Relato integral dos debates

Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 - Estrasburgo

19. A coerência das políticas de desenvolvimento da UE e o conceito de Ajuda Pública ao Desenvolvimento "mais" (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia uma breve apresentação do relatório (A7-0140/2010) da deputada Franziska Keller, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre a coerência das políticas da UE numa perspectiva de desenvolvimento e o "conceito de ajuda pública ao desenvolvimento mais" (APD+) [2009/2218(INI)].

  Franziska Keller, relatora. – (DE) Senhor Presidente, a coerência das políticas de desenvolvimento não significa dar com uma mão e tirar com a outra. É incoerente, por exemplo, conceder financiamento para apoiar a agricultura nos países em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, destruir os mercados locais através de subvenções directas ou indirectas à exportação.

De igual modo, podemos continuar, com grandes esforços, a promover os cuidados de saúde, mas, ao mesmo tempo, estamos a evitar o comércio de medicamentos genéricos ou a subir os preços de medicamentos para níveis proibitivos ao alargar a protecção das patentes. Os biocombustíveis podem, eventualmente, reduzir em pequena escala as emissões de CO2 na UE, mas dar azo à desflorestação e à afectação de terras à produção de biocombustíveis nos países em desenvolvimento, o que levará a mais alterações climáticas - que é justamente o que pretendemos evitar, para não mencionar a deslocalização de populações indígenas e a perda de biodiversidade e de terra arável para a cultura de alimentos. Ao mesmo tempo, nós - ou seja, a UE por si só - não somos particularmente coerentes.

A União Europeia há muito tempo que já reconheceu teoricamente que as medidas políticas não devem ser contraditórias. A coerência das políticas de desenvolvimento está consagrada no Tratado de Lisboa. O artigo 208.º preconiza: "Na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento". Este requisito deve pautar a nossa acção.

Estamos a rever este ano os progressos registados na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É óbvio que só poderemos cumprir as nossas promessas com políticas coerentes. Precisamos - todos nós que aprovamos e transpomos legislação - de estar conscientes desta responsabilidade. Antes de adoptarmos uma medida, devemos avaliar as suas consequências, para podermos conhecer os efeitos negativos que a legislação europeia pode ter para os países em desenvolvimento. O Conselho, a Comissão e o Parlamento devem possuir conhecimentos para reconhecer os aspectos incoerentes. O programa de trabalho da Comissão sobre a coerência das políticas é um passo positivo nesta direcção. Trata-se agora de ver como este plano é implementado.

A coerência das políticas de desenvolvimento significa que as reformas da política europeia das pescas devem atribuir uma maior atenção aos interesses das populações locais e não devem permitir que estes interesses sejam diluídos pelos interesses da pesca europeia. Significa que devemos pôr termo à saída de fluxos de dinheiro dos países em desenvolvimento para paraísos fiscais. Significa que não podemos adoptar o ACTA se subsistir a suspeição de que este acordo pode prejudicar o fornecimento de medicamentos ou de tecnologias aos países em desenvolvimento. Até à data, a Comissão não conseguiu eliminar esta suspeição. A coerência das políticas significa também que a política de desenvolvimento deve continuar a ser um domínio de política forte e independente na criação do Serviço Europeu de Acção Externa e que o âmbito das competências do Comissário para o Desenvolvimento deve ser alargado, e não restringido. Inclui ainda permitir aos municípios ter, por exemplo, o comércio justo em consideração enquanto critério para os contratos públicos, como proposto pela senhora deputada Rühle.

Em muitos casos, os deputados ao Parlamento Europeu necessitam de seguir de perto as acções da Comissão e do Conselho para se certificarem de que as políticas são coerentes. Todavia, em muitos casos, cumpre-nos a nós, enquanto eurodeputados, dotar o desenvolvimento de coerência. As comissões parlamentares devem unir-se mais e é necessário um relator permanente.

O relatório - que foi aprovado por unanimidade na Comissão do Desenvolvimento - contém propostas muito positivas e coloca-nos um passo em frente. Desejo agradecer a todos os relatores-sombra, ao Provedor de Justiça Europeu e a todas as ONG a sua colaboração e ajuda, e espero que o nosso relatório conjunto possa ser aprovado na sessão plenária de amanhã.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, deploro lançar uma nota de desagrado sobre o relatório nesta fase precoce do debate, mas gostaria de referir em particular o considerando I e os números 44 e 45. Congratulo-me com muitos dos aspectos deste relatório, mas penso que o conteúdo destes números que citei se baseia em parte numa visão histórica da política agrícola e não na situação real que se vive no terreno no momento presente.

Antes de entrar pormenorizadamente nesta questão no tempo de que disponho, permitam-me dizer que o número 15 é um número fundamental do relatório e que, porventura, deveria ter tido um maior desenvolvimento. Nele afirma-se que apenas 4% da ajuda pública ao desenvolvimento é consagrada à agricultura. É um número escandaloso e é um número que mencionei num relatório que elaborei na legislatura anterior deste Parlamento.

Penso que se faz, talvez lamentavelmente, um ataque aos agricultores europeus neste relatório. Não creio que seja adequado. Não darei, obviamente, o meu apoio a este relatório em virtude desse aspecto, e lamento essa situação. Apelo aos colegas que leiam atentamente esses números do relatório.

  Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Senhor Presidente, o relatório objecto do nosso debate de hoje, o relatório da senhora deputada Keller, coloca em evidência uma questão crucial para a eficácia das políticas de desenvolvimento. A coerência contribui sempre para a eficácia; relativamente aos países em desenvolvimento, a incoerência é sinónimo de ineficácia, e também de injustiça.

Estou a falar de políticas de desenvolvimento, e não exclusivamente de ajuda pública ao desenvolvimento. A coerência significa que todas as políticas sectoriais - a política comercial, a política agrícola, todas as acções externas - devem juntar-se numa única política; uma política que seja coerente com os objectivos globais que prosseguimos.

Só desta forma poderemos criar sinergias e só desta forma poderemos multiplicar os benefícios dos bens públicos globais. É por esta razão que apoiei e continuo a apoiar o apelo, feito no relatório da senhora deputada Keller, ao Parlamento para que nomeie um relator cujo mandato seja o de avaliar e acompanhar as políticas de desenvolvimento sobre as quais esta Câmara se pronuncia.

  João Ferreira (GUE/NGL). - As políticas e a acção da União Europeia em diversos domínios são frequentemente contraditórias com os proclamados objectivos da ajuda ao desenvolvimento. A liberalização e desregulação do comércio mundial, que a União Europeia tem defendido e prosseguido, ameaça os sistemas produtivos mais débeis dos países em desenvolvimento. Não podemos ignorar que uma parte importante dos recursos dirigidos a estes países como ajuda pública ao desenvolvimento acaba por regressar aos países de origem sob a forma de aquisição de bens e serviços.

Não podemos ignorar o pesado constrangimento que representa a enorme dívida externa, que já foi várias vezes paga, pelo que se impõe o seu cancelamento. É inaceitável a chantagem que tem sido exercida sobre diversos países em desenvolvimento, que consiste em fazer depender a ajuda pública da assinatura dos chamados Acordos de Parceria Económica, não obstante as resistências e preocupações expressas por muitos destes países. As prioridades do Fundo Europeu de Desenvolvimento não devem ser impostas. Deverão ser revistas tendo em conta a opinião, as prioridades e as reais necessidades dos países em desenvolvimento.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão, e em particular o Senhor Comissário Piebalgs, a quem estou a substituir, felicitam a relatora e a sua proposta de resolução sobre a coerência das políticas de desenvolvimento, um documento excelente e exaustivo.

A Comissão subscreve plenamente a sua visão sobre a importância desta tarefa ambiciosa e apoia plenamente as várias propostas contidas na proposta de resolução que visam melhorar o trabalho do Parlamento Europeu relativamente a esta questão. Esta resolução surge no momento certo. Como é sabido, a Comissão propôs um plano de acção de 12 pontos com vista a apoiar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A coerência das políticas para o desenvolvimento constitui uma das prioridades desse plano, actualmente em debate no Conselho. Os principais domínios de preocupação contidos nas propostas de resolução do Parlamento coincidem, em grande medida, com as prioridades que figuram nos programas de trabalho da Comissão em matéria de coerência das futuras políticas de desenvolvimento, embora não estejamos de acordo com todas as observações contidas na resolução.

Estes dois documentos constituem uma base sólida susceptível de permitir às instituições comunitárias registar progressos e trabalhar para assegurar a maior coerência possível das políticas comunitárias com os objectivos de desenvolvimento. A coerência das políticas não se cinge exclusivamente a registar qualquer impacto negativo que as políticas comunitárias possam ter sobre os objectivos de desenvolvimento; prende-se igualmente com a combinação dos nossos esforços com os esforços dos nossos parceiros para alcançarmos soluções decisivas susceptíveis de reorientar as políticas comunitárias para os objectivos do desenvolvimento.

É por esta razão que a Comissão adoptou uma abordagem nova e melhorada da coerência das políticas de desenvolvimento, uma abordagem que liga todas as políticas comunitárias na matéria a cinco desafios internacionais. Não limita o âmbito dos nossos esforços. Associa a avaliação das políticas aos objectivos estratégicos reais.

Além disso, o programa de trabalho baseia-se em objectivos e indicadores, e os estudos de impacto serão mais utilizados para avaliar a coerência das políticas.

Desejo referir um aspecto em relação à ajuda pública ao desenvolvimento: a posição da Comissão na matéria é muito clara. A União Europeia e os Estados-Membros devem cumprir os seus compromissos neste domínio.

Para tal, a Comissão propôs o estabelecimento de um mecanismo de responsabilidade no interior da União. Esta proposta encontra-se actualmente em análise nos Estados-Membros.

Paralelamente, outros recursos financeiros públicos, diferentes da ajuda pública ao desenvolvimento, serão concedidos aos países em desenvolvimento para os ajudar, entre outros objectivos, a combater as alterações climáticas. Por conseguinte, devemos tentar encontrar uma forma de fazer o acompanhamento destes recursos e assegurar que a sua utilização está ao serviço do desenvolvimento.

Para reforçar a coerência das nossas políticas, devemos associar os nossos parceiros. O artigo 12.º do Acordo de Cotonu prevê um meio de comunicação, um fórum que permite aos países ACP dar a conhecer as suas preocupações relativamente às políticas comunitárias. É uma possibilidade que deve ser utilizada de forma mais sistemática. Devemos, por conseguinte, intensificar o nosso diálogo sobre a coerência das políticas de desenvolvimento no seio de outros organismos internacionais, designadamente a conferência Ásia-Europa sobre o desenvolvimento, que está a decorrer presentemente, e a reunião de alto nível das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que terá lugar em Setembro.

Uma última observação: se analisarmos os vários domínios estratégicos envolvidos - comércio, agricultura, pesca, etc. -, constataremos que apenas um esforço comum e cooperativo envidado por todas as grandes potências económicas, e não exclusivamente pela União Europeia, ajudará a criar um ambiente favorável ao desenvolvimento. Presentemente, e no futuro, a coerência das políticas de desenvolvimento deve constituir uma das maiores prioridades a nível europeu e internacional.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 18 de Maio de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Gostaria de centrar a minha intervenção no considerando I e nos números 44 e 45 do presente relatório, cuja redacção é extremamente infeliz e não reflecte a situação actual. Em primeiro lugar, deve ficar muito claro que as restituições à exportação constituem um instrumento da União Europeia de controlo dos mercados, utilizado de forma muito cautelosa pela Comissão Europeia e apenas aplicado em certos casos excepcionais. As restituições à exportação, concebidas como uma espécie de rede de segurança, não podem, por isso, ser responsabilizadas por danos graves causados ao sector agrícola nos países em desenvolvimento - como se sugere no citado considerando. Além disso, devemos recordar que a UE é o maior importador de produtos agrícolas dos países em desenvolvimento. Por conseguinte, a UE não está a enfraquecer o desenvolvimento e a criação de um sector agrícola viável nos países em desenvolvimento; muito pelo contrário. A UE tem, sem dúvida, uma enorme responsabilidade no domínio do comércio internacional no sector agrícola, em particular no que diz respeito aos países em desenvolvimento. Isso não é questionável e a União tem plena consciência disso. Face a isto, devo manifestar o meu protesto contra os juízos globais que nada têm a ver com uma abordagem diferenciada e objectiva. Oponho-me ao considerando I, bem como aos números 44 e 45, e, por conseguinte, também ao relatório no seu conjunto.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Dou o meu apoio a esta proposta de resolução sobre a coerência das políticas de desenvolvimento. A União Europeia, como aliás o Tratado de Lisboa consagra de forma clara, deve ter em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento na implementação das políticas que podem ter repercussões nos países em desenvolvimento. Num momento em que crises múltiplas ameaçam seriamente a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, é da máxima importância assegurar que as nossas políticas de desenvolvimento não são enfraquecidas pela acção de políticas noutros domínios. A erradicação da pobreza é o principal objectivo da política de desenvolvimento da União Europeia, mas muitas iniciativas políticas prejudicam esta finalidade. As subvenções comunitárias à exportação de produtos agrícolas enfraquecem em grande medida a segurança alimentar em todo o mundo, e temos ainda de avaliar o impacto ecológico e social dos acordos de pesca que celebramos com os países em desenvolvimento. A coerência das políticas de desenvolvimento tem de ser tida em conta na negociação de acordos de comércio bilaterais e regionais, e desempenha um papel fundamental se queremos assegurar que os resultados da Ronda de Doha não sejam prejudiciais ao desenvolvimento. A ajuda externa do Banco Europeu de Investimento aos países em desenvolvimento deve centrar-se em investimentos que contribuam para a erradicação da pobreza, e deve demarcar-se de empresas sedeadas em paraísos fiscais. Os direitos humanos, a legislação laboral e ambiental e a governação fiscal devem pautar as negociações da União Europeia com os países em desenvolvimento.