Relato integral dos debates

Quinta-feira, 25 de Março de 2010 - Bruxelas

11. Declarações de voto

Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma (RC-B7-0222/2010)

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O projecto de resolução do Parlamento Europeu sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma que foi aprovado abre um novo caminho para a resolução dos problemas da população Roma na União Europeia.

Tornou-se evidente que os esforços individuais dos vários países para estabelecer a integração dos Roma na sociedade não produziram um resultado satisfatório. As causas desta situação são variadas. Por conseguinte, saúdo os esforços da União Europeia para participar activamente na resolução do problema dos Roma e para melhorar a integração desta comunidade na sociedade de forma organizada.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhor Presidente, embora deplore a discriminação contra qualquer grupo da sociedade, seja a que título for, não posso apoiar a resolução. A resolução procura introduzir a responsabilidade pela luta contra a discriminação no contexto da UE, mas eu diria que as atitudes e as abordagens nos Estados-Membros são tão variadas que os interesses dos grupos minoritários seriam mais bem defendidos pelos Estados-Membros e, em particular, pelos Estados-Membros que não partilham o ideal de tolerância e de igualdade que para nós, britânicos, é uma evidência.

É do meu conhecimento, por exemplo, que um deputado ao PE italiano, membro do Grupo EFD, foi objecto de uma acção judicial por ter participado num ataque lançado por vigilantes, durante o qual deitou fogo aos pertences de um imigrante. Isto é inaceitável. Peço que não associem o povo britânico a comportamentos como este ao sugerir que os grupos minoritários do nosso país necessitam do mesmo nível de protecção que a pobre alma a que acabei de fazer referência.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, é um dado adquirido que quem nega um problema, quem nega a verdade, será obviamente incapaz de resolver esse problema. É um facto. Devemos estar cientes de que, com a nossa resolução sobre os Roma na Europa, que é um documento pleno de disparates politicamente correctos, não seremos capazes de encontrar ou de oferecer uma única solução, porque o que estamos a fazer é negar o problema. Devemos, primeiro que tudo, atentar em que estamos efectivamente a enfrentar problemas maiores com um grande número de romanichéis que se posicionam totalmente à margem da nossa sociedade e que são muitas vezes responsáveis por crimes muito graves, pequenos e grandes. Muitos valores e muitas normas, ou a sua ausência, abraçados pelas comunidades Roma são directamente contrários aos valores e às normas que pretendemos ver respeitados nos nossos países europeus. O que estou a dizer pode parecer um pouco parcial, mas a resolução que acabámos de aprovar é muito mais parcial no sentido inverso. De qualquer modo, penso que cada Estado-Membro deve ter o direito de decidir como combater este problema gravíssimo.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, este relatório é muito politicamente correcto; é o tipo de relatório, sem dúvida, de que esta Assembleia parece ter obtido uma patente. As desvantagens económicas e sociais dos Roma foram mais uma vez imputadas às designadas intolerância e discriminação. Basta estabelecer novas quotas e leis de açaime e abrir novamente os cordões à bolsa, e tudo se resolverá.

A experiência dos Países Baixos demonstrou claramente, como é natural, que a maioria da comunidade Roma se recusa a adaptar-se e a integrar-se, façamos o que fizermos. Não é culpa nossa, mas sim da própria comunidade Roma, o facto de os Roma estarem desproporcionalmente representados nas estatísticas da criminalidade. Os seus valores e as suas normas são directamente contrários aos nossos. Oponho-me também a qualquer tentativa da Europa de se imiscuir nesta questão e quero repetir que cada Estado-Membro tem o direito de afastar do seu território pessoas que sistematicamente se recusam a adaptar-se e que recorrem a comportamentos criminosos.

Relatório: Sidonia Elżbieta Jędrzejewska (A7-0033/2010)

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Votei a favor da resolução sobre as prioridades para o orçamento de 2011 por muitas razões, mas sobretudo pela atenção concedida à questão do desemprego dos jovens. A actual situação económica e social em muitos países da União Europeia exige uma abordagem especial ao fosso crescente entre os jovens e o mercado de trabalho, embora seja reconhecido que o investimento nos jovens e na educação é investimento no futuro. A experiência demonstra que, em períodos de abrandamento económico, os jovens preferem continuar no sistema educativo ou iniciar estudos a procurar trabalho. Podemos observar tendências semelhantes nos nossos países neste momento. Por conseguinte, gostaria de dizer que as medidas planeadas, um mercado de trabalho mais activo e a coerência do sistema educativo são muito importantes. O desenvolvimento de capacidades empresariais e o lançamento de programas especiais são muito necessários, quer estejamos a falar do "Erasmus Primeiro Emprego" ou de outras medidas. Espero sinceramente que a União Europeia tenha vontade política suficiente para não se ficar pela aprovação de documentos muito importantes, procedendo também à sua aplicação.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório principalmente porque discordo em absoluto das prioridades que este Parlamento propôs à Comissão, incluindo a harmonização da política de imigração. Sei o que isto significa; a harmonização das políticas de imigração de todos os Estados-Membros está a ser avançada como uma clara prioridade. Discordo.

Porém, votei contra o relatório, em primeiro lugar e acima de tudo, porque já deixou muito claro que este Parlamento não é a favor da muito necessária redução da burocracia europeia. Verifica-se o oposto. Devemos reconsiderar seriamente a eliminação de todas as instituições e agências que se tornaram de facto, ou que sempre foram, supérfluas. Contudo, este Parlamento solicita mesmo um acréscimo das chamadas agências descentralizadas. Repito que, na minha óptica, já temos demasiadas. Existem algumas que deveriam ser eliminadas antes de nos lançarmos na criação de uma nova. Estou a pensar no Comité das Regiões, na Agência dos Direitos Fundamentais e no Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Quanto custa tudo isso aos nossos contribuintes e de que servem todas elas, por amor de Deus?

Relatório: Helga Trüpel (A7-0036/2010)

  Vito Bonsignore (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em períodos excepcionais como o que estamos a viver, temos a obrigação de adoptar medidas excepcionais.

O orçamento para o próximo ano não pode ser elaborado como se estivéssemos numa situação normal. Infelizmente, a crise económica ainda não acabou, e não podemos ignorá-la. O meu grupo e eu próprio votámos hoje a favor das prioridades orçamentais, mas, no futuro próximo, teremos de assumir a responsabilidade política de tomar decisões de maior relevância.

Temos de pensar numa reforma do orçamento da União que dê à Europa condições para se afirmar na condução da política económica. Os próximos objectivos têm de ser a concretização plena do mercado interno, o acréscimo dos recursos afectados à investigação e a infra-estruturas, e o aumento do investimento na segurança e nas famílias, para não nos arriscarmos a que a acção dos Estados-Membros seja cada vez mais conservadora.

Para concluir, temos de ser mais europeus e menos nacionalistas e pôr em prática uma política realmente europeia.

  Daniel Hannan (ECR). – (ES) Senhor Presidente, deixe-me dizer-lhe que é um prazer vê-lo de novo na presidência.

(EN) Segundo Mark Twain, quando a única coisa que temos é um martelo, só vemos pregos à nossa volta.

A União Europeia é excelente a gastar dinheiro – a gastar o dinheiro dos outros. Julgo que foi Milton Friedman quem disse que há dois tipos de dinheiro no mundo: o vosso dinheiro e o meu dinheiro. Somos muito mais cuidadosos com este último do que com o primeiro. Isso explica o que se está a passar na Europa.

Todos os Estados-Membros estão a tentar reduzir os seus orçamentos. Na Grécia e na Irlanda, estão a ser propostos cortes no sector público de cerca de 10% e mais de 7%, respectivamente; a Alemanha pondera um aumento da idade da reforma; em Espanha – o seu país –, tenta-se poupar o correspondente a 2% do PIB, mas o nosso orçamento, o orçamento da União, continua a sua subida imparável. Porquê? Porque, na União Europeia, não há uma ligação entre tributação, representação e despesa, e não existem, portanto, restrições externas dos contribuintes.

Foi o excesso de despesas que arrastou o mundo para esta confusão – despesas excessivas dos particulares, despesas excessivas das empresas e despesas excessivas dos governos. Imagine-se o efeito estimulante que se teria produzido se, em vez de termos gasto estes biliões a aumentar ainda mais a nossa dívida, os tivéssemos devolvido às pessoas sob a forma de redução de impostos.

Relatório: Giancarlo Scottà (A7-0029/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Os produtos agrícolas europeus correspondem às mais elevadas normas de qualidade a nível mundial, o que deve, naturalmente, torná-los mais competitivos nos mercados internacionais.

Os cidadãos da UE e os consumidores exigentes devem, pois, dispor de informação completa sobre as suas vantagens. Importa, sobretudo, enaltecer o facto de os produtos europeus respeitarem não só um conjunto de normas estritas de higiene, de segurança e veterinárias, mas também os princípios do desenvolvimento sustentável, da prevenção das alterações climáticas, da biodiversidade e do bem-estar dos animais. Por conseguinte, apoio totalmente a introdução de um logótipo de qualidade europeu para produtos com origem exclusiva na UE. O logótipo traduz o reconhecimento oficial do empenho dos agricultores europeus e protege a propriedade intelectual a nível internacional. Acredito firmemente que será uma ajuda para muitas zonas rurais que não têm outras oportunidades de desenvolvimento.

A UE deve providenciar apoio financeiro à modernização de explorações agrícolas e ao desenvolvimento de microempresas, especialmente em meios rurais, para se obter, com o contributo da União, uma produção agro-alimentar de alta qualidade.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Votei a favor deste documento porque considero que a agricultura biológica e limpa é o nosso futuro e que devemos incentivá-la. Devemos igualmente incentivar o interesse do cidadão comum pelos produtos e explorações biológicos, tanto ao nível da UE como nos Estados-Membros. Por outro lado, se queremos dar segurança e estímulo à agricultura biológica, não nos devemos precipitar na legalização de organismos geneticamente modificados. Alguns países deram um excelente exemplo, restringindo severamente o cultivo de organismos geneticamente modificados nas proximidades de explorações biológicas. Deve haver uma linha divisória clara. Os consumidores devem ter acesso a toda a informação e a todos os resultados da investigação científica relacionados com os organismos geneticamente modificados e com o impacto dos alimentos geneticamente modificados no ambiente e na saúde dos cidadãos, sem qualquer omissão. Só então criaremos o verdadeiro mercado comum de produtos biológicos, tão importante para a nossa vida.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por agradecer ao senhor deputado Scottà o trabalho que desenvolveu neste relatório.

Penso que a protecção e o reforço da política de qualidade dos nossos produtos agrícolas constitui uma prioridade para a União Europeia, porque essa política envolve e está ligada a uma série de outras matérias fundamentais a nível europeu, como o reforço da protecção dos consumidores, o apoio às PME, a preservação do património cultural e tradicional de muitas regiões europeias e a competitividade, à escala global, dos produtores europeus do sector alimentar.

São estas as razões por que votei a favor do relatório.

  Jan Březina (PPE). – (CS) Fico satisfeito por o relatório sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas estar em sintonia com as medidas adoptadas anteriormente no sentido de reforçar a política em matéria de qualidade. Considero particularmente benéfico o desenvolvimento dos regimes das indicações geográficas e das denominações de origem, que é feito sem prejuízo dos critérios rigorosos de obtenção de protecção. Concordo com a manutenção do sistema das especialidades tradicionais garantidas, desde que as regras de registo sejam simplificadas. Tendo em conta o facto de estar em causa um nível de protecção mais baixo e de não ser necessário comprovar as características geográficas específicas do produto, não vejo por que razão os procedimentos de avaliação dos pedidos hão-de levar o mesmo tempo que os dos respeitantes a indicações geográficas e a denominações de origem.

Em minha opinião, existe, na prática corrente, uma vulnerabilidade relacionada com a competência discricionária da Comissão para rejeitar pedidos que considere incompletos. Muitas vezes, a rejeição é decidida de forma puramente arbitrária, sem conhecimento das características especiais do produto e da área geográfica. São também necessárias medidas que tornem mais difícil contornar os prazos do processo de registo recorrendo ao expediente da apresentação sucessiva de novos comentários e perguntas complementares, como faz a Comissão.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, também queria agradecer ao senhor deputado Scottà o trabalho desenvolvido neste importante relatório.

Quero referir-me, concretamente, à alteração 4, em que se solicita a disponibilização de toda a informação possível aos consumidores. Também se manifesta apoio à introdução de legislação ampla e obrigatória relativa à rotulagem sobre o “local de produção”.

Embora estes propósitos sejam louváveis, penso que a alteração é demasiado restritiva e que talvez seja melhor apresentá-la como mera informação a ter em conta.

Na Irlanda do Norte, dependemos fortemente da capacidade de exportação para as outras regiões do Reino Unido e para outros países europeus. Esta alteração pode vir a afectar a capacidade da nossa região para vender produtos em alguns mercados onde actualmente não existem dificuldades, e penso que é importante que a nova rotulagem não crie obstáculos que impeçam o comércio entre Estados-Membros.

Embora a alteração 4 levante algumas dificuldades, reconheço a importância do trabalho apresentado no relatório, bem como a importância de os produtos serem rastreáveis, de elevada qualidade e seguros.

  Vito Bonsignore (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, com esta votação dotámo-nos de um instrumento de protecção dos consumidores e de correcta valorização dos produtos agrícolas: um objectivo que há muito perseguíamos.

A partir de hoje, a origem tem de estar claramente indicada no rótulo dos produtos à base de carne, dos lacticínios, das frutas e dos vegetais, das aves e de outros produtos constituídos por um único ingrediente processado. No que diz respeito a animais, a origem deve ser indicada por uma única localização definida, apenas quando os animais nasceram, foram criados e abatidos no mesmo país.

Trata-se de uma intervenção através da qual é possível dar o reconhecimento devido aos produtores agrícolas e àqueles que processam produtos agrícolas. Mostrámos que o Parlamento Europeu tem um único objectivo no que diz respeito à sua actuação em matéria de produtos agrícolas, ou seja, garantir a qualidade e acessibilidade da informação disponível aos consumidores.

Fizemos um bom trabalho. Os meus cumprimentos às senhoras e senhores deputados que intervieram neste processo.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, em princípio não tenho qualquer problema em relação à ideia dos logótipos de qualidade. Este tipo de logótipo está presente em vários domínios da nossa vida. Contanto que isso não sirva de desculpa para ignorar as escolhas do consumidor.

Se os produtos alimentares não estão em conformidade com determinadas restrições em matéria de dimensão ou de estética, não os devemos deitar fora, amontoá-los em pilhas, como vemos acontecer com 30% dos produtos agrícolas europeus frequentemente desperdiçados porque não satisfazem normas europeias rígidas.

Não devemos também utilizar as nossas normas da qualidade como desculpa para proibir a importação de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento, atirando os agricultores para a pobreza, para depois entregar o dinheiro dos contribuintes e a governos corruptos porque os agricultores estão na pobreza.

Seguramente, em vez de marcas de qualidade e gestos como este, devemos confiar no mercado, devemos confiar nos consumidores e devemos confiar nos cidadãos.

Relatório: Enrique Guerrero Salom (A7-0034/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Votei contra o relatório porque, como acontece frequentemente com outros documentos deste tipo, neste relatório de iniciativa, mais uma vez, a Europa promove o seu conceito dos chamados direitos em matéria de reprodução e sexualidade, que impõe aos cidadãos dos países em desenvolvimento.

Importa esclarecer, de uma vez por todas, que, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde, este conceito inclui o aborto como método do planeamento familiar. A vida humana é sagrada desde a concepção até à morte natural, por isso eu não podia apoiar o relatório. Por outro lado, ele apresenta algumas ideias positivas que, é claro, podem ajudar os cidadãos dos países em desenvolvimento; podemos dizer, portanto, que quando centenas de milhões de pessoas dos países em desenvolvimento sofrem as consequências da subida dos preços dos produtos básicos e dos produtos alimentares, podem enfrentar o problema da sobrevivência por esses meios. Estou alarmado com as estimativas de instituições financeiras internacionais que prevêem que os milhares de milhões de pessoas actualmente existentes no mundo aumentarão em centenas de milhões e que a mortalidade infantil na África Subsariana registará um aumento na ordem dos 30 000 a 50 000.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países pobres do mundo. Embora o relatório não dê uma resposta suficientemente radical para os problemas desses países pobres, não deixamos de concordar com muitas das coisas que contém.

É a população pobre e os países pobres quem mais sofre as consequências da crise económica. Devemos dar toda a ajuda possível em termos de investimento público, em particular nestes países. Todavia, importa dizer também que os acordos comerciais que a União Europeia tem com os países pobres, na realidade, não lhes trazem vantagens. Os principais beneficiários destes acordos são grandes empresas; os pequenos produtores, os pequenos agricultores e os trabalhadores não beneficiam deles e, assim sendo, devemos alterar a forma como trabalhamos com estes países.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, votei contra o n.º 7 do presente relatório e incomodou-me ver, uma vez mais, o Parlamento a utilizar um relatório desta natureza para, de forma velada, introduzir o direito ao aborto e, ainda, articular a saúde sexual e reprodutiva com a saúde pública nos países em desenvolvimento.

Não cabe a esta Assembleia determinar se o acesso ao aborto é ou não um direito. São os governos nacionais que legislam sobre este assunto. Eu e a grande maioria dos meus eleitores da Irlanda do Norte continuamos firmemente convictos do direito à vida dos nascituros.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhor Presidente, enquanto Parlamento, deveríamos pensar duas vezes antes de apresentar propostas. Deveríamos estar a elaborar propostas de políticas que devem resolver problemas, não agravá-los. Ora, no que diz respeito à ajuda ao desenvolvimento, existem muitos estudos importantes que, na realidade, demonstraram que a concessão de ajuda ao desenvolvimento de forma demasiado automática atrasa as reformas económicas, adiando, assim, a oportunidade de crescimento económico nos países em desenvolvimento. Apesar disso, nós, Parlamento, continuamos a assumir como ponto de partida a crença, ou a chamada premissa, de que conceder cada vez mais ajuda ao desenvolvimento ajudará, em primeiro lugar, à recuperação dos países africanos. Apesar das enormes injecções de ajuda ao desenvolvimento ao longo de tantas décadas, lamentavelmente, não existem sinais claros de que a maioria dos países africanos não está actualmente numa situação muito pior do que aquela em que se encontrava imediatamente após a descolonização. Este era o meu primeiro ponto.

Serei muito breve no segundo ponto. Claro que é verdade, como afirma o relatório, que outro factor que debilita os países em desenvolvimento é a fuga de cérebros, mas por que razão continuamos a insistir no “cartão azul”, que ainda agrava mais o problema?

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Não consigo compreender por que razão a saúde reprodutiva foi mais uma vez incluída num relatório sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento.

As organizações de saúde reprodutiva defendem o aborto como uma das formas de controlar a taxa de natalidade. Esta indústria é igualmente financiada a nível europeu pelos impostos dos cidadãos que se opõem ao aborto e estão envolvidos na protecção da vida. Há décadas que as instituições internacionais vêm apresentando os seus pontos de vista sobre o controlo da taxa de natalidade como uma forma de combater a pobreza, mas os países em desenvolvimento continuam a viver na pobreza extrema. Em minha opinião, a UE desperdiça recursos financeiros no controlo da natalidade, o qual não resolve a pobreza. Respeito a vida e honro o princípio da subsidiariedade nas relações com os países em desenvolvimento. Por isso, votei contra o n.º 7 e contra todo o relatório.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, era previsível, inexorável talvez, que a União Europeia se iria lançar sobre a crise financeira da Grécia para promover os seus planos bem elaborados relativos à uniformização da política financeira.

Testemunhámos pedidos insistentes para a criação de uma agência europeia da dívida, de um fundo monetário europeu, de tributação pan-europeia, para não ser necessário recorrer aos eleitorados nacionais a fim de sair do impasse.

O Presidente Van Rompuy e os restantes Comissários, sendo federalistas honestos, concordam perfeitamente com o argumento apresentado pelos cépticos britânicos de que não pode haver uma união monetária sem uma união fiscal e económica.

Julgo que pertence a John Maynard Keynes a frase “Quem controla a moeda controla o país”. Garanto que esta será a única vez que citarei Keynes aprovadoramente.

Na realidade, permitam-me falar-lhes de uma autoridade superior e até melhor do que John Maynard Keynes. Refiro-me ao Evangelho de S. Mateus, 22.º Capítulo. Estou certo de que se lembrarão disto. Perguntam a Jesus Cristo se é lícito pagar o tributo a Roma. Jesus disse: “Porque me experimentais, hipócritas? Mostrai-me a moeda do tributo”. E eles apresentaram-lhe um dinheiro. E [Jesus] diz-lhes: “De quem é esta efígie e esta inscrição?”. Dizem-lhe eles: “De César”. Então ele [Jesus] lhes disse: “Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”.

Ora, não estou a defender que Jesus Cristo tomou partido por uma parte ou a outra no debate sobre o euro. A questão é que, ao procurar o símbolo supremo da autoridade temporal, sinal absoluto de soberania, eis a moeda! Então, vimos que o euro conduz a um governo económico comum. Graças a Deus que tivemos a intuição de manter a libra.

  Presidente. – Obrigado por abençoar a manhã no Parlamento, Senhor Deputado Hannan.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, ao olharmos para este relatório, vemos muitas frases já antigas e gastas sobre o sofrimento do mundo em desenvolvimento devido à crise económica. É certo que há pessoas que sofrerão as consequências da crise económica nestes países, mas muitas vezes não são necessariamente estas as pessoas que queremos ajudar. Frequentemente, são os governos que estão preocupados com os cortes nos orçamentos consagrados à ajuda, porque recebendo menos dinheiro para ajuda torna-se mais difícil manter no poder os governos corruptos e ineficazes. Quando, no ano passado, estive em África e falei com vários políticos de centro-direita, estes queixavam-se de que, na realidade, os orçamentos afectados à ajuda mantêm os governos corruptos no poder e dificultam a melhoria da governação em termos económicos e políticos nesses países.

Mas vejamos algumas das nossas propostas. Falamos de mais investimento nos países em desenvolvimento – todos concordam com isso –, mas temos uma proposta submetida a esta Assembleia, a Directiva sobre Gestão de Fundos de Investimento Alternativos, que reduzirá o investimento nos países em desenvolvimento. Falamos em ajudar os agricultores dos países em desenvolvimento, mas continuamos, mesmo no orçamento actual, a votar a favor de mais recursos para a política agrícola comum, o que contribui substancialmente para prejudicar o sustento dos agricultores nos países em desenvolvimento.

Enfrentemos efectivamente a verdadeira fonte dos problemas nestes países – má governação e proteccionismo na UE.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra este relatório por duas razões. Primeira: preocupa-me o facto de a Europa recorrer cada vez mais a uma abordagem de dispersão na política de desenvolvimento e de haver um número crescente de resoluções e solicitações que encorajam esta abordagem. Segunda: votei contra o relatório porque considero que é mau para nós tentar impor uma política de planeamento familiar nos países emergentes e em desenvolvimento, numa espécie de imperialismo cultural. O aborto não é uma solução, e lamento o facto de alguns deputados do Parlamento Europeu se referirem, de modo eufemístico, à “medicina reprodutiva” quando querem dizer “aborto”. Isto não altera o facto de o aborto significar matar uma criança que está por nascer. Assim, votei contra este relatório e espero que, no futuro, não recorramos aos mesmos termos eufemísticos em todas as resoluções e relatórios de iniciativa para descrevermos aspectos do imperialismo cultural.

  Nirj Deva (ECR). – (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório porque se trata de um relatório absurdo. É irrisório. Portanto: todos os bens estão nas bolsas de valores de Nova Iorque, Londres, Tóquio, Frankfurt, etc. Vão agora arranjar um capital de cerca de 6 biliões de dólares americanos. Se venderem todas as propriedades que estão fora do quadro legal, propriedades avaliadas como bairros de lata que não fazem parte do sistema jurídico dos países em desenvolvimento, conseguirá chegar aos 7 biliões de dólares. Há muito capital à espera, nos países em desenvolvimento, que está fora das estruturas jurídicas desses países, desde os bairros de lata aos milhões de empresas que se vêem nas bermas das estradas e que não fazem parte da economia formal.

Segundo, se perguntar qual o montante que, anualmente, sai dos países em desenvolvimento através dos sistemas financeiros mundiais, a resposta é: 800 mil milhões de dólares. Porque não tentamos antes manter este capital nesses países, tornando-os mais ricos?

Não, o que é que acabámos de fazer? Votámos a favor de uma taxa “Tobin” para castigar as instituições financeiras já fragilizadas do Ocidente e entregar o dinheiro a um grupo de pessoas que, provavelmente, o roubará.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, à semelhança de outros oradores, também eu me opus à inclusão do n.º 7. O nosso grupo deu-nos liberdade de voto, mas a nossa delegação decidiu votar contra porque – como afirmaram os oradores – falar de direito à saúde reprodutiva é outra forma de dizer aborto. Se é isto o que se pretende, então deve ser referido claramente e não introduzido a título de plano para a crise económica. Portanto, à semelhança de outros oradores, opusemo-nos a isso e votámos contra esta secção.

Relatório: Edward Scicluna (A7-0010/2010)

  Morten Messerschmidt (EFD). – (DA) Senhor Presidente, nós, deputados do Partido do Povo Dinamarquês, votámos contra o presente relatório. Não obstante, sinto necessidade de expressar os meus agradecimentos por várias observações nele incluídas. Refiro-me, em particular, ao n.º 27, onde correctamente se afirma que o euro deve, naturalmente, conduzir a uma coordenação mais estreita entre as políticas económicas na zona do euro. Obviamente, oponho-me a esta afirmação, mas quero agradecer a clareza e honestidade que o relator revela em relação ao euro. Assim, o euro é uma criação construída com o intuito de gerar uma muito maior unificação económica na Europa. Por outras palavras, a política financeira, a política do mercado de trabalho, a política estrutural – todos os domínios económicos, tudo o que é relevante para a economia – devem ser unificados. É o que vemos actualmente na Grécia, onde economistas em Frankfurt estão a dizer aos gregos que política económica devem conduzir, e é o que veremos dentro de poucos meses em relação a Espanha e Itália e a um rol de outros países. Desta forma, o relatório ilustra, com toda a clareza desejável, as razões por que a Dinamarca – e, em particular, o meu partido, o Partido do Povo Dinamarquês – tenciona permanecer fora da zona do euro. Queremos ser nós a decidir qual a política económica que seguimos. É o eleitorado dinamarquês, e não os economistas de Frankfurt, quem deve decidir sobre este assunto.

Declarações de voto escritas

Relatório: Jo Leinen (A7-0018/2010)

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – (EN) Concordamos com a presente proposta quanto à manutenção em vigor das regras actuais relativas à importação de animais vivos, carne e produtos à base de carne até à sua substituição por medidas adoptadas no âmbito do novo quadro regulamentar. Embora preferíssemos que essas leis fossem as leis de cada país, e não as de um “super-Estado” da UE, tem de haver disposições que regulem estas matérias. No entanto, o relatório também prevê uma lista de países terceiros ou partes de países em relação aos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca. Isso significa que o Reino Unido ficará legalmente obrigado a autorizar as importações provenientes desses países. Significa concorrência para os nossos agricultores e uma nova perda de soberania. Face a esta associação de boas e más propostas, decidimos abster-nos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros, no n.º 1 do seu artigo 3.º, levou a que o Conselho, sob proposta da Comissão, aprovasse uma lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca. Embora esta directiva tenha sido revogada, o procedimento manteve-se e a referida lista tem sido modificada ao longo dos anos, propondo-se agora a Comissão criar um regulamento que codifique todas as modificações relevantes, efectuadas ao longo dos anos, e que deverá ser modificado com frequência, de modo a estar permanentemente actualizado.

Considero que este procedimento introduz clareza e transparência, não só para os Estados-Membros, em caso de modificações, mas também para os países terceiros que exportam os produtos em causa para a UE.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatório relativo aos problemas sanitários na importação de animais de espécie bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros. Este relatório tem por base a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, que levou o Conselho a aprovar uma lista dos países terceiros em proveniência dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca. Apesar da revogação desta Directiva, o procedimento manteve-se e a referida lista tem sido modificada ao longo dos anos, propondo-se agora que a Comissão apresente um regulamento onde se codifiquem todas as modificações relevantes efectuadas ao longo dos anos, e que deverá ser modificado com frequência, de modo a estar permanentemente actualizado.

Considero que este procedimento vem não só reforçar a segurança alimentar dos cidadãos da UE, como introduz maior clareza para os Estados-Membros e para os países terceiros que exportam produtos de carne para a UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A segurança alimentar dos cidadãos da UE é uma questão fundamental que nos deve preocupar a todos. A definição de critérios de politica sanitária para a importação, de países terceiros, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca, deve ser muito rigorosa e tais produtos devem ser sistematicamente controlados para podermos verificar se estão a ser cumpridos.

É, assim, crucial que seja elaborada uma lista com os países terceiros que cumprem os critérios de sanidade animal, de saúde pública e de certificação veterinária que lhes permita exportar animais vivos (bovinos, suínos, ovinos e caprinos) e a respectiva carne fresca para os países da UE.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na implacável guerra de preços, que está cada vez mais assanhada, as empresas recorrem a métodos chocantes para aumentar as suas margens de lucro. Há carne importada a ser vendida como produto interno, há, muitas vezes, carne estragada à venda e há, ainda, o caso do presunto falsificado. Ora, os produtos de imitação devem ostentar rótulos esclarecedores. Contudo, a rotulagem obrigatória dos alimentos para animais que contenham organismos geneticamente modificados não foi aprovada pela maioria dos deputados, apesar de os cidadãos da Europa serem muito críticos em relação às modificações genéticas. É bom que haja regras em matéria de saúde e higiene dos animais. No entanto, a regulamentação das importações falha no que respeita à questão das modificações genéticas, e foi por isso que me abstive.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei “sim” na votação final da resolução em apreço. Importa dizer que houve uma reunião informal com o Conselho e a Comissão no decurso da qual se tornou claro que o Parlamento podia concordar com o procedimento. O projecto de relatório submetido à nossa apreciação pelo senhor deputado Jo Leinen assume a proposta da Comissão Europeia e, na comissão ENVI, foram propostas várias alterações. O Conselho já concordou em aprovar a posição do Parlamento; teremos, assim, um acordo em primeira leitura. Nós, os Verdes, estamos de acordo com o procedimento.

  Róża Gräfin Von Thun Und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) As alterações à lei que visam melhorar o bem-estar dos animais são fundamentais, e o facto de a Comissão Europeia não pretender, neste caso, introduzir alterações sem a participação do Parlamento Europeu deixa-me muito satisfeita. Consequentemente, apoiei o relatório do senhor deputado Leinen sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.

Apesar de não ser membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, continuarei a envolver-me nas alterações à legislação, principalmente se se pretender melhorar radicalmente as condições de transporte de cavalos. Faço-o por vários motivos, mas são sobretudo os princípios da ética cristã que me impelem a preocupar-me com a melhoria das condições de vida tanto das pessoas como dos animais e com o nosso ambiente natural. A União Europeia pode fazer muito a este respeito.

Relatório: Barbara Matera (A7-0047/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei ambos os relatórios sobre a atribuição de verbas do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a trabalhadores desempregados na Lituânia. Neste país, a crise económica e financeira afectou múltiplos sectores, e muitas pessoas ficaram sem trabalho e sem meios de subsistência. As regras do FEG relativas à atribuição de fundos foram simplificadas tendo em conta a conjuntura difícil do mercado de trabalho e o número crescente de desempregados. A Lituânia deve, pois, esgotar todas as possibilidades de obtenção dos fundos solicitados, para se prestar a maior ajuda possível às pessoas desempregadas. É igualmente fundamental velarmos por que os fundos sejam utilizados de forma eficaz e representem um benefício real para a população lituana.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado, em 2006, para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio internacional e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. Desde 1 de Maio de 2009, o âmbito de aplicação do FEG foi alargado, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económica e financeira.

Nesta altura, em que nos vemos confrontados com esta grave crise económica e financeira de que se destaca o aumento do desemprego como uma das principais consequências, a UE deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para reagir às consequências desta crise, nomeadamente no que se refere aos apoios a prestar às pessoas que se viram confrontadas, de um dia para o outro, com a realidade do desemprego.

Assim, votei a favor da presente proposta que diz respeito à mobilização do FEG a favor da Lituânia, com o objectivo de apoiar os trabalhadores despedidos nas 49 empresas que operam no sector do fabrico de mobiliário.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque o apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) será atribuído aos trabalhadores de empresas do sector da fabricação de mobiliário actualmente desempregados, dado que, na sequência do decréscimo verificado nas exportações do sector, muitos trabalhadores foram despedidos. O apoio da UE destina-se a ajudar os trabalhadores a requalificarem-se e a procurarem novos empregos ou criarem empresas. Regozijo-me por a Comissão Europeia ter aprovado a candidatura da Lituânia a fundos da UE, já que, enquanto durar a recessão, os trabalhadores despedidos de empresas do sector do mobiliário terão poucas oportunidades para regressar ao mercado de trabalho, e os despedimentos colectivos em 49 empresas estão a ter um impacto bastante negativo na situação económica do país. Queria pedir às instituições da UE que garantam a agilidade e a celeridade do processo de tomada de decisões respeitantes à concessão de apoio financeiro, porque eventuais demoras só poderão agravar a já difícil situação em que os trabalhadores se encontram. Gostaria de salientar que o auxílio financeiro da UE ajudará trabalhadores afectados por mudanças estruturais profundas na economia e no comércio a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como o sector da construção de edifícios na Lituânia, que anteriormente analisámos, também a indústria do mobiliário se ressentiu com a globalização, estando agora exposta aos produtos de uma concorrência aguerrida e que produz a uma outra escala. Preenchidos que estão os requisitos que subjazem à possibilidade de candidatura e mobilização do Fundo, creio ser de apoiar esta mesma mobilização.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Apenas duas semanas depois de o Parlamento aprovar a mobilização deste Fundo para acorrer a situações de despedimentos na Lituânia e na Alemanha, voltamos novamente a aprovar a sua mobilização, agora para acorrer a despedimentos que ocorreram em 49 empresas no sector do fabrico de mobiliário, na Lituânia. Como então dissemos, já há muito que o número de trabalhadores despedidos ultrapassou largamente as estimativas iniciais da Comissão quanto ao número de trabalhadores que poderiam vir a beneficiar do Fundo.

Recordamos que se trata de um sector que tem vindo a atravessar sérias dificuldades também em Portugal, particularmente nos concelhos em que tem um peso significativo, como é o caso de Paredes e Paços de Ferreira, o que tem conduzido também a despedimentos e ao agravar da situação social na região.

Cada novo pedido de accionamento torna mais evidente que mais do que medidas paliativas - certamente necessárias - o que se exigem são medidas urgentes para a defesa dos sectores produtivos e do emprego, nomeadamente dos mais vulneráveis à crise e daqueles que se inserem no aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento de cada país, promovendo projectos públicos e o apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao sector cooperativo...

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

Relatório: Barbara Matera (A7-0048/2010)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado, em 2006, para prestar assistência adicional aos trabalhadores afectados pelas consequências de mudanças importantes na estrutura do comércio internacional e para ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. Desde 1 de Maio de 2009, o âmbito de aplicação do FEG foi alargado, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise económica e financeira.

Nesta altura, em que nos vemos confrontados com esta grave crise económica e financeira de que se destaca o aumento do desemprego como uma das principais consequências, a UE deverá utilizar todos os meios ao seu alcance para reagir às consequências desta crise, nomeadamente no que se refere aos apoios a prestar às pessoas que se viram confrontadas, de um dia para o outro, com a realidade do desemprego.

Assim, votei a favor da presente proposta que diz respeito à mobilização do FEG a favor da Lituânia, com o objectivo de apoiar os trabalhadores despedidos nas 45 empresas activas no sector do fabrico de artigos de vestuário.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Regozijo-me por ter sido hoje votada a concessão de apoio financeiro ao sector do fabrico de artigos de vestuário da Lituânia, porque se trata de um dos sectores mais duramente atingidos pela recessão. Faço notar que os trabalhadores da indústria do vestuário são, na sua maioria, mulheres e que, devido aos despedimentos provocados pela crise, o número de mulheres desempregadas na Lituânia duplicou entre Julho de 2008 e Julho de 2009. Votei a favor do presente relatório porque o apoio financeiro recebido do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) será utilizado em medidas de incentivo à contratação tão imediata quanto possível de trabalhadores despedidos e no pagamento de estudos e acções de requalificação, bem como em prestações destinadas à cobertura de despesas relativas a menores com menos de oito anos de idade e a cuidados dispensados a familiares com deficiências. Nas actuais circunstâncias, este apoio financeiro é indispensável no sector do fabrico de artigos de vestuário, porquanto a queda drástica da procura de vestuário na Lituânia e nos seus mercados de exportação levou a uma redução acentuada no volume da sua produção. Quero salientar ainda que o despedimento destes trabalhadores afecta negativamente não só o país e a economia local, mas também a vida de cada um deles.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Às indústrias lituanas de construção de edifícios e de mobiliário junta-se também a indústria do vestuário enquanto sector penalizado pela globalização, tendo lançado no desemprego um número significativo de trabalhadores. A votação maciça favorável, na comissão parlamentar competente, confirma a aparente bondade da medida. Não vejo, por isso, motivo para votar contra a mobilização do Fundo neste caso.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Apenas duas semanas depois de o Parlamento aprovar a mobilização deste Fundo para acorrer a situações de despedimentos na Lituânia e na Alemanha, voltamos novamente a aprovar a sua mobilização, agora para acorrer também a despedimentos em 45 empresas activas no sector do fabrico de artigos de vestuário, na Lituânia. É bom lembrar que este é um sector que atravessa uma grave crise também em Portugal, sofrendo com particular intensidade os efeitos da liberalização do comércio mundial, sem que tenham sido tomadas as necessárias acções de salvaguarda.

Cada novo pedido de accionamento deste Fundo confere urgência renovada às medidas que temos vindo a defender, de combate efectivo ao desemprego e de criação e promoção de emprego com direitos assentes no desenvolvimento da actividade económica, na dinamização do emprego público, na erradicação da precariedade e na redução do horário de trabalho, sem diminuição de salário. Medidas que passam também pelo combate à deslocalização de empresas, desde logo condicionando ajudas públicas, nomeadamente as comunitárias, ao cumprimento de obrigações como a protecção do emprego e o desenvolvimento local. Medidas que impõem uma clara ruptura com as políticas neoliberais que estão a provocar o visível desastre económico e social nos países da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade, surgindo a esse propósito o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Esses apoios são fundamentais para o auxílio aos desempregados e às vítimas das deslocalizações que se verificam num contexto globalizado.

É cada vez maior o número de empresas que se deslocalizam, aproveitando os reduzidos preços do factor trabalho, que são praticados em vários países, nomeadamente a China e a Índia, com efeitos nocivos para os países que respeitam os direitos dos trabalhadores. O FEG destina-se a ajudar os trabalhadores vítimas da deslocalização de empresas e é fundamental, para tanto, que, no futuro, estes voltem a ter acesso a novos empregos. O FEG já foi, no passado, utilizado por outros países da UE, nomeadamente Portugal e Espanha, cabendo agora dar esse auxílio à Lituânia.

Relatórios: Barbara Matera (A7-0047/2010 e A7-0048/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor de ambos os relatórios da senhora deputada Barbara Matera sobre o apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a trabalhadores despedidos na Lituânia. Gostaria de agradecer a todos os que votaram a favor, porque a aprovação dos relatórios exigia uma maioria qualificada e três quintos dos votos expressos.

Os dois relatórios sobre a situação nos sectores da fabricação de mobiliário e do fabrico de artigos de vestuário tipificam um dos casos mais graves de desemprego na Lituânia. Os montantes em causa não são significativos do ponto de vista da UE, mas vão minorar as dificuldades que os trabalhadores lituanos enfrentam.

É o que acontecerá tanto no caso dos trabalhadores despedidos das 49 empresas do sector da fabricação de mobiliário, que receberão 662 088 euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, como no dos que trabalhavam nas 45 empresas do sector do fabrico de artigos de vestuário, que receberão 523 481 euros.

Talvez seja apenas a ponta de um icebergue – que é o problema do desemprego na Lituânia –, mas o apoio financeiro ajudará os que mais precisam.

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – (EN) Não estamos de acordo com o facto de a União Europeia assumir a responsabilidade de ajudar trabalhadores despedidos (ou seja do que for). Somos contra a afectação de verbas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, como, aliás, a qualquer outro fundo da UE. Entendemos que os trabalhadores despedidos devem ser ajudados pelos respectivos Estados-Membros. Em todo ocaso, já há dinheiro atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, e esse dinheiro proveio dos Estados-Membros. Se fosse proposta a concessão de verbas do FEG a trabalhadores despedidos no Reino Unidos, votaríamos a favor e, se não o fizéssemos, seríamos censurados. Temos, pois, a obrigação de votar a favor de uma utilização apropriada deste fundo noutros Estados-Membros. Seja como for, tencionamos assegurar-nos de que, futuramente, também serão contemplados trabalhadores britânicos despedidos e, se verificarmos que não são elegíveis, passaremos a votar contra todas as mobilizações deste fundo.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) É a pensar nos trabalhadores lituanos sacrificados no altar da globalização que me abstenho. Foram as consequências das políticas neoliberais preconizadas pela União Europeia que os atiraram para esta situação e, por conseguinte, poderíamos sentir-nos no direito de votar contra os montantes irrisórios que a elite europeia pretende conceder-lhes. A verdade, porém, é que o pouco que lhes é dado pode aliviar o seu sofrimento. De qualquer modo, isso não torna a lógica do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização menos intolerável. No reino dos eurocratas, ter a consciência tranquila sai barato.

Relatório: Sven Giegold (A7-0031/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório do senhor deputado Giegold aborda alguns aspectos interessantes da actual crise económica, a pior desde o início do processo de integração europeia.

Gostaria de salientar que, numa pergunta que recentemente dirigi à Comissão, levantei a questão do âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que não se aplica em alguns casos excepcionais, designadamente na realização de projectos de construção de edifícios públicos e de habitação social. De facto, essas obras têm uma finalidade social e constituem uma resposta a situações de emergência em matéria de habitação sentidas principalmente nas grandes cidades, pelo que pode ser conveniente resolver esse tipo de problema recorrendo a medidas extraordinárias.

Assim, considero desejável que a Comissão adopte uma posição muito clara para poder emitir directivas destinadas aos Estados-Membros e relativas aos limites orçamentais e de despesa impostos pelos princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento às autoridades locais, que, sobretudo no caso de concelhos de grandes dimensões, têm necessidade de investimentos consideráveis em infra-estruturas.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre a declaração anual da Comissão Europeia sobre a zona do euro e as finanças públicas. Desse relatório, rico em análises e propostas, retenho sobretudo o apelo à melhoria da governação económica europeia e, em particular, a uma melhor coordenação das políticas orçamentais. Crescimento e solidariedade: eis as duas palavras-chave que devem orientar a nossa estratégia económica europeia. Crescimento porque, sem ele, não será possível responder aos desafios sociais. Solidariedade porque é a razão de ser da integração europeia e será o seu futuro.

  Liam Aylward e Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Os deputados do Fianna Fáil ao Parlamento Europeu, Pat the Cope Gallagher e Liam Aylward, opõem-se firmemente às propostas do presente relatório relativas à introdução de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

A matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades não vai melhorar a competitividade da União Europeia nem o funcionamento do mercado único, mas pode, isso sim, prejudicar pequenas economias abertas como a da Irlanda. A tributação é matéria da competência de cada Estado-Membro, e o Governo irlandês tem o direito de usar o seu poder de veto em relação a qualquer medida fiscal, incluindo a MCCCIS. Esse direito está consagrado nos tratados, nomeadamente no Tratado de Lisboa.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei o presente relatório porque penso que expõe, em toda a sua extensão, os problemas da zona do euro e das finanças públicas. Tem-se registado um decréscimo do emprego nos Estados-Membros da União Europeia, e prevê-se que a tendência se mantenha. As reformas estruturais erráticas em alguns Estados-Membros, aplicadas sem um plano concreto, ameaçam a estabilidade de toda a UE. As pequenas e médias empresas estão a atravessar um período particularmente difícil, porque nem os Estados-Membros nem o Banco Central Europeu tiveram capacidade para impor que os fundos atribuídos aos bancos fossem afectados tendo em vista o seu principal objectivo – a atribuição de empréstimos com juros bonificados a pequenas empresas. É também muito importante apoiar o desenvolvimento da zona do euro e tomar medidas que criem condições propícias à entrada dos Estados-Membros que tencionam aderir.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre a declaração anual sobre a zona do euro e as finanças públicas referente a 2009. Apoio a proposta feita no relatório, que exorta o Eurogrupo a facilitar a entrada na zona do euro dos Estados-Membros que desejem aderir e que cumpram os requisitos dessa adesão. Penso que, para um correcto desenvolvimento da União Económica e Monetária, é essencial melhorar a regulação e a supervisão dos mercados financeiros e limitar os défices internos e externos. Temos também de estar muito atentos aos problemas associados à disciplina fiscal. A futura estratégia UE 2020 deve incluir políticas de criação de emprego e de promoção do desenvolvimento sustentável, para conseguirmos evitar a eclosão de novas crises económicas. Simultaneamente, os Estados-Membros e a Comissão Europeia devem trabalhar em conjunto na redução dos desequilíbrios fiscais. A consolidação das finanças públicas é um requisito fundamental do crescimento económico sustentável. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão Europeia terá agora um papel mais importante no controlo do desenvolvimento económico dos Estados-Membros. De acordo com o artigo 121.º, a Comissão Europeia poderá dirigir advertências aos países que não cumpram as orientações gerais sobre as políticas económicas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do presente relatório porque o Parlamento Europeu chama a atenção da Comissão para o facto de, enquanto os países desenvolvidos vão saindo gradualmente do fosso da crise global, a situação dos países em desenvolvimento continuar a agravar-se. O Banco Central Europeu (BCE), a Comissão Europeia e os Estados-Membros da zona do euro devem, portanto, incentivar o processo de integração das políticas económicas e monetárias na União Europeia e apoiar o alargamento da zona euro. Subscrevo a exortação ao BCE para que apoie os esforços dos Estados-Membros de fora da zona do euro no sentido de introduzirem esta moeda, em particular no caso dos Estados-Membros que se mostram aptos a manter uma disciplina orçamental fiável e estável. Gostaria de salientar que, se queremos evitar futuras crises financeiras, devemos instar o Eurogrupo, o Conselho e o BCE a melhorarem a coordenação das suas iniciativas no domínio da política de taxas de câmbio. Apesar da crise, foram, portanto, muito poucos os progressos feitos no sentido de uma representação internacional comum da zona do euro. A maior preocupação reside no facto de, apesar de todos os esforços de estabilização em curso no domínio da política monetária e orçamental, o emprego na UE continuar a diminuir enquanto o desemprego e o isolamento social aumentam.

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Giegold porque temos de continuar a debater em pormenor as diferentes questões suscitadas no documento. Temos de garantir que a existência de diferentes regimes fiscais das empresas não permite que estas escapem à sua responsabilidade de ajudar a sociedade com uma parte dos seus lucros apurada nos termos de um regime fiscal das empresas justo. Devemos, porém, estar muito atentos aos efeitos negativos que a MCCCIS pode ter em pequenos países como a Irlanda, cuja prosperidade e cujos níveis de emprego dependem, em grande medida, da sua capacidade de atrair o investimento estrangeiro. O Partido Trabalhista Irlandês não concorda com a introdução da MCCCIS.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação deste relatório. Temos de compreender que a recessão não está para terminar, uma vez que a situação económica em quase todos os Estados-Membros é claramente negativa e o desemprego está a aumentar. O verdadeiro problema não tem a ver com finanças “sólidas”. Países como a Grécia enfrentam problemas com os empréstimos públicos devido aos ataques especulativos dos mercados e aos problemas institucionais e políticos da UEM. A crise dos défices públicos, que é um fenómeno generalizado em toda a UE, deve-se, entre outros factores, à fraude fiscal massiva, algo de que a Comissão se esquece. Por outro lado, os pacotes de apoio dos governos nacionais aos bancos aumentaram os défices públicos, conforme foi admitido pela Presidência espanhola em resposta à minha pergunta sobre este assunto. Seja como for, a insistência no Pacto de Estabilidade, especialmente no período de recessão, é desastrosa. Agudiza as desigualdades sociais e obriga a cortes no investimento público; aumenta o desemprego e defrauda as expectativas de crescimento dos países. Temos, portanto, de alterar o Pacto de Estabilidade anti-social e anti-crescimento e conceber um novo enquadramento para o desenvolvimento de uma política económica e social baseada no trabalho e nas necessidades sociais e num crescimento sustentável e possível.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Num período de grave crise económica e social como este, temos de intensificar esforços para coordenar as estratégias de reformas macroeconómicas e estruturais a nível transfronteiras, tendo em vista a eliminação dos desequilíbrios que impedem a criação de emprego. Partilho as preocupações relativas aos desequilíbrios na zona do euro, designadamente a especulação no sector da construção, cujos excessos contribuem para os choques assimétricos, e insto a Comissão a ponderar a criação de possíveis mecanismos tendentes a melhorar a governação económica da zona do euro e a travar a propagação desses desequilíbrios. A necessidade de uma regulação e uma supervisão mais rigorosas da crise financeira é mais urgente do que nunca. Todas as discussões a nível europeu sobre a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades têm de entrar em linha de conta com as necessidades das regiões da UE geograficamente periféricas, como a Irlanda, e com a sua capacidade para atrair IDE. A MCCCIS não implica uma taxa comum de imposto. A tributação das sociedades é da exclusiva competência de cada Estado-Membro. O objectivo da MCCCIS é a criação de uma base jurídica comum para o cálculo dos lucros das empresas com estabelecimentos em pelo menos dois Estados-Membros, que permita uma redução da carga burocrática das sociedades associada ao cumprimento das normas fiscais dos países onde exercem actividades.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os Estados-Membros da União Europeia encontram-se actualmente, em consequência da crise financeira, económica e social, em grandes dificuldades reflectidas pela grave situação das suas contas públicas. A maior parte dos países regista níveis de endividamento excessivos, sendo urgentes medidas que contribuam para a estabilidade e o crescimento, de modo a que uma situação mais equilibrada seja alcançada.

É fundamental reduzir os níveis de endividamento público e rever as prioridades dos Estados, de modo a que seja feita uma eficiente afectação dos Fundos públicos, em particular de modo a criar as bases para políticas que fomentem o crescimento económico e, consequentemente, o bem-estar social. É fundamental rever a política de impostos para que estímulos adequados à economia sejam apresentados porque só com uma economia forte se poderão ultrapassar as actuais dificuldades e preparar o futuro.

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. – (EN) Não concordo com o n.º 29, onde se apela à introdução da MCCCIS. Uma das coisas que nos dizem da MCCCIS é que será mais eficaz e simplificará as coisas. Uma vez que, de acordo com a versão actual, as empresas poderão optar por aderir ou não, acabaríamos por ter 28 bases tributáveis em vez das actuais 27, o que não é propriamente uma simplificação. De acordo com a actual proposta, a MCCCIS significaria a redistribuição dos lucros europeus por toda a UE e, nesse caso, um país como a Irlanda, que exporta muito do que produz, seria penalizado, porque os lucros seriam, obviamente, imputados ao ponto de venda. Parece um pouco estranho, porque a livre circulação de mercadorias é uma questão fulcral para a UE; portanto, se utilizássemos a MCCCIS, acabaríamos por penalizar os países exportadores. A sua introdução prejudicaria a capacidade da Europa para atrair o investimento directo estrangeiro, porque essas regras não se aplicariam directamente no Estado-Membro onde estivesse localizado, mas sim por referência a uma fórmula complicada que só pode ser calculada retrospectivamente, o que prejudicaria a nossa capacidade de atrair o investimento directo estrangeiro.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Voto contra este relatório que promove cegamente a lógica neoliberal, responsável pela crise económica, social e ambiental cujas consequências todos estamos a sofrer. O texto que nos é proposto, além de ser extremamente dogmático, demonstra desprezo pelos povos, em particular pelo povo da Grécia. Como pode o Parlamento aprovar um texto tão vergonhoso, que põe em causa a entrada da Grécia na zona euro por causa do défice orçamental criado pelas políticas que apoia? Esta Europa é, seguramente, mais um inimigo do povo.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A crise económica que se abateu sobre a UE, e que ainda se sente de forma bastante forte, veio revelar algumas lacunas no que respeita à política monetária da UE e às finanças públicas de alguns Estados-Membros. É necessário retirarmos lições dos erros cometidos para que, no futuro, os mesmos não sejam repetidos.

A UE tem que melhorar em vários aspectos, nomeadamente na política monetária, na melhoria da coordenação e cooperação em matéria de política económica, no controlo das finanças públicas do Estados-Membros, tem de se preocupar em fazer face à dependência energética e criar um maior número de novos empregos em indústrias modernas e sustentáveis do ponto de vista ambiental.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução; num tom adequado e insistente, expõe ao Conselho o problema da diminuição prevista do emprego na União Europeia, particularmente no caso da Grécia, ao mesmo tempo que salienta as medidas extraordinárias de recuperação que têm de ser tomadas ao nível da Europa. Os n.ºs 12 a 18, que abordam a questão da melhoria da coordenação em matéria de política económica, realçam os desequilíbrios na zona do euro resultantes da falta de consistência entre as políticas económicas e, sobretudo, comerciais dos diversos Estados-Membros num período de recessão. Também considero que a recomendação oficial do Parlamento Europeu à Comissão no sentido de serem emitidas euro-obrigações e adoptada uma abordagem comum face aos desafios na zona do euro (n.º 26) se reveste de uma importância especial no que respeita à política que a União Europeia decidir prosseguir no futuro próximo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Compreendi a posição do relator, senhor deputado Giegold, e votei a favor do relatório. A Declaração Anual da Comissão sobre a zona do euro visa incentivar um debate alargado sobre as suas políticas económicas. Mais propriamente, apresenta, de um lado, os pontos de vista da Comissão sobre os desafios que a economia da zona euro tem de enfrentar e, do outro, a sua análise sobre a resposta adequada das políticas económicas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Na minha intervenção, falei da situação na zona do euro e nas finanças públicas em 2009. A opinião que exprimi através do meu voto tem um contexto mais alargado.

Conforme foi previsto pelos economistas, 2009 foi o ano mais difícil para os Estados-Membros atingidos pela crise. O PIB da União caiu 4%, a produção industrial 20%, o desemprego ascendeu as 23 milhões, e por aí adiante. Os custos do combate à crise conduziram ao drástico agravamento da situação das finanças públicas. Todavia, ainda antes da recessão, alguns países mostravam já um elevado nível de dívida pública, o que constituía uma violação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A crise financeira mostrou ser o maior desafio na história da zona do euro. De forma implacável, a crise pôs a nu os pontos fracos do sistema monetário comum. O mais grave destes é, inquestionavelmente, a existência de diferenças profundas entre os países da zona do euro em termos de estabilidade das respectivas finanças públicas e nível da dívida. Subitamente, tornou-se óbvio que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, em princípio, deveria ser a garantia do respeito dos critérios de convergência, estava a ser desrespeitado pelas autoridades nacionais e também da UE. A falta de disciplina e a ausência de um sistema de sanções adequado conduziu, consequentemente, a uma crise da moeda comum. Muitos políticos que não apoiam a integração económica europeia já anunciaram o colapso da zona do euro e estão a difundir uma ideia de catástrofe de todo o processo de integração.

Penso, todavia, que estes pontos de vista não se justificam e são de natureza especulativa, pois a zona do euro tem pela frente a oportunidade de uma reforma exaustiva, que irá melhorar os mecanismos de supervisão e garantir maior coordenação. Basta-nos levar a cabo o processo com inteligência.

Relatório: Sharon Bowles (A7-0059/2010)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A nomeação de um profissional distinto como Vítor Constâncio para Vice-Presidente do Banco Central Europeu valorizará as políticas económicas e financeiras preconizadas por essa instituição. Vítor Constâncio vai ocupar o cargo de Vice-Presidente do BCE numa altura difícil para a zona do euro. No entanto, as suas opiniões sobre a forma como a União Europeia deve reagir à crise na Grécia mostram claramente que tem visão e que sabe como proteger a moeda europeia. Vítor Constâncio tem um curriculum notável. O facto de ser Governador do Banco de Portugal confirma as suas credenciais enquanto profissional. Isto faz-me lembrar um episódio recente que envolveu a nomeação política de um vice-presidente para o Banco Nacional da Roménia em tudo contrastante com o perfil profissional de Vítor Constâncio. Felizmente, o Banco Nacional da Roménia tem também muitos profissionais, e a sua actuação no decurso da actual crise tem sido irrepreensível. Seja como for, os bancos nacionais são o último lugar para onde se devem fazer nomeações com base em critérios políticos, e não de competência. A audição de Vítor Constâncio na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu foi bastante exigente. Não obstante, o Governador do Banco de Portugal não vacilou uma única vez, exprimindo sucessivas opiniões muito consistentes e demonstrando ter uma perspectiva sólida quanto ao futuro da zona do euro.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Vítor Constâncio foi, ao longo dos anos enquanto Governador do Banco de Portugal, um seguidor fiel das orientações impostas pelo Banco Central Europeu aos Estados-Membros da União Europeia. Orientações profundamente lesivas para o interesse e a soberania nacionais e atentatórias dos direitos dos trabalhadores e do povo português.

São bem conhecidos os seus apelos constantes à moderação salarial num país em que abundam os baixos salários e que apresenta gritantes desigualdades sociais, fruto também de uma injusta repartição dos rendimentos, penalizadora do trabalho em favor do capital. Como conhecidas são também as suas falhas ao nível do desempenho das funções de supervisão do sistema bancário que lhe estavam acometidas.

A defesa dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade, das orientações relativas a políticas cambiais e de outras orientações macroeconómicas, a desvalorização da produção e do trabalho - de que Vítor Constâncio tem sido protagonista - continuarão, como até aqui, a contar com a nossa mais firme e viva oposição.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Esta votação sobre a recomendação do Conselho relativamente à nomeação de Vitor Constâncio como Vice-Presidente do Banco Central Europeu não nos surpreende. As suas actuações enquanto Governador do Banco de Portugal sempre foram em consonância com as orientações liberais do BCE.

As políticas seguidas e impostas pelo BCE aos Estados-Membros da União Europeia, profundamente lesivas para o interesse e soberania nacionais e atentatórias dos direitos dos trabalhadores e do povo português, são, na sua essência, as mesmas que Vitor Constâncio defendeu e defende enquanto Governador do Banco de Portugal. É contra essas políticas que iremos continuar a lutar, independentemente de que seja membro da sua direcção.

Por isso, votámos contra este relatório, dado que nas respostas que ali são dadas, é a mesma linha do Banco Central Europeu que é reafirmada, com a defesa dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade, das orientações relativamente a políticas cambiais e outras orientações macro-económicas, desvalorizando sempre o papel da produção e do trabalho.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (FR) Foi com pleno conhecimento de causa que recusei dar a minha aprovação à nomeação de Vítor Constâncio como futuro Vice-Presidente do Banco Central Europeu. A sua pessoa não está em causa, nem as suas competências, que, diga-se, faz valer com algum talento. Gostaríamos muito de poder acreditar nele.

Simplesmente, os milhares de portugueses arruinados devido à sua leviandade e imprudência são a prova viva de um passado desastroso enquanto Governador do Banco de Portugal. Três episódios de tal importância são demasiados casos para um só homem.

Como pode alguém que fracassou no seu país aspirar a um cargo de supervisão na Europa? Em jeito de provocação, afirmei que é um pouco como dar barras de dinamite a um pirómano.

Essas palavras tiveram uma enorme repercussão em Portugal. Os portugueses não compreendem, como eu não compreendo, que alguém que falhou rotundamente possa ser promovido ao nível máximo.

Falando em termos gerais, lamento que o Parlamento Europeu não siga o exemplo do Senado dos Estados Unidos quando faz nomeações que são decisivas para o futuro da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Em 2008, participei durante meses numa Comissão de Inquérito, na Assembleia da República Portuguesa, que descobriu e denunciou falhas graves de supervisão, que tiveram como consequência a nacionalização de um banco, em 2008, e que levaram a que, ainda hoje, centenas de clientes não possam movimentar o dinheiro que investiram (muitas vezes, poupanças de uma vida) num outro banco. Refiro-me ao BPN e ao BPP.

Ao tempo, critiquei publicamente, por diversas vezes, mesmo perante o próprio, o desempenho do Dr. Victor Constâncio enquanto supervisor à frente do Banco de Portugal. O facto de ser português e a solidariedade que tenho para com o PPE impedem-me de votar contra. Mas, em consciência, e até por honestidade intelectual, não poderia votar a favor de uma nomeação que o levará exactamente à supervisão, desta feita, no BCE.

Relatório: Inés Ayala Sender (A7-0039/2010)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei a nomeação de Rasa Budbergytė para o cargo de membro do Tribunal de Contas. A sua nomeação é muito bem vista na Lituânia e na Europa, porque possui uma vasta experiência profissional e criou um sistema de auditorias independente e de elevada qualidade na Lituânia. Na Comissão do Controlo Orçamental, a sua nomeação foi amplamente apoiada – quase todos os membros aprovaram a sua nomeação. Trata-se de uma especialista competente, cujas experiência profissional e qualidades pessoais lhe permitirão executar, de forma irrepreensível, todas as tarefas inerentes ao cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu. Além disso, Rasa Budbergytė prometeu publicamente organizar o seu trabalho com independência e de acordo com as normas de auditoria, tendo em conta os requisitos éticos. Promete que, se for nomeada para este cargo, desenvolverá o seu trabalho de acordo com dois princípios. Primeiro, o respeito absoluto pelas normas de auditoria internacionais e pelas práticas e procedimentos de auditoria introduzidos pelo Tribunal de Contas Europeu. Segundo, a eficiência no desempenho das suas funções pessoais, das funções no grupo/Parlamento e das funções como membro do colégio do Tribunal de Contas Europeu. Tenciona reforçar a cooperação interinstitucional do Tribunal de Contas Europeu com o Parlamento Europeu e, em particular, com a Comissão do Controlo Orçamental. Estou convencida de que, enquanto auditora, demonstrou a sua competência e profissionalismo no domínio da auditoria. Estou certa de que o seu trabalho exemplar constituirá um excelente contributo para toda a União Europeia.

Relatório: Inés Ayala Sender (A7-0038/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A nomeação de Szabolcs Fazakas para o cargo de membro do Tribunal de Contas Europeu deu origem a um debate aceso e polémico no seio da Comissão do Controlo Orçamental. Embora a sua nomeação já fosse conhecida desde Novembro, só alguns dias antes da sua audição na comissão foram divulgadas informações sobre uma alegada colaboração de Szabolcs Fazakas com a polícia secreta do seu país. Surpreende-me que só agora, numa altura em que a Hungria se prepara para eleições, seja levantada a questão da competência de Szabolcs Fazakas, uma vez que, durante os cinco anos em que Szabolcs Fazakas foi deputado ao Parlamento Europeu, presidente da Comissão do Controlo Orçamental e Questor, a questão da sua competência e aptidão para o desempenho das suas funções nunca se colocou. Estou certo de que o Parlamento Europeu não é o palco apropriado para jogos políticos nebulosos; por conseguinte, apoiei a nomeação de Szabolcs Fazakas. Penso que, entre Novembro e a audição, houve tempo suficiente para as partes interessadas fornecerem informações devidamente fundamentadas sobre as circunstâncias que poderiam ter influenciado a nomeação de Szabolcs Fazakas para o Tribunal de Contas Europeu e garantirem uma avaliação parlamentar exaustiva, mas nada fizeram.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Compreendem-se as objecções de quem não gostaria de ver acontecer a nomeação em causa. Todavia, fazendo doutrina deste critério, razões de militância na extrema esquerda comunista ou de inspiração comunista, um pouco por esta Europa, responsável por tantos e diversificados actos passíveis da maior censura, implicaria que muitos outros também não o pudessem ser. E assim sendo, justifica-se a minha abstenção.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (EN) Votei contra Szabolcs Fazakas porque, na sua autobiografia oficial, omitiu a informação de que, desde 1976 até ao colapso da ditadura comunista, em 1989, foi agente da polícia secreta da Hungria. De acordo com documentos oficiais do Arquivo Histórico dos Serviços de Segurança Estatal da Hungria, Szabolcs Fazakas foi recrutado em 1976 pelos Serviços de Segurança do Estado, a polícia secreta comunista, “por patriotismo” (ou seja: entrou voluntariamente para os serviços), para exercer actividades de contra-espionagem.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) A propósito da votação de hoje sobre a nomeação dos candidatos ao cargo de membros do Tribunal de Contas Europeu, quero expressar o meu apoio à decisão que tomámos quanto à candidatura de Szabolcs Fazakas, que tem sido objecto de controvérsia.

De acordo com documentos oficiais, Szabolcs Fazakas apoiou, durante vários anos, a ditadura comunista na Hungria, integrando os Serviços de Segurança do país. Os factos que todos conhecem lançam uma nuvem negra sobre o seu curriculum vitae e deviam ter sido tomados em conta numa fase anterior. A UE sempre defendeu a democracia, a liberdade de expressão e a liberdade de consciência, valores que foram desrespeitados durante décadas pelo regime socialista, tanto na Hungria como nos outros países que integravam o então chamado Bloco de Leste. É verdade que os tempos mudaram e que, hoje, desfrutamos de amplas liberdades, mas não nos podemos esquecer daqueles que as reprimiram.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) A votação favorável a Szabolcs Fazakas é decepcionante. Cria um grave precedente. Votei com o PPE contra a confirmação de Szabolcs Fazakas como membro do Tribunal de Contas Europeu. Não se tratava de uma votação normal. Szabolcs Fazakas é suspeito de ser um antigo colaborador dos serviços secretos comunistas. A imprensa húngara elaborou um documento sobre o assunto. Ouviram-se várias opiniões condenando eventuais “represálias” contra Szabolcs Fazakas. Pediam que o passado não fosse ressuscitado. É um erro. O passado não morreu. A vida de dezenas de milhões de europeus orientais ainda está ensombrada pelos horrores do comunismo. Se o passado está morto, então não faz sentido viver de acordo com normas e valores. Essa seria uma receita para políticas de menor responsabilidade. Os cargos públicos perderiam dignidade. Qualquer pessoa, mesmo corrupta ou sem princípios, poderia candidatar-se a um cargo público. Se há políticos que ainda desconhecem a história do comunismo na Europa Oriental, a sua opinião não está devidamente fundamentada. Os responsáveis pelo vexame comunista não deviam participar na ordem democrática que tentaram suprimir. Szabolcs Fazakas escondeu o seu passado e mentiu quando o questionaram sobre ele. Esta falta de honestidade não deveria ser premiada.

Relatório: Inés Ayala Sender (A7-0041/2010)

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Nesta sessão plenária, votámos o relatório sobre a nomeação de Augustyn Bronisław Kubik para o cargo de membro do Tribunal de Contas.

Augustyn Bronisław Kubik é, presentemente, Subsecretário de Estado do Ministério para o Desenvolvimento Regional. Anteriormente, ocupou os cargos de Assessor do Presidente da Câmara Suprema de Auditoria e de Inspector-Chefe de Auditoria Interna no Ministério das Finanças. O desempenho de Augustyn Kubik no decurso da audição no Parlamento Europeu foi muito positivo, e a sua candidatura não suscitou dúvidas. Possui a experiência profissional adequada ao cargo de membro do Tribunal de Contas e será a pessoa certa no lugar certo. Consequentemente, decidi apoiar a sua candidatura.

Relatórios: Inés Ayala Sender (A7-0037, 0039, 0040, 0041, 0042, 0043, 0044, 0045 e 0046/2010)

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Tribunal de Contas é uma instituição fiscalizadora, que verifica a legalidade e a regularidade das receitas e despesas da União Europeia, bem como a boa gestão financeira, exercendo as suas funções com total independência. Dentro deste espírito, a nomeação das individualidades que o compõe tem se reger por critérios de competência e independência.

Assim, por iniciativa do Conselho foram indigitadas várias personalidades, de variados países da UE, para o Tribunal de Contas. Todos apresentaram os seus Curriculum Vitae, responderam a um questionário escrito e foram ouvidos na Comissão do Controlo Orçamental, tendo os mesmos, na sua maioria, apresentado argumentos suficientes para justificarem a nomeação para o Tribunal de Contas para aí desempenharem as suas funções de forma competente e independente.

Relatório: Alexander Graf Lambsdorff (A7-0049/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Apoio totalmente estas recomendações. Penso que o papel externo reforçado da UE deve servir para promover o diálogo com os principais parceiros e para construir uma UE mais forte. A UE e os seus Estados-Membros são dos maiores contribuintes para o orçamento das Nações Unidas. Para nos assegurarmos de que os valores e os interesses da União estão representados de modo efectivo e coerente no sistema das Nações Unidas, é preciso que a UE fale a uma só voz. A União deve apoiar activamente o processo de reformas do sistema das Nações Unidas e, especialmente, a reforma do Conselho de Segurança. Penso que um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado deve continuar a ser um objectivo da União Europeia.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV) O relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à 65.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (A7-0049/2010) foi hoje, dia 25 de Março de 2010, adoptado sem votação pelo Parlamento Europeu. Gostaríamos de, por este meio, declarar que não apoiamos a passagem do relatório onde se lê que o Conselho deve ser instado a propor mecanismos de financiamento inovadores como, por exemplo, uma taxa internacional sobre as transacções financeiras.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Fui a favor da recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho relativa à 65.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas que apela ao reforço da visibilidade da UE nas Nações Unidas. A União Europeia deve apoiar e incentivar a reforma da governação global, em particular no que respeita ao Conselho de Segurança, cuja estrutura actual não reflecte as realidades do século XXI. Há que continuar a insistir no objectivo de obter um lugar para a UE num Conselho de Segurança alargado. Se quisermos que a União Europeia desenvolva abordagens multilaterais aos desafios globais, os seus Estados-Membros têm de agir de forma coerente e consistente a nível das Nações Unidas, particularmente tendo em conta as próximas conferências de revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e do Tratado de Não Proliferação, bem como a revisão do estatuto do Conselho dos Direitos do Homem e dos métodos de trabalho. Temos de insistir na participação mais forte das assembleias nacionais e transnacionais nos trabalhos das Nações Unidas, a fim de reforçar a legitimidade e a natureza democrática da ONU. Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para que esta matéria seja incluída na agenda da Assembleia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Num momento de grave crise social, com agravamento da pobreza e do desemprego resultante da crise do capitalismo, ainda mais importante se torna esta 65ª da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

São muitas as questões de interesse no plano mundial, com destaque para o acompanhamento do grau de concretização dos objectivos e das metas do milénio como resultados mínimos a alcançar até 2015, combatendo quaisquer tentativas para atenuar, enfraquecer ou protelar as promessas efectuadas.

Por isso, é importante tentar obter um acordo, entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento, sobre uma acção acelerada que inclua programas e compromissos claros e concretos, dado que a comunidade internacional está longe de honrar os seus compromissos relativos à realização dos Objectivos do Milénio e que, se não forem tomadas as medidas adequadas, poderemos ter cerca de 1500 milhões de trabalhadores em situação de pobreza por causa do desemprego e do trabalho precário e mal pago.

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de dizer que estou satisfeito pelo facto de no texto da proposta de uma recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as prioridades da União Europeia para a 65.ª Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas o relator ter incluído questões relativas ao tema extremamente importante da cooperação entre a ONU e a UE no domínio da gestão de crises. Muito recentemente, os sismos no Haiti e no Chile demonstraram a extrema vulnerabilidade das pessoas ao sofrimento e aos prejuízos causados por catástrofes naturais. Entretanto, em ambos os países, a cooperação entre a UE e a ONU funcionou de forma muito positiva durante o salvamento e auxílio às vítimas. Sou de opinião que devemos agora centrar-nos na optimização dessa cooperação, a fim de retirar o maior partido dos recursos disponíveis, para podemos não apenas salvar tantas vítimas quanto possível, tão depressa quanto possível, mas também para permitir-lhes sobreviver numa fase posterior. Além disso, outra questão fundamental é o auxílio à manutenção da ordem e à reconstrução em países atingidos por catástrofes. Apesar de todos os Estados-Membros da União pertencerem também às Nações Unidas e de a UE possuir o estatuto de observador permanente na ONU, é difícil desenvolver uma posição harmoniosa, partilhada por todos os países da UE. Estou certo de que, em assuntos relativos à cooperação eficaz durante as operações de ajuda em situações de crise provocadas por catástrofes naturais, o desenvolvimento de uma abordagem comum e construtiva é prioritário.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Considero que é impossível votar a favor deste texto, apesar de lhe reconhecer determinadas qualidades. É verdade que promove a não proliferação de armas nucleares e o controlo de todas as armas. É verdade que promove a abolição da pena de morte. No entanto, ainda promove a utilização e investigação no domínio da energia nuclear civil que, como todos sabem hoje, devem ser urgentemente abandonadas; ainda apoia a existência do G20, que não tem qualquer legitimidade; e ainda salienta a importância do “princípio da responsabilidade de proteger”, cuja definição é tão vaga que constitui um convite a todos os tipos de interferência na soberania nacional dos povos. Por todas essas razões, e outras que eu não posso enumerar aqui, este texto não me parece digno da União Europeia tal como a concebo.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A próxima sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas é mais uma oportunidade para a UE se apresentar como o verdadeiro catalisador da paz e da solidariedade mundial. Não podemos esquecer que a UE é o principal financiador das Nações Unidas, com 40% do orçamento estimado da Organização, 40% dos custos da manutenção da paz e 12% das tropas em zonas de conflito. É também a primeira Assembleia-Geral em que vai ser representada pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança.

Assim sendo, temos que assumir o nosso papel de actores principais, redefinindo o papel da União nas Nações Unidas, preocupando-nos com a governação Global e com a reforma das Nações Unidas, com a paz e a segurança e com o desenvolvimento e as alterações climáticas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O relatório elaborado pelo senhor deputado Lambsdorff, de nacionalidade alemã, constitui uma apresentação muito completa e competente das diferentes áreas de responsabilidade e dos objectivos futuros da Organização das Nações Unidas na perspectiva da União Europeia. Não há dúvida de que a ONU e o seu papel no sistema internacional devem ser reforçados em todo o mundo através de reformas adequadas. A reforma do sistema de cooperação para o desenvolvimento, que é referida no relatório, deve ser também apoiada. Este aspecto tem de ser urgentemente tratado, uma vez que a actual política de ajuda ao desenvolvimento não produziu os resultados pretendidos. Portanto, não entendo por que motivo o relatório insta os Estados-Membros a aumentarem significativamente as suas contribuições no período que antecede as reformas. A ajuda ao desenvolvimento deve ser revista, reorganizada e reestruturada em conjunto com os países em desenvolvimento. As declarações sobre a política climática, que envolvem uma teimosa recusa em dialogar com os críticos do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas e que tratam as conclusões do IPCC como dogmas, são também problemáticas. Por essa razão, abstive-me na votação final.

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. – (DA) Reconheço e apoio plenamente as metas das Nações Unidas relativas ao desarmamento nuclear, à integração das questões de género, à luta contra a pobreza, aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o papel importante da Organização das Nações Unidas no domínio da promoção dos direitos humanos e do combate às alterações climáticas. Se me abstenho de votar é porque o relatório pretende impedir cada Estado-Membro de apresentar as suas opiniões na ONU, por exemplo, nos casos em que têm uma posição mais crítica do que a UE relativamente a diversas ditaduras. Além disso, o relatório associa repetidamente os instrumentos civis aos instrumentos militares, algo que não posso apoiar.

Proposta de resolução RC-B7-0222/2010

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Os Roma europeus tornaram-se, na sua maioria, cidadãos comunitários após os alargamentos de 2004 e 2007, beneficiando do direito que assiste aos cidadãos comunitários e suas famílias de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros. No entanto, em alguns Estados-Membros com uma percentagem significativa de população Roma, esta é ainda confrontada com inúmeros problemas, tais como a segregação na educação, a habitação, taxas de emprego extremamente baixas e desigualdade no acesso aos cuidados de saúde e aos serviços públicos. A UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover e garantir a inclusão dos Roma e de respeitar os seus direitos fundamentais enquanto cidadãos europeus, para além de intensificar os seus esforços tendo em vista a obtenção de resultados palpáveis.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução dado que os Roma europeus continuam a ser vítimas de grande discriminação e, em muitos casos, a sofrer de pobreza extrema e de isolamento social. Gostaria de chamar a atenção para o facto de a situação da maioria dos Roma que vivem em muitos Estados-Membros diferir da situação de outras minorias étnicas europeias, pelo que devemos tomar as medidas necessárias a nível da UE e estabelecer uma estratégia comum para combater a discriminação contra esta população. Concordo com o apelo lançado pelo Parlamento Europeu aos novos membros da Comissão no sentido de considerar prioritárias, nas suas áreas de competência, as questões relacionadas com os Roma e de dedicar a atenção necessária à aplicação da estratégia relativa à inclusão da população Roma. Gostaria de sublinhar que, numa sociedade democrática e livre, temos de honrar os direitos e as liberdades fundamentais de todos os povos. Portanto, a Comissão e os Estados-Membros devem chegar a um acordo e encontrar um diálogo comum sobre a situação dos Roma e tomar medidas para combater a sua discriminação. A estratégia só será activamente aplicada quando tivermos encontrado uma abordagem europeia comum relativamente às questões dos Roma europeus. Apoio igualmente a posição do Parlamento de que devemos incluir representantes da comunidade Roma no processo de preparação para a política da UE relativa a esta população.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia está ciente dos problemas enfrentados pela minoria Roma, conforme demonstrado pelo número de relatórios debatidos e cujas decisões foram aplicadas, nomeadamente o financiamento substancial destinado aos programas de inclusão social dos Roma que, no entanto, não tiveram o impacto previsto. Estamos, no entanto, a falar de uma minoria de 10 a 12 milhões de pessoas em toda a Europa que vivem de acordo com as suas próprias regras já com centenas de anos e que consideram que é natural agirem assim, isolados numa maioria. De acordo com algumas estimativas, na Roménia a minoria Roma conta com mais de 2 milhões de cidadãos. É mais numerosa que a minoria húngara e, dirão alguns com lógica, mais poderosa. No entanto, a minoria Roma na Roménia não conseguiu indicar um líder para a representar em público ou no Parlamento romeno. Esse facto pode também ser a razão do insucesso total de todos os programas de inclusão social a nível nacional. Neste momento, dado que a população Roma está a disseminar-se pelo território de vários Estados europeus e é conhecida pela sua propensão para a migração e participação em actividades criminosas (um facto que levou à utilização do termo “cigano” para referir também muitos outros cidadãos), a solução para o problema da inclusão social tornou-se uma questão comunitária. É provável que nos casos em que os Estados-Membros não obtiveram resultados positivos (algo pelo qual são frequentemente criticados), a União Europeia consiga ter sucesso.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma representa uma aposta no diálogo sobre a diversidade cultural e sobre o que esta representa em termos de riqueza humana.

A educação é a chave no processo de integração. Ao oferecer educação e formação estamos a lutar contra a exclusão, o desemprego e a discriminação. Estamos também a garantir uma sociedade mais justa, mais criativa e mais dinâmica.

É importante integrar as minorias étnicas não só no mercado de trabalho, mas também em todas as esferas da sociedade. Proteger os direitos fundamentais e criar um espaço comum de Liberdade, Segurança e Justiça são objectivos da integração europeia.

Aplaudo todos aqueles que promovem a integração a nível local, incluindo políticos, professores e associações, pois são estes, muitas vezes, os responsáveis pelo acesso à habitação, aos cuidados de saúde, à educação, à cultura e a um aumento da qualidade de vida.

Apelo à União Europeia e aos Estados-Membros para que promovam esforços concertados e para que apostem em estratégias políticas com compromissos legislativos claros e dotações orçamentais credíveis.

É importante adoptar uma posição comum sobre política de financiamento através dos Fundos Estruturais e dos Fundos de pré-Adesão.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Estima-se que entre 10 a 12 milhões de ciganos vivam na UE, constituindo uma das mais importantes minorias étnicas na Europa. A maioria dessas pessoas vive em condições de extrema pobreza e à margem da sociedade, tendo um acesso limitado ao emprego, à educação e aos cuidados de saúde. Esta minoria étnica continua a ser vítima de discriminação e de exclusão social, não obstante os esforços desenvolvidos para sua integração.

A UE tem vindo a apoiar os esforços dos EM no sentido de pôr em prática políticas eficazes, nomeadamente apoiando projectos específicos e tentando garantir uma aplicação correcta e eficaz das leis de combate à discriminação. Teve lugar este mês, em Bruxelas, uma conferência onde foram apresentados os vários projectos da UE que estão a ser desenvolvidos. A discussão dos resultados deverá ter lugar na 2.ª Cimeira sobre os Roma, no próximo mês de Abril, em Córdoba. Espero que os resultados desta cimeira possam contribuir para que se venha a alcançar um forte compromisso político europeu relativo à futura estratégia de promoção da inclusão dos povos ciganos na vida económica, social e cultural da Europa e a assegurar a igualdade de oportunidades para todos na UE, incluindo os Roma.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Todos os países que possuem uma grande população Roma têm políticas para a sua integração, mas que só são aplicadas por sector, enquanto as outras políticas não consideram factores específicos, o que as torna, em última instância, ineficazes. Deve fazer-se uma análise de todas as práticas que tenham obtido sucesso na integração dos Roma, utilizando-as como base para elaborar e aprovar finalmente uma estratégia europeia para tratar dos problemas deste grupo que é, como se sabe, a maior minoria no território da UE. Há que continuar a colocar a tónica na educação, na escolarização das crianças, na formação profissional, na entrada faseada no mercado de trabalho, na capacitação das mulheres, na racionalização do sistema de segurança social, etc. Também neste domínio, é necessária uma cooperação muito mais estreita entre a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros relativamente aos projectos de financiamento através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, bem como programas específicos que se centrem mais na capacitação individual do que na hierarquia tradicional. A meu ver, uma ampla campanha de informação destinada ao público em geral e à população Roma, que contrarie o sentimento de exclusão da população Roma da vida social europeia e que coloque uma forte ênfase nos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, é um componente vital desta sinergia de medidas da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As comunidades ciganas existem por toda a Europa há já muitos séculos e ainda há bem pouco tempo eram alvo de perseguição por parte de muitos dos Estados-Membros. O seu nomadismo tradicional, as actividades a que se dedicavam, a elevada taxa de endogamia e a exclusão a que eram votados concorriam para que aos integrantes destas comunidades fosse colado o rótulo de indesejáveis, perigosos e anti-sociais.

Persistem, ainda hoje, não só estes preconceitos, como também as consequências que lhes são historicamente inerentes, sendo ainda hoje os ciganos uma das comunidades em que a taxa de escolaridade é mais baixa e a criminalidade mais se propaga. Caberá aos sociólogos e historiadores aferir quais as causas e quais as consequências das questões que envolvem os ciganos.

Aos políticos pede-se que sejam capazes de poder fazer alguma coisa pelas comunidades que servem. É, por isso, particularmente importante que, com base em estudos sérios e aprofundados sobre esta temática, se apontem caminhos e se tomem medidas concretas visando combater a exclusão dos ciganos e promover a sua verdadeira integração nas sociedades em que vivem.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a presente resolução faz referência a determinados princípios que não devem ser subestimados, tais como a importância da luta contra a discriminação da população Roma e a necessidade de integrar esta minoria através de uma estratégia global.

As propostas apresentadas são todas propostas válidas, mas não levam em conta o estado de degradação, por vezes por opção própria, de muitas comunidades Roma em alguns Estados-Membros, como em Itália. As actividades ilegais (furtos, roubos por esticão, mendicidade, prostituição), por vezes ainda agravadas pela exploração de crianças para esses fins e um desejo quase inexistente de integrar e viver uma vida civilizada, são as características predominantes de algumas comunidades Roma em Itália.

A resposta a esta situação crítica deve ser a plena aplicação da Directiva 2004/38/CE, relativa à livre circulação dos cidadãos da UE, que prevê o afastamento de cidadãos da UE que, após uma estadia de três meses num Estado-Membro, não consigam apresentar uma fonte de rendimento regular e que se recusem a dar início ao processo de integração proporcionado pelas autoridades nacionais ou locais.

Não basta uma “integração” genérica. Necessitamos de programas que visem habituar as comunidades Roma a respeitar o Estado de direito e as normas sociais e de determinadas medidas punitivas destinadas aos que se excluem desse processo. Caso contrário, o justo apelo ao respeito por uma minoria corre o risco de se transformar numa forma de discriminação inversa, em detrimento de todos os cidadãos honestos que são vítimas dos crimes e abusos cometidos por muitos Roma.

A integração não pode existir sem respeito pelas regras e as minorias Roma não estão isentas do cumprimento desse princípio. Foi por estas razões que me abstive de votar a resolução e me afastei da posição do meu grupo político.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Na resolução sobre a Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, que se realiza em Córdova, a 8 e 9 de Abril, expressa-se a preocupação face à discriminação sofrida pela comunidade cigana nos domínios da educação, da habitação, do emprego e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos, bem como o nível surpreendentemente baixo da sua participação na vida política.

Entretanto, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que elabore novas propostas em matéria de inclusão social dos Roma e exorta os Estados-Membros a maiores esforços visíveis para dar resposta aos seus justos direitos, tendo em conta que as medidas de combate à discriminação são insuficientes para facilitar a inclusão social dos Roma, sendo necessários esforços concertados a nível da União Europeia, incluindo em termos financeiros.

Na resolução recomenda-se que o Conselho adopte uma posição comum sobre as políticas de financiamento a título dos Fundos Estruturais e dos Fundos de Pré-Adesão de forma a reflectir o compromisso político europeu para promover a inclusão da comunidade cigana.

Esperamos que esta Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma se centre em compromissos políticos estratégicos que dêem conta de uma vontade política de colmatar o fosso existente entre as comunidades Roma e as populações maioritárias em diversos Países.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Esta resolução é mais um daqueles textos em que exige que se dê prioridade absoluta a determinada categoria de pessoas, uma categoria que deve, naturalmente, beneficiar de uma atenção especial e ser tida em conta em todas as políticas nacionais e europeias. Estamos hoje a falar dos cerca de 10 ou 12 milhões de cidadãos Roma que vivem na UE. Quando comparados com outros, aqui analisados noutras ocasiões, coloca-nos face a uma hierarquia de pessoas que coloca a minoria Roma no topo, depois os migrantes de fora da Europa, a seguir os europeus de origem não europeia e, por fim, mesmo no fundo, os de origem europeia. Se a isso acrescentarmos a “dimensão de género”e o culto reinante dos jovens, podemos concluir que, na vossa denominada União Europeia, não é bom ser homem, de meia-idade, europeu e de origem europeia e que não pertença a nenhuma minoria étnica, cultural, religiosa ou sexual por vós identificada como tal. Para quando a criação, finalmente, de uma política que sirva em primeiro lugar os europeus? Quando será dada prioridade aos trabalhadores pobres, às classes médias esmagadas pelos impostos, aos desempregados e às famílias que são simplesmente europeias e constituem a grande maioria dos habitantes da União Europeia e que são os cidadãos pelos quais somos responsáveis e em que os Senhores só pensam em vésperas de eleições?

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei a presente resolução, já antes da Cimeira de Córdova em 8 de Abril de 2010 porque a inclusão dos Roma em todas as esferas da sociedade deve ser uma das prioridades a defender a nível europeu. Na minha opinião, não devemos apenas salientar a situação dos Roma na Europa Oriental, onde são vítimas de uma discriminação significativa, mas devemos também estar cientes do facto de estes problemas permanecerem igualmente acentuados, mas de forma ainda mais insidiosa noutros países europeus, como a França. Temos também de questionar a eficácia das medidas aplicadas e procurar formas de as melhorar para atingir verdadeiramente os seus objectivos de permitir a integração socioeconómica e a realização da plena cidadania europeia para a minoria Roma.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução sobre a integração da população Roma com base na convicção de que esta minoria europeia necessita de políticas específicas que devem ser rapidamente executadas. Apesar de já estarmos a meio da década dedicada à inclusão dos Roma, os problemas relacionados com o ensino, o emprego, o desenvolvimento regional, etc., mantêm-se e estão mesmo a agravar-se em alguns Estados-Membros. Concordo com a necessidade de redefinição dos princípios, mas acredito que devemos conceber uma estratégia transversal horizontal que trate os problemas desta minoria de uma forma integrada, embora não exclusiva. Estamos a utilizar esta resolução para exortar os novos comissários a concederem prioridade aos aspectos abrangidos pelas suas esferas de competência relacionados com os Roma e a abandonarem a política actual, que é prolixa, mas não apresenta quaisquer medidas reais. As nossas expectativas para a Cimeira de Córdova são grandes, mas as necessidades da população Roma, que aguarda os resultados em matéria de respeito pelos seus direitos e das políticas de combate à discriminação, são ainda maiores.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a aprovação da proposta de resolução apresentada conjuntamente pelos seis maiores grupos políticos neste Parlamento em que, reiterando a resolução do mandato anterior, do início de 2008, a Comissão Europeia é uma vez mais instada a desenvolver uma estratégia europeia abrangente relativa aos Roma, destinada a sanar a exclusão económica e social de que esta minoria é vítima na Europa. A proposta aponta correctamente que as medidas de combate à discriminação são, em si mesmas, insuficientes para promover a integração social dos Roma. São necessários esforços concertados a nível comunitário assentes numa base jurídica sólida para reunir todos os intervenientes no domínio social e institucional e há, simultaneamente, que pressionar os participantes a cumprirem as suas próprias promessas.

Além disso, é extremamente importante que a resolução adopte uma posição clara, que vá além dos instrumentos legislativos de carácter não vinculativo, de apoio a compromissos legislativos vinculativos e a contribuições orçamentais realistas. Para concluir, permitam-me que manifeste a minha esperança de que a Comissão Europeia, em conformidade com a instrução explícita do Parlamento e com a aprovação do Conselho Europeu, coloque o mais rapidamente possível em marcha o complexo programa de desenvolvimento descrito na resolução. Esse programa pode pôr termo à perpetuação da pobreza extrema que atinge os Roma geração após geração, pode permitir o desenvolvimento de esforços concertados simultaneamente em todas as áreas políticas conexas e a pronta intervenção em regiões confrontadas com graves desvantagens estruturais e que estão a transformar-se em guetos.

  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas do Grupo ECR concordamos com a maior parte deste relatório e apoiamos inteiramente a igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas independentemente da raça, religião, género ou orientação sexual.

No entanto, apesar de apoiarmos plenamente a integração da população Roma na União Europeia, temos sérias dúvidas no que diz respeito à intervenção da UE em questões que consideramos serem atribuições de cada um dos Estados-nações, tais como o acesso aos cuidados de saúde, à educação, ao emprego e à habitação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE é um espaço de solidariedade e inclusão, pelo que deverá fazer o necessário para que os Roma deixem de ser alvo de discriminação e para que tenham os mesmos direitos em matéria de educação, emprego, saúde e alojamento em todos os Estados-Membros, bem como naqueles que, no futuro, pretendam integrá-la.

Há que dar passos decisivos para que a discriminação deixe de ser uma realidade, mas para isso será necessário que os Roma não se auto-excluam e ajudem na sua integração num espaço europeu que se quer de inclusão

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Muitas das pessoas que se dedicam à mendicidade nos países ocidentais são oriundas da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária e a sua maioria pertence à minoria Roma. Durante muito tempo foram feitas tentativas para melhorar a condição de miséria social dos Roma que vivem à margem da sociedade, em barros de lata ou acampamentos. Simplesmente injectar dinheiro nas comunidades Roma não produz quaisquer resultados positivos, tal como as experiências passadas já demonstraram. A chave para o êxito reside na educação, porque é a única forma de criar oportunidades a longo prazo para viver um tipo de vida diferente. Em princípio, as medidas para combater a pobreza na Europa Oriental fazem sentido. No entanto, as medidas que foram postas em prática no passado não surtiram efeitos e não foram sugeridas novas abordagens sensatas. Por essa razão, votei contra o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A presente proposta de resolução está a tomar uma via de sentido único, ao propor subvenções e apoio financeiro para a população Roma na União Europeia. Devemos, naturalmente, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para permitir uma melhor integração dos grupos marginalizados, como os Roma, na sociedade e, em particular, no mercado de trabalho. Porém, para que esta integração tenha êxito é necessário que haja vontade e esforço por parte dos próprios Roma. Têm de começar por integrar as suas crianças e jovens no sistema escolar europeu. A proposta de resolução relativa à Cimeira sobre os Roma não dá ênfase suficiente a estes aspectos, razão pela qual votei contra.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A discriminação contra a população Roma foi, durante anos, um dos maiores tabus na Europa. Nos últimos anos, esta situação tem estado a mudar. As medidas adoptadas para combater a discriminação contra os Roma continuam a ser insuficientes. Este problema é muitas vezes negligenciado.

Um bom exemplo que confirma esta tese é a ausência de uma reacção por parte da Comissão Europeia à proposta do Parlamento Europeu de 28 de Janeiro de 2008, sobre o desenvolvimento de uma estratégia europeia para a população Roma, em cooperação com os Estados-Membros. Agora é necessário renovar essa proposta. Durante a crise económica, as agressões dirigidas aos Roma aumentaram. Esta situação afectou muitos dos 10 a 12 milhões de membros da comunidade Roma que vivem na Europa.

Considero que a questão dos Roma deve ser uma prioridade dos comissários recém-nomeados, pelo que decidi apoiar a proposta de resolução relativa à Segunda Cimeira sobre os Roma elaborada pelos deputados do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) A proposta de resolução comum aprovada pelo Parlamento, a favor da qual votei, é extremamente importante. Tal como é sublinhado no número 7, apesar de os Roma serem uma comunidade pan-europeia e de ser, portanto, necessário realizar um esforço colectivo a nível europeu, a Comissão Europeia ainda não reagiu ao apelo feito pelo Parlamento Europeu em 28 de Janeiro de 2008 no sentido de preparar uma estratégia europeia para os Roma, em cooperação com os Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a coordenação e melhorar a situação dessa comunidade em particular. Dado que, com base no princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros integrar de forma harmoniosa este grupo específico da população na sua sociedade – e na Grécia, existe uma grande comunidade Roma estabelecida – o Parlamento Europeu deve – e é esse o objectivo desta proposta específica – exigir uma iniciativa mais dinâmica por parte da Comissão e do Conselho que vise uma melhor coordenação das acções com o objectivo de integrar plenamente os Roma nas sociedades europeias.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução convicta de que as medidas específicas destinadas a melhorar a situação da população Roma, serão imediatamente postas em prática em vez de se ficarem pelas palavras. Os Fundos Estruturais Europeus proporcionam uma enorme oportunidade para a inclusão social da população Roma. No entanto, os aspectos processuais e de conteúdo subjacentes dificultaram, infelizmente, a utilização desta oportunidade. No caso da Roménia, verificou-se a necessidade de uma abordagem diferente da questão do emprego relativamente ao segmento da população Roma, integrada nas medidas aplicadas pelo POSDRU (Programa Operacional Sectorial para o Desenvolvimento dos Recursos Humanos). As medidas convencionais que impliquem a requalificação profissional, o aconselhamento e a prestação de informações aos beneficiários Roma devem também levar em conta a especificidade da sua cultura. Apesar de os beneficiários das zonas rurais serem mais afectados, nunca existiu qualquer tipo de programa dedicado às comunidades Roma no âmbito dos programas europeus destinados ao desenvolvimento rural. Os Roma não estão incluídos nos grupos-alvo beneficiados por esses programas de financiamento. O lançamento de programas para o desenvolvimento de empresas agrícolas, que incentivem a criação de explorações pecuárias, juntamente com um pacote de incentivos, como subvenções destinadas os empregadores neste sector, constituem soluções que devem ser incluídas na equação quando se trata de integrar a população Roma no mercado de trabalho.

  Teresa Riera Madurell (S&D), por escrito. – (ES) Votei a favor da presente resolução porque a inclusão das comunidades Roma é uma das prioridades do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Esta resolução revela a posição do Parlamento Europeu antes da Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, que se irá realizar nos próximos dias 8 e 9 de Abril em Córdova no âmbito da Presidência espanhola. A situação da população Roma é diferente da de outras minorias na UE e a sua inclusão exige políticas eficazes que visem a redução da discriminação sistemática a que está sujeita. Todos os níveis de governo, desde a UE às autoridades locais, devem participar e desempenhar o seu papel na consecução da igualdade de tratamento que lhes é devida, uma vez que se trata de um dos valores fundamentais da UE. A resolução exorta as instituições europeias a contribuírem de forma coordenada e estratégica para a inclusão da população Roma europeia. A Cimeira de Córdoba deve servir para dar um passo em frente, passando das boas intenções às políticas concretas que permitam superar os problemas enfrentados por estas pessoas relativamente ao acesso à habitação, à educação, aos serviços públicos e ao emprego.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a aprovação da presente resolução (a favor da qual obviamente votei), uma vez que inclui afirmações fundamentais no que respeita à promoção da não discriminação da população Roma. Mais especificamente, insta uma vez mais a Comissão Europeia a desenvolver uma estratégia europeia abrangente para a integração dos Roma enquanto instrumento de combate à exclusão social e à discriminação desta população na Europa.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à Segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, dado que considero que o combate à discriminação que é dirigida contra esta população, que constitui uma comunidade pan-europeia, exige uma abordagem a nível comunitário. Devemos manifestar a nossa preocupação face à discriminação sofrida pela população Roma no que respeita à educação, à habitação e ao emprego, assim como à igualdade de acesso ao sistema de cuidados de saúde e a outros serviços públicos. Condenamos o recente aumento da hostilidade relativamente aos Roma (“romafobia”) em diversos Estados-Membros da UE, que assume habitualmente a forma de discursos de incitamento ao ódio e ataques a esta população. Instamos uma vez mais a Comissão a adoptar uma abordagem horizontal no tocante às questões dos Roma e a elaborar novas propostas com vista à implementação de uma política coerente a nível europeu em matéria de inclusão social dos Roma. Nesse sentido, solicitamos à Comissão que elabore uma estratégia europeia para os Roma, em colaboração com os Estados-Membros, para proporcionar uma melhor coordenação e promover os esforços que visam melhorar a situação desta população. Além disso, espero que os Estados-Membros utilizem os diversos instrumentos actualmente disponíveis de forma mais eficiente para combater a exclusão dos Roma, como a dotação de até 2% dos recursos do FEDER a utilizar na habitação para as comunidades marginalizadas ou as opções existentes no âmbito do FSE.

Proposta de resolução B7-0227/2010

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – (EN) Estamos, obviamente, a favor de que a Frontex exerça vigilância para além das águas territoriais dos estados fronteiriços da UE. Existem pareceres jurídicos contraditórios quanto ao facto de a UE já ter ou não esse poder. Contudo, a presente resolução impunha normas e directrizes que iriam impedir o exercício dessa função. Em particular, insistiam não só em que a Frontex deve resgatar imigrantes ilegais que se julgue estarem em perigo no mar (um gesto evidentemente moral), mas também em impor a obrigação de conceder asilo aos imigrantes ilegais resgatados. Somos de opinião que esses imigrantes ilegais resgatados devem ser levados para o país onde se pensa que tenham embarcado ou para o seu país de origem e deixados lá.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução por motivos que ultrapassam o projecto de decisão e o conteúdo da proposta do Conselho que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas. Apesar de a decisão, especialmente na segunda parte, que não é vinculativa para os Estados-Membros, se referir a elementos positivos para a defesa dos direitos humanos, o procedimento utilizado para obter a respectiva ratificação contorna claramente o trabalho e as competências do Parlamento Europeu. Neste projecto de decisão, o Conselho exorbita os seus poderes executivos. Se o Parlamento Europeu aceitar esse procedimento, irá criar um precedente extremamente negativo para o seu papel e para o seu funcionamento eficaz, considerando que deve salvaguardar o seu controlo, o processo legislativo e outros poderes enquanto única instituição eleita a nível europeu. Além disso, vimos recentemente que o voto decisivo do Parlamento Europeu anulou o acordo sobre a transferência de dados pessoais sobre os cidadãos europeus para os serviços secretos e para o Governo dos Estados Unidos. Possibilidades como estas não devem ser postas em prática.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − É irrefutável a necessidade de se proceder a um reforço das operações de controlo fronteiriço coordenadas pela FRONTEX e de se dispor de procedimentos operacionais comuns, bem como de regras claras para a participação em operações marítimas conjuntas, na sua maioria de busca e salvamento, e no desembarque das pessoas socorridas.

A Comissão decidiu apresentar um projecto de decisão nesse sentido, tendo como base o procedimento de comitologia. O Conselho não foi capaz de ultrapassar as suas divisões sobre a matéria e preferiu esconder-se atrás de argumentos técnicos para fugir do Parlamento Europeu, fazendo tábua rasa das nossas competências. O parecer do Serviço Jurídico do PE não deixa dúvidas. A Comissão excedeu os seus poderes de implementação. Não estamos perante uma medida de natureza meramente técnica. Segundo as próprias palavras da Comissária Malmström trata-se de uma iniciativa de grande significado político e implicações práticas.

O voto contra não é apenas a afirmação das prerrogativas parlamentares, mas também um acto de solidariedade face a países pequenos injustamente penalizados com aquela deliberação.

  Cornelia Ernst and Sabine Lösing (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Tendo em conta que a Frontex foi criada, entre outras coisas para “proteger” as fronteiras da UE dos migrantes denominados “ilegais”, opomo-nos à agência e aos seus objectivos. No entanto, congratulamo-nos com as orientações constantes da proposta da Comissão (COM (2009) 0658 final) para que se considerem adequadamente o asilo europeu e internacional e os direitos humanos. Congratulamo-nos especialmente com o n.º 1 do Anexo I (o respeito pelo princípio da não repulsão, a consideração das necessidades especiais das pessoas vulneráveis e das que necessitam de assistência médica urgente, a formação dos guardas de fronteira no domínio dos direitos humanos e direito dos refugiados), bem como com os n.º 3 e 4 (nomeadamente, a análise da situação do migrante, tendo em conta os eventuais pedidos de assistência ou a navegabilidade da embarcação e o não desembarque de pessoas em países onde corram o risco de serem perseguidas e torturadas), do Anexo II. Além disso, frisamos a necessidade do carácter vinculativo deste segundo anexo e salientamos que iremos alterar o mandato da Frontex de acordo com estes princípios.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra esta resolução que teria impedido a aprovação de uma série de medidas que constituem um passo na direcção certa, apesar de reconhecer que a situação está longe de ser perfeita. Este texto irá possibilitar a apresentação de recursos ao Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente aos Estados que não cumprem os seus compromissos em relação ao princípio da não repulsão em alto mar, já que actualmente, ignoram completamente. É importante que os Estados-Membros que operam sob a égide da Frontex prestem assistência aos migrantes que se encontram em perigo no mar, independentemente da sua nacionalidade, do seu estatuto ou das circunstâncias em que forem encontrados.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) A proposta de resolução diz respeito ao projecto de decisão do Conselho e complementa o Código das Fronteiras no que respeita à vigilância das fronteiras marítimas, no âmbito de operações coordenadas pela Frontex relativamente a medidas destinadas a resgatar pessoas no mar. No que diz respeito à Grécia, e devido às pressões crescentes da imigração, estas medidas em particular facilitam a presença da Frontex nas águas gregas.

Para ser mais específico, são medidas que consistem em normas e orientações não vinculativas que se centram na recepção, busca e salvamento de pessoas no mar. São, essencialmente, medidas que devem ser adoptadas se for detectada uma embarcação e houver suspeitas de que existem pessoas a bordo a tentar iludir os controlos fronteiriços. Além disso, a busca e salvamento deve ser realizada com base em princípios específicos e as pessoas detidas ou resgatadas devem ser desembarcadas com base num plano operacional específico. É por isso que considero que esta iniciativa específica deve ser apoiada e que a aplicação das medidas previstas na proposta do Conselho deve ser acelerada.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Contrariamente à nossa posição (votei a favor), não foi alcançada a maioria qualificada, e assim a resolução para rejeitar a proposta da Comissão e seguir os conselhos dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu caiu por terra. Isso significa que o Código das Fronteiras Schengen irá agora ser alterado, tal como proposto pela Comissão no âmbito do procedimento de comitologia, acrescentando à directiva o anexo com medidas de carácter não vinculativo sobre as obrigações durante a busca e salvamento no mar. Resta-nos apenas esperar que a Comissão utilize efectivamente essa alteração como uma oportunidade para acompanhar com mais rigor as operações coordenadas pela Frontex, para que possamos evitar o desespero e a tragédia humana no mar. No entanto, com este resultado existe um risco real de não conseguirmos insistir na necessidade da inclusão de medidas vinculativas no mandato da Frontex, que está neste momento a ser revisto, mas como é natural, não podemos desistir e temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para obter um resultado melhor em futuros trabalhos sobre esta questão.

Relatório (A7-0033/2010) da deputada Sidonia Elżbieta Jędrzejewska

  Richard Ashworth (ECR), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas de grupo ECR concordamos com a maior parte do presente relatório, nomeadamente com a melhoria da eficiência orçamental, com a simplificação dos procedimentos de aplicação dos fundos da UE, bem como com a necessidade de conceder prioridade à conclusão da estratégia para 2020.

No entanto, temos sérias dúvidas no que diz respeito às referências a um pilar social da UE, a uma agenda social ambiciosa, a uma política de imigração harmonizada e a restrições ao mercado agrícola único e frisamos que os domínios da educação e das forças armadas e defesa são um atributo exclusivo dos Estados-Membros.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório sobre as prioridades para o orçamento de 2011. Tal como é referido no documento, há que fornecer apoio específico ao empreendedorismo e às microempresas e estas questões devem ser colocadas no centro das políticas da União Europeia para a juventude e a inovação.

O relatório exige que seja prestada ajuda a todos os programas e instrumentos que promovam o empreendedorismo – especialmente nas zonas rurais – bem como durante a fase de arranque de novas empresas e incentivado o intercâmbio de informações entre os jovens empresários.

Devem ser apoiados os programas que ajudem os jovens que estão a criar uma nova empresa. Congratulo-me com a ênfase colocada por este relatório na política de juventude e no papel que os jovens têm a desempenhar num momento em que estamos a tentar sair da crise económica e financeira.

Apoio firmemente a exigência apresentada no relatório no sentido de um maior investimento nos jovens e na educação, tal como foi recomendado na “Estratégia da UE para a Juventude”. Importa reconhecer, incentivar e apoiar o papel e a importância dos jovens na UE e no futuro da União.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A juventude, a ciência e a inovação estão no cerne das prioridades do próximo orçamento da União Europeia. Investir na juventude é investir no futuro. Este investimento deve ser feito de forma coordenada entre as várias políticas.

A educação, a formação profissional e a transição do sistema educativo para o mercado de trabalho estão no centro das preocupações deste orçamento. Os jovens licenciados e qualificados estão a ser cada vez mais atingidos pelo desemprego. Considero, por isso, que o programa de mobilidade Erasmus Primeiro Emprego é uma aposta estratégica no futuro ao estabelecer uma ligação clara entre o sistema de educação e o mercado de trabalho. Sublinho ainda, como outras prioridades deste orçamento, as áreas da Investigação, da Inovação e da Agenda Digital: são áreas fundamentais para um desenvolvimento sustentável na Europa.

Assinalo também a importância de programas já existentes que contribuem para este objectivo, tais como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. Este orçamento concentra ainda esforços no apoio ao desenvolvimento de tecnologias limpas e inovadoras, dando assim um contributo essencial para a retoma económica e para a dinamização das PME. A aposta na juventude, na inovação e na ciência é a chave para recolocar a Europa na liderança a nível mundial.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. – (DA) Os sociais-democratas dinamarqueses votaram hoje a favor das prioridades para o orçamento de 2011. Apoiamos as prioridades gerais e, em particular, os esforços para combater o desemprego dos jovens e promover a investigação, a inovação e as tecnologias ecológicas. Da mesma forma, os sociais-democratas dinamarqueses apoiam plenamente a dotação dos fundos necessários para a estratégia de crescimento e o emprego a “UE 2020”. Os sociais-democratas dinamarqueses gostariam de sublinhar, no entanto, que o objectivo da política agrícola comum da UE deve continuar a ser o de garantir a estabilização do mercado e que, portanto, não podemos apoiar a atribuição pela União de subsídios permanentes, por exemplo, ao sector do leite e produtos lácteos.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. – (SV) Nós, os sociais-democratas suecos votámos hoje a favor das prioridades para o orçamento de 2011. Concordamos, em grande medida, com as prioridades estabelecidas no relatório. Por exemplo, consideramos que é importante investir nos jovens, na investigação e inovação e nas tecnologias ecológicas. Entendemos também que para que a nova estratégia da UE para o crescimento e o emprego, a “UE 2020”, seja um êxito, é importante que lhe sejam atribuídos os recursos financeiros adequados.

No entanto, gostaríamos de ressaltar que não acreditamos que a principal tarefa da política agrícola comum da UE seja garantir a estabilidade do mercado e, portanto, não queremos que a UE forneça apoio permanente ao mercado no sector do leite e produtos lácteos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Num quadro de crise generalizada e tendo como pano de fundo as ambiciosas exigências da Estratégia 2020 em termos de inovação, combate à pobreza e exclusão social, e crescimento económico e emprego, é fundamental colocar os desafios da Estratégia 2020 no coração das prioridades orçamentais.

Por isso, é com agrado que encontro, nas prioridades definidas pela Comissão para o Orçamento de 2011, uma clara aposta nas políticas de educação, investigação e inovação. É também fundamental ter presente a recuperação económica e a saída da crise, e por isso é também com agrado que vejo o apoio às PME como uma preocupação prioritária para o Orçamento de 2011. Recordo a necessidade de, no quadro da reforma da PAC, ser necessário reforçar as verbas orçamentais destinadas à Política Agrícola Comum, prioridade que deverá ser, de igual modo, assumida pela Comissão.

Saliento que este Orçamento para 2011 será o primeiro a ser aprovado ao abrigo das regras do Tratado de Lisboa, com o reforço de intervenção do Parlamento que isso acarreta.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As prioridades propostas para o Orçamento de 2011, não obstante a retórica social, incontornável em tempos de crise, são razoavelmente claras quanto à intenção de manter, no essencial, as prioridades que têm orientado os orçamentos anteriores. Uma vez mais, aponta-se para um orçamento ao serviço do aprofundamento do mercado único, da precariedade laboral, vulgo flexigurança, das liberalizações, da mercantilização do ambiente e das esferas crescentes da vida social. Trata-se de orientações velhas, ainda que agora reunidas na dita nova "Estratégia 2020".

A prioridade anunciada à juventude não esconde que o que se pretende é antecipar, desde já, às novas gerações de trabalhadores, um futuro em que o desemprego é estrutural, encarado como uma variável estratégica para impor a desvalorização da sua força de trabalho, mesmo que qualificada, obrigando-os a saltar de trabalho precário em trabalho precário, alternando-os com o desemprego inevitável. Estas são prioridades que colocam também o Orçamento para 2011 ao serviço do intervencionismo externo da UE, da PESC e da PESD, do militarismo e da guerra, das políticas que criminalizam a imigração, do FRONTEX.

Assim sendo, o relatório não podia merecer senão o nosso voto contra. Mas este não é nem o único, nem um caminho inevitável. Isso mesmo procurámos demonstrar com as várias propostas que apresentámos durante o debate.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) A elaboração do orçamento da UE durante uma crise financeira, com uma margem orçamental muito estreita e novas áreas de trabalho associadas à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não é fácil. Assim, foi ainda com maior satisfação que apoiei, na votação, o relatório da senhora deputada Jędrzejewska sobre o orçamento para 2011 e a proposta de resolução do Parlamento Europeu, os quais prevêem prioridades orçamentais ambiciosas para o próximo ano.

Para além das prioridades tradicionais, como a política de coesão e o apoio às tecnologias inovadoras e ecológicas, o orçamento para 2011 deve centrar-se em garantir o pleno funcionamento das novas iniciativas da UE: o Serviço de Acção Externa da União Europeia, a estratégia económica “UE 2020” e as medidas que fazem parte da Parceria Oriental. Esta três iniciativas correm o risco de se tornarem um fiasco se os fundos que lhes forem afectados se revelarem demasiado “simbólicos”.

Também digna de nota é a abordagem abrangente da questão dos jovens. Em face dos problemas demográficos, a UE não pode dar-se ao luxo de ter uma baixa percentagem de jovens qualificados, porque isso levaria a um aumento ainda maior do desemprego nessa faixa etária, algo que UE não se pode permitir. Por conseguinte, o orçamento europeu tem de dispor de fundos reservados para apoiar a aprendizagem de línguas, o diálogo intercultural, aumentando a mobilidade dos jovens e integração dos licenciados no mercado de trabalho.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Se bem entendi as palavras deste relatório, tudo ou quase tudo é uma prioridade, o que significa que não existem prioridades. O que se está a pedir é, simplesmente, um orçamento maior; por outras palavras, mais impostos para os europeus. É certamente louvável a preocupação do relator no sentido de velar por que as despesas financiadas pelo orçamento da UE não sejam apenas úteis, mas eficazes e por que acrescentem um verdadeiro valor europeu às políticas nacionais. No entanto, e a bem da verdade, isso deveria ter sido uma preocupação constante ao longo dos anos. Por um lado, lembro-me de que, nos últimos 14 ou 15 anos, não foi esse o caso, dado que o Tribunal de Contas Europeu não se sentiu capaz de aprovar a execução dos orçamentos anuais. Por outro lado, ainda estou à procura neste relatório de propostas concretas que permitam a consecução desse objectivo. Procuro nomeadamente propostas para pôr fim a programas que são nada mais que puro populismo, à atribuição inútil de pequenos montantes de financiamento, à propaganda ideológica e às tentativas de intervir sobretudo em domínios em que a UE tem, felizmente, poucos poderes e, acima de tudo, é ineficaz.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apesar de ter votado a favor do presente relatório, gostaria de sublinhar as reservas críticas que tenho relativamente às prioridades para o orçamento de 2011. É um facto que apoio de bom grado o compromisso da UE de proporcionar assistência aos jovens, à inovação, e ao voluntariado, assim como uma série de elementos estruturantes para a nossa sociedade. Ainda assim, o quadro financeiro não é de forma alguma adequado, em especial, num contexto de crise económica e de desemprego: não nos permite financiar qualquer ambição política que impulsione uma verdadeira mudança. Nove milhões de euros, ou seja 0,07% do orçamento previsto para o emprego: trata-se realmente de um montante que não revela ambições substanciais de apoiar o emprego.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre o orçamento da Comissão Europeia, porque considero que é importante a UE ter um orçamento equilibrado e realista, que responda eficazmente às expectativas dos cidadãos que desejam sair da actual crise económica, ter empregos bem remunerados e um futuro mais seguro. Entendo que o apoio financeiro às pequenas e médias empresas deve ser uma prioridade na Europa, porque as PME têm um papel decisivo ao assegurarem um enorme número de postos de trabalho e no desenvolvimento das regiões e das zonas rurais. Penso também que os jovens são extremamente importantes para o presente e para o futuro da UE. Estas realidades devem também reflectir-se nas prioridades orçamentais. Os jovens estão no centro das estratégias sociais e de inclusão europeias. A capacidade de inovação dos jovens é um recurso fundamental para o desenvolvimento e o crescimento económico da UE. Estou firmemente convicto de que investir nos jovens e na educação constitui um investimento no presente e no futuro, tal como é descrito na Estratégia da UE para a Juventude. Congratulo-me com o facto de a política da juventude dever também ter em conta a preparação nas escolas e universidades para o mercado de trabalho.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Vou votar contra o presente relatório sobre as prioridades para o orçamento de 2011. Este aplica as políticas dogmáticas e prejudiciais eurocráticas a que me oponho em toda a Europa e no mundo. Não posso sensatamente votar a favor de um orçamento que apoia tantas catástrofes em potência.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Após o falhanço da Estratégia de Lisboa, a UE tem uma nova oportunidade para ser o grande catalisador da economia mundial, com a Estratégia UE2020. Para que esse novo plano seja um sucesso, é necessário que os vários orçamentos que vão ser aprovados tenham como prioridade várias áreas primordiais para o sucesso da Estratégia UE2020.

Falamos da inovação, do apoio aos jovens para aumentar a mobilidade social e do apoio reforçado às PME, que são o verdadeiro motor económico dos países. É também essencial que se faça um investimento muito significativo no domínio das alterações climáticas, do ambiente e das políticas sociais. É, no entanto, crucial que se encontrem novas formas de financiamento e de angariação de Fundos para que a Estratégia UE2020 seja um sucesso, pois não podemos fazer como fizemos no passado com a reafectação de Fundos destinados a políticas estruturais, de coesão ou agrícola comum.

  Georgios Papastamkos (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre as prioridades para o orçamento de 2011, nomeadamente pelas propostas relativas ao financiamento da PAC. Observa, em particular, que o financiamento das prioridades relativamente à futura estratégia “UE 2020” através de uma eventual reafectação dos fundos não deve funcionar em detrimento de políticas fundamentais da UE, como as políticas estruturais, de coesão ou agrícola comum. Reitera a preocupação manifestada durante a aprovação do orçamento da comunidade para o ano em curso relativamente à exiguidade da margem para as despesas agrícolas e apoia a criação de uma margem suficiente no orçamento para 2011. A previsão de uma margem satisfatória para as despesas agrícolas é especialmente importante para fazer face a necessidades imprevistas nos sectores agrícola, especialmente tendo em conta a volatilidade dos preços.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre as prioridades para o orçamento de 2011 - Secção III - Comissão, confirmando assim que a prioridade dos dirigentes políticos da União Europeia e dos Estados-Membros deve ser preservar os postos de trabalho existentes e a criação de outros que permitam aos cidadãos europeus ter uma vida digna. A comunicação da Comissão intitulada “Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo” constitui a base para um amplo debate sobre a estratégia económica e social da UE para os próximos anos. Votei também a favor da alteração 5, tendo em conta que o desemprego é um tema fundamental nas discussões em curso e que, para resolvermos completamente a questão da já elevada e ainda crescente taxa de desemprego, a UE tem de aplicar uma agenda social ambiciosa. A União Europeia tem de investir, sobretudo, na investigação e nas infra-estruturas de transportes e energéticas, para conseguir manter a competitividade a nível mundial. Além disso, tanto os Estados-Membros como a UE devem investir na educação e no desenvolvimento dos jovens. É por isso que programas como o Erasmus, e especialmente o programa Erasmus para jovens empresários, deve constituir uma prioridade, algo que também é reflectido no orçamento para 2011.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Fiquei satisfeito com o resultado da votação do relatório da senhora deputada Jędrzejewska sobre as prioridades do orçamento da União Europeia para 2011. Votei, evidentemente, a favor. A votação de hoje foi excepcional por dois motivos. Em primeiro lugar, é o primeiro orçamento aprovado ao abrigo das regras do Tratado de Lisboa. Segundo, foi o Parlamento Europeu, que apresentou as suas propostas para as prioridades em primeiro lugar, e não a Comissão.

A relatora referiu-se com toda a pertinência no seu documento à questão dos jovens e da educação. Durante uma crise, é particularmente importante apoiar os jovens, por exemplo, ajudando-os a encontrar o seu primeiro emprego ou a criar a sua própria empresa. A ausência de referências suficientes a esta matéria em anos anteriores é hoje particularmente evidente. Os especialistas em emprego salientam que não são apenas os licenciados que estão a encontrar dificuldades no mercado de trabalho, mas também as pessoas com mais de trinta anos que já estão no mercado de trabalho há vários anos.

Relatório (A7-0036/2010) da deputada Helga Trüpel

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio o presente relatório porque as circunstâncias em que o orçamento de 2011 será adoptado será excepcional, devido à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à persistência da crise económica e financeira. O orçamento terá de ser cuidadosamente equilibrado para garantir a realização dos objectivos definidos no Tratado de Lisboa, como a criação, por exemplo, de um mercado interno comum da energia. Durante a planificação do orçamento, há que dedicar também uma atenção significativa às consequências da crise financeira, ainda sentida em muitos países, e aos esforços destinados a combatê-las de forma eficaz. A principal prioridade deve continuar a ser a manutenção e a criação de emprego, que estão intimamente associadas à necessidade de apoio financeiro para as pequenas e médias empresas que criam uma grande parcela dos postos de trabalho. Aquando da aprovação do orçamento do Parlamento Europeu para 2011, deve prestar-se especial atenção à avaliação da prioridade do Parlamento Europeu – a criação de processos legislativos de alto nível – e devem ser criadas todas as medidas necessárias para esse objectivo. Há que encontrar ainda uma solução adequada para a questão da organização eficaz do trabalho do PE, nomeadamente o estabelecimento de um único local de trabalho para os deputados.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A entrada em vigor do Tratado de Lisboa representa poderes acrescidos para o Parlamento Europeu. Num mundo globalizado, os assuntos são cada vez mais complexos e as decisões necessitam de ser técnica e cientificamente fundamentadas. É fundamental que os decisores políticos tomem conhecimento dos recentes desenvolvimentos científicos que lhes permitam tomar as melhores opções. Este orçamento apresenta linhas de orientação a longo prazo para a política imobiliária, que poderão promover uma redução de custos no futuro.

Apelo ao aumento da capacitação e do suporte técnico aos Deputados, pois fornecem os meios necessários a este Parlamento para exercer as suas funções com excelência e com os fundamentos científicos e técnicos tão necessários no século XXI.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Atento o novo quadro institucional, com reforço das competências de muitas das Instituições, como é o caso do Parlamento Europeu, é essencial que o orçamento destinado às Instituições para o seu funcionamento, assegure todas as condições materiais e humanas para que estas possam cumprir, com rigor e excelência, as suas tarefas no quadro institucional.

Defendo um orçamento realista e exequível, mas que dê às várias Instituições as condições materiais à prossecução das suas tarefas. Estas considerações não devem, contudo, pôr em causa a sustentabilidade orçamental e o rigor das contas, necessário em qualquer instituição. Além disso, deve garantir-se o rigor e a transparência da gestão das verbas disponibilizadas às várias Instituições.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A planificação do orçamento de 2011 é muito importante e concordo com a insistência do relatório na realização de uma discussão ponderada e transparente. Concordo também com a afirmação de que a questão do limite orçamental é delicada e que tem de ter em consideração os custos globais. Congratulo-me com a abordagem cautelosa do relatório. Tratar o tema de outra forma seria um insulto para os meus conterrâneos e para todos os europeus que actualmente enfrentam as suas restrições orçamentais. Gostaria também de aproveitar a oportunidade para dizer que espero que a nossa prudência se traduza, por outro lado, em solidariedade e fraternidade para com os nossos colegas gregos e portugueses que estão actualmente a atravessar um período particularmente difícil.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa veio trazer novas responsabilidades ao Parlamento Europeu. Tal situação leva a uma maior carga administrativa e à necessidade de os Deputados terem colaboradores qualificados para desempenharem as funções de assessoria. Esta nova realidade traz dois problemas: o aumento dos custos inerentes à necessidade de um maior número de assistentes e o espaço físico necessário para estes poderem desempenhar as suas funções em boas condições de trabalho. Tal situação leva a um aumento de custos, que nesta altura de crise é difícil de explicar, mas se o Parlamento Europeu quer fazer um trabalho de excelência tem que ter os meios humanos e financeiros necessários.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste importante relatório. A definição de linhas de orientação, que dão indicações gerais ao Secretário-Geral e à Mesa do Parlamento Europeu para a fase seguinte, a elaboração do projecto de orçamento das receitas e das despesas, que já está a ser analisado pela Mesa, é o primeiro passo do processo orçamental.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − As circunstâncias de aprovação do Orçamento para 2011 são excepcionais e constituem, ao mesmo tempo, um desafio. A implementação bem sucedida do Tratado de Lisboa constitui uma prioridade maior enquanto os efeitos da crise económica, que se fazem sentir na União Europeia, tornam este objectivo mais exigente.

O Grupo do PPE, ao qual pertenço, continua, neste contexto, a defender um orçamento sustentável e rigoroso, em que cada despesa seja justificada e em que seja possível assegurar uma sustentabilidade de rigor e de eficiência. Defendo, por isso, que se passe para um orçamento de base zero, que permita eficiência e poupança. Para melhor atingir este objectivo, será urgente a definição de uma política imobiliária a longo prazo.

Concordo com a necessidade de promover uma maior cooperação e um diálogo forte a nível interinstitucional para uma melhor e mais eficiente utilização dos recursos em várias áreas, tais como a tradução, a política imobiliária, entre outras. Sublinho a importância da excelência legislativa do Parlamento Europeu enquanto prioridade e a necessidade de dotar a Instituição dos meios necessários e adequados para cumprir o seu papel legislativo com sucesso. Votei, assim, a favor das orientações do Orçamento para 2011 inscritas no presente relatório...

(Declaração encurtada por força do artigo 170.º do Regimento)

Relatório: Giancarlo Scottà (A7-0029/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas porque me parece extremamente relevante em duas áreas. Em primeiro lugar, sublinha a importância de a União Europeia proteger a qualidade dos produtos, fazendo disso uma das principais prioridades da estratégia agrícola europeia. Em segundo lugar, defende o princípio da identificação geográfica e das especialidades tradicionais, apresentando esses dois conceitos como factores que contribuem para a competitividade da agricultura europeia e para a preservação da herança cultural. Por último, este relatório apoia o cultivo dos produtos agrícolas de que tanto nos orgulhamos, defendendo, ao mesmo tempo, a necessária simplificação administrativa no que respeita à sua protecção.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório intitulado "a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar?" porque a qualidade é um factor decisivo para a competitividade dos produtos europeus nos mercados internacionais.

Neste contexto, considero positiva a implementação da rotulagem obrigatória da origem dos produtos, o que permite fornecer aos consumidores informações relativas a normas de qualidade, mas também no que diz respeito à protecção do ambiente e do bem-estar dos animais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Política Agrícola Comum terá necessariamente que apostar na elevada qualidade dos seus produtos agrícolas, uma inegável mais-valia para a competitividade europeia num quadro de mercado global. A política de qualidade não pode ser separada do resto da Política Agrícola Comum, nem ignorar os novos desafios, como a luta contra as alterações climáticas, a conservação da biodiversidade, o abastecimento energético e o desenvolvimento das bioenergias, o bem-estar dos animais e a gestão da água na agricultura. Também as cada vez maiores exigências dos consumidores devem ser adequadamente tidas em conta pela futura política de qualidade dos produtos agrícolas, não esquecendo que, no momento da decisão, a qualidade pesa para um consumidor informado.

Relembro, contudo, que a política de qualidade dos produtos agrícolas não poderá ser de tal modo exigente que ponha em causa os pequenos e médios agricultores ou a existência de produtos tradicionais, próprios de algumas regiões que não podem ver a sua manufactura dependente de regras uniformes e cegas. A política de qualidade deve ter como propósito potenciar, no mercado global, a agricultura dos Estados-Membros e defender os produtos europeus, estando ao serviço dos produtores e dos consumidores.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório em discussão contém alguns aspectos positivos, como a defesa da aplicação de instrumentos que permitam a valorização e a promoção da pequena produção local, bem como das produções tradicionais e artesanais ligadas a determinadas regiões de origem e associadas a uma denominação geográfica, ao mesmo tempo que reconhece a morosidade, complexidade e o custo excessivo que os pequenos produtores enfrentam para aceder às certificações de qualidade.

Todavia, passa ao lado de questões essenciais para a salvaguarda da qualidade da produção agrícola e para a sustentabilidade da actividade agrícola nos países da UE, como sejam: as consequências da desregulação do comércio mundial e da liberalização desenfreada dos mercados, seja no quadro de acordos bilaterais seja no quadro da OMC; os perigos diversos inerentes à introdução de Organismos Geneticamente Modificados no ambiente, nos moldes em que esta tem vindo a ser conduzida; a necessidade de uma profunda reforma da PAC, que defenda a produção local, o direito a produzir e o direito à soberania alimentar.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de felicitar o colega responsável pela elaboração do relatório e de dizer que concordo com o princípio de que a política de qualidade dos produtos agrícolas não deve ser tratada separadamente da política agrícola comum ou das questões centrais da política comunitária para os próximos anos, como o desenvolvimento sustentável, a biodiversidade ou o combate às alterações climáticas.

Os cidadãos da União Europeia esperam produtos saudáveis e de elevada qualidade fabricados com tecnologias inovadoras que tenham em consideração o impacto ambiental do processo produtivo. Também concordo com a opinião do relator quanto à necessidade de conduzir uma campanha informativa e educativa sobre a rotulagem de produtos agrícolas europeus que está a ser ou foi aprovada. A realização de uma campanha deste tipo é essencial pois o desconhecimento dos consumidores relativamente ao significado dos símbolos põe em causa a validade da política de qualidade na sua globalidade.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Gostaria de felicitar os meus colegas da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural por este relatório de iniciativa. A qualidade dos nossos produtos agrícolas é algo de que temos de tirar partido. Na União Europeia dedicamos muito tempo a velar pelo cumprimento das mais elevadas normas de qualidade na produção agrícola; o nosso gado é bem tratado e saudável; os nossos produtos são seguros; as nossas práticas agrícolas são éticas do ponto de vista do impacto ambiental. Todos os passos da cadeia de produção são regulados, pode dizer-se que desde o campo até ao prato dos consumidores. Como refere o relatório do senhor deputado Scottà, é necessária uma maior promoção para retirarmos o máximo proveito da vantagem única que a indústria oferece – a elevada qualidade da produção. É muito bom termos produtos rotulados de acordo com o seu local de produção ou com a classificação de especialidade tradicional, mas se o consumidor não estiver sensibilizado para o significado dessa informação, será, na verdade, como ler uma língua desconhecida. Por conseguinte, concordo que a recomendação do relatório de que a Comissão deverá sensibilizar o público em geral para essa informação será uma forma eficaz de promoção. Irá ajudar tanto os consumidores como as pequenas empresas. Poderá ser muito benéfica para o nosso sector agro-alimentar.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Apoio vivamente o relatório de iniciativa sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas (A7-0029/2010) que foi objecto de votação em 25 de Março de 2010. Há uma relação clara entre a qualidade dos produtos e a origem das matérias-primas. O rótulo "local de produção" que foi proposto indicará a origem das matérias-primas. A meu ver isto representa uma oportunidade importante para o sector agrícola, cujos produtos apresentam elevados níveis de qualidade. Uma rotulagem clara sobre a origem dos produtos constitui uma garantia de qualidade para os consumidores e permite-lhes tomar decisões com base em critérios objectivos e transparentes. A qualidade é um factor-chave em toda a cadeia de produção de alimentos e um trunfo essencial da competitividade dos produtores agro-alimentares europeus. A produção de alimentos de elevada qualidade constitui, frequentemente, a única oportunidade de emprego em muitas zonas rurais com alternativas de produção limitadas. Sou, portanto, a favor das classificações Indicação Geográfica Protegida e Denominação de Origem Protegida, bem como da reintrodução de uma denominação regulada e protegida para os produtos provenientes de regiões de montanha e de zonas livres de OGM. Os sistemas das Especialidades Tradicionais Garantidas e da Agricultura Biológica devem ser também mantidos.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório porque defendo uma melhor protecção para os produtos europeus no plano internacional. As indicações geográficas conferem maior credibilidade aos produtos agrícolas e chamam a atenção do consumidor, proporcionando, por outro lado, vantagens competitivas aos produtores. Ao mesmo tempo, garantem a protecção dos direitos de propriedade intelectual sobre os produtos. O sistema de indicação geográfica tem ampla implantação na União Europeia e em muitos países fora da UE, como os Estados Unidos, a Austrália e a Nova Zelândia. No entanto, a UE tem, infelizmente, parceiros comerciais que não possuem legislação nessa área. Por esse motivo, os produtos europeus não beneficiam de protecção satisfatória no quadro dos sistemas nacionais desses países, havendo o risco da contrafacção.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) Embora seja da opinião de que devemos ter cuidado com o que solicitamos à Comissão em relatórios de iniciativa, sou favorável ao relatório sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas.

Concordo, em particular, com a defesa de um controlo mais rigoroso e de uma maior coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros de modo a assegurar que os produtos alimentares importados cumpram as normas europeias de qualidade e de segurança alimentar, bem como as normas ambientais e de natureza social.

No caso dos produtos frescos ou dos produtos transformados com um único ingrediente, o país de origem deverá ser indicado para que os consumidores possam tomar decisões conscientes e informadas sobre o que estão a comprar.

Sinto-me aliviada por a minha alteração contra a normalização das Denominações de Origem Protegidas e as Indicações Geográficas Protegidas ter sido aceite na sessão plenária. A combinação dessas informações teria tornado as denominações existentes supérfluas e teria sido bastante prejudicial para os produtores com Denominações de Origem Protegidas.

A questão da gestão quantitativa da produção foi deliberadamente ignorada na comunicação da Comissão. Estou convencida de que continuamos a necessitar de instrumentos de controlo da produção para garantir aos produtores preços estáveis e para lhes proporcionar a segurança de um planeamento antecipado de forma a poderem satisfazer as elevadas expectativas dos consumidores e dos legisladores. Isto aplica-se não só à produção de leite, mas também, e em particular, à produção vinícola.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório apresenta uma falha indiscutível: inscreve a política agrícola na lógica mercantilista da obtenção do máximo lucro, o que é contrário à noção que temos da política agrícola. Por conseguinte, não posso de modo algum votar a favor. No entanto, tendo em conta as melhorias que introduz, considero ser mais sensato abster-me. Na realidade, não quero contribuir para impedir a concretização de ideias tão "anti-produtivistas" como o desejo de introduzir rotulagem relativa à "pegada ecológica" e a vontade de relocalizar parte da produção agrícola. Apercebi-me da intenção de afastamento da lógica do produtivismo. Receio que se trate apenas de possibilidades esboçadas no texto e que a sua real implantação num ambiente capitalista reduza significativamente o seu alcance. No entanto, não desejo menosprezar a importância da promoção de tais conceitos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A qualidade dos produtos agrícolas europeus constitui um património reconhecido mundialmente, pelo que se sente a necessidade de proteger e distinguir estes produtos de outros de qualidade inferior, com menor segurança alimentar e por vezes até contrafeitos.

Para que tal não aconteça, é imperioso que se faça a rotulagem desses produtos, procurando que os consumidores obtenham uma informação fidedigna acerca dos mesmos. É ainda importante que se tenha a plena noção de que os produtos agrícolas importados satisfazem os mesmos requisitos que são impostos aos produtos agrícolas produzidos na UE, para que assim não haja distorções na concorrência. Por isso, voto a favor.

  Tiziano Motti (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, graças aos regulamentos europeus que estabeleceram regras inequívocas no que respeita à qualidade dos produtos agrícolas, à saúde dos cidadãos, à sustentabilidade ambiental e às características específicas das culturas, podemos actualmente afirmar com orgulho que a agricultura europeia é um modelo sem igual no mundo.

Enquanto, por um lado, devemos agradecer aos agricultores que aplicaram as normas com louvável sentido de dever, por outro, temos de procurar saber por que razão a União Europeia tem, por vezes, tendência a deixar-se enredar numa teia burocrática que pode eclipsar esta excelência e produzir um profundo sentimento de desilusão entre os cidadãos.

É por essa razão que actualmente os nossos cidadãos começam o dia com um bom sumo de laranja sem laranjas e ao almoço bebem vinho rosé feito a partir da mistura de vinho tinto e branco fermentados com a adição de açúcar e comem uma pizza com mozzarella contendo caseína. E quando estão com carências afectivas podem sempre recorrer ao chocolate sem cacau.

Nem as crianças estão a salvo das consequências da destruição esquizofrénica dos nossos alimentos de qualidade: na Europa, corremos o risco de consumir produtos alterados cuja proveniência desconhecemos, como aconteceu com o leite contaminado com melamina da China.

Os cidadãos têm direito à protecção. Para que os consumidores possam fazer escolhas informadas, devemos insistir em que a rotulagem dos produtos seja completa e compreensível e em que os produtos de grande consumo, como o leite de vaca esterilizado de longa duração e produtos derivados exclusivamente do leite de vaca, tragam a indicação da origem do leite utilizado na produção, bem como outras informações obrigatórias por lei.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da alteração 3 porque está relacionada com um ponto da proposta de resolução que poderia ser interpretado como um encorajamento ao restabelecimento da normalização dos produtos agrícolas (forma e dimensões dos frutos e produtos hortícolas).

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Este relatório destaca o papel central que desempenham os produtos agrícolas de elevada qualidade na protecção dos consumidores. Sublinha igualmente a importância de apoiar a produção regional tradicional e as empresas agrícolas de pequena e média dimensão. Por essas razões, votei a favor do relatório.

  Georgios Papastamkos (PPE), por escrito. – (EL) Votei contra a alteração 3 porque defendo o restabelecimento das normas de comercialização no sector dos frutos. Considero que a decisão da Comissão de as abolir, apesar da oposição de uma grande maioria dos Estados-Membros e do sector de produção em causa, não tem justificação.

É verdade que os produtos agro-alimentares da UE cumprem os mais exigentes requisitos de qualidade, para benefício dos consumidores europeus. Por outro lado, a política de qualidade tem uma grande importância estratégica, pois é nela que reside essencialmente o valor acrescentado dos produtos agrícolas europeus para os mercados globais. No entanto, o controlo do cumprimento de especificações de qualidade equivalentes em produtos importados continua a ser um problema. É necessário listar e classificar todos os sistemas de certificação de qualidade privados e aprovar um quadro legislativo de princípios básicos ao nível da UE para assegurar a aplicação transparente desses sistemas.

Sou a favor da rotulagem de todos os produtos agrícolas primários com a indicação do local de produção. Quanto às indicações geográficas, penso que devemos manter inalterados os três sistemas da UE para produtos agro-alimentares, bebidas alcoólicas e vinho. Assegurar uma maior protecção das indicações geográficas no quadro de acordos comerciais bilaterais e da OMC é extremamente importante.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque acredito que o reforço da política de qualidade ao nível da União Europeia é um incentivo importante para que os produtores agrícolas europeus redobrem os seus esforços em matéria de qualidade, segurança alimentar e respeito pelo ambiente. Penso que esta política pode contribuir para aumentar significativamente o valor acrescentado dos produtos agro-alimentares europeus num mercado cada vez mais globalizado. No entanto, penso que simultaneamente se deverá informar melhor os cidadãos através de campanhas informativas adequadas e de campanhas de promoção da rotulagem facultativa de outros métodos de produção respeitadores do ambiente e dos animais, como é o caso da "produção integrada", da "pastagem" e da "agricultura de montanha".

  Britta Reimers (ALDE), por escrito. – (DE) Na votação do relatório do senhor deputado Scottà sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas, foi aceite a alteração 5, que defendia a rotulagem obrigatória da origem dos alimentos produzidos apenas a partir de um ingrediente. Este requisito implica muito mais trabalho e custos acrescidos para o sector agrícola e da transformação alimentar, sem proporcionar qualquer vantagem real aos consumidores. Por conseguinte, votei contra essa alteração.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o futuro da política de qualidade dos produtos agro-alimentares. Permitam-me que saliente de imediato um ponto positivo do texto: a proposta de criação de um logótipo europeu para os produtos biológicos. Esta medida vai ao encontro das exigências dos consumidores e é uma condição essencial para o desenvolvimento do mercado interno.

Passo agora a comentar a importante questão das indicações geográficas e das especialidades tradicionais. Essenciais para a agricultura europeia devido à relação privilegiada que se tem estabelecido ao longo do tempo entre produtos e regiões, as indicações geográficas e as especialidades tradicionais estão intimamente ligadas à tradição e à história do gosto. É por isso que as devemos proteger. Estou, por conseguinte, muito satisfeito por nos opormos aqui no Parlamento à fusão dos dois conceitos de DOP (Denominação de Origem Protegida) e de IGP (Indicação Geográfica Protegida) que foi proposta pela Comissão Europeia. É verdade que a simplificação das normas pode, à primeira vista, parecer desejável em termos da redução da carga burocrática, mas não deverá resultar numa redução do grau de exigência das normas de qualidade a que corajosamente se têm comprometido os produtores europeus. Por último, não nos podemos esquecer do trabalho que temos ainda de realizar com vista a aumentar a protecção, a nível internacional, das indicações geográficas (em particular através da OMC).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) No final, votei a favor da resolução, sobretudo porque a alteração 3 (relativa à oposição à normalização no sector das frutas e dos produtos hortícolas) e a alteração 5 (relativa à rotulagem obrigatória do local de produção) que propusemos foram aceites.

  Brian Simpson (S&D), por escrito. – (EN) Embora os eurodeputados trabalhistas britânicos se congratulem por o bom senso ter prevalecido a propósito dos frutos e dos produtos hortícolas de dimensões inadequadas, ainda temos algumas reservas em relação ao relatório do senhor deputado Scottà, razão por que votámos contra. Opomos-nos à introdução de um logótipo de qualidade da União Europeia, somente aplicável aos produtos da UE, uma vez que isso constituiria uma forma de discriminação contra os agricultores de países terceiros e não estaria em linha com os nossos objectivos de desenvolvimento. O Partido Trabalhista no Parlamento Europeu (EPLP) é favorável à introdução de um rótulo biológico ao nível da União Europeia, mas a Comissão Europeia já tem conhecimento de que o Parlamento apoia essa medida, e há outras partes do relatório que justificam a rejeição do documento na totalidade.

  Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) A UE deve ter uma protecção dos consumidores forte. Os consumidores têm direito a informação rigorosa e clara relativamente à composição e à origem dos produtos e sobre se foram ou não geneticamente modificados. O estabelecimento de regras comuns claras cria condições para a existência de um mercado funcional na União, assente na igualdade das condições de concorrência. Quando o mercado funciona correctamente, os consumidores informados podem, através das suas escolhas, impulsionar o desenvolvimento da produção de alimentos de qualidade ainda mais elevada. No entanto, votei contra o relatório sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar? (2009/2105(INI)). A principal razão foi o facto de o relatório violar o princípio da subsidiariedade. Por exemplo, não compete à UE criar um “banco europeu de conhecimentos sobre receitas antigas e métodos históricos de preparação de alimentos”. Na minha opinião, o relatório dá demasiado ênfase às indicações geográficas protegidas. Corremos também o risco de, ao favorecermos tanto os produtos produzidos na União Europeia, estarmos a levantar barreiras ao comércio com países de fora da União. A rotulagem com a indicação da origem do produto é importante, mas a origem, por si só, não é necessariamente garantia de que o produto é de elevada qualidade.

  Georgios Toussas (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A produção de alimentos adequados, saudáveis e de qualidade é uma necessidade humana e uma exigência dos trabalhadores, que não está salvaguardada no contexto do método capitalista de produção e de comercialização de produtos agrícolas. O relatório expressa a filosofia da UE de produção de alimentos para aumentar os lucros da indústria alimentar, e não para satisfazer as necessidades alimentares das pessoas. Numa época em que mil milhões de pessoas são vítimas de fome e a pobreza afecta largas camadas do povo nos países capitalistas, a UE está a utilizar as normas de qualidade alimentar como pretexto para limitar a produção, concentrando a terra em grandes empresas capitalistas e forçando os agricultores pobres e as empresas agrícolas de pequena dimensão a abandonarem a terra e a produção agrícola. O problema dos escândalos alimentares que se têm multiplicado nos últimos anos, devido às condições capitalistas de produção de alimentos progressivamente impostas pela UE e pela OMC, nunca será efectivamente resolvido com medidas de controlo administrativo, e os OGM não podem coexistir com os alimentos biológicos e convencionais. Apenas a soberania e a segurança alimentares, a salvaguarda da produção de alimentos seguros, saudáveis e de baixo custo, o apoio aos agricultores pobres e o estabelecimento de cooperativas de produção no quadro de um poder e uma economia populares podem satisfazer as necessidades modernas da população.

Relatório: Enrique Guerrero Salom (A7-0034/2010).

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na votação do relatório sobre os efeitos da crise económica e financeira global nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento, votei a favor da alteração do n.º 31 que defende a introdução de um imposto internacional sobre as transacções financeiras. De facto, estou profundamente convencida de que um imposto, ainda que pequeno, sobre transacções que envolvem enormes quantias de dinheiro significaria um arrecadamento substancial de verbas. Deste modo, estaríamos em condições de canalizar mais fundos para o combate aos males que afectam o nosso planeta e teríamos os recursos financeiros necessários para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Isto é mais do que uma questão de justiça, é uma questão de bom senso.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Apoio inteiramente este relatório. A crise financeira e económica mundial causou grandes perturbações nos países desenvolvidos, mas teve efeitos ainda mais profundos nos países emergentes e em desenvolvimento. A concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio está agora em risco porque os progressos que tinham sido feitos nesses países ao longo da última década estagnaram. A ajuda financeira não pode, por si só, assegurar o progresso económico dos países em desenvolvimento. Por essa razão, a Comissão deverá encorajar firmemente a reforma da cooperação para o desenvolvimento internacional. Além disso, penso que a assistência aos países em desenvolvimento deveria ser constantemente adaptada às circunstâncias desses países.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque devemos ajudar os países em desenvolvimento, em particular durante este período económico difícil. Em muitos países em desenvolvimento e, sobretudo, nos países menos desenvolvidos, registou-se uma redução nas receitas das exportações, e verificou-se um abrandamento no crescimento e no desenvolvimento das regiões do Sul. É especialmente importante chegar a acordo sobre parcerias económicas para reforçar a compatibilidade da política da UE com os objectivos de desenvolvimento e, inter alia, a promoção de trabalho adequado, de segurança social e da criação de emprego e assegurar o cumprimento adequado de compromissos comerciais e a aplicação de um período de transição apropriado para esses compromissos. Os países em desenvolvimento necessitam de ajuda para reduzir a pobreza e o isolamento, de medidas que contribuam para o desenvolvimento e de medidas essenciais para sair da crise. Na implementação dessas acções, a União Europeia deve assumir um papel de liderança e actuar com determinação, o que requer um maior empenho de todas as instituições da UE. Não podemos deixar que a crise trave os progressos feitos por aqueles países ao longo da última década em termos de estabilidade do crescimento económico e, por conseguinte, entendo que a concessão de maior apoio ao desenvolvimento é essencial.

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. – (EN) Opusemos-nos a esta proposta porque pressuponha a responsabilização dos países europeus pela difícil situação dos países não desenvolvidos do Terceiro Mundo, em vez de atribuir a responsabilidade a esses países. Além disso, antecipava com entusiasmo a criação de várias formas de governação política e económica mundial.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Manifesto o meu voto favorável ao presente relatório, que introduz questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável e para a integração progressiva dos países ACP na economia mundial.

Os países em desenvolvimento são os mais afectados pelo aquecimento global, sendo por isso fundamental intensificar todas as medidas de combate às alterações climáticas, como a transferência das tecnologias apropriadas. É igualmente importante que se chegue a um acordo quanto ao regime de comércio de licenças de emissão da UE, através do qual, pelo menos, 25 % das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão de dióxido de carbono serão consagrados à ajuda aos países em desenvolvimento.

Questões como o desenvolvimento sustentável e o crescimento verde deverão ser prioridades estratégicas de UE. Apelo a que sejam atribuídos fundos adicionais aos países em desenvolvimento e que estes sejam sustentáveis, a médio e longo prazo, com origem no sector privado, no mercado de carbono e no sector público dos países industrializados e dos países em desenvolvimento economicamente mais avançados.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A crise económica e financeira que nos assola provocou efeitos desastrosos nos países em desenvolvimento que já vinham sendo vítimas de sucessivas crises (alimentar, energética, climática e financeira). Urge ajudar aqueles que não provocaram esta crise, mas que são os mais afectados. A União Europeia e os países desenvolvidos têm que responder com rapidez, firmeza e eficácia.

Considero crucial que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos em matéria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento e que reforcem os compromissos para realizar os Objectivos do Milénio. Por outro lado, a Comissão e o Conselho devem encetar reformas na cooperação internacional para o desenvolvimento, que é uma das principais causas de falta de eficácia da ajuda ao desenvolvimento. Considero também que é louvável a melhoria das facilidades de crédito concedidas pelas instituições financeiras aos países mais carenciados. Todavia não basta. Apoio os apelos feitos por este relatório a um maior apoio sustentado ao desenvolvimento.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) Os países em desenvolvimento e, em particular, os países mais pobres que já tinham sido gravemente atingidos pela crise alimentar de 2007, estão actualmente a sofrer, em toda a sua força, as consequências económicas e sociais da crise financeira internacional que começou nos países desenvolvidos. Estes últimos, por outro lado, estão agora inclinados a reduzir a ajuda ao desenvolvimento disponibilizada, para fazer face às suas próprias dificuldades. Os países em desenvolvimento estão, portanto, a pagar em dobro o desastre causado pelo capitalismo global desregulado. Votei a favor do relatório do senhor deputado Guerrero Salom, o qual relembra à Europa as suas responsabilidades e exige o respeito dos compromissos assumidos em relação à Ajuda Pública ao Desenvolvimento, em particular, do objectivo de contribuir com 0,7 % do PIB para a APD até 2015. Ao aprovar o relatório, o Parlamento está também a solicitar a criação de um imposto internacional sobre transacções financeiras para financiar o desenvolvimento, o acesso aos bens públicos globais e a adaptação dos países pobres aos desafios levantados pelas alterações climáticas. O documento apoia igualmente o cancelamento da dívida dos países menos desenvolvidos. Todas essas recomendações são essenciais num momento em que se aproxima a revisão dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que terá lugar em Setembro, nas Nações Unidas. A União Europeia tem a obrigação moral de aplicar, sem demora, estes novos instrumentos de solidariedade internacional.

  Lena Ek, Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) Para nós, Liberais, o investimento nos países em desenvolvimento é importante. Somos receptivos a novas formas de obtenção de fundos para os países beneficiários da ajuda ao desenvolvimento, mas gostaríamos de deixar claro que não acreditamos que um imposto sobre as transacções financeiras internacionais seja a solução para atingirmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ou corrigirmos desequilíbrios globais. É importante também sublinhar que a introdução de um imposto desse tipo só será possível se for à escala global. Gostaríamos, antes, de destacar a importância do cumprimento pelos Estados-Membros da UE dos compromissos actuais em matéria dos níveis de ajuda fixados. Para gerar desenvolvimento e crescimento nos países em desenvolvimento, deveríamos promover o comércio livre e abolir os diversos entraves directos e indirectos da UE ao comércio.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento.

Importa sublinhar que os países em desenvolvimento, apesar de não terem estado na origem da crise internacional, são por ela afectados de forma desproporcionada. Enquanto principal dador de ajuda aos países em desenvolvimento, a União Europeia tem um papel fundamental em assegurar a liderança necessária, no sentido de adoptar medidas, a nível internacional, que permitam alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quando falamos da crise financeira, económica e social que actualmente vivemos, referimos uma crise global em que deve ser dada especial atenção aos países em desenvolvimento que sofreram o impacto desta crise por via directa e indirecta. Os mecanismos já existentes de ajuda aos países menos favorecidos, bem como às suas populações que enfrentam condições de pobreza e miséria extrema deverão ser aplicados de maneira mais eficiente e focalizada, não levando a uma dependência que poderá ter efeitos negativos sobre o crescimento, os salários e o emprego.

Assim, deverá garantir-se que os instrumentos e as políticas da cooperação para o desenvolvimento permitam um efectivo desenvolvimento, sendo para tal necessária uma acção mais coordenada tanto a nível bilateral, como multilateral. Acções no âmbito da ajuda humanitária, cooperação e desenvolvimento deverão ser postas em prática e, neste campo, os Estados-Membros, a União Europeia e as organizações internacionais têm um papel fundamental. No entanto, oponho-me à adopção de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais (taxa Tobin) para ajudar a financiar estes países, devido ao impacto que este teria na sociedade em geral.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório em discussão aborda questões muito importantes, defendendo posições correctas, de que são exemplo: o fim dos paraísos fiscais, o cancelamento da dívida externa de alguns países, a necessidade de incremento dos esforços em matéria de ajuda pública ao desenvolvimento e a taxação das transacções financeiras.

Não podemos, contudo, deixar de assinalar alguns aspectos negativos, e até contraditórios, no relatório, como seja a defesa da liberalização do comércio, nos moldes em que tem vindo a ser conduzida pela UE, nomeadamente através dos chamados Acordos de Parceria Económica, que esta tem procurado impor aos países ACP, não obstante as resistências e denúncias, quanto às suas consequências negativas, da parte de muitos deles, para além da ausência de uma abordagem mais abrangente do problema da dívida externa.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Os textos deste Parlamento roçam, por vezes, o absurdo, mas devo dizer que no caso do seu relatório, Senhor Deputado Guerrero Salom, se ultrapassaram os limites. Basta referir a exigência inaceitável de uma governação económica e financeira global e a contradição fundamental que consiste em lamentar a dependência externa dos países pobres, aconselhando-os, ao mesmo tempo, a abrir ainda mais os seus mercados ao comércio internacional. Para não falar da condenação hipócrita da, passo a citar, “concepção da globalização que pugnava pela completa desregulamentação e pela rejeição de qualquer instrumento de governação pública”, um conceito que era e, no fundo, ainda é o seu, e que aqui tem defendido durante anos. Por último, a coroar tudo isto, temos o n.º 26, em que recomenda que se sigam os conselhos de George Soros! Ele que deve toda a sua fortuna à especulação. Ele que, juntamente com outros fundos de retorno absoluto, aposta no colapso do euro e especula sobre a dívida grega para o provocar. Ele que desdenha as consequências sociais e económicas dos seus actos para impor a sua própria ordem económica global. Mas é verdade que o senhor também partilha este desejo de um Bloco Euro-Atlântico unificado e de uma governação e moeda globais.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório do meu colega Guerrero Salom, porque penso que é importante relembrar os Estados-Membros das suas responsabilidades para com os países em desenvolvimento em face dos desafios globais suscitados pela crise económica e pelas alterações climáticas, de que estes não são responsáveis. A Europa deve empenhar-se mais na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, por outras palavras, deve canalizar pelo menos 0,7 % do PIB para o combate à pobreza nos países em desenvolvimento até 2015. Com vista à concretização deste objectivo, dei também o meu apoio à criação de um imposto sobre transacções financeiras, bem como à consideração de possíveis opções de anulação da dívida dos países mais pobres. Por último, a promoção dos direitos de saúde sexual e reprodutiva continua a ser uma prioridade para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, e foi com base nestas razões que votei a favor do relatório.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este documento tem o mérito de recomendar a aplicação de uma moratória para o pagamento da dívida e a anulação da dívida no caso dos países mais pobres, de defender a soberania alimentar e de se comprometer a respeitar os princípios da OIT. No entanto, isso não compensa o facto de se inserir firmemente no quadro do mercado do carbono e do crescimento ecológico e de pregar o comércio livre e um aumento dos serviços financeiros. Este relatório defende a lógica implacável do dogmatismo liberal. Por essa razão é prejudicial. Votei contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Votei contra a presente resolução por diversas razões, das quais a votação expressa em plenário do que considerei votações-chave das alterações aos números 7, 31 e 34, bem como a decisão em matéria dos assim chamados direitos na saúde sexual e reprodutiva, e no caminho no sentido da consagração de futuros impostos europeus, com os quais discordo frontalmente, como várias vezes declarei, nomeadamente durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A Europa foi seriamente atingida pela mais grave crise financeira e económica desde a década 30 do século passado. No entanto, os países em desenvolvimento estão também a sofrer seriamente os seus efeitos e, de uma maneira geral, são impotentes para lhe fazer face. A especulação irresponsável e a ganância de lucros rápidos, que não reflectem de modo algum a economia real dos países anglo-saxónicos, bem como um sistema financeiro em colapso, conduziram o mundo à iminência de uma crise financeira. Outra das causas da crise é uma concepção de globalização que pugna pela completa desregulamentação. Os países da Europa estão a enterrar-se cada vez mais no endividamento para porem as suas economias de novo em marcha. No entanto, em muitos casos, os países em desenvolvimento não podem fazê-lo devido à gravidade da sua situação financeira. Por essa razão, deve ser-lhes dada a oportunidade de protegerem as suas economias nacionais de forma mais eficaz contra produtos importados a preços de dumping e que destroem os mercados locais e os meios de subsistência dos seus cidadãos. Devemos dar a oportunidade aos países em desenvolvimento de emergirem da crise pelo seu próprio pé. A ajuda ao desenvolvimento tradicional falhou, em grande medida, os seus objectivos. Em última análise, temos de atacar a raiz do problema e impor uma regulamentação rigorosa dos mercados financeiros, impedir práticas especulativas e introduzir rapidamente um imposto sobre transacções financeiras. O problema certamente nunca será resolvido através da forma de “governação mundial” proposta pelo relatório, que irá reduzir ainda mais o poder das pessoas e dos estados.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O relatório da Comissão do Desenvolvimento sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento nota, com razão, que nos últimos dois anos não houve apenas uma crise, mas toda uma série de crises relacionadas. Em vez de ter como consequência a redução da ajuda ao desenvolvimento aos países em desenvolvimento, esta situação deveria justificar um aumento.

O objectivo comum deveria ser afectar 0,56% do rendimento nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento até 2010 e 0,7% até 2015. Para além da ajuda temporária, são necessárias outras medidas que irão mudar a arquitectura da governação económica mundial. Isto explica o meu apoio ao cumprimento imediato das obrigações assumidas na cimeira do G20 em Pittsburgh relacionadas com a transferência de, pelo menos, 5% das quotas do FMI para os países emergentes e em desenvolvimento e de, pelo menos, 3% dos direitos de voto no Banco Mundial para os países em desenvolvimento e em transição.

Estas iniciativas devem ser complementadas por medidas destinadas a acabar com os paraísos fiscais. A introdução da que é conhecida como taxa Tobin, que penso que merece ser ponderada, seria também uma medida importante para o sistema financeiro. Tendo em conta o facto de que o relatório da Comissão do Desenvolvimento contém todas as propostas que referi, decidi votar a favor da sua aprovação.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Estou satisfeito por o relatório ter sido aprovado, ainda que por uma margem pequena (283 votos a favor, 278 contra e 15 abstenções), em especial porque as votações separadas solicitadas pelo PPE para desvalorizar o relatório com base em alguns dos seus números – a tributação do sistema bancário em prol da justiça social global, o imposto internacional sobre transacções financeiras, a execução de uma moratória para o pagamento da dívida e a anulação da dívida – não produziram resultados. Todos esses números foram aprovados por uma maioria confortável.

  Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Em 25 de Março, votei contra o relatório sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento (2009/2150(INI)), essencialmente devido ao n.º 31, que diz respeito à tributação do sistema bancário e à introdução de um imposto sobre as transacções internacionais. A introdução de uma “taxa Tobin” poderia produzir efeitos secundários indesejados que prejudicariam o mercado internacional, mercado em que, naturalmente, os países pobres necessitam de estar envolvidos para alcançarem o desenvolvimento económico em condições justas. Na minha opinião, não é claro como poderia a taxa Tobin contribuir para prevenir futuras crises financeiras sem o consenso e apoio globais.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre os efeitos da crise financeira e económica mundial nos países em desenvolvimento e na cooperação para o desenvolvimento porque são aqueles países que mais estão a ser atingidos pela crise económica e financeira. Constatamos com grande preocupação que as previsões apontam para que os países em desenvolvimento enfrentem um défice financeiro de mais de 300 mil milhões de dólares em 2010 e que os crescentes problemas orçamentais nos países mais vulneráveis estão a pôr em risco o funcionamento e o desenvolvimento de sectores fundamentais como o da educação, da saúde, das infra-estruturas e da protecção social, prejudicados em mais de 11,5 mil milhões de dólares. Além disso, os países em desenvolvimento são também os mais atingidos pelos efeitos das alterações climáticas. Por conseguinte, instamos a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todas as iniciativas destinadas a combater as alterações climáticas e a acelerarem, neste contexto, a transferência de tecnologia adequada para os países em desenvolvimento. Votei também a favor de os Estados-Membros e de a Comissão dedicarem particular atenção à promoção e protecção do trabalho digno e à aplicação de medidas de combate à discriminação em razão do sexo e ao trabalho infantil, conforme as recomendações da Organização Mundial do Trabalho, cujo papel deve ser consolidado.

Relatório: Edward Scicluna (A7-0010/2010)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A zona euro tem enfrentado uma crise económica de grande magnitude nos últimos dois anos. A coesão das politicas aplicadas pelo BCE e medidas coerentes e pertinentes têm assegurado a minimização do impacto da crise na zona euro. A Grécia, cuja situação resulta de erros sistémicos acumulados ao longo do tempo e mantidos em segredo, foi a excepção. O impacto da crise económica tem-se feito sentir com muito mais força fora da zona euro. A Roménia, onde, apesar das medidas económicas adequadas que foram tomadas, se sente consideravelmente os efeitos da crise, é disso exemplo. O impacto teria sido muito menor se houvesse responsabilidade orçamental, e a Roménia não tivesse entrado no primeiro ano da crise, 2009, com um défice orçamental de 5,4%, quando, apenas um ano antes, tinha registado crescimento económico. Enquanto há países da zona euro que já anunciaram, nos últimos seis meses, a saída do vermelho das suas economias, na Roménia só agora são evidentes, ainda que muito modestos, os primeiros sinais de recuperação económica. No entanto, esta recuperação só poderá ser sustentada com uma redução drástica do défice orçamental, condição essencial para a Roménia não acabar como a Grécia. Os mecanismos de aplicação de sanções aos Estados-Membros em caso de incumprimento dos objectivos definidos para os indicadores macro-económicos fundamentais têm de ser accionados sem demora.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório do Banco Central Europeu de 2008. Desde 2008, o BCE tem disponibilizado liquidez aos bancos comerciais, sem, no entanto, fixar normas e critérios específicos e precisos quanto à utilização desta liquidez adicional. Consequentemente, registou-se uma diminuição dos empréstimos concedidos a pequenas e médias empresas e ao consumo, e a esperada redução das taxas de empréstimo ao consumidor não se concretizou. Simultaneamente, o BCE demonstrou mais uma vez ser incapaz de pôr cobro ao descaramento dos bancos comerciais, que contraem empréstimos junto do BCE à taxa de 1% e emprestam aos Estados a taxas de juro muito mais elevadas. Há que reconhecer que a concessão de independência aos bancos centrais não foi uma boa opção, tanto do ponto de vista do controlo democrático e político como da eficácia económica. Necessitamos agora não só de uma regulamentação rigorosa do sector financeiro, mas também de limitar a sua dimensão e a sua importância face à economia real.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − No contexto da actual crise económica, financeira e social, o papel do BCE foi fundamental no modo como apresentou medidas de reacção àquela, sobretudo através das medidas que permitiram aos Estados-Membros manter a sua liquidez, conceder crédito a empresas e reduzir taxas de juro, entre outras.

Considero, no entanto, que as estratégias de saída deverão ter em conta uma real estabilidade dos mercados financeiros sob pena de os efeitos até agora sentidos, e por aquelas medidas atenuados, se tornarem ainda mais acentuados. Para mais, considero necessária alguma reflexão sobre a adaptação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo como objectivo a sua maior flexibilidade e adequação a situações excepcionais como a actualmente vivida.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Como sabemos, as decisões do BCE são também co-responsáveis pela crise que estamos a viver. É interessante verificar que o próprio relatório não deixa de fazer algumas críticas à actuação do BCE. Desde logo, quando constata que as projecções económicas do BCE, a exemplo das projecções do FMI e de outras instituições internacionais, não conseguiram prever a gravidade da recessão em 2008. De igual modo o faz quando "constata que as reduções das taxas de juro operadas pelo BCE foram menos radicais do que as operadas por outros bancos centrais, como sejam a Reserva Federal norte-americana e o Banco de Inglaterra no Reino Unido, e do que as esperadas por muitos observadores económicos na altura".

Mas o relatório continua a fazer a defesa do BCE e das suas orientações, entrando, inclusivamente, em grandes contradições, o que motivou o nosso voto contra. No entanto, há alguns outros aspectos que merecem reflexão, designadamente quando manifesta a "sua decepção pelo facto de a liquidez suplementar injectada pelo BCE não ter debelado de forma suficiente o colapso do crédito enfrentado pela indústria, nomeadamente pelas pequenas e médias empresas, e de alguns bancos terem aproveitado esta liquidez para melhorarem as suas margens e cobrirem as suas perdas".

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Felicitar o Banco Central Europeu pela sua actuação em 2008 é um exercício forçado a que recuso associar-me. O BCE não foi capaz de prever o desencadeamento de uma crise de grande dimensão, nem teve uma actuação brilhante no que respeita à regulação, que está longe de ser perfeita. Penso que não foram retiradas quaisquer lições desta crise: continuamos a confiar num punhado de agências de notação anglo-saxónicas que não são mais capazes de avaliar os Estados no presente do que foram, no passado, de avaliar os bancos e os maus produtos financeiros. Continuamos a querer “tranquilizar” mercados totalmente irracionais que promovem a especulação hostil contra um país, quando deveríamos pôr fim à especulação rejeitando a ortodoxia monetária. Estamos a preparar-nos para um rápido retorno às mesmas políticas que contribuíram para a crise, em nome da “viabilidade das finanças públicas”, mas em detrimento de uma potencial recuperação e do poder de compra das famílias. Sobretudo, não estamos a fazer nada de concreto para mudar o sistema. A legislação que pretensamente consideram urgente para iludir a opinião pública foi adiada para depois do delicado período de eleições do Primeiro-Ministro Brown e da Chanceler Merkel. Isto é um erro: os seus eventuais substitutos serão tão “mundialo-compatíveis” como eles.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Não há muito a dizer sobre este relatório que não seja evidente. É claro que, mais do que nunca, se impõe a necessidade de as instituições financeiras fazerem uma pausa e reavaliarem a sua forma de actuação. Nas duas últimas semanas, dois antigos altos funcionários do maior banco irlandês foram detidos em operações de surpresa da polícia. É a confirmação dramática da necessidade de uma gestão financeira moral e responsável. Há um ponto em particular que gostaria de salientar, que é o da necessidade de haver mais transparência nas nossas instituições financeiras, seja a nível regional, nacional ou ao nível da UE. Este relatório pede mais transparência, exigência com que estou certo de que a maioria dos eurodeputados concordará.

  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. – (EN) Eu e os meus colegas do Partido Trabalhista apoiamos vivamente o trabalho do relator Edward Scicluna. Chamo a atenção, em particular, para o o destaque que o relatório dá à importância do crescimento económico como forma mais eficaz de combater défices excessivos. É um claro desafio aos que defendem que os esforços se concentrem essencialmente na redução das despesas a curto-prazo, o que pode, na realidade, pôr em risco o crescimento a longo prazo. Os défices têm de ser progressivamente reduzidos ao longo dos próximos anos, à medida que a economia recupere dos efeitos da crise financeira, mas ultrapassar a crise através do crescimento económico é a única opção eficaz para assegurar a sustentabilidade fiscal a longo prazo e proteger os cidadãos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Irei votar contra este relatório, que promove cegamente a lógica neoliberal que é responsável pela crise económica, social e ambiental, de que estamos todos a sofrer as consequências. O texto proposto, para além de ser extremamente dogmático, revela desprezo pelos povos, em particular pelo povo grego. Como pode o Parlamento aprovar um texto lamentável ao ponto de pôr em causa a entrada da Grécia na zona euro à luz do défice orçamental criado pelas políticas que defende? Decididamente, esta Europa é mais um adversário com que os povos têm de contar.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A grave crise económica que atravessa transversalmente todo o mundo fez-se sentir de forma muito acentuada dentro da UE. A resposta do BCE à crise foi eficaz, embora por vezes tivesse pecado por ser tardia ou pouco assertiva, nomeadamente a política de redução de taxas de juro, que foi mais radical e eficaz no Reino Unido e na Reserva Federal Norte- Americana.

É necessário aprender com os erros para que, no futuro, os mesmos não voltem a acontecer. É de salientar que, com o Tratado de Lisboa, o BCE passa a ser uma instituição da UE, vindo assim aumentar a responsabilidade do Parlamento Europeu, pois este passa a ser a Instituição através da qual o BCE passa a ser responsável perante os cidadãos europeus.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Tal como a grande maioria dos membros desta Casa, votei a favor deste relatório. O tema não era controverso e não houve alterações durante a sessão plenária susceptíveis de afectar o teor essencial do relatório.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Relatório Anual do BCE de 2008 reflecte tanto as causas como as circunstâncias da crise. O ano de 2008, que marca o início da fase crítica da maior crise económica desde há várias décadas, definiu os contornos que assumirá o desenvolvimento das economias mundial e europeia durante muito tempo ainda.

Para o Banco Central Europeu, os dois últimos anos foram, sem dúvida, o período mais difícil da sua história. O Banco Central Europeu teve de fazer face a uma crise que atingiu severamente a economia europeia. O aumento dos défices públicos e o crescimento da dívida dos Estados-Membros são as principais consequências macro-económicas da crise. De acordo com o tratado, o BCE tem como principal responsabilidade a manutenção da “estabilidade dos preços”, o que significa uma inflação baixa. O BCE cumpriu o seu papel? É difícil afirmá-lo com segurança. É verdade que o nível de inflação actual está abaixo do tecto fixado pelo BCE, mas faço notar que nos primeiros meses da crise disparou para o nível mais alto de sempre da zona euro, para voltar mais tarde a cair repentinamente.

Penso, no entanto, que essa instabilidade se poderá explicar pela surpresa que a crise provocou. A partir de Outubro de 2008, a política monetária do BCE pode ser descrita como activa e flexível. O BCE adoptou uma estratégia para a crise diferente da seguida por outros importantes bancos centrais a nível mundial. Continuamos à espera dos resultados dessas acções. A Europa está a sair da crise, mas a situação ainda é incerta. O BCE está preparado para a possibilidade de eclosão de uma outra crise, cenário admitido como possível por alguns economistas?

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com este relatório do meu colega Edward Scicluna, que apresentou uma visão ponderada e que, de facto, se empenhou para aprovar a resolução numa única votação. A este respeito, é necessário um grande compromisso, o que tende a contribuir para que ignoremos as divergências que também existem. Estou particularmente preocupado com o facto de, num momento em que se questiona seriamente o papel do Banco da Reserva Federal dos Estados Unidos da América, um semelhante exame estar ausente deste nosso debate sobre o BCE. Suscita especial preocupação a relevância da micro-supervisão e a questão de saber se o BCE, por força do seu papel na recente crise, está automaticamente qualificado para um envolvimento tão directo nesta empresa ou se isso não acarretará um risco significativo em termos de reputação.