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Processo : 2010/2543(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0151/2010

Debates :

Votação :

PV 10/03/2010 - 7.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0053

Debates
Quarta-feira, 10 de Março de 2010 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
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PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A7-0011/2010)

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE).(LT) Senhor Presidente, gostaria de comunicar que apoio esta decisão, embora o meu cartão não estivesse a funcionar, e é por este motivo que quero fazer esta comunicação. Mas passemos ao assunto em questão. Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à alteração das responsabilidades em matéria de contas anuais das microentidades. Este projecto suscitou um debate acalorado a quase todos os níveis, tanto na União Europeia como nas instituições dos Estados-Membros. Estou convicto de que devemos preparar regras comuns da União Europeia. Contudo, quero sublinhar que, ao reduzirmos os encargos administrativos das microentidades, não podemos violar as condições para uma concorrência justa nos mercados internos dos Estados-Membros ou no mercado da União Europeia. Penso que deveria ser criado um imposto único para as microentidades, como já existe em alguns Estados. Este poderia ser calculado com base no número de funcionários, no volume de negócios ou no território, dependendo do tipo de empresa. Em resultado, as empresas já não ficariam tentadas a praticar actividades ilegais.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, com a opção de isentar as microempresas da obrigação de elaborar balanços anuais, o Parlamento Europeu está claramente a manifestar-se a favor da eliminação da burocracia supérflua. Com um alívio de aproximadamente 6,3 mil milhões de euros a nível da UE, estamos também a fornecer um estímulo tangível ao crescimento no sector das pequenas e médias empresas da Europa. Uma vez que constitui uma decisão individual de cada Estado-Membro isentar ou não as empresas da obrigação de elaborar balanços anuais, conto que o maior número possível de países, em especial a Alemanha, utilize esta opção. Esta medida não permitirá apenas às empresas em questão poupar tempo e custos, num montante que se eleva a 2 000 euros por empresa; é também um exemplo perfeito de como a Europa está mais próxima dos cidadãos do que muitos pensam. Seria bom se este exemplo desta Assembleia fosse seguido de muitos outros exemplos.

 
  
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  Tiziano Motti (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não apoiei a resolução Lehne. Lamento-o, uma vez que dizia respeito às microempresas, que são a espinha dorsal da economia, mas, acima de tudo, considero que a resolução, na versão apresentada, criava disparidades de concorrência entre as empresas dos vários Estados, e não é isso que queremos, sobretudo nesta época de crise. A manutenção de uma contabilidade é, na verdade, eficaz e necessário, pela simples razão de que permite às empresas concorrerem no mercado e, também, acederem ao crédito bancário, pois a qualidade da gestão é medida com base na contabilidade, tanto no caso das empresas como das microempresas.

Considero que devemos antes trabalhar para ajudar as microempresas a obterem incentivos que conduzam à redução da carga fiscal, o que permitirá aos jovens empresários e às empresas familiares serem verdadeiramente competitivos no mercado e, por fim, obterem crédito junto das instituições, que, até agora, tanto quanto me é dado ver, se têm centrado essencialmente nas grandes empresas.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE).(EN) Senhor Presidente, congratulo-me por poder apoiar o relatório Lehne, que ajudará a reduzir os encargos administrativos das microempresas.

Uma das questões que é repetidamente levantada quando dialogamos com as pequenas empresas é o problema do excesso de regulamentação e de burocracia e da avalanche de papelada em que estão submersas. As pequenas empresas têm, efectivamente, um argumento válido quando afirmam que é razoável que, como microempresas, não devam ser objecto das mesmas regras e dos mesmos regulamentos que as empresas de maiores dimensões.

A decisão que tomámos hoje é sensata e constitui uma resposta bem fundamentada às preocupações das pequenas empresas em dificuldades na Europa. Na maioria das vezes, propomos nova legislação nesta Assembleia, mas hoje modificámos um acto legislativo. Isto conduzirá à melhoria do ambiente empresarial e ao aumento da competitividade das pequenas empresas, e valeu bem o esforço.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao senhor deputado Lehne o seu relatório. A União Europeia está atenta ao mundo empresarial – como ficou hoje demonstrado – e, em particular, o meu grupo, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), incluiu sempre o apoio às pequenas e médias empresas nas suas prioridades. Por estes motivos, penso que a acção que empreendemos, que visa reduzir a burocracia e os custos para as microempresas, é muito oportuna. Esta medida representa uma ajuda concreta às pequenas empresas neste momento difícil.

Por fim, concordo com a flexibilidade da medida, que oferece aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem a directiva no momento mais oportuno. A finalidade é evitar qualquer tipo de ilegalidade que possa resultar de uma redução súbita e excessiva dos controlos.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0151/2010

 
  
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  Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE.(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que a votação a que assistimos é notável em dois aspectos. Em primeiro lugar, porque os três grandes grupos decidiram elaborar uma resolução conjunta, que apresentaram seis minutos antes do fim do prazo, o que impossibilitou os outros grupos de apresentarem quaisquer alterações. Esta atitude fechada não é digna deste Parlamento.

Em segundo lugar, se ao menos tivesse sido elaborado um texto que fizesse sentido! No momento em que a Comissão, com as mesmas famílias políticas, é capaz de vir a este Parlamento com cinco objectivos, com seis políticas para apoiar estes objectivos, o Parlamento apresenta uma resolução que não diz absolutamente nada, com o apoio das três grandes famílias políticas.

Penso que a resolução contribui para ridicularizar este Parlamento, que, num debate tão importante como a Europa 2020, não é capaz de fazer mais do que afirmar evidências.

 
  
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  Ramona Nicole Mănescu (ALDE).(RO) Como é conhecido, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa foi dos primeiros a solicitar uma abordagem mais específica à estratégia para o crescimento económico. É exactamente por este motivo que quero saudar as alterações que a Estratégia "UE 2020" vem introduzir desta perspectiva.

Contudo, considero que, em certos aspectos, os progressos foram insuficientes. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção para o facto de a Estratégia "UE 2020" não deixar claro como se articulará com a política de coesão. Penso, Senhor Presidente, que a política de coesão, enquanto instrumento financeiro de desenvolvimento regional por excelência, deve continuar direccionada para as regiões.

Além disso, a proposta da Comissão atribui ao Conselho e aos Estados-Membros a principal tarefa de aplicar e gerir as políticas decorrentes desta estratégia, enquanto ignora o importante papel desempenhado pelas autoridades locais na obtenção de resultados concretos a nível regional e local.

Acredito que o sucesso da estratégia irá depender essencialmente da forma como será aplicada a nível nacional, local e regional.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) Foi adoptada uma declaração pelos Chefes de Estado e de Governo durante a reunião informal do Conselho Europeu, realizada em 11 de Fevereiro, com vista a apoiar os esforços da Grécia para remediar a sua situação económica e financeira. Além disso, foi também debatido o tema relativo aos princípios que a União Europeia defenderá em 2020, no seguimento da Estratégia de Lisboa.

Acredito que este é um voto a favor da solidariedade, porque, antecipando a “UE 2020”, as prioridades estabelecidas devem ser perseguidas de uma forma muito mais rigorosa, que permita, contudo, tirar partido das características específicas de cada região e solucionar os problemas que cada uma enfrenta.

A competitividade económica deve continuar a crescer, a fim de criar novos empregos, ao mesmo tempo que são necessários investimentos em vários domínios, incluindo a educação e a investigação. Acredito firmemente que os problemas específicos de cada região e de cada Estado-Membro da União Europeia serão analisados e abordados de forma adequada, com base no princípio da solidariedade, para podermos cumprir os objectivos que vamos fixar para 2020.

O investimento na educação deve ser acompanhado de uma infra-estrutura que apoie a aplicação prática do conhecimento, a coesão social e o crescimento global da competitividade económica da Europa.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhor Presidente, ressalta das conclusões do Conselho, do debate que se seguiu no Parlamento, em Bruxelas, e da posição subsequentemente assumida pelo Comissário competente e pelos líderes de vários Estados-Membros que, em tempos de crise e quando alguns Estados-Membros enfrentam problemas económicos graves, precisamos, entre outras coisas, e no quadro da união monetária existente, da solidariedade europeia e de novas políticas para fazer face aos ataques especulativos contra certos Estados-Membros.

Como tal, as posições que estão a ser tomadas a respeito da criação de instituições e estruturas europeias para combater estes problemas, como, por exemplo, um fundo monetário europeu, são muito importantes. Esperamos muito do Conselho nos próximos tempos e aguardamos com expectativa acções eficazes para solucionar os problemas neste período crítico.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE).(LT) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de falar sobre a Estratégia "UE 2020". Em princípio, apoiamos qualquer iniciativa que melhore a situação na União Europeia, mas isto não significa que não haja espaço para críticas e para melhoramentos. Em minha opinião, isto pode dizer-se, também, da Estratégia "UE 2020". Queiramos ou não, é necessário esbater as demarcações entre as regras económicas dos Estados. Evidentemente, neste caso, não estou de forma alguma a falar de domínios como a cultura, a tradição ou o património nacional. No entanto, devemos sublinhar que, em termos económicos, o mercado da União Europeia é um mercado comum. De outro modo, seria como se um Estado começasse a aplicar condições distintas às diferentes regiões. Em consequência, independentemente da resistência que os grandes e pequenos Estados-Membros da UE possam oferecer, é necessário fixar uma data limite para a aplicação de condições económicas comuns na União Europeia. Congratulo-me, também, com a atenção concedida ao desenvolvimento da economia do conhecimento e da ciência de alta tecnologia. Contudo, devemos reconhecer que cada…

 
  
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  Presidente. – Lamento, mas penso que já ouvimos o suficiente. Muito obrigado, Senhor Deputado Uspaskich. Retirei-lhe a palavra.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, votei contra o relatório porque a Estratégia "UE 2020" segue o mesmo caminho neoliberal mal sucedido que a Estratégia de Lisboa, que agravou as desigualdades regionais e sociais, aumentou a pobreza e o desemprego e foi a causa essencial da crise na União Europeia. Consequentemente, é necessário alterar radicalmente o quadro em que as políticas económicas e sociais são exercidas, para que assentem no pleno emprego e em direitos sociais reforçados.

Quando a crise rebentou, os líderes da União Europeia mantiveram as cabeças baixas na cimeira informal, deixando a cada Estado-Membro a resolução dos seus problemas, e agora querem supervisionar os défices públicos. Trataram a Grécia como a ovelha negra e exigem que sejam tomadas medidas severas em detrimento dos trabalhadores da Grécia e de outros países.

O Pacto de Estabilidade anti-social e antidesenvolvimento deve, por isso, ser substituído por um pacto de desenvolvimento e expansão, conforme descrito na proposta de resolução apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) A União Europeia necessita indubitavelmente de uma nova estratégia, que nos ajudará e nos permitirá construir a nossa resposta à crise económica e financeira. Uma componente importante da estratégia deve ser o reforço da liberdade de circulação dos cidadãos de todos os grupos: trabalhadores, empresários, cientistas, estudantes e até pensionistas, e isto consta da nossa resolução. Outro aspecto positivo é a maior ênfase atribuída ao apoio às pequenas e médias empresas. Sem o desenvolvimento destas empresas, não será possível melhorar a situação na União.

Algumas pessoas consideram que a estratégia diz muito pouco acerca da política de coesão. Não estou certo de que assim seja, porque, na verdade, existe uma parte dedicada à importância fundamental da política de coesão para o futuro da União. No entanto, sei que, se isto não for aplicado, nenhuma estratégia melhorará a situação.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE). (IT) Senhor Presidente, está na altura de atingirmos a maioridade política. A crise demonstrou a necessidade de aumentar a coordenação e as orientações fornecidas pelas agências comunitárias de grande importância e autoridade, de afectar mais recursos a projectos de infra-estruturas e de dar maior prioridade à concessão de um apoio real às pequenas e médias empresas.

É necessário organizar um esforço maior para implementar em pleno o mercado interno, e é urgentemente necessário tentar uma política orçamental comum. No passado, muitos fizeram vista grossa ao lixo que os bancos norte-americanos despejaram no mercado mundial, recorrendo a formalismos inúteis, mesmo no seio da União. É tempo de assumirmos responsabilidades e de sermos corajosos. A resolução que eu e o meu grupo apoiámos com o nosso voto contém algumas destas coisas, mas penso que o senhor Presidente Barroso, o Conselho e o Parlamento devem ser mais corajosos.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) A nova estratégia da UE é, na verdade, a irmã mais nova da Estratégia de Lisboa. Se seguir o exemplo da irmã mais velha, não passará nos exames, nem possuirá as aptidões necessárias para o que quer que seja.

Enquanto os líderes da União Europeia debatiam a necessidade de adoptar a Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros estavam a restringir a liberdade de circulação dos trabalhadores e, também, dos serviços. A nova estratégia é, evidentemente, um pouco melhor do que a versão de há alguns meses, em que nada era dito sobre a coesão. Presentemente, contudo, assemelha-se mais a uma lista de desejos. Iremos verificar a estratégia no orçamento septenal da União Europeia, a partir de 2014. Espero que seja uma estratégia que não contribua para o domínio dos países da velha União sobre a nova União Europeia.

 
  
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  Zoltán Balczó (NI). (HU) Votei contra a Estratégia "UE 2020". Votei contra porque a estratégia toma claramente partido pela política económica neoliberal. Ela afirma claramente que condena a política económica proteccionista, ou seja, que o Estado desempenhe um papel na economia. Contudo, a crise financeira e económica mundial demonstrou que não podemos deixar tudo aos mercados. Além disso, o seu conceito imperial é manifestamente evidente. Ela estipula que as regras entrarão automaticamente em vigor se os Estados-Membros não as transpuserem a tempo. A estratégia procura estabelecer uma autoridade de supervisão europeia e, em certas partes, é também evidente que procura utilizar actos jurídicos vinculativos para alcançar resultados, em vez de permitir decisões autónomas. Por estes motivos, votámos contra.

 
  
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  Inés Ayala Sender (S&D).(ES) Senhor Presidente, como membro da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de dizer que, evidentemente, votei a favor da Estratégia "UE 2020", porque me pareceu que era importante que o Parlamento desse a sua opinião. Contudo, tenho uma reserva, que gostaria de explicar à Assembleia: a redacção do n.º 18 levanta dúvidas quanto a algo que é falso. Ou seja, algo que não é verdade.

Diz-se que o Tribunal de Contas criticou a Comissão e os Estados-Membros quando, na verdade, se verificou o contrário. Isto porque a gestão de 80% do orçamento da União não foi criticada; em vez disso, este ano, pela primeira vez em 11 anos, o Tribunal de Contas felicitou-nos e emitiu uma declaração de fiabilidade positiva sobre a gestão de cerca de 33% do orçamento que coube aos Estados-Membros, que se referem às despesas agrícolas, e porque o sistema de controlo foi aperfeiçoado e funciona agora melhor.

Portanto, penso que a redacção do n.º 18 criará mal-entendidos junto dos cidadãos, como se 80% do orçamento estivesse mal gerido e tivéssemos sido criticados por isso. Queria deixar isto claro aos colegas e aos cidadãos europeus.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0136/2010

 
  
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  Ramona Nicole Mănescu (ALDE).(RO) Votei contra o relatório Goldstone, embora inicialmente se tenha afigurado uma iniciativa bem-intencionada para analisar de perto o conflito israelo-palestiniano e identificar as melhores soluções para remediar a situação na região.

Contudo, teria gostado que o relatório fosse mais objectivo, em conformidade com as disposições do direito internacional e humanitário. Com efeito, fiquei desagradavelmente surpreendida ao constatar que, no relatório, o Governo israelita é medido pela mesma bitola que o Hamas, que, como sabemos, é uma organização que consta da lista de organizações terroristas da União Europeia. Por conseguinte, não acredito que o relatório irá ajudar a atenuar o conflito israelo-palestiniano, assim como as tensões e a situação geral na região. Por este motivo, votei contra o relatório.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE). (HU) Os autores do relatório elaborado pela equipa do Juiz Richard Goldstone são, em minha opinião, peritos reconhecidos internacionalmente, cujo discernimento e objectividade não temos motivos para questionar. O relatório é apartidário e equilibrado e, consequentemente, devemos criar as condições necessárias para aplicar as suas recomendações. Votei a favor do relatório, apesar de não concordar com todos os pontos, mas é positivo que tenhamos tomado a posição aprovada hoje no Parlamento. Esperamos que venha ajudar a limitar os excessos dos partidos da oposição e, a longo prazo, contribua para alcançar a muito desejada e duradoura paz no Médio Oriente.

 
  
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  Krisztina Morvai (NI). (HU) Em Dezembro de 2008, Israel lançou um ataque brutal contra a Faixa de Gaza, que causou a morte de mais de 1 400 pessoas, na maioria civis, incluindo 450 crianças. Utilizando métodos objectivos e uma vasta recolha de testemunhos, o relatório Goldstone denunciou estas atrocidades e especificou as regras do direito internacional que Israel infringiu com esta acção brutal. Naturalmente, a delegação ao Parlamento Europeu do Movimento Jobbik para uma Hungria Melhor votou a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a aceitação e a aplicação das recomendações do relatório Goldstone, e, paralelamente, pedimos desculpa às vítimas palestinianas, porque o Governo húngaro, vergonhosamente e em oposição total à opinião pública húngara, adopta continuamente uma posição contrária ao relatório Goldstone nos fóruns internacionais.

 
  
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  Peter van Dalen (ECR).(NL) Senhor Presidente, o relatório Goldstone é demasiado parcial. Demasiadas coisas foram imputadas a Israel, mas foi o Hamas que utilizou alvos civis e civis como abrigos, depósitos de armas e escudos humanos. Infelizmente, o relatório Goldstone não faz qualquer referência a isto.

Presumivelmente, esta parcialidade deve-se ao facto de países como a Arábia Saudita, a Líbia e o Paquistão terem presidido à preparação deste relatório pela comissão competente das Nações Unidas. Estes países não são exactamente conhecidos no mundo pelo seu registo brilhante em matéria de democracia e de liberdade de expressão. Quem se envolve com países destes fica infectado. Infelizmente, foi isto que influenciou também o relatório Goldstone, e, por este motivo, votei contra a resolução conjunta do PE. Aliás, a resolução é tão parcial como o próprio relatório Goldstone.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, votei contra o relatório Goldstone. Penso que é uma vergonha que o Parlamento Europeu tenha aprovado o relatório, embora por escassa maioria, pois foi dado um passo muito tendencioso, e deve ser dito que existiu um desacordo interno considerável nesta Assembleia.

Gostaria de fazer uma observação sobre um ponto. Mais de 600 membros do Parlamento Europeu votaram a favor, e com razão, de considerar o Hamas uma organização terrorista. Apesar de termos concordado quase unanimemente que o Hamas é uma organização terrorista, votámos, ou pelo menos a maioria dos membros desta Assembleia votou, a favor deste relatório e parece que aprova as medidas nele contidas e os 8 000 morteiros lançados pelo Hamas contra centros civis israelitas.

Acredito que Israel está sob ameaça, e foi por esse motivo que o país teve de defender a sua população civil. Atendendo ao exposto, é verdadeiramente lamentável que este relatório muito tendencioso tenha sido aprovado, embora por uma pequena maioria. Espero que a nossa reputação não volte a ser tão gravemente manchada, e que, como europeus, travemos uma luta enérgica pela democracia, pelos direitos humanos e pela liberdade de opinião e desenvolvamos esforços adicionais para trazer a democracia ao Médio Oriente.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) O Juiz Goldstone seguramente não pode ser considerado um modelo de objectividade. Votei contra o relatório porque me parece haver a tentativa de apresentar a situação no Médio Oriente a preto e branco, apresentando Israel como a personagem negra, o vilão. Na verdade, a situação é muito mais complicada. Parece-me que devemos evitar juízos tão parciais e inequívocos. Pessoalmente, estive num lugar chamado Sderot – e penso que o senhor também lá esteve, Senhor Presidente –, que foi alvo de várias centenas de mísseis lançados pelos combatentes do Hamas, como o senhor deputado Takkula disse há pouco. Considero, portanto, que este relatório não é motivo de orgulho para o Parlamento Europeu.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, ouvimos falar muito de proporcionalidade neste debate, e pergunto a mim mesmo o que seria proporcional no entender dos opositores de Israel. Pergunto a mim mesmo se teriam preferido que o Estado judeu tivesse simplesmente pegado numa quantidade equivalente de munições e as tivesse lançado indiscriminadamente sobre Gaza. Teria esta sido uma resposta proporcional?

Gostaria igualmente de examinar a proporcionalidade, ou a falta de proporcionalidade, deste relatório. Ao lermos o relatório Goldstone, temos a estranha sensação de estarmos a ler sobre um assalto violento, sem que o autor tenha tido o cuidado de mencionar que os acontecimentos tiveram lugar durante um combate de boxe. Foram totalmente descontextualizados.

Não estou a dizer que Israel não pode ser criticado, nem estou a dizer que a operação "Chumbo Fundido" não pode ser criticada. Erros foram cometidos. Israel pretende chegar a uma situação em que seja possível a manutenção de boas relações de vizinhança com uma entidade palestiniana estável, mas esta política de degradação das infra-estruturas protelou esse objectivo. De igual modo, a parcialidade e o tom do relatório afastaram ainda mais a ideia de uma solução de dois Estados, em que uma entidade israelita e uma entidade palestiniana coexistam lado a lado como vizinhos pacíficos.

 
  
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  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). (DE) Senhor Presidente, a delegação ao Parlamento Europeu do Partido Democrata Livre alemão (FDP) votou hoje contra a resolução de vários grupos para aplicar as recomendações do relatório Goldstone. Não podemos votar a favor de um relatório cujo próprio mandato de elaboração era altamente controverso – nem um único Estado-Membro da União Europeia tinha dado o seu apoio. Um relatório que iguala Israel democrático a um grupo oficialmente classificado pela UE como uma organização terrorista e um relatório que não tem em devida conta as causas mais profundas do conflito não merece o nosso voto.

O nosso sentido de voto não significa, contudo, a rejeição de uma investigação dos acontecimentos relacionados com a operação "Chumbo Fundido". Muito pelo contrário. Israel deve, com efeito, investigar de forma aprofundada todos os aspectos da operação, e, caso tenham efectivamente ocorrido violações da lei, estas devem ser punidas. O nosso sentido de voto também não significa apoio à política do Governo do Estado de Israel no processo de paz. Ficámos muito satisfeitos ao constatar sinais de que as conversações entre Israel e os palestinianos estão a ser reatadas, ainda que indirectamente, por enquanto.

A visita do Vice-Presidente dos EUA, Joe Biden, demonstra também que a Administração Obama está seriamente empenhada em alcançar uma paz duradoura na região. Apoiamos os seus esforços. Isto torna ainda mais difícil compreender o desprezo que Israel exibiu pelo Vice-Presidente, ao aprovar a construção de mais colonatos na Cisjordânia enquanto a sua visita ainda decorria – uma medida que suscitou críticas perfeitamente justas, e não só dos palestinianos.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0134/2010

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Estou convencido de que a União Europeia tem de enviar um sinal claro à Bielorrússia de que está preparada para reconsiderar as relações mútuas se o país não se abstiver de violar os direitos humanos e os princípios democráticos e não tomar medidas correctivas.

Quero também expressar a minha indignação pelo decreto emitido pelo Presidente da Bielorrússia relativo ao controlo da Internet, que, em muitos pontos, constitui uma clara negação da liberdade de expressão e de imprensa. Actos jurídicos como este restringem a liberdade e a democracia na Bielorrússia e agravam a desconfiança dos cidadãos e dos outros países, incluindo a União Europeia, em relação às suas autoridades estatais e aos seus representantes. No contexto das recentes detenções de representantes da sociedade civil e da oposição democrática, é impossível não ver o curto período de tempo que medeia entre a entrada em vigor do decreto, em Julho deste ano, e as próximas eleições presidenciais no início do próximo ano.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) Quero agradecer aos meus colegas terem elaborado esta resolução e a sua aprovação pelo Parlamento Europeu.

Ao apoiarmos esta resolução, expressámos o nosso apoio à defesa dos direitos e das liberdades fundamentais dos cidadãos, incluindo das minorias nacionais. É, ao mesmo tempo, uma iniciativa que visa defender os princípios fundamentais da democracia e da tolerância, que são o fundamento da Europa. Congratulo-me com a posição oficial do Parlamento nesta matéria, que apoia a minoria polaca na Bielorrússia.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que os Estados-Membros da União Europeia devem dar o exemplo aos outros países e aos nossos vizinhos e velar pelo pleno respeito dos direitos das minorias nacionais nos nossos Estados-Membros.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) Votei a favor da adopção da resolução sobre a Bielorrússia. Na resolução, exigimos a legalização da União dos Polacos da Bielorrússia, liderada por Angelika Borys, e declaramos a nossa solidariedade a todos os cidadãos da Bielorrússia impedidos de usufruir plenamente dos seus direitos cívicos.

Ontem, recebi uma carta do Embaixador da Bielorrússia na Polónia. Ele manifesta preocupação a respeito das intenções dos membros do Parlamento Europeu que pretendiam que a resolução fosse aprovada. Em sua opinião, essas intenções surgiram em resultado da cobertura subjectiva da situação pelos meios de comunicação social polacos. Não é verdade. As intenções que estão por detrás da resolução são muito mais profundas. Elas são o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, o respeito dos direitos das minorias, a garantia de normas mínimas e, em consequência, o bem da Bielorrússia e dos bielorrussos.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhor Presidente, apoiei a resolução sobre a situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia e hoje gostaria de expressar mais uma vez a minha grande preocupação com as recentes violações dos direitos humanos na Bielorrússia, contra membros da sociedade civil e contra membros das minorias nacionais e das suas organizações. Quero declarar toda a minha solidariedade aos cidadãos impedidos de usufruir plenamente dos seus direitos cívicos.

Quero também condenar com veemência a detenção de Angelika Borys, presidente da União dos Polacos da Bielorrússia, e de Anatoly Lebedko, dirigente máximo do Partido da União Cívica, da oposição bielorrussa, e das Forças Democráticas Unidas da Bielorrússia, que foi convidado desta Assembleia em diversas ocasiões.

Lamentavelmente, o povo da Bielorrússia não está a tirar partido de muitos projectos e de muitas propostas que a União Europeia está a financiar no âmbito da nossa política de vizinhança a Leste.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, no que se refere à situação na Bielorrússia, considero que é muito importante que, enquanto europeus, não esqueçamos quais são os nossos valores.

Quero chamar a vossa atenção para este aspecto devido ao recente resultado lamentável da votação do relatório Goldstone e porque, em todos os assuntos, sejam eles relacionados com a Bielorrússia, com o Médio Oriente, com o Extremo Oriente ou com África, devemos ter presentes os princípios fundamentais que nos guiam. São eles a democracia, os direitos humanos e a liberdade de opinião. Este é o direito de toda a União Europeia: os valores que nos unem e que procuram promover estes objectivos. É necessário fazer chegar esta mensagem à Bielorrússia. Devemos velar por que os direitos das minorias sejam tidos em conta e por que as minorias religiosas, que foram vítimas de várias formas de perseguição, sejam reconhecidas, assim como os seus direitos humanos e a sua liberdade de praticar uma religião.

É muito importante que nós, enquanto europeus, façamos tudo ao nosso alcance para levar a mensagem europeia também à Bielorrússia, proporcionando desse modo uma perspectiva de esperança ao país.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, apesar de apoiar grande parte da redacção da resolução, pergunto a mim mesmo se estaremos em posição de admoestar a Bielorrússia pelas limitações da sua democracia. Queixamo-nos de que a Bielorrússia tem um parlamento fraco que funciona como carimbo de aprovação, mas olhem à vossa volta. Cá estamos a carimbar docilmente as decisões do nosso “politburo” de 27 membros. Queixamo-nos de que, apesar de realizarem eleições, falseiam-nas; nós, por outro lado, organizamos referendos, realizamo-los honestamente, mas depois ignoramos o resultado. Queixamo-nos da sobrevivência do aparelho da União Soviética e, contudo, mantemos a nossa política agrícola comum, o nosso capítulo social, a nossa semana de 48 horas e o resto do aparelho do euro-corporativismo.

Não é de admirar, portanto, que os antigos partidos comunistas sistémicos dos Estados do COMECON tenham liderado as campanhas pelo "sim" quando os seus países se candidataram à adesão à Evropeyskiy soyuz. Para alguns deles, na verdade, foi como um regresso a casa; vêm-me à memória as inquietantes páginas finais de "O Triunfo dos Porcos", em que os animais, olhando alternadamente para os porcos e para os homens, já não os conseguem distinguir.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, além de questionar o próprio conteúdo da resolução, gostaria igualmente de questionar o seu princípio.

Os patriotas franceses, flamengos, húngaros, alemães e austríacos são objecto de perseguições judiciais, profissionais e políticas constantes, e isto perante a indiferença, ou inclusivamente com o apoio, deste Parlamento que afirma dar o exemplo a praticamente todo o mundo e, em especial, fora das suas fronteiras.

Por exemplo, na semana passada, aprovámos uma resolução sobre a Ucrânia, que incluía uma disposição que muitos patriotas ucranianos consideram, com razão, insultuosa para o seu herói nacional, Stepan Bandera. Por certo, em circunstâncias extraordinariamente difíceis, ele esforçou-se por abrir caminho entre duas formas de totalitarismo: o totalitarismo hitleriano e o totalitarismo soviético. Isto não o faz menos herói para muitos ucranianos, que se sentem, com toda a justeza, humilhados pela maioria desta Assembleia.

Acontece que, no geral, os heróis nacionais lutaram contra os seus vizinhos. Será que o meu amigo Nick Griffin, verdadeiro patriota britânico, fica melindrado por, para nós, Joana D'Arc ser uma heroína nacional? Certamente que não! Pessoalmente, gostaria que o nosso Parlamento manifestasse as mesmas reservas em relação aos heróis dos países estrangeiros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0133/2010

 
  
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  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR reconhece que o sector dos serviços financeiros não pode esperar escapar ileso da crise. Grandes danos foram causados por comportamentos irresponsáveis e o custo de pôr em ordem a situação deve ser suportado pelas partes envolvidas. Além disso, devem ser estabelecidos novos sistemas para impedir que uma situação como esta possa voltar a ocorrer e para que os fundos estejam disponíveis em situações de emergência para estabilizar as falhas sistémicas.

É possível que, no contexto de um acordo internacional, tenha chegado o momento de introduzir impostos sobre as transacções financeiras. Sejam quais forem as dúvidas quanto aos aspectos práticos do estabelecimento de um sistema como este, nenhuma medida deve ser excluída desde que tenha o apoio de toda a comunidade internacional e que haja garantias que assegurem o seu correcto funcionamento e a impossibilidade de serem contornadas.

A maior parte da resolução de hoje tem o nosso apoio, mas discordamos do n.º 7 por duas razões. Primeiro que tudo, opomo-nos a que a União Europeia adquira novos poderes para lançar impostos. Este ponto – embora cuidadosamente redigido – sugere que esse é um resultado desejado. Em segundo lugar, a finalidade de um imposto sobre as transacções financeiras não deve ser angariar fundos para projectos de estimação, por mais dignos que sejam. Em vez disso, deve ser assegurar a futura estabilidade financeira e fornecer protecção contra acontecimentos como os que causaram o recente caos económico.

A resolução, na sua versão actual, está demasiado centrada numa solução baseada num imposto sobre as transacções, deixa antever a atribuição de poderes de lançar impostos à UE e não aos Estados-Membros, sugere a utilização dos fundos angariados para financiar projectos de desenvolvimento e de mitigação das alterações climáticas e não para estabilizar o sector financeiro e, por fim, sugere que um imposto da UE pode ser exequível sem participação a nível mundial. Por estes motivos, votámos contra esta proposta de resolução específica.

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL).(EN) Senhor Presidente, abstive-me na votação da resolução sobre os impostos sobre as transacções financeiras pois é totalmente inadequada para combater a obscena especulação anti-social que afecta o mundo inteiro e que é praticada por fundos de investimento especulativo gigantes e por instituições bancárias ditas "prestigiosas", como a Goldman Sachs.

O The Wall Street Journal noticiou recentemente a ocorrência de um jantar privado, em Nova Iorque, em 8 de Fevereiro, que envolveu 18 dos maiores fundos de investimento especulativo e em que foi discutida a especulação contra o euro. Há já alguns meses, estes tubarões dos mercados financeiros, conhecidos como fundos de investimento especulativo, que controlam mais de 2 biliões de euros, têm vindo a especular deliberadamente contra o euro, e contra a Grécia, em particular, para colherem milhares de milhões em lucro privado.

Inacreditavelmente, a Comissão Europeia não só não levanta um dedo para os fazer parar, como efectivamente conspira com estes criminosos financeiros ao intimidar os trabalhadores e a pobre da Grécia, ordenando que os seus padrões de vida sejam trucidados para pagar o resgate exigido por estes parasitas.

Não precisamos de um imposto sobre as transacções financeiras. O que é preciso é assumirmos a propriedade pública e o controlo democrático sobre estes fundos de investimento especulativo e sobre estas grandes instituições bancárias para utilizarmos os seus imensos recursos em investimentos que ponham termo à pobreza e que beneficiem a sociedade, em vez de a destruírem em nome da ganância privada.

 
  
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  Mario Borghezio (EFD). (IT) Senhor Presidente, abstivemo-nos, mas o meu principal objectivo era pronunciar-me contra a clara intenção da União Europeia e da Comissão de introduzir um imposto, como demonstram as recentes declarações do senhor Comissário Šemeta ao jornal European Voice a respeito da suposta introdução iminente de um imposto mínimo sobre as emissões.

Opomo-nos à ideia de conceder à União Europeia o poder de lançar impostos directos, uma prerrogativa inconstitucional em quase todos os Estados-Membros, porque viola o princípio "no taxation without representation". Opor-nos-emos por todos os meios ao nosso alcance a qualquer tentativa de introduzir um imposto directo, recorrendo inclusivamente à decisão do Tribunal Constitucional alemão de Junho de 2009.

Quero recordar que o senhor Presidente Van Rompuy deu indícios neste sentido quando, numa misteriosa reunião realizada uma semana antes da sua nomeação para o Grupo Bilderberg, que não é exactamente o grupo mais transparente do mundo, anunciou – e até se comprometeu com – a proposta de um imposto directo europeu sobre o CO2, que conduziria a uma subida imediata dos preços do combustível, dos serviços, e, por conseguinte, prejudicaria os cidadãos europeus.

Esta proposta de um imposto da UE é inconstitucional.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, não estou convencido com os argumentos a favor de um imposto sobre as transacções financeiras, mas aceito os motivos sinceros dos apoiantes da proposta. É uma questão a respeito da qual pessoas de boa vontade podem chegar a diferentes conclusões.

Não existem argumentos que justifiquem a imposição de um imposto como este exclusivamente na União Europeia. Um "imposto Tobin" aplicado apenas a nível regional resultará numa fuga de capitais para as jurisdições isentas desse imposto; porque votou então esta Assembleia em tão grande número a favor de um sistema que colocará a União Europeia em desvantagem?

A resposta é que vai ao encontro de todos os desejos de um certo tipo de deputados desta Assembleia. Ataca os banqueiros, ataca a City de Londres e, acima de tudo, fornece à União Europeia um fluxo independente de receitas, o que significa que esta não tem de recorrer aos Estados-Membros.

A par das várias outras propostas que entrevemos para a harmonização da supervisão financeira, da directiva relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e assim por diante, vemos uma ameaça de proporções épicas à City de Londres e vemos a União Europeia a ser entregue à pobreza e à irrelevância.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, qualquer pessoa que reflicta sobre a recente crise financeira irá perguntar-se como permitimos que a regulamentação e a supervisão conduzissem a uma situação em que as instituições bancárias são consideradas demasiado grandes para falir e milhares de milhões de dinheiro dos contribuintes são utilizados para escorar essas instituições.

Deste modo, a ideia de um imposto mundial sobre as transacções financeiras pode parecer razoável, se queremos ajudar as vítimas da crise financeira e também os habitantes dos países mais pobres.

Porém, se pensarmos na forma como esta taxa seria efectivamente imposta, e no seu impacto real, e se a seguirmos ao longo da cadeia que atravessa os mercados financeiros, na realidade encontraríamos os bancos a passarem estes custos aos seus clientes. Este imposto teria igualmente um forte impacto para aqueles de nós que pretendem efectuar trocas comerciais com os países em desenvolvimento ou para os empresários dos países em desenvolvimento que pretendem efectuar trocas comerciais com o resto do mundo, e afectaria o custo dos seguros, tão decisivos no comércio internacional.

Se queremos verdadeiramente combater este problema, não deveríamos entregar milhares de milhões de dinheiro dos contribuintes a Governos corruptos ou incompetentes. Deveríamos desenvolver esforços para abolir as barreiras pautais na UE e nos países pobres, a fim de ajudar os empresários destes países a criar riqueza e a tirar as pessoas da pobreza.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0132/2010

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Compreendo os esforços da União Europeia no que se refere à introdução de um regime único para as transacções bancárias na zona euro.

Por outro lado, vejo a introdução destas novas regras a ser abusada pelos bancos com o objectivo de aumentarem as comissões cobradas aos clientes. Se, por um lado, os nossos bancos, sob pressão da União Europeia, ajustarem os pagamentos das transferências transfronteiriças SEPA na zona euro para que se encontrem ao mesmo nível que as transferências internas, as comissões aplicadas aos depósitos e aos levantamentos de dinheiro nas agências aumentarão paralelamente. É claro para todos nós que os custos para os bancos associados aos movimentos de numerário não sofreram qualquer alteração em resultado das novas regras.

Consequentemente, há que dizer alto e bom som que a exploração pelos bancos das novas regras introduzidas na zona euro para aumentarem os seus lucros a expensas dos nossos cidadãos é pura estupidez. Por isso, deve ser nossa obrigação acompanhar atentamente a forma como a nova regulamentação relativa às instituições financeiras está a ser aplicada.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0154/2010

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) Votei a favor da aprovação da resolução porque, enquanto representante do meu eleitorado, não posso aceitar que sejam celebrados acordos sem o seu consentimento e contra a sua vontade. O Tratado de Lisboa atribuiu novas competências ao Parlamento Europeu, motivo por que este deve ser capaz de proteger os direitos dos cidadãos.

Concordo com os autores da resolução, que criticam a forma como as negociações da Comissão sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção estão a ser mantidas em segredo, assim como a ausência de cooperação com o Parlamento Europeu nesta matéria. Esta acção é contrária à legislação da UE em vigor relativa ao acesso universal à informação sobre as actividades das autoridades públicas e, além disso, restringe o direito à privacidade. É positivo, por conseguinte, que o Parlamento Europeu se tenha debruçado sobre a transparência das negociações da Comissão Europeia, assim como sobre a contrafacção e a sua prevenção.

 
  
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  Marian Harkin (ALDE).(EN) Senhor Presidente, no que se refere ao Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), as negociações em curso enfermam de uma total falta de transparência. A utilização do corrente modelo negocial para produzir um acordo mundial é totalmente contrária aos processos transparentes e democráticos que devemos esperar dos nossos legisladores. Independentemente do conteúdo do acordo, é inaceitável que o escrutínio público seja evitado durante a preparação de políticas que irão afectar directamente um tão grande número de cidadãos europeus.

No que respeita ao conteúdo, é necessário prestar toda a atenção à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que emitiu um parecer muito duro sobre estas negociações. A AEPD encoraja vivamente a Comissão Europeia a estabelecer um diálogo público e transparente sobre o ACTA. Além disso, afirma que, embora a propriedade intelectual seja importante para a sociedade e deva ser protegida, não deve ser colocada acima dos direitos fundamentais dos indivíduos à privacidade, à protecção dos dados pessoais e a outros direitos como a presunção de inocência, a tutela jurisdicional efectiva e a liberdade de expressão. Por último, afirma que uma política de interrupção da ligação à Internet em três etapas restringiria seriamente os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos da UE.

Esta é uma questão muito importante para todos os cidadãos da UE e a forma como for tratada pela Comissão e pelo Parlamento será muito reveladora no que se refere à responsabilidade e à transparência.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, um dos aspectos importantes desta proposta de resolução foi termos conseguido formar uma aliança entre todos os membros da Assembleia.

Um facto que gerou consenso foi que, na ausência de qualquer informação válida sobre estas negociações, o que era veiculado na blogosfera e noutros suportes eram rumores que indiciavam propostas como a confiscação de computadores portáteis e de leitores de MP3 nas fronteiras. Ficou claro nesta Assembleia que queríamos informações e mais transparência no que respeita às negociações do Acordo Comercial Anticontrafacção.

O senhor Comissário ouviu ontem esta mensagem alto e bom som, e estou muito satisfeito por ter prometido fornecer-nos mais informações. Se a Comissão está a negociar em nome dos 27 Estados-Membros e em nome da UE, é essencial que conheçamos a posição negocial e que seja realizada uma avaliação de impacto exaustiva das propostas, a fim de apurar as suas consequências para a indústria da UE.

Congratulo-me com os comentários feitos ontem pelo senhor Comissário e aguardo com expectativa um aumento da transparência.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Preocupa-me o método e o procedimento adoptados pela Comissão Europeia para negociar o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA).

As negociações estão a ser realizadas em segredo, à porta fechada, sem que o Parlamento Europeu e os seus membros sejam devidamente informados, os quais deveriam, no final, aprovar o documento. Penso que devemos alterar os procedimentos no que respeita ao momento em que Comissão Europeia espera que o Parlamento assuma a responsabilidade por quaisquer acordos que lhe sejam submetidos. Além disso, não será um bom sinal para os cidadãos europeus ou para o resto do mundo se tivermos recorrentemente de reenviar os tratados internacionais à Comissão Europeia para revisão. Esta conduta não é indicativa de uma boa comunicação entre as instituições mais importantes da União Europeia.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0181/2010

 
  
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  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, como muitos de nós sabemos, o sistema SPG terá de ser revisto e o sistema actual está a chegar ao seu termo.

Um aspecto muito importante a ter em conta na análise do SPG e do SPG+ é que, durante as negociações dos acordos de parceria económica, existiam muitos Estados nas regiões propostas que se opunham à assinatura de um acordo com a UE.

Uma das coisas que sempre critiquei nos acordos de parceria económica é o facto de adoptarem uma abordagem "de tamanho único" ao comércio. Igualmente alarmante durante o debate com a Comissão foi o facto de um dos altos funcionários ter anunciado que os acordos de parceria económica não só visam objectivos comerciais, como também visam exportar o modelo de integração regional da UE.

Existem países específicos que querem celebrar acordos com a UE e que querem poder exportar os seus produtos e serviços para a UE como beneficiários de um tratamento preferencial. Por conseguinte, aos países que querem um acordo de comércio, mas que não se enquadram nos critérios dos acordos de parceria económica, devemos propor o sistema SPG+ como alternativa, e devemos procurar ser mais flexíveis.

Espero que então possamos ajudar os empresários a criar riqueza e a tirar os desfavorecidos da pobreza em muitos destes países.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, quase sem se fazerem notar, a América do Sul e a América Central estão a transitar para uma forma de autocracia – uma espécie de neocaudilhismo. Na Nicarágua, na Venezuela, no Equador e na Bolívia assistimos à emergência de regimes que, embora não sejam exactamente ditatoriais, seguramente não apoiam a democracia parlamentar – pessoas que, apesar de legitimamente eleitas, começam a desmantelar todos os mecanismos de controlo do seu poder: a Comissão Eleitoral, o Supremo Tribunal de Justiça, as câmaras do Parlamento e que, em muitos casos, anulam as suas constituições e reescrevem – "refundam", como lhe chamam – os seus Estados segundo princípios socialistas.

Com tudo isto a acontecer, quem escolhe a esquerda para criticar naquela parte do mundo? Um dos poucos regimes que verdadeiramente goza de apoio popular: o regime de Álvaro Uribe, na Colômbia, que tem o apoio de mais de três quartos da população porque restaurou a ordem naquele país desafortunado e adoptou medidas severas contra os grupos paramilitares da esquerda e da direita. O facto de Álvaro Uribe ser a pessoa que alguns membros desta Assembleia escolheram criticar demonstra uma definição de prioridades extraordinária. Tenham vergonha.

(ES) É errado facilitar a vida aos grupos paramilitares, que vergonha!

 
  
  

Relatório: Gabriele Albertini (A7-0023/2010)

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhor Presidente, agradeço ao meu colega, senhor deputado Albertini, o excelente trabalho que realizou neste tema central para a política europeia. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências da União em matéria de política externa e de segurança comum foram aumentadas, e acredito que muitos de nós esperam que a instituição a que pertencemos assuma uma maior responsabilidade e aumente o seu envolvimento no que respeita à política externa.

Estou particularmente de acordo em que a Alta Representante para a PESC deve consultar a comissão competente do Parlamento Europeu sobre as nomeações para cargos superiores do Serviço Europeu para a Acção Externa, que se encontra em fase de criação, e que deve assegurar o acesso do Parlamento Europeu, assim como do Conselho, a informações confidenciais.

Por conseguinte, acredito que o cabo que dobrámos com este relatório constitui um primeiro e importante passo no sentido da criação de uma política externa europeia forte, determinada a afirmar o seu papel e o seu peso político no cenário internacional.

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra as alterações 17D e 19, que atacavam a NATO e solicitavam o encerramento das suas bases na União Europeia. Um dos últimos argumentos dos que acreditam neste projecto europeu é que a UE manteve a paz na Europa nos últimos 50 ou 60 anos. Bem, eu diria que isso é mentira e que, na verdade, foi a NATO que manteve a paz na Europa com as suas forças.

Considero uma vergonha que esta Assembleia tenha permitido que uma alteração como esta fosse submetida a votação. Reparei que o grupo que propôs esta alteração é o que resta de uma ideologia fracassada que manteve o povo cercado por muros e violou os seus direitos humanos fundamentais. Foram as forças da NATO que protegeram o resto da Europa deste pesadelo. Quero que fique registada na acta a minha gratidão para com os EUA, o Canadá e as outras nações da NATO por nos terem poupado a esse pesadelo. Acredito que é no interesse do Reino Unido cooperar com todos estes países contra a nova forma de totalitarismo que é a União Europeia.

 
  
  

Relatório: Arnaud Danjean (A7-0026/2010)

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhor Presidente, votei a favor porque queria acentuar que a aspiração de aumentar a sinergia e colaboração civilo-militar entre a União Europeia e os seus Estados-Membros é uma posição que todos podemos amplamente partilhar, ainda que respeitando algumas orientações não-alinhadas ou neutrais.

Também considero importante a criação de uma instituição para a coordenação de mecanismos, como um centro permanente de operações da União Europeia, sob a autoridade da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que permitiria a eficaz coordenação do planeamento conjunto das operações civis e militares. Esta instituição teria como objectivo eliminar problemas, desorganização e atrasos, que, infelizmente, continuam a ocorrer com o actual sistema.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, obrigado pela sua paciência. Votei contra este relatório porque repete as perigosas orientações expressas no Tratado de Lisboa no que respeita à estratégia europeia de defesa e segurança. Por outras palavras, apela à militarização da União Europeia, legitima a intervenção militar, reconhece a primazia da NATO e as estreitas relações entre tudo isso e até advoga – num período de crise e de agudas necessidades sociais - um aumento do poder militar.

Na minha opinião, a União Europeia deveria, mais do que nunca agora que a forma como o mundo está organizado se encontra em observação, adoptar uma política pacífica e uma diferente percepção política da segurança, seguir uma política externa e de defesa independente, emancipada dos Estados Unidos, procurar resolver os diferendos internacionais por meios políticos e conduzir-se no respeito pelo direito internacional e pelo papel reforçado da ONU.

Penso que essa política é a que melhor reflecte os pontos de vista dos cidadãos europeus.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A7-0011/2010)

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito.(RO) A aprovação deste relatório por uma larga maioria traduz a preocupação que devemos ter pelas pequenas e médias empresas. Actualmente, 5,4 milhões de microempresas estão obrigadas a compilar contas anuais, ainda que o raio de acção das suas actividades esteja confinado a um específico mercado local ou regional. Se estas sociedades não desenvolvem actividades transfronteiriças ou nem sequer actuam no mercado nacional, esta obrigação de prestação de informações apenas serve para criar um ónus administrativo sem sentido, do qual resultam encargos para estas sociedades comerciais (cerca de 1 170 euros).

Por essa razão, este relatório recomenda que os Estados-Membros isentem da obrigação de publicação das contas anuais as sociedades comerciais que preencham dois dos seguintes critérios para serem consideradas microempresas: activo total inferior a 500 000 euros, resultado líquido inferior a 1 milhão de euros e/ou número médio de 10 empregados ao longo do exercício anual. As microempresas continuarão obviamente a manter um registo contabilístico, de acordo com as leis internas de cada Estado-Membro.

Na actual crise que a Europa atravessa, o sector privado constituído pelas pequenas e médias sociedades (incluindo, portanto, as microempresas) deve ser incentivado e, ao mesmo tempo, visto, neste difícil contexto, como campo privilegiado para absorver a força de trabalho tornada excedentária pelo Estado e pelo sector empresarial privado.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Voto favoravelmente o Relatório Lehne sobre as contas das microempresas porque defendo medidas activas de desburocratização e de apoio às Pequenas e Médias Empresas que, em Portugal e na Europa, são responsáveis pela maior criação de emprego. Chamo a atenção para a criação de eventuais desigualdades no mercado interno. Tratando-se de uma faculdade que competirá aos Estados-Membros aplicar ou não, iremos ter países com regras diferentes para as empresas idênticas.

A forma de transpor estas normas deverá acautelar igualmente que não haja consequências negativas para os esforços em curso de combate à fraude e à evasão fiscal e de luta contra a criminalidade económico-financeira (seja no plano nacional, seja no europeu e internacional). A protecção de sócios e credores deverá ser igualmente acautelada.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito.(RO) As duas últimas fases de alargamento da União Europeia trouxeram inúmeros benefícios, de idêntica forma, para antigos e novos Estados-Membros, colocando, ao mesmo tempo, um conjunto de desafios. Penso que a decisão de simplificar, dentro de certa medida, a vida das microentidades deveria ser definida a nível europeu e não ser deixada ao critério de cada Estado-Membro. É esta a única maneira de obter êxito na redução da burocracia para as microempresas e de criar de um equilíbrio. Deve ser dada particular atenção à eliminação de todas as dificuldades que cerceiam a actividade das microempresas e desencorajam as pessoas de solicitar o apoio financeiro da União Europeia.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito.(FR) Na última quarta-feira, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta para suprimir a obrigação de as pequenas e médias empresas publicarem as suas contas anuais. No seu esforço para reduzir o ónus administrativo, a Comissão europeia propôs que os países que o desejem possam isentar as suas PME desta obrigação anual de publicarem as suas contas estabelecida na actual legislação europeia. Eu fui contra esta derrogação porque, em virtude da proposta da Comissão, o quadro europeu de regulação e harmonização deixará de ser aplicável a mais de 70% das empresas europeias.

A opção de isentar as microentidades da obrigação de elaborar e publicar as suas contas anuais não logrará reduzir o ónus administrativo. O meu receio é que uma aplicação não uniforme da opção de isentar as microentidades por parte dos Estados-Membros redunde no fraccionamento do mercado único.

É também esta a razão pela qual os eurodeputados e Governo belgas ferozmente se opuseram à proposta europeia (aliás, a Bélgica reuniu à sua volta uma minoria de bloqueio no Conselho de Ministros, onde a proposta tem ainda de ser votada).

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório sobre a proposta de directiva relativa às contas anuais das sociedades esclarece o quadro e amplia a obrigação de apresentar contas no caso das microentidades. O objectivo desta medida é reduzir o ónus administrativo e, assim, ajudar a estimular a competitividade e o crescimento económico das microentidades. Saúdo a proposta do relator, que dá aos Estados-Membros a possibilidade de escolherem livremente, permitindo-lhes isentar as microentidades da obrigação de apresentar contas anuais, ou seja, isentá-las e excluí-las do âmbito desta directiva. Tratando-se de entidades cujo raio de acção está limitado a um mercado regional ou local sem alcance transfronteiriço, não devem as mesmas ser oneradas com obrigações adicionais derivadas de uma legislação europeia que é apenas aplicável ao mercado europeu. Pelas razões acima mencionadas, concordo com o enunciado do relatório.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE), por escrito.(FR) Votei contra o relatório Lehne porque a supressão das obrigações contabilísticas das microentidades não reduzirá os custos reais da actividade destas e criará grande incerteza jurídica. Essa isenção minará a confiança necessária nas relações entre as muito pequenas empresas (MPE) e terceiros (clientes, fornecedores e banca).

Para a obtenção de crédito, é necessário deter informação segura. Sem um quadro contabilístico, banqueiros e outras partes interessadas, que sempre exigirão informação, ver-se-ão obrigados a encontrar uma desculpa para reduzir o volume dos empréstimos concedidos. Esta situação será prejudicial para as muito pequenas empresas (MPE).

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito.(DE) Hoje, votei contra o relatório Lehne, porque penso que a redução das despesas administrativas a cargo das pequenas e médias empresas (PME) deve ser inserida numa abordagem uniforme e global válida para a totalidade da União Europeia.

Se esta proposta fosse aplicada, mais de 70% das sociedades europeias – na verdade, mais de 90% no Luxemburgo – seriam dispensadas da obrigação de elaborar contas anuais normalizadas.

Como consequência disso, perder-se-ia um importante instrumento de tomada de decisão para a gestão responsável das empresas abrangidas.

Se os Estados-Membros não aplicassem esta isenção de modo uniforme às microempresas – o que é altamente provável -, isso conduziria à fragmentação do mercado comum.

Isso torna esta medida inadequada. De modo particular, as sociedades que levam a cabo negócios transfronteiriços ver-se-iam numa situação de desvantagem. A única solução razoável é a de simplificar as regras aplicáveis a todas as microempresas europeias, a nível de toda a União Europeia.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito.(RO) De forma especial num momento em que a crise económica maltratou substancialmente as pequenas empresas, é nosso dever empenharmo-nos em proporcionar-lhes todas as facilidades que possam ajudá-las na sua recuperação e disponibilizar, de novo, apoio à economia europeia. Neste contexto, é importante reduzir a burocracia. Saúdo a decisão hoje adoptada. Espero que o maior número possível de Estados-Membros aplique esta medida de uma forma exemplar e eficaz, para benefício dos pequenos empresários e da economia em geral.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE), por escrito.(EL) Votei a favor do relatório Lehne porque concede aos Estados-Membros a faculdade de tomar em consideração as diferentes repercussões que a aplicação da directiva pode ter nos seus assuntos internos, especialmente no que respeita ao número de sociedades que ficam abrangidas pelo seu âmbito. A actividade transfronteiriça das microentidades é de inexpressivo significado. Além disso, a publicação anual das contas assegura a transparência e é condição necessária para acesso das microentidades ao mercado de crédito, à adjudicação de contratos públicos e a relações de negócio com outras sociedades.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito.(FR) Votei contra o relatório Lehne e a proposta da Comissão. Constituem um passo atrás em termos de mercado interno e um risco óbvio de distorção da concorrência entre as pequenas PME europeias.

Sejamos claros, as consequências desta proposta foram lastimavelmente subestimadas. Além disso, não tiveram em conta o facto de que, na falta de uma directiva europeia, cada Estado-Membro imporá as suas próprias regras na matéria. Por isso, não surpreende ver todas as organizações respeitantes a PME e organizações europeias – também belgas, no meu caso: a União das Classes Médias e a Federação das Empresas na Bélgica – oporem-se massivamente a esta proposta.

Sim, mil vezes sim à redução dos ónus administrativos das empresas, em particular das PME, mas uma redução coerente, obtida através de uma proposta de revisão geral das 4.ª e 7.ª directivas relativas ao direito das sociedades.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito.(FR) A proposta que nos é submetida consiste em permitir aos Estados-Membros isentar certas empresas (microentidades) da obrigação de elaborar e publicar as suas contas anuais. Sou, naturalmente, um fervoroso partidário da redução dos ónus administrativos das empresas, em particular das PME e das muito pequenas empresas (MPE). Mas a proposta da Comissão falha clamorosamente o alvo: primeiro, não é líquido que o sistema proposto realmente reduzisse o ónus administrativo destas empresas (os dados estatísticos actualmente disponíveis terão de ser recolhidos por outros meios) e, segundo, este texto, que deixa a cada Estado-Membro a decisão de fazer ou não uso da isenção, potencia o risco de fragmentação do mercado interno (na hipótese, altamente provável, de que uns Estados-Membros aplicarão a isenção e outros não). Esta proposta deveria ser retirada e prestar-se atenção à questão da simplificação dos ónus administrativos aplicáveis a estas pequenas empresas (direito das sociedades, simplificação dos requisitos da informação financeira, contabilidade, auditoria, etc.), no quadro da revisão global das 4.ª e 7.ª directivas relativas ao direito das sociedades, prevista para breve. Por isso, votei contra o relatório do senhor deputado Lehne sobre as contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O objectivo da presente proposta consiste em simplificar o ambiente empresarial e, em particular, os requisitos de prestação de informações financeiras por parte das microentidades, a fim de reforçar a sua competitividade e concretizar o seu potencial de crescimento.

Neste contexto, saúdo as alterações incluídas no relatório relativas à redução da carga administrativa das microempresas, pois considero que consiste numa medida importante para estimular a economia europeia e de combate à crise, sendo que as actividades das microempresas apenas estão confinadas a um mercado local ou regional no qual a elaboração de contas anuais se traduz numa medida onerosa e complexa.

Porém, ressalvo a ideia de que a isenção das microempresas do dever de prestação anual de contas, que será aliás uma decisão que caberá a cada Estado-Membro adoptar, poderá ter implicações directas em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal e de luta contra a criminalidade económico-financeira, bem como em matéria de protecção dos sócios e credores.

Defendo, por isso, que sejam encontradas soluções equilibradas com vista a adequar a aplicação da presente medida, para além da obrigação expressa no documento de continuar a manter uma contabilidade sobre as respectivas operações comerciais e a situação financeira. É, assim, com alguma reserva, que voto favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE), por escrito.(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adopção pelo Parlamento da Lei das Pequenas Empresas em Março de 2009 desencadeou uma sucessão de propostas políticas aptas a tornar o ambiente empresarial na Europa mais convidativo para as PME, mediante a simplificação administrativa, entre outros instrumentos. A eliminação do sistema contabilístico das que foram qualificadas como “microentidades” aparenta ser, à primeira vista, um importante acto de simplificação administrativa, mas, dado o significado da informação financeira para todos os interessados, designadamente mutuantes, administração fiscal e parceiros de negócio, isso, pelo contrário, abrirá, de facto, a porta a mais burocracia e custos mais elevados. Além disso, as sociedades perderão uma ferramenta útil para o desenvolvimento interno do negócio.

Contudo, apoio o pedido da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de que o impacto do significado de qualquer isenção concedida a microentidades seja minuciosamente avaliado e inserido no quadro de uma revisão global das 4.ª e 7.ª directivas relativas ao direito das sociedades. Na minha opinião, esta proposta não contém os instrumentos necessários para enfrentar eficazmente a questão da burocracia.

Por estas razões, votei a favor da rejeição da proposta da Comissão. Dado que o relatório do meu estimado colega, o senhor deputado Lehne, se baseia nos mesmos princípios da proposta da Comissão, também não estaria eu em posição de apoiar o seu relatório. Formulo o voto de que o Conselho elabore uma decisão ponderada e fundamentada.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), por escrito.(EN) Votei a favor da proposta de isentar as microentidades (pequenas empresas) da aplicação do regulamento europeu relativo às normas de contabilidade. Trata-se de uma proposta de extrema importância, porque reduzirá o desnecessário ónus de burocracia que fustiga as pequenas empresas e ajudará cada uma de mais de 5 milhões de empresas a poupar cerca de 1 000 libras esterlinas. A União Europeia comprometeu-se a reduzir os ónus que recaem sobre as pequenas e médias empresas em 25% até 2012 e esta lei constitui um passo de vital importância no caminho para alcançar esse objectivo. Estas pequenas empresas são, muitas vezes, o primeiro passo no trilho do êxito dos empregadores do futuro e, portanto, precisam de ser objecto de cuidados, especialmente em tempos de recessão.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito.(FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Lehne sobre as contas anuais das microentidades, porque, apesar de a análise de impacto realizada pela Comissão Europeia ter sido, na minha opinião, incompleta e insuficiente, quis adoptar uma posição que fosse claramente a favor da simplificação das obrigações contabilísticas impostas às muito pequenas empresas. Do ponto de vista económico e social, não faz sentido que uma muito pequena empresa esteja sujeita aos mesmos constrangimentos administrativos que outras empresas muito maiores. As muito pequenas empresas representam mais de 85% das empresas europeias; ou seja, são a espinha dorsal da nossa economia, que precisa de um estímulo urgente. Por essa razão, acredito que a redução harmonizada das suas obrigações se insere no caminho certo, embora lhes deva ser garantido que esse facto não restringirá o seu acesso ao crédito. A avaliação deve, pois, ser feita transversalmente, tendo em conta o ambiente económico global que envolve as muito pequenas empresas, as suas relações com a banca, com os centros de gestão – no caso das empresas francesas – e, claro, com os seus clientes. Não pensemos sempre em termos de obrigações, mas confiemos nos nossos empresários e nos nossos artesãos, que precisam que lhes reduzamos os seus ónus administrativos.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei contra esta proposta porque é susceptível de, a longo prazo, prejudicar as PME e, reduzindo o seu acesso ao crédito, despojá-las das condições de transparência e de confiança necessárias à sua gestão e ao dinamismo da sua actividade. Penso que não podemos, por um lado, exigir maior transparência à banca criticando-a pela opacidade dos mercados financeiros que gerou a actual crise e, por outro lado, pretender suprimir as ferramentas de transparência cruciais para os próprios agentes económicos e para as políticas de regulação económica que queremos conduzir a nível europeu. A simplificação das obrigações contabilísticas das PME e, em particular, das mais pequenas de entre elas continua a ser uma necessidade urgente. A Comissão Europeia deve proceder com urgência à revisão das 4.ª e 7.ª directivas do direito das sociedades, pois só assim pode ser alcançada uma solução global, justa e coerente.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Congratulo-me com a adopção do relatório Lehne, que certamente contribuirá para reduzir os encargos administrativos das microempresas. As pequenas empresas queixam-se frequentemente do excesso de regulamentação, encargos e burocracia que põem muitas vezes em causa a sua sobrevivência financeira. As micro-empresas têm razão quando argumentam que não devem estar sujeitas às mesmas regras e regulamentos que empresas maiores. Espera-se que as regras propostas neste relatório levem ao fomento do volume de negócios e a uma maior competitividade para as micro-empresas. Este relatório dá ainda flexibilidade aos Estados Membros para transpor a directiva no momento mais apropriado com o intuito de evitar dificuldades que possam resultar da redução de regulamentação. No entanto, as microempresas poderão continuar, numa base voluntária, a elaborar contas anuais, sujeitá-las a auditoria e enviá-las para o registo nacional. Em todo o caso, as microempresas continuarão a manter os seus registos de vendas e de transacções para efeitos da sua gestão e informações fiscais. A Comissão prevê uma poupança total de entre 5,9 e 6,9 mil milhões de euros para as 5,941,844 microempresas no caso de todos os Estados-Membros adoptarem esta isenção. Em Portugal, 356,140 empresas portuguesas seriam cobertas por esta isenção, se adoptada pelo Governo Português.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito.(FR) Votei contra a proposta de directiva relativa às contas anuais de certas formas de sociedades aprovada na quarta-feira, 10 de Março de 2010. Apesar de ser favorável a uma significativa redução do ónus regulamentar que impende sobre as PME, creio todavia que os requisitos contabilísticos também constituem importantes instrumentos de gestão para os seus parceiros externos (banca, clientes, fornecedores, etc.). Ao reduzir o seu acesso ao crédito, esta proposta é susceptível de, a longo prazo, despojar as PME das condições de transparência e de confiança necessárias à sua gestão e ao dinamismo da sua actividade. É paradoxal, por um lado, exigir maior transparência à banca criticando-a pela opacidade dos mercados financeiros que gerou a actual crise e, por outro lado, pretender suprimir as ferramentas de transparência cruciais para os próprios agentes económicos e para as políticas de regulação económica a que dou o meu apoio a nível europeu.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito.(FR) O Parlamento Europeu, à semelhança do Comité Económico e Social Europeu, apoia o objectivo prosseguido pela Comissão com a apresentação desta iniciativa, que é o de isentar as microentidades de obrigações administrativas e contabilísticas onerosas e de todo desproporcionadas às necessidades e estruturas internas das microentidades e dos principais utilizadores de informação financeira, a fim de lhes permitir fazer face aos inúmeros desafios estruturais inerentes a uma sociedade complexa, graças à plena execução da Carta Europeia das Pequenas Empresas e de acordo com um processo integrado na Estratégia de Lisboa. Considero positiva a proposta de simplificação apresentada pela Comissão. O seu objectivo é garantir que o quadro regulamentar ajude a estimular o espírito empresarial e inovador das microempresas e pequenas empresas, a fim de que elas se tornem mais competitivas e tirem o melhor partido possível do potencial do mercado interno. Contudo, as microentidades devem permanecer sujeitas à obrigação de manter um registo das suas transacções comerciais e da sua situação financeira como requisito mínimo a que os Estados-Membros são livres de acrescentar obrigações adicionais. Tudo visto, penso que a redução da burocracia ajudará as pequenas e médias empresas e só posso regozijar-me com esse facto.

 
  
  

Proposta de resolução comum RC-B7-0151/2010

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, pois defende o reforço da coordenação económica entre os países europeus, uma maior coerência entre o Pacto de Estabilidade e Crescimento e outras estratégias europeias, a implementação de uma ambiciosa agenda social para combater o desemprego, uma maior flexibilidade da idade da reforma e a promoção das PME.

Saliento ainda o facto de esta solicitar à Comissão que avance com novas medidas de incentivos para os Estados-Membros que implementem a Estratégia UE 2020, penalizando eventualmente aqueles que não o fizerem, o que é crucial para que esta seja um sucesso, uma vez que os problemas que enfrentamos são comuns e requerem uma solução a nível europeu.

Saúdo também a decisão do Conselho Europeu pelo maior realismo da estratégia, conferindo-lhe uma maior clareza, menos objectivos, e quantificando-os.

Por último, não posso deixar de realçar a inclusão da agricultura nesta estratégia, pois esta não estava contemplada na proposta inicial, e este é sem dúvida um sector essencial para a Europa atingir os seus objectivos, quer do ponto de vista económico, alimentar e ambiental, quer por uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais, gerando emprego.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito.(RO) A Estratégia “UE 2020” deve resolver os problemas causados pela crise económica e financeira através de medidas directamente focadas nos pontos sensíveis das economias dos Estados-Membros. Não tendo a Estratégia de Lisboa obtido o êxito esperado pelos muitos objectivos nela definidos, uma estratégia para ultrapassar a crise tem de estar centrada em poucos, claros e quantificáveis objectivos, entre os quais: apontar soluções para lutar eficazmente contra o desemprego, em especial o desemprego jovem, promover e prestar apoio às pequenas e médias empresas, que são responsáveis pela maioria dos empregos e das inovações, bem como aumentar para 3% a percentagem atribuída à I&D pelos orçamentos da União Europeia e nacionais.

Temos de ter a noção de que o espaço de manobra para as políticas sociais na Europa diminuirá no futuro com o envelhecimento da população, ao passo que o aumento da produtividade só poderá advir de maior investimento em tecnologia e na educação. Se queremos um mercado de trabalho mais competitivo, temos de reestruturar os sistemas de segurança social e apoiar práticas de trabalho mais flexíveis. Ao mesmo tempo, tal estratégia deve apoiar o desenvolvimento de métodos de produção que respeitem o ambiente e a saúde das pessoas.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. No passado dia 3 de Março, a Comissão Europeia apresentou a Estratégia 2020: "Uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo". É uma proposta assente em cinco objectivos quantificáveis para a União Europeia (UE) no horizonte de 2020, que irão enquadrar o processo e que deverão ser traduzidos em objectivos nacionais: emprego, investigação e inovação, alterações climáticas e energia, educação e luta contra a pobreza.

É uma Estratégia que se centra em objectivos concretos, realistas e devidamente quantificados: subida da taxa de emprego de 69% para pelo menos 75%; aumento para 3% do PIB do investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D); diminuição da pobreza em 25%; redução da taxa de abandono escolar dos actuais 15% para 10%; e aumento da percentagem, de 31% para 40%, de jovens de 30 anos com um diploma do ensino superior.

Votei favoravelmente a resolução relativa à Estratégia 2020 por entender que os objectivos nela enunciados marcam o rumo que a Europa deve seguir e que responde de forma clara e objectiva aos problemas criados pela crise económica e financeira, ao nível do desemprego, da regulação financeira e do combate à pobreza e constituem a referência que nos permitirá avaliar os progressos alcançados.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito.(LT) Votei a favor desta resolução. Dado que seremos incapazes de resolver os actuais problemas sociais e económicos ao nível nacional, teremos, pois, de lhes dar solução ao nível europeu e internacional. A Estratégia “UE 2020” deve, acima de tudo, ser um modo eficaz de superar a crise económica e financeira, porque o objectivo desta estratégia é a criação de empregos e o crescimento económico.

O assunto mais importante nas actuais discussões são os elevados níveis de desemprego na Europa, porque os Estados-Membros enfrentam níveis de desemprego continuamente crescentes, com mais de 23 milhões de mulheres e homens privados de trabalho, existindo, em consequência, grandes dificuldades sociais e de subsistência. Por isso, a resolução do Parlamento Europeu dedica muita atenção à criação de novos empregos e ao combate contra o isolamento social.

Além disso, o Parlamento chama a atenção da Comissão para não se limitar a ter em conta o desemprego e os problemas sociais, mas apresentar medidas efectivas para os resolver, a fim de que esta nova estratégia possa ter um genuíno impacto nas vidas reais das pessoas. Gostaria de sublinhar que a Europa já aprendeu com os seus erros, após não ter sido capaz de implementar plenamente os objectivos que anteriormente definira na Estratégia de Lisboa. Por essa razão, a nova estratégia para a próxima década deve ser baseada num forte sistema de gestão e deve implicar responsabilidade. Consequentemente, ao votar hoje esta resolução, exorto a Comissão e o Conselho Europeu a concentrarem-se nos principais problemas sociais da Europa e a estabelecerem menos objectivos mas mais claros e realistas, a fim de que sejam exequíveis.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com as recentes discussões ocorridas durante o Conselho Informal de 11 de Fevereiro sobre as orientações para uma nova estratégia para a Europa, a estratégia EUROPA 2020. Felicito a Comissão pela sua iniciativa e apelo a uma maior colaboração com o Parlamento numa matéria tão importante para o futuro da Europa. O investimento no conhecimento e nas reformas que promovam o progresso tecnológico, inovação, educação e formação, são essenciais para promover a prosperidade, o crescimento e o emprego a médio e longo prazo. Sublinho ainda a importância de ideias concretas para esta estratégia como a questão da agenda digital. Tirar partido deste potencial é essencial para que a Europa recupere da crise económica de um modo sustentável. A política de coesão é igualmente fundamental para apoiar o crescimento e o emprego. A Estratégia EUROPA 2020, na sua dimensão regional, deveria, por isso, contemplar esta prioridade com um dos pilares para uma sociedade mais rica, próspera e justa. Apelo para a necessidade de desenvolver mecanismos de financiamento e governação com efeitos práticos para a concretização desta estratégia.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito.(FR) A Estratégia de Lisboa congregou altas expectativas, sendo os seus objectivos económicos, sociais e ambientais tão necessários quanto ambiciosos. A estratégia que lhe sucede, a chamada Estratégia “UE 2020”, votada hoje, parece-me ser bem menos ambiciosa. Embora mantenha alguns objectivos a atingir, como 3% do PIB consagrados a I&D, e a preservação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (3%), deplora-se que o emprego e a dimensão ambiental (bastante reduzida) não ocupem nela um lugar transversal. Estamos ainda a uma grande distância de uma verdadeira estratégia global de desenvolvimento sustentável.

Todavia, defendi esta proposta porque é muito claro que não podemos continuar impávidos face à crise e às suas múltiplas consequências, sobretudo do ponto de vista do emprego. Saúdo a adopção dos parágrafos relativos a uma ambiciosa agenda social e ao aumento do apoio às PME. Em suma, fazia falta um recomeço. Esperemos que a Estratégia “UE 2020” o traga consigo. Esperemos, antes de tudo, que os 27 Estados-Membros dêem o seu melhor para pôr em prática esta estratégia.

 
  
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  Harlem Désir (S&D), por escrito.(FR) A Estratégia “UE 2020” destina-se a substituir a Estratégia de Lisboa. Corre, sobretudo, o risco de lhe prolongar as insuficiências, de se saldar pela mesma falta de resultados e de provocar a mesma decepção. Não constitui nem uma verdadeira estratégia de retoma nem uma nova perspectiva para as políticas económica, social, orçamental e fiscal da União. A quantidade de boas intenções só encontra paralelo na falta de novos instrumentos para as levar a bom termo.

A Europa necessita de uma ambição diferente; os cidadãos aguardam respostas mais convincentes. Desde o início da crise, o número de desempregados aumentou em mais 7 milhões. Os bancos especulam de novo, os fundos de retorno absoluto não foram regulados, pede-se aos cidadãos que sejam austeros, os serviços públicos são alvo de cortes drásticos e a protecção social também é cortada. A crise grega faz transparecer a nossa falta de solidariedade.

Por isso, a Europa deve debater uma outra visão do seu futuro, baseada numa verdadeira coordenação económica, numa retoma caracterizada pela solidariedade, numa estratégia de crescimento verde, numa comunidade da energia, num orçamento de coesão, em recursos próprios, no investimento em educação, na investigação, na harmonização fiscal e social, no combate aos paraísos fiscais e na tributação das transacções financeiras internacionais.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre o seguimento do Conselho Europeu informal de 11 de Fevereiro de 2010. Para atingir uma economia social de mercado sustentável e uma economia mais inteligente e mais verde, a Europa deve definir prioridades, acordadas em conjunto. Nenhum Estado-Membro pode, por si só, dar resposta a estes desafios. A política da UE não pode ser a soma de 27 políticas nacionais. Ao trabalhar em conjunto para um objectivo comum, o resultado será superior à soma das partes.

A UE poderá desempenhar um papel de líder mundial demonstrando que é possível combinar dinamismo económico com preocupações sociais e ambientais. A UE poderá criar novos postos de trabalho em domínios como os das energias renováveis, dos transportes sustentáveis e da eficiência energética. Para tal, deverão ser disponibilizados recursos financeiros adequados que permitam tirar partido das oportunidades e explorar novas fontes de competitividade global para a UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Comissão Europeia tornou pública a Estratégia 2020, que substitui a pouco sucedida Estratégia de Lisboa, e que apresenta desafios importantes e ambiciosos para a Europa. Esses desafios colocam-se, essencialmente, em cinco áreas consideradas estratégicas pela Comissão: (i) emprego; (ii) inovação e investigação; (iii) alterações climáticas e energia; (iv) educação e (v) luta contra a pobreza.

Estas são, de facto, áreas fundamentais para que a Europa vença a crise e se reafirme como um player importante no mercado global, com um elevado nível de desenvolvimento e com uma economia competitiva capaz de gerar riqueza, emprego e inovação. A União Europeia precisa, de facto, de ambição para vencer os desafios trazidos pela crise, sem que essa ambição ponha em causa o esforço de consolidação orçamental que é pedido aos Estados, atenta a fragilidade das suas contas públicas e os défices excessivos. Por isso mesmo considero fundamental reforçar os objectivos da Estratégia 2020.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O princípio da solidariedade deve ser a base da estratégia UE 2020. Solidariedade entre cidadãos, gerações, regiões e Estados. Desta forma, poderemos combater a pobreza, garantir a coesão económica, social e territorial através de um crescimento económico sustentável. Este princípio de solidariedade deve constituir o garante do modelo social europeu.

Há que pensar na reestruturação dos sistemas de segurança social e na garantia de direitos sociais mínimos à escala europeia que facilitem a livre circulação de trabalhadores, quadros, empresários, investigadores, estudantes e reformados. A utilização eficiente dos recursos é uma necessidade face a este princípio e decorre da necessidade da sustentabilidade.

A criação de emprego deve ser o resultado desta estratégia. Não podemos aceitar que a UE tenha cerca de 23 milhões de mulheres e homens desempregados. Para tal, o apoio ao empreendedorismo e o alívio burocrático e fiscal no que diz respeito às pequenas e médias empresas é fundamental.

Tal não pode significar o esquecimento da indústria ou da agricultura. Temos de voltar a reindustrializar a Europa. A agricultura sustentável e que tenha como resultado produtos de qualidade deve ser outro objectivo. Para tal, temos que reforçar o desenvolvimento sustentável do nosso sector primário e assumir a liderança no domínio da investigação científica, do conhecimento e da inovação.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A Estratégia 2020, assumida continuadora da chamada Estratégia de Lisboa, deveria começar por fazer o devido balanço da aplicação da sua predecessora. Se o fizesse, encontraria nas orientações a que deu cobertura – ou seja, nas liberalizações de importantes sectores económicos e na desregulamentação e flexibilização das leis laborais – as causas dos seus resultados práticos: o crescimento do desemprego, da precariedade, da pobreza e da exclusão social; a estagnação e a recessão económicas.

Pretendem agora a Comissão e o Parlamento prosseguir estas mesmas orientações. O caminho apontado é claro e nem a retórica social ou ambiental que o procuram envolver são suficientes para o disfarçar: toda a ênfase ao mercado único, prosseguimento das liberalizações, mercantilização de aspectos crescentes da vida social, precariedade laboral, desemprego estrutural.

É elucidativo o consenso existente entre a direita e a social-democracia em torno destas orientações. Afinal de contas, têm sido, conjuntamente, seus fiéis protagonistas nos últimos anos. Esta estratégia, no fundo, não é mais do que a resposta destas duas correntes de um mesmo sistema à sua crise estrutural. A ser prosseguida, será ela própria semente de novas e mais profundas crises. A ser prosseguida, enfrentará inevitavelmente a resistência e a luta dos trabalhadores e dos povos.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Lamentamos que tenham rejeitado a nossa proposta de resolução em que defendíamos não só uma ampla consulta sobre as propostas agora apresentadas pela Comissão Europeia e uma avaliação cabal dos resultados da Estratégia de Lisboa, a fim de retirar conclusões para uma nova Estratégia 2020, como apresentávamos um conjunto de novas propostas, dando prioridade ao aumento da produção e à criação de emprego com direitos, à resolução do problema do desemprego e da pobreza, garantindo também a igualdade no progresso social. O que implicava um novo quadro macroeconómico que favoreça o desenvolvimento sustentável, o reforço da procura interna, respeitadora do ambiente, com base na progressão dos salários, o pleno emprego com direitos e a coesão económica e social.

Votámos contra a resolução comum que foi aprovada porque não vai ao cerne dos problemas, não propõe medidas alternativas ao Pacto de Estabilidade nem propõe o fim das liberalizações ou da flexibilidade laboral que conduziram ao aumento do trabalho precário e mal pago. Assim, admitem que a Comissão Europeia continue a insistir em mais do mesmo, o que já conduziu ao desemprego de mais de 23 milhões de pessoas e a mais de 85 milhões em situação de pobreza.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. (PL) Senhor Presidente, nas duas últimas décadas a União Europeia triunfou em muitos domínios, desde três ambiciosos alargamentos até à introdução de uma unidade monetária comum, o euro. Os cidadãos da União Europeia trabalham menos que americanos e japoneses (10% menos de horas por ano) e aposentam-se mais cedo. Manter estas vantagens no nível actual durante uma crise não é tarefa fácil e, por isso, gostei de saber das decisivas medidas promovidas pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia com o fim de estabelecer uma estratégia económica Europa 2020 global.

Ao mesmo tempo, antes de a esta estratégia ser dada a sua forma final pelos Conselhos Europeus de Março e Junho deste ano, existe um conjunto de dúvidas relacionado com o documento da Comissão Europeia que foi apresentado em 3 de Março último. Primeiro, que tipo de informação será usado como base para a definição dos objectivos nacionais dos diferentes 27 Estados-Membros da União Europeia? Que recompensas ou sanções aguardam os Estados-Membros que, respectivamente, cumprirem ou não cumprirem os objectivos fixados na estratégia? Finalmente, que papel em todo este processo está reservado ao Parlamento Europeu, já que, até agora, a Estratégia “UE 2020” tem constituído um projecto exclusivamente liderado pelo Conselho e pela Comissão? Temos de encontrar respostas para estas perguntas antes do Conselho Europeu de Junho. De outra forma, citando o senhor Presidente da Comissão, a União falhará a sua “hora da verdade”.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito.(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois do amargo insucesso da Estratégia de Lisboa, que pretendia fazer da Europa a mais competitiva economia baseada no conhecimento a nível mundial em 2010, eis-nos agora diante da Estratégia "UE 2020", que é precisamente um prolongamento daquela estratégia. Onde está flexibilidade do mercado de trabalho, leia-se emprego precário para os trabalhadores, aumento da concorrência a nível europeu e internacional, reforma liberal dos sistemas nacionais de protecção social e respeito absoluto pelo estúpido Pacto de Estabilidade e Crescimento…

Eis todos os ingredientes necessários para fazer desta estratégia uma estratégia de desintegração nacional e social, como a Estratégia de Lisboa antes dela. As únicas inovações são as inspiradas pelos vossos novos caprichos: tornar obrigatória e vinculativa a governação económica europeia, ainda que a Europa de Bruxelas se tenha mostrado perfeitamente ineficaz face à crise mundial, e aspirar a uma governação mundial em nome do chamado aquecimento global, que cada vez mais aparenta ser um pretexto ideológico. Votaremos contra este texto.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito.(FR) Votei contra esta resolução porque não dá suficiente valor ao objectivo do pleno emprego. Em segundo lugar, as nossas prioridades deveriam ser mais centradas na luta contra a pobreza e no crescimento sustentável. O Parlamento Europeu perdeu também a oportunidade de sublinhar a necessidade de combater todas as formas de trabalho precário, através de uma directiva sobre o trabalho a tempo parcial, a introdução de um conjunto de direitos sociais garantido independentemente do tipo de contrato de trabalho e medidas para combater os abusos na subcontratação e mesmo o trabalho não remunerado. Finalmente, esta resolução opta por ignorar a necessidade de harmonização da base de incidência fiscal, que é de vital importância para a criação de um modelo social europeu. Sem dúvida que o Parlamento Europeu deixou aqui passar uma valiosa oportunidade no que respeita à construção de uma Europa social e sustentável.

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito.(RO) A realidade que todos constatamos é que a Estratégia “UE 2020” nem mesmo tem suficientes políticas verdes ou sociais. Outra importante observação é que os objectivos são vagos e a crise económica não está a ser tratada de um modo adequado à sua gravidade. É por isto que acho que a função da resolução votada no plenário do Parlamento Europeu é a de dar uma contribuição significativa para a visão europeia nos próximos 10 anos.

Embora a nossa função como eurodeputados esteja confinada ao texto do tratado, podemos ainda dar um contributo substancial. No entanto, devemos esperar da parte dos Estados-Membros que demonstrem vontade política e ponderem a nossa posição de uma forma construtiva.

Objectivos como “uma economia social de mercado” e “um orçamento que reflicta um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável” são vitais para ultrapassar os efeitos espoletados pela crise económica.

Investimento em educação, encorajamento da mobilidade estudantil e formação em novas competências que respondam às necessidades do mercado de trabalho são vias de acção para as quais devemos conceber planos de acção realistas.

 
  
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  Peter Jahr (PPE), por escrito.(DE) No contexto da Estratégia “UE 2020”, a agricultura assumirá uma parte importante do êxito futuro da Europa. Sobretudo no que se refere ao crescimento sustentável e ao emprego e também às alterações climáticas, a política agrícola europeia é altamente importante, pois tem um papel insubstituível na conservação de empregos no meio rural e em áreas periurbanas. Por outro lado, não deveríamos esquecer que a agricultura fornece alimentos de alta qualidade a 500 milhões de europeus, sustenta 40 milhões de empregos e é responsável por um volume de vendas anual de cerca de 1,3 biliões de euros. A produção de energia renovável proporciona mais empregos e ajuda a reduzir as emissões de CO2 e a dependência de combustíveis fósseis. A agricultura é inovadora, cria valor e é a verdadeira fonte de ciclos económicos regionais sustentáveis. Desta forma, deve ser dada maior atenção à política agrícola europeia no contexto desta nova estratégia.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. (PL) Gostaria de voltar a minha atenção para uma incoerência entre os objectivos da Estratégia “UE 2020” e as consequências resultantes das alterações propostas às prioridades orçamentais para 2014-2020. Um desses objectivos é uma melhoria das condições ambientais. A alteração das prioridades orçamentais aponta para uma restrição nos fundos disponíveis para a política agrícola comum, o que significa que, em 2020, a agricultura terá de ser altamente eficiente ou mesmo totalmente industrializada. Isto significa que será uma ameaça para o ambiente e isto, por sua vez, implica que a União Europeia teria de se afastar do modelo agrícola europeu, que confere uma particular atenção ao ambiente, à paisagem, à biodiversidade, ao bem-estar dos animais, ao desenvolvimento sustentável e aos valores sociais e culturais do ambiente rural. Há uma antiga expressão de sabedoria prática que diz que “o óptimo é inimigo do bom”. Devemos tomar cuidado para que, ao cuidarmos do ambiente, não acabemos por prejudicá-lo.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito.(DE) O objectivo da futura estratégia da União Europeia é aceitar os desafios actuais e futuros e dominá-los o melhor possível. No contexto da Estratégia “UE 2020”, o sector agrícola, em particular, desempenhará um importante papel no que respeita aos novos desafios, definidos do ponto de vista da União Europeia, como a protecção do ambiente e do clima, as fontes de energia renováveis, a biodiversidade e o crescimento sustentado e emprego, especificamente nas áreas rurais. A Europa deve ter consciência de que cerca de 40 milhões de empregos dependem, directa ou indirectamente, da agricultura.

No entanto, a maior de todas as prioridades deve continuar a ser a segurança do fornecimento de alimentos de alta qualidade a 500 milhões de europeus, tendo especialmente em conta o cenário da duplicação da produção alimentar em 2050. No contexto desta nova estratégia, deve, pois, ser dada maior atenção à política agrícola europeia.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A Estratégia 2020 é a última oportunidade para a UE se afirmar como potência económica líder a nível mundial, depois do falhanço em que se transformou a Estratégia de Lisboa. Neste cenário de crise económica mundial, a Estratégia 2020 tem que ser o modelo que todos os Estados-Membros têm que seguir para iniciarmos uma nova fase, com novos paradigmas que levem a um desenvolvimento sustentado e baseado em boas práticas.

Após a perda de muitos milhões de postos de trabalho em toda a UE, a luta contra o desemprego tem que ser a "pedra de toque" da UE. Temos que ser capazes de criar postos de trabalho e de tornar a nossa mão-de-obra mais qualificada e mais bem formada. Tal só será possível com o apoio inequívoco das PME, que são as responsáveis pela criação do maior número de postos de trabalho. Mas para que a Estratégia 2020 seja um sucesso não podemos cometer os mesmos erros que foram cometidos com a Estratégia de Lisboa, nomeadamente a falta de empenhamento e de responsabilização dos Estados-Membros.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) Votei a favor da proposta de resolução comum do Parlamento Europeu (RC-B7-0151/2010). A Estratégia “UE 2020” tem em vista definir novos objectivos, não apenas no campo político, mas em todos os campos que nos preocupam. Para assegurar uma boa recuperação da crise, temos de criar instrumentos e mecanismos comuns que não apenas eliminem os efeitos da actual crise económica, mas também nos permitam reagir adequadamente a futuras crises ou mesmo de todo evitá-las. Devemos recordar à Comissão, ao Parlamento e a todas as instituições europeias que a sua prioridade é trabalhar pelo bem comum dos cidadãos europeus. Para nós, o mais importante são os problemas dos cidadãos e são os cidadãos que devemos servir dando-lhes conselho, oferecendo-lhes a nossa ajuda e empreendendo acções. No contexto da crise, problemas como o desemprego, a pobreza e a exclusão social estão na ordem do dia. Se queremos construir uma Europa moderna, plenamente inovadora, baseada no desenvolvimento e coesa, temos de garantir aos nossos cidadãos uma perspectiva de segurança no futuro. O facto de a agricultura estar omissa nas propostas originais respeitantes à Estratégia “UE 2020” foi, para mim, decepcionante. A reconstrução económica e a realização dos objectivos da política ambiental estão incluídas na política agrícola. Se não incluirmos esta política na Estratégia “UE 2020” ou em qualquer outra estratégia subsequente, não nos será possível alcançar os objectivos, não só nas áreas que mencionei mas também em muitas outras.

 
  
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  Georgios Papastamkos (PPE), por escrito.(EL) Votei contra a segunda parte do n.º 6 da proposta de resolução comum sobre a Estratégia “UE 2020”, porque alberga a intenção de desmantelamento futuro do modelo social europeu na interpretação tradicional. A União Europeia deve dar mais visibilidade à sua união social, rejeitando a pressão concorrencial no palco económico internacional por parte de forças que ou claramente abriram mão de benefícios e estruturas de assistência social ou usam dumping social. Pareceria que a política social e a política de emprego estão a ser selectiva e flexivelmente adaptadas às forças de mercado.

A estratégia unificadora tende a procurar a integridade institucional em tudo o que tem a ver com as forças de mercado; no entanto, pareceria imperfeito em termos de política regular o impacto de fenómenos de desunificação (como o desemprego, as desigualdades regionais e a falta de coesão social). Agora mais do que nunca, os sinais dos tempos aconselham uma Europa mais social.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito.(RO) Votei a favor desta resolução porque penso que a Estratégia “UE 2020” deve dar uma resposta efectiva à crise económica e financeira e um novo impulso e coerência europeia ao processo de recuperação na União Europeia através da mobilização e da coordenação dos instrumentos nacionais e europeus.

Concordo com a necessidade de melhor cooperação com os parlamentos nacionais e a sociedade civil, porque o envolvimento de mais agentes fará aumentar a pressão sobre as administrações nacionais para produzirem resultados.

Ao mesmo tempo, penso que a indústria europeia deveria usar o seu papel pioneiro na economia sustentável e nas tecnologias de mobilidade verde explorando o seu potencial de exportação. Isso reduziria a dependência de recursos e facilitaria o cumprimento dos objectivos vinculativos 20-20-20 respeitantes às alterações climáticas.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito.(FR) A Europa não é a economia mais competitiva do mundo em 2010. Longe disso: com um PIB a baixar 4% e 23 milhões de cidadãos sem emprego, o seu estado de saúde não se pode dizer brilhante. Se a União Europeia precisa de um forte eletrochoque para recolocar a economia e o emprego num círculo virtuoso, terá de fazê-lo com objectivos semelhantes aos da Estratégia de Lisboa, mas seguindo um método completamente diferente. Deve também ter em conta as negociações que a esperam nos domínios da energia, alterações climáticas, indústria e agricultura. Por isso, apoio a determinação mesclada com pragmatismo da nova Estratégia “UE 2020”. Garantindo que 75% da população em idade laboral tem, de facto, um trabalho e fazendo uma aposta no investimento de 3% do PIB em investigação, são agora, mais do que nunca, visados os objectivos que a Europa deve atingir. Se as 27 capitais cooperam ou não nesse sentido, é, todavia, outra questão. É por isso que reclamamos que sejam pensados incentivos e sanções, respectivamente, para os bons e maus alunos da Estratégia “UE 2020” (n.º 14). Por um lado, incentivos e, por outro, sanções. A cenoura e o pau. São tão antigos como o homem, mas funcionam.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito.(EN) Votei “não” à proposta de resolução comum RC7-0151/2010 hoje submetida a votação no Parlamento pela mesma razão que nós, os Verdes, votámos desfavoravelmente a Comissão Barroso II: por falta de ambição. Neste momento, é a vez de os maiores grupos políticos do Parlamento decepcionarem com a adopção de uma resolução que é só pose – não inclui uma única proposta económica, social ou ambiental. Creio que os europeus esperam mais deste Parlamento.

O Parlamento Europeu foi marginalizado na concepção da Estratégia “UE 2020”. Agora que o Parlamento tem a oportunidade tardia de reagir, os seus maiores grupos políticos conspiram para produzir uma resolução vazia. É uma oportunidade perdida de o Parlamento Europeu entrar no âmago do debate e aceder ao palco principal como instituição.

 
  
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  Richard Seeber (PPE), por escrito.(DE) A questão de saber em que ponto a União Europeia deverá estar em 2020 no que respeita ao emprego e ao desenvolvimento económico é de importância fundamental. Sobretudo numa época de crise económica como esta, a Estratégia "UE 2020" deve funcionar como o motor que nos afasta da incerteza. Torna-se, assim, mais importante escolher os objectivos de um modo tal que eles possam ser cumpridos. A política não é um fim em si mesmo, tendo como propósito criar programas realistas cujo ritmo a população e a economia possam acompanhar. A economia sustentável deve constituir um aspecto importante na modelação do futuro imediato.

Trata-se de um objectivo que temos de atingir gradualmente, nomeadamente por causa das alterações climáticas a menor das razões para isso. Também a questão da segurança das matérias-primas será, no futuro, um motivo cada vez maior de preocupação para a Europa, razão pela qual devemos preparar agora o caminho para a utilização sustentável dos recursos e orientar a política europeia nessa direcção.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Votei contra a proposta de resolução comum, porque os principais grupos parlamentares estão, obviamente, a utilizá-la para apoiar a abordagem voltada para os interesses económicos que é própria da Comissão Barroso II. Os meus eleitores esperam uma abordagem diferente e querem uma Estratégia “UE 2020” que dê lugar a um novo projecto verde, uma revolução verde para o século XXI que concilie o desenvolvimento humano com as limitações físicas do planeta Terra.

A União Europeia continua a devotar-se acriticamente à política do aumento do crescimento do PIB. No entanto, os verdes e os ambientalistas querem transformar a Estratégia “UE 2020” de algo que apenas visa o crescimento do PIB em um conceito político mais amplo sobre o futuro da UE como uma União social e sustentável que guindará as pessoas e a protecção do ambiente ao coração das suas políticas, procurará garantir o bem-estar humano e criará as melhores oportunidades possíveis para todos. Na nossa opinião, o PIB deve incluir um conjunto de indicadores de bem-estar, bem como indicadores que tomem em consideração um amplo conjunto de factores económicos externos e pressões ambientais. O meu grupo apresentou, por isso, um texto de 8 páginas onde se esclarece a sua abordagem alternativa em pormenor. Prefiro esse texto ao compromisso entre os três maiores grupos parlamentares.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), por escrito.(FR) Votei contra a proposta de resolução sobre a Estratégia “UE 2020” em virtude do texto do seu n.º 6, que menciona a reestruturação dos sistemas de segurança social e aponta para uma maior flexibilidade dos trabalhadores. Além disso, a resolução parece mais uma amálgama de mais ou menos boas intenções em detrimento de objectivos quantitativa e qualitativamente precisos. Parece, pois, que não foram retiradas lições do quase completo fracasso da Estratégia Lisboa 2010.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A Estratégia 2020 visa delinear o futuro plano para atingir o crescimento económico e a promoção do emprego na União Europeia. A sua abordagem deverá ser feita por objectivos, através das referências a uma economia social de mercado sustentável, a um conhecimento baseado no conhecimento sustentável e ao papel das PME na promoção do emprego.

Uma política de coesão forte, moderna e flexível deve ser um elemento central desta Estratégia. Consagrada no novo Tratado de Lisboa, a política de coesão desempenha, através da sua abordagem horizontal, um papel essencial na resposta aos novos desafios da União. O objectivo da coesão territorial europeia revela-se, neste contexto, fundamental.

As prioridades da coesão europeia devem visar não só a promoção da competitividade a nível europeu, através da atribuição eficiente de fundos, mas também o apoio às regiões desfavorecidas de forma a ultrapassar as suas dificuldades sociais e económicas e a reduzir as disparidades existentes.

É de destacar ainda o papel activo das regiões europeias no âmbito da promoção desta Estratégia. A importância da governação a vários níveis merece ser destacada. Será desejável uma partilha concertada, entre a União Europeia, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais, dos objectivos, tarefas e responsabilidades da Estratégia 2020.

Pelas razões expostas, votei favoravelmente a referida proposta de resolução.

 
  
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  Marianne Thyssen (PPE), por escrito.(NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, traçar uma estratégia de saída da crise é crucial no curto prazo, mas algo mais se torna necessário no médio prazo. Se realmente queremos dar uma oportunidade à economia social de mercado, o nosso modelo social, precisamos de mais crescimento económico, crescimento verde, que nos tornará competitivos e criará novos empregos. Para podermos manter o nosso nível de vida na economia global, é crucial realizar mais investimento em I&D e em produtos, processos de produção e serviços inovadores.

Este impulso no sentido da reforma estrutural está reflectido na Estratégia “UE 2020” proposta pela Comissão. Também é crucial que a Comissão mude a sua perspectiva e se concentre num certo número de objectivos de menor dimensão, que são mensuráveis e traçados à medida de cada Estado-Membro. Como é justamente sugerido na resolução, a estratégia não assegura o cumprimento obrigatório dos seus objectivos. A falta de um genuíno mecanismo sancionatório em caso de incumprimento dos objectivos, ou mesmo no caso de ser insuficiente o esforço desenvolvido para esse fim, significa que a Estratégia "UE 2020" enferma do mesmo erro que a sua antecessora.

A resolução comum fornece uma boa base para futuras discussões com a Comissão, o Conselho e o Presidente do Conselho Europeu. Por esse motivo, votei convictamente a favor desta resolução.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito.(EL) A proposta de resolução comum apresentada pelo Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e pelo Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa sobre a Estratégia “UE 2020” exprime a decisão comum da face política do capital de usar todos os meios para levar a cabo um ataque selvagem e os planos dos monopólios contra as classes populares e as classes trabalhadoras em toda a União Europeia. A Estratégia "UE 2020” prossegue e prolonga a Estratégia de Lisboa contra as classes populares fazendo seus os objectivos e os planos estratégicos do capital monopolista e atirando os direitos sociais fundamentais e os salários dos trabalhadores para um leito procustiano. Para ser preciso, temos: aplicação generalizada da famosa “flexigurança”, em conjunção com “aprendizagem ao longo da vida”, “formação e reformação” e “mobilidade” dos trabalhadores, supressão dos acordos colectivos, partilha de postos de trabalho, cortes drásticos nos salários e pensões, aumento da idade da reforma e vastas alterações na segurança social, saúde, assistência social e educação. Também atribui consideráveis somas financeiras saídas dos cofres públicos, sob a forma de subsídios e incentivos, ao “desenvolvimento verde”. O Partido Comunista Grego votou contra a resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia “UE 2020”.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito.(FR) Jacques Delors dizia, há muito tempo, que ninguém se pode apaixonar por um mercado único ou uma moeda única. Eu estou apaixonada por uma União que presta verdadeira atenção às reais necessidades das famílias nos Estados-Membros, em estrita conformidade com as competências nacionais e europeias. No entanto, lendo a Estratégia “UE 2020” e a nossa resolução parlamentar, descubro que as nossas ambições estão limitadas a um tímido namorico com a economia de mercado livre. Não há reconhecimento do investimento dos cidadãos na coesão social ou solidariedade entre as gerações. Não deveríamos mudar a nossa perspectiva sobre as relações laborais e a criação do valor acrescentado do qual a sociedade como um todo beneficia? Para combater a pobreza, a Comissão propõe um objectivo quantificado. Esta medida traz necessariamente de volta o processo de selecção, que dificilmente ajuda os mais pobres. A falta de um quadro de indicadores de pobreza demonstra involuntariamente uma falta de compreensão por aquilo que a pobreza significa. A pobreza significa bem mais do que a mera falta de trabalho, e aqueles que vivem uma situação de grande pobreza no dia-a-dia não procuram apenas um emprego; querem ter um acesso digno a todos os direitos consagrados. A Estratégia “UE 2020” deveria responder a esta necessidade com mais entusiasmo e determinação. Abstive-me.

 
  
  

Proposta de resolução comum RC-B7-0136/2010

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito.(RO) Li tanto o relatório do Juiz Richard Goldstone como as conclusões da Embaixadora Dora Hold, que desmentem muitos dos argumentos apresentados no relatório da Comissão da ONU presidida pelo Juiz Goldstone. Ao compará-los, apercebi-me da parcialidade do Relatório Goldstone e, por isso, não apoiei a resolução sobre a aplicação das recomendações contidas no Relatório Goldstone sobre o conflito entre Israel e a Palestina.

Os comportamentos têm de ser examinados de uma forma transparente e imparcial no que respeita a ambas as partes do conflito. O Relatório Goldstone é omisso quanto à razão que desencadeou a operação de Israel em Gaza: perto de 12 000 ataques com foguetões e morteiros contra civis israelitas. Após a retirada de Gaza das forças israelitas, o número de ataques com foguetões aumentou 500%. Enquanto em 2004 e 2005 foram, respectivamente, lançados 281 e 179 ataques com foguetões contra o território de Israel, após a retirada israelita de Gaza (em Setembro de 2005) o número de ataques aumentou para 946 em 2006, 783 em 2007, e em 2008 tiveram lugar 1 730 ataques.

Nenhum Estado-Membro da União Europeia votou a favor da adopção do Relatório Goldstone na qualidade de membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A observância do direito internacional tem de ser uma prioridade para todas as partes envolvidas.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito.(EN) Decidimos abster-nos em todas as votações sobre o conflito entre a Palestina e Israel. Não poderíamos votar resoluções que pretendiam dar à União Europeia o poder de conduzir a política externa ou que eram incompatíveis com a nossa política de neutralidade no conflito. Adoptamos uma posição política de neutralidade entre Israel, os palestinianos e outros países árabes e muçulmanos. No entanto, a nossa política não é a de uma neutralidade indiferente. De modo particular, reconhecemos que os ataques a civis cometidos quer por Estados quer por organizações são absolutamente inaceitáveis. Por outro lado, regozijar-nos-íamos de testemunhar o termo do conflito através de um acordo honroso.

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito.(EN) Tendo visitado Gaza no princípio deste ano, verifiquei pessoalmente a premente necessidade de que o Parlamento actue nesta questão. As recomendações contidas no Relatório Goldstone têm de ser integralmente executadas, e eu estarei atenta a esta questão nos próximos meses.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito.(EN) Embora reconheça que o conflito na Faixa de Gaza e na Margem Ocidental é uma tragédia humanitária, o meu voto não serve para apoiar a influência internacional das instituições europeias, porque não reconheço a União Europeia. As minhas votações no Parlamento em 10 de Março de 2010 reflectem o que me dita a consciência nesta matéria.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito.(EN) Apoiei esta resolução, que sublinha que o respeito dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário é condição essencial de uma paz justa e duradoura no Médio Oriente; manifesta preocupação pelas pressões que estão a ser exercidas sobre as ONG por Israel e pelas autoridades da Faixa de Gaza, por terem colaborado com a investigação Goldstone; apela ao fim incondicional do bloqueio a Gaza e convida a Europa a instar publicamente Israel e os palestinianos a que apliquem as recomendações do Relatório Goldstone. O próprio Relatório Goldstone conclui que a mortalidade extremamente elevada entre civis, incluindo mais de 300 crianças, resultou da política israelita de uso deliberado de força desproporcionada, em violação do direito internacional. Também concluiu que o cerco de Gaza é equivalente à punição colectiva de um milhão e meio de pessoas, em violação do direito internacional. Recomenda que os Estados partes nas Convenções de Genebra (incluindo a Irlanda) processem criminalmente os responsáveis por estas políticas e pela sua execução. Estou a preparar uma queixa formal à polícia irlandesa baseada nas conclusões do Relatório Goldstone, a fim de permitir ao Procurador-Geral que pondere a possibilidade de mover processos criminais na Irlanda contra esses responsáveis.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito.(SV) Nós, sociais-democratas suecos, julgamos que o Hamas não deveria ser incluído na lista de organizações terroristas da União Europeia. Somos muito críticos do Hamas e não menos dos seus ataques contra a população civil israelita, mas, ao mesmo tempo, preocupa-nos que a condenação incondicional da União Europeia possa agravar a situação e levar o Hamas a desprezar ainda mais estas tomadas de posição e a recrudescer nas suas acções. Não partilhamos a opinião de que a decisão da União Europeia de manter o Hamas politicamente isolado após a vitória deste em eleições livres e democráticas seja a mais acertada. Entendemos que a União Europeia deve comparar a possibilidade de obter êxito através do isolamento e de sanções com as possibilidades de êxito do diálogo crítico e da cooperação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Quem acompanha, como venho fazendo, há já muitos anos o conflito israelo-palestino não pode deixar de concluir com tristeza que muitos dos esforços sinceros para uma paz duradoura continuam a não ser suficientes para persuadir e motivar aqueles que optaram pela violência a abandoná-la de vez. A vitória eleitoral do Hamas e a partição do território palestino em dois, cada qual sob sua autoridade, pioraram grandemente um cenário já de si sombrio.

Enquanto o Hamas não aceitar a existência legítima do Estado de Israel, o diálogo não será mais do que uma encenação. Por seu lado, Israel terá que acautelar a adequação e a proporcionalidade das suas tomadas de posição sob pena de fazer perigar a legitimidade internacional de que dispõe. Tal como Yitzhak Rabin, também creio que uma paz diplomática não é ainda uma paz verdadeira, mas é um passo essencial para ela. Há que trabalhar nesse sentido e remover os obstáculos aos passos rumo à paz verdadeira. O relatório do juiz Goldstone aponta escolhos colocados por ambas as partes neste processo: falhas e crimes sérios que devem ser investigados, julgados e punidos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Deve notar-se que o conflito armado que começou em Gaza a 27 de Dezembro de 2008 e terminou a 18 de Janeiro de 2009 causou a morte de mais de 1 400 palestinianos e de 13 israelitas. Para além da perda de vidas humanas, verifica-se que grande parte da infra-estrutura civil ficou destruída.

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros devem trabalhar no sentido de uma posição comum da UE relativamente ao seguimento a dar ao relatório da Missão de Inquérito sobre o conflito em Gaza e no Sul de Israel.

Saliento que o respeito do Direito Internacional no domínio dos direitos humanos e do Direito Humanitário Internacional é uma condição essencial para alcançar uma paz justa e duradoura no Médio Oriente.

Subscrevo o apelo para que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados-Membros controlem a aplicação das recomendações contidas no relatório Goldstone através da consulta das missões externas da UE e das ONG que operam neste domínio.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi positiva a aprovação desta resolução pelo Parlamento Europeu relativa à guerra em Gaza, reconhecendo as violações do direito internacional por parte de Israel. Isto prova o impacto que teve o relatório Goldstone no processo de paz no Médio Oriente, ao serem reconhecidas no Parlamento Europeu as constantes violações do direito internacional cometidas por Israel.

A verdade é que o relatório Goldstone contém provas evidentes das violações de direitos humanitários internacionais cometidas pelas forças israelitas nos territórios palestinos, ao longo das suas operações militares de 2008.

Por isso, queremos que se adoptem imediatamente as conclusões deste relatório e que se ponham em prática as suas recomendações. Simultaneamente, insistimos junto dos responsáveis da União Europeia para que não haja qualquer reforço do Acordo de Associação União Europeia-Israel enquanto não acabarem as violações do direito internacional e dos direitos humanitários fundamentais que Israel continua a cometer nos territórios ocupados da Palestina.

 
  
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  Charles Goerens (ALDE), por escrito.(FR) Estamos perante mais um olhar retrospectivo sobre os erros cometidos por cada uma das partes envolvidas no conflito. Se as mesmas causas produzem os mesmos efeitos, justifica-se que nos interroguemos sobre as causas, porque os efeitos são sempre desastrosos. As mesmas causas são o lançamento de foguetões sobre as cidades israelitas. As mesmas causas são o contra-ataque desproporcionado por parte do Estado de Israel. As mesmas causas são a infeliz situação dos habitantes de Gaza. As mesmas causas são também a exploração da sua miséria pelas facções mais radicais. Aqui vai uma ideia: porque não começarmos a apoiar apenas aquelas forças dos dois campos que verdadeiramente optaram pela paz? Essas forças existem nos dois lados e são demasiadas vezes acusadas de trair a respectiva população, porque sonham com um novo contexto no qual seja possível superar as divisões de uma região que é há muito tempo o cenário de um dos conflitos mais perigosos do planeta.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito.(FR) Votei a favor da resolução que exorta a que sejam postas em prática as recomendações do Relatório Goldstone, porque é de vital importância obter das autoridades israelitas e palestinianas o compromisso de que realizarão investigações imparciais e transparentes sobre a tragédia de Gaza de 2008-2009, de uma forma determinada e não agressiva. Por seu lado, os Estados-Membros devem empenhar-se mais ainda para defender uma posição forte e comprometer-se a sustentar estas exigências junto dos seus parceiros israelitas e palestinianos. O direito humanitário internacional deve ser respeitado por todas as partes do conflito, devendo constituir objectivo da UE garantir o respeito por estes princípios.

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL), por escrito.(EN) Votei a favor desta resolução porque sublinha as terríveis circunstâncias em que a grande maioria da população palestiniana de Gaza vive hoje e porque, em particular, apela à “imediata” e “incondicional” abertura de todas as fronteiras de Gaza. Apoio totalmente o direito da população palestiniana à auto-determinação e o seu direito a defenderem-se contra os reiterados ataques do exército e de outras forças do Estado israelita. Contudo, discordo fortemente das ideias do Islão politicamente conservador e do Hamas. Também contesto os ataques individuais contra trabalhadores judeus, que cavam divisões entre as classes trabalhadoras israelita e palestiniana. Isto apenas serve o Governo israelita e outros agrupamentos de extrema-direita em Israel, dando-lhes o pretexto para lançar mais ataques contra a população palestiniana. O Governo israelita não serve os interesses das massas populares palestinianas nem os das classes trabalhadoras de Israel. Os ataques às condições de vida e aos direitos democráticos precisam de ser derrotados pelos trabalhadores israelitas e palestinianos em conjunto. A única solução susceptível de alcançar uma paz duradoura na região é um Israel socialista lado a lado com uma Palestina socialista, cujas fronteiras sejam objecto de mútuo acordo por parte de ambas as comunidades, integrados numa confederação socialista democrática do Médio Oriente.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Apoio firmemente as conclusões do Relatório Goldstone e apraz-me que o Parlamento tenha aprovado as suas recomendações. Espero que o processo de obtenção de uma paz duradoura através da solução de dois Estados beneficie das conclusões do Relatório Goldstone.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A UE deve ter uma preocupação fundamental no sentido da resolução de um conflito israelo-palestino que, para além das vítimas que causa, há décadas que provoca grande instabilidade na região e no mundo.

Todavia, considero existirem diferenças entre aquilo que é a actuação de Israel, como Estado democrático e soberano, que partilha e promove aqueles que são os valores de referência das sociedades ocidentais, e movimentos radicais como o Hamas, que, na maior parte dos casos, se nega a reconhecer a própria existência do Estado de Israel, assim funcionando como um obstáculo à boa resolução do conflito.

Tal não impede que condenemos, em todas as circunstâncias, os actos de violência ocorridos em ambos os lados do conflito, que chocam o mundo e só nos podem motivar e empenhar, cada vez mais, na procura de plataformas de entendimento.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito.(DE) A proposta de resolução comum de hoje sobre o Relatório Goldstone dá, mais uma vez, expressão à luta da União Europeia por uma justa avaliação e análise dos acontecimentos ocorridos durante o conflito em Gaza. Em 26 de Fevereiro de 2010, ambas as partes foram, mais uma vez, instadas pela Assembleia-Geral da ONU a realizarem investigações credíveis e apresentarem relatórios no prazo de cinco meses. As autoridades palestinianas formaram agora uma comissão de investigação independente, o que é uma grande notícia. As acções da União Europeia no plano internacional devem centrar-se na estrita observância dos princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas e do direito internacional. De forma semelhante, a observância do direito humanitário internacional e das normas relativas aos direitos humanos internacionais por parte de Israel e dos palestinianos é uma condição inerente ao processo de paz, que deve desembocar em dois Estados, coexistindo em paz e segurança. Com esta resolução, a UE tenta obter uma posição comum quanto às medidas resultantes do relatório da Missão de inquérito das Nações Unidas sobre o conflito em Gaza e no Sul de Israel coordenada pelo Juiz Goldstone. O relatório também defende que as suas recomendações devem ser levadas à prática e que deve ser assumida responsabilidade por todas as violações do direito internacional, designadamente crimes de guerra imputados, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito.(DE) A proposta de resolução comum sobre o relatório Goldstone expõe o desejo da União Europeia de uma investigação completa e pormenorizada dos acontecimentos que envolvem o conflito de Gaza. Em 26 de Fevereiro de 2010, também a Assembleia-Geral da ONU, mais uma vez, pediu uma investigação aos acontecimentos e alegadas graves violações dos direitos humanos, a realizar no prazo de cinco meses. Segundo as últimas informações, até agora só o lado palestiniano satisfez o pedido, o que é de lamentar. Na minha opinião, a União Europeia deve empenhar-se junto das organizações e comités internacionais pelo cumprimento e aplicação do direito internacional. O respeito do direito humanitário internacional e das normas do direito internacional respeitantes aos direitos humanos por ambas as partes do conflito seria uma condição básica para um progresso palpável no processo de paz do Médio Oriente, o qual poderá agora sofrer um sério revés, mais uma vez, em resultado dos planos israelitas de construção de colonatos. A resolução comum defende a aplicação das recomendações do relatório da Missão de inquérito das Nações Unidas sobre o conflito em Gaza e no Sul de Israel coordenada pelo Juiz Goldstone, razão pela qual votei “sim”.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) Os direitos humanos devem ser respeitados por todas as partes no conflito do Médio Oriente. Toda a suspeita de que os direitos humanos tenham sido violados, por qualquer das partes, deve ser examinada. Contudo, deve ser usada a mesma abordagem para todas as partes do conflito. O Relatório Goldstone é um documento que desencadeou bastante emoção e controvérsia. Foi confrontado com inúmeras acusações de parcialidade. Muitos fizeram notar que o relatório não dá tratamento igual a todas as causas do conflito. No entanto, a comunidade internacional não deve alhear-se do conflito. As recomendações do Relatório Goldstone incluem uma proposta para que sejam realizadas investigações internacionais aos crimes alegadamente cometidos por qualquer uma das duas partes no conflito. A realidade do conflito do Médio Oriente coloca um ponto de interrogação na exequibilidade dessa proposta. Há um sério risco de que o Parlamento Europeu não possa vigiar as acções praticadas pelo Hamas, mas apenas as realizadas por Israel. Tendo em conta estas circunstâncias, decidi votar contra a resolução comum na votação final.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE), por escrito. (CS) Não apoiei a resolução comum dos socialistas, dos liberais, do bloco da esquerda e dos Verdes para que sejam postas em prática as recomendações do Relatório Goldstone sobre Israel. Este relatório foi aprovado na Assembleia-Geral da ONU no passado mês de Novembro por apenas cinco dos 27 Estados-Membros da União Europeia. A razão para isso reside no facto de o relatório não ter sido responsavelmente analisado ao nível do Conselho de Direitos Humanos, tendo, assim, a Assembleia-Geral votado um relatório desequilibrado, onde Israel é descrito como uma organização terrorista. Eu pertenço àquele grupo de políticos que lutam por uma investigação objectiva e sem cedências de todos os casos de alegadas violações dos direitos humanos no conflito de Gaza. Em causa está, no entanto, a credibilidade das conclusões da investigação. Não é aceitável permitir a politização de uma investigação que ainda está em curso e por completar. O objectivo, no fim de contas, deveria ser o de conseguir uma solução pacífica para o conflito israelo-palestiniano e a futura prosperidade de dois Estados independentes, Israel e Palestina, e não uma luta de poder entre a Europa e os Estados Unidos pela influência nesta região.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito.(EN) Votei a favor da proposta de resolução comum RC7-0136/2010 sobre as recomendações do Relatório Goldstone, sobretudo porque insiste numa posição forte da União Europeia quanto ao seguimento do Relatório Goldstone e em que a aplicação das suas recomendações e a responsabilidade por todas as violações do direito internacional sejam publicamente exigidas, porque solicita a todas as partes que conduzam investigações, no respeito dos requisitos internacionais, dentro de um prazo de cinco meses, e porque insta a um acompanhamento activo da aplicação do relatório pela Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão e aos Estados-Membros. Além disso, acrescenta novos pontos àquilo que o Parlamento já disse no passado, nomeadamente, pede à Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão que avalie os resultados das investigações realizadas por todas as partes, informando o Parlamento, lembra que a responsabilidade e a credibilidade da União Europeia e seus Estados-Membros reclamam a monitorização das investigações, e manifesta preocupação pela pressão sofrida pelas ONG envolvidas na elaboração do Relatório Goldstone e nas investigações subsequentes, referindo, designadamente, as medidas restritivas de que as suas actividades foram objecto.

 
  
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  Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito.(SV) Não é um bom momento para adoptar uma resolução sobre Israel. Temos a expectativa de receber em breve uma avaliação final do Relatório Goldstone, e julgo que não deveríamos antecipar-nos a isso. A situação é sensível, e o conflito entre as partes está polarizado. Devemos evitar agravar a situação adoptando uma resolução que será seguramente considerada insatisfatória pelas partes envolvidas. Também se me afigura estranho que a União Europeia possa adoptar uma resolução sobre um mandato que não foi apoiado por qualquer dos Estados-Membros da União no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

 
  
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  Marek Siwiec (S&D), por escrito. (PL) Não me parece que a resolução comum sobre a aplicação das recomendações contidas no Relatório Goldstone sobre o conflito entre Israel e a Palestina reflicta na íntegra as opiniões expressas pelos deputados do Parlamento Europeu durante o debate que teve lugar em Bruxelas em 24 de Fevereiro último. A resolução não espelha adequadamente a posição da maioria dos grupos políticos que contribuíram para a elaboração do documento. O relatório ao qual a resolução se refere – o relatório Goldstone – é parcial e não trata num plano de igualdade todos os factores que conduziram ao conflito. Além disso, a resolução comum não menciona as circunstâncias que levaram ao conflito nem contém qualquer referência aos 8 000 ataques contra civis israelitas organizados pelo Hamas e outros grupos armados. Nem tão-pouco há qualquer informação sobre o facto de o Hamas ter ignorado o cessar-fogo.

O n.º 7 do documento que refiro mostra claramente que o Parlamento Europeu não será capaz de monitorizar as acções praticadas pelo Hamas, mas apenas as executadas por Israel. Tal posição diminui a credibilidade do sistema judicial de Israel e também das instituições do país e enfraquece a sua capacidade para levar a cabo investigações. Por estes motivos, votei contra a resolução comum na votação final.

 
  
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  Catherine Soullie (PPE), por escrito.(FR) Reduzir o conflito israelo-palestiniano a uma simples comparação do número de baixas de um e do outro lado do campo de batalha só pode distorcer a nossa opinião sobre esta guerra, que já dura há demasiado tempo. Todos concordamos em que é difícil encontrar uma solução para este conflito, porque as suas causas são complexas e as suas raízes profundas. Nesta região do globo, não é, pois, possível ver as coisas puramente em termos de preto ou branco.

A missão coordenada pelo Juiz Goldstone estava unicamente incumbida de inventariar as violações do direito internacional. Apesar de nem todas as conclusões deste relatório serem injustificadas, votar contra estas resoluções, que aprovaram a abordagem e as conclusões de um texto que penso ter sido tratado de forma parcial mas, acima de tudo, na base de objectivos incompletos, pareceu-me ser a solução intelectualmente mais honesta.

Sim, precisamos de denunciar e pôr termo aos abusos que são cometidos por uma e a outra das partes beligerantes nesta região, mas temos de ser muito cautelosos no procedimento utilizado se queremos que a justiça a implantar na região nos proporcione uma paz duradoura.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito.(NL) Votei a favor da resolução comum sobre o Relatório Goldstone, nomeadamente pelo seu reconhecimento de que o povo de Gaza continua a estar sujeito a chocantes condições de vida em consequência do bloqueio e pelo facto de fazer apelo a uma imediata, permanente e incondicional abertura dos postos fronteiriços. O texto aprovado busca a aplicação das recomendações do Relatório Goldstone e a imputação de responsabilidade por todas as violações do direito internacional, designadamente os alegados crimes de guerra. O relatório decorre de uma investigação equilibrada e aprofundada, baseada em visitas no terreno e entrevistas de testemunhas.

Segundo o relatório, as partes envolvidas cometeram violações do direito humanitário internacional. O relatório imputa às patentes mais representativas do exército israelita a responsabilidade pelos seguintes factos: uso indiscriminado de fósforo branco, tratamento indiferenciado de civis e combatentes, efeitos humanos do bloqueio, que é um instrumento de punição colectiva, e violação da lei marcial.

O relatório contém elementos suficientes para se solicitar do Secretário-Geral da ONU e do Conselho de Segurança a instauração de acções judiciais como a melhor forma de serem esclarecidas todas as dúvidas e discussões em torno dos acontecimentos de Gaza. Lamento que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não tenha atribuído qualquer importância a este texto.

 
  
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  Charles Tannock (ECR), por escrito.(EN) O Grupo ECR não reconhece uma parte substancial do Relatório Goldstone e, por isso, não votámos a favor da proposta de resolução do PPE nem da proposta de resolução comum. O Grupo ECR está muito apreensivo acerca da legitimidade e parcialidade do relatório produzido pelo Juiz Goldstone e, sobretudo, não quer ver membros das forças armadas de Israel ou políticos acusados de crimes de guerra. Apoiamos conversações ininterruptas para a paz e segurança na região, apoiamos uma solução de dois Estados e somos sensíveis às questões humanitárias postas em relevo pelo conflito em curso na região.

 
  
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  Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (PPE), por escrito. (PL) Como actor global, a União Europeia deve ter presente o bem dos seus cidadãos, mas sem esquecer a perspectiva mundial. Por esta razão, as decisões tomadas pelos deputados do Parlamento Europeu devem ser baseadas numa realidade que transcende as dimensões da Europa. Votar uma resolução sobre a aplicação das recomendações contidas no Relatório do Juiz Goldstone, antes de o mesmo ser adoptado pela ONU, é um erro.

Pondo de parte o facto de que não houve tempo suficiente para debater o relatório, não foi feita uma apresentação deste que incluísse uma referência completa aos argumentos dissonantes. Numa situação em que os Estados-Membros da União Europeia não mostram vontade de empreender uma acção coerente sobre o conflito entre Israel e a Palestina, a aprovação pelo Parlamento Europeu de qualquer tipo de resolução não favorece o processo de paz no Médio Oriente.

Por estas razões, abstive-me de votar a resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e votei contra a resolução comum apresentada pelos outros partidos. Tenho especiais reservas a respeito do considerando J e do n.º 10 da resolução comum, que, ao mesmo tempo que sublinham a trágica situação dos habitantes da Faixa de Gaza, não explicam que ela é uma consequência directa do governo do Hamas – um grupo considerado pela comunidade internacional como uma organização terrorista. Além disso, não posso concordar com os n.ºs 2 e 4 da resolução comum, que defendem a aplicação das recomendações contidas no Relatório Goldstone, quando a verdade é que nem todas são legítimas.

 
  
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  Dominique Vlasto (PPE), por escrito.(FR) O Relatório Goldstone permitiu realçar a necessidade de serem rapidamente realizadas investigações independentes a fim de determinar a verdade dos acontecimentos e a responsabilidade das partes envolvidas e extrair conclusões quanto a quaisquer violações do direito internacional e direito humanitário cometidas durante o conflito de Gaza. Estas investigações devem ser conduzidas de forma honesta pelas autoridades públicas palestinianas e israelitas. Espero que possam, desse modo, facilitar o recomeço das negociações e, consequentemente, apoio sem reservas o princípio das investigações. Gostaria também de sublinhar que este conflito de Gaza causou a destruição de muitos projectos financiados pela União Europeia e destinados a atenuar a crise humanitária que afecta a população, vítima da escassez de produtos básicos e da falta de acesso a serviços públicos essenciais. A população no terreno necessita de ter motivos de esperança e de continuar a acreditar numa rápida solução do problema israelo-palestiniano. Apenas nestas circunstâncias haverá condições para alcançar uma paz justa e duradoura entre um Estado palestiniano e um Estado israelita que sejam vizinhos viáveis, fiáveis e pacíficos.

 
  
  

Proposta de resolução comum RC-B7-0134/2010

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Ainda há não muito tempo recordei à câmara que na Bielorrússia as eleições não são livres, não existe liberdade de expressão, nem de associação, nem de manifestação, e que se multiplicam as actividades repressivas levadas a cabo pelas autoridades. Para além disso, os presos políticos ainda não foram libertados, a pena de morte não foi abolida, nem é garantida a separação dos poderes, em particular a independência do poder judicial nem o respeito pelos direitos do homem.

O recente emprego de forças policiais contra militantes da UPB e a privação de direitos de que vêm sendo alvo são mais dois episódios que contribuem para reforçar a desconfiança europeia face à ditadura bielorrussa e convocam todos os democratas europeus, em particular as instituições europeias e os governos dos Estados-Membros, a uma vigilância rigorosa e a uma reacção firme e coordenada em relação às autoridades de Minsk, que se mantêm fiéis à pior herança do comunismo. A União Europeia não pode ser parceira de uma Bielorrússia que não respeita os seus nacionais nem a legislação internacional. Como diz o ditado do meu país: “antes só que mal acompanhado!”

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Enquanto não se proceder à realização de eleições livres, a União Europeia não deve reconhecer a legitimidade do Parlamento bielorrusso. Assim, apela-se às autoridades da Bielorrússia para que levem a cabo uma profunda reforma da legislação eleitoral do país, em conformidade com recomendações da OSCE/ODIHR.

As acções das autoridades bielorrussas contra os filiados na organização que representa a minoria nacional polaca são absolutamente condenáveis, assim como os julgamentos politicamente enviesados e a aparente dependência do poder judicial em relação ao poder executivo. A UE não pode concordar com a decisão das autoridades da Bielorrússia no sentido de limitar o acesso à Internet e com a não garantia de liberdade de imprensa, liberdade de associação e de reunião, e liberdade de culto para outras igrejas que não a Igreja Ortodoxa bielorrussa, a par de outros direitos e liberdades políticas.

Defendo que o nível da cooperação comunitária com as autoridades da Bielorrússia deve ser directamente proporcional ao nível do respeito pelos Direitos Humanos neste país. Partilho ainda da preocupação relativamente à declaração frouxa e tardia da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a repressão da minoria nacional polaca.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Desde o fim da Guerra Fria que as relações da Bielorrússia com o Ocidente têm alcançado um novo patamar de entendimento, e a União Europeia tem vindo a desenvolver um diálogo positivo no sentido de incentivar a Bielorrússia a fazer progressos em matéria de democracia e direitos humanos.

Apesar disso, a UE não poderá aceitar acções que colidem com princípios e normas internacionais relativos aos direitos de minorias nacionais. Em matéria de respeito pelos direitos humanos, a UE não pode ter apreciações relativas.

 
  
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  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito.(ET) Senhor Presidente, como co-autora da resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da sociedade civil e das minorias nacionais na Bielorrússia, votei a favor da resolução. Embora no ano transacto o regime de Lukashenko tenha libertado prisioneiros políticos e se tenha tornado algo mais suave, a União Europeia não pode olhar de forma diferente as recentes violações dos direitos humanos de que foram alvo membros da União dos Polacos da Bielorrússia. Só é possível alargar os benefícios da Parceria Oriental da União Europeia aos cidadãos bielorrussos se a administração bielorrussa garantir os direitos humanos e as liberdades cívicas dos bielorrussos e iniciar reformas democráticas. As concessões feitas pelo regime até esta data foram sempre insuficientes, e a detenção da líder da União dos Polacos da Bielorrússia, Angelika Borys, bem como a recusa de permitir o registo legal do movimento e o congelamento dos seus bens, são golpes que ferem as suas relações com a União Europeia. Na minha opinião, se a contínua violação dos princípios dos direitos humanos e do Estado de Direito se mantiver, a União Europeia não tem outra opção senão voltar a impor sanções à administração bielorrussa.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) Votei a favor da adopção da proposta de resolução comum do Parlamento Europeu (RC-B7-0134/2010). Há alguns meses, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que exortava as autoridades bielorrussas a porem fim à aplicação da pena de morte aos seus cidadãos. Hoje, mais uma vez, voltamos a falar da Bielorrússia, de violações dos direitos humanos e dos princípios da sociedade civil. A União Europeia abriu-se à Bielorrússia. Lançámos mão das medidas pertinentes, como a inclusão da Bielorrússia na Parceria Oriental. A confiança que depositámos na Bielorrússia faria supor o início de uma mudança no sentido da democratização e do respeito dos direitos cívicos. Infelizmente, isso não aconteceu. Perante este facto, a União Europeia tem de ser firme e adoptar uma posição mais dura nas suas relações com a Bielorrússia, devendo enveredar por acções que efectivamente garantam o respeito dos direitos das minorias. Espero que a presente resolução desencadeie mudanças no sentido desejado. Se isso não acontecer, confio em que a União Europeia reverá o seu posicionamento perante a Bielorrússia impondo-lhe sanções adequadas. Qualquer solução que não produza resultados constituirá a prova da nossa fraqueza.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito.(EN) Votei a favor desta resolução, que, de facto, foi um texto acordado por todos os grupos mais importantes, incluindo o nosso. A resolução foi adoptada por unanimidade.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) A ausência de liberdade de expressão, problemas envolvendo a legalização de organizações políticas e mesmo sociais e o uso de meios de comunicação social do Estado com fins de propaganda são sintomas de um funcionamento extremamente autoritário do Estado. A União disponibilizou a sua ajuda à Bielorrússia incluindo-a na Parceria Oriental, programa este que pretende reforçar a democracia e o Estado de Direito. O comportamento das autoridades bielorrussas não está de acordo com as normas internacionais que regem a conduta que deve ser seguida em relação à oposição e às organizações não governamentais nem com as normas relativas à protecção das minorias nacionais. Importa encontrar uma forma ponderada de fazer face a esta situação, que, por um lado, permita à União mostrar a sua reprovação através de medidas concretas como sanções ou restrições na concessão de vistos, mas que, em simultâneo, evite o isolamento da Bielorrússia em relação ao resto da Europa, porque toda a sociedade bielorrussa sofreria com isso e não apenas as autoridades condenadas pela União. Devemos mostrar à Bielorrússia quanto pode lucrar cooperando com a UE, estipulando que, quanto maior for o seu grau de cumprimento das condições acordadas com a União Europeia, tanto maior será o apoio com que a Bielorrússia pode contar.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito. (PL) Fiquei satisfeito com os resultados da votação de hoje. Adoptámos hoje uma resolução que condena os recentes actos de repressão sobre a minoria polaca da Bielorrússia. A adopção do documento por aclamação tem um especial significado. É um voto de todo o Parlamento, de todos os grupos políticos e dos representantes dos 27 Estados-Membros da União Europeia. Não concebo que a Bielorrússia possa beneficiar daquilo que é colocado à sua disposição ao abrigo da Parceria Oriental sem antes ter legalizado novamente a União dos Polacos da Bielorrússia e lhe ter restituído os seus bens e sem ter libertado prisioneiros políticos como Andrei Bandarenko, Ivan Mikhailau e Arystom Dubski. Hoje, enviámos à Bielorrússia um sinal claro. Aguardamos agora a sua resposta.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0133/2010

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito.(LT) O Conselho Europeu salientou a importância de renovar o contrato económico e social entre as instituições financeiras e a sociedade que estas servem e de assegurar que o público em geral aproveite os benefícios em períodos de conjuntura favorável e esteja protegido dos riscos. Neste contexto, o Conselho Europeu encorajou o FMI a analisar toda a panóplia de opções na sua revisão, incluindo um imposto mundial sobre as transacções financeiras. Apoio esta resolução e penso que a União Europeia deve chegar a um acordo para uma posição comum nesta matéria.

A Comissão Europeia deve preparar uma avaliação do impacto de um imposto global nas transacções financeiras, estudando as suas vantagens e desvantagens. Concordo igualmente com a recomendação contida na resolução de que devemos analisar, a nível da União Europeia, as formas como o sector financeiro pode contribuir adequadamente para compensar os prejuízos que gerou para a economia real ou os encargos associados às intervenções governamentais para estabilizar o sistema bancário.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A presente proposta de resolução, apresentada na sequência das reuniões do G20 no âmbito da Cimeira de Pittsburgh e do apelo feito por alguns organismos internacionais, entre os quais o FMI, pode constituir uma solução, quer no sentido de evitar novos desastres financeiros, quer no sentido de recuperar os montantes que os Tesouros disponibilizaram aos bancos para os salvar do colapso. Seja como for, a adopção de tal legislação em França e na Bélgica, num espírito de pioneirismo, é bem-vinda (estando o Reino Unido igualmente a avaliar a possibilidade de introdução de legislação semelhante), e aguardamos o seu impacto.

Segundo as estimativas francesas, o imposto de 0,005% irá retirar mais de 20 mil milhões de euros dos cofres dos bancos franceses. No entanto, de que forma irá o sector bancário reagir? Irá impor restrições ao número de transacções especulativas, consideradas prejudiciais, ou irá tirar partido da mobilidade do capital e continuar a realizar essas transacções através de filiais bancárias situadas em países onde este imposto não existe?

É por esta razão que considero que o sucesso desses impostos exige uma abordagem global, o que implica igualmente apresentá-los a organismos internacionais como a ONU. Mesmo que isso aconteça, é difícil acreditar que possa ser possível uma acção global conjunta (por oposição às legislações dos paraísos fiscais).

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Ao apoiar a resolução aprovada hoje por uma grande maioria (536 votos a favor, 80 contra e 33 abstenções), a delegação francesa do MoDem reiterou o seu desejo de que seja efectuada uma avaliação do impacto e de que a Comissão Europeia apresente propostas concretas sobre a criação de impostos sobre as transacções financeiras. Apelamos à Comissão para que elabore uma proposta que defina uma posição europeia comum a apresentar em Junho ao G20. Seria igualmente oportuno avaliar em que medida esse imposto poderia contribuir para a estabilização dos mercados financeiros. As questões às quais a Comissão deve dar respostas dizem respeito não só à utilização deste imposto para apoiar a adaptação dos países em desenvolvimento às alterações climáticas e o financiamento da cooperação para o desenvolvimento, como também aos mecanismos que a Comissão poderia utilizar para persuadir os seus parceiros a aplicarem também este imposto, a fim de evitar a migração de capitais. Porém, acima de tudo, é necessário realizar uma avaliação aprofundada do impacto, para que este imposto não venha reduzir a competitividade da União nem o investimento sustentável, nem tenha repercussões negativas nas PME e nos investidores individuais.

 
  
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  Harlem Désir (S&D), por escrito. (FR) Em 2000, apresentei com o Intergrupo Globalização a primeira resolução que apelava à Comissão para que estudasse a viabilidade de um imposto sobre os fluxos de capitais especulativos. A resolução não foi aprovada, por poucos votos. Passados dez anos, o G20, tal como vários Estados-Membros, já não exclui a possibilidade desse imposto, e, sobretudo, a crise financeira serviu para nos lembrar dos danos que a volatilidade dos mercados financeiros pode causar.

Congratulo-me, por esse motivo, com a adopção, por uma larga margem, da resolução sobre os impostos sobre as transacções financeiras. Trata-se de um pequeno passo, mas a mensagem é clara. O Parlamento apela à Comissão para que se debruce finalmente sobre a questão e trabalhe num projecto de execução. Um imposto deste tipo teria a dupla vantagem de contribuir para a estabilização dos mercados e para a geração de receitas consideráveis destinadas a ajudar os países em desenvolvimento a financiar a sua adaptação às alterações climáticas e a luta contra a pobreza.

Aqueles que se opõem afirmam que só será eficaz se for global, mas é preciso dar o primeiro passo, tal como fizeram alguns países relativamente ao imposto sobre os bilhetes de avião. A política do “esperar para ver” não nos levará a lado nenhum. Temos de abrir o caminho.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O sector financeiro deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade na crise económica que ainda nos assola. Até ao momento, foram a economia real, os contribuintes, os consumidores, os serviços públicos e a sociedade em geral a pagar uma parte substancial dos custos e das consequências da crise financeira. Há vários Estados-Membros que apelaram à adopção de um imposto sobre as transacções financeiras.

O contexto político e normativo nesta área é hoje diferente, havendo novas iniciativas de regulamentação, como a luta contra os paraísos fiscais, a remoção de vazios legais nas contas de gestão, os requisitos aplicáveis às transacções em bolsa e à utilização de repositórios de transacções para o registo de instrumentos derivados.

A União Europeia deve adoptar uma posição comum no quadro internacional das reuniões do G20. Para tal, a Comissão deve, antes da próxima Cimeira do G20, avaliar o impacto de um imposto global nas transacções financeiras.

Nesta avaliação devem, nomeadamente, avaliar-se os efeitos da introdução de impostos sobre as transacções financeiras unicamente na União Europeia, por oposição à sua introdução a nível mundial. Devem quantificar-se os custos e deve determinar-se se este imposto contribui para a estabilização dos mercados financeiros.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. São positivas diversas afirmações feitas nos considerandos da resolução agora aprovada pela maioria do Parlamento Europeu, designadamente quando afirma que o sector financeiro deve assumir uma quota-parte justa do fardo da recuperação económica e do desenvolvimento, dado que até agora foram a economia real, os contribuintes, os consumidores, os serviços públicos e a sociedade em geral a pagar uma parte substancial dos custos e das consequências da crise financeira. Mas, depois, quase se arrepende do apoio à aplicação de um possível imposto sobre as transacções financeiras, ao levantar muitos condicionalismos à sua aplicação. Daí o nosso voto de abstenção.

Lamentavelmente, tardam a ser aplicadas as novas iniciativas de regulamentação, e a avançar a prometida luta contra os paraísos fiscais, a remoção de vazios legais nas contas de gestão, os requisitos aplicáveis às transacções em bolsa e à utilização de repositórios de transacções para o registo de instrumentos derivados. É preciso avançar decisivamente e não continuar nestas águas turvas que apenas servem os especuladores financeiros e o grande capital.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Sou a favor de um imposto sobre as transacções financeiras, e fico muito satisfeito por ver que esta iniciativa está a obter um tão grande apoio. Para o imposto ser eficaz, deve ser aplicado a nível global, pelo que sou a favor de medidas no sentido da sua introdução sobre as transacções financeiras.

 
  
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  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. (EN) Hoje uma esmagadora maioria votou a favor da manutenção da dinâmica política subjacente a um imposto global sobre as transacções financeiras (ITF). É notório que é chegado o momento de tomar medidas radicais tendentes a garantir que o sector financeiro pague a sua parte na sequência da crise, pelo que um ITF poderá ser um instrumento importante. Tem o forte apoio do público e de ONG e sindicatos de toda a Europa. Um ITF poderá contribuir para a redução da volatilidade e do risco das transacções financeiras, ao mesmo tempo que angariará milhares de milhões de euros para ajudar a fazer face aos efeitos das alterações climáticas e para ajudar os países em desenvolvimento mais atingidos pela crise financeira. A presente resolução apela à Comissão para que analise as opções possíveis para esse imposto e envia uma mensagem clara de que a Europa irá promover um acordo global, a fim de cumprir a exigência de medidas por parte do público. É decepcionante que, nas suas declarações, o Grupo ECR e os seus membros conservadores, que estão nitidamente contra qualquer imposto sobre as transacções financeiras, tenham optado por deturpar a votação de hoje como sendo um apelo a um ITF unicamente na UE. Se a Europa não tomar quaisquer medidas e não chegar a uma conclusão, ficaremos fora do debate internacional – a nossa votação de hoje é, na verdade, um mandato para que a Europa ajude a liderar este debate.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O CDS é como regra contrário à criação de impostos europeus. Acresce o facto de as matérias fiscais serem instrumentos importantes ao serviço dos Estados, a que podem recorrer, mais ainda em momentos de dificuldade de que a presente crise é exemplo. Por último, as diferentes opções tributárias, seja por via de impostos ou de taxas, praticadas nos vários Estados confeririam necessariamente um maior ou menor carácter penalizador à taxa aqui em causa, permitindo-se injustiças relativas à escala europeia, que não fariam qualquer sentido.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Para mim, é uma verdade incontornável que o sector financeiro deve contribuir de forma justa para a recuperação e para o desenvolvimento da economia, tendo em conta, nomeadamente, que uma parte substancial dos custos e das consequências da crise financeira foram pagos pela economia real, pelos contribuintes, pelos consumidores, pelos serviços públicos e pela sociedade em geral. Um eventual imposto sobre as transacções financeiras poderá contribuir para a redução do volume substancial de capital especulativo que recentemente, e mais uma vez, teve um impacto negativo na economia real, constituindo assim também um passo no sentido do crescimento sustentável. Todavia, antes de considerarmos a introdução do referido imposto, temos de ponderar cuidadosamente os prós e os contras. É precisamente a isso que a resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apela, razão pela qual votei a seu favor. Uma questão fundamental que é referida apenas de passagem no texto mas que deverá ser claramente definida antes de qualquer decisão é a potencial utilização do capital eventualmente gerado pelo imposto. Julgo que o imposto deve ser cobrado no local onde a transacção se realiza e deve igualmente, por outras palavras, beneficiar os Estados em cujo território estão localizadas as respectivas bolsas de valores. O método exacto de cálculo ainda está por definir. Se a UE insistir em ser ela a cobrar o imposto, este deverá, de todas as formas, ser deduzido do contributo bruto do Estado-Membro em questão. Em nenhuma circunstância deverá dar azo a uma competência fiscal por parte da UE.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Votei hoje a favor da proposta de resolução B7-0133/2010 sobre os impostos sobre as transacções financeiras, e congratulo-me com o facto de, pela primeira vez, o Parlamento ter solicitado uma avaliação da viabilidade e do impacto da introdução de um imposto sobre as transacções financeiras a nível da UE. É um avanço considerável. Agora há que exercer pressão sobre a Comissão para que proponha medidas concretas. Os cidadãos europeus estão a contar que os custos da crise financeira sejam suportados pelos agentes dos mercados financeiros que a causaram. Por conseguinte, não nos podemos contentar com uma solução minimalista nos moldes da proposta norte-americana, que iria gerar alguns milhares de milhões de euros – uma receita relativamente pequena tendo em conta os elevados custos. A redução da pobreza, a luta contra as alterações climáticas e a resolução da crise financeira exigem receitas adicionais de várias centenas de milhares de milhões de euros. Um imposto sobre as transacções financeiras inteligente aportaria essa receita, restringindo ao mesmo tempo a especulação nos mercados financeiros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0132/2010

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) que defende a criação de um mercado de serviços de pagamento em euros, integrado, sujeito a uma concorrência efectiva e onde não exista qualquer diferença entre os pagamentos em euros nacionais ou não.

O funcionamento do SEPA ainda é deficitário e não corresponde às necessidades reais dos utilizadores. A Comissão Europeia deverá apresentar uma data-limite, adequada e vinculativa, para a utilização dos instrumentos SEPA, após a qual todos os pagamentos em euros deverão ser efectuados utilizando as normas deste sistema. Igualmente importante é garantir que a adopção deste sistema não acarrete custos adicionais para o cidadão europeu.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A criação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) é fundamental para uma maior integração do mercado de serviços financeiros de pagamento, aumentará a concorrência ao tratar de igual forma os pagamentos transfronteiriços e nacionais efectuados em euros, e pode vir a ter um impacto positivo directo na vida dos cidadãos comunitários.

Como tal parece ser urgente, a migração dos serviços SEPA por parte das administrações públicas nacionais, bem como a adequação necessária das normas que regem esta iniciativa de modo a que, de facto, haja uma simplificação do actual contexto nos serviços de pagamento financeiros e uma redução dos custos para bem dos consumidores.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) virá a ser um mercado integrado para os serviços de pagamento, sujeito a uma concorrência efectiva e em que não há distinção entre pagamentos transfronteiriços e nacionais denominados em euros. Devia ter sido estabelecido um prazo juridicamente vinculativo para terminar a migração para os instrumentos SEPA. Esta migração, por parte das administrações públicas, está aquém das expectativas.

Assim, é importante que todos as partes interessadas – legisladores, sector bancário e utilizadores de serviços de pagamento – sejam associadas à realização do SEPA. A continuidade da validade legal das autorizações de débito directo existentes deve ser assegurada em todos os Estados-Membros, uma vez que a obrigação de assinar novas autorizações, ao mudar de sistemas de débito directo nacionais para o sistema de débito directo SEPA, seria muito onerosa.

Por isso, a Comissão deve estabelecer uma data-limite clara, adequada e vinculativa para a migração para os instrumentos SEPA, que não seja posterior a 31 de Dezembro de 2012, após a qual todos os pagamentos denominados em euros deverão ser efectuados utilizando as normas do SEPA. A Comissão deve auxiliar a administração pública no processo de migração, elaborando planos de migração nacionais integrados e sincronizados.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) tem que se transformar rapidamente num mercado integrado para os serviços de pagamentos. Falta no entanto muito para que tal seja conseguido. E apesar de haver directivas que estipulam o início para o enquadramento de cartões SEPA e para o sistema de débitos directos SEPA, a verdade é que estes ainda não estão em funcionamento. É assim necessário agilizar todos os entraves à implementação do sistema SEPA, para que este comece a funcionar em plenitude o mais rápido possível. É importante que o período de transição não ultrapasse a data de 21 de Outubro de 2012.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) O Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) é um conceito cuja introdução facilitará a vida a milhões de europeus. Independentemente do Estado-Membro a que pertençam, poderão facilmente efectuar pagamentos rápidos e baratos a pessoas ou empresas noutro Estado-Membro ao mesmo preço que os pagamentos efectuados dentro das fronteiras do seu país. Na era dos serviços bancários pela Internet, isto resultará numa maior concorrência entre bancos, o que irá beneficiar os clientes. A introdução do SEPA é o passo seguinte para a concretização de uma das quatro liberdades fundamentais do mercado comum – a livre circulação de capitais. É da máxima importância que o SEPA conduza a uma aproximação económica entre países da zona euro e países que, embora sejam Estados-Membros da União Europeia, não fazem parte da zona euro, bem como outros países da Associação Europeia de Comércio Livre.

Consequentemente, apoio inteiramente a proposta do Parlamento Europeu sobre o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). Ao mesmo tempo, apelo à Comissão Europeia para que dê prioridade aos interesses dos clientes da banca de retalho e a questões relacionadas com a segurança do sistema, supervisionando em simultâneo a introdução do sistema SEPA.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0154/2010

 
  
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  Kader Arif (S&D), por escrito. (FR) A resolução que foi hoje adoptada sobre o ACTA, da qual sou um dos iniciadores, é extremamente simbólica pela sua unanimidade. É um sinal claro enviado à Comissão, que está há dois anos a negociar este acordo com o máximo de secretismo. O Parlamento exige transparência total nas negociações em curso, bem como o respeito dos tratados, que lhe conferem o direito a receber a mesma informação que o Conselho. Quer em termos do método, quer no que sabemos relativamente ao conteúdo, oponho-me à forma como as negociações ACTA estão a ser conduzidas. Temos fortes receios de que o acervo comunitário seja posto em causa. Para além do risco de reintrodução da resposta “flexível”, pode estar também em questão o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, em termos de liberdade de expressão e de protecção da privacidade e dos dados, bem como o princípio da não responsabilidade dos fornecedores de acesso à Internet e dos computadores anfitriões (“hosts”). O Parlamento já deu provas do seu empenho nestes princípios e se a Comissão não mudar de estratégia, assumirei a liderança da campanha contra a ratificação do ACTA pelo Parlamento, como já fizemos em relação ao Acordo SWIFT.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei favoravelmente esta resolução. Sem dúvida que a melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual e o combate à contrafacção e à pirataria são questões muito importantes na União Europeia e a nível mundial, e saúdo efusivamente o início das negociações internacionais com vista a reforçar os DPI e a combater a contrafacção e a pirataria de forma mais eficaz. Estou, no entanto, muito desapontado com a forma como estas negociações estão a decorrer.

Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deverá ser informado imediata e exaustivamente pela Comissão, em todas as fases dos processos de negociação de acordos internacionais, o que não acontece com o Acordo ACTA. Além disso, o Parlamento Europeu terá de dar o seu acordo ao texto do Acordo ACTA antes de este entrar em vigor na União Europeia. Como poderemos fazê-lo se formos mantidos na ignorância? Espero sinceramente que a Comissão Europeia cumpra a sua obrigação e forneça todas as informações necessárias sobre a situação das negociações.

 
  
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  Jan Březina (PPE), por escrito. (CS) Senhor Presidente, votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a transparência e a situação actual das negociações ACTA, porque partilho das dúvidas dos autores relativamente ao avanço das negociações até à data. Estas estão a decorrer sob um regime “restrito”, o que significa que apenas a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE têm acesso aos documentos das negociações. O Parlamento Europeu está totalmente excluído, e, contudo, o seu acordo é uma condição essencial para que o acordo entre em vigor. Sou de opinião que o conteúdo digital e o respectivo tratamento não devem ser incluídos no texto do acordo e, caso isso aconteça, as disposições em questão não devem ter um carácter repressivo. Acredito vivamente que o Acordo ACTA não deve ultrapassar o quadro das leis de propriedade intelectual actualmente em vigor e que quaisquer sanções relativamente à cópia de conteúdo digital não devem ficar à discrição de cada país. A protecção da privacidade e a protecção dos dados pessoais devem continuar a ser um pilar da legislação europeia, facto que não será comprometido por acordos jurídicos internacionais. Sou a favor de um Acordo ACTA capaz de combater a contrafacção, que constitui um perigo real para a economia e para o consumidor, e que, sem dúvida, viola os direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, não deve abranger as cópias que são efectuadas exclusivamente para uso pessoal. A sua inclusão iria, em minha opinião, entrar em conflito com o direito à liberdade individual e à informação. Resumindo, a contrafacção e a cópia não podem ser tratadas da mesma maneira.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) Embora na quarta-feira, 10 de Março de 2010, o nosso grupo tenha votado contra a resolução ACTA, fizemo-lo com base no princípio de que o Tratado ACTA propriamente dito não deve existir sob forma alguma. É uma violação catastrófica da propriedade privada individual. Se tivéssemos votado a favor da resolução, estaríamos a reconhecer a existência da referida legislação, mas decidimos, nessa base, não reconhecer o tratado.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Não obstante o Tratado de Lisboa e a co-decisão sobre o comércio internacional, a Comissão e os Estados-Membros estão a impedir a realização de um debate público sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA). Esta falta de transparência suscita uma desconfiança real, que só pode ser atenuada mediante a realização de uma consulta pública e da consulta do Parlamento Europeu. Embora a luta contra a contrafacção seja, de facto, legítima e necessária, o Tratado ACTA iria reforçar o poder dos direitos de autor. Deveremos permitir que os fornecedores de acesso à Internet controlem o intercâmbio de ficheiros digitais e imponham sanções aos utilizadores, inclusivamente cortando-lhes o acesso à Internet? O custo dessa supervisão seria exorbitante para os fornecedores de acesso e iria complicar os controlos. Além disso, a pirataria na Internet ainda não está criminalizada, nem no direito europeu, nem no direito internacional. Desta feita, uma lógica de sanção sistemática em tão larga escala não é legítima, tanto mais que o acesso à Internet, em nome do direito à informação, continua a ser uma liberdade fundamental. A Comissão deverá disponibilizar ao Parlamento um documento que descreva as negociações e todas as posições em debate. Caso contrário, o Parlamento poderia rejeitar este texto negociado em segredo, tal como aconteceu com o Acordo SWIFT.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre a transparência e a situação actual das negociações ACTA, porque defendo um processo transparente na condução das negociações.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu terá de dar a sua concordância ao texto do Acordo ACTA, antes da respectiva entrada em vigor na União Europeia. A contribuição do PE é essencial para garantir medidas de aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual que não impeçam a inovação, a concorrência, a protecção de dados pessoais e o livre fluxo de informações.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A contrafacção constitui um dos principais flagelos da economia global e, não obstante os esforços para a combater, é evidente a manifesta incapacidade dos Estados individualmente considerados para levarem esta luta a bom termo. São hoje claros os riscos para a saúde e a segurança dos consumidores que a aquisição de certos produtos pode acarretar.

De um ponto de vista comercial e industrial, esta indústria paralela, que se alimenta ilegitimamente da criatividade e notoriedade alheias, enfraquece o valor das marcas e torna a sua vocação distintiva menos eficaz. Assim como é importante o estabelecimento de um mercado aberto, livre e justo, este só prevalecerá se a contrafacção merecer o repúdio e o combate generalizados por parte dos principais produtores. O Acordo Comercial de Combate à Contrafacção pode ser um caminho que valha a pena ser trilhado mas, para isso, deverá antes ser conhecido e debatido de forma transparente, ao contrário do que vem sucedendo até agora.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Em 2008, a União Europeia e outros países da OCDE deram início a negociações sobre um novo acordo plurilateral destinado a reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e a combater a contrafacção e a pirataria (Acordo Comercial Anti-contrafacção - ACTA), e decidiram conjuntamente aprovar uma cláusula de confidencialidade. Qualquer acordo relativo ao ACTA, concluído pela União Europeia, deve respeitar as obrigações jurídicas impostas à UE em matéria de privacidade e de legislação relativa à protecção de dados, tal como definidas na Directiva 95/46/CE, na Directiva 2002/58/CE e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento terá de dar o seu acordo ao texto do Acordo ACTA, antes da respectiva entrada em vigor na União Europeia. Para além disso, a Comissão comprometeu-se presta as informações imediatas e completas ao Parlamento Europeu em todas as fases das negociações de acordos internacionais. Assim, devia ter sido criada uma base jurídica antes do início das negociações ACTA e o Parlamento devia ter aprovado um mandato negocial. A Comissão deve apresentar propostas antes da próxima ronda de negociações.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Ficou bem patente a condenação geral, pelo Parlamento, da sonegação de informação por parte da Comissão relativamente às negociações em curso do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) e as limitações que, assim procedendo, procurou impor ao seu escrutínio e controlo democráticos. Assim, consideramos importante que a Resolução defenda a "obrigação jurídica" da Comissão "de informar imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases dos processos de negociação de acordos internacionais".

Exigem-se procedimentos democráticos e transparentes na condução das negociações, bem como o debate público do seu conteúdo, o que consideramos positivo. Salientamos ainda a defesa que é feita da necessidade de respeitar "direitos fundamentais, como sejam a liberdade de expressão e o direito à privacidade, a par do pleno respeito da subsidiariedade", bem como a protecção de dados pessoais. Daí o nosso voto a favor.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Este projecto de Acordo Comercial Anticontrafacção, conhecido por ACTA, pode parecer uma boa ideia, tais são os danos que estas práticas desleais acarretam para a economia europeia e para os empregos europeus no mundo de excessivo comércio livre que nos impõem. Todavia, como geralmente acontece quando há algo de fundamentalmente nefasto num acordo negociado pela Comissão, tudo é feito em segredo.

Estou a pensar no Acordo de Blair House, que sacrificou a agricultura europeia para satisfazer os apetites de multinacionais norte-americanas do sector agro-alimentar. Estou igualmente a pensar no escandaloso AMI, o Acordo Multilateral sobre Investimentos, que pretendia eximir as multinacionais das leis em vigor nos países onde operavam. Felizmente, esse acordo não se concretizou. Neste caso, é a secção “Internet” do ACTA que está em causa: resume-se, literalmente, à introdução de uma monstruosa “lei Hadopi” mundial.

As alfândegas poderiam revistar os leitores de MP3, os telemóveis e os computadores portáteis de qualquer cidadão suspeito de ter descarregado ilegalmente um ficheiro. Os fornecedores de acesso podem ser obrigados a cortar a ligação dos seus clientes ou a fornecer informações sobre os mesmos. É inaceitável, e foi por isso que votámos a favor desta resolução, que exige total transparência nas negociações e ameaça levar a Comissão a tribunal caso esta recuse.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Subscrevi a resolução que visava obter da Comissão Europeia total transparência relativamente à questão das negociações sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA), que estão a decorrer em segredo. Para além do risco de reintrodução da resposta “flexível”, pode estar igualmente em causa o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, em termos de liberdade de expressão e de protecção da privacidade e dos dados, bem como o princípio da não responsabilidade dos fornecedores de acesso à Internet e dos computadores anfitriões (“hosts”). O Parlamento Europeu, na qualidade de porta-voz dos povos europeus, não pode ser excluído destas negociações, devendo receber as mesmas informações que as fornecidas ao Conselho; trata-se de uma exigência democrática. Por último, o ACTA não pode comprometer o acesso aos medicamentos genéricos. Neste contexto, tendo em conta o método e os rumores inquietantes que circulam sobre o seu conteúdo, resta-me apenas votar a favor de uma resolução crítica de tal acordo.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. (PL) Na resolução que foi aprovada, o Parlamento Europeu manifestou claramente o seu apoio a uma maior transparência nas negociações que a Comissão Europeia está a realizar sobre o Acordo Comercial Anticontrafacção. A pirataria e a contrafacção são um problema cada vez maior para a economia europeia e para outras economias em todo o mundo.

As economias dos países em desenvolvimento estão progressivamente a tornar-se economias baseadas no conhecimento. Por conseguinte, necessitamos igualmente de princípios claros e eficazes para a protecção dos direitos de propriedade intelectual que não impeçam a inovação e a concorrência, que não sobrecarreguem injustificadamente o comércio legal e que protejam a nossa privacidade e direitos fundamentais, como a liberdade de expressão. É por isso que a resolução que foi hoje aprovada não contraria a celebração do próprio acordo. Porém, as negociações conduzidas pela Comissão Europeia não são abertas.

O Parlamento Europeu e os cidadãos europeus não estão a ser mantidos a par do progresso das negociações. Esta falta de informação é motivo de preocupação. Pretendemos maior transparência da parte da Comissão Europeia. Queremos saber imediatamente que obrigações os negociadores da Comissão Europeia estão a aceitar em nome de 500 milhões de cidadãos da União Europeia.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) As negociações do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) relativas às disposições em matéria de direitos de autor e de combate à contrafacção e à pirataria de produtos e na Internet representam, sem dúvida, um passo importante com vista à protecção da propriedade intelectual. Lamentavelmente, a política de informação da Comissão relativamente às negociações deixa muito a desejar.

A falta de transparência sobre a situação actual das negociações torna difícil ao Parlamento Europeu desempenhar um papel construtivo na elaboração das disposições e, dessa forma, garantir de antemão que não há qualquer restrição dos direitos civis europeus nem qualquer violação das directivas relativas à protecção de dados. Apoio a proposta de resolução (RC7-0154/2010) e, consequentemente, o apelo que o Parlamento Europeu faz à Comissão para que estruture a sua política de informação no que se refere às negociações ACTA de forma mais transparente, completa e, por isso, também holística.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) A transparência das negociações ACTA é vital, e congratulo-me pelo facto de o Parlamento ter exigido a divulgação total de forma tão expressiva. Embora esteja satisfeito por receber garantias de que os indivíduos não serão criminalizados pelo uso pessoal, e de que o Acordo ACTA não será usado para impedir que os medicamentos genéricos cheguem aos países em desenvolvimento, espero que o Parlamento tenha acesso a todos os documentos e supervisione as negociações, de modo a assegurar o seu cumprimento.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A falta de transparência nas negociações do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) vai contra o espírito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É essencial que o Conselho e a Comissão disponibilizem, de imediato, toda a documentação que tem sido alvo de negociação. O não cumprimento desse dever básico por parte da Comissão e do Conselho pode levar o Parlamento Europeu a utilizar mecanismos legais para aceder a esses elementos, o que em nada prestigiaria as Instituições Europeias envolvidas.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE), por escrito. (CS) Gostaria de agradecer aos relatores e a todos os deputados responsáveis pelo facto de o Parlamento Europeu ter manifestado claramente a sua posição firme através de uma maioria expressiva contra a falta de transparência das negociações de um acordo internacional tão importante. Esperamos que o acordo abra uma nova dimensão internacional no combate à contrafacção, mas sem reduzir o direito à privacidade dos cidadãos europeus.

Parece-me igualmente problemático o facto de a China não ter sido convidada para as negociações. No debate de ontem, a Comissão transmitiu-me que também considerava esse facto um erro estratégico. A ideia de a China, que é a maior fonte de contrafacção do mundo, vir posteriormente a assinar um acordo negociado é irrealista. Espero que hoje o nosso relatório crítico convença a Comissão a reavaliar a sua abordagem em relação ao Parlamento, que possui poderes de decisão comum em novas áreas, incluindo a da política externa, graças ao Tratado de Lisboa.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Apoiei a resolução RC7-0154/2010 relativa ao Acordo Comercial Anticontrafacção, e regozijo-me com o facto de uma grande maioria do Parlamento o ter feito. O ACTA arrisca-se a tornar-se conhecido como o “Acordo da Falta de Transparência da Comissão”. Nas negociações ACTA, a Comissão deveria respeitar os princípios da transparência, os direitos humanos e o direito legal à informação do Parlamento Europeu. Em vez disso, a Comissão está a chumbar o teste decisivo de informar o Parlamento ao abrigo do Tratado de Lisboa. A UE não pode continuar a negociar o ACTA se as pessoas não puderem participar no processo.

É também totalmente absurda e inaceitável a situação de os deputados, à porta fechada, serem obrigados a pedir à Comissão que os informe sobre o conteúdo dos acordos que devemos votar. Para além disso, o Parlamento Europeu demonstrou que não aceita o secretismo e que acalenta o desejo de uma Internet aberta a todos. Os deputados demonstraram também que o Parlamento não aceitará ser tratado como um capacho. A Comissão foi vivamente instada a manter-nos plena e imediatamente informados sobre as negociações ACTA.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0181/2010

 
  
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  Harlem Désir (S&D), por escrito. (FR) O regime actual do sistema de preferências generalizadas (SPG) em breve chegará ao fim. Votei a favor da resolução que visa, nomeadamente, envolver plenamente o Parlamento na sua revisão até 2012. Este regime comercial permite que 176 países e regiões em desenvolvimento beneficiem de acesso preferencial ao mercado europeu como contrapartida pela ratificação de convenções da OIT sobre os direitos sociais e de convenções da ONU sobre os direitos humanos.

No entanto, a sua aplicação é insatisfatória. E é por isso que, antes da revisão, exigimos um relatório sobre a situação actual da ratificação, a aplicação das convenções, uma avaliação do impacto dos efeitos do SPG durante o período 2006-2009, a inclusão de uma condição que estabeleça a aplicação de 27 convenções fundamentais da ONU e processos de inquérito mais transparentes – que implicam, nomeadamente, uma consulta regular do Parlamento.

É lamentável que, aquando da votação, uma alteração que exigia um processo de inquérito na Colômbia sobre os inúmeros assassinatos de sindicalistas e as valas comuns que continham os corpos de centenas de pessoas mortas na região de La Macarena não tenha sido aprovada devido à oposição da direita.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A União Europeia é o maior "doador" de ajuda humanitária e de apoio ao desenvolvimento. Sabemos que, todos os anos, são doados milhões pela União Europeia e pelos Estados-Membros ao abrigo de programas de cooperação e de desenvolvimento e que esta ajuda é necessária e, em muitos casos, fará a diferença.

É, no entanto, minha convicção como defensor da economia de mercado, que a ajuda ao desenvolvimento pode (e deve) ser feita através de políticas comercias benéficas para os países em desenvolvimento. É neste contexto que cabe, a meu ver, o sistema de preferências generalizadas (SPG), que permite aos países desenvolvidos oferecer um tratamento preferencial não recíproco em relação a produtos provenientes de países em desenvolvimento.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Não é seguro afirmar, como se faz na resolução, que o actual SPG esteja a ser um instrumento para ajudar os países em vias de desenvolvimento. Este instrumento teve efeitos na acentuação da dependência económica desses países face a uma produção para exportação, em detrimento do seu mercado interno. Em boa medida, são as grandes transnacionais, algumas delas de países da UE, quem beneficia deste sistema, e não os povos dos países em desenvolvimento.

Assim, alguns dos propósitos que se afirma presidirem à existência do SPG são contraditórios com os seus resultados práticos.

Por outro lado, num quadro de uma pressão crescente para a liberalização do comércio internacional, constata-se que a UE utiliza o fim deste regulamento como forma de chantagem para a aceitação dos ditos Tratados de Livre Comércio, através de uma inaceitável pressão diplomática e económica sobre esses países.

Para que o SPG se torne um instrumento de ajuda ao desenvolvimento, exigir-se-ia, como propomos, a sua prorrogação e a sua renegociação, conjuntamente com outras políticas de apoio ao desenvolvimento, dando forma a uma solidariedade efectiva, combatendo a dependência económica e a exploração dos povos e dos seus recursos naturais pelos grupos económicos da UE.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O que a Comunidade Europeia faz desde 1971 em relação aos países em desenvolvimento no que respeita às preferências comerciais no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas é uma forma de tornar o comércio mundial mais justo e ao mesmo tempo ajudar esses países no seu crescimento e desenvolvimento económico.

O presente regulamento caduca em 2011, pelo que é necessário iniciarmos de imediato esforços no sentido de trabalharmos num novo instrumento que mantenha e que, se possível, potencie ainda mais os benefícios que este sistema tem proporcionado aos Estados em desenvolvimento, mais importante ainda neste cenário de saída da crise internacional. É, no entanto, crucial que a nova lista de países beneficiários deste sistema reflicta de forma muito realista a sua situação económica para evitar injustiças.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Acabei por votar a favor da resolução comum sobre o Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) (RC7-0181/2010), embora lamente e me custe muito que a Embaixada da Colômbia tenha logrado convencer alguns dos nossos colegas a deixar de fora praticamente todas as referências à necessidade de investigar as violações dos direitos humanos na Colômbia e a decidir, com base nas conclusões, se deve ou não suspender as preferências pautais sobre os produtos colombianos.

 
  
  

Relatório: Gabriele Albertini (A7-0023/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório do Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em conjunto com o relatório correspondente sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, elaborados pela aliança antipopular de conservadores, sociais-democratas e liberais do Parlamento Europeu, definem o constante apoio dos porta-vozes políticos do capital à promoção de uma ainda maior militarização da UE, em especial na sequência da entrada em vigor do reaccionário Tratado de Lisboa, e o seu papel activo na promoção da política imperialista da UE e das intervenções e guerras que desencadeia contra outros países e povos em todos os cantos do planeta, para servir os interesses e a soberania do capital monopolista sob condições de crescentes combates internos imperialistas.

O relatório apela:

a) à efectiva organização do Serviço Europeu para a Acção Externa da UE (criado nos termos do Tratado de Lisboa), o novo braço político/militar para organizar, apoiar e aplicar as intervenções imperialistas da UE;

b) a um aumento das dotações do orçamento da UE para as suas intervenções políticas e militares;

a) à melhor integração das capacidades políticas e militares da UE, sendo uma parceria UE/NATO mais sólida essencial para o exercício mais eficaz das suas intervenções imperialistas que usam meios militares.

O Partido Comunista da Grécia votou contra e condena este relatório inaceitável, que é pura e simplesmente um manual para ataques imperialistas contra o povo.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) a União Europeia tem de desenvolver a sua autonomia estratégica através de uma política externa, de segurança e de defesa forte e eficaz, para defender os seus interesses a nível global, garantir a segurança dos seus cidadãos e promover o respeito dos direitos humanos e dos valores democráticos em todo o mundo. Ao disporem de acordos de segurança europeus mais eficazes, os Estados-Membros têm de mostrar receptividade para tornar a União Europeia um interveniente mais importante no palco internacional.

Acredito que o próximo relatório anual do Conselho sobre a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) tem de referir directamente a aplicação da estratégia de política externa da União Europeia, avaliando a sua eficácia, bem como proporcionar as condições para criar um diálogo específico directo com o Parlamento Europeu, centrado na elaboração de uma abordagem estratégica da Política Externa e de Segurança Comum.

 
  
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  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. (EN) Votei contra a alteração 18 porque esta alteração, em minha opinião, contém um paradoxo. Lamenta a lógica da militarização na sua introdução e conclui que a “PESC deve basear-se em princípios pacíficos e na desmilitarização da segurança”. A minha posição pessoal está de acordo com o estatuto de neutralidade internacional do meu país e, consequentemente, dado que a alteração não é de todo lúcida, decidi que não podia votar a favor ou abster-me.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Apoio este relatório, dado que acredito que uma Política Externa e de Segurança Comum clara e coordenada pode contribuir de forma significativa para a consolidação dos poderes da UE a nível internacional. Indubitavelmente, uma das questões mais importantes da PESC é a crescente dependência energética da UE em relação a fontes de abastecimento e vias de transporte e a necessidade de restringir a dependência energética da UE de países terceiros. Gostaria de instar a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, Catherine Ashton, a aplicar com determinação as recomendações formuladas pelo Parlamento relativamente ao desenvolvimento de uma política coerente e coordenada, nomeadamente promovendo a coesão da UE num diálogo construtivo com os fornecedores de energia, especialmente com a Rússia e os países de trânsito, apoiando as prioridades energéticas da UE e defendendo os interesses comuns dos Estados-Membros, desenvolvendo uma diplomacia eficaz no domínio da energia e mecanismos mais eficazes para responder a situações de crise e promovendo a diversificação das fontes de abastecimento de energia, a sua utilização sustentável e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. Estou convencido de que, só actuando em conjunto a UE poderá, no futuro, garantir o fornecimento ininterrupto e seguro de gás e petróleo para os Estados-Membros e aumentar a independência energética de toda a UE.

 
  
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  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. (SV) Nós, sociais-democratas suecos, acreditamos que a parceria entre a UE e a NATO não deve ser desenvolvida apenas com base na Carta das Nações Unidas. Assim, consideramos que é importante que a redacção inclua a perspectiva dos Estados-Membros sobre esta questão e tenha em consideração as diferentes tradições e posições dos Estados-Membros no que respeita à política externa, de segurança e de defesa.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Tal como muitos dos Estados-Membros (se não mesmo todos), a União Europeia confronta-se com um orçamento muito inferior às suas ambições e muito reduzido face a tudo aquilo que pretenderia levar a efeito. O elenco dos múltiplos valores e das muitas expectativas europeias neste tocante reforçam a constatação desta assimetria.

A circunstância de a política ser, por excelência, uma actividade em que há que prever e prover adquire particular relevância quando aquilo que está em causa são aspectos tão essenciais à nossa vida comum, como seja a política externa e de segurança.

O Tratado de Lisboa e a consequente criação do cargo de Alta Representante denotam a convicção dos Estados-Membros de que existe uma efectiva necessidade de prontidão, coordenação e convergência na acção europeia nos domínios da PESC. Somente a prática dirá se as disposições do Tratado são suficientes e se aquilo que foi plasmado no seu texto sairá com êxito do papel.

Faço votos para que a União seja capaz de responder afirmativamente a este importante desafio.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O relatório sobre a implementação da estratégia europeia de segurança é um documento anual do Parlamento Europeu que faz um balanço da política europeia de segurança e defesa e apresenta propostas para melhorar a eficiência e a visibilidade desta política. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a acção externa da UE adquire uma nova dimensão e importância. O Parlamento Europeu tem aqui um papel fundamental como garante da legitimidade democrática da acção externa. A criação de um serviço europeu de acção dará um corpo e um aparelho diplomático da União, que até agora só podiam contar com representação nacional. Contudo para alcançar as metas de representação externa é crucial que a UE disponha dos recursos orçamentais necessários.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Gostaria de fazer referência a alguns pontos do subcapítulo “Balcãs Ocidentais” do relatório sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum em 2008.

É necessário ter em consideração o facto de que, na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, em Fevereiro de 2008, foi decidido que cada Estado-Membro da UE decidiria, de acordo com a prática nacional e o direito internacional, a relação que manteria com o Kosovo.

Ao mesmo tempo, a opinião consultiva do Tribunal Internacional de Justiça é aguardada durante a primeira metade deste ano no que respeita ao processo relativo à conformidade com o direito internacional da declaração unilateral de independência proclamada pelas instituições provisórias de administração autónoma no Kosovo.

É necessário manter uma abordagem equilibrada na avaliação do desenvolvimento do processo de estabilização no Kosovo, tendo em conta que se verificaram algumas situações de tensão ao longo de 2009, incluindo durante o período eleitoral em Novembro. A este respeito, creio que há muitos desafios a ultrapassar, sobretudo no que respeita à aplicação da lei, à luta contra a corrupção e o crime organizado, à protecção dos sérvios e de outras minorias, à reconciliação entre as comunidades e à aplicação de reformas económicas e sociais.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Tratado de Lisboa trouxe novas responsabilidades ao PE no que respeita à política externa e de segurança comum e estamos dispostos a assumir essas responsabilidades e a contribuir na escolha das políticas, mas também dos rostos que as representarão em todo o Mundo, escrutinando as escolhas dos nomeados para o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), incluindo aqui, também, os representantes especiais da UE. A UE tem que demonstrar perante a comunidade internacional que tem uma política externa cada vez mais representativa, coerente, sistemática e eficaz. A UE tem que ser cada vez mais o principal motivador na construção da paz mundial.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) em 2008, porque penso que o objectivo da PESC deve ser definir a política externa da UE e não defender o seu território. Não concordo com a ligação entre a UE e a NATO criada pelo Tratado de Lisboa. Em vez disso, apoio a desmilitarização e o objectivo de armamento zero. Condeno a lógica da militarização da UE, que se intensificou com a adopção do Tratado de Lisboa, e as alterações por este introduzidas, nomeadamente o Serviço Europeu para a Acção Externa e as funções do Alto Representante da UE. Testemunhamos presentemente o mais elevado grau de militarização da história. As despesas com armamento são superiores ao que eram até durante a Guerra Fria. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde exige a retirada de todas as bases militares pertencentes aos Estados Unidos e a outros países que estão em solo de Estados-Membros da UE, e solicitamos que as despesas militares sejam utilizadas para fins civis com vista a atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Este relatório tenta posicionar a UE como interveniente global mais forte. Ao fazê-lo, contudo, não apresenta uma especificação clara dos objectivos ou da orientação relativos à Política Externa e de Segurança Comum (PESC). A exigência de uma base financeira mais forte tem, por isso, de ser rejeitada, tendo em conta este contexto. Futuramente, os acordos internacionais devem ser avaliados com base na sua sensatez e nos seus benefícios para a UE. Em última análise, deve ser desenvolvida na PESC uma abordagem baseada na estratégia. Tenho de me opor terminantemente ao objectivo de abolir o princípio da unanimidade. Isto é particularmente válido se, como foi afirmado várias vezes, o objectivo é estabelecer uma parceria mais próxima com a NATO. A UE tem de conseguir criar as suas próprias estruturas e tem, evidentemente, de dispor dos recursos necessários para essas estruturas. No que respeita às várias operações e missões, muitas das actuais 23 acções em que a UE está envolvida devem ser reconsideradas. No Afeganistão, em especial, a estratégia aí seguida sob a liderança dos Estados Unidos deve ser considerada um insucesso.

O envolvimento da UE deve, pois, ser reconsiderado sem demora. No contexto da Parceria Oriental, vale a pena salientar, uma vez mais, que os interesses da Rússia têm de ser tidos em conta por motivos históricos, culturais e geográficos, e que a acção unilateral por parte da UE deve ser evitada. Dado que o relatório não tem realmente em conta estes aspectos, e porque é igualmente deficiente noutras áreas, votei contra.

 
  
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  María Muñiz De Urquiza (S&D), por escrito. – (ES) No que respeita aos relatórios Albertini e Danjean sobre a política externa, de segurança e de defesa da União Europeia, gostaria de deixar claro que os votos da delegação espanhola do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu confirmam o não reconhecimento do Kosovo como Estado independente. O Kosovo não foi reconhecido por Espanha, nem por quatro outros Estados-Membros da UE, nem por 100 outros Estados membros das Nações Unidas.

Assim, tanto na Comissão dos Assuntos Externos como hoje nesta Assembleia, apoiámos as alterações que estavam de acordo com o nosso ponto de vista. A posição da delegação socialista espanhola é, contudo, positiva no que respeita ao processo de estabilização e alargamento em que os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia estão agora envolvidos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Acabei por votar a favor do relatório A7-0023/2010, também designado relatório anual sobre a PESC, sobretudo porque duas das cinco alterações por nós propostas foram adoptadas (a que diz respeito ao diálogo transatlântico dos legisladores e a que se refere à expectativa de desenvolvimento de uma relação estratégica entre a UE e a China). Por último, não houve alterações importantes ao texto original e não houve surpresas no que respeita às alterações adoptadas. O relatório acabou por ter uma votação de 592 votos a favor (entre os quais, o nosso) e 66 contra.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Votei contra este relatório, que afirma que os valores e interesses da UE têm de ser alargados a nível mundial através do aprofundamento do pensamento estratégico colectivo da União. Parece tratar-se de uma abordagem neo-colonial. Segundo o Senhor Deputado Albertini, a competência da UE deve abranger todos os âmbitos da política externa e todas as questões de segurança, incluindo uma política de defesa comum que pode levar a uma defesa comum. A Europa está dividida no que respeita a esta questão. O Parlamento está igualmente a exigir maiores dotações orçamentais aos Estados-Membros, em especial no que respeita à necessidade de a UE estabelecer rapidamente uma grande presença nas Nações Unidas, que fale a uma só voz. Os Estados-Membros da UE irão, evidentemente, manter os respectivos mandatos nas Nações Unidas, mas a UE, com a sua voz única, terá uma influência importante sobre eles. O Parlamento Europeu também acredita que a UE e a NATO devem desenvolver uma parceria intensa e eficaz. Isto entra em conflito com a política de não-alinhamento do meu país. Os cidadãos da Europa nunca tiveram oportunidade de expressar a sua opinião sobre esta questão porque alguns dos Estados-Membros se recusaram a realizar referendos sobre o Tratado de Lisboa.

 
  
  

Relatório: Arnaud Danjean (A7-0026/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório da UE sobre da PESC da UE é um apelo a uma guerra generalizada feito pelo centro imperialista da UE e que visa os povos. Marca um novo agravamento da concorrência com outros centros imperialistas.

O relatório:

Saúda os 70 000 membros das 23 missões militares e “políticas” da UE em todo o mundo, na maioria dos casos em cooperação com os Estados Unidos e com a NATO.

Saúda o controlo marítimo imperialista da Somália pelas forças navais da UE e exorta a UE a criar um "mecanismo de policiamento estatal e exército regular” sudanês no estrangeiro, que não pode derrubar o Governo do país.

Apoia a criação de uma Direcção-Geral de Gestão de Crises e Planeamento política/militar e a criação de um centro permanente de operações da UE.

Exorta à intensificação do terrorismo de Estado e ao estrangulamento dos direitos democráticos em nome do “combate ao terrorismo” e à “radicalização”.

Promove a rápida organização do Serviço Europeu para a Acção Externa com competências políticas e militares.

Apela à organização de intervenções políticas e militares, mesmo nos Estados-Membros da UE, no quadro do alegado apoio mútuo previsto na cláusula de “solidariedade” do Tratado de Lisboa.

O único interesse dos povos é derrubar toda a política imperialista e antipopular e a própria idealização da UE.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O Parlamento Europeu obteve, através do voto dos cidadãos da UE, maiores poderes no que respeita a questões como o orçamento e o controlo da política externa, de segurança e de defesa. Nestas circunstâncias, os deputados do Parlamento Europeu têm de ser incluídos por outras instituições da UE no processo decisório e na nomeação dos funcionários que representam a UE a nível internacional. Os poderes que o Parlamento Europeu obteve através do Tratado de Lisboa visam aumentar a legitimidade das decisões relativas à política externa, de segurança e de defesa.

Isto justifica o pedido de criação de um Conselho de Defesa, no âmbito do Conselho Assuntos Externos, bem como a criação de um centro permanente de operações da UE para se ocupar do planeamento operacional e da execução de operações militares. As discussões sobre o escudo antimísseis, na forma actual proposta pela Administração dos Estados Unidos, têm de ser realizadas em toda a UE, com o envolvimento activo do Parlamento Europeu.

Contudo, tem de ser deixado claro que a UE tem direitos exclusivos na determinação da política de defesa e de segurança, e que as intervenções de Estados terceiros não se justificam. A União Europeia decide qual a melhor forma de garantir a segurança dos seus cidadãos, o que tem de ser feito com base num consenso entre os Estados-Membros e não, de modo algum, através do envolvimento de Estados que não são membros da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A União Europeia tem sido por diversas vezes definida como um gigante económico e um anão político querendo com isto dizer-se que aquela não se encontra dotada dos meios necessários para prosseguir parte dos seus fins, em particular no tocante à sua acção externa. São diversos os episódios que denotam a falta de univocidade no querer e na acção dos Estados-Membros.

Duvido que esta circunstância seja susceptível de alteração a breve trecho. Pelo contrário, julgo-a expectável atendendo ao número de Estados que compõem a União, as suas Histórias e interesses particulares. A questão da defesa comum, que toca no cerne dos poderes soberanos, foi sempre historicamente objecto de desconfiança por parte dos países europeus e ainda hoje merece particular cautela, a qual se justifica plenamente.

Tal não deve eximir-nos de procurar uma cooperação e coordenação mais estreitas visando a melhoria da nossa segurança e defesa comum. Não obstante a sua natureza de soft power, a União Europeia deveria considerar assumir-se como um verdadeiro segundo pilar de uma aliança atlântica que não pode continuar a exigir todos os sacrifícios dos Estados Unidos da América.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Este relatório, que uniu a direita conservadora e a social-democracia, é um perigoso sintoma do que há muito vimos denunciando sobre o Tratado de Lisboa: o seu contributo para o aprofundamento do neoliberalismo, alicerçado no federalismo e na militarização da União Europeia, como pilar europeu da NATO.

Seguindo o comando das grandes potências, a UE procura dirimir as suas próprias contradições e reposicionar-se perante um processo de arranjo de forças no plano internacional, numa visão concorrencial entre potências sobre recursos naturais e mercados e de uma maior afirmação da União Europeia como bloco económico, político e militar com ambições de intervencionismo global.

Aqui a maioria do PE prescreve a receita que vem defendendo desde há muito:

- a militarização das relações internacionais e da segurança interna a reboque da dita luta contra o terrorismo;

- o reforço dos orçamentos nestas áreas e a criação de novas capacidades militares que contribuirão para o relançamento da corrida aos armamentos;

- a adaptação aos conceitos dos EUA e da NATO das guerras preventivas e ao alargamento da sua intervenção à escala mundial.

resultado destes desenvolvimentos poderá ser mais guerra, exploração e pobreza como respostas à crise em que o capitalismo mergulhou o mundo.

caminho da paz exige a ruptura com estas políticas.

 
  
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  Charles Goerens (ALDE), por escrito. (FR) Sem prejuízo das observações abaixo, votei a favor do relatório Danjean. 1) O relatório apela à abolição da Assembleia da União da Europa Ocidental (UEO). Procura-se em vão a mais pequena referência no relatório ao trabalho desenvolvido pela Assembleia para intensificar a integração europeia. É lamentável, para o trabalho desenvolvido pela Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, que se passe o dia inteiro a louvar elementos apesar de serem muitas vezes menos louváveis do que as ideias que a Assembleia em Paris apresentou até à data. 2) O controlo do Parlamento no que respeita a questões de defesa europeias terá de ter em conta o contributo dos parlamentos nacionais. Na verdade, é destes que dependerá a decisão de disponibilizar tropas e capacidades nacionais à UE, para operações militares da União, e será assim ainda durante muito tempo. O mesmo se aplica ao financiamento de operações militares, que são pagas através dos orçamentos nacionais. A vontade de impedir um défice democrático no que respeita às questões de defesa europeias deve guiar-nos na procura de uma solução institucional que seja verdadeiramente aceitável a nível parlamentar.

 
  
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  Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico saúdam esta revisão anual da Estratégia de Segurança Europeia e da Política Comum de Segurança e Defesa, sobretudo no contexto das alterações introduzidas pela ratificação do Tratado de Lisboa, e, no que a isto respeita, saúdam em especial a função da Alta Representante, Baronesa Cathy Ashton, no respectivo debate no Parlamento.

Apesar de votarmos a favor do relatório no seu todo, decidimos votar contra o n.º 20, que propõe a criação de um centro permanente de operações da UE. É nossa posição de longa data, e a posição do Governo britânico, que não há necessidade desse centro, o qual duplicaria desnecessariamente as estruturas existentes. No que respeita à alteração 20, optámos por nos abster, dado que, embora saudemos veementemente o avanço para um mundo livre de armas nucleares, constatamos uma incorrecção nesta alteração, de que as armas dos “Estados Unidos”, neste contexto, representam a NATO, em vez da capacidade dos EUA, e, como tal, acreditamos que a questão da remoção das ogivas nucleares da Alemanha ou de outro país é um debate a ser realizado pelos aliados da NATO, incluindo os EUA. Não é um debate a ser realizado pela UE enquanto entidade multilateral independente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a Política de Defesa e de Segurança Comum (PDSC) são dois pilares fundamentais para que a UE se torne no principal actor da comunidade internacional no que respeita ao combate aos desafios e ameaças que foram identificados na Estratégia Europeia de Segurança (EES).

Apesar de a UE considerar que o Conselho de Segurança das Nações Unidas é o primeiro responsável pela manutenção e preservação da paz e da segurança no mundo, a UE tem de ter políticas eficazes e comuns a todos os Estados-Membros, de forma a poder responder de maneira eficaz aos desafios e ameaças de carácter global.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra o relatório Danjean porque propõe uma Política Externa e de Segurança Comum que se centra na promoção da militarização da UE e no seu intervencionismo. Não propõe qualquer enfoque civil e pacífico nem solução para os conflitos, concentrando-se em vez disso na defesa e na militarização da UE. Oponho-me igualmente a este texto porque se refere ao Tratado de Lisboa e à sua aplicação. Isto promove um avanço para a centralização de poderes, sem qualquer mecanismo de controlo parlamentar, o que transformará a UE num interveniente militar no palco internacional. Em lugar de uma cooperação permanente estruturada entre a UE e a NATO, que é o que o relatório defende, sou a favor de que todas as actividades sejam realizadas estritamente no quadro da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, com uma rigorosa separação entre as duas instituições.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O relatório do Senhor Deputado Danjean sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Europeia e da Política Comum de Segurança e Defesa é muito completo e aborda vários tópicos que são importantes para a Europa. Contudo, há uma falta de enfoque claro na definição fundamental da política externa da UE ao longo dos próximos anos e igualmente a falta de uma linha política rigorosa. Por um lado, o relatório procura consolidar a autonomia da UE no que respeita a outros intervenientes globais, em especial no que respeita aos Estados Unidos, através de uma sólida política externa, de segurança e de defesa, o que eu saúdo. Contudo, o relatório mostra-se, uma vez mais, a favor de uma forte cooperação entre a UE e a NATO e pretende, nomeadamente, criar estruturas institucionais conjuntas. O apelo à elaboração de um Livro Branco sobre a Política de Segurança e de Defesa Comum (PESC), que defina claramente os objectivos da política, é, deste modo, mais que aconselhável. Por muito que critique o crescente centralismo da União Europeia, apoio a criação de um centro permanente de operações da UE.

Esse centro iria permitir-nos planear e executar várias operações de forma mais eficaz. Além disso, evitar a duplicação do trabalho também conduziria à economia de custos. A cláusula de solidariedade relacionada com os desastres naturais que é referida, tal como a criação de uma força de protecção civil europeia, são sem dúvida válidas e algo que devíamos efectivamente esforçar-nos por alcançar. Contudo, tendo em conta que a posição não é clara em vários aspectos, fui forçado a abster-me.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Acabei por me abster na votação final do relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Europeia (A7-0026/2010). Tratou-se do relatório mais complexo e delicado para nós, mas gerimo-lo bem. Duas alterações e meia, das 11 por nós apresentadas, foram aprovadas (incluindo uma muito importante, que exorta a Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante a ultrapassar o desequilíbrio entre capacidades de planeamento civis e militares). Não foram votadas outras alterações importantes. O relatório acabou por ser aprovado, com 480 votos a favor e 111 contra. Pessoalmente, como disse, abstive-me, tal como o resto do meu grupo.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Votei contra o relatório. Este documento é um dos mais militaristas que li em todos os anos em que estive no Parlamento. O Parlamento Europeu está a apelar à criação de um centro permanente de operações que será responsável pelo planeamento e realização operacionais de operações militares e pela consolidação da cooperação com a NATO. A Agência Europeia de Defesa irá desenvolver uma capacidade militar de controlo do espaço. Além disso, será estabelecida uma capacidade de controlo marítimo que, entre outros aspectos, irá limitar a imigração “ilegal”. O relatório também apela a que mais Estados-Membros participem nas operações militares da UE, contrariamente ao que aconteceu antes. Espera-se que UE e o Parlamento se envolvem em discussões sobre um conceito estratégico para a NATO. Enquanto cidadã de um país não alinhado, não posso apoiar este relatório de tão grande alcance.

 
  
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  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (RO) Desejo agradecer a todos os deputados do Parlamento Europeu pelo apoio que me deram no plenário, ao votarem a favor da alteração 34 ao relatório Danjean sobre a Estratégia de Segurança Europeia.

Apresentei a alteração 34 com o objectivo de alterar o texto do n.º 87 deste relatório, que fazia referência ao desenvolvimento do escudo antimísseis na Europa, na sequência de um acordo bilateral entre os Estados Unidos e Estados-Membros, incluindo a Roménia. A alteração propõe eliminar a recomendação de desenvolver este sistema “em diálogo com a Rússia”, substituindo esta frase por uma redacção mais equilibrada de “diálogo a nível continental”. O novo projecto dos EUA que envolve o desenvolvimento do sistema de defesa antimísseis tem uma natureza estritamente defensiva e garante a segurança de toda a Europa Oriental e dos Balcãs Ocidentais. O projecto não é dirigido contra a Rússia. Consequentemente, não creio que haja motivo para incluir a Rússia como participante e possivelmente decisor no desenvolvimento do projecto.

Estas considerações foram a base da alteração 34. Estou satisfeito por esta alteração ter sido aprovada com 358 votos a favor. O número de votos a favor salienta que o apoio dado ultrapassou as fronteiras de grupos políticos e de filiações nacionais, demonstrando a importância da proposta de resolução e a existência de uma maioria europeia que partilha a mesma opinião.

 
  
  

Proposta de resolução comum RC-B7-0137/2010

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Considero que o aumento dos esforços para impedir a proliferação das armas nucleares e conseguir um mundo livre de armas nucleares é uma prioridade absoluta e importante. A consolidação do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), através da sua assinatura e aplicação por todos os Estados-Membros, insere-se neste quadro. Decidi abster-me nesta proposta de resolução específica porque ela inclui um ponto básico a que me oponho e que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde tentou, sem sucesso, alterar. Refiro-me à frase e ao sentido da opinião que a UE pode “utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para prevenir, dissuadir, suspender e, se possível, eliminar os programas de proliferação que causam preocupação à escala global”. Para ser específico, a utilização ou a ameaça de utilização de instrumentos militares, sobretudo no que respeita ao Irão, é extremamente perigosa, não terá resultados positivos para a paz e contradiz a percepção da esquerda no que respeita à acção militar por parte da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Os princípios que nortearam a assinatura do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e que remontam ao período da guerra-fria mantêm hoje toda a sua actualidade e mesmo uma maior premência. A queda do bloco soviético motivou a disseminação de material nuclear por diversos Estados e o fim do controlo unificado sobre o seu uso e manutenção fazem temer a sua utilização irresponsável ou, mesmo, a sua deterioração com consequências imprevisíveis para a saúde e segurança da região.

O aumento do número de membros do “clube nuclear”, a ameaça terrorista e a relativa facilidade com que são hoje construídas armas de destruição maciça concorrem para adensar o clima de intranquilidade em que hoje vivemos. A União Europeia deve ser capaz de assumir uma posição comum e coerente sobre estas questões visando um mundo mais seguro e cada vez mais livre de armas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. As mudanças na ordem internacional propiciam novas oportunidades à questão da não proliferação. No início do seu mandato, o Presidente Obama afirmou a sua ambição de um mundo sem armas nucleares e o seu empenho em procurar activamente a ratificação da proibição completa dos testes nucleares pelos Estados Unidos. A União deve estar à altura dos desafios de não-proliferação nuclear, especialmente face ao Irão e à Coreia do Norte, que continuam a ser as principais ameaças à segurança internacional. No que toca à redução dos arsenais nucleares, a prioridade é continuar a reduzir os dois principais arsenais, isto é, os da Rússia e dos Estados Unidos, que detêm 95% de todas as armas nucleares existentes em todo o mundo. O Parlamento Europeu espera da União Europeia uma posição comum e ambiciosa durante a próxima Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O desarmamento nuclear a nível internacional é de vital importância. Daí a necessidade de defender e reforçar o Tratado de Não-Proliferação (TNP) e a sua ratificação por todos os Estados. No actual contexto internacional constitui motivo de viva apreensão o perigo de uma nova corrida ao armamento nuclear.

No respeito pelo espírito e pela letra do TNP, impõe-se o desarmamento e o fim do desenvolvimento, produção e armazenamento de novas armas nucleares. A disputa existente sobre os programas nucleares do Irão exige uma solução pacífica, na base de negociações que importa retomar. Qualquer acção militar, ou ameaça de utilização de força, será contraproducente e poderá ter consequências potencialmente perigosas na região. Nessa medida, não podemos deixar de manifestar a nossa clara oposição a formulações que possam, de alguma forma, constituir uma porta aberta para a justificação de intervenções militares, como é o caso do considerando G da resolução comum aprovada.

 
  
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  Charles Goerens (ALDE), por escrito. (FR) O problema iraniano está no centro do debate de preparação para a conferência de revisão do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP). Recapitulando: O Irão, ao aceitar o TNP, abandonou gradualmente a opção de se equipar com armas nucleares. Se a República do Irão deixasse de honrar os seus compromissos, teríamos dois problemas. A curto prazo, isso constituiria uma ameaça à estabilidade numa região em que a maioria dos intervenientes tem tendência para adoptar posições radicais. A médio e longo prazo, a recusa do Irão em respeitar as disposições do TNP abriria um grave precedente no que respeita à segurança regional e, efectivamente, global. Parece, claramente, que a agitação dos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que têm direito de veto, e a Alemanha, já não é suficiente para incitar à acção. Um forte sinal dos Estados Unidos e da Rússia, para mostrar que ambos estão unilateralmente inclinados a reduzir o seu arsenal nuclear, poderia ajudar a dar um sentido de responsabilidade às potências nucleares médias que estão igualmente prontas para proceder ao desarmamento. Por último, um gesto sólido por parte das potências principais poderia, eventualmente, convencer os países que estão a adquirir saber-fazer nuclear a abandonarem os seus projectos.

 
  
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  Richard Howitt (S&D), por escrito. – (EN) Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico gostariam de expressar o seu profundo empenho no objectivo de um mundo livre de armas nucleares. Temos orgulho de a Grã-Bretanha, enquanto potência nuclear, estar a liderar os esforços para a concretização de um acordo de não proliferação das armas nucleares, em Maio, em Nova Iorque, que envolve um consenso global. Apoiámos esta resolução com o claro objectivo de transmitir a mensagem de que o Parlamento Europeu e os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico apoiarão todos os esforços para deixarmos para trás o antigo período negativo de impasses nucleares e destruição mutuamente garantida.

Decidimos abster-nos no que respeita à alteração 2, dado que acreditamos que a doutrina militar é uma questão que deve ser decidida pelos governos nacionais e não uma prerrogativa do Parlamento Europeu. Associámo-nos igualmente ao nosso grupo político no apoio à alteração 3, dado que acreditamos que todos os Estados têm direito a desenvolver energia nuclear civil, mas estes Estados têm a responsabilidade de rejeitar o desenvolvimento de armas nucleares. Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Trabalhista britânico continuarão a apoiar o desarmamento entre Estados possuidores, para impedir a proliferação em novos Estados e, em última análise, para conseguir um mundo que seja livre de armas nucleares.

 
  
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  Sabine Lösing (GUE/NGL), por escrito. (EN) Estou plenamente ciente de que o desarmamento nuclear internacional e, consequentemente, a consolidação do TNP e a sua ratificação por todos os Estados, têm uma importância crucial e que devem ser envidados todos os esforços para aplicar o tratado em todas as suas vertentes. Para assegurar esforços multilaterais eficazes, estes têm de ser integrados numa visão consistente do objectivo de atingir um mundo livre de armas nucleares no mais breve prazo possível. Temos de insistir no compromisso dos Estados que possuem armas nucleares, nos termos do artigo VI do TNP, para que procedam ao desarmamento total, dado que isto foi uma promessa fundamental e que tantos países assinaram o TNP e, assim, renunciaram permanentemente às armas nucleares. Opomo-nos à frase nesta resolução conjunta (Considerando G): “... utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para prevenir...”.

Advirto, em especial no que respeita ao Irão, para o facto de qualquer actividade militar para impedir a proliferação ser totalmente contraproducente e extremamente perigosa. Estou convencida de que a melhor forma de resolver o problema da proliferação seria abandonar a energia atómica de uma vez por todas, dado que a sua utilização civil, por si só, já implica grande perigos e, além disso, não é possível excluir, com um grau de certeza suficiente, que a tecnologia nuclear civil não será utilizada para fins militares.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A proliferação de armas de destruição maciça representa, de facto, uma forte ameaça para a humanidade, para a paz e para a segurança internacional. O terrorismo extremo, sem limites e muitas vezes fundamentalista, leva a que o Mundo tema e procure impedir que grupos ou Estados com dirigentes sem escrúpulos adquiram esta capacidade tecnológica.

Por isso é importante que os Estados que possuem este tipo de armamento dêem mostras, de forma progressiva, que pretendem diminuir os seus arsenais, dando um bom exemplo. A próxima cimeira, agendada para Abril deste ano, poderá dar um contributo muito importante nesta matéria, aguardando-se com expectativa que haja um maior rigor e controlo ao comércio não autorizado de materiais nucleares.

Espera-se ainda que os EUA e a China desempenhem um importante papel relativamente à desnuclearização da Península Coreana. Importa ainda que todos os Estados não se alheiem do TNP, pois esta é uma matéria que diz respeito a todos, e não somente a alguns.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE), por escrito. (CS) Estou extremamente satisfeita por o Parlamento Europeu ter adoptado claramente o relatório sobre a não proliferação das armas nucleares. Enquanto cristã, congratulo-me com o facto de os representantes da civilização Ocidental, mais de 60 anos depois do fim da guerra, terem percebido que a existência de armas nucleares constituía um enorme risco global e, assim, terem envidado esforços no sentido de as reduzir. O facto de o Irão e a República Popular Democrática da Coreia não tencionarem assinar o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares constitui um risco importante. Estes países também não cumprem obrigações internacionais no âmbito da segurança nuclear. O facto de o Irão negar o acesso às suas instalações nucleares aos inspectores da Agência Internacional da Energia Atómica constitui um risco de segurança real, não só para os Estados vizinhos mas igualmente para a UE. Para concluir, gostaria de agradecer aos senhores deputados os seus esforços para tornar o texto da resolução tão equilibrado quanto possível.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Acabei por dar o meu “sim” a esta resolução extremamente complexa (RC7-0137/2010) sobre o Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares. No fundo, estou satisfeito por o texto original apresentado pelo PPE, Socialistas, ALDE e Verts/ALE ter sido aprovado e por uma das quatro alterações por nós apresentadas ter sido adoptada (331 votos a favor, 311 votos contra), sobretudo, surpreendentemente, porque era a alteração que apelava a todas as partes para reverem a sua doutrina militar com vista a renunciar à opção de primeiro ataque. Os esforços do PPE para apagar o parágrafo relativo às zonas livres de armas nucleares, incluindo o Médio Oriente, foram derrotados.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito.(EN) Há muitos elementos na resolução com que podemos concordar. Somos vivamente a favor de um Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares sólido e eficaz. Contudo, a resolução, na sua forma presente, inclui alguns elementos inúteis e, por isso, o grupo ECR absteve-se. O considerando L questiona a existência de armas nucleares tácticas em cinco Estados europeus não nucleares. Somos a favor da presença permanente desse tipo de armas dado que contribuem para a cooperação e para garantir o compromisso militar dos EUA com a segurança europeia. Em vários sítios, há críticas implícitas a aliados próximos, quando as nossas críticas deviam ser dirigidas àqueles que são uma ameaça à segurança internacional. Nem o Reino Unido, nem a França, nem mesmo os EUA, produzem actualmente materiais nucleares destinados a armamento. Mas é completamente diferente pretender que as suas instalações de produção de materiais nucleares sejam abandonadas, nesta fase. O apelo à criação de uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente visa, evidentemente, Israel. Israel enfrenta uma ameaça à sua existência por parte dos países vizinhos, vários dos quais têm um historial de desenvolvimento de armas nucleares e outras ADM, e, com efeito, pelo menos um deles, o Irão, continua a seguir essa via.

 
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