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Relato integral dos debates
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Segunda-feira, 8 de Março de 2010 - Estrasburgo Edição JO
1. Reinício da sessão
 2. Declarações da Presidência.
 3. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 4. Composição do Parlamento: Ver Acta
 5. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta
 6. Declarações escritas caducadas: Ver Acta
 7. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta
 8. Transferências de dotações: ver Acta
 9. Petições: ver acta
 10. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta
 11. Entrega de documentos: ver Acta
 12. Ordem dos trabalhos
 13. Dia Internacional da Mulher
 14. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
 15. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (debate)
 16. Revisão da directiva relativa às viagens organizadas (debate)
 17. Tributação das transacções financeiras (debate)
 18. Aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) (debate)
 19. Contas anuais de certas formas de sociedades no que respeita às microentidades (debate)
 20. Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (breve apresentação)
 21. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
 22. Encerramento da sessão
 23. Encerramento da sessão anual


  

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 17.05)

 
1. Reinício da sessão
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 25 de Fevereiro 2010.

 

2. Declarações da Presidência.
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Tenho diversas questões que gostaria de referir neste reinício da sessão. Ao abrir esta sessão plenária do Parlamento Europeu, devo informar que, nos últimos dias, tiveram lugar novas catástrofes naturais com consequências trágicas. Hoje mesmo ocorreu, na Turquia, um sismo em que perderam a vida pelo menos 57 pessoas. Na semana passada houve também um sismo no Chile, que causou cerca de 300 vítimas mortais, e a Europa foi assolada por temporais que causaram a morte a mais de 60 pessoas, a maioria das quais cidadãos franceses. Também não devemos esquecer o Haiti, onde a mais recente contagem das vítimas causadas pelo sismo de Janeiro último aponta para mais de 300 000 vítimas. Em todos estes casos enviei sentidas condolências, em nome do Parlamento Europeu, às famílias das vítimas. Qualquer morte imprevista e prematura é, acima de tudo, uma tragédia para as famílias afectadas, mas quando as vítimas ascendem às dezenas ou centenas de milhares, passa a ser igualmente uma tragédia para toda a nação e para o mundo inteiro. Proponho que nos unamos em solidariedade para com estas famílias e que manifestemos a nossa solidariedade para com os países atingidos por estas tragédias.

Terça-feira 11 de Março marca o vigésimo aniversário da restauração da independência da Lituânia. A Lituânia foi o primeiro país do bloco soviético a declarar a sua independência em relação à URSS. Entre os deputados lituanos ao Parlamento Europeu, existem quatro que assinaram a declaração de independência em 1990. Felicitações aos nossos colegas da Lituânia.

(Aplausos)

Também no dia 11 de Março de 1990, o Congresso da Estónia, enquanto parlamento democrático provisório, aprovou a declaração relativa ao restabelecimento do Estado após 50 anos de ocupação soviética. Também por esse motivo congratulamos os nossos colegas da Estónia.

(Aplausos)

Quarta-feira, dia 10 de Março, marca o quinquagésimo primeiro aniversário da revolta popular no Tibete. Na sequência da revolta, o Dalai Lama e 80 000 tibetanos tiveram de abandonar o país. Continuamos a ter esperança e apelamos regularmente às autoridades da República Popular da China para que mudem de atitude em relação à nação tibetana e encetem um diálogo frutuoso com os seus representantes.

(Aplausos)

Relativamente às observações proferidas pelo senhor deputado Farage durante a última mini-sessão plenária, e nos termos do n.º 3 do artigo 153.º do Regimento, falei com o senhor deputado Farage e decidi aplicar-lhe uma sanção, retendo-lhe o pagamento das ajudas de custo por um período de 10 dias.

(Aplausos)

Gostaria ainda de informar as senhoras e os senhores deputados acerca da ocorrência de mais um assalto. A vítima do roubo, que ocorreu nas proximidades do Parlamento Europeu, é deputado desta Assembleia. Há já algum tempo que mantenho conversações com representantes das autoridades belgas. A nossa colega, a senhora deputada Durant, tem actuado como intermediária nestas conversações, visto estar muito familiarizada com a situação em Bruxelas e na Bélgica. O plano actualmente em cima da mesa, partilhado com a Comissão e com o Conselho Europeu, aponta no sentido da criação de uma zona especial em torno das instalações das três Instituições, dentro da qual a segurança será assegurada não apenas pelas autoridades deBruxelas, mas também pelo Governo belga e pelas autoridades centrais belgas. Têm decorrido conversações intensas acerca desta matéria. Realizou-se uma reunião sobre o assunto na semana passada, logo a seguir a ter ocorrido o assalto, e estão previstas mais conversações durante os próximos dias. Foi marcada uma reunião oficial com as autoridades policiais para o dia 22 de Março. Gostaria ainda de vos comunicar que estamos a trabalhar arduamente para melhorar a segurança em torno das instalações do Parlamento Europeu, mas não apenas do Parlamento, também de outras instituições europeias. Estamos a tratar este assunto como algo que diz respeito a todos nós.

 

3. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
Vídeo das intervenções

4. Composição do Parlamento: Ver Acta
Vídeo das intervenções

5. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta
Vídeo das intervenções

6. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

7. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

8. Transferências de dotações: ver Acta

9. Petições: ver acta

10. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

11. Entrega de documentos: ver Acta

12. Ordem dos trabalhos
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Foi distribuída a versão definitiva do projecto de ordem de dia elaborado pela Conferência dos Presidentes, na reunião de 4 de Março de 2010, nos termos do Artigo 137º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações:

Segunda-feira:

Não foram propostas alterações.

Terça-feira:

Não foram propostas alterações.

Quarta-feira:

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apresentaram um pedido no sentido de ser acrescentada uma declaração da Comissão relativa à variedade “Amflora” da batata geneticamente modificada.

 
  
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  Rebecca Harms (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, voltámos a propor a inclusão do licenciamento da batata geneticamente modificada Amflora na ordem do dia por diversas razões. A partir da altura em que o Comissário da Saúde passou a ser responsável pelo licenciamento dos organismos geneticamente modificados, os cidadãos ficaram a pensar, em minha opinião, que passaríamos a abordar o licenciamento destes OGM com maior cautela. Porém, acontece justamente o contrário. Considero um escândalo que, tão pouco tempo depois de assumir funções, o Comissário tenha decidido ignorar explicitamente as preocupações da OMS e tenha licenciado esta batata.

Além disso, durante a anterior legislatura verificou-se, reiteradamente, amplo desacordo entre o Conselho e a Comissão relativamente aos processos de licenciamento, em virtude de muitos Estados-Membros não concordarem com a ofensiva de licenciamento promovida pelo próprio Presidente da Comissão, José Manuel Barroso. Tinha ficado acordado que seria desenvolvido um outro procedimento mais prudente para o licenciamento. Onde está agora esse procedimento? Visto a maioria dos cidadãos ser contra estes organismos geneticamente modificados, temos o dever de realizar um debate esta semana sobre o licenciamento e sobre a ofensiva que, possivelmente, ainda está para vir.

(O Presidente interrompe a oradora)

Gostaria de pedir uma votação nominal sobre esta questão.

 
  
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  Francesco Enrico Speroni (EFD).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, independentemente de qualquer possível avaliação realizada por um deputado individual ou grupo político, creio que seria apropriada a emissão de um parecer sobre este assunto, dada a importância do mesmo. É frequente debatermos questões que estão muito afastadas da União Europeia, apesar de serem relevantes. Esta é uma questão que nos diz respeito a todos e que preocupa os nossos eleitores, pelo que, em minha opinião, deveríamos incluí-lo na ordem dos trabalhos.

 
  
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  Martin Schulz (S&D).(DE) Senhor Presidente, partilho as preocupações da minha colega, a senhora deputada Harms, e está a decorrer um debate extremamente aceso, em muitos Estados-Membros, sobre esta matéria. Por esse motivo, reitero agora, aqui, aquilo que referi na semana passada durante a Conferência dos Presidentes: não faz sentido realizarmos agora um debate à pressa, sem haver também uma resolução, pois voltariam a falhar os objectivos.

Faz muito mais sentido apelar à comissão competente quanto à matéria de fundo para que nomeie um relator, o qual ficará responsável pelo processo, incluindo os aspectos técnicos relacionados com o procedimento de aprovação.

A aprovação da Comissão possui um prazo de introdução de oito anos. Foram gastos oito anos nesta questão. A decisão foi tomada na Comissão com base na regulamentação comunitária e com uma decisão por maioria. A questão que agora se coloca é a de saber se as questões que possuem um âmbito como o do caso em apreço deveriam ficar abrangidas pelo direito de auto-exclusão do Parlamento e se, no final, o Parlamento terá possibilidade de retirar uma decisão de âmbito tão vasto.

Por essa razão deveria ser nomeado um relator para verificar os mecanismos e, se necessário, apresentar um relatório, com o objectivo de se alcançar uma maioria legislativa no Parlamento que obrigue a Comissão a apresentar uma proposta legislativa dentro de um ano, baseada no nosso acordo interinstitucional. Considero que seria muito mais positivo do que um debate realizado à pressa.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Presidente. – Agradeço que cumpram as regras. De acordo com o Regimento trata-se de intervenções de um minuto, o que se aplica tanto às declarações em apoio ao pedido como às declarações contra. Agradeço que não excedam o tempo estabelecido, pois isso perturba a ordem dos trabalhos e constitui uma infracção ao disposto no Regimento. Peço que se lembrem disso.

Recebi um pedido do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, assim como da senhora deputada Harms, solicitando a realização de uma votação nominal. Vamos efectuar essa votação agora.

(O Parlamento rejeita o pedido)

(A ordem dos trabalhos fica assim estabelecida)

 

13. Dia Internacional da Mulher
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente sobre o Dia Internacional da Mulher.

O Dia Internacional da Mulher na Europa é, hoje em dia, um dia diferente daquele do qual nos recordamos, pelo menos na Europa Central e Oriental. Hoje em dia, não se trata apenas de oferecer flores às mulheres nossas conhecidas. Actualmente, o Dia da Mulher é também uma oportunidade para a realização de importes debates sobre a igualdade, sobre o apoio às mães de famílias numerosas e sobre o fim da violência contra as mulheres. O Parlamento Europeu está activamente envolvido em todos estes debates.

A Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros é uma comissão extremamente importante. Em Novembro de 2009 aprovámos uma resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres, na qual apelamos à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que estabeleçam programas de acção consistentes contra esta forma de violência. É a nossa ambição que a União Europeia possa constituir um exemplo para o resto do mundo neste campo.

As mulheres merecem mais, hoje em dia, porque afinal queremos salvar a Europa do colapso demográfico, aspecto que não deve ser concretizado às expensas das mulheres. As mulheres que têm três ou quatro filhos devem poder trabalhar e ser promovidas segundo os mesmos princípios que se aplicam aos homens. Uma ampla oferta de creches, de infantários e de empregos é a única forma de alcançar este objectivo. Por outro lado, as mães que queiram ficar em casa a cuidar dos filhos também devem poder fazê-lo, por exemplo através de um sistema adequado de tributação baseado no agregado familiar e não apenas no casal.

O nosso objectivo é que seja alcançada a igualdade plena, onde for possível e onde for essencial; por outras palavras, em toda a parte. A discriminação no local de trabalho e na sociedade tem de ser algo que pertence à história. Na União Europeia, as mulheres e os homens têm a mesma dignidade e os memos direitos e compete-nos a nós, ao Parlamento Europeu, salvaguardar esses direitos.

O meu desejo para todas as senhoras aqui presentes, no Parlamento Europeu, era que todos os dias pudessem ser o seu dia, para que nunca se sentissem vítimas de discriminação, e que houvesse cada vez mais senhoras entre os deputados do Parlamento Europeu.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhor Presidente, como V. Exa. referiu, hoje é o Dia Internacional da Mulher. É o centésimo aniversário deste evento. Será isto motivo de festejo? Fizemos muito progressos, mas temos ainda um longo caminho a percorrer, e só conseguiremos percorrê-lo se todos nós – homens e mulheres – trabalharmos em conjunto.

Este ano, um dos temas do Dia Internacional da Mulher é a solidariedade e a afirmação das mulheres em todo o mundo: um tema importante em tempos de crise económica e que constitui um ponto de referência para que homens e mulheres se empenhem conjuntamente na construção de um futuro melhor para nós e para os nossos filhos. Só em conjunto podemos assegurar que homens e mulheres sejam iguais não apenas perante a lei, mas também na sua vida quotidiana e na vida económica e social. Afinal, as mulheres representam cerca de 50% da população mundial, mas os seus rendimentos representam apenas 10% do rendimento mundial. Só 5% dos líderes mundiais são mulheres. As mulheres representam 75% dos pobres no mundo. Isto pode, e deve, ser muito melhor.

No entanto, o que está em causa não é apenas a pobreza. Se olharmos para outras regiões do mundo, vemos que em vastas regiões da Ásia os rapazes são muito mais respeitados pela sociedade do que as raparigas; trazem mais rendimentos para a família. Isto faz com que as raparigas sejam abandonadas e que e se pratiquem inclusivamente abortos de fetos femininos. Infelizmente, o tráfico de mulheres é também um fenómeno bem conhecido e frequente. Em África, muitas mulheres jovens e raparigas são vítimas da guerra e de violações. Há muitas causas subjacentes, às quais deve ser atribuída muita importância para que a situação das mulheres seja melhorada. As mulheres e as crianças são vítimas de opressão, especialmente em países muçulmanos, onde existem razões de natureza religiosa subjacentes.

É por essa razão que é importante que nós, a União Europeia, destaquemos a igualdade entre raparigas e rapazes entre homens e mulheres nos nossos programas de ajuda e nas nossas relações internacionais.

Por conseguinte, não se trata apenas da redução da pobreza, mas também do desmantelamento de preconceitos culturais. Neste âmbito há uma importante tarefa para a Alta Representante, a Vice-presidente da Comissão Catherine Ashton, e também para a Comissária Kristalina Georgieva.

No entanto, também há ainda muito trabalho a fazer aqui, mais perto de nossa casa, e inclusive no seio nosso grupo, sobretudo com o apoio do nosso presidente, o senhor deputado Daul. Gostaria de dedicar a minha observação final a nós mesmos, aqui na União Europeia. Tudo começa numa idade tenra, durante a educação de uma criança, e o acesso à educação para as raparigas ainda não se encontra garantido na Europa. Na nossa civilização, a taxa de acesso deveria ser de 100%. Este deveria ser um objectivo importante da nova Estratégia UE 2020.

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma sociedade na qual os homens e as mulheres não possuem direitos iguais no local de trabalho e na vida não é uma sociedade democrática e humana. Um dos requisitos básicos da justiça na sociedade é que seja administrada independentemente do género. É algo que nós, os homens, tomamos como um dado adquirido, mas não as mulheres, mesmo nas sociedades da Europa Central; longe disso. É um aspecto que está bem patente num dos maiores escândalos do qual nos devemos livrar, com a maior brevidade possível. Enquanto Parlamento poderemos dar um contributo significativo nesse sentido.

Realmente, como pode uma sociedade afirmar-se igualitária se, no mesmo local de trabalho, os homens e as mulheres recebem salário diferente por trabalho igual? Não existe local na nossa sociedade onde é aceite com maior frequência sem qualquer comentário a discriminação das mulheres do que nos locais de trabalho, onde as mulheres fazem, em certa medida, o mesmo trabalho que os homens, em condições de vida muito mais extremas, e recebem um salário cerca de 30% a 40% mais baixo. É preciso acabar com esta situação vergonhosa. Se quisermos enviar uma mensagem, aqui na Europa, no Dia Internacional da Mulher, essa mensagem deve ser: “salário igual para trabalho igual no mesmo local de trabalho, para os homens e mulheres”. Trata-se de requisitos essenciais de justiça social.

(Aplausos)

Reconhecemos que a Comissão está a fazer um esforço. Podemos constatar, que a Carta Europeia dos Direitos das Mulheres irá arrancar hoje. É um aspecto positivo, com o qual nos congratulamos. Todavia, sentimo-nos algo decepcionados e peço-lhe que transmita isso mesmo à Senhora Comissária Reding e ao Senhor Comissário Barroso. Gostaríamos que o arranque fosse mais do que uma mera declaração formal; também gostaríamos que a promessa inicialmente feita tivesse sido cumprida, nomeadamente do envolvimento do Parlamento e das agências da sociedade civil. Só que isso não se verificou. No entanto, é uma situação que ainda é susceptível de ser corrigida. Seja como for, gostaríamos de ver mais do que uma mera declaração formal e que as instituições fossem chamadas a cooperar, com vista a ajudar a corrigir o exemplo concreto que acabo de mencionar. Caros colegas, a senhora deputada Wortmann-Kool, referiu outros exemplos.

No Dia Internacional da Mulher existe um outro aspecto que nós, os Europeus, devemos reconhecer, a saber, que, no nosso continente, ainda não lográmos alcançar a igualdade de direitos; entretanto, as injustiças dramáticas contra as mulheres que se verificam noutras partes do mundo, desde a mutilação genital ao uso obrigatório do véu, e todos os direitos fundamentais de que são privadas as mulheres, acima de tudo as raparigas, em todo o mundo, são questões que não nos deveriam preocupar apenas a nós, neste dia 8 de Março.

Por esse motivo gostaria de manifestar os meus agradecimentos aos peritos sobre direitos humanos do Parlamento. Aqui, todas as quintas-feiras à tarde, durante a semana de Estrasburgo, discutimos, entre outras matérias, questões relacionadas com as violações dos direitos humanos das mulheres. No Dia Internacional da Mulher também devemos afirmar que estes debates que têm lugar à quinta-feira à tarde merecem, pelo menos, o nível de presenças que neste momento se regista aqui no Plenário.

 
  
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  Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, começo por referir que não estava a contar fazer este discurso, até há poucos momentos atrás, mas é importante celebrarmos o Dia Internacional da Mulher e especialmente este, que ocorre cerca de 100 anos depois de ter sido proposta, pela primeira vez, a sua celebração. Deveria efectivamente ser um dia em que se celebram os progressos alcançados pelas mulheres, mas também para sensibilizar para o muito que ainda temos de lutar, no que concerne a igualdade.

Senhor Presidente, o senhor exortou a que houvesse uma maior participação das mulheres aqui, neste Parlamento. Os resultados alcançados são positivos, mas são ainda insuficientes. Se analisar o Parlamento do meu próprio país, segundo estimativas realizadas e aos actuais ritmos de progresso, irá demorar 200 anos até ser atingida a paridade, consequentemente não estamos a progredir a uma velocidade suficiente para alcançar uma verdadeira igualdade.

A outra questão sobre a qual este Parlamento está a trabalhar esta semana prende-se com o tráfico de seres humanos e a violência contra as mulheres. Na semana passada visitei uma exposição no meu círculo eleitoral, no meu país, onde estavam expostos quadros e fotografias de mulheres que foram vítimas de tráfico de um país próximo da União - a Moldávia - para a União. Existem estimativas que referem que as mulheres – assim como os homens – estão a ser traficados em números semelhantes aos que se registaram para todo o comércio de escravos africanos ao longo de 350 anos, embora as mulheres sejam as principais vítimas. Se nós, enquanto Comunidade Europeia, não conseguimos fazer nada em relação a esta situação e não conseguimos tomar medidas a favor das mulheres vítimas deste comércio, seria realmente lamentável não conseguirmos realizar quaisquer progressos neste dia.

O outro aspecto sobre o qual nos devemos debruçar é o das inúmeras questões relacionadas com a saúde das mulheres, sobre as quais nos devemos debruçar e que não têm merecido o tempo e a energia devidos. Muito tem sido alcançado, muito pode ser celebrado, mas ainda há muito por fazer.

 
  
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  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Dia Internacional da Mulher, 8 de Março. Desde que me lembro, sempre celebrei este dia, como a minha mãe e a minha avó fizeram antes de mim. No dia 8 de Março sinto-me por vezes desanimada quando penso em tudo aquilo que ainda tem de ser feito para que homens e mulheres possam gozar de uma verdadeira igualdade de oportunidades. Há tantas mulheres para quem a violência é uma realidade diária, tantas mulheres que vivem na pobreza, tantas mulheres que têm de cuidar sozinhas dos seus filhos e dos seus pais, e são tão poucas aquelas que conseguem chegar ao topo nas empresas, no mundo académico e na política.

Porém, quando penso na geração da minha avó, que teve de deixar de trabalhar quando casou e não teve qualquer oportunidade de estudar, quando penso na geração da minha mãe, que teve de se bater arduamente para ter voz activa sobre o seu próprio corpo, e verifico o quanto já avançámos no espaço de um século, concluo que é realmente possível mudar. No entanto, temos agora de fazer o nosso melhor se quisermos transformar o mundo num lugar melhor no futuro próximo.

A União Europeia pode dar um contributo importante nesse sentido, mas não se se limitar a proferir nobres palavras. Há demasiado tempo que a luta pela igualdade de direitos padece de uma excesso de palavras nobres, às quais vieram agora juntar-se mais algumas. Na sexta-feira, a Comissão apresentou uma Carta dos Direitos da Mulher que está recheada de belas palavras nobres. Sinto uma desconfiança muito salutar no que respeita à sua concretização. Este meu cepticismo é reforçado pelo facto de o Parlamento Europeu e as organizações não-governamentais não terem sido consultados, como o senhor deputado Schulz já teve ocasião de assinalar. No entanto, uma vez que este é o primeiro acto da Comissária Reding enquanto Comissária responsável pela igualdade de oportunidades, estou mais do que disposta a dar-lhe o benefício da dúvida.

O que conta é o tipo de iniciativas que ela associa às suas belas palavras. Se neste período ela nos apresentar uma directiva contra a violência sobre as mulheres, uma directiva sobre a licença paternal, medidas vigorosas para combater a discriminação contra as mulheres, medidas vigorosas para aumentar a taxa de emprego feminino – através, por exemplo, de uma melhor compatibilização do horário de trabalho com o horário escolar – e quotas para mulheres em funções de topo - pelo menos nas suas próprias fileiras da Comissão Europeia -, se a Comissão transpuser as suas belas palavras para verdadeiras acções, os meus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e eu própria seremos os primeiros a levantar-nos e a demonstrar o nosso apreço.

Se quisermos mudanças, precisamos de trabalhar em conjunto: a Comissão, o Conselho e as alas direita e esquerda deste Parlamento. Hoje, dia 8 de Março, não é apenas o Dia Internacional da Mulher; é também o aniversário do meu filho, que faz hoje dois anos. Espero do fundo do coração que, dentro de 30 anos, o meu filho viva numa Europa onde ele e a sua mulher – ou marido – partilhem por igual as responsabilidades pela guarda dos filhos e onde as mulheres tenham exactamente a mesma oportunidade de se tornarem professoras universitárias, administradoras-delegadas ou Comissárias europeias. E nos próximos anos a mamã dele irá empenhar-se ao máximo para que tal possível, e felizmente não sou a única.

(Aplausos)

 
  
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  Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, o Dia Internacional da Mulher oferece-nos uma oportunidade conjunta para colocar o enfoque sobre as questões e os desafios que as mulheres enfrentam hoje em dia, nomeadamente para colocar o enfoque sobre as diferentes formas de desigualdade que muitas mulheres vivem, mas também para celebrar as proezas que as mulheres alcançaram ao longo do século.

É com particular orgulho que, no Reino Unido, prestamos homenagem a individualidades que ajudaram o nosso país a progredir no campo dos direitos das mulheres: mulheres como Emily Pankhurst, líder das sufragistas britânicas e que conseguiu que as mulheres ganhassem o direito de voto, Shirin Ebadi, galardoada com o Prémio Nobel da Paz em 1993 pelos seus esforços na promoção dos direitos humanos, particularmente dos direitos das mulheres, e Margaret Thatcher, a primeira mulher britânica a ser eleita Primeira-Ministra, em 1979.

No Reino Unido, a questão de as mulheres alcançarem posições de topo e beneficiarem das mesmas oportunidades que os homens é tão relevante hoje como o era na altura em que foi eleita a primeira mulher Mrimeira-Ministra.

Podemos proporcionar oportunidades em termos de educação e de emprego, mas o fosso salarial persiste. Podemos legislar contra a discriminação no local de trabalho, mas não podemos legislar contra as pressões que resultam de ter de conciliar o trabalho, a vida familiar e a gestão do lar.

Enquanto Parlamento, deveríamos trabalhar no sentido de ajudar as mulheres a optar por aquilo que desejam fazer. Se optarem por uma carreira, devem ser apoiadas nesse sentido e beneficiar de igualdade de circunstâncias. Se optarem por ficar em casa, com os filhos, não devem ser menosprezadas. A frase “apenas doméstica” deve ser banida. Nenhuma mulher é “apenas” qualquer coisa. Cada uma tem valor pelo contributo que dá.

Portanto, quando falamos de mulheres que alcançaram grandes feitos, considero que existe um grupo de mulheres que lidera essa lista e no Reino Unido celebramos o seu contributo no dia 14 Março, isto é, as mães de todo o mundo: aquelas mulheres que, voluntariamente, põem de parte a sua própria ambição e dedicam a sua vida à educação dos filhos. Pois ao fazê-lo, correctamente, contribuem para um objectivo que é partilhado por todos nós, nomeadamente uma sociedade baseada na igualdade e na tolerância, onde os direitos humanos são respeitados, independentemente do género.

 
  
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  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL.(SV) Senhor Presidente, hoje celebramos o Dia Internacional da Mulher e passaram 15 anos desde que foi estabelecida a plataforma das Nações Unidas para os direitos das mulheres. A meio da revisão que está actualmente em curso, em Nova Iorque, eu e os outros Membros da delegação do Parlamento Europeu apenas podemos afirmar que as mulheres de todo o mundo continuam a ter de se contentar com o status quo. Infelizmente, apesar das resoluções positivas recentemente adoptadas pelo Parlamento, o relatório Tarabella e a resolução relativa a Beijing+15, a reunião nas Nações Unidas ainda não produziu quaisquer resultados.

Os governos da UE envolvidos nas negociações possuem claramente objectivos menos desafiantes em relação aos direitos das mulheres do que os manifestados pelo Parlamento Europeu nas resoluções atrás referidas. Às vezes tenho a impressão de que os governos da UE servem-se da plataforma de Beijing principalmente como uma forma de pregar sermões sobre a igualdade aos países fora da UE. Frequentemente, é mais fácil dizer aos outros o que devem fazer, do que fazê-lo.

Antes de ser eleito, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, prometeu elaborar uma Carta dos Direitos das Mulheres. Hoje, tivemos oportunidade de ler o documento da Comissão. Eu e o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, estamos profundamente preocupados com o fraco conteúdo do mesmo e com a forma como foi elaborada a Carta. Existe um risco significativo de não valer sequer o papel em que foi escrito. O Parlamento, os órgãos nacionais e as organizações voluntárias europeias não foram envolvidos e não contribuíram para a Carta e, obviamente, os cidadãos da Europa também não tomaram parte no processo.

Gostaria de explicar ao Senhor Comissário Barroso que não basta proferir uma declaração sobre valores comuns. Aquilo de que necessitam as mulheres e os homens da Europa é de um documento vigoroso, desenvolvido e elaborado em colaboração com todas as partes envolvidas.

Que esta seja uma primeira versão de uma Carta dos Direitos da Mulher. Propomos que aproveitem o tempo até ao próximo Dia Internacional da Mulher para realizar debates e discussões com o Parlamento, com os órgãos nacionais e com as organizações voluntárias na Europa. Assim, quando celebrarmos o próximo Dia Internacional da Mulher, os progressos realizados estarão bem patentes.

Estamos a trabalhar para defender os direitos das mulheres, não apenas no dia 8 de Março, mas todos os dias do ano. É disso que as mulheres e os homens da Europa precisam.

 
  
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  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhor Presidente, gostaria, hoje, de pedir a todos os políticos e legisladores para que parem com a produção de todas estas leis demagógicas sobre a igualdade, que apenas dificultam ainda mais a vida das mulheres que querem trabalhar. Acabam por fazer com que as organizações receiem dar emprego às mulheres. A igualdade não é uma questão de leis - é uma questão de atitude.

Enquanto mãe e trabalhadora, ao longo dos meus 30 anos de vida profissional, nunca fui recrutada nem promovida sem ser devido às minhas qualificações e ao meu mérito e sentir-me-ia insultada se alguém me dispensasse algum tratamento especial apenas por causa dos meus cromossomas. Contudo, tenho alguns pedidos específicos ao Parlamento, em defesa das mulheres deste mundo.

Quero ver debatido e resolvido o problema espanhol relativo à ocupação de terras, para que seja posto termo ao sofrimento das muitas mulheres e homens que correm o risco de ver demolidas as suas casas e que não podem viver nelas. Não vos parece que isto seja violência?

Quero que este Parlamento suspenda o fluxo de fundos da UE para as regiões onde se verifica esta enorme violação dos direitos humanos. Não vos parece que isto seja violência?

Quero que este Parlamento oiça e proteja aqueles que querem comunicar as suas preocupações relativamente às irregularidades estruturais que afectam o orçamento europeu, à semelhança do que eu fiz há oito anos, e assegure que não sofram o mesmo destino que eu. Não será isto violência?

Quero que não concedam a quitação à Comissão Europeia enquanto os auditores não derem o orçamento como 100% aprovado, sem reservas. É desta forma que pretendo que este Parlamento preste homenagem às mulheres e aos homens da Europa, àqueles cujos impostos permitem que a União Europeia exista.

 
  
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  Krisztina Morvai (NI). (HU) Gostaria de realçar aqui que considero um erro grave falar de um modo geral acerca das mulheres europeias e dos direitos das mulheres que vivem na União Europeia, sem tomar em consideração a posição de segunda classe a que estão relegadas as mulheres nos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental pós-comunista. Chegou o momento de a UE lançar uma missão de investigação destinada a averiguar a falta de direitos de que são vítimas estas mulheres em particular e, com base nos resultados da mesma, tomar medidas para resolver esta grave discriminação que se verifica no seio da própria Europa.

Permitam-me referir apenas duas áreas. Estão ambas relacionadas com a globalização, com a economia neoliberal, com o comércio livre liberalizado e com os respectivos inconvenientes. O primeiro aspecto é que as empresas multinacionais, bem como as grandes empresas europeias registadas na UE, aplicam diferentes normas laborais e de saúde e segurança no trabalho. Estou a pensar, por exemplo, nos grandes grossistas e hipermercados, como os que existem nos dois lados da fronteira entre a Áustria e a Hungria. A mesma empresa aplica normas diferentes no que concerne intervalos, pausas para almoço e prazos de denúncia dos contratos. Mantêm os funcionários da Europa Oriental, neste caso da Hungria, praticamente em regime de escravatura.

A segunda área, totalmente inexplorada, é a da migração das mulheres no interior da União Europeia. As mulheres, tratadas como cidadãos de segunda na Europa Central e Oriental, como é o caso das mulheres Húngaras, procuram emprego como empregadas domésticas no Ocidente, vivendo como criadas, como refugiadas económicas que frequentemente tiveram de deixar os filhos no país de origem. Do ponto de vista dos seus direitos e da sua dignidade, a situação delas é muito mais parecida com a das mulheres dos países em desenvolvimento do Terceiro Mundo do que com a das suas irmãs na Europa Ocidental, que são cidadãs dos Estados-Membros da UE. Trata-se de uma situação que urge corrigir.

 
  
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  Presidente. – Gostaria de dar as calorosas boas vindas ao senhor Comissário Dalli. Bem-vindo, Senhor Comissário Dalli. O Comissário irá em seguida proferir uma declaração em nome da Comissão.

 
  
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  John Dalli, Membro da Comissão. – Senhor Presidente, congratulo-me pelo facto de a minha primeira presença na sessão plenária do Parlamento Europeu ocorrer neste dia importante - 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. É igualmente uma honra representar a Comissão e, em particular, a Vice-Presidente Reding, que irá liderar os esforços da Comissão na protecção dos direitos fundamentais.

Esta é uma oportunidade única para celebrar colectivamente os feitos económicos, políticos e sociais das mulheres, do passado, presente e futuro. Em 1957, a igualdade dos géneros ficou consagrada nos Tratados Europeus. Desde então, um conjunto impressionante de instrumentos jurídicos, seguido de um elevado número de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça Europeu, criaram um arsenal jurídico comunitário.

Gostaria de vos lembrar que a igualdade de género não é apenas um valor fundamental consagrado no Tratado, mas as políticas de igualdade de género provaram ser um dinamizador do crescimento económico. Na passada sexta-feira, o Presidente da Comissão Europeia e a Vice-Presidente Reding renovaram o compromisso da Comissão relativamente aos valores da igualdade de género ao apresentarem a Carta dos Direitos das Mulheres.

A Carta dos Direitos das Mulheres representa o compromisso político da Comissão para a promoção da igualdade entre mulheres e homens em cinco áreas: igual independência económica; igual remuneração por trabalho igual e por trabalho de igual valor; igualdade na tomada de decisão; dignidade, integridade e fim da violência com base na identidade sexual; e igualdade entre mulheres e homens fora da União.

À Carta dos Direitos das Mulheres irá seguir-se, em Setembro de 2010, uma nova estratégia exaustiva para a igualdade entre mulheres e homens. Esta estratégia irá traduzir os princípios da Carta dos Direitos das Mulheres em acções concretas que serão implementadas ao longo dos próximos cinco anos.

Trata-se de projectos e objectivos ambiciosos que a Comissão não irá conseguir alcançar sozinha. Irá precisar de trabalhar em estreita cooperação com os seus principais parceiros da UE e, em particular, com o Parlamento Europeu e com a Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros. O Dia Internacional da Mulher é uma excelente oportunidade para todos recordarmos este compromisso.

 
  
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  Presidente. – Com isto terminam as intervenções relativas não apenas ao Dia Internacional da Mulher, mas também relativas aos nossos esforços constantes para que seja alcançada a igualdade de direitos das mulheres e eliminada a violência.

 

14. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) No dia 8 Fevereiro de 2010, a Roménia aceitou o convite formulado pelo Presidente dos Estados Unidos para participar no desenvolvimento do sistema de defesa anti-míssil dos EUA. Este facto comprova a confiança depositada no meu país, tendo em conta também o profissionalismo demonstrado pelo exército romeno na guerra no Afeganistão e no Iraque. Três baterias, cada uma formada por oito mísseis, serão instaladas em território romeno. Segundo o calendário acordado com os EUA, está previsto este sistema de defesa ficar operacional a partir de 2015.

Considero que a questão relativa à defesa antimíssil deve ser divulgada e colocada na agenda da União Europeia, pois devemos ser informados acerca do risco de proliferação dos programas de mísseis balísticos.

Devo salientar que o novo sistema não tem por alvo a Rússia. De facto, foram inclusivamente tomados em consideração algumas observações e pedidos apresentados por Moscovo na redefinição da nova arquitectura do sistema dos EUA. No período que se segue irão ser encetadas negociações bilaterais, tendo em vista a assinatura dos necessários acordos, os quais terão de ser ratificados pelo parlamento romeno.

Muito obrigada.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE).(EL) Senhor Presidente, estou a partir do principal pressuposto de que o saneamento das finanças públicas de um Estado-Membro da zona euro compete ao próprio. Contudo, impõe-se uma intervenção coordenada com vista a proteger a moeda única contra a especulação.

A profunda crise financeira que a Grécia atravessa, bem como o desequilíbrio financeiro noutros Estados-Membros da zona euro, destacaram a necessidade de uma governação económica europeia politicamente dirigida. Na minha pergunta à Comissão do dia 17 de Fevereiro de 2010, propus a criação de um Fundo Monetário Europeu. Congratulo-me por constatar que o Senhor Comissário Rehn está a avançar nessa direcção. Ficamos a aguardar a proposta integrada da Comissão.

 
  
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  Carlos José Iturgaiz Angulo (PPE).(ES) Senhor Presidente, um juiz da Audiência Nacional de Espanha confirmou aquilo que muitos de nós já sabíamos, a saber, que o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, colabora com os terroristas da ETA e das FARC. Isto demonstra que Chávez é cúmplice dos terroristas, que dá abrigo a terroristas assassinos em solo venezuelano e que os ajuda atribuindo-lhes cargos institucionais no Governo venezuelano. Essencialmente, Chávez coopera com os criminosos da ETA.

Enquanto Basco, Espanhol e Europeu, quero denunciar e condenar a abominável atitude do ditador Hugo Chávez. Insto as instituições europeias a tomarem todas as medidas necessárias para condenar Hugo Chávez e castigar, assim, a suas políticas de apoio aos terroristas.

Relembraria também ao Governo de Rodríguez Zapatero, que neste momento exerce a Presidência rotativa da União Europeia, que de nada serve ser-se gentil e mole com o Sr. Chávez e a atitude que vem assumindo até à data. De nada servem tão-pouco os gestos de afecto e de cooperação, pois quando o Governo espanhol volta atrás com a sua palavra e se humilha perante Chávez, como fez recentemente, está com isso a castigar as vítimas do terrorismo, a desprezar o sistema judicial espanhol e, desse modo, a castigar a liberdade e a democracia.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). - (RO) Embora o Fundo de Solidariedade da União Europeia funcione bem de um modo geral, a experiência adquirida durante os seus primeiros anos de existência indica que subsistem algumas restrições importantes e pontos fracos no seu modo de funcionamento. Os problemas têm a ver com a falta de celeridade na atribuição de fundos, com o nível de transparência dos critérios de mobilização de fundos em caso de catástrofes regionais e com as restrições relativas às catástrofes naturais.

Relembro que a Roménia recebeu da União Europeia apoios para projectos nas áreas afectadas pelas cheias. Contudo, os recursos provenientes dos fundos foram liberados tarde demais para que pudessem ser utilizados com o máximo de eficácia.

Tendo isso em conta, penso que a possibilidade de dar assistência imediata a um país afectado por uma catástrofe, caso o país o solicite, na forma de um adiantamento calculado com base numa estimativa inicial das perdas directas, seria uma facilidade muito apreciada pelas áreas afectadas.

Muito obrigada.

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo (S&D).(ES) Senhor Presidente, já há muito que Fidel Castro e os seus oligarcas traíram os ideais da revolução cubana, ideais que foram compartilhados por povos de todo o mundo, especialmente pela nata da juventude internacional, e que lhes serviram de inspiração.

Neste momento, a ditadura dos irmãos Castro caracteriza-se pela sua impiedade face aos prisioneiros políticos e aos prisioneiros de consciência, e inclusive face ao seu próprio povo. Faz-me lembrar o período em que Franco se encontrava às portas da morte, devido aos prisioneiros políticos, que eram também considerados criminosos comuns, e devido ao mesmo obsessivo desprezo face aos exilados.

Castro acabou como Franco e como todos os inimigos da liberdade que se enquistam no poder. No entanto, cumpre-nos salvar vidas e sermos solidários com os que lutam e sofrem. É esse o nosso dever enquanto Europeus comprometidos com a democracia, a liberdade e os direitos humanos.

 
  
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  Gianni Vattimo (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que a Comissão e a Presidência espanhola estão a acelerar o ritmo das negociações com alguns países da América Central e do Sul, de modo a concluir acordos com estes países antes da cimeira entre a União Europeia e a América Latina, em Maio.

Enquanto co-vice-presidente da EuroLat, gostaria de chamar a atenção do Parlamento para o facto de que, no caso de alguns destes países, ao acelerarmos o ritmo das negociações, corremos o risco de negligenciar aspectos importantes dos direitos humanos e do respeito por esses direitos em várias regiões. Por exemplo, na Colômbia continuam a acontecer assassinatos quase diários de sindicalistas. Nas Honduras, com quem estamos a negociar um acordo, permanece no poder um governo que resulta de um golpe militar no ano passado. Na Guatemala, há problemas semelhantes, não tanto ligados aos direitos humanos, mas em relação a certos aspectos dos acordos que estão a ser negligenciados.

Penso que é importante que a Comissão e a Presidência prossigam com mais cautela.

 
  
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  Diana Wallis (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, uma vez que hoje é o Dia Internacional da Mulher, gostaria de abordar um problema de saúde feminina que insiste em permanecer negligenciado. Há dois - ou talvez três - anos estive aqui a falar sobre uma doença feminina silenciosa, invisível, dolorosa e debilitante - a endometriose: uma doença que destrói vidas, famílias e a fertilidade; algumas mulheres não podem sequer vir a ser mães. Talvez não queiramos falar sobre isso, nem lhe mencionar o nome, por ter a ver com a menstruação das mulheres. Por isso irei repeti-lo: endometriose.

Ainda não lhe sabemos as causas, ainda não há cura e ainda afecta até uma em cada dez mulheres, um número que está a subir. Por toda a Europa, esta semana é também a Semana da Endometriose. Quando é que vamos levar essas mulheres, as suas famílias e o seu sofrimento a sério? Senhor Comissário, é bom que esteja cá para ouvir isto; talvez obtenhamos financiamento específico para este fim, espero eu, antes do próximo ano.

 
  
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  Sandrine Bélier (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os senhores aludiram à questão da tempestade Xynthia, que acabou de atingir a Europa Ocidental, causando a morte de quase 60 pessoas e danos materiais consideráveis.

Hoje, sinto uma grande tristeza e também uma forte indignação, pois esta catástrofe podia ter sido evitada, ou pelo menos teria sido possível limitar os seus danos. Até há pouco tempo, em França, e hoje ainda em toda a Europa, as zonas costeiras e as zonas inundáveis estão a ser urbanizadas, a despeito e em violação da actual legislação europeia, e também nacional, aliás.

Trata-se muitas vezes de zonas abrangidas pela Rede Natura 2000, e a protecção destas zonas contra a urbanização é essencial para conter os efeitos de fenómenos naturais semelhantes. Cumpre-nos dar mostras de maior responsabilidade, velar por que a regulamentação comunitária – em particular a Directiva "Aves" e a Directiva "Habitats" – seja pela rigorosamente aplicada pelos Estados-Membros, e condicionar os Fundos Estruturais aos imperativos da sustentabilidade, da segurança e da biodiversidade.

A Estratégia UE 2020 constitui uma oportunidade única para redefinir o nosso relacionamento com o ambiente.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Ivo Strejček (ECR). - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, importantes meios de comunicação social checos noticiaram que a polícia rodoviária alemã introduziu controlos mais apertados aos condutores checos no lado alemão da fronteira. De acordo com as notícias publicadas, os controlos passaram a ser mais frequentes e substancialmente mais minuciosos. Testemunhas indicam que a situação se torna ainda mais grave devido ao facto de algumas pessoas terem de facultar amostras de urina durante os controlos, em condições que representam uma afronta à dignidade humana. Não se trata, portanto, de uma questão de controlos rodoviários rotineiros, com a inspecção de documentos de viagem ou de documentos relativos às condições técnicas ou à origem dos veículos. Os cidadãos checos a circularem livremente no Espaço Schengen não deveriam ser considerados cidadãos de segunda categoria. São cidadãos de pleno direito, soberanos e iguais aos de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia e devem ser tratados com tal. Senhor Presidente, gostaria de solicitar que transmita estas informações às autoridades competentes, para que possam analisar a situação e remediá-la em conformidade.

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). - (EN) Senhor Presidente, o Dia Europeu da Obesidade é uma iniciativa que reúne médicos, pacientes e políticos com vista a apoiar os cidadãos europeus obesos e com excesso de peso. O seu objectivo é estabelecer que o dia 22 de Maio seja, todos os anos, o Dia Europeu da Obesidade, chamando a atenção para a necessidade de acções a nível europeu e assegurando que os pacientes obesos e com excesso de peso sejam ouvidos.

A obesidade não é um problema, é uma doença. Cada Estado-Membro deve enfrentar o desafio e providenciar apoios eficientes a este sector da população. Segundo a Organização Mundial de Saúde, os dados estatísticos relativos à obesidade na Europa como um todo - e não apenas na UE - são avassaladores, chegando a atingir proporções epidémicas. Se não tomarmos nenhuma medida, calcula-se que, em 2020, haverá 150 milhões de adultos obesos na região - 20% da população - e 15 milhões de crianças e adolescentes obesos - 10% da população. Portanto, temos de dar mais voz aos obesos e aos pacientes com excesso de peso.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, nesta data que assinala o centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher, que se tornou num símbolo de luta revolucionária, numa jornada mundial de acção das mulheres pelos seus direitos e contra todas as formas de discriminação, saúdo todas as mulheres, mas de um modo muito especial todas as que continuam a ser vítimas de discriminações, de desigualdades, de violências diversas.

E neste momento, é importante assinalar a actualidade desta luta pela igualdade na lei e na vida, tendo em conta que a crise do capitalismo tem particulares consequências na vida das mulheres, as principais vítimas do trabalho precário e mal pago. E da pobreza! São mulheres a maioria dos 85 milhões de pessoas em situação de pobreza na União Europeia.

Por isso, ao mesmo tempo que assinalamos este dia e exortamos todas as mulheres a que não abdiquem dos seus sonhos, insistimos na prioridade da luta contra as injustiças e discriminações, rasgando novos horizontes para uma vida melhor e em igualdade.

 
  
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  John Bufton (EFD). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que vamos mesmo ter um referendo no País de Gales. Sim, acredite ou não, um referendo. Foi-nos negado um referendo sobre a Constituição, foi-nos negado um referendo sobre o Tratado de Lisboa, mas vamos ter um referendo sobre a expansão dos poderes da Assembleia galesa.

É esta a questão em apreço, mas há um senão. Todos os partidos políticos do País de Gales - os Trabalhistas, os Plaid Cymru, os Liberais Democratas e os Conservadores - apoiam o referendo e desejam alargar os poderes da Assembleia. Bem, trago-lhes uma surpresa: não é o meu caso.

Estão a tratar os galeses como idiotas. Numa altura em que a independência é agora o próximo ponto na ordem do dia, poderíamos acabar por ficar com até 80 deputados. No País de Gales, há lares ameaçados, há escolas em risco de fechar, há estradas como no Terceiro Mundo e, no entanto, os nossos políticos de Cardiff, tal como os de cá, estão determinados em levar esta ideia adiante.

Fico satisfeito que haja um referendo, mas espero que o povo do País de Gales se levante e vote "não".

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) Permitam-me expressar os meus profundos sentimentos e solidariedade para com as vítimas da catástrofe natural que ocorreu na Madeira.

A situação de emergência requer uma acção flexível, que satisfaça as necessidades básicas da população com rapidez, que forneça ajuda material e que também restabeleça o quanto antes as infra-estruturas fundamentais que foram danificadas. Espero que as autoridades portuguesas consigam avaliar a extensão dos danos o mais rapidamente possível e que não haja empecilhos formais e administrativos ao fornecimento de ajuda financeira proveniente do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Como a mobilização de recursos do Fundo de Solidariedade requer a aprovação do Parlamento Europeu, julgo que o Parlamento dará o exemplo, reagindo com celeridade e aprovando uma resolução favorável nesse sentido. Permitam-me ainda exprimir mais umas palavras de solidariedade em relação à catástrofe causada pelas chuvas torrenciais no Oeste da França, em Vendée.

 
  
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  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). - (EN) Senhor Presidente, adoptámos recentemente no Parlamento Europeu uma resolução a respeito da Ucrânia em que questionámos a condecoração de Stepan Bandera, um dos líderes da luta pela independência da Ucrânia, pelo antigo presidente do país. O parágrafo em que se insere esta questão atraiu muitas críticas na Ucrânia ocidental.

Gostaria de dizer que a resolução não questiona o objectivo de Bandera de lutar por uma Ucrânia independente. De facto, a resolução é favorável a uma Ucrânia forte, unida e livre, e tem todo o apoio da União Europeia e do meu país, a Polónia, mas lamenta que a condecoração tenha sido atribuída sem levar em consideração as circunstâncias trágicas, em tempos de guerra, da luta pela independência da Ucrânia. Refiro-me à limpeza étnica levada a cabo em nome de Stepan Bandera.

Na minha opinião, o que faltou na atribuição do título de herói a Bandera foram palavras a lamentar as vítimas inocentes da luta pela independência. Só assim se poderia cumprir plenamente o objectivo de uma Ucrânia independente, em paz com os seus vizinhos. A condecoração deveria ter sido acompanhada de um esforço de reconciliação com as famílias.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Csaba Sógor (PPE). - (HU) A legislação relativa à língua na Eslováquia tem sido recentemente alvo de inúmeras críticas. Gostaria agora de chamar a vossa atenção para o parecer do Serviço Jurídico da Comissão Europeia. Dele consta que a legislação relativa à língua e respectivas disposições de execução não são, na sua forma actual, compatíveis com os direitos fundamentais e com a documentação relevante do Conselho da Europa, nem com a legislação eslovaca de protecção das minorias. O parecer lamenta a falta de razoabilidade e de proporcionalidade nos requisitos linguísticos exigidos. Considera que a lei compromete a livre circulação de trabalhadores, uma das grandes conquistas da integração europeia, e também ameaça o funcionamento do mercado interno integrado da União Europeia. Além disso, segundo o Serviço Jurídico, com as alterações impostas, a legislação relativa à língua viola a directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que abordam a liberdade de fornecimento de serviços. O relatório afirma que a secção sobre as instituições de saúde poderia, na prática, levar a casos de discriminação e que, em matéria de direitos fundamentais, a legislação protege os interesses do Estado muito mais do que os interesses dos indivíduos. Solicito que a Comissão tome as medidas necessárias para garantir que a lei comunitária continue a prevalecer sem falhas.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D). - (RO) Sinto-me obrigada a abordar a questão do envolvimento das mulheres no mercado de trabalho. Os dados do Eurostat confirmam um tendência encorajadora. Enquanto na década de setenta as mulheres não representavam nem 30% do mercado de trabalho na Europa, em 2008 esse número alcançou os 43% e a crise global fez com que o mesmo subisse para aproximadamente 50%.

A Roménia também faz parte desta tendência, tendo a crise económica afectado sectores onde trabalham sobretudo os homens. No entanto, existe uma discriminação salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. É por esta razão que é importante que o pacote legislativo da Comissão inclua metas no sentido de eliminar estas diferenças salariais, de modo a incentivar uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho. O pacote legislativo deve também fazer parte da estratégia da União Europeia para 2020.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D). - (DE) Senhor Presidente, os recentes acontecimentos na Turquia confirmam mais uma vez que ainda não há garantias suficientes em relação aos direitos dos sindicatos e dos trabalhadores. Durante mais de dois meses, 12 000 trabalhadores da Tekel, o antigo monopólio estatal do tabaco, agora privatizado, lutaram contra o despedimento colectivo, o trabalho temporário e a perda dos direitos sociais que tinham conquistado.

Várias vezes durante a greve, o Presidente Erdoğan ameaçou recorrer às forças policiais para dispersar as pessoas dos locais de protesto em Ancara. No início da greve, a polícia atacou os trabalhadores com gás lacrimogénio e canhões de água.

Gostaria de solicitar que apelem às autoridades turcas para que tratem os sindicatos como sendo parceiros sociais com direitos iguais e criem leis que garantam a protecção incondicional dos direitos dos sindicatos. Esses direitos têm de corresponder aos padrões da UE e às convenções da OIT.

 
  
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  Luigi de Magistris (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, recentemente ocorreu outro desastre ambiental na Itália, no rio Lambro e no rio Po. Também há pouco, o Tribunal do Luxemburgo condenou a Itália por ameaçar a saúde pública, devido à eliminação ilegal de resíduos e à sua incapacidade de controlar a recolha de resíduos na região da Campânia. Há notícias de um aumento no número de casos de leucemia associado à indústria metalúrgica Ilva, em Taranto, à remoção de amianto nas escolas de Crotone é às dioxinas na Campânia. É uma catástrofe ambiental contínua.

Pergunto à Comissão o que pretende fazer para assegurar que o Governo italiano entre em linha de conta com os padrões estabelecidos pelas directivas da União Europeia, especialmente em relação ao recente acórdão do Tribunal de Justiça, que condenou a Itália pela sua incapacidade de lidar com os resíduos na região da Campânia. Durante muitas semanas e meses, a cidade de Nápoles foi considerada em todo o mundo como um alvo de chacota.

 
  
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  Nicole Kiil-Nielsen (Verts/ALE). (FR) Senhor Presidente, a Conferência de Londres sobre o Afeganistão semeou o pânico entre a sociedade afegã, e sobretudo entre a população feminina. O plano de paz acordado por 70 países inclui um fundo de ajuda à reintegração dos talibã, e dentro de alguns meses deverá ter lugar uma Loya Jirga – uma assembleia de paz – com o objectivo de levar a efeito desta reconciliação.


As mulheres não querem e não devem pagar o preço dessa reconciliação. Os talibã continuam a reivindicar a supressão dos direitos das mulheres e o regresso da Xaria. É de recear que a Loya Jirga altere a Constituição e que os artigos que protegem os direitos das mulheres desapareçam, em particular o artigo 22º do capítulo 2.

Hoje, dia 8 de Março de 2010, faço um apelo solene à União Europeia para que aja como garante do futuro das mulheres afegãs, pois o ressurgimento do regime mais femenicida da história não pode ser tolerado.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-presidente

 
  
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  Simon Busuttil (PPE). - (MT) O incidente diplomático entre a Suíça e a Líbia agravou-se e está a provocar consequências muito sérias para muitos cidadãos da União Europeia que querem viajar para a Líbia, mas cuja entrada está a ser recusada. As consequências afectam em particular os trabalhadores que ganham a vida na Líbia e os investidores europeus impedidos de enviar os seus empregados para lá. Enquanto isso, os trabalhadores que já se encontram na Líbia estão a tentar prolongar ao máximo a sua estadia no local, de modo a compensar o trabalho daqueles que não conseguem entrar no país. A União Europeia não tem qualquer relação com o incidente e está a ser lesada por um episódio que diz respeito a dois outros países. Portanto, apelo à União Europeia para que tome todas as medidas possíveis de maneira a resolver a situação com a máxima urgência.

 
  
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  María Muñiz De Urquiza (S&D).(ES) Senhor Presidente, o Governo espanhol pediu explicações ao Governo da Venezuela na sequência de uma decisão judicial relacionada com a alegada cooperação entre o Governo da Venezuela e a ETA.

O senhor deputado Iturgaiz deveria actualizar a sua informação, pois no Sábado o Governo da Venezuela e o Governo de Espanha emitiram um comunicado conjunto a este respeito, no qual ambos os governos reafirmaram a sua intenção de cooperarem em pleno e de trabalharem em conjunto para combater o terrorismo.

Todos deviam congratular-se com essa intenção e felicitar o Governo da Venezuela pela vontade que exprimiu de cooperar com o Governo de Espanha na luta contra o terrorismo e contra a contra ETA, em vez de lançarem mensagens incendiárias ou de procurarem retirar dividendos políticos de um problema tão grave como o terrorismo.

Penso que, para podermos prosseguir essa luta vital contra o terrorismo, é importante respeitar a independência da justiça, as relaciones diplomáticas e, acima de tudo, as relações de cooperação entre Estados.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhor Presidente, no sábado, o povo islandês pronunciou-se claramente contra o acordo relativo ao caso Icesave. Há apenas uma semana, a Comissão fez a recomendação de que a UE deveria iniciar as negociações com vistas à adesão da Islândia.

É verdade que os ministros das finanças em Londres e em Haia têm razão mas, ainda assim, grande parte da responsabilidade é deles. Os consumidores imprudentes que investiram no banco Icesave também têm o direito de receber alguma compensação pelas suas perdas. No entanto, as reivindicações têm de ser razoáveis e proporcionais. Precisamos agora de novas negociações com os governos de Londres e de Haia.

Os islandeses têm de sentir que são bem-vindos na UE, mas, é claro, nunca irão votar a favor da adesão à UE se os ministros das finanças de Londres e de Haia puderem determinar o destino da Islândia. Não podemos permitir que os ministérios das finanças do Reino Unido e dos Países Baixos controlem a União Europeia. É chegada a altura de a UE agir no sentido de mostrar a sua solidariedade para com os islandeses.

Gostaria de citar o Hávamál, valendo-me das palavras do deus Odin na Edda poética: (O orador continuou em islandês)

(EN) Em islandês isso quer dizer: "Temos de resolver os problemas em conjunto".

 
  
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  Yannick Jadot (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, na noite de 27 para 28 de Fevereiro, a tempestade Xynthia atingiu com extrema intensidade a região Oeste de França, causando numerosas mortes. Os nossos pensamentos estão, obviamente, com as vítimas e com todos aqueles que se mobilizaram para lhes prestar auxílio. Pedimos muito claramente que a Comissão Europeia mobilize sem demora o Fundo de Solidariedade para ajudar as pessoas mais afectadas. No entanto, temos também de retirar ensinamentos desta tragédia.

Como é possível que entre cinco e seis milhões de pessoas em França vivam em zonas inundáveis? É certo que existe a pressão do lóbi imobiliário, mas também é verdade que, há alguns meses, o Presidente Sarkozy apelou a que a construção em zonas inundáveis fosse autorizada. Os culpados são, pois, os políticos.

Pedimos que todos os co-financiamentos comunitários ligados à reconstrução e à reabilitação sejam condicionados ao respeito da lei: leis relativas às zonas costeiras e planos de prevenção relacionados com o risco de inundações. Claro está que pedimos também, uma vez mais, que mostremos sem demora a nossa solidariedade para com os sectores mais afectados, especialmente o da conquicultura.

 
  
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  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, a Abadia de Buckfast produz vinho generoso em Devon, o meu círculo eleitoral, desde 1890. Infelizmente, este vinho tem agora vindo a ser atacado por alguns políticos do Partido Trabalhista. Preferem culpar uma bebida alcoólica pelo aumento de casos de comportamento anti-social do que aceitar o facto de que as suas políticas sociais fracassaram.

Aparentemente, o vinho de Buckfast tem de ser banido porque contém uma mistura de álcool com cafeína. Se isso acontecer, o que virá a seguir? Os jovens ficarão proibidos de misturar vodca com Red Bull? Proibir-se-á o Irish coffee? Quem irá controlar isso?

Isto mostra apenas que o Estado super-protector enlouqueceu. Apelar à proibição de um produto em particular não resolverá o problema do consumo excessivo de álcool. Temos de ter confiança nos consumidores e deixá-los apreciar a bebida que quiserem. A maioria não pode ser punida pelos actos irresponsáveis de uma minoria ignorante.

Será que as pessoas realmente acreditam que, com a proibição do vinho Buckfast, os hooligans que o consomem em doses excessivas vão passar a beber chá?

 
  
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  Rui Tavares (GUE/NGL). - Senhor Presidente, quando há um ano ou dois o euro era forte, o Wall Street Journal apostava na sua queda e explicava como ela poderia acontecer. As economias do euro são muito diversas, dizia. Basta que a mais vulnerável caia.

Foi isso que aconteceu e, hoje em dia, toda a gente se queixa dos especuladores estrangeiros. Mais valeria, no entanto, que se queixassem de si mesmos, que se queixassem dos líderes europeus. Ninguém nos obrigou a fazer uma união monetária sem união política e sem coesão social. E ninguém nos obrigou a hesitar e a titubear quando as economias, a que chamam "periféricas", estão sob ataque.

É preciso deixar muito clara uma coisa: não há economias periféricas. Quando uma economia do euro está sob ataque é o euro que está sob ataque, é a União que está sob ataque e ela deve responder na solidariedade. A mesma solidariedade que valeu para a Europa de Leste, que valeu para a Alemanha na sua reunificação.

Se não fosse por solidariedade hoje, será por interesse próprio mais tarde, dado o tamanho destes mercados e o tamanho das suas dívidas e a exposição que os bancos da Europa Central têm a elas. Mais valia que fosse por solidariedade.

 
  
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  John Stuart Agnew (EFD). - (EN) Senhor Presidente, a política da UE de "tudo harmonizar" gera muitas vítimas, incluindo a classificação de condições meteorológicas para voo por instrumentos (IMC) para os pilotos privados no Reino Unido. Trata-se de uma classificação de segurança essencial, que permite aos titulares qualificados voar por instrumentos em condições de céu encoberto e fraca visibilidade, o que não é possível para aqueles que possuem a licença de piloto privado. O sistema é único no Reino Unido, devido aos caprichos das nossas condições meteorológicas, e o seu desempenho em matéria de segurança é muito alto.

Ao desenvolver uma licença de piloto harmonizada na Europa, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação está prestes a acabar com a classificação IMC, impedindo muitos pilotos privados de voarem, a não ser que o céu se mantenha limpo durante toda a viagem. Isso assemelha-se um pouco a garantir que a Inglaterra irá ganhar o campeonato mundial de futebol nos penaltis. Depois de perder a visibilidade, um piloto sem treinamento tem aproximadamente 50 segundos para a recuperar antes de perder o controlo da aeronave. Assim sendo, a abolição da classificação IMC constitui uma séria ameaça à segurança e ao futuro da aviação privada.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação tem de repensar o assunto. Temos aqui mais um exemplo de leis britânicas sensatas e práticas a serem superadas por uma legislação europeia inaceitavelmente exagerada e cara.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI). - (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, um dos Objectivos do Milénio é reduzir à metade a pobreza no mundo. A Comissão declarou 2010 como sendo o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social. Dezasseis por cento dos europeus - ou seja, 79 milhões de pessoas - vivem abaixo do limiar da pobreza. Setenta e nove milhões de europeus têm de viver com apenas 60% dos rendimentos médios nos seus respectivos países. Quem é pobre não consegue contribuir para largos sectores da sociedade civil. Quem é pobre sofre. As estratégias para o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social em 2010 têm de ter impacto, mesmo durante a crise económica.

 
  
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  Rosa Estaràs Ferragut (PPE). (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Presidente, intervenho a fim de evidenciar e denunciar a aplicação da lei costeira do Governo espanhol e, em particular, as consequências da mesma para ilha de Formentera. Formentera é uma das Ilhas Baleares, com 19 km de comprimento e um perímetro de 69 km.

A aplicação desta lei será benéfica para algumas zonas devastadas pelo desenvolvimento urbano, mas não para a ilha de Formentera, já que pressupõe a eliminação da maior parte das instalações turísticas da ilha, o que significa que os pequenas negócios familiares serão confiscados. Estas instalações constituem o meio de subsistência da ilha e foram construídas de forma legal há 30 ou 40 anos. A título de exemplo, poderia citar do Hotel Rocabella, que foi o primeiro hotel da ilha, o bar e restaurante conhecido por Blue Bar, um estabelecimento famoso a nível internacional e que ajudou a promover a ilha no estrangeiro. A aplicação da citada lei afectaria 70% dessas instalações, não obstante o facto de estas terem sido legalmente estabelecidas quando foram criadas. Tudo o que esta lei faria seria permitir que elas fossem confiscadas.

Por isso pedimos um sistema de demarcação justo para ilha de Formentera. Apelo ao Governo espanhol que proceda a uma nova demarcação que respeite a propriedade privada, de harmonia com os numerosos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Direitos Humanos de Estrasburgo sobre a matéria. Que nunca mais se faça uma lei como esta com efeitos retroactivos, uma lei que está a causar tantos prejuízos. Em particular, há que ter presente que todas estas instalações foram construídas no respeito pelo ambiente. Além disso, a faixa litoral já é protegida pelas leis nacionais e locais. Não é permitido construir a menos de 300 metros da linha costeira nem aumentar a capacidade hoteleira.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D). - (EN) Senhor Presidente, a resposta que o Presidente Buzek recebeu recentemente do Primeiro-Ministro Netanyahu, justificando a sua recusa em permitir que uma delegação de Parlamento entrasse em Gaza em Dezembro passado, merece uma reacção firme. O Primeiro-Ministro Netanyahu tem toda a liberdade de discordar dos nossos encontros com os palestinianos em Gaza e em Jerusalém Oriental, mas não tem o direito de os impedir nem de interferir com os direitos democráticos deste Parlamento.

A Alta Representante Catherine Margaret Ashton tem de seguir com firmeza a sua intenção de visitar a Faixa de Gaza, tem de pressionar Israel para acabar com o cerco e com a crise humanitária que, de acordo com o relatório Goldstone, constitui um castigo colectivo e ilegal à população.

Por fim, fico satisfeito com o acordo relativamente ao esforço de aproximação, mas estou seriamente preocupado que a escalada de tensão nos locais religiosos em Jerusalém Oriental e Hebron possa vir a destruir os progressos alcançados. Creio que a Alta Representante Catherine Margaret Ashton deve agir no sentido de inverter essa escalada de tensão.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, tal como nos lembrou o Presidente do Parlamento, o dia 11 de Março marca os 20 anos da adopção de dois actos jurídicos fundamentais na Lituânia e na Estónia.

Ao mesmo tempo em que o Conselho Superior da Lituânia promulgava a declaração de independência, em Tallin, a primeira sessão do Congresso da Estónia declarava o reestabelecimento do Estado de direito naquele país ainda ocupado pela União Soviética.

O Congresso da Estónia constituía uma alternativa democrática única às instituições soviéticas existentes. Eleito por 90% dos recém-recenseados cidadãos da Estónia, o Congresso reuniu a maioria absoluta dos estonianos, representados por quase 30 partidos e movimentos políticos, em busca do restabelecimento da verdadeira independência e do Estado de direito. Foi um esforço bem-sucedido também em grande parte graças à solidariedade da Europa.

 
  
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  Corina Creţu (S&D). - (EN) Senhor Presidente, está tanto tempo na fila que penso que, para estas intervenções de um minuto, pelo menos hoje, no Dia Internacional da Mulher, o Parlamento deveria ter feito um gesto de generosidade para com as mulheres.

(RO) Gostaria de chamar a atenção hoje para uma série de casos de discriminação contra os romenos na Europa os quais, infelizmente, nos últimos tempos têm vindo a aumentar constantemente. Há muito pouco tempo, o porta-voz da polícia de Copenhaga fez declarações racistas e xenófobas contra os romenos; ao mesmo tempo, a imprensa dinamarquesa está a culpar uma nação inteira por um crime cometido aparentemente por um imigrante romeno.

No princípio do ano, suicidou-se uma rapariga romena de 13 anos de idade, tendo deixado uma declaração chocante sobre a discriminação a que os colegas a sujeitavam. Talvez V. Exa. também tenha visto os cartazes afixados nos comboios dos caminhos de ferro franceses, a SNCF, pedindo aos utentes para reportar quaisquer actos cometidos por cidadãos romenos à agência nacional de segurança da empresa.

Penso que concorda que qualquer pessoa que infrinja a lei deva pagar por isso. No entanto, é inaceitável rotular uma nação inteira dessa maneira. Os casos que relatei ilustram uma deterioração do clima em matéria de coexistência entre etnias diferentes em países com uma tradição democrática. Temos visto comportamentos incompatíveis com os princípios que formaram os alicerces da União Europeia, que comprometem seriamente o espírito comunitário, revelando a existência de uma lamentável cortina de ferro entre os cidadãos da UE.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). - (GA) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre a Estratégia para o Atlântico.

(EN) Nas últimas semanas e meses, ouvi com interesse e aprovação as discussões sobre a Estratégia para o Danúbio e a Estratégia para o Mar Báltico, mas não ouvi sequer uma palavra sobre a Estratégia para o Atlântico. Penso que há lugar para muitos desenvolvimentos também nessa região.

A Estratégia UE 2020 deixa muito claro que nenhum país pode estar sozinho e, com certeza, os países ao longo da costa atlântica, tais como a Irlanda, o Reino Unido, a França, Portugal e Espanha, podem fazer muitos progressos em diversos sectores, especialmente em relação à energia offshore, à investigação marinha, às pescas, à construção marítima e naval, aos portos e à biodiversidade. Apelo à Presidência espanhola para fazer disso uma prioridade nos próximos meses.

(GA) Se o conseguirem, terão sido responsáveis por um grande feito durante a sua Presidência.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Nos últimos três meses em Portugal ocorreram seis sinistros marítimos muito graves em que perderam a vida treze pescadores, oito dos quais ainda não foi possível recuperar o corpo, tendo-se também registado a perda total das embarcações, o ganha-pão de muitos outros.

As comunidades piscatórias de Castelo de Neive, Matosinhos, Setúbal, Areosa, Peniche e Caminha estão de luto, ao qual eu me quero associar com este testemunho hoje aqui.

Num Inverno bastante rigoroso que não tem possibilitado muitos dias de faina e os escassos apoios para os pescadores em terra obrigam-nos a fazerem-se ao mar em condições adversas. O envelhecimento de algumas embarcações, a falta de segurança a bordo e de uma boa formação a este nível potencializam ainda mais os sinistros. Esta é uma realidade inadmissível que urge fazer desaparecer.

Neste contexto, o estabelecimento de condições que garantam a segurança dos pescadores deve constituir um dos objectivos prioritários da reforma da Política Comum das Pescas através do investimento na modernização das embarcações, no reforço dos meios de segurança, na formação dos pescadores em segurança básica e nas condições de vida digna quando o estado do mar aconselha a ficar em terra.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE). - (EN) Senhor Presidente, a minha contribuição trata da necessidade de uma abordagem unificada em relação ao reconhecimento do Kosovo. Ao adoptarem o Tratado de Lisboa, os Estados-Membros aceitaram muitos compromissos novos. Um deles diz respeito aos novos procedimentos integrados e unificados em matéria de política externa e de vizinhança.

Até agora, o Kosovo já foi reconhecido como Estado independente por 65 países no mundo, incluindo 24 dos 28 países da NATO e 22 dos 27 países da UE. É chegada a hora de incentivar os Estados-Membros que ainda hesitam, nomeadamente o Chipre, a Grécia, a Roménia, a Eslováquia e a Espanha, a porem as suas preocupações de parte e juntarem-se o quanto antes à maioria no reconhecimento do Kosovo. Seria um sinal importante, dando mostras de uma unidade e uma integração cada vez maior na UE.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI). - (EN) Senhor Presidente, o capitalismo global movimenta as pessoas pelo mundo - algumas legalmente, algumas ilegalmente - como se fossem factores dispensáveis do processo de produção.

Movimenta os bens e até os serviços pelo mundo, numa tentativa de concorrência desleal em relação aos preços da sua próxima vítima, encerrando fábricas, produções agrícolas, escritórios e remetendo os trabalhadores para a sucata.

Movimenta o dinheiro pelo mundo, encerrando postos de trabalho na Europa e no mundo desenvolvido e abrindo-os em locais onde os salários são uma fracção do seu custo original.

A União Europeia abraça o capitalismo global e este abraço acabará por nos sufocar a todos. Sempre que há uma crise económica, os políticos fazem fila para denunciar o proteccionismo. Contudo, é somente através do proteccionismo que conseguiremos reconstruir as nossas bases de produção e garantir a subsistência dos nossos povos. As economias existem, ou deveriam existir, para servir os povos. Não somos nós que existimos para servir as forças económicas.

Não há maneira de a Europa competir com o Terceiro Mundo sem tornar-se parte dele, o que já está a acontecer.

 
  
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  Carlos José Iturgaiz Angulo (PPE).(ES) Senhor Presidente, lamento que algumas das pessoas hoje presentes nesta câmara optem por felicitar Hugo Chávez, que colabora com os terroristas e que integrou dirigentes da ETA no seu Governo. Confrontados com a escolha entre o Sr. Chávez e um juiz de um Tribunal Nacional de um Estado de direito, como o Sr. Velasco, não hesitamos em apoiar este último.

Além disso, se o Sr. Rodríguez Zapatero, em vez de compadrear com o Sr. Hugo Chávez e de se humilhar perante ele e tratasse como aquilo que ele realmente é, um apoiante do terrorismo, a credibilidade internacional da política externa espanhola seria reforçada.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhor Presidente, uma vez mais gostaria de referir a discussão travada no debate anterior acerca das intervenções de um minuto, em que exprimimos o nosso desagrado pelo facto de ser manifestamente pouco claro quando chega o nosso momento de intervir e de, quando já pedimos cinco vezes o uso da palavra, ser bom saber quando chega o nosso momento. Vários senhores deputados formularam este pedido. Nessa altura, pareceu merecer alguma atenção. Não consigo compreender por que é que não aprendemos nada com esta situação e tentamos torná-la mais fácil para os senhores deputados, anunciando e cumprindo um procedimento claro. Inscrevi-me às 17h00 e não consigo compreender bem o procedimento.

 
  
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  Presidente. – Nós respeitamos o procedimento. Mas o senhor deputado tem de ter em consideração que temos mais de 60 inscrições e 30 minutos para este procedimento. Já demos a palavra a cerca de 35 deputados.

Anotaremos o nome do senhor deputado e prometo-lhe que da próxima vez estará entre os primeiros, mas esta é a maneira de proceder. Gostaria de dar a palavra a todos os senhores deputados, mas infelizmente não dispomos do tempo necessário.

 
  
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  László Tőkés (PPE ). – (HU) Senhor Presidente, tenho a mesma queixa. Há seis meses que não me é dado o uso da palavra. Não conheço os regulamentos. Estamos sempre aqui sentados durante os debates e inutilmente.

(EN) Falando agora em inglês, quero referir que há meio ano que não faço uso da palavra. Não conheço os regulamentos, pelo que estou aqui sentado em vão.

 
  
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  Presidente. – Senhor Deputado László Tőkés, eu mesmo lhe dei a palavra pelo menos uma vez. Não creio que seja correcto dizer que nunca fez uso da palavra.

Gostaria de recordar aos senhores deputados que devem inscrever-se muito antes do início da sessão, porque nós elaboramos uma lista. Posso garantir-lhe que, da próxima vez, estará entre os primeiros.

 

15. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0082/2009) da deputada Bairbre de Brún, em nome da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (COM(2009)0268 - C7-0035/2009 - 2009/0077(COD))

 
  
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  Bairbre de Brún, relatora.(GA) Senhor Presidente, este é o primeiro regulamento alterado a ser apresentado ao Plenário e o primeiro a ser apresentado ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa. Gostaria de agradecer aos relatores sombra - a senhora deputada Catherine Soullie, a senhora deputada Glenis Willmott, a senhora deputada Adina Ioana Vălean, a senhora deputada Jill Evans, o senhor deputado James Nicholson e a senhora deputada Anna Rosbach - pela sua ajuda durante uma série de negociações complicadas; e sinto-me grata pelo apoio excepcional que recebi dos serviços jurídicos do Parlamento e da unidade de co-decisão. Gostaria igualmente de agradecer ao Conselho e à Comissão.

No início de Dezembro, chegou-se a acordo quanto à matéria de fundo do dossiê da Comissão de Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e, desde o início deste ano, temos estado a analisar certos aspectos relativos à maneira como o Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia pode ser implementado relativamente a este dossiê.

Por vezes, parecia que nunca iríamos chegar a acordo. No entanto, conseguimos. Chegámos a acordo sobre uma solução para este dossiê. Ao fazê-lo, garantimos que os donos de animais de companhia poderão continuar a viajar na Europa com os seus animais, ao mesmo tempo que incluímos um sistema transitório que permite a determinados Estados-Membros aplicar controlos mais rigorosos, consoante a doença, por um período de dezoito meses.

A proposta de regulamento alterado reconhece o progresso que foi feito até agora. Para garantir que a situação da raiva na UE melhora a partir de agora, o sistema transitório será prolongado em cinco Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2011; chegando a essa data, as disposições relativas à circulação sem carácter comercial de animais de companhia passarão a ser as mesmas em toda a UE. Recomenda-se que o sistema transitório seja igualmente aplicado em relação às ténias (Echinococcus multilocularis) e carraças até 31 de Dezembro de 2011.

No que se refere aos novos procedimentos que substituem o procedimento da comissão parlamentar, deve ser conferido à Comissão Europeia, ao abrigo deste regulamento, o poder de aprovar actos delegados ao abrigo do artigo 290º do Tratado, nos termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho delegam na Comissão o poder de aprovar actos não legislativos de aplicação geral, no intuito de acrescentar ou alterar elementos não essenciais.

Por exemplo, para poder conter outras doenças além da raiva - doenças que podem propagar-se como resultado da circulação de animais de companhia - a Comissão pode adoptar medidas sanitárias preventivas através de actos delegados. Em segundo lugar, e com vista a permitir progressos técnicos, a Comissão pode, através de actos delegados, aprovar alterações às exigências técnicas referentes à identificação dos animais; e, em terceiro lugar, pode ainda, através de actos delegados, aprovar alterações às exigências técnicas relacionadas com a vacinação anti-rábica, com o objectivo de facilitar os avanços científicos e técnicos.

Conseguimos chegar a um consenso sobre a redacção de todos estes aspectos e das disposições relacionadas com a execução do artigo 290º do Tratado no que se refere a este dossiê, e fizemo-lo o mais em consonância possível com os poderes do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa.

O acordo em primeira leitura demonstra a importância da urgência deste dossiê para todas as pessoas que nele participaram.

Por último, gostaria de referir que o facto de uma relatora pertencente a um dos grupos pequenos ter assumido a responsabilidade de um dossiê tão complicado com a colaboração activa de relatores sombra de outros grupos políticos constitui um importante sinal de democracia e algo de que esta instituição deveria orgulhar-se. Gostaria, uma vez mais, de exprimir os meus agradecimentos a todos os elementos das três Instituições - o Parlamento, o Conselho e a Comissão – que trabalharam incansavelmente neste dossiê. Espero que os senhores deputados apoiem este trabalho com os seus votos.

 
  
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  John Dalli, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar o seu trabalho sobre este dossiê. Gostaria em especial de agradecer à relatora, a senhora deputada Bairbre de Brún, os seus esforços para a consecução de um acordo sobre esta matéria, que é matéria sensível para alguns Estados-Membros. Apreciamos também o facto de, além das matérias em causa, a senhora deputada ter abordado a difícil questão dos actos delegados. Muito obrigado.

Congratulo-me com o facto de as intensas discussões entre as três Instituições terem resultado num texto de compromisso que reflecte plenamente as medidas técnicas propostas pela Comissão e resolve também a necessária adaptação das propostas ao Tratado de Lisboa de uma maneira que é aceitável para a Comissão. De facto, o nosso trabalho conjunto foi complicado e atrasado por esse alinhamento. No entanto, o Conselho está agora em condições de garantir que o trabalho ficará concluído dentro do prazo.

Antes de se passar à votação sobre o texto de compromisso, tenho o prazer de confirmar que a Comissão não tenciona propor um novo prolongamento do regime transitório, que terminará no dia 31 de Dezembro de 2011. Isto significa que as normas totalmente harmonizadas entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2012. No entanto, a Comissão tenciona propor uma revisão da regulamentação na sua totalidade antes de 30 de Junho de 2011 e, em especial, dos aspectos dos actos delegados e de execução.

No que se refere à notificação dos actos delegados, a Comissão tomará também em consideração os períodos de férias das Instituições, no intuito de garantir que o Parlamento Europeu e o Conselho podem exercer as suas prerrogativas dentro dos prazos definidos nos respectivos actos legislativos.

Por último, posso confirmar o empenho da Comissão, expresso em conjunto com o Parlamento e o Conselho, de que as cláusulas deste regulamento não prejudiquem nenhuma posição futura das Instituições no que se refere à execução do Artigo 290º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem de actos legislativos individuais que contenham as referidas cláusulas. Espero que o Parlamento apoie o texto de compromisso, que, é minha convicção firme, responde de maneira adequada a todas as preocupações manifestadas nesta Assembleia.

 
  
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  Christofer Fjellner, em nome do Grupo PPE.(SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este relatório é muito importante, em parte porque trata da forma como podemos facilitar aos proprietários dos animais de companhia na Europa o seu transporte para além das fronteiras nacionais, e em parte porque trata da prevenção da propagação perigosa por toda a Europa de doenças de que os animais de companhia são portadores.

Na minha qualidade de eurodeputado sueco, estou particularmente interessado nesta questão, porque existem duas doenças que, felizmente, não temos na Suécia, a ténia anã e, mais importante ainda, a raiva.

Durante as discussões acerca desta proposta, receei por diversas vezes que precisássemos de alterar os actuais regulamentos suecos e que isso resultasse na propagação à Suécia da ténia anã e da raiva. Tal teria consequências terríveis, as menores das quais não seriam a maneira como exercemos o direito do acesso do público ao campo na Suécia, por outras palavras, as nossas oportunidades de passear livremente pelas florestas e campos.

Congratulo-me por constatar hoje que a Suécia poderá manter as suas actuais isenções, pelo menos durante um período transitório, o que nos permitirá assegurar que estas doenças não entram no nosso país.

Ao longo de todo o processo, não podíamos ter a garantia de que tal iria suceder. Mesmo já no fim, realizou-se um debate em comissão que eu, em todo o caso, receei que viesse a criar incerteza e desse origem a uma lacuna na aplicação do procedimento que resultasse no risco de essas doenças atingirem a Suécia.

Gostaria de apresentar os meus calorosos agradecimentos a quem se esforçou por encontrar soluções que permitissem o transporte de animais de companhia através da Europa e por garantir que pudessem ser mantidas as excepções em países onde determinadas doenças não estão presentes, pelo que não precisamos de estar preocupados, em nenhum ponto da Europa, com a eventualidade da introdução de novas doenças como consequência desta proposta. Gostaria de agradecer à senhora relatora Bairbre de Brún, ao Conselho e à Comissão.

 
  
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  Linda McAvan, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora relatora Bairbre de Brún, que assumiu a responsabilidade deste dossiê na expectativa de que ele fosse rápido. Mas acabou por se revelar complicado ao darmos por nós a negociar actos delegados completamente novos e sem precedentes para actos futuros; por isso, parabéns à senhora relatora Bairbre de Brún, ao Conselho e à Comissão. Senhor Comissário, uma das suas primeiras tarefas neste caso é encontrar uma solução.

Grande parte do debate incidiu sobre aspectos técnicos desta legislação, mas trata-se de uma legislação importante para muitos cidadãos, para que eles possam circular livremente com o seu animal de companhia pela UE. Quando esta legislação foi aprovada, há uns anos, mereceu grande apoio, mas temos este período transitório, mencionado pelo senhor deputado Christopher Fjellner, que é importante para a prevenção da propagação de doenças a Estados onde elas não existem.

Congratulo-me com o apoio da Comissão ao prolongamento do período transitório, para que, quando tivermos a nova legislação, todos os países tenham a mesma legislação. Uma vez chegado esse momento, teremos níveis muito mais elevados de saúde animal e bem-estar animal em toda a UE.

Relativamente à comitologia, o nosso grupo apoia o compromisso que foi negociado. Pensamos que o Parlamento deve ter paridade - igualdade - com o Conselho na legislação. Toda a questão girou à volta dos grupos de peritos e de quem deveriam ser estes peritos. Gostaríamos de dizer que, quando falamos em consultar os peritos, tem de ser todos os peritos, e a Comissão trabalhará com peritos dos Estados-Membros, de organizações não-governamentais, e também com aqueles que o Parlamento Europeu queira recomendar.

Congratulo-me por termos alcançado este consenso. Permite chegar a acordo sobre o período transitório antes de a derrogação se esgotar e aguardamos com expectativa as novas propostas da Comissão para a futura legislação.

 
  
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  Adina-Ioana Vălean, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, permita-me recordar que a liberdade de circulação tem constituído um dos pilares fundamentais do mercado único europeu, com vista a conseguir um reforço da concorrência e maiores economias de escala e a conferir à UE a sua principal força de atracção. Com o tempo, a capacidade de as pessoas circularem livremente dentro da UE tornou-se não apenas uma componente básica do mercado interno, como um direito fundamental.

Com a eliminação das barreiras criadas pelas diferentes disposições e regulamentos nacionais, os cidadãos europeus, assim como as empresas, podem prosperar. Da mesma maneira, a possibilidade de os cidadãos europeus poderem transportar consigo os seus animais de estimação, sem serem sujeitos a regulamentações e padrões nacionais específicos, é importante, na medida em que pode reduzir significativamente os esforços e custos da viagem. Congratulo-me por ver que a proposta da Comissão aponta nesse sentido.

Saúdo o passaporte de regime geral, que harmonizará as medidas e controlos sanitários aplicáveis aos animais e que virão facilitar a livre circulação dos animais de companhia. Ao mesmo tempo, concordo que necessitamos de assegurar um nível mais elevado de protecção para a saúde humana e animal. Este regime transitório concederá mais tempo para a preparação das infra-estruturas e do pessoal. Por isso, com este argumento, o Parlamento votará certamente amanhã no sentido de prolongar o regime transitório para alguns Estados-Membros até finais de 2011, dado que estes países precisam de tomar em consideração riscos sanitários específicos.

No entanto, não é a primeira vez que alguns Estados-Membros são autorizados a aplicar exigências sanitárias mais rígidas do que outros. Inicialmente, o período transitório durou até Julho de 2008. Depois, o período transitório foi alargado até 2010. Agora, concordámos com um novo prolongamento. Desta maneira, e embora compreenda os receios dos Estados-Membros que consideram a sua população de animais de companhia mais propensa a certas doenças, e compreenda também que o prolongamento proposto deverá ser simultaneamente completado com programas de vacinação financiados pela UE destinados a eliminar a raiva silvestre em alguns Estados-Membros, considero que esta devia ser a última prorrogação do tratamento especial de que desfrutam esses países. Todos nós sabemos que as medidas assimétricas e os opt-outs (opções de não participação) não proporcionarão os benefícios plenos do mercado interno nesta área. Por isso, temos todos de concordar que este regime transitório necessita de ser eliminado e que têm de ser garantidas condições iguais para todos o mais rapidamente possível.

Curiosamente, o tema mais controverso deste relatório não foi o seu conteúdo, que suscitou um debate muito acalorado entre nós sobre como aplicar as disposições do novo Tratado de Lisboa referentes ao processo da comitologia. É este o primeiro documento de co-decisão em que estas disposições têm de ser aplicadas. Dados os poderes alargados do Parlamento ao abrigo do novo Tratado, era crucial para nós que este regulamento em particular não constituísse um precedente para futuras decisões.

Neste âmbito, congratulo-me com a declaração escrita acordada entre o Parlamento e o Conselho durante o trílogo, afirmando que este documento não deve ser encarado como um precedente.

 
  
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  James Nicholson, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar permita-me agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o seu trabalho esforçado em relação a este relatório. Aquilo que muitos de nós, de início, pensámos que seria um dossiê que não suscitaria grandes problemas, acabou por se revelar terrivelmente mais complicado do que imaginámos.

Infelizmente, a senhora relatora teve de aguentar a maior parte das negociações, mas teve seguramente de trabalhar duramente para conseguir que este relatório avançasse dentro do prazo necessário, facto muito importante dado que estávamos sob pressão para garantir o prolongamento da sua derrogação, que deveria expirar em Junho deste ano.

No meu entender, trata-se de uma peça legislativa pequena mas crucial, que protegerá as áreas e os países afectados pela ameaça da raiva; a doença continua a manifestar-se em algumas zonas da UE e esperamos que, até finais de 2011, os programas de vacinação tenham conseguido erradicá-la definitivamente.

Até lá, no entanto, encontrámos uma maneira que nos permite continuar a aplicar as nossas próprias exigências mais estritas ao abrigo do período transitório, antes de passarmos, a par dos restantes Estados-Membros da UE, para o regime geral.

 
  
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  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD.(DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o excelente trabalho que realizou para a actualização deste regulamento técnico sobre as viagens com animais de companhia dentro do território da UE. Para muitas famílias comuns, constitui um desafio administrar todas as vacinas e preencher a documentação exigida para que todos os membros da família possam ir de férias juntos. No entanto, trata-se de algo necessário, uma vez que alguns países travam uma batalha árdua e de longa data contra doenças incontroláveis dos animais. Várias medidas foram já tomadas: quarentenas de duração variável, controlos duplos feitos por veterinários antes e depois da viagem consoante o país de destino, vacinação obrigatória e dispendiosa de animais selvagens a nível nacional - para mencionar apenas umas quantas. Por isso, compreendo bem a razão por que alguns Estados-Membros receiam o abrandamento de quaisquer regulamentações nacionais estritas e considero necessário respeitarmos as suas elevadas exigências de segurança e gostaria até que outros fossem ainda mais longe.

Consequentemente, gostaria de perguntar à Comissão se não seria uma boa ideia, ainda assim, implementar controlos veterinários fronteiriços em que o dono de um animal de companhia tivesse de comprovar que o animal que viaja com ele está livre de doenças perigosas, foi vacinado e tem todos os documentos em ordem em relação ao país de destino. Tal constituiria também uma oportunidade para controlar o transporte de suínos e outros animais que não satisfazem as exigências da UE e o contrabando de cachorros e gatos demasiado jovens ficaria igualmente exposto através dos controlos fronteiriços.

 
  
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  Horst Schnellhardt (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindo ao Parlamento Europeu. Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de felicitar a senhora deputada Bairbre de Brún, que fez um trabalho muito competente. O documento abrange muitas áreas. Nestes últimos anos, assistimos a um aumento do número de animais de companhia e domésticos e, naturalmente, também a um crescimento do desejo de levar esses animais connosco em viagem. Está certo e assim deve ser, uma vez que a possibilidade de levar os animais dá aos seus donos uma maior sensação de bem-estar. Por esse motivo, no entanto, precisamos de ter, na Europa, regulamentações destinadas a evitar a propagação de epidemias animais. Dispomos dessas regulamentações. Dispomos de regulamentações muito boas na Directiva 998/2003 e, a partir de 2011, teremos o Cartão Europeu de Vacinação, que registará rigorosamente as vacinas que os animais receberam. Além disso, a partir de 2011, as marcas electrónicas evitarão as confusões e as fraudes.

Nos últimos anos, avançámos bastante no que se refere à contenção de epidemias animais na Europa, especialmente a raiva, também graças aos êxitos da Comissão Europeia, que foi a primeira a avançar com a vacinação das raposas e a financiá-la. Trata-se de uma matéria muito importante e temos de a reconhecer como tal. Estas regulamentações especiais repetidamente aprovadas representam para alguns países um fardo para os cidadãos. Neste caso, o gasto não tem relação com o benefício. Tenho recebido cartas de muitos cidadãos queixando-se de comportamentos incomodativos nas fronteiras. Deixai-me apenas citar o Reino Unido como exemplo: chegar dois dias mais cedo para uma estada de meio ano significa uma multa de 3 000 euros e o animal ficar de quarentena seis semanas. Devemos analisar se este tipo de comportamento está certo. Por isso, Senhor Comissário, penso em mais um ano, mas depois isto tem de acabar. Temos regulamentações europeias que se aplicam a toda a gente. O risco da propagação de doenças - se a situação das epidemias animais se mantiver como está actualmente, temos sempre de partir deste princípio - já não existe desta maneira no caso de animais de companhia e domésticos.

 
  
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  Jo Leinen (S&D).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, bem-vindo ao Parlamento. Gostaria de me juntar ao senhor deputado Horst Schnellhardt para lhe dizer que o Senhor Comissário tem uma tarefa importante nesta área: criar condições verdadeiramente iguais nos 27 Estados-Membros até 2010 para que os animais de companhia possam ser transportados e levados de um país para outro sem obstáculos.

A livre circulação de cães e gatos era sem dúvida o objectivo do regulamento de 2003. Agora, pela terceira vez, estamos a abrir uma excepção. Na UE, algumas coisas são verdadeiramente demoradas: dez anos para conciliar essas regulamentações. Nenhum país da UE deseja a introdução de doenças no seu território e também me pergunto a mim próprio por que motivo 22 países aceitam a ideia de autorizar as viagens de cães e gatos com os seus donos, enquanto cinco não aceitam.

O Senhor Comissário devia verificar se a realidade e os obstáculos continuam a cumprir as disposições especiais. Sei que existem debates acesos a nível nacional, mas somos actualmente um único espaço jurídico e chegou a altura de, o mais tardar até 2011, introduzir a livre circulação, o mercado único de animais de companhia. O perito em questões dos animais, o senhor deputado Horst Schnellhardt, já referiu as condições, nomeadamente a existência de um cartão de vacinação e o uso de instrumentos como as marcas electrónicas, o que nos dará acesso àqueles cinco países quando estamos de férias ou viajamos em trabalho e desejamos levar connosco os nossos animais de companhia.

Este regulamento sobre animais ficará para a história. Trata-se realmente do primeiro acto jurídico desde o Tratado de Lisboa e queremos actuar em pé de igualdade com o Conselho de Ministros na capacitação da Comissão para actos delegados. Foi uma luta difícil, mas valeu a pena. Os meus parabéns à senhora deputada Bairbre De Brún por este relatório e, claro, pelo facto de este procedimento marcar o início de uma nova era. É por isso que ele é tão importante, porque temos talvez uma centena de actos legislativos num ano, mas 6 000 actos delegados e, a partir deste, podemos avaliar quão importante é colocar este novo procedimento no caminho correcto logo desde o início.

 
  
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  Chris Davies (ALDE).(EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de proferir algumas palavras de louvor à nossa legislação. Sei que ela se baseou no esquema de viagens para animais de companhia do Reino Unido, introduzido há uma década. Tratou-se de algo que nos ajudou a reduzir substancialmente as regulamentações de quarentena existentes no nosso país e que tinham causado grandes transtornos tanto aos animais de companhia como aos seus donos. Sei que o primeiro animal a beneficiar do esquema de viagens para animais de companhia foi um cão chamado Frodo Baggins e, depois disso, muitas centenas de milhares de animais puderam viajar com maior liberdade.

Depois disso, a UE aprovou esta legislação, baseando-se em princípios muito similares, há cerca de cinco anos, e demonstrou-se ser um grande êxito. Centenas de milhares de animais viajam actualmente com os seus donos por toda a Europa. Tenho a informação de que 60% deles são animais britânicos, o que pode ser revelador acerca do carácter britânico, mas não vamos abordar esse ponto neste fórum. Claro que tivemos de encontrar o equilíbrio certo. A preocupação era permitir a circulação sem propagar a doença e a verdade é que a raiva tem sido mantida sob firme controlo - baixou de 2 700 casos há 20 anos para menos de 300 casos o ano passado e nenhum deles associado à circulação de animais domésticos permitida por este esquema.

Sinto algum desapontamento perante o facto de o número de furões em circulação não estar ao nível que eu previ inicialmente. Quando esta legislação foi discutida pela primeira vez, muitos donos de furões no Reino Unido abordaram-me perguntando o motivo por que esta legislação não podia abarcar também os seus animais. Pretendiam levá-los a exposições de furões na Europa. O Senhor Comissário parece surpreendido, mas houve realmente um debate. Aparentemente, pode vacinar-se um furão contra a raiva, mas a vacina não é detectável, o que era problemático. Por fim, decidimos que a incidência da raiva nos furões do país era tão baixa que podíamos incluí-los, mas, ao que parece, segundo a informação que me chega, tem havido relativamente pouca circulação. Talvez uma razão para tal - para responder à pergunta do senhor deputado Jo Leinen – seja o facto de em alguns países, como Portugal, os furões serem ainda classificados como animais daninhos, o que cria nos donos dos animais de companhia alguma relutância em levarem os seus animais para os referidos países. Podia ser pior - podia ser a China, creio.

Senhor Comissário, apenas para terminar, a grande vantagem disto, no meu entender, é poder agora olhar para os meus eleitores e, quando me perguntarem o que é que a União Europeia fez por eles, eu poder dizer-lhes que lhes demos a possibilidade de levarem de férias o seu animal de companhia – seja ele um cão, um gato ou um furão.

 
  
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  John Stuart Agnew (EFD).(EN) Senhor Presidente, sei que a ideia inicial da criação de passaportes para animais partiu do Official Monster Raving Loony Party, no Reino Unido, que melhor sintetiza, provavelmente, este perigoso esquema.

O meu país teve um período obrigatório de quarentena de seis meses para animais domésticos. Ao abrigo do sistema de passaportes para animais de companhia da UE, este importante baluarte contra a propagação da doença foi eliminado de maneira sumária. A Comissão Europeia, que não é eleita, sobrepôs-se ao Governo britânico democraticamente eleito e introduziu um sistema sem período de quarentena que assenta apenas na vacinação e no rigor da documentação.

Na minha qualidade de agricultor, sei algumas coisas sobre vacinação. Não é de maneira nenhuma uma garantia contra a transmissão de doenças animais através das fronteiras. A eficácia da vacinação pode ser comprometida por muitos factores, incluindo o facto de a vacina ser administrada a um animal que já é portador da doença contra a qual está a ser inoculado. Os animais vacinados podem também ser portadores da doença, sem evidenciarem nenhum sintoma. Lotes de vacinas desiguais nas suas qualidades e documentação forjada são também uma probabilidade real.

Sei que não há uma estandardização da aplicação deste esquema. Alguns países exigem o passaporte formal, enquanto outros aceitam documentação de qualquer tipo, enquanto outros ainda continuam a não aceitar o passaporte como prova de que a vacinação foi feita. Sei que não existe uma estandardização da aplicação do esquema. Muitas companhias aéreas não conseguem fornecer informação detalhada sobre os procedimentos formais e o seu pessoal tem falta de formação nesta matéria.

Por outras palavras, há um acidente à espreita. No meu país existe um ditado: "Numa equipa que está a jogar bem, não se mexe". Este conselho é ignorado pela Comissão.

(O orador concordou em formular uma pergunta “cartão azul” ao abrigo do n.º 8 do artigo 149º)

 
  
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  Chris Davies (ALDE).(EN) Senhor Presidente, desejo apenas perguntar ao senhor deputado Agnew se não crê que a sua tirada contra a União Europeia seria ainda mais veemente se o Governo britânico não tivesse introduzido uma legislação semelhante antes da União Europeia?

 
  
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  John Stuart Agnew (EFD).(EN) Senhor Presidente, penso que a União Europeia se tornou grande demais, tem demasiadas culturas e, simplesmente, não confio nada neste sistema. E ainda vai ser pior.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE).(EN) Senhor Presidente, quero cumprimentar o Senhor Comissário e agradecer à senhora deputada Bairbre de Brún o seu trabalho. Apenas para dar continuidade ao ponto de vista do senhor deputado John Stuart Agnew de que "numa equipa que está a jogar bem, não se mexe", penso que é exactamente isso o que estamos a fazer aqui: estamos a conceder derrogações nos Estados-Membros que o solicitaram, mas estamos a autorizar a circulação de animais de companhia. Tenho a certeza de que as pessoas na galeria dos visitantes pensaram que se trata de uma matéria simples, fazer circular animais entre os Estados-Membros, mas dado que estamos a lidar com questões que se referem à saúde dos animais - e, de facto, à saúde humana - não é assim tão simples. Precisamos de normas e controlos rigorosos sobre essa matéria, reconhecendo ao mesmo tempo que muitos Britânicos, mas também cidadãos de outros Estados-Membros, gostam de transportar consigo os seus animais.

A minha preocupação relativamente a este relatório é que ele possa atolar-se nos tecnicismos da vida pós- Tratado de Lisboa, com os quais, para falar francamente, muitas pessoas fora desta Assembleia não deveriam preocupar-se, ou sequer ter conhecimento: são importantes para nós, enquanto Parlamento. Penso que a senhora deputada Bairbre de Brún solucionou o caso muito bem em nome de todos nós e tem de ser felicitada pelo que fez. O perigo era o de, se o assunto lhe escapasse por entre os dedos, não termos hoje em vigor medidas que respondessem às preocupações da Suécia, da Irlanda, do Reino Unido e de outros Estados-Membros. Mas estamos agora no lugar certo.

Penso que o futuro é muito mais importante. O Senhor Comissário referiu ter planos para estudar nova legislação sobre esta matéria. Penso que é sobre isso que devíamos estar a falar nesta fase. Aquilo que todos pretendemos nesta Assembleia são elevados padrões de saúde humana e animal e a nova legislação prometida pelo Senhor Comissário devia garantir esses padrões.

Por isso, parabéns à senhora deputada Bairbre de Brún e a todos os que participaram neste relatório para fazerem dele o que ele é hoje. O documento satisfez todas as preocupações - não todas, talvez, para a extrema-esquerda desta Assembleia, mas sim para a maior parte de todos nós. Espero que o Senhor Comissário proceda a consultas amplas e especializadas sobre aquilo de que precisamos na nova legislação para o transporte de animais de companhia. Já a temos para os animais destinados ao consumo humano, precisamos de normas simplificadas mas eficazes para os animais de companhia.

 
  
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  Marita Ulvskog (S&D).(SV) Senhor Presidente, a Comissão apresentou uma proposta positiva para alterar a regulamentação sobre as exigências da saúde animal aplicáveis ao transporte de animais de companhia. Congratulo-me especialmente por tal facto nos permitir prolongar o período para que alguns países, incluindo a Suécia, mantenham as suas regulamentações mais rigorosas relativas à raiva e à ténia anã.

O Ministério Sueco da Agricultura, que é a autoridade competente na Suécia, tem afirmado que, sem essa opção de controlos especiais, a ténia, por exemplo, estaria já provavelmente implantada na Suécia. Isso acabaria por ter um impacto negativo na liberdade de acesso ao campo, algo que faz parte importante da vida quotidiana dos cidadãos de um país como a Suécia.

Gostaria de agradecer à Comissão, à senhora deputada Bairbre de Brún e aos relatores sombra por terem tido em consideração as nossas recomendações e, por isso, terem tornado possível a inclusão do que é inicialmente uma solução temporária.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-Presidente

 
  
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  Nessa Childers (S&D).(EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer à senhora deputada Barbrie de Brún o seu trabalho esforçado em torno deste relatório.

O caso de uma mulher de 38 anos que morreu no ano passado, no Hospital Royal Victoria, em Belfast, foi apenas uma pequeníssima chamada de atenção para a ameaça contínua que a raiva representa na Irlanda. Supõe-se que ela tenha contraído a doença quando tentou separar dois cães em luta durante umas férias de trabalho na África do Sul.

Mais recentemente, quatro pessoas tiveram de ser injectadas a título preventivo, em Dublin, quando um gatinho importado ilegalmente começou a comportar-se de forma estranha e as mordeu.

A raiva é uma das doenças zoonóticas mais antigas que afectam os seres humanos e é invariavelmente fatal depois de os sintomas se declararem. Os padrões de viagem globais significam que a doença nunca está longe da nossa porta.

É por esse motivo que a Irlanda aplica uma quarentena estrita aos animais importados e tem sido unicamente graças a essas medidas rigorosas que conseguimos manter o nosso estatuto de país livre da raiva. Para continuar a manter este estatuto, é essencial que o acordo transitório que esta proposta prolonga até ao final do ano não caduque em Julho de 2010.

As salvaguardas adicionais que foram propostas são igualmente essenciais, tanto para a saúde humana como para a dos animais, na medida em que ajudarão a resolver o combate não apenas à raiva, mas também contra as carraças e ténias específicas de que a Irlanda está actualmente livre.

Ao aceitar esta proposta, esta Assembleia torna mais fácil a luta contra a raiva e cria uma base para a sua erradicação em toda a Europa. Por estas razões, nunca será demais sublinhar a urgência desta matéria.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Concordo com a alteração ao regulamento sobre os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que de facto facilita a circulação transfronteiriça dentro da União Europeia.

Gostaria igualmente de reconhecer o trabalho feito pela senhora deputada Barbrie de Brún, que resultou num relatório de elevada qualidade, incluindo medidas que conduzirão à vacinação contra a raiva e outras doenças, bem como a mais acções preventivas. Estou convicto de que, pelo simples facto de darmos este passo, harmonizaremos plenamente os padrões no mercado interno e avançaremos para a mais extensa eliminação até hoje da ameaça de transmissão destas doenças.

No entanto, estou consciente dos riscos e perigos contínuos do transporte de animais e, por isso, apoio uma extensão razoável dos períodos de transição para Estados-Membros como Malta, a Irlanda e a Suécia, cujos padrões internos são mais rigorosos. É uma abordagem prudente, que coloca especial ênfase na prevenção e toma em consideração as características dos respectivos países.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D).(RO) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Barbrie de Brún por todo o seu difícil trabalho, bem como todos aqueles que tornaram possível este compromisso. Congratulo-me com o facto de o relatório permitir aos Estados-Membros continuar a implementar as suas medidas de protecção contra a propagação da raiva e também com o facto de daí resultar uma circulação livre e segura de animais de companhia através da Europa depois de 2011.

Penso que foi alcançado um bom compromisso, que constitui uma resposta eficaz nos casos em que os Estados-Membros têm preocupações justificadas acerca da propagação de certas doenças, ao mesmo tempo que oferece a garantia de que, quando for utilizado o poder delegado, a Comissão consultará diversos peritos – da Comissão, dos Estados-Membros, de ONG ou dos parlamentos nacionais.

Num contexto mais amplo, recebemos garantias escritas de que este relatório não constituirá um precedente para o uso de poderes delegados no futuro. Como resultado, serão tidas em consideração as preocupações do Parlamento quanto à abertura de um precedente para o novo procedimento de comitologia ao abrigo do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, os esforços da União Europeia para conter ou erradicar completamente as epidemias e doenças dos animais, como a raiva, são, evidentemente, extremamente louváveis e é certamente muito positivo estarem a ser tomadas medidas para facilitar o turismo transfronteiriço com animais de companhia.

O Cartão Europeu de Vacinação, os programas de vacinação ou até mesmo as marcas electrónicas para animais de companhia são efectivamente medidas sensatas que facilitam esse turismo. No entanto, - e sei isso pela nossa experiência na Áustria - há fenómenos que o ameaçam. Por exemplo, o contrabando ilegal de animais de estimação dos países da Europa Oriental, com um custo de vida mais baixo, para a Europa Central ou para a União Europeia leva repetidamente à introdução de doenças.

O transporte em massa de animais através da UE, incluindo a Áustria, também permite o ressurgimento de doenças perigosas. Os animais selvagens são os mais susceptíveis de ignorar os controlos fronteiriços e, assim, podem levar também repetidamente à propagação de epidemias animais como a raiva. Será necessário tomar medidas nesta área.

 
  
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  John Dalli, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, penso que podemos todos sentir-nos orgulhosos pelo rápido progresso alcançado sobre este dossiê, que foi conduzido sob uma extrema pressão de tempo e num contexto jurídico difícil.

O prolongamento por 18 meses do regime transitório que regulamenta a circulação de animais de companhia em cinco Estados-Membros dar-lhes-á tempo para se adaptarem ao regime que vigora no resto da União Europeia. Confirmei também que a Comissão não tenciona propor um novo prolongamento deste período transitório.

Ao mesmo tempo, permitirá à Comissão preparar uma proposta abrangente destinada a rever a regulamentação na sua totalidade, colocando as velhas disposições de comitologia em consonância com o espírito e a letra do Tratado de Lisboa.

Tenho de concordar que este é um documento importante para os cidadãos europeus e congratulo-me por ter sido concluído com êxito.

 
  
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  Bairbre de Brún, relatora.(GA) Senhor Presidente, gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Comissário John Dalli aqui ao Parlamento, e congratulo-me com a oportunidade de trabalhar com ele. Saúdo a declaração que fez esta noite no Parlamento. Como ele afirmou, a substância do meu relatório está em consonância com a abordagem da proposta apresentada pela Comissão.

Gostaria igualmente de transmitir os meus agradecimentos a todas as pessoas que intervieram no debate desta noite, a maioria das quais a favor do sistema proposto, com apenas um reduzido número a exprimir-se contra.

A proposta da Comissão e o meu relatório utilizam uma abordagem de base científica. À luz das diferentes situações relativas à raiva nos Estados-Membros, a Comissão opta por uma abordagem segura, cautelosa. É adequado o final da extensão proposta coincidir com o período em que a União Europeia deverá pôr termo ao seu programa de vacinação destinado a erradicar a raiva em animais selvagens em alguns Estados-Membros.

Tal como afirmaram o Senhor Comissário John Dalli e a senhora deputada Adina-Ioanna Vălean em relação à data proposta, a estrutura vigente pode ser alterada e o pessoal que a integra pode receber nova formação. O sistema transitório será prolongado em cinco Estados-Membros até ao final de 2011 e, nessa altura, as cláusulas relacionadas com a circulação sem carácter comercial de animais de companhia serão as mesmas em toda a UE. Até lá, as pessoas poderão cruzar as fronteiras da UE com os seus animais de companhia, mas o sistema transitório estará em vigor para permitir que alguns Estados-Membros apliquem controlos mais rigorosos durante esse período.

Uma vez mais, gostaria de transmitir os meus agradecimentos a todas as pessoas que contribuíram para este trabalho. O trabalho foi por vezes complicado, mas, embora tenha sido difícil, no final valeu a pena. Muito obrigado a todos.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 9 de Março de 2010.

Declarações escritas (artigo 149º)

 
  
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  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) O objectivo do Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, que entrou em vigor em 3 de Julho de 2003, era o de tornar mais fácil aos possuidores de animais de estimação viajarem com os seus animais. Tal facilitação realizar-se-ia através da introdução de um passaporte que mostraria que o animal tinha sido vacinado contra a raiva e do estabelecimento da obrigação de marcar os animais a fim de estes poderem ser claramente identificados. A alteração proposta, além de tornar o regulamento original mais específico em termos técnicos, volta a prolongar o período durante o qual as deslocações com cães e gatos à Finlândia, à Irlanda, a Malta, à Suécia e ao Reino Unido estão sujeitas a requisitos mais rigorosos. As diferenças das medidas de protecção dos Estados-Membros supramencionados, em especial os diferentes limites temporais para as vacinações e as análises serológicas e os diferentes prazos para as despistagens de parasitas, complicam desnecessariamente e aumentam o custo das viagens com animais de estimação na UE. Na prática, isto significa que um número considerável de cidadãos da UE será desnecessariamente objecto de discriminação durante mais um ano e meio sempre que exercer o seu direito à livre circulação entre países da UE. As repetidas prorrogações do referido período podem indiciar que a Comissão tenha estabelecido incorrectamente esse período a directiva original, sem ter em conta a situação real, ou o facto de alguns Estados-Membros não estarem em condições ou não estarem dispostos a implementar em devido tempo o Regulamento nº 998/2003. Em qualquer caso, tais isenções não mostram uma abordagem imparcial por parte da Comissão no que se refere à implementação de regimes gerais nos Estados-Membros da UE.

 

16. Revisão da directiva relativa às viagens organizadas (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre a revisão da Directiva relativa às viagens organizadas.

 
  
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  John Dalli, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, fico grato por esta oportunidade de apresentar informação actualizada sobre o trabalho da Comissão na revisão da Directiva relativa às viagens organizadas. No momento da adopção da directiva, em 1990, as férias organizadas eram o tipo mais comum de férias. Desde então, o mercado transformou-se significativamente: o desenvolvimento da Internet tornou possível que os consumidores efectuassem as suas reservas directamente junto dos operadores turísticos, das transportadoras aéreas e dos hotéis. Além disso, o desenvolvimento rápido das transportadoras aéreas de baixo custo revolucionou a oferta de transporte aéreo. Reforçou também a concorrência e a escolha do consumidor no mercado de viagens.

Hoje em dia, a maior parte dos cidadãos da UE organizam, eles próprios, as suas férias, em vez de adquirirem pacotes pré-definidos. Estas transformações resultaram num decréscimo do número de consumidores que estão protegidos quando se deslocam em férias. Estamos também cientes de que a Directiva existente deu origem a uma desigualdade de condições na indústria do turismo de férias, uma vez que alguns operadores são regulados pela Directiva e outros não, ainda que vendam produtos similares.

Além disso, a harmonização mínima da Directiva provou fragmentação jurídica nos Estados-Membros. Isto significa que a legislação actual pode não estar actualizada.

Por esta razão, a Comissão lançou o processo de avaliação de impacto com vista a uma eventual revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, o ano passado. No âmbito do trabalho de avaliação de impacto, a Comissão publicou, em Novembro de 2009, um estudo sobre o prejuízo para o consumidor no domínio dos chamados “pacotes dinâmicos”.

Ao mesmo tempo, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a revisão da Directiva. Essa consulta foi encerrada em 7 de Fevereiro de 2010. A Comissão está agora a analisar mais de 170 contributos, que serão tidos em conta na avaliação de impacto. O âmbito da eventual revisão dependerá do resultado da avaliação de impacto.

No entanto, permitam-me que explique rapidamente os princípios orientadores deste trabalho. Primeiro, um nível elevado de protecção é crucial, se queremos assegurar que os consumidores tenham confiança nas suas aquisições de férias. Segundo, temos de melhorar o funcionamento do mercado interno de viagens, em especial, uma vez que as compras transfronteiriças são tão frequentes neste domínio. Há, por isso, boas justificações para uma maior harmonização da legislação relevante nos Estados-Membros. Por fim, penso que é necessário criar maior igualdade de condições de concorrência para as empresas que vendem pacotes de viagens.

A Comissão prevê apresentar a sua proposta no início de 2011. O desafio crucial da revisão será o de definir o âmbito da Directiva. A Comissão vai considerar a possibilidade de alargar o âmbito da Directiva, de modo a abranger um conjunto mais vasto de modalidades de viagem, incluindo os “pacotes dinâmicos”. Tal medida poderia contribuir para inverter a tendência para o decréscimo do número de consumidores que estão protegidos quando viajam de férias.

Vamos ter de actualizar os diferentes requisitos em matéria de informação e de clarificar a obrigação e as responsabilidades das partes profissionais nos contratos. Por fim, para melhorar a consciencialização dos consumidores, a Comissão vai explorar os custos e os benefícios da introdução de um rótulo de pacote de viagens normalizado que teria de ser visível quando se vendessem férias organizadas.

Paralelamente a este trabalho, a Comissão está a analisar a possibilidade de reforçar a protecção contra a insolvência dos passageiros que compram títulos de transporte aéreo individuais, tal como recentemente foi solicitado pelo Parlamento Europeu.

No início de 2009, a Comissão publicou um relatório independente que explorava as diferentes vias possíveis para enfrentar as consequências das insolvências. Lançámos também uma consulta pública sobre o futuro dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos, em 15 de Dezembro de 2009. Esses elementos vão servir de base para a avaliação de impacto. O nosso objectivo é o de apresentar ao Parlamento Europeu, até ao final de 200, as medidas mais apropriadas de protecção contra a insolvência.

 
  
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  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhor Presidente, em nome do meu grupo político, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Senhor Comissário Dalli pelas suas promessas e indicações de que em 2011 tenciona levar a cabo uma revisão da Directiva relativa às viagens organizadas, que data de 1990. Em termos de calendário, encaixa-se perfeitamente na presente janela, que deveríamos aproveitar, uma vez que, no domínio das viagens organizadas, coloca-se todo um conjunto de questões quando os consumidores não são correctamente informados sobre os seus direitos. Por exemplo, em muitos sítios Internet, os consumidores são seduzidos no sentido de fazerem outras aquisições, através de ligações adicionais, ainda que estas ofertas não estejam sujeitas aos mesmos mecanismos de protecção que as originais. Estamos a falar, e particular, de ofertas das transportadoras aéreas de baixo custo.

Em segundo lugar, na maior parte dos Estados-Membros da União Europeia, essas transportadoras aéreas de baixo custo impossibilitam a citação e notificação de actos judiciais, de onde resulta que a protecção dos consumidores é fortemente entravada, precisamente nos casos em que os consumidores desejam defender-se juridicamente. É uma situação que tem absolutamente que mudar, através de uma nova proposta de directiva.

Em terceiro lugar, temos também de nos interrogar se os direitos dos passageiros dos transportes aéreos e os direitos que estão em vigor nos termos da actual Directiva sobre viagens organizadas deveriam, a longo prazo, ser transferidos para um documento comum, de modo a eliminar contradições entre componentes de ambas as legislações.

Em quarto lugar, penso – e isto é algo que foi assinalado – que a avaliação da actividade dos agentes de viagens que varia de país para país significa também que a oferta transfronteiriça de bens e serviços está a ser muito dificultada para os agentes de viagens. Em alguns países, os agentes de viagens têm responsabilidade idêntica à dos operadores de viagens organizadas; em outros países, por exemplo, os agentes de viagens são apenas intermediários. Seria preferível que, a nível de toda a Europa, conseguíssemos chegar a consenso pelo menos quanto a princípios para facilitar a actividade transfronteiriça desses agentes de viagens.

Devido à utilização crescente da Internet por parte dos consumidores, as transacções de viagens organizadas pela Internet deveriam, no futuro, ser também rotuladas como tal, de modo a que, também nessa área, os abusos continuem a ser impossíveis.

 
  
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  Alan Kelly, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhor Presidente, este debate vem num momento muito oportuno para o turismo, para o sector dos transportes aéreos e para a defesa do consumidor.

Tivemos um Verão em que parecia que metade da Europa estava abandonada em férias, com transportadoras aéreas e agentes de viagens a irem à falência em toda a parte, e os consumidores deixados à sua sorte, longe dos seus entes queridos, em países que não eram os seus. Ficou claro que as nossas leis não tinham conseguido proteger adequadamente os consumidores. Tivemos várias informações sobre passageiros que foram deixados sem informação sobre quando poderiam regressar a casa, sem transparência sobre quem era tecnicamente responsável pela sua situação, sem um número de telefone para o qual ligar para obter alguma informação e sem qualquer ideia sobre o modo como poderiam reclamar compensação depois de conseguirem chegar a casa.

Por estas razões, acolho com agrado este debate oportuno, bem como os esforços da Comissão para tratar este assunto, já que todos nós deixámos esta área ir longe demais. Muitos dos problemas da Directiva sobre viagens organizadas foram identificados há quase dez anos, num relatório parlamentar, mas muito pouca coisa mudou desde então. Sei que a directiva proposta sobre direitos do consumidor vai tratar algumas destas questões, mas a aviação transfronteiriça precisa de mais leis europeias para defesa do consumidor.

O próprio facto de o diploma continuar a chamar-se Directiva Viagens Organizadas mostra a que ponto está ultrapassado. A maioria dos consumidores já não recorre a pacotes de viagens, quando encontrou métodos mais baratos para ir de férias e conhecer o mundo. Quarenta por cento dos viajantes do meu país, a Irlanda, não se dão ao trabalho de utilizar pacotes, e sei que isto acontece em muitos outros Estados-Membros. A maior parte das pessoas, hoje em dia, actua como se fosse o seu próprio agente de viagens, efectuando reservas em linha, em sites como o Tripadvisor, no qual se tornam, efectivamente, o seu próprio agente de viagens. As nossas leis têm agora de reflectir esta transformação do comportamento dos consumidores.

Um dos pontos mais significativos que tem de resultar de qualquer revisão é o de mostrar claramente ao consumidor quem é responsável em caso de atrasos e cancelamentos. As empresas de viagens têm de ser obrigadas a prestar informação muito clara. Há que dizer aos consumidores onde é que podem obter esta informação e há que os informar sobre os seus direitos em tais circunstâncias.

(O Presidente solicita ao orador que fale mais pausadamente para que os intérpretes possam acompanhar)

Nos termos da actual legislação, não há linhas de responsabilidade claras. Em caso de incidente, é a companhia aérea que é responsável? É o agente de viagens? É o aeroporto ou a estação ferroviária? A quem é que o consumidor deve pedir informação? Habitualmente, estas situações traduzem-se em montes de informação de várias fontes, sem que ninguém saiba se está a partir ou a chegar.

Se estamos a tentar construir uma economia europeia baseada no comércio transfronteiriço, os consumidores têm de estar cientes dos seus direitos e do modo como estes podem ser exercidos e comunicados. Sei, por exemplo, que é extremamente difícil encontrar o departamento de reclamações de uma transportadora aérea. Como é possível obter compensação, se não se sabe onde ir reclamá-la?

O que peço – e tenho esperança de que a Comissão incorpore este aspecto – é que os princípios básicos da assistência ao consumidor sejam consignados em legislação comunicada com clareza, que seja simples e entendida de modo uniforme. Não basta actualizar a lei. Os Estados-Membros têm de ser obrigados a comunicar a nova legislação aos cidadãos, logo que a mesma seja adoptada.

Por fim, outra ideia que a Comissão poderia considerar é a seguinte: quanto custa um voo? Todos sabemos que o preço anunciado não inclui taxas nem encargos: há taxas de registo, taxas por volumes de bagagem em excesso, taxas por tudo e por nada. A revisão desta Directiva constitui uma ocasião oportuna para obrigar as empresas de viagens e as transportadoras aéreas a oferecerem mais transparência, pelo que temos de aproveitar esta oportunidade para este efeito.

 
  
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  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Dalli, gostaria, em primeiro lugar, de o saudar calorosamente em nome do Grupo ALDE. O Senhor Comissário já teve oportunidade de dizer que tenciona proceder a uma revisão da Directiva que estamos a discutir.

Podemos, com efeito, sentir-nos satisfeitos por viver na Europa, uma vez que na Europa, no Parlamento Europeu, até podemos discutir de que modo podemos viajar com furões e outros animais de companhia. Foi esse o debate precedente, que me deu grande prazer e orgulho de ser europeia, porque até podemos regular aspectos desse tipo, em prol da protecção dos consumidores e dos animais.

Mas agora estamos a falar de pessoas que viajam. É um direito importante na Europa. Queremos mobilidade e liberdade de circulação para as pessoas e estudámos a questão de saber como poderemos assegurar isso. Há vinte anos, tivemos a Directiva que regula as viagens organizadas, para que cada um de nós pudesse dizer a si próprio “posso ir explorar outros países, ver as belezas de outros países da Europa e saber exactamente que os meus direitos me protegem”. Vou ser previamente informado sobre aquilo com que posso contar, não vou ser enganado, a informação tem de estar correcta e, se algo não funcionar, receberei uma compensação. Isto foi há vinte anos.

Tal como o Senhor Comissário disse, muita coisa mudou desde então. Hoje em dia, frequentemente, as pessoas fazem as suas reservas por si próprias, através da Internet, o que dá origem a escapatórias no sistema. Há seis meses, na Comissão dos Transportes, colocámos uma questão ao Comissário dos Transportes, porque, no contexto da SkyEurope na Eslováquia, tivemos o caso de passageiros cujos voos de baixo custo ficaram em terra e que não foram transportados para parte nenhuma. Nesse caso, tratou-se de uma pequena escapatória, que afectou apenas quem tinha feito reserva através da Internet sem cartão de crédito, mas queremos que as pessoas sejam capazes de circular livremente na Europa, de modo a que possam efectivamente gozar as suas férias e, simultaneamente, estar protegidas.

Isto significa que, se temos escapatórias no sistema em termos de defesa do consumidor e se queremos ter um nível elevado de defesa do consumidor para os Europeus, então precisamos de uma revisão da Directiva Viagens Organizadas e temos também de ver se é necessário – tal como o meu colega deputado já referiu – ter uma regulamentação especial para os passageiros dos transportes aéreos. Ainda temos de discutir este ponto e já estou a desejar esse momento com grande expectativa, uma vez que queremos ser capazes de viajar com satisfação e com segurança, não só com animais, mas também, evidentemente, com as nossas famílias.

 
  
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  Frieda Brepoels, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como o nosso novo Comissário teve ocasião de dizer, o quadro legislativo já não se ajusta à realidade de hoje de um mercado de viagens radicalmente diferente, que causou numerosos problemas e muita frustração não só entre os consumidores, como também entre os agentes de viagens e os operadores turísticos. Não há dúvida de que o número de pessoas que continua a gozar de protecção efectiva ao abrigo da directiva existente diminuiu drasticamente, não obstante o facto de o número de pessoas que viajam ter aumentado.

Com efeito, já há anos que o Parlamento Europeu apela a uma revisão da directiva. Como V. Exa. referiu, os estrangulamentos e as possíveis soluções são bem conhecidos. Acabou de ser realizada outra consulta. Penso que já é realmente chegada a hora de passarmos à acção. Saúdo a declaração da Comissão, mas gostaria apenas de identificar alguns pontos específicos que são muito importantes para nós.

Em primeiro lugar, o âmbito da directiva tem certamente de ser clarificado e até mesmo alargado. Como já ouvimos, cada vez mais consumidores compõem pacotes de viagem dinâmicos ou reservam serviços de viagem separados. Ainda recentemente, devido aos problemas com o Eurostar, vimos que milhares de turistas ficaram numa situação difícil porque não lhes foi atribuída qualquer compensação pelos hotéis ou pelos bilhetes de teatro que tinham reservado. Situações deste tipo são inaceitáveis.

Sou de opinião que os direitos dos passageiros devem ser também claramente contemplados na directiva. Precisamos de ter em devida conta os mercados de viagens muito diferentes e os diferentes hábitos de férias dos consumidores nos diversos Estados-Membros, assim como a jurisprudência nacional, naturalmente, mas a harmonização torna-se imperiosa uma vez que alguns conceitos divergem consideravelmente, como, por exemplo, o de "operador turístico", o de "agente" e o de "força maior". Li na consulta realizada pela Comissão em 2007 que, na realidade, houve uma reacção muito detalhada por parte da indústria e das partes interessadas, e por isso pergunto-me onde está o problema. Por que não tomamos uma decisão agora? Houve também apelos à criação de uma espécie de etiqueta de "Salvaguarda de Viagem", e gostaria de ouvir a opinião da Comissão a este respeito.

O meu segundo ponto prende-se com o papel e a responsabilidade dos agentes de viagem. Isto tem de ser definido com maior clareza, pois os consumidores são literalmente inundados por informação através da Internet, mas essa informação está longe de ser fiável e pode mesmo causar danos significativos: em casos extremos, as pessoas pagaram pelo aluguer de apartamentos de férias que nem sequer existem. Por conseguinte, o papel dos agentes de viagens devia ser regulado de uma forma muito mais precisa.

Já falámos sobre as falências. Numa resolução do Parlamento, esta Câmara fez um apelo muito claro para que os passageiros afectados fossem objecto de uma melhor protecção. Como habitante de uma região fronteiriça entre a Flandres e os Países Baixos, eu gostaria também de pedir especial atenção para a questão das vendas transfronteiras, visto que a protecção é frequentemente limitada ao contrato de viagem celebrado num determinado Estado-Membro.

O meu último ponto prende-se com a informação ao consumidor no que se refere aos preços. Na maioria dos outros sectores, os preços dos serviços vendidos devem ser fixos e com tudo incluído, pelo que mesmo deveria aplicar-se aos serviços de viagem. A Comissão partilha este ponto de vista? Gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria. Também em caso de força maior e de alteração da oferta de serviços de viagem os direitos dos consumidores têm ser tornados mais claros e mais rigorosos e devem vigorar requisitos de informação mais específicos. Talvez devêssemos ponderar também a introdução de sanções na nova directiva. Espero que a Comissão consiga superar muito em breve esta dificuldade e que nos apresente uma nova proposta para ser discutida nesta Assembleia.

 
  
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  Adam Bielan, em nome do Grupo ECR. (PL) Senhor Presidente, a Directiva Viagens Organizadas, que hoje estamos a debater, vem de 1990, de há vinte anos, logo, de tempos em que a forma mais comum de férias era uma viagem organizada de duas semanas, reservada, regra geral, numa agência de viagens e escolhida de entre as ofertas da brochura disponíveis.

A Directiva prevê meios fundamentais de defesa do consumidor no caso deste tipo de pacote, incluindo, principalmente, informação clara sobre os pacotes oferecidos, o direito a desistir da viagem, compensação no caso de os serviços serem de nível inferior ao acordado e assuntos relacionados com a insolvência das agências de viagens. O problema é que, nos últimos vinte anos, houve uma transformação completa, quer do modelo de negócio, quer do padrão de comportamento do consumidor. Eu própria reservo a maior parte das minhas viagens de férias através da Internet, muitas pessoas na Polónia fazem o mesmo e, na União Europeia no seu conjunto, a proporção de pessoas que reservam as suas viagens desta maneira já ascende a 23%. Há países, tais como a Irlanda e a Suécia, nos quais essa proporção é de 40%, enquanto quase dois terços das pessoas que adquirem as suas férias deste modo não se apercebem de que os seus interesses têm um grau de protecção significativamente inferior ao das pessoas que continuam a comprar férias da maneira tradicional. Devemos combater esta situação. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia ter, pelo menos, suscitado esta questão. Penso que vinte anos é, sem dúvida, demasiado tempo.

Espero que hoje a Comissão nos diga especificamente quando é que a Directiva vai ser revista e que rumo vai tomar a revisão. É que não pode acontecer que, no Parlamento Europeu ou em outras Instituições da UE, estejamos a encorajar os cidadãos da União a utilizarem os serviços de comércio electrónico, quando, ao mesmo tempo, não estamos a oferecer a mesma protecção às pessoas que procedem desta maneira.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, certamente não foram só as diferenças a nível da protecção do consumidor, mas também as diferenças linguísticas que, até agora, tornaram difíceis os circuitos organizados para outros Estados-Membros. Já passaram quinze anos desde o momento em que a União Europeia criou protecção básica fundamental e procedimentos comuns. Em meu entender, a revisão destes procedimentos não deve ser indiscriminada no que toca à sua sujeição a uma normalização universal em nome da liberdade de prestação de serviços. As próprias necessidades de viagens podem variar de país para país. De um modo geral, também considero que é perigoso medir tudo pela mesma bitola e defender conformidade forçada em toda a parte

Se queremos que os agentes de viagens assumam maior responsabilidade enquanto intermediários de viagens, temos de estar cientes de que isto é algo que pode ter consequências económicas graves. Se queremos evitar matar pequenos agentes de viagens locais com o crescimento descontrolado simultâneo das viagens em linha, o operador de viagens tem em primeiro lugar de ser responsabilizado.

A protecção relativamente satisfatória que existe a nível das viagens organizadas irá, esperemos, tranquilizar os viajantes que estão preocupados com as actuais manchetes negativas sobre a Grécia. Novos anúncios de greves e protestos poderiam intensificar a tendência para evitar outros países mediterrânicos, bem como o colapso dos preços em relação à Grécia. A crise da dívida pública da Grécia faz com que este ano vá ser crítico para o turismo grego, disso sabemos. Podemos esperar mais greves e protestos. Esperemos ser poupados à experiência de descobrir como funciona a protecção dos viajantes em caso de insolvência nacional.

 
  
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  Ádám Kósa (PPE). (HU) Gostaria de chamar a atenção dos meus colegas deputados para o excelente objectivo referido pelo novo Comissário responsável pelos Transportes, Siim Kallas, durante a sua audição. Por mim, o que ouvi tocou-me como sendo um excelente princípio: a livre circulação de pessoas é uma das liberdades mais importantes. Para esse efeito, temos de integrar os direitos relativos aos diferentes modos de transporte e de os incorporar numa carta integrada. Precisamos de sistemas transparentes. Gostaria de fazer notar que este assunto se inclui entre as prioridades da Presidência espanhola. Por que razão isto é tão importante? É importante porque a Directiva, que já tem vinte anos, não consegue, em nenhum domínio, ter em conta os direitos das pessoas com deficiência quando estas viajam, mesmo quando viajam em grupo. Não são dadas quaisquer oportunidades às pessoas com deficiência. É por isso que volto à minha observação inicial. Uma carta integrada dos direitos dos passageiros permitiria a todos – incluindo as pessoas com deficiência – utilizarem os serviços de transportes, incluindo serviços de viagens em grupo. Quando isto se tornar uma realidade, poderemos verdadeiramente dizer que, na União Europeia, todos podem viajar livremente.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) A Directiva Viagens Organizadas abrange serviços de transporte e de alojamento, juntamente com outros serviços conexos prestados através de férias organizadas. Estabelece também direitos dos consumidores e as responsabilidades dos distribuidores e prestadores de serviços de turismo.

A Directiva de 1990 não tem em conta novas tendências, tais como a da aquisição de férias organizadas e realização de pagamentos através da Internet. Aumento da utilização da Internet e a emergência de operadores de baixo custo fizeram com que 23% dos turistas europeus e 20% das famílias europeias adquirissem férias organizadas através de sítios Internet especializados.

A Directiva deve, por conseguinte, ser revista de modo a incluir também no seu âmbito os fornecedores de férias organizadas “dinâmicas”. Os consumidores devem ser plenamente informados sobre os seus direitos e sobre o modo como esses direitos são garantidos por cada uma das ofertas disponíveis, quer pelas férias organizadas completas, quer por cada componente separadamente.

Penso também que é importante que os sítios Internet que oferecem serviços de viagens sejam certificados. Isso ajudará a garantir que a identidade do prestador de serviço de turismo possa ser reconhecida e, nesta linha, que seja claramente assumida responsabilidade pela informação e pelos serviços prestados.

O estudo publicado pela Comissão em Janeiro de 2009 sobre férias organizadas a pedido do cliente, conhecidas por “pacotes dinâmicos”, indica que a proporção de férias organizadas adquiridas em linha aumentou 12% em 2009, ainda que o seu valor represente apenas 25% do valor total dos serviços de turismo vendidos. 60% das transacções efectuadas em linha envolvem aquisições directas através dos sítios Internet dos operadores de transportes aéreos ou dos agentes de viagens, ou através de sítios Internet especializados que oferecem oportunidades de viagem de “último minuto”.

Os turistas preferem pacotes dinâmicos porque estes oferecem maior flexibilidade, preços menores por comparação com férias organizadas tradicionais e uma qualidade de serviço mais elevada, ou porque não conseguem encontrar férias organizadas tradicionais que satisfaçam os seus requisitos. Além disso, as férias organizadas dinâmicas adquiridas só podem ser pagas através de métodos de pagamento em linha.

No entanto, cerca de 70% das queixas recebidas o ano passado pela Rede Europeia de Centros do Consumidor diziam respeito a serviços de turismo e deviam-se à prestação incorrecta e incompleta de informação antes da viagem e durante a mesma, à prestação de serviços de nível inferior ao anunciado, a cancelamentos de voos ou atrasos e até à não prestação dos serviços adquiridos.

Penso, portanto, que é importante e necessário rever esta Directiva.

Muito obrigada.

 
  
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  Malcolm Harbour (ECR).(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer muito ao Senhor Comissário, quer em nome do meu grupo político, quer enquanto presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, por ter comparecido hoje nesta Assembleia, de modo tão oportuno, e por ter respondido com tanta prontidão à pergunta oral da minha comissão parlamentar, em 3 de Dezembro, que expôs um conjunto de domínios, sobre os quais o Senhor Comissário respondeu de forma muito abrangente.

Penso que dispomos agora de algum tempo, uma vez que a Comissão está a organizar as suas ideias, durante o qual a minha comissão parlamentar e, estou certo, a Comissão dos Transportes, cujos representantes também se encontram aqui, hão-de querer reflectir em conjunto sobre muitas das questões suscitadas e sobre o modo como as coisas irão progredir.

Penso que, dada a natureza e a transformação de todo o negócio das viagens e das férias, e dadas muitas das questões suscitadas por colegas deputados na nossa sessão de hoje, a nova Directiva tem de estar claramente preparada para o futuro, o que significa, porém, que não precisa de ser demasiadamente rígida no que diz respeito a antecipar necessidades dos consumidores.

No entanto, há um ponto sobre o qual acho que a Comissão precisa de pensar, que é o de que há outros aspectos que os consumidores em linha precisam de considerar quando compram viagens: questões relacionadas com a segurança do hotel, se tiverem crianças pequenas, uma piscina segura, por exemplo, ou a segurança contra incêndios no hotel, sobre os quais a minha comissão parlamentar já teve oportunidade de desenvolver um trabalho extenso. Precisamos aqui de alguns indicadores e marcos adequados, o que poderá concretizar-se mediante acordo voluntário, mas penso que tem de ser uma proposta de grande espectro e ambiciosa. Tenho a impressão de que isto é o que a Comissão gostaria de fazer, e penso que a minha comissão parlamentar apoiaria inteiramente a apresentação de tal proposta.

 
  
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  Philip Claeys (NI).(NL) Este é sem dúvida um daqueles dossiês em que a União Europeia pode efectivamente representar uma mais-valia tangível ao proporcionar uma forma de protecção a milhões de pessoas na UE que passam férias na Europa e adquirem aí serviços de viagem. Os problemas transfronteiriços podem exigir uma estratégia e uma abordagem de natureza transfronteiriça.

Todos nós nesta Câmara estamos de acordo em que a directiva de 1990 está desesperadamente ultrapassada. Há vinte anos, a maioria das pessoas seleccionavam as suas viagens num folheto e ia depois reservá-las numa agência local. Hoje em dia, cada vez mais pessoas compõem elas próprias os seus programas de viagem e reservam as viagens através da Internet. Além disso, há fenómenos relativamente novos, como, por exemplo, o surgimento das transportadoras aéreas de baixo custo e o crescimento da indústria de cruzeiros.

Pois bem, quais devem ser então, do meu ponto de vista, os elementos essenciais desta nova directiva? Em primeiro lugar, a definição do âmbito de aplicação da directiva, isto é, que tipos de pacotes de viagem cobre ela? Em segundo lugar, uma definição precisa da responsabilidade jurídica e, por último mas não menos importante, uma ampla protecção do consumidor em caso de falência do operador. Só regras estanques sobre estas matérias tornam possível que a revisão da directiva seja bem sucedida e que milhões de consumidores da UE possam gozar de melhor protecção.

 
  
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  David Casa (PPE).(MT) Gostaria de aproveitar a oportunidade para saudar o Senhor Comissário Dalli por esta sua primeira sessão no Parlamento. Na verdade, como já foi aqui dito, nos últimos anos verificou-se uma redução substancial nas reservas de viagens através das agências de viagens e um aumento da compra online de circuitos organizados. O que os consumidores não entendem é que a compra online de viagens organizadas oferece uma protecção limitada, muito inferior à proporcionada pelas agências de viagens. Por outro lado, os pacotes oferecidos pelas agências adicionam custos que permitem garantir o cumprimento desta Directiva, enquanto as viagens compradas online não incorrem em despesas desse tipo. Por estes motivos, considero que a presente Directiva não protege os consumidores, além de criar um desequilíbrio entre operadores no sector das viagens. Apelo pois à Comissão que garanta o mesmo nível de protecção para todos os pacotes de viagens independentemente do lugar onde são comprados, protegendo assim os direitos do consumidor que se revestem, sei bem, de extraordinária importância para o Senhor Comissário. Por conseguinte, no âmbito da revisão da Directiva, deverá ser assegurado uma clarificação e actualização das definições e da terminologia; estas incluem a definição de consumidor, de vendedor, de operador e principais termos dos contratos, além do, como já referido anteriormente, próprio campo de aplicação da Directiva. Na minha opinião, só o operador é que deveria ser responsável pelo cumprimento da Directiva, independentemente das modalidades de venda dos pacotes, venda directa ou através de uma agência. O operador deveria ser a entidade que vende ou oferece para venda pelo menos um dos serviços incluídos na viagem organizada em seu nome e que providencia o acesso, seja através de que meios for, a outros serviços incluídos no pacote. Creio que estou a dar um exemplo claro de como se deveria desenvolver, na minha opinião, o trabalho do senhor Comissário John Dalli ao longo dos próximos anos; esta é, seguramente, uma maneira de fazer com que o consumidor beneficie de todos os direitos que lhe assistem.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D). (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a revisão da Directiva relativa às Viagens Organizadas tem de responder a uma série de novos desafios no domínio do turismo, especialmente no que respeita ao desenvolvimento de novas tecnologias que influenciaram as formas de comunicar e de vender serviços. Isto prende-se principalmente com a venda na Internet, que entre outras coisas, facilitou um crescimento impressionante das companhias aéreas de baixo custo. Todos os desafios representam oportunidades e riscos. As oportunidades traduzem-se numa maior flexibilidade e acesso a serviços para os clientes, muito embora com o risco de um nível insuficiente de protecção dos consumidores.

Há uns meses atrás, a Comissão dos Transportes e do Turismo questionou a Comissão na sequência de uma série de falências de companhias aéreas de baixo custo. Quando isso aconteceu, vimos passageiros encalhados nos aeroportos sem dinheiro e tentando a todo o custo encontrar alternativas para as suas viagens de regresso. Este é apenas um dos exemplos de protecção insuficiente no que respeita aos consumidores/passageiros aéreos. A Comissão deverá encontrar uma solução que dê resposta à situação num futuro próximo, de modo a prestar assistência aos consumidores e a aumentar a confiança no sector. O período de férias começará dentro de poucos meses e não queremos com certeza ter problemas semelhantes ao da falência da companhia SkyEurope no ano passado.

Contudo, a consulta lançada pela Comissão relativamente a esta Directiva também pôs a descoberto outras questões. O seu denominador comum é a necessidade de reforçar a protecção do consumidor, especialmente através de uma maior noção, por parte dos consumidores, dos verdadeiros termos e preços de serviços.

Gostaria de concluir com mais uma observação, que se aplica na generalidade às consultas públicas lançadas pela Comissão Europeia sobre vários temas. Considero importante que estas consultas sejam levadas a cabo nas línguas de todos os Estados-Membros, se realmente quisermos ter conhecimento de um amplo espectro de opiniões sobre um determinado tópico. Nesse sentido, são os cidadãos da UE que são clientes com direitos a informação e para quem gostaríamos de rever a Directiva relativa às Viagens Organizadas.

 
  
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  Jacqueline Foster (ECR).(EN) Senhor Presidente, gostaria de comentar o terceiro ponto da pergunta oral desta noite sobre a falência das companhias aéreas.

Uma resolução recente deste Parlamento instou ao estabelecimento de um fundo de garantia que seria utilizado para compensar os passageiros em caso de falência da companhia aérea. Contudo, a criação de um fundo desse tipo seria inevitavelmente financiado pelo consumidor, o que significa que seria pedido aos passageiros que pagassem ainda mais pelos seus bilhetes. Nesta fase, isso seria uma medida desnecessária e pesaria sobre a já extensa lista das taxas aeroportuária, taxas de segurança e outros impostos que já têm obrigatoriamente de pagar.

Para além disso, a Comissão deverá assegurar que as entidades reguladoras e autoridades nacionais da aviação garantem as actuais obrigações, como por exemplo proceder a controlos regulares da situação financeira das companhias aéreas e exercer o seu direito de revogar as licenças de exploração das companhias antes de ocorrer a liquidação. Exortamos a Comissão a aplicar firmemente este plano de acção.

Por último, gostaria de exortar a Comissão a seguir outras opções que poderão proteger os passageiros a este respeito, incluindo a divulgação de informação obrigatória no que respeita ao risco, opções de seguro e outros mecanismos de protecção.

 
  
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  Jim Higgins (PPE).(EN) Senhor Presidente, creio que todos nós aplaudimos quando o antigo Comissário responsável pela Política do Consumidor anunciou, em 29 de Agosto de 2009, que a actual Directiva estava totalmente desactualizada e não respondia aos desafios ou exigências dos passageiros dos dias de hoje.

Por que razão está desactualizada? Bem, devo dizer que estas razões foram aqui enunciadas esta noite, mas a verdade é que merecem ser novamente objecto de atenção. Teve o seu tempo, mas agora não está seguramente à altura de responder aos desafios modernos relacionados com os passageiros.

Não contempla os consumidores que organizam as suas próprias férias, tendência que predomina cada vez mais. Não abrange os consumidores estabelecidos num país que compram a fornecedores estabelecidos fora da jurisdição da União Europeia. Não abrange as companhias aéreas de voos regulares, sendo que cada vez mais pessoas organizam as suas próprias viagens em virtude do fácil acesso que têm à Internet.

De facto, neste últimos anos, a percentagem de pessoas que são objecto de qualquer protecção desceu de cerca de 90% para 60%. Por outras palavras, as actuais medidas não se estendem a operadores turísticos online que vendem as férias no estrangeiro com voos e hotéis como componentes separadas, uma prática designada no sector como “dynamic packaging” (pacote de viagem em que o consumidor assume um papel activo na escolha dos serviços pretendidos).

Nós orgulhamo-nos das muitas conquistas no seio da UE, e congratulamo-nos – e bem – com os nossos progressos, todavia, quando analisamos a situação da protecção dos passageiros, a União Europeia tem o mercado menos integrado, no que respeita aos serviços de viagens, de qualquer bloco comercial moderno.

Verifica-se uma considerável confusão relativamente à atribuição de responsabilidades e às situações em que o cliente é abrangido. Por exemplo, a segurança adicional pode ser obtida por alguém que utilize um cartão de crédito, mas não se a facturação tiver lugar, por exemplo, no meu próprio país, a República da Irlanda.

Face à diversidade de produtos existentes no mercado hoje em dia, gera-se uma miscelânea entre as companhias aéreas, operadores turísticos, operadores de cruzeiros, agências etc., pelo que urge uma nova legislação nesta matéria.

Uma tecnologia moderna, largamente melhorada mediante a implementação de uma nova directiva passível de abranger todas as contingências é agora uma necessidade. Precisamos de clarificação, precisamos de certezas e de protecção para o consumidor.

 
  
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  Jacek Olgierd Kurski (ECR).(PL) Apoio a revisão da Directiva relativa às viagens organizadas. A Directiva tem 20 anos de idade e não reflecte a realidade actual.

Actualmente, mais de metade de todos os consumidores organizam eles próprios as suas viagens, recorrendo com frequência à Internet e às ofertas das companhias aéreas mais baratas. Os deputados que falaram antes de mim mencionaram esta questão. No entanto, nem todos eles chamaram a atenção para o facto de o campo de aplicação da directiva precisar de ser claramente definido. Não podemos permitir que se crie uma situação em que desconhecemos o âmbito da directiva. Essa situação não é boa nem para os consumidores nem para os empresários.

Além do mais, não creio que seja necessário alargar o âmbito da Directiva para incluir produtos específicos ou pacotes compostos de produtos comprados a diferentes fornecedores, pois alargar os requisitos da Directiva de modo a abranger os dynamic packages (viagens organizadas cujos serviços são escolhidos pelo próprio consumidor) ou vendas afiliadas significaria, em última análise, que o consumidor pagaria sob a forma de um bilhete mais caro. Não imagino que, por exemplo, uma estadia num hotel comprada depois de clicar nos Hotéis WIZZ logo a seguir a ter comprado um bilhete na companhia aérea WIZZ Air constituísse uma viagem organizada abrangida pelos requisitos da Directiva. Os consumidores têm de saber, no caso de uma viagem específica, se, e até que ponto, estão protegidos pela legislação da UE. Tudo o resto é uma questão que se prende com o mercado livre.

Seria uma boa ideia marcar viagens abrangidas pela directiva com um logótipo europeu especial.

 
  
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  Hella Ranner (PPE).(DE) Senhor Presidente, sou de Áustria, um país para o qual o turismo e a economia turística continuam a assumir um papel extremamente importante. Quase todos nós, de uma maneira ou de outra, estamos ligados a uma área de turismo. Por conseguinte, esta questão reveste-se de enorme importância para o nosso país, pelo que muito me congratulo com o facto de a Comissão decidir abordar este assunto no início do período legislativo. Gostaria pois de manifestar os meus agradecimentos ao senhor Comissário.

A liberdade de viajar e as possibilidades de viajar significam que, em termos estritamente quantitativos, a importância destas questões é muito diferente da existente provavelmente há vinte anos, ou mais, atrás. As possibilidades oferecidas pela Internet também conduziram à emergência de um tipo de comportamento completamente diferente face às viagens. Contudo, o que interessa realmente é que, se os nossos cidadãos conseguem pagar umas férias em tempo de crise, devem também poder regressar dessas férias satisfeitos. Se ainda vão ter problemas, então, pelo menos, deveriam reaver algum do dinheiro ganho tão arduamente.

Sabemos bem que é tentador fazer as reservas na Internet, além de ser mais barato. Todavia, os passageiros não se convencem de que ao reservar um hotel através de uma agência de viagens receberão um tratamento completamente diferente do prestado a alguém que o tenha reservado pela Internet e, principalmente, de que qualquer pedido de indemnização será atendido também de maneira absolutamente diferente

Por último, um outro pequeno problema. Obviamente ninguém vê que há diferenças nas garantias, as quais tratam o operador turístico de forma muito diferente da companhia aérea. Esta última só é responsável se a culpa for provada. Quem quer que seja que tenha experimentado este problema sabe que a situação é difícil e que normalmente só poderá pensar em resolvê-la com uma boa cobertura jurídica.

Por conseguinte, espero sinceramente que a Comissão nos apresente uma proposta que tenha em consideração todos estes problemas e, acima de tudo, que pense nos nossos cidadãos, que têm o direito a umas férias sem problemas, muito especialmente nos tempos que correm.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhor Presidente, é verdade que, actualmente, o recurso alargado à Internet permite aos consumidores mudar a forma como planeiam as coisas, inclusive as suas férias. Por outras palavras, eles têm a facilidade de, através da Internet, não comprar pacotes já definidos, como se fazia no passado, e escolher as férias a seu gosto. Claro que, uma vez que várias partes estão envolvidas, levanta-se a questão da atribuição de responsabilidade no caso de acontecer um problema com o serviço e de saber a quem, em última análise, o consumidor pede indemnização. Os meus colegas aludiram, e bem, a esta questão, e a verdade é que precisamos de encontrar respostas e actualizar a directiva que temos aplicado até à data.

Este é um assunto fundamental para a Grécia que, como sabem, é um destino turístico, e quanto mais claramente definirmos quem é responsável em cada caso (o hoteleiro grego ou a agência de viagens ou alguém envolvido no procedimento), mais poderemos confiar em qualquer pessoa que preste serviços no sector do turismo.

Gostaria de terminar dizendo que a protecção jurídica para os cidadãos europeus é fundamental. Paralelamente, Senhor Comissário, nós temos o dever de informar as pessoas que escolhem passar férias num país europeu dos direitos que têm até à data e, mais importante do que tudo, informá-las das lacunas e das melhorias que queremos introduzir. Tudo isto é importante, mas os cidadãos precisam de saber o que se passa, a fim de poderem exercer os seus direitos.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: SCHMITT
Vice-Presidente

 
  
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  Sylvana Rapti (S&D).(EL) Senhor Presidente, já foi dito quase tudo. Contudo, gostaria de me centrar em quatro pontos. Esta Directiva tem vinte anos de idade. Para uma mulher, vinte anos é uma excelente idade. Para uma directiva, vinte anos significa que está precisar de um “lifting”.

Isto porque entraram quatro elementos novos nas nossas vidas: o primeiro é a Internet. Agora que a Internet entrou nas nossas vidas, podemos escolher passar férias no canto mais longínquo do mundo sem pensar duas vezes. No entanto, quando lá chegamos, podemos descobrir que talvez devêssemos ter pensado duas vezes.

O segundo são os preços. Os consumidores têm não só a obrigação como o direito de saber se os preços por que optam são legais ou se existe uma concorrência desleal.

O terceiro é a qualidade. O alojamento que pode ser considerado excepcional num Estado-Membro pode ser considerado mediano por um cidadão de um outro Estado-Membro.

Por último, existe a questão da segurança. Uma vez que as pessoas trabalham arduamente para poupar para as férias, cumpre-nos fazê-las sentir em segurança. É isso que queremos com a nova Directiva.

 
  
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  Seán Kelly (PPE).(EN) Senhor Presidente, muitos colegas salientaram a necessidade de se fazer esta revisão, e quanto mais cedo melhor. Mencionaram em particular o valor que representa para o consumidor – o que está absolutamente certo –, contudo, beneficiar o consumidor não significa que o sector saia afectado: pode beneficiar tanto o sector como o consumidor.

Concretamente, tenho presente de que nos próximos anos vamos ter na União Europeia dois milhões de pessoas a passar da idade dos 60 anos. Ora, isto oferece uma grande oportunidade ao sector de explorar este filão, ou seja ir ao encontro das aspirações dessas pessoas em termos de viagem, em especial viagens sem complicações. Se essa directiva tiver um carácter global e oferecer total protecção, temos aqui uma grande oportunidade para o sector de se concentrar nos cidadãos com mais de sessenta anos na União Europeia, o que os beneficiaria grandemente. Creio, por conseguinte, que, tal como a Directiva relativa à utilização a tempo parcial de bens imóveis (timesharing), esta situação pode ser encarada como um ganho para ambas as partes, tanto para o consumidor como também para o sector.

 
  
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  Karin Kadenbach (S&D).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, sou mãe de uma grande família e, ao longo de muitos anos, aprendi a estudar os folhetos. Estou sempre perante um grande desafio, um desafio que, por vezes, até os empregados nas próprias agências de viagem não estão à sua altura. Razão por que, na qualidade de consumidor, gostaria que esta nova directiva me oferecesse verdadeira liberdade de escolha. Só tenho liberdade de escolha quando a comparabilidade é possível, quando dispomos dos elementos que permitem comparar diferentes ofertas.

Para mim, um desses elementos é a idade das crianças. Seja qual for o operador turístico de que estejamos a falar, existem preços fixos para os menores. Por vezes, isto diz respeito a crianças com seis anos de idade, depois com dez anos e a seguir partir dos doze anos. Com alguns operadores, a primeira criança não vale tanto como a segunda, e a terceira e quarta nem sequer figuram. É importante para a protecção dos consumidores – bem como para a protecção das agências de viagem e operadores – que, na qualidade de consumidor, eu saiba o que estou a comprar, que me considere bem informada antes de o fazer e disponha de elementos comparáveis.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D).(EN) Senhor Presidente, gostaria de dar também o meu apoio ao que os meus colegas disseram sobre os direitos dos passageiros com deficiência, ao que a senhora deputada Kadenbach disse sobre os menores, à referência que se fez à questão da segurança contra incêndios nos hotéis, concretamente, à segurança do sistema de aspersão em todos os hotéis da UE e ainda à necessidade de a nova proposta acompanhar os tempos. Quem poderia prever o ritmo de mudança a que temos assistido nos últimos 20 anos? No entanto, há aqui duas questões específicas que gostaria de levantar.

Ouvimos falar da questão das taxas do cartão de crédito e debatemos também os encargos ocultos. Contudo, a verdade é que as companhias aéreas e as agências de viagem, ao fixar taxas duplas associadas ao cartão de crédito para cada etapa da viagem ou ao impor taxas de cartão de crédito pela reserve online, exploram cada vez mais o facto de as pessoas recorrerem aos seus cartões de crédito para fazer as reservas dada a protecção que a utilização dos mesmos oferece. Uma pessoa pode fazer uma reserva online, mas a taxa é cobrada quatro vezes por utilizar o cartão de crédito no caso de estarem em causa quatro passageiros. Senhor Comissário, poderá, por favor, atentar nesta questão para que os cidadãos gozem de protecção.

Por último, a questão da falência. Na Escócia assistimos à dissolução da Globespan. Cumpre-nos assegurar que as pessoas são indemnizadas e que ninguém fica em situação de perda. Afinal de contas, esta é a maior despesas que muitas famílias têm num ano e esperam de nós protecção. Precisamos de nos esforçar mais. Muito obrigada, Senhor Comissário.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Ao longo das duas últimas décadas, o mercado de viagens desenvolveu-se com grande dinamismo. Cada vez mais pessoas organizam as suas próprias viagens, comprando serviços a vários operadores e prestadores de serviços. Contudo, as disposições da Directiva actualmente em vigor não se aplicam a estes novos pacotes de viagens, o que significa que os nossos cidadãos estão a viajar sem a devida protecção. Creio que a par da revisão da Directiva, impõe-se definir com maior rigor o seu campo de aplicação e não permitir que regras inflexíveis deixam os nossos cidadãos sem a protecção adequada. Além do mais, a questão da responsabilidade tem de ser resolvida nos casos em que as transportadoras aéreas ou prestadores de serviços de viagens vão à falência. Na última década, mais de 70 companhias aéreas foram à falência, deixando os passageiros a braços com situações muito difíceis. Por conseguinte, considero que esta questão tem de ser claramente assinalada aquando da revisão da Directiva.

 
  
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  John Dalli, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, ouvi as opiniões dos senhores deputados com grande interesse. A opinião de muitos de vós aponta na mesma direcção da da Comissão. Outros salientaram e enfatizaram muitas questões que registámos, de modo a garantir que todas elas são tomadas em consideração nas deliberações e discussões que teremos sobre a revisão desta directiva. Gostaria de vos assegurar que a Comissão encara muito a sério estas questões e está determinada a encontrar as melhores soluções para as dificuldades que se apresentam.

Presentemente, estamos no meio de um processo de consulta. Trata-se agora de analisar as respostas que reunimos da recente consulta pública que fizemos online. Consumidores, empresários, organizações e Estados-Membros, todos eles deram o seu contributo. Além do mais, posso informar-vos de que a Comissão organizará um workshop que reúne as partes interessadas em 22 de Abril de 2010. Este workshop centrar-se-á nas possíveis opções políticas para a revisão da Directiva relativa às Viagens Organizadas, incluindo todas as questões que foram mencionadas ao longo deste debate. Devo no entanto frisar que, para já, é ainda demasiado cedo para decidir o caminho a seguir. É essencial respeitar o processo de avaliação de impacto. De toda a forma, qualquer medida deverá visar, e essa é a minha determinação, a garantia de um elevado nível de protecção para os cidadãos da UE.

Antes de terminar, permitam-me que agradeça a todos os presentes o seu contributo para este debate. Muito obrigado.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

 

17. Tributação das transacções financeiras (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0025/2010) apresentada pela deputada Sharon Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os impostos sobre as transacções financeiras (B7-0019/2010)

 
  
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  Edward Scicluna, autor.(EN) Senhor Presidente, a Comissão ECON apresentou esta pergunta, bem como a resolução, porque se impõe uma reflexão cuidadosa sobre o assunto. No ano passado, a comissão debateu os impostos sobre as transacções financeiras com o senhor Comissário Kovács, que, como muitos outros, afirmou achar a ideia atraente, e tornou então claro que seria bom investigar o modo como funcionaria, incluindo em termos da infra-estrutura necessária.

Desde então, a Comissão tem investigado sobre a matéria; o que estamos aqui a fazer é salientar a vasta série de perguntas que carecem de resposta. Houve apelos, incluindo no G20 do passado mês de Setembro, no sentido de fazer o sector financeiro pagar o estabelecimento de fundos de estabilidade e compensar os danos que causou à economia real. O Presidente Barroso sugeriu um imposto financeiro mundial para financiamento de políticas inovadoras em matéria de luta contra as alterações climáticas. A ideia original do imposto Tobin de usar a tributação das transacções financeiras para a ajuda ao desenvolvimento ressurgiu fortemente.

A intenção da presente resolução não é exercer pressão para avançar numa determinada direcção; o objectivo é apenas obter respostas e avaliações de impacto, no entanto, como é óbvio, muitos são fortes defensores da tributação das transacções e muitos têm fortes reservas relativamente às mesmas. Hoje em dia, tudo aponta para uma maior facilidade na cobrança de um imposto de transacção, mesmo a nível internacional, dada a natureza electrónica de muitas transacções, mas também é impossível ignorar o facto de existirem mais destinos alternativos concorrentes para os proventos de um imposto.

Uma ideia sobre o imposto é a de que ninguém repararia na medida em que é tão pequeno, considerando cada situação individualmente. Por outro lado, outros sugerem que deverá ser utilizado para desencorajar as transacções excessivas. A minha comissão entende que se o montante final for avultado – e as contas sugerem que sim – então, algures, haverá efectivamente alguém a pagar. Muitas transacções financeiras são intermediárias, não são vendas finais, portanto os intermediários – bancos e instituições afins – suportarão o imposto. Mas obviamente que os custos adicionais – pois é isso que são – serão simplesmente transmitidos para o utilizador final. Há quem diga que isso não interessa. Contudo, também existem outras formas de a tributação poder ser cobrada nos serviços financeiros.

Depois há a questão de quem vai cobrar o imposto e de quem decide como é utilizado. Neste caso, há mesmo a questão da legalidade (“no taxation without representation”). Se o imposto sobre uma transacção de instrumentos derivados não custeada for cobrado em Londres e se se destinar a qualquer outro lugar no mundo, quem decide onde é utilizado? Esta questão pode ser mais fácil de responder se este for canalizado para uma causa relacionada com a estabilidade financeira, na qual os pagadores estão claramente a dar a sua participação, do que se for canalizado para fora da esfera financeira, como por exemplo, projectos ambientais ou ajuda ao desenvolvimento. Todas estas coisas têm uma componente internacional, quer do lado do pagamento quer do lado despesa. Provavelmente, não podemos conseguir tudo isto, e obter todos estes benefícios, pelo que haverá, no mínimo, que fazer escolhas sobre o que estamos a tentar resolver, o método com base no qual será feito e o primeiro propósito do imposto.

Por último, teremos de facto razão em misturar regulamentação com fiscalidade? Serão de factos complementares?

 
  
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  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, regozijo-me por contribuir para este importante debate sobre os instrumentos financeiros inovadores e por responder a esta pergunta.

No que respeita às opções para a introdução de um imposto geral sobre as transacções financeiras, a Comissão tenciona, como anunciado na sua estratégia UE 2020, contribuir para o debate sobre um financiamento inovador a nível global.

Neste momento está a analisar e a definir diferentes abordagens, sendo uma delas um imposto geral sobre as transacções financeiras (ITF). A “Taxa de Responsabilidade sobre a Crise Financeira” proposta nos EUA e a “taxa de estabilidade” sobre certos activos de bancos, como introduzida na Suécia, são outras.

No que diz respeito ao ITF, é evidente que as opções hoje em dia diferem das discussões iniciadas sobre o Imposto Tobin, uma vez que abrangeria uma base mais alargada de produtos financeiros.

No que diz respeito às vantagens e desvantagens da introdução de um ITF geral, a Comissão considera que, ao avaliar diferentes instrumentos financeiros, é importante evitar a acumulação de iniciativas que possam ser prejudicais para o sector financeiro e assegurar que as novas iniciativas não redundem na deslocalização das transacções para outras regiões, o que teria um impacto negativo na competitividade da Europa.

No que se refere à possibilidade de aplicar um ITF na UE no caso de os nossos principais parceiros não introduzirem um imposto deste tipo, gostaria de lembrar que o FMI também está, a par do trabalho da Comissão, a estudar outras opções, incluindo um imposto global sobre transacções financeiras.

Isto comprova que o tema assume um carácter global, sendo que a Comissão considera que a melhor forma de resolver esta questão é assegurar soluções coordenadas e globais. Esta é a nossa primeira opção e a preferida.

No que respeita à utilização do imposto como instrumento regulamentar complementar no quadro das reformas do mercado financeiro, posso confirmar que a Comissão está a estudar a complementaridade entre o imposto e os instrumentos regulamentares e prestará atenção ao efeito cumulativo destes dois tipos de instrumentos sobre a capacidade de o sector financeiro apoiar a retoma económica.

No que se refere à possibilidade de dar ao sistema financeiro uma orientação a longo prazo com a introdução de um ITF geral, a Comissão não está na posse de dados claros ou estudos sobre a relação entre um imposto desse tipo e a estrutura de maturidade da intermediação financeira.

No que se refere à atribuição de receitas geradas por um ITF, uma vez que a análise do financiamento inovador continua em curso, creio que chegar a quaisquer conclusões sobre a partilha e distribuição seria prematuro. Permitam-me, não obstante, salientar que as potenciais receitas de um ITF geral seriam extremamente assimétricas, provavelmente localizadas em apenas alguns países que detêm os maiores centros financeiros. Esta assimetria aponta para a necessidade de soluções globais, incluindo sobre a partilha e distribuição das receitas.

Por último, o calendário das várias iniciativas. Como primeira medida, os serviços da Comissão estão actualmente a analisar a questão dos instrumentos financeiros inovadores em geral. A Comissão também terá em conta as conclusões dos nossos principais parceiros internacionais a fim de identificar as opções com maior potencial. Com base nisso, numa segunda medida, poderão ser lançadas propostas concretas com uma avaliação de impacto circunstanciada, na linha da abordagem-tipo da Comissão sobre melhor regulamentação.

 
  
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  Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a crise financeira que nós estamos a viver obrigou as autoridades públicas a intervir financeiramente, recorrendo aos dinheiros públicos.

Nestas circunstâncias, é tentador considerar a aplicação de um imposto sobre transacções financeiras. O produto deste imposto seria utilizado, por exemplo, para financiar o relançamento e o desenvolvimento sustentável da economia e, numa primeira fase, poderia servir para compensar o custo da crise suportado pela economia real e pelos contribuintes. Esta tributação juntar-se-ia à regulamentação que rege o sector financeiro, à eliminação dos paraísos fiscais ou mesmo à regulamentação em fase de elaboração relativa aos produtos derivados.

Nesta etapa, seria aconselhável avaliar os efeitos de uma tributação sobre as transacções financeiras. Trata-se do objecto principal da pergunta oral: encorajar a Comissão a analisar em termos práticos as diferentes questões enumeradas na proposta de resolução a fim de dar um parecer sobre a viabilidade e a oportunidade de um imposto deste tipo.

Senhor Comissário, o que acabou de dizer representa um passo na direcção certa. Convém no entanto salientar – como o Senhor o fez – que esta medida terá de ser abordada de uma forma realista e pragmática. Uma tributação deste tipo não pode ser prejudicial para a economia europeia ou para a competitividade da indústria financeira europeia.

Em termos mais genéricos, é importante salientar as consequências da aplicação deste imposto só na União Europeia, como algumas pessoas preconizam, se não for possível um acordo a nível internacional. Na nossa opinião, este tipo de solução puramente europeia não deve ser considerada.

 
  
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  Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de contribuir com algumas perguntas que se prendem com o que o senhor deputado Scicluna aqui nos disse em nome da comissão. Senhor Comissário, se existem 70, 80, 90 ou 100 vezes mais transacções financeiras no mundo do que produto nacional bruto, e se essa evolução se está a tornar ainda mais dinâmica, será que pode então dizer-se que estes elementos especulativos estão, na sua maioria parte, ligados a esta explosão de produtos financeiros? Em caso afirmativo, como pensam travá-los, ou o que poderá contribuir para travar esse processo? Se as transacções financeiras de curto prazo aumentarem progressivamente em relação ao produto nacional bruto no mundo, partilharão então da nossa opinião de que é preciso reforçar a abordagem de longo prazo na economia real, onde as pessoas trabalham, ganham a vida e fabricam produtos que podemos consumir e utilizar. Se partilham desta opinião, de que forma e com que meios pensam que poderemos atingir esses objectivos?

Senhor Comissário, se o imposto sobre as transacções financeiras pode dar um contributo nesse sentido - é isso que é preciso verificar - qual será o calendário para a sua negociação com os parceiros internacionais? Ficamos com a impressão de que os instrumentos financeiros criados em todo o mundo estão agora a ser a ser utilizados para especular contra a zona euro e contra o euro, procurando atingir os Estados-Membros mais débeis. Não será chegado o momento de enfrentar esta questão e de definir uma abordagem europeia?

Senhor Comissário, uma coisa não consigo compreender, a saber, por que razão impulsionamos os Estados-Membros a aumentarem o imposto sobre o valor acrescentado em três, quatro ou mais pontos percentuais, quando um imposto de transacção de 0,01 ou 0,05 pontos percentuais prejudicará, supostamente, a concorrência e enfraquecerá a posição da Europa. Nem posso acreditar. É preciso agir. É isso que o Parlamento deseja.

 
  
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  Carl Haglund, em nome do Grupo ALDE. - (SV) Senhor Presidente, como já aqui ouvimos nesta Assembleia, limpou-se a poeira da chamada Taxa Tobin, recuperando-se recentemente essa ideia como resultado da crise económica e das discussões cada vez mais acesas sobre as alterações climáticas.

Ficámos igualmente a conhecer as elevadas esperanças depositadas nesta taxa, que se destina, entre outras coisas, a gerar segurança nos mercados financeiros e a gerar receitas que possam ser usadas para financiar uma variedade de causas meritórias, como a ajuda ao desenvolvimento e o combate às alterações climáticas.

A meu ver, estas esperanças são relativamente ingénuas, pelo que me mantenho um tanto céptico quanto à possibilidade de introdução de um imposto sobre transacções que efectivamente funcione na perfeição. Por um lado, estou entre aqueles que duvidam que seja possível aplicar de facto esse imposto. Por outro, não acredito que esta venha a ter o efeito que algumas pessoas esperam. Entre outras razões, estou absolutamente convicto de que imposto algum no mundo poderia ter evitado a crise financeira que experimentámos nos últimos anos.

Pessoalmente, sou igualmente crítico da ideia de se aplicarem impostos para depois se usarem as respectivas receitas para fins que nada têm a ver com a actividade tributada. É uma política fiscal ilógica e que não é particularmente saudável.

Por favor, não me entendam mal. Quero que existam mais fundos disponíveis para a ajuda ao desenvolvimento. Critico o meu próprio país, que não conseguiu atingir a meta dos 0,7 por cento do PIB, valor frequentemente visto como um mínimo.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários elaborou um documento equilibrado a este respeito. É positivo que esteja a ser levada a cabo uma investigação adequada a nível da UE sobre a forma como este imposto poderá vir a funcionar. Após essa investigação, espero que disponhamos de mais factos e de menos opiniões políticas para alimentar este debate. Caso contrário, corremos o risco de sermos arrastados por um debate sobre um imposto que é impossível de aplicar, sem, ao mesmo tempo, encontrar oportunidades e soluções que nos permitam conseguir financiamento suficiente para o trabalho na área do desenvolvimento e para os nossos esforços na luta contra as alterações climáticas.

O pior que poderia acontecer seria a UE tentar introduzir este tipo de imposto sobre transacções financeiras à força e por razões ideológicas, sem que o resto do mundo o faça também. Isso só poderia conduzir a um fiasco económico para a Europa, o que é tudo o que a Europa não precisa nos tempos que correm. É preciso ter isso presente. Espero que a investigação em curso seja simultaneamente séria e eficaz.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

 
  
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  Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhor Presidente, estou a experimentar a nossa nova regra que nos permite fazer uso do “cartão azul”.

Achei interessante a intervenção do orador anterior quando mencionou o caso do seu próprio país e as reservas que nutre, bem como o valor de 0,7% do PIB e a Taxa Tobin.

Obviamente, a Taxa Tobin é muito diferente do imposto sobre transacções financeiras, e é precisamente aí que frequentemente se gera confusão. Considero que tem toda a razão quanto à necessidade de clareza, mas gostaria talvez que se detivesse um pouco nas razões pelas quais não estamos a cumprir os 0,7%, bem como na forma como poderemos reforçar a clareza quanto ao que pretendemos obter com esse imposto, um imposto que efectivamente funcione.

 
  
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  Carl Haglund (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, esta nova forma de debate é, verdadeiramente, interessante. Dá-nos a possibilidade de diálogo.

Infelizmente, a Finlândia é um país que não contribui com 0,7% do seu PIB para ajuda ao desenvolvimento, o que é negativo. É uma questão que teremos de abordar, politicamente, no nosso país. Porém, é lamentável que o nosso Governo não tenha sido capaz de o fazer.

No que se refere à Taxa Tobin e ao imposto sobre transacções financeiras, tem toda a razão: trata-se provavelmente de algo que não funciona exactamente da mesma forma que James Tobin tinha inicialmente imaginado. Continuo muito céptico quanto à possibilidade de dispormos de uma taxa que funcione efectivamente a nível mundial, com a adesão de todos os países do mundo, pois só dessa maneira se conseguirá que dê resultados sem a deslocação de capitais para outros locais do mundo.

No entanto, teremos de aguardar para ver. Essa a razão pela qual a Comissão está a analisar esta questão. Será interessante.

 
  
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  Pascal Canfin, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as nossas finanças públicas estão numa situação de crise, e sabemos que parte da solução poderá residir na redução de algumas despesas, mas que uma grande parte da solução está na capacidade dos Estados-Membros de arrecadarem mais fundos.

Por conseguinte, o que está em causa é saber que tipo de imposto poderemos aumentar, que tipo de imposto deverá sofrer um aumento e quais as consequências desses aumentos de impostos. O Grupo Verts/ALE considera que seria difícil aumentar significativamente os impostos sobre as pequenas empresas, que criam a maioria do emprego. Dificilmente se poderá aumentar os impostos pagos pelas famílias - com a possível excepção dos que incidem sobre os mais ricos -, porque, na maioria dos casos, estes já são suficientemente elevados, particularmente na Europa.

Por conseguinte, a pergunta que se coloca é: quais os impostos que deverão sofrer aumentos? Se não se aumentarem os impostos sobre as pequenas e médias empresas, nem o IVA, será inevitavelmente necessário procurar outras possibilidades. Consideramos que um imposto sobre as transacções financeiras é, bem vistas as coisas, o imposto menos oneroso para a economia europeia. É aquele que tem menos consequências nefastas para a competitividade mundial da economia europeia.

Para além disso, o custo das transacções financeiras diminuiu de forma muito considerável ao longo dos últimos dez anos, quer devido a uma série de melhorias técnicas - se é que podemos chamar-lhes assim -, quer devido à regulamentação europeia.

Com efeito, estas reduções de custos foram totalmente absorvidas pelo sector financeiro e pela banca. Não seria totalmente injustificado que, por via de um imposto sobre as transacções financeiras, parte dos lucros conseguidos pelos bancos devido a essas reduções de custos fosse restituída às autoridades públicas que salvaram esses mesmos bancos.

Como sempre acontece, esta Assembleia está a transformar esta discussão num debate ideológico, porém, na verdade, a questão é bastante técnica. Os custos de transacção já existiam; foram reduzidos. Hoje, propomos que voltem a aumentar a fim de que as autoridades públicas possam beneficiar daquelas melhorias técnicas e não apenas os actores privados.

Levanta-se, naturalmente, a questão de saber se a União Europeia pode, por si própria, dar esse passo. É evidente para todos que seria melhor que essa medida fosse tomada num quadro internacional. Se os outros - especificamente os Estados Unidos - não seguirem os nossos passos, põe-se a seguinte pergunta: estará então a perspectiva de a União Europeia avançar nesse sentido posta de parte?

Algumas afirmações - por exemplo, as do senhor deputado Jean-Paul Gauzès - sugerem que o Grupo do Partido Popular Europeu acredita que a Europa nada pode fazer sozinha. Essa situação não seria, evidentemente, perfeita, e existiriam obstáculos a ultrapassar. No entanto, significa isso que a União Europeia deva necessariamente optar pelo menor denominador comum, que deva dispor da menor regulação possível, alinhando-se com o actor menos ambicioso? Essa não nos parece ser uma atitude que reforce a posição de liderança da União Europeia no mundo.

Para além disso, é possível imaginar que a União Europeia avance sozinha nesta matéria, muito simplesmente porque os fluxos de capitais que nos dizem respeito têm início na União Europeia, podendo depois deslocar-se para outros locais para acabar regressando à União Europeia.

A partir do momento que esses fluxos partem e regressam, temos a oportunidade de exigir a sua rastreabilidade e de saber se foram ou não sujeitos a esse imposto sobre as transacções financeiras. Em caso afirmativo, não há problema. Caso contrário, então poderemos deduzir um imposto de entrada ou de saída. Fizemos isso durante anos na economia real com a Pauta Exterior Comum. A globalização financeira obriga-nos, agora, a fazê-lo também na esfera financeira da economia, o que é totalmente possível de um ponto de vista técnico. É uma questão de vontade política.

 
  
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  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, na sequência da recente agitação nos mercados financeiros mundiais, académicos, políticos e galardoados com o Prémio Nobel da Economia têm procurado, e bem, uma solução para recuperar o dinheiro empregue para resgatar as nossas instituições financeiras. Os impostos sobre transacções financeiras, nas suas formas muito diversas, são apenas uma de muitas ideias em cima da mesa, e não devemos limitar os instrumentos à disposição da UE e dos Estados-Membros, cingindo-nos apenas a uma ideia. Teremos de ser criativos e de optar por uma visão tão ampla quanto possível a fim de responder da melhor forma à crise financeira e de reforçar os nossos sistemas financeiros nacionais. O conceito do Presidente Obama de um imposto sobre as instituições financeiras poderá ter algum mérito.

No entanto, essa proposta é muito específica e não tem em consideração todas as outras formas de impostos ou taxas financeiras. Como o Senhor Comissário afirmou, o FMI, por instrução do G20, está actualmente a analisar possíveis taxas financeiras. No entanto, esta resolução parece procurar respostas antecipando-se a este estudo.

Não entendo a lógica de se tentar aplicar uma solução da UE a um problema mundial. Não faz sentido, e é ingénuo pensar que a UE, caso decida aplicar um imposto sobre transacções sem o apoio dos parceiros a nível mundial, não sairá prejudicada face aos demais países.

A minha preocupação é dupla no que se refere a esta resolução sobre impostos sobre as transacções financeiras na sua actual redacção.

Em primeiro lugar, não podemos apoiar uma medida que procura conferir poderes de cobrança de impostos à UE. É fundamental para a soberania dos Estados-Membros da UE que estes mantenham o controlo sobre os seus próprios sistemas fiscais. Seria útil, por conseguinte, clarificar se esta proposta se destina a um aumento coordenado de impostos por parte de cada um dos Estados-Membros - mantido e usado a esse nível - ou se se trata, na verdade, de um imposto da UE.

Em segundo lugar, os impostos cobrados para estabilizar os sistemas financeiros não deverão, a meu ver, tornar-se uma extensão de uma rubrica do orçamento da UE. Existem muitas iniciativas e programas de despesas liderados pela UE e pelos Estados-Membros que procuram responder ao ambiente mundial de forma inteligente. São ambiciosas as nossas metas no que respeita ao dinheiro a gastar nos países em desenvolvimento. Não poderei apoiar qualquer medida que equivalha a um aumento de impostos para outros fins.

 
  
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  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, eu creio que a discussão técnica que temos que fazer é sem dúvida muito importante, mas ela não pode ocultar que a escolha que temos diante de nós é uma escolha de natureza política. E, portanto, conduzir e construir todo o argumento sobre uma base técnica para evitar ter que se fazer a escolha política não é muito legítimo.

O Colega Haglund, por exemplo, explicou que, se tivéssemos taxa Tobin, não teríamos evitado a crise financeira. E eu sou capaz de estar de acordo com ele, mas teríamos seguramente muito mais recursos para poder combater os efeitos da crise financeira nas nossas economias e sobre os sectores mais desfavorecidos da população europeia.

E é, portanto, esta a questão que está aqui em jogo. E o segundo aspecto diz respeito... e é por isso que não me convenceu nada a resposta do Comissário Šemeta, nem sobre os prazos, nem sobre a questão de fundo. No fundo, o que o Comissário Šemeta nos vem dizer, como o Colega Gauzès, é que a taxa é uma ideia atraente e muito interessante, mas não a podemos fazer em escala europeia. Tem que ser mundial.

Entendamo-nos. Dizer isto é dizer às pessoas que jamais existirá taxa Tobin em escala planetária. E, portanto, não vale a pena estarmos aqui a enganar. O que se está aqui a dizer é que ou é global ou não pode ser. O que se está a dizer é: assim não vai ser. E eu tenho uma perspectiva inteiramente diferente: eu penso que a União Europeia é um mercado financeiro suficientemente forte para que uma taxa geral residual sobre todas as transacções se possa fazer sem que haja fuga de capitais.

Mas, principalmente, diríamos aos nossos cidadãos algo absolutamente decisivo. É que, nesta crise, pelo menos residualmente, o capital financeiro que nos trouxe à crise, pelo menos residualmente, tem que pagar. E o destino disto era fundamentalmente e exactamente para combater a fome e a pobreza à escala internacional e para começar a financiar a montagem de um pilar social na construção europeia, que é o pilar que nos falta e que não temos.

Os cidadãos compreendiam isto muito bem.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhor Presidente, há onze anos, fui dos poucos deputados co-fundadores do grupo de trabalho inter-partidário sobre a Taxa Tobin, e as nossas reuniões eram frequentemente olhadas com algum desdém. Tendo em perspectiva a viragem do milénio, analisámos reiteradas vezes a aparente racionalidade do mercado, os riscos para a concorrência e os possíveis cracks no quadro da globalização.

De nada nos vale continuarmos hoje a apresentar esses mesmos argumentos. Acabámos de evitar um enorme crash, e isso não só nos custou muito dinheiro, como também muita perda de confiança. Se agora se pensa ser possível abrandar um pouco, com a introdução deste imposto sobre transacções financeiras, então os especuladores - como lhes chamarei e com quem, pessoalmente, me tenho dado bem -, por outras palavras, os gestores de fundos de investimento, como eufemisticamente são conhecidos, possuem uma visão totalmente diferente, porque conduzem os seus negócios ao longo dessa linha divisória com uma rapidez e intensidade cada vez maiores.

Essa a razão pela qual não estou convicto de que um imposto sobre transacções financeiras aplicável ao volume das transacções financeiras possa conseguir algo mais do que conter estas enormes ondas especulativas. Gostaria muito que na Comissão e nos governos nacionais se concentrassem, acima de tudo, nas palavras dos nossos colegas dos Verdes, mas também nas do senhor deputado Bullmann e da Esquerda. Esta é uma questão política; os aspectos técnicos podem ser resolvidos rapidamente, porque para isso existem os especialistas.

 
  
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  Gunnar Hökmark (PPE). - (EN) Senhor Presidente, podemos perguntar-nos se, de um ponto de vista administrativo, é possível lançar um imposto sobre transacções financeiras, ou se é politicamente possível, mas penso que a questão essencial deverá ser: será positivo? Será útil para o desenvolvimento económico dispor de um imposto sobre transacções financeiras? Porque isso significa que teremos um imposto sobre os investimentos; em termos transfronteiriços, disporemos de um imposto sobre os investimentos em países onde temos menos capital do que noutros.

Caso tenha impacto, será útil para o comércio internacional ou prejudicá-lo-á?

Digo isso porque existem dois exemplos que podemos analisar ao debater esta questão. Em primeiro lugar, tivemos 30 anos de enorme crescimento económico, graças ao bom funcionamento dos mercados financeiros mundiais. Depois fomos testemunha das consequências desta crise, que conduziu à contracção do crédito. Considero que deveremos ter mercados financeiros globais mais prósperos e que funcionem melhor, em vez de tentar chegar a uma situação próxima da contracção do crédito.

Um imposto sobre transacções, como qualquer imposto, visa reduzir o volume daquilo sobre o que incide, e não vejo qualquer benefício em reduzir o volume do comércio internacional, pois ficámos bem cientes das suas consequências quando isso aconteceu. Não consigo perceber em que pode ser útil tornar mais caros os investimentos em países pobres.

Tributar as transacções financeiras não prejudicará as transacções financeiras. Nem sequer prejudicará o que, por vezes, designamos como investimentos especulativos. Prejudicará, sim, o grande fluxo de investimentos normais e do comércio, de que tanto precisamos.

Penso, Senhor Comissário, que existem todas as razões para sermos cuidadosos e hesitantes ao debater esta questão.

 
  
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  Pervenche Berès (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ao que parece o Senhor Comissário é responsável pela fiscalidade, e, neste domínio, a sua contribuição para a Estratégia UE 2020 terá passado por propor um tipo inovador de tributação. Para uma fiscalidade inovadora é preciso ter coragem e não pôr de parte todo o trabalho inteligente e construtivo realizado pelos seus predecessores. Registo que a Estratégia UE 2020 nem sequer menciona a harmonização dos impostos sobre sociedades; talvez a tenha deixado esquecida numa gaveta. Sugiro que analise essa questão com maior profundidade.

Se, no entanto, o Senhor Comissário demonstrar aquela mesma coragem no que se refere ao imposto sobre transacções financeiras, não iremos muito longe. Para a União Europeia e a Comissão, a que agora pertence, as conclusões do G20 parecem um dogma. Pois bem, a tributação das transacções financeiras figura nas conclusões do G20, pelo que solicitamos que as implementem. E, por favor, não nos apresentem aqui o argumento de que teremos de aguardar que todos os outros o façam, pois quando o Presidente Barack Obama, sob a influência de Paul Volcker, propõe a reforma do sistema bancário dos Estados Unidos, está a virar totalmente as costas às conclusões do G20!

Por que razão descartaríamos nós um método que pode ser positivo para os Estados Unidos? Tanto mais, Senhor Comissário, que registo que o seu colega, o Senhor Comissário Michel Barnier, afirmou que essa reforma poderá adequar-se bem, especificamente, à situação americana, mas nada tem a ver com a Europa, devendo esta trilhar o seu próprio caminho no que respeita aos impostos sobre transacções financeiras. É verdade. Aguardamos as suas propostas corajosas e inovadoras, Senhor Comissário.

 
  
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  Louis Michel (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, para ser totalmente honesto - e contudo todos sabem que apoio totalmente a Comissão - as suas propostas parecem singularmente timoratas. Nenhuma delas exprime grande vontade de ambição política a respeito de um tema que, no entanto, me parece de extrema importância.

Recordo que o Consenso de Monterrey de 2002 e o seguimento da conferência de Doha de 2008 recomendaram financiamentos inovadores e alternativos no domínio do desenvolvimento. Também não acredito que este imposto sobre transacções financeiras possa regular o sistema financeiro mundial; não se trata disso. Considero que a União Europeia -em conjunto, certamente, com o G20 - deve tomar a iniciativa de lançar um imposto sobre as transacções financeiras internacionais, que poderá ser fixado, como já foi referido, num intervalo entre 0,01% - que montante enorme! - e 0,1% do valor da transacção. As receitas esperadas variam, obviamente, consoante esses dois coeficientes. Têm a possibilidade de escolher entre 20 mil milhões e 200 mil milhões de dólares americanos.

O imposto pode ter um carácter global e geral. No entanto, há um aspecto relativamente ao qual não concordo convosco: não considero que a sua implementação deva ficar sujeita a um acordo entre todos os países do mundo, mas, ao invés, apenas entre actores económicos fundamentais. Não devemos esperar que o mundo todo aceite este imposto, o que, como todos sabemos, cortaria pela raiz a própria ideia.

O imposto deverá ser cobrado a nível dos Estados e, inicialmente, ser voluntário, o que, evidentemente, poderia dar algum ímpeto à própria ideia. Deverá ser coordenado com os principais actores económicos, em particular, com o G20. Uma vez que se perguntam para que poderia ser utilizado, uma das opções seria alimentar um fundo mundial ou mesmo europeu; o Fundo Europeu de Desenvolvimento poderá efectivamente utilizá-lo como meio de concessão de ajuda pública ao desenvolvimento. A outra opção seria os próprios Estados fazerem uso do mesmo nas respectivas políticas de desenvolvimento.

Há ainda um outro elemento relativamente ao qual nutro sérias reservas, que, para além disso, parecem justificar-se face aos sinais que temos. Exemplo disso é a circunstância de ter ouvido o Director do Fundo Monetário Internacional perverter de certa forma a filosofia subjacente à Taxa Tobin, ou ao imposto sobre transacções financeiras, fazendo deles uma espécie de garantia, em antecipação ou cobertura dos riscos do mundo das finanças - daqueles a que chamaria malabaristas financeiros. Não é, de todo, o que está em causa! Não quero que o objectivo deste imposto seja a cobertura de riscos assumidos pelo mundo da finança. Esses riscos deverão ser pagos de uma outra forma. Agir deste modo equivaleria a uma subversão, que não posso aceitar.

Gostaria de recordar que todo o progresso registado, nos últimos anos, numa série de países em desenvolvimento - mesmo nos que apresentam um desempenho mais positivo - será provavelmente anulado, impedindo a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Por conseguinte, sou um fervoroso defensor de um imposto sobre transacções financeiras.

 
  
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  Vicky Ford (ECR). - (EN) Senhor Presidente, existem, evidentemente, muito boas razões para instar as instituições financeiras a contribuírem mais para a tributação dos rendimentos depois da crise financeira, e é lamentável que esta resolução se debruce apenas sobre os impostos sobre transacções e não sobre outros exemplos, como a imposição proposta pelo Presidente Barack Obama.

No que se refere aos impostos sobre transacções, nutro três tipos de preocupações.

Em primeiro lugar, preocupa-me o impacto sobre os utilizadores finais dos serviços financeiros. No Reino Unido, o imposto de selo que existiu durante muitos anos teve um impacto desproporcionado nos pequenos investidores e nas empresas que procuram obter capitais.

Em segundo lugar, preocupam-me as consequências de a UE avançar sozinha neste domínio, pois sabemos que os mercados financeiros são mundiais e muito fluidos. Existe um risco óbvio de estarmos a atirar para fora da Europa as transacções, o que não seria benéfico.

A minha terceira preocupação prende-se com um risco moral: a possibilidade de este dinheiro ser colocado num fundo de resgate de instituições financeiras. Não acredito que toda e qualquer instituição financeira em dificuldades deva automaticamente ser resgatada pelos contribuintes. Deverá ser possível permitir que um banco vá à falência, protegendo-se, simultaneamente, os seus clientes. A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social foram alertadas por especialistas para a possibilidade de esse tipo de fundo encorajar a assunção irresponsável de riscos.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, não podem restar dúvidas de que a recente crise financeira demonstrou que a liberalização dos mercados financeiros e a insistência no mercado livre permitiram que o sistema financeiro crescesse demasiado em relação e correlação com a economia real e funcionasse, durante anos, com base na rendibilidade maciça e na falta de responsabilização e de regulação, conduzindo, por fim, à crise.

Por conseguinte, a proposta de um imposto sobre as transacções financeiras poderá limitar a dimensão do sistema financeiro e tornar não lucrativas algumas opões financeiras especulativas. No entanto, esta medida será letra morta a menos que seja acompanhada por um plano integrado de regulação do sistema financeiro, com vista a minimizar as políticas abusivas aplicadas pelos bancos e a especulação dos fundos especulativos e agências de notação de risco, que exacerbam e exploram os problemas económicos de numerosos países.

No entanto, a meu ver, este tipo de medida não deverá, simplesmente, ser considerada temporária. Os bancos deverão devolver os avultados pacotes de apoio que receberam dos governos europeus, pacotes que, em última análise, aumentaram o défice financeiro nesses países, que agora se vêem forçados a contrair empréstimos junto dos mesmos bancos, pagando-lhes, por conseguinte a dobrar.

É preciso que sejamos claros. Os bancos devem pagar as suas dívidas aos governos. Razão por que, para além de tudo o mais, é preciso que tributemos as transacções financeiras, em primeiro lugar, para limitar a dimensão do sector financeiro e, em segundo lugar, para poupar recursos para as novas políticas sociais e de desenvolvimento.

 
  
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  Markus Ferber (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que está em causa aqui? A questão é muito simplesmente: como irão os mercados financeiros ajudar a reduzir os custos incorridos pelos Estados, sociedades e economias? Esta é a pergunta fundamental a que temos de responder.

Penso que, em conjunto, desenvolvemos um texto bastante equilibrado. Estou igualmente muito grato ao Senhor Comissário pela forma como o verbalizou. Por um lado, não podemos fingir que a Europa é uma Ilha de Abençoados onde podemos fazer o que entendemos sem que os mercados financeiros reajam aos nossos actos. É preciso que todas as medidas sejam articuladas a nível internacional. Por outro lado, é preciso que asseguremos que o sector dê um contributo adequado para a resolução da crise.

Essa a razão por que alerto para que deixemos de apresentar, todas as semanas, algo novo para a resolução dos problemas do mundo. Há uns meses, era uma taxa adicional sobre os bilhetes de avião, que resolveria todos os nossos problemas, agora é um imposto sobre transacções financeiras e, no próximo mês, alguém pensará numa outra coisa. Estamos a ir longe demais. O que está em causa é envolver os mercados financeiros de uma forma coordenada a nível internacional. Se for possível apresentar uma solução sensata nesse sentido por parte da Comissão e propô-la nas negociações internacionais, então estaremos no bom caminho.

Temos de ser honestos connosco mesmos. Aqueles que defendem que podemos travar a especulação com esse tipo de instrumentos estão a iludir-se. O que queremos é que os especuladores dêem o seu contributo para fazer face e ultrapassar o risco. Essa é a abordagem correcta. Ao assumi-la, Senhor Comissário, terá todo o nosso apoio.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhor Presidente, neste momento, no Reino Unido, está a ser lançada uma campanha intitulada “Robin Hood Campaign” que envolve ONG, igrejas e a sociedade civil e que é encabeçada pelo actor Bill Nighy. Senhor Comissário, se não visitou ainda o sítio na Internet desta campanha, recomendo vivamente que o faça, como contributo para deste debate. A base da campanha é um imposto sobre transacções financeiras de 0,05%, que os promotores acreditam poder render cerca de 37 mil milhões de libras.

Por isso, o que está em causa com o imposto sobre transacções financeiras não é que as pessoas se desloquem a uma caixa automática para levantar dinheiro: o que está em causa são transacções não públicas e a possibilidade de aqueles que contribuíram para a crise darem algo em troca. Tendo isso em conta, ouvi há três semanas o economista John Kay, altura em que se deslocou à Escócia para uma palestra. Se a Escócia fosse um país independente e os nossos bancos tivessem falido, cada um dos homens, mulheres e crianças escoceses teria uma responsabilidade no valor de 750 000 libras. Não podemos deixar que isso aconteça de futuro. Por enquanto, ainda não aconteceu, graças a Deus, porque nós, na Escócia, fazemos parte do Reino Unido. Porém, é preciso que, de futuro, analisemos seriamente a questão dos impostos sobre transacções financeiras e a forma como poderão ser aplicados.

A campanha “Robin Hood Campaign” é interessante, e penso que, no seu seio, deveria existir uma divisão de 80:20; 80% para os serviços públicos e 20% para nos assegurarmos de que dispomos de um fundo que permita evitar que voltemos a viver uma crise bancária.

Obrigada, Senhor Comissário, aguardo com expectativa a sua proposta. Talvez nos possa fornecer um calendário para a apresentação do seu parecer. Estou ciente de que em Abril será apresentada a Estratégia UE 2020, mas seria importante dispor de um calendário.

 
  
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  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL) . - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na crise actual, só temos duas escolhas: ou fazemos as pessoas pagar a crise, como temos vindo a fazer, através de planos de austeridade, planos de desemprego, aumentos dos impostos, como o recente aumento do IVA na Grécia, ou, então, tributamos os movimentos de capital especulativos e as transacções financeiras. Esta última solução traria receitas consideráveis à economia europeia e, a meu ver, seria uma arma contra a crise financeira em que hoje nos encontramos. Haveria que ter a coragem, também, de encerrar os paraísos fiscais.

A minha sugestão nada tem de revolucionária, até porque já figura em acordos do G20. Alguns destes princípios até já foram aqui debatidos, e votados, mas é urgente irmos além das proclamações vãs. Devemos pôr imediatamente cobro a esta especulação letal. Com efeito, vários economistas acreditam que, se aplicássemos às transacções financeiras um imposto baixo, de 0,5%, isso aumentaria em 500 mil milhões de euros as disponibilidades financeiras da União Europeia. Isto é dinheiro que poderíamos utilizar num relançamento da economia baseado no trabalho, na formação, na investigação, nos salários, e em novas políticas industriais e agrícolas respeitadoras do ambiente.

Precisamos, porém, de passar aos actos. Precisamos de ter a coragem de votar a favor do princípio do referido imposto e de o aplicar.

 
  
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  Othmar Karas (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no Parlamento austríaco e no Governo Federal da Áustria, bem como no meu partido, o Partido Popular Austríaco, existe uma ampla vontade política de militar pela introdução de um imposto sobre as transacções financeiras. A crise financeira e económica tem repercussões, e causas, globais; não podemos cingi-las a um só continente.

Não necessitamos apenas de mecanismos de governação global; precisamos de mecanismos de supervisão global, de mecanismos de orientação regulamentar global e também de fontes de financiamento. No entanto, não basta resolver a questão das fontes de financiamento. Os efeitos da orientação são igualmente importantes.

Antes de mais, necessitamos de uma vontade europeia comum, de um projecto europeu, para podermos também ser bem sucedidos globalmente. A pergunta à Comissão e a proposta de resolução em apreço, que espero que o Parlamento aprove na quarta-feira por ampla maioria, são expressão da vontade política conjunta de desenvolver e aplicar - de preferência à escala mundial - um modelo de imposto sobre as transacções financeiras. Fico na expectativa de receber da Comissão uma proposta muito concreta que contribua para essa solidariedade na Europa, e espero que a Comissão apresente essa proposta, bem como uma resposta às nossas perguntas, o mais rapidamente possível.

Que impacto terá na economia real e na competitividade da posição económico-financeira da União Europeia esse imposto sobre as transacções financeiras? Qual deve ser a sua base de incidência, e quão elevada a percentagem a aplicar? Quem cobra o imposto, e a quem se destinam as verbas cobradas? Será de ponderar a afectação a destinatários específicos? Diria que sim, mas quais? Temos de resolver todas estas questões. Com o debate de hoje, e com a votação de quarta-feira, estamos a traçar o rumo. Por favor, dêem-nos uma resposta rapidamente.

 
  
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  Magdalena Alvarez (S&D). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise pôs em evidência que a União Europeia carece dos instrumentos necessários para contrariar os efeitos da mesma e proporcionar um enquadramento adequado para a recuperação económica.

É necessário, por conseguinte, articular uma resposta comum. Uma resposta que deve passar não só pela coordenação das estratégias dos Estados-Membros mas também por nos dotarmos, enquanto União, de instrumentos adequados que confiram à União Europeia uma verdadeira capacidade de actuação para dar uma resposta imediata e global.

O primeiro objectivo deve ser dotar a União de uma maior e melhor governança económica, o que passa por uma maior autonomia financeira. Neste contexto, seria de grande utilidade um imposto sobre as transacções financeiras concebido com uma tripla função. Com efeito, há que reforçar a capacidade da União para desenvolver as suas próprias políticas; há que proporcionar maior estabilidade à economia refreando as operações especulativas; e há que disponibilizar a informação necessária para monitorizar a evolução e a situação dos mercados financeiros. Acresce que, na concepção deste instrumento fiscal, se impõe assegurar que o sector financeiro contribua para a reparação dos danos causados à economia real e para cobrir os gastos e os custos da estabilização do sistema bancário.

Senhor Comissário, pode dar-nos uma ideia da programação temporal para estas acções?

 
  
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  Diogo Feio (PPE). - Senhor Presidente, faz bem o Parlamento Europeu em pôr um conjunto de questões em relação a esta matéria e não dar uma posição definitiva sobre o novo imposto relativamente às transacções financeiras.

Há, aliás, várias razões para isso. Basta ouvir aquilo que nos tem sido dito pelos defensores em definitivo dessa taxa. Que ela é um problema de natureza política, que pouco interessam as soluções técnicas.

Primeiro, avance-se com a taxa, depois veja-se como é que ela vai ser aplicada. É um erro. Não é com ideologia que se vai resolver o problema da crise financeira.

Em segundo lugar, que esta seria uma taxa que poderia ajudar os mais desfavorecidos, uma espécie de imposto Robin dos Bosques, pois os mais favorecidos ultrapassam a sua situação com crescimento da economia.

O problema da escala europeia ou global interessa pouco. Também é uma fuga à resolução da questão. O que aconteceria se apenas a Europa tivesse esta espécie de imposto?

Há alguns elementos que têm de ser tidos em atenção. Numa altura de crise, não é com um novo imposto que se resolve o que quer que seja. Não é com um novo imposto que vamos resolver o problema das finanças públicas. Não é com um novo imposto, que funciona como uma espécie de imposto sanção, imposto castigo. Um imposto que é para castigar os responsáveis da crise.

Quem com um novo imposto sofre são os consumidores finais. Quem com um novo imposto sofre são aqueles que necessitam de crédito.

Em segundo lugar, há um conjunto de problemas técnicos a colocar. Os tais que não interessam. Existe um sistema administrativo europeu que possa aplicar um imposto como este? Alguém sabe dizer qual o custo dessa mesma aplicação? Alguém sabe dizer qual o seu efeito sobre a liquidez e o crédito? Como é que se vai aplicar um imposto global com diferenças de horário e transacções feitas ao segundo? Como se faz o controlo de tudo isto?

Todas estas questões estão por responder. Parece-me que na crise se devem tirar lições, se devem tomar atitudes. Duvido que seja um novo imposto.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDIS
Vice-presidente

 
  
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  Anni Podimata (S&D). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o debate sobre a imposição de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais pode não ser novo mas é, hoje, de uma enorme actualidade, pois a lição fundamental que se retira da crise na economia global, sobretudo para a zona euro, que nos últimos tempos tem sido submetida a ataques sistemáticos por parte dos especuladores, é que a anterior irresponsabilidade dos mercados financeiros e a ausência de regulamentação e governação, fundamentais no plano financeiro, estão a ter repercussões imediatas e visíveis na economia real, na viabilidade das economias públicas, e na estabilidade social.

Neste quadro, a imposição de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais reveste-se de particular importância e é, de resto, um dos elementos cruciais da reestruturação dos mecanismos de controlo financeiro, há muito aguardada. Como é evidente, a solução não passa por introduzirmos mais um imposto europeu, com repercussões duvidosas na competitividade da economia europeia, mas sim por formularmos uma proposta europeia ambiciosa, a apresentar ao G20.

 
  
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  Sirpa Pietikäinen (PPE). - (EN) Senhor Presidente, os mercados financeiros são globais e as empresas financeiras são globais; a bem dizer, o sector financeiro é hoje o maior sector a nível mundial. Uma vez que as nossas necessidades também são globais - é o caso da agenda para o desenvolvimento, dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, do combate às alterações climáticas -, para mim faz todo o sentido que a tributação das transacções financeiras seja a primeira tentativa rumo à tributação à escala mundial.

A política não é global, da mesma maneira que a União Europeia, como sabemos, não é global. Mas alguém tem de assumir a dianteira na abordagem desta questão, e faz todo o sentido que seja a União Europeia a dar esse primeiro passo. Geralmente, quem assume a dianteira - desenvolvendo os mecanismos, os modelos, dispondo da propriedade intelectual -adquire poder de influência, além de ter a vantagem de ser o primeiro no processo.

Embora a introdução deste imposto traga ligeiras vantagens em termos de refrear um pouco a maioria das transacções especulativas, os grandes benefícios prendem-se com a entrada num novo domínio da tributação, através de um mecanismo global e da colecta de recursos - não tanto no sector financeiro mas, sobretudo, tendo em vista o nosso desenvolvimento europeu e global e a resposta às nossas necessidades em matéria de ambiente.

Com efeito, a fim de ser pró-activa em relação a esta questão, a União Europeia tem de ser clarividente e manter uma posição unida. Esta a razão por que gostaria que a Comissão apresentasse, a muito breve trecho, uma proposta sobre como viabilizar este imposto sobre as transacções financeiras.

 
  
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  Edward Scicluna (S&D). - (EN) Senhor Presidente, já lá vão quarenta anos desde que, no nosso tempo de estudantes, debatíamos uma nova ordem económica internacional, da qual fazia parte uma proposta no sentido de utilizar empréstimos sobre os direitos de saque especiais (DSE) ao FMI e incluir uma espécie de imposto sobre os governos nacionais, cujas receitas seriam utilizadas para ajudar os países pobres. Esta proposta, como sabem, jamais se concretizou.

Muitos anos volvidos, as realidades mudaram: a globalização, juntamente com o avanço tecnológico e uma vontade política mais forte, tornou certos planos mais fazíveis. O número de objectivos políticos a nível global, porém, aumentou. Para além da pobreza, que infelizmente continua a ser uma realidade, temos preocupações relacionadas com problemas ambientais de âmbito global, como as alterações climáticas, e neste momento estamos a falar, essencialmente, de uma espécie de prémio de seguro global para compensar as vítimas dos prejuízos sociais e económicos causados pela catástrofe financeira.

Quando confrontados com múltiplos objectivos, devemos ser cuidadosos. Sugiro que acatemos a regra da sensatez, segundo a qual devemos assegurar que dispomos, para cada objectivo, de um instrumento separado. Deixem a Comissão ser ousada mas, pela nossa parte, devemos assegurar que o imposto sobre as transacções financeiras seja perfeitamente direccionado e viável. Evitemos querer que seja um imposto sobre tudo e para todos.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE). - (RO) Penso que a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras não servirá absolutamente para nada. Não ajudará a tirar-nos da crise, nem ajudará a evitar uma nova crise, nem contribuirá para a estabilidade dos mercados financeiros. É uma medida que teria como únicos resultados aumentar o custo do capital e do crédito e travar o investimento.

Antes de introduzir um novo imposto, a Comissão Europeia deve analisar criteriosamente os prós e os contras que este imposto acarretaria. Se a decisão for no sentido de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras, isso poderá afectar a competitividade da economia europeia na sua globalidade. A dupla tributação deve igualmente ser evitada, bem como a criação de obstáculos que bloqueiem a livre circulação de capitais.

Os custos decorrentes de um tal imposto não devem ser suportados pelo cidadão comum. Faria sentido ponderar a introdução deste tipo de imposto em países onde há acumulação de capital especulativo, o que resulta na criação de dívida externa de curto prazo. Esta medida poderia evitar a acumulação de capital especulativo.

Em 2009, a Suécia introduziu uma taxa de estabilidade anual a aplicar aos bancos e instituições e crédito, correspondente a 0,036% do total de determinados elementos do passivo. Contudo, na Roménia não se justifica a aplicação de uma tal taxa. No âmbito das negociações realizadas entre o Governo romeno, o FMI e a Comissão Europeia, foram acordadas alterações legislativas ao procedimento de administração especial que permitem ao Banco Nacional da Roménia intervir rápida e eficazmente quando uma instituição de crédito se encontra em dificuldades.

Contra este pano de fundo, gostaria de perguntar à Comissão Europeia que mecanismos ou fórmulas estão a ser considerados para proteger os países contra a acumulação de capital especulativo, e, também, se a Comissão está a ponderar outras medidas para regular e supervisionar o sistema financeiro.

Obrigada.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, duas palavras me vêm à mente quando debatemos este tema: são elas as palavras latinas festina lente, ou "apressem-se lentamente". Isto porque o tema em debate é obviamente bastante controverso, como todos os impostos o são. Suponho que é particularmente atractivo falar sobre a aplicação de um imposto às instituições financeiras, para que estas se tornem mais conscientes dos riscos e, porventura, para as fazer pagar pelos seus pecados, mas as transacções financeiras têm uma dimensão global, não apenas europeia, e, por conseguinte, como observou a senhora deputada Swinburne, temos de considerar todas as opções.

Vejamos por onde vão o FMI e o G20 e, depois, sigamos eventualmente pelo mesmo caminho, mas essa é uma decisão a ponderar criteriosamente. Repito, pois, festina lente, apressem-se devagar, mas só depois de terem pensado profundamente sobre o assunto e efectuado amplas consultas, após o que teremos, então, porventura, de actuar, com ou sem a ajuda de Robin dos Bosques.

 
  
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  Kriton Arsenis (S&D). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito embora os países desenvolvidos sejam responsáveis por 80% das emissões de gases com efeito de estufa, são os países em desenvolvimento os que hoje estão a pagar pelas piores repercussões desse facto. Essas repercussões extremamente drásticas estão a atingir os países mais pobres, aqueles que nada fizeram para causar o fenómeno do buraco do ozono.

O número de refugiados por razões de cariz ambiental ascende hoje a vinte milhões. Se não fizermos alguma coisa rapidamente, esse número aumentará para 500 milhões em 2050. Temos para com estes países uma obrigação séria, relacionada com o clima, estimada em 100 mil milhões de euros anuais. Destes, a fatia que seria justo a União Europeia pagar são 35 mil milhões de euros.

É vital introduzirmos com carácter imediato um imposto sobre as transacções financeiras, de modo a podermos financiar a nossa obrigação relacionada com o clima. Simultaneamente, este imposto permitir-nos-á pagar à posteridade a nossa dívida ligada ao clima, ajudando-nos a financiar a independência energética através do carvão.

 
  
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  Enrique Guerrero Salom (S&D). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a crise financeira e económica permitiu que uma proposta que há duas décadas não conseguiu vingar seja neste momento novamente objecto de discussão e debate. Hoje, já não são só académicos ou grupos minoritários ou da oposição que defendem essa proposta: o G-20, o Fundo Monetário Internacional e alguns dirigentes dos países mais desenvolvidos do mundo sugerem a introdução deste imposto. Temos de aproveitar a oportunidade, pois este é o momento certo para o fazermos.

Como membro da Comissão do Desenvolvimento, subscrevo a opinião de que, no caso de este imposto ser introduzido, parte das receitas geradas devem ser dedicadas ao financiamento do desenvolvimento. Se as receitas fossem utilizadas exclusivamente para financiar um seguro de depósitos ou para fins puramente económicos, o sector financeiro não estaria a dar um contributo justo para a justiça global. Por conseguinte, parte das receitas devem ser canalizadas para a ajuda ao desenvolvimento.

 
  
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  Algirdas Šemeta, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, regozijo-me pelo facto de terem dedicado o vosso tempo a este importante debate. A ideia de um imposto sobre as transacções financeiras tem suscitado muita atenção nos últimos tempos. Como expliquei, a Comissão está neste momento a analisar diversos instrumentos de financiamento inovadores a nível global e, nesse processo, tem prestado particular atenção às questões que passo a expor.

Em primeiro lugar, a análise do factor competitividade. Atendendo a que as transacções financeiras se caracterizam por tão grande mobilidade e os mercados financeiros são tão competitivos, o risco de relocalização de actividades para outros mercados afigura-se muito elevado. Isto significa que é necessária uma abordagem comum ou, pelo menos, uma boa cooperação a nível internacional.

Uma segunda questão prende-se com o efeito cumulativo de várias iniciativas, que importa assegurar que não comprometa a capacidade do sector financeiro para apoiar a recuperação económica.

Em terceiro lugar, temos de fazer as análises correctas. A Comissão publicará em breve a sua análise sobre várias possibilidades. Devo dizer que a questão não é tão simples assim. Estamos a proceder a uma análise de diversos instrumentos. Trata-se de instrumentos relacionados não apenas com o imposto sobre as transacções financeiras mas também com uma eventual tributação dos activos dos bancos, da sua capitalização, e por aí adiante. Temos de proceder a esta análise de uma forma muito criteriosa, a fim de chegar a conclusões acertadas sobre quais as melhores opções a considerar.

A Comissão irá depois comparar as suas conclusões com as de um dos seus parceiros internacionais. Com base nesta comparação, serão identificados os instrumentos mais promissores, que a Comissão depois avaliará de uma forma mais aprofundada.

Cumpre-me ainda assinalar que, na Estratégia UE 2020, os termos "tributação" e "impostos" são mencionados com grande frequência, o que contrasta grandemente com anteriores documentos estratégicos. Penso que a Comissão está a prestar muita atenção às questões que se prendem com desenvolvimentos no domínio da tributação.

A terminar, gostaria de salientar que a Comissão promove e apoia uma análise global séria sobre as potenciais vantagens e desvantagens de diferentes instrumentos financeiros inovadores, entre os quais o imposto sobre as transacções financeiras. Agradeço ao Parlamento o seu interesse e a sua participação na análise deste tema.

 
  
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  Presidente. - Recebi uma proposta de resolução(1), apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00 de quarta-feira, dia 10 de Março de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. - (EN) Há muito que defendo a introdução de um imposto sobre as transacções financeiras (ITF) ou, como lhe chamam os seus apoiantes nos Estados Unidos, um imposto sobre a especulação financeira. James Tobin foi um dos primeiros a promover esta ideia, como forma de estabilizar os mercados financeiros mundiais e, nesse processo, angariar recursos substanciais para a ajuda ao desenvolvimento. Os especuladores financeiros poderosos rejeitaram-na, tal como o fizeram os governos poderosos, alegando a sua inviabilidade. Neste momento, em consequência da crise, o FMI está a analisar a sua viabilidade, e temos de insistir em que o relatório pericial não seja esvaziado do seu conteúdo e tornado inútil por actividades lobísticas de bastidores. Dispomos hoje dos instrumentos, por exemplo, o sistema de compensação SWIFT, na Europa, que nos permitiria aplicar um imposto. Mas mesmo assim, contrariando a investigação, são avançados os velhos argumentos falaciosos: "poderá ser objecto de evasão, será um pesado encargo para os consumidores". A crise financeira, instigada por especuladores financeiros sem escrúpulos, que continuam a fazer fortunas imensas, e cujas actividades puseram a economia mundial de rastos, tem de ser circunscrita. O apoio crescente à introdução de um ITF deve ser fortemente impulsionado pela opinião pública, a fim de levar os governos a actuar em vez de cederem a indivíduos cuja ganância m tem limites.

 
  

(1)Ver acta.


18. Aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral com debate (O-0027/2010) da deputada Sharon Bowles, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a aplicação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

 
  
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  Sharon Bowles, autora. - (EN) Senhor Presidente, o meu antecessor no cargo de presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários submeteu à apreciação desta Câmara, em 12 de Março de 2009, uma proposta de resolução sobre o SEPA. As coisas pouco mudaram e, agora, em Março de 2010, apresento a minha proposta de resolução na matéria. Aproveito para dizer que esperamos que haja realmente progressos antes de Março de 2011.

A Comissão fez um esforço em torno do seu roteiro SEPA de Setembro de 2009. Concordamos com as acções previstas nos seis domínios prioritários, mas a grande maioria dos inquiridos na consulta da própria Comissão afirmou ser necessário fixar uma data-limite para incentivar os relutantes. São palavras citadas pela própria Comissão, e mais claro do que isto seria difícil. O que sugerimos, portanto, é que seja fixada como data-limite, o mais tardar, o dia 31 de Dezembro de 2012.

No tempo em que vivemos, há um número crescente de compras e contratos transfronteiras. Dispor de normas comuns para esses pagamentos transfronteiras, para as transferências a crédito e os débitos directos, é algo que contribui de forma importante para a solidez e o crescimento do mercado interno. É muito melhor para os consumidores não terem de verificar se há diferentes disposições em vigor de país para país, ou não serem apanhados de surpresa porque as há.

Assim, os consumidores não se opõem a este projecto, mas têm de ter segurança, e é preocupante se não existem salvaguardas suficientes para a gestão e a verificação do mandato de débitos directos. Os sistemas de pagamentos representam um terço dos custos operativos dos bancos. Daí haver um grande interesse da parte dos bancos na aplicação correcta do SEPA, mas nem tudo pode ser como eles querem. O Conselho de Pagamentos Europeu tem de reconhecer que a fraude e os golpes por abuso de confiança, e aqueles que os procuram cometer, constituem motivo de preocupação para os consumidores. Algumas pessoas mais ocupadas podem não se dar conta de uma nova transacção, sobretudo se se tratar de um montante habitual. Por conseguinte, o consumidor tem de poder dispor de salvaguardas adicionais quando do estabelecimento de débitos directos. É inútil dizer que os bancos detectam todas as fraudes. Tem havido falhas dos bancos na detecção de práticas fraudulentas com cheques. Em França, por exemplo, houve problemas de fraudes com cheques passados a um banco, endossados no verso e pagos a uma conta de terceiros. Isto aconteceu quatro anos após a Autoridade dos Serviços Financeiros britânica ter colmatado essa lacuna. Procurar resolver estes problemas com medidas suplementares ou ofertas de serviços adicionais que não protegem todos não é solução. Essa é a carta do infractor. Também não é solução tratar os problemas país a país. Essa é a carta do infractor transfronteiras.

Por conseguinte, Senhor Comissário, o que esperamos de si é que seja firme, que resolva estes problemas e que, até 30 de Setembro de 2010, apresente soluções para os débitos directos no âmbito do SEPA.

Este ano, verificar-se-á certamente um aumento significativo da utilização do SEPA pelas autoridades públicas. Esta é portanto a altura indicada para exercer pressão para se avançar e, em especial, para pedir aos Estados-Membros que não fizeram planos que participem nos inquéritos. Também solicitamos que aqueles, ou antes aquele Estado-Membro que não resolveu o problema da continuidade da validade legal dos mandatos de débito directo vigentes resolva o assunto de vez. O outro obstáculo de monta é, porventura, a taxa de intercâmbio multilateral para pagamentos com cartão, oura questão que tem de ser resolvida de uma forma consentânea com a política de concorrência.

Todas estas são questões importantes, Senhor Comissário, e, em nossa opinião, é chegado o momento de ser firme e de fixar uma data-limite, de modo a sermos bem sucedidos no processo de migração para o SEPA e conseguirmos que este projecto - tão importante para o mercado interno - descole verdadeiramente.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim um prazer estar aqui novamente convosco, e gostaria de começar por expressar a minha concordância com o que a senhora deputada Bowles acaba de dizer, nomeadamente, que os consumidores precisam de segurança. Isto reflecte a ambição que manifestei quando da minha audição perante este Parlamento, no sentido de os consumidores se apropriarem novamente do mercado interno através de projectos concretos. Um desses projectos é precisamente este espaço único de pagamentos em euros (SEPA). Trata-se de um projecto complexo, mas o seu objectivo - a realização de transferências financeiras simples na Europa - justifica a nossa acção.

Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Parlamento o seu apoio em relação ao SEPA, e de responder concretamente aos cinco pontos focados pela senhora deputada Bowles, que identificam bem os problemas que temos de resolver. Também tenho em mente o trabalho preliminar que foi realizado bem como os relatórios extremamente positivos e interessantes da senhora deputada Berès e do senhor deputado Gauzès sobre assuntos que se prendem com o SEPA.

É um facto, Senhora Deputada Bowles, que uma data-limite poderia conferir ao projecto SEPA parte do impulso de que este necessita. Acredito nisso. Um prazo-limite poderia efectivamente ter vários efeitos positivos. Asseguraria uma maior clareza jurídica e permitiria planificar os necessários investimentos e acabar com a coexistência de dois sistemas de pagamento - nacional e europeu -, que é fonte de despesas desnecessárias.

Uma data-limite pressupõe um acto legislativo. Os meus serviços estão actualmente a analisar diferentes possibilidades. Estas análises deverão ficar concluídas na próxima Primavera, e é com base nelas que decidiremos qual a melhor linha de actuação. Confirmo-vos que esta terá uma base legislativa.

Neste momento em que vos dirijo a palavra - estamos no início de Março -, é realmente demasiado cedo para eu vos poder indicar uma data-limite. Tomei nota, Senhora Deputada Bowles, da sua sugestão de 2012, e tê-la-ei em conta. Em todo o caso, teremos de conceder aos operadores um período de ajustamento, por exemplo, de 12 meses para as transferências e 24 meses, no mínimo, para os levantamentos. A vantagem de uma iniciativa legislativa poderia também ser a de tratar determinadas questões levantadas pela vossa resolução e pelo Conselho Ecofin para melhorar a qualidade dos produtos SEPA para os seus utilizadores.

O meu segundo ponto, Senhora Deputada Bowles, é que necessitamos de clarificação no que toca às taxas de intercâmbio multilaterais. Trata-se de uma questão importante para o financiamento e, por conseguinte, para o desenvolvimento dos cartões e dos levantamentos SEPA. Em finais de 2009, a Comissão publicou um documento de reflexão que incluía novos dados bem como as opiniões de várias categorias de utilizadores sobre esta questão. Voltaremos dentro de momentos ao resultado desta consulta pública. É uma questão que deve, naturalmente, ser analisada com base na sua compatibilidade com a política de concorrência, que é da responsabilidade do meu colega, Senhor Comissário Almunia.

Em todo o caso, gostaria de fazer algumas observações. Para os levantamentos, existe um regime transitório em vigor até Novembro de 2012, o qual permite a cobrança de taxas de intercâmbio multilaterais de até 8,8 cêntimos para as transacções transfronteiras. De notar, porém, que mais de 70 % dos levantamentos actualmente efectuados na Europa são-no sem a imposição de qualquer taxa de intercâmbio multilateral sobre a transacção. A taxa de intercâmbio multilateral não parece, por conseguinte, ser o único mecanismo de financiamento, nem tão-pouco o mais eficaz.

No caso dos cartões, como sabem, a Comissão adoptou uma decisão contra as taxas de intercâmbio multilaterais transfronteiras da Mastercard. Também o fizemos em relação à Visa. No caso da Mastercard, interpuseram recurso perante o Tribunal de Justiça. No âmbito deste procedimento, e concretamente no que respeita ao nível e às modalidades destas taxas, a Comissão Europeia já esclareceu as regras do jogo. As decisões definitivas do Tribunal deverão contribuir para dar a esta questão uma maior segurança jurídica.

Em terceiro lugar, tal como tive oportunidade de referir na minha audição, sou a favor do lançamento de uma iniciativa europeia no domínio dos cartões. Estão a ser desenvolvidas diversas iniciativas no sector privado, por exemplo, o projecto Monnet, o Pay Fair e a Euro Alliance of Payment Schemes, ou Aliança de sistemas de pagamentos em euros. Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, irei em breve encontrar-me com os principais intervenientes neste mercado, a fim de avaliarmos conjuntamente a sua vontade de ir mais longe e, porventura, coordenar as suas iniciativas e determinar um quadro de acção. Paralelamente, a Comissão irá analisar, do ponto de vista das regras de concorrência, os argumentos apresentados pelos sistemas de cartões para justificar o seu sistema de financiamento.

Relativamente ao quarto ponto, sobre o futuro da governança, como sabem, o SEPA não beneficia de um sistema pan-europeu de governança. Daí a iniciativa, tomada em conjunto com o Banco Central Europeu, de criar um conselho SEPA que reúne um número limitado de representantes de alto nível do sector dos pagamentos e de utilizadores. O objectivo não é tomar decisões mas sim facilitar o diálogo, a fim de assegurar a adequada execução do projecto SEPA. Teremos uma primeira reunião na Primavera.

Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, eu próprio irei mantendo o Parlamento ao corrente do trabalho do conselho SEPA, inclusive sempre que comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Um último ponto, relativo ao respeito pelos interesses dos utilizadores, questão também aqui focada pela senhora deputada Bowles. É de lamentar que o sector dos pagamentos bancários pareça, com frequência, relutante a reconhecer as preocupações dos utilizadores. Podem ser introduzidas melhorias na governança por parte do Conselho de Pagamentos Europeu, de forma a favorecer a transparência e a tomada em linha de conta das preocupações dos utilizadores. O Conselho SEPA será uma boa plataforma para avançar na via dessas melhorias.

Tenho igualmente a intenção de actuar mais directamente sobre determinados aspectos concretos, nomeadamente, nas melhorias que se impõe introduzir no sistema de levantamentos. A Comissão e o Banco Central Europeu irão muito em breve dirigir-se por escrito ao Conselho de Pagamentos Europeu, solicitando-lhes que incorporem certas modificações que respondem às preocupações dos consumidores. Não excluo a possibilidade de a Comissão vir a tomar medidas caso se dê conta de obstáculos que impeçam a consecução desse objectivo, a fim de ter em conta as preocupações dos consumidores.

Senhor Presidente, Senhora Deputada Bowles, Senhoras e Senhores Deputados, terão certamente compreendido que estou determinado a agir e a fazer funcionar o SEPA, como vo-lo tinha afirmado em Janeiro. Conto naturalmente com o apoio deste Parlamento e com a vossa determinação para levar avante estas melhorias.

 
  
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  Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, não tenho dúvidas sobre a sua determinação, e V. Exa., pelos dados que acabou de nos fornecer, já respondeu à maior parte das perguntas que íamos fazer e que são levantadas por esta resolução.

Vou simplesmente recordar que a dificuldade do tema decorre do facto de o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) ser uma iniciativa das instituições de pagamento, especialmente dos bancos. Além disso, gostaria de dizer que o objectivo da directiva relativa aos serviços de pagamento, da qual tive a honra de ser relator, foi especificamente concebido para nos permitir identificar e definir os instrumentos jurídicos necessários para aplicar este sistema europeu de pagamentos. Outro objectivo da directiva é o de melhorar a concorrência no domínio dos pagamentos, prevendo para tal, no Título II a criação de instituições de pagamento, que visavam quebrar o monopólio dos bancos.

Este começo atribulado, certamente explica parte do atraso, mas certamente é também verdade, como foi por si dito, que os estabelecimentos de serviços de pagamento - ou seja, os bancos - têm demonstrado uma certa relutância em aplicar este mecanismo. Há uma explicação: o custo. Tenho certeza de que já sabe disso, mas, para lhe dar uma ideia: na França, por exemplo, o custo de implementação do SEPA é maior do que o da mudança para o euro.

Houve também a questão das taxas interbancárias, que merece ser debatida. Há duas questões em causa. O primeiro, como V. Exa. mencionou, é a conformidade com as regras da concorrência, mas a segunda questão, que não deve ser negligenciada, é que o serviço de pagamento é uma actividade comercial das instituições de pagamento que deve, portanto, ser remunerado de forma justa. O que se condenou é a possibilidade de estabelecer, unilateral, arbitrariamente e sem consulta, margens interbancárias, quando estas, justificadamente, parecem excessivas.

Senhor Comissário, contamos consigo para garantir que os progressos que fizemos com a criação de um mercado único de pagamentos pode resultar na rápida aplicação dos instrumentos europeus com vista a transferências e débitos directos.

 
  
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  Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) constitui um importante instrumento, efectivamente essencial, do mercado único europeu. É graças ao senhor deputado Gauzès que o temos agora de pé. O meu grupo está totalmente em sintonia com ele e gostaria de assistir ao seu bom funcionamento. Pessoalmente, também nada tenho contra estabelecermos um prazo para a migração, e, para mim, não é tanto uma questão de saber se demora três, quatro ou cinco meses, mas o facto de saber que, em seguida, vai realmente funcionar.

Se ele realmente funciona depende de dois aspectos. Em primeiro lugar, o apelo à indústria para que seja "end-user friendly" (ou seja, tenha uma boa interacção com o utilizador final). Nos tempos que correm, não podemos permitir qualquer rumor, qualquer resistência secreta, qualquer nostalgia pelo sistema antigo. Portanto, ele deve estar a funcionar correctamente, também em relação àqueles que, em última análise, o vão usar.

Em segundo lugar, este deve, claro, trabalhar também em benefício da economia. Chegado aqui, gostaria de mencionar um ponto, que ainda é um pomo de discórdia, ou seja, a questão de como os débitos directos serão calculados. Neste ponto, a economia ainda não parece estar em condições de propor um modelo razoável. Ainda há arestas a limar, ainda existem pontos de fricção, e, se a economia não está em condições de apresentar um modelo comum que funcione dentro da União Europeia, a Comissão - como previsto na proposta de resolução - deve apresentar uma proposta concreta dentro de um determinado período de tempo, digamos, antes do final do ano. Não se trata de enfrentarmos a economia e de exigirmos um prazo para a migração, mas de não tomar a iniciativa de eliminar a resistência que os prestadores de serviços de pagamento não estão, obviamente, em condições de vencer sozinhos. Precisamos de uma iniciativa comunitária neste domínio, para que toda a situação possa funcionar. Esta é a nossa abordagem da discussão.

 
  
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  Martin Ehrenhauser, em nome dos deputados não inscritos (NI).(DE) Senhor Presidente, é bom que nós tenhamos o euro. Caso contrário, os países pequenos como a minha Áustria natal teriam ficado sob enorme pressão durante a crise financeira de 2007.

A outra face desta moeda de euro é, contudo, a falta de coerência e a falta de responsabilização, e aqui há, evidentemente, algumas perguntas para a Comissão. Em primeiro lugar, quem é responsável pela falta de controlo no sistema euro? Em segundo lugar, quem é o responsável pelo facto de os falsos números do orçamento grego não terem sido reconhecidos mais cedo? Em terceiro lugar, não se dará o caso de, enquanto, hoje, estamos a falar sobre a Grécia, o problema real ser a Espanha? Em quarto lugar, pode a Comissão Europeia garantir que a Espanha não irá apresentar falsos números do orçamento, e o que vai ser feito a esse respeito?

Exijo clareza e transparência e, acima de tudo, que as pessoas que são responsáveis acabem, finalmente, por prestar contas. Só então, quando essas pessoas forem, de facto, responsabilizadas, podemos garantir que, no fim, as regras do jogo são observadas de forma coerente.

 
  
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  Markus Ferber (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para começar, é certo que procedimentos comuns devem acompanhar uma moeda comum. É correcto reflectir sobre como estes procedimentos comuns, que ainda não foram implementadas em todo o espaço único de pagamentos, poderão ser aplicados um pouco melhor.

Por outro lado, vou dizer muito claramente que ainda temos de adaptar o livro de regras em alguns pontos. Provenho de um país onde o procedimento de débito directo é um procedimento muito comum, a fim de facilitar o tratamento de certos pagamentos regulares.

O procedimento que está previsto no livro de regras é um processo muito burocrático, muito complicado e, portanto, eu ficaria muito satisfeito, Senhor Comissário, se, no que diz respeito a uma data final - algo que todos nós queremos - esta área em particular, fosse abordado mais uma vez . Por um lado, não deve haver vulnerabilidade à fraude - que é um problema na zona transfronteiriça – mas, por outro lado, deve também ser possível que os encargos locais sejam debitados, e que o valor de qualquer assinatura de revista, qualquer prémio de seguro, qualquer conta de telefone móvel, e assim por diante, possa continuar a ser cobrado num procedimento simples pelas empresas envolvidas.

É este o meu pedido e também há uma passagem correspondente na nossa proposta de resolução sobre este tema, no sentido de podermos contribuir para assegurar que os procedimentos que tiveram êxito nos Estados-Membros podem também ser garantidos após a introdução final do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

 
  
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  Othmar Karas (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos, provavelmente, todos unidos na nossa aprovação das respostas dadas pelo Comissário à questão e estamos gratos por elas, pois estão em consonância com os objectivos do Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que o método da auto-regulação no sector bancário que escolhemos para o SEPA é um método em que os órgãos funcionam bem e centenas de bancos aderiram ao espaço SEPA num período muito curto de tempo. O SEPA faz parte do mercado interno, é maior do que a zona do euro, mas não está completo. Sou muito favorável a um acordo com data final juridicamente vinculativa, porque espero que, com essa data, vamos aumentar a pressão para cuidar de questões pendentes e da obrigação jurídica de pôr de pé uma aplicação coerente. Permitir-se-á que todos os participantes, mais uma vez, possam apresentar tudo o que ainda tem de ser feito. Uma data comum é essencial para concretizar um espaço SEPA da forma mais rápida e eficiente possível e garantir a adequação máxima ao mercado único.

 
  
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  David Casa (PPE).(EN) Senhor Presidente, o SEPA é uma iniciativa louvável que será, sem dúvida, de grande utilidade na melhoria da eficiência dos pagamentos transfronteiras, transformando os fragmentados mercados nacionais para pagamentos em mercados únicos, permitindo aos clientes fazerem pagamentos em euros sem numerário, para qualquer pessoa, em qualquer lugar deste espaço, utilizando uma única conta bancária e um único conjunto de instrumentos de pagamento.

Outro grande benefício será o resultado da redução dos custos totais para a economia europeia em termos da movimentação de capitais na região, algo que se estima, actualmente, em 2-3 % do produto interno bruto total. Devemos recordar que o objectivo final do SEPA foi criar um verdadeiro ambiente de pagamentos internos em toda a Europa, e é compreensível que a realização desse ambicioso objectivo, não ocorra de forma fácil, especialmente quando se considera a necessidade de ter de encontrar compromissos entre os interesses muitas vezes divergentes da comunidade bancária pan-europeia.

A crise económica tem dificultado o processo de aplicação das normas do SEPA; um processo dispendioso e os bancos têm, compreensivelmente, tido outras prioridades mais urgentes nos últimos tempos. Deve ser realizada uma análise da situação actual e, penso eu, estabelecido um calendário realista, a definir o mais rapidamente possível.

É agora essencial estabelecer um prazo legalmente vinculativo para a migração para o uso de instrumentos SEPA, como o meu colega, senhor deputado Karas, acaba de referir. É inaceitável que, até à data, não haja um calendário concreto. A noção de que as normas nacionais devem ser autorizadas a funcionar em paralelo com a SEPA é ineficaz e contraproducente.

Apelo, pois, ao Senhor Comissário, e à Comissão, para trazerem segurança a este sector, já de si frágil, e assegurarem que a data final, juridicamente vinculativa, da migração para os instrumentos SEPA fica finalmente definida.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) Gostaria de informar que o meu país, a Roménia, está a tomar algumas medidas importantes no que diz respeito à implementação e migração para o SEPA. Em Outubro de 2009, a Directiva 64/2007/CE sobre serviços de pagamento no mercado interno, foi transposta para a legislação romena. Em 2007, a Associação Bancária romena, membro do Conselho Europeu de Pagamentos, assumiu o papel de organização de apoio para a adesão aos regimes de SEPA. Na verdade, a migração para a transferência de créditos SEPA será concluída até à data em que o euro seja adoptado, ao passo que, até agora, apenas cinco bancos estão a planear participar no sistema SEPA de débito directo, nos próximos três anos.

A administração pública tem um papel fundamental no processo de migração para o SEPA. As instituições públicas, juntamente com os utilitários, operadores de telecomunicações e companhias de seguros, podem fornecer a massa crítica necessária para impulsionar o processo de migração para o SEPA. O Ministro romeno das Finanças Públicas anunciou que a Roménia vai aderir aos regimes SEPA, logo que o euro seja adoptado.

Os meus agradecimentos.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão.(FR) Senhor Presidente, quero agradecer a todos os oradores pelos seus contributos para o debate. O que mais me impressionou durante a intervenção inicial da senhora deputada Bowles foi o facto de todo o Parlamento ter demonstrado um apoio unânime à entrada em vigor do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), tal como já havia amplamente demonstrado no passado. Este facto é confirmado pela proposta de resolução. Trata-se de um projecto que tem dois anos e penso que precisa de ser posto em prática neste momento. Mais uma vez, repito o quanto fiquei impressionado pela unanimidade que, há pouco, foi novamente expressa sobre a necessidade de fixarmos um prazo.

Por isso, confirmo o meu compromisso no sentido de definir esse prazo. Permitam-me algumas semanas, só para ter tempo - penso que será bem gasto - para me encontrar com todos os intervenientes-chave do sector bancário. Vou efectuar esta breve consulta – sobre este tema e outros relacionados com a correcta aplicação do SEPA - e, a seguir, vou tomar decisões com rapidez, tal como solicitado pela senhora deputada Bowles.

O SEPA apenas será bem sucedido se satisfizer plenamente as expectativas dos seus consumidores utilizadores. Estou a falar de empresas, sobretudo de pequenas empresas, consumidores, administrações públicas. A Comissão quer - e vai seguir esse rumo - que as preocupações dos utilizadores sejam tidas em conta na implementação do SEPA. À senhora deputada Băsescu digo que também estarei atento aos esforços dos novos Estados-Membros - e sei que esses esforços existem, no seu país e em outros - para se inserirem plenamente no SEPA, um projecto que é do interesse de todos.

Finalmente, no domínio dos cartões, algo que mencionei por ocasião da minha audição, parece que é necessária uma maior clareza. Mais uma vez, preciso de algumas semanas, no máximo, alguns meses, para efectuar consultas com vista a esclarecer as intenções de alguns intervenientes para avaliar até que ponto estão dispostos a coordenar e combinar seus esforços relativamente ao modelo de financiamento de um possível sistema pan-europeu de cartões. Quando ao quadro concorrencial em que este deverá funcionar, essa é uma questão que terei de abordar com os agentes do sector bancário.

Muito obrigado, Senhora Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Senhoras e Senhores Deputados, por este apoio construtivo e vigilante que novamente expressaram ao projecto SEPA, com o qual a Comissão Europeia mantém o seu compromisso e o seu empenhamento.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar às 12H00 de quarta-feira, 10 de Março de 2010.

 

19. Contas anuais de certas formas de sociedades no que respeita às microentidades (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue se na ordem do dia o relatório (A7-0011/2010) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre as contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (COM(2009)0083 - C6-0074/2009 - 2009/0035(COD)).

 
  
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  Klaus-Heiner Lehne, relator.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este relatório é sobre um projecto que o Parlamento prosseguiu durante muitos anos e que agora vai avançar, possivelmente, mais um passo em direcção ao êxito.

Quisemos isentar as microentidades - e estamos a falar de empresas particularmente pequenas, com poucos empregados, um volume de negócios e valores de lucro mínimos e que, efectivamente, apenas funcionam a uma escala regional, local, digamos, por exemplo, uma pequena empresa de padaria, de pintura ou decoração - das obrigações de elaboração de contas anuais. Em cooperação com o Conselho - a Quarta Directiva, de que estamos a falar, e que foi várias vezes alterada - o Parlamento tem repetidamente tentado pôr em prática esta abordagem. A última tentativa foi no âmbito do relatório da senhora deputada van den Burg, no final de 2008. Nessa altura, não conseguimos atingir esse objectivo nas negociações com o Conselho. O resultado, em Dezembro de 2008, foi a aprovação pelo Parlamento de uma resolução, quase por unanimidade, na qual se solicitou à Comissão a obtenção dessa possibilidade de isentar as microentidades sob um ponto de vista legislativo. Foi isto exactamente que, entretanto, aconteceu. A Comissão apresentou a proposta e actuou exactamente como o Parlamento pretendia. Além disso, um comité convocado pela Comissão Europeia - nomeadamente o grupo de Edmund Stoiber, cuja preocupação incide sobre a diminuição da burocracia - também deu a sua opinião sobre este problema, tendo referido que este seria o instrumento fundamental para aliviar o fardo que pesa sobre as microentidades da Europa. Estamos a falar de possíveis poupanças na ordem dos 6 300 milhões de euros no total. Ao mesmo tempo, deve-se recordar que as microentidades são sobrecarregadas com encargos burocráticos a um nível particularmente elevado.

Esta proposta da Comissão é, de certa forma, a guarda-avançada da luta contra a burocracia e da política de combate à burocracia na União Europeia, sendo, portanto, de essencial e máxima importância. Há toda uma série de motivos racionais para que esta proposta seja e esteja correcta. A directiva que estamos agora a debater remonta a 1978 e destinava-se a pequenas e médias empresas, jamais tendo estado direccionado para microentidades. O facto de as microentidades serem sujeitas às obrigações da presente directiva, nomeadamente à elaboração de contas, o que, em termos da sua estrutura e elementos contidos, corresponde essencialmente às mesmas obrigações cujo cumprimento é exigido às grandes empresas, ignora completamente o que realmente faz falta, bem como as necessidades das microentidades. Se tal microentidade necessita de um empréstimo, este tipo de contas não tem praticamente valor. Iria mais longe, dizendo que a maioria destas microentidades - e isso é confirmado por uma pesquisa da Comissão - não possui a devida compreensão das suas próprias contas. Chamo mais uma vez a atenção para o facto de o valor em causa ser praticamente zero. O que é importante para a atribuição de um empréstimo é a questão do cashflow, os recebimentos e pagamentos em dinheiro dessa empresa. É, por exemplo, a questão da liquidez, a questão das reservas que podem ser activados. Estes são, no entanto, aspectos que não podem, em princípio, ser deduzidos a partir de um balancete, pois o que este retrata é apenas um instantâneo, não determinando se essa empresa merece, ou não, um empréstimo.

Também não é uma questão de concorrência, contrariamente a muito do que aqui foi aduzido por elementos do lóbi. Regra geral, estas empresas não concorrem no mercado interno, em actividades transfronteiriças - funcionam apenas a um nível regional ou local. É por isso que este problema não tem qualquer relevância para o mercado interno. Além disso, o mercado único não constitui um fim em si mesmo. É importante e é positivo que o tenhamos, mas as suas regras devem ser aplicadas ao funcionamento do mercado único, ao comércio transfronteiriço, e não a questões que apenas são de interesse interno para as economias nacionais.

Perante este cenário, devemos, neste momento, levar esta "história sem fim" a bom porto. Devemos aprovar este relatório, o que abriria caminho para o Conselho reconsiderar esta questão e, eventualmente, acabar com a minoria qualificada existente. Seria algo de muito positivo para as mais pequenas empresas da Europa.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão.(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer e elogiar o trabalho realizado pelos dois relatores, o senhor deputado Lehne, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos que acabou de intervir, e o senhor deputado Dirk Sterckx. Gostaria de recordar, como o presidente Lehne referiu, que esta proposta de directiva da Comissão constitui uma resposta às pretensões do Parlamento Europeu. A resolução do Parlamento Europeu remonta a 18 de Dezembro de 2008. Nela, a Comissão era instada a apresentar uma proposta legislativa para permitir que os Estados-Membros isentassem as microentidades do âmbito de aplicação das directivas de contabilidade.

Ao mesmo tempo, o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, presidido por Edmund Stoiber, veio a terreiro defender claramente esta proposta, tal como o senhor deputado Lehne referiu há momentos.

Por último, o Comité Económico e Social deu o seu apoio a esta proposta de simplificação dos procedimentos contabilísticos. É este o ponto em que nos encontramos.

Qual a razão da importância desta medida? Ao criar um sistema simplificado de requisitos de prestação de informações financeiras, a presente proposta deverá permitir que os Estados-Membros uniformizem esses requisitos para todas as microentidades, assim aumentando a sua coerência. Esta nova abordagem deverá reduzir significativamente os custos suportados por estas entidades.

Senhor Deputado Lehne, o senhor mencionou vários milhares de milhões de euros. Tenho na minha posse os valores que me foram fornecidos pelos meus colaboradores, neles sendo estimadas poupanças de 6 300 milhões de euros no máximo. Mesmo que este valor fosse menor, justificar-se-ia prosseguir o debate sobre este tema, numa perspectiva de promover a actividade das microentidades europeias. Esta é igualmente outra razão pela qual estou aqui a defender uma rápida aprovação da proposta relativa às microentidades.

Se tivéssemos de incluir esta proposta num enquadramento mais amplo, como o da revisão das directivas contabilísticas, como pretendia a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o processo seria, com certeza, mais demorado. Poderiam passar-se anos, inclusive, até que as disposições fossem aplicáveis.

Neste momento, Senhoras e Senhores Deputados, ouvindo críticas, observações e propostas de ambos os lados, gostaria de tentar responder e poder tranquilizar V. Exas. em três pontos.

Em primeiro lugar, o que a proposta faz é dar uma opção aos Estados-Membros, que estes podem decidir exercer, ou não. Por outras palavras, os Estados-Membros que o desejem, podem manter as regras actuais, sem terem de modificar as suas próprias regulamentações nacionais.

Em segundo lugar, quero salientar que esta proposta vai no sentido da simplificação e da subsidiariedade. Para os cidadãos e as empresas entenderem e usufruírem do mercado interno, não podemos impor regras a nível europeu, a menos que tal seja absolutamente necessário. Penso que, no contexto específico das microentidades, as regras actuais podem parecer excessivas.

Em terceiro lugar, ao contrário do que possa ter sido dito, esta proposta não isenta, necessariamente, as microentidades do cumprimento de todos os requisitos contabilísticos. Tenho conhecimento de que foram manifestadas preocupações a este respeito em alguns Estados-Membros, mas compromisso proposto pela Comissão dos Assuntos Jurídicos é bastante claro sobre este ponto. Estas empresas deverão manter documentos de registo que demonstrem concretamente as operações e transacções efectuadas, bem como a sua própria situação financeira.

Para concluir esta breve introdução e antes de ouvir o que V. Exas. têm a dizer, desejo endereçar votos pessoais de encorajamento ao Parlamento no sentido de apoiar a presente proposta. As partes interessadas aguardam esta decisão e creio ser necessário que o Parlamento dê agora um forte impulso para fazer avançar este tema. Todos somos a favor da simplificação. Penso que esta proposta, defendida com grande entusiasmo pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, constitui um exemplo desta simplificação, e espero que os microentidades possam rapidamente beneficiar das poupanças que são esperadas desta proposta.

 
  
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  Dirk Sterckx, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.(NL) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pode ser, apesar de tudo, apresentada em plenário, pois, há algumas semanas atrás, não era esse o caso. Concordo com o essencial da ideia da Comissão de que os encargos administrativos das pequenas empresas devem ser reduzidos e de que – tal como referiu o senhor deputado Lehne - deve ser feita uma distinção entre grandes e pequenas empresas.

No entanto, a proposta em debate não cumpre este objectivo, o que explica a posição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Se não houver contas anuais disponíveis, torna-se mais difícil para as pequenas empresas a obtenção de informações sobre os seus pares. Actualmente, assistimos a diferentes situações em diferentes Estados-Membros, com as quais não fico satisfeito, especialmente no caso das pequenas empresas, que não são especialistas nesse tipo de matérias. Portanto, gostaria de pedir aos colegas que apoiassem a nossa posição.

O que propomos é uma avaliação alargada do impacto, abrangendo não apenas os 6 300 milhões de consequências positivas, mas também o impacto negativo, que foi omitido por parte da Comissão. A simplificação administrativa ficaria mais bem servida se fosse realizada enquanto parte da revisão das Directivas sobre as Sociedades Comerciais, pois assim todos seriam afectados de igual forma. Dentro deste contexto, poderiam ser realizadas simplificações e ser estabelecidas distinções. Em terceiro lugar, passaríamos a ter uma directiva uniforme para todos os Estados-Membros, um mercado interno mais forte e uma genuína simplificação administrativa.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE. (PL) Senhor Presidente, sabemos muito bem como as microentidades diferem das pequenas e médias empresas, já para não mencionar as grandes entidades económicas. Gostaria, portanto, de chamar a atenção para os factores externos que são desfavoráveis para a actividade dessas empresas. Neles se incluem factores macro-económicos, tais como legislação, tributação e burocracia, bem como factores micro-económicos, tais como a dificuldade em permanecer à superfície e não ir ao fundo, bem como uma fraca liquidez financeira. Qual é o resultado desta situação? Bom, nos últimos anos, a proporção de microentidades que tem sobrevivido ao primeiro ano de funcionamento tem oscilado em torno dos 60%. Quer isto dizer que mais de um terço de microentidades recém-criadas não ultrapassa o primeiro ano de laboração no mercado. Adicionalmente, se nos dermos conta de que, em muitos Estados-Membros, as microentidades constituem mais de 90% de todas as entidades económicas existentes, percebemos quão essencial é debater o tema da redução das barreiras administrativas e dos diferentes tipos de encargos, especialmente relativamente à contabilidade.

Também é importante que os debates se centrem não apenas na simplificação, mas também no impacto dos requisitos de contabilidade sobre as pequenas empresas deste tipo. O debate sobre o tema da simplificação centra-se, em geral, sobre os custos, enquanto o debate sobre o significado dos requisitos de contabilidade aborda as vantagens da informação financeira e as necessidades dos utilizadores individuais. Há uma série de características que distinguem estas empresas das grandes empresas e que constituem um argumento a favor da introdução de regras simplificadas. Em primeiro lugar, as vantagens da aplicação de normas universais são certamente menores do que no caso das grandes empresas. Esta situação leva a um desequilíbrio da relação custo-benefício no que diz respeito à aplicação das normas. O estabelecimento de um adequado equilíbrio de custo-benefício requer uma redução de custos.

Em segundo lugar, os relatórios financeiros não desempenham um papel significativo no cumprimento dos requisitos de informação dos proprietários de microentidades, pois estes são, regra geral, membros da mesma família. Quando se debate a necessidade de mudança relativamente à crise financeira, lembremo-nos de que não foram as microentidades que causaram esta crise.

 
  
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  Françoise Castex, em nome do Grupo S&D. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, tal como o relator e o Senhor Comissário observaram, a presente proposta de directiva surge efectivamente na sequência de uma votação parlamentar.

No entanto, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu continua a ter uma posição muito crítica em relação à presente directiva, já que a mesma se arrisca a ir contra as pessoas que queremos apoiar. Ao pretender aliviar a carga a que empresas estão sujeitas, corremos o risco de as privar das condições de transparência e de confiança indispensáveis à respectiva gestão e ao dinamismo da sua actividade.

Em primeiro lugar, creio que é necessário definir com clareza aquilo que se entende por limiares e o que é exactamente uma microentidade. Uma microentidade é uma pequena ou média empresa com mais de 10 trabalhadores e com um volume de negócios superior a um milhão de euros. Seja qual for o Estado-Membro em que pensemos, a esmagadora maioria das empresas encaixa-se nesta descrição.

É certo que estamos a falar de PME locais, com pouca presença no mercado comunitário, mas tal não significa que as regras contabilísticas que lhes dizem respeito devam ser abolidas. Estas empresas terão de ser confrontadas com regras contabilísticas sempre que pretenderem negociar com organismos bancários, com parceiros ou com instituições fiscais, económicas e sociais. Nessa altura, as regras contabilísticas ser-lhes-ão impostas e elas podem então ter de pagar um preço mais elevado do que por uma contabilidade regular, a fim de satisfazerem critérios que nem sempre dominam.

Não vejo com bons olhos a progressão para um sistema em que a obrigação de publicar contas anuais seja então imposta fora do quadro comum da União Europeia. O que está em causa não é apenas um problema de concorrência, mas muito simplesmente uma questão de integração económica e de direito comunitário, bem como de igualdade de tratamento para todas as empresas da União Europeia.

Posto isto, torna-se por demais evidente a necessidade de simplificar as obrigações contabilísticas para as PME. Há, aliás, três iniciativas que se encaminham nesse sentido: a proposta que estamos hoje a debater nesta Assembleia, o sistema IFRS, International Financial Reporting Standards (Normas Internacionais de Relato Financeiro) - e a revisão das Quarta e Sétima Directivas contabilísticas, relativamente à qual a Comissão Europeia deverá fazer em breve algumas propostas.

Estas propostas tinham-nos sido prometidas para 2010. Aparentemente, esse prazo terá sido prolongado, mas não me parece que esse prolongamento constitua razão suficiente para que haja precipitação e para que o trabalho não seja realizado com o devido cuidado, uma vez que estas três propostas, embora partilhando o mesmo objectivo, não se articulam talvez da mesma forma, e por isso julgo, Senhor Comissário, que uma resposta única e global, além de preferível, seria também mais clara para as empresas, permitindo-lhes conciliar a tão desejada simplificação das obrigações contabilísticas com a realidade prática das microentidades que dela necessitam.

O problema que actualmente se coloca é que a União Europeia tarda em propor uma revisão das referidas directivas, um atraso que prejudica a nossa reflexão. Por conseguinte, apelo à Comissão Europeia para que acelere o diálogo sobre esta questão da isenção das obrigações contabilísticas para as microentidades - um tema que neste momento divide tanto as instituições como os círculos económicos europeus - e prepare uma avaliação de impacto.

 
  
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  Alexandra Thein, em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, não consigo simplesmente entender como é que alguém pode opor-se a que as microentidades - e friso microentidades, não pequenas ou médias empresas - sejam isentadas da obrigação de elaborar e publicar contas anuais. Não estamos aqui a falar de uma média empresa de Baden-Württemberg orientada para a exportação, que emprega 100 trabalhadores, mas sim de pequenas empresas artesanais - da florista, da padaria da esquina, da recém-fundada empresa start-up na área das tecnologias de informação. Há anos que os políticos vêm repetindo até à exaustão, tanto a nível nacional como europeu, que são precisamente as microentidades que devem ficar isentas. Isentas de despesas desnecessárias, neste caso as relacionadas com um consultor fiscal, e não de outras despesas que, pelo contrário, são essenciais - na Bélgica são os advogados que completam as contas anuais, em França são os auditores - e isentas de uma quantidade igualmente desnecessária de trabalho e de encargos administrativos, hoje mais do que nunca, na actual conjuntura de crise económica e financeira.

Agora que a Comissão finalmente apresentou a proposta que o Parlamento desde há muito vinha reivindicando, subitamente os cépticos e os antagonistas manifestam a sua preocupação. Apenas 7% das microentidades de que estamos aqui a falar estão envolvidas em actividades transfronteiriças, Como tal, e no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, não deveria existir qualquer regulamento a nível europeu. Para piorar as coisas, as regras contabilísticas continuaram a estar orientadas para as necessidades das empresas de grande e média dimensão, revelando-se totalmente inadequadas para as microentidades de que estamos a falar desde o início.

Eis os argumentos da oposição: em primeiro lugar, que o microempresário poderia precisar de um empréstimo e não teria absolutamente nada para apresentar ao seu banco. Digo-vos que quem quer que esteja familiarizado com o Acordo de Basileia II sabe que, para a instituição bancária, o balanço anual constitui, na melhor das hipóteses, um agradável bónus, nada mais do que isso. Em segundo lugar, a suposta protecção dos credores: os credores que dependem do balanço anual são uma minoria. Durante todo o tempo em que exerci advocacia, por ocasião da venda de uma empresa desta dimensão nunca presenciei uma situação em que um comprador ficasse dependente da validação das contas anuais, fosse de que forma fosse. Em terceiro lugar, os Estados-Membros do Sul da União Europeia - sim, precisamente aqueles que de momento são objecto de constantes reportagens pouco dignificantes nos nossos jornais - desejam manter o antigo regulamento. Podem fazê-lo porque este é opcional. No entanto, os Estados que exigem demonstrações financeiras anuais às microempresas, por não disporem de uma administração fiscal eficaz ou por não exercerem qualquer controlo, à excepção da recepção desse mesmo balanço, não devem ficar surpreendidos com a redução das suas receitas fiscais ou a ocorrência de fraude fiscal.

Apelo, pois, a todos os deputados desta Assembleia e, em particular, aos Social-Democratas, para que aprovem este sensato regulamento, sobretudo porque o senhor deputado Lehne, da nossa Comissão dos Assuntos Jurídicos, teve em consideração todas as preocupações, através de regras de compromisso, na sequência das quais não foram apresentados quaisquer outros argumentos relevantes.

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). - (EN) (O orador formula uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149.º do Regimento) Senhor Presidente, a senhora deputada Castex admite que a sugestão que apresentou no sentido de a presente proposta de directiva ser adiada para uma avaliação de impacto, equivale, de facto, a dizer "não"?

 
  
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  Françoise Castex (S&D). - (FR) (A oradora responde à pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149.º do Regimento) Senhor Presidente, compreendi perfeitamente a pergunta. Caso a presente proposta de directiva seja rejeitada, ela terá de regressar à estaca zero e, se tal acontecer, poderemos, de facto, considerar a possibilidade de uma avaliação de impacto.

Como já tive ocasião de dizer, não nos opomos a uma simplificação das regras contabilísticas para as pequenas empresas, sobretudo porque houve uma tal acumulação de directivas e medidas que se torna necessário reorganizá-las para que a situação se clarifique.

Simplesmente pensamos que, em vez de simplificar as coisas, esta proposta vem criar insegurança às empresas.

 
  
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  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, a proposta que isenta as microentidades de determinados requisitos contabilísticos parece estar longe da perfeição. Como tal, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o meu grupo votou no sentido de apoiar o respectivo relator, o senhor deputado Sterckx, na tarefa de solicitar à Comissão que vá mais longe para ajudar as microentidades e PME de toda a União Europeia a reduzir, em termos materiais, os respectivos encargos, rejeitando a presente proposta e apresentando uma indispensável revisão geral das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades, com vista à elaboração de uma proposta mais coerente e abrangente.

Consideramos igualmente preocupante a avaliação de impacto da Comissão e a afirmação, por parte desta instituição, dos enormes benefícios que esta proposta trará. O seu alcance parece ser bastante limitado. No entanto, no período de dificuldades económicas que atravessamos, é importante lembrar que qualquer pequeno contributo pode ser valioso.

Se apoiarmos esta medida, tenho esperança de que pelo menos uma pequena empresa do meu círculo eleitoral no País de Gales possa beneficiar desta isenção. Não será uma cura milagrosa para todos os males causados pela recessão, nem tão-pouco devemos encarar esta ínfima medida como uma enorme conquista da nossa parte. Contudo, se a referida isenção puder ajudar algumas empresas a aguentar melhor estes momentos de crise económica, nesse caso não devemos meter-nos no seu caminho.

 
  
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  Cornelis de Jong, em nome do Grupo GUE/NGL. - (NL) Senhor Presidente, é geralmente com prazer que assisto, de tempos a tempos, à abolição de regras por parte da União Europeia, pois além de estas serem já em número excessivo, representam também um fardo, tanto para os cidadãos como para as empresas. Seleccionemos, porém, as regras certas, como, por exemplo, as relativas à celebração de contratos, que são desnecessariamente imperativas e complexas.

Por outro lado, a obrigação de elaboração e publicação das contas anuais não é o tipo de regra que deveríamos abolir, mesmo no caso das empresas de menor dimensão (microentidades). Sem uma administração financeira sólida e transparente, as empresas, para além de não conseguirem obter crédito, vêem também consideravelmente dificultados os seus negócios em geral. Sei, a partir de fontes no terreno, que a administração financeira é muitas vezes um problema para as microentidades. Se as contas anuais deixarem de ser obrigatórias e, como tal, se perderem enquanto fonte de informação, a única possibilidade que resta é a de solicitar os documentos preparados para efeitos fiscais. No entanto, quem poderá garantir que estes últimos são tão fiáveis quanto as contas anuais certificadas? Comprovar a sua fiabilidade de forma objectiva significaria fazer sempre a auditoria a 100% das declarações de impostos, o que envolve a entrega de toda a documentação de apoio. Ora, são precisamente procedimentos como este que tanto as administrações fiscais como os pequenos empresários podem dispensar.

Concordo, pois, com a Comissão para os Assuntos Económicos e Monetários, quando propõe a rejeição da proposta da Comissão. A medida em causa poderia significar o fim de um grande número de pequenas empresas, um peso que esta Câmara não quereria ter na consciência, principalmente numa altura em que as PME são tão necessárias para criar empregos.

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, no Reino Unido, existem actualmente 2 460 000 de desempregados, sendo a taxa de desemprego juvenil da ordem dos 20%. Em França, esta taxa é de 24%, valor que sobe em Itália para os 25%, atingindo-se em Espanha a incrível percentagem de 39%. As grandes empresas têm vindo a despedir trabalhadores ao longo dos últimos dois anos, e vão continuar a fazê-lo.

A maior esperança para os desempregados reside nas pequenas de pequena dimensão e nas microempresas. No entanto, as directivas da União Europeia fazem com que seja difícil a estas microempresas funcionar com êxito. As regras da UE asfixiam o seu crescimento e, pelo menos desta vez, a Comissão está a agir de forma sensata ao propor que as mesmas fiquem isentas de algumas obrigações contabilísticas. No Reino Unido, as microentidades são em número superior a 1,7 milhões. Se cada uma delas pudesse contratar apenas mais uma pessoa, o grave problema de desemprego que se regista no país estaria em grande parte resolvido.

Todos nós recebemos a circular enviada pelo senhor deputado Sterckx e pelos seus amigos, que se opõem à actual proposta da Comissão, em parte com base no argumento de que isentar as microempresas da influência negativa das directivas contabilísticas da União Europeia é contrária ao mercado único. Trata-se de um argumento perfeitamente absurdo, que só um membro do Grupo ALDE, de nacionalidade belga, poderia ter desencantado. Sei que, neste Parlamento, quem critica a Bélgica ou os Belgas é multado, mas permita-me que lhe recorde um pouco de história. Há noventa e seis anos, a Grã-Bretanha entrou na Primeira Guerra Mundial para proteger a integridade territorial da Bélgica. Sugiro ao senhor deputado Sterckx que retribua em parte esse favor, abstendo-se de tentar destruir a economia britânica, bem como a própria Grã-Bretanha como Estado-nação.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

 
  
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  Dirk Sterckx (ALDE). - (NL) Senhor Presidente, permita-me, antes de mais, que agradeça ao orador anterior por tudo o que a Grã-Bretanha fez por nós, há tantos anos.

Tenho uma pergunta para lhe fazer: se solicitarmos à Comissão uma revisão das duas directivas previstas para este ano, bem como a obtenção de um enquadramento geral, será que isso constitui, de facto, um obstáculo àquilo que pretendemos alcançar e que é, nomeadamente, a simplificação administrativa?

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). - (EN) Senhor Presidente, responderei com uma única palavra: sim. As pequenas empresas necessitam da simplificação administrativa - agora.

 
  
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  Diogo Feio (PPE). - Senhor Presidente, eu queria começar por felicitar o nosso colega Lehne pelo relatório que nos apresentou, pela capacidade de diálogo e abertura que demonstrou em relação a esta matéria e pelas convicções que tem na defesa das microentidades.

Porque, se a medida que estamos aqui hoje a discutir tem uma história, ela é especialmente importante no âmbito do combate à crise. Porque isenta pequenas empresas de medidas caras, burocráticas e que não são essenciais para a transparência.

Essencial para a transparência da relação das empresas com o Estado são as suas obrigações fiscais que se mantêm. Não se pode tratar de forma igual empresas que são totalmente diferentes. Não se pode tratar de forma igual pequenas e grandes empresas.

Esta é também a altura de defesa das pequenas e médias empresas, de passar das palavras para os actos. É a oportunidade de defender para as PME medidas mais simples, menos custos, que naturalmente levarão à possibilidade de mais emprego e mais crescimento.

Infelizmente, vamos assistindo pela Europa ao fecho de muitas destas pequenas empresas, e é por isso que não devemos avaliar, é por isso que devemos actuar.

E foi precisamente isto também que o partido que aqui represento apresentou no parlamento português. É por isso que faço aqui um apelo aos vários deputados portugueses para que votem a favor desta medida e assim façam uma pressão para que termine a posição de bloqueio que, infelizmente, o Governo português está a ter no Conselho.

Quero terminar dizendo que este é o relatório que pode dar um passo essencial no sentido não só do combate à crise, mas da simplificação e de menos custos para pequenas empresas, que tanto deles necessitam.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D). - (DE) Senhor Presidente, o objectivo da redução dos encargos administrativos, por parte das microentidades, deverá, obviamente, merecer o nosso inteiro apoio, tal como o de impedir que as empresas de micro dimensão sejam metidas no mesmo saco das grandes no que diz respeito aos requisitos de prestação de informações financeiras. No entanto será, de facto, possível atingir tais objectivos com base na proposta da Comissão ou no seu relatório, Senhor Deputado Lehne? E quando falamos de microentidades, a que é que nos estamos a referir concretamente? A senhora deputada Castex já aludiu a este assunto, mas eu gostaria de o aprofundar um pouco mais.

As microentidades não têm, em muitos casos, uma dimensão assim tão reduzida. Na Áustria, por exemplo, o que está em causa não é tanto uma questão de contabilidade financeira, mas mais de sociedades por quotas, de sociedades de responsabilidade limitada, de sociedades em comandita e de sociedades anónimas. No seu conjunto, estas representam 90% do total de empresas austríacas que empregam menos de dez trabalhadores - só para vos dar uma noção clara da relação existente.

O inconveniente da responsabilidade limitada deverá ser, por conseguinte, a obrigação de prestação de informações financeiras, ainda que - tal como referi inicialmente - em moldes diferentes das grandes empresas; tal obrigação não deve, contudo, ser abolida. Em vez de se excluírem totalmente as microentidades do âmbito de aplicação da Quarta Directiva, deverá ser claramente definido e estabelecido um requisito mínimo em termos de obrigações contabilísticas, no âmbito da revisão prevista das Quarta e Sétima Directivas.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). - (SK) A actual crise económica mostra-nos claramente que a Europa está a começar a ficar sem fôlego e que já não consegue acompanhar o dinamismo de outras economias nem o desenvolvimento económico que se verifica noutros pontos do globo, como, por exemplo, a Ásia.

Além de ser pesada, a organização do nosso ambiente empresarial encontra-se fossilizada. Pensemos nos comerciantes da China e da Índia. Seremos capazes de adivinhar quantas horas de trabalho gastam a preencher todo o tipo de relatórios e declarações relativos aos seus negócios? Nem uma! Pensemos agora nos nossos comerciantes. Por exemplo, as leis do meu país obrigam a que o empresário envie os mesmos dados e os mesmos relatórios referentes à actividade da sua empresa (com diversas alterações) a quatro instituições governamentais diferentes: a repartição de finanças, o registo comercial, a companhia de seguros de saúde e o serviço de estatística. Se o empresário se esquecer de alguma coisa, na melhor das hipóteses, terá de pagar uma multa avultada e, no pior dos cenários, as autoridades procederão ao encerramento da empresa. São quatro instituições estatais que existem para perseguir as empresas e para lhes subtrair tempo e recursos, porque toda a pesada máquina burocrática se alimenta dos impostos provenientes do trabalho por elas realizado. O governo poderia certamente recolher toda a informação necessária através de um único organismo, que nem sequer precisaria de ter uma grande dimensão.

Como é que podemos fazer com que as coisas funcionem? Das duas uma: ou abolimos leis inúteis, simplificamos e tornamos a nossa administração mais eficiente, dando à maior parte dos nossos funcionários a oportunidade de começarem também a ganhar a vida como comerciantes honestos, ou iremos acabar como os nossos lendários regentes reais que, em Maio de 1618, foram atirados das janelas do Castelo de Praga por cidadãos checos descontentes. Seria bom que optássemos pela primeira alternativa, e o mais rapidamente possível.

 
  
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  Othmar Karas (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sou um dos presidentes do grupo de trabalho pluripartidário para as PME. Muitos de nós colaboraram no Small Business Act (Lei das Pequenas Empresas). Todos nós partilhamos, com esperança, o desejo comum de dar prioridade ao pequeno comércio e, como tal, somos a favor da simplificação do ambiente empresarial e da redução dos encargos administrativos para as pequenas e médias empresas.

Aquilo que aqui ouvimos hoje parece bastante atraente. Mas se é realmente tão atraente, por que motivo não se ouvem aplausos vindos de todos os quadrantes? Por que razão há tantos exemplos diferentes que, apesar dessa "simplificação", não suscitam um aplauso entusiástico? Há razões para isso. O novo regulamento é compatível com o Acordo de Basileia II? Durante muitos anos, advogámos regras comuns de prestação de informações financeiras e agora, subitamente, procedemos à sua abolição.

Queremos soluções e simplificações de âmbito europeu e não soluções nacionais ou fragmentação jurídica. As actividades transfronteiriças das microentidades seriam prejudicadas. A isenção da obrigação de elaborar contas anuais não se traduziria, de facto, numa vantagem para as empresas, já que em muitos dos Estados-Membros, esses mesmos dados têm de ser recolhidos por outros meios, sob uma designação diferente. No entanto, a verificação da solvabilidade tornar-se-ia mais difícil. As pequenas empresas deverão também respeitar as normas relativas a declarações sobre a qualidade das empresas, pois, caso contrário, corre-se o risco de perda de transparência.

À medida que as empresas crescem, têm de cumprir regulamentos a que poderão não ter acesso enquanto microentidades. Nestas circunstâncias, a liberdade de escolha dos Estados-Membros enfraquece o mercado único. Pelos motivos expostos, sou a favor de uma revisão das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades, pois a mesma irá conduzir a uma regulamentação e isenção coerentes.

 
  
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  Marianne Thyssen. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é óbvio que se devem reduzir as dificuldades burocráticas, é óbvio que a Europa deve desempenhar o seu papel e é óbvio que isto se aplica sobretudo às pequenas e médias empresas (PME), que são as que mais sofrem em consequência desta situação. No entanto, isso não quer dizer que devamos agir de forma indiscriminada, não distinguindo o trigo do joio.

A aprovação da proposta da Comissão daria origem a práticas divergentes no que se refere à prestação de informações financeiras anuais, dependendo do local onde a empresa estivesse sediada e possivelmente também do facto de a sua actividade consistir em maior ou menor grau no comércio intracomunitário. Seja como for, este tipo de regra iria restringir o crescimento das pequenas empresas, constituindo uma barreira às actividades transfronteiras.

Além disso - e este receio já foi manifestado por outros membros deste Parlamento - a tão esperada simplificação dos requisitos de prestação de informações financeiras seria substituída por outros encargos administrativos, como, por exemplo, pedidos de prestação de informações por parte das administrações fiscais, de potenciais fornecedores de crédito e até mesmo de organizações sindicais, todos eles em busca de transparência. Também não nos podemos esquecer de que as próprias empresas necessitam de ter um conhecimento profundo do estado dos seus negócios, algo que só uma boa contabilidade, contas anuais sólidas e uma boa prestação de informações financeiras podem proporcionar.

Embora se preveja uma redução dos encargos fiscais, é bem possível que se venha a registar um aumento dos mesmos, e é esse o receio manifestado pelas organizações representativas das PME de vários países e também a nível europeu. Eu própria partilho dessa apreensão. Por conseguinte, e com o devido respeito pelas boas intenções da Comissão, bem como pelo trabalho realizado pelo senhor deputado Lehne e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, não me é possível apoiar o presente relatório.

Apoio, no entanto, os apelos formulados no parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborado pelo senhor deputado Sterckx, à realização prévia de uma avaliação de impacto abrangente, a qual deverá preceder a revisão geral da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades. Como esta última nos foi anunciada para o presente ano, tal não deverá representar um atraso substancial.

 
  
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  Hella Ranner (PPE). - (DE) Senhor Presidente, o meu discurso será apenas um resumo. Já tudo foi dito, quer a favor, quer contra a presente directiva, na sua forma actual. Creio que ninguém aqui pode ser contra a nossa pretensão de reduzir as regras de prestação de informações financeiras, a fim de facilitar a vida às microentidades. Tenho, contudo, a impressão de que parámos a meio do caminho, ou de que gostaríamos de o fazer, e de que não temos coragem para levar as coisas até ao fim.

Todos sabemos que as regras de prestação de informações financeiras vão ser necessárias, e que até a mais ínfima das empresas terá necessidade de registos que descrevam e comprovem o estado dos seus negócios. Ora, podemos estar a falar do Acordo de Basileia II, de registos fiscais, ou de muitas outras coisas. No futuro, poderão surgir novas disposições legislativas, porventura provenientes de outros países - dos Estados Unidos ou de outro país qualquer - com as quais teremos de lidar. Deverá, no entanto, ser possível avançar mais, aqui, e reflectir sobre como poderemos continuar a fazer uso das regras de prestação de informações financeiras. Num espaço de competitividade como a Europa, deverá ser possível, de uma vez por todas, produzir directivas verdadeiramente concretas, tendo em vista, bem entendido - e era aí que eu queria chegar - não apenas as microentidades, mas também as empresas de maior dimensão.

O trabalho que desenvolvi como advogada permite-me afirmar que, numa empresa de maior dimensão, a tarefa de providenciar todos os documentos necessários e de, seguidamente, os analisar, com a ajuda de vários colegas, requer também um enorme esforço. Além disso, envolve imenso trabalho e custa imenso dinheiro. Aliás, as microentidades não podem, de modo algum, permitir-se um tal esforço. Contudo, se é para elas que converge toda a nossa atenção e se realmente pretendemos tratar das disposições em matéria de prestação de informações financeiras, no âmbito das Quarta e Sétima Directivas, peço-lhe que considere também a simplificação da carga administrativa em geral, bem como a criação de directivas razoáveis e sólidas.

 
  
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  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). - (LV) Obrigado, Senhor Presidente, Senhor Comissário, se algum de nós quisesse criar uma empresa hoje, a mesma seria, pelo menos inicialmente, uma microempresa.

Todos nós sabemos que actualmente há uma crise na União Europeia e que existe desemprego. Para resolver o problema do desemprego na Europa necessitamos de tantas empresas quanto possível; consequentemente, se precisamos de tantas microempresas quanto possível, nós devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que estas funcionem sem dificuldades. Dispomos, de facto, de uma oportunidade de o fazer, a qual está consignada, nomeadamente, na proposta da Comissão de isentar as microentidades da obrigação de apresentar demonstrações financeiras, facilitando assim a respectiva gestão e funcionamento. Uma tal medida reduziria o problema do desemprego na Europa. São várias as razões que o justificam. Em primeiro lugar, temos de compreender, tal como já sublinhei, que praticamente todas as novas empresas são microentidades, pelo menos numa fase inicial. Assim, se reduzirmos as obrigações, reduzimos as despesas e, ao reduzirmos as despesas, estaremos a facilitar a actividade empresarial. Em segundo lugar, numa microentidade, o esforço exigido pela elaboração das demonstrações financeiras é totalmente desproporcionado face ao benefício daí resultante, quer do ponto de vista da empresa, quer do Estado. Se for necessário pedir um empréstimo bancário, o banco irá solicitar uma declaração actualizada que reflicta a situação que presentemente se vive na empresa, e não a situação que existia há seis meses ou até mesmo há um ano. Em terceiro lugar, estamos perante uma forma prática de começar a implementar o objectivo da Comissão, de reduzir os encargos administrativos das PME em 25% até 2020. Apelo, por conseguinte, aos meus colegas, membros deste Parlamento, para que não se limitem a falar da necessidade de apoiar as PME, mas que verdadeiramente passem das palavras aos actos, adoptando esta resolução com vista a libertar as microempresas da carga a que estão sujeitas. Obrigado.

 
  
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  Lara Comi (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da sua importância crescente na paisagem económica europeia, as pequenas e médias empresas ainda não têm incentivos suficientes ao seu dispor.

A Comissão Europeia desenvolveu e implementou uma série de medidas especificamente concebidas para ajudar essas empresas. O princípio Think Small First (Pensar Pequeno Primeiro) é um princípio absolutamente correcto, segundo o qual é essencial, e também conveniente, que nos preocupemos em primeiro lugar com as pequenas empresas, a fim de promover a sua existência no ambiente empresarial.

A redução dos custos administrativos, a simplificação de procedimentos e a melhoria do acesso aos mercados, com o consequente aumento da competitividade, são instrumentos fundamentais para emergir da crise. Considero positiva a proposta apresentada pelo senhor deputado Lehne de isentar as microentidades da carga das contas anuais, provocando assim uma diminuição da burocracia administrativa.

Sou também a favor de que seja dada aos Estados-Membros, ainda que de forma limitada, liberdade de escolha relativamente à modalidade de aplicação de semelhante directiva. Dado o facto de a União Europeia ainda não ter alcançado uma harmonização total no sector jurídico, julgo ser necessário preparar a isenção através de passos intermédios.

Pensando no meu país, tão famoso pelo excesso de dificuldades burocráticas, considero absolutamente necessária uma simplificação dos procedimentos contabilísticos, a exemplo do que já acontece em algumas regiões, através de procedimentos online que não requerem aconselhamento técnico ou quaisquer custos adicionais. Este deverá ser o primeiro passo em frente.

 
  
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  Monika Hohlmeier (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, surpreende-me esta discussão, da parte de colegas, deputados desta Assembleia, que por um lado falam de simplificações para as pequenas e médias empresas, mas que, por outro, quando se trata de dar o primeiro passo no que diz respeito às microempresas - e é exclusivamente delas que estamos aqui a falar hoje e não de quaisquer outras - já se sentem novamente tentados a dizer "não". Ora, não se pode estar sempre a exigir uma coisa, para em seguida a recusar.

Contactei com numerosas microentidades. Estas aguardam com ansiedade a presente regulamentação. Contactei também com responsáveis de bancos regionais, que sublinharam, de forma inequívoca, que uma eventual alteração das regras de prestação de contas financeiras não constituiria para eles um problema; de qualquer forma, os dados que utilizam são outros. Além disso, e no que diz respeito à transparência, não haverá quaisquer alterações, pois - tal como explicou o Senhor Comissário - as leis continuarão em vigor, para que a transparência possa também ser mantida. O comércio não será afectado, pois as microentidades não têm impacto no mercado europeu, no sentido de um comércio transeuropeu.

Apelo a todos os colegas para que dêem este passo connosco e agradeço ao senhor deputado Lehne, bem como à Comissão dos Assuntos Jurídico, pelo excelente trabalho realizado.

 
  
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  Jean-Paul Gauzès (PPE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, concordo com muitos dos argumentos apresentados pela senhora deputada Thyssen, pelo senhor deputado Karas e pela senhora deputada Castex. Coloco-me, no entanto, a seguinte questão: na sequência do compromisso que conseguimos alcançar, o qual permite a sobrevivência das opções nacionais, deveremos bloquear a presente directiva, que constitui um sinal positivo de simplificação para as microentidades?

Se me permite, Senhor Comissário, gostaria de fazer uma proposta sem compromisso. Em primeiro lugar, sugiro que o Parlamento apoie a proposta do senhor deputado Lehne e que o Senhor Comissário tenha em consideração aquilo que acabou de ser dito relativamente à alteração de outras directivas. Dessa forma, poderemos rapidamente chegar a um acordo: regras contabilísticas para as pequenas empresas e um sistema europeu nesse domínio.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, tal como muitos dos meus colegas, levantei-me hoje às quatro da manhã para vir para cá, mas estou muito satisfeito por ter esperado até à noite, pelo final do debate, pois os dois últimos tópicos que aqui debatemos encheram-me de esperança.

Poupar 6.5 mil milhões de euros, basicamente com um aceno da nossa mão, é um facto extremamente significativo. Por outro lado, pode dizer-se que comprova aquilo que muitos críticos afirmaram: que a União Europeia é demasiadamente burocrática; mas ao menos temos a integridade e a coragem necessárias para enfrentar a situação e tomar medidas para a corrigir, ao contrário dos bancos, que até agora não assumiram quaisquer culpas nem manifestaram qualquer remorso pelos seus actos.

Contudo, mostra também que precisamos de eliminar muito mais dificuldades burocráticas para podermos atingir a meta dos 25%; e que, quanto mais cedo o fizermos, melhor será.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE). - (EL) Senhor Presidente, estamos no meio de uma crise económica e é óbvio que a isenção da obrigação legal de elaborar e publicar contas anuais para as microentidades é uma medida bem-vinda de apoio às pequenas e médias empresas e, certamente, concordo com o relator sobre este ponto. É um facto que este tipo de acção reduz os custos operacionais das empresas, aumenta a sua rentabilidade e será provavelmente uma contribuição positiva no sentido da conservação dos postos de trabalho.

Contudo, e creio que este é um aspecto que preocupa um grande número de deputados, temos ser extremamente cuidadosos a respeito dos métodos e meios que usamos para disponibilizar uma assistência rápida e imediata a este vulnerável sector económico. O objectivo deve ser o de dar assistência e não - reitero o “não” - um álibi para que estas empresas mascarem ou escondam a sua situação financeira real, com tudo o que isso implica para o seu progresso futuro.

Por conseguinte, penso que, em princípio, devemos acolher e apoiar calorosamente a proposta da Comissão e, claro, estarmos atentos a que os acordos que introduzimos no futuro não alterem a nossa intenção real, que é a de apoiar as empresas.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D). - (LT) Hoje em dia, ninguém provavelmente terá dúvidas quanto à necessidade de a assistência às microentidades dever ser amplamente promovida e apoiada e acredito que, de facto, os melhores meios seriam uma redução tão grande quanto possível dos impostos em cada Estado-Membro da União Europeia, bem como a simplificação dos requisitos em matéria de documentos de registo e de cessação e muitos outros aspectos. Foi hoje mencionada a questão de, quando pretendemos contrair um empréstimo junto de um banco, termos de fornecer determinadas informações e não apenas contas, termos de disponibilizar aos bancos informações adicionais. Sou a favor de que o Estado tenha conhecimento dos processos que se realizam e, como tal, no que toca à apresentação de contas, ainda acredito que é muito importante simplificar essas contas, mas de uma forma que não viole os requisitos elementares de transparência nem os princípios empresariais.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, apesar do avançado da hora, estamos a discutir um assunto que, tal foi dito há instantes, é extremamente importante. Ouvi todos os intervenientes e não creio que haja um único deputado que não apoie a necessidade de reduzir a quantidade e complexidade da carga administrativa das chamadas "microentidades". Recordo, Senhor Presidente - tendo verificado este número com os meus colaboradores - que a proposta que estamos a discutir poderia afectar quase cinco milhões de empresas na Europa.

No entanto, tendo ouvido todos os deputados, apercebi-me de que existem diferenças e desajustes quanto ao calendário, Senhora Deputada Castex, e/ou sobre a forma de proceder. Gostaria de reafirmar a minha convicção. Declarei anteriormente perante o Parlamento - quando me foi solicitado que comparecesse perante esta Câmara - que o público, o consumidor e principalmente, tal como também declarei, as pequenas e médias entidades devem exigir o mercado interno, isto é, o mercado europeu.

É por esta razão que, com um grande grau de determinação, podemos ainda melhorar este texto durante o diálogo que vamos realizar com o Conselho. Penso que - como afirmou o senhor deputado Lehne - nós precisamos deste sinal operacional. Notei que o senhor deputado Dartmouth dirigiu um elogio - algo muito raro - à Comissão. Afirmou: "pela primeira vez, a Comissão está a fazer qualquer coisa". Tomei nota das suas judiciosas observações. Agora que teremos de trabalhar em conjunto, espero ser capaz de lhe mostrar que a Comissão faz muitas vezes coisas sensatas, úteis e concretas, e espero ainda convencê-lo a apoiar os esforços da Comissão de uma forma mais resoluta e mais frequente. Este é o meu estado de espírito a respeito desta Assembleia: de certa forma, algo utópico, mas, afinal, não vou desistir de o convencer de que a Comissão faz coisas úteis, com o apoio e muitas vezes por solicitação do Parlamento.

Senhoras e Senhores Deputados, penso que esta proposta concreta, progressiva e razoável proporciona uma simplificação substancial da carga sobre as empresas mais pequenas. Esta proposta não vai abolir a contabilidade. Não vai impedir as empresas de transferirem a informação de que as várias partes envolvidas necessitam. Não vai impedir ninguém de seguir as disposições da directiva, se assim o desejarem. Esta é a minha resposta clara às preocupações expressas pelo senhor deputado Sterckx.

Esta proposta irá oferecer a possibilidade de adaptar as normas de publicação de informação financeira a nível nacional e regional. As regras contabilísticas para as empresas de dimensão muito reduzida são melhores quando são adoptadas ao nível em que exercem a sua actividade, ou, por outras palavras, a nível local.

Finalmente, penso que o calendário é muito importante. Esta proposta pode ser implementada rapidamente. Constitui uma oportunidade de ajudar as pequenas empresas que não deve ser desperdiçada. Ouvi claramente a senhora deputada Castex mencionar o outro ponto de vista: o compromisso de levar a cabo uma futura revisão geral das directivas em matéria de contabilidade. O prazo com que trabalhamos - referiu finais de 2010, mas provavelmente será em inícios de 2011 - é um prazo que não queremos falhar. Também ouvi claramente a recomendação do senhor deputado Gauzès, que foi simultaneamente descomprometida e clara. Iremos, igualmente, utilizar este instrumento da futura revisão geral das directivas em matéria de contabilidade.

Ainda assim, com o vosso apoio, tal não impede que façamos o progresso imediato que esta proposta relativa às microentidades representa. Quando procedermos à futura revisão geral das directivas em matéria de contabilidade, poderemos, então, ir mais longe e fazer mais progressos. Não vamos ficar à espera. Essa revisão global - como já vos disse no início de 2011 - levará algum tempo.

Tomei nota das intervenções extremamente precisas de muitos de vós: o senhor deputado de Jong, logo de início, o senhor deputado Kariņš, o senhor deputado Diogo Feio, a senhora deputada Swinburne e outros mencionaram a crise e as dificuldades económicas que estamos a atravessar actualmente. Os nossos cálculos mostram que, se conseguirmos relançar o mercado interno tal como o Senhor Presidente Barroso está a tentar fazer e  - uma vez que isso é fundamental para o meu mandato - se conseguirmos tornar o mercado interno extremamente eficaz e mais fluido, podemos vir a alcançar um crescimento adicional entre 0,5% e 1,5% na Europa.

Podemos procurar crescimento no exterior, na concorrência a nível mundial, mas vamos começar por encontrá-lo internamente. Penso que - como mostra a filosofia do relatório do senhor deputado Lehne - uma grande parte desse crescimento terá origem nos cinco milhões de empresas de dimensão muito reduzida na Europa, se quisermos facilitar o seu trabalho. Esta é a filosofia subjacente à proposta.

Ouvi claramente o senhor deputado Karas e a senhora deputada Ranner mencionarem requisitos mínimos ou normas mínimas. Também verifiquei que o relatório do senhor deputado  Lehne não exclui requisitos mínimos. Precisamos de tempo para isto. Vamos ver, com o Conselho, o que se pode fazer sobre o assunto. Peço-vos que aceitem este relatório e esta proposta por aquilo que são: um progresso concreto, uma fase e uma parte da operação que é necessária para que os cinco milhões de empresas europeias de dimensão muito reduzida e os milhões de postos de trabalho que estas criam possam desenvolver-se face às dificuldades actuais.

Por esta razão, gostaria de aproveitar esta a oportunidade para agradecer ao senhor deputado Lehne e assegurar-lhe que, como esperamos, quando o Parlamento tiver aprovado a proposta, estarei apto e empenhado em trabalhar muito rapidamente com o Conselho por forma a concluir os progressos concretos e práticos que conseguimos no sentido de apoiar as empresas de dimensões mais reduzidas no mercado europeu principal.

 
  
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  Klaus-Heiner Lehne, relator. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os colegas deputados e ao Senhor Comissário pelo debate. Apresentaria seis comentários fundamentais.

O primeiro diz respeito à avaliação de impacto. A Comissão apresentou uma avaliação de impacto exaustiva desta proposta da Comissão, que submeteu, igualmente, à Comissão dos Assuntos Jurídicos. Após o relatório Sterckx ter sido concluído na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, na Comissão dos Assuntos Jurídicos perguntámos especificamente que avaliação adicional de impacto deveria ser levada a cabo. Aguardámos semanas, mas não recebemos resposta.

Em segundo lugar, é, de facto, inteiramente correcto que o compromisso preveja disposições mínimas. Não é, de forma alguma, uma eliminação de todas as obrigações, mas sim uma redução das obrigações ao que é realmente necessário, àquilo de que as empresas precisam.

Em terceiro lugar, quem precise de contas para contrair um empréstimo bancário não está impedido de elaborar essas contas. No entanto, se as microsentidades não precisarem do empréstimo, vendo as coisas de maneira objectiva, não se compreende por que razão hão-de ser sobrecarregadas com os custos adicionais com contabilistas e consultores fiscais.

Em quarto lugar, as disposições fiscais em matéria de balanços continuam a ser as mesmas e não são em nada afectadas por isto. Trata-se exclusivamente de balanços regulares e dos custos adicionais que resultam da elaboração de um balanço regular.

Em quinto lugar, a revisão da Quarta e da Sétima Directivas não é tarefa fácil; pelo contrário, é uma tarefa muito importante. A Sétima Directiva também diz respeito às fusões. É uma matéria altamente complexa e muito difícil. Atrever-me-ia a prever que, se não conseguirmos tomar esta decisão agora, então, com uma revisão importante da Quarta e Sétima directivas, haverá o risco agudo de as pequenas e médias empresas soçobrarem, uma vez que não participarão verdadeiramente neste debate, porque o seu grupo de interesse também não irá participar neste debate. Essa a razão pela qual é importante tomar esta decisão agora e não mais tarde, quando já não soubermos se irá funcionar ou não.

O meu sexto comentário diz respeito à posição das associações empresariais. Sei que, das grandes associações empresariais europeias que representam os interesses das PME, só uma está contra. Todas as outras são a favor. Neste momento, acho que devemos, uma vez mais, deixar isto claro.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 10 de Março de 2010, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149º)

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. - A prosperidade da UE dependerá do sucesso das PME. A UE e os estados membros devem por isso criar um ambiente favorável a estas empresas. O maior entrave referenciado pelas PME é o cumprimento das formalidades administrativas. Na verdade as PME suportam uma carga regulamentar e administrativa desproporcionada em comparação com as grandes empresas. Calcula-se que por cada euro que uma grande empresa gasta com um trabalhador devido a obrigações regulamentares, uma pequena empresa poderá ter de gastar até dez euros. Nesta proposta da Comissão alarga-se o conceito de microempresas, passando estas a ser definidas como as empresas que, à data do balanço, não excedam os limites de dois dos seguintes critérios: total do balanço de 500 000 euros, um volume de negócios líquido de 1 000 000 euros e/ou um número médio de empregados durante o exercício de 10 pessoas. Os Estados Membros poderão optar por isentar estas microempresas da aplicação da directiva comunitária relativa às contas anuais. Em todo o caso, as microempresas continuarão a manter os seus registos de vendas e de transacções para efeitos da sua gestão e informações fiscais. Em Portugal, 356,140 empresas portuguesas podem ser cobertas por esta isenção.

 
  
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  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. - (PL) Regozijo-me profundamente com o facto de, ao adoptarmos novos requisitos em matéria de apresentação de contas para as microentidades, estarmos a reduzir o ónus burocrático sobre as empresas. O entrave ao empreendedorismo com dúzias de regulamentos é uma das razões pelas quais os objectivos da Estratégia de Lisboa não puderam ser alcançados. Em especial, as restrições burocráticas afectam as pequenas e médias empresas e, nestas empresas, os custos da contabilidade e dos serviços jurídicos são desproporcionadamente elevados relativamente aos seus proveitos. Como é possível a União Europeia ser a economia mais competitiva do mundo, se as empresas estão sujeitas a tanta regulamentação? Envergonha-me dizer que o autor de demasiadas dessas regras que entravam as empresas é Bruxelas, que, deste modo, está a contribuir para uma maior restrição da liberdade económica. A iniciativa da Comissão foi, por isso, inteiramente merecedora de apoio, mesmo com a aprovação das alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, já que não se justifica manter requisitos complicados em matéria de apresentação de contas no caso das pequenas empresas. Se a UE quer desenvolver-se à velocidade a que todos queremos que se desenvolva, temos de dar mais passos no sentido de eliminar entraves desnecessários. Apelo, por isso, à Comissão Europeia para que acrescente à Estratégia UE 2020 um objectivo claro na forma de uma redução do número de regulamentos da UE que entravam as empresas. Dever-se-iam identificar com urgência os domínios que são objecto de regulamentação desnecessária e eliminar essa regulamentação. A não ser assim, a Europa continuará a ser uma região que se desenvolve mais lentamente do que outras economias desenvolvidas a nível mundial.

 

20. Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (breve apresentação)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0025/2010) da deputada Sophia in ’t Veld, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Relatório sobre a política de concorrência 2008 (COM(2009)0374 - 2009/2173(INI))

 
  
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  Sophia in 't Veld, relatora. - (EN) Senhor Presidente, Senhores Comissários, caros colegas - incluindo aqueles que estão agora mesmo a abandonar o Hemiciclo - este relatório foi aprovado por uma grande maioria na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e é fruto de um esforço conjunto de todos os grupos políticos. Gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra - que ainda estão presentes, tanto quanto me é dado ver - pela sua excelente cooperação.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários acolhe com agrado, em particular, a ênfase colocada nos consumidores. A anterior Comissária, Nellie Kroes, fez um magnífico trabalho ao colocar o consumidor centro das políticas de concorrência, e estamos certos de que o Senhor Comissário Almunia vai desenvolver esse trabalho.

Isto leva-me à primeira grande questão, que é a dos cartéis. Discutimos longamente questões tais como as sanções mais eficazes, a justiça das multas pesadas e a viabilidade das sanções penais.

No entanto, antes de passar aos pormenores dos nossos debates, gostaria de recordar as empresas europeias de que a melhor garantia de escapar a sanções é simplesmente não entrar em cartéis. Podem pensar que estão a ser mais espertas do que as autoridades da concorrência, mas, na verdade, estão a prejudicar o consumidor. Os cartéis não são algo de inteligente. São repreensíveis.

Por estas razões, saudamos a posição firme adoptada pela Comissão Europeia em matéria de comportamento anti-concorrencial. É essencial que as sanções punam o mau comportamento, em especial, dos reincidentes, mas, ao mesmo tempo, devem encorajar o cumprimento. As sanções devem ter um efeito suficientemente dissuasor. Multas elevadas são um instrumento eficaz, mas, só por si, podem ser demasiadamente pouco finas. Por isso mesmo, convidamos a Comissão a apresentar propostas que tornem o conjunto de instrumentos mais sofisticado e mais eficaz. No relatório, sugerimos que se examinem questões como as da responsabilidade individual, da transparência e da responsabilidade das empresas, de processos mais céleres, de processos correctos e do desenvolvimento de normas europeias e de programas empresariais de cumprimento.

Uma segunda questão crucial é a das ajudas de Estado. No contexto da crise económica, foram concedidos enormes montantes de ajudas de Estado. Circunstâncias especiais reclamam medidas excepcionais. Reconhecemos isso, mas não devemos perder de vista o facto de que a concessão de ajudas de Estado tem um preço. É algo que distorce a concorrência e que leva a níveis muito elevados de dívida pública e de défice orçamental. A factura deste episódio será apresentada às gerações futuras. Temos o dever de justificar cada cêntimo que foi despendido. Congratulo-me, pois, com o facto de a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários instar a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva dos resultados da operação excepcional de ajudas de Estado.

Gostaríamos, em particular, de ver uma avaliação das ajudas de Estado concedidas à chamada recuperação verde. Há dois anos, convenceram-nos a aceitar o plano de recuperação e as medidas de ajudas de Estado com a promessa de que seriam utilizadas para proporcionar a tão esperada viragem no sentido de uma economia do conhecimento sustentável. O que perguntamos agora é se o dinheiro deu efectivamente origem a essa viragem. Em que é que foi gasto? Quem foram os beneficiários e o que é que estes fizeram na verdade em prol da recuperação verde?

Também precisamos de clareza, Senhor Comissário, sobre o impacto das ajudas de Estado ao sector financeiro e, em especial, sobre os seus eventuais efeitos de distorção.

Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre a questão das restrições verticais. Sabemos que o actual acordo vai ser revisto em Maio deste ano. A Comissão Europeia comprometeu-se previamente a envolver de perto o Parlamento Europeu no processo de revisão. No entanto, para minha decepção, não pude deixar de ler notícias na imprensa sobre a versão mais recente das propostas. Quando, na sequência disso, pedi à Comissão os mesmos documentos que tinham passado para a imprensa, foi precisa muita luta para os obter, e não posso esconder o meu repúdio por isso. A Comissão deveria pôr termo às fugas sistemáticas e deliberadas para a imprensa. Negar que isso acontece constitui, francamente, um insulto à nossa inteligência.

Quanto à substância, as propostas da Comissão permitem a discriminação contra os retalhistas em linha que não têm uma loja física. Recorri à minha prerrogativa enquanto relator para apresentar uma alteração em que se pede à Comissão que corrija essa situação. No século XXI, temos de encorajar, não reprimir, a concorrência dos retalhistas em linha. Instamos a Comissão a pôr os interesses dos consumidores acima de interesses instalados.

Pedimos à Comissão que leve a cabo os inquéritos sectoriais que são aguardados há muito tempo, em especial, sobre a publicidade em linha, que esta Assembleia tantas vezes solicitou. Se a Comissão não quiser fazê-lo, gostaríamos de compreender os critérios que justificam tal recusa.

Por fim, Senhor Comissário, saudamos com entusiasmo a promessa do Senhor Comissário de envolver de perto o Parlamento na configuração das políticas de concorrência. A crise económica mostrou claramente a necessidade de uma maior legitimidade democrática das políticas de concorrência e, neste contexto, presumo que o incidente com o documento sobre restrições verticais foi apenas um erro. Reconhecemos a independência da Comissão - e, enquanto liberal, faço-o certamente - mas também esperamos que a Comissão envolva de perto o Parlamento na configuração das políticas de concorrência segundo as linhas estabelecidas no relatório.

Ficamos a aguardar a resposta da Comissão. Muito obrigada, Senhor Presidente, pela sua compreensão.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, naturalmente, gostaria de agradecer à senhora deputada in ’t Veld em nome do meu colega e amigo, o Senhor Comissário Almunia, pelo seu relatório sobre a política de concorrência 2008. Também gostaria de agradecer aos senhores deputados Bütikofer e Bielan, que, na sua qualidade de relatores da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, também contribuíram para este relatório.

Senhora Deputada in ’t Veld, a Comissão verificou este ano que a resolução do Parlamento trata muitas questões, que nos recordou há pouco. Além do relatório da Comissão sobre a política de concorrência, abrange os relatórios da Comissão sobre o modo como a regulamentação funciona e sobre o exame das regras relativas às concentrações.

No que diz respeito à Comissão, a resolução do Parlamento tem dois objectivos. Antes de mais, a resolução permite-nos melhorar o conteúdo dos nossos relatórios anuais sobre a política de concorrência e, em segundo lugar, e mais importante, vai servir de base para que a Comissão se envolva num diálogo pormenorizado com o Parlamento. Vou transmitir ao Senhor Comissário Almunia este vosso último encorajamento no sentido de levar o diálogo com o Parlamento ainda mais longe.

O diálogo, com efeito, é essencial para o bom funcionamento de todas as políticas, e, em nossa opinião, isto inclui a política de concorrência. O Parlamento recordou-nos o seu desejo de que a política de concorrência funcione no âmbito do processo de co-decisão. Senhora Deputada in ’t Veld, permita-me que fale com franqueza: a Comissão não tem autoridade para modificar as disposições do Tratado relativas à base jurídica aplicável a esta política de concorrência. No entanto, estamos dispostos a analisar, caso a caso, se a co-decisão pode ser aplicada às novas iniciativas, quando os nossos objectivos vão além da esfera de competência da concorrência.

Sobre este ponto, sabe que o Senhor Comissário Almunia anunciou em Janeiro que o Parlamento seria plenamente envolvido em todas as iniciativas legislativas relativas a acções de indemnização interpostas por pessoas singulares. A Comissão, tal como o Parlamento, não acha que a actual crise económica possa justificar o relaxamento das regras da concorrência sobre o controlo das concentrações ou sobre as ajudas de Estado. O currículo presente da Comissão mostra claramente que a Comissão se manteve muito firme quanto a estes princípios: evitar todas as distorções da concorrência, mesmo durante períodos de crise, sendo, ao mesmo tempo, flexível e aberto quanto aos procedimentos, quando necessário.

O ano de 2008, o ano em que começou esta crise económica e financeira, foi muito especial. O relatório sobre a política de concorrência reflecte o trabalho muito ambicioso conseguido pela Comissão neste contexto, em estreita cooperação com os seus parceiros a nível nacional e europeu.

A crise atingiu o seu nadir em 2009. O capítulo-chave deste relatório 2009 será dedicado à concorrência no contexto da crise económica e financeira. O relatório deve ser adoptado no segundo trimestre deste ano. Será apresentado ao Parlamento pelo Senhor Comissário Almunia. Será certamente uma oportunidade para o Parlamento e a Comissão voltarem a estabelecer um debate construtivo.

Senhora Deputada in ’t Veld, na sua intervenção, V. Exa. salientou também a questão das restrições verticais. Sobre este assunto, Senhora Deputada in ’t Veld, a Comissão está convicta de que encontrou um equilíbrio razoável.

Por um lado, a isenção por categoria permite aos fornecedores seleccionarem os seus distribuidores e chegarem a acordo com estes sobre as condições de revenda dos produtos fornecidos, quer em termos de vendas em lojas físicas, quer em termos de vendas em linha. Isto permite-lhes decidir sobre a melhor maneira de distribuir os seus produtos e de proteger a sua imagem de marca.

Por outro lado, os distribuidores aprovados devem ter a liberdade de utilizar a Internet, tendo as condições aplicadas às suas vendas em linha de ser equivalentes às condições aprovadas para as vendas em lojas físicas, a fim de evitar quaisquer restrições desnecessárias à sua utilização da Internet. Isto significa que a proposta contribui para a política geral da Comissão de promover o mercado em linha e o comércio em linha.

 
  
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  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, o relatório refere os cartéis. Ora, a existência de cartéis e a prova dessa existência são duas coisas diferentes. Sei que, na Irlanda, em especial no sector agrícola, muitos agricultores acreditam que as fábricas funcionam em cartel. Tratando-se de um Estado insular, o transporte de gado - em especial, agora, com restrições maiores, quase draconianas - está a tornar-se cada vez mais difícil, e as fábricas ficam com tudo para elas.

Há que notar que os preços sobem lentamente, uniformemente, mas descem rapidamente, uniformemente. Em consequência, o diferencial de preços entre o gado na Irlanda e o gado na Grã-Bretanha ronda os 150 a 200 euros por cabeça. Tal como afirmei, provar isto deve ser difícil. No entanto, talvez o Senhor Comissário Barnier seja capaz de usar a sua boa antena para verificar isto e talvez ajude a que se tomem medidas correctivas.

 
  
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  Andreas Schwab (PPE). - (DE) Senhor Presidente, para começar, gostaria de lhe agradecer, bem como ao Senhor Comissário, pela sua apresentação, e gostaria, em primeiro lugar, de assinalar que o controlo do conteúdo das disposições do direito europeu da concorrência é muito do interesse dos consumidores. Congratulo-me com o facto de, desta vez, a Comissão ter, pela primeira vez, incluído um capítulo próprio sobre o direito da concorrência e o seu significado para os consumidores. É algo que é particularmente gratificante, após um período de cinco anos de esterilidade na comunicação da política europeia de concorrência por parte da Comissão Europeia.

A fase difícil da aplicação do direito europeu da concorrência, relativamente, em especial, aos direitos de assistência e às regras de assistência dos Estados-Membros aos bancos, ainda está para chegar. Em 2008, não constituía problema. A este respeito, a mensagem clara que o relatório envia é a de que a Comissão tem de acompanhar isto muito atentamente, de modo a que o mercado único e os consumidores europeus não sejam negativamente afectados.

Neste contexto, o tratamento das pequenas e médias empresas assume particular importância. O relatório é claramente a favor de que as pequenas e médias empresas recebam um tratamento especial quando estão em causa multas em casos de constituição de cartéis.

Os acordos verticais no mercado em linha são difíceis, em nosso entender, mas somos de opinião de que uma avaliação como a que agora é proposta, no seguimento da votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, parece prematura, pelo que gostaríamos de nos ater ao relatório dessa comissão.

 
  
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  Antolín Sánchez Presedo (S&D). - (ES) Senhor Presidente, o relatório 2008 sobre a política de concorrência inclui, pela primeira vez, uma secção sobre cartéis e consumidores. Também pela primeira vez, refere-se à aplicação de multas. Além disso, o relatório menciona iniciativas importantes, tais como as orientações de acompanhamento para o pacote do clima e da energia e um Livro Branco sobre acções de indemnização por violação das regras antitrust.

O relatório trata ainda do papel da política de concorrência durante a crise. Os efeitos dessa política ajudaram a estabilizar e a minorar as ajudas de Estado. Logo que começarmos a sair da crise, será necessário corrigir as distorções causadas e restaurar a igualdade de condições de concorrência, evitando o risco moral.

O relatório solicita que se defina o futuro do sector automóvel, que se dê atenção aos problemas sentidos pelas PME e que se leve a cabo um estudo sobre a cadeia de distribuição da indústria alimentar com medidas de seguimento para os lacticínios.

O relatório defende ainda uma política de concorrência mais sofisticada e legítima, reforçando o papel do Parlamento. É por isso que o apoiamos e felicito a relatora pelo resultado alcançado.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D). - (LT) Na minha qualidade de relator-sombra, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a minha colega, a senhora deputada in ’t Veld, por ter elaborado um excelente relatório. Penso que o relatório salienta claramente as áreas para as quais a Comissão deveria chamar particularmente a atenção. Primeiro, temos a monitorização das medidas de ajuda de Estado. Durante a crise, a Comissão Europeia deu aos Estados-Membros a oportunidade de aplicarem exclusivamente medidas de ajuda de Estado. Uma vez que tais medidas foram aplicada à pressa, a Comissão tem de analisar se foram utilizadas do modo consequente, se foram produtivas e se a crise provocou uma reacção proteccionista por parte dos Estados-Membros, uma vez que o proteccionismo e a divisão do mercado comum prejudicam a concorrência e não fazem mais do que enfraquecer a posição da União Europeia na economia global. Congratulo-me igualmente com o facto de a relatora ter tido em conta o parecer da Comissão ITRE sobre os problemas do mercado interno da energia da União Europeia, em especial, o facto de ser impossível assegurar a competitividade desse mercado e o seu funcionamento geral, enquanto houver ilhas energéticas e as infra-estruturas energéticas não estiverem interligadas e a funcionar adequadamente.

 
  
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  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar terça-feira, 9 de Março de 2010, às 12H00.

 

21. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta
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22. Encerramento da sessão
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(A sessão é suspensa às 23H05)

 

23. Encerramento da sessão anual
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  Presidente. - Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

 
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