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Processo : 2009/0190(NLE)
Ciclo de vida em sessão
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Textos apresentados :

A7-0013/2010

Debates :

PV 10/02/2010 - 13
CRE 10/02/2010 - 13

Votação :

PV 11/02/2010 - 6.4
CRE 11/02/2010 - 6.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0029

Relato integral dos debates
Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

7. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório (A7-0049/2009) da deputada Kinga Göncz

 
  
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  Traian Ungureanu, em nome do grupo PPE.(RO) Gostaria de agradecer particularmente à relatora. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), congratulo-me com a votação final do programa PROGRESS. O Grupo PPE, que representei durante a elaboração do relatório, sempre manifestou o seu apoio a qualquer iniciativa e medidas destinadas a combater as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros.

O relatório que votámos hoje cumpre um dos principais objectivos do Grupo PPE: prestar apoio às microempresas, secundado pela preocupação da inclusão social. A votação de hoje garante também que os programas abrangidos pela estrutura do programa-quadro PROGRESS não serão limitados, alcançando-se assim um outro objectivo definido pelo Grupo PPE. Considero que o elemento fundamental da votação de hoje está contido no artigo 1.º do relatório. Este artigo reflecte efectivamente uma abordagem equilibrada, que o Grupo PPE sempre apoiou, no que diz respeito à questão das fontes de financiamento dos projectos.

Com efeito, a rubrica orçamental destinada ao instrumento europeu de microfinanciamento é composta por 60 milhões de euros de fundos do programa PROGRESS e 40 milhões de euros provenientes de outras fontes. Esta proporção está de acordo com a posição do Grupo PPE que privilegia, por um lado, o rápido lançamento do programa e, por outro lado, a prudência exigida pelas restrições orçamentais que neste momento enfrentamos. Gostaria de vos agradecer novamente pela votação de hoje e pelo apoio constante durante a elaboração do relatório.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE). (HU) Gostaria de manifestar a minha grande satisfação por termos aprovado este programa, e estou feliz por ter podido votar a favor dele, especialmente num momento em que os nossos países têm dificuldade em fazer face à crise económica e em que a taxa de desemprego é de dez por cento ou superior em muitos dos nossos países. Este pacote constituirá uma enorme ajuda para todos nós. Quero manifestar a minha gratidão à relatora e acrescentarei que muito me congratulo por se ter chegado a um acordo e por estes 100 milhões de euros não serem obtidos exclusivamente à custa do pacote PROGRESS. É um acordo muito bom; muito obrigado ,e espero que seja benéfico para todos.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, também eu estou muito satisfeita por ter apoiado esta iniciativa. É uma expressão concreta de um exemplo de uma das medidas que têm sido empreendidas pela UE em resposta à actual crise económica. Esta iniciativa visa aqueles que normalmente não teriam acesso ao mercado de crédito, aqueles a quem os bancos e outras instituições financeiras diriam “não obrigado, não queremos a sua empresa”. As pessoas, por exemplo, que perderam o emprego, que estão em risco de exclusão social, as pessoas que têm dificuldade em voltar a ingressar no mercado de trabalho, têm agora uma oportunidade de criar uma empresa, porque têm acesso aos empréstimos com capital garantido de até 25 mil euros. Penso que esta iniciativa irá marcar a diferença para muitas pessoas e agradeço à Presidência espanhola os seus esforços para celebrar o acordo e também à relatora pelo seu trabalho árduo.

Parece-me que temos aqui hoje um bom acordo, especialmente para aqueles que, como já afirmei, estão excluídos do mercado de crédito; a nível pessoal, estou também muito contente por verificar que as cooperativas de crédito se encontram entre as instituições que podem fazer este financiamento chegar aos seus membros.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE). - (ET) Senhor Presidente, a crise económica criou uma crise social – não há outra maneira de descrever uma situação em que o desemprego cresceu três, quatro ou cinco vezes, em comparação com o período anterior à crise. No último ano elaborámos, neste Hemiciclo, um plano de relançamento da economia europeia, um plano que visava o cumprimento e o financiamento das decisões no âmbito do programa PROGRESS.

Naturalmente que a situação é complexa. Não é possível reduzir imediatamente o desemprego. Apoiei medidas adicionais da Comissão relativas ao financiamento do microcrédito. É, no entanto, inaceitável quererem seguir o caminho mais fácil e retirar dinheiro dos fundos destinados ao programa PROGRESS para o financiamento do crédito. Eu não poderia apoiar essa opção e por isso votei a favor dos compromissos apresentados no relatório da senhora deputada Göncz.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, a parte do PIB mundial ocupada pela velha Europa encontra-se em sério declínio. Se excluirmos os países que aderiram na última ronda de alargamento, o PIB do mundo que era ocupado pelos 15 antigos Estados há 40 anos era 35%, hoje é 25% e daqui a 15 anos, será 15%. A Europa está a tornar-se esclerótica e artrítica devido ao modelo económico e social de que nos orgulhávamos.

Durante algum tempo, imediatamente após a guerra, parecia estar a funcionar: férias remuneradas, licença de maternidade – quem poderia objectar? – horário de trabalho definido, etc. Mas chega um momento em que a realidade se impõe e chegámos agora a esse momento. São necessários quatro trabalhadores alemães para perfazer a mesma quantidade de horas de três trabalhadores norte-americanos ao longo de um ano; consequentemente, a parte dos Estados Unidos no PIB mundial ao longo dos últimos 40 anos manteve-se praticamente estável. Somos como um casal de idosos numa casa que já foi grande e que está a começar a desmoronar-se à nossa volta, a desviar o olhar da evolução que está a ocorrer para lá da nossa porta. O nosso continente como um todo está a tornar-se estéril, esclerótico e velho.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (S&D).(PL) Senhor Presidente, foi com grande prazer que apoiei a resolução e também todas as alterações. Quais são as razões da minha decisão? Em primeiro lugar, apesar da crise, conseguimos focar-nos nas questões do emprego e da solidariedade social. Em segundo lugar, conseguimos focar-nos nessas questões apesar das nossas divergências, porque se fizeram alterações conjuntas, apoiadas pelos socialistas, pelos democratas, pelos democratas-cristãos e pelos liberais. Em terceiro e último lugar, gostaria que desta forma déssemos um sinal claro a todos os Estados-Membros de que no que respeita a esta resolução devem seguir o exemplo do Parlamento Europeu.

 
  
  

Recomendação: Jeanine Hennis-Plasschaert (A7-0013/2010)

 
  
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  Peter van Dalen (ECR).(NL) Foi concedido mais poder ao Parlamento Europeu, mas esse poder não foi aqui utilizado hoje de forma construtiva. Verificaram-se muitas falhas no período que antecedeu o debate sobre o SWIFT. A Comissão e o Conselho deram muito pouca informação ao Parlamento e muito tarde. Isso não pode voltar a acontecer.

No entanto, não é justificação suficiente para, de súbito, pôr termo a um programa, em prática há alguns anos, que tem funcionado razoavelmente, um programa que visivelmente tem protegido tanto os cidadãos europeus como os cidadãos dos EUA em várias ocasiões. Por conseguinte, votei contra o relatório e sou a favor de uma prorrogação do Acordo SWIFT por nove meses. Quando se negoceia um novo acordo, é necessário tomar medidas claras com vista a assegurar uma melhor protecção dos dados pessoais. Devemos evitar intercâmbios de dados desnecessários e não podemos permitir o armazenamento dos dados por um período indefinido.

 
  
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  Peter Jahr (PPE). (DE) Senhor Presidente, ninguém contesta a necessidade de combatermos com firmeza o terrorismo na União Europeia e de, paralelamente, forjarmos uma cooperação estreita e construtiva com os Estados Unidos. No entanto, votei contra o acordo SWIFT porque ainda não foram clarificadas questões fundamentais relacionadas com a protecção de dados. Além disso, o desprezo demonstrado para com o Parlamento durante a negociação do acordo foi simplesmente inaceitável. Espero sinceramente que o Parlamento seja, a partir de agora, plenamente envolvido e que a situação não se volte a repetir.

Não há dúvida de que é necessário um acordo internacional para regular o intercâmbio de dados, mas não se pode permitir que atropele liberdades civis e direitos fundamentais. Temos de garantir a salvaguarda dos interesses dos cidadãos em matéria de protecção dos dados pessoais, sempre que se verifique a transferência de dados da UE para países terceiros. Continuarei a lutar por isto.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhor Presidente, ontem realizou-se aqui no Parlamento um pequeno debate sobre a questão SWIFT e tanto o Conselho como a Comissão reconheceram cabalmente as falhas que se verificaram no procedimento, especialmente no que respeita à necessidade de o Parlamento ter sido informado sobre todos os parâmetros da questão.

Foi precisamente por isso que hoje votei a favor do adiamento proposto; para que possamos, num futuro próximo, obter as informações adequadas, esclarecer aspectos mais obscuros e chegar a uma decisão final.

A protecção dos dados dos cidadãos europeus é crucial, e todos a defendemos sem reservas. Ninguém questiona a necessidade de se estabelecerem todas as disposições necessárias nesse sentido. No entanto, simultaneamente, temos de tomar as medidas necessárias para combater o financiamento ilegal das organizações terroristas e, assim, tratar preventivamente um fenómeno que, no contexto do terrorismo, é um flagelo tanto para os Estados Unidos da América como para a Europa.

É por essa razão que a nossa responsabilidade no futuro próximo é crucial; temos de ultrapassar as nossas diferenças e procurar encontrar uma solução para este problema.

 
  
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  Gerard Batten (EFD). (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração sobre o meu voto relativamente ao relatório Hennis-Plasschaert – o chamado “relatório SWIFT” – relacionado com a detecção do financiamento de organizações terroristas.

Penso que a votação foi confusa, até mesmo pelos padrões desta instituição. Votámos, creio, sobre votar ou não votar e, depois, sobre reenviar ou não o relatório à comissão. Queria votar no sentido de manter o meu apoio à conclusão do acordo. No entanto, não desejava, certamente, votar a favor do n.º 2 do relatório, no qual se solicita a apresentação de recomendações com vista à celebração de um acordo de longo prazo em conformidade com o novo quadro jurídico estabelecido no Tratado de Lisboa.

Não pretendo qualquer acordo ou acordos nos termos do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa viola a Declaração de Direitos de 1689 e outros actos constitucionais de Inglaterra, que não foram expressamente revogados e permanecem em vigor. Por conseguinte, a Inglaterra – e, na verdade, o Reino Unido – está a viver sob um governo ilegalmente constituído.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL) . – (EL) Senhor Presidente, gostaria de dizer que votei a favor do relatório do senhor deputado Hennis-Plasschaert, mas gostaria fazer a seguinte declaração de voto: o Partido Comunista grego rejeita o “acordo do terror” realizado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América em nome do combate ao financiamento de organizações terroristas.

Condenamos os esforços empreendidos pelas forças de centro-esquerda e de centro-direita, as forças da Europa de via de sentido único, com o objectivo de limparem a sua consciência perante os cidadãos através da celebração de “acordos de terrorismo” com os Estados Unidos. Apesar de a resolução do Parlamento Europeu não aprovar o acordo provisório já assinado pela União Europeia e pelos Estados Unidos da América, incentiva o Conselho a concluir um acordo permanente com os Estados Unidos que alegadamente irá respeitar a protecção dos dados pessoais.

Isso é, para nós, um flagrante logro. Na nossa opinião, não poderá haver protecção de dados pessoais enquanto eles estiveram nas mãos da CIA e de outros serviços secretos. O terrorismo está a ser utilizado pela União Europeia, pelos EUA e por outras forças imperialistas como um pretexto para violar liberdades e direitos fundamentais, atingir os movimentos populares e justificar as suas guerras imperialistas.

Nunca se viu “leis sobre o terrorismo” respeitarem as liberdades fundamentais, e é por essa razão que as pessoas as devem rejeitar bem como aos “acordos em matéria de terrorismo” associados.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). (EN) Senhor Presidente, este é um assunto relativamente ao qual é difícil decidir para que lado pesa a balança, e invejo a segurança moral evidenciada pelas pessoas tanto a favor como contra a recomendação. Levantaram-se dúvidas legítimas em termos de liberdades civis, dúvidas que certamente se colocariam não só aos europeus mas também aos cidadãos norte-americanos. No entanto, penso que, em termos gerais, o Governo norte-americano se esforçou por responder às preocupações manifestadas deste lado do Atlântico e acabou por apresentar uma proposta equilibrada do ponto de vista da segurança e da liberdade.

Pronunciei-me contra muitas das medidas aqui introduzidas nos últimos 10 anos sob a capa de medidas de segurança que, na verdade, eram apenas uma forma de aumentar os poderes do Estado. Mas não penso que seja esse o caso; trata-se de uma medida que tem conduzido a vitórias concretas em matéria de prevenção de atrocidades terroristas. Lamento, mas não creio que alguns dos deputados que se manifestaram contra estivessem realmente preocupados com as liberdades civis. Tinham, sim, dois outros objectivos: em primeiro lugar, afirmar o poder do Parlamento federal sobre os Estados-Membros e, em segundo lugar, o seu preconceito de que a América está sempre a intervir ilegitimamente em toda a parte. É pena. Após as eleições do Presidente Barack Obama, muitos membros dos sectores à esquerda deste Parlamento, falavam com entusiasmo de uma nova parceria com o outro lado do Atlântico. Hoje vemos até que ponto podemos levar a sério as suas palavras.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A Comissão Europeia concluiu um acordo com os Estados Unidos sobre a transferência de dados pessoais de cidadãos da UE para os serviços de informação dos EUA. O acordo é muito desvantajoso e injusto para a UE. Pensamos que este acordo, na versão em que foi apresentado ao Parlamento Europeu, não pode ser aceite, pois somos responsáveis, enquanto deputados, por proteger os direitos dos cidadãos da UE e não podemos permitir que os seus dados sejam tratados pelos serviços de informação dos EUA por um período de 99 anos.

As condições deste acordo eram absurdas e iníquas, para além de que, na minha opinião, permitiam a utilização indevida dos dados pessoais dos cidadãos da UE. Considero, portanto, positivo que o Parlamento Europeu tenha decidido rejeitar o acordo, solicitando à Comissão Europeia que comece a trabalhar num novo acordo que seja equilibrado e que trate os direitos dos cidadãos dos EUA e da UE com equidade.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Votei contra o adiamento da votação sobre o acordo, bem como contra a proposta de rejeição da sua ratificação. O facto de nesta Assembleia o orgulho ter triunfado sobre a responsabilidade não é bom sinal, apesar da ineficiente comunicação do Conselho com o Parlamento Europeu. No entanto, a análise dos dados tem possibilitado a detecção atempada de ataques terroristas dirigidos contra cidadãos europeus. As senhoras e senhores deputados que rejeitaram o acordo provisório pensando que estariam assim a proteger os dados financeiros dos cidadãos europeus talvez não tenham lido este acordo, que oferece um quadro mais favorável do que o que existia, na prática, ao abrigo do velho acordo de 2003, apesar de não se conhecerem casos de utilização indevida dos dados transmitidos ao abrigo desse acordo. O acordo provisório, na verdade, continha mais salvaguardas, dispondo, por exemplo, que os pedidos de dados apenas podiam partir do Secretário da Justiça dos EUA, tal como acontecia para a Europol, e apenas com base numa descrição clara da investigação para a qual os dados iriam ser utilizados. Não consigo, portanto, compreender o que se passou aqui. Na minha opinião, o Parlamento Europeu adoptou uma posição de arrogância sem precedentes.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que aceito a decisão democrática tomada pelo Parlamento mas que, em relação a este assunto, foi com agrado que votei em sintonia com o nosso grupo e com a posição apresentada pelo nosso presidente, senhor deputado Daul. Penso que na origem da rejeição, por 15 votos, estiveram dois factores principais – em primeiro lugar, o facto de não ter sido dada resposta à pergunta feita pelo senhor deputado Schulz e, em segundo lugar, o facto de ter havido alguma confusão a respeito do que estávamos a votar.

Para referência futura, entendo que, quando há propostas da Assembleia, se deve indicar de forma muito clara a todos os deputados aquilo que está a ser objecto de votação. Posso estar enganado, mas é essa a minha opinião.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0063/2010

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Gostaria de me pronunciar sobre a votação que acabámos de realizar sobre instrumentos cortantes e ferimentos em hospitais e consultórios médicos. É preciso referir que este problema foi subestimado durante muito tempo. Ocorrem muitos ferimentos, quer durante operações, quer em consultórios de clínica geral ou de médicos especialistas, acontecendo com frequência um enfermeiro ou um médico cortarem-se com uma seringa ou um bisturi contaminado com sangue de um paciente infectado com uma doença contagiosa.

É cada vez mais notória a vulnerabilidade dos enfermeiros, em particular face a infecções de hepatite, mas não é raro no seu trabalho serem igualmente infectados pelo vírus HIV e contraírem sida. Gostaria de manifestar o meu apoio aos esforços desenvolvidos pelo Parlamento Europeu para proteger médicos e enfermeiros através da aplicação de medidas de prevenção e para que o seu direito a receber uma indemnização seja reconhecido.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE). (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o resultado da votação aqui realizada hoje porque, em 2006, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais aprovou um relatório sobre a protecção dos trabalhadores do sector hospitalar e da saúde contra infecções por via sanguínea provocadas por ferimentos com seringas e instrumentos cortantes. É natural que em Julho de 2009 tenha sido celebrado o Acordo-Quadro entre os parceiros sociais e que hoje estejamos a aprovar esta resolução. Esta resolução será muito bem acolhida pelos trabalhadores do sector da saúde em toda a UE, visto que os ferimentos provocados por seringas e objectos cortantes representam um dos riscos mais comuns e graves que enfrentam estes profissionais. De facto, estima-se que anualmente tenham lugar cerca de um milhão de ferimentos.

É agora fundamental que as medidas definidas na proposta de directiva sejam adoptadas e aplicadas urgentemente. Os trabalhadores do sector da saúde já esperaram demasiado; não é razoável pedir-lhes que esperem mais. O seu trabalho já é difícil e causador de bastante tensão, pelo que qualquer medida que melhore as condições em que é realizado será, certamente, bem recebida.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Gabrielle Albertini (A7-0003/2010)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A Islândia, que apresentou ao Conselho, em 16 de Julho de 2009, o seu pedido de adesão à União Europeia, não deve, obviamente, ser colocada em posição de desvantagem em relação a outros candidatos à adesão ou a potenciais candidatos à adesão. Foi por essa razão que votei a favor da adaptação e da alteração do actual regulamento relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Como sabemos, a Islândia é membro do Espaço Económico Europeu e uma nação com um elevado grau de desenvolvimento, pelo que os pagamentos concedidos no quadro da referida assistência devem ser limitados. No entanto, em termos gerais, considero que este instrumento de pré-adesão deveria ser revisto. Por exemplo, não se compreende porque é que países não europeus como a Turquia recebem centenas de milhões de euros do bolso dos contribuintes europeus, dinheiro esse que é urgentemente necessário na Europa.

 
  
  

Relatório: Jiří Maštálka (A7-0005/2010)

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Votei a favor deste relatório porque a Convenção de Haia de 2003 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família constitui, acima de tudo, uma medida de protecção dos menores, tendo em conta que a grande maioria das prestações de alimentos diz respeito a menores. Esta convenção visa garantir uma cobrança mais eficaz das prestações de alimentos e assegurar que as obrigações alimentares internacionais sejam reconhecidas e efectivamente executadas. Estou satisfeita por o Conselho ter consultado o Parlamento Europeu e por ir tomar uma decisão sobre esta convenção, dado que no contexto das oportunidades de livre circulação nos Estados-Membros da UE e noutros países e do número crescente de divórcios se assistiu igualmente a um aumento do número dos casos internacionais envolvendo o pagamento de obrigações alimentares.

Gostaria de sublinhar que quando esta proposta da Comissão sobre a cobrança de prestações de alimentos for aprovada será mais fácil e mais simples para uma pessoa que resida no território de um Estado contratante cobrar o pagamento de uma pensão de alimentos a uma pessoa que se encontre sob jurisdição de outro Estado contratante. Por conseguinte, quando esta decisão for aprovada, as relações entre os Estados Parte na Convenção e os Estados-Membros da União Europeia neste contexto serão fortalecidas do ponto de vista jurídico e passarão a ser objecto de regulação harmonizada.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. A Convenção de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família é importantíssima quer do ponto de vista político, quer prático, uma vez que permite garantir uma cobrança mais eficaz de alimentos, ajudando a resolver situações frequentemente bastante complicadas. Como a grande maioria das prestações de alimentos diz respeito a menores, pode-se dizer que esta Convenção constitui sobretudo uma medida de protecção dos menores, estabelecendo regras precisas no que diz respeito ao reconhecimento e execução destas obrigações. Esta proposta visa aprovar esta Convenção em nome da União, que passa a exercer uma competência exclusiva sobre toda a Convenção. Dado a importância desta Convenção, não posso deixar de apoiar esta proposta, embora considere que, se bem que caiba à União comunicar as eventuais declarações e reservas à Convenção, no entanto, os Estados Membros deverão poder decidir, internamente, qual o sentido a dar a essas reservas e declarações, de forma a poder ajustá-las à sua realidade nacional.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Sou a favor deste relatório que aprova a conclusão da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. O objectivo desta convenção é garantir a cobrança internacional de pensões de alimentos através de normas precisas que visam o reconhecimento e a garantia do cumprimento das obrigações alimentares e da normalização dos procedimentos administrativos. Embora já exista um Regulamento relativo ao pagamento de pensões de alimentos quando estão envolvidas pessoas de dois Estados-Membros da UE, tais garantias não existiam em casos que envolvessem países que não fazem parte da União Europeia. Esta convenção irá alargar a protecção das crianças em termos do seu direito ao apoio familiar em casos que envolvam países Parte na Convenção que não são membros da UE.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O projecto de decisão do Conselho sobre a assinatura da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família é sobretudo uma medida de protecção dos menores no quadro da UE e que visa o estabelecimento de um método de cobrança de pensões de alimentos entre diferentes países, bem como de normas para assegurar o reconhecimento e o cumprimento dessas obrigações nos casos que envolvam Estados-Membros e um país terceiro. Dado que a Comunidade tem competência para propor convenções nesta área com validade para todos os Estados-Membros, este procedimento é rápido e, sem dúvida, mais eficiente do que a assinatura individual por cada Estado-Membro de convenções semelhantes com países terceiros, razão pela qual aprovo com o meu voto o projecto de relatório.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família. A aprovação desta Convenção vai permitir introduzir um conjunto de normas harmonizadas a nível da Comunidade, aplicáveis às relações com os países terceiros que se tornarão Partes Contratantes na Convenção. Com estas medidas são as crianças que ficam mais protegidas, pois a grande maioria das prestações de alimentos solicitadas diz respeito a menores.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Comissão Europeia pretende aprovar a Convenção de Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e outros membros da família, ficando os Estados-Membros vinculados a essa mesma Convenção pelo facto de esta ter sido concluída pela Comunidade. A Comissão tem competência externa para aprovar a Convenção.

Sendo que as questões práticas colocadas pela cobrança internacional de alimentos carecem de respostas precisas, a aprovação da presente Convenção poderá assegurar maior eficácia na cobrança internacional das obrigações de alimentos em benefício dos filhos e outros membros da família, protegendo, por esta via, os menores beneficiários das referidas obrigações. Por esse motivo, e também pela segurança jurídica daí resultante, considero ser importante a aprovação da presente Convenção.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Numa sociedade moderna, justa e culturalmente evoluída, são seguramente inquestionáveis as garantias para uma correcta e saudável alimentação de todas as pessoas, mas sobretudo daquelas que estão num processo de crescimento e aprendizagem, com especial destaque para as crianças. Para estas e para os jovens de menor idade, a sociedade tem o dever de prestar todo o apoio e acções tendo em vista o melhor desenvolvimento das suas faculdades. A alimentação – um princípio base e inalienável para a Humanidade – constitui um factor decisivo para o seu desenvolvimento físico e das suas capacidades mentais e cognitivas. Porque os cidadãos têm de ser o primeiro destinatário da actuação da União Europeia, relevo a capacidade de iniciativa e concretização das instituições europeias no âmbito desta Convenção, que supera fronteiras para assegurar a eficácia da cobrança das obrigações alimentares em benefício dos filhos e de outros membros da família. É ainda de salientar que tenha sido criada a possibilidade de desenvolvimento de esforços para um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Não temos dúvidas sobre a importância de concluir esta Convenção, que é o que o relatório Mästalka propõe e, por isso, votámos favoravelmente. É que a dita Convenção abrange as matérias de reconhecimento de decisões estrangeiras, transferências de fundos e cooperação administrativa, incluindo inúmeras questões práticas que podem afectar o modo de tratamento das obrigações alimentares internacionais em benefício de filhos e outros membros da família.

No entanto, discordamos que seja a União Europeia a assegurar exclusivamente a competência externa neste domínio. E muito menos aceitamos que isto constitua um precedente que justifique uma ampliação da restrição da capacidade dos Estados-Membros celebrarem, em particular, acordos bilaterais, não apenas neste âmbito, mas também noutros.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Assistimos à realização de um número cada vez maior de casamentos entre pessoas de diferentes países e culturas. Os problemas relacionados com as disputas resultantes do fracasso de casamentos internacionais, como se convencionou chamar-lhes, têm sido, desde há vários anos, objecto frequente de petições dirigidas ao Parlamento Europeu. Conscientes da gravidade dos problemas que afectam as crianças apanhadas no meio de disputas desta natureza, em 1987, o Parlamento Europeu criou a posição de Mediador para as Crianças Vítimas de Rapto Parental Internacional. A assinatura da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família é mais um passo que a Comunidade dá no sentido de garantir uma protecção adequada dos seus cidadãos, em particular das crianças. A convenção visa reforçar a legislação da Comunidade no que respeita ao reconhecimento e execução de sentenças em questões de pagamento de pensões de alimentos e reforçar a cooperação administrativa entre autoridades centrais através do estabelecimento de um conjunto de normas harmonizadas na Comunidade em relação a países terceiros subscritores da convenção. A entrada em vigor da convenção irá, por conseguinte, garantir que as pessoas que justamente reclamem o pagamento de pensões de alimentos por pessoas de outro país beneficiem de toda a assistência necessária da parte de uma autoridade central no seu país de residência. A convenção abrange também várias questões práticas susceptíveis de afectar o modo de tratamento das obrigações alimentares internacionais, designadamente, os requisitos linguísticos, os formulários-tipo, o intercâmbio de informações sobre legislação nacional e a utilização das novas tecnologias de informação para reduzir custos e tempos de resposta.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A harmonização e a melhoria da eficácia na Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros Familiares é muito importante pois salvaguarda os direitos e a protecção dos menores, na medida em que são estes na sua grande maioria os beneficiários das pensões de alimentos a que têm direito com a separação dos pais.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A cobrança de pensões de alimentos em benefício de menores é um problema crescente, até mesmo ao nível interno dos países. Muitas vezes o Estado é obrigado a intervir e a compensar a falta de uma pensão de alimentos por pagar. A Estónia chega a colocar os nomes das pessoas em falta no que respeita ao pagamento de pensões de alimentos na Internet para obrigar pais negligentes a pagar. Como é evidente, a execução de obrigações de pagamento de pensões ordenadas por tribunal nos casos que envolvem dois países é muito mais difícil. Agora, a cobrança irá ser facilitada graças à assinatura de um acordo, mas a UE está convencida de que os seus poderes são mais alargados do que, na verdade, são. Por esta razão, rejeitei o relatório.

 
  
  

Relatório: Kinga Göncz (A7-0049/2009)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de decisão sobre o Programa Comunitário Progress. Este relatório alterou a proposta da Comissão que defendia o financiamento total do novo instrumento de microfinanciamento em prol do emprego - instrumento de 100 milhões de ? criado no âmbito das medidas anti-crise e que visa dar apoio aos desempregados, estimulando o seu empreendedorismo - a partir do orçamento existente do programa "Progress". Este programa foi criado para apoiar a consecução dos objectivos da União Europeia em matéria de emprego, assuntos sociais e igualdade de oportunidades, tal como definido na Agenda Social, bem como para contribuir para a realização da Estratégia de Crescimento e Emprego de Lisboa, tendo uma taxa de execução média extremamente positiva (80%). Numa altura em que a crise financeira e económica está a evoluir para uma crise social e de emprego, adoptando a proposta da Comissão, daríamos um sinal errado, uma vez que o"Progress" tem por alvo os grupos mais vulneráveis. A proposta do Parlamento, mercê de um compromisso com o Conselho, prevê que 60 milhões venham do programa Progress e 40 milhões de margens orçamenais não utilizadas. No próximo ano, ambos os programas devem ser plenamente aplicados com financiamento adequado.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) As consequências do declínio económico e financeiro são sentidas de forma muitíssimo dolorosa pelos cidadãos comuns da UE, pelo que a tarefa mais importante da actual política da UE é travar o aumento do desemprego, e criar mais postos de trabalho e condições favoráveis para a recuperação económica. A crise alterou profundamente os mercados de trabalho da Europa, pelo que é imperativo assegurar que dispomos das medidas necessárias para que tanto os trabalhadores como as empresas se possam adaptar mais facilmente ao ambiente em mudança. Apoio este relatório, pois acredito que é necessário atribuir financiamentos adicionais ao programa Progress de modo a apoiar as pessoas no mercado de trabalho e a prestar assistência às pequenas empresas e ao desenvolvimento das mesmas.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório por se tratar de uma iniciativa excelente, que irá ajudar as pessoas socialmente desfavorecidas na Europa, incluindo as mulheres e os jovens que perderam os empregos ou que não têm oportunidades para entrar no mercado de trabalho, a obter ajuda financeira e a fomentar o empreendedorismo. O Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade – Progress, destina-se aos grupos de pessoas mais vulneráveis e irá ajudá-las a criar empregos alternativos e a garantir o seu emprego, dado que o desemprego afecta, acima de tudo, as pessoas mais vulneráveis da sociedade.

Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter conseguido chegar a acordo com o Conselho e com a Comissão, durante o trílogo sobre financiamento específico e a aplicação deste programa. Gostaria de salientar a importância desta iniciativa, dado que, presentemente, à medida que o nível de desemprego aumenta, aumenta também o isolamento social das pessoas mais vulneráveis. Assim, gostaria de salientar que, ao aplicar o programa Progress de forma satisfatória e eficaz, cumpriremos as prioridades sociais previstas pela UE – criar novos postos de trabalho e aumentar o nível de emprego, proporcionar mais oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e satisfazer as necessidades do mercado de trabalho.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Tendo em conta o abrandamento da actividade económica e o agravamento da situação do emprego, sobretudo entre os jovens, o Parlamento Europeu e a Comissão estão a criar um novo instrumento de microfinanciamento designado Progress. As acções desenvolvidas pelos deputados do Movimento Democrático incidiram na concessão de acesso ao instrumento às microempresas da economia social, de modo a que estas possam desenvolver serviços sociais de apoio às pessoas vulneráveis que pretendam criar ou desenvolver a sua própria microempresa. No que respeita ao financiamento do instrumento, os deputados do Movimento Democrático defenderam a ideia de uma nova rubrica orçamental que não fizesse cortes no programa Progress, que financia várias iniciativas para promover o emprego.

No fim, chegou-se a um compromisso equilibrado entre a Comissão, os grupos parlamentares e o Conselho, que prevê financiamento misto (60 milhões de euros do orçamento do programa Progress e 40 milhões de euros de novas rubricas do orçamento europeu). A entrada em vigor deste novo instrumento é um passo em frente que testemunha a vontade da União de tomar medidas específicas face às preocupações sociais legítimas dos seus concidadãos e prova que há interesse num maior envolvimento por parte do Parlamento Europeu no processo decisório da Europa. Os deputados do Movimento Democrático saúdam estas medidas.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Kinga Göncz que rejeita a proposta da Comissão de reafectar 100 milhões de euros ao programa "Progress" para o Instrumento de Microfinanciamento Europeu. Num contexto em que a crise económica e financeira já está a conduzir a UE a uma crise social e de emprego, a redução dos montantes do programa "Progress", que tem por alvo os grupos mais vulneráveis, seria um sinal bastante negativo para o cidadão europeu. Deste ponto de vista, dever-se-ão realizar novas consultas para encontrar uma solução mais adequada, que garanta que o Instrumento de Microfinanciamento Europeu atinja os seus objectivos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Atravessando a Europa uma grave crise económico-financeira, que levou a uma séria crise social, com o desemprego a crescer em todos os Estados-Membros, é importante que a UE crie mecanismos eficazes de combate à crise e também de apoio àqueles mais afectados, como sejam as pessoas em situação de desemprego.

Por esse motivo, foi criado o Instrumento de Microfinanciamento Europeu especificamente para fazer face aos desafios colocados na área do emprego. Esse instrumento seria financiado com 100 milhões de euros, inscritos em rubrica própria do Orçamento para 2010.

Assim, a proposta da Comissão de reafectar quantias do programa PROGRESS, destinado a grupos vulneráveis e à aplicação da "agenda social" na luta contra a discriminação, a exclusão social, o desemprego e a desigualdade de género, parece ser um sinal errado na actual conjuntura.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Programa Progress foi criado para apoiar os objectivos da União Europeia em matéria de emprego, assuntos sociais e igualdade de oportunidades, tal como definido na Agenda Social, bem como para contribuir para a realização da Estratégia de Crescimento e Emprego de Lisboa. Concordo com o instrumento, já aprovado pelo Parlamento Europeu, de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social. No entanto, não se pode concordar com a redução do envelope financeiro do Programa Progress. Por princípio os novos programas não devem ser financiados em detrimento de programas prioritários em curso. Note-se, que do ponto de vista orçamental, a avaliação qualitativa e quantitativa do Programa Progress no seu terceiro ano de aplicação é muito positiva. A taxa de execução média dos últimos dois anos e meio vai além dos 80% em autorizações e pagamentos. E o momento actual exige A Comissão do Orçamento, no âmbito do processo orçamental de 2010, pronunciou-se claramente a favor do financiamento do novo instrumento financeiro criando para o efeito duas novas rubricas orçamentais: Por isso, votei a favor da proposta de resolução o que significa que se rejeita a proposta da comissão que pretende transferir 100 milhões de euros do "Progress" para o Microfinanciamento.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório pois, tal como no anterior relatório Gönz sobre o estabelecimento de um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social, votado em Dezembro passado, a maioria deste Parlamento Europeu dá "o dito pelo não dito" e aprova uma proposta que retira dinheiro ao programa comunitário PROGRESS.

Relembramos que os dois relatórios aprovados na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais, em consonância com uma anterior resolução do PE, rejeitavam o financiamento deste novo instrumento à custa de um outro já existente e em funcionamento.

Em alternativa, propunha-se a criação de uma nova linha orçamental com meios próprios, isto é, com dinheiro "novo". Foram também nesta direcção as alterações apresentadas pelo nosso grupo político, embora tenham sido, lamentavelmente, rejeitadas.

Tendo em conta o agravamento das condições sociais nos diversos Estados-Membros, é inaceitável que se diminuam verbas da área do emprego e inclusão social para as canalizar para outras prioridades entretanto definidas, mesmo que seja na área do microfinanciamento.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório elaborado pela senhora deputada Kinga Göncz, relativo à criação de um instrumento de microfinanciamento fundamental para promover empregos em empresas com menos de 10 trabalhadores e a inclusão social. No que respeita ao financiamento, o obstáculo nas negociações com o Conselho, podemos congratular-nos com uma dotação de 100 milhões de euros ao longo de quatro anos. Em tempos de crise económica, é tanto mais importante apoiar acções desenvolvidas por todos os envolvidos na economia social, que têm dificuldade em aceder ao mercado de crédito tradicional. Renovemos, pois, a confiança dos cidadãos numa Europa que os pode ajudar no que respeita a projectos de empreendedorismo, apesar da sua fragilidade.

 
  
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  Iosif Matula (PPE), por escrito. (RO) A Europa visa eliminar, através do programa Progress, os principais problemas enfrentados pelos seus cidadãos, ajudando a cumprir os objectivos de emprego, inclusão social e igualdade de oportunidades. A introdução de um novo instrumento de microfinanciamento é uma iniciativa positiva no contexto da crise económica e financeira que estamos a atravessar e para enfrentar a necessidade de colocar as economias europeias na via da recuperação.

É precisamente por estes motivos que os novos programas não devem ser financiados através da redução das prioridades actuais. A solução hoje aprovada resolve parcialmente uma grande parte da questão do financiamento. Apesar de isso não proporcionar a melhor solução possível, votei a favor porque é extremamente importante para nós dispormos de um instrumento europeu de microfinanciamento. O montante de 100 milhões de euros, possivelmente acrescido de 20 milhões de euros adicionais para o período de 2011-2013, consistirá numa linha de crédito separada. Este instrumento tem de proporcionar assistência útil às pessoas desempregadas e vulneráveis, que gostariam de criar ou gerir microempresas.

Creio que o instrumento europeu de microfinanciamento deve ter um orçamento ainda maior para que seja realmente eficaz na prossecução dos seus objectivos de emprego e inclusão social.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Programa Progress é de grande importância a implementação da agenda social, com apoios ao nível da luta contra a discriminação, integração social, emprego e igualdade de género. Este programa tem sido um instrumento importante e tem tido uma taxa de execução de cerca de 80% em autorizações e pagamentos. Nas faz portanto sentido afectar verbas destinadas a este programa para combater as novas situações de desemprego originadas pela crise económica que neste momento a UE e o mundo atravessam. É positiva a constituição de um Instrumento de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social, mas com vewrbas próprias e sem canibalizar verbas destinadas ao Programa Progress.

 
  
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  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. (FR) Depois de vários intercâmbios entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, o trílogo informal realizado durante os últimos dias permitiu que se chegasse a acordo no que respeita ao financiamento para o instrumento europeu de microfinanciamento. Gostaria, em especial, de felicitar todas as partes que participaram nestas negociações porque quanto mais rapidamente for tomada uma decisão, mais rapidamente os cidadãos poderão usar este instrumento europeu de microfinanciamento. Votei a favor na votação de hoje relativa ao financiamento misto para este instrumento europeu de microfinanciamento, que ascende a um total de 100 milhões de euros. 60 milhões de euros provêm do programa Progress e 40 milhões de euros das margens abaixo dos limites máximos. Este acordo irá, nomeadamente, permitir que os cidadãos europeus obtenham um empréstimo, através do microcrédito, para comprar óculos para os seus filhos que têm problemas de leitura na escola, caso o seu banco habitual recuse conceder-lhes um empréstimo.

 
  
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  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE), por escrito. (DE) Em certas situações, o microfinanciamento pode ajudar as pessoas a criar empresas e, desse modo, a sair de uma crise. Contudo, o meu grupo e eu votámos hoje contra o desvio de 60 milhões de euros do programa Progress para o microfinanciamento. No seu regulamento, o Fundo Social Europeu (FSE) oferece a opção de pagar o microfinanciamento. As suas dotações totais para o período de 2007-2013 ascendem a 76 mil milhões de euros, e uma percentagem significativa desse montante foi atribuída ao microfinanciamento. O financiamento do FSE permite igualmente que o microfinanciamento seja facultado em conjunto com outras medidas. Porém, em vez de se fazer pleno uso destas opções, está agora a ser criado um novo instrumento de microfinanciamento, que tem um elevado nível de custos burocráticos e um orçamento cada vez mais reduzido. Para piorar a situação, prevê-se que este novo instrumento seja financiado através do programa mais reduzido da UE, o programa europeu de combate à pobreza, Progress (com dotações totais de 743 milhões de euros). A impressão de que serão proporcionados novos fundos para este programa, como sugerem os seus defensores, é falsa: na verdade, estão a ser desviados fundos de programas de apoio a grupos sociais desfavorecidos.

Nós, Verdes, não aceitaremos um tal truque de prestidigitação, dado que está a ser retirado dinheiro aos mais pobres para criar um novo instrumento de empréstimo. Do que precisamos não é de um novo instrumento que tenha notoriedade, financiado através do programa de combate à pobreza, mas da coragem para criar um orçamento europeu específico para este fim.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (FR) A Comissão propôs a criação de um novo instrumento europeu de microfinanciamento para promover o emprego. O instrumento visa ajudar as pessoas desempregadas a refazerem as suas vidas e a tornar o empreendedorismo acessível a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, incluindo os jovens, no contexto mais amplo do plano de relançamento da economia. Todas as instituições deviam prestar mais atenção aos trabalhadores mais pobres. O facto de se estar empregado significa, necessariamente, que não se é pobre? Os empregos ou os benefícios sociais proporcionam protecção suficiente contra a solidão ou a fragilidade que conduzem à indiferença? O trabalho tem, efectivamente, de integrar o indivíduo numa comunidade. Mas isso não chega para que se torne um cidadão, como a experiência já comprovou. As famílias que vivem na pobreza dizem-nos que o trabalho significa muito mais que uma fonte de rendimento. É fácil criar programas para os desempregados, mas é mais importante ajudar as pessoas mais pobres e aqueles que estão mais afastados do mercado de trabalho. É por isso que saúdo o importante papel desempenhado pelo Comité Quarto Mundo na facilitação do intercâmbio de opinião entre deputados e com representantes da sociedade civil organizada.

 
  
  

Relatório: Jeanine Hennis-Plasschaert (A7-0013/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) As instituições da UE têm de operar conjuntamente para assegurar a consistência e a integridade da política comunitária e para garantir a protecção dos direitos dos nossos cidadãos. O debate relativo ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos está a decorrer há tempo suficiente e as instituições sabem bem que o Parlamento Europeu não concordará com as condições do acordo que violam a privacidade dos dados pessoais e que não garantem uma protecção eficaz dos dados. O passo dado pelo Conselho no sentido de autorizar o acordo com os EUA apenas um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa demonstrou que, por agora, a confiança entre as instituições comunitárias não passa de uma declaração. O Parlamento Europeu, na qualidade de instituição que representa directamente os cidadãos, tem de participar nas conversações e na tomada de decisões que afectam directamente os direitos e liberdades dos nossos cidadãos. O próprio Conselho admite que as questões básicas do acordo sobre o tratamento de dados não foram adequadamente resolvidas, pelo que creio que devem ser iniciadas conversações abertas e detalhadas com todos os países implicados. Um acordo com os EUA é necessário, mas não pode violar os requisitos jurídicos da UE no que respeita à protecção de dados pessoais.

 
  
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  Regina Bastos, Maria Da Graça Carvalho, Carlos Coelho, Mário David e Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Votamos contra o Acordo Provisório porque os seus termos não estão alinhados com as leis europeias. Não é aceitável que a polícia em Portugal só possa aceder aos dados bancários de uma pessoa com mandado judicial e que milhões de dados possam ser enviados para serem conhecidos e analisados pelas polícias americanas sem controlo judicial.

Subscrevemos a necessidade da cooperação transatlântica no combate ao crime internacional e, designadamente, ao terrorismo.

Sublinhamos que essa cooperação deve ser estabelecida na base da lealdade mútua e do respeito pelos princípios da reciprocidade, da proporcionalidade e no respeito pelos direitos dos cidadãos.

Condenamos a forma como o Conselho se comportou face ao Parlamento Europeu, sonegando informação e colocando-o perante um facto consumado. É essencial que isso não se repita no futuro e que o Tratado de Lisboa seja cumprido com rigor.

Aprovar um acordo mal negociado não significa apenas ter um mau acordo por nove meses. Significa ter uma deficiente base de partida para a negociação do acordo de longo prazo e permitir a transferência de milhões de dados com prazos de retenção de diversos anos. Incentivamos o Conselho e a Comissão a negociar um melhor acordo respeitando as resoluções do Parlamento Europeu.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A rejeição do acordo SWIFT tem de transmitir um sinal importante a toda a comunidade internacional e aos outros órgãos da União Europeia, de que o órgão legislativo da UE tem de ser consultado, de agora em diante, sobre decisões importantes que agora são abrangidas pelas competências previstas pelo Tratado de Lisboa.

É evidente, depois da votação de hoje em Estrasburgo, que os deputados ao Parlamento Europeu não se opõem fundamentalmente a um entendimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no que respeita ao controlo de transferências de fundos suspeitas através do SWIFT. A imprensa do outro lado do Atlântico apressou-se a referir-se ao voto dos deputados ao Parlamento Europeu como sendo um voto contra o acordo. Os deputados ao Parlamento Europeu votaram a favor da protecção dos dados pessoais dos cidadãos e das empresas da UE. A luta contra o terrorismo e a rápida detecção de transferências bancárias suspeitas continuam a estar, tanto como sempre, no topo da lista de prioridades da UE.

A Comissão Europeia tem de renegociar rapidamente os termos do acordo SWIFT para que este respeite a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e possa entrar em vigor o mais rapidamente possível. O Governo romeno, em conjunto com todos os outros governos nacionais, apoiou a adopção do acordo celebrado com os EUA. O Parlamento Europeu cumpriu o seu dever enquanto instituição directamente eleita pelos cidadãos da União Europeia, que se comprometeu a proteger.

 
  
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  Michael Cashman (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do adiamento, dado que considero que temos muito a ganhar ao continuar a procurar um acordo melhor através da realização de negociações com os EUA em nome dos 27 Estados-Membros da UE. Pelas mesmas razões, votei a favor do acordo, por mais imperfeito e insatisfatório que possa ser, dado que considero que proporciona a oportunidade para negociar até ao fim de 2010 um novo acordo. Quaisquer insucessos a nível das negociações significariam que poderíamos perder qualquer possibilidade de celebrar um pleno acordo.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com o resultado desta votação porque as garantias constantes da proposta do Conselho no sentido de proteger a privacidade dos cidadãos eram insatisfatórias. A defesa das liberdades cívicas é um requisito fundamental e a luta contra o terrorismo tem de ser levada a cabo de forma a respeitá-las. Ao votar a favor da proposta de resolução do Parlamento, pretendi reafirmar que o acordo provisório deve cumprir os critérios do Tratado de Lisboa, sobretudo no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais. Solicito igualmente que os dados apenas sejam recolhidos para fins da luta contra o terrorismo e que os cidadãos europeus disponham dos mesmos “mecanismos de recurso judicial que se aplicariam a dados detidos na UE, incluindo compensação em caso de tratamento ilegítimo de dados pessoais”. Congratulo-me com esta votação, em que o Parlamento Europeu mostra que assume plenamente as responsabilidades que lhe são atribuídas nos termos do Tratado de Lisboa e que tem capacidade para enfrentar a pressão exercida pelos Estados-Membros e pelos Estados Unidos da América. Trata-se de um sinal que testemunha o novo equilíbrio político que está a ser criado na União Europeia.

 
  
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  Νικόλαος Χουντής (GUE/NGL), γραπτώς. – Ψήφισα, όπως και η υπόλοιπη ευρωομάδα μου, υπέρ της Έκθεσης ώστε να μην συναινέσει το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο στην καταπάτηση βασικών νομικά κατοχυρωμένων δικαιωμάτων σχετικά με τον σεβασμό των προσωπικών δεδομένων των Ευρωπαίων πολιτών. Η συμφωνία SWIFT σε καμία περίπτωση δεν βοηθάει στην πρόληψη ενάντια στην τρομοκρατία. Πρόκειται για μια συμφωνία που, σε θολό και μη ελέγξιμο πλαίσιο, θα παρέδιδε προσωπικά δεδομένα των Ευρωπαίων πολιτών στις Αρχές και τις μυστικές Υπηρεσίες των ΗΠΑ και σε όποιους άλλους αυτές επιθυμούν να τα δώσουν. Το δικαίωμα στην ασφάλεια δεν είναι σε καμία περίπτωση αντιπαραθετικό με το δικαίωμα στην ιδιωτικότητα και της προστασίας των προσωπικών δεδομένων. Η καταπολέμηση της Τρομοκρατίας δεν περνάει μέσα από τον Μεγάλο Αδελφό, την παραβίαση ατομικών και κοινωνικών δικαιωμάτων και ελευθεριών αλλά από την προώθηση της αλληλεγγύης, της ισότητας και του σεβασμού του διεθνούς δικαίου σε παγκόσμιο επίπεδο. Ως μέλος του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου είχα την ευθύνη να διαφυλάξω τα συνταγματικά καθιερωμένα δικαιώματα των πολιτών της Ένωσης, που κάποιοι αφήνουν βορρά στις απαιτήσεις της Αμερικανικής Κυβέρνησης και της CIA στον υποτιθέμενο πόλεμό τους ενάντια στην τρομοκρατία.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me veementemente com a derrota de hoje do acordo proposto pelo Conselho e pela Comissão com os EUA no que respeita à transferência de dados. O actual texto do acordo entre a UE e os EUA não protege os direitos dos cidadãos e das empresas da UE e, efectivamente, prevê a transferência em massa de todas as informações pessoais e comerciais recolhidas no SWIFT para os EUA ao arrepio da legislação da UE. O Parlamento Europeu tem, desde 2006, exposto claramente as nossas preocupações tanto ao Conselho como à Comissão, que negociaram este acordo deplorável. Contudo, optaram por ignorar as nossas preocupações, acreditando que podiam celebrar o acordo antes que os novos poderes do Parlamento Europeu, nos termos do Tratado de Lisboa, entrassem em vigor. Na verdade, o Conselho apressou-se a celebrar o acordo um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa atribui ao PE um poder de veto vinculativo no que respeita a este tipo de acordos internacionais. Até agora, não foi realizado qualquer escrutínio parlamentar nacional ou europeu no que respeita a este processo sensível. Congratulo-me com a decisão tomada pela Comissão Mista sobre Assuntos Europeus do Parlamento irlandês no sentido de analisar mais atentamente esta proposta. Isto indica um controlo muito mais eficaz das propostas legislativas europeias, que será benéfico para os cidadãos.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (PDFT) deve constituir uma ajuda eficaz na luta contra o terrorismo global e tem o objectivo específico de controlar o financiamento do terrorismo. A transferência de dados relativos a cidadãos europeus para os EUA é, certamente, controversa e incongruente. Preocupa-nos a possível utilização incorrecta de dados privados, nomeadamente por criminosos organizados. Na sequência da revisão realizada pelos deputados ao Parlamento Europeu, contudo, a entrega e o armazenamento de dados devem estar suficientemente protegidos. Face ao facto de que o acordo foi celebrado provisoriamente com validade até 31 de Outubro de 2010, e que será possível recusar outros acordos caso sejam constatadas discrepâncias, decidi votar a favor da proposta de acordo entre a UE e os EUA no que respeita ao tratamento e à transferência de dados relativos a transacções financeiras da UE para os EUA.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Hennis-Plasschaert porque, apesar da importância de um acordo com os Estados Unidos em matéria de prevenção do financiamento do terrorismo, considero que este conforme ao novo quadro jurídico estabelecido no Tratado de Lisboa e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Trata-se de um assunto sério a requerer um profundo debate no Parlamento Europeu, que deverá ter acesso a toda a documentação necessária, no sentido de se concluir, rapidamente, um acordo de longo prazo que represente uma mais valia em termos de segurança, não pondo, no entanto, em causa o respeito pelos direitos dos cidadãos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O "acordo Swift" permite ao Departamento do Tesouro norte-americano aceder aos dados sobre pagamentos financeiros, tendo como objectivo prevenir e combater o terrorismo e o seu financiamento. Devido, porém, a questões técnicas do sistema SWIFT, este não pode limitar as pesquisas a dados concretos de indivíduos específicos, suspeitos da prática de ilícitos criminais. Assim, tem que transferir, em bruto, a informação sobre todas as transacções de um determinado país numa determinada data. Esta situação não põe em causa a protecção dos dados dos cidadãos e das empresas europeias, pois respeita os princípios da proporcionalidade e da necessidade.

A luta anti-terrorista, pressupõe, necessariamente, a cooperação judiciária internacional e, em muitos casos, a transferência de dados pessoais, como sejam os dados bancários.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Nos termos do Acordo Provisório, subscrevo a necessidade da cooperação transatlântica no combate ao crime internacional e ao terrorismo. Sublinho que essa cooperação deve ser estabelecida na base da lealdade mútua e do respeito pelos princípios da reciprocidade, da proporcionalidade e no respeito pelos direitos dos cidadãos. A segurança não pode porém sobrepor-se, mas sim compatibilizar-se com os outros direitos, liberdade e garantias. Não é aceitável que a polícia em Portugal só possa aceder aos dados bancários de uma pessoa com mandado judicial enquanto milhões de dados possam ser enviados para serem conhecidos e analisados pelas polícias americanas sem controlo judicial. Condeno a forma como o Conselho se comportou face ao Parlamento Europeu, sonegando informação e colocando-o perante um facto consumado. É essencial que isso não se repita no futuro e que o Tratado de Lisboa seja cumprido com rigor. Face ao exposto, voto a favor da resolução que se pronuncia contra o Acordo.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Congratulamo-nos que a maioria do PE, para a qual contribuímos, tenha rejeitado o chamado "acordo SWIFT" entre UE-EUA.

A existência destas bases de dados e a troca ou acesso aos mesmos, quer pelas autoridades dos EUA quer pelas agências da UE ou pelas autoridades dos Estados-Membros, revela-se de grande incerteza, acarretando perigos não controláveis decorrentes de um efectivo "controlo" dos cidadãos pelos "poderes". Criminosos e inocentes, suspeitos e insuspeitos, todos entram num processo que não assegura, como vem sendo demonstrado, a sua eficácia.

A aplicação deste acordo significaria a manutenção de medidas erradas que vêm sendo tomadas no âmbito da chamada "luta contra o terrorismo" e na sua nada inocente mediatização com vista à supressão de direitos. Defendemos a necessidade de combater todas as formas de criminalidade, mas isso deve ser feito sobretudo na origem e na prevenção de tais fenómenos, e não pela acentuação da vaga securitária que afronta as liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, empobrecendo ainda mais a democracia que temos.

Não aceitamos trocar a liberdade por mais segurança, porque, no final, perderemos ambas. Defendemos antes uma sociedade mais segura com amplos direitos e liberdades democráticas.

 
  
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  Christofer Fjellner e Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Votámos a favor do acordo entre a UE e os EUA no que respeita à transferência de dados do SWIFT. Contudo, propusemos que o Parlamento adiasse a decisão, de modo a consolidar adicionalmente a protecção da privacidade. Infelizmente, o Parlamento não aprovou esta proposta. O acordo provisório a favor do qual votámos é um texto de equilíbrio entre dois objectivos: o controlo efectivo do terrorismo e a salvaguarda da privacidade pessoal dos nossos cidadãos. São necessários instrumentos eficazes na luta contra o terrorismo, mas temos de assegurar, acima de tudo, que os direitos democráticos são salvaguardados. Cremos que isso foi agora feito, mas gostaríamos de ter constatado uma protecção ainda mais forte. Dado que o SWIFT transferiu agora partes das suas operações para fora dos EUA, houve um reforço significativo da privacidade pessoal no que respeita às normas europeias sobre protecção de dados pessoais. Negociações adicionais entre a UE e os EUA no que respeita a um acordo a longo prazo que alie uma forte garantia de protecção de dados para os nossos cidadãos com oportunidades efectivas de detecção de preparativos económicos para actos de terrorismo serão realizadas em Outubro. Embora haja mais a fazer para consolidar a protecção dos indivíduos, cremos que as melhorias, comparadas com a situação do ano anterior em que não havia acordo, são suficientemente seguras para nos permitirem votar a favor do acordo provisório, de modo a evitar enfraquecer substancialmente a luta contra o terrorismo nos próximos nove meses. Antes de se chegar a um acordo definitivo, iremos solicitar um reforço adicional da protecção dos indivíduos como condição para aprovação.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da rejeição do chamado acordo SWIFT entre a UE e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros para efeitos de combate ao terrorismo. O acordo SWIFT, na sua forma actual, está muito longe de ser o equilíbrio correcto entre a necessidade de combater o terrorismo internacional e a necessidade de proteger direitos fundamentais. É inaceitável que milhões de informações relativas a dados pessoais não filtrados sobre pessoas inocentes sejam enviadas às autoridades dos EUA. É inaceitável que esses dados possam, nos termos da legislação dos EUA e contrariamente à legislação da UE, ser guardados durante um período de até 90 anos. A protecção adequada dos dados pessoais e da privacidade, que já apoiei durante as duas votações relativas ao intercâmbio de dados fiscais, deve igualmente aplicar-se ao acordo SWIFT.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Apoiei firmemente este relatório, para que o Parlamento Europeu possa expressar a sua clara rejeição do acordo SWIFT, que foi negociado de forma subreptícia, sem ter em conta as preocupações do Parlamento Europeu, que o Conselho e a Comissão Europeia tiveram o cuidado de deixar de fora das negociações. É essencial, no que respeita quer ao princípio da protecção da privacidade, quer à eficácia destas transferências de dados no combate contra o terrorismo, que os debates sejam realizados de forma a renegociar um acordo claro. A mensagem deste voto destina-se igualmente a reafirmar o papel do Parlamento Europeu ao serviço dos cidadãos europeus e, como tal, a sua vontade de defender os seus direitos e liberdades fundamentais de uma forma sólida e eficaz, tanto no que respeita à protecção da sua privacidade como ao combate contra o terrorismo.

 
  
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  Monika Hohlmeier (PPE), por escrito. (DE) A minha decisão de votar contra o acordo SWIFT Provisório não é uma decisão contra a cooperação com os EUA na luta contra o terrorismo. Defendi vivamente que deveria criar-se, o mais rapidamente possível, um acordo novo, compatível, que possibilitasse uma estreita colaboração entre as autoridades de segurança europeias e dos EUA e lhes permitisse detectar as transferências financeiras com ligações suspeitas ao terrorismo. Contudo, o Acordo Provisório apresenta graves deficiências, incluindo disposições insuficientes em matéria de supressão de dados, direitos de reclamação e acesso à informação e sua posterior transmissão a terceiros. Além disso, o que espero de uma verdadeira parceria entre a União Europeia e os EUA é que ela não deixe unicamente nas mãos dos EUA a responsabilidade de garantir a segurança dos cidadãos no âmbito do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP), mas defina também claramente um calendário para o desenvolvimento de um TFTP europeu, em parceria com os EUA, na União Europeia.

Por este motivo, tenho esperança de que seja proximamente negociado um acordo que, sem deixar de oferecer uma base a longo prazo para o combate conjunto ao terrorismo a nível mundial, em termos de detecção das redes terroristas e das suas transacções financeiras, respeite a privacidade dos dados dos cidadãos.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) A rejeição do Acordo Provisório sobre a transferência de dados bancários para os Estados Unidos através da rede SWIFT, devido a factores relacionados com a protecção dos dados pessoais, a proporcionalidade e a reciprocidade, não deve ser encarada como um exercício de utilização pelo Parlamento dos novos poderes que lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa, mas sim como uma mensagem política da Europa. Ao rejeitar este acordo e ao votar a favor da recomendação do Parlamento Europeu, mostrámos que não se pode tomar uma decisão política importante quando esta viola as disposições do Tratado de Lisboa e, em especial, a Carta dos Direitos Fundamentais. Quando for assinado um novo acordo, desta feita a longo prazo, e quando ele assegurar a protecção dos dados dos cidadãos europeus, o Parlamento Europeu dará o seu parecer favorável. A luta contra o terrorismo continua a ser um dos principais desafios com que estamos confrontados. Nesta situação, é necessário um novo acordo, mas há que negociá-lo melhor, a fim de garantir a devida protecção dos cidadãos europeus. É por isso que, quando o novo acordo for elaborado, o Parlamento deve desempenhar um papel fundamental num procedimento que respeite a letra do Tratado.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (EN) Votei hoje contra o acordo SWIFT relativo à partilha de dados bancários com os EUA com a finalidade de combater o terrorismo. Este acordo não foi suficientemente longe na protecção dos cidadãos da Europa; necessita de maiores garantias em matéria de protecção dos dados. Por exemplo, com este acordo os dados podem ser obtidos sem uma autorização judicial prévia. A protecção dos dados é um dos nossos direitos fundamentais básicos. O respeito dos direitos humanos tem a máxima importância e defendê-los faz parte integrante do meu trabalho no Parlamento. Simultaneamente, considero que devemos adoptar medidas que contribuam para a luta contra o terrorismo em colaboração com os EUA; todavia, isso não deve ser feito à custa da nossa Carta dos Direitos Fundamentais. A presente rejeição do acordo Swift constitui um acontecimento momentoso na história do Parlamento Europeu. A sua mensagem é clara: o Parlamento Europeu utilizará os poderes que lhe foram recentemente outorgados pelo Tratado de Lisboa no interesse da democracia, erguendo-se e protegendo os direitos dos seus cidadãos. A Comissão deverá demonstrar, num eventual acordo futuro de partilha dos dados com os EUA, que há um correcto equilíbrio entre a luta contra o terrorismo e o respeito pela privacidade dos nossos cidadãos.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) No meu entender, a necessidade de uma parceria estreita e construtiva entre a União Europeia e os Estados Unidos da América é inquestionável, sobretudo em matéria de combate ao terrorismo. Todavia, votei contra o acordo SWIFT Provisório porque este não esclarece algumas questões fundamentais no domínio da protecção de dados. O facto de o Parlamento Europeu não ter sido envolvido nas negociações do acordo também foi inaceitável e muito problemático. Embora eu creia que é necessário um acordo internacional que regule o intercâmbio de dados, as liberdades cívicas e que os direitos fundamentais devem ser protegidos.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do acordo SWIFT porque considero que os intercâmbios de dados são úteis. Os nossos serviços secretos mencionaram vários casos que provam essa utilidade. A ameaça terrorista existe, não é possível negá-la, e a tentativa de atentado em Detroit, no mês passado, confirma-o. Devemos, portanto, mostrar-nos responsáveis. Trata-se de uma questão de assistência mútua. Este acordo não deve ser interpretado como um compromisso unilateral por parte da UE. A União dará acesso às suas informações mas, em troca, as autoridades americanas analisarão esses dados, coisa que presentemente não podemos fazer na Europa, visto não existir um programa europeu de luta contra o financiamento do terrorismo equivalente ao TFTP americano. Este acordo garante a nossa segurança e não apenas a segurança do território americano. Por último, trata-se de um verdadeiro acordo internacional, ao contrário dos compromissos unilaterais anteriormente existentes. As garantias serão vinculativas, a aplicação do acordo será objecto de avaliação e, se a UE considerar que essas garantias não estão a ser respeitadas, o acordo dispõe claramente que as partes o podem denunciar.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O que esteve em causa na votação foi a reedição de um acordo que, através da detecção de movimentos bancários, tem sido importantíssimo no combate ao terrorismo que nos últimos anos elegeu como alvos as sociedades ocidentais. Aprovando-se a resolução e rejeitando-se o acordo, as organizações terroristas poderão operar sem controlo eficaz, com a gravidade que tal acarreta. Curiosamente, muitos dos que à extrema-esquerda rejeitam o acordo, por afirmarem violar a reserva de dados pessoais, são os mesmos que, nos seus países de origem, defendem o fim do segredo bancário e a devassa de todos os dados bancários. Para estes, o que está em causa não é a transferência de dados, mas sim o facto da transferência ser feita para os EUA, país relativamente ao qual não conseguem esconder evidente hostilidade. Consequentemente, a votação contra a resolução e a favor do acordo que expressei, considerou apenas as circunstâncias muito particulares da necessidade de combater o terrorismo por todos os meios e o reconhecimento do papel fundamental dos EUA nesse combate.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório Hennis-Plasschaert para mostrar a minha rejeição do acordo SWIFT que foi assinado pelos 27 Estados-Membros tendo em vista a transferência de dados de transacções financeiras para os Estados Unidos da América a pretexto da luta contra o terrorismo. Considero que o pedido dos Estados Unidos é inaceitável e ameaça as liberdades e os direitos dos cidadãos europeus. Com esta proposta, as forças mais conservadoras tentaram entregar-nos atados de pés e mãos aos interesses dos EUA, sem se importarem com a segurança nem com a privacidade dos cidadãos. O Parlamento Europeu não pode permitir que os direitos cívicos e as liberdades dos europeus sejam violados a pretexto da luta contra o terrorismo.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A União Europeia tem permitido que os EUA façam dela gato-sapato durante tempo de mais. Chegou o momento de pôr fim ao constante ataque dos EUA aos nossos direitos e liberdades cívicos e à protecção de dados em nome da luta contra o terrorismo. A transmissão de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros a potências estrangeiras constitui uma violação grave dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos, sobretudo quando os Estados Unidos da América são o destinatário dos dados. A transferência de milhões de dados bancários não é, certamente, do interesse da Europa.

Ninguém sabe o que os serviços secretos dos EUA farão com os dados recolhidos e isso deixa a porta aberta a todo o tipo de abusos, até mesmo à espionagem económica. A utilização dos dados bancários por Washington na luta contra o terrorismo não passa de uma cortina de fumo barata. Para além de tudo o resto, ao dizer “não” ao acordo SWIFT, a UE pôde provar a sua independência em relação aos EUA. Só posso apoiar sinceramente o "não" do Parlamento Europeu ao acordo SWIFT.

 
  
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  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. (FR) Votei contra o acordo SWIFT celebrado entre o Conselho da União Europeia e os Estados Unidos da América, porque considero que as garantias dadas em matéria de protecção dos dados são insuficientes. Sem pôr em causa o facto de a luta contra o terrorismo ser indispensável, uma vez que essa ameaça é hoje mais do que real, considero que não se pode garantir a segurança dos cidadãos europeus sem assegurar, simultaneamente, o pleno respeito pelos seus dados pessoais.

Na situação actual, as disposições do acordo SWIFT em relação aos casos em que os Estados Unidos poderiam transmitir dados europeus a países terceiros são demasiado vagas. É necessário prever um mecanismo claro para regular estes intercâmbios de dados. Quanto às possibilidades de recurso ao dispor dos cidadãos e das empresas que considerem que os seus dados não foram correctamente tratados, o artigo 11.º do acordo é largamente insuficiente.

Embora garanta a protecção dos dados quando estes são tratados no território da União Europeia, o que acontece aos dados europeus tratados nos Estados Unidos? As negociações deverão fazer-se de forma transparente e democrática, com o apoio total e completo do Parlamento Europeu, como prevê o Tratado de Lisboa para este tipo de acordos internacionais.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) O dia 11 de Fevereiro de 2010 é um dia memorável para o Parlamento Europeu: deputados que representam as mais diversas orientações políticas e uma grande variedade de Estados-Membros votaram a favor da rejeição da transferência de dados financeiros dos cidadãos europeus para os EUA. Não se sabe ao certo como essa transferência de dados serviria para combater o terrorismo e o acordo SWIFT não garante as normas de protecção de dados europeias. Com esta decisão, o Parlamento, como organismo representativo dos cidadãos europeus, ganhou mais influência e autoconfiança, e não sucumbiu às pressões dos EUA. A sua resposta constitui um claro “não” à redução dos direitos cívicos europeus a pretexto do combate ao terrorismo. Escusado será dizer que, também eu, apoiei o relatório de rejeição por este motivo.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor da rejeição do acordo SWIFT com os Estados Unidos da América porque ele constitui mais uma ameaça à privacidade dos cidadãos europeus do que um instrumento de luta contra o terrorismo. O acordo recentemente assinado entre a União Europeia e os EUA é um acto de desafio ao Parlamento Europeu, visto ter sido assinado apenas um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Parlamento não foi atempadamente consultado sobre este acordo e agora é tarde de mais. Rejeitei o acordo e esperamos que os Estados Unidos e o Conselho compreendam a importância do envolvimento do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões a nível da UE. Estou convicta de que será possível obter um acordo melhor durante a Presidência espanhola.

 
  
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  Renate Sommer (PPE), por escrito. (DE) Votei a favor de um adiamento da votação sobre o acordo SWIFT. Um adiamento de quatro semanas teria aberto caminho a novas negociações. Com esta decisão, mostrámos à Comissão o nosso desacordo; podíamos ter utilizado a oportunidade para abordar as justificadas preocupações dos nossos cidadãos e empresas a respeito da protecção dos seus dados no Acordo Provisório, que já está em vigor. Em última análise, temos a responsabilidade de proteger as liberdades cívicas e os direitos fundamentais. Contudo, ao rejeitar o adiamento, esta Assembleia desistiu da oportunidade de utilizar os seus novos poderes de forma responsável e aumentar a sua influência sobre as negociações. No entanto, não me era de todo possível votar a favor do acordo SWIFT. O abuso de confiança cometido pelos EUA, numa demonstração incrivelmente arrogante de “mentalidade de auto-serviço”, é por demais evidente e foi igualado pelo desprezo que o Conselho demonstrou pelo Parlamento.

Agora, porém, temos de negociar um acordo novo e a longo prazo, de forma rápida e auto-confiante, com o envolvimento do Parlamento Europeu, por mais forte que a amizade transatlântica possa ser. Esse acordo deve reflectir as normas da UE, porque um intercâmbio controlado de dados na luta contra o terrorismo internacional também é do interesse europeu.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei convictamente a favor do relatório e congratulo-me por a maioria se ter recusado a ceder à forte pressão política e estar a fazer ouvir a sua voz a respeito das políticas de justiça e de segurança. Ao impedir que sejam transmitidas informações sobre milhões de transferências e transacções bancárias para os Estados Unidos, através do SWIFT, ainda por mais tempo, o Parlamento mostra que leva a sério os direitos fundamentais estabelecidos no Tratado de Lisboa.

Agora, a Presidência da UE e a Comissão Europeia devem anular o Acordo Provisório com os Estados Unidos da América e regressar à mesa das negociações, munidas das exigências formuladas na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em Setembro de 2009. Em primeiro lugar, porém, importa realizar um debate público sobre a relação substancial entre, por um lado, a política de segurança e a luta contra o terrorismo e, por outro lado, as garantias mínimas dos direitos cívicos fundamentais e o respeito da privacidade de centenas de milhões de cidadãos. Congratulo-me por a chantagem e a pressão política não terem funcionado. Afinal de contas, é um disparate afirmar que o respeito dos direitos cívicos e da privacidade constitui um obstáculo à luta contra o terrorismo. Nós, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, estamos dispostos a cooperar em relação a uma política de segurança rigorosa e eficiente, mas que respeite os direitos constitucionais e também preste atenção às causas da criminalidade e do terrorismo.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A luta contra o crime internacional, nomeadamente através da cooperação transatlântica na luta contra o terrorismo, é uma das grandes prioridades da União Europeia. Porém, esta cooperação deve ser estabelecida com base numa reciprocidade e numa lealdade mútua. O Acordo Provisório entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência não garante aos cidadãos, nem às empresas da Europa, ao abrigo do direito norte-americano, os mesmos direitos e garantias de que beneficiariam no território da União Europeia. O sistema de transferência de informações não respeita os princípios fundamentais da legislação europeia em matéria de protecção de dados, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da necessidade. O Acordo não prevê expressamente a sujeição dos pedidos a autorização judicial ou que sejam limitados no tempo, nem tão pouco define as condições de partilha dos dados com países terceiros. Lamento também que, ao longo da negociação, o Conselho não tenha partilhado praticamente nenhuma informação com o Parlamento Europeu e que se vote o Acordo já depois de este ter entrado em vigor. Por estas razões, e porque os direitos e as garantias dos cidadãos europeus merecem ser respeitados, voto a favor do projecto de resolução que condena a celebração do Acordo SWIFT.

 
  
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  Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) No entender de muitos dos senhores deputados, o Conselho cometeu um erro ao ignorar o Parlamento Europeu durante as actuais negociações sobre o acordo com os EUA. A intervenção feita pelo Presidente do meu grupo, senhor deputado Joseph Daul, não ajudou. Após um debate aprofundado, ele solicitou aos senhores deputados que adiassem a votação. A senhora Comissária Malmström insistiu em que se desse mais tempo para a nova Comissão examinar a questão e realizar mais negociações e para o Parlamento debater o assunto com mais minúcia. Estou bem ciente da enorme importância da protecção dos dados pessoais, mas também nos devemos recordar que os Estados Unidos da América são o nosso principal parceiro. Devemos basear-nos na confiança mútua, e a luta contra o terrorismo e a segurança dos nossos cidadãos são a nossa responsabilidade comum. Votei, em conformidade com a linha do meu grupo, a favor de um adiamento. Infelizmente, perdemos por 15 votos. Tanto quanto sei, 35 deputados do meu grupo não se encontravam presentes durante a votação. Esta é mais uma prova de que todos os votos são importantes. Seguidamente, em conformidade com a linha do meu grupo, votei a favor do acordo. O Parlamento acabou por rejeitá-lo por 378 votos contra 196, com 31 abstenções. Não estou satisfeita com este resultado, mas voltaremos, certamente, em breve a debater esta questão tão importante.

 
  
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  Ioannis A. Tsoukalas (PPE), por escrito. – (EN) Embora seja claro que as regras propostas visam facilitar a luta contra a cibercriminalidade e o ciberterrorismo, a referência explícita ao artigo 8.º da “Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais” (ECHR), tendo também em conta a Decisão C317/04 do Tribunal de Justiça Europeu, ilegaliza qualquer voto positivo sobre esta questão, porque todos os cidadãos europeus são obrigados a obedecer às regras gerais aplicáveis na União Europeia, bem como às decisões do Tribunal de Justiça Europeu.

 
  
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  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei a favor da rejeição do acordo SWIFT. Este acontecimento constituiu um marco histórico na maior democratização da Europa e no exercício pelo Parlamento dos direitos democráticos que lhe são conferidos pelo Tratado de Lisboa no que respeita à protecção de dados e aos direitos individuais dos nossos cidadãos. Gostaria de assistir a muitos mais momentos mágicos como este.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0063/2010

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta proposta de resolução que apela à adopção urgente de uma directiva que execute o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde, celebrado pelos parceiros sociais do sector da saúde. Registam-se, anualmente, mais de um milhão de ferimentos com seringas na União Europeia, os quais podem provocar a transmissão de vírus potencialmente mortais. A recente cláusula do acordo relativa a normas mínimas não impede a adopção de futuras disposições nacionais e comunitárias que sejam mais favoráveis aos trabalhadores. O meu grupo político no Parlamento Europeu há anos que vem insistindo na necessidade de normas de segurança europeias mais rigorosas no sector da saúde e, no seguimento do Acordo-Quadro, há que adoptar e aplicar urgentemente uma directiva.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta proposta de resolução, porque é necessário reforçar a legislação em matéria da protecção dos trabalhadores do sector da saúde. Lamentavelmente, na União Europeia, ocorrem anualmente mais de um milhão de ferimentos com seringas, que podem provocar a transmissão de vírus, tais como o da Hepatite B, Hepatite C ou HIV/SIDA. É, por isso, urgente a adopção e implementação nos Estados-Membros do Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Foi celebrado entre a HOSPEEM (Associação Europeia de Empregadores Hospitalares e de Saúde) e pela EPSU (Federação dos Sindicatos Europeus do Serviço Público) um Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde.

Tal acordo visa criar normas e regras que protejam os profissionais de saúde de ferimentos causados por seringas e demais objectos cortantes, os quais podem provocar a transmissão de mais de 20 vírus mortais, razão pela qual constituem um sério e grave problema de saúde pública.

Estando consciente da importância deste Acordo-Quadro para a protecção da saúde dos profissionais do sector hospitalar, a Comissão deve acompanhar a sua execução e adoptar, a breve trecho, a directiva que o executa.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Os ferimentos causados por seringas e por outros instrumentos médicos cortantes representam um dos riscos mais comuns e mais graves para os profissionais da saúde em toda a Europa, considerando que o pessoal hospitalar e os profissionais da saúde correm com frequência o risco de contrair infecções causadas por ferimentos resultantes da utilização de seringas e de outros instrumentos cortantes, como se refere na resolução aprovada. É, pois, necessário garantir o mais elevado nível possível de segurança no ambiente de trabalho dos hospitais e onde quer que sejam prestados cuidados de saúde.

Por isso, aprovámos a resolução que se refere ao Acordo-Quadro, que contém uma cláusula relativa a "normas mínimas", sem prejuízo de actuais e futuras disposições comunitárias e nacionais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores. Os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais devem ter a possibilidade de adoptar medidas adicionais que sejam mais favoráveis aos trabalhadores do sector em causa e ser incentivados nesse sentido.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Apoio vivamente o Acordo-Quadro celebrado entre a Comissão e os parceiros sociais europeus que representam o sector da saúde. É fundamental proteger os trabalhadores da saúde de ferimentos e da potencial transmissão de vírus, e congratulo-me por esta proposta ter recebido tão grande apoio, sobretudo depois do intenso trabalho desenvolvido por Stephen Hughes.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho é, além de uma matéria laboral, um assunto que exige responsabilidade social, pelo que implica um envolvimento de todas as entidades responsáveis nesta área, incluindo o Parlamento Europeu. O Acordo-Quadro celebrado hoje entre os parceiros sociais europeus no sistema hospitalar e de saúde é um importante contributo para a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores dos sectores hospitalares.

 
  
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  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da presente proposta de resolução para proteger o pessoal que trabalha nas clínicas e hospitais. De facto, ainda há demasiados membros do pessoal hospitalar e trabalhadores da saúde que são vítimas de infecções causadas por ferimentos decorrentes da utilização de seringas e instrumentos cortantes. Como eurodeputada, devo lutar para evitar que isso aconteça. A presente proposta de resolução também apela à melhoria da formação e das condições de trabalho dos trabalhadores da saúde confrontados com este perigo: são necessários instrumentos médicos mais seguros, com mecanismos de protecção integrados, em toda a União Europeia. Com as minhas convicções sociais e o meu conhecimento do meio hospitalar, apelo à adopção rápida e à aplicação urgente das medidas definidas na proposta de directiva.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D), por escrito. − (DE) Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu, porque sou uma defensora dos acordos de parceria social. Os parceiros sociais europeus estabelecidos celebraram um acordo no caso presente e apelo a que este Acordo-Quadro seja imediatamente incorporado na legislação europeia aplicável, através da rápida adopção de uma directiva pelo Conselho.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Esta foi uma votação importante em apelo à adopção de uma directiva europeia que melhore a protecção dos trabalhadores afectados por ferimentos causados por seringas. É necessário tomar medidas o mais rapidamente possível para proteger as pessoas que trabalham no sector da saúde da contracção de doenças potencialmente mortais, como o VIH/SIDA e a hepatite, através de ferimentos causados por seringas usadas. Estes ferimentos constituem um dos riscos mais comuns e mais graves para os trabalhadores da saúde de toda a Europa, estimando-se em um milhão os ferimentos deste tipo ocorridos anualmente a nível europeu. Espero que se tomem medidas, rapidamente, para melhorar a formação e a segurança das pessoas que trabalham com seringas e instrumentos cortantes, para que o número de ferimentos provocados diminua drasticamente e o sofrimento emocional causado aos envolvidos seja limitado. Espero ainda que a utilização de instrumentos médicos mais seguros contribua para evitar ferimentos evitáveis às pessoas que trabalham diariamente com seringas.

 
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