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Debates
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Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 - Estrasburgo Edição JO
1. Reinício da sessão
 2. Declarações da Presidência
 3. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
 4. Composição do Parlamento: ver Acta
 5. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta
 6. Composição das comissões e delegações: ver Acta
 7. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver Acta
 8. Entrega de documentos: ver Acta
 9. Declarações escritas caducadas: ver Acta
 10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta
 11. Petições: ver Acta
 12. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta
 13. Transferências de dotações: ver Acta
 14. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta
 15. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta
 16. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar (seguimento dado): ver Acta
 17. Ordem dos trabalhos: ver Acta
 18. Mandato relativo ao trílogo sobre o projecto de orçamento 2011 (debate)
 19. Progressos no sentido da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: avaliação intercalar em preparação da reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010 (debate)
 20. Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (debate)
 21. Eleição de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu
 22. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (debate)
 23. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (debate)
 24. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
 25. Mercados de derivados: medidas futuras (breve apresentação)
 26. Internet das coisas (breve apresentação)
 27. Governo da Internet: próximas etapas (breve apresentação)
 28. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 29. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 17H00)

 
1. Reinício da sessão
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  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 20 de Maio de 2010.

 

2. Declarações da Presidência
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Gostaria de informar as senhoras e os senhores deputados de que, no decorrer desta sessão plenária, iremos contar com a presença, neste Hemiciclo, de um número adicional de operadores de câmara, munidos de equipamento especial. Tal como na sessão de Bruxelas, irão filmar os nossos debates e votações a fim de produzir um filme em formato de ecrã largo sobre os trabalhos do Parlamento, para ser exibido no novo Centro de Visitantes, em Bruxelas – cidade onde irá ter lugar uma exposição acerca do mesmo tema. Garantiram-me veementemente que os técnicos seriam extremamente discretos e não iriam interferir, de modo algum, com o desenrolar da sessão. Agradeço a vossa compreensão. Gostaríamos que o maior número possível de europeus tivesse conhecimento do modo de funcionamento do Parlamento.

Há setenta anos, no dia 17 de Junho de 1940, a Lituânia, a Letónia e a Estónia foram atacadas pelo Exército Vermelho e ilegalmente anexadas à União Soviética. Tratou-se de uma consequência directa de um pacto celebrado entre Hitler e Estaline, em Setembro de 1939, pacto esse que deu também à URSS o controlo sobre a Finlândia e parte dos territórios da Polónia e da Roménia. O Parlamento Europeu – o nosso Parlamento – foi a primeira organização internacional a condenar o facto de os países bálticos terem sido ocupados. Fê-lo há 27 anos, em Janeiro de 1983, através de uma resolução na qual recordava igualmente que a ocupação não fora reconhecida pela maior parte dos países da Europa, nem pelos Estados Unidos.

Recordemos também o primeiro aniversário das eleições no Irão, tendo em conta sobretudo a violenta repressão amplamente disseminada naquele país. No ano passado, as autoridades levaram a cabo 488 execuções e detiveram milhares de pessoas. Numerosos presos políticos aguardam execução pelo facto de, alegadamente, terem desempenhado um papel nas manifestações ocorridas nesse ano. O Parlamento Europeu manifesta-se extremamente alarmado com a situação, atendendo em especial à ausência de liberdade de expressão e de reunião. A União Europeia, e o Parlamento em particular, opõe-se definitivamente à pena de morte, independentemente das circunstâncias.

Realizou-se hoje, em Milão, o funeral do Presidente da Conferência Episcopal turca, Bispo D. Luigi Padovese, assassinado na Turquia. Tratou-se, infelizmente, de mais um assassinato de um sacerdote cristão na região do Médio Oriente.

No passado fim-de-semana, representei o Parlamento Europeu, respectivamente em Lisboa e em Madrid, durante as comemorações que assinalam o 25.º aniversário da adesão de Portugal e da Espanha à União Europeia. Não devemos esquecer-nos de que os dois países ibéricos alcançaram um sucesso considerável no seio da União, não obstante o facto de hoje se verem a braços com difíceis reformas económicas. Foi este um dos tópicos que abordámos no decurso das comemorações.

Também estive ontem no Luxemburgo, onde comemorámos o 25.º aniversário da assinatura dos Acordos de Schengen. Estes últimos são, podemos dizê-lo, dos acordos mais amigos do cidadão, e os nossos cidadãos estão bem cientes disso. Os Acordos de Schengen constituíram um enorme estímulo à construção de uma União Europeia dos cidadãos.

Nas duas últimas semanas, efectuei visitas oficiais à Grécia e à Roménia. Manifestei apoio aos povos de ambos aqueles países e garanti-lhes que poderiam contar com a solidariedade europeia. Outro dos temas abordados foi o facto de a solidariedade dever ser sempre acompanhada de responsabilidade.

Para finalizar, uma última informação: realizaram-se recentemente eleições parlamentares livres em três países da União Europeia: Bélgica, Países Baixos e Eslováquia. Aos nossos colegas desses três países enviamos os nossos votos de rápida formação dos respectivos governos, esperando também que se estabeleça uma cooperação frutuosa entre nós – Parlamento Europeu – e os membros dos parlamentos nacionais recém-eleitos. Tal cooperação é da maior importância para a concretização do nosso ideal comum: o ideal de uma Europa unida.

 

3. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta
Vídeo das intervenções

4. Composição do Parlamento: ver Acta
Vídeo das intervenções

5. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: ver Acta
Vídeo das intervenções

6. Composição das comissões e delegações: ver Acta
Vídeo das intervenções

7. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: ver Acta
Vídeo das intervenções

8. Entrega de documentos: ver Acta

9. Declarações escritas caducadas: ver Acta

10. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

11. Petições: ver Acta

12. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta

13. Transferências de dotações: ver Acta

14. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: ver Acta

15. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

16. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar (seguimento dado): ver Acta

17. Ordem dos trabalhos: ver Acta
Vídeo das intervenções

18. Mandato relativo ao trílogo sobre o projecto de orçamento 2011 (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0183/2010) da senhora deputada Jędrzejewska, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre o mandato para o trílogo sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011 (2010/2002(BUD)).

 
  
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  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora.(PL) Senhor Presidente, tenho muita honra em poder apresentar hoje aqui o mandato para o nosso trílogo com a Comissão e o Conselho, que se realizará em 30 de Junho.

Antes de passar à apresentação do mandato que foi aprovado pela Comissão dos Orçamentos, e que espero venha igualmente a ser aprovado amanhã na nossa votação em plenário, gostaria de proferir algumas palavras acerca do exercício orçamental de 2011, atendendo ao carácter particular de que o mesmo se reveste. Este exercício irá apresentar características inovadoras, já que o orçamento da União Europeia para 2011 será, pela primeira vez, aprovado ao abrigo das novas disposições do Tratado de Lisboa. O Tratado de Lisboa reforça os poderes do Parlamento Europeu, alargando a nossa competência de co-decisão sobre o orçamento da União Europeia, inclusive a domínios nos quais não nos era anteriormente permitida a participação plena nesse procedimento, como é o caso da agricultura. Trata-se de uma enorme mudança qualitativa. O Tratado de Lisboa introduz também alterações processuais de grande alcance, eliminando em particular o requisito de primeiras e segundas leituras. O Parlamento Europeu irá dispor de uma única leitura do orçamento, do mesmo modo que o Conselho o lerá também uma única vez. Em termos práticos, o que é que isso significa? Significa que a reunião de concertação terá provavelmente lugar em Novembro, mas acima de tudo significa que o novo processo orçamental ao abrigo do Tratado de Lisboa irá exigir maior disciplina e autocontrolo de todas as partes interessadas. Não vamos ter uma segunda oportunidade, nem vamos poder voltar às negociações. Nós, Parlamento Europeu, temos de pensar de antemão, e cuidadosamente, sobre aquilo que pretendemos alcançar, porque não podemos fazer como nos anos anteriores, em que criámos expectativas e tivemos de as reduzir em segunda leitura. Agora, temos de pensar com cuidado, em primeira leitura, sobre os objectivos que queremos efectivamente atingir.

Gostaria de agradecer aos relatores dos pareceres de outras comissões pelo respectivo contributo. A Comissão dos Orçamentos recebeu vários pareceres de grande interesse e importância, emanados de diversas comissões, os quais serão certamente tidos em conta em fases subsequentes do processo orçamental. Estas palavras de apreço são, acima de tudo, de natureza pessoal. Além de agradecer aos autores, devo também reconhecer que aprendi bastante acerca das prioridades das respectivas comissões, conhecimento esse que – assim espero – me irá ajudar consideravelmente, como vossa relatora, no próximo Outono, durante as negociações com a Comissão e o Conselho. Além disso, muitas das expectativas pormenorizadas por certas comissões não puderam ser contempladas no relatório que elaborei, o qual foi publicado pela Comissão dos Orçamentos, em virtude de o mandato para o trílogo de Junho não poder ser prorrogado. Devemos concentrar-nos nos assuntos mais importantes e ocupar-nos dos detalhes em Setembro, no decorrer do processo de apresentação de alterações individuais. Não podemos descer a um tal nível de pormenor durante as primeiras negociações. Peço, por conseguinte, a vossa compreensão, para o facto de me ter oposto a muitas das alterações pormenorizadas.

Gostaria agora de proferir algumas palavras acerca das prioridades essenciais para as nossas negociações, que terão lugar no final de Junho, e também acerca das questões mais importantes que gostaria que os senhores deputados apoiassem na votação de amanhã, como questões que irão ser submetidas pelo Parlamento Europeu. No decurso das nossas primeiras conversações com a Comissão e o Conselho, gostaria sobretudo de chamar a atenção para o aspecto de maior relevância: o facto de o actual quadro financeiro plurianual estar a chegar ao fim. Aquilo que foi acordado em 2006 está agora a tornar-se, pouco a pouco, insuficiente face às novas prioridades. Temos dois processos paralelos que são, ao mesmo tempo, ligeiramente opostos entre si. Temos, por um lado, as ambições crescentes da União Europeia no que diz respeito ao Tratado de Lisboa e as nossas próprias expectativas em relação à União Europeia como, por exemplo, a criação da diplomacia da UE e o apoio a ambiciosos projectos de investigação; por outro lado, temos a evolução da crise económica e financeira em determinados Estados-Membros, que obriga a que se façam poupanças. Estes dois processos opostos estão também a ser afectados pelas restrições do quadro financeiro plurianual. As margens estão a ser reduzidas e o Parlamento Europeu tem cada vez menos margem de manobra para financiar as suas prioridades. É essencial que este assunto seja debatido com a Comissão e o Conselho, em Junho. Se temos grandes ambições – e refiro-me não só ao Parlamento, mas também ao Conselho – temos de falar também sobre a forma de financiar esses projectos, pois caso contrário, os mesmos não passarão do papel, nem serão mais do que palavras ocas.

Gostaria muito que o ano de 2011 realçasse a importância dos programas dirigidos à juventude, programas esses de qualidade comprovada, que alcançam vastas camadas de jovens e são tão eficientes quanto eficazes.

A questão que se segue: já aqui se fez referência ao Serviço Europeu para a Acção Externa e temos de falar sobre ele. Também temos de debater as consequências orçamentais do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, o qual foi já acordado e aceite.

Aconselho vivamente os senhores deputados a apoiar o relatório da Comissão dos Orçamentos, que se encontra resumido no n.º 91. Gostaria, uma vez mais, de agradecer a todos, pelos contributos prestados. Em Setembro, muitas destas questões irão regressar como alterações.

 
  
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  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, permita-me em primeiro lugar que lhe peça, em nome do Senhor Comissário Lewandowski, que aceite as suas desculpas por não se encontrar presente. O Senhor Comissário não pôde, infelizmente, comparecer em virtude da realização da reunião anual da Comissão com o Tribunal de Contas, na qual desempenha um papel activo a nível da apresentação da recentemente aprovada revisão trienal do regulamento financeiro; a sua presença na reunião de hoje era, pois, indispensável.

Estou aqui, por conseguinte, em sua substituição e é claro que lhe transmitirei os comentários que os senhores deputados formularem neste primeiro debate sobre o projecto de orçamento apresentado pela Comissão e o próximo trílogo que antecede a leitura do Conselho.

Este ano, o nosso diálogo irá muito além do orçamento para o exercício de 2011, uma vez que estão em discussão importantes iniciativas políticas com consequências orçamentais de grande alcance. Não nos esqueçamos, porém, que um dos aspectos fundamentais a ter em conta para este ano é a aplicação do Tratado de Lisboa em matérias orçamentais. Necessitamos de manter o nosso compromisso no sentido de assegurar uma boa colaboração entre as instituições – tão boa como no passado – no âmbito deste novo quadro institucional. Trata-se de uma condição essencial para que o processo orçamental de 2011 produza resultados positivos, em tempo oportuno.

Permitam-me, pois, sublinhar que as vossas preocupações merecem, efectivamente, a minha total atenção; posso igualmente assegurar-vos que a Comissão também considera ser necessário estabelecer uma quota-alvo para as despesas, a qual adquire ainda mais importância num contexto de austeridade. A Comissão apresentou um projecto de orçamento que respeita o quadro financeiro e se baseia numa sólida previsão de receitas e despesas. Importa recordar que o projecto de orçamento para o exercício de 2011 foi elaborado num contexto marcado por limites rigorosos em termos de despesas e por finanças nacionais sujeitas a forte pressão.

Perante um cenário tão difícil, a Comissão propôs um projecto de orçamento que responde aos requisitos políticos com um aumento justificado e fundamentado. Sim, na difícil situação económica que atravessamos actualmente, será necessário prosseguir os esforços em prol da recuperação e a relatora tem igualmente razão em colocar essa exigência no centro das estratégias de inclusão social, tal como acabámos de ouvir, e conforme se depreende da leitura do documento. As capacidades de inovação constituem um recurso fundamental para o desenvolvimento e crescimento da União Europeia.

Gostaria de fazer um apelo aos membros desta Assembleia, no sentido de apoiarem a nossa proposta e nomeadamente o aumento das dotações de pagamento, uma vez que tal medida representa um contributo concreto para a execução no terreno e para o apoio às economias europeias. À medida que os programas de despesas alcançam a velocidade de cruzeiro, o aumento dos níveis de pagamento para actividades no âmbito das rubricas Competitividade para o Crescimento e o Emprego, da ordem dos + 6,8%, e Coesão para o Crescimento e o Emprego, da ordem dos +16,9%, demonstra que essas políticas estão a ser aplicadas com determinação, tendo em vista acelerar o processo de relançamento da economia. Um outro aspecto que continua a afigurar-se essencial é o de uma boa execução orçamental, sobretudo no que respeita à execução dos Fundos Estruturais e de Coesão.

Permitam-me reiterar que a Comissão continua empenhada em manter a eficiência administrativa, pelo que, de acordo com anteriores compromissos, não irá requerer quaisquer lugares adicionais. A Comissão deseja sublinhar que esse empenhamento vai além do quadro de efectivos e abrange também ao pessoal externo, para o qual propõe mesmo uma redução. Todos os anos, a Comissão fornece informação detalhada sobre as despesas administrativas, e está disposta a debater com a autoridade orçamental qualquer apresentação alternativa, com vista a garantir a transparência das referidas despesas.

Permitam-me concluir com um agradecimento à relatora por disponibilizar, numa fase tão precoce, uma lista indicativa de novos projectos-piloto e acções preparatórias, antes da leitura do Parlamento. Tal facto irá contribuir positivamente para o nosso diálogo, permitindo, em última instância, melhorar a execução dos projectos que serão adoptados na fase final. Estou confiante em que, no próximo trílogo, teremos a oportunidade de avançar de forma construtiva, como em anos anteriores. A Comissão vai continuar a envidar todos os esforços possíveis no sentido de ajudar a abrir caminho para que o presente processo orçamental produza bons resultados.

 
  
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  Edit Herczog, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, permitam-me manifestar as nossas preocupações relativamente à existência ou não, no actual quadro orçamental, de capacidade suficiente para financiar, de forma adequada, as iniciativas políticas emblemáticas da União Europeia. Com o Tratado de Lisboa, as competências da União Europeia foram consideravelmente alargadas, pelo que deveríamos financiar políticas nos domínios da indústria e da investigação e desenvolvimento, tais como a política espacial e a política de inovação, cabendo-nos igualmente reforçar outras já existentes, por exemplo, nos domínios da investigação e desenvolvimento, da energia e do desenvolvimento industrial. Os meus colegas decerto reconhecerão serem estes os domínios com maior potencial de criação de emprego na União Europeia, motivo pelo qual o apoio a estas políticas assume uma importância estratégica.

O nosso objectivo mais importante para 2011 consiste em garantir que o Sétimo Programa-Quadro não seja sobrecarregado por tais políticas e que possamos encontrar outras fontes de financiamento para as mesmas, já que o alargamento do Sétimo Programa-Quadro, em si mesmo, comporta grandes riscos. Além disso, todos os membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia concordam que a flexibilidade orçamental é necessária, para que, por exemplo, o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (plano SET) possa ser concretizado com maior eficácia do que actualmente. Não deverá constituir surpresa o meu desejo de concluir com a seguinte observação: um dos resultados dos últimos cinco anos foi a prioridade dada às pequenas e médias empresas, pelo que as promessas que lhes foram feitas não podem ficar por cumprir. De momento, lamentamos que as PME não constem do plano apresentado pelo Senhor Comissário, e esperamos que o Conselho e a Comissão nos tragam ideias inovadoras que possamos apoiar.

 
  
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  Mairead McGuinness, relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. (EN) Senhor Presidente, de acordo com a lista de oradores, deveria ser outra pessoa a intervir, mas agradeço-lhe por me ter chamado nesta altura.

Atrasei-me, ao vir para Estrasburgo, tal como muitos se terão atrasado, mas pelo caminho pude ver, de facto, grande parte da paisagem rural. Como sabem, os agricultores e a comunidade rural encontram-se sob forte pressão.

Desejo agradecer à relatora da Comissão dos Orçamentos pelo trabalho efectuado e pelo seu empenho em manter os colegas informados em todas as fases do processo.

A agricultura suscita-nos algumas preocupações. Espero que os pressupostos optimistas da Comissão relativamente à evolução dos mercados agrícolas se venham a concretizar e sejam correctos, pois se tal não acontecer e se os mercados não evoluírem tão favoravelmente quanto a Comissão prevê, as pressões orçamentais em 2011 irão dar-me preocupações. Já houve problemas no passado e receamos que isso possa voltar a acontecer.

Importa mencionar, no presente debate orçamental, a difícil situação que envolverá os pagamentos à agricultura, a partir de 2011. Considero positivo o facto de não ser necessária disciplina financeira no próximo ano e espero realmente que essa posição prevaleça, embora se preveja uma disciplina apertada para 2012.

Contudo, esta Assembleia precisa de saber que, em 2013, iremos enfrentar uma situação marcada por reduções nos pagamentos aos agricultores, nos casos em que se aplica a modulação, e que isso irá acontecer antes da reforma da política agrícola comum.

Numa mensagem simples para a Comissão, direi que a agricultura é um sector vulnerável mas extremamente importante, não só em termos de segurança alimentar e de protecção ambiental, mas porque constitui a própria essência da União Europeia. Necessita, por isso, de um orçamento adequado que se deve reflectir nos recursos que lhe são afectados.

Em tempos de crise, as medidas de apoio ao mercado assumem uma importância vital e é por isso que insisto na necessidade de serem cautelosos em relação ao modo como os mercados emergem, no que à agricultura diz respeito.

Olhando hoje para a paisagem rural em todo o seu esplendor, eu diria que há um preço a pagar para termos um mundo rural e um tecido rural que sobrevivem e prosperam, e que tal facto tem de se reflectir nos recursos orçamentais que disponibilizamos para a agricultura.

 
  
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  Britta Thomsen, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, gostaria de salientar a necessidade de se disponibilizarem recursos financeiros para o combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres, nomeadamente as desigualdades salariais.

Sublinho também a importância de um financiamento adequado para o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG), na Lituânia, e gostaria igualmente de salientar a necessidade de providenciar os fundos necessários para a criação de um Observatório Europeu da Violência contra as Mulheres, com base em estruturas institucionais existentes, conforme acordado pelo Conselho Europeu de 8 de Março de 2010.

Por último, gostaríamos ainda de apelar à Comissão para que inste os Estados-Membros a utilizarem mais os Fundos Estruturais, no âmbito do Fundo Social Europeu, para promover a igualdade entre homens e mulheres.

 
  
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  Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, há que ter muito cuidado com o exercício orçamental deste ano. Em 16 anos de actividade parlamentar, não me recordo de nenhuma ocasião em que tenha havido tanta pressão por parte de ministros nacionais da Finanças.

É evidente que o Conselho vai tentar conseguir uma redução das dotações de pagamento, inclusive para abaixo de 1%, com base, sobretudo, na subutilização – que já começa a aparecer – dos Fundos Estruturais, devido aos problemas de tesouraria nos Estados-Membros.

O Conselho vai querer também estabelecer reduções das dotações de autorização na categoria das despesas administrativas a fim de alinhar essa categoria 5 com a tendência general de reduções que está a surgir nas administrações nacionais.

Claro está que o Conselho vai querer criar grandes margens nas categorias das despesas no sentido de salvaguardar algumas das prioridades mencionadas pela relatora, como a central de Kozloduy, o reactor termonuclear experimental internacional, e o Galileo, prioridades essas que, apesar de muito importantes, não estavam previstas nas actuais Perspectivas Financeiras.

As circunstâncias são obviamente extraordinárias e não estavam previstas quando aprovámos o quadro financeiro plurianual em Dezembro de 2006. Se existe alguma flexibilidade no mecanismo do orçamento comunitário, este é claramente o momento de o demonstrar, mas isto vai requerer muita flexibilidade nas negociações.

As crises nas tesourarias nacionais são um facto, mas as prioridades políticas da União Europeia, expressas, por exemplo, neste mandato orçamental, são igualmente um facto.

É claro que todos iremos agir responsavelmente durante este exercício orçamental; é claro que iremos encontrar áreas do orçamento onde será possível fazer poupanças, mas não esqueçamos que uma estratégia de crescimento económico da União Europeia requer um orçamento comunitário adequado. O Parlamento bater-se-á no sentido de assegurar esse orçamento.

 
  
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  Francesca Balzani, em nome do Grupo S&D. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o mandato relativo ao trílogo é um acto importante, sobretudo este ano, uma vez que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a sua única leitura exigem, desde o início, a máxima clareza e cooperação possíveis entre as instituições orçamentais.

Este orçamento avança, desenvolve-se e ganha forma num momento difícil. As margens disponíveis para as dotações de autorização cifram-se em 1 200 milhões de euros – são, portanto, muito estreitas – mas o que é ainda mais delicado é o facto de 70% das dotações pertencerem à rubrica 2, a rubrica que abrange a política da agricultura, a conservação e gestão dos recursos naturais e, por conseguinte, a luta contra as alterações climáticas.

O orçamento também é difícil em virtude dos muitos procedimentos abertos que irão determinar, em grande medida, as quantidades de recursos efectivamente disponíveis. Estou a pensar na revisão orçamental, na regulamentação financeira e no Acordo Interinstitucional, na implementação do Serviço Europeu para a Acção Externa, mas, acima de tudo, na crise e na instabilidade dos mercados financeiros. A própria crise que pôs em risco o euro veio também demonstrar que o orçamento e os recursos são cruciais para qualquer resposta europeia, pondo assim em evidência a sua importância, mas também as suas limitações.

Nestas circunstâncias, o Parlamento Europeu deve traçar um limite e estabelecer quais as prioridades que devem ter o máximo relevo no seu principal documento de tesouraria. Enquanto grupo, optámos por estabelecer um delicado equilíbrio entre a necessidade de manter o objectivo deste mandato e a necessidade de não desvirtuar o seu significado político. Por conseguinte, a nossa prioridade fulcral é não repetir os nossos erros do passado, e isso significa que devemos garantir os recursos adequados para alcançar os objectivos da estratégia 2020, mas também manter recursos suficientes para as acções no âmbito da rubrica 2, principalmente aquelas que ajudam a combater o desemprego. No entanto, também é importante assegurar que a luta contra as alterações climáticas continue a ser um objectivo central.

Há, portanto, muitos desafios a enfrentar. Há um desafio que também identificámos como fundamental no início do mandato: a necessidade de se fazer um grande esforço no sentido de coordenar e repor a coerência entre o nosso orçamento europeu e os orçamentos dos diferentes Estados-Membros, uma vez que a coerência e a coordenação das políticas económicas da União e dos seus Estados são valores fundamentais para o futuro da União.

 
  
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  Thijs Berman, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. (EN) Senhor Presidente, a sua proverbial paciência comove-me. Muito obrigado e as minhas humildes desculpas.

Apesar de não serem responsáveis pelas causas da actual crise económica, os países em desenvolvimento foram gravemente atingidos por ela – com maior gravidade ainda do que os países do mundo desenvolvido. O mesmo se aplica às alterações climáticas: ainda que pouco tenham a ver com as respectivas causas, são os países em desenvolvimento que mais sofrem os seus efeitos.

É, por conseguinte, muito importante que a UE se certifique de que o dinheiro destinado aos objectivos de desenvolvimento serve verdadeira e unicamente esse propósito. Isso significa, em primeiro lugar, que as verbas destinadas a apoiar os países em desenvolvimento no combate aos efeitos das alterações climáticas deverão ser adicionais. O pacote de financiamento "de arranque rápido" da luta contra as alterações climáticas não deverá prejudicar o financiamento dos programas de cooperação para o desenvolvimento já existentes.

Em segundo lugar, apoio o princípio da assistência financeira aos principais países ACP produtores de bananas. No entanto, tal assistência não deverá ser financiada através das margens existentes, e oponho-me veementemente ao projecto de proposta da Comissão, que pretende reafectar fundos dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a fim de financiar essa assistência. As dotações programadas para utilização a título do ICD devem ser orientadas para o combate à pobreza e, muito embora eu defenda a instituição de um instrumento para a cooperação com os países industrializados – o ICI+ (Instrumento para os Países Industrializados) –, este também não deverá ser financiado pelo ICD.

 
  
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  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE.(DA) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Jędrzejewska pela firmeza com que geriu o presente texto, o qual nos forneceu uma mensagem clara, passível de ser levada à mesa de negociações. A relatora tem razão ao afirmar que o quadro financeiro plurianual para o orçamento da União Europeia se encontra agora tão apertado, que será extremamente difícil dar cumprimento a grande número de promessas. Podemos dizer que, em anos anteriores, conseguimos encontrar fundos do orçamento agrícola, mas actualmente esses fundos já não atingem um montante tão elevado. Temos de ser capazes de dar seguimento à estratégia de crescimento Europa 2020, investindo em projectos conjuntos no domínio da energia e no sector dos transportes; temos de ser capazes de investir nos jovens e na investigação; e temos de ser capazes de financiar um Serviço Europeu de Acção Externa, forte e conjunto. Também concordo em absoluto com a Senhora Comissária Hedegaard, quando afirma que temos de garantir a existência de recursos suficientes nos Fundos Estruturais para podermos cumprir as promessas que fizemos aos novos Estados-Membros.

Precisamos desesperadamente da tão prometida avaliação intercalar do orçamento, para podermos determinar com clareza como poderemos financiar novas necessidades. Por estranho que pareça, vemos actualmente cada vez mais exemplos de Estados-Membros que querem pagar. Só não o querem fazer através do orçamento da UE. Apercebemo-nos desse facto, por exemplo, a nível da criação das três novas agências de supervisão financeira que visam proteger-nos contra futuras crises financeiras na União Europeia. As mesmas deverão ser pagas não só pelos Estados-Membros, de forma directa, mas também através de fundos provenientes do orçamento comunitário. Se a totalidade da despesa tivesse de ser paga do orçamento da UE, o quadro financeiro plurianual entraria em ruptura! Mas por outro lado, é óbvio que recolher dinheiro directamente dos Estados-Membros, além de ser um processo muito mais pesado e burocrático, nos dá uma deficiente visão de conjunto, menor controlo e menor capacidade de acompanhamento da situação. Trata-se de uma evolução bastante negativa.

Não deveríamos, então, fazer poupanças a nível do orçamento da União Europeia? Sim, é claro que em tempos de crise também temos de ser poupados, mas só queria dizer isto: se todos os Estados-Membros tivessem prosseguido as suas políticas orçamentais como o orçamento da UE, não teria havido défices, nem teriam existido quaisquer problemas com dívidas, porque o orçamento comunitário tem limites máximos e uma estrutura rígida. Não há margem para se criarem problemas. Por conseguinte, talvez as autoridades nacionais devessem não só aprender com a experiência da UE, mas também reflectir sobre a possibilidade de a utilizarem a nível nacional.

 
  
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  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por agradecer à relatora pelo trabalho de grande qualidade que realizou. A abordagem global por ela adoptada, que evita que nos percamos em demasiados de detalhes, é inteiramente adequada. Na negociação de um mandato, seria inapropriado perdermo-nos em demasiados detalhes. O meu grupo apoiará, portanto, este mandato.

No que se refere ao conteúdo, verifico que o relatório faz repetidamente referência à necessidade de a Europa agir contra a crise económica e financeira, o que eu naturalmente saúdo É lamentável, porém, que não faça qualquer referência à crise ambiental, que pode contudo ter repercussões muitíssimo mais importantes a longo prazo.

A resposta à crise ambiental e às alterações climáticas deveria inspirar muito mais a acção da Europa. É evidente que essa resposta deveria reflectir-se no orçamento comunitário e, embora me congratule com o aumento do orçamento do LIFE+, este não é obviamente suficiente e não corresponde às necessidades.

Aquilo de que precisamos é de um "new green deal" europeu: um acordo com uma abordagem ecológica em matéria de política agrícola que coloque menos a tónica nas superfícies aráveis e se concentre mais na qualidade da nossa alimentação e na sustentabilidade das explorações agrícolas; uma política agrícola que não faça desaparecer o dinheiro dos contribuintes num sorvedouro sem fundo, como aconteceu com o projecto ITER, mas que se concentre nas energias renováveis, nos modos de transporte sustentáveis, na inovação em matéria de tecnologias verdes; os Fundos Estruturais, que deveriam ser atribuídos com base em critérios visando a luta contra as alterações climáticas – e a concentração nas infra-estruturas rodoviárias não constitui propriamente uma política inovadora nessa área; e, finalmente, uma política de pesca que não agrave o problema da sobreexploração dos recursos marinhos.

Não irei, contudo, perder-me em exemplos daquilo que eu gostaria de ver. No entanto, apoiarei o relatório, porque julgo que representa um bom mandato para o trílogo; quanto ao resto, iremos voltar mais tarde ao projecto de orçamento, mas penso que os recursos são insuficientes.

 
  
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  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Discutimos aqui hoje o mandato do Parlamento nas negociações com a Comissão e com o Conselho para o Orçamento para 2011. É um mandato difícil porque ocorre num contexto de redução e contracção generalizada das políticas orçamentais à escala europeia.

A Esquerda Unitária Europeia opõe-se declaradamente à assombrada e assombrosa reabilitação de uma nova vaga de programas de estabilidade, que visam a redução dos défices de Estado, que acabarão por fazer mergulhar a Europa numa nova recessão. A proposta de orçamento europeu, que serve de base ao mandato que agora discutimos, não se encontra apenas limitada pelos Tratados em vigor ou por um quadro financeiro plurianual que já deveria ter sido revisto há muito tempo. Ela é ainda refém deste modelo que, sinteticamente, procurei aqui criticar.

Com os 27 Estados-Membros a diminuírem drasticamente despesas, não é um orçamento europeu, que pesa 1% no PIB europeu, que irá compensar. Nenhuma das prioridades apresentadas pelo Parlamento poderá ser satisfatoriamente cumprida com uma proposta de orçamento de 130 mil milhões de euros.

O mandato insiste na juventude, mas é óbvio que ela foi sacrificada no altar das contas das vistas estreitas.

Insistimos no ambiente, mas é óbvio que os governos só querem ouvir falar desses compromissos bem lá mais para a frente.

Reclamamos a urgência e a solidariedade no apoio à Palestina e aos palestinianos, mas é óbvio que esta não é manifestamente uma prioridade da Comissão.

Depois do que aconteceu com a Frota da Liberdade, tal é, no mínimo, indigno.

 
  
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  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhor Presidente, agradeço à relatora pelo seu trabalho, mas vim aqui solicitar uma redução drástica do orçamento para 2011.

A crise que estamos a atravessar exige que a União Europeia aperte o cinto, tanto ou mais do que os Estados-Membros. Não é honesto procurar aumentar o orçamento com a justificação de se estar a investir em programas para tirar a Europa da crise – e ainda menos honesto será se considerarmos os resultados dos programas nos quais a UE gastou o dinheiro dos contribuintes, durante as últimas décadas. Acaso estaríamos em semelhante crise se a União Europeia tivesse aplicado eficazmente esse dinheiro?

Não têm razão aqueles que se julgam no direito de beneficiar de aumentos salariais, enquanto os seus homólogos nos Estados-Membros estão a sofrer cortes nos ordenados ou a perder os seus empregos. Não têm razão aqueles que pensam que podemos continuar a gastar cada vez mais, a nível da União Europeia, sem que ninguém se aperceba disso. Por favor, vamos acabar com este desperdício de dinheiro dos contribuintes – e já.

 
  
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  Martin Ehrenhauser (NI).(DE) Senhor Presidente, a drástica situação económica que atravessamos exige, naturalmente, que se façam poupanças radicais no orçamento da União Europeia; no presente relatório, porém, não encontro qualquer sinal dessas prioridades, nem tão-pouco da coragem necessária para as concretizar. Muito pelo contrário, com efeito. Há ainda quem se queixe de que o aumento do orçamento é demasiado pequeno. O relatório pretende, deste modo, preservar o status quo, não avançando definitivamente em nenhuma direcção.

Seria muito fácil, nomeadamente no sector administrativo, fazer poupanças consideráveis em coisas supostamente banais. Estou a pensar, por exemplo, nas agências da União Europeia. A extinção ou fusão de agências da UE permitiria uma poupança da ordem dos 500 milhões de euros anuais, sem com isso reduzir efectivamente a qualidade da administração; ou talvez pudéssemos também proceder à extinção do Comité das Regiões ou do Comité Económico e Social Europeu. Uma tal medida permitir-nos-ia, sem dúvida, poupar, com toda a facilidade, 200 milhões de euros anuais, e pouparíamos outro tanto caso vendêssemos os imóveis. Talvez devêssemos olhar para nós próprios. Também nós poderíamos começar a fazer poupanças no Parlamento Europeu. Poderíamos todos, por exemplo, deixar de viajar na Europa em classe executiva. Isso permitir-nos-ia igualmente dar uma contribuição bastante razoável.

O que me agrada no presente relatório – e queria aqui referi-lo – é a prioridade que nele se dá à aprendizagem ao longo da vida. A este propósito, deveríamos, nomeadamente, estar a definir as prioridades para o programa Leonardo da Vinci. O intercâmbio de estagiários é extremamente importante. Talvez devêssemos igualmente criar um instrumento financeiro que permitisse o pagamento de pelo menos parte das despesas a todos os cidadãos que pretendem participar nesta iniciativa de cidadania.

 
  
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  Alain Lamassoure (PPE). (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o processo orçamental de 2011 desenrolou-se na neblina e, após a aprovação do projecto de orçamento pelo Colégio de Comissários, essa neblina voltou a adensar-se.

Como podemos aprovar um orçamento para 2011 se não sabemos como iremos assumir as novas responsabilidades que o Tratado de Lisboa confere à UE? Desde Fevereiro último que a Comissão dos Orçamentos pede à Comissão dos Orçamentos que apresente o projecto de revisão das Perspectivas Financeiras de que precisamos. Não tendo obtido resposta, depois de amanhã iremos debater a pergunta oral que apresentámos a este propósito. Esta é a primeira nuvem de incerteza.

A segunda nuvem de incerteza é a nova crise financeira, a crise da dívida pública. Em 9 de Maio de 2010, o Conselho Europeu aprovou um plano de estabilidade financeira no valor de 750 mil milhões de euros. Este plano inclui um montante de 60 mil milhões que a UE pode pedir emprestados e emprestar com a garantia dada pelo orçamento comunitário. Trata-se de uma possibilidade totalmente nova que representa metade do orçamento da UE, mas sobre a qual o Parlamento não foi consultado.

Na próxima quinta-feira, vai provavelmente surgir outra nuvem no horizonte: a agenda 2020, que o Conselho Europeu deveria adoptar. Esta agenda inclui meia dúzia de acções de referência prioritárias. Sem fonte de financiamento, esta estratégia não possui qualquer credibilidade. Não obstante, foi apresentada como o roteiro da União Europeia para os próximos 10 anos.

Neste mar de incerteza, a Comissão dos Orçamentos, secundando a sua relatora, insta o Conselho a tomar um conjunto de decisões políticas. Devemos gastar mais, ou devemos gastar menos? Além disso, se queremos gastar melhor, é chegado o momento de fazer uma coisa que nunca foi feita antes: partilhar responsabilidades entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais e, para tanto, incluir os parlamentos nacionais no novo método de governação da União.

Todos os nossos Estados-Membros estão arruinados, e a própria União é financiada por eles. É chegada a hora de darmos mostras de imaginação e de audácia.

 
  
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  Göran Färm (S&D).(SV) Senhor Presidente, gostaria de dizer um especial "muito obrigado" à relatora, senhora deputada Jędrzejewska. A senhora deputada estabeleceu uma excelente cooperação, tanto com os grupos políticos, como, muito particularmente, com as comissões sectoriais, coisa que, na actual situação, considero extremamente importante.

Temos necessidade de um amplo consenso sobre aquilo que temos de fazer num momento em que os Estados-Membros se encontram numa situação económica tão incrivelmente difícil. Como é óbvio, é especialmente necessário chegarmos a acordo nos casos em que estivermos a lutar por uma revisão do tecto orçamental para conseguirmos mais verbas. Não obstante a difícil situação, não podemos deixar de o fazer em algumas áreas. Estou a pensar em duas áreas, em particular. Se pretendemos poder afirmar o papel do Parlamento no que diz respeito à recuperação económica, será absolutamente necessário fazê-lo na categoria 1, por outras palavras, na área da política de crescimento e do emprego, bem como na categoria 4, relativa ao papel da UE no mundo, muito embora tenhamos de nos concentrar nas áreas absolutamente essenciais.

Todavia, há alguns pontos em que a nossa opinião parece diferir da opinião da relatora, pelo que iremos apresentar alterações em algumas áreas importantes, das quais mencionarei muito resumidamente apenas três.

A primeira diz respeito à política da juventude. Estamos de acordo quanto à ordem das prioridades, mas consideramos que a concentração da relatora sobre a mobilidade é demasiado unilateral. A situação dos jovens, sobretudo o desemprego dos jovens, envolve muito mais do que isto. O que está em causa é a educação, é a política do mercado laboral e a adopção de medidas sociais.

O meu segundo ponto diz respeito à questão de Gaza. Devia ser uma atitude óbvia, inclusive para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), apoiar, como já hoje fez o Conselho, a exigência de que Israel levante o bloqueio. Há quem diga que isso não tem lugar numa rubrica orçamental. Creio que isso não é verdade. Isso tem tudo a ver com o orçamento, uma vez que o bloqueio está a prejudicar os esforços da UE no que diz respeito à reconstrução e, por exemplo, não estamos a conseguir fazer passar os materiais necessários.

O terceiro ponto que gostaria de mencionar diz respeito à ajuda. No que se refere ao clima, às chamadas "medidas relativas às companhias bananeiras" e à cooperação com países industrializados, temos de deixar bem claro que as mesmas não devem afectar a ajuda aos países mais desfavorecidos ou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Dirijo, por conseguinte, um apelo à senhora relatora e aos grupos políticos para que apoiem estas alterações altamente razoáveis.

 
  
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  Ivars Godmanis (ALDE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre riscos e possibilidades. Segundo a Estratégia UE 2020, a investigação e o desenvolvimento constituem aspectos emblemáticos, tendo já sido estabelecida neste orçamento a necessidade de mais 15,8% de autorizações para o efeito, o que significa mais 727 milhões de euros. Este ano, foram orçamentados apenas mais 1,6% de dotações de autorização, quando, aparentemente, vamos fazer 10 vezes mais dotações de autorização para a investigação. O único problema, porém, é que, se considerarmos os pagamentos, iremos verificar que não podemos pagar, porque este ano estamos a planear menos 13% de dotações de pagamento do que em 2009.

Logo, a única coisa que temos a dizer neste momento é que temos de fazer o melhor que pudermos – a Comissão e todos juntos – para garantirmos que a execução de projectos de investigação científica será da necessária alta qualidade para preencher as dotações de autorização a serem pagas. Infelizmente, até ao momento, desde 2007-11 que isso não acontece. Podíamos acreditar e trabalhar…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Vicky Ford (ECR).(EN) Senhor Presidente, continuamos numa crise sem precedentes e por toda a Europa o cidadão comum sente a angústia. Vinte e três milhões de habitantes estão desempregados, e os que são suficientemente felizes para terem emprego sabem que irão trabalhar durante mais tempo, ganhar menos e pagar mais impostos para pagar dívidas públicas insustentáveis.

A austeridade não teve início na Grécia ou na Irlanda. Há cortes ou congelamentos de salários em Espanha, Itália, Portugal, Reino Unido e outros países, e a Alemanha anunciou 60 mil milhões de euros em aumento de impostos e cortes nas despesas. Na semana passada, a população dos Países Baixos foi às urnas e votou a favor da austeridade, e os Franceses estão a debater a subida da idade de reforma.

Instituições europeias como esta não devem ser imunes à dor dos nossos cidadãos. É fundamental reconhecermos aquilo que os Estados-Membros estão a fazer para controlarem os seus próprios orçamentos. Nós devemos abordar o nosso com o mesmo sentido de responsabilidade e realismo.

A nossa alteração 34 convida a UE a liderar pelo exemplo. Este ano, assegurem-se de que não haverá despesas não essenciais, abstenham-se de fazer aumentos impossíveis de pagar e devolvam as economias aos nossos Estados-Membros.

Votaram em nós e elegeram-nos para ouvirmos as pessoas. Este não é o momento para nos mantermos surdos aos seus apelos.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente. No seguimento do que disse a senhora deputada Edit Herczog, da Comissão da Indústria, Investigação e Energia, gostaria de fazer um breve comentário. Sei que já se mencionou a escassez do dinheiro e que devíamos estar a gastar em muitas coisas. Devo dizer, porém, que ficaria muito satisfeito se encontrássemos fontes de financiamento para os programas de investigação que o fornecimento de energia…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Presidente. − Senhor Deputado Mészáros, isto está relacionado com o procedimento "catch-the-eye". Podia ter feito uma pergunta ao orador que o precedeu, mas o senhor deputado não tinha uma pergunta para fazer. Lamento.

 
  
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  Monika Hohlmeier (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os Estados-Membros da União Europeia estão a sofrer sob o peso de dívidas enormes e com os efeitos da crise económica e financeira. Todavia, também estão a sofrer em consequência do facto de, durante anos, terem sido aceites e tolerados défices orçamentais elevados – alguns deles excessivos - em grande número de países. Quando começamos a tratar do novo orçamento para 2011, não basta limitarmo-nos a reduzir os orçamentos dos Estados-Membros, temos também de empreender uma revisão minuciosa das despesas do nosso orçamento e analisar cuidadosamente novas despesas.

Queria referir o Serviço Europeu para a Acção Externa, cuja estrutura e financiamento ainda são extremamente confusos. Não existe uma estrutura transparente. Queria também exigir uma análise de custo-eficácia, usando as sinergias com os serviços nacionais de acção externa. Tem de haver regras inequívocas no que diz respeito a responsabilidades, bem como uma prestação de contas transparente ao Parlamento Europeu, não devendo ser feitas tentativas de esvaziar os papéis de co-decisor e supervisor do Parlamento Europeu em cada vez mais decisões. O Parlamento Europeu é cooperativo, e também será solidário em situações difíceis, motivo por que também devemos envolver o Parlamento Europeu nestas questões, na qualidade de co-decisor.

Além disso, creio ser necessário tornarmos, finalmente, realidade a redução da burocracia, por exemplo, na agricultura e também para as pequenas e médias empresas, que têm necessidade urgente de crescer e de implementar e enfrentar as inovações. Se pretendemos reduzir os défices orçamentais, bem como os impostos, e aumentar as receitas fiscais, temos de reduzir a carga da burocracia que pesa sobre as pequenas e médias empresas e permitir a inovação e, finalmente, temos de reduzir, e não encorajar, a concorrência impiedosa exercida pela grande indústria sobre as impopulares pequenas e médias empresas.

Concordo igualmente com a opinião do Presidente da nossa Comissão dos Orçamentos, quando diz que precisamos de dados exactos relativos a este orçamento antes de podermos finalmente aprová-lo.

 
  
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  László Surján (PPE).(HU) Muito obrigado por me conceder o uso da palavra, Senhor Presidente. Senhoras e Senhores Deputados, ao escutar os comentários, parece-me que eles reflectem dois estilos opostos, duas mentalidades opostas. Alguns de nós mencionam cada vez mais novas tarefas, e surgem com cada vez mais novas ideias, insistindo numa implementação mais eficaz e mais rápida dos nossos programas já existentes. Isto é louvável, uma vez que há programas bons e importantes. Outros citam as dificuldades com que se debatem os Estados-Membros e querem reduzir o orçamento da União Europeia.

Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento da União Europeia não é a causa do problema, mas sim a solução. Se forem bem utilizados, os instrumentos de que dispomos podem contribuir para melhorar a situação de todos os Estados-Membros da União Europeia. Estou a pensar no apoio às pequenas e médias empresas, no apoio às regiões que ficaram para trás, para que possam recuperar esse atraso, bem como no apoio à agricultura em geral. Ao mesmo tempo, não devíamos esquecer que neste momento estamos a preparar-nos para um trílogo e que queremos conferir um mandato inequívoco à relatora e à delegação do Parlamento, para que possam ter êxito nesses debates. Se agora entrarmos em pormenores de importância secundária, vamos perder as nossas mensagens mais importantes.

Estou inteiramente de acordo com os Socialistas quanto à enorme gravidade do problema de Gaza. Não creio, porém, que o trílogo deste mês de Junho seja o local adequado para o tratar. Se vamos trazer para políticas do dia-a-dia, então por que não falarmos das inundações na Europa Central? O meu distrito eleitoral também está a sofrer imenso. As vidas de famílias foram destruídas pelas chuvas das últimas semanas. É evidente que temos de dizer o que pensamos, mas o Parlamento tem outros instrumentos à sua disposição, precisamente como também há instrumentos para resolver o problema de Gaza. Recomendo, por conseguinte, que demos o nosso apoio à relatora.

 
  
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  Seán Kelly (PPE).(GA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de elogiar a Senhora Comissária e a relatora pela explicação que deram sobre a forma como o orçamento irá funcionar futuramente. De modo geral, concordo com os pontos apresentados pelos meus colegas, mas eu próprio gostaria de referir mais alguns.

(EN) Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou de acordo com o meu colega irlandês a respeito da importância da agricultura e da preservação do modo de vida rural, que é de fundamental importância para a qualidade de vida e o futuro dos nossos países.

Em segundo lugar, nos termos do Tratado de Lisboa, temos competências em matéria de desporto e turismo em particular: dois sectores muito importantes para mim. Gostaria que isto fosse tomado em consideração na elaboração do orçamento, porque não faz muito sentido ter competências nas áreas do desporto e do turismo se não tivermos um orçamento que permita aprovar algumas acções em devido tempo.

(GA) Estes são, a meu ver, os pontos mais importantes. Não queria dizer mais nada – uma vez que o tempo está quase esgotado -, mas gostaria de lhes pedir que tenham isto em conta, quando se estiver a proceder ao debate do orçamento.

 
  
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  Bogusław Liberadzki (S&D).(PL) Senhor Presidente, primeiro que tudo, gostaria de felicitar a senhora deputada Jędrzejewska, não tanto pela forma do relatório em si, mas pelo modo como trabalhou nele e pelas conclusões a que chegou. Gostaria de realçar alguns valores fundamentais. Em primeiro lugar, prestou-se atenção à vertente da receita do orçamento. Em segundo lugar, o orçamento para 2011, também ao abrigo do mandato, leva-nos a concluir que está a aumentar a proporção das despesas fixas. Como já foi também referido por outros oradores, neste domínio, devemos considerar a eficácia destas despesas, ou seja, os resultados que produzem. Ainda temos à nossa frente um tempo de reflexão muito importante. Que recursos serão deixados para tomarmos novas iniciativas? O grau de liberdade de recursos para novas iniciativas está a ficar mais reduzido. Temos de ter consciência disso, coisa que o debate reflecte muito claramente.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhor Presidente, gostaria de tecer alguns comentários sobre o orçamento para o exercício de 2011. Relativamente à imigração: em vez de determos o fluxo de migrantes para a Europa e de protegermos as nossas fronteiras externas, vamos cortar o orçamento da Frontex para 2011. Por outro lado, vamos investir mais dinheiro no Fundo Europeu para os Refugiados, cujo objectivo é a reinstalação de refugiados na UE. Uma política desse género desafia a lógica e irá abrir as comportas à imigração ilegal e ao uso indevido do sistema de asilo.

No exterior da UE, irá ser cortada a ajuda financeira à Palestina. Em contrapartida, prevê-se um aumento significativo dos recursos para o alargamento, por exemplo, para a Turquia, país candidato. Peço que me expliquem o motivo por que a Turquia, que regrediu em vez de progredir, vai agora ser premiada com mais dinheiro. Oito milhões por ano ainda constituem um montante significativo.

No sector da administração, o Parlamento deve, finalmente, pôr termo à criação de uma infinidade de novas agências. É inadmissível que, em tempo de crise económica, a UE se permita criar uma agência para cada problema. Além disso, cumpre examinar e controlar o valor acrescentado, em termos específicos, que oferece cada uma das agências existentes.

 
  
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  Jan Kozłowski (PPE).(PL) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar a senhora deputada Jędrzejewska. Penso que tanto o relatório que elaborou, como o processo de trabalho sobre as alterações mostram a sua coerência em manter a linha por que optou, ao mesmo tempo que mantinha uma abertura relativamente às alterações propostas.

Quanto ao relatório, e no que respeita à rubrica 1b, gostaria de sublinhar que o crescimento previsto das dotações para pagamentos é, de facto, significativo, e está de acordo com o quadro financeiro plurianual. Todavia, tendo em mente as dificuldades sentidas anteriormente na realização de projectos relacionados com a crise económica e a inesperada acumulação de dotações para pagamento relativos a propostas, tanto do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, como do Fundo de Coesão, é possível que os recursos planeados pela Comissão para 2011 sejam insuficientes.

 
  
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  Karin Kadenbach (S&D).(DE) Senhor Presidente, os meus sinceros agradecimentos à relatora. Gostaria de subscrever as palavras da senhora deputada Färm a respeito da política da juventude e da promoção dos jovens.

Fizemos do emprego e do crescimento as nossas palavras de ordem, e eles constituem o nosso principal objectivo para os anos mais próximos. Creio ser muito importante esforçarmo-nos também mais quanto a esta questão para assegurarmos que, por um lado, este crescimento é um crescimento sustentável e, sobretudo, relativamente à consolidação dos orçamentos da União Europeia, mas também dos orçamentos individuais dos Estados-Membros, que essa consolidação é levada a cabo de modo harmonizado a nível social e, sobretudo, que essa consolidação não esquece os justos interesses e reivindicações dos jovens, nomeadamente o seu direito à melhor educação e formação, e o seu direito ao emprego.

Creio não existir nada mais importante para os jovens europeus do que a capacidade de fazerem uso das suas habilitações, pois iremos precisar delas para que a Europa possa continuar a ser competitiva no futuro.

 
  
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  Elie Hoarau (GUE/NGL). (FR) Senhor Presidente, os senhores deputados Stéphane Le Foll e Patrice Tirolien apresentaram uma alteração em comissão, e seguidamente em plenário, sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2011.

O nosso grupo subscreve plenamente essa alteração, e foi justamente por isso que a apresentámos também.

Apelo a todos os colegas para que votem favoravelmente esta alteração relacionada com o nº 40, que não pede a redução, mas sim o aumento das dotações do POSEI, especialmente tendo em vista as consequências que os acordos da Organização Mundial do Comércio assinados pela União Europeia, a Colômbia e o Peru irão ter, assim como as consequências destes acordos para as culturas tradicionais das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

 
  
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  Nikolaos Salavrakos (EFD).(EL) Senhor Presidente, é indubitável que a actual crise económica e a ameaça de recessão na Europa têm de ser combatidas através de um aumento dos investimentos.

Uma preocupação fundamental é, portanto, salvaguardar recursos para o financiamento de projectos. No que respeita à implementação do orçamento, gostaria de reiterar uma das minhas antigas propostas: proponho que examinemos a possibilidade de emitirmos títulos europeus destinados a garantir o financiamento de programas de desenvolvimento europeus importantes, como, por exemplo, auto-estradas pan-europeias para alta velocidade, novas tecnologias para combater as alterações climáticas a nível pan-europeu, a criação de contas uniformes no sector da saúde, importantes investimentos na energia e um sistema único de navegação.

Creio que deveríamos enfrentar o risco de recessão com uma acção imediata e coordenada. O tempo está a esgotar-se.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Muito obrigado, Senhor Presidente, e o meu pedido de desculpa pelo mal-entendido anterior. Na minha qualidade de membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, gostaria de comentar apenas, em duas ou três frases, os programas de investigação que têm por objectivo garantir a segurança sustentável do aprovisionamento energético. Foi aqui referido recentemente o programa relativo ao reactor ITER, de fusão nuclear. Gostaria de informar os colegas, caso não se encontrem ao corrente do facto, de que, ao abrigo deste programa, assumimos compromissos a que não podemos realmente esquivar-nos. Este é o único programa internacional de investigação em que a União Europeia desempenha o papel principal. Há outros países a participar no empreendimento, nomeadamente a Rússia, a China e os Estados Unidos. É esse o motivo por que exorto os colegas, e todos quantos estão a preparar o orçamento, a considerarem este programa. Sei que é muito dispendioso, mas, não obstante, gostaria que fizéssemos sacrifícios por causa dele.

 
  
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  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os oradores algumas observações muito claras e concisas que aqui foram feitas. Tal como referi no início, vou assegurar-me de que todos os comentários e análises aqui efectuados sejam transmitidos de imediato ao Senhor Comissário Lewandowski.

Como sempre, a Comissão irá tentar actuar como um honesto mediador. Hoje, no decurso do debate, foi-nos dado ouvir quantos desejos diferentes existem e quantas prioridades políticas gostariam de ter, pelo que não há dúvida de que este é um exercício difícil. Creio que foi o senhor deputado Garriga Polledo quem, com base nos seus 16 anos de experiência, afirmou que, provavelmente, nunca tivemos uma situação tão difícil. O mesmo acontece com os Estados-Membros.

Referiu-se aqui a necessidade de gastar o dinheiro com sensatez. Creio que foi o senhor deputado Lamassoure que afirmou ser necessário despendê-lo melhor. Posso assegurar-lhes que a Comissão gostaria de trabalhar em muito estreita colaboração com o Parlamento Europeu, de forma a garantir que o dinheiro que recebemos seja despendido da melhor maneira possível.

Muito obrigada pelas contribuições de todos. Apenas alguns pontos concretos: o senhor deputado Berman referiu, em nome da Comissão do Desenvolvimento, que as verbas para o desenvolvimento – e particularmente o dinheiro de arranque rápido para as alterações climáticas - deviam ser adicionais. Tenho muito prazer em poder dizer-lhes que o dinheiro de arranque rápido da Comissão irá ser 100% novo e adicional. Isso é muito importante. Além disso, em resposta à sugestão feita pelo senhor deputado Färm – a necessidade de garantir que este dinheiro seja destinado aos países mais vulneráveis e menos desenvolvidos -, o mesmo acontece com o dinheiro da Comissão.

Penso que estes eram os únicos assuntos concretos. Irei transmitir ao Senhor Comissário Lewandowski a lista integral de desejos e todas as prioridades, tal como aqui foram expressas.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ROTH-BEHRENDT
Vice-presidente

 
  
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  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora.(PL) Senhoras e Senhores Deputados, muito obrigada pelos comentários de todos, muito obrigada por me darem um novo ímpeto e muito obrigada pelas amáveis palavras que me dirigiram. Muito obrigada também pelas críticas, porque as críticas e os comentários que até agora fizeram sobre o meu trabalho e o relatório irão certamente ajudar-me no Outono a formular o melhor possível a posição do Parlamento, de molde a podermos obter o melhor resultado possível das negociações.

Resumindo o que disseram, gostaria de referir várias questões. Temos de considerar o que está a acontecer em relação ao orçamento para o exercício de 2011 como o efeito cumulativo da pressão financeira resultante das prioridades que, na qualidade de Parlamento, nós criámos, mas que também foram adoptadas pelos Estados-Membros - prioridades como o facto de, de acordo com o Tratado de Lisboa, a União Europeia estar destinada a ser um actor importante na cena internacional, ou de termos projectos ambiciosos e de grandes dimensões relacionados com o Galileu e a fusão nuclear. Todos estes são projectos formidáveis, dispendiosos, que não surgiram do nada, e o facto de as coisas serem como são no caso do orçamento da União Europeia vem precisamente destas novas ambições que foram aprovadas e que agora têm de ser financiadas.

Enquanto relatora desta Assembleia, considero inadmissível que ambições que acompanham o Tratado de Lisboa, e que também estão a ser promovidas pelo Conselho, devam ser financiadas à custa das prioridades do Parlamento. Isto não deve acontecer. Nós, como Parlamento Europeu, temos necessidade de dispor de uma margem de manobra e de capacidades financeiras para concretizar as prioridades decorrentes do nosso trabalho. Isto explica a lista para as nossas negociações em finais de Junho.

Um assunto importante: estou satisfeita com o apoio da Assembleia à minha prioridade a favor da juventude, que lancei na Comissão dos Orçamentos. Chamo igualmente para isto a atenção daqueles que pretendem que a prioridade a favor da juventude vá mais longe. A subsidiariedade é um princípio fundamental, e, pessoalmente, não gostaria que transferíssemos as responsabilidades dos Estados-Membros para o nível da União Europeia, quando isto não é necessário. É esse o motivo por que também temos necessidade de autocontrolo.

Uma vez mais, gostaria de lhes agradecer todos os comentários que fizeram.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate. A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito.(RO) Tenho de principiar por agradecer à relatora, que com tanto êxito cooperou com todos os grupos e teve em consideração todos os pontos de vista, contra o pano de fundo de uma situação orçamental difícil e de um novo procedimento que ainda é extremamente cauteloso. Sinto-me, porém, forçada a comentar a atitude da Comissão e do Conselho relativamente à sua responsabilidade no processo orçamental. Estamos em Junho de 2010 e o projecto de orçamento para o exercício de 2011 ainda não tem em conta o SEAE e grande parte dos novos poderes adquiridos pela UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Além disso, também não tem em suficiente consideração os objectivos da agenda da "Europa 2020". O Senhor Comissário Lewandowski prometeu-nos um orçamento centrado nos jovens e na educação. Todavia, se considerarmos o projecto de orçamento proposto, a rubrica relativa à Aprendizagem ao Longo da Vida, o programa mais importante neste domínio, teve um aumento de apenas 2%, o equivalente à actual taxa de inflação anual.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito.(DE) O processo de planeamento do orçamento para o exercício de 2011 é o primeiro desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e está a ter lugar contra o pano de fundo das crises financeiras e económicas. Esse facto reflecte-se nas margens, muito, muito estreitas, do orçamento da UE para 2011, as quais podiam ter um impacto negativo sobre os objectivos da Estratégia Europa 2020. Do lado positivo, gostaria de realçar o facto de a juventude constituir uma das principais prioridades do projecto de orçamento. Infelizmente, o apoio financeiro efectivamente proposto não vai ao encontro das expectativas do Parlamento Europeu. Especialmente nos domínios respeitantes à política da juventude, é possível fazer muita coisa com um financiamento relativamente modesto. Finalmente, gostaria de lembrar a esta Assembleia que os 60 mil milhões de euros que estão a ser garantidos pelo orçamento da UE na sequência da decisão do Conselho de 9 de Maio de 2010 podiam muito bem ter impacto sobre o orçamento. Muito obrigada.

 

19. Progressos no sentido da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: avaliação intercalar em preparação da reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010 (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0165/2010) do deputado Cashman, em nome da Comissão do Desenvolvimento, sobre os progressos realizados na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: análise intercalar de preparação para a reunião de alto nível da ONU em Setembro de 2010 (2010/2037(INI)).

 
  
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  Michael Cashman, relator. (EN) Senhora Presidente, para principiar, seja-me lícito dizer que penso que não devíamos chamar a estes objectivos "Objectivos do Desenvolvimento do Milénio", mas sim "Desafios do Desenvolvimento do Milénio". A expressão sai-nos tantas vezes da boca - "os ODM" -, mas alguma vez voltamos a eles e discutimos realmente o que são?

No passado ano 2000, quando estávamos a atravessar uma época de súbito crescimento económico, fizemos promessas, assumimos compromissos. Lamentavelmente, Senhoras e Senhores Deputados, esses compromissos ainda não foram concretizados. Estamos a cinco anos de distância da data que fixámos, 2015, para darmos resposta a estes importantes desafios.

Permitam-me que os apresente de novo: os principais desafios são a pobreza extrema e a fome; o acesso à educação básica universal; a igualdade de género; a mortalidade infantil; a saúde materna; o SIDA; a malária e a TB; a sustentabilidade ambiental e uma parceria global para o desenvolvimento - oito desafios do desenvolvimento do milénio, que continuam a ser desafios. Agora, durante esta semana, a UE irá reunir-se para, com alguma sorte, estabelecer uma posição unida antes do plenário de Setembro nas Nações Unidas, em Nova Iorque.

Devo dizer, porém, que os sinais são preocupantes. Existe falta de empenho em garantir esses 0,7% do nosso rendimento nacional bruto que dissemos que iríamos aplicar na resposta a estes desafios. Em alguns dos países menos desenvolvidos, estamos a afastar-nos lentamente para bem longe dos objectivos que temos de estar a meio caminho de atingir.

Têm-se registado alguns progressos e, é verdade!, o investimento que fizemos - e utilizo o termo criteriosamente -, o investimento que fizemos até agora valeu a pena. A melhoria no domínio da saúde materna é visível. Os índices de mortalidade infantil estão baixos, baixos, baixos, e, é verdade!, o número de crianças que morrem está a descer gradualmente.

O nosso problema, porém, é que, não só temos necessidade de mais dinheiro para fazer frente a esses compromissos, como temos agora necessidade de fundos adicionais para fazer frente aos problemas associados às alterações climáticas que estão a complicar as posições que estamos a assumir nos países em desenvolvimento e nos países menos desenvolvidos.

Esse é o motivo por que no meu relatório considerei não só o que fizemos até agora, mas também quanto ainda temos de fazer, o que significa ponderar o enorme problema que temos nas Instituições europeias das políticas, que, por um lado, querem apresentar mudanças e políticas positivas e, por outro, contradizem e minam o que querem fazer.

Pensem no comércio, pensem na política agrícola comum, pensem na política comum das pescas. Sem coerência das políticas, o nosso investimento nesses países nunca compensará. E é investimento. É do nosso interesse económico a longo prazo libertarmo-nos desses ODM, concretizá-los e libertarmo-nos desses problemas que atormentam as vidas pessoais em todo o mundo.

Logo, o que quero ver é liderança por parte da UE. Não o mínimo estabelecido em que podem estar de acordo, mas um apoio aos 0,7% do rendimento nacional bruto, um apoio ao financiamento adicional. E não queremos uma redefinição da ajuda ao desenvolvimento ultramarino. Cumpre que não haja remendar arestas.

Esta noite temos, portanto, um debate interessante. Quero agradecer às ONG de toda a Europa o apoio dado ao nosso relatório. O meu desejo é que esta noite, e sobretudo na votação de amanhã, ponhamos de parte as nossas divergências políticas. Não será um relatório perfeito, nada do que é produzido por esta Casa alguma vez o é, mas permitam-me dizer o seguinte: não vamos agora utilizar as divergências entre os grupos políticos para nos privarmos da oportunidade de tentar obter uma posição unida nas Nações Unidas e concretizarmos os ODM até 2015.

 
  
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  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, o poder e a importância dos ODM vêm do facto de eles constituírem um apoio colectivo a objectivos de desenvolvimento partilhados. Eles constituem um enquadramento comum para coordenar e controlar actividades internacionais no domínio do desenvolvimento. Eles ajudam a galvanizar os esforços desenvolvimento e ajudam a proporcionar oportunidades a milhões de pessoas em todo o mundo.

No entanto, apesar das conquistas impressionantes, o progresso global tem sido desigual, entre os diferentes objectivos, nas diversas regiões, e nos países em desenvolvimento. O ano 2010 constitui, realmente, um marco. Cumpre considerar o que fizemos bem e o que correu mal, e quais foram os principais êxitos e fracassos desde a assinatura da Declaração do Milénio.

Importa reflectir sobre a melhor maneira de abordar a próxima fase e de acelerar o progresso em domínios que estão a ficar para trás. É igualmente crucial que o progresso no sentido do cumprimento dos ODM seja firme e sustentado. O reforço das instituições, das políticas e dos sistemas de prestação de serviços de cada país irá ser essencial, tal como essencial irão ser a prevenção ou atenuação de choques e a promoção de um crescimento económico generalizado.

O excelente relatório do senhor deputado Cashman responde às questões mencionadas, além de proporcionar uma orientação eficaz para a União Europeia, na preparação para a reunião de alto nível das Nações Unidas em Setembro e posteriormente.

Apraz-me verificar que existe uma forte convergência entre o relatório do senhor deputado Cashman e a comunicação da Comissão, um plano de acção de 12 pontos da UE para apoiar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Temos de honrar os nossos compromissos de destinar 0,7% do RNB para a ajuda, o mais tardar, até 2015. Temos de transformar o bom conceito que é a eficácia da ajuda em realidade tangível. Temos de nos assegurar de que a coerência das políticas numa perspectiva de desenvolvimento se torna um forte instrumento para orientar os processos de tomada de decisão da UE. Temos de prestar especial atenção aos países que se encontram mais desviados do bom caminho, inclusive aos que se encontram em situações de conflito e fragilidade. Temos de prestar particular atenção aos ODM menos ortodoxos, mantendo ao mesmo tempo uma abordagem global integrada aos ODM.

Concordo plenamente que a governação é fulcral para a consecução e a sustentabilidade dos ODM. O compromisso de governar eficazmente é condição fundamental para qualquer procura de estratégias e políticas de desenvolvimento nacionais. Com o cumprimento de outros compromissos precisamos de melhor previsibilidade e eficácia para apoiar desenvolvimentos levados a cabo pelos próprios países beneficiários (country led developements), que promovam o crescimento económico inclusivo e aumentem os investimentos públicos na educação, na saúde e em infra-estruturas, que melhorem o acesso a energias limpas e promovam o desenvolvimento hipocarbónico. A nossa ajuda devia funcionar como um catalisador para acelerar a mobilização de recursos internos para financiar os ODM.

Vou acrescentar ainda umas breves palavras sobre as discussões que hoje realizámos no Conselho "Negócios Estrangeiros". Estou muito satisfeito com as conclusões a que chegámos. Existe um nítido apoio à satisfação do compromisso de 0,7% para a APD em 2015. O Conselho aprovou a igualdade de género e a capacitação das mulheres no plano de acção da UE de apoio ao desenvolvimento para o período 2010-2015, em que se reflecte devidamente o plano de acção de 12 pontos sobre os ODM proposto pela Comissão.

O Conselho concordou em dar um verdadeiro passo em frente em termos de eficácia da ajuda, convidando a Comissão a apresentar propostas concretas. Creio que, embora não devêssemos ser complacentes, o plano representa um pacote que em Nova Iorque nos irá permitir liderar pelo exemplo. De modo algum é perfeito, mas proporciona uma base para o progresso. Uma vez mais, as minhas felicitações pelo relatório do Parlamento sobre os ODM.

 
  
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  Alf Svensson, em nome do Grupo PPE.(SV) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman a agradável companhia que nos fez enquanto discutíamos estas questões extremamente prementes e importantes. Gostaria igualmente de dizer que foi interessante para mim, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento sueco, estar aqui, no Parlamento Europeu e assistir às tentativas para alcançar um consenso. Não esperávamos que os nossos grupos conseguissem chegar completamente a acordo.

Agora o senhor deputado Cashman afirma – e estou inteiramente de acordo com ele – que necessitamos de mais recursos. Não creio, porém, que devesse ser sempre uma questão de mais impostos. Pessoalmente, diria o seguinte: dêem rédea livre aos empresários e dêem-lhes uma possibilidade nos países pobres, de molde a serem criados postos de trabalho. Não creio também que a moratória proposta pelo senhor deputado Cashman seja uma medida sensata. Gostaria muitíssimo, porém, de sublinhar o que se afirma no n.º 47, que nos incita fortemente a lutar contra a discriminação de certos grupos que se verifica em muitos países pobres. Esta é uma questão com a qual, na minha opinião e certamente na de muitas outras pessoas, devemos gastar muito tempo durante o nosso debate sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Fala-se de 0,7%. Gostaria muitíssimo que falássemos de 1% do RNB, porque creio que os países ricos devem realmente ter a responsabilidade de assegurar que pelo menos eles atingem este valor. E depois há outra questão. Não creio que seja particularmente sensato decidir que os países devem atingir 0,7%, mesmo se o desejarmos, porque creio que, em muitos aspectos, isso seria uma perda de tempo.

Todavia, estas questões são urgentes e, do ponto de vista moral, são as questões mais prementes com que esta Câmara podia preocupar-se. O facto de haver pessoas que estão a morrer de fome e sede devia ser algo que todos os membros do Parlamento Europeu deviam considerar intolerável.

 
  
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  Corina Creţu, em nome do Grupo S&D.(RO) Como já se realçou anteriormente, a crise económica e financeira que estamos a atravessar está a deixar uma importante marca nos objectivos assumidos pelos Estados-Membros como parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. É por isso que aprecio grandemente a abordagem realista e lógica adoptada pelo autor do relatório, o senhor deputado Cashman.

Temos o prazer de fazer notar, 10 anos após o estabelecimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que se fez uma série de progressos no combate à extrema pobreza, à fome e ao VIH, muito embora este progresso não vá suficientemente longe. Ao identificar os pontos críticos no processo de consecução dos ODM, o relatório Cashman também apresenta opções para deter o esbanjamento de fundos reservados para a ajuda ao desenvolvimento, utilizando uma complexa mas equilibrada combinação de medidas legislativas e financeiras, bem como mecanismos de mercado.

Quero sublinhar, em primeiro lugar, o prazer que tive em ler no relatório a recomendação feita à União Europeia para que atribua pelo menos metade da ajuda concedida aos países menos desenvolvidos e identifique os grupos que nestes países se encontram na situação mais extrema, dedicando especial atenção à situação das mulheres, das crianças e das pessoas com deficiência, bem como que incorpore mais eficazmente os interesses desses grupos vulneráveis nas suas políticas de desenvolvimento. Em muitas regiões, esses grupos encontram-se numa situação crítica.

Como já foi referido, em Setembro deste ano, ser-nos-á, espero eu, proporcionada, na reunião de alto nível da ONU, uma visão geral da situação relativa à ajuda ao desenvolvimento. Na realidade, o relatório Cashman expressa um ponto de vista muito bem estruturado, baseado numa filosofia inspirada pelo desenvolvimento sustentável.

 
  
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  Leonidas Donskis, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhora Presidente, espero que tanto o meu colega Michael Cashman como os restantes colegas entendam as minhas observações como um complemento e um sinal de apreço, e não como uma correcção. Os ODM permitem-nos um único ponto de entrada na condição humana no início do século XXI. Logo, é extremamente importante aparecermos com uma perspectiva nova e moderna, em vez de oferecermos a do século XX. É um facto que na nossa época não é possível desenvolvimento sem segurança, e vice-versa. Esse é o motivo por que tentámos oferecer uma abordagem mais equilibrada dos OMD, prestando mais atenção a regiões como a Ásia Central, onde a pobreza anda de mão dada com a falta de segurança, com situações de perigo, com a instabilidade, com o trabalho forçado infantil e até mesmo com a escravatura.

A acrescentar aos regimes autocráticos do Uzbequistão e do Turquemenistão, a violência étnica rebentou recentemente no Quirguistão. Situações difíceis, combinadas com instabilidade e violência, podem conduzir a uma catástrofe humanitária na região. Se precisamos de prova de que não existe desenvolvimento duradouro e sustentável sem segurança, temo-la aqui.

Para além do mais, não podemos esquecer as formas extremas de pobreza existentes em países europeus como a Moldávia e a Albânia. Vejamos, por exemplo, alguns problemas graves relacionados com os serviços de saúde. Na Ucrânia e na Moldávia, 300 em cada 10 000 habitantes sofrem de tuberculose. Os países atrás referidos não se inserem na categoria de países menos desenvolvidos, mas inserem-se, sem dúvida, na categoria de países em desenvolvimento.

Se os ODM não englobarem os países menos estáveis e menos seguros, jamais concretizaremos ali uma ordem social e moral viável. É, portanto, chegada a hora de alargarmos o nosso horizonte. Muito embora a África Subsariana seja crucial para nós, não podemos confinar os ODM a este contexto único, familiar. Encontramo-nos perante novos desafios e temos de lhes dar resposta. Por último, mas não menos importante, os ODM são inseparáveis da necessidade de dar autonomia aos países menos desenvolvidos, e menos seguros, para que possam ser eles próprios a planear o seu futuro.

 
  
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  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Bem-vindo seja, Senhor Comissário Andris Piebalgs, responsável pelo Desenvolvimento. Gostaria de ver a seu lado o Senhor Comissário Karel De Gucht, responsável pelo Comércio, pois nesta Câmara estamos agora a tentar fazer uma manobra de recuperação dentro dos próximos cinco anos. O calendário para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não está de modo algum a ser cumprido, apesar de todos o termos subscrito; fizemos promessas. Prometemos – e ainda me recordo da palavra de ordem, pois na altura eu trabalhava para as organizações de desenvolvimento – erradicar a pobreza no mundo, "make poverty history". Porém, a história ainda está por escrever.

Contudo, ainda é possível fazê-lo. Podemos falar de 0,7% do nosso produto interno bruto em ajuda, e até mesmo mais. Podemos falar de novas formas de ajuda financeira, mas isso está a tornar-se cada vez mais complicado nestes tempos de crise económica. Porém, aquilo de que nós devíamos estar realmente a falar era sobre um modo de coexistência diferente, através do comércio justo. Agora congratulamo-nos pelo facto de sermos os maiores provedores mundiais de ajuda ao desenvolvimento, quando na realidade devíamos congratular-nos por sermos o maior mercado de consumo.

Se apostássemos no comércio justo, uma grande parte dessa ajuda deixaria provavelmente de ser necessária. De uma forma ou de outra, continua a parecer mais fácil prestar ajudas do que prometer que deixaremos de fazer concorrência aos pequenos agricultores africanos. Se limitarmos a possibilidades de as multinacionais fugirem aos impostos, as finanças públicas de muitos países africanos ficarão mais saudáveis. Além disso, quando vejo o modo como lidamos com as listas de votação para esta resolução, pergunto-me onde está afinal o nosso grande gesto; onde está o nosso sinal de que atingiremos realmente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio dentro de cinco anos?

 
  
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  Nirj Deva, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhora Presidente, o nosso relator fez um trabalho excelente e exortou o Parlamento a dar 100% de apoio ao relatório e aos nossos esforços na ONU. O meu grupo dá 99,9%, com algumas divergências de opinião.

Estamos sempre a falar dos ODM. O que são estes ODM? Pois bem, na verdade existem oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e eu julgo que deveríamos ter definido mais. Se o tivéssemos feito, teríamos atingido mais depressa algumas das metas que vimos tentando atingir. Uma das coisas importantíssimas para a erradicação da pobreza é ser-se parte interessada em algo, poder ser dono de algo, possuir bens ou ser dono de uma pequena empresa.

Nas suas viagens ao estrangeiro, os Deputados ao Parlamento Europeu que se deslocam nos seus automóveis com ar condicionado vêem à beira da estrada milhões e milhões de bairros da lata nos países em desenvolvimento e centenas e milhares de pequenos negócios – garagens, lojas, oficinas, muitas pessoas a fazerem muitas coisas. O problema é que nenhum desses bairros da lata e nenhum desses negócios estão registados. Não têm um valor em capital. Se conseguíssemos recapitalizar essas propriedades e esses negócios, colocaríamos nas mãos dos líderes dos países em desenvolvimento activos de capital no valor de nove biliões de dólares. Sim, nove biliões, o que é mais do que a totalidade da dívida com que nos vimos debatendo na Europa e mais do que o valor dos mercados bolsistas de Nova Iorque, Londres e Tóquio.

Todavia, ainda não encontrámos maneira de capitalizar esses bens e esses negócios. Estão à margem da lei. Se o conseguíssemos, eliminaríamos a pobreza mais depressa. Foi o que aconteceu noutras partes do mundo.

 
  
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  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhora Presidente, os meus agradecimentos vão, em particular, para o senhor deputado Cashman pela apresentação deste relatório, que recebeu bastante apoio quando o aprovámos na Comissão do Desenvolvimento, e tenho grandes esperanças de que juntos, enquanto Parlamento, consigamos deixar bem claro, antes da reunião do Conselho, que consideramos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio extremamente importantes.

Esperamos igualmente que os Estados-Membros tenham presente a sua obrigação de implementarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular, as obrigações que eles próprios assumiram, nomeadamente pagar a parte que lhes toca da ajuda ao desenvolvimento. O senhor deputado Cashman disse, e muito bem, que, enquanto União Europeia, temos um défice de 20 mil milhões de euros. Importa declarar inequivocamente que estamos a lutar pela implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 e que não permitiremos o seu adiamento para uma data posterior, sempre com a justificação de que, feitas as contas, os Estados-Membros não poderiam assumir as suas responsabilidades por causa dos efeitos da crise, pelo que teríamos todos motivos para os adiar. Porém, o facto de existirem mais de mil milhões de pessoas a viverem com fome e na pobreza – só a viverem na pobreza, são 1,5 mil milhões –, prova de que nos últimos anos a pobreza tem mesmo vindo a aumentar em certas regiões do mundo, por exemplo, na região subsariana, não nos deixa alternativa que não seja insistir de forma clara no que queremos em relação a esta matéria.

Por conseguinte, gostaria de pedir também aos meus colegas deputados, em particular, aos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), para não diluírem mais o relatório com alterações. Este relatório representa uma mistura equilibrada de exigências reais, de requisitos e da pressão necessária que temos que exercer, pelo que não lhe devemos retirar nada de parte nenhuma.

Eu teria mesmo ido mais longe nalguns pontos, e teria exigido especificamente que não assinemos nem apliquemos nenhum outro tratado que não sirva para implementar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Na minha perspectiva, fechámos o círculo. Precisamos de uma política coerente no âmbito da política de desenvolvimento, e é importante que a política da UE no seu conjunto se empenhe de modo concreto em combater a pobreza e o subdesenvolvimento.

 
  
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  Gerard Batten, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhora Presidente, ninguém pode deixar de concordar com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio formulados em 2000, e ninguém pode deixar de se espantar com a total falta de realismo em acreditar que tais objectivos poderiam ser alcançados até à data limite fixada de 2015.

Independentemente dos calendários totalmente irrealistas definidos para a concretização destas gigantescas tarefas, coloca-se a questão da quantidade de dinheiro que o relatório vem agora dizer que deve ser despendido.

De onde virá este dinheiro? A maioria dos países da Europa, incluindo a Grã-Bretanha, estão à beira da bancarrota, uma situação que só será invertida com grandes cortes na despesa pública. Nestas circunstâncias, o modo de ajudar os países mais pobres a tornarem-se mais prósperos e aliviar os seus inúmeros males sociais é estimulando a economia mundial.

Não devemos imaginar novas maneiras de aplicar impostos para as empresas que ainda são lucrativas, empurrando-as para o estrangeiro e para fora do controlo da UE. Devemos fazer o seguinte: diminuir os obstáculos ao comércio e as medidas proteccionistas da UE que restringem o comércio com os países mais pobres, desmantelar o fardo crescente da regulação e da burocracia que estrangula as empresas por toda a Europa, abolir a moeda única europeia e permitir que países como Portugal, a Itália, a Irlanda, a Grécia e a Espanha regressem ao mundo da realidade económica.

E obviamente, a Grã-Bretanha deve deixar a União Europeia o mais rapidamente possível.

 
  
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  Santiago Fisas Ayxela (PPE).(ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a luta contra a pobreza e os demais Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deveriam unir-nos a todos. Lamento, pois, que alguns grupos políticos tenham introduzido certos temas que susceptíveis de dificultar a obtenção dessa unanimidade.

São temas de ordem moral, como a proposta do aborto como um método de controlo da natalidade, ou temas de ordem económica, como a introdução de um imposto sobre as transacções de divisas. Penso que este imposto seria muito difícil de implementar, de controlar e de cobrar, e se não fosse adoptado em todo o lado, especialmente nos principais blocos financeiros, as operações deslocar-se-iam para os países onde o mesmo não vigorasse.

Lamento que o relatório, que contém muitos pontos positivos, não colha o apoio unânime de todos os grupos políticos devido a esses temas específicos.

 
  
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  David-Maria Sassoli (S&D).(IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer ao relator, o senhor deputado Cashman, o trabalho por ele efectuado, bem como o facto de nos ter lembrado a importância da cimeira de Nova Iorque.

A Europa tem uma grande oportunidade: apresentar-se como parceiro mundial para o desenvolvimento. Os dados de que dispomos continuam a ser alarmantes: em 2009, mil milhões de pessoas sofriam de fome crónica, e este número é ainda mais elevado actualmente devido à crise económica. A isto há que juntar os danos provocados pelas alterações climáticas, um factor que continua a ampliar os problemas que temos procurado manter sob controlo.

Há que reconhecer que os objectivos estabelecidos em 2000 eram sem dúvida ambiciosos e só podiam ser alcançados por países dadores. À luz desses compromissos para com os países em desenvolvimento, é triste ver que alguns países europeus estão longe de cumprir os compromissos assumidos. É decepcionante, por exemplo, que o meu país – a Itália – contribua neste momento com uns desoladores 0,16% do PIB.

Devemos estabelecer a obrigatoriedade de todos os países chegarem aos 0,7% do PIB até 2015, como foi determinado pela Comissão Europeia. Todos os países devem sentir que têm o dever moral e a obrigação política de respeitar esse compromisso. O excelente trabalho do relator, o senhor deputado Cashman, permite que o Parlamento Europeu desempenhe um papel fundamental na defesa da dignidade das pessoas.

 
  
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  Franziska Keller (Verts/ALE).(EN) Senhora Presidente, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio não serão certamente perfeitos mas o que os torna excelentes e diferentes é o facto de exigirem progressos mensuráveis, e sendo mensuráveis podemos constatar que estamos atrasados e que necessitamos de intensificar os nossos esforços.

As instituições da UE – nas quais nos incluímos – podem fazer muito para atingir as metas definidas. Por exemplo, podemos utilizar a reforma da política das pescas para apoiar os pescadores dos países em desenvolvimento em vez das empresas de pesca industrial. Podemos utilizar a reforma da PAC para colocarmos o enfoque na agricultura sustentável e eliminarmos todas as subvenções directas e indirectas à exportação – e podemos suspender o ACTA, em relação ao qual a Comissão ainda não forneceu provas de que não prejudicará o acesso a medicamentos e a transferência de tecnologia. E podemos reconhecer finalmente que não se garante a saúde materna sem garantir os direitos das mulheres.

Todos estes exemplos mostram que a política de desenvolvimento não é uma área pequena. Podem encontrar-se em todas as nossas comissões aspectos das políticas de desenvolvimento, e não nos podemos esquecer deste facto. Sem coerência nas políticas – e não falo de qualquer coerência, mas da coerência das políticas para o desenvolvimento, conforme consta no artigo 208.º do Tratado de Lisboa –, não chegaremos a lado nenhum. E também teremos que ter isto em conta quando concebermos o Serviço Europeu para a Acção Externa.

Finalmente, gostaria de que a Comissão nos indicasse quais são os seus planos para os compromissos pós-ODM sobre os quais também teremos de falar nalgum momento.

 
  
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  Elie Hoarau (GUE/NGL).(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de reconhecer que é lamentável constatar que a dois terços do percurso ainda estamos tão longe de alcançar os objectivos originais fixados pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Apesar de estarmos num período de crise, o mínimo que podemos fazer é exigir que todos os países desenvolvidos - incluindo a União Europeia – cumpram os compromissos que assumiram, especialmente para com os países pobres, consagrando 0,7% do seu PIB à ajuda ao desenvolvimento.

Além disso, nos termos dos Acordos de Parceria Económica entre a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, que eu sigo de perto enquanto membro da Assembleia Parlamentar Paritária, uma fatia demasiado grande dos fundos é consagrada ao comércio em detrimento dos programas que permitem realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Do meu ponto de vista, é necessário corrigir esta situação em benefício dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no quadro desses acordos.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Gostaria de começar por sublinhar que considero de extrema importância que a UE promova um plano de acção ambicioso durante a conferência de revisão, em Nova Iorque. E deverá também adoptar, com urgência, medidas novas e específicas que nos permitam honrar as nossas promessas de solidariedade para com os grupos mais desfavorecidos do planeta.

As conclusões aprovadas hoje pelo Conselho assinalam, nesta perspectiva, um passo na direcção certa, porque a Europa necessita, a meu ver, de permanecer na vanguarda do combate à pobreza e de continuar a ser um parceiro credível no pacto global para o desenvolvimento, do qual passou a fazer parte quando aceitou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Para alcançarmos estes objectivos necessitamos, como bem sabem, de encontrar não apenas novos recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, mas também a vontade política para transformar estes objectivos em realidade.

Por outro lado, penso que chegou a altura certa para ponderarmos a possibilidade de integrar automaticamente uma abordagem baseada nos direitos humanos em todas as medidas aprovadas com o propósito de concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O respeito pelos direitos humanos e a promoção de mecanismos que promovam a responsabilização são extremamente importantes em termos de melhoramento das condições daqueles que vivem na pobreza e, em última análise, de concretização dos ODM.

Gostaria também de sublinhar algumas áreas problemáticas do relatório Cashman. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) não pode aceitar a introdução unilateral de um imposto tipo Tobin, tal como é referido no número 8, porque é difícil conciliar esta medida com a ideia de financiar bens públicos mundiais. Além do mais, é difícil apoiar a noção de uma anulação das dívidas dos países em desenvolvimento, que consta do número 13, quando ainda se está a debater a necessidade de estes países assumirem a sua responsabilidade pelo processo de desenvolvimento e pela concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Finalmente, o número 42 trata de assuntos relacionados com a nossa liberdade de consciência individual. Não me parece correcto que sejamos nós a impor aos Estados-Membros a posição que devem tomar em relação ao aborto.

 
  
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  Norbert Neuser (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 depende crucialmente do dinheiro que os países ricos e industrializados disponibilizam para o combate à fome e à pobreza, para a redução da mortalidade infantil e materna e para o combate à malária e à SIDA.

A nossa conclusão dá que pensar. As nossas promessas não vão ser cumpridas. Antes da crise financeira, as nações ricas e industrializadas da Europa prometeram aos países mais pobres 50 mil milhões de dólares para o ano em curso, 2010. Será significativamente menos: cerca de 36 mil milhões de dólares. Nem sequer será cumprido o Plano de Acção em doze pontos, no qual ficou acordado que os países ricos dariam 0,7% do seu rendimento nacional bruto para ajuda ao desenvolvimento. Alguns países estão a dar um bom exemplo, mas o meu país, a Alemanha, nem por isso. Deveríamos seguir o exemplo de outros países, como a Suécia, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, o Reino Unido e até a Espanha.

 
  
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  Enrique Guerrero Salom (S&D) (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor Deputado Cashman, no ano 2000, definimos e identificámos os objectivos que deveríamos alcançar para combater a pobreza, a exclusão e a desigualdade, mas também fizemos algo ainda mais importante: assumimos compromissos concretos e criámos uma dinâmica mundial que foi apoiada por governos, organizações não governamentais e pelos próprios países em desenvolvimento.

Desde então temos progredido, mas não o suficiente, e a crise está a fazer-nos retroceder. Ainda há alguns minutos, tivemos ocasião de ouvir as posições eurocépticas e egoístas de que precisávamos para voltar ao realismo. Eu gostaria de dizer que o realismo hoje significa lutar para mudar a realidade mundial; significa apoiar este relatório amanhã em plenário e apoiar o Conselho, que, na sua segunda conclusão da reunião de hoje, afirmou que é possível alcançar até 2015 aquilo a que nos propusemos em 2000.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE).(RO) Desejo referir-me ao número 22 da proposta, que encoraja a União Europeia a pôr fim às subvenções às exportações agrícolas e "a outros aspectos nocivos da nossa política agrícola". Creio que este tipo de abordagem é arriscado porque a agricultura europeia não pode sobreviver sem estas subvenções, especialmente nesta altura de grave crise económica e de imprevisíveis oscilações dos preços.

Seja como for, os agricultores europeus estão muitíssimo sobrecarregados pelas condições estipuladas para a qualidade dos produtos e o bem-estar dos animais, condições que têm de respeitar e que os coloca em desvantagem face aos concorrentes externos. Considero que qualquer eliminação das subvenções à exportação seria um erro com consequências graves e apelo aos meus colegas para que votem contra a disposição em causa.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE).(EN) Senhora Presidente, agradeço ao relator, o senhor deputado Cashman, por este relatório e pelo entusiasmo com que o apresentou.

Congratulo-me particularmente com os números 48, 49 e 50 sobre segurança alimentar. Considero mesmo que a sua exposição de motivos é muito mais forte do que os pontos do relatório, dado o problema muito real que temos na União Europeia. Gastamos cada vez menos do nosso orçamento para a ajuda ao desenvolvimento onde é mais necessário – isto é, na agricultura de subsistência e com os camponeses. Os números – que já constavam da nossa resolução sobre a segurança alimentar de Janeiro de 2009 – são os seguintes: diminuímos a quantidade da ajuda ao desenvolvimento dedicada à agricultura e ao desenvolvimento rural de 17% em 1980 para apenas 3% em 2006.

Talvez a Comissão nos possa dizer que medidas está a tomar para lidar com esta questão – estou a ver um assentimento com a cabeça, fico a aguardar – e para fazer com que os governos dos países africanos reconheçam que existe fome em zonas rurais que as pessoas poderiam cultivar se tivessem os utensílios necessários.

Discordo fundamentalmente do número 22, as razões são conhecidas. Não devemos avançar sozinhos nesta matéria, e o problema não está nas restituições à exportação.

 
  
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  Kriton Arsenis (S&D).(EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Cashman pelo trabalho excepcional que desenvolveu. Devemos efectivamente apoiar de forma inequívoca este relatório e enviar aos Estados-Membros a mensagem de que devem ser fiéis aos seus compromissos de implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para combater a pobreza.

No meio de uma crise económica que – não o esqueçamos – pode prejudicar-nos mas está também a prejudicar os países em desenvolvimento, deixamos frequentemente de consumir os produtos desses países, o que faz aumentar ali a pobreza e todos os indicadores que queremos inverter com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Ao mesmo tempo, as alterações climáticas, provocadas por nós, estão a dificultar o acesso aos alimentos, à água e aos serviços de saúde, e a agravar a própria saúde. Por conseguinte, necessitamos de recursos adicionais para combater as alterações climáticas e ajudar estes países a adaptarem-se a elas.

No entanto, ao mesmo tempo, também temos de ser fiéis aos Objectivos do Milénio. É por isso que estes recursos devem ser independentes. Saúdo a declaração feita pela Senhora Comissária Hedegaard de que a Comissão apoia este apelo.

 
  
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  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é difícil responder ao apelo do relator, o senhor deputado Cashman. Ele pediu que todos os grupos pusessem de lado as suas divergências partidárias e apoiassem este relatório, quando este relatório contém alguns elementos de clara natureza ideológica.

Por exemplo, no número 42 do relatório, que trata do compromisso com vista ao aborto seguro e ao planeamento familiar, insinuam-se sub-repticiamente princípios com os quais não podemos estar de acordo. Enquanto Europa, não estamos a pedir aos Estados que financiem a vida, que financiem a maternidade e a parentalidade responsáveis ou que apoiem a continuação da gravidez; estamos a pedir aos Estados que financiem o instrumento da interrupção da gravidez como um contraceptivo ou como uma ferramenta destinada a planificar os nascimentos e a demografia.

Sobre esse ponto nunca poderemos estar de acordo. Discordamos veementemente de uma forma de Estado que financia a morte e não financia a vida, que apoia a interrupção da gravidez mas não apoia aqueles que decidem interrompê-la em virtude de dificuldades socioeconómicas.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhora Presidente, agradeço ao relator o excelente trabalho que desenvolveu. De facto, a não consecução dos objectivos intermédios deve ser motivo de grande preocupação para nós, quer devido à má vontade demonstrada por certos Estados-Membros, quer por via das fragilidades económicas objectivas causadas pela crise.

Permitam-me que comente um ponto específico, o objectivo intermédio 8, que se refere à ajuda dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, um ponto ao qual vários colegas já se referiram. Apesar de o objectivo intermédio consistir em aumentar a ajuda aos países em desenvolvimento para 0,56% do PIB mundial, ainda estamos nos 0,3% a nível global, ou seja, em metade do objectivo estabelecido, e só atingimos 0,4% a nível europeu. Acresce a isto o dilema ético de saber se os recursos à nossa disposição estão a ser canalizados para onde são necessários, para aqueles que precisam realmente deles, e não estão a ser esbanjados através de práticas corruptas e por governos corruptos.

Termino sublinhando que necessitamos de uma filosofia de desenvolvimento, de uma abordagem económica à situação, e não apenas de aliviar ocasionalmente a culpa que os países desenvolvidos sentem em relação aos países em desenvolvimento.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio são sem dúvida importantes se queremos garantir que os mais pobres dos pobres consigam viver com dignidade nos seus países. Quem tiver uma base de sobrevivência razoável no seu país não terá de se meter nas mãos dos passadores. Gostaria também de dar uma ênfase especial ao combate às doenças graves, em particular as que afectam as mães e as crianças. No entanto, nesta matéria, devemos também recordar à indústria farmacêutica as suas obrigações e garantir o fornecimento cada vez maior de medicamentos genéricos.

Por outro lado, se providenciarmos ajuda ao desenvolvimento, é legítimo contarmos com cooperação. Neste âmbito, conto com a cooperação dos beneficiários no que diz respeito ao repatriamento dos migrantes ilegais para os seus países de origem. Finalmente, necessitamos muito especialmente de garantir uma utilização dos que seja sustentável e compreensível. O dinheiro dos contribuintes custa a ganhar e não é para desaparecer em canais misteriosos.

Uma coisa é certa: a capacidade de produção dos nossos Estados-Membros está sob enorme pressão e quanto mais depressa recuperarmos – isto é, quanto mais depressa a UE recuperar –, mais depressa teremos capacidade de disponibilizar ajuda sustentável e de longo prazo.

 
  
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  Karin Kadenbach (S&D).(DE) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito particularmente ao senhor deputado Cashman. A ajuda ao desenvolvimento e o combate à pobreza não devem ser uma forma de política caritativa – aplicando o princípio do pau e da cenoura, por exemplo. Pelo contrário, necessitamos de um quadro fiável, previsível e sustentável que permita às pessoas viver, trabalhar e ganhar a vida em condições decentes. Não podemos olhar apenas para os números, que não têm rosto; temos de pensar nas pessoas afectadas e no seu destino. Não devemos gastar as nossas energias a inventar desculpas para justificar por que razão não podemos ou não queremos cumprir as nossas obrigações. Devemos, pelo contrário, aplicar as nossas energias num debate sério sobre as propostas de financiamento da ajuda ao desenvolvimento aqui avançadas – por exemplo, o imposto sobre transacções financeiras.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-presidente

 
  
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  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, o debate foi fascinante. Gostaria apenas de pegar num ou dois pontos que julgo carecerem de alguma clarificação.

Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio devem e podem ser alcançados, e digo isto de forma totalmente responsável. E não é apenas a minha opinião; é também a opinião das Nações Unidas. É a opinião do mundo desenvolvido e do mundo em desenvolvimento, e temos de nos esforçar para tal.

É também importante que esta Câmara apele com veemência à afectação de 0,7% do RNB. Sei que a decisão sobre o que fazer com o orçamento faz parte da soberania de cada país mas, se o Parlamento não fizer este apelo, quem o fará com uma voz tão forte? É verdade que temos de ser responsáveis mas o Parlamento tem muito poder nesta matéria. Não devem subestimar a vossa força nesta questão, e eu creio que é muito importante que este apelo seja feito.

Julgo ser também importante reforçarmos as nossas relações com a África Subsariana. Sei que têm havido muitas desilusões, mas sendo novo neste cargo e tendo analisado todas as questões complexas associadas ao passado colonial, aos anos da Guerra Fria e ao desenvolvimento, penso que a África Subsariana merece um cuidado e uma atenção particulares.

O comércio é uma questão importante para abordar e devia ser um comércio justo, mas sabemos que as preferências comerciais unilaterais não têm ajudado os países a evoluir. Também não têm sido substanciais a nível regional, e a nossa abordagem agora é criar condições para o comércio justo, investimento para o comércio e, em particular, cuidar do comércio regional. Creio que é a abordagem correcta e temos que a fortalecer. Irei trabalhar com o Comissário responsável pelo comércio internacional. Ele também foi durante algum tempo responsável pelo desenvolvimento e leva estas coisas muito a peito.

A evasão fiscal e os fluxos ilícitos são uma questão importante mas creio que cabe ao G20 e a nós próprios parte da responsabilidade pela criação de um sistema global forte que impossibilite a evasão fiscal e os fluxos ilícitos. Nos nossos projectos, dedicamos também uma atenção particular ao apoio a um cadastro nacional porque, decididamente, não é possível crescer sem um cadastro nacional forte e sem sistemas jurídicos que o apoiem.

É verdade que a problemática rural e as questões de segurança alimentar estão no centro da nossa política, mas parte do dinheiro para a segurança alimentar provém do nosso apoio orçamental, razão pela qual as estatísticas nem sempre as reflectem correctamente. Necessitamos de descobrir formas de as reflectir melhor, mas o nosso empenhamento inequívoco é demonstrado pela nossa Facilidade Alimentar e pelo dinheiro investido na sua criação.

Termino com o apelo feito por Michael Cashman: este relatório merece verdadeiramente um apoio pluripartidário. Sei que algumas questões são fracturantes mas não devem dividir o Parlamento num apoio forte a este relatório. Necessitamos deste apoio porque a sociedade necessita dele e se o Parlamento der um apoio esmagador ao relatório será mais fácil às comunidades que apostam na política de cooperação para o desenvolvimento promoverem efectivamente esta agenda e serem mais bem sucedidas.

 
  
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  Michael Cashman, relator. (EN) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer as suas palavras finais. Estou absolutamente de acordo consigo.

Foi um debate interessante. Quero agradecer aos relatores-sombra, com os quais me foi muito grato trabalhar – os senhores deputados Svensson e Donskis, as senhoras deputadas Sargentini e Zimmer e os restantes. Infelizmente, escapa-se-me a memória – é da idade. A propósito de idade, deixem-me dizer que não quero viver mais anos e assistir a mais sofrimento, mais fome, mais pobreza e uma taxa de mortalidade crescente entre as mulheres que dão à luz e as crianças com menos de cinco anos de idade. Quero que vejamos estes ODM concretizados.

Àqueles que se referiram com algumas reservas a certos elementos deste relatório, digo o seguinte: não nos viremos para os nossos cidadãos para lhes dizer que não nos conseguimos pôr de acordo e que não votámos a favor do relatório porque continha elementos que não podíamos votar favoravelmente. Que espécie de sinal estaremos a enviar a pessoas que vivem na pobreza e na privação – sem água, sem acesso aos cuidados de saúde, sem acesso à educação, sem acesso a uma vida digna? Que num debate em Bruxelas houve elementos de um relatório que nos impediram de fazer o que está certo para a maioria das pessoas do planeta?

Exorto todos os colegas hoje aqui presentes a votarem a favor deste relatório amanhã – não por mim, porque Michael Cashman vai regressar a uma casa com água corrente, vai ter direito a cuidados de saúde, vai ser acarinhado e, em princípio, tratado até ser atingido pela amnésia e pela velhice. Mas pensem na criança ou na mulher que morre no parto, pensem na criança que morre de malária, de diarreia, de tuberculose, de SIDA ou de VIH, e na jovem à qual é negado o acesso à educação, ficando sem hipóteses de se afirmar durante toda a sua vida. Não pensemos em nós, pensemos nos que estão lá fora.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Num cenário de alterações demográficas a nível mundial, rápido crescimento populacional e crescente escassez de recursos, necessitamos de tomar medidas a longo prazo em termos de cooperação para o desenvolvimento. A erradicação da pobreza e da fome, a disponibilização do acesso à educação e o melhoramento da saúde através do combate às doenças, entre outras coisas, devem merecer a máxima prioridade nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A União Europeia deve contribuir com urgência para a cooperação para o desenvolvimento como parte da sua política comercial e da sua cooperação internacional. O seu objectivo principal deverá ser a promoção da autonomia, da independência e da iniciativa dos países relevantes. Importa igualmente garantir que as medidas financeiras tomadas nesta área tenham o impacto desejado e atinjam os seus objectivos claramente definidos. Na minha opinião, um dos modelos cruciais para uma economia circular sustentável baseada em regras justas é a economia de mercado ecossocial, assente na agricultura em pequena escala e multifuncional. Por conseguinte, o propósito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deverá ser a promoção de um modelo de agricultura em pequena escala que seja independente e resistente às crises, que esteja centrada na família agrícola, que incentive o desenvolvimento de conhecimentos decorrentes da cultura local e seja concebido para dar resposta às necessidades regionais. Este modelo de agricultura sustentável é um meio para o desenvolvimento da independência regional e para garantir o abastecimento alimentar, tomando ao mesmo tempo em consideração os factores ambientais e sociais.

 

20. Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A7-0162/2010) da Comissão dos Transportes e do Turismo referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo (11069/5/2009 – C7-0043/2010 – 2008/0247(COD)) (relator: Marian-Jean Marinescu).

 
  
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  Marian-Jean Marinescu, relator.(RO) O dever do Parlamento Europeu é redigir legislação que melhore as situações e providencie um maior valor acrescentado nas áreas relevantes. Creio que o compromisso que estamos aqui a debater preenche estes requisitos. Este compromisso foi alcançado depois de inúmeros debates, os quais, infelizmente, se deveram ocasionalmente às pressões exercidas por algumas das partes envolvidas neste regulamento.

O Conselho contribuiu de forma positiva ao introduzir o anexo com os primeiros novos corredores. Esta iniciativa acelera a implementação do regulamento, ainda que eu considere que os prazos de três e cinco anos solicitados pelos Estados-Membros são, nalguns casos, excessivos.

Os corredores são estabelecidos com base em certos critérios, o mais importante dos quais é a eficiência económica. Cada corredor será gerido por um conselho executivo e por um conselho de gestão que coordenarão a implementação dos investimentos, a elaboração dos horários, o desenvolvimento dos terminais e a normalização da regulamentação.

O horário será à mesma elaborado de acordo com a Directiva 2001/14/CE. Será definido um ponto de contacto único para a atribuição de capacidade no âmbito do horário aprovado. Isto é um grande passo em frente para o negócio das empresas de transportes em termos de transparência e eficiência.

O transporte de mercadorias não tem qualquer prioridade. O transporte de passageiros não será afectado. Pelo contrário, poderá ter vantagens, graças às decisões de coordenação tomadas a nível do corredor. Se o tráfego for desregulado, as regras decididas a nível do corredor serão aplicadas de modo a reduzir ao mínimo o período necessário para o regresso ao funcionamento normal.

Acredito que o acordo dado pelo Conselho à abertura dos corredores a todos os beneficiários relevantes é outro benefício importante deste regulamento. Também é possível que os Estados-Membros não se envolvam na criação de um corredor por razões importantes.

Senhoras e Senhores Deputados, a crise desencadeada pelas cinzas vulcânicas veio pôr em evidência a falta de coordenação a nível do tráfego ferroviário europeu. As companhias perderam uma oportunidade importante para demonstrar que o tráfego ferroviário pode oferecer uma alternativa ao tráfego aéreo. De facto, a fase de aplicação do primeiro pacote ferroviário mostra-nos muito claramente que este sector não possui um mercado interno genuíno.

Este regulamento assinala um passo em frente no sentido de uma maior eficiência do transporte ferroviário de mercadorias. Cabe aos Estados-Membros financiar o desenvolvimento das suas infra-estruturas ferroviárias. Acredito sinceramente que as necessidades do mercado comprovarão o benefício destes investimentos. Na presente crise, em que é também necessário reduzir as emissões de dióxido de carbono, é óbvio que o transporte ferroviário de mercadorias é um factor positivo que deve ser levado a sério.

Desejo aproveitar esta oportunidade para agradecer aos relatores-sombra, o senhor deputado Liberadzki, a senhora deputada  Bilbao, e os senhores deputados Eppink e Cramer, bem como à Presidência espanhola e, em especial, a Jesús Izarzugaza e à equipa da Comissão dos Transportes e do Turismo. Quero também expressar os meus agradecimentos a Mathieu Grosch pelo apoio que nos deu.

 
  
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  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator porque o senhor deputado Marinescu e os seus relatores-sombra fizeram um trabalho muito positivo e importante. Estamos agora no fim da segunda leitura, e a Comissão gostaria de reafirmar mais uma vez – e com a maior veemência possível – a importância política e industrial desta matéria sobre a qual o Parlamento tem de decidir.

Não obstante o adverso ciclo económico em que nos encontramos, há algumas lições claras a retirar: como revitalizar o sector do transporte ferroviário de mercadorias, dado que o transporte ferroviário de mercadorias é essencialmente internacional, e um factor indiscutível para o seu sucesso é a disponibilidade de infra-estruturas ferroviárias de qualidade a nível europeu. Isto é o que os clientes procuram. A existência de infra-estruturas ferroviárias transfronteiriças de qualidade é uma condição essencial para a competitividade de muitos segmentos de mercado do transporte ferroviário de mercadorias, e é primordial se o transporte ferroviário quiser competir com outros modos de transporte.

Isto explica também a razão pela qual a Comissão propôs, em finais de 2008, o desenvolvimento de uma rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, baseada em corredores de transporte de mercadorias. Estes corredores ligam as principais regiões industriais da Europa, onde o fluxo de mercadorias mais substancial começa e termina nos principais eixos internacionais. A proposta legislativa que vos é hoje aqui apresentada contém elementos decisivos que favorecem o desenvolvimento de infra-estruturas ferroviárias de elevada qualidade a nível internacional. Estes incluem a cooperação entre os gestores da infra-estrutura ferroviária, a fiabilidade das capacidades de infra-estrutura atribuídas aos corredores, a coordenação eficaz entre a gestão da infra-estrutura ferroviária e a gestão dos terminais de mercadorias, e o acesso não discriminatório aos corredores para todos os operadores.

A posição do Conselho aquando da primeira leitura mantém o princípio básico avançado na proposta original da Comissão mas dilui alguns dos elementos. A Comissão dos Transportes e do Turismo reintroduziu em segunda leitura alterações importantes que reforçam o regulamento e recuperam a proposta original da Comissão. A Comissão considera que o compromisso alcançado durante as negociações é equilibrado e que os objectivos gerais das propostas da Comissão foram devidamente tidos em conta. Estamos muito gratos ao Parlamento por ter conseguido reforçar o papel do balcão único, que fora reduzido a uma simples caixa de correio na posição comum do Conselho.

Estou ciente, senhor relator, de que algumas pessoas querem regressar à posição comum. Insto-o a si e ao Parlamento a resistirem a estas tentativas que enfraqueceriam o compromisso ao qual conseguiram chegar.

Para as empresas ferroviárias e outros candidatos que desejem ter acesso à infra-estrutura de corredores, o balcão único constitui uma simplificação considerável do procedimento actual, que é muito pesado, porque o balcão único terá autonomia para tomar decisões em vez de as deixar para os gestores de infra-estrutura, que cobrem apenas as respectivas secções nacionais de cada corredor. Mas, obviamente, o balcão único está limitado à capacidade de catálogo ou de reserva, isto é, à capacidade que os gestores de infra-estrutura já decidiram cativar para os comboios de mercadorias. Os gestores dos corredores dispõem também de várias opções em relação ao modo de estabelecimento do balcão único.

Permitam-me sublinhar que o balcão único é um órgão conjunto estabelecido ou designado pelo conselho de gestão de cada corredor: a sua função é de instrumento de coordenação. Pode ser um órgão técnico da estrutura de gestão do corredor, um dos gestores de infra-estrutura em causa ou os órgãos já estabelecidos pela RNE. Por conseguinte, não é uma entidade supranacional, mas sim um instrumento que acelera e simplifica, de modo bastante transparente e não discriminatório, o processo de atribuição dos canais horários.

Os gestores de infra-estrutura são responsáveis pela predefinição da capacidade. O balcão único apenas vende canais horários aos candidatos com base nas decisões tomadas pelos gestores de infra-estrutura quanto à capacidade de infra-estrutura predefinida. Há quem tenha chegado ao ponto de dizer que, com este regulamento, a Comissão quer dar prioridade aos comboios de mercadorias em detrimento dos comboios de passageiros, ameaçando assim o fornecimento eficiente de serviços de transporte ferroviário de passageiros, em particular a nível regional e local. Permitam-me que seja franca: esta é uma afirmação imprópria, não é uma leitura correcta da proposta e não corresponde minimamente aos textos que toda a gente pode ler nos artigos 14.º e 15.º. As regras de prioridade para os comboios não são algo que a Comissão queira alguma vez decidir em Bruxelas. O tráfego de mercadorias é sistematicamente discriminado porque o tráfego de passageiros é sempre prioritário, mesmo em caso de perturbação.

O que o texto diz é que os próprios gestores de infra-estrutura devem assumir a responsabilidade pela definição de regras transparentes, coerentes e não discriminatórias para ambos os tipos de tráfego, de modo a que os comboios de mercadorias não tenham de ser sistematicamente atrasados em caso de perturbação. Penso que é um compromisso bastante bom, e se os senhores deputados o aprovarem e se for correctamente implementado, a Comissão está convicta de que irá contribuir para a revitalização do transporte ferroviário de mercadorias e ajudar a economia europeia a recuperar da crise.

 
  
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  Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, é pena que a declaração e a explicação da Comissão aqui nesta Câmara não tenham sido recebidas tão bem na imprensa como as coisas que certas pessoas estão a dizer acerca deste regulamento.

Vocês acertaram em cheio: a criação de uma rede ferroviária integrada para o transporte de mercadorias é, pelo menos para nós, absolutamente essencial e extremamente importante. Quanto às empresas, levá-las-á a uma prática à qual não são muito dadas, como tem mostrado a experiência. Refiro-me à prática de trabalharem com outros países.

Falámos recentemente em liberalização. Subscrevemos a liberalização juntamente com os Estados-Membros, mas quando se trata do transporte ferroviário 21 Estados-Membros conseguem não fazer nada.

Agora estamos a falar de transporte de mercadorias. Por norma, não necessitaríamos de elaborar este tipo de regulamento. Queremos ajudar o transporte de mercadorias a tornar-se mais eficiente. Todos os estudos demonstram que temos de transferir mais tráfego das estradas para os carris, e a cada iniciativa destinada a pensar em termos europeus em relação ao transporte ferroviário há sempre esta ou aquela companhia ou este ou aquele país que dizem: não, nós fazemo-lo melhor e vocês deviam aceitar as nossas regras.

Gostaria de agradecer ao relator e aos relatores-sombra o trabalho que desenvolveram em conjunto com a Comissão e o Conselho. Somos a favor desta cooperação. Gostaríamos de sublinhar que o transporte de passageiros continua a ser prioritário, tal como foi definido em 2001. Queremos regras transparentes à partida para impedir que sejam tomadas decisões ao acaso em situações cruciais. Tudo isto se destina a dar àqueles que lucram com o transporte de passageiros e aos gestores nacionais de infra-estrutura a confiança de que necessitam para se envolverem neste processo. Mas não, não querem isso! Porquê? Muito simplesmente porque esta directiva estabelecerá uma nova ênfase que acabará com certos monopólios, incluindo certos monopólios nacionais.

O sistema ferroviário de amanhã não pode funcionar assim. Por conseguinte, espero que amanhã tenhamos uma larga maioria a votar a favor do compromisso a que hoje chegámos, e que as 40 assinaturas, que vêm principalmente do meu grupo, não recebam o apoio da maioria. Em qualquer dos casos, gostaria de vos agradecer pelo vosso trabalho.

 
  
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  Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo S&D.(PL) Senhora Presidente, estamos com quase um ano de trabalho, com duas presidências atrás de nós, felizmente sob a mesma boa liderança do senhor deputado Marinescu, sobre o projecto de regulamento que de facto iria alterar o rosto do transporte ferroviário.

Gostaria de sublinhar dois pontos cruciais. Primeiro, queremos um transporte ferroviário de mercadorias competitivo. Segundo, queremos que o regulamento traga bastante valor acrescentado. O meu grupo político vê valor acrescentado no facto de que começaremos a criar a estrutura de um espaço ferroviário europeu, uma espécie de mercado único ferroviário europeu, de modo a passarmos de sistemas ferroviários nacionais para um sistema europeu.

As disposições e soluções que mais nos persuadiram a apoiar este regulamento foram, em primeiro lugar, o balcão único como conceito conveniente para o cliente. Em segundo, o facto de querermos abrir nove corredores num sistema que cubra todo o continente, tornando pela primeira vez possível atravessar as fronteiras nacionais com o envolvimento de todos os Estados interessados. Em terceiro lugar, estamos a falar de uma oportunidade para aumentar a interoperabilidade. De facto, qual é a razão do fraco desempenho dos caminhos-de-ferro? Uma interoperabilidade muito reduzida. Em quarto lugar, criámos condições para podermos, num prazo de cinco anos, determinar as necessidades de investimento estratégico. Finalmente, existe um calendário a cumprir para que não se adie indefinidamente o projecto e para que haja um método institucionalmente unificado para a gestão de cada corredor de transporte.

Estes foram os pontos que nos persuadiram a dar o nosso apoio e talvez sejam pontos prometedores se o cenário pessimista descrito pelo senhor deputado Grosch não se materializar, por outras palavras, se os caminhos-de-ferro quiserem ser um negócio e uma indústria.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhora Presidente, espero sinceramente que esta directiva transforme definitivamente o transporte ferroviário de mercadorias numa verdadeira alternativa ao transporte rodoviário.

Temos de alcançar este objectivo por razões de eficiência energética e ambientais, mas também porque a consolidação de alguns corredores ferroviários verdadeiramente transeuropeus aumentará a flexibilidade, a eficácia, a intermodalidade e as possibilidades de movimentação de mercadorias, em particular, e a logística, em general. Estes factores são igualmente essenciais para a competitividade da economia real na Europa.

Por trás das decisões que hoje estamos a adoptar estão muitas horas de trabalho árduo que conduziram à melhoria do projecto inicial. O estabelecimento de normas sobre as características que um troço ferroviário deve reunir para obter a classificação de corredor europeu é uma medida acertada, uma vez que isso ajudará as autoridades estatais e regionais a planear, a coordenar e a entenderem-se mutuamente.

É muito importante também que as instituições a todos os níveis sejam incluídas neste planeamento, já que isso é mais eficiente quando se trata de optimizar os investimentos, e também porque é uma forma realmente visível de integrar e de construir a Europa de baixo para cima e de fazer com que todos sintam que contam nos projectos europeus.

Contrariamente ao que temos ouvido e lido nestes últimos dias, eu gostaria de dizer que também representa uma melhoria dotar cada corredor de um balcão único enquanto instrumento de gestão. Essa é a opção mais eficiente e mais equilibrada de um ponto de vista puramente político, é mais consentânea com as ideias de subsidiariedade e de proporcionalidade, e enquadra-se no conceito de projecto europeu. O balcão único terá autonomia para tomar decisões, o que simplificará os actuais procedimentos, sendo além disso uma maneira transparente e não discriminatória de atribuir traçados aos operadores.

Os gestores disporão também de várias opções sobre a forma de estabelecer o balcão único. Gostaria de dizer ainda que, tal como a Senhora Comissária Reding referiu, este regulamento não dá prioridade ao transporte de mercadorias sobre o transporte de passageiros. Isso é algo que também foi dito e que não está em sintonia com a interpretação dos artigos 14º e 15º.

Por último, gostaria de agradecer a todos os grupos pelo trabalho que desenvolveram na inclusão de um traçado do projecto ferroviário que é muito importante para o meu país, o "Y Vasca". Trata-se de uma questão importante para uma economia como a economia basca, que é obviamente uma economia exportadora, e melhora claramente a perspectiva e as possibilidades de desenvolvimento dos nossos portos comerciais, que futuramente irão desempenhar um papel importante como elemento básico das chamadas "Auto-estradas do Mar".

Por último, espero que consigamos também melhorar a transparência e a integração do papel deste Parlamento no futuro projecto, pois foi bastante trabalhoso chegar à nossa posição neste debate.

 
  
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  Michael Cramer , em nome do Grupo Verts/ALE. (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao relator e aos relatores-sombra.

O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia não pretende dar prioridade ao transporte de mercadorias. Quer o maior grau possível de flexibilidade para se utilizar com eficiência a capacidade disponível em todos os tipos de transporte ferroviário. Quer também um balcão único que sirva de ponto de contacto para os clientes.

Porém, a intenção agora é fazer com que este balcão único decida também os itinerários dos comboios e isso, para os países com uma utilização intensiva das redes ferroviárias e dos meios de transporte combinado, será um desastre. Continuo a achar que o actual texto é incompreensível e por isso consultei juristas e economistas qualificados. Nem eles próprios conseguiram ajudar-me e, sendo assim, não iremos, de modo nenhum, apoiar uma monstruosidade linguística que é contraditória.

Embora se tenha reduzido o montante das verbas em quase um terço, de 20 mil milhões para 8 mil milhões de euros, o número de corredores subiu de seis para nove. Ora isto é simplesmente uma recusa de enfrentar a realidade. Temos quatro problemas, por exemplo, com o corredor 3 (Estocolmo-Malmo-Copenhaga-Hamburgo-Innsbruck-Verona-Nápoles-Palermo). Em Hamburgo, há um estrangulamento, a ligação fixa do Fehmarn Belt está a ser asfaltada, os dois túneis alpinos recentemente terminados na Suíça são ignorados e a ponte no estreito de Messina deve ser vista como um projecto europeu. A alternativa mais curta, rápida e eficaz em termos de custos é a ligação entre Copenhaga e Nápoles, que passa por Rostock, Nuremberga e pelo novo túnel alpino. Queremos pôr termo às alterações climáticas através de uma política alternativa de transporte. Os projectos inúteis em grande escala, associados a uma recusa em enfrentar a realidade, apenas irão esbanjar verbas e é por isso que rejeitamos este relatório.

 
  
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  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD.(DA) Senhora Presidente, sou uma empenhada defensora do transporte ferroviário de mercadorias. A actual rede ferroviária da Europa carece de melhorias e de uma coordenação tendo em conta o congestionamento rodoviário e as preocupações ambientais. Muitos Estados-Membros da UE não fazem há anos manutenção das suas redes ferroviárias, o que favoreceu o transporte rodoviário de mercadorias, e estamos agora a pagar o preço disso. É mais do que tempo de darmos, a nível político, uma maior prioridade ao transporte ferroviário. Precisamos de agir e de uma nova visão do transporte ferroviário na Europa em geral.

Mas – porque há sempre um "mas" – a ferrovia não é uma solução mágica ou isenta de problemas e tem o seu calcanhar de Aquiles. As mercadorias têm de ser transportadas do local de produção para o caminho-de-ferro em camião, sendo depois colocadas num comboio que as leva até uma estação próxima do utilizador final. Seguidamente são transferidas para outro camião que as transporta para o último troço. Este facto torna automaticamente o produto mais dispendioso, alonga o tempo de transporte e aumenta a carga administrativa. Por conseguinte, se não localizarmos toda a nossa produção industrial nas proximidades de uma linha ferroviária, estas desvantagens irão continuar a perdurar.

Temos de analisar a situação nacional de cada Estado-Membro e ver de que modo podemos introduzir melhorias e uma coordenação. Temos de ponderar qual será a forma de trabalharmos em conjunto, em vez de impormos algum tipo de harmonização aos Estados-Membros a partir do topo. Os nossos Estados-Membros e as suas redes ferroviárias são muito diferentes e temos de respeitar esse facto e de o utilizar como ponto de partida para trabalharmos.

 
  
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  Michel Dantin (PPE). (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por felicitar o relator pelo excelente trabalho realizado. O texto evoluiu entre as duas leituras, e parece estar a avançar no sentido certo. No decurso do ano em que começámos a debater este assunto, constatei que os cidadãos – pelo menos na minha região – ficam perplexos quando se apercebem da escassa coordenação que actualmente existe entre as companhias ferroviárias.

Como podemos nós, neste Parlamento, apelar legitimamente a mais ambição no que respeita ao ambiente? Deveremos limitar-nos a lamentar que Copenhaga não tenha sido um sucesso absoluto, quando nós, na Europa, somos incapazes de transferir efectivamente o nosso transporte de mercadorias para o caminho-de-ferro, seja exclusivamente para o caminho-de-ferro seja para o transporte multimodal?

Alguns sectores do transporte multimodal desenvolveram-se, e levou algum tempo para os transportadores rodoviários se adaptarem, mas eles souberam compreender a complementaridade deste sistema e demonstrar que ele é eficaz. Não podemos travar um debate hoje se depois nada sair dele; temos o dever de agir, e de agir depressa.

É verdade que independentemente deste texto poderão existir aqui e ali alguns problemas com a infra-estrutura. Gostaria de chamar em particular a sua atenção, Senhora Comissária, para a questão dos traçados transfronteiriços. Em muitos casos, estes traçados não são da responsabilidade de ninguém, mas constituem, contudo, o elo de precisamos para completar com sucesso o nosso projecto europeu.

Ouvi também algumas partes, mais especificamente os parceiros sociais, manifestarem receio quanto à possível perda de alguns poderes. Porém, estou convencido de que o sucesso deste projecto constituirá uma oportunidade para trabalharmos mais, e para trabalharmos mais em conjunto. Este parece-me ser realmente um assunto relativamente ao qual a Europa pode mostrar o seu lado prático aos nossos concidadãos. Bem precisamos disso.

 
  
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  Saïd El Khadraoui (S&D). (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria igualmente de agradecer ao relator e aos relatores-sombra o bom trabalho que realizaram. Em minha opinião, o resultado é importante e constitui motivo de orgulho. Afinal de contas, durante os últimos vinte anos, o transporte ferroviário de mercadorias perdeu quota de marcado para as estradas e foi rudemente atingido pela crise económica. Por conseguinte, é necessário tomar medidas para imprimir um novo estímulo ao transporte ferroviário.

Claro está que o presente regulamento é apenas um meio para tornar o transporte ferroviário de mercadorias mais competitivo. Vai ser também necessário adoptar toda uma série de outras medidas, por exemplo, em matéria de interoperabilidade técnica e de financiamento da infra-estrutura. Outras medidas necessárias incluem a optimização do funcionamento do mercado e a promoção do transporte intermodal. Não há dúvida, porém, de que o desenvolvimento de corredores internacionais de mercadorias que facilitem a circulação de comboios de mercadorias através da Europa constitui um passo importante na direcção certa.

O sistema de "balcão único", ao qual muitos dos meus colegas se opõem, é realmente uma forma de tornar a utilização dos corredores por potenciais clientes mais fácil, mais simples e mais transparente. Não é uma duplicação do trabalho que os gestores da infra-estrutura nacionais já fazem hoje. Pelo contrário, o sistema complementa esse trabalho e assegura uma melhor coordenação.

Também concordo com os colegas que salientaram que este regulamento não irá prejudicar o transporte de passageiros. No entanto, é necessário fixar critérios claros em matéria de prioridades, a fim de optimizar o desenvolvimento do transporte de mercadorias e de passageiros.

 
  
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  Gesine Meissner (ALDE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, estamos totalmente de acordo quanto à necessidade de um mercado interno também no transporte ferroviário de mercadorias. É algo de muito importante que já está no papel há muito tempo e que, infelizmente, ainda não pudemos pôr em prática.

Se ainda subsistem algumas opiniões divergentes, isso deve-se ao facto de possuirmos diferentes experiências, nos diversos Estados-Membros, quanto ao funcionamento ou não funcionamento da rede ferroviária.

Venho da Alemanha, país em que seria terrível dar prioridade ao transporte de mercadorias em detrimento do transporte de passageiros, porque isso teria um efeito muito negativo sobre o transporte público de passageiros a nível local. Estamos simultaneamente bem cientes de que necessitamos de um sistema contínuo na Europa, e isto é algo que para nós é tão desejável quanto necessário. A única questão é saber como será posto em prática, quantos corredores terá e, depois, quem irá evidentemente estabelecer as regras para o balcão único e atribuir os canais horários. Existem opiniões totalmente divergentes quanto a esta questão. Algumas pessoas acham que iríamos criar um sistema paralelo se tivéssemos um balcão único por corredor, e não balcões únicos nacionais e funcionais, que talvez devessem ser incluídos. É este o único pomo de discórdia que temos. De resto, todos concordamos com a necessidade desta forma de transportar mercadorias na Europa.

 
  
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  Tomasz Piotr Poręba (ECR).(PL) Senhora Presidente, uma análise do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo revela como foi grande o desafio de alcançar um entendimento sobre um assunto tão difícil e condicionado pelas questões políticas. Porém, e infelizmente, existem ainda disposições neste regulamento que considero controversas, tanto no contexto da competitividade do transporte ferroviário como da independência empresarial dos gestores da infra-estrutura ferroviária. Tenho em mente essas disposições, e sobretudo o novo número no artigo 12.º, que confere o direito de atribuir capacidade de infra-estrutura ao balcão único de cada corredor, constatando-se que esse facto constitui uma violação do direito exclusivo do gestor nesta matéria e restringe a sua independência.

Considero também muito controversa a proposta do número 3 de que, no caso de outra tarefa, o gestor deve informar o balcão único que tiver sido atribuído e o balcão único deve dar uma resposta ao candidato. A eventual comunicação de uma recusa através da agência de um balcão único irá, sem dúvida, aumentar a burocracia e atrasar o processo de atribuição de um itinerário ferroviário, reduzindo simultaneamente a possibilidade de se reagir com flexibilidade à evolução das necessidades dos transportadores. É evidente que tal poderá reduzir a competitividade do transporte ferroviário.

Suscitam também muitas dúvidas as disposições constantes do número 4, que constituem uma violação do princípio da confidencialidade da informação comercial. Em vez de se assegurar a transparência no funcionamento dos balcões únicos, isso poderá tornar-se um instrumento contra a concorrência recorrendo a práticas desonestas.

 
  
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  Inés Ayala Sender (S&D). (ES) Senhora Presidente, regressámos há pouco dos "TEN-T Days" realizados recentemente em Saragoça. Na conferência, a Comissão, o Parlamento, a Presidência espanhola e os Ministros dos Transportes da União Europeia reconfirmaram o seu diagnóstico: o volume de mercadorias transportado por caminho-de-ferro está a diminuir de forma acentuada, inclusive em países que ainda não há muito tempo eram líderes nesse campo, como é o caso da Alemanha.

Houve também um acordo no que respeita ao tratamento a seguir: a necessidade de uma terapia de choque no sentido de reactivar este tráfego, antes de mais se quisermos honrar os nossos compromissos de Quioto de reduzir as emissões, e devido, também, à necessidade urgente de diversificarmos as alternativas ao desenfreado tráfego rodoviário antes de chegarmos ao colapso absoluto.

É urgente, portanto, aumentar a percentagem de mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, mas isto tem de ser feito a nível europeu e transfronteiriço, com uma visão de futuro. Isto envolve comboios com 900 metros de comprimento, ou mais, em corredores contínuos ou corredores prioritários com plena segurança, tal como proposto através do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário.

Daí a importância deste dossiê. Gostaria, pois, de felicitar o senhor deputado Marinescu e todos aqueles que tomaram parte nas negociações sobre o compromisso que isto representa, que é ainda um compromisso inicial que prevê a possibilidade de inclusão de outros corredores. Estou particularmente grato pelo facto de se ter deixado claro que já está prevista uma forte sinergia com a revisão das orientações RTE-T. Essa a razão pela qual eu gostaria particularmente de reconhecer e de exprimir a minha gratidão pela inclusão do eixo ferroviário de transporte de mercadorias n.º 16, quando estiver concluído, e pela importância atribuída aos portos secos ou interiores, assim como aos portos marítimos.

Como já foi dito, até agora, vimos aumentar a quota de transporte ferroviário de passageiros em detrimento do transporte de mercadorias, e penso que o melhor exemplo disto é o meu país. Por conseguinte, não se preocupem porque não existe risco algum de os passageiros perderem qualquer dos direitos que adquiriram das mercadorias.

No que respeita à atribuição dos canais horários ao balcão único, os meus colegas alemães podem ficar tranquilos: os operadores nacionais terão capacidade de decisão. A Deutsche Bahn está protegida.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, este regulamento relativo à criação de uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo irá, na minha opinião, ter um impacto negativo no funcionamento das operações ferroviárias em toda a Europa. Utilizar um martelo-pilão para facilitar a gestão da rede europeia não irá resolver os problemas existentes. Pelo contrário, a centralização e a fragmentação das responsabilidades irão criar novos problemas. Se os comboios de mercadorias tiverem prioridade no futuro, o transporte de passageiros, que queremos promover por razões ambientais, ficará numa posição de desvantagem competitiva ainda maior.

A UE não pode exigir um comportamento correcto do ponto de vista ambiental, tornar o transporte motorizado mais caro através de regulamentos relativos ao biodiesel e, depois e através de regulamentos no domínio da privatização, separar linhas secundárias do transporte ferroviário e ditar a necessidade de existirem corredores de carga nas grandes interligações à custa do transporte de passageiros. Especialmente durante os períodos de ponta do tráfego, temos de agir com sensibilidade nesta matéria, para não penalizarmos os viajantes quotidianos.

A transferência de competências dos operadores das infra-estruturas nacionais para os balcões únicos irá resultar numa fragmentação de responsabilidades e, logo, numa expansão do aparelho burocrático. Com o enfraquecimento das entidades nacionais, a intenção é claramente criar de seguida operadores próprios da Europa para a estrutura existente, o que não é sensato nem adequado. As regras contidas nos regulamentos irão, para além da perda de competências, provocar uma perda de capacidade decorrente das candidaturas prematuras a corredores. Por conseguinte, o compromisso que foi proposto e está sobre a mesa devia, em meu entender, ser rejeitado.

 
  
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  Axel Voss (PPE).(DE) Senhora Presidente, gostaria de salientar que, por princípio, é evidentemente agradável operarmos num mercado interno e incluirmos o transporte ferroviário e de mercadorias neste contexto, assim como promovermos a cooperação. Gostaria simplesmente de salientar que os Estados-Membros possuem diferentes sistemas e redes ferroviárias. Será, por isso, naturalmente sempre difícil fazê-lo em regiões densamente povoadas. Não temos sistemas separados. Por outras palavras, um balcão único irá de facto levar a que se dê algum tipo de prioridade ao transporte de mercadorias, e mesmo quando se estabelecerem novos itinerários ferroviários, este tipo de entidade central terá também a correspondente influência no transporte de passageiros. Também aqui poderemos ver ser concedido algum tipo de prioridade ao transporte de mercadorias, ainda que não explicitamente assumido. Necessitamos, porém, de garantir que o transporte de passageiros continue também a ser uma opção atractiva nas regiões densamente povoadas.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Nos últimos anos, a Comissão tem-se focado em três principais vertentes de desenvolvimento do transporte ferroviário: abertura à concorrência, melhoria da interoperabilidade e da segurança das redes ferroviárias nacionais e desenvolvimento da infra-estrutura de transporte ferroviário. Contudo, o transporte ferroviário de mercadorias na União Europeia representa apenas 18% da quantidade total de carga transportada a nível interno.

Para se melhorar a eficiência do transporte ferroviário de mercadorias em relação a outros meios de transporte, deve a União Europeia estabelecer e garantir um funcionamento tão eficiente quanto possível dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias. Estes corredores devem ser concebidos de forma a garantir a continuidade interna de cada um deles, assegurando as interligações necessárias entre diferentes infra-estruturas ferroviárias já existentes e atribuindo a necessária capacidade ao longo de todo o itinerário do corredor.

A criação de um tal corredor deve garantir melhores interligações com a infra-estrutura ferroviária dos países vizinhos. Considero vital que os gestores de infra-estrutura envolvidos no corredor de mercadorias utilizem aplicações telemáticas que sejam interoperáveis para tratar os pedidos de itinerários internacionais e gerir o tráfego internacional dentro do corredor.

 
  
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  Seán Kelly (PPE).(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a União Europeia está a fazer um enorme e excelente trabalho. Ainda na semana passada vimos o êxito das tarifas de itinerância no Tribunal de Justiça da União Europeia. Penso que a Senhora Comissária Reding desempenhou um papel muito importante nessa questão e apresento-lhe os meus parabéns.

As auto-estradas do mar são outro exemplo que os colegas referiram, e agora estamos a debater este assunto muito importante que é o transporte ferroviário de mercadorias. Creio que a questão apresentada pelo deputado Marinescu é importante. Embora a quantidade de mercadorias transportadas por caminho-de-ferro tenha diminuído ao longo dos anos, o clima no sector é agora diferente. Com o aquecimento global e as cinzas vulcânicas, as pessoas estão mais predispostas a viajar de comboio e a enviar mercadorias por via-férrea. Eu sei que há dificuldades, mas os ganhos em termos de custos, de redução da poluição, redução de operações em espera e redução de acidentes nas estradas são imensos. Se me permitem um trocadilho, estão na via certa – a via ferroviária. Continuem e espero que tenham tanto sucesso como tiveram nas tarifas de itinerância.

 
  
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  Werner Kuhn (PPE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, também eu gostaria de salientar que, no que se refere à contínua liberalização e à abertura do mercado ferroviário, a legislação sobre a prioridade das mercadorias constitui um passo na direcção certa em termos de competitividade das redes ferroviárias de toda a Europa.

Se queremos que esta legislação sobre a prioridade das mercadorias seja aprovada é óbvio que teremos também de analisar o facto de na Europa existirem países, como a Alemanha, que irão ter de suportar a maior percentagem de tráfego. Vários oradores já referiram que nós, na Alemanha, estabelecemos os nossos corredores através de grandes aglomerações urbanas. A Comissão estabeleceu aqui os corredores prioritários de mercadorias. Este sistema integrado, que apresenta um plano com horas previstas para o transporte ferroviário local de passageiros e também contempla o transporte de longa distância a intervalos regulares na Alemanha, bem como o transporte de mercadorias, requer uma coordenação que tem de ser especialmente bem feita. Por conseguinte, se o balcão único funcionar devidamente, apenas terá de ser capaz de trabalhar em perfeita harmonia com o operador relevante da infra-estrutura nacional.

 
  
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  Josefa Andrés Barea (S&D) (ES) Senhora Presidente, um dos corredores de transportes transeuropeus é o corredor ferroviário denominado "corredor mediterrânico". Trata-se de uma ligação vital que ligará o Norte de África à Europa.

Este corredor é vital para Espanha, porquanto é uma linha prioritária que iria ligar Algeciras à Europa. Não excluiria outros corredores prioritários e passaria por Almería, Múrcia, Comunidade Valenciana e Catalunha. A razão foi referida pela Senhora Comissária Reding: maior actividade económica e maior concentração do transporte terrestre. Esta é uma das duas condições. Abriria a possibilidade de ligação com diversos portos marítimos da região mediterrânica. Temos de dar um impulso económico e de ser competitivos – como dizia também a Senhora Comissária –, uma vez que esta região produz mais de 50% das exportações espanholas.

Por conseguinte, se promovermos uma rede ferroviária estratégica através do Mediterrâneo, conseguiremos uma maior competitividade para a Espanha e para a Europa.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente, a ferrovia – não a rodovia – é que devia ser o princípio orientador da política europeia para o transporte de mercadorias no séc. XXI e, em vez de se alargar o âmbito da directiva da UE para obter a aprovação dos camiões gigantes (gigaliners), o nosso objectivo devia ser transferir o transporte de mercadorias para o caminho-de-ferro. Os caminhos-de-ferro deviam ser, em última instância, mais rápidos e eficazes em termos de custos para os transportadores, e revelarem-se por conseguinte suficientemente atractivos para estes deixarem as estradas.

O que me surpreende neste projecto é o facto de não se fazer qualquer menção ao túnel da base do Brenner. Este túnel é, afinal de contas, um elemento central da ligação ferroviária com uma extensão de 2 200 km entre Berlim e Palermo e um importante projecto no contexto da rede transeuropeia. Todos sabemos que existe uma grande incerteza quanto ao financiamento a cargo da Itália e que a UE se recusa a fazer mais promessas financeiras que sejam juridicamente vinculativas para o período pós-2013.

O túnel da base do Brenner não deve tornar-se um buraco negro para milhares de milhões de euros e espero obter informações claras sobre este projecto de construção. Temos esse dever para com os contribuintes e para com quem vive a norte e a sul do túnel da base do Brenner em Itália e na Áustria.

 
  
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  Georges Bach (PPE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, concordo com o meu colega que afirmou há pouco que ainda há muito trabalho a fazer; no entanto, sou de opinião que esta proposta representa um importante passo na direcção certa. Penso que este texto tem potencial para culminar num projecto europeu ambicioso. Já é tempo de nos empenharmos no sentido de aumentar a competitividade do transporte ferroviário de mercadorias, sobretudo através da promoção da cooperação e da coordenação a todos os níveis.

Não partilho o receio de alguns Estados-Membros que encaram este texto como uma ameaça ao controlo dos operadores nacionais sobre a rede ferroviária e que temem que possa trazer desvantagens para o transporte de passageiros. Não penso que este regulamento vá ter quaisquer impactos negativos sobre o transporte ferroviário de passageiros. Pelo contrário, o regulamento ajudará a aumentar a qualidade do transporte de mercadorias e a evitar novas transferências para o transporte rodoviário.

 
  
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  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, permita-me que agradeça ao Parlamento o trabalho que tem sido desenvolvido, e que diga também que as conclusões apresentadas pelo relator irão transmitir uma mensagem muito clara aos Estados-Membros e às partes interessadas, uma vez que todos sabemos que os corredores de transporte de mercadorias são necessários para a revitalização e o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias. E sabemos igualmente que a sua implementação deve ser coordenada e ter coerência a nível europeu. Estamos a ver uma participação activa de todos os intervenientes no transporte ferroviário.

Face ao que ficou dito neste debate, permitam-me que volte a insistir mais uma vez em dois aspectos. Em primeiro lugar, o balcão único não é um organismo supranacional mas um instrumento operacional destinado a tornar mais eficaz o processo de atribuição de corredores. Em segundo lugar, este regulamento pode ser aplicado respeitando totalmente as necessidades em termos de capacidade de outros tipos de transporte, e designadamente do transporte de passageiros. A Comissão pensa que será muito positivo para a Europa que esta proposta obtenha uma forte votação amanhã.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu, relator.(RO) Este compromisso é apoiado por pelo menos quatro grupos políticos. É também apoiado pela Comissão e será feita amanhã uma declaração a este propósito. É ainda apoiado pelas associações de transportadores e pelos gestores de infra-estruturas da Europa.

Temos uma única alteração, apresentada sob pressão de um único operador do mercado de transporte ferroviário de mercadorias, que na realidade está a fazer, em meu entender, um jogo desonesto. A imprensa local discute as perturbações no transporte de passageiros, ao passo que a alteração apresentada neste Hemiciclo diz, na realidade, respeito à eliminação do ponto de contacto único, que proporciona transparência e assegura uma concorrência leal.

A aprovação desta alteração conduzir-nos-á a um processo de conciliação e retirará qualquer valor acrescentado ao texto do regulamento. Este regulamento tornar-se-á inútil sem este balcão único e irá introduzir muito poucas mudanças no actual panorama, e eu gostaria de vos referir um ponto. As declarações feitas neste Hemiciclo sobre o facto de o ponto de contacto único atribuir capacidade não são verdadeiras, uma vez que a capacidade é atribuída nos termos da Directiva 2001/14/CE, tal como, de momento, os gestores de infra-estrutura decidem também o itinerário a ser seguido pelos comboios de mercadorias e a realização de reservas para pedidos ad hoc, enquanto o balcão único realiza este processo de atribuição no âmbito dessas decisões já tomadas pelos gestores de infra-estrutura. Peço, por isso, que me desculpem mas a opinião defendida por todos vós está errada.

O actual compromisso foi obtido graças a difíceis negociações. O texto actual inclui exactamente aquilo de que o sector do transporte de mercadorias carece: coordenação do tráfego, investimentos, gestão, regras gerais em caso de perturbação, acesso fácil a um mercado livre para os candidatos. A conciliação já não nos pode dar mais do que aquilo que temos agora. Por outro lado, pode enfraquecer o conteúdo do regulamento e torná-lo inútil. Para mim, seria estranho que uma única empresa conseguisse ganhar um processo contra o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Escusado será dizer que a minha recomendação e aquilo que vos peço é que votem favoravelmente este compromisso na sua forma actual.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 15 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) O desenvolvimento de um sistema europeu de transportes eficiente e sustentável prevê o relançamento do transporte ferroviário de mercadorias, através de uma acção coordenada entre os Estados-Membros e da cooperação entre gestores da infra-estrutura ferroviária com vista a desenvolver a intermodalidade, a abertura ao mercado e a gestão do tráfego de mercadorias e passageiros.

A proposta de regulamento tem como objectivo melhorar o serviço de transporte ferroviário de mercadorias mediante uma metodologia de identificação dos corredores europeus, que devem garantir um serviço de transporte de mercadorias de qualidade. O corredor de mercadorias n.º 5 já tinha ficado traçado a nível ministerial em 2006, de acordo com o corredor Báltico-Adriático, com o corredor pan-europeu VI e com o Projecto Prioritário 23. Por isso, que se respeitem os compromissos assumidos e que se tentem alcançar os objectivos estabelecidos, um ponto várias vezes referido no decorrer da conferência de Saragoça sobre as RTE-T.

 

21. Eleição de um Vice-Presidente do Parlamento Europeu
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  Presidente. – Informo que, relativamente ao preenchimento do cargo de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, recebi a candidatura do senhor deputado László Tőkés por parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

A eleição terá lugar amanhã, terça-feira, 15 de Junho de 2010, às 12H00.

 

22. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0198/2010) da deputada Sarah Ludford, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à interpretação e à tradução no âmbito dos processos penais (00001/2010 – C7-0005/2010 – 2010/0801(COD)).

 
  
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  Sarah Ludford, relatora. (EN) Senhora Presidente, há mais de uma década que a maioria de nós reconhece que a UE precisava de reforçar os direitos dos suspeitos e acusados em toda a União e proporcionar as garantias necessárias para assegurar julgamentos justos. Esta questão surge no contexto de uma cooperação muito mais estreita em matéria de policiamento e de acção judicial, da introdução do mandado de detenção europeu e do facto de muitos cidadãos da UE usufruírem dos direitos inerentes à livre circulação e poderem vir a ter problemas com a lei num ambiente que não lhes é familiar.

Houve uma tentativa de adoptar uma medida abrangente sobre as chamadas garantias processuais, que os deputados ao Parlamento Europeu apoiaram energicamente, mas que deparou com um muro de rejeição no Conselho em 2007.

Fiquei satisfeita por a Comissão (e estou contente por ver a Senhora Vice-Presidente Reding aqui presente neste debate), com o apoio da Presidência sueca, ter ressuscitado esta questão no ano passado sob a forma de um roteiro com meia dúzia de medidas individuais. Esta é a primeira a ver a luz do dia. A directiva prevê que, alguém que se torne suspeito ou seja detido, interrogado ou levado a julgamento e não perceba a língua do país onde tal acontece, tem o direito de solicitar um intérprete ou tradutor, mediante determinadas condições, para o interrogatório policial, as audiências, as reuniões com o seu advogado, etc. Em termos gerais, deverá estar na mesma situação que um habitante local.

A base da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de justiça penal é o reconhecimento mútuo, o reconhecimento quase automático das decisões dos tribunais noutros países da UE com base na confiança mútua, mas não é sensato presumir apenas que essa confiança existe. Ela deve ser conquistada através do pleno respeito por todos os países da UE de determinados padrões relacionados com a justiça e um julgamento justo.

Todos nós que aqui estamos neste debate já nos confrontámos provavelmente com processos em que não acreditamos que alguém tenha tido um julgamento justo. Assisti recentemente ao processo de Garry Mann, extraditado para Portugal no âmbito de um mandado de detenção europeu. No julgamento inicial tanto a acusação como a sentença foram lidas oralmente. O Sr. Mann só soube do que era acusado depois de ser condenado. A intérprete foi uma cabeleireira local, amiga da mulher do juiz. Quando foi deportado para o Reino Unido, recebeu uma simples carta em inglês informando-o de que não devia regressar a Portugal durante dois anos, e contudo anos mais tarde foi emitido um mandado de detenção europeu para o fazer regressar de novo a fim de cumprir a sua pena.

A falta de apoio linguístico adequado e profissional foi também uma das falhas detectadas no processo que tenho em mãos de Andrew Symeou na Grécia.

O objectivo desta medida é não apenas garantir que os Estados-Membros aplicam o artigo 6.º da Convenção Europeia mas também desenvolver mais as suas normas mínimas. Tal como se podia ler no roteiro de Novembro último, existe margem para a UE intervir mais no sentido de garantir a plena aplicação das normas estabelecidas pela convenção e, sendo caso disso, garantir a aplicação coerente dessas mesmas normas e torná-las mais exigentes.

Considero que o Parlamento utilizou bem os poderes de co-decisão em matéria legislativa que recentemente lhe foram conferidos pelo Tratado de Lisboa. Lutámos arduamente e tivemos uma grande ajuda da Senhora Vice-Presidente Reding, a quem presto aqui homenagem, bem como dos seus funcionários, para elevar os padrões em determinados pontos fulcrais, incluindo a interpretação de comunicações entre o suspeito e o advogado em todas as fases do processo, o direito de recorrer da decisão de não haver necessidade de interpretação ou tradução e o direito de reclamar sobre questões qualitativas.

Garantimos o direito de limitar o recurso à tradução parcial, devendo por isso toda a documentação essencial ser traduzida e as excepções orais serem realmente a excepção, e o suspeito não ser autorizado a renunciar ao direito de obter uma tradução sem aconselhamento prévio. Mas estes são apenas alguns dos pontos fulcrais.

Resumindo, acredito firmemente no mandado de detenção europeu mas precisamos do programa do roteiro para reforçar os direitos dos cidadãos e fazer com que funcionem melhor. O reforço das garantias e dos direitos da defesa não é de modo algum o mesmo que ser benevolente para com a criminalidade. Pelo contrário, trata-se de responder com dureza aos delinquentes. Uma justiça boa e eficiente graças a decisões de elevada qualidade implica a captura de mais criminosos, e a contenção de custos não é a solução mais vantajosa, uma vez que implica más decisões judiciais ou más práticas policiais, levando as pessoas a apresentarem recursos.

Uma justiça barata não é justiça e por isso quero louvar esta directiva perante vós. Agradeço à Presidência espanhola, com a qual tivemos um bom processo de negociação, bem como à Comissão, e irei tratar, na minha síntese, da questão da apresentação das alterações na sessão plenária.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

 
  
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  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, é isso mesmo. As garantias processuais estão no topo das prioridades na área da justiça para os próximos anos, pois precisamos dessas normas mínimas para os direitos dos acusados no processo penal. As garantias são indispensáveis para promover uma real confiança mútua entre as autoridades judiciais de diferentes Estados-Membros. Sem esta confiança, o reconhecimento mútuo nunca funcionará de forma adequada.

Os juízes e procuradores do Ministério Público devem acreditar que, independentemente do local da União onde o processo decorrer, será respeitado um núcleo comum de direitos básicos. Os cidadãos devem ter a certeza de que as normas mínimas para os direitos processuais irão reforçar a sua confiança no nosso sistema judicial e também na UE como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

É por isso que acolho com entusiasmo o acordo alcançado pelos dois co-legisladores. Gostaria de agradecer especificamente à relatora, a Senhora Baronesa Ludford, e a toda a Comissão LIBE o seu excelente trabalho neste dossiê.

Como Comissária, é com agrado que constato que muitas das soluções de compromisso se inspiram na nossa proposta de Março de 2010. A proposta destinava-se a atingir o que o Parlamento agora conseguiu, designadamente, garantir elevados padrões aos acusados e evitar qualquer risco de se ficar aquém do acervo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A directiva, tal como está agora na mesa, irá aumentar as normas mínimas. A disponibilização consistente da interpretação ao longo dos processos penais e a tradução de documentos essenciais levará simplesmente a que o direito a um julgamento justo seja acautelado de uma forma mais sistemática e racionalizada. Concordo plenamente com a relatora quando refere que uma justiça barata não é justiça e acaba por gerar mais custos, bem como falta de confiança tanto por parte dos juízes e cidadãos.

Também estou muito satisfeita por ter sido possível aprovar muito rapidamente esta directiva. Este é o primeiro passo do roteiro, o que indica que todas as Instituições estão a cumprir o compromisso que assumiram de tratar este dossiê como uma questão prioritária.

Há apenas um aspecto com o qual tenho de discordar: o pedido de alguns Estados-Membros para que se aumente o período de implementação para 36 meses. A Comissão considera que três anos é um período excessivamente longo porque nenhum dos Estados-Membros apresentou qualquer prova de que a implementação deste documento legislativo seria muito difícil. Além disso, os Estados-Membros também já sabiam há vários anos que esta legislação seria aprovada.

Posto isto, e num espírito de compromisso, irei aceitar a solução. O que estou a dizer agora é algo de muito importante para o futuro. Na perspectiva de que isto não irá estabelecer um precedente para futuras medidas do roteiro – e saliento isto três vezes – irei dizer "sim" agora mas será a última vez. Gostaria também de salientar que a Comissão irá utilizar todos os recursos necessários à sua disposição para fazer com que os Estados-Membros respeitem as suas obrigações em matéria de uma atempada e correcta implementação da decisão, nos termos do Tratado de Lisboa e do Programa de Estocolmo.

Como sabem, a Comissão está já a trabalhar nas medidas subsequentes do roteiro. Muito em breve apresentarei uma proposta sobre o direito à informação – a carta dos direitos. Ela será apresentada na próxima semana, e por isso aquilo que hoje encetámos irá ter continuidade.

 
  
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  Elena Oana Antonescu, em nome do Grupo PPE.(RO) Gostaria de começar por dar os parabéns à relatora, Senhora Baronesa Ludford, por todos os seus esforços neste domínio e agradecer-lhe a forma como tem trabalhado com os relatores-sombra.

A existência de normas comuns é uma condição essencial para se instilar uma confiança mútua nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. O direito a um julgamento justo dos suspeitos ou acusados é um direito fundamental consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. No entanto, e na ausência de normas adequadas em termos do processo de defesa, existe o risco de se criar desequilíbrios entre os instrumentos à disposição do Ministério Público e o grau de protecção conferido aos direitos dos suspeitos ou acusados.

Há muito tempo que têm sido envidados esforços para consolidar os direitos processuais na União Europeia. Os passos iniciais foram dados em Novembro de 2000, quando o Conselho, nos termos das Conclusões de Tampere, adoptou um programa de medidas para implementar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais, a que se seguiu em 2004 uma proposta da Comissão referente a uma decisão-quadro relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais. Não se conseguiu chegar a um acordo e as negociações foram abandonadas em Junho de 2007. Seguiu-se depois o roteiro da Presidência sueca, em Julho de 2009, que veio propor uma abordagem gradual dos direitos processuais. A Comissão apresentou uma proposta em Julho de 2009 e em Dezembro de 2009, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e do quadro jurídico modificado. Por último, temos a iniciativa dos 13 Estados-Membros.

Aqui estamos agora, ao fim de quase sete anos, prestes a aprovar a primeira medida constante do roteiro para os direitos processuais: a directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Quero dizer como estou satisfeita com o resultado obtido nas negociações entre Instituições. O texto que devemos votar na quarta-feira introduz melhorias consideráveis na proposta dos Estados-Membros.

Espero sinceramente que o período de implementação de três anos não vá constituir um precedente para as subsequentes medidas do roteiro e que os Estados-Membros envidem todos os esforços para aplicarem todas as disposições da directiva tão rapidamente quanto possível e de uma forma adequada, coerente e justa.

 
  
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  Carmen Romero López, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhora Presidente, também eu estou satisfeita com a conclusão deste trabalho, e agradeço à senhora deputada Ludford, em particular, pela forma como trabalhou com todos os relatores-sombra.

Este é o primeiro texto no âmbito do processo legislativo ordinário em que o Parlamento teve uma voz decisiva sobre a proposta de directiva apresentada pelos três Estados-Membros, e é importante o facto de ter sido uma eurodeputada britânica a relatora do mesmo.

Como já foi referido, os Estados-Membros utilizaram a prerrogativa que o Tratado de Lisboa lhes confere em matéria de cooperação judiciária penal a fim de apresentarem iniciativas, mas a ausência de progressos em matéria de direitos processuais desde 2004 foi em parte resolvida por este primeiro direito no roteiro proposto pela Presidência sueca.

O caminho estava aberto e foi temporariamente bloqueado pela eleição da nova Comissão. Neste caso, a Comissão decidiu apresentar também a sua própria proposta de directiva que estava a elaborar. O Parlamento introduziu algumas alterações no trabalho da Comissão. Este foi, portanto, um exemplo de boa cooperação institucional, para que não se perca tempo e para que estes primeiros direitos processuais possam ser introduzidos com maior rapidez.

Isto permitiu acelerar os trabalhos. Agora esperamos, como a Senhora Comissária acabou de dizer, que os restantes direitos, a Carta de Direitos, que é o segundo do pacote de garantias processuais, esteja no Parlamento com a maior brevidade possível. Esperamos também que o resto do pacote chegue a breve trecho, pois não faria sentido que ele fosse retardado e não pudéssemos, por isso, completá-lo dentro de um prazo razoável.

Como os outros oradores já disseram, o espaço de liberdade, segurança e justiça não pode ser criado se não começarmos com o princípio destas garantias processuais. Como podemos viver num espaço livre, seguro e justo se os cidadãos europeus puderem ser detidos de forma arbitrária e tornar-se suspeitos, se não possuírem estas garantias processuais, estas normas mínimas nos Estados-Membros? Qual é, então, o significado da Europa que queremos construir?

É certo, como outros oradores disseram também, que as ameaças do terrorismo e do crime organizado nos obrigam a reforçar os nossos mecanismos de segurança, e um exemplo disto é o mandado de detenção europeu. Porém, todos sabemos que se não tivermos esta Europa de liberdade e de justiça não teremos projectado o futuro que desejamos.

(O orador aceita que lhe façam uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth (EFD).(EN) Senhora Presidente, gostaria de perguntar à Senhora Deputada Romero se lhe ocorreu que os cidadãos de países com normas muito mais elevadas em matéria de direitos individuais, como por exemplo o Reino Unido, estão sujeitos a normas muito inferiores nos direitos individuais prevalecentes em outros países europeus nos termos do mandado de detenção europeu e das outras directivas europeias no domínio da justiça.

Já lhe ocorreu isso?

 
  
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  Carmen Romero López (S&D). – (ES) Sim, a pergunta diz provavelmente respeito às normas mínimas que esperamos conseguir para os Estados-Membros, mas é claro que cada Estado-Membro pode aumentar essas normas, e essa é obviamente a sua intenção.

Isto significa construir uma Europa de modo a que possamos viver num espaço com as normas mínimas desejáveis para todos os Estados-Membros mas, com a tradição histórica do seu país e de muitos outros países que compõe a Europa, estou certa de que essas normas vão aumentar ainda mais.

 
  
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  Alexandra Thein, em nome do Grupo ALDE.(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as autoridades responsáveis pela segurança e pela aplicação da lei estão a colaborar cada vez mais estreitamente para melhorarem a articulação no julgamento transfronteiriço de crimes, de forma a protegerem a segurança dos cidadãos da União Europeia. Nesta matéria podia referir, por exemplo, o mandado de detenção europeu. Porém, e em contrapartida, os direitos fundamentais dos cidadãos acusados de crimes não são contemplados pela legislação. Até agora, todas as tentativas de se assegurar as garantias do primado do direito no processo penal em toda a UE fracassaram quando se tratou de obter a necessária unanimidade no Conselho ou garantir o reconhecimento mútuo.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos agora novas oportunidades de proteger os direitos processuais básicos dos cidadãos no processo penal. Agora, e pela primeira vez, o Parlamento Europeu dispõe do poder de co-decisão e passou a ser necessária apenas uma maioria qualificada no Conselho.

Como sabem, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa é a favor de se protegerem e continuarem a alargar os direitos dos cidadãos. Por conseguinte, temos também trabalhado para garantir que, de futuro, todos os cidadãos da UE tenham direito a um intérprete e a uma tradução por escrito se forem detidos pela polícia ou presentes a tribunal como acusados num Estado-Membro cuja língua não falem ou não percebam.

É vital não apenas coordenar melhor o processo penal através das fronteiras mas também que os direitos dos cidadãos nas investigações criminais e nos processos penais – por exemplo, o direito a um julgamento justo – estejam devidamente ao alcance dos cidadãos em toda a Europa.

 
  
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  Heidi Hautala , em nome do Grupo Verts/ALE. – (FI) Senhora Presidente, a questão que acabou de ser colocada à deputada Romero López reveste-se obviamente de uma importância absolutamente fundamental, e é precisamente por isso que estamos a tentar estabelecer normas processuais mínimas que nos permitam ter confiança em outros Estados-Membros onde se coloque a questão da extradição de alguém suspeito ou acusado de cometer, por exemplo, um crime.

Quero agradecer à relatora o excelente trabalho de equipa que realizou com todos os nossos relatores-sombra. Mais importante ainda é que temos agora uma directiva que deve garantir a qualquer pessoa o direito de compreender as autoridades e os processos num tribunal e de poder fazer-se entender nessas situações, o que é uma das condições prévias de base do primado do direito.

Gostaria de agradecer também à relatora ter-se dado ao trabalho de encontrar soluções que nos ajudam a superar determinados problemas que diversos Estados-Membros apresentam em virtude de possuírem diferentes culturas judiciais. É, evidentemente, lamentável que tenhamos de esperar 36 meses para a directiva entrar em vigor. Não obstante, penso que teremos de aceitar este resultado porque, seja como for, o seu teor nos permite avançar.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL).(GA) Senhora Presidente, quando já era demasiado tarde para eu poder apresentar alterações na comissão, uma comissão de que não sou membro, reparei numa questão importante, relacionada com as línguas previstas na directiva.

Nós apreciamos a menção "interpretação e (...) tradução (...) na língua materna do suspeito ou acusado" constante do n.º 10-E do texto acordado mas existe um risco de que a disposição "ou (...) qualquer outra língua que ele compreenda" possa ser usada para limitar a escolha de línguas e forçar o acusado ou suspeito a utilizar uma língua que não escolheu, e que o poderá pôr em desvantagem quando lidar com questões legais potencialmente complicadas.

Pode a Senhora Comissária prometer que não se trata disso e que esta directiva também abrange as línguas minoritárias?

As nossas alterações remetem para diversos instrumentos internacionais e europeus relacionados com o uso de línguas minoritárias e regionais, dos quais destacamos, em especial, o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que contempla, entre outros aspectos, o princípio da não discriminação em relação à escolha de uma língua.

Esperamos que as alterações clarifiquem esta questão das línguas, esclareçam qualquer dúvida e possam ser apoiadas.

 
  
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  William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhora Presidente, esta directiva pertence a uma série de directivas que, quando o seu efeito for total, fará com que cada cidadão e residente do Reino Unido fique sujeito a ser detido noutros países europeus. Quer o país seja Portugal, no caso de Garry Mann, ou a Hungria, no caso de dois eleitores do sudoeste, não existe pura e simplesmente a mesma protecção jurídica que uma pessoa tem no Reino Unido, sejam quais forem as ilusões propaladas neste Hemiciclo.

Esta directiva relativa à tradução é, por isso, uma parra para cobrir a vergonha, e tenta dissimular a quase decapitação das duramente obtidas liberdades britânicas pela mão do mandado de detenção europeu. Queria declarar que, mesmo na sua forma actual, ela revela deficiências. A decisão sobre aquilo que é relevante para traduzir depende em grande medida do Procurador do Ministério Público. Mais ainda, existe uma penúria crónica e absoluta de tradutores e interpretes, inclusive porque as instituições da União Europeia os absorvem em tão grande número.

A nossa ilustre colega, a Baronesa Ludford, tem-se considerado muitas vezes uma defensora dos direitos humanos. Pedia-lhe, por isso, que só por esta vez pusesse de lado a sua obsessão por uma Europa federal e se juntasse à nossa campanha para rejeitar o mandado de detenção europeu. É isso que interessa.

 
  
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  Simon Busuttil (PPE).(MT) A proposta que analisamos esta noite é boa e merece o nosso apoio, uma vez que confere mais direitos – e não menos – aos cidadãos da União Europeia. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) irá votá-la favoravelmente, mas não votaremos as alterações que vão ser apresentadas para não perturbarmos o delicado compromisso que foi alcançado. Durante a minha intervenção gostaria, no entanto, de referir a situação algo ambígua que surgiu entre o Conselho e a Comissão no que se refere à apresentação desta proposta legislativa. De facto, não se apresentou uma mas sim duas propostas. Em Dezembro último, recebemos uma proposta legislativa do Conselho de Ministros, e, em Março do corrente ano, a Comissão apresentou outra proposta exactamente sobre o mesmo assunto. A questão surgida neste Parlamento diz respeito à ambiguidade sobre qual será o texto com que iremos trabalhar aqui. De facto, penso que esta não é a primeira vez que algo idêntico ocorre, nem será a última. Temos, na realidade, de apreciar outra proposta do Conselho de Ministros sobre a Decisão Europeia de Protecção, ao passo que a Comissão Europeia já manifestou a sua intenção de apresentar a sua própria proposta. Pede-nos o Conselho que aceitemos a sua proposta – estou a referir-me à proposta sobre a Decisão Europeia de Protecção – ao passo que a Comissão nos pede que não o façamos. Aqueles que redigiram o Tratado, que deram poderes ao Conselho para apresentar as suas próprias propostas legislativas, certamente que nunca pretenderam criar situações ambíguas como esta, em que duas instituições discutem qual a proposta que deve ser aceite. Em meu entender, sempre que a Comissão tencionar apresentar uma proposta deve ser autorizada a fazê-lo, e o Conselho deve abster-se de apresentar a sua própria proposta. De outro modo acabaremos por cair em situações caracterizadas pela ambiguidade e por quezílias que convém evitar.

 
  
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  Tatjana Ždanoka (Verts/ALE).(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugarm gostaria de agradecer à Senhora Baronesa Ludford pelo seu excelente trabalho em prol dos direitos humanos.

Falo agora em nome dos deputados da Aliança Livre Europeia, que representa regiões e minorias. Quero salientar que esta directiva se aplica também a línguas não oficiais da União Europeia, o que implica que a tradução e interpretação referidas neste documento devem ser garantidas nas línguas regionais e minoritárias. Por exemplo, nas comarcas em que o número de residentes que falam línguas regionais e minoritárias assim o justificar, deve ser permitida a possibilidade de utilizar essas línguas. É uma pena que a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias não faça ainda parte do acervo mas tenho a certeza de que tal acontecerá um dia, e que a utilização de tais línguas será possível em grande parte do processo penal, embora apenas na UE.

 
  
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  Kinga Gál (PPE).(HU) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me que congratule a senhora relatora pela sua perseverança, pois uma medida que anda a ser debatida há anos parece estar finalmente a dar frutos, graças ao Tratado de Lisboa. É a primeira das cinco medidas do roteiro do Conselho a ser concretizada. A directiva reveste-se de importância fundamental, uma vez que, numa época em que podemos viver e circular livremente no território da União Europeia, é importante que um cidadão consiga compreender, em circunstâncias tão difíceis quanto o início de um processo penal, o que lhe está a acontecer, e que se consiga fazer entender.

Esta iniciativa, que surgiu no contexto do Programa de Estocolmo, é uma daquelas que confere uma realidade concreta aos objectivos fundamentais da União Europeia. É isto que concede ao direito da UE e aos esforços da Comunidade a sensação de que estão a lidar com a vida real das pessoas, e que torna o Programa de Estocolmo acessível aos cidadãos. Apoio sem reservas a inclusão das disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais e da Convenção dos Direitos Humanos do Conselho da Europa. Após o Tratado de Lisboa e à beira da nossa adesão à Convenção dos Direitos Humanos, não seria de esperar outra coisa.

Ao mesmo tempo, julgo importante chamar a atenção para uma questão essencial que o relatório não aborda. Os cidadãos que pertencem a uma minoria nacional, com frequência uma minoria consideravelmente grande, dentro de um determinado Estado-Membro, deveriam ter o mesmo direito de utilizar a sua língua materna em processos penais que os cidadãos que se encontrem por casualidade nesse Estado-Membro. Para além disso, é precisamente ao abrigo desta medida da legislação da UE que essa pessoa poderá utilizar a sua língua materna.

Este importante avanço jurídico deveria incitar os Estados-Membros a assegurar que este princípio seja igualmente aplicado no caso dos seus próprios cidadãos que falem uma língua minoritária nacional. A coerência no seio da União exige que, ao transpor a legislação da UE, os regulamentos abrangidos pela própria esfera de competência do Estado-Membro, como neste caso a utilização de línguas minoritárias, sejam também actualizados.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE). - O facto de os governos dos Estados-Membros não terem chegado a acordo inviabilizou a primeira tentativa de um instrumento jurídico comunitário para garantir uma maior homogeneidade a nível das garantias processuais em todo o território da União.

Esta nova abordagem gradual começa pelo direito à tradução e à interpretação, no âmbito dos processos penais, e é a primeira de seis medidas previstas no roteiro. Actualmente, o direito à tradução escrita de documentos importantes do processo não existe em todos os Estados-Membros. E, mesmo quando existe, esse direito pode variar consideravelmente. Nem sempre é garantido, por exemplo, o direito à interpretação entre o suspeito e o seu advogado. Esta directiva permite conferir estes direitos a qualquer pessoa suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal até ao termo do processo.

Apoio o acordo alcançado em trílogo. Os compromissos alcançados permitem dar resposta à maioria das preocupações, quer as que foram manifestadas pelo Parlamento, quer aquelas que resultaram da proposta da Comissão. Felicito a Comissária Reding pelo facto de ter apresentado oportunamente uma boa proposta e felicito a Baronesa Ludford, a nossa relatora, pelos compromissos que conseguiu obter na maioria dos pontos.

Sublinho especialmente a tradução escrita dos documentos essenciais do processo e a garantia de que o nível de protecção nunca deverá ser inferior ao previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

Espero que os Estados-Membros implementem rapidamente aquilo que foi acordado e não deixem para o último momento a transposição desta importante directiva.

Gostei muito de ouvir a Comissária Reding garantir que vai, de imediato, apresentar mais propostas no âmbito do roteiro, e gostaria de incentivá-la a fazê-lo. Temos de tornar evidente que estamos a construir de forma coerente a Europa da justiça e não apenas a Europa da segurança e a Europa da liberdade. Verifico, finalmente, com satisfação, que todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, serão abrangidos por estas normas, uma vez que quer o Reino Unido, quer a Irlanda exerceram o seu direito de opt-in.

 
  
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  Axel Voss (PPE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria de agradecer sinceramente a forma como se declarou tão ardentemente a favor das normas e dos direitos processuais que nos aproximarão cada vez mais de um mercado interno para a justiça. Congratulo-me por termos finalmente conseguido, graças também à senhora deputada Antonescu, erradicar desta área os processos sumários. Teria sido muito bom estabelecer ainda mais exigências relativamente aos tradutores, pois de que serve uma tradução se não é possível garantir a qualidade do tradutor? O prazo de aplicação de três anos é, a meu ver, penoso, mas penso que não prejudicará de forma alguma os afectados, porque eles têm a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e todo o serviço judicial terá também de ser alterado. Isso é igualmente importante para a jurisprudência. Por conseguinte, agradeço-lhe pelo facto de ter corrido tão bem. Muito obrigado.

 
  
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  Evelyn Regner (S&D).(DE) Senhora Presidente, este relatório representa um progresso para a Europa. É um passo positivo no sentido da criação de uma Europa de legalidade. Contudo, muito dependerá de a decisão-quadro ser ou não efectivamente aplicada de maneira uniforme, pois a sua aplicação uniforme é absolutamente crucial. Se existirem diferenças nas normas mínimas jurídicas, não será possível criar confiança nas ordens jurídicas relevantes. Temos de criar confiança.

Pessoalmente, gostaria de declarar que teria gostado que o processo de sanção administrativa tivesse igualmente sido incluído, pois o que acontece agora é que temos uma área jurídica muito importante que não está coberta. Todavia, estou evidentemente ciente de que este é um campo particularmente importante e vasto. Espero que esta lacuna seja igualmente colmatada em breve durante a aplicação do Programa de Estocolmo.

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhora Presidente, o problema fundamental do Mandado de Detenção Europeu não é a inadequação dos serviços de tradução, mas sim e acima de tudo o facto de ele ter deixado os tribunais nacionais completamente impotentes para proteger os seus próprios cidadãos contra extradições injustas.

O meu constituinte Andrew Symeou ficou preso durante 11 meses, enquanto aguardava julgamento na prisão grega de Korydallos. Outros seis cidadãos britânicos, entre os quais Daniel Bell e George Hollands, enfrentam a extradição e a prisão preventiva em Korydallos.

O tribunal britânico não tem sequer autorização para examinar as alegadas provas contra eles. Em Korydallos, são mantidos quatro prisioneiros em celas destinadas a uma única pessoa, a retrete é um buraco a um canto, não lhes é fornecido papel higiénico, as drogas e a violência são uma constante e durante a noite ouvem-se os gritos de vítimas de violação.

O Governo britânico devia ter vergonha de si mesmo por aceitar, com base num papel, depositar cidadãos britânicos num lugar que apenas pode ser descrito como um buraco imundo.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhora Presidente, é evidentemente correcto que pessoas sujeitas a processos penais devam ter acesso a serviços de interpretação e de tradução, sobretudo quando o Mandado de Detenção Europeu permite que pessoas sejam extraditadas por actos que nem sequer constituem delitos no seu próprio país. Todavia, este é um dos custos implícitos da migração a grande escala – facto que não foi admitido na altura em que teve início.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer à senhora relatora pela colaboração muito frutuosa que tivemos. Na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, muitos de nós apresentámos alterações a este relatório extremamente importante, alterações essas que estão agora incluídas no texto final.

É verdade que o processo foi extremamente difícil, mas as conclusões são frutuosas. Efectivamente, quando procedermos à votação desta directiva, deveremos todos reconhecer que, dentro do quadro do processo penal, estamos a consolidar ainda mais a protecção dos direitos dos arguidos que falam uma língua diferente.

Contudo, os três anos que temos pela frente, no quadro deste roteiro para a aplicação, é tempo suficiente. Esperamos grandes esforços por parte da Comissão em termos de aplicação e de resultados tangíveis após a transposição desta directiva. Temos grandes expectativas. Temos esperança de que muita coisa mude. No entanto, o que é importante, como diversos oradores já o disseram, é que não deixemos tudo para o último minuto.

 
  
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  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os membros da Assembleia que apoiaram, de uma forma muito credível e firme, o espaço de justiça que começámos a construir.

O Tratado Europeu de Lisboa dá-nos agora a possibilidade – ao fornecer-nos as ferramentas – de avançar gradualmente no estabelecimento dos direitos dos cidadãos, sejam eles os direitos dos condenados ou os direitos das vítimas. Tudo está encaminhado e acontecerá rapidamente.

Quanto à questão relativa a mais propostas que fazem parte do roteiro: sim, depois do direito à interpretação, que estou certa de que esta Assembleia aprovará amanhã, virá o direito à informação, a declaração de direitos que submeterei a esta Assembleia antes do Verão. Seguir-se-á depois o direito ao aconselhamento jurídico e o direito a comunicar com entes queridos.

Como podem ver, estamos a ir numa direcção cujo objectivo é o seguinte: conseguir o mesmo nível elevado de direitos para todos os cidadãos da UE, onde quer que se encontrem e qualquer que seja o seu problema. É indiferente que estejam em viagem de estudo, de negócios ou de lazer: onde quer que se encontrem na Europa, devem sentir-se em casa e gozar dos mesmos direitos que têm no seu país.

Uma questão muito importante, que foi assinalada por vários deputados, é a questão da língua. O n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 3.º estipulam muito claramente que têm de ser facultados à pessoa acusada que não compreenda nem fale a língua do processo penal, serviços de interpretação e uma tradução dos documentos. Ora isto significa implicitamente que a língua para a qual os processos são traduzidos é a língua que a pessoa em causa compreende. Por conseguinte, isto não diz apenas respeito às línguas da União Europeia nem às línguas minoritárias. Diz respeito à língua da pessoa que se encontra perante um tribunal. Julgo que isto é perfeitamente justo, pois temos de ter processos justos para incutir nos cidadãos confiança no nosso sistema jurídico, e é também da maior importância para assegurar a confiança recíproca de juízes e procuradores nos sistemas dos países vizinhos, o que não será possível se não tivermos também um nível de direitos que seja comparável.

O senhor deputado Busuttil e outros deputados levantaram uma questão acerca dos procedimentos – não acerca dos direitos processuais, mas acerca dos procedimentos internos – devido à coexistência de uma iniciativa de um Estado-Membro e de uma proposta da Comissão. Bem, devo dizer que neste caso isso não impediu de forma alguma a rápida adopção de um instrumento legislativo equilibrado e de qualidade muito elevada.

Por que razão é que isso aconteceu? Atravessamos actualmente um período muito peculiar. Estamos a sair do terceiro pilar e encontramo-nos numa situação normal de co-decisão. Imagino que ao fim de alguns meses teremos aprendido a melhor forma de utilizar os instrumentos que se encontram à nossa disposição a fim de alcançar muito rapidamente as melhores soluções. E quando falo em alcançar as melhores soluções, refiro-me ao modo como costumávamos preparar essas soluções: fazendo uma avaliação do impacto, mas convidando também pessoas a vir aqui dizer o que pensam acerca das nossas propostas. Estes são os procedimentos normais a que estamos habituados e que garantirão no final, através do processo de co-decisão e depois de realizar uma consulta pública e uma avaliação do impacto, a adopção de uma política sólida. Uma política sólida que poderá então ser implementada a nível nacional sem criar mais distorções do que direitos, como infelizmente aconteceu no passado.

Mas estamos aqui com um novo Tratado, estamos aqui com uma Carta dos Direitos Fundamentais, vamos tornar-nos parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Estou muito confiante em que, caso nos reunamos dentro de alguns anos, havemos de dizer, sim, juntos construímos aquele espaço de justiça e de direitos fundamentais em que o nosso continente se deve tornar.

 
  
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  Sarah Ludford, relatora. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito sinceramente aos meus muito hábeis relatores-sombra pela sua ajuda. Congratulo-me por estarmos a debater e a votar esta directiva esta semana, ainda sob a Presidência espanhola. O facto de ser a primeira medida de justiça penal a ser negociada no âmbito da co-decisão e a primeira legislação da UE em matéria de julgamento justo é uma situação histórica.

Concordo plenamente com a senhora Vice-Presidente Reding quanto ao período de aplicação de três anos. Foi muito impertinente da parte dos Estados-Membros introduzir sub-repticiamente este tema de forma unilateral depois de termos alcançado um acordo entre o Conselho e o Parlamento. Não voltarão a fazê-lo impunemente. Ao UKIP tenho a dizer que não se pode ser nacionalista quando se trata da qualidade da justiça. Reprovo firmemente as normas ignóbeis do Reino Unido que se desenvolveram durante a última década, como as ordens de controlo, nomeadamente a prisão domiciliária e a detenção durante 20 dias sem culpa formada. Espero que o novo governo regresse totalmente ao Estado de direito.

Congratulo-me com o facto de o meu país e a Irlanda terem exercido o seu direito de opt-in para participar, de modo que esta directiva irá abranger 26 países. Esta directiva segue o espírito da Magna Carta, do habeas corpus e da Bill of Rights, ao passo que o UKIP permitiria que assaltantes de bancos e terroristas escapassem à justiça.

Passando agora às alterações, a senhora deputada de Brún explicou as alterações relativas aos direitos de utilizar línguas minoritárias ou regionais europeias. Embora esteja de acordo com a sua justificação, tenho de me opor a elas pois não se ajustam efectivamente à directiva. O que está em causa na directiva é a capacidade de compreensão e de expressão, como afirmou a Senhora Vice-President Reding. Não se trata do direito de escolher propriamente dito, pelo que tem de haver um procedimento para verificar a capacidade de compreensão e de expressão da pessoa e, caso ela não aceite a língua oferecida, a opção seria contestar a decisão. A legislação nacional dos Estados-Membros que especifica os direitos das línguas minoritárias não é afectada, embora na prática esses direitos possam vir a ser ampliados na medida em que, no caso de a pessoa que fala uma língua minoritária não ser capaz de compreender os procedimentos, os direitos consignados na directiva são-lhe igualmente aplicáveis.

Proponho que a directiva seja aprovada sem alterações e rapidamente, para que passe a fazer parte da legislação da UE. Aguardo com expectativa as propostas da Comissão relativamente às próximas medidas do roteiro – a primeira aguardada dentro de cerca de quinze dias – e estou certa de que nas mãos da nossa grande campeã, a Senhora Vice-Presidente Reding, elas estão muito bem entregues.

(A oradora aceita que lhe façam uma pergunta nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhora Presidente, a Baronesa Ludford afirmou anteriormente nestes debates que o UKIP e eu próprio queremos facilitar a vida a bandidos e assaltantes de bancos na Costa del Sol. Mais uma vez, voltou a fazer a mesma afirmação.

Senhora Baronesa Ludford, permita-me que lhe pergunte: sabe o número exacto de criminosos e de assaltantes de bancos que foram devolvidos da Costa del Sol à Grã-Bretanha desde que o Mandado de Detenção Europeu entrou em vigor?

 
  
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  Sarah Ludford, relatora. (EN) Senhora Presidente, não, não sei, mas certamente que poderei averiguar e comunicar esse número aos senhor deputado Batten.

Em compensação, Senhor Deputado Batten, permita-me que lhe faça uma pergunta, a si que, tal como eu, representa Londres. Hussain Osman, um dos envolvidos nos atentados bombistas ocorridos em Londres, em Julho de 2005, fugiu para Itália, sem dúvida na esperança de por lá desaparecer. Antigamente ele poderia ter por lá ficado durante anos sem ser extraditado para ser julgado. Foi extraditado ao fim de seis semanas. Foi condenado e está agora a cumprir pena por terrorismo. Imagino que o senhor deputado teria ficado contente se ele nunca tivesse sido extraditado para ser julgado.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 16 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Raffaele Baldassarre (PPE), por escrito. – (IT) A proposta de projecto de decisão-quadro estabelece obrigações fundamentais com base na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na jurisprudência do Tribunal Europeu. O direito à interpretação e à tradução é essencial para quem tem de se defender num processo penal e não sabe falar a língua do processo. Além disso, com base no artigo 6.º do Tratado, a União respeita os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que sanciona o direito a um processo justo.

O texto hoje em discussão é um compromisso satisfatório e plenamente aceitável. Na verdade, no texto de compromisso, a Presidência salvaguardou os pontos essenciais indicados pelos Estados-Membros relativamente aos custos resultantes da implementação da directiva e ao período de transição. À luz de tudo isso, fico satisfeito com os resultados obtidos no Conselho e no Parlamento Europeu: a interpretação deverá ser facultada na língua materna do suspeito ou numa língua que ele conheça, ao passo que a tradução será facultada unicamente para os documentos essenciais, devendo ser ponderada a possibilidade de se fazerem resumos orais dos principais documentos.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Um dos objectivos da União Europeia é a criação de um espaço único de justiça com regras comuns, um elevado nível de cooperação e, simultaneamente, garantias processuais paras as partes envolvidas. A questão torna-se ainda mais delicada quando se trata de processos penais em que, dada a delicadeza da matéria em causa e, muitas vezes, a gravidade do crime e da pena, é necessário ter um elevado índice de certeza jurídica e garantir que os direitos serão respeitados.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia deve não só respeitar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) mas também utilizá-la como base para estabelecer leis a nível europeu que ofereçam protecção a suspeitos e acusados, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Nomeadamente no que respeita ao direito à interpretação e à tradução, é essencial garantir a todos os acusados a possibilidade de tomarem pleno conhecimento de todos os documentos do processo e de poderem compreender e exprimir-se na sua língua, com a garantia de poderem dispor de tradução e interpretação. A possibilidade de todos os cidadãos terem as mesmas faculdades e usufruírem dos mesmos direitos e garantias de que beneficiam no seu país de origem constitui uma exigência fundamental do espaço único.

 
  
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  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito.(PL) Independentemente dos seus méritos, a livre circulação de pessoas, que é um dos maiores êxitos da União Europeia, e a imigração contínua têm também um lado mais negro, que se traduz no aumento do número de crimes cometidos por estrangeiros. Quando o suspeito é um cidadão estrangeiro, as barreiras linguísticas representam um problema significativo para a condução do processo penal de forma eficiente. Se se pretende que as decisões dos tribunais sejam reconhecidas sem reservas por outros Estados-Membros, garantias mínimas de julgamento têm de estar em vigor em todos os países. O direito do arguido a ser informado da acusação na sua própria língua é sem dúvida um elemento fundamental do direito a uma defesa, sem o qual nenhum julgamento será justo. Assim, o projecto de directiva relativa à interpretação e tradução em processos penais servirá aqui o seu propósito, independentemente de os princípios adequados estarem já em vigor em Estados-Membros da UE. Congratulo-me com o facto de, através de um compromisso entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, o Parlamento ter finalmente desistido da introdução de muitas exigências que não eram razoáveis e que poderiam ter paralisado o processo penal, especialmente em casos mais simples. Estou convicto de que o projecto de directiva na sua versão actual servirá para a criação de confiança entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo as suas diferentes tradições jurídicas.

 

23. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0182/2010) do deputado Edward Scicluna, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a adopção do euro pela Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011 (COM(2010)02392010/0135(NLE)).

 
  
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  Edward Scicluna, relator. (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por poder apresentar este relatório que apoia a candidatura da Estónia à adesão à zona euro.

É muito significativo um pequeno Estado-Membro da UE, mas muito determinado, vir bater à porta da zona euro em tempos tão difíceis. É algo que diz muito acerca do país e também muito acerca do euro e da zona euro.

A razão por que a Estónia deve aderir à zona euro é simples. A Estónia cumpriu os critérios de Maastricht fixados nos Tratados. Mais importante do que isso, devemos ter presente que estes êxitos foram alcançados durante a pior crise financeira, económica e social global das nossas vidas. Tais êxitos, há que dizê-lo, são o resultado de esforços determinados, credíveis e continuados por parte de sucessivos governos estónios e do povo estónio. Além disso, apesar das dificuldades recentes da zona euro, a opinião pública da Estónia é fortemente favorável à adesão ao euro.

Na qualidade de relator, tenho estado em contacto permanente com a Comissão, o Banco Central Europeu e o Governo estónio e visitei a Estónia em meados de Maio, quando a Comissão e o BCE publicaram os seus relatórios de convergência. Os preparativos feitos pelo Ministério das Finanças, pelo Parlamento, pelo Serviço de Estatística e pelo Banco Central da Estónia são um crédito a favor deste país.

Devo, no entanto, manifestar as minhas preocupações relativamente ao tempo extremamente curto de que o Parlamento dispõe para apresentar o seu relatório a seguir à publicação destes relatórios de convergência. Penso que não é suficiente. Tal como já se afirmou no passado, demonstra uma falta de respeito pelo Parlamento. Admito que houve algumas melhorias assinaláveis, como aconteceu quando o Banco Central e a Comissão se reuniram com a Mesa e deram uma explicação oral dos progressos. No entanto, espero sinceramente que não seja seguido este calendário na próxima vez que um país desejar aderir à zona euro.

Embora possa haver quem diga que a zona euro deveria resolver os seus problemas antes de aceitar novos membros, esta seria, no meu entender, uma abordagem míope. Na qualidade de membros da zona euro, ou estamos suficientemente confiantes e motivados para ver o nosso caminho através das tempestades que o euro está a atravessar, ou então perdemos a cabeça num frenesim e rejeitamos um Estado-Membro apto e qualificado que pretende aderir ao euro e está pronto a dar uma ajuda em tempos de necessidade.

Na nossa batalha para restabelecer a confiança na zona euro com medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, através de uma governação estatística mais rigorosa, a minha opinião é que a Estónia será um verdadeiro trunfo para a zona euro. A sua abordagem prudente às finanças públicas significa que, em finais de 2009, dispunha confortavelmente de um défice orçamental muito baixo - se não mesmo o mais baixo - da zona euro. Entretanto, apesar de uma contracção maciça da economia de quase 15% em 2009, o facto de este país ter reconstruído excedentes significativos durante os anos bons permitiu que o seu rácio entre dívida pública e o PIB se situasse nos 7,2%, sem dúvida alguma a mais baixa da UE e uma das mais baixas do mundo. Muito claramente, durante a pior crise económica e social, a Estónia manteve a casa em ordem.

Este facto coloca a Estónia firmemente no grupo dos países da zona euro mais disciplinados do ponto de vista orçamental e preparados para assumir as escolhas difíceis que lhes permitem manter as finanças públicas sustentáveis. Isso tem igualmente um simbolismo político significativo. A candidatura da Estónia para aderir à zona euro é um exemplo significativo para os países vizinhos de que a adesão ao euro deve ser uma opção atraente para os países que se prepararem bem.

Por último, isto não equivale a dizer que a Estónia tem à sua frente um caminho económico fácil. O desemprego é extremamente elevado, por um lado, e o risco de inflação no futuro também não é muito bom. Por isso, o Governo necessita de manter vigilância sobre os preços, especialmente durante o período de transição.

Por isso, recomendo este relatório à Assembleia.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao senhor deputado Edward Scicluna o seu relatório muito equilibrado e substancial acerca da convergência e da adesão da Estónia à zona euro.

Gostaria também de felicitar os nossos amigos estónios por terem alcançado este importante marco.

Congratulo-me com o apoio esmagador à adopção do euro pela Estónia que lhe foi dado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no dia 2 de Junho. É realmente crucial para fazer avançar a proposta da Comissão e culminar com a introdução do euro na Estónia no dia 1 de Janeiro do próximo ano.

Sabemos todos que a avaliação da convergência e a decisão sobre a adopção do euro pela Estónia terão lugar tendo como pano de fundo uma das épocas mais difíceis - se não mesmo a mais difícil - para a zona euro desde a sua criação.

Neste contexto, esta avaliação positiva da Estónia é um sinal especialmente importante, que demonstra que o quadro da UEM é plenamente funcional. Sublinha igualmente que, na avaliação da convergência, os Estados-Membros são examinados com base no seu desempenho, nos seus méritos e respeitando plenamente o princípio da igualdade de tratamento.

A avaliação positiva sobre a Estónia é também um forte sinal positivo para os mercados, assim como para os Estados-Membros não pertencentes à zona euro na actual conjuntura.

Permitam-me frisar que a Estónia aderiria à zona euro partindo de uma posição muito forte com políticas credíveis, com uma das posições orçamentais mais fortes e de longe o nível de endividamento mais baixo da UE, como explicou o senhor deputado Edward Scicluna. Enquanto a média na União Europeia é actualmente de cerca de 75% da dívida pública, a Estónia tem um rácio de dívida de 7,2%, o que representa evidentemente uma enorme diferença em relação à média. Se bem que não esteja imune à crise, a economia estónia demonstrou também a sua capacidade para funcionar e se adaptar no âmbito de um regime de taxa fixa de câmbio durante quase duas décadas desde 1992. Por isso, não é de esperar que a adopção do euro em si mesma constitua um grande choque para as condições financeiras, uma vez que o aprofundamento financeiro está já bastante adiantado.

Evidentemente, a adopção do euro não será o fim da caminhada, bem pelo contrário. Se a Estónia adoptar o euro no próximo ano, será essencial conservar a disciplina financeira e manter em pleno funcionamento políticas orçamentais, estruturais e prudenciais para conseguir um bom desempenho dentro da zona euro.

Saúdo a disponibilidade das autoridades estónias para dar garantias à zona euro e aos parceiros da UE através de uma carta formal em que afirma o seu firme empenhamento em aplicar políticas orientadas para a estabilidade e na definição de prioridades políticas em conformidade.

Simultaneamente, existe uma necessidade premente de reforçar a governação económica na Europa. As propostas recentes da Comissão visam não só um aprofundamento substancial da governação económica na Europa mas também um alargamento prudente da zona euro com base nos méritos de cada país.

É esta a maneira de construir uma união económica e monetária mais forte e mais eficaz.

Para finalizar, depois das consultas desta semana com o Parlamento Europeu, o tema será seguido de um debate no Conselho Europeu no final desta semana. Se tudo correr como planeado, esperamos ter todos os actos legislativos relevantes aprovados pelo Conselho ECOFIN no dia 13 de Julho, o que dará tempo suficiente à Estónia para se preparar para a transição e para a adopção do euro no dia 1 de Janeiro do próximo ano.

Por isso, uma vez mais, muito obrigado pelo vosso apoio à proposta e as minhas felicitações mais calorosas ao povo estónio!

 
  
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  Gay Mitchell, em nome do Grupo PPE.(EN) Senhora Presidente, permita-me agradecer ao relator o seu excelente relatório. Pode contar com o meu apoio em relação à generalidade das ideias-chave dos seus comentários e também às preocupações que levanta.

Permitam-me dizer, em especial, que podemos admitir a Estónia na zona euro graças aos sacrifícios feitos pelo povo estónio e graças à liderança desenvolvida pelo Governo e pelo Parlamento estónios. Esta liderança vai além do simples arrumar da casa e dos sacrifícios que isso implica. Enquanto alguns de nós lambemos as nossas feridas, cheios de incerteza quanto ao futuro e interrogando-nos sobre a zona euro, este pequeno país mostra-nos o caminho a seguir. É uma inspiração não apenas para os outros países dessa região que aspiram a aderir à União Europeia, mas uma inspiração para toda a Europa no sentido de reforçar a nossa confiança nestes momentos difíceis que hão-de passar.

Gostaria de recordar à Assembleia, enquanto estou no uso da palavra, que, durante os primeiros 10 anos do euro, foram criados 16 milhões de postos de trabalho no espaço europeu - muitos mais do que os criados nos Estados Unidos no mesmo período. Isto constitui portanto um aval a todo o projecto numa altura em que ele necessita do aval de um parlamento corajoso, de um governo corajoso e de uma população corajosa. Dou as boas-vindas à Estónia e penso que estão a agir bem.

A experiência do meu país - também um pequeno país - foi benéfica na sua quase totalidade. Pensemos onde estariam os pequenos países se assim não fosse. Onde estaríamos se não tivéssemos o Banco Central Europeu e a Comissão e a ajuda dos ministros da zona euro nestes tempos difíceis? Certamente estaríamos perdidos.

Dois pontos que pretendo levantar aqui referem-se à questão de um ciclo de expansão/contracção, que tem de ser abordada e necessita de ser monitorizada, e a outra refere-se à inflação dos activos. Eu já levantava esta questão junto do Presidente do Banco Central Europeu dois anos antes de ela se tornar um tema corrente. A Comissão e o BCE conformaram-se de certa maneira com o facto de a inflação baixa e as baixas taxas de juros também darem origem à inflação dos activos. Tem de haver alguma maneira de lidar com isso.

Sinto-me satisfeito por poder apoiar as ideias-chave gerais do relatório do senhor relator.

 
  
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  Ivari Padar, em nome do Grupo S&D.(ET) Senhoras e Senhores Deputados, depois de amanhã vamos votar o relatório do Parlamento Europeu que apoia a adesão da Estónia à zona euro. Depois, faltará pouco menos de um mês para a decisão oficial do Conselho. Para a Estónia, a adesão à zona euro é o próximo marco de transição no processo de integração da União Europeia, e a adesão faz parte natural da política orçamental prudente que tem sido praticada na Estónia ao longo de alguns anos. Assim que a crise económica começou, a nossa sociedade deu-se conta de que os desafios decorrentes dessa crise exigiam uma abordagem totalmente nova e um repensar de muitas das políticas seguidas até àquele momento. Mais especificamente, isso implicou vários cortes orçamentais em 2008 e 2009.

A adesão significa que os esforços feitos nos últimos anos foram correctos e os acontecimentos de anos recentes demonstraram também o quão importante é dispor de estatísticas credíveis e evitar a duplicidade de critérios. Tenho a certeza de que a Estónia prosseguirá no futuro uma política orçamental muito adequada, transparente e razoável. Compreendemos que, num país pequeno com uma economia aberta, não existe outra opção. A adesão da Estónia é um sinal positivo para toda a Europa. Temos fé na moeda única como uma luz tranquilizadora ao fim do túnel na complicada situação económica que enfrentamos hoje em dia na Europa.

Acredito que, depois da adesão da Estónia, a zona euro terá um membro que conhece as regras do jogo e que será útil para o fortalecimento da união monetária e da moeda única. Pela minha parte, desejo agradecer aos senhores deputados, designadamente ao relator, Edward Scicluna, e aos relatores-sombra pelo seu trabalho substancial. Gostaria de vos garantir que a Estónia está pronta para aderir à zona euro. Obrigado.

 
  
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  Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE.(DE) Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de poder saudar a Estónia na qualidade de 17.º membro da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011. O nosso vizinho do Báltico, tal como já referiram oradores anteriores, é efectivamente um dos pouquíssimos países que cumprem os critérios de Maastricht e fá-lo com entusiasmo!

No actual clima, podemos ter a certeza de que a Comissão, o Eurostat e o Banco Central Europeu analisaram tudo muito detalhadamente e não fizeram concessões na sua avaliação dos números. O Conselho tomará também a sua decisão sem nenhuns benefícios políticos.

Dez anos após a sua introdução, o euro, como todos sabemos, enfrenta o seu maior teste e os maiores desafios. O facto de a Estónia ter sido bem sucedida no cumprimento dos critérios de adesão nas actuais circunstâncias é testemunho de um enorme grau de empenhamento, de uma vontade incrível e de um esforço extraordinário. Penso que é também uma prova de que este país quer cumprir esses critérios tal como estão definidos no Tratado. A Estónia sabe que, na qualidade de membro da União Europeia, está também obrigada um dia a tornar-se membro da zona euro e o facto de desejar fazê-lo tão rapidamente deixa-me, pessoalmente, muito feliz. Mostra que ainda há países que confiam verdadeiramente neste projecto europeu.

É uma sorte o Governo estónio não estar obrigado a fazer um referendo popular sobre esta decisão de aderir ao euro, pois sabemos bem que os cidadãos estão muito preocupados em certa medida. Se acompanharem os órgãos de informação, verão no euro uma moeda fraca e a zona euro como uma união das transferências e receiam que a introdução do euro faça aumentar muito os preços. A Eslovénia e a Alemanha são disso exemplos e, na Alemanha, não é sem razão que o euro caro tem sido referido em jogo de palavras como o "Teuro" ("der teure Euro" – o euro caro). O facto de tudo isto ser entendido apenas como a inflação percebida, como afirma o Banco Central Europeu, é certamente um eufemismo.

Enquanto membro da zona euro, a Estónia terá também de lidar com os problemas que se colocam à moeda única e assim aderir também ao plano de salvamento da zona euro. Não sabemos o impacto que isso poderá ter sobre o orçamento. Gostaria de pedir à Comissão que dê algum esclarecimento a este respeito. Espero que a Estónia continue com o seu excelente desenvolvimento e espero que os seus êxitos, particularmente no que se refere à disciplina orçamental e ao combate à inflação, se mostrem também sustentáveis no futuro.

 
  
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  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor relator Edward Scicluna o seu relatório claro e exaustivo. Apoiamos plenamente as suas conclusões. Durante esta época de turbulência económica sem precedentes em todo o globo na sequência da crise financeira de 2008-09, constitui um testemunho da capacidade financeira e disciplina orçamental do Governo estónio o facto de se terem qualificado para a adesão ao euro.

A sua capacidade de manter sob controlo o défice público apesar das fortes pressões do desemprego merece o nosso aplauso. Na minha opinião, se qualquer Estado-Membro cumprir os rigorosos critérios para a adesão ao euro e for seu desejo aderir à zona euro mesmo nesta época de turbulência, então isso é em última análise uma decisão que cabe aos seus eleitores e desejo-lhes boa sorte no caminho escolhido.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhora Presidente, há muita gente que considera que a Estónia está de parabéns, mas eu dou os meus pêsames ao povo estónio. O valor da moeda de um país deve reflectir a procura relativa dos seus produtos e serviços importados e exportados, assim como outros movimentos monetários, e deve flutuar de acordo com as necessidades. Um país amarrado ao valor de uma moeda que não reflecte as necessidades da sua economia descobrirá os problemas económicos apenas se agravam.

O Reino Unido chegou a esta conclusão quando éramos membros do antecessor do euro, o Mecanismo de Taxas de Câmbio. Demos por nós presos não só ao valor de uma moeda única, mas também numa recessão da qual apenas escapámos quando abandonámos o MTC.

O relatório Scicluna felicita a Estónia por ter substituído os défices correntes e da balança de capitais por excedentes correntes e da balança de capitais. Isto parece ser uma boa notícia, mas há perigos à espreita no horizonte. Este excedente pode levar a Comissão e o Banco Central Europeu a fixar a taxa de câmbio euro-coroa estónia num nível demasiado alto. Se a Estónia sofresse então um declínio do valor das suas exportações relativamente às importações, seguir-se-ia uma recessão e um défice da balança de pagamentos aos quais o país não conseguiria escapar. A Estónia vai perder a sua soberania monetária e orçamental, e como tal a soberania política, o que é irónico para um país que há apenas 19 anos escapou das garras da União Soviética.

 
  
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  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE).(LV) Senhora Presidente, quando se trata de futebol, nós os adeptos esperamos que as coisas aconteçam de forma lógica. Esperamos que a equipa mais disciplinada e mais motivada ganhe o Mundial. Este tipo de lógica devia também ser utilizado quando se trata do alargamento da zona euro. A disciplina orçamental e a implementação de reformas devem ser recompensadas com a admissão na zona euro. Durante a retoma económica de 2005 a 2008, a maioria dos Estados europeus gastou muito mais dinheiro do que podia, viveu acima das suas possibilidades. De facto, eles prepararam o terreno para a actual crise do euro. Durante esse tempo, enquanto outros gastavam o dinheiro, os nossos amigos da Estónia foram algo mais prudentes - acumularam excedentes orçamentais. É graças a estes excedentes e à sua disciplina orçamental que o acentuado declínio económico que experimentaram também em 2009 não levou a Estónia à beira da bancarrota. Em vez disso, através da observância de uma disciplina rigorosa, a Estónia cumpre todos os critérios de Maastricht e deve ser admitida na zona euro. A introdução do euro na Estónia será uma boa notícia em três frentes. Em primeiro lugar, será um sinal forte e muito importante a nível internacional o facto de, apesar de todas as dificuldades, a zona euro continuar a expandir-se. Em segundo lugar, será um sinal positivo para todos os Estados bálticos e para a região báltica o facto de os Estados e a região do Báltico serem estáveis e capazes de seguirem políticas pragmáticas. Em terceiro lugar, seria um sinal muito importante para a Letónia e para outros países candidatos ao euro o facto de o cumprimento dos critérios de Maastricht ser coroado e recompensado com a admissão na zona euro. Nesta altura na Europa, os Estados-Membros devem pôr os seus orçamentos em ordem, para que as suas populações e os mercados financeiros possam recuperar a fé na zona euro. No meu entender, a admissão da Estónia na zona euro servirá como um bom exemplo para os governos e sociedades de outros países de que a disciplina orçamental é possível mesmo em tempos muito difíceis. Obrigado pela vossa atenção.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D).(RO) Quando começou a crise económica na União Europeia, os países bálticos foram dos mais atingidos. Os tigres do Báltico tornaram-se os doentes da Europa a seguir a uma expansão económica que durou vários anos. Apesar disso, temos agora a Estónia a preparar-se para aderir à zona euro em tempo recorde. No entanto, a adesão deste país fortalecerá a zona euro numa conjuntura crítica. Aplaudimos a ambição da Estónia de adoptar a moeda única apesar da crise que não deixou o país ileso. Foi capaz de a combater através de uma austeridade imediata e de medidas de disciplina orçamental. Embora duramente atingidos pela crise, os países bálticos beneficiaram da vantagem de terem um baixo nível de dívida pública, que lhes proporcionou uma maior flexibilidade em relação aos empréstimos externos. Este é um ponto importante a recordar, tendo em mente que o rácio da dívida pública da Estónia em relação ao PIB é de 7,2%, bem abaixo do valor de referência de 60%.

Penso que é altura de aprendermos as lições da crise europeia e da determinação da Estónia e de encontrarmos com êxito o meio-termo entre ambição e prudência. No entanto, como parte deste processo, não devemos ignorar o aspecto social da migração para o euro. A experiência dos Estados que a ele aderiram anteriormente evidencia os grandes riscos em termos de aumentos dos preços. É por isso que espero que as autoridades estónias sejam capazes de aplicar políticas orçamentais equilibradas para que os seus cidadãos não sejam obrigados a grandes sacrifícios. Neste aspecto, o senhor relator Edward Scicluna faz muito bem em chamar a atenção para o risco da inflação.

Por último mas não menos importante, a transição da Estónia para o euro tem igualmente um aspecto simbólico. Pode servir de modelo para países da Europa Oriental cujo entusiasmo diminuiu com a crise, juntamente com as suas hipóteses reais de cumprirem os prazos para a adopção do euro.

 
  
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  Olle Schmidt (ALDE).(SV) Senhora Presidente, gostaria de dirigir uma nota pessoal de elogio à Estónia. A Europa e o euro enfrentam actualmente problemas graves. Tempos difíceis separam o trigo do joio. Aqui podemos ver a diferença entre aqueles que acreditam realmente na Europa e querem contribuir para uma UE mais forte, como a Estónia, e aqueles que se mantêm nervosamente nas linhas laterais para ver como é que as coisas evoluem, como o meu país natal, a Suécia, o país natal da Senhora Presidente, o Reino Unido e a Dinamarca.

Imaginemos por um momento que os pais fundadores da UE tinham mantido a mesma atitude expectante quando tudo começou: onde estaria hoje a Europa? É em momentos de crise que a UE desenvolve e demonstra a sua força para se tornar uma Europa mais unida e mais forte. O euro é o símbolo mais visível de uma Europa unida. Todo o mérito é da Estónia.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) Gostaria de começar por congratular a Estónia pelos esforços específicos que desenvolveu para cumprir os critérios de convergência, adoptando políticas prudentes. Será assim o 17.º país a adoptar o euro. Durante um período difícil para a economia europeia, em que houve uma especulação crescente relativamente ao abandono da zona euro por parte de alguns Estados-Membros, a Estónia está a demonstrar que está preparada para mudar para a moeda única.

Este facto envia também um forte sinal em termos do possível alargamento da zona euro a leste. Os outros oito países que aparecem no relatório de convergência de 2010, entre os quais a Roménia, realizaram progressos desiguais no sentido da adopção da moeda única e, de momento, não cumprem todos os critérios para aderirem à zona euro. Por último, quero afirmar que qualquer Estado-Membro apenas deve adoptar o euro no momento em que estiver totalmente preparado para o fazer.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Gostaria também de felicitar o Governo da Estónia. Há uns anos, a Lituânia encontrava-se também na mesma situação, mas ao indicador da inflação faltava um décimo de um ponto percentual. De facto, todos os Estados têm o seu passado histórico particular. Temos uma estrutura económica distinta, decisões diferentes que foram tomadas por causa de certas questões do passado. O que torna a Estónia diferente é o facto de, provavelmente, ter havido menos decisões populistas no passado, uma política muito cautelosa do Banco Central e muitas outras coisas. Constitui realmente um exemplo para todos nós, especialmente os Estados bálticos, e dentro de poucos anos esperamos viver também o mesmo momento agradável. Uma vez mais, gostaria de congratular o actual deputado ao Parlamento Europeu e antigo Ministro das Finanças, que também contribuiu para este processo e gostaria de congratular todo o Governo da Estónia pela implementação efectivamente muito bem sucedida de certos princípios da união económica e monetária. Boa sorte.

 
  
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  Graham Watson (ALDE).(EN) Senhora Presidente, o facto de o senhor deputado Brons, que interveio anteriormente no debate, ter soltado as suas palavras e depois ter saído rapidamente ilustra bem o interesse que ele e o seu partido realmente têm por este debate.

O ponto interessante acerca da adesão da Estónia ao euro reside no facto de ela representar um voto de confiança na Estónia e um voto de confiança no euro. O euro tem sido alvo de muitas críticas, sobretudo e de forma previsível na imprensa anglo-saxónica. A realidade é que, sem o euro e sem a disciplina orçamental demonstrada por países como a Estónia, não haveria esperança para nenhum de nós.

 
  
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  Milan Zver (PPE).(SL) Suponho que nunca seria capaz de me perdoar se deixasse passar esta oportunidade sem felicitar os meus colegas da Estónia.

Nas últimas duas décadas, a Estónia registou, em muitas áreas, um dos melhores historiais de qualquer país em transição.

Recordemos, por exemplo, as excelentes reformas fiscais que instituiu. Numa fase muito inicial, logo no início da década de 1990, liberalizou o seu sistema económico de uma maneira que outros países em transição se mostraram incapazes de igualar.

Estou convencido de que a Estónia será um pilar forte da zona euro, que agirá de uma maneira muito mais adequada do que muitos membros da zona euro e que dará o seu contributo para a estabilidade da nossa moeda comum.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados o seu apoio.

Permitam-me utilizar esta oportunidade para os informar das razões do apertado calendário para a aprovação do relatório de convergência a que o senhor relator Scicluna se referiu. A data limite para a avaliação depende da disponibilidade dos dados das previsões, a qual por sua vez depende da data da validação dos dados das finanças públicas pelo Eurostat. De facto, para dar mais tempo ao Parlamento Europeu, o Eurostat concordou em antecipar a validação dos dados orçamentais. Ainda assim, o processo de elaboração do relatório pela Comissão é muito apertado porque queremos garantir um produto de qualidade e comprimi-lo ainda mais não seria exequível sem comprometer a avaliação a nível geral da União de todos os Estados-Membros, sobretudo no que se refere aos procedimentos do défice excessivo e ao respeito global pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, que constitui o próprio alicerce da União Económica e Monetária.

De facto, utilizaremos a mesma matéria-prima amanhã na Comissão quando tomarmos decisões sobre um total de 16 procedimentos por défice excessivo - 12 já existentes e quatro novos procedimentos por défice excessivo para os Estados-Membros da UE. Por isso, trata-se na verdade de um processo global a nível de toda a Europa que impõe algumas limitações ao trabalho da Comissão nesta matéria.

Seja como for, congratulo-me com o vosso pragmatismo e posso adiantar que me reuni com membros da Comissão ECON no dia 13 de Abril para um diálogo prévio informal acerca das perspectivas de convergência da Estónia. Gostaria ainda de acrescentar que a Comissão está pronta a informar em qualquer altura o Parlamento acerca da situação económica e orçamental da Estónia. É evidente que a Estónia deve manter-se vigilante a fim de garantir a estabilidade das suas finanças públicas e desenvolvimento macroeconómico, e a Comissão monitorizará certamente de muito perto estes aspectos.

Por último, conto ter a Estónia como aliada na persecução da disciplina orçamental através do exercício de pressão sobre os seus pares no Eurogrupo. Precisamos de aliados para esse efeito e conto com a Estónia nesse aspecto. Precisamos de trabalhar em conjunto a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e, com isso, o crescimento sustentável e a criação de emprego na Europa.

Creio que foi o senhor deputado Andrew Brons que se referiu à Estónia como perdendo supostamente a sua recém-conquistada independência e a sua liberdade. Talvez eu deva responder ao senhor deputado Brons dizendo que valeria a pena mencionar o raciocínio seguido pelo meu avô quando votou "sim" no referendo realizado na Finlândia acerca da adesão da Finlândia à UE, há uns 15 anos. Disse-me que passara cinco anos na linha da frente para defender o seu país a olhar para o Leste, mas que desde então olhara sempre para o Ocidente.

 
  
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  Edward Scicluna, relator. (EN) Senhora Presidente, agradeço ao Senhor Comissário Olli Rehn a explicação que acaba de dar. Sei que é esse o calendário. O que me preocupa é que o papel do Parlamento não podia ser visto como banalizador, e tenho a certeza de que a Comissão teve isso em consideração.

Para concluir, gostaria de agradecer aos meus colegas relatores-sombra os seus conselhos úteis e alterações construtivas, os quais tiveram todo o meu apoio e foram tidos em conta no relatório. Gostaria de fazer uma referência especial ao meu colega deputado Ivar Padar, ex-Ministro das Finanças estónio, bem como ao actual Ministro, Jürgen Ligi, pelas explicações muito francas e abertas que me deram sempre que precisei da sua ajuda.

Desejo boa sorte aos Estónios, que até este momento conseguiram demonstrar que os críticos não tinham razão. Convido-os agora a não mudarem de rumo e a manterem total vigilância sobre a sua economia, em especial sobre a competitividade desta, por forma a garantir que continuarão a ter êxito no futuro enquanto membros da zona euro.

Recomendo, portanto, à Assembleia que aprove este relatório. A candidatura da Estónia merece o nosso apoio e eu espero que, quando o Parlamento votar na quarta-feira, uma maioria convincente dê aos Estónios o crédito que eles merecem e demonstre que a zona euro está bem viva.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 16 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito.(EN) Senhor Presidente, nestes tempos de dificuldades económicas é fácil esquecer os progressos que a Europa conseguiu realizar nos últimos anos. Ainda há vinte anos a Estónia fazia parte da União Soviética; hoje está pronta para aderir à zona euro. Não devemos subestimar as dificuldades com que se debatem actualmente todos os países da Europa – os que aderiram e os que não aderiram à moeda única. A Estónia, contudo, enfrenta os desafios como uma nação independente no seio da UE e será, por conseguinte, um actor fundamental na procura das soluções. Aguardo ansiosamente a independência da Escócia e o momento em que o povo escocês terá também que desempenhar plenamente o seu papel no futuro da Europa.

 
  
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  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. (ET) Agradeço ao relator, Edward Scicluna, por ter elaborado o relatório que apoia a adesão da Estónia à zona euro. Estou muito satisfeita porque os esforços da Estónia para dar cumprimento aos critérios de Maastricht foram devidamente reconhecidos, e espero que os colegas apoiem o relatório na votação de quarta-feira. A adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro do próximo ano irá ocorrer num momento crucial para toda a zona euro. A crise económica e financeira global expôs aqueles Estados-Membros que sistematicamente contornaram os critérios comummente aprovados, comprometendo assim as economias dos demais Estados-Membros. Esta crise é extremamente instrutiva, e importa em particular que todos os Estados-Membros da zona euro e o Banco Central Europeu se empenhem em garantir o cumprimento integral dos critérios de Maastricht. No fundo, os critérios deixarão de ter sentido se se permitir que os Estados-Membros os contornem e andem à boleia à custa de outros. Apesar de ter sido criado um precedente, não podemos depender de pacotes de salvamento para compensar decisões de política económica e financeira tomadas de forma irresponsável pelos Estados-Membros. O Governo estónio teve de tomar várias decisões difíceis mas necessárias para estabilizar o orçamento nacional e travar o declínio económico. A adesão iminente da Estónia à zona euro é a prova de que a acção do Governo produziu os seus frutos. Espero que os outros Estados-Membros estejam igualmente prontos para adoptar medidas que garantam a estabilidade económica e financeira e a competitividade europeias, tomando em consideração as mudanças estruturais que estão a ocorrer na economia global. A adesão da Estónia à zona euro envia um sinal importante e tranquilizador e dá-nos motivos para acreditar que a moeda única, com a sua tendência recente para o declínio, irá estabilizar dentro em breve.

 

24. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes
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  Presidente. − Seguem-se na ordem do dia os discursos de um minuto sobre questões políticas importantes.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE).(RO) A Roménia e muitos outros Estados-Membros da União Europeia assistiram à abertura das chamadas "lojas de sonhos" onde se vendem substâncias processadas quimicamente como substitutos de drogas. O Governo romeno emitiu um regulamento de emergência que proíbe dezenas dessas substâncias.

No entanto, devido ao modo como essas lojas funcionam, essa medida não conseguiu conter a ameaça de drogas letais. A verdade é que não será possível evitá-la sem uma resposta geral das instituições da Europa e dos governos de todos os Estados-Membros. Já se registaram muitas mortes e está em risco a saúde de milhares de pessoas.

Numerosas ONG na Roménia estão a alertar para a existência de um enorme número de substâncias processadas quimicamente capazes de causar efeitos semelhantes. A imposição de uma proibição gradual às mesmas não pode ser uma solução realista para lidar com o problema. A Roménia tem sorte porque se deu conta da progressão deste fenómeno numa boa altura. No entanto, poderá estar igualmente activo noutros países europeus.

Considero, portanto, necessário que as instituições da União Europeia tomem iniciativas no sentido de assegurar que estamos a travar uma batalha constante não só contra as drogas mas também contra os seus sucedâneos letais.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D).(RO) Na Roménia, prossegue a sucessão de medidas abusivas adoptadas pelo Governo de direita contra o direito à liberdade de expressão. Encontra-se em debate no Parlamento romeno um projecto de lei sobre a organização e funcionamento do serviço público de rádio e televisão. A proposta apresentada pelo Governo constitui um ataque directo à liberdade de expressão na Roménia e uma grave violação da Constituição, dos direitos das minorias e da legislação internacional sobre esta matéria.

Organizações europeias e romenas que operam neste sector já fizeram ouvir as suas críticas. Toda a regulamentação relativa aos meios de comunicação social na Europa estipula o respeito pelo direito à liberdade de expressão e de informação, o qual é garantido pelo artigo 10.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.

Solicito à Comissão Europeia e às autoridades romenas que apresentem uma solução democrática adequada para o estabelecimento de um mecanismo que permita o funcionamento do serviço público de rádio e televisão com base em princípios europeus, imparciais e éticos.

 
  
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  Sonia Alfano (ALDE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, por favor concedam-me alguns instantes.

(A oradora age durante alguns segundos como se estivesse amordaçada, para mostrar a sua impossibilidade de falar)

Era isto que haveria de acontecer em Itália se uma lei apresentada e aprovada a semana passada no Senado italiano, o "projecto de lei sobre escutas telefónicas", também tivesse de ser aprovada na Câmara.

Esse decreto-lei praticamente proíbe os jornalistas, os bloggers – seja quem for – de publicar escutas telefónicas. Isso é claramente inconstitucional e também é contra a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que, no seu artigo 11.º, afirma que todos os cidadãos têm o direito à liberdade de expressão, bem como de receber e comunicar informações.

Gostaria de dar apenas um exemplo para chamar a atenção das Instituições europeias, já que estamos perante uma forma incrível de censura. Gostaria de dar um exemplo gritante, evidente e real. O meu pai era jornalista e foi morto pela máfia; nos últimos sete anos, as verdadeiras circunstâncias que rodearam esse homicídio da máfia vieram à luz graças a escutas telefónicas. Recorrendo a escutas telefónicas, descobrimos que ele morreu porque havia um fugitivo escondido na zona onde nós morávamos. Chamo, portanto, a atenção das Instituições europeias para este assunto.

 
  
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  James Nicholson (ECR).(EN) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Assembleia para a situação com que se depara presentemente o governo regional da Irlanda do Norte, ao qual foi imposto, pela Comissão, o pagamento de uma multa no valor de 60 milhões de euros, relativa ao que foi classificado como erros na atribuição de subsídios aos agricultores.

Gostaria de esclarecer que, embora entenda perfeitamente a necessidade de seguir os procedimentos aplicáveis, o montante incorrectamente atribuído é de cerca de 3 milhões de euros durante um período de cinco anos, o que me leva a crer que esta decisão é extremamente injusta, impondo uma coima de valor fixo, em vez de proporcional.

Estamos todos bem cientes dos condicionalismos orçamentais que enfrentam os departamentos governamentais em toda a Europa, sendo fácil de deduzir que as finanças públicas da Irlanda do Norte irão ser certamente abaladas por esta razão.

Não sei quem é o responsável, mas sei que os agricultores, cujas acções não foram deliberadas, não são necessariamente os culpados, nem o é o departamento, mas será o orçamento da Irlanda do Norte que terá de pagar por isto, numa altura em que não podem suportar estes custos.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL).(DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Presidente Buzek por ter referido a situação do Irão na sua intervenção inicial. Classificou a situação de "preocupante", o que me parece ser uma declaração diplomática por demais. A situação no Irão é gravíssima. Quem luta pela democracia é detido e torturado, os sindicatos estão a ser encerrados, as minorias religiosas como os Baha'ís são presas durante anos a fio, acusadas de delitos ridículos, e todos os dias há novas execuções. Para além disso, muitas destas execuções são efectuadas em praça pública, de modo a intimidar a oposição e os críticos do regime. Contudo, o Presidente Buzek não referiu que desde o último período de sessões o Parlamento recebeu uma visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano. Por esta razão, gostaria de solicitar à Mesa que discuta a posição a adoptar no que diz respeito às visitas oficiais de representantes de um governo assassino, como é o iraniano.

 
  
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  Corneliu Vadim Tudor (NI).(RO) Há umas semanas, um filme gravado a partir de uma câmara oculta circulou por todo o mundo. Nele a Duquesa de York, Sarah Ferguson, ex-nora da Rainha de Inglaterra, pedia o pagamento de um suborno no valor de 500 000 libras para num piscar de olhos possibilitar o acesso privilegiado ao seu ex-marido, o Príncipe Andrew, para que este ajudasse a resolver um problema. A Duquesa desculpou-se depois dizendo que se encontrava embriagada, o que não convenceu ninguém, visto que a embriaguez é o seu estado normal.

Esta câmara oculta é uma maravilha da tecnologia! Cada país devia erguer um monumento à câmara oculta. Sem ela, não poderíamos descobrir o lado oculto das coisas, o comportamento secreto de tantas figuras públicas.

Há duzentos anos, Napoleão roubou do escritório de Frederico o Grande, no Castelo de Sanssouci, um despertador em prata que deixou a um amigo próximo, quando redigiu o seu testamento na Ilha de Santa Helena. Eram estes os espólios da guerra.

Hoje em dia, aos espólios da guerra chamamos comissão, atenção ou patrocínio. Se a Europa Oriental está no limiar da bancarrota, tal deve-se não só à corrupção existente nos nossos países, mas também à corrupção e à chantagem praticadas por certas figuras públicas e instituições no Ocidente, principalmente por bancos. É tempo de unir esforços e destruir a máfia, estes parasitas cada vez mais habilidosos...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Luis Yáñez-Barnuevo García (S&D). (ES) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para felicitar a Presidência rotativa espanhola pelos esforços que desenvolveu durante este semestre para superar a posição comum respeitante a Cuba e criar um novo tipo de relação entre a União Europeia e Cuba, uma relação que dê obviamente prioridade à defesa dos direitos humanos.

Essa política não foi coroada de êxito, basicamente em virtude da intransigência da ditadura cubana. Em Janeiro deste ano, o Governo cubano iniciou a Presidência espanhola com a expulsão do membro do Parlamento que lhe dirigia a palavra quando tentava visitar a ilha – de forma absolutamente legal e com todos os vistos necessários – para se concentrar na questão dos direitos humanos.

Esta nova política empreendida pelo Governo espanhol irá, no entanto, produzir resultados mais cedo do que o previsto.

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE). (SK) O novo Governo de direita húngaro, do Primeiro Ministro Orbán, que detém a maioria constitucional no Parlamento húngaro, está a recorrer ao nacionalismo grosseiro. O primeiro acto legislativo do novo Parlamento húngaro visa a dupla nacionalidade. O novo acto permite a atribuição da nacionalidade húngara, com base exclusivamente na identidade étnica, a membros de minorias húngaras que residam em países vizinhos.

O Governo húngaro recusou-se a discutir este acto com os países vizinhos, um acto que terá consequências transfronteiriças dramáticas. Esta é uma grave violação do princípio europeu da coexistência pacífica entre nações. Nos círculos políticos mais elevados da Hungria, a dúvida relativa às conclusões do Tratado de Trianon e do acordo pós-guerra da Europa foi também lançada abertamente. Na Europa, tudo isto devia ser considerado, no mínimo, alarmante. Todos os conflitos militares no nosso continente foram precedidos por situações semelhantes.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE).(RO) Segundo a edição de 31 de Maio de 2010 do jornal italiano La Repubblica, algumas seguradoras italianas estão a aplicar a denominada taxa de risco de nacionalidade. Como resultado desta taxa adicional, os cidadãos oriundos de países com grandes fluxos migratórios, tais como a Roménia e a Bulgária, vêem-se obrigados a pagar mais pelo seguro automóvel.

Segundo os peritos jurídicos italianos, a legislação italiana relativa à imigração garante o acesso igualitário a serviços, qualquer que seja a nacionalidade do requerente.

A pergunta que esta noite faço ao Parlamento hoje é se podemos considerar que tal prática está em conformidade com a legislação europeia relativa à discriminação.

 
  
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  Iliana Malinova Iotova (S&D).(BG) Era suposto eu hoje falar sobre Schengen, mas surgiu um assunto bem mais importante. Prevê-se que o Parlamento Europeu e os ministros atribuam mais poder ao Eurostat para auditarem os orçamentos dos Estados-Membros. Entretanto, o Comissário Olli Rehn referiu que a Bulgária será o primeiro destino da equipa que o Eurostat vai enviar para efectuar a primeira investigação utilizando os novos poderes de auditoria, no seguimento de dúvidas levantadas quanto à autenticidade dos dados entregues pelo Governo búlgaro relativos ao défice orçamental e à dívida pública. A posição da Bulgária nos mercados financeiros globais deteriorou-se já seriamente nos últimos dias, em consequência destas declarações.

A maioria de nós vê com bons olhos os poderes adicionais conferidos ao Eurostat, bem como o aumento das possibilidades de auditoria. No entanto, gostaríamos que estes poderes incluíssem mecanismos que pusessem de parte avaliações preliminares a qualquer Estado-Membro, susceptíveis de prejudicar a sua posição financeira. Antes da auditoria, a Comissão deve efectuar uma análise que esclareça se os dados foram de facto falsificados, deliberadamente ou não.

No caso do Governo búlgaro, é óbvio que houve uma falha na comunicação com a Comissão, o que deu a impressão de que os dados apresentados não são transparentes nem correctos. Contudo, não está certo que um dado país seja escolhido e que isso seja usado como argumento para justificar a decisão de conferir o Eurostat novos poderes de auditoria.

 
  
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  Antonyia Parvanova (ALDE).(EN) Senhora Presidente, os protestos em massa registados no seguimento das eleições presidenciais de Junho de 2009 serviram de pretexto para o Governo iraniano continuar não só a perseguir os activistas dos direitos humanos, mas também a negar os direitos das mulheres e a liberdade religiosa. Segundo várias organizações, incluindo a Amnistia Internacional, os serviços secretos do Chefe Supremo da Guarda Revolucionária reforçaram o controlo sobre o país, aumentando assim a percepção geral já instalada há alguns anos.

Apesar da recente libertação de 81 prisioneiros, haverá outras 450 pessoas ainda detidas, muitas delas condenadas em julgamentos pós-eleitorais vergonhosos. Só durante o mês de Junho, terão sido efectuadas vinte e duas execuções no Irão. Penso que o Parlamento Europeu deveria enviar um sinal claro de solidariedade para com o povo iraniano. Não podemos fingir que não vemos as violações dos direitos humanos e, em sintonia coma a resolução do Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2010, sugiro mesmo que ajamos firmemente no sentido de apoiar os activistas dos direitos humanos, oferecendo-lhes asilo temporário. A Europa deveria exortar, uma vez mais, o Irão a introduzir uma moratória à pena de morte, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

 
  
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  Diane Dodds (NI).(EN) Senhora Presidente, gostaria de expressar nesta Assembleia a minha preocupação relativamente ao recente aumento do terrorismo na Irlanda do Norte.

Talvez os senhores deputados estejam ao corrente do recente homicídio de Bobby Moffat. Este foi assassinado a tiro por indivíduos que se crê estarem ligados ao denominado grupo paramilitar Loyalist, a meio da tarde, na Shankhill Road em Belfast, enquanto pessoas de todas as idades faziam compras e tratavam dos seus afazeres quotidianos.

Os autores deste crime cobarde, ainda que em número reduzido, acreditam que se pode fazer justiça através de homicídios, espancamentos e intimidações. Um comandante de alta patente da polícia da Irlanda do Norte afirmou recentemente que a ameaça do terrorismo republicano atingiu a fase de maior gravidade dos últimos anos.

Estou certa de que os senhores deputados estarão de acordo comigo ao afirmar que esta Assembleia se junta ao bom povo da Shankhill Road, em Belfast, e à grande maioria do povo da Irlanda do Norte no sentimento de desprezo por este homicídio, e que estará ao seu lado na luta contra o terrorismo em todas as suas formas.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE). - Está em vias de ser concluído um acordo de comércio livre entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru, que abre ainda mais o nosso mercado a produtos agrícolas que são absolutamente fundamentais para as regiões ultraperiféricas. Falo da banana, do rum e do açúcar.

O acordo garante às empresas europeias uma entrada fácil no mercado de manufactura destes dois países e beneficiará os Estados-Membros que exportam alta tecnologia e importam bens agrícolas. Mas este acordo prejudica de forma objectiva o conjunto das regiões ultraperiféricas, cuja vulnerabilidade é conhecida. Só as Canárias perderam, nos primeiros quatro meses do ano, cerca de 20% da quota de mercado na comercialização de banana.

Fique, contudo, claro, que não estamos contra o acordo. O que se exige apenas é que se avalie o seu impacto acordo nas regiões que são por ele mais afectadas - veja-se o exemplo dos produtores de banana das ilhas da Madeira e Canárias - e que se definam medidas compensatórias que minimizem os prejuízos causados.

 
  
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  Edit Bauer (PPE).(HU) A região da Europa Central está a ser fustigada por várias inundações a uma escala quiçá sem precedentes. A Eslováquia, à semelhança da Polónia, da Hungria e da República Checa, está a ser seriamente afectada pelas vagas de inundações. Daí que a solidariedade da União Europeia se revele, de momento, de extrema importância. É particularmente importante que a ajuda chegue depressa. Gostaria de pedir à Comissão que mobilize todos os recursos ao seu alcance que possam contribuir para mitigar os estragos, visto que nenhum Estado-Membro dispõe dos meios necessários para reparar danos tão consideráveis.

A outra questão para a qual gostaria de chamar a atenção é a discriminação que advém da alteração efectuada à lei eslovaca da nacionalidade aplicável aos cidadãos que, a partir de 17 de Julho, obtenham uma segunda nacionalidade, que não a eslovaca, independentemente de ser a nacionalidade de um Estado-Membro ou de um país terceiro. De acordo com a nova legislação, os cidadãos que solicitem a dupla nacionalidade não poderão exercer uma série de profissões, nomeadamente a de funcionário público ou bombeiro, com a justificação de que representam uma ameaça para a segurança do Estado. Esta forma de discriminação contra cidadãos é absolutamente inaceitável.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Nos próximos nove meses, a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu determinarão a futura rede central RTE-T e os nós que farão as ligações às redes de transportes nos países vizinhos da UE. O desenvolvimento do sistema RTE-T, incluindo tanto a infra-estrutura como os serviços de transporte, deve ser uma parte fundamental da Estratégia UE 2020. A coesão económica e social e o mercado interno da União Europeia dependem de uma infra-estrutura de transporte funcional, segura e interoperável. A União Europeia carece de uma infra-estrutura de transportes ferroviários de alta velocidade que sirva todas as suas capitais, bem como as principais cidades da Europa. A UE necessita igualmente de modernizar as infra-estruturas portuárias marítimas e fluviais.

Solicito à Comissão que, no âmbito das futuras perspectivas financeiras, aumente o orçamento afectado ao desenvolvimento do sistema de transporte transeuropeu de 11% do orçamento atribuído à política de coesão para pelo menos 20%, e ajude a reduzir o fosso, em termos de desenvolvimento de infra-estruturas de transporte, entre os países da centro e do sudeste da União Europeia. Peço igualmente à Comissão que aumente a taxa de co-financiamento com verbas do orçamento RTE-T, em particular das secções transfronteiriças, de forma a incentivar os Estados-Membros a investir nas infra-estruturas da RTE-T.

 
  
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  Graham Watson (ALDE).(EN) Senhora Presidente, com esta minha intervenção quero chamar a atenção para a questão do bloqueio do Estado indiano de Manipur. A auto-estrada 39 que faz a ligação entre este Estado e o resto da Índia encontra-se bloqueada desde 12 de Abril, o que impossibilita o aprovisionamento de alimentos, combustível, medicamentos e material médico a cerca de dois milhões e meio de pessoas; os hospitais viram-se obrigados a congelar todas as operações, com excepção das mais urgentes; os preços dos bens essenciais dispararam para 300% no mercado negro; e meio milhão de crianças com menos de 8 anos estão entre os mais afectados por esta situação.

A via foi bloqueada por elementos da tribo Naga e, em especial, pela Associação de Estudantes "All Naga". Espero que esta Assembleia se junte a mim no apelo ao Governo indiano para que procure urgentemente uma solução negociada para a situação, incluindo a revogação da Lei dos Poderes Especiais das Forças Armadas, de forma a pôr fim a esta crise humanitária que é quase tão grave como a de Gaza.

 
  
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  László Tőkés (PPE).(HU) Senhora Presidente, as inundações estão a causar devastação na Hungria e na vizinha Eslováquia. Quase em simultâneo, em ambos os países estão a decorrer eleições parlamentares. Estes eventos, que estão a ter lugar paralelamente, evocam uma metáfora sugestiva. Enquanto nos desdobramos em esforços de colaboração muito abrangentes no sentido de prestar auxílio aos territórios arrasados pelas inundações, não podemos evitar o pensamento de que os países do antigo bloco de leste foram também eles assolados pelo comunismo. O meu país, a Roménia, é um dos que se vê a braços com a crise do pós-comunismo.

Manifesto a minha empatia para com os que estão a sofrer com os danos provocados pelas inundações, e apelo à União Europeia e ao Parlamento para que façam chegar ajuda material rápida e eficaz. Congratulo-me com o facto de as eleições na Hungria e na Eslováquia terem trazido vitórias anticomunistas. Solicito ao Parlamento Europeu que preste ajuda também aos esforços que os nossos países têm envidado no sentido de ultrapassar o legado deixado pelo seu desarmonioso passado comunista.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D).(RO) A Comissão Europeia está a elaborar um Livro Verde em matéria de pensões, com o qual o executivo europeu espera lançar o debate sobre a estratégia europeia em matéria de pensões. As principais linhas desta estratégia devem ter como objectivo a resolução dos problemas demográficos e orçamentais com que se deparam os Estados-Membros. Tendo em conta o envelhecimento da população da União Europeia, a pressão exercida sobre as finanças públicas irá aumentar significativamente nos próximos anos.

Independentemente da situação política em cada Estado-Membro, a principal prioridade de uma estratégia deste género é garantir uma qualidade de vida aceitável a quem estiver na reforma. Não devemos esquecer que os reformados constituem um grupo social "prisioneiro". Devido à sua idade avançada, já não têm, em muitos casos, a possibilidade de optar por outra fonte de rendimento ou por um emprego. É por esta razão que insto a que esta prioridade seja o objectivo principal do referido documento.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE).(HU) Comemora-se este mês o 90.º aniversário da assinatura do Tratado de Trianon. Segundo este Tratado, a Hungria de então perdia dois terços do seu território e mais de metade da sua população. Milhões de húngaros viram-se sob o domínio de um país estrangeiro sem nunca terem deixado a sua terra natal. No entanto, há que ultrapassar tal injustiça sem paralelo na história da Europa moderna e, no interesse de um futuro europeu comum e afortunado, temos de aceitar a situação com humildade. Não estamos a conjecturar uma alteração das fronteiras de forma a solucionar a questão dos territórios perdidos, mas pedimos apenas uma coisa: respeito pela nossa língua e cultura e o livre exercício das mesmas. Infelizmente, neste domínio, nós, os húngaros da Eslováquia, não podemos estar totalmente satisfeitos. A decisão do novo governo húngaro no que diz respeito à atribuição da dupla nacionalidade aos húngaros que ficaram retidos para lá das fronteiras do seu país é um gesto simbólico, um gesto que pretende representar a união essencial da nação húngara. Tal gesto não apresenta qualquer risco para os países vizinhos e, por isso, solicitamos que permitam aos cidadãos em questão aceitar esta oferta sem quaisquer condições.

 
  
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  Frédéric Daerden (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de destacar um caso de sucesso na luta contra a pobreza neste Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Com efeito, no Conselho de Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, foi estabelecido e aprovado pelos ministros o objectivo quantificado da luta contra a pobreza – a redução em 20 milhões do número de pessoas em risco de pobreza.

Esse objectivo quantificado havia sido identificado como um dos principais objectivos da Vice-Primeira Ministra belga Laurette Onkelinx, que é responsável pelos assuntos sociais, e eu próprio apoiei esta ambição em nome do Parlamento Europeu nos nossos debates. No seio do Conselho, em conjunto com outros ministros europeus, Laurette Onkelinx envidou todos os esforços no sentido de garantir o estabelecimento do objectivo.

O Governo belga continua determinado a fazer um sucesso da futura Presidência e a realizar os objectivos do seu programa social, a despeito da situação institucional em que actualmente nos encontramos. A julgar pelos nossos resultados eleitorais, estou convencido de que a futura Presidência belga do Conselho será uma Presidência activa e empenhada na realização destes objectivos sociais.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) 2010 trouxe-nos novas cheias nas margens do rio Danúbio, causando danos materiais às populações locais e exigindo a utilização de muitos recursos para mitigar os seus efeitos. O modo como as inundações afectam os negócios que se desenvolveram nas comunidades ao longo do Danúbio é um aspecto importante que deve reflectir-se na Estratégia da UE para a região do Danúbio.

Os mais recentes debates realizados em Constanţa, na Roménia, focaram as novas preocupações dos Estados-Membros relativamente ao desenvolvimento económico e social do Danúbio. Há que apoiar estas propostas simultaneamente através de medidas inovadoras que ajudem a reduzir os danos materiais provocados pelas inundações.

Para além disso, estas regiões vêem-se a braços com danos acrescidos, tanto em termos do comércio existente como em termos do potencial de desenvolvimento que este vinha a gerar. As regiões atingidas necessitam de apoio para poderem dar resposta a estes desafios e minimizar os danos causados pelas cheias do Danúbio.

 
  
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  Edward Scicluna, relator. (MT) Gostaria de referir nesta Assembleia um assunto importante, que está no cerne dos princípios democráticos: a liberdade de expressão.

Como eurodeputado, é meu dever, exercer os meus direitos democráticos, de acordo com a lei, informando os eleitores sobre o meu trabalho parlamentar, através dos meios de comunicação social, incluindo programas de televisão. A Autoridade para a Radiodifusão, como entidade reguladora, é obrigada, por lei, a garantir o equilíbrio político entre os diferentes programas emitidos pelos canais televisivos privados no seu todo. Não exige que cada programa seja equilibrado de tal forma que uma pessoa que se apresente sozinha não possa exprimir as suas opiniões sobre questões de política pública. Apesar deste facto, fui acusado em três ocasiões de infringir a lei, e o canal televisivo foi multado por ter emitido relatórios que eu tinha elaborado para o Parlamento Europeu, enfrentando acusações ridículas de que eu tinha causado um desequilíbrio no meu próprio programa. Subjacente a estas decisões está a ideia errónea de que não se deve procurar esse equilíbrio promovendo o pluralismo ou incentivando pessoas com diferentes crenças políticas a expressar as suas opiniões, mas sim impedindo-as de o fazer.

Muitos malteses que tinham em alta consideração a União Europeia e os seus valores, estão agora desapontados por saber que quando as circunstâncias se afiguram inquietantes, a censura faz-se sentir.

Senhora Presidente, solicito a protecção deste Parlamento contra esta violação dos meus direitos democráticos, tanto enquanto cidadão europeu, como na condição de eurodeputado eleito.

 
  
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  Milan Zver (PPE).(SL) Num dos meus discursos mais recentes, chamei a atenção para um problema que foi confirmado por diversos estudos. Refiro-me ao processo retrógrado por que está a passar a evolução da democracia tanto na União Europeia como a uma escala global.

Hoje venho chamar a vossa atenção para o facto de a liberdade dos meios de comunicação social estar a seguir o mesmo caminho. Este processo retrógrado observa-se mesmo em alguns países desenvolvidos e a situação é mais grave no caso de alguns novos Estados-Membros, que ainda estão em vias de instaurar uma democracia estável.

O único exemplo que irei referir é o da Eslovénia, o meu país, que desceu sete lugares na tabela da liberdade dos meios de comunicação social dos "Repórteres Sem Fronteiras" e três lugares na da Freedom House.

É nos países que estão em fase de transição que os jornalistas são mais vulneráveis e onde caem mais facilmente nas malhas da influência dos donos dos meios de comunicação social, do poder político e do capital. São vulneráveis devido ao seu estatuto social incerto e à falta de competência e experiência profissionais, entre outros.

Sou de opinião que não devemos deixar passar em branco estas tendências gerais. Por isso, exorto a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia de combate eficaz que proporcione mais liberdade aos meios de comunicação social. A objectividade informativa não é apenas um pilar da democracia, é também um dos direitos humanos fundamentais.

 
  
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  András Gyürk (PPE).(HU) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu aprovou, em Março, uma resolução em que apelava a Cuba para que libertasse os seus prisioneiros políticos. A razão que levou a esta tomada de posição foi a trágica morte de um detido em greve da fome. O regime deu uma resposta cínica a este apelo, declarando que não cederia à pressão internacional. À luz deste precedente, é incompreensível que, durante a Presidência espanhola, haja um número cada vez maior de vozes a defender a revisão da estratégia da União Europeia relativa a Cuba.

O argumento é, grosso modo, que uma vez que o mundo mudou, há que suavizar a nossa abordagem. Se é verdade que muita coisa mudou nestes últimos anos, a ditadura opressiva cubana manteve-se. Por esta razão, o pré-requisito básico para a reaproximação entre a UE e Cuba deve continuar a ser a libertação dos prisioneiros políticos o quanto antes e acções concretas por parte do regime comunista. Senhoras e Senhores Deputados, a abordagem da política externa comum da UE não pode ser manchada por soluções de compromisso no domínio dos direitos humanos. A nossa política externa comum deve pautar-se pela coerência e pela credibilidade.

 
  
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  Tamás Deutsch (PPE).(HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, milhões de cidadãos europeus esperam que tomemos decisões rapidamente. As vítimas das inundações na Europa Central e os milhões de cidadãos europeus em dificuldade estão de olhos postos em nós, cheios de expectativa e confiança. As vidas de milhões de polacos, checos, eslovacos e húngaros foram perturbadas nas últimas semanas, em consequência das inundações e catástrofes naturais ocorridas na Europa Central. Segundo um provérbio húngaro, quem dá depressa, dá a dobrar. Parece que o Parlamento Europeu está à altura desta expectativa. Foi preparada uma proposta de decisão relativa à prestação de ajuda, que será apresentada para aprovação já esta semana. Esperamos que a Comissão Europeia tome medidas igualmente rápidas e eficazes, de forma a disponibilizar a ajuda material adequada para que os cidadãos da Europa Central possam começar o processo de reconstrução.

 
  
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  Cristina Gutiérrez-Cortines (PPE). (ES) Senhora Presidente, intervenho em nome dos alunos das Escolas Europeias, cujas qualificações não são reconhecidas pelo Ministério da Educação espanhol.

Esses alunos, quase todos filhos de funcionários espanhóis, estão a ser tratados de forma discriminatória e injusta. A tabela de equivalências que está a ser utilizada, e que foi recentemente consolidada pelo Ministério espanhol, subtrai meio ponto ou um ponto aos alunos que estudaram nas Escolas Europeias. Além disso, trata-se de rapazes e raparigas que dominam línguas. Isto significa que quando tentam ingressar em cursos que têm uma nota de entrada elevada, ficam fora do sistema.

Consideramos que isto é inerentemente injusto. Em primeiro lugar, porque a Espanha assinou todos os acordos e convenções e não está a cumpri-los. Em segundo lugar, porque se trata aqui de discriminação básica. Um país não pode continuar a afirmar-se como um país europeu quando na realidade trata de forma injusta e discriminatória os alunos das nossas Escolas Europeias.

 
  
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  Nuno Melo (PPE). - Senhora Presidente, uma denúncia e um apelo. Uma denúncia de um crime ambiental: 320 mil toneladas de resíduos altamente perigosos, depositados entre 2001 e 2002 numa zona densamente povoada do Norte de Portugal, a céu aberto, contaminando solos e águas, produtos com teores elevadíssimos de chumbo, zinco, cádmio, crómio, arsénio, sendo que as autoridades nacionais portuguesas, apesar de alertadas, não intervêm.

Na verdade, nesta legislatura, o Governo socialista, já em resposta a um deputado à Assembleia da República Portuguesa, confirmou que essa intervenção não aconteceu, intervenção que, numa legislatura anterior, um outro ministro do ambiente socialista assegurou aconteceria, e, por isso, também um apelo, Senhora Presidente, para que as instituições europeias intervenham. Já interpelei a Comissão Europeia solicitando essa intervenção. Hoje faço esta denúncia no Parlamento Europeu e espero que uma resolução, que tenciono apresentar, possa ser discutida e votada para que a saúde das pessoas não continue a ser posta em risco.

 
  
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  Salvatore Iacolino (PPE).(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a igualdade de género não pode de modo algum ser conseguida antecipando para 2012 a data em que a idade da reforma das mulheres aumenta para 65 anos. Inicialmente, essa alteração estava prevista como um processo gradual que, em Itália, só conduziria ao alinhamento entre homens e mulheres em 2018.

Muito embora o Governo tenha dado prontamente o seu acordo, isso não significa que não devamos pôr em causa essa decisão apressada e carecendo de uma sólida fundamentação. Todos os sistemas de segurança social têm as suas peculiaridades e flexibilidades e quaisquer poupanças que possam ser asseguradas devem garantir medidas compensatórias activas em apoio das mulheres.

Relativamente à intervenção de há pouco da senhora deputada Alfano a propósito da lei sobre as escutas telefónicas em Itália: ainda não existe nenhuma lei. Existe, sim, um projecto de lei que estabelece um ponto de equilíbrio entre o direito à liberdade de imprensa, que é inviolável, e o direito à privacidade. São, todos eles, elementos fundamentais a ter em conta pelo Parlamento italiano.

 
  
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  Anna Záborská (PPE). (SK) No dia 3 de Junho, o Arcebispo Luigi Padovese, um representante da Igreja Católica na Turquia, foi assassinado. Gostaria de fazer duas observações.

A tragédia foi explicada de acordo com uma fórmula familiar: a instabilidade mental do assassino. O mesmo argumento foi também utilizado para explicar outros assassinatos religiosos na Turquia. O diagnóstico foi feito pouco depois do início da investigação. É muito mais fácil estereotipar todo o assunto e classificar o autor como um extremista religioso.

Segunda observação: estou surpreendida com o facto de, com excepção do Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), nenhum eminente político europeu ter reagido a nível político. Isso mostra como o trabalho dos meios de comunicação está a dar frutos. Sempre que se trata de uma questão relacionada com os católicos, reagem da maneira que melhor lhes convém: ou permanecem em silêncio, ou desencadeiam uma campanha de ódio.

Gostaria de pedir às Instituições europeias não só que acompanhem de perto a investigação deste assassinato, mas também que zelem por que a perseguição dos cristãos e as violações dos direitos humanos na Turquia sejam uma matéria importante no processo de negociação.

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL).(EN) Senhora Presidente, esta noite, crianças, homens e mulheres de três diferentes comunidades da classe trabalhadora em Dublin - Coolock, Crumlin e Sean McDermott Street na North Inner City - protestaram no exterior da Câmara Municipal de Dublin, num esforço desesperado para impedir o encerramento das piscinas públicas que a Câmara diz não poder manter por falta de recursos financeiros.

Nestas comunidades atingidas por elevadas taxas de desemprego, as instalações de lazer são já muito escassas, e o encerramento dessas piscinas equivaleria a um acto bárbaro de vandalismo social. Estas ameaças de encerramento reflectem cortes violentos na despesa pública pelo Governo irlandês, totalmente apoiados pela Comissão Europeia.

O custo do funcionamento destas piscinas representaria talvez 1 milhão de euros por ano. Enquanto isso, o Governo irlandês está a gastar 30 mil milhões de euros na recapitalização de bancos e promotores. Ironicamente, a cidade de Dublin foi escolhida como a Capital Europeia do Desporto 2010! Associo-me a estas comunidades na exigência de que estas piscinas não sejam fechadas; mantenham abertas ao povo as instalações de lazer em comunidades da classe trabalhadora e fechem os promotores e os titulares de obrigações.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

 

25. Mercados de derivados: medidas futuras (breve apresentação)
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0187/2010) do deputado Werner Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre os mercados de derivados: medidas futuras (COM(2009)05632010/2008(INI))

 
  
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  Werner Langen, relator.(DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas que me ajudaram a elaborar um relatório muito abrangente na sequência da comunicação da Comissão, pela sua vontade em alcançar um compromisso e pelo facto de não apenas termos chegado a uma solução a um nível mínimo, mas também a compromissos viáveis.

No entanto, gostaria também de agradecer ao Senhor Comissário Barnier pela sua vontade de fazer algo prático nesse sentido. Charlie McCreevy - o seu antecessor, Senhor Comissário Barnier – necessitava de ser estimulado para agir. No seu caso, estamos certos de que irá apresentar propostas para a regulação dos mercados financeiros de forma rápida, segura e adequada e será capaz de implementá-las juntamente connosco. Tudo o que lhe posso dizer é que está a agir correctamente ao não esperar pelo último no comboio ou pelas influências perturbadoras do Conselho. O Senhor Comissário tem o Parlamento completamente do seu lado no que diz respeito a uma regulação clara e justa dos mercados de derivados.

Aprovámos o relatório em sede de comissão por uma ampla maioria - 43 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção - e alguns dos observadores profissionais de outros Estados-Membros surpreenderam-se com o facto de, após o debate polémico, ter sido produzido um regulamento com um nível tão elevado de apoio. Todos nós tentámos encontrar compromissos apropriados, mesmo em relação aos dois pontos que até agora tinham sido controversos: a governação, as condições das câmaras de compensação e, por outro lado, o texto relativo à regulação de países terceiros sobre o qual tivemos debates intensos e polémicos. O Senhor Comissário deu hoje início a um processo de consulta pública em relação a duas subáreas - os documentos têm estado disponíveis desde esta tarde - sendo estas áreas a venda a descoberto, por um lado, e os derivados e as infra-estruturas do mercado, por outro. Sou de opinião que precisamos de regras mais rigorosas no presente regulamento e, agora que a primeira parte da crise do mercado financeiro foi, em certa medida, superada e a segunda parte está diante de nós, não devemos permitir que um mercado enorme, que engloba doze vezes o produto bruto mundial, permaneça sem regulamentação. Isto diz respeito aos derivados OTC, mas também inclui outros elementos e todos nós sabemos que esta é apenas uma parte da regulação do mercado financeiro e não toda ela.

Uma crise dos mercados financeiros e derivados que não são transaccionados na bolsa de valores contribuíram sem dúvida para agravar a crise. As regras contabilísticas dos Estados Unidos e a compensação em operações bancárias internas têm dificultado a transparência, e em especial os seguros de incumprimento de crédito em obrigações do tesouro caíram em descrédito.

No caso da Grécia, também não há prova de que tenham sido os "credit default swaps" a provocar a crise. Pelo contrário, está bem claro que não são os especuladores, mas sim os problemas de dívida dos Estados-Membros que são a sua causa principal. Logo, só conseguiremos resolver o problema se resolvermos os problemas da dívida.

A partir das experiências dos últimos anos identificámos um outro problema, que é o poder de mercado das seis maiores instituições. Estas seis instituições principais - das quais três são da Europa e três dos Estados Unidos - são responsáveis por 80% do mercado de derivados. Lembramo-nos da experiência de 1992, quando houve a especulação contra a libra esterlina e quando, sob o nome de Soros, a adesão da libra esterlina ao euro foi impedida, assim como da experiência do passado de activistas individuais que perceberam na altura que alguns bancos centrais teriam de utilizar a totalidade dos seus recursos.

O mercado precisa de regras. Deve ser rigorosamente regulamentado e as decisões da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários compreendem um total de 48 pontos distintos: normalização de derivados, utilização de repositórios de transacções, criação de câmaras de compensação como contraparte central, utilização de mercados organizados, melhoria da integridade do mercado e da fiscalização do mercado, regulamentação distinta para os derivados de empresas e de utilizadores finais e a necessidade das referidas regras de propriedade.

Finalmente, gostaria de assegurar-lhe, Senhor Comissário, o apoio incondicional do Parlamento por uma ampla maioria. Não se sente atrás seguindo todos os outros, mas sim à frente, e ter-nos-á do seu lado.

 
  
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  Kay Swinburne (ECR).(EN) Senhora Presidente, saúdo o relatório do senhor deputado Langen como parte do difícil caminho para uma regulação eficaz dos produtos derivados. Ficou claramente demonstrado que a falta de transparência neste domínio pode aumentar o risco desconhecido no nosso sistema financeiro. No entanto, o relatório do senhor deputado Langen também reconhece que os produtos derivados, por outro lado, servem o objectivo oposto de dispersar os riscos das empresas, pequenas e grandes, que irão ser a base da recuperação económica da Europa.

Congratulo-me por o Parlamento ter expressado claramente a sua opinião de que muitos utilizadores finais não devem apenas estar isentos de compensação, mas também de requisitos de garantia e de capital. Não concordo com tudo no relatório final do deputado Langen, especialmente no que diz respeito à proibição de certos tipos de produtos, pois acredito que isto deveria ser muito mais investigado para evitar que os inovadores financeiros encontrem simplesmente uma maneira de dar novas designações ou desenvolver produtos ainda mais complexos para ultrapassar regras excessivamente prescritivas. No entanto, estou confiante em que o processo legislativo europeu e mundial irá continuar e iremos encontrar uma solução viável e eficaz para os instrumentos derivados.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) Antes de mais nada, gostaria de felicitar o senhor deputado Langen pelos seus esforços na elaboração deste relatório. Os derivados são considerados uma das causas fundamentais que contribuíram para o desencadear da crise financeira. Com o objectivo de evitar novas crises, as propostas elaboradas pela Comissão em relação ao mercado de derivados irão reduzir os riscos que estes instrumentos representam para a economia europeia.

Para restaurar a confiança nos mercados financeiros, é necessário um quadro legislativo que ajude a aumentar a transparência e ajude também os intervenientes no mercado a fazer uma avaliação precisa dos riscos envolvidos. No curto prazo, a redução do risco de contraparte é um objectivo importante, que pode ser alcançado mediante a utilização mais frequente de câmaras de compensação como contraparte central. As transacções têm de ser centralizadas através de uma contraparte central, por forma a aumentar a transparência. Neste contexto, as contrapartes centrais ajudam a preservar a integridade do mercado bolsista.

 
  
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  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais, permitam-me expressar a minha gratidão ao senhor deputado Langen por este relatório, assim como à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Trata-se de um relatório muito oportuno, de elevada qualidade e muito importante do ponto de vista económico e político. O senhor deputado Langen formulou todas as perguntas correctas – o que, conhecendo-o como conheço, não me surpreende – e adoptou e propôs um ponto de vista ambicioso. Creio que esta é de facto a forma correcta de abordar este assunto, tendo em conta a importância financeira e económica de que o mesmo se reveste.

Os senhores deputados sabem que, quando falamos do mercado de derivados, estamos a falar de um mercado no valor de 600 biliões de USD e de produtos que são diariamente utilizados pelos bancos, mas também pelas empresas, para cobrir potenciais flutuações das taxas de câmbio e das taxas de juro ou a volatilidade dos preços do petróleo.

Como a senhora deputada Swinburne referiu, estes produtos são úteis para a nossa economia, mas podem, ao mesmo tempo, constituir uma fonte de risco, e presentemente não estão sujeitos a quaisquer normas de transparência ou de registo. É essa a situação que nós precisamos de mudar, e é isso, Senhor Deputado Langen, que o senhor propõe no seu relatório. Essa é também a abordagem que a Comissão anunciou na sua comunicação sobre os mercados de derivados em Outubro de 2009, e que, como deverão recordar-se, eu confirmei pessoalmente ao Parlamento em 13 de Janeiro de 2010. Isto prova, Senhor Deputado Langen, que, conforme afirmei em 13 de Janeiro, tenciono sentar-me no lugar do condutor e não no do passageiro.

É precisamente com isto em mente que gostaria de confirmar a minha intenção de apresentar no Verão – no início do mês de Setembro, para ser mais preciso - uma proposta legislativa em matéria de produtos derivados no mercado de balcão (OTC). Os objectivos são claros: queremos incrementar a transparência, estabelecer um processo de normalização geral e fortalecer os mercados.

No entanto, temos de fazer tudo isto depressa, bem e sem improvisação. A avaliação do Parlamento está em cima da mesa; os meus serviços estão a trabalhar há vários meses e mantêm um diálogo permanente com todas as partes envolvidas. Aliás, hoje lançámos uma consulta pública para ultimar as nossas propostas sobre alguns aspectos específicos. Gostaria de referir, por exemplo, os critérios que têm de ser adoptados para tornar obrigatória a compensação dos produtos derivados; nem todos os produtos derivados podem ser normalizados.

Em segundo lugar, o tipo e o nível dos requisitos prudenciais em matéria de gestão de riscos, que nós precisamos de ter em relação às câmaras de compensação; o senhor deputado Băsescu fez referência a este aspecto, e com razão. Estas câmaras de compensação deverão permitir-nos reduzir os riscos sistémicos, e temos de estar particularmente vigilantes no sentido de garantir que elas consigam reunir todas as condições necessárias para desempenhar essa função.

Em terceiro lugar, as condições que as câmaras de compensação de países terceiros têm de preencher para poderem oferecer esses serviços na Europa. Outra questão é a interoperabilidade potencial dos repositórios de transacções; estes repositórios são infra-estruturas chave, uma vez que coligem toda a informação sobre as transacções. Como devemos regulá-los? Devemos exigir que estejam estabelecidos na União Europeia? Tudo isto são questões que iremos acompanhar de perto, e temos de estar atentos às respostas que nos irão ser dadas. Teremos também em consideração os resultados desta consulta na nossa avaliação de impacto e na proposta legislativa.

Gostaria de destacar alguns pontos mais específicos do relatório Langen. Em primeiro lugar, tomei nota das preocupações do Parlamento no que respeita à propriedade das câmaras de compensação e ao risco dos controlos excessivos das mesmas por parte dos seus utilizadores. Tal como o senhor deputado Langen, quero estar atento a quaisquer potenciais conflitos de interesses, mas, ao mesmo tempo, devemos ter em conta as regras fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de investimento, e essas regras não são compatíveis com a regulação da propriedade das câmaras de compensação. No entanto, vamos continuar a trabalhar nesta questão.

Este é um tema sensível, um tema que eu não quero evitar; coloquei esta questão na consulta e, para todos os efeitos, nós precisamos de mecanismos de governação rigorosos para limitar quaisquer potenciais conflitos de interesses.

Registei também a vossa preferência de que as câmaras de compensação e os repositórios centrais se localizem na Europa. Pessoalmente, Senhor Deputado Lange, sou favorável a essa abordagem. Foi por isso que na nossa consulta apresentámos três opções diferentes no que respeita aos repositórios de transacções.

No entanto, se estas infra-estruturas estiverem em parte localizadas em parte na Europa e em parte noutro lugar, o desafio consiste em assegurar que todas estejam de facto sujeitas às mesmas regras e que as nossas autoridades competentes tenham acesso directo, imediato e incondicional à informação de que precisam.

O relatório manifesta igualmente preferência por atribuir um papel forte à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) na autorização da supervisão das câmaras de compensação e no registo e monitorização dos repositórios de transacções. Esta é também uma questão muito importante em que temos de continuar a trabalhar. Senhor Deputado Lange, a responsabilidade em matéria de supervisão e de autorização está ligada à responsabilidade fiscal.

Atribuir à AEVMM a responsabilidade pela supervisão implicaria, teoricamente, que esta assumisse também a responsabilidade orçamental, o que nesta fase parece difícil, mas não tomámos ainda uma decisão definitiva sobre este ponto.

Partilho igualmente as vossas preocupações quanto à volatilidade dos mercados de derivados de matérias-primas; estou neste momento a trabalhar precisamente nessa questão da volatilidade e, conforme eu disse ao Parlamento, no controlo de todos os riscos de especulação e de hiper-especulação, operações que eu considero escandalosas no âmbito das matérias-primas agrícolas. Também aqui devemos empenhar-nos em alcançar uma transparência generalizada nestes mercados e estabelecer instrumentos para combater a volatilidade excessiva dos mesmos.

Por último, a Comissão quer encontrar uma solução para os problemas observados recentemente nos mercados de derivados, especialmente no que respeita às dívidas soberanas. Senhoras e Senhores Deputados, hoje lancei igualmente uma consulta sobre as vendas a descoberto, que também engloba os "credit default swaps" soberanos. Apresentaremos também uma proposta legislativa no mês de Setembro.

Pelas razões expostas, acredito sinceramente, e apraz-me dizer-vos isto pessoalmente, que o relatório Langen demonstra o necessário nível de compromisso com estas questões extremamente graves no sentido de ajudar a definir e implementar uma estratégia para o mercado de derivados OTC, para que este possa tornar-se mais seguro, mais transparente e mais eficaz. Além disso, sob muitos pontos de vista, este relatório constitui, para os nossos governos e para a Comissão, um incentivo muito útil e muito importante, pelo qual vos estou grato.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã na terça-feira, 15 de Junho de 2010.

 

26. Internet das coisas (breve apresentação)
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0154/2010) da deputada Maria Badia i Cutchet, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre a Internet das coisas (COM(2009)02782009/2224(INI)) ).

 
  
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  Maria Badia i Cutchet, relatora. - (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, para ser franca, penso não irei utilizar os meus quatro minutos, pois a esta hora da noite e com tantos deputados presentes não é necessário dar grandes explicações. No entanto, gostaria de dizer que se trata de um relatório sobre um tema que irá revolucionar totalmente a relação entre as pessoas e as coisas e entre as coisas e as pessoas nos próximos 10 ou 15 anos: uma nova aplicação da Internet.

Quero aplaudir a comunicação elaborada pela Comissão e a sua oportuna apresentação, uma vez que se trata do facto de podermos prever algumas das consequências desta nova aplicação, as quais oferecem muitas vantagens. Podem contribuir para melhorar muitos aspectos de nossa vida e abrir oportunidades para novas empresas e melhorias da produção.

É óbvio que também têm os seus riscos. No que se refere ao relatório, no qual trabalhei em conjunto com os relatores-sombra de outros grupos políticos, a quem agradeço o trabalho que desenvolveram, tivemos a preocupação de garantir que os utilizadores possam gozar de toda a segurança e privacidade que desejam quando utilizam estas novas tecnologias. Temos estado a investigar se o quadro jurídico cobria todas as possibilidades abertas por estas novas aplicações, e neste momento parece que assim é, mas o que ficou decidido foi que deveria haver uma avaliação contínua. À medida que estas aplicações vão sendo incorporadas nos diferentes aspectos das nossas vidas, precisam de ser avaliadas para assegurar que os utilizadores têm realmente a sua privacidade e a sua segurança protegidas, não só do ponto de ponto de vista da saúde, mas também do ponto de vista da privacidade e de muitas outras questões.

Penso que esta é uma boa abordagem. Isto é apenas o começo. É possível que, para além do que se diz no relatório, Senhora Comissária, talvez devêssemos pensar na maneira de informar adequadamente os utilizadores para que eles saibam realmente o que está em causa. O facto é quando falamos da Internet das Coisas, não só os utilizadores mas também maioria dos deputados desta Assembleia que não se ocupam destas questões olham para nós como que a perguntar "mas afinal o que é isso"? Não será assim?

Julgo que seria interessante que, para além de todas as possibilidades e responsabilidades referidas no relatório, e também na sua comunicação, pensássemos numa maneira de explicar às pessoas, ao público, aos utilizadores, o que é a Internet das Coisas, o que podem fazer com estas novas aplicações e como é que a sua privacidade e a sua segurança são protegidas. Penso que esta é a questão central desta nova aplicação: que os cidadãos confiem nela e se sintam seguros.

 
  
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  Lena Kolarska-Bobińska (PPE).(PL) Senhora Presidente, a Internet das Coisas faz parte da agenda digital. Um dos objectivos principais dessa agenda é introduzir o acesso universal à Internet e combater a exclusão digital. Infelizmente, na Europa, existem neste momento diferenças muito grandes em termos de acesso à Internet. A Polónia está na retaguarda de muitos países europeus - apenas 13% dos agregados familiares têm acesso à Internet de banda larga. Por isso, os planos da agenda digital para introduzir o acesso universal à Internet até 2013 são extremamente importantes para nós.

Quando se fala da Internet das Coisas, temos de nos lembrar de não aumentar as diferenças que já existem em termos de acesso à Internet. Há o receio de que às actuais diferenças se somem outras e de que uma nova onda de exclusão digital surja na Europa. Algumas pessoas, que só agora irão entrar no mundo da Internet, ficarão significativamente para trás em relação àquelas que já utilizam novas tecnologias, que se sentem à vontade nesse mundo e que sabem fazer bom uso disso tudo. Portanto, ao falar sobre a Internet das Coisas, devemos lembrar o desafio que isto representa para a Comissão Europeia, para que as diferenças no acesso à agenda digital não se tornem mais profundas.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Para assegurar a recuperação económica na Europa, é necessário investir nas novas tecnologias de informação e de comunicação como forma de estimular o crescimento económico.

A Internet das Coisas pode proporcionar um meio de satisfazer as necessidades dos idosos e das pessoas com deficiência, assim como de garantir serviços de saúde fiáveis. No entanto, devo sublinhar a necessidade de implementar medidas destinadas a garantir a protecção da privacidade, a facilitar a instalação e operação dos sistemas relevantes e a fornecer aos clientes informações sobre os serviços disponíveis.

Exortamos a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação das regras já adoptadas neste sector a nível europeu. Queremos também que apresente, até ao final do ano, um calendário para as orientações que tenciona propor a nível comunitário, a fim de reforçar a segurança da Internet das Coisas e das aplicações RFID.

A Comissão deve igualmente fazer um esforço adicional para garantir que as tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas satisfaçam as necessidades dos utilizadores, por exemplo, a opção de desactivar a rastreabilidade, e que também respeitem os direitos e liberdades individuais.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE).(EL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora pelo seu excelente trabalho. Na verdade, este debate é um debate sobre o futuro. De certa forma, estamos a falar de uma revolução na comunicação, na comunicação entre os homens e as coisas, e na comunicação entre dispositivos.

Ao mesmo tempo, porém, em paralelo com os desafios associados ao assunto que estamos a debater - e é uma honra para o Parlamento que estejamos a ter este debate hoje e que haja todas estas acções e este relatório - temos de ver os perigos que nele espreitam, uma vez que são utilizadas tecnologias de reconhecimento por radiofrequência que incluem o acesso à vida privada. O perigo que se coloca é óbvio: o acesso, por um lado, e a protecção, por outro, banda larga versus privacidade.

Os problemas são óbvios. Quem irá gerir a nova tecnologia? O que acontecerá aos dados pessoais sensíveis? Que grau de privacidade os nossos dados pessoais irão realmente ter? Em que medida a segurança será boa?

O que precisamos é de um equilíbrio nesta nova tecnologia, precisamos de tecnologia que seja de confiança, tecnologia que processe os dados com respeito absoluto pelos direitos fundamentais e pelos princípios da protecção dos dados pessoais.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Há mais de 10 anos que temos vindo a observar a Internet a mudar gradualmente o nosso mundo e os nossos hábitos, e agora estamos apenas no limiar das possibilidades da revolução superdigital. Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Badia i Cutchet, pois aponta para a necessidade de dispormos de nova legislação europeia para apoiar o desenvolvimento de uma estrutura em rede adicional para a Internet das Coisas, garantindo a interoperabilidade entre os diferentes sistemas e antecipando os crescentes riscos de segurança do ciberespaço. No entanto, precisamos também de uma avaliação de alta qualidade e atempada do impacto da quantidade cada vez maior de ondas de rádio na saúde dos seres humanos e dos animais, incluindo aves e pequenos animais nas cidades. Os consumidores deveriam saber onde estão localizadas as etiquetas RFID passivas e activas de qualquer embalagem, qual o seu alcance de leitura e o tipo de dados que são recebidos e transmitidos. Temos de assegurar que os cidadãos sejam capazes de utilizar e viver em segurança com micropastilhas, o que significa proteger as suas pastilhas contra os vírus e o uso indevido de dados, assim como permitir que as pessoas desactivem as pastilhas incorporadas em coisas à sua volta. Não podemos deixar que a Internet das Coisas se desenvolva sem uma regulamentação que preveja medidas de precaução. Este é um sinal político claro e uma tarefa para a Comissão Europeia.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Também eu gostaria de dar o meu apoio a este relatório, que abre efectivamente a porta à introdução de novas tecnologias e às tecnologias do futuro. A utilização destas tecnologias na produção industrial irá mudar realmente a vida dos nossos cidadãos, e haverá também uma mudança na caracterização e na avaliação ou publicação das propriedades de produtos e mercadorias individuais.

No entanto, em relação a esta nova tecnologia, é necessário considerar muito seriamente a protecção, através de legislação, da privacidade dos cidadãos, porque esta tecnologia possibilita a monitorização e o rastreamento não só dos produtos mas também dos seus utilizadores. Por isso, é muito importante garantir que a tecnologia posta em prática seja juridicamente sustentada, de forma a não violar a privacidade das pessoas.

 
  
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  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, com grande admiração pela senhora deputada Badia i Cutchet, quero salientar que estamos no mesmo caminho e que o Parlamento tem tido um papel activo e importante, assim como, na verdade, uma visão global - não se cingindo apenas a esta parte do mundo - na promoção da Internet das Coisas. Isto está muito bem expresso no seu relatório, em especial a chamada de atenção para os principais desenvolvimentos que deverão ter um profundo impacto na vida quotidiana dos cidadãos europeus, nas próximas décadas. Causou-me uma boa impressão os outros membros do Parlamento terem prestado homenagem à senhora deputada Badia i Cutchet e terem destacado a importância do relatório para os cidadãos europeus.

Foi referido acertadamente que é também uma questão de comunicação, pois temos de chamar mais a atenção para esta questão tão importante. Assim, parabéns pelo papel pioneiro em assinalar os principais desafios da Internet das Coisas. Gostaria de repetir que a relatora fez um óptimo trabalho em enfatizar as várias questões importantes de política de interesse público.

Partilho a sua opinião de que a União Europeia deve assegurar um quadro regulamentar e legal. Recentemente, tive a oportunidade de falar nesta área sobre o quadro de valores que protege os cidadãos europeus e ao mesmo tempo promove o investimento público e privado na Internet das Coisas.

Para que Internet das Coisas se desenvolva de forma eficaz e atinja o seu máximo potencial é necessário, por um lado, um debate público e, por outro, condições estáveis para o investimento.

E, naturalmente, teremos de evitar que as pessoas fiquem com a impressão de que a Internet das Coisas lhes foi impingida. Não é uma questão de obrigação; é uma questão de haver uma oportunidade, um desafio, por assim dizer, e um possível impacto. É óptimo. Temos de estar conscientes das decisões que estamos a tomar e, ao mesmo tempo, temos de dar aos investigadores e às empresas uma perspectiva dos investimentos a médio e longo prazo, criando condições de concorrência equitativas e um conjunto de regras comuns. Acho que este é um dos desafios que tanto o Parlamento como a Comissão enfrentam.

Agora que a agenda foi definida, é hora de arregaçar as mangas, por assim dizer, e iniciar a execução. Nós começámos isto, e agora é de facto altura de execução. Das 14 linhas de acção estabelecidas na nossa comunicação sobre a Internet das Coisas, congratulo-me por vos informar que várias já estão a ser concretizadas.

Está a ser realizado um estudo sobre os aspectos ambientais da identificação por radiofrequência e o diálogo institucional está no bom caminho. E, numa perspectiva de longo prazo, este ano irá dar-se início a uma primeira série de oito projectos de investigação financiados pela União Europeia, que irão certamente criar sinergias inéditas no futuro.

E há mais algumas acções, como a governação da Internet das Coisas, o direito a silenciar as pastilhas, a privacidade, a protecção de dados, as normas e a segurança que irão exigir um empenho contínuo de tempo e de esforço colectivo.

Foi por isso que decidi criar um grupo de especialistas que será convidado a analisar essas questões e também outras. Será constituído por representantes da sociedade civil, da indústria, das agências reguladoras, de universidades, de governos. A minha intenção é que eles se reúnam trimestralmente durante dois anos e os seus relatórios sobre os progressos alcançados estarão, obviamente, ao vosso dispor.

Em conclusão, agora tem tudo que ver com comunicação, e aquilo que prometemos às pessoas foi, de facto, execução. Para dar apenas uma resposta curta aos senhores deputados, é evidente que a Comissão declarou que cada cidadão europeu deve ser digital até 2013, e nós atribuímos a essa declaração o estatuto de "nisto acreditamos", ou melhor, "isto é o que faremos" e "isto é o que podemos fazer". Tenho o privilégio de ter sido convidada para a Comissão ITRE e para a Comissão de Cultura e é bastante óbvio que teremos de comunicar que esta é a lista a concretizar.

Existe uma linha que é bastante óbvia, que cada cidadão europeu deve ser digital, e isso garante que a vossa preocupação sobre a sua concretização é colocada em termos claros.

Sobre a questão da protecção de dados pessoais, a protecção é um ponto importante da nossa agenda digital. Trata-se de confiança e segurança. Se não assegurarmos confiança, então não podemos esperar que as pessoas façam uso deste fenómeno, de modo que é um círculo com todos estes aspectos a considerar e depois dar, realmente, uma oportunidade, que será um desafio para o cidadão europeu.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 15 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) A Internet das Coisas é uma arquitectura TI que consiste numa rede de objectos ligados uns aos outros através de tecnologia RFID e da Internet. A vantagem desta inovação é que facilita o comércio de bens e serviços e transmite informação, em tempo real, sobre os objectos que nos cercam. Os principais aspectos de um quadro regulamentar nesta área compreendem o incentivo ao investimento para permitir que as empresas europeias beneficiem do valor acrescentado que esta inovação oferece, e a criação de um sistema de governação de estruturas TI que ajudará a fornecer informações adequadas aos consumidores e a garantir o respeito pelos dados pessoais dos cidadãos europeus. Por conseguinte, penso que a tarefa da Comissão Europeia é continuar a financiar projectos relacionados com a Internet das Coisas, sob os auspícios do Sétimo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, bem como criar um sistema transparente e seguro de governação para a Internet das Coisas.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. (RO) A tecnologia associada à Internet das Coisas vai promover avanços significativos nas áreas da saúde, dos transportes, da eficiência energética, do ambiente, do sector retalhista e do combate à contrafacção. O desenvolvimento de novas aplicações para a Internet das Coisas dependerá da confiança que os consumidores europeus depositarem no sistema. Uma segurança eficaz é uma das principais características de qualquer desenvolvimento que seja susceptível de constituir um risco para os dados pessoais. A Comissão deve envidar esforços suplementares para garantir que as tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas satisfaçam as necessidades dos utilizadores (especialmente a opção de desactivar a rastreabilidade) e respeitem os direitos e liberdades individuais. No futuro, a Comissão Europeia deverá realizar uma avaliação mais aprofundada desta tecnologia, especialmente no que diz respeito ao impacto na saúde das pessoas das ondas de rádio e de outros meios de activação das tecnologias de identificação. Desde a fase de projecto, a Comissão terá de desenvolver um sistema transparente, baseado no princípio do respeito pelo direito à privacidade, que permita a presença de uma forma explícita de identificação e rastreabilidade e garanta aos consumidores e autoridades delegadas a possibilidade de verificar a fiabilidade dos dados e do método de operação do sistema, e que, além disso, assegure que os dados sejam acessíveis apenas a utilizadores autorizados.

 

27. Governo da Internet: próximas etapas (breve apresentação)
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  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0185/2010) do deputado Francisco Sosa Wagner, em nome da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, sobre o governo da Internet: as próximas etapas (COM(2009)02772009/2229(INI)).

 
  
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  Francisco Sosa Wagner , relator. – (ES) Senhora Presidente, o objecto do relatório que tive a honra de elaborar em estreita colaboração com os relatores-sombra é definir a Internet como um bem público global cuja gestão deve ser exercida a bem do interesse comum.

Com base num modelo público-privado, há que impedir que esta seja controlada por qualquer entidade individual ou grupo de entidades, bem como quaisquer tentativas por parte de autoridades estatais ou supranacionais para controlar o fluxo de informação na Internet

Uma preocupação fundamental deste relatório foi a posição da ICANN no governo global da Internet. Uma vez que se trata de uma instituição privada, que está sujeita à legislação dos EUA, realçámos a sua singularidade, que decorre da delicada tarefa que desempenha, e embora defendamos a sua manutenção porque a sua actuação tem sido eficaz en termos gerais, propomos uma reforma que permitirá uma maior participação das instituições europeias nos seu órgãos directivos.

A Internet é, acima de tudo, um instrumento essencial para o exercício das liberdades fundamentais e para que o público usufrua de uma verdadeira democracia. Por isso mesmo, é necessário que haja salvaguardas significativas contra novos meios de vigilância, controlo e censura por parte de entidades públicas ou privadas, de modo a que a liberdade de acesso à Internet e a protecção da vida privada sejam reais e não ilusórias. Em particular, pede-se aos governos que se abstenham de restringir o acesso à Internet através de censura, bloqueio, filtragem ou qualquer outra forma, e de encarregar entidades privadas de o fazerem.

Quaisquer restrições consideradas indispensáveis, como as que visam, por exemplo, a protecção dos menores, devem limitar-se ao estritamente necessário numa sociedade democrática. Devem basear-se na lei e respeitar o princípio da proporcionalidade, tal como definido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal dos Direitos do Homem.

O acesso à Internet deve ser facultado a todos os cidadãos europeus de uma maneira eficaz e, acima de tudo, é necessário envidar um esforço especial sem discriminar os que vivem nas zonas rurais, em conformidade com a Agenda Digital aprovada pelo Parlamento.

Sustentamos que é muito importante que a voz da Europa seja unida e forte na governo da Internet, tanto na ICANN como noutros fóruns internacionais, especialmente no Fórum global sobre o governo da Internet (IGF), uma vez que se trata de um poderoso instrumento de diálogo entre os governos, a sociedade civil e o sector privado. A próxima reunião deste Fórum terá lugar em Vilnius, em Setembro de 2010, e a sua importância não nos passou desapercebida aquando da elaboração do relatório. Apoiámo-lo portanto fortemente, embora tenhamos proposto algumas correcções ao seu modo funcionamento.

É muito importante que os princípios da União Europeia consagrados no artigo 2.º do Tratado sejam defendidos nestes fóruns, especialmente nas nossas relações com países cujos valores possam ser diferentes dos valores europeus.

Prezados colegas, a Internet é o grande mar: o oceano que tem de unir os europeus na liberdade.

Gostaria de terminar exprimindo a minha gratidão aos colegas que trabalharam comigo na elaboração deste relatório, assim como aos funcionários da Comissão que me prestaram uma inestimável ajuda. Muito obrigado por me terem escutado a esta hora da noite.

 
  
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  Axel Voss (PPE).(DE) Senhora Presidente, a importância da Internet – e esta questão está intimamente ligada ao tema anterior – aumentou de forma considerável nos últimos anos. Há sectores inteiros que viram a luz do dia graças à Internet, modelos empresariais que dependem da utilização ininterrupta da Internet, e agora estamos a ligar a educação a esta ferramenta. A Internet proporciona uma forma alternativa de viver os encontros sociais. Contudo, também temos hoje uma forma muito diferente de comunicação privada, que dispõe já de uma infra-estrutura que mais se assemelha à dos serviços públicos gerais. Por conseguinte, também necessitamos de ter algum tipo de voz quando se trata de decisões relativas ao futuro desenvolvimento da Internet.

Para todos os efeitos, haverá sempre que reconhecer, em primeiro lugar, que a liberdade da Internet será sempre, naturalmente, objecto de utilização abusiva, e, em segundo lugar, que ela também contém um valor em si própria, não se podendo permitir algo em linha que é proibido fora de linha. A verdade, porém, é que esta auto-regulação não está a funcionar da forma como seria desejável. Por conseguinte, a liberdade, por um lado, e a protecção dos dados e da privacidade, por outro, não são objectivos opostos mas sim partes integrantes de um mesmo conceito.

Gostaria, pois, de solicitar à Comissão que, também ela, tenha um envolvimento nesta consulta e no futuro desenvolvimento da Internet.

 
  
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  Zuzana Roithová (PPE). (CS) A Internet tem sido gerida, até ao presente, sem o envolvimento dos governos. Do ponto de vista da segurança, a auto-regulação já não é admissível. O ciberterrorismo e a influência unilateral de Estados como a China e dos seus serviços secretos são questões da maior urgência. A Administração norte-americana dispõe presentemente de influência na tomada de decisões cruciais relativas à Internet, uma vez que o principal órgão de governo neste domínio se rege pelas leis da Califórnia, e isso pode não ser favorável à União Europeia no futuro. Apoio a Comissão na sua pretensão de reformar as estruturas internas dos órgãos de gestão da Internet no sentido de se dotarem de maior transparência e responsabilidade. A incorporação da administração da Internet numa agência das Nações Unidas não seria, a meu ver, uma boa solução, pois ofereceria pouca flexibilidade. Necessitamos de um mecanismo eficaz para recorrer de qualquer decisão de peso tomada até hoje pela referida organização, mecanismo esse que poderia assumir a forma, por exemplo, de um colectivo de arbitragem. Necessitamos igualmente de reforçar a representação democrática. As organizações de utentes ou consumidores e as associações de empresas na área da Internet não dispõem actualmente de espaço de manobra suficiente para expressar as suas opiniões. Estou confiante em que a Comissão Europeia tomará tudo isto em consideração.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) Chegámos a um ponto em que os cidadãos e as organizações já não podem passar sem utilizar a Internet. Uma vez que a Internet facilita o nosso acesso a uma vasta gama de meios e serviços, ela pode ser considerada como um bem público global a que todos devem ter acesso incondicional.

Sou a favor de que utilizemos programas específicos financiados pela União Europeia para facilitar o acesso a este serviço e desenvolver as suas infra-estruturas de comunicação em todas as regiões da UE, especialmente nas zonas rurais e nos Estados-Membros em desenvolvimento. Isto permitir-nos-á reduzir com êxito o défice digital e as disparidades socioculturais existentes na Europa, comparativamente ao resto do mundo.

Por outro lado, a União Europeia deve velar por que a existência e a segurança das suas próprias infra-estruturas no domínio da Internet se encontrem devidamente protegidas contra qualquer tipo de ciberataques. Em minha opinião, importa identificar os esforços empreendidos neste sentido e apoiá-los com outras medidas de protecção e boas práticas adoptadas pela comunidade internacional.

 
  
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  Piotr Borys (PPE).(PL) As minhas felicitações por este relatório.

A agenda digital é, obviamente, um assunto de importância crucial que levará a que, dentro de poucos anos, todos os europeus possam aceder à Internet de banda larga. Além disso, o que aqui está em causa, com efeito, é a clássica questão do reconhecimento. A participação na Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) deve basear-se no princípio da parceria. Creio, pois, que esta reforma deve fazer da União Europeia um parceiro de pleno direito, com competências para influenciar o modo de funcionamento da ICANN.

Evidentemente que a liberdade na Internet e a protecção dos direitos fundamentais são princípios incontornáveis. Todavia, importa não esquecer os aspectos mais importantes, que se prendem sobretudo com a protecção dos menores. A questão dos jogos de fortuna ou azar através da Internet, que está a ser debatida em paralelo, também constitui um importante factor a ter em conta. Surgirão igualmente inúmeras questões sobre quais os tipos de dados que devem ser filtrados, tendo em conta, já se vê, os direitos fundamentais e aquilo que os governos dos Estados-Membros quererão, eles próprios, controlar. De qualquer das formas, o mais importante é que a União Europeia venha realmente a ser reconhecida como parceiro na ICANN e possa, enquanto tal, contribuir para a formulação dos princípios que norteiam aquela organização.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) A Internet é sem sombra de dúvida uma vasta fonte de informação – um mar, ou mesmo um oceano, de informação. Todavia, importa também aferir o valor desta informação, pois parte dela é enganosa e falsa, e induz as pessoas em erro, em lugar de as informar.

A Internet também traz a pornografia e os jogos de fortuna ou azar para dentro das nossas casas - e dos quartos de menores. Sou de opinião que este é um problema que temos de procurar resolver, ao mesmo tempo que defendemos a abertura do mercado da Internet. Também devemos ter em atenção as consequências desta abertura e averiguar até que ponto os pais e as famílias têm possibilidade de se defender contra toda esta informação e todas as tais coisas que a Internet traz.

Em minha opinião, a abertura da Internet deve andar a par com a responsabilidade, nomeadamente, a responsabilidades das instituições que oferecem estas oportunidades.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) O Parlamento Europeu propõe que a Comissão crie capacidades com vista à genuína representação da sociedade civil europeia em fóruns internacionais relativos ao governo da Internet e em organizações ou consórcios de normalização da Internet.

As principais prioridades para a União Europeia são a protecção das infra-estruturas da Internet e assegurar a resistência das mesmas aos ciberataques, bem como a protecção dos dados e da privacidade. A Comissão e os Estados-Membros devem redobrar os seus esforços para salvaguardar a segurança do ciberespaço na União Europeia e para participar na cooperação a nível internacional neste domínio.

Creio que se impõem medidas adicionais para conseguir uma compreensão e uma consciencialização acrescidas no que respeita ao exercício das competências para julgar o cibercrime e regular a nebulosa computacional numa base uniforme, e também para estabelecer obrigações e responsabilidades para as partes envolvidas.

Não posso deixar de salientar a importância dos serviços electrónicos, nomeadamente da assinatura digital, e da necessidade de criar uma infra-estrutura pública essencial a nível pan-europeu, garantindo assim a interoperabilidade transfronteiriça para as assinaturas digitais e reforçando a segurança da Internet.

A terminar, gostaria de frisar que o aumento da confiança dos consumidores no acesso à informação e aos serviços disponíveis na Internet passa, cada vez mais, pela possibilidade de emitir certificados de segurança para os sítios Web.

 
  
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  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. (EN) Senhora Presidente, o interesse activo do Parlamento Europeu no domínio crucial do governo da Internet contribuiu para consolidar e reforçar a posição da União Europeia.

Nos últimos anos, a dimensão pública da política de governo da Internet adquiriu maior visibilidade e maior importância, à medida que aumentou a utilização da Internet e o governo desta passou a ter implicações mais vastas. O relator, senhor deputado Sosa Wagner – que aproveito para saudar –, e os seus colegas merecem as nossas felicitações pela forma como abordaram importantes questões de política pública no relatório.

O Parlamento e a Comissão partilham um grande número de ideias e objectivos semelhantes nesta matéria. Em relação à agenda digital para a Europa, que vos apresentei, ter-vos-eis certamente dado conta de que muitas das questões focadas neste relatório se encontram reflectidas nas medidas preconizadas naquela. O princípio que eu gostaria de destacar é a necessidade de assegurar que os valores europeus, como foi aqui salientado, sejam incluídos no debate global. Devemos garantir que os interesses e os direitos dos cidadãos e empresas da UE sejam tidos em conta no debate internacional sobre a gestão deste recurso global.

Na próxima reunião da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), a realizar este mês em Bruxelas, iremos interagir com alguns dos principais intervenientes no governo da Internet a nível global. Outro grande acontecimento que terá lugar este ano e que já aqui foi referido é, sem dúvida, a reunião do Fórum Europeu sobre a Governação da Internet, agendada para Setembro, em Vilnius. Acolho calorosamente a intenção do Parlamento Europeu de voltar a participar este ano com uma delegação forte. Será naturalmente V. Exa., bem como a Presidência, que decidirão quem a deverá integrar, mas espero sinceramente que tenhamos o privilégio de contar com a presença do senhor deputado Sosa Wagner e das suas ideias nessa delegação. Ao longo dos últimos quatro anos, a vossa participação activa neste fórum enquanto membros do Parlamento contribuiu deveras para promover os valores europeus, e não posso deixar de vos agradecer esse contributo bem como a excelente cooperação que existiu entre as nossas instituições. Faço votos de que esse espírito continue a presidir aos nossos trabalhos no domínio do governo da Internet.

O que eu gostaria de salientar, remetendo para a observação feita pelo vosso relator, senhor deputado Sosa Wagner – e trata-se aqui de uma questão muito emotiva –, é que somos responsáveis pela protecção dos menores contra tratamentos abusivos através da Internet e teremos de conjugar os nossos esforços para sermos bem sucedidos. Não é uma tarefa fácil, não por não termos plena consciência da necessidade de combater este problema, mas porque os que estão implicados neste processo são pessoas que se servirão de todos os meios de que conseguirem lançar mão. Podem ter a certeza absoluta disso. Se lerem os planos relativos às acções-chave, verão que fazem referência à segurança intrínseca e extrínseca, à protecção e à confiança. A acção-chave 6, por exemplo, já aqui foi formulada, mas existem várias outras acções-chave deveras relevantes para os problemas que haveis focado.

Não posso estar mais de acordo com os que aqui afirmaram que o papel da UE na ICANN não pode ser subestimado. Devemos assumir as nossas responsabilidades e desempenhar a importante missão que nos cabe. Obviamente que a Internet, como enorme desafio que é, também tem um lado negativo, e o nosso dever é fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para combater os problemas associados a esse lado negativo. Seja como for, poderemos fazer mais em conjunto do que cada um isoladamente.

 
  
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  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 15 de Junho de 2010).

Obrigada a todos os intérpretes e a todo o pessoal.

Declaração escrita (artigo 149.º)

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Gostaria de fazer referência a uma alteração que apresentei na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores relativa à necessidade de assegurar um maior desenvolvimento da Internet e um mais fácil acesso à mesma nos novos Estados-Membros da UE, em particular nas zonas rurais. As aldeias europeias, sobretudo as que se situam na parte oriental da UE, não devem ser excluídas dos debates sobre as próximas etapas em matéria de governo da Internet. Em 2009, a taxa de acesso à Internet entre os agregados familiares na Roménia era de 38%, a segunda mais baixa a seguir à Bulgária. Acolho, pois, com satisfação o apoio financeiro da União Europeia que permitirá à Roménia garantir a todas as famílias o acesso à Internet. De salientar que este investimento contribuirá de forma significativa para a modernização das aldeias romenas e para o desenvolvimento económico das zonas rurais do país.

 

28. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
Vídeo das intervenções

29. Encerramento da sessão
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(A sessão é suspensa às 22H50)

 
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