Relato integral dos debates

Quinta-feira, 11 de Março de 2010 - Estrasburgo

1. Início da sessão

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

(A sessão tem início às 09h05)

2. Investir em tecnologias com baixas emissões de carbono (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral ao Conselho e à Comissão (O-0015/2010 – B7-0011/2010) apresentada por Herbert Reul sobre a Comunicação intitulada "Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas"

  Herbert Reul, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, esta pergunta prende-se com o facto de, em 2007, a Comissão ter apresentado um plano com o objectivo de promover as tecnologias hipocarbónicas, de molde a que pudessem ser utilizadas o mais rapidamente possível. Foram feitas propostas para medidas muito específicas: iniciativas industriais europeias, sobretudo nos domínios das energias eólica e solar, da bio-energia, da captura e armazenamento de carbono; redes eléctricas e fissão nuclear; criação de uma Aliança Europeia para a Investigação no domínio da Energia (EERA); conversão sustentável das redes europeias de infra-estruturas energéticas; actualização constante dos sistemas europeus de tecnologias energéticas; e criação de um grupo director sobre tecnologias energéticas estratégicas.

Ficou por responder, naquela altura, uma questão crucial, a saber, a questão do financiamento. O Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação prevê que se atribuam 886 milhões de euros por ano à investigação no domínio da energia. No entanto, é evidente para todos a insuficiência desse montante. Em 2009, a Comissão apresentou a sua Comunicação intitulada “Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas”, na qual descreve a necessidade de triplicar o financiamento dedicado à investigação no domínio da energia ao longo dos próximos 10 anos. Esse esforço implicaria um investimento de 50 mil milhões de euros. A Comunicação descreve a forma como deverão ser atribuídos os fundos para as mais importantes tecnologias hipocarbónicas, a fim de que a Europa possa ultrapassar a sua elevada dependência de combustíveis fósseis, conseguindo uma redução mais significativa das emissões de CO2. O Plano Final apresenta uma estimativa de 6 mil milhões de euros para a investigação no domínio da energia eólica, que, de acordo com a Comissão, poderá representar um quinto do aprovisionamento energético da UE até 2020; 16 mil milhões para o sector da energia solar, a fim de desenvolver novos conceitos fotovoltaicos e proporcionar uma maior concentração das instalações de energia solar; 9 mil milhões de euros para a investigação no domínio da bioenergia, a fim de cobrir 14% das necessidades energéticas da UE. A fim de integrar as fontes de energia renováveis no mercado da energia, as redes eléctricas receberiam 2 mil milhões euros de modo a permitir que metade da rede pudesse trabalhar com base no princípio de uma "rede inteligente". Para além das fontes de energia renováveis, prevêem-se mais 13 mil milhões de euros destinados a aproximadamente 12 projectos no domínio da captura e armazenamento de carbono, enquanto para investigação nuclear se prevêem 7 mil milhões de euros. A proposta de financiamento previa igualmente outros 11 mil milhões de euros para o programa "cidades inteligentes" a fim de que possam igualmente ser encontradas respostas adequadas nesta área.

A Comissão sugeriu, naquela altura, que as parcerias público-privadas constituiriam as formas mais credíveis de financiamento da investigação no domínio da energia, porém, não enunciou com precisão a forma como, nesse âmbito, seriam repartidos entre os sectores público e privado os encargos financeiros. Actualmente, a divisão, no que respeita à investigação no domínio da energia, é de 70% para o sector privado e de 30% para o público, excluindo a energia nuclear. A UE argumenta com a necessidade de um aumento significativo no investimento público. Segundo a Comissão, nos projectos em que o risco é mais elevado, o financiamento público deverá desempenhar um papel fundamental. A fim de optimizar o nível da intervenção, a Comissão instou à criação de programas da UE, sobretudo, nas áreas em que exista um claro valor acrescentado a nível da UE, como nas situações em que os programas são demasiado onerosos para que os Estados-Membros os suportem individualmente. Actualmente, 80% do investimento público na investigação nos domínios da energia não nuclear são financiados a nível nacional. Esta Comunicação deixa, em última análise, também em aberto a questão da proveniência dos fundos. A Comissão calcula que sejam necessários mais 75 a 80 mil milhões de euros.

Essa a razão por que, na nossa comissão, nos concentrámos em obter um pouco mais de clareza quanto a uma série de questões relacionadas com o financiamento. Gostaria apenas de recordar essas questões. Em primeiro lugar, como tenciona a Comissão estabelecer as suas prioridades para o Roteiro 2010-2020, a fim de apoiar o financiamento de tecnologias hipocarbónicas? Quando serão lançadas as iniciativas políticas para esse fim? Em segundo lugar, como tenciona a Comissão disponibilizar recursos financeiros complementares no quadro do orçamento da UE? De que forma está a Comissão empenhada, especificamente, em assegurar que os fundos comecem a ser disponibilizados como adiantamento sobre os recursos do Oitavo Programa-Quadro? Assegurará a Comissão o respeito pelos orçamentos identificados para cada uma das iniciativas industriais? Por último, mas não menos importante, de que forma disponibilizará a Comissão – e, evidentemente, isso aplicar-se-á igualmente ao Conselho – fundos complementares do orçamento da UE para o financiamento de opções tecnológicas que não as especificadas na Comunicação, incluindo as tecnologias de armazenamento, as energias dos oceanos e assim por diante? Não será necessário que leia todas as perguntas. Apresentámo-las aqui, e pedimos que lhes sejam dadas respostas pelo Conselho e pela Comissão.

  Pedro Luis Marín Uribe, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar a minha intervenção realçando a importância do plano estratégico para as tecnologias energéticas e sua necessária contribuição para acelerar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias para a produção de energia limpa, sustentável e eficiente.

Sem este plano, não será possível alcançarmos os objectivos que definimos para 2020 nem levar a cabo a transição para uma economia com baixas emissões de carbono na escala desejada para 2050.

Apraz-me constatar que existe um amplo consenso entre o Parlamento e o Conselho no que se refere à importância e à necessidade tanto dos objectivos do plano como dos recursos que têm de ser disponibilizados.

Na sua reunião da próxima sexta-feira, 12 de Março, o Conselho de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia tenciona adoptar conclusões sobre o Plano estratégico para as tecnologias energéticas (SET). Estas conclusões constituirão um importante ponto de referência para a reunião do Conselho Europeu da Primavera que terá lugar em 25 de Março, uma vez que o tema das alterações climáticas figurará na sua agenda.

O projecto de conclusões que será debatido na reunião do Conselho inclui o tema do financiamento, se bem que esta questão tenha de ser abordada com a devida cautela. Não queremos antecipar-nos às negociações que terão de ser realizadas sobre esta matéria no contexto do próximo quadro financeiro.

Passarei agora a enunciar os principais elementos do projecto de conclusões. Em primeiro lugar, é chegado o momento de passar dos roteiros tecnológicos à implementação operacional das iniciativas industriais europeias. Devemos fazê-lo passo a passo, mas tão rapidamente quanto possível.

Em segundo lugar, a nossa abordagem no que respeita à futura cooperação em matéria de investigação energética na Europa deve centrar-se na utilização eficaz dos recursos públicos e no estabelecimento de parcerias público-privadas flexíveis com a indústria. Instamos, pois, a Comissão a estabelecer uma plataforma que inclua todas as organizações financeiras interessadas para que estas possam partilhar informações e as melhores práticas e, ao mesmo tempo, possam coordenar a suas acções se tal for considerado necessário.

Em terceiro lugar, atendendo à magnitude do financiamento público-privado a médio prazo que é necessário para apoiar, em particular, os grandes projectos de demonstração, é possível que venha a ser necessário aumentar a proporção de investimento público a nível da UE. Por conseguinte, precisamos de ter em conta esse aspecto, tanto na revisão do orçamento como nas negociações sobre o próximo quadro financeiro.

Em quarto lugar, devemos apoiar os governos dos Estados-Membros e encorajá-los a oferecerem incentivos adequados e a darem sinais consistentes tendo em vista a implementação desta política. Se necessário, os Estados-Membros deverão também aumentar de forma significativa o financiamento público para o desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono.

Em quinto lugar, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento já estão a trabalhar em conjunto para melhorar a coordenação e a continuidade do financiamento de projectos de demonstração no sector da energia com alto risco tecnológico. Estão a trabalhar também no sentido de mobilizar e disponibilizar outras fontes de financiamento, tanto públicas como privadas.

Por último, a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento estão a estudar pacotes de financiamento óptimos para grandes projectos de demonstração, pelo que exortamos igualmente a Comissão a analisar novas formas de combinar recursos de origens diversas e a desenvolver um instrumento ad hoc para financiar o lançamento comercial de tecnologias hipocarbónicas.

Senhoras e Senhores Deputados, todos estes elementos constituem uma mensagem clara sobre o investimento futuro para o desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono. Apesar das severas restrições orçamentais com que somos confrontados actualmente, a mensagem que o Conselho emitirá na sua reunião da próxima sexta-feira será uma mensagem de compromisso, uma mensagem que utiliza termos positivos para realçar a importância desta questão à escala europeia e a importância vital de que os Estados-Membros invistam no desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, embora esteja aqui hoje em substituição do meu colega Günther Oettinger, é um verdadeiro prazer poder debater convosco o futuro das tecnologias hipocarbónicas.

Estive pessoalmente envolvido no desenvolvimento do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) na última Comissão, e acredito firmemente que o desenvolvimento destas tecnologias é uma das pedras angulares da política energética que teremos de desenvolver em conjunto nos próximos anos.

O relatório do Parlamento sobre o Plano SET, de Junho de 2008, foi muito claro ao propor um nível adequado de ambição. É preciso, agora, que não reduzamos essa ambição. Hoje, formularam aqui três perguntas claras, às quais passo a responder.

Em primeiro lugar, quanto às nossas prioridades para 2010 a 2020 e ao lançamento das iniciativas industriais europeias, estas seis iniciativas correspondem, efectivamente, às nossas prioridades – energias eólica e solar, bioenergia, fissão sustentável, redes inteligentes e captura e armazenamento de carbono -, prioridades que foram claramente endossadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

A vosso pedido, estabelecemos igualmente como prioridade a eficiência energética, através do desenvolvimento de uma nova iniciativa específica – "Cidades Inteligentes" – destinada a desencadear o potencial do mercado das tecnologias energeticamente eficientes nas cidades e regiões. A fim de estabelecer prioridades no âmbito desta iniciativa, a Comissão desenvolveu, juntamente com as partes interessadas, roteiros tecnológicos para o período 2010-2020. Estes roteiros definem objectivos concretos, bem como as actividades necessárias para os atingir. As acções estarão aptas a ser lançadas durante o ano em curso, 2010. As iniciativas "Cidades Inteligentes" estão previstas para o próximo ano.

A vossa segunda pergunta diz respeito à necessidade de orçamentos previsíveis, estáveis e adequados para o Plano SET no actual período de programação e no período pós-2014. A nossa estimativa das necessidades de investimento público e privado para o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas no quadro do Plano SET é de 8 mil milhões de euros por ano. Hoje, são investidos anualmente cerca de 3 mil milhões de euros na União Europeia, o que significa que serão necessários mais 50 mil milhões de euros para o período 2010-2020. Colmatar essa diferença deverá ser objecto de um dos mais importantes debates institucionais ao longo dos próximos anos. Os esforços deverão concentrar-se nas intervenções mais eficientes, evitando duplicações e promovendo o maior impacto potencial possível no mercado.

É evidente que os investimentos ao nível da UE – quer do Sétimo Programa-Quadro, quer do Programa Energético Europeu para o Relançamento – não serão suficientes, assim como não serão suficientes os fundos potenciais gerados pela venda dos 300 milhões de licenças no âmbito do comércio de emissões reservadas para a demonstração das tecnologias renováveis e inovadoras de captura e armazenamento de carbono. A preços correntes, trata-se de aproximadamente 4 mil milhões de euros. São, por isso, necessários esforços por parte dos sectores público e privado; o sector público inclui, quer a União Europeia, quer, evidentemente, os Estados-Membros. Para apresentar a situação de forma suave, direi que a maior fatia do financiamento terá de vir de onde se encontra a maior parte dos fundos.

Em terceiro lugar, perguntaram se a Comissão tenciona financiar outras vias tecnológicas e propor outras iniciativas industriais. Surgirão certamente ao longo do tempo outras tecnologias que merecerão uma intervenção ao nível europeu, pelo que o Plano SET deverá manter-se flexível, como já demonstrámos com a nova iniciativa relativa à eficiência energética – "Cidades Inteligentes" –, que esperamos lançar, como disse, em 2011. Acompanharemos de perto as tecnologias mais promissoras através do sistema de informação do Plano SET. O SETIS, como é conhecido, está já a trabalhar no domínio das tecnologias do armazenamento e dos oceanos, com vista a aferir o seu potencial e identificar as melhores oportunidades para a intervenção europeia. Encorajámos igualmente a criação de uma nova plataforma tecnológica em matéria de fontes de energia renováveis e de aquecimento e arrefecimento, que deverá ajudar os sectores abrangidos a definirem melhor a respectiva transferência de tecnologias.

Apraz-me muito verificar que este dossiê está a ter a atenção que merece. Trata-se de um dossiê fundamental que visa a consecução dos nossos objectivos em matéria de política energética, tendo em atenção o nosso futuro.

  Jean-Pierre Audy, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário Potočnik, folgo muito de o reencontrar no seu posto como Comissário responsável pela pasta do Ambiente. Hoje está a representar o nosso Comissário da Indústria – os meus agradecimentos por isso, e também pelo discurso que proferiu.

Saúdo a pergunta muito pertinente que lhe foi feita pelo meu colega Reul, Senhor Comissário, sobre o modo como a Comissão encara esta questão crucial das energias que não emitem carbono e do financiamento de novas tecnologias. A população mundial está a crescer. Em 2030 consumiremos um volume de energia 40% superior, e eu acrescentaria que 80% dessa procura provirá de países não pertencentes à OCDE.

Perante desafios desta dimensão, a solução não reside em abraçar a ideologia da redução do nosso consumo de energia ou em refugiarmo-nos em recordações do passado. A União Europeia tem, pois, o dever de intervir, e eu gostaria de dizer uma palavra acerca de uma questão que poderá dividir-nos, no interior dos nossos grupos políticos, e que é a da energia nuclear.

Em matéria de energia nuclear, temos Estados-Membros com uma longa tradição. Isso não confere quaisquer privilégios à União Europeia, mas implica para nós o dever de dar um contributo para o debate e para o financiamento. A energia nuclear é, como sabemos, uma energia que não produz emissões de carbono, e precisamos de financiamento, Senhor Comissário, em particular provindo dos créditos de carbono, para investir em investigação, desenvolvimento e formação em todas essas áreas.

Propomos algumas alterações com o objectivo específico de melhorar o texto dos projectos de resoluções apresentados, e concluo com uma palavra sobre os subprodutos do nuclear, que são fonte de grande preocupação para os nossos concidadãos. Há duas alternativas no mundo: o armazenamento a longo prazo, que é a via seguida pelos Estados Unidos, e nós, na União Europeia, temos de optar por uma abordagem diferente, que é a recuperação por meio de reciclagem. Foi essa a opção escolhida pela Rússia, Japão e França.

É nela que nós, que somos responsáveis pela segurança, devemos depositar a nossa fé na ciência e no conhecimento no que diz respeito a todas estas questões.

  Teresa Riera Madurell, em nome do Grupo S&D – (ES) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado e Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, todos estamos cientes de que já existe um consenso claro em torno da ideia de que, quanto mais depressa chegarmos a uma economia verde, mais depressa conseguiremos sair da crise económica.

Diversos estudos estimaram que, se alcançarmos o objectivo de uma quota de 20% de fontes de energia renováveis, isso significa que, até 2020, 2,8 milhões de trabalhadores europeus estarão empregados neste sector. Estima-se também que dois terços dos novos postos de trabalho serão criados no seio das pequenas e médias empresas. E a chave para o concretizarmos, Senhoras e Senhores Deputados, está no desenvolvimento de tecnologias verdes.

Para que isso se torne realidade, o meu grupo advoga três grandes objectivos. Em primeiro lugar, precisamos de um verdadeiro compromisso para dotar de recursos o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SET). Não basta reagrupar e rebaptizar simplesmente os programas que já temos. Concordamos que é necessário traduzir o nosso objectivo num verdadeiro aumento das dotações destinadas à investigação em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, e devemos fazê-lo já, na próxima revisão das perspectivas financeiras e, claro está, nas negociações das novas perspectivas financeiras.

Em segundo lugar, se quisermos criar os postos de trabalho de que a nossa economia necessita para sair da crise, é vital que impulsionemos a fase de demonstração das tecnologias inovadoras e facilitemos o seu lançamento no mercado.

Por último, o potencial de criação de emprego verde não pode ser orientado na direcção certa se não dispusermos de uma força de trabalho altamente qualificada. Precisamos de investir em educação e conhecimento para reforçar os laços os entre o mundo laboral e mundo académico, e devemos promover qualificações de excelência em investigação e desenvolvimento e em inovação para que possamos colmatar quaisquer eventuais lacunas nos mercados de emprego das energias renováveis.

  Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, podemos fixar todas as metas possíveis e imagináveis para responder às alterações climáticas, mas não as atingiremos, especialmente as metas de longo prazo para 2050, se não investirmos firme e sistematicamente no desenvolvimento e na melhoria das tecnologias hipocarbónicas sustentáveis.

Os EUA são criticados, e com razão, por não se terem comprometido com metas de redução dos gases com efeito de estufa, contudo, a UE não está, de modo algum, próxima de atingir o nível de investimento que os EUA actualmente registam. Sem um investimento adequado, o programa de investimento da UE em tecnologias hipocarbónicas sustentáveis ficará num impasse, e isso significa que, sem esse investimento, centenas de milhares de postos de trabalho, que poderiam ser criados aqui na UE, em regiões como a minha, o Nordeste de Inglaterra, regiões que estão já a iniciar a transformação para uma economia de baixo consumo de carbono, serão criados noutras regiões dos EUA ou da China.

É, para mim, uma desilusão que a Comissão tenha recuado face à redacção inicial do Plano SET, onde as fontes do investimento necessário estavam claramente identificadas. Será agora a Comissão mais explícita, especialmente no que se refere à falta de mil milhões de euros anuais que o Senhor Comissário acaba de referir?

Por último, é evidentemente importante conseguir melhorias nas tecnologias nucleares, especialmente no que se refere à segurança da operação e à gestão de resíduos, porém, o meu grupo entende que a "fissão nuclear sustentável" é uma contradição nos termos. Poderá o Senhor Comissário rebaptizar a sexta iniciativa industrial europeia, designando-a simplesmente por "iniciativa relativa à energia nuclear"?

  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, considero que este Plano SET equivale, pura e simplesmente, a uma caixa vazia, uma vez que subjacente ao mesmo não está qualquer financiamento. Temos, efectivamente, de reflectir sobre as possíveis fontes de financiamento. O pior é que os instrumentos de que a Comissão dispunha – a NER300, o Plano de Recuperação e certos fundos hoje disponíveis no Banco Europeu de Investimento – têm como prioridades as chamadas tecnologias hipocarbónicas, que são as menos eficientes e as que apresentam riscos mais elevados.

Em 2008 e 2009, na Europa, mais de 70% de todos os investimentos no mercado já se faziam nas fontes de energia renováveis: eólica, solar, biomassa. Como podemos então estar a conceber um Plano SET – e a afectar verbas a nível da UE – que, fundamentalmente, atribui uma parcela mais baixa às fontes de energia renováveis do que o mercado já hoje absorve, desviando, simultaneamente, dinheiro para a captura de carbono e para a fusão nuclear, que não é abrangida no presente documento, mas que recebe, de longe, a fatia mais elevada das verbas da UE?

O nosso problema é que, por causa de determinados lóbis, não temos coragem para fixar correctamente as nossas prioridades, e penso que até a Agência Internacional de Energia (AIE), que não é uma organização ecológica de base, é extremamente clara quanto às suas prioridades. Cinquenta e cinco por cento de toda a redução de CO2 virá da eficiência energética. Por que razão atribuímos zero euros à eficiência energética no pacote de relançamento da UE? Trinta a trinta e cinco por cento da redução de CO2 virá do recurso às fontes de energia renováveis, enquanto, na melhor das hipóteses, apenas 10% virá da captura de carbono e 10% da energia nuclear. Todos estes valores de acordo com a AIE, que não é uma organização ecológica de base. Então, mesmo na Europa, no que se refere à forma como atribuímos os fundos, ficamos atrás do que a AIE aconselha aos governos.

O único caminho é estabelecer prioridades claras. Número um: eficiência energética; número dois: renováveis, porque reduzem o carbono sem representar qualquer risco; e depois as outras tecnologias.

  Giles Chichester, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, devo manifestar algum pesar face à obsessão da ala esquerda deste Parlamento contra a energia nuclear, facto que conduziu a que hoje tenhamos em mãos, aqui na Assembleia, duas resoluções, cujo conteúdo tem muito em comum, à excepção das referências à energia nuclear, em particular, quando se trata comprovadamente da única tecnologia que fornece elevados volumes de electricidade ultra-hipocarbónica na Europa.

Se quisermos livrar-nos dos combustíveis fósseis – especialmente do petróleo e do carvão –, serão necessárias todas as tecnologias hipocarbónicas possíveis. Muitas delas representam, ainda hoje, mais um potencial do que uma produção efectiva, e é necessário que sejamos realistas quanto ao grau de êxito que temos conseguido obter na consecução das metas energéticas que nos fixámos com base em fontes de energia renováveis. A UE detém o recorde no que respeita à fixação de metas muito ambiciosas e possui um registo de 100% de malogro na sua consecução. É preciso fazer melhor.

Entretanto, é fundamental que não percamos tempo e aumentemos a quota-parte da energia nuclear no abastecimento de electricidade na Europa. A energia nuclear é já responsável pela maior quantidade de electricidade produzida, porém, à medida que nos voltamos para novas alternativas e que as desenvolvemos, será necessário dispor de electricidade de base para manter as luzes acesas e, por exemplo, para alimentar os veículos eléctricos.

Existe um enorme potencial nas novas energias verdes, como a energia solar térmica do Sara e os parques eólicos do Mar do Norte, para não falar da captura e armazenamento de carbono e das melhorais de base em matéria de eficiência energética, relativamente às quais – pelo mesmo a esse respeito– concordo com os meus colegas dos Verdes do outro lado do Hemiciclo. Porém, tudo isso exige um investimento maciço, e essa é a questão fundamental que hoje se nos coloca.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, Senhor Comissário e Conselho, estamos aqui a falar da reinvenção do sistema energético para a escala europeia através do investimento nas tecnologias de baixo carbono.

Eu acho que é um dos desafios muito importantes – como é referido, aliás, na comunicação que é feita. E é um dos desafios que temos de encarar de forma central, mas não há aqui nenhuma clarificação, e daí a importância de colocar estas questões e de pedir a clarificação. Parece que não falta apenas a clarificação do financiamento, mas falta também a clarificação política.

Fala-se da eficiência energética, da captura de carbono, do nuclear, dos biocombustíveis, da energia solar, e fala-se, inclusivamente, da eficiência energética, como a forma mais barata de reduzir as emissões. Espanta-me que haja outras formas muito mais baratas de reduzir as emissões de carbono que nem sequer constam desta comunicação, como, por exemplo, desde logo, a redução do consumo energético, a microgeração, a distribuição e as formas diferentes de distribuição e projectos diferentes, que não tenham de passar apenas pelas grandes estruturas, e o acesso à energia. Penso que aí estaríamos a contribuir seguramente para mais clarificação financeira para tornar o plano mais barato.

Portanto, dentro desta clarificação política e dentro desta clarificação financeira, falta ainda falar daquele que me parece que é um ponto absolutamente importante, que é a tónica que é permanentemente colocada nas parcerias público-privadas, como se elas fossem a solução para tudo.

Quando se pergunta de onde é que vem o dinheiro, dizem-nos, da Comissão, que vem de onde ele está. Eu confesso que não fico mais esclarecida por me ser dito que o dinheiro virá de onde está, sem ser dito exactamente onde é que ele está.

E, portanto, em relação a esta aposta nas parcerias público-privadas que é sistematicamente feita quando falamos de tecnologias de baixo carbono, ficamos seguramente com uma certeza: é que, não sabendo de onde o dinheiro vem e sabendo que são parcerias público-privadas, sabemos à partida quem vai pagar. Quem vai pagar são os contribuintes no início, são os consumidores que, por acaso, também são contribuintes no final. E sabemos que quem paga menos são, à partida, as instituições e as organizações privadas – que são as que fazem o investimento, são remuneradas por ele, mas, no final, acabam por monopolizar os lucros.

Sem esta clarificação, o que me parece é que, mais uma vez, estamos a passar sistematicamente para as gerações futuras a factura da mudança do modelo energético europeu.

  Christian Ehler (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em princípio, todos nós concordamos que o Plano SET é de louvar. Estamos de acordo quanto a grande parte do seu conteúdo, porém, o Plano levanta-nos dois problemas. Por um lado, não seremos capazes de – e a este respeito dirijo-me ao senhor deputado Turmes – exercer pressão, em conjunto, sobre os Estados-Membros e a Comissão se continuarmos a conduzir um debate ideológico, em que o tema central é sempre a energia nuclear. Essa é a questão crucial nas votações de hoje. Chegámos a um compromisso a respeito do Plano SET, e esse compromisso prende-se com a enumeração dos critérios, com base nos quais pretendemos apoiar o Plano. Esses critérios estão claramente definidos, a saber, a sustentabilidade, a competitividade e a segurança dos abastecimentos. Afirmámos que pretendemos trabalhar sem estar limitados a tecnologias específicas e, uma vez mais, caímos num debate ideológico sobre a energia nuclear, que é uma discussão que pode ser travada, mas que, em última análise, não faz qualquer sentido no contexto do Plano SET.

Concedo que possam ter razão relativamente aos resultados que o Plano SET poderá efectivamente atingir. Terá ficado resolvida a questão de saber até que ponto os Estados-Membros estão preparados para encontrar uma abordagem política coerente? O que o Conselho hoje apresenta não passa de uma série de banalidades. Os problemas não residem tanto naquilo que definimos no Plano SET, mas sim na forma como estão interligados os fundos atribuídos à investigação e à inovação, as verbas do Plano SET, a questão das instalações de demonstração e a questão da transposição das directivas europeias a nível nacional. Na situação em que, actualmente, nos encontramos temos de dizer muito claramente que podemos elaborar e adoptar um novo Plano SET, mas o que é necessário são medidas concretas. Assim sendo, não deveremos estar constantemente a discutir os pormenores. Devemos sim aumentar a pressão sobre a Comissão e os Estados-Membros para que sejam dados passos em matéria de implementação.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Senhora Presidente, manifestar desejos não basta para provocar a mudança para a utilização de fontes de energia sustentáveis e renováveis e para uma sociedade amiga do clima. É igualmente necessário um investimento substancial. É preciso que o sector privado, em grande medida, partilhe a responsabilidade pelo financiamento da investigação de base e que os Estados-Membros revelem um maior empenhamento. Para alem disso, é necessário que sejam disponibilizados mais fundos do orçamento da UE.

É, pura e simplesmente, fundamental que o orçamento seja adaptado, de modo a adequar-se às prioridades políticas relacionadas com a energia eólica, a eficiência energética, etc. É preciso que revejamos as nossas prioridades e procedamos a uma reafectação dos fundos, no quadro do orçamento da UE. Essa é a única forma de o Plano SET e de os deputados deste Parlamento manterem a sua credibilidade.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, passaram-se três anos desde que o Conselho fixou como meta própria ter cerca de 12 projectos de demonstração de captura e armazenamento de dióxido de carbono em curso até 2015, e é ainda muito pouco o que temos para mostrar.

Sim, identificámos uma fonte de financiamento e dispomos agora de um projecto de decisão da Comissão, que aguarda a confirmação pelo Parlamento, sobre a forma como serão utilizados esses fundos, mas será preciso esperar até ao fim do ano para podermos identificar um projecto possa qualificar-se para a obtenção desse financiamento. Por isso, o calendário é extremamente apertado, e a consecução daquele objectivo até 2015 torna-se cada vez mais difícil. Existem possibilidades de atraso em cada fase do percurso.

Gostaria de solicitar à Comissão que analisasse estas questões. Em primeiro lugar, é preciso analisar esse calendário. Será de alguma forma possível cortar dias ou semanas? E, em particular, será que é possível a máxima pressão sobre o Banco Europeu de Investimento para que se mantenha no quadro da dotação atribuída no referido projecto de decisão?

Em segundo lugar, uma vez concluído o processo de comitologia do Parlamento, a Comissão deverá anunciar o calendário. Deverá publicá-lo. Isso ajudará a assegurar que exista um mínimo de atrasos. Exigirá que todos trabalhem no sentido do cumprimento de uma série de prazos.

Por último, recordem-se que o principal factor de atraso será provavelmente a candidatura por que deverão passar os promotores dos projectos para obterem uma licença de construção para as redes de tubagens que transportarão o CO2. Isso poderá ser muito moroso. Poderá pulverizar por completo o calendário previsto.

Será que me é permitido, então, pedir à Comissão uma declaração, insistindo em que os promotores que procuram fundos europeus comecem desde já a candidatar-se às licenças de construção? É preciso que passem das palavras aos actos.

  Konrad Szymański (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a resolução apresentada ilustra muito bem a preponderância da política do clima sobre a segurança energética na União Europeia. Ilustra igualmente de forma clara o preconceito anti-nuclear da parte desta Assembleia. Acontece que a energia nuclear é a única fonte de energia hipocarbónica com provas dadas em termos comerciais. Porém, apesar disso, é duramente criticada na resolução. Os recursos financeiros limitados da União Europeia deverão ser investidos em fontes de energia seleccionadas apenas porque são sustentáveis, o que representa uma forte intervenção nos mercados. Esta política limitará, certamente, as despesas em projectos de infra-estruturas estratégicos que já hoje são necessários e o apoio aos interconectores. Muito simplesmente não haverá fundos suficientes para a segurança energética. Razão pela qual não podemos apoiar hoje esta resolução.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). – (LV) Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, todos sabemos bem que os toxicodependentes são muito perigosos, pois nada os detém quando se trata de obter a próxima dose. Com efeito, sabemos bem que qualquer forma de dependência é um fenómeno indesejado e que deve ser erradicado. Na União Europeia, a nossa economia é dependente, e essa dependência é alimentada pelas importações de petróleo e gás. É essa a situação que temos de mudar. Temos de aumentar o investimento em tecnologias que promovam directamente a utilização e exploração da energia solar, eólica e hídrica e da biomassa na União Europeia. Mais, há vários argumentos poderosos que sustentam a opção por estas tecnologias em particular. Em primeiro lugar, se não investirmos nessas tecnologias, a nossa dependência do petróleo e do gás continuará a aumentar, e a situação ficará ainda pior, pois estes recursos tornar-se-ão cada vez mais escassos em todo o mundo e os preços subirão constantemente. Em segundo lugar, ao fazer estes investimentos, poderemos, simultaneamente, encorajar, em especial, as pequenas e médias empresas, se lhes concedermos algumas vantagens na candidatura a recursos financeiros e fundos. Em terceiro lugar, ao investir em novas tecnologias, ultrapassaremos directamente os actuais obstáculos ao equilíbrio nas redes de electricidade com quantidades variáveis de electricidade gerada pelo sol e pelo vento. Senhoras e Senhores Deputados, é tempo de agir. É preciso que diminuamos a nossa dependência face ao petróleo e ao gás importados e que apoiemos o investimento precisamente nas tecnologias que permitam aumentar e promover uma maior utilização da energia solar, eólica, hídrica e da biomassa.

Obrigado pela vossa atenção.

  Britta Thomsen (S&D). – (DA) Senhora Presidente, temos uma boa razão para estarmos satisfeitos com o Plano SET. Sem os 59 mil milhões de euros que serão agora investidos em projectos energéticos sólidos, não atingiríamos a nossa meta de 20% de energias renováveis até 2020. O investimento em energias renováveis e sustentáveis corresponde a dois terços dos fundos do Plano SET. Isso aplica-se, por exemplo, à energia fotovoltaica, às turbinas eólicas e à biomassa. No entanto, o Plano SET não só é importante como é também correcto, pois assegura-nos uma energia mais limpa. O Plano SET é igualmente crucial para as nossas tentativas de ultrapassar a crise económica e social. Com estes investimentos maciços em tecnologias energéticas modernas, conseguiremos criar centenas de milhares de novos postos de trabalho. Conseguiremos igualmente transformar a UE num centro de conhecimento no que se refere à tecnologia ecológica e sustentável. É, no entanto, preciso não esquecer que com esses investimentos existe igualmente uma responsabilidade: a responsabilidade de assegurar que muitas das pessoas que actualmente estão empregadas no sector da energia tenham a oportunidade de se sujeitar a novas formações e actualizarem as suas competências. Razão pela qual o investimento em tecnologias deverá andar a par do investimento nas pessoas.

  Liam Aylward (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de tecer dois breves comentários. O primeiro prende-se com a importância do investimento em tecnologias hipocarbónicas e o segundo com a captura de carbono na agricultura.

Em primeiro lugar, em termos realistas, é essencial que a UE centre a sua atenção e concentre o seu orçamento no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas. A fim de que a UE atinja as suas metas para 2020, não há dúvida de que é essencial aumentar o investimento destinado às tecnologias hipocarbónicas.

Em segundo lugar, deverão ser incrementados a investigação e o investimento na captura e armazenamento de carbono como forma concreta de combater as alterações climáticas. A este respeito, a agricultura pode desempenhar um papel central na captura de carbono e contribuir para as metas fixadas para 2020.

As biomassas do solo e os sumidouros naturais de carbono – carbono do solo – poderão trazer benefícios acrescidos para os agricultores, reduzindo a erosão e o recurso a fertilizantes. É necessário aumentar a investigação e o investimento a fim de utilizar plenamente a agricultura e a terra agrícola para a captura de carbono e ajudar na consecução das metas fixadas para 2020.

Para que possam ser produzidos resultados quantificáveis, é preciso que a inovação e a investigação em tecnologias hipocarbónicas seja devida e suficientemente apoiada.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me com a iniciativa de debatermos as tecnologias hipocarbónicas, mas mais especificamente a poupança energética e a consecução de um abastecimento mais seguro e diversificado de energia. Gostaria de me deter em particular na utilização dos fundos da UE.

A região que represento já dispõe de um fundo da UE no valor de mais de 250 milhões de euros para o crescimento económico com baixo consumo de carbono. Embora as suas ambições sejam louváveis, o desempenho deste fundo na consecução de investimentos que efectivamente valham a pena está muito abaixo das expectativas.

Na região do Leste de Inglaterra, onde se situa a Universidade de Cambridge, estão sedeados igualmente alguns dos conceituados centros de investigação, tendo já sido assinados mais de 250 contratos, na minha região, para subvenções ao abrigo do 7.º Programa-Quadro. Estou a par de alguma da investigação excelente e inovadora desenvolvida na região, contudo, continuo a ter grandes interrogações quanto à complexidade, especialmente para as PME, à burocracia e à falta de flexibilidade na adaptação à evolução e à ciência. Nalguns casos, existem histórias surpreendentes de atrasos nos pagamentos por parte da própria UE.

Ao analisar a forma como o dinheiro dos contribuintes será investido, deveremos estudar as lições que se podem retirar do que já aconteceu e assegurar que, de futuro, essas verbas sejam bem empregues.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) A consecução das metas fixadas pela UE em matéria de clima depende da concepção de uma estratégia que apoie uma transição gradual para uma indústria hipocarbónica e para a utilização de energia sustentável.

A utilização de novas tecnologias poderá diminuir o consumo de energia nos edifícios em cerca de 17% e as emissões de carbono provenientes dos transportes em cerca de 27%, enquanto a introdução da contagem inteligente poderá reduzir o consumo de energia em aproximadamente 10%. É necessária uma metodologia normalizada para a medição do consumo de energia e as emissões de carbono, a fim de conseguir a optimização do consumo de energia público e privado. Tendo isso presente, é preciso que disponhamos de especificações funcionais mínimas comuns e de redes inteligentes e interoperáveis a nível europeu.

A Comissão deverá co-financiar o maior número possível de grandes projectos, a fim de facilitar a utilização, como norma, da contagem inteligente e das redes inteligentes, inclusivamente nos Estados-Membros que ainda não dispõem dessas tecnologias.

Gostaria de perguntar se a Comissão tenciona, neste momento, disponibilizar recursos complementares do orçamento da UE para encorajar as PME a desenvolverem tecnologias de produção de energia sustentável e hipocarbónica.

Obrigado.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Precisamos de uma política industrial ambiciosa e inteligente, que permita à União Europeia manter, quer a sua competitividade mundial, quer o emprego e a produção no seio da UE. Os investimentos no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas ajudará a União Europa a ultrapassar a crise económica e poderá criar, em números redondos, cerca de 2,7 milhões de empregos até 2020.

A União Europeia deverá investir em iniciativas europeias de promoção das fontes de energia renováveis e da sua introdução na rede eléctrica europeia, bem como em biocombustíveis e em transportes amigos do ambiente. Poderão ser conseguidos resultados rápidos através de investimentos em cidades inteligentes e na eficiência energética dos edifícios, especialmente a nível residencial.

Exorto a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os orçamentos atribuídos à eficiência energética ao nível residencial e a, ao levarem a cabo a revisão intercalar da execução dos Fundos Estruturais, adoptarem as medidas que se imponham para assegurar uma maior absorção da taxa de 4%  do FEDER para a eficiência energética residencial. Isso possibilitará aumentar esta taxa no período de 2014-2020.

Obrigada.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) A discussão sobre o investimento em tecnologias hipocarbónicas prende-se com os métodos destinados a adaptar as economias dos Estados-Membros às exigências de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Independentemente de as condições climatéricas dos últimos meses, no nosso continente, tenderem a apoiar os argumentos daqueles cientistas que põem em causa a influência do Homem nas alterações climáticas devido às emissões de CO2, deveríamos, ainda assim, ao falar, neste contexto, de tecnologias com baixas emissões, formular a seguinte pergunta: como poderão os meios necessários para o desenvolvimento de tecnologias limpas ser garantidos a fim de se conseguir o máximo efeito no mais curto espaço de tempo possível?

Penso que o sistema que está a ser criado para apoiar a investigação e o desenvolvimento deveria ser tão flexível quanto possível, a fim de permitir que os recursos sejam geridos de forma adequada à dinâmica da investigação científica. Coloca-se a questão de saber se, e de que forma, se planeia criar os mecanismos adequados para apoiar o investimento em tecnologias hipocarbónicas?

Por último, gostaria de acrescentar que, independentemente dos importantes argumentos que possam ser aduzidos a favor do investimento em tecnologias com baixas emissões, isso não deverá acontecer em detrimento da política de coesão.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Senhora Presidente, na Comunicação da Comissão de 23 de Janeiro de 2008 intitulada "Apoiar a demonstração a breve prazo da produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis", que faz parte do pacote "Energia e Alterações Climáticas", refere-se que a União Europeia apoiará a construção de 10 a 12 instalações de demonstração de captura e armazenamento de dióxido de carbono. No final de 2008, o Parlamento Europeu abordou igualmente esta questão numa resolução. No n.º 11 desse documento refere-se que as medidas apresentadas pela Comissão são insuficientes para garantir os incentivos desejados para a construção de, pelo menos, doze instalações de demonstração até 2015, enquanto, no n.º 18, se considera absolutamente necessário que, pelo menos, as doze instalações de demonstração a serem apoiadas cubram todas as combinações possíveis entre as três tecnologias de captura e armazenamento de carbono.

No entanto, supostamente, os meios financeiros deverão provir da venda de 300 milhões de licenças de emissão de CO2 no quadro da reserva para as novas instalações, ou NER300 como é conhecida. Consequentemente, a soma prevista para apoiar a construção das instalações de demonstração dependerá do preço de mercado das licenças. Estima-se que este se situe entre 7 e 12 mil milhões de euros. Da decisão proposta pela Comissão e contida na proposta pode inferir-se que o apoio ao abrigo da NER300 abrangerá seis projectos de captura e armazenamento de dióxido de carbono no domínio da produção de electricidade e dois no da indústria.

Pretenderá o Conselho, em cooperação com a Comissão, apoiar a construção de mais duas a quatro instalações, e, em caso afirmativo, como?

  Roger Helmer (ECR). – (EN) Senhora Presidente, ouvimos hoje aqui muita asneira a respeito dos empregos verdes. O facto é que a nossa obsessão com as fontes de energia renováveis está já a conduzir ao aumento do custo da electricidade e a votar os cidadãos europeus à pobreza energética. A existência de preços de energia mais elevados implica que as empresas que, na Europa, fazem um uso intensivo de energia desistirão e optarão por deslocalizar-se para jurisdições mais favoráveis. A existência de preços de energia mais elevados equivale a um crescimento mais baixo e ao aumento do desemprego, tem como preço a perda de postos de trabalho. Conheço apenas um estudo formal relativo a esta problemática do emprego verde. O estudo foi realizado em Espanha e demonstrou que, por cada um dos postos de trabalho verdes criados se perdem 2,2 empregos nos outros sectores.

Se levarmos efectivamente a sério a questão da electricidade hipocarbónica, então existe uma única solução, a saber, a energia nuclear. Estamos a começar a falar, em toda a Europa, de uma nova capacidade nuclear, o que é positivo. Se quisermos manter as luzes acesas, precisamos de um renascimento nuclear, e rapidamente.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - A investigação e a tecnologia desempenham um papel fundamental no desenvolvimento na sociedade de baixo carbono. É fundamental apostar na mudança radical na sociedade, baseada na sustentabilidade das cidades, na produção da energia descentralizada e na competitividade da indústria. Trata-se de uma política essencial para uma sociedade próspera, sustentável, preparada para os desafios das alterações climáticas, da segurança do abastecimento e da globalização, com liderança mundial no domínio das tecnologias limpas.

O Plano SET pretende contribuir exactamente para este objectivo. Congratulo-me com as orientações fundamentais que a comunicação apresenta sobre como organizar a lógica de intervenção entre os sectores público e privado, entre o financiamento comunitário, nacional e regional.

No entanto, é fundamental aumentar o financiamento público na investigação científica, na área das tecnologias limpas. A Europa deve ainda criar as condições para que haja mais investimento privado nesta área. É urgente passar das palavras aos actos.

As próximas Perspectivas Financeiras da UE e o 8.° Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico terão de ter como prioridades a segurança energética, a luta contra as alterações climáticas, e o ambiente. Só assim será possível manter a competitividade da nossa indústria, promover o crescimento económico e a criação de emprego.

  Patrizia Toia (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate não é um mero debate de rotina, mas pretende ser muito específico e colocar questões claras e concretas – que recursos existem e onde obtê-los – e eu espero que o Parlamento conte com respostas igualmente claras e concretas, hoje e nos próximos Conselhos de 12 e 25 de Março.

Queremos dizer com firmeza à Comissão e ao Conselho que a União Europeia, que desfraldou perante o mundo a bandeira do combate às emissões atmosféricas e das alterações climáticas, tem neste momento de ser coerente se não quiser perder credibilidade. Deve fazer tudo quanto puder para que esses objectivos sejam alcançados. Devemos estar muito conscientes de que falar de uma economia de baixas emissões significa uma espécie de revolução copernicana para o sistema de produção; significa mudar muitas coisas, ter prioridades claras e vontade política mas, principalmente, recursos e instrumentos adequados.

Também sabemos que esta revolução copernicana é essencial para que o nosso sistema de produção, a indústria europeia, se mantenha competitiva. Em muitos países, em muitos centros de investigação e em muitas universidades os recursos intelectuais estão prontos, as capacidades existem e a vontade existe: chegou agora a altura de ligar esse motor. Isso tem de ser feito por todos, como disseram o Senhor Comissário e o Conselho: tem de ser feito pelos Estados-Membros, pelos empresários e pelo sector privado. Mas penso que a tarefa fundamental de reunir toda essa complexa parceria cabe à União Europeia.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, estamos todos de acordo que uma maior eficiência energética constitui o primeiro passo da cadeia, mas pretendo no meu contributo chamar a vossa atenção para a confusão política e a ansiedade que rodeiam a bioenergia.

Creio que esta Assembleia em particular e a Comissão e a Europa em geral viraram as costas a partes da bioenergia aquando do aumento dos preços dos bens alimentares de 2007 e 2008. Poucos de nós se pronunciam sobre a realidade em que vive hoje em dia a maioria dos agricultores por toda a Europa e que consiste numa crise de confiança causada pela queda dos preços. No entanto, não há para eles uma mensagem política coerente sobre a utilização do solo em geral e do seu solo em particular para a produção de culturas energéticas.

Mais especificamente na Irlanda, o Governo está a descurar esta área. Ora, a indústria necessita de certeza política e, como os políticos são incapazes de a proporcionar, estamos a sofrer as consequências.

Se estamos a falar em investir na investigação e não há nenhuma absorção dessa investigação porque não vamos tomar as decisões políticas acertadas, então estamos a perder o nosso tempo.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o financiamento da transição para tecnologias hipocarbónicas será particularmente difícil no caso dos novos Estados-Membros. Uma fonte potencial muito importante para os Estados Bálticos e da Europa Central seria a utilização dos créditos de emissão no âmbito do regime de comércio de emissões do Protocolo de Quioto, tirando assim partido dos recursos climáticos destes países. Uma condição necessária para a sua concretização seria, evidentemente, a criação de um regime pós-Quioto ou o apoio por parte do Conselho Europeu e da Comissão aos nossos esforços tendentes a obter uma contrapartida adequada para os nossos restantes recursos climáticos. Na minha qualidade de relator para o biogás, estou bem ciente do custo das novas tecnologias e, consequentemente, da enorme importância do desenvolvimento tecnológico. É muito importante prosseguir esta questão dentro do quadro da política agrícola comum, mediante, por exemplo, a alteração da composição das rações para gado, a introdução de técnicas de lavoura distintas da lavoura profunda e a introdução de novas tecnologias inovadoras.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Uma das mais importantes prioridades consagradas na estratégia a longo prazo da União Europeia deveria ser a criação de uma economia inovadora, por exemplo, através da transformação do actual sistema energético, utilizando um modelo de baixas emissões, sobretudo um modelo baseado em tecnologias de carvão limpo. Cerca de 80% da energia primária utilizada na União Europeia provêm de combustíveis fósseis. Ao longo das últimas décadas, as redes e as cadeias de aprovisionamento têm sido aperfeiçoadas para abastecer a sociedade com energia proveniente precisamente destas fontes. O crescimento económico e a prosperidade têm assentado no petróleo, no carvão e no gás, e isso é difícil de alterar de um dia para o outro.

O plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, que é um pilar da política da União Europeia nos domínios do clima e da energia, constitui um bom passo no sentido da transformação da União Europeia numa economia inovadora desde que, evidentemente, tenha em conta o financiamento de tecnologias de carvão limpo. Se a Europa quiser alcançar os ambiciosos objectivos de redução de forma económica, é essencial que aumente as despesas com a investigação no domínio das tecnologias energéticas limpas, sustentáveis e eficientes, e que reforce a coordenação no que respeita à conjugação de forças, de potencial e de recursos, tanto no sector público como no privado.

As revoluções industriais do passado demonstraram que a tecnologia pode mudar o nosso modo de vida com carácter permanente. Desfrutamos, actualmente, de uma oportunidade viável e irrepetível para alterar o nosso modelo de produção energética. Todavia, o investimento no desenvolvimento e na promoção de fontes de energia limpas e renováveis só poderá ser concretizado se a Comunidade assegurar níveis de financiamento suficientes e incluir esses investimentos na lista dos objectivos estratégicos da União Europeia.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no debate sobre as opções energéticas da União Europeia uma coisa é certa: a fonte energética mais importante, mais barata e mais sustentável à nossa disposição é a energia que se poupa. Por razões naturais, históricas, culturais e económicas, as regiões montanhosas são um modelo no que toca à redução do consumo de energia, em conformidade com as exigências da vida moderna, e prestam-se a uma experimentação em larga escala da utilização de fontes energéticas renováveis com baixas emissões de carbono.

As regiões montanhosas produzem a quase totalidade da energia hidroeléctrica da Europa. Para dar um exemplo, a província de onde venho, em Itália, produz sozinha 12% da energia hidroeléctrica de todo o país. Além disso, nas regiões montanhosas há toda uma experiência histórica das técnicas de construção dos edifícios mais eficientes em termos de poupança energética. Conseguimos construir casas completamente auto-suficientes, tanto em termos de electricidade como em termos de aquecimento e que, inclusivamente, fornecem mais energia do que aquela que consomem, obviamente com a utilização de tecnologias avançadas. As montanhas são, muitas vezes, terrenos de experimentação, constituindo, portanto, o contexto ideal para testar uma melhor utilização das biomassas, da energia solar, da energia geotérmica, das bombas de calor e, sobretudo, para renovar os sistemas de distribuição de energia.

Senhor Comissário, as montanhas estão cheias de energia, de energia limpa: só temos de ir lá buscá-la. Por este motivo, pedimos à Comissão que envolva as regiões montanhosas na sua estratégia, que estude cuidadosamente a sua experiência e reconheça o seu direito a receber justas compensações por toda a energia renovável já fornecida por essas regiões. O artigo 174.º do Tratado de Lisboa reconhece o papel das montanhas, razão pela qual aguardamos ansiosamente uma iniciativa da Comissão com vista à implementação deste artigo e uma política europeia das montanhas também no domínio energético.

Peço, portanto, à Comissão que siga as recomendações do relatório Durnwalder, no Comité das Regiões, e que inclua na avaliação dos territórios europeus as questões energéticas e a capacidade de produção das regiões montanhosas em termos de energias renováveis e de construção passiva.

As montanhas, que representam 40% do território europeu e albergam 90 milhões de habitantes, têm sido, até agora, encaradas como regiões desfavorecidas: pondo em prática políticas energéticas inovadoras e coerentes, essas regiões podem superar essa desvantagem e fornecer um estímulo fundamental para a realização dos objectivos estabelecidos na estratégia 20-20-20, demonstrando que a auto-suficiência energética é possível, a custos aceitáveis, se existir uma firme vontade política.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) Responsabiliza-se frequentemente a agricultura europeia por ser uma fonte substancial de aquecimento global. É evidente que esta percepção não está totalmente correcta. Por outro lado, não podemos ignorar o contributo que a agricultura pode dar para a redução das emissões de dióxido de carbono.

Este tema já foi certamente levantado por outros oradores. A armazenagem do carvão, a biomassa e também os investimentos na redução das quantidades de adubos utilizados são somente alguns exemplos da forma como a agricultura é afectada por este problema. É por isso que, no quadro das discussões sobre investimentos em tecnologias hipocarbónicas, considero que a agricultura deve figurar entre as prioridades e não ser completamente descurada como aconteceu, por exemplo, noutra estratégia europeia. Refiro-me à estratégia UE 2020.

Obrigado.

  Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, falo em meu nome pessoal e gostaria de dizer ao meu homólogo que, do meu ponto de vista, a tecnologia nuclear não é solução e também não é, quanto a mim, uma fonte de energia renovável.

Compete-nos a nós aqui implementar medidas que beneficiem os nossos filhos e o nosso futuro a longo prazo. Torna-se, por conseguinte, muito importante reduzirmos as emissões de CO2, embora essa redução não deva ser feita em detrimento do ambiente. Por outras palavras, devemos ponderar muito bem quais as medidas a financiar e quais as medidas em que investir. Não devemos poupar CO2 e simultaneamente destruir o nosso ambiente.

2010 é o Ano da Biodiversidade e é muito importante que também deixemos registado nestes documentos que todos os investimentos e todas as medidas devem igualmente ser vistos à luz da conservação do nosso ambiente em prol dos nossos filhos, do nosso futuro e da biodiversidade.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, a discussão sobre a transição para uma economia hipocarbónica não nos deve fazer esquecer este facto. Dificilmente ela se fará sem sobressaltos, sem que nos confrontemos, dentro de alguns anos, com os efeitos da escassez e do progressivo esgotamento da fonte primária de energia de que dependemos: os combustíveis fósseis. Combustíveis que são também matéria-prima de múltiplas e importantíssimas indústrias, hoje deles dependentes, como a química e a farmacêutica.

As reservas de petróleo restantes à escala mundial, como imperativo da própria humanidade, deveriam ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, com muita parcimónia.

É neste quadro que a adopção do designado Protocolo de Esgotamento, apresentado em Uppsala em 2002 e em Lisboa em 2005, por um conjunto de cientistas e especialistas de vários países que integram a Associação para o Estudo do Pico do Petróleo, seria da maior importância para adoptar um plano que tenha em vista uma boa e justa gestão destes recursos, a mitigação da sua carência e a transição controlada para outras fontes de energia primárias.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Na minha opinião, não foi atribuído à energia nuclear o lugar que merece neste relatório. As soluções conducentes ao desenvolvimento da bioenergia, da energia eólica e da energia solar são todas elas morosas e não há garantia de que dêem frutos. No entanto, se nos recordarmos dos efeitos da crise do gás e das ameaças de alterações climáticas do ano transacto, percebemos que temos de avançar rapidamente na nossa estratégica energética. A energia nuclear é a maior fonte de energia livre de carbono no âmbito da União Europeia e cobre actualmente um terço das nossas necessidades de electricidade. A continuação do seu desenvolvimento seguro é simplesmente inevitável. Seria útil compenetrarmo-nos bem dessa realidade.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, ouvi o debate com atenção e achei-o muito interessante. Li tudo aquilo que pude sobre este tema.

(EN) Gostaria somente de levantar duas questões. A primeira prende-se com a pergunta que aqui foi feita sobre a fonte de onde há-de vir o financiamento. A segunda refere-se ao modo como a investigação e o desenvolvimento deverão ser coordenados.

Parece-me que existe aqui uma oportunidade para as três instituições da União Europeia – peritos do Parlamento, do Conselho e da Comissão – se reunirem e formarem um grupo de acompanhamento. Em primeiro lugar, a obtenção do financiamento necessário em parcerias público-privadas, com possíveis metas para cada país; e, em segundo lugar, a supervisão e coordenação da investigação. Deveria consistir em R&D&D – Investigação, Demonstração e Implantação – com parte do investimento certamente dependente de um resultado positivo; caso contrário, todos os professores da Europa procurariam fazer investigação, que acabaria por ser feita de forma descoordenada.

  Zoltán Balczó (NI). – (HU) Ouvimos lindas palavras proferidas pelo representante do Conselho e da Comissão sobre as tecnologias hipocarbónicas, mas não trataram da questão principal, que é a fonte do financiamento. Um determinado grupo de Estados-Membros já dispõe de uma fonte pronta: os antigos países socialistas já ultrapassaram largamente os seus compromissos no âmbito do Protocolo de Quioto. Foi por essa razão que a União Europeia pôde manter a cabeça erguida na conferência de Copenhaga. Estes países têm o direito de tirar partido das suas quotas de dióxido de carbono. No entanto, a Comissão e os 15 Estados-Membros mais antigos querem impedi-los de o fazer. No caso da Hungria, o montante em causa ascende a várias centenas de milhares de milhões de forintos. A Hungria e a Polónia acordaram, em Copenhaga, aplicar estes montantes em infra-estruturas ecológicas. São, por conseguinte, estas as fontes. Até agora esta proposta não encontrou qualquer eco, o que indica que, afinal de contas, é verdade que os novos Estados-Membros só contam mesmo como membros de segunda categoria da União Europeia.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Um dos principais objectivos da União Europeia é desenvolver uma economia com baixa produção de carbono. Pretende-se elevar para 20% a quota-parte das energias renováveis na produção total de energia até 2020.

A Roménia tem uma meta mais ambiciosa que se cifra em 24%. Segundo estudos efectuados, a região de Dobrogea no Sudeste da Roménia é a segunda área da Europa, a seguir ao Norte da Alemanha, com maior potencial em termos de energia eólica. Está neste momento a ser ali desenvolvido o maior parque eólico terrestre da Europa, que irá dispor de 240 turbinas eólicas e irá gerar 600MW de energia renovável. A primeira fase deste projecto estará concluída no decorrer deste ano, quando as 139 instalações forem postas em funcionamento. O projecto na sua globalidade estará concluído em 2011 nas regiões de Fântânele e Cogealac do Distrito de Constanţa.

A execução deste projecto afigura-se importante para a segurança energética da Roménia, na medida em que ajudará a reduzir as importações de recursos energéticos.

Obrigado.

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos perfeitamente de acordo quanto a dois pontos, com base naquilo que ouvi esta manhã: eficiência, poupança, energias renováveis e novas tecnologias. Mas isso não chega, Senhoras e Senhores Deputados, se não abordarmos decididamente outras duas questões.

A primeira tem a ver com a energia nuclear: só a simples palavra, o facto de mencionarmos a questão já nos assusta. Há que avançar com a investigação e tentar ser responsáveis nessa investigação. A segunda questão é o financiamento: temos medo de falar de PPP, como ouvi esta manhã. O simples pensamento de que o sector privado possa participar em qualquer iniciativa com o sector público é quase encarado como algo estranho, vergonhoso e suspeito.

Isso é inevitável, Senhoras e Senhores Deputados, com os recursos financeiros que nos servem de referência. Além disso, é importante que o sector público interaja com o sector privado, uma vez que o sector público deve aprender a actuar de forma empresarial e em sintonia com uma política sustentável.

  Christian Ehler (PPE). – (DE) Senhora Presidente, vou ser breve. No seio dos grupos, realizámos debates já muito batidos, mas justificados, sobre questões ideológicas no âmbito das tecnologias. Vamos apresentar desta vez, em conjunto, para variar, uma questão a que tanto o Conselho e a Comissão terão de dar resposta. Discutimos durante muito tempo o Plano SET. Quais são os instrumentos para o implementar? Quais são os prazos? Que promessas fizeram os Estados-Membros?

  Claude Turmes (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, não vou agora abordar a questão ideológica. Podemos fazê-lo noutra altura, mas penso que na verdade os ideólogos estão é no outro lado desta Câmara.

A Comissão vai ter nas suas mãos dois instrumentos concretos nas próximas semanas. O primeiro é o Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos, que ainda dispõe de algum dinheiro que poderia agora ser utilizado num esforço renovado em matéria de energias renováveis e de eficiência energética. Disseram-me que a Direcção-Geral de Investigação da Comissão está a bloquear o dinheiro - não quer gastar este montante em energia e prefere despendê-lo nas TIC e noutras áreas. Talvez o Senhor Comissário tenha algo a dizer a este respeito.

O segundo instrumento consiste em pelo menos 15% dos fundos que aparentemente ainda restam no Plano de Recuperação Económica e nós, enquanto Parlamento, determinámos que este dinheiro deve ser gasto na eficiência energética, sobretudo nas Cidades Inteligentes. Pode o Senhor Comissário dizer alguma coisa sobre esta matéria?

  Iosif Matula (PPE). – (RO) O facto de termos tido hoje um debate no Parlamento Europeu sobre investimentos em tecnologias hipocarbónicas realça o desejo da União Europeia de confirmar o seu papel de liderança não só na redução do consumo de energia e no aumento da eficiência energética, mas também na promoção de um ambiente saudável. Creio ser agora o nosso papel promover áreas como a investigação e a inovação de modo a identificar soluções que sirvam de alicerce a um sistema energético europeu sustentável. Torna-se, por isso, necessário estabelecer as necessidades de financiamento nesta área com o objectivo de aumentar a competitividade da União Europeia a nível mundial.

Creio ser fundamental fazer incidir a nossa atenção no potencial específico da energia ecológica a nível regional e local. A região de onde provenho na Roménia oferece um potencial significativo no domínio da energia geotérmica que não está a ser suficientemente aproveitado neste momento. Existem diversas razões para isso, mas penso que devemos atribuir às autoridades locais um papel importante nesta matéria e incentivá-las a desenvolver parcerias público-privadas.

Obrigado.

  Pedro Luis Marín Uribe, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhora Presidente, tomei boa nota do debate desta manhã e apraz-me confirmar que muitas das preocupações expressas pelo Parlamento são compartilhas pelo Conselho. Estou convencido de que as conclusões que iremos adoptar amanhã nos permitirão estabelecer uma base sólida que vá ao encontro das preocupações manifestadas e nos permitirão também fazer progressos imediatos no lançamento de iniciativas industriais.

Penso que temos um consenso claro quanto ao facto de essas iniciativas serem fundamentais para reduzirmos a nossa dependência energética, melhorarmos a nossa eficiência, continuarmos a fazer progressos tecnológicos – imprimindo um novo impulso à tecnologia europeia – e, naturalmente, para enfrentarmos os desafios das alterações climáticas.

Estas iniciativas são também necessárias para manter a competitividade europeia e para criar emprego. Julgo que posso tranquilizar o senhor deputado Helmer: existem outros estudos para além do que ele leu, alguns dos quais foram elaborados pela própria Comissão, que mostram o impacto positivo sobre o emprego, um impacto que será ainda maior no longo prazo.

Por essa razão, propomos que se apliquem alguns princípios e práticas comuns que orientem as iniciativas industriais existentes. Isto implica, naturalmente, entre outras coisas, que estabeleçamos os instrumentos financeiros e os critérios de intervenção pública que são necessários para apoiar o desenvolvimento destas tecnologias.

Os aspectos financeiros foram fortemente realçados, e esta é uma preocupação que o Conselho também partilha. No entanto, o Conselho não pode comprometer-se a redistribuir os fundos sem respeitar o direito de iniciativa da Comissão e as competências partilhadas com o Parlamento neste domínio, pelo que entretanto terão de ser aplicados os actuais acordos de financiamento.

No entanto, temos de insistir na necessidade de aumentar os nossos orçamentos para desenvolver estas tecnologias, assim como no facto de que a atribuição de prioridade a estes aumentos tem de ser uma componente fundamental das futuras discussões no seio das instituições europeias e, em particular, deste Parlamento.

Posso assegurar-vos também que o Conselho fez e continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que as iniciativas do Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas dispõem de um financiamento adequado, tanto no contexto do quadro financeiro actual como dos próximos.

Como o Senhor Comissário já teve ocasião de dizer, penso que importa relembrar que, em termos gerais, as iniciativas privadas – as fontes de financiamento privadas – também têm um importante papel a desempenhar; esta é uma área em que temos de nos empenhar conjuntamente a fim de maximizar o impacto das fontes de financiamento públicas. Temos de gerar um grande impacto multiplicador que nos permita implementar com sucesso estas iniciativas que são vitais para o futuro da Europa.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de lhe agradecer este debate. Segui-o com muita atenção e há muita coisa que certamente teremos em consideração quando desenvolvermos o nosso trabalho futuro.

Permita-me que comece com uma pequena história. A seguir à crise do petróleo da década de 1970, verificámos que o entusiasmo pela inovação conferiu uma vantagem competitiva, até no que respeita ao ambiente, a uma escala sem precedentes, mas foi sol de pouca dura. Depois de os preços do petróleo terem baixado continuadamente durante bastante tempo, abandonou-se o investimento em I&D e em implantação, deixou de existir justificação em termos de mercado para as novas tecnologias, alteraram-se os padrões de consumo, e fomos empurrados para um período de conforto precário em que dependíamos da importação de energia barata. Foi um período marcado pela ilusão da sustentabilidade.

A propósito, o investimento em investigação e desenvolvimento no domínio da energia logo após a crise petrolífera foi aproximadamente quatro vezes superior ao actual ou ao de alguns anos atrás.

E onde é que nos encontramos hoje em dia, após um período de desenvolvimento relutante e irresponsável que carecia de uma abordagem proactiva? A reagir a ameaças de alterações climáticas e a tentar solucionar a dependência da segurança energética. Por isso, creio que a visão proactiva constitui uma abordagem realista e necessária e não um devaneio.

Neste contexto, segundo aquilo que salientámos no documento que adoptámos há alguns dias, a Estratégia UE 2020, não vemos alternativa ao crescimento ecológico. Precisamos de mais indústrias limpas e não de mais indústrias de limpeza. Necessitamos de incentivos, preços, custos, e de sinais certos. Precisamos de nos concentrar, se quiserem, na eficiência dos recursos, que é um dos aspectos fundamentais que constam da UE 2020.

Passarei agora à segunda questão que é o Plano SET, que estamos a debater. Todos os cálculos que constam do Plano SET relativamente ao financiamento necessário têm como base roteiros tecnológicos. Isto constituiu trabalho muito sério. Se examinarmos as propostas, aquilo que preconizamos, o modo como calculamos as necessidades de financiamento no futuro, encontramos os seguintes valores: energia eólica: 6; energia solar: 16; bioenergia: 19; tecnologia CAC: 13; energia nuclear: 7; redes inteligentes: 2; pilhas de combustível e hidrogénio: 5; Cidades Inteligentes: 11; Aliança Europeia de Investigação Energética: 5, e investigação fundamental: 1. Se adicionarmos tudo isto, o total eleva-se a 75.

Recordaria que o valor para a energia nuclear é de 7. Tenho de ser justo. A fusão não está incluída, embora a fusão seja um valor importante que terá de aparecer. Porém, se olharmos para este quadro, creio que a nossa mensagem da parte da Comissão relativamente a onde se deve aplicar a maior parte do investimento, é muito clara.

A próxima questão tem a ver com as fontes de financiamento e os roteiros. As principais fontes, tal como afirmei na minha introdução, terão de provir de onde estiverem situadas as fontes principais, que são a indústria e os Estados-Membros. Refiro-me ao orçamento da União Europeia, às Perspectivas Financeiras actuais e futuras, ao Programa Energético Europeu para o Relançamento, ao regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) e, evidentemente, à utilização dos outros instrumentos existentes, com particular relevância para o Banco Europeu de Investimento.

Há uma questão séria que se prende com a estrutura do investimento para as várias iniciativas propostas. Para mim, é evidente que a estrutura interna do investimento público e do investimento privado não será a mesma devido à proximidade do mercado, devido às falhas de mercado com que nos defrontamos nos vários tipos de tecnologias, que precisam de ser resolvidas, mas creio que aquilo com que nos deparamos é um caso sério, sobretudo quando começamos a discutir as próximas Perspectivas Financeiras, e que temos de repensar quais são as nossas prioridade e como é que devemos investir no futuro.

O que gostaria de referir a seguir é que no decurso de 2010 daremos início a todas as iniciativas excepto uma, a das Cidades Inteligentes, que surgiu mais tarde, por nossa iniciativa, e que trata predominantemente da eficiência dos recursos. Mas não se pense que aquilo de que estamos aqui a falar não está já em curso, porque está, sobretudo no domínio da investigação. A Aliança de Investigação já está a trabalhar há alguns anos nesta matéria.

Por último, gostaria de referir que, com o Plano SET, estamos na realidade a dar início a algo de muito específico a nível da União Europeia. Sabem que, durante o meu anterior mandato, pugnei afincadamente por um espaço europeu da investigação. A nível europeu, lidamos com aproximadamente cinco por cento das verbas dedicadas à investigação e, por conseguinte, se não unirmos forças a nível da UE, o que vale por dizer a nível da Europa, e evitarmos uma duplicação de esforços, não poderemos contar com um verdadeiro sucesso. Não olhem só para o orçamento europeu. Tem de ser um esforço financeiro conjunto de modo a reforçar a nossa capacidade de investigação.

O Plano SET constitui o melhor exemplo que temos actualmente de uma programação conjunta a nível da UE. Estão a surgir também outras actividades, e assim deve ser, mas penso que não podemos subestimar o que está a acontecer aqui. Trata-se de parcerias público-privadas, que são muito necessárias e para as quais gostaria de chamar a vossa atenção no futuro. Temos também o Regulamento Financeiro onde isto será debatido. Terá de permitir a assunção de riscos se quisermos ocupar-nos seriamente destas questões.

Penso que estamos por trás de um dos mais importantes novos desenvolvimentos na Europa quando falamos do Plano SET e da programação conjunta que lhe está subjacente. Temos aqui a Aliança Europeia de Investigação Energética – as melhores organizações de investigação abertas para o exterior – a qual se encontra já a trabalhar actualmente em conjunto sobre todas estas importantes questões.

A minha mensagem final é que, na minha opinião, a nossa principal obrigação é apoiar este programa com o nosso peso político.

  Presidente. – Recebi duas propostas de resolução⁽¹⁾apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento para encerramento do debate.

– Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 11 de Março, às 12H00.

Declarações Escritas (Artigo 149.º)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – Embora reconheça que a presente comunicação da Comissão pretende acelerar o desenvolvimento de novas tecnologias com maior potencial em baixas emissões de carbono através de uma maior eficiência energética e do uso das energias renováveis, lamento, no entanto, que as regiões europeias não tenham ainda um papel bem definido no seio desta estratégia.

É necessário garantir o devido financiamento às autoridades regionais, assegurando, por exemplo, o financiamento na fase de testes de projectos-piloto ou de investimentos nas fases de pesquisa e ensaios nos projectos das energias renováveis.

Considero importante que venha a ser incluída, por exemplo, a energia geotérmica, uma energia renovável com grandes potencialidades de expansão em regiões vulcânicas, tendo esta um particular relevo para as regiões remotas e insulares da União, e para a qual não estão previstos objectivos a serem alcançados.

Neste contexto, o investimento público e privado tem que aumentar através do desenvolvimento das tecnologias energéticas para, desta forma, atingir as metas desejadas de uma economia de baixo carbono e também para ajudar a superar as falhas de mercado referidas no pacote sobre energia e clima.

  András Gyürk (PPE) , por escrito. – (HU) Penso ser significativo que a Comissão Europeia, ao elaborar o seu plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, tenha tido em consideração o grau de apoio necessário para a investigação e o desenvolvimento das tecnologias ecológicas. Isto é tanto mais verdade na medida em que, na presente fase, a tecnologia nos domínios da energia solar, da bioenergia e do hidrogénio não são na maioria dos casos lucrativas de um ponto de vista comercial. Tal como o Secretário de Estado da Energia dos Estados Unidos, Steve Chu, muito bem salientou, são necessários avanços no domínio da investigação merecedores do Prémio Nobel de modo a tornar as tecnologias ecológicas competitivas com as tradicionais tecnologias de energia fóssil. Todavia, a grave pecha no plano da tecnologia ecológica é que não fazemos ideia de quais são as verbas comunitárias que vão ser utilizadas para o executar. Não se trata de uma questão de pouca monta se tivermos em conta os 16 mil milhões de euros considerados necessários para investigação no domínio da energia solar, ou os 5 mil milhões de euros estimados para a tecnologia de hidrogénio. Nesta altura, não existem quaisquer indicações de que o próximo quadro financeiro para sete anos forneça recursos acrescidos para investigação em tecnologias ecológicas. Estamos bem cientes de que o apoio dos fundos públicos não substitui os esforços dos investidores privados. No entanto, tanto a União Europeia como os Estados-Membros devem reforçar as verbas destinadas à investigação no domínio da tecnologia ecológica. As eventuais receitas provenientes de um regime de comércio de emissões constituir uma boa base para esse fim. O que está em jogo não é de desprezar. Não podemos permitir que os planos em matéria de política energética e de protecção climática sofram o mesmo destino que a Estratégia de Lisboa com os seus resultados contraditórios.

  Jim Higgins (PPE), por escrito. – (EN) Para fazer da tecnologia do carbono uma realidade prática temos de tratar da carência de engenheiros e de outras pessoas com altas qualificações, encarregados da concepção e da produção de tecnologias avançadas. Isto pode ser feito criando ou intensificando acções de formação ou bolsas de estudo, a fim de garantir que as competências dos trabalhadores sejam melhoradas a tempo da recuperação económica. Temos de garantir um fornecimento de trabalhadores com altas qualificações e com formação avançada, com a combinação certa de competências, tanto teóricas como práticas. Temos também de combater as barreiras persistentes à mobilidade no seio da UE, em particular de investigadores e pessoas com altas qualificações, e de tratar da questão do reconhecimento das qualificações dos engenheiros em toda a UE. As instituições e mercados financeiros têm tendência para ser cautelosos em relação ao investimento; particularmente no que respeita às PME, há mecanismos de apoio à inovação por parte da UE, embora tenham de ser mais bem sincronizados e coordenados, tanto da perspectiva da oferta como da procura. Temos de facilitar a cooperação entre PME e institutos de investigação, promovendo os DPI (Direitos de Propriedade Intelectual) e a transferência de tecnologia. As próprias empresas da IEE devem tornar-se mais proactivas no apoio a iniciativas de clusters e na adesão a clusters. Temos de estimular também a investigação e a inovação através de incentivos fiscais ou de cheques de inovação e melhorando as condições para os investimentos de capital de risco, como, por exemplo, para investidores providenciais ou para capital de risco transfronteiriço.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O aquecimento global provocado pela actividade humana é um facto. Combater este processo e os seus efeitos negativos é uma necessidade premente. Uma forma de enfrentar estes problemas consiste em utilizar fontes de energia limpas e renováveis. Todavia, para que estas fontes de energia desempenhem um papel significativo no sistema energético europeu, duas condições têm de ser satisfeitas. Em primeiro lugar, precisamos de um aumento do financiamento disponível para a investigação do seu desenvolvimento. Em segundo lugar, precisamos de um aumento do financiamento para os investimentos que utilizam as mais recentes tecnologias de baixas emissões. Investir no desenvolvimento das tecnologias de baixas emissões contidas no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas é importante do ponto de vista de toda a UE. Contudo, é particularmente importante para os países cuja indústria energética – por razões históricas – emite grandes quantidades de CO2. Um desses países é a Polónia. Aperfeiçoar e desenvolver tecnologias para a captura e armazenamento de dióxido de carbono (CAC) é uma questão de vital importância para toda a economia polaca.

(1) Ver Acta.

3. Efeitos da tempestade Xynthia na Europa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre os efeitos da tempestade Xynthia na Europa.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, duas semanas apenas após a terrível catástrofe na Madeira, a Comissão ficou novamente chocada e consternada com a morte e a devastação causadas pela tempestade Xynthia em França e em outros países europeus.

Gostaria de expressar a minha solidariedade pessoal para todos aqueles que estão a sofrer como consequência da catástrofe. A Comissão deseja apresentar as condolências em particular às famílias e amigos daqueles que perderam a vida.

Através do centro de monitorização e informação para a protecção civil, a Comissão tem estado a acompanhar atentamente os acontecimentos provocados pela tempestade Xynthia, e ofereceu-se para activar o mecanismo para a assistência em acção da UE. Felizmente, os serviços de salvamento franceses conseguiram responder à catástrofe com os seus próprios meios e não pediram a activação do mecanismo.

Em conjunto com as autoridades pertinentes dos Estados-Membros, a Comissão está a explorar agora todas as possibilidades e instrumentos que possam estar disponíveis a nível da UE, para auxiliar financeiramente na recuperação da catástrofe e para ajudar a retomar as condições de vida normais, o mais rapidamente possível.

Há dois dias, o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, encontrou-se com o Presidente francês para debater a situação. Ontem, também se encontrou com vários membros deste Parlamento, de diversos países. Há uma semana, o meu colega, Comissário Hahn, responsável pela Política Regional e pelo Fundo de Solidariedade, visitou as regiões mais severamente atingidas de França - La Rochelle e l’Aiguillon-sur-Mer - e reuniu com as autoridades regionais e nacionais.

Na Madeira, onde a catástrofe se abatera duas semanas antes, as autoridades e os serviços de salvamento fizeram enormes progressos no combate aos efeitos das catastróficas inundações. O Senhor Comissário Hahn visitou a Madeira durante o último fim-de-semana, para fazer uma observação em primeira mão e para debater as medidas a adoptar com as autoridades locais.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi especificamente criado em 2002 como o instrumento ao nível da UE para prestar assistência financeira aos Estados-Membros afectados por grandes catástrofes naturais, caso fossem reunidas certas condições. A França declarou já a sua intenção de pedir assistência ao Fundo de Solidariedade. Devo assinalar que o regulamento que rege o Fundo de Solidariedade normalmente só permite a sua mobilização para aquelas que são consideradas "grandes catástrofes", em que os prejuízos a nível nacional excedem o limiar de 0,6% do rendimento nacional bruto, ou os 3 mil milhões de euros a preços de 2002. Para a França, isto significa actualmente que os prejuízos teriam de exceder aproximadamente os 3,4747 mil milhões de euros a preços correntes.

Todavia, em condições excepcionais e caso sejam satisfeitos critérios específicos, o fundo pode ser também utilizado para "catástrofes regionais extraordinárias" menores, em particular no que respeita a regiões ultraperiféricas como a Madeira.

As autoridades francesas estão actualmente a realizar uma avaliação dos prejuízos e das suas repercussões na economia e nas condições de vida da população.

Estes são os elementos essenciais para a candidatura, que deverá ser entregue à Comissão nas 10 semanas posteriores ao desastre. Isso significa antes de 9 de Maio. Depois de recebida, será examinada pela Comissão o mais rapidamente possível. Os serviços da Comissão, em particular a Direcção-Geral da Política Regional, estão a prestar toda a orientação e assistência possíveis na preparação da candidatura. Os contactos a nível de peritos com as autoridades francesas estão bem estabelecidos, permitindo assim um progresso eficaz.

Contudo, peço-vos que tenham presente que a assistência do Fundo de Solidariedade não pode ser disponibilizada imediatamente. O Fundo de Solidariedade não deve ser confundido com um instrumento de emergência. É um instrumento financeiro para ajudar a suportar o fardo financeiro de operações de emergência. Como tal, poderá ser utilizado retroactivamente um subsídio para operações de emergência, a partir do primeiro dia da catástrofe.

O financiamento para o Fundo de Solidariedade é reunido através de um esforço extraordinário dos Estados-Membros, exterior ao orçamento normal da União Europeia. Tem de ser aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho através de um procedimento de orçamento rectificativo.

Como sabem, todo o procedimento – desde o momento em que a candidatura é apresentada até à concessão do subsídio – leva inevitavelmente vários meses. Contudo, a Comissão está a fazer todos os esforços para que este período de tempo seja o mais breve possível.

No que respeita aos Fundos Estruturais, em particular o FEDER, estes não podem, evidentemente, ser utilizados para operações de emergência imediatas. Todavia, a França e a Comissão começaram a debater as opções e as eventuais modificações necessárias no programa, que seriam fundamentais para a reconstrução a longo prazo e para o investimento em empresas afectadas pelas cheias.

Uma última questão, que os membros desta Assembleia levantaram já durante o debate sobre a Madeira, há duas semanas. A Comissão irá utilizar o ímpeto político actual para tentar desbloquear no Conselho a proposta para uma alteração do regulamento do Fundo de Solidariedade. O Parlamento apoiou amplamente esta proposta, e eu julgo que este é o momento certo para empreender novamente uma acção comum perante o Conselho .

  Elisabeth Morin-Chartier, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário; na noite de 27 para 28 de Fevereiro, a tempestade Xynthia atingiu com particular violência as costas das regiões da Charente-Maritime e da Vendeia, a minha região. Cinquenta e três pessoas morreram, há doze desaparecidos e centenas de pessoas perderam as suas casas.

Trata-se de perdas consideráveis, a que se somam danos graves em infra-estruturas. Refiro-me em particular a diques, linhas férreas, redes de esgotos, de fornecimento de electricidade e de telecomunicações e ao conjunto do tecido empresarial de pequenas e médias empresas, designadamente dos sectores marítimo, aquícola e agrícola, com 45 000 hectares inundados de água salgada, já que a cheia proveio do mar.

Trata-se de danos consideráveis. Trata-se de danos cujas consequências se farão sentir ao longo do tempo, já que há terrenos agrícolas que ficaram impróprios para o cultivo por vários anos.

Assim, faço aqui um apelo à solidariedade da União Europeia e, naturalmente, a que o Fundo de Solidariedade da União Europeia seja mobilizado nas condições mais favoráveis e com a maior celeridade que seja possível, porque não podemos dizer aos nossos compatriotas que os fundos terão de esperar e que os problemas não podem ser resolvidos agora e já. Juntos, precisamos, após a visita do Comissário – a quem agradeço sinceramente o ter-se deslocado ao local para ver com os seus próprios olhos a dimensão da catástrofe, que sei que o deixou profundamente abalado também a ele –, de congregar os nossos esforços para melhorar a utilização desse fundo, para se avançar mais rapidamente. Nós estamos constantemente a queixar-nos de que a Europa está demasiado longe dos nossos concidadãos; mostremos-lhes aqui, hoje, que somos capazes de reagir com rapidez. Lamento que o Conselho não esteja presente para nos auxiliar na alteração da regulação. De qualquer forma, podem ficar cientes de que ela é necessária e de que os nossos concidadãos contam com ela.

PRESIDÊNCIA: LIBOR ROUČEK
Vice-presidente

  Edite Estrela, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, em nome do Grupo dos Socialistas e Democratas, endereço as nossas mais sentidas condolências às famílias das vítimas mortais das intempéries que se abateram sobre Portugal, Ilha da Madeira, França e Espanha.

Na semana passada, uma delegação do meu Grupo deslocou-se à Madeira, visitou as zonas mais afectadas pela catástrofe e reuniu-se com as autoridades regionais e locais e com as associações de empresários, industriais, comerciantes e agricultores.

Do que vimos e ouvimos guardamos impressivas imagens e mensagens. Soubemos da morte de famílias inteiras dentro da própria casa, ouvimos testemunhos impressionantes, pessoas arrastadas pela força da água e que não mais foram encontradas. Casas que deslizaram inteiras de um lado para outro, carros com pessoas dentro que foram levados das ruas para o mar.

Mas é também impressionante a coragem dos madeirenses para vencerem a adversidade. Não poderei esquecer as imagens de determinação dos que perderam o seu negócio, a sua casa, os seus bens, mas que não cruzaram os braços. Pelo contrário, lançaram-se ao trabalho, dispostos a recomeçar do nada. Em poucos dias foram removidas toneladas e toneladas de pedras, terras e outros detritos do centro da cidade do Funchal.

As autoridades nacionais, regionais e locais uniram esforços para que a vida na ilha voltasse à normalidade. Por isso, é importante que se saiba que os turistas podem voltar à Madeira. As belezas naturais e a simpatia das pessoas esperam por nós.

Os madeirenses esperam agora também a solidariedade das Instituições europeias para poderem reconstruir as estradas, as pontes e os edifícios públicos destruídos. Os comerciantes, os industriais e os agricultores também precisam do nosso apoio para poderem refazer as suas vidas e contribuírem para o desenvolvimento económico da região.

Folgo, Sr. Comissário, em ouvir dizer que a Comissão está determinada para, em conjunto com o Parlamento e com o Conselho, desbloquear o Fundo de Coesão – a nova proposta que foi aprovada já pelo Parlamento – para que as novas regras sejam aplicadas porque se adequam melhor às actuais necessidades das populações.

E também é necessário, como sabe, Sr. Comissário, que os outros fundos estruturais possam ser reprogramados e reafectados às zonas mais afectadas, porque situações especiais necessitam também de soluções especiais.

  Giommaria Uggias, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostaria de se associar às declarações de condolências pelas vítimas da tempestade Xynthia, que afectou diversas regiões da Europa. Temos de actuar e, nesse sentido, gostei de ouvir as declarações hoje proferidas pelo Senhor Comissário Potočnik, cuja competência aprecio e cujo empenho devo registar. Nesse sentido, peço que ele proceda às necessárias alterações ao Fundo de Solidariedade, lembrando-lhe contudo que este Parlamento já aprovou essa medida por ampla maioria, em 2006. Perante estas situações e perante estas mortes, não podemos deixar de insistir na urgência de adoptarmos medidas como essa.

No entanto, Senhor Presidente, simultaneamente devemos actuar em várias frentes e, em primeiro lugar, rever todos os programas de desenvolvimento e de planeamento regional e actualizá-los tendo em conta o seu impacto ambiental, incluindo também uma avaliação dos seus efeitos no território. Devemos igualmente investir grandes somas na concepção de intervenções a longo prazo destinadas a implementar uma estratégia de prevenção de catástrofes. Não se trata de uma decisão opcional nem de um capricho, mas sim de uma decisão necessária, se queremos que catástrofes como aquelas de que hoje estamos a falar tenham efeitos menos dramáticos.

Mas há também razões económicas, se quisermos limitar-nos apenas a esse aspecto, que obrigam as instituições a actuar em termos de prevenção. Se reclamamos, na resolução, que é necessário destinar somas importantes à reparação dos danos, devemos concentrar a nossa atenção e a nossa actuação em investimentos e iniciativas que tenham como objectivo a protecção ambiental, a reflorestação e a protecção da vegetação, sabendo que elas representam uma redução das despesas afectas à reparação dos danos ambientais.

Temos de aprender com catástrofes deste género – o homem moderno tem de aprender – que nem tudo pode ser controlado mas que tudo pode ser limitado se forem tomadas as precauções adequadas. Temos de fazer isso, Senhor Presidente, até em memória de vítimas como aquelas que, nos últimos dias e nas últimas semanas, infelizmente, por toda a Europa caracterizaram a realidade das nossas regiões.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (IT) Senhor Presidente, pela minha parte, gostaria também de manifestar as minhas mais sentidas condolências – em meu nome pessoal e em nome do meu grupo – bem como a minha solidariedade para com as regiões atingidas, lamentando as graves consequências económicas destas catástrofes e transmitindo em especial os nossos pêsames às famílias das vítimas. Também é importante chamar a atenção para a necessidade de as autoridades nacionais, regionais e locais se concentrarem, neste momento, em torno de políticas eficazes de prevenção e prestarem mais atenção às práticas e legislações mais adequadas em matéria de uso do solo.

É precisamente por isso que há duas alterações que apresentámos enquanto grupo, porque, em nosso entender, elas estão ausentes da resolução comum. A primeira diz o seguinte: "considerando que em França foi autorizada a construção nas planícies aluviais e nas zonas húmidas naturais; considerando que a especulação imobiliária encorajou a construção de edifícios em zonas vulneráveis". Para nós, este é um aspecto fundamental para se poder avançar.

A segunda alteração exige "que a concessão de co-financiamento a partir dos fundos comunitários para a execução desses planos, em especial dos Fundos Estruturais, do FEDER, do Fundo de Coesão e do Fundo de Solidariedade da União Europeia, seja condicionada a medidas de sustentabilidade". Para nós isso é fundamental, para decidirmos se, em última análise, iremos ou não votar a favor da resolução apresentada.

  João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, as nossas primeiras palavras não poderão deixar de ser de condolências e de solidariedade para com os familiares das vítimas desta catástrofe. Saudamos as palavras de solidariedade da União Europeia relativamente às regiões e populações afectadas. Importa agora dar expressão concreta a essa solidariedade, mobilizando de forma rápida os meios e recursos necessários para ajudar a acorrer aos prejuízos causados pela intempérie.

Nos últimos anos, os Estados-Membros foram fustigados por um número considerável de catástrofes, como o demonstram os 62 pedidos de accionamento do Fundo de Solidariedade, feitos por um total de 21 países, apenas durante os primeiros seis anos de existência deste instrumento.

Os prejuízos das catástrofes são dificilmente contabilizáveis, mormente tendo em conta a perda de vidas humanas. Em todo o caso, os custos económicos e sociais são quase sempre muito significativos.

É neste quadro que a prevenção deverá adquirir uma crescente relevância social, constituindo uma etapa cada vez mais importante do ciclo de gestão de catástrofes. Importa desenvolver a cooperação e solidariedade na União Europeia neste domínio. Desde logo criando um quadro financeiro apropriado à prevenção, que apoie a implementação pelos Estados-Membros de medidas de protecção das populações, do ambiente e da economia.

Deverão ser alvo de apoio privilegiado, entre outras, acções como a correcção de situações indutoras de risco, a protecção de áreas mais vulneráveis ao risco, o reforço dos sistemas de alerta precoce nos Estados-Membros e o estabelecimento e reforço das ligações existentes entre os diferentes sistemas de alerta precoce.

Como aqui já foi dito, a ocupação equilibrada do território e um desenvolvimento económico e social em equilíbrio com a natureza, bem como o reforço da coesão na União Europeia, constituem também elementos fundamentais para a prevenção das catástrofes.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; várias regiões europeias foram atingidas por fenómenos meteorológicos naturais de carácter excepcional, que causaram enormes danos materiais, económicos, agrícolas e ambientais e, lamentavelmente, ceifaram um grande número de vidas humanas.

Atrevo-me a esperar, Senhor Comissário, que, para lá das condolências habituais nestas ocasiões, o Fundo de Solidariedade da União Europeia, um mecanismo europeu útil neste caso, possa ser mobilizado de forma rápida e flexível tanto na França como na Madeira, tal como o foi – como alguém observou – noutros países europeus, para ajudar os meus compatriotas na Vendeia e na Charente-Maritime a reabilitar os seus serviços e infra-estruturas essenciais.

Depreendo das palavras de V. Ex.ª que o Governo francês ainda não o abordou sobre este assunto, o que me deixa muito surpreendido. No entanto, devo dizer que acho insuportáveis alguns aspectos do aproveitamento que certas pessoas fazem destes acontecimentos.

Primeiro, esta necessidade compulsiva de ligar os desastres naturais que temos sofrido ao chamado aquecimento global. Por muitas alegações políticas ou pseudo-científicas que nos impinjam, elas são tão capazes de ditar o tempo que faz e as marés como de prevenir a ocorrência de terramotos.

O segundo é a busca sistemática de culpados e bodes expiatórios convenientes. A calamidade da tempestade Xynthia no Ocidente da França deveu-se à conjugação, de carácter excepcional, de dois fenómenos: a tempestade em si, naturalmente, e marés invulgarmente altas, o que levou ao colapso dos diques.

Estalou uma controvérsia acerca das licenças de construção emitidas pelos presidentes das câmaras, que foram pessoalmente responsabilizados pelas mortes que ocorreram nos seus municípios. No entanto, ninguém – nem o département, nem a região, nem serviços públicos, responsáveis urbanísticos ou arquitectos – objectou a que elas fossem concedidas aos requerentes.

Os dirigentes eleitos do poder local, sobretudo nos pequenos municípios, são muito justamente tidos em grande estima pelos munícipes. Assumem grandes responsabilidades a troco de quase nada, dispõem de um sentido do interesse geral notável, têm incumbências de uma complexidade sempre crescente, em parte por culpa da Europa, e têm sido também completamente abandonados pelas autoridades públicas, e eu faço questão de sublinhar isso aqui.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). – (NL) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) subscreve a resolução e advoga que expressemos as nossas condolências e a nossa solidariedade, e que ajamos. Há alguns pontos que eu gostaria de acrescentar aqui. Em primeiro lugar, acho excelente que a Comissão tenha colmatado a lacuna e que o Comissário Hahn também esteja pensar em como pode alterar os seus planos operacionais. Isto constitui também um bom presságio para o futuro próximo.

Porém, o verdadeiro problema reside no Fundo de Solidariedade. Como é possível que, durante anos, o Conselho tenha conseguido impedir o Parlamento de agir no sentido de tornar o Fundo mais flexível? Do meu ponto de vista, é realmente muito positivo que o Comissário Potočnik tenha dito tão claramente que a Comissão vai agora tomar a iniciativa. A Presidência devia efectivamente estar aqui hoje para o confirmar. Agora é tempo de agir, e o Parlamento está deveras indignado com este atraso.

No entanto, esta questão possui também uma segunda dimensão. Eu sou oriundo dos Países Baixos. Uma boa parte do território do meu país situa-se abaixo do nível do mar. Uma vez que as grandes inundações de 1953 permanecem bem vivas na nossa memória, sabemos que é fundamental olhar para a frente. Sabemos que as medidas de segurança e de prevenção devem estar intimamente associadas ao desenvolvimento dessas regiões, isto é, ao desenvolvimento de quaisquer actividades que tenham um impacto na faixa costeira. E isso é perfeitamente possível. Nos Países Baixos, desenvolvemos agora um plano, um plano delta, para fortalecer as nossas defesas costeiras e estamos também a estudar outras questões em que é imperioso aliar a segurança ao desenvolvimento económico.

Por último, permitam-me acrescentar que, em 2008, na cidade costeira francesa de Saint Malo foi tomada a iniciativa de colocar todas as zonas costeiras sob os auspícios das Nações Unidas, em conjunto com a OCDE. As Nações Unidas têm agora um plano de prevenção de catástrofes para as regiões costeiras, e é justamente essa perspectiva mundial que é tão importante. O Parlamento Europeu tem um projecto-piloto para o período 2009-2010, e nós apoiámos, inclusive financeiramente, a participação das nossas regiões nesse projecto. A dimensão mundial é algo que temos de inscrever aqui na nossa agenda para os próximos tempos.

  Bernadette Vergnaud (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados; quero começar por apresentar as mais sentidas condolências e manifestar a minha solidariedade com as vítimas das inundações na Madeira e da tempestade Xynthia.

Perante o preocupante aumento do número de fenómenos meteorológicos destruidores que se tem vindo a registar, impõe-se enfrentar as questões do papel que nele têm as alterações climáticas e a necessidade premente de encontrar soluções. Por agora, importa acorrer com urgência às populações atingidas por estas catástrofes. Naturalmente, aos seguradores públicos e privados compete dar resposta à situação, mas, no que toca às infra-estruturas destruídas e à reconstrução das áreas em causa, é necessário que a solidariedade europeia se manifeste.

Foi por isso que o Governo francês pediu o auxílio do Fundo de Solidariedade, criado em 2002, que eu espero que venha a ser concedido rapidamente e seja significativo. É esse o sentido de duas cartas que enderecei à Comissão desde 1 de Março, na minha qualidade de representante eleita da região ocidental da França e que tive ocasião de discutir, na passada quinta-feira, em La Rochelle, com o Comissário Hahn, cuja grande solicitude agradeço sinceramente.

O Comissário Hahn concordou que o mecanismo estabelecido era complexo e pesado. Bom, temos de concluir que ele poderia ter sido flexibilizado, caso o Conselho não tivesse bloqueado, de forma incompreensível, a revisão do modo de funcionamento do fundo que foi aprovada por uma larga maioria dos deputados em Maio de 2006. Consequentemente, faço votos de que a Presidência espanhola quebre o impasse em que esse texto caiu, para se poder imprimir uma maior eficácia ao sistema.

No plano da acção mais imediata, apelo à Comissão no sentido de autorizar um aumento extraordinário do co-financiamento ao abrigo do FEDER e do Fundo Social Europeu destinado a projectos nas regiões afectadas, num horizonte temporal que permita prover ao relançamento das suas economias até ao Verão.

Por fim, esta ajuda não deve ser utilizada para promover uma reconstrução em que se repitam os mesmos erros ambientais e urbanísticos trágicos; deve ser usada, sim, judiciosamente, para na medida do possível prevenir uma reedição de tais calamidades.

  François Alfonsi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, na sequência do desastre que atingiu a costa francesa escassas semanas após o da Madeira, o nosso grupo apresentou algumas propostas de alteração que têm em vista fazer com que o nosso Parlamento, além de exprimir a sua solidariedade, denuncie os responsáveis. Porque a sorte dos cidadãos europeus que morreram e dos que perderam todos os seus haveres nestes desastres não se deve simplesmente à fúria dos elementos. Ela é imputável, igualmente, a alguns erros muito graves que foram cometidos, ao consentir-se a construção indiscriminada ao longo da linha de costa e nas margens de ribeiras. Esses erros são da responsabilidade dos Estados-Membros, com as suas leis, que são muito inadequadas, e das suas autoridades, que são demasiado laxistas, e dos seus governos, que não são chamados a prestar contas como deviam.

Ter-se permitido a construção em leitos de cheia não é menos grave do que ter-se permitido e encorajado o tabagismo ou o uso de amianto ao longo dos anos, apesar de haver gente a morrer e de as causas serem perfeitamente evidentes. Antes da Xynthia foi a Madeira, e antes da Madeira a Sicília; amanhã, haverá novas catástrofes. Se o Parlamento Europeu não erguer a sua voz, tornar-se-á responsável, por seu turno, pelas catástrofes do futuro. A União Europeia tem de mostrar a sua solidariedade, mas tem também de demonstrar sentido de responsabilidade.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL) . – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário; os nossos pensamentos, tal como os de todos os presentes, vão, acima de tudo, para as populações, para as famílias enlutadas e para aqueles que a tempestade Xynthia deixou sem nada.

Uma das lições a extrair desta catástrofe é, uma vez mais, a da utilidade dos serviços dos Estados-Membros, dos municípios, dos departamentos, das regiões, incluindo os serviços públicos e de protecção civil, que deram prova da sua eficácia. Todos convimos em que é urgentemente necessário ajudarmos as famílias a reparar e a reconstruir, mas temos de reconstruir de forma diferente, tendo em consideração a natureza e os seres humanos. Para isso, devemos instar as seguradoras, que estão a nadar em dinheiro dos lucros auferidos, a ressarcirem rapidamente as pessoas dos danos sofridos.

Por outro lado, atendendo ao carácter excepcional da catástrofe que atingiu estas regiões, a União Europeia, em cooperação com os Estados-Membros, deve dar uma resposta muito mais ampla e mais célere, nomeadamente através do Fundo de Solidariedade da União Europeia, e isso com mais flexibilidade do que aquela que o Senhor Comissário há pouco descreveu. Com efeito, os prejuízos resultantes da destruição de habitações e de empresas e da inutilização de terras de cultivo são, provavelmente, impossíveis de quantificar com recurso aos nossos critérios tradicionais.

Por outro lado, vamos ter também de concertar a acção dos fundos regionais e do FSE para auxiliar as regiões a reerguerem-se. Para além disso, é importante retirarmos todas as lições do que aconteceu e tomarmos medidas para prevenir a ocorrência de desastres desta natureza ou para limitar o impacto de fenómenos meteorológicos como este. A questão da construção em zonas de cheia e do combate à especulação imobiliária na faixa litoral tem de ser completamente reavaliada à luz do equilíbrio ecológico e das actividades agrícolas, aquícolas, ostreícolas e piscatórias, que as políticas europeias destroem com demasiada frequência.

É por isso que proponho que a União Europeia, em conjunto com os Estados-Membros e as regiões, estabeleça um plano integrado de reconstrução e desenvolvimento sustentáveis que tome em consideração a geografia, o ambiente, a biodiversidade e as actividades implantadas ao longo do litoral.

Por último, tem de se prever um sistema comum de prevenção, monitorização e alerta apto a prestar assistência de emergência, numa base de solidariedade, às populações.

  Maurice Ponga (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados; conforme já foi dito pela minha colega, senhora deputada Morin-Chartier e pelos outros deputados, nos dias 27 e 28 de Fevereiro várias regiões da França foram fustigadas pela violenta tempestade Xynthia, que ceifou 53 vidas e causou danos materiais muitíssimo avultados.

Foi uma tempestade excepcionalmente forte; deu origem a cheias devastadoras ao longo da costa francesa. Depois da Madeira, a Europa voltou a ser atingida uma vez mais. A Bretanha, região do meu colega e amigo senhor deputado Cadec, foi duramente afectada. Assim, foi declarado o estado de emergência em três regiões francesas: Bretanha, Poitou-Charentes e Loire.

Ante estas catástrofes, a União Europeia deve demonstrar a sua capacidade de resposta e manifestar a sua solidariedade. Palavras e uma resolução, por si sós, não constituem apoio suficiente para as vítimas desta calamidade; temos também, e acima de tudo, de prestar apoio financeiro.

Por conseguinte, insto a Comissão Europeia – e o meu colega senhor deputado Béchu apoia o meu pedido – a garantir a rápida mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para ajudar as áreas de calamidade a fazer face aos danos.

Esta catástrofe mostra a pertinência da proposta do Senhor Comissário Barnier de criação de uma força europeia de protecção civil. Os europeus têm de agir em conjunto, visto que o número de catástrofes não pára de crescer e que elas estão a afectar o território europeu e, em particular, as nossas regiões mais isoladas e vulneráveis, como as ilhas do Oceano Índico e das Caraíbas.

  Ricardo Cortés Lastra (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha solidariedade para com os familiares das vítimas da tempestade Xynthia.

Na semana passada tive oportunidade de visitar a ilha da Madeira com uma delegação composta por membros do Grupo S&D da Comissão do Desenvolvimento Regional. Foi a primeira vez que uma delegação europeia teve ocasião de estar no terreno e de contactar com as autoridades e a população da ilha.

As tempestades que atingiram a ilha da Madeira mataram mais de 40 pessoas e feriram ou desalojaram outras centenas delas. Estima-se que os prejuízos se elevam aos 100 milhões de euros, com 900 empresas e mais de 3 500 trabalhadores directamente afectados.

A prioridade consiste agora em reconstruir as infra-estruturas, repor a normalidade e, acima de tudo, recuperar a imagem da Madeira no estrangeiro e a confiança das pessoas na sua indústria turística, reactivando assim a economia e o desenvolvimento daquela região.

Um conjunto de condições meteorológicas adversas, sobretudo a tempestade Xynthia, atingiu igualmente a Espanha, em especial as regiões da Andaluzia e das Canárias, assim como o Oeste de França e outros países.

Estas catástrofes de grande magnitude provocaram enormes danos económicos e reclamam uma resposta urgente, célere e eficaz por parte da União Europeia; precisamos, pois, de mobilizar os instrumentos necessários para fazer face a este tipo de catástrofes.

Senhor Comissário, esta é uma situação extraordinária que reclama medidas extraordinárias.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) A incidência e a extensão das calamidades e das catástrofes naturais que recentemente temos enfrentado são alarmantes. Chegou a altura de pôr em prática a proposta feita em 2006 por Michel Barnier, acerca da criação de uma força de protecção civil europeia.

Há também uma necessidade urgente de encontrar uma solução para arrancar com a análise do regulamento do Fundo de Solidariedade europeu. Com base na sua posição em 2006, o Parlamento aprovou a alteração ao regulamento com a finalidade de criar a oportunidade para uma resposta rápida e eficaz, quando é feito um pedido por um dos Estados-Membros. A redução do limiar para a mobilização do fundo e a provisão de um pagamento rápido baseado numa avaliação preliminar são medidas extremamente importantes incluídas na versão revista do regulamento.

Por conseguinte, peço ao Conselho que desbloqueie o dossiê sobre a revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade europeu, com o intuito de pedir a sua revisão imediata, e peço também que não rejeite o novo regulamento.

Obrigado.

  Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em Outubro do ano passado, na qualidade de membro de uma delegação da Comissão do Desenvolvimento Regional, tive a oportunidade de observar todas as coisas maravilhosas que estão a ser feitas com os fundos da UE na Madeira, razão pela qual eu própria me sinto profundamente consternada por esta calamidade. Gostaria de expressar a minha solidariedade para com os familiares afectados, mas também para com aqueles que, no espaço de algumas horas apenas, perderam tudo o que construíram durante uma vida.

Neste momento em particular, a União Europeia está a ser vista à lupa, e o Fundo de Solidariedade foi criado precisamente para este género de situações difíceis; os habitantes da Madeira e de França precisam agora, não somente da nossa solidariedade, mas também e acima de tudo, da nossa ajuda financeira.

As catástrofes em França e na Madeira também foram intensificadas pelo facto de as pessoas terem sido talvez demasiado ambiciosas nas suas tentativas de controlar o mundo natural e por terem tentado viver as suas vidas dominando as leis da natureza. O facto de que isso não é possível a longo prazo foi, uma vez mais, demonstrado aqui de uma maneira atroz.

O que isto significa é que todos os fundos devem ser utilizados de forma a que garantam segurança, prevenção e sustentabilidade, e este é um ponto que merece especial atenção.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero expressar a minha solidariedade e pesar a França e a Portugal, especialmente a La Rochelle e à Madeira; em segundo lugar, permitam-me que exprima a minha solidariedade ao meu próprio país, em particular à Andaluzia e às Ilhas Canárias, as regiões que foram atingidas por estas enormes tempestades. Porém, tenho de tecer fortes críticas ao Fundo Europeu de Solidariedade.

O Fundo de Solidariedade está obsoleto e não teve em conta a resolução que este Parlamento adoptou em 2006. O Fundo deixou de ter qualquer espécie de valor. Os números que nos são indicados - 0,6 % do PIB e 3 000 milhões de euros - não estão de todo em todo à altura da gravidade da situação, pois isto já não é só uma emergência, é também um esforço de reconstrução. Confiamos na Presidência espanhola, e por isso pedimos-lhe que dê o impulso necessário para que o Fundo de Solidariedade seja reformado.

  Nuno Teixeira (PPE). - Senhor Presidente, começaria por apresentar as minhas sentidas condolências a todas as famílias das vítimas mortais da tempestade Xynthia, especialmente em França e em Espanha. Apenas uma semana depois do que aconteceu na Madeira, ninguém imaginaria que esta tempestade atingiria com tamanha violência a costa de França, Espanha, e especialmente as ilhas Canárias.

No passado sábado, tive a oportunidade de acompanhar o Comissário Hahn, que esteve na Madeira a visitar as zonas mais afectadas e constatou assim in loco o grau de destruição verificado. Amanhã, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, fará o mesmo. O facto de o fazerem, e verem com os seus próprios olhos o grau de destruição, torna-os testemunhas privilegiadas do que aconteceu e concentra a atenção das pessoas no que é mais importante agora, que é a urgência das ajudas.

É fundamental que este Parlamento possa trabalhar empenhadamente na rápida revisão do regime do Fundo de Solidariedade, simplificando-o e tornando as ajudas mais rápidas, de forma a que possamos chegar mais depressa às pessoas a quem não se pode pedir para esperar mais tempo.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Congratulo-me com a iniciativa para apoiar a resolução do Parlamento Europeu sobre as grandes catástrofes naturais que ocorreram na região autónoma da Madeira e sobre os efeitos da tempestade Xynthia na Europa. Permitam-me que exprima a minha solidariedade para com aqueles que foram afectados e o meu reconhecimento para com as pessoas que ajudaram a garantir a intervenção depois destas catástrofes.

Considero que as regiões europeias deveriam receber um apoio financeiro muito maior, para ajudar a concretizar as medidas para a prevenção destas catástrofes. A União Europeia pode introduzir melhorias e desenvolver sistemas complexos para analisar as causas das catástrofes, a fim de conceber medidas mais eficazes para a sua prevenção. Penso que poderiam ser incluídas medidas especificamente dirigidas a este fim em todas as macro-regiões da Europa. Estou a recordar-me, ainda que esta resolução não se refira especificamente a isso, da Estratégia para o Danúbio da UE, sendo que este rio foi uma fonte de catástrofes naturais num passado recente, em 2002 e 2004.

Além disso, a utilização complementar de todos os recursos disponíveis, da maneira mais acessível possível, facilitará o estabelecimento da coesão económica, social e territorial, fornecendo uma plataforma para actos de solidariedade na eventualidade de tais catástrofes.

Obrigado.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, sou de uma aldeia pequena, com cerca de 500 habitantes, que foi severamente atingida pelas cheias há precisamente dois anos. Foi, aliás, um verdadeiro milagre - ou, se preferir, uma sorte - não ter havido baixas humanas. Naquela altura, beneficiámos muito com o Fundo de Solidariedade de que estamos a falar. Compreendo plenamente o sentimento das pessoas no terreno. Desejam também a solidariedade de toda a União Europeia – uma solidariedade rápida e eficiente.

Por isso julgo ser da maior importância que nos centremos no regulamento do Fundo de Solidariedade. Como sabem, a proposta da Comissão para uma alteração do regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia remonta a 2005. Essa proposta refere-se sobretudo à extensão do fundo a catástrofes que não de origem natural. Contudo, inclui também elementos que poderiam ter sido relevantes no caso da tempestade Xynthia – uma proposta para reduzir os limiares e a possibilidade de pagar adiantamentos da ajuda esperada.

Vários Estados-Membros - incluindo a França - deram ultimamente sinais de que poderiam reconsiderar a sua posição negativa. Em conjunto com o Parlamento, a Comissão tenciona empreender muito em breve uma nova iniciativa, perante o Conselho e a Presidência espanhola, no sentido de desbloquear o dossiê.

Concordo também com o comentário de que deveríamos fazer o possível para estarmos mais bem preparados. A frequência e a intensidade de acontecimentos catastróficos está claramente a aumentar, e isso é preocupante. De modo que julgo ser da maior importância estarmos mais bem preparados. Neste contexto, os Fundos Estruturais e de Coesão também deveriam desempenhar o seu papel. Existem igualmente outras possibilidades que podem ser exploradas. Já mencionei os Fundos Estruturais e de Coesão. Há ainda o Fundo de Desenvolvimento Rural, que pode ser redirigido, mas, evidentemente, apenas a pedido do Estado-Membro.

Gostaria de agradecer o vosso apoio e quero também agradecer-vos em nome do meu colega, o Comissário Johannes Hahn, que é responsável por esta área.

  Presidente. − Está encerrado o debate

Declarações Escritas (Artigo 149.º)

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A 27 e 28 de Fevereiro, a violenta tempestade Xynthia fustigou diversas regiões da França. Ceifou 53 vidas e provocou danos materiais muitíssimo avultados, incluindo, designadamente, grandes inundações. Depois da calamidade da Madeira, a Europa voltou a ser atingida mais uma vez. A minha região, a Bretanha, foi duramente afectada, tendo o estado de emergência sido declarado em três dos departamentos que a compõem, assim como no Poitou-Charentes e no Loire. Queria manifestar a minha plena solidariedade com as famílias afectadas e as vítimas desta calamidade. A União Europeia, como um todo, deve mostrar a sua capacidade de resposta e a sua solidariedade por meio de um pacote de ajuda financeira e de medidas de apoio dirigidas à reconstrução. O senhor deputado Béchu subscreve este meu pedido de auxílio de emergência. O actual processo de mobilização dos recursos financeiros do Fundo de Solidariedade encerra, aparentemente, bastantes dificuldades. Deve reconhecer-se que o Parlamento anda desde 2005 a reclamar a adopção de um regime mais eficaz e acelerado. A Comissão e o Conselho têm de facilitar uma mobilização rápida dos financiamentos a favor das regiões atingidas. Esta catástrofe mostra que o relatório Barnier sobre a criação de uma força europeia de protecção civil – EuropeAid – faz todo o sentido e que ela nos permitirá criar condições para sermos mais eficazes na resposta a situações de catástrofe.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. – Nas semanas que passaram, duas catástrofes naturais de proporções trágicas atingiram a Europa e os seus Estados-Membros, deixando um rasto de destruição e morte, e provocando dezenas de milhares de euros de prejuízos.

Não esqueceremos as dramáticas imagens que nos chegaram da ilha da Madeira, em final de Fevereiro, às quais assisti com particular tristeza, por ser uma tragédia que atingia uma ilha que bem conheço, mas também o relato dramático da passagem do temporal Xynthia por vários locais na Europa.

Nesta ocasião, para além de não poder deixar de prestar a minha sincera solidariedade para com todos aqueles que foram afectados por estas tragédias, exorto a Comissão a agir com celeridade no apoio a prestar às regiões mais afectadas. Não apenas através da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia da forma mais urgente e flexível e no montante mais elevado possível, como também através da utilização de todos os instrumentos e mecanismos disponíveis ao abrigo dos Fundos de Coesão, para ajudar as regiões afectadas a superar a grave tragédia que as atingiu.

Aproveito também para me solidarizar com todos os esforços que têm sido feitos pelas autoridades locais da Madeira e pelas suas populações.

  Veronica Lope Fontagné (PPE), por escrito – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente, temos de voltar a abordar esta triste e entretanto já habitual questão. Quero expressar o meu apreço e a minha gratidão a todos os profissionais e todos os voluntários que contribuíram para o esforço de auxílio e de reconstrução das zonas afectadas, e gostaria de apresentar as minhas especiais condolências aos familiares das vítimas. Temos de prestar auxílio às vítimas e de preparar o caminho para a rápida reabilitação das zonas afectadas. Precisamos também de continuar a trabalhar intensamente no domínio da prevenção. Em último lugar, e acima de tudo, quero pedir ao Governo espanhol que aproveite a Presidência da União Europeia para conferir o impulso necessário à revisão do Regulamento do Fundo Europeu de Solidariedade - um pedido que o Parlamento Europeu já fez em diversas ocasiões -, para permitir um acesso mais flexível, mais rápido e mais eficaz ao mesmo.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) A incidência de catástrofes naturais a nível mundial é alarmante. Podemos ver, hoje, as consequências das nossas atitudes irresponsáveis no passado, uma vez que estamos confrontados com um novo desafio: combater os efeitos das alterações climáticas.

É evidente que os custos das operações envolvidas na reconstrução das áreas afectadas por catástrofes naturais são incomparavelmente mais elevados do que os esforços necessários para a prevenção. Temos instrumentos disponíveis a nível da UE para lidar com estas situações que complementam os projectos levados a cabo pelas regiões. Por exemplo, na Região Ocidental da Roménia, que eu represento, está a ser promovido um projecto com o objectivo de melhorar as capacidades e a qualidade do sistema de intervenção em situações de emergência. Os instrumentos financeiros disponíveis, incluindo os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, assim como o Fundo de Desenvolvimento Rural, têm de ser revistos a fim de oferecerem maior flexibilidade em situações de emergência.

No que diz respeito ao Fundo de Solidariedade, a redução do valor-limite para a mobilização do fundo e a possibilidade de fazer pagamentos antecipados dos respectivos montantes acelerará a intervenção e os esforços de reconstrução e torná-los-á mais eficazes.

Por último, mas não menos importante, teremos de prestar a devida atenção a iniciativas mais antigas, nomeadamente, a força de reacção rápida, que cobrirá todo o território da União Europeia, porque os fenómenos naturais afectam regiões vizinhas, o que cria as condições para a solidariedade e a intervenção transfronteiriça.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. – Associando-me às muitas declarações de pesar pelas vítimas da tempestade diluviana que se abateu sobre a ilha da Madeira, no passado dia 20 de Fevereiro, bem como às de solidariedade por todos aqueles que sofrem a dor do luto pelos familiares e amigos falecidos e a perda de bens, desejo igualmente sublinhar a exigência constante de reforço da capacidade da União Europeia de prestar auxílio às populações afectadas por intempéries. Estas populações, perdendo bens pessoais, como a sua habitação, e meios de vida, como espaços de emprego, podem cair numa situação de miséria. Nestes casos, a justiça social só se cumpre através da solidariedade, não esquecendo que toda a sociedade beneficia também das boas condições de vida de cada um dos seus cidadãos. Por isso, não é demais insistir na necessidade de alargamento e flexibilização do Fundo de Solidariedade do Parlamento Europeu. Neste contexto, quero manifestar explicitamente o meu total apoio à Resolução sobre a Madeira hoje aprovada pelo Parlamento Europeu.

  Richard Seeber (PPE), por escrito. – (DE) As recentes tempestades na Madeira e em algumas regiões de Espanha e da França exigiram um pesado tributo de mais de 40 mortos na Madeira, mais 60 mortos em França, inúmeras pessoas desaparecidas e grandes prejuízos materiais. A gestão de desastres naturais constitui uma oportunidade para a Europa provar o seu valor acrescentado. É necessária uma cooperação rápida e simplificada entre os parceiros europeus para enfrentar as consequências dramáticas da tempestade Xynthia e das devastadoras chuvas torrenciais. O Fundo de Solidariedade e outros instrumentos financeiros da UE, no mínimo, permitirão eliminar mais rapidamente os prejuízos económicos provocados pelas catástrofes. No entanto, a organização da prevenção de catástrofes tem de permanecer sempre nas mãos dos Estados-Membros, que estão em melhor posição para lidar com as suas circunstâncias nacionais e, por conseguinte, para reagirem mais rapidamente em casos de emergência. A Comissão deveria apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para elaborar planos de emergência eficazes, assim como tabelas de riscos, para evitar futuros danos causados por tempestades. O avanço das alterações climáticas e a consequente deslocação de ciclos de água não permitirão evitar completamente tempestades mais violentas no futuro. No entanto, os danos que tais tempestades causam podem, certamente, ser reduzidos com um aperfeiçoamento do planeamento antecipado.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) A tempestade Xynthia é mais um trágico e doloroso exemplo das perturbações climáticas que estão a intensificar a violência e a frequência de fenómenos que são, apesar de tudo, naturais. Hoje, a União Europeia está a ser confrontada com desastres naturais deste tipo com uma frequência demasiado excessiva para que as políticas vigentes possam ser resposta suficiente, e eu creio que ela deveria reforçar três áreas de intervenção, a fim de garantir uma melhor protecção aos seus cidadãos: a prevenção, matéria que é abordada no Livro Branco de 2009 relativo à adaptação às alterações climáticas, processo em que tive ensejo de participar como relator de parecer e que destaca especificamente a vulnerabilidade das zonas costeiras e montanhosas; a intervenção rápida, com a criação, finalmente, da força europeia de protecção civil, de que nos temos limitado a falar, e cuja concretização depende simplesmente de uma proposta; e a reparação dos efeitos, mediante a consagração da possibilidade de mobilização dos Fundos Estruturais – se necessário, fora da programação regional das áreas de intervenção previstas – e do Fundo de Solidariedade em situações de emergência, cujo regulamento deve ser objecto de alterações tendentes a acelerar e simplificar a sua mobilização. É claro, pois, que apoio a presente resolução, mas lastimo que a nossa Câmara se veja, uma vez mais, constrangida a reclamar a tomada de medidas que poderiam ter sido propostas na sequência de uma das demasiado numerosas catástrofes naturais que nos últimos anos têm enlutado a Europa.

4. Grande catástrofe natural na Madeira e efeitos do temporal Xynthia na Europa (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

5. Situação no Chile e estratégia de ajuda humanitária da UE (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação no Chile e a estratégia de ajuda humanitária da UE.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, faço esta declaração em nome da minha colega, Kristalina Georgieva, Comissária para a Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise. Por que razão o faço em sua substituição? A resposta é muito clara e óbvia. A senhora Comissária Georgieva chegou ontem, dia 10 de Março, ao Chile, para visitar as áreas afectadas pelo recente terramoto e para acompanhar no terreno o trabalho de peritos europeus em matéria de ajuda humanitária e protecção civil.

A senhora Comissária Georgieva viajou imediatamente depois da chegada à capital chilena de Santiago para a área mais afectada pelo terramoto e pelo tsunami, incluindo a região costeira em torno das cidades de Constitución, Talca e Concepción.

Durante a sua visita ao território, encontrou-se com representantes dos parceiros da ECHO que trabalham na área, visitou o campo de base do centro de informação e vigilância em Penco e teve contactos bilaterais com as autoridades chilenas na região.

A senhora Comissária Georgieva também representará o Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, durante a cerimónia de tomada de posse do Presidente Sebastián Piñera, em Valparaíso, hoje à tarde.

O violento terramoto e o subsequente tsunami que atingiram o Chile na madrugada do sábado, dia 27 de Fevereiro, constituem uma tragédia terrível. Os números oficiais mais recentes indicam a existência de, pelo menos, 528 mortos, e espera-se que o número ainda venha a aumentar. Foram afectados mais de dois milhões de pessoas. Os danos nas infra-estruturas foram enormes e há meio milhão de casas seriamente danificadas.

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, Cathy Ashton, telefonou, no mesmo dia, ao Ministro dos Negócios Estrangeiro chileno, Mariano Fernández, expressando as nossas condolências aos familiares das vítimas e manifestando a nossa disponibilidade para fornecer assistência e apoio.

O sistema de resposta de emergência da ECHO foi mobilizado logo que surgiram notícias do terramoto. O mecanismo de protecção civil da UE emitiu imediatamente uma mensagem de pré-aviso aos Estados participantes. O gabinete de crise do centro de informação e vigilância (CIV) funcionou durante todo o primeiro fim-de-semana, obtendo relatórios sobre a escala e o impacto do terramoto, identificando os meios da protecção civil que poderiam ser disponibilizados para uma utilização rápida. A Senhora Comissária Georgieva esteve no gabinete de crise durante o dia, para dirigir as operações.

Uma série de Estados-Membros da União Europeia informou o CIV sobre a assistência disponibilizada ou oferecida, o que inclui o pessoal e equipamento já enviado para Concepción proveniente da Espanha, Alemanha, França e do Reino Unido, promessas de ajuda financeira da Finlândia, do Reino Unido e dos Países Baixos e ofertas de pontes, tendas, cozinhas de campanha e geradores da Bulgária, Eslováquia, Suécia e Áustria.

As autoridades chilenas indicaram a aceitação das ofertas de ajuda dos Estados-Membros da União Europeia.

O sistema de resposta à emergência humanitária da Comissão foi lançado simultaneamente em Bruxelas e no gabinete regional da ECHO em Manágua que cobre a América Latina.

Foram contactados potenciais parceiros para financiamento acelerado com capacidade para oferecer assistência imediatamente e os peritos da ECHO no terreno foram mobilizados para viajar para a zona do terramoto logo que possível. Na manhã de domingo, foi adoptada a primeira decisão de emergência no valor de 3 milhões de euros. Foram agora concluídos acordos sobre subsídios humanitários com quatro agências parceiras: a agência Telecomunicações Sem Fronteiras, de França, para prestar serviços de telecomunicações de emergência; a Organização Pan-Americana da Saúde e a Cruz Vermelha Espanhola, para ajudar a restabelecer os serviços de saúde, e a Cruz Vermelha Alemã, para fornecer abrigos, água potável e equipamento doméstico básico.

A ECHO disponibilizou uma equipa de dois peritos em ajuda humanitária que chegaram ao Chile na manhã de segunda-feira, dia 1 de Março, para efectuar as avaliações necessárias e para se encontrar com as autoridades e os potenciais parceiros de implementação. No dia seguinte, chegaram mais dois membros da equipa aos quais se associaram cinco alguns dias mais tarde.

Também está agora no Chile um mecanismo de protecção civil da UE, uma equipa de seis peritos. Quatro estão a trabalhar na zona do terramoto, perto da cidade de Concepción, enquanto dois se encontram actualmente em Santiago para fazer a ligação com as autoridades e coordenar a resposta dos Estados-Membros da União Europeia.

Os peritos da ECHO em questões de ajuda humanitária e a equipa de protecção civil da UE estão a fazer avaliações em conjunto com o OCHA e várias agências das Nações Unidas nas áreas mais afectadas.

  Michèle Striffler, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados; como aqui já foi afirmado, o terramoto do Chile, que atingiu uma magnitude superior ao que abalou o Haiti e foi seguido de um maremoto, foi, não obstante, muito menos mortífero, graças a um sistema de alerta precoce que funcionou, ao melhor grau de preparação das populações e à robustez do Estado, que foi capaz de responder à situação.

Saúdo a rápida reacção da Comissão Europeia e dos Estados-Membros. O Centro de Informação e Vigilância da Comissão Europeia foi activado de imediato, tomou-se a decisão humanitária de emergência de afectar uma verba de 3 milhões de euros a fins de satisfação das necessidades imediatas dos sinistrados e enviou-se um destacamento de peritos da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG ECHO) para as áreas atingidas para proceder a um levantamento das necessidades.

Queria aplaudir em particular a reacção pública imediata da Comissária Georgieva, que ontem chegou a Santiago para visitar as áreas afectadas.

A maioria das catástrofes naturais são eventos inesperados. Para salvar vidas em zonas vulneráveis a catástrofes naturais, é fundamental minorar os riscos dando uma melhor preparação às pessoas e zelando por que o edificado esteja em bom estado. É importante também assegurar que a cooperação para o desenvolvimento integre as preocupações de redução dos riscos de calamidades, ou seja, a preparação para a ocorrência de calamidades, a mitigação dos seus efeitos e acima de tudo, a sua prevenção.

  María Muñiz De Urquiza, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, em nome da delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, quero exprimir a nossa solidariedade para com o povo, o parlamento e o Governo do Chile na sequência do desastroso terramoto que abalou o país em 27 de Fevereiro e das mais de duzentas réplicas que se fizeram sentir até agora.

Pelo menos 500 pessoas perderam a vida, entre as quais dois cidadãos europeus, e 2 milhões de chilenos foram afectados pelos terramotos. As populações Mapuche, cujos territórios se situam em três das quatro regiões do Sul do país, foram as mais afectadas.

Gostaria de expressar igualmente a nossa gratidão a todas as pessoas que desinteressadamente se prontificaram a colaborar e aos profissionais que prestaram ajuda às vítimas. Os cidadãos chilenos mostram-se capazes de enfrentar os desafios de uma situação extremamente complexa. Quero felicitar a Presidente chilena Michelle Bachelet pelo esforço de auxílio imediato que o seu Governo lançou para controlar a situação provocada pelo terrível terramoto que destruiu habitações e infra-estruturas.

O Governo chileno agiu com rapidez e deu mostras de seriedade e responsabilidade na identificação das áreas específicas em que era necessário intervir; houve também uma demonstração de solidariedade por parte da comunidade internacional, o que constitui um testemunho das excelentes relações que o Chile mantém com os seus vizinhos e parceiros estratégicos.

Quero felicitar também o novo Governo de Sebastián Piñera, que toma posse hoje mesmo, e de o encorajar nos esforços de reconstrução, para os quais eu espero que possa contar com todo o apoio da União Europeia.

Para além de um amigo e parceiro da União Europeia, o Chile é um país desenvolvido e membro da OCDE; no entanto, o custo do esforço de reconstrução será elevado: estima-se que ascenderá aos 20 milhões de dólares, o que representa 15% do PIB chileno. Por essa razão, peço que a União Europeia coloque à disposição das autoridades chilenas todos os instrumentos de que dispõe a fim de contribuir para reconstrução. O Chile irá necessitar de empréstimos internacionais, e o Banco Europeu de Investimento, banco com o qual o Chile acabou de assinar um acordo, deveria participar no financiamento dos projectos de reconstrução.

A União Europeia, sob a Presidência espanhola, estabeleceu um mecanismo para coordenar a ajuda humanitária com as Nações Unidas e um grupo de missão pós-terramoto; está também prevista para os próximos dias a chegada ao terreno da Comissária Europeia responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise. Esperamos que a Comissão, sem esquecer outros compromissos igualmente urgentes como a situação no Haiti, se esforce igualmente no sentido de corresponder às expectativas do povo chileno.

  Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, para demonstrarmos a nossa solidariedade para com um país que acabou de viver uma catástrofe, como é o caso do Chile, não bastam palavras, e foi isso que hoje ouvimos do representante da Comissão.

No passado, o Chile foi para nós uma fonte de protecção e asilo. É no Chile que vive, por exemplo, uma vasta comunidade basca que para lá emigrou, por razões económicas no século XIX, e por razões políticas no século XX.

É por essa razão que, neste caso, as palavras deviam ser sustentadas por acções, e por isso estou satisfeita com a célere actuação da União Europeia, que enviou de imediato ajuda no valor de 3 milhões de euros para financiar operações. Congratulo-me também com a reacção da Alta Representante, Catherine Ashton, e felicito a Comissária Georgieva que actuou prontamente e que desde ontem se encontra no Chile a encorajar as operações e a inteirar-se das necessidades no terreno.

Estou satisfeita também com o funcionamento do novo sistema de protecção civil da Organização Humanitária da Comissão Europeia, com a assistência prestada pelas instituições europeias e com a colaboração que foi estabelecida através das diferentes agências.

Em momentos como estes, a Europa teve e continua a ter oportunidade de consolidar o seu papel de liderança no palco internacional, trabalhando directamente com as pessoas afectadas e cooperando na coordenação da ajuda que é organizada a partir dos Estados-Membros e das regiões.

Gostaria de destacar as acções da Presidente Michelle Bachelet, pois ela demonstrou, uma vez mais, o modo como se deve fazer política, dando mostras de uma grande humanidade e colaborando estreitamente com Sebastián Piñera, que hoje toma posse da Presidência, e que eu quero felicitar também pela forma exemplar como colocou de lado a política para estar à altura do desafio que o seu país tem de enfrentar.

Em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e dos Liberais pela Europa, gostaria de exprimir a minha solidariedade e o meu apoio a todas as operações realizadas, e de apresentar as minhas sentidas condolências aos familiares das 528 vítimas mortais e de todas as pessoas desaparecidas, assim como às pessoas que ficaram sem abrigo.

Recentemente, visitámos a região no contexto de uma missão de observação pré-eleitoral da delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile. Tivemos ocasião de observar os projectos que estão a ser desenvolvidos no terreno, e vimos que o Chile constitui um modelo de desenvolvimento económico e social na região do Cone Sul.

Precisamos de zelar por que este terramoto não interrompa esse caminho para o desenvolvimento económico e social.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por subscrever as palavras das senhoras deputadas Muñiz e Bilbao, pois creio que a primeira coisa que nós temos realmente de fazer é mostrar a solidariedade da União Europeia para com o povo chileno e as instituições chilenas, que se encontram excelentemente representadas pela Presidente Michelle Bachelet e pelo Presidente indigitado Sebastián Piñera.

Em segundo lugar, penso que é também importante recordar que, como geralmente acontece nestas situações, as catástrofes naturais são cegas e não fazem qualquer distinção entre ricos e pobres: castigam todos por igual. No entanto, também é verdade que os pobres são os que mais sofrem e que é particularmente difícil recuperar as zonas pobres.

Por isso penso que é importante examinar não apenas as medidas de recuperação e reconstrução que são necessárias após uma catástrofe, mas também, em muitos casos, rever determinados elementos estruturais, e é justamente com isto que se prende a minha pergunta. Se V. Exa. me permitir, Senhor Comissário, gostaria o interpelar sobre uma questão muito específica relacionada com o Documento de Estratégia por País que a União Europeia tem com o Chile.

Dos 41 milhões de euros previstos para o período 2007-2013, qual é a percentagem que vai ser utilizada especificamente para reforçar as infra-estruturas, nomeadamente estradas e transportes? Qual é a percentagem que vai ser utilizada para melhorar a construção de habitações, no sentido de garantir que, na eventualidade de indesejáveis catástrofes futuras, as pessoas estejam mais bem preparadas para enfrentar uma situação como esta? Por último, que percentagem destes recursos já foi reservada para esses efeitos?

  Tomasz Piotr Poręba, em nome do Grupo ECR. – (PL) O terramoto no Chile causou várias centenas de vítimas mortais e mais de um milhão e meio de desalojados. Mas mostremos, hoje, solidariedade com o Chile e lembremo-nos de que há pessoas naquele país que continuam sem acesso a produtos de higiene e a água potável, assim como a alimentos, medicamentos e cobertores. Além disso, as pessoas estão a ser assediadas por grupos de criminosos, que pilham lojas e casas abandonadas.

Nós, enquanto União Europeia, temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar que as pessoas que perderam todos os seus bens e, em muitos casos, membros da sua família, se tornem vítimas de ladrões que se aproveitam do seu sofrimento.

É positivo termos decidido enviar 3 milhões de euros para as necessidades mais imediatas. No entanto, deveríamos lembrar-nos de que continua a haver lugares no Chile aos quais a ajuda ainda não chegou, por causa da destruição das estradas e pontes. Os recentes acontecimentos no Chile e no Haiti demonstraram que, embora tenha havido ajuda financeira da União Europeia, os mecanismos de ajuda a países atingidos por desastres ainda precisam de ser melhorados.

A solidariedade com o Chile é algo muito bonito e é positivo que a União Europeia esteja a demonstrar esta solidariedade. No entanto, lembremo-nos que não nos devemos ficar apenas pela solidariedade, mas também temos de apoiar o Chile no futuro.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, desejo-lhe rápidas melhoras. Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha solidariedade em relação a todos quantos foram atingidos por esta calamidade natural. Infelizmente, continuam a acontecer tragédias devido a sismos de grandes proporções. Em situações como estas, com destruição generalizada de edifícios e infra-estruturas e com milhares de mortos, é importante melhorar permanentemente a coordenação das autoridades de protecção civil e de socorro, para evitar sobreposições de esforços e desperdício de recursos. A União Europeia interveio prontamente no Chile, mas é necessário colaborar com as autoridades locais para identificar as necessidades e coordenar as ajudas de maneira eficaz.

Na imprensa desta manhã vinha a notícia de que metade das ajudas fornecidas pelas Nações Unidas à Somália foi roubada por parceiros locais, por alguns funcionários da ONU e por elementos das milícias islâmicas. Um aspecto a considerar é, pois, a transparência na recolha de donativos públicos e privados e a eficácia na distribuição das ajudas às populações. A generosidade não deve ser traída e há que criar um sistema rigoroso de controlo para evitar que o dinheiro seja esbanjado ou roubado, sobretudo quando as ajudas são enviadas para países muito distantes, cujas instituições poderão estar debilitadas pelas crises.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, os nossos cidadãos ficarão sensibilizados ao ouvir que houve uma acção positiva na ajuda ao povo do Chile. Todos nós ficámos comovidos com a sua situação difícil.

No entanto, hoje, quero dirigir as minhas observações a questões mais gerais relacionadas com a estratégia de ajuda humanitária. A Comissão Europeia tem muito orgulho em se declarar como uma das maiores doadoras de ajuda humanitária a nível mundial. Ela declara que o seu mandato consiste em salvar e preservar vida, encontrar abrigo para os deslocados e ajudar o mundo a preparar-se de forma eficaz para catástrofes naturais. São aspirações verdadeiramente respeitáveis. No entanto, não é o dinheiro da Comissão que está a ser doado. É o dinheiro britânico, alemão, francês - na realidade, o dinheiro de 27 Estados nacionais. Num tempo de crise económica, cada uma destas nações deveria ser reconhecida pelos seus esforços respeitáveis. A Comissão talvez devesse reflectir isto nos seus documentos e reconhecer os esforços daqueles que fazem realmente os sacrifícios. Não é a elite política e os "apparatchiks" de Berlaymont, mas as pessoas comuns, de comunidades comuns.

Embora seja verdade que os países em desenvolvimento necessitam de ajuda, também é verdade que eles necessitam do nosso apoio na criação e manutenção de estruturas democráticas credíveis. Eles necessitam da nossa ajuda na construção de uma sociedade civil forte e livre. Também necessitam da nossa ajuda – e, o que é mais importante, da nossa honestidade – na denúncia das injustiças de regimes políticos que fazem tudo para que as pessoas comuns continuem a viver na pobreza e na miséria.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, o forte e catastrófico terramoto ocorrido recentemente no Chile, pouco depois da catástrofe no Haiti, custou a vida a centenas de pessoas e causou danos massivos às estruturas do país, em especial, na zona de Concepción.

Temos de apoiar as vítimas e as suas famílias e fazer uma declaração sincera de solidariedade. Temos de apoiar um país com o qual temos laços estreitos e amigáveis e que constitui uma das economias mais fortes na região e uma referência de desenvolvimento para os países vizinhos. Isto foi estabelecido no âmbito da Comissão Parlamentar Mista.

Gostaria de vos lembrar que a União Europeia e o Chile assinaram um acordo de associação que entrou em vigor em 2005 e que prevê cooperação política e económica, assim como uma acção conjunta à escala global. Além disso, tal como já foi afirmado, a Comissão Europeia adoptou um plano de desenvolvimento estratégico de seis anos para o Chile, do ano de 2007 a 2013, que prevê a utilização de recursos comunitários por parte deste país da América Latina para programas regionais e sectoriais concretizados pelo seu governo recém-eleito.

O anúncio imediato de ajuda financeira e todas as outras coisas que a Comissão referiu hoje são encorajadores. No entanto, quero sublinhar que precisamos de facilitar tão rapidamente quanto possível a disponibilização das verbas previstas no quadro estratégico UE-Chile acima referido, a fim de que as consequências deste terramoto recente para as infra-estruturas do país e para o seu futuro desenvolvimento possam ser superadas rapidamente.

  Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por manifestar a minha solidariedade com o povo chileno, tal como manifestámos aos povos do Haiti, da Turquia e do Peru, que também sofreram catástrofes naturais recentemente.

A solidariedade é uma das marcas distintivas da União Europeia e nós temos de reforçar esta solidariedade numa perspectiva de futuro.

Felizmente, o Chile é um país com uma grande capacidade de resposta em situações de catástrofes naturais; no entanto, há vastas regiões do mundo que não possuem a mesma capacidade.

Por isso, gostaria de referir a estratégia europeia de ajuda humanitária. A nossa resposta poderia ser ainda mais eficaz, mais rápida e mais efectiva, desde que nos movamos na direcção correcta. Qual é a direcção correcta? Penso, em primeiro lugar, que necessitamos de maior coordenação entre os Estados-Membros, as suas respectivas agências humanitárias e as instituições da União Europeia.

Em segundo lugar, necessitamos de maior coordenação entre a União Europeia e as organizações internacionais de ajuda humanitária, em especial, as Nações Unidas.

Em terceiro lugar, necessitamos de maior coordenação entre os intervenientes militares e humanitários. Temos de preservar a segurança da população civil e dos grupos humanitários, mantendo, simultaneamente, a independência, a neutralidade e a imparcialidade da ajuda humanitária e o respeito pelo direito internacional.

Quanto à União Europeia, se queremos que a ajuda humanitária e a resposta às crises constituam uma componente fundamental da nossa acção externa, necessitamos de mais recursos humanos e financeiros.

Podemos aproveitar o relatório Barnier para criar um corpo voluntário europeu, e eu acrescentaria, já que o senhor Comissário Piebalgs está presente, também podemos aproveitá-lo para reforçar e coordenar melhor a ligação entre a ajuda humanitária e as políticas de reconstrução e de desenvolvimento.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com tudo o que o senhor deputado Guerrero Salom disse em relação à nossa resposta. Tenho de dizer que, inicialmente, fiquei chocado quando ouvi que a União Europeia – a Baronesa Ashton – ia doar cerca de 3 milhões de euros. 3 milhões de euros não é nada face às consequências, aos efeitos negativos e à devastação causada.

Da última vez que aqui estivemos – há quatro semanas – falámos sobre o Haiti. Esta manhã, estamos a debater a tempestade Xynthia na Europa, bem como as repercussões do desastre do terramoto chileno, ocorrido apenas há duas semanas. Depois, houve uma réplica com magnitude de 6,6 na escala de Richter, que foi, em si, absolutamente devastadora.

As repercussões são uma realidade. As consequências e as estatísticas também. Estamos a falar de 500 000 – meio milhão – de casas destruídas. Estas têm de ser reconstruídas e é aqui que nós entramos com ajuda prática. Há aproximadamente 540 mortos e continuam a ser retirados mortos das ruínas. Estamos perante uma catástrofe natural em si. Mas estamos a falar de uma factura global de 22 mil milhões de euros. Temos realmente de aumentar o nosso contributo particular nesta situação.

Um dos pontos que devia tornar o Tratado de Lisboa atraente – e nós sabemos que, na Irlanda, a primeira versão do Tratado de Lisboa foi rejeitada – era que iríamos ter uma resposta humanitária imediata a catástrofes naturais. Tenho de dizer que no caso do Haiti, no caso da Europa do Sul ou na situação no Chile, não respondemos. Sei que ainda é cedo, mas temos realmente de agir em conjunto. Necessitamos, acima de tudo, de uma ajuda concreta: a) dinheiro, b) água potável, c) restabelecimento do abastecimento de electricidade e d) recuperação do funcionamento da economia tão rápida quanto possível.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, falei ontem com o senador Pizarro, que se tornou Presidente do Sentado do Chile há algumas horas. Hoje, o senador Pizarro entregará ao Presidente Piñera a faixa presidencial. Espero que o Presidente Piñera cumpra a tarefa de reconstrução de forma eficaz e gostaria de felicitar a Presidente Bachelet pela sua gestão da crise.

Senhor Presidente, permita-me que manifeste a minha solidariedade e afecto fraternal ao povo do Chile após os terramotos terríveis e o tsunami que viveu em Concepción, Biobío, Temuco e Valparaíso. Tenho a certeza de que o povo heróico do Chile será capaz de superar esta situação catastrófica, tal como no passado. Reitero, mais uma vez, o meu afecto e a minha solidariedade mais profunda com o Chile.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, dadas as consequências devastadoras do terramoto com magnitude de 8,8 na escala de Richter no Chile, temos de dar razão à Presidente da Câmara de Concepción, segundo a qual 24 horas são uma eternidade para alguém que está soterrado nos escombros. Embora as autoridades e os serviços de salvamento neste país da América Latina estejam, sem dúvida, bem preparados para possíveis terramotos, a ajuda a mais de 2 milhões de pessoas afectadas não chegou atempadamente a todas as partes da área atingida devido a problemas logísticos. As forças militares, que já chegaram tarde àquela zona, foram assoberbadas pelo caos. A população foi forçada a fugir para os telhados, não só por causa do medo de réplicas, mas também por medo dos criminosos. O Chile pode ser suficientemente próspero para cuidar dos afectados pelo terramoto, mas, graças a Deus, engoliu o seu orgulho e pediu ajuda, incluindo da UE.

Mas haverá lições que também nós temos de tirar desta situação, nomeadamente, que, em casos de emergência, o verniz da civilização estala rapidamente e que 24 horas podem ser demasiado longas. Por conseguinte, é necessário tornar mais eficazes os planos de emergência e a coordenação de medidas de assistência, incluindo na UE.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, todos nós ficámos chocados com a dimensão da catástrofe natural e humana. A mobilização rápida do sistema de resposta de emergência da ECHO e do mecanismo de protecção civil da UE permitiu-nos oferecer uma ajuda coordenada e concreta, pouco tempo após o abalo sísmico.

Tal como já referi, a assistência disponibilizada ou oferecida por uma série de Estados-Membros também foi importante.

Para além das acções humanitárias e outras que descrevi, vale a pena referir que, tal como foi mencionado por um senhor deputado, o Banco Europeu de Investimento e o Chile assinaram, na terça-feira, no Luxemburgo, um acordo-quadro que permitirá ao banco operar naquele país.

Este acontecimento realça o facto de as relações existentes entre a União Europeia e o Chile serem excelentes, bem como o nosso compromisso partilhado de continuar a alargar e aprofundar a nossa parceria. Isto acontece também no momento certo, porque o BEI pode constituir mais um instrumento para a União Europeia colaborar com o Chile nos esforços de reconstrução a médio e longo prazo já em curso.

Quanto à questão concreta da estratégia para o Chile e dos 41 milhões de euros que foram prometidos. 25 milhões de euros foram gastos na primeira tranche, 15,6 milhões ficam para a segunda. Normalmente, isto deveria ser dividido em 50% para a coesão social e 50% para a inovação e concorrência. Propusemos transferir estas verbas para a reconstrução em causa. Ainda não há pedidos por parte das autoridades chilenas, mas, naturalmente, isto pode ser orientado para a reconstrução sob as duas rubricas.

As autoridades chilenas ainda não apresentaram qualquer pedido específico à União Europeia relacionado com a ajuda na reconstrução. Tal como referi, o Presidente Piñera assume o cargo hoje. Ele atribuirá, certamente, a máxima prioridade à avaliação e quantificação dos danos e à planificação do grande esforço que será necessário.

A Comissão está disposta a considerar qualquer pedido que possa surgir. Como já referi, o facto de o Banco Europeu de Investimento poder, agora, operar no Chile acrescenta um instrumento adicional para a escolha entre aqueles que já estão à nossa disposição.

Vale igualmente a pena lembrar algo que também já foi referido por alguns dos senhores deputados, nomeadamente, que o Chile é um bom exemplo de desenvolvimento. O país é, actualmente, credor líquido, ao contrário da maioria dos países da América Latina. O Ministro das Finanças, que está a abandonar o cargo, sublinhou, na sexta-feira passada, que, ao contrário das outras tragédias que se abateram sobre o povo chileno, desta vez, este e o Estado chileno também possuem recursos próprios.

Para terminar, a União Europeia – as pessoas, as regiões e os países da União – estão solidários com o Chile nesta catástrofe, como é suposto num mundo civilizado e humano.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  António Fernando Correia De Campos (S&D), por escrito. – Após o sismo no Haiti, estamos de novo confrontados com uma catástrofe de contornos terríveis, com 800 mortos contabilizados e estragos cuja reconstrução equivale a um montante de sensivelmente 15 % do PIB do Chile. Segundo a Presidente Bachelet, 80 % da população foi afectada e as infra-estruturas do país seriamente danificadas.

E a UE, mais uma vez, assumiu as suas responsabilidades de parceiro privilegiado daquele país, do qual é o primeiro parceiro comercial e o primeiro mercado para as exportações chilenas. A resposta da UE foi de imediata disponibilização de 3 milhões de euros para ajuda de emergência, e peritos europeus da protecção civil encontram-se no terreno a fazer um levantamento das necessidades mais imediatas.

As catástrofes naturais que têm vindo a fustigar o mundo com sismos ou com tempestades mortíferas, como as que vivemos recentemente na UE, levam-nos a repensar o paradigma do apoio humanitário e de emergência que exige uma resposta rápida, ágil e concertada.

A UE demonstrou eficácia e capacidade de reacção, e o PE, para além de deixar uma sentida nota de condolências àquele país, demonstra com este debate o seu empenho em ajudar na reconstrução do Chile, duramente devastado pelo sismo de 27 de Fevereiro.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H00.)

PRESIDÊNCIA: G. PITTELLA
Vice-presidente

6. Declaração da Presidência

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, antes de procedermos à votação, gostaria de fazer uma breve comunicação, uma vez que hoje se comemora a 6ª Jornada Europeia das Vítimas do Terrorismo.

Hoje presta-se homenagem às mais de 5 000 vítimas na Europa e manifestamos a nossa solidariedade em relação às inúmeras pessoas feridas, que sofreram a barbárie do terrorismo.

Os atentados bombistas perpetrados em Madrid, há seis anos, no dia 11 de Março de 2004, que provocaram a morte de 191 pessoas oriundas de 17 países, bem como as bombas deflagradas em Londres, em 7 de Julho de 2005, podem contar-se entre os piores actos de terrorismo alguma vez perpetrados em solo europeu.

O terrorismo é um ataque contra todos nós: ele atenta contra o próprio tecido da nossa sociedade democrática.

É por isso que a Europa sempre estará unida na luta contra o terrorismo, seja ele separatista, religioso ou político.

O terrorismo não pode nunca ser justificado, de nenhuma maneira e por nenhuma razão. Esta Jornada Europeia dá-nos oportunidade de demonstrar que nenhum terrorista ou acto de terrorismo será alguma vez capaz de minar ou destruir a nossa fé em valores-chave, como os direitos humanos fundamentais ou a democracia.

(Aplausos)

7. Calendário dos períodos de sessão : Ver Acta

8. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Para mais pormenores sobre os resultados das votações: ver acta)

  Robert Goebbels (S&D). – (FR) Senhor Presidente, queria pedir-lhe que esperasse um pouco mais, porque ainda há muitos deputados à espera de elevador. Alguém teve a ideia extraordinária de reparar os elevadores na única semana do mês em que estamos em Estrasburgo, quando isso podia ter sido feito nas restantes três.

  Presidente. – Senhor Deputado Goebbels, já passa das 12H00. Já esperámos cinco minutos. Penso que podemos proceder à votação.

(Aplausos)

8.1. Cuba (B7-0169/2010) (votação)

8.2. Investir em tecnologias com baixas emissões de carbono (votação)

8.3. Grande catástrofe natural na Madeira e efeitos do temporal Xynthia na Europa (B7-0139/2010) (votação)

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Proposta de resolução RC-B7-0169/2010

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) De acordo com os arquivos governamentais e com a literatura disponível, o regime comunista da antiga Checoslováquia condenou 71168 pessoas entre 1948 e 1989 por alegados crimes políticos.

Não existe melhor forma de honrar a memória daqueles prisioneiros políticos e de consciência do que trabalhar activamente na promoção da expansão da liberdade e da democracia onde elas são consideradas um luxo inatingível. Os apelos da União Europeia não obtiveram, até à data, qualquer resposta. Contudo, estou profundamente preocupado com a situação dos prisioneiros políticos em Cuba e, por conseguinte, insto o Conselho e a Comissão a tomarem medidas eficazes para a sua libertação e a apoiarem e garantirem o trabalho por eles realizado enquanto defensores dos direitos humanos. Para os cidadãos cubanos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) Senhor Presidente, apoiei a aprovação da proposta de resolução sobre Cuba. Honestamente, não compreendo por que razão os amigos europeus de Fidel Castro continuam a defender tão obstinadamente a ideia de uma revolução arruinada e desmoralizada. Será que é preciso haver vítimas fatais de um regime que se considera progressista para que as pessoas tomem consciência da necessidade de mudança em Cuba? Por vezes, os sacrifícios individuais contribuem para mudanças históricas. Espero que o mesmo aconteça desta vez. Mas, ao mesmo tempo, não gostaria que o dogmatismo das autoridades ou a sua incapacidade para analisarem e mudarem a sua própria posição causassem mais vítimas.

Também não posso aceitar o facto de muitos dos países ACP adoptarem uma posição totalmente acrítica no que respeita ao carácter e à importância do sistema social e político estabelecido em Cuba. Estou profundamente convicto de que se trata de um entendimento errado da solidariedade. Seria mais honesto reconhecer os progressos alcançados em Cuba, mas condenar simultaneamente tudo o que não foi bem sucedido e que é anti-social, desumano e destrutivo.

  Ramón Jáuregui Atondo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de falar em nome da senhora deputada María Muñiz De Urquiza para explicar por que razão a delegação espanhola do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu votou contra a alteração 2 apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, apesar de a alteração solicitar que a Presidência espanhola seja apoiada nas suas negociações com Cuba.

Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que não podemos apoiar alterações apresentadas por um grupo que procurou distanciar-se da resolução na sua globalidade, e que o nosso compromisso para com todos os grupos políticos que subscreveram a resolução não nos permitiria apoiar uma alteração parcial ao documento.

Em segundo lugar, a alteração 2 apresentada pelo Grupo GUE/NGL não está em conformidade com a posição adoptada pela Presidência espanhola, que está a procurar encontrar um consenso na União Europeia que permita renovar o nosso quadro de relações com Cuba, mas sem que isso implique uma ruptura total com a Posição Comum, como se exige na alteração.

É por esta razão que rejeitamos a alteração.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Foi para mim uma honra apoiar hoje a resolução sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba, não só enquanto deputado por um antigo Estado totalitário comunista, mas também porque conheci pessoalmente dissidentes cubanos, em especial o médico Darsí Ferrer, que está preso juntamente com outros dissidentes desde Julho do ano passado.

Quando regressei, comuniquei ao Parlamento a difícil situação vivida no sector da saúde, e gostaria de salientar, uma vez mais, que as pessoas que não fazem parte do Partido Comunista e não têm dólares, não têm acesso a medicamentos. O Dr. Darsí Ferrer era uma personalidade importante em Havana, que ajudava os dissidentes a obterem medicamentos. Agora está atrás das grades.

Estou muito satisfeita por termos aprovado esta resolução, que é uma resolução muito vigorosa e que também desafia claramente as autoridades europeias a continuarem os seus esforços em prol de uma mudança democrática em Cuba.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, quem imaginaria há 20 anos, quando a atmosfera da Europa estava carregada do pó de tijolo dos muros derrubados e de gritos de liberdade, que a bandeira vermelha ainda hoje estaria hasteada em Havana e que Fidel Castro estaria a morrer tranquilamente no seu leito naquela quente ilha das Caraíbas?

Como diz o meu conterrâneo Sir Thomas More, sola mors tyrannicida est: só a morte nos pode livrar dos tiranos.

Foram duas as coisas que mantiveram o regime comunista em Cuba. Em primeiro lugar, o obstinado bloqueio americano, que permitiu a Castro e ao seu regime atribuir ao imperialismo estrangeiro, e não à má gestão económica do comunismo, a responsabilidade por todas as privações dos seus cidadãos; e, em segundo lugar, a indulgência de alguns na Europa, inclusive de alguns membros deste Parlamento, que seguem uma repugnante política de "dois pesos e duas medidas" que desculpa os abusos contra os direitos humanos e a negação da democracia em Cuba com o fundamento de que produz bons médicos e boas bailarinas.

Espero que este Parlamento cresça e que alguns dos seus membros consigam ultrapassar o tempo em que eram estudantes e vestiam camisolas com a imagem de Che Guevara. Está na hora de assumirmos um compromisso construtivo para com as forças democráticas em Cuba. A História nos absolverá.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre Cuba porque é, na sua globalidade, bastante crítica em relação ao regime totalitário de Havana. Ao mesmo tempo, gostaria de aproveitar esta oportunidade para exortar o Conselho a pôr fim às suas tentativas de normalizar as suas relações com Cuba, enquanto continuarmos a lidar com uma ditadura comunista que viola de forma flagrante os direitos humanos.

Também exorto a nova Alta Representante a não seguir a linha adoptada pela Comissão em legislação anterior. Neste caso, refiro-me, por exemplo, ao Comissário Louis Michel, que visitou Cuba em várias ocasiões sem tecer qualquer crítica à situação dos direitos humanos e da democracia naquele país. É totalmente inaceitável que a União Europeia tente cair nas boas graças do regime comunista de Cuba.

Proposta de resolução B7-0148/2010

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, ao subscrever a proposta de resolução, pretendi manifestar o meu apoio ao investimento no desenvolvimento de tecnologias com baixas emissões de carbono. O Plano SET só poderá ser eficaz e credível se for adequadamente financiado e isto inclui o financiamento pelo sector privado. Os argumentos a favor da necessidade destas medidas são, principalmente, a actual situação económica em que a Europa se encontra, as perigosas alterações climáticas e as ameaças à segurança energética. Graças às mais recentes investigações e tecnologias, surgiu uma oportunidade de ultrapassarmos a crise, que apoia, simultaneamente, medidas relativas às alterações climáticas. Esta é também uma oportunidade para a agricultura europeia, uma forma de criar novos empregos no sector não agrícola das zonas rurais, especialmente na área da criação de fontes de energia renováveis.

  Jan Březina (PPE). – (CS) Também eu votei a favor da proposta de resolução sobre o investimento no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (o Plano SET), porque, na minha opinião, se trata de um instrumento fundamental para a transformação da União numa economia inovadora, capaz de alcançar objectivos exigentes. Assim sendo, considero essencial que a Comissão, em estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento, apresente uma proposta global sobre um instrumento para investir em energias provenientes de fontes renováveis, em projectos de eficiência energética e no desenvolvimento de redes inteligentes, o mais tardar até 2011. A par disto, deverá reforçar-se o papel do Banco Europeu de Investimento no financiamento de projectos na área da energia e, especialmente, de projectos com níveis de risco mais elevados.

Rejeito categoricamente a exploração do tema das tecnologias hipocarbónicas atacar vilmente a energia nuclear em intervenções de deputados da ala esquerda do espectro político. Continuo a defender que a energia nuclear é uma energia limpa que contribui para o desenvolvimento sustentável.

  Marek Józef Gróbarczyk (ECR). – (PL) Não me foi possível apoiar a resolução, embora ela seja extremamente importante para a economia europeia. Convém salientar que a resolução prevê uma enorme concentração de dinheiro apenas em determinadas áreas, em determinados ramos da indústria energética – os da energia "verde". Isto contraria a noção de solidariedade energética para com os países que dependem principalmente do carvão. A satisfação das necessidades energéticas da Polónia depende do carvão e, como tal, uma transição suave para uma economia ecológica é extremamente importante para nós. Para a Polónia, a aplicação destas medidas terá como resultado a extinção de postos de trabalho e não a criação de emprego. Em tempos de crise, esta é uma situação muito difícil e prejudicaria a Polónia.

Proposta de resolução RC-B7-0139/2010

  Sophie Auconie (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos dias 27 e 28 de Fevereiro, a tempestade Xynthia atingiu violentamente a França. Morreram quase 60 pessoas e centenas de milhares sofreram prejuízos consideráveis.

A reacção da União Europeia a esta tragédia deve ser exemplar. Foi isso que me levou a participar, pessoalmente, na redacção desta resolução, em que o Parlamento exorta a Comissão Europeia a dar uma resposta de grande fôlego. Esperamos que ela preste ajuda financeira às áreas sinistradas através do Fundo de Solidariedade da UE.

Se, dada esta tragédia, as regiões de Poitou-Charentes, Charente-Maritime, Loire e Bretanha pedirem uma revisão das comparticipações previstas no âmbito da programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, a Comissão Europeia deverá dispensar a esses pedidos um acolhimento muito favorável e num prazo muito curto.

Deixando de lado a questão da resolução, eu, assim como os meus colegas da Union pour la majorité presidentielle, entendo que é tempo de se criar uma força europeia de protecção civil. Só ela estará em condições de garantir uma ajuda adicional vital no contexto de catástrofes como esta.

  Presidente. – Senhor Deputado Kelly, embora não se tenha inscrito para falar antes da primeira declaração de voto, pode fazê-lo a título de excepção. Da próxima vez, por favor, não se esqueça de se inscrever.

Proposta de resolução B7-0148/2010

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que julgo estar na altura de termos um documento conclusivo sobre a energia nuclear, que defina os progressos e as medidas de segurança que lhe foram impostos e de que forma os mesmos serão futuramente transpostos para as investigações a realizar, de modo a que os cidadãos possam formular as suas opiniões.

Esta matéria tem suscitado muito cepticismo, muitas dúvidas que cumpre clarificar para facilitar este debate sobre as tecnologias hipocarbónicas.

Finalmente, e se me permite, a propósito do aniversário da independência da Lituânia e da Estónia, gostaria de felicitar estes países pelos 20 anos de independência.

Declarações de voto escritas

Proposta de resolução RC-B7-0169/2010

  John Stuart Agnew, Marta Andreasen, Gerard Batten, John Bufton e Mike Nattrass (EFD), por escrito. − (EN) Embora reconheçamos que Cuba é uma ditadura comunista e embora desejemos ver Cuba transformada num Estado democrático e pacífico, não reconhecemos a UE neste processo.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A resolução do Parlamento Europeu, cujo pretexto foi a morte do prisioneiro cubano Orlando Zapata Tamayo, na sequência de uma greve de fome, apesar dos esforços dos serviços de saúde cubanos para recuperarem a sua saúde, é um ataque provocatório e inaceitável ao governo socialista e ao povo de Cuba e faz parte da estratégia anticomunista dirigida pela UE e liderada pelo Parlamento Europeu numa tentativa de derrubar o regime socialista. Condenamos a hipocrisia e o esforço provocatório por parte dos representantes capitalistas dos blocos de centro-direita e de centro-esquerda e dos Verdes no Parlamento Europeu para explorarem este acontecimento.

O Partido Comunista da Grécia condena e votou contra a resolução do Parlamento Europeu. Exorta as pessoas a manifestarem a sua solidariedade para com o Governo e o povo de Cuba. A exigirem a revogação da posição comum contra Cuba. A condenarem os esforços da UE para utilizar os direitos humanos como pretexto para exercer pressões e coacções imperialistas sobre o povo de Cuba e o seu Governo. A exigirem que o embargo criminoso dos EUA contra Cuba seja imediatamente suspenso. A exigirem a libertação imediata dos cinco cubanos detidos em prisões norte-americanas. A defenderem Cuba socialista.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia é a estrutura mais democrática do mundo, e o valor fundamental em que está alicerçada é o respeito pelos direitos humanos. É por esta razão que considero louvável e encorajador o facto de todos os grupos parlamentares se terem unido na condenação dos abusos cometidos pelas autoridades cubanas contra os direitos humanos, já para não falar da abordagem construtiva e receptiva ao diálogo que a UE decidiu adoptar em relação a Cuba.

Estamos no século XXI e os crimes de opinião e de consciência deveriam ser erradicados dos valores de todos os Estados do mundo, independentemente da duração da sua história de totalitarismo e de ditadura. A via do diálogo internacional, em detrimento da imposição de sanções, pode ser utilizada para mudar atitudes, de modo a que todos os que discordam das suas próprias autoridades não sofram os abusos e injustiças típicos de regimes que não respeitam os seres humanos.

Tragédias como a que sucedeu ao dissidente cubano Orlando Zapata Tamayo, "culpado" de um crime de consciência, não devem jamais repetir-se. Actualmente existem outros prisioneiros políticos em Cuba que estão em perigo. Enquanto garante do respeito pelos direitos humanos, a UE tem a obrigação de se envolver e de tomar medidas diplomáticas imediatas para que a tragédia de Zapata nunca mais volte a repetir-se em Cuba nem em qualquer outra parte do mundo.

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. − (EN) Condeno abertamente os maus-tratos infligidos ao povo de Cuba (ou de qualquer outro lugar). Contudo, abstive-me na votação da resolução contra Cuba, na sua globalidade. Uma das razões foi o facto de a resolução pretender autorizar a União Europeia e os seus funcionários a falarem e agirem em nome dos Estados-Membros. A outra foi o facto de muitos Estados-Membros da União Europeia perseguirem e prenderem pessoas por exercerem de forma não violenta a liberdade de expressão, defenderem opiniões heterodoxas ou participarem em actividades dissidentes. O facto de os partidos que são a favor da repressão política na Europa apontarem o dedo a Estados como Cuba, que partilham das suas opiniões e actividades repressivas e antidemocráticas, é uma atitude absolutamente hipócrita.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba. Reiteramos a necessidade de libertação imediata de todos os prisioneiros políticos e de consciência. Consideramos que a detenção dos dissidentes cubanos devido aos seus ideais e à sua actividade política pacífica constitui uma violação da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. − (SV) Nós, Social-Democratas suecos, partilhamos da opinião expressa na alteração referente ao levantamento do bloqueio contra Cuba. Todavia, consideramos que a declaração não deveria estar incluída nesta proposta de resolução, que trata da questão dos prisioneiros de consciência.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Orlando Zapata Tamayo morreu de fome e de sede porque exigiu ser tratado como aquilo que era: um preso político perseguido por um regime que, não obstante as mudanças de liderança, persiste em manter um controlo férreo sobre os seus cidadãos e em impedir que estes se organizem e se exprimam livremente.

A circunstância trágica desta morte deveria cobrir-nos a todos de vergonha. Muito em particular os decisores políticos que, a reboque da dupla Zapatero-Moratinos, fizeram inflectir a política europeia em relação a Cuba.

Aquilo que a União Europeia conseguiu com a sua temerosa tentativa de apaziguamento foi aumentar o sentimento de impunidade e, correspondentemente, o de isolamento dos democratas que mereciam bem mais da nossa parte.

Desejo que regresse firmeza democrática onde apenas tem havido tibieza, que se reconheça de vez o clamoroso fracasso que representou a mudança da política europeia e que Oswaldo Payá e as Damas de Blanco possam deslocar-se livremente à Europa a fim de nos dar conta do que se vem passando naquela ilha.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra esta resolução devido ao aproveitamento político que a maioria do PE está a fazer da morte de Zapata Tamayo, após uma greve de fome numa prisão cubana, não obstante ter recebido tratamento médico. Querem dificultar as intenções já manifestadas publicamente pela Presidência espanhola de acabar com a posição comum sobre Cuba. Atacam, uma vez mais, Cuba e o seu povo, procurando interferir na sua independência e soberania, nas suas conquistas económicas e sociais e na sua exemplar solidariedade internacionalista.

O capitalismo não é futuro para a humanidade. Cuba continua a ser um exemplo de que é possível construir uma sociedade sem exploradores nem explorados, a sociedade socialista. Os representantes do capitalismo no PE não o aceitam, tentando impedir um diálogo político abrangente com o Governo cubano na base dos mesmos critérios que a UE aplica a todos os países com os quais mantém relações.

Não condenam o embargo dos EUA a Cuba, cujo levantamento imediato foi solicitado em 18 ocasiões pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Nada dizem sobre a situação dos cinco cidadãos cubanos que estão presos nos EUA desde 1998, sem um julgamento justo, e ignoram que os EUA continuam a dar guarida a um cubano que foi o instigador do atentado bombista contra um avião civil em que morreram 76 pessoas.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR), por escrito. – (PL) Na votação de hoje apoiei a resolução sobre a situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba. Enquanto Parlamento Europeu, temos de condenar inequivocamente as práticas do regime de Havana e defender os direitos dos jornalistas independentes, dos dissidentes pacíficos e dos defensores dos direitos humanos. Na resolução aprovada manifestámos a nossa profunda solidariedade para com todos os cubanos e apoiámos os seus esforços para alcançarem a democracia, bem como o respeito pelos direitos fundamentais e a protecção dos mesmos. Venho de um país em que um movimento popular se opôs ao regime comunista - o movimento Solidariedade. Embora a Polónia e outros países da Europa Central e Oriental, que hoje pertencem à União Europeia, tenham deixado para trás as suas dolorosas experiências de regimes comunistas, não podemos esquecer-nos dos que estão presos e são perseguidos por quererem tanto a democracia, a liberdade e a liberdade de expressão.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE não pode ter uma visão romântica acerca do regime político de Cuba, que constitui verdadeiramente uma ditadura comunista, assente numa lógica de partido único que viola os direitos do Homem, oprime os seus cidadãos, persegue e elimina adversários políticos e mantém no cárcere inúmeras pessoas por mero delito de opinião.

A morte de Orlando Zapata foi só mais um caso que chocou o mundo e que este Parlamento Europeu tem de condenar firmemente, sem hesitações nem falsas justificações. Daí também o repúdio pelas tentativas de alguma extrema-esquerda de tentar mascarar um acto hediondo, com considerações de natureza política que mais não visam do que tentar legitimar um regime que já não se concebe, nem aceita.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei contra a Resolução RC-B7-0169/2010 sobre Cuba porque considero que constitui um acto de ingerência que viola o direito internacional. Com o meu voto manifestei a minha condenação deste exercício de manipulação política que tem como único objectivo expressar a desaprovação do Governo de Cuba. Os deputados que votaram a favor deste documento são os mesmos que, vezes sem conta, se recusaram a apresentar uma resolução neste Parlamento que condenasse o golpe de Estado ocorrido nas Honduras. Esta resolução insta a União Europeia a manifestar um apoio incondicional à mudança de regime político na República de Cuba e propõe também a utilização de mecanismos de cooperação europeia para alcançar esse objectivo, o que constitui um acto de ingerência inaceitável que viola o direito internacional. Os Estados Unidos da América mantêm, há mais de 50 anos, um embargo económico, comercial e financeiro contra Cuba, numa flagrante violação do direito internacional e com graves repercussões para a economia e para as condições de vida dos Cubanos. Apesar disso, o Governo de Cuba continuou a garantir aos seus cidadãos o acesso universal aos cuidados de saúde e à educação.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba, pois é importante que também a UE expresse claramente a ideia da necessidade urgente da democratização do país, que ainda se encontra sob o domínio comunista. O encarceramento de dissidentes e de opositores políticos é uma característica típica dos Estados comunistas, mas é excessivamente praticada em Cuba. O facto de as autoridades nem sequer permitirem que a família de um prisioneiro que morreu na sequência de uma greve de fome organizasse o funeral é particularmente escandaloso.

Esperemos que a mudança de regime político na ilha seja alcançada com a maior brevidade possível. Todavia, independentemente do que vier a acontecer, é importante que a UE e também os EUA apliquem as mesmas regras em todo o lado. É inaceitável que os EUA concedam "asilo político" a cubanos envolvidos em ataques bombistas. Só cumprindo os critérios estabelecidos podemos adoptar uma posição crítica eficaz.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (ES) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre Cuba (RC-B7-0169/2010) porque, tal como disse no debate de ontem, independentemente da posição de cada um de nós em relação a Cuba, a morte de Orlando Zapata Tamayo é, por si só, uma ocorrência lamentável.

Insisto ainda que temos de exigir a libertação de todos os prisioneiros políticos e de consciência, em Cuba e no resto do mundo; não obstante, desaconselho a tomada de medidas que já provaram ser um fracasso no que respeita ao progresso de Cuba para a democracia e a liberalização, nomeadamente o embargo e o bloqueio. É evidente que a ilha precisa de mudanças urgentes, devendo a União Europeia acompanhá-las para que a transição para a democracia beneficie o povo cubano.

  Alf Svensson (PPE) , por escrito. − (SV) Há 48 anos que os EUA mantêm um embargo comercial contra Cuba. Este embargo afecta a população cubana e constitui uma desculpa constante e recorrente para as falhas do regime de Castro. Toda a responsabilidade é atribuída ao embargo americano e, em resultado disso, o povo cubano não pode culpar claramente o regime comunista nem distanciar-se dele. A oposição democrática em Cuba quer que o embargo seja levantado. Em 29 de Outubro de 2009, 187 dos Estados-Membros da ONU votaram a favor do levantamento do embargo. Três votaram contra e dois abstiveram-se. Nenhum dos Estados-Membros da UE votou a favor da continuação do embargo. No passado, Parlamento Europeu condenou em numerosas ocasiões o embargo contra Cuba e pediu a sua suspensão imediata, em conformidade com as exigências feitas pela Assembleia-Geral da ONU (P5_TA(2003)0374). O Parlamento Europeu também declarou que o embargo é contraproducente (P6_TA(2004)0061). A actual resolução RC-B7-0169/2010 refere-se à situação dos prisioneiros políticos e de consciência em Cuba. Durante o debate que precedeu a votação, apresentei uma proposta para que seja lançado um ultimato a Cuba. O embargo será levantado e, no prazo de seis meses, todos os prisioneiros de consciência terão de ser libertados e terão de ser implementadas reformas. Se o regime não cumprir estas condições, os EUA, a UE e o Canadá aplicarão sanções novas e mais inteligentes contra os líderes de Cuba, como por exemplo a proibição de viagens para o país e o congelamento dos activos cubanos e do investimento estrangeiro.

Proposta de resolução B7-0148/2010

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A UE comprometeu-se a cortar as emissões de gases com efeito de estufa em 20%, a reduzir o consumo de energia em 20% e a produzir pelo menos 20% da energia consumida a partir de fontes renováveis até 2020. Além disso, a UE propõe-se servir de exemplo a nível global na poupança de recursos e na protecção do ambiente.

Estes ambiciosos objectivos só podem ser atingidos se a UE no seu conjunto e cada um dos Estados-Membros individualmente assumirem compromissos claros em relação aos prazos. Os investimentos em tecnologias energéticas hipocarbónicas são fundamentais para o cumprimento dos objectivos propostos para 2020, que não está tão distante como parece. Alguns cálculos meticulosos indicam que a concretização destes objectivos exige um esforço financeiro considerável de 58 mil milhões de euros, tanto de recursos públicos como de privados.

No entanto, este esforço financeiro, logístico e administrativo transformará a UE num líder mundial em termos de inovação e terá um impacto positivo na sua economia, criando postos de trabalho e abrindo novas perspectivas no campo da investigação, que foi injustamente subfinanciado durante décadas. Os investimentos no desenvolvimento de fontes energéticas hipocarbónicas irão produzir resultados a médio e a longo prazo, com um impacto positivo em toda a União Europeia.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − É fundamental apostar numa mudança radical na sociedade baseada na sustentabilidade das cidades, na produção de energia descentralizada e na competitividade da indústria. Trata-se de uma política essencial para uma sociedade próspera e sustentável, preparada para os desafios das alterações climáticas, segurança do abastecimento da energia e da globalização, com liderança mundial no domínio das tecnologias limpas. O SET-Plan pretende contribuir precisamente para o desenvolvimento das tecnologias limpas. Congratulo-me com as orientações fundamentais que a comunicação apresenta sobre como organizar a lógica da intervenção entre os sectores público e privado e entre o financiamento comunitário, nacional e regional. No entanto, é fundamental aumentar o financiamento público na investigação científica na área das tecnologias limpas. A Europa deve, ainda, criar condições para que haja mais investimento privado na investigação científica, no desenvolvimento tecnológico e demonstração na área da energia. É urgente passar das palavras aos actos. As próximas perspectivas financeiras da UE e o 8º Programa Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico deverão ter como prioridades a segurança energética, a luta contra as alterações climáticas e o ambiente. Só assim será possível manter a competitividade na nossa indústria, promover o crescimento económico e a criação de emprego.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu "Investir no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas" (Plano SET), uma vez que, para responder eficazmente à crise económica, a UE deve dar prioridade ao investimento nestas novas tecnologias, que encerram um enorme potencial em termos de criação de emprego. Penso que estes investimentos poderão criar novas oportunidades de desenvolvimento da economia e da competitividade da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Plano SET, apresentado pela Comissão, propõe o investimento em I&D para desenvolver tecnologias energéticas limpas, eficientes e sustentáveis, com baixas emissões de carbono, que permitam assegurar a necessária redução das emissões, sem que tal ponha em causa as indústrias europeias, assumindo assim um compromisso que cremos ser sério com o desenvolvimento sustentável.

As novas políticas energéticas, sobretudo num panorama de crise generalizada, não podem perder de vista a eficiência económica e não podem, de forma alguma, pôr em causa a sustentabilidade económica das nações europeias, sem que tal signifique um menor empenhamento em termos ambientais.

É por isso que urge uma nova abordagem na política energética, que aposte nas energias limpas, uma mais eficiente utilização dos recursos naturais que temos ao nosso dispor e um forte investimento em investigação e tecnologias mais amigas do ambiente para que seja possível manter a competitividade europeia e permitir a criação de emprego no quadro da criação de uma economia inovadora e sustentável.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com os objectivos do Plano SET (Strategic Energy Technology Plan) que apostam no desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono. O Plano SET procura acelerar o desenvolvimento e a implantação das tecnologias de baixo carbono. Este plano inclui medidas relativas ao planeamento, execução, recursos e cooperação internacional no domínio das tecnologias inovadoras em matéria de energia. Vários estudos estimam que a promoção da meta europeia de 20% de penetração das energias renováveis irá resultar em milhões de novos postos de trabalho até 2020. Além disso, cerca de dois terços dos postos de trabalho virá de pequenas e médias empresas. A solução passa pelo desenvolvimento de tecnologias verdes. Precisamos para isso de mais fundos para o Plano SET, o que defendo que deverá ser feito na próxima revisão das perspectivas financeiras. Precisamos ainda de promover tecnologias verdes e mão-de-obra qualificada através do investimento na educação e na investigação. Quanto mais cedo alcançarmos uma sociedade de baixo carbono, mais cedo sairemos da crise.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O desenvolvimento e aplicação de tecnologias hipocarbónicas reveste-se da maior importância, não apenas por razões de ordem ambiental – que incluem a necessidade de reduzir as emissões atmosféricas de dióxido de carbono –, mas também por razões de natureza energética, tendo em conta a inevitável progressiva escassez e, a prazo, o esgotamento das reservas de combustíveis fósseis, dos quais a humanidade se encontra altamente dependente.

Infelizmente, tanto o Plano SET como a resolução agora aprovada não apenas fazem uma abordagem incompleta do problema – tanto ao nível das tecnologias e fontes de energia a considerar como da necessidade de redução de consumos –, como, sobretudo, continuam a considerar este investimento mais uma boa oportunidade de negócio (em que alguns, poucos, ganharão muito, em prejuízo de muitos) do que um imperativo ambiental e energético para salvaguarda do bem comum da humanidade.

É significativo e elucidativo que, na votação das alterações à resolução, em lugar da promoção de "objectivos ambiciosos de redução" das emissões atmosféricas de dióxido de carbono, se tenha optado por "promover a comercialização das emissões de carbono a nível mundial".

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A utilização de tecnologias de baixo consumo de carbono e que, naturalmente, produzam menos anidrido carbónico é positiva e desejável.

No entanto, não podemos aceitar que, à custa do desenvolvimento tecnológico e do reforço do denominado Plano SET, se busque mais um pretexto para enfraquecer as políticas energéticas nacionais.

Leia-se nas palavras da Comissão que "O plano SET é o pilar tecnológico da política comunitária em matéria de energia e clima", não restando dúvidas sobre as reais orientações, por parte da Comissão Europeia, de subtracção de soberania aos Estados-Membros, numa matéria tão importante como as estratégias energéticas nacionais.

A resolução apresenta, mais em detalhe, aspectos com os quais não podemos concordar, designadamente, a promoção da "comercialização das emissões de carbono a nível mundial", sendo esta uma solução que já provou não apresentar vantagens na redução de emissões de carbono, bem como a criação de mais parcerias público-privadas, colocando a tónica no "aumento substancial dos investimentos públicos", pondo assim o dinheiro público ao serviço do interesse e lucro privados.

Por tudo isto, o nosso voto contra.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. − (EN) Senhor Presidente, tecnologias energéticas hipocarbónicas sustentáveis e eficazes são deveras essenciais na enorme tarefa de descarbonatação que nós, na UE e a nível global, enfrentamos. Congratulo-me, portanto, com a celeridade com que o Parlamento elaborou uma resolução sobre este tema, dando uma indicação clara à Comissão e ao Conselho de que o Plano SET é oportuno e importante. Se encaramos com seriedade a nossa missão, é evidente que necessitamos de todas as formas de tecnologias hipocarbónicas, incluindo a energia nuclear sustentável. Por isso, estou satisfeita por termos conseguido suprimir a redacção do considerando I, que é mais uma tentativa de apresentar a energia nuclear sob uma luz que hoje em dia não merece. Este considerando pode ter tido implicações negativas no conceito de "tecnologias hipocarbónicas sustentáveis", sugerindo que a energia nuclear não se insere nas mesmas. O facto, contudo, é que nós na União Europeia não podemos deixar de a utilizar, se queremos levar a sério as alterações climáticas. Até que as energias renováveis possam, de facto, produzir resultados eficazes e assegurar um fluxo constante de energia, é nessas tecnologias hipocarbónicas que temos de nos apoiar.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O investimento em tecnologias com baixas emissões de carbono deve ser prioritário, uma vez que traduz uma das formas mais eficazes de luta contra as alterações climáticas, encaminhando a UE para uma economia verde. As soluções inteligentes hipocarbónicas devem, portanto, merecer uma atenção especial, nomeadamente no que toca ao seu financiamento a nível comunitário, para atingir os objectivos ambientais estipulados pela UE até 2020.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Abstive-me de votar a proposta de resolução "Investir nas Tecnologias Hipocarbónicas" porque, embora, apesar de um número de abordagens razoáveis que contém, apoia a continuação do desenvolvimento da energia nuclear, que é algo que rejeito devido aos grandes riscos que lhe estão associados. A proposta de resolução salienta, com a toda a justiça, que a investigação tem tido, até agora, muito pouco financiamento. No entanto, para que a Europa continue a ser competitiva em relação a outros actores globais, o financiamento de projectos de investigação deve ser maciçamente aumentado, especialmente no domínio das novas fontes de energia. O desenvolvimento de novas tecnologias hipocarbónicas no sector da energia irá, espero eu, não só salvaguardar os postos de trabalho existentes neste sector, mas também criar muitos outros altamente qualificados. Contudo, acredito que, a este respeito, o investimento deve ser feito nas áreas da energia solar e da captura e armazenamento do dióxido de carbono. Dado o potencial de sérias consequências, os investimentos na energia nuclear deverão ser repensados e redireccionados. Esta nova orientação política em matéria de energia irá também melhorar a segurança do aprovisionamento energético dentro da UE e estabelecer uma independência mais sólida em relação a fornecedores estrangeiros.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito − (ES) Tal como o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, votei contra a proposta de resolução (B7-0148/2010) sobre o investimento no desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas (Plano SET) por várias razões; em particular, porque a alteração que solicitava a supressão do considerando I – que para nós era fundamental – foi aceite; nesse parágrafo sugeria-se que a sexta Iniciativa Industrial Europeia sobre a "Energia Nuclear Sustentável" deveria simplesmente denominar-se "Energia Nuclear". Consideramos que o conceito de "energia nuclear sustentável" não faz sentido porque, na melhor das hipóteses, é possível reduzir a ameaça ao ambiente e à saúde da população, bem como os riscos da proliferação decorrentes do desenvolvimento e utilização da energia nuclear, mas não é possível eliminá-los.

Proposta de resolução RC-B7-0139/2010

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei a favor desta resolução, manifestando o meu pesar pelas vítimas mortais e a minha solidariedade às suas famílias e amigos em ambas as catástrofes naturais. Estas afectaram de forma muito dura diferentes Estados-Membros e regiões.

Manifesto então a urgência da prontidão da resposta europeia face a estas ocorrências, nomeadamente da activação do Fundo de Solidariedade Europeu, demonstrando assim a solidariedade da União para com todos os afectados.

É importante, neste momento, ter uma consideração especial pelas regiões insulares e periféricas, que, para além dos seus entraves permanentes, se vêem agora confrontadas com a devastação de infra-estruturas e de bens pessoais, comerciais e agrícolas, sendo que, em muitos casos, a retoma das actividades normais não é imediata, especialmente para as regiões que dependem quase exclusivamente do turismo, pois a mediatização dos eventos poderá afastar potenciais visitantes.

É necessário, deste modo, apelar à Comissão e ao Conselho no sentido de uma rápida intervenção, para que este último reavalie a proposta de tornar mais simples, rápida e flexível a implementação do Fundo de Solidariedade Europeu.

De igual modo, é importante rever com os respectivos Estados-Membros os programas e os fundos estruturais, agrícolas e sociais europeus, de forma a melhor responderem às necessidades emergentes destas catástrofes.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução sobre as catástrofes naturais de grandes proporções que ocorreram na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade "Xynthia" na Europa. Considero que a União Europeia deve demonstrar solidariedade para com os que sofrem as consequências destas catástrofes naturais, que atingiram regiões em Portugal, o Oeste da França, várias regiões na Espanha, em particular as Ilhas Canárias e a Andaluzia, bem como a Bélgica, a Alemanha e a Holanda. No Oeste da França, a tempestade provocou a morte de cerca de 60 pessoas e o desaparecimento de muitas outras, já para não mencionar a destruição de vários milhares de habitações. A Comissão Europeia pode prestar apoio financeiro às regiões afectadas através do Fundo de Solidariedade da União Europeia. É de extrema importância que haja um sentimento de solidariedade entre os Estados-Membros quando ocorrem catástrofes naturais de grandes proporções. Deve haver uma coordenação de esforços entre as autoridades a nível local, nacional e europeu, para reconstruir as áreas afectadas. As políticas de prevenção eficazes também não devem ser esquecidas. Temos de assegurar, tanto no presente caso, como para o futuro, que os fundos europeus cheguem às regiões atingidas o mais rapidamente possível, de modo a ajudar as pessoas afectadas por catástrofes naturais.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A 20 de Fevereiro, ocorreu na Ilha da Madeira um fenómeno meteorológico de características únicas, que causou, pelo menos, a morte de 42 pessoas, havendo ainda 32 desaparecidos, 370 deslocados e cerca de 70 feridos.

A 27-28 de Fevereiro, ocorreu no Oeste de França, junto à costa atlântica (Poitou-Charentes e Pays de la Loire), outro fenómeno que causou a morte de 60 pessoas, 10 desaparecidos, mais de 2 000 deslocados. Esta tempestade deixou igualmente isoladas diversas regiões em Espanha, em particular nas Ilhas Canárias e na Andaluzia.

Para além do sofrimento humano e psicológico, estes fenómenos meteorológicos causaram um cenário de destruição em larga escala, com um impacto social e económico elevadíssimo na actividade económica destas regiões, tendo muitas pessoas perdido tudo o que tinham.

Votei favoravelmente a presente proposta de resolução, exortando a Comissão a iniciar prontamente todas as acções necessárias para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) da forma mais urgente e flexível e no montante mais elevado que for possível para acorrer às vítimas.

Reitero igualmente a necessidade de elaboração de um novo regulamento do FSUE com base na proposta da Comissão, a fim de enfrentar os problemas causados pelas catástrofes naturais de forma mais flexível e eficaz.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O temporal que assolou a Madeira no passado dia 20 de Fevereiro provocou enormes perdas, humanas e materiais, à região da Madeira. O papel da UE é de uma importância fundamental, pois dispõe de mecanismos e de instrumentos, como o Fundo de Solidariedade, os Fundos Estruturais - FEDER e FSE - e o Fundo de Coesão, que importa activar e aplicar de uma forma célere, flexível e simplificada. Congratulo-me com a proposta de resolução na qual se pede à Comissão Europeia que, assim que lhe seja apresentado o pedido do Governo Português, inicie as acções necessárias para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) da forma mais célere e flexível no montante mais elevado possível. Apelo à solidariedade das instituições da União Europeia no sentido uma aplicação célere e flexível do Fundo de Coesão tendo em conta a especificidade da Madeira como região insular e ultraperiférica. Apelo à boa vontade da Comissão Europeia para negociar a revisão dos Programas Operacionais Regionais "INTERVIR+" do FEDER e "RUMOS" do FSE, bem como a secção relativa à Madeira do Programa Operacional Temático "Valorização do Território" do Fundo de Coesão.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório e fiquei muito satisfeita por este ter sido aprovado pelo Parlamento. Após temporais semelhantes, mas menos severos, ocorridos na Irlanda, como as inundações e a neve recente, sei o quão profundamente estas tragédias afectam famílias e os cidadãos da UE, e é importante que esta Assembleia actue de forma a ajudar por todos os meios ao seu alcance.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A catástrofe natural que assolou a Madeira, no passado dia 20 de Fevereiro, deixou um cenário desolador, de sofrimento humano e de destruição em larga escala, com consequências devastadoras para as respectivas estruturas económicas e produtivas.

Uma semana mais tarde, uma nova catástrofe natural – a tempestade Xynthia – produziu os seus efeitos devastadores sobre a região Oeste da França e diversas regiões da Espanha.

Associo-me ao sentimento de pesar e presto a minha solidariedade para com todas as pessoas afectadas por esta tragédia, quer ao nível de perdas humanas, quer materiais.

É urgente que se preste ajuda às populações, bem como que se proceda à reconstrução de infra-estruturas, equipamentos públicos e serviços essenciais.

É verdade que o Fundo de Solidariedade só pode ser pago após a conclusão do procedimento para a mobilização do Fundo e respectiva aprovação por parte do Conselho e do Parlamento. Porém, em situações como esta, é muito difícil pedir às pessoas que se deparam com imensas dificuldades para retomarem o seu ritmo normal de vida para esperarem. Por isso, pedimos a máxima urgência e flexibilidade quer na disponibilização de fundos, quer na tomada de medidas excepcionais de apoio à ilha da Madeira.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − No dia 20 de Fevereiro do corrente ano ocorreu na Madeira uma tragédia que se caracterizou por chuvas torrenciais sem precedentes, ventos fortes e vagas importantes que causaram pelo menos 42 mortos, vários desaparecidos, centenas de desalojados e dezenas de feridos. Realço os esforços imediatos do Governo Regional da Madeira e das suas instituições na actuação rápida e coordenada para fazer face a esta tragédia. Nos dias 27-28 de Fevereiro de 2010 ocorreu no oeste da França – em particular, nas regiões de Poitou-Charentes e Pays-de-la-Loire – uma tempestade muito forte e destruidora – baptizada Xynthia – que causou a morte de quase 60 pessoas, vários desaparecidos e milhares de desalojados. Face a estas tragédias manifesto profundo pesar e forte solidariedade para com todas as regiões afectadas apresentando as minhas condolências às famílias das vítimas e prestando homenagem às equipas de busca e salvamento. Apelo a que a Comissão, logo que solicitado pelo respectivo estado-membro, inicie prontamente todas as acções necessárias para mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante mais elevado possível. Na análise do pedido, a Comissão deve ter em conta o carácter específico das regiões individuais afectadas, em particular, a fragilidade das regiões insulares e periféricas.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Dei o meu apoio a esta proposta de resolução sobre as medidas a tomar na sequência da passagem devastadora e mortífera da tempestade Xynthia pelo nosso território, porque, independentemente das tentativas de apuramento de responsabilidades, temos acima de tudo de demonstrar a solidariedade da Europa, no apoio às vítimas desta catástrofe, que atingiu diversos países europeus. A par do recurso ao Fundo de Solidariedade, a ajuda deve vir também do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, e ainda do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. Por último, temos de incitar as companhias de seguros a actuarem com a máxima rapidez possível e, subsequentemente, tirar as ilações devidas destes acontecimentos no momento de emitir licenças de construção.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta de resolução sobre a catástrofe natural de grandes proporções na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade "Xynthia" na Europa. Vamos concentrar-nos na Madeira, porque foi ali que a catástrofe causou a maior destruição. Estamos a criar uma comunidade grande e forte por muitas razões, mas também para que nos possamos ajudar uns aos outros em tempos de necessidade. Hoje, é a Madeira e outras regiões que estão a precisar de ajuda por terem sido duramente atingidas pelos efeitos da tempestade. É nosso dever ajudar aqueles que necessitam da nossa ajuda. Espero que esta proposta de resolução contribua para a efectiva eliminação dos efeitos da tragédia. Apresento as minhas condolências a todas as vítimas e às suas famílias. Muito obrigado.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) Nas últimas semanas, várias regiões da UE foram atingidas por catástrofes naturais: a Madeira, depois a região ocidental da França e diversas regiões da Espanha. As perdas humanas e materiais registadas por força da violência desses fenómenos meteorológicos causaram uma profunda impressão em nós, deputados ao PE. É isso que explica a proposta de resolução sobre as grandes catástrofes naturais que hoje foi votada no Parlamento Europeu; nela se manifesta o nosso "mais profundo pesar" e "solidariedade" com as vítimas das regiões devastadas. A solidariedade europeia deve traduzir-se no plano financeiro na mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como no âmbito de outros projectos que beneficiam de financiamento europeu. Contudo, no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade, devo salientar que o actual regulamento não permite uma resposta suficientemente flexível e rápida; há uma possibilidade de o alterar e compete agora ao Conselho Europeu fazer progressos nesta matéria. Votei igualmente a favor da alteração relativa ao apoio à proposta feita pelo Senhor Comissário Barnier em 2006, de criação de uma força europeia de protecção civil. Lamento que ela não tenha sido aprovada; a implementação dessa proposta melhoraria a capacidade da UE no domínio da resposta a crises.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente tragédia natural ocorrida na Madeira deixou a ilha numa situação caótica. Outras regiões da Europa foram também assoladas pelos efeitos da tempestade Xynthia. A UE deverá ajudar sem reservas, num esforço conjunto de auxílio solidário, accionando para este efeito o Fundo de Solidariedade da União Europeia. O FSUE foi instituído com o objectivo de prestar ajuda financeira urgente aos Estados-Membros afectados por catástrofes naturais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A 20 de Fevereiro, uma catástrofe natural grave com uma precipitação torrencial sem precedentes, juntamente com uma tempestade fortíssima e ondas muito altas, atingiu a Madeira, matando pelo menos 42 pessoas, com muitas pessoas ainda desaparecidas. Além disso, centenas de pessoas ficaram desalojadas. Uns dias mais tarde, a devastadora tempestade "Xynthia" passou ao largo da costa atlântica francesa, provocando cerca de 60 mortes, em particular na região de Poitou-Charentes, Pays de la Loire e Brittany. Também ali há muitas pessoas desaparecidas.

Ficaram igualmente desalojadas milhares de pessoas. Por esse motivo, apoio as medidas contidas na proposta de resolução comum para que a UE ajude financeiramente estes países e regiões, e votei a seu favor. Cumpre assegurar em particular a mobilização rápida e flexível do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor da aprovação da proposta de resolução RC-B7-0139/2010 do Parlamento Europeu. As catástrofes ecológicas e os desastres naturais estão cada vez mais presentes nas nossas vidas. Os perigos resultantes das alterações do ambiente têm vindo a aumentar ao longo das últimas décadas e devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os evitar.

A União Europeia, que tem 27 Estados-Membros e quinhentos milhões de cidadãos, não só tem de lidar com o surgimento das alterações climáticas e ambientais, mas também tem de proteger os seus cidadãos e garantir-lhes as melhores condições possíveis de sobrevivência após uma crise. Os nossos esforços, contudo, não devem concentrar-se somente na prestação de auxílio após a ocorrência. A razão fundamental da existência da União Europeia é dar aos seus cidadãos um sentimento de segurança. A este respeito, as instituições competentes da UE devem tomar medidas específicas para supervisionar as regiões e as capacidades destas para empreenderem acções preventivas.

A fim de atacar o mais rapidamente possível os efeitos da tempestade "Xynthia", devemos mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia e ajudar todos aqueles que sofreram perdas em consequência desta catástrofe. Acontecimentos adversos e dolorosos que afectam outros devem sempre levar-nos a tomar medidas eficazes, em solidariedade para com aqueles que sofreram perdas. Vamos demonstrar que assim é desta vez.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Abstive-me na votação da resolução (RC-B7-0139/2010) sobre os desastres naturais de grandes proporções na Região Autónoma da Madeira e os efeitos da tempestade "Xynthia" na Europa, porque duas das nossas alterações fundamentais foram rejeitadas. Mais especificamente, a que fazia referência ao facto de em França ter sido autorizada a construção de edifícios em planícies aluviais e em zonas húmidas naturais, e de a especulação imobiliária ter levado à construção de habitações em áreas vulneráveis, e a que afirmava que todas as verbas comunitárias para a execução de tais planos, nomeadamente dos Fundos Estruturais, do FEADER, do Fundo de Coesão e do Fundo de Solidariedade da União Europeia, devem estar condicionadas à adopção de medidas de sustentabilidade.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Gostaria de começar por expressar a minha solidariedade para com as famílias das vítimas da catástrofe natural na Madeira e das vítimas da tempestade "Xynthia". Nos últimos tempos, as catástrofes naturais têm ocorrido com cada vez maior frequência devido às alterações climáticas. É por isso que temos de zelar por que a União Europeia esteja preparada para responder com a maior celeridade e eficiência possível.

Votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu que insta a Comissão a considerar a possibilidade de aumentar a taxa de co-financiamento comunitário para os programas operacionais regionais. Nenhum Estado-Membro é capaz de lidar sozinho com catástrofes naturais de grande magnitude. Por essa razão, a Comissão Europeia deve adaptar o Fundo de Solidariedade da União Europeia por forma a garantir que os Estados-Membros atingidos por calamidades possam ter acesso a este fundo de modo mais célere e eficiente.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução expressa a necessidade de prestar ajuda às regiões europeias que foram, recentemente, palco de catástrofes naturais, entre as quais a Região Autónoma da Madeira. As chuvas intensas que se fizeram sentir na Madeira no passado dia 20 de Fevereiro tiveram, para além das graves consequências humanas, com 42 pessoas mortas, vários feridos e desalojados, e sérios danos materiais com inúmeras repercussões.

Neste contexto, urge disponibilizar assistência às regiões afectadas para a recuperação das consequências económicas e sociais das catástrofes. Destaco a particular fragilidade das regiões insulares e ultraperiféricas, como é o caso da Madeira, onde as características específicas da sua situação económica e social tornam ainda mais urgente a disponibilização da melhor ajuda possível.

Reitero a necessidade de apelar à Comissão Europeia no sentido da mobilização necessária do Fundo de Solidariedade de uma forma flexível, bem como da revisão dos programas regionais financiados pelo Fundo de Coesão com vista a uma adaptação face às necessidades decorrentes da tragédia.

Será igualmente oportuno readaptar o financiamento previsto para 2010 destinado a projectos específicos, de acordo com as regras gerais dos fundos estruturais para 2007-2013.

Tendo em consideração a dimensão da catástrofe natural na Madeira e as suas indeléveis consequências, e os efeitos do temporal Xynthia, votei a favor do documento apresentado.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 12H30, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: WIELAND
Vice-presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito(debate)

12.1. O caso de Gilad Shalit

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre os casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (artigo 122.º do Regimento). Vamos começar pelo caso de Gilad Shalit (quatro⁽¹⁾ propostas de resolução).

  Bastiaan Belder (IND/DEM), autor. − (NL) Senhor Presidente, por volta das 8 horas desta manhã, aqui no Parlamento, consultei o sítio Web dedicado a Gilad Shalit e um facto penoso chamou imediatamente a minha atenção: há 1355 dias, 3 horas, 12 minutos e 37 segundos que Gilad, que foi raptado, não tem qualquer contacto com o seu pai, mãe, irmão e irmã, porque o mesmo lhe é negado. Contudo, no mesmo sítio Web deparei-me também com uma passagem do Livro de Jeremias: "Há esperança para tua descendência – oráculo do Senhor – teus filhos voltarão para a terra que é deles". Noam Shalit, que hoje está aqui connosco, deposita a sua esperança e confiança em vós, bem como no Deus de Israel, para obter a libertação do seu precioso filho.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje estamos a debater o caso de Gilad Shalit. Durante uma reunião especial com a delegação israelita ontem à tarde, assegurei já a Noam Shalit que a sua causa – a libertação de Gilad Shalit – é também a nossa causa. Que este debate e esta resolução sejam sinais claros disso mesmo, o que obviamente requer o seguimento por parte da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros. Ontem de manhã, falei pessoalmente com a Baronesa Ashton sobre este caso. O caso de Shalit é a nossa causa, uma causa europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, peço que permaneçam fiéis a esta causa também nos próximos tempos. Estou a contar convosco. Que a Europa faça a diferença no Médio Oriente. Juntamente com Noam Shalit e a sua família, ansiamos pela concretização da oração rabínica por Shalit, salmo 126, versículo 1: "Quando o Senhor trouxe do cativeiro os que voltaram a Sião, estávamos como os que sonham".

  Frédérique Ries, autora. − (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário; Gilad Shalit tinha 19 anos de idade quando foi raptado pelo Hamas no decorrer de um ataque, nas proximidades de Gaza. Não na própria Faixa de Gaza, mas em Israel, num kibbutz onde a sua unidade se encontrava estacionada.

Há quase quatro anos que este jovem está encerrado numa cave; para ele, não existem os direitos de receber visitas, a médico, advogado, correio, julgamento ou Convenção de Genebra, nada. Ele, que é conhecido – erradamente, aliás – por soldado Gilad Shalit, estava a prestar o serviço militar, que é obrigatório para todos os jovens do seu país.

É um rapaz muito tímido – como, por sinal, o é também o seu pai, que encontrámos em várias ocasiões e a quem hoje temos o prazer de receber de novo neste Hemiciclo –, um rapaz que gostava imenso de matemática, que gostava imenso de futebol e que, naturalmente, teria regressado à vida de civil, se não estivesse, há quatro anos já, encarcerado num buraco, isolado do mundo e sem contacto com a família.

Senhor Comissário, esta tarde não quero discutir política consigo; não quero discutir o Médio Oriente, conflitos, negociações ou trocas de prisioneiros. Hoje, o nosso Parlamento pede unanimemente a V. Ex.ª que auxilie um jovem – um rapaz israelita, um rapaz francês, um rapaz europeu – a regressar a casa.

É por essa razão que eu, conjuntamente com os outros co-autores desta proposta de resolução, membros de seis grupos políticos, a senhora deputada Essayah e os senhores deputados Cohn-Bendit, Howitt, Tannock e Belder, que acaba de usar da palavra, vou escrever hoje à Baronesa Ashton.

Instamos energicamente a Baronesa Ashton, que viaja quarta-feira para Israel e Gaza, a usar de toda a influência de que dispõe, e que lhe é conferida pelo mandato ínsito na nossa Resolução de hoje, a influência que advém dos 500 milhões de cidadãos europeus que nós representamos nesta Casa, para exigir a libertação de Gilad Shalit.

(Aplausos)

  Proinsias De Rossa, autor. − (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com esta proposta de resolução que é apoiada pelos vários partidos e que exige a libertação do soldado israelita Gilad Shalit, mantido em cativeiro pela facção militar do Hamas desde 2006. Concordo com o pai de Gilad, que tem pedido que o caso do seu filho seja considerado como uma causa humanitária e que não seja transformado num jogo político. No duelo do debate político, nunca devemos perder de vista o sofrimento, tanto das famílias israelitas, como das palestinianas, a quem foram tirados entes queridos neste conflito.

As Convenções de Genebra têm de ser respeitadas por todos as partes. É totalmente inaceitável que tenham sido negados a Gilad Shalit todos os direitos de prisioneiro de guerra de que deve usufruir como afirma categoricamente o relatório Goldstone. A sua família não possui nenhuma informação sobre o seu estado de saúde física ou mental.

Ao mesmo tempo, entre os 7200 prisioneiros palestinianos que são mantidos em cadeias israelitas igualmente em violação das Convenções de Genebra, 1500 estão presos por um período indeterminado e 13 já cumpriram uma pena de 25 anos. Quarenta e quatro são crianças, enquanto 23 membros do Conselho Legislativo da Palestina estão detidos em retaliação pela captura de Gilad Shalit. Também neste ponto o relatório Goldstone é claro: estas detenções de membros do CLP são contrárias ao direito internacional.

Vou levantar estas questões na Assembleia Parlamentar Euromed que se reúne na Jordânia este fim-de-semana. Exorto Catherine Ashton a que durante a sua próxima visita à região pressione as autoridades israelitas e palestinianas, incluindo as de Gaza, para que libertem Gilad Shalit, as crianças palestinianas e os membros do CLP e garantam o seu regresso rápido e seguro ao seio das suas famílias.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, o Sargento Gilad Shalit é refém dos fanáticos Jihadi do Hamas há mais de três anos. O Hamas afirma que é um actor legal que observa as Convenções de Genebra e que, consequentemente, ele é um prisioneiro de guerra, mas Israel, penso que com toda a razão, considera-o um refém, a partir do momento em que ele foi sequestrado. Independentemente do seu estatuto jurídico e do direito internacional, ele tem sido cruelmente mantido incomunicável em Gaza, privado de todo e qualquer contacto com o mundo exterior e até lhe tem sido negado o acesso da Cruz Vermelha, imposto pelas Convenções de Genebra. A sua família não possui nenhuma informação sobre o seu bem-estar, para além de um vídeo e de informação esporádica por parte do Hamas de que ainda está vivo e está bem.

Se o Hamas quer mesmo ser levado a sério pela comunidade internacional, deve, pelo menos, mostrar agora de modo inequívoco que as condições do seu encarceramento cumprem as leis humanitárias internacionais.

Mas exigimos mais do que isso. Exigimos a sua libertação imediata e incondicional. Não é segredo para ninguém a minha oposição ao diálogo com os terroristas do Hamas, uma organização empenhada na aniquilação de Israel, mas, se alguma vez quisermos dialogar com o Hamas, esse diálogo só deverá acontecer depois de Gilad Shilat ter sido libertado do seu cativeiro infame.

  Sari Essayah, autora. − (EN) Senhor Presidente, habitualmente, quando esta Assembleia apresenta uma resolução com a mais pequena ligação à situação no Médio Oriente, é difícil encontrar um entendimento comum. Isso não acontece neste caso, graças aos colegas deputados que o tornaram possível.

A situação de Gilad Shalit é uma questão humanitária e a nossa resolução comum sublinha o facto de que, desde que foi feito refém há aproximadamente quatro anos, ele tem sido mantido num local desconhecido em Gaza, onde não goza dos direitos fundamentais que lhe são conferidos pelas normas humanitárias, incluindo a Terceira Convenção de Genebra. É com base nesta perspectiva humanitária que exigimos a libertação imediata de Gilad Shalit. Enquanto isso, o mínimo que se pode exigir é que a Cruz Vermelha e os pais de Shalit sejam autorizados a estar em contacto com ele.

O valor de uma vida humana não pode ser medido. É imensurável. Gilad Shalit não deve ser utilizado como moeda de troca pela organização terrorista Hamas, deve sim ser libertado imediatamente. Esta é a mensagem que gostaríamos que a Alta Representante, a Baronesa Ashton, levasse consigo para Gaza durante a sua próxima visita.

  Takis Hadjigeorgiou , autor. – (EL) Senhor Presidente, ontem, eu e outros deputados tivemos uma reunião em que esteve presente o pai de Shalit, e gostaria de dizer que é impossível não ficar afectado por esta tragédia familiar. É por essa razão que consideramos que Gilad Shalit, um elemento das forças armadas israelitas detido em território israelita em 24 de Junho de 2006, reúne as condições para ser considerado um prisioneiro de guerra nos termos da Terceira Convenção de Genebra.

Como tal, deve ser-lhe dado um tratamento humanitário e deve ser autorizado a receber visitas. A Cruz Vermelha Internacional deve ser autorizada a visitá-lo e a sua família deve ter todo o direito de ser informada sobre a sua situação e, obviamente, deve poder visitá-lo. Ao mesmo tempo, exprimimos a nossa convicção e o nosso desejo de que esta pessoa será libertada.

No entanto, sem querer de forma alguma desvalorizar o que afirmei anteriormente, considero algo apolítica a nossa posição de que esta questão pode ser separada da de uma série de outros palestinianos que se encontram na prisão. A presença dessas pessoas nessas prisões é igualmente uma questão humanitária. Creio que estamos a dar falsas esperanças a esta família, se pensamos que vamos conseguir alguma coisa ao concentrarmo-nos, enquanto Parlamento, unicamente na libertação desta pessoa em particular, para quem reitero o nosso pedido de libertação.

Será que o facto de dezenas de crianças palestinianas com 16 anos estarem na prisão não é uma questão humanitária? Como podemos fazer a diferenciação entre estas duas questões? Não podemos deixar de referir que Gaza – já que alguém afirmou anteriormente que ele está a viver num casebre e, na verdade, ele está a viver num casebre – Gaza, repito, é um imenso casebre. Um milhão e meio de palestinianos vivem ali num casebre colectivo. Há 7200 palestinianos nas prisões israelitas; esse número inclui 270 crianças com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos e 44 delas com menos de 16 anos. Desde 1967, já foram detidos e colocados em prisões setecentos e cinquenta mil palestinianos.

Por isso, estamos a pedir a libertação de Shalit, mas a nossa posição de acreditarmos que isso é possível separando-a da situação geral que se vive na Palestina é apolítica.

Para finalizar, quero acrescentar que o único lugar do mundo onde existe um ministro para os presos é a Palestina. Gostaria de expressar mais uma vez a nossa amizade e solidariedade à família e espero que este problema seja resolvido em breve.

  Nicole Kiil-Nielsen, autora. − (FR) Senhor Presidente, a resolução sobre o Cabo Gilad Shalit, que hoje debatemos, vem juntar-se às numerosas resoluções já aprovadas pelo Parlamento Europeu sobre a situação em matéria de direitos humanos no Médio Oriente.

O Cabo Gilad Shalit, que se encontra refém há 1355 dias, tem de ser libertado o mais rapidamente possível. Exigimos e esperamos sinceramente que ele seja libertado. O jovem franco-palestiniano Salah Hamouri, que as autoridades israelitas mantêm sob detenção desde 13 de Março de 2005, tem de ser libertado. Os menores que se encontram presos em Israel, em infracção às normas do direito internacional e das convenções sobre os direitos da criança, têm de ser libertadas. Os militantes da Resistência Popular Não Violenta Contra a Ocupação, como Abdallah Abu Rahmah, de Bil’in, têm de ser libertados. Os representantes eleitos, os membros do Conselho Legislativo Palestiniano – incluindo Marwan Barghouti –, têm de ser libertados.

É altura de a União Europeia insistir veementemente em que os direitos humanos e o direito internacional sejam respeitados no Médio Oriente. A solução não reside em estar sempre um passo à frente numa escalada de repressão e violência, de que é exemplo o assassínio de um líder do Hamas no Dubai, que condenamos, designadamente pelo facto de dificultar ainda mais a libertação de Gilad Shalit.

  Elena Băsescu, em nome do Grupo PPE. – (RO) Esta é a segunda vez nas duas últimas semanas que falei sobre Gilad Shalit em sessão plenária, e regozijo-me pelo facto de os esforços envidados em conjunto com os meus colegas terem redundado nesta resolução. "O caso de Gilad Shalit" demonstra a preocupação específica que a União Europeia tem pela situação humanitária em Gaza. O respeito pelos direitos de Gilad, consagrados na Convenção de Genebra, não deve depender do conflito israelo-palestiniano. Na verdade, o pai de Gilad Shalit, Noam Shalit, confirmou várias vezes que nem ele nem a sua família têm qualquer envolvimento com questões políticas. Esta situação não foi uma escolha deles. O cenário ideal, para nós, Europeus, seria a co-existência de dois Estados em paz e segurança.

As negociações para a libertação de Gilad estão a correr já desde 2006 através de vários intermediários, face à proposta apresentada, na verdade altamente controversa, de o entregar em troca de 1 000 prisioneiros palestinianos. Gilad Shalit e a sua família precisam da nossa ajuda.

Muito obrigada.

  Olga Sehnalová, em nome do Grupo S&D. – (CS) O caso de Gilad Shalit tornou-se um símbolo do desespero interminável e frustração no Médio Oriente. Isto é verdade tanto para as pessoas que lá vivem como para a comunidade internacional envolvida na situação. Gilad Shalit é um refém com um nome, cujo destino acidentado seguimos com consternação e preocupação. As pessoas do Médio Oriente são os reféns sem nome deste conflito interminável. Olho por olho, dente por dente. Ou será que existe qualquer esperança para Gilad e todas as outras vítimas?

Todas as normas do direito internacional não resolvem o que tão desesperadamente falta ouvir neste conflito – um apelo ao sentido de humanidade. Tentar e conseguir abandonar a visão geopolítica do mundo, em que os seres humanos e os seus destinos são manipulados como um baralho de cartas. Tentarmos e conseguirmos colocar-nos na posição das famílias das vítimas, de todos os detidos inocentes e das pessoas que vivem em situação de completa pobreza.

O que impede então a libertação de Gilad Shalit e de todos aqueles cuja culpa não tenha sido formada? Já para não falar no incentivo a dar a quem quer viver em paz. A chave para a paz é a confiança, o compromisso e a coragem de defender a paz contra todos aqueles que são implacáveis. Gostaria de vos pedir que dessem o primeiro passo.

  Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhor Presidente, o propósito do nosso debate é, com toda a sinceridade, pôr um nome e um rosto no sofrimento humano e, dessa forma, aumentar a nossa compaixão e solidariedade. A este respeito, é de facto digno de nota que tenhamos escolhido Gilad Shalit como um tema do nosso debate de hoje. Isto permitir-nos-á alargar a nossa empatia a outros e dar-nos-á a capacidade vestir a sua pele e entender o seu sofrimento e o sofrimento das suas famílias. Há milhares de palestinianos que estão detidos em condições absolutamente inaceitáveis, algo que viola o direito internacional em todos os aspectos, sendo essa uma situação tão difícil para eles como é para Gilad Shalit e sua família. Impõe-se fazer o nosso melhor para resolver este problema com seriedade e devo dizer que tenho a sensação de que todos nós, nesta sala, estamos preparados para o fazer. A questão aqui não se limita a um prisioneiro apenas, mas a milhares de prisioneiros que são vítimas deste grande conflito.

Acrescentaria um outro ponto: é importante que olhemos honestamente para a causa deste sofrimento e que compreendamos que, se nada fizermos, não só em relação ao cerco de Gaza, mas também no que respeita à ocupação da Palestina no seu conjunto, e se não criarmos uma solução de dois Estados que, creio eu, todos nós defendemos e queremos, não haverá futuro para estes povos. Creio que esta é uma opção profícua, que permite avançar no sentido de uma solução comum, e espero que a senhora Baronesa Ashton contribua para que a UE não se limite a pagar, pagar e pagar, mas possa, sim, fazer ouvir a sua voz agora e sempre.

  Louis Bontes (NI). – (NL) Senhor Presidente, em 25 de Junho de 2006, um membro do exército Israelita, o cabo Gilad Shalit foi sequestrado na sequência de uma infiltração terrorista da Faixa de Gaza. Desde então tem sido mantido como refém pelo Hamas. O Hamas tem mantido Shalit em regime de incomunicabilidade com o mundo exterior. Tem estado encarcerado num espaço sem qualquer luz e nem a Cruz Vermelha foi autorizada a visitá-lo.

O caso Shalit prova mais uma vez que a Europa e Israel estão ambas do mesmo lado. As bárbaras forças islâmicas fazem guerra total à civilização ocidental. Israel está na linha da frente dessa guerra. Em Israel e na Europa, qualquer vida humana conta. Para os terroristas islâmicos, a vida humana não conta nada, ou antes, uma vida humana vale mil vidas, porque é isso que o Hamas pede em troca de Shalit: a libertação por parte de Israel de 1000 prisioneiros, incluindo um elevado número de assassinos terroristas.

É importante que consigamos obter a libertação de Shalit, mas sem Israel ter de libertar terroristas em troca. Afinal de contas, já vimos no passado aonde levaram trocas semelhantes a esta: à euforia da vitória para os terroristas, para os seus seguidores e dirigentes e, inevitavelmente, a mais terror. Não podemos permitir que as pessoas beneficiem com o terrorismo, pelo que gostaria de referir que seria irresponsável se encorajássemos Israel a responder a esta tomada de reféns com uma troca, pois o próximo refém de Hamas poderá ser alguém de Paris, Amesterdão ou Bruxelas. Em que posição ficaríamos se surgisse uma situação dessas?

A responsabilidade tem de passar para o outro lado imediatamente: é o Hamas, não Israel, que tem de pagar por ter tomado como refém Gilad Shalit, um europeu. O preço tem de ser tão alto que eles o libertem de livre vontade. A este respeito, solicitamos que seja imposta uma proibição total de viajar para a Europa e através da Europa a todos os funcionários do regime do Hamas, incluindo todos aqueles que não estão formalmente aliados ao Hamas e aqueles que não fazem parte da lista europeia de pessoas relacionadas com acções terroristas.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, este jovem tem sido mantido em cativeiro há já quase 1 400 dias, em total desrespeito pelas normas internacionais e sem receber qualquer visita, nem sequer da Cruz Vermelha. Creio que este caso deve ser encarado e resolvido exclusivamente como uma tragédia humana. Sinto-me encorajado pelo vasto apoio do Parlamento Europeu a este debate e pela recepção calorosa que os nossos colegas fizeram ontem ao pai de Shalit.

O caso de Shalit não deve tornar-se uma moeda de troca. Ao invés, será do interesse do Hamas se quiserem ganhar legitimidade no processo de paz. Para terminar, a melhor prova a favor da sua credibilidade seria libertar Gilad Shalit incondicionalmente e absterem-se de quaisquer acções de sequestro.

  Filip Kaczmarek (PPE). – (PL) A resolução que hoje debatemos não é de natureza política, e não estamos a tentar resolver o conflito no Médio Oriente. Tudo o que queremos é que um filho inocente possa regressar a casa de seu pai e ao seio da família. Não sei se os colegas sabem da existência de uma organização chamada "Parents Circle". Trata-se de uma organização de famílias palestinianas e israelitas que perderam familiares seus neste conflito. Hoje, estamos a debruçar-nos sobre um caso individual, precisamente porque não queremos que o pai de Gilad Shalit se junte àqueles que perderam os seus bem amados mais próximos – os seus próprios filhos.

Apelamos à libertação de um refém, porque não concordamos com a ideia de que os meios justificam os fins. Lutar por uma causa justa não é desculpa para acções que são consideradas universalmente erradas ou actos de terrorismo. As organizações que queiram ganhar a nossa aprovação, o nosso respeito, não podem fazer reféns.

(Aplausos)

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Gostaria de manifestar também o meu apoio a todos aqueles que apelaram nesta Assembleia, tanto hoje como ontem, à libertação de Gilad Shalit, e também gostaria de manifestar a minha solidariedade para com a sua família.

Quero dirigir a minha intervenção às pessoas que talvez estejam a perguntar a si próprias o seguinte: "Por que razão uma resolução sobre o caso de Gilad Shalit, e porquê agora?" Outros colegas já nos lembraram que em breve fará quatro anos que o jovem Gilad Shalit é mantido como refém em condições brutais e violando todas as normas internacionais reconhecidas pela Terceira Convenção de Genebra sobre o tratamento de prisioneiros de guerra. Como todos nós podemos imaginar, cada dia mais em cativeiro representa um terrível sofrimento para Shalit e sua família.

Daria mais uma razão que justifica o nosso apoio, a saber, que Gilad Shalit é um cidadão europeu, é uma vítima europeia do terrorismo e, neste dia, que é o Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo, não posso imaginar gesto mais simbólico do que esta resolução.

  Ana Gomes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de saudar os esforços desenvolvidos pela família de Gilad Shalit no sentido de conseguir a sua libertação, que apoio inteiramente. Essa é a mensagem que queremos transmitir através da presente resolução. Consideramos, como salienta o Relatório Goldstone, que ele tem de facto direito ao estatuto de prisioneiro de guerra, tal como os prisioneiros mantidos por Israel, incluindo muitos menores, devem ter.

A nossa vontade é que todos sejam libertados. Queremos que Gilad Shalit e todos os jovens, rapazes e raparigas, palestinianos sejam libertados. Na verdade este é o único caminho para o estabelecimento da paz naquela região. Instamos a senhora Baronesa Ashton a não poupar esforços no sentido de exercer pressão para que Gilad Shalit e todos os outros prisioneiros de guerra palestinianos sejam libertados, em especial os jovens que sofrem esta situação de cativeiro.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) O caso de Gilad Shalit tem uma dimensão específica e pessoal. Trata-se de um jovem rapaz da mesma idade que o meu filho, a somar à tragédia que é a situação da sua família. Contudo, não vamos fingir que o caso não tem um contexto político mais alargado. Na verdade, dá-nos a noção de que o filme a preto e branco que, numa perspectiva unilateral, tantas vezes é apresentado, inclusive nesta Assembleia, o filme que fala das vítimas do lado palestiniano apenas, não é propriamente uma versão muito objectiva.

Creio que hoje devemos exigir muito claramente a libertação deste jovem, mas também não devemos esquecer que aqueles que estão a disparar mísseis em Sderot são responsáveis pelo facto de ele ainda ser um prisioneiro.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, como sabemos, o pano de fundo desta resolução prendia-se com um conjunto de circunstâncias extremamente sensíveis do ponto de vista político, mas isso não nos devia impedir de aprovar uma resolução de cariz claramente humanitário que não é diluída pelas observações políticas em geral sobre a situação no seu conjunto.

Congratulo-me com o facto de esta resolução ter mantido o seu objectivo primordial. Tenciono votar a favor. Este texto reforça a ideia de que todas as partes envolvidas na crise do Médio Oriente têm de observar o direito internacional humanitário e a legislação sobre direitos humanos. Espero que receba o firme apoio desta Assembleia.

(Aplausos)

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, o caso do soldado israelita sequestrado, Gilad Shalit, é motivo de grande preocupação para a União Europeia.

A minha anterior colega, a senhora Comissária Ferrero-Waldner, apelou com carácter de urgência à libertação de Shalit nesta mesma Assembleia já em 5 de Julho de 2006, menos de duas semanas após a sua captura. Ao longo dos anos e numa série de ocasiões, incluindo no último Conselho de Associação com Israel no passado mês de Junho e nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de Dezembro de 2009, a UE dirigiu um forte apelo aos responsáveis pelo cativeiro de Shalit no sentido de o libertarem sem demora. Por conseguinte, associamo-nos às propostas de hoje do Parlamento que exortam à sua libertação.

Entendemos que, em consonância com a avaliação de muitas organizações de defesa dos direitos humanos, os termos e as condições da detenção de Gilad Shalit são contrárias ao direito internacional humanitário. Por conseguinte, instamos os seus sequestradores a respeitar essas obrigações e, em especial, a autorizar que delegados do Comité Internacional da Cruz Vermelha o visitem. Por último, estamos cientes de que estão em curso acções de mediação que visam a libertação de Gilad Shalit. Encorajamos todos os esforços envidados nesse sentido e manifestamos a nossa esperança de que em breve sejam bem sucedidos. Pessoalmente, transmitirei também a vossa clara mensagem à minha colega Catherine Ashton.

Evidentemente que os nossos pensamentos estão com a família de Gilad Shalit. Sei que o seu pai esteve nesta Assembleia esta semana e também sei que neste preciso momento está aqui sentado connosco.

(Aplausos)

Gostaria de lhe assegurar que os nossos esforços e pensamentos estão com ele e, naturalmente, com todos os outros que sofrem as consequências deste tão longo conflito.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Gostaria de manifestar o meu pesar relativamente ao sequestro de Gilad Shalit. O seu sequestro a par da detenção do resto dos prisioneiros na região é inaceitável. Esta situação precisa de ser alterada o mais depressa possível. Creio que a libertação de Gilad Shalit contribuiria para o processo de paz em geral no Médio Oriente.

(FR) Quanto ao mais, a França acaba de tomar a decisão de vender à Rússia um navio de guerra da classe Mistral; estamos convencidos de que se vai arrepender amargamente dessa decisão.

(1) Ver Acta.

12.2. A escalada da violência no México

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre sete ⁽¹⁾ propostas de resolução sobre a escalada de violência no México.

  Ramón Jáuregui Atondo, autor. − (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que o México é uma grande democracia que tem evoluído progressivamente nos últimos 20 anos. É um país amigo da União Europeia com o qual temos um Acordo de Parceria Estratégica. Gostaria também de referir que o México está a travar uma dura batalha contra o narcotráfico organizado.

No entanto, hoje, aqui no Parlamento Europeu, falamos sobre o México no contexto dos direitos humanos, na medida em que se tem registado e continua a registar-se uma escalada de violência, que afecta o povo mexicano em particular, e em que tem havido denúncias repetidas e graves sobre violações dos direitos humanos.

A resolução que os grandes grupos políticos nesta Assembleia vão aprovar hoje baseia-se no respeito e consenso; reconhece, obviamente, a situação que acabei de descrever e insta o México a prosseguir na via do Estado de direito e da plena democracia.

Contudo, também faz quatro apelos importantes: insta o México a garantir a liberdade de imprensa, pois os jornalistas têm sido vítimas de ataques; a garantir a protecção das organizações que trabalham em prol da defesa dos direitos humanos, pois estes grupos têm sido intimidados e ameaçados; a garantir a protecção das mulheres vítimas de violência, atendendo a que se tem registado um número elevado de assassinatos de mulheres; e a evitar a impunidade e os abusos de poder por parte das forças policiais. Estes são os apelos que o Parlamento apresentou ao México, num espírito de amizade que se baseia numa boa relação com o México.

  Renate Weber, autora. − (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta semana celebramos o Dia Internacional da Mulher. Vimos neste Parlamento uma série de cartazes em todas as línguas da União Europeia, dizendo que é possível pôr um ponto final na violência contra as mulheres. Hoje estamos a falar de violência no México, e creio que nos cumpre reconhecer que as mulheres mexicanas, indígenas ou não indígenas, são as que menos protecção recebem das autoridades locais e federais.

As mulheres mexicanas são vítimas de todas as formas de violência, desde a violência doméstica à violência sexual e tortura levada a cabo pelo exército ou polícia, e são também vítimas de assassínio. Lamentavelmente, até agora a resposta das autoridades mexicanas tem sido ineficaz, razão por que podemos dizer, em rigor, que estamos perante casos de uma impunidade quase total.

A nossa resolução exorta o Governo mexicano a lutar contra os feminicídios, o que é uma palavra dura, mas precisa quando vemos que a quase totalidade de assassinatos cometidos contra as mulheres continuam impunes. Por exemplo, nos últimos quatro anos no México, só 11% dos criminosos que assassinaram quase 700 mulheres foram condenados.

Ao mesmo tempo, parece que as mulheres são as vítimas preferidas do sistema judicial. Não há outra forma de explicar como foi possível que duas mulheres indígenas, Alberta Alcántara e Teresa González, fossem condenadas a vinte e um anos de prisão, e já estão na cadeia há mais de três anos, por terem sequestrado, elas sozinhas, durante um incidente no mercado, seis homens da Agência Federal de Investigação. Oxalá o juiz que decidirá, dentro de uma semana, o recurso deste processo se dê conta do ridículo e da injustiça da situação.

Contudo, a violência contra as mulheres começa em casa. Espero que os legisladores mexicanos melhorem muito rapidamente a Lei Geral sobre o Acesso das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, de modo a que se possa definir adequadamente as diferentes formas de violência e os mecanismos de implementação da legislação. Seria também acertado definir a violência doméstica e a violação no casamento como crime.

Além do mais, para que a sociedade mexicana mude e rejeite a violência contra as mulheres, é importante que as escolas abordem esta questão como um assunto primordial da educação dos jovens.

  Adam Bielan, autor. – (PL) Há já vários anos que as autoridades no México, incluindo, em primeiro lugar e sobretudo, o Presidente Felipe Calderón, têm vindo a travar uma guerra sangrenta contra os grupos criminosos que traficam droga. Participaram nesta guerra mais de 40 000 soldados e conseguiram-se alguns êxitos. Esses êxitos incluem, inquestionavelmente, as detenções dos chefes dos cartéis de Sinaloa e de Juarez, a destruição de mais de 23 000 hectares de culturas de ópio e 38 000 hectares de marijuana, o encerramento de mais de 50 laboratórios ilegais que produziam narcóticos e a detenção de mais de 45 000 pessoas que estavam envolvidos neste processo.

Há que ter noção de que os cartéis da droga mexicanos geram rendimentos anuais de muitos milhares de milhões de dólares, o que é incomparavelmente mais do que as verbas afectadas pelo Governo mexicano ao combate ao narcotráfico. Logo, os grupos de criminosos despendem avultadas quantias para corromper os políticos, juízes e oficiais de polícia. Esta é precisamente a razão por que as autoridades estão a perder a guerra. Desde 2006, foram mortas quase 15 000 pessoas, e mais de 6 000 foram-no desde o passado mês de Outubro. Os jornalistas em especial correm perigo, sendo que mais de 60 foram assassinados, incluindo, recentemente, Jorge Ochoa Martínez.

Temos de entender que sem o envolvimento internacional, o México não ganhará a guerra.

(Aplausos)

  Santiago Fisas Ayxela, autor. − (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no México existe um grande problema de narcotráfico e de violência relacionada com a droga. Para fazer face a esta situação, o Governo do Presidente Felipe Calderón adoptou uma posição dura a fim de conseguir a sua erradicação: tomou a decisão de, temporariamente, mobilizar as forças armadas, uma medida que resultou num número significativo de detenções, na destruição de droga e na confiscação de armas. O exército aceitou todas as recomendações da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, incluindo as que dizem respeito à investigação de queixas sobre a sua própria conduta.

O Governo também reconhece que precisa de realizar alterações substanciais em matéria de segurança e justiça, e pôs em marcha uma ambiciosa reforma da justiça para que esta seja mais transparente e castigue os responsáveis pelos crimes, respeitando simultaneamente os direitos humanos.

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) gostaria de manifestar a sua solidariedade para com o povo mexicano na luta contra o narcotráfico, e apoiamos o Presidente Calderón na sua vontade de combater o crime organizado.

Por último, gostaria de expressar a minha satisfação perante este acordo que une os principais grupos políticos deste Parlamento.

  Marie-Christine Vergiat, autora. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados; desde 2007 que se assiste no México a um constante crescimento do número de violações de direitos humanos.

Segundo as ONG e os meios de comunicação social mexicanos, só em 2009 registaram-se mais de 6 500 homicídios imputáveis a cartéis da droga, uma grande maioria dos quais no Estado de Chihuahua. O Governo do Presidente Calderón enviou milhares de soldados para as áreas mais afectadas.

Desde então, multiplicaram-se os actos de violência cometidos, por igual, por essas forças militares e pelas forças policiais na mais completa impunidade. Há cada vez mais relatórios das ONG, que falam em criminalidade de Estado. Os jornalistas, as comunidades autóctones, e especialmente as mulheres, tanto autóctones como não autóctones, são particularmente atingidos. Conheci algumas dessas vítimas mulheres, de San Salvador Atenco; tinham sido violadas e torturadas pelas forças policiais. Fiquei horrorizada com os relatos delas. Os autores desses actos, praticados em Maio de 2006, continuam a gozar de toda a impunidade.

Consequentemente, não podemos comungar das preocupações das autoridades mexicanas, cujos agentes violam regularmente os direitos humanos. Donde se segue que não apoiaremos a proposta de resolução comum e apresentaremos…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, os meios de comunicação trazem-nos regularmente imagens do uso brutal de violência em plenas ruas do México, na chamada guerra contra a droga. O assassinato de centenas de mulheres, na sua maioria trabalhadoras do norte do país, está a fazer manchetes e deu mesmo origem ao termo "feminicídio". O Parlamento Europeu elaborou o seu próprio relatório sobre o assunto. Apesar de ter conhecimento do forte aumento de violações graves dos direitos humanos, o Governo mexicano parece ser incapaz ou não estar disposto a fazer algo a esse respeito. Mostrar a necessária implacabilidade na luta contra os traficantes de droga não substitui uma acção governamental coerente. A grande expansão da presença e poder militares, a inoperância dos tribunais militares para julgar crimes cometidos por soldados, a impunidade quase total - eis as verdadeiras causas da escalada de violência no país. Até mesmo a Comissão Nacional dos Direitos Humanos do México tem documentado repetidamente o aumento do crime violento praticado por militares.

O próprio Governo não quer reconhecer esta situação. Além disso, encobre o crime continuamente. Ainda ontem, por exemplo, os meios de comunicação davam conta de que o Ministério da Defesa tinha pago uma avultada quantia às famílias de vítimas de violência em troca do seu silêncio. Quem foram os perpetradores? Foram soldados. A UE deve abordar a luta contra a impunidade, em todas as suas relações com o México. Dada a gravidade das violações dos direitos humanos, é absolutamente necessário que a UE não actualize o Acordo Global com o México. Não o deve fazer enquanto não se registar uma melhoria substancial da situação dos direitos humanos naquele país.

  Cristian Dan Preda, em nome do Grupo PPE. – (RO) A escalada da violência nos Estados mexicanos na zona fronteiriça com os Estados Unidos, especialmente em Ciudad Juárez, é muito preocupante. Os acontecimentos dos últimos meses foram particularmente sangrentos, dado que a intervenção das autoridades federais na região foi também acompanhada por um aumento significativo do número de crimes relacionados com o tráfico de drogas. Portanto, a guerra contra os traficantes de drogas surge no topo de uma guerra entre bandos rivais, resultando numa série de assassinatos de extrema brutalidade.

Creio que o México é um caso extremo, que põe em evidência toda a dificuldade em empreender uma acção firme contra o crime para salvaguardar a segurança nacional. É extremamente importante que nós, aqui no Parlamento Europeu, enviemos um sinal claro de apoio aos esforços envidados pelo Governo mexicano para erradicar a criminalidade e melhorar assim a situação da população civil.

Ao mesmo tempo, devemos incentivar as autoridades mexicanas a continuar a realizar reformas vitais na área da consolidação do Estado de direito, especialmente a reforma dos sistemas judiciário e penal.

Obrigado.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – A violência no México está ligada ao narcotráfico e às disparidades sociais que a crise económica veio agravar. O combate à impunidade é decisivo. É urgente investir no sistema judicial para julgar e punir os criminosos e assegurar protecção às testemunhas e às vítimas, muitas jovens mulheres trabalhadoras apanhadas na onda de violência dos narcotraficantes.

É chocante que Juárez seja a capital mundial do feminicídio, mas ainda é mais chocante a cultura machista que explica a inacção das autoridades na perseguição dos autores destes crimes e na protecção dos defensores dos direitos humanos, incluindo jornalistas.

A Europa tem de usar a parceria estratégica com o México para apoiar estruturadamente todos aqueles que ali se batem pelos direitos humanos. São os mesmos que se batem pela defesa do Estado de direito e pela democracia. E sem direitos humanos não há Estado de direito nem democracia.

  Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, ouvi há pouco nesta Câmara um apelo para que não se assine o acordo com as autoridades mexicanas. Não compreendo esta sugestão. No fim de contas, nós elogiamos o Presidente do México - e os que acabaram de falar antes de mim também o fizeram - pela sua luta determinada contra os barões da droga e a máfia. Devemos, por isso, elogiar as autoridades mexicanas pela sua acção e salientar ao mesmo tempo, naturalmente, que não podem ignorar o essencial ao tentar alcançar os seus objectivos, e que nesta luta devem ainda tentar respeitar os direitos humanos. Isso é óbvio. Temos de compreender a situação de um país que luta desde há décadas contra enormes grupos do crime organizado e contra a máfia. Se o Presidente do país declara guerra nessa área, então deve receber o apoio total. No entanto, é claro, temos estado a falar aqui sobre jornalistas e temos estado a falar sobre outras vítimas. Importa salientar que estas pessoas não devem ser vítimas de discriminação.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Colegas, ainda hoje de manhã, o Sindicato Mexicano de Electricistas foi cercado por uma força policial de entre 100 e 200 polícias. É o mesmo sindicato que, após o anúncio de uma greve geral no próximo dia 16, viu um dos seus dirigentes presos, o sr. Domingo Aguilar Vázquez, que esteve preso por acusações espúrias.

É ainda mais chocante este ataque à liberdade sindical no México, por parte do Governo directamente, pelo facto de aqui temos falado de impunidade por parte do Governo federal mexicano nos crimes que são cometidos, por exemplo, pelos seus próprios militares, ou de ineficácia na luta contra o narcotráfico.

Sim, o panorama é misto. Há ataques do exército ao narcotráfico, mas, ao mesmo tempo, há também ataques aos próprios sindicatos. E o que acontece é que, numa situação de ineficácia, de impunidade e de crescente autoritarismo, é uma democracia como a democracia mexicana que resvala.

É preciso que este Parlamento condene com mais vigor e principalmente que peça ao Governo mexicano para, finalmente, deixar de ser ineficaz com os criminosos e, aparentemente, tão autoritarista com, por exemplo, os sindicatos, os trabalhadores e os movimentos da sociedade civil.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhor Presidente, gostaria de destacar duas questões na nossa resolução sobre o México.

Em primeiro lugar, como já ouvimos dizer, a violência tem vindo a aumentar este ano. O México está nas mãos de grandes cartéis de drogas e estima-se que a violência por eles perpetrada tenha já custado 15 000 vidas. A situação é especialmente crítica perto da fronteira entre o México e os Estados Unidos da América. O Governo mexicano está a tentar controlar a situação através de uma maciça operação militar e policial. Esta estratégia tem também sido alvo de muitas críticas. Obviamente, a responsabilidade pelo tráfico de drogas, pela lavagem de dinheiro e pelos problemas por estes causados também se estende a outros países, e o México deveria receber toda a assistência e cooperação.

Em segundo lugar, gostaria de referir os recentes relatórios da Amnistia Internacional sobre a falta de vontade por parte das autoridades para proteger os defensores dos direitos humanos. Aqueles que defendem os povos indígenas e as comunidades pobres estão particularmente em risco. Quando se torna perigoso promover os direitos humanos, muitos têm de considerar os riscos do trabalho que fazem. Aqueles em cujo nome os activistas trabalham, perdem então a esperança.

Estes assuntos, as questões relacionadas com o tráfico de drogas e os direitos humanos devem também ser levados a debate, em Maio, quando gizarmos os planos de cooperação na próxima Cimeira UE-México.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) O Governo mexicano deve assumir o firme compromisso de combater o tráfico de drogas e respeitar os direitos humanos e o Estado de direito.

O tráfico de drogas conduziu a actos de violência que causaram a perda de vidas humanas. Em 2009, as cidades de Tijuana e de Ciudad Juárez estavam entre as dez cidades mais perigosas do mundo. Desde 2007, foram cometidos 15 000 assassinatos na guerra contra a droga, com 7724 só em 2009.

Os jovens e as mulheres são os mais atingidos pelo tráfico e consumo de drogas. No México, a crise económica pode transformar-se num conflito social, com a pobreza e a falta de educação entre os factores determinantes para que os jovens se tornem vítimas do consumo de drogas. No México, em 2010, aproximadamente 7,5 milhões de jovens não têm oportunidade para se matricularem no sistema de ensino formal, o que também significa que não há esperança de conseguirem um nível de vida condigno.

Em conclusão, eu diria que o diálogo entre a União Europeia e o México deve ser intensificado com o objectivo de promover o desenvolvimento económico e social, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.

Obrigada.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, nesta Assembleia, falamos muitas vezes sobre ditaduras. O México não é uma ditadura, é uma democracia. Estamos a debater casos específicos de violações graves dos direitos humanos. No caso do México, este não é o tema central. O tema central é o facto de essa grande democracia, com a qual temos uma parceria estratégica, estar a padecer de uma doença séria, talvez até fatal, desde há décadas.

Como tal, precisa do tratamento certo e do médico certo. O Presidente Calderón e os seus companheiros de armas são o médico. Isso não significa que eles possam ou estejam autorizados a utilizar todos os tratamentos que existem, mas temos de os apoiar.

É por isso que considero tão importante o n.º 12 da resolução, no qual afirmamos a nossa intenção de fazer maior uso dos nossos instrumentos financeiros para reforçar a boa governação, o Estado de direito, as estruturas de um Estado assente no primado do direito contra a desintegração do Estado, contra a criminalidade organizada, contra a impunidade, que tem sido bastante criticada e com razão. Não podemos fazer isso, porém, suspendendo ou abandonando os nossos contactos; pelo contrário, temos de os reforçar.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, estamos todos preocupados com o aumento da violência em Ciudad Juarez, mas confio nas amplas medidas que as autoridades mexicanas puseram em prática a fim de lidar eficazmente com esta situação complexa. Apoio também a luta vigorosa que o Presidente Calderón está a travar contra o tráfico de drogas, o qual constitui uma grave ameaça global que diz respeito a todos nós. É por isso que devemos ajudar as autoridades mexicanas nesta difícil batalha.

Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos dez anos, o México passou por um processo muito positivo de modernização política e governamental. O Presidente Calderón está continuamente a promover reformas. O México tem também assumido maiores responsabilidades a nível internacional e está a desempenhar um papel activo no seio das Nações Unidas e do G-20, por exemplo.

Neste Parlamento, dentro das minhas modestas capacidades, sempre apoiei o estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e o México, que foi finalmente conseguida em 2008. Espero que na Cimeira de Maio, em Madrid, possamos aprovar um ambicioso plano ou programa de acção comum, porque a União Europeia e o México devem trabalhar em conjunto em muitas áreas, tanto a nível bilateral como em fóruns multilaterais, a fim de enfrentarem juntos os desafios e ameaças que têm pela frente, incluindo o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o México tem sido desde há muito uma das principais passagens para o maior mercado do mundo de narcóticos ilegais, os Estados Unidos. Por conseguinte, o México tem sido aterrorizado pela brutalidade e violência que andam de mãos dadas com o tráfico de drogas. Além disso, o México em si, um país com 100 milhões de habitantes e um parceiro estratégico vital da UE, tem vindo a tornar-se cada vez mais - e infelizmente - um importante mercado para a cocaína. O aumento do consumo entre os jovens é especialmente preocupante.

A violência relacionada com a droga no México só parece estar a piorar, com assassinatos cada vez mais terríveis e sendo os jornalistas que informam sobre tais casos os próprios alvos. A prevalência do desemprego e da pobreza provavelmente também não ajuda e induz um clima de anarquia em algumas partes do México. O Presidente Calderón depara-se com enormes desafios, mas está determinado a enfrentá-los de forma resoluta e a UE deve apoiá-lo vigorosamente. Devemos apoiar especialmente os seus esforços para reformar e reestruturar os sistemas policial e de justiça penal, a fim de destruir as ligações corruptas entre os cartéis da droga e os responsáveis pela aplicação da lei. Considero que a necessidade de recorrer ao exército como uma medida de emergência temporária é também bastante justificada.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, um aumento sem precedentes da violência criou neste país um sentimento de profunda insegurança entre a população. A Comissão está, naturalmente, muito preocupada com esta situação. Sabemos que as autoridades mexicanas estão a levar isto a sério e puseram em prática uma série de medidas para resolver o problema.

A guerra do Presidente Calderón contra o crime organizado é a sua prioridade principal. Além de posicionar uma série de militares em todo o país para combater o crime organizado, o México está a fazer um esforço tremendo para reforçar a aplicação da lei e o sistema judicial.

Em Agosto de 2008, foi aprovado um pacote de medidas de segurança destinado a reorganizar o sistema mexicano de aplicação da lei e de justiça. A reforma da justiça aprovada pelo Congresso mexicano em 2008 tem potencial para resolver os principais problemas sistémicos que a justiça penal do México enfrenta, apesar de estarmos cientes de que a execução desta reforma exigirá um compromisso a longo prazo.

O México está também a fazer um esforço muito sério para responder às preocupações relacionadas com violações dos direitos humanos, em particular o impacto dos grupos de crime organizado e os direitos adquiridos da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, para os quais organizações da sociedade civil têm chamado a atenção da UE. Neste contexto, o Governo mexicano nomeou um procurador especial para crimes cometidos contra jornalistas em 2006.

Está igualmente a fazer esforços perceptíveis para resolver outros problemas, entre os quais se destacam a aprovação de uma lei federal para erradicar a violência contra as mulheres a nomeação de um procurador especial para esta questão e a nova lei federal de combate ao tráfico de seres humanos.

Enquanto membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o México comprometeu-se a adoptar uma política de Estado em matéria de direitos humanos e a permanecer aberto a nível internacional no que diz respeito aos direitos humanos. A questão da protecção dos direitos humanos no quadro da luta contra o crime organizado e a questão da integridade dos defensores dos direitos humanos estão reflectidas nas recomendações aceites pelo México como resultado da sua participação na Revisão Periódica Universal da ONU.

O México mostrou interesse e disponibilidade para analisar todas estas questões com a União Europeia, mais recentemente durante a sessão do Comité Misto UE-México realizada em Bruxelas em 26-27 de Novembro de 2009. Com efeito, esta área é objecto de uma cooperação específica.

Em 3-4 de Dezembro de 2009, a UE e o México organizaram conjuntamente um seminário internacional em Cancún sobre "O Uso Legítimo da Força e a Protecção dos Direitos do Homem". O seminário proporcionou um espaço para a realização de consultas com especialistas sobre um projecto de documento político sobre a responsabilidade das forças policiais locais em matéria de direitos humanos.

Esse projecto de documento foi apresentado ao congresso local de Quintana Roo logo a seguir ao seminário. Esta iniciativa é complementar à lei federal recentemente aprovada sobre a reforma do sistema judicial e poderá ser repetida por outros Estados federais.

Acreditamos que a Parceria Estratégica UE-México proporciona o melhor enquadramento para a UE apoiar o México nas áreas da segurança pública e do Estado de direito. O documento executivo da Parceria Estratégica actualmente em negociação prevê o estabelecimento de um diálogo formal UE-México sobre questões de segurança, bem como uma maior cooperação com as agências competentes da UE, tais como a CEPOL, a Europol, a Eurojust e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

Da parte da Comissão, já estamos a apoiar um projecto de 2004-2007 para fortalecer a administração da justiça no México. Está previsto reforçar a cooperação nessa área no período 2011-2013.

Em conclusão, é evidente que o México enfrenta desafios importantes nas áreas da segurança pública e do respeito pelos direitos humanos. A situação não é fácil e está longe de ser ideal, mas também é justo dizer que o país está a demonstrar vontade e determinação para garantir a compatibilidade de uma política eficaz de segurança pública com o respeito pelos direitos humanos. Nós continuaremos a apoiar o México nos seus esforços.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar a seguir ao debate.

(1) Ver acta.

12.3. Coreia do Sul - a pena de morte é legalizada

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia cinco⁽¹⁾propostas de resolução sobre a Coreia do Sul – a pena de morte é legalizada.

  Renate Weber, autora. − (EN) Senhor Presidente, após 13 anos sem uma execução na Coreia do Sul, é profundamente lamentável que há algumas semanas o Tribunal Constitucional tenha deliberado a favor da pena de morte. Afirma-se na deliberação que a pena de morte é uma punição legal que pode contribuir para a prevenção do crime, em prol do interesse público. Este é um argumento que se ouve com frequência e é apenas uma resposta a situações emotivas de um determinado país num dado momento.

De facto, significa que a pena de morte está a ser encarada como uma força preventiva, na esperança de que, quando um criminoso está consciente da existência da pena capital, vai pensar duas vezes antes de agir. Todos nós sabemos que muitos estudos têm refutado essa ideia.

Mais importante ainda é a natureza irreversível de uma execução: não há retorno possível. O direito romano da época de Justiniano afirmava que era preferível uma pessoa culpada ficar impune do que uma pessoa inocente ser privada da sua vida. Isso foi há 15 séculos. Uma vez que o próprio Tribunal Constitucional sul-coreano reconheceu que a pena de morte pode estar sujeita a erros e abusos, as nossas preocupações hoje aqui expostas poderão ajudar a reforçar nas instituições democráticas da República da Coreia a ideia de que esse método de punição deve ser abolido de uma vez por todas.

Dado que a República da Coreia do Sul aderiu ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em 1990 e é signatária da maioria dos principais tratados sobre os direitos humanos, um recuo neste momento seria muito prejudicial para a sua reputação a nível internacional.

  David Martin, autor. − (EN) Senhor Presidente, a União Europeia em geral e este Parlamento em particular têm um historial - uma tradição honrosa - de oposição à pena de morte, que nos deixa muito orgulhosos. Não podemos, portanto, fazer mais nada a não ser lamentar a decisão do Tribunal Constitucional da República da Coreia de determinar que a pena de morte não viola a Constituição daquele país.

No entanto, penso que temos de relativizar a questão. Os juízes pronunciaram-se por uma estreita margem de cinco votos contra quatro. Da última vez que votaram, foram sete votos contra dois. Eles não pediram nem aceitaram a pena de morte, mas apelaram a uma decisão política por parte do Parlamento coreano sobre a futura abolição da pena de morte no país.

Devemos notar também que a Coreia do Sul é de facto um país abolicionista. Não tem havido execuções desde Fevereiro de 1998 e, em 2007, a Amnistia Internacional classificou a Coreia do Sul como um país em que a pena capital tinha sido praticamente abolida.

No entanto, a gravidade desta questão volta à tona quando nos apercebemos de que o líder da bancada do Grande Partido Nacional da Coreia disse recentemente que se deveria pôr um fim à moratória de facto sobre a pena de morte e que se deveria proceder rapidamente à execução de alguns prisioneiros. Espero que esta infeliz voz oportunista seja ignorada e que a Coreia do Sul deixe efectivamente de ser um país de moratória de facto, mudando a sua lei e tornando-se um país de moratória de jure.

  Martin Kastler, autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é lamentável que um certo número de Estados em todo o mundo ainda hoje, nos tempos que correm, execute ou autorize este tipo de punição desumana dos grandes criminosos. Penso que ninguém tem o direito de decidir sobre a vida ou a morte de outra pessoa, seja no início seja no fim dessa vida, e certamente não em conexão com a punição de um acto criminoso. Esta bárbara punição por execução não tem lugar no mundo moderno.

O grande e inesquecível Papa João Paulo II fez notar que, acima de tudo, a expiação, a possibilidade de reconciliação, devia ser possível. Com um acto irreversível como a pena de morte, isso não é possível. É por essa razão que nós, enquanto grupos parlamentares, estamos a unir forças para exortar os nossos colegas da Coreia do Sul a abordarem este assunto no seu parlamento e a juntarem-se a nós, europeus, na defesa da abolição da pena de morte, como um sinal de humanidade. Gostaria de convidar todos os deputados a apoiarem por unanimidade esta proposta de resolução comum.

  Marie-Christine Vergiat, autora. − (FR) Senhor Presidente, por ocasião do IV Congresso Mundial contra a Pena de Morte, que teve lugar no fim de Fevereiro em Genebra, o movimento abolicionista saudou o aumento do número de países que aboliram ou suspenderam a execução da pena de morte. A Coreia do Sul parecia ter enveredado pela mesma via, já que no seu território não se efectuou nenhuma execução desde Dezembro de 1997.

A recente decisão do Tribunal Constitucional da República da Coreia não pode deixar de nos inspirar preocupação; não podemos deixar de lastimá-la. Como tal, desejamos que a Comissão e o Conselho encarem a abolição da pena de morte – uma violação do direito à vida e um crime de Estado – como um elemento-chave no plano das relações da União Europeia com países terceiros.

Queremos que eles instem o Governo e o Presidente da República coreana, que foi ele próprio condenado à morte em 1981, a assumirem o firme compromisso de abolirem a pena de morte; de declararem uma moratória, nos termos da decisão da ONU; de exprimirem a sua preocupação pela situação das 59 pessoas, em que se incluem alguns presos políticos, que foram condenadas à morte naquele país; e reclamarem que as suas sentenças sejam comutadas.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhor Presidente, a luta pela abolição da pena de morte é uma vertente muito bem-sucedida da política externa europeia. Isso é visível nas negociações de adesão, em conversações bilaterais e também no âmbito das Nações Unidas, onde um número cada vez maior de estados tem vindo a optar por declarar moratórias à sua aplicação ou por abolir completamente a pena de morte. Até uma data recente, a República da Coreia do Sul era um desses Estados que, na prática, já não aplicavam essa forma de punição degradante e aviltante.

A resolução de hoje é um sinal da nossa preocupação pelo facto de, com a decisão do Tribunal Constitucional sul-coreano que declarou a constitucionalidade das execuções, se ter criado uma situação que é francamente propícia à restauração da prática de aplicação da pena de morte. Por conseguinte, apelamos ao Governo da Coreia do Sul no sentido de fazer tudo o que estiver ao seu alcance, a título de primeiro passo, para adoptar uma moratória juridicamente vinculativa que proíba as execuções – afinal, há mais de 55 pessoas a aguardar execução –, para depois, num segundo momento, o parlamento da Coreia do Sul aprovar uma lei de abolição da pena de morte.

É muito positivo ver que também no seio da sociedade sul-coreana surgiu um movimento que faz campanha pela adopção, em última análise, de uma lei que extinga a pena de morte. Nós, nesta Assembleia, devemos apoiar esse movimento.

  Jarosław Leszek Wałęsa, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Presidente, num momento em que um número crescente de países está a renunciar ao uso da pena capital, a decisão do Tribunal Constitucional da Coreia do Sul constitui, no mínimo, motivo de surpresa.

A pena de morte representa uma clara violação dos direitos humanos, porque, no fim de contas, a vida humana é um valor que deve ser protegido pelo direito, e um sistema jurídico que admita a pena capital está a minar os seus próprios alicerces e denota uma forma peculiar de hipocrisia. São muitos os argumentos que se podem invocar contra o recurso a esta forma de administração de justiça. Para mim, o principal é o da sua irreversibilidade. Independentemente de tudo o mais que se possa dizer a seu respeito, a pena capital é uma sanção definitiva. Priva as pessoas da coisa mais preciosa que possuem. A isso acresce a responsabilidade moral que impende sobre aqueles que praticam tal acto, pois há sempre o risco de se executar uma pessoa inocente.

Para além disso, a decisão do Tribunal Constitucional é decepcionante, porque sabemos que na Coreia não há execuções há anos. Espero que esta decisão não tenha reflexos no número de sentenças de morte proferidas. Mais: apelo a que se ponha termo por completo às condenações em pena de morte na Coreia do Sul.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) A Coreia do Sul é um parceiro comercial estratégico da União Europeia. É também um país com que a Comissão Europeia concluiu negociações com vista à criação de uma zona de comércio livre, que faculta a cada uma das partes amplo acesso ao mercado da outra. Tendo em conta essas relações económicas tão estreitas, surpreende-me que a UE e a Coreia divirjam de forma tão radical no que se refere ao respeito pelos direitos humanos.

Todos os Estados-Membros da União Europeia são signatários do Protocolo 13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que proíbe o recurso à pena de morte. Mais: a União assume como seu, no concerto das nações, o objectivo de trabalhar em prol da abolição universal da pena de morte. De harmonia com essa declaração, a União deveria manifestar um apoio claro ao movimento coreano que luta pela abolição da pena capital. Esperemos que, antes de mais, seja introduzida uma moratória relativa às execuções, e que o Governo coreano se empenhe activamente nos esforços tendentes à abolição da pena de morte que estão a ser desenvolvidos no seio da ONU.

Ao abrigo das nossas novas atribuições no domínio da política comercial, temos o direito e a obrigação, enquanto Parlamento Europeu, de exigir a abolição da pena capital em todos os países parceiros da União Europeia.

  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente, se, no tempo do processo de Nuremberga, a pena capital já fosse encarada na Europa da forma como é encarada hoje, nenhum dos criminosos nazis que foram então julgados, e que eram responsáveis pela morte cruel de milhões de inocentes, teria sido condenado à morte. Que eu saiba, nunca ninguém na Europa acusou o Tribunal de Nuremberga de ter sido injusto no seu julgamento.

A Europa está a afastar-se cada vez mais do conceito nuclear de justo castigo, enquanto reacção proporcionada ao mal praticado pelo autor de um crime e à sua culpabilidade. Quando está em causa o homicídio, a chacina, de muita gente, por exemplo num acto de terrorismo, ou um genocídio e a morte de milhões de pessoas, e foi isso que se deu, afinal, na Europa, então levanta-se a questão da proporcionalidade da sanção. É verdade que, nos meios académicos da Europa e de outras paragens, está, não obstante, em curso um debate sobre a eficácia dessa sanção no plano da prevenção de novos delitos e da protecção de seres humanos inocentes. Esse não é, porém, provavelmente, um argumento decisivo, aqui.

A Europa, hoje, abandonou a pena de morte. Trata-se de uma escolha democrática, e nós queremos que ela seja respeitada. Todavia, devemos respeitar igualmente a escolha dos outros, e é por isso que sou a favor de que se discuta este tema, inclusive com os cidadãos da Coreia do Sul. Ela é um Estado democrático, e um país democrático.

  Marek Henryk Migalski (ECR). – (PL) Entendo que não devemos comentar esta questão, ou intervir, por duas razões, pelo menos. Em primeiro lugar, porque a Coreia do Sul é um país democrático, e o acórdão do Tribunal Constitucional é uma decisão de um órgão legítimo do Estado. Por essa razão, não há o risco de a pena de morte ser aplicada em processos de carácter político ou em casos triviais – ela será aplicada a criminosos e a assassinos. Em segundo lugar, a pena capital é um factor de dissuasão. Naturalmente, não é possível provar tal asserção de forma empírica, mas se aceitarmos o silogismo segundo o qual uma sanção mais severa é um factor de dissuasão mais forte, temos que a morte, sendo a sanção mais severa de todas, será a mais dissuasiva. Deste modo, ao aplicar a pena de morte estamos, na realidade, a salvar vidas de pessoas inocentes. Assim, a União Europeia e o Parlamento Europeu não devem ingerir-se na acção das autoridades da Coreia do Sul nesta matéria.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhor Presidente, a decisão do Tribunal Constitucional da Coreia do Sul no sentido de que o recurso à pena de morte não configura uma violação da Constituição deve ser recebida com tristeza. Ela constitui um passo atrás, face à tendência recente na Coreia do Sul, onde a pena de morte não é aplicada há uma década. A última execução teve lugar há 13 anos. Actualmente, há 57 condenados à morte a aguardar execução. É de adoptar uma atitude crítica em relação à decisão daquele tribunal sul-coreano. À Coreia do Sul, como líder económico regional que é, cabe uma responsabilidade particular de dar o exemplo em matéria de respeito do direito à vida de cada indivíduo. A pena capital não é compatível com um sistema de justiça penal moderno e, contrariamente à opinião corrente, não conduz a qualquer redução da criminalidade.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A questão da pena de morte nunca deixará de pôr-se, enquanto existirem monstros e assassinos dissimulados no seio das sociedades, que sabem que podem torturar, abusar e matar outras pessoas, porque uma sociedade fraca e impotente não é capaz de enfrentar o seu comportamento brutal.

As vítimas desses monstros tinham o mesmo direito à vida que qualquer um de nós, até à hora em que os seus caminhos se cruzaram com os de um desses monstros, um criminoso que, para satisfazer um gosto perverso, condenou impiedosamente uma pessoa ao seu destino fatal, sem lhe dar a mínima possibilidade de defesa. O Tribunal Constitucional da Coreia declarou que a pena de morte não era contrária à Constituição do país. A questão legal ficou assim praticamente decidida. O facto de as elites políticas na Europa, em nosso nome, terem abandonado essa via, contudo, não faz de nós pessoas melhores nem significa que a nossa sociedade seja mais humana. Não. A horrível e brutal realidade do homicídio de pessoas decentes por monstros continua a existir na Europa, tal como na Coreia. A única diferença está em que os monstros europeus não têm de se preocupar com a possibilidade de serem condenados à pena capital.

Senhoras e Senhores Deputados, eu respeito o nosso modelo, baseado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, mas sou de opinião que, antes de a impormos ao resto do mundo, devemos tratar de assegurar, realmente, uma solução melhor para as pessoas decentes e que...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Eu gostaria de dizer que a decisão do Tribunal Constitucional da Coreia do Sul é decepcionante e perturbante. Apesar do facto de as últimas execuções naquele país remontarem a 1997, o tribunal decidiu no dia 25 de Fevereiro que a condenação à morte é uma sanção que não viola o direito constitucional à vida. Já é a segunda decisão do tribunal neste sentido. A primeira foi proferida em 1996, quando o tribunal afirmou que a opinião pública não era favorável à abolição da pena de morte. Podemos, portanto, concluir que a opinião pública não mudou na Coreia do Sul, e isso é uma pena, porque um país que é líder no domínio da economia devia constituir um exemplo para os outros países no plano do respeito do direito à vida, que é um direito humano fundamental.

(Aplausos)

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a luta contra a pena de morte tem um lugar central na política da UE em matéria de direitos humanos. A UE considera que a pena capital é uma sanção cruel e desumana que não é eficaz na prevenção da criminalidade, ao passo que a sua abolição contribui para a promoção da dignidade humana.

Temos tido ocasião de saudar uma série de desenvolvimentos positivos no combate contra a pena de morte. Em Janeiro do ano corrente, a Mongólia anunciou ter declarado uma moratória à aplicação da pena de morte. Em 2009, o Burundi, o Togo e o Estado norte-americano do Novo México aboliram, todos eles, a pena de morte. Em 2007, a Assembleia-Geral da ONU adoptou pela primeira vez uma resolução em que insta os Estados a estabelecerem uma moratória relativa às execuções, com vista à ulterior abolição da pena de morte; uma outra resolução reafirmou esse apelo em 2008.

À luz desses avanços, a decisão do Tribunal Constitucional da República da Coreia de 25 de Fevereiro no sentido da constitucionalidade da pena de morte - adoptada por cinco votos contra quatro - constituiu naturalmente uma desilusão para a UE. Observamos, todavia, que o que estava em causa neste processo era a interpretação da Constituição coreana; não se tratou de uma decisão política de manter a pena de morte. Assinalamos ainda, em particular, as considerações adicionais tecidas por três dos cinco juízes que se pronunciaram pela constitucionalidade da pena de morte. Os juízes Lee Kang-Kook e Min Hyung-Ki deixaram claro que entendiam que era necessário limitar o âmbito de aplicação da pena de morte e reduzir o número de crimes que são puníveis com tal sanção, enquanto o juiz Song Doo-hwan sustentava a ideia de que qualquer decisão sobre a pena de morte deve ser objecto de debate público e de deliberação por parte do legislativo.

Embora os tribunais continuem a proferir sentenças de morte, a República da Coreia tem observado uma moratória às execuções desde 1997. Para já, não há qualquer indicação de que o acórdão do Tribunal Constitucional vá afectar essa moratória. Saudamos a determinação da Coreia em manter em vigor a moratória relativa à execução de penas de morte.

Por outro lado, como se salienta na Resolução da Assembleia-Geral da ONU, as moratórias devem ser encaradas, não como um fim em si mesmas, mas como um passo na via da abolição total. Assim, a UE insta a Assembleia Nacional coreana a tomar, o mais depressa possível, as providências necessárias para a abolição da pena de morte. A República da Coreia é de há muito um líder regional na Ásia, no capítulo dos direitos humanos. Como tal, a abolição da pena de morte representará apenas uma confirmação do empenho da República da Coreia na causa da protecção e promoção dos direitos humanos.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no fim do debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Gerard Batten (EFD), por escrito. – Felicitações ao Tribunal Constitucional sul-coreano por ter salvaguardado a pena de morte. É sua intenção mantê-la em vigor para os piores criminosos. Por exemplo, para um senhor de nome Kang Ho-soon, que, segundo as informações de que disponho, confessou ter matado sete mulheres. O Ministério da Justiça divulgou recentemente dados que mostram que mais de 60% da população é a favor da pena de morte. Se se fizesse um inquérito similar no Reino Unido, o resultado seria igual, no mínimo. Nas prisões britânicas, temos um sortido de assassinos em série, violadores, pedófilos infanticidas, necrófilos e canibais a cumprir penas de prisão perpétua. O último caso, ainda na semana passada, foi o do tarado Peter Chapman, que armou uma cilada mortal a Ashleigh Hall, uma vítima inocente de 17 anos de idade, e foi condenado a uma pena de 35 anos de prisão. Essa sentença não é adequada. Ele e os da sua laia deviam ser executados. Além disso, pouparíamos os milhões de libras por ano que hoje esbanjamos no sustento dos criminosos em prisão perpétua na cadeia a vida inteira, e que seriam mais bem empregues nos velhos e nos doentes. Por isso, bravo, Coreia do Sul: executem os vossos piores criminosos.

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) "O direito à vida de todas as pessoas, sem excepção, tem de ser respeitado. Caso contrário, o assassino acaba, inadvertidamente, por alcançar uma perversa vitória moral, ao fazer do Estado um assassino, também, e enfraquecer a repulsa social em relação à ideia da eliminação intencional de seres humanos" (Amnistia Internacional, 1998). Moral, dissuasão e justiça são pontos essenciais no debate relativo à pena de morte. A abordagem assente no "controlo do crime" visa a repressão da conduta criminosa, enquanto o modelo "direitos humanos/processo justo" enfatiza os direitos do indivíduo. O primeiro considera a pena de morte moralmente aceitável pelo facto de o acusado ter destruído uma vida (retribuição), e um factor de dissuasão, porque aqueles que são capazes de matar poderão abster-se de o fazer por temerem pela sua vida, e entende que a questão da justiça não tem relevância ou não é líquida. O segundo alega que a pena de morte é imoral, porque o Estado não deve destruir vidas, não tem poder dissuasor – conforme se verifica pelas estatísticas – e é aplicada de forma injusta, a inocentes e em processos feridos de irregularidades. Eu defendo o modelo dos direitos humanos, plasmado pela comunidade internacional em normas quer vinculativas quer de carácter indicativo, e reflectido no crescimento do número dos países que aboliram a pena de morte. Exorto a República da Coreia a dar provas de uma vontade política clara, abolindo a pena de morte, e, até lá, a adoptar imediatamente uma moratória relativa à sua execução.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) As orientações da UE em matéria de pena de morte datam de 1998. Foi nesse ano, precisamente, que entrou em vigor na Coreia do Sul a moratória tácita à execução da pena de morte. Ao longo do tempo transcorrido desde então, o parlamento sul-coreano debateu três propostas de abolição da pena de morte. No mês transacto, o Tribunal Constitucional do país reafirmou por estreita margem a constitucionalidade da pena de morte.

Deploro essa decisão e espero que o parlamento coreano aprove uma resolução em que extinga a pena de morte.

Se a Coreia do Sul se juntasse às fileiras dos países abolicionistas, isso representaria um forte sinal para todo o continente asiático.

(1) Ver Acta.

13. Período de votação

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver Acta)

13.1. O caso de Gilad Shalit (B7-0171/2010)

13.2. A escalada da violência no México (B7-0188/2010)

13.3. Coreia do Sul - a pena de morte é legalizada (B7-0191/2010)

14. Correcções e intenções de voto: ver Acta

15. Posições do Conselho em primeira leitura: Ver Acta

16. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

17. Entrega de documentos: ver Acta

18. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

19. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: Ver Acta

20. Calendário das próximas sessões: ver Acta

21. Interrupção da sessão

  Presidente. – Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 16h30)

Existem projectos no sentido de instalar duas centrais nucleares na Bielorrússia e na província de Kaliningrado da Federação Russa. Os locais previstos para a construção de ambas as centrais nucleares encontram-se a menos de 100 km de distância de dois Estados-Membros - a Lituânia e a Polónia. Ora, ambos estes países têm projectada a construção das suas próprias centrais nucleares.

Qual é a opinião do Conselho sobre a concentração nuclear na fronteira oriental da União? À luz do que está previsto no Programa da Presidência espanhola para fomentar o desenvolvimento de uma relação estratégica com a Rússia, que iniciativas concretas tenciona o Conselho tomar para estabelecer uma cooperação com a Rússia e a Bielorrússia em matéria de impacto ambiental das centrais nucleares projectadas no território desses Estados?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho tem destacado constantemente a importância da existência de elevadas normas em matéria de segurança nuclear e de um elevado nível de protecção do ambiente. O Conselho sublinha periodicamente o seu apoio a um elevado nível de segurança nuclear e de protecção do ambiente em toda a União Europeia e em países terceiros.

A responsabilidade nacional pela segurança nuclear é confirmada pelas convenções internacionais da AIEA, tais como a Convenção sobre a Segurança Nuclear (CSN), de que são partes a Bielorrússia, a Rússia e também a Euratom e a maior parte dos Estados-Membros da UE. No entanto, a conferência de análise no âmbito da CSN proporciona uma oportunidade de exercício de pressão por pares sobre outras partes no que se refere à segurança das respectivas instalações e ao modo como executam as disposições pertinentes da Convenção.

O Conselho gostaria de salientar em particular que, nos termos da CSN, as Partes Contratantes situadas na vizinhança de instalações nucleares projectadas têm de ser consultadas, na medida em que são susceptíveis de ser afectadas por essas instalações.

Para além disso, o Acordo Euratom-Rússia sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear actualmente em fase de negociação destina-se a conter disposições relativas a requisitos verificáveis para a segurança nuclear e a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.

O Conselho recorda ainda que esta questão é regularmente abordada no quadro do Diálogo UE-Rússia em matéria de Energia e em Conselhos Permanentes da Parceria sobre Energia. Registe-se, a este respeito, que o último (décimo) relatório de progresso sobre o Diálogo declara o seguinte:

As partes [Rússia, UE] chamam a atenção para o facto de que a diversificação tanto dos recursos energéticos como das infra-estruturas de transporte é um imperativo do nosso tempo. Neste contexto, apoiam o desenvolvimento do comércio da energia eléctrica entre a UE e a Rússia, tendo presente a necessidade de garantir o mais elevado nível de segurança nuclear.

No que diz respeito à avaliação do impacto num contexto internacional, o Conselho faz notar que a Bielorrússia é parte na Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num contexto transfronteiras, concluída em Espoo, que contém obrigações vinculativas destinadas a avaliar e minimizar o impacto ambiental e o perigo potencial para o ambiente. O Conselho sublinha que a responsabilidade pela avaliação ambiental incumbe em grande parte aos promotores destes projectos.

A Federação Russa não é uma "Parte Contratante" de pleno direito na Convenção de Espoo. Ainda assim, a UE incentiva a Rússia a aplicar a título voluntário esta Convenção. Há já muito tempo que se chama a atenção da Rússia para este aspecto, inclusive em relação às centrais nucleares já existentes.

De acordo com o disposto no Tratado de Lisboa, a partir de 1 de Dezembro de 2009, o Parlamento Europeu passa a ser composto por 750 membros, mais a pessoa do Presidente. Isto significa um aumento de 18 deputados em comparação com o número que se encontrava previsto nos termos do Tratado de Nice (até 1 de Dezembro de 2009).

Em Novembro de 2009, o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre o estatuto dos novos deputados. Nele foi reiterado o facto de que os novos membros só iniciariam funções após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e depois de ter sido ratificado por todos os Estados-Membros um protocolo especial adicional sobre o aumento do número de deputados. No entanto, esse protocolo adicional ainda não foi assinado pelos Chefes de Estado e de Governo da UE e é difícil prever quando é que a assinatura poderá vir a ter lugar. Até que seja convocada a Conferência Intergovernamental adequada para o efeito, os novos membros não poderão tomar posse.

Tendo em conta os factos expostos, tenciona o Conselho proceder à rápida aprovação das normas que permitam que os novos deputados exerçam as suas funções em conformidade com as disposições previstas no Tratado de Lisboa? Será legítimo esperar que surja uma solução para este problema no decurso da Presidência espanhola?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Como o senhor deputado correctamente salientou, nos termos do artigo 14.º do Tratado da União Europeia (TUE), tal como foi introduzido pelo Tratado de Lisboa, o número de deputados ao Parlamento Europeu não pode exceder 750, mais a pessoa do Presidente. Como as eleições de Junho de 2009 para o Parlamento Europeu se realizaram com base no anterior Tratado (ou seja, 736 eurodeputados eleitos), em 18-19 de Junho de 2009, o Conselho Europeu concordou em acrescentar mais 18 lugares aos 736 preenchidos nas eleições de Junho, caso o Tratado de Lisboa entrasse em vigor⁽¹⁾. A execução deste acordo do Conselho Europeu requer a adopção e a ratificação pelos 27 Estados-Membros de um protocolo que altere o artigo 2.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado de Lisboa, seguindo o procedimento estabelecido no n.º 3 do artigo 48.º do TUE. Em 4 de Dezembro de 2009, o Governo espanhol apresentou uma proposta de alteração dos Tratados para esse efeito.

Em 10-11 de Dezembro de 2009⁽²⁾ o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão com vista a analisar essa proposta. Em aplicação do segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 48.º do TUE, o Conselho Europeu especificou que não tencionava convocar uma Convenção (composta por representantes dos parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão) antes da conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros, já que na opinião do Conselho Europeu o alcance das alterações propostas não o justifica. Os representantes do Conselho Europeu solicitaram por isso a aprovação do Parlamento Europeu para esse efeito, tal como exige o n.º 3 do artigo 48.º do TUE.

O prazo previsto para a abertura da conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros depende da recepção da posição do Parlamento Europeu sobre estas duas questões.

A Estratégia para o Mar Báltico é um processo que tem uma importância vital e um significado histórico para a região dos países bálticos. Se for correctamente implementado, reforçará a unidade da União Europeia na sua globalidade, pois milhões de pessoas que vivem em regiões geograficamente próximas, mas que, devido a circunstâncias históricas tradicionais, pouco colaboraram entre elas, centrarão os seus esforços na realização de projectos comuns. Na qualidade de representante desta região, manifesto a minha preocupação com o programa de dezoito meses de actividades do Conselho elaborado pelos países que formam o trio presidencial da UE, programa esse que coloca a tónica na Estratégia da UE para região do Danúbio, mas não menciona a Estratégia para a região do Mar Báltico.

Não considera o Conselho que, uma vez que estamos numa fase muito inicial da execução da Estratégia para o Mar Báltico, ainda é muito cedo para considerar o projecto realizado e, consequentemente, menos merecedor de atenção por parte das instituições? Não considera o Conselho que a Estratégia para o Mar Báltico deve ser inscrita no programa de dezoito meses do trio presidencial da UE e que é necessário prever um mecanismo de acompanhamento viável para garantir que os projectos previstos sejam realizados atempadamente?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Em 14 de Dezembro de 2007, o Conselho Europeu convidou a Comissão a preparar uma Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico, o que a Comissão apresentou em Junho de 2009 ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

A Estratégia para o Mar Báltico destina-se a coordenar a acção desenvolvida por Estados-Membros, regiões, a UE, organizações pan-bálticas, instituições financeiras e organizações não governamentais com vista à promoção de um desenvolvimento mais equilibrado do Mar Báltico e é acompanhada por um plano de acção organizado em torno de quatro pilares: ambiente marinho, prosperidade, transportes e energia, e segurança.

O Conselho Europeu de Outubro de 2009 declarou que a Estratégia do Mar Báltico constituía um importante contributo para o sucesso económico da região e para a sua coesão social e territorial, bem como para a competitividade da UE, e exortou todos os intervenientes relevantes a actuarem rapidamente e a garantirem a plena implementação da Estratégia.

A estratégia em si assenta nos instrumentos, fundos, políticas e programas comunitários já existentes.

Nesse sentido, tal como definido nas suas conclusões de 26 de Outubro de 2009, o papel do Conselho é o de um promotor de políticas, uma vez que recebe periodicamente relatórios e propostas de recomendações da Comissão, enquanto a Comissão é de facto responsável pela coordenação, pelo acompanhamento, elaboração de relatórios, promoção da implementação e seguimento.

Para além disso, o Conselho instou a Comissão a apresentar um relatório de progresso o mais tardar até Junho de 2011, portanto depois do período abrangido pelo programa de 18 meses de actividades da Presidência.

Até lá, o Conselho só se envolverá na Estratégia quando e se a Comissão eventualmente decidir alterá-la, dado que, nesse caso, se deverá procurar obter a aprovação do Conselho para a proposta de alteração.

A gravidade da situação de alguns Estados-Membros implica medidas urgentes em vários planos, designadamente orçamentais e monetárias, de forma a combater eficazmente o desemprego e a pobreza, dar prioridade à resolução do problema do desemprego, apoiar a produção e a criação de emprego com direitos, garantir a coesão económica e social.

Assim, solicito ao Conselho que me informe do seguinte: Tendo em conta a solidariedade entre Estados-Membros, está disponível para apoiar a transferência de fundos comunitários a que têm direito os países com graves problemas sociais e financeiros, para que estes os possam utilizar sem necessidade de qualquer contrapartida nacional? Está disponível para ver com o BCE medidas de apoio financeiro, designadamente a concessão de empréstimos em condições vantajosas?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A partir de Dezembro de 2008, a fim de combater a crise, a UE e os seus Estados-Membros implementaram uma grande diversidade de medidas extraordinárias, de que faz parte o Plano de Relançamento da Economia Europeia, baseado na solidariedade e na justiça social. Como parte desse plano, o Regulamento que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi revisto em 2009, a fim de permitir que o Fundo cubra despedimentos causados pelo impacto da crise financeira e económica mundial.

Para além disso, deverá estar operacional ao longo do período 2010-2013 um novo Instrumento de Microfinanciamento. Este instrumento visa aumentar o acesso a empréstimos e reduzir assim o desemprego e a pobreza resultantes da crise. O Conselho considera que o acordo alcançado com o Parlamento Europeu em primeira leitura sobre um novo Instrumento de Microfinanciamento constitui uma contribuição positiva neste contexto.

No domínio dos Fundos Estruturais, são necessárias medidas adicionais para minorar os impactos da crise económica nos Estados-Membros mais duramente afectados. Por isso o Conselho prevê a tomada de medidas destinadas a simplificar o pagamento de adiantamentos aos beneficiários de auxílios estatais. Além disso, o Conselho prevê um montante adicional de pré-financiamento para 2010, a fim de garantir um fluxo de tesouraria regular e facilitar pagamentos a beneficiários durante a implementação de programas.

No que diz respeito a assistência financeira, as relações entre Estados-Membros devem assentar na responsabilidade e também na solidariedade.

Proporcionando a União Económica e Monetária, pelo próprio facto de existir, um elemento de estabilidade e protecção contra turbulências do mercado, os membros da zona do euro partilham uma responsabilidade comum pela estabilidade nessa zona e as suas políticas económicas são motivo de preocupação comum.

Quando Estados-Membros que não pertencem à zona do euro enfrentam dificuldades ou estão seriamente ameaçados com dificuldades no que respeita aos seus pagamentos externos, o Conselho pode conceder assistência financeira.

A maioria dos Estados-Membros da União Europeia e a zona euro no seu conjunto saíram da recessão com um crescimento hesitante. Ante os sinais de esperança provenientes de várias partes da Europa e do mundo, que medidas específicas está o Conselho em vias de adoptar para promover a recuperação económica e assegurar o incremento e consolidação da mesma?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Depois dos primeiros indícios favoráveis da diminuição da crise no Outono passado, o crescimento económico passou a ser positivo na UE no terceiro trimestre do ano passado.

Entretanto, a fim de ultrapassarem a crise económica, os Estados-Membros e a UE efectuaram gigantescas intervenções orçamentais para apoiar o sector financeiro e a economia real, nomeadamente no quadro do plano de relançamento da economia europeia acordado em Dezembro de 2008 em resposta à crise financeira global e ao abrandamento económico.

Ainda assim, neste momento há 20 Estados-Membros que têm défices excessivos, os quais têm de descer para níveis abaixo do valor de referência nos próximos anos. A falta de políticas orçamentais sólidas e um fraco sector financeiro poderão colocar seriamente em risco a recuperação e minar a credibilidade das políticas macroeconómicas da União Europeia.

No entanto, enquanto, por um lado, é necessário eliminar progressivamente medidas financeiras extraordinárias que sejam insustentáveis para os Estados-Membros, por outro lado a calendarização dessa eliminação progressiva deverá ser compatível com uma recuperação económica auto-sustentada.

Nesta perspectiva, as políticas da União Europeia deverão ser reorientadas para reformas a longo prazo numa nova estratégia ambiciosa e reestruturada, a fim de continuarem a melhorar a competitividade e a aumentar o potencial de crescimento sustentável da União.

Com base na comunicação da Comissão EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, de 3 de Março de 2010, a Comissão propôs que o Conselho Europeu da Primavera chegue a acordo sobre o enfoque desta estratégia, estabeleça os objectivos quantitativos e ultime a estrutura da governação; e que, em Junho, o Conselho Europeu dê o seu acordo às orientações integradas para implementar a estratégia e os objectivos quantitativos específicos por país.

O Tratado CE consagra a igualdade de género como princípio fundamental da União Europeia e um dos objectivos e missões da Comunidade. A integração da igualdade entre mulheres e homens está representada em todas as políticas. As questões de igualdade de género são importantes para o crescimento e a competitividade sustentáveis, para acometer o desafio demográfico e para a coesão económica e social na UE.

Manter as questões de igualdade de género no topo da agenda nestes tempos de recessão económica é um desafio e manter a visibilidade das questões de igualdade de género é uma forma de superar esse desafio. As conclusões do Conselho adoptadas em 30 de Novembro de 2009 convidavam o Parlamento e a Comissão a incluírem uma secção sobre o género nas mensagens fundamentais a adoptar pelo Conselho do Emprego e da Política Social e a submeter ao Conselho Europeu da Primavera de 2010.

Será uma chave de género incluída no Conselho do Emprego e da Política Social e submetida ao Conselho Europeu da Primavera?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Como a senhora deputada comentou, a igualdade de género tem uma importância transversal e fundamental na UE. A igualdade entre homens e mulheres é convictamente afirmada nas disposições dos Tratados da União. O artigo 3.º do Tratado da União Europeia prevê que a União promova a igualdade entre homens e mulheres e o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia especifica que este objectivo tem de existir em todas as acções da União. O Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, quando aprovou o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos⁽¹⁾, também reconheceu explicitamente que as políticas no domínio da igualdade entre os sexos eram vitais para o crescimento económico, a prosperidade e a competitividade.

Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou Conclusões precisamente sobre este assunto⁽²⁾, solicitando que fossem enviadas ao Conselho Europeu mensagens fundamentais que contivessem uma secção sobre a questão do género.

Nestas Conclusões o Conselho afirmou especificamente vários dos aspectos que a senhora deputada também focou. O Conselho considerou, nomeadamente, que "a igualdade entre homens e mulheres é crucial para concretizar os objectivos de coesão económica e social e elevado nível de emprego prosseguidos pela UE, bem como para garantir a competitividade e o crescimento sustentável e enfrentar os desafios demográficos"⁽³⁾.

A questão do género também é tratada na estratégia UE 2020, adoptada pela Comissão em 3 de Março deste ano. O Conselho realizou uma troca de opiniões sobre este tópico geral na sua reunião de 8 de Março e a Presidência comprometeu-se a transmitir ao Conselho Europeu o resultado dessas conversações. Este procedimento proporcionará aos Estados-Membros e à Presidência uma oportunidade vital para afirmarem as preocupações e a perspectiva positiva que o Conselho expressou nas suas Conclusões em Novembro.

Também é digno de nota que a actual Presidência espanhola da União Europeia desenvolve grande actividade no domínio da igualdade de género e celebrou já o Fórum Europeu das Mulheres: Pequim +15 nos dias 4 e 5 de Fevereiro, depois da Cimeira Europeia de Mulheres no Poder, que decorreu em 3 de Fevereiro, reunindo representantes de governos da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de países candidatos, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e das principais associações europeias de mulheres que trabalham em prol da igualdade entre os sexos.

Nos próximos dias 25 e 26 de Março a Presidência espanhola vai organizar a Reunião Informal dos Ministros da Igualdade que incidirá sobre o tema "A Igualdade como base para o Crescimento e o Emprego".

Qual é a posição do Conselho sobre as práticas de comércio desleal que existem na cadeia de abastecimento alimentar? Tal como a Comissão deixou claro no seu documento COM(2009)0591, a redução dos preços dos alimentos ao produtor não se repercutiu de forma significativa nos preços ao consumidor, ao passo que os preços elevados minaram a procura de alimentos europeus, na medida em que a maioria dos agricultores está a vender os seus produtos abaixo do custo de produção.

Muitos dos que trabalham no sector retalhista noticiaram a ocorrência de casos de grandes distribuidores, que terão pedido aos fornecedores que pagassem apenas a armazenagem dos seus produtos.

Considera o Conselho que esta situação merece uma investigação mais ampla da UE com base em argumentos do foro da concorrência? Reconhece o Conselho que existe um poder de negociação desigual entre os retalhistas e os fornecedores / produtores e que há o perigo de esse poder desigual ser explorado, uma vez que o número de produtores/fornecedores de alimentos é muito maior do que o número de retalhistas?

Como se propõe o Conselho resolver este problema? Tenciona o Conselho dar a conhecer proximamente alguma comunicação sobre esta matéria?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Como a Presidência espanhola frisou quando compareceu perante a Comissão da Agricultura em 27 de Janeiro, a melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar é de primordial importância, como parte de uma agricultura e de uma indústria agro-alimentar eficientes e competitivas, o que constitui uma das suas prioridades.

Nomeadamente, o Conselho está neste momento a analisar a comunicação da Comissão intitulada "Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" (COM(2009) 591 final). A este respeito, o Conselho realizou em Janeiro uma troca de opiniões sobre este assunto com base num questionário elaborado pela Presidência e está agora a trabalhar no projecto de conclusões do Conselho sobre esta comunicação.

Na versão actual do projecto de conclusões, sem prejuízo do texto final, são desenvolvidas cinco ideias fundamentais, a maior parte das quais é mencionada na pergunta do senhor deputado:

Melhorar a estrutura e a consolidação da indústria agro-alimentar a fim de contribuir para se atingir a escala necessária para um maior poder de negociação com os grandes retalhistas.

Aumentar a transparência ao longo da cadeia alimentar. Uma maior transparência permite acompanhar os níveis e a evolução dos preços e aumentar a pressão sobre as partes interessadas para que acelerem a transmissão de preços. Isso é fundamental para uma distribuição justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar.

Combater práticas comerciais desleais. A Comissão propõe-se avaliar essas práticas no mercado interno e propõe a tomada de quaisquer medidas comunitárias necessárias para lhes responder.

Incentivar iniciativas de auto-regulamentação. A Comissão propõe-se trabalhar em conjunto com as partes interessadas da cadeia de abastecimento alimentar para preparar contratos-tipo. Prevê-se também a adopção de Códigos de Boas Práticas Comerciais.

Explorar a concorrência na cadeia de abastecimento alimentar. A Comissão propõe-se colaborar com a Rede Europeia da Concorrência para desenvolver uma abordagem comum de questões de concorrência pertinentes para o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. O Conselho está a reflectir sobre a interacção entre a concorrência existente e as regras da PAC.

A Presidência espera que estas conclusões sejam adoptadas pelo Conselho na sua sessão de Março.

Por último, se bem que não menos importante, o Conselho, juntamente com o Parlamento Europeu, está presentemente a trabalhar numa proposta da Comissão de reformulação da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

A profunda crise financeira que a Grécia atravessa, bem como o desequilíbrio financeiro noutros Estados-Membros da zona euro levantam uma questão de resistência estática e dinâmica da própria construção da União Económica e Monetária. Não resta dúvida que o saneamento das finanças públicas de um estado membro da zona euro compete ao próprio. Todavia, a crise financeira trouxe à superfície a falta de correspondência entre uma união monetária plena e uniforme e a imperfeita união económica da UE.

Tenciona o Conselho propor a concepção e criação de um Fundo Monetário Europeu dotado dos recursos e da capacidade de intervenção necessários para cobrir os défices estruturais da UEM que reflicta uma governação económica europeia mais formal e coordenada?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Proporcionando a União Económica e Monetária, pelo próprio facto de existir, um elemento de estabilidade e protecção contra turbulências do mercado, os membros da zona do euro partilham uma responsabilidade comum pela estabilidade nessa zona e as suas políticas económicas são motivo de preocupação comum. O que se lhes pede é que levem à prática políticas nacionais sólidas consentâneas com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e as Grandes Orientações da Política Económica.

A recente crise económica e a actual evolução dos acontecimentos nos mercados financeiros demonstram a importância da estreita coordenação das políticas económicas. Na sua reunião informal de 11 de Fevereiro, os Chefes de Estado ou do Governo da UE declararam que os Estados-Membros da zona do euro tomarão medidas determinadas e coordenadas, se for necessário, para salvaguardar a estabilidade financeira na zona do euro como um todo. Até agora, nenhum Estado-Membro da zona do euro solicitou ajuda.

Em 16 de Fevereiro, o Conselho, na sequência do convite que lhe foi dirigido pelos Chefes de Estado ou de Governo, debruçou-se sobre a situação relativa ao défice governamental e à dívida na Grécia, aprovando o seguinte:

Um parecer sobre uma actualização, por parte da Grécia, do seu programa de estabilidade, que defina planos para a redução do défice governamental do país para um nível abaixo dos 3% do produto interno bruto até 2012;

Uma decisão que avisa formalmente a Grécia de que deverá corrigir o seu défice excessivo até 2012, definindo medidas de consolidação orçamental segundo um calendário específico e incluindo prazos para comunicar as medidas tomadas;

Uma recomendação dirigida à Grécia no sentido de pôr as suas políticas económicas em sintonia com as grandes orientações da política económica da UE.

Em relação à coordenação económica e à fiscalização na zona do euro em termos mais gerais, a Comissão tenciona apresentar ao Conselho, na Primavera, uma proposta ao abrigo do artigo 136.º do Tratado com base em disposições do Tratado de Lisboa. O Conselho analisará a proposta da Comissão assim que a receber. Até agora o Conselho não recebeu tal proposta e, em particular, não recebeu nem discutiu nenhuma proposta relativa a um Fundo Monetário Europeu.

Poderia o Conselho pronunciar-se sobre as sugestões para que os países da zona do euro possam ter uma maior influência na maneira como são geridas as economias dos seus membros da zona euro ? De acordo com um anúncio recente feito pela Comissão, esta instituição pretende apresentar um plano para reforçar a coordenação das políticas económicas e de contra-vigilância antes de Junho, em consonância com as competências no âmbito do Tratado de Lisboa. Será que o Conselho subscreve esta abordagem no sentido de uma maior coordenação económica? No entender do Conselho, será que esta nova abordagem reforçaria a zona euro?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A recente crise económica e a actual evolução dos acontecimentos nos mercados financeiros demonstram a importância da estreita coordenação das políticas económicas, tal como foi confirmado pelos Chefes de Estado ou de Governo da UE, bem como pelo Presidente do Conselho Europeu por ocasião da sua reunião informal de 11 de Fevereiro.

São os próprios Estados-Membros os principais responsáveis pelas respectivas políticas económicas. A UE acompanha-as e coordena-as, nomeadamente no contexto do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das Grandes Orientações da Política Económica. Enquanto o Pacto de Estabilidade e Crescimento incide principalmente na execução e manutenção da disciplina orçamental, as Grandes Orientações da Política Económica visam garantir a fiscalização multilateral de tendências económicas nos Estados-Membros. As políticas estruturais, em especial com vista a aumentar a competitividade e conduzir a um maior crescimento e mais emprego, são coordenadas no quadro da estratégia de Lisboa, que será relançada na Primavera sob a designação de estratégia UE 2020.

Todos estes instrumentos assentam na parceria e cooperação entre os Estados-Membros. O Tratado de Lisboa dota a zona do euro de um enquadramento jurídico adicional a fim de assegurar o funcionamento adequado da união económica e monetária. A existência do Eurogrupo é formalmente reconhecida no artigo 137.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Protocolo (n.º 14) relativo ao Eurogrupo. Para além disso, o artigo 136.º do TFUE permite a adopção de medidas adicionais aplicáveis apenas à zona euro, destinadas a reforçar a coordenação e vigilância da disciplina orçamental dos Estados-Membros da zona do euro ou a definir orientações de política económica para esses Estados-Membros. Essas medidas são adoptadas em conformidade com o procedimento relevante de entre os referidos nos artigos 121.º e 126.º do TFUE com excepção do procedimento definido no n.º 14 do artigo 126.º do TFUE.

A Comissão tenciona apresentar na Primavera uma proposta ao Conselho para reforçar a coordenação e vigilância da política económica com base nestas disposições do Tratado de Lisboa. O Conselho analisará a proposta da Comissão assim que a receber.

Actualmente, temos provas suficientes dos efeitos perniciosos dos fluxos financeiros ilícitos nos países em desenvolvimento. Embora os fluxos financeiros ilícitos transfronteiriços se processem, em grande medida, de uma forma oculta e sejam difíceis de avaliar, segundo as estimativas, esses fluxos oscilam entre 1 a 3 biliões de dólares por ano. O Banco Mundial cita valores que vão de 1 bilião a 1,6 bilião de dólares por ano, metade dos quais – 500 a 800 mil milhões por ano – provém, segundo as estimativas, dos países em desenvolvimento. Estes fluxos ilícitos, estimados entre 500 e 800 mil milhões de dólares por ano, que provêm dos países em desenvolvimento constituem um verdadeiro flagelo do ponto de vista económico para as populações pobres. Esgotam as reservas em divisas, aumentam a inflação, reduzem as receitas fiscais e acarretam muitas outras consequências que comprometem as possibilidades dos países em desenvolvimento.

Que esforços e que iniciativas está a União Europeia a pôr em prática ou tenciona pôr em prática nos próximos meses, a fim de lutar contra a fraude fiscal e a fuga de capitais de e para os países em desenvolvimento? Como podemos reforçar a capacidade destes países para gerir o seu orçamento?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A evasão fiscal, a fuga de capitais e os fluxos financeiros ilícitos constituem indubitavelmente um desafio sério para o desenvolvimento, em especial nos países em desenvolvimento e foram identificados pela Declaração de Doha sobre Financiamento do Desenvolvimento de 2008 como constituindo um obstáculo importante à mobilização de recursos financeiros nacionais para o desenvolvimento.

Em Maio de 2008, o Conselho aprovou Conclusões⁽¹⁾ em que sublinha que a boa governação no domínio fiscal, que compreende os princípios da transparência, do intercâmbio de informações e da concorrência leal em matéria fiscal, constitui um meio essencial para combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras e para reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e o financiamento do terrorismo.

A UE promove activamente estes princípios em diversos contextos:

A Política Europeia de Vizinhança inclui, em diversos dos seus Planos de Acção para países terceiros específicos, uma referência geral à cooperação em questões fiscais e aos princípios da transparência, intercâmbio de informações e ao Código de Conduta relativo à Fiscalidade das Empresas. Estes planos de acção são instrumentos de cooperação económica e política entre a UE e países parceiros.

A Política de Cooperação para o Desenvolvimento da UE prevê a prestação de um apoio adicional aos países em desenvolvimento dispostos a aderir aos princípios da boa governação, nomeadamente na área fiscal, através do Mecanismo de Governação da Política Europeia de Vizinhança e de Parceria e da Iniciativa de Governação do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Além disso, a recente aceitação mais alargada a nível internacional das normas da OCDE em matéria fiscal, nomeadamente por muitos países em desenvolvimento, veio alterar consideravelmente a conjuntura internacional no sentido de uma maior transparência em assuntos fiscais e impulsionou o debate no seio da UE. Em 28 de Abril de 2009, a Comissão emitiu uma Comunicação intitulada "Promover a boa governação em questões fiscais"⁽²⁾ em que pôs à consideração diversas ideias sobre o modo de promover a boa governação em questões fiscais relativamente a países terceiros.

Nas suas Conclusões de 18 de Maio de 2009, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas de acção concreta da UE em matéria de diálogo com os países em desenvolvimento e de assistência a esses países para promover a boa governação no sector fiscal e sistemas fiscais nacionais mais eficazes, de modo a atingir os objectivos de desenvolvimento.

O assunto voltou a ser discutido pelo Conselho no quadro das suas conclusões de 17 de Novembro de 2009 sobre a Coerência das Políticas numa perspectiva de Desenvolvimento (CPD). A questão foi incluída na selecção inicial de cinco questões prioritárias que serão tratadas no programa de trabalho da CPD que este ano vai ser apresentado ao Conselho. As Conclusões afirmaram a necessidade de aumentar a transparência e o reforço da luta contra os fluxos transfronteiras ilícitos e contra a evasão fiscal, "reconhecendo que estes fenómenos têm incidências graves na mobilização de recursos internos nos países em desenvolvimento".

Com base nestas realizações anteriores e pretendendo desenvolvê-las, a Presidência espanhola do Conselho incluiu esta questão, como sendo uma das suas prioridades, na agenda do desenvolvimento para este semestre.

Assim, na sua reunião informal em La Granja (Espanha), em 17 e 18 de Fevereiro de 2010, com a participação do presidente da Comissão do Desenvolvimento do PE, os Ministros do Desenvolvimento da UE realizaram um troca de opiniões aprofundada sobre a questão da Tributação e Boa Governação para o Desenvolvimento e Mecanismos Inovadores para o Financiamento.

O Conselho prosseguirá este debate nos próximos meses e aguarda com o maior interesse a próxima comunicação da Comissão relativa à Promoção da Boa Governação em Questões Fiscais no Contexto da Cooperação para o Desenvolvimento, que se prevê que seja apresentada ao Conselho como parte do chamado "pacote de Abril".

O Conselho Europeu de 11 de Fevereiro e o Eurogrupo, na sua reunião de 16 de Fevereiro, tomaram decisões históricas. Pela primeira vez, um Estado-Membro, a Grécia, é colocado sob tripla vigilância, pela primeira vez o Conselho dita medidas expressas relativas aos salários, ao sistema de saúde, às pensões, à administração pública, aos mercados, etc.. Causa surpresa que, até agora, o Conselho não tenha feito qualquer referência à má situação das economias dos restantes Estados-Membros da UE como a Espanha, com um défice de 11,2% e uma taxa de crescimento da dívida de 20%, da França com um défice de 8,3% e uma taxa de crescimento da dívida de 10%, da Itália com um défice de 5,3% e uma dívida de 114% do PIB, de Portugal com um défice de 8,7% e uma taxa de crescimento da dívida de 10%, do Reino Unido com 12%, como a Grécia, e uma taxa de crescimento da dívida de 20%, enquanto a dívida total dos Países Baixos se aproxima dos 234% do PIB, a da Irlanda os 222%, a da Bélgica os 219%, a da Espanha os 207% e a da Grécia 179%.

Face a esta situação, o Pacto de Estabilidade foi, na prática suprimido. Reconhece o Conselho que assim é? Pode informar-nos se os gigantescos défices na UE se devem aos diferentes pacotes "ilegais" de apoio à banca e à indústria? As medidas contra os trabalhadores gregos são anunciadoras de "recomendações" análogas para os trabalhadores de toda a zona euro? Está a Grécia a servir de cobaia, como o sustenta o Primeiro-ministro grego?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

O Pacto de Estabilidade e Crescimento continua a ser o principal instrumento para manter a estabilidade financeira na UE como um todo e também na zona do euro. É aplicado de forma coerente e justa a todos os Estados-Membros e actualmente está a ser aplicado com a flexibilidade introduzida na sua revisão de 2005. Por isso o Pacto de Estabilidade e Crescimento está muito longe de ter sido suprimido.

A fim de vencer a mais grave crise económica global desde 1929, os Estados-Membros e a UE procederam a enormes intervenções orçamentais para apoiar o sector financeiro e a economia real nos últimos dois anos, o que naturalmente conduziu a um aumento dos défices públicos. Essas intervenções foram necessárias e adequadas e desempenharam um papel extremamente importante para evitar uma crise ainda mais grave, estabilizar a economia e impedir uma recessão mais dramática. Neste período difícil, o Pacto de Estabilidade e Crescimento demonstrou o valor da sua flexibilidade.

Quando se confirmar a recuperação económica, têm de se retirar as medidas extraordinárias. O Conselho já chegou a acordo sobre os principais princípios das estratégias de saída. Na vertente orçamental, estas estratégias estão a ser implementadas no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2009 e 2010, o Conselho adoptou recomendações dirigidas a 20 Estados-Membros, entre os quais a Bélgica, a Espanha, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido, tendo em vista trazer o seu défice orçamental para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB. Os prazos para a correcção do défice variam entre 2011 e o ano fiscal de 2014/2015, consoante a situação específica em cada Estado-Membro.

Entre os Estados-Membros actualmente sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos, a Grécia é o único que não tomou medidas efectivas como dispõe a Recomendação do Conselho aprovada em Abril de 2009. Para além disso, como demonstra a actualização dos dados orçamentais de Outubro de 2009, os números apresentados pelas autoridades gregas não têm sido fiáveis. O Conselho vai continuar a acompanhar de perto a situação em todos os Estados-Membros com um défice público que exceda o valor de referência e, se algum deles não der cumprimento às recomendações, o Conselho tomará as medidas necessárias.

As recomendações feitas à Grécia ou a qualquer outro Estado-Membro destinam-se a ajudar as autoridades a manter uma política orçamental sólida, não são feitas "contra" nenhum grupo de cidadãos. Alguns Estados-Membros permitiram que as suas finanças públicas evoluíssem de uma forma que não é sustentável e por isso têm de tomar medidas correctivas – esta é a única maneira correcta e sustentável de caminhar no sentido de uma forte recuperação económica. A longo prazo, a falta de disciplina orçamental conduzirá a défices orçamentais e dívidas públicas insustentáveis que terão um efeito pernicioso na economia da UE como um todo e bem assim dos Estados-Membros em questão.

O Conselho Ecofin de Fevereiro, na sua decisão e recomendação de 16 de Fevereiro, convidou a Grécia a tomar uma série de medidas especiais tanto para a redução da despesa como para o aumento das receitas e, em particular, a redução dos custos salariais, o aumento do IVA e dos impostos sobre os automóveis e a energia. Dado que a maior parte das medidas que o Governo grego já adoptou ou pensa adoptar já têm a ver com a redução dos custos salariais e o aumento das receitas através do aumento dos impostos directos e indirectos.

Não considera a Presidência do Conselho que essas medidas, que visam uma política rigorosa de receitas e despesas, por si só, podem reduzir ainda mais o investimento e o consumo na economia grega, anulando assim os esforços de recuperação e de saneamento orçamental da Grécia? Tenciona propor também ao Governo grego medidas de desenvolvimento para recuperar a competitividade da economia grega e fazer face ao desemprego crescente?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A deterioração das finanças públicas na Grécia, conjugada com desequilíbrios macroeconómicos mais amplos e a perda de competitividade da economia grega nos últimos anos conduziram à difícil situação económica com que este Estado-Membro hoje se confronta. As autoridades gregas estão empenhadas em tomar as medidas necessárias para colmatar esta situação e o Conselho está empenhado em apoiar os esforços envidados pela Grécia.

O Conselho tem apontado repetidamente para os problemas estruturais a longo prazo da economia grega em diversos exercícios de fiscalização multilaterais. Em conjugação com a estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, o Conselho, na sua Recomendação relativa à actualização de 2009 das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros, fez notar que é "imperativa a intensificação dos esforços que visam colmatar os desequilíbrios macroeconómicos e as deficiências estruturais da economia grega". Recomendou à Grécia que reforçasse a concorrência no domínio dos serviços profissionais e os investimentos em I&D, utilizasse os fundos estruturais de forma mais eficaz, executasse a reforma da administração pública e tomasse uma grande diversidade de medidas relativas ao mercado de trabalho no quadro de uma abordagem integrada de flexigurança.

Em 16 de Fevereiro, o Conselho, na sequência de um convite dos Chefes de Estado ou de Governo, concentrou as suas atenções na situação relativa ao défice governamental e à dívida na Grécia, tendo adoptado o seguinte:

- Um parecer sobre uma actualização por parte da Grécia do seu programa de estabilidade, a qual defina planos para reduzir o seu défice governamental para um nível abaixo dos 3% do produto interno bruto até 2012;

- Uma decisão avisando formalmente a Grécia de que devia corrigir o seu défice excessivo até 2012, definindo medidas de consolidação orçamental segundo um calendário específico, que inclui prazos para apresentar relatórios sobre as medidas tomadas;

- Uma recomendação dirigida à Grécia no sentido de colocar as suas políticas económicas em sintonia com as orientações gerais das políticas económicas da UE.

No contexto das medidas supramencionadas, o Conselho recomendou à Grécia que implemente um pacote de medidas abrangente a fim de melhorar o funcionamento do mercado do produto e o enquadramento empresarial, apoiar o aumento da produtividade e do emprego e melhorar a eficiência e o ritmo de absorção dos fundos estruturais da UE, bem como que corrija o seu défice orçamental excessivo e trate do problema da sustentabilidade das suas finanças públicas a longo prazo. Com vista a apoiar o crescimento da produtividade e do emprego, a Grécia foi convidada a:

Tomar medidas imediatas para lutar contra o trabalho não declarado;

Rever a regulamentação do mercado de trabalho, incluindo em matéria de protecção do emprego, com vista a aumentar a oferta de mão-de-obra;

Apoiar a procura de mão-de-obra reforçando reduções específicas no custo do trabalho;

Proceder a reformas no sistema educativo destinadas a melhorar o nível de qualificação da mão-de-obra e a promover a capacidade de resposta às necessidades do mercado do trabalho.

No contexto do desafio para melhorar a produtividade, nomeadamente através de estratégias prioritárias de investimento público, a Grécia deve tomar todas as medidas necessárias para melhorar a eficiência e o ritmo da absorção dos Fundos Estruturais da UE. Com esse fim em vista, deve ser dada especial atenção a uma rápida e eficaz execução dos programas operacionais "Reforma Administrativa" e "Convergência Digital", uma vez que estes apoiam reformas essenciais da administração pública que estão no centro da estratégia de reformas definidas na actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade.

Prevê-se que a Grécia apresente o primeiro relatório da execução destas medidas até 16 de Março e o segundo em Maio, seguido de relatórios trimestrais. O Conselho acompanhará atentamente a situação e continuará a tomar medidas, consoante as necessidades, para apoiar as autoridades gregas na promoção do crescimento económico, bem como na manutenção de uma política orçamental sólida.

Tenciona o Conselho reagir à discriminação das minorias nacionais, designadamente da minoria polaca, na Bielorrússia? Este fenómeno tem vindo a conhecer um crescendo no decurso das últimas semanas. A prisão de dirigentes das organizações polacas têm sido numerosas e recorrentes, tendo os respectivos bens, incluindo os edifícios onde se encontram sediadas as associações e colectividades de Polacos, sido objecto de arresto judicial.

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A UE está preocupada com a recente deterioração da situação na Bielorrússia e com o aumento das violações dos direitos humanos. A UE vê a situação gerada em torno da organização "Union of Poles" (União dos Polacos) como parte dessa tendência de deterioração, da qual são também indícios preocupantes a falta de liberdade de expressão e reunião, o aumento do controlo sobre os meios de comunicação social e das pressões exercidas sobre os jornalistas, a nova lei que limita o uso da Internet e o assédio dos activistas da oposição.

Na sua avaliação de 16 de Fevereiro, a Alta Representante Ashton manifestou-se preocupada com a situação da minoria polaca na Bielorrússia, e nomeadamente com a actuação da polícia expulsando representantes da comunidade de propriedades dessa mesma comunidade, prendendo membros da comunidade, e com tentativas de Minsk de impor uma liderança à comunidade. Essas preocupações foram também comunicadas às autoridades da Bielorrússia através dos canais diplomáticos.

O Conselho realizou uma breve troca de opiniões sobre o assunto em 22 de Fevereiro e voltará a ele para uma discussão mais aprofundada nos próximos meses.

Aquando do breve encontro que teve com o Ministro dos Negócios Estrangeiros Martynov à margem da tomada de posse do Presidente ucraniano Yanukovich, em 25 de Fevereiro em Kiev, a Alta Representante Ashton transmitiu-lhe as suas sérias preocupações com a violação dos direitos humanos e fez notar que a situação relativa à "Union of Poles" não era um "assunto interno" da Bielorrússia.

O Conselho tenciona levar por diante a política da UE de compromisso condicional, que também conta com o apoio de destacados dirigentes bielorrussos pró-democráticos e pró-europeus, como Aliaksandr Milinkevich.

Ao mesmo tempo, é da máxima importância que a Bielorrússia se mantenha fiel aos seus compromissos relativos à OSCE e internacionais, nomeadamente em termos da protecção e promoção dos direitos das minorias.

É do interesse da UE manter relações com a Bielorrússia a fim de prosseguir a partilha de valores e princípios.

A UE continuará a acompanhar a situação em matéria de direitos humanos na Bielorrússia e colocará esta questão num dos lugares cimeiros da agenda relativa ao diálogo político com aquele país.

Foram utilizados passaportes europeus falsificados, incluindo passaportes de origem irlandesa, no assassinato de um dirigente do Hamas no Dubai, no passado mês de Janeiro. Poderá o Conselho dar a conhecer uma avaliação actualizada sobre as medidas que tomou para dar resposta às preocupações dos cidadãos comunitários sobre o uso indevido de passaportes europeus?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

Numa declaração emitida em 22 de Fevereiro, o Conselho sublinhou que o assassinato de Mahmoud al-Mabhouh no Dubai, em 20 de Janeiro, levantou questões que são profundamente preocupantes para a União Europeia.

O Conselho considerou que se tratou de um acto que não poderá conduzir à paz nem à estabilidade no Médio Oriente. A UE condenou energicamente o facto de os elementos envolvidos nessa acção terem utilizado passaportes e cartões de crédito falsos de Estados-Membros da União obtidos por meio de roubo de identidades de cidadãos comunitários.

A UE congratulou-se com a investigação realizada pelas autoridades do Dubai e insta todos os países a colaborarem com essa investigação. Os países da União directamente interessados estão também a realizar investigações cabais no domínio da utilização fraudulenta dos seus passaportes.

A União Europeia está empenhada em assegurar que tanto os cidadãos da UE como os países de todo o mundo continuem a ter confiança na integridade dos passaportes dos Estados-Membros da União. A esse respeito, a UE adoptou em 2004 normas para dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Esta legislação foi actualizada em 2009 e destina-se a tornar os documentos mais seguros e a estabelecer uma ligação mais fiável entre o titular do documento e o documento em questão.

Em 2006, o Supremo Tribunal do Botsuana decidiu que a expulsão dos Bosquímanos do Calaári das suas terras ancestrais era um acto ilegal e inconstitucional. Apesar disso, o Governo do Botsuana continua a impedir que os Bosquímanos do Calaári regressem às suas terras ancestrais, cortando-lhes o abastecimento de água. Poderá o Conselho investigar a situação que se vive no Botsuana, a fim de avaliar a extensão do assédio com que se debatem os Bosquímanos do Calaári?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A política do Governo do Botsuana e o seu programa de reinstalação dos San/Bosquímanos fora da Reserva de Caça do Calaári Central (CKGR) atraiu particularmente as atenções e suscitou preocupação na comunidade internacional de defesa dos direitos humanos, incluindo a Comissão das Nações Unidas para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Assuntos Indígenas.

A UE, pelo seu lado, através dos Chefes de Missão locais, discutiu regularmente com o Governo do Botsuana o assunto dos San/Bosquímanos deste país. Essas discussões realizam-se no contexto do diálogo referido no artigo 8.º do Acordo de Cotonu, que prevê um diálogo sistemático e formal em relação aos três elementos essenciais do Acordo de Cotonu, a saber o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito. Nessas reuniões o Governo informou a UE do seguimento da decisão do Supremo Tribunal do Botsuana. De acordo com as informações de que dispomos, em Dezembro os San/Bosquímanos nomearam os seus representantes que foram incumbidos de discutir com o Governo a questão da CKGR. A fim de encontrar uma solução para a questão da reinstalação fora da CKGR, decorrem actualmente contactos entre esses representantes e o Governo.

O Conselho continuará a acompanhar de perto a situação dos San/Bosquímanos no Botsuana.

A NATO, com o apoio activo da UE e da PESC, lançou a operação "Moshtarak", a maior operação lançada no Afeganistão desde o início da intervenção dos EUA e dos seus aliados, no quadro da "estratégia renovada dos EUA decidida pelo Presidente americano galardoado com o prémio Nobel da Paz, Barack Obama. Poucos dias depois de desencadeada, esta operação já fez vítimas, provocado a morte de pelo menos 15 civis na região de Marjah. As forças da NATO sustentam que se tratou de um erro enquanto as forças afegãs reconhecem que o objectivo tinha sido seleccionado, atribuindo a responsabilidade aos taliban. Estes mortos vêm juntar-se aos 2.412 civis que, segundo a ONU, foram assassinados pelas forças de ocupação da NATO no Afeganistão, apenas em 2009.

Condena o Conselho este novo massacre contra o povo afegão? Irá satisfazer o pedido das forças pacifistas e solicitar a retirada de todas as forças militares estrangeiras do Afeganistão?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

O quadro para o envolvimento da UE no Afeganistão está definido no Plano de Acção da UE para o Afeganistão e o Paquistão, adoptado pelo Conselho em 27 de Outubro de 2009. Segundo este quadro, os esforços da UE no Afeganistão são de natureza civil. A UE não está envolvida na operação Moshtarak nem em nenhuma outra operação militar.

Os esforços da UE concentram-se no reforço da capacidade do Estado afegão e das suas instituições para promover a boa governação, os direitos humanos e a administração pública eficiente, em especial a nível subnacional. O apoio ao crescimento económico, especialmente através do desenvolvimento rural e do progresso social também constitui uma das principais prioridades.

Além disso, a UE faz incidir os seus esforços no reforço do Estado de direito, ou seja ajudando a constituir uma força policial civil por intermédio da EUPOL Afeganistão, a Missão de Polícia da UE no Afeganistão lançada pela União Europeia em Junho de 2007 e que apoia a execução do Programa Nacional de Justiça.

Estes esforços são também consentâneos com as prioridades estratégicas apresentadas pelo Governo do Afeganistão.

O Conselho frisou que a assistência internacional tem de constituir uma estratégia de transição, direccionada para capacitar o Governo afegão a assumir plenamente as responsabilidades, ao mesmo tempo que a comunidade internacional vai desempenhando gradualmente um papel mais complementar, de apoio.

A UE lamenta profundamente todas as baixas civis registadas no Afeganistão.

Multiplicam-se os actos provocatórios de Israel contra os palestinos nos territórios palestinos. O exército israelita atacou os escritórios do Partido do Povo Palestino causando importantes danos materiais e detendo as pessoas que estavam presentes. Este ataque foi realizado no quadro de dezenas de incursões israelitas em Ramallah e na Cisjordânia em que foram detidas centenas de pessoas a pretexto de "perturbação da ordem pública". Simultaneamente, Israel continua a apoiar a política das "execuções extra judiciais" e o assassinato de dirigentes das organizações palestinas, beneficiando do apoio informal nos EUA, da UE e da NATO.

Condena o Conselho a politica de Israel contra o povo palestino e a paz na região com os seus ataques assassinos bem como a sua recusa em aceitar a existência de um Estado Palestino independente no interior das fronteiras de 1967, com Jerusalém Este por capital?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

A perseguição de uma população civil por um poder estatal, quer dirigida contra os próprios cidadãos do Estado em questão quer contra outros, constitui uma infracção do Estado de direito e dos princípios democráticos em geral. Daí decorre que tais actos sejam inconciliáveis com os valores fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito de viver em segurança. É imperioso que eventuais alegações da prática de tais actos sejam objecto de uma investigação meticulosa.

No que se refere aos diversos incidentes entre serviços de segurança israelitas e Palestinos, bem como a políticas israelitas no âmbito do regime de ocupação, o Conselho tem insistido sempre em que ambos os lados devem respeitar o direito internacional e o direito internacional humanitário. Estes são princípios que o Conselho referiu ainda muito recentemente – em Dezembro de 2009 – nas suas conclusões sobre o Processo de Paz no Médio Oriente.

Gostaria de assegurar ao senhor deputado que o Conselho continua a atribuir particular importância aos direitos humanos dos indivíduos, em sintonia com os princípios jurídicos que referi, e está na disposição de condenar a violação dos mesmos onde tal se justificar e com base em provas fundamentadas.

A Presidência espanhola da UE definiu, entre as suas prioridades, o reforço do diálogo transatlântico entre a União Europeia e os Estados Unidos, bem como o Canadá. Dois dos elementos do diálogo entre a UE e o Canadá são a adopção de uma decisão do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados­Membros da União relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo sobre o transporte aéreo e a adopção de uma decisão do Conselho sobre a assinatura de um acordo entre a União e o Canadá relativo à segurança da aviação civil.

Dada a importância da assinatura desses acordos para a cooperação entre a União Europeia e o Canadá, pode o Conselho indicar em que fase se encontra a adopção das decisões acima mencionadas?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Março de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho adoptou a sua decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo sobre o Transporte Aéreo entre a UE e o Canadá em 30 de Novembro de 2009 e o Acordo foi assinado em 17/18 de Dezembro do mesmo ano.

Segundo as disposições do Acordo, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, este será aplicado provisoriamente pela União e respectivos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional aplicável, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última informação pela qual as partes se notificam entre si da conclusão dos procedimentos internos pertinentes para a aplicação provisória do Acordo. O Conselho não recebeu ainda essa notificação.

No entanto, com vista à preparação da conclusão do Acordo, as instâncias preparatórias do Conselho começarão atempadamente a proceder às adaptações necessárias do Tratado de Lisboa e tomarão seguidamente uma decisão no sentido de enviar o projecto de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo, bem como o texto do mesmo, ao Parlamento Europeu, para este dar a sua aprovação.

No que respeita ao Acordo entre a UE e o Canadá relativo à segurança da aviação civil, o Conselho adoptou a sua decisão sobre a respectiva assinatura em 30 de Março de 2009 e o Acordo foi assinado em Praga, no dia 6 de Maio do mesmo ano.

Este Acordo não se aplica provisoriamente, precisa de estar concluído antes de entrar em vigor. Por isso, as instâncias preparatórias do Conselho começaram a proceder às necessárias adaptações do Tratado de Lisboa com vista a preparar uma decisão no sentido de enviar o projecto de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo, bem como o texto do mesmo, ao Parlamento Europeu, para este dar a sua aprovação.

A fim de aumentar a consciencialização para o valor do voluntariado em toda a UE, considerará a Comissão, em conjugação com as iniciativas propostas para celebrar o Ano Europeu do Voluntariado, a hipótese de elaborar um Livro Verde abrangente sobre o Voluntariado para facilitar, reconhecer e valorizar o voluntariado?

Em complemento da elaboração desse Livro Verde, considerará a Comissão importante o estabelecimento de sinergias entre outras organizações internacionais como a OIT e as Nações Unidas no que respeita ao Projecto de Medição do Voluntariado posto em prática pela John Hopkins University/OIT e ao Manual da Nações Unidas sobre as Organizações sem Fins Lucrativos?

(EN) A Comissão Europeia congratula-se com a continuação do interesse do Parlamento Europeu na questão do voluntariado.

O Ano Europeu do Voluntariado 2011 incidirá sobre os quatro objectivos seguintes: em primeiro lugar, criar um ambiente propício ao voluntariado; em segundo lugar, capacitar as organizações de voluntários; em terceiro lugar, sensibilizar as pessoas para o valor e a importância do voluntariado; e em quarto lugar, melhorar o reconhecimento das actividades de voluntariado. Portanto, o Ano Europeu mobilizará todas as entidades interessadas pertinentes, em especial as organizações da sociedade civil a nível da UE, nacional, regional e local. A Comissão também está esperançada na participação continuada do Parlamento na preparação do Ano Europeu.

A Comissão gostaria de garantir à senhora deputada que tem como prioridade assegurar que as medidas relativas à questão do voluntariado prossigam muito para além do fim do Ano Europeu. A sua influência deverá reflectir-se em iniciativas políticas e na continuação do diálogo nos anos subsequentes com entidades interessadas da sociedade civil, empresas e instituições europeias e internacionais, que assegurarão todas elas resultados palpáveis e benéficos para o sector do voluntariado e a sociedade europeia em geral. No entanto, a Comissão considera que, na fase actual de preparação do Ano Europeu do Voluntariado 2011, é ainda demasiado cedo para avaliar se um Livro Verde sobre o Voluntariado seria o instrumento adequado para promover, reconhecer e acrescentar valor ao voluntariado.

Um estudo da Comissão sobre o voluntariado na União Europeia que ficou concluído no início de 2010⁽¹⁾ prevê pela primeira vez a investigação e análises da situação actual do voluntariado na União Europeia. Muito embora este estudo tenha compilado e utilizado uma vasta gama de fontes a fim de reunir a máxima informação possível acerca do nível de voluntariado existente na UE, não foi ainda possível apresentar uma comparação estatisticamente rigorosa em toda a Europa e continua a existir falta de dados comparáveis entre os Estados-Membros. Por isso a Comissão aceita de bom grado iniciativas que tenham por objectivo melhorar a sua compreensão acerca do sector do voluntariado e tenciona explorar plenamente potenciais sinergias com o Eurostat e outras instituições internacionais como a Organização Internacional do Trabalho e as Nações Unidas, como a senhora deputada sugeriu.

O Parlamento Europeu acaba de adoptar, por maioria confortável, uma resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, em 2009 (P7_TA(2010)0021). Sendo relator da Comissão dos Direitos da Mulher, propus a criação de um Ano Europeu de luta contra a violência contra as mulheres, proposta aprovada por 591 votos a favor, 30 contra e 15 abstenções. A declaração escrita de Eva-Britt Svensson defendendo também a instituição desse ano recolheu 408 assinaturas em Abril transacto.

Poderá a Comissão indicar em que medida pretende dar seguimento à importante e contínua mobilização do Parlamento relativamente a esta questão?

Para mais, a minha proposta que convida a Comissão a "que dê início aos trabalhos de elaboração de uma proposta de directiva global relativa ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico de mulheres" foi aprovada por 558 votos a favor, 85 contra e 22 abstenções.

Poderá a Comissão indicar que seguimento pretende dar a este pedido?

(EN) Combater a violência contra as mulheres constitui uma prioridade política para a Comissão. A Comissão congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu da resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (P7_TA(2010)0021) bem como com a aprovação da proposta da criação de um Ano Europeu de luta contra a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres.

A Comissão está decidida a fazer uso das suas competências e recursos políticos, legislativos e financeiros para contribuir para erradicar a violência contra as mulheres na Europa e noutras partes do mundo. O problema é tratado a nível da Comissão por meio de iniciativas legislativas e políticas e acções nos domínios da protecção dos direitos fundamentais, da igualdade de género e de outras políticas de emprego e sociais, das políticas relativas ao tráfico de seres humanos e à exploração sexual, da cooperação em matéria de execução da lei e de justiça penal, das políticas de asilo e imigração, saúde pública, desenvolvimento, investigação e educação.

Foram tomadas recentemente pela Comissão diversas iniciativas no domínio da luta contra a violência.

Neste momento está em preparação uma estratégia de médio prazo em prol da igualdade entre mulheres e homens para ser aprovada em meados de 2010, a fim de dar seguimento ao quadro existente. Prevê-se que a violência contra as mulheres continue a ser uma área prioritária específica sobre a qual a Comissão fará incidir as suas atenções.

No domínio da justiça penal, a Comissão vai apresentar em breve uma proposta relativa ao tráfico de seres humanos e apoia igualmente o projecto da Presidência espanhola de elaborar uma Decisão Europeia de Protecção que também visa proteger melhor as mulheres que são vítimas de violência doméstica.

O Programa Daphne III, que representa a acção mais abrangente e com um objectivo mais específico na área da luta contra a violência, deu recentemente início a um estudo sobre práticas tradicionais nocivas que ficará concluído no início de Abril de 2010. Para além disso, foi lançado pelo Programa um inquérito do Eurobarómetro relativo à percepção da violência contra as mulheres por parte dos cidadãos da UE, o qual permitirá comparar as modificações da percepção da violência na UE nos últimos dez anos. Os resultados deste inquérito do Eurobarómetro deverão ficar disponíveis em meados de 2010.

O Programa Daphne III lançou ainda uma acção preparatória na sequência de uma iniciativa do Parlamento Europeu, relativa à unificação das legislações nacionais em matéria de violência com base no género e violência contra as crianças. O objectivo é que este estudo contribua para que a Comissão determine o âmbito das suas acções futuras, incluindo a possibilidade de propor legislação nesta área. O estudo investigará a possibilidade de uma harmonização a nível europeu da legislação em matéria de violência com base no género que possa contribuir para reduzir esse tipo de violência no território da União Europeia. O estudo está a decorrer neste momento, prevendo-se que o relatório final surja em finais de Setembro de 2010. Os resultados deste estudo serão apresentados numa conferência em finais do mesmo ano, o que dará à Comissão uma oportunidade de apresentar as acções por ela desenvolvidas com vista a uma política reforçada que responda à necessidade de lutar contra a violência.

Em vista das iniciativas supramencionadas, a Comissão toma nota da solicitação que lhe foi dirigida pelo Parlamento no sentido de estabelecer uma estratégia de âmbito comunitário em matéria de luta contra a violência contra as mulheres, de preparar instrumentos jurídicos vinculativos que visem a eliminação da violência contra as mulheres e de preparar também uma campanha europeia de sensibilização sobre a violência contra as mulheres. A Comissão está actualmente a investigar estas possibilidades e a reflectir sobre a melhor maneira de responder a estes pedidos.

A venda ilegal de droga continua a ter um impacto devastador sobre indivíduos, famílias e comunidades em toda a Europa. Tenciona a Comissão melhorar a eficácia da estratégia comunitária de luta contra a droga, a fim de adequadamente fazer face ao tráfico transfronteiriço e à venda de substâncias ilícitas?

(EN) A Estratégia comunitária de luta contra a droga 2005-2012 foi adoptada pelo Conselho Europeu em 2004. Trata-se de uma estratégia e não de um instrumento jurídico formal, cuja implementação está em grande parte nas mãos dos Estados-Membros.

O papel da Comissão neste contexto é propor um Plano de Acção de quatro anos para implementação da Estratégia e proceder ao acompanhamento do mesmo. Os relatórios de acompanhamento são enviados ao Conselho e ao Parlamento Europeu sob a forma de Comunicações.

A Tanzânia e a Zâmbia pretendem obter, na reunião de Março da CITES, autorização para venderem as suas reservas de marfim. Para tal, propõem que as suas populações de elefantes sejam retiradas do Anexo I da Convenção CITES, que proíbe qualquer forma de comércio, e incluídas no Anexo II, que permite um comércio controlado.

Outros países africanos, unidos na Coligação para o Elefante Africano, opõem-se firmemente a tal pretensão e apresentaram uma contraproposta para a mesma reunião da CITES, solicitando uma moratória efectiva sobre todo o comércio de marfim.

A União Europeia e os seus Estados-Membros apoiarão plenamente o pedido de moratória, recusando a autorização para uma nova ronda de vendas de marfim?

(EN) A União Europeia tem ainda de ultimar a sua posição sobre as diferentes propostas relacionadas com elefantes que serão debatidas na Conferência das Partes na CITES, com início em 13 de Março de 2010. Essa posição será estabelecida logo que esteja disponível toda a informação pertinente, nomeadamente o relatório do Painel de peritos nomeados pela Comissão Permanente da CITES para avaliar as propostas da Tanzânia e da Zâmbia.

É muito improvável, porém, que a UE vá apoiar qualquer decisão que permita um restabelecimento do comércio de marfim. A avaliação de qualquer ligação possível entre anteriores vendas isoladas de marfim e actividades ilícitas está sujeita a um estudo que se encontra em curso. Enquanto se aguarda o resultado desse estudo é muito difícil ver como é que a União Europeia poderá dar o seu acordo a um restabelecimento do comércio de marfim, em especial no contexto actual caracterizado por elevados níveis de infracções às leis da caça e pelo comércio ilegal de marfim.

O programa nacional chinês de homologação de produtos inovadores (comunicação n.º 618 de 15 de Novembro de 2009) destina-se a proteger as empresas chinesas aquando da celebração de contratos públicos. O programa parece limitar as possibilidades de empresas não chinesas - mesmo aquelas que têm filiais na China - produzirem e venderem no mercado chinês os produtos abrangidos pelo programa.

Que acções empreendeu a Comissão desde que, em 14 de Dezembro de 2009, o Presidente da Câmara de Comércio da UE na China, Joerg Wuttke, escreveu uma carta às autoridades chinesas expressando claramente sua preocupação com o programa e solicitando uma série de esclarecimentos sobre o conteúdo do programa e suas possíveis implicações?

No âmbito das negociações sobre a participação da China no Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, qual é a posição da Comissão no tocante à nova política de protecção das empresas nacionais adoptada por este país?

O que tenciona fazer a Comissão na situação actual?

(EN) Em 17 de Novembro de 2009, as autoridades chinesas emitiram uma Circular em que anunciavam medidas para a criação de um sistema em sectores de produtos "inovadores" nos quais o acesso a contratos públicos tem lugar com base num sistema de pré-qualificação (homologação). Desde então, a Comissão tem-se mantido em estreito contacto com empresas europeias na China e na Europa, bem como com parceiros internacionais, para avaliar o impacto dessa circular.

A Comissão tem abordado repetidamente a questão em numerosos contactos bilaterais a diversos níveis com o Governo chinês para manifestar as suas preocupações com estas medidas e convidar o Governo chinês a explicá-las. Paralelamente, diversos parceiros internacionais e também um número considerável de organizações empresariais nacionais e internacionais fizeram o mesmo.

Na opinião da Comissão – e de muitos dos seus parceiros internacionais – as autoridades chinesas não apresentaram uma explicação satisfatória para estas novas medidas. Há perguntas importantes que continuam sem resposta. A Comissão tenciona continuar a abordar a questão junto das autoridades chinesas a todos os níveis pertinentes para esclarecer a situação e assegurar a defesa dos interesses das empresas europeias no mercado de adjudicação pública chinês.

A China não é parte no acordo sobre contratos públicos da OMC, embora estejam em curso negociações. Logo que a China aderir a esse acordo, terá de observar disciplinas acordadas a nível internacional que contribuirão para tratar dessas questões. Entretanto, porém, a Comissão prossegue as discussões na OMC sobre a forma de resolver o problema das distorções comerciais resultantes de subsídios que afectam o comércio de serviços, em conformidade com o estabelecido no Artigo XV do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, que é vinculativo para a China.

Após o êxito da ronda de negociações de Lima sobre o acordo comercial multilateral da UE com a Colômbia, parecia que o acordo estava praticamente concluído. No entanto, alguns deputados estão a fazer pressão para que o acordo não seja assinado, invocando os assassinatos de sindicalistas, e isto apesar das melhorias incontestáveis obtidas pelo Governo da Colômbia no domínio dos direitos humanos e que foram reconhecidas pela OIT na reunião que teve com a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu. Além disso, o Presidente Obama assinalou recentemente que os Estados Unidos vão reforçar as suas relações comerciais com a Colômbia.

Em que ponto se encontram as negociações com a Colômbia e quando espera a Comissão que seja assinado este acordo comercial?

(EN) Em 1 de Março de 2010, a Comissão concluiu negociações de carácter técnico com o Peru e a Colômbia sobre um Acordo Comercial Multilateral entre a UE e os Países Andinos. O texto precisa de passar agora por uma fase de depuração jurídica antes de poder ser rubricado e seguidamente ser enviada uma proposta ao Conselho para que este autorize a assinatura oficial do acordo, após o que será solicitada a aprovação do Parlamento. Tal como foi prometido pelo Membro da Comissão responsável pelo Comércio, realizar-se-á também um debate político na Comissão INTA do Parlamento Europeu antes de este acordo ser rubricado. Todo este processo levará vários meses, pelo que é razoável esperar que a assinatura tenha lugar depois do Verão.

O Tratado de Lisboa conferiu estatuto jurídico a um novo modelo de democracia participativa, conhecido como “Iniciativa de Cidadãos”. Estará a Comissão disposta a encarar a possibilidade de tornar a Iniciativa de Cidadãos disponível num ambiente em linha, permitindo uma recolha de assinaturas eficiente e acessível?

Actualmente, a Internet constitui o principal meio de comunicação de massas para os cidadãos europeus e representa um instrumento particularmente eficaz para a democracia representativa. Todos pudemos assistir a campanhas a favor de iniciativas políticas através de Myspace e Facebook, e verificámos até que ponto os cidadãos participaram na tentativa de introduzir alterações democráticas.

Dado o avanço das tecnologias da informação e da comunicação, deveria ser possível verificar as assinaturas em linha; caso a Comissão incorporasse um elemento em linha na Iniciativa de Cidadãos, abriria caminho a uma verdadeira democracia participativa, facilitando e tornando menos onerosa a recolha de assinaturas, bem como permitindo o debate numa esfera pública europeia.

Poderá a Comissão informar se encara tal possibilidade, tendo simultaneamente em conta o direito de quem não utiliza a Internet a participar na Iniciativa de Cidadãos através das assinaturas tradicionais?

(EN) A Comissão considera que deverá ser possível providenciar a recolha em linha de declarações de apoio a uma Iniciativa de Cidadania Europeia. Está neste momento a estudar essa questão no processo de preparação da sua proposta legislativa sobre o assunto.

A gravidade da situação em alguns países da União Europeia implica medidas urgentes em vários planos, designadamente orçamentais e monetárias, de forma a combater eficazmente o desemprego, que afecta mais de 23 milhões de pessoas, e a situação de pobreza em que vivem mais de 85 milhões.

É essencial apostar no progresso social, para dar prioridade à resolução do problema do desemprego e da pobreza, para apoiar a produção e a criação de emprego com direitos, para garantir a coesão económica e social, para medidas de apoio orçamental aos países com uma situação mais grave, designadamente antecipando fundos sem necessidade de contrapartidas nacionais.

Assim sendo, poderá a Comissão informar se está disponível para transferir com a maior urgência os fundos comunitários a que têm direito os países com graves problemas sociais e financeiros, para que estes os possam utilizar sem necessidade de qualquer contrapartida nacional?

(EN) Nas suas Comunicações intituladas "Plano de Relançamento da Economia Europeia"⁽¹⁾ e "Um Compromisso Comum a favor do Emprego"⁽²⁾, a Comissão comprometeu-se solenemente a tomar medidas eficazes para ajudar os Estados-Membros a lutarem contra os efeitos da crise acelerando a execução de programas operacionais (PO) co-financiados pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão.

Um primeiro conjunto de medidas, envolvendo a simplificação das regras sobre elegibilidade e um complemento do adiantamento nos PO, foi aprovado ao abrigo do Plano de Relançamento da Economia Europeia em Abril e Maio de 2009. Foram pagos aos Estados-Membros um suplemento de 4,5 mil milhões de euros provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e de 1,8 mil milhões de euros do Fundo Social Europeu (FSE), a fim de apoiar operações urgentes necessárias para fazer face à crise (os adiantamentos pagos aos Estados-Membros em 2009 totalizaram 11,3 mil milhões de euros).

A Comissão incentivou também os Estados-Membros a fazer uso da flexibilidade integrada nos PO para canalizar financiamento dos Fundos Estruturais para operações de resposta à crise e, onde fosse necessário, para modificar os PO. Chamou também a atenção para o facto de que algumas operações podiam ser financiadas somente pelos Fundos Estruturais, sendo o cumprimento do princípio do co-financiamento avaliado em termos da média para a prioridade ao longo do período de programação. Isto significava que essas operações podiam ser inteiramente financiadas pelos Fundos, desde que fossem compensadas por outras financiadas inteiramente com verbas de fundos nacionais antes do fim de 2015.

A comunicação intitulada "Um Compromisso Comum a favor do Emprego" e as medidas conexas foram necessárias para reforçar a criação de postos de trabalho e combater o efeito da crise sobre o emprego numa altura em que a economia real e o mercado de trabalho começavam a sentir o seu impacto. Foi acompanhada por propostas de alterações ao Regulamento Geral sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão.

Uma alteração chave previa uma derrogação de dois anos (para 2009 e 2010) das regras relativas ao cálculo dos reembolsos de pagamentos intermédios feitos em relação a PO do FSE e significaria que, nos casos em que um Estado-Membro desejasse aplicar essa opção, seriam reembolsados 100% da contribuição pública para uma prioridade coberta por exigências de pagamentos intermédios até ao fim de 2010. Em consequência, se bem que os PO tivessem tido de respeitar a taxa de financiamento durante a totalidade do período, teriam reflectido o que é possível fazer a nível operacional. Dada a natureza do FSE, que é o principal instrumento da UE para investir em pessoas (apoia 9 milhões de pessoas por ano), esta disposição procurou claramente acelerar as operações em benefício das pessoas, e nomeadamente de quem mais precisa – os desempregados ou os que estão em risco de ficar desempregados – com um fluxo financeiro estimado em 6,6 mil milhões de euros.

O Conselho chegou a um acordo de compromisso que envolvia o pagamento de um complemento do adiantamento de 775 milhões de euros do FSE e do Fundo de Coesão aos cinco Estados-Membros mais afectados pela crise (Roménia, Hungria, Lituânia, Letónia e Estónia). Além disso foi proposta mais flexibilidade no que se refere à anulação automática das autorizações de 2007.

A Comissão opôs-se a esse compromisso, que considerou que não prestava apoio suficiente a pessoas afectadas pela crise. A proposta está neste momento em fase de apreciação pelo Parlamento.

A proposta da Comissão de uma nova estratégia EUROPA 2020 implica várias propostas como parte de iniciativas emblemáticas para disponibilizar instrumentos comunitários ou reforçar instrumentos comunitários já disponíveis destinados a combater directa ou indirectamente o aumento do desemprego. A Iniciativa Emblemática "Uma agenda para novas qualificações e novos empregos" propõe que se facilite e promova a mobilidade da mão-de-obra no território da UE e uma melhor equivalência entre a oferta e a procura de mão-de-obra com o apoio financeiro adequado dos fundos estruturais, nomeadamente do FSE. A Iniciativa Emblemática "Uma União da Inovação" propõe reforçar o papel dos fundos estruturais, dos fundos de desenvolvimento rural, do programa-quadro de I&D no apoio à inovação. A Iniciativa Emblemática "Uma Agenda Digital para a Europa" propõe facilitar a utilização de fundos estruturais da UE na prossecução desta agenda.

O reaparecimento da ameaça que se abate sobre o elefante branco chama a atenção para o risco de mercantilização que correm algumas das espécies mais raras e mais ameaçadas da Terra. A ameaça a que este animal está exposto é sintomática da tendência para colocar os interesses económicos à frente da necessidade de proteger o nosso ecossistema e as espécies animais que este acolhe.

Um segundo exemplo do que atrás foi exposto pode ser encontrado no documento da Comissão que foi recentemente objecto de uma fuga, o qual revela a intenção desta instituição de reclassificar as plantações de palmeiras como "florestas", a fim de permitir a utilização de óleo de palma como biocombustível.

A reclassificação das plantações de palmeiras pela Comissão dá carta branca às indústrias de óleo de palma, madeira e papel para desflorestar, destruir e abater. Organizações de todo o mundo lutam pela sobrevivência de espécies ameaçadas de extinção devido à proliferação agressiva destas indústrias.

Neste ano que as Nações Unidas proclamaram "Ano da Biodiversidade", que medidas adicionais tenciona a Comissão adoptar para proteger as numerosas espécies vulneráveis que correm o risco de ser exploradas para fins comerciais?

(EN) A Comissão partilha das preocupações suscitadas pelo facto de muitos recursos naturais serem explorados de forma insustentável e está a trabalhar de diversas maneiras para tratar deste problema e assegurar uma melhor conservação da biodiversidade tanto no interior da UE como fora dos seus limites.

A Comissão, juntamente com a Alemanha e outros países, apoia um vasto estudo independente sobre A Economia dos Ecossistemas e a Perda da Biodiversidade (TEEB)⁽¹⁾. O TEEB foi lançado pelos Ministros do Ambiente do G8 em 2007 e produziu até agora três relatórios que destacam a importância de calcular o valor económico da biodiversidade e as consequências económicas da perda continuada da mesma. Este é um trabalho importante, porque enquanto o valor da natureza continuar por explicar, o interesse económico da sua exploração continuará a prevalecer sobre os esforços para a preservar. A ideia é garantir que as conclusões e recomendações do TEEB se reflictam em todas as decisões e políticas pertinentes e sejam colocadas num pé de igualdade com outras considerações de natureza económica (por exemplo, integrando esta avaliação em procedimentos contabilísticos convencionais), não apenas na UE, mas à escala global. O relatório final do TEEB será apresentado na 10.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP10 CDB) em Nagoya, no Japão, em Outubro de 2010.

Este ano, Ano Internacional da Biodiversidade das Nações Unidas, testemunhará a negociação de um novo quadro político global em matéria de biodiversidade no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas (CDB). A 10.ª Conferência das Partes na CDB, a realizar em Nagoya em Outubro de 2010, adoptará um Plano Estratégico para a Convenção revisto e actualizado, definindo uma visão global a longo prazo para a biodiversidade, uma missão/objectivo central intercalar e um conjunto de objectivos e sub-objectivos para a consecução dessa missão/objectivo central. A Comissão procurará assegurar que a salvaguarda de espécies vulneráveis se reflicta no quadro global pós-2010 e melhorar o estado de conservação das espécies ameaçadas de extinção.

A UE desempenhará também um papel fundamental na Conferência das Partes na CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens ameaçadas de Extinção) em Março de 2010. Proporá, nomeadamente, a adopção de medidas para a protecção da biodiversidade marinha por meio da regulamentação do comércio internacional de espécies marinhas sujeitas a uma exploração excessiva. A UE opor-se-á também à adopção de qualquer medida que possa conduzir a um restabelecimento do comércio de marfim nas circunstâncias actuais e contribuirá para ajudar Estados africanos a desenvolver um plano de acção em prol da melhor conservação dos elefantes.

A Comissão prosseguirá igualmente os seus esforços para garantir que o consumo de madeira e de produtos da madeira não contribua para a exploração madeireira ilegal, que frequentemente exerce graves impactos negativos sobre a biodiversidade. Este assunto está a ser tratado através do Plano de Acção Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal (FLEGT) e da proposta de regulamento sobre "diligência devida", que estabelece obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira, o qual se encontra neste momento no processo de co-decisão.

Verificaram-se casos de violação das regras da concorrência no cruzamento de participações de capital realizado dentro do espaço comunitário no âmbito do “Projecto Chopin” do Grupo “UniCredit”, ao qual pertence o Banco Pekao da Polónia, tendo a empresa “UniCredit” estado envolvida numa conspiração e na exploração da sua própria posição dominante. A empresa “UniCredit” e o promotor imobiliário Mirelli, agindo conjuntamente e em conluio, assinaram o chamado Acordo de Chopin com a “Pekao SA”, em Junho de 2005, mas não lograram dar conta desse facto ao mercado e à entidade reguladora de supervisão financeira, apesar da existência de um dever de prestação de informações. Em consequência, em Abril de 2006, a “UniCredit”, na sua qualidade de accionista maioritário, forçou o Banco Pekao a assinar um desfavorável acordo de parceria com a “Pirelli”. A “Pirelli” e a “UniCredit” estão ligadas através da existência de participações no capital da empresa “Olimpia”, em cuja direcção tem assento Alessandro Profumo, presidente da “UniCredit”. Paralelamente, a empresa “Olimpia” é o epicentro de uma operação assimétrica - a compra pela Pirelli de opções sobre acções desprovidas de qualquer valor da Telecom Italia, detidas pela “UniCredit”.

Em referência à minha pergunta anterior (H-0506/09), tenciona a Comissão intervir neste caso? A pergunta justifica-se, porque estão em causa entidades que operam em dois dos Estados-Membros da UE.

(EN) Em primeiro lugar, há que salientar que a dimensão comunitária de um processo não é necessária nem unicamente demonstrada pelo simples facto de as empresas em questão ficarem localizadas em dois Estados-Membros. A este respeito, o Tribunal de Justiça, em conformidade com a jurisprudência constante, indicou que a dimensão e o interesse comunitários de um processo são determinados com base nos seus efeitos no comércio intracomunitário e no facto de as práticas em questão exercerem ou não influência nos fluxos comerciais entre Estados-Membros de modo a poderem prejudicar a consecução dos objectivos de um mercado único (ver nomeadamente TJE, AEPI vs Comissão, Processo C-425/07P, especificamente §42). Das informações fornecidas pelo senhor deputado decorre que o caso em questão diz respeito a um acordo comercial único entre duas empresas e que esse acordo não parece ter sido do interesse da Comunidade.

Para além disso, a jurisprudência constante também afirma que o direito da concorrência, nomeadamente as regras relativas ao abuso da posição dominante, não se aplicam no caso das relações entre uma filial e a respectiva empresa-mãe (ver nomeadamente TJE, Viho Europe BV vs Comissão, Processo C-73/95). Portanto, o direito da concorrência não se pode aplicar no presente caso.

Atendendo aos aspectos supramencionados, a Comissão não tenciona intervir no caso para que o senhor deputado chamou a sua atenção.

A profunda crise financeira que a Grécia atravessa, bem como o desequilíbrio financeiro noutros Estados-Membros da zona euro levantam uma questão de resistência estática e dinâmica da própria construção da União Económica e Monetária. Não resta dúvida que o saneamento das finanças públicas de um estado membro da zona euro compete ao próprio. Todavia, a crise financeira trouxe à superfície a falta de correspondência entre uma união monetária plena e uniforme e a imperfeita união económica da UE.

Tenciona a Comissão propor a concepção e criação de um Fundo Monetário Europeu dotado dos recursos e da capacidade de intervenção necessários para cobrir os défices estruturais da UEM que reflicta uma governação económica europeia mais formal e coordenada?

(EN) O quadro político da UEM tal como estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Pacto de Estabilidade e Crescimento visa assegurar condições económicas e monetárias sólidas. Em alguns casos, Estados-Membros da zona do euro não conseguiram, infelizmente, concretizar políticas sólidas em períodos favoráveis e desenvolveram desequilíbrios e vulnerabilidades pelos quais têm agora de pagar um elevado preço durante a crise em termos de crescimento e emprego e em termos de elevados prémios de risco soberano. Esses países enfrentam graves desafios económicos e orçamentais, que exigem uma acção correctiva pronta e decisiva. A Comissão apoia-os neste esforço com a sua actividade de fiscalização e aconselhamento sobre as políticas prosseguidas.

No que diz respeito à Grécia em particular, a Comissão adoptou em 3 de Fevereiro um pacote abrangente e ambicioso de recomendações pormenorizadas, que abrangem política orçamental e recolha de estatísticas (recomendação ao Conselho para avisar formalmente que é necessário tomar medidas nos termos do n.º 9 do artigo 126.º - procedimento relativo aos défices excessivos), uma proposta de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade e reformas estruturais (recomendação do Conselho nos termos do n.º 4 do artigo 121.º - incompatibilidade com as orientações gerais da política económica e perigo de comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária). O Conselho Ecofin adoptou os documentos respectivos em 16 de Fevereiro e solicitou a elaboração de um primeiro relatório sobre a medida de apoio para salvaguardar o objectivo do défice para 2010, o mais tardar até 16 de Março.

Tanto os Chefes de Estado ou de Governo como a Comissão instaram o Governo grego a fazer tudo o que for necessário, incluindo a adopção de medidas complementares, para garantir que se alcançam os objectivos ambiciosos estabelecidos no programa de estabilidade actualizado, nomeadamente a redução do défice orçamental em 2010 em 4% do PIB. Em 3 de Março, o Primeiro-Ministro grego anunciou medidas complementares de consolidação orçamental que se elevam a cerca de 2% do PIB. A Comissão congratulou-se com essas medidas, que confirmam o empenhamento do Governo grego em tomar todas as medidas necessárias para alcançar os objectivos do Programa de Estabilidade e, em particular, assegurar o cumprimento do objectivo de redução do défice em 4% do PIB para 2010. Ao mesmo tempo, a Comissão frisou que é da máxima importância a execução cabal e atempada de medidas orçamentais juntamente com reformas estruturais decisivas em conformidade com a decisão do Conselho. A Comissão acompanha de perto a situação e mantém-se em estreito contacto com as autoridades gregas. A Comissão vai preparar uma avaliação pormenorizada das medidas a tempo do Conselho Ecofin de meados de Março, baseada também no relatório das autoridades gregas cuja apresentação está prevista.

Como foi sublinhado pelos Chefes de Estado ou de Governo, os membros da zona do euro partilham uma responsabilidade comum pela estabilidade do euro. As nossas políticas económicas são um assunto de interesse comum. A lição fundamental a retirar da presente crise é que necessitamos urgentemente de proceder a uma fiscalização mais profunda e mais alargada das políticas económicas, que inclua detectar e atacar mais cedo os desequilíbrios, a fim de salvaguardar melhor a estabilidade macrofinanceira na zona do euro. A Comissão tenciona apresentar em breve propostas para continuar a reforçar a coordenação e a fiscalização das políticas económicas nacionais no âmbito da zona do euro.

Desde o início da crise financeira no final de 2008, que a Rússia impôs uma série de tarifas proteccionistas "temporárias" anti-crise a um certo número de importações, como a carne e os produtos lácteos, o mobiliário, alguns produtos do aço, camiões, televisores, entre outros. Além disso, em 1 de Janeiro de 2010, entrou em vigor a União Aduaneira entre a Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão. As tarifas externas que foram decididas pelos três países são, na sua maioria, baseadas nas tarifas da Rússia. Em consequência, um total de 30% dos produtos da UE exportados para a Rússia viu as respectivas tarifas aumentadas.

É amplamente reconhecido que o principal problema que a UE enfrenta é que a Rússia não é membro da OMC não estando, portanto, sujeita às regras da OMC que limitam o aumento unilateral das tarifas de importação, bem como outras medidas comerciais restritivas.

Como é que a Comissão avalia os actuais problemas comerciais da UE com a Rússia e como pensa resolvê-los? A UE tem uma estratégia específica sobre como resolver o assunto da adesão da Rússia à OMC?

(EN) Desde finais de 2008 que a Rússia leva à prática uma política de imposição de tarifas de importação crescentes a uma grande diversidade de produtos como alegada resposta à actual crise económica. De facto, a Rússia é o país do G-20 que adoptou o maior número de medidas proteccionistas ao longo do último ano. Essas medidas afectam directamente os interesses económicos da UE, que é o maior parceiro comercial da Rússia.

Essas medidas proteccionistas foram originalmente introduzidas a título temporário. No entanto, foram tornadas permanentes ao abrigo da recém-criada União Aduaneira com a Bielorrússia e o Cazaquistão. A nova Tarifa Externa Comum da União Aduaneira, em vigor desde 1 de Janeiro de 2010, consolidou a maior parte dos aumentos "temporários" das tarifas de importação russas e alargou-as também aos outros dois membros da União Aduaneira.

Nos últimos meses a Comissão concentrou esforços na avaliação e tentativa de mitigação do impacto deste novo regime comercial. A Comissão exortou a Rússia a fazer regressar as tarifas aos níveis inferiores que tinham anteriormente, aplicadas a um grande número de produtos de especial interesse para a UE em termos de exportação. Solicitou também repetidamente à Rússia que realizasse consultas formais, tal como previsto nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação.

Até agora, a Rússia continua a manter os aumentos das tarifas. Diga-se em abono da verdade que, ao abrigo dos actuais convénios bilaterais entre a UE e a Rússia, este país não tem nenhumas obrigações jurídicas específicas de respeitar uma cláusula de standstill, ou suspensão, a nível dos direitos de importação. No entanto, essa suspensão, se bem que não tenha força executiva em termos jurídicos, é naturalmente de esperar da parte de qualquer país que deseje aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Comissão continua envolvida no processo de adesão da Rússia à OMC. Estão em curso consultas intensivas a nível de funcionários superiores para clarificar a nova situação. A Comissão continua plenamente empenhada em fazer avançar o processo de adesão e exorta a Rússia a melhorar e estabilizar o seu regime comercial com vista a respeitar os compromissos negociados decorrentes da adesão.

A Directiva 2001/18/CE⁽¹⁾ do Parlamento Europeu e do Conselho não estabelece quaisquer salvaguardas contra a transferência horizontal de vírus contidos no material genético das culturas de organismos geneticamente modificados (OGM) para outras espécies cultivadas. A directiva não prevê igualmente a criação de regiões agrícolas sem OGM destinadas ao cultivo de produtos biológicos e convencionais.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para que a Directiva 2001/18/CE preveja a possibilidade de qualquer Estado-Membro introduzir restrições adicionais em relação à libertação de OGM no ambiente destas espécies agrícolas, as quais constituem uma mais valia em termos económicos para a região em causa, mas também em relação à designação de zonas agrícolas sem OGM, a fim de garantir um cultivo biológico e convencional e proteger a biodiversidade?

(EN) A Directiva prevê especificamente a avaliação de todos os efeitos adversos para a saúde e o ambiente que possam ocorrer através da libertação de OGM no ambiente. Essa avaliação inclui a transferência potencial de material genético proveniente de vírus para outros organismos.

No que se refere à criação de regiões sem OGM, a Comissão gostaria de recordar que em Setembro de 2009 o Presidente da Comissão indicou que no domínio dos OGM deveria ser possível conjugar um sistema de autorização comunitário, de base científica, com a liberdade de os Estados-Membros decidirem se desejam ou não culturas geneticamente modificadas (GM) no seu território.

Em 2 de Março de 2010, a Comissão lançou uma análise para avaliar se é possível conceder essa liberdade aos Estados-Membros com base na legislação existente e, se não for, para apresentar uma proposta jurídica antes do Verão.

O artigo 11, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1857/2006⁽¹⁾ da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas refere que, a partir de 1 de Janeiro de 2010, qualquer compensação paga aos agricultores por perda de colheitas devido a condições climáticas adversas dependerá de os agricultores terem subscrevido um seguro que cubra pelo menos 50% da sua produção anual ou do rendimento resultante da produção. No caso de os agricultores não terem seguros de colheita, qualquer compensação que lhes seja oferecida será reduzida em 50%. Nos Estados-Membros onde as companhias de seguros não oferecem o seguro de colheitas, como se aplica o n.º 8 do artigo 11.º?

Pode a Comissão prestar informações sobre os instrumentos de avaliação de riscos actualmente disponíveis nos Estados-Membros, nomeadamente aqueles em que são oferecidos produtos de seguro aos agricultores? Pode, além disso, indicar o nível de cobertura garantido por esses produtos de seguro e o modo como são financiados? São, por exemplo, financiados pelo Estado, pelos agricultores ou co-financiados?

(EN) Se num determinado Estado-Membro nenhuma companhia de seguros propõe contratos de seguros que cubram prejuízos causados pelas condições climáticas mais frequentes em termos estatísticos, o n.º 8 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1857/2006 não se aplicará, mas o regime de auxílios que prevê compensações por perdas não será elegível para uma isenção de notificação em conformidade com o mesmo regulamento. Nesse caso, o Estado-Membro poderá notificar o regime de auxílios à Comissão por força do n.º 3 do artigo 108.º do tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e demonstrar na notificação que, apesar de envidados todos os esforços razoáveis, não estava disponível à data da ocorrência do prejuízo um seguro comportável que cobrisse os riscos climáticos mais frequentes em termos estatísticos no Estado-Membro ou na região em causa. Se forem apresentadas provas disso, não será aplicada a redução de 50%.

Neste momento está disponível nos Estados-Membros uma variedade de diferentes instrumentos de avaliação de riscos. No que respeita a seguros, estão disponíveis na UE sobretudo regimes de seguros clássicos (principalmente seguros de risco único e seguros combinados, mas também seguros do rendimento), que são geralmente privados. Em muitos Estados-Membros, opera apenas um número limitado de companhias de seguros. O nível de desenvolvimento dos seguros agrícolas em cada país está sobretudo ligado a dois factores decisivos:

– As necessidades com que cada país se confronta (nível de risco);

– O apoio económico concedido por cada Estado-Membro aos sistemas de seguros.

Alguns governos subsidiam os seguros enquanto outros fornecem auxílios ex-post numa base ad hoc através de regimes de compensação ou fundos para calamidades, que podem ser parcialmente financiados pelas partes interessadas do sector agrícola a título voluntário ou obrigatório.

O relatório Regimes de Seguros Agrícolas⁽²⁾, que foi financiado pela Comissão e actualizado pela última vez em 2008, apresenta os diferentes instrumentos de gestão do risco existentes que estão à disposição dos agricultores na UE. Isso ajuda a compreender melhor a evolução dos sistemas de seguros na Europa, visto o desenvolvimento dos sistemas de seguros estar fortemente correlacionado com a presença de outros instrumentos de gestão do risco e com o papel do sector público, nomeadamente medidas de auxílio ad hoc.

Em comunicações equivalentes (11 de Fevereiro de 2010) as companhias aéreas Olympic Airways e Aegean confirmaram a existência de conversações com vista a uma "colaboração futura" enquanto a imprensa fala de fusão iminente. Esta eventualidade, que conduzirá a um monopólio privado e à perda de 2.500 postos de trabalho, provocou fortes reacções por parte de organizações de defesa do consumidor. Tendo em conta que estas duas companhias controlam praticamente a totalidade das linhas internas de transporte aéreo de passageiros e que a Grécia, devido à sua geografia, é dos Estados-Membros que tem mais aeroportos em relação aos restantes Estados-Membros e que se esperam aumentos das tarifas internas bem como do volume e do número de ligações subvencionadas, pergunta-se à Comissão:

O facto de estas duas empresas deterem 97% do mercado aéreo interno de passageiros constitui uma razão para a Comissão grega da Concorrência não autorizar esta fusão? Pode o Estado grego recusar-se a ceder o nome e o logótipo da Olympic Airwais à nova empresa resultante da fusão e impor preços máximos às ligações internas, dado que a empresa detém 97% do mercado aéreo interno de passageiros?

(EN) A Comissão foi informada através de declarações da empresa de uma projectada fusão entre as companhias aéreas Olympic Air e Aegean Airlines.

Nesta fase inicial, não é possível determinar se a operação exige ou não uma notificação dirigida à Comissão Europeia ou às autoridades gregas competentes em matéria de concorrência.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho ("Regulamento das concentrações comunitárias")⁽¹⁾, a Comissão é competente para avaliar a compatibilidade com o mercado comum de concentrações de "dimensão comunitária", nos termos dos requisitos relativos ao volume financeiro estabelecidos no Regulamento das Concentrações Comunitárias.

O principal objectivo da avaliação de uma concentração por parte da Comissão é manter uma concorrência eficaz no mercado comum e impedir efeitos nocivos sobre a concorrência e, em última análise, sobre os consumidores. Na sua análise, a Comissão leva em consideração, entre outras coisas, a posição no mercado e o poder das empresas em questão.

Visto a projectada concentração não ter sido ainda objecto de uma notificação formal dirigida à Comissão nos termos do Regulamento das Concentrações Comunitárias, a Comissão não se encontra actualmente em condições de se pronunciar sobre mais pormenores da transacção a que o senhor deputado se refere.

O nome e o logótipo da Olympic constituem activos que pertencem à Olympic Air depois de realizada a privatização da Olympic Airlines.

O Conselho Ecofin de Fevereiro convidou a Grécia a aplicar medidas especiais de adaptação orçamental. O Sr. Juncker salientou que a Comissão Europeia irá propor à Grécia um pacote de medidas possíveis com vista à redução da despesa e ao aumento das receitas entre as quais referiu a redução dos custos salariais, o aumento do IVA e dos impostos sobre os automóveis e a energia. Dado que a maior parte das medidas que o Governo grego já adoptou ou pensa adoptar já têm a ver com a redução dos custos salariais e o aumento das receitas através do aumento dos impostos.

Não considera a Comissão que essas medidas, que visam uma política rigorosa de receitas e despesas, por si só, podem reduzir ainda mais o investimento e o consumo na economia grega, o que anularia os esforços de recuperação e de saneamento orçamental da Grécia? Irá propor ao Governo grego medidas de desenvolvimento adaptadas à realidade grega de modo a recuperar a produtividade da economia?

(EN) Níveis elevados de défice e de dívida têm um impacto negativo considerável sobre a capacidade de um país desenvolver determinadas implicações nos mercados financeiros, nas taxas de juro e nas condições de crédito. Por isso, a consolidação orçamental também é necessária para o crescimento. Embora as condições para o crescimento em 2010 vão ser desfavoráveis na Grécia, o adiamento da consolidação orçamental conduziria decerto a piores resultados em termos de crescimento. Em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Grécia apresentou em Janeiro de 2010 um programa de estabilidade actualizado, de acordo com o qual será desenvolvido um esforço considerável no sentido da consolidação orçamental, com o decréscimo do défice do nível de 12,7% do produto interno bruto (PIB) registado em 2009 para um nível inferior a 3% do PIB a partir de 2012. Uma primeira fase desse ajustamento, igual a 4% do PIB, deve ser concretizada este ano. A Comissão e o Conselho aprovaram o programa de estabilidade grego e consideram adequados tanto os objectivos como as medidas a eles subjacentes.

Na medida em que se concretizem riscos associados ao défice e aos limites máximos da dívida, é necessário um esforço adicional para manter bem encaminhados os objectivos orçamentais. A Comissão congratula-se com a comunicação feita pelo Governo grego em 3 de Março de 2010 relativa à introdução de um conjunto de medidas de consolidação complementares equivalentes a 2% do PIB. Esta comunicação confirma o empenho do Governo grego em tomar todas as medidas necessárias para alcançar os objectivos do programa e em especial para assegurar o cumprimento do objectivo de redução do défice em 4% do PIB para 2010. As medidas complementares incluem, como é adequado que incluam, reduções das despesas, nomeadamente reduções dos custos salariais do sector público, essenciais para se conseguirem efeitos permanentes de consolidação orçamental e para restabelecer a competitividade. As medidas anunciadas de aumento das receitas também contribuem para a consolidação orçamental. É da máxima importância a aplicação cabal e atempada de medidas fiscais, juntamente com reformas estruturais decisivas, em conformidade com a decisão do Conselho. Estas medidas são do interesse do povo grego, que beneficiará da existência de finanças públicas mais sólidas, melhores perspectivas de crescimento e oportunidades de criação de emprego, e são igualmente importantes para a estabilidade financeira global da zona do euro.

Mais de 50% dos adolescentes europeus dão a conhecer informações de carácter pessoal, que podem ser vistas por qualquer pessoa na Internet. Tenciona a Comissão apresentar novas medidas para melhorar a segurança juvenil na Internet, dando especial ênfase às páginas das redes sociais?

(EN) Em resposta à pergunta do senhor deputado, a Comissão considera que melhorar a segurança das crianças na Internet e nomeadamente em páginas das redes sociais é uma responsabilidade importante e partilhada das autoridades públicas, dos pais, das escolas e do sector industrial.

No quadro do Programa "Para uma Internet mais Segura"⁽¹⁾, a Comissão promoveu a assinatura, em 2009, de um acordo de auto-regulamentação, "Safer Social Networking Principles for the EU" (Princípios relativos a Redes Sociais mais Seguras na UE)⁽²⁾, por 20 empresas: Arto, Bebo, Dailymotion, Facebook, Giovani.it, Google, Hyves, Microsoft Europe, MySpace, Nasza-klaza.pl, Netlog, One.lt, Piczo, Rate.ee, Skyrock, Tuenti, Sulake, VZnet Netzwerk Ltd., Yahoo!Europe e Zap.lu. Estas empresas reconheceram a sua responsabilidade e identificam riscos potenciais nos seus sítios Web para menores de 18 anos, incluindo ciberperseguição, contactos perniciosos ("grooming") e comportamentos de risco como sejam a revelação de informações pessoais, e visam limitar esses riscos tomando diversas medidas específicas.

A Comissão acompanha com grande atenção a execução deste acordo. Em 9 de Fevereiro de 2010, a Comissão publicou um relatório de avaliação da execução dos Princípios relativos a Redes Sociais mais Seguras baseado numa análise das políticas de segurança das empresas e na análise das respectivas páginas por peritos independentes. O relatório demonstra que a maior parte dessas empresas tomou medidas e capacitou os menores, tornando mais fácil modificar definições de privacidade ("privacy settings"), bloquear utilizadores ou eliminar observações e conteúdos indesejados. No entanto, é necessário fazer mais, dado que só 40% das empresas tornam os perfis dos utilizadores com menos de 18 anos visíveis por omissão apenas para os amigos e só um terço delas respondeu a pedidos de ajuda de utilizadores.

A Comissão vai examinar em pormenor cada um dos resultados de cada signatário e dará seguimento ao assunto a título individual com cada empresa em que seja necessário envidar mais esforços para executar plenamente partes específicas dos princípios relativos a redes sociais. Tal como previsto nos "Safer Social Networking Principles for the EU" (Princípios relativos a Redes Sociais mais Seguras na UE) assinados pelas empresas, o Grupo de Trabalho para as Redes Sociais Europeias⁽³⁾ voltará a reunir este ano para discutir novas possibilidades de melhorar a segurança em linha dos menores de 18 anos que utilizam páginas de redes sociais.

Além disso, a Comissão está a rever as actuais regras europeias sobre protecção de dados e privacidade. Para este efeito, a Comissão organizou uma consulta pública sobre a revisão da Directiva relativa à Protecção de Dados⁽⁴⁾, que terminou em Dezembro de 2009. Os resultados dessa consulta demonstram que muitos cidadãos querem requisitos mais rigorosos em termos de consentimento relativamente a menores no universo em linha.

Acresce que o tema do Dia da Internet mais Segura, em 9 de Fevereiro do corrente ano, foi "Pensa antes de publicar", para incentivar os jovens em particular a prestar atenção às informações de carácter pessoal que colocam na Internet.

A oferta de produtos áudio e vídeo da loja da iTunes na Internet, gerida pela empresa Apple, só se destina a cidadãos de alguns Estados-Membros (por exemplo, não é disponibilizada aos utilizadores polacos). Trata-se de uma prática discriminatória, por conseguinte incompatível com o direito comunitário, promovendo igualmente o fenómeno da pirataria informática.

Particularmente preocupante é o facto de, no âmbito das vendas na Internet, um cidadão polaco, por exemplo, não poder adquirir um produto disponibilizado através da Internet noutro país, em virtude de constrangimentos técnicos aplicados intencionalmente à utilização dos cartões de crédito.

Além de manifestar a sua preocupação a este respeito, o que já foi feito no ano anterior, terá a nova Comissão tomado genuínas medidas para pôr termo a esta prática discriminatória?

Constituirá a discriminação de que os consumidores de certos Estados-Membros são alvo, no âmbito das vendas em linha, objecto da aplicação de medidas por parte da Comissão tendo em vista o estabelecimento da igualdade de direitos dos consumidores no mercado comum?

(EN) Como a Comissão indicou na sua resposta à pergunta E-5058/09, as diferenças de tratamento aplicadas por prestadores de serviços consoante a nacionalidade ou o local de residência dos seus clientes (tais como restrições à utilização de cartões de crédito que impeçam os clientes de um Estado-Membro de ter acesso a serviços prestados a partir de uma loja em linha noutro Estado-Membro) são tratadas especificamente pela cláusula de não discriminação constante do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva 123/2006/CE relativa aos serviços no mercado interno (a "Directiva Serviços"). Ao mesmo tempo que proíbe a discriminação, esta disposição também especifica que nem todas as diferenças de tratamento são proibidas, visto que serão permitidas diferenças no que diz respeito às condições de acesso "desde que sejam directamente justificadas por critérios objectivos".

O controlo da aplicação da legislação nacional que implementa esta disposição é, em primeiro lugar, da responsabilidade das autoridades e dos tribunais nacionais. A Comissão não tem competência para accionar processos por infracção contra um particular com base no n.º 2 do artigo 20.º da Directiva Serviços. No entanto, presta assistência aos Estados-Membros para garantir que as disposições nacionais que transpõem o n.º 2 do artigo 20.º da Directiva Serviços sejam implementadas e aplicadas correctamente a nível nacional pelas autoridades e pelos tribunais nacionais. Nomeadamente, neste contexto, a Comissão publicou recentemente um estudo sobre práticas empresariais susceptíveis de se inscreverem no âmbito do n.º 2 do artigo 20.º e sobre as razões possíveis subjacentes às mesmas. Os consumidores que foram vítimas de casos de possível discriminação poderão também procurar obter reparação contactando organismos de assistência nos respectivos países, tais como organismos que sejam membros da Rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC).

Ao aplicarem estas disposições, as autoridades e os tribunais nacionais terão de ter em conta critérios objectivos que eventualmente justifiquem a diferença de tratamento.

Além disso, como poderá ser do conhecimento do senhor deputado, também é necessário salientar que os direitos dos autores e direitos conexos, como os direitos dos produtores e intérpretes de discos em gravações sonoras de música que se encontram em lojas de venda em linha estão geralmente licenciados a nível nacional. No entanto, a Comissão não dispõe de informações que sugiram que a necessidade de obter autorização dos direitos de autor para oferecer serviços na Polónia explique porque é que a loja de iTunes na Internet não está disponível naquele Estado-Membro.

Para além da aplicação da supramencionada cláusula de não discriminação constante do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva Serviços, é necessário avaliar decisões autónomas de empresas dominantes nos termos do artigo 102.º do TFUE, que proíbe, por incompatível com o mercado comum, qualquer abuso de posição dominante por parte de uma ou mais empresas, na medida em que isso poderá afectar o comércio entre Estados-Membros.

A Comissão continua a envidar esforços para conseguir que sejam removidos os obstáculos que ainda impedem a criação de serviços de música pan-europeus e para possibilitar que os consumidores façam compras em qualquer loja na Internet existente na UE, independentemente do seu local de residência. A eliminação dos obstáculos identificados, juntamente com a aplicação efectiva, nos Estados-Membros, do n.º 2 do artigo 20.º da Directiva Serviços terá uma importância fundamental para a consecução destes objectivos.

Segundo informações da polícia dinamarquesa, no ano passado efectuaram-se 203 detenções de pessoas que tinham violado uma proibição de entrada no país. A mesma fonte pensa que tal é apenas a ponta do iceberg. No entender de Marlene Wind, professora com a cátedra Jean Monnet na Dinamarca, é a abertura das fronteiras que permite que os delinquentes regressem mais facilmente ao país de que foram expulsos para aí cometerem novos delitos.

Qual é a posição da Comissão no que respeita à amplitude da criminalidade transfronteiras na União Europeia? E o que pensa a Comissão sobre a insuficiência da luta contra a criminalidade na Bulgária e na Roménia, atendendo à prevista supressão dos controlos nas fronteiras desses países no final do corrente ano?

(EN) A criação de um espaço sem controlo das fronteiras internas é acompanhada de medidas complementares, entre as quais se conta uma cooperação policial e judiciária eficaz. Tendo isso presente, foram criados serviços responsáveis pela aplicação da lei como a EUROPOL e a EUROJUST e foram adoptados diversos instrumentos jurídicos que permitam aos Estados-Membros combater de forma eficaz a criminalidade transfronteiras, como, por exemplo, uma Decisão de 2008 relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. As disposições dizem particularmente respeito ao intercâmbio automático de informações relativas a acontecimentos importantes e cujo objectivo é combater o terrorismo, e também relativas a outras formas de cooperação policial transfronteiras.

No que se refere à eficiência das proibições de entrada nos países, chama-se a atenção do senhor deputado para a Directiva 2008/115/CE relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (que deve ser transposta pelos Estados-Membros até Dezembro de 2010) que prevê uma proibição de entrada harmonizada para toda a UE. Esta proibição de entrada tem efeitos preventivos e fomenta a credibilidade de uma política europeia de regresso enviando uma mensagem clara no sentido de que quem não tiver direito de permanência e não obedecer às regras em matéria de migração em vigor nos Estados-Membros da UE não será autorizado a reentrar em nenhum Estado-Membro durante um período específico.

No que se refere à Bulgária e à Roménia, em conformidade com o Acto de Adesão, a supressão dos controlos nas fronteiras internas é precedida por um processo de avaliação específico para se verificar se estão cumpridas todas as condições prévias para a aplicação do acervo de Schengen.

Esta avaliação abrange as áreas das fronteiras externas, vistos, cooperação policial, o Sistema de Informação de Schengen e a protecção de dados. A Bulgária e a Roménia fixaram para Março de 2011 a sua data prevista para a supressão dos controlos nas fronteiras internas. As avaliações tiveram início em 2009 e prosseguirão ao longo de todo o ano de 2010.

A conclusão relativa ao cumprimento (ou não cumprimento) de todas as condições prévias e a decisão relativa à supressão dos controlos nas fronteiras internas é da total responsabilidade dos Estados-Membros.

O êxito do espaço Schengen depende da confiança mútua existente entre os Estados-Membros e da sua capacidade de executar integralmente as medidas de acompanhamento que permitem a supressão dos controlos nas fronteiras internas. A luta eficaz contra a corrupção e o reforço da cooperação policial e judiciária são factores importantes, cruciais para o desenvolvimento dessa confiança. A Comissão incentiva os esforços envidados nesse sentido e acompanha atentamente a evolução dos acontecimentos nesta área tanto na Bulgária como na Roménia. No quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão avalia a reforma do poder judicial, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Constitui um importante factor da avaliação o modo como se aborda o problema da criminalidade transfronteiras. A Comissão baseia a sua avaliação em diversas fontes, entre as quais as informações provenientes dos Estados-Membros, e, nos seus relatórios de Verão, apresenta recomendações sobre a forma de melhorar a situação.

A privatização dos estaleiros de Skaramanga imposta pelos sucessivos governos gregos teve consequências dolorosas para os trabalhadores que perderam centenas de postos de trabalho. A "Thiessen-Krupp" proprietária do estaleiro, vende-os agora depois de ter recebido 3.000 milhões de euros para a construção de submarinos, se bem que tenha denunciado os contratos celebrados com o Estado grego, e não tenha entregue os submarinos. Os estaleiros foram subdivididos e foi criada uma empresa separada para o material rolante. Os seus 160 trabalhadores estão com os salários em atraso há cerca de 10 meses. As notícias falam de novas centenas de despedimentos e de negociatas entre multinacionais para a posse dos estaleiros, mesmo com o Governo, para que este "dote" os novos proprietários com milhares de milhões de euros dos programas de equipamento militar 2010-2011.

Considera a Comissão que a liberalização dos mercados e a aplicação das regras da concorrência à indústria de construção naval, decidida pela UE e os governos nacionais, conduziram à marginalização deste sector na Grécia, país marítimo por excelência, à redução do emprego e à violação dos direitos dos trabalhadores em benefício dos lucros dos grupos monopolistas?

(EN) A aplicação das leis da concorrência tem por objectivo assegurar uma concorrência justa e eficaz em benefício da Europa e dos seus cidadãos, uma vez que a concorrência reduz os preços, aumenta a qualidade, alarga a possibilidade de escolha dos consumidores, promove a inovação tecnológica e, por consequência, reforça a economia europeia. As regras da concorrência constantes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia incluem uma proibição geral dos auxílios estatais, excepto em circunstâncias excepcionais justificadas, a fim de garantir que as intervenções governamentais não provoquem distorções da concorrência e do comércio no território da União. A Comissão pode, em determinadas circunstâncias, autorizar a ajuda à reestruturação de uma empresa em dificuldades, inclusive no sector da construção naval. É, porém, da responsabilidade das autoridades públicas, garantir a aplicação adequada dessa ajuda.

Em 1997, a Comissão deu à Grécia a possibilidade de financiar a reestruturação das actividades comerciais de natureza civil dos Estaleiros Navais gregos autorizando uma ajuda de 160 milhões de euros⁽¹⁾. Infelizmente, não foram cumpridas algumas condições cruciais ligadas à aprovação. Para além disso, a Grécia concedeu repetidas vezes financiamentos ilegais e incompatíveis às actividades civis deficitárias do estaleiro até 2002.

A Comissão desempenha um papel de supervisão com o objectivo de garantir a correcta aplicação das regras em matéria de auxílios estatais pelos Estados-Membros. Devido ao incumprimento das condições e aos auxílios ilegais subsequentemente concedidos ao estaleiro naval, a Comissão, em Julho de 2008, na sequência de uma investigação aprofundada realizada nos termos das regras em matéria de auxílios estatais contidas no Tratado CE, solicitou à Grécia que recuperasse mais de 230 milhões de euros de auxílios ilegais⁽²⁾.

A Comissão gostaria de fazer notar que no que respeita à venda dos estaleiros ou a qualquer outra decisão referente à sua reorganização, essas decisões são da exclusiva responsabilidade do proprietário dos estaleiros. As competências da Comissão limitam-se ao controlo das intervenções do Estado na economia; não podem interferir nas opções da empresa do ponto de vista industrial.

Tendo em vista a protecção dos trabalhadores assalariados, o quadro jurídico da UE contém várias directivas que poderão ser de particular interesse no contexto da reestruturação da indústria da construção naval da Comunidade, nomeadamente a Directiva 98/59/CE do Conselho de 20 de Julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos⁽³⁾, a Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu⁽⁴⁾, a Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia⁽⁵⁾, a Directiva 2001/23/CE do Conselho, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos⁽⁶⁾ e a Directiva 2008/94/CE relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador⁽⁷⁾.

Uma vez transpostas as directivas na Grécia, incumbe às autoridades nacionais competentes, nomeadamente aos tribunais, assegurar a aplicação correcta e eficaz das disposições nacionais em matéria de transposição à luz das circunstâncias específicas de cada caso, com vista ao cumprimento dos deveres do empregador neste contexto.