Relato integral dos debates

Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo

6.4. Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (A7-0013/2010, Jeanine Hennis-Plasschaert) (votação)

− Antes da votação:

  Joseph Daul, em nome do grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), proponho que a Câmara volte a enviar o relatório da senhora deputada Hennis-Plasschaert à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos dos artigos 63.º e 175.º do seu Regimento. Ontem, ouvimos o Conselho e a Comissão. Ambos pediram ao Parlamento que lhes fosse concedido mais tempo, para poderem dar resposta aos pedidos que formulámos pessoalmente no acordo provisório.

O Parlamento tem razão em pedir contas ao Conselho, à Comissão e aos Estados Unidos. Temos essa responsabilidade – ainda mais com o Tratado de Lisboa – e temos de a assumir. O Parlamento está correcto ao colocar a segurança pessoal e a privacidade em pé de igualdade, porque uma não pode existir sem a outra. Ao pedir que a votação seja ligeiramente adiada, o Grupo PPE não está a questionar as exigências ou a autoridade do Parlamento. Está a pedir que a bola volte a ser colocada, por um período muito breve, no campo da Comissão, do Conselho e dos Estados Unidos.

Na verdade, o meu grupo propõe que o Parlamento limite o prazo concedido ao Conselho, exigindo que as informações necessárias nos sejam fornecidas no próximo mês e não em Maio, como foi solicitado pelo Conselho. Isso permitir-nos-ia chegar a um parecer definitivo em Março. Não se trata de algo irrealista, especialmente porque ficámos a saber, ontem à noite, que a Comissária Malmström se comprometeu a propor um novo mandato de negociação para o acordo final na próxima semana ou na próxima mini-sessão de Bruxelas, ou seja, daqui a dez dias. O que estamos a propor é um novo mandato em Fevereiro e a votação do Parlamento em Março.

  Timothy Kirkhope, em nome do grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de expressar o meu apoio à proposta do PPE de adiamento da votação. Creio que é a medida mais sensata e racional; a Assembleia pode ter novos poderes, mas temos de exercê-los de uma forma ponderada e responsável. O Conselho tentou apaziguar o Parlamento, talvez ainda não suficientemente, mas também apresentou um pedido de desculpas pelos seus erros durante este processo. Penso, pois, que devemos agora reservar algum tempo para cooperar e trabalhar em conjunto, a fim de avançarmos também para um novo acordo a longo prazo. Considero que é do interesse da reputação desta Câmara, do futuro dos nossos acordos internacionais e da segurança da Europa reservarmos agora esse tempo.

  Jeanine Hennis-Plasschaert, relatora. − (EN) Senhor Presidente, recomendo que se vote contra o adiamento uma vez que o Conselho ainda não satisfez as condições necessárias para tal. Este Parlamento não pode continuar a cair em falsas promessas; a bola estava no campo do Conselho, mas este não agiu de forma adequada e eficaz. O Conselho já tem conhecimento deste problema há mais de dois anos e durante esse período não fez nada para o resolver. Ao retirar o nosso consentimento à celebração do acordo provisório, não estamos a comprometer a segurança dos cidadãos europeus. O intercâmbio transatlântico de dados específicos continuará a ser possível; o Estado de direito é de importância crucial, apesar de actualmente as nossas leis não estarem a ser cumpridas e, ao abrigo deste acordo, com a sua aplicação provisória, continuarem a não ser cumpridas. O Parlamento não deve compactuar com isso.

Por fim, o último ponto: se a Administração norte-americana propusesse ao Congresso dos Estados Unidos algo equivalente, a transferência de dados bancários em massa de cidadãos americanos para uma potência estrangeira, todos sabemos o que o Congresso dos Estados Unidos diria – não sabemos?

(Aplausos da esquerda do Hemiciclo)

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão apoiaria um adiamento da votação. Esse adiamento proporcionaria à nova Comissão uma oportunidade para imprimir novo ímpeto a este difícil dossiê e daria também mais tempo ao Parlamento Europeu para analisar de que forma tencionamos continuar a trabalhar esta questão.

A Comissão está empenhada em cumprir um calendário muito ambicioso. Gostaria de confirmar o que foi dito pelo senhor deputado Daul – que a Comissão irá adoptar o mandato para um novo acordo a longo prazo em 24 de Fevereiro, se decidirem adiar a votação. Estou preparada para vir aqui pessoalmente, no mesmo dia, para apresentar o mandato. O Conselho irá recebê-lo no dia seguinte, em Bruxelas, para o analisar. Estou segura de que a Presidência espanhola fará tudo o que estiver ao seu alcance para aprovar o mandato com a maior brevidade possível. A Comissão iniciará imediatamente as negociações com os Estados Unidos, para tentar concluí-las o mais rapidamente que for possível.

Iremos, no âmbito dessas competências, manter o Parlamento Europeu plenamente informado em todas as fases do processo. O meu objectivo é conseguir um novo acordo com salvaguardas muito ambiciosas relativamente à privacidade e à protecção de dados. Penso que podemos instaurar a confiança em ambos os lados do Atlântico relativamente ao acompanhamento do financiamento, mas, como é natural, isso terá de ser feito assegurando plenamente a protecção das liberdades civis e dos direitos fundamentais.

  Martin Schulz (S&D). - (DE) Senhor Presidente, tenho uma pergunta complementar para colocar à Comissão, ou seja, à senhora Comissária Malmström: Terei entendido bem, Senhora Comissária Malmström, que na sua qualidade de Comissária tenciona apoiar o adiamento da votação do Grupo Popular Europeu (Democratas-Cristãos)? Posso perguntar-lhe porque não apoiou esses pedidos durante o período de seis meses em que foi ministra dos Assuntos Europeus da Presidência sueca? Se o tivesse feito, não teríamos de estar hoje a debater o adiamento.

  Presidente. − Pode dar uma resposta muito breve?

(A Comissária recusa responder )

(O Parlamento rejeita o pedido de envio do relatório à comissão)