Relato integral dos debates

Terça-feira, 9 de Março de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura da Sessão anual

PTPRESIDÊNCIA:MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Presidente. - Declaro reaberto o período de sessões 2010-2011 do Parlamento Europeu.

2. Abertura da sessão

(A sessão tem início às 9H00)

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Painel de avaliação do mercado interno - Protecção dos consumidores - SOLVIT (debate)

  Presidente . - O primeiro ponto da ordem do dia é a importantíssima discussão conjunta de três relatórios sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores:

- A7-0084/2009 da deputada Róża von Thun Und Hohenstein, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (SEC(2009)1007 - 2009/2141(INI)),

- A7-0024/2010 da deputada Róża Anna Hedh, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a protecção dos consumidores (2009/2137(INI)), e

- (A7-0027/2010) do deputado Cristian Silviu Buşoi, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a Rede SOLVIT (2009/2138(INI)).

  Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein, relatora. - (PL) Tenho o prazer de apresentar o 19.º Painel de Avaliação do Mercado Interno, elaborado em Julho do ano passado. Este documento demonstra como os Estados-Membros estão a conseguir melhorar cada vez mais a transposição da legislação comunitária. Mais uma vez, o objectivo foi alcançado - um objectivo fixado pelos próprios Chefes de Estado ou de Governo, para que o défice médio de transposição não ultrapassasse 1%. Contudo, o número de directivas que ainda não foram transpostas num ou mais Estados-Membros, ou seja, a fragmentação do mercado, é ainda demasiado elevado. Trata-se de mais de 100 directivas relativas ao mercado interno. Além disso, há 22 directivas que não ainda não tinham sido transpostas dois anos depois de findo o prazo previsto para o efeito. Os Estados-Membros têm de se esforçar ainda mais para que o mercado interno beneficie todos os Europeus.

Neste momento, enquanto vos apresento este relatório, tenho na minha posse o próximo painel de avaliação, na sua 20.ª edição, que mostra um progresso ainda maior na transposição da legislação comunitária. O défice de transposição caiu para 0,7%, ou seja, significativamente abaixo do limite fixado. Este foi o melhor resultado de sempre. É possível verificar claramente como o trabalho da Comissão Europeia, que culminou nesta publicação, está a ter um efeito mobilizador nos Estados-Membros. Podemos felicitar calorosamente a Comissão por este seu trabalho árduo e proveitoso.

Outra boa notícia é a diminuição da fragmentação do mercado de 6% para 5%. Todavia, existem ainda 74 directivas que não foram transpostas num ou mais Estados-Membros da União Europeia, o que implica a existência de barreiras, barreiras muito prejudiciais, no mercado interno que continuam a afectar os cidadãos e os empresários. Juntos, vamos ter de eliminar estas barreiras.

Para tal, o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores propõe uma cooperação mais estreita entre todas as instituições que partilhem a responsabilidade pela transposição e as partes interessadas. Propomos a realização anual de um Fórum do Mercado Único, ou SIMFO, que reúna não só as instituições europeias mas também os Estados-Membros, deputados dos parlamentos nacionais e representantes do mundo empresarial e dos consumidores. Um fórum desta natureza constituirá uma oportunidade para se proceder a um intercâmbio de experiências e de boas práticas no domínio da transposição da legislação comunitária, assim como para o planeamento de estratégias para responder aos desafios que se perfilam diante de nós.

Para eliminar essas barreiras prejudiciais, pedimos à Comissão Europeia que aplique um “teste do mercado interno” a toda a nova legislação comunitária, por forma a assegurar que as novas medidas não ponham em causa as quatro liberdades da União Europeia. É também extremamente importante disponibilizar aos cidadãos informação clara sobre o funcionamento do mercado interno, tendo em atenção que este foi criado há 20 anos justamente para eles.

Para apresentar uma perspectiva mais completa da evolução do mercado interno, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores pede que o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Relatório SOLVIT, o Serviço de Orientação dos Cidadãos e o Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo sejam publicados em simultâneo.

Por fim, gostaria de agradecer a todos aqueles que colaboraram neste relatório, e gostaria de pedir aos colegas o seu voto favorável que seguramente irá permitir no futuro uma transposição mais célere e adequada da legislação comunitária para o ordenamento jurídico dos Estados-Membros. Desse modo, os Europeus terão de enfrentar menos barreiras no mercado interno, e esta é seguramente uma matéria fundamental para o desenvolvimento da economia europeia, assim como para a nossa identidade europeia.

  Anna Hedh, relatora. - (SV) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de começar por agradecer aos relatores-sombra e aos demais participantes nesta excelente cooperação de que usufruímos ao longo deste período de trabalho sobre o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Fico satisfeita por, mais uma vez, termos conseguido produzir um relatório que conta com o apoio de uma esmagadora maioria da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Sempre defendi a necessidade de termos consumidores confiantes e satisfeitos na UE, de modo a que o mercado interno funcione correctamente. Ficámos, portanto, satisfeitos quando em 2007 passámos a ter uma Comissária especificamente responsável pelas questões dos consumidores. Em parte como resultado do forte empenho pessoal e da grande abertura demonstrados pela Senhora Comissária Kuneva, a política de protecção dos consumidores e as questões do consumo registaram um grande progresso. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo é também da lavra da Senhora Comissária Kuneva.

Apesar da preocupação que suscita em nós o facto de a responsabilidade pelas questões dos consumidores ser partilhada por dois Comissários, esperamos que este trabalho continue a progredir e a produzir os seus frutos, e que a focalização nos consumidores não diminua sob a tutela da nova Comissão. Na realidade, esta responsabilidade é agora ainda maior, pois o artigo 12.º do Tratado de Lisboa estabelece que as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da União. Este é um passo importante em prol dos consumidores e é algo que não pretendo deixar cair no esquecimento no meu trabalho político continuado.

Acolho com muito gosto a segunda edição do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. O painel é um de vários instrumentos de que dispomos para melhorar o mercado interno, e penso que a perspectiva na qual o painel se baseia tem especial interesse, posto que diz respeito às expectativas e problemas dos cidadãos e melhora o mercado interno especificamente para os consumidores. O painel analisou o mercado de consumo com base nos mesmos indicadores anteriormente utilizados - nomeadamente, preços, mudança de fornecedor, segurança, reclamações e satisfação do consumidor.

Certamente que estes indicadores acabarão por ter de ser desenvolvidos e também acabará por ser necessário incluir novos indicadores. Sinto, contudo, que presentemente proporcionam uma base adequada para estabelecer prioridades e retirar conclusões sobre outras análises que seja necessário realizar. É muito importante que sejamos pacientes e demos ao painel o tempo necessário para se desenvolver. Ainda está no princípio.

No segundo Painel de Avaliação de Mercados de Consumo, vimos, entre outras coisas, indicações claras de que os consumidores enfrentam maiores problemas com os serviços do que com os bens, e que os preços aumentam com menor frequência nos sectores em que se verifica uma maior taxa de mudança de fornecedor. O comércio electrónico transfronteiriço também regista um crescimento mais lento, devido aos obstáculos fronteiriços que deixam os consumidores preocupados e desconfiados. Além disso, podemos observar que a aplicação efectiva da legislação e a existência de verdadeiros mecanismos de reparação são de importância fundamental para o correcto funcionamento do mercado.

Os dados revelam igualmente a existência de grandes diferenças entre os Estados-Membros e de margem de manobra para melhorar os mecanismos de reparação. Por esse motivo, peço à Comissão que dê seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores.

A aplicação e fiscalização efectivas das disposições comunitárias em matéria de protecção dos consumidores são fundamentais para que possamos aumentar a confiança dos consumidores. Todavia, essa fiscalização está longe de ser homogénea na UE e, de acordo com as estatísticas, há diferenças significativas entre os Estados-Membros em termos de orçamentos destinados à fiscalização do mercado e de número de inspectores em funções. Portanto, quer a Comissão quer as autoridades nacionais responsáveis pela fiscalização têm de intensificar os seus esforços, caso queiramos alcançar o objectivo de uma boa protecção dos consumidores e assegurar que estes se sintam suficientemente confiantes para aproveitarem todas as oportunidades que o mercado interno oferece.

É de extrema importância reforçarmos os mecanismos de fiscalização e supervisão dos mercados, de modo a aumentar a confiança dos consumidores. O consumo será, afinal, um factor crucial para a recuperação económica da Europa.

  Cristian Silviu Buşoi, relator. - (RO) Gostaria de começar por agradecer às pessoas com quem tive a oportunidade de trabalhar na elaboração do relatório SOLVIT, ao Secretariado da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, a todos os relatores-sombra e aos restantes colegas que manifestaram interesse neste dossiê e deram um importante contributo para o resultado final.

A SOLVIT é uma rede que fornece soluções informais para os problemas que possam advir da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno. Trata-se de uma inovação particularmente útil para os consumidores europeus e para as empresas na União Europeia, por proporcionar os benefícios decorrentes da legislação europeia. É frequente termos problemas com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno. A SOLVIT parece-me ser uma alternativa viável à via judicial, já que os tribunais estão extremamente atulhados com todo o tipo de casos.

Não podemos ignorar que a SOLVIT está confrontada com uma quantidade crescente de casos e, sob esse ponto de vista, acaba por ser de certo modo vítima do seu próprio sucesso. Para que a SOLVIT possa prestar assistência de alta qualidade aos cidadãos e às empresas da União Europeia, é preciso afectar pessoal suplementar aos seus centros que ainda não disponham do pessoal de que necessitam.

Este pessoal suplementar deve ser disponibilizado de uma forma racional e controlada, tendo em consideração a dimensão populacional do país e a quantidade de casos que cada centro teve de tratar no passado. Esta análise deve ser conduzida de modo a afectar pessoal suplementar apenas aos locais em que seja efectivamente necessário. Dotar a SOLVIT com mais pessoal também implica, obviamente, custos adicionais. O relatório convida os Estados-Membros a utilizar todos os recursos disponíveis para financiar o pessoal suplementar, incluindo métodos alternativos de financiamento.

Outro ponto focalizado neste relatório é a promoção da rede SOLVIT, que pessoalmente considero ser de extrema importância, e creio que todos concordarão comigo neste ponto. Fazendo uso dos serviços da SOLVIT, as PME podem poupar quantias consideráveis de dinheiro, que poderão ser investidas noutras actividades com capacidade de gerar crescimento económico e mais benéficas para o seu crescimento do que a assistência jurídica a que teriam de recorrer para resolver problemas. No que respeita aos consumidores individuais, a SOLVIT permite-lhes evitar processos judiciais morosos e dispendiosos

Contudo, para fruir dos benefícios que a rede SOLVIT disponibiliza, em primeiro lugar, os cidadãos e as empresas devem estar cientes da eficiência da rede. Por esse motivo, penso que devemos envolver activamente as autoridades nacionais, a Comissão Europeia, assim como os membros deste Parlamento, na promoção da SOLVIT. Existem várias maneiras de o fazer, desde a comunicação social e campanhas de informação organizadas por Estados-Membros até à criação de um único portal SOLVIT. Além disso, os serviços públicos envolvidos na aplicação da legislação comunitária que rege o mercado interno poderiam nomear alguém para se ocupar das comunicações da SOLVIT, o que também aumentaria a eficiência da rede e contribuiria para a sua promoção. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, podemos chamar a nós a iniciativa de promover a SOLVIT e de a divulgar entre os nossos colegas dos parlamentos nacionais.

O intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros relativamente à promoção da SOLVIT e à resolução de problemas operacionais da rede é outra medida fortemente encorajada por este relatório. Na realidade, as boas ideias podem ser divulgadas e aplicadas a nível europeu em proveito de todos.

Por fim, não podemos ignorar que a SOLVIT recebe frequentemente muitos processos que não se coadunam com o seu mandato ou que são particularmente complexos e cuja resolução impõe o recurso a métodos alternativos. As petições apresentadas à Comissão das Petições do Parlamento Europeu podem ser uma solução para aqueles casos que são demasiado complexos para serem resolvidos a nível da SOLVIT. Por este motivo, também se sugere neste relatório que o portal SOLVIT encaminhe esses casos para o sítio Web da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, assim como para as comissões especializadas dos parlamentos nacionais.

Estas são apenas algumas das ideias em que se baseia o relatório SOLVIT. Creio que estas propostas podem melhorar o funcionamento da rede, que assim poderá oferecer assistência de alta qualidade a consumidores e empresas. A SOLVIT tem um grande potencial, e devemos analisar constantemente o seu desempenho, a fim de retirarmos o máximo partido desse potencial.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, penso que é muito importante estarmos aqui a lado a lado com o meu colega John Dalli para responder às vossas perguntas e para vos falar da implementação destes diferentes instrumentos e textos.

Durante a minha vida política, Senhoras e Senhores Deputados, considerei frequentemente que o efeito do acompanhamento era pelo menos tão importante quanto o efeito do anúncio. Entendo, pois, que é muito importante que, quando estamos num parlamento nacional, ou no Parlamento Europeu, ou quando estamos na Comissão, disponhamos de instrumentos para verificar e avaliar a implementação concreta e genuína dos textos que votamos. Penso também que, para se agir correctamente, é preciso compreender correctamente, e foi justamente sobre este ponto que os vossos relatores se debruçaram com grande perícia e circunspecção.

Gostaria de exprimir a minha sincera gratidão à senhora deputada Thun Und Hohenstein e ao senhor deputado Buşoi, no que respeita às matérias que mais directamente que me dizem respeito, assim como à senhora deputada Hedh, pela qualidade dos seus relatórios.

De que é que estamos a falar? Estamos a falar do mercado interno. Como eu disse ontem à noite, já bastante tarde nesta Câmara, neste momento de crise e de dificuldades económicas em que nos encontramos não podemos dar-nos ao luxo de não utilizar todas as potencialidades. Se o mercado interno, o grande mercado europeu, funcionasse normalmente, como vai ter de funcionar, conseguiríamos alcançar por nós mesmos, entre nós, um crescimento adicional de 0,5 a 1,5%.

Neste momento, não podemos dar-nos perder esta oportunidade. O mercado interno tem, pois, de funcionar plenamente em todas as suas vertentes, e foi esta, obviamente, a tarefa que o Presidente Barroso me incumbiu de desempenhar, sob o controlo deste Parlamento. Essa a razão pela qual eu atribuo importância a este painel de avaliação e a este instrumento SOLVIT e ao adequado funcionamento dos mesmos. Penso que John Dalli irá dizer exactamente a mesma coisa em relação à importante questão dos consumidores.

A senhora deputada Thun Und Hohenstein acabou de nos falar das boas notícias e das notícias menos boas no que se refere a este painel. Estamos a falar de 1 521 directivas ou textos que permitem que mercado interno funcione, e isso é muito. Neste momento, temos um défice de transposição que, precisamente como a senhora deputada referiu se situa ao mais baixo nível de sempre. Esta é uma boa notícia, e cumpre-nos agradecer a todos aqueles que, nos Estados-Membros, e por vezes nas regiões, são responsáveis pela execução desta directiva. Gostaria de estender também estes agradecimentos aos meus colegas da Direcção-Geral do Mercado Interno.

Mas há também uma notícia menos boa, que é a qualidade da transposição, a qualidade da execução. É necessário, portanto, que todos trabalhemos em conjunto, com o Parlamento Europeu, com os parlamentos nacionais, com os funcionários responsáveis em cada um dos Estados-Membros. Conforme eu vos disse quando fui ouvido pelo Parlamento, é esse o objectivo das visitas que irei fazer a partir de agora - e que já comecei, aliás - a cada uma das 27 capitais; vou encontrar-me pessoalmente, sob a autoridade dos ministros competentes, com os funcionários responsáveis pela execução das directivas relativas ao mercado interno para definir os elementos deste painel de avaliação e pôr de pé e em marcha a rede SOLVIT, como o senhor deputado Busoi disse claramente.

Foi justamente por essa razão que eu disse à senhora deputada Thun Und Hohenstein que concordo com a ideia de um fórum; é uma ideia muito boa. Temos de juntar as pessoas, e vamos fazê-lo em conjunto, aqui no Parlamento, com a Comissão, os parlamentos nacionais e todos os responsáveis em cada um dos Estados-Membros, para partilhar, avaliar e trocar experiências e boas práticas. Acredito fundamentalmente na utilidade de juntar as pessoas responsáveis; acordo em vez de coação, acordo em primeiro lugar, confiança mútua e trabalho partilhado.

Relativamente ao SOLVIT, o senhor deputado Buşoi salientou a importância deste instrumento, que começa a funcionar bem. Neste momento temos 1 500 casos que foram tratados por via da concertação, da resolução, da mediação, essencialmente em benefício dos cidadãos, mas também de um grande número de empresas. Como o senhor deputado Buşoi assinalou, e muito bem, isto permite poupar dinheiro e tempo, e, deste modo, cidadãos, consumidores e empresas são de novo colocados no centro do mercado único, em vez de terem de cumprir procedimentos excessivamente complicados para encontrar uma solução para as suas dificuldades na execução desta ou daquela disposição relacionada com meracado intreno que lhes diz respeito.

Trata-se, em certa medida, do mesmo espírito que anima o plano de acção relativo aos serviços de assistência no âmbito do mercado único, o plano SMAS, cujo objectivo é prestar uma melhor informação e um melhor serviço aos cidadãos e às empresas. Também nesse âmbito foram feitos progressos. Este plano viabilizou uma aproximação de diferentes serviços e formulários online comuns entre o SOLVIT e o Serviço de Orientação dos Cidadãos.

Uma vez que isso foi sugerido pelos vossos relatores, penso que, sob a supervisão de John Dalli, devemos envidar um esforço adicional para apresentar todos estes documentos, todos estes resultados, todas estas comunicações em simultâneo, a fim de coligir e coordenar melhor estes diferentes instrumentos que nos indicam o estado da execução dos textos ou das directivas relacionados com o mercado interno.

Para todos os efeitos, sou favorável a esta coordenação melhorada e confirmo o meu compromisso pessoal de utilizar devidamente estes diferentes instrumentos de avaliação e acompanhamento das 1 500 directivas relativas ao funcionamento do mercado interno.

  John Dalli, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, os meus comentários irão incidir sobre o relatório relativo a estas duas políticas europeias, verdadeiramente importantes - o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo e a Aplicação do Acervo relativo à Defesa do Consumidor - que foi apresentado pela senhora deputada Hedh, a quem gostaria de agradecer o seu excelente trabalho como relatora.

A política do consumidor encontra-se no centro dos desafios económicos e sociais com que nos defrontamos actualmente. É tudo a respeito de pessoas. Consumidores bem informados e com capacidade de acção estimulam a inovação e a competitividade. Todavia, talvez mais importante do que isso: fazer com que o mercado interno funcione para os consumidores é o nosso trunfo no restabelecimento da ligação com os nossos cidadãos. O papel fulcral dado à política do consumidor reflecte-se em muitas pastas. Com efeito, o Colégio irá trabalhar estreitamente unido para garantir que as regras adoptadas se traduzam em benefícios práticos para os consumidores. Encontro-me hoje aqui presente com o meu amigo Michel Barnier, precisamente como sinal de que é assim estreitamente unidos que iremos trabalhar. Esse será o nosso modo de trabalhar.

A dimensão do consumidor irá ser desenvolvida em todas as pastas, sendo adoptadas futuramente em toda a Comissão análises comparativas para medir o progresso ou a sua ausência. O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo funciona como um sistema de alarme, que nos diz, inclusive, quando o mercado interno está a desiludir os consumidores. O painel, serve igualmente para monitorizar o progresso na integração da vertente do comércio de retalho do mercado interno para os consumidores, para as PME e outros retalhistas. Além disso, ajuda a mostrar se os Estados-Membros estão a fazer o suficiente para implementar a nova legislação do consumidor, e informar, educar e dar capacidades aos consumidores.

Passando à aplicação, regozijo-me por verificar que o Parlamento partilha do ponto de vista da Comissão sobre a importância de dar às pessoas, na prática, o direito que têm no papel. A este respeito, temos um longo caminho a percorrer. A Comunicação de Julho de 2009 visava identificar processos de tornar mais eficaz, eficiente e coerente a aplicação em toda a União Europeia. Cumpre que agora seja traduzida em acções concretas. Uma das prioridades será intensificar os esforços para aumentar a eficiência e a eficácia das nossas redes transfronteiriças, que devem transmitir aos comerciantes uma mensagem enérgica de que não existe na UE qualquer porto seguro onde possam fugir à perseguição. O mesmo se aplica no que respeita à cooperação com as autoridades de países terceiros. Para o conseguirmos, as instâncias nacionais de aplicação têm necessidade de pessoal e de recursos suficientes. Em épocas de dificuldades económicas, todos os serviços públicos se encontram sob pressão, mas reduzir na aplicação dos direitos do consumidor só pode constituir uma falsa economia. Mercados livres, abertos e devidamente vigiados encorajam a concorrência em matéria de qualidade e preços e estimulam a competitividade. Isto beneficia não só o consumidor, mas também a economia da UE, na totalidade. A Comissão e o Parlamento deviam trabalhar juntos para assegurar que esta mensagem soe alto e bom som através de todos os Estados-Membros.

Tencionamos igualmente prosseguir a boa obra, estabelecendo em toda a Europa acções coercivas concertadas, as chamadas "fiscalizações". Todavia, estas fiscalizações demonstraram que, por vezes, não é suficiente conjugar os esforços nacionais, impondo-se soluções a nível europeu. Logo, é com prazer que aceito o convite desta Assembleia para explorar no Tratado a base jurídica, tendo em vista reforçar a protecção do consumidor, em particular, melhorando as capacidades da Comissão. Todavia, isto irá ser feito, e iremos enveredar por esta via, só se estivermos convencidos de que isso irá aduzir um valor acrescentado ao trabalho a nível nacional.

Passando à reparação, concordo que os mecanismos alternativos de resolução de litígios podem oferecer aos consumidores uma reparação barata, simples e rápida, mantendo ao mesmo tempo a reputação das empresas. Um elemento desta estratégia diz respeito ao tratamento de reclamações colectivas. Sobre este assunto, tenciono, em conjunto com o Vice-Presidente Almunia e a Vice-Presidente Reding, assegurar-me de que a Comissão irá prosseguir de forma coordenada.

Finalmente, conto com o apoio desta Assembleia para garantir a disponibilização de suficiente financiamento após 2013, data em que expira o actual programa do consumidor, para apoiar a ambiciosa política do consumidor e, não em menor grau, o contínuo fornecimento de um painel de avaliação melhorado. Confio em que, juntos, possamos fazer frente aos complexos desafios de hoje e de amanhã e trabalhar em parceria para assegurarmos que o mercado interno dá todo o seu potencial a todos os nossos cidadãos.

  Simon Busuttil, relator de parecer da Comissão das Petições. - (MT) Em nome da Comissão das Petições, elaborei um parecer sobre a rede SOLVIT, que apoio plenamente, uma vez que constitui um meio de ajuda aos cidadãos que deparam com dificuldades. Não obstante, gostaria de apresentar um ponto importante sobre o qual irei entrar em pormenores: a necessidade de total cooperação entre todos os participantes contactados pelo cidadão. Que opiniões estão acessíveis ao cidadão que depara com uma dificuldade? O cidadão pode, ou apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, que, nos termos do artigo 194º do Tratado, está dotado com esse poder; pode apresentar queixa à Comissão, ou, então, pode apresentar uma queixa ao SOLVIT. O cidadão pode também procurar uma reparação, apresentando uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. No entanto, isto gera grandes confusões, o que dá origem a que o cidadão não saiba exactamente onde procurar reparação e ajuda. Consequentemente, em minha opinião e em nome da Comissão das Petições, apelo a maior cooperação entre todas as Instituições envolvidas, para que o cidadão saiba exactamente onde tem de procurar reparação.

  Zuzana Roithová, em nome do Grupo PPE. - (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, desde há oito anos a esta parte que o serviço de Internet SOLVIT tem estado a funcionar, tendo registado êxito na solução de 83% de queixas de cidadãos e empresas, suscitadas pela aplicação incorrecta da legislação europeia nos Estados-Membros, e tendo conseguido fazê-lo dentro de dez dias. Graças às soluções informais do SOLVIT, evitaram-se, em 2008, conflitos judiciais e prejuízos no valor de 32 milhões de EUR.

O problema revelado pelos nossos três relatórios tem dois níveis: em primeiro lugar, está a demora de alguns Estados-Membros em implementar a legislação europeia na prática nacional, com a falta de 100 directivas relativas ao mercado interno, que nunca entraram inteiramente em vigor. Sei que isto representa uma pequena percentagem, mas é uma percentagem importante. Em segundo lugar está o uso muito medíocre do SOLVIT como instrumento prático. Na República Checa, por exemplo, é bem sabido entre os profissionais que só 7% dos empresários sabem qualquer coisa a respeito deste serviço. Em França, a situação é muito pior. Segundo as estatísticas, apenas uma única pessoa, a fazer está estágio, está encarregue do SOLVIT.

Congratulo-me com o facto de a nossa comissão também ter apoiado as propostas que apresentei na qualidade de relatora-sombra, como por exemplo, a medida de aumentar o pessoal administrativo da rede SOLVIT nos Estados-Membros. Todavia, é sobretudo uma questão de promover a rede entre empresários, expatriados, diferentes associações, parlamentos nacionais e também neste Parlamento. Gostaria de referir a necessidade de ligar o SOLVIT aos pontos de contacto unificados e aos serviços consultivos operados pela Comissão. Evidentemente que é importante a Comissão informar oportunamente todos os países sobre as questões solucionadas através da rede SOLVIT. A Comissão devia apresentar estas análises em relatórios anuais, o que nos permitiria, é claro, melhorar a passibilidade de uso da rede SOLVIT.

Congratulo-me com o facto de a nossa comissão ter apoiado tão amplamente os três relatórios em todo o espectro político, esperando eu que o Plenário faça o mesmo. Pessoalmente, gostaria de agradecer a todos os relatores o trabalho que levaram a cabo.

  Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo S&D. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar do mercado interno, da protecção do consumidor e da mobilidade das pessoas no interior da União Europeia, questões fundamentais, quando estamos a discutir estes três instrumentos e que são o que pretendo abordar em especial.

Reunir estes três tópicos, dá-nos, hoje uma enorme vantagem, porque a economia e os direitos dos consumidores e trabalhadores não são intrinsecamente opostos entre si; eles têm de ser reunidos. Isto é algo em que, no futuro, temos de fazer progressos. Esse é o motivo por que é bom estarmos hoje a realizar este debate conjunto.

Para tornarmos isto realidade, temos, sobretudo, de pôr em evidência três princípios políticos. Em primeiro lugar - e o senhor Comissário Barnier já o expôs muito bem, há pouco -, cumpre dominar o proteccionismo, que ainda está muitíssimo em evidência nos governos nacionais dos Estados-Membros. Isso é coisa que, de qualquer modo, temos de fazer, e figura na ordem do dia.

O segundo princípio político é que temos de garantir um elevado nível de protecção dos direitos, tanto dos consumidores, como dos trabalhadores. Por outras palavras, o mercado interno não significa abolição dos direitos, nem significa desregulamentação: significa assegurar que preservamos o nosso elevadíssimo nível de direitos comuns neste domínio. Por esse motivo, há um parágrafo no relatório da senhora deputada Von Thun und Hohenstein com que não estamos de acordo. Esse parágrafo diz respeito ao chamado Painel de Avaliação do Mercado Interno, ou "teste do mercado interno". Esta é a abordagem errada. Dá a impressão de que a única coisa que interessa é o modo como o mercado está a funcionar. O que não é o caso. Temos de perguntar que impacto irá ter a legislação da União Europeia sobre os direitos dos trabalhadores e os direitos dos consumidores. Logo, rejeitamos esse conceito, porque é o conceito errado.

Em terceiro lugar, temos necessidade de uma boa aplicação destes direitos a nível europeu. Para isso, temos necessidade de um sistema de reparação colectiva, para que os consumidores não estejam sós neste mercado interno, mas para que também possam reivindicar realmente os seus direitos.

  Robert Rochefort, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me dizer que fico muito satisfeito por ver esta mudança no que se refere ao mercado interno e à protecção do consumidor inscrita como um debate prioritário na ordem do dia da manhã de hoje.

No contexto da crise económica, Senhor Comissário Barnier, o mercado interno constitui um trunfo que nós temos realmente de desenvolver. Dentro deste mercado interno, é o consumo, evidentemente, que constitui porventura o motor mais importante que nós temos de apoiar a muito curto prazo. Mas não um consumo qualquer. O consumo de que nós precisamos é um consumo que prepare o futuro, que seja consentâneo com os desafios do desenvolvimento sustentável, um consumo responsável que não vise sempre a promoção de produtos com desconto que supostamente aumentam o poder de compra das famílias, mas que, na realidade, são muitas vezes de qualidade medíocre e resultam da quase sistemática deslocalização do seu fabrico para o exterior da União. Sabemos quem são as principais vítimas disso: os consumidores com os rendimentos mais baixos, os consumidores mais vulneráveis.

Resumindo, temos de restabelecer a confiança entre os consumidores e as empresas, em especial as empresas de distribuição, para reforçar e promover o desenvolvimento do nosso mercado interno da UE. Gostaria de endereçar uma mensagem muito clara à Comissão. Sim, Senhor Comissário Dalli, o senhor terá o nosso apoio, mas nós sentimos essa inquietação que deriva do risco ligado à repartição de competências entre vós. Receamos que isso conduza a uma fragmentação das vossas responsabilidades. Ao mesmo tempo, vamos estar extremamente vigilantes para assegurar que os senhores trabalham realmente em conjunto de uma forma coordenada. Esperamos que os direitos dos consumidores sejam verdadeiramente tidos em conta em todas as políticas da União Europeia, no espírito do Tratado de Lisboa.

Dar-lhe-ei de imediato um exemplo que associa não só o Comissário Barnier e o Comissário Dalli, mas também a Comissária Reding. É tempo de dar seguimento ao Livro Verde sobre o Recurso Colectivo para os Consumidores. Esperamos que faça progressos nesta matéria. E uma vez que falou nisso, Senhor Comissário Dalli, queria perguntar-lhe se já tem um calendário nesse domínio. Esperamos também que invente uma nova forma especificamente europeia para assegurar que esse recurso colectivo impeça os bem conhecidos abusos do sistema americano, para que possamos inventar algo que sirva os interesses de todos e não oponha os interesses de uns aos interesses de outros.

Gostaria de felicitar a nossa colega, a senhora deputada Hedh, pelo seu muito completo relatório. Gostaria de destacar a ênfase que ela acertadamente coloca, no seu relatório, na educação do consumidor, que é essencial e que deve ser prosseguida ao longo da vida, pois isso não é apenas para as crianças pequenas, mas também para os consumidores, atendendendo à medida em que os produtos mudam e as forças do marketing se tornam mais sofisticadas.

(O Presidente interrompe o orador)

Para terminar, gostaria apenas de vos dizer que os indicadores, os painéis de avaliação, são excelentes - e é um ex-estaticista economista que vos fala –, mas não substituem a vontade política, que é aquilo que realmente tem nos incitar a agir.

  Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de prosseguir, a partir do que disse o Senhor Comissário Barnier no início a respeito da considerável importância do mercado interno na actual crise, coisa que, mais uma vez, ficou bem comprovada. Todavia, o mercado interno requer, como é óbvio, que os cidadãos tenham confiança nele. Só então ele funcionará devidamente. Essa confiança, porém, ainda não existe a vários níveis. Nos debates nos nossos respectivos países, sobretudo nós, os parlamentares, damo-nos frequentemente conta de que estes medos do mercado interno ainda são muito evidentes entre o público em geral, e de que assuntos como o proteccionismo também são, infelizmente, bem recebidos, porque este tipo de coisas não só é proposto pelos governos, mas também é apoiado por muitos cidadãos. Logo, é tanto mais importante nós, no Parlamento, fazermos tudo quanto estiver ao nosso alcance para aumentar a confiança no mercado interno. A política do consumidor é, evidentemente, um elemento essencial para o conseguirmos. Proporcionando um elevado nível de protecção ao consumidor, a política do consumidor pode incrementar e salvaguardar a confiança das pessoas no mercado interno. Necessitamos, por conseguinte, de trabalhar mais arduamente neste domínio.

Saúdo o facto de hoje se encontrarem aqui os dois Comissários. Os Senhores Comissários estão cientes de que também o nosso grupo critica o facto de já não haver um único Comissário responsável pela política do consumidor, porque a mensagem transmitida pela Senhora Comissária Kuneva foi muito positiva. Saudamos, por conseguinte, o facto de os Senhores Comissários estarem a transmitir-nos aqui um sinal muito claro da sua vontade de cooperar neste domínio. Estamos preocupados também com o facto de que, dividindo as responsabilidades entre diversos Comissários, a protecção do consumidor possa não receber suficiente atenção. Espero, contudo, que esta não seja apenas uma ocorrência isolada, mas que os Senhores Comissários colaborem muito estreitamente connosco neste domínio, porque temos algumas questões muito importantes a tratar. Ainda temos, por exemplo, de acabar de discutir as legislação relativa aos processos de queixa colectiva, e a reparação colectiva. É claro que isso também irá desempenhar um papel muito importante no incremento da confiança dos cidadãos.

Temos necessidade de maior número de instrumentos que mostrem à evidência que, no mercado interno, os cidadãos se encontram protegidos. O SOLVIT constitui um instrumento muito importante para o efeito. Apoiamos, portanto, sinceramente, o relatório do senhor deputado Buşoi. O SOLVIT, que proporciona uma oportunidade de encontrar soluções extra-judicialmente, gera confiança no mercado interno, proporcionando aos consumidores o seu melhor conhecimento, coisa que muitas vezes falta às autoridades dos Estados-Membros. Relativamente a este ponto, o SOLVIT pode proporcionar uma importante e fundamental mais valia. Este ano, sou relatora do orçamento e posso assegurar ao Senhor Comissário Dalli que iremos estar atentos no que diz respeito a questões orçamentais e à atribuição de recursos no domínio da política do consumidor. Já abordámos a nossa Comissão do Orçamento e realçámos que é evidente que queremos que se continue a proporcionar fundos e que se faça uso do dinheiro adequado. Quanto a isto, o Senhor Comissário, pode contar connosco.

Resumindo, uma vez mais, penso que, globalmente, estes relatórios emitiram um sinal muito importante e muito positivo. Muito embora os apoiemos, temos uma crítica a fazer, relativamente ao teste do mercado interno, que consideramos bastante unilateral. Se vamos proceder a uma revisão das directivas, elas têm de ser revistas de vários pontos de vista. A sustentabilidade é muito importante, neste caso, uma vez que se trata de questões sociais. A ser levada a cabo, uma revisão não deve concentrar-se num único aspecto do mercado interno, deve ser uma revisão global. Cumpre dar igualmente ao tema da subsidiariedade a consideração adequada, a este respeito. Consideramos, por isso, lamentável a concentração unilateral no teste do mercado interno. Em princípio, porém, apoiamos a abordagem da relatora, incluindo o que diz respeito ao teste do mercado interno e iremos votar a favor do relatório.

  Adam Bielan, em nome do Grupo ECR. - (PL) Senhor Presidente, o processo de construção do mercado comum baseado nas quatro liberdades - a liberdade de circulação de pessoas, bens, capitais e serviços - continua a ser um processo inacabado, especialmente se pensarmos na quarta liberdade, a livre circulação de serviços, e ainda temos muito que fazer. Trata-se de um processo extremamente significativo, particularmente numa época de frouxidão da economia e tendo em vista a crise económica que estamos a enfrentar na Europa. É, de facto, em épocas de abrandamento económico que devemos falar dos méritos do mercado comum, e talvez vejamos então a vontade política a que apelou o senhor deputado Rochefort.

Gostaria, por isso, de felicitar a Mesa do Parlamento Europeu por ter compreendido a importância do assunto e ter decidido realizar o debate sobre estes três relatórios, um debate prioritário nesta sessão do Parlamento. Os meus agradecimentos e as minhas felicitações são também devidos ao senhor deputado Harbour, presidente da Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, pela eficácia dos seus esforços a este respeito. Gostaria também de felicitar os três relatores por estes três relatórios tão importantes. Não posso deixar de notar, porém, a existência de um certo absurdo. Hoje, estamos a discutir no Plenário o relatório da senhora deputada Thun - um excelente relatório, gostaria de acrescentar -, que, porém, é um relatório sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2008. Não obstante, a Comissão publicou há alguns dias o Painel de Avaliação do Mercado Interno para 2009. Penso que esta é outra razão por que, no futuro, a Comissão devia publicar simultaneamente os quatro importantes relatórios de acompanhamento do mercado interno. No fim de contas, o Painel de Avaliação do Mercado Interno, o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo, o Relatório SOLVIT, dos Serviços de Orientação dos Cidadãos, tratam, de facto, do mesmo assunto, pelo que devíamos recebê-los ao mesmo tempo.

Para terminar, gostaria de manifestar o meu apoio às duas propostas principais contidas no relatório Thun. Apoio plenamente tanto a proposta de se realizar um fórum anual sobre o mercado interno, como, ainda mais importante, a proposta de se realizar um teste compulsivo, o "teste do mercado interno", que, futuramente, devia acompanhar todas as propostas da Comissão Europeia.

  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhor Presidente, há uma opinião crítica, que é confirmada no Tratado de Lisboa e pela posição adoptada pela própria Comissão, de que a política de protecção do consumidor tem de se centrar em salvaguardar um mercado saudável, no qual os consumidores possam agir com segurança e confiança.

Este raciocínio baseia-se no facto de que, se os consumidores se sentirem bem e confiantes no mercado, e se o comércio transfronteiriço for encorajado, aumentará a competitividade e os consumidores terão acesso a uma selecção mais ampla de bens e serviços a preços mais competitivos.

Não estamos de acordo com a posição e a opinião de que mercados de consumo mais eficientes e flexíveis constituem factores fundamentais para a competitividade e para a prosperidade dos cidadãos. A crise económica prova que temos de ser orientados pelas condições particulares de cada país e não pela aplicação dogmática de um padrão único, designadamente do padrão da concorrência leal. Consideramos que a competitividade não está interligada com a prosperidade dos cidadãos, uma vez que tem tendência para favorecer as empresas, dado que, até à data, ficou demonstrado que reduções de preços, como um todo, não beneficiaram os consumidores.

Temos necessidade de controlo de preços dos produtos básicos, para benefício de todas as classes e sociedades mais pobres. A única política que pode consolidar e elevar o nível da protecção do consumidor é a política que se centra no Homem e na sua prosperidade, e não no aumento da concorrência.

Sendo assim, estamos de acordo com um painel de avaliação para registar e avaliar a satisfação do consumidor europeu com o bom funcionamento do mercado. Por outro lado, porém, não devíamos afastar-nos da essência e do objectivo, que não é outro senão fazer funcionar um mercado interno orientado para as pessoas, que gira em torno da prosperidade do Homem, e não em torno dos números. Consideramos um painel de avaliação dos mercados de consumo um instrumento para registar o grau de satisfação do consumidor dentro de um quadro específico e em determinado momento. Todavia, esta avaliação e estes registos, por si sós, não podem trazer maior prosperidade aos cidadãos, pura e simplesmente, porque, ao que parece, proporcionarão ao consumidor maior auto-confiança e maior segurança.

Além disso, qualquer avaliação deve ser efectuada com base em objectivos sociais quantificáveis. Fazemos notar, também, que uma vez que o principal objectivo do painel de avaliação é registar queixas dos consumidores, é necessário dar particular ênfase às medidas que é se impõe adoptar para evitar especulação.

  Oreste Rossi, em nome do grupo EFD. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos a discutir três medidas relacionadas com a saúde e a protecção dos consumidores, medidas, a favor das quais já votámos na comissão competente quanto à matéria de fundo, e a favor das quais iremos votar no Plenário.

Estamos do lado dos cidadãos que, com demasiada frequência, são prejudicados pelas decisões tomadas por entidades europeias: estou a pensar da decisão tomada pelo Tribunal dos Direitos do Homem de negar a liberdade de expor o crucifixo; na incapacidade de enfrentar eficazmente os imigrantes ilegais; no fluxo interminável de pessoas provenientes de países terceiros, que roubam os postos de trabalho aos nossos; na reserva em prestar ao consumidor as devidas informações sobre aquilo que estão a comprar ou sobre o local de origem dos produtos alimentares.

O relatório Hedh considera importante o ponto de vista dos Europeus, que todos os dias sentem os prós e os contras do mercado interno, e realça o bom senso de, em 2007, se ter nomeado um Comissário do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. O relatório também salienta a necessidade de harmonizar as estruturas de vigilância e controlo tanto dos Estados-Membros, como de países terceiros.

O relatório Thun und Hohenstein critica certas atitudes adoptadas no passado, e apela à partilha das responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão.

O relatório Buşoi diz respeito à rede SOLVIT, criada pela Comissão Europeia para proporcionar aos cidadãos e às empresas ajuda gratuita na reivindicação dos seus direitos na União Europeia, sobretudo em caso de litígio. Além disso, critica certas deficiências da rede e defende melhor informação para cidadãos e empresas, que, frequentemente, não têm conhecimento da existência desta estrutura. Como legisladores, a nossa principal preocupação deve ser com os cidadãos e os consumidores.

  Angelika Werthmann (NI). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o SOLVIT pode e deve contribuir substancialmente para que haja maior transparência na aplicação e na reivindicação de direitos pessoais e civis no mercado interno. A rede SOLVIT, que resolve os problemas online, baseia-se numa abordagem pragmática, que irá beneficiar tanto cidadãos como empresas, sem enormes quantidades de burocracia.

Todavia, o relatório de 2009 também mostra que quase 40% das questões levantadas pelos cidadãos estão relacionados com as condições de residência em outro país da UE. Isto levanta a questão de se saber se o direito de residência ainda não está a ser implementado de modo transparente.

  Tiziano Motti (PPE) . - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje vamos proceder à votação do relatório de iniciativa sobre a protecção do consumidor, um instrumento importantíssimo, pelo qual, entre outras coisas, devo agradecer à relatora, senhora deputada Hedh, bem como aos outros relatores, o óptimo ambiente em que conseguimos trabalhar juntos.

Houve muitos pontos a respeito dos quais estávamos plenamente de acordo, e outros em que, espero, ainda poderemos trabalhar no futuro, especificamente, o painel de avaliação dos mercados de consumo, promovido pela Comissão, um instrumento extremamente importante que, não obstante, a meu ver, ainda não proporciona dados estandardizados que permitam às pessoas tomar decisões claras.

Temos, igualmente, de considerar, inclusive neste relatório, o grande peso que se deu ao consumidor. Todavia, em minha opinião e em nome do grupo, creio ser necessário um melhor equilíbrio, no futuro, uma vez que os cidadãos europeus não são apenas consumidores, são também trabalhadores em empresas que operam no mercado interno. Devemos, por conseguinte, considerar sempre o equilíbrio que deve existir entre os que fornecem serviços e bens, e os próprios consumidores, já que esse é o nosso objectivo.

Um consumidor bem informado é um consumidor livre - pelo que é bem-vinda qualquer iniciativa para fornecer informações adicionais -, mas dizemos "não" a programas escolares, porque não devemos tomar o lugar do consumidor quando se trata de eles exercerem a sua liberdade de opção. Nós cremos que os pais deviam ser o primeiro ponto de referência para as criancinhas, em termos daquilo que devia ser a sua educação como consumidoras. Além disso, os pais também exercem controlo sobre o que as crianças consomem, sobretudo quando estas são muito novas.

Quanto aos adultos, é verdade que, por vezes, os consumidores têm dificuldade em se proteger a si próprios através dos canais legais adequados, motivo por que somos partidários da reparação não judicial. Cremos, porém, que seria possível fazer maiores esforços, sobretudo em épocas de crise, de molde a fazermos funcionar o que já existe, em vez de procurarmos aumentar o número de Provedores do consumidor

Vou terminar com uma referência aos serviços fornecidos pela administração pública. Lamento que se não tenha tido em devida consideração o facto de a administração pública, os organismos, as províncias e, inclusive, os Estados também constituírem um ponto de referência para o consumidor. Espero que no futuro possamos fazer mais, porque tem de ser possível os consumidores também serem protegidos desses serviços de funcionamento deficitário fornecidos pela administração pública.

  Liem Hoang Ngoc (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhora Presidente, quero agradecer à senhora deputada Thun Und Hohenstein o seu trabalho e a qualidade geral do seu relatório.

Enquanto relator-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, congratulo-me pelo facto de a votação em Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores ter permitido incluir no relatório final um conjunto de ideias que queríamos ver aparecer.

A primeira é a necessidade de adoptar uma abordagem mais qualitativa no que se refere à realização do Painel de Avaliação do Mercado Interno, uma abordagem mais qualitativa que permita identificar as causas do défice de transposição. Não subestimamos a utilidade dos dados estatísticos e a pressão resultante da promoção dos bons e dos maus alunos da UE, mas a Comissão deveria, em nosso entender, ser mais ambiciosa e procurar fazer deste painel um instrumento destinado a compreender as dificuldades que os Estados-Membros encontram no processo de transposição. Tanto mais que todos sabemos que o défice de transposição pode por vezes dever-se não à má vontade dos Estados-Membros, mas à má qualidade da legislação europeia a transpor.

O segundo aspecto em que me concentrei é a necessidade de reforçar o diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros ao longo de todo o período de transposição. Quanto mais trocas de informação houver, mais viável se torna prevenir o risco de não transposição ou de transposição incorrecta.

Há contudo um ponto em que o relatório coloca um problema: trata-se do nº 10, que inicialmente não figurava no projecto de relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein, e que propõe a criação de um "teste do mercado interno" para toda a nova legislação comunitária proposta. Opomo-nos fortemente a esta ideia, já que um teste dessa natureza nos parece inútil, e até mesmo perigoso.

Com efeito, o exame das eventuais barreiras ao mercado interno já é realizado no quadro das avaliações de impacto que a Comissão Europeia leva a cabo em ralação a qualquer nova proposta legislativa. Não gostaríamos que este teste de compatibilidade fosse utilizado como pretexto para minar progressos sociais ou ambientais. Em tais circunstâncias, não poderíamos concordar com ele.

  Jürgen Creutzmann (ALDE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Comissário Dalli, o facto de hoje estarmos a discutir três relatórios de iniciativa sobre a protecção do consumidor e o mercado interno demonstra que, apesar de todos os nossos êxitos nestes domínios, ainda há muitas coisas que têm necessidade de ser melhoradas. Reconhecidamente, a transposição pelos Estados-Membros das directivas sobre o mercado interno melhorou, em média, grandemente. Todavia, sete Estados-Membros não conseguiram atingir o objectivo estabelecido pela Comissão de reduzir para 1% o défice de transposição das directivas relativas ao mercado interno.

O principal problema, porém, tem mais a ver com a aplicação da legislação da UE do que com a sua transposição. Logo, no caso de infracções ao Tratado por parte dos Estados-Membros, demora, em média. 18 meses (por outras palavras, ainda demasiado tempo) a eles cumprirem o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu. Isto pode ser verificado pelo actual Painel de Avaliação do Mercado Interno, sendo considerado inadmissível pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Esse défice irá causar problemas aos cidadãos e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, que dependem de regras harmonizadas no interior do mercado interno, mas que se deparam com inesperados obstáculos burocráticos quando pretendem operar além-fronteiras.

Esse é o motivo por que é importante que se proceda a um maior desenvolvimento do SOLVIT. O SOLVIT é uma rede que resolve problemas online, e na qual os Estados-Membros trabalham em conjunto, de forma pragmática, na solução de problemas surgidos em consequência da má aplicação das regras do mercado interno pelas autoridades públicas. Em última análise, todos os Estados-Membros devem fornecer os recursos financeiros e pessoal com formação adequada para os centros SOLVIT. O Grupo ALDE apela insistentemente a que se tornem as pessoas mais conscientes do SOLVIT nos Estados-Membros para facilitarem a venda transfronteiriça dos seus produtos e serviços. Com esse objectivo, é precisamente tão necessário o envolvimento de associações relevantes em campanhas de informação em larga escala como um portal da Internet uniforme, fácil de compreender e fácil de encontrar, destinado a receber todo o tipo de queixas.

  Malcolm Harbour (ECR). - (EN) Senhor Presidente, na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, tenho imenso prazer, em primeiro lugar, em dizer quanto todos apreciamos o facto de o Senhor Comissário Barnier e o Senhor Comissário Dalli se encontrarem hoje aqui, tal como alguns dos meus colegas observaram e, em segundo lugar, em também fazer notar que esta é uma extraordinária ocasião para o Parlamento.

Temos uma comissão competente quanto à matéria de fundo que organizou três relatórios de iniciativa focando a monitorização e implementação de instrumentos legislativos fundamentais e, tal como disse, Senhor Comissário Barnier, parte do êxito dos Senhores Comissários será julgado não apenas pelo número de propostas legislativas que apresentem, mas pelo modo como funcionam.

Penso que este é um acontecimento significativo no qual todas as comissões deste Parlamento têm de participar. Quero agradecer especialmente a todos os coordenadores que na comissão colaboraram comigo para progredirmos no trabalho que estamos a fazer, bem como para atrair parlamentos nacionais e para termos foros de parlamentos nacionais.

Espero bem, como sugeriram ambos os Comissários, termos um fórum mais vasto sobre o mercado interno, mas gostaríamos de que os seus relatórios fossem apresentados conjuntamente, para que isso se torne um acontecimento anual no Parlamento, a respeito deste assunto verdadeiramente importante.

Creio que é significativo - se considerarmos a proposta "UE 2020" - que a conclusão do mercado único seja agora relegada para um parágrafo que fala em elos que faltam e em completar as redes. Pois bem, espero que todos os meus colegas concordem que isto é absolutamente inadmissível. A iniciativa "UE 2020" convida os Estados-Membros a contribuir. Ouvimos dizer aos nossos relatores (a quem muito agradeço os respectivos relatórios) que os Estados-Membros têm de contribuir para a conclusão do mercado único.

Isto deve ser a iniciativa principal, e não deve ser relegada como é na iniciativa "UE 2020". Espero que os dois, Senhores Comissários, nos ajudem a garantir que isto irá acontecer dentro das próximas semanas.

  Trevor Colman (EFD). - (EN) Senhor Presidente, a primeira nota de discórdia nesta manhã: estes relatórios apoiam calorosamente a implementação da legislação da UE sobre a protecção dos consumidores nos Estados-Membros, bem como o controlo do processo de integração de mercados, que irá ser anunciado num relatório anual.

Uma das principais recomendações é a do estabelecimento de um painel de avaliação dos mercados de consumo, respeitante a assuntos como queixas, preços, índice de satisfação, mudança de fornecedor e segurança, mais uma multidão de indicadores adicionais a logo prazo. A Comissão tenciona levar a cabo análises em profundidade de todos os chamados sectores problemáticos identificados no painel de avaliação dos mercados de consumo.

Esta rede burocrática de aplicações inter-relacionadas e a regulação que se auto-perpetua irá fazer ao pequeno comércio retalhista da Grã-Bretanha o que a política comum das pescas fez à indústria pesqueira britânica: irá matá-lo.

Uma vez mais, o pequeno empresário está a ser ameaçado e desfavorecido por interferências burocráticas e excesso de regulamentação. Por mais bem intencionadas que, uma vez mais, estas propostas possam ser - e tenho a certeza de que o são -, esta é uma solução da UE desesperadamente em busca de um problema.

  Andreas Schwab (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, à excepção da última, subscrevo incondicionalmente as sensatas contribuições dos meus colegas, pelo que gostaria de ir directo aos pontos mais importantes.

O relatório da senhora deputada von Thun é um exemplo muito bem sucedido de como, na qualidade de Parlamento Europeu, podemos mostrar que estamos determinados a implementar realmente aquilo que decidimos juntamente com o Conselho, sendo essa implementação tarefa do Parlamento Europeu. Nós, Parlamento, juntamente com a Comissão, devemos, portanto, prestar, nos próximos anos, mais atenção a garantir que essa implementação tenha, realmente, êxito.

A segunda coisa que este relatório mostra é que a divisão que, inequivocamente, os Socialistas pretendem isto é, eles próprios serem responsáveis pelas boas acções, pela protecção dos consumidores, e pela protecção dos trabalhadores, enquanto a Comissão devia manter o mercado interno sob controlo, não irá funcionar.

Logo, o nosso pedido, que o relatório adopta com o teste do mercado interno, é que reunamos todos os elementos essenciais que valorizamos no mercado interno, e de que os consumidores gostam e de que as empresas necessitam, e procedamos a uma avaliação transparente.

Nós não pretendemos ameaçar os direitos dos trabalhadores, mas pretendemos, isso sim, que esses trabalhadores também possam comprar os produtos que apreciam. Não pretendemos criar problemas às estruturas sociais dos Estados-Membros, mas pretendemos, isso sim, que essas estruturas sociais se adaptem ao futuro. Isso requer um equilíbrio que o Parlamento tem de encontrar com a Comissão. Não pode ser a Comissão ser responsável pelos problemas, enquanto o Parlamento promete as boas acções.

Em segundo lugar, o relatório da senhora deputada Hedh, que, como todos os relatórios que aqui debatemos, foi acrescentado de forma magnífica pelos relatores-sombra, mostra que temos necessidade de dar precisamente tanta importância à confiança do consumidor como à confiança do empresário. Essa será uma tarefa para o futuro, para a qual só é possível encontrar solução, pondo o foco a longo prazo no objectivo do mercado interno, pondo fim à fragmentação em direcções-gerais individuais e diferentes abordagens políticas, e vendo realmente o mercado interno como o objectivo grandioso do projecto europeu que nos últimos anos temos negligenciado bastante.

Congratulo-me, Senhores Comissários, com o facto de ambos se encontrarem aqui hoje e de irem levar consigo para a Comissão este ímpeto para os próximos cinco anos.

  Catherine Stihler (S&D). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Senhores Comissários e aos relatores. Fui relatora-sombra do relatório sobre o SOLVIT, e é nisso que, em nome do meu grupo, o Grupo Aliança dos Socialistas e Democratas Progressistas, gostaria de me concentrar.

O SOLVIT é um grande conceito e penso que o Senhor Comissário Dalli o resumiu bem, dizendo que é tudo sobre as pessoas. Tem por centro os cidadãos, e tenta ajudar aqueles que se deparam com barreiras e problemas criados pela UE a solucioná-los dentro de dez semanas. Bem sei que algumas pessoas se esquivariam, à ideia de "Sou do governo e estou aqui para ajudar", mas o SOLVIT é essencialmente uma rede que cobre todos os 27 Estados-Membros que está aqui para isso mesmo: para ajudar.

Gostaria de registar e prestar homenagem a todos os que trabalham nos centros SOLVIT dos Estados-Membros. Ainda no ano passado me encontrei com o pequeno grupo que trabalha no o centro SOLVIT do Reino Unido. O modo como o centro SOLVIT funciona no RU constitui um modelo de melhores práticas, porque tenta usar, e usa, um modelo SOLVIT, indo mais longe na ajuda a empresas e pessoas individuais que o contactam com um problema. O grupo está integrado na Divisão Reguladora Europeia, que faz parte do Departamento do Comércio e Indústria do RU. Uma das muitas alterações que propus procurava garantir que esses centros tenham pessoal adequado por toda a parte na UE, sem excepções.

Senhor Comissário Barnier, em Dezembro levantei nesta Câmara, na presença do Senhor Comissário, a questão do SOLVIT, tendo referido que, no Outono, nos tinham dito na comissão competente quanto à matéria de fundo, que no Estado-Membro do Senhor Comissário a pessoa encarregada do SOLVIT era um estagiário. Membros da comissão ficaram horrorizados. Posso perguntar-lhe, como já fiz em Dezembro, se a situação se alterou? Se o Senhor Comissário não tiver possibilidade de dar essa informação a esta Casa, posso pedir-lhe que esclareça o assunto? É importante os centros SOLVIT terem o pessoal adequado.

O mercado interno está no centro daquilo que nos une. É importante que a nossa legislação seja mais clara e mais fácil de ser interpretada pelos Estados-Membros para que o mercado interno possa funcionar o mais serenamente possível e os consumidores possam beneficiar de melhores preços e mais alta qualidade.

Concluindo, por que motivo não há um dia do SOLVIT no Parlamento Europeu? Por que motivo não colocamos uns cartazes em todas as janelas do gabinete do nosso círculo eleitoral a anunciar "SOLVIT"? Que podemos fazer para informar todos os políticos nacionais e os seus gabinetes políticos dos benefícios do SOLVIT? Espero que continuemos a apoiar o SOLVIT e a ajudar as pessoas em cuja representação nos encontramos aqui.

  Morten Løkkegaard (ALDE) . - (DA) Senhor Presidente, sou relator-sombra do relatório sobre o painel de avaliação do mercado interno, motivo por que vou concentrar-me nesse assunto. Relativamente a isso, hoje é um dia de regozijo, um dia em que todos estamos de acordo em que estes painéis de avaliação estão a funcionar extremamente bem. Eles constituem um enorme êxito a nível fundamental, motivo por que parto do princípio de que não podemos deixar de concordar que seria necessário fazer mais para os promover. É com todo o prazer que noto que, aparentemente, os Sociais-Democratas descobriram que, em todo o caso, não é boa ideia votar contra isso. No que diz respeito ao famoso teste que foi proposto, naturalmente, nós, no Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, apoiamos esta proposta. Além disso, consideramos um pouco difícil compreender do que trata este argumento ligeiramente defensivo contra esta proposta. No entanto, podemos voltar a este ponto. Vou apenas fazer notar, como observação de ordem geral, que é excelente haver, fora disso, um amplo consenso a respeito do relatório e das propostas.

Vou concentrar-me naquilo que julgo ser algumas coisas boas que foram incluídas no relatório. Em primeiro lugar, conseguimos concentrar-nos na necessidade de maior poder das administrações dos Estados-Membros, não apenas a nível nacional, como também a nível regional. Sinto que um dos problemas com os painéis de avaliação é o facto de ainda faltarem algumas competências, no que diz respeito ao modo de fazer funcionar as coisas. Logo, é bom que isto tenha sido incluído no relatório.

Outra coisa boa é a concentração na aplicação. Os centros SOLVIT receberem muitíssimos elogios, coisa que apoio plenamente. Tal como referiu a anterior oradora, podíamos, de facto, promover o Dia do SOLVIT aqui no Parlamento. Sinto que, actualmente, o maior problema do SOLVIT é o facto de não ser suficientemente conhecido. É, realmente, extremamente necessário, chamar muito mais a atenção para o SOLVIT do que acontece no presente - o que me leva ao meu último ponto, que diz respeito a realçar que esta é uma questão de comunicação, tal como foi deixado ficar claro no relatório. Devemos, realmente, garantir que defendemos entusiasticamente o que se refere à imprensa e ao resto do público, e assegurar que se ponham mais em evidência domínios como o SOLVIT e os painéis de avaliação.

De modo geral, gostaria de dizer, em nome do meu grupo, que estou realmente satisfeito por poder dar a este relatório o nosso sincero apoio, esperando, naturalmente, que a Comissão - e deduzo…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Edvard Kožušník (ECR). - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de principiar por dizer uma coisa que não foi dita nesta Câmara, e que é que, sem dúvida, devíamos agradecer à Senhora Comissária Kuneva. Tal como todos os outros deputados, congratulo-me com o facto de hoje se encontrarem aqui os senhores Comissários Dalli e Barnier, que, antes da sua nomeação, foi membro da nossa comissão.

Tive, pessoalmente, um encontro com o pessoal responsável pelo SOLVIT na República Checa. Cumpre dizer que esta é, sem dúvida, uma óptima oportunidade para o mercado interno, mas também é necessário referir as diferenças de abordagem nos vários países. É obviamente importante neste caso ter um elemento transfronteiriço, esperando eu que os dois Comissários contribuam para a abertura do mercado de consumo transfronteiriço e, especialmente, para derrubar as barreiras existentes sob a forma de várias isenções nacionais, e que, desse modo, consigamos total harmonização dos mercados de consumo.

Pessoalmente, penso que a abertura do mercado transfronteiriço irá dar origem a maior concorrência e, fundamentalmente, servir como instrumento eficaz para combater a crise económica que hoje enfrentamos.

  Othmar Karas (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, vamos abraçar a declaração feita pelo Senhor Comissário Barnier na sua audição e fazer do mercado interno um amigo. Se é que pretendemos tomar a sério esta tarefa, temos de transformar o mercado interno num mercado doméstico. Se transformarmos o mercado interno num mercado doméstico, transformamo-lo num espaço em que os cidadãos da União Europeia podem viver. Nós somos a Europa. Transformá-lo num espaço para viver, mas não numa pátria, é uma coisa absolutamente diferente.

O mercado interno ainda não está concluído. Ainda tem grandes potencialidades de desenvolvimento. A Comissão deve realçar todos os obstáculos e propor medidas para a sua remoção. O euro e o mercado interno representam a nossa reposta mais bem-sucedida aos desafios, quer internos, quer externos, da globalização. As forças do mercado interno são as qualificações dos cidadãos europeus e das pequenas e médias empresas, que constituem 90% da economia. Temos, por conseguinte, necessidade de transpor o mais rapidamente possível a Lei das Pequenas Empresas para a legislação de todos os Estados-Membros. Vamos fazer desta Lei uma imagem de marca do mercado interno. Não obstante, 80% da economia da União Europeia financiada pelo crédito, sendo só 20% financiados pelo mercado de capitais. Isto é coisa que devemos ter em mente na re-regulamentação do mercado financeiro.

A terceira força é a economia de exportação competitiva. Temos também algumas tensões a resolver. Estas incluem a abordagem horizontal contra as preocupações sectoriais, as quatro liberdade contra as diferentes realidades sociais, o desequilíbrio em matéria de qualificações, sobretudo, nos domínio fiscal, da educação e da investigação, e da economia social de mercado sustentável ainda a ser implementada. Temos necessidade de um balcão único para a informação relacionada com a protecção das empresas e do consumidor que seja relevante para o mercado interno.

O fórum do mercado interno e o debate conjunto sobre estes três relatórios no mesmo dia todos os anos, dar-nos-ão oportunidade de nos fazer-mos a nós próprios todas estas perguntas e de transformar o mercado interno num mercado doméstico para todos os cidadãos.

  Bernadette Vergnaud (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, alegra-me o facto de, durante um debate prioritário, eu ter oportunidade de falar destes três relatórios que se prendem com a vida quotidiana dos cidadãos. Gostaria, aliás, de felicitar os nossos relatores pelo seu trabalho e de me centar, mais especificamente, na rede SOLVIT.

A SOLVIT tem já 8 anos de existência, resolveu eficazmente muitos problemas, mas, apesar disso, é totalmente desconhecida. Quantas vezes não tive eu de remeter os meus interlocutores para esta rede, de cuja existência eles nem sequer suspeitavam, não obstante o facto se tratar de um instrumento que poderia reforçar a imagem de uma Europa que protege os direitos dos seus cidadãos.

Devo reconhecer - e estou muito contente por o Senhor Comissário Barnier estar aqui - que compreendo que o Governo do meu país não a promova verdadeiramente. Com efeito, o aumento do número de casos passaria a ser muito difícil de gerir para o único estagiário que neste momento, em 2010, se ocupa da rede SOLVIT em França, um país que, é verdade, tem apenas 60 milhões de habitantes e que é apenas o segundo Estado-Membro da UE em termos do número de casos submetidos em 2009.

Não há dúvida de que a taxa de resolução é surpreendentemente boa, mas os prazos são deploráveis, com uma média de 15 semanas antes de os casos serem tratados, ou seja, 5 semanas para além do prazo máximo previsto.

Convido, pois, a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem verdadeiros recursos financeiros e humanos e a conduzirem grandes campanhas de informação, especificamente destinadas às empresas, que não submeteram mais casos em 2009 do que em 2004.

  Olle Schmidt (ALDE). - (SV) Senhor Presidente, Senhores Comissários, gostaria de agradecer aos relatores em questão o trabalho construtivo que realizaram. Não obstante as suas deficiências, o mercado interno da UE é um grande êxito, pelo que sinto dificuldade em compreender as críticas do senhor deputado Colman. O objectivo do mercado interno é dar ao consumidor uma vasta gama de bens e serviços de qualidade a preços baixos, garantindo simultaneamente um bom nível de protecção do consumidor. Penso, por conseguinte, que devíamos trabalhar pela plena harmonização dos direitos do consumidor com um elevado nível de protecção, para que o consumidor possa explorar verdadeiramente as vantagens do mercado interno. Isto é de particular importância com o aumento do comércio transfronteiriço e com o comércio electrónico.

Estou convencido de que o processo de queixa colectiva seria um processo de fortalecer os consumidores europeus - baseado não num modelo americano, mas sim num modelo europeu. A este respeito, temos de abandonar as hesitações e de, finalmente, pormos mãos à obra. Fico satisfeito com o facto de o Senhor Comissário Dalli ir tomar isto a seu cargo.

Todos sabemos que, hoje em dia, a maior parte dos postos de trabalho é criada no sector dos serviços. Logo, é importante que a UE tenha um sector de serviços verdadeiramente europeu, no qual empresários e consumidores possam actuar livremente, não apenas a nível nacional, mas no mercado interno. Temos necessidade de um mercado a funcionar devidamente no sector dos serviços de saúde, mercado de que resultará melhores cuidados de saúde, maior liberdade de opção, e períodos de espera mais curtos. Actualmente, temos uma situação de quase inexistência de regulamentação. Pessoalmente, confio no Comissário Dalli para resolver a situação.

Outro sector a que temos de prestar mais atenção é o dos serviços fiscais, onde sabemos existirem ainda problemas. Logo, temos necessidade de regras transparentes e credíveis, não menos importante, tendo em vista a turbulência financeira, e o Senhor Comissário Barnier irá estar à altura deste desafio. Regras equilibradas, razoáveis e correctas são boas para os consumidores.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). - (PL) É bom o Parlamento ter elaborado um relatório sobre o SOLVIT contendo sugestões para a Comissão Europeia e os Estados-Membros.

Como relator-sombra do relatório do Grupo Reformistas e Conservadores Europeus, quando o relatório ainda se encontrava na fase da comissão, sublinhei a importância de se promover a rede SOLVIT entre os residentes da UE, especialmente a possibilidade de os cidadãos e, em particular, as empresas, reivindicarem os seus direitos. Provavelmente, todos estamos de acordo em que é essencial lançar uma campanha de informação a promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios, de molde a que a informação sobre a existência do SOLVIT chegue às partes interessadas. Neste caso, é crucial a Internet, pelo que seria bom que a Comissão escutasse as sugestões do Parlamento e desse início à criação de um endereço comum da Internet, sob a designação de solvit.eu para todos os centros nacionais SOLVIT, e que os Estados-Membros, que até agora o não fizeram, estabelecessem páginas com domínios nacionais ligados ao portal SOLVIT europeu.

É evidente que a promoção não é tudo. É também importante incrementar a eficiência dos centros nacionais do SOLVIT, providenciando funcionários públicos competentes e subsidiando o SOLVIT a nível europeu.

  Sławomir Witold Nitras (PPE). - (PL) Felicito calorosamente todos os relatores, porque os relatórios por que são responsáveis têm duas características muito importantes. Em primeiro lugar, defendem muito coerentemente o mercado interno, apontando as deficiências na sua visibilidade, mas, ao mesmo tempo, defendendo-o muito firmemente. A segunda grande qualidade destes relatórios é o facto de serem aceites em geral. Com isso, quero dizer que estamos a tratar de uma situação em que todo o Parlamento Europeu, inclusive os senhores deputados que são muito cépticos relativamente ao mercado interno, em geral, defende o mercado interno e os seus valores - isto é uma grande qualidade destes relatórios.

Gostaria de chamar a atenção para vários assuntos específicos. Como no caso do SOLVIT, estamos a lidar com uma situação paradoxal, como disse o senhor deputado Kurski, na qual o instrumento que se espera elimine igualmente essas diferenças funciona, ele próprio, com diferentes níveis de eficiência em países diferentes. Em minha opinião, isto requer algum tipo de coordenação, porque deve ser um sistema consistente que não só funcione bem, mas que funcione em toda a parte da mesma maneira. Uma coisa que é muito importante no relatório da senhora deputada Thun é os processos que a Comissão devia encontrar para que seja possível desenvolver um modelo que garanta que nenhuma da legislação que criamos seja incompatível com o mercado interno livre. Aparentemente, este seria um assunto crucial do relatório. Se conseguíssemos construir um tal mecanismo, não teríamos de nos preocupar com o futuro do novo mercado.

  Barbara Weiler (S&D). - (DE) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o debate conjunto desta manhã e a elevada qualidade dos três relatórios mostra a alta prioridade dada na Europa ao mercado interno e à política do consumidor. Gostaria de agradecer aos três relatores, aos muitos relatores-sombra e aos colegas que apresentaram este trabalho conjunto.

Gostaria de me concentrar em dois pontos cruciais. O primeiro é que nós, isto é, a Comissão e os desta Casa, partimos do princípio de que tudo corre de modo relativamente harmonioso no mercado interno e de que temos consumidores esclarecidos e fornecedores honestos. Esse é muitas vezes o caso, mas nem sempre. Há fornecedores irresponsáveis que só vêm os lucros a curto prazo, pelo que temos necessidade de uma vigilância e de uma supervisão mais fortes do mercado. Todavia, também há consumidores desinformados. Temos necessidade de melhor informação. Não é suficiente que o folheto publicitário do pacote seja legível. Temo necessidade de informação contínua.

Alguém acaba de dizer que temos necessidade de confiança. Todavia, a confiança vem do conhecimento. Ouvi dizer que na Alemanha apenas um em cada dois jovens de 14 ou 15 anos compreende o significado de inflação. Nem quero perguntar quais são os resultados do questionário quando se trata da palavra "deflação". Temos necessidade de que as escolas tenham uma melhor integração em rede, juntamente com melhor informação sobre os conflitos entre os interesses dos fornecedores e dos consumidores. Isto vem mencionado nos relatórios dos meus colegas...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE) . - (RO) No mercado interno, é um direito fundamental dos cidadãos europeus que, quando desejam adquirir um produto ou serviço, estejam em que Estado-Membro estiverem, lhes sejam oferecidos os mesmos preços ou honorários, e que, quando houver discrepâncias, possam obter uma explicação para ela.

Penso que temos de nos concentrar mais nos problemas do sector bancário e de serviços, dada a actual existência no mercado único de grandes diferenças no que diz respeito às taxas pagas por esses serviços. Se se encontra na Roménia, por exemplo, e deseja usar um serviço bancário oferecido por bancos - os mesmos bancos que operam na Roménia, em França, na Itália e na Áustria -, pagará mais taxas na Roménia e com encargos muito mais elevados. Essa situação está errada, e eu creio que os cidadãos, não só da Roménia, mas também de outros Estados-Membros, têm direito de esperar que as Instituições europeias desempenhem um papel mais activo no esclarecimento destas discrepâncias. Quero repetir que estou a referir-me a taxas, e não a juros bancários.

Muito obrigado.

  Alan Kelly (S&D). - (EN) Senhor Presidente, desejo apenas, especialmente, felicitar todos os meus colegas da Comissão para o Mercado Interno e Protecção dos Consumidores que trabalharam no futuro Painel de Avaliação do Mercado Interno. Trata-se de uma questão que me é muito cara, porquanto proporciona um excelente instrumento de comunicação para o modo como os Estados-Membros tratam as directivas da UE.

É-me também muito cara, porque estou a ouvir constantemente falar de uma regulamentação excessivamente cuidadosa da UE, especialmente no meu país natal, a Irlanda, e há que digerir isto. Pois bem: um rápido olhar ao painel de avaliação mostrar-lhes-á que a Irlanda aplicou mal as directivas da UE em nada menos de 67 ocasiões, estando em risco de falhar no objectivo de 1% em matéria do défice de transposição, como acordado.

Isto suscita a pergunta: Quem está em falta por esta regulamentação pretensamente excessivamente cuidadosa? Se um Estado-Membro não está a transpor correctamente a legislação da UE, ou está a aduzir mais legislação, a falta é da UE ou do Estado-Membro? Penso que, possivelmente e provavelmente, é do último.

Talvez uma ideia do painel de avaliação para o futuro possa ser abordar directamente a questão da regulamentação excessiva, ou "gold plating", como é conhecida. Penso que esse seria um resultado positivo.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a pessoa que surgiu com o título "SOLVIT": é simples, claro e, como dizem, "faz exactamente o que diz na lata".

Desde que o SOLVIT foi criado em 2002, a sua carga de trabalho tem aumentado exponencialmente, ano após ano, de tal modo que, em 2008, se registou um aumento de 22% de casos levados perante ele, num total de 1 000 casos, com 88% de resoluções, que pouparam 32,6 milhões de EUR, o que constitui uma estatística impressionante. O aspecto negativo, porém, é o facto de o número de dias necessários para resolver os problemas subiu, em média, de 53 para 69. Isso leva-nos às soluções que são necessárias.

Obviamente, existe falta de pessoal, problema que tem de ser enfrentado. Eles têm de ter os recursos adequados. Há necessidade de formação contínua, de acordo com a Estratégia UE 2020 sobre a formação ao longo da vida, e de intercâmbio de melhores práticas, além de ser importante a realização de encontros regulares. Pessoalmente, sugeriria também que, uma vez que muitos dos problemas são de natureza local, isto pudesse ter uma vertente local para tratar investigações numa fase inicial.

Impõe-se igualmente que os consumidores tenham maior interesse. Penso que um endereço online poderia criá-lo e criar mais confiança. Tal como disse o orador que me precedeu, penso ser importante que o que está a acontecer em Estados-Membros individuais seja observado muito de perto.

Finalmente, um dos oradores que me precederam disse que isto era uma "solução da UE desesperadamente à procura de um problema". Eu diria que isto é um problema da UE a ter êxito na sua procura de uma solução.

  Sylvana Rapti (S&D). - (EL) Senhor Presidente, as minhas felicitações e o meu muito obrigada aos relatores e relatores-sombra dos três relatórios. O facto de existir consenso torna-me optimista quanto ao futuro do mercado interno.

Gostaria de realçar dois pontos: o primeiro ponto tem a ver com o nº 10 do relatório Thun. Considero-o fundamental, e penso que o melhor que podia acontecer era podermos esclarecer que "direitos dos trabalhadores, direitos sociais e protecção do ambiente" não constituem obstáculos ao progresso do mercado interno.

O segundo ponto diz respeito ao SOLVIT, que é um mecanismo extraordinário, mas que ainda requer muita ajuda. Para lhes dizer a verdade, estava a pensar em exercer pressão sobre o meu Governo, na Grécia, para que faça algo a este respeito, porque nós apenas temos dois funcionários. Todavia, quando ouvi dizer que a França só tem um estagiário, pensei que, primeiro, ia esperar que o Senhor Comissário Barnier exercesse pressão sobre o seu próprio Governo.

  Pascale Gruny (PPE). - (FR) Senhor Presidente, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, a nova rede destinada à resolução em linha de problemas relacionados com a incorrecta aplicação da legislação relativa ao mercado interno, conhecida como rede SOLVIT, é um sistema muito bem sucedido, na medida em que permite obter ressarcimento, sem procedimentos formais, num prazo de aproximadamente 10 semanas.

Criada em 2002, esta rede registou um aumento de 22% do seu volume de trabalho em 2008. Embora a taxa de resolução se mantenha bastante elevada (83%), o número de casos resolvidos está a diminuir. Seria tempo, portanto, oito anos após a sua criação, de pensar em reforçar esta instituição dotando-a dos meios necessários para funcionar eficazmente.

Essas novas medidas tornariam possível ajudar os cidadãos europeus e as empresas a defenderem os seus direitos, especialmente no que se refere ao reconhecimento de qualificações e às suas prerrogativas sociais e de residência.

Por conseguinte, sou favorável à ideia não só de que o SOLVIT deveria dispor de mais pessoal nos Estados-Membros, mas também de que deveriam ser previstas medidas de apoio e de formação para que esse pessoal possa trabalhar da forma mais eficaz possível.

Parece-me fundamental que os governos e nós próprios, enquanto representantes eleitos pelas nossas respectivas circunscrições, promovamos o SOLVIT, que permitiu economizar 32,6 milhões de euros em 2008. Além disso, a promoção deste novo instrumento limitaria o recurso excessivo ao sistema judicial. Exorto portanto os Estados-Membros a transporem todas as directivas europeias e a sensibilizarem os cidadãos e as empresas para os seus direitos no contexto do mercado interno através de suportes mediáticos e de campanhas de informação nacionais.

Para terminar, em nome da representação do meu grupo político na Comissão das Petições, espero que a cooperação entre a rede SOLVIT e a nossa comissão parlamentar seja reforçada, a fim de facilitar o trabalho destes dois organismos.

  Małgorzata Handzlik (PPE). - (PL) Senhor Presidente gostaria de felicitar os relatores pelos seus excelentes relatórios. Recentemente, temos falado muitíssimo a respeito da necessidade de reavivar o mercado interno. O Senhor Comissário também falou a esse respeito no decurso da sua audição perante a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores. O mesmo irá acontecer com o relatório do Professor Monti, de que estamos à espera. Em minha opinião, na Estratégia UE 2020 não se encontra o suficiente do próprio mercado interno. O mercado interno é algo de que temos necessidade. Todavia, não temos necessidade de um mercado interno apenas de nome, mas sim de um mercado interno que seja verdadeiramente operacional. Não se pode dizer que o tenhamos, presentemente. Existem demasiadas barreiras ao livre fluxo das quatro liberdades, barreiras que limitam o potencial do mercado interno, enquanto as políticas proteccionistas dos Estados-Membros são inconsistentes com os princípios do mercado interno. Por um lado, temos necessidade de uma implementação adequada da lei por parte dos Estados-Membros, e temos necessidade de instrumentos de apoio que funcionem bem, como o SOLVIT, mas também temos necessidade de (...).

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Marc Tarabella (S&D). - (FR) Senhor Presidente, posso apenas subscrever as conclusões do relatório da nossa colega, a senhora deputada Hedh, em especial quanto à necessidade de uma política dos consumidores activa especificamente orientada para a protecção dos consumidores vulneráveis e dos grupos de baixo rendimento.

Gostaria de destacar também alguns outros pontos essenciais dessa política. É certo que o Painel de Avaliação do Mercado Interno é um instrumento estatístico importante, mas é totalmente inadequado na medida que se concentra exclusivamente no funcionamento do sector do consumo sem procurar resolver os problemas dos consumidores da UE dentro deste mercado.

O Painel de Avaliação do Mercado Interno não devia olhar apenas para a procura do mercado e para os consumidores como destinatários passivos no fim da cadeia. É cada vez mais evidente que, doravante, o consumidor tem de desempenhar um papel responsável e activo, praticando um consumo sustentável, ético social e ecológico. O painel tem, portanto, de ser revisto e de passar a integrar os aspectos sociais e ambientais destas escolhas, que estão a tornar-se cada vez mais importantes.

Por último, as legislações relativas ao consumo de energia, aos transportes, ao ambiente, à tecnologia digital, etc., devem ser incluídas na análise do acervo.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Franz Obermayr (NI). - (DE) Senhor Presidente, gostaria de falar de propostas relacionadas com a protecção do consumidor e é evidente que gostaria de principiar pelos aspectos positivos: os meios de informação e de dar aos consumidores capacidades de acção providenciando mais informação a todos os níveis, desde o âmbito municipal, local e regional, até às transacções comerciais transfronteiriças da UE; a promoção do consumidor - tal como fazemos na Áustria, mediante legislação anti-trust - e, evidentemente, penalidades mais duras para bancos negligentes que concedem crédito mal ponderado. Uma forma de crédito estandardizado também constitui um passo extremamente positivo.

Não obstante, gostaria também de abordar algumas questões problemáticas, designadamente alguns casos graves de parcialidade na lei relacionados com garantias e cláusulas contratuais desonestas, que são punidas mais severamente em lugares como a Áustria. Gostaria de propor que o princípio de favorecimento fosse aplicado de molde a que, onde as regras nacionais proporcionam melhor protecção aos consumidores, se devam aplicar essas regras tendo isso em conta.

  Mairead McGuinness (PPE). - (EN) Senhor Presidente, protecção do consumidor: todos somos a favor dela. A dificuldade está em que, tal como outros oradores disseram, alguns Estados-Membros se limitam a fingir interesse pelo mecanismo do SOLVIT.

Todavia, posso dar-lhes alguns exemplos práticos de problemas de consumidores que chegam ao meu gabinete. Precisamente esta manhã, tive um relativo a transacções de propriedade em toda a União Europeia. Bem sei que a UE não tem competência neste domínio, mas seria que eu podia pedir aos Estados-Membros onde se verificam estes problemas, que tratem os cidadãos como fariam com as suas próprias coisas? Penso haver aqui uma questão a respeito da qual devemos tomar providências.

O segundo exemplo está relacionado com os guias de empresas. Os "Guias das Cidades Europeias" já nos causaram enormes dores de cabeça no Parlamento, e continuam a operar porque recebem um certo nível de protecção nos Estados-Membros onde estão sediados. Cumpre tratar desta questão, porque a atitude dos cidadãos em relação ao mercado interno é afectada pelas suas experiências neste domínio, mesmo que nele não haja competências para a UE.

  Christel Schaldemose (S&D). - (DA) Senhor Presidente, muito obrigada pelo excelente debate que hoje aqui tem lugar. Congratulo-me com o facto de os Senhores Comissários Barnier e Dalli terem dado um tal apoio à necessidade de se ter em consideração o consumidor no mercado interno. Gostaria, porém, de chamar a atenção para um parágrafo especial do relatório da senhora deputada Hedh - designadamente, o nº 40, em que propomos a criação de uma Agência Europeia dos Consumidores. Posso muito bem imaginar que isso é algo para que os Senhores Comissários gostariam de trabalhar. Uma agência desse género podia ajudar a compilar dados, para preparar estudos sobre os comportamentos dos consumidores e, evidentemente, podia actuar também como guardiã, no aspecto do trabalho da Comissão e do trabalho do Parlamento em questões de consumo. Gostaria, por conseguinte, de saber os pontos de vista dos Senhores Comissários sobre essa ideia, se é algo para que gostariam de trabalhar. No que me diz respeito, podíamos facilmente sediar essa agência em Malta ou em França, se isso facilitasse o processo.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, a senhora deputada Schaldemose acabou de exaltar a qualidade deste debate, em especial no que se refere ao ponto específico da agência dos consumidores, que, salvo em erro, já existe no Canadá, e o Senhor Comissário Dalli irá dizer-nos em que pé estão as coisas neste momento. Concordo com esta avaliação da qualidade do debate e da qualidade de todas as intervenções e propostas críticas e construtivas que foram feitas sobre a implementação e avaliação, sobre o acompanhamento destas 1 500 - e repito para todos os que nos estão a ouvir -, 1 500 directivas ou textos que regulam este grande mercado europeu. Poderia acrescentar que não sei se prefiro falar do grande mercado europeu ou do mercado único, pois isto seria mais claro para os cidadãos e os consumidores.

Sob a supervisão do presidente Malcom Harbour, que me ouviu dizer isto na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, e em resposta, também, à intervenção do senhor deputado Triantaphyllides, gostaria de vos relembrar o princípio que está na base da acção que irei desenvolver no seio da Comissão Europeia durante os próximos cinco anos.

Senhoras e Senhores Deputados, o meu objectivo, dia após dia, legislação após legislação, consiste em velar por que o mercado europeu volte a estar ao serviço dos homens e das mulheres que vivem no nosso continente. Tenho um segundo objectivo, que consiste em assegurar que os mercados - visto que também sou responsável pela sua regulação e supervisão -, os mercados financeiros, sobre os quais tanto se falou durante os últimos meses, voltem a estar ao serviço da economia real, ao serviço dos homens e das mulheres.

Quero que os cidadãos, os consumidores e as pequenas empresas se reapropriem deste mercado. É isso que norteará a acção que terei a honra de dirigir no Colégio. Trata-se de uma questão de confiança - para usar a palavra que o senhor deputado Rochefort e a senhora deputada Rühle usaram há pouco -, uma questão de confiança mútua. É por isso que agradeço uma vez mais à senhora deputada Thun Und Hohenstein pela elevada qualidade do seu relatório sobre o painel de avaliação publicado pela Comissão Europeia.

Há muitas ideias, neste relatório e em tudo o que me foi dado ouvir, que merecem ser adoptadas ou analisadas. O senhor deputado Bielan apoiou a ideia dos indicadores relativos à aplicação das regras contida no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein. A senhora deputada Gebhardt referiu também a avaliação económica e social das directivas e os estudos de impacto. Nesta fase, poderei talvez realçar a crítica construtiva do presidente Malcom Harbour a propósito da Estratégia UE 2020. Além disso, ouvi a senhora deputada Handzlik dizer que não falamos o suficiente do mercado interno.

Ora com franqueza, Senhora Deputada, se realmente ler a Estratégia UE 2020 que a Comissão Europeia publicou na semana passada, verificará que o mercado interno está no cerne desta abordagem e está em todo o lado: crescimento inteligente com patentes e outros instrumentos; crescimento verde com a utilização adequada dos contratos públicos; e crescimento inclusivo, equitativo e justo. O mercado interno está em todo o lado - tem de estar em todo o lado -, mas, Senhor Deputado Harbour, o texto de 2002 não foi concebido para falar de tudo. Por exemplo, não fala da política externa e de defesa, nem tão-pouco visa eximir a Comissão Europeia da sua tarefa, que consiste na boa aplicação, supervisão e acompanhamento da correcta implementação de todos os textos. Por favor, acredite que eu não me sinto desobrigado de verificar e de agir, por vezes mesmo através de processos por infracção, para assegurar a correcta aplicação das regras do mercado interno. No entanto, eu sempre darei prioridade - repito - à concórdia, à confiança e à explicação, sobre a coacção.

Há outras ideias meritórias no relatório da senhora deputada Thun Und Hohenstein: a parceria com os Estados-Membros e a organização deste fórum do mercado único, que eu apoio. Aliás, talvez pudéssemos juntar hoje outras iniciativas relacionadas com as mesmas matérias que estamos a tratar com o Senhor Comissário Dalli, como a implementação ou a difusão e promoção da rede SOLVIT, e fazer as coisas ao mesmo tempo.

Falei de atribuir tanta importância ao efeito do acompanhamento como ao efeito do anúncio. É esta a minha maneira de fazer política e, desse ponto de vista, penso que o painel de avaliação, a avaliação, deve permitir-nos fazer não só uma análise quantitativa - número de directivas transpostas -, mas também uma análise qualitativa.

Penso que o senhor deputado Hoang Ngoc mencionou, e com muita clareza também, a qualidade da aplicação das leis, a qualidade da transposição e, como V. Exa. disse, a qualidade das próprias leis, o que para um legislador ou um comissário constitui um bom exercício de clareza. Seja como for, todas estas ideias são úteis, como o senhor deputado Schwab e a senhora deputada Roithová acabaram de dizer.

Relativamente ao SOLVIT, para finalizar com algumas considerações muito breves, apoio a ideia - a boa ideia -, que alguém aqui avançou, de criar um sítio Web SOLVIT.EU., que difundirá informação ou remeterá o utilizador para sítios Web nacionais. Trabalharemos muito rapidamente com os meus serviços no desenvolvimento deste sítio Web, em combinação com outro projecto relacionado com o sítio Web Vossa Europa. Como o senhor deputado Kelly e o senhor disseram, a palavra SOLVIT é, pelo menos, clara e simples, e concordo com esta apreciação positiva.

O SOLVIT funciona bem, mas poderia funcionar melhor. Há demasiados cidadãos e empresas que ainda ignoram os direitos que lhes assistem e os meios de que dispõem para os fazer valerem, e concordo com a observação da senhora deputada Werthmann, que apela ao incremento da transparência. Eu julgo, também, que alguns de vós, nomeadamente a senhora deputada Vergnaud, o senhor deputado Rossi, a senhora deputada Stihler, a senhora deputada Rapti, se referiram à insuficiência dos recursos que foram atribuídos ao serviço SOLVIT, e não só em França, aliás, embora eu tenha ouvido claramente o que disseram. Não vos falo como ministro francês, embora eu seja de facto um ex-ministro, e podem estar certos que irei estar muito atento ao que acontece nesse país - do qual ainda sou súbdito -para que isso funcione bem, tal como farei em todos os outros países.

Efectivamente, nós necessitamos dos recursos apropriados, dos recursos necessários, e vou averiguar isso mesmo no terreno, em todas as minhas visitas. Mais uma vez, esses recursos são necessários para apurar adequadamente como é que o mercado interno está a funcionar; este mercado, e digo-o agora também, não está completo. Temos de o relançar, de o aprofundar, como muitos disseram - o senhor deputado Stolojan, a senhora deputada Gebhardt, o senhor deputado Karas, o senhor deputado Kožušník –, do ponto de vista transfronteiriço ou mesmo dentro de cada país, Temos de eliminar as barreiras, e é por isso, Senhor Deputado Harbour, que é importante determinar onde estão os elos que faltam, um aspecto que não foi talvez suficientemente salientado, mas que foi, contudo, estabelecido na Estratégia UE 2020. Procurarei fazê-lo com os meus 12 ou 15 colegas no Colégio que são responsáveis, de uma forma ou de outra, pela aplicação das directivas respeitantes ao mercado interno.

Senhor Presidente, vou concluir referindo três pontos específicos. Sim a uma cooperação estreita - foi o senhor deputado Busuttil que mencionou este aspecto - entre o SOLVIT, o Provedor de Justiça e a Comissão das Petições. É esta a abordagem que irei adoptar.

Estou grato à senhora deputada Rühle e aos demais membros da Comissão dos Orçamentos por terem defender o orçamento do SOLVIT. Apoio a ideia da senhora deputada Gruny de organizar consultas e seminários. Já temos um ou dois por ano - e vou indagar se isso é suficiente - entre todos os agentes nos Estados-Membros, por vezes mesmo nas regiões, que são responsáveis pelo projecto SOLVIT.

Por último, relativamente à questão que foi criticada por vários deputados do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, nomeadamente o "teste do mercado interno", quero recordar-vos, Senhoras e Senhores Deputados, sem dramatizar esta questão, que todas as propostas legislativas devem respeitar o Tratado. É isso que a relatora pretende dizer; por outras palavras, as propostas legislativas têm de passar um teste de compatibilidade com os princípios do mercado interno. Isso é uma coisa, e vou também estar muito atento a um conjunto de critérios sociais, ambientais e económicos, uma vez que comprometi a velar por que todas as leis sejam objecto de uma avaliação prévia.

São estes os requisitos se exigem a montante e a jusante de qualquer legislação se quisermos tentar construir o melhor quadro legislativo para servir os cidadãos, os consumidores e as empresas que trabalham e vivem no território europeu.

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-presidente

  John Dalli, Membro da Comissão. - Senhor Presidente, tal como o meu colega, o Comissário Michel Barnier, considero muito estimulante o facto de poder participar num debate tão animado e ouvir a opinião de especialistas no que respeita aos problemas dos consumidores. Trata-se de um sinal positivo para o nosso trabalho em conjunto, num verdadeiro espírito de parceria, bem como relativamente ao nosso objectivo de colocar os consumidores em primeiro lugar.

Se me permitem, gostaria de insistir um aspecto que abordei durante a minha intervenção inicial. Além dos argumentos económicos a favor de uma política dos consumidores forte, eficaz e correctamente aplicada, não devemos perder de vista o papel crucial que esta questão pode desempenhar no que respeita a restabelecer a ligação entre a Europa e os seus cidadãos - que talvez seja a recompensa mais cobiçada de todas. Sei que uma das minhas funções mais importantes é coordenar esse esforço a nível da Comissão e a vossa vigilância será muito bem-vinda e reconfortante.

O painel de avaliação dos mercados de consumo é uma ferramenta que nos permite identificar lacunas do mercado e estudar de maneira mais aprofundada a forma de as colmatar. Considero que se trata de um mecanismo crucial, com um objectivo muito concreto, e que a continuação do seu desenvolvimento e reforço será benéfica e útil para nós.

O painel de avaliação funcionará como os nossos olhos e ouvidos, para nos alertar para os aspectos mais problemáticos. Uma melhor integração da perspectiva dos consumidores a nível das políticas da UE e a nossa dedicação conjunta a uma aplicação eficaz resultarão num consumidor mais forte na UE, bem como nos subsequentes benefícios económicos.

Na sequência de uma consulta pública que teve lugar no ano passado, a Comissão está a avaliar os comentários sobre a tutela colectiva e pretende encontrar uma solução que satisfaça as necessidades dos consumidores europeus, sem importar as práticas dos EUA. Os mecanismos alternativos de resolução de litígios serão a nossa principal força motriz neste domínio.

O meu amigo Michel Barnier já explicou a posição crucial do mercado interno no âmbito da estratégia UE 2020. Se analisarmos o texto com atenção, verificamos igualmente que os consumidores devem ocupar uma posição fulcral no mercado único. Os consumidores ocupam a posição de impulsionadores do mercado único e tencionamos continuar a consolidar a sua centralidade.

Considero que a educação do consumidor é um aspecto fundamental no que respeita à sua capacidade de acção. De facto, estamos a estudar formas de melhorar o nosso programa Dolcetta, de modo a abranger novas áreas.

Relativamente à última questão referida, sobre a Agência Europeia dos Consumidores, devo salientar que a aplicação constitui uma obrigação exclusiva dos Estados-Membros, que devem disponibilizar recursos adequados ao seu funcionamento. No entanto, o Tratado não proporciona uma base jurídica para que a União apoie e complemente os seus esforços. Deve analisar-se de forma cuidadosa as áreas em que a UE pode complementar a aplicação pública a nível nacional e qual a estrutura institucional correcta nesse quadro. A Comissão irá avaliar de forma meticulosa as diferentes opções.

Enquanto for responsável por este sector, aguardo com muita expectativa a oportunidade de, em parceria consigo, realizar progressos significativos e sustentados.

  Róża, Gräfin Von Thun Und Hohenstein, relatora. - (PL) Acima de tudo, gostaria de agradecer a todos por este debate fascinante, pelas reacções vivas e pelas reflexões sérias. A presença e as declarações de ambos os Comissários, assim como a presença de diversos funcionários da Comissão revelam que este novo Parlamento e esta nova Comissão vão trabalhar bem, em parceria e em proximidade, no domínio da evolução do mercado comum.

O mercado comum é uma das maiores conquistas da União Europeia, e gostaria de agradecer as reacções positivas às propostas que incluí no meu relatório. Aos senhores deputados que são socialistas e que estão preocupados com o nº 10 - o "teste do mercado interno" -, gostaria de lembrar que, em primeiro lugar, não se trata de algo novo. Esta proposta foi adoptada pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores já em 2003 e faz parte da estratégia do mercado interno. Não devemos temê-la. O teste não constitui uma ameaça para qualquer conquista social da União Europeia. Afinal, há momentos atrás, ouvimos o Senhor Comissário dizer que a Comissão Europeia avalia as novas directivas do ponto de vista social, económico e ecológico. Portanto, não é necessário entrarmos em pânico. O que todos pretendemos é que o mercado comum se continue a desenvolver. Interessa-nos igualmente assegurar que na Comissão Europeia não passe a haver espaço para o proteccionismo.

A integração europeia apenas se desenvolverá se os cidadãos estiverem sensibilizados e activos e se as instituições públicas forem competentes, eficazes e acessíveis aos cidadãos. Propus neste relatório diversas soluções para que V. Exas., Senhores Deputados, possam promover, de forma eficaz, o envolvimento do vosso eleitorado no processo da integração europeia e, dessa forma, ao reforçar efectivamente o mercado comum, aumentar a sua participação nesse mercado, que é uma grande conquista da União Europeia. Devemos continuar a desenvolver instrumentos que contribuam para o desenvolvimento do mercado comum. A publicação simultânea dos quatro relatórios constitui um factor muito importante, tal como uma melhor coordenação e transposição da legislação. Não devemos reagir de forma negativa à palavra "mercado". Na região de onde sou originária, fomos impedidos durante muitas décadas de estabelecer esse mercado. Todos sabemos qual foi o resultado.

Por último, lembramos aos cidadãos que no cerne do mercado comum estão as quatro liberdades e esse facto é realçado no meu relatório. É extremamente importante não limitar as liberdades deste mercado, ajudar os cidadãos a aproveitar mais e de forma mais plena essas liberdades e a desenvolvê-las. É igualmente muito importante não desperdiçar nada do que conquistámos até à data.

  Anna Hedh, relatora. - (SV) Senhor Presidente, ouvi com interesse todas as intervenções inteligentes e interessantes no âmbito do presente debate. Congratulo-me igualmente com o facto de ambos os Comissários responsáveis prometerem trabalhar em parceria, com o objectivo de desenvolver e melhorar a política dos consumidores na UE. Gostaria de referir algumas questões adicionais.

As organizações de consumidores têm um papel crucial a desempenhar, alertando as autoridades para os problemas com que os consumidores se confrontam no seu dia a dia. Por conseguinte, os instrumentos à sua disposição devem ser optimizados para melhorarem a sua capacidade de actuar mais eficazmente a nível nacional e da UE.

Além disso, devemos instar os Estados-Membros a garantir que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisões, no que respeita à legislação relativa à defesa do consumidor. Congratulo-me igualmente com o facto de o Senhor Comissário John Dalli ter abordado a questão relativa à importância de os Estados-Membros assegurarem a disponibilidade de pessoal e financiamento adequado que permitam a continuação do desenvolvimento do painel de avaliação.

Por último, o painel de avaliação não deveria ser utilizado apenas para melhorar a política de defesa dos consumidores mas ter, também, repercussões sobre todas as políticas que o afectam, garantindo, assim, uma melhor integração dos seus interesses em todas as políticas da União Europeia. Além disso, o painel de avaliação deve estimular um debate mais geral sobre as questões relacionadas com a política dos consumidores, a nível nacional e da UE. Gostaria verdadeiramente que, dentro de um ano, tivesse lugar neste Hemiciclo outro debate sobre o mercado interno e a protecção dos consumidores.

  Cristian Silviu Buşoi, relator. - (RO) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier e aos senhores deputados que me comunicaram as suas opiniões positivas, não só em relação ao meu primeiro relatório, mas também relativamente à rede SOLVIT propriamente dita. Penso que a rede SOLVIT proporciona aos consumidores uma solução prática. É por esse motivo que considero que deve ser melhorada e promovida por nós e pelos Estados-Membros, de forma a que o maior número possível de cidadãos europeus tenham conhecimento da existência da rede e possam defender os seus direitos, contactando a rede SOLVIT para obter assistência.

Creio que o desfecho a que chegámos, quer na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quer na Comissão das Petições é satisfatório. A rede SOLVIT já está a funcionar de forma adequada. No entanto, precisamos de encontrar soluções para alguns problemas com que se deparam os cidadãos que recorrem aos serviços da rede SOLVIT e o pessoal da própria Rede. O relatório inclui algumas dessas soluções e outras foram referidas para discussão no âmbito do presente debate.

Além de ser necessário aumentar o número de funcionários de alguns centros SOLVIT para assegurar a eficácia da Rede, o pessoal deve ser devidamente qualificado e receber formação sobre as normas do mercado interno. Tendo em conta o grau de complexidade dos casos que são comunicados à rede SOLVIT, outro factor igualmente importante é a possibilidade de o pessoal da rede receber aconselhamento jurídico, quer dos funcionários que trabalham na administração pública, quer da Comissão Europeia. A Comissão Europeia demora por vezes algum tempo a responder a pedidos de aconselhamento jurídico apresentados por funcionários da rede SOLVIT. Essa demora resulta em alguns atrasos no âmbito do processo de resolução dos casos.

Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Barnier por se ter comprometido perante o Parlamento Europeu a disponibilizar o sítio Web http://www.solvit.eu" tão rapidamente quanto possível.

Senhores Deputados, acredito sinceramente que este relatório constitui um passo importante para melhorar o funcionamento do sistema SOLVIT. É por esse motivo que apelo a todos os grupos para que votem a favor deste relatório.

Obrigado.

  Presidente. - Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar dentro de momentos.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. - É inacreditável que, em Malta e Gozo, em dois domínios fundamentais como a saúde e a protecção dos consumidores, as entidades oficiais tenham uma atitude completamente passiva perante infracções flagrantes.

Nas ilhas de Malta, os medicamentos são muito mais caros que noutro Estado-Membro da UE, nomeadamente na Bélgica. Gostaria de apresentar os seguintes exemplos:

Galvus 50 mg (comprimidos para a diabetes)

Preço em Malta por uma embalagem de 28: 27,84 euros

Preço em Bruxelas por uma embalagem de 180: 135,13 euros

Por 180 comprimidos, o preço em Malta é de 178,97 euros, enquanto que em Bruxelas é de 135,13 euros.

Tegretol 200 mg

Preço em Malta por uma embalagem de 50: 17,00 euros

Preço em Bruxelas por uma embalagem de 50: 7,08 euros

Zocor 20 mg

Preço em Malta por uma embalagem de 28: 34,94 euros

Preço em Bruxelas por uma embalagem de 84: 21,71 euros

Por 84 comprimidos, o preço em Malta é de 104,82 euros, enquanto que em Bruxelas é de 21,71 euros.

Estes são apenas alguns exemplos de uma situação que está a contribuir para as dificuldades sentidas pela maioria das famílias de Malta. A UE orgulha-se da protecção da saúde e dos consumidores mas, nas ilhas de Malta, os preços dos medicamentos subiram em flecha sem qualquer razão aparente.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. - (CS) O funcionamento eficaz do mercado interno representa uma condição indispensável a uma garantia adequada dos direitos estabelecidos no Tratado, no que respeita à livre circulação de mercadorias, serviços, capitais e pessoas na Comunidade. Em tempos de crise, pode igualmente contribuir para a criação de um ambiente económico estável e próspero. No entanto, o mercado interno não pode funcionar devidamente se não for correctamente transposta e aplicada a legislação e verificado o seu cumprimento. Os Estados-Membros estão obrigados a transpor atempadamente a legislação, caso se tenham comprometido a fazê-lo no quadro de um acordo. Um défice de transposição de 1 % poderá parecer reduzido mas, se incluirmos o número de directivas que já deveriam ter sido transpostas ou que simplesmente não foram transpostas, o efeito a nível do funcionamento do mercado interno é significativo. Surgem repetidamente dúvidas relativamente a determinados Estados-Membros. Apoio a proposta de que a Comissão forneça no seu sítio Web informação mais detalhada sobre as directivas que não foram aplicadas. Esta informação poderia ser útil para aumentar o interesse do público em geral e dos órgãos constitucionais dos Estados-Membros. Congratulo-me com o apelo aos Estados-Membros para que tomem as medidas que forem necessárias, incluindo a atribuição de recursos para garantir a operacionalidade das redes transfronteiriças de sistemas electrónicos de informação, para uma troca rápida de informações, em especial no que respeita ao Sistema de troca rápida de informações sobre produtos de consumo perigosos, excepto alimentos (RAPEX), ao Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal (RASFF) e à Rede de Cooperação de Defesa do Consumidor (CPC). Estes sistemas ainda não funcionam de forma adequada e fiável em todos os Estados-Membros. É igualmente necessário prestar atenção à correcta aplicação das directivas, que pode ser conseguida através de uma cooperação eficiente entre as autoridades nacionais, regionais e locais.

  Louis Grech (S&D), por escrito. - (EN) Os mecanismos de ressarcimento existentes a nível da UE, como a rede SOLVIT, devem ser tidos devidamente em consideração. As potencialidades desta via alternativa de ressarcimento não são aproveitadas ao máximo devido à falta de conhecimento da sua existência por parte dos cidadãos, consumidores e empresas, bem como devido à inexistência de recursos adequados a nível nacional. Os centros SOLVIT que existem actualmente em todos os Estados-Membros (bem como na Noruega, Islândia e Liechtenstein) dispõem de pessoal em número insuficiente e o seu financiamento também é insuficiente - é necessário aumentar a formação do pessoal, bem como o financiamento, para melhorar a capacidade administrativa dos centros. Exorto a Comissão a conferir prioridade à finalização do projecto relativo aos Serviços de Assistência do Mercado Interno (SMAS). Proponho que a Comissão considere a inclusão no Painel de Avaliação dos Mercados Europeus de Consumo de um relato pormenorizado dos progressos, dos êxitos e das deficiências da rede SOLVIT. Além disso, os Estados-Membros devem promover a rede SOLVIT como mecanismo alternativo de resolução de litígios conveniente e acessível, através de campanhas de informação à escala nacional, com o objectivo de aumentar o conhecimento da rede. Por último, é necessária uma melhoria acentuada da forma como a Comissão e os Estados-Membros promovem a sensibilização para as oportunidades que o mercado único proporciona aos cidadãos, aos consumidores e às empresas.

  Danuta Jazłowiecka (PPE), por escrito. - (PL) Uma sociedade que aproveita livremente as oportunidades que o mercado único proporciona constitui a base para o sucesso do processo de integração europeia. Não conseguiremos construir uma União Europeia verdadeiramente unificada se as pessoas não sentirem que toda a Europa é o seu lar. A rede SOLVIT, principalmente, pode contribuir para esse objectivo. Podemos dizer com segurança que a criação do sistema SOLVIT, em 2002, foi daqueles acontecimentos da história da Europa enquanto continente unido que, à partida, não dão nas vistas, mas que, com o passar do tempo, têm resultados inesperados. A ideia relativa à criação do sistema remete directamente para as raízes da integração europeia ou, por outras palavras, para o facto de, antes de mais nada, o seu objectivo consistir em servir os cidadãos da União e não determinados Estados-Membros ou governos.

Poderá haver algo melhor do que disponibilizar ao cidadão comum um instrumento simples que lhe permite resolver os problemas que limitam a sua liberdade de actividade no mercado único? No entanto, a experiência de quase uma década revelou que existem inúmeras barreiras que impedem que os cidadãos aproveitem plenamente as possibilidades do sistema. Por conseguinte, devemos concordar com as propostas incluídas no relatório apresentado pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Acima de tudo, devemos concentrar-nos na promoção da rede SOLVIT entre os cidadãos dos Estados-Membros, uma vez que sabem muito pouco sobre o sistema. O aumento dos recursos financeiros e a nível de pessoal, uma melhor formação dos funcionários ou a nomeação de um funcionário de ligação para a rede SOLVIT serão inúteis se os cidadãos não souberem que têm um instrumento como este à sua disposição. Por conseguinte, considero que a adopção destas medidas deve ser o nosso ponto de partida e que não devemos esquecer as outras ideias.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. - (RO) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o bom funcionamento do mercado interno deve permanecer uma prioridade para o Parlamento Europeu e serviços como a rede SOLVIT são fundamentais para assegurar que assim seja. O relatório sublinha esse aspecto e chama a atenção para os problemas que o referido serviço tem enfrentado. Embora todos tenhamos consciência de que aspectos como a comunicação e a divulgação dos serviços disponibilizados pela rede SOLVIT nos meios de comunicação são muito importantes, verificamos que ainda fazem parte dos problemas recorrentes que o serviço enfrenta desde a sua criação. Os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem assegurar que os cidadãos europeus, o sector empresarial e, em especial, as pequenas e médias empresas, que necessitam de apoio para aproveitar plenamente as oportunidades que o mercado interno proporciona, têm acesso a recursos que possam disponibilizar informações e uma solução rápida. Além disso, os centros SOLVIT necessitam de recursos adicionais. Refiro-me a pessoal qualificado e, por conseguinte, a cursos de formação contínua para esse mesmo pessoal. Os Estados-Membros devem ter consciência da importância desses centros e de como são determinantes para assegurar a aplicação correcta das normas do mercado interno. Considero que os benefícios que este serviço pode proporcionar aos cidadãos e ao sector empresarial ainda estão longe de ser plenamente aproveitados.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) A protecção dos consumidores na União Europeia deve ser concebida de forma a que os cidadãos tenham acesso, no âmbito do mercado interno, a uma vasta escolha de produtos e serviços de alta qualidade. Ao mesmo tempo, os cidadãos devem ter a confiança de que os seus direitos enquanto consumidores estão protegidos e de que, em caso de necessidade, os poderão exercer de forma eficaz. Como é evidente, para que tal aconteça, é igualmente necessário que os consumidores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações ao abrigo da legislação em vigor. Por conseguinte, as iniciativas referidas no relatório que se destinam a clarificar e informar os cidadãos da UE são importantes e devem ser implementadas rapidamente. Em particular, a crescente complexidade a nível do sector dos serviços constitui um enorme problema, pois torna cada vez mais difícil uma escolha bem fundamentada dos consumidores quando adquirem bens ou serviços. Os conhecimentos e as necessidades dos consumidores revelados pelo painel de avaliação dos mercados de consumo devem ser tidos em conta pelas instituições da UE no âmbito da sua legislação e política. O nosso objectivo deve ser uma maior harmonização da regulamentação no domínio da protecção dos consumidores - refiro-me a um ajuste ascendente - tendo em conta a crescente aquisição transfronteiriça de serviços. No entanto, no âmbito de todas as nossas tentativas para melhorar o mercado interno, não devemos esquecer as importações de países terceiros, que são em grande número. Nesse sentido, para proteger os consumidores contra produtos importados que não são seguros, é necessária uma maior cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela protecção dos consumidores dos Estados-Membros.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. - (ET) Ao longo dos anos, o âmbito da política comunitária de protecção dos consumidores mudou de modo a reflectir as transformações a nível das necessidades e expectativas dos cidadãos. Com quase 500 milhões de consumidores, o mercado interno da UE tem um papel crucial a desempenhar na prossecução dos objectivos da agenda de Lisboa (crescimento económico, emprego e aumento da competitividade), uma vez que as despesas dos consumidores representam riqueza para a UE. Acima de tudo, devido ao rápido desenvolvimento do comércio electrónico, a dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo na UE aumentou de forma significativa, o que torna ainda mais importante a existência de um elevado nível de protecção dos consumidores. No entanto, infelizmente, a actual regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não foi transposta e aplicada da mesma forma em todos os Estados-Membros. Considero que o reforço da fiscalização do mercado e os mecanismos coercitivos, bem como a sua aplicação eficaz e abrangente, são essenciais para encorajar a confiança do consumidor. Por esse motivo, apoio as sugestões do relator de que a Comissão Europeia observe atentamente a adopção e aplicação dos direitos dos consumidores da UE nos Estados-Membros e de que apoie os Estados-Membros nesse domínio, tanto quanto possível. Considero que a União Europeia deve ter em consideração a possibilidade de criar um gabinete europeu para a protecção dos consumidores, que poderia funcionar como um gabinete de coordenação central e ocupar-se especificamente da resolução dos incidentes transfronteiriços, de forma a apoiar e complementar os serviços de protecção dos consumidores relevantes dos Estados-Membros, a nível da transposição e aplicação da regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores. Penso que a regulamentação da UE no domínio da protecção dos consumidores não será muito útil se não for devidamente adoptada, transposta e aplicada a nível nacional.

5. Circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0015/2010) do deputado Carlos Coelho, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (COM(2009)0091 – C6-0076/2009 – 2009/0028(COD)).

  Carlos Coelho, relator. − Senhor Presidente, Senhora Comissária, caras e caros Colegas, falamos hoje de situações absurdas, como a de um estudante que obtém um visto para vir tirar um curso na Bélgica. Não estando abrangido no âmbito da Directiva 2004/114/CE, ele não pode ir à Holanda recolher informação numa biblioteca especializada para poder escrever a sua tese nem aproveitar um fim-de-semana para ir conhecer Barcelona porque está preso no país que emitiu o visto.

A Convenção de Schengen prevê que os titulares de um visto de longa duração podem apenas residir no território do Estado-Membro que emitiu o visto. Não podem viajar para outros Estados-Membros nem transitar para outros Estados-Membros em regresso ao seu país de origem.

Schengen significa liberdade de circulação. Qualquer pessoa que resida legalmente num Estado-Membro deve poder circular livremente nesse espaço onde não existem fronteiras internas. A solução ideal seria que os Estados-Membros cumprissem a sua obrigação de atribuir um título de residência aos nacionais de países terceiros detentores desse visto. Porém, não é isso que está a acontecer na grande maioria dos Estados-Membros.

Transitoriamente, os Estados-Membros tornearam essa situação, emitindo os vistos "D+C", permitindo aos titulares de um visto de longa duração circular livremente no Espaço Schengen durante os primeiros três meses. Estes vistos serão abolidos a partir de Abril de 2010 com a entrada em vigor do Código Comunitário de Vistos, o que torna mais urgente encontrar uma solução para este problema.

As alterações que propus e que tiveram o apoio da maioria dos membros da Comissão LIBE contribuem para a resolução deste problema sem diminuir o nível de segurança no Espaço Schengen.

A obrigação de consultar o Serviço de Informação de Schengen aquando do tratamento dos pedidos de visto de longa duração é um procedimento idêntico ao que já existe para os nacionais de países terceiros detentores de autorizações de residência. Assim, respondemos aos receios do aumento da insegurança.

A verdade é que diversos Estados-Membros têm emitido vistos de longa duração e, posteriormente, títulos de residência, sem procederem a uma prévia consulta do SIS, nomeadamente as indicações do artigo 96º para efeitos de recusa de admissão.

Esta prática fragiliza a segurança do Espaço Schengen e cria problemas nas fronteiras externas, quando pessoas com visto válido estão sinalizadas no SIS. Isso cria situações complicadas e desnecessárias para as pessoas e para os guardas das fronteiras, que terão de tentar descobrir se os vistos são falsificados ou se a indicação no SIS está incorrecta e deveria ser eliminada ou se esses vistos nunca deveriam ter sido emitidos.

A iniciativa que vamos votar irá permitir que os detentores de vistos de longa duração possam circular livremente durante um período de três meses em cada seis meses, idêntico ao aplicável aos detentores das autorizações de residência, ao mesmo tempo que vincula os Estados-Membros à obrigação de emitirem autorizações de residência no caso de autorizarem a estadia por mais do que um ano.

É igualmente reconhecida a necessidade de reforçar o nível de protecção de dados existente na Convenção de Schengen, recomendando-se à Comissão Europeia que apresente as iniciativas necessárias se o SIS II não começar a ser aplicado até 2012.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as duas propostas iniciais foram fundidas e foi atribuída uma nova base jurídica. O texto que iremos votar neste plenário é o resultado das negociações mantidas com as Presidências sueca e espanhola. Traduz-se num acordo em primeira leitura, permitindo assim que este regulamento possa ser adoptado antes da entrada em vigor do Código de Vistos.

Senhor Presidente, eu teria desejado convidar a Presidência espanhola, que está ausente deste debate, a garantir a este Parlamento que o regulamento possa entrar em vigor até 5 de Abril de 2010. É essencial que esse objectivo possa ser alcançado, a fim de evitar um vazio jurídico.

Felicito a Comissão Europeia pela oportuna iniciativa. Agradeço a leal colaboração do Conselho, em especial das Presidências sueca e espanhola, e a cooperação dos relatores sombra, que permitiram um alargado consenso na Comissão LIBE. Com esta medida resolvemos um problema delicado a milhares de cidadãos de países terceiros e fazemo-lo bem, reforçando a liberdade e a segurança.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. - Senhor Presidente, como o senhor relator referiu, esta proposta visa facilitar a circulação no espaço Schengen dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num dos Estados-Membros, com base num visto de longa duração do tipo "D". Segundo o actual acervo de Schengen, os nacionais de países terceiros que possuem um título de residência podem circular livremente no espaço Schengen porque esse título é equivalente a um visto.

No entanto, tem-se verificado recentemente uma tendência nos Estados-Membros no sentido de não converter os vistos de longa duração em títulos de residência após a entrada no território. É por esse motivo que estamos aqui hoje a debater esta matéria. Como é óbvio, a Comissão, o Conselho e o Parlamento tinham que encontrar uma solução para o problema. Esta situação de direito e de facto tem consequências negativas importantes para os nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro com base num visto do tipo "D". Esses cidadãos não podem viajar legalmente para outro Estado-Membro, nem transitar pelo território de outro Estado-Membro em regresso ao seu país de origem. O absurdo desta situação foi demonstrado pelo exemplo apresentado pelo relator, o senhor deputado Carlos Coelho.

A melhor solução seria, obviamente, que todos os Estados-Membros emitissem os títulos de residência necessários e que o fizessem a tempo. Infelizmente, não é essa a situação actual e, por conseguinte, a presente proposta tem por objectivo alargar aos vistos de longa duração do tipo "D" o princípio da equivalência entre títulos de residência e vistos de curta duração. Um nacional de um país terceiro titular de um visto de longa duração do tipo "D" emitido por um Estado-Membro deve ser autorizado a viajar para os outros Estados-Membros durante três meses num período de seis meses e nas mesmas condições que o detentor de um título de residência. Desta forma, seria restabelecida a filosofia subjacente à criação de um espaço sem fronteiras internas, ou seja, qualquer pessoa na posse de um documento que prove que reside legalmente num Estado-Membro poderá circular livremente no espaço Schengen por períodos curtos.

Muito me congratulo com o facto de o senhor deputado Carlos Coelho ter manifestado o seu apoio a esta proposta desde o início e de o relator, em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e com a Comissão dos Assuntos Jurídicos, ter entendido a necessidade de uma acção que torne mais fácil a vida dos nacionais de países terceiros, pois pretendemos promover a permanência de pessoas que residam legalmente no nosso espaço. Gostaria de agradecer ao senhor relator a sua abordagem construtiva neste domínio.

Não preciso de lembrar que temos que encontrar uma solução rapidamente, especialmente tendo em conta o Código de Vistos que será aplicado a partir de 5 de Abril do corrente ano e que vai abolir os chamados vistos "D+C" que tinham por objectivo resolver, até certo ponto, a situação dos titulares de vistos do tipo "D". Creio que o texto final da proposta de regulamento foi ao encontro das expectativas de todas as partes, uma vez que o texto de compromisso foi acordado entre todas as instituições. Para fazer face a algumas das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros - por exemplo, no que respeita à segurança - foram introduzidas diversas alterações ao texto inicial.

Por exemplo, a proposta reduz o período de validade dos vistos de longa duração. O seu período máximo de validade deve ser um ano. Após esse período de um ano, a proposta estabelece a obrigação de os Estados-Membros emitirem um título de residência.

O requisito relativo à consulta sistemática do Sistema de Informação de Schengen (SIS) também é reforçado. Sempre que um Estado-Membro tencionar emitir um título de residência ou um visto do tipo "D", a autoridade responsável efectuará sistematicamente uma consulta no Sistema de Informação de Schengen, para evitar uma situação em que exista, simultaneamente, uma indicação e um visto de longa duração.

Para dar resposta às preocupações de segurança relativas aos dados biométricos - esta é, obviamente, uma questão importante para muitos Estados-Membros - como sabem, foi anexada uma declaração política à proposta de regulamento, de acordo com a qual a Comissão é convidada a estudar a possibilidade de utilização dos identificadores biométricos relativamente aos vistos de longa duração e a apresentar os resultados do estudo a este Hemiciclo e ao Conselho até 21 de Julho de 2011. A Comissão aceita igualmente que uma obrigação de apresentação de relatórios tenha sido incluída na proposta de regulamento, no que respeita à aplicação.

A título de conclusão, para encontrar uma resposta de compromisso para a principal preocupação do Parlamento Europeu, relativa à garantia de um elevado nível de protecção dos dados quando uma indicação for emitida no âmbito do SIS, foi acordada uma declaração conjunta. Se se registarem atrasos significativos na implementação do SIS II, que ultrapassem 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para alterar as disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativas à protecção dos dados. Tendo em conta estas alterações, considero que encontrámos uma solução sensata e equilibrada, que vai tornar a vida muito mais fácil para os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos nossos Estados-Membros. Também está em plena conformidade com a filosofia relativa a uma Europa sem fronteiras internas.

Gostaria de agradecer mais uma vez à Comissão LIBE, à Comissão JURI e ao relator pela abordagem muito construtiva relativamente a esta matéria.

  Cecilia Wikström, relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. - (SV) Senhor Presidente, a cooperação europeia baseia-se em valores e o mais fundamental de todos é a liberdade. O tema do nosso debate de hoje é a possibilidade de os cidadãos circularem livremente. Na minha UE, não há restrições a esse nível. Considero que é aqui que reside a grandeza da UE. Todos nós que residimos na UE desfrutamos da livre circulação, a qual também se deve aplicar a quem nos visita durante períodos de tempo mais prolongados.

Segundo a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o titular de um visto de longa duração não está actualmente autorizado a usufruir da livre circulação. Conforme referiu o senhor deputado Carlos Coelho, esse cidadão apenas poderá permanecer no Estado-Membro que emitiu o visto. Por esse motivo, por exemplo, um professor convidado de nacionalidade indiana que vive e trabalha na minha cidade natal de Uppsala, na Suécia, não se pode deslocar a Paris para participar numa conferência sem antes se candidatar a um visto de entrada em França e um estudante chinês não se pode deslocar à Alemanha para visitar um amigo durante um fim de semana sem antes pedir um visto para essa viagem.

Este tipo de entrave à livre circulação não deve existir na UE. Estamos agora a alterar esta situação. O objectivo da presente proposta é assegurar a livre circulação no espaço Schengen dos nacionais de países terceiros que residam num Estado-Membro durante um período mais longo.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Carlos Coelho, que fez um excelente trabalho enquanto relator e teve em conta os pontos de vista que incluí no meu parecer em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pontos de vista de outros relatores-sombra. O resultado está à nossa frente: é uma proposta positiva que constitui mais um passo para assegurar a livre circulação na UE, também para nacionais de países terceiros. Trata-se de uma evolução favorável e é esta a UE onde me orgulho de viver e trabalhar.

  Kinga Gál, em nome do Grupo PPE. - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me com a oportunidade de aprovar no Parlamento uma resolução destinada a facilitar as viagens de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da União Europeia e felicito o senhor deputado Carlos Coelho pelo excelente trabalho que fez no Parlamento relativamente a esta matéria. Esta proposta vem claramente facilitar a circulação na União Europeia dos nacionais de países terceiros titulares de vistos de longa duração do tipo "D" emitidos por um Estado-Membro. Tem por objectivo resolver as situações em que, por uma ou outra razão, alguns Estados-Membros não têm capacidade para emitir a tempo títulos de residência para os nacionais de países terceiros que residem no seu território ou não estão dispostos a fazê-lo. Ou seja, não aplicam devidamente o enquadramento que o acervo de Schengen proporciona. Fico satisfeito por darmos um passo em frente relativamente a esta questão.

Pretendemos evitar que os nacionais de países terceiros que chegam à União Europeia sintam que estão a entrar numa fortaleza inexpugnável. A gestão integrada das fronteiras e a política de vistos devem contribuir para esse objectivo. Enquanto deputado de nacionalidade húngara, apelo a que as fronteiras da União Europeia sejam permeáveis às pessoas que viajam de boa fé. O contacto entre cidadãos que vivem em lados opostos da fronteira não deve ser limitado. É do interesse dos nacionais de países terceiros que vivem em países vizinhos da UE - incluindo os membros da minoria húngara - poderem residir legalmente no espaço da União Europeia sem terem de enfrentar encargos administrativos ou burocráticos. Para tal, é necessária legislação adequada, quer a nível Comunitário, quer a nível dos Estados-Membros. Além do mais, não devem existir contradições entre a referida legislação comunitária e a dos Estados-Membros. Em vez disso, a legislação comunitária deve reforçar os objectivos da legislação dos Estados-Membros e vice-versa.

Espero que, em vez de se limitar a ser uma ideia grandiloquente, a nova legislação comunitária proporcione efectivamente um apoio prático, em especial aos jovens e estudantes que pretendem estudar nos Estados-Membros. Eles devem ser os principais beneficiários deste Regulamento. Neste momento, concordo obviamente que a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação deste Regulamento, o mais tardar até Abril de 2012 e, se for necessário, uma proposta de alteração do mesmo, para que os objectivos possam ser cumpridos.

  Vilija Blinkevičiūtė, em nome do Grupo S&D. - (LT) Felicito o relator, o senhor deputado Carlos Coelho, pela elaboração deste relatório. Também concordo que é importante assegurar, com a maior brevidade possível, a livre circulação no espaço Schengen de nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração que residem legalmente num Estado-Membro. Segundo a prática actual dos Estados-Membros, por diversas razões, demora bastante tempo até os vistos de longa duração dos nacionais de países terceiros serem substituídos por títulos de residência. Poderia referir muitos exemplos relativos a Estados-Membros da União Europeia, incluindo o meu próprio país, a Lituânia onde, por exemplo, um camionista de longo curso que recebeu um visto do tipo "D" não pode exercer a sua actividade profissional principal. A prática que se tem desenvolvido neste domínio defrauda as expectativas legítimas dos nacionais de países terceiros que viajam para a União Europeia para trabalhar ou estudar. Os Estados-Membros devem igualmente adoptar medidas adequadas para simplificar os procedimentos de emissão de vistos. Os vistos de longa duração devem ter o mesmo efeito que os títulos de residência no que respeita à circulação no espaço Schengen, sem fronteiras internas. O aspecto mais importante a ter em conta neste caso não é o tempo que um titular de um visto do tipo "D" permanece noutro Estado-Membro, mas sim a oportunidade de melhor satisfazer as suas necessidades no âmbito do espaço Schengen. Por conseguinte, concordo com a proposta de que um nacional de um país terceiro titular de um visto de longa duração emitido por um Estado-Membro seja autorizado a viajar para os outros Estados-Membros durante três meses num período de seis meses e nas mesmas condições que o detentor de um título de residência. Ao mesmo tempo, é muito importante assegurar que a simplificação da circulação dos nacionais de países terceiros no espaço Schengen não representa uma ameaça adicional para a segurança dos Estados-Membros. Por conseguinte, apelo a que adoptem sem demora este Regulamento parcialmente alterado.

  Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, num mar de dificuldades, há etapas que ganham forma. É esse o caso do presente texto, que acabou de ser muito bem explicado pelos meus colegas de todas as bancadas e que diz respeito aos nacionais de países terceiros que residem legalmente –legalmente, saliento - na Europa.

Já é realmente chegada a hora de este texto ser adoptado; é tempo de a liberdade de circulação dos nacionais de países terceiros ser consagrada na União, e estou contente por termos chegado agora à fase em que assentamos uma nova pedra na construção da Europa das liberdades, num espaço que nós queremos que se torne cada vez mais seguro.

Trata-se aqui, simultaneamente, de uma evidência e de um passo em frente. Uma evidência, como alguns disseram, pois, no fundo, não existe qualquer controvérsia importante em torno deste texto, e o escasso número de alterações demonstra que todos desejamos construir uma Europa onde ninguém fique tolhido dentro de um Estado-Membro e não possa explorar o resto do espaço europeu. E é um grande passo em frente, pois isso representa direitos para nacionais de países terceiros, estudantes, investigadores e outros que vivem no território da UE.

Por último, e para terminar, isso encorajará claramente as pessoas de fora da Europa a pensarem na Europa como um espaço único, uma Europa unida, um espaço comum, e forjará a cultura e a identidade europeias para lá das nossas fronteiras.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhor Presidente, em primeiro lugar quero agradecer ao relator, Carlos Coelho, cuja proposta apoio, tal como aos outros relatores sombra da Comissão LIBE.

Já tive oportunidade de dizer aqui que Carlos Coelho presta um bom serviço à liberdade de movimentos dentro da União Europeia, aos direitos dos cidadãos - seja dos cidadãos europeus, seja dos cidadãos de países estrangeiros - e à democracia europeia no seu conjunto, entendida não só como o conjunto dos seus cidadãos, mas contando também com o contributo de milhares e milhares de cidadãos ou milhões de cidadãos de países terceiros que passam pelo espaço europeu, que aqui residem, que aqui vêm por períodos mais ou menos longos para trabalhar e estudar.

Carlos Coelho trabalhou com o contributo dos relatores sombra num excelente ambiente de informação e de cooperação. Acima de tudo fê-lo a tempo, e o tempo aqui é crucial, uma vez que estamos a tratar da vida concreta de pessoas.

Tal como outros intervenientes antes de mim, eu poderia dar alguns exemplos de estudantes, de investigadores, de cientistas, que chegam à Europa porque se reconhece que o trabalho deles é de qualidade, mas depois não podem passar as nossas fronteiras, que, aliás, em alguns casos, para quem vem de outros continentes, são curtas, são estreitas. Em duas horas um investigador sai de Portugal para Espanha, para a fronteira de outro Estado-Membro - ou melhor, não sai, se tiver, como em alguns casos, um visto para realizar um mestrado em dois anos e não puder sair do país para prestar o seu contributo, para realizar uma investigação noutro Estado-Membro.

Esses casos, em algumas ocasiões, já tivemos nós que nos confrontar com eles quando, por exemplo, queremos contar com o contributo de alguém num debate em Bruxelas, por exemplo.

E notemos que isto não é apenas um fardo desnecessário e injusto para o cidadão de um país terceiro de que estamos a falar. É um desperdício para nós que contávamos com o seu contributo. É um desperdício para a nossa competitividade, quando comparamos, por exemplo, a mobilidade deste tipo de cidadãos estrangeiros nos Estados Unidos, por exemplo, ou na China, ou na Índia, ou no Brasil, e depois vemos os entraves à sua mobilidade na União Europeia. É um desperdício para a mobilidade da nossa força de trabalho, da nossa comunidade científica - quando notamos que isso é muito importante, essa mobilidade acrescida, em períodos de crise como aquele que atravessamos, e é um desperdício também para a sociedade do conhecimento.

É então tempo que o Conselho implemente estas propostas antes de, em Abril, o Código de Vistos causar mais entraves desnecessários à mobilidade destas pessoas. Resta-me, portanto, dizer que, do lado do nosso grupo, apoiamos a proposta do relator e votaremos em conformidade.

  Gerard Batten, em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhor Presidente, no relatório propõe-se que os Estados-Membros possam emitir vistos de longa duração por um período de validade de um ano para nacionais de países terceiros que devem ser reconhecidos por outros Estados dentro do grupo Schengen.

A Grã-Bretanha não integra o espaço Schengen, tudo indicando portanto que não seria directamente afectada. Todavia, as propostas facilitariam aos cidadãos de países terceiros que entram num Estado-Membro da UE viajar para outros Estados-Membros.

A Grã-Bretanha está confrontada com um grande problema: a imigração ilegal. Há pelo menos um milhão de imigrantes ilegais na Grã-Bretanha. Com estas propostas, as pessoas que desejem migrar para a Grã-Bretanha ilegalmente podem entrar noutro Estado-Membro da União de forma totalmente legal, obter um visto de longa duração que lhes permita a entrada em França, por exemplo, de onde podem entrar ilegalmente na Grã-Bretanha.

Os eurodeputados britânicos do Partido da Independência vão, por conseguinte, votar contra este relatório, para proteger as nossas fronteiras contra a imigração ilegal.

  Frank Vanhecke (NI). - (NL) Senhor Presidente, neste relatório, deparei-me com aquilo que constitui, de facto, um bizarro exemplo da razão pela qual nós deveríamos afrouxar as regras desta maneira, nomeadamente o de um estudante estrangeiro que obteve um visto para estudar na Bélgica e que, em resultado do novo regime, pode agora recolher informação numa biblioteca neerlandesa e depois seguir viagem para Barcelona. Isso é bom para ele!

Porém, não é disto que se trata, naturalmente. Na prática, Schengen e toda a política de vistos europeia significa algo totalmente diferente da liberdade de viajar para os estudantes. Significa a completa demolição das nossas fronteiras, dando rédea livre à criminalidade organizada e à imigração ilegal, sem que, em contrapartida, existam quaisquer fronteiras externas estanques - que deveriam constituir a pedra angular de todo o sistema. Uma das consequências directas de Schengen é, por exemplo, que multidões de imigrantes ilegais regularizados em Espanha possam mudar-se livremente para os outros Estados-Membros.

Em minha opinião, este Parlamento faria melhor em reflectir sobre as consequências de tais decisões para os cidadãos comuns europeus, em vez de pensar nas preocupações práticas quotidianas dos estudantes estrangeiros.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). - (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Carlos Coelho pelo seu excelente trabalho e, acima de tudo, pelo elevado nível de consenso alcançado entre o Conselho, a Comissão e os diferentes grupos políticos deste Parlamento. Graças ao seu trabalho, penso que vamos ter aqui muito poucas divergências.

A União Europeia constitui o maior espaço de liberdade alguma vez estabelecido. Temos de eliminar todas as barreiras que impedem a livre circulação, tanto dos cidadãos europeus como dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro. Temos de acabar definitivamente com as situações absurdas com que tantas vezes se deparam os titulares de vistos de longa duração do tipo "D".

Como sabem, um visto de longa duração confere ao seu titular o direito de residir no Estado-Membro que emitiu o visto. No entanto, os titulares de tais vistos não podem circular livremente dentro da União Europeia, salvo para se dirigirem ao Estado-Membro que emitiu o visto. Paradoxalmente, situações como aquelas que já foram descritas verificam-se com muita frequência. Vou dar outro exemplo: um estudante que prepara a sua tese de doutoramento em Lisboa sobre a Historia da América não pode consultar os arquivos e os documentos guardados no Arquivo Geral das Índias em Sevilha, que está a uma hora de avião.

Em última instância, o objectivo da proposta é que os vistos de longa duração confiram os mesmos direitos que os conferidos por um título de residência. Senhoras e Senhores Deputados, temos de melhorar o princípio da mobilidade: a mobilidade é um factor essencial para o trabalho, para a ciência e para os estudos.

Se bem que, pelo me é dado ver, isto possa parecer totalmente desnecessário, terminarei pedindo a todos que apoiem o relatório do senhor deputado Carlos Coelho, não só devido à sua extraordinária qualidade, mas também porque constitui mais uma garantia do grande espaço de liberdade de circulação que nós defendemos. Apoio igualmente o calendário proposto pelo senhor deputado Carlos Coelho.

  Iliana Malinova Iotova (S&D). - (FR) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Carlos Coelho, pelo seu trabalho, e de saudar a cooperação que foi estabelecida entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho durante a consolidação dos dois relatórios e a primeira leitura, que deveria também ser a última.

Era fundamental que este relatório fosse aprovado antes do fim de Abril de 2010, para que pudesse ser implementado ao mesmo tempo que o Código de Vistos. É extremamente importante que todos os habitantes da União Europeia possam circular livremente em todos Estados-Membros. Desse modo, podemos resolver o duplo problema da aplicação dos vistos "D+C" e das regras aplicáveis às autorizações de residência.

Graças a este relatório, todos os nacionais de países terceiros que possuam um visto de longa de duração terão o direito de viajar por toda a Europa durante um período de seis meses por ano. Todas as pessoas em causa deverão receber toda a informação necessária quando recebem os seus vistos e, acima de tudo, devem ser informadas de que esse visto se tornará automaticamente um título de residência antes de expirar o seu prazo de validade de um ano.

Por último, importa vincar que, por razões de segurança, todas as pessoas que solicitem um visto D terão de ser objecto a uma investigação, mas não terão de ser registadas no SIS. A parte contratante deve ter em devida conta qualquer informação já incluída no SIS por outra parte contratante.

Além disso, se o SIS II não for implementado a partir do final de 2012, instamos a Comissão Europeia e o Conselho a apresentarem a legislação necessária para garantir o mesmo nível de protecção de dados que o estabelecido pelo SIS II.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as propostas em debate procuram facilitar aos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro a circulação dentro do espaço Schengen com um visto de longa duração do tipo D.

Pretende, essencialmente, alargar - o que para nós é motivo de preocupação - o vigente princípio de equivalência entre títulos de residência e vistos de curta duração do tipo C aos vistos de longa duração. Um visto de longa duração terá, por conseguinte, os mesmos efeitos que um título de residência no que se refere à livre circulação no espaço Schengen. Ou seja, pretende possibilitar que uma pessoa detentora de um documento que comprove que reside legalmente num Estado-Membro circule livremente no espaço Schengen por curtos períodos que não excedam os três meses num período de seis meses.

Recordamos à Comissão e ao Conselho os problemas de segurança que podem advir desta livre circulação. É já muito difícil efectuar controlos num Estado-Membro: devemos estar conscientes dos riscos que corremos se implementarmos de forma brusca este princípio.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, há alguns meses, não só se respirava uma atmosfera festiva neste Parlamento como também se vivia uma sensação de alegria por muitas pessoas nesta Câmara, porque a regulamentação relativa aos vistos estava a ser simplificada para muitos países na Europa.

Qual é, então, a realidade? A supressão da obrigação de visto para os cidadãos do Montenegro, da Macedónia e da Sérvia em Dezembro de 2009 originou uma vaga de pessoas que saíram dos Balcãs, atravessaram a Áustria, para se dirigirem para a Europa Central e para a Escandinávia. Uma verdadeira migração de pessoas! Em apenas sete semanas, cerca de 150 000 cidadãos macedónios tiraram partido desta nova liberdade de viajar, segundo o Ministério do Interior. Dois terços destas pessoas não fazem a viagem de regresso. Em muitas aldeias, em particular nas aldeias albano-macedónias, partem cinco autocarros todos os dias em direcção à Europa Central ou Ocidental, munidos de um visto turístico, que proíbe expressamente um emprego remunerado. Por conseguinte, isto significa que, decorridos 90 dias, estas pessoas passam a estar em situação clandestina, e os alegados turistas vêem-se, então, mais uma vez, no mercado de trabalho barato, a ganhar salários de "dumping". Esta é a diferença entre a realidade da situação e a utopia do Parlamento Europeu.

As consequências disto terão de ser suportadas pelos nossos países. Os nossos países terão de sofrer as consequências do que é decidido pela maioria nesta Câmara; terão de suportar uma imigração ilegal e a ilegalidade que fogem ao controlo, e o emprego não declarado que lhes está associado.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Associo-me às felicitações endereçadas ao senhor deputado Carlos Coelho pelo seu relatório sobre esta iniciativa que concede aos cidadãos dos países terceiros a possibilidade de uma maior liberdade de circulação no espaço europeu sem fronteiras. Todavia, Senhor Presidente, devo recordar uma ironia aflorada neste debate: enquanto concedemos mais direitos aos cidadãos de países terceiros, neste preciso momento, a União Europeia e os seus cidadãos estão confrontados com problemas graves que se prendem com viagens para a um país como a Líbia, por exemplo. Isto deve-se ao problema aberto entre a Suíça e a Líbia, que levou a Líbia a bloquear as viagens de todos os cidadãos da União Europeia e não unicamente dos cidadãos suíços. Assim, enquanto estamos a conceder mais direitos aos cidadãos de países terceiros, os nossos próprios cidadãos têm cada vez menos direitos a viajar para países terceiros como a Líbia. Quais são as consequências disto? As consequências são muito graves. Há trabalhadores que não conseguem ir trabalhar para a Líbia, empresas que investiram na Líbia estão impedidas de enviar os seus trabalhadores, e outros trabalhadores encontram-se actualmente na Líbia e têm de lá permanecer até que seja dada autorização de entrada a quem os vai substituir. É uma situação precária e apelo a uma intervenção urgente da Senhora Comissária Malmström nesta questão. Tenho consciência de que se trata de uma questão diplomática entre dois países que nem sequer integram a União Europeia, mas que tem graves repercussões para os cidadãos comunitários que têm interesse em viajar para a Líbia para garantir o seu sustento.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) O relatório do senhor deputado Coelho, bem como a proposta de regulamento, dizem respeito à livre circulação de pessoas, que é um elemento essencial da democracia na União Europeia, pelo que é inadmissível que haja pessoas detentoras de vistos de longa duração num Estado-Membro da União Europeia impedidas de viajar por todo o espaço comunitário.

Há várias razões para apoiar as iniciativas mencionadas. A primeira é o respeito e a defesa dos direitos humanos fundamentais que incluem, inegavelmente, a liberdade de circulação. Se um Estado-Membro legaliza a estadia de um nacional de um país terceiro, não existe qualquer razão que impeça essa pessoa de circular livremente no espaço Schengen. Naturalmente, os aspectos relacionados com a não redução do nível de segurança no espaço Schengen devem ser trabalhados.

Falou-se também aqui dos estudantes e dos cientistas que não podem viajar para outro Estado-Membro. Gostaria que este grupo fosse alargado de modo a incluir os empresários, porque se não lhes permitimos que se desloquem, estaremos a reduzir a competitividade da União Europeia. E por conseguinte, penso que esta proposta será apoiada e felicito o relator.

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhor Presidente, endereço os meus sinceros agradecimentos ao senhor deputado Coelho. O meu parecer foi introduzido na proposta de regulamento. Tive também a oportunidade de trabalhar no próprio regulamento. Devo dizer que o relatório do senhor deputado Coelho não só tem carácter urgente e se reveste de relevância, como é também simbólico. Hoje, na qualidade de representante de um dos novos Estados-Membros, posso afirmar com orgulho que podemos alterar as regras para permitir a livre circulação no espaço Schengen, enquanto, até há bem pouco tempo, alguns dos actuais países membros da União Europeia se deparavam com dificuldades similares. Penso que o carácter simbólico destas alterações é, hoje, algo que não pode ser sobrevalorizado, e espero que o consenso que foi alcançado neste Parlamento seja um grande êxito para todos nós.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que a supressão dos visto do tipo D+C e o facto de os Estados-Membros não poderem emitir títulos de residência obriga-nos a intervir com carácter de urgência. Passo a dar apenas alguns exemplos de temas que foram mencionados hoje neste Hemiciclo. Dois estudantes ucranianos, que viajavam de Wrocław para Berlim no ano passado, foram detidos na fronteira, principalmente porque os jovens não conheciam as regras, e apenas pretendiam tirar partido dos nossos recursos intelectuais. Penso que a votação de hoje será muito significativa e importante para nós.

Gostaria apenas de chamar a atenção para a última questão - o tema da segurança. Devemos dotar-nos hoje de um bom sistema de troca de informação recolhida no espaço Schengen, devemos sem dúvida desenvolver a segunda geração do Sistema de Informação de Schengen e do Sistema de Informação sobre Vistos e, principalmente, porventura proceder a revisões e elaborar relatórios ainda com uma maior frequência. Apelo vivamente à Senhora Comissária Malmström que garanta que a coordenação entre os Estados-Membros relativamente ao tema da segurança mantenha o seu bom nível e, mais uma vez, agradeço ao senhor deputado Coelho o seu magnífico relatório.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Senhor Presidente, devo dizer que estou plenamente de acordo e que apoio o relator e também a Senhora Comissária Malmström por encontrarem uma solução para esta questão que é consentânea com o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos, a protecção de dados e, naturalmente, também as considerações sobre a segurança. Foram manifestadas muitas preocupações. Gostaria de salientar algumas questões. Para que este regulamento seja eficaz, precisamos, em primeiro lugar, de estudar e aprender mais sobre as práticas de cada um dos Estados-Membros. Sabemos que alguns Estados-Membros conseguem emitir os títulos de residência em tempo útil. Estas boas práticas podem ser muito importantes para nós. Temos de coordenar as práticas dos Estados-Membros para aumentar a confiança. Todos os Estados-Membros deveriam aplicar o sistema SIS - sabemos que nem todos o fazem actualmente - e é da máxima importância introduzir o SIS II e pôr em funcionamento os sistemas de informação sobre vistos, porque estes sistemas dão garantias a longo prazo. A Europa tem interesse em que os nacionais de países terceiros residentes na UE - estudantes, empresários, investigadores - possam circular livremente.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de iniciar a minha intervenção agradecendo ao senhor deputado Coelho o seu excelente trabalho relativamente a este relatório e dizer o seguinte:

Em primeiro lugar, o acervo Schengen é exactamente isso: liberdade de circulação dentro das fronteiras do espaço Schengen. Por conseguinte, neste debate, devemos retirar a primeira conclusão, básica e simples: que é vital que este regulamento seja aprovado. O exemplo do estudante é ilustrativo; quem é titular de um visto de longa duração deve ver reconhecido o direito a circular livremente.

O problema que se coloca - e é isto que eu gostaria de salientar - é se esta iniciativa irá favorecer a imigração ilegal, ainda que indirectamente, se surgirão problemas de segurança e se uma pessoa que exerce este direito não terá, simultaneamente, os meios para circular, aspectos que os Estados-Membros devem ter em consideração.

Obviamente, cada Estado-Membro terá de ser muito cauteloso na emissão de vistos. Nesta fase, como se afirma no relatório, surge um novo parâmetro muito importante, o parâmetro mais decisivo de todos: o tratamento de dados é agora obrigatoriamente feito antes da emissão dos vistos de longa duração no Sistema de Informação de Schengen. Por isso, na análise final, não estamos apenas a salvaguardar o acervo de Schengen, mas também a reforçar a segurança nesse sentido.

Devemos todos ter uma postura positiva sobre estas perspectivas e sobre o sistema SIS II, que é imprescindível e que deve, em qualquer circunstância, avançar rapidamente. Por último, devemos, em cooperação com os Estados-Membros e com os serviços dos Estados-Membros, não unicamente facilitar e reforçar o acervo Schengen, mas também, ao mesmo tempo, reforçar a segurança, que constitui um elemento imprescindível para todos os Estados-Membros, para todos nós e para o acervo Schengen.

(Aplausos)

  Tanja Fajon (S&D). – (SL) A liberdade de circulação e a eliminação das fronteiras internas são dois dos factores mais importantes da integração europeia. Temos de favorecer a livre circulação no espaço Schengen para os cidadãos dos países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro. É inadmissível que, devido à burocracia, tenhamos de restringir na Europa a circulação dos estudantes, dos investigadores e das empresas.

Temos, de igual modo, de viabilizar a liberdade de circulação o mais rapidamente possível para os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e da Albânia, e para os cidadãos do Kosovo, que, paradoxalmente, gozam de menos direitos a viajar hoje do que gozavam há alguns anos. Obviamente, é preciso que estejam reunidas as condições adequadas para que tal seja possível, e não devemos deixar-nos enganar por dados sobre uma vaga de imigração ilegal.

As pessoas dos Balcãs Ocidentais estão isoladas em virtude do regime de vistos há demasiado tempo. Precisam de intensificar o contacto com os cidadãos da União, mas, na maioria das vezes, o indeferimento dos seus pedidos de visto impede-as desse contacto. Não devemos correr o risco de criar um sentimento de isolamento e discriminação ainda maior, em particular entre os jovens, que podem nunca ter tido a possibilidade de descobrir a União. Não percamos, pois, tempo assim que a Bósnia-Herzegovina ou a Albânia cumprirem os critérios de liberalização de vistos.

Qualquer medida que tomemos para facilitar a circulação no espaço Schengen constituirá um passo em frente e será benéfico para a União Europeia.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhor Presidente, a proposta em debate prende-se com um dos princípios fundamentais da função da União Europeia - a eliminação das fronteiras internas e a livre circulação das pessoas. Por esta razão, merece uma atenção especial. É incompreensível e, consequentemente, inadmissível que os detentores de vistos de longa duração tenham menos liberdade de circulação no espaço Schengen do que as pessoas que são titulares de vistos de curta duração. Por esta razão, congratulo-me pela proposta da Comissão Europeia. Penso, no entanto, que deveríamos introduzir alterações à proposta a fim de garantir a segurança, motivo pelo qual apoio a proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no sentido de que, enquanto parte do Sistema de Informação Schengen, deveria haver uma troca de informação entre os Estados-Membros sobre pessoas não desejáveis. A Comissão Europeia deve ser convidada a apresentar um relatório sobre a aplicação do regulamento o mais tardar até 5 de Abril de 2012. As alterações que foram preparadas merecem uma reflexão séria e - na maioria dos casos - o nosso apoio.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, não são unicamente os cidadãos de países terceiros que gostariam de ver facilitada a sua circulação dentro do espaço Schengen, dado que os residentes da União Europeia também aguardam essa possibilidade. É um paradoxo que um titular de um visto de curta duração tenha hoje uma maior liberdade de circulação do que o titular de um visto de longa duração, e uma pessoa de um país terceiro que tenha um título legal de permanência de longa duração, por exemplo, na Polónia, não possa viajar para a Alemanha ou para França. A livre circulação não deve aplicar-se unicamente aos residentes da União Europeia; os investigadores, os estudantes dos vários graus de ensino e os empresários de países terceiros devem podem circular livremente, visitar amigos e aprender as tradições, os costumes e a cultura dos outros países. Serão bons embaixadores dos ideais da União Europeia, e nós, os residentes da União Europeia, daremos um passo em frente na realização do ideal de uma União sem fronteiras.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, o sistema de vistos dos países Schengen é, aparentemente, tão complexo que os funcionários dos consulados já não sabem o que estão a fazer e estão a permitir que os viajantes honestos detentores de visto caiam na armadilha dos vistos. O facto de o pessoal consular não estar consciente da existência dos tipos D e C de vistos afigura-se bastante estranho. Trata-se de um caso evidente de negligência quando se omite um controlo ao abrigo do Sistema de Informação de Schengen com o objectivo de facilitar o trabalho. É claro que isto criará numerosos problemas desnecessários nas fronteiras externas, situação que necessita urgentemente de ser alterada. A este respeito, faz pouco sentido debater as listas nacionais de pessoas indicadas se a aplicação dos regulamentos comunitários sobre o sistema de lista de pessoas indicadas para efeitos de não admissão não for feita de forma coerente.

A liberalização de vistos para os países dos Balcãs é acompanhada de um aumento de pedidos de asilo vãos por parte destes países. É particularmente importante agilizar agora a aplicação das medidas relativas aos vistos, quando existe, desde a facilitação dos regulamentos sobre os vistos para os Balcãs, uma ameaça real de se assistir a uma vaga de imigração, quando, daqui a sete semanas, quase 150 000 pessoas da Macedónia usufruírem da sua nova liberdade de viajar e, de acordo com as estimativas, praticamente dois terços dos seus habitantes não regressarem a casa.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Na qualidade de deputados húngaros a este Parlamento, encontramo-nos numa posição especial para votar e decidir se devemos permitir que os nacionais de países terceiros possam ter mais liberdade de circulação na União Europeia ou se, pelo contrário, devemos impedi-lo. Em virtude da tragédia de Trianon, a Hungria perdeu uma grande parte do seu território, e um número considerável de húngaros vive fora das fronteiras da actual Hungria e, por isso, fora das actuais fronteiras da União Europeia, na antiga região meridional e na Subcarpácia. Os nossos compatriotas encontram-se numa posição muito humilhante quando estudam e trabalham no domínio da investigação ou noutros domínios no seu país truncado e não têm autorização para abandonar o território húngaro. É uma situação muito precária e inadmissível que devemos corrigir. É por esta razão que nós, deputados húngaros a este Parlamento com sentimento húngaro, votaremos a favor desta proposta para pôr termo a esta situação absurda.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, a proposta em apreço baseia-se na presunção de que todas as pessoas dos países terceiros que entram na União Europeia são pessoas de boa fé e que, se afirmam que vêm para estudar, vêm realmente para estudar. A União Europeia é rica em faculdades fictícias, e inclusivamente faculdades verdadeiras frequentemente têm alunos nos seus registos que nunca entraram numa sala de aula. Se a sua deslocação para outros Estados é facilitada, será muito mais difícil controlar a veracidade do seu estatuto e será mais difícil localizar essas pessoas quando o estatuto de que beneficiam não é verdadeiro.

Muito embora o Reino Unido não integre o espaço Schengen, a União Europeia tem um historial de regularização de imigrantes ilegais. O titular de um visto de longa duração ou de um título de residência hoje pode ser um migrante ilegal amanhã, e depois de amanhã, um cidadão comunitário com total liberdade de circulação.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, foram suscitadas duas questões que não se prendem exactamente com o tema em debate, mas gostaria no entanto de aproveitar esta oportunidade para me debruçar, brevemente, sobre as mesmas.

O senhor deputado Busuttil suscitou o tema da Líbia. Posso assegurar-lhe que se trata de uma questão muito complexa, mas estamos a participar activamente no diálogo com a Líbia, com a Suíça, com os Estados-Membros, a fim de encontrar uma solução para este problema muito complicado antes que dê origem a um agravamento da situação. Espero, pois, poder voltar aqui em breve com desenvolvimentos sobre este caso.

Dirijo-me agora à senhora deputada Fajon para lhe dizer que, naturalmente, a situação da Albânia e da Bósnia-Herzegovina é outra via e estamos justamente neste momento a finalizar uma missão no terreno para avaliar a evolução deste dois países em relação ao cumprimento dos critérios. A Comissão irá muito em breve, após consultar os Estados-Membros e especialistas, elaborar um relatório sobre esta questão, e a avaliação desse relatório será partilhada com os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos antes de inscrevermos uma possível proposta na ordem dos trabalhos.

Sobre a presente proposta, posso assegurar os senhores deputados e o relator que a Comissão está verdadeiramente empenhada neste trabalho, e faremos todos os possíveis para garantir que o regulamento seja implementado. Pode parecer um problema técnico, mas não é. Diz respeito a cidadãos concretos e queremos incentivar as pessoas a vir para a Europa legalmente com toda a documentação em ordem, quer se trate de estudantes, investigadores, especialistas ou cientistas. É bom para eles e é bom para nós. Insere-se também na filosofia da União Europeia ter um espaço sem fronteiras internas. Por conseguinte, devemos evitar tornar a vida desnecessariamente complicada para estas pessoas.

Penso que, com esta proposta, encontrámos um bom equilíbrio. Conseguimos ter em conta as considerações sobre segurança de uma forma satisfatória e podemos felicitar-nos. A União está a trabalhar activamente com três instituições para tentar identificar um problema e tentar encontrar uma solução concreta que beneficie os cidadãos.

Por isso, agradeço ao senhor deputado Coelho e agradeço ao Parlamento o bom debate mantido nesta sessão plenária.

  Carlos Coelho, relator. − Senhor Presidente, quatro notas finais. A primeira para lamentar a cadeira vazia do Conselho durante este debate. A segunda para agradecer à Comissária Malmström as suas referências simpáticas e para lhe pedir que ajude junto do Conselho para garantir a entrada em vigor deste regulamento no dia 5 de Abril. De outra forma teremos um vazio legal, com consequências para pessoas concretas.

Em terceiro lugar, para lamentar que os colegas que aqui participaram no debate, chamando a atenção para os problemas da segurança, não tivessem tido a capacidade de reconhecer as melhorias que este Parlamento introduziu neste regulamento, designadamente a obrigação da consulta prévia ao Sistema de Informação de Schengen.

Como eu tive ocasião de sublinhar na minha intervenção inicial, creio que o Parlamento fez bem o seu trabalho, porque reforça a liberdade de circulação, mas reforça também a segurança. Não o reconhecer é querer apenas olhar um lado da verdade, e não a verdade toda.

E, finalmente, Sr. Presidente, para agradecer a todos aqueles que colaboraram para este objectivo. Aqueles que permitiram, designadamente a Comissão e o Conselho, que tivéssemos um acordo em primeira leitura, mas também todos aqueles grupos políticos na Comissão LIBE e na Comissão Jurídica que permitiram este consenso alargado. Creio que, quando partilhamos uma solução desta forma, estamos também a fazer o nosso trabalho da melhor maneira.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de instantes.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Apoio os esforços envidados no âmbito deste relatório para alargar com êxito a liberdade de circulação aos titulares de vistos de longa duração, colocando-os em pé de igualdade com os detentores de títulos de residência e de vistos de curta duração. Os acordos actualmente vigentes geraram numerosas desvantagens para os nacionais de países terceiros que residem legalmente num dos Estados-Membros e que pretendem viajar, por variadas razões, pela União Europeia. Existem discrepâncias entre os Estados-Membros no que diz respeito ao tempo exigido, ao método e aos critérios utilizados para a concessão de vistos. O que se observou na prática é que os requerentes de visto rejeitados por um Estado tentam a sua "sorte" noutros Estados-Membros. Isto deve-se ao facto de alguns Estados serem mais exigentes, enquanto outros são mais flexíveis no tocante à concessão de vistos e de títulos de residência. A fim de evitar criar uma afluência de pedidos de visto através de certos Estados que adoptaram uma política mais liberal de concessão de vistos, proponho que se harmonizem os controlos e o método de aprovação dos pedidos de visto entre todos os Estados-Membros. Esta medida asseguraria uma abordagem normalizada de todos os pedidos, eliminando dessa forma o risco de surgirem "portas de acesso" ao espaço Schengen.

(A sessão é suspensa às 11h50 e reiniciada às 12h00)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

6. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver acta)

6.1. Repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) (A7-0022/2010, Jean-Luc Dehaene) (votação)

6.2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Alemanha - despedimentos (A7-0020/2010, Reimer Böge) (votação)

6.3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - despedimentos (A7-0021/2010, Reimer Böge) (votação)

6.4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Lituânia - construção de edifícios (A7-0019/2010, Reimer Böge) (votação)

6.5. Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (A7-0009/2010) (votação)

- Antes da votação:

  Anna Rosbach , relatora. – (DA) Senhora Presidente, solicitei o uso da palavra porque o prazo para este importante Protocolo Adicional não permitia a realização de um debate - nem em comissão nem em sessão plenária. O tema deste Protocolo Adicional permitirá aos Estados-Membros da UE combater colectivamente a poluição no Atlântico. O acordo faz parte de uma rede de acordos regionais sobre poluição marinha concluídos entre a União Europeia e alguns Estados-Membros e países terceiros vizinhos. Cada um destes acordos abrange diferentes zonas marítimas dos Estados-Membros da União e tem por objectivo uma intervenção individual e/ou colectiva das Partes Contratantes em caso de poluição ou de ameaça de poluição dos mares ou das costas. Não escondo que tenho uma grande esperança de que este Protocolo Adicional permita combater numerosas formas de poluição do Atlântico. É, afinal, um protocolo aguardado há muito tempo. Demorou vinte anos até chegarmos aqui devido a uma disputa territorial entre Marrocos e Espanha sobre o Sara Ocidental. Foram vinte anos perdidos. O meio marinho não pode recuperar esses anos, mas isso apenas coloca em evidência a importância de não arrastar mais o processo nesta Câmara. Espero, por conseguinte, que, tal como ocorreu quando analisámos esta questão em comissão, haja um amplo apoio entre os deputados deste Parlamento, apoio que muito agradeço.

6.6. Protecção dos consumidores (A7-0024/2010, Anna Hedh) (votação)

6.7. SOLVIT (A7-0027/2010, Cristian Silviu Buşoi) (votação)

6.8. Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (A7-0082/2009, Bairbre de Brún) (votação)

6.9. Circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (A7-0015/2010, Carlos Coelho) (votação)

- Antes da votação:

  Carlos Coelho, relator. − Senhor Presidente, é uma curta declaração para recordar que o Código Comunitário de Vistos entra em vigor no dia 5 de Abril, já no próximo mês, e, portanto, é essencial que este novo regulamento entre em vigor até essa data.

Na ausência do Conselho, quero que fique registado na acta que esse é o desejo do Parlamento Europeu, se viabilizar o meu relatório, como espero.

  Presidente. – O Conselho não está presente, o que lamentamos.

6.10. Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (A7-0025/2010, Sophia in 't Veld) (votação)

6.11. Painel de avaliação do mercado interno (A7-0084/2009, Róża, Gräfin von Thun Und Hohenstein) (votação)

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Anna Hedh (A7-0024/2010)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Ao longo dos anos, o âmbito da política europeia de protecção dos consumidores conheceu um enorme desenvolvimento com vista a reflectir alterações operadas ao nível das necessidades e das expectativas dos cidadãos. Devido sobretudo ao rápido desenvolvimento do comércio electrónico, a dimensão transfronteiriça dos mercados de consumo na União Europeia cresceu significativamente, fazendo com que seja ainda mais importante garantir a protecção dos consumidores e, especificamente, um elevado nível de protecção dos consumidores.

Em meu entender, uma maior supervisão do mercado e dos mecanismos de aplicação das normas, e a sua implementação efectiva e abrangente, são essenciais para o reforço da confiança dos consumidores. Por conseguinte, dei o meu apoio ao relatório, e às suas propostas de alteração.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (EN) Senhora Presidente, dei o meu apoio ao relatório. A aplicação efectiva da política dos consumidores é essencial para o funcionamento do mercado único.

Precisamos de ter um mercado interno efectivo, que funcione adequadamente e que garanta uma protecção do consumidor de elevado nível, o que, lamentavelmente, não dispomos actualmente. Temos legislação aprovada, mas que não é aplicada adequadamente pelos Estados-Membros. Mais importante, os nossos consumidores não se sentem seguros porque não conhecem as regras e, em muitos casos, os mecanismos de indemnização não funcionam como deveriam.

A Comissão deve intensificar os seus esforços, para garantir que os Estados-Membros aplicam as directivas correctamente e que os cidadãos são informados sobre os seus direitos e, mais importante, que podem exercer esses direitos na prática.

Relatório: Cristian Silviu Buşoi (A7-0027/2010)

  Viktor Uspaskich (ALDE). – (LT) Senhor Deputado Buşoi, Senhoras e Senhores Deputados, concordo decididamente com a presente iniciativa. Em particular, concordo com o reforço da rede SOLVIT e com o alargamento das suas actividades. Não se deveriam poupar despesas para facultar informação sobre as actividades e oportunidades desta estrutura europeia nos meios de comunicação nacionais, na Internet ou em programas de televisão. Todavia, posso afirmar que existem dois pesos e duas medidas, a legislação não é aplicada uniformemente e estão inclusivamente previstas sanções diferentes para as mesmas actividades. Obrigado, era isto que pretendia salientar.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Buşoi porque penso que o serviço facultado pela rede SOLVIT se reveste de uma importância fundamental no que diz respeito a uma ligação clara e transparente entre as instituições, cidadãos e empresas, que constitui uma das pedras angulares da União Europeia.

A rede SOLVIT demonstrou ser um instrumento importante para resolver os problemas dos cidadãos e das empresas que pretendem utilizar plenamente as possibilidades disponibilizadas pelo mercado interno. Muitos países na União Europeia ainda têm barreiras na sua legislação nacional, que devem ser eliminadas. Por conseguinte, penso que devemos apoiar a afectação de mais fundos, o recrutamento de mais especialistas e a melhoria da visibilidade deste serviço, incluindo a nível das autoridades locais, onde poderia revelar-se muito útil.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Na qualidade de relatora-sombra, desejo agradecer a todos os senhores deputados o facto de o nosso relatório sobre a rede SOLVIT ter sido aprovado no Parlamento por maioria absoluta. Este facto envia um sinal inequívoco ao Conselho e à Comissão para que tenham em consideração as nossas recomendações, que devem assegurar um melhor aproveitamento deste instrumento útil por parte dos cidadãos e dos empresários. Só falta que os empresários e os cidadãos conheçam efectivamente este instrumento. Gostaria de pensar que no próximo ano a Comissão apresentará ao Parlamento um relatório anual completo, através do qual o público tome conhecimento das queixas relativas à recusa dos direitos que devem estar garantidos na legislação europeia.

Relatório: Bairbre de Brún (A7-0082/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, desejo fundamentar o sentido do meu voto em relação ao relatório da senhora deputada de Brún, a quem agradeço a elaboração deste documento. Dispor de requisitos para o transporte de animais significa que não estamos unicamente a proteger os animais mas, principalmente, que nos preocupamos com a segurança e a saúde humanas. Desejo manifestar o meu apoio às medidas destinadas a prorrogar o regime transitório e, consequentemente, a pôr termo ao problema da raiva na União Europeia. Devemos, obviamente, ser cautelosos e razoáveis relativamente à questão da livre circulação de animais de companhia na União, e devemos ter também em consideração os pareceres de especialistas dos institutos de investigação.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Votei a favor da prorrogação do período transitório durante o qual alguns Estados podem aplicar isenções, atendendo a que estes Estados se comprometeram a não aplicar no futuro uma prorrogação das isenções relativamente às condições veterinárias. Compreendo as preocupações manifestadas por países como a Irlanda, Malta, Suécia e o Reino Unido, porque estes países contam com requisitos mais rigorosos no que respeita à documentação para os animais de companhia que viajam com os seus donos para os seus países de origem. Os principais riscos são a raiva, a equinococose e as doenças transmissíveis por carraças. É preciso dizer, naturalmente, que temos de pôr termo, no futuro, à incoerência de se permitir que alguns Estados tenham um período transitório e que é essencial que actuemos conjuntamente e que disponhamos de legislação harmonizada.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, por um lado, posso entender o interesse dos Estados-Membros em insistir numa prorrogação do regime especial relativo à importação de animais de companhia. Por outro lado, no entanto, devemos garantir sempre que a despesa é proporcional aos benefícios. Neste caso, não fomos capazes de o fazer satisfatoriamente. É por esta razão que me abstive na votação. Necessitamos, em particular, por um lado, de uma protecção externa efectiva e adequada no que diz respeito a importações no interior da União Europeia, mas também, cada vez mais, por outro lado, de harmonização na União Europeia, porque isso também é vantajoso para os consumidores que, a certa altura, podem ficar desorientados se forem aplicadas condições às importações para o país A diferentes das condições aplicadas às importações para o país B.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhora Presidente, votei contra a proposta, principalmente porque sou cidadã do Reino Unido. Penso que aprovámos uma boa legislação na matéria e não queremos que a ameaça da raiva chegue à nossa ilha.

Surpreende-me bastante as razões pelas quais esta proposta apenas diz respeito a cães, gatos e furões, e gostaria de observar que um certo Screaming Lord Sutch propôs esta medida há 25 anos e deve estar muito satisfeito hoje.

Mas o certo é que muitos dos meus eleitores das Midlands Ocidentais do Reino Unido pensarão que as políticas saídas deste Parlamento são políticas do partido Monster Raving Loony.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, é um prazer voltar a vê-la na presidência.

Ocasionalmente recebemos mensagens da Comissão no sentido de que a acção da UE é suficiente. Devia fazer menos, mas fazer bem, concentrar-se nas coisas realmente importantes.

E temos depois todas estas propostas sobre temas como este: que animais de companhia podemos transportar e para onde. Penso que há aqui uma questão de proporcionalidade, ou não há? Os países têm condições nacionais diferentes. O nosso país é uma ilha sem fronteiras terrestres e somos perfeitamente capazes de alcançar entre nós acordos bilaterais ou multilaterais razoáveis e proporcionados.

Estamos mesmo convencidos de que seria preferível criar uma nova burocracia administrativa controlada pelos mesmos génios que nos trouxeram a política agrícola comum, a política comum das pescas, os orçamentos não auditados e o restante aparato de legislação comunitária? Sem dúvida que esta matéria poderia ser inserida nas competências dos Estados-Membros.

Relatório: Carlos Coelho (A7-0015/2010)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) O objectivo do espaço Schengen é a livre circulação. Não tem qualquer lógica que os detentores de um visto de longa duração usufruam de muito menos liberdade de circulação no espaço Schengen do que quem é titular de um visto de curta duração. O Código Comunitário de Vistos deveria ter efeitos daqui a um mês, embora, como revela a análise das acções empreendidas pelos Estados-Membros relativamente aos vistos de longa duração e à concessão de títulos de residência, existem várias versões e implementações, o que origina a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Com a ajuda das propostas da Comissão, os problemas práticos e os atrasos registados na concessão de títulos de residência serão evitados, o que - como já referi - foi observado em muitos Estados-Membros. É uma questão premente: o Código de Vistos deveria ser aplicado muito em breve, e dei o meu apoio às propostas contidas no relatório.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Dei o meu apoio a este regulamento, que irá facilitar a circulação das pessoas titulares de vistos de longa duração no espaço Schengen. É lógico que estudantes, investigadores e empresários de países terceiros tenham direito a circular por toda a União se forem detentores de um visto para um dos Estados-Membros.

Todavia, apelo, mais uma vez, a que os outros países mostrem solidariedade para com a República Checa, que está a lutar sem êxito contra a introdução do requisito da obrigatoriedade de visto por parte do Canadá. Isto representa uma disparidade sem precedentes entre os cidadãos da União Europeia. O Canadá está a ponderar a introdução da obrigatoriedade de visto para outros países, por exemplo a Hungria, e não podemos aceitar isto sem nos opormos. A culpa é das condições demasiado generosas e, por conseguinte, tentadoras para os requerentes de asilo: estas condições provocam, literalmente, o abuso do sistema. O Canadá prometeu alterá-las, mas não está a fazer nada nesse sentido. Apresento as minhas desculpas por voltar a aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para esta questão.

  Kinga Gál (PPE). – (HU) Como foi dito durante o debate, a proposta visa facilitar a circulação no interior da União Europeia aos nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração do tipo D emitido por um Estado-Membro. Esta medida visa dar solução a situações em que, por qualquer razão, alguns Estados-Membros não conseguem ou não querem emitir um título de residência a nacionais de países terceiros atempadamente, ou quando não aplicam adequadamente o acervo de Schengen. A delegação húngara do Partido Fidesz absteve-se na votação final sobre esta lei porque, até à data, a Hungria tem conseguido transpor a legislação correctamente, não se registaram problemas, e, utilizando as oportunidades abertas por Schengen, conseguimos fazê-lo de forma mais eficaz. Simultaneamente, gostaríamos de salientar que é do interesse das minorias húngaras viver como nacionais de países terceiros na vizinhança da União Europeia podendo residir legalmente num Estado-Membro da União sem encargos administrativos excessivos. Isto exige legislação tanto a nível comunitário como a nível dos Estados-Membros, que não entre em contradição uma com a outra, mas que reforce os nossos objectivos.

Relatório: Sophia in ’t Veld (A7-0025/2010)

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, este relatório contém uma série de aspectos positivos, mas não posso dar o meu apoio ao número 35, que solicita a introdução de uma base fiscal consolidada comum para as empresas.

Sobre esta base fiscal consolidada comum diz-se, entre outras coisas, que será mais eficiente e que irá simplificar as questões. Mas dado que, tal como acontece hoje, a sua aplicação por parte das empresas é opcional, acabaremos por ter 28 bases fiscais em vez das actuais 27, e, assim, dificilmente se poderá falar de simplificação.

Tal como é actualmente proposta, a base fiscal consolidada comum para as empresas significaria a redistribuição dos lucros europeus pela União Europeia, pelo que um país como o meu, a Irlanda, que exporta muito do que produz, seria penalizado porque os lucros, obviamente, ficariam no ponto de venda. Afigura-se algo estranho, dado que no centro da União Europeia está a livre circulação de bens, pelo que acabaríamos, se recorrêssemos à base fiscal, por penalizar os países exportadores.

Por último, penso que a sua introdução prejudicaria a capacidade europeia de atrair investimento estrangeiro directo, porque as regras não se aplicariam ao Estado-Membro em que o investimento seria efectuado, mas sê-lo-ia através de uma referência a alguma fórmula complexa que só pode ser calculada retrospectivamente, pelo que penso que iria prejudicar, sem dúvida, a nossa capacidade de atrair investimento estrangeiro directo.

Relatório: Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (A7-0084/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhora Presidente, desejo começar agradecendo à minha colega a elaboração deste relatório, um relatório que é importante para o crescimento económico. Subscrevo na íntegra as observações e comentários da autora sobre a introdução e a aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros. É imprescindível para uma economia estável a existência de um mercado interno único que funcione eficazmente, muito significativa num momento de crise económica. Uma utilização efectiva do potencial deste mercado depende de uma cooperação eficaz entre as instituições a nível nacional e europeu. A redução da carga administrativa, uma comunicação eficiente entre os organismos adequados, a simplificação de procedimentos e a harmonização conduzirão à transposição rápida e efectiva das directivas nos Estados-Membros. Além disso, a publicação de dados actuais e uma informação efectiva facultada aos cidadãos e aos empresários sobre os seus direitos e a situação no mercado contribuirão para melhorar a função do mercado e para melhorar a transparência dos seus princípios, assegurando uma igualdade de condições para a concorrência.

  Viktor Uspaskich (ALDE). – (LT) Senhora Presidente, Senhora Deputada Róża Thun Und Hohenstein, Senhoras e Senhores Deputados, apoio esta iniciativa e confio em que possa ajudar as pessoas e as empresas a nível nacional. Todavia, sem um acompanhamento claro e estritamente regulado da situação do mercado interno e do sistema jurídico, duvido que seja possível ajudar eficazmente estes agentes do mercado, independentemente da dimensão e dos serviços utilizados. Devem ser estabelecidas sanções rigorosas se, na sequência da análise, forem detectadas violações evidentes. Devem analisar-se as práticas quando se investigam queixas a nível internacional e estabelecer critérios. Lamentavelmente, as tristes estatísticas no meu país revelam que, em oito dos dez processos internacionais actualmente em fase de inquérito, instituições estatais ou tribunais actuaram de forma inadequada. Por conseguinte, penso que sem uma regulamentação clara sobre sanções será impossível alcançar os resultados desejados. Gostaria de chamar a atenção para esta questão.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) A fim de criar um ambiente estável e uma economia inovadora, é absolutamente necessário ter um mercado interno que funcione bem. Contudo, o mercado interno só funcionará devidamente, se as disposições da União que afectam o seu funcionamento forem aprovadas por todos os seus Estados-Membros. A sua aprovação, por seu turno, só pode ser bem sucedida se os parlamentos dos Estados-Membros estiverem envolvidos no processo de aprovação da legislação. A sua aprovação é também essencial do ponto de visto da supervisão parlamentar. Uma vez que estas posições também se reflectem no relatório, apoio inteiramente a aprovação do mesmo.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) O Parlamento aprovou, como se esperava, todos os três relatórios, sobre o funcionamento do mercado interno. Contudo, no caso do relatório da Condessa Von Thun Und Hohenstein, os socialistas e os verdes discordaram da proposta de proceder a controlos regulares sobre o funcionamento do mercado interno. Defendem que isso seria em prejuízo das normas ambientais e sociais acordadas. Todos nós sabemos no entanto, que estas normas têm um preço, e também sabemos que permitem uma qualidade de vida mais elevada na União Europeia. A Esquerda não explicou no debate de hoje por que razão tem tanto receio de ver este valor quantificado. Votei a favor de tudo.

Declarações de voto escritas

Relatório: Jean-Luc Dehaene (A7-0022/2010)

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A proposta da Comissão diz respeito aos procedimentos de repartição dos SIFIM com vista à determinação do RNB dos Estados-Membros utilizado para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.

Os SIFIM – serviços de intermediação financeira indirectamente medidos – representam uma parte da produção das instituições financeiras que não é realizada sob a forma de vendas directas de serviços a um preço fixo, mas sim através da cobrança de uma taxa de juro (mais elevada do que a aplicada aos depósitos) sobre os empréstimos.

A Comissão propõe a realização da repartição dos SIFIM para a determinação do RNB e considera que essa repartição deve ser efectuada retroactivamente, a partir de 1 de Janeiro de 2005, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1889/2002. Porém, a aplicação retroactiva proposta, a partir de 1 de Janeiro de 2005, coloca problemas sobre a extensão exacta da retroactividade da decisão.

Assim, concorda-se com a posição do relator, defendendo-se que a repartição dos SIFIM para a determinação do RNB comece apenas em 1 de Janeiro de 2010. Desta forma, assegura-se que a repartição dos SIFIM é adequadamente realizada a partir de 2010, obtendo-se um cálculo mais preciso do RNB.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados Membros utilizado para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, é uma preocupação antiga e que já devia ter sido implementada em 2005. No entanto a necessidade de o testar para avaliar a precisão deste método, de forma a aferir se proporcionava efectivamente resultados fiáveis para a quantificação correcta da actividade económica em causa, atrasou a sua implementação. Concordo que a implementação deste método não tenha efeitos retroactivos, para evitar conflitos entre os Estados membros, bem como eventuais recursos judiciais.

Relatório: Reimer Böge (A7-0020/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) A utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização como instrumento útil para fazer face às consequências da crise económica e financeira constitui uma iniciativa muito válida que dá uma resposta prática em termos de ajuda financeira. É importante recordar que a mobilização deste fundo deve ser um incentivo para a recolocação dos trabalhadores despedidos.

Espero que os pedidos de outros países como a Itália, que precisam de solicitar a intervenção deste fundo especial para apoiar os empregados daquelas empresas que estão a pagar o preço da crise e que são obrigadas a fazer cortes, sejam também atendidos. A este respeito, gostaria, porém, de solicitar à Comissão maior flexibilidade na avaliação dos critérios de admissibilidade ao fundo, que deveriam também ser aplicados no caso de problemas estruturais em zonas industriais locais de pequenas e médias dimensões.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio internacional. O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando, e bem, a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

Apoio a presente proposta para a mobilização de um montante de 6 199 341 euros a favor da Alemanha, dando resposta a um pedido feito por esta em 13 de Agosto de 2009, a fim de cobrir a assistência a trabalhadores despedidos no Grupo Karmann – indústria automóvel.

Em 2008, as 3 instituições confirmaram a importância de garantir um procedimento rápido para a aprovação de decisões de mobilização do Fundo, de forma a poder ajudar as pessoas em tempo útil. Foram necessários 7 meses para aprovar esta Decisão. Espero que o procedimento para activar o Fundo de Solidariedade possa ser realizado com outra rapidez, de forma a poder fazer face a situações de calamidade que requerem uma resposta imediata, como é o caso da recente tragédia na Madeira.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O grupo alemão Karmann, outrora próspero e competitivo, viu-se a braços com a crise que assola o sector automóvel e entrou em processo de falência, tendo recentemente sido objecto de uma compra parcial por parte da Volkswagen. É requerida a mobilização de 6 199 341 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização de modo a apoiar e assistir 1 793 trabalhadores despedidos daquele grupo.

No entender da Comissão, encontram-se preenchidos os critérios de elegibilidade para a mobilização deste fundo, pelo que se justifica plenamente que a União Europeia acorra a auxiliar os trabalhadores em dificuldade.

Faço votos de que este momento menos bom na vida dos trabalhadores despedidos permita, ainda assim, que possam ver melhoradas as suas competências e qualificações, e de que esta melhoria se traduza num rápido reingresso no mercado de trabalho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores despedidos como consequência de mudanças relevantes na estrutura do comércio internacional. Desta forma, procuram-se soluções para a sua reintegração no mercado de trabalho.

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros. A presente proposta diz respeito à mobilização de um montante total de 6 199 341 euros do FEG a favor da Alemanha, a fim de cobrir a assistência a trabalhadores despedidos numa empresa, o Grupo Karmann (indústria automóvel).

Nos termos do artigo 6.° do Regulamento FEG, deverá garantir-se que este Fundo apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos em novos empregos. O FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou de sectores.

Volta-se a sublinhar que, no contexto da mobilização do FEG, a Comissão não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Sucedem-se os pedidos de accionamento deste Fundo. Neste caso, tratou-se de dar resposta a um pedido de assistência da Alemanha para casos de despedimento no sector da indústria automóvel, no Grupo Karmann.

Importa antes de mais dizer que este Fundo, atendendo às restrições orçamentais impostas (que o limita a 500 milhões de euros anuais) e aos critérios de elegibilidade restritivos que apresenta, só em parte atenua algumas das consequências da grave crise económica e financeira. Já há muito que o número de trabalhadores despedidos, em resultado das chamadas reestruturações, ultrapassou largamente as estimativas iniciais da Comissão quanto ao número de trabalhadores que poderiam vir a beneficiar do Fundo.

O que se impõe é uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia. Muito mais do que meros paliativos deste desastre, naturalmente também necessários. Não podemos também deixar de assinalar a injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados.

Insistimos na necessidade urgente de um verdadeiro plano de apoio à produção e à criação de empregos com direitos nos países da União Europeia.

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Regozijo-me muitíssimo com o facto de o Parlamento Europeu ter decidido hoje conceder 6,2 milhões de euros para prestar assistência aos trabalhadores despedidos da empresa de construção automóvel Karmann. A União Europeia contribui assim com 65% dos 9 milhões de euros disponíveis na totalidade. Estes fundos serão utilizados para oferecer a cerca de 1 800 pessoas acções de formação e novos cursos lhes permitam encontrar trabalho o mais rapidamente possível. Trata-se de uma contribuição concreta por parte da União Europeia para auxiliar os cidadãos durante a crise. Ao fazê-lo, a UE está a mostrar muito claramente não só a sua vontade como a capacidade de providenciar apoio aos cidadãos em situação de crise. É importante que as verbas sejam disponibilizadas com facilidade e rapidez, de modo a permitir que estas pessoas voltem a ingressar no mercado de trabalho muito em breve. Contudo, para além desta assistência individual aos trabalhadores afectados, a União Europeia precisa também de tomar medidas adicionais para fazer face aos efeitos da crise financeira. A globalização no sentido da divisão de trabalho a nível internacional (partilha da prosperidade) tem cabimento e é importante. Contudo, a Comissão, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros têm de se esforçar mais para promover condições de concorrência justas nas suas relações económicas internacionais a fim de evitar que determinados países ou sectores fiquem em situação de desvantagem.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A presente proposta em nome da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos trabalhadores alemães – bem como a proposta apresentada pelo sector de refrigeração da Lituânia – mereciam figurar entre os primeiros beneficiários do fundo em 2010. Ambas são candidaturas válidas. Saúdo o novo compromisso da Comissão em manter este fundo para dar às pessoas uma “motivação” em oposição à “desmotivação” na sequência dos despedimentos. O meu próprio círculo eleitoral beneficiou deste fundo e espero que o continue a fazer no futuro. A recessão global reduziu acentuadamente a procura de produtos de luxo e ainda que isso torne compreensíveis os actuais problemas do sector automóvel, não deixa por isso de ser menos triste. A situação na Alemanha é particularmente difícil em razão dos números estrondosos; 2 476 despedimentos concentram-se na mesma área, em torno da mesma indústria. Tenho a esperança de que estes 6,199 milhões de euros ajudem a abrir caminho para uma saída efectiva da crise que estes trabalhadores, as suas famílias e a região vivem.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade, enquadrando-se nesse particular o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Esses apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para ajudá-los, para que no futuro voltem a ter acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, nomeadamente Portugal e Espanha, cabendo agora dar esse auxílio à Alemanha.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Neste caso, a Alemanha solicitou apoio em razão dos despedimentos ocorridos na indústria automóvel – especificamente no Grupo Karmann. A este respeito, importa mencionar que as verbas disponibilizadas pelo fundo são utilizadas para a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho e não para compensar quaisquer medidas necessárias de reestruturação destinadas às empresas ou sectores. Em nome da solidariedade para com os nossos países vizinhos e trabalhadores, o dinheiro que infelizmente passou a ser necessário por via do constante processo de globalização e da crise económica e financeira causada pelos especuladores em ambos os lados do Atlântico, deverá, na minha opinião, ser disponibilizado imediatamente.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilização do FEG para apoiar as 2 476 pessoas despedidas no sector automóvel na Alemanha. O período de desemprego será utilizado pelas autoridades alemães em prol de uma ampla actualização dos níveis de competências, não apenas no que respeita à formação profissional e estudos superiores, mas também de modo a permitir que os migrantes e trabalhadores pouco qualificados passem a ter qualificações básicas que os ajude a reingressar no mercado de trabalho.

A nível europeu, o sector automóvel enfrenta situações semelhantes na Suécia, onde foram despedidos 2 258 trabalhadores, na Áustria, onde ocorreram 774 despedimentos em empresas de fabrico de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, e na Bélgica, onde se registaram, neste sector, mais de 2 500 despedimentos. Em toda a Europa, perderam-se mais de 8 000 empregos devido à reestruturação da indústria automóvel.

A assistência financeira prestada aos trabalhadores despedidos deve ser disponibilizada com celeridade e da forma mais eficiente possível. Contudo, esta é uma medida de curto prazo que não resolve o problema do desaparecimento de postos de trabalho. A UE precisa de uma política industrial forte no sector automóvel a fim de manter os actuais empregos e, inclusive, criar novos postos.

Relatório: Reimer Böge (A7-0021/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Hoje, votámos três pedidos de assistência prestada a partir do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Apoiei os três, pois considero que, neste período, estas pessoas precisam particularmente da ajuda prestada por este fundo. Em Maio de 2009, a Comissão Europeia permitiu que o propósito das disposições da respectiva regulamentação sofresse uma alteração em circunstâncias excepcionais e, tendo em conta a situação que surgiu durante a crise económica e financeira, anuiu a que a assistência visasse o desemprego.

Lamento muito que alguns Estados-Membros, onde o desemprego é particularmente elevado e o nível de pobreza também, não tivessem conseguido solicitar atempadamente esta ajuda e beneficiar das oportunidades oferecidas por este fundo, auxiliando assim os desempregados. Creio que a Comissão Europeia deverá também dar a conhecer se a utilização da assistência prestada por este fundo está, ou não, a ser eficaz, e se se confirma, ou não, um verdadeiro valor acrescentado para as pessoas que o mesmo visa.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório uma vez que a assistência financeira proveniente do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) auxiliará os trabalhadores despedidos a regressarem e integrarem o mercado de trabalho. Durante a crise económica e financeira, a taxa de desemprego na Lituânia cresceu significativamente em 12 meses, pelo que se impõe uma adaptação aos efeitos da crise e a garantia, pelo menos temporária, de assistência financeira a fim de providenciar empregos para os trabalhadores despedidos da empresa Snaigė. Neste caso, não estamos a falar de alguns trabalhadores despedidos pela empresa, mas, sim, de um elevado número de pessoas, cerca de 651 trabalhadores, entre os 25-54 de idade. Congratulo-me pelo facto de a tão esperada votação sobre a atribuição da ajuda financeira temporária ter tido lugar hoje, dado que a resposta a esta questão sensível respeitante à empresa lituana e aos trabalhadores despedidos tem vindo a ser adiada, e alguns deles já perderam os seus empregos em Novembro de 2008. Espero que os fundos aprovados pela votação de hoje sejam distribuídos com fins específicos e com eficácia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Uma das características do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é a de procurar promover o espírito empresarial. Esta promoção deve ser entendida pelas instituições europeias e pelos governos nacionais como um elemento crucial para fazer face aos desafios que se apresentam ao tecido produtivo europeu.

Entendo que a actuação pública deve verificar-se não só através da referida promoção, mas também, e sobretudo, pela remoção de obstáculos artificiais e burocráticos à actividade empresarial. E muito há ainda a fazer neste tocante.

Se são certas as medidas que visam prover, recolocar e requalificar aqueles que se vêm lançados no desemprego devido à globalização – como é o caso dos trabalhadores do sector lituano de fabrico de frigoríficos, em particular na sociedade AB Snaigė e em duas suas fornecedoras –, não serão menos certas aquelas que, preservando a justiça e a sã concorrência, procurem fortalecer as empresas e os seus quadros no contexto de uma economia aberta e crescentemente competitiva.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade, enquadrando-se nesse particular o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Esses apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores.

O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental para ajudá-los, para que no futuro voltem a ter acesso a um novo emprego. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, nomeadamente Portugal e Espanha, cabendo agora dar esse auxílio à Lituânia.

  Vilja Savisaar (ALDE), por escrito. – (ET) A resolução de hoje no sentido de a União Europeia apoiar a aplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização através de três de relatórios, dos quais dois dizem respeito à Lituânia e um à Alemanha, será bem-vinda em todos os sentidos e mostra concretamente que a União Europeia não só pode atenuar a situação difícil de pessoas que perderam os seus empregos como pode ajudar na sua reconversão profissional. Na Estónia, mais de 30 000 pessoas no sector da construção civil perderam os seus empregos nos últimos dezoito meses, pelo que insto o Governo da Estónia e o Ministério dos Assuntos Sociais a solicitar claramente o apoio dos fundos da União Europeia, que são criados para responder a este tipo de situações. Vale a pena notar que embora hoje a Alemanha e a Lituânia tenham recebido apoio, de acordo com o Eurostat, o desemprego é mais elevado em Espanha, Letónia e Estónia, países que também poderão pensar nas modalidades de ajuda directa que a União Europeia lhes poderá oferecer.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhor Deputado Relator, Senhoras e Senhores Deputados, saúdo esta iniciativa de apoiar os trabalhadores das empresas que sofreram com o processo de globalização. Apoio-a inteiramente e regozijo-me, neste caso, pelo facto de os cidadãos na Lituânia receberem ajuda. De uma forma geral, considero que o montante total deste fundo devia ser aumentado substancialmente, reduzindo as verbas atribuídas a outros domínios. Estou convencido de que estes fundos devem também abranger os proprietários das empresas. Muitas vezes, encontram-me mais tarde numa situação extremamente difícil e não conseguem voltar a pôr-se de pé e iniciar um novo negócio. Em muitos casos, os proprietários das empresas sofrem mais do que os trabalhadores: ao correr riscos enquanto têm os seus negócios, ao criar empregos e pagar impostos, eles apostam os seus resultados como também a sua própria propriedade pessoal. Por conseguinte, seria benéfico se – considerando cada caso individualmente – analisássemos a possibilidade de também providenciar assistência aos proprietários das empresas, que sofreram com a globalização e a crise económica e global.

Relatório: Reimer Böge (A7-0019/2010)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Congratulo-me pelo facto de hoje se realizar uma votação sobre a atribuição de verbas do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), com o objectivo de afectar 1 118 893 de euros à assistência financeira a trabalhadores despedidos de 128 empresas no sector da construção civil na Lituânia. O sector da construção civil na Lituânia atravessa tempos muito complicados, uma vez que houve um enorme decréscimo na procura de imóveis, em virtude da crise financeira e económica, e, em altura de recessão, é muito difícil para os cidadãos lituanos obterem empréstimos para construir ou comprar uma casa. Votei a favor deste relatório, uma vez que a assistência financeira da UE irá auxiliar as pessoas vítimas da globalização a encontrar emprego e a regressar ao mercado de trabalho, ajudando-as a escapar às garras da recessão. Por conseguinte, nesta situação, impõe-se mostrar solidariedade para com os trabalhadores que perderam os seus empregos precisamente por causa das alterações na economia global e da redução de postos de trabalho em certos sectores provocada pela crise financeira.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A circunstância de cada vez mais países europeus solicitarem a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) torna evidente que os efeitos deste fenómeno se têm repercutido por toda a parte, confirmando, assim, o nome que lhe é dado.

Se a globalização se tem revelado globalmente benéfica, há, no entanto, que atender às circunstâncias em que, por sua causa, os sectores menos competitivos são afectados. Tal é o caso do sector da construção de edifícios na Lituânia.

A circunstância de esta ser uma assistência pontual, individual e limitada no tempo convoca todos os decisores políticos, os empresários e os trabalhadores a equacionarem novas formas de recuperar a competitividade perdida e o acesso a novos mercados. A não se verificarem estes, apoios como o do FEG terão um cariz meramente paliativo e acabarão por se revelar insuficientes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar assistência adicional aos trabalhadores despedidos como consequência de mudanças relevantes na estrutura do comércio internacional. Desta forma, procuram-se soluções para a sua reintegração no mercado de trabalho.

A União Europeia deve utilizar todos os seus meios para reagir às consequências da crise económica e financeira global e, neste contexto, o FEG pode desempenhar um papel crucial a favor da reintegração dos trabalhadores desempregados.

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros. A presente proposta diz respeito à mobilização de um montante global de 1 118 893 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Lituânia, a fim de prestar assistência a trabalhadores despedidos em 128 empresas que operam no sector da construção civil.

Volta-se a sublinhar que, no contexto da mobilização do FEG, a Comissão não deve transferir sistematicamente dotações para pagamentos a partir do Fundo Social Europeu, uma vez que o FEG foi criado enquanto instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Sucedem-se os pedidos de accionamento deste Fundo. Neste caso, tratou-se de dar resposta a um pedido de assistência da Lituânia, em virtude de casos de despedimentos que ocorreram em 128 empresas activas no sector da construção civil.

Importa antes de mais dizer que este Fundo, atendendo às restrições orçamentais impostas (que o limita a 500 milhões de euros anuais) e aos critérios de elegibilidade restritivos que apresenta, só em parte atenua algumas das consequências da grave crise económica e financeira. Já há muito que o número de trabalhadores despedidos, em resultado das chamadas reestruturações, ultrapassou largamente as estimativas iniciais da Comissão quanto ao número de trabalhadores que poderiam vir a beneficiar do Fundo.

O que se impõe é uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia. Muito mais do que meros paliativos deste desastre, naturalmente também necessários. Não podemos também deixar de assinalar a injustiça de um regulamento que beneficia mais os países com melhores rendimentos, designadamente com salários e subsídios de desemprego mais elevados.

Insistimos na necessidade urgente de um verdadeiro plano de apoio à produção e à criação de empregos com direitos nos países da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade, enquadrando-se nesse particular o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Esses apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado. Neste caso concreto, o objectivo é apoiar os desempregados de mais de 120 empresas do sector da construção civil que se viram obrigadas a fechar as portas face à grande crise que afecta o sector.

O FEG destina-se a ajudar todos os afectados pelas consequências de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, nomeadamente Portugal e Espanha, cabendo agora dar esse auxílio à Lituânia.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Em Setembro de 2009, a Lituânia apresentou um pedido de ajuda com vista a beneficiar do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tendo em conta os despedimentos que ocorreram em 128 empresas do sector de construção civil. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a mobilização do FEG a favor do sector da construção civil na Lituânia.

Creio que uma economia eco-eficiente e uma construção civil eficaz do ponto de vista energético poderá ajudar a alcançar a recuperação económica na UE. Estima-se que estes sectores possam vir a criar cerca de 2 milhões de empregos em toda a Europa em 2020.

Em 2006, existiam aproximadamente 2,9 milhões de empresas a operar no sector da construção civil, gerando 510 mil milhões de euros e oferecendo trabalho a 14,1 milhões de pessoas a nível da UE-27. Em virtude da crise económica e financeira, durante o primeiro e segundo trimestres de 2009, o volume de actividade no sector da construção na Lituânia caiu cerca 42,81% e 48,04% respectivamente, em comparação com a primeira metade de 2008. Esta situação tem tido um impacto negativo na Lituânia numa altura em que este país regista uma das taxas mais elevadas de desemprego na UE. O sector da construção tem sido particularmente afectado, sendo responsável pela perda de quase 10%  de empregos na Lituânia só em 2008.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Apoio inteiramente esta iniciativa e voto a favor da ajuda aos trabalhadores das empresas de construção, que sofrerem com a actual crise global e com o processo de globalização. Tenho a certeza de que todos nós carregamos alguma culpa pela incapacidade de parar esta bolha insuflada pelos agentes imobiliários e as organizações ligadas à construção. Era claro que isto iria levar a uma crise. O dever dos políticos é servir os povos e evitar o infortúnio. Por conseguinte, ao votar a favor deste projecto, proponho e solicito que a ajuda financeira seja objecto de um aumento, uma vez que um milhão de euros não passa de uma gota de água no oceano de centenas de empresas que foram afectadas e que empregam dezenas de milhar de trabalhadores. Falando com pessoas que trabalham precisamente nessas empresas, ouvi-as dizer que já não acreditam mais nos seus próprios Estados ou na União Europeia. Assim sendo, ao aumentar este tipo de assistência, melhoraríamos a imagem da própria União Europeia e reforçaríamos a confiança nos Estados nacionais.

Relatórios: Reimer Böge (A7-0021/2010), (A7-0019/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Apoio na totalidade os dois relatórios do deputado Reimer Böge, aprovados pelo Parlamento, sobre o apoio financeiro a trabalhadores despedidos na Lituânia prestado pelo Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, e agradeço aos outros colegas que também os secundaram. Infelizmente, cheguei atrasado a esta votação porque no caminho para o hemiciclo, o elevador não funcionava.

Ambos os relatórios – sobre a situação no sector da construção civil e na empresa AB Snaigė – representam os casos mais críticos de desemprego na Lituânia. O apoio financeiro da UE reduzirá as dificuldades que os trabalhadores lituanos estão a atravessar.

O sector da construção civil é um dos mais duramente atingidos na Lituânia. Neste momento, mais de uma centena de empresas foram empurradas para a falência. O montante de 1,1 milhões de euros visará quase 1 000 trabalhadores neste sector sensível e tão duramente atingido.

A situação é muito semelhnate no caso da empresa AB Snaigė – o apoio de 258 000 mil euros do FEG visará 650 despedimentos numa cidade que regista uma das taxas de desemprego mais elevadas – quase 20% neste momento.

Embora isto possa apenas ser a ponta do iceberg do problema do desemprego na Lituânia, o apoio financeiro ajudará aqueles que mais precisam.

Relatórios: Reimer Böge (A7-0020/2010), (A7-0021/2010), (A7-0019/2010)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado em 2006 para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio internacional e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

Desde 1 de Maio de 2009, o âmbito de aplicação do FEG foi alargado passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económica e financeira. Nesta altura em que nos vemos confrontados com esta grave crise económica e financeira, de que se destaca o aumento do desemprego como uma das principais consequências, a UE deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para reagir às consequências desta crise, nomeadamente no que se refere aos apoios a prestar às pessoas que se viram confrontadas, de um dia para o outro, com a realidade do desemprego.

Assim votei a favor da presente proposta que diz respeito à mobilização do FEG a favor da Lituânia, com o objectivo de apoiar os trabalhadores despedidos nas 128 empresas que operam no sector da construção civil.

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – (EN) Não só nos opomos à adesão à UE e, por conseguinte, ao financiamento da UE, como o dinheiro deste fundo já havia sido afectado e por isso não é dinheiro “fresco”.

Preferíamos que a ajuda aos trabalhadores despedidos fosse financiada pelos governos nacionais. Contudo, enquanto a UE for a autoridade competente, a ajuda aos trabalhadores despedidos terá, pelos vistos, de provir deste fundo.

Haverá críticas no Reino Unido ao facto de este dinheiro ser canalizado para os trabalhadores alemães e lituanos. Contudo, se fosse proposto disponibilizar fundos para (digamos) os nossos operários da Siderúrgica Corus, não nos poderíamos opor a semelhante contribuição. Por conseguinte, não podemos logicamente opor-nos a estas contribuições.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votámos a favor dos relatórios do senhor deputado Böge sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, pensando, acima de tudo, nos trabalhadores que estão a ser despedidos. Porém, ao fazê-lo, sentimos também algum constrangimento. É que, na verdade, este Fundo mais não é de que um penso numa perna de pau, tendo em conta a amplitude das consequências sociais da vossa irresponsável política de mercado ultra-liberalista.

Embora os senhores o neguem, por vezes parece que as políticas de deslocalização ou de reestruturação das grandes empresas são financiadas com o dinheiro dos contribuintes europeus, ao mesmo tempo que a Europa de Bruxelas tem o descaramento de se declarar "solidária" com o desemprego que está a criar. Outra razão para o nosso constrangimento são os limiares exigidos para beneficiar deste Fundo, especialmente em termos do número de despedimentos, pois, salvo em casos excepcionais, são sobretudo as grandes empresas que dele beneficiam. É como se os trabalhadores das médias, pequenas e microempresas, os pequenos empresários que encerram a loja, fossem uma vez mais os grandes esquecidos das políticas económicas e sociais.

Relatório: Anna Rosbach (A7-0009/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votamos a favor desta resolução, a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das regiões do Atlântico, nomeadamente as ilhas da União que constituem um elemento essencial na sua dimensão marítima e que se vêem confrontadas com problemas e necessidades específicos, sendo exemplos os problemas ambientais.

É de referir o caso dos Açores, que possuem a maior Zona Económica Exclusiva da União Europeia, sendo necessária no âmbito da presente discussão a garantia da vigilância ambiental dos mares do Atlântico, pois a vida das populações destas ilhas depende do bom estado ambiental das suas águas marinhas, sendo importante definir claramente objectivos mínimos de qualidade ambiental e, simultaneamente, programas de vigilância que assegurem este mesmo bom estado ambiental.

Existe ainda a necessidade de abordar os casos referidos pelo relator, como os acidentes de navegação ou a bolsa de plástico, que podem vir a ter consequências devastadoras para a sustentabilidade económica, social e ambiental das regiões do Atlântico, o que obriga à execução de medidas específicas adequadas à realidade ambiental e socioeconómica dos ecossistemas marinhos que o Atlântico abriga.

Conclui-se, assim, a importância da celebração destes acordos para o desenvolvimento sustentável das populações que dependem do Atlântico.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a celebração deste Protocolo Adicional que vem resolver um conflito político impediu Espanha e Marrocos de ratificarem o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa). A protecção das costas e das águas é de uma importância estratégica para o bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, o desenvolvimento local, o emprego, a preservação e criação de actividades económicas. É necessário assegurar a manutenção de um bom estado ambiental em todas as águas marinhas da União Europeia, no sentido de garantir um desenvolvimento sustentável O presente protocolo está directamente ligado a questões como a defesa do ambiente, as alterações climáticas, a segurança, a saúde pública, o desenvolvimento regional, as relações com os países terceiros e a cooperação para o desenvolvimento. Este protocolo, que irá permitir combater uma variedade de formas de poluição do Atlântico, é fundamental garantir a luta contra a contaminação ou risco de poluição dos mares ou costas, através de um mecanismo destinado a garantir a cooperação entre as Partes Contratantes em caso de acidente de poluição e as obriga a estabelecer e aplicar as suas próprias estruturas e planos de emergência.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório e ao fazê-lo, tinha presente uma boa história que foi noticiada com respeito ao nosso ambiente marinho. A relatora menciona a “sopa de plástico”, a massa de plástico e borracha à deriva no Oceano Pacífico, e faz notar o que é descrito como um problema crescente no Oceano Atlântico, a saber, as redes de pesca abandonadas e perdidas. A este respeito, vale a pena mencionar o trabalho da KIMO International e o seu projecto “Fishing for Litter” (Tirar lixo do mar). Originalmente lançado em Março de 2000 pelo Governo neerlandês e por pescadores neerlandeses, o projecto visava retirar do Mar do Norte o lixo, utilizando redes de pesca. A KIMO International desde então estendeu este projecto a portos no Reino Unido, Suécia e Dinamarca, com o apoio financeiro da UE.

Desde 2001, os pescadores da UE têm retirado centenas de toneladas de resíduos do mar e voltado a pô-los em terra onde é reunido e eliminado de forma responsável. Todos os pescadores da UE que participam neste projecto merecem ser aplaudidos pela sua dedicação, com base na qual se retiram constantemente resíduos do mar, beneficiando o sector das pescas, a vida selvagem e o ambiente.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) A UE assinou uma série de acordos com Estados-Membros individualmente e com países vizinhos terceiros relacionados com o mar, incluindo a Convenção de Helsínquia, o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona e o chamado Acordo de Lisboa. O objectivo destes acordos é garantir medidas individuais e colectivas em caso de risco de poluição, ou de poluição que já exista no mar ou nas zonas costeiras. Muito embora o Acordo de Lisboa tenha sido assinado em 1990, nunca entrou em vigor, devido a uma disputa territorial entre Espanha e Marrocos. Um protocolo adicional através do qual foi encontrada uma solução para o conflito foi assinado por todas as Partes Contratantes em 2008, pelo que nada deverá impedir a aprovação do Acordo de Lisboa. A relatora menciona no relatório dois problemas persistentes e crescentes relacionados com a poluição do mar e das zonas costeiras, o primeiro dos quais é a vasta massa de plástico e borracha que flutua no Oceano Pacífico, com uma área 34 vezes superior à de um Estado-Membro como os Países Baixos. O segundo problema persistente que a senhora deputada Anna Rosbach menciona, e para o qual ela procura uma solução, é a quantidade de velhas redes de pesca abandonadas e perdidas. O presente relatório é um exemplo de um trabalho construtivo que visa resolver os principais problemas no domínio da poluição marinha e costeira, o que me leva a dar-lhe o meu voto favorável.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Vinte anos após a sua assinatura, o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, celebrado entre Portugal, Espanha, França, Marrocos e UE, encontra-se agora em condições de entrar em vigor, após a sua ratificação por todas as Partes Contratantes. O Conselho propõe, agora, a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo Adicional, o que permitirá, por fim, a entrada em vigor do Acordo.

Sendo este Acordo da máxima importância para Portugal, tendo em conta a dimensão da sua costa e a importância do mar para a economia nacional, e não esquecendo os desastres Erika e Prestige, congratulo o Conselho e os Estados pela conclusão deste Protocolo Adicional e espero a rápida e eficaz entrada em vigor do Acordo, que permitirá maior segurança para as nossas costas contra acidentes ecológicos como alguns que, infelizmente, marcaram o passado recente das nossas costas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Regozijo-me com a adopção deste relatório que vem permitir a entrada em vigor de uma rede de acordos regionais sobre poluição marinha concluídos entre a UE e alguns Estados-Membros e países terceiros vizinhos.

No presente caso, temos o Acordo de Lisboa, que foi assinado em Outubro de 1990, mas nunca entrou em vigor devido a uma disputa territorial entre Espanha e Marrocos, duas das Partes Contratantes, sobre o limite sul (Sara Ocidental) visado na alínea c) do artigo 3.º do Acordo.

O Protocolo Adicional, através do qual foi encontrada uma solução para o conflito e uma redacção adequada para a alínea c) do artigo 3.º, foi assinado apenas em Maio de 2008 por Portugal, Espanha, França e Marrocos.

Com a conclusão do presente Protocolo Adicional, o Acordo de Lisboa pode entrar em vigor, 20 anos após a sua assinatura. Além da dimensão da segurança, este Protocolo visa a protecção ambiental. Todos temos presentes os desastres ecológicos que ameaçaram as costas dos nossos países nos últimos anos. Espera-se que estas normas ajudem a evitar acidentes como o Erika e o Prestige, porque o mar não conhece fronteiras físicas e políticas e requer uma partilha de esforços e uma acção concertada.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Comunidade Europeia tem participado em diferentes acordos regionais sobre poluição marítima que facilitam a assistência mútua e a cooperação entre os Estados-membros. Desta rede de acordos consta o Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste (Acordo de Lisboa), promovido por Portugal, que devido a uma disputa territorial entre Espanha e Marrocos não chegou a entrar em vigor. Sou da opinião que, em nome das normas ambientais promovidas pela UE, e uma vez que foi alcançado um acordo sobre o Protocolo Adicional, o Acordo de Lisboa possa finalmente ser posto em prática.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição faz parte de uma rede de acordos regionais sobre poluição marinha concluídos entre a UE e alguns Estados­Membros e países terceiros vizinhos. A protecção dos nossos oceanos, que constitui uma fonte de produtos alimentares para milhões de europeus, representa igualmente uma importante missão para a UE, razão por que votei sem qualquer reserva a favor do presente relatório. A este respeito, cabe mencionar que, para além do Acordo de Lisboa assinalado aqui, há também a Convenção de Helsínquia, o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona.

Cada um destes acordos abrange diferentes zonas marítimas dos Estados­Membros e tem por objectivo uma intervenção individual ou colectiva das Partes Contratantes em caso de poluição ou de ameaça de poluição dos mares ou das costas na sequência de um acidente. O Acordo de Lisboa foi assinado, em Outubro de 1990, mas nunca entrou em vigor devido a uma disputa territorial entre Espanha e Marrocos, duas das Partes Contratantes, sobre o "limite sul" (Sara Ocidental). O Protocolo Adicional, através do qual foi encontrada uma solução para o conflito e uma redacção adequada, foi assinado apenas em Maio de 2008 por Portugal, Espanha, França e Marrocos. A Comunidade Europeia também o assinou em 25 de Março de 2009.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Na União europeia, quase 50% da população europeia vive em regiões costeiras,o que por si só, exige redobrqada atenção para a preservação e gestão integrada destas regiões. Nesse sentido, assume-se como fundamental garantir na UE, uma Gestão Integrada das Zonas Costeiras, já preconizada aliás pela Comissão Europeia numa Comunicação que publicou a este respeito.

É importante também salientar que 80% do lixo e poluição que existe no mar tem origem em terra , razão pela qual se impõe uma estratégia consertada que implique também um combate terrestre a este flagelo.

A poluição oceânica e degradação do litoral europeu constituem, para além de uma questão ambiental, um problema económico, já que nalguns países, como é o caso de Portugal, as práticas de turismo dirigido a actividades marítimas, como o whale watching, mergulho e outras, constituem já uma receita importante para algumas regiões, nomeadamente Açores, da Madeira e Algarve."

Á semelhança do que sucede com a sobrepesca, também a poluição das águas tem contribuído de forma significativa para o actual estado de depauperação de alguns stocks de espécies que constituem recursos haliêuticos importantes, exigindo-se portanto uma plena aplicação da Directiva para o Meio Marinho, pilar ambiental da Estratégia para a Política Marítima Integrada.

Os oceanos e as zonas costeiras deverão ser um prioridade estratégia para a Europa,razão pela qual apoio por inteiro este relatório do Parlamento Europeu.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório com a intenção de contribuir para que o Protocolo Adicional ao Acordo de Lisboa entrasse em vigor. Este acordo cria um mecanismo destinado a garantir a cooperação entre as partes contratantes em caso de acidentes que provoquem poluição, obrigando-as a arquitectar e implementar os seus próprios planos e estruturas de emergência.

O presente acordo faz parte de uma rede de acordos regionais sobre poluição marinha concluídos entre a UE e alguns Estados­Membros e países terceiros vizinhos. Dessa rede constam a Convenção de Helsínquia, o Acordo de Bona, a Convenção de Barcelona e, no presente caso, o Acordo de Lisboa, cada um dos quais abrangendo diferentes zonas marítimas dos Estados­Membros e tendo por objectivo uma intervenção individual ou colectiva das Partes Contratantes em caso de poluição ou de ameaça de poluição dos mares ou das costas, a fim de proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos.

Relatório: Anna Hedh (A7-0024/2010)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A política de protecção dos consumidores tem como finalidade promover a saúde, a segurança, os interesses económicos e jurídicos e o direito à informação dos consumidores. A protecção dos consumidores é uma política horizontal e fundamental da União Europeia, centrando-se na garantia de mercados saudáveis, que permitam aos consumidores actuar com segurança e confiança, encorajando a inovação e o comércio transfronteiriço.

Votei favoravelmente o presente relatório por considerar ser essencial reforçar a política europeia de defesa dos consumidores e torná-la mais eficaz e concreta para os cidadãos. Consumidores confiantes, bem informados e com capacidade de escolha são indispensáveis para o bom funcionamento do mercado interno, que deverá ter como objectivo proporcionar aos consumidores uma vasta escolha de produtos e serviços de alta qualidade a preços competitivos, oferecendo-lhes, ao mesmo tempo, um nível de protecção elevado, desempenhando assim um papel importante para tornar a UE competitiva, dinâmica e inovadora a nível global.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O mercado interno da União Europeia expandiu-se consideravelmente nos últimos anos, abrangendo neste momento perto de 500 milhões de consumidores nos 27 Estados-Membros. Normalizar as regras e princípios relativos à protecção do consumidor a nível europeu e melhorar os mecanismos que apoiam a sua aplicação é um objectivo passível de ser atingido, sem qualquer pressuposto de que os produtos e serviços oferecidos no conjunto dos 27 Estados-Membros alcançarão o mesmo nível de qualidade a curto ou médio prazo.

A difícil situação económica que se vive actualmente em toda a Europa é marcada por uma descida no rendimento e por um aumento do desemprego, que se traduz em toda a Comunidade numa necessidade real de gerir melhor as compras do dia a dia. A atitude dos consumidores europeus, que é directamente afectada pelo impacto da recessão económica, é particularmente evidente em relação aos produtos e serviços que compram e pretendem obter com um bom nível de qualidade de modo a poderem consumir, tanto quanto possível, esses mesmos artigos. Consequentemente, as medidas de protecção do consumidor ganham cada vez mais importância. A consolidação das estruturas para monitorizar o mercado em todos os Estados-Membros a fim de garantir que os produtos que são comercializados respeitam as mais elevadas normas de segurança é uma solução acertada para a situação actual.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Os consumidores da UE têm um papel fundamental no aumento do crescimento, do emprego e da competitividade e os seus interesses constituem uma prioridade fundamental na definição de políticas chave como a saúde, as empresas e a indústria, o ambiente, a energia e os transportes, entre outras. Ao nível da energia, o mercado interno não pode funcionar adequadamente e de forma competitiva devido à existência das chamadas «ilhas energéticas», como a região do Báltico, energeticamente isolada do resto da Europa e dependente de um único fornecedor externo. A existência de uma rede eléctrica e de uma rede de gasodutos que cubram todo o território europeu dever ser uma prioridade, pois a Europa é altamente dependente da importação de energia. Também o mercado da electricidade deve adoptar um conjunto de medidas tendo em vista a abertura total em benefício do consumidor europeu. Devem ser criadas as condições favoráveis a uma concorrência real e equitativa e à criação de um verdadeiro mercado único. Os Estados-Membros devem adoptar as disposições necessárias à realização de objectivos bem concretos, nomeadamente a protecção dos consumidores vulneráveis, a protecção dos direitos fundamentais dos consumidores e a coesão económica e social.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A promoção dos direitos e bem-estar dos consumidores é um ponto basilar da União Europeia. Apoio todos os esforços envidados neste domínio que restituam aos cidadãos a confiança nos mercados. A protecção do consumidor torna-se tão ou mais importante neste contexto de crise económica que aumenta a pressão sobre os grupos de consumidores de baixos rendimentos mais desprotegidos. É necessário estabelecer uma abordagem coordenada que permita aos consumidores actuarem com confiança no exercício dos seus direitos. Neste sentido, realço a necessidade de: - por um lado, promover políticas de sensibilização e educação dos consumidores (pela UE e Estados-Membros) através de campanhas, pontos de informação, aumento de recursos dos Centros Europeus do Consumidor; - por outro lado, a eficaz aplicação das regras já existentes, reforço da fiscalização do mercado e mecanismos coercitivos, pressão sobre os Estados-Membros na transposição correcta do acervo comunitário.

Ressalvo que só assim os consumidores podem fazer escolhas bem fundamentadas sem serem sujeitos a condicionamentos de todos os níveis por parte dos produtores e reforçar a sua confiança no mercado, geradora de uma maior concorrência e aumento da qualidade dos produtos e serviços e de um aumento do consumo (importante factor de recuperação económica).

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A protecção do consumidor está estreitamente ligada à capacidade de o mercado oferecer uma vasta gama de produtos e serviços de elevada qualidade a preços competitivos. É evidente que a maior confiança do consumidor, consciencialização e responsabilidade requerem cada vez mais produtos e serviços de elevada qualidade que, por sua vez, aumentam a competitividade entre fornecedores, que serão encorajados a melhorar os seus produtos, embora mantendo os preços em níveis competitivos.

Concordo com a importância atribuída pela Comissão e Estados-Membros ao lançamento de uma estratégia de comunicação sobre os direitos do consumidor através de portais web, campanhas de sensibilização e pontos de informação, promovendo também a utilização do website “eYouGuide”, e, paralelamente, assegurando a fiabilidade, credibilidade e imparcialidade dos organismos responsáveis pela gestão e organização.

Além do mais, os cinco indicadores do Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo identificados na resolução – embora não exaustivos – permitirão seguramente obter informação útil para melhorar, se necessário, um quadro regulamentar de referência, desde que a informação disponibilizada pelos Estados-Membros seja completa e a sua compilação possa ser feita numa base facilmente comparável. Votei a favor do relatório ainda que não esteja clara quanto à instituição de um Provedor do consumidor e aos sistemas judiciais de reparação colectiva.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Creio que na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e durante a actual crise económica, os interesses e a protecção do consumidor têm de ser fortemente garantidos. Os consumidores precisam de dispor de instrumentos específicos que permitam assegurar que os seus interesses integram efectivamente todas as políticas da União Europeia

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) A relatora toma como ponto de partida os resultados do Painéis de Avaliação dos Mercados de Consumo, o que é uma abordagem lógica e pragmática. Tanto o nível de satisfação como os problemas dos consumidores podem ser deduzidos com base em relatórios estatísticos que se debruçam especificamente sobre a questão. Uma base de dados confidencial mais alargada sobre os problemas do consumidor é essencial para a identificação dos mercados mais problemáticos. Contudo, impõe-se melhorar a recolha de dados de modo a ser possível ter em conta as diferenças entre os vários sistemas nos Estados-Membros que, em razão da diversidade, são por vezes extremas. Na minha opinião, a questão mais problemática é a execução da legislação e as obrigações contratuais. No caso das transacções nos mercados transfronteiriços em particular, o controlo da aplicação da legislação é inexistente. O estabelecimento de regras para proteger o consumidor na UE não terá qualquer efeito se estas não forem devidamente implementadas na legislação nacional e se a sua aplicação não devidamente controlada ao nível do Estado-Membro. A relatora desenvolveu, de uma forma aceitável, a questão da protecção do consumidor com base nos painéis de avaliação. Contudo, gostaria de ver propostas mais concretas para melhorar a situação actual. Apesar desta reserva, o relatório contribui para a protecção do consumidor na UE, pelo que votarei a favor.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A política de consumidores da União Europeia é um pilar fundamental para a concretização do mercado interno. Assim, esta deve permitir que os consumidores e cidadãos europeus tenham acesso a produtos e serviços de alta qualidade a preços competitivos, beneficiando ao mesmo tempo de um elevado nível de protecção dos seus direitos.

Através de uma crescente educação e consciencialização dos seus direitos, bem como dos seus deveres, e de uma atitude responsável das empresas contribuir-se-á para um comércio transfronteiriço cada vez mais dinâmico e, consequentemente, para uma sólida integração do mercado interno, com impacto na competitividade europeia.

Também deve ser encontrado um justo equilíbrio entre os direitos e deveres dos consumidores e o impacto da legislação adoptada neste campo relativamente aos direitos e deveres das empresas e fornecedores de serviços.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa menciona a protecção dos consumidores como uma política horizontal e fundamental da União Europeia, determinando que os requisitos de protecção dos consumidores sejam tidos em consideração.

Neste contexto é importante reforçar a política europeia de defesa dos consumidores e torná-la mais eficaz e concreta para os cidadãos. É necessário responder às expectativas e problemas dos cidadãos europeus.

Neste sentido, defendem-se instrumentos de observação do mercado, como o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo. Uma boa política de protecção dos consumidores deve garantir mercados saudáveis, segurança e confiança, onde o comércio transfronteiras e a inovação sejam encorajados.

Defendo uma política transparente onde a denominação de marca de origem seja obrigatória. É importante a protecção dos consumidores face a produtos importados que não são seguros, o que torna necessária uma cooperação cada vez maior entre as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades aduaneiras.

Esta segurança dos produtos que circulam no mercado interno exige uma conjugação de esforços com as autoridades dos países terceiros e, por isso, defende-se a iniciativa da Comissão de intensificar a cooperação internacional e celebrar acordos formais com as autoridades competentes dos países terceiros, principalmente da China, dos EUA e do Japão.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Anna Hedh. A Escócia actualmente não tem voz activa no que toca à política do consumidor da UE: não dispomos de uma representação independente no Conselho e a legislação relativa ao consumidor é em grande medida elaborada em Londres. Dada que as nossas instituições legais são separadas, é essencial que estas competências regressem ao parlamento escocês para que a Escócia possa assumir plenamente o seu papel no debate em curso na UE sobre estas matérias.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa dos consumidores é, desde sempre, uma das prioridades da UE e foi reforçada após a aprovação do Tratado de Lisboa. Consumidores bem informados dos seus direitos e obrigações contribuem para um mercado mais transparente e concorrencial.

Com a presente crise económica, é crucial proteger os consumidores mais vulneráveis e com rendimentos mais baixos. A complexidade cada vez maior dos mercados retalhistas, nomeadamente o relacionado com os serviços, torna cada vez mais difícil a melhor escolha por parte dos consumidores.

Para avaliar de forma eficaz os mercados e adoptar políticas que produzam os melhores resultados possíveis para os consumidores, são necessários instrumentos de observação dos mercados, sendo por isso de grande importância o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A fim de assegurar que dispomos de uma protecção ao consumidor eficaz, é importante melhorar a informação disponibilizada, bem como a educação dos consumidores. O objectivo é ter “consumidores com capacidade” no mercado interno. Porém, o relatório não aborda adequadamente os problemas associados a um mercado completamente desregulado. As normas europeias nem sempre respondem às necessidades existentes, sejam elas normas relativas à qualidade e segurança, ou mesmo regulamentação em matéria de ambiente e saúde. Por conseguinte, abstenho-me na votação.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A protecção do consumidor constitui uma área de acção que se reveste de extrema importância para a Comissão. Implementar simplesmente medidas efectivas sobre esta matéria será, seguramente, insuficiente se não houver envolvimento da parte dos consumidores. Os consumidores têm de estar cientes dos seus direitos. Utilizar ao máximo as possibilidades do mercado único europeu representa um tremendo desafio para a Comissão. A fim de responder a este desafio, uma protecção eficaz do consumidor deverá estar entre as prioridades escolhidas pela UE. Creio que o recurso aos Painéis de Avaliação dos Mercados de Consumo, que são um instrumento de monitorização dos mercados, não poderia ser mais benéfico do ponto de vista do consumidor. Os Painéis de Avaliação mostram claramente quais os mercados que não estão a responder satisfatoriamente às necessidades dos consumidores. Ao analisá-los, podemos ficar a saber, entre outras coisas, que os consumidores estão a experimentar problemas específicos no mercado de serviços e que as transacções comerciais na Internet entre Estados-Membros estão a ser limitadas em grande medida pelas barreiras transfronteiriças. Regozijo-me com o facto de se preverem mais painéis de avaliação. Além disso, espero que nos forneçam informação ainda mais pormenorizada do que antes. Graças a estes instrumentos, é consideravelmente mais fácil compreender os problemas dos consumidores e responder às suas necessidades. Não há dúvida de que a introdução de legislação da UE em matéria de protecção do consumidor nos países da UE individualmente é vantajoso para os nossos cidadãos.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Votei a favor do relatório da senhora deputada Hedh sobre a protecção do consumidor. Este relatório de iniciativa reconhece, acertadamente, o papel crucial das organizações de consumidores, que são as organizações que melhor podem alertar as autoridades públicas para os problemas com que os consumidores se confrontam no seu dia a dia. Subscrevo também, naturalmente, a exigência de que os Estados-Membros assegurem que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisões e na transposição e aplicação da legislação relativa à defesa do consumidor. Igualmente importante é a inclusão no Painel de Avaliação de indicadores de longo prazo como os relacionados com as partes de mercado, a qualidade, a publicidade, a transparência e a comparabilidade da oferta, indicadores ambientais, sociais e éticos, e também indicadores para avaliar as vias de recurso e os prejuízos para o consumidor.

Os únicos dois inconvenientes deste relatório residem, quanto a mim, no facto de a alteração apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que apela a que se retirem ensinamentos da falência do mercado no sector da energia e a nossa alteração, que apela à revisão da Directiva relativa à segurança dos brinquedos, não terem sido aprovadas, o que continua a ser lamentável. Não obstante, quero felicitar a relatora e as suas colegas da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores por este sólido relatório.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este contributo do Parlamento para o painel de avaliação dos mercados de consumo. O painel em causa constitui um indicador importante da eficácia e eficiência da implementação da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros. Congratulo-me com a exigência da relatora de uma maior transparência e visibilidade das medidas de fiscalização e apoio a sua exigência no sentido de melhorar os mecanismos colectivos de recurso existentes na UE.

  Alf Svensson (PPE) , por escrito. – (SV) O mercado livre na UE torna-a um actor forte, mas também significa que é necessário fornecer aos consumidores informações claras de qualidade sobre a variedade disponível no mercado. É necessário reforçar a posição dos consumidores. Por isso, votei, hoje, a favor do relatório sobre a protecção dos consumidores. No entanto, este contém algumas passagens problemáticas. Existe o risco de a consulta das organizações de consumidores em todas as fases do processo de tomada de decisões tornar este processo ainda mais longo. A sociedade civil desempenha um papel importante na consecução de um bom nível de protecção dos consumidores, mas isto pode assumir formas diferentes em diversos países, sem prejudicar o resultado. É necessário aplicar o princípio de subsidiariedade na questão da criação das autoridades para a protecção dos consumidores e dos provedores dos consumidores, assim como na redacção do currículo nas escolas. A UE tem de estabelecer níveis mínimos e objectivos para a política dos consumidores comum, mas não deveria decidir em pormenor a forma exacta como os Estados-Membros hão-de atingir estes objectivos. O relatório insta todos os Estados-Membros a procederem à recolha e registo de informações sobre acidentes e ferimentos numa base de dados comum. Esta base de dados não deverá criar a necessidade de um trabalho administrativo excessivo. A sua gestão tem de ser razoável e proporcional aos benefícios para os indivíduos. Mas os direitos dos consumidores e a protecção dos mesmos no mercado interno são tão importantes que votei a favor do relatório, apesar das preocupações que acabei de esboçar.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, apraz-me que estejamos realmente a tentar cuidar da protecção dos direitos dos consumidores. No entanto, isto já dura há vários anos e nós continuamos a ser incapazes de criar um mecanismo ideal e de tornar as condições obrigatórias mais rigorosas, cumprindo estas tarefas a nível nacional. Por vezes, isto parece quase um jogo de hipocrisia. Enquanto não conseguirmos regulamentar rigorosamente as actividades dos monopólios, seja em que área for, de modo a que os seus lucros sejam claramente limitados e os custos operacionais, salários e prémios, rigorosamente controlados – nomeadamente, o fornecimento de matérias-primas, bem como o fabrico e o fornecimento de produtos –, será difícil imaginar que os consumidores recebam bens ou serviços baratos e de alta qualidade. Tenho uma experiência considerável nesta área, pelo que estou disposto a colaborar nesta matéria.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a adopção deste relatório. Tenho consciência de que é importante proteger os consumidores e concentrarmo-nos mais no reforço da fiscalização do mercado, de modo a que os produtos destinados aos cidadãos cumpram padrões tão elevados quanto possível. Congratulo-me com o passo dado no sentido da intensificação da cooperação internacional em matéria de segurança dos produtos e da celebração de acordos formais com as autoridades competentes nos países terceiros. Apoio os apelos à criação de um Provedor do consumidor especial para a resolução extrajudicial de diferendos e penso que a existência de mecanismos mais eficazes em matéria de cooperação transfronteiriça ajudará a melhorar a protecção dos consumidores em toda a UE.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (FR) O artigo 12º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reitera que os requisitos de protecção dos consumidores devem ser tidos em consideração na definição e aplicação de outras políticas e actividades da União. Cumpre à Comissão velar pela efectiva integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da UE e examinar nos seus estudos de impacto os efeitos potenciais de qualquer nova legislação e das novas políticas directa ou indirectamente relacionadas com os consumidores. Embora as queixas dos consumidores sejam importantes para detectar disfuncionamentos no mercado, a ausência destas nem sempre significa que os mercados funcionem bem, pois, em alguns Estados-Membros, os consumidores mostram-se menos propensos a apresentar queixa devido a tradições diferentes ou à incerteza quanto às probabilidades de êxito. As organizações de consumidores têm um papel crucial a desempenhar, alertando as autoridades públicas para os problemas com que os consumidores se confrontam. Os instrumentos existentes devem ser optimizados para melhorar a sua capacidade de actuar mais eficazmente a todos os níveis. Exorto os Estados-Membros a velarem por que as organizações de consumidores sejam adequadamente consultadas em todas as fases do processo de tomada de decisão e de transposição e aplicação da legislação relativa aos consumidores.

Relatório: Cristian Silviu Buşoi (A7-0027/2010)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório sobre a Rede SOLVIT. Os consumidores europeus deveriam ter plena consciência dos seus direitos e esta rede de resolução de problemas deveria ser de fácil acesso para todos.

O número de pessoas na União Europeia, no seu todo, que contactam a Rede SOLVIT à procura de aconselhamento e ajuda está a aumentar, o que revela que a importância da Rede SOLVIT enquanto instrumento de solução de problemas para os cidadãos e empresas europeus está a crescer.

Apoio plenamente a exigência apresentada no relatório no sentido de uma melhor e mais ampla divulgação dos serviços da Rede SOLVIT e concordo que a informação sobre os direitos dos cidadãos e das empresas deveria ser clarificada para que todos possam usufruir destes direitos na sua vida quotidiana.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Para poder usufruir dos benefícios do mercado interno, os consumidores têm de dispor de vias de recurso na sequência de uma aplicação incorrecta da legislação relativa ao mesmo. A Rede SOLVIT foi criada para garantir um ressarcimento célere, sem necessidade de recorrer a processos judiciais. Penso que esta rede poderia ser muito útil, mas, de momento, não está a funcionar de forma eficaz, nem está a aproveitar plenamente o seu potencial. Muitos dos nossos cidadãos e pequenas empresas desconhecem esta rede. Por conseguinte, penso que os Estados-Membros deveriam empregar maiores esforços e meios para promover a Rede SOLVIT e sensibilizar mais os cidadãos e empresas para a existência da mesma. Além disso, alguns Centros SOLVIT recebem mais casos do que aqueles que conseguem resolver, porque não dispõem de pessoal suficiente. Penso que os Estados-Membros precisam de reforçar o papel dos Centros SOLVIT nacionais, assegurando a cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais, e necessitam de se empenhar num intercâmbio activo de ideias e boas práticas com outros Estados-Membros, a fim de explorarem plenamente o potencial da Rede SOLVIT.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A funcionar desde 2002, o SOLVIT é uma rede em linha que procura a resolução de problemas em que participem os Estados-Membros da União Europeia, com o objectivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades que surjam de uma aplicação incorrecta da legislação comunitária por parte das autoridades publicas.

Apesar de, actualmente, o mercado interno funcionar relativamente bem, não é também verdade que, por vezes, surgem erros ou problemas de interpretação no que se refere aos direitos dos cidadãos e das empresas que pretendem aproveitar as vantagens que o mercado interno lhes proporciona.

Votei favoravelmente o presente relatório uma vez que a rede SOLVIT tem-se revelado de extrema importância na resolução dos mais variados problemas, desde o cidadão que procura outro Estado-Membro para estudar, trabalhar, juntar-se ao parceiro(a) etc., até empresas que poderão ter de enfrentar problemas administrativos, problemas de reembolso do IVA, ou outros. A rede SOLVIT tem como objectivo prestar aos cidadãos e às empresas um serviço de elevado nível, regendo-se por padrões importantes de qualidade e desempenho.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o relatório Busoi sobre o SOLVIT. Esta rede informal de resolução de problemas ligados ao Mercado Interno tem sido fundamental pela assistência gratuita que presta, tanto aos cidadãos, como às empresas, na resolução de problemas concretos ocorridos na administração pública. O reflexo dessa importância está expresso no crescente número de processos apresentados ao longo do último ano. No entanto, face aos problemas transversais identificados a nível nacional, é fundamental ponderar uma série de medidas para o melhoramento e eficácia destes centros. Considero, deste modo, que os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços de prestação de informações aos cidadãos e às empresas sobre os direitos de que usufruem no mercado interno, recorrendo, para tal, a um aumento dos recursos financeiros e humanos e à formação dos funcionários da Rede SOLVIT sobre as normas do mercado interno. É igualmente importante que os funcionários disponham de conhecimentos sólidos de Inglês, para além da sua língua materna. Apelo aos Estados-Membros e à Comissão a promoverem a aproximação dos cidadãos e empresas à Rede SOLVIT, tendo em vista uma aplicação efectiva das regras do mercado interno.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O Mercado Interno não é nem deve ser uma construção meramente burocrática. Para verdadeiramente aproveitarem as suas vantagens plenas, as empresas e os cidadãos europeus têm que conseguir, na prática, exercer os seus direitos através de meios rápidos, ágeis e eficientes. Neste sentido a Rede SOLVIT reveste um carácter fundamental.

Dado o crescente número de processos que deram entrada nos centros SOLVIT no último ano, considero vital, a bem dos consumidores, proceder a um conjunto de reformas e melhoramentos, que o PE vem por esta via propor, a saber: - o reforço do controlo da Comissão Europeia à efectiva aplicação das regras do mercado interno; - um reforço claro dos meios atribuídos aos centros SOLVIT, (contratação de peritos nos domínios do mercado interno, aumento de verbas destinadas aos centros nacionais, formação especializada e actual aos técnicos existentes, acesso em linha coordenado entre os centros locais e os serviços da Comissão); - forte investimento na promoção e publicitação da REDE SOLVIT pelos Estados-Membros e Comissão Europeia através de todos os meios de comunicação social, promovendo um alto nível de proximidade com os cidadãos e empresas. Por todos estes motivos apoio o relatório Busoi sobre o SOLVIT.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A Rede SOLVIT revelou-se um instrumento muito útil para resolver os problemas – sem processos judiciais – que os cidadãos e as empresas enfrentam em consequência da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno por parte das entidades públicas. Por isso, deveria ser apoiada de várias maneiras, através de uma melhor cooperação entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros. É sobretudo necessário promover melhor a consciência da sua existência entre os cidadãos e as empresas e reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais. Também deveria ser atribuída maior importância à formação dos funcionários públicos que trabalham nesta área, como a formação do pessoal da Rede SOLVIT que, tal como sublinha a comunicação da Comissão, também deveria ser desenvolvida através do Fundo Social Europeu.

Votei a favor do relatório porque penso que o reforço da Rede SOLVIT pode realmente ajudar a melhorar o quadro jurídico do mercado interno, que estamos a procurar construir tão esforçadamente. A promoção da transparência dos dados, através de uma base de dados interactiva em linha, aumenta a consciência das normas, permite a resolução mais rápida dos problemas e aumenta a confiança nos operadores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A rede SOLVIT foi criada pela Comissão e pelos Estados com o objectivo de resolver, sem recurso aos tribunais, os problemas que surgem aos cidadãos e às empresas em consequência da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno.

Esta rede tem demonstrado ser eficaz na resolução de problemas, mas é ainda pouco utilizada pelo público em geral. É, por isso, intenção da Comissão promover a rápida e total aplicação da rede SOLVIT, aumentando a transparência para superar os obstáculos à livre circulação e a informação aos cidadãos sobre os seus direitos para potenciar o mercado interno.

Para tal, a Comissão exorta os Estados a promover, devidamente, a rede SOLVIT junto dos cidadãos e empresas, dando conta das suas potencialidades e da mais-valia que representa.

Considerando que muitas das questões que podem ser tratadas pela rede SOLVIT são hoje reguladas judicialmente, aumentando o tempo e o dinheiro despendido por cidadãos e empresas, e considerando que a rede SOLVIT pode consagrar uma solução alternativa de resolução de litígios mais rápida e eficaz, julgo ser benéfico para o funcionamento do mercado interno, e também para a protecção dos interesses e direitos dos cidadãos e das empresas, um funcionamento pleno da rede SOLVIT.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Rede SOLVIT entrou em funcionamento em Julho de 2002, tendo sido criada pela Comissão e pelos Estados-Membros com o objectivo de resolver os problemas que surgem aos cidadãos e às empresas, na sequência de uma aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno, podendo assim encontrar uma resposta rápida, gratuita e eficaz, sem ser necessário o recurso aos tribunais.

Todos os Estados-Membros da UE, juntamente com a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein, criaram centros SOLVIT a nível nacional, na maioria dos casos integrados nos respectivos Ministérios da Economia ou dos Negócios Estrangeiros. Estes centros cooperam directamente por meio de uma base de dados electrónica, de molde a encontrarem soluções rápidas e pragmáticas para os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas.

Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços de prestação de informações aos cidadãos e às empresas sobre os direitos de que usufruem no mercado interno, permitindo, assim, que uns e outros exerçam esses direitos na prática. Os serviços prestados pelo SOLVIT devem ser comunicados aos cidadãos e às empresas da forma mais eficaz.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A “resolução eficaz de problemas no mercado interno", a rede SOLVIT, tem sido um instrumento bem sucedido na resolução de problemas do mercado interno. Esta rede SOLVIT foi criada em 2002 para responder aos problemas que a aplicação incorrecta da legislação europeia ao mercado interno acarreta para os cidadãos e para as empresas.

A rede SOLVIT substitui de forma eficaz e menos burocrata os tribunais, encontrando soluções num prazo de 10 semanas. No entanto, o aumento do fluxo de casos SOLVIT que se tem verificado tem resultado em várias deficiências na sua resposta. É assim muito importante haver um esforço para o aumento dos meios humanos e financeiros, bem como de formação adequada dos funcionários da rede SOLVIT, para que a mesma melhore a eficácia na resposta ao cada vez maior número de casos que lhe são remetidos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O mercado interno oferece numerosas oportunidades aos cidadãos e às empresas. O mercado interno funciona bem, no seu todo. No entanto, por vezes, também podem ser cometidos erros.

SOLVIT é uma rede de resolução de problemas, na qual os Estados-Membros trabalham em conjunto para resolver, sem recorrer a processos judiciais, problemas que resultaram da aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno por parte das entidades públicas. Existe um Centro SOLVIT em cada Estado-Membro da União Europeia (assim como na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein).

Votei a favor deste relatório para dar aos Centros SOLVIT um impulso na resolução das queixas apresentadas tanto por cidadãos, como por empresas.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Os europeus consideram o mercado interno, com mais de 1 500 documentos, frequentemente complexos, uma "grande máquina" bastante incompreensível, que, além disso, nem sempre é implementada de forma correcta nos Estados-Membros (estou a pensar, em particular, no reconhecimento das qualificações profissionais). Por conseguinte, a Rede SOLVIT está a revelar-se como um instrumento inestimável: esta rede de cooperação, que constitui um verdadeiro serviço de apoio aos consumidores e empresas em matérias relacionadas com o mercado único, trabalhou, durante muitos anos, para resolver, informalmente, problemas relacionados com a aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno por parte das autoridades públicas. Votei a favor do relatório sobre a Rede SOLVIT.

Não obstante, apesar da sua excelente taxa de sucesso (mais de 80% dos casos foram resolvidos com sucesso), e apesar do facto de isto representar uma solução rápida, extrajudicial e gratuita para o problema da obtenção de ressarcimento, a Rede SOLVIT continua a ser relativamente desconhecida do grande público. Temos de nos esforçar para a divulgar mais. Por fim, lamento que em certos Estados-Membros, incluindo no meu, o centro SOLVIT esteja tão mal munido em termos de orçamento e de pessoal. Penso que chegou o momento de os Estados-Membros perceberem como são úteis estes centros e de lhes proporcionarem os meios para funcionarem adequadamente.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório do senhor deputado Buşoi sobre a Rede SOLVIT é muito importante. No exercício das minhas funções parlamentares, sou contactado muitas vezes por semana por cidadãos que me colocam questões frequentemente muito pessoais e específicas sobre o funcionamento da legislação comunitária. É frequente poder ajudá-los de forma rápida, encaminhando-os para a Rede SOLVIT.

O relatório que adoptámos hoje descreve claramente os benefícios deste instrumento. Trata-se de um documento extremamente equilibrado, na medida em que diz muito claramente quais são as medidas que têm de ser tomadas para melhorar o instrumento. É certamente necessária uma boa estratégia para a comunicação social, a fim de aumentar a consciência da Rede SOLVIT. A disponibilização de um endereço Internet único pode contribuir para tal.

É claro que é necessário aumentar a eficácia da Rede SOLVIT. Isto pode de facto ser feito melhorando a cooperação entre funcionários públicos com um nível de conhecimentos suficientemente elevado. A recomendação aos Estados-Membros para que aumentem o pessoal ao serviço dos Centros SOLVIT, a fim de desenvolver a capacidade administrativa nos diversos ministérios a nível nacional, também é decisiva. O que se deve pretender de todos os Centros SOLVIT é que estes respondam rapidamente às questões e apresentem verdadeiras soluções; foi precisamente com este objectivo que a Rede SOLVIT foi criada.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, apoio esta iniciativa e concordo plenamente com o reforço da Rede SOLVIT e o alargamento das suas actividades. Não se deve olhar a despesas na divulgação de informação sobre as actividades e oportunidades desta estrutura europeia nos meios de comunicação nacionais, na Internet ou em programas televisivos. No entanto, posso dizer a todos que há duplicidade de critérios: a legislação não é aplicada de maneira uniforme, existindo, até, sanções diferentes para as mesmas actividades.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (FR) A Rede SOLVIT foi criada para resolver os problemas que a aplicação incorrecta da legislação relativa ao mercado interno coloca aos cidadãos e às empresas. Os Estados-Membros, juntamente com a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein, criaram todos centros SOLVIT a nível nacional. Estes centros cooperam directamente de molde a encontrarem soluções rápidas e pragmáticas para os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas. Os centros carecem de um sólido aconselhamento jurídico sobre a procedência dos problemas apresentados e das soluções propostas. Eles têm acesso a aconselhamento jurídico, tanto no âmbito do centro, como no âmbito da administração competente. Os centros SOLVIT solicitam amiúde o parecer da Comissão sempre que existam diferenças de entendimento jurídico sobre os casos que devem ser tratados em conjunto, sempre que se coloquem questões jurídicas complexas, ou, pura e simplesmente, sempre que não haja um acesso adequado a assistência jurídica nos respectivos países. Os Estados-Membros devem certificar-se de que os centros dispõem de acesso a aconselhamento jurídico no quadro da administração pública em que se integram. A pedido, a Comissão deverá acelerar a prestação de avaliações informais de carácter jurídico destinadas aos centros SOLVIT. Congratulo-me com o compromisso dos Estados-Membros de monitorizar a legislação europeia e a sua aplicação. Não basta que os co-legisladores europeus implementem leis que criam mais problemas de que aqueles que resolvem.

Relatório: Bairbre de Brún (A7-0082/2009)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Temos padrões muito elevados relativos às condições de polícia sanitária na Irlanda e, por isso, votei a favor deste importante relatório, que protegerá a saúde dos animais irlandeses. A recomendação do relatório no que diz respeito à prorrogação do regime transitório relativo à circulação de animais até ao fim de Dezembro de 2011 é necessária e oportuna.

Estas normas criam um regime geral para a identificação de animais (gatos, cães e furões) em viagem entre os Estados-Membros e todos os animais terão de ter um certificado comprovativo de vacinação anti-rábica.

Estas medidas de protecção são necessárias, visto que os padrões de saúde na Irlanda são muito elevados actualmente; é por isso que não há raiva no país, nem certos tipos de carraças e de ténias que podem ameaçar a saúde tanto de pessoas, como de animais.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Senhora Presidente, votei a favor do relatório sobre a proposta de resolução do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, embora não concorde com a totalidade do texto da proposta. Preocupa-me particularmente que a proposta proporcione uma prorrogação do período de transição durante o qual a importação de cães e gatos para a Irlanda, Malta, Finlândia, Suécia e Reino Unido está sujeita a requisitos rigorosos. Malta, Irlanda e Reino Unido, por exemplo, estão a exigir que os cães e os gatos sejam sujeitos a exames adicionais às carraças, os quais também têm de ser registados nos certificados dos animais. Já é o segundo prolongamento consecutivo do período de transição, o que considero altamente irregular do ponto de vista da prática legislativa da UE. A Comissão deveria avaliar, o mais rapidamente possível, a possibilidade de alargamento do regime geral aos Estados-Membros actualmente abrangidos pelo regime transitório; para tal, deveria pedir a elaboração de um parecer consultivo por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Estou convencido de que as prorrogações repetidas do período de transição não são do interesse dos cidadãos europeus. As diferenças existentes nas medidas de protecção dos Estados-Membros acima referidos, tais como prazos diferentes para vacinas e exames serológicos, assim como para exames antiparasitários, tornam mais difícil e mais dispendioso viajar com animais de companhia na UE.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) As leis comunitárias regulamentam a circulação sem carácter comercial de animais de companhia dentro da Comunidade, estabelecendo o chamado regime geral, no qual cães, gatos e furões em circulação de um Estado-Membro para outro na UE devem ser acompanhados de documentos de identificação e de informação sobre a vacinação anti-rábica obrigatória, bem como sobre as doenças que sofreram. O Regulamento (CE) n.º 998/2003 também estabelece o chamado regime transitório que permite ao Estados-Membros aplicar requisitos mais rigorosos para a entrada e a circulação destes animais no seu território. O Reino Unido, em particular, recorre bastante a esta derrogação. A Comissão propõe a prorrogação do referido regime transitório até ao dia 31 de Dezembro de 2011, e a relatora, senhora deputada de Brún, apoia esta iniciativa. O facto de se ter chegado a um compromisso tanto no Conselho como na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, no qual este relatório se insere, levou-me a votar a favor da sua adopção.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Regulamento (CE) n.º 998/2003, que a Comissão propõe alterar, estabelece normas harmonizadas para a circulação sem carácter comercial de animais de companhia no interior da Comunidade, bem como para a entrada na mesma. Prevê, ainda, um regime transitório, que permite a alguns Estados-Membros a imposição de condições mais restritivas, para algumas doenças, como sejam a raiva e equinococose e as carraças.

Considerando a importância da livre circulação de animais de companhia no espaço da União Europeia, reitero, contudo, a minha convicção de que é fundamental que estes preencham todas as condições sanitárias para não representarem riscos para a saúde humana ou animal.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este relatório regula a deslocação de animais domésticos dentro do espaço europeu e a forma como esta deslocação se deve processar de acordo com objectivos de prevenção da disseminação de doenças, sobretudo a raiva.

A livre circulação constitui um dos pilares fundamentais do mercado único europeu. Este é um assunto que toca particularmente os nossos cidadãos numa Europa sem fronteiras, em que temos testemunhado um aumento da circulação de animais domésticos entre os Estados-Membros.

Todos concordamos que deve ser possível viajar com os nossos animais de companhia, mas todos concordamos também que tal deve ser feito de acordo com determinados critérios de salubridade para garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal.

Congratulo-me, por isso, com o regime geral de passaporte, que irá harmonizar as medidas sanitárias, e os controlos que facilitam a livre circulação de animais de estimação.

O relatório prevê ainda um regime transitório, até ao final de 2011, para que alguns países se possam preparar para colocar em prática a infra-estrutura necessária.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório da senhora deputada Brún. A liberdade de circulação que está no cerne do mercado único significa que esta é uma questão importante para muitíssimos cidadãos em toda a Europa. As questões de saúde pública e animal também são de importância vital e considero que a relatora fez um bom trabalho, conseguindo um equilíbrio.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As condições de polícia sanitária em que devem ser feitas as deslocações transfronteiriças de animais domésticos não destinados à venda visam garantir quer um elevado grau de protecção da saúde humana e animal, quer a facilidade de circulação dos animais de companhia acompanhados pelos respectivos proprietários. Assim, desde que cumprindo as regras aplicáveis, e acompanhados durante as viagens no espaço comunitário por um certificado de vacinação contra a raiva e de uma análise à reacção imunitária a esta vacina passado por um veterinário autorizado, a circulação sem fins comerciais de animais de companhia deverá ser facilitada.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Votei a favor deste importante relatório, porque, com este voto favorável, estamos a apoiar a proposta da Comissão relativa à prorrogação do regime transitório relativo à raiva, isto é, o fim do regime coincide melhor com o período em que a Comissão Europeia espera pôr termo ao financiamento da UE a programas de vacinação destinados a erradicar a raiva selvática em alguns Estados-Membros, a qual constitui o principal problema relacionado com a raiva na UE. Além disso, a Comissão optou por uma prudente abordagem de precaução, dando prioridade à prevenção e a outras considerações sanitárias relacionadas com o mercado interno e a livre circulação de animais de companhia. A Comissão comparou e examinou as diferentes opções políticas, tendo em conta os vários pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). A data proposta para o fim dos regimes transitórios permitirá a conversão das infra-estruturas e a reciclagem profissional progressiva do pessoal no local, assim como a adaptação à nova situação.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório que permitirá aos Estados-Membros prosseguir as medidas destinadas a proteger os animais contra a propagação da raiva, mas que também conduzirá à circulação livre e segura de animais de companhia em toda a Europa após 2011. A prorrogação da derrogação para certos países até 2011 permitir-lhes-á continuar a fazer testes e rastreios de doenças, como, por exemplo, a raiva. Este período de transição constitui um passo importante para a circulação finalmente livre e segura de animais de companhia na União Europeia.

Gostaria de felicitar todos aqueles que trabalharam para garantir o acordo sobre o novo processo de comitologia. Trata-se de um bom compromisso que permitirá uma resposta efectiva, se os Estados-Membros tiverem preocupações justificadas com a propagação de outras doenças. Também assegura que a Comissão, quando utilizar os poderes delegados, irá consultar uma variedade de peritos – da Comissão, dos Estados-Membros, não governamentais e do Parlamento. Temos de garantir que este compromisso seja respeitado. No contexto mais amplo, recebemos garantias por escrito de que este relatório não criará um precedente para o uso futuro de poderes delegados, o que tem em conta as preocupações do Parlamento no que diz respeito ao estabelecimento de um precedente para o novo processo de comitologia no quadro do Tratado de Lisboa.

Relatório: Carlos Coelho (A7-0015/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A Estratégia UE 2020 é um documento que oferece muita esperança. Tem-se falado muito nos últimos tempos na recuperação da economia, mas a maioria dos Estados-Membros ainda tem de esperar o fim da crise. O debate público sobre a crise está limitado ao estado das finanças públicas, embora o crescimento rápido do desemprego em alguns Estados-Membros já tenha atingido um nível crítico. É estranho ouvir alguns funcionários superiores da UE elogiar alguns governos pelo seu excelente trabalho, quando o número de desempregados naqueles países está a crescer todos os meses a um ritmo catastrófico, as garantias sociais estão a ser reduzidas e o número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza está a aumentar. Está a tornar-se muito difícil para as pessoas nesses países compreender se a União Europeia está a implementar uma política de redução da pobreza ou se, na realidade, está a aumentar a pobreza na área social. Na minha opinião, os governos que nem sequer foram capazes de resolver os problemas de estabilização do desemprego não deveriam receber elogios imerecidos. A Comissão Europeia deveria assumir uma maior responsabilidade e supervisionar, de forma responsável, a implementação dos planos de gestão da crise dos governos nacionais, avaliando, simultaneamente, de forma muito clara, os efeitos de tais reformas para as pessoas.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Acordo de Schengen é uma convenção entre países europeus sobre uma política de livre circulação de pessoas no Espaço Schengen. Qualquer pessoa que esteja na posse de um documento que prove que está a residir legalmente num Estado-Membro deve poder circular livremente nesse espaço onde não existem fronteiras internas.

Todavia, nem todos os países cumprem a sua obrigação de atribuir um título de residência aos nacionais de países terceiros detentores desse visto de longa duração. Assim, é contraditório que um estudante que obtenha um visto para tirar um curso em Portugal não tenha a possibilidade de ir, por exemplo, à Bélgica recolher informação numa biblioteca especializada para escrever a sua tese.

Neste sentido, votei favoravelmente o presente relatório tendo em consideração que importa facilitar a circulação no Espaço Schengen de nacionais de países terceiros que residam legalmente num dos Estados-Membros, com base num visto de longa duração do tipo "D" emitido por esse Estado-Membro. Felicito o relator Carlos Coelho por, uma vez mais, ter conseguido chegar a acordo em primeira leitura, o que permite resolver esta situação antes do Código de Vistos entrar em vigor no próximo mês de Abril.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor das novas alterações deste regulamento, visto que, até agora, os nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração enfrentaram problemas com a restrição à livre circulação. Não podiam viajar livremente de um Estado-Membro da União Europeia para outro e até tinham dificuldades em regressar ao seu país natal. Este regulamento alarga o princípio de equivalência entre títulos de residência e vistos de curta duração, emitidos pelos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen, a vistos de longa duração. É necessário sublinhar que um visto de longa duração deveria ter os mesmos efeitos que um título de residência no que se refere à livre circulação no espaço Schengen sem fronteiras internas. Gostaria de chamar a atenção para o facto de ser muito importante que, uma vez simplificada a livre circulação dos nacionais de países terceiros no espaço Schengen, as garantias de segurança nos Estados-Membros não sejam infringidas. A implementação deste regulamento não deveria reduzir a segurança, visto que garante a obrigação dos Estados verificarem os dados pessoais no Sistema de Informação Schengen antes da emissão de um visto de longa duração e, se necessário, pedirem informações a outros Estados-Membros da UE sobre a pessoa em causa. Até à data, isto só se fazia quando eram emitidos títulos de residência.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a adopção deste regulamento por uma larga maioria – com 562 votos a favor, 29 contra e 51 abstenções. A partir de agora, um nacional de país terceiro que seja titular de um visto de longa duração poderá viajar para outros Estados-Membros durante três meses num período de seis meses, nas mesmas condições que o detentor de um título de residência. Esta era uma medida que muitos estudantes e investigadores, como aqueles que participam em programas europeus de intercâmbio (Erasmus Mundus), esperavam. É um passo em frente no que diz respeito a tornar a União um destino mais atractivo para estudantes, académicos e investigadores de países terceiros. Além disso, pode ser considerado como uma forma de recordar o pedido do Parlamento Europeu aos Estados-Membros para que estes avancem no sentido da introdução futura de um visto destinado especificamente a estudantes que participam em programas de intercâmbio. Lamento, contudo, que o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca não tenham adoptado este regulamento e não estejam sujeitos à sua aplicação, embora atraiam um grande número de estudantes e investigadores estrangeiros existentes no espaço Schengen.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A criação, com o Acordo de Schengen, de um espaço europeu sem controlo de fronteiras foi um passo importante na construção de um mercado interno aberto, com liberdade de circulação de pessoas e bens.

Por isso mesmo, a questão crucial que está na base do Acordo é permitir a livre circulação de pessoas num espaço onde não existem fronteiras internas. Consequentemente, parece-nos um absurdo que cidadãos de fora da Comunidade, mas na posse de vistos de longa duração concedidos por um dos Estados parte no Acordo de Schengen, não possam circular livremente neste espaço.

Os exemplos dados pelo relator parecem-nos a evidência do absurdo que este sistema representa, na prática. Assim, concordo com a proposta da Comissão, na redacção que lhe é dada pelo Parlamento, de equiparar os vistos de longa duração aos títulos de residência, assegurando assim a liberdade de circulação aos seus titulares.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em primeiro lugar, saúdo a excelente qualidade deste relatório. De acordo com a legislação comunitária em vigor, os nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração (visto para uma estada superior a três meses) não estão autorizados a viajar para os outros Estados-Membros durante a sua estada, nem a transitar pelos outros Estados-Membros quando regressam ao país de origem, visto que tal não está previsto na Convenção de Schengen.

As novas regras propostas prevêem que um visto de longa duração tenha os mesmos efeitos que um título de residência no que se refere à livre circulação no espaço Schengen sem fronteiras internas, ou seja, uma pessoa que seja titular de um visto de longa duração emitido por um Estado-Membro será autorizada a viajar para os outros Estados-Membros durante três meses num período de seis meses e nas mesmas condições que o detentor de um título de residência.

Para que esse sistema funcione, devem ser postos em prática controlos equivalentes aos existentes noutros domínios, a fim de garantir uma boa comunicação entre os Estados-Membros e a coerência entre a emissão de vistos de longa duração, as autorizações de residência e as indicações no Sistema de Informação de Schengen (SIS).

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É positivo que um estrangeiro que tenha um visto de longa duração emitido por um Estado-Membro possa viajar para os outros Estados-Membros, pelo menos durante três meses, num período de seis meses, e nas mesmas condições que o detentor de um título de residência. Como esse é o principal conteúdo do regulamento a que se refere este relatório, votámos favoravelmente.

Como se sabe, actualmente, de acordo com a legislação comunitária em vigor, os nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração – que podem ser, por exemplo, estudantes que queiram efectuar uma viagem de estudo noutro Estado-Membro, cientistas, académicos, certos membros da família de nacionais de países terceiros e de cidadãos da UE – não estão autorizados a viajar para os outros Estados-Membros durante a sua estada, nem a transitar pelos outros Estados-Membros quando regressam ao país de origem, visto que tal não está previsto na Convenção de Schengen.

Com as novas regras agora aprovadas, prevê-se que uma pessoa titular de um visto de longa duração (visto para uma estada superior a três meses, ou visto D) tenha os mesmos direitos que o detentor de um título de residência no que se refere à livre circulação no espaço Schengen.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votámos contra o relatório do senhor deputado Coelho. De facto, consideramos irresponsável permitir a titulares de um visto de longa duração, isto é, de um visto que se prolonga por mais de seis meses, beneficiarem automaticamente de liberdade de circulação em todos os Estados do espaço Schengen, como se possuíssem um título de residência. Os vossos exemplos são falaciosos. Não importa se estamos a falar de estudantes que desejam visitar as capitais da Europa (à excepção de Londres, Dublin e Copenhaga, que estão fora do espaço Schengen), de investigadores cuja pesquisa durará menos de um ano, ou de expatriados sem a devida autorização de residência e de trabalho – tudo isto é de importância secundária e não passa de um mero pretexto.

Na realidade, esta medida constitui mais uma negação do direito soberano dos Estados a decidirem quem pode e quem não pode entrar no seu território, sob que condições e durante quanto tempo. Em última análise, a uniformização dos direitos torna os vistos de longa duração completamente inúteis, em benefício da promoção de uma espécie de estatuto automático de residente, concedido a partir do momento em que uma pessoa deseja vir para a Europa por um período superior a três meses e por um propósito que não seja o turismo. Isto é inaceitável.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório Coelho sobre a liberdade de circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração, porque penso que, para além das questões relacionadas com formalidades administrativas, é importante que os jovens estrangeiros que vêm para estudar nos nossos países não sejam limitados a viver num país, mas possam ter liberdade de viajar de um país para o outro, quer para estudar, quer para descobrir a diversidade e a riqueza da cultura europeia. Ao contrário daqueles que estão a levantar o fantasma da segurança e da luta contra a imigração ilegal, temos de defender aqui a necessidade de desenvolver uma sociedade baseada no conhecimento na Europa, assim como em toda a parte.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Abstive-me na votação sobre o relatório Coelho, visto que ele trata dos aspectos do Acordo Schengen, que não se aplica na Escócia.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Coelho pela qualidade do seu relatório e pela verdadeira perícia que emprega em todo o seu trabalho sobre a política de vistos. A adopção deste regulamento é necessária e urgente. É necessária porque a prática extremamente contestável dos Estados-Membros, que deixaram de converter vistos de longa duração em autorizações de residência, levou a situações absurdas nas quais um nacional de um país terceiro que reside legalmente no território da UE, graças ao visto do tipo "D", é impedido de viajar noutros Estados-Membros do espaço Schengen. Esta prática cria obstáculos desnecessários à circulação dentro do espaço Schengen e contraria a verdadeira filosofia do seu acervo. A adopção deste texto também é urgente, dada a iminente entrada em vigor do Código Comunitário de Vistos, que abole os vistos "D+C". Este relatório, para além de preservar um elevado nível de segurança no espaço Schengen, graças à obrigação de consultar o Sistema de Informação de Schengen aquando do tratamento de pedidos de vistos do tipo "D", oferece uma solução justa e equilibrada para situações que não deverão continuar a surgir no futuro.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A anterior legislação, que não permitia que um cidadão de um país terceiro com visto de longa duração emitido por um Estado-Membro viajasse para outros Estados-Membros, não se coadunava com as necessidades de mobilidade da maioria desses cidadãos. Estamos a falar de estudantes, cientistas, académicos e outros que, fruto da própria actividade profissional e/ou académica, se vêem na necessidade de viajar entre vários Estados-Membros e não o podiam fazer face à legislação existente.

Estas alterações vêm, assim, repor esta situação anómala sem que, com isso, não se continuem a salvaguardar todas as regras de segurança na circulação dos cidadãos de países terceiros dentro do espaço comunitário.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste regulamento, porque considero que se trata de um aperfeiçoamento bem-vindo de uma medida anterior que restringia os direitos dos titulares de um visto de longa duração num Estado-Membro. A sociedade encontra-se em mudança permanente, pelo que a legislação europeia também não pode permanecer inalterada, tanto mais que estamos a enfrentar novos problemas e desafios. Além disso, são-nos facultados novos instrumentos para gerir questões relacionadas, por exemplo, com a livre circulação.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Este relatório visa facilitar consideravelmente a livre circulação dos nacionais de países terceiros titulares de um visto de longa duração do tipo "D" em toda a Comunidade. Ao fazê-lo, ignora completamente o facto de dever ser da competência dos Estados-Membros decidir se e quais nacionais de países terceiros são autorizados a entrar no país e a quem deverá ser recusada a entrada. Por esta razão, votei contra o relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, juntamente com o meu grupo, porque ele sublinha que as propostas feitas neste quadro visam facilitar aos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro a circulação no espaço Schengen com base num visto de longa duração do tipo "D", emitido por esse Estado-Membro. Estas propostas pretendem dar resposta a situações em que os Estados-Membros não podem, por várias razões, emitir atempadamente títulos de residência a nacionais de países terceiros que residem no seu território, alargando o princípio já existente de equivalência entre um título de residência e um visto de curta duração do tipo "C" a vistos de longa duração do tipo "D".

Um visto de longa duração terá, assim, o mesmo efeito que um título de residência no que diz respeito à circulação no espaço Schengen, o qual permitirá a qualquer pessoa que esteja na posse de um documento que prove que está a residir legalmente num Estado-Membro circular livremente no espaço Schengen por períodos curtos, com uma duração máxima de três meses, num período de seis meses.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A livre circulação de pessoas é um dos princípios fundamentais da União Europeia e a criação do Espaço Schengen tem em vista contribuir para a realização efectiva deste objectivo. O Grupo do PPE, ao qual pertenço, sempre defendeu o princípio da livre circulação de pessoas, segundo a ideia de que do acervo de Schengen devem fazer parte regras e procedimentos comuns no que respeita aos vistos, aos títulos de residência e ao controlo das fronteiras.

Neste contexto, e tendo em consideração que a livre circulação de nacionais de países terceiros, residentes num Estado-Membro com base num visto de longa duração de tipo D para outros Estados-Membros do Espaço Schengen, é, por vezes, dificultada em razão do atraso da sua conversão num título de residência, apoio as novas medidas adoptadas.

De acordo com o documento, será alargado aos vistos de longa duração o princípio de equivalência entre títulos de residência e vistos de curta duração. Por estas razões, e porque as medidas adoptadas não só não põem em causa as condições de emissão dos vistos, nomeadamente as relacionadas com as questões de segurança, mas também corporizam um desenvolvimento natural e necessário do acervo de Schengen, votei favoravelmente o documento.

Relatório: Sophia in ’t Veld (A7-0025/2010)

  Liam Aylward e Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Os deputados do Parlamento Europeu pertencentes ao partido Fianna Fáil, Pat the Cope Gallagher e Liam Aylward, opõem-se vigorosamente à proposta deste relatório relativa à introdução de uma base fiscal consolidada comum para as empresas (CCCTB, em inglês).

O Centro Europeu para Estudos Económicos realizou, recentemente, um estudo sobre a exequibilidade da introdução da base fiscal consolidada comum para as empresas na Europa e as suas conclusões revelaram claramente que um sistema fiscal deste tipo não seria exequível, prático ou desejável do ponto de vista político.

Uma existência de base fiscal consolidada comum para as empresas na Europa não melhoraria a competitividade da União Europeia, nem o funcionamento do mercado único, e, além do mais, a CCCTB prejudicaria pequenas economias abertas, como a da Irlanda. A questão da tributação é da competência de cada Estado-Membro e o Governo irlandês tem o direito de utilizar o seu direito de veto em relação a quaisquer medidas fiscais, incluindo a CCCTB. Este direito está consagrado nos tratados, incluindo no Tratado de Lisboa.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Uma concorrência eficaz no fornecimento de bens e serviços reduz os preços, aumenta a qualidade e permite uma escolha mais vasta para os consumidores. Além disso, permite que a inovação tecnológica progrida. É fundamental a investigação no sector da energia, assim como o investimento em infra-estruturas, nomeadamente na interconexão das redes de gás e electricidade, para a promoção da concorrência. A segurança do aprovisionamento e uma verdadeira concorrência no mercado da energia dependem da interconexão e do bom funcionamento das estruturas energéticas. É também importante uma forte concorrência no sector das telecomunicações com medidas que favoreçam a concorrência pelas tarifas de preferência, sendo, para tal, importante fazer uma análise do mercado pertinente. Sublinho ainda a importância da vigilância do comportamento concorrencial dos mercados dos combustíveis da União. Saliento que mecanismos de apoio como os auxílios estatais não deverão ser utilizados para proteger as indústrias nacionais em detrimento do mercado interno e dos consumidores europeus e que estes mecanismos deveriam ser utilizados tendo em vista a recuperação de uma economia do conhecimento sustentável.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre a política de concorrência mostra como melhorar o funcionamento dos mercados em benefício dos consumidores e das empresas europeus e dá uma particular atenção às questões relacionadas com cartéis e consumidores. O combate aos cartéis é vital para assegurar que os benefícios de um sistema concorrencial cheguem aos consumidores. Eles constituem, realmente, uma das mais graves violações do direito de concorrência: os operadores podem aumentar os preços, limitar a produção e repartir o mercado entre si. Cabe à Comissão aplicar sanções, evitando, assim, um comportamento anti-concorrencial, e aplicar multas aos membros de cartéis, desencorajando qualquer empresa de adoptar ou insistir num comportamento anti-concorrencial.

O risco de aumento do nível de proteccionismo é uma realidade quando existe uma crise económica. Por isso, é necessário evitar uma intervenção pública que altere as condições de concorrência no mercado interno, sendo, contudo, necessário reconhecer, simultaneamente, que, por vezes, o auxílio estatal é indispensável para enfrentar a crise. Votei a favor, visto que as condições anti-concorrenciais encorajam abusos das posições dominantes em detrimento das PME, sendo, por isso, fundamental que a Europa faça o seu melhor para oferecer maior garantia e protecção dos produtos.

  Derk Jan Eppink, em nome do Grupo ECR, por escrito. – (EN) O Grupo ECR apoia firmemente uma política de concorrência forte e eficaz enquanto instrumento tanto para proteger o consumidor, como para encorajar o acesso justo a mercados. Congratulamo-nos em apoiar as medidas tomadas recentemente pela Comissão para alcançar estes objectivos e, em particular, as suas medidas contra auxílios estatais injustos.

Por isso, estamos desapontados com o facto de o relatório, inicialmente bem elaborado, se ter tornado menos eficaz em consequência da adição irrelevante e inoportuna de números que antecipam o resultado das negociações sobre a arquitectura da supervisão financeira, exigindo uma base fiscal consolidada comum para as empresas e atacando o direito destas a empregar agentes contratuais.

Os membros do nosso grupo votaram no passado a favor dos relatórios sobre a política de concorrência da Comissão e esperamos que, no futuro, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários produza relatórios deste tipo de melhor qualidade. A nossa abstenção reflecte esta preocupação e, nesta declaração de voto, reiteramos o nosso apoio à continuação do bom trabalho da Comissão no domínio da concorrência.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Maior concorrência significa maior possibilidade de escolha para os cidadãos europeus e um ambiente mais competitivo para as empresas. Como tal, as políticas da UE de concorrência e de consumidores não devem ser dissociadas. Assim, as acções da Comissão que garantem um efectivo ambiente concorrencial no seio do mercado interno são fundamentais para garantir aqueles objectivos, ainda que se possa pôr em causa o facto dos poderes absolutos conferidos àquela instituição.

Na situação de crise vivida nos últimos meses, a autorização de ajudas de Estado justificadas perante os acontecimentos vividos tem sido fundamental para a recuperação da economia. Também a luta contra cartéis e o abuso de posição dominante de empresas é fundamental para garantir que se viva no mercado interno um clima de concorrência leal em que os diversos agentes económicos beneficiem de boas condições para prosseguirem as suas actividades.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A crise económica cujos efeitos ainda vivemos exige medidas excepcionais, de que são exemplo os auxílios estatais. No entanto, é necessário que estes não distorçam indevidamente a concorrência e não aumentem os défices orçamentais e a dívida pública. Por isso, a sua atribuição deve ser objecto de madura reflexão.

Os valores da dívida pública em rápida ascensão serão um fardo para as gerações futuras e um obstáculo à recuperação e ao crescimento económico. A dívida excessiva e os défices orçamentais não só comprometem a estabilidade do euro, como também impõem severas limitações à despesa pública em sectores prioritários como a educação, a saúde, a inovação e o ambiente.

Neste contexto, é necessário proceder a uma rigorosa avaliação do pacote de salvamento e recuperação e da eficácia das medidas de auxílio estatal. Devem evitar-se o proteccionismo e a fragmentação do mercado único, uma vez que enfraquecem a posição da Europa na economia mundial.

Um mercado único que funcione bem é a chave de uma economia saudável e, com toda a certeza, da recuperação económica. As políticas económicas devem conquistar mais legitimidade através de uma maior intervenção do Parlamento Europeu, em última instância, no quadro do processo de co-decisão.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A política e as boas regras da concorrência sempre foram de crucial importância para a existência de uma convivência sã entre todos os intervenientes económicos da zona euro. Apesar da UE ter sido bastante afectada pela recente crise económica mundial, a verdade é que uma moeda forte, um mercado único consistente, finanças públicas sãs e um bom sistema de protecção social contribuíram em grande medida para suster os efeitos da referida crise.

No entanto, os vários apoios estatais efectuados pelos Estados-Membros sem uma preocupação comum, podem vir a trazer distorções importantes no que diz respeito à concorrência. É portanto crucial que se efectue uma avaliação de todas as medidas tomadas por cada Estado para combater a crise para que no futuro a UE tenha capacidade de reagir em conjunto e harmoniosamente para evitar situações de proteccionismo e de fragmentação do mercado único. Tais situações só prejudicam uma Europa, que quer ser forte na economia mundial.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) A política de concorrência constitui uma das políticas comunitárias mais importantes e foi uma das primeiras a ser acordada. A legitimidade e necessidade da sua introdução estão directamente relacionadas com um dos principais objectivos das Comunidades Europeias, que foi a criação de um mercado comum dos Estados-Membros. A política de concorrência pretende garantir que os obstáculos ao comércio internacional, que foram eliminados no âmbito do mercado comum, não sejam substituídos por outras medidas por parte das empresas ou dos governos, porque tal levaria à distorção da concorrência. A política de concorrência preocupa-se principalmente com os interesses dos consumidores e procura garantir-lhes acesso fácil a bens e serviços oferecidos no mercado único a preços tão próximos quanto possível em toda a União. Gostaria apenas de chamar a atenção para a grave crise que atingiu a Europa e de dizer que a chave para uma economia saudável e, agora, certamente a chave para o trabalho de reconstrução que nos espera no futuro próximo, está num mercado interno que funcione bem.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Este relatório contém algumas propostas razoáveis, como, por exemplo, o tratamento diferenciado, no âmbito do direito da concorrência, dos grupos multinacionais, por um lado, e das pequenas e médias empresas, por outro lado. Não acredito, contudo, que seja correcto desregulamentar, ou não regulamentar, as tarifas de retalho no sector das telecomunicações. Em geral, considero que o teor do relatório, que presume a eficiência absoluta do mercado, constitui um erro. Por esta razão é que votei contra este relatório.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada in ’t Veld, que se congratula com o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2008. Na realidade, partilho esta visão positiva: esta mudança na abordagem da Comissão deveria ser registada.

De facto, neste relatório, a Comissão explica que está a colocar as preocupações dos consumidores no centro das suas actividades relacionadas com a concorrência e que considera que o principal objectivo da política de concorrência consiste na optimização do bem-estar dos consumidores. Congratulo-me com isso. Será que a Comissão está, finalmente, a agir em plena consonância com o artigo 12.º do Tratado de Lisboa, que estipula que é preciso ter a defesa dos consumidores em conta na definição e execução das demais políticas da União?

Encorajo igualmente a Comissão a continuar empenhada no diálogo regular que decidiu estabelecer entre os seus serviços, os consumidores e as associações que representam os mesmos. Considero, pois, positiva a criação, em 2008, de uma unidade de ligação aos consumidores no seio da Direcção-Geral da Concorrência. Agora, exigimos um relatório completo sobre as actividades desta unidade, para podermos avaliar melhor a sua utilidade.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei, juntamente com o meu grupo, os Verdes/ALE, a favor do relatório da deputada Sophia in ’t Veld sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008, porque ele oferece ao Parlamento uma oportunidade para expor as suas prioridades e a sua avaliação da forma como a Comissão conduz a sua política de concorrência. Apraz-me que o relatório da deputada Sophia in ’t Veld tenha sido aprovado (como se esperava) por uma larga maioria (os Verdes a favor, tal como os principais grupos políticos), tal como aconteceu na votação na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A Europa, atingida pela crise económica, conseguiu reagir rapidamente e mitigar os efeitos da crise, graças à sua moeda única, a um mercado interno forte e a um sistema de protecção social estável. Isto não significa que não existam, agora, repercussões perceptíveis, mas são visíveis sinais de melhoria na situação actual. Infelizmente, os consumidores ainda estão a lutar com os problemas relacionados com o uso dos benefícios da concorrência. Os seus direitos têm de ser protegidos, mas eles necessitam de estar mais conscientes e de possuir mais conhecimentos. O funcionamento adequado e a competitividade do mercado europeu significam que o consumidor é capaz de utilizar o sistema de concorrência escolhendo produtos, serviços e preços mais baixos. No entanto, observa-se actualmente uma concorrência insuficiente, em especial, no sector farmacêutico e das telecomunicações. A ausência da concorrência prejudica directamente os consumidores, assim como a economia. Também é necessário monitorizar o comportamento concorrencial nos mercados dos combustíveis da UE. Deveriam ser aplicadas sanções pela violação da lei relativa à protecção da concorrência que sejam proporcionais à violação, assim como se deveria recorrer a medidas dissuasivas mais fortes no caso de violações repetidas da lei. No entanto, a crise revelou, acima de tudo, as fraquezas da economia europeia e indicou as áreas que deveriam ser reforçadas. As estratégias económicas têm de continuar a ser sujeitas a um controlo democrático e tem de ser concretizadas tendo em conta o bem comum e o respeito pelos direitos dos cidadãos da Europa.

Relatório: Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (A7-0084/2009)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. O funcionamento eficaz do mercado interno é essencial para a criação de um ambiente económico estável e inovador. No entanto, o mercado interno não pode funcionar de forma eficaz se as normas comunitárias não forem transpostas, aplicadas e cumpridas de forma correcta. Infelizmente, o número de processos por infracção continua a ser demasiado elevado nos Estados-Membros.

Esta situação distorce o mercado interno e deixa os consumidores sem a protecção devida. Em 2008, o Parlamento Europeu solicitou informações mais detalhadas à Comissão sobre as directivas que não foram implementadas nos Estados-Membros e eu espero sinceramente que a Comissão possa fornecer estas informações num futuro muito próximo.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Em 1997, a Comissão publicava o primeiro Painel de Avaliação do Mercado Interno concentrando-se na transposição, pelos Estados-Membros, das regras do mercado interno, tendo em consideração que atrasos substanciais impediam os cidadãos e as empresas de explorar ao máximo o potencial do mercado interno.

Através desta medição e publicação do desempenho no que se refere à transposição, o Painel de Avaliação tem contribuído para a redução do défice no que se refere à transposição de directivas pelos Estados-Membros. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar imperativo que os Estados-Membros transponham atempadamente, para o Direito nacional, a legislação relativa ao mercado interno, pois este só poderá funcionar devidamente se forem correctamente transportas e aplicadas as regras comunitárias relativas ao seu funcionamento e verificado o seu cumprimento.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Não obstante os Estados-Membros terem atingido os melhores resultados no respeito dos prazos de transposição das regras do Mercado Interno para o direito nacional, os dados do mais recente Painel de Avaliação do Mercado Interno não me parecem satisfatórios. A criação de um mercado interno estável, inovador, que corresponda às necessidades dos consumidores e onde as empresas potenciem a criação de novos empregos não se coaduna com os sistemáticos atrasos na transposição da legislação comunitária e não aplicação das directivas.

São as pessoas e as empresas que mais sofrem com o atraso na implementação das medidas referentes ao mercado interno, em termos dos custos decorrentes de menor escolha, menor concorrência e mercados mais fechados. Neste sentido considero importante que o PE pressione no sentido da aplicação das regras do mercado interno. Foram os Estados-Membros que fixaram os prazos de implementação dessas directivas. O mínimo que se lhes exige é respeitar os objectivos que eles próprios fixaram. Este é um desiderato fundamental para um mercado interno são num contexto de crise económica.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Uma vez melhorado o défice de transposição das directivas, que é actualmente de 1%, continua a ser de grande importância o empenho na melhoria da aplicação efectiva da legislação relativa ao mercado interno nos sistemas jurídicos nacionais. Cabe à Comissão, ao Parlamento e aos Estados-Membros envidarem mais esforços neste sentido e colaborarem entre si.

A Comissão, pela sua parte, deve fazer mais para apoiar os Estados-Membros durante o período de transposição, através do diálogo e do intercâmbio de informações para resolver os problemas antes do fim do prazo de transposição. A Comissão tem, igualmente, de organizar um fórum anual do mercado interno e tentar encontrar novas formas de ultrapassar os obstáculos existentes à realização do mercado interno, incluindo a simplificação da legislação.

Nós, eurodeputados, na qualidade de representantes dos cidadãos, temos de explorar todas as possibilidades de informar os nossos cidadãos sobre a legislação europeia, através da promoção de estudos, workshops, convenções e audições. Por seu lado, os parlamentos nacionais devem estar estreitamente envolvidos nos processos legislativos europeus, para tomarem conhecimento das medidas propostas em tempo oportuno e melhorarem a cooperação entre as autoridades nacionais, regionais e locais. Neste sentido, o Tratado de Lisboa confere às assembleias eleitas um papel mais participativo, que estas devem aproveitar da melhor forma possível. Pelas razões que acabo de expor, e que foram apresentadas de forma clara no relatório, votei a favor.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Após a mais recente publicação dos resultados relativos ao Painel de Avaliação do Mercado Interno (Março de 2010), verificou-se que a percentagem de directivas sobre o Mercado Interno que não são transpostas para o direito nacional é de 0,7 %, resultado inferior ao apresentado em Julho de 2009, e que foi de, como enunciado pela relatora, 1,0 %.

A transposição atempada e adequada das normas comunitárias é fundamental para uma maior integração do mercado interno devido ao seu impacto directo na segurança jurídica e confiança dos cidadãos europeus. Assim, os Estados-Membros devem adoptar uma atitude responsável na aplicação daquelas normas de modo a que, no futuro, não se verifique um défice de transposição, mas sim uma maior certeza jurídica, e os cidadãos possam beneficiar de condições equitativas no mercado interno.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O mercado interno não pode funcionar devidamente se não forem correctamente transpostas e aplicadas as regras comunitárias relativas ao seu funcionamento e verificado o seu cumprimento. É por isso imperioso que os Estados-Membros transponham atempadamente para o direito nacional a legislação relativa ao mercado interno.

Há 22 directivas cujo prazo de transposição terminou há mais de dois anos. Além disso, 6 % das directivas não foram transpostas em todos os Estados-Membros, o que significa que 100 directivas sobre o mercado interno não produzem todos os efeitos possíveis na UE.

Os Estados-Membros e a Comissão devem actuar articuladamente para fazer face a esta situação. Subscrevo a posição de que a Comissão devia fornecer no seu sítio Web as directivas que não foram aplicadas em cada Estado-Membro, de modo a que esta situação seja do conhecimento público. Verifica-se que o número de processos por infracção continua a ser demasiado elevado, havendo alguns Estados-Membros com um número de processos bem acima da média da UE, que é de 47.

Apela-se ainda aos Estados-Membros para garantirem a operacionalidade das redes transfronteiriças de sistemas electrónicos de informação criados pela Comissão.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Ao contrário do que se diz no relatório, está hoje claro que o processo de liberalização dos mercados e de privatização dos serviços públicos, ainda em curso, não trouxe quaisquer ganhos visíveis em termos de preços, qualidade de serviço ou redução da despesa pública. Pelo contrário, as associações de defesa dos consumidores e de utentes dos serviços públicos relatam aumentos de preços, degradação da qualidade do serviço e subida do custo da respectiva prestação. A liberalização contribuiu, sim, para o encerramento de postos de trabalho e para a criação de monopólios privados, os quais colocam em causa os direitos dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos e dos consumidores, como acontece, designadamente, nos correios, telecomunicações, transportes, electricidade. É uma situação que, por sua vez, contribui para o agravar da crise económica e social.

Assim, insistir numa tal política é insistir no continuar do agravamento da situação socioeconómica de milhões de pessoas. É insistir na delapidação desse património público que são os serviços públicos e a sua entrega a grupos privados. É insistir na precariedade, no desemprego, na pobreza. É insistir no agravamento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres. É insistir numa sociedade mais injusta. Daí o nosso voto contra.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votámos contra o relatório da senhora deputada Roza Gräfin von Thun und Hohenstein. Esta Assembleia está obcecada com o número de directivas transpostas, o famoso Painel de Avaliação do Mercado Interno. Nunca ninguém questiona a qualidade intrínseca dessa legislação, ou mesmo a necessidade real ou a relevância das 90 000 páginas de texto que representam aquilo a que chamam “acquis communautaire” (acervo comunitário), ou das, aproximadamente, 1700 directivas relativas ao mercado interno. Já agora, acrescento que também não estão muito preocupados em verificar se os objectivos anunciados aquando da adopção destes documentos foram cumpridos, se as avaliações de impacto estavam, no final de contas, certas, e se os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade foram respeitados.

Diz-se que todas as lacunas são da responsabilidade dos Estados-Membros, que, no entanto, têm cada vez menos espaço de manobra para adaptar tais documentos às realidades nacionais, dado que até os mais ínfimos detalhes estão previstos, enquanto os Tratados obrigam a produzir resultados, mas não recursos. Um pouco de auto-análise e auto-crítica fariam imensamente bem às Instituições europeias.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) O Painel de Avaliação do Mercado Interno é uma ferramenta muito importante que fornece informação sobre o estado da transposição da legislação europeia pelos Estados-Membros. Apesar das suas obrigações, os Estados-Membros atrasam-se na transposição da legislação e transpõem-na incorrectamente. O Painel de Avaliação mostra que os Estados-Membros lidam cada vez melhor com a aplicação da legislação, embora um número considerável de Estados-Membros esteja ainda aquém dos objectivos delineados. Precisamos de ditar explicitamente aos Estados-Membros a obrigação de melhorar estes indicadores. Muito se disse recentemente nesta Assembleia sobre a necessidade de reforçar o mercado interno. Todavia, o mercado interno nunca funcionará de forma adequada se a legislação que fundamenta o seu correcto funcionamento não for transposta de forma cabal e atempada.

O mercado interno deve também ser apoiado pelos nossos cidadãos. Assim sendo, apoio a proposta do relator de criar um fórum anual do mercado interno, bem como a sugestão de realizar um “teste do mercado interno”, que é um convite à verificação da legislação à luz das quatro liberdades do mercado interno: livre circulação de capitais, mercadorias, serviços e pessoas.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Painel de Avaliação do Mercado Interno oferece um panorama útil da aplicação das regras comunitárias em áreas de importância vital para os consumidores e empresas europeus. Infelizmente, a Escócia, de momento, ainda não é apresentada como um país independente no Painel de Avaliação. Considero fundamental que o Parlamento escocês seja incumbido de plenos poderes em áreas presentemente reservadas a Londres; quando tal acontecer, confio que a Escócia estará entre os Estados-Membros que implementam medidas para beneficiar os consumidores e as empresas.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O conceito subjacente ao Painel de Avaliação do Mercado Interno como ferramenta de aferição do sucesso do mercado único tem todo o meu apoio. Trata-se de um instrumento fundamental para dar a conhecer o modo como os Estados-Membros tratam a legislação europeia. Demonstra, igualmente, que o fardo da regulamentação excessiva, que frequentemente mancha a imagem da União Europeia, na maioria dos casos, é culpa dos Estados-Membros e não de qualquer das Instituições da UE. Há aqui uma lição a retirar, e é preciso mais transparência no futuro.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Senhor Presidente, a existência de um mercado interno a funcionar de forma eficaz depende da satisfação e da confiança com que os consumidores o olham. Os consumidores europeus são de importância vital na passagem da recessão para o crescimento. Os relatórios que aqui aprovámos levantam questões pertinentes sobre como aumentar a protecção do consumidor e melhorar o funcionamento do mercado interno, que apoiei aquando das deliberações da Comissão e na votação de hoje. Se me permitem, passo a citar três destas questões. Em primeiro lugar, o Painel de Avaliação do Mercado Interno é uma ferramenta bem-vinda. Os cinco indicadores principais que apresenta são, certamente, fundamentais para a avaliação do funcionamento do mercado interno em geral, bem como do ponto de vista dos consumidores. Penso que devemos apoiar ideia de que, de futuro, o Painel de Avaliação contenha informação relativa à aplicação da legislação do mercado interno nos Estados-Membros que ainda apresentam insuficiências. Há que acabar com esta mentalidade picuinhas. Em segundo lugar, é com surpresa que vejo a atitude extremamente negativa do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu relativamente ao teste do mercado interno proposto. Talvez isso se deva a alguma conclusão errónea, visto que o referido teste poderia também promover, particularmente, objectivos sociais e ambientais. O processo de integração no seu todo corresponde, certamente, a isto mesmo: a economia e um mercado interno viável são meios criados para servir objectivos mais amplos. A sabedoria da Declaração Schuman ficou provada pela História. Em terceiro lugar, gostaria de manifestar o meu apoio ao desenvolvimento de mecanismos que garantam a protecção jurídica dos nossos consumidores. Na Finlândia, o sistema extrajudicial de conciliação de litígios dos consumidores e a instituição do Provedor de Justiça para os Consumidores funcionam muito bem. A Comissão tem de levar a cabo um diálogo intensivo com as autoridades dos Estados-Membros para garantir a generalização das boas práticas. Todavia, é bom que nos lembremos de que, para reforçar a protecção do consumidor e o mercado interno, a existência de consumidores conscientes e activos é mais importante do que um controlo oficial e a protecção jurídica.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Um mercado interno saudável é crucial para que haja uma concorrência sã e o respectivo desenvolvimento económico. Mas para que tal seja uma realidade é necessário que, sem excepção, as directivas comunitárias sejam adoptadas por todos os Estados-Membros de igual forma.

O Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Painel do Consumo têm um papel crucial para a melhoria do funcionamento do Mercado Interno. Apesar de estarmos no bom caminho, ainda estamos longe de concretizar todos os objectivos traçados no que respeita a um mercado interno mais eficiente. É portanto necessário o esforço de todos, incluindo aqui os parlamentos nacionais que têm um papel muito importante e decisivo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Acabei por votar contra o relatório, porque não foi possível eliminar o artigo 10.º do documento. A existência deste artigo é crucial, porque prevê a realização sistemática de testes do mercado interno de modo a verificar ex-ante se as propostas legislativas da UE respeitam todas a regras do mercado interno.

Relatórios dos deputados Jean-Luc Dehaene (A7-0022/2010), Reimer Böge (A7-0020/2010), (A7-0021/2010), (A7-0019/2010), Anna Rosbach (A7-0009/2010), Anna Hedh (A7-0024/2010), Cristian Silviu Buşoi (A7-0027/2010), Bairbre de Brún (A7-0082/2009), Carlos Coelho (A7-0015/2010), Sophia in ’t Veld (A7-0025/2010), Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (A7-0084/2009)

  Luis Manuel Capoulas Santos (S&D), por escrito. − Por deficiência de funcionamento da máquina de voto, o sentido do meu voto não foi registado.

Declaro, por isso, que votei favoravelmente todos os pontos submetidos a votação na presente sessão.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão suspensa às 12h35 é reiniciada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

10. Período de perguntas ao Presidente da Comissão

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Presidente da Comissão.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, se o meu Grupo e a maioria dos presentes trabalharam persistentemente durante anos no interesse do Tratado de Lisboa e se este entrou em vigor – estando em vigor há mais de três meses – foi para que a Europa dispusesse de uma política digna desse nome na esfera internacional.

Estaremos no bom caminho a este respeito? Coloco-lhe esta pergunta, Senhor Presidente: como pode garantir que as vozes de 500 milhões de europeus são ouvidas alto e bom som? Há anos que o exigem, e é mais do que tempo de a Europa afirmar os seus ideais e valores ao mais alto nível.

Finalmente, o Serviço para a Acção Externa previsto pelo Tratado de Lisboa surgirá nas próximas semanas ou meses, e o Parlamento tenciona envolver-se profundamente na sua criação.

Na qualidade de autoridade orçamental, com os mesmos direitos que o Conselho, o Parlamento Europeu terá, em todo o caso, poder de co-decisão, quer em relação à alteração do Estatuto dos funcionários afectados, quer no que respeita ao Regulamento financeiro.

Senhor Presidente, o meu grupo atribui particular importância à necessidade de este Serviço Europeu para a Acção Externa ter total responsabilidade política e financeira. Gostaria de conhecer a sua posição sobre este assunto.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Deputado Daul, como sabe, a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa é uma novidade muito importante do Tratado de Lisboa. Este Serviço desempenhará um papel fundamental no apoio à Alta Representante na sua missão de garantir a coerência da nossa Política Externa e de Segurança Comum (PESC). O objectivo é reforçar a União, permitindo aos Estados-Membros uma maior participação e, progressivamente, a reunião dos seus esforços, actualmente separados, em relação à PESC. Não se trata portanto de colocar as competências comunitárias num quadro intergovernamental, muito pelo contrário.

Como sabem, a Comissão tem de dar o seu acordo à decisão do Conselho para a criação deste Serviço. Realizaremos uma reunião extraordinária do Colégio sobre esta questão na quinta-feira. Pela minha parte, sou favorável a um Serviço forte, a um verdadeiro Serviço Europeu que constitua um instrumento de coordenação estratégico e uma interface útil entre os Estados-Membros e as Instituições europeias no âmbito da política externa.

Para cumprir esta missão, o Serviço tem de encontrar a sua legítima posição na arquitectura da União Europeia, sob a liderança da Alta Representante que, enquanto Vice-presidente da Comissão, é plenamente responsável perante este Parlamento e responsável pela coordenação, no seio da Comissão, dos demais aspectos da acção externa da União.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Presidente Barroso, a crise do euro foi desencadeada pelos dados incorrectos apresentados pela Grécia. Gostaria de saber se pode confirmar que, nem V. Exa., nem os departamentos da Comissão tinham conhecimento dos dados reais, antes de o Governo grego ter entregue os mais recentes dados relativos ao seu défice orçamental.

Em segundo lugar, poderia confirmar que o Director-geral do Eurostat, Walter Rademacher, manifestou sérias dúvidas em relação aos dados vindos de Atenas, dúvidas essas que remontam a 2004 e 2005? Que acções empreendeu com vista o Eurostat a reunir essa informação?

Em terceiro lugar, é verdade que os auditores do Eurostat o informaram de que tinham sérias dúvidas quanto aos dados apresentados por Atenas?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Deputado, foi precisamente porque os dados gregos levantavam dúvidas – e, ao longo destes cinco anos, o Senhor Comissário Joaquín Almunia lidou com esta pasta com grande competência, grande imparcialidade e grande objectividade – que não só mencionámos esta questão várias vezes junto das autoridades gregas, como apresentámos, de facto, uma proposta de regulamento do Conselho para que fossem atribuídos ao Eurostat poderes de auditoria. Infelizmente, essa proposta foi rejeitada pelos Estados-Membros, que não quiseram conferir ao Eurostat e à Comissão mais poderes para proceder a análises profundas das contas nacionais gregas.

É com muito prazer que o informo de que a primeira decisão da nova Comissão foi propor novamente o referido regulamento e, tanto quanto sei, alguns países que votaram contra a proposta de regulamento mencionaram já que, desta feita, votarão a favor de mais transparência.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Estou ciente de que o Senhor Comissário Joaquín Almunia é o Comissário competente nesta matéria. No entanto, referia-me às intervenções da sua parte, logo será possível dar a conhecer, uma vez mais, o que foi que V. Exa. fez?

Senhor Presidente Durão Barroso, tê-lo-ei entendido correctamente quando disse que a culpa da crise na Grécia é dos Estados-Membros, porque rejeitaram uma das propostas da Comissão? Podia, por favor, mencionar de que Chefes de Governo dos Estados-Membros estamos aqui a falar?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, se me está a perguntar de quem é a culpa – palavra que não utilizei – então, numa primeira instância, é das autoridades gregas, que não respeitaram o Pacto de Estabilidade e Crescimento. É por esta razão que temos em mãos um grande problema.

Relativamente à Comissão, o Senhor Comissário Almunia contou com o apoio total, tanto da minha parte como do Colégio, tendo desempenhado esta tarefa com uma competência excepcional. A questão das contas gregas foi abordada diversas vezes em reuniões relativas à zona euro.

Em relação à lista dos Estados-Membros que votaram contra a referida proposta, não estou em condições de a mencionar de cor, mas sei que, por exemplo, a Alemanha votou contra e que foi também a Alemanha que referiu a intenção de votar a favor da próxima vez.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, existe hoje um grande consenso sobre a necessidade de uma governação económica forte na União Europeia. O que corresponde, por si só, a uma enorme alteração relativamente aos últimos anos.

No último Domingo, o Senhor Ministro Wolfgang Schäuble afirmou que, neste contexto, era a favor de um Fundo Monetário Europeu, bem como de outras propostas e opções, tais como a criação de uma agência europeia para a dívida, de euro-obrigações e mesmo de uma agência de notação europeia.

De acordo com um porta-voz da Comissão, Senhor Presidente José Manuel Barroso, as coisas estão actualmente a mudar muito depressa. Quero formular três perguntas muito concretas. Em primeiro lugar, é verdade que a Comissão está presentemente a trabalhar numa proposta com vista à criação desse Fundo Monetário Europeu? Em segundo lugar, é verdade, como afirma a Senhora Chanceler Ângela Merkel – e tenho as minhas dúvidas a este respeito – que para isso é necessário modificar o Tratado? Em terceiro lugar, concorda também que esse Fundo seria apenas um primeiro passo no sentido de um verdadeiro Tesouro europeu, de que precisamos tendo em conta a união económica e monetária?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, relativamente ao Fundo Monetário Europeu (FME), a ideia foi apresentada pelo Ministro das Finanças alemão, que não adiantou quaisquer pormenores sobre essa instituição. No entanto, é uma contribuição interessante para o presente debate sobre a zona euro. Todavia, o FME é uma proposta para o longo prazo, que pode muito bem exigir uma alteração ao Tratado.

Estamos de momento a trabalhar na preparação de algumas iniciativas com vista a reforçar a coordenação da política económica e da supervisão dos países. Nesta altura, ainda não podemos dizer exactamente quais os contornos desta iniciativa.

Claro que, de forma geral, como referiu, apoiamos tudo o que vai ao encontro de uma governação económica melhorada, mas há que apurar os pormenores exactos e apresentar a proposta na altura certa.

Posto isto, a questão do FME não resolve o problema urgente da Grécia. É uma questão diferente, que necessita de uma maior análise e que é para o longo prazo.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Gostaria em primeiro lugar de agradecer ao Senhor Presidente da Comissão a sua resposta. Concordo quando afirma que o Fundo enquanto tal não pode resolver imediatamente todos os problemas. É por isso que solicito que, durante a reflexão da Comissão, sejam postas na mesa as várias opções.

São várias as ideias de que dispomos: o Fundo Monetário Europeu, que é um projecto a longo prazo; as euro-obrigações, que são uma outra ideia que pode, naturalmente, ajudar no problema da Grécia; a agência de notação proposta pelo Presidente do Euro grupo, que é essencial para que não estejamos para sempre dependentes de agências de notação estrangeiras; e ainda a agência europeia da dívida.

O meu pedido, portanto, vai no sentido de reunirmos todas estas ideias, a fim de chegar a uma concepção coerente apresentada pela Comissão e não por um ou outro dos Estados-Membros.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) É precisamente para evitar o que se passa actualmente – em que cada um propõe uma ideia diferente, por vezes duas ideias diferentes no seio de um mesmo governo – que não queremos precipitar-nos. Queremos prepararmo-nos e, como o Senhor Comissário Olli Rehn já anunciou publicamente, estamos a elaborar uma comunicação sobre o reforço da coordenação da política económica e o acompanhamento por país, ao nível da zona euro, e talvez mesmo ao nível da União Europeia em geral.

É isso o que estamos a preparar, e não podemos apresentar uma nova proposta todos os dias. Estamos a trabalhar nesta questão com objectividade e responsabilidade, e, deste modo, poderão alcançar-se os melhores resultados.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Tendo em conta o facto de não existir, de momento, um verdadeiro mercado na União Europeia e de não haver necessidade de cultivo de batatas para fécula geneticamente modificadas – para tal existem alternativas –, gostaria de perguntar por que razão exerceu tanta pressão para que a batata geneticamente modificada, Amflora, fosse aprovada, num processo tão breve e célere. Como não é algo necessário, gostaria que me fosse explicada a razão por que incentivou o novo Comissário responsável pela Saúde a ignorar os receios da Organização Mundial de Saúde, relativos às experiências alimentares, e por que não esperou que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) entregasse as novas directrizes, criadas especialmente para avaliar, de modo geral, os riscos que os organismos geneticamente modificados (OGM) apresentam para a biodiversidade e a biosfera; gostaria também que me explicasse por que, no meio de tudo isto, ainda aumentou o valor limite do grau de contaminação de batatas para a alimentação humana e animal para 0,9%. Considero que esta é uma estratégia arriscada, que os nossos cidadãos não aceitarão.

  Presidente. – Também eu gostaria de agradecer aos senhores deputados. Registámos os vossos protestos. Muito obrigado.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) A Comissão decidiu, por unanimidade, avançar com a autorização deste organismo geneticamente modificado, de acordo com as disposições da legislação europeia. Há que respeitar o panorama institucional, e tínhamos de tomar posição: “sim” ou “não”.

Decorreu algum tempo desde que o pedido foi entregue, e isto porque a autorização foi alvo de escrutínio intenso por parte da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), o nosso órgão independente em matéria de segurança alimentar. Queríamos certificar-nos de que todos os nossos receios relativos à possibilidade da existência de um gene resistente aos antibióticos seriam meticulosamente avaliados.

Depois da análise exaustiva e cabal dos ficheiros pendentes, ficou claro que não existiam novas questões científicas que merecessem nova avaliação, com base no parecer da nossa autoridade competente na matéria, que é independente da Comissão.

Por tudo isto, acreditamos ter coberto amplamente todas as questões científicas.

Na verdade, estava à espera de felicitações da vossa parte...

(Protestos)

... visto que, conforme por mim anunciado, a Comissão pretende propor que seja dada aos Estados-Membros a possibilidade de escolher se querem ou não cultivar organismos geneticamente modificados.

Creio que esta é uma posição razoável, tendo em conta as profundas divergências entre os nossos Estados-Membros, sendo alguns muito favoráveis e outros absolutamente contra.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente José Manuel Barroso, em primeiro lugar, ainda não foi dada resposta à minha pergunta sobre a necessidade de batatas geneticamente modificadas, cujo objectivo é, pura e simplesmente, dar origem a amido industrial. Havendo alternativas à nossa disposição, para quê arriscar?

Em segundo lugar, há a questão do valor limite do grau de contaminação. A que se deve a súbita alteração para 0,9%? Até agora, foi discutido aqui o limite de detecção relativo a esta matéria e, em particular, em relação à alimentação e ás rações; no caso de uma batata resistente aos antibióticos, considero essa abordagem de alto risco. Ainda não se pronunciou sobre estas questões.

Gostaria ainda de saber, se planeia, num futuro próximo, continuar a aprovar produtos sem ter à disposição as directrizes e recomendações da EFSA, nomeadamente nos casos do arroz e do milho importados.

(Aplausos)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) A avaliar pelo entusiasmo do grupo a que a senhora deputada pertence – e permita-me felicitá-los por estas manifestações – entende-se que são completamente contra qualquer forma de organismos geneticamente modificados. Isto é claro. É um direito vosso. Não sou a favor nem contra. A minha posição depende do parecer que recebo da parte dos especialistas da EFSA. Não tenho qualquer preconceito a favor ou contra os organismos geneticamente modificados.

A Comissão tem uma posição a seguir em assuntos desta natureza. Não vejo a Comissão a entrar em discussões ideológicas sobre cada organismo geneticamente modificado e sobre o que deve fazer em relação a cada um destes organismos. A Comissão adopta uma posição com base nas avaliações independentes que lhe chegam, e não com base na necessidade de um organismo geneticamente modificado em particular; contudo, se não há provas de que este apresenta riscos para a saúde pública ou para o ambiente, sentimo-nos na obrigação de o aceitar, também no âmbito do cumprimento das nossas obrigações para com a Organização Mundial para o Comércio, se nada houver a nível científico que nos impeça de o fazer.

(Protestos)

Dito isto, respeitamos, e muito, o princípio da subsidiariedade na União Europeia.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ivo Strejček, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, garanto-lhe que vou falar de um tópico bem mais simples do que o dos organismos geneticamente modificados. Sou da opinião de que é certo e apropriado que a presente crise económica seja discutida no Parlamento Europeu, e tenho a certeza de que os cidadãos da União Europeia e os Estados-Membros estão bem mais interessados em questões relacionadas com o mercado de trabalho e o emprego, do que em batatas geneticamente modificadas.

Por um lado, os oradores que se pronunciam nesta Assembleia defendem a existência de um governo central grande e forte, por outro – e estou agora a falar como conservador europeu –, nós consideramos que governos fortes não criam oportunidades de trabalho. São as empresas que as criam.

Gostaria de formular três perguntas em particular: primeiro, qual o grau de independência que a Comissão Europeia concede ao Estado-Membro, a título individual, em matéria de resolução de problemas económicos? Segundo, será que pode prometer uma redução significativa da legislação europeia, que está a travar consideravelmente o crescimento económico? Em terceiro lugar, concorda com a nossa opinião de que menos regulamentação, menos controlo centralizado e menos harmonização são, de momento, a melhor abordagem para resolver os problemas económicos da União Europeia?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, nós respeitamos plenamente a diversidade dos nossos Estados-Membros. Foi por esta razão que o mencionámos claramente na estratégia “UE 2020” e que abordámos a questão da diversidade de forma criteriosa, recorrendo a instrumentos como as políticas de coesão social e económica.

É um facto que os nossos Estados-Membros não são todos iguais. Como foi dito anteriormente, necessitamos, em simultâneo, de uma governação económica mais forte, uma vez que fracassar na coordenação da zona euro e da União Europeia no seu todo não faz sentido. Se os Estados-Membros se debruçarem, por si próprios, sobre estas políticas não estarão em posição de negociar, em pé de igualdade, questões relativas aos grandes desafios com que nos defrontamos, a nível global, com os Estados Unidos ou a China. Por isso, precisamos de adoptar uma abordagem comum e, ainda assim, necessitamos, ao mesmo tempo, de criar medidas específicas para os diferentes Estados-Membros.

Relativamente à questão da redução do fardo administrativo, este é um ponto muito importante no meu programa. Consideramos que devemos continuar a questionar, de modo pragmático, a necessidade de legislação europeia em algumas matérias e dispensá-la quando, simplesmente, não é necessária.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente José Manuel Barroso, V. Exa. apresentou, na semana passada, a sua proposta relativa à estratégia económica, que inclui objectivos importantes. O Conselho impôs, recentemente, um programa de austeridade na Grécia, que, na minha opinião, torna impossível a consecução destes objectivos, quando um Estado-Membro detém 3% do produto interno bruto da União Europeia. No entanto, continuam a insistir no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se revelou um fracasso. Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros reclamam um Fundo Monetário Europeu ou até uma governação económica europeia.

As minhas questões são as seguintes: será que a proposta “UE 2020” vai ser alvo de mais uma revisão da parte de V. Exa., a fim de integrar os conceitos de fundo monetário e governação económica, de modo a dar início a um afastamento do dumping salarial e fiscal e da ideologia competitiva instaurada? Será que V. Exa., juntamente com os Estados-Membros, vai tomar medidas imediatas que proíbam a especulação contra o euro, que tem sido levada a cabo pelos mesmos bancos que foram socorridos financeiramente com o dinheiro dos contribuintes?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Relativamente à situação na Grécia, consideramos que este país já tomou as medidas necessárias para reduzir o défice governamental deste ano. Tais medidas demonstram que o Governo grego está determinado em lidar com os problemas estruturais do país.

Simultaneamente, estamos a fazer o necessário para assegurar a estabilidade financeira da zona euro no seu todo. A Comissão tem trabalhado intensamente com os Estados-Membros que fazem parte da zona euro no sentido de criar um mecanismo que a Grécia possa usar em caso de necessidade. Este mecanismo estará em conformidade com o presente Tratado de Lisboa e, em particular, com a chamada cláusula de “no bail out” (regra da não co-responsabilização financeira) e incluirá uma condicionalidade rigorosa.

A Comissão está disposta a propor um quadro europeu de assistência coordenada, que necessitará do apoio dos Estados-Membros que integram a zona euro. É o que lhe posso dizer sobre a situação na Grécia e sobre a nossa resposta com vista a garantir a estabilidade na zona euro.

Relativamente às propostas “UE 2020”, não vemos necessidade de alteração. Estas propostas já foram por nós apresentadas. Estão agora a ser discutidas pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu, e esperamos que esta discussão se revele muito frutífera.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Ainda não estou totalmente satisfeito. A questão que aqui se põe é a de que o dinheiro dos contribuintes está a ser utilizado para especulações contra a Grécia. Uma parte deste dinheiro dos contribuintes é proveniente de bancos alemães e foi também emprestada por bancos alemães. No entanto, enquanto nos repetem sem cessar que serão tomadas medidas, a verdade é que nada acontece. Estou, por isso, algo desapontado com o facto de se ter feito tão pouco para proibir certas coisas na UE, a fim de acabar com a especulação de uma vez por todas e permitir que nos concentremos realmente no crescimento e no emprego.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) No que diz respeito à especulação, há que esclarecer que os problemas com que nos deparamos actualmente na Grécia não foram causados pela especulação. Foram, grosso modo, causados pela despesa excessiva e pelo não cumprimento do quadro europeu relativo ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente pelo défice excessivo; depois, pode suceder que os especuladores ajam contra a dívida soberana do país.

Isto prova também a importância de uma reforma fundamental do mercado de derivados e a pertinência das acções já empreendidas pela Comissão. No dia 20 de Outubro de 2009, a Comissão deu início a um programa de medidas com vista a mercados de derivados sólidos e eficazes. As propostas legislativas que o Senhor Comissário Michel Barnier apresentará ainda antes do Verão, bem como as respeitantes à directiva “abusos de mercado”, que o Senhor Comissário apresentará igualmente até ao final do ano, aumentarão a transparência do mercado e limitarão o risco.

Para além desta resposta sistémica, é ainda necessária uma nova reflexão ad hoc sobre os swaps de risco de incumprimento (“credit default swaps”) em relação à dívida pública e, neste contexto, o problema das práticas a descoberto deve ser objecto de atenção particular. Não é justificável que se comprem seguros e intervenções financeiras de risco, com base na pura especulação. A curto prazo, temos de alcançar a coordenação necessária para garantir uma acção conjunta dos Estados-Membros e, particularmente, em relação a práticas a descoberto. Neste sentido, a Comissão avaliará de modo aprofundado a relevância de banir práticas puramente especulativas de vendas a descoberto de swaps de risco de incumprimento relativamente à dívida soberana.

Ao mesmo tempo, exerceremos pressão para uma maior coordenação internacional. Sendo estes mercados opacos, mencionaremos esta questão junto do G20; teremos, igualmente, que referir estes assuntos nos nossos contactos bilaterais, particularmente com os Estados Unidos.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD/ELD. – (EL) Por uma feliz coincidência, o Senhor Presidente antecipou a minha pergunta. Em primeiro lugar, permita-me que lhe diga, como eurodeputada grega, que a Grécia vai desenvencilhar-se. Os tempos conturbados que vivemos, pelos quais somos, de resto, responsáveis, são bons testes de resistência e disciplina para a Grécia.

Regozijo-me que tenha mencionado o G20 como um dos grupos junto dos quais vai referir a questão dos swaps. Para além dos seus próprios erros, a Grécia foi gravemente afectada pela especulação do mercado.

Gostaria de saber, e agradeço que mencione esta questão no encontro do G20, se pretende criar iniciativas que visem a aplicação de legislação que regule vendas abertas e a descoberto, bem como os swaps de risco de incumprimento?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Como disse anteriormente, é importante frisar que o problema da Grécia se deve, basicamente, ao défice excessivo. É certo que, provavelmente, a Grécia sofreu também de ataques especulativos, mas isto foi porque os mercados adivinharam essa oportunidade.

Agora, há que apoiar a Grécia, e este país anunciou já medidas importantes, que contam com todo o nosso apoio. Torna-se, ao mesmo tempo, necessário que nos debrucemos sobre a questão numa perspectiva mais alargada. Já aqui disse que avaliaremos minuciosamente a relevância da proibição de práticas puramente especulativas de vendas a descoberto de swaps de risco de incumprimento sobe a dívida soberana. A questão da transparência entre as entidades reguladoras, particularmente no que diz respeito ao acesso à informação sobre estas práticas, deverá também ser referida no encontro do G20, noutros fóruns e a nível bilateral.

Na passada Sexta-feira, o Senhor Comissário Michel Barnier organizou um encontro em Bruxelas com as entidades reguladoras nacionais para averiguar, precisamente, o que sabemos sobre as acções de alguns destes especuladores contra a dívida soberana. É agora necessário que procedamos à análise aprofundada dos mercados de swaps de risco de incumprimento, para melhor definir o modo de funcionamento destes mercados e determinar se neles existem práticas questionáveis. Se necessário, a Comissão fará uso das suas competências no domínio da concorrência.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD/ELD. – (EL) Senhor Presidente, será que há um calendário para tudo isto, para o mecanismo de combate à especulação? Diga-nos, Senhor Presidente, se existe algum calendário, para que eu possa saber, no caso de contrair um empréstimo no mercado internacional, se posso contar com o apoio deste mecanismo.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Já referi aqui isto, mas posso repetir.

O Senhor Comissário Michel Barnier apresentará algumas propostas legislativas no que se refere à Directiva relativa aos derivados ainda antes do Verão e apresentará, igualmente, antes do final do ano, uma proposta legislativa relativa à Directiva “abusos de mercado”. A nosso ver, tais propostas aumentarão a transparência do mercado e limitarão os riscos.

Pretendemos também mencionar esta questão dos swaps de risco de incumprimento aquando do encontro do G20, já em Junho.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, abertura e transparência são valores fundamentais em qualquer democracia digna desse nome. Uma atmosfera de ganância e auto-enriquecimento pode ser o resultado do facto de os cidadãos não terem meios para controlar a despesa dos administradores. No ano passado, foi possível observar um exemplo disto mesmo no Reino Unido. De acordo com notícias publicadas na imprensa neerlandesa, o Senhor Presidente José Manuel Barroso terá declarado, para 2009, um montante de 730 000 euros. Esta soma para além de absurdamente avultada constitui também um feito notável, uma vez que o Senhor Presidente José Manuel Barroso conseguiu declarar 2000 euros por dia. Tiro-lhe o Chapéu, Senhor Presidente Barroso!

Agora mais seriamente, o escrutínio democrático de declarações como esta é lamentável, como é óbvio. Uma auditoria interna e umas quantas pessoas previamente aceites chegam para aprová-las. Insisto para que esta Comissão e o Senhor Presidente José Manuel Barroso, em particular, abandonem esta conspiração do silêncio e publiquem as suas declarações de modo aberto e transparente, na Internet, para que todos os cidadãos possam conhecê-las. Agradeço uma resposta a este respeito.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Fico algo surpreendido com este tipo de comentário.

Na verdade, as chamadas despesas de representação são despesas incorridas ao serviço da União Europeia, nomeadamente, viagens minhas e de outros membros da Comissão.

Efectivamente, se comparar estes valores com os que são gastos pelos Chefes de Estado ou de Governo, verificará que são, comparativamente, quantias muito baixas.

O orçamento do Colégio de Comissários é fixado anualmente pela autoridade orçamental. Dela fazem parte os senhores, e este orçamento tem-se mantido idêntico ao longo de cinco anos, apenas com adaptações à inflação.

Relativamente a esta despesa, cremos que é razoável e não desproporcionada, tendo em conta o bem público que se tenta servir. Estamos, naturalmente, a usar de plena transparência e fornecemos à autoridade orçamental e ao Tribunal de Contas toda a informação que nos for solicitada.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) O Senhor Presidente Barroso alega que o Parlamento tem acesso às declarações, mas claro que é um contra-senso. Estamos num domínio em que tudo acontece à porta fechada; tudo é varrido para debaixo do tapete. Se o Presidente Barroso quer ser genuinamente responsável, basta-lhe publicar. Não pretendendo, bastar-lhe-ia ser honesto e dizer que não quer fazê-lo. Senhor Presidente Barroso, se, efectivamente, seguiu todas as regras, fico sem perceber a razão por que não publica esses rendimentos na Internet, a menos, claro, que tenha medo da forma como a opinião pública irá reagir. Portanto, faça isso, torne esses valores públicos.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Num sistema de direito, respeitamos o primado do Estado de direito, e, pormo-nos a analisar as intenções das pessoas é, no mínimo, injusto. O senhor deputado não pode atribuir, a mim ou à Comissão, qualquer intenção subjacente ao respeito pelo Estado de direito. Mais uma vez, penso que temos de fazer uma distinção entre as obrigações da Comissão Europeia - ou de qualquer organismo público - em relação ao Estado de Direito, e a cedência perante ataques demagógicos às Instituições europeias.

A Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e as Instituições europeias em geral, regem-se pelos mais elevados padrões em termos de transparência. Daí que eu não aceite este tipo de crítica fácil, que, além de populista, é demagógica.

  Presidente. – Completámos a primeira ronda de perguntas, que foi constituída por perguntas livres sobre temas diversos. Vamos agora concentrar-nos no tema da entrada em vigor do novo Tratado e do respeito pelos direitos fundamentais.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, espero não estar a afastar-me das questões a serem colocadas agora. Estou absolutamente convicto de que o Presidente Barroso e eu estamos de acordo em que o respeito das liberdades cívicas e dos direitos humanos é a coisa mais importante no seio da UE e nos contactos entre a UE e outros países. O facto é que a UE oferece ajuda à Eritreia, e que um total de 122 milhões de euros foi orçamentado para a Eritreia para o período 2009-2013.

Não estou a pedir que o presidente da Comissão saiba no que estes fundos foram utilizados, mas seria interessante ouvir a atitude do Presidente Barroso para com o Estado da Eritreia. Muitas vezes, quando se fala de países sob regime totalitário, não há nenhuma menção da Eritreia, em vez disso, uma série de outros países são mencionados. Por conseguinte, poderia ser útil ouvir a opinião do Presidente Barroso sobre o estado da Eritreia, em particular.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Muito obrigado por reconhecer que a Comissão defende os valores essenciais. Claro que os defendemos, não apenas na União Europeia, mas também nas nossas relações externas.

Isto não significa que apenas possamos ter relações com países que respeitem os direitos fundamentais. Infelizmente, há muitos países no mundo que não respeitam os direitos fundamentais e temos de manter relações com esses países.

O caso da Eritreia suscita preocupações em termos do respeito pelos direitos fundamentais naquele país e também por causa da situação extremamente difícil em que este Estado existe. Segundo alguns comentadores, podemos considerá-lo como um Estado falhado - um Estado onde não há Estado de direito - por causa do conflito civil e da violência generalizada. Há muitas áreas daquele país onde nem mesmo as autoridades conseguem exercer o poder democrático legítimo.

Estamos, na verdade, a acompanhar atentamente a situação em todos os países que podem representar um problema para o respeito dos direitos fundamentais.

  Artur Zasada (PPE). – (PL) No contexto do debate de hoje, eu gostaria de chamar a atenção para a questão de scanners nos aeroportos europeus.

Um dos papéis mais óbvios da política europeia é proteger a vida, a saúde e as liberdades fundamentais dos cidadãos da União Europeia. Por isso, não podemos deixar que aconteça o caso de, em troca de uma ilusória sensação de segurança, abdicarmos tão facilmente do respeito pela dignidade, do direito à privacidade e da protecção dos dados pessoais dos habitantes da Comunidade.

Tenho a impressão de que a situação com os scanners é muito semelhante à situação que tivemos durante a epidemia de gripe suína. Actuando sob pressão, investimos grandes somas em vacinas, algo que, como sabemos agora, foi irracional e injustificado. Na minha opinião, os scanners são como um medicamento bastante ineficaz, para o qual estão a ser feitas tentativas para encontrar uma doença adequada.

Senhor Presidente Barroso, gostaria de ouvir claramente qual é a sua opinião sobre esta questão: é a favor ou contra os scanners?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Serei a favor, se os Estados-Membros concordarem, pois acho que deveria ser possível harmonizar as regras de segurança com as regras de protecção e vigilância nos nossos aeroportos.

O que acontece agora é que alguns dos nossos Estados-Membros estão a introduzir scanners corporais nos seus aeroportos. Outros não. Como sabem, a Comissão apresentou uma proposta de scanners corporais há algum tempo e esta foi recusada.

Este ponto suscita, claro, algumas preocupações, mas devemos tentar chegar, se possível, a uma posição harmonizada sobre a utilização de qualquer dispositivo de segurança nos aeroportos europeus.

Caso contrário, teremos um tipo de discriminação, na avaliação da segurança nos nossos aeroportos.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) O Tratado respeita o direito das autarquias locais e das regiões da Europa, o que será um factor importante quando iniciarmos as discussões sobre o futuro da política de coesão, por exemplo. Gostaria de saber se nos poderá garantir que, quando se iniciarem estes debates - por exemplo, relativamente ao Quinto Relatório sobre a Coesão – V. Exa. irá ter estes debates com as autoridades locais e regionais sobre o futuro da política de coesão - e, naturalmente, com o Parlamento.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Esta não é uma questão de direitos fundamentais, mas é claro que vamos discutir estas questões com as autoridades locais e regionais.

O senhor deputado sabe quão importante a coesão económica, social e territorial é para nós. Este ponto é agora reconhecido também pelo Tratado de Lisboa como um dos objectivos da União Europeia. Na nova estratégia 2020, por mim apresentada há algum tempo, deixámos claro que a coesão continuará a ser uma característica essencial das nossas propostas, e que pretendemos que a coesão seja sempre considerada em políticas futuras. Este aspecto faz parte do nosso diálogo com as autoridades regionais e políticas.

Mencionei igualmente a necessidade de também consultarmos o Comité das Regiões, por exemplo no documento a que acabei de me referir.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Gostaria de abordar um caso de direitos fundamentais. Visitei recentemente Escola Primária de Cairneyhill, perto Dunfermline, na Escócia, e veio ter comigo um rapaz chamado Douglas, que queria falar sobre o caso de uma menina da Eritreia chamada Rima Andmariam. Esta questão tem a ver com o que o primeiro orador referiu sobre a Eritreia.

A família de Rima foi perseguida e assassinada, na Eritreia, por ser cristã. A perseguição dos cristãos na Eritreia é um assunto com o qual sei que o senhor está familiarizado. Rima conseguiu fugir para a Itália e depois para Glasgow, na Escócia, onde Alison e Robert Swinfin a acolheram e tomaram conta dela como se fosse sua filha.

Rima tem agora 17 anos. Sobre ela impende a deportação para Itália, onde pediu asilo primeiro e, neste momento, estamos a fazer tudo o que podemos para chamar a atenção para a situação de Rima e para lançar o nosso apelo a todos aqueles que podem ajudá-la. Precisamos de a manter entregue aos cuidados afectuosos de Alison e Robert.

Este caso está a ser acompanhado pela sociedade civil, por organizações de direitos humanos e por igrejas em toda a Escócia. Foi inclusive mencionado no programa "Thought for the Day" na Rádio Escócia. O que pode a Comissão fazer para proteger os direitos fundamentais de Rima?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Lamento, Senhora Deputada, mas não tenho conhecimento deste caso específico, em curso na Escócia.

Mas gostaria de deixar claro um aspecto de ordem geral. Nestes debates políticos, V. Exas. não podem estar à espera de que o Presidente da Comissão, embora seja razoavelmente trabalhador, esteja a par de todos os casos – extremamente sensíveis e extremamente graves – que ocorrem na Europa.

Claro que posso assegurar à senhora deputada que a nossa preocupação e a nossa solidariedade vão para todos aqueles cujos direitos humanos são violados, mas, em relação a este caso específico, digo-lhe que não possuo informação suficiente. Terei, no entanto, todo o prazer em responder por escrito à pergunta que me colocou.

  Sonia Alfano (ALDE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, intervenho em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, o meu grupo político. No passado dia 5 de Março, o Presidente da República Italiana, Giorgio Napolitano, assinou um decreto-lei interpretativo, conhecido também como o decreto-lei "salva listas".

Este decreto permite, efectivamente, que as regras do jogo se alterem depois do início da campanha eleitoral. No sítio Web do Palácio do Quirinal, o próprio Giorgio Napolitano afirma que, ao contrário do projecto de decreto que lhe fora antes apresentado pelo Governo, numa tensa reunião de Quinta-feira à noite, na sua opinião, o texto subsequentemente elaborado pelo Ministério do Interior e pelo Primeiro-Ministro não apresentava problemas óbvios de natureza constitucional.

O n.º5 do artigo 87.º da Constituição italiana determina que cabe ao Presidente da República Italiana promulgar as leis e decretos com força de lei, bem como os regulamentos. O Presidente da República não pode, de modo algum, participar na redacção de procedimentos ou de decretos-lei. O anterior Presidente da República, Carlo Azeglio Ciampi, considera que se trata de uma aberrante distorção do nosso sistema democrático. É evidente que o Governo está a fazer algo que a Constituição proíbe. Aquele decreto-lei, Senhor Presidente, alterou as regras do jogo de um combate eleitoral já iniciado e permite que quem violou a lei seja readmitido e se mantenha no referido combate eleitoral.

Pergunto a mim mesmo por que razão este Parlamento está sempre pronto a insurgir-se contra os países que violam as leis, mas não reconhece que, entre os 27 Estados-Membros, há um país que viola as leis.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (FR) Senhora deputada Sónia Alfano, por favor, não me peça, mais uma vez, para abordar questões de política interna. A Comissão tem responsabilidades em matéria de direitos fundamentais quando se trata da aplicação do direito comunitário, quer pelas instituições europeias, quer pelos Estados-Membros.

Aparentemente, no caso que mencionou, não é a aplicação do direito comunitário que está em causa. Pelo que me foi dado perceber da sua intervenção, trata-se de um problema típico de debate politico interno, talvez com uma dimensão relativa ao direito ou ao Estado de direito, porém, a Comissão Europeia não tem de interferir nos conflitos entre as várias forças políticas ou personalidades políticas em cada um dos Estados-Membros.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente José Manuel Barroso, a Carta dos Direitos Fundamentais é, até agora, o único documento internacional que proíbe a discriminação com base na orientação sexual. Em outras partes do mundo, inclusive, muitos estão orgulhosos com o que a Europa conseguiu, e gostariam de ter conseguido obter o mesmo para si.

No seio da UE, temos o problema de três Estados, nomeadamente o Reino Unido, a Polónia e a República Checa, não considerarem a Carta dos Direitos Fundamentais como parte do seu sistema legislativo europeu. Estaria muito interessada em saber o que a Comissão está a realizar - o que o senhor pretende fazer - para fazer valer os direitos fundamentais de lésbicas, homossexuais, bissexuais e transgénero em todas as regiões da UE, de modo a deixar claro que a homofobia e a discriminação com base na orientação sexual já não são aceitáveis, não só na área do emprego, onde, naturalmente, já temos uma directiva, mas em todas as áreas, de modo que as pessoas possam viver e escolher os seus relacionamentos sexuais sem medo.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Neste caso, estamos perante duas perguntas. Não sei se conseguirei responder num minuto.

Antes de mais nada, em matéria de discriminação devido à orientação sexual, a senhora deputada sabe que a anterior Comissão propôs uma directiva contra qualquer forma de discriminação, incluindo a que é baseada na orientação sexual em áreas excepto o emprego. Estamos empenhados em garantir que a legislação europeia e as medidas de execução dos Estados-Membros respeitam plenamente a proibição relativamente à discriminação em razão da orientação sexual. Estes princípios da não discriminação, como a senhora deputada sabe e referiu, estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.

Quanto à Polónia e ao Reino Unido, o protocolo esclarece a aplicação da Carta em relação às leis e à acção de iniciativa da Polónia e do Reino Unido e à sua "judiciabilidade" dentro desses Estados-Membros.

Alega, em particular, que a Carta não alarga a competência do Tribunal de Justiça da UE ou de qualquer tribunal da Polónia ou do Reino Unido a considerar que as leis e regulamentos ou disposições de iniciativa, práticas ou acções por estes Estados-Membros são incompatíveis com os direitos fundamentais, liberdades e princípios que reafirma.

Ainda vamos ver como o Tribunal de Justiça Europeu irá interpretar o protocolo destes dois Estados-Membros.

  Ashley Fox (ECR). – (EN) Senhor Presidente José Manuel Barroso, muitos países em todo o mundo têm declarações de direitos belamente redigidas nas suas constituições. Bastante menos países se permitem pôr em prática uma verdadeira protecção aos seus cidadãos. Concorda em que o mais importante não é a estrutura da protecção dos direitos, mas sim o modo como essa protecção é posta em prática?

No Reino Unido, vamos ter eleições legislativas dentro de três meses. Se for eleito, o Partido Conservador irá revogar o Human Rights Act (lei através da qual a Convenção é incorporada no direito interno) e substituí-lo pelo nosso próprio bill of rights. Significa isto que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem deixaria de ser directamente aplicável no direito interno do Reino Unido.

(Interrupção das bancadas: "Não pode fazer isso!")

Senhor Presidente Durão Barroso, pode explicar, por favor, em que medida os planos para a União Europeia assinar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos terá em conta as posições divergentes dos Estados-Membros?

O meu partido irá também procurar obter uma alteração do Tratado para garantir que a Carta dos Direitos Fundamentais não afecta o Reino Unido. Como é que vai garantir que a UE não interfere no direito do Reino Unido de opt-out (auto-exclusão) em relação às estruturas em que não deseja participar?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Já respondi parcialmente à pergunta, na resposta à pergunta anterior.

O Reino Unido e outros países possuem um protocolo relativamente à Carta dos Direitos Fundamentais. Têm esse direito. Foi negociado e temos um tratado intergovernamental que reconhece o facto.

Dito isto, gostaria, claro, de referir que preferiria que todos os Estados-Membros aceitassem a Carta dos Direitos Fundamentais, pois eu acredito que esta Carta constitui uma bússola, um guia de base para todas as políticas da União Europeia.

Neste momento, também estamos prontos para aderir à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, completando assim o sistema da União Europeia de protecção dos direitos fundamentais.

Certamente que muito respeito o Reino Unido enquanto democracia e país sob o primado do Estado de Direito. Tem sido, na verdade, um dos países que tem, ao longo dos séculos, dado um importantíssimo contributo para a democracia. É por esta que lamento, realmente, que o Reino Unido não queira estar, com todos os seus parceiros, na linha da frente para termos os direitos humanos não apenas a nível nacional, mas também como projecto europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, os direitos das mulheres e o direito a viver uma vida com dignidade são direitos humanos fundamentais que devem ser promovidos pela União Europeia.

Por isso, tendo em conta as desigualdades gritantes que se mantêm e até se agravam, incluindo as disparidades salariais entre homens e mulheres, a pobreza e o trabalho precário, que atingem fundamentalmente as mulheres, não basta divulgar uma Carta dos Direitos das Mulheres, mais ou menos vaga e imprecisa, que não foi precedida de qualquer debate com as organizações das mulheres e com o próprio Parlamento Europeu.

Assim, eu pergunto se a Comissão Europeia está disponível para dar prioridade a estas questões da defesa dos direitos das mulheres com medidas concretas, designadamente na elaboração da nova estratégia para a igualdade que o próprio Parlamento Europeu está a preparar – um relatório que espero que venha a ser tido em conta.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. − Na passada sexta-feira, apresentei com a Comissária Viviane Reading uma Carta dos Direitos das Mulheres que reafirma o empenhamento da Comissão em termos de igualdade de género e também reafirma a nossa vontade de trabalhar e aprofundar esta área.

Em Setembro, esta Carta que anunciámos agora vai ser seguida por uma nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres. Isto vai dar-nos um quadro geral bastante abrangente para a acção da Comissão em termos de progresso na igualdade entre homens e mulheres nos domínios que a Sra. Deputada agora mesmo referiu, desde o trabalho até a outras formas em que é importante assegurar e garantir essa igualdade.

A Carta não apareceu do nada. A Carta aparece também para comemorar os 15 anos da Declaração de Pequim, e a Carta aparece depois de muitas consultas que eu próprio tenho tido, nomeadamente com o grupo de membros do Parlamento Europeu que se dedica à causa das mulheres. Vou ter, aliás, amanhã mesmo, de manhã, mais uma reunião... Todos os anos tenho tido pelo menos uma reunião com as Sras. e Srs. Deputados que põem isto como uma das suas primeiras prioridades.

  John Bufton (EFD). – (EN) Senhor Presidente Barroso, a pergunta que eu gostaria de colocar neste momento tem a ver com a situação financeira da Grécia. O artigo 121.º do Tratado de Lisboa está, pela primeira vez, a ser utilizado para avançar com reformas estruturais no país. O bom povo da Grécia já se encontra entre a espada e a parede e torna-se muito claro que é o senhor que está a "dirigir o espectáculo" e não o governo por eles eleito.

Quer isto dizer, como enviou os seus funcionários para resolver a situação financeira grega, que agora podemos tratá-lo não apenas como Presidente da Comissão, mas também como "Governador da Grécia"? Se as medidas dos seus funcionários, colocados na Grécia, não funcionarem, tem o senhor um plano B? Se assim for, é no sentido de a Grécia abandonar a zona do euro? Por ultimo, pretende enviar seus funcionários para outros países que estão a passar por dificuldades financeiras, como, por exemplo, Portugal, Espanha e Itália?

  President. – Senhor Deputado Bufton, o nosso tema é a entrada em vigor do novo Tratado e o respeito pelos direitos fundamentais, peço-lhe, portanto, que se cinja a ele.

Senhor Presidente José Manuel Barroso, está preparado para responder?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tento estar sempre preparado para responder às solicitações dos Deputados deste Parlamento.

A sua pergunta, caríssimo Senhor Deputado, parte de uma falsa premissa, ou seja, não é por a Grécia estar na zona do euro que está a ter alguns problemas. Na verdade, temos países fora da zona do euro que apresentam problemas semelhantes - em alguns casos, até mais graves -, tanto na União Europeia como fora da União Europeia. Gostaria de recordar, por exemplo, a grave situação da Islândia, que agora está a pedir para aderir à União Europeia, precisamente por esperar, um dia, poder também aderir ao euro.

Portanto, na verdade, é um erro crasso pensar que os problemas da Grécia são o resultado de a Grécia estar no euro. É precisamente porque a Grécia não respeitou as regras do pacto de estabilidade e crescimento que está agora a enfrentar dificuldades. Vai ter, naturalmente, de pagar alguns custos pela difícil adaptação que tem de fazer.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente Barroso, gostaria de fazer uma pergunta relativa ao problema do armazenamento de dados, dado que o Tribunal Constitucional Federal alemão, no início deste mês, declarou como acto nulo e sem efeito a armazenagem generalizada de todos os dados de telecomunicações. Permanece controverso até que ponto o armazenamento ilimitado e descontrolado de dados, ou o acesso a tais dados, é compatível com os direitos fundamentais. Aqui, no Parlamento, dissemos um claro "não" ao acordo SWIFT. Na minha opinião, a Directiva da UE, relativa à conservação de dados, também deve provavelmente ser avaliada à luz da lista dos direitos fundamentais contidos no Tratado de Lisboa. O Senhor Presidente ou a Comissão pretendem realizar qualquer tipo de fiscalização a este respeito, para ver como o armazenamento de dados se enquadra na lista dos direitos fundamentais?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) A protecção de dados pessoais é um direito fundamental, expressamente reconhecido pelo artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais.

Graças ao Tratado de Lisboa, podemos agora estabelecer um quadro global e coerente para a protecção de dados pessoais. Isto é essencial para proteger a privacidade dos nossos cidadãos, para garantir uma abordagem comum a todas as actividades de processamento de dados no âmbito da União Europeia O Parlamento vai, naturalmente, ser plenamente envolvidos na reforma do actual quadro jurídico, uma vez que o procedimento de co-decisão também se aplica às áreas do anterior terceiro pilar.

Temos também de garantir que os direitos fundamentais dos cidadãos europeus continuam a ser protegidos quando os dados pessoais saem da União Europeia. Neste contexto, um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a protecção de dados pessoais pode ser uma iniciativa importante, e estamos a trabalhar neste sentido.

Neste momento, estamos a realizar consultas para garantir a transparência e recolher as opiniões das partes interessadas e dos cidadãos.

A Comissão tenciona apresentar um projecto de recomendação para autorizar negociações com os Estados Unidos.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Durante a última década, a cooperação internacional no combate ao terrorismo tornou-se mais difícil por causa das preocupações relativamente aos direitos humanos, incluindo ao nível das práticas da Administração dos EUA.

Tivemos a esperança de superar esse problema com a Administração Obama. Infelizmente, ficámos a saber que as missões militares injustas e as detenções por tempo indefinido e sem julgamento vão continuar, ainda que a prisão de Guantánamo esteja fechada.

Estes desvios em relação às normas jurídicas internas e internacionais tornam os projectos de partilha de dados transatlânticos ainda mais problemáticos do que seriam de outra forma.

Que protestos vai a Comissão apresentar junto da Administração dos EUA, no sentido de serem realizados julgamentos justos, e advertindo simultaneamente de que a ausência de cooperação poderá prejudicar a cooperação? Espero que neste momento, diferentemente do passado, não haja perigo de a UE ou os seus Estados-Membros serem coniventes com violações grosseiras dos direitos fundamentais na luta contra o terrorismo.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Estou orgulhoso de a União Europeia ter sido a primeira entidade, tanto quanto me lembro, a levantar essa questão com o Presidente Estados Unidos – o anterior presidente – relativamente à necessidade de respeitar os direitos fundamentais e o Estado de Direito, também quando se trata de terrorismo, nomeadamente em relação à questão de Guantánamo. Fui eu e o então Presidente do Conselho Europeu, Sr. Schüssel - ao tempo, Primeiro-Ministro da Áustria - que levantámos a questão. Este assunto sempre constituiu um tema de diálogo com os nossos parceiros americanos. A senhora deputada pode ter certeza de que este ponto vai ser prioritário na ordem do dia.

No que diz respeito à protecção de dados, acreditamos que devemos também trabalhar com os Estados Unidos sobre a criação de uma estrutura de enquadramento. Mencionei esse aspecto numa resposta anterior. Simultaneamente, precisamos de ter uma estrutura para combater conjuntamente o terrorismo. Assim, a questão é encontrar a forma certa de responder a duas necessidades importantes: a necessidade de liberdade e respeito pela protecção de dados, mas também a necessidade de segurança, pois, sem segurança, não há possibilidade de haver liberdade.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (EN) Senhor Presidente, uma das questões-chave do novo Tratado de Lisboa é o reforço do papel da União Europeia no mundo.

Com esta nova política reforçada em matéria de negócios estrangeiros, nós, enquanto União, devemos ter um papel mais activo na promoção e na defesa dos direitos humanos e direitos fundamentais em países terceiros.

O que pretende o Senhor Presidente da Comissão e a Senhora Alta Representante Ashton fazer para fortalecer a política da UE relativamente à promoção da democracia? Em segundo lugar, haverá um maior financiamento para apoiar a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos no próximo orçamento?

Os direitos humanos parecem sempre ficar em segundo e terceiro lugar nos nossos diálogos. Creio que precisamos de gastar mais tempo e dinheiro na promoção da democracia e construir um verdadeiro fundo europeu para a democracia. Gostaria de ouvir a sua opinião sobre estas questões.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) As disposições do Tratado procuram promover os direitos humanos em todo o mundo. A União Europeia adoptou orientações em matéria de direitos humanos em questões que vão desde a pena de morte até à prevenção da tortura e ao apoio aos defensores dos direitos humanos.

Sob essas orientações, a União Europeia põe em prática um vasto leque de acções, que vão desde declarações públicas ou diligências diplomáticas até observações de julgamentos. Eu próprio tenho vindo a levantar a questão dos direitos humanos em cimeiras com Chefes de Estado ou de Governo de países terceiros. Recentemente, na Cimeira que tivemos na semana passada com Marrocos, colocámos a tónica nos direitos fundamentais.

A União Europeia estabeleceu cerca de 40 diálogos sobre direitos humanos com países parceiros de todo o mundo que funcionam como fóruns dedicados de discussões aprofundadas sobre essa questão. No âmbito do instrumento europeu para a democracia e os direitos humanos, a Comissão prevê cerca de 150 milhões de euros anuais para apoiar ONG de direitos humanos em todo o mundo. Tentamos sempre incluir uma cláusula de direitos humanos em todos os acordos-quadro que concluímos com um país terceiro.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Um dos princípios fundamentais é a liberdade de circulação. Tendo em conta a questão em curso entre a Líbia e a Suíça, Senhor Presidente, centenas de cidadãos e trabalhadores da União Europeia estão a ser impedidos de entrar na Líbia para trabalhar. A minha pergunta: o que está a Comissão Europeia a fazer para encontrar, com urgência, uma solução para este problema? E será que o Presidente da Comissão Europeia considera aceitável que um país, nomeadamente a Suíça se permita tomar uma decisão unilateral que afecta todos os cidadãos da zona Schengen, em particular, os trabalhadores que precisam de entrar na Líbia para ganharem a sua vida?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Estamos muito preocupados com esse caso. A Senhora Comissária Malmström já afirmou que a suspensão, por parte da Líbia, de vistos para os cidadãos da área Schengen é uma medida desproporcionada. Além disso, esta situação não é coerente com a evolução positiva das relações entre a Líbia e a União Europeia.

Intensos esforços diplomáticos estão em curso para encontrar uma solução para esta crise. Um dos dois cidadãos suíços já deixou inclusive a Líbia. Este é um passo positivo.

Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça da União Europeia debateram a questão em 22 e 25 de Fevereiro, respectivamente, e apoiaram a continuação dos esforços diplomáticos.

Estou convicto de que é essencial manter um diálogo aberto e fazer o esforço de compreensão as posições de cada parte, com vista a encontrar uma solução o mais rapidamente possível.

  Olle Ludvigsson (S&D). – (SV) Senhor Presidente, a ratificação do Tratado de Lisboa tem reforçado o respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelos direitos sindicais. No entanto, nos últimos anos, certas decisões do Tribunal de Justiça Europeu têm patenteado a necessidade de reforçar a protecção dos direitos sindicais fundamentais da união. Nos processos Laval, Rüffert, Viking e Luxemburgo, o Tribunal de Justiça rebaixou o valor dos direitos sindicais.

Estes acórdãos tornaram impossível garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores, independentemente da nacionalidade. Deixou de ser possível aos sindicatos garantir a mesma igualdade salarial e de condições de trabalho para trabalhadores destacados, bem como para trabalhadores domésticos. Portanto, também eu acolho com agrado a promessa feita por José Manuel Barroso, nesta Câmara, antes da sua reeleição como Presidente da Comissão.

A pergunta que tenho, neste momento, para o Senhor Presidente Barroso é o seguinte: quando podemos esperar que a Comissão apresente uma proposta legislativa para lidar com os problemas que surgiram na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu? Pode o Presidente da Comissão dar-nos essa informação já hoje?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Quando estes acórdãos foram tornados públicos, expressámos muito claramente a nossa posição. Eu próprio e o Comissário Špidla, que era, à época, responsável pelo emprego e assuntos sociais, deixámos claro que, no nosso entendimento, essas decisões não podiam pôr em causa direitos fundamentais como o direito à greve, o direito aos sindicatos, bem como as especificidades de alguns mecanismos das relações laborais nos nossos países.

Estamos a trabalhar em algumas propostas para abordar esta questão. Não vou poder dar-lhe uma data concreta agora, pois não vinha preparado para esta questão. No entanto, posso afirmar-lhe, tal como já disse antes, aquando da eleição desta Comissão – e o Comissário responsável também disse isso - que este é um assunto que trataremos em breve.

  Bogusław Liberadzki (S&D). – (PL) Senhor Presidente José Manuel Barroso, gostaria de fazer uma pergunta sobre os direitos fundamentais e o novo Tratado, incluindo a acção externa. Segundo uma investigação conduzida pela Comissão do Controlo Orçamental, 43% das transacções financeiras estavam incorrectas. Será que o novo Tratado e as novas soluções no âmbito do nosso trabalho para conseguir o respeito pelos direitos fundamentais em todo o mundo poderá ajudar a obter uma redução radical do nível de erros na preparação, execução e relato do orçamento? Devo sublinhar o facto de 43% ser o nível estimado de erros financeiros.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Como sabe, temos trabalhado ao longo dos anos para reduzir os erros financeiros nas contas da União Europeia. Muitos desses erros, como é sabido, são da responsabilidade dos Estados-Membros na execução de muitos programas europeus.

Sinto-me encorajado com o estímulo do recente parecer do Tribunal de Contas Europeu, ao reconhecer os progressos feitos até agora, mas acho que não podemos ser complacentes nesta área. Estamos prontos para trabalhar no sentido de reduzir todos os tipos de erros na execução do orçamento da União Europeia.

  David Casa (PPE). – (MT) O tratado estabelece os princípios para a defesa dos direitos humanos fundamentais, e aqueles países que desejam tornar-se membros da União Europeia devem assegurar a conformidade com os requisitos da União Europeia, tal como Malta fez, bem como todos os outros países que se tornaram membros nessa altura. No que diz respeito à Turquia, não acha o Senhor Presidente da Comissão que há muito que a Turquia ainda tem de fazer no domínio dos direitos humanos? Além disso, o que faz a Comissão para assegurar que, antes de controlar a economia turca, e antes de fazer quaisquer outras exigências, é preciso, em primeiro lugar, dar atenção aos direitos humanos fundamentais? Creio que estes são uma prioridade, mas, lamento dizer, não existem na Turquia.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Eu não diria que "não existem", falando com toda a franqueza. A Turquia realizou progressos em termos do primado do Estado de Direito. No entanto, não cremos que seja já compatível - no seu nível de respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito - com os requisitos europeus. Este aspecto faz precisamente parte do trabalho que temos vindo a desenvolver com a Turquia, ao longo dos anos.

Todos os anos, porque a Turquia é um país candidato à União Europeia, a Comissão avalia, em termos muito objectivos as reformas feitas pela Turquia em matéria de Estado de Direito e de todos os assuntos relacionados com os direitos fundamentais.

Para sermos justos, registaram-se progressos em algumas áreas. Outras há, em que estamos a pedir mais esforços por parte das autoridades turcas.

Penso que, manter este diálogo - e, de facto, estas negociações - com vista à adesão da Turquia, é realmente o caminho certo para progredir em matéria de respeito pelos direitos fundamentais e, de um modo geral, pelo Estado de Direito e pelas reformas democráticas na Turquia.

  President. – Senhor Presidente Barroso, muitíssimo obrigado por um debate extremamente interessante. Este foi o quarto Período de Perguntas em sessão plenária. O próximo terá lugar dentro de um mês, na próxima sessão de Estrasburgo.

Está encerrado o debate.

PRESIDÊNCIA: KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente

  David-Maria Sassoli (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há pouco, foram pronunciadas de forma oportunista neste Hemiciclo palavras lamentáveis contra o Presidente da República Italiana. Penso que a Mesa desta Assembleia não deve permitir que se tragam para aqui questões de política nacional, sobretudo quando se trata de questões institucionais e políticas de grande importância.

Gostaria de lhe recordar - e de o recordar a todos os colegas - que a República Italiana não está à venda, e que o Presidente da República, Giorgio Napolitano, é o guardião da Constituição italiana. Em nome da delegação italiana do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, exorto a Mesa desta Assembleia a estar mais atenta aos temas do debate e às intervenções que são feitas.

Lamento que o Senhor Presidente Jerzy Buzek não tenha intervindo para interromper um discurso em que se atacava o Presidente da República, que há precisamente uma semana visitou o Parlamento Europeu.

(Aplausos)

  Presidente. – Tanto o comentário a que se referiu como as declarações de V. Exa. serão registadas na acta, e eu tentarei levar em linha de conta os seus pedidos durante o ponto da ordem de trabalhos ao qual estou agora a presidir. Espero ter êxito.

11. Política internacional relativa ao clima após Copenhaga: relançamento das negociações internacionais através de acção imediata

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Política climática Internacional pós-Copenhaga: Agir de Imediato para Redinamizar a Acção Mundial relativa às Alterações Climáticas.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, é a primeira vez que intervenho neste Parlamento. Fico satisfeita por, menos de quatro semanas após ocupar o cargo, poder hoje apresentar a Comunicação sobre a Política climática Internacional pós-Copenhaga: Agir de Imediato para Redinamizar a Acção Mundial relativa às Alterações Climáticas.

A comunicação intitula-se "Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas", e é precisamente isso que tencionamos fazer. Como é evidente, ao redigir a Comunicação, tomámos em consideração a resolução do Parlamento de 10 de Fevereiro sobre o resultado da COP 15.

A Cimeira de Copenhaga foi um passo em frente muito menos ambicioso do que o que a União Europeia desejaria, mas, não obstante, foi um passo em frente. Cento e nove países - tanto industrializados como em desenvolvimento, que, colectivamente, são responsáveis por mais de 80% das emissões de gases de estufa do mundo – incluíram agora oficialmente no Acordo as suas acções e metas para a redução de emissões. Por outras palavras, temos a oportunidade de nos apoiarmos nesta determinação e de ajudarmos a canalizá-la para a acção internacional. Temos de aproveitar esta oportunidade para ajudar a manter o ímpeto no sentido do acordo global sobre o clima, firme e juridicamente vinculativo, para o período pós-2012, que continua, evidentemente, a ser o nosso objectivo.

O ponto de partida da Comissão é que a UE deve continuar a demonstrar liderança. Pensamos que a forma mais convincente que a Europa tem de o fazer é tomando medidas tangíveis e resolutas a nível interno, a fim de se tornar a região do mundo mais amiga do clima. Isto deve ser feito no quadro da Estratégia “UE 2020”, apresentada na semana passada. E deixem-me dizer muito claramente o seguinte: é do interesse da própria Europa que assim seja. E porquê? Pois bem, porque - se o fizermos de forma inteligente - aumentaremos a nossa competitividade, fortaleceremos a nossa segurança energética e estimularemos uma inovação e um crescimento económico mais verdes, gerando, desta forma, novos postos de trabalho. Por conseguinte, a Comissão trabalhará agora no sentido de delinear um caminho até 2050 para a transição da União Europeia para uma economia de baixo carbono.

Isto implicará reduzir as nossas emissões em 80% a 95% em 2050, como já foi acordado, e - como este Parlamento bem sabe - a UE está empenhada em reduzir as suas emissões em, pelo menos, 20% até 2020, relativamente aos níveis de 1990, e em aumentar esta redução para 30% se as condições o permitirem. Partilho totalmente do desejo expresso por este Parlamento de que a UE supere a meta dos 20%. Devemos fazer com que a nossa redução se aproxime mais daquilo que a ciência nos diz ser necessário, a fim de ir ao encontro do objectivo do Acordo de Copenhaga de manter o aquecimento global abaixo de dois graus. Como também declararam na vossa resolução, a crise tornou mais fácil a consecução dos objectivos. Se actualmente queremos ser tão ambiciosos como estávamos preparados para ser quando aprovámos o pacote de energia e clima, em 2007 e 2008, teremos de ir além dos 20%. Por conseguinte, tenho também o prazer de anunciar que a Comissão levará a cabo, antes do Conselho Europeu em Junho, uma análise das políticas concretas necessárias para uma redução de emissões de 30% até 2020. A Comissão empenhar-se-á também no desenvolvimento de uma análise das etapas importantes no caminho até 2050, nomeadamente dos cenários necessários inerentes ao nível de ambição para 2030. Isto exigirá o estabelecimento de estratégias adequadas, consistentes com a estratégia da UE para 2020, para os principais sectores causadores de emissões,. Em conformidade com o prazo limite acordado na Directiva relativa ao regime de comércio de licenças de emissão, a Comissão divulgará também a sua análise sobre a situação relativa às indústrias de energia intensiva na eventualidade de fuga de carbono.

Paralelamente a este trabalho, a UE tem de começar a pôr em prática o Acordo de Copenhaga. Isto significa construir um quadro internacional de contabilidade robusto e transparente relativo ao desempenho e às emissões dos países. Significa também mobilizar prontamente os 7,2 mil milhões de euros em financiamento de arranque rápido para países em desenvolvimento, a que a Europa se comprometeu para o período de 2010 a 2012. Isto é particularmente importante para a nossa credibilidade e contribui igualmente para garantir o financiamento a longo prazo. A Comissão está pronta para ajudar a assegurar que a assistência da UE está bem coordenada.

Por fim, esta Comunicação propõe um roteiro para as próximos fases no processo da ONU, a acordar em Bona, nesta Primavera, quando as negociações recomeçarem. As reuniões técnicas em Bona terão de lançar o processo de integração da orientação política fornecida pelo Acordo de Copenhaga no texto negocial da ONU e de abordar as lacunas subsistentes. Acima de tudo, penso ser muito importante analisar quais podem ser os resultados específicos tangíveis para Cancún. Será crucial integrar as metas dos países desenvolvidos e as acções dos países em desenvolvimento apresentados no âmbito do Acordo, bem como as orientações políticas sobre os critérios MNV, no processo de negociação formal da ONU, assim como as decisões sobre questões que foram negligenciadas no Acordo, como a evolução do mercado internacional do carbono; a redução de emissões por parte da aviação internacional e dos transportes marítimos através da OACI e da EIMO; a agricultura, etc. Nas negociações formais, houve efectivamente um progresso substancial em Copenhaga no que se refere ao quadro relativo à adaptação, ao quadro tecnológico, à exploração florestal, que poderia também contar-se entre os resultados tangíveis específicos para o México.

Ninguém mais do que eu desejará que, em Cancún, também se produza um acordo global juridicamente vinculativo e que a questão jurídica seja igualmente resolvida - e não se iludam, a União Europeia está preparada. Contudo, devemos reconhecer que as divergências que persistem entre as partes podem atrasar um acordo sobre este assunto até ao próximo ano. Por conseguinte, devemos gerir cuidadosamente as expectativas. Julgo que todos sabem que manter grandes expectativas em relação ao México sem resultados tangíveis específicos implica um risco muito elevado de, no fim, se aniquilar este processo. De modo que, para todos aqueles de entre nós que consideram de extrema importância que se consiga um acordo internacional, penso que será igualmente importante prosseguir esta abordagem gradual e tentar fazer o que estiver ao nosso alcance para garantir que o mundo obtenha um acordo juridicamente vinculativo antes de 2012.

Por fim, algumas palavras sobre integridade ambiental. A integridade ambiental deve ser a nossa palavra de ordem nas negociações, e eu sei que o Parlamento partilha esta preocupação. Por conseguinte, é preciso colmatar as lacunas do Protocolo de Quioto. Refiro-me ao número limitado de países que abrange – correspondente a apenas 30% das emissões actuais – e às graves fragilidades que contém, como as regras de contabilização de emissões florestais e o controlo de direitos de emissão nacionais excedentários do período de 2008 a 2012, aspectos que também foram salientados na vossa resolução de Fevereiro.

Para terminar, a Europa precisa de colaborar com outros, a fim de promover o apoio ao processo da ONU e reconquistar a confiança na possibilidade de um acordo global. Temos de compreender melhor a posição dos nossos parceiros relativamente a assuntos fundamentais e de explicar o que a UE exige de um acordo global. A Comissão procurará trabalhar com outros países em estreito contacto com o Conselho e com a Presidência do Conselho. Terei este mês conversações em Washington e no México, e tenciono visitar em Abril, entre outros países, a Índia, as Maldivas, a China e o Japão.

Gostaríamos também de encorajar os senhores deputados ao Parlamento Europeu a contribuírem para este desígnio, envolvendo os deputados dos parlamentos de todo o mundo. Encontrei-me já com alguns representantes das vossas delegações parlamentares a importantes países terceiros, e encontrar-me-ei em breve com outros, a fim de debater a forma como podemos unir os nossos esforços e trabalhar em conjunto, bem como o modo como a Comissão pode ajudar-vos nesta importante tarefa.

A Comunicação da Comissão definiu uma estratégia para ajudar a manter o ímpeto dos esforços globais no combate às alterações climáticas expresso no apoio crescente ao Acordo de Copenhaga. A liderança da UE neste processo será absolutamente vital para o êxito. Espero que possamos contar com o apoio do Parlamento.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Gostaria de felicitar a nova Comissária pela sua primeira intervenção. A Comunicação que nos apresentou é também muito interessante. Contudo, gostaria agora de mencionar algumas lacunas.

Teria sido correcto que a Senhora Comissária tivesse analisado um pouco mais o processo da ONU nesta Comunicação inicial e que tivesse, igualmente, criticado os aspectos em que contém fragilidades concretas. Como sabemos, o painel 2, em particular, não usou propriamente de rigor científico.

Em segundo lugar, a meta dos dois graus por nós fixada deveria ser sustentada por mais dados científicos, e V. Exa. Deveria, desde já, intensificar os seus esforços para que incrementemos a nossa investigação no sentido de verificar se aquela ainda é viável, ou se - como várias pessoas estão já a dizer - nos deveríamos distanciar abertamente desse objectivo.

Em terceiro lugar - e talvez seja este o aspecto mais importante - precisamos agora, acima de tudo, de combater a crise de confiança que observamos em todo o mundo e, em particular, aqui na Europa. Como sabe, existem estudos que indicam que apenas 30% dos cidadãos europeus acreditam que o CO2 afecta o clima. Qualquer projecto que não tenha isso em consideração está condenado ao fracasso.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Senhora Presidente, a Senhora Comissária Connie Hedegaard fez uma série de declarações positivas, mas teve também duas afirmações inquietantes: prefere falar mais de 2050 do que de 2010, o que considero preocupante, e fala mais da diminuição das nossas expectativas do que de continuar a avançar neste domínio, a fim de que os nossos objectivos e as nossas expectativas sejam os mais elevados possíveis nas reuniões que estão já agendadas.

Gostaria de saber se a Comissão vai trabalhar com vista à assinatura, em Cancún, em Dezembro, de um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo sobre alterações climáticas, ou se vai continuar a defender um processo no qual Cancún é considerado como uma mera etapa no caminho para um acordo que será assinado na África do Sul, ou talvez em algum outro país num futuro distante: em 2011, 2012, 2020 ou, no pior dos casos, num futuro ainda mais longínquo.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, na sequência de Copenhaga, alguns de nós sentem-se como os soldados de um exército derrotado, dispersos e desmoralizados, de modo que fico satisfeito por V. Exa., Senhora Comissária, ter levantado o estandarte e ter lançado um contra-ataque.

Mas, embora a Senhora Comissária pareça optimista e positiva, na prática, grande parte desse entusiasmo assenta num desejo e numa esperança. Estamos demasiadamente dependentes de outros para conseguirmos fazer progressos.

Reparei que falou de retomar a ideia de elevar a nossa própria meta para uma redução de 30%. Estarei certo se disser que sugeriu uma fórmula nova e mais subjectiva para que isso seja aplicado? “Se as condições o permitirem”, lê-se no documento. Isso é uma novidade, julgo eu.

Por que razão nada existe no documento que analise as razões para o fracasso de Copenhaga, sugerindo lições? Por que não existe aqui nada que aponte para o problema da recusa em aceitar as alterações climáticas, que está a minar a vontade política? E, por fim, por que não se refere aqui nada acerca da necessidade de envolver mais empresas?

São numerosas as empresas na Europa que desejam colaborar connosco neste domínio, e, muito francamente, embora deseje que tudo lhe corra bem e embora todos nós o desejemos, a Senhora Comissária precisa de todos os amigos que conseguir arranjar.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro ligar, dirigindo-me ao senhor deputado Seeber, acerca do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas e da razão pela qual não o criticámos, ou não fizemos o que quer que se esperava que fizéssemos neste documento, devo dizer que, embora considere crucial que o Painel leve as críticas de que foi alvo a sério e tente corrigir o que precisa de ser corrigido, nada, até à data, alterou a minha profunda compreensão e convicção de que temos, de facto, de enfrentar o problema das alterações climáticas. Existem aspectos, pormenores, fugas de e-mails e todo esse género de problemas, mas não vi nada que mudasse a minha postura convicta, e penso que isso se aplica a muitas pessoas, pelo que isto é absolutamente deliberado. Penso que o próprio Painel terá de tentar agora dar mostra de precaução, a fim de restaurar a confiança nas suas decisões.

Concordo com a questão que praticamente não teve tempo para abordar - a da confiança -, que é também a razão por que temos um alcance substancial, algo que é crucial para a União Europeia.

A senhora deputada Marita Ulvskog declarou que falei mais acerca de 2050 do que de 2010. Esta é uma estratégia para o período pós 2012. Já temos a nossa política para o momento actual, 2010, na União Europeia, de modo que o que está em causa é uma estratégia com vista ao futuro. Penso que uma das novas questões a que devemos dar atenção é à necessidade de começarmos a dizer que temos de definir o rumo entre 2020 e 2050, e é por essa razão que apresentarei uma proposta sobre o que deverá ser alcançado até 2030.

O ano de 2020 está apenas a uma década de distância. Neste mandato da Comissão, devemos igualmente estabelecer o percurso para a consecução da meta de 2030, pelo que o que afirmei foi deliberado, e é um dos aspectos novos neste documento.

Não desejo de forma alguma baixar as expectativas, mas teria muito cuidado em não as elevar ao ponto de permitir que aqueles que não querem que as negociações internacionais tenham êxito possam aniquilar o processo depois do México, caso nada se consiga nesse momento. É por essa razão que temos de ser práticos. Defenderei perante qualquer pessoa que até Copenhaga era correcto manter as expectativas elevadas, manter a pressão e inserir este assunto nas prioridades da agenda dos Chefes de Estado. Isto responsabilizou-os, fez com que as economias emergentes e os Estados Unidos estabelecessem metas internas; foi importante. Mas manter essa postura e não alcançar os objectivos na íntegra é algo que só podemos deixar que aconteça uma vez. O meu receio é que não o possamos fazer duas vezes.

Por que não fazer então um roteiro específico em Bona, a fim de garantir a manutenção do ímpeto? A ideia é essa.

Por fim, Senhor Deputado Chris Davies, penso que tem razão. O nosso progresso depende de outros, e é também por isso que devemos fazer a média e tentar analisar a informação que obtemos. Que se está a passar em Pequim? Que se está a passar em Deli? Que se está a passar em Washington? Que se está a passar no Congresso americano? E, em seguida, tomando em consideração tudo isso, tentar ver se conseguimos, ao mesmo tempo, garantir que o nosso objectivo seja cumprido, a saber, um acordo verdadeiramente internacional, juridicamente vinculativo.

O senhor deputado mencionou estes 30%, se as condições o permitirem - sim, tem razão, isto é uma maneira nova de colocar a questão. Existem também notas de rodapé na Estratégia “UE 2020” que se referem às políticas pertinentes, que referem assim será se os outros países... e assim por diante, mas penso que, se as condições o permitirem, e se actuarmos de forma inteligente, a própria Europa poderá beneficiar. Temos também de ter isso em consideração nas nossas diferentes estratégias e documentos.

Estou ciente de que esta é uma área em que, nesta fase, não existe consenso na Europa. Julgo ser importante ter isto em conta. Imaginem, por exemplo, que a China não aceita um acordo internacional; manter-nos-íamos eternamente nos 20%? Como poderia isso beneficiar a nossa economia, a nossa inovação, o nosso crescimento? Não nos arriscaríamos a perder os mercados para a China e para outras regiões que estão igualmente a seguir esta agenda, independentemente de conseguirmos ou não um acordo internacional e da altura em que isso aconteça?

Isto é apenas uma oportunidade para o debate, para dizer, sim, isto são incentivos nas negociações internacionais, mas não devemos esquecer-nos de que a questão tem também um lado interno. De onde virá o nosso crescimento no futuro? Relativamente a esta questão, deveríamos ter cuidado para não pecarmos por falta de ambição.

  Satu Hassi (Verts/ALE). – (FI) Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, é com agrado que constato que leu a resolução do Parlamento e que se referiu a ela. É um bom sinal, já que está no início deste seu novo cargo.

Para a UE manter realmente o seu papel de liderança na questão da protecção do clima, deveríamos subir a meta para, pelo menos, -30%, como a Senhora Comissária já referiu. Gostaria de acrescentar que as alterações que a recessão trouxe actualmente para a situação significam que -20% não é, na realidade, muito diferente do cenário de “manutenção de tudo na mesma". Se queremos ser ambiciosos, temos de tornar as nossas metas mais rigorosas e aumentá-las para, pelo menos, -30%, e de preferência até para -40%.

Em segundo lugar, como o Parlamento, no último debate realizado, decidiu por unanimidade...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Martin Callanan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a declaração que fez e de lhe dar as boas-vindas ao nosso Parlamento.

A Senhora Comissária referiu na sua declaração que deveríamos aumentar a nossa meta para 30% se as condições o permitirem.

Que indícios tem de que, caso o fizéssemos, isso ajudaria a persuadir a América, a Índia, a China ou outros países a assinar um acordo juridicamente vinculativo?

Na ausência de um acordo vinculativo global, não concorda a Senhora Comissária que existe o grande risco de tornarmos a nossa indústria menos competitiva e de sobrecarregarmos os nossos consumidores com facturas de electricidade ainda mais elevadas, sem qualquer benefício para o ambiente, porque essas reduções de emissões são, como é evidente, anuladas pelos aumentos na Índia, na China, nos EUA, etc.?

  Bairbre de Brún (GUE/NGL). – (GA) Senhora Presidente, segundo a mais recente informação científica disponível, a UE deve comprometer-se a reduzir as emissões em 40% até 2020. Este género de compromisso não pode ser assumido se dependermos da acção dos outros.

Que medidas vai a Comissão empreender para garantir que o compromisso de reduzir as emissões da UE seja aumentado para 40%? No que respeita ao financiamento necessário disponível para os países em desenvolvimento, para lhes permitir combater as alterações climáticas e as suas consequências, quem, exactamente, lhes fornecerá este financiamento? Quanto terá de dar cada país desenvolvido? Como e quando será este financiamento efectuado?

A Senhora Comissária falou também de um acordo ambicioso, juridicamente vinculativo. Que passos dará a Comissão para conseguir um acordo que reconheça as responsabilidades comuns, ainda que diferentes, que os países industrializados e os países em desenvolvimento partilham, com base na emissão histórica de gases com efeito de estufa para a atmosfera e nos recursos disponíveis para enfrentar os desafios associados à redução das emissões e às consequências das alterações climáticas?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, se percebi bem o último ponto, a questão é como fazer cumprir o que quer que acordemos. Isso é, evidentemente, uma questão fundamental.

A outra questão, se compreendi bem, prende-se com o montante que deverá ser concedido aos países em desenvolvimento. Os critérios não foram ainda estabelecidos, mas penso que é muito importante que não imponhamos demasiadas condições. A promessa feita em Copenhaga foi a de que o financiamento de arranque rápido, o financiamento imediato, seria concedido aos países menos desenvolvidos e mais vulneráveis, em parte para fins de adaptação, em parte para os aliviar.

Julgo ser igualmente lógico que defendamos que isso se processe através dos canais existentes. Não podemos permitir-nos perder tempo a inventar novos canais ou sistemas de governação, ou seja o que for, para que este dinheiro possa se aplicado, pois deveríamos disponibilizá-lo para o efeito o mais rapidamente possível.

Julgo que a UE está pronta para que Bona forneça o financiamento de arranque rápido, e diria que, o mais tardar no México, o mundo tem de estar em posição de manter as promessas relativas ao financiamento de arranque rápido assumidas em Copenhaga, estabelecer os diferentes critérios e determinar, exactamente, a forma como vamos proceder.

Em resposta à senhora deputada Satu Hassi, referia-me à necessidade de mantermos os 30% e, em muitos aspectos, isto está também relacionado com o que o senhor deputado Martin Callanan diz.

Não é fácil decidir exactamente quando deveremos passar para os 30% e o que será necessário para o fazer. É por essa razão que, nesta Comunicação, afirmamos que, antes do Conselho Europeu de Junho, divulgaremos uma análise sobre a forma como poderemos, efectivamente, atingir os 30% de uma maneira inteligente. Que será necessário para isso?

Como é evidente, ninguém deve ser ingénuo. Como é óbvio, devemos proteger a nossa indústria; isso é indiscutível. Deveremos saber o que estamos a fazer, e não ser ingénuos. Quero simplesmente sublinhar que penso que, se actuarmos de forma inteligente e coerente, será possível escolher instrumentos que possam, ao mesmo tempo, beneficiar a luta contra as alterações climáticas, a redução de emissões, a eficiência energética, a segurança energética, a inovação e a criação de emprego. Será esse o nosso objectivo. Não estou a dizer que vai ser simples. Não podemos pensar que atingir os 30% vai ser fácil, mas devemos estar cientes do potencial e das implicações que tudo encerra, e será essa a análise que apresentarei na reunião do Conselho Europeu, no próximo mês de Junho. Em seguida, mais para o final do ano, deveremos dispor da análise sobre o roteiro para 2050, incluindo a perspectiva para 2030, na qual julgo que devemos começar a pensar, uma vez que nos comprometemos a fazer uma redução de 80% a 95% até 2050. Se não começarmos, a situação tornar-se-á extremamente difícil na última ou nas últimas duas décadas antes de 2050.

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhora Presidente, contrariamente à convicção da Comissão, o debate sobre as alterações climáticas provocadas pelo homem está longe de ter terminado.

Ainda no mês passado, tivemos o escândalo da Universidade de East Anglia; em seguida, a problemática dos glaciares dos Himalaias e agora temos dúvidas quanto ao efeito que as alterações climáticas terão sobre a vida selvagem na Amazónia.

A investigação mostrou que , pelo menos, 20 passagens do relatório do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas citam, como se fossem produzidos por uma autoridade na matéria, relatórios da World Wildlife Fund ou do Greenpeace não validados pelos pares. Isso não é ciência. Precisamos de provas científicas sólidas e validadas, e não do trabalho de grupos de pressão que utilizam as alterações climáticas para promover as suas próprias agendas, ou de políticos que se servem delas para justificar a existência da União Europeia.

Gostaria de perguntar se não será altura de fazer uma pausa, de escrutinar e de examinar as consequências de políticas precipitadas, susceptíveis de prejudicar economias, originar perdas de postos de trabalho ou resultar no caos energético.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Presumo que estejam cientes de que os e-mails transviados da Universidade de East Anglia revelam que as alterações históricas da temperatura foram manipuladas por quem defende a hipótese de as alterações climáticas serem provocadas pelo homem, tendo sido escolhidos subjectivamente os anos de referência. Esse truque foi utilizado para disfarçar baixas recentes na temperatura e para conter o problema do Período de Aquecimento Medieval. Os e-mails revelaram também que os cientistas que se mostram cépticos em relação a essa hipótese foram excluídos dos processos de análise pelos pares, a fim de evitar disparidades quando a investigação fosse revelada ao público.

Poderá uma hipótese que depende da manipulação de dados constituir uma base adequada para justificar enormes gastos e o encerramento de fábricas como a Corus, em Middlesbrough? A União Europeia paga subsídios astronómicos aos grupos de pressão ambiental que concordem em aconselhar a UE a seguir uma política com a qual já se comprometeu. Será correcto que a União Europeia utilize fundos públicos para subsidiar grupos de pressão? Trata-se de um desperdício de dinheiros públicos, que fornece uma sustentação falsa às políticas da União Europeia e compromete a independência das organizações de campanha.

  Karl-Heinz Florenz (PPE). – (DE) Desejo-lhe as boas-vindas a este Parlamento. A perda de confiança em Copenhaga foi, em minha opinião, um dos principais problemas. Essa situação poderá, teoricamente, manter-se a nível mundial, mas também no seio da União Europeia. A questão que lhe coloco é a seguinte: que se passa com os instrumentos que adoptámos no ano passado? O Regime de Comércio de Licenças de Emissão preocupa-me, porque não estou totalmente certo do que a Comissão está actualmente a fazer, à luz da decisão de Copenhaga, no que diz respeito, por exemplo, às análises comparativas, mas também à fuga de carbono.

A minha segunda questão é a seguinte: o Governo francês apresentou uma proposta para incorporar importadores de países em desenvolvimento no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, a fim de tornar o mercado maior e permitir que esses países participem neste regime. Tem alguma opinião sobre esta matéria?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, vou começar por responder aos dois cavalheiros que levantaram a questão do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas.

Em primeiro lugar, não estou aqui para representar o Painel. Estou certa de que são perfeitamente capazes de falar por si próprios.

Quando oiço alguém perguntar "não será altura de fazer uma pausa?", limito-me a responder que as negociações internacionais sobre o clima se encontram, em muitos aspectos, suspensas há já bastante tempo. Creio que ainda precisamos aqui de progressos substanciais. Simplesmente não compreendo por que razão, devido a algumas fugas de informação, se vai pôr em causa todo um projecto. A minha abordagem não é essa. Eu sou política. Não posso avaliar o trabalho de cientistas, mas posso usar o meu bom senso, ler as conclusões principais e analisar os factos que estão sobre a mesa. Em seguida, posso também ponderar se quero ou não correr o risco de nada fazer, com todas as enormes implicações que isso teria – ou se, pelo contrário, prefiro tentar responder ao desafio.

O que não consigo, pura e simplesmente, compreender, é que aqueles que se mostram cépticos relativamente a esta questão do clima não consigam ver que será sempre positivo para o planeta, cuja população se aproxima agora dos nove mil milhões de pessoas, ou até mais, em meados do século, tornar-se muito mais eficiente a nível energético e a nível de recursos.

É a este respeito que deveríamos estar de acordo no que toca aos instrumentos, pois estas medidas beneficiarão de qualquer forma o nosso ambiente, os nossos cidadãos e as nossas economias. Beneficiarão também as empresas, que se tornarão mais eficientes a nível energético, num futuro onde a energia será cada vez mais dispendiosa. No final, todos lucraremos, num mundo onde haverá luta pelos recursos. Assim, não compreendo por que razão, sob essa perspectiva, não podemos manter o mesmo género de agenda.

Em resposta à pergunta do senhor deputado Karl-Heinz Florenz sobre o que faremos com os instrumentos relativos ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão? Bem, como já foi referido, será apresentada uma análise sobre a fuga de carbono já antes do Verão, e, no que respeita ao quadro de referência (benchmark) continuaremos o trabalho nesse domínio. São ainda muitos os aspectos que terão de ser trabalhados no que respeita ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão. Entendo também que, ainda assim, devemos colaborar com todas as outras partes a nível mundial que tencionam dispor de algum género de regime de comércio de licenças de emissão.

Julgo que será essa a maneira mais eficiente de tentar regular esta questão, mas, como é evidente, é muito importante que tenhamos os nossos sistemas activos e a funcionar de forma tão eficiente e amiga das empresas quanto possível, para que estas possam verificar que o regime funciona bem e será benéfico para a sua capacidade de produzir inovação.

  Jo Leinen (S&D). – (DE) Desejo-lhe as calorosas boas-vindas ao Parlamento, Senhora Comissária. Escrevi uma carta ao Presidente do Parlamento, para o informar de que todas as delegações deste Parlamento incluíram a protecção do clima na agenda dos debates com os nossos parceiros de todo o mundo. Temos de encontrar outro mecanismo para permitir que esta informação e estes resultados estejam ligados às vossas viagens pelo mundo, a fim de que nós, aqui em Bruxelas ou em Estrasburgo, saibamos exactamente qual o ponto da situação.

Estou bastante preocupado com a possibilidade de as negociações sobre o clima virem a sofrer o mesmo destino que as negociações de Doha, que estão constantemente a ser adiadas, ano após ano. Por conseguinte, a minha pergunta é, qual é o seu plano B para alcançar resultados em partes de alguns sectores? Tenho também uma dúvida acerca do Protocolo de Quioto. Em Banguecoque cometemos o erro estratégico de dar a impressão de que o iríamos abandonar. Que acontecerá se não adoptarmos qualquer medida até 2011 ou 2012? Qual é o futuro do Protocolo de Quioto?

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de dar as boas vindas à Senhora Comissária Hedegaard ao nosso Hemiciclo. Senhora Comissária, estou encantada por acolhê-la para esta sua primeira intervenção e por repetir o que lhe disse na sua audição. Quero igualmente felicitá-la pelo entusiasmo que incute nos nossos debates, a senhora que encarna algures a “diplomacia do clima”, sempre, naturalmente, com o apoio do nosso Parlamento.

Estou convencida de que a Europa tem de adoptar uma posição mais agressiva, tem de mostrar mais as suas armas em vez das suas intenções. A minha pergunta, que será fácil para si responder, é semelhante à do presidente da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, já que também eu estou convencida de que a Europa tem doravante de assegurar a introdução sistemática da dimensão climática em todos os seus acordos comerciais com países terceiros, com uma taxa europeia de carbono, se essa for a única linguagem que compreendem os que se recusam a reconhecer a dimensão do desafio.

Tenho uma outra pergunta, porventura ligeiramente mais iconoclasta da minha parte, um proposta que, seja como for, suscita uma reacção da sua parte: não poderiam o Parlamento Europeu, a Comissão e as instituições dar também o exemplo declarando-se neutros em termos de carbono? Por outras palavras, compensando as suas emissões de CO2 para assumir, pelo menos – embora se trata apenas de um aspecto –, os custos ambientais das nossas deslocações a Estrasburgo?

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente; em primeiro lugar, penso que também nós estamos ansiosos por essa avaliação de impacto. De facto, estamos mais ou menos seguros de que os 30% serão bons para a economia europeia, assim como no plano da corrida às tecnologias "verdes".

Tenho duas perguntas para lhe fazer, Senhora Comissária; uma diz respeito ao financiamento de empresas em fase de arranque. Como vai V. Ex.ª articular a sua acção com a do comissário Piebalgs, para se certificar em absoluto de que esse dinheiro é canalizado para o fomento da eficiência, das renováveis e, de modo descentralizado, da produção descentralizada de energia, e conjugar isso também com a acção no domínio da penúria energética? A segunda pergunta é, Como se envolvem as grandes cidades e as regiões progressivas da Europa neste desafio, também à escala internacional? Fiquei muito decepcionado com o facto de o documento da semana passada sobre a UE 2020 ser praticamente omisso quanto às cidades e regiões. Como é possível imaginarmos, sequer, que somos capazes de fazer a Europa avançar, ignorando as regiões e os cidadãos, e o impacto que eles podem ter no plano internacional?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente; começando pelo senhor deputado Leinen, parece-me muito boa ideia, sempre que enviamos delegações ao exterior, o Parlamento atribuir à matéria o tempo e a prioridade necessários para inscrever a questão do clima na ordem dos trabalhos. Isto é muito importante e poderia ser muito útil "compararmos notas", de modo que, se os senhores deputados obtiverem uma informação num país e eu receber informação um mês depois, nos reunamos, de quando em quando, para comparar dados e podermos realmente tirar partido dos elementos recolhidos por cada lado.

O risco de desembocarmos num processo como o de Doha foi a razão por que exercemos tanta pressão em torno de Copenhaga, o querermos evitar uma nova situação desse género. O senhor deputado tem razão também, agora, quando diz que existe perigo: uma vez que não tivemos êxito em Copenhaga, o problema não poderá, então, eternizar-se? É por isso que a UE gostaria que se aprovasse um roteiro específico com metas concretas para cada evento, e uma data exacta para elas serem alcançadas. Penso que se trata de uma observação muito válida.

A última pergunta versava o Protocolo de Quioto e o prolongamento da sua aplicação no tempo. Todos nós sabemos que o Protocolo de Quioto é problemático. Todos sabemos que há muitos países que não querem participar nesse processo e em todos os desafios que lhe estão associados. Em última análise, isso constitui um desafio também para a União Europeia. Não podemos ficar sós, no Protocolo de Quioto. Considero que é muito importante que a Europa aprenda a não assumir culpas que não lhe cabem.

No que toca ao Protocolo de Quioto, o problema não está em nós. Nós fomos os primeiros a cumprir. Cumprimos e satisfizemos os nossos compromissos formais para o primeiro período, de 2008 a 2012. Cumprimos aquilo a que nos obrigámos e estamos igualmente prontos a dar continuidade ao Protocolo de Quioto. O problema, nesse contexto, não reside na UE. O problema, aí, está noutras partes, que terão de decidir se querem uma alternativa, a existir alguma, ou arranjar maneira de dar resposta ao prolongamento do processo, o segundo período de compromisso.

É por isso que esta é uma questão em aberto, que temos de debater, mas em que, como Chris Davies já afirmou, estamos dependentes do que as outras partes venham a fazer. Devemos ser cautelosos. Porque havemos de ser nós a matar o Protocolo de Quioto? Nós honrámos os nossos compromissos no quadro do Protocolo de Quioto, por isso, às vezes, na Europa, devíamos ser melhores a enjeitar culpas que pertencem a outros.

Quanto à proposta referente às instituições, posso informar que já levantei essa questão no seio do meu próprio gabinete. Encaro-a como algo de natural. Terei muito gosto em trabalhar com o Parlamento. Se os senhores deputados podem desenvolver esforços nesse sentido no Parlamento, eu posso desenvolvê-los no quadro da Comissão. Penso que isso é lógico também face aos cidadãos.

Respondendo a Claude Turmes, quanto ao financiamento de empresas em fase de arranque e à articulação com o comissário Piebalgs, é possível que o senhor deputado tenha reparado que esta comunicação foi feita em conjunto com o senhor Piebalgs. Ele também a assinou, porque sabemos que é muito importante tentarmos colaborar também neste processo e empenharmo-nos em obter resultados muito positivos com ele. Os dois comissários já estão a discutir a matéria.

Compreendo a sua observação sobre as grandes cidades. Acho muito positivas a iniciativa "C40" e uma série de outras acções, e o senhor deputado tem razão também quanto ao facto de grande parte das emissões estar ligada às cidades e aos modelos de vida urbanos. O problema, aqui, reside na circunstância de muitos dos instrumentos, de planeamento e de outro tipo, que podem realmente ser usados na abordagem dessas questões se encontrarem sob a alçada dos Estados-Membros, mas concordo consigo, e também trabalhei com algumas grandes cidades antes de Copenhaga. Esse é um aspecto que devemos ter em mente e tratar de tentar desenvolver. E, por exemplo, em matéria de transportes e de "descarbonização" dos transportes, é óbvio que as grandes cidades terão um papel decisivo na busca de soluções.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - Senhora Comissária, a Conferência de Copenhaga mostrou que é preciso preparar a próxima COP a nível interno e global, a nível técnico, mas também a nível político. A nível interno a Europa tem a tarefa de implementar o pacote de energia e clima e investir nas tecnologias limpas, na investigação científica e na eficiência energética.

Liderar pelo exemplo é condição necessária, mas não é suficiente, como ficou demonstrado em Copenhaga. É, assim, fundamental desenvolver e promover o aspecto diplomático e utilizar as possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa para preparar o caminho até à próxima COP, com ambição, falando a uma só voz e fazendo as alianças estratégicas com os nossos potenciais aliados nesta matéria como é, por exemplo, o caso dos países ACP.

É importante ainda introduzir o tópico das alterações climáticas em todas as cimeiras e reuniões de alto nível. Gostaria de perguntar à Comissão e à Sra. Comissária quais os avanços nestas negociações políticas.

  Dan Jørgensen (S&D). – (DA) Senhora Presidente; bem-vinda, Senhora Hedegaard. A Senhora Comissária disse muitas coisas positivas, e a comunicação tem muitos pontos positivos. Vou concentrar a minha atenção nas coisas de que discordo.

Discordo profundamente de uma estratégia que se baseie na aceitação, nesta fase tão precoce, da ideia de que não vamos chegar a um acordo no México. O que eu lhe pergunto, portanto, é se isso resulta, simplesmente, de uma decisão da senhora comissária ou de um mandato que lhe foi dado – e, nesse caso, quem foi que lhe conferiu esse mandato? Foram os Chefes de Estado? Ou é fruto de um processo de co-decisão, ou de quê? Espero que essa estratégia possa ser revista. Que é que se ganha com dizer, "E se se gera uma grande dinâmica e há expectativas elevadas e, depois, acaba por ficar tudo em nada – como poderíamos justificar dois fiascos consecutivos?". Escute, não tem necessidade de se preocupar com isso. Os EUA e a China e outros, provavelmente, tratarão de garantir que não se criem grandes expectativas em relação à cimeira do México. A UE não deve moderar as expectativas – a UE deve elevar as expectativas. Se dissermos à partida, "Escutem, nós aceitamos a perspectiva de não se chegar a um acordo muito estimulante" e assim por diante, estaremos a deitar a perder qualquer possibilidade de êxito antes mesmo de começarmos. Isso altera completamente a base de partida e só conduz à celebração de um acordo pior.

  Holger Krahmer (ALDE). – (DE) Senhora Comissária, tenho duas perguntas específicas a fazer-lhe.

Primeira, no seu documento, não vejo análise alguma da posição negocial da Europa a nível internacional. Teremos interiorizado deveras o facto de a influência da Europa na área da política climática ter diminuído? Teremos interiorizado o facto de o fiel da balança do poder político e económico neste mundo se ter deslocado de forma abrupta no sentido da Ásia? Não teremos sobrestimado em toda linha a nossa influência nesta matéria?

Segunda, a comunicação da senhora comissária é notável. Nas doze páginas inteiras que preenche, não há uma única referência ao Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC). Será uma tentativa subtil de se distanciar desse órgão? Gostaria de recordar à senhora comissária que esse painel serviu de base a todas as decisões políticas relacionadas com as directivas que aqui elaborámos nos últimos anos. Não será altura de apelarmos à adopção de uma abordagem científica ampla, que nos forneça verdadeiras conclusões científicas, em lugar de conclusões políticas?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente; a resposta ao último ponto, relativo ao IPCC, é definitivamente "não". Se o facto de algo não constar da comunicação fosse sinónimo de pretender distanciar-me, então estaria a querer distanciar-me de uma quantidade enorme de coisas. É um modo de dar por adquirido que estamos confrontados com um desafio, que temos de vencer, e que a UE tem de assumir a liderança do esforço no sentido de o conseguir. É essa forma de pensar que está subjacente a este documento.

Não concordo com a ideia de que a UE não tem peso nas negociações internacionais. Tem toda a razão quanto ao não termos o peso que gostaríamos de ter, para podermos ditar, simplesmente, a marcha dos acontecimentos. Estamos dependentes de outros.

No entanto, em Copenhaga assistimos a um fenómeno inédito: enquanto, no passado, a UE tinha amiúde apenas uns quantos parceiros, ao entabular negociações internacionais para tentar levar as coisas por diante, desta vez líderes que representavam mais de 80% das emissões globais prometeram participar também no esforço comum, daí para a frente. Isso altera substancialmente toda a dinâmica do processo. Permitam-me que lhes recorde que envolver e co-responsabilizar nele as economias emergentes é há anos uma das prioridades europeias, e isso foi efectivamente conseguido em Copenhaga.

Passando à senhora deputada Carvalho: sim, concordo plenamente que devemos preparar-nos tanto técnica como politicamente, e de forma mais capaz, nomeadamente para que, quando chegarmos à mesa das negociações, não nos limitarmos a declarar o que queremos e depois, ante o desacordo do resto do mundo, ficarmos sem saber o que fazer, por termos esgotado as nossas energias na tentativa de formular uma posição muito firme e circunstanciada. Devemos ser mais flexíveis no modo como negociamos isto.

– (DA) … e, finalmente, passo a Dan Jørgensen: é claro que não considero que não devemos chegar a um consenso no México. O que está em causa é se cremos na hipótese de acertarmos todos os pormenores, incluindo a forma do acordo, no México. É isso que me preocupa. Posta a questão nestes termos, julgo que intensificaremos a pressão sobre os EUA e a China e outros, afirmando precisamente que temos de fixar metas muito concretas e que, em Cancún, terão de ser alcançados resultados muito concretos. Não podemos adiar, simplesmente.

Eu estou a tentar retirar-lhes margem de manobra susceptível de lhes permitir deixar de obter resultados no México. Penso que, para isso, temos de evitar concentrar-nos excessivamente na forma jurídica, porque isso pode muito bem funcionar como um obstáculo à consecução de um acordo quanto à matéria de fundo. Há muitos factores a ter em conta – "O que é que pensamos? O que é que vai ser dito? O que é que consideramos que é possível levar os EUA a aceitar, umas escassas três semanas depois de umas eleições que se realizam a meio de um mandato?", por exemplo. Há muito factores em presença aqui, mas penso que o senhor deputado Jørgensen me conhece suficientemente bem para entender que não se trata de eu achar que não devamos ser ambiciosos no México. Precisamos, simplesmente, de tentar definir qual é o máximo a que podemos aspirar no México. É esse o ponto fulcral da estratégia que hoje aqui tentei apresentar.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, foram mais os membros que não puderam falar do que os que tiveram oportunidade de o fazer. O tempo não chegou. Espero que compreendam a situação. Obrigada a todos pela disciplina por que este debate se pautou. Obrigada, Senhora Comissária. Espero que nos vejamos mais vezes neste Hemiciclo. Estou certa de que assim será.

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A UE tem todas as possibilidades de liderar o esforço de redução das emissões de CO2. A Cimeira de Copenhaga terá, porventura, desiludido muita gente pelo facto de alguns dos participantes se terem abstido de se comprometerem com qualquer meta definida em matéria de prevenção das alterações climáticas. Por muito vago que seja, o facto é que a Índia e a China enviaram recentemente à ONU mensagens em que manifestam a determinação de cumprir as metas estabelecidas no Acordo de Copenhaga. Isto constitui um sinal importante, e a UE pode assumir a iniciativa à escala global e congregar de novo todos os Estados à mesma mesa, sobretudo os asiáticos, cuja capacidade industrial está a crescer de mês para mês. As alterações climáticas são uma certeza, tal como o efeito acelerador que a poluição exerce sobre elas. Isso justifica as ambições da UE de dar o exemplo com as suas medidas de redução da poluição. Na realidade, o nosso objectivo de nos tornarmos na região menos poluída do mundo só pode trazer-nos vantagens. Os seus benefícios não se resumem à vantagem imediata de se ter um ambiente mais limpo. A aposta numa via de desenvolvimento "verde" da economia e da indústria europeias nestes moldes criará emprego, abrirá novas linhas de investigação e - por último, mas não menos relevante - reduzirá a despesa de todos os Estados.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Sendo certo que a preservação da atmosfera terrestre deverá ser uma responsabilidade partilhada pelos diversos países, é também claro que a influência que cada um desses países foi exercendo sobre a atmosfera ao longo da história – e a que ainda hoje exerce – é muito diferente, o que determina que essa responsabilidade, por razões de elementar justiça, tenha de ser diferenciada. Por outro lado, a definição da responsabilidade de cada país no esforço global de redução de emissões terá, pelas mesmas razões de justiça, que ter em conta as respectivas bases populacionais. As emissões per capita da China são hoje quatro vezes inferiores às dos EUA e cerca de metade da média das emissões da UE. A Índia tem cerca um décimo das emissões médias da UE e vinte vezes menos do que as dos EUA. Neste momento, na Índia, há cerca de 500 milhões de pessoas (aproximadamente a população da UE) sem acesso à electricidade. São por isso despropositadas e injustas as tentativas de responsabilização destes países pelo fracasso de Copeganha. Já para não falar na ridícula responsabilização dos países da ALBA, feita por uma resolução deste parlamento, uma posição só justificada por um facciosismo político absolutamente primário, que desvirtua e subverte o que efectivamente se passou em Copeganha.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A acção obstinada de promoção de uma política climática e energética "ambiciosa" que a Comissão Europeia e o seu Presidente têm vindo a prosseguir desde há anos não é outra coisa senão uma tentativa de destruir a indústria da UE. Essa política é fruto da ignorância, agravada pelo Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, ou de estupidez pura e simples, ou ainda também de sabotagem económica imputável a um excesso de cinismo. É uma pena que os deputados da esquerda não tenham percebido que isto não passa de uma armadilha para os apanhar, porque a maioria dos apoiantes do regime de comércio de emissões estão a ser recrutados entre aqueles que já foram causadores de uma crise. Mas desta vez a "bolha financeira" será substancialmente maior. Esta política suicidária já causou danos enormes, especialmente no meu país, a Polónia. Nós não necessitamos de uma guerra. Arruinar um país é mais fácil do que reconstruí-lo. Exorto a Comissão a cair em si, pois o que ela está a fazer é não apenas anti-europeu, como contra a Humanidade. O que é preciso é rever de imediato o pacote do clima e da energia. Deitem mão a essa tarefa e parem de tentar induzir os outros a um suicídio económico. Economia verde – sim, mas isso significa, é claro, reciclar materiais e energia, co-geração, melhoria do desempenho térmico, energia sustentável onde não há outra fonte, reaproveitamento de águas residuais, energia nuclear, utilização mais económica da energia, aumento da eficiência energética e outras coisas. Há alguma relação também entre uma economia "verde" neste sentido e as emissões de CO2? Há, sim, mas, paradoxalmente, quando as emissões crescem... portanto, é óptimo.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Senhora Presidente; estou grata à Senhora Comissária Hedegaard por ter mostrado compreender o dilema fundamental da política para o clima: a UE não pode ser a única a proceder a reduções, porque um tal esforço não só seria vão como se arriscaria a ser prejudicial ao ambiente. Se a produção deixar de ser viável na Europa em virtude do custo proibitivo das licenças de emissão e, por consequência, o aço ou o papel, suponhamos, for produzido em lugares onde o seu fabrico gera mais emissões do que na Europa, haverá um aumento global das emissões. A ambição unilateral não é ambição: só actuando em conjunto e de acordo com as mesmas regras poderemos apertar com facilidade os nossos cintos de forma substancial. Isso deve assentar numa estratégia climática de um outro tipo: um corte sustentado em emissões específicas. Um tal sistema de "descarbonização" não depende do ciclo económico e beneficia sempre quem faz os cortes, ao contrário do nosso actual regime de comércio de licenças de emissão. A China, o Japão e os Estados Unidos da América, entre outros países, estão interessados num sistema assim, e a UE devia actualizar também a sua estratégia em função da situação vigente. Gostaria ainda de perguntar se faz algum sentido aderir ao regime de comércio de emissões no pós-2012, visto que, neste momento, parece líquido que, à escala global, não surgirão outros regimes susceptíveis de serem ligados ao nosso. A menos que a especificação e atribuição de licenças de emissão seja proporcional, a distorção da concorrência será inevitável. Há pouco menos de 10 anos, quando encetámos o processo de elaboração da directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, o sistema foi-nos "vendido" todo ele como um meio de nos prepararmos para um cenário de globalização do comércio de emissões. Adquirimos conhecimentos especializados e experiência. Essa experiência saiu-nos, indubitavelmente, cara, e os benefícios para o ambiente não são de modo algum óbvios. A redução das emissões pode ser feita de forma menos vulnerável a um colapso do mercado e à especulação. A Comissão é de opinião que há boas razões para prosseguirmos, sozinhos?

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Senhora Presidente; Senhora Hedegaard, a Cimeira de Copenhaga, a que chegámos como líderes no domínio das alterações climáticas, constituiu uma derrota, e mostrou que a Europa é o único interessado em limitar as emissões de CO2. A senhora Hedegaard anunciou que, apesar desse fiasco, o combate ao aquecimento global vai continuar a ser uma grande prioridade política para a Europa. Como estamos agora a gizar uma nova estratégia, para a Cimeira do México, temos de tratar de apurar em que é que falhámos e examinar as nossas posições e expectativas, porque hoje o mundo não está preparado para aceitar grandes restrições. Assim, tenho três perguntas a fazer à senhora Hedegaard. Primeira, como vamos negociar, e que objectivos vamos adoptar, para que a Cimeira do México não tenha o mesmo desfecho que a de Copenhaga? Segunda, a Comissão Europeia verificou a informação referente ao aquecimento global e à fusão dos icebergues no contexto da prestação de informação enganosa e não verdadeira por alguns cientistas? Terceira, concorda com a minha conclusão de que, sem o assentimento dos EUA, China, Rússia e Índia a uma redução significativa das suas emissões, os esforços da União Europeia, e os custos em que incorreremos, serão desperdiçados?

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) O desafio fundamental para a União Europeia após a Cimeira de Copenhaga consiste em traçar, o mais rapidamente possível, algo que é essencial – um plano colectivo para a cimeira COP 16 que vai ter lugar no México. Copenhaga fez-nos entender que as boas intenções não chegam. Na sequência de Copenhaga, podemos tirar as quatro ilações seguintes. Primeira, a União Europeia não será plenamente eficaz se se limitar a estabelecer quadros a seguir. A Europa deve prestar aos países em desenvolvimento um apoio efectivo que facilite a consecução dos ambiciosos objectivos da Comunidade em matéria de emissões. Segunda, a União Europeia tem de reatar as discussões com os Estados Unidos, no âmbito da liderança transatlântica, e com outras potências mundiais de primeira linha. Terceira, a União Europeia deve adoptar uma abordagem mais racional no campo da redução das emissões de CO2, tendente a evitar custos de adaptação elevados. Quarta, a União Europeia deve intensificar os seus esforços de construção de uma economia eficiente com baixas emissões. Senhora Comissária Hedegaard, a questão é simples – há clima para uma tal mudança na Europa?

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Saúdo o lugar relevante que foi dado às alterações climáticas na Comunicação da Comissão intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo".

Há dois aspectos nesta questão que vale a pena salientar. Primeiro, o investimento em tecnologias mais ecológicas com baixas emissões de carbono é um instrumento importante. Esses investimentos protegerão o ambiente, criando ao mesmo tempo novas oportunidades de negócio e emprego. A União Europeia pode desempenhar um papel importante nesse segmento do mercado global. O segundo aspecto é a importância da iniciativa emblemática "Uma Europa eficiente em termos de recursos". O pedido dirigido pela Comissão aos Estados-Membros no sentido de usarem os fundos estruturais para investir na construção de edifícios públicos eficientes do ponto de vista energético representa, por certo, uma parte da solução. Contudo, penso que precisamos de dedicar, pelo menos, a mesma atenção ao sector residencial, mais especificamente aos complexos de habitação colectiva que herdámos do passado que consomem grandes volumes de energia em alguns Estados-Membros, especialmente na Europa Oriental.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Creio que aprendemos com o fracasso de Copenhaga. Para provar isso mesmo, temos de rever a nossa estratégia para sermos capazes de alcançar um acordo juridicamente vinculativo no México.

É necessário passar rapidamente à acção, para traduzir em actos o acordo político alcançado, bem como para que a verba de 7 200 milhões de euros que a União decidiu afectar ao "financiamento acelerado" do esforço de adaptação às alterações climáticas dos países em desenvolvimento possa ser mobilizada.

A UE manifestou a vontade de se associar ao Acordo e anunciou, a título de informação, ter assumido o compromisso unilateral de redução das emissões totais da UE em 20% relativamente aos níveis de 1990 e uma proposta condicional de elevar essa percentagem para 30%, se outros grandes emissores acordarem também em contribuir numa proporção equivalente para o esforço global de redução das emissões.

Em 18 de Fevereiro, 40 estados tinham divulgado planos de redução e 100 tinham outorgado o Acordo, mas isso não é suficiente.

Insto a Alta Representante e a Comissária responsável pela política para o clima a apresentarem-nos com urgência uma estratégia diplomática para esta questão e a UE e os Estados-Membros a integrarem a política para as alterações climáticas em todas as parcerias estratégicas bilaterais e multilaterais, com vista à consecução deste grande objectivo.

As parcerias estratégicas de combate às alterações climáticas devem abranger as ONG e a sociedade civil.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) Apesar da desilusão que foi a cimeira de Copenhaga, fizeram-se alguns bons avanços, em que se incluem o ter-se assegurado financiamento a curto prazo para países em desenvolvimento. Este não se limitará a facultar ajuda concreta no terreno; contribuirá também para fomentar a confiança entre parceiros que estiveram em campos diferentes em Copenhaga.

Nos meses e anos que aí vêm, temos de demonstrar ao mundo em desenvolvimento que estamos decididos a honrar os nossos compromissos de financiamento de medidas de adaptação e de mitigação, e de nos certificar de que os fundos são aplicados da melhor forma possível, para atingirem os objectivos a que se destinam.

Em Copenhaga fizeram-se progressos essenciais também em sede de monitorização, notificação e verificação. Estas matérias prendem-se directamente com a criação de uma atmosfera de confiança, porque um tal sistema nos permitirá assegurar-nos de que todos fazem a parte que lhes compete, aferir a eficácia das nossas políticas e ponderar adaptações a introduzir nelas de futuro. A União Europeia precisa de prosseguir com a implementação do seu regime de comércio de licenças de emissão e de outras iniciativas, como a redução do consumo de energia dos edifícios. Precisamos de cumprir as nossas metas em matéria de emissões e mostrar os benefícios que a poupança de energia nos pode trazer a todos. Dar o exemplo com uma política de redução das emissões bem sucedida que se traduza em benefícios para os cidadãos comuns é a melhor forma de convencer outros a seguir a mesma via.

12. Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia as perguntas orais ao Conselho e à Comissão relativas à segunda cimeira europeia sobre os Roma. (B7-0013/2010; B7-0014/2010; B7-0202/2010; B7-0203/2010).

  Monika Flašíková Beňová, autora. – (SK) Todas as perguntas parlamentares dirigidas à Comissão e ao Conselho por ocasião da realização da próxima cimeira europeia sobre os Roma apresentam uma série de denominadores comuns.

O primeiro é a insatisfação com a actual situação da maioria dos Roma na União Europeia. Esta questão está também intimamente relacionada com a insatisfação com a despesa ou os meios que foram afectados no quadro dos fundos de ajuda pré-adesão e dos fundos estruturais a fins de integração social dos Roma, bem como à sua reabilitação social. Outro ponto importante é o envolvimento da sociedade civil, incluindo as organizações dos ciganos, na resolução dos problemas.

Ambos os pontos são importantes, mas eu gostaria de sugerir que é muito importante o modo como esses problemas vão ser resolvidos. Sejamos honestos connosco mesmos – ao cabo de muitos anos de declarações políticas vagas e inactividade, vários de nós sentimos uma necessidade aguda de passar finalmente à acção concreta. Sou uma defensora intransigente da causa dos direitos humanos e todas as intervenções que fiz no Parlamento Europeu ao longo dos últimos seis anos se inseriram nesse âmbito. Nestes seis anos, acompanhei também vários debates sobre a discriminação étnica contra os Roma e a necessidade de se solucionarem os seus problemas. A despeito da profusão de debate, não fomos capazes de dar quaisquer passos substanciais no sentido da adopção de soluções concretas, e eu penso que isso se deve sobretudo à nossa tendência para nos cingirmos a uma abordagem formal, centrada no conceito técnico de discriminação, e não abordarmos as verdadeiras causas que estão na origem da actual situação, em que vivem os nossos concidadãos de etnia Roma.

Consequentemente, se desejamos de facto enfrentar o problema dos Roma, teremos de nos concentrar em primeiro lugar na questão do cumprimento quer dos tratados internacionais relativos ao direito interno, quer às convenções internacionais. Estou a pensar em particular na Convenção sobre os Direitos da Criança, cujas disposições são violadas por muitas famílias ciganas. Refiro-me ao que se passa na República Eslovaca, onde a lei consagra a gratuitidade da assistência e da educação no ensino primário e secundário. Tudo isso é garantido e financiado pelo Estado. E, no entanto, nem no campo dessas duas políticas os direitos mais elementares das crianças são respeitados.

Se querem realmente discutir com objectividade a resolução dos problemas dos Roma, temos de abordar as razões e as causas que estão na origem da discriminação.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-Presidente

  Hélène Flautre, autora. – (FR) Senhor Presidente, a Agência dos Direitos Fundamentais adverte que os Roma sofrem todos os tipos de discriminação em todas as áreas, quer se trate do acesso ao emprego, a cuidados de saúde, à educação ou à habitação. São, portanto, a minoria mais discriminada na Europa.

Em 2009, por exemplo um em cada quarto Roma, em média, foi vítima de um crime contra a sua integridade física – nomeadamente agressões, ameaças e perseguição grave – pelo menos uma vez durante os últimos doze meses, enquanto, simultaneamente, um em cada três Roma foi interrogado pela polícia em média quatro vezes durante esses mesmos doze meses. A sua situação de marginalizados é agravada pela falta de consciência dos seus próprios direitos.

Esta situação, que afecta quase 10 milhões de pessoas no coração da União Europeia, dotada agora da Carta dos Direitos Fundamentais e em breve signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, levanta sérias dúvidas em relação à política de não discriminação e de eficácia dos direitos, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros. Foi preciso a violência racista em Itália, em Dezembro de 2007, para que uma ampla mobilização europeia de alto nível conduzisse, finalmente, à organização da primeira cimeira europeia em Setembro de 2008.

No entanto, o apelo a uma estratégia-quadro da União Europeia sobre a integração dos Roma, incluindo a directiva sobre a inclusão dos Roma, ainda não viu a luz do dia. Os Estados-Membros que mantêm – como a França, e não só – medidas transitórias de restrição do acesso de Búlgaros e Romenos aos seus mercados estão, antes de mais, a penalizar os Roma, pelo que devem retirar essas medidas tão depressa quanto possível como sinal de boa vontade política.

Por fim, os Estados-Membros têm de abandonar a negociação de acordos de readmissão bilaterais com o Kosovo que conduzem ao retorno dos Roma a campos contaminados com chumbo no norte de Mitrovica, como o Sr. Hammarberg, comissário do Conselho da Europa para os direitos humanos, pôde revelar.

Quanto à Comissão Europeia, gostaria de lhe recordar a resolução do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2009 sobre a situação social dos Roma. Neste ano de combate à pobreza, creio que poderíamos decidir, finalmente, utilizar da melhor maneira os nossos instrumentos e os nossos Fundos Estruturais com vista a resolver esta grave situação.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhor Presidente, vou responder às perguntas apresentadas pelas senhoras deputadas Monika Flašíková Beňová e Hélène Flautre relativamente a um assunto que afecta os direitos humanos, que nos afecta a todos nós e ainda a uma grande comunidade, porque a população roma, como sabe, é a maior minoria étnica a viver na União Europeia, onde não se pode dizer que goze do mesmo nível de vida que o cidadão europeu médio.

No que se refere às perguntas que me foram dirigidas, a primeira levanta a questão dos Fundos Estruturais nesta área, e gostaria de salientar que as conclusões que a Presidência espanhola tenciona adoptar no Conselho contêm esses dez princípios fundamentais, entre os quais se inclui a revisão ou modificação dos actuais programas operacionais dos Fundos Estruturais, bem como os futuros regulamentos para o período que se inicia em 2014.

Frisámos bem que deveria ser feita uma plena utilização dos Fundos Estruturais, para se promover a integração da população roma, tendo nós proposto, especificamente, que fossem implementadas acções integradas, tanto em zonas rurais como urbanas, com base na recente alteração ao artigo 7.º do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. O nosso objectivo consiste em promover exaustivamente as comunidades roma, começando por melhorar a sua situação habitacional e social.

A segunda questão prende-se com as medidas a tomar pelas autoridades locais. Estamos cientes de que, para a população roma ter acesso aos Fundos Estruturais, as autoridades locais, as organizações roma e a própria população desta etnia têm de estar activamente envolvidas em todas as fases do processo; por outras palavras, no planeamento, na gestão, no controlo e na avaliação dos fundos europeus.

Nas suas conclusões, o Conselho também vai propor que a Comissão Europeia faculte apoio técnico e orientação aos Estados-Membros e às autoridades locais e que facilite uma coordenação horizontal entre Estados e uma coordenação vertical desde o nível Europeu até ao nível nacional, regional e local.

A terceira questão pretende saber se o Trio de Presidências tem a apresentar uma proposta estratégica ou uma agenda estratégica para este problema. Posso confirmar que o programa elaborado pelo Trio de Presidências trata explicitamente da integração socioeconómica do povo roma. Esta intenção é definida no programa adoptado unanimemente pelo Conselho “Assuntos Gerais”, o que significa, portanto, que está de acordo com a estratégia para os próximos 18 meses, que é o período abrangido pelo programa do Trio de Presidências.

Estamos cientes da necessidade de empenhamento a favor de medidas tanto a curto como a longo prazo. A fim de rectificar as desigualdades a curto prazo, temos de dar prioridade aos instrumentos que mencionei há pouco e adoptar um plano de acção que permita fazer face de forma imediata a questões como os estudantes frequentarem escolas especiais, que em alguns casos são, principal ou totalmente, para crianças roma – situação que dá origem a uma nítida segregação; a problemas de habitação, como já foi referido; a questões de saúde e de acesso ao emprego por conta de outrem.

A longo prazo, gostaríamos ainda de assistir a uma abordagem horizontal, mainstreaming, em todos os domínios da política da União Europeia, das questões relacionadas com os Roma, devendo a mesma ser levada a cabo no contexto do método aberto de coordenação e em domínios como os direitos fundamentais, o combate à discriminação, o desenvolvimento regional, a educação e o acesso ao emprego na função pública e nos serviços públicos.

Por último e relativamente à questão da não-discriminação, é do conhecimento geral que, durante o seu período de vigência, a Presidência espanhola e, efectivamente, o Trio de Presidências, tencionam promover a adopção de uma directiva que, há já algum tempo, não tem sido adoptada nem levada a bom termo na União Europeia: uma directiva integrada sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade de direitos; trata-se de um assunto de natureza vital, precisamente para os grupos que são especialmente discriminados e, muito especificamente, pata a comunidade roma.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Hannes Swoboda e aos seus colegas por apresentarem esta pergunta oral relativa à Cimeira Europeia sobre os Roma. Esta pergunta permite à Comissão expressar o seu empenho em assegurar, por um lado, a protecção dos direitos fundamentais e, por outro, a plena integração socioeconómica nas nossas sociedades. Acabámos de escutar ao Conselho uma verdadeira defesa da forma como os Estados-Membros devem agir daqui por diante, incluindo estas questões na corrente predominante das suas políticas.

Como é sabido, este debate está a realizar-se a apenas algumas semanas da segunda Cimeira sobre os Roma, que terá lugar nos dias 8 e 9 de Abril em Córdova, sob a égide da Presidência espanhola. A Comissão aplaude esta iniciativa, que apoia activamente e que creio irá proporcionar uma oportunidade para fazer o inventário dos desenvolvimentos verificados a nível nacional, europeu e internacional desde 2008, permitindo-nos, a partir daí, contribuir para uma perspectiva comum para o futuro.

A primeira cimeira realizou-se há dois anos. Qual foi a evolução desde essa altura? Olhando para um copo, podemos dizer que se encontra meio cheio ou meio vazio. Não há dúvida de que se registaram melhorias significativas, mas de que também existem lacunas não menos significativas. A pergunta das senhoras deputadas realça, e bem, o papel central que desempenham os instrumentos e políticas da União Europeia, bem como a importância de reforçar a cooperação entre a totalidade dos principais intervenientes: Estados-Membros, instituições a nível Europeu, organizações internacionais e a sociedade civil.

A Comissão está empenhada em fazer passar uma directiva que proíbe a discriminação com base na raça e origem étnica, e que cobre plenamente a discriminação dos Roma. Actualmente, dispomos de legislação a nível Europeu, bem como da decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia, que será um instrumento-chave para fazer frente ao racismo de que é alvo o povo roma.

Até Novembro deste ano, todos os Estados-Membros devem pôr em prática sanções penais para os crimes racistas e xenofóbicos, conforme disposto na decisão-quadro. Como já tive ocasião de declarar, estou empenhada em controlar o mais de perto possível a implementação desta decisão-quadro.

A Comissão tem perfeita consciência de que não é o suficiente e de que é necessário complementar a forte legislação com informação e medidas de consciencialização relativamente aos direitos e obrigações. Para esse efeito, a Comissão está a abordar as questões dos Roma no contexto da campanha da UE “Pela Diversidade e contra a Discriminação” e na formação específica dos profissionais da justiça.

Foi salientado, e bem, que os Fundos Estruturais, os fundos para o desenvolvimento rural e os instrumentos de pré-adesão são considerados meios importantes para a mudança uma vez que permitem aos Estados-Membros implementar programas ambiciosos destinados aos Roma. Como é óbvio, estes programas têm de ser muito pragmáticos e terra a terra, baseando-se nos indícios existentes, e devem abordar as condições de vida dos Roma em toda a sua complexidade.

Não se trata de um problema que possa ser resolvido com um simples slogan. É necessário muito trabalho concreto. É por isso que a Comissão procura incentivar os Estados-Membros a utilizar ao máximo o potencial destes fundos para apoiar a inclusão do povo roma. Iniciámos, para este efeito, uma série de visitas bilaterais de alto nível aos Estados-Membros com populações roma significativas. São eles que deverão encabeçar os compromissos concretos com objectivos acordados. O primeiro evento teve lugar em Outubro de 2009 na Hungria e contou com a plena cooperação do governo, estando prevista a organização de outros no futuro.

Outro exemplo concreto do empenhamento da Comissão em relação à utilização dos Fundos Estruturais para fazer face à exclusão dos Roma consiste na alteração que foi proposta ao n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Uma grande maioria desta Assembleia votou a favor do relatório do nosso colega, deputado Lambert van Nistelrooij, no início do mês passado: uma medida que abre novas oportunidades a nível de política e financiamento para habitação para benefício das comunidades marginalizadas, na qual podemos visar os Roma especificamente, embora não de forma exclusiva.

Por último, graças ao Parlamento Europeu, existem ainda os projectos-piloto sobre a inclusão dos Roma, que contam com um orçamento de 5 milhões de euros distribuídos ao longo de um período de dois anos. Este projecto-piloto visa o ensino de crianças de tenra idade, o auto-emprego através de microcréditos e a consciencialização do público. A avaliação deste projecto-piloto será realizada conjuntamente pelo PNUD e pelo Banco Mundial. Tenho grandes expectativas relativamente a esta avaliação porque será ela que nos dará indicações acerca daquilo que fizemos bem e de quais as deficiências que temos de colmatar para, a partir daí, avançarmos com uma linha de acção muito direccionada.

A plataforma europeia para a inclusão dos Roma foi lançada como iniciativa conjunta da Comissão e da Presidência checa em Abril de 2009. O seu objectivo consiste em juntar os principais intervenientes a nível Europeu, nacional e internacional, bem como outros intervenientes da sociedade civil, e tornar muito mais coerentes, no seu geral, as políticas existentes. Esta plataforma levou à elaboração dos Princípios Básicos Comuns para a Inclusão dos Roma, que estão anexados às conclusões do Conselho sobre a inclusão dos Roma, adoptadas em Junho do ano passado. Estas conclusões apelam à Comissão para que tome em consideração os 10 princípios básicos comuns sobre a inclusão dos Roma aquando da concepção e implementação das suas políticas. Estão previstas outras reuniões da plataforma durante a vigência das Presidências espanhola e belga, pelo que não será uma acção única, mas a que deverão seguir-se outras. Congratulo-me com o forte empenhamento demonstrado pelo Trio de Presidências relativamente a este objectivo porque precisamos de fazer o jogo uns dos outros para que possa haver progresso. A Comissão irá continuar a contribuir para as acções do Trio através das suas políticas e instrumentos, em estreita parceria, evidentemente, com os Estados-Membros e a sociedade civil.

Antes da realização da Cimeira sobre os Roma, gostaria de informar esta Assembleia de que o meu colega, o Comissário Andor, e eu vamos publicar uma comunicação sobre a inclusão social do povo roma, destacando os desafios que nos aguardam e dando uma ideia geral da contribuição da UE para fazer face a esse desafio. Esta comunicação servirá depois de base para o debate que irá ter lugar em Córdova.

  Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE. – (HU) Além de uma implementação mais eficaz das leis nacionais e internacionais anti-discriminação, tal como acabamos de ouvir da Senhora Comissária Viviane Reding, é necessário dar especial ênfase em Córdova ao aspecto económico da inclusão dos Roma, dado que a sua integração no mercado laboral e na educação é de grande interesse económico para os Estados-Membros. Em anos recentes, houve uma série de organizações internacionais a desenvolver planos virados para o futuro, que, no entanto, não foram implementados a nível dos Estados-Membros, devido à falta de natureza vinculativa dos mesmos, de perspectiva de potenciais sanções e de dotações orçamentais apropriadas.

A União Europeia é capaz de garantir o desenvolvimento, aplicação apropriada e avaliação com base em indicadores claros de uma estratégia não obrigatória da Comunidade, que vai além de medidas de “legislação branda”. Na qualidade de relator do Parlamento Europeu sobre estratégia europeia para os Roma, acredito que é particularmente importante a estratégia definir as áreas de crise nos Estados-Membros que requerem uma intervenção imediata. As desvantagens sociais estão distribuídas de forma desigual nas várias regiões geográficas, com a pobreza extrema e a exclusão social concentradas em determinadas microregiões densamente povoadas por Roma e não Roma. Este facto cria obstáculos graves ao desenvolvimento social da Europa, devendo essas regiões ser removidas de uma competição que lhes é injusta e o seu desenvolvimento dever ser iniciado com a utilização de programas intensivos ajustados às suas necessidades particulares.

De acordo com o princípio de subsidiariedade, a supervisão e monitorização da estratégia devia ser da responsabilidade de organizações locais. Sugiro também que se realizem estudos extensivos sobre as necessidades de grupos-alvo locais, semelhantes aos projectos agrícolas na Irlanda. Para se poder avaliar os resultados do programa, também é indispensável reunir dados estatísticos decompostos por grupos étnicos e avaliá-los de forma independente. De acordo com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), são estas as questões essenciais que deviam ser abordadas na Cimeira de Córdova.

  Claude Moraes, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, tal como foi referido pela oradora anterior e pela Senhora Comissária, trata-se de um problema profundamente complexo, pelo que a pergunta oral que hoje apresentamos constitui, certamente, uma contribuição por parte do nosso grupo, bem como, estou certo, por parte de todos os outros grupos, para se renovar e revitalizar o debate sobre a questão dos Roma.

As comunidades roma da Europa continuam a defrontar-se com níveis inaceitáveis de preconceito e, em muitos casos, de violência. No entanto, como se pode observar a partir da iniciativa da Década da Inclusão dos Roma, existe um sentimento genuíno nesta Assembleia de que pretendemos que seja posta em prática uma abordagem abrangente.

Já anteriormente se falou, no entanto, sobre esta abordagem abrangente. É preciso reavaliar no Hemiciclo o que fizemos, desde a questão dos microcréditos ao combate da violência racial, e para todas estas questões complexas temos de dispor de uma estratégia abrangente.

Existem cada vez mais indícios de que a situação no terreno não está a registar melhorias suficientes. O Instituto para uma Sociedade Aberta fala do facto de o preconceito e a violência, de que são alvo em toda a Europa as comunidades roma, não estarem a diminuir. Além disso, o estudo sobre discriminação realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais descobriu que há mais discriminação contra os Roma do que contra qualquer outro grupo estudado.

É nosso dever para com esta Assembleia assegurarmo-nos de que a legislação existente – a Directiva sobre a Igualdade Racial, a decisão-quadro do Conselho sobre o combate à violência – é efectivamente implementada, como também é nosso dever para com a nossa estratégia abrangente, como já foi afirmado anteriormente, encararmos este assunto como um problema complexo, mas um problema que requer acção, uma abordagem integrada, uma abordagem abrangente.

Façamos então com que esta pergunta oral constitua uma contribuição para a renovação deste debate e para que ele surja com novas soluções e implemente as leis que já existem e que deveriam estar a ajudar as comunidades roma.

  Renate Weber, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, tendo em vista a segunda Cimeira sobre os Roma, gostaria de partilhar com esta Assembleia algumas ideias, na esperança de que possam ser postas em prática o mais rapidamente possível.

Em primeiro lugar, estou plenamente convencida de que temos necessidade de uma estratégia alargada e coerente para a inclusão dos Roma, bem como de um plano de acção com metas claras e um orçamento apropriado. Na minha opinião, deveria tratar-se de uma estratégia não apenas para os Estados-Membros da UE, mas também para outros países em que residem comunidades roma e que, ou fazem parte do processo de alargamento, ou da Política de Vizinhança, permitindo assim que a UE faça uso dos instrumentos mais apropriados de que dispõe em matéria de políticas relacionadas com os Roma.

Em segundo lugar, estou convencida de que temos de aplicar os ensinamentos que aprendemos com política de igualdade de género, nomeadamente o mainstreaming. A “integração dos Roma” devia passar a ser a abordagem de trabalho de todas as Instituições da UE.

Em terceiro lugar, quando se trata de conhecimentos especializados sobre os Roma, devíamos considerar algumas acções positivas, especialmente a contratação de especialistas em assuntos dos Roma no Conselho, na Comissão e no Parlamento. Foi sobre esta observação que redigi cartas ao Presidente Herman Van Rompuy e ao Presidente José Manuel Barroso, recomendando-lhes que dessem o exemplo, contratando consultores em matéria dos Roma.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer eco dos apelos que foram aqui feitos a uma estratégia abrangente.

Como já foi feito notar, encontramo-nos actualmente no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, que sabemos ser difícil em tempos de recessão, motivo por que temos apelado à condicionalidade social em pacotes de ajuda para que aqueles que são mais excluídos não fiquem ainda mais para trás.

Já ouvimos dizer que o fosso tem vindo a alargar-se, razão por que a nossa estratégia UE 2020 também tem de ter em linha de conta a necessidade de reduzir o fosso entre ricos e pobres.

As alterações nos fundos europeus de desenvolvimento regional são importantes. Concordamos com o Conselho em que as autoridades locais são importantes porque, frequentemente, é aí que a discriminação se faz mais sentir, na habitação e nas necessidades específicas do povo roma que aí reside, na educação e na polícia, cuja tarefa é proteger e não simplesmente criminalizar, como parece ser a tendência em muitos Estados-Membros.

Gostaríamos que houvesse serviços públicos de alta qualidade. Gostaríamos de recordar ao Conselho a sua recomendação relativamente à inclusão activa daqueles que se encontram mais distantes do mercado de trabalho, onde serviços públicos de alta qualidade são considerados cruciais.

Estamos interessados em saber se o Conselho e a Comissão estão satisfeitos com a taxa de absorção apresentada para os fundos actualmente.

Queria também aplaudir a alteração de contexto que foi apresentada com tanta convicção pela Comissão em termos de anti-racismo e xenofobia, e esperar que cada um dos governos dos Estados-Membros se comprometesse em relação a esses ideais.

  Peter van Dalen, em nome do Grupo ECR. – (NL) Senhor Presidente, não só é positivo como necessário que esta Assembleia se preocupe com o destino dos Roma. Nos últimos séculos, é possível que a discriminação até tenha sido um dos males menores que os atingiram. É necessário utilizar os fundos europeus e as directivas europeias para promover a integração dos Roma e eliminar a posição de desvantagem em que se encontram. Penso também que é importante desenvolver uma boa estratégia para assegurar que os milhões da Europa cheguem efectivamente às pessoas que deles têm necessidade. Devemos dar particular ênfase, neste caso, à educação. Temos de equipar as crianças roma para que possam quebrar o ciclo negativo que constitui uma triste realidade.

Gostaria, no entanto, de acrescentar dois elementos ao debate de hoje. Em primeiro lugar, não me parece que seja positivo alguns Roma continuarem presos ao papel de vítima. Eles próprios também têm de tomar providências no sentido de eliminar os muitos abusos que se praticam nas suas comunidades.

Em segundo lugar, não é possível impor a integração dos Roma por meio de fundos europeus e legislação europeia. Em última análise, os Estados-Membros em que residem Roma, e em que, frequentemente, já residem há muitas gerações, terão de assumir o papel de protagonistas, avançando com a questão da integração desta etnia nos seus próprios países. Trata-se de um desafio que é muito mais social do que político ou financeiro. Os fundos europeus podem, e devem, quando muito, dar uma ajuda.

  Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, em Dezembro de 2009, quando estive em Pristina e em Mitrovica e vi como as pessoas viviam na Mahala e, em particular, nos campos contaminados por chumbo, fiquei extremamente chocada, especialmente com a situação difícil das crianças. Em quase todas as conversas que tive, me disseram que, não apenas no Kosovo, mas em muitos países da Europa, é terrível a situação de um dos grupos populacionais mais antigos da Europa, nomeadamente, os Roma. Encontrei-me com Bekim Syla, do Centro de Documentação dos Roma e dos Ashkali em Pristina, que nos recebeu com as palavras “Estamos cansados de conversa”.

É preciso tomar providências, motivo por que as nossas expectativas absolutas mais ambiciosas para a Cimeira de Córdova vão no sentido de que haja mais do que simples conversa e que se passe à acção imediatamente. Passar imediatamente a acção significa não descansarmos sobre os nossos louros por trás das directivas da UE que implementam o princípio de igualdade de tratamento, de igualdade de tratamento de pessoas, independentemente da sua raça ou origem étnica, bem como da Directiva-Quadro para o Emprego, porque isso de nada servirá. Acção imediata requer que se reconheça e assuma que estas directivas não são o suficiente para proteger os Roma na União Europeia do tratamento degradante e discriminatório e, o que é mais importante, para permitir a sua integração permanente. Do que temos necessidade, portanto, é de uma estratégia europeia para os Roma que constitua uma componente de todos os domínios das políticas - uma componente integrante de todas as políticas.

No entanto, a maioria dos governos implementa projectos que são apenas medidas esporádicas. Do que temos necessidade é de iniciativas políticas com incidência a médio e longo prazo. Temos necessidade urgente de medidas que visem o desenvolvimento económico das comunidades roma. A UE não deve esperar até 2014 para tornar os seus financiamentos estruturais e regionais mais flexíveis; deve fazê-lo já, para que os Roma também possam beneficiar deles. Isso inclui empréstimos de microcréditos, que precisam de ser concedidos com o mínimo de burocracia possível, por exemplo, para a reconstrução das colónias roma. Inclui medidas muito específicas para a promoção da saúde e para a educação, a formação profissional e o desenvolvimento do mercado de trabalho. Gostaria de deixar bem claro que nenhuma criança deveria reprovar em consequência de barreiras de ensino ou linguísticas. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pretende que haja escolas para os Roma, mas, sim, escolas para todos, nas quais os Roma também possam viver e aprender.

Gostaria de acrescentar que não se trata apenas de dinheiro, mas também de tomar medidas decisivas contra o racismo. A discriminação dos Roma não deve ser considerada, ou continuar a ser, uma ofensa trivial, mas deve ser punida como crime. Grande parte da responsabilidade recai sobre a UE no que se refere ao grau de sucesso que, é de esperar, venhamos a conseguir brevemente em termos de justiça para os mais de 10 milhões de Roma na Europa, porque as coisas começam pela justiça e devem continuar com a igualdade. Para o efeito, temos necessidade de um "sim" político muito claro e de uma estratégia-quadro europeia muito forte e resoluta e, muito sinceramente, também é necessário o nosso empenhamento apaixonado, como MPE e como pessoas, em relação a este grupo populacional – os Roma e os Sinti. Vamos tomar providências já.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) A segunda Cimeira da União Europeia sobre os Roma seria, sem dúvida, uma excelente oportunidade para os participantes partilharem as suas experiências com os resultados das diversas medidas tomadas no sentido de incentivar a integração bem sucedida dos Roma na sociedade.

Os historiadores afirmam que os Roma chegaram à Europa entre os séculos V e IX AD e que, desde então, muitas nações europeias têm andado à procura de uma forma de coexistir com os Roma da melhor forma possível. É necessário reconhecer objectivamente que, mesmo passados mil anos de busca de um modelo adequado, não fomos capazes de encontrar uma forma de integrar convenientemente os Roma na nossa sociedade. Não sei se a causa dos problemas persistentes está em nós ou se está neles, mas, segundo as experiências no meu país, estou convencido de que não faz sentido ajudá-los apenas através da dádiva.

O nosso governo reuniu uma quantidade considerável de fundos a partir de impostos cobrados a toda a população activa e distribuiu-os pelos cidadãos de etnia roma com o objectivo de lhes facultar uma vida digna. Foram construídos apartamentos modernos que lhes foram atribuídos, os mesmos apartamentos que outras pessoas têm de comprar. O nosso governo facultou-lhes o acesso ao trabalho, à assistência médica e à educação, em pé de igualdade com todos os outros cidadãos. O mesmo apoio e benefícios sociais estão a ser oferecidos aos desempregados de etnia roma como aos outros cidadãos.

E qual é o resultado? As habitações modernas foram destruídas, enquanto as instalações sanitárias e outro mobiliário estão a ser desmantelados e roubados. Estas pessoas estão a atirar as águas residuais e o lixo produzidos nestes apartamentos directamente para a rua, através das janelas. Não querem trabalhar, mesmo que o governo local lhes ofereça emprego. Os profissionais da saúde que têm estado a trazer-lhes protecção contra doenças infecciosas são corridos das colónias roma. As crianças são negligenciadas, passam fome e, frequentemente, não vão à escola. Estou convencido, portanto, de que, se quisermos realmente ajudar os Roma, temos de procurar, em primeiro lugar, ensinar às crianças desta etnia os princípios de uma forma de vida civilizada, cultivada e decente.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Uma vez que vou falar em húngaro, a minha língua materna, em vez do termo normalizado Roma, vou usar a palavra cigano, que, na minha língua, não tem qualquer significado pejorativo e que também é utilizada na nossa Constituição.

Este ponto que está na ordem do dia diz respeito às medidas contra a exclusão e discriminação do Cigano. A condição prévia essencial para a solução é a integração social do povo cigano. A educação é uma ferramenta importante para este efeito. Em muitos casos, existe uma razão para haver um tratamento separado, ou uma discriminação positiva, se assim quiserem, com o objectivo de se eliminarem desvantagens. Quando ouvem isto, os activistas dos direitos das minorias gritam imediatamente "segregação!", mesmo que o objectivo seja a rápida inclusão.

Várias gerações de Ciganos, em certas regiões da Hungria, cresceram em famílias que vivem de subsídios em vez de ganharem a vida. Não há saída, se não forem criados empregos. É por isso que temos de nos afastar das políticas económicas neoliberais. Mesmo a situação social difícil não pode justificar a violação da lei. Na Hungria, os Ciganos estão envolvidos numa grande percentagem da criminalidade. Temos de agir contra isto, não apenas para benefício da maior parte da sociedade, mas também para bem do povo cigano honesto. Nunca especificámos rótulos genéticos ou étnicos como motivo. Não há menção de racismo, portanto; apenas referimos como antecedentes circunstâncias socio-culturais especiais. Se, por rotina, estigmatizarmos as pessoas, declarando-as racistas, estaremos apenas a praticar uma política de avestruz.

Precisamos de encontrar uma saída juntos. Para tal, é absolutamente imperativo que os Ciganos tenham líderes reconhecidos pelas suas comunidades e pela sociedade em geral. Com efeito, precisamos de uma estratégia europeia comum, mas terá de ser uma estratégia que vise todos os aspectos da questão e procura encontrar uma solução, examinando-os com honestidade.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, começo a minha intervenção felicitando a senhora deputada Lívia Járóka por defender a população roma nas Instituições europeias. Devia chamar-se a atenção para o facto de ter sido a senhora deputada Járóka e o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) quem concebeu a primeira estratégia europeia para a integração da minoria roma, propondo acções comunitárias concretas para benefício dos mais de nove milhões de cidadãos que residem na União Europeia. A situação da população roma é diferente da de outras minorias nacionais da Europa, motivo pelo qual devemos adoptar medidas específicas em relação à mesma.

A segunda Cimeira Europeia sobre os Roma a realizar em Córdova devia servir de fórum, onde enfrentar corajosamente os problemas desta comunidade e conceber instrumentos específicos, quer financeiros quer jurídicos, que irão beneficiar uma minoria que tem de desempenhar o papel de protagonista na concepção do seu próprio futuro, deixando ficar para trás anteriores abordagens paternalistas. Concordo que ninguém tem direito de adquirir capital político à sua custa.

Apenas acções multidisciplinares e coordenadas entre a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros podem traduzir-se em resultados positivos para a população roma. Os vários Comissários europeus envolvidos terão de coordenar as suas abordagens de modo a pôr termo a quaisquer acções que excluam ou discriminem o povo roma. O Conselho, juntamente com os Estados-Membros, deve promover a plena integração da comunidade roma.

Por último, os Estados-Membros são responsáveis pela promoção de medidas destinadas a combater a discriminação de que tantas vezes são alvo os Roma. O acesso aos cuidados de saúde, à educação de qualidade, à formação complementar e à reciclagem profissional são objectivos indispensáveis para que o povo roma possa conseguir empregos decentes e plena participação na sociedade civil. Nesse aspecto, é vital que as autoridades locais participem, e sei muito bem do que estou a falar. Temos de fazer por eles tudo quanto estiver ao nosso alcance, mas nada se pode fazer sem eles, e nesta Assembleia, Senhor Presidente, já se encontram alguns excelentes deputados da comunidade roma.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Acho que a segunda Cimeira sobre os Roma em Córdova proporciona uma excelente oportunidade para fazer um ponto da situação do que foi conseguido nos últimos anos relativamente à integração da maior e mais vulnerável minoria étnica da Europa, os Roma. Em primeiro lugar, gostaria de salientar que demos passos muito importantes no sentido de tornar esta questão um assunto Europeu. Não se trata de um assunto que diga respeito apenas à Europa Central e Oriental, mas sim à Europa como um todo. A fim de podermos encontrar soluções, temos de utilizar a mesma abordagem no futuro. Foram dados passos importantes pelo Parlamento Europeu, ao aprovar uma resolução sobre a necessidade de uma estratégia para os Roma. Infelizmente, esta estratégia ainda não foi adoptada e esperamos sinceramente que sejam tomadas novas e significativas medidas durante o mandato do Trio de Presidências e desta Comissão. O relatório de 2009 do Parlamento Europeu sobre a situação do mercado social e de trabalho dos Roma constituiu um marco importante e encontramo-nos a meio caminho na Década da Inclusão dos Roma, que também constitui um programa importante. Para fazermos com que a nossa estratégia seja bem sucedida, temos de verificar o grau de aproveitamento dos Fundos Estruturais e de Coesão e saber se e em que circunstâncias esses fundos contribuíram para a integração social dos Roma. Temos necessidad de dados, mas estamos cientes de que os dados relativos às origens étnicas são sempre sensíveis, e temos de ter cuidado quando os solicitamos e os tratamos. Embora tenham sido dados muitos passos positivos, reparamos também que a aplicação dos acordos de readmissão também suscitaram inúmeros problemas. O Kosovo já aqui foi referido. Espero sinceramente que a Cimeira contribua para resolver estas questões.

  Nicole Kiil-Nielsen (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, a questão dos Roma tem sido intensamente sentida na minha região, o Oeste da França. Em Nantes, mais de 1 000 Roma têm sido expulsos de local para local devido à falta de terrenos definidos pelo governo para os acolher. Os poucos municípios da grande Nantes com instalações para acolher os Roma - por exemplo, Rezé e Indre -, estão sobrecarregados até ao limite e sem apoio das autoridades públicas. Os presidentes de câmara mais dinâmicos e abertos estão, portanto, a enfrentar enormes dificuldades. As respostas não podem ser locais. Têm de ser globais. A inclusão dos Roma tem de estar integrada em todas as políticas da União Europeia, para acabar com a discriminação a que estes cidadãos europeus estão sujeitos.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a situação específica da mulher. Os problemas que as mulheres Roma enfrentam são particularmente gritantes, por exemplo em termos de violência conjugal ou de gravidezes não desejadas. Assim, em França, segundo os Médecins du monde, uma em cada duas mulheres Roma, ou seja 43% deste grupo, terá feito um aborto por volta dos 22 anos. A idade média para a primeira gravidez é de 17 anos. Só 10% das mulheres Roma recorrem à contracepção. A União Europeia tem portanto de incluir a perspectiva de género em todos os estudos e leis que digam respeito aos Roma. A educação tem de ser a principal prioridade. Temos de agir urgentemente junto das comunidades Roma para as sensibilizar para os seus direitos fundamentais e lhes facilitar o acesso aos serviços públicos.

Espero que, na segunda cimeira europeia sobre a inclusão dos Roma, a União Europeia mostre a sua determinação para lidar com a questão dos Roma de uma forma global.

  Lorenzo Fontana (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão dos Roma está a tornar-se cada vez mais complexa e requer respostas eficazes e imediatas. Os seus representantes, as instituições, as associações e uma parte da sociedade civil apelam à sua inclusão no tecido socioeconómico, mas raramente a tónica é posta no ponto fundamental: o facto de essa integração constituir um processo com duas vertentes, nomeadamente uma vertente histórica e uma vertente cultural.

Sem a efectiva vontade de uma parte do povo Roma de aceitar as regras e a cultura dos países em que vivem e, ao mesmo tempo, sem pôr termo a todos os comportamentos incompatíveis com a convivência cívica, a sua inclusão nunca se verificará: desse modo, poderemos continuar a elaborar projectos e a destinar fundos, mas não veremos nunca resultados palpáveis.

Este desafio não pode ser enfrentado com demagogia: pedimos que a questão seja tratada com o necessário pragmatismo e tendo presente que a preocupante conjuntura económica e a situação do emprego constituirão um factor que dificultará ainda mais a inclusão do povo Roma no mercado de trabalho. Consideramos que, tal como séculos de história nos ensinam, essa difícil integração não pode ser imputada apenas aos países de acolhimento e que a responsabilidade pela actual falta de integração deve atribuir-se, no mínimo, às duas partes.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Gostaria igualmente de manifestar o meu apoio, em especial, à senhora deputada Lívia Járóka, que trabalhou de forma incansável neste assunto sensível e importante. Senhor Presidente, conforme foi afirmado pelo meu colega, a situação da população Roma na Europa não diz apenas respeito a um número limitado de países. É uma situação que diz respeito a toda a União Europeia, uma vez que a comunidade Roma constitui a maior minoria étnica da Europa. À luz deste facto, é necessário que avaliemos aquilo que a União Europeia está actualmente a fazer, de forma a vermos como poderemos fazer melhor as coisas. Foi com prazer que ouvi a explicação completa sobre esta questão que nos foi dada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia, Senhora Comissária Viviane Reding. E este é um bom momento para o fazer, tendo em vista a Cimeira sobre os Roma que vai ter lugar em Córdova, no próximo mês. O que é certo é que não podemos deixar a situação tal como está, pois ela não vai resolver-se sozinha e, se não tomarmos as medidas necessárias, estas pessoas continuarão a ser marginalizadas e a viver numa armadilha de pobreza. Devemos, assim, adoptar uma política de integração que faça com que a comunidade Roma tenha realmente acesso às oportunidades que estão disponíveis para as outras pessoas. Designadamente, tem de ser dada a estas pessoas a oportunidade de trabalharem, de desenvolverem as suas capacidades, de viverem uma vida condigna e de serem bem-sucedidas. Desse modo, poderão não só sustentar-se a si próprios, mas também contribuir para as sociedades em que estão inseridos. Contudo, para que isto seja conseguido, temos de dar os passos necessários de modo a eliminar os obstáculos existentes. Espero que a nossa mensagem nesta Câmara, neste Parlamento, a nossa mensagem de solidariedade para com o povo Roma, seja recebida tendo em vista a cimeira do próximo mês.

  María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhor Presidente, os 10 milhões de elementos da população Roma na Europa constituiriam um Estado-Membro da União Europeia, de dimensão média, se fossem um Estado. Contudo, não o são. A população Roma sempre colocou o seu europeísmo à frente de qualquer fronteira. Com efeito, são como cidadãos de segunda categoria devido à discriminação que têm vindo a sofrer ao longo da História, não só nos domínios da educação, saúde e habitação, mas também enquanto migrantes, aspecto que constitui a sua verdadeira essência.

O Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa declarou que, em determinados países da União Europeia, os migrantes Roma não são tratados da mesma forma que outros migrantes europeus, o que constitui uma violação flagrante do direito à livre circulação.

O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu está empenhado na construção de uma Europa em que as minorias étnicas e culturais sejam reconhecidas, e na qual avancemos no sentido de uma cidadania europeia inclusiva e de um espaço de igualdade, liberdade e coexistência na diversidade. Por este motivo, saudamos a directiva sobre a não discriminação em todos os domínios – uma directiva que nem sempre tem merecido o apoio de todos os grupos políticos nesta Câmara.

Saudamos igualmente o programa da Presidência espanhola neste domínio; consideramos que o mesmo é necessário porque não pode haver mais nenhuma demora no que diz respeito às iniciativas europeias que reconhecem e apoiam a população Roma.

A Cimeira de Córdova, que irá ser realizada no âmbito da Presidência espanhola, constitui uma excelente oportunidade para a criação de um plano abrangente para a população Roma, deixando para trás anos de silêncio e de racismo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, há muito pouco a acrescentar – apenas um pedido. Conforme já foi dito, não nos esqueçamos que a Cimeira sobre os Roma foi uma iniciativa deste Parlamento e que foi apresentada durante a Presidência eslovena, tendo como objectivo congregar os governos da UE para, em conjunto, trabalharem nas questões relacionadas com os Roma.

Esta é mais uma razão para que este Parlamento tenha um papel activo relativamente a esta questão. Os Verdes têm uma opinião diferente, contudo, e não poderemos orgulhar-nos se todos os Estados-Membros não admitirem que podemos fazer melhor relativamente à questão dos Roma. Questões como esta têm de fazer parte de um apelo conjunto a uma estratégia europeia de inclusão dos Roma. Precisamos dessa estratégia; precisamos dessa estratégia porque a União Europeia também está a perder credibilidade a nível internacional. Muitos países estão a apontar-nos o dedo por causa desta questão. Isto também é importante porque, mesmo no passado, compreendemos que este é um assunto que tem a ver com direitos humanos e inclusão social.

Também compreendemos que se trata de uma questão de política. É neste quadro de debate político que temos de compreender que há que procurar uma solução necessária.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Uma vez que a comunidade Roma é uma das maiores, mas também uma das comunidades mais vulneráveis na Europa, deverá ter uma presença mais activa na agenda europeia. O desemprego, a pobreza, os maus-tratos, a discriminação e, por último, mas nem por isso menos importante, a dificuldade de acesso ao ensino são, todos eles, problemas com que a minoria Roma frequentemente se defronta e que acabam por redundar em exclusão social. Penso que é necessário um programa integrado europeu que seja adequado à cultura e aos valores desta população, tomando em consideração que circulam livremente.

As crianças representam 46% da população Roma, devido ao efeito combinado de uma taxa de natalidade elevada e, infelizmente, de uma esperança de vida reduzida. O acesso ao ensino proporcionar-lhes-ia uma verdadeira oportunidade. Apesar de o acesso e o direito a uma educação estarem consagrados na legislação europeia, a maioria das crianças oriundas das comunidades Roma pobres não frequentam sequer a escola ou abandonam os estudos. Uma medida específica seria incluir estas crianças e jovens no sistema de ensino obrigatório, impedindo-os assim de abandonarem os estudos. No ano lectivo de 2009-2010, o Ministério da Educação romeno afectou 7 483 vagas especiais nos estabelecimentos de ensino secundário do país, tendo apenas sido matriculados 2 460 alunos para essas vagas, dos quais 2 246 foram aceites.

Contudo, ambas as partes devem envidar esforços. A minoria Roma deve agir de forma responsável para melhorar o seu padrão de vida. A falta de ensino impede que a população Roma participe activamente na vida social, económica ou política do país em que vive. A União Europeia apoia a integração da população Roma na sociedade através de diferentes programas de financiamento, como o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como os programas PROGRESS e "Juventude em Acção".

Muito obrigada.

  Emine Bozkurt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, a população Roma, a maior minoria europeia, sofre de discriminação institucional, xenofobia contra os romanichéis, níveis extraordinários de pobreza e de exclusão social, sistemas de segregação na habitação e previdência social. As soluções de curto prazo não são resposta para os problemas alargados e profundamente enraizados da população Roma. Precisamos de avaliar as boas práticas existentes, bem como os efeitos negativos das políticas existentes na população Roma.

Um dos exemplos, mas não o único, é o de tirar as crianças Roma das suas famílias e colocá-las em colégios internos separados. Estas medidas não resolvem os problemas: conduzem, antes pelo contrário, a uma maior segregação, e têm um impacto profundo e negativo nas vidas das famílias Roma. A Europa necessita de uma estratégia eficaz a longo prazo para a população Roma. Esta cimeira dá-nos uma nova oportunidade para acções afirmativas, diferente da primeira Cimeira sobre os Roma, que não incluiu verdadeiros compromissos de natureza política na UE. A UE deveria começar por dar um bom exemplo, dando um maior protagonismo à população Roma e incluindo os Roma e a sociedade civil na estratégia.

  Danuta Maria Hübner (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a cimeira em Córdova constituirá um teste para todos nós, instituições europeias e Estados-Membros. Deverá demonstrar um compromisso claro por parte da Europa relativamente a uma estratégia política e operacional abrangente que, através da resolução dos problemas relacionados com os Roma, vá além das perspectivas óbvias relacionadas com os direitos humanos, apesar da sua natureza fundamental, no sentido de uma verdadeira inclusão económica e social.

Precisamos de uma política estratégica integrada e de um plano de acção que abranja todos os domínios de importância para a integração económica e social. Muito já foi feito e conseguido, não tenhamos dúvidas, mas há ainda um percurso longo à nossa frente. Precisamos que a Comissão, o Parlamento, os Estados-Membros, mas também como referiu o Ministro López Garrido, que as autoridades locais e regionais trabalhem em conjunto.

Esperamos que a Comissão faça uma distribuição clara das responsabilidades nesta matéria, bem como uma coordenação eficaz entre todos os serviços competentes. Esperamos que o projecto-piloto no montante de 5 milhões de euros, que está neste momento a ser posto em prática pela Comissão, abra caminho a soluções que sejam eficientes e eficazes nos domínios mais importantes: educação pré-escolar e inclusão económica, e que permita avanços em termos de aprendizagem e avaliação de políticas.

Reconhecemos os esforços envidados pela Comissão, designadamente pela DG Política Regional, e incentivamos a Comissão a fomentar um maior envolvimento local e regional em acções de natureza prática para reforçar a inclusão económica da sociedade Roma.

No Parlamento, são inúmeros os colegas de todos os grupos políticos que já demonstraram o seu envolvimento, mas o nosso dever é dar a esta questão uma relevância política muito mais significativa.

A inclusão dos Roma dar-nos-ia uma oportunidade de avançarmos no sentido de transformarmos a Europa num mercado de trabalho europeu verdadeiramente inclusivo. Dar-nos-ia uma oportunidade de avançarmos no sentido da resolução dos problemas demográficos da Europa.

Assim, gostaria de concluir dizendo que temos de encarar a Cimeira de Córdova como uma última chamada para a verdadeira inclusão dos Roma.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Como um dos criadores do primeiro programa governamental a médio prazo para a Europa relativamente à questão dos Roma, e enquanto relator do relatório de 2002 do Conselho da Europa sobre os Roma, concordo com aqueles que dizem que esta é uma das questões actuais mais complexas da Europa. Não invejo a posição da Comissária Reding, pois esta é actualmente a questão mais complexa na Europa. Evidentemente que os Roma não são apenas uma minoria étnica e nacional, mas são também uma minoria social desfavorecida sob múltiplos aspectos. Contudo, a distribuição da responsabilidade entre a maioria e a minoria não é evidente. A responsabilidade social está distribuída assimetricamente entre a maioria e a minoria, porque a maioria tem, de longe muito, mais responsabilidades, mas a minoria, neste caso os Roma, também tem a sua própria responsabilidade. O quarto ponto, que é particularmente importante, é que precisamos de integração sem assimilação.

Por último, esta não é uma questão de natureza meramente orçamental, e não depende apenas dos recursos. É uma questão de haver ou não pessoas e mecanismos instituídos, quer a nível da sociedade da maioria, quer entre os Roma. Na qualidade de antigo Secretário de Estado, tenho de dizer que foram conseguidos resultados em regiões onde havia líderes da maioria locais empenhados nesta questão, e líderes da minoria locais capazes de motivar a minoria e apoiados por ONG. Não se trata de uma questão de financiamento. Precisamos do nível europeu, mas há que conseguir resultados ao nível dos Estados-Membros e ao nível local. É por este motivo que apoio a estratégia da União.

  Elena Oana Antonescu (PPE). – (RO) O desenvolvimento económico e social do grupo da minoria Roma constitui uma das questões mais delicadas e controversas que os países da Europa Central e de Leste enfrentam. Não dispomos de estimativas exactas relativamente ao verdadeiro número da população Roma na UE. Contudo, sabemos que a minoria Roma é a minoria étnica transfronteiriça de maior dimensão, e a mais pobre.

A União Europeia precisa de ter uma abordagem coerente a longo prazo, dado que as políticas nacionais são inadequadas no que diz respeito à mudança da situação dos Roma. Cada país é responsável pelo melhoramento das condições de vida da população Roma. Contudo, o sucesso deste processo assenta, em grande medida, na resolução integral desta questão através de acções coordenadas.

Em minha opinião, a ausência de perspectivas para a geração jovem constitui um dos maiores problemas com que nos defrontamos. A população Roma é uma população jovem em que uma proporção significativa é de idade inferior a 20 anos. Na sociedade baseada no conhecimento e na inovação que a Europa pretende criar, se não adoptarmos medidas imediatas, as discrepâncias entre os jovens Roma e o resto da população acentuar-se-ão. As crianças e os jovens são incluídos em poucas das actuais políticas e estratégias, apesar de o grande número de crianças e jovens da população Roma fazer deles a geração da mudança. O processo de desenvolvimento sustentável tem de ser iniciado com uma geração de crianças que tenham acesso ao ensino, ao apoio médico e a todas as oportunidades que as crianças da população da maioria desfrutam.

É por este motivo que eu gostaria de chamar a atenção dos presentes para o facto de a proposta da Comissão relativamente à estratégia UE 2020 não conter quaisquer objectivos para a resolução dos problemas da comunidade Roma. Se não tomarmos medidas específicas e se não introduzirmos mudanças profundas em termos de abordagem, milhões de jovens Roma continuarão a ter de enfrentar a exclusão social e a marginalização ao longo de todas as suas vidas. A falta de esperança transformará estas comunidades em domínios de insegurança para os seus habitantes e para o resto da população. Temos de proporcionar à comunidade Roma uma verdadeira oportunidade para mudar as suas perspectivas. A solidariedade é o valor fundamental que está no cerne do projecto europeu. É por esse motivo que devemos passar da vontade política de tomar medidas para a aplicação prática das mesmas.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-Presidente

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com uma sondagem de opinião recente, 76% dos checos não querem ter os Roma como vizinhos. Nos últimos 10 anos ou mais, no meu quotidiano enquanto presidente da câmara, tenho procurado solucionar os problemas da coexistência e das relações de vizinhança entre cidadãos Roma e não Roma na minha cidade. Como consequência, estou plenamente convicta de que as soluções financeiras não são a resposta, facto que, de resto, fica bem claro devido aos resultados globais pouco significativos dos projectos financiados pela UE até à data com o objectivo de melhorar a situação socioeconómica dos Roma.

Em minha opinião, a solução só pode ser a coesão das comunidades locais nas cidades e nas aldeias, que têm de aceitar os Roma como cidadãos de pleno direito, quaisquer que sejam as circunstâncias. Contudo, isto também se aplica em sentido contrário. Também os Roma também de ter um sentimento de pertencerem à sua comunidade, bem como de aceitar as regras e normas dessa comunidade. Os seus próprios exemplos positivos e modelos a seguir são extremamente importantes para as relações com a comunidade da maioria, bem como para um trabalho eficaz no seio da comunidade Roma. Contudo, é fundamental que haja um combate coerente e sem cedências contra a xenofobia e o racismo na sociedade em geral. Sejamos bem claros, através de todos os recursos possíveis, acções concretas e tomadas de posição, que isso é totalmente inaceitável para nós. De futuro, devemos desenvolver um esforço conjunto neste sentido.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) Gostaria, desde já, de manifestar a esperança de que a Cimeira sobre os Roma em Córdova seja o momento crucial para adoptar uma estratégia comum dedicada à inclusão dos Roma.

As condições de vida desta comunidade continuam a ser inaceitáveis, e a discriminação contra os seus membros está a aumentar, apesar do facto de as verbas afectadas nos últimos anos a projectos destinados a melhorar a sua situação estarem a aproximar-se dos 500 milhões de euros. Penso que chegou o momento de passarmos das boas intenções aos actos.

Infelizmente, a Comissão Europeia ainda não demonstrou que dispõe da vontade necessária para coordenar as acções com vista a melhorar o nível de vida e a integração social dos Roma, nem para combater as acções racistas contra eles dirigidas. Penso que a questão dos Roma deve constituir uma tarefa especial, claramente definida, para o Comissário dos Assuntos Sociais. Seria também extremamente útil se os peritos da Comissão que têm a seu cargo esta questão também incluíssem peritos de origem Roma.

Considero igualmente que precisamos de uma abordagem social e cultural de modo a evitar o aumento das desigualdades que já existem, em termos quer dos níveis de literacia, quer de emprego. Tendo isto em consideração, apelo à Comissão para que fomente os programas de acesso ao mercado de trabalho para os migrantes Roma, bem como a cooperação entre as autoridades locais e as comunidades locais, e para que considere uma colaboração mais estreita com as organizações não governamentais.

  Milan Zver (PPE). - (SL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Sr. López Garrido, antes de mais gostaria de felicitar a Espanha por ter acrescentado esta cimeira à sua lista de prioridades. Ao mesmo tempo, permitam-me que felicite igualmente a Comissão por decidir elaborar um relatório abrangente relativamente à posição dos Roma na Europa. É testemunho do facto de que estamos cientes da actualidade desta questão. Contudo, este assunto só recentemente se tornou numa questão de actualidade, aquando do alargamento da União Europeia.

Outro aspecto que me agrada constatar é que praticamente todos os grupos parlamentares, ou a maioria deles, abordaram a resolução desta questão de uma forma séria. O Tratado de Lisboa forneceu-nos uma base jurídica adicional que nos permite abordar de forma mais aprofundada a criação de uma estratégia abrangente e poderosa para a resolução da questão dos Roma, no quadro daquilo que normalmente se designa por "soft law".

É óbvio que não estamos em posição de criar uma política abrangente comum para os Roma a nível comunitário, uma vez que a competência principal nesta matéria pertence aos Estados-Membros. Contudo, aquilo que podemos fazer é criar alguns indicadores e uma base de dados comum; podemos trocar boas práticas e, neste aspecto, os Estados-Membros podem ajudar-se muito.

Venho da Eslovénia, país onde, por exemplo, criámos a função de "auxiliar escolar para os Roma", cuja papel é servir de intermediário entre a escola e os pais, e que ajuda muito na introdução das crianças Roma no sistema de ensino.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) A primeira Cimeira Europeia sobre os Roma reconheceu efectivamente o fracasso individual dos estados europeus em garantirem aos Roma os seus direitos e a sua integração, e constituiu um primeiro passo no sentido da adopção de uma estratégia comum a longo prazo a nível da UE.

Infelizmente, persiste uma enorme discrepância entre os planos e os estudos e a sua aplicação efectiva de modo a melhorar de forma palpável a vida da comunidade Roma, que continua a ser o grupo étnico mais vulnerável na Europa, num momento em que estão a enfrentar os níveis mais elevados de pobreza e exclusão social. Com efeito, as suas perspectivas não são de todo animadoras, se considerarmos que aproximadamente metade da população Roma é constituída por menores devido à elevada taxa de natalidade e à esperança de vida reduzida.

Considero que o primeiro passo com vista a uma estratégia de inclusão coerente tem de ser assegurar à geração jovem dos Roma um acesso não discriminatório ao ensino. Esta é a única medida que pode desempenhar um papel crucial na dinamização da mudança de modo a que os Roma possam ser integrados no mercado de trabalho e escapar ao círculo vicioso da exclusão social.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) Os Roma são uma comunidade étnica e cultural transfronteiriça cujo número ultrapassa os 10 milhões em toda a Europa. Os problemas sociais que afectam os Roma exigem uma acção concertada e a longo prazo, que implique a União Europeia e os Estados-Membros.

Foram lançadas iniciativas importantes neste domínio, mas considero que temos de ir mais longe. Temos de adoptar uma estratégia europeia adequada para os Roma, fundamentada em acções devidamente direccionadas e numa avaliação periódica do seu impacto.

Venho de um país com uma grande comunidade Roma, e saúdo o facto de estarmos hoje a reconhecer que a questão Roma é uma questão com a qual toda a Europa tem de lidar. Está em vigor uma estratégia na Roménia, que remonta ao período anterior à adesão deste país à UE, e que visa melhorar a situação dos Roma. São-lhes disponibilizadas gratuitamente vagas nas universidades públicas, o que está a contribuir muito para o aumento do nível de educação e de cultura entre os membros desta comunidade. As autoridades públicas nacionais e locais estão a desenvolver esforços no sentido de promover a inclusão social dos Roma e a sua integração no mercado de trabalho, com o objectivo de combater a pobreza profunda e de lhes proporcionar acesso aos serviços de cuidados de saúde. Contudo, é necessário um apoio financeiro consistente por parte da Europa para que se obtenham os resultados desejados.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Para as crianças Roma, a única forma de escaparem à sua situação é frequentando a escola em regime regular. Infelizmente, ouvimos regularmente, como manifestação do politicamente correcto, desculpas apresentadas sob vários motivos para os pais que não incentivam ou que até proíbem os seus filhos de frequentarem a escola. Deste ponto de vista, as raparigas, as raparigas ciganas, são em especial sujeitas a discriminação e vítimas desta, porque os seus pais irresponsáveis muitas vezes as sobrecarregam com o trabalho de cuidar dos seus inúmeros irmãos e irmãs e de executar tarefas domésticas em vez de irem à escola. A única abordagem que está em conformidade com as normas internacionais relativamente a direitos humanos é se o governo assumir a obrigação de intervir em tais casos e de defender os direitos da criança através de multas, sanções ou, caso necessário, retirando os subsídios à família ou outras formas de apoio para fazer com que os pais respeitem os direitos da criança.

  Monika Smolková (S&D). – (SK) O grupo de pessoas mais pobres da União Europeia é, certamente, o grupo dos Roma. Assim, sou a favor da utilização de todos os meios para integrar os Roma nas actividades sociais e económicas. Acima de tudo, considero que a solução está na educação das crianças e dos jovens.

Concordo também que é necessário eliminar a discriminação escondida e aberta da comunidade Roma. Contudo, sou igualmente a favor de que se fale de forma muito aberta sobre o modo como os direitos das crianças Roma estão a ser reprimidos pelos seus próprios pais. Todas as pessoas têm direito a uma vida condigna. As crianças Roma, em larga medida, não têm esse direito. Na próxima cimeira, falemos também sobre como os próprios Roma, acima de tudo, devem actuar para resolverem os seus próprios problemas; primeiro, no que diz respeito aos seus filhos, mas também em relação ao seu envolvimento pessoal no processo de melhoramento das suas próprias condições de vida. E como não quero ser Comissária no futuro, gostaria de dizer aqui nesta sala que, na próxima cimeira, também deveríamos falar sobre a forma como o apoio dado aos Roma está a ser indevidamente utilizado pelos próprios Roma.

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhor. Presidente, o debate que acabámos de ter sobre a população Roma e a próxima Cimeira de Córdova mostra claramente, e uma vez mais, que a integração social e económica dos Roma é um problema a nível europeu e que, por esse motivo, exige uma estratégia europeia. No seguimento dos poucos avanços que foram conseguidos, isso é precisamente o que esperamos conseguir na Cimeira de Córdova, o que já foi referido muitas vezes.

Precisamos de uma estratégia fundamentada num plano de acção que o Conselho tencione seguir, tendo em consideração o programa global definido pelo Trio de Presidências; pois trata-se de um programa de longo alcance, um programa de acção funcional que deve, sem dúvida, ter os Fundos Estruturais como um dos seus instrumentos principais – pois é essa a ferramenta mais poderosa da Europa para a coesão social – e que deve ser posto em execução através de acções específicas.

Em minha opinião, algumas dessas acções deveriam incidir em problemas específicos que a população Roma enfrenta: a discriminação que sofrem por serem de etnia Roma, como a dificuldade que têm no acesso aos serviços públicos e ao emprego. Temos igualmente de olhar para a questão das mulheres Roma, que sofrem problemas especiais de pobreza, acesso à habitação, discriminação e violência; e para o problema dos jovens Roma, também, porque a sua falta de qualificações dificulta-lhes ainda mais o acesso ao emprego neste período de crise económica. Há também a questão das crianças Roma: diz-se que a sua expectativa de vida é cerca de 10 anos mais curta que a da média das crianças europeias.

Ao mesmo tempo, contudo, precisamos de tomar medidas de natureza geral que beneficiem a população Roma em geral; são uma das comunidades que sofrem de discriminação mais grave e, por esse motivo, qualquer política antidiscriminação irá ajudá-los. O mesmo se aplica às acções que estão a ser tomadas contra a violência entre os sexos, e é por esse motivo que é tão importante que, tão rapidamente quanto possível, tenhamos a directiva sobre a ordem de protecção que irá combater a violência entre os sexos, pois esta acção irá beneficiar em especial as mulheres Roma; o mesmo se aplica relativamente à directiva sobre a não discriminação, que irá beneficiar em especial a população Roma.

Não devemos adoptar uma abordagem paternalista relativamente a tudo isto porque, acima de tudo, temos de respeitar a identidade e as características culturais da população Roma.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a esta Câmara as inúmeras sugestões e propostas que foram feitas. Elas serão tidas em consideração pelo Comissário Andor e por mim própria quando apresentarmos a nossa comunicação antes da cimeira. Nesta comunicação, ficará também muito claro que a Comissão não pode, nem irá aceitar que os Roma sejam discriminados e excluídos da nossa sociedade devido à sua etnicidade.

Agora, dispomos efectivamente de instrumentos; dispomos efectivamente de políticas. A questão está em saber como utilizá-las. Como integramos a questão e os problemas dos Roma nestes instrumentos e políticas? Considero que não necessitamos de uma Directiva sobre os Roma ou de um Fundo para os Roma. Aquilo de que precisamos é de tomar devidamente em conta as questões dos Roma quando aplicarmos a legislação e os fundos comunitários. A chave para conseguir isto – e já foi dito por muitos dos presentes – é a parceria e a cooperação de todos os sectores chave. A Comissão segue esta abordagem na plataforma europeia para a inclusão dos Roma e através dos seus procedimentos internos.

Mas eu gostaria igualmente de sublinhar de forma muito clara que, apesar de, obviamente, a exclusão dos Roma ter muito a ver com os direitos fundamentais, tem sobretudo a ver com questões de natureza social e económica. Por exemplo, gostaria de citar o estudo do Banco Mundial sobre o custo económico da exclusão dos Roma e de ver que esta é uma prova muito evidente que demonstra que temos de encontrar soluções para bem da nossa sociedade em geral. Assim, a aplicação dos instrumentos de que dispomos da forma mais eficaz possível vai exigir uma abordagem estratégica, obviamente – de integração nas correntes principais, conforme alguns dos presentes já disseram. Esta abordagem fundamenta-se na cooperação, na mobilização dos recursos necessários e numa estratégia elaborada a partir dos êxitos, e também dos fracassos.

Aquilo que temos de evitar fazer é criar uma estratégia que exista somente no papel. São necessários resultados: resultados que conduzam à integração dos Roma em escolas convencionais. Ouvi muitos de vós falar sobre escolarização. Aguardo com interesse os pormenores relativos à nossa acção em matéria da educação pré-escolar, saber os resultados que está a ter. Quanto ao mercado normal de trabalho, o meu colega, Comissário Andor, vai procurar metas exactas a alcançar, e a sociedade com integração de todos que é a responsabilidade de todas as nossas políticas.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). - (HU) Senhor Presidente, estamos com um problema técnico. Acabo de reparar que o computador fez um clone da minha pessoa, porque o meu nome, o nome Tabadji, apareceu aos meus colegas que tinham cartões introduzidos. Reparei nisto no caso da deputada Gomez, e noutros casos, também. Por isso, deve haver algum problema com o computador. A minha colega, a deputada Kinga Göncz, também tem o nome Tabajdi no cartão. Peço-lhe o favor de verificar esta situação, pois não quero ter tantos clones meus no Parlamento Europeu. Peço-lhe que por favor informe os serviços técnicos. Muito obrigado. Zoli, passa-se o mesmo consigo?

  Presidente. – Muito obrigado. Os serviços técnicos tomarão nota dessa situação.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no próximo período de sessões.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Gostaria de sublinhar que, através da partilha da responsabilidade pela prevenção da discriminação contra os Roma e pela ajuda na sua integração na sociedade, a questão dos Roma passou a fazer parte da política europeia de direitos humanos. Assim, no momento em que se aproxima a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma em Córdova, temos de discutir os problemas sociais enfrentados pelos Roma e a forma de resolver estes problemas. Estou satisfeita pelo facto de a Presidência espanhola ser a anfitriã desta cimeira, pois temos de suscitar e reconhecer a existência dos problemas relacionados com os Roma. Gostaria de sublinhar que, numa sociedade democrática e livre, é inaceitável que um grupo de pessoas seja isolado da sociedade e que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas sejam abertamente violados. Os membros da comunidade Roma defrontam-se com ataques racistas, desigualdade no acesso aos serviços públicos e às prestações sociais, e uma enorme segregação na vida e na educação. Além disso, temos de chamar a atenção para o facto de os Roma sofrerem não só discriminação directa, como também terem de enfrentar discriminação implícita, indirecta, por exemplo, a não contratação de pessoas de etnia Roma e, ao mesmo tempo, a não integração dos mesmos na vida social. Assim, estou de acordo que temos de apelar à Comissão Europeia para que incentive os governos dos Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a executarem melhor os projectos da UE que dizem respeito aos Roma. Apelo igualmente à Comissão para que tome medidas e iniciativas concretas para combater a discriminação directa e indirecta contra os Roma na Europa.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) As estatísticas mostram que, infelizmente, os Roma são a minoria étnica mais odiada e discriminada na Europa. Já vimos as dificuldades que vários Estados-Membros, incluindo o meu, têm relativamente à inclusão social dos Roma. Isto demonstra de forma clara que esta é uma questão europeia mais alargada, com a qual devemos lidar juntos. Melhor acesso à educação e ao emprego é crucial para que possamos evitar a tendência dos Roma para escolherem outras formas mais fáceis, mas nocivas, de fazer dinheiro. Precisamos de aplicar integralmente a legislação antidiscriminação aos Roma e de tomar iniciativas adicionais para os integrarmos na nossa sociedade. Até aqui, não dispusemos de nenhuma estratégia coerente. Espero que esta Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma resulte numa verdadeira estratégia comunitária para os Roma. Os fundos estruturais e de pré-adesão deveriam ser utilizados de uma forma mais eficiente para financiar esse tipo de iniciativas. Gostaria igualmente de insistir no facto de esta estratégia dever ser um instrumento de coordenação e de incentivo aos Estados-Membros. As iniciativas têm de ser tomadas a nível local, beneficiando dos conhecimentos especializados das ONG locais e dos próprios Roma que sabem quais são as principais dificuldades, de modo que esta estratégia satisfaça verdadeiramente as necessidades da população Roma.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (EN) Os Roma continuam a ser uma das minorias mais desfavorecidas em toda a Europa, estando sujeitos a discriminação generalizada em todas as esferas da vida.

Na última década, a União Europeia e os seus Estados-Membros dedicaram atenção e recursos ao melhoramento da situação dos Roma. Trabalhando em cooperação com o movimento dos direitos dos Roma, alguns Estados-Membros começaram a implementar políticas que visam assegurar a igualdade de acesso a educação de qualidade às crianças Roma. A continuação dos esforços neste domínio deveria continuar a ser a prioridade principal nos próximos anos.

As políticas têm de ser abrangentes de modo a conseguir um impacto sistémico máximo para eliminar o fosso entre os Roma e os não Roma em todos os domínios: educação, emprego, habitação e saúde. A União Europeia e os Estados-Membros devem continuar a avaliar as políticas relativas aos Roma aplicadas até à data e procurar formas de eliminar as abordagens paternalistas à questão dos Roma, que tratam os Roma como beneficiários dependentes e passivos dos benefícios assegurados pelas políticas.

Deverá igualmente ser criado um sistema de estágios para jovens Roma para fortalecer os seus conhecimentos profissionais através de programas em departamentos da Comissão e em instituições governamentais apropriadas.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Já vamos a meio do período de dez anos (2005-2015) consagrado à inclusão dos Roma. Aquilo que podemos ver é que se diz muita coisa sobre a minoria Roma, que estão a ser criados vários programas e plataformas, mas que os resultados são limitados. Os problemas associados à educação, ao emprego, ao desenvolvimento regional, etc., persistem e estão a agravar-se em alguns Estados-Membros. A Segunda Cimeira sobre os Roma, que vai realizar-se em Córdova este ano, tem por objectivo a revitalização do aspecto europeu e encontrar novas vias de actuação. Concordo que há que redefinir os princípios, mas considero que deveríamos, em vez disso, criar uma estratégia transversal, horizontal, que resolva os problemas desta minoria de uma forma integrada, mas não exclusiva. O aspecto mais importante é que os fundos de pré-adesão e os Fundos Estruturais sejam devidamente utilizados e dêem os resultados de que gostaríamos enquanto decisores políticos, e de que a sociedade civil e, acima de tudo, a minoria Roma, gostariam.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) A primeira Cimeira sobre os Roma teve pelo menos um resultado positivo: a conclusão a que se chegou a nível comunitário de que os Roma necessitam de educação como um primeiro passo no sentido da integração social. Neste sentido, saúdo igualmente a segunda reunião da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Roma, dedicada exclusivamente à questão da educação dos Roma na Europa. O processo da reforma educativa exige o envolvimento, não só das instituições do Estado, como também das organizações não governamentais que já não precisam de ter como objectivo principal a identificação de actos de discriminação, mas antes a educação dos grupos étnicos. A redução do analfabetismo, a garantia de que as crianças concluem a sua escolaridade e a necessidade de formação e reciclagem profissional criam oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, bem como formas de inclusão social. Está bem claro que necessitamos urgentemente de um desenvolvimento positivo no seio desta minoria, mas isto é algo que é da responsabilidade tanto das autoridades, como da comunidade Roma propriamente dita. A Segunda Cimeira sobre os Roma tem de motivar a Comissão Europeia suficientemente, de modo que esta apresente propostas legislativas que visem a obtenção de resultados concretos neste domínio. A Comissão Europeia tem igualmente de analisar o Fundo Social e propor um aumento do financiamento de projectos que visem melhorar a situação socioeconómica da maior minoria da União Europeia.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A Cimeira dos Roma em Córdova visa constituir uma oportunidade de falar abertamente sobre as sociedades paralelas na Europa, o que deveria ter com fundamento uma integração eficiente a todos os níveis. Esta deveria ser promovida, quer a nível nacional, quer a nível europeu. Contudo, há um aspecto que não devemos esquecer nesta questão, e é o facto de que, para haver uma integração eficaz, ambas as partes têm de trabalhar em conjunto. A população Roma também tem de fazer a sua parte em prol da integração e do trabalho a partir do interior, para evitar a criação de sociedades paralelas. Relativamente a esta questão, estou especialmente preocupado com a educação das crianças e, em especial, das raparigas. No meio da Europa, não é possível que haja crianças que estão mal ou nada integradas no sistema de ensino existente e que depois abandonam os estudos precocemente em grande número. A sua posição futura no mercado de trabalho fica consideravelmente prejudicada como consequência disso e, posteriormente, refugiam-se ainda mais à margem da sociedade acabando por se isolar. Os problemas relacionados com a segurança social e com as suas condições de vida ficam assim pré-determinados, e o círculo vicioso fica completo. Assim, é essencial que seja feito um apelo aos Roma na Europa para que mudem a sua atitude arcaica relativamente à educação e aos direitos das mulheres, de forma a combaterem activamente a sua própria exclusão e a trabalharem para se integrarem na sociedade e no mercado de trabalho em especial.

  Csaba Sógor (PPE), por escrito. – (HU) Apesar de os Estados-Membros já terem gasto recursos comunitários e nacionais significativos na criação de empregos para a população Roma em situação de desemprego de longa duração, não foi encontrada uma solução coerente a nível europeu: os Estados-Membros enfrentaram a situação de diversas formas e em graus diversos. Considero que é importante elaborar uma estratégia coerente e eficiente para resolver a questão dos Roma, que continua por resolver até à data e que constitui um problema comum da União Europeia, enquanto entidade jurídica, e dos Estados-Membros. A questão mais importante da Cimeira Europeia sobre os Roma, a realizar em 8 de Abril, em Córdova, deveria ser a formulação dos princípios da estratégia a nível europeu, de modo a impedir a continuação da "migração" da questão Roma e a permitir a todos os Estados-Membros encontrar uma solução fundamentada na estratégia europeia comum. Estou convencido de que a ferramenta de base para resolver isto é a educação. Considero que é necessário criar um pacote de programas abrangente que promova e incentive o regresso dos jovens intelectuais Roma à comunidade, bem como o seu trabalho no seio da comunidade e para a comunidade. A criação de uma parceria estreita entre as diferentes organizações de defesa dos direitos dos Roma, instituições responsáveis do Estado, sociedade civil e instituições comunitárias que cooperam neste domínio poderia apoiar em larga medida este objectivo. Deveria ser dado um papel mais significativo aos métodos de concessão de microcréditos subsidiados ou reembolso de juros por parte do Estado. O acesso das comunidades Roma às condições necessárias para ganharem o seu sustento deve ser um objectivo importante no conceito dos subsídios à agricultura. A situação é mais grave do que se pensa: a proporção de desempregados de longa duração tem vindo a aumentar enormemente entre os Roma, e estes estão a ser marginalizados em número cada vez maior.

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0017/2010). Esta noite este período vai ser um pouco mais curto do que deveria, dado que o debate anterior excedeu o tempo em 25 minutos devido a atrasos anteriores. Lamento o facto. Terminaremos um pouco depois das 19H30. Vou ser muito rigoroso com o tempo. Os oradores das bancadas têm 30 segundos.

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Primeira parte

Pergunta n.º 28, da deputada Vilija Blinkeviciute (H-0063/10)

Assunto: Regulação dos fundos de pensões privados

Nos últimos anos, o valor dos activos dos fundos de pensões privados tem diminuído muito. A necessidade de uma regulamentação mais estreita do sector dos fundos de pensões privados foi sublinhada pelo grupo de peritos de alto nível presidido por Jacques de Larosière.

A crise financeira sublinhou o grau de vulnerabilidade dos Estados-Membros relativamente a uma vasta gama de riscos. Estes riscos dizem directamente respeito aos investidores desses fundos e à estabilidade e integridade dos mercados financeiros europeus, além de afectarem gravemente os operadores no mercado financeiro. Neste período de instabilidade para a economia, muitos europeus perderam a confiança na regulação do sistema dos fundos de pensões privados.

A Comissão não considera que deveria propor uma medida jurídica abrangente que estabelecesse normas de monitorização com o objectivo de regular os fundos de pensões privados?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) A senhora deputada Blinkevičiūtė colocou uma pergunta muito importante acerca da reforma das aposentações, que é uma questão crucial para os próximos anos considerando os desafios que temos que enfrentar juntos: o envelhecimento demográfico, a viabilidade das finanças públicas e a mobilidades dos trabalhadores, em particular. Além disso, os fundos de pensões são investidores institucionais importantes.

A crise financeira revelou fragilidades na concepção de alguns sistemas de pensões, pelo que, Senhoras e Senhores Deputados, vamos tomar algumas iniciativas na sequência do relatório De Larosière. O Senhor Presidente Barroso anunciou ao Parlamento Europeu algumas orientações políticas nesta matéria.

Durante o ano de 2010, vamos apresentar um Livro Verde sobre as pensões, com o qual se pretende encorajar uma discussão rigorosa sobre a regulamentação dos fundos de pensões privados. Neste contexto, poderia ser ponderada uma revisão da directiva sobre as actividades e a supervisão das instituições de reforma profissional. A Comissão continua empenhada em reforçar o mercado interno na área dos fundos de pensões. Esta revisão da directiva incluiria também as regras de solvência relativas aos fundos de pensões. O que corresponde aliás, Senhor Presidente, a um pedido feito pelo Parlamento Europeu por altura das negociações da directiva Solvência II.

Para evitar ambiguidades sobre esta importante questão que afecta os cidadãos, acrescentaria que, em nome da subsidiariedade, a Comissão estará muito preocupada em respeitar as opções feitas em muitos Estados-Membros no que respeita ao seu vínculo ao regime de pensões por repartição.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Obrigada pela sua resposta, Senhor Comissário, e claro que esperamos que a Comissão Europeia apresente um Livro Verde sobre as pensões tão depressa quanto possível, já que se trata de um assunto particularmente urgente para a maioria dos Estados-Membros. Nalguns Estados-Membros, como no meu país, a Lituânia, as pensões, já de si baixas, foram ainda mais reduzidas, tal era a realidade da situação económica e financeira. No entanto, Senhor Comissário, gostaria de saber se nos pode dizer porque é que, na estratégia UE 2020, a Comissão Europeia dedicou tão pouca atenção à segurança e estabilidade das pensões e às garantias das pensões, uma vez que temos de ter em conta a situação actual do mercado de trabalho e da demografia e, sendo esta, sem dúvida, uma das questões mais importantes, que tipo de pensões irão as pessoas receber dentro de 10 anos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Deputada Blinkevičiūtė, é evidente que o documento sobre a Estratégia UE 2020, tratando-se de um documento em prol de um crescimento verde, de um crescimento inteligente, equitativo e inclusivo, não pode abranger todas as questões. É por isso que dispomos de outros instrumentos, de outras ocasiões e de outras estruturas onde podemos cumprir o nosso dever de tratar questões essenciais como as pensões e a dependência dos cidadãos europeus.

Senhora Deputada Blinkevičiūtė, acabei de afirmar que os fundos de pensões são investidores institucionais importantes. Os vários tipos de regimes de pensões a funcionar na base de capitalização estatutária, tanto profissional como voluntária, representam hoje em dia um papel cada vez mais importante no conjunto dos regimes de pensões em muitos Estados-Membros.

Repito que trabalharemos no sentido de respeitar, em nome da subsidiariedade, o compromisso e o vínculo de muitos países – e estou bastante familiarizado com alguns deles – ao regime de repartição e, nesta base, iremos trabalhar no Livro Verde que estará pronto nas próximas semanas ou meses, no máximo. Ficaria satisfeito se pudéssemos realizar um debate tão amplo quanto possível consigo e outros colegas interessados.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o meu país natal, a Áustria, subsidia regimes de pensões privados num máximo de 210 euros por ano, apesar de se ter verificado que a especulação com as pensões constituiu um dos factores que despoletou o desastre financeiro nos Estados Unidos.

Creio que a Comissão deve interrogar-se se assegurar os regimes de pensões não será de facto o dever por excelência do Estado e se não deveríamos manter um controlo apertado sobre os especuladores financeiros duvidosos nesta matéria. Existe também a questão de saber se, na opinião do Senhor Comissário, não será imprudente ou mesmo negligente atribuir subsídios estatais a regimes de pensões privados sem normas de qualidade, correndo o risco de, após estas enormes perdas, os pensionistas necessitarem ainda mais do apoio do Estado.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) O Senhor Presidente Barroso teve a oportunidade, ainda há pouco neste Hemiciclo, de responder a várias perguntas sobre as grandes questões dos movimentos financeiros.

Falou de especulação, Senhor Deputado Obermayr. Enquanto Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e pelos Serviços, incluindo as respectivas regulação e supervisão, posso afirmar que nenhum produto, mercado ou território será excluído ou ficará isento de uma supervisão inteligente e de uma regulação eficaz.

Portanto, todos os que participam nestes mercados, com os seus diversos produtos, serão abrangidos pelo trabalho que vamos desenvolver, trabalho esse que já começou na forma do pacote de Supervisão, que ainda está em discussão, e da revisão de diversas directivas, em particular a directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais, para estabelecer regras estritas de investimento.

Confirmo que não deixaremos nenhum desses produtos ou mercados à margem das exigências de uma supervisão da transparência e de uma regulação inteligente e eficaz.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Considero que é necessário pensar em termos estratégicos a longo prazo acerca da reforma do sistema de pensões, tanto no sector público como no sector privado. Refiro-me aqui ao facto de a taxa de natalidade ter aumentado acentuadamente na década de 1970. Dentro de 30 anos essas pessoas estarão a aposentar-se, enquanto neste momento a taxa de natalidade é muito baixa. Os que nascem hoje em dia constituirão a mão-de-obra dentro de 30 anos e não conseguirão fornecer os recursos necessários para os fundos de pensões dessa altura.

É por isso que gostaria de lhe perguntar: que medidas vai adoptar para proceder a uma reforma adequada dos sistemas de pensões a longo prazo, de uma forma sustentável e em benefício dos cidadãos da Europa?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Deputada Ţicău, na primeira parte da minha intervenção de há pouco, que, em conformidade com as regras, foi bastante breve, eu próprio me referi a um dos maiores desafios, que não o da mobilidade: o desafio da demografia. Além disso, muito embora a questão de uma política da família ou de uma política demográfica não se inscrever nas principais áreas de responsabilidade europeias, penso, de facto, que todos beneficiaríamos com a realização de um debate e o estabelecimento de comparações sobre esta questão, que, em maior ou menor medida, interessa a todos os países europeus. O nosso continente é provavelmente um dos poucos continentes do mundo que verá a sua população diminuir relativamente aos outros continentes se não houver uma recuperação das taxas de natalidade.

É com esta situação extremamente grave como pano de fundo, Senhora Deputada Ţicău, e indo além da própria questão da aposentação, que temos de trabalhar na questão das pensões e na questão de assumir a responsabilidade pela dependência. É por isso que acredito que este Livro Verde é uma boa ferramenta que surge no momento certo. Não terão de esperar muito tempo. Estamos a trabalhar nessa matéria e vamos dar-lhe os últimos retoques para que faça todas essas perguntas, ao mesmo tempo que tomamos devidamente em conta o que é que recai no âmbito das responsabilidades nacionais pelos sistemas de pensões e o que é que é possível fazer a nível europeu, em especial em relação a todos esses fundos de pensões privados e à sua proliferação nos mercados europeus.

Seja como for, todas estas questões – nenhuma das quais será excluída – farão parte das matérias que vamos considerar, ao mesmo tempo que vamos propor algumas linhas de acção ou orientações no Livro Verde que referi, que será publicado dentro de alguns meses.

  Presidente. – Pergunta n.º 29, do deputado Seán Kelly (H-0068/10)

Assunto: Regime de seguros contra inundações na UE

As recentes inundações verificadas na Irlanda causaram prejuízos nas infra-estruturas privadas e públicas num montante aproximado de 500 milhões de euros. O Governo irlandês solicitou que o Fundo de Solidariedade da União Europeia cubra uma parte dos prejuízos nas infra-estruturas públicas.

Não obstante, muitas vezes as famílias e as empresas privadas não beneficiam de qualquer compensação, devido aos custos proibitivos dos seguros privados contra inundações. Refira-se que um dos factores que provocaram as inundações sem precedentes foi a falta de coordenação dos projectos de desenvolvimento, que incluíam nalguns caso planícies inundáveis, e que alguns seguradores se recusam a segurar determinadas famílias e empresas privadas.

Neste contexto, poderá a Comissão informar se tenciona apresentar propostas legislativas para harmonizar as disposições em matéria de seguros contra as inundações na União Europeia, tendo em conta que o mercado não logrou proporcionar uma cobertura adequada em alguns Estados Membros? Em caso contrário, poderá a Comissão formular observações sobre programas que tenha desenvolvido para a troca de boas práticas nesse domínio entre os Estados-Membros?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o senhor deputado Kelly está a fazer uma pergunta relacionada com um acontecimento trágico, que atingiu a Madeira e a costa atlântica, nomeadamente no meu país, causando dezenas de mortes. Já que estou a falar do assunto, gostaria naturalmente de expressar uma vez mais a nossa solidariedade para com todas as vítimas e referir que o meu colega, o Comissário Hahn, esteve no local de ambos os acontecimentos a que acabei de fazer referência.

Neste caso, também temos de fazer face ao desafio global colocado pelas alterações climáticas e vamos continuar a assistir a um número crescente de catástrofes naturais, tal como continuaremos a assistir, para além disso, a catástrofes que não são naturais e que poderão ter consequências graves para a vida humana, a natureza e a economia. Estou a pensar, por exemplo, nas catástrofes industriais, nos incêndios e nas catástrofes que ocorrem no mar.

Esta é uma questão em que há muito que estou pessoalmente empenhado. Foi precisamente nesta Câmara, em 1999, que, na qualidade de Comissário responsável pela Política Regional, recém-nomeado, tive de responder a deputados gregos preocupados com as consequências dos terramotos que tinham acabado de ocorrer no seu país.

Na altura, propus, em primeiro lugar, a criação de um fundo de solidariedade e, em segundo lugar, a criação de uma força europeia de protecção civil. Tivemos de esperar até 2002 e de esperar pelas enormes inundações que atingiram a Alemanha, a Áustria e a Eslováquia, para a Comissão conseguir criar, no espaço de três meses, com a ajuda do Parlamento e do Conselho, o Fundo de Solidariedade que vai intervir na Madeira e na costa atlântica, tal como já interveio em várias catástrofes de grandes dimensões desde 2002.

A minha colega, Comissária Georgieva, está a colaborar com a Baronesa Ashton na instituição da Força Europeia de Protecção Civil, e faço votos de que não tenhamos de esperar por uma nova catástrofe para podermos congregar as nossas respostas e os nossos esforços de ajuda de emergência sob uma bandeira europeia única, em catástrofes como no caso do Haiti e do tsunami.

A pergunta feita tem a ver com seguros, porque nem tudo está relacionado com património público não susceptível de ser coberto por um seguro que possa beneficiar da cobertura do Fundo de Solidariedade. Penso que terão de se fazer progressos em matéria dos riscos que podem ser cobertos por apólices de seguros.

O Livro Branco de 2009 sobre adaptação às alterações climáticas sugere que haja regimes de seguros apoiados pelo sector público em casos em que não existem seguros. Na sequência deste Livro Branco, desejo analisar o papel que os produtos de seguro poderão desempenhar para complementar estas medidas. Pretendo começar com um exercício de avaliação comparativa: pedi aos meus serviços que analisem o que existe nos diversos Estados-Membros. Em situações em que possa haver um impacto transfronteiras, até talvez pudesse ser adequado promover regimes de seguros que sejam de âmbito europeu e não nacional.

Estou bem consciente da complexidade desta questão, Senhor Deputado Kelly. Efectuarei este trabalho em colaboração com todas as entidades interessadas, com as companhias de seguros, com os Estados-Membros e os peritos, para fazer um intercâmbio das melhores práticas e estabelecer as prioridades ao nível correcto. Estou convencido de que podemos melhorar a protecção dos cidadãos europeus face ao número crescente de catástrofes naturais. É por isso que desejo empreender esta tarefa de carácter extremamente prático: fazer uma triagem, uma avaliação comparativa dos diversos regimes de seguros existentes nos 27 Estados-Membros para catástrofes naturais.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) É óbvio que todos nós estamos muito preocupados com a Madeira e com a França. No meu país, felizmente, não houve vítimas mortais, mas o problema dos seguros manifestou-se muito rapidamente. Agora há muitas famílias que não conseguem fazer seguros e numa cidade, Clonmel, onde houve inundações há alguns anos, os seguros aumentaram para o sêxtuplo. Esta é, obviamente, uma questão de proporções gigantescas e felicito o Senhor Comissário por se debruçar sobre ela.

Gostaria também de lhe perguntar o que pensa sobre países e governos que não implementam a Directiva Inundações. Será que considera a possibilidade de lhes aplicar também algum tipo de sanções?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Esta Directiva Inundações data de 2007. Houve também uma comunicação da Comissão em 2009 sobre a prevenção de catástrofes naturais ou de origem humana em geral.

Senhor Deputado Kelly, o senhor fala de directivas bastante recentes, mas o mesmo se aplica a estas e a todas as outras directivas, logo que ficam operacionais: a Comissão tem de verificar e vai verificar como é que os Estados-Membros aplicam ou não aplicam essas directivas. Quando falamos de inundações, como se viu claramente em França e se pode ver no seu próprio país, são óbvias as consequências para a gestão dos solos da não tomada de precauções e da construção em zonas inundáveis. A Comissão vai actuar nesta área, como em todas as outras, analisando o que os Estados-Membros estão ou não estão a fazer e tomando as medidas adequadas, nomeadamente acções contra incumprimentos, a fim de garantir a aplicação destas directivas.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) A propósito das questões levantadas pelo senhor deputado Kelly, ou seja a aplicação da Directiva Inundações: como é do vosso conhecimento, ela tem de ser transposta para a legislação nacional este ano, 2010, em todos os 27 Estados-Membros. O que eu exorto a Comissão a fazer é a vigiar as autoridades nacionais relativamente à aplicação da mesma. Em 1995, era eu o Ministro responsável pelas inundações na Irlanda. Nessa fase apresentámos um relatório onde se afirmava que não seriam construídas mais casas novas em planícies aluviais. No entanto, muitas das casas que procuram obter indemnizações em regiões da Irlanda foram construídas depois dessa data.

Portanto, é necessário aplicar a Directiva Inundações efectivamente com grande rigor e impor sanções ao Governo e às autoridades locais irlandeses e a quem quer que seja que infrinja as condições da Directiva Inundações.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Comissário Barnier, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre outro assunto. Estamos a falar de seguros, mas penso que quando se trata de catástrofes são necessárias duas medidas de outro tipo. Relativamente a este assunto, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre a seguinte questão: não seria mais rápido criar na Europa um centro de reacção rápida? Não temos um único centro que possa reagir a situações de catástrofe. Em segundo lugar, não deveríamos investir maiores esforços na criação de capacidades civis? Por exemplo, não temos aviões de transporte. Por outras palavras, para além de seguros, necessitamos de um centro e necessitamos de maiores capacidades de prestação de auxílio.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Foram feitas duas perguntas diferentes. Primeiro, no que se refere à pergunta sobre as inundações, vim aqui na qualidade de Comissário do Mercado Interno e Serviços para responder a uma pergunta específica, Senhor Deputado Kelly, que foi a seguinte: como é que se podem utilizar da melhor maneira as apólices de seguros, nomeadamente para compensar as pessoas cujos bens pessoais foram afectados? Vou trabalhar neste retrato dos regimes de seguros privados mais ou menos sofisticados, em que alguns países não têm praticamente nenhum seguro para este tipo de catástrofes e outros, como a França, têm um regime que paga indemnizações de 100% em caso de ocorrência de uma catástrofe natural.

A questão das inundações, Senhor Deputado Kelly, não é da minha responsabilidade. Vou pedir ao meu colega, Comissário Potočnik, que é responsável pelas questões do ambiente, que lhe dê uma resposta escrita a informá-lo do modo como esta directiva relativa às inundações está ou não está a ser aplicada. Tem razão, porém, quando diz que a questão chave está nas mãos das autoridades nacionais, ou mesmo regionais ou locais, nas áreas da construção ou da existência de condições adequadas para construção. Não se pode pedir tudo a Bruxelas, embora a regra geral seja óbvia: há zonas nas quais não se deve construir ou continuar a construir. No meu país, fiz mesmo aprovar uma lei que determinava que habitações e fábricas situadas em áreas regularmente atingidas por inundações fossem deslocadas. Fiz aprovar uma lei em 1995 e as pessoas são indemnizadas, de modo a abandonarem a zona antes que ocorra outra catástrofe.

São estas as ideias que eu gostaria de reunir antes de aqui voltar para vos apresentar algumas propostas sobre a questão das apólices de seguros.

Gostaria de dizer alguma coisa, para terminar, sobre a questão da protecção civil, embora ela se inscreva no âmbito das competências de outros colegas. É uma questão sobre a qual desenvolvi algum trabalho – como sabem – com o apoio do Parlamento Europeu, a pedido do Senhor Presidente Barroso, em 2006. Esse trabalho levou-me a propor a criação de uma força europeia de protecção civil providenciada pelos Estados-Membros a título voluntário. Podíamos instituir uma cooperação reforçada, de sentido ascendente, para nos habituarmos a preparar as nossas respostas. Quando há um tsunami ou uma tragédia no Haiti, o que nos falta não é boa vontade, é coordenação. Poupar-se-iam vidas humanas, poupar-se-ia tempo, poupar-se-ia dinheiro, e, ao mesmo tempo, haveria um aumento de visibilidade se acaso os voluntários europeus preparassem as suas respostas às diferentes categorias de catástrofes.

Como é natural, as respostas não podem ser as mesmas para uma catástrofe de natureza industrial, para uma catástrofe como a do Erika, para inundações na Alemanha ou em França, para incêndios na Grécia, para um tsunami, uma pandemia de grandes dimensões ou mesmo para um atentado terrorista como o do 11 de Setembro, algo que, infelizmente, ainda pode acontecer na Europa.

O objectivo desta ideia em que os meus colegas estão a trabalhar – voltaremos aqui para vos apresentar algumas propostas concretas – é preparar uma resposta planificada comum. Seja como for, continuo muito ligado a esta ideia relativamente à qual desenvolvi muito trabalho com o apoio do Parlamento Europeu.

  Presidente. – Pergunta n.º 30, da deputada Silvia-Adriana Ticau (H-0109/10)

Assunto: Medidas europeias de combate à pobreza

Segundo os dados de Eurostat, em 2008, cerca de 85 milhões de cidadãos europeus, 20% das crianças e 19% dos cidadãos europeus com idade superior a 65 anos encontravam-se expostos ao risco de pobreza. A nível da União Europeia, 8% da população activa e 44% dos desempregados dispunham de um rendimento inferior ao limiar de pobreza e o facto de ocupar um posto de trabalho não era suficiente para assegurar um nível de vida decente. As medidas de protecção social dos Estados-Membros reduziram de 32% o risco de pobreza a que estava exposta a população da UE. A crise económica fez aumentar a taxa de desemprego para cerca de 10%, agravando a fractura social.

Pode a Comissão indicar as medidas que prevê para criar e manter os empregos na União Europeia e para garantir um nível de vida decente para todos os cidadãos da União mediante um sistema adequado e correcto de protecção social?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Partilho inteiramente das preocupações expressas nesta pergunta sobre o bem-estar social dos europeus, concretamente no que respeita às questões do emprego e da protecção social, bem como do combate à pobreza.

Como sabem, 2010 foi proclamado Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, a fim de suscitar uma maior consciencialização sobre os problemas sociais. É de esperar que este seja um ano positivo em termos não só do debate sobre a problemática da pobreza mas também do nosso compromisso com a luta contra a mesma e da renovação do compromisso político nesse sentido a nível da UE e dos seus Estados-Membros.

Visando proporcionar uma oportunidade para a renovação desse compromisso, a Comissão Europeia incluiu na nova Estratégia UE 2020 um objectivo central focalizado na redução da pobreza, o que é um reflexo da nossa preocupação e das lições aprendidas nas últimas décadas. Neste momento, a meta consiste em reduzir a pobreza em 25% até 2020.

Para lutar contra a pobreza é preciso que haja prosperidade, empregos de elevada qualidade para os que podem trabalhar e assegurar o seu sustento, e solidariedade para com os necessitados. Todos estes elementos se encontram presentes na Estratégia UE 2020. A prossecução do objectivo central de redução da pobreza será apoiada por uma iniciativa específica de grande envergadura, intitulada Plataforma Europeia contra a Pobreza. Existem instrumentos concretos para a preservação e a criação de postos de trabalho a nível da UE, através do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e também da recém-criada iniciativa relativa ao microcrédito.

As medidas empreendidas por cada um dos Estados-Membros revestem-se de particular importância. Para já, há que fazer mais para assegurar o acesso de todos a postos de trabalho de qualidade, mas a redução da pobreza implica uma acção muito mais ampla do que meramente a que incide sobre as questões do emprego. Como a Comissão reconhece na sua comunicação sobre a Estratégia UE 2020, uma protecção social eficaz e bem concebida é indispensável para prevenir e combater a pobreza e a exclusão.

Os Estados-Membros são responsáveis pelo financiamento e a organização dos sistemas de segurança social, tarefa em que contam com o apoio da Comissão. Como parceiro fundamental no âmbito do método aberto de coordenação em matéria de protecção social, a Comissão ajuda a identificar e a fomentar a prossecução de prioridades políticas claras, disponibiliza um quadro de monitorização e promove a aprendizagem recíproca. Bons exemplos de iniciativas positivas nesse sentido, tomadas até ao momento, são o quadro de inclusão activa, o exercício de avaliação comparativa dos desempenhos (benchmarking) no combate à pobreza infantil, e a monitorização do impacto social da crise.

Trabalharemos, este ano, em estreita cooperação com as duas presidências: a Presidência espanhola e a Presidência belga. A ambas se devem importantes iniciativas: a primeira é palco da Cimeira dos Romanichéis, ainda há pouco discutida nesta Câmara e que terá um forte impacto em termos de redução da pobreza, ao passo que, no caso da Presidência belga, estamos a preparar uma iniciativa no domínio da redução da pobreza infantil.

Não é só com os governos que temos de trabalhar mas também com as ONG. Sem as ONG, não podemos assegurar que os programas sejam totalmente bem sucedidos. Regra geral, é a partir do Fundo para o Progresso que apoiamos as ONG activas no domínio da redução da pobreza e da protecção social.

São estas as principais questões em relação às quais a Comissão exerce a sua acção, em várias direcções, com vista à redução da pobreza.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Agradeço a sua resposta. Todavia, gostaria que tivesse abordado também, ainda que sucintamente, a questão do processo de desindustrialização que está em curso em numerosos Estados-Membros e que é uma das causas da crise económica e social que estamos a viver.

Uma política industrial europeia ambiciosa e inteligente contribuirá não apenas para reforçar a competitividade da União Europeia mas também para a criação de novos postos de trabalho. Assim, que medidas em matéria de política industrial europeia serão incluídas no actual programa de trabalho da Comissão, e até que ponto serão susceptíveis de impulsionar a competitividade da União Europeia e, acima de tudo, criar novos postos de trabalho, permitindo assim garantir uma vida condigna aos cidadãos europeus?

Obrigada.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Em verdade, a criação de mais e melhor emprego é também um dos objectivos consignados na Estratégia UE 2020. Gostaria de chamar a vossa atenção para duas outras iniciativas de envergadura. Já aqui mencionei a que se centra na redução da pobreza mas, no que se refere à quantidade e qualidade dos postos de trabalho na União Europeia, temos a iniciativa emblemática "novas qualificações e novos empregos" e, no âmbito do pilar da Estratégia UE 2020 relativo à sustentabilidade, temos uma iniciativa "bandeira" no domínio da política industrial.

Creio que este é um aspecto crucial no contexto da pergunta da senhora deputada, pois importa reconhecer que os instrumentos da UE não devem destinar-se apenas a reduzir o impacto da deslocalização das empresas para fora da Europa, antes devem ser mais abrangentes, como é o caso do Fundo de Ajustamento à Globalização. Este desempenha um papel muito importante no sentido de prevenir a pobreza, a perda de rendimentos e a perda de competências quando as empresas decidem transferir a sua actividade para fora da Europa; e, pela primeira vez desde há muito tempo, vamos agora ter uma iniciativa emblemática no domínio da política industrial, em prol de uma economia sustentável.

Penso que isto ajudará a resolver muitos dos problemas associados ao desenvolvimento industrial, incluindo a questão da localização. Concordo em absoluto com a opinião, implícita na pergunta da senhora deputada, de que sem uma política económica e de emprego abrangente não poderemos ser bem sucedidos no combate à pobreza.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Durante uma crise económica, o perigo de fraude em relação à segurança social é particularmente grande. A Comissão está ciente de que, na Europa Central, nos países com elevadas disparidades sociais, existe fraude em larga escala contra o sistema de segurança social? A título de exemplo, foram fraudulentamente reclamados por cidadãos da UE de nove Estados-Membros pagamentos indemnizatórios por pensões mínimas, os quais excediam claramente as próprias pensões.

A minha pergunta é a seguinte: tenciona a Comissão dotar cada um dos Estados-Membros de instrumentos que lhes permitam evitar a fraude em larga escala no plano da segurança social?

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, na Grécia, mais de 20% da população vive abaixo do limiar da pobreza. Dessas pessoas que vivem em situação de pobreza, 34% estão desempregadas e 14% são trabalhadores pobres.

O problema da pobreza que a minha colega suscitou na sua pergunta em relação à situação na Europa e as estatísticas que lhe apresentei relativas à Grécia são, em minha opinião, consequência do fracasso do modelo económico neoliberal preconizado no Tratado de Lisboa e incluído no texto da Estratégia UE 2020.

Gostaria de lhe perguntar o seguinte: será possível combater o aumento crescente da percentagem de pessoas que vivem na pobreza com políticas fragmentadas e que incluem componentes caritativas, ou será que necessitamos de uma política económica diferente, centrada no emprego a tempo inteiro, o que implica que a Comissão terá de rever a Estratégia UE 2020?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Começo pela segunda pergunta, se não se importam, e direi que é de facto muito importante termos um ambiente macroeconómico mais estável.

Na resposta anterior, referi-me à importância de dispormos de uma política económica abrangente para criar um ambiente mais estável, e, com efeito, o que aqui foi chamado de "tendência neoliberal" das últimas décadas carece de reavaliação. A Estratégia UE 2020 inclui diversas iniciativas e eu gostaria de salientar, em particular, o capítulo respeitante à regulação dos mercados financeiros. Trata-se de uma mudança substancial comparativamente ao regime anterior, a qual resulta da intenção de estabilizar o ambiente macroeconómico e, dessa forma, aliviar a pressão sobre os regimes orçamentais que supostamente devem apoiar os sistemas de protecção social e as políticas de emprego.

Relativamente à utilização abusiva e à eficácia dos regimes de segurança social, é verdade que a crise é uma prova de fogo nesse aspecto. O que a Comissão pode fazer é servir-se do método aberto de coordenação e da capacidade analítica e de comunicação de informações de que dispõe para ajudar os Estados-Membros a melhor direccionar as respectivas medidas de protecção social.

O desafio em tempos de crise, a que se alude na pergunta, mas também nos tempos que se aproximam, em que vários Estados-Membros se verão confrontados com a necessidade de assegurar a sua consolidação orçamental, será um verdadeiro teste, até porque não conseguiremos facilmente encontrar mais recursos para combater a pobreza. Daí a necessidade de partilharmos experiências sobre a maneira mais eficaz de utilizar os instrumentos de que dispomos e de orientar melhor a nossa acção para os grupos vulneráveis.

  Presidente. – Pergunta n.º 31, do deputado Georgios Papanikolaou (H-0089/10)

Assunto: Αvaliação do programa "Cultura 2007 - 2013"

No quadro da promoção e valorização da cultura europeia, em 2007 a União Europeia criou, para um período que se estende até 2013, o programa "Cultura", dotado de um orçamento total de cerca de 400 milhões de euros.

Entre os objectivos figuram, designadamente, o aumento da sensibilização para as vertentes culturais com importância para a Europa e a promoção da mobilidade transnacional dos trabalhadores no domínio da cultura.

Como avalia a Comissão o actual grau de consecução dos dois objectivos citados?

Os Estados­Membros manifestam interesse pelo programa “Cultura” e participam no mesmo, ou considera a Comissão que importa empreender novas iniciativas, mais dinâmicas, que permitam alcançar os objectivos até 2013?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Senhor Presidente, tal como referiu o senhor deputado Papanikolaou, o objectivo do programa "Cultura" é enriquecer a experiência cultural dos cidadãos europeus promovendo a nossa herança cultural comum. A Comissão promove a cooperação cultural entre autores, e entre os que trabalham no sector e nas instituições culturais nos países que participam no programa, tendo em vista incentivar o desenvolvimento de uma nacionalidade europeia.

O programa "Cultura" visa, em particular, promover a mobilidade transfronteiras de pessoas que trabalham no domínio cultural, incentivar a movimentação transfronteiras de obras e produtos artísticos e culturais e apoiar o diálogo transnacional. A título de exemplo, em 2009, no âmbito do programa "Cultura", foram apresentadas 749 candidaturas e seleccionados 256 projectos para financiamento, e, destes, 127 tinham como objectivo principal a mobilidade das pessoas que trabalham no sector cultural.

Nos termos da base jurídica aplicável, o programa deve ser objecto de uma avaliação externa periódica e independente. Em Julho de 2009, a Comissão convidou um contratante independente para avaliar os primeiros três anos de execução do programa "Cultura 2007-2013" e mais importante ainda, a coerência dos objectivos, os resultados iniciais e o impacto inicial do programa.

O contratante realizou a avaliação com base em dados sobre os resultados de projectos, recentes avaliações individuais e investigação e entrevistas com os beneficiários dos projectos e pessoas interessadas que trabalham no sector cultural. O seu relatório final será apresentado no segundo semestre do corrente ano. Com base no mesmo, a Comissão elaborará um relatório sobre a execução do programa e submetê-lo-á ao Parlamento Europeu, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.

Chamo a vossa atenção para o facto de que o programa não se dirige prioritariamente às autoridades nacionais, mas sim a pessoas que trabalham no sector cultural. A participação das pessoas que trabalham em projectos no sector cultural está distribuída de forma relativamente homogénea entre os vários Estados-Membros. As autoridades nacionais participam em grupos de peritos a nível europeu, a fim de formularem a política de desenvolvimento do programa.

Na sequência de duas rondas de estudos-piloto sobre a mobilidade dos artistas, inauguradas pelo Parlamento Europeu para serem realizadas em 2008 e 2009, e tendo em conta as conversações já travadas no quadro do método aberto de coordenação, a Comissão está actualmente a avaliar os progressos realizados até à data e a estudar formas de melhorar a aplicação do actual programa.

Mais tarde, antes do final do ano, a Comissão dará início a um processo de consulta à opinião pública, a fim de preparar o caminho para o novo programa Cultura, que vigorará a partir de 2014.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Agradeço a sua resposta, Senhora Comissária. Creio que é a primeira vez que a Senhora Comissária aqui vem desde o início desta legislatura. Desejo-lhe o maior êxito no seu trabalho e muita coragem.

É na verdade fundamental aumentar a sensibilização dos cidadãos europeus para as vertentes culturais que são importantes para a Europa e que constituem pontos de referência para a nossa cultura europeia e os nossos valores comuns. Creio que este aspecto se tornou extremamente importante nos últimos anos também para a Grécia, especialmente – para levar o debate um pouco mais longe – sob o peso da utilização de monumentos culturais para fins não relacionados com a cultura, para zombar do meu país. Refiro-me a um artigo, publicado na revista alemã Focus, que incluía uma imagem adulterada da Vénus de Milo; e refiro-me a artigos na Internet que descrevem a Acrópole como uma ruína.

Receio que esta prática já não seja a excepção e por isso lhe pergunto, Senhora Comissária, se tem condenado estas práticas e se, no quadro do programa que estamos a debater, mas não só nesse âmbito, a Comissão tenciona adoptar uma política mais determinada, mais aguerrida, por assim dizer, para promover a cultura…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EL) Se não se importa, neste momento preferia não me pronunciar sobre os artigos contidos em várias publicações, pois creio que não chegaremos a lado nenhum pelo facto de respondermos a tais artigos.

O que eu gostaria de dizer é que os monumentos culturais, como a Acrópole e outros monumentos na Grécia e noutros Estados-Membros, são uma fonte de inspiração e de riqueza transnacional, e, ainda hoje, a Comissão Europeia adoptou um novo sistema de classificação dos principais monumentos culturais da União Europeia, entre os quais a Acrópole.

Penso que isso fala por si no que respeita à forma como a Europa encara estes monumentos.

  Presidente. – Pergunta n.º 32, do deputado Liam Aylward (H-0090/10)

Assunto: Reforço e financiamento de organizações desportivas de base na UE

As organizações desportivas de base dão um importante contributo para a sociedade e a cultura europeias, bem como para a saúde dos cidadãos europeus. Contudo, no contexto económico actual, muitas destas organizações confrontam-se com dificuldades financeiras. Que medidas pode a Comissão adoptar para reforçar os desportos de base e promover o seu desenvolvimento nos Estados-Membros?

A Comissão encerrou recentemente a sua consulta pública sobre o financiamento dos desportos de base. Pode a Comissão prestar informações detalhadas sobre os objectivos desta consulta pública e indicar a data em que se terá acesso a informações adicionais sobre os resultados da mesma?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão reconhece plenamente o importante papel dos desportos de base no seio da sociedade europeia.

Daí que o Livro Branco sobre o Desporto, de 2007, tenha focado os aspectos societários do desporto e proposto um determinado número de medidas, incluindo a promoção da actividade física como contributo para a saúde, o reforço do papel do desporto em termos educativos e como instrumento de inclusão social, no e através do desporto, e a promoção do voluntariado na área do desporto, medidas estas que já foram ou estão em vias de ser aplicadas.

De igual modo, as novas competências da UE consagradas no artigo 165.º do Tratado de Lisboa põem em evidência a natureza específica do sector, a sua função social e educacional e as suas estruturas baseadas na actividade voluntária.

A referida disposição fornece, pois, o enquadramento para a acção da UE no futuro e oferece uma orientação para a promoção do desporto a nível da UE e para o desenvolvimento da dimensão europeia no domínio do desporto.

A Comissão tenciona ainda este ano propor iniciativas para a aplicação do Tratado de Lisboa no capítulo do desporto. Tais propostas terão em conta a necessidade de reforçar o sector dos desportos de base.

O senhor deputado assinala igualmente, e bem, que as organizações desportivas de base se confrontam com dificuldades financeiras no contexto económico actual. O estudo que a UE tem presentemente em curso sobre os obstáculos ao financiamento do desporto no mercado interno, que foi anunciado no Livro Branco e que incide no financiamento dos desportos de base, aborda esses desafios. O estudo tem por objectivo elencar as principais fontes de financiamento, identificar modelos de financiamento nos diferentes Estados-Membros e para diferentes disciplinas desportivas e analisar o ambiente regulamentar da UE e as políticas nacionais com impacto no financiamento do desporto.

Por último, o estudo visa delinear modelos de negócio eficientes que sejam igualmente capazes de dar resposta a desafios futuros, como o impacto da crise económica nos orçamentos do sector público e nas fontes de patrocínios, bem como identificar formas de reforçar o desenvolvimento dos desportos de base em toda a União Europeia.

Foi no âmbito deste estudo que foram realizadas as consultas sobre o financiamento dos desportos de base a que o senhor deputado se refere na sua pergunta. Os resultados iniciais das consultas foram apresentados a diversas entidades interessadas, numa conferência sobre modelos de financiamento sustentáveis para os desportos de base no mercado interno, organizada pelo contratante encarregado do estudo no dia 16 de Fevereiro, em Bruxelas.

Os resultados da conferência serão em breve publicados no sítio Web da Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços.

  Liam Aylward (ALDE). – (EN) Agradeço à Senhora Comissária a sua resposta e saúdo o seu compromisso, aqui expresso, com o desenvolvimento dos desportos de base.

Devido à ratificação do Tratado de Lisboa, que saúdo, a União Europeia dispõe agora de competências no domínio do desporto e de um orçamento de apoio a esse nível. Pode a Comissão, em primeiro lugar, descrever em traços largos a configuração que pretende dar ao programa da União Europeia no domínio do desporto, e, em segundo lugar, dar-nos uma ideia de quando iremos ter uma primeira comunicação da Comissão sobre este assunto?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Em verdade, tencionamos promover a comunicação sobre o desporto este Verão. Como tal, teremos a comunicação antes do período de interrupção dos trabalhos no Verão. A comunicação deverá providenciar o enquadramento para uma maior cooperação e uma nova agenda no domínio do desporto a nível da União, bem como um projecto de decisão relativo a um programa bianual da UE em matéria de desporto para 2012 e 2013.

Evidentemente que, como bem sabem, entretanto prossegue a definição das medidas no capítulo do desporto para 2009, 2010 e 2011, as quais se centram nos desportos de base e nos aspectos sociais do desporto. As medidas relativas a 2009 já foram aprovadas e serão postas em execução este ano. Estamos prestes a aprovar as acções para 2010, que estarão igualmente definidas dentro de uns dois meses.

É óbvio que, como todos sabem, o orçamento para 2010 sofreu, lamentavelmente, um corte de 6 mil milhões de euros para 3 mil milhões. Com base no orçamento de que dispomos para 2011, teremos novas acções e novos materiais de ensaio para incluir na formulação do nosso programa para 2012 e 2013.

  Piotr Borys (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária Vassiliou, quero aqui expressar um enorme agradecimento pela declaração relativa à criação de um novo programa no domínio do desporto, mas gostaria igualmente de expor uma ideia que de certo modo se relaciona com isso e que também tem sido discutida na Comissão da Cultura e da Educação. Tem a ver com as novas competências essenciais, às quais se podem hoje acrescentar competências na área do desporto, conhecimentos no domínio da cultura e conhecimentos sobre a União Europeia. Senhora Comissária Vassiliou, prevê tomar parte no debate sobre o aspecto inovador, e muito importante, que consiste em garantir competências essenciais aos jovens em toda a União Europeia, de modo a que as questões do desporto, do conhecimento sobre a União Europeia e do conhecimento sobre a cultura, cruciais para a construção de uma identidade europeia, sejam também destacadas e acentuadas?

  Androulla Vassiliou, Membro da Comissão. – (EN) Quando me refiro à função societária do desporto, naturalmente que atribuo grande peso às questões relativas à educação e à formação, e penso que, no que toca à construção da nossa identidade europeia comum, a educação tem um papel ainda mais importante. Certamente que estas questões serão tidas em conta quando da formulação do nosso programa mais permanente em matéria de desporto.

  Presidente. – Pergunta n.º 33, do deputado Jim Higgins (H-0072/10)

Assunto: Mortalidade em acidentes rodoviários

Poderá a Comissão expor sucintamente como tenciona lutar contra as três causas principais da mortalidade em acidentes rodoviários, designadamente, a velocidade, a condução sob efeito de drogas ou de álcool e as deficiências na infra-estrutura rodoviária?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) No quadro do terceiro Programa de acção europeu para a segurança rodoviária (2001–2010), foram postas em execução diversas medidas visando combater a condução em excesso de velocidade ou sob o efeito de drogas ou de álcool, bem como melhorar a infra-estrutura rodoviária. O Parlamento Europeu esteve envolvido num grande número dessas medidas através do processo de co-decisão. Claro está, porém, que se impõe desenvolver mais esforços neste domínio.

A Comissão está presentemente a trabalhar na Estratégia Europeia para a Segurança Rodoviária, a aplicar nos próximos dez anos. A estratégia colocará a tónica na importância de aplicar correctamente a lei e as sanções por comportamentos de risco, sobretudo a condução sob o efeito de álcool e o excesso de velocidade. Os nacionais de alguns Estados-Membros não compreendem por que razão outros cidadãos da UE não são punidos quando violam a lei. Daí ser urgente retomar as discussões sobre a proposta de directiva relativa ao controlo transfronteiras do respeito da lei, a qual recebeu o apoio incondicional do Parlamento Europeu mas foi bloqueada pelo Conselho. A Comissão está determinada a avançar com esta proposta.

Para além do controlo e das medidas sancionatórias, a educação e a sensibilização do público são aspectos a que a Comissão atribuirá grande importância. Deverão ser propostas medidas específicas em relação à condução sob o efeito de álcool e em excesso de velocidade, como sejam dispositivos de bloqueio da ignição dos veículos no caso de o condutor ter consumido álcool, e exigências mais rigorosas no caso de novos condutores. A condução sob o efeito de drogas é um problema crescente. A Comissão espera que do projecto de investigação DRUID, presentemente em curso, emanem ideias para medidas concretas. No que respeita à infra-estrutura rodoviária, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram legislação relativa a uma gestão segura e a requisitos de segurança das estradas e túneis da rede transeuropeia.

Naturalmente que a Comissão exercerá um controlo atento da aplicação adequada da estratégia pelos Estados-Membros. Só que a necessidade de segurança da infra-estrutura rodoviária não se limita aos grandes eixos da rede transeuropeia; 56% das mortes na estrada ocorrem em estradas rurais. A Comissão irá, por conseguinte, analisar a extensão da actual legislação sobre a gestão segura da rede de estradas secundárias dos Estados-Membros. Por último, a Comissão irá igualmente certificar-se de que os projectos de infra-estruturas que recebem financiamento ou empréstimos da UE têm em linha de conta as exigências em matéria de segurança rodoviária.

Cumpre-me ainda frisar que a segurança rodoviária é uma responsabilidade partilhada entre as instituições da UE, os Estados-Membros, os órgãos locais e regionais, as associações e, evidentemente, os cidadãos. Para conseguir a máxima eficácia, as soluções devem dar resposta a problemas concretos no terreno. Na próxima Estratégia Europeia para a Segurança Rodoviária, serão propostas diversas acções baseadas neste princípio. O principal objectivo da estratégia será a criação de um espaço europeu comum de segurança rodoviária, que fará parte de um espaço único europeu de transportes onde todos os cidadãos europeus beneficiarão do mesmo nível de segurança em todo o território da União Europeia.

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhor Presidente, também eu quero manifestar os meus agradecimentos ao Senhor Comissário. Pelas palavras do Comissário Kallas, não há dúvida de que tem sido feito um bom trabalho no sentido de reconhecer a velocidade e o álcool como causadores da sinistralidade rodoviária. No entanto, é óbvio que os esforços relatados não incluem investigação sobre os efeitos do consumo de drogas. A condução sob a influência de álcool ou drogas é a principal causa de quase 25% dos acidentes rodoviários na União Europeia, todos os anos. 10 000 pessoas morrem anualmente em consequência desses acidentes.

Temos de tomar mais medidas em relação ao consumo de drogas, pois é óbvio que essa é uma das principais causas dos acidentes rodoviários e das mortes na estrada. Proponho à Comissão que envidemos muitíssimo mais esforços neste domínio.

Saúdo os trabalhos de investigação, mas temos realmente de fazer muito mais para os tornar eficazes na prática.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Claro que não posso deixar de partilhar a sua preocupação. O problema com as drogas, bem sabem, é que, enquanto no caso da condução sob efeito de álcool dispomos de tecnologia relativamente avançada para detectar os infractores, no caso da condução sob a influência de drogas é muito mais difícil detectá-los. Temos realmente de levar a cabo investigação para desenvolver a tecnologia necessária, pois actualmente não dispomos senão da observação visual do agente da polícia, que depois remete o condutor para a realização de testes médicos, e só então se pode saber se existe efectivamente um problema. Como é óbvio, necessitamos de mais meios de detecção.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Agradeço as propostas apresentadas para resolver o problema. Gostaria de saber se o Senhor Comissário concorda com os estudos que mostram que a utilização de um telemóvel durante a condução é tão susceptível de reduzir o tempo de reacção do condutor como quando este se encontra sob o efeito de álcool ou drogas. A minha outra pergunta tem a ver com os veículos de transporte de mercadorias pesadas, que são um factor de risco crescente, sobretudo durante as horas sem luz, e que, como sabem, são igualmente uma causa de deterioração das condições do piso de circulação. Considera o Senhor Comissário que devemos aumentar e optimizar as políticas de transferência das mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro?

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, a problemática que estamos a discutir e que o meu colega abordou na sua pergunta é da maior gravidade. Aquilo a que chamamos "acidentes rodoviários" são, em minha opinião, colisões devidas a inúmeras causas e a verdadeira razão de ser de um sem número de acidentes mortais na Europa.

Gostaria, pois, de lhe fazer duas perguntas específicas:

Em primeiro lugar, atendendo a que a maior parte destas colisões ocorrem nas cidades e a maioria das vítimas são peões e ciclistas, que iniciativas considera que deveriam ser desenvolvidas para introduzir uma estratégia de "vítimas zero", por outras palavras, de ausência de vítimas nas cidades, e atribuindo particular atenção às escolas, ciclovias e por aí adiante?

A minha segunda pergunta é a seguinte: o que tenciona fazer para que se faça justiça em benefício das vítimas e seus familiares no quadro desta estratégia, por forma a podermos socorrer-nos dela para na prevenção de acidentes?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Naturalmente que a transferência de uma modalidade para outra, no sentido de privilegiar o transporte de mercadorias por via-férrea, é claramente uma solução defendida pela Comissão, e um seu desejo de há décadas. Temos agora de encontrar e eliminar os factores de estrangulamento que nos impedem de tirar pleno partido dos caminhos-de-ferro. Há muitas coisas que têm de ser feitas e quero crer que, durante este mandato da Comissão, poderemos avançar um pouco neste capítulo.

Cumpre referir que a utilização do telemóvel durante a condução, pelo menos em alguns países – entre os quais o meu -, é proibida.

No que se refere a medidas para reduzir o número de feridos e de vítimas mortais em acidentes rodoviários, a Comissão tinha o objectivo ambicioso de, no decurso do actual programa de acção, reduzir para metade o número de mortes na estrada. Essa meta não foi alcançada mas a redução do número de vítimas mortais foi substancial.

Isto ficou a dever-se, evidentemente, aos esforços comuns das instituições europeias mas, acima de tudo, dos Estados-Membros. No meu país, por exemplo, a redução do número de mortes durante esta década foi ainda mais extraordinária – quase triplicou. Temos reservas e, se bem que jamais consigamos reduzir para zero o número de acidentes, podemos fazer muito para reduzir o número de vítimas. Esta é uma temática muito complexa que passa pelo não consumo de álcool, pela melhoria das estradas, por melhores condições, pela educação, pela formação, enfim, por todas estas coisas.

  Presidente. – Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas n.ºs 34 e 35.

Pergunta n.º 34, do deputado Ivo Belet (H-0077/10)

Assunto: Acidente ferroviário em Buizingen e sistema de segurança electrónico

A catástrofe ferroviária ocorrida em Buizingen (Bélgica), em 15 de Fevereiro, é parcialmente imputada à ausência de um sistema de segurança electrónico que faça parar automaticamente os comboios que não respeitam um sinal vermelho.

Na Europa, são envidados esforços consideráveis para introduzir o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERMTS), que completaria os sistemas nacionais de protecção automática dos comboios (ATP) que existem desde há longos anos em alguns Estados Membros.

Em que medida e desde há quanto tempo é que os diferentes Estados-Membros equiparam as suas linhas e composições ferroviárias com sistemas nacionais ATP?

Em que fase se encontra a introdução do ERMTS nos diferentes Estados-Membros (tanto a nível das linhas como das composições ferroviárias)?

Para os Estados-Membros que ainda não dispõem de um sistema de protecção automática dos comboios, será oportuno investir num tal sistema, atendendo a que a introdução do ERMTS está em curso e que os custos da conversão de um sistema para o outro são consideráveis?

Como evitar o risco de que as infra-estruturas ferroviárias sejam equipadas com o ERMTS mas não os comboios, e vice-versa?

É o que se passa actualmente, por exemplo, com a ligação ferroviária IC entre Liège e Aachen?

Que ensinamentos deverão eventualmente colher-se no que se refere à liberalização dos caminhos-de-ferro na Europa?

Pergunta n.º 35, da deputada Frieda Brepoels (H-0091/10)

Assunto: Causas do terrível acidente ferroviário de 15 de Fevereiro de 2010 em Buizingen

A Comissão pode indicar se a liberalização teve algum impacto sobre a segurança?

Em Junho de 2008 a Comissão notificou a Bélgica por incumprimento devido à complexa estrutura tripla da SNCB/NMBS (empresa de caminhos de ferro belga). Entretanto já foi dado seguimento às críticas da Comissão? Como?

A norma europeia ERTMS está disponível desde quando? Houve algum atraso relativamente à data proposta para a sua introdução? Em caso afirmativo, quais são as causas desse atraso e que medidas tomou a Comissão para remediar o caso?

O debate sobre a norma europeia está a impedir os caminhos-de-ferro de criarem um sistema próprio para garantir a segurança nas ligações nacionais? As especificações relativas aos sistemas nacionais estão disponíveis desde quando? Quantos dos 27 Estados-Membros da UE possuem um sistema nacional e desde quando? Que países têm os melhores resultados?

Qual é a posição da Bélgica no quadro dos 27 Estados-Membros da UE em matéria de segurança da rede ferroviária?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) O acidente ferroviário ocorrido em Buizingen na segunda-feira, dia 15 de Fevereiro, foi uma tragédia chocante, e várias questões de ordem técnica e política sobre a segurança ferroviária se levantam no rescaldo deste grave acidente.

As causas do acidente ainda não são totalmente conhecidas e a investigação técnica foi lançada em conformidade com o disposto na directiva da UE relativa à segurança ferroviária. É uma tarefa cuja responsabilidade cabe ao órgão de investigação belga. Dois investigadores da Agência Ferroviária Europeia juntaram-se à equipa belga encarregada da investigação poucas horas após o acidente.

Cumpre salientar que, enquanto não estiverem apuradas as causas do acidente, não devem ser retiradas conclusões.

Como acontece com demasiada frequência quando ocorrem acidentes ferroviários, foram emitidas observações alegando a existência de um nexo de causalidade entre as regras e regulamentos da UE e o acidente. Gostaria, antes de mais, de ser muito claro no que se refere à abertura do mercado. A par da abertura do sector do transporte de mercadorias por via-férrea à concorrência e da introdução de requisitos para separar as actividades dos gestores das infra-estruturas e das empresas de caminhos-de-ferro, foi instaurado um rigoroso quadro regulamentar em matéria de segurança e interoperabilidade ferroviárias. Acompanhámos atentamente esta abertura do sector ferroviário à concorrência, velando por que não tivesse qualquer impacto negativo na segurança ferroviária, e os indicadores apontam claramente para a inexistência de um tal impacto.

Também não vejo qualquer relação entre este acidente e o parecer fundamentado que enviámos à Bélgica em 2008 sobre a alta de independência entre os gestores das infra-estruturas e as empresas de caminhos-de-ferro.

Qualquer sugestão que associe os níveis de segurança ferroviária à abertura do mercado ferroviário não passa, em minha opinião, de uma desculpa para desviar o debate das verdadeiras causas do acidente.

A questão da coexistência dos sistemas de controlo ferroviário nacionais e europeu pode ser equacionada nos seguintes termos. Hoje em dia, são utilizados na Europa mais de vinte sistemas nacionais diferentes para garantir a circulação em segurança das composições ferroviárias. A incompatibilidade dos diferentes sistemas nacionais constitui um problema de monta para os comboios internacionais, pois, das duas uma, ou as locomotivas têm de ser mudadas em cada fronteira ou os comboios têm de ser equipados com diversos sistemas de bordo.

Por esta razão, foi concebido e desenvolvido um sistema único para utilização a nível europeu, o qual está presentemente a ser instalado nas principais linhas e composições ferroviárias internacionais na Europa. O sistema é conhecido por ERMTS, ou Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário.

No que respeita ao calendário de execução, a maioria dos sistemas nacionais foram desenvolvidos no início da década de 1980, mas a sua implantação é um processo longo e oneroso. Na maioria dos países onde estes sistemas existem, apenas uma parte das redes nacionais e das locomotivas foi equipada até à data, e esta instalação parcial do equipamento levou aproximadamente vinte anos.

As especificações ERTMS encontram-se disponíveis desde 2000. Foram levados a cabo diversos projectos-piloto entre 2000 e 2005. Desde 2005 que foram postas em funcionamento diversas linhas equipadas com o sistema ERTMS.

Actualmente, dez Estados-Membros possuem linhas equipadas com o sistema ERTMS, e há projectos em curso em quase todos os Estados-Membros. Na Bélgica, por exemplo, a linha entre Aachen e Liège está equipada e os comboios intercidades que utilizam esta linha também estão equipados.

O ERTMS irá, pois, provavelmente coexistir com os sistemas nacionais por um período de vinte anos. Alguns Estados-Membros beneficiarão mais cedo do que outros do sistema europeu. Verificamos, por exemplo, que a rede de alta velocidade em Itália e Espanha já se encontra quase totalmente equipada, e o mesmo acontece com a rede convencional no Luxemburgo, ao passo que em quinze Estados-Membros há apenas linhas ou projectos-piloto.

De salientar, ainda, que os sistemas de protecção automática dos comboios são apenas um dos elementos que contribuem para a segurança da rede ferroviária. Uma formação adequada, uma rigorosa manutenção e uma melhor protecção nas passagens de nível são outros elementos de segurança importantes.

Se considerarmos um conjunto mais alargado de indicadores de segurança, os dados globais mostram que as normas de segurança ferroviária na Europa são, em geral, muito elevadas.

  Ivo Belet (PPE). - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as lições a retirar desta tragédia são de facto algo que diz respeito aos serviços belgas: ao Governo belga. Com efeito, vai ser brevemente criada no Parlamento belga uma comissão de investigação para trabalhar sobre esta questão.

Tenho mais uma pergunta a fazer, Senhor Comissário. Que opinião tem em relação ao lado social da questão, em relação às horas de trabalho dos trabalhadores dos comboios e, em particular, dos maquinistas? Não deveríamos estar a averiguar isso também, e não serão também necessárias regras europeias, especialmente tendo em conta que a concorrência no sector do transporte de passageiros irá certamente aumentar nos próximos anos?

  Frieda Brepoels (Verts/ALE). - (NL) Gostaria de transmitir os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário pelas suas respostas a uma série de perguntas muito específicas. Mas não respondeu a uma das minhas perguntas, sobre o parecer fundamentado que a Comissão enviou à Bélgica em 2008. Em 2009, comprovou-se mais uma vez a falta de independência da entidade gestora das infra-estruturas das ferrovias belgas (Infrabel) em relação à companhia nacional dos caminhos-de-ferro da Bélgica (SNCB) e à holding da qual faz parte. Gostaria de saber quanto tempo ainda pretende a Comissão dar à SNCB para proceder às reestruturações necessárias.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Em primeiro lugar, os operadores e as questões sociais. Podemos ir ao fundo desta questão e analisar a situação porque, é claro, com a intensificação da concorrência e do tráfego, temos de abordar com muita seriedade também estes aspectos sociais. Existe já uma série de regulamentos relacionados, por exemplo, com os pilotos de aviação. Provavelmente conhecem a directiva relativa ao tempo de condução no transporte rodoviário; um controlo semelhante deveria ser aplicado a todos os condutores, incluindo os condutores de locomotivas.

Portanto, penso que devemos olhar muito seriamente para este assunto. Além disso, não podemos esquecer as legislações nacionais, e estas questões também devem ser tratadas em primeiro lugar a nível nacional, mas com certeza temos de discutir o assunto.

Como já referi, em 2008, a Comissão enviou à Bélgica um parecer fundamentado sobre a inexistência de condições que garantissem a independência da sociedade gestora das infra-estruturas dos serviços ferroviários no exercício de funções essenciais, tais como a afectação de linhas e a tarifação. As autoridades belgas já nos enviaram a sua resposta e a Comissão está a analisá-la, a fim de propor o seguimento a dar a esta questão.

Voltemos ao acidente ferroviário, um acontecimento trágico que deveria ter sido evitado, mas nunca no mundo os acidentes deixarão de existir por completo. Trata-se de uma questão muito complexa. Suponho que a investigação trará respostas concretas relativamente às causas do acidente; em muitos casos, os acidentes devem-se a uma trágica combinação de factores, incluindo factores humanos. Desde o século dezanove, sabe-se que um sinal vermelho indica que se deve parar. Mas isso não significa que iremos encontrar uma resposta simples quanto às causas deste acidente.

  Piotr Borys (PPE). - (PL) Senhor Vice-Presidente, acho que devemos retirar conclusões desta tragédia. É claro que uma investigação detalhada será capaz de explicar se a causa do acidente foi um erro humano ou se terá sido um problema com o equipamento ou uma falha de um sistema. Na sua opinião, quanto tempo levará até que o sistema de sinalização ERTMS comece a funcionar? Não lhe parece que com a liberalização do transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, o sistema de controlo muito rigoroso da qualidade dos serviços e dos equipamentos deveria ser separado dos sistemas nacionais de transporte ferroviário?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Prevê-se introduzir o sistema ERTMS nas principais redes ferroviárias europeias antes de 2015, ou seja, há uma data prevista para a implementação do sistema, mas isso não significa que todas as linhas férreas, especialmente as linhas regionais, beneficiarão destes equipamentos de alto nível, de modo que sempre serão também necessários outros sistemas. O plano de implementação existe, mas trata-se de uma operação onerosa e de um grande investimento.

Um sistema europeu de controlo da qualidade é uma boa ideia. Quando me refiro à ideia de desenvolver os transportes no seu conjunto como uma entidade europeia, possivelmente denominada espaço único europeu do transporte, isso logicamente significa que também temos de harmonizar os requisitos de qualidade, e o nível de qualidade dos serviços deve manter-se sempre muito elevado.

  Presidente. - Pergunta n.º 36, do deputado Wlosowicz Jacek (H-0103/10)

Assunto: Mudança da hora no Verão e no Inverno

Existem estudos actualizados que recomendam a prática de mudar a hora duas vezes por ano, perturbando gravemente a vida quotidiana dos cidadãos da UE?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Claro, a directiva existe desde Janeiro de 2001, altura em que o Conselho e o Parlamento adoptaram a actual directiva relativa à hora de Verão na União Europeia. Esta directiva harmoniza o calendário de aplicação do horário de Verão na UE. É a nona directiva sobre esta matéria. A primeira foi adoptada em 1980.

Em conformidade com as referidas directivas, em 2007, a Comissão apresentou um relatório sobre o impacto do actual regime de horário de Verão. O relatório concluiu que, com base nas informações colocadas à disposição da Comissão, o horário de Verão não tem repercussões negativas e permite poupar alguma energia. O actual sistema horário não constitui qualquer motivo de preocupação nos Estados-Membros da União Europeia. Desde a publicação do relatório, nenhum Estado-Membro solicitou alguma vez uma alteração do regime vigente.

Teria sido difícil encontrar uma pessoa mais indicada para responder a esta pergunta, não porque sou responsável pelos transportes, mas porque fazia parte do Governo da Estónia, que fez exactamente aquilo que está subjacente à sua pergunta. Em primeiro lugar, em 1999, e com efeitos a contar de 2000, abolimos a mudança horária. Alterámos este regime e mantivemos a mesma hora para o ano inteiro. Em 2002, voltámos atrás e reintroduzimos o horário de Verão. Portanto, tenho bastante experiência pessoal neste assunto.

Ocorreram duas coisas desagradáveis que tornaram esta alteração de 2000 extremamente impopular. Uma delas foi o desaparecimento da luz do dia ao entardecer. As manhãs são radiosas, mas não se aproveita esse sol da manhã. Ao fim do dia, escurece cedo e, quando se chega em casa do trabalho e se quer praticar algum exercício físico ou sair com as crianças, já é noite. As pessoas não ficaram nada satisfeitas.

Em segundo lugar, é claro, como pode calcular, houve uma confusão total em relação aos horários de todas as viagens para o estrangeiro. Por isso, restabelecemos o actual regime de hora de Verão, voltando a alterar os relógios duas vezes por ano. As pessoas estão satisfeitas e esta questão não voltou a ser levantada.

  Jacek Włosowicz (ECR). - (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Kallas, uma dúvida que tenho relaciona-se com facto de alguns países da Europa, o Reino Unido, por exemplo, utilizarem uma hora diferente da Europa continental sem que essa ausência de mudança lhes cause quaisquer problemas. Afinal de contas, a normalização da hora em toda a Europa, de acordo com um único fuso horário, não seria benéfica justamente do ponto de vista dos transportes?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Como já disse, tive uma experiência pessoal relativamente a esta questão e não vejo qualquer razão para mudar novamente o sistema ou introduzir nele algumas alterações. Pode tornar-se mais complicado.

  Presidente. - Pergunta n.º 37, do deputado Gay Mitchell (H-0071/10)

Assunto: Equilíbrio entre liberdade e segurança

Em muitos países da União Europeia, o alarmismo provocado pelo terrorismo global levou a uma assustadora erosão das liberdades civis. Um princípio fundamental subjacente ao contrato social é o de que o governo deve justificar qualquer restrição aos direitos dos cidadãos demonstrando, de forma clara e irrefutável, a necessidade da medida para a segurança geral da nação. O ónus da prova parece ter sido transferido das autoridades responsáveis pelas medidas de segurança para as pessoas a elas sujeitas.

A Comissão concorda com esta avaliação? Como irá a Comissão abordar a questão do desequilíbrio entre a segurança e a liberdade?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A defesa e a promoção dos direitos fundamentais não devem ser vistas em oposição às medidas destinadas a enfrentar a ameaça contínua do terrorismo: devem todas andar de mãos dadas. As medidas de combate ao terrorismo devem ser conduzidas com total respeito pelo princípio do Estado de direito e com total respeito pelos direitos fundamentais, tal como estão consagrados a nível da União Europeia na Carta dos Direitos Fundamentais.

Não se trata de estabelecer um compromisso nem de pesar uma exigência em relação à outra; trata-se de satisfazer as duas sem no entanto comprometer os direitos fundamentais, é claro.

O respeito pelos direitos fundamentais não impede a adopção de medidas de segurança eficazes, como aliás foi reconhecido pelo Programa de Estocolmo, que apela às instituições europeias para que garantam que todos os instrumentos utilizados para combater o terrorismo respeitem plenamente os direitos fundamentais. Por isso, acredito que se trata de uma questão de equilíbrio e não uma questão de comparar uma coisa com a outra.

  Gay Mitchell (PPE). - (EN) Quanto a mim, bem podem atacar os terroristas e os criminosos. Não tenho nenhum problema com isso, mas o que me preocupa é que nós, enquanto parlamentares, não estamos a frisar suficientemente, quer no Parlamento Europeu, quer nos Estados-Membros, que esperamos que isso se faça de uma maneira que proteja as pessoas, em vez de as prejudicar ou de pôr em causa a sua privacidade; esperamos que os seus dados permaneçam protegidos, que a privacidade dos cidadãos seja resguardada e que os cidadãos inocentes e cumpridores da lei não estejam sujeitos a intromissões por parte do Estado. É imperativo incluir esta questão.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Concordo plenamente com o senhor deputado. Como sabe certamente pela minha audição e também pela minha actuação anterior enquanto Comissária responsável pelas Telecomunicações, a protecção dos dados é uma questão prioritária para mim.

Prometi reformular a directiva de 1995 relativa à protecção dos dados pessoais, a fim de a adaptar ao mundo moderno da tecnologia, mas também deixei muito claro que não é por ter de proteger a sociedade que podemos andar a divulgar dados. A privacidade de cada indivíduo não pode ser posta em causa por outras medidas.

Vi como o Parlamento discutiu e votou sobre a questão SWIFT. A Comissão terá em conta as opiniões do Parlamento no desenvolvimento de um novo mandato para a obtenção de um novo acordo SWIFT com os nossos parceiros americanos: um acordo que concilie o direito à privacidade e a necessidade de combater o terrorismo.

  Presidente. - Pergunta n.º 38, da deputada Marian Harkin (H-0087/10)

Assunto: Livro Verde sobre o voluntariado

A fim de consciencializar as pessoas para o valor do voluntariado na UE, a Comissão consideraria, em conjugação com as iniciativas propostas para celebrar o Ano Europeu do Voluntariado, elaborar um Livro Verde abrangente sobre o voluntariado, de modo a facilitar, reconhecer e valorizar o voluntariado?

Além de elaborar este Livro Verde, a Comissão considera importante construir sinergias entre outras organizações internacionais, tais como a OIT e a ONU em relação ao projecto de medição do voluntariado da OIT e da Universidade John Hopkins e o Manual da ONU sobre as Organizações Sem Fins Lucrativos?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Lamento muito, mas não tenho esta pergunta. Tenho aqui muitas perguntas, mas não esta.

(O Presidente propõe que a pergunta seja respondida por escrito)

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Ficarei muito satisfeita com uma resposta por escrito da Senhora Comissária.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Lamento. Deve ter havido algum erro na organização.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Espero que a Senhora Comissária olhe atentamente para as minhas sugestões, atendendo às possibilidades relacionadas com o Ano Europeu do Voluntariado, em 2011, e que também veja a possibilidade de um Livro Verde na sequência desse evento, após consulta com as organizações de voluntários, etc. Espero também que reconheça a importância de se utilizar o manual da OIT ou o manual da ONU para avaliar a dimensão do voluntariado nos Estados-Membros.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Posso garantir que, em relação ao voluntariado - uma matéria muito importante sobre a qual a Comissão está a trabalhar - a senhora deputada vai ter as respostas certas para as suas perguntas.

  Presidente. - Pergunta n.º 39, do deputado Bernd Posselt (H-0088/10)

Assunto: Minorias tradicionais

Que possibilidades o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia conferem à Comissão para desenvolver uma estratégia de protecção e promoção dos grupos étnicos e das minorias tradicionais, e que medidas concretas estão previstas?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Como sabe, um dos valores em que a União Europeia se baseia é o respeito pelos direitos das minorias e, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, isto está explícito no artigo 2.º do Tratado. O artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais proíbe explicitamente qualquer discriminação em função da língua ou da pertença a uma minoria nacional. A Comissão assegurará, no âmbito do seu mandato, que estes direitos fundamentais sejam respeitados no direito comunitário e também quando os Estados-Membros implementarem a legislação da UE.

Há também uma série de diplomas legislativos e de programas da UE que podem contribuir para melhorar a situação das pessoas pertencentes a minorias; a Comissão tenciona combinar esses instrumentos para enfrentar as dificuldades, incluindo os actos de discriminação que são susceptíveis de afectar as pessoas pertencentes a minorias.

Como também sabe, temos uma legislação comunitária antidiscriminação, que será utilizada para garantir a igualdade de tratamento das pessoas pertencentes a uma minoria, e a Comissão adoptou uma proposta de uma nova directiva, actualmente em fase de discussão, que estende a protecção contra a discriminação em função da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual a domínios que transcendem o emprego e a actividade profissional.

A decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal também visa assegurar que o discurso de ódio por motivos de raça, cor, religião, ascendência ou pertença a grupos nacionais e étnicos e os crimes de ódio sejam penalizados em todos os Estados-Membros. De momento, a Comissão está a acompanhar de perto a aplicação desta decisão-quadro, tendo sido criado para esse efeito um grupo de peritos nacionais.

Há também a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desempenha um papel fundamental ao ajudar a Comissão nessa tarefa; e há ainda a Carta das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa e a Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais.

Gostaria de dizer ao senhor deputado que espero que mais Estados-Membros sigam o exemplo daqueles que já assinaram e ratificaram essas importantes convenções.

  Bernd Posselt (PPE). - (DE) Senhora Comissária, este último ponto refere-se precisamente àquilo que me preocupa. Gostaria de perguntar novamente: existem instrumentos de discriminação positiva a favor das minorias nacionais tradicionais? Devemos desenvolver estratégias para essas pessoas da mesma forma como o fazemos para outras.

Em segundo lugar, a Agência dos Direitos Fundamentais em Viena é também responsável por esta questão? Como organiza os seus contactos com a sociedade civil? É claro que o processo se encontra-se, mas será que as minorias tradicionais estão incluídas? Não há nada mais injusto do que tratar os grupos desiguais de forma igual.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Concordo plenamente com o senhor deputado. Não há nada mais injusto do que tratar os grupos desiguais de forma igual.

Temos realmente de considerar a utilização dos escassos recursos de que dispomos de forma muito activa e inteligente.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem, é claro, uma série de objectivos para cumprir mas, se o Parlamento Europeu ou a Comissão solicitarem à Agência que realize uma determinada tarefa, esta certamente que o fará.

Portanto, peço ao senhor deputado que me passe as questões que gostaria que a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais abordasse e verei o que se pode fazer de forma positiva.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, compreendo inteiramente os requisitos em termos de atribuição de tempo. Gostaria apenas de frisar a necessidade de haver um ano dedicado à violência contra as mulheres, atendendo aos tabus que ainda existem frequentemente em relação a esta questão.

É demasiado elevado o número de mulheres vítimas de violência, violência que muitas vezes é física, claro, mas que também pode ser verbal e psicológica. Acresce que essa violência ocorre frequentemente no ambiente familiar e essas mulheres têm vergonha de admitir que assim é. É verdade que um ano dedicado a este problema contribuiria decerto para garantir que este fenómeno, que continua a ser tabu, diminua e, desse modo, para combater de forma mais eficaz a violência contra as mulheres.

  Presidente. - Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H50, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: SCHMITT
Vice-presidente

14. Aplicação das directivas do primeiro pacote ferroviário (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0030/2010 - B7-0204/2010) apresentada pelo deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre a implementação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário (2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE)

  Brian Simpson, autor. – (EN) Senhor Presidente, não tenciono falar por rodeios, aqui, esta noite, no que diz respeito a esta pergunta oral sobre a implementação do primeiro pacote ferroviário. Como será do conhecimento do Senhor Comissário, as três directivas que compõem o primeiro pacote ferroviário foram adoptadas em 2001, sendo Março de 2006 o prazo de transposição para o direito nacional. É minha obrigação, na qualidade de presidente da Comissão dos Transportes, levantar esta questão, aqui, por via desta pergunta oral.

Eis-nos aqui, nove anos mais tarde, a debater o facto de, chegados a Outubro de 2009, 21 Estados-Membros ainda não terem posto em execução estas directivas e de, entretanto, lhes terem sido enviados pareceres fundamentados por esse facto. Custa a crer que, tão próximos da revisão do primeiro pacote ferroviário, uma série de Estados - incluindo pretensos Estados influentes, Estados que gostam de proclamar as suas credenciais europeístas - não tenha implementado esta peça importante da legislação europeia. Esses Estados-Membros deveriam ter vergonha, e lembrar e honrar as obrigações que assumiram perante este Parlamento em 2001.

É um dos factos mais desconcertantes, em matéria de política, que consigamos instaurar o mercado interno ao nível da União Europeia nos mais diversos domínios, mas não no sector ferroviário. E a culpa não é deste Parlamento. A culpa é dos Estados-Membros, frequentemente apoiados por sectores da indústria ferroviária e, francamente, a paciência deste Parlamento começa a esgotar-se.

Esta pergunta oral nasce de um sentimento de frustração, frustração por a lei estar a ser deliberadamente desrespeitada e a Comissão não ter, até à data, chamado à responsabilidade os Estados-Membros em falta. Queremos agora saber quais os aspectos de cada directiva que não foram implementados por cada um desses Estados-Membros. Precisamos de saber por que motivo determinados Estados-Membros não aplicaram correctamente estas directivas. Queremos saber quais os Estados-Membros que ainda resistem ao conceito de concorrência equitativa no sector ferroviário e que continuam, deliberadamente, a proteger as suas companhias nacionais.

Estamos preocupados em relação às competências e à independência dos organismos reguladores e dos gestores de infra-estruturas em alguns destes Estados-Membros. Cremos que a falta de transparência e a falta de harmonização na tarifação da utilização da infra-estrutura está a conduzir a uma prática proteccionista, agindo como um travão à instauração do mercado interno no sector ferroviário e asfixiando a actividade transfronteiriça. Se juntarmos a isto várias medidas nacionais, como as taxas sobre material circulante, então temos de nos questionar sobre se determinados Estados-Membros alguma vez tiveram a intenção de implementar estas directivas.

Hoje, precisamos de obter várias respostas. Precisamos de saber como é que a Comissão irá, por via da reformulação, promover a plena implementação de todo o pacote ferroviário. Hoje, precisamos de saber que medidas está a Comissão a tomar para fazer aplicar a legislação europeia nesta matéria. Hoje, precisamos de saber por que motivo tardou tanto até à tomada de medidas contra os Estados-Membros que estão em falta.

Na Comissão dos Transportes, salientamos com frequência a necessidade de uma interoperabilidade efectiva no sector ferroviário. Sem isso, e sem a abertura das infra-estruturas nacionais, o sector europeu do transporte ferroviário de mercadorias está condenado. A rede europeia transfronteiras de transporte de passageiros será asfixiada. O mercado interno jamais será instaurado e o sistema ERTMS nunca será uma realidade.

Chegou o momento de desenvolver uma verdadeira perspectiva europeia para a nossa rede ferroviária, e o primeiro passo nesse sentido é a aplicação do primeiro pacote ferroviário. Enquanto este primeiro passo não for dado, outros não se seguirão. Precisamos de uma acção directa e precisamos dela agora. Há que nomear e acusar os Estados-Membros que estão em falta, e impõe-se tomar medidas contra eles, agora.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Simpson e à Comissão dos Transportes e do Turismo por lançarem esta discussão e, assim, promoverem a competitividade e a transparência no sector ferroviário. Tenho, desde sempre, sentido um forte apoio por parte do Parlamento e espero que assim continue.

O relatório de acompanhamento da evolução do mercado ferroviário publicado pela Comissão em finais de 2009 mostra que o declínio progressivo dos caminhos-de-ferro desde a década de 1970 foi interrompido em todos os segmentos de mercado após a abertura do mercado e a adopção do primeiro pacote ferroviário. Por isso, também há alguns pontos positivos a destacar.

No entanto, a crise económica afectou profundamente o tráfego ferroviário, com os operadores do sector do transporte ferroviário de mercadorias a perderem até 30% de quota de negócio; esta crise veio evidenciar e ampliar os problemas estruturais já existentes nos caminhos-de-ferro.

Estes problemas estão, por um lado, ligados à economia dos caminhos-de-ferro e à debilidade financeira persistente de alguns operadores. Vários Estados-Membros ainda não conseguem assegurar um orçamento suficiente para os gestores de infra-estrutura. Isso não só resulta num subinvestimento que compromete a qualidade e o desempenho da rede ferroviária, como também faz aumentar os níveis de endividamento.

Por outro lado, continuam a existir entraves económicos e técnicos à entrada no mercado. Muitas vezes, os novos operadores sentem-se discriminados, sobretudo quando os operadores ferroviários titulares também detêm um controlo indirecto sobre a disponibilização e a utilização da infra-estrutura ferroviária.

Nem todas as entidades reguladoras recém-constituídas têm a independência e as competências necessárias para assegurar condições de mercado equitativas e transparentes. A Comissão adoptou uma abordagem a dois níveis para a resolução destes problemas: processos por infracção em resposta à aplicação incorrecta das regras, e alterações às regras sempre que estas não sejam suficientemente claras e precisas.

O primeiro nível de abordagem - processos por infracção - obrigou a uma análise pormenorizada da situação jurídica em cada um dos 25 Estados-Membros que possuem sistemas ferroviários e deu origem aos pareceres fundamentados enviados em 2009. Os problemas principais são, em primeiro lugar, a insuficiente aplicação das disposições da directiva relativas à tarifação do acesso à infra-estrutura; em segundo lugar, a falta de independência do gestor de infra-estrutura em relação aos operadores ferroviários e a incapacidade de dotar o organismo regulador de independência, recursos e competências suficientes.

O segundo nível de abordagem consistiu em aproveitar o processo anunciado de reformulação dos pacotes ferroviários em vigor para propor a introdução de melhorias nas regras de acesso ao mercado ferroviário.

Paralelamente, iremos prosseguir a nossa abordagem holística com vista a instaurar um mercado interno genuíno no sector ferroviário. Continuaremos a promover, juntamente com a Agência Ferroviária Europeia, a harmonização técnica dos caminhos-de-ferro.

  Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se o pintor belga Magritte tivesse pintado as directivas do primeiro pacote ferroviário, teria escrito por baixo "Isto não são directivas". De facto, todo este debate que se tem vindo a desenrolar há já algum tempo parece-me, a mim, quase surrealista. Em 2003, decidimos que a transposição deveria estar concluída em 2006 e, agora, em 2010, estamos a perguntar por que é que 21 países não estão a fazer aquilo que eles próprios subscreveram.

A liberalização pretendia permitir a entrada de novos operadores no mercado. Essa era a teoria. Na prática, também neste aspecto as coisas parecem bastante diferentes. Estamos numa posição em que - quer sejamos a favor ou contra a liberalização neste domínio - temos de avaliar esta liberalização e somos confrontados com o problema de a legislação na matéria ainda não ter sido, em grande medida, objecto de transposição. As próprias empresas - como temos observado em diversos países – tomaram, em nome dessa liberalização, decisões em matéria de pessoal e tecnologia que nem sempre foram agradáveis, muito embora a legislação relativa à liberalização ainda não tivesse sido transposta.

À luz destes factos, forçoso se torna concluir que os beneficiários históricos dos caminhos-de-ferro continuam a ter as chaves da abertura do mercado nas mãos - acesso à infra-estrutura, interoperabilidade técnica, formação e certificação, só para dar alguns exemplos. Com estas chaves, tanto podem abrir a porta à liberalização do mercado, como a podem fechar. Tem sido esta a situação verificada na maioria dos países e assim continua, até hoje.

Por conseguinte, as propostas aqui apresentadas e que analisámos sucintamente representam um primeiro passo. Em minha opinião, para se avaliar correctamente a liberalização, é importante que se conclua rapidamente a implementação, ou se faça cumprir a lei usando todos os meios de que a Comissão dispõe para o efeito, ou meios de que a Comissão ainda se tenha de dotar.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. - (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por dizer que, no caso do transporte ferroviário de mercadorias, a quota de mercado diminuiu de cerca de 13% em 1995 para 10,5% em 2002 e, em seguida, estabilizou, ao passo que, no caso do transporte de passageiros, onde a liberalização também não foi bem sucedida ou não foi implementada, temos assistido a um aumento nos últimos anos.

Digo isto porque quero salientar que a abertura do mercado é apenas um instrumento e que o sucesso do mercado interno europeu no sector ferroviário requer, na verdade, um conjunto de medidas. Entre estas medidas, contam-se evidentemente as relacionadas com as forças de mercado, mas também regras de carácter social, aspectos ligados aos recursos humanos, uma interoperabilidade mais avançada - e aqui julgo que ainda há muito trabalho a fazer -, bem como, na verdade, instrumentos suficientes para o financiamento de projectos de infra-estrutura. Só vamos conseguir atingir o nosso objectivo se enfrentarmos esta questão de uma maneira consistente e coerente.

Tenho mais uma pergunta para o Senhor Comissário. Consta que está realmente na forja a revisão do primeiro pacote ferroviário. A minha pergunta é: para quando esta revisão e qual o principal objectivo que, na opinião do Senhor Comissário, deverá ser atingido por esta via?

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, foi com grande satisfação que, na audição realizada na Comissão dos Transportes e do Turismo, ouvi V. Exa. dizer que o maior feito que se conseguiu alcançar na Europa foi a mobilidade e a livre circulação de pessoas. No que diz respeito à livre circulação, bem como ao mercado interno, V. Exa. referiu igualmente que é essencial não só as pessoas, mas também os bens, se poderem deslocar de A para B. Em 1992, aprovámos o mercado interno de facto no Parlamento Europeu e, com o primeiro pacote ferroviário em 2001, criámos também as condições para o mercado interno livre no sector ferroviário. Como já aqui foi referido, estamos em 2010 e esse mercado interno ainda não é uma realidade. É, de facto, vergonhoso que 21 Estados ainda estejam a colocar obstáculos. Trata-se de um caso de proteccionismo - como também já aqui foi referido - e é lamentável que assim seja.

É evidente que, agora, precisamos de ponderar por que é que isto acontece. Senhor Comissário, V. Exa. mencionou os diferentes sistemas ferroviários, mas essa não pode ser a única razão. De facto, ainda há muitos países que pensam poder escapar a esta situação tentando regressar aos tempos antigos e dizendo que tudo o que diga respeito à separação de infra-estruturas e serviços não deve ser levado tão a sério. Esse é, sem dúvida, o caminho errado a seguir.

Estou também ansiosa por saber quando se irá realizar a dita revisão da directiva. Gostaria ainda de instar V. Exa., especificamente, e isto já foi dito por oradores anteriores, a adoptar uma atitude intransigente para com os Estados-Membros. Apesar de sermos, evidentemente, de Estados-Membros diferentes, no âmbito do sector dos transportes estamos todos de acordo em que é muito importante pôr, finalmente, alguma ordem nisto. V. Exa. é um Comissário novo e, por isso, não é responsável pelo que foi, ou não foi, feito no passado. Por conseguinte, dispõe agora de uma oportunidade única para fazer progressos relativamente rápidos no sector ferroviário e fazer realmente avançar o mercado interno e, com ele, também todos os cidadãos europeus. É com isto que estou a contar e aguardo, desde já, com expectativa as medidas que V. Exa. irá tomar no futuro mais próximo.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a inspiração para o primeiro pacote ferroviário surgiu há quase 15 anos. Na altura, o objectivo prioritário, que, como é evidente, partilho, era que o transporte ferroviário aumentasse a sua quota de mercado. A liberalização, que era uma das formas de o conseguir, apresenta resultados mistos e nem sempre muito conclusivos. Já foi dito que a quota-parte do transporte ferroviário no mercado de transporte de mercadorias está a estagnar, enquanto o transporte rodoviário aumenta a sua quota de mercado.

Ao mesmo tempo, aumentou consideravelmente o número de viajantes, mesmo sem qualquer processo de liberalização, e a rede ferroviária de alta velocidade, que assenta mais na cooperação do que na concorrência, é um verdadeiro sucesso.

Além disso, fez-se aqui referência a novos operadores. Esses novos operadores são em número demasiado reduzido e muitos deles foram absorvidos pelas grandes empresas. Por outras palavras, não tenho a certeza de que o objectivo pretendido fosse o monopólio por parte das grandes empresas.

No que respeita à aplicação, se considerarmos o número de processos por infracção, há, falando objectivamente, um problema bem conhecido, por outras palavras, uma falta de independência das instâncias reguladoras e de recurso, mesmo quando há uma separação funcional ou institucional, e esta separação pode implicar também outras questões e custos relativos à coordenação interna.

Enquanto aguardo as suas respostas, Senhor Comissário, apenas posso exortá-lo a adoptar uma atitude pudente, que não force o assunto, que adopte a abordagem holística que referiu, que avalie completa e objectivamente os pacotes anteriores, mas que proceda a uma avaliação cabal antes de dar o passo seguinte. Essa avaliação tem, pois, de ser exaustiva e de incluir as questões das condições de trabalho, da segurança, das obrigações do serviço público e da falta de internalização dos custos externos, antes de se poder avançar no processo de liberalização.

Estarei, pois, interessada em ouvir quais são as suas prioridades em relação a esta matéria, já que se fizeram alguns progressos – há que reconhecê-lo e outros já o referiram –, nomeadamente maior transparência na apresentação das contas, progressos em matéria de interoperabilidade, harmonização da formação e licenças e melhoria no domínio da sinalização e da segurança. No entanto, há ainda muito a fazer, e eu insisto numa avaliação exaustiva e prudente, livre de tabus, a fim de não avançarmos com demasiada rapidez para as fases seguintes.

  Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, quando foi aprovado o quadro regulamentar europeu para o transporte ferroviário, todos esperávamos que ele conduzisse a uma maior transparência no financiamento deste sector da economia e que novas oportunidades fossem criadas para o envolvimento de novos intervenientes. Parecia que o sector europeu dos transportes ferroviários estava no limiar de uma nova era. No entanto, a esperada liberalização do mercado acabou por não se concretizar. Como todos sabemos, em 21 Estados-Membros, incluindo a República Checa, não houve uma aplicação adequada do primeiro pacote ferroviário e continuam por resolver questões relacionadas, em particular, com a abertura dos mercados ferroviários à concorrência económica.

A situação na República Checa prova que há um problema real. Embora o Estado já tenha dado os primeiros passos que permitem a entrada de novos operadores de transporte ferroviário no mercado, falta, na realidade, vontade política para permitir uma concorrência real no sector, o que é confirmado pelo comportamento dos dirigentes socialistas de várias regiões que, no final do ano passado, celebraram acordos por dez anos com a empresa ferroviária checa, České dráhy, com a opção de mais cinco anos para a prestação de serviços de transporte ferroviário a nível regional, e tudo isto sem qualquer espécie de concurso público. Os dirigentes locais, que conseguiram mandatos de quatro anos nas eleições, fecharam assim, efectivamente, o mercado ferroviário durante 15 anos. Não existe agora nenhuma forma de obrigar a empresa titular do monopólio, a České dráhy, a melhorar os seus serviços, e isso terá consequências fatais para o transporte ferroviário.

Neste contexto, coloca-se, pois, a questão de saber se o actual debate sobre a tributação das prestações do trabalho, que os sindicalistas lançaram na República Checa, e a subsequente ameaça de greves, apenas serve, na realidade, para desviar a atenção das questões reais. O resultado destas questões é que o transporte ferroviário é cada vez mais relegado para a periferia das preocupações sociais e económicas, enquanto, pelo contrário, o transporte rodoviário, tão duramente criticado pelos Verdes, vê logicamente crescer a sua popularidade. Gostaria, por conseguinte, de exortar a Comissão Europeia a intensificar os seus esforços para promover uma verdadeira liberalização do sector ferroviário e para acompanhar de perto se o incumprimento das regras do mercado por parte de diversos agentes está em conformidade com a legislação europeia.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Gostaria de começar por dizer que discordo totalmente do senhor deputado Vlasák, cujo governo também participou naquilo que ele próprio critica. Passemos ao assunto em questão: como o objectivo deste pacote ferroviário era a abertura do mercado do transporte ferroviário através da separação entre infra-estrutura, transporte de passageiros e transporte de mercadorias, é possível perceber com relativa facilidade se os Estados-Membros, no seguimento de períodos de transição de diferentes durações, cumpriram os requisitos formais da directiva. Aquilo que já não é tão fácil de perceber, e que a directiva não foca, são as diferentes normas de segurança de cada Estado-Membro, a conformidade mínima das condições de trabalho das equipas que tripulam os comboios e dos trabalhadores que garantem o funcionamento da infra-estrutura e as múltiplas diferenças entre os regulamentos técnicos. As pessoas estão à espera que o ERTMS seja uma fórmula mágica que unifique tecnicamente tanto a infra-estrutura como o material circulante. Aguardo, pois, com expectativa uma resposta clara sobre a compatibilidade da rede ferroviária da UE com a norma ERTMS. Ainda não ouvi essa resposta.

Talvez esta questão seja relevante para a questão, logicamente relacionada, de saber de que forma a abertura dos mercados do transporte ferroviário está a ser actualmente explorada por entidades nacionais e estrangeiras nos diversos países. Naturalmente, eu não estou interessado nas entidades com propriedade interligada que prestam serviços de transporte a nível regional numa base formalmente independente, em países como a Alemanha, por exemplo, mas sim nos operadores independentes no mercado.

Gostaria de terminar, salientando que nem o primeiro pacote ferroviário nem os subsequentes resolverão as condições sociais dos trabalhadores. E este poderá, em breve, tornar-se um grande problema para a abertura do mercado ferroviário. Não é aceitável adoptar como solução o padrão mais baixo possível.

  Mike Nattrass, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, com prejuízo para o Reino Unido, o Governo britânico aplicou o pacote ferroviário da UE, o que aconteceu sobretudo porque, actualmente, existe um conluio entre Liberais, Trabalhistas e Conservadores no parlamento britânico que, tendo entregado o controlo à UE, gostam que lhes digam o que fazer.

A separação dos operadores ferroviários e a separação da rede ferroviária está a provocar grandes problemas, graças à UE. Não admira que 21 países sejam demasiado espertos para se deixarem apanhar numa rede ferroviária comunitária que provoca o caos em todas as estações até Bruxelas.

Eu não sou Socialista, mas se os senhores querem um sistema integrado de transportes, então a propriedade do Estado é o melhor caminho - e não a separação entre múltiplos operadores privados. Ter seis empresas diferentes na rede entre Birmingham e Berlim só vai criar uma grandessíssima confusão.

Quando se desintegra o Eurorail para permitir que a capacidade excedente seja gerida por diferentes empresas, deixaremos de ter material circulante, para termos apenas uma palhaçada a que eu chamaria material redundante.

O senhor deputado Brian Simpson, que é responsável por este debate, é membro do Partido Trabalhista. Este partido já foi socialista e ele foi eleito por pessoas que ainda pensam que os trabalhistas são socialistas. E, no entanto, aqui está ele, escondendo-se na UE, longe dos seus apoiantes fiéis. E o que é que ele nos está a pedir? A privatização. Mais do que isso, pede um modelo comunitário que não funciona e que vai contra a vontade dos seus próprios eleitores.

Ele é, na verdade, um tubarão que quer arranjar peixinhos gordos para outros tubarões comerem. A única coisa de que podemos ter a certeza é que não há qualquer hipótese de que esta directiva passe, uma vez que ela fará descarrilar toda a rede ferroviária comunitária.

  Georges Bach (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me com a análise da transposição do primeiro pacote ferroviário e com a reformulação prevista. Julgo que esta análise deveria ter sido feita há muito. No entanto, lamento o facto de a Comissão não estar a receber informações, ou estar a receber informações insuficientes, dos Estados-Membros, já que isso torna extremamente difícil uma avaliação eficiente e honesta. Ainda assim, não só é necessário fazer uma avaliação, mas também precisamos de exortar os Estados-Membros a aplicarem efectivamente as medidas necessárias.

Em qualquer avaliação, é essencial que seja dada importância à questão da segurança. Será que aprendemos com as recentes experiências negativas e que estas serão tomadas em consideração? É essa a minha pergunta. Sobre esta matéria, a Comissão é demasiado reticente em relação à opinião pública, que está extremamente preocupada. O mesmo se aplica à qualidade. Gostaria de solicitar à Comissão que analise de que forma se poderiam estabelecer, em geral, critérios de qualidade vinculativos. Muito tem sido dito sobre a falta de qualidade, mas não é possível medir isso de forma fiável. A falta de investimento, que o Senhor Comissário já mencionou, é também lamentável. Apesar do co-financiamento do Fundo de Coesão, na maioria dos países, o investimento em estradas ainda é significativamente maior do que no sistema ferroviário. Gostaria, neste contexto, de mencionar o ERTMS - este sistema tem de ser decididamente introduzido em toda a Europa não só para a rede, mas também para o material circulante, a fim de melhorar a segurança dos percursos.

Gostaria de alertar em relação a novas medidas no sentido da liberalização prevista do transporte de passageiros nacional. As iniciativas já tomadas nesse sentido mostraram que ainda existem muitos obstáculos a ultrapassar e que a Comissão faria bem em efectuar, antes de mais, uma harmonização técnica total e garantir a transposição integral das directivas adoptadas.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) O transporte ferroviário tem de ser uma prioridade na política de transportes comunitária até 2020, apoiando objectivos como a abertura à concorrência, a melhoria da interoperabilidade e da segurança das redes nacionais e o desenvolvimento da infra-estrutura do transporte ferroviário.

No entanto, a concorrência não pode ser aumentada à custa da segurança ou da qualidade dos serviços ferroviários. Julgo que a revisão do primeiro pacote ferroviário deve identificar os problemas que os Estados-Membros enfrentam e que receberam pareceres fundamentados da Comissão, assim como um método para os resolver.

Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que, devido à crise, ocorreram milhares de despedimentos no sector dos caminhos-de-ferro, que podem ter um impacto negativo nos transportes ferroviários europeus. O ERTMS foi aplicado no final do ano passado, ao longo de cerca de 2 700 km de ferrovias da União Europeia e será aplicado ao longo de mais 24 000 km até 2020, o que implica que é necessário um enorme investimento. Nós estamos à espera, Senhor Comissário, de novas soluções e de novos instrumentos financeiros que sejam capazes de fornecer o financiamento necessário, assim como o investimento na modernização adequada do material circulante.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) No meu país, temos um ditado, um provérbio, que diz que se uma pessoa nos diz que estamos bêbedos, não precisamos de nos preocupar com isso, mas quando cinco pessoas nos dizem que estamos bêbedos, será melhor irmo-nos deitar e dormir.

Se apenas um ou dois Estados-Membros não tivessem introduzido este primeiro pacote, nós hoje estaríamos em condições de impor sanções e de nos insurgirmos nesta Assembleia, mas dado que vinte e poucos Estados-Membros não introduziram o pacote, talvez ele não seja mesmo assim tão bom – para não dizer pior. Talvez seja esta a causa, ou talvez seja este o problema. Se ainda há pouco ouvi críticas duras do meu colega do Reino Unido e, na verdade, esse país introduziu o pacote, é legítimo interrogar-me se a utilização do pacote será, de facto, perfeitamente adequada.

Há, naturalmente, o outro lado da moeda – a questão dos acidentes, de que também falámos aqui, há duas horas, durante o Período de Perguntas à Comissão. Estou a pensar na questão da segurança. Deste ponto de vista, é verdade que a segurança aumentou. O Vice-Presidente da Comissão, o Senhor Comissário Kallas, chamou a atenção para um problema importante, quando disse que um certo número de Estados-Membros não está a investir no transporte ferroviário e que as possibilidades de investimento em infra-estruturas não estão a ser concretizadas. Um destes países é o meu, a Polónia, onde, nos últimos dois anos, houve uma espécie de colapso em termos do financiamento dos caminhos-de-ferro, com todas as consequências que isso acarreta.

Por último, julgo que definições muito simples e receitas muito fáceis são, por definição, suspeitas.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, há aqui algumas pessoas que lamentam as dificuldades e a lentidão dos progressos na implementação das directivas do primeiro pacote ferroviário. Quanto a mim, estou satisfeito com isso. No meu país, na minha região, lutamos juntamente com os sindicatos ferroviários e os comités de utentes para garantir que estas directivas perversas não sejam aplicadas e sejam assim remetidas para o caixote do lixo da história.

Em França, um dos desafios das eleições regionais é precisamente o facto de os conselhos regionais estarem a bloquear a implementação do regulamento relativo à Obrigação de Serviço Público (OSP) na abertura do transporte ferroviário regional à concorrência. Não queremos um caminho-de-ferro a duas velocidades, em que as empresas privadas detêm o mercado em comboios rápidos e confortáveis para homens de negócios, com lugares reservados que só os ricos podem pagar, enquanto o público tem comboios de segunda classe para os pobres, sem condições de segurança, desconfortáveis e antiquados.

Cada dia que passa prova o seguinte: a separação entre as infra-estruturas e o negócio dos transportes, imposta pelas directivas a fim de permitir que o sistema seja aberto a uma concorrência brutal, é um disparate técnico e organizacional que sai caro tanto aos contribuintes como aos utentes. Se bem que útil para as grandes empresas, altera o funcionamento normal dos transportes públicos e é responsável pelo estado de declínio em que se encontram a rede e a segurança. As directivas referidas também destroem postos de trabalho e constituem um roubo dos bens públicos em benefício dos interesses privados.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Com a adopção de três conjuntos de directivas que regulam o tráfego nas linhas ferroviárias, a Comissão Europeia assumiu responsabilidade conjunta pela organização do transporte ferroviário na União Europeia.

Não há dúvida de que a aplicação de novas regras para o transporte ferroviário nas várias legislações nacionais poderá trazer alguns problemas e aumentos de preços. No entanto, é seguramente do nosso interesse comum ter transportes bem organizados e uma estrutura de transportes ferroviários operacional como alternativa significativa, em particular, ao transporte rodoviário, que incontestavelmente envolve uma grande sobrecarga para o ambiente. Por conseguinte, não há dúvida de que é adequado falar abertamente sobre os problemas que têm prejudicado um desenvolvimento mais rápido do transporte ferroviário, embora possa ser do nosso interesse definir não só regras, mas também uma visão do futuro.

As ferrovias europeias vindas de três pontos cardeais acabam em portos do litoral, enquanto em direcção a leste, os caminhos-de-ferro correm até ao Pacífico. A existência de boas ligações entre as ferrovias europeias na fronteira oriental da UE abriria novas oportunidades para o transporte de mercadorias pelos operadores europeus. E, por consequência, se as linhas ferroviárias de alta velocidade pudessem ser estendidas com sucesso de Paris a Viena e a Bratislava, num futuro próximo e, ao mesmo tempo, uma linha de bitola larga pudesse ser estendida de Čierna e Tisou, na fronteira ucraniana, a Bratislava e Viena, então, três sistemas ferroviários diferentes - clássico, alta velocidade e bitola larga – encontrar-se-iam num troço entre Bratislava e Viena. Em conjunto com dois aeroportos, Viena e Bratislava, com dois portos no Rio Danúbio, Viena e Bratislava mais uma vez, e com redes de auto-estradas, cria-se, mesmo no meio da Europa, um novo centro importante de transportes e logística.

Não há dúvida de que, para além de manter e especificar as regras, ainda dispomos de reservas importantes para aumentar eficazmente a dinâmica do transporte ferroviário. Precisamos apenas de olhar para as oportunidades de investimento e, possivelmente, considerar tornar as regras mais precisas, bem como investir em novos projectos de apoio ao transporte ferroviário, para que ele se torne mais rentável e mais capaz de servir os cidadãos da Europa.

  Antonio Cancian (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, neste período de sessões estamos a debater demoradamente a programação dos transportes e continuaremos a debruçar-nos sobre este tema no próximo período de sessões. Mas considero desencorajador iniciar a revisão do primeiro pacote tendo em conta o que aconteceu até agora. Por isso, precisamos de ter ainda mais coragem para procurar alterar o rumo da situação. Penso que tudo pode centrar-se em três pontos fundamentais.

O primeiro é, quanto a mim, a liberalização do transporte ferroviário, tendo em vista criar condições de concorrência e estimular a competitividade, naturalmente com regras claras e transparentes para todos, como já foi dito. O segundo ponto fundamental é a interoperabilidade entre os Estados-Membros e entre os diferentes modos internos de transporte ferroviário. O terceiro ponto é, obviamente, a segurança, e a certificação da segurança deve ser um pré-requisito para a obtenção da licença de exercício. Ainda sobre a questão da segurança, e na óptica do mercado comum, não basta impor sanções face à ineficácia dos Estados relativamente aos organismos reguladores: as competências da Agência Ferroviária Europeia devem ser alargadas tendo em vista conferir-lhe maior autoridade sobre as inspecções e os controlos.

Considero serem estes os esforços que temos de fazer no período que se aproxima, trabalhando no sentido do futuro sustentável dos transportes, da revisão da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e do transporte de mercadorias, já em curso na nossa comissão, e, finalmente - mas igualmente importante -, empenhando-nos nesta revisão que temos de assumir e levar por diante a fim de alterar o rumo que tem sido seguido até agora.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, o meu país foi um dos 20 que recebeu uma advertência em Outubro de 2009 e posso garantir-vos que, desde então, temos avançado nesta questão.

Não é por acaso que Espanha lidera a lista dos países da União Europeia cujo transporte ferroviário de passageiros mais aumentou no período de 2007-2008. No entanto, o transporte de mercadorias é outra questão.

Ainda assim, pergunto-lhe o seguinte, Senhor Comissário: quando um país periférico está separado da Europa por uma cadeia de montanhas com mais de 500 quilómetros de extensão - os Pirenéus - que os caminhos-de-ferro apenas conseguem cruzar em cada uma das extremidades e que exige uma alteração dos eixos em todos os comboios que atravessam a fronteira, devido à diferente largura dos carris que nos foi transmitida por uma longa história de autonomias locais, qual poderá ser o incentivo para os outros operadores atravessarem a fronteira com França, havendo tantos obstáculos? Embora a Deutsche Bahn tenha comprado Transfesa, ainda está a atravessar um mau bocado.

Por esta razão, acredito francamente que tanto precisamos do pau das advertências e sanções que os meus colegas pedem, como da cenoura das infra-estruturas a nível europeu. As redes transeuropeias são necessárias com urgência.

É por isso que precisamos com urgência de dar um impulso decisivo aos ambiciosos projectos ferroviários transfronteiras, como a Travessia Central dos Pirenéus, com um túnel de nível mais baixo para o transporte de mercadorias. Isso vai obrigar os Estados-Membros mais proteccionistas e reticentes a juntarem-se à rede ferroviária norte-sul, este-oeste de que a Europa necessita para a sua Estratégia 2020.

  Brian Simpson, autor. – (EN) Senhor Presidente, o meu nome foi referido por um dos membros da bancada oposta a esta. O senhor deputado Nattrass fez algumas observações muito pessoais contra mim antes de sair furtivamente da Câmara, sem ouvir o debate. Naturalmente, este é um homem que não sabe distinguir os dois extremos de uma locomotiva e cuja competência se restringe a histórias da carochinha.

Eu percebo que o UKIP não faz uma ideia do que são a cortesia e os procedimentos parlamentares; isso mesmo tornou-se evidente, recentemente, em Bruxelas. No entanto, como democrata que se rege pelos princípios e procedimentos democráticos, eu apresentei esta pergunta oral em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, na minha qualidade de seu presidente, como é meu dever e de que muito me orgulho. Foi por essa razão que a apresentei tal como estava, pelo que realmente não me parece que deva ficar sujeito aos achincalhes do grupo de malfeitores que se encontra do outro lado desta Câmara.

Como aparte, gostaria apenas de referir de passagem que, no período do governo trabalhista no Reino Unido, as prestações de tráfego do transporte ferroviário aumentaram 20% nos últimos anos - mesmo no percurso Londres-Birmingham!

  Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me simplesmente que conte uma experiência pessoal. Eu vivo num importante eixo ferroviário - no percurso através da Passagem Brenner para Verona. Há anos que o operador ferroviário nacional italiano descura o transporte, não só de mercadorias mas também de passageiros, nesta zona. Os caminhos-de-ferro austríacos garantem agora este percurso cinco vezes por dia. No entanto, os horários destes comboios não são fornecidos nas estações italianas, que também não emitem bilhetes para eles. Acontece que a reconstrução deste percurso, com um custo de cerca de 20 mil milhões de euros está agora a ser considerada e a União Europeia investiu também muito dinheiro nisso. Assim, podemos ver como, por vezes, as coisas podem ser absurdas nesta área. Nem sempre são as coisas grandes que complicam a questão; por vezes, são as pequenas coisas.

Por esta razão, Senhor Comissário, exorto-o a tomar aqui medidas decisivas, impondo sanções e garantindo activamente que as directivas da Comissão sejam cumpridas.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é hoje evidente o real objectivo do chamado pacote ferroviário, lançado com o objectivo anunciado – louvável – de lançar as bases da transferência modal, a interoperabilidade. A real intenção, como então denunciámos, foi abrir o transporte ferroviário, nomeadamente de mercadorias, à concorrência e aos interesses privados, como primeiro passo para a liberalização total do sector ao nível da União Europeia.

Tal como em outras liberalizações, começa-se por utilizar o que corre mal em dado momento, escamoteando as reais causas para tais situações, nomeadamente anos de persistentes políticas de desmantelamento e atrofiamento do sector público, para justificar medidas liberalizadoras e apontar a dita concorrência, não se percebendo como nem porquê, como solução para todos os males. A experiência, como já aqui ouvimos hoje, demonstra-nos o contrário: a liberalização é causa, e não solução, dos principais problemas no sector, destacando-se a qualidade e acessibilidade dos serviços e os direitos dos trabalhadores.

Sem dúvida que é estratégico o investimento público no sector ferroviário – desde logo por razões de ordem energética e ambiental –, mas não para o entregar às lógicas de lucro dos grandes interesses privados, que ambicionam dominar este sector público fundamental de cada país através da sua liberalização ao nível do mercado interno da União Europeia.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Gostaria de voltar a referir a situação que trabalhadores do sector ferroviário credenciados e com boa formação enfrentam, numa altura de crise.

Na Roménia, vão ser efectuados mais de 6 000 despedimentos no sector dos transportes ferroviários durante este período. O Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização serão certamente mobilizados para apoiar as pessoas afectadas, mas trata-se apenas de soluções temporárias. Por isso, Senhor Comissário, espero que consigamos elaborar em conjunto uma estratégia para promover o desenvolvimento sustentável do transporte ferroviário, para que possamos oferecer serviços seguros e de boa qualidade e emprego ao pessoal qualificado do sector ferroviário.

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados as suas observações. Teremos muitas oportunidades para debater a reformulação do primeiro pacote ferroviário, mas gostaria apenas de responder a algumas observações.

Em primeiro lugar, as informações sobre os 21 Estados-Membros e as razões concretas pelas quais o parecer fundamentado foi enviado são do domínio público, pelo que qualquer pessoa que queira pode obter essas informações.

Este primeiro pacote ferroviário tem muito boas intenções: eliminar os obstáculos e melhorar as condições para um melhor funcionamento dos transportes. Vamos procurar atingir o mesmo objectivo com a reformulação do pacote. O problema não foi o pacote ser mau, mas sim a execução ser insuficiente. Os obstáculos continuam a existir e a resistência à eliminação desses obstáculos ainda é muito forte. Temos de mudar o velho sistema de monopólios estatais, com grandes privilégios e sem interoperabilidade. Temos de mudar esse sistema e melhorar a interoperabilidade. É esse o objectivo do desenvolvimento desta reforma ferroviária.

O problema reside justamente no facto de esta reforma não ter sido concluída. Temos sempre, naturalmente, de estabelecer o equilíbrio entre todas as medidas tomadas e o controlo de qualidade. É aí também que o pacote ferroviário tem ideias, como por exemplo, sobre como reforçar o papel das instâncias reguladoras. O problema é que as instâncias reguladoras continuam a estar muito envolvidas com os interesses das empresas estatais e, desta forma, não é possível esperar um elevado nível de controlo de qualidade.

Estas questões devem ser tratadas e serão tratadas na reformulação do pacote ferroviário e talvez também noutros documentos estratégicos. O financiamento adequado continua a ser um problema muito grande e nós temos de encontrar formas inovadoras de financiar os pontos de estrangulamento. Muitos deputados mencionaram a necessidade de investimento. Temos de combinar todos os instrumentos possíveis e de encontrar novos instrumentos para identificar os recursos necessários para investir nos caminhos-de-ferro, incluindo sistemas modernos de gestão de tráfego, sistemas de reserva para a compra de bilhetes da mesma forma que acontece com os transportes aéreos, e também uma melhor ligação entre a Europa Oriental e a Europa Ocidental, que é outro problema importante.

A lista circunstanciada de todos os elementos do processo de preparação deste pacote ferroviário reformulado é muito longa. Terei todo o prazer em regressar aqui com propostas concretas, depois de dispormos dos documentos legislativos concretos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Ádám Kósa (PPE), por escrito. – (HU) Congratulo-me com o facto de, ao anunciar o primeiro pacote ferroviário, a Comissão Europeia ter iniciado um processo que pode ser considerado como o primeiro passo na harmonização dos serviços ferroviários na Europa. No entanto, o facto de a transposição das três directivas incluídas no pacote ter causado graves problemas a 21 Estados-Membros criou uma dificuldade importante que poderia dificultar a correcta transposição de quaisquer pacotes adicionais. Chamo a atenção da Comissão Europeia para uma contradição entre o elevado nível dos requisitos económicos e de eficiência estabelecidos em relação aos sistemas ferroviários na Europa, por um lado, e os efeitos positivos dos caminhos-de-ferro no desenvolvimento regional, melhorando a mobilidade das populações rurais e das pessoas com deficiência, e no ambiente, por outro lado. Sugiro que a Comissão resolva esta contradição, encontrando um equilíbrio e um compromisso adequados, tendo em vista a clarificação do princípio da partilha de custos entre os Estados-Membros e a União Europeia, bem como a importância do estabelecimento de transportes harmonizados no âmbito da União Europeia. Deve ser fomentada uma concorrência saudável entre todos os participantes do sector, onde a concorrência efectiva é entre os transportes individuais e os transportes públicos e não entre os diferentes modos de transportes públicos.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Um dos problemas para o bom funcionamento do mercado ferroviário nos novos Estados-Membros e, por sua vez, um factor que restringe a liberalização do mercado, é o financiamento inadequado dos caminhos-de-ferro. Por outras palavras, a falta de meios suficientes para manter a infra-estrutura ferroviária, que se traduz em elevados preços de acesso e, por conseguinte, restringe a competitividade deste ramo da indústria dos transportes, devido aos custos elevados. Um outro problema é a falta de financiamento de serviços que constituem um serviço público, que tem como consequência, entre outras coisas, as dívidas das empresas que operam no sector do transporte de passageiros. Esta situação, por sua vez, limita as possibilidades de investimento, por exemplo, em novo material circulante. No contexto de uma regulamentação adequada do mercado ferroviário europeu, é essencial reforçar as instâncias reguladoras do mercado nacional. Por reforço, entendo aumento da sua independência e eficácia, melhoria da qualidade do seu pessoal, etc. Parece também ser legítima a criação de um órgão regulador do mercado europeu, que monitorize o desempenho adequado das funções atribuídas às instâncias reguladoras nacionais, reportando directamente à Comissão Europeia eventuais irregularidades encontradas.

15. Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão apresentada pelos deputados Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, Kader Arif, em nome do Grupo S&D, Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE, Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Syed Kamall, em nome do Grupo ECR, sobre transparência e a actual situação das negociações sobre o ACTA (Acordo Comercial Anticontrafacção) (O-0026/2010 - B7-0020/2010)

  Carl Schlyter, autor. – (SV) Senhor Presidente, cada instituição tem de defender o seu papel. O Parlamento é a voz dos povos da UE e deve defender os interesses dos seus cidadãos. A Comissão autodenomina-se guardiã dos Tratados, mas, neste caso, são os princípios da transparência e os direitos humanos e parlamentares que tem de defender. Se não tivermos acesso aos documentos, nenhuma das instituições da UE estará a cumprir o seu papel nem a ir ao encontro das expectativas dos nossos concidadãos.

Alguns dos membros da Comissão sublinharam nas suas audições que o Parlamento deve ter acesso aos documentos nas mesmas condições que o Conselho de Ministros. O Parlamento espera que a Comissão cumpra as suas promessas. Muitos dos nossos concidadãos estão preocupados por estarem a ser privados das suas liberdades e dos seus direitos por enxurradas contínuas de legislação invasiva, como a legislação relativa à retenção de dados, a Ipred 1, a Ipred 2, o SWIFT, etc. A UE não pode continuar a negociar o ACTA, sem dar aos seus cidadãos a oportunidade de se envolverem no processo.

A principal questão hoje é a transparência, embora, naturalmente, o conteúdo seja também sensível. A UE tem de indicar claramente que as condições da nossa participação no processo ACTA são a transparência e a defesa dos direitos humanos e das liberdades. Só quando tivermos estabelecido os direitos inalienáveis que existem numa sociedade livre e aberta, poderemos, então, no âmbito desses direitos, lutar contra o crime e debater a forma que diversos acordos deverão assumir.

É uma situação completamente absurda e inaceitável termos de fazer perguntas à Comissão à porta fechada sobre o conteúdo de acordos sobre os quais temos de tomar decisões. Os nossos concidadãos querem garantias de que os seus aparelhos electrónicos não serão revistados nas fronteiras, que têm o direito de estar ligados e que não sofrerão sanções penais. Esperamos que nos prometa hoje uma plena participação no ACTA. Caso contrário, terei de terminar com uma resposta clássica: vemo-nos no tribunal.

  Daniel Caspary, autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a contrafacção, o contrabando e a violação dos direitos de propriedade intelectual constituem, sem dúvida, um enorme problema, antes de mais, para todos nós, enquanto União Europeia no seu todo, mas também para muitos Estados-Membros individualmente. É um problema para os empresários, para os trabalhadores e para os consumidores que um número cada vez maior de produtos falsificados esteja também a entrar no mercado interno europeu. Estima-se agora que mercadoria objecto de contrafacção no valor de cerca de 250 mil milhões de euros esteja a inundar o nosso mercado. Na melhor das hipóteses, se um medicamento como a pílula anticoncepcional for falsificado e não funcionar - como foi afirmado recentemente num evento -, uma mulher poderá simplesmente engravidar. No entanto, na pior das hipóteses, se o medicamento não funcionar, poderá ser uma questão de vida ou morte, e isso não pode ser do nosso interesse.

Precisamos urgentemente de fazer algo sobre a violação dos direitos de propriedade intelectual, o contrabando e a contrafacção. É inaceitável que, em 2008, tenhamos confiscado 178 milhões de artigos de contrafacção nas nossas fronteiras, 20 milhões dos quais eram perigosos, sendo mais de 50% destes artigos provenientes da China. Por conseguinte, temos de tomar medidas neste domínio. O problema é claro: o Tratado de Lisboa entrou em vigor a 1 de Dezembro. As negociações sobre o ACTA estão a decorrer há já três anos e, por consequência, nós, no passado, enquanto Parlamento Europeu, envolvemo-nos muito menos do que aquilo que precisamos de nos envolver no futuro.

Por isso, espero que nas próximas semanas e meses consigamos obter manifestamente mais transparência neste domínio. Temos de ter acesso a dados que nos digam claramente o que se está a passar neste momento nas negociações e qual a posição que a Comissão Europeia está a adoptar. As negociações têm de prosseguir, já que precisamos de uma conclusão positiva de um acordo adequado. Os pontos de crítica dos vários grupos são suficientemente conhecidos desta Assembleia. No interesse dos trabalhadores, dos empregadores, da indústria e dos consumidores, espero que cheguemos a uma conclusão significativa, mas que, ao chegar a essa conclusão, tenhamos em conta nas negociações o acervo comunitário existente e não vamos para além dele.

  Bernd Lange, em substituição do autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, tenho três perguntas para colocar. A primeira é por que razão ainda nos falta transparência, quando o Tratado de Lisboa está em vigor desde 1 de Dezembro e nós temos um acordo interinstitucional com a Comissão, desde 10 de Fevereiro? Não consigo entender porque é que o Conselho ainda se senta à mesa das negociações como observador, porque é que o Parlamento não está envolvido e porque é que os documentos não estão acessíveis ao público. Porque é que isto acontece, Senhor Comissário?

A segunda pergunta que é para mim motivo de preocupação é esta: quem é que está realmente a negociar o Acordo ACTA? Ele não está a ser negociado como uma espécie de acordo sequela do Acordo TRIPS, no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Ele está apenas a ser negociado pelos Estados a nível individual e - como ouvimos por parte dos Estados Unidos - também por poderosos interesses económicos. Eu interrogo-me se, de facto, não estarão a ser definidas normas, que, em última análise, acabarão por se aplicar a todos, embora nem todos estejam sentados à mesa das negociações.

A terceira pergunta que me está a incomodar, Senhor Comissário, é a seguinte: qual é efectivamente a substância das negociações? Na sua audição, o senhor respondeu à minha pergunta e garantiu-me que o acervo comunitário estava seguro. No entanto, quando eu olho para os documentos individuais que têm vindo a público, infelizmente, tenho as minhas dúvidas sobre isso. Eu compreendo que as negociações estão em curso, que os bloqueios da Internet são possíveis, que os fornecedores devem ser usados, por assim dizer, para ajudar a fiscalizar a Internet em termos de interesses económicos, que podem, por vezes, ser impostas restrições em matéria de investigação e ciência, e que algumas pessoas estão até a tentar introduzir sistemas de vigilância geral. Por isso me interrogo: onde é que em tudo isto está o acervo comunitário?

Há também a questão da compensação. O facto de estar a ser negociada a inclusão dos lucros cessantes na compensação não é adequado para a nossa política.

Naturalmente, a minha terceira pergunta, Senhor Comissário, é: qual é a verdadeira relação entre on-line e off-line? Quando eu leio que on-line e off-line deverão ambas representar o mundo digital, isso significa que, essencialmente, deverá haver também restrições e revistas nas fronteiras a computadores portáteis, iPods e leitores de MP3? Peço-lhe que responda, por favor, a estas três perguntas.

  Niccolò Rinaldi, autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, considero haver "um pecado original" na questão que estamos a debater esta noite; refiro-me ao secretismo em que as negociações têm vindo a decorrer. Este secretismo pode ter sido exacerbado por uma assimetria, a ser verdade que as indústrias norte-americanas tiveram acesso a uma série de fontes de informação com base num pacto de confidencialidade, o que não aconteceu com a opinião pública nem com as Instituições europeias. A falta de transparência nas negociações é um problema com que nos debatemos igualmente noutros casos - referimo-nos a isso no contexto do acordo com a Coreia - e é algo que agora, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tem de acabar.

Penso que este "pecado original" é também o resultado de um abuso: a utilização da luta contra a contrafacção como instrumento de outras guerras, como se se tornasse uma espécie de palavra de ordem em nome da qual tudo é permitido. Além disso, esta é, certamente, uma batalha extremamente importante para uma potência comercial como a União Europeia. Senhor Comissário, provenho de Veneza, uma cidade que o senhor muito bem conhece, na qual as normas em matéria de contrafacção de produtos - estou a pensar, por exemplo, no vidro de Murano - costumam ser extremamente severas (podendo, no passado, ir até à pena de morte). Por isso, trata-se, certamente, de uma questão que temos de levar muito a sério numa economia cada vez mais global como a nossa.

Todavia, este acordo está a dar origem a graves ameaças, que estão a alarmar a opinião pública, e a Comissão deve, naturalmente, estar disso consciente. Com efeito, esta questão, que, na realidade, deveria recair, especificamente, no âmbito das atribuições da Comissão do Comércio Internacional, está a sair cada vez mais desse âmbito, ao mesmo tempo que a referida comissão tem vindo a exercer progressivamente as funções da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Preocupam-nos as questões respeitantes à liberdade de informação e de expressão através da Internet, o direito à privacidade e as eventuais consequências, a nível criminal e civil, para os prestadores de serviços de Internet. Há uma espécie de linha vermelha que não deveria ser ultrapassada, e exorto a Comissão a ser muito prudente neste domínio.

Do ponto de vista mais estritamente comercial, gostaria de pedir ao Senhor Comissário garantias de que o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) não pode ser usado para impedir o comércio de medicamentos que estão acessíveis a preços mais competitivos; medicamentos seguros, medicamentos genéricos que não violam os direitos de autor e cujo único crime é o de serem produzidos por países emergentes como a Índia e o Brasil e de poderem perturbar as indústrias farmacêuticas ocidentais.

  Helmut Scholz, autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário De Gucht, quando se reúne nos bastidores com um grupo pequeno de representantes de dez governos para acordar regulamentação relacionada com acções de supervisão a nível global contendo capítulos tão sensíveis como “aplicação da lei” e “medidas penais e cíveis relativas a controlos das fronteiras e à Internet”, dificilmente se poderá surpreender com o aparecimento de rumores e questões, para as quais os cidadãos, com todo o direito, querem respostas.

Concordo plenamente com as críticas tecidas pelos meus colegas deste Parlamento. No entanto, é necessário estar ao corrente das preocupações subjacentes às questões da Comissão do Comércio Internacional que têm o apoio de todos os grupos, a saber, que um acordo que originalmente deveria incidir sobre a protecção de realizações de engenharia e patentes, se centra agora na área de direitos civis, democracia da comunicação, potencial descentralizado para a inovação e desenvolvimento cultural bem como protecção de dados pessoais. Porém, os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais também regem as vossas negociações, facto que lembraremos continuamente.

Um acordo deste tipo irá afectar o mundo inteiro. No entanto, o Senhor Comissário está a excluir as economias emergentes e os países em desenvolvimento, bem como as organizações da sociedade civil, as organizações sindicais e os parlamentos nacionais destas negociações – resumindo, está a excluir o público em geral, ao serviço de quem e sob cujo controlo V. Exa. deveria estar. Está conduzir as negociações sem um mandado do Parlamento Europeu. Continua a impingir-nos resumos de duas páginas com os resultados de rondas de negociações completas. Recusa-se a seguir a nova legislação e disponibilizar-nos os mesmos documentos entregues aos Estados-Membros relativos a estas negociações. Se agora o Senhor Comissário alega que as preocupações do meu grupo são infundadas, então prove-o. Apresente os documentos relativos às negociações imediatamente. Se V. Exa. pensa poder vir a receber a aprovação deste Parlamento quanto aos resultados das suas negociações, então já deveria ter aprendido com a experiência da decisão democrática tomada contra o Acordo SWIFT. A única coisa que lhe posso dizer é: bem-vindo à democracia. Este Parlamento não irá permitir novamente debates e decisões tomadas nos bastidores.

  Syed Kamall, autor. – (EN) Senhor Presidente, penso que o Senhor Comissário pode constatar o espírito que prevalece neste Parlamento, em todos os grupos parlamentares, quando expomos claramente, independentemente das nossas diferenças relativas a diversos aspectos do ACTA e do comércio de contrafacção, bem como aos direitos de propriedade intelectual, que estamos todos de acordo quanto à necessidade de uma maior transparência. Espero que este ponto tenha ficado bastante claro.

Senhor Comissário, é motivo de preocupação para todos nós o facto de, sempre que V. Exa. participa em negociações nas quais não existe transparência suficiente – não sabemos quais os princípios e qual a nossa posição negocial nestas conversações – poder vir a criar-se um vazio e, sempre que se cria um vazio, todos sabemos que os rumores acabam por preencher esse mesmo vazio. Apenas nos disponibilizaram partes de documentos que se apresentam como sendo documentos oficiais. Não temos forma de saber se são de facto documentos oficiais ou se não passam de um arranjo, mas isso só mostra o que acontece quando não existe transparência suficiente e não se partilha informação.

Creio que alguns de nós também compreendem a necessidade, por vezes, de alguma confidencialidade. Certamente, quando se está em fase de negociações, não queremos revelar todas as nossas posições negociais; não queremos mostrar as cartas todas.

Mas o que estamos a pedir é uma transparência razoável. Porque não podemos ter acesso a estes documentos? Porque não podemos ter acesso aos textos? E se o Senhor Comissário considera que, por razões que se prendem com a transparência e as negociações, não nos pode dar o que pretendemos, pedimos a V. Exa. que, pelo menos, nos apresente as posições resumidas e nos informe sobre quais os princípios básicos que regem estas negociações.

Assim, por exemplo, vamos apoiar propostas que parecem estar na mesa, de acordo com o que se lê na blogosfera, no sentido de poderem ser confiscados nas fronteiras leitores de MP3 e computadores portáteis? Vão existir sanções penais? A posição da UE apoia estas medidas? Penso que precisamos de saber e creio que isso traduz o espírito generalizado deste Parlamento: conseguimos juntar-nos em torno de um compromisso mais alargado, ainda que possamos ter ligeiras diferenças e cambiantes face a esta temática, para acordar um texto comum.

Desta forma, Senhor Comissário, cabe a V. Exa. mostrar transparência e demonstrar que reconhece a responsabilidade democrática que todos procuramos.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, compreendo as preocupações dos deputados ao Parlamento relativas às negociações do ACTA.

Permitam-me que vos lembre, em primeiro lugar, que estamos a negociar este acordo de forma a melhorar a protecção da inovação “made in Europe” (feito na Europa) em todas as áreas em que os direitos de propriedade intelectual podem ser infringidos. Se queremos continuar a ser uma economia competitiva, temos de apostar na inovação, na criatividade e na exclusividade das marcas. Esta é uma das nossas principais vantagens competitivas no mercado mundial. Por isso precisamos de ferramentas que assegurem que esta vantagem competitiva é adequadamente protegida nos nossos principais mercados de exportação.

Já há vários anos que temos tentado levantar este assunto junto de organizações multilaterais como a OMC ou a Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Essas tentativas foram sistematicamente bloqueadas por outros países. Assim, apesar da nossa preferência por uma solução verdadeiramente global, não tivemos outra escolha senão iniciar uma coligação com as partes interessadas.

O acordo final será vinculativo apenas para os países que o assinarem, embora nos congratulássemos se mais países, e especialmente os países com economias emergentes, pudessem posteriormente aderir a este acordo.

Tal como afirmei na minha audição, essas negociações internacionais são confidenciais. Esta situação é habitual. As negociações procuram conseguir um resultado conjunto e necessitam de um mínimo de confidencialidade para que cada uma das partes se sinta confortável em fazer concessões e/ou avançar com opções antes de finalmente se chegar a um acordo.

Por outro lado, concordo que o Parlamento necessite de estar adequadamente informado sobre a evolução das negociações. Estamos a fazer o nosso melhor em duas áreas: informar o Parlamento, e convencer as partes envolvidas na negociação a concordarem com uma maior transparência. Em primeiro lugar, no que diz respeito à informação ao Parlamento, já entregámos a V. Exas. as linhas de orientação da negociação, relatórios completos relativos às rondas de negociações e, de forma geral, todos os documentos relevantes provenientes da DG “Comércio” que foram partilhados com os Estados-Membros através do Comité da Política Comercial. Fizemo-lo respeitando o acordo-quadro. Além disso, o ACTA tem sido debatido por diversas vezes na Comissão do Comércio Internacional ao longo dos últimos três anos.

Posso ainda acrescentar que a Comissão organizou duas conferências com as partes interessadas sobre o ACTA em Junho de 2008 e Abril de 2009, que foram abertas a todos os cidadãos, indústria, ONG e meios de comunicação social. Está prevista a organização de outra conferência pública em 22 de Março em Bruxelas.

Sei que podem achar que estas medidas não são suficientes para poderem ter uma imagem clara do ponto da situação das negociações. Dei instruções aos meus serviços para fornecerem relatórios pormenorizados aos MPE interessados relativos a todos os aspectos das negociações. Estarão à vossa disposição para discussão antes e depois de cada nova ronda de negociações.

Em segundo lugar, compreendo que a melhor forma de os senhores deputados poderem saber como decorrem as negociações seria através do acesso ao projecto do texto a negociar. Esta possibilidade iria dar-vos uma imagem bastante clara do ponto exacto em que nos encontramos nestas negociações. Como provavelmente sabem, existe um acordo entre as partes envolvidas na negociação do ACTA que refere explicitamente que o texto das negociações apenas pode ser tornado público se todas as partes concordarem. A Comissão é a favor da divulgação dos documentos de negociação logo que possível. No entanto, algumas das partes envolvidas na negociação do ACTA continuam a ser contra a divulgação prematura do referido texto. Discordo fortemente desta abordagem, mas não posso, unilateralmente, infringir um acordo de confidencialidade. A minha credibilidade como negociador está em jogo.

No entanto, tentarei fazer com que, na próxima ronda de negociações em Abril, a Comissão se empenhe fortemente em convencer os seus parceiros de negociação a concordar com a divulgação do texto, e irei invocar as preocupações do Parlamento, a nível bilateral, junto das partes envolvidas na negociação do ACTA, como os EUA, com quem tenho uma reunião marcada antes dessa data. É do interesse de todos que cada um tenha uma ideia clara do ponto em que se encontram actualmente estas negociações e, ainda mais importante, de tudo o que não é tratado no seu âmbito.

Por último, relativamente às vossas preocupações sobre a substância, gostaria de lembrar os princípios base que norteiam a Comissão na negociação deste acordo.

Em primeiro lugar, o objectivo é fazer face a infracções de larga escala aos direitos de propriedade intelectual que têm um impacto comercial significativo. Não se trata de limitação das liberdades cívicas ou perseguição aos consumidores.

Em segundo lugar, o ACTA trata apenas da aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Não irá incluir disposições que modifiquem legislação substantiva aplicável à propriedade intelectual como a criação de novos direitos, o âmbito da protecção ou a duração. No entanto, deverá estabelecer regras mínimas sobre a forma como os inovadores podem fazer valer os seus direitos nos tribunais, nas fronteiras ou através da Internet. Por exemplo, um estilista Europeu, quando confrontado com a contrafacção das suas criações fora da Europa, pode assegurar que os seus direitos são adequadamente salvaguardados no estrangeiro.

Em terceiro lugar, o ACTA terá que, e assim será feito, respeitar a linha do acquis communautaire, incluindo o nível actual de harmonização da execução dos DPI, a Directiva relativa ao Comércio Electrónico, o quadro regulamentar relativo às telecomunicações e, por último, a legislação da UE em matéria de protecção de dados e pirataria. Não se procederá a qualquer harmonização ou alterações à legislação da UE pela porta do cavalo.

Neste sentido, o ACTA não terá impacto nos cidadãos Europeus, uma vez que não irá criar novas obrigações para a UE, não obrigando à implementação de nova legislação. No entanto, irá proporcionar aos nossos inovadores uma maior protecção nos mercados estrangeiros.

Estou ciente das preocupações expressas por alguns de vós sobre a introdução de uma regra obrigatória “three strike” (progressão das sanções face a três infracções), ou resposta progressiva para combater as infracções aos direitos de autor e pirataria a nível da Internet. Permitam-me que esclareça totalmente este ponto de forma a não deixar lugar a qualquer ambiguidade. A regra three strike, ou sistemas de resposta progressiva não são obrigatórios na Europa. Diversos países da UE têm abordagens diferentes e queremos manter essa flexibilidade, respeitando integralmente os direitos fundamentais, as liberdades e as liberdades cívicas. A UE não apoia, e não irá aceitar, que o ACTA crie qualquer imposição que vise impedir a ligação das pessoas à Internet por descarregarem conteúdos ilegais.

Do mesmo modo, iremos certificar-nos de que o ACTA não prejudique o acesso a medicamentos genéricos. Sei que tem havido alguma controvérsia sobre o impacto da legislação aduaneira da UE na comercialização de medicamentos genéricos. Tal como já afirmei na minha audição, esse problema será abordado na próxima revisão da nossa legislação aduaneira.

Finalmente, foram levantadas questões sobre a avaliação de impacto do ACTA. De facto, considerando que a Comissão não irá além do acquis communautaire, utilizámos como base os estudos realizados para a Directiva de 2004 relativa às medidas e procedimentos que visam garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual e para a proposta de directiva de 2005 relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (que não foi aprovada).

Considerámos igualmente as conclusões do estudo de 2008 da OCDE sobre o impacto económico da contrafacção e pirataria. Este estudo avalia a economia das contrafacções físicas comercializadas internacionalmente em 250 mil milhões de dólares norte-americanos, o que corresponde a mais do que o PIB individual de 150 países. Contém igualmente uma análise exaustiva relativa à pirataria de conteúdos digitais.

Em resumo, ouvi as vossas preocupações e vou defendê-las da melhor forma que puder. A vossa confiança e o vosso apoio vão ajudar-me a levar esta importante tarefa a bom porto.

  Tokia Saïfi, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, temos novos poderes que desejamos ver respeitados de agora em diante. Por isso escutámos a sua intervenção e lhe pedimos que institua um processo de consulta contínuo e transparente relativo ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA), que assegure que o Parlamento Europeu e os cidadãos representados por esta Câmara sejam informados periódica e completamente sobre o progresso das negociações, respeitando simultaneamente as cláusulas de confidencialidade que, como acabou de nos indicar, estão ligadas a esse acordo. Desejamos ter hoje acesso ao texto e à síntese das negociações, para podermos participar plenamente no processo legislativo.

Além disso, eu e o meu grupo gostaríamos de o incentivar a prosseguir as negociações a fim de chegar a um tratado multilateral que melhore as normas de aplicação e de respeito pelos direitos de propriedade intelectual que possam obter o acordo de economias emergentes como a China. A contrafacção é um flagelo, uma actividade clandestina e um aspecto da concorrência desleal que, para além de constituir um perigo para o corpo, a sociedade e a economia, constitui um perigo para o espírito.

Despojando os autores e as empresas que investiram ao longo de muitos anos na investigação e no desenvolvimento dos frutos do seu trabalho, a contrafacção desincentiva outros de prosseguirem os seus esforços para inovar e criar. No entanto, sabemos que é aqui que se encontra o âmago da competitividade da União Europeia.

Por último, considero que com o desenvolvimento do nosso ambiente digital, não podemos negar que a contrafacção se tornou imaterial. Também continuo convencida de que é possível responsabilizar juridicamente os utilizadores da Internet, em especial os que se apoderam indevidamente dos direitos de autor, sem comprometer o respeito pelos direitos fundamentais e as liberdades cívicas. Trabalhemos, pois, em conjunto, para encontrar este equilíbrio entre direitos e responsabilidades.

  David Martin, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua contribuição. Senhor Comissário, afirmou no final da sua intervenção que ouviu as nossas preocupações e que está a responder às mesmas. Bem, penso que sim, como se costuma dizer, “até certo ponto”. Não estou convencido de que tenha percebido todas as nossas preocupações sobre as negociações ACTA. É verdade que existe uma plataforma consensual entre nós quanto ao facto de os titulares de direitos de propriedade intelectual merecerem uma justa compensação dos seus direitos, mas as mercadorias de contrafacção podem pôr em perigo e, por vezes, põem efectivamente em perigo a saúde humana.

Portanto, como o Senhor, não somos contra o facto de a cooperação internacional combater a pirataria e a contrafacção e outras violações de direitos de propriedade intelectual. Mas, repetimos, esta tem de se basear no acervo comunitário existente. Se nos dá a garantia absoluta disso, nesse caso aceito, mas referiu que não ia fazê-lo pela porta dos fundos – o que, pareceu-me, lhe dava ainda a oportunidade de o fazer pela porta da frente – mas se afirma que o acervo comunitário não será afectado, congratulo-me com esse facto e aceito a sua palavra.

De igual modo, afirmou que não penalizaria os indivíduos pelo descarregamento da Internet, mas depois falou das fronteiras externas da Comunidade e do que poderia acontecer às pessoas que saem e não às que entram na UE; portanto, mais uma vez, não queremos nada no ACTA que penalize as pessoas por qualquer tipo de uso individual. Embora tal comportamento possa merecer a nossa desaprovação, ninguém deve ser penalizado pelo uso pessoal de materiais que não respeitem os direitos de autor.

Como é óbvio, qualquer acção através do ACTA deve ser proporcional aos objectivos prosseguidos. Não é um cheque em branco para os titulares de direitos de autor. O problema, como referiram outros deputados, é o de que desconhecemos a situação por causa do secretismo que a rodeia.

Congratulo-me com o facto de o Senhor Comissário ter assumido um forte compromisso no sentido de obter o projecto de texto das negociações e de tencionar pressionar as outras partes. Contudo, penso que deve dizer às outras partes, que isto não o fortalecerá enquanto negociador: enfraquecê-lo-á como negociador se não conseguir libertar o projecto de texto, porque não terá – como ficou claro esta noite – o apoio desta Câmara se não conseguirmos ver o projecto de texto em que está a trabalhar.

Por último, numa nota positiva, saúdo os seus comentários sobre os medicamentos genéricos e aguardo com expectativa a revisão da regulamentação aduaneira.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, ao preparar este debate sobre direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e o modo como pretendemos proteger os esforços criativos e intelectuais dos nossos concidadãos, lembrei-me do furto, há uns anos atrás, do camião que continha os novos livros de Harry Potter, apenas alguns dias antes do lançamento do novo livro. Hoje em dia o ladrão não se daria ao trabalho de furtar um camião; limitar-se-ia a descarregar os conteúdos da Internet para o seu computador portátil ou leitor de MP3 e a transportá-los através da fronteira.

Congratulo-me com a promessa de transparência da Comissão mas, de acordo com a nota informativa que os vossos serviços tiveram a amabilidade de fornecer, a afirmação de que os negociadores foram obrigados a assinar um acordo de não divulgação não é correcta. O Senhor Comissário acabou justamente de afirmar que assinou, ou que a anterior Comissão assinou um tal acordo e que, portanto, está vinculado ao mesmo. Gostaria de compreender qual das duas afirmações é verdadeira. Se não existe uma tal cláusula de não divulgação, todos os documentos relevantes devem ser imediatamente disponibilizados ao público.

Se, por outro lado, esta cláusula existe, necessitamos que o Senhor Comissário nos diga o que vai fazer para garantir a transparência total e a informação do público, e não apenas desta Câmara, porque o acesso restrito só para os deputados, sujeito a confidencialidade, não é suficiente. Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer as decisões que afectam profundamente os seus direitos e liberdades. Em todo o caso, estes acordos de não divulgação devem pertencer ao passado. A UE deve insistir, no futuro, para que se apliquem os padrões europeus de transparência.

A legitimação democrática destas negociações é fraca. Não houve qualquer debate para estabelecer os objectivos e princípios da UE. O mandato não foi objecto de aprovação parlamentar. Poderá alegar que não existe nenhuma obrigação legal, mas isso não é relevante, porque se 27 indivíduos – ministros nacionais – consideram que podem conferir-se a si próprios uma mandato para negociar em segredo sobre os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos europeus, sou obrigada a concluir que a sua compreensão da democracia difere fundamentalmente da minha.

O Parlamento leva a sério esta questão. Nada de cortes do acesso à Internet aquando da terceira infracção; nada de buscas sem mandato e de confiscação de computadores portáteis ou telemóveis. O Parlamento necessita de ter garantias seguras de que tais cláusulas não serão introduzidas pela porta dos fundos de um acordo internacional.

Por último, desejo-lhe uma excelente viagem à Nova Zelândia, no próximo mês, e peço-lhe que não se esqueça de verificar se o seu iPod contém quaisquer conteúdos descarregados ilegalmente!

  Christian Engström, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão por ter finalmente conseguido aquilo de que os líderes da UE falam há décadas. Conseguiram efectivamente que os cidadãos comuns se interessassem pela política europeia.

As negociações ACTA constituem uma questão com a qual as pessoas na Internet realmente se preocupam. Mas, dito isto, acho ainda que devo criticar a Comissão pelo método que esta utilizou. O motivo pelo qual tantos cidadãos estão a seguir a questão das negociações ACTA é porque estão furiosos. Estão furiosos com propostas que limitam a sua liberdade e invadem a sua privacidade só porque algumas grandes empresas o pedem.

Estão furiosos porque vêm as suas liberdades cívicas fundamentais ponderadas em relação aos interesses da indústria, com um resultado decepcionante. Estão furiosos com a total falta de transparência. Isto não deveria ser assim na democracia.

Amanhã, votaremos uma resolução que exorta a Comissão a cumprir o Tratado e a colocar em cima da mesa todos os documentos ACTA. Espero que a resolução seja adoptada por uma maioria esmagadora. O direito à privacidade, à liberdade de informação e a um processo justo e regular são as pedras de toque de uma sociedade livre e aberta.

Amanhã, mostraremos que este Parlamento está preparado para defender esses direitos na era da informação. Vamos pedir a informação a que temos direito e que nos é devida enquanto representantes eleitos, e recordaremos à Comissão que isto é o Parlamento, não um tapete.

  Edvard Kožušník, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, inicialmente pretendia agradecer ao Senhor Comissário Karl De Gucht por ter rompido com a abordagem do seu antecessor, que contornava o Parlamento Europeu, a única Instituição europeia directamente eleita, e não prestava informações sobre o processo de negociação deste acordo, mas sinto-me bastante embaraçado porque sempre fui educado no sentido de respeitar as figuras importantes e, por isso, o facto de o Senhor Comissário De Gucht limpar ostensivamente os seus óculos, enquanto o senhor deputado Kamall usava da palavra, deixou-me muito confuso. Não obstante, volto agora ao assunto que estamos a tratar.

Pessoalmente, saúdo o facto de se estar a produzir este acordo, uma vez que a propriedade intelectual merece uma melhor protecção do que aquela que existe actualmente. Apesar disso, preocupa-me o facto de as partes signatárias do acordo não incluírem a Rússia e a China, que constituem a primeira fonte de violações de direitos de autor. Também me preocupa a eficácia concreta deste acordo. Uma vez que o conteúdo do acordo continua envolto por uma espécie de nevoeiro, como referiram vários deputados, gostaria de exortar a Comissão, que está a negociar o acordo em nome dos Estados-Membros, a assegurar que este não servirá como instrumento de exportação da guilhotina digital francesa para outros Estados e, simultaneamente, não se torne uma forma de importação de patentes de software para a União Europeia.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhor Presidente, senhor Comissário, estou surpreendida e profundamente preocupada pelo facto de a Comissão defender a utilização de negociações confidenciais quando está em causa legislação sobre as liberdades, os direitos fundamentais, a privacidade, etc., dos nossos cidadãos. A ocultação de informações sobre estas negociações dos nossos cidadãos não pode em caso algum ser defendida.

Exijo que as negociações sejam imediatamente interrompidas. Poderemos retomar as negociações quando as partes no ACTA concordem que as negociações se realizarão de uma forma transparente e democrática. Quero que todos os documentos sejam colocados em cima da mesa, para todos os cidadãos. A transparência e a informação estão entre os princípios mais importantes de uma democracia, em especial no que diz respeito às liberdades fundamentais e aos direitos dos cidadãos. Pedimos, por conseguinte, que todos os documentos sejam colocados em cima da mesa e para todos os cidadãos, uma vez que isto é, naturalmente, tudo o que se espera de uma democracia.

  Laurence J.A.J. Stassen (NI) . – (NL) Senhor Presidente, quando os dossiers são cozinhados à porta fechada, as campainhas de alarme começam a soar no meu grupo. O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é um desses dossiers. Muitas pessoas no meu país perguntavam-se por que motivo o Partido da Liberdade neerlandês (PVV) devia ser eleito para o Parlamento Europeu, e aqui está o motivo. Foi para que nos pudéssemos opor à cozinha europeia, que está mais do que pronta para preparar, à porta fechada, e sem que o público tenha qualquer voto na matéria, todo o tipo de pratos desagradáveis.

Desta vez, nem sequer sabemos ainda o que vai sair desta cozinha europeia; espera-se que o Parlamento Europeu tenha uma opinião sobre algo que ainda está abafado ali dentro. Poderá haver algo mais ridículo do que isto? Isto demonstra o maior desprezo pelo Parlamento e pelo público. As informações que vieram a lume sobre este tribunal do ACTA parecem-nos muito desencorajadoras. O consumidor seria a vítima, com a possibilidade de exclusão dos cidadãos da Internet, e isto é uma questão muito séria.

A Europa sempre foi o continente onde a liberdade das pessoas de acumular conhecimentos ocupa um lugar privilegiado. Esta liberdade estaria agora gravemente ameaçada, o que não pode e não deve acontecer. Além disso, estamos perante uma violação do princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros já não têm absolutamente nenhum voto na matéria em relação a este dossier. O meu grupo defende a transparência total e opõe-se veementemente à penalização dos cidadãos. O ACTA cria uma cultura de vigilância asfixiante e de imputação: o Estado “está a vigiar-vos”. O ACTA contorna todos os organismos internacionais existentes, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).

O que está a Comissão a tramar nesta cozinha secreta? Por que motivo as empresas envolvidas nas consultas são quase exclusivamente americanas? O que estão aí a fazer? Estão a salvaguardar os seus interesses comerciais? Mas, e os interesses dos cidadãos europeus? Será que estes são menos importantes? É aqui que a importância do PVV se torna clara. Nós lutamos pelos interesses do cidadão sempre que vigoram o secretismo e a política de bastidores.

Gostaria que ficasse registado que o PVV se opõe à contrafacção de medicamentos e de produtos. Não é isso que está em discussão; o que está em discussão é o facto de os deputados desta Câmara não poderem expressar uma opinião adequada sobre este dossier pura e simplesmente porque o mesmo foi mantido em segredo e, portanto, desconhecem o seu conteúdo. Não podemos conceber uma violação mais flagrante do mandato parlamentar. Quanto a nós, devia encerrar-se a cozinha com todos os seus maus odores e secretismos e colocar-se um grande aviso na porta a dizer “Encerrado por violação das normas”.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, sabemos que a globalização e, em especial, a entrada da China na OMC criaram um enorme problema. A Europa foi inundada de mercadorias de contrafacção que são cada vez mais perigosas para a saúde humana e que representam grandes perdas económicas para as empresas. Os cidadãos e as empresas não aceitam de ânimo leve o facto de os mecanismos de controlo dos Estados-Membros serem totalmente insuficientes, e exigem, a justo título, mais medidas eficazes a nível europeu, incluindo a aplicação de multas pesadas aos contrafactores. Este acordo deveria essencialmente melhorar a cooperação internacional em matéria de detecção de contrafactores, mas não penso que o nosso objectivo devesse ser a instauração de processos a estudantes do ensino secundário que descarregam jogos da Internet. O conteúdo do acordo negociado ao longo de dois anos é secreto e, portanto, as informações respeitantes a artigos controversos que poderão afectar os actuais direitos dos europeus, a sua privacidade e os seus dados pessoais, vai-nos chegando a conta-gotas. Não demos à Comissão nenhum mandato neste sentido.

Receio, portanto, que a ratificação deste acordo tão necessário possa ser rejeitada no Parlamento Europeu, tal como aconteceu com o Acordo SWIFT, a não ser que a Comissão possa informar regularmente o Parlamento quanto à estrutura e aos limites do acordo negociado. Não quero que nos encontremos novamente perante um produto acabado, ou seja, um acto que devemos aprovar ou rejeitar, sem podermos discutir de forma detalhada o seu conteúdo e dissipar as preocupações dos nossos cidadãos.

Também considero um erro estratégico o facto de a China, que é a maior fonte de contrafacções, não ter sido convidada para as negociações sobre este acordo. Gostaria, portanto, de perguntar ao senhor Comissário se nos pode explicar a táctica envolvida e se mantém conversações com a China sobre a sua assinatura do acordo numa data posterior. O Senhor Comissário acredita mesmo que isto acontecerá?

  Gianluca Susta (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as ambições da Europa de continuar a ser a maior economia do mundo devem estar cada vez mais associadas ao relançamento da sua competitividade, à qualidade do seu tecido produtivo e à sua capacidade de conquistar novos mercados.

A luta contra a contrafacção e a fraude comercial assume um papel essencial neste contexto. Todavia, a protecção das marcas, das patentes e da propriedade intelectual são mais do que meros instrumentos não financeiros que conferem competitividade ao sistema, são também um exemplo concreto da aplicação à economia industrial de princípios de uma cultura jurídica democrática assente no respeito pelas regras, regras que têm sido violadas nos últimos anos por pressão da especulação financeira internacional.

O Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é um instrumento fundamental para combater a contrafacção, um fenómeno que, incrivelmente, ascende a 500 mil milhões de dólares anuais, que tem relações com a criminalidade organizada e que afecta - constituindo, efectivamente, uma ameaça - direitos humanos fundamentais como a saúde, para referir apenas a questão da contrafacção de medicamentos. Para podermos avaliar a necessidade do Acordo ACTA, temos de ter presente este contexto internacional.

Por outro lado, temos de procurar que este acordo respeite também certos princípios básicos e fundamentais de convivência inspirados no respeito pelas regras. Não podemos esconder a nossa preocupação acerca da base jurídica do acordo, do mandato de negociação e da sua transparência. Quem representa 500 milhões de cidadãos, como é o caso deste Parlamento, deve ser informado oficialmente, e não a título confidencial. Os negociadores da Comissão devem informar este Parlamento sobre o andamento dos trabalhos, e deve ser facultado o acesso aos documentos e às informações, para que possamos emitir um parecer fundamentado.

A difícil mas fecunda cooperação entre o Parlamento e a Comissão pode ajudar a União Europeia a desenvolver o melhor possível as suas potencialidades. A resolução aponta neste sentido, e, como tal, merece o nosso voto favorável.

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, herdou um legado pesado e se o assunto não fosse tão sério, podia quase sorrir face à especulação desencadeada pelo ACTA. Contudo, existem dois motivos pelos quais não posso, de forma alguma, sorrir. Em primeiro lugar, a contrafacção e as violações dos direitos de autor e da legislação em matéria de marcas põem em perigo a integridade da economia e a saúde das pessoas.

Só em 2007, a perda económica mundial dai resultante foi estimada em 185 mil milhões de euros. Este valor excede consideravelmente o orçamento da União Europeia. Isto põe em perigo as nossas empresas, promove o crime e destrói emprego. Não há dúvida que isto não é do nosso interesse.

Além disso, os medicamentos de contrafacção podem ter consequências mortais para as pessoas que tomam estes medicamentos sem saberem que são contrafacção. O que também é um risco inaceitável.

O que significa que temos todo o interesse em tomar medidas nesta matéria. Em segundo lugar, deve ser claro, sem margem para dúvidas, que o mandato de negociação da Comissão Europeia deve limitar-se ao quadro do acervo comunitário para garantir que o ACTA não seja, no futuro, o acrónimo de ‘another crazy treaty agreed’.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tal implica o fornecimento de informações exaustivas e ad-hoc ao Parlamento Europeu sobre o estado actual das negociações sobre o acordo. Afinal de contas, ser-nos-á solicitada a nossa aprovação. Por outras palavras, o Parlamento Europeu espera a total transparência e a publicidade dos documentos da negociação, bem como de todos os outros documentos relevantes. Se a Comissão deseja evitar mais rumores e suposições à volta do ACTA, não vejo outra opção que não seja o de fornecer ao público interessado informações pormenorizadas.

Tenho três perguntas importantes a este respeito. Em primeiro lugar – embora já tenha abordado esta questão – a Comissão pode garantir que não será introduzida uma regra “Three strikes" (progressão das sanções face a três infracções)? Naturalmente, isso seria contrário à nova Directiva-quadro relativa às comunicações electrónicas.

Em segundo lugar, a Comissão pode garantir que não será introduzida a responsabilidade de terceiros por parte dos fornecedores de serviços de Internet relativamente ao conteúdo que estes transmitem? Naturalmente, isso seria contrário à Directiva relativa ao comércio electrónico.

Em terceiro lugar, a Comissão pode fornecer garantias de que, no âmbito do ACTA, não serão introduzidas medidas penais excluídas da competência da União Europeia (pois sei bem que serão os Estados-Membros a assumir a responsabilidade a este respeito)? Todavia, presumo que, enquanto guardião dos tratados, fará aquilo que se espera de si.

  Jan Philipp Albrecht (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Karl De Gucht, há mais de um ano atrás, o Parlamento Europeu pediu-vos, Comissão, muito claramente, que, no futuro, tornassem transparentes as negociações sobre o ACTA e que envolvessem o público e os parlamentos nestas negociações. Também os instamos a reter a focalização estrita sobre a anti-contrafacção, conforme indicado no título do acordo. O que fizeram desde então? Nada, absolutamente nada. Pelo contrário, juntamente com a vossa denominada «coligação profana com as partes interessadas», em especial, com as nações industrializadas ricas, a Comissão está a negociar um acordo por meio de uma diplomacia secreta altamente antidemocrática, e mesmo ilegal, e este acordo excede claramente, em muitas áreas, os actuais regulamentos de aplicação do direito da propriedade intelectual na Europa. Como é óbvio, não podemos estar certos disto porque não recebemos quaisquer informações da sua parte.

Todavia, o verdadeiro escândalo ainda está para vir. Desde 1 de Dezembro do último ano, a Comissão já não poderá, em muitas áreas, ignorar-nos e conduzir a vossa política de bastidores com o Conselho, porque os cidadãos – representados pelo seu Parlamento – puseram finalmente cobro, com toda a razão, a este comportamento através do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, pergunto-me, o que estão concretamente a fazer a este respeito? Enquanto Comissão, V. Ex.a é o guardião dos Tratados. É, pois, responsável por garantir o respeito efectivo do Tratado UE claramente formulado. Se não é capaz de garantir o cumprimento integral do Tratado, V. Ex.a receberá, mais uma vez, um “não” desta Assembleia. Se não acredita que pode garantir o cumprimento dos Tratados nestas negociações, interrompa as negociações enquanto o pode fazer. Portanto, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia diz: é preciso actuar já. Act on ACTA!

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL) . – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos os que aqui estamos somos contra a contrafacção e a pirataria. No entanto, Senhor Comissário, o senhor acaba de nos contar um conto de fadas para justificar o facto de estar a discutir um acordo internacional nas costas dos povos e nas costas dos seus representantes.

Gostaria de lhe recordar, Senhor Comissário, que o artigo 218.º do Tratado de Lisboa afirma o seguinte, e cito: "O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo" no quadro da negociação ou celebração de acordos internacionais. O Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) é precisamente um desses casos, por isso mantenha a sua palavra e observe o seu próprio Tratado! É evidente que nos preocupamos com as liberdades individuais, não podemos deixar de o fazer. Na realidade, a interpretação de um delito – pirataria – e a punição do mesmo deixarão de ser confiados no futuro, ao que parece, a uma autoridade judiciária e passarão a ficar nas mãos dos fornecedores de acesso à Internet.

Mais ainda: de futuro, os serviços aduaneiros dos países signatários do acordo terão autorização, ao que tudo indica, para realizar buscas a telefones, computadores portáteis e leitores de CD portáteis a pretexto de combater a pirataria, em sintonia com o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT), que tinha por objectivo lutar contra o terrorismo. Recorde-se, porém, Senhor Comissário, de que o Parlamento o derrotou relativamente ao SWIFT e que, se for necessário, o derrotará também relativamente ao ACTA.

O que se deseja, pois, é misturar a luta contra a contrafacção e a pirataria, as invasões da privacidade, as infracções da propriedade intelectual e até mesmo, no caso dos medicamentos, a violação do direito à saúde. Senhor Comissário, ponha imediatamente este acordo em cima da mesa.

  Cristiana Muscardini (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) é fundamental para se conseguir uma plena harmonização das medidas tendentes a proteger o comércio europeu face à contrafacção e à pirataria. As negociações ACTA respeitam a matérias delicadas da legislação europeia, tais como a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e a transmissão e protecção de dados, e é por isso que, uma vez mais, apelamos a uma maior transparência.

A Comissão deve empenhar-se plenamente, no respeito pelo nível de confidencialidade exigido. Os textos que constituem a actual base de negociação devem ser tornados acessíveis ao Parlamento para que este possa supervisionar os acordos e, eventualmente, dar sugestões aos participantes nas referidas negociações ACTA. As palavras proferidas esta noite pelo Senhor Comissário dão-nos esperança, mas é preciso que se lhes sigam factos concretos.

O Parlamento bateu-se desde sempre na defesa dos direitos dos consumidores e dos produtores europeus face às práticas da contrafacção e contra medidas atentatórias da privacidade na Internet. Por isso é fundamental que a Comissão continue a desempenhar um papel activo nas actuais negociações, envolvendo um número mais alargado de participantes - actualmente são apenas doze, infelizmente. Esperamos que um maior número de países - tanto países em desenvolvimento como países emergentes - queira tomar parte nas negociações e assinar o acordo final, tornando possível uma perspectiva mais alargada das questões em causa.

Os países devem assumir e respeitar os seus deveres partilhados a fim de combater mais eficazmente a contrafacção e a pirataria. Este flagelo económico está a destruir muitos sectores produtivos que trabalham de acordo com as regras. Por isso, é necessário garantir regras claras aos consumidores, actualmente expostos a elevados riscos para a sua própria saúde, visto que, sem regras claras e postas em prática, Senhor Comissário, também no que toca à Internet, a própria Internet deixará de ser uma oportunidade, passando a ter um verdadeiro efeito de boomerang. Todos temos de nos empenhar em evitá-lo, pois não está apenas em causa a privacidade individual; está também em causa a segurança dos nossos países.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, senhor Comissário, um acordo à porta fechada não é algo que o público europeu mereça ou deseje. A União Europeia está presentemente a negociar um acordo comercial muito importante, o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), e mais uma vez, isto está a ser feito nos bastidores. Os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu não tiveram uma única oportunidade de escrutínio democrático da substância ou do alcance das negociações, uma vez que as partes negociadoras acordaram uma cláusula de confidencialidade.

Portanto, o Parlamento e o público europeu estão a ser novamente marginalizados, danificando-se mais uma vez, a confiança do público na Europa. Desta vez, estão em causa interesses comerciais em vez da luta contra o terrorismo. Não me interpretem mal: a economia europeia deve ser estimulada, e a propriedade intelectual constitui um aspecto importante nesse contexto. No entanto, a incerteza actualmente criada pela confidencialidade dos documentos da negociação suscitou muitos rumores.

Gostaria de perguntar como funciona, neste contexto, a comunicação entre o Senhor Comissário para o Comércio e o Senhor Comissário para os Direitos Fundamentais. O Senhor Comissário De Gucht vai, em algum momento, informar os seus colegas sobre a substância do acordo? O Senhor Comissário Reding tenciona, em algum momento, solicitar transparência ao seu colega Comissário para o Comércio? O Parlamento Europeu pede esta transparência, e este é o momento de fornecê-la, antes de a nossa Instituição ter de ratificar este acordo comercial.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, durante a audiência dos novos Comissários, a transparência foi uma das palavras mais usadas. O Senhor Comissário referiu hoje novamente que já é tudo aberto e transparente. Devo dizer-lhe, honestamente que, infelizmente, não posso aceitar esta definição de transparência. É claramente este o caso também de um grande número dos meus colegas deputados nesta Assembleia. A transparência é algo mais do que lançar-nos pequenas parcelas de informação e dizer-nos: “Bem, infelizmente, não podemos divulgar o resto porque prometemos a alguém que permaneceria tudo confidencial”.

Entramos numa nova era. Já não é possível utilizar os tratados internacionais para fazer acordos cegos com parceiros comerciais que depois afectarão a legislação europeia a jusante. Agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, isso já não é possível. Isto significa que os acordos cegos, assim como o secretismo e a falta de transparência, devem ficar à porta do Parlamento Europeu. Necessitamos de credibilidade para a protecção da inovação que o Senhor Comissário avança aqui como o principal argumento. Contudo, V. Ex.ª não alcançará a credibilidade se negociar tudo à porta fechada e depois tentar consolar as pessoas dizendo que não vai ser assim tão mau. Senhor Comissário, esse método parece-me incorrecto.

  Catherine Trautmann (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, digamos claramente o seguinte: a maneira como estão a ser conduzidas as negociações relativas ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção é inaceitável para o Parlamento Europeu

Na nossa qualidade de novo co-legislador sobre esta questão, o Tratado de Lisboa garante-nos agora o direito a ser plenamente informados, ao mesmo tempo que a informação é recebida pelo Conselho. Os documentos que até agora nos chegaram por "fuga de informação" provam-nos que, no que respeita à forma, esta dimensão não foi, em absoluto, respeitada.

Que dizer do conteúdo? A negociata que parece ter sido oferecida aos fornecedores de acesso à Internet é assim: se acaso eles decidirem colaborar no acompanhamento sistemático dos conteúdos das respectivas redes, manter-se-á a sua actual não-responsabilidade por esses conteúdos. Caso contrário, expõem-se a acções judiciais intentadas por titulares de direitos e serão sistematicamente penalizados.

Acho esta reviravolta extremamente perigosa, uma vez que porá em causa o acervo comunitário, não apenas o princípio do simples transporte – referido como simple transport em francês – constante da Directiva relativa ao Comércio Electrónico, mas também no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, assunto que foi levantado recentemente no nosso debate sobre o pacote das Telecomunicações.

Vou terminar recordando que o nosso Hemiciclo já demonstrou o seu apego a estes princípios quando rejeitou o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT). Não tenho dúvidas sobre a sua capacidade de voltar ao princípio. Anseio, pois, por sublinhar a importância da resolução que estamos a debater esta noite. Saúdo o trabalho do nosso coordenador Kader Arif, e de todos os negociadores da Comissão do Comércio Internacional, que asseguraram que o sinal que o Parlamento Europeu vai enviar amanhã se revestirá de um enorme simbolismo, por ser unânime.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, as mercadorias de contrafacção não prejudicam só a competitividade das empresas europeias, mas também encerra perigos para a saúde humana. A resposta é reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível mundial.

Necessitamos que o maior número possível de parceiros comerciais adira ao acordo multilateral em discussão. O acordo que está a ser negociado deve respeitar integralmente o acervo comunitário relevante, deve respeitar as liberdades fundamentais e proteger dados pessoais, deve salvaguardar o livre fluxo de informação e não deve impor encargos injustificados ao comércio legal.

Por último, o Parlamento deve ter à sua disposição informações completas e substanciais em todas as fases da negociação, tendo em devida conta uma confidencialidade razoável.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, deste obscuro processo que tem vindo a ser conduzido pela Comissão Europeia há algo que emerge com relativa clareza. A intenção de alargar o âmbito e os custos dos direitos de propriedade intelectual, providenciando ainda mais lucros às grandes corporações.

Para atingir este objectivo, se necessário, desprezam-se elementares regras de procedimento democráticas e transparentes, sonega-se informação e foge-se ao escrutínio e ao controlo democráticos. Para atingir este objectivo, se necessário, limita-se mesmo o acesso global a bens essenciais, como medicamentos seguros, incluindo genéricos, ou viola-se o direito à privacidade e à confidencialidade da correspondência, à protecção de dados pessoais.

A omnipresença do mercado, a defesa de interesses económicos que visam atingir objectivos próprios necessariamente sectoriais, é incompatível com a defesa e salvaguarda do bem comum. Os resultados desta política estão bem à vista.

  Karel De Gucht, Comissário. – (EN) Senhor Presidente, ao ouvir as intervenções feitas depois de eu ter usado da palavra, ocorre-me a ideia de que muitos dos senhores deputados não ouviram com atenção o que eu dizia, porque deixei bem claro que íamos respeitar o acervo comunitário, que iria tentar conseguir que as outras partes no acordo aceitassem a divulgação do texto que está presentemente a ser negociado; deixei claro que só se aplicará à violação comercial de direitos de propriedade intelectual, e assim sucessivamente. Pelo que não irei responder novamente a todas estas questões que foram colocadas porque, honestamente, penso já ter respondido às mesmas na minha primeira intervenção.

O senhor deputado David Martin coloca a questão de saber o que acontece quando alguém abandona, de facto, não só a União Europeia mas um país que é parte no ACTA. Esta é uma questão interessante porque depende, naturalmente, do local para onde vai essa pessoa. Se vai para um país que não é parte no ACTA, isso vai depender das autoridades aduaneiras e da polícia do país em questão, mas isso não está no nosso controlo. Enquanto estiver dentro do nosso alcance, certificar-nos-emos de que isso não aconteça, mas, naturalmente, não podemos falar pelos outros.

Não concordo totalmente com o raciocínio da senhora deputada Sophia in 't Veld sobre a aprovação parlamentar e o controlo parlamentar, mas permitam-me apenas dizer muito claramente o que penso ser o caso no Tratado de Lisboa. O Conselho confere um mandato à Comissão, e esta negoceia; e o Conselho decidiu sobre o mandato seguindo o seu próprio regimento. A questão de saber se um ministro do Conselho de Ministros necessita ou não da aprovação prévia do seu parlamento nacional não é uma questão de direito comunitário, mas de direito nacional, e que difere de um país para o outro. Sei que no seu país, por exemplo, a tomada de muitas posições deste tipo requer a aprovação prévia do parlamento – certo, mas existem outros países onde não é assim. Penso que não devemos julgar a forma como o Conselho toma uma decisão. Desde que o Conselho respeite o Tratado e o seu próprio regulamento, penso que esse é um assunto que diz respeito ao Conselho e não directamente à Comissão.

A senhora deputada estava, até certo ponto, a protegerme no sentido de que não deveriam controlar o meu iPod. Não tenho iPod, portanto esse problema não existe. Na verdade, tenho um desde ontem, mas ainda não o usei e não vou à Nova Zelândia. É demasiado longe. Para isso, era preciso um funcionário com mais tempo para se deslocar a esse país.

(NL) Deixarei toda a discussão sobre a cozinha para a senhora deputada Laurence J.A.J. Stassen ...

(EN) Uma questão interessante, e a China? Bem, como a senhora deputada Zuzana Roithová sabe, a China não é parte nas presentes negociações. A China constitui um problema sério porque, como a senhora deputada acertadamente afirma, é a primeira fonte de contrafacção.

Actualmente mantemos diversas negociações e discussões com a China, e também um diálogo económico de alto nível. Repetidamente, colocamos a ênfase nos direitos de propriedade intelectual, que constituem um dos principais problemas, não só no âmbito do comércio através da Internet, mas também em muitas outras actividades. Logo que seja concluído o ACTA, este estará aberto à assinatura de todos os países, e espero que a China chegue à conclusão de que, também para a sua própria indústria, seria benéfico se houvesse uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual, e mais cedo ou mais tarde, chegará a essa conclusão. Veja-se o caso de outros países onde isto também aconteceu no passado: estes estão agora muito mais interessados nos direitos de propriedade intelectual.

Não concordo com a interpretação que os senhores deputados Patrick Le Hyaric e Catherine Trautmann fazem do artigo 218.º. O artigo 218.º diz que o Parlamento deve ser informado sobre todas as fases do processo; bem, os senhores deputados são informados disso, e ainda de mais do que isso. O que fazemos a título de informação vai muito além do que está previsto no artigo 218.º, muito mais além, mas isso não me suscita qualquer problema. Deixei claro na minha declaração introdutória que vamos insistir para que as outras partes aceitem que estamos em condições de divulgar o presente projecto do texto, mas não é correcto afirmar que não estamos a respeitar o artigo 218.º.

A propósito, permitam-me que diga à senhora deputada Sophia in 't Veld que lhe enviámos o anexo 16 da declaração acordada por todos os participantes nas negociações ACTA acerca da manutenção da confidencialidade dos documentos. Foi-lhe enviado pelo Director-Geral, David O’Sullivan, em 21 de Janeiro de 2009. Naturalmente, isto passou-se no anterior Parlamento, mas é sempre a mesma pessoa. O senhor Director-Geral é o mesmo e a senhora deputada é a mesma, por isso recebeu este documento. Portanto, é um pouco difícil questionar-me sobre o que se está a passar.

Por último, permitam-me deixar bem claro que as minhas palavras aqui e na audição devem ser levadas a sério. Farei tudo para obter o acordo das partes contratantes no sentido de podermos prestar-lhes todas as informações. Enquanto não obtiver esse acordo, não posso divulgar-lhes o projecto do acordo porque isso violaria o acordo de confidencialidade e teria efeitos que não se limitam às negociações ACTA mas que se alastrariam a muitas outras negociações que temos com os países em questão. Isso violaria a confidencialidade, o que tornaria muito difíceis, se não impossíveis, todas as negociações. De qualquer forma, envidarei todos os esforços para que possam ter acesso a esta informação.

  Presidente. – Comunico que recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na próxima quarta-feira, 10 de Março de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Embora o Parlamento ande a exigir há meses o acesso aos textos, o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) foi negociado no meio do maior secretismo possível nas costas dos cidadãos e dos seus representantes, e isso é inaceitável. A própria Comissão não sabe que volta há-de dar ao assunto. Diz-nos que já nos enviou os documentos e ao mesmo tempo diz que vai pedir ao Conselho que publique tudo: a quem é que está a tentar enganar?

Para além da questão da transparência, desejamos recordar aqui à Comissão e ao Conselho que, no fim das negociações, terão de obter a aprovação do Parlamento. Das fugas de informação que até agora nos chegaram, parece que temos aqui um cavalo de Tróia: a pretexto de uma luta completamente legítima contra a contrafacção, os Estados-Membros, com o Governo francês na linha da frente, desejam aprovar um texto que pode minar o acesso a medicamentos, a liberdade de expressão, a neutralidade da Internet e a responsabilidade jurídica dos seus intermediários.

O facto é que o Parlamento se oporá a qualquer coisa que fragilize o acervo comunitário. Se a Comissão e o Conselho não mudarem de estratégia, protegeremos as liberdades individuais dos nossos concidadãos rejeitando o ACTA, tal como rejeitámos o Acordo da Sociedade Mundial de Telecomunicações Financeiras Interbancárias (SWIFT).

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Congratulo-me com a pergunta apresentada à Comissão sobre a transparência e o andamento das negociações sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA). Na minha opinião, urge tomar medidas para resolver a situação. É inaceitável que a Comissão exclua o Parlamento Europeu das negociações com vista à elaboração do acordo ACTA, dado termos de dar a nossa aprovação às disposições deste tratado. Tal como já foi dito, a Comissão deve tornar públicas, o mais rapidamente possível, todas as negociações realizadas no âmbito do ACTA, bem como as perspectivas existentes para a reunião de Abril. Questões como obrigar os prestadores de serviços de acesso à Internet a controlar o tráfego e a impor restrições nas suas redes podem ter um impacto negativo na população, tanto na perspectiva do respeito pelo seu direito à privacidade como na dos custos adicionais a suportar pelos utilizadores. Esta questão deve ser debatida abertamente e a opinião pública deve ser consultada sobre a matéria. A posição da indústria e dos cidadãos europeus sobre estas medidas tem de ser conhecida e respeitada, de modo a evitar qualquer tipo de comportamento abusivo e anti-democrático.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção que está a ser negociado pela Comissão Europeia vai além do princípio da proporcionalidade, consagrado no direito comunitário. Este princípio estabelece que as medidas tomadas pela União devem limitar-se ao necessário para atingir os objectivos dos tratados. O capítulo sobre a Internet é motivo de especial inquietação. Diz-se que o acordo contém disposições passíveis de limitar a liberdade de expressão na Internet, por um lado, e a actividade comercial, por outro. Este será o resultado daquilo que se diz ter sido proposto para tornar os prestadores de serviços de acesso à Internet responsáveis pelo conteúdo da informação enviada, bem como para impor sanções penais pelo descarregamento de ficheiros para uso particular. Afirmo que estas coisas se dizem porque as informações sobre o conteúdo do acordo não provêm de fontes oficiais, mas apenas de rumores e fugas de informação, pois a Comissão não mantém o Parlamento ao corrente do andamento das negociações. No entanto, o Tratado de Lisboa prevê agora esse procedimento. Além disso, a aprovação do Parlamento, expressa por uma maioria dos votos, é essencial para qualquer acordo que seja celebrado pelo Conselho. O novo Tratado introduz também uma competência que permite tomar medidas no domínio da propriedade intelectual, competência essa partilhada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Posto isto, junto a minha voz às dos demais colegas deputados que exigem uma maior transparência em relação às negociações em curso, e penso que a cooperação interinstitucional no contexto do ACTA deve demonstrar que todas as instituições estão a encarar o novo Tratado, que está já em vigor, com inteira seriedade. Neste caso, isso não acontece.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O Acordo Comercial de Combate à Contrafacção tem um mandato que é vital para a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Com a crise, é necessário um incentivo para que os intelectuais e os artistas utilizem a sua criatividade e publiquem novo material, sem receios, na Internet. Este direito deve ter um ponto de equilíbrio com o direito individual do acesso à informação e, além disso, as sanções devem visar apenas os grandes exploradores comerciais de material com direitos de autor. Esse é, porém, um assunto a debater noutra ocasião. Neste momento, estou mais preocupado com o nível da informação sobre as negociações que está a ser transmitida a este Parlamento. Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o acordo necessita da aprovação desta Câmara. A julgar pelas palavras dos meus colegas deputados sobre a forma como ele está a evoluir, penso que o acordo irá ser recebido com alguma frieza. As negociações em torno do ACTA têm de ser mais abertas, da mesma maneira que a Comissão e o Conselho têm de se mostrar empenhados nessa abertura, garantindo ao Parlamento um amplo acesso à documentação sobre a matéria.

  Stavros Lambrinidis (S&D), por escrito. – (EN) Espero que a declaração escrita sobre o ACTA que apresentei há duas semanas, juntamente com os meus colegas deputados Castex, Alvaro e Roithová, e o debate de hoje sirvam, embora tardiamente, de chamada de atenção ao Conselho e à Comissão. Este Parlamento não ficará sentado e remetido ao silêncio enquanto os direitos fundamentais de milhões de cidadãos são negociados à porta fechada. Opomo-nos a qualquer tipo de "sonegação legislativa" internacional de disposições que muito dificilmente seriam aprovadas pela maioria dos parlamentos nacionais, já para não falar do Parlamento Europeu. Refiro-me, evidentemente, ao famigerado modelo da progressão das sanções face a três infracções (three strikes). Este Parlamento acredita convictamente na necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual, mas não concedendo a empresas privadas direitos alargados que lhes permitam controlar de forma indiscriminada as actividades de cada cidadão na Internet - algo que nos recusamos a permitir mesmo à nossa polícia no âmbito do combate ao terrorismo -, nem, seguramente, através da sanção desproporcionada de cortar o acesso à Internet a famílias inteiras. O acesso à Internet é, em si mesmo, um direito fundamental, que importa tratar e proteger enquanto tal.

  Michael Theurer (ALDE), por escrito. – (DE) As negociações da Comissão Europeia relativas ao Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) suscitaram várias questões. Embora se debruce sobre preocupações justificadas, nomeadamente, o combate à contrafacção e ao contrabando de produtos e marcas, o acordo precisa de estar mais solidamente sustentado nos nossos princípios europeus. Não pode conduzir a uma harmonização da legislação em matéria de direitos de autor, patentes ou marcas na UE. Pelo contrário, o princípio da subsidiariedade tem de continuar a ser o nosso princípio mais importante. Os acordos comerciais não podem ser abusivamente utilizados para restringir os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos. Para o Parlamento poder dar a aprovação necessária para a ratificação deste acordo, terão de ser previamente introduzidas melhorias significativas, e não apenas em termos de conteúdo. Assim, o Parlamento tem de ter um maior grau de envolvimento nas negociações e a documentação destas tem de nos ser disponibilizada na íntegra.

(1) Ver acta.

16. Regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem dia o debate sobre a pergunta oral apresentada à Comissão pelos deputados Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE, Kader Arif, em nome do Grupo S&D, Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE, Yannick Jadot, em nome do Grupo Verts/ALE, Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL, e Robert Sturdy, em nome do Grupo ECR, sobre o Regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (O-0022/2010 - B7-0018/2010).

  Daniel Caspary, autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a União Europeia concede actualmente acesso ao seu mercado a 176 países em desenvolvimento, que beneficiam para o efeito de direitos de importação reduzidos. Nós, União Europeia, concedemos estes benefícios sem exigir nada em troca aos nossos parceiros. Existe também o regime SPG+, aplicável a determinados países que enfrentam desafios específicos ou preenchem condições especiais.

Qual é o nosso ponto de partida? Precisamos de um novo regulamento a partir de 1 de Janeiro de 2012, porque o anterior terá expirado. Precisamos de tempo para um processo adequado que nos permita efectuar duas leituras. Assim, em nome do meu grupo, faço votos para que a Comissão apresente uma nova proposta o mais rapidamente possível. Tal como referi, precisamos de tempo suficiente para um processo com duas leituras e seria inaceitável que o Parlamento Europeu fosse instado a tomar decisões dúbias sob pressão. Precisamos, igualmente, de avaliar o sistema existente. Espero que, muito em breve, nos sejam facultados factos, números e dados que revelem quão bem sucedido o sistema existente foi na prática. O sistema actual facilitou realmente o comércio dos Estados que dele beneficiam? Os números das exportações também aumentaram? Os países beneficiários do sistema são mesmo os que deviam sê-lo? Lanço esta pergunta a todos os presentes: está tudo bem com o sistema existente? Por exemplo, incluindo o sistema SPG países como o Qatar, cujo rendimento per capita é mais elevado do que o registado em 25 Estados-Membros da União Europeia, estou certo de que teremos de assumir uma atitude bastante crítica quando procedermos à revisão global do sistema.

Em relação à votação de amanhã, tenho um pedido a fazer aos meus colegas deputados de todos os grupos: tal como foi acordado no projecto inicial, devemos manter a resolução num tom bastante geral. Ficaria muito grato aos colegas deputados se não mencionássemos na resolução os casos específicos que foram objecto de discussão.

  David Martin, em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, à semelhança do senhor deputado Caspary, congratulo-me com os três regimes de preferências existentes no âmbito do SPG: o “Tudo Menos Armas”, o SPG e o SPG+.

É correcto que os 49 países mais pobres do mundo tenham livre acesso aos nossos mercados para comerciar tudo menos armas. É correcto, como afirmou o senhor deputado Caspary, que 176 países em desenvolvimento tenham um acesso preferencial ao nosso mercado. É igualmente correcto que, por intermédio do regime SPG+, 16 países tenham um acesso ainda mais facilitado ao nosso mercado, como contrapartida pela celebração e aplicação de 27 convenções internacionais especificadas em matéria de Direitos do Homem, normas laborais, desenvolvimento sustentável e boa governação.

Porém, é também correcto esperarmos que esses 16 países beneficiários apliquem e respeitem os compromissos que assumiram ao abrigo dessas convenções.

Se permitirmos que esses países fiquem impunes depois de não respeitarem os seus compromissos ou não aplicarem as disposições previstas nas ditas convenções, perde-se o incentivo dado pelo regime SPG+. E isto não é tudo, pois, na verdade, estaremos a punir os outros países abrangidos pelo sistema SPG erodindo as suas preferências e concedendo preferências a 16 países que não respeitam os seus direitos.

É por estas razões que saúdo o facto de o Sri Lanka ter sido alvo de um inquérito por iniciativa da Comissão, que propôs também a tomada de medidas contra o Sri Lanka. É por estas razões que acredito fortemente que a Comissão deveria conduzir um inquérito sobre o respeito ou não da Colômbia pelas 27 convenções. Isto não quer dizer que tenhamos de tomar medidas contra a Colômbia. Significa apenas que devíamos proceder a um inquérito, tal como fizemos com El Salvador, após o que decidimos não haver necessidade de acções adicionais.

Assim, tenho três perguntas a colocar ao Senhor Comissário.

Reconhece a Comissão que, no futuro, deve ser dado ao Parlamento o direito de solicitar inquéritos ao abrigo do SPG+?

Em segundo lugar, entretanto, irá a Comissão apresentar ao Parlamento Europeu o solicitado relatório sobre o estado da ratificação e da aplicação das convenções pelos actuais países beneficiários do regime SPG+?

Por último, quando prevê a Comissão enviar ao Parlamento o regulamento revisto sobre a próxima fase do SPG? Prometeram-nos que esse envio ocorreria até Junho e gostaríamos que o dito regulamento nos fosse realmente entregue até Junho.

  Niccolò Rinaldi, autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, pouco tempo após a eleição deste Parlamento, vimo-nos confrontados com a questão da suspensão do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG +), em particular com a aplicação ou a não aplicação deste mecanismo ao Sri Lanca e à Colômbia.

No primeiro caso, assistimos a uma série de erros, alguns deles graves, cometidos pelo Sri Lanca, um país com a circunstância atenuante de ter acabado de sair de uma longuíssima guerra civil contra uma terrível organização terrorista. Em meu entender, a Comissão actuou de modo apressado neste caso, o que conduziu rapidamente à proposta de suspensão do SPG +. Mas o Sri Lanca não tinha ‘padrinhos’, digamos assim, no Conselho, e por isso a decisão foi tomada. Quanto ao Parlamento Europeu, não teve qualquer papel, ninguém lhe pediu o seu parecer.

No segundo caso, temos um país a braços com uma terrível guerrilha interna, e onde houve uma série de violações dos direitos humanos, incluindo o homicídio frequente de sindicalistas. Até agora, a Comissão ainda não se pronunciou sobre a oportunidade de instaurar um processo, e, na realidade, prossegue - bem, a meu ver - na via do acordo de comércio livre. Sabemos que, no Conselho, há governos muito activos na protecção dos interesses das autoridades colombianas e, mais uma vez, o papel do Parlamento Europeu foi nulo: ninguém pediu o seu parecer, apesar de termos de ouvir, quase diariamente, as razões de todos.

Em nenhum dos dois casos houve estudos de avaliação de impacto sobre os possíveis efeitos, a nível do emprego e a nível económico, da eventual suspensão. Todavia, no meio de todas as incongruências, há um aspecto comum: o papel marginal do Parlamento Europeu. E, contudo, estas decisões são de carácter eminentemente político, e não técnico, pelo que considero tudo isto inaceitável. Por isso precisamos de um novo regulamento, aproveitando a expiração do actual no final de 2011, e penso que estes dois exemplos concretos o demonstram. Entretanto, porém, seria bom discutirmos também o que tem vindo a acontecer nos últimos meses nos países em causa.

Por exemplo, seria interessante saber que limiar de violações dos direitos humanos considera a Comissão dever ser ultrapassado para instaurar um inquérito relativamente à Colômbia ou a qualquer outro país, e que passos concretos deve dar o Governo do Sri Lanca - por exemplo, suspender a lei marcial - para evitar a suspensão.

Senhor Comissário, o que pedimos é o seguinte: uma nova proposta, se possível até ao fim de Junho; critérios claros em matéria de elegibilidade para os países beneficiários, tendo em conta que o SPG é um instrumento de ajuda ao desenvolvimento e que na lista dos beneficiários temos alguns países que, francamente, não são verdadeiramente países em desenvolvimento; a assinatura e a aplicação das 27 convenções da Organização Internacional do Trabalho nos países beneficiários; transparência das normas para a sua conduta; um sistema de avaliação de impacto do SPG; e a prestação de informações ao Parlamento. Como referiu também o senhor deputado Martin, o Parlamento deve ter uma palavra importante a dizer em caso de suspensão, visto que se trata, repito-o, de uma decisão eminentemente política.

  Nicole Kiil-Nielsen, em substituição do autor. – (FR) Senhor Presidente, o nosso debate de hoje é motivado por três aspectos relativos ao sistema de preferências pautais generalizadas.

Em primeiro lugar, o actual regulamento expira em 31 de Dezembro de 2011. A fim de permitir que o Parlamento Europeu exerça as suas competências nos termos do Tratado de Lisboa, a Comissão tem de nos entregar um novo projecto de regulamento até Junho de 2010, o mais tardar.

Em segundo lugar, a maneira como o Sistema de Preferências Generalizadas+ (SPG+) funciona está longe de ser perfeita. Quem decide qual a lista dos países beneficiários e com base em que critérios? É espantoso! Quem é que de facto acompanha a implementação das 27 convenções internacionais sobre questões sociais e ambientais que constituem um requisito para se ser beneficiário do SPG+? Não sabemos.

Que resultados tem demonstrado o SPG+? Tem-se traduzido num desenvolvimento sustentável, na diversificação da produção e na criação de emprego condigno, ou antes na proliferação de contratos de curto prazo, num aumento do número de explorações agrícolas abandonadas e na concentração das grandes explorações que se dedicam à exportação? Não fazemos ideia.

Portanto, é necessária uma reforma completa do regulamento que garanta o controlo democrático e assegure que as medidas tomadas atinjam efectivamente os objectivos desejados.

No entanto, o verdadeiro motivo do debate desta noite é o caso lamentável da Colômbia. Até hoje, a Comissão tem-se recusado a encetar uma investigação das gravíssimas violações dos direitos humanos que ocorrem naquele país. Todavia, essa investigação está prevista no regulamento.

Atendendo aos valores defendidos pela União Europeia, é inconcebível que, na procura de lucros para as nossas multinacionais, nos sectores dos lacticínios, da indústria automóvel, dos produtos farmacêuticos, das telecomunicações e da banca, a UE abandone a condicionalidade associada ao SPG e, nestes últimos dias, se tenha apressado a celebrar um acordo de comércio livre com a Colômbia. Trata-se de um golpe fatal desferido contra os sindicatos, os pequenos agricultores e os consumidores da Colômbia e contra a produção industrial nacional do país.

  Joe Higgins, autor. – (EN) Senhor Presidente, o sistema pelo qual a UE concede um tratamento preferencial a alguns países no domínio do comércio vigora desde 1971. Trata-se, supostamente, de um mecanismo destinado a resolver os desequilíbrios comerciais entre os países capitalistas desenvolvidos e os países mais pobres do mundo e a contribuir para o desenvolvimento sustentável.

Senhor Comissário, concorda que, a este respeito, o sistema se revelou um fracasso e que os acordos comerciais da UE beneficiaram sobretudo as sociedades transnacionais estabelecidas na UE, que fazem uso dos seus maiores recursos para neutralizar os pequenos produtores locais de muitos países pobres, causando situações graves de deslocalização, perda de emprego a nível local e destruição ambiental? Não é este o verdadeiro significado do documento estratégico da Comissão Europeia "Europa global: competir a nível mundial", publicado há apenas três anos?

Além disso, Senhor Comissário, que esperança podem ter os trabalhadores de África, da Ásia e da América Latina, quando, ainda nas últimas semanas, a sua Comissão se curvou covardemente perante a especulação criminosa e saqueadora dos negociantes de fundos de alto risco (hedge funds), que procuram obter lucros rápidos e maciços através de uma especulação aviltante contra o euro e a Grécia em particular? A Comissão colocou a classe trabalhadora e os pobres da Grécia à mercê destes parasitas, ou melhor dizendo, destes criminosos. Perante este quadro, que esperança podem ter os pobres e os trabalhadores fora das fronteiras da Europa?

A pergunta questiona como avalia a Comissão se os Estados beneficiários dos acordos comerciais preferenciais com a UE protegem ou não os direitos dos trabalhadores e os Direitos do Homem. Gostaria, pois, que nos esclarecesse sobre este aspecto.

E como pode a Comissão continuar a manter relações com o governo da Colômbia, onde é por de mais evidente que as agências governamentais, em especial o exército, são constantemente culpadas dos crimes mais hediondos, como muito recentemente demonstrou a horrível descoberta da vala comum de inocentes vítimas de homicídio de La Macarena?

Finalmente, qual é a presente posição da Comissão no que respeita à continuação da aplicação do regime SPG+ ao Sri Lanka, tendo em conta que, após as eleições, as políticas do governo de Rajapaksa continuam a afrontar os Direitos do Homem e os direitos dos trabalhadores deste país?

  Syed Kamall, em substituição do autor. – (EN) Senhor Presidente, penso que todos nós entendemos que um dos objectivos do sistema SPG era integrar os países mais pobres no sistema de comércio mundial. A concessão de um tratamento preferencial era vista como uma forma positiva de enfrentar alguns dos desequilíbrios comerciais entre os países mais ricos e os países mais pobres.

Enquanto alguém que tem um grande número de amigos e parentes em muitos desses países mais pobres, julgo que temos que olhar atentamente para os seus governos: problemas de má governação, monopólios estatais e governos corruptos que impedem que os empresários desses países criem riqueza, dificuldades sentidas por estes para importar os materiais de que necessitam para acrescentar valor e criar riqueza, e ainda o facto de muitos cidadãos desses países não terem acesso aos bens e serviços que temos como garantidos aqui na UE e em muitos países mais ricos.

Reconheçamos, de igual modo, que a melhor maneira de ajudar as pessoas a sair da pobreza é ajudar os empresários. Os empresários criarão postos de trabalho, criarão riqueza e, com isso, tirarão as pessoas da pobreza.

Durante as recentes negociações sobre os acordos de parceria económica, muitos deputados de todos os quadrantes do espectro político se mostraram preocupados com a abordagem de “tamanho único” da Comissão face aos APE.

Numa situação que me envolveu pessoalmente, o funcionário da Comissão, questionado em sede de comissão parlamentar, afirmou que os APE não se cingem apenas ao comércio, abrangendo também a integração regional e a exportação do modelo da UE. Mas, quando lhe foi perguntado se determinados países ACP com preocupações específicas poderiam, como alternativa, beneficiar do regime SPG+, foi-nos dito que isso não era possível, pois esses países violam algumas das convenções e, portanto, não são elegíveis para o regime SPG+.

Prosseguindo, é um dado que devíamos equacionar uma aplicação mais flexível do regime SPG+, talvez como alternativa aos APE. Podemos fazê-lo de várias maneiras. Podemos impor sanções a países que não cumpram as normas ou estabelecer um diálogo contínuo com vista a assegurar uma melhoria das condições desses países, e perceber que nem Roma nem os elevados padrões superiores da Europa se fizeram num dia. É tempo de envolver e ajudar os empresários dos países em desenvolvimento, e não de politizar excessivamente a questão.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o actual sistema SPG expira em 31 de Dezembro de 2011. A Comissão está já a trabalhar numa actualização e revisão substantiva do sistema actual. Ainda este mês, iniciarei uma ampla consulta pública sobre as melhorias e alterações possíveis, seguida de uma nova e exaustiva avaliação de impacto. Assim, é de prever que a proposta de um regulamento de substituição da Comissão esteja concluída no primeiro trimestre de 2011. Naturalmente, esta proposta será sujeita ao processo legislativo ordinário, que poderá muito bem perdurar para além do prazo de validade do actual sistema, 31 de Dezembro de 2011.

Todos concordaremos que é preciso evitar uma situação na qual os beneficiários do sistema SPG percam todas as suas preferências em 1 de Janeiro de 2012. Nesse sentido, iremos apresentar, paralelamente com o lançamento dos trabalhos preparatórios essenciais para o estabelecimento de um novo sistema SPG, uma proposta de prorrogação da vigência do actual regulamento relativo à continuidade da concessão das preferências, até o novo regime entrar em vigor. Esta prorrogação dar-vos-á tempo para trabalharem aprofundadamente no sistema de substituição, garantindo, entretanto, a continuidade das preferências concedidas aos beneficiários do sistema SPG até que o processo esteja concluído. O Parlamento Europeu deverá receber este documento em Abril.

Tomei nota da pergunta que exprime as vossas preocupações quanto à forma como a Comissão acompanha o cumprimento, por parte dos países beneficiários, dos actuais critérios aplicáveis ao tratamento concedido no âmbito do regime SPG+. O critério básico do regime SPG+ é a ratificação e a aplicação efectiva das 27 convenções internacionais em matéria de Direitos do Homem, normas laborais fundamentais, desenvolvimento sustentável e boa governação. Incumbe à Comissão acompanhar de perto o cumprimento destes critérios por parte de todos os países beneficiários.

A Comissão está obrigada e determinada a aplicar o sistema SPG de forma equitativa e objectiva. Assim sendo, baseamos o mais possível o nosso acompanhamento e a nossa avaliação da aplicação efectiva das disposições do regime SPG+ nas conclusões e nos relatórios de organizações internacionais como as Nações Unidas, a OIT e outras organismos relevantes, bem como nos mecanismos de acompanhamento previstos nas próprias convenções.

Estas condições permitem um processo de revisão inequívoco e imparcial. O acompanhamento assenta também no diálogo bilateral entre a Comissão e os países do SPG+ sobre questões relativas à aplicação. Se esses relatórios derem conta de que os critérios do sistema SPG não estão a ser plenamente cumpridos, o regulamento SPG prevê a possibilidade de a Comissão proceder a um inquérito para esclarecer a situação de facto e propor as medidas adequadas.

O inquérito é um instrumento sério que deve ser utilizado se a situação o justificar, mas o lançamento de um inquérito não é um passo a dar de ânimo leve, pois, a um nível mais lato, pode ter impacto no nosso relacionamento com os países parceiros. Pensem, por exemplo, no caso recente do Sri Lanka.

Uma vez que o objectivo do regime SPG+ consiste em incentivar os países a aderir às normas internacionais de boa governação, os países incluídos no SPG+ devem, em primeiro lugar, ter a oportunidade de provar o seu empenho na realização dos objectivos do SPG+ e a sua disponibilidade para cooperar com os organismos de acompanhamento internacionais, bem como de colmatar as lacunas identificadas .

Esta abordagem dá crédito às medidas já tomadas por estes países e está em consonância com a abordagem geral baseada nos incentivos subjacente ao regime SPG+.

Aguardo com grande expectativa a oportunidade de debater convosco o futuro do sistema SPG e do regime SPG+ em particular. Os trabalhos preparatórios da revisão do actual sistema, que abarca também os critérios do SPG+ e o acompanhamento do seu cumprimento, darão a devida atenção aos temas suscitados pelo Parlamento Europeu.

Uma vez que, doravante, essa revisão se fará seguindo os trâmites do processo legislativo ordinário, o Parlamento Europeu estará em posição de igualdade com o Conselho para determinar o formato final do novo sistema SPG.

  Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, na sequência do que foi dito pelo nosso colega deputado Daniel Caspary, com quem concordo plenamente, gostaria de salientar alguns pontos. Primeiro que tudo, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa vem, em muitos aspectos, reformular o papel do Parlamento na formulação da política comercial da UE. O SPG é um dos domínios em que o Parlamento terá mais voz e mais capacidade de influência.

Senhor Comissário, gostaria igualmente de exortá-lo a considerar favoravelmente o reforço do papel do Parlamento no domínio sob a sua tutela. Insto-o, por isso, a consultar o Parlamento para proceder à conclusão ou revisão da lista de beneficiários do SPG e do SPG+.

Em terceiro lugar, o Parlamento deve também participar no processo de acompanhamento do respeito - incluindo não só a ratificação, mas também a aplicação efectiva - dos países beneficiários do SPG pelas 27 convenções da OIT e das Nações Unidas. A Comissão deve, pelo menos, consultar o Parlamento sobre esta matéria, cabendo-os, obviamente, aqui no Parlamento, assegurar a criação de mecanismos no seio dos nossos órgãos competentes, das nossas comissões, que contribuam para esse acompanhamento. Em jeito de nota final, gostaria de reiterar o apelo expresso na proposta de resolução que será votada amanhã. A Comissão deve elaborar o novo regulamento sobre o sistema SPG o mais rapidamente possível.

Por último, mas não menos importante, não concordo com o que aqui foi dito por alguns colegas deputados sobre a Colômbia. A Colômbia é um país igual a tantos outros da região e não podemos ignorar a evolução positiva e os avanços no domínio dos Direitos do Homem, bem como na situação dos defensores dos mesmos, ocorridos nesse país. Não há necessidade de o verberar e de lhe apontar o dedo, pois a nossa resolução diz respeito ao novo regulamento e à necessidade de termos um novo regulamento.

  Vital Moreira, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, é agradável ouvir a garantia do Comissário De Gucht de que, em breve, a Comissão enviará a este Parlamento a iniciativa legislativa destinada a rever o sistema de preferências generalizadas de modo a que o processo legislativo possa ser ultimado a tempo de evitar a caducidade do actual sistema de preferências generalizadas, que termina no final do próximo ano.

Esse sistema deve ser renovado. Primeiro, porque constitui um instrumento de ajuda ao desenvolvimento, conferindo aos países acesso ao mercado europeu em condições privilegiadas sem qualquer reciprocidade. Em segundo lugar, porque esse esquema constitui também um instrumento de melhoria da situação dos direitos humanos e do bom governo nesses mesmos países, visto que a sua concessão está sujeita a condições a preencher por esses países beneficiários.

Por essas duas razões, a União deve renovar a utilização desse instrumento, que põe o comércio ao serviço do desenvolvimento e dos direitos humanos. Todavia, a renovação deveria tirar proveito de uma avaliação dos resultados no período antecedente.

Por outro lado, o novo regulamento deveria observar os seguintes requisitos tirados da prática até agora. Em primeiro lugar, manter a natureza temporária da concessão do sistema de preferências generalizadas de modo a permitir a sua retirada logo que desnecessário. Em segundo lugar, aprofundar e refinar a diferenciação e selectividade dos países beneficiários, de acordo com o nível de desenvolvimento de cada um e a sua competitividade externa. Em terceiro lugar, e finalmente, melhorar os mecanismos de monitorização do cumprimento das condições associadas ao sistema de preferências generalizadas, especialmente no que respeita à observância dos direitos humanos.

E, finalmente, Sr. Comissário, era conveniente que a opinião do Parlamento fosse tida em conta desde o início do procedimento legislativo.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Presidente, o tratamento que decorre do sistema de preferências generalizadas, enquanto excepção ao princípio da OMC da nação mais favorecida, tem de ser direccionado. Por outras palavras, tem de ser aceite pelos países em desenvolvimento, pois são eles os mais necessitados. A nova lista dos países beneficiários tem de reflectir as verdadeiras situação económica e competitividade dos países em desenvolvimento.

Além disso, a falta de diferenciação entre os países em desenvolvimento joga, em última análise, em desfavor dos países menos desenvolvidos. É lógico que a revisão proposta seja precedida de uma avaliação do impacto que o sistema teve nos países beneficiários durante o período de aplicação anterior.

A política comercial, nomeadamente as condições em matéria de comércio, pode, indubitavelmente, contribuir para uma governação global mais eficaz, através do exercício do poder suave (mild power). Pode contribuir, através da concessão de incentivos, para a promoção da dimensão social da globalização em sentido lato: trabalho digno, desenvolvimento sustentável e responsabilidade democrática.

O Parlamento Europeu deve ter a possibilidade de participar de forma criativa no quadro do novo sistema revisto e de acompanhar de forma efectiva a aplicação das convenções por parte dos países beneficiários.

  Bernd Lange (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, todos sabemos que o SPG é um bom sistema e que o SPG+ é um regime muito positivo. Temos também de garantir a sua prorrogação. Para isso, precisamos que apresente a sua proposta, de modo a podermos realizar um verdadeiro debate no Parlamento. Posto isto, Senhor Comissário, pedia-lhe que desse celeridade ao processo.

Mesmo em relação ao regime SPG+, poderemos introduzir algumas melhorias. Neste contexto, existem cinco pontos a que gostaria de aludir, referentes aos domínios nos quais poderá ser possível introduzir mais melhorias. Em primeiro lugar, quem determina se as 27 convenções são efectivamente aplicadas, ou seja, não apenas formalmente reconhecidas, mas aplicadas na prática? Cabe essa tarefa exclusivamente à OIT ou necessitamos também de uma comissão de avaliação para prestar apoio específico durante a aplicação?

Em segundo lugar, como estamos a envolver a sociedade civil no processo? À semelhança do que acordámos com a Coreia do Sul, gostaria de ver a coordenação da sociedade civil no país em causa durante a avaliação da aplicação do regime SPG+.

Em terceiro lugar, caso se detectem problemas, quem deve iniciar um inquérito? O Parlamento deve ter aqui uma palavra a dizer, porquanto tenho a sensação de que, em sede de Conselho Europeu, se impõem interesses contrários à realização de inquéritos. Nesse sentido, o Parlamento deve também poder iniciar um inquérito.

Precisamos ainda, seguramente, de estruturas claras para os passos que nos propomos dar, bem como de estruturas mais claras para efeitos de suspensão, mas talvez possamos abordar mais pormenorizadamente este assunto noutra altura.

  Thomas Mann (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em termos gerais, o sistema SPG concede privilégios comerciais aos países em desenvolvimento e às economias emergentes. Este moderno tipo de ajuda ao desenvolvimento, que vai da redução ao desagravamento das pautas nos mercados dos países industrializados, teve grandes resultados. O regime especial SPG+ destina-se a promover a aplicação de normas sociais e ambientais. De igual modo, nele reside a razão para o aumento das convenções celebradas sob a égide das Nações Unidas e da OIT.

Não obstante, Senhor Comissário, como controla a Comissão a aplicação destes critérios? É a suspensão dos privilégios aplicada de forma coerente quando os bens exportados são produzidos por trabalho forçado ou escravo, quando são descobertas práticas comerciais ilícitas e quando não existem garantias de controlo dos produtos originários? Além disso, em última análise, não devia a melhoria da situação dos Direitos do Homem que se pretende através do regime SPG+ incluir também Estados de maior dimensão? Estou a pensar na China, por exemplo. As nossas resoluções, as manifestações e as negociações bilaterais entre a UE e a China não produziram qualquer melhoria na situação dos Direitos do Homem. Em consequência disso, centenas de milhar de pessoas vão para as ruas amanhã, Dia Internacional em Memória das Vítimas do Tibete, e serão hasteadas bandeiras tibetanas em dez mil cidades e comunidades da União Europeia. Vamos exprimir a nossa solidariedade para com as pessoas que lutam pela sua autonomia cultural, linguística e religiosa.

Senhor Comissário, comunga da opinião de que as normas nos domínios dos Direitos do Homem, social e do ambiente têm de ser retiradas do regime especial e incorporadas na lista de critérios do sistema SPG? A cooperação com os nossos parceiros comerciais não deve cingir-se a preocupações estritamente económicas.

  Gianluca Susta (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta é uma importante oportunidade para reafirmarmos, em primeiro lugar, a importância do Sistema de Preferências Generalizadas. Tanto o sistema SPG básico como o sistema SPG +, ambos associados à iniciativa "Tudo Menos Armas", contribuem para a redução da pobreza, em estreita sintonia com o dever primordial de garantir o respeito dos direitos humanos. Foi a violação destes princípios básicos de convivência que levou recentemente a União Europeia a retirar ao Sri Lanca os benefícios das tarifas preferenciais, na sequência de um rigoroso inquérito conduzido pela Comissão.

O novo quadro institucional deve, contudo, envolver plenamente o Parlamento no processo legislativo tendente a modificar a legislação em vigor. Por isso esperamos que haja uma completa revisão das normas, de acordo com os procedimentos ordinários, visto que elas apresentam várias lacunas, inclusivamente no tocante à questão da instauração de inquéritos. É nesta linha que se enquadra a proposta de resolução.

A eficácia do regulamento depende da sua credibilidade, da objectividade dos critérios que adoptar e do rigor da sua aplicação. Numa Europa em que a maioria dos cidadãos não concorda com a exportação da democracia à força das baionetas, o comércio e as ajudas ao comércio são instrumentos essenciais para a difusão dos princípios da convivência baseados no respeito dos direitos humanos fundamentais. É nosso dever não nos deixarmos cair na indiferença - o que seria um erro -, mas também evitar fazer juízos apressados sobre alguns, juízos que soam como sentenças inapeláveis, como no caso da Colômbia.

É por isso que não posso apoiar atitudes inflexíveis e quase tendenciosas relativamente a determinados países, mas considero uma necessidade absoluta o reforço da vigilância de todas as situações problemáticas, no espírito da legislação em vigor e de acordo com os princípios das regras que queremos que estejam na base da revisão legislativa que estamos a considerar.

  Christofer Fjellner (PPE). – (SV) Senhor Presidente, o Sistema de Preferências Generalizadas que estamos aqui hoje a debater é um instrumento extremamente positivo e importante, visto que facilita as exportações e o comércio com a Europa de países que estão, porventura, entre os mais pobres do mundo. Muitos dos países europeus construíram a sua riqueza desta forma, razão pela qual importa tentar estender este modelo a outros países.

Num debate como este e nos próximos trabalhos de revisão do Sistema de Preferências Generalizadas, temos de reflectir e de nos concentrar na tarefa e no objectivo principais do Sistema de Preferências Generalizadas: o combate à pobreza. O comércio é, de longe, a forma mais eficaz de combater a pobreza e gerar crescimento económico, e importa que nos lembremos disso.

Naturalmente, o Sistema de Preferências Generalizadas é também uma boa forma de exercer pressão sobre os países, de modo a levá-los a respeitar os acordos e convenções internacionais, os compromissos em matéria de Direitos do Homem, etc. Não devemos esquecer, no entanto, que o objectivo é o desenvolvimento. Naturalmente, a UE tem de ser capaz de recusar ou suspender este tratamento preferencial a países que não cumpram os seus compromissos, mas importa lembrar que caminhamos sobre gelo fino. Um país ao qual sejam negadas uma maior liberdade de comércio e novas oportunidades de exportação não terá maiores facilidades para cumprir os compromissos e as exigências que lhe venhamos a impor.

A relação é clara: a corrupção, as más condições de trabalho e o desrespeito pelos Direitos do Homem contribuem para a pobreza, mas a pobreza também dificulta a luta contra a corrupção, os problemas dos Direitos do Homem e as más condições de trabalho. Gostaria de conhecer a opinião do Comissário sobre o conteúdo do n.º 22, por outras palavras, sobre o risco de a suspensão das preferências comerciais tornar mais difícil aos países afectados superar situações como as más condições de trabalho.

Seguidamente, gostaria também de referir que exigimos agora que diversos países ratifiquem e apliquem na plenitude 27 convenções da OIT e da ONU. Gostaria de poder consultar uma verdadeira análise que indicasse se todos os Estados-Membros da UE ratificaram e aplicaram na íntegra todas essas convenções da OIT e da ONU. Penso que será pelo menos improvável que todas elas tenham sido plenamente aplicadas. Importa que tenhamos isso em mente quando fazemos exigências aos outros.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Tenho uma simples pergunta a colocar ao Senhor Comissário. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 732/2008, os Estados que pretendam obter condições preferenciais no âmbito do sistema SPG+ podem apresentar os respectivos pedidos até final de Abril do corrente ano. Dado que o fim do prazo se aproxima, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário, caso ele tenha essa informação disponível, que Estados apresentaram os seus pedidos até agora e se devemos conceder condições preferenciais a alguns novos Estados, numa altura em que nos preparamos para alterar os critérios exigidos. De igual modo, gostaria de manifestar o meu apoio aos colegas deputados que insistiram no facto de o Parlamento Europeu dever ser consultado quanto à aplicação do Sistema de Preferências Generalizadas.

Obrigado.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, foram apresentadas várias perguntas sobre o Sri Lanka e a Colômbia, tendo-se questionado por que, num caso, decidimos abrir um inquérito e tomar uma decisão e, no outro, não.

No caso do Sri Lanka, a atenção da Comissão incidiu sobre relatórios e declarações tornados públicos pelas Nações Unidas e por outras fontes relevantes, entre as quais organizações não-governamentais, indicando que o Sri Lanka não estava, efectivamente, a aplicar várias convenções em matéria de Direitos do Homem, designadamente, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança.

No entanto, ao contrário da Colômbia, a atitude geral do Sri Lanka foi negar a existência de quaisquer problemas e não cooperar com a Comissão em nenhuma fase do inquérito.

No caso da Colômbia, os resultados do acompanhamento feito pelas Nações Unidas e pela OIT indicam que existem dúvidas quanto ao grau de aplicação efectiva de certas convenções das Nações Unidas e da OIT, mas é igualmente notório que a Colômbia assumiu compromissos junto da OIT e dos organismos das Nações Unidas e procedeu a alterações substanciais no seu sistema judicial, estando ainda o governo a tomar medidas no sentido de alterar a sua legislação e melhorar a sua aplicação no terreno. É mantido um diálogo permanente em cooperação com as Nações Unidas e a OIT.

No que diz respeito à pergunta colocada pelo senhor deputado Moreira, gostaria de dizer que, na revisão do regulamento SPG, estamos a trabalhar no sentido de encontrar um ponto de equilíbrio entre os diferentes pedidos que aqui foram feitos. Foi-nos pedido para o fazermos o mais rapidamente possível, e vamos fazê-lo. Fomos solicitados a apresentar uma avaliação de impacto e receberemos os dados relativos ao SPG de 2009 apenas em Julho deste ano, após o que, naturalmente, consultaremos o Parlamento.

Gostaria também de recordar o compromisso que assumi perante a Comissão do Comércio Internacional, por altura e depois da minha audição, de fornecer um calendário das propostas legislativas que iremos apresentar junto da dita comissão nos próximos meses. Como saberão, temos uma sessão agendada para amanhã. Vamos tentar descobrir, em conjunto, a forma de o Parlamento ter todas as possibilidades de discutir abertamente os vários processos, incluindo o novo regulamento SPG e o sistema roll-over (sistema de renovação), que devemos introduzir no início de Abril.

  Presidente. – Comunico que recebi duas propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 10 de Março de 2010.

(1) Ver acta

17. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

18. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H40)