Debates

Quinta-feira, 20 de Maio de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-presidente

(A sessão tem início às 10H05)

2. Europa 2020 (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. União para o Mediterrâneo (debate)

  Presidente. – O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é o relatório (A7-0133/2010) do deputado Vincent Peillon, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a União para o Mediterrâneo [2009/2215(INI)]. Vou conceder ao relator o uso da palavra por quatro minutos.

  Vincent Peillon, relator. – (FR) Gostaria de começar por expressar os meus mais sinceros agradecimentos a todos os colegas que estiveram envolvidos neste relatório. Estamos realmente em presença de uma obra colectiva. Estabelecemos 28 compromissos; compromissos que não enfraqueceram, antes enriqueceram, a visão estratégica que pretendíamos imprimir a este relatório, ao nosso compromisso em prol do Mediterrâneo. Nesta perspectiva, gostaria de endereçar os meus melhores agradecimentos a Marietta Giannakou, pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a Ivo Vajgl, pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, a Hélène Flautre, e também às relatoras dos pareceres da Comissão do Comércio Internacional, senhora deputada De Sarnez, e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, senhora deputada Tzavela.

O que é importante, para nós, é fazer compreender que estão em jogo questões estratégicas para a Europa. Na verdade, não se trata apenas de pensar que o Sul precisa de nós, também nós precisamos do Sul, especialmente nestes tempos de crise. Se quisermos ter uma visão a longo prazo, se quisermos um crescimento sustentável num mundo multipolar, então precisamos também do Sul.

À luz desta premissa, a Europa precisa de se empenhar em tornar a União para o Mediterrâneo num espaço de paz, segurança e prosperidade para os seus 800 milhões de habitantes e precisa encarar este trabalho como uma prioridade a longo prazo. É esta vontade comum que permitiu que nos juntássemos, porque sabemos que os desafios económicos, os desafios demográficos, os desafios geopolíticos que se nos deparam, como é o caso dos desafios sociais e culturais, pressupõem que sejamos capazes de trabalhar com a outra margem do Mediterrâneo. Para nós, este é também um desafio cultural e civilizacional.

Como sabemos, há dois anos que o Parlamento trabalha com conhecimento das dificuldades envolvidas na criação da União para o Mediterrâneo. Não evitámos abordar a questão dos conflitos que ocorrem no Sul, quisemos antes afirmar com toda a força que precisamente a abordagem da União para o Mediterrâneo - projectos concretos, a paridade entre o Norte e o Sul nos órgãos de decisão e a possibilidade de, por exemplo, fazer sentar israelitas e palestinianos à mesma mesa - é que seria o método correcto para ajudar a resolver estes conflitos e que, além disso, não deveria ser solicitado à União para o Mediterrâneo que prosseguisse todos os objectivos ao mesmo tempo, antes se impondo que ela se concentrasse naquelas actividades específicas.

No âmbito deste projecto - e espero sinceramente que a segunda cimeira de chefes de Estado e de Governo se realize, em Barcelona, em 7 de Junho - nós, Parlamento Europeu, quisemos enviar uma mensagem incisiva aos chefes de Estado e de Governo, dizendo-lhes que se empenhem para que esta cimeira seja um êxito. Nesta perspectiva, apontámos as abordagens que pensamos ser necessário adoptar actualmente. Em primeiro lugar, há que remover um certo número de obstáculos que, naturalmente, incluem as condições financeiras e económicas.

É por esta razão que o Parlamento Europeu deseja que a União Europeia estabeleça um compromisso financeiro à altura do que está em jogo, em primeiro lugar, relativamente ao que resta das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, sendo que, nas perspectivas financeiras 2014-2020, o empenhamento da União terá de ser significativamente maior, de modo a poder levar a bom porto os seis grandes projectos em cima da mesa. Precisamos de melhorar o ambiente económico e jurídico. Precisamos de melhorar a integração regional Sul-Sul. Para além de condições económicas, precisamos igualmente de novas condições políticas, razão pela qual se colocou ênfase na integração civilizacional, na educação, nos projectos culturais, nos direitos do homem e nos direitos da mulher.

Resumindo e concluindo, a Europa, nesta crise, precisa de ter vistas largas. Não podemos sacrificar o longo prazo ao curto prazo. Devemos assumir as nossas responsabilidades. A Europa precisa do Sul.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é um prazer dirigir-me hoje a V. Exas. para falar sobre a União para o Mediterrâneo e sobre o relatório elaborado pelo senhor deputado Vincent Peillon. Este contributo valioso do Parlamento Europeu é particularmente oportuno, uma vez que apresenta alguns dos principais desafios que a União para o Mediterrâneo vai enfrentar nos próximos meses - e, a propósito, Senhor Deputado Peillon, concordo plenamente com a introdução ao seu relatório no presente debate.

Com o Tratado de Lisboa já em vigor, a União Europeia tem agora uma maior e mais coesa identidade institucional e um mandato para agir de forma mais eficaz na cena mundial. Ao mesmo tempo, a maioria dos governos dos países mediterrânicos tem exercido uma ambiciosa agenda de reformas económicas, e a Política Europeia de Vizinhança está a transformar as relações entre a União Europeia e os seus vizinhos do Mediterrâneo.

Desde 2004, os contactos políticos têm aumentado em visibilidade e intensidade. O comércio aumentou para taxas de dois dígitos, auxiliado por um processo contínuo de liberalização e convergência regulamentar. A ajuda da União Europeia tem sido adaptada às necessidades de reforma dos parceiros e o seu volume, no actual quadro financeiro, aumentou substancialmente.

É isto que conseguimos nas nossas relações bilaterais. No entanto, no Mediterrâneo, até mais do que em outros lugares, a nossa rede de relações bilaterais entre a União Europeia e os países vizinhos do Mediterrâneo, a nível individual, necessita ser complementada com a integração e a cooperação Sul-Sul e com a criação de um espaço económico verdadeiramente regional. A integração regional pode dar um contributo tão importante como as reformas nacionais para impulsionar o investimento e o crescimento, reduzindo a disparidade de riqueza entre a Europa e os seus vizinhos do Mediterrâneo e, em paralelo, assegurando uma maior convergência em torno dos nossos valores comuns e nas nossas práticas democráticas.

A integração Sul-Sul e os projectos de integração intra-regional, tais como o acordo de comércio livre de Agadir, também são essenciais para a criação dos cinco milhões de empregos anualmente necessários para atender às necessidades da população jovem da região. O lançamento da União para o Mediterrâneo, em Paris, em 2008, deu um novo impulso à parceria euro-mediterrânica, lançou uma forte proposta no sentido da co-apropriação e da responsabilidade partilhada através de um sistema de co-presidência, deu mais ênfase a projectos concretos, e criou um secretariado técnico para promover a integração regional e estimular o investimento.

Como todos sabemos, a sua aplicação tem sido retardada pelo aumento da tensão no Médio Oriente, mas houve progressos com o lançamento das negociações de proximidade entre Israel e a Autoridade Palestiniana. Há, agora, espaço para uma cautelosa esperança de que a situação política na região possa tornar-se mais favorável à cooperação.

No contexto de grandes desafios globais, tais como a crise económica e financeira internacional, as alterações climáticas e a segurança energética, a União para o Mediterrâneo terá de lidar com a situação política no Oriente Médio, lançar o funcionamento operacional do secretariado da União para o Mediterrâneo e fazer um balanço dos progressos realizados pela parceria desde Julho de 2008.

É uma oportunidade para uma reforma colectiva do nosso compromisso e da nossa vontade política de criar uma zona de paz, estabilidade e prosperidade partilhada no Mediterrâneo. Para tal, os parceiros devem também olhar especificamente para o desenvolvimento futuro da União e para o que ela pode oferecer no terreno em termos de projectos, emprego e crescimento.

A região mediterrânica é extremamente dinâmica, e os jovens precisam de mais empregos e melhores oportunidades. Querem maior responsabilidade e uma representação democrática, melhor educação e mobilidade facilitada para viajar e estudar. As suas reivindicações não são sempre fáceis de satisfazer, mas são eles, em última análise, que devem ser os beneficiários de nossa acção colectiva.

Se colocarmos em prática projectos concretos, como o acesso a água, alimentos e fontes de energia, e a melhores meios de protecção civil, estaremos a agir no interesse dos nossos povos.

A União para o Mediterrâneo tem a ver com a colocação de pessoas, empresários, organizações não-governamentais, universidades e, sobretudo, jovens na vanguarda da sociedade civil, da cooperação e do desenvolvimento económico. Um maior envolvimento dos cidadãos deve também ser concretizado por meio da plena participação e empenhamento dos representantes eleitos.

É por isso que a Comissão acredita firmemente que uma vibrante e forte dimensão parlamentar reforça a legitimidade democrática da parceria. O papel da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica deve continuar a ser consolidado e o seu trabalho deve ser mais bem articulado com outros organismos da parceria.

Todos nós queremos que a União funcione, e todos sabemos que esta vai ser avaliada pela sua capacidade de pôr de pé projectos concretos para a região. As interconexões energéticas, as "auto-estradas do mar" para ligar as instalações portuárias do sul do Mediterrâneo com as europeias, e o plano solar mediterrânico são áreas de elevado potencial em termos de investimento, criação de emprego e reforço das relações comerciais. Se queremos aproveitar esse potencial, precisamos que o sector privado e as maiores instituições financeiras trabalhem de mãos dadas. E, para que tal aconteça, precisamos de um catalisador, que é o secretariado da União para o Mediterrâneo.

Após vários meses de trabalho árduo por parte dos 43 parceiros euro-mediterrânicos, conseguimos finalmente adoptar o estatuto jurídico do secretariado, nomear o secretário-geral e aprovar um orçamento provisório para o funcionamento do secretariado. No centro das nossas relações com os países parceiros do Mediterrâneo está o nosso desejo de promover a segurança, o crescimento e a estabilidade na região. Mas existe também a convicção inabalável de que estamos a tomar parte num projecto ainda mais ambicioso: a construção de uma região de paz e a afirmação dos nossos objectivos e valores comuns.

Estou certo de que, em conjunto com o empenhamento do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e dos nossos parceiros, e com um forte impulso da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, vamos estar à altura deste desafio.

  Marielle De Sarnez, relatora de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (FR) Senhor Presidente, não há dúvida de que a Cimeira de Barcelona é uma incerteza. Não há dúvida de que o conflito israelo-palestiniano faz ressonância, mas não é impeditivo. A UPM é a única resposta possível e à nossa disposição para acelerar o desenvolvimento nos países do Sul, estreitar as relações entre eles e promover o diálogo em ambas as margens do Mediterrâneo. A região precisa de aumentar os seus acordos de desenvolvimento económico e de intercâmbio cultural. Precisa de futuros projectos específicos que mobilizem energias e envolvam um maior número de países.

Tendo estas necessidades em mente, devemos fazer tudo o que pudermos para promover o investimento privado e público, devendo a Comissão Europeia ser mais activa e reforçar o seu papel de investidor. Deve também ter mais em conta os efeitos do processo de liberalização na preparação da nova geração de acordos de associação.

Por último, o Acordo de Agadir deve ser alargado a fim de melhorar o desenvolvimento do intercâmbio Sul-Sul. Quanto à política agrícola, esta deve preservar a necessidade de soberania alimentar e, como todos sabemos, a energia é um sector de importância vital. É importante que os projectos sejam concretizados, acima de tudo, no interesse destes países, a fim de responder às suas necessidades e contribuir para o seu desenvolvimento, apesar das dificuldades, ou melhor, por causa destas. O relançamento da UPM é mais urgente do que nunca.

  Niki Tzavela, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (EL) Senhor Presidente, no nosso relatório sobre o mercado euro-mediterrânico, confirmámos a recomendação de manter e desenvolver as infra-estruturas básicas que fazem com que uma economia seja classificada como economia única e coesa, e é interessante que, agora, com a crise económica, a actual situação económica ilustre claramente que há coesão e denominadores comuns no Sul. Precisamos de ter este aspecto em conta para determinados desenvolvimentos futuros.

O meu parecer coloca particular ênfase tanto no GNL - que a muito curto prazo poderá ser a força motriz da economia do mercado euro-mediterrânico, em termos quer de abastecimento quer de venda -, como nas fontes de energia renováveis, outra forma de economia para a região euro-mediterrânica, mas mais a curto prazo. Um comentário: a estratégia e a política da União em termos de energia para o Norte da Europa estão muito bem documentadas. Temos, Senhor Comissário, uma fraqueza enorme em termos de política e estratégia para a energia no Sul da Europa.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Marietta Giannakou, em nome do Grupo PPE. – (EL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Vincent Peillon e as relatoras de parecer das outras comissões, as senhoras deputadas De Sarnez e Tzavela, pelos respectivos relatórios. O relatório sobre a União para o Mediterrâneo é importante por se concentrar em alvos imediatos e quantificáveis. Os seus resultados podem ser muito específicos, porque o Parlamento, através do relatório, solicita que os orçamentos específicos sejam reservados através das perspectivas financeiras, com vista a dar apoio ao Secretariado da União para o Mediterrâneo, em Barcelona e, claro, para que as várias diferenças existentes não afectem os objectivos da União em si, sendo estes o crescimento, a melhoria dos direitos individuais e humanos, o intercâmbio cultural, as questões energéticas e qualquer outro aspecto que possa ligar os povos que ali vivem à Bacia Mediterrânica.

Claro que, aqui, hoje, o Conselho e a Presidência espanhola, a qual presumo que tenha um interesse particular na União para o Mediterrâneo, estão ausentes, e devo dizer que isto me surpreende, porque o Conselho deveria ter ouvido tudo o que o relator e as co-relatoras disseram e tudo o que aqui foi destacado, por outras palavras, que este é um esforço que supera as dificuldades específicas que têm impedido os programas de progredirem como desejado.

O conflito entre Israel e a Palestina não pode, naturalmente, ser resolvido através da União para o Mediterrâneo, mas a presença de funcionários no Secretariado dá azo à esperança de que não haverá pressão de conflitos sobre os nossos esforços para fazer avançar a União para o Mediterrâneo segundo os critérios anteriormente descritos.

É particularmente importante a União para o Mediterrâneo lançar uma mensagem de desenvolvimento democrático, igualdade entre homens e mulheres e esforços em prol de uma sociedade civil também nos países da África Setentrional.

  Raimon Obiols i Germà, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, o que mais apreciei neste relatório, pelo qual gostaria de felicitar o seu autor, o senhor deputado Vincent Peillon, é o seu grau de precisão e especificidade. Quem dera que, ao menos, a precisão do relatório fosse extensiva ao tema sobre o qual este versa, isto é, a União para o Mediterrâneo (UPM).

Tal ocorre porque o mínimo que se pode dizer é que, na UPM, existe actualmente uma grande indefinição. Creio que os líderes, que se deverão reunir - assim o esperamos - em 7 de Junho, em Barcelona, fariam bem em dar seguimento às prioridades específicas e precisas previstas no relatório Peillon.

Em primeiro lugar, o contexto político. A UPM não pode continuar a ser bloqueada ou paralisada pelo conflito no Médio Oriente, mas, ao mesmo tempo, também não pode ignorá-lo. Deve dar um contributo positivo para resolver o conflito, na medida das suas possibilidades.

Em segundo lugar, há que criar e desenvolver bons projectos, fazendo-o com profissionalismo e inteligência.

Em terceiro lugar, há que encontrar recursos e compromissos financeiros adequados.

Em quarto lugar, é necessário progredir no sentido da criação de uma relação positiva que evite obstáculos e conflitos e que, em vez disso, procure sinergias entre a UPM e as estruturas mediterrânicas da União Europeia.

Devemos procurar ser esclarecidos sobre estes quatro pontos centrais, estes quatro desafios-chave, e comprometer-nos com a sua prossecução, e eu creio que este relatório é um bom instrumento, um bom roteiro, para nos ajudar a procurar este acordo.

  Ivo Vajgl, em nome do Grupo ALDE. – (SL) Senhor Vice-Presidente, Senhor Comissário Füle, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Peillon, pelo seu envolvimento construtivo, aberto e criativo, que teve como resultado este relatório. Espero que este tenha interesse, não apenas para aqueles de entre nós que ajudaram na sua elaboração, mas também para os restantes. O relatório incide sobre uma região que, ao longo da história, tem sido um centro dinâmico da vida cultural e espiritual e da inovação económica e comercial. Hoje, infelizmente, esta região é também uma fonte de inúmeros problemas que dizem respeito a todos nós e também ao resto do mundo, e que gostaríamos de ver solucionados.

A União para o Mediterrâneo é um projecto importante, mas, infelizmente, não avançou tão rapidamente como teríamos gostado. Por mim, gostaria de ver a criação do secretariado em Barcelona seguida por um rápido progresso na concretização dos projectos prioritários. Os projectos devem ser a força impulsionadora, ou o objectivo do trabalho da União para o Mediterrâneo. No entanto, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que existem algumas questões pendentes de natureza política, especialmente a questão palestiniana e o estatuto indefinido do Saara Ocidental, e que estas têm dificultado o necessário progresso. Por esta razão, precisamos de desenvolver esforços no sentido de haver, na região, mais diálogo, mais tolerância e um clima propício à confiança.

A este respeito, o Parlamento Europeu poderia certamente desempenhar um papel muito importante e activo, e espero que todas as partes envolvidas recebam esta Casa de braços abertos como um dos intervenientes que podem ajudar a resolver o problema.

Por último, permitam-me acrescentar que é imperioso prestar a devida atenção às gerações futuras, promover o intercâmbio de estudantes no âmbito da União para o Mediterrâneo e apoiar a Universidade Euro-Mediterrânica (EMUNI), a participação das instituições mais antigas de ensino superior e de fóruns de ensino superior e culturais. Esta abordagem ajudar-nos-á a elevar o nível de compreensão mútua e de interligação.

  Malika Benarab-Attou , em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União para o Mediterrâneo, nunca foi tão essencial para o nosso futuro como é hoje. Juntos, tentámos, no relatório sobre a UPM, apoiar uma visão diferente do nosso Mediterrâneo. Mais do que apenas uma simples zona de comércio livre, esta é uma união fundada sobre a civilização comum de pessoas que compartilham valores fundamentais.

Gostaria de falar sobre o maior obstáculo às ambições de nosso Mediterrâneo; a violência sofrida pelo povo palestiniano, que está a ser alvo de ocupação, expulsão e morte por parte de Israel, enquanto a Europa nada faz para assumir a sua responsabilidade histórica neste conflito e actuar realmente em prol da paz, reconhecendo o Estado da Palestina, em conformidade com as leis internacionais em que as nossas democracias se baseiam.

Na próxima semana, uma delegação oficial do Parlamento irá visitar a Faixa de Gaza, numa tentativa de compreender por que razão as ajudas na ordem das centenas de milhões de euros, enviadas pelos europeus aos palestinianos, não estão a chegar às escolas e hospitais de Gaza, que visitei em Janeiro. Fiquei chocada e consternada, entretanto, por saber que o presidente da Comissão dos Assuntos Externos, sem informar nem os seus membros - dos quais faço parte - nem os co-presidentes desta delegação, decidiu não visitar Gaza com a delegação do Parlamento Europeu, segundo instruções que recebeu da Embaixada de Israel.

Boicotando a delegação do Parlamento em Gaza, o presidente da nossa comissão está a lançar o descrédito sobre todo o Parlamento, o qual aprovou uma resolução sobre o relatório Goldstone condenando o facto de que os contactos com as populações de Gaza estarem a ser bloqueados pelo exército israelita e exigindo que o bloqueio seja imediatamente suspenso. Precisamos de nos lembrar desta resolução e da posição do Parlamento.

Assim sendo, exorto à demissão do senhor deputado Albertini do seu cargo de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, da qual sou membro, dado não estar à altura das exigências desta função.

De que vale o financiamento e a fiscalização das eleições, se, em seguida, nos recusamos a reconhecer aqueles que escolheram as urnas e não as armas?

Por último, outro obstáculo a uma União para o Mediterrâneo realmente fraterna é o facto de as vítimas se afogarem no seu trajecto a partir da margem sul, em parte devido ao facto de as fronteiras europeias estarem completamente fechadas para eles. A nossa actual política de migração deixou de ser aceitável. Precisamos de ser capazes, como o PNUD recomenda, de assegurar que a mobilidade dos cidadãos no Sul é igual a nossa própria mobilidade para o sul. Temos de ser fiéis ao nosso projecto e aos nossos valores. Os nossos filhos vão-nos agradecer por isso e nós vamos ser os representantes orgulhosos dos nossos povos.

  Willy Meyer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (ES) Senhor Presidente, a União para o Mediterrâneo enfrenta obstáculos reais, e o que eu peço à União Europeia, a todas as instituições e ao Parlamento é determinação, consideravelmente mais determinação, quando se trata de tentar superar estes obstáculos.

O primeiro e mais importante - sobre isto não há dúvida e outros deputados levantaram esta questão - é a existência de conflitos: o conflito israelo-palestiniano, perante uma atitude do Governo de Israel que viola sistematicamente o direito internacional e os próprios acordos que assinou, como é o caso do Acordo de Annapolis sobre os colonatos, o conflito do Sara Ocidental, e, como não podia deixar de ser, a ocupação militar no norte da República do Chipre. Estes são, obviamente, claros obstáculos para qualquer instituição que deseje ter este tipo de relacionamento entre as duas margens do Mediterrâneo. Até serem solucionados, estes conflitos representam uma verdadeira barreira.

O grupo que represento exorta a um maior empenhamento, uma maior energia na resposta a todos os actores responsáveis pelo desrespeito do direito internacional.

No entanto, também não devemos esquecer um outro problema que se nos depara e que tem a ver com as assimetrias económicas e sociais que existem em todo o Mediterrâneo. Penso que qualquer solução que procure gerir todas essas assimetrias em relação ao comércio, propondo de maneira simplista e directa acordos de livre comércio, não está no caminho certo. O caminho certo seria ter em conta essas assimetrias e tentar chegar a acordos de comércio com base na complementaridade e na solidariedade. O facto é que muitos dos países das margens do Mediterrâneo se encontram em condições de pobreza absoluta e de completa privação.

No entanto, e aqui eu insisto, o essencial seria haver um maior empenhamento por parte da União Europeia, em resposta aos conflitos que estão, por assim dizer, enquistados, e estou a falar da Palestina e do Sara Ocidental. Há inclusive conflitos, como o conflito no Sara Ocidental, em que a União Europeia não está a fazer rigorosamente nada. Não se trata apenas de não fazer nada, mas de se estar a promover a relação de que actualmente desfruta Marrocos, em estatuto avançado, e também, no caso de Israel, de se estar a converter o acordo de associação em acordo de estatuto avançado.

  Nikolaos Salavrakos, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhor Presidente, devo felicitar o relator, senhor deputado Peillon, pelo importante relatório que nos apresentou. Todos nós sabemos que a Bacia do Mediterrâneo é um ponto de encontro de muitas culturas. Ao mesmo tempo, porém, é um centro nevrálgico e uma autêntica "caldeira", que está a ferver há muitos anos. As alterações climáticas, a crise económica e financeira, a imigração, a poluição, a sobrepesca e os danos ao ambiente natural são alguns dos problemas que afligem os europeus e não europeus que vivem na Bacia Mediterrânica.

Há que atribuir particular importância à questão da imigração ilegal e ao controlo eficaz das fronteiras dos países da Bacia do Mediterrâneo, especialmente da Grécia e da Itália, que são portas de entrada da União Europeia para os imigrantes ilegais. A batalha é travada diariamente nas fronteiras desses países. Deverá igualmente ser dada atenção ao reforço do sector energético e à utilização de fontes de energia renováveis e do programa de energia solar mediterrânico para estimular o crescimento económico nos países do Sul do Mediterrâneo.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Louis Bontes (NI). – (NL) Em 2008, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, anunciou que tinha o sonho de uma União para o Mediterrâneo. Esta União deveria dar um novo impulso à consecução dos objectivos da cooperação euro-mediterrânica, objectivos esses que se baseiam no reconhecimento mútuo de valores comuns, como a democracia, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos.

Pergunto a mim mesmo como se pode falar de valores comuns, quando, num país como a Mauritânia, nem se pode falar de liberdade religiosa, pois, ali, o Islão é dominante há mais de mil anos. De acordo com a sua constituição, a Síria é oficialmente um Estado democrático popular, unitário e de orientação socialista. Na prática, porém, a Síria é uma ditadura. Marrocos ocupa o Sara Ocidental e, na Tunísia, os direitos humanos são repetidamente violados. Poderia continuar a enumerar uma longa lista destes países, mas tenho noção de que o meu tempo de intervenção é limitado.

São estes os países com os quais desejamos ter um maior intercâmbio cultural? São estes os países com os quais pretendemos criar uma zona de comércio livre, a que se seguirá promover a livre circulação de pessoas em todo o Mediterrâneo? O resultado desta situação será ainda mais Islão na Europa. Não podemos permitir que a Europa se transforme na "Eurábia": nem agora, nem nunca! Antes de esse sonho se transformar em pesadelo, temos de pôr cobro a este processo.

Tivemos um outro sonho sobre o Mediterrâneo, em 1995, e este veio a assumir a forma da Declaração de Barcelona, e depois repetimos o processo em 2005. Além de custarem ao contribuinte europeu vários milhares de milhões, estes projectos não deram em nada. Vamos parar de desperdiçar o dinheiro dos contribuintes e vamos parar de sonhar! No entanto, todo o meu respeito vai para o senhor deputado Albertini, por ter tomado uma posição corajosa. Tem o apoio do meu grupo.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a região euro-mediterrânica constitui uma área estratégica para as políticas da UE: não podemos tratar de questões fundamentais como o ambiente, valores religiosos, cultura, infra-estruturas, agricultura, energia, segurança e fluxos migratórios sem a assistência responsável dos países terceiros das margens do Mediterrâneo.

No entanto, o quadro de cooperação ainda tem um longo caminho a percorrer: poderíamos dizer que de Barcelona a Barcelona e olhando ainda mais longe. A União Europeia deve reforçar o seu compromisso com o processo de renovação e verificação dos acordos de associação individuais com os países terceiros das margens do Mediterrâneo, e deve financiar os principais projectos estratégicos, os que se referem às infra-estruturas e aos portos.

Por outro lado, devemos proteger vigorosamente os sectores de produção correspondentes em ambas as margens do Mediterrâneo, especialmente a agricultura, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável e um quadro regulamentar que seja o mais uniforme possível. Por isso, esperamos que o papel de governação da UE em relação aos países do Mediterrâneo seja fortalecido, a fim de defender um princípio fundamental, concretamente, o da cooperação, que representa o sucesso político, o sucesso empresarial, num quadro valorizado pelas garantias de protecção dos indivíduos.

Desejaria também fazer uma sugestão à senhora deputada Benarab-Attou: certamente que pode atacar o senhor deputado Albertini, que está a desempenhar uma forte liderança da comissão, mas faça-o na sua presença, para ele se poder defender. Esta é uma característica essencial de qualquer assembleia eleita democraticamente.

  Pier Antonio Panzeri (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero que estamos a dar um passo extremamente significativo ao aprovar este relatório, um passo de grande utilidade na perspectiva da Cimeira de Barcelona de 7 de Junho, uma cimeira que, como sabemos, se anuncia difícil dado o impasse nas negociações entre os israelitas e os palestinianos e também devido a várias incertezas e dificuldades quanto à definição da composição administrativa da nova estrutura de secretariado.

Face a estes problemas, o relatório Peillon foi redigido da única maneira possível, realçando, por um lado, que os conflitos não devem entravar um progresso palpável no sentido da cooperação multilateral em sectores específicos, e reconhecendo, por outro lado, que a União para o Mediterrâneo não será um êxito completo se estes conflitos não forem resolvidos.

Por isso, o verdadeiro desafio implica agora um compromisso político claro e sólido, que terá de resultar da Cimeira de Barcelona, permitindo finalmente que as estruturas da nova instituição funcionem e assumindo a disponibilização dos fundos necessários para os projectos de maior importância e que constituem o principal objectivo daquela. A Europa tem de compreender que necessita de dirigir para Sul os seus esforços políticos e económicos, e os seus próprios interesses, porque é aí que pode encontrar as soluções para muitos dos problemas que actualmente a afligem.

  Niccolò Rinaldi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há anos que um investigador independente, Gabriele Del Grande, coloca na Internet os números das pessoas que perdem a vida ao tentar cruzar o Mediterrâneo em embarcações dirigidas por grupos de crime organizado. O seu registo minucioso chegou às 4 200 vítimas, 18 das quais morreram neste mês de Março: esta é uma verdadeira carnificina.

Em Lampedusa, há muitos anos que o velho coveiro do cemitério local, voluntariamente, proporciona a cada corpo, dos poucos que são recuperados, uma sepultura decente, com uma cruz e uma flor. Os dois cidadãos europeus referidos agem também em nosso nome: agem para compensar o nosso fracasso político. Os seus esforços espontâneos evidenciam a necessidade urgente de uma nova arquitectura e substância políticas, em contraste com os regressos forçados no mar praticados pelo Governo italiano, que constituem uma violação do direito internacional e apenas exacerba o desespero das pessoas.

A União para o Mediterrâneo deve, por isso, representar uma nova humanidade, tendo presente que o nosso tempo está a esgotar-se. Hoje em dia, mais de metade da população de Marrocos à Turquia tem menos de 18 anos de idade. Por isso, o Mediterrâneo está destinado a mudar rapidamente.

  Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL). – (EL) Gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Peillon o trabalho por ele efectuado. O relatório insta os Estados-Membros da União para o Mediterrâneo a estabelecerem um diálogo aberto, no âmbito do respeito e da compreensão mútuos, através da promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e isso é algo que apoiamos. Ao mesmo tempo, porém, não inclui nenhuma proposta concreta para combater os problemas políticos existentes, que constituem um flagelo para a região. Entendo a lógica por detrás das afirmações do relator Peillon, que pode ser considerada útil para dar início à União para o Mediterrâneo. No entanto, por outro lado, fechar os olhos e fingir que nada se passa em Gaza, por exemplo, é um erro terrível que nos impede de varrer de vez os problemas.

O que me preocupa é que, na União Europeia, estamos lentamente a aprender a viver com os problemas, em lugar de os resolver. Temos de nos tornar mais pró-activos nas questões fundamentais que nos preocupam. Não existe qualquer referência que seja à necessidade de Israel entrar num acordo imediato, justo e viável sobre a questão da Palestina. Não existe a menor referência à necessidade de a Turquia demonstrar o devido respeito por todos os Estados-Membros da União para o Mediterrâneo, sem excepção. A referência à necessidade de retirada das forças de ocupação turcas de um Estado-Membro é um sinal de respeito obrigatório – o mínimo, diria eu – pela justiça europeia.

O Mediterrâneo banha as margens de vários milhares de cidades e vilas de diferentes culturas que têm estado unidas pelo mesmo mar há mais de dez mil anos. Apenas uma cidade, contudo, de todos estes milhares de cidades e vilas nas margens do Mediterrâneo, apenas uma é inabitada. Em vez de ser habitada por pessoas, é habitada por ratazanas, lagartos e cobras. As casas das pessoas, juntamente com as suas memórias, foram carcomidas. Tudo o que resta são os sonhos de milhares de pessoas, muitas das quais já morreram como refugiadas. O mínimo que podemos fazer pelos vivos é devolver a cidade de Famagusta aos seus habitantes. Esta deveria ter sido uma exigência fundamental do relatório sobre a União para o Mediterrâneo, pois estamos a trabalhar para a união e não para a desunião no Mediterrâneo.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, os relatórios de iniciativa têm geralmente falta de conteúdo mas, se aprovados, exprimem a vontade política do Parlamento Europeu.

Este relatório propõe a criação de uma união de 17 países extracomunitários, com uma assembleia parlamentar e um secretariado e com financiamento para projectos de natureza verdadeiramente ambiciosa. O financiamento destes esquemas importaria em muitos milhares de milhões de euros, os quais obviamente teriam de ser pagos pelos cidadãos europeus. De onde viria este dinheiro não é sequer mencionado: a realidade não se pode intrometer na fantasia.

Este relatório é realmente fraco! Mas, antes de nos rirmos dele, devemos lembrar-nos de que, ao abrigo do Tratado de Lisboa, a União Europeia tem o direito legal de assinar tratados do tipo aqui previsto. Este relatório propõe a criação de uma União de países não europeus que poderia ser mais tarde absorvida na União. No fundo, é disso que trata este relatório.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, quando a União para o Mediterrâneo foi fundada, há quase dois anos, a intenção, como sabemos, era que ela ficasse vinculada ao Processo de Barcelona, de modo a criar uma relação mais estreita entre os países mediterrânicos e a UE. No entanto, este processo chegou claramente a um impasse, por causa do conflito entre os Estados Árabes e Israel. A UE celebrou um acordo de associação com Israel e prestou ajuda financeira, incluindo 440 milhões de euros a título de ajuda à reconstrução da Faixa de Gaza. Os cidadãos da União Europeia perguntam, com razão, por que é que os seus impostos estão a ser injectados na Faixa de Gaza, quando tudo ali acaba por ser novamente bombardeado e arrasado, e exigem que se tirem conclusões disto. É, também, possível que o Hamas esteja a lucrar com esta ajuda.

Nestes anos todos, a UE não conseguiu actuar como mediador imparcial na Faixa de Gaza. Presentemente, é provável que a Cimeira da União para o Mediterrâneo, em Barcelona, prevista para o início de Junho, também vá falhar, devido ao conflito entre Israel e os Estados Árabes. Especialmente em tempos de crise, é importante, em minha opinião, avaliar os planos com mais acuidade e, se necessário, metê-los na gaveta. Numa crise destas, não nos podemos dar ao luxo de alimentar projectos que tratem apenas e só de prestígio, ou que sejam simplesmente buracos financeiros.

  Dominique Baudis (PPE). – (FR) Senhor Presidente, no seguimento do processo de Barcelona, a União para o Mediterrâneo é uma oportunidade para desenvolvermos as nossas relações com os países do leste e do sul da Bacia Mediterrânica. Como o excelente relatório de Vincent Peillon salienta, não podemos negligenciar, nem o potencial desta região, nem os riscos associados à mesma.

Tenhamos, pelo menos, a presença de espírito para reconhecer que, desde o bombardeamento da Faixa de Gaza e com a contínua colonização dos territórios palestinianos, a União para o Mediterrâneo se encontra num impasse. A componente política está bloqueada. Nem sequer temos a certeza de que a cimeira prevista para Junho, em Barcelona, se irá de facto realizar. Não ficaria surpreendido se viéssemos a saber, nos próximos dias ou horas, que ela fora adiada indefinidamente. No entanto, não devemos desistir. A União Europeia deve assumir uma maior responsabilidade na procura de uma solução política. Não podemos permitir que os Estados Unidos monopolizem a gestão da crise política nesta região, que é nossa, contentando-nos apenas em contribuir para o seu desenvolvimento. A nossa segurança e o nosso crescimento dependem do desenvolvimento e estabilidade no Mediterrâneo, razão pela qual a União para o Mediterrâneo continua a ser o melhor instrumento à nossa disposição.

  Maria Eleni Koppa (S&D). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo seu relatório deveras abrangente. A União para o Mediterrâneo poderá dar uma contribuição decisiva para a criação de relações euro-mediterrânicas equilibradas e para o reforço da confiança entre os países da região. O Mediterrâneo deve ser uma região de paz, estabilidade e segurança, onde os princípios democráticos e os direitos humanos sejam totalmente respeitados. Existem diferenças sociais e económicas entre os países mediterrânicos. O desafio é agravado pela crise económica. Há que conseguir uma aproximação real entre a União e os países mediterrânicos, através do crescimento, da cooperação e do comércio. A segurança energética, o combate às alterações climáticas e o ambiente marítimo são igualmente domínios onde se impõe uma estreita cooperação.

A União para o Mediterrâneo não é, evidentemente, o quadro para a resolução dos conflitos regionais. Contudo, cultivar um espírito de cooperação, de diálogo político e de realização de esforços conjuntos para alcançar objectivos específicos ajudará enormemente na construção da confiança, que é necessária se se pretende efectivamente encontrar soluções viáveis. No entanto, para que tudo isto aconteça e a União para o Mediterrâneo seja bem sucedida, são necessários recursos financeiros e, desta vez, não deveremos ser negligentes.

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Senhor Presidente, muito obrigado por me ter conseguido incluir no debate, já que fiquei retido numa reunião de emergência da Mesa Alargada da Comissão dos Assuntos Externos. Agradeço a compreensão.

Senhor Presidente, o n.º 5 do relatório de Vincent Peillon insiste e, com razão, na necessidade de uma solução justa e duradoura para o conflito israelo-árabe. O relator insta a União Europeia e todos os Estados-Membros da União para o Mediterrâneo a dedicarem o máximo esforço a esta causa. Como chefe da delegação israelita, apoio incondicionalmente esses esforços de paz, mas penso que só serão eficazes no momento em que forem satisfeitas duas condições, a saber: a) que a solução dos dois Estados, como proposto, seja claramente entendida como a coexistência de um Estado judeu, isto é, israelita, e de um Estado palestiniano, e, b) que os Estados-Membros da UE e os da União para o Mediterrâneo promovam um clima de confiança mútua entre as partes em conflito no Médio Oriente. Aqui, a luta conjunta contra o mal endémico do anti-semitismo, qualquer que seja a forma que assume (incluindo a forma de anti-sionismo), ocupa um lugar central. V. Exas. poderiam também nomear o mesmo número de Israelitas e Palestinianos para o vosso secretariado, mas continuaríamos a ter de lutar em conjunto para alcançar a confiança mútua. É esta a prova de fogo.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, antes de mais, um esclarecimento prévio: em meu entender, quer um representante da Presidência do Conselho, quer, até, um representante da actual co-presidência francesa da União para o Mediterrâneo deveria, hoje, ter feito uma intervenção neste debate. A ausência de qualquer um deles é deveras lamentável.

Senhoras e Senhores Deputados, é prioritário para a União Europeia assegurar que a sua vizinhança mais próxima seja uma região de paz, prosperidade, liberdade e segurança. Este deve ser o objectivo fundamental da União para o Mediterrâneo, cuja segunda cimeira se realizará – assim o espero - no próximo mês.

Gostaria de felicitar Vincent Peillon e agradecer-lhe, em especial, a sua abordagem aberta e muito construtiva.

Apesar da proximidade da União Europeia com a costa sul do Mediterrâneo, são muitas as diferenças que nos separam em termos económicos, políticos, sociais, demográficos, culturais e outras. Algumas destas disparidades devem-se a sérias insuficiências desses Estados nossos vizinhos.

É fundamental promover um diálogo e uma cooperação estreitos no quadro da União para o Mediterrâneo e pôr em marcha os grandes projectos comuns que esta contempla, bem como a dimensão bilateral dos acordos de associação, de modo a reforçar as relações entre ambas as margens e conseguir atenuar as referidas disparidades. Para isso, também os nossos vizinhos têm de levar a cabo reformas. Ficar parado não é solução.

Gostaria de focar sucintamente três pontos adicionais. Primeiro, é muito importante que o Secretariado da União para o Mediterrâneo em Barcelona esteja plenamente operacional quanto antes.

Segundo, e estritamente ligado ao ponto anterior, a União para o Mediterrâneo não pode ficar refém de conflitos, como o do Médio Oriente. A União para o Mediterrâneo pode ajudar a encontrar uma solução, mas não pretende ser o meio que conduz a esse fim, nem deve ficar bloqueada devido a estes antagonismos.

Terceiro, e último, a União para o Mediterrâneo deve, também, prestar particular atenção ao chamado Capítulo Quarto da cooperação euro-mediterrânica: migração, segurança, integração social e justiça.

  Presidente. – Permitam-me apresentar desculpas em nome do Conselho. O representante do Conselho não pode estar hoje aqui presente, pois é quinta-feira de manhã e o debate sobre este relatório estava inicialmente previsto para segunda-feira.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que solicite a presença do trílogo à quinta-feira de manhã, por forma a que o Conselho esteja sempre aqui representado. No caso de algumas presidências do Conselho, e não vou dizer quais por uma questão de modéstia, o seu representante esteve aqui presente inclusivamente numa quinta-feira à tarde. Penso que o Conselho devia estar presente na maior parte do período de sessões do plenário.

  Presidente. – Muito obrigado, assim farei. Estava apenas a tentar explicar o que o Conselho transmitiu. Farei isso. Obrigado novamente.

  Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em nome da Comissão do Comércio Internacional, gostaria de agradecer à senhora deputada De Sarnez a forma como trabalhou connosco.

Presentemente, mais do que nunca, é imprescindível a União para o Mediterrâneo, o apoio aos grandes projectos e o desenvolvimento institucional. Hoje, mais do que nunca, é necessário encontrar respostas para sair da crise, para a investigação, para as alterações climáticas, para a água, para os novos modelos energéticos, para o desenvolvimento sustentável. Temos, pois, de fomentar e concretizar as relações comerciais e económicas na região, com medidas a curto e a médio prazo, uma zona de comércio livre, supressão das barreiras pautais e abertura dos mercados Norte-Sul e Sul-Sul.

Na Cimeira de Barcelona, a Presidência Espanhola vai oferecer a possibilidade de um novo acordo, de uma nova situação, de uma nova colaboração, de uma democratização e de respostas económicas e sociais. A Cimeira de Barcelona pode colocar-nos numa posição em que possamos assumir a liderança no Mediterrâneo.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje em dia, a proximidade dos povos do Mediterrâneo é encarada principalmente, como aqui foi salientado pelo senhor deputado Rinaldi, em termos do fenómeno fulcral da imigração.

Esse deve ser considerado um factor prioritário pela União Europeia, pois os fluxos migratórios podem dar, e têm dado, origem a problemas aos níveis humano, social, cultural e económico que afectarão o próprio futuro das duas margens do Mediterrâneo. A proximidade mútua dos povos mediterrânicos é também visível na cooperação económica e social dentro do Espaço Económico Europeu e entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo.

Neste aspecto, a nossa presença arraigada a todos os níveis na região deve permitir-nos assumir um papel de liderança, de modo a evitar que a União para o Mediterrâneo repita as incoerências do processo de Barcelona. Quantos erros foram cometidos, quantas vezes pensámos que estávamos a avançar, quando, na realidade, estávamos a retroceder?

Por isso, precisamos, antes de mais nada, de encetar um diálogo social, cultural e humano baseado na compreensão mútua e na promoção dos valores positivos em que assenta a nossa civilização, mas este factor indispensável depende de uma cooperação bem sucedida, principalmente a nível económico.

Com efeito, a proliferação de acordos e do comércio favoreceu, e continuará a favorecer, o crescimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes. Além disso, em termos políticos, devemos prosseguir urgente e incessantemente o diálogo sobre a política de segurança, no intuito de desenvolver relações ainda mais fortes com os países em causa.

  Presidente. – Colegas, por favor, não ultrapassem o vosso tempo de uso da palavra. São 10H57 e às 12H00 terá lugar a votação.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a próxima cimeira de Chefes de Estado ou de Governo nos dias 7 e 8 de Junho em Barcelona é claramente uma ocasião importante para o lançamento, na prática, da União para o Mediterrâneo. Constitui, pois, uma oportunidade extraordinária para estabelecer os alicerces duradouros de uma cooperação verdadeira e mais forte para a paz e a segurança.

Precisamente por esta razão, devemos tirar o máximo partido desta oportunidade, a fim de estabelecermos uma estratégia de desenvolvimento e, também, podermos definir projectos capazes de revitalizar aquela área e promover o seu crescimento económico. Espero que a reunião reforce iniciativas como a Energia Solar pela Paz e o Desertec, que são instrumentos importantes para a criação de um mercado de energia regional interdependente.

Por último, a UPM deve promover a investigação e a inovação nos domínios científico e tecnológico, utilizando os institutos de pesquisa existentes para aumentar a competitividade das empresas locais, que são demasiado fracas para enfrentar os desafios do mercado global. Estou convicto de que o crescimento da União para o Mediterrâneo pode reforçar a unidade da Europa.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Quero dizer que, quase dois anos volvidos sobre o lançamento da União para o Mediterrâneo, chegou a altura de fazermos um balanço deste novo projecto federador e, também, reflectir sobre as suas possibilidades de desenvolvimento. Nesta perspectiva, penso que o relatório de Vincent Peillon é bem-vindo e gostaria, também eu, de me associar aos meus colegas nas felicitações dirigidas ao relator.

Perspectivando já a Cimeira de Barcelona, a realizar em Junho, penso que é muito importante para nós reafirmar o empenhamento do Parlamento no êxito deste projecto numa região que, como todos sabemos, está localizada no cruzamento de três continentes e é claramente importante para a Europa em termos geoestratégicos e culturais. Estou um pouco preocupado com o cepticismo do senhor deputado Baudis em relação à possibilidade de esta cimeira vir a ser adiada. Espero que isso não venha a acontecer e que utilizemos todos os recursos institucionais à nossa disposição para garantir a realização da cimeira. Esta assinalará, não só uma ocasião para reflexão, mas também um êxito institucional, pois a União para o Mediterrâneo precisa de ultrapassar os impasses políticos e as dificuldades institucionais do processo de implementação dos seis projectos estratégicos que personificam a verdadeira essência da instituição.

A duração e a credibilidade da União para o Mediterrâneo dependem da sua capacidade de actuação. Para isso, a UPM necessita não só de um financiamento adequado para a execução dos projectos e para o funcionamento do seu secretariado, mas requer também, creio, um maior envolvimento por parte da sociedade civil e dos grupos nacionais e parlamentares, bem como da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica para assegurar a legitimidade democrática da União para o Mediterrâneo.

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma das prioridades políticas do Parlamento Europeu deve ser a de contribuir para fazer da próxima Cimeira de Barcelona um verdadeiro êxito, após dois anos de impasse desde a realização da Cimeira de Paris de 2008. Existem muitos objectivos, que também aqui foram mencionados hoje, desde o travar da imigração ilegal até ao combate às violações dos direitos humanos, mas existe também um aspecto económico significativo: o Mediterrâneo oferece um enorme potencial, a começar pelas fontes de energia renováveis.

Por conseguinte, devemos dar todo o nosso apoio ao Plano Solar Mediterrânico e às iniciativas industriais como o Desertec, envolvendo empresas e universidades no desenvolvimento de projectos de cooperação prática. Na verdade, o processo de paz, que é a prioridade, deve ser acompanhado de um processo de desenvolvimento económico, precisamente para garantir a necessária coesão social que pode ajudar a superar conflitos.

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) A União para o Mediterrâneo é, sem dúvida, também um projecto intercultural corajoso, cujo êxito depende, entre outras coisas, da vontade de ultrapassar tradições culturais e sociais diferentes. A diversidade cultural leva ao enriquecimento mútuo, se os seus impactos forem francamente entendidos como uma oportunidade e não como uma ameaça. Uma destas oportunidades é a abordagem à igualdade entre homens e mulheres na sociedade. É uma questão olhada com alguma sensibilidade nesta região. A União para o Mediterrâneo deve, por isso, dedicar uma atenção particular a esta questão, e não apenas devido aos compromissos da conferência ministerial de Marraquexe, de Novembro de 2009, no sentido de apoiar o espírito e a letra da igualdade de géneros, reforçando o papel da mulher na sociedade, incluindo a sua participação na vida pública, e combatendo a violência contra as mulheres. Este é um dos principais domínios que podem despoletar e proporcionar um enorme potencial humano em toda a região, que só pode vir a ganhar com isso. A duplicidade de padrões e a relutância face à mudança, muitas vezes apoiadas sob pretexto, principalmente, dos costumes e da tradição, não podem ser aceites, antes devendo, pelo contrário, ser rejeitadas como um obstáculo ao desenvolvimento da região mediterrânica.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estou convicta de que a União Europeia deve dar maior apoio ao projecto da União para o Mediterrâneo, tanto em termos políticos como financeiros. A cimeira dos 43 Chefes de Estado ou de Governo da União para o Mediterrâneo terá lugar a 7 de Junho, em Barcelona, e, enquanto Parlamento Europeu, devemos ter a esperança de que esta reunião seja um sucesso para a criação das instituições da UPM e a implementação dos respectivos projectos. Na qualidade de relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, chamei a atenção para aspectos que considero importantes, tais como a criação de uma zona de comércio livre mediterrânica, a presença do sector da investigação e da educação, a expansão da banda larga e da tecnologia de informação, e também o aumento das oportunidades para as pequenas e médias empresas. Em particular, no que se refere a este último ponto, as PME e o desenvolvimento empresarial constituem já um dos sectores estratégicos. Os projectos principais devem receber o apoio adequado das instituições financeiras europeias e internacionais e, consequentemente, os novos projectos devem esforçar-se por envolver o maior número possível de parceiros europeus.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a proposta do Presidente Sarkozy de criação da União para o Mediterrâneo foi o ponto alto da Presidência Francesa da UE. Desde aí, parece ter perdido algum do seu brilho. Talvez não seja uma coisa má, pois a UE está, ela própria, a desenvolver de forma sólida e bem-sucedida a dimensão sul da sua Política Europeia de Vizinhança, isto após quase duas décadas de desenvolvimento do Processo de Barcelona e do seu aparelho político.

Os contribuintes europeus mostram-se, com razão, muito cépticos face à duplicação de esforços e ao desperdício de recursos, e há uma certa confusão em relação a todos estes processos concorrentes mas, seja qual for o destino da União para o Mediterrâneo na cimeira de 8 de Junho, não devemos permitir que a dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança fique para trás. Infelizmente, não desenvolvemos a suposta Assembleia Parlamentar Euronest da mesma forma que a Assembleia Euromed, que tem estado activa há tanto tempo, o que se ficou a dever, principalmente, aos problemas relacionados com a participação da Bielorrússia.

Por último, o meu grupo, o Grupo ECR, apoia totalmente o senhor deputado Albertini, enquanto presidente da Comissão dos Assuntos Externos, não sua decisão de não liderar a visita ao Médio Oriente. Esta é uma questão controversa que foi debatida esta manhã na Mesa Alargada. Opor-nos-emos a qualquer moção de censura contra o presidente da Comissão dos Assuntos Externos por parte do Grupo S&D.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o Mediterrâneo tem sido o berço da cultura europeia e a força motriz por detrás dela há milénios e, portanto, congratulo-me muito com esta abordagem conjunta.

Contudo, a região mediterrânica é igualmente uma ponte para a imigração quase sem restrições para a União Europeia. Em nossa opinião, um dos problemas mais importantes na região mediterrânica, por outras palavras, a imigração ilegal, faz parte dos seis projectos estratégicos principais e, por isso, necessita urgentemente de ser contemplada. Só uma abordagem conjunta nos países mediterrânicos, incluindo os do Norte de África, pode ajudar a fazer abrandar o fluxo da imigração ilegal. Esta é a única forma de podermos deter a maré de refugiados no seu ponto de partida. Para além de combater o tráfico organizado de pessoas, a UE tem, também, de se concentrar cada vez mais no combate à pobreza, sensibilizando e fornecendo informação aos países de onde são provenientes os imigrantes. Deve ser claramente explicado às pessoas que querem migrar que as ruas da Europa não são pavimentadas a ouro, que a Europa não pode oferecer emprego, prosperidade e asilo a todos e que muitas dessas viagens traumáticas terminam em detenção e deportação.

  Raffaele Baldassarre (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, apesar da criação da União para o Mediterrâneo e da realização de uma cimeira de Chefes de Estado ou de Governo, ainda não dispomos de uma definição clara das políticas da UE para o Mediterrâneo e de uma visão estratégica de longo prazo para o desenvolvimento e estabilização da região.

Contudo, o Mediterrâneo tem um potencial enorme: um terço do tráfego marítimo mundial passa actualmente por águas mediterrânicas, vindo da China, da Ásia, de países Europeus, da Índia e chegando às nossas águas através do canal do Suez. Os países costeiros do Médio Oriente e de África são países em desenvolvimento avançado e, para nós, são vitais em certas áreas fundamentais, incluindo a dos fluxos migratórios.

Por isso, devemos definir melhor a estrutura operacional das instituições da União para o Mediterrâneo, dotando o secretariado de recursos financeiros e de critérios para a adesão de membros e para a implementação de projectos. Os pontos-chave incluem a agricultura, os transportes, as vias marítimas, os corredores transnacionais, a energia renovável e o plano Energia Solar pela Paz. Nas palavras de Paul Morand, diplomata e escritor francês, o Mediterrâneo é, sobretudo, a civilização anti-deserto. Reafirmemos estas palavras.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, vou deixar de lado a questão mais pertinente desta manhã, que é a seguinte: como é possível os contribuintes europeus irem pagar todo o aparato e secretariado que foi falado e proposto nesta Assembleia esta manhã? Quero transmitir a minha opinião, segundo a qual não há dúvida de que a estabilidade no Mediterrâneo é seguramente boa para a União Europeia no seu todo.

No entanto, com a ajuda da União Europeia vem a responsabilidade dos próprios países que querem beneficiar das instituições e do incremento das oportunidades económicas. Queria focar muito rapidamente um aspecto, que é o da rejeição de mil toneladas de sementes de batata da Irlanda do Norte por parte das autoridades marroquinas, este ano; uma troca que se efectuava desde há vinte anos; batatas que tinham sido inspeccionadas segundo as regras normais antes de deixarem o meu país e que depois foram rejeitadas pelas autoridades marroquinas ao abrigo de um regime diferente.

Compreendo – e respeito – que o Senhor Comissário De Gucht esteja a estudar este assunto, mas queria salientar que precisamos de responsabilização por parte dos que esperam beneficiar.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, foi, efectivamente, um debate positivo e inspirador. Concordo com os que afirmam que perdemos muito tempo, em especial no estabelecimento de um secretariado. Voltarei a este aspecto já a seguir.

Ainda temos pela frente algumas questões muito importantes: como assegurar que o que está a acontecer, seja o que for, à volta do processo do Médio Oriente não tome a União para o Mediterrâneo como refém; como assegurar que a cimeira se realize e crie a dinâmica de que estavam a falar; e como resolver a questão da abordagem intergovernamental por oposição à abordagem comunitária, no que diz respeito à União para o Mediterrâneo. Vou fazer cinco observações muito breves.

A primeira é que gostaria de exprimir a minha gratidão para com a Presidência espanhola. Trabalhámos muito arduamente com a Presidência espanhola nos últimos meses. Inaugurámos juntos o secretariado em 4 de Março e a Presidência espanhola está a trabalhar muito para assegurar que a Cimeira de Barcelona se realize.

A minha segunda observação é a de que é muito importante não só que o secretariado inicie a sua actividade, mas também que seja financiado. Até agora é financiado apenas pela Comissão. Vamos enviar um perito para assegurar que haja compatibilidade entre o projecto e a política da UE. O secretariado deve ser pequeno – cerca de 40 pessoas, mais ou menos – e deve ser o instrumento que nos possibilita ter cada vez mais projectos em benefício dos membros da União para o Mediterrâneo.

Também é importante dizer, a este propósito, que estão a decorrer várias reuniões sectoriais, o que irá ser proveitoso. Na próxima semana, realiza-se uma reunião de ministros das Finanças em Marselha e, no próximo mês, os ministros da Agricultura vão reunir no Cairo.

Se a União para o Mediterrâneo constitui uma parte muito importante da nossa Política de Vizinhança, a parte principal do nosso trabalho com esses países é a relação bilateral, e que muitos dos parceiros do Sul gostariam de ter um estatuto avançado. Estatuto avançado, no meu entendimento, significa também compromissos avançados dos nossos parceiros do outro lado, inclusivamente em matéria de direitos humanos e mobilidade, que também são questões muito importantes. Concordo com os senhores deputados que nos exortaram a assegurar uma maior sinergia entre as abordagens bilaterais e multilaterais.

A minha última observação é a de que estamos decididos a trabalhar com o Parlamento Europeu. Uma das próximas ocasiões será a discussão do pacote de vizinhança, em que avaliamos quer o quadro bilateral quer o quadro multilateral da nossa vizinhança.

  Vincent Peillon, relator. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de fazer três comentários breves.

Em primeiro lugar, não temos estado a faltar ao respeito a ninguém, em especial a pessoas que podem ser vítimas, mas considerámos que a compaixão, a indignação moral e os insultos não acrescentam nada a uma política.

Em segundo lugar, é claro que não ignorámos os conflitos que existem em Chipre ou no Saara, ou, é claro, nos territórios palestinianos. Mas será que pensámos, na Política Externa e de Segurança Comum ou nas várias negociações realizadas, que cabia à União para o Mediterrâneo tratar dessas questões? Não se pode ser tudo para todos, e a confusão do espírito não é boa receita para a eficiência.

Em terceiro lugar, também eu lamento que o Conselho não esteja presente. Não é bom sinal quando se verifica que esta falta de vontade política nos faz crer – Dominique Baudis tem razão – que a cimeira de 7 de Junho está em risco. Seja como for, o Parlamento terá assumido as suas responsabilidades. As pessoas que construíram a Europa fizeram-no com uma visão de longo prazo e um sentido agudo – na sequência das guerras fratricidas que nos dividiram – da importância de políticas específicas. Era este mesmo espírito que, no relatório em apreço, queríamos que se desenvolvesse com o Mediterrâneo.

Com a Europa a sofrer as dificuldades de uma crise muito importante, precisamos de ser capazes de definir uma estratégia de crescimento, tal como disse anteriormente. Precisamos também de assegurar que não nos viramos para dentro. Quando nos viramos para dentro, quando se deixa de ter contactos com o mundo exterior, começa-se a morrer. É por isso que acho que este trabalho colectivo é um trabalho importante e espero que os Chefes de Estado ou de Governo – que, nos últimos tempos, não têm estado à altura da sua responsabilidade histórica – ouçam e actuem com zelo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A União para o Mediterrâneo (UPM) e a Parceria Oriental são duas iniciativas de cooperação destinadas a consolidar a política de vizinhança da UE. Penso que o Parlamento Europeu precisa de acompanhar de perto os desenvolvimentos em ligação com estas iniciativas, em especial no momento presente, em que os equilíbrios geopolíticos e económicos globais estão a ser redefinidos. Esta iniciativa vai contribuir para fomentar um clima de confiança adequado para alcançar objectivos comuns, sejam estes económicos, culturais, educativos ou relacionados com a segurança regional.

Queria salientar que só se conseguirão progressos reais numa cooperação regional forte através da implementação de projectos de grande escala e da manutenção do diálogo a todos os níveis. Além dos seis sectores estratégicos de investimento especificados, penso que têm de ser lançados novos projectos em domínios como a alimentação, a agricultura e a cultura.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) O Processo de Barcelona arrastou-se por motivos políticos, antes do mais, por causa dos conflitos regionais na zona do Mediterrâneo, mas tecnicamente continua vivo, como se comprova pelos grandes projectos de integração que a União está a apoiar com os seus próprios financiamentos e pelos progressos alcançados na definição da estrutura institucional da UPM. Desde a sua criação em Nápoles, em 2003, a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica tem exercido as suas actividades de coordenação e controlo democrático sobre a implementação destes projectos, que estão ligados a alguns dos maiores desafios que a região enfrenta: limpeza do mar, transportes, energias renováveis, educação, pequenas e médias empresas e protecção civil. No entanto, tem faltado o impulso político necessário para fazer arrancar a estratégia euro-mediterrânica. A resolução sobre a União para o Mediterrâneo é um importante acto político que, após mais de duas décadas em que foram dedicadas energias consideráveis à expansão para leste, chama a atenção do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros para a necessidade de modificar a sua visão geopolítica e colocar a promoção das relações com os países da bacia do Mediterrâneo no âmago da sua política externa, começando por assumir uma posição comum em relação ao conflito no Médio Oriente.

  Tokia Saïfi (PPE), por escrito. – (FR) este relatório sobre a União para o Mediterrâneo assinala o interesse e o investimento do Parlamento Europeu no diálogo entre os dois lados do Mediterrâneo. A inauguração da sede da União para o Mediterrâneo em Barcelona e a designação do seu primeiro Secretário-Geral constituem um passo essencial na especificação dos projectos a implementar no âmbito dessa União. No entanto, a UPM enfrenta, não obstante, determinadas tensões políticas. O conflito israelo-palestiniano continua a bloquear o seu desenvolvimento: verificou-se a interrupção do processo na sequência de acontecimentos em Gaza, o boicote de uma cimeira anterior em Istambul, enfim, os exemplos são muitos. Neste contexto difícil, esperamos sinceramente que a segunda cimeira da UPM, marcada para Barcelona, em 7 de Junho, dê um novo ímpeto e uma nova dinâmica à União e às missões que esta tem de realizar. Sem dúvida, a persistência de conflitos regionais irá dificultar a sua missão, se esses conflitos não se resolverem, mas estamos a pedir aos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da UPM que estejam à altura das suas responsabilidades políticas e históricas. A reunião de Barcelona irá assinalar o nosso empenho no Mediterrâneo.

  Richard Seeber (PPE), por escrito. – (DE) A União para o Mediterrâneo, que foi fundada há quase dois anos com base no Processo de Barcelona e sob a liderança da França, continua a enfrentar muitos desafios. O diálogo político entre a UE e os seus vizinhos do Sul não se limita apenas aos assuntos da migração e dos acordos económicos. Inclui também outros domínios, como o controlo de catástrofes, a energia e o ambiente.

As regiões mediterrânicas são duramente afectadas por faltas de água e secas. Em 2007, um terço dos europeus viviam em regiões onde a água era escassa. Este problema é ainda mais grave nos países do Magrebe, que não dispõem dos recursos técnicos e financeiros necessários para uma utilização mais eficiente da água. Em caso de chuvas fortes e súbitas, as cheias podem causar ainda mais danos, devido aos problemas de infra-estruturas nessas regiões.

A água é fundamental a toda a vida, pelo que é necessário que aumentemos a nossa cooperação financeira e económica. Os projectos que melhoram a protecção do ambiente só podem ser implementados com base numa melhor colaboração entre os países da região do Mediterrâneo.

4. A necessidade de uma estratégia europeia para o Sul do Cáucaso (debate)

  Presidente . – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0123/2010) do deputado Kirilov, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso (2009/2216 (INI)).

  Evgeni Kirilov, relator. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores-sombra e a todos os colegas que contribuíram para a elaboração deste importante relatório, que expõe resumidamente a necessidade de uma estratégia da UE para a região do Sul do Cáucaso. O Sul do Cáucaso é não só uma região na vizinhança imediata da União – tem fronteira marítima com a Roménia e a Bulgária – como é também uma região de grande importância estratégica para a União em aspectos políticos, económicos e de segurança.

Por isso, o principal objectivo da União Europeia na referida região deve ser o de participar activamente na sua estabilização e encorajar o desenvolvimento da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia rumo à estabilidade e à democracia, estabelecer boas relações de vizinhança e a integração nas políticas da UE. O Parlamento Europeu apoia fortemente todas as iniciativas que aumentem a presença da UE na região, em especial a mais recente, a Parceria Oriental. Esta iniciativa proporciona um quadro válido para o incremento da cooperação regional, para a introdução da dispensa de vistos nas viagens com destino à União Europeia e para a celebração de acordos de comércio livre abrangentes. Trata-se de um processo biunívoco que exige esforços e dedicação de ambos os lados; é do interesse vital dos três países continuarem os seus esforços no sentido do avanço da democratização.

Boa governança, pluralismo político, Estado de direito e respeito dos direitos humanos são de importância primordial para a determinação das relações futuras dos referidos países com a União Europeia. Por conseguinte, a União Europeia deve continuar a proporcionar-lhes assistência financeira e técnica, a fim de promover tais princípios no âmbito da condicionalidade política. A localização geopolítica estratégica da região, a sua importância crescente enquanto corredor de energia, de transportes e de comunicações que liga o Mar Cáspio e a Ásia Central à Europa e a preocupação crescente da UE com a segurança energética sugerem uma participação mais activa nos projectos de energia da região, incluindo a conclusão do projecto de gasoduto de Nabucco.

No entanto, estas políticas europeias ambiciosas dificilmente poderão ser realizadas enquanto pairar sobre a região uma grande sombra: os conflitos por resolver na Geórgia e em Nagorno-Carabaque. Tais conflitos constituem também um impedimento grave à democratização, à estabilidade política e ao desenvolvimento social e económico. Infelizmente, foi devido à guerra de 2008 na Geórgia que a União Europeia se deu conta de que precisa de desempenhar um papel mais activo na região, no que diz respeito à prevenção de conflitos e à gestão de conflitos. A situação de impasse devida aos referidos conflitos e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa justificam uma política europeia mais pró-activa. Isto aplica-se particularmente no caso do conflito de Nagorno-Carabaque, em que a União tem estado praticamente ausente. Limitar-se a declarar apoio ao trabalho do Grupo de Minsk nesta fase não basta, se a UE levar a sério o seu papel novo e mais activo em matéria de política externa.

A União é o mediador internacional aceite por ambos os lados e cuja presença não suscita controvérsias. Há necessidade de que a União lidere os esforços internacionais de reabilitação e reconstrução nesta zona de conflito, através do lançamento de projectos de reconciliação e programas e contactos envolvendo directamente as pessoas e do envio para a região de uma missão, logo que tenha sido encontrada uma solução política.

Os conflitos na região também exigem um esforço especial no que refere à situação das centenas de milhar de pessoas deslocadas, situação que tem consequências graves a nível humanitário. A União Europeia dispõe de meios e de experiência para contribuir para a criação de um clima de maior tolerância no Sul do Cáucaso. A União deveria também retirar ensinamentos da sua própria experiência histórica e mostrar às pessoas da região que podem viver juntas em paz e em prosperidade e que podem restaurar as boas relações e confiança que, historicamente, existiam. É tarefa principal para a União tentar convencer os dirigentes e as pessoas – o coração e o espírito das pessoas – da região a apoiar as iniciativas de paz, não as ameaças, não as tensões. Portanto, há um bom futuro, se tentarmos realizá-lo em conjunto.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é com prazer que participo nesta troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu sobre o relacionamento da União Europeia com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, os três países do Sul do Cáucaso. Já tive oportunidade de ter um excelente debate sobre o Sul do Cáucaso com os membros da Comissão dos Assuntos Externos, em 28 de Abril, pouco depois da minha visita à região.

Saúdo este relatório, considerando-o um contributo válido para a reflexão sobre o modo como a União Europeia pode construir um relacionamento cada vez mais forte e mais amplo com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. Permitam-me que recorde que temos um quadro de envolvimento sólido, nomeadamente a consagrada Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental lançada este ano. A primeira continua a ser uma das principais prioridades da União Europeia para as suas relações externas. A implementação bem sucedida da segunda, com o envolvimento activo dos países parceiros, reforçará ainda mais as nossas relações baseadas em valores partilhados.

Permitam-me que saliente dois marcos muito importantes neste percurso.

A semana passada, a Comissão publicou o seu terceiro relatório anual de progresso para os países do Sul do Cáucaso. Os planos de acção da PEV e a avaliação periódica da sua implementação continuam a ser um instrumento essencial para fazer avançar reformas políticas e económicas nesses países bem como a cooperação destes com a União Europeia.

Desta vez, optámos por uma avaliação a cinco anos para o pacote da Política Europeia de Vizinhança. O principal objectivo é o de utilizarmos as conclusões como base para consultas alargadas com os Estados-Membros, convosco, aqui no Parlamento Europeu, e com os nossos parceiros na vizinhança, obter as vossas reacções – e as deles – quanto à questão de saber se dispomos das ferramentas e dos instrumentos certos, se o montante e a distribuição de recursos são apropriados e se a velocidade e o âmbito dos nossos esforços estão correctos e vão na direcção certa.

Os resultados serão apresentados no âmbito do pacote do próximo ano, que deverá tornar a nossa política mais coerente e que, sem dúvida, levará a um grau superior de apropriação por parte dos nossos vizinhos. Será também uma ocasião ideal para dar grande força à nossa posição em favor de que as próximas Perspectivas Financeiras proporcionem recursos adequados.

O segundo marco é a autorização pelo Conselho, também a semana passada, da abertura das negociações sobre acordos de associação com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. A adopção dessas directrizes de negociação é um sinal claro do nosso forte empenho no aprofundamento das relações entre a União Europeia e os países do Sul do Cáucaso com base em valores partilhados e em princípios em que se incluem a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos.

A Comissão está já a preparar-se para tais negociações, que se espera tenham início dentro dos próximos meses. Estas duas áreas mostram claramente que a UE já tem uma estratégia estabelecida e abrangente para o Sul do Cáucaso cujo potencial estamos a procurar explorar o mais possível, uma estratégia para aproximar essa região da União Europeia.

À luz do relatório do senhor deputado Kirilov, que constitui um contributo muito válido e muito apreciado, concluo que os pontos de vista do Parlamento Europeu são muito convergentes com os da Comissão em vários aspectos. A estabilidade e a segurança do Sul do Cáucaso têm impacto directo na Europa. Por conseguinte, a União Europeia partilha a responsabilidade de apoiar a resolução pacífica do conflito e a construção de confiança. O Cáucaso do Sul interessa à União Europeia, devido, entre outras coisas, às suas ligações de energia e transportes. Uma melhor governança e um regime mais forte de Estado de direito facilitarão o comércio externo e o investimento, bem como a mobilidade das pessoas. Os novos acordos de associação irão alargar as disposições em matéria comercial nos termos dos acordos de parceria e de cooperação.

Penso que a União Europeia está no bom caminho no reforço das relações com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. Permitam-me, porém, que saliente que a responsabilidade pelo estabelecimento de um quadro construtivo de envolvimento é um esforço conjunto. O empenhamento dos nossos parceiros do Sul do Cáucaso na aproximação à Europa tem de se traduzir em mais progressos no sentido da democracia, da economia de mercado e da estabilidade política no terreno. Exorto, por isso, a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a avançarem nos seus esforços na via de uma sociedade moderna, inclusiva, democrática, pluralista e próspera, em paz com os seus vizinhos.

  Metin Kazak, relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (BG) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha qualidade de coordenador do Grupo Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa, tive oportunidade de apresentar o parecer da Comissão do Comércio Internacional sobre a necessidade de uma estratégia europeia para o Sul do Cáucaso. Sei que o relatório é complexo e sensível em muitos domínios.

A estratégia é de importância vital para assegurar uma boa política de vizinhança que seja coerente. Reafirma o papel da União Europeia enquanto interveniente global na região em termos de política externa geral e de política de segurança. A cooperação com o Sul do Cáucaso no sector da energia e na promoção da democracia e da boa governança devem incluir-se entre as principais prioridades da UE.

Este aspecto também é importante para a cooperação regional, inclusivamente devido à situação geopolítica da Arménia, do Azerbaijão e da Geórgia, por um lado, e, por outro lado, da Rússia, do Irão e da Turquia, candidata à adesão à União Europeia. As barreiras comerciais devem ser eliminadas e os laços comerciais e económicos entre a UE e o Sul do Cáucaso devem ser reforçados. Isso irá impulsionar a estabilidade política e o respeito dos direitos humanos e gerar crescimento sustentável e prosperidade na região.

Esta é outra razão pela qual a assinatura de um acordo de associação e de acordos abrangentes de comércio livre tem de passar a ser um objectivo fulcral da nossa política externa para o Sul do Cáucaso. Isso irá contribuir para a resolução de conflitos latentes, permitir ao Azerbaijão aderir à Organização Mundial do Comércio muito em breve e melhorar a capacidade administrativa e institucional desses países. A este propósito, exorto a Comissão a mostrar maior empenho na realização destes objectivos.

  Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE. – (SV) Senhor Presidente, vamos hoje votar um relatório sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso. Trata-se de um assunto muito importante. Dada a situação que prevalece na região, é vital que a UE desempenhe um papel político mais activo.

Como relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), tenho estado a trabalhar muito intensamente, em especial, para realçar o papel da UE no Sul do Cáucaso e identificar as medidas concretas que nós, na União Europeia, podemos tomar a fim de ajudar os países afectados e aproximá-los da UE ao seu próprio ritmo e consoante as suas condições específicas. O relatório propõe duas medidas importantes que a UE deve tomar rapidamente a fim de viabilizar a execução da sua estratégia: acelerar o ritmo das negociações sobre a liberalização do regime de vistos e estabelecer uma zona de comércio livre entre a UE e o Sul do Cáucaso.

Todos os países da região - a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão - são ex-repúblicas soviéticas, e a Rússia continua a influenciar a região muito mais do que algumas pessoas pensam. A fim de permitir a manutenção da segurança, da estabilidade e da paz no futuro, a UE necessita, portanto, de ter na região uma presença maior do que a que tem neste momento. É muito importante que os cidadãos destes países tenham melhores perspectivas de aderir à UE e é fundamental que a UE compreenda a importância da estabilidade no Cáucaso.

Tenho procurado também, insistentemente, obter informações claras sobre os antagonismos de longa data que existem na região e sobre o perigo constante de esses antagonismos se transformarem em conflitos armados. Por conseguinte, congratulo-me sinceramente com o facto de o relatório em apreço reiterar claramente o nosso apoio incondicional à integridade territorial da Geórgia e à inviolabilidade das suas fronteiras, reconhecidas internacionalmente, e condenar o reconhecimento, pela Federação Russa, das regiões georgianas secessionistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, por ser contrário ao direito internacional.

O relatório que hoje vamos votar mereceu um amplo apoio político na comissão, facto que constatei com prazer. Gostaria de pedir a todos que votem a favor das alterações apresentadas pelo Grupo PPE em conjunto com o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. <

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente ao senhor deputado Kirilov pelo seu trabalho minucioso, que, tal como já aqui foi dito, representa um contributo valioso para a nossa estratégia nesta região.

Quando estive recentemente na região, em Tbilisi, uma pessoa de outro país daquela zona disse que a cooperação regional era um conceito que fora imposto à região pela Europa. Isto revela bem a atitude de muitos políticos e muitas pessoas com cargos de responsabilidade na região em causa: na verdade, não estamos nada interessados em cooperar, mas se é isso que a Europa quer de nós, então, provavelmente, não temos outra alternativa.

Temos de tornar bem claro que, na Europa, foi a cooperação regional que levou a que nos juntássemos para promover o desenvolvimento em paz e que o mesmo terá de acontecer naquela região. Muitas das influências externas negativas a que a região está sujeita, nomeadamente as pressões exercidas pelo seu antigo Grande Irmão, a Rússia, teriam decerto um impacto muito menor se os países da região conseguissem cooperar entre si.

Trata-se de uma região que é importante não só para a Europa mas também, evidentemente, para os seus vizinhos. Estou a pensar, em particular, na Turquia, um país vizinho com o qual podemos trabalhar em estreita cooperação naquela região. Gostaria que se encontrasse uma solução conjunta, num futuro próximo, para os dois problemas pelos quais a Turquia é, ou poderá ser em parte, responsável, por outras palavras, os problemas relacionados com a Arménia, seu país vizinho, por um lado, e com o Nagorno-Carabaque, por outro lado.

Não há nada que impeça as tropas arménias de abandonar pelo menos as províncias do Azerbaijão que não fazem parte do Nagorno-Carabaque. Isso lançaria as bases de uma relação melhor entre a Arménia e a Turquia.

Os membros do nosso grupo, em particular, o senhor deputado Severin e eu próprio, têm lançado repetidas vezes a ideia de uma união entre a UE e os países à volta do Mar Negro, porque acreditamos que a cooperação entre essa região e a UE, e também com os seus vizinhos - a Turquia e a Rússia -, é muito importante. Penso que o conteúdo deste relatório poderá constituir o início de uma união desse tipo. De momento, isto ainda é apenas uma visão, mas espero que em breve se torne uma realidade. <

  Norica Nicolai, em nome do Grupo ALDE. – (RO) Na qualidade de relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, penso que este relatório constitui um importante ponto de partida para uma abordagem coerente da região do Cáucaso e um documento que nos permitirá aferir a qualidade de relatórios que nos serão apresentados no futuro. Por esta razão, quero felicitar o senhor deputado Kirilov, e creio que os esforços desenvolvidos por todos os grupos políticos conseguiram produzir uma abordagem inteiramente coerente para a região em causa.

Em minha opinião, 2010 poderá proporcionar à União Europeia e aos países da região uma oportunidade, porque uma participação mais activa da diplomacia europeia em processos de grande visibilidade que envolvem situações de conflito - refiro-me à Abcásia e à Ossétia, ao Nagorno-Carabaque e ao conflito entre a Turquia e a Arménia - poderá contribuir para a realização de progressos significativos.

A conclusão do relatório, que salienta um factor fundamental para a nossa segurança energética, é que nós, na União Europeia, necessitamos de ter uma maior participação, a fim de normalizar a situação de segurança na região. Penso que a abordagem a adoptar consiste em alargar a parceria comercial. No entanto, isso deverá ser acompanhado de tentativas significativas por parte da União Europeia de levar a democracia e a estabilidade à região, porque a tentação do totalitarismo ainda se faz sentir fortemente na região, e temos, também, uma falta generalizada de democracia.

Temos de conceber políticas e projectos significativos e bem alicerçados, de modo a conseguir-se eliminar problemas importantes da região, nomeadamente, a falta de governação, a difusão de atitudes conflituais e, por último, mas não menos importante, a corrupção. Contudo, para isso, é necessária vontade democrática, tanto da nossa parte como da parte dos governos da região.

O relatório menciona todos os aspectos que acabo de referir e muitos outros que são importantes para a abordagem da União Europeia. Refiro-me aos direitos e liberdades individuais. Penso igualmente que é vital para a União Europeia e os seus Estados-Membros considerarem a possibilidade de adoptar uma parceria estratégica.

  Ulrike Lunacek, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, tal como os oradores anteriores, também eu gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Kirilov, o bom trabalho que realizou e a elevada qualidade do relatório, que é muito completo.

Gostaria de abordar alguns aspectos que ainda não foram mencionados, mas que são muito importantes para mim. É verdade, infelizmente, que os três conflitos latentes na região representam um enorme obstáculo ao pleno desenvolvimento da política europeia de vizinhança, assim como, também, ao desenvolvimento dos próprios países. Quando se tem um inimigo externo, real ou suposto, as coisas são relativamente simples. Neste caso, os governos e os Estados atribuem frequentemente pouca importância à luta contra a pobreza, a fazer qualquer coisa pela sua própria população e a assumirem responsabilidade pelos seus cidadãos. Isto significa que a necessidade de os países se distanciarem de níveis elevados de gastos militares, que são criticados neste relatório e que têm vindo a aumentar nos últimos anos, passando a despender mais nos serviços sociais, na cultura e no ambiente, que beneficiam a população, é um aspecto fulcral deste relatório, e congratulo-me por se ter incluído esta questão.

Um outro aspecto que é abordado, por exemplo, no relatório Tagliavini sobre o conflito entre a Geórgia e a Rússia, é a necessidade de desarmamento aos níveis intelectual e linguístico, a fim de se combater a linguagem que inflama os ânimos e a manipulação da história. Tudo isto é necessário, para podermos fazer progressos genuínos no que respeita a levar a paz a esta região.

Entre outros factores incluem-se a necessidade de mais democracia, o apoio à sociedade civil, a protecção das minorias étnicas, sexuais e religiosas e as questões de direitos humanos. Todas estas coisas continuam a ser pertinentes. Um exemplo no Azerbaijão é o caso de dois jovens bloggers que tiveram a coragem de criticar o governo e se encontram detidos há seis meses, sem terem ainda sido libertados. A liberdade dos meios de comunicação social é um problema em todos estes países. Felizmente, todos estes aspectos são focados no relatório e a minha posição em relação a estes assuntos é idêntica à de oradores anteriores. A dimensão regional e a cooperação transfronteiras são importantes. Por conseguinte, apoiamos a Comissão nas actividades conjuntas que está a desenvolver neste domínio. <

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, o relatório Kirilov explica claramente que os países do Sul do Cáucaso são importantes para a UE em termos estratégicos, sobretudo no que respeita à segurança energética - por exemplo, o petróleo e o gás produzidos no Cáspio são transportados através dos países da região em causa. Infelizmente, porém, a região continua a estar paralisada por conflitos latentes, o mais recente dos quais é, evidentemente, a ocupação de facto da Abcásia e da Ossétia do Sul pela Rússia, que, a nosso ver, fazem parte do território soberano da Geórgia. Em termos das relações UE-Rússia, não podemos fingir, simplesmente, que isto não aconteceu.

Através dos mecanismos da Parceria Oriental da PEV, devemos agora, evidentemente, redobrar os nossos esforços para recompensar a determinação da Geórgia em realizar as suas aspirações euro-atlantistas, e eu e o meu grupo somos inteiramente a favor de um futuro ACL, da liberalização do regime de vistos e de acordos de associação para todos os países do Sul do Cáucaso. Como grande amigo que sou da Arménia, congratulo-me com o facto de a versão final do relatório ser mais equilibrada do que as versões iniciais. No entanto, continuo a estar preocupado com aspectos do relatório que parecem contradizer a posição oficial da UE sobre a resolução da questão do Nagorno-Carabaque e a posição do Grupo de Minsk, em particular.

A Arménia está agora a desenvolver esforços corajosos para resolver o impasse de longa data em torno do Nagorno-Carabaque. Tem procurado também normalizar as relações com a Turquia, uma decisão que deverá estabilizar o Sul do Cáucaso. Era bom que a Turquia respondesse de uma forma igualmente construtiva, sem condições prévias. Se fosse possível reabrir esta fronteira, isso não só atenuaria o embargo que se mantém há demasiado tempo contra a Arménia, um país que tanto tem sofrido, como também contribuiria para a prosperidade económica numa região muito pobre e subdesenvolvida da Turquia oriental. Por conseguinte, existe um interesse próprio esclarecido em que a Turquia aja em relação a esta questão. Não é credível, a meu ver, que a Turquia justifique o encerramento permanente desta fronteira com a Arménia devido à sua pretensa solidariedade para com o seu irmão túrquico, o Azerbaijão, quanto ao conflito em torno do Nagorno-Carabaque. Isso é tão lógico como dizer que a Grécia deve encerrar a sua fronteira com a Turquia na Trácia como um gesto de solidariedade para com os cipriotas gregos devido à ocupação turca de Chipre. Na UE, acreditamos em fronteiras abertas e na liberdade comercial como condição sine qua non da paz e da estabilidade no nosso continente e, também, no Sul do Cáucaso. <

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu gostaria de felicitar o senhor deputado Kirilov pelo excelente trabalho levado a cabo num domínio pleno de dificuldades, mas também de oportunidades, como é o das relações entre os países da UE e os do Cáucaso Meridional.

A Europa iniciou um projecto interessante de Parceria Oriental, que foi acolhido com apoio e interesse pela Arménia, Geórgia e Azerbaijão. No entanto, os desafios a enfrentar são muitos e dizem respeito a questões energéticas, económicas e políticas e, especialmente, a questões de segurança, como, no caso da Geórgia, a questão de Nagorno-Carabaque as tensões entre a Turquia e a Arménia.

O desenvolvimento de relações entre a União Europeia e estes três países será muito mais eficaz se for possível criar um clima de cooperação mútua entre a Arménia, a Geórgia e o Azerbaijão, em conformidade com o princípio da integridade territorial e com as resoluções da ONU que constituem a base para pôr termo aos conflitos por resolver na região. É importante salientar a política da inviolabilidade das fronteiras de um Estado, que a UE sempre apoiou: as fronteiras não podem, em circunstância alguma, ser modificadas pelo uso da força militar.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhor Presidente, gostaria de começar por informar as senhoras e os senhores deputados de que os relatores, senhores deputados Kirilov e Kazak, pertencem a partidos que votam automaticamente na Assembleia Nacional búlgara contra o reconhecimento do genocídio dos arménios. Assim sendo, não é estranho que, tal como já disse o senhor deputado Tannock, este relatório se afaste de algumas das posições apresentadas até agora. Tenho sido contactado por um grande número de organizações arménias respeitáveis, especialmente sobre a questão do Nagorno-Carabaque, e essas organizações informaram-me que o relatório, por exemplo, não foi mencionado e que não foram efectuadas consultas às principais figuras do Grupo de Minsk. Além disso, embora mencione os critérios de Madrid, o relatório não obedece a esses critérios.

É por esta razão que eu gostaria de fazer esta crítica construtiva ao senhor deputado Kirilov, porque creio que a representação unilateral de uma parte não ajudará a melhorar a situação nem a resolver os conflitos. É necessária uma abordagem flexível que considere as questões sob absolutamente todas as perspectivas. Caso contrário, apenas estaremos a agravar os conflitos em vez de os resolver. <

  Iuliu Winkler (PPE). – (EN) Senhor Presidente, penso que a democratização, a boa governação, o primado do direito e o respeito pelos direitos humanos são as pedras angulares sobre as quais têm de ser edificadas as nossas futuras relações com a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia. A cooperação transfronteiras a nível regional no Sul do Cáucaso também aumentará a cooperação potencial desta região com a União Europeia.

A nossa cooperação económica tem várias dimensões muito importantes, e uma delas é a cooperação e a segurança no domínio energético, especialmente no contexto de projectos fundamentais apoiados pela Comissão Europeia - por exemplo, o projecto do gasoduto Nabucco. As regiões do Mar Cáspio e do Mar Negro são vitais para a segurança energética europeia e a estratégia da UE para o Sul do Cáucaso reconhece-o.

Gostaria de focar muito brevemente três aspectos muito específicos. Um deles é a participação das autoridades locais na cooperação transfronteiras, porque necessitamos de uma cooperação regional forte no Sul do Cáucaso; depois, há a questão da adesão do Azerbaijão à OMC. Creio que a Comissão irá prestar ao Azerbaijão assistência técnica e todo o tipo de ajuda necessária para que essa adesão se concretize.

O terceiro e último aspecto é a eventual criação de um mecanismo de assistência técnica destinado a reforçar os sistemas bancário e financeiro dos Estados do Sul do Cáucaso. Isto seria uma excelente perspectiva para o sector empresarial e para os investidores.

  Adrian Severin (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o relatório do senhor deputado Kirilov fala da necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso. Creio, efectivamente, que é necessária uma estratégia, mas uma estratégia necessita de ter objectivos e os objectivos pressupõem uma identidade geopolítica clara. Talvez tenhamos de trabalhar no sentido de definir melhor a nossa identidade geopolítica. Quais são os nossos objectivos no Sul do Cáucaso? Em poucas palavras, a estabilidade, a abertura na região e a interoperabilidade legislativa, democrática, política, etc.

Temos de reconhecer a especificidade da região dentro da Parceria Oriental e abordar essa especificidade como tal. Temos de reconhecer também a especificidade de cada país da região e abordá-la correctamente. Temos de reconhecer e avaliar o papel da Turquia na região e usar as nossas negociações com a Turquia como enquadramento para o estabelecimento de uma parceria UE-Turquia destinada a fazer face aos desafios locais e regionais. Tal como já aqui se disse, estou certo de que a Turquia irá desempenhar um papel decisivo neste aspecto.

Temos também de reconhecer que a região faz parte da nossa vizinhança comum com a Rússia, e temos de tentar encontrar formas de promover políticas comuns no âmbito dessa vizinhança comum. As questões de segurança, sem dúvida, e talvez algumas questões relacionadas com a energia poderiam ser abordadas a nível trilateral. Isto ajudaria talvez a promover soluções para os chamados conflitos "congelados" que existem na região. Neste contexto, temos de aceitar que esses conflitos são apenas elementos de um problema único, mais amplo e mais complexo com uma importância global maior. Por conseguinte, deveria talvez considerar-se um pacote de medidas. Do mesmo modo, penso que temos de eliminar algumas ambiguidades e compreender que os princípios da autodeterminação e da integridade territorial nem sempre se podem aplicar juntos.

Por último, penso que temos de considerar a possibilidade de realizar uma conferência sobre segurança e cooperação no Sul do Cáucaso, com vista a estabelecer um pacto de estabilidade para a região. <

  Tomasz Piotr Poręba (ECR). – (PL) Na qualidade de relator permanente do Parlamento Europeu para a Arménia, gostaria de salientar que temos de definir uma estratégia clara e eficaz da União Europeia para o Sul do Cáucaso. Temos grandes esperanças para esta região ao construirmos uma Europa livre e democrática. Para isso, temos de apoiar muito sistematicamente os países da região e incentivá-los a efectuar novas reformas tendo em vista a transição para uma economia de mercado.

Neste contexto, é fundamental concluir, o mais rapidamente possível, o processo de negociação de um novo tipo de acordo de associação entre os países do Sul do Cáucaso e a União Europeia. Estou convencido de que estes acordos serão um estímulo para a região continuar a desenvolver esforços no sentido de introduzir normas democráticas. O caso da Geórgia demonstra que essas reformas já estão a produzir resultados. No relatório Doing Business 2010, que classifica os Estados sensíveis às necessidades das empresas e é elaborado pelo Banco Mundial, a Geórgia surge em 11.º lugar, o que significa que, em quatro anos, este país avançou 101 lugares na classificação. A organização Transparency International afirma que, graças à redução da burocracia conseguida durante o mandato do Presidente Saakashvili, o índice de percepção da corrupção da Geórgia baixou para metade.

A União Europeia deve prezar o facto de que o Presidente Saakashvili tem vindo a aplicar sistematicamente uma política de promoção da economia de mercado, e as reformas que ele introduziu são um bom exemplo para outros países do Cáucaso. <

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, no dia 9 de Maio, o Senhor Presidente Buzek e 20 000 pessoas celebraram o 60.º aniversário da declaração apresentada por Robert Schuman aqui em Estrasburgo. Neste contexto, gostaria de dizer que o Sul do Cáucaso tem perante si duas alternativas. Uma é tornar-se algo de semelhante àquilo que eram os Balcãs antes da Primeira Guerra Mundial, mas a uma escala mundial, e a outra é tornar-se algo como a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço depois da Segunda Guerra Mundial. No relatório Kirilov, estamos a escolher a segunda destas duas alternativas.

Concordo com a afirmação do senhor deputado Swoboda de que seria possível reduzir o impacto de influências externas como a da Rússia se os três Estados do Sul do Cáucaso mantivessem entre si uma cooperação mais estreita. Por conseguinte, é do interesse dos três países juntarem-se. Apoio a Arménia nos seus esforços para conseguir o reconhecimento do genocídio levado a cabo pelo Império Otomano. No entanto, a Arménia seria muito mais credível se retirasse definitivamente as suas tropas do Azerbaijão. Necessitamos urgentemente de uma solução pacífica para o Nagorno-Carabaque e para as zonas ocupadas do Azerbaijão. É igualmente importante conseguir-se uma maior estabilidade na Geórgia, porque se a Geórgia for desmembrada, tal como desejam muitas pessoas em Moscovo, isso irá desestabilizar toda a região.

Por esta razão, as principais questões são as negociações de paz, uma solução para os conflitos de nacionalidade e, acima de tudo, o regresso das pessoas deslocadas às suas casas. No século XXI, não pode continuar a usar-se a deslocação de populações como um instrumento político. As pessoas não deviam estar a tentar manter o processo de deslocação. Necessitamos de muito mais sensibilidade e muito mais acção nesta área. <

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Gostaria de agradecer ao meu colega Evgeni Kirilov o seu relatório minucioso e muito significativo. A União Europeia insta a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para se tornarem Estados estáveis, pacíficos e verdadeiramente democráticos, em que os direitos humanos e os direitos das minorias sejam assegurados e onde haja uma competição civilizada entre o governo e a oposição.

Não é fácil falar de cooperação regional quando sabemos muito bem que os três países têm sido prejudicados por conflitos "congelados" ou absolutamente frescos. No entanto, a experiência europeia (especialmente se pensarmos que a União Europeia teve origem após guerras sangrentas) é um testemunho eloquente do facto de que a única solução é conversar, negociar, sarar feridas e agir olhando para o futuro e não para o passado. Os países do Sul do Cáucaso terão uma perspectiva europeia mais clara se conseguirem cooperar entre si em toda a sua região. É claro que isso também depende do comportamento dos países vizinhos.

A União Europeia tem oportunidades de desempenhar um papel mais activo no Sul do Cáucaso com vista a assegurar, principalmente, a execução de programas visando a redução da pobreza, a atenuação do isolamento social, a igualdade de género e os direitos das mulheres, e o investimento na educação e nos serviços de saúde.

É importante acelerar o estabelecimento de contactos directos entre os cidadãos do Sul do Cáucaso e os Estados-Membros da União Europeia. Devemos, especialmente, aumentar o número de estudantes, professores e investigadores que participam em programas de mobilidade.

É este o interesse comum que todos partilhamos. <

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Este é um passo importante para o Parlamento Europeu no sentido de abrir a porta a nações que são manifestamente europeias, tais como a Geórgia e a Arménia. Falando com toda a sinceridade, é um passo que já devia ter sido dado há muito tempo. É uma pena que isto não tenha acontecido há dois anos, quando a Geórgia foi alvo de uma intervenção militar russa. Mesmo assim, é um passo na direcção certa. Espero que lhe seja conferido um conteúdo político específico e, também, que a Assembleia Parlamentar Euronest tenha um papel a desempenhar como instrumento de apoio às ambições destes Estados, cuja óptica é manifestamente europeia.

Por último, gostaria muito que aqueles de entre nós que aqui falaram hoje sobre o défice democrático dos países desta região falem com a mesma clareza sobre o défice democrático num país vizinho destes países - refiro-me à Rússia -, para que não haja aqui duplicidade de critérios. <

  Krzysztof Lisek (PPE). – (PL) A Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia são sem dúvida Estados europeus, são sem dúvida nações europeias. Trata-se de Estados que são membros do Conselho da Europa e que participam em muitas missões internacionais em cooperação com os países da União Europeia. A União Europeia tem de reconhecer o direito fundamental de todos os Estados à autodeterminação e o direito de as nações decidirem o seu próprio futuro. Não podemos aceitar o princípio arcaico das regiões e esferas de influência.

Gostaria de dedicar alguns segundos à questão da integridade territorial georgiana. É muito positivo que a União tenha declarado o seu apoio quanto a esta questão. A União é vista, não só no mundo, mas também - o que é mais importante - nestes países como um garante da segurança na região. Não podemos esquecer isto. Infelizmente, algumas partes dos acordos de cessar-fogo de 12 de Agosto e 8 de Setembro de 2008 não foram aplicadas. Sei que estão em curso conversações em Genebra, mas talvez devamos chamar a atenção mais uma vez para este aspecto nas nossas conversas bilaterais com a Federação Russa.

Uma segunda questão é a dos vistos. Concordo com a Senhora Comissária Malmström, que disse que esta é a maneira de juntar as pessoas e permitir que os cidadãos da Europa viagem. Isto também se deveria aplicar, sem dúvida, à Geórgia, à Arménia e ao Azerbaijão. <

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) A importância da situação geopolítica da Arménia, Geórgia e Azerbaijão em relação à União Europeia, da Turquia como país candidato à adesão à UE, da Rússia e do Irão, torna necessária a concepção de uma estratégia da União Europeia para o Sul do Cáucaso, focalizada na promoção do crescimento económico, da estabilidade política e do respeito pelos direitos humanos.

O comércio é um dos instrumentos fulcrais que a UE tem à sua disposição para alcançar esses objectivos. A conclusão de acordos de comércio livre com estes países daria um impulso ao investimento estrangeiro, criaria novos postos de trabalho e incentivaria o crescimento económico na região. A garantia da segurança energética é uma preocupação comum da União Europeia e da região do Sul do Cáucaso.

A cooperação energética deve ser especificamente reforçada com a conclusão do projecto Nabucco tão rapidamente quanto possível e o apoio da UE a projectos no domínio da energia que promovam a eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energia alternativas no Sul do Cáucaso.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Conforme salientam os relatores, a Geórgia e a Arménia estão a pôr em prática, de uma forma dinâmica e bem-sucedida, uma estratégia europeia, uma estratégia de política de vizinhança. Devemos dar resposta a esta situação e, de qualquer modo, devíamos tomar em consideração a especificidade dos diferentes países do Sul do Cáucaso. Esta estratégia, para cada um dos países, deve abranger áreas como os transportes, o ambiente natural, a cultura e a sociedade.

Senhor Presidente, no contexto do Sul do Cáucaso, são referidos com muita frequência os conflitos congelados e os problemas étnicos, e é muito positivo que falemos realmente sobre eles. No entanto, para ser correcta, a resposta da União Europeia aos problemas do Sul do Cáucaso devia dar ênfase à modernização e transformação destes países, de modo a que os conflitos não desempenhem um papel tão importante.

Neste debate, esquecemo-nos muitas vezes de que a Geórgia acabou de travar uma guerra e estamos a ponderar o que devemos fazer a este propósito. Se queremos preservar da guerra o Sul do Cáucaso temos de optar pela modernização, porque pelo menos a Geórgia, mas também a Arménia e o Azerbaijão, registaram um crescimento económico tão elevado nos últimos anos que merecem o nosso apoio. Muito obrigado.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Senhor Presidente, congratulo-me com o relatório do deputado Kirilov, que realça a necessidade de a União Europeia desempenhar um papel mais activo no Sul do Cáucaso, uma região de grande importância geopolítica. A evolução positiva no Sul do Cáucaso é benéfica tanto para a vizinha região do Mar Negro – para a qual a União Europeia infelizmente ainda não possui uma estratégia clara que possamos esperar discutir aqui em breve – como para a União Europeia na sua globalidade.

Quero manifestar a minha preocupação com a demora no processo de ratificação dos protocolos assinados entre a Turquia e a Arménia em Outubro último. Penso que nenhuma das partes devia estabelecer condições para ratificar estes protocolos, que são do interesse tanto do povo turco como do arménio. Como se assinala muito correctamente no relatório, as negociações entre a Arménia e a Turquia sobre a abertura da fronteira e o estabelecimento de relações diplomáticas, e as negociações conduzidas no Grupo de Minsk da OSCE sobre o Nagorno-Carabaque devem sem tratadas como questões distintas.

A União Europeia deve em absoluto empenhar-se de forma mais activa na futura resolução do conflito do Nagorno-Carabaque. Com base na nossa experiência nos Balcãs, e recentemente também na Geórgia, a União Europeia está bem posicionada para desempenhar um papel fulcral nesta região. Um Sul do Cáucaso estável, seguro e próspero é algo que nos interessa e já é tempo de assumirmos a nossa responsabilidade.

O Tratado de Lisboa vem dotar a União Europeia de um quadro para se tornar um verdadeiro actor global. Um exemplo específico disso seria a participação da União Europeia como membro formal do Grupo de Minsk, em vez da mera participação individual de determinados Estados-Membros neste grupo.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, temos oito pedidos de uso da palavra segundo o procedimento "catch the eye", mas não há tempo para atender a todos eles porque temos de passar à votação. Por isso, vou apenas dar a palavra a seis deputados.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) O relatório sobre o Sul do Cáucaso é um bom relatório. Gostaria de salientar que ele dá uma especial atenção ao papel da União Europeia como mediadora e promotora de valores mas sobretudo como promotora da cooperação entre os países da região. Os problemas que temos de resolver prendem-se principalmente com a integridade territorial destes países, mas também com a forma de fortalecer a sua economia. Ora a União Europeia pode ajudar estes países nesta matéria.

Gostaria de salientar que um dos principais problemas é a questão não resolvida dos refugiados, e o deputado Posselt já falou sobre este assunto. Entendo que é verdadeiramente vergonhoso que, neste momento e nesta época, tal problema não possa ser resolvido. Considero que existe uma certa deficiência neste relatório pelo facto de não ser feita referência à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, apesar de todos os países da região a terem, afinal, assinado. Muito obrigado.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um relatório muito importante e bem elaborado sobre uma região importante e próxima da UE: o Sul do Cáucaso. Esta região justifica perfeitamente as recomendações gerais da estratégia de segurança da UE: está estrategicamente localizada, permite transportar petróleo e gás do Mar Cáspio para a UE e dispõe de significativas reservas próprias. Esse facto exige toda a nossa atenção e determinação para agir. No entanto, e precisamente por causa da relevância estratégica e energética de que se reveste, esta região é ferozmente disputada por potências estrangeiras que exploram as suas divisões e conflitos internos, tanto "congelados" como em processo de "descongelamento".

Se a UE está interessada em usar plenamente o potencial do Sul do Cáucaso, deve agir em conjunto e não individualmente, e deve actuar de uma forma mais resoluta, mesmo que tal implique que outros fiquem menos satisfeitos, e para isso precisamos de uma estratégia.

  Graham Watson (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, dou os meus parabéns aos deputados Kirilov e Kazak pelo seu trabalho.

Se as nossas relações forem exclusivamente vistas pelo prisma das nossas necessidades de petróleo e gás iremos exacerbar as tensões e não conseguiremos garantir a segurança noutros aspectos. É a necessidade de paz e desenvolvimento económico no Sul do Cáucaso que deve impulsionar a nossa política, o que implica que colaboremos com a NATO para garantir que o seu novo conceito estratégico reflicta este facto, colaboremos com a Rússia e a Turquia como potências na região para tentarmos maximizar os efeitos do acordo, e estendamos a verdadeira mão da amizade aos povos através de acordos de associação e da concessão de vistos, etc.

Devíamos congratular-nos com a declaração de Dmitri Medvedev e Viktor Yanukovich sobre a Moldávia, que mostra o que pode ser alcançado pela diplomacia, e dou os parabéns ao Comissário Füle pela evolução registada até agora na Parceria Oriental da PEV. Espero que a União Europeia, à medida que desenvolve uma política externa e de segurança comum, se empenhe mais activamente em todas as vertentes das relações com a região do Mar Negro.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Também eu gostaria de apresentar os parabéns ao deputado Kirilov e de lhe agradecer a sua colaboração na elaboração do relatório. Quero salientar dois pontos. O primeiro é a questão da democracia. O deputado Bernd Posselt dizia há pouco que os países desta região têm de cooperar. Ora estes países podem cooperar se o Azerbaijão, a Geórgia e a Arménia forem governados pelo Estado de direito e se tornarem previsíveis e pluralistas. Se isto acontecer, a UE terá algo a ganhar.

O segundo ponto é naturalmente a questão da energia. Nesta matéria quero realçar o papel da Geórgia e do Azerbaijão enquanto países de trânsito para os recursos energéticos e a diversificação das fontes de abastecimento energético. No entanto, gostaria de dizer que é bom que a Arménia seja também envolvida nestes projectos, incluindo os relacionados com o transporte. Nesta matéria, a palavra-chave é transparência.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, para se reduzir a dependência europeia dos fornecimentos de energia russa deveríamos transportar o gás natural da bacia do Mar Cáspio até à UE através do Sul do Cáucaso, o que conferiria a esta região um papel fulcral. O Sul do Cáucaso não apenas o maior ponto de trânsito mundial do comércio de gás e petróleo, é também o lugar onde colidem os interesses da Rússia e do Ocidente e onde até a Turquia quer ter uma participação. Para além dos contratos de fornecimento de petróleo e gás, a Turquia está a tentar concluir um pacto de estabilidade e cooperação.

A estabilidade no Cáucaso também é, sem dúvida, do interesse da UE, mas não devemos deixar a responsabilidade deste plano a cargo da Turquia, pois caso contrário surgirão novas dependências e até pressões no processo de adesão. Como ficou ilustrado pelo exemplo de Chipre, Ancara não se abstém de usar todos os meios ao seu alcance. As lutas de poder em curso em torno do fornecimento de gás natural à Europa já fizeram atrasar a construção do gasoduto Nabucco, um projecto em grande escala que está previsto há muito tempo. Espero que o projecto concorrente South Stream seja mais bem-sucedido para não perdermos para a China os recursos da região do Mar Cáspio.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Representantes do Governo arménio alertaram-me ontem para o facto de o relatório sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso incluir, na secção dedicada ao conflito no Nagorno-Carabaque, formulações que não estão em conformidade com a posição oficial da UE, tal como expressa na declaração aprovada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os países da OSCE, e com o disposto na declaração emitida pelos Ministros da OSCE em Atenas a 2 de Dezembro de 2009.

Nomeadamente, os números 8 e 10 contêm formulações que não correspondem aos princípios de Madrid, acordados entre os signatários do Grupo de Minsk da OSCE. Caso sejam aprovados com a redacção proposta, estes pontos tornar-se-ão um sério obstáculo a novos progressos no processo de uma resolução pacífica do conflito no Nagorno-Carabaque.

Assim, para que as preocupações anteriormente mencionadas possam ser analisadas, gostaria de propor que ponderássemos uma das duas opções já referidas: ou se suprimem as disposições controversas do relatório ou se adia a votação do mesmo para data posterior, de modo a que os nossos amigos do Cáucaso disponham de tempo para explicarem ao Parlamento Europeu a sua posição sobre o relatório.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o último orador, o deputado Paška, focou um ponto muito importante. Pela minha parte, gostaria de fazer três observações muito rápidas.

Em primeiro lugar, penso que dispomos de uma estratégia, através da Parceria Oriental, para aproximarmos mais da União Europeia estes três países que na realidade querem estar tão perto de nós quanto possível.

Em segundo lugar, creio que dispomos dos instrumentos para isso: acordos de associação, acordos de integração económica, mobilidade (a questão dos vistos) e, por último mas não menos importante, uma União Europeia diferente – uma União Europeia capaz de conjugar a abordagem comunitária com a abordagem da política externa e de segurança comum.

A minha terceira observação é que aguardo com expectativa um debate com os senhores deputados sobre o pacote de vizinhança, altura em que poderíamos também debater se o conceito "o mais próximo possível da União Europeia" carece de alguma definição institucional.

  Evgeni Kirilov, relator. – (EN) Senhor Presidente, agradeço uma vez mais as observações e a frutuosa cooperação que tivemos neste processo. Muito obrigado por todas as observações feitas e pelo apoio que recebi da maioria dos colegas que intervieram.

Gostaria de agradecer ao relator de parecer da Comissão INTA, deputado Kazak, as ideias construtivas apresentadas pela sua comissão e o contributo dado pela Comissão ITRE, uma vez que muitas das suas sugestões foram incluídas no relatório. Agradeço ainda ao secretariado da Comissão AFET e aos numerosos peritos, ONG e outras organizações que trabalham activamente na região e que deram os seus valiosos contributos e apoio.

Queria apenas dizer uma coisa: devemos aplicar os mesmos princípios. Ouvi algumas críticas de alguns colegas. Devemos estar cientes de que este Hemiciclo não nos apoiaria de certeza se falássemos de integridade territorial e da autodeterminação da Geórgia. Devemos estar cientes de que a aplicação universal de princípios é a melhor base para encetar e construir relações. Espero que o Conselho e a Comissão aceitem a recomendação feita pelo Parlamento neste documento e concebam uma estratégia abrangente para a UE no Sul do Cáucaso, e gostaria de frisar que o Senhor Comissário Füle efectuou uma visita muito oportuna a esta região.

Queria apelar à Senhora Baronesa Ashton para que actue do mesmo modo e tente pôr em prática a prevenção de conflitos na região. Gostaria de dizer que acolhemos com satisfação e apoiamos a decisão tomada na semana passada pelo Conselho de adoptar as directrizes para a negociação dos futuros acordos de associação com os três países, e acreditamos que a melhoria das relações contratuais com os três países constitui um importante passo. É este o momento certo para multiplicarmos as nossas medidas destinadas a prevenir uma evolução negativa na região e a escalada de tensões. Caso contrário, corremos o risco de voltar a intervir quando já for demasiado tarde e não devemos ficar à espera que isso volte a acontecer.

A grande lição que a Europa aprendeu é a lição da integração. É esta a única forma sustentável de reconciliação com o passado e de investimento num futuro melhor.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Vamos agora proceder à votação.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Ao adoptar este relatório, o Parlamento Europeu reafirma a especial importância do Sul do Cáucaso para a União Europeia, bem como a necessidade de delinear uma estratégia para esta região. Os três países da região do Sul do Cáucaso – Geórgia, Arménia e Azerbaijão – fazem parte tanto da Sinergia do Mar Negro como da Parceria Oriental. Por conseguinte, dispomos do quadro e dos instrumentos que permitem à União Europeia envolver-se mais activamente nesta região.

A Comissão Europeia deve apresentar iniciativas específicas sobre cooperação nos seguintes domínios: segurança energética, transportes, desenvolvimento económico e protecção ambiental. A região do Sul do Cáucaso é particularmente importante para o corredor meridional e, por conseguinte, para toda a segurança energética da Europa. A Roménia está envolvida em projectos específicos destinados a desenvolver o corredor meridional.

Relativamente a esta questão, representantes do meu país, da Geórgia e do Azerbaijão assinaram o Acordo AGRI, que prevê a construção de dois terminais de gás natural liquefeito em dois portos do Mar Negro, um na Geórgia e o outro em Constanţa, na Roménia. Gostaria de salientar que não podemos ignorar os conflitos congelados na região, uma vez que a situação pode deteriorar-se, destabilizando a região.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) A situação na região do Sul do Cáucaso carece, especialmente agora, de uma abordagem proactiva por parte da União Europeia, quando o Tratado de Lisboa confere à UE um mandato para reforçar a sua actuação e presença na região. A invasão militar russa em larga escala de grandes faixas do território georgiano, em Agosto de 2007, demonstrou de forma dramática que os chamados conflitos congelados podem facilmente tornar-se fonte de devastadores conflitos regionais se grandes potências como a UE não estiverem activamente envolvidas na região. Em 2007, tanto a UE como a NATO não estavam claramente preparadas para fazer face à nova situação. No âmbito da Política Oriental da PEV, a UE está bem posicionada para desempenhar um papel proeminente no esforço de contribuir para a criação de confiança, a reconstrução e a reabilitação. Em primeiro lugar, isto implica o reforço da presença da UE na região. Apoiamos inteiramente a missão construtiva do nosso representante especial, Peter Semneby. No entanto, não nos podemos limitar a missões de observação. Além disso, e em violação dos acordos de 2007, a EUMM (Missão de Vigilância da União Europeia) continua a não estar autorizada a entrar no território de regiões separatistas sob controlo russo. Ora tal situação é intolerável e humilhante. Só podemos continuar a cooperar com as autoridades russas sob condição de que estas respeitem totalmente os seus próprios compromissos.

  Marek Siwiec (S&D), por escrito. – (PL) Os conflitos no Sul do Cáucaso atingiram um limiar muito perigoso, habituados que estamos à ideia de que são conflitos insolúveis. Quaisquer que sejam os esforços que façamos – reais ou simulados –, eles destinam-se apenas a lançar um certo tipo de neblina nas negociações que não irá certamente conduzir à resolução dos conflitos. Ora isto aplica-se às disputas territoriais entre a Geórgia e a Rússia e também, de uma forma especial, ao Nagorno-Carabaque.

Na minha perspectiva, a evolução da situação entre dois destes países – a Arménia e o Azerbaijão, que são nossos parceiros no âmbito da Parceria Oriental e da Política Europeia de Vizinhança – denota uma política inaceitável de aceitação do facto de que estes conflitos são insolúveis.

A União Europeia, agindo em consonância com a Rússia, um parceiro muito importante nesta questão, deve pugnar por uma situação em que as posições sejam claramente assumidas. Tal deve sobretudo incluir o envio de uma mensagem clara aos países que pretendem aspirar à adesão à UE no sentido de que a resolução de problemas territoriais, e a resolução pelo menos parcial da questão dos refugiados, constituem requisitos básicos para eles pensarem seriamente na adesão num futuro próximo ou distante.

Para mim, o futuro e a forma como o conflito no Nagorno-Carabaque for tratado são um teste de tornesol ao que as partes pretendem mostrar nas questões europeias e à forma como demonstram a sua credibilidade neste domínio.

  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Já era tempo de se debater uma estratégia para o Cáucaso e esta estratégia não devia ignorar os desagradáveis processos em curso entre a Ucrânia e a Rússia. O caso que nos ocupa tem a ver com o prolongamento do arrendamento da base naval de Sebastopol até 2050. As declarações dos dirigentes russos de que a frota do Mar Negro nunca será usada contra os seus vizinhos não parecem muito sinceras. Porque está então ali a frota? Para entreter as crianças e os idosos da Crimeia? Ceterum censeo, a França decidiu vender um navio de guerra da classe Mistral à Rússia e nós achamos que se irá sinceramente arrepender dessa venda.

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

5. Comunicação da Presidência

  Presidente. – Em primeiro lugar, gostaria de lhes falar sobre a difícil situação que se vive na Polónia. Em virtude destas dramáticas inundações, que deixaram uma parte significativa do país alagada e muitas pessoas totalmente desprovidas dos seus haveres, gostaria de, em nome do Parlamento Europeu e de todos nós, exprimir o nosso apoio e a nossa solidariedade ao povo polaco e manifestar a mais sincera simpatia aos que hoje sofrem.

(Aplausos)

Irá realizar-se um debate sobre esta questão no próximo período de sessões do Parlamento Europeu, em 16 de Junho de 2010, e estou certo de que a União Europeia irá demonstrar a sua solidariedade e responder positivamente ao pedido de ajuda financeira das autoridades polacas. Temos o nosso próprio Fundo de Solidariedade da União Europeia, tão importante neste tipo de catástrofes naturais.

6. Modificação da ordem do dia

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, realizou-se esta manhã uma reunião da Conferência dos Presidentes. Terminámos a conferência há dez minutos e nela discutimos muito pormenorizadamente as questões relativas à organização da votação das resoluções sobre a Estratégia Europa 2020. Como muito bem sabem, trata-se de uma estratégia que visa proporcionar aos nossos cidadãos trabalho, prosperidade e estabilidade em toda a União Europeia durante uma década inteira. Trata-se, portanto, de uma estratégia crucial para a situação futura na União Europeia e também fora dela, uma vez que apenas podemos ser fortes se formos também fortes a nível interno.

No que respeita ao debate realizado na reunião da Conferência dos Presidentes, foram apresentados argumentos no sentido de votarmos hoje as nossas resoluções sobre a Estratégia Europa 2020, uma vez que gostaríamos de dispor delas o mais depressa possível, por forma a podermos participar de uma forma responsável no debate em curso sobre este assunto com outras instituições europeias. Foram, no entanto, também apresentadas razões a favor da adopção de uma estratégia por uma ampla maioria. Se queremos influenciar a situação na União Europeia, temos de organizar uma grande maioria que apoie estas resoluções.

Existe o receio de que hoje tal maioria possa não existir. Por isso, por um lado, precisamos de uma estratégia o mais depressa possível, e, por outro, pretendemos uma resolução enérgica. É isso que precisamos.

Em relação a este debate responsável entre os presidentes dos nossos grupos políticos, decidi apresentar uma proposta de adiamento do debate, nos termos do artigo 140.º do nosso Regimento.

Volto a dizê-lo: a decisão é muito importante porque estamos cientes de que a resolução é necessária rapidamente, mas temos necessidade de uma resolução que tenha um forte apoio, e estas questões são de grande importância.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, muito obrigado pela sua declaração. Gostaria de acrescentar que os nossos amigos húngaros estão na mesma situação dos nossos amigos polacos o que respeita a inundações. Os nossos pensamentos vão, por isso, tanto para os nossos concidadãos húngaros como para os nossos concidadãos polacos.

(Aplausos)

Subscrevo as suas palavras. Numa situação de crise, as forças democráticas devem juntar-se. Foi com isto em mente que propus à Conferência dos Presidentes, antes da presente sessão de Estrasburgo, que esta decisão fosse adiada para Junho, porque tinha constatado determinadas discrepâncias e ambiguidades. Não obtive uma maioria na Conferência dos Presidentes – nós somos um Parlamento democraticamente eleito – e por isso tentámos preparar esta resolução.

Ontem, à hora de almoço, durante os debates nos nossos respectivos grupos, demo-nos conta de que o tempo escasseava. Não quero dizer que o trabalho tenha sido perdido, pois isso equivaleria a não querer reconhecer o trabalho feito pelos nossos serviços, pelos nossos vice-presidentes e pelas pessoas responsáveis pela sua preparação. Pensámos, na presença de todos ou de alguns dos chefes de delegações, que seria provavelmente preferível, para a imagem do Parlamento, retirar o texto e votá-lo da próxima vez, pois a crise, permitam-me que o realce, não vai terminar no mês de Junho. Debatemos a questão e decidimos de comum acordo que os líderes dos maiores grupos solicitariam o adiamento da votação até Junho.

O deputado Martin Schulz disse-me – e foi o único a fazê-lo – que, primeiro que tudo, eu precisava da maioria no seio do grupo, mas toda a gente precisa de uma maioria no grupo. Por isso, não discutimos alterações no nosso grupo ontem à noite, nem a resolução hoje, uma vez que o grupo era favorável ao adiamento para se encontrar uma solução, solução que o Parlamento considera indispensável para os nossos concidadãos.

Recebemos entretanto uma carta do deputado Guy Verhofstadt, que nos levou a decidir solicitar um simples adiamento de três semanas. Nesta situação de crise peço-lhes que nos autorizem a fazê-lo, de modo a que nós, neste Parlamento, possamos mostrar aos nossos concidadãos que somos um órgão forte e somos homens e mulheres responsáveis.

  Presidente. – O senhor deputado Schulz gostaria de usar da palavra para se opor à proposta.

  Martin Schulz , em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, no início da sua intervenção, o deputado Daul referiu a difícil situação que se vive na Hungria. Ora muitos países estão actualmente a ter problemas. O povo da Eslováquia, por exemplo, foi duramente atingido pelas inundações. Sentimos uma forte solidariedade para com os cidadãos de todos os países afectados por dificuldades deste tipo, incluindo a Hungria, a Polónia e a Eslováquia.

O Senhor Presidente e o senhor deputado Daul descreveram a forma como se desenrolou a Conferência dos Presidentes, ontem e hoje de manhã, e não tenho nada a acrescentar sobre as questões processuais. Contudo, falando em nome dos deputados Cohn-Bendit e Bisky em meu próprio nome, gostaria de explicar que não votámos favoravelmente a sua proposta de adiar a votação hoje de manhã na Conferência dos Presidentes porque consideramos que devemos, e na realidade podemos, fazer hoje a votação.

Havia o desejo de aprovar uma resolução deste tipo no Parlamento a um nível mais amplo e com uma mais ampla maioria do que em Fevereiro. O que aconteceu nos últimos dias não tem a ver com o processo mas com o conteúdo. Contudo, uma coisa está totalmente clara: houve um distanciamento do conteúdo que recolheu o consenso geral em Fevereiro e, face à gravidade da crise, isso não é de admirar. Há várias soluções diferentes. Há soluções que alguns consideram boas, o que é legítimo em termos democráticos, e há as nossas soluções, que são diferentes e que consideramos melhores. Não podemos chegar a um ponto de exaustão na busca de um consenso. É chegada a hora de adoptar posições firmes. Os senhores deputados podem adoptar posições firmes e nós faremos o mesmo. Tentámos encontrar uma solução consensual mas isso não foi possível. Por isso devíamos agora tentar reunir uma maioria em prol de uma ou outra destas posições.

Se houver uma maioria favorável ao adiamento, devo dizer, neste momento, que nós, no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, iremos evidentemente continuar abertos a novas negociações. Porém, o ponto de partida para estas negociações será o texto que apresentámos em conjunto com os nossos colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Por isso, Senhor Presidente, entendo que devemos votar hoje.

(O Parlamento concorda com o pedido)

  Presidente. – Gostaria ainda de agradecer aos senhores deputados Daul e Schulz por terem chamado a atenção para o facto de se registarem também hoje inundações noutras partes da Europa. Têm toda a razão, e cumpre manifestar solidariedade para com todos os países afectados e todos os povos da Europa que hoje enfrentam o perigo.

  Jan Březina (PPE). – (EN) Senhor Presidente, a água que está a invadir a Polónia vem da República Checa, onde provocou enormes prejuízos na primeira fase destas inundações. A República Checa também faz parte da União Europeia.

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, estava a referir-me a esse facto há momentos, quando agradeci aos deputados Daul e Schulz. Agradeço-lhe também, Senhor Deputado Březina, por chamar a atenção para esse facto. Estamos a assistir a inundações catastróficas. Muito obrigado.

PRESIDÊNCIA: WIELAND
Vice-presidente

7. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: Ver Acta)

7.1. Realizar um mercado único dos consumidores e cidadãos (A7-0132/2010, Louis Grech) (votação)

7.2. Diálogo Universidades-Empresas: Uma nova parceria para a modernização das universidades europeias (A7-0108/2010, Pál Schmitt) (votação)

7.3. Assistência financeira da Comunidade para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy, na Bulgária: "Programa Kozloduy" (A7-0142/2010, Rebecca Harms) (votação)

7.4. Execução das sinergias dos fundos destinados à investigação e à inovação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (A7-0138/2010, Lambert van Nistelrooij) (votação)

- Antes da votação:

  Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE. – (NL) Este relatório não suscita quaisquer problemas. Em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria de solicitar uma votação electrónica.

  Presidente. – O tempo realmente já terminou mas, à luz das limitadas opções de transporte disponíveis esta semana, e desde que o Hemiciclo não tenha objecções, proponho que realizemos uma votação nominal. Alguém deseja opor-se? Como ninguém se opôs podemos votar.

7.5. Sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo para a recuperação da economia (A7-0147/2010, Liem Hoang Ngoc) (votação)

- Após a votação:

  Liem Hoang Ngoc, relator. – (FR) Senhor Presidente, o relatório que acabámos de votar constitui um sério golpe para os cidadãos da União Europeia, para os quais o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa gostariam de chutar a conta desta crise neoliberal.

(Aplausos)

Nestas circunstâncias, não posso deixar que o meu nome ou o do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu fiquem associados a este documento. Peço, por isso, que a minha assinatura seja retirada.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Hoang Ngoc, a sua declaração será registada em acta.

7.6. Contribuição da política de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia "UE 2020" (A7-0129/2010, Ricardo Cortés Lastra) (votação)

- Após a votação:

  Patrizia Toia (S&D). – (IT) Pretendo apenas informar que o meu dispositivo de votação não estava a funcionar no momento de votar o relatório Hoang Ngoc. Votei contra.

7.7. União para o Mediterrâneo (A7-0133/2010, Vincent Peillon) (votação)

7.8. A necessidade de uma estratégia europeia para o Cáucaso Meridional (A7-0123/2010, Evgeni Kirilov) (votação)

  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Louis Grech (A7-0132/2010)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me por as pequenas e médias empresas (PME) terem sido mencionadas no relatório sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos. O n.º 46 afirma correctamente que o seu maior problema é o acesso ao financiamento. É verdade, porque continua a ser mais fácil garantir um financiamento de milhões de euros para um fundo especulativo do que obter um empréstimo de 100 000 euros para uma pequena empresa.

Neste contexto, gostaria que o relatório não descrevesse apenas o que deverá acontecer num cenário ideal, mas também solicitasse à Comissão que tome medidas concretas.

Relatório: Pál Schmitt (A7-0108/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Um diálogo mais estreito entre as universidades e as empresas contribuirá, na minha opinião, para o crescimento económico. Estou muito preocupado com o aumento do desemprego entre os jovens. Muitas vezes, a situação de incerteza no que toca ao emprego com que os jovens se vêem confrontados desencoraja-os de constituírem família ou leva-os a adiarem demais este processo, o que acaba por ter um impacto negativo na esfera económica e social no contexto da transformação demográfica da Europa.

Por conseguinte, o diálogo deverá incluir medidas de apoio ao ingresso dos jovens no mercado de trabalho, permitindo-lhes desenvolver em pleno o seu potencial. Outros tópicos deverão incluir o recuso à educação como meio de combate à pobreza, às desigualdades e à exclusão social, dedicando especial atenção às pessoas com deficiências. Pelas razões expostas, apoio o relatório proposto.

Relatório: Rebecca Harms (A7-0142/2010)

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório, e bem.

No entanto, no que diz respeito à energia nuclear em geral, gostaria de dizer que é uma matéria que confunde muito os cidadãos, e no meu país, quase toda a gente é contra a energia nuclear devido aos terríveis desastres que ocorreram em Sellafield e em Chernobyl. Como tal, recomendo que a Comissão investigue as vantagens e desvantagens da energia nuclear e que publique um documento sobre a matéria, de modo a dar aos cidadãos a oportunidade de se decidirem com base na verdade e não nas emoções.

Finalmente, gostaria de o felicitar, Senhor Presidente, pelo seu excelente desempenho no seu primeiro dia na presidência.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) A Comunidade Europeia providencia assistência financeira à Lituânia, à Eslováquia e à Bulgária para apoiar os seus esforços de cumprimento de obrigações relacionadas com a desactivação de reactores nucleares de primeira geração. A assistência financeira para desactivações operacionais disponibilizada à Bulgária até 2009 destinou-se principalmente aos trabalhos preparatórios. O objectivo da continuação da assistência é permitir à Bulgária operar e garantir a segurança e a manutenção...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

Senhor Deputado Kozlík, não pode mudar de assunto na sua declaração.

Relatório: Liem Hoang Ngoc (A7-0147/2010)

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhor Presidente, algumas alterações que o relator propôs no seu relatório são, no mínimo, espantosas. O relator propôs que se eliminasse toda e qualquer referência a finanças públicas sãs, à necessidade de pôr fim às violações do Pacto de Crescimento e Estabilidade (PEC) e à importância do cumprimento estrito do PEC, e a verdade é que recebeu o apoio de 250 deputados. Espantoso!

O objectivo do relator e dos outros 250 deputados é a destruição da economia. Como pode haver ainda 250 deputados que se recusam a adaptar-se à nova realidade? Duzentos e cinquenta deputados ao Parlamento Europeu que não compreendem que a terra da abundância já não existe! Todos os Estados-Membros vão ter de derramar muito sangue, suor e lágrimas para sanearem as suas dívidas, porem as suas finanças em ordem e tomarem um rumo diferente.

Obviamente, esta mensagem é dura e não cairá bem entre os eleitores. Porém, se não o fizermos, toda a Europa irá à falência! O caminho sugerido pelo relator é uma receita sobre a maneira de destruir a sustentabilidade das finanças públicas a curto prazo. Ainda bem que as alterações não foram aprovadas.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhor Presidente, saúdo este relatório sobre finanças públicas, que representa uma grande melhoria em relação à primeira versão.

Os elevados níveis de dívida e de défice são motivo de séria preocupação no Reino Unido e em muitos Estados-Membros. Temos de nos libertar dos estímulos fiscais e da flexibilização quantitativa, que não devem ser a norma aceite. Urge centrar os nossos esforços na diminuição dos elevados níveis de desemprego já e na redução da carga fiscal sobre o emprego e as PME. Os recursos são escassos e estamos de acordo que, quando existe dinheiro disponível, deve ser dirigido para investimentos que promovam o crescimento, tais como a investigação e desenvolvimento e uma inovação mais ecológica e mais inteligente. Finalmente, não podemos fugir à questão das populações cada vez mais envelhecidas. Os regimes de pensões devem ser transparentes e tidos em conta quando se olha para a dívida pública.

Algumas das questões contidas no relatório deixam-me apreensivo. Por exemplo, a migração deve ser tratada com sensibilidade. Pode colmatar certas lacunas na força de trabalho mas deve ser controlada e ter em conta os factores locais. Sim, estou de acordo que os problemas europeus exigem soluções europeias, mas devemos ter em conta a economia global e respeitar também os poderes fundamentais dos nossos governos.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Votei contra o relatório Hoang Ngoc, principalmente por causa da calma com que apela a mais imigração em massa para a Europa.

Será que o Parlamento Europeu ainda pode estar mais desfasado do mundo real? As nossas cidades já estão a vergar-se sob o peso dos problemas da imigração em massa e descontrolada. É tempo de efectuarmos uma análise custo-benefício, a nível europeu, da imigração de estrangeiros de fora da União Europeia. Os governos de vários Estados-Membros que já se viram confrontados com esta questão têm-se negado a calcular o custo da imigração e parecem pensar que não seria conveniente adquirir algum conhecimento sobre esta matéria. Como é que isso é possível?

Devemos também ter em conta os problemas que isto provocará no mundo em desenvolvimento, que assistirá a uma fuga de cérebros e a uma sangria das forças vitais das suas sociedades em benefício da Europa. Os seus problemas tornar-se-ão ainda mais graves e o resultado será um aumento da imigração.

Relatório: Vincent Peillon (A7-0133/2010)

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório de iniciativa sobre a União para o Mediterrâneo por várias razões.

Não há dúvida de que um Mediterrâneo estável é um activo enorme para a Europa mais alargada. Todavia, numa altura em que o clima económico na Europa é perigoso, é totalmente inapropriado que esta Câmara contemple assumir a despesa associada a tal plano. Grandes reuniões de chefes de Estado, um secretariado com 40 funcionários e "pacotes PEV" não representam uma política económica frugal nesta altura específica.

Além do mais, opus-me à alteração 5 por apelar à não valorização das relações UE-Israel no âmbito do Acordo Preferencial de Associação Económica. No delicado equilíbrio que é exigido à Europa, estes apelos não ajudarão de modo algum a convencer Israel de que esta Câmara actuará como um mediador honesto.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, no início da década de 1980, era eu um jovem jornalista, visitei o Rei Hassan de Marrocos, cuja candidatura de adesão à UE acabara de ser rejeitada. Depois da visita, escrevi um artigo apelando à criação de uma comunidade mediterrânica. Tive o privilégio de trabalhar aqui para Otto von Habsburg, que disse que o Mar Mediterrâneo, embora nunca tenha separado a Europa dos seus vizinhos, deve aproximá-los. Na sua biografia do Presidente Sarkozy, Jean-Paul Picaper escreveu que a ideia da União para o Mediterrâneo surgiu do movimento pan-europeu.

Porque é que menciono isto? Porque quero deixar claro que isto não é uma mera obsessão francesa, como muita gente tem dito, e também não é um desperdício de dinheiro, como afirmou o orador anterior. A seguir à Parceria Oriental, é o instrumento de política externa mais importante da União Europeia. No entanto, é precisamente esta a razão pela qual devemos zelar por que seja correctamente concebido e dotado de uma estrutura política. Não pode ser apenas uma zona de comércio livre, porque sabemos que o Mediterrâneo, como dizia Winston Churchill – e faço este aparte para os meus colegas britânicos –, é o ponto fraco da Europa. Cumpre certificarmo-nos de que isso não acontecerá no futuro.

Relatório: Evgeni Kirilov (A7-0123/2010)

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, apoiei o n.º 12 original deste relatório que expressa preocupação acerca de um possível recurso à limpeza étnica como preliminar do reconhecimento, por parte da Rússia, das entidades-fantoche da Ossétia do Sul e da Abcásia. A minha proposta foi no sentido de instar a Rússia a honrar sem demora os seus compromissos em termos de cessar-fogo e levantar de imediato o seu bloqueio ao acesso da missão de observação da UE (EUMM) à Ossétia do Sul e à Abcásia. Considero intolerável e humilhante que os representantes da UE tenham que pedir autorização para aceder a essas entidades, um acesso que foi previamente acordado. Infelizmente, neste cenário, um apelo à Rússia para que respeite a soberania da República da Geórgia não tem nenhum peso.

Declarações de voto escritas

Relatório: Louis Grech (A7-0132/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O mercado interno e o euro são dois verdadeiros escudos protectores para a União Europeia na tempestade financeira, orçamental, económica e social que está a atingir os 27. Votei a favor deste relatório porque reafirma o papel crucial do mercado interno e oferece uma panorâmica bastante boa do que está em jogo neste momento (a coordenação orçamental, o desenvolvimento da educação e da investigação, a ajuda às PME, o reforço e a acessibilidade da rede SOLVIT e da Rede Europeia de Apoio às Empresas). Trata-se de uma reflexão e de um roteiro que complementam na perfeição os do Professor Monti, que apresentou recentemente o seu relatório intitulado "Uma nova estratégia para o mercado único" ao Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que aborda as actuais insuficiências do mercado interno. A crise económica e financeira prejudicou substancialmente o processo de integração do mercado único. É triste assistir ao ressurgimento do proteccionismo económico a nível nacional, que poderá vir a provocar a fragmentação do mercado único. Um grande número de PME está a abandonar o mercado porque o seu acesso ao financiamento foi severamente restringido devido à crise. Não podemos esquecer que as PME são um dos pilares da economia europeia e as principais promotoras do crescimento económico e da coesão social. Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços na implementação do Small Business Act e na eliminação da burocracia e de outros obstáculos administrativos e burocráticos com que se confrontam as PME.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório, porque promove elementos que são extremamente onerosos para um crescimento real e viável e para os interesses dos trabalhadores e dos consumidores da UE em geral. Em primeiro lugar, o relator, além de tirar as conclusões erradas, parte de uma premissa errada ao formular as suas propostas, ao afirmar que "o mercado único europeu constitui, conjuntamente com a zona euro, a melhor ilustração do verdadeiro sentido da integração e unidade económicas da UE, sendo, por certo, o resultado mais visível da integração europeia aos olhos dos cidadãos da UE". Esquece-se da falta de uma união social e política fundamental e ignora as verdadeiras condições actualmente existentes em muitos dos países da zona euro.

O relator refere-se, em particular, à economia social de mercado, um termo vago que significa basicamente a liberalização do mercado em detrimento dos últimos resíduos de política social. Além disso, adopta em pleno a filosofia da competitividade e a Estratégia Europa 2020, que além de ser infundada terá consequências ainda mais negativas para os cidadãos da Europa.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Todos sabemos que a Estratégia Europa 2020 foi lançada com o objectivo de ajudar a União Europeia a sair da actual crise económica e preparar a sua economia para a nova década. Por esta razão, creio que a Estratégia UE 2020 deve definir objectivos realistas para concretizar, até 2020, uma economia social de mercado ecológica e baseada no conhecimento e um desenvolvimento sustentável. Outro objectivo é a criação de emprego nos sectores agrícola e ambiental, pois o mercado único europeu deve ser o pilar da Estratégia UE 2020, fazendo frente aos desafios do crescimento económico e da protecção dos consumidores.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender que o mercado único não é uma realidade meramente económica. É fundamental garantir que, na revitalização do mercado único, se adopte uma abordagem holística que integre os objectivos de consumidores, preocupações económicas, sociais e ambientais, para um mercado único renovado.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O mercado interno, bem como as políticas com ele relacionadas, tem permitido um maior acesso dos cidadãos europeus a bens e serviços, a maior variedade e a um custo inferior. Devido aos princípios do mercado interno, os consumidores europeus têm tido acesso a mais informação e maior protecção dos seus direitos, mas também têm ganho mais consciência dos seus deveres. Por isso, o mercado interno não é uma realidade estática, mas dinâmica, uma realidade em mutação num mundo globalizado e em que o seu desenvolvimento e maior execução têm de continuar a ser pensados. Concordo com o relator, e sublinho a importância do mercado interno da União Europeia para a própria integração europeia, para uma maior coesão social, desenvolvimento sustentável, competitividade e crescimento económico que nos permitam fazer face aos desenvolvimentos futuros e competir num mundo globalizado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A construção de um mercado único integrado europeu plenamente funcional é um processo fundamental para o aprofundamento da integração europeia, a coesão social, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável da União. Porém, a crise económica afectou inquestionavelmente a confiança dos cidadãos e consumidores no mercado único. É importante que o cidadão europeu perceba a importância do mercado único, o seu modo de funcionamento e, mais importante ainda, os benefícios que ele pode trazer a cidadãos, consumidores e PME. A revitalização do mercado único implica que os seus vários intervenientes adoptem uma abordagem comum holística que integre os objectivos de consumidores e cidadãos, particularmente os ligados a preocupações económicas, sociais, em matéria de saúde e ambientais, num mercado único renovado. Este novo programa para a concretização do mercado único tem de ser gizado de modo que valorize a justiça social, garanta a integridade do mercado, fomente a inovação e promova a transição para a nova era digital. Estes são imperativos susceptíveis de proporcionarem ao mercado único vantagens competitivas face a outras grandes economias mundiais. Para que haja confiança neste mercado único, é necessário assegurar a protecção dos consumidores e salvaguardar as exigências sociais e ambientais dos cidadãos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Admiro o relator por ter conseguido escrever, com toda a seriedade e sem se rir, que o mercado único e o euro têm sido o escudo protector da Europa nesta crise profunda que nos vem afectando desde há dois anos. Nada nos protegeu, e muito menos a Europa de Bruxelas. Pelo contrário, criou todas as condições necessárias para sermos atingidos em cheio: livre circulação de capitais a nível global, desmantelamento dos serviços públicos e dos sistemas de protecção social, aumento da precariedade do emprego e uma política monetária deixada nas mãos de um banco central que é indiferente às necessidades económicas dos Estados-Membros. São estas as consequências da criação de um mercado único que ficou incompleto desde 1992, uma criação que sofreu de um elemento de inércia, um elemento supérfluo decorrente de quando os Estados-Membros pegaram no processo e que há que ter em conta. Quanto ao euro, julgo que deveríamos perguntar a todos os países que sofrem com a especulação o que acham da sua capacidade para os proteger. Hoje em dia, o euro é em si mesmo um factor de crise.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) O mercado comum europeu é uma realização importante da integração da União Europeia. Oferece muitas possibilidades aos nossos cidadãos e às pequenas e médias empresas.

Num relatório sobre a estratégia e o futuro do mercado da UE que foi publicado e apresentado na semana passada, o Professor Mario Monti aponta claramente para o facto de os cidadãos e os consumidores deverem ser dos principais beneficiários do mercado comum. O mercado nem sempre lhes é favorável. Por conseguinte, aquando da elaboração de novas propostas legislativas, as suas preocupações deverão ser tomadas em conta o mais possível. Devemos procurar garantir que questões como o reconhecimento das qualificações profissionais, a implementação correcta da Directiva "Serviços", o comércio electrónico, as pequenas e médias empresas e a protecção dos consumidores sejam prioritárias enquanto continuamos a construir o mercado comum.

Tal como o Professor Monti correctamente observou, nota-se nos Estados-Membros uma certa saturação com as questões do mercado da UE mas é precisamente agora, mais do que nunca, que necessitamos de um mercado único forte, tal como nos mostrou a crise dos últimos meses. Por conseguinte, saúdo o relatório do senhor deputado Grech, no qual tive a oportunidade de trabalhar e que foi o nosso comentário sobre a matéria dos consumidores e dos cidadãos no mercado da UE.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (EN) Este relatório não poderia ter surgido num momento mais crítico. A crise financeira gerou um sentimento de desconfiança e suscitou mais debates sobre a imposição de medidas proteccionistas pelos governos. No longo prazo, isto teria efeitos prejudiciais na economia da Europa. Creio que existe uma ligação entre os problemas económicos e a falta de motivação para a realização do mercado interno. O senhor deputado Grech observa acertadamente no seu relatório que o cidadão é o verdadeiro centro do mercado interno e que deve ser a economia a trabalhar para o cidadão e não o contrário. No seu relatório "Uma nova estratégia para o mercado único" o Professor Monti avisa que o mercado interno é hoje mais impopular do que nunca mas também é hoje mais necessário do que nunca. É minha convicção que devemos agir com ousadia, tendo simultaneamente em conta as preocupações dos cidadãos, para revitalizar o mercado interno. Votei a favor do relatório Grech, ainda que, na minha opinião, talvez pudesse ter dado mais atenção à situação das PME. Todavia, com as importantes alterações aprovadas, o resultado é equilibrado e eu espero que conduza a iniciativas legislativas bem concebidas por parte da Comissão.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A construção de um mercado único sempre foi e continua a ser um dos principais objectivos da UE. Um mercado único em pleno funcionamento é um processo fundamental para um aprofundamento da integração europeia, a coesão social, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável da UE. A recente crise financeira veio suscitar algumas dúvidas sobre o momento em que se encontra o mercado único, havendo quem defenda que o mesmo se encontra numa situação de fragilidade, o que a ser verdade é muito penalizador para o processo de integração do mercado único e da própria história da União. Nesta fase, é muito importante encontrar um instrumento que informe de maneira clara e inequívoca aos cidadãos da UE o modo de funcionamento do mercado único, bem como os grandes benefícios que ele pode trazer aos consumidores e às PME. Daí o meu sentido de voto.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O relatório aponta na direcção errada. É altura de proteger as empresas dos vários Estados-Membros dos efeitos da crise financeira global e implementar regulamentos claros para os especuladores e para o mercado livre. Em vez disto, as diferenças culturais e económicas entre os mercados, as empresas e as práticas comerciais estão a ser sacrificadas em benefício de um mercado globalizado. Foi por estas razões que votei contra o relatório.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Grech sobre um mercado único ao serviço dos consumidores e cidadãos. Este documento consegue efectivamente atingir um equilíbrio entre, por um lado, os objectivos de uma economia aberta capaz de estimular o crescimento e a criação de empregos e de providenciar uma resposta integrada aos grandes desafios do futuro (tais como a competitividade, a investigação e desenvolvimento, a política industrial e as questões demográficas e ambientais) e, por outro, os de um sistema económico que esteja à altura da tarefa de garantir a protecção dos consumidores e as salvaguardas sociais e ambientais de que os cidadãos necessitam. Não podemos esquecer o cidadão e consumidor na nossa estratégia de recuperação.

A Europa deve adoptar também uma abordagem holística que integre plenamente as preocupações dos nossos cidadãos e outras áreas de política horizontal, em particular a saúde, a protecção social e dos consumidores, o direito do trabalho, o ambiente, o desenvolvimento sustentável e as políticas externas. O relatório insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que garanta a aplicação de um mecanismo de recurso colectivo à escala europeia acessível e oportuno, até Maio de 2011, o que também advogo.

  Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. – (SV) Este relatório consiste na melhor retórica desprovida de conteúdo que vi este ano, razão pela qual não lhe posso dar o meu apoio. Dito isto, contém de facto propostas boas e más, pelo que me abstenho.

Relatório: Pál Schmitt (A7-0108/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório sobre o diálogo universidades-empresas porque, na minha opinião, é essencial melhorar a ligação entre a formação e o mercado de trabalho. Não se trata de orientar os estudantes de acordo com os desejos do sector privado, mas de permitir aos jovens terem em conta as implicações da vida laboral. As ligações entre as universidades e as empresas devem ser reforçadas para facilitar aos estudantes o acesso ao trabalho e para que as empresas aceitem mais facilmente as carreiras atípicas.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio este relatório sobre uma parceria mais activa entre as universidades e as empresas. As universidades desempenham um papel crucial na transição de sucesso para uma economia baseada no conhecimento, mas também é necessária a participação activa de outras partes interessadas, tais como as empresas e as instituições governamentais. Para alcançar resultados eficientes, o sector da educação necessita de ser reestruturado e modernizado e os currículos têm de ser reformulados e actualizados por forma a satisfazerem as necessidades do mercado de trabalho. Quando forem criadas as condições para que os licenciados encontrem trabalho nas pequenas e médias empresas, teremos ultrapassado o fosso entre a oferta de jovens especialistas e a procura do mercado de trabalho.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) O relatório de iniciativa em apreço contém ideias verdadeiramente positivas para o futuro das nossas universidades. Qualquer alteração ao sistema de formação académica que ajude a modernizar os programas de formação e, sobretudo, aproxime os licenciados e o mundo do trabalho deve ser saudada e fortemente encorajada.

Hoje em dia, o sistema universitário europeu, um dos elementos mais importantes do nosso quotidiano com o qual podemos lançar as sementes de uma recuperação económica robusta e duradoura, tem de se abrir ao mercado de trabalho: criar laços sólidos, em termos do intercâmbio entre as universidades e as empresas, é uma prioridade para as instituições dos Estados-Membros, e devem ser principalmente as autoridades locais e regionais a ter uma palavra nas iniciativas que visam juntar com êxito os sectores económico e da formação. Somente as universidades que dialogam com as empresas nas respectivas regiões podem ter a esperança de preparar os jovens para entrar no mercado de trabalho e aí permanecer.

Necessitamos todos, agora e sempre, de estabelecimentos de formação que estejam actualizados e que, sobretudo, reflictam as necessidades regionais: estou convicta de que também isso é um ingrediente vital para o crescimento das nossas regiões. Votei, pois, a favor do relatório.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A prioridade ao conhecimento é hoje mais importante do que nunca. É preciso fazer mais na área do triângulo do conhecimento, adoptando um quadro de reformas necessário para fazer do conhecimento um valor social, reforçando os laços entre as empresas e as universidades, como no caso das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) do Instituto Europeu de Tecnologia (IET). É fundamental que as universidades integrem a envolvente económica e social na sua principal esfera de acção, no âmbito dos seus programas de investigação e inovação. É urgente desenvolver uma estratégia de investimento em novas fontes de crescimento, fomentando a investigação, o desenvolvimento, a inovação e a educação com vista a reforçar a nossa base industrial, um sector de serviços de excelência e uma economia rural moderna. O papel das instituições de ensino superior, universidades e institutos politécnicos, públicos e privados, será de enorme valia, num cenário de confiança do Estado nestas instituições, que deverão beneficiar de autonomia, de modo a que lhes seja possível dar o seu contributo, imprescindível ao desenvolvimento da Europa. É necessário reforçar tanto a interdisciplinaridade e a transdisciplinaridade dos programas de educação e de investigação como a cooperação entre universidades, pelo que, deste ponto de vista, as TIC constituem um instrumento fundamental.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias, por apresentar medidas que contribuem para o aumento da empregabilidade dos alunos europeus. A cooperação entre o sector da educação e as empresas é fundamental para eliminar o fosso entre a oferta do sector da educação e a procura do mundo do emprego.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero que parcerias que permitem a modernização das universidades, sobretudo que fomentem uma melhor educação e qualificação dos indivíduos, são fundamentais para um aumento da competitividade europeia. Esta qualificação terá reflexo a nível da inovação, investigação e desenvolvimento que são indispensáveis para um crescimento económico e social sustentado. Parcerias entre universidades e empresas devem ser estabelecidas de modo a facilitar a entrada destes trabalhadores no mercado de trabalho, contribuindo para a redução das elevadas taxas de desemprego que em particular hoje se verificam. Neste contexto, relembro ainda a importância da política de coesão da União Europeia, cujos fundos serão de uma utilidade extrema para esse efeito.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os Conselhos Europeus de Lisboa, em Março de 2000, e de Barcelona, em Março de 2002, aprovaram o objectivo estratégico de, até 2010, tornar a UE a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo e os seus sistemas de edução e formação uma referência mundial em termos de qualidade e de criar o Espaço Europeu da Investigação e da Inovação. Os Estados-Membros são responsáveis pela política de educação e formação e o papel da UE é apoiar a melhoria dos sistemas nacionais através de novos instrumentos a nível da UE, a aprendizagem mútua e o intercâmbio de informação e de boas práticas A economia baseada no conhecimento e o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnológico colocam desafios ao ensino superior e à investigação na Europa, mas abrem também novas oportunidades que devem poder ser eficazmente aproveitadas. Neste contexto, é da máxima importância criar parcerias de qualidade no ensino superior e nas empresas. Considero crucial a cooperação entre o sector da educação e as empresas a nível local, regional, nacional e transnacional, para eliminar o fosso que separa a lógica de oferta do sector da educação e a lógica de procura do mundo do emprego.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório sobre o diálogo universidades-empresas assume uma postura que não entendemos como o caminho para a modernização do ensino. Devemos encarar de forma muito séria os riscos que impedem o livre, público e democrático acesso à educação. Consideramos urgente reconhecer os erros provenientes do Processo de Bolonha e, em oposição ao que o relator expõe sobre Bolonha, é preciso desmistificar a questão da mobilidade como meio de aproximação e equidade dos Estados-Membros.

Além disso, é preciso não esquecer que o processo de Bolonha não é neutro, este implicou investimento inicial, que seguiu em paralelo uma política de desresponsabilização do Estado, no que diz respeito ao financiamento das universidades. O assunto em torno da autonomia das universidades é várias vezes referido no relatório em causa, adicionando-se a este ponto a ideia de ''parceria'', entre universidades e empresas, como forma de garantir o financiamento das instituições. Esta concepção de universidade-empresa descaracteriza o real sentido e valor da educação como um direito universal, e formata o ensino em função de uma visão mercantilista, retirando-lhe conteúdo e qualidade. É uma visão neoliberal a que nos opomos.

  Filip Kaczmarek (PPE) , por escrito. – (PL) Dei o meu aval ao relatório Schmitt sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias. Gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos ao relator, o qual, infelizmente, já não é deputado ao Parlamento Europeu. Felicito calorosamente o senhor deputado Schmitt pela sua eleição para o Parlamento húngaro e pela sua eleição para presidente. Desejo-lhe tudo do melhor.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A UE encontra-se numa situação bastante esquizofrénica. Por um lado, existe uma exigência clara para que as universidades formem trabalhadores profissionais orientados para a prática em cursos a nível de pré-graduação. Por outro lado, as pessoas que compreendem verdadeiramente o ensino técnico sabem que os primeiros três anos de estudos universitários devem providenciar aos estudantes a base teórica para prosseguirem os estudos com sucesso. Aqui está a raiz de todos os mal-entendidos. Um fórum de universidades e empresas, independentemente do formato que assuma, concentrar-se-á sempre, em particular, nos diplomados "úteis na prática". Todavia, os verdadeiros agentes da investigação fundamental e da inovação importante são principalmente os diplomados em engenharia, em mestrados e doutoramentos. Obviamente, para atingirem resultados importantes nas suas áreas, estes diplomados devem adquirir as bases adequadas nas disciplinas técnicas mais importantes nos primeiros três anos. É difícil imaginar que lhes bastasse a matemática do ensino secundário e um conhecimento fugaz das ciências técnicas básicas, complementados com um exame de contabilidade simples e por partidas dobradas e com um conhecimento prático da elaboração de candidaturas para organismos de subvenção oficiais. Os professores universitários responsáveis advogam uma opinião que não difere muito da minha, não obstante as várias declarações, fóruns, comunicações e novas parcerias. Por conseguinte, em debates futuros, recomendo que se faça uma distinção clara entre a educação universitária segundo a Declaração de Bolonha e a educação universitária "tradicional". Obviamente, são também desejáveis as formas novas e adicionais da chamada aprendizagem ao longo da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O diálogo universidade-empresa é essencial para a formação de qualidade que se pretende dos jovens da UE. A cooperação entre o sector da educação e as empresas a todos os níveis é fundamental para aproximar a lógica de oferta do sector da educação e a lógica de procura do mundo do emprego. As parcerias entre os estabelecimentos de ensino e de formação e as empresas são fundamentais para que haja um aumento da empregabilidade dos alunos, para melhorar o potencial empresarial e para facilitar a familiarização com o mundo laboral. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Na sua comunicação, a Comissão refere-se à concessão de verdadeira autonomia às universidades e colégios. Esta autonomia deveria ombrear com a autonomia financeira, o que é irrealista no período de austeridade que temos pela frente. Existem muitos exemplos de cooperação bastante frutuosa entre as instituições educativas e as empresas. A necessidade de maior diálogo no contexto do Processo de Bolonha não foi expressada de forma suficientemente clara, razão pela qual me abstive.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Provavelmente, nenhum Estado-Membro da UE duvida de que a cooperação entre a educação e as empresas é essencial. Tendo em conta que a crise pôs em destaque não apenas os problemas do desemprego, mas também a importância da educação que supre as exigências do mercado, congratulo-me pelo facto de que, ao aprovar este documento, o Parlamento Europeu está a tentar iniciar um diálogo entre os mundos académico e empresarial. É algo que deve ser visto a longo prazo, desde o início dos estudos universitários: vários programas de intercâmbio, a promoção de estágios em empresas, talvez mesmo consultas entre as universidades e as empresas aquando da elaboração dos currículos. Se os futuros empregadores se integrarem no sistema educativo logo no princípio, haverá uma maior probabilidade de prepararmos especialistas capazes de responder melhor às necessidades dos empregadores no mercado de trabalho.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Votei a favor do relatório A7-0108/2010 que contém a resolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias (2009/2099 (INI)), porque a dinâmica actual do mercado de trabalho, o desenvolvimento económico e as alterações das prioridades de desenvolvimento requerem cooperação a muitos níveis. Em toda a Europa, o ensino superior depara-se com um desafio enorme. Tem de acompanhar um mundo que evolui de forma dinâmica e as expectativas do mercado em constante mutação em relação aos novos empregados. Hoje em dia, o facto de as oportunidades na educação e o nível de educação não corresponderem às expectativas do mercado é um problema muito importante. A preservação deste sistema, que abunda em desigualdades, é um erro que não podemos aceitar. Só por esta razão, as alterações a introduzir devem abranger todo o domínio da educação e o desempenho dos jovens no mercado de trabalho. Enquanto ex-presidente do Parlamento Estudantil da República da Polónia, uma instituição estatutária que representa todos os estudantes da Polónia, encontro-me frequentemente com pessoas que estão a começar ou a concluir os seus estudos universitários. O conhecimento que têm do mercado de trabalho e dos seus requisitos é muito reduzido, e o nível de educação é igualmente insatisfatório. Tanto nos órgãos políticos como nos órgãos estudantis, existe a perspectiva comum de que o que importa são o trabalho prático e a experiência das pessoas, quantas matérias estudaram ou quantas línguas falam. No entanto, o mercado necessita de qualidade e não de quantidade. Por conseguinte, é essencial que tomemos medidas para melhorar a cooperação entre as universidades, o mundo académico e as empresas.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Schmitt para encorajar a cooperação entre as universidades e as empresas. Hoje em dia, as universidades devem envolver-se numa cooperação mais estreita com o mundo empresarial para responderem de forma adequada aos requisitos do mercado de trabalho, em especial numa economia globalizada. Neste contexto, o diálogo e a cooperação entre as universidades e as empresas deve basear-se na reciprocidade, na confiança e no respeito.

Este objectivo pode ser alcançado através da introdução de um sistema de "cupões de conhecimento", semelhante ao que é utilizado actualmente em vários Estados-Membros, que permitirá às PME, em particular, melhorarem a sua capacidade de investigação sem comprometerem a independência, a autonomia e a natureza pública das universidades. Tanto as universidades como as empresas podem beneficiar de um desenvolvimento conjunto de competências multidisciplinares, interdisciplinares e empresariais, bem como da adaptação flexível das áreas de estudo, dos perfis e das especialidades às necessidades da economia e das pequenas e médias empresas.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório sobre o diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias.

É preciso que a UE estabeleça laços mais estreitos e parcerias entre as universidades e o sector empresarial, de modo a desenvolver uma sociedade baseada no conhecimento e na investigação aplicada e melhorar a integração dos diplomados no mercado de trabalho. Infelizmente, notam-se cada vez mais discrepâncias entre as competências dos diplomados e as qualificações exigidas no mercado de trabalho.

Exorto a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem previsões de médio e longo prazo das competências necessárias para correlacionar os programas de estudos com o desenvolvimento económico. Além disso, quero chamar a atenção para a necessidade de aumentar o número de empregos, o que é uma prioridade para a UE, em especial durante a actual recessão.

Exortamos a Comissão a promover a utilização dos recursos e instrumentos de que dispõe no desenvolvimento de uma cultura empresarial através da simplificação dos procedimentos e da redução da burocracia, de forma a fomentar os intercâmbios entre as universidades e as empresas.

Finalmente, quero sublinhar a importância da aprendizagem ao longo da vida, em particular através do ensino à distância, com cursos especialmente adaptados às novas tecnologias e particularmente benéficos para as pessoas com mais de 45 de anos de idade, que são mais vulneráveis e estão mais expostas à exclusão social.

Relatório: Rebecca Harms (A7-0142/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A União Europeia protege os seus cidadãos. Além da regulamentação europeia sobre os produtos perigosos que certas pessoas estão a tentar introduzir no mercado interno, além das medidas conjuntas tomadas contra o terrorismo, além das iniciativas conjuntas para garantir a paz na Europa, a União Europeia está envolvida no desmantelamento de centrais nucleares construídas na era soviética que a qualquer momento podem colocar a nossa saúde em perigo. Vinte e quatro anos depois do horrendo acidente de Chernobyl, congratulo-me por ter contribuído para a segurança do nosso continente ao votar a favor deste relatório. É efectivamente vital que as medidas tomadas na Bulgária no âmbito do "Programa Kozloduy" se mantenham no período de 2010 a 2013.

  Gerard Batten, John Bufton e Derek Roland Clark (EFD), por escrito. – (EN) O UKIP considera de grande importância a segurança da produção de energia nuclear mas vê a assistência da UE à Bulgária, ostensivamente para este fim, como sendo motivada por considerações de ordem política (impedindo o reprocessamento de material físsil, convenientemente perto da Bulgária, na vizinha Rússia) e doutrinária (a imposição de políticas de energia eólica irrealistas), bem como pelo desejo de financiar projectos de conservação da natureza locais que não são relevantes para a incumbência do desmantelamento. Por conseguinte, os deputados do UKIP votaram contra o financiamento adicional solicitado neste relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As regras em vigor, antes da adesão, nos países da Europa Central e Oriental, relativamente à energia nuclear e aos resíduos radioactivos eram menos exigentes do que as regras que se aplicavam, à data, na UE. Por essa razão, foi necessária a intervenção e a assistência financeira por parte da UE, visando melhorar o nível de protecção da saúde humana e do ambiente. É neste quadro que se insere a presente proposta que votamos.

A proposta de regulamento apresentada pela Comissão visa a prestação de assistência financeira ao desmantelamento das unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy, na Bulgária, tendo igualmente por objectivo assegurar o tratamento das substâncias radioactivas resultantes dessa operação. Segundo a relatora, a falta de assistência da UE poderia comprometer a segurança, na medida em que os reactores do tipo WWER 440/230 (como é o caso) apresentam graves deficiências de concepção, que não poderiam ser ultrapassadas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A defesa e a valorização da saúde humana e do ambiente constituem objectivos prioritários nas políticas europeias de desenvolvimento. Nesse sentido, considero absolutamente necessário que a União Europeia salvaguarde os recursos financeiros e técnicos adequados para o desmantelamento das Unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy na Bulgária, conforme o Parlamento Europeu defende através desta resolução. A Europa está assim a evitar um pólo produtor de emissões radioactivas elevadas e riscos de acidentes graves. A par das condições de segurança das operações de desmantelamento, torna-se premente que a comunidade europeia assuma um papel activo no apoio à Bulgária para superar os efeitos negativos do desmantelamento na competitividade da economia, na sustentabilidade energética e na dinamização do mercado de emprego. Nesse âmbito, a estratégia de intervenção da UE deve garantir apoios que favoreçam a criação de novos postos de trabalho e indústrias sustentáveis nas áreas afectadas pelo desmantelamento.

  Rebecca Harms (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento aprovou hoje 300 milhões de euros adicionais para assistência ao desmantelamento dos reactores 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy. Apoio esta medida de assistência adicional porque é necessária para garantir o desmantelamento seguro dos reactores. No entanto, o Parlamento rejeitou o financiamento com estes fundos das centrais de lenhite, que são poluentes, bem como a proposta de utilização de parte dos fundos para ajudar a Bulgária a encontrar uma solução para o armazenamento definitivo dos resíduos nucleares. Isto levou-me a votar contra a proposta alterada. No entanto, abstive-me em relação à resolução legislativa, para possibilitar o financiamento do desmantelamento pela UE.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Só podemos ficar entusiasmados com qualquer avanço em relação ao desmantelamento de uma central nuclear e à implementação de programas de investigação em matéria de energias renováveis e resíduos nucleares. Este é um passo para a eliminação gradual da energia nuclear, que advogamos. Todavia, quero sublinhar que estou atónito com a insistência no "armazenamento definitivo" dos resíduos nucleares. Este método não pode proporcionar uma solução de longo prazo, dados os riscos que coloca para o nosso ecossistema.

Preocupa-me também a falta de garantias relativamente à concessão de assistência financeira da UE destinada a facilitar o processo de desmantelamento. Como podemos ter a certeza de que os 300 milhões de euros não serão parcialmente usados para financiar a nova central nuclear de Belene, na Bulgária? Não se comprometeu já o Senhor Comissário Oettinger com o financiamento desse projecto? Voto a favor deste relatório na esperança de assistir finalmente ao desmantelamento dos reactores de Kozloduy.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a adesão dos países da Europa Central e Oriental à UE e face à utilização por esses países de energia nuclear, a UE viu-se na necessidade de ajudar financeiramente esses países para que tratem de forma eficaz os resíduos radioactivos, por forma a melhorar o nível de protecção da saúde humana e do ambiente. É assim no quadro acima referido que se enquadra o apoio financeiro aqui aprovado. Daí o meu sentido de voto.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) No seu acordo de adesão, a Bulgária, à semelhança da Eslováquia e da Lituânia, aceitou desactivar parte da sua produção de energia nuclear. Foi fornecida assistência financeira até 2009, para a desactivação permanente da Central Nuclear de Kozloduy, mas foi apresentado um pedido, como aconteceu com outros Estados-Membros, para que esta assistência fosse prolongada até 2013. Para este efeito, a Bulgária irá receber aproximadamente 860 milhões de euros em assistência. Contudo, o processo de desactivação completo é muito demorado porque não basta simplesmente desligar a central nuclear da rede. Nestes casos em que se pretende encerrar uma central nuclear mais cedo do que o previsto, há que tomar medidas para o fornecimento de energia de substituição. A Bulgária não ficou sem fornecimento de energia mas o desmantelamento afecta os países vizinhos, que deixam de receber electricidade. O encerramento de quatro reactores significa uma perda de 1 700 MW de energia para a Bulgária.

Sem a ajuda financeira da União Europeia, o Governo búlgaro não tem capacidade para eliminar com segurança o combustível irradiado, parte do qual foi, em qualquer dos casos, eliminado algures fora dos Estados-Membros da UE. Estou também ciente de que o Governo búlgaro não dispõe de reservas para o caso da desactivação permanente, pelo que devemos prestar-lhe assistência. Já investimos muito no encerramento permanente de centrais nucleares, mas consideremos se não valeria mais a pena modernizar as centrais nucleares em vez de as encerrar. Não estou a pensar especificamente em Kozloduy. Temos de apoiar o melhoramento das normas de segurança nos países da Europa Central e Oriental, pois é por causa do seu baixo nível que têm de se encerrar as centrais nucleares.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Enquanto não existir uma solução satisfatória para o problema do armazenamento definitivo dos resíduos radioactivos, não é de admirar que os países candidatos não saibam que alternativa escolher. Devemos garantir que não estamos a providenciar ajuda financeira para uma melhor da protecção das pessoas e do ambiente para depois descobrirmos que os elementos combustíveis são vendidos e possivelmente utilizados para fins militares. É obviamente benéfico para os interesses de segurança e ambientais da Europa encontrar uma solução para o armazenamento definitivo, mas há que pôr fim à revenda de resíduos atómicos.

Quando chegamos ao ponto em que o desmantelamento de duas unidades de reactores custa 1,78 mil milhões de euros, torna-se claro que o conto de fadas da energia nuclear barata e amiga do ambiente acabou. Este relatório sublinha alguns dos problemas inerentes à energia nuclear e ao desmantelamento de reactores nucleares, razão pela qual o votei favoravelmente.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Em conformidade com os compromissos assumidos no tratado de adesão à UE, a Bulgária deve proceder ao encerramento das unidades 1 a 4 da Central Nuclear de Kozloduy, para o qual a UE concedeu assistência financeira até 2009. Votei a favor deste relatório em apoio à solicitação da Bulgária de um financiamento adicional de 300 milhões de euros até 2013 para concluir a desactivação da Central Nuclear de Kozloduy, limpar o local e gerir todos os resíduos decorrentes de forma sustentável e em condições que não sejam nocivas para a saúde das pessoas nem para o ambiente.

Além do mais, apoio o pedido da Comissão para monitorizar e auditar a implementação de todos os projectos que forem executados ao abrigo desta subvenção: investigação/inovação com vista à introdução de tecnologias baseadas em fontes de energia renovável para cumprir o requisito da redução adicional de 18 000 kt de equivalente CO2 decorrentes da desactivação da central. Deve ser dedicada particular atenção à reconversão da força de trabalho para impedir uma maior subida do desemprego e ao desenvolvimento das comunidades locais, em especial durante a actual crise. Todos estes processos devem ser levados a cabo de forma completamente transparente para os cidadãos, no cumprimento das disposições de todos os acordos ambientais multilaterais subscritos pela Bulgária (Aarhus, Espoo, etc.).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Tal como era esperado, os Verdes perderam a sua última oportunidade, durante a votação em plenário, de alterar o relatório Harms sobre a assistência financeira da Comunidade ao desmantelamento de quatro unidades da Central Nuclear de Kozloduy, na Bulgária.

O Parlamento Europeu concordou hoje atribuir 300 milhões de euros (até 2013) à Bulgária para o seu programa em curso de desmantelamento de 4 unidades nucleares em Kozloduy. Este sinal positivo dado à Bulgária foi a razão que levou o relator e os Verdes/ALE a absterem-se em relação à proposta legislativa.

Graças aos Verdes, o Parlamento Europeu reconheceu finalmente que a Bulgária não tem praticamente nenhuma política para o armazenamento definitivo de resíduos nucleares. Porém, o Governo búlgaro – com a ajuda do PPE e do S&D – conseguiu eliminar toda e qualquer disposição que promovesse um progresso real na questão do armazenamento definitivo. Actualmente, os principais riscos para os seres humanos e para o ambiente são deslocados para a Rússia, para onde é exportada a maior parte dos elementos combustíveis irradiados.

Mesmo assim, em comparação com a proposta original da Comissão, o Parlamento Europeu conseguiu garantir mais disposições nos domínios da participação pública, da transparência, da auditoria e da apresentação de relatórios. Veremos se alguma delas é incorporada pelo Conselho, ao qual cabe a palavra final, dado que em matéria nuclear o Parlamento Europeu apenas é consultado.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, tal como aconteceu com a central nuclear de Kozloduy, na Bulgária, a desactivação da central nuclear de Ignalina, na Lituânia, foi uma das condições para o acesso à União Europeia. A desactivação da central nuclear de Ignalina em 2009 teve um impacto grave na Lituânia. Depois de a Lituânia ter reconquistado a independência, em 1991, a central nuclear de Ignalina contribuiu em muito para a nossa economia e supria mais de 70% do consumo energético do nosso país. Devido à desactivação, fomos forçados a renunciar ao nosso estatuto de exportadores de energia e a tornar-nos importadores de um vasto espectro de energia. A central nuclear de Ignalina era uma fonte de energia barata para a indústria e para os consumidores, e constituía também uma fonte de rendimento graças às exportações. Tal como aconteceu com a desactivação de Kozloduy, o desaparecimento de Ignalina terá por consequência a perda de negócios e de postos de trabalho para a economia local. É importante que haja um apoio financeiro total por parte da UE para Kozloduy e Ignalina, a fim de corrigir algumas das consequências económicas e sociais que ocorreram com a desactivação das centrais nucleares. A turbulência financeira dos últimos anos abalou a Lituânia e muitos Estados-Membros da UE, e fez gorar as esperanças de construção de novas e mais avançadas centrais nucleares num futuro próximo. Porém, seria insensato da nossa parte desistir totalmente das centrais nucleares. A tecnologia nuclear não é, de forma alguma, uma panaceia para a nossa segurança energética e para as nossas catástrofes naturais, mas a utilização de energia nuclear eficiente e segura poderia contribuir para ultrapassar desafios estratégicos a longo prazo.

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0138/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) É necessário garantir uma melhor articulação entre os Fundos Estruturais aplicados nas nossas regiões e as dotações europeias destinadas à investigação e inovação. O relatório van Nistelrooij contém recomendações úteis sobre uma melhor utilização dessas dotações. Há aqui um potencial inegável de financiamento e crescimento para os nossos territórios. De modo semelhante, uma maior sinergia entre os diferentes instrumentos financeiros só pode ser benéfica numa altura em que precisamos de relançar a actividade económica. Por último, estes fundos deveriam ser totalmente dedicados à execução da Estratégia UE 2020. Consciente da qualidade do relatório, apoiei-o com o meu voto.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A inovação é abordada com maior eficácia a nível regional, através da proximidade de actores, como, as universidades, as organizações públicas de investigação ou a indústria, promovendo parcerias no domínio da transferência do conhecimento e o intercâmbio de boas práticas entre as regiões. A política de coesão é um pilar fundamental do processo de integração europeia e uma das políticas mais bem-sucedidas da UE, propiciando a convergência entre regiões cada vez mais heterogéneas e estimulando o crescimento económico e a criação de emprego. É fundamental promover e aplicar modelos de sucesso no triângulo do conhecimento, e assegurar o desenvolvimento sustentável de quadros estratégicos regionais de investigação para a inovação, em colaboração com empresas, centros de investigação, universidades e autoridades públicas. Desataco o potencial dos "clusters" regionais de vanguarda assentes no conhecimento de mobilização da capacidade de concorrência regional, e da inclusão do desenvolvimento de "clusters" tanto no PCI como no 7.º PQ. Chamo a atenção para a importância das Comunidades de Conhecimento e Inovação criadas no quadro do IET, que associam os principais "clusters" regionais europeus assentes no conhecimento. Apelo a que o intercâmbio de conhecimento em "clusters" regionais possa também ser promovido pelos Fundos Estruturais, uma vez que esses "clusters" representam uma grande oportunidade, em especial para as regiões desfavorecidas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Julgo ser pertinente a análise da maneira como o quadro indicativo das orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão para o período 2007-2013, e em particular a Orientação 1.2 - Melhorar os conhecimentos e a inovação em prol do crescimento, foi seguido pelos Estados-Membros e pelas regiões nos respectivos Quadros de Referência Estratégicos Nacionais (QREN) e programas operacionais. Esta análise permite ter uma visão mais concreta daquilo que foi feito e dos desafios que permanecem por vencer numa temática cada vez mais na ordem do dia. Em período de crise, em que não só é saudável como urgente evitar desperdícios e duplicações, creio ser importante que se avalie profundamente como se articulam as políticas de coesão, de investigação e de inovação e os seus instrumentos (Fundos Estruturais, Sétimo Programa-Quadro de I&DT e Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação) de modo a torná-las mais eficientes e produtivas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A investigação e a inovação constituem áreas prioritárias e absolutamente determinantes para a competitividade e para o êxito da economia europeia no actual contexto mundial de crise, de forte concorrência e de esforço redobrado para fazer face a novos desafios, como as alterações climáticas e a coesão territorial. Esta crise intensifica os riscos de desequilíbrios regionais e de agravamento das condições económicas e sociais de regiões mais desfavorecidas. Nesse sentido, apoio esta resolução, que realça a urgência em concretizar uma maior eficácia, flexibilidade e simplificação no acesso aos fundos estruturais, de forma a garantir um rápido acesso a mecanismos de apoio e financiamento a novos projectos empresariais e à revitalização de pequenas e médias empresas. Trata-se de uma estratégia de grande relevância e importância para a coesão territorial da União Europeia, assegurando simultaneamente que esta crise se torne uma oportunidade para capitalizar potencialidades e melhorar a eficácia na rentabilização de recursos.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, pois a investigação, o desenvolvimento e a inovação são elementos cruciais que podem ajudar a União Europeia a emergir mais rapidamente e com mais força da actual crise económica, alcançando ao mesmo tempo os objectivos de desenvolvimento económico propostos. Para que isto aconteça, é necessária uma política consistente, bem focalizada e adequadamente financiada. Contudo, penso que devem ser tidas em consideração as características sociais e económicas diversas das regiões. Há que aceitar limites e fixar objectivos de acordo com a situação actual, e, ao mesmo tempo, é preciso identificar os requisitos através da consulta de todos os organismos locais, regionais e nacionais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As inovações são importantes, mas não podem ser ditadas a partir de cima, como a Estratégia Europa 2020 tenta fazer. Podem, contudo, ser apoiadas através de programas de subvenções. Faz pouco sentido que os requerentes de subvenções tenham de enfrentar uma selva de diferentes regulamentos e instituições de financiamento devido à falta de coordenação entre a UE e os Estados-Membros. Cada passo que damos rumo à simplificação é um passo positivo, desde que não abra oportunidade para abusos. As abordagens descritas no relatório parecem-me positivas e votei a favor delas.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A política de coesão é um pilar fundamental do processo de integração europeia e uma das mais bem-sucedidas políticas da União, propiciando a convergência entre regiões e estimulando o crescimento económico e a criação de emprego através do financiamento dos Fundos Estruturais. No actual período de 2007-2013, todos os Estados-Membros afectam às actividades de inovação e desenvolvimento uma parcela significativa do total das suas dotações financeiras. Considero que a política de coesão está preparada para criar sinergias com as políticas de investigação e de inovação, no que diz respeito aos fundos e à criação de capacidade, de redes e de transferência de conhecimentos.

Com uma melhor utilização dos fundos, haverá um maior desenvolvimento da capacidade de investigação, conhecimento e inovação nas várias regiões, sendo reforçada a dimensão territorial nas parcerias para a concepção e execução das políticas públicas. O presente relatório é uma iniciativa que subscrevo, por considerar essencial uma implementação de sinergias entre os fundos estruturais afectos à investigação e à inovação e o financiamento do Sétimo Programa-Quadro para actividades em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico com vista a uma maior eficiência na concretização do objectivo da sociedade do conhecimento.

Relatório: Liem Hoang Ngoc (A7-0147/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução aprovada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu. A sustentabilidade a longo prazo das nossas finanças públicas é hoje fundamental para a credibilidade da política económica e fiscal europeia. A crise grega demonstrou que assim é. Face aos mercados e às agências de notação de crédito, os poderes públicos precisam de mostrar que são responsáveis. Esta necessidade é também imposta pela realidade demográfica actual e dos anos vindouros. Por conseguinte, rejeitei firmemente as posições defendidas pelo relator, o senhor deputado Liem Hoang Ngoc, que apela à manutenção da política de défice público. Devemos admitir hoje que as finanças públicas de numerosos Estados-Membros não são sustentáveis, e ter a coragem para corrigir essa situação. O nosso barco está a meter água. Mesmo que não se esteja já a afundar, é tempo de começarmos a baldear água.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Durante a votação de quinta-feira, 20 de Maio, do relatório do deputado socialista Liem Hoang Ngoc sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, os grupos UMP e Modem no Parlamento Europeu votaram entusiasticamente a favor de um texto que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa tinham alterado linha a linha, por forma a transformá-lo num manifesto neoliberal. Votei contra este texto, que é um insulto para os cidadãos da Europa. O UMP e o Modem estão a erguer o espectro dos défices insustentáveis para justificar medidas de austeridade sem precedentes em toda a Europa a partir de 2011. Propõem que se transforme o Pacto de Estabilidade num Pacto de Regressão Social. Neste texto, a direita chega ao ponto de rejeitar a criação de uma agência pública europeia de notação de crédito, enquanto as agências privadas andam a promover e a dirigir ataques especulativos contra os Estados da zona euro. Esquece, porém, que o aumento de défices é, antes de mais e acima de tudo, o resultado da crise, dos pacotes de salvamento dos bancos e do fracasso das políticas neoliberais. Hoje, a direita está a apresentar a factura aos cidadãos.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) As dívidas e os défices enormes que muitos dos Estados-Membros da UE enfrentam são efectivamente um problema grave e estão na origem da crise financeira que atravessamos e que todos temos de gerir. Contudo, as causas destas aberrações financeiras não são as causas identificadas pelo relator. Os orçamentos de Estado descarrilaram porque: a) em todas as crises, a despesa pública (encargos sociais, despesas ligadas ao crescimento) aumentam, b) os bancos comerciais foram salvos, e c) a concorrência fiscal intensificou-se, com uma clara redução do imposto sobre as empresas durante os últimos vinte anos. Por consequência, a nossa análise dos factos é completamente diferente da análise realizada pelo relator, que acredita que os governos são responsáveis pelos descarrilamentos financeiros.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) No ano passado, o défice orçamental e a dívida pública na zona euro atingiram, respectivamente, 6,3% e 78,7% do PIB, um nível muito superior ao estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. As limitações do Pacto de Estabilidade e Crescimento foram postas em evidência na presente crise, pois não tem sido um instrumento adequado para harmonizar as economias nacionais. Consequentemente, apoio uma revisão do Pacto e a procura de mecanismos alternativos para restaurar a convergência das economias no seio da UE, bem como a criação de uma agência pública europeia de notação de crédito e uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais e monetárias dos Estados-Membros. Efectivamente, considero um passo positivo a decisão tomada a semana passada pelo Banco Central Europeu de adquirir obrigações emitidas pelos governos da zona euro. Decidi votar contra o relatório final sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, uma vez que estes aspectos, que considero fundamentais para assegurar a estabilidade do mercado único europeu e para manter um Estado-Providência moderno na Europa, foram eliminados do relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − No momento que actualmente vivemos, em que muitos Estados enfrentam sérias dificuldades relacionadas com as suas finanças públicas, é fundamental a adopção de medidas políticas que levem a uma estabilidade económica e social, mas sobretudo que estimulem o crescimento. Para além do défice, é preciso analisar o nível de endividamento público, adoptando as melhores práticas relativas a esta questão, de modo a permitir uma situação mais estável para que os erros do passado não se verifiquem no futuro. Também considero fundamental a adopção de critérios razoáveis relativamente ao conceito de economia recuperada, uma vez que as situações dos Estados são distintas. Por fim, saliento a necessidade de uma política fiscal competitiva, não só para a UE como em relação aos investimentos em países terceiros.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Como demonstra a actual crise de impactos profundos no desenvolvimento económico, na qualidade de vida dos cidadãos e na estabilidade social, a sustentabilidade das finanças públicas é uma condição decisiva para a recuperação económica e a fiabilidade do desenvolvimento. Tornou-se também evidente a insuficiência da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reitero, por isso, a necessidade de reforçar os mecanismos das instituições da União Europeia, sempre em prol de uma maior integração e coesão territorial, para assegurar maior capacidade de intervenção e defesa que contrariem riscos e desvios às políticas comuns. Saliento ainda as preocupações sociais vincadas neste relatório, que alerta para as profundas disparidades entre os rendimentos dos cidadãos, situação que prejudica a produtividade e a competitividade da economia. Subscrevo, por isso, a necessidade de incentivar os Estados-Membros a introduzir as reformas adequadas para diluir estes desequilíbrios. A justiça fiscal e a eficiência da despesa da administração pública são fundamentais para o processo de retoma económica e para a coesão social. Reduzir a pobreza, garantir a coesão social e fomentar o crescimento e a produtividade da economia são prioridades inquestionáveis na União Europeia, para as quais contribuirão seguramente uma redução gradual da pressão fiscal sobre o trabalho e as PME.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Concordo com o relatório: os níveis actuais de défice e de dívida pública serão difíceis de suportar para as gerações vindouras, mas também constituem um grave problema nos tempos que correm. Contudo, não concordo com as soluções propostas. Não acredito que um relatório que omite a causa da recente explosão desta dívida e deste défice possa ser levado a sério. Em vez disso, deveria ser sublinhado que foi o facto de as dívidas privadas dos bancos e do sector financeiro terem sido assumidas pelos Estados-Membros, e, por conseguinte, pelos cidadãos e contribuintes da Europa, que provocou um tal aumento desses défices. Temos de compreender que a UE e o Eurogrupo estão agora a agir apenas para satisfazer esses mercados que em vossa opinião são racionais e eficientes, mas que entram em pânico quando o défice se torna demasiado elevado, e voltam a entrar em pânico porque receiam que as medidas tomadas para o reduzir possam impedir um vislumbre de recuperação económica. Eles empanturraram-se cobrando um preço elevado por um risco assumido sobre a dívida grega, por vós eliminado com a aprovação das medidas mais recentes. Eles venceram em todas as frentes, e aumentaram ainda mais os seus lucros, não querendo saber das consequências para a economia real e para o povo.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Fui forçada a votar contra o relatório do meu colega Liem Hoang Ngoc, que os liberais e a direita europeia completaram de uma forma que o despojou da sua substância, defendendo unicamente o cumprimento dogmático do Pacto de Estabilidade e, por conseguinte, das políticas de austeridade. A política orçamental não é um fim em si própria; é um instrumento que responde a objectivos políticos. A prioridade não deveria ser a austeridade, pois de outro modo mataremos à nascença qualquer pequeno crescimento existente; o que precisamos é de defender uma filosofia de relançamento do emprego. Para isso, têm de ser dados à UE recursos para actuar, o que significa dotar-nos de instrumentos para guiar a economia, para além daqueles que actualmente temos à nossa disposição ao abrigo do Pacto de Estabilidade, que são inadequados.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este documento é a prova do desejo de criar um sistema de redistribuição que beneficie a sociedade na sua totalidade. As suas propostas positivas estão associadas a políticas de migração. O documento rejeita os "cortes indiscriminados" que foram feitos em investimentos públicos em nome da crise. Em seguida, porém, é introduzida uma lógica inversa em propostas concretas.

Aumentar a idade da reforma, sancionar um Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma solução para a crise, embora este seja claramente uma das suas causas, congratular o Banco Central Europeu por ter salvado o sector bancário, e promover uma economia social baseada num mercado sustentável e competitivo – são outros tantos dogmas neoliberais que se repetem ao longo do texto. A crise não fará qualquer diferença: a Europa está cega pelo seu dogmatismo e está surda às exigências dos seus cidadãos. Vou votar contra este relatório.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Apesar de a economia global e a crise financeira estarem a alastrar à sustentabilidade dos orçamentos nacionais a um nível preocupante, o relatório em discussão nesta Assembleia contém algumas passagens que me impedem de votar a seu favor.

Em primeiro lugar, no n.º 59 afirma-se que podemos ajudar a pôr termo à crise elevando os níveis de emprego e propõe-se a adopção de políticas a favor da imigração em proveniência do exterior da UE, conduzindo mesmo à atribuição da cidadania. Por um lado, o texto confunde indevidamente a questão económica com a da política de migração, ao mesmo tempo que ignora, em particular, a já elevada taxa de desemprego.

Por outro lado, não creio que a Europa deva promover a atribuição da cidadania. Além disso, algumas das alterações propostas vão no sentido de criar um imposto sobre as transacções financeiras e uma agência de notação europeia. Não poderemos com certeza chegar a uma melhor regulação dos mercados financeiros através da criação de um novo imposto.

Por último, no que se refere à criação de uma agência de notação europeia, a alteração proposta não teria o efeito desejado, pois a melhor maneira de salvaguardar a confiança dos investidores é garantindo a imparcialidade e a independência das agências de notação, não submetendo-as a uma influência política.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Lamento profundamente que a ala direita tenha acabado por "raptar" este relatório sobre finanças públicas e tenha alterado completamente o seu objectivo principal, transformando-o num relatório muito neoliberal. Aplaudo a decisão do relator, o senhor deputado Hoang Ngoc, de retirar o seu nome deste relatório.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) É simplesmente inaceitável que este relatório tinha sido adoptado pelo Grupo maioritário do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa no Parlamento Europeu; motivo pelo qual, em linha com o nosso relator, o senhor deputado Hoang Ngoc, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu votou contra. Como é que alguém pode querer que sejam os nossos cidadãos a pagar por uma crise pela qual os bancos e os especuladores são os principais responsáveis? As medidas defendidas pelo Grupo PPE e pelo Grupo ALDE, nomeadamente a rápida consolidação das finanças públicas, os cortes nas despesas públicas, em particular nas pensões e nos cuidados de saúde, e a aplicação incondicional do Pacto de Estabilidade e Crescimento, terão consequências desastrosas, a longo prazo, para as nossas sociedades. Iremos enterrar-nos ainda mais se não criarmos um imposto sobre transacções financeiras, conforme propôs o senhor deputado Hoang Ngoc, e se não aplicarmos medidas de recuperação viáveis. Não podemos deixar os cidadãos da Europa na miséria.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Este relatório tinha como principal objectivo a análise da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas na União Europeia tendo em vista a sua recuperação económica. O debate em plenário não podia surgir em altura mais pertinente tendo em conta o entendimento económico e financeiro sem precedentes alcançado a passada semana entre os líderes europeus. O conjunto de medidas adoptadas, nomeadamente o desbloqueamento do apoio à Grécia, a aceleração do saneamento das finanças públicas dos Estados-Membros e a criação de um mecanismo de estabilização financeira demonstram por um lado uma forte solidariedade mas deixam antever um período de sacrifícios que vai afectar todos os europeus. Estes sacrifícios devem ser distribuídos de forma justa e equilibrada. Trata-se de um momento para decisões corajosas a nível nacional com uma perspectiva de longo prazo e sem facilitismos. O equilíbrio das contas públicas obtém-se por um corte na despesa, por um aumento nas receitas ou por ambos simultaneamente.

Em período de contracção económica não nos resta senão uma redução substancial da despesa pública através de um corte nos desperdícios e de uma optimização do funcionamento do Estado. Depois de várias alterações, o conteúdo final desta proposta foca alguns destes desafios e por essa razão dei-lhe o meu voto de apoio.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, em 2009 a Lituânia e alguns dos nossos Estados Membros vizinhos da União Europeia estiveram quase a bater no fundo. Talvez não tenhamos abutres em círculo sobre as nossas cabeças, mas ainda não nos sentimos seguros: o PIB da Lituânia caiu 4,1% de trimestre para trimestre e no primeiro trimestre de 2010. A maioria dos lituanos compreende que a necessidade de vítimas dolorosas e medidas severas não vai desaparecer do dia para a noite. Para haver estabilidade e crescimento é necessária a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A solução é reduzir o défice orçamental. No relatório é referido, com total rigor, que os níveis elevados de dívida e de défice são uma ameaça à sustentabilidade e podem ter um impacto desastroso no emprego, nos cuidados de saúde pública e nas pensões. A decisão que temos de tomar não pode ser de ânimo leve – o crescente défice orçamental está a tornar-se um grande fardo para as gerações futuras. A estabilidade financeira é importante para a recuperação das economias da Lituânia e dos outros países europeus. Como tal, estou de acordo com as medidas debatidas esta semana, por exemplo, com as propostas no Conselho Europeu do Risco Sistémico e no Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. Agora mais do que nunca necessitamos de uma boa coordenação dos mercados e dos fundos especulativos, e de uma melhor supervisão. Temos também de continuar a implementar seriamente os nossos compromissos internacionais. Mais importante ainda, é essencial voltar a ganhar a confiança do público e restaurar a auto-estima económica de cada um dos nossos países. Podemos concretizar estes objectivos assegurando a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo um discurso directo e tendo transparência em tudo o que fizermos.

Relatório: Ricardo Cortés Lastra (A7-0129/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O relatório sobre a contribuição da política de coesão para a concretização dos objectivos de Lisboa e da Estratégia UE 2020 é fundamental na medida que ilustra até que ponto esta política pode ser instrumental para o futuro da União. Os Fundos Estruturais que garantem a coesão dos territórios europeus e a inovação financeira ajudam ao aparecimento de iniciativas as quais, sem sombra de dúvida, geram crescimento nas regiões. Acredito sinceramente que a política de coesão será um instrumento vital para concretizar os objectivos da Estratégia UE 2020.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) As dificuldades que sempre foram evidenciadas pela diversidade política, social e económica da herança da Europa - como parte de um território extenso mas que mantém as suas disparidades – têm-se traduzido, desde a década de oitenta, no desenvolvimento da política de coesão. Ciclicamente, ao passar de um período de programação para o seguinte, a Europa tem deparado com a necessidade de actualizar os seus objectivos de coesão. Tem-no feito reformulando tanto os meios – relativamente aos quais os Fundos Estruturais têm sido, são e continuarão a ser a base financeira essencial de quaisquer políticas da UE que visem aumentar a coesão interna – como também os fins, em relação aos quais os objectivos e acções individuais têm sido constantemente reorientados em sintonia com as exigências do momento. Sou a favor do relatório de iniciativa do senhor deputado Cortés Lastra: a Estratégia UE 2020 deve ser incluída nos objectivos da política de coesão para o período de 2007-2013, sustentada pelo objectivo de coesão territorial e pela abordagem pragmática de partilha dos objectivos a nível local. Só assim evitaremos o risco de a Estratégia UE 2020 não passar de uma iniciativa com que apenas a eurocracia se vangloria, como aconteceu com a Estratégia de Lisboa.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Os Fundos Estruturais desempenham um papel vital na concretização da Estratégia UE 2020, na medida que constituem um instrumento poderoso para o desenvolvimento económico de todas as regiões da Europa. O relatório do senhor deputado Cortes Lastra assinala, com muita razão, que a Estratégia de Lisboa só conseguiu resultados concretos no que toca à política de coesão. Como tal, concordo com as recomendações do relator relativamente às melhorias que é necessário introduzir no sistema de governação da Estratégia UE 2020, comparativamente com a Estratégia de Lisboa. É essencial estabelecer elos mais próximos entre as autoridades locais e regionais e os intervenientes da sociedade civil, no âmbito da governação de níveis múltiplos. Junto-me também ao relator para salientar a importância de uma abordagem simplificada à utilização de Fundos Estruturais no futuro quadro regulamentar. A simplicidade é, de facto, uma das chaves para a eficiência.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor das propostas apresentadas neste relatório que procuram uma inclusão, de facto, da política de coesão na prossecução dos objectivos delineados para a Estratégia 2020. O novo Tratado de Lisboa reforça o princípio da coesão económica, social e territorial, e sem esta cláusula de solidariedade a própria União Europeia não faz sentido! A política de coesão tem por objectivo último a redução das disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões europeias bem como colmatar o atraso estrutural das regiões e regiões ultraperiféricas menos favorecidas. Na abordagem à Estratégia 2020 - empenhada na promoção do crescimento, da competitividade e do emprego, importa ter presente que a política de coesão pode constituir um importante instrumento para o sucesso das metas por ela traçadas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. – A política de coesão tem como objectivo último reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões, direccionando recursos nomeadamente para o crescimento e para o emprego. A Estratégia 2020 apresenta desafios importantes e ambiciosos para a Europa em cinco áreas consideradas estratégicas: (i) emprego; (ii) inovação e investigação; (iii) alterações climáticas e energia; (iv) educação e (v) luta contra a pobreza. Esta é uma estratégia ambiciosa e ousada, como já tive oportunidade de referir. Junto-me ao relator na ideia de que é preciso concebê-la em harmonia com a futura política de coesão, procurando uma execução da Estratégia 2020 também aos níveis regional e local, algo que falhou na Estratégia de Lisboa, e que é essencial para o desenvolvimento e crescimento económico das várias regiões. Vindo eu de uma região de Portugal cujos interesses e aspirações são muitas vezes preteridos em nome dos interesses do poder central, como já tive oportunidade de afirmar publicamente, considero que uma execução a nível regional dos objectivos da Estratégia 2020 pode ser mais benéfica para um mais equilibrado desenvolvimento regional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − No projecto de desenvolvimento europeu, muito há, a progredir em matéria de coesão territorial, o que é determinante na luta contra a pobreza e exclusão social, na promoção do emprego e do desenvolvimento sustentável, e na coesão social. Não tenho dúvidas que, para o sucesso da construção europeia, as PME têm um papel determinante. Por isso, valorizo as recomendações deste relatório, como é o caso da necessidade de simplificar as regras de acesso e gestão da atribuição dos fundos disponibilizados, de forma a favorecer a sua utilização e a eficácia da sua aplicação, abrangendo todo o território da UE. As regiões executam mais de um terço dos investimentos públicos na UE e concentram cada vez mais as despesas dos Fundos Estruturais em objectivos relacionados com o crescimento e o emprego. Considero fundamental que a UE adopte rapidamente disposições e medidas concretas para "satisfazer as necessidades específicas das regiões que sofrem de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, nomeadamente as regiões costeiras, insulares, montanhosas, transfronteiriças e ultraperiféricas". Reitero ainda que "a educação e a formação profissional são indispensáveis para o desenvolvimento da UE e que podem torná-la mais competitiva face aos desafios globais".

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relator lamenta que a Estratégia 2020 não tenha incorporado devidamente um balanço dos resultados da Estratégia de Lisboa, opinião que partilhamos. Se os proclamados objectivos da Estratégia de Lisboa - crescimento económico, emprego e coesão social - não foram alcançados, tendo-se, ao contrário, registado retrocessos nestes domínios, tal deveu-se, como temos dito, aos instrumentos dessa Estratégia - que seus objectivos eram também! Muito particularmente: às liberalizações e privatizações e à desregulação e flexibilização da legislação laboral. Opções, instrumentos e objectivos agora retomados pela Estratégia 2020. Em linha com esta orientação, o relator defende a conclusão do "mercado livre, aberto e funcional". Ora tem sido precisamente este "mercado livre, aberto e funcional" que tem conduzido a mais pobreza, exclusão social e minado a coesão territorial na UE. Por isso não aceitamos o alinhamento da política de coesão com esta Estratégia. Em nome do seu objectivo real: reduzir as disparidades nos níveis de desenvolvimento das diversas regiões e instituir uma verdadeira coesão económica, social e territorial.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) O principal objectivo da política de coesão é procurar um grau de desenvolvimento uniforme em todas as regiões da UE. Graças aos programas plurianuais e estratégias que foram implementados no âmbito dessa política, as regiões individuais e, em particular, as mais pobres, têm a oportunidade de crescimento económico sustentado, maior competitividade e criação de empregos. Mais de metade de todos os investimentos no sector púbico estão a ser feitos a nível regional, de tal forma que as autoridades locais estão a transformar-se nos principais participantes da concretização da actual Estratégia de Lisboa e do futuro da Estratégia UE 2020. Devemos dar total apoio à realização de projectos no âmbito da política de coesão, lembrando que os seus maiores beneficiários serão, na sua grande parte, zonas rurais. A promoção da abordagem de parceria pelo autor permite informar os cidadãos de forma eficiente sobre os objectivos e os resultados dos projectos que foram empreendidos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Aparentemente estamos a atribuir fundos a zonas com desvantagens que acabam por ser gastos em regiões relativamente prósperas. Há problemas com a política de subsídios em toda a UE. Por um lado, investe-se dinheiro na reconstrução de aldeias para evitar o desaparecimento das comunidades rurais e, por outro lado, estes esforços são contrariados por regulamentação sobre privatização e desregulamentação.

De nada serve uma aldeia com um centro cheio de vida se esta estiver praticamente isolada da rede de transportes públicos, e se o posto dos correios tiver sido encerrado. O relatório não foca com suficiente pormenor os problemas da política de coesão e, como tal, votei contra.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A presente resolução constitui um documento importante, pois estabelece as melhores vias da articulação necessária entre a política de coesão e a Estratégia UE 2020. Num período em que se retoma a reflexão sobre a política de coesão europeia, num horizonte pós 2013, é de facto importante apresentá-la como um instrumento indispensável do cumprimento da Estratégia UE 2020, na afirmação reiterada de que as políticas de coesão são essenciais para fazer cumprir o desígnio primordial da UE de integração. A política de coesão tem sido decisiva para um maior equilíbrio das regiões europeias e é hoje apontada como determinante para que a superação da actual crise financeira que a União Europeia vive, através do reforço da competitividade com o potencial endógeno. Num presente em que não se prevê o aumento do orçamento da UE e com pressões sobre o orçamento da política de coesão (cerca de 45% do Orçamento da UE), consideramos ser fundamental uma boa articulação entre os objectivos da política de coesão e os objectivos da Estratégia UE 2020, de forma a simultaneamente fortalecer a coesão e contribuir para uma resposta positiva de todas as regiões e todos os cidadãos aos desafios que a UE enfrenta.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) É uma pena que a nossa resolução alternativa relativa à política de coesão e à Estratégia UE 2020 tenha sido rejeitada. Como tal, nós, Verdes/ALE, decidimos pela abstenção no voto final da resolução de senhor deputado Cortés Lastra.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE), por escrito. – (DE) O relator, senhor deputado Cortés Lastra, produziu originalmente um relatório muito equilibrado sobre a relação entre a política de coesão e a Estratégia UE 2020. O seu objectivo foi corrigir a extensa afectação da política de coesão empreendida pela primeira presidência da Comissão de Durão Barroso. Perguntou, e com razão, se a política de coesão é uma ferramenta da Estratégia de Lisboa e da nova Estratégia UE 2020, ou se tem um significado independente e um valor independente. O relator tinha conseguido um equilíbrio entre estes dois aspectos. Devíamos estar-lhe agradecidos por ter promovido a independência da política de coesão. Apoiámos esta abordagem. Infelizmente, as alterações que foram, na sua maior parte, introduzidas pelo Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), diluíram fortemente a intenção original do relatório. Nós, no Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, lamentamos muito essas alterações. Por esse motivo, voltámos a apresentar o relatório uma vez mais em plenário como uma resolução alternativa, em grande parte na sua forma original.

Infelizmente não recebeu a maioria dos votos. Não foi um resultado surpreendente, se considerarmos a votação no Comité. Contudo, o nosso objectivo ao utilizar esta resolução alternativa era deixar claro que dentro do Parlamento existe uma posição minoritária que quer dar às regiões mais direitos no âmbito do desenvolvimento independente do que aqueles que são possíveis pelo modelo de afectação do actual período de Fundos Estruturais.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A política de coesão é uma política essencial à realização dos objectivos da Estratégia 2020: o fomento da educação, formação e investigação, a criação de emprego e o crescimento económico. Após as lacunas da Estratégia de Lisboa no que respeita à concretização do objectivo da coesão, nomeadamente, a falta de consulta adequada do Parlamento Europeu e de participação das autoridades regionais e locais, o relatório realça a importância da contribuição da política de coesão nos objectivos estratégicos futuros. É, assim, importante que se avance no sentido de uma maior apropriação dos objectivos da Estratégia pelas autoridades e entidades locais e regionais.

As regiões têm um papel crucial a desempenhar enquanto veículo junto dos agentes económicos e sociais, em particular, das pequenas e médias empresas. Apenas através de uma política de coesão forte, dada a sua abordagem horizontal, e devidamente financiada, se conseguirá fomentar o desenvolvimento na União Europeia e torná-la mais competitiva face aos desafios globais. A dimensão regional da Europa deve ser reforçada com uma estratégia que tenha em consideração as especificidades das várias regiões ou grupos de regiões, como as regiões ultraperiféricas. Pelas razões expostas, considero a política de coesão um instrumento essencial para a concretização dos objectivos da Estratégia 2020 e votei a favor do documento.

Relatório: Vincent Peillon (A7-0133/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A União para o Mediterrâneo (UPM) é um projecto colossal que requer um forte envolvimento político por parte do Parlamento Europeu. Votei a favor deste relatório porque contém as três ideias seguintes que são muito importantes: 1) a nova estrutura institucional necessita ser efectiva rapidamente para a UPM ficar operacional; 2) é essencial um financiamento adequado para a UPM poder concretizar os seus objectivos e, deste modo, clarificar os seis importantes projectos estratégicos (despoluição do Mediterrâneo, transporte, energias renováveis, ensino, PME, protecção civil); 3) o sucesso da UPM depende da resolução de conflitos regionais na Bacia do Mediterrâneo.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) A União para o Mediterrâneo é um projecto ambicioso que contém diversos aspectos incontestavelmente positivos, sobretudo na medida em que encara a possibilidade de futuramente reforçar, através desta parceria política e económica, instrumentos de controlo da imigração e de combate aos fluxos de imigrantes ilegais que têm afectado o Mediterrâneo nos últimos anos. Esta é outra razão pela qual a Europa pode beneficiar da perspectiva de um fórum de diálogo com os países do Mediterrâneo, quase sempre países de trânsito para a maioria dos imigrantes ilegais que chegam às costas meridionais do continente.

Evidentemente que o canal de diálogo que irá ser aberto não deve ser interpretado como um instrumento de facilitação dos fluxos, mas sim de regulação e de combate à ilegalidade. Incidirá no comércio económico, bem como no objectivo da pacificação geral da região do Médio Oriente - para a qual a UPM deverá esforçar-se por dar um contributo activo –, a fim de promover o crescimento social e económico nos países de origem dos imigrantes. Assim, se a União para o Mediterrâneo for construída sobre bases políticas sólidas e tiver objectivos específicos, permitir-nos-á ajudar, nos seus próprios países, as pessoas que hoje desejam chegar em massa às costas sul da Europa. Na esperança de que seja dada uma maior importância à migração nas próximas cimeiras da União para o Mediterrâneo, voto a favor.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Ao votar a favor do relatório Peillon, todos reconhecemos que a bacia do Mediterrâneo é uma zona de importância crucial e que, num mundo multipolar e interdependente, as amplas integrações regionais, como a do Mediterrâneo, estarão mais bem posicionadas para enfrentar os desafios sociais, culturais, económicos, ambientais, demográficos e os relacionados com a segurança.

O Mediterrâneo abarca ao mesmo tempo todos estes desafios, que são cruciais para a estabilidade de toda a região e que apelam a uma acção concertada e decidida.

Na próxima reunião de Barcelona, os Chefes de Estado ou de Governo euro-mediterrânicos voltarão a estar juntos para avaliar o progresso alcançado pela União para o Mediterrâneo.

Em minha opinião, deverão ser analisados na altura três pontos de cariz político:

a) o tempo gasto em dar sequência à criação do sistema institucional decidido em Paris, e o fracasso em tirar o máximo partido da dimensão parlamentar proporcionada pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica;

b) a insuficiência dos recursos financeiros e das sinergias utilizadas; embora se reconheçam os progressos efectuados e os compromissos significativos e reais assumidos por alguns dos nossos países, entre os quais a Itália, o impacto global da União para o Mediterrâneo na criação de uma área de prosperidade económica permanece fraco;

c) a dificuldade em enfrentar de maneira decisiva questões como a paz, a estabilidade e a segurança, requisito essencial para dotar a União para o Mediterrâneo de uma dimensão política e de uma comunhão de interesses.

  John Bufton (EFD), por escrito. – (EN) Somos contra a União para o Mediterrâneo, na medida em que esta iria facilitar a imigração em massa dos países pobres no Norte de África. Iria permitir também aos operacionais norte-africanos da Al-Qaeda nesses países entrarem mais facilmente na Europa e levarem a cabo ataques terroristas. Chamamos ainda a atenção para a forma como a UE concede um estatuto económico privilegiado a Marrocos, apesar da ocupação violenta do Sara Ocidental e da pilhagem dos recursos deste por aquele país.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Para ser uma alavanca eficaz na construção da paz e da prosperidade e na promoção dos direitos humanos, a cooperação entre países europeus e outros países do Mediterrâneo tem de assentar nos princípios da igualdade e da cooperação mutuamente benéfica para a população da zona. Deve ajudar a resolver problemas internacionais e bilaterais com base na Carta das Nações Unidas e no direito internacional, colocando particular ênfase na necessidade de uma solução justa e viável para a Palestina, o Sara Ocidental e o Chipre. Infelizmente o relatório não menciona nenhum destes tópicos, tal como não menciona as condições inaceitáveis em que estão retidas, em ilhas e em cidades do Mediterrâneo, milhares de pessoas que viajam sem documentos, afectando a dignidade humana de todos nós. Para existir uma verdadeira cooperação, é necessário reforçar os procedimentos para o diálogo e a compreensão, e é necessário ter em consideração as assimetrias na zona em todos os acordos comerciais realizados, de forma a salvaguardar a igualdade entre todos os estados. Este tipo de cooperação deve reforçar e promover o intercâmbio social e cultural e ajudar a moldar as políticas e acções comuns que visam a protecção do ambiente e o combate às alterações climáticas.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark e Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. – (SV) Os Conservadores suecos votaram hoje contra o relatório A7-0133/2010 relativo à União para o Mediterrâneo (2009/2215(INI)). Tal prende-se com o facto de não podermos apoiar a contribuição da UE para projectos como a União para o Mediterrâneo em que são atribuídos recursos significativamente mais elevados nas novas Perspectivas Financeiras da UE para 2014-2020. É muito importante manter uma cooperação construtiva com os países da Bacia Mediterrânica assente nos princípios da igualdade de tratamento, solidariedade, diálogo e respeito pelas diferenças e características distintivas de cada país. A cooperação regional com a UE na União para o Mediterrâneo não pode, como alguns poderes gostariam que fosse, tornar-se um substituto da integração na UE e da adesão à União Europeia. Além disso, é essencial que a UE assuma a responsabilidade e mantenha a sua credibilidade, o que significa que não deve prometer dinheiro para fins diversos sem financiamento sustentável.

  Mário David (PPE), por escrito. − Após a Declaração de Paris em 13 de Julho de 2008 que criou a nova União para o Mediterrâneo, o anterior Processo de Barcelona deveria ter conhecido um novo impulso, como expresso na referida Declaração: "revitalização dos esforços para transformar a Região do Mediterrâneo num espaço de Paz, Democracia, Cooperação e Prosperidade". Porém, 2009 foi para a União Europeia um ano de grandes mudanças (em que se verificaram eleições europeias, para o Presidente da Comissão, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o combate à crise económica e financeira, etc.) que atrasaram a implementação da União para o Mediterrâneo. Julgo que este Relatório identifica correctamente quais os próximos passos a seguir para a prossecução dos objectivos delineados, aquando da criação da União para o Mediterrâneo e aguardo com expectativa os resultados da segunda Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, agendada para o próximo dia 7 de Junho em Barcelona. O reforço das relações mediterrânicas da União é fundamental e considero mesmo que só o diálogo político e a cooperação reforçada entre a União e os restantes países do Mediterrâneo, fomentará a criação de um espaço de liberdade, justiça, paz e prosperidade sustentável e duradouro.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Dei o meu apoio a este relatório sobre a União para o Mediterrâneo (UPM). A Europa e o Mediterrâneo partilham muitos desafios transfronteiriços que podem ser resolvidos de forma melhor através de um processo de integração regional, com instituições eficazes que podem superar os limites da cooperação bilateral. Estes desafios são especialmente agudos num contexto de crise, e é do interesse da UE resolver as disparidades crescentes entre ambas as regiões, estando assim a contribuir para um futuro viável e seguro da população do Mediterrâneo. A UE e os governos da UPM têm de dar prioridade à constituição das suas instituições e infundir-lhes uma estratégia política coerente cujo tema orientador seja a promoção da democracia e o pleno respeito dos direitos do Homem, incluindo os direitos sociais. Se quisermos que estes objectivos tenham ainda mais razão de ser, é preciso que os vizinhos no Médio Oriente celebrem acordos de paz. Tal implica pôr cobro ao cerco de Gaza e à política de colonatos de Israel, o compromisso combinado dos palestinos de não-violência e o seu programa de construção de estado, juntamente com o respeito mútuo pelas fronteiras de 1967. Continuarei a opor-me à actualização do acordo de associação UE-Israel até que Israel cumpra as suas obrigações em matéria de direitos humanos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a União para o Mediterrâneo (UPM) por defender um maior envolvimento do Parlamento Europeu na evolução desta iniciativa regional. É essencial que o Parlamento Europeu possa dar o seu contributo para o êxito da cimeira a realizar no próximo mês de Junho em Barcelona, cujo resultado, depois de dois anos de difícil arranque, se reveste de enorme importância para o futuro da UPM.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Qualquer observador isento dirá que a parceria euro-mediterrânica não tem progredido tanto quanto seria desejável e que ainda muito há a fazer para que esta adquira uma verdadeira forma e um conteúdo concreto e produtivo. Historicamente, o mar Mediterrâneo uniu mais do que separou. As culturas que se criaram em seu redor constituíram o núcleo daquilo que foi a civilização ocidental e ambas as margens contribuíram para forjar identidades com afinidades evidentes. As guerras religiosas cavaram um fosso onde antes havia uma ponte, que, de certa maneira, ainda hoje perdura. Faço votos para que a União Europeia dê passou concretos, juntamente com os seus parceiros, no sentido de promover e estruturar uma parceria euro-mediterrânica capaz de vencer os medos, as diferenças e as desconfianças e projectar-se decisivamente no futuro. Ambas as margens do que foi outrora o mar interior de uma civilização pujante teriam tudo a ganhar com esta evolução.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face à maior precariedade da situação económico-social dos países do sul, reveste-se nesta altura de particular importância o aprofundamento das relações com os países do Mediterrâneo. Nesse aspecto, considero urgente que se avance de forma concreta e eficaz na consolidação da União para o Mediterrâneo. O aprofundamento das relações euro-mediterrânicas torna-se mais premente pelo impacto que certamente provocará na consolidação de um espaço de paz e desenvolvimento cultural, económico, político e social. Destaco, entretanto, as preocupações que merecem as situações relativas aos direitos das mulheres, à igualdade de género e às discriminações com base na orientação sexual – áreas onde o reforço da influência europeia poderá ser factor de evolução mais positiva. Por outro lado, o enorme potencial das fontes de energia renováveis na região mediterrânica constitui um exemplo das mais-valias que a União Europeia poderá usufruir e potenciar para a concretização das políticas de eficiência energética, para além de alargar o espaço comercial da UE para 800 milhões de pessoas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Estamos em frontal desacordo com as orientações definidas neste relatório que apontam, no essencial, para a tentativa de alargar o domínio económico das grandes empresas da UE sobre a parte sul do Mediterrâneo, o acesso e controlo dos recursos naturais, particularmente energéticos, a exploração da força de trabalho e a repressão sobre os imigrantes. É notável como os deputados da maioria do PE parecem viver sobre uma redoma de vidro, totalmente insensíveis às consequências do denominado comércio livre, insistindo nessas políticas e contribuindo dessa forma para o agravamento da situação. Por exemplo em Portugal, desapareceram mais de 100 mil postos de trabalho no sector têxtil, devido ao encerramento de milhares de empresas, também devido à concorrência externa crescente.

Por isso se exige uma ruptura urgente com este caminho de progressiva liberalização do comércio internacional, que tem significado o ataque a conquistas dos trabalhadores e à soberania dos povos, a apropriação por parte das grandes multinacionais dos recursos naturais e da biodiversidade, a destruição ambiental, o aumento do desemprego, a ruína de milhões de pequenos agricultores e o colocar em causa a soberania e a segurança alimentares. Exigimos o estabelecimento de relações económicas equitativas e justas, ao serviço dos povos e dos países de ambas as regiões.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório elaborado pelo meu colega socialista francês, o senhor deputado Vincent Peillon, porque a União para o Mediterrâneo tem como objectivo promover o processo de cooperação euro-mediterrânica através de medidas estratégicas específicas para a Europa, como um todo, e também para a zona do Mediterrâneo. De facto, a integração regional é necessária para promover a paz, que é uma das principais questões em jogo nesta cooperação e, como tal, necessitava ser consolidada. Acho que a UPM é um instrumento excelente para intervir com uma mão muito firme nos conflitos que persistem nesta zona e até mesmo para lhes dar solução. Espero que a próxima cimeira em Barcelona seja um sucesso, que os Estados Membros voltem verdadeiramente a lançar a UPM, e que depois de se constituir o secretariado em Barcelona, toda uma série de projectos possa ganhar forma, no interesse de todos.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório tem certamente a virtude de realçar a urgência de reconhecer dois estados, o Estado palestiniano e o Estado de Israel, a viverem em paz e segurança, e da luta pelos direitos das mulheres e contra a discriminação com base na orientação sexual. Contudo, a sua virtude termina aí. Este texto é antes de mais uma garantia dada aos actuais e potenciais investidores privados da região, conforme evidenciado pelas numerosas injunções relativamente à protecção necessária e garantia financeira dos investimentos. Este texto endossa também o Processo de Barcelona e a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica, que vai totalmente contra os objectivos regulamentares que a situação pede.

Voto contra este relatório. Sou da opinião que os interesses dos cidadãos europeus e do Mediterrâneo devem ter sempre precedência sobre os financeiros. A função dos representantes eleitos é alcançar o bem comum. É uma pena que as pessoas que elaboraram este texto não tenham feito disso a sua prioridade.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A União para o Mediterrâneo é vista por algumas pessoas na Europa como um projecto de prestígio iniciado por alguns líderes políticos. No entanto, acredito que o aumento da cooperação entre os países nas margens do Mediterrâneo é algo muito positivo. Particularmente no que respeita ao crescente influxo de migrantes de África, é essencial que estes Estados coordenem as medidas de resposta que tomarem. As estruturas da União para o Mediterrâneo são o meio ideal para apoiar o trabalho feito pela Frontex e, em particular, o envolvimento dos Estados africanos em projectos de modo a que os migrantes económicos possam ser incentivados a permanecer em África.

Os vários projectos que estão planeados, tais como o aumento do intercâmbio de estudantes e os numerosos programas económicos, que visam promover o comércio entre a UE e os Estados africanos, são também muito positivos. No entanto, estes países não podem ser pressionados no sentido de chegarem a acordo quanto a uma zona de comércio livre, porque corre-se o grave risco de causar grandes danos nos mercados locais e regionais. Embora não concorde na íntegra com algumas das argumentações para as razões mencionadas, o relatório é equilibrado, motivo pelo qual votei a favor.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Com vista ao desenvolvimento construtivo das relações entre a União Europeia e países terceiros, endossei o relatório sobre a União para o Mediterrâneo. A fim de fortalecer a cooperação, necessitamos apoiar o Processo de Barcelona, que tem estado menos activo nos últimos tempos. No entanto, a Cimeira de Estados da União para o Mediterrâneo, planeada para 7 de Junho de 2010 em Barcelona, é uma excelente oportunidade para executar as actuais declarações, dado que a União Europeia não pode perder a sua relevância na região com a qual tem laços tradicionais. As estruturas institucionais, tais como a co-presidência, devem ser usadas para intensificar medidas para maior integração das sociedades e economias de ambos os lados do Mar Mediterrâneo.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Os Chefes de Estado ou de Governo de ambos os lados do Mediterrâneo reunirão em Barcelona a 7 de Junho de 2010. É essencial que esta reunião conduza a progressos reais – refiro-me em particular à criação de instituições da União para o Mediterrâneo, mas também ao progresso nos domínios da economia e do comércio, do emprego, da redução da pobreza, das questões agrícolas, da segurança alimentar, dos recursos hídricos e do desenvolvimento rural. É ainda essencial a atribuição de maiores recursos à União para o Mediterrâneo, que será o principal assunto das próximas negociações financeiras para 2014-2020.

Tendo isto presente, devemos lembrar-nos que terá de ser possível combinar a ajuda comunitária com fundos privados, e coordená-la com os que são oferecidos pelo Banco Europeu de Investimento e os fundos de Investimento, tais como os InfraMed. Além do mais, a consolidação do comércio Sul-Sul e a criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica são essenciais para o desenvolvimento económico e a redução da pobreza nos países da margem sul. Estas medidas são claramente mencionadas na resolução que foi apresentada ao Parlamento e, como tal, dou-lhe o meu apoio.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Não houve grandes surpresas nas alterações apresentadas pelo grupo GUE/NGL (foram todas rejeitadas), excepto em relação à primeira parte da alteração 6 (Sahara Ocidental).

Quero deixar claro que votei a favor da alteração 6, que destaca a responsabilidade de Marrocos na situação de violações dos direitos humanos no Saara Ocidental.

A segunda parte da alteração 1 (que sublinha a necessidade de aumentar o financiamento da UPM) apresentada pelo deputado Brok também foi rejeitada.

Votámos a favor do relatório no seu conjunto (aprovado por uma larga maioria). <

Relatório: Evgeni Kirilov (A7-0123/2010)

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução sobre a "Necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso". O Sul do Cáucaso é estrategicamente importante para a União Europeia. Ao mesmo tempo, a União Europeia pode e deve ajudar esta região conturbada a desenvolver-se económica e comercialmente. Podemos tirar vantagem da política comercial para promover o respeito pelos direitos humanos, segurança energética, democracia e boa governação. Além disso, na minha qualidade de relator virtual desta resolução para o meu grupo político, exorto a celebração de acordos de livre comércio com a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão. Acredito que estes acordos irão promover o desenvolvimento económico da região, estimulando o investimento e a criação de novos empregos e reduzindo assim o nível de pobreza.

  Mário David (PPE), por escrito. − Concordo globalmente com este relatório, pois considero que após a Declaração Conjunta da Cimeira Praga relativa à Parceria Oriental, a UE deverá reforçar as suas parcerias a leste e especificamente com os 3 países do sul do Cáucaso, através duma Estratégia clara e bem definida. A manutenção da paz, a estabilização das fronteiras e a resolução dos diferendos fronteiriços, os progressos na via da democratização, o Estado de direito e a promoção da cooperação regional são essenciais para o desenvolvimento desta região do globo. Penso por isso, que a UE deve pautar a sua acção por um encorajamento ao desenvolvimento sustentável, assente em princípios de boa governança, respeito absoluto pelos direitos humanos e em politicas de boa vizinhança, que deverão ter na coexistência pacífica entre estes países e os seus vizinhos o seu objectivo principal. A este propósito gostaria de destacar o papel importante que poderá vir a desempenhar a Assembleia Parlamentar UE - Países vizinhos do Leste (EURONEST). A importância geoestratégica da região, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento ou transporte de matérias-primas entre o Oriente e Ocidente deverá ser um importante elemento a ter conta no estabelecimento de futuras Acordos entre a UE e estes países.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O recente conflito entre a Rússia e Geórgia, país que vem proclamando o seu desejo de entrada na União Europeia e a sua adesão aos seus valores, torna clara a urgência de definir uma estratégia para a região do Sul do Cáucaso. Historicamente fustigada por conflitos sangrentos e amplamente colocada na órbita da influência russa, o Sul do Cáucaso vem ensaiando passos tímidos no sentido da estabilização, mas permanecem focos de potencial conflito que devem ser tratados com a máxima atenção e seriedade. A relação tensa entre a Arménia e o Azerbaijão é disso prova bastante. Espero que a União Europeia aprofunde o conhecimento que já tem sobre esta região e contribua para a paz e o progresso entre os povos do Sul do Cáucaso, bem como para a adopção e o respeito generalizado na região da liberdade, democracia, direitos fundamentais e Estado de Direito.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Na política de alargamento e reforço das relações comerciais, políticas e culturais da União Europeia com países terceiros, ressalta a importância estratégica dos países do Sul do Cáucaso, Arménia, Azerbaijão e Geórgia. Considerando a sua situação geoestratégica destes países, encostados aos poderosos Rússia, Turquia e Irão, a união Europeia pode e deve assumir uma influência e um papel de colaboração determinantes para a paz e a segurança nesta região, o que será decisivo para assegurar as melhores condições de desenvolvimento económico, assim como cultural e social, além da democratização desta região, envolvida ainda pelo Mar Negro e pelo Mar Cáspio. O processo de aprofundamento de relações direccionado para a integração destes países na União Europeia irá seguramente contribuir para reforçar os níveis de justiça, das liberdades e do progresso humano. Tal como defende este relatório subscrevo ainda o relevo de uma estratégia de desenvolvimento dos mercados de energia para a União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório sobre a estratégia da UE para o Cáucaso é mais um elemento de difusão de uma visão estreita e muito enfocada no conflito de 2008 entre a Rússia e a Geórgia e nas questões territoriais e de soberania deste último sobre a Ossétia do Sul e a Abcásia, para camuflar os seus interesses económicos e geopolíticos nesta região.

O que está em causa, como o próprio relatório refere, é que os três países do Cáucaso são essenciais para o trânsito dos recursos energéticos e o aprovisionamento da UE, do qual esta é muito dependente, os acordos de comércio livre para tornar as economias mais atractivas para os investidores estrangeiros.

É na base destes interesses que se deve compreender o apoio implícito ao relançamento da corrida aos armamentos e à escalada militarista na região, em que a UE toma partido no braço de ferro entre os EUA, a NATO e a Rússia. É nesta mesma linha que se compreende a hipocrisia da maioria do PE, que se arroga em paladina da defesa da soberania e da integridade territorial dos Estados, quando se trata da Geórgia, e promoveu, apoiou e apoia o processo de secessão do Kosovo da Sérvia.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) O Sul do Cáucaso é uma região muito interessante, que tem sido um tema de constante debate na Europa há já uns 200 anos. Durante todo este período, tem havido ali um conflito de interesses entre a Rússia, o Irão e a Turquia. Os contornos da paisagem acidentada e a rica história dão uma indicação da sua enorme complexidade étnica e religiosa. Agora, também a UE descobriu esta região. Foi verdadeiramente admirável a forma como a senhora deputada Tagliavini obteve um perfeito conhecimento de toda a região, incluindo os contextos históricos e actuais, a propósito das negociações na Geórgia. De facto, curvo-me respeitosamente diante dela. É excelente o facto de os autores de um relatório sobre a necessidade de desenvolver uma nova estratégia da UE para o Sul do Cáucaso terem tomado conhecimento de uma organização como a OSCE. É uma pena que aparentemente não tenham detectado as relações entre os Estados locais e o Irão, nem as intenções específicas da Turquia na região. Nitidamente, os autores esqueceram-se da "gloriosa" declaração do Estado independente do Kosovo, e os seus ataques abertos à Rússia, assim como o repúdio das eleições locais na Abecásia e na Ossétia do Sul, incluem a formulação "órgãos de facto dos territórios ocupados". Isto lembra-me vivamente as conclusões da missão de um certo Lorde Runciman na República da Checoslováquia, antes da Segunda Guerra Mundial. Apesar de tudo, acredito que seja possível, num futuro próximo, os deputados em questão melhorarem o seu conhecimento sobre esta parte da Europa, e que a próxima sessão seja mais equilibrada. Pelas razões acima referidas, o Grupo GUE/NGL irá abster-se na votação final da resolução.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Infelizmente, este relatório sobre a estratégia da UE não é equilibrado e eu já mencionei isso na Comissão dos Assuntos Externos. Embora a comissão tenha levado em consideração algumas das minhas alterações, acho que o relatório ainda está orientado na direcção errada. Em vez de tomar uma atitude neutra e equilibrada sobre a questão da Geórgia, utiliza a formulação da política externa dos EUA, que visa enfraquecer e isolar a Rússia. No que diz respeito às relações com a Arménia e, em especial, a situação em Nagorno-Carabaque, a UE mudou a sua posição. Isto é totalmente incompreensível e deve ser condenado. Ao que parece, o relator nunca visitou a região e, portanto, não poderá formar a sua própria opinião sobre a situação. Por estas razões, votei contra o relatório do deputado Kirilov.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei contra a alteração 7, porque esta eliminou uma parte essencial do texto do relatório, na qual o Parlamento instava a Rússia a respeitar a soberania e a integridade territorial da República da Geórgia, assim como a inviolabilidade das suas fronteiras que foram reconhecidas internacionalmente. Também condenava o reconhecimento da Federação Russa da independência das regiões separatistas georgianas da Ossétia do Sul e da Abecásia como sendo contrário ao direito internacional. A marcação firme desta posição ajudará a evitar que se estabeleça um precedente similar no futuro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Estou satisfeito por tudo aquilo que queríamos ter sido aprovado na Comissão AFET e as correcções propostas pelos grupos S&D, PPE e dos Verdes terem sido todas aprovadas. A votação final, que foi positiva, tem sido muito fácil para nós.

9. Correcções e intenções de voto: Ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

10. Posição do Conselho em primeira leitura: Ver Acta

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

12. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

12.1. Liberdade religiosa no Paquistão

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia sete propostas de resolução sobre a liberdade religiosa no Paquistão⁽¹⁾.

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhora Presidente, a incapacidade do Paquistão para desenvolver uma democracia forte e duradoura tem afectado – de forma muito grave, em minha opinião – a liberdade religiosa no país. Os seus líderes têm utilizado sucessivamente o Islão para justificar a repressão das minorias e justificar a autocracia, sobretudo de natureza militar, embora se devam reconhecer os recentes esforços do Governo para remediar esta situação.

Embora a Constituição do Paquistão defenda nominalmente a liberdade religiosa, ainda permite leis tais como a lei da blasfémia, que são discriminatórias em relação aos não muçulmanos. A perseguição das minorias xiita e ahmadi é uma ocorrência comum. A ênfase na identidade religiosa, que foi a base para a fundação do Paquistão e para a sua criação, infelizmente parece promover um clima de intolerância e frequentemente de violência, até mesmo para aqueles que não fazem parte das correntes religiosas principais.

A proliferação das madrassas deobandi que pregam mensagens de ódio contra o Ocidente, criou um ambiente em que o extremismo e o fundamentalismo florescem e já demasiados cidadãos da UE - incluindo do meu próprio país, o Reino Unido – foram vítimas das suas garras. A manifestação mais clara disto é o Talibã paquistanês, um movimento terrorista cujas intenções foram mais uma vez tornadas evidentes, recentemente, com o plano de atentado, felizmente fracassado, em Times Square, em Nova York.

Pessoalmente, temo que nada mudará no Paquistão até o país desenvolver um sistema de educação e político que defenda verdadeiramente os princípios da liberdade religiosa, tolerância e igualdade.

  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (EN) Senhora Presidente, o meu grupo, a ALDE, saúda as medidas que o Governo do Paquistão tem vindo a tomar desde Novembro de 2008 em prol das minorias religiosas, e apoia os esforços do Ministro federal para as minorias na criação de uma rede de comités locais para a harmonia inter-religiosa, a fim de promover o diálogo entre as religiões.

No entanto, há ainda muito caminho a percorrer para uma autêntica liberdade religiosa no Paquistão. Relatórios e pesquisas realizadas por agências independentes revelaram que as minorias no Paquistão estão privadas de liberdades civis fundamentais e de igualdade de oportunidades no emprego, na educação e na representação política.

As disposições legais são perigosamente vagas e continuarão susceptíveis a abuso, afectando pessoas de todas as religiões no Paquistão. Temos também conhecimento de que as mulheres no Paquistão são vítimas de maus tratos domésticos, nomeadamente físicos e psicológicos. Portanto, ainda há muito por fazer.

  Eija-Riitta Korhola, autora. – (FI) Senhora Presidente, a nossa resolução sobre o Paquistão suscita sempre preocupações, que se devem sobretudo à lei da blasfémia. Ao mesmo tempo, no entanto, fazemos questão de reconhecer os excelentes progressos que tiveram lugar sob o actual Governo do Paquistão, e incentivamos o país a continuar com a política democrática de reforma que respeite os direitos das minorias.

Shahbaz Bhatti, o Primeiro-Ministro na história do Paquistão para os assuntos das minorias, foi esta semana um convidado do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). Valorizamos muito o seu trabalho e as reformas que o Governo tem feito. A lista de melhorias é impressionante: uma quota de 5% para as minorias em cargos públicos, o reconhecimento dos festivais das minorias e lugares no futuro Senado, para mencionar apenas algumas.

O projecto mais inspirador consiste nos comités de raiz popular para a harmonia inter-religiosa, caso consigam aliviar as tensões entre os diferentes grupos no país e, deste modo, impedir o recrutamento de terroristas. É um acto de paz importante, cujo impacto terá vastas repercussões. Este trabalho de manutenção da paz desarmado é a melhor guerra possível contra o terrorismo, porque lida com as suas causas reais. Se tiver sucesso, será merecedor de um prémio da paz. Gostaria de dizer ao senhor deputado Tannock que este é, também, aquele mesmo sistema de educação ao qual apelou.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, autora. – (PL) Como representantes de uma comunidade assente nos valores da liberdade, igualdade e tolerância, somos obrigados a condenar práticas discriminatórias, mesmo que estas ocorram para além das fronteiras da União Europeia. A eliminação de representantes das minorias religiosas do registo eleitoral, tal como aconteceu em 2007 no Paquistão, é certamente uma destas práticas. Além disso, nos termos do artigo 260.º da Constituição do Paquistão, os cidadãos deste país estão divididos em duas categorias: os muçulmanos e os não muçulmanos. Recentemente, exigiu-se que uma nota sobre a identidade religiosa fosse agora incluída nos passaportes. Um grupo que é especialmente vítima de discriminação no Paquistão é a comunidade ahmadi, a qual nem sequer tem permissão das autoridades paquistanesas para participar em assembleias públicas, ou recorrer a publicação.

A lei sobre o crime de blasfémia, com a pena de morte que acarreta, também afecta sobretudo as minorias religiosas. O Conselho da União Europeia deve incluir este assunto na agenda das relações com Islamabad como uma questão urgente. Afinal de contas, no âmbito do Acordo de Cooperação assinado há seis anos entre a União Europeia e o Paquistão para o período 2007-2013, o Paquistão tem vindo a receber 200 milhões de euros do orçamento da UE.

Os recentes acontecimentos no Paquistão mostraram que o país está preparado para mudanças profundas no seu sistema. Espero que, tal como no caso da revisão da Constituição há muito aguardada e que foi finalmente realizada, em breve também seja possível alterar a legislação que discrimina claramente as minorias do Paquistão.

  Nicole Kiil-Nielsen, autora. – (FR) Senhora Presidente, a liberdade religiosa não é garantida no Paquistão. Em 2009, registou-se um aumento dos ataques violentos contra minorias religiosas, incluindo assassínios.

Além disso, cerca de 80% dos membros de grupos minoritários vivem abaixo do limiar da pobreza. Porém, este não é o único problema relacionado com a violação dos direitos humanos no Paquistão: há aí também restrições à liberdade de reunião, ameaças contra organizações da sociedade civil, detenção de sindicalistas, raptos e assassínios de jornalistas.

Desde que o Paquistão declarou o seu apoio à guerra contra o terrorismo conduzida pelos Estados Unidos, centenas, se não mesmo milhares, de pessoas suspeitas de estarem ligadas a grupos terroristas foram detidas de forma arbitrária: detenções sem mandado judicial, sem fundamento legal ou acesso a um advogado, locais de detenção não especificados, desaparecimentos forçados, maus-tratos e tortura.

Na única prisão de Lahore, em 2009 encontravam-se detidos 4651 prisioneiros, apesar de o estabelecimento só ter capacidade para 1050. A violência contra as mulheres continua a aumentar: violações, ataques com ácido e mulheres queimadas. Eu não precisaria de dois minutos ou de duas horas, mas de dois dias inteiros para descrever o verdadeiro calvário sofrido pelas raparigas jovens e mulheres no Paquistão.

É dentro deste contexto que esta Assembleia, que se preocupa com o respeito pelas mulheres, a liberdade de consciência e os direitos humanos, se prepara para fazer uso do seu novo poder de veto no que respeita à conclusão de um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, exigindo assim garantias adicionais no que respeita às condições de aplicação desse acordo sobre a readmissão de nacionais paquistaneses e afegãos que transitaram pelo Paquistão.

  Joe Higgins, autor. – (EN) Senhora Presidente, como socialista internacional que sou, defendo firmemente o direito de cada indivíduo à liberdade de crença e prática religiosa, desde que os direitos fundamentais das outras pessoas não sejam transgredidos. O povo do Paquistão, e mais ainda as suas minorias religiosas, estão presas neste momento entre a intolerância institucional do Estado paquistanês e, em algumas regiões, as forças ultra-reaccionárias e obscurantistas dos Talibã.

Há, evidentemente, uma contradição fundamental nos grupos de direita do Parlamento Europeu, que afirmam defender a liberdade e os direitos humanos no Paquistão e, ao mesmo tempo, apoiam a guerra no Afeganistão, que está a ter um grave efeito de arrastamento para o Paquistão, com consequências muito negativas. A matança de civis no Afeganistão por forças da NATO e pelos armamentos fornecidos pelo ocidente no Paquistão, além de ser um crime em si, pode empurrar alguns civis para os braços dos grupos reaccionários.

No coração da crise no Paquistão estão as estruturas feudais capitalistas, sob as quais alastram, neste momento, níveis de pobreza elevados. Nem a elite corrupta no Paquistão representada pelo actual governo, nem o principal partido da oposição, têm quaisquer respostas para o povo. As organizações independentes que representam os trabalhadores e os pobres são cruciais. A Federação Progressiva dos Trabalhadores é uma organização deste tipo, cujo meio milhão de membros está a tentar reconstruir fortes tradições sociais para unir os trabalhadores, ultrapassar divisões nacionais e religiosas, e unir os homens e as mulheres. Este é o rumo que o Paquistão precisa de tomar.

  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, devemos ter uma abordagem crítica, mas também muito objectiva e criteriosa, em relação ao Paquistão, que é um importante aliado. O Paquistão é um país islâmico e devemos respeitar isso. Foi fundado pelos muçulmanos da Índia britânica por causa da sua filiação religiosa, da mesma forma que a Índia foi fundada pelos hindus. Ambos os países têm tido minorias desde o início e os dois desenvolveram uma grande tradição de tolerância. Esse respeito por todas as minorias religiosas e, em especial, pelos cristãos, deve ser reforçado. Acredito que podemos colocar a ênfase nesta questão. Quem irá apoiar a causa dos cristãos se a Europa, um continente que é quase totalmente cristão por natureza, não o fizer?

Temos uma obrigação muito especial, mas, ao mesmo tempo, devemos deixar claro que respeitamos o papel preponderante e muitas vezes construtivo que o Paquistão tem desempenhado e pode continuar a desempenhar no mundo islâmico.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, a lei da blasfémia no Paquistão, como já vários colegas salientaram, é facilmente abusada por extremistas como desculpa para usar violência contra as minorias religiosas e não religiosas. Naturalmente, a liberdade de religião é importante, mas a liberdade de isenção de religião não é menos importante.

Esta lei da blasfémia numa sociedade na qual a liberdade de expressão é reprimida em nome da religião representa um outro risco; na quarta-feira passada, um tribunal no Paquistão proibiu no país a rede social Facebook. A autoridade paquistanesa Telecom instruiu todos os fornecedores de serviços da Internet para bloquear o sítio. A medida foi tomada para impedir que as pessoas tomassem conhecimento de alegadas expressões injuriosas sobre o Islão e o profeta Maomé. Um cartoonista tomou a iniciativa de convidar o público a reproduzir desenhos do Profeta de forma a resistir a pressões, tais como as que levaram a popular série South Park a editar o programa.

O Facebook, bem como os serviços e plataformas em linha, são uma importante passagem virtual para o resto do mundo. Abrem fontes de informação e de contacto para os paquistaneses e permitem-lhes participar em intercâmbio de ideias; especialmente a nova geração de paquistaneses pode ser esclarecida através da Internet, já que o material escolar contém, frequentemente, linguagem discriminatória e unilateral. A criminalização da liberdade de expressão não é uma forma eficaz de permitir que a sociedade paquistanesa lide com a diversidade. Os cartoonistas, os jornalistas e os cidadãos devem poder expressar as suas opiniões livremente, mesmo que isso signifique insultar algumas pessoas.

Os desafios à liberdade de expressão não se encontram exclusivamente no Paquistão. Na Europa também enfrentamos sérios desafios ao debate aberto. As ameaças a jornalistas, cartoonistas e artistas são cada vez mais comuns e desafiam as nossas sociedades liberais e democráticas. A autocensura está a tornar-se cada vez mais comum e os políticos, cartoonistas e jornalistas precisam agora de protecção contra ameaças de morte.

Tenhamos coragem para lutar pela liberdade de expressão na União Europeia, e também no Paquistão e em todo o mundo. É o melhor remédio contra o extremismo.

  Tomasz Piotr Poręba, em nome do Grupo ECR. – (PL) Embora a democracia não esteja completamente estável, as eleições de 2008 restauraram a democracia e o governo civil no Paquistão.

São merecedoras de respeito algumas decisões sobre questões de liberdade religiosa tomadas pelas autoridades paquistanesas, mas, ao que parece, são agora necessárias medidas adicionais. Dar oportunidade às pessoas de minorias religiosas para trabalhar no sector federal, reconhecer os seus feriados e a criação de um Dia Nacional de Minorias representam um passo para a estabilização e democratização do país. No entanto, convém salientar que ainda não há direitos definidos de forma precisa para a protecção das minorias, o que pode levar a situações bizarras, tal como a de condenar um casal cristão a uma pena de prisão de 25 anos por ter tocado no livro sagrado do Alcorão com as mãos sujas.

Algumas comunidades religiosas continuam a ser perseguidas, e é também preocupante verificar a aplicação efectiva de regulamentação baseada na lei islâmica em áreas rurais, especialmente no norte do país. Devemos continuar a dar apoio financeiro aos defensores dos direitos humanos no Paquistão e a exortar as autoridades paquistanesas a dar aos seus cidadãos plenos direitos à liberdade religiosa.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) Senhora Presidente, concordo com muito do que foi dito sobre as violações dos direitos humanos no Paquistão.

Gostaria de destacar em especial a situação dos muçulmanos ahmadi e a perseguição a que são sujeitos. Esta assume a forma de perseguição habitual, assassinato a sangue-frio, discriminação e assédio a todos os níveis da sociedade. Isto continua a acontecer, apesar de tanto o governo anterior como o actual terem prometido melhorias. As melhorias não aconteceram e a perseguição continua.

É tempo de a comunidade internacional e a UE acordarem e tomarem medidas para pôr termo às violações dos direitos humanos que ocorrem continuamente no Paquistão.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Quando o Estado do Paquistão foi fundado em 1949, o seu fundador, Mohammad Ali Jinnah, proferiu estas memoráveis palavras: "Começamos com o princípio fundamental de que todos nós somos cidadãos com direitos iguais". Estas são hoje palavras vãs, especialmente para os cerca de 15 milhões de cristãos que vivem no Paquistão, rodeados por um clima de intimidação e ameaça generalizado, tanto nas cidades como nas regiões rurais, e até mesmo na capital, Islamabad.

Infelizmente, o sistema jurídico paquistanês tolera a posição precária dos cristãos autóctones do país. Este é o resultado do processo histórico de islamização progressiva da sociedade paquistanesa desde o final da década de 1970, que conduziu à alarmante deterioração do estatuto jurídico da comunidade cristã do Paquistão.

Estamos a falar, mais concretamente, das leis relativas à prova testemunhal e à blasfémia, da década de 1980, instrumentos jurídicos que proscreveram de facto o cristianismo, já que o testemunho prestado em tribunal por um não muçulmano tem apenas metade do valor do testemunho prestado por um muçulmano - e isso se o juiz quiser ouvir o testemunho de um cristão!

Mais perigosas ainda para os cristãos paquistaneses são as leis relativas à blasfémia, que prescrevem a prisão perpétua em caso de profanação do Corão e punem com a pena capital observações depreciativas sobre o Islão e o profeta Maomé. Em suma, um cristão no Paquistão pode ir parar subitamente ao corredor da morte se qualquer muçulmano testemunhar contra ele!

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, isso gerou um clima de medo e incerteza praticamente insuportável. Centenas de cristãos paquistaneses vegetam na prisão durante anos sem qualquer forma de processo judicial. Exorto, pois, o Conselho e a Comissão a fazerem depender qualquer forma de ajuda ao Governo paquistanês da abolição urgente desta perniciosa discriminação das minorias religiosas do país.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (EN) Senhora Presidente, a Constituição do Paquistão diferencia entre muçulmanos e não muçulmanos, permitindo a discriminação com base na religião. Neste contexto, é importante lembrar que, em Dezembro de 2009, o presidente Asif Ali Zardari reiterou a promessa do PPP (Partido do Povo do Paquistão) de defender o direito das minorias de serem tratadas como cidadãos iguais.

Infelizmente, os relatórios e levantamentos realizados por agências independentes revelaram que as minorias no Paquistão estão privadas de liberdades civis fundamentais e de igualdade de oportunidades no emprego, educação e representação política. Assim, o panorama geral sobre a liberdade religiosa no Paquistão, mesmo sem entrar em pormenores, é polémico e dá muito motivo para preocupações.

Gostaria também de salientar a contradição entre o compromisso do Governo do Paquistão para com a liberdade de religião e o seu papel preponderante de apoio à agenda "Combater a difamação da religião" da Organização da Conferência Islâmica nas Nações Unidas. Neste contexto, gostaria de recordar a conclusão do Conselho da UE, de 16 de Novembro de 2009, sobre a relação entre o direito internacional dos direitos humanos que protege os indivíduos e grupos de indivíduos, e o conceito de difamação da religião.

  Presidente. – Caros colegas, gostaria de recordar que vamos ter pouco tempo esta tarde e todos aqueles que ultrapassarem o tempo irão reduzir o número de pedidos pontuais de intervenção (catch-the-eye) de um minuto que poderemos aceitar.

  Ryszard Czarnecki (ECR). – (PL) Há um provérbio americano que diz que não há almoços grátis. Do mesmo modo, deveríamos dizer que a ajuda da União Europeia não pode ser concedida de forma gratuita e que não podemos dar 200 milhões de euros sem esperar nada em troca. Temos de exigir algo! Devemos, pelo menos, exigir respeito por, nomeadamente, padrões semelhantes aos que são para nós uma espécie de farol dos valores morais, éticos e políticos. A situação em que, já há muitos anos no Paquistão, há perseguição de pessoas de outros credos que não o Islão – e a sua maioria é cristã - é absolutamente inadmissível. Costumamos debater aqui assuntos sobre diversas minorias, não necessariamente de minorias religiosas, da Europa e do mundo. Vamos agora defender as minorias cristãs e outras minorias religiosas do Paquistão, embora, naturalmente, este não seja o único problema que enfrenta um país conturbado por graves conflitos políticos e que, infelizmente, enfrenta a perspectiva de desestabilização.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Se analisarmos a situação do Paquistão, confrontamo-nos com dois factos inquestionáveis. Primeiro, o Paquistão desempenha um papel estratégico crucial na luta contra o terrorismo. Temos de fazer tudo o que for possível para garantir que a segurança dos cidadãos europeus não fica em perigo. Segundo, o Paquistão encara as minorias religiosas e étnicas de forma diferente da perspectiva que se baseia nos valores sustentados pela Europa e pelas democracias liberais avançadas. A Europa não pode manter-se em silêncio quando outros estados violam de forma flagrante os direitos humanos e, portanto, temos de expressar a nossa preocupação, mesmo que esteja envolvido um dos nossos parceiros estratégicos. A União Europeia só pode tomar medidas credíveis em relação a países terceiros se abordar satisfatoriamente os problemas das minorias religiosas e nacionais no seu próprio território. Tem de ficar claro em todo o mundo que um dos valores fundamentais da UE é o elevado nível de protecção dada aos direitos humanos e às minorias, valor ao qual a União considera antes do mais estar, ela própria, vinculada ou, diria, o qual deve encarar como um compromisso para si própria. Só então podemos exigir eficazmente aos nossos parceiros que façam progressos, ou que tomem medidas, semelhantes nesse sentido.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Saudamos o facto de o Paquistão estar empenhado na luta contra o terrorismo internacional, mas esse factor não pode obscurecer outros factos, extremamente graves, que demonstram que nesse país se cometem sérias violações dos direitos das minorias religiosas, especialmente cristãs.

De vez em quando, na verdade com muita frequência, chega-nos informação de mais ataques, espancamentos, ameaças e mesmo assassinatos, incluindo imolações pelo fogo, de cristãos só por serem cristãos, incluindo mulheres e crianças. Este tipo de informação levanta uma questão. Porque está isto a acontecer num país que desempenha um papel tão significativo nas relações internacionais e na luta contra o terrorismo? Bem, isso acontece porque, infelizmente, as autoridades no Paquistão são, em grande medida, responsáveis pela criação de uma atmosfera que encoraja essas atitudes, através de uma legislação relativa à blasfémia desadequada e por não reagir a acções impróprias por parte dos agentes da autoridade e do sistema judicial no Paquistão.

Temos de manter a expectativa de uma mudança fundamental, também por parte da União Europeia e das suas instituições, em relação a uma tal conduta.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhora Presidente, cerca de 75% a 80% de todos os que sofrem perseguição religiosa em todo o mundo são cristãos. Nós, no Parlamento Europeu, lutamos especificamente pelos direitos humanos em todo o mundo. Para mim, a liberdade religiosa é um conceito central da nossa política dos direitos humanos. Portanto, lamento aqueles que na esquerda e na esquerda liberal no Parlamento Europeu se unem frequentemente para manter o silêncio acerca do destino dos cristãos.

Simultaneamente, fico satisfeito por estarmos a apresentar, em conjunto, uma resolução acerca da terrível situação no Paquistão. Das 156 milhões de pessoas no Paquistão, 95% são muçulmanas, cerca de 3% cristãs e cerca de 2% hindus. Como cristão, gostaria de me centrar mais uma vez na situação dos cristãos paquistaneses que estão sujeitos a grave perseguição. Todos aqueles que permitem ataques violentos contra os cristãos têm de receber uma resposta do mundo civilizado. Portanto, a UE deveria introduzir um critério na sua política de desenvolvimento e cooperação económica que abrangesse esta questão e permitisse, se necessário, a aplicação de sanções.

  Presidente. – Vamos agora passar à parte "catch-the-eye" do debate. Recebi muito mais pedidos do que os que podemos incluir. Dispomos apenas de dois minutos. Vou aceitar quatro oradores.

  Michael Gahler (PPE). – (DE) Senhora Presidente, seja em que país for, é importante considerar as suas origens e se os progressos na área dos direitos humanos e das minorias estão a ir na direcção correcta. Enquanto chefe da missão de acompanhamento da União Europeia durante as últimas eleições há dois anos, fiz diversas recomendações e agrada-me ver que o país começou a aplicar algumas delas. Incluindo a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – que não só foi assinado, mas também agora obviamente ratificado – e também a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura. É positivo que exista actualmente um ministro responsável ex officio pelas questões das minorias que irá, gradualmente, tentar ultrapassar a discriminação.

Entre outras questões, foi também levantada a dos ahmadis. Uma das minhas recomendações era que, para a próxima vez, deveriam ser retirados do seu caderno eleitoral independente e incluídos no caderno eleitoral principal. Creio que essa será uma medida concreta que ajudará a pôr fim à discriminação dessa minoria.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhora Presidente, gostaria de dizer que também eu me encontrei com o Ministro dos Assuntos das Minorias, aqui esta semana. Estou convencida de que o Ministro estava a tentar estabelecer uma mútua compreensão entre grupos religiosos. No entanto, também ele foi incapaz de responder à questão de porque é que o Paquistão, mesmo fazendo parte da ONU e sendo membro do Conselho dos Direitos do Homem, na sua participação na organização dos países islâmicos, defendeu tão energicamente um novo código internacional para combater a blasfémia e a difamação da religião. Seguramente que esta atitude não será a via ideal para promover a compreensão mútua entre grupos religiosos.

Esperaria que a União Europeia tomasse, a este respeito, uma atitude mais firme a nível internacional para impedir essas novas leis, que põem em perigo a aplicação dos direitos humanos, de entrarem em vigor. Os Estados Unidos da América têm sido bastante mais activos do que a União Europeia neste aspecto.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a situação no Paquistão está a evoluir de forma dinâmica, estamos a receber informação contraditória, e temos de analisar essa situação muito cuidadosamente de forma a não cometermos erros. É positivo que o governo do Paquistão tenha aprovado certas medidas no interesse das minorias religiosas, tal como garantir às minorias 5% dos empregos no sector público. É positivo que o governo do Paquistão tenha reservado, ou tenha prometido reservar, lugares no Senado para as minorias, incluindo mulheres em representação de grupos minoritários.

Todavia, é necessário fazer alguma coisa. Tanto o Governo como as autoridades paquistanesas têm de fazer alguma coisa acerca da lei contra a blasfémia que, no Paquistão, conduz à pena de morte e é muitas vezes utilizada para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, nalguns casos, a morte de membros de minorias políticas, raciais e religiosas. As autoridades do Paquistão têm de fazer alguma coisa acerca do Código Penal que institui a pena de morte para todas as pessoas culpadas e condenadas por blasfémia.

Num país que está a receber auxílio da União Europeia, e no século XXI, não deve ser permitido matar pessoas dessa forma. Muito obrigado.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Após quase nove anos de ditadura militar, as eleições realizadas no Paquistão em 2008 anunciaram um processo de democratização nesse país. Infelizmente, Benazir Bhutto foi assassinada poucas semanas antes das eleições. O Partido do Povo do Paquistão que ela liderava venceu essas eleições. Embora as minorias no Paquistão enfrentem diversos problemas, tiveram início várias medidas positivas sob a liderança do actual governo. Promoveu-se o diálogo intercultural, estabeleceu-se uma quota de 5% para as minorias na administração federal e reconheceu-se alguns feriados muçulmanos. O compromisso do governo paquistanês de atribuir lugares no Senado às minorias é de louvar. Gostaria finalmente de realçar o papel particularmente importante que o Paquistão desempenha na luta contra o terrorismo e o extremismo.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a situação das minorias religiosas no Paquistão. A Constituição paquistanesa reconhece a liberdade religiosa e prevê a protecção dos direitos das minorias por parte do Estado.

Nos últimos tempos, o Paquistão registou progressos, entre os quais se incluem a adopção de alterações à Constituição, que reforçam o papel das assembleias eleitas no Paquistão, e desenvolvimentos institucionais no domínio dos direitos humanos, em particular a instituição de um Ministério para o Direitos Humanos e de um Ministério para as Minorias. Está também a ser criada uma Comissão Nacional para os Direitos Humanos independente.

Além disso, o Paquistão ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Isto representa um passo na direcção certa, desde que estes instrumentos sejam aplicados eficazmente. No entanto, o Paquistão deve redobrar os seus esforços a fim de assegurar uma melhor integração das minorias religiosas, incluindo a minoria cristã, no seio das instituições sociais, económicas e políticas. A reputação internacional do Paquistão foi manchada por incidentes como o que teve lugar no ano passado em Gorja, onde sete cristãos foram queimados vivos quando extremistas atacaram uma igreja e habitações, assim como por ataques contra muçulmanos xiitas e discriminação contra os ahmadis.

No que diz respeito aos direitos das minorias religiosas, a União Europeia utilizou sistematicamente o diálogo político com o Paquistão para abordar questões relacionadas com os direitos humanos, e empreendeu também diversas diligências diplomáticas. Além disso, desde 2007 que a União mantém um diálogo sobre os direitos humanos no quadro do Acordo de Cooperação com o Paquistão, que prevê um diálogo regular em matéria de governação e de direitos humanos.

Durante essas conversações, a UE insistiu sempre no respeito dos direitos individuais e dos direitos das minorias. No âmbito desse diálogo sobre os direitos humanos, a UE abordou também repetidamente a questão da aplicação das leis relativas à blasfémia com o Governo paquistanês. Em termos absolutos, parece que a maioria dos arguidos é constituída por muçulmanos, mas sei que as leis relativas à blasfémia foram frequentemente utilizadas contra minorias religiosas, e que foram lançadas falsas acusações com o intuito de saldar contas pessoais ou por motivos de cobiça financeira. A última reunião da comissão mista teve lugar em 25 de Março de 2010, e foi precedida, no dia anterior, pela reunião de um subgrupo sobre governação, direitos humanos e migração.

Nessa ocasião, foi levantada a questão das minorias no Paquistão. Ao mesmo tempo, não hesitámos em mencionar as preocupações paquistanesas quanto à situação das minorias religiosas aqui, na Europa.

A União Europeia tenciona também levantar estas questões na próxima reunião com o Paquistão, em 4 de Junho deste ano. Uma grande parte da população paquistanesa não tem acesso à educação e ignora as regras básicas do comportamento social. Através da ajuda à cooperação prestada pela Comissão Europeia, foi dada prioridade à melhoria do acesso ao ensino básico no contexto das políticas do Paquistão e à educação. Espero que, a médio prazo isto conduza a uma atitude mais tolerante em relação ao conceito de liberdade religiosa.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de momentos.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Alegadamente, o Paquistão tem as leis, relativas à blasfémia, mais duras do mundo. O exercício dos direitos de liberdade de expressão e de religião pode conduzir à prisão e à morte. As secções 295B e C do Código Penal do Paquistão criminalizam comentários ofensivos relativamente ao Corão e ao Profeta, instituem penas de prisão perpétua e de morte, respectivamente. A secção 298 pune a ofensa deliberada de sentimentos religiosos e as secções 298A, B e C penalizam comentários ofensivos a figuras e lugares sagrados e ilegalizam o grupo religioso dos ahmadis (que se consideram a si próprios muçulmanos). A liberdade religiosa inclui a liberdade de acreditar em qualquer religião e a liberdade de não acreditar em nenhuma religião. O Ministro dos Assuntos das Minorias do Paquistão anunciou ontem que estão a ser preparadas alterações para acabar com o uso incorrecto das leis relativas à blasfémia. Penso que essas leis deveriam ser revogadas, já que qualquer texto modificado seria apenas um legado do passado e permitiria a continuação da violência e da discriminação.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Nos últimos anos, o governo paquistanês aprovou uma série de medidas que demonstram claramente uma certa sensibilidade em relação à situação das minorias nacionais. Essas medidas incluem a nomeação de Shahbaz Bhatti como ministro federal das minorias, uma quota de 5% para trabalhadores no sector público e o compromisso de uma representação das minorias religiosas no Senado, para referir apenas algumas. Estes esforços têm de ser encorajados. No entanto, são ainda necessárias muitas outras medidas para melhorar a situação das minorias religiosas.

Creio que um elemento chave é a revisão das disposições sobre as ofensas cometidas contra religiões, conhecida como Lei relativa à Blasfémia. A possibilidade de abusos das disposições desta lei criou um clima de intolerância que promoveu a violência religiosa, a discriminação, a intimidação e a perseguição das minorias religiosas. Independentemente do aspecto legal, é importante para o governo aprovar medidas decisivas para impedir a violência. A promoção da tolerância é a chave para proteger as minorias religiosas no Paquistão.

  Anna Záborská (PPE), por escrito. – (SK) A civilização europeia tal como a conhecemos hoje não teria sido possível sem liberdade religiosa. A busca de algo que vai para lá do indivíduo tem de ser acompanhada de tolerância. O caminho para Deus – e também o caminho que vem de Deus – é diferente e único para cada indivíduo. Quanto mais não fosse, aprendemos isso durante os dois milhares de anos de cristianismo na Europa. Essa experiência tem sido longa e dolorosa, adquirida à custa da vida de milhões de inocentes. Portanto nós, europeus, temos o direito de dizer a outros que não sigam essa via. Portanto, iremos sempre, em qualquer país, condenar a prática da violência e da morte de inocentes, especialmente agora, quando isso envolve o nosso amigo e aliado.

(1) Ver Acta.

12.2. Situação na Tailândia

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre a Tailândia⁽¹⁾.

  Marietje Schaake, autora. – (EN) Senhora Presidente, a Tailândia está a atravessar uma violenta crise entre os manifestantes "Camisas Vermelhas", por um lado, e o exército e os "Camisas Amarelas", por outro. Cerca de 80 pessoas já perderam a vida e perto de 2 000 ficaram feridas. A democracia está ameaçada e o próprio país se encontra num estado de emergência declarado pelo governo.

O estado de emergência levou à censura. Fontes da comunicação social tal como TV, rádio e Internet foram interditas. É muito importante cessar com a violência e nós incitamos todas as partes a usarem moderação nesse processo, mas ao tentar repor a calma, o estado de emergência não deveria ser usado indevidamente para restringir os direitos fundamentais e as liberdades individuais. A censura tem de terminar e a liberdade de imprensa e de expressão têm de ser repostas. Estes valores são importantes para o Parlamento Europeu na sua preciosa relação com a Tailândia.

  Cristian Dan Preda, autor. – (RO) Como todos nós observámos, porque foi o tema principal das notícias desde o início de Abril, a Tailândia viveu uma atmosfera de violência política nunca vista durante a última década. Em primeiro lugar gostaria de expressar a minha solidariedade para com as famílias das vítimas da violência urbana. Penso que temos aqui o que descreveria como um confronto convencional entre a liberdade de expressão e de associação, por um lado, e a necessidade do governo de manter a ordem pública, por outro. A sequência de acontecimentos foi muito rapidamente menosprezada nos recentes dias e horas. Uma relativa calma parece ter voltado a Banguecoque, embora a capital estivesse ao rubro a noite passada na sequência da intervenção das forças governamentais.

Esperemos que se consiga evitar uma nova espiral de violência. No entanto, para garantir que isso aconteça, precisamos de moderação, porque a democracia não pode triunfar pela violência. Penso que o governo terá de aplicar o roteiro que apresentou a 3 de Maio. Creio igualmente que a investigação dos acontecimentos recentes e a punição dos culpados são medidas necessárias para garantir a reconciliação.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhora Presidente, as manifestações dos "Camisas Vermelhas" foram reprimidas de forma sangrenta. Sem atirar achas para a fogueira, uma vez que um processo de urgência do Parlamento Europeu exige que, em vez de exacerbarmos ainda mais a ira popular, pacifiquemos uma crise e procuremos soluções para a resolver, gostaria apenas de dizer o seguinte. Em primeiro lugar, que todos os cidadãos têm o legítimo direito de aspirar a eleições livres e justas. Esse é um direito incontestável, um direito que deve ser dado a todos os cidadãos tailandeses. Esta opção foi em dada altura proposta pelo Primeiro-Ministro Vejjajiva, e em seguida rejeitada pelos "Camisas Vermelhas". Temos agora de retomar essa proposta.

Em segundo lugar, condeno a utilização de fogo real contra os manifestantes e a brutal repressão destes últimos dias, que, segundo fontes oficiais, fez pelo menos doze vítimas, entre as quais um jornalista italiano, e numerosos feridos. É tempo de pôr fim à violência que alastrou a todo o país.

Nesse contexto, não defendo que se tome o partido de um dos lados, mas apelo ao Governo tailandês para que privilegie uma solução negociada, para assegurar que o estado de emergência declarado não restrinja as liberdades individuais e a liberdade de expressão, o que apenas exacerbaria as tensões, e peço-lhe sobretudo que considere a possibilidade de um regresso às urnas.

Os actuais tumultos ameaçam dividir o país. No nordeste do país, que é uma zona rural com uma cultura laosiana, haveria uma oposição quase insurreccional à região centro, a Banguecoque e ao sul, que são baluartes do partido democrático. Isto poderia conduzir ao aparecimento de movimentos quase terroristas que atacariam aquilo a que poderia chamar-se a burocracia e as elites que são os bastiões do poder.

É imperioso que haja um regresso às eleições, às negociações, que se ponha cobro à violência, mantendo ao mesmo tempo as liberdades. Estas são obviamente palavras muito simples e, porventura, muito ingénuas face à violência de hoje. Esta resolução parlamentar foi escolhida deliberadamente a fim de evitar qualquer explosão de violência na Tailândia e de deixar espaço para o diálogo, mas tal não significa que possamos prescindir de todos os apelos à democracia.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhora Presidente, as imagens de fúria, violência e destruição em Banguecoque estão ainda frescas nas nossas mentes. Apesar de neste momento a atenção se ter, em certa medida, afastado da situação muito tensa da capital tailandesa, os riscos de mais confrontos violentos não estão de forma alguma afastados. O violento conflito entre os chamados "Camisas Vermelhas" e o Governo, apoiado pelo exército, já conduziu à morte de mais de 70 pessoas e a quase 2 000 feridos. O Governo anunciou que irá investigar essas mortes, mas as que ocorreram nos últimos dias têm também de ser incluídas na investigação.

É importante considerar as causas fundamentais destes protestos e confrontos recorrentes com vista a encontrar uma solução política viável. Parte da população tailandesa é fortemente desfavorecida e socialmente excluída. Estas pessoas são muito críticas em relação à forma injusta como são tratadas e à falta de direitos. Estão a lutar contra o seu, comparativamente, baixo nível de vida. Outros factores incluem corrupção patente e generalizada no seio da liderança política, mas também entre as pessoas em posições de responsabilidade no seio da sociedade civil. Estes problemas estruturais têm de ser denunciados e resolvidos se se pretende encontrar uma solução duradoura e não apenas pôr fim às hostilidades.

Exortamos todas as partes em conflito a desempenharem um papel sério e construtivo na busca de uma solução para esta enorme crise. No entanto, para o conseguir, ambas as partes têm de usar apenas meios pacíficos e democráticos e, para isso, precisam do apoio da UE.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhora Presidente, há algumas semanas que o movimento popular dos "Camisas Vermelhas" se manifesta em Banguecoque para exigir respeito pela democracia. Não esqueçamos que o Governo actual, apesar de o Presidente só estar no poder desde Dezembro de 2008, resulta, contudo, de um golpe de Estado ocorrido em Setembro de 2006.

O que reivindicam os "Camisas Vermelhas"? A demissão do Primeiro-Ministro, a dissolução do Parlamento, eleições antecipadas – em suma, democracia. A 4 de Maio de 2010, o Primeiro-Ministro anunciou um plano de reconciliação com base nessas famosas eleições antecipadas, mas o assassinato, a 13 de Maio, do General Khattiya, comandante dos "Camisas Vermelhas", pôs fim às negociações.

É este o contexto em que preparámos a resolução que temos hoje diante de nós. Ontem, o exército interveio, matando várias pessoas, entre elas um jornalista italiano. Para nós, é essencial que a resolução que vamos votar tenha em conta estes acontecimentos, especialmente porque os principais líderes do movimento dos "Camisas Vermelhas" se renderam de imediato e apelaram para que a população se mantivesse calma.

Na realidade, o que está a ser posto em causa é a questão da sucessão do rei. Este tem-se mantido estranhamente silencioso. A mensagem que temos de enviar é a de que a democracia não pode ser imposta pela força e que não é aceitável esmagar manifestações enviando o exército com ordens para disparar à vista. A resolução nem sequer condena a violência. Não votaremos a favor da mesma. Os tailandeses têm direito à democracia, e há que fazer tudo para evitar um novo golpe de Estado militar.

  Adam Bielan, autor. – (PL) A Tailândia – um país que até recentemente era considerado um bastião da democracia e da estabilidade no sudeste asiático – viveu recentemente os acontecimentos mais dramáticos em quase meio século.

Prosseguem os combates no conflito entre os apoiantes do antigo primeiro-ministro Thaksin Shinawatra, conhecidos como os "Camisas Vermelhas", e o governo e o exército. Mais de 60 pessoas foram mortas, incluindo estrangeiros e, entre eles, cidadãos de países da UE, perto de 2 000 pessoas ficaram feridas, e a capital, Banguecoque, sofreu danos significativos.

Claro, que as famílias das vítimas merecem que lhes expressemos simpatia, condolências e solidariedade, mas também temos de estar conscientes que a nação tailandesa está hoje muito dividida. Direitos humanos como a liberdade de reunião e de expressão estão significativamente limitados e o conflito será muito difícil de resolver por meios pacíficos e políticos.

Portanto, é necessário fazer pressão – pressão internacional, incluindo da União Europeia – sobre os dois lados do conflito de modo a que retomem as conversações e tentem resolver a sua disputa por via política e não através da violência.

  Thomas Mann, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, na luta urbana que chegou a parecer uma guerra civil, foram mortas 75 pessoas e feridas mais de 1 800 só desde a semana passada. Na sequência da forte intervenção militar, os líderes dos manifestantes renderam-se. No entanto, a situação em Banguecoque continua a agravar-se. Recebi telefonemas acerca disso, tanto ontem como hoje. Até agora, algumas áreas da capital não tinham sido afectadas pelo conflito, mas isso mudou. A situação no nordeste é igualmente caótica. As imagens dramáticas transmitem uma mensagem clara. Independentemente de as pessoas vestirem camisas vermelhas, pretas, amarelas ou verdes, têm de parar com a violência e impedir que a situação piore ainda mais.

A posição do grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-cristãos) é clara. Não há alternativa ao diálogo objectivo. Todos os incidentes têm de ser investigados por uma comissão independente. Muito nos congratulamos com o plano de avançar com as eleições legislativas. Senhor Tajani, a UE tem de ter um papel activo e agir como mediador. Temos os meios diplomáticos para quebrar a espiral de violência e iniciar o processo de diálogo construtivo. Senhor Deputado Tajani, temos de agir, porque a Tailândia está a ser abalada nas suas fundações.

  Corina Creţu, em nome do Grupo S&D. – (RO) Também eu quero expressar a minha solidariedade para com as famílias tailandeses atormentadas em consequência dos violentos confrontos em Banguecoque. A situação é tanto mais alarmante quanto não existem verdadeiras perspectivas de resolver o conflito interno. Represálias nas ruas da capital tailandesa, que causaram dezenas de mortos e centenas de feridos, não podem ser de modo nenhum aceites como meio de resolver os problemas existentes.

O uso brutal da força e a introdução da censura, que proíbe canais de televisão de transmitirem tudo o que não seja programas aprovados pelo governo, são violações básicas dos direitos humanos. De facto, é o dever da União Europeia e de todo o mundo civilizado condenar o uso da força bélica contra civis e exigir a libertação das pessoas detidas ilegalmente, bem como a investigação o mais imparcial possível das mortes que ocorreram. Na verdade, a perda de vidas humanas serve unicamente para endurecer a intransigência da oposição e incendiar a violência que se espalhou também ao nordeste do país.

Existe o risco destes confrontos urbanos degenerarem em guerra civil. Creio que as organizações internacionais, principalmente as NU, têm de intervir o mais cedo possível para impedirem uma deterioração ainda mais grave da situação e para mediarem o início de um necessário diálogo, entre as autoridades e a oposição, como única opção democrática para resolver pacificamente a actual crise.

  Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhora Presidente, condeno a repressão do Estado e do governo tailandês contra os manifestantes em Banguecoque e por toda a parte na Tailândia. Apesar da propaganda de que se trata de terroristas, na sua maior parte são, de facto, agricultores empobrecidos do norte e dos arredores de Banguecoque, sectores da classe trabalhadora urbana e as suas famílias que viram no seu protesto uma luta contra a enorme pobreza e as dificuldades que sofrem.

Infelizmente, esse povo oprimido procura no bilionário e antigo primeiro-ministro, Thaksin Shinawatra, uma solução. Apesar de algumas medidas populistas contra a pobreza quando estava no governo, o Senhor Thaksin representa a elite capitalista e enganou as massas. Por outro lado, há o actual primeiro-ministro Abhisit e o seu partido que representam outros sectores da elite.

Penso que as massas rurais pobres e a classe trabalhadora urbana na Tailândia precisam da sua própria organização independente para lutarem pelos seus direitos e espero que a mobilização na Tailândia possa ser uma luta unida de trabalhadores, agricultores pobres, estudantes e jovens consagrada a derrubar todas as elites corruptas e a trazer à Tailândia uma maior prosperidade no domínio público e controlo democrático e, numa Tailândia socialista, transformar a vida do seu povo e lutar também pelos direitos de todas as minorias.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (EN) Senhora Presidente, condeno a utilização de armas de fogo contra os manifestantes na Tailândia: morreram centenas de pessoas; milhares de outras ficaram feridas. Como descrito pela Amnistia Internacional, testemunhas oculares revelam e gravações em vídeo mostram claramente, o exército abriu fogo real contra pessoas desarmadas que não constituem qualquer ameaça para os soldados ou para outras pessoas. Entre os mortos, estão médicos e crianças.

Os soldados tailandeses têm de deixar de disparar; a violência contra os manifestantes não pode conduzir, e não irá conduzir, a uma solução democrática. O Governo tem de ter em mente que esmagar os manifestantes pode, por agora, "limpar" as ruas, mas não resolverá o problema que levou o povo para a rua, e que em primeiro lugar está a vida humana, portanto tem de acabar com o tiroteio.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) As manifestações na Tailândia decorrem já, infelizmente, há várias semanas. A população civil está a sofrer a violência como vítima directa das confrontações sangrentas entre manifestantes antigovernamentais armados e as forças do estado. Gostaria portanto de expressar a minha simpatia para com os que perderam familiares.

Considero absolutamente prioritário, nesta situação de tensão, que ambas as partes condenem a força física e que impeçam mais perdas de vidas humanas. Apoio também a exigência do fim imediato da violência em curso e a abertura de um diálogo construtivo com o objectivo de resolver o conflito por meios pacíficos e democráticos. Ao mesmo tempo, exijo ao governo tailandês que não opte por violações desnecessárias dos direitos humanos durante o declarado estado de emergência.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O conflito político na Tailândia transformou-se muito rapidamente em graves distúrbios civis que resultaram na morte de muitos manifestantes na sequência da intervenção das forças repressivas. O uso da força bruta e da repressão sem restrições pelas autoridades do estado contra cidadãos do seu próprio país merece condenação.

Portanto, Senhora Presidente, Comissário, a UE tem de usar a sua influência política sobre as partes envolvidas no conflito e exigir uma solução pacífica para a situação política, de forma a que os cidadãos tailandeses não paguem o preço das disputas políticas entre líderes de determinados grupos. O Governo tailandês, em particular, tem de assumir a responsabilidade de encontrar uma solução calma e pacífica para este conflito.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, um cessar-fogo e um fim da censura: acredito ser esta a acção bifurcada que a Comissão deve procurar alcançar, com a maior determinação, mas também com a maior coerência e com base nos valores considerados inalienáveis por este Parlamento.

Num clima de guerra civil como o que se vive na Tailândia, um regresso à democracia através de eleições livres - inicialmente discutido, inicialmente desejado, mas agora em dúvida - requer um passo crucial, nomeadamente, a sensibilização e o apoio da comunidade internacional ao povo tailandês e o regresso do país à democracia plena.

Para permitir que a comunidade internacional se envolva nesta fase, a informação é o factor crucial e é por isso que o estado de emergência não deve ser uma forma de censura velada. A Internet, os jornais e os meios de comunicação devem estar em condições de informar a comunidade internacional sobre as dinâmicas em jogo na Tailândia, para que a comunidade internacional, com o maior conhecimento possível dos factos, possa dar o seu apoio neste momento de restabelecimento da democracia.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Tailândia está a atravessar uma fase trágica da sua história política. O país, famoso pelo seu dinamismo económico e social, está a ser atingido por uma profunda crise que poderia ameaçar a sua estabilidade, se não for encontrada uma solução para o conflito actual.

Com efeito, esta crise está a atingir o próprio coração do país: grande parte da população parece ter perdido a confiança nas instituições que a governam. Por sua vez, o governo está a ter dificuldade em implementar as soluções que se impõem nas presentes circunstâncias. Daí resulta uma fragilidade política, que conduz a confrontos violentos e a actos de agressão que afectam directamente os direitos humanos e os direitos fundamentais. Há uma constante incerteza sobre o futuro do país. Perante esta situação, a União Europeia deplora a perda de vidas humanas, como a do jornalista Fabio Polenghi, que foi morto na manhã de ontem durante os confrontos entre manifestantes e militares. Nenhuma crise política ou ideológica pode justificar este facto, nem a confrontação armada.

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança já apelou, em duas ocasiões, às partes beligerantes para darem mostras de moderação. Nem mesmo uma situação de estado de emergência pode dar azo a medidas desproporcionadas em termos de direitos fundamentais e do direito à liberdade de expressão. Esses direitos são ameaçados pelo uso desproporcionado da força.

A fim de evitar qualquer agravamento da situação, é fundamental que as negociações sejam retomadas. A Comissão tomou boa nota do roteiro apresentado pelo Primeiro-Ministro Abhisit Vejjajiva. A Tailândia não sairá da crise actual se não resolver os seus problemas estruturais profundos. É essencial que as legítimas reivindicações dos grupos sociais desfavorecidos sejam reconhecidas por todas as partes envolvidas na governação do país. Esse é um passo indispensável tendo em vista a reconciliação nacional. É imperioso, portanto, que a Tailândia encontre um consenso com todas as partes sobre a forma de evoluir para uma sociedade mais incisiva.

Enquanto parceira da Tailândia, a União Europeia está disposta a apoiar o país, na medida das suas possibilidades, durante este complicado processo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Segue-se o período de votação.

Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Tailândia a atravessa um momento muito grave da sua história. O "País dos Sorrisos" transformou-se no país das lágrimas, de sangue e, porventura amanhã, no país da guerra civil entre as forças governamentais e dos chamados "Camisas Vermelhas". Como é que as coisas chegaram ao ponto em que mesmo uma manifestação reivindicando eleições democráticas culminou em dezenas de mortos e milhares de feridos, no assassínio político de um dirigente da oposição, em cenas de guerrilha urbana, no princípio de insurreição em diversas províncias e na instauração do estado de emergência e de recolher obrigatório? O rei, uma figura muito respeitada no país, parece não conseguir apaziguar as tensões. A permanente incerteza sobre a sua sucessão leva a crer que esta instabilidade irá persistir. A violência tem de acabar. É certo que o actual governo resultou de eleições, mas de eleições que foram realizadas na sequência de um golpe de Estado e da dissolução dos partidos da oposição. Esta injustiça tem de acabar. A solução reside apenas na rápida organização de eleições gerais e no prévio restabelecimento das liberdades políticas de todas as partes envolvidas, a fim de assegurar que as eleições sejam democráticas. A UE deve tirar partido das suas boas relações económicas e políticas com a Tailândia a fim de conseguir esta solução.

(1) Ver Acta.

12.3. Birmânia

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia sete propostas de resolução sobre a Birmânia⁽¹⁾.

  Anneli Jäätteenmäki, autora. – (EN) Senhora Presidente, com esta resolução, o Parlamento Europeu exorta o governo birmanês a pôr fim às violações dos direitos humanos e a encetar um diálogo genuíno com a oposição, os representantes étnicos da Birmânia e a comunidade internacional, e a tomar medidas concretas no sentido de uma transição pacífica para um sistema de governo democrático.

A Birmânia vai realizar eleições este ano, pela primeira vez em 30 anos. A legislação eleitoral publicada não contempla, infelizmente, a possibilidade de eleições livres e justas. A oposição não está envolvida no processo, encontrando-se muitos líderes da oposição ainda sob prisão domiciliária. Muitos activistas políticos estão presos, e o partido da oposição decidiu o boicote total às eleições.

A última coisa que quero dizer é que o relator especial das Nações Unidas para a Birmânia condenou as violações grosseiras e sistemáticas dos direitos humanos. Espero que o Parlamento faça o mesmo.

  Filip Kaczmarek, autor. – (PL) A situação na Birmânia força-nos frequentemente a concentrar a atenção neste país.

Hoje condenamos a intenção de realizar eleições sem quaisquer condições democráticas e assentes em princípios que excluíram os principais partidos da oposição e privaram centenas de milhares de birmaneses do direito a votar e a ser eleitos. Trata-se de uma óbvia tentativa de manter a oposição afastada das eleições. Nestas condições, nem a própria palavra "eleições" corresponde à realidade.

Condenamos também o facto de que, a coberto da nova constituição, ficam assegurados aos militares pelo menos 25% dos lugares no parlamento, sendo-lhes dada a autoridade de suspenderem as liberdades civis e a legislatura em qualquer ocasião em que entendam tal ser necessário no interesse da segurança nacional.

Condenamos a violação continuada e sistemática dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e dos direitos democráticos das populações da Birmânia, mas também apelamos aos governos de outros países – China, Índia e Rússia – para que exerçam pressão económica e política sobre as autoridades birmaneses que provoquem mudanças nesse país.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhora Presidente, o ponto de partida desta resolução é a dissolução quase mezzo voce do partido liderado por Aung San Suu Kyi, detentora do Prémio Nobel e que se encontra há anos em prisão domiciliária. Com a dissolução do seu partido, a Liga Nacional para a Democracia, vencedor das últimas eleições, a junta militar procura eliminar todo um sector da oposição antes das eleições marcadas para o próximo mês de Outubro. No entanto, para dourar aquilo que será menos um escrutínio democrático do que uma verdadeira farsa eleitoral, também os presos políticos e os monges foram agora excluídos do escrutínio. A junta continua com os seus abusos de poder, as grandes empresas multinacionais continuam a beneficiar dos seus contratos com essa junta e a Comissão Europeia reduziu a ajuda aos refugiados que fugiram para a fronteira com a Tailândia.

Infelizmente, temos uma série de exemplos de países ou regiões onde a comunidade internacional é impotente para restaurar a democracia o Estado de direito. A Birmânia é um deles, com o seu cortejo de resistentes e mártires, do qual Aung San Suu Kyi é o ícone mais conhecido. Será demasiado pedir à União Europeia, diria mesmo que por uma questão de decência, para não cortar a sua ajuda aos refugiados na fronteira entre a Tailândia e a Birmânia, e para começar imediatamente a financiar a ajuda transfronteiriça, sobretudo a ajuda médica? Não será urgente que a Alta Representante Catherine Ashton e os Estados-Membros apoiem as recomendações do relator especial das Nações Unidas sobre a Birmânia, nomeadamente a instituição de uma comissão para investigar crimes de guerra e crimes contra a humanidade, que poderiam ser incluídas numa resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas este ano?

Façamos da Birmânia um modelo, o da nossa capacidade de promover a democracia sem recorrer a bombas e a tanques

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhora Presidente, em 1990, Aung san Suu Kyi, activista birmanesa em prol dos direitos humanos, foi galardoada com o prémio Sakharov pelo Parlamento Europeu. Nos anos anteriores e posteriores a essa data, a situação crítica dos direitos humanos na Birmânia foi alvo de várias resoluções parlamentares. Outras organizações internacionais de direitos humanos estiveram igualmente envolvidas na situação do país. Embora tenha havido melhorias em casos pontuais, a situação dos direitos humanos na Birmânia continua muito deficiente.

Tendo como pano de fundo um óptimo relatório abrangente, o relator especial das Nações Unidas para a Birmânia exorta à criação de uma comissão internacional de investigação mandatada para investigar crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, deve assumir e apoiar esse apelo numa oportunidade como a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas Nações Unidas.

Está prevista a realização de eleições na Birmânia no final de 2010 e o Governo implementou medidas que negam a muitos cidadãos o direito a votar e a ser eleitos. Esta medida aplica-se, em especial, a presos políticos e a monges budistas, atingindo um total de 400 000 pessoas. Protestamos contra esta medida e exortamos a Alta Representante a expressar esta crítica com toda a clareza nas suas conversações bilaterais e multilaterais.

Por fim, tendo em conta os complexos problemas de direitos humanos na Birmânia, é incompreensível que a União Europeia tenha reduzido o apoio financeiro a refugiados na fronteira entre a Tailândia e a Birmânia. Esta decisão é inaceitável, pelo que exortamos a Comissão a cancelar estes cortes e a retomar a ajuda transfronteiriça aos refugiados birmaneses.

  Marie-Christine Vergiat, autora. – (FR) Senhora Presidente, esta é a segunda vez desde o princípio do ano que falamos da situação na Birmânia. As preocupações que manifestámos em 10 de Março deste ano sobre o denominado processo eleitoral iniciado pela junta birmanesa foram simplesmente confirmadas. As condições impostas pela lei eleitoral conduziram a que a Liga Nacional para a Democracia se recusasse a participar no processo. Cumpre assinalar que estas leis eleitorais proíbem os reclusos de votar, excluindo, por conseguinte, centenas de presos políticos.

Desde então, a Liga Nacional para a Democracia foi proibida. Congratulamo-nos com o tom desta resolução que apela ao agravamento das sanções económicas. Também nós lamentamos a redução da ajuda humanitária aos refugiados. Pessoalmente, gostaria que fôssemos mais longe e, tal como o Presidente Obama e os Estados Unidos fizeram, que a União Europeia proibisse todos os investimentos em euros na Birmânia. No entanto, alguns grandes grupos económicos europeus têm fortes interesses naquele país. Congratulo-me pelo facto de apelarmos a um embargo de armas, e espero sinceramente que a UE possa desempenhar um papel activo na consecução de um consenso mundial neste domínio.

Senhor Comissário, gostaria que nos informasse sobre a sua posição nesta matéria, hoje ou ulteriormente.

  Charles Tannock, autor. – (EN) Senhora Presidente, o que mais podemos dizer sobre a Birmânia que não tenha já sido dito, incluindo a renovação do pedido de libertação de presos políticos como Aung San Suu Kyi que se tornou um ícone universal da luta pela liberdade? Esta resolução, como muitas outras aprovadas anteriormente nesta Câmara, narra a repressão brutal do povo birmanês liderado por uma junta militar que nunca elegeu e por cujo afastamento muito tem lutado ao longo de muitos anos.

A forma como esta junta tem cinicamente tentado realizar eleições fraudulentas de forma a garantir o silenciamento da oposição é inteiramente característica desses generais bem como o seu desrespeito arrogante pelas opiniões quer do povo birmanês – o seu próprio povo – quer dos líderes democráticos do mundo livre.

Embora esta resolução se centre nos eventos imediatos na Birmânia, exorto o Conselho e a Comissão a ponderarem também sobre a melhor forma de apoiar a Birmânia quando este voltar finalmente a ser um país livre e democrático. A Birmânia vai precisar da nossa ajuda, nomeadamente no desenvolvimento de uma sociedade civil forte e de um sistema jurídico especialmente centrado na justiça transitória para os muitos crimes cometidos pela junta. Pode parecer que tudo isto está muito distante, mas se o corajoso povo da Birmânia pode aprender algo connosco neste Parlamento na Europa, é que a luz da liberdade nunca pode ser apagada pela tirania e que a liberdade, seu inalienável direito, será sua de novo um dia.

  Elena Băsescu, em nome do Grupo PPE. – (RO) A situação dos direitos humanos na Birmânia constitui uma razão especial para preocupação. Este país é governado há várias décadas por uma ditadura militar que tem reprimido com violência os opositores ao regime. As autoridades anunciaram a realização de eleições no decurso deste ano, pela primeira vez desde 1990. Serão, porém, realizadas em condições antidemocráticas. Centenas de milhares de cidadãos não terão direito a votar nem a ser eleitos, e, pelo menos, 25% dos membros do parlamento serão militares.

O principal partido da oposição, liderado pela Sra. Aung San Suu Kyi, laureada com o Prémio Nobel da Paz e com o Prémio Sakharov, não concorre às eleições. Exorto a União Europeia, na pessoa da Alta Representante, e a comunidade internacional a melhorar os seus esforços para estabelecer a democracia na Birmânia e garantir, o mais depressa possível, a libertação de Aung San Suu Kyi que tem estado sob prisão domiciliária desde 2003 e é um símbolo importante da luta pela democracia e pelos direitos humanos.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D – (EN) Senhora Presidente, ao organizar eleições fantoches e recusar um diálogo nacional que envolva todos os grupos políticos e étnicos, a Junta mostra que o compromisso "pragmático" com as eleições não está de modo algum a funcionar. A comunidade internacional tem de actuar contra os opressores do povo birmanês.

A UE pode fazer muito mais do que simplesmente renovar sanções ao regime. Deveria usar todos os meios para reforçar a sociedade civil e ajudar aqueles que resistem à opressão na Birmânia. Deve esforçar-se por mobilizar a ONU, a ASEAN e os EUA a pressionarem a China e a Índia no sentido de porem fim ao seu apoio ao regime birmanês e a acabar com o comércio de armas existente, nomeadamente com a Coreia do Norte.

O relator especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia concluiu no passado mês de Março que "as violações dos direitos humanos são o resultado de uma política estatal que envolve autoridades executivas, militares e judiciais a todos os níveis" e que estas violações dos direitos humanos podem "implicar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional". Já o seu antecessor tinha solicitado ao Conselho de Segurança da ONU que investigasse crimes contra a humanidade na Birmânia, como fez relativamente ao Ruanda, à Bósnia e ao Darfur.

"De que é que estão os Estados-Membros da UE à espera para pedir ao Conselho de Segurança que referencie os criminosos, no poder na Birmânia, ao Tribunal Penal Internacional?"

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, a Birmânia vai realizar no ano corrente umas pseudo-eleições este ano que, porém, não podem ser livres nem justas se os monges budistas estão impedidos de votar e a oposição nem sequer está envolvida. A Liga Nacional para a Democracia foi dissolvida por lei no corrente mês e Aung San Suu Kyi, uma prisioneira política que recebeu o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a liberdade de pensamento, não se pode candidatar às eleições.

A democracia e o estado de direito são essenciais ao crescimento económico e o Parlamento Europeu continua fortemente empenhado em prol do povo da Birmânia. Os países asiáticos são incentivados a fazerem o mesmo e a usarem a sua influência económica no processo. O povo birmanês precisa do nosso apoio, dado manterem-se, sob o jugo do estado ditatorial, as violações grosseiras e sistemáticas dos direitos humanos. Embora estes crimes graves tenham de ser investigados, o governo da Birmânia opta pelo auto-isolamento e recusa a entrada no país do enviado da UE para a Birmânia. O auto-isolamento tem impacto na população em muitos aspectos, como a falta de liberdade dos meios de comunicação social para fazerem o seu trabalho.

Lamentavelmente, a nova constituição não contempla os direitos humanos; exortamos, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a apoiarem as recomendações da ONU para a criação de uma Comissão de inquérito para as violações dos direitos humanos. É necessário, entretanto, pôr cobro às restrições à liberdade de reunião, associação, e expressão, bem como as impostas aos serviços de Internet e telemóveis. Até lá, terão de ser implementadas as medidas restritivas previstas na decisão da UE.

Ao proibir o comércio de armas e financiar os programas para refugiados, a UE mantém-se ao lado do povo birmanês e dos seus direitos humanos e liberdades fundamentais.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, acabei de receber uma triste notícia. Há uma hora, fui informado que faleceu um dos principais líderes da Liga Nacional para a Democracia, o Sr. Takin Soe Myint.

É uma triste notícia que temos de acrescentar àquela farsa a que alguns chamam eleições na Birmânia. Junto a minha voz à daqueles que claramente condenam essas eleições, nomeadamente o facto de estarem a ser privados do direito ao voto, passivo ou activo, centenas de milhares de birmaneses. Nesta situação encontra-se também Aung San Suu Kyi, que está presa.

Trata-se de algo que não nos podemos silenciar. Mais uma vez, temos de instar o regime birmanês a escutar os apelos da comunidade internacional e permitir a libertação de todos os prisioneiros de consciência, cuja importância vai também ao encontro do que a senhora deputada Ana Gomes referiu. Reconheço que temos uma grande responsabilidade em solicitar, exortar e pressionar a Índia, a Rússia e a China a porem cobro à venda de armas à junta do regime na Birmânia.

Também temos boas notícias. Temos de nos congratular com o apoio da União Europeia ao embargo global de armas, e, mais uma vez, temos de exortar os Estados-Membros a coligarem-se de forma clara e consensual em torno desta proibição.

É importante recordar ainda – também já foi dito – que não podemos reduzir o financiamento aos refugiados que vivem na fronteira. Temos de definir uma política clara de apoio a estas pessoas. Estive lá muitas vezes. Temos de dizer claramente que não é altura para interromper a ajuda às pessoas com necessidades, especialmente no que respeita a assistência médica.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) A Birmânia não é uma democracia, mesmo que esteja a organizar eleições, uma vez que, como sabemos, as autoridades neste país mostram o maior desrespeito por qualquer princípio democrático. A ditadura militar não tem um mínimo de escrúpulos e, como já foi dito, reserva lugares no parlamento para membros das forças militares, e impede cidadãos com convicções democráticas de participarem na política.

Não se pode pensar em progresso no clima político neste país sem que Aung San Suu Kyi seja libertada. Um outro líder da Liga Nacional para a Democracia disse também não poder servir o seu país por ter estado preso durante 20 anos por defender as suas convicções, unicamente porque as forças militares na Birmânia proíbem candidaturas de pessoas que tenham cumprido penas, que as próprias forças militares aprovaram. Exorto a um diálogo nacional por ser a única forma de permitir que a sociedade deste país mude.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhora Presidente, a Birmânia vai realizar as suas primeiras eleições parlamentares nos últimos 20 anos. Certamente que ninguém se surpreende que, já nesta fase, as eleições se afigurem tudo menos livres e democráticas

A alteração à constituição em 2008 garante 25% dos lugares no parlamento para as forças militares. Além disso, as reformas legislativas deste ano retiram o direito ao voto a dezenas de milhares de birmaneses, entre os quais se contam presos políticos e minorias religiosas. Os monges budistas são alvo, desde há muito, deste tipo especial de perseguição.

A comunidade internacional deve esforçar-se por fazer alguma coisa. E lamentável que a Comissão tenha reduzido os fundos destinados a campos de refugiados na fronteira entre a Tailândia e a Birmânia. É necessária muita ajuda humanitária e esforços internacionais para a fazer chegar a esse país. É ainda da maior importância que a Birmânia aceite um diálogo entre grupos políticos e étnicos

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a situação na Birmânia continua a preocupar-nos. Como sabem, a implementação do roteiro prossegue, com os preparativos para as primeiras eleições organizadas pelo Governo em 20 anos.

Até à data, trinta e um partidos políticos apresentaram a sua candidatura às eleições. A sociedade civil tem-se mostrado activa. A Liga Nacional para a Democracia liderada por Aung San Suu Kyi retirou a sua candidatura, na sequência de pressões por parte do governo; foi portanto dissolvida. Um novo partido, a Frente Nacional para a Democracia, que pode ser elegível, é parcialmente constituído por antigos dirigentes da Liga Nacional para a Democracia, ou seja, o antigo partido de Aung San Suu Kyi.

Este partido aceita a decisão dos grupos étnicos de participarem ou não no escrutínio. Se boicotarem as eleições, após uma discórdia em torno da substituição dos exércitos étnicos por guardas fronteiriços, retiraria às eleições a credibilidade necessária. Isto demonstra a flutuação da situação no país, e duvido que a União Europeia seja convidada como observador das eleições.

Continuamos também muito preocupados com a situação dos direitos humanos. O relatório do Sr. Quintana, o Relator Especial das Nações Unidas, é muito claro. Muitos presos políticos ainda não foram libertados, apesar dos apelos da comunidade internacional. Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião, continuam a não ser respeitados. As condições socioeconómicas são difíceis para a maior parte da população, principalmente nas regiões habitadas por grupos étnicos.

Como é podemos verdadeiramente ajudar? As declarações da União constituem a prova da nossa visão crítica e da nossa vontade de contribuir para uma solução. A nossa abordagem inclui a ajuda ao desenvolvimento; com efeito, a UE é um dos dadores mais generosos. Além disso, o diálogo permanente com o Governo birmanês sobre as políticas sectoriais e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são essenciais. Para além das regiões afectadas pelo ciclone de 2008, a nossa ajuda visa as regiões mais vulneráveis do país, assim como os campos de refugiados ao longo da fronteira entre a Birmânia e a Tailândia.

Respondendo às perguntas dos senhores deputados, posso assegurar-lhes que a Comissão continuará a ajudar as comunidades desenraizadas a fim de permitir que estas encontrem condições de vida dignas. Não estão reunidas as condições necessárias para que regressem aos seus países. Temos de prevenir-nos contra a institucionalização dos campos e, consequentemente, o volume da nossa ajuda será estabelecido em função das necessidades locais.

Além disso, a Comissão está em contacto com as autoridades tailandesas. Cumpre lembrar que também há programas de assistência centrados na educação, na agricultura e na segurança alimentar; os programas de ajuda humanitária da Comissão Europeia prestam igualmente assistência no domínio da água e da segurança alimentar. Há também ajudas destinadas a restabelecer as condições socioeconómicas na Birmânia. Cada cidadão recebe em média cerca de 2,4 dólares, em comparação com 36 no Laos e 60 no Camboja.

Para concluir, posso confirmar que iremos redobrar os nossos esforços para promover os nossos valores. O povo da Birmânia tem direito a receber ajuda e a saber que a União Europeia não se desinteressará do seu futuro.

  Thomas Mann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, V. Exa. é, sem dúvida, uma vice-presidente competente e com grande influência, facto com que muito me congratulo. Não deu a palavra a alguns deputados segundo o procedimento "catch the eye", não porque não o quis fazer, mas por ter de seguir um calendário rigoroso.

O Parlamento Europeu é a voz dos direitos humanos e temos de nos contentar com apenas uma hora. Daí que muitos de nós tenha tanto para dizer e queira pressionar a Comissão para se obterem resultados. Está a Senhora Presidente a favor de adiar o período de votação das 16H00 ou 16H30 para as 17H00 ou 17H30, por exemplo, para podermos dispor de mais uma hora e alterarmos esta regra de funcionamento? Precisamos de ter a oportunidade de falar. Precisamos de dispor da possibilidade de exercer pressão sobre a Comissão, mas sem estarmos sujeitos a tão grande pressão de tempo. Sei que não é responsabilidade sua, mas espero que intervenha a nosso favor para podermos finalmente alterar esta regra de funcionamento.

  Presidente. – Senhor Deputado Mann, compreendo a sua frustração. Não gosto de não dar a palavra a deputados em matérias de tal importância, mas também tem razão quando diz que seria necessário alterar o nosso Regimento.

O outro ponto que quero referir é que, durante os debates, se todos os deputados que tomaram a palavra se tivessem cingido ao seu tempo de intervenção, teríamos podido ouvir mais pessoas segundo o procedimento "catch the eye". É esse, creio eu, o problema, mas os comentários que fez ficaram registados.

O debate está encerrado.

Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(1) Ver Acta.

13. Período de votação

  Presidente. – Vamos agora proceder às votações.

(Resultados da votação e outros pormenores: Ver Acta)

13.1. Liberdade religiosa no Paquistão (B7-0271/2010)

- Resolução: Liberdade religiosa no Paquistão (RC-B7-0271/2010)

Antes da votação do n.º 13:

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhora Presidente, os nossos colegas deputados negociaram com grande competência e chegaram a um bom acordo com os grupos. No entanto, o paragrafo 13 é confuso e ambíguo e, na verdade, não significa nada. Proponho, por consequência, a seguinte redacção: "Está preocupado com o possível uso incorrecto da campanha "Combater a difamação das religiões" da ONU, sublinhando as conclusões do Conselho de 16 de Novembro de 2009".

O conteúdo é idêntico mas a redacção mais rigorosa. Solicitamos que votem a favor desta nova redacção.

(O Parlamento aceita a alteração oral)

13.2. Situação na Tailândia (B7-0278/2010)

- Resolução: Situação na Tailândia (RC-B7-0278/2010)

13.3. Birmânia (B7-0283/2010)

- Resolução: Birmânia (RC-B7-0283/2010)

14. Correcções e intenções de voto: Ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: Ver Acta

16. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

17. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão: Ver Acta

18. Calendário das próximas sessões: Ver Acta

19. Interrupção da Sessão

  Presidente. – Declaro encerrada a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é encerrada às 16H30)

Como avalia o Conselho as possibilidades de concluir as negociações com a Croácia até ao Outono próximo e que medidas prevê para alcançar progressos significativos neste domínio ainda durante a Presidência espanhola?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Este período é fundamental para o processo de negociação da Croácia. As negociações têm registado progressos consideráveis e estão a entrar na fase final. A UE elogiou a Croácia pelos apreciáveis progressos que fez, mas há ainda muito trabalho a realizar para que as negociações sejam concluídas com êxito.

A Presidência continua a trabalhar para promover o avanço das negociações, em sintonia com as conclusões pertinentes do Conselho Europeu e do Conselho da UE. O nosso objectivo é conseguir avançar decisivamente no processo de negociação da Croácia, abrindo todos os capítulos que ainda restam e encerrando provisoriamente o maior número de capítulos possível. Estamos também decididos a fazer progressos consideráveis no que respeita à redacção do Tratado de Adesão.

Em 19 de Fevereiro foi-nos possível abrir o Capítulo 13 – Pescas e o Capítulo 27 – Ambiente, que são capítulos muito exigentes no processo de adesão e necessitam de um intenso trabalho de preparação. Em 19 de Abril encerrámos provisoriamente o Capítulo 1 – Livre Circulação de Mercadorias, o que representou um marco importante, dado que se encontram agora provisoriamente encerrados metade dos capítulos das negociações; desde o início destas, em 3 de Outubro de 2005, foram abertos trinta capítulos, dezoito dos quais foram provisoriamente encerrados. Serão eventualmente planeadas novas Conferências de Adesão, se necessário, para fazer avançar o processo.

Continuam sobre a mesa alguns capítulos sensíveis, como o Capítulo 8 – Concorrência e o capítulo 23 – Poder Judicial e Direitos Fundamentais. Teremos também de concluir as discussões relativas a alguns capítulos com implicações orçamentais importantes, como a agricultura e a política regional. Permitam-me que sublinhe, porém, que os progressos da Croácia na via da conclusão das negociações dependerão igualmente da realização das necessárias reformas políticas, económicas, legislativas e administrativas. Portanto, continua a ser essencial que a Croácia se ocupe das reformas pendentes, para além de cumprir atempadamente todos os critérios de avaliação e ainda transpor e aplicar eficazmente o acervo, para poder atingir o objectivo de concluir as negociações de adesão até 2010.

Poderá o Conselho indicar o calendário previsto para que os Estados-Membros convertam em objectivos nacionais os cinco objectivos prioritários acordados como elementos centrais da nova estratégia para o emprego e o crescimento, conhecida como Estratégia 2020 da UE?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho Europeu de Março acordou nos principais elementos da nova Estratégia para o Crescimento e o Emprego, que vai ser formalmente adoptada no Conselho Europeu de Junho e que inclui os cinco grandes objectivos por que se pautará a acção dos Estados-Membros e da União Europeia:

uma taxa de emprego de 75% para mulheres e homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos;

um investimento de 3% do PIB para a investigação e o desenvolvimento, juntamente com um indicador

que reflicta a intensidade da inovação;

a confirmação dos chamados objectivos 20/20/20 no que respeita ao clima e à energia;

uma redução das taxas de abandono escolar e um aumento da percentagem da população que conclui o ensino superior; e

a promoção da inclusão social, especialmente graças à redução da pobreza.

O Conselho Europeu de Março também concordou em que, à luz destes grandes objectivos, os Estados-Membros definirão os seus objectivos nacionais, tendo em conta os pontos de partida relativos e a conjuntura nacional.

O trabalho relativo à definição dos objectivos nacionais já começou. Como forma de apoio aos esforços envidados a nível nacional em cada Estado-Membro, as instâncias preparatórias do Conselho estão neste momento a discutir os objectivos nacionais. Paralelamente, decorrem consultas bilaterais entre todos os Estados-Membros, a Comissão e a Presidência, com vista a avaliar a situação global para todos os cinco objectivos em cada país.

No que respeita à metodologia seguida para a definição dos objectivos nacionais, as conclusões do Conselho Europeu referem que os Estados-Membros os definirão de acordo com os respectivos processos de decisão nacionais, em diálogo com a Comissão, para verificar a coerência com os grandes objectivos da UE. Os resultados desse diálogo serão analisados pelo Conselho Europeu em Junho.

A nível nacional, os objectivos serão confirmados nos Programas Nacionais de Reforma a apresentar no Outono de 2010.

Apesar da significativa contribuição da Frontex no sector da prevenção, o número de imigrantes ilegais que entram na Europa pelo Sul mantém-se particularmente elevado. Os países de entrada deparam-se já com importantes problemas nos centros de acolhimento dos imigrantes, e espera-se que os problemas se avolumem devido à actual crise económica.

Tenciona a Presidência espanhola tomar imediatamente iniciativas drásticas para prestar apoio aos Estados-Membros sobrecarregados com o acolhimento dos imigrantes ilegais?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

A Presidência e o Conselho continuam a atribuir considerável importância à luta contra a imigração ilegal e a promover a solidariedade para esse efeito.

O Conselho Europeu adoptou na sua reunião de 10/11 de Dezembro de 2009 o Programa de Estocolmo, um novo programa plurianual no espaço de liberdade, segurança e justiça para os anos de 2010-2014. Neste Programa afirma-se claramente que continua a ser um objectivo político essencial da União Europeia o desenvolvimento de uma política europeia de imigração global, baseada na solidariedade e na responsabilidade. O Programa frisa que, a fim de manter um sistema de imigração credível e sustentável na UE, é necessário prevenir, controlar e combater a migração ilegal, uma vez que a União enfrenta uma pressão crescente de fluxos de migração ilegal, e em particular os Estados-Membros situados nas suas fronteiras externas, incluindo as suas fronteiras meridionais.

A Presidência está também a trabalhar com vista a realizar, no Conselho de Junho, a primeira avaliação anual do Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo de 2008, que sublinha igualmente a necessidade de promover a solidariedade com os Estados-Membros cuja localização geográfica os expõe ao afluxo de imigrantes ou cujos recursos são limitados. A Comissão adoptou o primeiro relatório anual sobre imigração e asilo em 6 de Maio de 2010, com base no qual a Presidência procurará redigir as Conclusões pertinentes no Conselho de Junho.

É de recordar também que o Conselho JAI, na sua reunião de 25 e 26 de Fevereiro de 2010, adoptou Conclusões relativas a 29 medidas destinadas a reforçar a protecção das fronteiras externas e a combater a imigração ilegal. Estas conclusões sublinham a importância do princípio da solidariedade e da partilha justa de responsabilidade na gestão integrada das fronteiras externas e recordam a necessidade da cooperação activa entre Estados-Membros e a necessidade de continuar a reforçar a eficiência da Agência FRONTEX, para esta poder responder melhor aos desafios que a União enfrenta neste domínio. Prevêem, pois, uma série de medidas direccionadas para a continuação do desenvolvimento da FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), para a luta contra as redes de imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, para a solidariedade e a gestão integrada das fronteiras externas e a cooperação com países terceiros.

O Conselho concordou, em particular, em promover a solidariedade com os Estados-Membros que se confrontam com pressões específicas através do reforço das capacidades e da cooperação prática.

Tendo em conta que a Presidência espanhola acolhe durante a semana em curso (17-18 de Maio) a conferência anual da organização pan-europeia Associação da Cooperação Académica (ACA), subordinada ao tema «Cérebros em movimento», encarou a Presidência a possibilidade de elaborar regimes europeus que facilitem a migração do conhecimento, evitem a «fuga de cérebros» na Europa, promovam a excelência e criem uma rede de universidades destacadas a nível internacional?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho tem uma competência limitada no domínio da educação, tal como disposto no artigo 165.º do TFUE. De acordo com esta posição, a União contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística. No entanto, o Conselho é sensível às questões levantadas pela senhora deputada. Neste sentido, o ensino superior – através da estreita ligação que tem com a investigação e a inovação – desempenha um papel cada vez mais proeminente na estratégia económica geral da União. Por isso o Conselho gostaria de indicar uma série de iniciativas em que tem estado activamente envolvido ou com que tem mantido uma estreita ligação e que visam aumentar a capacidade de atracção das instituições do ensino superior da Europa e promover a excelência académica e a cooperação, incentivando simultaneamente o livre fluxo e o intercâmbio de conhecimentos e ideias, tão essenciais ao progresso social e económico.

Em primeiro lugar, e como o demonstra a sua Resolução de 23 de Novembro de 2007 sobre a modernização das universidades para a competitividade da Europa numa economia mundial baseada no conhecimento⁽¹⁾, o Conselho continua a incentivar os Estados-Membros a empreender uma extensa modernização e reestruturação das suas instituições do ensino superior, a fim de promover e manter a qualidade e a excelência do sector europeu do ensino superior. Uma modernização deste tipo foi reconhecida não apenas como condição indispensável para o êxito da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego em sentido lato, mas como elemento no contexto mais vasto da passagem para uma economia cada vez mais global e baseada no conhecimento. As Conclusões do Conselho de 11 de Maio de 2010 sobre a internacionalização do ensino superior⁽²⁾ sublinham também o aspecto de que a promoção da qualidade e da excelência é essencial para garantir que a Europa não fique em desvantagem na concorrência global para atrair e reter os melhores talentos.

Em segundo lugar, o Conselho atribui igualmente grande importância à promoção da mobilidade de aprendizagem no ensino superior, para estudantes, docentes e investigadores.

O enorme êxito do eixo Erasmus do Programa de Aprendizagem ao longo da Vida⁽³⁾ - juntamente com o Programa Erasmus Mundus no domínio da cooperação com países terceiros⁽⁴⁾ - continua a demonstrar os benefícios da mobilidade e do livre fluxo de conhecimentos em termos do enriquecimento do capital humano, do reforço da empregabilidade, do fortalecimento das capacidades de criatividade e inovação e da melhoria da qualidade e da inovação do ensino, aprendizagem e investigação. Para além de acções de mobilidade, os programas incentivam e apoiam o desenvolvimento de projectos académicos conjuntos, redes e parcerias entre instituições do ensino superior.

Por último, o Conselho gostaria de acrescentar que os progressos alcançados através do processo de Bolonha, um processo mais alargado e pan-europeu, bem como o êxito da UE na adopção de abordagens e instrumentos comuns no que respeita ao reconhecimento de qualificações e à garantia de qualidade, podem contribuir todos eles para aumentar ainda mais a capacidade de atracção do ensino superior na União.

Poderá o Conselho expor a sua posição sobre a morte de cidadãos da UE no estrangeiro, às mãos de funcionários de países terceiros?

Que ajuda proporcionaria a uma família atingida por uma situação desse tipo?

Um exemplo de tais circunstâncias é constituído pela morte de Michael Dwyer, um cidadão irlandês na Bolívia, assassinado por uma unidade de elite da polícia boliviana, sem que exista resposta para toda uma série de perguntas.

Não entende o Conselho, como princípio geral, que as famílias dos falecidos têm direito a uma investigação adequada de tais mortes? Está o Conselho disposto a utilizar a sua influência junto de um país terceiro para garantir que tal investigação seja efectuada?

No caso vertente, poderá o Conselho adoptar medidas para ajudar a família Dwyer?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho não foi informado do caso específico referido pelo senhor deputado. Dado que os assuntos consulares se inscrevem no âmbito da competência dos Estados-Membros, o Conselho não se encontra em posição que lhe permita dar uma resposta ao incidente específico relacionado com a morte de Michael Dwyer.

Em termos mais gerais, o Conselho sublinha a importância do respeito pelos Direitos Humanos como pedra angular das relações externas da União Europeia, e remete o senhor deputado para as Orientações sobre diálogos em matéria de Direitos Humanos (DH) que adoptou em Novembro de 2008.

As missões dos Estados-Membros e as delegações da União Europeia seguem, por isso, de perto, casos como o que o senhor deputado referiu.

A luta contra a impunidade e em apoio de um poder judicial independente – e, por conseguinte, a realização correcta e cabal de investigações criminais – são algumas das prioridades abordadas pela UE no seu diálogo países terceiros. A União Europeia aborda regularmente casos como o de Michael Dwyer nos seus contactos com países terceiros e solicita sistematicamente que esses casos sejam objecto de uma investigação cabal e adequada.

A Organização Mundial de Saúde comprometeu-se a realizar um estudo independente sobre o aumento de casos de malformações congénitas na cidade iraquiana de Faluja, tendo em vista apurar as causas do acréscimo sensível do número de deformidades graves em recém-nascidos.

Foram manifestadas preocupações relativamente às armas utilizadas pelas forças norte-americanas em 2004, quando Faluja sofreu um dos bombardeamentos mais severos de toda a guerra do Iraque, incluindo a controversa utilização de fósforo branco. Que medidas tenciona o Conselho adoptar, se a OMS concluir que existe uma relação entre a exposição ao fósforo branco e o nível alarmante de deformidades graves em recém-nascidos registado naquela cidade?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Como é do conhecimento do senhor deputado, o Conselho segue com a maior atenção a evolução dos acontecimentos no Iraque, incluindo os que dizem respeito a esta questão específica. O Conselho tem conhecimento de determinadas alegações feitas no passado, relativas à questão levantada pelo senhor deputado. No entanto, não possuímos, de momento, informações específicas disponíveis que nos permitam dar uma resposta substantiva. Registamos que é provável que a OMS realize um estudo sobre a saúde das mulheres no Iraque. Como é evidente, a UE analisará cuidadosamente este estudo quando estiver concluído. Por isso seria prematuro e inadequado o Conselho emitir uma opinião sobre esta questão na fase actual, em que ainda não se encontram disponíveis informações de base.

Ainda assim, a Presidência gostaria de acrescentar que o Conselho tem perfeito conhecimento das necessidades do sector da saúde no Iraque e está empenhado em apoiá-lo. Até agora, foi dedicado ao sector da saúde um total de 117 milhões de euros provenientes da assistência à reconstrução daquele país. O programa de assistência de 2008 incluía um projecto-chave que incidia no apoio a serviços médicos especializados.

O pacote de medidas de assistência integrada 2009-2010 contém igualmente apoio à capacidade institucional e humana do sector da saúde para prestar serviços de saúde de qualidade (reforço do sistema de cuidados de saúde primários e melhoria das condições de saúde nas escolas).

A declaração dos chefes de Estado da zona euro relativa à situação da economia grega deixa algumas questões em aberto tanto quanto ao processo proposto como à essência do mecanismo de apoio. A decisão refere que:

"Os Estados membros da zona euro estão dispostos a contribuir para a concessão de empréstimos bilaterais coordenados" e, mais abaixo, "Prevemos que os Estados membros da zona euro participem de acordo com a chave de repartição de capital do BCE". O Conselho formula um desejo ou um compromisso?

O objectivo do mecanismo é "criar incentivos a um retorno tão rápido quanto possível ao financiamento pelo mercado através de uma fixação de preços adaptada ao risco." Que entidade irá avaliar esse risco? A declaração refere igualmente que: "As taxas de juro não beneficiarão de condições preferenciais, ou seja, não integrarão qualquer bonificação." No momento presente, o spread dos títulos da dívida grega atinge as 400 unidades de base. Qual seria a taxa de juro teoricamente aceitável que se poderia considerar como "não integrando qualquer bonificação?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O programa de apoio à Grécia foi acordado e será levado a efeito pelos Estados-Membros da zona euro fora do quadro dos Tratados UE, através de acordos intergovernamentais. Assumirá a forma de empréstimos bilaterais agregados de Estados-Membros individuais da zona do euro, para além de uma contribuição considerável do FMI. Os Estados-Membros da UE concordaram em confiar à Comissão Europeia as tarefas relativas à coordenação e gestão do apoio prestado pelos países da zona euro para fins de estabilidade.

O Conselho não discutiu, por isso, os pormenores do programa de apoio financeiro à Grécia, como seja a chave de repartição da participação dos diferentes Estados-Membros. Estes indicaram, porém, a sua intenção de participar em consonância com os compromissos assumidos em declarações prévias da zona euro e em conformidade com a chave de repartição do capital do BCE, sujeito à realização dos procedimentos nacionais adequados.

O Conselho adoptou, em 10 de Maio, uma Decisão nos termos dos artigos 126.º e 136.º do Tratado, definindo os principais elementos do programa económico que a Grécia deve agora executar e que reflecte as condições fundamentais associadas à assistência financeira. O acordo de empréstimo específico celebrado entre os Estados-Membros que prestam apoio financeiro e a Grécia condiciona este apoio financeiro ao cumprimento, por parte da Grécia, das medidas estabelecidas na Decisão referida e num Memorando de Entendimento que tem de ser coerente com a mesma Decisão. O Memorando de Entendimento foi acordado entre os mutuantes e a Grécia em 9 de Maio. O Conselho analisará periodicamente o cumprimento da Decisão por parte da Grécia com base no acompanhamento feito pela Comissão e na produção periódica de relatórios pela Grécia.

Prevê-se que o primeiro pagamento ocorra antes de 19 de Maio.

A Presidência do Conselho recorda que os pormenores dos empréstimos bilaterais e a condicionalidade a eles associada foram acordados entre os Estados-Membros que participam no programa de apoio e a Grécia. O Conselho não se encontra numa posição que lhe permita pronunciar-se sobre acções bilaterais dos Estados-Membros nem sobre declarações feitas pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros.

Em Fevereiro de 2010, a taxa de desemprego na União Europeia atingia os 10% e as previsões da OIT revelam que não irá decrescer até inícios de 2011. A crise económica afectou de forma dramática o sector privado, tendo milhares de empresas recorrido a despedimentos massivos ou entrado em situação de incapacidade de funcionamento. Caso sejam afectadas pela crise económica e financeira, as empresas podem recorrer ao FSE ou ao FEAG para ajudar as pessoas despedidas. Em contrapartida, para o sector público, a UE não dispõe de instrumentos suficientes para ajudar as pessoas despedidas de instituições públicas ou de interesse público na sequência da redução dos orçamentos nacionais originada pela crise económica e financeira. Acresce que os compromissos internacionais assumidos por certos Estados junto do Fundo Monetário Internacional ou da Comissão Europeia para poderem sair da crise económica implicam reduções massivas de pessoal do sector público.

Pode o Conselho indicar se está a examinar a possibilidade de criar um instrumento europeu dedicado à ajuda das pessoas despedidas do sector público na sequência da crise económica e financeira?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O Conselho partilha das preocupações relativas à situação que afecta tanto o sector privado como o sector público no que diz respeito a perdas de emprego e ao aumento do desemprego na União Europeia.

Embora não exista qualquer proposta específica da Comissão relativa a um instrumento europeu de apoio aos trabalhadores do sector público, já há medidas a nível comunitário que prestam ajuda a todas as categorias de trabalhadores despedidos.

É o caso do Regulamento sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que se aplica a trabalhadores tanto do sector privado como do sector público despedidos em consequência de profundas mudanças estruturais a nível de padrões comerciais mundiais devido à globalização e nos casos em que estes despedimentos exercem um impacto adverso considerável na economia regional ou local.

A fim de atenuar o impacto da crise financeira e económica, este Regulamento foi revisto em 2009 de modo a alargar temporariamente o seu âmbito de aplicação e a facilitar o acesso ao Fundo com a adaptação dos critérios de intervenção. Um Estado-Membro pode candidatar-se a uma contribuição financeira do FEG para trabalhadores do sector público despedidos, desde que a sua candidatura cumpra os critérios de intervenção definidos no Regulamento revisto.

O grupo-alvo em questão também pode beneficiar do Fundo Social Europeu através de projectos seleccionados que serão executados por beneficiários como empresas com participação estatal ou autoridades administrativas locais. Não há restrições no que respeita ao sector de origem, seja privado, seja público, desde que o projecto se inscreva no âmbito do Programa Operacional dos Estados-Membros co-financiado pelo Fundo Social Europeu e que os antigos empregados do sector público estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação desse projecto.

Também se pode aplicar um outro instrumento europeu, o Instrumento Europeu de Microfinanciamento "Progress". O Instrumento Europeu de Microfinanciamento "Progress" tem por objectivo aumentar a disponibilidade e a acessibilidade de microfinanciamento para grupos vulneráveis, tais como, entre outros, desempregados que queiram criar ou continuar a desenvolver uma microempresa. Trabalhadores tanto do sector privado como do sector público que tenham ficado desempregados recentemente e queiram montar uma empresa em linha poderão, portanto, beneficiar potencialmente de empréstimos ao abrigo deste Mecanismo.

O Tratado de Lisboa confere, pela primeira vez, um importante papel aos Parlamentos nacionais no tratamento das questões relativas à União Europeia. Assim, os Parlamentos nacionais são encorajados a participar activamente no processo de formulação de políticas da UE numa fase precoce. É de extrema importância que todas as formas de cooperação interparlamentar estejam em conformidade com dois princípios subjacentes: eficácia acrescida e democratização parlamentar. Salientaria que importa apoiar os Parlamentos nacionais no seu exame dos projectos de actos legislativos, antes de serem apreciados pelo legislador da União, bem como no controlo efectivo dos respectivos governos, quando agem no âmbito do Conselho.

Que medidas construtivas adoptou o Conselho para melhorar a cooperação com os Estados-Membros após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O Tratado de Lisboa incentiva uma maior participação dos parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia e reforça a dimensão parlamentar da União.

Um dos desenvolvimentos mais significativos no Tratado de Lisboa é o novo mecanismo de controlo da subsidiariedade, que confere aos parlamentos nacionais um papel específico na análise de propostas legislativas para assegurar que elas obedecem ao princípio da subsidiariedade e do reforço da informação dos parlamentos nacionais sobre as acções da União Europeia.

O Conselho está empenhado em assegurar a execução efectiva das disposições relativas aos aspectos das relações com os parlamentos nacionais que se inscrevem na sua área de responsabilidade. Para esse efeito foram estabelecidos pelo Conselho diversos procedimentos, e informámos desses procedimentos os parlamentos nacionais:

a) o estabelecimento de um sistema para a transmissão aos parlamentos nacionais de projectos de propostas legislativas apresentados pelos Estados-Membros ou instituições, de modo a permitir que os parlamentos nacionais efectuem o controlo da subsidiariedade dentro do prazo de 8 semanas referido no artigo 6.º do Protocolo n.º 2;

b) a transmissão aos parlamentos nacionais, para informação, de propostas de alteração dos Tratados (incluindo projectos decorrentes da execução do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 81.º do TFUE) e pedidos de adesão à União Europeia apresentados por países terceiros;

c) a transmissão aos parlamentos nacionais, para informação, de outros documentos previstos nos Tratados, nomeadamente:

- ordens do dia para reuniões do Conselho;

- resultado de reuniões do Conselho;

- actas das partes das reuniões do Conselho intituladas "deliberações legislativas";

- posições adoptadas pelo Conselho ao abrigo dos diversos processos legislativos;

- informações sobre o resultado da avaliação referida no artigo 70.º do TFUE;

- informações sobre os procedimentos do comité permanente para a cooperação em matéria de segurança internacional (COSI) referido no artigo 71.º do TFUE.

Gostaria de vos garantir que o Conselho está empenhado no funcionamento eficaz destes novos processos, a fim de que os parlamentos nacionais possam desempenhar devidamente o novo papel que o Tratado de Lisboa lhes atribui.

No que diz respeito ao controlo da subsidiariedade, o Conselho também enviou no início deste ano aos parlamentos nacionais duas iniciativas de Estados-Membros no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Os parlamentos nacionais foram convidados a expressar as suas opiniões sobre o respeito do princípio da subsidiariedade no prazo de 8 semanas. Foi recebido apenas um parecer negativo.

Além do mais, em conformidade com o artigo 48.º do TUE, o Conselho já tinha transmitido aos parlamentos nacionais no início de 2009 a iniciativa espanhola relacionada com a revisão do Protocolo n.º 36 aos Tratados (novos deputados ao Parlamento Europeu). Os parlamentos nacionais também foram informados do pedido de adesão da Sérvia à UE.

No seguimento da interrupção sem precedentes das ligações aéreas que ocorreu em toda a Europa em consequência da nuvem de cinzas vulcânicas, que atenção deu o Conselho à prestação de apoio financeiro àqueles que sofreram prejuízos?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

O principal quadro legislativo actual no domínio da indemnização e assistência aos passageiros é definido pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos. Este Regulamento introduziu novas regras para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque, cancelamentos, atrasos consideráveis dos voos e colocação involuntária em classe inferior. Define direitos mínimos para os passageiros que devem ser respeitados por qualquer companhia aérea se a viagem sofrer perturbações. O mesmo regulamento exige que os Estados-Membros criem organismos de execução com capacidade para impor sanções dissuasoras.

O Conselho tem conhecimento das perturbações sem precedentes a nível de deslocações, causadas pela erupção de um vulcão na Islândia, e das consequências extraordinárias dessas perturbações, que deixaram quase dez milhões de passageiros impossibilitados de realizar viagens aéreas.

Já tive oportunidade de discutir esta questão com deputados ao Parlamento Europeu durante o debate realizado na sessão plenária de 20 de Abril.

Numa reunião extraordinária, em 4 de Maio, o Conselho concordou, em particular, que os regulamentos sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos fossem totalmente aplicáveis e executados de maneira uniforme no contexto de uma crise deste tipo, tendo em conta as circunstâncias excepcionais. Convidou a Comissão Europeia a tomar em consideração a experiência e as diferentes reacções de todas as entidades interessadas durante a crise provocada pela nuvem de cinzas no contexto da actual revisão do Regulamento n.º 261/2004.

A União Europeia está presentemente a concluir um acordo de cooperação entre a Europol e Israel.

A Europol vai introduzir no referido acordo uma disposição que proíbe este organismo de proceder ao tratamento de dados pessoais obtidos em violação dos direitos humanos, em conformidade com o n.º 4 do artigo 20.º da Decisão do Conselho 2009/934/JAI⁽¹⁾, de 30 de Novembro de 2009.

Pode o Conselho indicar se o referido projecto de acordo contém disposições que garantam à Europol que Israel não lhe transmite dados obtidos em violação dos direitos humanos, nomeadamente dados obtidos através de tortura ou de pessoas detidas ilegalmente?

Em caso afirmativo, de que modo será garantido o respeito desta disposição?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Estão em curso as negociações para a celebração de um acordo de cooperação operacional entre a Europol e Israel entre o Director da Europol e as autoridades israelitas. O Conselho não está envolvido nessas negociações. Só quando o projecto de acordo for apresentado pelo Conselho de Administração da Europol ao Conselho é que esta Instituição poderá dar o seu parecer acerca do conteúdo do acordo.

Como é do conhecimento da senhora deputada, o Conselho atribui grande importância à protecção de dados e, a esse respeito, aguarda com o maior interesse a recepção do parecer da Instância Comum de Controlo da Europol juntamente com o projecto do acordo de cooperação operacional. Quando, o ano passado, o Conselho decidiu autorizar o director da Europol a iniciar as negociações relativas a um projecto de acordo de cooperação operacional, o Conselho baseou a sua decisão num relatório do Conselho de Administração da Europol e no parecer da Instância Comum de Controlo; indicavam ambos que não existiam obstáculos ao início das negociações com Israel desde que um conjunto de questões levantadas pela Instância Comum de Controlo fosse tratado durante as negociações. Uma vez apresentado ao Conselho, para aprovação, o projecto de acordo operacional, o Conselho poderá avaliar se as observações da Instância Comum de Controlo foram ou não foram devidamente tomadas em consideração.

Em 27 de Abril de 2010, o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) tomou a decisão inesperada de ratificar um novo tratado que prorroga o contrato de arrendamento da base da marinha russa de Sebastopol por 25 anos a partir de 2017, com uma opção de prorrogação por mais cinco anos. A decisão foi aprovada por uma maioria de 236 dos 450 deputados no meio de uma rixa constrangedora no hemiciclo. A Duma russa fez rapidamente o mesmo e ratificou o tratado por uma surpreendente maioria de 98%.

Na opinião do Conselho, que impacto terá este acordo na soberania da Ucrânia? De que modo irá o mesmo influenciar as perspectivas de integração euro-atlântica da Ucrânia?

Considerando que após o alargamento de 2007 a UE faz directamente fronteira com o Mar Negro, que impacto terá a presença desta importante base naval russa perto da fronteira da UE para a segurança da União a longo prazo?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

A melhoria das relações da Ucrânia com a Rússia é um dos objectivos fundamentais da política externa do Presidente Viktor Yanukovich. A UE congratulou-se com este facto e tem apoiado de forma coerente o desenvolvimento de relações construtivas entre a Ucrânia e a Rússia.

Numa reunião realizada na presença do Presidente Dmitri Medvedev, em Kharkiv, em 21 de Abril, a Rússia e a Ucrânia assinaram um acordo relativo à prorrogação do contrato de arrendamento da base da Frota russa do Mar Negro (FMN) em Sebastopol até 2042, com uma prorrogação automática de cinco anos, se não houver alteração do acordo. O acordo incluiu também uma redução de 30% do preço do gás russo como parte do pagamento do arrendamento.

O Conselho tomou nota deste acordo, que considera ser uma decisão soberana da Ucrânia, sendo sua opinião, como é coerente que seja, que a Ucrânia tinha o direito soberano de dar por terminado o acordo de arrendamento quando ele expirar, em 2017, ou de o prorrogar. Tomou igualmente nota do facto de que a redução do preço do gás concedida fez parte deste acordo. O Conselho expressa a esperança de que a redução do preço do gás não desviará a Ucrânia do trabalho que tem por objectivo o aumento da eficiência energética e da prossecução da sua agenda de reformas, nomeadamente no sector energético. Espera igualmente que a redução dos preços do gás reforce a disciplina orçamental, contribuindo para restabelecer a cooperação com o FMI.

Antes do alargamento de 2007, a UE já fazia directamente fronteira com o Mar Báltico, onde a Rússia tem várias bases navais fortes. O Conselho considera que a presença da base naval russa em Sebastopol não deverá exercer qualquer impacto sobre a segurança da União Europeia.

O Dia Europeu contra a Obesidade celebra-se no Sábado, dia 22 de Maio. A obesidade é actualmente um dos maiores flagelos enfrentados pelos cidadãos da UE e pelos serviços de saúde dos Estados-Membros.

Até ao final do ano, calcula-se que 20% da população europeia – 150 milhões de adultos e 15 milhões de crianças e adolescentes – seja considerada obesa. Que medidas promove o Conselho para fazer face aos níveis crescentes de obesidade nos Estados-Membros e na UE?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Nas Conclusões que adoptou em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho apelou aos Estados-Membros para que trabalhassem em conjunto com o objectivo de desenvolver actividades destinadas a reformular os alimentos a fim de reduzir os níveis de sal, as gorduras saturadas, os ácidos gordos "trans", a adição de açúcar e o teor energético, dado o papel que estes elementos desempenham no desenvolvimento de doenças crónicas, excesso de peso e obesidade.

Para além disso, em 8 de Junho de 2010, a Presidência espanhola convidará o Conselho a adoptar conclusões recomendando a tomada de medidas pelos Estados-Membros e pela Comissão a fim de promover e fiscalizar a redução do consumo de sal pela população europeia. O consumo excessivo de sal é prejudicial para a saúde, causando em especial problemas de obesidade. O excesso de sal contribui para a obesidade devido à indução de sede e à ingestão de bebidas calóricas.

O Conselho está presentemente a analisar uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão "relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores", que visa tornar a rotulagem dos géneros alimentícios mais informativa, mais legível, mais fácil de ler, e que permita a comparação entre produtos semelhantes.

Mais informativa, na medida em que deverá passar a ser obrigatória a inscrição dos pormenores em matéria de nutrição (açúcares, gordura, sal, etc.).

Mais legível, porque está em fase de apreciação a adopção de uma dimensão mínima dos caracteres.

Mais fácil de ler, porque todas as informações deverão aparecer num único quadro e permitir a comparação, visto que as quantidades deverão ser sempre expressas em fracções de 100 g para sólidos e de 100 ml para líquidos.

O objectivo é motivar os consumidores a escolher o produto que se adapte melhor às suas necessidades e

a aprender como evitar géneros alimentícios que possam ser prejudiciais à sua saúde.

Tendo em consideração as grandes perturbações causadas pela nuvem de cinzas vulcânicas, pretende o Conselho adoptar medidas para uma implementação mais rápida da iniciativa Céu Único Europeu?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Em 25 e 26 de Fevereiro de 2010, a Presidência espanhola organizou em Madrid a Conferência de Alto Nível sobre o roteiro destinado a implementar o Céu Único Europeu. Os participantes na Conferência concordaram em que a execução da iniciativa Céu Único Europeu é da máxima importância para o futuro da aviação europeia. A iniciativa visa objectivos ambiciosos: reduzir em 50% o custo dos transportes aéreos, diminuir em 10% o impacto ambiental dos transportes aéreos através de uma melhor utilização do espaço aéreo a que se junta um programa de "descarbonização" do céu, e possibilitar o aumento da capacidade para o triplo melhorando simultaneamente o já elevado nível de segurança do espaço aéreo europeu. Os participantes apoiaram igualmente um roteiro ambicioso para a consecução do Céu Único Europeu.

A erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia desde 14 de Abril provocou uma nuvem de cinzas vulcânicas que ameaçou cobrir a maior parte da Europa. Em conformidade com os procedimentos pertinentes desenvolvidos a nível internacional, as autoridades nacionais encerraram todo o espaço aéreo afectado, o que exerceu um impacto de enormes dimensões sobre o tráfego aéreo europeu.

Os Ministros dos Transportes da UE trataram pela primeira vez do problema das perturbações do tráfego aéreo numa vídeo/audioconferência em 19 de Abril, na qual chegaram a acordo sobre uma abertura progressiva e coordenada do espaço aéreo europeu, sublinhando simultaneamente que a segurança tinha de ser considerada prioridade absoluta. Os Ministros decidiram adoptar um regime comum constituído por três zonas, consoante a concentração de cinzas, regime que entrou em vigor em 20 de Abril e continua a ser aplicável. Concordaram também na realização de uma reunião extraordinária do Conselho em 4 de Maio de 2010.

Nessa reunião de 4 de Maio, o Conselho realizou uma troca de impressões sobre as consequências das perturbações do tráfego aéreo com base em informações prestadas pela Comissão e chegou a acordo sobre a importância de atribuir a máxima prioridade à aceleração e antecipação da implementação cabal do Céu Único Europeu. Pediu às Instituições europeias e aos Estados-Membros que tomassem urgentemente as decisões adequadas relativas a uma série de medidas identificadas, nomeadamente as seguintes:

- criação imediata de uma célula de coordenação de crises,

- nomeação sem demora do coordenador dos Blocos Funcionais de Espaço Aéreo,

- aceleração da implementação dos Blocos Funcionais de Espaço Aéreo,

- designação do gestor da rede europeia antes do fim de 2010,

- adopção do sistema de desempenho antes do Verão de 2010,

- aceleração da implementação das novas competências da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, particularmente no que respeita à gestão dos transportes aéreos, a assumir antes de 2012,

- adopção da estratégia de implantação do Programa de Investigação relativo à Gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) antes do fim de 2010.

Poderá o Conselho fornecer uma avaliação actualizada da situação política na Birmânia?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Não se pode separar a situação política na Birmânia/Myanmar dos profundos desafios sociais e económicos que o país enfrenta. Concentrar as atenções pura e simplesmente nas eleições pendentes e na renovação das instituições não será suficiente para reparar os pontos fracos fundamentais e promover o progresso sustentável.

Pela primeira vez em 20 anos, o país prepara-se para a realização de eleições parlamentares pluripartidárias em data a anunciar. Os militares controlam o processo e manterão também o seu domínio sobre o futuro parlamento. As leis eleitorais excluem os cerca de 2 000 presos políticos, que se encontram atrás das grades, da possibilidade de serem membros de partidos políticos e de serem eleitos; deles faz parte Daw Aung San Suu Kyi, cujo partido, o NLD, decidiu por isso não participar nas eleições. Essa decisão coloca na principal posição o Partido USD, patrocinado pelo Governo. Registaram-se outros 25 partidos, vários dos quais não estão ligados aos militares. Não consideramos que as eleições vão transformar de imediato a ditadura militar numa democracia, mas poderão eventualmente constituir o primeiro passo num processo de transição mais longo.

A inclusão dos grupos étnicos é ainda mais importante para a realização de progressos do que o papel da oposição. Eles constituem 40% da população e vivem em 50% do território. Alguns grupos que aderiram ao acordo de cessar-fogo poderão talvez participar também no processo eleitoral. Um dos pontos delicados de primordial importância é a transformação de milícias que aderiram ao acordo de cessar-fogo em guardas de fronteira. Para além do risco de renovação do conflito armado, em especial nas regiões fronteiriças, há a pressão exercida sobre os restantes grupos que não aderiram ao acordo de cessar-fogo e o perigo do aumento da saída de refugiados do país.

A situação dos direitos humanos continua a preocupar seriamente a UE. O Estado de direito e a independência judicial não existem; reina uma impunidade generalizada para os delitos em matéria de direitos humanos e há graves restrições à liberdade de expressão e um controlo rigoroso dos meios de comunicação social,

A situação económica apresenta uma imagem mista, mas, na maior parte dos casos, desoladora. A Birmânia/Myanmar continua a ser um País Menos Desenvolvido e os cidadãos comuns vivem numa situação de pobreza generalizada. A recuperação e reconstrução depois do ciclone Nargis vai demorar anos. As receitas do Estado resultam principalmente da venda de gás natural à região. Essas receitas continuam a servir de apoio a taxas de crescimento modestas, mas grande parte das receitas é utilizada para o exército e para grandes projectos de construção, como o da nova capital – Naypyidaw. Investimentos mais baixos do que nunca nos domínios da saúde e da educação dificultam a concretização das perspectivas de mais longo prazo do país. Por último, a crise económica global, juntamente com o desempenho mais fraco dos principais parceiros comerciais de Myanmar e as remessas inferiores dos trabalhadores que se encontram no estrangeiro, e ainda os boicotes económicos externos têm exercido um impacto negativo na situação.

A UE, juntamente com toda a comunidade internacional, está de acordo em que operar uma mudança na Birmânia/Myanmar é um processo a longo prazo. Continuaremos a desempenhar o nosso papel neste contexto, interagindo activamente com todos os actores no terreno e através de uma mistura cuidadosamente equilibrada de pressão e interacção. As eleições, mesmo que enfermem de defeitos, poderão constituir um primeiro passo para uma sociedade mais inclusiva e para a democracia. A nossa opinião é que não podemos dar-nos ao luxo de perder esta oportunidade de interacção, e estamos dispostos a prosseguir o nosso trabalho para além da data das mesmas, juntamente com os nossos parceiros, como sejam os EUA, as Nações Unidas e os países asiáticos.

A Comissão apresentou recentemente a sua proposta de Directiva (2010/0065 (COD) - COM(2010)0095) final) relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas. Trata-se de uma directiva importante, que confere à União Europeia a possibilidade de combater um dos mais graves crimes à escala mundial. É por conseguinte essencial que todos os Estados-Membros diligenciem em conjunto pela harmonização das respectivas legislações, assegurando uma maior protecção das vítimas e desenvolvendo medidas preventivas. Temos de assumir a responsabilidade pela procura, que existe nos nossos países, dos serviços prestados por vítimas de tráfico de seres humanos. Estou pois surpresa e desapontada pelo facto de a Comissão não propor, no artigo 15.º, n.º 4, da sua proposta de directiva, a criminalização das pessoas que exploram estes serviços, apesar de saberem que aqueles que os prestam são vítimas do tráfico de seres humanos.

Perante os factos aduzidos, pode o Conselho indicar qual a probabilidade de os Estados-Membros encararem a possibilidade de criminalizar a aquisição de serviços prestados por vítimas do tráfico de seres humanos?

(EN) A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Maio de 2010, em Estrasburgo.

Agradeço ao Parlamento a oportunidade de responder a este aspecto específico relacionado com o tráfico de seres humanos. Trata-se de uma questão importante. A luta contra o tráfico de seres humanos constitui uma prioridade para a Presidência espanhola, foi posta em destaque como questão prioritária no Programa de Estocolmo e neste último ano foram consideravelmente intensificados os esforços para impedir e combater este tráfico. O tráfico de seres humanos é uma das principais violações dos direitos humanos, relativamente à qual a UE deve promover uma abordagem proactiva, coordenada e coerente. Está gradualmente a ganhar forma uma política abrangente de que a prevenção constitui um importante elemento.

Em conformidade com o artigo 15.º sobre "prevenção", referido na presente pergunta, os Estados-Membros devem "tomar as medidas adequadas" para desencorajar a procura que incentiva todas as formas de exploração ligadas ao tráfico de seres humanos. Em conformidade com os n.ºs 2 e 3, estão aqui incluídas medidas como campanhas de informação e sensibilização, programas de investigação e educação, a fim de aumentar a consciencialização em relação a este problema e de reduzir o risco de alguém, sobretudo as crianças, vir a ser vítima de tráfico de seres humanos, e uma formação regular dos funcionários que possam vir a estar em contacto com vítimas e potenciais vítimas. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 15.º, "os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de tomar medidas para criminalizar a utilização dos serviços das pessoas objecto de exploração, tal como referida no artigo 2.º, quando o utilizador tenha conhecimento de que a pessoa é vítima de um crime referido no artigo 2.º"; por outras palavras, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de criminalizar a utilização da mão-de-obra barata e a aquisição de serviços sexuais quando tiverem conhecimento de que as pessoas em questão são vítimas de tráfico de seres humanos. Trata-se de uma disposição não vinculativa que deixa ao critério dos Estados-Membros a forma de lidar em pormenor com a questão da criminalização.

Esta formulação é idêntica à formulação da proposta antecedente da Decisão-Quadro, aprovada no Conselho JAI de 1 de Dezembro de 2009, mas que tinha caducado com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Com base em discussões ocorridas no Conselho, ficou claro que uma disposição vinculativa não seria aceitável para uma grande maioria dos Estados-Membros. O mesmo está reflectido na exposição de motivos da Comissão que acompanha a proposta e cujo n.º 2.1.2 afirma que "a questão da eventual introdução de uma obrigação específica de criminalizar os clientes que, com conhecimento de causa, utilizam os serviços sexuais de uma pessoa vítima de tráfico não obteve consenso entre os intervenientes. Vários Estados-Membros defenderam que, a existir, uma disposição desse tipo não devia ser vinculativa."

A competitividade da União Europeia é reconhecida em sectores industriais como a produção automóvel, a indústria química e a da construção de máquinas, tendo a União assegurado, em 2008, respectivamente 27%, 30%, 38% da produção mundial. Além disso, em 2008, a UE era o terceiro produtor no domínio dos produtos farmacêuticos e o segundo produtor no domínio da construção de aeronaves civis. A crise económica afectou gravemente a indústria europeia. Assim, em Fevereiro de 2010, a produção industrial sofreu uma redução de 2% relativamente a Fevereiro de 2009 e o número de desempregados (UE-27) atingiu os 23,019 milhões, o que representa um aumento de 3,1 milhões relativamente a Fevereiro de 2009. Inquietante é o facto de, no caso dos jovens (de menos de 25 anos), a taxa de desemprego ter atingido os 20%, em Fevereiro de 2010.

Tendo em conta a estreita relação existente entre as taxas de emprego e o crescimento da produção industrial, pode a Comissão indicar as medidas previstas para o desenvolvimento de uma política industrial ambiciosa, ecológica e sustentável, susceptível de permitir reduzir a taxa de desemprego e de fortalecer a produção industrial na UE?

(FR) O sector da indústria continua a responder por 18% do emprego total na UE, não obstante uma redução do número de postos de trabalho no sector de cerca de 0,5% anuais no período 1995-2007, enquanto o emprego no sector dos serviços empresariais registou uma taxa de crescimento anual de 4,5%. Todavia, a crise financeira tornou patente a importância de manter uma base industrial segura na Europa.

A Estratégia Europa 2020 anuncia o desenvolvimento de uma política industrial para a era da globalização, uma política centrada na manutenção e no desenvolvimento de uma base industrial segura, competitiva e diversificada e na realização de esforços conducentes a uma maior eficiência energética e uma utilização mais racional dos recursos. Tornou-se evidente, além disso, que as políticas da UE terão de promover uma melhoria na competitividade das empresas europeias em todos os sectores.

Em Setembro de 2010, a Comissão desenvolverá a sua nova visão para a política industrial na era da globalização. A sua prioridade será promover a transição para uma base industrial mais competitiva, inovadora e sustentável. Com base numa análise dos pontos fortes e das fragilidades dos diversos sectores industriais, a Comissão apresentará propostas específicas, tomando em consideração os seguintes aspectos:

- a necessidade de integrar a questão da competitividade em todas as políticas da União;

- a realização de infra-estruturas modernas deve ser acelerada, nomeadamente no que respeita às redes de energia, transportes e telecomunicações. Impõe-se igualmente redobrar esforços no domínio da inovação bem como promover tecnologias genéricas fundamentais para apoiar o desenvolvimento de novas indústrias e novos centros de competitividade e serviços;

- a transição para uma economia ecológica que utilize de forma eficiente os recursos, em todos os ramos da indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), constitui um desafio de monta. Todavia, este objectivo representa igualmente uma oportunidade para a indústria europeia, tanto no plano da competência tecnológica como em termos de criação de emprego;

- por último, a nível internacional, será necessário assegurar condições de concorrência leal para as empresas europeias no mercado global, e alargar as regras e os padrões da UE para lá da Europa. Por outro lado, será igualmente necessário usar da máxima vigilância no que respeita aos fornecimentos de matérias-primas.

Tenciona a Comissão elaborar, até ao final do ano em curso, uma proposta para a política relativa à escassez crescente das matérias-primas. Em 28 de Abril de 2010, o Comissário Antonio Tajani salientou diversas vezes perante a Comissão ITRE que a gestão das matérias-primas era uma das suas principais prioridades. Para além do acesso às matérias-primas, tanto no território da UE como fora dele, foram igualmente salientados como aspectos importantes a reciclagem e a reutilização.

Coloca-se, contudo, a questão de saber de que forma é que a Comissão define e interpreta os termos "reciclagem e reutilização" e em que medida é que a sua política neste domínio será eficaz e ambiciosa. Ater-se-á a Comissão ao conceito tradicional de reciclagem ou irá mais longe e tomará em consideração e promoverá novas práticas – por exemplo, o conceito "cradle to cradle" (reciclagem permanente)? Em caso afirmativo, como se traduzirá esta abordagem concretamente na política? Será a reciclagem permanente, inter alia, tida em conta, no futuro, nos critérios exigidos no âmbito dos contratos públicos?

(EN) A Comissão agradece à senhora deputada a oportunidade que a sua pergunta lhe dá de se pronunciar sobre questões como a eficiência dos recursos, as políticas da UE em matéria de resíduos e respectiva reciclagem e a Iniciativa Matérias-primas (IMP).

Antes de, em nome da Comissão, abordar os pontos levantados pela senhora deputada, gostaria de salientar o facto de que a IMP constitui uma estratégia integrada que reúne diversas iniciativas políticas dirigidas a assegurar o fornecimento sustentável de matérias-primas, no contexto da permanente evolução da Europa rumo a uma economia de aproveitamento mais racional dos recursos. De acordo com a Comunicação sobre a IMP, de 2008, esta estratégia integrada assenta em três pilares:

- assegurar o acesso às matérias-primas dos mercados internacionais em condições de concorrência leal e equitativa com outros concorrentes industriais;

- estabelecer condições de enquadramento correctas no seio da UE, a fim de fomentar o fornecimento sustentável de matérias-primas provenientes de fontes europeias;

- aumentar a eficiência dos recursos, em geral, e promover a reciclagem para reduzir o consumo de matérias-primas primárias a nível da UE e diminuir a dependência desta em relação às importações.

Com efeito, o terceiro pilar da IMP centra-se na redução do consumo de matérias-primas primárias através do aumento da eficiência dos recursos e da promoção da reciclagem. Dá-se, assim, continuidade às políticas e legislação abrangentes da UE já em vigor em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente no domínio da reciclagem, tais como a Directiva-Quadro relativa aos resíduos, o Regulamento relativo à transferência de resíduos e o conjunto de directivas dedicadas à gestão de fluxos de resíduos específicos, como a directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Um dos objectivos da IMP, aliás, é incentivar e promover a plena aplicação da legislação em matéria de resíduos e reciclagem bem como o controlo da observância da mesma.

No que respeita à definição de termos como "reciclagem" e "reutilização", a Directiva-Quadro relativa aos resíduos, adoptada em Novembro de 2008, define o que é a reciclagem e apresenta uma hierarquia em matéria de resíduos que atribui, antes de mais, a prioridade à prevenção, depois, à preparação para a reutilização, e, por último, à reciclagem. Em termos gerais, isto significa que as políticas da UE já assentam numa abordagem coerente de incentivo à reutilização e reciclagem, com primazia sobre outras formas de eliminação. Além disso, a citada Directiva já faz referência à aplicação do conceito de "ciclo de vida" aos impactos globais da geração e gestão de resíduos, e, por conseguinte, conceitos derivados, como o de "reciclagem permanente", são igualmente abordados, sendo essas práticas activamente promovidas pelas políticas da UE neste domínio. De referir, ainda, que a plataforma "Life Cycle Assessment" (Avaliação do ciclo de vida), mantida pelo Centro Comum de Investigação, oferece uma série de exemplos e métodos de aplicação do conceito "ciclo de vida" e de avaliação do mesmo.

Além disso, a Comissão tem vindo a empreender um conjunto de medidas com vista a uma consecução mais eficaz dos nossos objectivos neste domínio:

Um trabalho de relevo é o que se prende com a formulação de critérios de "fim do estatuto de resíduo" para alguns fluxos de resíduos não triados, como os de ferro e aço, alumínio e cobre.

Para lidar com metais mais raros e actualmente de difícil reciclagem, a Comissão tem adoptado uma abordagem dual. A primeira vertente desta incide na investigação sobre a possibilidade de substituição, e a segunda prende-se com os aspectos comerciais. A nível da UE, a Comissão está a procurar incentivar a investigação sobre a possibilidade de substituição dos referidos metais, incluindo a investigação sobre novos materiais susceptíveis de substituir matérias-primas estratégicas ou escassas, como, por exemplo, os metais de platina e as terras raras. Em termos de estratégia comercial, a Comissão tem particularmente em atenção eventuais práticas desleais e geradoras de distorção da concorrência por parte de países terceiros, ao mesmo tempo que procura assegurar que as considerações ambientais sejam devidamente tidas em conta.

Outro campo de acção prende-se com as transferências ilegais de matérias-primas secundárias. A Comissão trabalha em articulação com a indústria para analisar a situação e propor recomendações concretas, a fim de que o problema das transferências ilegais de resíduos (uma fonte importante de matérias-primas secundárias) para fora da UE possa ser solucionado através da rigorosa aplicação do Regulamento relativo à transferência de resíduos.

No âmbito da nossa Iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa, a Comissão está actualmente a estudar formas de tornar mais competitivo o sector da reciclagem na UE. Entre outras, estão a ser investigadas medidas para estimular a reciclabilidade dos produtos bem como medidas para estimular as eco-inovações no domínio da reciclagem.

Por último, os contratos públicos ecológicos (CPE) constituem um instrumento opcional, que permite às autoridades públicas contratar o fornecimento de produtos e serviços e a realização de obras com um impacto ambiental reduzido ao longo do respectivo ciclo de vida. De entre os critérios comuns em matéria de CPE desenvolvidos até ao presente, os mais actualizados têm em linha de conta a reciclagem e a recuperação dos materiais, entre outras exigências ambientais.

Como é do conhecimento da senhora deputada, a Comissão comprometeu-se a informar o Parlamento Europeu e o Conselho, até finais de 2010, sobre a aplicação da IMP. Isso será feito sob a forma de uma comunicação em que serão descritas as medidas que nos propusemos desenvolver. Como tal, trata-se de um trabalho em curso.

De acrescentar que a Comissão tenciona publicar, mais para o final do ano, a sua revisão da Estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos.

Como sempre, a Comissão saúda o enfoque do Parlamento neste tema importante e aguarda com expectativa os futuros debates que teremos sobre o assunto ao longo de 2010.

Alguns Estados-Membros, entre os quais a Bélgica e a Alemanha, desenvolveram um sistema de pontuação ecológica ("ecoscore") para marcar o desempenho ambiental dos automóveis.

O "ecoscore" tem em conta não só os indicadores habituais, como as emissões de CO2, mas também as emissões de outros gases com efeito de estufa (metano e óxido de azoto), as emissões que afectam a qualidade do ar e as emissões sonoras do veículo.

Não obstante, o cálculo do desempenho ecológico difere de país para país. A criação de um "ecoscore" europeu permitiria uma maior uniformidade.

Pondera a Comissão a possibilidade de introduzir um "ecoscore" europeu? Em caso afirmativo, quando?

(FR) A UE tem-se empenhado de forma convicta e constante pela qualidade do ar. Este empenhamento assumiu contornos mais precisos nos últimos anos, com a adopção de uma quantidade considerável de actos legislativos que regulam os diferentes aspectos que se impõe ter em conta neste vasto domínio.

A fim de alcançar o objectivo fixado no Acordo de Copenhaga – ou seja, limitar o aquecimento geral a 2ºC, no máximo, acima dos níveis pré-industriais -, é essencial que as emissões de gases com efeito de estufa sejam reduzidas em pelo menos 50% até 2050, comparativamente aos níveis de 1990.

Para atingir o objectivo dos 2ºC, impõe-se adoptar rapidamente medidas concretas no sector dos transportes, responsável pela maior parte das emissões de CO2 produzidas no mundo. Os automóveis, por exemplo, libertam na atmosfera 12% da totalidade das emissões de carbono da UE.

O "Ecoscore" é uma das medidas que podem ser desenvolvidas para diminuir os efeitos adversos do tráfego rodoviário no ambiente, principalmente através da melhoria da qualidade do ar e da redução dos níveis de ruído. Até à data, a Comissão não tomou medidas para criar um "Ecoscore" europeu, nem para harmonizar as actividades dos diferentes Estados-Membros em relação aos sistemas criados.

No entanto, a actividade da Comissão no capítulo do ambiente é muito vasta. Ela inclui os aspectos relativos à informação do público sobre o desempenho ambiental dos veículos comercializados na UE. A este respeito, a Directiva 1999/94/CE⁽¹⁾, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, visa assegurar que as informações relativas ao consumo de combustível e às emissões de CO2 de automóveis novos de passageiros sejam postas à disposição dos consumidores, a fim de lhes permitir fazer uma escolha informada. A Comissão iniciará em breve um trabalho de revisão desta Directiva, com o objectivo de criar condições mais favoráveis e eficazes de transmissão da informação em matéria de ambiente ao público. A Comissão gostaria ainda de recordar que as suas actividades dirigidas a assegurar a boa qualidade do ar afectam todos os domínios das emissões do tráfego rodoviário, ao estabelecerem limites e normas relativas aos poluentes (CO, HC, NOx, partículas poluentes) e aos gases com efeito de estufa (nomeadamente o CO2), e também ao terem em conta os diferentes tipos de veículos que circulam nas nossas estradas (de passageiros, comerciais ligeiros, camiões). Estas actividades permitiram-nos reunir um corpo de legislação europeia capaz de garantir o desenvolvimento sustentável da economia da UE nos próximos anos.

Por último, no domínio da redução dos níveis de ruído, cabe mencionar a Directiva 70/157/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor⁽²⁾. Esta directiva foi alterada diversas vezes por razões de adaptação aos progressos técnicos, a última das quais por via da Directiva 2007/34/CE da Comissão⁽³⁾. A Comissão proporá igualmente uma nova alteração para o próximo ano, com o objectivo de reduzir os limites de emissão de ruídos.

Durante a Presidência britânica de 2005, o Conselho Europeu convidou a Comissão a “efectuar uma reapreciação global e abrangente que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, bem como dos recursos, incluindo a correcção do Reino Unido, e (...) apresentar um relatório em 2008/2009”.

Poderá a Comissão fornecer informações sobre o estado actual dessa reapreciação? Tenciona a Comissão apresentar uma comunicação sobre a matéria? Poderá a Comissão indicar em pormenor o calendário proposto para tal efeito?

(EN) Após consulta da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu e a fim de assegurar uma melhor articulação da revisão orçamental com a Estratégia Europa 2020 e o programa de trabalho da nova Comissão, e para permitir ao novo Colégio a apropriação desta importante iniciativa, o Presidente da Comissão decidiu adiar a apresentação da revisão orçamental para o terceiro trimestre de 2010. Este calendário deverá permitir ao Parlamento pronunciar-se, até ao final de 2010, sobre as futuras orientações do Orçamento da UE. O Presidente da Comissão comunicou este calendário ao Plenário do PE no início de 2010.

A Comissão está actualmente a trabalhar na revisão orçamental e está também prestes a iniciar a preparação interna do próximo quadro financeiro plurianual, que está intimamente relacionado com aquela revisão. É intenção da Comissão apresentar uma comunicação sobre este assunto no primeiro semestre de 2011.

Em Outubro de 2009 filtrou a informação sobre o projecto de comunicação da Comissão relativo à revisão do orçamento da UE. O projecto de comunicação previa uma importante redução das despesas da PAC, assim como outras propostas quanto à sua orientação futura. A Comissária cessante para a Agricultura, Mariann Fischer Boel, em reunião pública da Comissão da Agricultura do PE, negou a existência desse documento.

Pode a Comissão confirmar que não estão em preparação propostas relativas à PAC no âmbito da revisão do orçamento da UE?

Compromete-se, em todo o caso, a fazer com que o debate sobre a revisão orçamental não se sobreponha ao debate em curso sobre a revisão da PAC para o período depois de 2013?

(EN) O Conselho Europeu de Dezembro de 2005, bem como o Acordo Interinstitucional (AII) de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, mandataram a Comissão para "elaborar um relatório sobre o funcionamento do AII e proceder a uma ampla e completa revisão que abranja todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a política agrícola comum e os recursos, bem como o reembolso ao Reino Unido".

O documento trazido à atenção do público em Outubro de 2009 era um documento de trabalho que não fora discutido nem validado pela Comissão ao nível político adequado. Tratava-se de um texto de utilização estritamente interna que continha diferentes reflexões e cenários alternativos para apreciação pela Comissão.

A Comissão está presentemente a preparar a sua posição sobre as várias vertentes da revisão do orçamento da UE. O programa de trabalho da Comissão para 2010 prevê que o documento relativo à revisão orçamental estará disponível no terceiro trimestre de 2010.

Além disso, em 12 de Abril do corrente ano, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a Política Agrícola Comum (PAC) pós-2013. Esta consulta dará um importante contributo para a comunicação da Comissão sobre a PAC pós-2013, a apresentar lá para finais de 2010. A comunicação analisará possíveis vias a seguir no que respeita ao futuro da PAC em termos de conteúdo. Acompanhará a comunicação sobre a revisão orçamental mas não avançará quaisquer informações sobre os aspectos financeiros. Estes serão tratados no quadro das propostas que a Comissão apresentará em 2011 sobre o quadro financeiro plurianual.

A revisão orçamental e, em particular, a consulta pública sobre a PAC pós-2013 constituem uma boa oportunidade para analisar criteriosamente a actual PAC e os seus objectivos. A PAC sofreu reformas significativas nos últimos anos. É uma política que demonstrou claramente a sua capacidade para se adaptar a novas exigências e novos desafios. Essa capacidade de reforma ser-lhe-á novamente exigida no período que se avizinha.

A revisão do orçamento da UE será igualmente uma ocasião propícia para analisar a fundo quais devem ser as prioridades políticas da União Europeia e como deve a UE ser financiada. A Comissão está convencida de que a PAC será uma parte importante das prioridades da UE, também após 2013. A PAC deverá, no entanto, sofrer novas adaptações, de modo a reflectir de forma mais adequada a visão da Europa 2020 e a responder melhor a desafios futuros, como as alterações climáticas e a segurança alimentar.

A decisão sobre o futuro orçamento da PAC será, sem sombra de dúvida, uma decisão difícil. É crucial começar por estabelecer correctamente as políticas para o futuro, e só então analisar as respectivas necessidades em termos orçamentais.

O método de coordenação aberto foi criado para realizar os objectivos estratégicos da União Europeia nos domínios das políticas públicas. Este método devia ter por base a elaboração de directrizes e indicadores a nível da União Europeia, a definição de medidas e objectivos quantitativos concretos a nível nacional, avaliações, relatórios, planos de acção, comparações de desempenho, classificações, avaliações pelos pares e troca de boas práticas. Para avaliar as perspectivas do método de coordenação aberto a nível da União Europeia, importa salientar que os objectivos previstos pela Estratégia de Lisboa não foram plenamente alcançados. Por outro lado, tendo em conta os desequilíbrios entre os diferentes Estados-Membros na execução dessa estratégia, crescem as dúvidas quanto à utilidade do referido método. Se os indicadores internos da União Europeia ou dos Estados-Membros continuarem a divergir sensivelmente dos objectivos fixados nas estratégias da União Europeia, tal comprovará uma vez mais a inutilidade e ineficácia do método de coordenação aberto.

Não entende a Comissão que o método de coordenação aberto apresenta debilidades, por natureza, e exerce uma influência reduzida nos Estados-Membros devido à fragilidade dos seus mecanismos de acção? Esse método oferece utilidade? De que modo poderá contribuir, em concreto, para a redução do nível de pobreza, a luta contra a exclusão social, a eficácia das medidas de protecção social, o crescimento da economia e do emprego nos Estados-Membros? De que modo encara a Comissão o estabelecimento de normas sociais mínimas vinculativas em toda a União Europeia?

(EN) Um determinado número de avaliações e estudos realizados pela Comissão sugere que o Método Aberto de Coordenação (MAC) foi determinante, a nível da política social bem como nos domínios do emprego e da política de educação, para fazer avançar a aplicação das políticas, graças à identificação comum de desafios e prioridades, à definição e aceitação de indicadores comuns como base do acompanhamento regular, ao intercâmbio de boas práticas e à aprendizagem recíproca. A cooperação entre os Estados-Membros, nos moldes em que ela se processa nos domínios da protecção social e da inclusão social (o "MAC social"), é disso um bom exemplo.

A aprendizagem recíproca é geralmente considerada um dos aspectos mais bem-sucedidos do MAC e, concretamente, os Estados-Membros e as entidades interessadas consideram-na um instrumento de aperfeiçoamento das políticas. O efeito multiplicador do intercâmbio de boas práticas, nomeadamente aos níveis regional e local, será crucial para traduzir em resultados práticos os objectivos da futura Estratégia Europa 2020, sobretudo o do crescimento inclusivo. A iniciativa-piloto proposta pela Comissão que inclui o desenvolvimento de uma Plataforma europeia contra a pobreza contribuirá certamente para apoiar, melhorar e alargar a cooperação a nível da UE neste domínio.

Para obter esclarecimentos adicionais sobre a forma como o MAC funcionou e os progressos alcançados, a Comissão lançou externamente um estudo de envergadura para avaliar a eficácia e o impacto do "MAC social". O estudo analisará a forma como o MAC funcionou enquanto método de coordenação de políticas e de aprendizagem recíproca e avaliará o seu impacto a nível nacional. As conclusões deste estudo deverão estar disponíveis lá para o final do ano.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) é uma Agência da União Europeia que faculta um conjunto de informações e de dados objectivos que constituem o fundamento para o debate europeu em torno da droga e da toxicodependência. A fiscalização das suas actividades é efectuada pelo pelouro dos Assuntos Internos da Comissão.

Os fenómenos de abuso de drogas e de tráfico ilegal de estupefacientes são enquadrados, a nível europeu, numa abordagem global que se traduz nas políticas europeias em matéria de droga formuladas pela Direcção-Geral Liberdade, Segurança e Justiça da Comissão.

Sendo assim, dificilmente se entende que a Comissão tenha optado por cometer ao pelouro dos Assuntos Internos a fiscalização do Observatório de Lisboa, integrando, ao invés, na esfera de competências do pelouro da Justiça, das Liberdades Fundamentais e da Cidadania a elaboração de toda a estratégia europeia em matéria de droga.

Será que a Comissão pretende manter as competências distintas ou considera que deverá efectuar ajustamentos no quadro actual, propiciando, assim, uma melhor circulação das informações e uma coordenação mais acentuada entre a Agência de Lisboa, a DG Liberdade, Segurança e Justiça e as actividades confiadas a cada um dos Comissários?

(EN) O combate ao fenómeno das drogas é um desafio que requer múltiplas medidas e a utilização de uma diversidade de instrumentos. Uma política bem-sucedida depende de uma coordenação eficaz, no quadro de uma visão global: neste como noutros domínios, diferentes Comissários e os respectivos serviços trabalham conjuntamente para, no respeito do princípio da colegialidade, chegarem a decisões conjuntas e aplicarem medidas colectivas.

O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) exerce um determinado número de funções essenciais, nomeadamente a vigilância da situação das drogas na UE, o que inclui o controlo da oferta (preço, confiscação de substâncias, delitos relacionados com a droga) e dos mercados da droga. As informações prestadas pelo OEDT têm uma relevância directa para o trabalho da Comissária responsável pelos Assuntos Internos e para a execução, pelos serviços sob sua responsabilidade, da missão de combate à criminalidade organizada. O enfoque aqui é diferente do da Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, inclusive no que respeita às suas competências no domínio da política de luta contra a droga no seu conjunto.

Dado que a Bulgária não dispõe de recursos suficientes para concluir a construção da central nuclear de Belene, o Primeiro-Ministro búlgaro Boyko Borisov espera agora obter apoio financeiro por parte da Europa. Caso o projecto fracasse, a Bulgária deverá pagar, para além do montante já investido de 1,2 mil milhões de euros, ainda 600 a 900 milhões de multas à empresa russa Atomstroyeksport, encarregada da obra. A Rússia propôs à Bulgária um empréstimo de 2 mil milhões de euros para a continuação da obra. A Bulgária continua, no entanto, à espera de investimentos europeus para não ficar dependente da Rússia. Aquando de uma visita a Sófia, o Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, anunciou ao Primeiro-Ministro Boyko Borisov uma “participação da Europa” e prometeu, além disso, apoio na procura de potenciais investidores.

Que forma concreta assumirá uma “participação da Europa”?

Que montante pensa a Comissão disponibilizar para apoiar financeiramente a conclusão da central nuclear de Belene?

Quando prometeu apoio, a Comissão pensou nos riscos substanciais a nível transfronteiriço decorrentes da presença de uma nova central nuclear na UE?

A concessão de um eventual apoio está condicionada a um procedimento regular de avaliação do impacto ambiental?

(EN) No que respeita à primeira e segunda questões, a Comissão gostaria de recordar que, nos termos do artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assiste aos Estados-Membros o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético. Em consonância com os princípios dos Tratados e o princípio da subsidiariedade, as decisões de investimento são da exclusiva responsabilidade dos investidores e dos Estados-Membros.

A nível da Euratom, os mecanismos financeiros susceptíveis de serem considerados neste contexto específico são os empréstimos da Euratom e os empréstimos do Banco Europeu de Investimento. Até à data, não foi apresentado pelas autoridades búlgaras qualquer pedido formal de empréstimo da Euratom, o qual, para todos os efeitos, apenas poderia cobrir parte do projecto, mais concretamente, até 20 % dos custos totais do mesmo. Por conseguinte, antes de a Euratom lhe poder conceder um empréstimo, já a Bulgária deverá ter assegurado outras fontes de financiamento. O instrumento de concessão de empréstimos do BEI já só conta, actualmente, com 600 milhões de euros disponíveis, sendo que a estimativa de custos da central nuclear de Belene ascende a pelo menos 4 mil milhões de euros.

Relativamente à terceira questão, a missão da UE é desenvolver, no interesse de todos os Estados-Membros, o quadro jurídico mais avançado possível para a utilização da energia nuclear, a fim de garantir os mais elevados padrões de segurança intrínseca e extrínseca e de não proliferação. Neste momento, a Bulgária tem de proceder à transposição do disposto na Directiva relativa à segurança nuclear⁽¹⁾ até 22 de Julho de 2011. Além disso, a Bulgária é parte em todas as convenções internacionais pertinentes, nomeadamente, a Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica.

Por último, segundo as informações fornecidas pelas autoridades búlgaras, o licenciamento da construção da central nuclear de Belene já fora concedido antes de 1 de Janeiro de 2007, data da adesão da Bulgária à UE. Por conseguinte, a Directiva 85/337/EEC, com as alterações nela introduzidas⁽²⁾(a Directiva AIA), não se aplica neste caso. Contudo, segundo as autoridades búlgaras, em 2004 foi efectuada uma avaliação de impacto ambiental (AIA) nos termos da legislação nacional em vigor na altura, para a qual já haviam sido transpostas as disposições da directiva AIA. Sendo assim, a Comissão não tem competência para exigir que a Bulgária proceda a uma nova avaliação de impacto ambiental relativa a este projecto.

Para informações mais pormenorizadas sobre o procedimento AIA e outras questões conexas respeitantes à central nuclear de Belene, a Comissão remete para as suas respostas às seguintes perguntas parlamentares: E-4186/08, E-1337/08, E-6141/07, E-5669/07, E-5506/07 e H-0996/07.

Neste período em que vai ter início o mercado desportivo, colocam-se numerosas questões relativamente à opacidade das condições de transferência dos desportistas, bem como à remuneração dos agentes dos jogadores.

Não considera a Comissão oportuno que a União Europeia proponha a criação de um organismo europeu independente de controlo das referidas actividades, com base no modelo francês da Direcção Nacional de Controlo de Gestão ("Direction nationale de contrôle de gestion") ou da Agência Mundial Antidopagem.

Apoiaria a Comissão a criação de um organismo alargado aos países membros do Conselho da Europa que assegurasse o controlo da transparência financeira, a fim de impedir os desvios e as desigualdades de tratamento que conduzem a uma concorrência falseada entre os clubes?

(FR) A Comissão gostaria de informar o senhor deputado que encomendou um estudo independente sobre os agentes desportivos na União Europeia, cujos resultados foram publicados no seu sítio Web, em Dezembro de 2009⁽¹⁾. Este estudo faz o ponto da situação, em pormenor e a fundo, das questões relativas às actividades dos agentes desportivos na União, e observa que as práticas associadas à remuneração dos agentes variam consoante os países e as disciplinas desportivas em causa.

O estudo observa igualmente que a maioria dos crimes financeiros em que os agentes desportivos estão implicados têm lugar no contexto das transferências de jogadores, as quais, como o senhor deputado sublinha, se caracterizam por uma certa complexidade e opacidade.

A Comissão considera que os resultados do estudo representam uma base sólida para encetar uma discussão com as partes interessadas pertinentes (movimentos desportivos, Estados-Membros, Parlamento) sobre a questão dos agentes desportivos.

No que respeita à criação de um organismo de controlo das transferências e das actividades financeiras dos clubes desportivos, a Comissão considera que a questão deve ser deixada à discrição das organizações desportivas. A Comissão respeita e apoia a autonomia do desporto. Para ser eficaz, essa autonomia deve ser acompanhada de regras de boa governação assentes nos princípios da democracia, da representatividade e da responsabilidade de todos os envolvidos no desporto. Neste contexto, a Comissão toma nota dos trabalhos levados a cabo no seio da UEFA com vista a estabelecer um sistema de controlo das finanças dos clubes participantes nas competições organizadas pela UEFA, com base no princípio do "fair play" financeiro.

A Comissão considera que o objectivo deste projecto – o saneamento das finanças e a promoção de investimentos a longo prazo no futebol, a fim de garantir um melhor equilíbrio das competições – parece ir ao encontro de um dos objectivos da União em matéria de desporto, isto é, a promoção da equidade nas competições desportivas (artigo 165.º do TFUE). Cumpre ainda à Comissão recordar que qualquer medida tomada neste contexto deve respeitar as regras do Tratado relativas ao mercado interno e à concorrência.

A Comissão considera que essas regras, dada a natureza pan-europeia da UEFA, poderiam aplicar-se aos clubes de futebol dos Estados-Membros da União, bem como aos dos Estados-Membros do Conselho da Europa.

A questão da burka, do niqab e de qualquer outro tipo de vestuário usado por mulheres muçulmanas que cubra completamente o corpo tem sido geralmente abordada do ponto de vista da discriminação de género; não obstante, a questão do vestuário que cobre totalmente o corpo merece porventura ser analisada, para além do âmbito dos direitos fundamentais das mulheres, também da perspectiva da política de segurança e da ordem pública.

Considerando que alguns aspectos da segurança pública adquiriram relevância supranacional e que a ocultação total do corpo da mulher pela burka ou pelo niqab surge claramente como uma prática que viola os direitos fundamentais das mulheres, direitos esses que a UE tem a obrigação de garantir, em que medida poderia, no entender da Comissão, a questão da burka ou do niqab na Europa inserir-se no quadro das políticas de segurança e de igualdade de género? A Comissão tenciona promover alguma medida relacionada com essa matéria, a fim de atender às exigências de segurança e de respeito pelos direitos fundamentais das mulheres na União Europeia?

(EN) A utilização da burka e do véu, assim como de outros símbolos religiosos, pode suscitar várias questões complexas e estar relacionada com situações que diferem grandemente consoante as circunstâncias. Os Estados-Membros têm diferentes tradições e diferentes abordagens em relação a esta questão.

Envergar símbolos religiosos deve ser expressão do livre exercício de uma religião e não uma obrigação imposta a qualquer ser humano. As violações dos direitos da mulher são inadmissíveis. Por outro lado, a questão dos símbolos religiosos não deve ser explorada como forma de estigmatizar religiões e alimentar a xenofobia. É evidente, também, que a burka não pode impedir a realização de controlos necessários por parte da polícia ou das forças de segurança.

Caso a questão do véu ou do niqab seja suscitada no contexto do direito da União, nomeadamente das directivas relativas à luta contra a discriminação, com destaque para a Directiva 2000/78/CE que proíbe a discriminação no emprego com base na religião, a Comissão não hesitará em tomar as necessárias medidas para assegurar o cumprimento da lei.

Os Estados-Membros devem garantir que os direitos fundamentais sejam efectivamente protegidos, à luz do direito internacional, europeu e nacional.

Segundo diversos meios de comunicação, a Comissão estaria actualmente a examinar quatro queixas referentes a eventuais violações do direito comunitário sobre o acesso ao alojamento na Flandres.

Duas denúncias diriam respeito à secção "Wonen in eigen streek" (Viver na sua própria região) do Decreto flamengo sobre a política fundiária e imobiliária. As outras duas denúncias estariam relacionadas com a legislação municipal de Zaventem e Vilvoorde.

Pode a Comissão indicar quantas queixas sobre o acesso ao alojamento na Flandres examina actualmente? Pode a Comissão descrever resumidamente a argumentação jurídica de cada uma dessas queixas? Em que fase se encontra a apreciação de cada uma das queixas? Quais são as próximas etapas e fases das queixas? Quando pensa a Comissão encerrar o seu exame? Considera a Comissão previsível a instauração de processos por infracção contra a Bélgica?

(EN) A Comissão está presentemente a analisar várias questões relacionadas com alegadas violações do direito comunitário por parte da regulamentação em matéria de acesso ao alojamento e à habitação social aplicável em determinadas partes da Bélgica. A Comissão tomou conhecimento destas situações através de queixas individuais, perguntas dos senhores deputados e notícias nos meios de comunicação social.

As preocupações da Comissão prendem-se estritamente com situações em que o direito da UE seja posto em causa em virtude de um cidadão da UE ou uma empresa da UE ter usufruído de uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado UE. A União não tem competências em relação a medidas em que não haja qualquer factor de ligação a qualquer das situações regidas pelo direito comunitário, e que, em todos os aspectos relevantes, se cinjam a um só país da UE, como as medidas ligadas à execução das regras aplicáveis aos cidadãos belgas residentes na Bélgica.

Duas das quatro questões supracitadas prendem-se com regulamentação adoptada pelos conselhos municipais de Zaventem e Vilvoorde, a qual prevê um tratamento mais favorável para cidadãos de língua neerlandesa que pretendam adquirir parcelas de terreno no município.

A Comissão está a analisar estes casos à luz de uma eventual violação da liberdade de circulação dos cidadãos da UE, na medida em que a exigência de domínio da língua pode colocar em desvantagem cidadãos da UE de países da UE que não a Bélgica ou a Holanda.

A Comissão está igualmente a analisar a conformidade com o direito comunitário do Decreet betreffende het Grond- en Pandenbeleid da Região Flamenga, de 27 de Março de 2009, publicado em 15 de Maio de 2009. O Decreto exige que os potenciais compradores de parcelas de terreno e/ou casas tenham uma ligação suficiente ao município. A Comissão está a analisar a questão de saber se o Decreto não violará o direito da UE, ao introduzir uma exigência que pode colocar em situação de desvantagem cidadãos da UE de países da UE que não a Bélgica.

A Comissão leva muito a sério os referidos casos de eventual violação dos direitos fundamentais de cidadãos da UE não belgas residentes em certas partes da Bélgica, e está empenhada em avançar na resolução desses casos.

Os problemas que se verificaram recentemente na Grécia demonstram o abandono ou a negligência de controlo estreito e de supervisão financeira na zona euro. Para o sistema da moeda única europeia, a crise financeira e económica revelou-se o maior desafio da sua história. Esta crise pôs inteiramente a nu as irregularidades ocultadas desde há já algum tempo. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, concebido para garantir o cumprimento dos critérios de convergência, foi objecto de negligência repreensível por parte dos órgãos nacionais e dos órgãos da União Europeia. A ausência de disciplina e de um dispositivo de sanções adequado conduziu à crise da moeda única.

A este respeito, gostaria de perguntar se a Comissão tenciona tomar medidas para garantir o rigoroso cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento na zona euro, de maneira a impedir que a situação actual se repita no futuro? Que medidas tenciona tomar em concreto?

(EN) O Pacto de Estabilidade e Crescimento proporciona o quadro adequado para enfrentar os desafios orçamentais resultantes da crise económica e financeira. Tem constituído uma âncora extremamente necessária às políticas orçamentais nesta difícil fase de saída e de riscos para a dívida soberana. Não obstante, a Comissão concluiu que a vertente preventiva deve ser reforçada, e que os incentivos relativos à vertente correctiva têm de ser mais fortes e atempados. Nesse sentido, no âmbito da Comunicação "Reforçar a coordenação da política económica", que apresentou em 12 de Maio de 2010, a Comissão formulou igualmente propostas para "Reforçar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e uma coordenação mais profunda das políticas orçamentais".

Em termos concretos, o que a Comissão pretende é tornar a fiscalização e a coordenação das políticas orçamentais mais orientadas para o futuro. Na zona euro, em particular, parece justificar-se uma abordagem mais ampla à avaliação das políticas orçamentais, incluindo uma análise generalizada dos planos orçamentais nacionais antes da respectiva adopção. Além disso, haveria que tornar os quadros fiscais a nível nacional mais coerentes com as prioridades da fiscalização orçamental da UE, por exemplo, reflectindo os procedimentos orçamentais plurianuais. No que se refere à dívida pública e à sustentabilidade, a Comissão propõe que lhes seja conferido um maior destaque e que, concretamente, o critério de dívida do procedimento de défice excessivo deve efectivamente ser aplicado. A Comissão considera ainda que, a fim de oferecer os incentivos correctos aos Estados-Membros para que combatam os desequilíbrios orçamentais, o funcionamento do Procedimento de Défice Excessivo (PDE) poderia ser melhorado através da aceleração dos procedimentos individuais, sobretudo no caso dos Estados-Membros que violam repetidamente o Pacto. Por último, para assegurar um melhor cumprimento do Pacto, haveria que dedicar mais atenção, também, à utilização dos vários fundos a coberto do orçamento da UE.

A companhia aérea "low-cost" Ryanair leva a efeito muitas políticas com as quais os eleitores do meu círculo eleitoral ou eu própria poderíamos discordar. Se bem que a companhia em causa se tenha revelado uma das empresas irlandesas mais prósperas destes últimos vinte anos, os seus métodos sumários também têm originado inconvenientes a muitos passageiros.

Uma das políticas desta companhia teve consequências particularmente negativas nesta semana, devido ao encerramento temporário do serviço de passaportes de Dublim. Devido a uma acção sindical neste serviço, muitas pessoas não puderam levantar o seu novo passaporte e foram obrigadas a munir-se de outros documentos para poderem viajar. No entanto, como a Ryanair só aceita passaportes como documentos de identificação válidos e rejeita bilhetes de identidade ou licenças de condução emitidos pelo Governo, muitos passageiros não puderam embarcar.

A companhia Ryanair tem o direito legal de recusar bilhetes de identidade e licenças de condução, não os considerando documentos de identificação válidos para os seus voos? Poderia a Ryanair ser obrigada a aceitar estes documentos?

(EN) O artigo 21.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adoptadas em sua aplicação. Tais limitações e condições constam na Directiva 2004/38/EC⁽¹⁾.

Todos os cidadãos da UE munidos de um bilhete de identidade nacional ou passaporte válido têm direito a sair do território de um Estado-Membro a fim de se deslocar a outro Estado-Membro, conforme o disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da citada Directiva. A carta de condução e os documentos de identidade que não o bilhete de identidade nacional válido não são, em princípio, documentos de viagem admissíveis.

As regras acima referidas destinam-se aos Estados-Membros e não prejudicam o direito das companhias de aviação de estabelecerem regras relativas aos documentos de viagem aceites. As companhias de aviação têm direito a levar a cabo controlos de identidade, num contexto comercial, para fins de segurança ou identificação. Se submetidos a este tipo de controlo, os cidadãos da UE têm o direito de provar a sua identidade apresentando quer um bilhete de identidade nacional, quer um passaporte, válido.

De acordo com os actuais Termos e Condições para Viajar da Ryanair⁽²⁾, um bilhete de identidade nacional válido emitido pelo governo de um país do Espaço Económico Europeu é um documento de viagem admissível que permite ao seu portador efectuar um voo com a Ryanair. Os referidos termos e condições excluem explicitamente as cartas de condução como meio de prova da identidade dos passageiros.

Não existe qualquer disposição no direito comunitário susceptível de ser invocada para limitar a liberdade comercial das companhias de aviação de aceitarem ou não documentos de viagem que não um bilhete de identidade ou um passaporte válido.

Nos termos da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (97/C 209/03)⁽¹⁾, a venda de imóveis não contém quaisquer elementos de ajuda pública, sempre que se efectue no âmbito de um concurso público em que as informações tenham sido objecto de uma divulgação tida por suficiente. O grau de abertura do concurso fica garantido pela publicidade que dele é feita na imprensa de âmbito nacional, no mínimo, e, por vezes também, de âmbito internacional. As despesas da publicação destes anúncios, bem como o dever de os dar à estampa repetidamente, representam um encargo muito significativo para os orçamentos dos órgãos de governo regional. Atendendo ao facto de a referida Comunicação da Comissão ter sido publicada há treze anos, numa época, pois, em que o acesso à Internet era ainda muito limitado, há que perguntar:

Poderá a Comissão reflectir sobre a possibilidade de suprimir, ou revogar parcialmente, o dever de publicação de anúncios na imprensa, na perspectiva do encargo que isso representa para a entidade em causa?

Poderá a Comissão reflectir igualmente sobre a possibilidade de encurtar o período de obrigatoriedade da publicitação de um concurso de venda de imóveis, cujo lance inicial seja superior a 100 000 €?

(EN) A Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos⁽²⁾, publicada em 1997, teve por objectivo fornecer aos Estados-Membros orientações claras sobre os procedimentos que, por definição, excluem a concessão de auxílios estatais nas vendas de terrenos e imóveis.

A referida Comunicação contribuiu para simplificar o trabalho das administrações nacionais e reduzir o número de notificações.

Concretamente, a Comunicação apresenta duas possibilidades de exclusão dos auxílios: a venda através de concurso incondicional e a venda sem a realização de um concurso incondicional mas baseada na avaliação de um perito independente.

Somente no caso da primeira possibilidade, a venda através de concurso incondicional, é que a Comissão exige um determinado número de precauções processuais. Estas exigências são, contudo, formuladas de modo a, em princípio, permitir aos Estados-Membros cumprir com as mesmas sem alterar os procedimentos nacionais.

Uma exigência importante (entre outros aspectos) é a de que a oferta deve ser suficientemente publicitada.

Nos termos da comunicação, entende-se por oferta de venda suficientemente publicitada "qualquer oferta que seja publicitada regularmente durante um longo período de tempo (pelo menos dois meses) na imprensa nacional, em publicações especializados ou outras publicações adequadas, por forma a que todos os eventuais interessados possam tomar conhecimento dessa venda".

A Comissão concorda com a afirmação do senhor deputado de que as novas tecnologias, como a Internet, contribuíram para facilitar a comunicação. No entanto, a comunicação através da imprensa continua a ser um elemento consagrado e essencial dos procedimentos de concursos públicos e que é de fácil cumprimento. Dito isto, as publicações na Internet podem ser utilizadas como meio adicional de informação.

Relativamente ao período de publicação, o período mínimo de dois meses continua a afigurar-se adequado, mesmo para vendas de valor inferior a 100 000 euros.

A Comissão não deixará de ter em conta as observações do senhor deputado quando da revisão da comunicação em questão. Todavia, a Comissão não está em posição de fornecer um calendário preciso a esse respeito.

Tendo em conta o desenvolvimento agrícola em grandes parcelas e ao apoio concedido a este tipo de desenvolvimento pela União Europeia, tendo em conta a mundialização, bem como a crise económica, que demonstra como uma anomalia local pode conduzir todo o planeta à crise, não deveríamos apoiar as pequenas explorações familiares para conservar a biodiversidade e o desenvolvimento de produtos biológicos, reequilibrar e conservar as plantas em caso de doenças e assegurar a auto-suficiência dos Estados?

Pode a Comissão indicar o impacto da presente crise económica sobre a agricultura dos Estados-Membros, em particular sobre os pequenos agricultores e como se propõe agir?

(EN) No que respeita ao desenvolvimento agrícola nas zonas de montanha, o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Peak Performance: New insights into mountain farming in the EU" ("Pico de desempenho: um nova visão para a agricultura de montanha na UE") conclui que a situação nas montanhas varia grandemente de país para país, e que podem existir diferentes condições inclusive num mesmo país. Em termos de apoio, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural financia actualmente várias medidas em prol das zonas de montanha e de sopé. O apoio mais substancial é constituído por pagamentos a agricultores com actividade em zonas com limitações naturais e que visam manter uma agricultura sustentável a fim de evitar o abandono das terras. Para além deste programa, podem ser concedidas ajudas mais intensivas a investimentos agrícolas ou silvícolas nas referidas zonas. Existem ainda várias outras medidas de desenvolvimento rural dirigidas ao aumento da competitividade e/ou da qualidade de vida.

No que respeita ao apoio a pequenos agricultores, o actual conjunto de instrumentos de desenvolvimento rural prevê a concessão de apoio a investimentos nos sectores agrícola, da transformação, silvícola e na diversificação, e pode ainda apoiar a criação de microempresas e o turismo rural. No caso dos novos Estados-Membros, o Regulamento relativo ao desenvolvimento rural prevê pagamentos específicos às explorações em regime de semi-subsistência. Esta medida de transição destina-se às explorações com capacidade, e planos, de reestruturação.

No que se refere à crise económica, a Comissão não dispõe de dados sobre o impacto desta nos pequenos agricultores. No entanto, a fim de responder à crise económica, à crise no sector dos lacticínios e às alterações climáticas, e com base no "exame de saúde" da política agrícola comum e no Plano de relançamento da economia europeia, os Estados-Membros programaram uma dotação adicional de cerca de 5 mil milhões de euros, montante que se encontra neste momento disponível para investimentos na agricultura, no ambiente e na banda larga nas zonas rurais.

Por último, a Comissão chama a atenção do senhor deputado para o facto de que a Comissão e os Estados-Membros executam as políticas de desenvolvimento rural em regime de co-gestão. O encaminhamento dos fundos é da responsabilidade dos Estados-Membros.

Os países que aderiram à UE no século XXI têm recebido contribuições financeiras consideráveis desde 2004. Por exemplo, a Lituânia recebeu, e continua a receber, anualmente, de 4 000 a 5 000 milhões de LTL dos Fundos Estruturais, montante que visa o desenvolvimento das infra-estruturas sociais e económicas, dos recursos humanos, da produção, do mundo rural e do sector das pescas, bem como das capacidades administrativas. No entanto, mesmo com um apoio desta envergadura, as actividades económicas estão em fase de estagnação em muitos Estados-Membros, as empresas fecham e, consequentemente, as taxas de desemprego são muito elevadas.

Como avalia a Comissão os resultados do apoio financeiro? Como avalia a Comissão a qualidade, a eficiência e a produtividade das empresas nos novos Estados-Membros?

(EN) A Comissão está ciente da difícil situação económica que a Lituânia atravessa. O desemprego e o encerramento de empresas são para nós motivo de grande preocupação, e é precisamente por essa razão que existe a política de coesão da UE e que foi criado o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. A Comissão recorda também que a crise económica e financeira causou um declínio nas actividades económicas em todos os países europeus, não apenas nos novos Estados-Membros.

No entanto, a Comissão está firmemente convicta de que o seu apoio à actividade empresarial é eficaz. Com efeito, a sua avaliação ex-post de 2000-2006 dá conta da criação de 1 milhão de postos de trabalho em toda a Europa, em resultado desse apoio. Além disso, a Comissão publicará em breve os últimos resultados da avaliação ex-post do apoio à actividade empresarial, dos quais se deduz que as nossas subvenções deram um impulso significativo ao investimento, à produção e à produtividade.

No que se refere à nossa opinião sobre a qualidade e a produtividade nos novos Estados-Membros, o nosso 6.º relatório sobre a coesão económica e social conclui que na maioria desses países (incluindo a Lituânia) existe uma elevada qualidade a nível do capital humano – o que significa que a baixa produtividade se deve inteiramente à falta de capital de investimento e de infra-estruturas.

No período 2007-2013, estão a ser investidos na Lituânia cerca de 1,5 mil milhões de euros a título da política de coesão, nos domínios da inovação e das TIC. A Comissão está convicta de que, através do investimento a longo prazo na inovação, no tecido empresarial e na economia, poderemos fazer a diferença.

Na sequência da criação do Serviço Europeu de Acção Externa, diversos serviços e direcções serão afectados por uma reorganização geral das competências, que, embora ainda não tenha sido claramente definida, deverá implicar uma nova atribuição das responsabilidades a nível da programação, tanto em termos geográficos como temáticos.

A própria regulamentação que rege a programação dos fundos – em particular os ligados à cooperação para o desenvolvimento – deverá ser adaptada para fazer face à referida reorganização. Neste contexto, seria desejável uma explicação sobre o modo como será efectuada a reorganização em questão.

Pode a Comissão indicar se está prevista a criação de uma nova legislação, ou se se tratará de uma simples actualização da já existente?

(EN) A Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão apresentou, em finais de Março de 2010, uma proposta de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Em 26 de Abril, o Conselho chegou a um consenso político geral sobre o documento, o qual está neste momento a ser discutido com o Parlamento Europeu. Neste contexto, em 11 de Maio, a Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, a Vice-Presidente da Comissão e Comissária para as Relações Interinstitucionais e a Administração, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Miguel Ángel Moratinos e os senhores deputados Brok, Verhofstadt e Gualtieri realizaram uma reunião quadrilateral. Todas as partes se estão a esforçar para conseguir a breve trecho um acordo entre as três Instituições, de modo a que o novo serviço possa ser criado quanto antes.

O desenvolvimento ocupa um lugar central na acção externa da UE. Em parte, foi a acção em prol do desenvolvimento que conferiu à União a imagem que esta tem na cena internacional, onde é um actor de primeiro plano a nível mundial. Os programas de cooperação da UE são um instrumento fundamental nas suas relações bilaterais e a nível regional.

O mesmo se verifica no novo quadro de Lisboa. O desafio, agora, é tornar a política e a cooperação ainda mais eficazes, e assegurar que estas sejam parte integrante de uma abordagem coordenada e integrada em relação a diferentes países e diferentes regiões do mundo.

O projecto de decisão contém regras específicas sobre a repartição de tarefas no domínio da programação da ajuda externa da UE: em consonância com a sua responsabilidade pela coordenação das relações externas, o SEAE contribuirá para a programação de todos os instrumentos geográficos (com excepção do Instrumento de ajuda de pré-adesão). O SEAE será responsável, em particular, pela preparação das decisões relativas a medidas estratégicas e plurianuais no ciclo de programação: dotações por país, documentos de estratégia por país/região, programas indicativos nacionais /regionais.

Estes projectos de decisões da Comissão serão preparados sob a supervisão e orientação dos Membros da Comissão responsáveis pelo Desenvolvimento e a Política de vizinhança, e serão propostos conjuntamente pela Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão e pelos competentes Membros da Comissão.

A Comissão permanecerá responsável pelas outras fases do ciclo de programação e respectiva execução, em plena conformidade com as competências que lhe são atribuídas pelo Tratado. Os programas temáticos serão elaborados pela Comissão, sob supervisão do Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento.

Os programas temáticos, com excepção do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, serão elaborados pelo competente serviço da Comissão, sob a orientação do Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento, e apresentados ao Colégio de comum acordo com a Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão e os competentes Membros da Comissão.

Uma alteração importante decorrente da proposta do SEAE é que, contrariamente ao que se verificava anteriormente, a programação da cooperação a título do Instrumento de cooperação para o desenvolvimento (cooperação com a Ásia e a América Latina) ficará sob a supervisão do Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento. Dessa forma, será assegurado o perfil de desenvolvimento adequado para todos os programas por país, quer digam respeito, por exemplo, ao Benim, ao Bangladesh ou à Bolívia.

Os textos jurídicos dos instrumentos de cooperação serão conjuntamente submetidos à aprovação da Comissão pelo Membro responsável pelo Desenvolvimento e a Alta Representante/Vice-Presidente.

Esta efectiva divisão de tarefas permitirá que a UE continue a ir ao encontro das expectativas dos seus parceiros como maior doador do mundo, e a conseguir um elevado efeito potenciador com a sua política de desenvolvimento.

A Comissão afirmou em diversas ocasiões estar consciente dos problemas associados às actividades do serviço de assistência social à infância (“Jugendamt”) nas questões transfronteiriças.

Tendo em conta o seu empenhamento com vista a garantir a protecção dos direitos da criança contra todas as formas de discriminação e desigualdade de tratamento, que medidas tomou a Comissão a este respeito?

Como tenciona a Comissão apoiar as trocas de experiências entre juízes alemães e polacos com vista a melhorar a política dos tribunais, em conformidade com a declaração inicial do Comissário Jacques Barrot na sua resposta de 15 de Dezembro de 2008 (E-5951/08)?

A Comissão concorda que a obrigação de falar alemão durante a visita de um dos pais polacos pode prejudicar a situação psicológica das crianças, infringe os seus direitos e liberdades destas e constitui uma discriminação com base na língua?

(EN) O senhor deputado pode estar certo de que a protecção dos direitos da criança é uma das prioridades do trabalho da Comissão. A Comissão está empenhada em proteger os menores de qualquer tipo de discriminação e tratamento desigual, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Consciente das dificuldades que podem existir em situações transfronteiriças, e para facilitar a vida dos cidadãos europeus, o objectivo da União Europeia em relação às questões que relevam do direito da família é estabelecer regras comuns no âmbito do espaço judicial europeu. O Regulamento (CE) n.º 2201/2003⁽¹⁾ define regras comuns no que respeita à competência dos tribunais que lidam com questões matrimoniais e de responsabilidade parental, e assegura que as decisões tomadas pelo tribunal em questões de família sejam reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros.

O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 inclui um mecanismo especial em matéria de direitos de acesso, na medida em que prevê que uma ordem do tribunal proferida num Estado-Membro deve ser automaticamente reconhecida e directamente aplicável nos outros Estados-Membros, de modo a assegurar que os menores possam manter a sua relação com ambos os progenitores após a separação do casal, sobretudo quando os pais estão a residir em diferentes Estados-Membros. O procedimento de execução, porém, rege-se pela lei do Estado-Membro onde a decisão deve ser aplicada. Os tribunais do Estado-Membro de execução podem também decretar medidas práticas para organizar o exercício dos direitos de acesso.

Os problemas focados pelo senhor deputado dizem respeito à execução dos direitos de acesso e, por conseguinte, prendem-se com a aplicação do direito nacional pelas autoridades nacionais.

No âmbito das suas competências, a Comissão prossegue os seus esforços no quadro do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, a fim de assegurar a melhor aplicação deste regulamento. Nos termos do artigo 51.º do Regulamento, as autoridades centrais, que em cada Estado-Membro são responsáveis pela sua aplicação, reúnem-se periodicamente. A última reunião das autoridades centrais teve lugar em 2 de Março de 2010. Na ocasião, foram organizadas reuniões bilaterais entre as autoridades centrais para tratar os casos pendentes. A iniciativa foi considerada um sucesso pelos participantes, e é natural que se venha a repetir em futuras reuniões. A Comissão saúda também quaisquer iniciativas tomadas pelos Estados-Membros susceptíveis de permitir um intercâmbio e uma cooperação nesta matéria entre os Estados-Membros.

A Comissão já anteriormente investigou a questão da alegada discriminação de pais não alemães a quem é exigido pelas autoridades alemãs que comuniquem com os seus filhos apenas na língua alemã em determinados encontros organizados e supervisionados pelo "Jugendamt".

As autoridades alemãs comunicaram por escrito as suas observações sobre estes casos à Comissão das Petições⁽²⁾, bem como à Comissão. Segundo essas observações, as autoridades alemãs tomam em consideração, prioritariamente, os melhores interesses da criança em todas as acções relacionadas com menores. De acordo com as autoridades alemãs, é possível que o direito de visita seja exercido sob vigilância a fim de proteger o menor do risco de rapto, influências negativas, etc. Nestes casos, a utilização exclusiva da língua alemã pode ser imposta a título excepcional, quando os encargos adicionais para a administração alemã sejam excessivos. A proibição total de contactos com um progenitor pode igualmente ser considerada, a fim de proteger os superiores interesses da criança.

Os cristãos do Paquistão organizaram uma manifestação na Europa contra a perseguição das mulheres e das minorias religiosas no Paquistão. Que medidas tomará a Comissão com vista a garantir o respeito dos direitos das mulheres e das minorias religiosas no Paquistão?

(EN) A UE acompanha de perto a situação no que respeita aos direitos das mulheres e das minorias religiosas no Paquistão.

A UE sempre se serviu do seu diálogo político com o Paquistão para levantar as questões dos direitos humanos, e foram efectuadas diversas diligências diplomáticas nesse domínio. Desde 2007 que esta acção tem sido complementada com o diálogo sobre os direitos humanos ao abrigo do Acordo de Cooperação com o Paquistão, que prevê um diálogo regular e biunívoco sobre questões de governança e direitos humanos. A UE tem insistido em que os direitos das mulheres e das minorias sejam respeitados.

Têm-se verificado, no Paquistão, alguns avanços rumo a uma melhoria institucional no domínio dos direitos humanos, nomeadamente, a criação de um Ministério dos Direitos Humanos e um Ministério das Minorias, e têm sido dados passos no sentido da criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos independente. A instituição de quotas para as mulheres nos parlamentos federais e provinciais, a partir de 2002, contribuiu para melhorar a participação das mulheres nas instituições democráticas no Paquistão.

Contudo, o Paquistão terá de dar continuidade a estes esforços para assegurar uma melhor integração das mulheres e das minorias religiosas nas estruturas sociais, económicas e políticas. Diversas leis discriminatórias contra as mulheres permanecem em vigor, o que colide com as garantias assumidas na Constituição paquistanesa e coarctam o acesso das mulheres à Justiça no Paquistão.

A persistência da aplicação da lei da blasfémia é uma questão que tem sido reiteradamente levantada pela UE junto do Governo paquistanês, como parte desse diálogo sobre os direitos humanos. Embora em termos absolutos a maioria dos acusados à face da referida lei pertençam à religião muçulmana, as leis da blasfémia têm sido amiúde aplicadas contra minorias religiosas, e não raras vezes se recorre a falsas acusações como meio para resolver disputas pessoais e em benefício próprio.

A última reunião da Comissão Conjunta UE-Paquistão teve lugar em 25 de Março de 2010 e foi precedida pela reunião de um subgrupo sobre governança, direitos humanos e migração, em 24 de Março. A questão da situação das mulheres e das minorias religiosas no Paquistão foi focada na ocasião. A UE tenciona igualmente suscitar estas questões na próxima cimeira com o Paquistão, que terá lugar em 4 de Junho de 2010.

Em termos de financiamento, a UE concede pequenas subvenções a ONG que operam localmente, no Paquistão, no domínio dos direitos humanos e da democratização, no quadro do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Neste aspecto, têm sido autorizadas verbas para financiar projectos em domínios como a luta contra a violência contra mulheres e crianças, o acesso à justiça, o reforço da participação das mulheres na vida política, a promoção dos direitos dos trabalhadores, o papel dos meios de comunicação social no processo de democratização, o combate ao tráfico de seres humanos, a luta contra o assédio sexual no local de trabalho, a reforma da justiça juvenil, os direitos das minorias, a erradicação da tortura e a disponibilização de serviços de reabilitação para as suas vítimas, a sensibilização da sociedade civil para os direitos humanos e o reforço das capacidades das ONG activas neste campo.

A UE comprometeu-se, em 2005, no sentido de que iria afectar 2 mil milhões de euros a vários programas relacionados com a ajuda ao comércio. Enquanto relatora do parecer da Comissão do Comércio Internacional sobre o relatório da Comissão do Desenvolvimento sobre os progressos realizados na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010, venho solicitar que a Comissão preste informações sobre se essa meta foi realmente cumprida e sobre as rubricas orçamentais específicas utilizadas para o financiamento dos referidos programas.

Por outro lado, pode a Comissão fornecer informações sobre a globalidade dos fundos afectados à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio? Qual é o procedimento actualmente adoptado para mobilizar fundos tendo em vista ajudar os mais necessitados? Pode a Comissão citar exemplos de projectos que foram implementados a fim de melhorar a capacidade comercial dos países em desenvolvimento?

(EN) O comércio pode ser uma ferramenta poderosa para melhorar a vida dos mais necessitados. Através do aumento do emprego e dos salários e de um acréscimo das receitas fiscais e das despesas sociais do governo, o comércio pode contribuir para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM). Essa a razão por que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram a aumentar a sua ajuda ao comércio.

Em 15 de Outubro de 2007, a UE e os seus Estados-Membros adoptaram a Estratégia de ajuda ao comércio. Iniciativa conjunta da UE e dos seus Estados-Membros, esta estratégia visa ajudar todos os países em desenvolvimento, sobretudo os países menos desenvolvidos (PMD), a integrarem-se melhor no sistema de comércio mundial e na lógica das regras em que este assenta, e a utilizarem o comércio mais eficazmente na luta conta a pobreza.

A Comissão tem acompanhado a implementação da estratégia desde o início, e acaba de emitir o seu terceiro relatório de acompanhamento, que cobre os progressos da UE e dos seus Estados-Membros neste capítulo e analisa os fluxos de ajuda ao comércio registados em 2008. Como se pode ver pela leitura do relatório, os esforços conjuntos da UE e dos seus Estados-Membros neste domínio começam a dar frutos, tanto em termos de actividades políticas acrescidas na UE e nos Estados-Membros como em termos de aumento dos fluxos de ajuda ao comércio para os países em desenvolvimento.

Em 2005, a UE e os seus Estados-Membros assumiram o compromisso de, até 2010, elevar a sua ajuda associada ao comércio – um subconjunto do total da ajuda ao comércio - para 2 mil milhões de euros anuais. O relatório deste ano mostra que já alcançaram essa meta.

Segundo foi comunicado, os aumentos mais substanciais verificaram-se na ajuda ao comércio de âmbito alargado – incluindo os transportes e a energia, os sectores produtivos e as adaptações relacionadas com o comércio. O relatório do ano passado indicava que o total da ajuda ao comércio por parte da UE e dos seus Estados-Membros em 2007 se cifrou em 7 mil milhões de euros. Os novos valores apontam para importantes aumentos adicionais em 2008, de até 10,4 mil milhões no total, tanto por parte da UE como dos Estados-Membros. A União Europeia continuou, pois, a ser o maior doador de ajuda ao comércio a nível mundial.

A ajuda ao comércio por parte da UE é financiada a partir dos envelopes nacional, regional e intra-ACP do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como do orçamento comunitário. Com excepção de uma pequena rubrica orçamental destinada a actividades multilaterais de ajuda ao comércio, e alguns recursos específicos reservados para fins de apoio a adaptações relacionadas com os sectores da banana e do açúcar, os recursos financeiros não são, regra geral, atribuídos à partida à ajuda ao comércio, mas sim afectados aos vários sectores em questão em colaboração com os países parceiros, segundo os procedimentos de programação normais. A versão integral do relatório de acompanhamento da ajuda ao comércio para 2010 pode ser consultada em: http://ec.europa.eu/development/icenter/repository/SEC_2010_0419_COM_2010_0159_EN.PDF" \o "blocked::http://ec.europa.eu/development/icenter/repository/SEC_2010_0419_COM_2010_0159_EN.PDF"

A Comissão não efectua quaisquer avaliações comparativas dos fundos afectados à concretização dos ODM. A repartição por sectores da nossa ajuda para fins de cooperação para o desenvolvimento resulta de um exercício de programação levado a cabo conjuntamente com os países nossos parceiros. O resultado reflecte as prioridades dos nossos parceiros bem como os esforços da Comissão no sentido de maximizar o valor acrescentado da sua intervenção e melhorar a divisão de tarefas com os Estados-Membros e outros doadores. Acresce que a consecução dos ODM pode ser alcançada por vários meios, inclusive através de um apoio orçamental em que os pagamentos estejam associados a indicadores de desempenho nos sectores abrangidos pelos ODM (educação, saúde, e também, em termos mais gerais, a redução da pobreza). Também os investimentos noutros sectores (água e saneamento, desenvolvimento rural, governança, …) podem ter repercussões na concretização dos objectivos de desenvolvimento do milénio, razão pela qual merecem igualmente a maior atenção por parte da Comissão.

A fim de aumentar a consciencialização dos nossos parceiros e outros doadores para a importância da concretização dos ODM e acelerar os progressos nesse sentido, a Comissão adoptou, em 21 de Abril de 2010, um Plano de acção de apoio aos objectivos de desenvolvimento do milénio, o qual contém exemplos de projectos financiados pela UE e pode ser consultado em:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/10/145&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=fr

A implementação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92⁽¹⁾ relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), que suprime as restrições à "cabotagem" no quadro da plena abertura dos mercados, tem consequências dolorosas para os trabalhadores navais e para as pequenas e médias empresas turísticas na Grécia. Os argumentos da UE e dos Governos do PASOK e da ND segundo os quais a livre concorrência seria favorável aos trabalhadores revelaram-se falsos. Os armadores aumentaram brutalmente o preço dos bilhetes e dos fretes e as subvenções estatais que receberam durante o período 2003-2010 foram multiplicadas por dez. Os grupos empresariais do sector despediram milhares de trabalhadores que substituíram por estrangeiros sem direitos laborais nem convenção colectiva de trabalho. Agora, o governo do PASOK e a UE anunciam o pleno desmantelamento das restrições à cabotagem para todos os navios de cruzeiro, o que terá consequências ainda mais dolorosas para os trabalhadores. Caso exemplar é o do navio de cruzeiro "Zenith" sob o pavilhão de Malta, que emprega 613 trabalhadores não segurados e sem qualquer direito laboral, provenientes de 27 países diferentes, principalmente de países terceiros, sem direitos salariais e laborais, nem convenção colectiva de trabalho, quando milhares de trabalhadores da gregos e de outros Estados-Membros da UE estão desempregados.

Reconhece a Comissão que a suspensão das restrições à cabotagem para os navios de cruzeiro beneficia os grupos empresariais do sector mas não os trabalhadores?

(EN) Há que fazer a distinção entre, por um lado, os serviços regulares de "ferry-boat" para as ilhas, e, por outro, os cruzeiros. Nos termos do regulamento sobre a cabotagem marítima, os Estados-Membros podem exigir que os navios que asseguram os serviços regulares de passageiros para as ilhas tenham tripulação europeia, o que é o caso na Grécia. Como tal, os marítimos nacionais de países não comunitários não podem ser empregados pelos operadores de ferries e, por conseguinte, as preocupações expressas a este respeito pelo senhor deputado parecem ser infundadas.

Poderá ter ocorrido uma mudança de trabalhadores gregos para trabalhadores não comunitários no caso dos cruzeiros, onde, todavia, o número total de marítimos empregados é muito inferior ao dos ferries.

Quanto à referência ao navio "Zenith" que arvora pavilhão de Malta, as informações prestadas não são suficientes para aferir se existe ou não violação das regras da UE. O senhor deputado talvez queira fornecer dados mais circunstanciados numa reclamação apresentada formalmente à Comissão.

Na sequência da adopção do Tratado de Lisboa, que novas medidas de apoio orçamental irá a Comissão instituir para as iniciativas no campo desportivo nos Estados-Membros?

(EN) Na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que confere à UE novas competências para apoiar as actividades dos Estados-Membros no domínio do desporto, a Comissão tenciona, no decurso do corrente ano, propor novas iniciativas que, muito provavelmente, assumirão a forma de uma comunicação política que definirá o quadro para a cooperação, a nível da UE, no domínio do desporto e conter uma proposta de medidas de incentivo em apoio dessa cooperação.

Nesse sentido, já teve início o processo de consulta às partes interessadas, e essas consultas serão intensificadas nos próximos meses. Após esta fase de consulta, e no final do actual período de três anos de acções preparatórias (2009-2011), a Comissão estará em posição de propor novas medidas de incentivo, a lançar em 2012. Estas medidas deverão ir ao encontro dos objectivos do Tratado, respeitando em simultâneo as competências dos Estados-Membros e o movimento desportivo. Deverão ser orientadas no sentido de apoiar projectos transnacionais apresentados por entidades públicas ou organizações da sociedade civil que promovam a criação de redes e o intercâmbio de boas práticas no domínio do desporto.

A natureza dos desafios que a Europa enfrenta faz com que a acção coordenada confira valor acrescentado às iniciativas empreendidas a nível nacional. As propostas da Comissão darão resposta à procura de medidas específicas de apoio àquelas partes interessadas, nomeadamente as organizações desportivas, que não são contempladas pelos programas existentes a nível da UE. As novas medidas de incentivo ajudarão também a União a alcançar os seus objectivos noutros domínios de intervenção, como a educação, a saúde e a inclusão social.

As propostas da Comissão deverão ter em conta o espaço de manobra existente no actual quadro financeiro da UE, que é muito limitado. As consultas supracitadas ajudarão a Comissão a estabelecer prioridades entre os domínios que poderão beneficiar das suas primeiras medidas de incentivo.

Os retalhistas e fabricantes de produtos para bebés em todo o mundo estão a substituir o bisfenol A (BPA), que é utilizado para produzir plástico de policarbonato e cujos efeitos de desregulação do sistema hormonal são conhecidos. Suspeita-se que provoque sobretudo perturbações do metabolismo, da fertilidade e do desenvolvimento neurológico. O plástico de policarbonato é amplamente utilizado em embalagens para alimentos e bebidas em lata e numa larga gama de produtos de plástico como sejam telemóveis, computadores e equipamento médico.

De que forma tenciona a Comissão encorajar as empresas europeias a serem as primeiras a optar pela utilização e pelo desenvolvimento de alternativas mais seguras para assegurar a competitividade europeia?

(EN) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) está actualmente a analisar um estudo sobre os efeitos do bisfenol A. Está também a debruçar-se sobre literatura que tem surgido no contexto do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e da Directiva 2002/72/CE da Comissão, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Até ao final de Maio de 2010, a EFSA apresentará à Comissão Europeia uma panorâmica actualizada sobre a segurança do bisfenol A, em complemento dos pareceres existentes.

Uma vez disponível o parecer da EFSA, será tomada uma decisão sobre as próximas medidas a empreender no quadro da legislação supracitada.

É prioritário desenvolver alternativas seguras aos objectos inscritos no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e da Directiva 2002/72/CE e que constituem a principal fonte de exposição de bebés e crianças ao bisfenol A. Neste contexto, a Comissão já contactou o sector dos plásticos para, no que concerne aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, o instar a ponderar a utilização de materiais alternativos ao bisfenol A.

As restrições de substâncias químicas noutros produtos de consumo que não os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos são reguladas pelos Título VIII e Anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH). Actualmente, o Regulamento REACH não contém quaisquer restrições à utilização do bisfenol A, uma vez que uma avaliação exaustiva sobre os riscos levada a cabo no quadro do Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes, publicada em 2003 no sítio Web do Serviço Europeu de Substâncias Químicas, e a actualização dessa avaliação publicada em Abril de 2008 concluíram que não seria necessário adoptar restrições⁽¹⁾. Os resultados da análise que a EFSA tem neste momento em mãos sobre a segurança do bisfenol A poderão traduzir-se em novos dados a avaliar no âmbito dos processos previstos pelo REACH.

Quanto à questão mais ampla das substâncias que perturbam o funcionamento do sistema endócrino, a Comissão está a levar a cabo um estudo de envergadura, a terminar, em princípio, até ao Outono de 2011, que reúne as mais avançadas informações científicas sobre a matéria. As conclusões deste estudo serão tomadas em consideração na revisão do actual programa comunitário sobre os perturbadores endócrinos.

A reapreciação do orçamento preconizada pelo Conselho e pelo Parlamento em 2006 foi lançada pela Comissão em 2007 (SEC(2007)1188). O Parlamento e o Conselho mandataram a Comissão para “efectuar uma reapreciação global e abrangente que cubra todos os aspectos das despesas da UE, incluindo a Política Agrícola Comum, bem como dos recursos, […] e apresentar um relatório em 2008/2009 […] que prepare o terreno para um consenso renovado sobre uma orientação a dar às políticas de despesa da UE que seja capaz de responder aos desafios da próxima década e depois dela”.

Não parece ser actualmente provável que esta reapreciação do orçamento esteja concluída antes de ser proposto o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) no primeiro trimestre de 2011, dado que o Presidente José Manuel Barroso deseja obter previamente um acordo sobre a Estratégia UE 2020 – previsto para o Conselho Europeu de Junho 2010.

É crucial definir o papel do Parlamento na Estratégia UE 2020 no contexto da reapreciação do orçamento ou outras vias para a reforma do orçamento antes do próximo QFP. Poderá a Comissão confirmar que terá lugar um processo de reapreciação do orçamento envolvendo o Parlamento, tal como anteriormente estabelecido e em conformidade com o Tratado?

(EN) Agora, que o novo Colégio definiu as suas prioridades políticas através da Estratégia Europa 2020 e do programa de trabalho da Comissão, pode confirmar-se que o documento relativo à reapreciação do orçamento está previsto para o terceiro trimestre de 2010.

A Comissão encetou discussões muito frutíferas com o Parlamento Europeu sobre todas as questões orçamentais, e é sua intenção prosseguir este diálogo aprofundado com o Parlamento sobre as futuras orientações do orçamento da UE.

É fundamental, nesta fase, que se possa desenvolver um consenso entre as Instituições e com os Estados-Membros sobre a melhor maneira de fazer reflectir as prioridades políticas no orçamento comunitário. Isto passa por analisar os domínios em que o valor acrescentado europeu é mais elevado e também por fazer escolhas, sobretudo neste período de graves dificuldades económicas e orçamentais.

O documento relativo à reapreciação do orçamento, previsto para 2010, servirá como fase preparatória dos debates sobre as futuras Perspectivas financeiras. Constituirá igualmente uma ocasião para apresentar os princípios subjacentes que deverão presidir à reforma orçamental a mais longo prazo.

De acrescentar que a Comissão considera que a plena participação do Parlamento é não apenas necessária mas também fundamental para garantir o êxito do exercício.