Relato integral dos debates

Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 - Estrasburgo

17. Acordo aéreo UE/EUA (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA [2010/2724(RSP)].

  Kristalina Georgieva, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a oportunidade de apresentar o resultado das negociações com os Estados Unidos sobre o Acordo de segunda fase de Transporte Aéreo UE-EUA.

No início deste ano, em 25 de Março, a Comissão Europeia rubricou o “acordo de segunda fase” – um acordo que tem sido muito apoiado pelo Parlamento. O Parlamento teve um papel extremamente construtivo durante estas negociações e a Comissão está-lhe extremamente grata.

Permitam-me que aborde os principais elementos do acordo de segunda fase. Este acordo tira partido do “acordo de primeira fase”, em vigor desde 30 de Março de 2008, ao criar perspectivas de oportunidades adicionais de investimento e acesso ao mercado e proporcionar um reforço da cooperação regulamentar em domínios como o ambiente, a protecção social, a concorrência e a segurança.

No que respeita ao ambiente, a proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase estabelece um quadro sólido para combater os problemas ambientais locais e globais que afectam a Europa e os Estados Unidos, através do desenvolvimento de projectos conjuntos que abordem soluções práticas, nomeadamente tecnologias mais limpas de gestão a bordo e do tráfego aéreo e a cooperação no âmbito de fóruns internacionais como a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Ambas as partes reconhecem também formalmente a importância de evitar a duplicação de medidas e de aumentar a compatibilidade das respectivas medidas baseadas no mercado. Referiria neste ponto, em especial, o regime de comércio de licenças de emissão.

A Europa beneficiará igualmente dos progressos no domínio da segurança, em que o acordo visa reduzir a carga da segurança nos aeroportos através da promoção de actividades de avaliação e consulta oportuna no que respeita a requisitos futuros. No domínio da concorrência, o acordo aumenta a cooperação entre as autoridades responsáveis, bem como a transparência e a previsibilidade das decisões regulamentares de ambos os lados do Atlântico.

Pela primeira vez neste tipo de acordo relativo ao sector da aviação, a necessidade de equilibrar as oportunidades de acesso ao mercado com uma sólida protecção social foi reconhecida através de um compromisso de aplicação das disposições do acordo de uma forma que não prejudique os direitos laborais.

No domínio comercial, a Europa obteve mais direitos, incluindo o acesso imediato ao programa “Fly America" (com excepção da Defesa) que, até à data, limitava o acesso dos transportes aéreos ao financiamento governamental dos Estados Unidos apenas às transportadoras americanas.

Contudo, talvez o elemento mais importante da proposta de acordo seja o compromisso de avançar. Como parte do acordo, a Europa e os Estados Unidos comprometeram-se com o objectivo de eliminar os restantes obstáculos ao mercado enfrentados pelo sector, incluindo os que limitam o acesso das companhias aéreas ao capital global. Os progressos alcançados no que respeita à consecução deste objectivo serão revistos anualmente e implicarão um trabalho conjunto desenvolvido através do Comité Misto. A par de uma revisão de alto nível, caso os progressos sejam demasiado lentos, contamos com uma abordagem específica para avançar nesta área.

Ambas as partes têm um incentivo para fazer progressos nesta área, através da garantia de direitos adicionais na aplicação dos direitos de sétima liberdade para os voos de passageiros e adquirir participações em transportadoras de países terceiros.

Resumindo, o acordo desenvolve a cooperação no que respeita a um amplo leque de questões regulamentares, incluindo em domínios como a segurança, a protecção do consumidor, a função do Comité Misto e o ambiente. Proporciona mais oportunidades comerciais imediatas e futuras, define um roteiro para a mudança no domínio fundamental da reforma do investimento e, facto importante, mantém as vantagens do “acordo de primeira fase” em vigor, que se teriam perdido caso não tivéssemos chegado a este acordo de segunda fase. Algumas delas ter-se-iam perdido.

Um estudo encomendado com vista a avaliar as vantagens dos “acordos de primeira e segunda fase” estimou que estas poderiam ascender a 12 mil milhões de euros em benefícios económicos e até 80 000 novos empregos – ambos muito úteis no actual clima económico.

Pelos motivos expostos, espero que o Parlamento apoie este importante acordo.

  Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é, evidentemente, muito importante. Por este motivo, o Parlamento e o nosso Comité desempenharam um papel muito activo nas discussões e visitas.

Cerca de 60% do tráfego aéreo mundial é entre a América e a Europa o que indica a sua importância. Esperamos, assim, que ambos os parceiros estejam cientes da necessidade de um acordo bilateral genuíno e que se sintam incentivados, no futuro, a melhorar ainda mais a actual situação. Apesar de respeitar o trabalho que foi desenvolvido e apesar de sentir grande admiração pelas ondas de optimismo que emanam dos negociadores no fim das conversações, é minha opinião pessoal, bem como do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que há ainda algumas matérias a negociar e que os actuais resultados não são tão satisfatórios como seria de esperar.

Há algumas questões pendentes. Uma delas é o juro do capital, e tínhamos esperança que a situação tivesse avançado no que a isto respeita. Contudo, muito honestamente, quase não houve progressos, com excepção de ter sido referida a disponibilidade para debater o assunto. Em segundo lugar, queríamos ver progressos no que respeita aos centros de controlo técnico, que são de interesse mútuo. Não vimos quaisquer sinais disso. No que respeita ao acesso ao mercado, quase não nos atrevemos a falar da cabotagem, dado que este assunto parece ter-se tornado praticamente tabu nos EUA. Contudo, gostaria de dizer que independentemente do que ofereçamos à outra parte num acordo bilateral positivo, temos igualmente de poder beneficiar. Ainda não é exactamente esse o caso. Assim, continuo a ser de opinião que, excepto num ponto que não devemos subestimar e que se prende com o aspecto social, não foram feitos muitos progressos concretos, embora haja grande vontade de fazer progressos no futuro.

Por este motivo, talvez possamos resumir a atitude do Parlamento em três pontos. O primeiro é que acordos deste tipo exigem uma base jurídica. Em especial no que respeita ao intercâmbio de dados e informações, temos de cumprir a legislação em matéria de protecção de dados. O Parlamento não pode, em circunstância alguma, ser confrontado com um fait accompli. Em segundo lugar, temos de insistir na natureza bilateral destes acordos. Não são acordos unilaterais mas sim acordos genuinamente bilaterais. Em terceiro lugar, é igualmente importante que fixemos uma data para o início de novas negociações. Isto resultará em que iremos fazer algo neste domínio já em Outubro/Novembro de 2010. Creio que futuramente, assim o esperamos, seremos capazes de criar um verdadeiro acordo bilateral nos domínios económico, ambiental e social.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quando concordámos com a celebração do “acordo de primeira fase” sobre o Transporte Aéreo, em 2007, fizemo-lo por dois motivos importantes. Em primeiro lugar, os Estados Unidos tinham aceitado o conceito de “transportadora europeia", o que significava que, a partir da data de entrada em vigor do acordo, qualquer transportadora europeia podia voar de qualquer ponto da Europa para qualquer ponto dos Estados Unidos. Isso era, por si só, uma inovação importante, dado que não acontecia anteriormente com todas as nossas transportadoras. Em segundo lugar, foi criado um Comité Misto que nos proporcionava um quadro estrutural para consultas regulares com o objectivo de permitir a convergência dos quadros regulamentares, o que é, evidentemente, necessário para a criação, a longo prazo, de um verdadeiro mercado único transatlântico no domínio da aviação.

Contudo, o acordo manteve os desequilíbrios, dado que as concessões históricas implicam maior acesso das transportadoras dos Estados Unidos ao mercado único europeu, e que o acesso mútuo à respectiva estrutura de capital também é menos vantajoso para as transportadoras da UE. Por este motivo a cláusula que prevê um prazo antes do fim do corrente ano para a celebração de um acordo mais completo era tão importante para manter a pressão e obrigar os Estados Unidos a fazer concessões.

Embora o actual resultado constitua mais um passo na direcção certa, mantém, em grande medida, os desequilíbrios existentes. Em especial, foram feitos progressos insuficientes no que respeita ao acesso ao mercado por parte das transportadoras europeias nos Estados Unidos e à potencial propriedade e controlo europeus de transportadoras dos Estados Unidos.

Deste modo, apesar de alguns elementos positivos também referidos pelo senhor deputado Grosch – nomeadamente, nos domínios ambiental e social – apenas poderemos aceitar este acordo se nos derem mais que um mero compromisso de adoptar medidas adicionais. Tem de ser desenvolvido algum mecanismo que permita progredir durante os próximos anos, nomeadamente no que respeita ao acesso ao mercado e também aos direitos dos passageiros, de modo a estabelecer um elevado nível de direitos – direitos adequados – para todos nós, e a garantir que, entretanto, não fazemos mais concessões aos nossos amigos americanos.

Por último, gostaria de solicitar à Comissão que nos mantenha plenamente informados das actividades desenvolvidas no âmbito do Comité Misto e que assegure que recebemos todos os relatórios e convites, como é normal acontecer com as partes interessadas.

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, apresentaram o actual acordo e afirmaram que houve progressos significativos.

Nós, no Parlamento, assumimos uma abordagem menos generosa do que a vossa, como já ouviram. É importante que este acordo vigore, dado que a UE e os EUA, em conjunto, representam cerca de 60% do tráfego aéreo mundial e os EUA são um importante parceiro nosso em termos gerais.

Simplesmente, o problema é que, numa parceria, as condições para ambas as partes devem ser sensivelmente iguais. Contudo, não é possível afirmar que as condições são as mesmas quando os EUA têm uma quota de 49% do nosso mercado e nós apenas temos acesso a uma quota de cerca de 25% do mercado deles. É evidente que isto representa um desequilíbrio. Uma pequena delegação deslocou-se aos EUA e participou nas negociações realizadas na Primavera deste ano. Os americanos disseram-nos que, se pretendíamos um maior acesso ao mercado, teríamos de levantar as restrições relativas aos voos nocturnos e alterar as restrições relativas ao ruído. Explicámos que, para nós, isto é uma questão de subsidiariedade que tem de ser respeitada. Essencialmente, apenas podemos negociar outras questões se dispusermos de condições razoavelmente equitativas.

Foram referidos quatro pontos. O ambiente: podemos alcançar alguns progressos conjuntos através do regime de comércio de licenças de emissão, simplesmente porque dispomos de uma grande quota do mercado mundial.

Normas sociais: foram alcançados alguns progressos neste domínio e foram igualmente referidos os direitos dos passageiros. Concorrência: este ponto ainda deixa algo a desejar.

No que respeita à segurança, gostaria agora de falar sobre a protecção de dados. O conceito americano de protecção de dados e da vida privada é diferente do nosso. Compreensivelmente, queremos que o nosso conceito de privacidade seja respeitado. Analisámos os scanners corporais quando estivemos nos EUA. Nesse país, é normal que os scanners mostrem uma imagem do corpo inteiro, que apenas oculta o rosto. Em nossa opinião, isto é totalmente inconcebível. Queremos que a privacidade e os dados pessoais sejam protegidos em todos os casos. Isto não foi respeitado.

Nós, no Parlamento Europeu, com os novos poderes decorrentes do Tratado de Lisboa, teremos todo o gosto em debater este assunto convosco.

  Jacqueline Foster, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, todos nós saudaríamos a conclusão com êxito do Acordo Céu Aberto UE-EUA. Na verdade, depois de vários anos de negociações, há muito devia estar concluído.

Evidentemente que esta proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase constitui um avanço significativo e é de louvar. Reconheço que os negociadores alcançaram progressos nos domínios da segurança, da concorrência e do acesso ao mercado, mas estou desiludida com a incapacidade de resolverem plenamente as questões em matéria de controlo e propriedade estrangeiros e de cabotagem. Apoiamos igualmente a proposta de resolução comum apresentada pelo Parlamento. Contudo, preocupa-me que tenham sido incluídas no texto referências específicas ao regime de comércio de licenças de emissão, a questões sociais da UE e a um prazo fixo, dado que não temos autoridade para alargar o âmbito dos acordos de transporte aéreo.

O sector da aviação sofreu enormemente ao longo da última década e, embora haja algumas melhorias, continua a ser frágil, sobretudo na Europa. É frequente os acordos implicarem concessões, mas isso não significa que queiramos um acordo a qualquer preço. Tem que ver com dar e receber.

Assim, por último, diria à Senhora Comissária que queremos um acordo que seja equitativo, sólido e que conduza à plena liberalização que irá beneficiar as transportadoras europeias, os consumidores e os nossos amigos americanos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A Comunidade Europeia tomou as medidas necessárias para aumentar a flexibilidade, abrir os mercados e garantir que existe coerência no sector da aviação civil, baseando-se tanto em relações bilaterais como multilaterais.

No que respeita ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, é de referir que já foi celebrado um acordo preliminar em 25 de Março de 2010. Este acordo abre os mercados completamente e confere uma prioridade elevada à cooperação no desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo da UE e dos EUA ("SESAR" e "Next Gen"), com vista a conseguir a interoperabilidade e a compatibilidade e a contribuir para reduzir os impactos ambientais.

O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA será praticamente um dos primeiros acordos celebrados com base no Tratado de Lisboa. Gostaria igualmente de salientar que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos seus Estados-Membros devem, por razões de segurança, ser realizadas com base em acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos, bem como cumprir a legislação europeia em matéria de protecção de dados. Lamentamos que o regime de comércio de licenças de emissão não tenha sido incluído no acordo preliminar. No que a isto respeita, apelamos à realização de negociações adicionais, tendo em conta a entrada em vigor do regime de comércio de licenças de emissão em 2012.

  Kristalina Georgieva, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente a todos os oradores os comentários que fizeram. Apesar da hora tardia, há, muito claramente, um interesse considerável em muitos dos temas. Foi correctamente referido que a Europa e os Estados Unidos representam, em conjunto, cerca de 60% do tráfego aéreo mundial. Assim, este acordo é muito significativo: não só para os cidadãos da Europa e dos Estados Unidos, mas para todos os passageiros que utilizam as nossas transportadoras.

Além da importância evidente para os transportes aéreos, as incomparáveis ligações comerciais, os fortes laços demográficos e culturais e o posicionamento geográfico significam que os Estados Unidos são, para a Europa, o mais importante parceiro estratégico no domínio da aviação. O objectivo deste acordo é, precisamente, consolidar esta parceria transatlântica estratégica e assegurar as vantagens do “acordo de primeira fase” que garantem um quadro estável para relações futuras.

Vários oradores salientaram a necessidade continuar este processo de compromisso para que possamos alcançar mais progressos. Uma das conquistas do acordo de segunda fase é, efectivamente, o facto de criar um processo de compromisso.

Neste momento, gostaria de responder desde já que, evidentemente, a Comissão estaria muito interessada em partilhar com o Parlamento o trabalho desenvolvido no Comité Misto, dado que consideramos que a participação do Parlamento tem um valor significativo para os progressos que pretendemos alcançar.

Ao criar mais oportunidades para o sector e abordar alguns dos problemas de regulamentação por este enfrentados, o acordo contribuirá para ajudar o sector da aviação europeia a emergir do período actual, que se caracteriza por profundos desafios económicos e operacionais.

Permitam-me que seja muito clara. A Comissão, como muitos dos oradores, concorda que o acordo de segunda fase não é perfeito. É um avanço importante, mas não é um avanço perfeito nem conclusivo.

Tal como os oradores aqui presentes, a Comissão gostaria de ter constatado uma alteração imediata e irrevogável da legislação dos Estados Unidos em matéria de propriedade e controlo das companhias aéreas, mas a realidade é que isso não depende da Administração norte-americana, com quem negociamos. Trata-se de uma reforma legislativa que apenas pode ser concretizada com o apoio do Congresso dos Estados Unidos.

O que me leva a transmitir uma mensagem muito importante a esta Assembleia: a de que a Europa terá de usar a sua influência para persuadir o Congresso dos Estados Unidos dos méritos das reformas contínuas. A este respeito, em especial, o Parlamento Europeu terá um papel essencial a desempenhar, com base nos compromissos e oportunidades que o Parlamento tem junto do Congresso e nas suas relações com os membros do Congresso. Espero que possamos contar convosco para promover o diálogo, os debates e, mais importantes, as medidas legislativas necessárias.

No que respeita à questão salientada por alguns oradores em matéria de protecção de dados: para que conste, esta matéria não faz parte do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. É uma questão do domínio da justiça e dos assuntos internos e, evidentemente, uma questão importante e será abordada com seriedade no contexto de debates nesse domínio.

Assim, permitam-me concluir agora e, uma vez mais, agradecer aos senhores deputados os comentários muito úteis e construtivos.

  Presidente. – Recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

(1) Ver Acta