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Debates
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Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Composição da Delegação à Comissão Parlamentar Cariforum-CE (prazo de entrega de alterações): Ver Acta
 3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta
 4. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho) (debate)
 5. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (debate)
 6. Boas-vindas
 7. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (continuação do debate)
 8. Período de votação
  8.1. Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) (A7-0164/2010, Lena Ek) (votação)
  8.2. Estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (A7-0160/2010, Evžen Tošenovský) (votação)
  8.3. Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) (2011-2013) (A7-0161/2010, Norbert Glante) (votação)
  8.4. Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (A7-0176/2010, Herbert Reul) (votação)
  8.5. Autorização da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de corpos (A7-0194/2010, Tadeusz Zwiefka) (votação)
  8.6. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (A7-0182/2010, Edward Scicluna) (votação)
  8.7. Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2010: Secção III - Comissão (Excedente de 2009) (A7-0200/2010, László Surján) (votação)
  8.8. Quitação 2008: orçamento geral da UE - Conselho (A7-0096/2010, Ryszard Czarnecki) (votação)
  8.9. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (A7-0198/2010, Sarah Ludford) (votação)
  8.10. Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (A7-0137/2010, Edit Bauer) (votação)
  8.11. Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios (A7-0109/2010, Renate Sommer) (votação)
  8.12. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - UE 2020 (votação)
  8.13. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Governação económica (votação)
  8.14. Proposta de decisão sobre a criação e a composição numérica de uma comissão especial para os desafios políticos e recursos orçamentais de uma União Europeia sustentável após 2013 (B7-0295/2010) (votação)
  8.15. Propostas de nomeação para a Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-CE (B7-0341/2010) (votação)
 9. Declarações de voto
 10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 12. Operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza (debate)
 13. Relatório anual sobre os direitos humanos (2008) - Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos - Comércio de instrumentos de tortura - (debate)
 14. Situação na Península Coreana (debate)
 15. Bósnia e Herzegovina (debate)
 16. Composição das comissões e delegações : Ver Acta
 17. Acordo aéreo UE/EUA (debate)
 18. Aplicação das directivas do primeiro pacote ferroviário (debate)
 19. Inundações em países do centro da Europa, designadamente na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria (debate)
 20. Formação judiciária (debate)
 21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 22. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
 

(A sessão tem início às 09H05)

 

2. Composição da Delegação à Comissão Parlamentar Cariforum-CE (prazo de entrega de alterações): Ver Acta
Vídeo das intervenções

3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

4. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

– as declarações do Conselho e da Comissão sobre os preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) e

– a declaração da Comissão sobre os preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho de 2010).

 
  
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  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhor Presidente, acredito que o Conselho Europeu de 17 de Junho pode ser um dos mais importantes da histórica recente da UE.

Este Conselho Europeu culmina um conjunto de acções e medidas adoptadas pela União Europeia nos últimos meses para combater a crise económica. Não foram adoptadas apenas medidas para combater a crise de forma imediata, a que podemos chamar medidas defensivas, contra os efeitos mais prejudiciais da crise sobre as economias públicas e privadas europeias e sobre o sistema financeiro. Também foram tomadas medidas com vista ao médio e ao longo prazo para nos retirar da crise, permitindo à Europa consolidar a sua posição económica e a sua posição no mundo e, por conseguinte, reforçar todo o projecto europeu, que foi profundamente afectado por esta crise. Consequentemente, trata-se de uma questão que afecta o projecto europeu e não apenas uma situação económica específica.

Por conseguinte, nos últimos meses, a União Europeia tem adoptado medidas. Em primeiro lugar, a fim de combater a recessão económica e o colapso do sistema financeiro, tem preparado uma estratégia económica para o futuro que nos retire da crise. Ao mesmo tempo, tem sugerido aos Estados-Membros que serão necessárias, no futuro, uma tributação e uma consolidação orçamental sustentáveis. Penso que este grupo de medidas e acções da UE nos últimos meses terá um cariz estruturado neste Conselho Europeu de 17 de Junho. Trata-se de uma reunião de um dia com um conteúdo muito denso, e o elemento essencial será indiscutivelmente a perspectiva de sair da crise e reforçar a União Europeia.

Neste Conselho Europeu, estes dois aspectos – por um lado, as medidas imediatas para proteger sobretudo a estabilidade da área do euro e também de alguns países europeus, por exemplo, a ajuda à Grécia e, por outro lado, a reflexão sobre o futuro económico da Europa e a estratégia económica europeia que vamos seguir – que, por vezes, funcionam separadamente, uniram-se e assumiram decididamente uma forma comum. O que o Conselho Europeu propõe é uma estratégia económica para a próxima década na Europa, combinando a consolidação orçamental, absolutamente necessária, com uma estratégia de crescimento e com a criação de emprego de elevada qualidade.

Tudo isto faz parte de uma estratégia para sair da crise, que tem, portanto, uma dimensão mais de curto prazo, mas também uma dimensão de médio e longo prazo.

O plano estratégico do Conselho para ultrapassar a crise tem essencialmente quatro aspectos. Todos são indispensáveis para que a União Europeia e o seu projecto saiam fortes da crise e sejam consolidados através do combate a esta crise devastadora, com uma dimensão que, naturalmente, nunca vimos e que, pode mesmo dizer-se, não existiu no último século.

Em primeiro lugar, a União Europeia propõe claramente a consolidação orçamental, que, por sua vez, implicará disciplina orçamental, pelo que estão em vigor vários planos de austeridade adoptados por uma grande percentagem de países europeus. Estes planos estão também a ser apoiados pelas medidas de estabilidade financeira aplicadas pelo Banco Central Europeu, que integram o primeiro elemento essencial desta estratégia económica para retirar a União Europeia da crise.

Neste caso, existe uma posição da Comissão Europeia, e a Comissão ponderou os diferentes cenários. Está a dialogar com cada Estado-Membro – por exemplo, fê-lo recentemente, ainda ontem – sobre o acompanhamento, por parte da União Europeia, dos planos de recuperação dos vários Estados-Membros e os procedimentos que uma ampla maioria dos Estados-Membros tem em vigor no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento: procedimentos relativos aos défices excessivos.

Por esse motivo, enunciámos claramente nas conclusões do Conselho a necessidade de consolidação orçamental nos Estados-Membros da UE e, consequentemente, de uma estratégia de sustentabilidade orçamental que, no seu conjunto, se prolonga, em geral, até 2013. Será nesse momento que os objectivos estipulados pelo Tratado de Maastricht terão de estar cumpridos.

Ao mesmo tempo, o segundo aspecto mais importante desta estratégia é o que podemos descrever como medidas para evitar futuras crises financeiras. Sabemos que esta crise foi desencadeada por uma crise financeira, que surgiu originalmente nos Estados Unidos e mostrou que a regulação dos mercados financeiros era insuficiente nos Estados Unidos ou na União Europeia.

Por esse motivo, a União teve, desde o início, a preocupação de evoluir para uma verdadeira regulação dos mercados financeiros e para uma supervisão do funcionamento dos serviços financeiros pelas autoridades europeias. É isto que exprimem vários regulamentos apresentados pela Comissão, nomeadamente durante a Presidência anterior à Presidência espanhola, que estão actualmente a ser negociados nesta Assembleia entre o Conselho e o Parlamento.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade – como fiz em várias ocasiões – para pedir ao Parlamento, em nome do Conselho, para adoptar uma abordagem e uma atitude construtivas, que efectivamente demonstra. Isto permitirá alcançar mais cedo um acordo final sobre este pacote de supervisão financeira, que é absolutamente necessário e enviaria, neste período, uma mensagem clara ao público e aos mercados na União Europeia.

Em conjunto com todos os pontos que referi, há um debate muito importante a realizar no Conselho e na reunião do G20 em Toronto: o debate relativo aos impostos sobre o sistema financeiro. Existe a taxa bancária, que será o objecto do debate, e há também um plano para o encontro do G20 em Toronto, que será mencionado mais tarde, e mesmo um debate a propósito de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais. Tudo isto se insere naquilo a que chamo medidas preventivas para o sistema financeiro: o sistema de regulação financeira por parte da União Europeia.

Existe uma terceira dimensão em toda esta estratégia, que é importante: crescimento sustentável e a criação de emprego de elevada qualidade. Trata-se da estratégia a que demos o nome de “Europa 2020”, que se baseia numa comunicação muito importante da Comissão já examinada pelo Conselho em várias ocasiões, num processo que culminará na sua adopção esta semana. Na estratégia, o Conselho propõe que a União Europeia coloque todos os instrumentos de que dispõe ao serviço desta estratégia de crescimento. Estes instrumentos incluem o mercado interno, com base num importante relatório elaborado pelo senhor Monti para o Presidente Barroso a pedido deste. Em resumo, o mais importante é conseguir o que, em certa medida, se perdeu nos últimos tempos na UE: competitividade. A estratégia 2020 visa resolver o problema de competitividade na UE, e define algumas metas para esse efeito. Espero que os cinco grandes objectivos, incluindo a educação e o combate à pobreza, sejam definitivamente quantificados neste Conselho Europeu.

Agora, a estratégia tem de ser posta em prática por cada Estado-Membro.

Finalmente, o quarto elemento fundamental desta estratégia económica que o Conselho vai instituir firmemente como uma grande estratégia política e económica para os próximos anos é a chamada governação económica da União. Este é um elemento fundamental. A governação é o objecto específico do trabalho do grupo de missão presidido pelo Presidente Van Rompuy. A governação económica é também o objecto de propostas específicas da Comissão sobre este assunto, apresentadas em 12 de Maio pelo senhor Comissário Rehn, que está hoje connosco. Estas propostas têm um objectivo fundamental, que é a coordenação de políticas económicas em toda a União Europeia.

Todos estes aspectos fundamentais, que culminam na governação económica da União, representam um passo histórico e, a nosso ver, vital, que o Conselho tem de ratificar e consolidar. Este é, naturalmente, um passo decisivo para uma união económica: não apenas uma união monetária, mas uma verdadeira união económica. Deixámos para trás a união exclusivamente monetária há vários anos, mas nunca houve realmente uma união económica, e é isso que pretendemos criar: uma verdadeira união económica europeia.

Além deste aspecto crucial, o Conselho Europeu irá também, como os senhores sabem, abordar outras questões. Vai discutir, por exemplo, a abordagem unitária da UE e a posição da Europa face à reunião do G20 em Toronto, que serão temas de debate no final da manhã, aqui, na Assembleia. Discutirá igualmente outras questões que serão analisadas em debates no Conselho Europeu, seguramente mais curtos mas não menos importantes, como os que dizem respeito aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Pela primeira vez, as questões relativas à cooperação para o desenvolvimento estarão presentes num Conselho Europeu. Isto nunca aconteceu na história da UE. O Conselho vai discutir a questão do combate às alterações climáticas, tendo em vista a Conferência de Cancún, durante este período intermédio de transição anterior ao evento; irá debater ainda o tema do Irão, com base num projecto de declaração preparado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros realizado na segunda-feira, no Luxemburgo; e também tomará nota dos progressos alcançados na aplicação do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo.

Gostaria de dizer igualmente que, neste Conselho Europeu, o início das negociações sobre a adesão da Islândia à UE será debatido. Estará igualmente em cima da mesa a perspectiva de a Estónia aderir à área do euro, e será adoptada uma decisão no que toca à convocação da conferência intergovernamental que irá aprovar o projecto de alteração do Protocolo 36 do Tratado no que respeita ao aumento do número de deputados a este Parlamento até ao final da presente legislatura.

(Aplausos)

 
  
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  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo uma palavra de agradecimento à Presidência espanhola. A Presidência espanhola cumpriu uma tarefa muito difícil num momento excepcional na União Europeia. Penso que é justo reconhecer o seu empenho e a sua convicção europeia num período de crise. Através do senhor Ministro López Garrido, quero transmitir ao Governo espanhol o meu sincero agradecimento por todos os contributos pertinentes que tem dado, especialmente durante estes seis meses, ao nosso projecto comum europeu.

Antes do Conselho Europeu de amanhã, gostaria de mencionar alguns ensinamentos retirados dos últimos meses e indicar a direcção que, a meu ver, o Conselho Europeu tem de seguir.

Nos últimos meses, tomámos decisões que seriam difíceis de imaginar há apenas alguns meses. Conseguimos reinventar a nossa resposta económica a necessidades urgentes de uma forma que respeita os princípios que nos são mais caros: solidariedade e responsabilidade. Assim fomos capazes de levar apoio aos nossos concidadãos europeus na Grécia, no quadro de um mecanismo que contém as regras e obrigações necessárias. Foi preciso algum tempo, mas o sistema está agora em vigor. O próprio sistema e a União Europeia mostraram estar à altura da missão. Além disso, também estamos a ter sucesso na concepção de uma resposta à crise para o euro. Este foi um grande esforço, realizado num período muito curto e sem paralelo em qualquer lugar do mundo. Com este mecanismo europeu e este instrumento europeu que, em conjunto, ascendem a 500 mil milhões de euros, complementados pelos 250 mil milhões de euros do FMI, preparámo-nos para enfrentar qualquer dificuldade adicional que possa surgir.

Este era território desconhecido, mas a União Europeia tem feito o trabalho necessário para abordar os riscos para a estabilidade financeira. E, apesar de as pessoas que gostam de falar veementemente sobre os problemas da Europa hesitarem em admiti-la, esta é a realidade: quando é necessário actuar, desde que exista vontade política dos Estados-Membros, conseguimos responder ao desafio.

Além disso, não nos limitámos à estabilização a curto prazo. Iniciámos um exercício alargado de consolidação orçamental e modernização da nossa supervisão orçamental e económica. Espero que o Conselho Europeu apoie as propostas da Comissão para reforçar a disciplina orçamental e a supervisão macroeconómica, que, entretanto, foram discutidas de modo construtivo no grupo de missão liderado pelo Presidente Van Rompuy.

Começámos a realizar a nossa Estratégia “Europa 2020” para o crescimento e o emprego. Por outras palavras, estamos a acrescentar dinamismo à economia, por exemplo, através da agenda digital, além dos esforços de estabilização e de consolidação. Estamos a trabalhar para evitar uma década de dívidas e para construir uma geração de crescimento.

De facto, o crescimento potencial da União Europeia foi gravemente afectado pela recente crise financeira, pelo que a prioridade mais importante é agora o crescimento. A resposta está no crescimento, mas não em qualquer tipo de crescimento. Precisamos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Quero sublinhar este ponto, o crescimento inclusivo, porque considero que não seria justo que as pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades, que não foram a causa desta crise, sejam as que mais têm de pagar durante esta recessão. Para que este crescimento seja uma realidade, necessitamos de consolidação orçamental e de uma reforma estrutural.

É evidente que, sem esforços sérios nestes domínios, a confiança não irá regressar e, sem confiança, não podemos ter crescimento. Assim, com efeito, temos agora a oportunidade de avançar nos nossos esforços em matéria de política económica. Temos de evoluir em várias frentes ao mesmo tempo, e este é o ensinamento mais importante retirado desta crise. Na verdade, face ao problema da união monetária, não devemos voltar à nossa união monetária, antes reforçar a união económica. Este é o ponto mais importante. Precisamos de um esforço verdadeiro no sentido de uma união económica na Europa. Por isso existe uma abordagem holística que combina vários instrumentos: consolidação orçamental e uma reforma estrutural, evidentemente, mas também reformas sectoriais que favoreçam o crescimento. É por isso que a Estratégia “Europa 2020” se concentra no que este crescimento deve ser – inteligente, sustentável e inclusivo.

Contudo, o programa não termina aqui. Ele aborda o crescimento, mas também as reformas estruturais, a reforma financeira e a nova governação económica na Europa. Ontem, durante o período de perguntas, tive a oportunidade de discutir esta questão da governação económica. Não vou entrar em pormenores, mas quero dizer que estamos empenhados em aproveitar esta oportunidade para reforçar a governação económica a nível europeu.

O Conselho Europeu de amanhã deve transmitir às pessoas que temos uma nova perspectiva de crescimento com a Estratégia “Europa 2020”. Entendo, todavia, que chegar a acordo sobre a estratégia, incluindo os seus objectivos – e congratulo-me por, ao que parece, ter sido obtido um consenso em torno dos objectivos, incluindo o de alcançar um maior grau de inclusão social – é, de certo modo, a parte mais fácil. Onde temos realmente de investir é nos resultados, ano após ano. A Comissão assumirá inteiramente o seu papel, aproveitando todas as possibilidades criadas pelo Tratado de Lisboa, e eu espero discutir este aspecto mais em pormenor com o Parlamento Europeu.

É igualmente necessário que as pessoas vejam que os mercados financeiros estão efectivamente a ser corrigidos e que as promessas são cumpridas. Precisamos de um acordo sobre supervisão financeira antes do Verão para sustentar as nossas intenções em medidas concretas e necessitamos de um sinal claro do Conselho Europeu de que as próximas propostas da Comissão em matéria de regulação dos mercados financeiros serão adoptadas até ao final de 2011. É importante não perder o impulso da reforma financeira.

Temos também de demonstrar que a crise não esmoreceu o nosso compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nem a nossa determinação de liderar o combate às alterações climáticas. Este Parlamento deu pleno apoio à Comissão para uma abordagem europeia ambiciosa. A Europa desempenhou um papel essencial na definição da resposta global à crise. Foi a UE que pressionou o G20 a transformar-se no fórum global para a recuperação económica.

Agora, precisamos que a cimeira em Toronto reforce a mensagem em que o G20 continua empenhado. Isso não significa que todos enfrentemos os mesmos desafios ou que todos tenhamos de responder da mesma forma, mas o que todos sabemos é que nenhum destes problemas pode ser efectivamente solucionado internamente sem uma resposta colectiva a nível internacional.

Expliquei na minha carta ao Conselho Europeu quais devem ser os três domínios fundamentais em Toronto.

Em primeiro lugar, chegar a acordo sobre princípios comuns para estratégias de saída em termos de consolidação orçamental. Já o fizemos a nível europeu, mas um abordagem global ajudaria as muitas economias em todo o mundo que enfrentam o mesmo desafio.

Em segundo lugar, o mundo tem de trabalhar para desenvolver novas fontes de crescimento, como defendemos internamente. Todas as principais economias têm de assumir o seu papel para alcançar os objectivos acordados, nomeadamente um crescimento forte, equilibrado e sustentável. A coordenação a nível global é decisiva para optimizar as perspectivas de crescimento. É necessário que, em todo o mundo, tanto a oferta como a procura incitem a produtividade e libertem o potencial de crescimento. Uma mensagem forte neste domínio constituiria um grande estímulo para a confiança num contexto global e creio, nomeadamente, que devemos ter em conta que o comércio pode ser – e deve ser – um dos elementos impulsionadores de novas fontes de crescimento.

Importa também fazer avançar a agenda global relativa à reforma e à correcção do sistema financeiro. 2010 é o ano crucial para aplicar as medidas que o G20 já acordou e para manter o impulso em favor de mais reformas. Isto implica melhorar a quantidade e a qualidade dos fundos próprios dos bancos e desincentivar o recurso excessivo ao endividamento, melhorar os processos de supervisão e de gestão da crise, assegurar normas de contabilidade internacionais convergentes e aumentar a transparência dos mercados de produtos derivados.

Não podemos dar sinais de recuo nas reformas ou na garantia de que o sector financeiro e as pessoas que nele trabalham cumprem plenamente as suas obrigações nestes esforços. É por isso que vou continuar a apelar a um quadro comum para uma taxa bancária a nível global. É de elementar justiça que o sector financeiro, que teve alguns comportamentos irresponsáveis que desencadearam esta crise, contribua para a resolver. Como referi anteriormente, estou pessoalmente convencido de que também teremos de trabalhar num imposto sobre as transacções financeiras ou num imposto sobre as actividades financeiras.

A situação é grave e, de facto, extremamente exigente. Estão a ser reduzidos salários. O desemprego continua muito elevado. A pressão sobre as pessoas, em especial as mais vulneráveis, é intensa. No Conselho Europeu e na Cimeira do G20, temos de demonstrar que a Europa faz parte da solução.

Vivemos um momento muito difícil – na verdade, um dos momentos mais difíceis da história recente – mas, vencendo estas dificuldades, criaremos os alicerces para um futuro melhor. Mais uma vez, verificamos que uma crise pode acelerar o processo decisório quando cristaliza a vontade política. São agora possíveis soluções que pareciam estar fora de alcance apenas há alguns anos ou mesmo meses.

Como nos lembra a história da construção europeia, é normalmente em períodos de crise como este que conseguimos alcançar progressos no projecto europeu. A realidade é que os Estados-Membros estão agora dispostos a aceitar propostas que, há alguns anos, ou mesmo há alguns meses, simplesmente não eram aceitáveis, e eu posso dar-vos muitos exemplos concretos. Por conseguinte, se mantivermos o nosso compromisso de comunicar os factos aos cidadãos, trabalhar com os nossos Estados-Membros e explicar que precisamos da Europa mais do que nunca, penso que esta crise pode constituir uma plataforma para uma resposta comum europeia e para uma Europa mais forte.

É claro que o jogo ainda não chegou ao fim. Este é um momento extremamente delicado, e por isso quero agradecer ao Parlamento pelo seu apoio constante ao reforço do método da União [ou método comunitário] neste período. Gostaria de agradecer especialmente às forças políticas mais importantes do Parlamento que marcaram posição e afirmaram que precisamos, mais do que nunca, de uma abordagem europeia e do reforço desse método. Por vezes, temos o reflexo de procurar novas instituições e estruturas quando surge um problema, mas a realidade é que o método da União resistiu à passagem do tempo porque é mais adaptável do que algumas pessoas podem pensar.

Penso que os europeus pretendem que nos concentremos nas questões de fundo. Não querem mais discussões fracturantes sobre instituições ou processos. Querem resultados. É isso também que o resto do mundo espera de nós. De facto, vivemos num momento específico em que os europeus, os mercados e a comunidade global pedem à Europa que seja mais coordenada e organizada a fim de alcançar níveis mais elevados de convergência e coerência. Por isso considero que precisamos de analisar as nossas instituições e aproveitar todo o seu potencial. Esta Assembleia salientou repetidamente o papel central da Comissão. Sim, a Comissão, nos domínios em que os Tratados lhe conferem competências, é, na verdade, o governo económico da Europa. A Comissão, que é plenamente responsável perante este Parlamento, exerce as suas funções em cooperação com o Conselho Europeu e com o Conselho de Ministros, respeitando as suas competências.

Não estão apenas em causa competências da União Europeia. Necessitamos também de uma melhor coordenação nas questões que são da competência nacional. É nesse espírito de cooperação que podemos ajudar os Estados-Membros a traçar o caminho a seguir. Permitam-me que seja claro: não se trata de uma conquista de poder por parte de Bruxelas. Esta não é uma nova ronda do debate sobre a divisão de poderes. A tarefa actual é acrescentar valor – valor europeu – através do exercício enérgico, responsável e complementar das nossas funções. Nesse processo, a União Europeia respeitará plenamente o método da União e reforçará uma resposta europeia. Podem contar com a Comissão para assumir inteiramente as suas responsabilidades. Estamos a fazer o nosso trabalho. Contamos com o contributo e o apoio decisivos do Parlamento.

(Aplausos)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, Senhor Presidente da Comissão Barroso, caros Colegas, fala-se frequentemente de uma crise global, mas os mercados emergentes, com um crescimento médio de quase 10% ao longo de vários anos, não estão em crise – tanto melhor para eles. De facto, vivem um momento de rápido crescimento.

Com um crescimento de 3% este ano, mesmo os Estados Unidos, que – não o esqueçamos – provocou a crise de confiança nos mercados desencadeada pela falência do Lehman Brothers e resultante de desregulamentação excessiva, está novamente no caminho do crescimento.

Nestas condições, temos de chamar as coisas pelos nomes e falar de uma crise europeia e não de uma crise global. O Conselho Europeu deste fim-de-semana tem de dar respostas a curto e a longo prazo para a questão de saber como resolver esta crise. As respostas a curto prazo implicam a redução dos défices públicos – que está a correr bem, e felicito os países que já o conseguiram – e também maior coordenação entre os Estados-Membros no que respeita a questões orçamentais, fiscais e sociais.

As respostas a longo prazo implicam enormes investimentos em sectores prioritários, nomeadamente a educação, formação, investigação e inovação, e a Estratégia “Europa 2020”, que será votada por este Parlamento e, assim o desejo, ratificada pelo Conselho. Espero que desta vez haja aqui coordenação financeira, porque uma crise – por muito negativa que seja, especialmente para os europeus que temem pelas suas poupanças ou pelos seus postos de trabalho, e que temos de tranquilizar a todo o custo – pode e deve proporcionar uma oportunidade para reanalisar os hábitos, o comportamento e os reflexos automáticos que herdámos de um período em que acreditávamos que tudo era possível, independentemente do preço.

Os alarmes soaram na Europa, e todos sabem que o som de um alarme nem sempre é agradável. Se os Chefes de Estado ou de Governo, mais preocupados em manter as suas taxas de popularidade do que em servir o interesse geral, se contentarem com medidas fragmentadas ou anúncios para dar nas vistas, produzirão tanto efeito como se desligassem o primeiro alarme do despertador sem se levantarem. Se, por outro lado, os nossos líderes perceberem a dimensão do problema e ouvirem o apelo do Parlamento Europeu, da Comissão e do Presidente do Conselho Europeu a que actuem de forma concertada e em grande escala, daremos aos 500 milhões de cidadãos europeus nova confiança no seu futuro.

Espero que todos trabalhem neste espírito esta tarde ou amanhã, porque o que está aqui em questão é uma crise de confiança, a perturbação da confiança dos mercados – em parte com razão, dado que vivemos além das nossas possibilidades durante demasiado tempo, mas em parte sem razão e de uma forma irresponsavelmente febril.

O meu grupo gostaria de pedir aos Estados-Membros, e aos seus executivos e aos seus parlamentos, para entenderem que sujeitar os seus orçamentos a debate antes de os adoptar é um sinal de solidariedade europeia e não um crime contra a soberania. De igual modo, se organizarmos um debate entre os 27 antes de tomar decisões individuais sobre as medidas sociais que adoptamos – horários de trabalho, idade da reforma – ou sobre os instrumentos de política orçamental que aplicamos, isso não compromete a independência dos Estados-Membros. Não podemos pedir solidariedade quando as coisas correm mal – e, em qualquer caso, já não o podemos fazer – se recusamos um diálogo entre nós próprios sobre as finanças públicas de cada um.

Se esta crise nos deve ensinar alguma coisa, é isso mesmo. Em resumo, eu diria o seguinte: precisamos de menos abordagem intergovernamental e mais abordagem da União Europeia. Repetimos aqui este ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque nos parece que estamos a falar com pessoas surdas. Necessitamos de mais União Europeia e sairemos juntos da crise. Precisamos igualmente de uma abordagem menos nacional e mais europeia para termos mais visão colectiva. Isto não significa que Estrasburgo e Bruxelas passem a decidir tudo. Significa muito simplesmente que os nossos Estados-Membros conseguirão finalmente tirar partido das políticas e medidas reactivas europeias necessárias para transformar o euro numa moeda mais forte, mais saudável e também mais estável.

Caros Colegas, o projecto europeu aproxima-se de um momento da verdade que exige respostas claras a duas perguntas simples. O que queremos verdadeiramente fazer em conjunto? Devemos tomar uma decisão séria e actuar em conjunto. Que recursos financeiros pretendemos investir neste projecto e, por outro lado, queremos desperdiçar estes recursos gastando-os isoladamente, ou pretendemos reparti-los para assegurar um melhor resultado a um custo mais baixo para o contribuinte?

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) espera que o Conselho Europeu tenha a coragem de responder honestamente a estas duas perguntas.

(Aplausos)

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, os homens e mulheres reunidos hoje e amanhã em Bruxelas têm uma enorme responsabilidade, porque a Europa se encontra actualmente numa encruzilhada. Os especuladores dos centros financeiros internacionais que apostaram no falhanço do euro querem receber os seus prémios. Estas pessoas são totalmente imorais e não estão, neste momento, sujeitas a qualquer regulação. Por isso é chegado o momento de elaborar regulamentos e de os pôr em prática. Todavia, continuará a ser verdade que os especuladores não têm princípios morais.

Vivemos num período em que a política é controlada por pessoas com uma total ausência de moralidade e cujo único objectivo é maximizar os lucros, custe o que custar. Temos de assegurar que estas pessoas percam a batalha. Uma abordagem que contribuirá para que elas percam e nós ganhemos consiste em travar a actual tendência para a renacionalização na Europa. Saio em defesa do método da União, porque sei que, tendo uma moeda única, não nos podemos dar ao luxo de ter 17 políticas económicas nacionais diferentes, 17 estratégias de planeamento diferentes e 17 critérios de investimento diferentes. Numa área de moeda única, necessitamos é de uma política económica comum cada vez mais coordenada e aprofundada. Não o conseguiremos através do Estado-nação. Ao invés, precisamos de regulamentos da UE na Europa. Temos uma instituição que o pode fazer, designadamente a Comissão. Senhor Presidente da Comissão Barroso, a resolução que adoptamos hoje e o apoio que o senhor recebeu ontem dos presidentes de quatro grupos representam um grande voto de confiança em si. Contudo, espero também que o senhor actue como um Presidente da Comissão forte e combativo e diga a essas pessoas para porem fim à renacionalização.

Temos uma segunda tarefa pela frente. Devemos pôr em prática um conjunto de valores em resposta às pessoas sem moralidade. O mais importante não é maximizar o valor do dinheiro, mas defender os valores de solidariedade, comunidade e protecção para quem não se pode defender. Que tipo de pessoas dirige estas agências de notação? Gostaria de mencionar a Espanha, que ocupa actualmente a Presidência, como exemplo. As mesmas agências de notação que obrigaram a Espanha a adoptar um pacote de austeridade e disseram ao país que tinha de poupar, poupar e depois poupar ainda mais para assegurar que as suas notações subissem dizem agora, no preciso momento em que a Espanha executa o seu doloroso orçamento de austeridade, que os níveis de crescimento não são adequados, porque o investimento não é suficiente. Uma vez que a Espanha não tem uma estratégia de crescimento, as agências estão a reduzir a sua notação. Isto é uma brincadeira! Estas são as mesmas pessoas imorais que apostaram e arriscam o destino de países inteiros.

(Aplausos)

Temos de pôr fim a este jogo. Por conseguinte, surpreende-me bastante, Senhor Presidente da Comissão Barroso, que o senhor recue na proibição da venda curta a descoberto, por exemplo. É tempo de o senhor tomar medidas. Coloque uma proposta em cima da mesa para receber um apoio maioritário.

Quero explicar-lhe por que acredito, tal como outros colegas cujas opiniões nem sempre subscrevo, que é importante defender o método da União. Este método não é uma técnica. É uma visão política. O método da União é uma mensagem. É a mensagem de que, sempre que um Estado-nação deixa de poder actuar isoladamente, a comunidade de Estados e populações tem de colmatar essa lacuna a fim de defender os interesses dos indivíduos que aí residem, conseguindo compensar as populações de forma mais eficaz do que o Estado-nação. Este método, que tem já 50 anos, é responsável pelo período de maior prosperidade e segurança e pelo maior período de paz na história da Europa. Contudo, ainda há pessoas na Europa que pretendem questionar não a ordem posterior à Segunda Guerra Mundial, mas a ordem posterior à Primeira Guerra Mundial. Alguém acredita verdadeiramente que as pessoas que defendem conflitos semelhantes, que mais uma vez fazem reivindicações territoriais – e há pessoas assim na Europa, incluindo membros dos parlamentos nacionais – não estariam dispostos a usar a força sem o poder integrador da Europa? Se pudessem, voltariam a colocar os povos da Europa em conflito.

O método da União não é apenas um projecto sociopolítico. É um meio para manter a paz neste continente. É por isso que ele é necessário e que eu o defendo. A segurança social está associada à paz. Não haveria paz sem segurança social e a paz é a melhor forma de garantir segurança social entre as populações europeias a longo prazo.

(Aplausos)

 
  
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  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE.(FR) Senhor Presidente, eu diria que este é o enésimo debate sobre a preparação do Conselho e sobre a governação económica. Temos de ser honestos uns com os outros. Existe aqui unanimidade, como demonstrámos ontem com a apresentação de duas resoluções: uma que sugere como deve ser realizada a governação económica e outra que indica como aplicar a Estratégia “Europa 2020” e como actuar em conformidade com o método da União.

Há aqui um consenso mas, para sermos honestos, este não é actualmente o ponto de vista do Conselho e dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho serão, mais uma vez, decepcionantes quando as compararmos com o que é verdadeiramente necessário e com as resoluções que votámos.

Aí reside hoje o problema. Aqui, nesta Câmara, e creio que também entre a população europeia, existe um desejo de criar uma política comum para sair desta crise e para levar a cabo a governação económica, mas não encontramos esta vontade política no Conselho, nem entre os Estados-Membros. A realidade é que existe um fosso entre o que dizemos e o que pensam as pessoas do Conselho. É essa a realidade actual. O senhor deputado Daul falou de pessoas surdas – as palavras não são minhas –, das pessoas surdas do Conselho. Como entenderão finalmente que, para sair desta crise, temos de alterar a forma como trabalhamos?

Vejamos, por exemplo, as actuais propostas para a Estratégia “Europa 2020”. O que temos aqui? Uma continuação do método aberto de coordenação. Este método não funcionou durante 10 anos, e nós vamos simplesmente dar continuidade à mesma coisa: a governação económica. O que está em causa não é a governação económica por parte da Comissão ou o método da União; ao invés, serão os Chefes de Estado ou de Governo a reunir-se quatro vezes por ano para governar a economia europeia. Isto é impossível. Esta governação tem de ser realizada por um organismo da União Europeia; tem de ser realizada pelos Comissários. Não pode ser levada a cabo pelos Chefes de Estado ou de Governo, que se reúnem quatro vezes por ano para dizer que agora vão gerir economicamente a Europa neste mundo globalizado.

Temos, pois, de perguntar, Senhor Presidente da Comissão, o que é necessário fazer. Em primeiro lugar, há algo que o senhor pode fazer. Estará presente no início do Conselho, e eu espero que repita as duas resoluções que o Parlamento vai adoptar, assim o desejo, quase por unanimidade.

Em segundo lugar, importa analisar formas de aumentarmos a pressão sobre o Conselho. Há um grande número de temas bloqueados neste momento. No que respeita à supervisão financeira, existe uma enorme contradição entre a abordagem do Parlamento e a do Conselho, que não quer ouvir o que afirma o Parlamento. Quanto ao Serviço para a Acção Externa, um assunto que não vou aprofundar aqui, passa-se exactamente o mesmo. No que se refere às Orientações Gerais das Políticas Económicas, as OGPE, a situação é exactamente igual.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe um grande número de temas bloqueados devido a um problema entre o Parlamento, que continua a aplicar o método da União, e o Conselho, que não quer seguir este caminho. Neste momento, a sua tarefa é abrir aqui as discussões. Espero que este Conselho Europeu chegue a conclusões diferentes das conclusões habituais – com quatro ou cinco páginas – que têm sido preparadas.

Pela primeira vez, pretendo que o Conselho diga que está disposto a atribuir à Comissão o poder de avançar para uma verdadeira governação económica. Não quero ouvir discussões sobre se ela deve realizar-se com 16 ou com 27 países. É evidente que deve realizar-se com 27 e também com 16. Além disso, as circunstâncias serão diferentes com 16 ou com 27, porque temos uma união monetária, que exige também uma união económica que não criámos e que não vamos criar se houver Estados-Membros que continuem a monopolizar esta governação. Este é o papel da Comissão.

É chegado o momento, com esta crise que afecta a Grécia e o euro, de entender esta situação e tomar uma decisão a seu respeito. Temos de transferir alguma soberania dos Estados-Membros para a Comissão e para as autoridades europeias. Esta é a decisão que esperamos da vossa parte, do Conselho, nos próximos dias.

(Aplausos)

 
  
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  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, de facto, os quatro grupos agiram correctamente ao apoiar o método da União. Tínhamos de o fazer, porque a politiquice e as manobras políticas entres os vários Estados nas últimas semanas e meses tiveram o efeito de contrariar repetidamente as medidas de recuperação. A nossa decisão não alcançou os resultados pretendidos porque a União Europeia insiste em se dedicar demasiado a interesses específicos, em vez de ao bem comum.

Contudo, não partilho da opinião do senhor deputado Verhofstadt quando afirma que falta apenas uma declaração enérgica do Parlamento Europeu, em que este afirme a sua vontade política, para determinar o modo como vamos alcançar a governação económica. Entendo que o senhor Presidente Juncker teve uma atitude muito honesta para com os presidentes dos grupos na semana passada, explicando quais são, na sua perspectiva, os limites dos Tratados existentes. Quem não se pronunciar alto e bom som a favor da alteração dos Tratados não pode dizer que a Comissão é, e continuará a ser, o governo económico da Europa.

Assim, Senhor Deputado Verhofstadt, sejamos honestos connosco próprios. Sabemos o que queremos. Como o podemos conseguir? A Comissão tem de desempenhar um papel central na cooperação com o Parlamento Europeu e com o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN). Como acabou de referir o senhor deputado Juncker, temos de fazer a melhor utilização possível dos Tratados e das oportunidades que eles apresentam para promover o método da União. A meu ver, o ECOFIN deve trabalhar com base nos modelos criados pela Comissão Europeia. É essencial que tudo isto funcione eficazmente porque a Europa deve agora centrar-se no procedimento.

Como podemos assegurar legitimidade democrática? Senhor Presidente da Comissão Barroso, independentemente dos elogios antecipados que agora lhe fazemos e da confiança que neste momento depositamos em si, temos de trabalhar em conjunto nesta questão da legitimidade democrática, da inclusão do Parlamento Europeu e da inclusão dos parlamentos nacionais. A disputa mesquinha sobre o acordo-quadro, que me tem exasperado aqui semana após semana, indica-me claramente que o senhor não está, de todo, aberto a discutir esta questão. Contudo, para aceitarmos responsabilidade pelos milhares de milhões que estão a ser gastos apenas nos pacotes de recuperação, precisamos de legitimidade democrática para as nossas acções a nível europeu.

(Aplausos)

Se quiser continuar a fazer política em salas obscuras, está condenado ao fracasso.

Gostaria de abordar um assunto que considero um dos mais importantes neste domínio. Se o governo económico europeu se começar a reunir isoladamente e a definir a sua própria agenda – porque, até agora, a agenda e o ritmo dos acontecimentos têm sido determinados por notícias dos mercados bolsistas ou das agências de notação – uma das principais questões consistirá em saber se o rumo de austeridade férrea que foi seguido em quase toda a Europa é o único método para fazer face aos problemas dos défices na Europa. Na minha opinião, se todos nós – Estados, cidadãos e empresas – nos centrarmos apenas em poupar, devido à incerteza provocada pela crise, entraremos seguramente no caminho para a recessão, e eu não gostaria de ser responsável por isto. Países como a Alemanha, que se encontram agora em melhor posição devido ao euro e à União Europeia, têm igualmente de explicar como funcionará a parte de crescimento do pacto e que programas de subvenções são necessários para alcançarmos o que enunciámos na Estratégia “Europa 2020”.

Caros Colegas, temos um caminho difícil pela frente. Os Tratados não nos dão tudo o que pretendemos. Todavia, se continuarmos a permitir que os ricos fiquem mais ricos e os ricos fiquem mais pobres, em plena crise, como indicava a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico na semana passada, acredito que veremos os cenários aterradores que o senhor deputado Schulz descreveu na sua intervenção.

(Aplausos)

 
  
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  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, eis uma história antiga: um homem está perdido à procura de uma estação ferroviária. Aborda alguém na rua e diz “Onde é a estação?”, ao que a pessoa responde “O caminho é difícil, a jornada é longa, por isso eu, se estivesse no seu lugar, não começaria aqui ”.

Em todas estas longas discussões sobre como evitar uma futura crise do euro, estamos a desviar energia vital da tarefa que temos em mãos, a de saber como sair da presente crise. Todas estas conversas sobre governação económica europeia, novas regras e regulamentos e mais sanções esquecem um ponto muito simples e fundamental: e o presente? Temos de começar onde estamos agora. Pretendemos que o euro seja um sucesso, em especial para os países que optaram por aderir à moeda única, mas isto exige acção hoje e não grandes programas para o futuro.

É obviamente verdade, como reconhecem todas as facções desta Assembleia, que houve insuficiências graves na concepção da moeda, mas que estas falhas foram acompanhadas por fragilidades ainda mais sérias na sua aplicação, que não podem ser resolvidas apenas através da elaboração de novas regras. Afinal, não houve vontade política suficiente para fazer aplicar as regras que tinham sido instituídas inicialmente. Alguns Estados-Membros não conseguiram cumprir os compromissos que tinham assumido. Contudo, nada pode ser mais perigoso para a União Europeia do que acreditar que os nossos problemas exigem mais regulação, mais controlo centralizado e mais encargos. Temos de regressar às verdadeiras preocupações dos nossos cidadãos, principalmente a de saber como reconstruir a frágil economia da Europa.

A nossa posição económica sofreu três golpes violentos nos últimos anos. Em primeiro lugar, a verdade é que, mesmo antes da actual crise, estávamos a crescer mais lentamente do que os nossos principais parceiros comerciais. Tornávamo-nos paulatinamente menos competitivos nos mercados globais, eram exportados postos de trabalho e os mercados eram objecto de subcotação. Talvez nos tenhamos sentido prósperos, mas foi uma trágica ilusão baseada, em grande medida, em empréstimos contraídos pelo sector público e por particulares. Em segundo lugar, quando a crise chegou, abalou o mundo ocidental e provocou instabilidade, obrigando os governos a contrair ainda mais empréstimos e, em terceiro lugar, estes empréstimos excessivos num conjunto de membros fundamentais da área do euro colocaram-na à beira do colapso. Os nossos Estados-Membros e os nossos cidadãos estão mergulhados em dívidas que demorarão anos a pagar, e a maior parte das medidas difíceis necessárias só pode ser tomada pelos próprios Estados-Membros.

A União Europeia pode ajudar; por isso não podemos deixar que a Estratégia “Europa 2020” seja ensombrada por mais debates grandiosos sobre a governação económica. Saudamos, Senhor Presidente da Comissão Barroso, o seu trabalho nesta estratégia. A iniciativa central da Comissão ainda está em curso, mas necessita de pleno apoio para que não se repitam os erros da Estratégia de Lisboa. Importa evitar a tentação de nos distrairmos com debates teóricos sobre a futura governação económica. Devemos antes centrar-nos no enorme programa de reformas europeias que libertem a energia criativa e os talentos dos nossos cidadãos para que eles desenvolvam os seus planos e as suas empresas, pois só assim será possível gerar a prosperidade económica a longo prazo que procuramos num mundo cada vez mais competitivo.

(Aplausos)

 
  
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  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, as críticas do nosso grupo não se dirigem ao recém-criado pacote de recuperação do euro, mas ao modo como ele será aplicado. Tal como em 2009, tudo se concentra de novo na salvação dos bancos e do sector financeiro. Mais uma vez, estes intervenientes não vão pagar o custo da prevenção de crises iminentes. Os países da UE que se encontram em dificuldades recebem novamente ordens para reduzir despesas com a segurança social, investimentos públicos, serviços públicos e salários e pensões e para aumentar a idade da reforma. O plano de reforço do pacto de estabilidade é puro “sado-monetarismo”. Pede-se aos trabalhadores, aos pensionistas e aos desempregados que paguem a crise que foi provocada pelo insucesso da política económica europeia e por apostas de risco nos mercados financeiros.

Contudo, esta orgia de reduções vai diminuir drasticamente a procura no mercado interno e as receitas fiscais na Europa, o que trará de novo a recessão. Na nossa perspectiva, esta política assenta em fundamentos errados e não contribuirá para finanças públicas saudáveis. Ouvimos dizer novamente que as reformas estruturais devem conduzir a um aumento do crescimento. Prevê-se que seja introduzida mais desregulamentação nos mercados de trabalho e no mercado interno europeu, enquanto os serviços públicos serão privatizados através de parcerias público-privadas. Consequentemente, as relações industriais acabarão numa posição ainda mais incerta e precária. Este facto provocará um aumento da pobreza e da exclusão social no ano em que, supostamente, combatemos estes dois fenómenos.

É isto que, alegadamente, a Estratégia “Europa 2020” pretende combater. De onde virá o investimento em educação, investigação, empregos verdes e luta contra a pobreza se todos os Estados-Membros adoptam programas de austeridade? Falando sem rodeios, a Estratégia “Europa 2020” não vale o papel em que os seus modestos objectivos estão escritos.

O nosso grupo apoia as campanhas de protesto realizadas por sindicatos e movimentos sociais contra o caminho catastrófico seguido pela União Europeia. Concordamos com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que um imposto sobre as transacções financeiras à escala da UE, euroobrigações, impostos ambientais e uma forte tributação dos rendimentos elevados, dos bens e das heranças permitirão o investimento na reconstrução ambiental e social das nossas sociedades industriais.

Em primeiro lugar, a Europa necessita de um programa social e ambiental de investimento no futuro para ultrapassar a crise. Em segundo lugar, precisa de medidas mais decididas para desmantelar o poder dos mercados financeiros e, em terceiro lugar, necessita de governação económica e de mais democracia económica no interesse dos trabalhadores. Devemos ter uma Europa social, caso contrário deixará de haver, em breve, qualquer Europa comum.

 
  
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  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhor Presidente, desde que aqui estive pela última vez, vivi pequenos pontos altos e terríveis pontos baixos, porventura como o próprio euro! A diferença, naturalmente, é que eu vou melhorar mas, olhando hoje para os rostos neste Parlamento e ouvindo o tom de voz, creio que os actuais problemas do euro podem muito bem ser fatais!

A loucura das nossas políticas sempre influenciou negativamente as vidas de dezenas de milhões de pessoas na Europa e ameaça agora fazer o mesmo a centenas de milhões de cidadãos. Todo este projecto se baseou, como é evidente, numa mentira, como reconheceu o Presidente Van Rompuy. É perfeitamente claro que, economicamente, este sistema não funciona – mas, curiosamente, também não funciona a nível político.

Ninguém autorizou, em momento algum, este projecto. É claro que não existe uma “identidade europeia”, e porque devem os alemães trabalhar arduamente para pagar as contas dos gregos? Isto simplesmente não vai funcionar. Senhor Presidente da Comissão Barroso, tudo caminha numa direcção errada. Grécia, Espanha, Portugal – estes países não se enquadram nesta união económica e monetária, e do que eles verdadeiramente necessitam é de ajuda: ajuda para se libertarem desta prisão económica de nações antes que criemos algo realmente catastrófico.

Todavia, o que estará amanhã em cima da mesa será a proposta de ainda mais poder centralizado! As mesmas pessoas que colocaram a Europa nesta trapalhada querem mais poder para si próprios. Querem multiplicar estes erros. Se seguirem esse caminho, os senhores ameaçam não apenas as economias da Europa Meridional, mas também a democracia e a paz.

Estamos numa encruzilhada Temos de recuar. As pessoas precisam de controlo nacional sobre as suas moedas e as suas economias. Este sistema não está a resultar!

(Aplausos)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, durante esta crise, o lado menos agradável da União Europeia revela-se, infelizmente, demasiadas vezes. Desfazem-se tabus e violam-se tratados da UE, enquanto o Banco Central Europeu actua como rede de segurança para Estados corruptos. Ao mesmo tempo, algumas pessoas continuam a exaltar o igualitarismo e a europeização, apesar de a crise ter demonstrado que as diferenças na força das economias nacionais e nas mentalidades nacionais a nível económico não podem, infelizmente, desaparecer apenas com a adopção de uma abordagem centralizada.

Há dois anos que a Europa tropeça em catástrofes sucessivas. Primeiro, foi a crise financeira, depois a recessão e agora a subida vertiginosa dos défices orçamentais. Em vez de controlar os especuladores, que ajudaram a provocar a crise financeira e privaram pessoas comuns dos seus fundos de pensões e dos seus empregos, e em vez de enterrar finalmente a visão insensata do neoliberalismo, existem apelos contínuos a mais centralismo. Na minha opinião, não precisamos de uma ditadura do Conselho Europeu nem de uma instituição materializada num governo económico europeu que nos custará milhares de milhões de euros.

Considero muito perturbador que a política fiscal e a idade da reforma sejam determinadas pela UE, que não controla sequer o seu próprio orçamento. Uma taxa bancária, um imposto sobre as transacções, regulamentos para as agências de notação e maior supervisão dos mercados financeiros – todas estas medidas são importantes, mas estão a ser introduzidas tarde demais. Este facto torna ainda mais importante que a UE actue agora e, se necessário, de forma independente. Afigura-se cada vez mais que o euro se encontra numa missão suicida em termos de política monetária. A fim de atacar o problema pela raiz, temos de ponderar a opção de uma forte união monetária europeia.

 
  
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  Werner Langen (PPE).(DE) Senhor Presidente, a cimeira que terá lugar no final da semana é verdadeiramente importante e surpreende-me que dure apenas um dia. Face ao grande número de pontos da ordem do dia, não será possível resolver nenhum dos problemas. Gostaria de exprimir o meu apoio incondicional ao senhor Presidente da Comissão Barroso. Contudo, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, solidariedade e responsabilidade também significam que a Europa não pode recuar a uma cooperação intergovernamental que exclua a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

Alguns dos meus colegas referiram o método da União. Apelamos ao Conselho, com a maior veemência possível, para que não inverta a evolução democrática realizada ao longo dos últimos 30 anos. Não precisamos de uma reorganização da área do euro nem de secretariados separados, como pedem alguns membros do Conselho. Temos a Comissão e a Comissão enfrenta um desafio. Se fizer o seu trabalho, terá o nosso apoio no que respeita à regulação dos mercados financeiros, à definição de objectivos a longo prazo e à aplicação do método da União. O senhor deputado Schulz queixa-se da falta de moralidade nos mercados. Apenas posso dizer que não devemos matar o mensageiro que traz as más notícias. A responsabilidade é dos Estados-Membros que suspenderam o Pacto de Estabilidade e Crescimento há cinco anos. A responsabilidade é dos Estados-Membros que não cumpriram as regras. Por conseguinte, apelo a uma regulação rigorosa dos mercados financeiros. Contudo, este aspecto não nos deve impedir de continuarmos a assumir a responsabilidade pelos nossos próprios actos.

 
  
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  Stephen Hughes (S&D).(EN) Senhor Presidente, esta semana, o Conselho Europeu terá de apresentar respostas para os desafios políticos, económicos, ambientais e sociais que enfrentámos neste momento e enfrentaremos nos próximos 10 anos. Receamos, contudo, que isso não aconteça. No que se refere a desafios imediatos, é provável que o Conselho apoie a ideia de consolidação orçamental acelerada e um reforço excessivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como pediram a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy. Essas medidas não vão tranquilizar os mercados num período em que a Administração dos EUA estuda um novo plano de recuperação para assegurar o crescimento económico e a criação de postos de trabalho.

A Europa necessita de consolidar as suas finanças, mas não de uma forma abrupta e anti-democrática, que comprometeria os sistemas de assistência social, eliminaria o crescimento, já de si frágil, e colocaria desnecessariamente mais alguns milhões de pessoas sem emprego. Não é isso que a população da Europa pretende, e nós pedimos ao Conselho que não use esta crise para desconstruir sistemas de protecção social ou comprometer a nossa competitividade futura reduzindo a despesa pública em domínios vitais como a investigação e a educação. Existe uma forma socialmente mais justa e economicamente mais inteligente de controlar as finanças, que exige uma cooperação muito mais estreita entre as nossas nações no quadro de uma governação económica reforçada e de maior solidariedade. Contudo, esse é o único caminho para evitar que as pessoas comuns, e especialmente as mais vulneráveis da sociedade, paguem uma crise que não provocaram.

No que respeita a desafios a longo prazo, o Conselho Europeu deve reavaliar a Estratégia “Europa 2020” planeada. Neste momento, está incompleta, é pouco ambiciosa e carece de um sério apoio financeiro. Praticamente não existe qualquer dimensão social, nem ambiental, com excepção de alguns elementos relativos às alterações climáticas que já foram acordados. Algumas prioridades, como a investigação, não serão concretizadas devido a uma consolidação orçamental acelerada. Enfrentamos níveis históricos de desemprego, mas a estratégia não explicita o emprego de elevada qualidade como um objectivo nuclear; é necessário que o faça.

Esperamos que estes apelos sejam tomados em conta, Senhor Presidente, e que o Conselho Europeu desta semana não se transforme em mais uma oportunidade perdida.

 
  
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  Lena Ek (ALDE).(EN) Senhor Presidente, hoje vamos votar duas resoluções históricas nesta Câmara, uma dedicada à necessidade de reforçar a governação económica e uma outra que é fundamental para tornar a Estratégia UE 2020 mais ambiciosa: uma estratégia para o crescimento sustentável e para o emprego.

Esta é a primeira vez que o Parlamento Europeu se une numa grande coligação a fim de apoiar propostas ambiciosas apresentadas nas resoluções. A ampla maioria é uma prova evidente da urgência da situação e da liderança que pode ser demonstrada neste Parlamento.

Em primeiro lugar, a crise revelou que o reforço das regras é necessário, mais do que nunca, para uma governação económica comum da União. O plano para a governação económica deve ser elaborado pela Comissão e dirigido e conduzido pela mesma instituição, e as resoluções apoiam plenamente as propostas do senhor Comissário Olli Rehn. Contudo, tenho de lhe pedir, Senhor Presidente da Comissão Barroso, para analisar mais aprofundadamente as propostas orçamentais, porque precisamos delas para apoiar as resoluções relativas à Estratégia UE 2020 e a estratégia em matéria de crescimento e estabilidade, que, na sua forma actual, não cumprem essa função.

Em segundo lugar, entendemos que a presente crise do Pacto de Estabilidade e Crescimento mostrou que este instrumento não funciona adequadamente e tem de ser reforçado, mas em combinação com um crescimento económico sustentável. Na análise da Estratégia UE 2020, necessitamos de propostas relativas às questões emblemáticas. Apenas a Comissária Neelie Kroes criou, no domínio da agenda digital, a base de que necessitamos.

Finalmente, no Conselho, os senhores devem cooperar e apresentar propostas, colocando os cidadãos em primeiro lugar, e perceber que não é desagradável nem insultuoso pedir informações sobre a economia dos nossos vizinhos quando a questão económica afecta 500 milhões de pessoas e contribuintes.

 
  
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  Philippe Lamberts (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, caros Colegas, em primeiro lugar, o saneamento das nossas finanças públicas exigirá mais receitas, como referi no último debate. Gostaria de referir três pontos a propósito do imposto sobre as transacções financeiras e do imposto sobre os bancos. Não há alternativa: ambos são necessários porque têm objectivos diferentes.

O objectivo do imposto sobre as transacções financeiras é reforçar os cofres públicos e financiar as nossas obrigações em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Por outro lado, o imposto sobre os bancos permitir-nos-á criar fundos de recuperação.

Quero dizer o seguinte ao Conselho: basta de hesitações. Peço à Comissão que, em Toronto, não diga “vamos estudar esta questão em conjunto”, antes declare que “actuaremos juntos se isso for possível, mas apenas se for necessário”.

No que se refere à tributação das empresas, precisamos de uma agenda rigorosa para criar a definição de base consolidada, a fim de podermos depois concretizar a harmonização das taxas. Finalmente, recordo-vos que a fraude e a evasão fiscais nos custam entre 200 e 300 mil milhões de euros por ano. É urgente recuperarmos pelo menos metade deste montante e, nesta questão, eu diria ao Conselho e à Comissão que este não é um momento para estudos e pretextos, mas um momento de acção.

O segundo ponto que quero mencionar diz respeito à regulação dos mercados financeiros. Senhores membros do Conselho, os senhores abusaram da nossa paciência. Terão de se explicar ao público e justificar como é que a vossa atitude, que implica a defesa de interesses nacionais limitados, se enquadra verdadeiramente na defesa do interesse comum. É claro que não o conseguirão fazer, pelo que é tempo de deixarem de se opor à posição assumida por este Parlamento.

O terceiro ponto está relacionado com a Estratégia UE 2020. Senhor Presidente da Comissão Barroso, tive de o ouvir dizer a palavra “crescimento” 47 vezes na sua intervenção. O senhor é um homem razoável e racional. Espero que me demonstre a ligação entre o crescimento e a criação de postos de trabalho, entre o crescimento e o aumento da coesão social e a redução da pobreza, entre o crescimento e a utilização racional dos recursos do planeta. O que os últimos 20 anos demonstraram é que, a existir uma ligação, ela é negativa. Por conseguinte, o senhor está a cometer um erro ao colocar este aspecto no centro das preocupações da Estratégia UE 2020.

Na nossa opinião, temos de cumprir os seguintes objectivos: transformar as nossas infra-estruturas para as tornar compatíveis com os limites do nosso planeta e enfrentar a coesão social como um objectivo em si mesmo. Retirar 80 milhões de europeus da pobreza criará empregos duradouros, sustentáveis e de elevada qualidade na Europa.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: RODI KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

 
  
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  Kay Swinburne (ECR).(EN) Senhora Presidente, nesta Câmara, falamos sempre de ambição, de muitas coisas que gostaríamos que a Europa conseguisse. Eu prefiro ter uma visão mais ampla e quero que os nossos líderes também a tenham quando participarem nas próximas reuniões do Conselho Europeu e do G20.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fala de insucesso num palco global e da necessidade de aplicarmos soluções europeias, esquecendo que o maior parceiro da UE, os EUA, atravessaram um período de agitação pior do que o nosso. Este país procura soluções ainda mais radicais e inovadoras, algumas das quais encontram de facto, paralelo, entre nós. Com alguns ajustamentos, poderíamos juntar-nos aos EUA e coordenar mecanismos de resolução de litígios para uma enorme percentagem dos maiores bancos mundiais.

A Reserva Federal dos EUA e a Autoridade de Serviços Financeiros (FSA) do Reino Unido discutem actualmente protocolos transfronteiras para combater a crise e mecanismos de resolução de litígios para os prestadores de serviços financeiros transatlânticos. É necessário incorporar estes pontos nos relatórios legislativos do Parlamento. As propostas relativas à transparência dos instrumentos derivados são compatíveis nos dois lados do Atlântico, tal como os requisitos de fundos próprios. Por conseguinte, mesmo acordos bilaterais serão benéficos se não conseguirmos persuadir todos os elementos do G20 a seguirem esta ideia. Ao que parece, alguns membros do G20 já estão a contactar activamente partes interessadas no mercado na esperança de aproveitar a arbitragem regulamentar.

Temos de incentivar outros operadores do mercado financeiro a caminharem connosco em vez de lutarem por regimes regulamentares menos exigentes para os mercados financeiros. O G20 pode e deve actuar, mas eu insto os nossos representantes nestas reuniões a serem corajosos.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL).(ES) Senhora Presidente, o meu grupo parlamentar apoia a resposta dos trabalhadores europeus, as greves gerais na Grécia e em Portugal e a greve geral anunciada em Espanha para 29 de Setembro, que coincide com a mobilização da Confederação Europeia dos Sindicatos. É assim que os trabalhadores respondem a este modelo económico.

Caros Colegas, os responsáveis não são apenas o mercado – o mercado não regulamentado – e o Conselho. Não é esse o caso, de todo. Os principais grupos parlamentares também são responsáveis porque assinaram um consenso: o consenso de Bruxelas, que era uma cópia exacta do consenso de Washington e nos fez acreditar que a Europa podia ser construída sem assumir o controlo da economia, algo que ainda é defendido.

Este é o principal problema, que coloca o modelo social europeu, a democracia europeia e a integração europeia em risco se pensarmos numa Europa com um elevado nível de coesão social e territorial. Esse é o problema fundamental, caros Colegas. São os principais grupos políticos, e refiro-me à social-democracia, que ainda mantém este discurso de não intervenção na economia.

 
  
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  Mario Borghezio (EFD).(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, enquanto discutimos estes diferentes aspectos, há um vivo debate em curso nos Estados Unidos sobre uma questão que considero crucial, nomeadamente um regresso aos princípios da Lei Glass-Steagall e à separação entre os bancos comuns e os bancos especuladores que provocaram os problemas extremamente graves cujo preço está a ser pago pelas nossas economias e pelas nossas populações.

Enquanto nos apresentavam aqui soluções, juntou-se há 10 dias, à porta fechada, nas reuniões secretas do Grupo Bilderberg, um grande número de destacados burocratas e líderes políticos europeus, provavelmente para formular instruções para as directivas que serão posteriormente apresentadas ao Parlamento Europeu, que não tem alternativa senão tomá-las em consideração.

Além disso, ouvi esta manhã o apelo do senhor Presidente da Comissão Barroso à prestação de assistência aos nossos amigos gregos. Não quero que a ajuda se destine sobretudo ao seu amigo, o armador Spiros Latsis. Existe aqui um claro conflito de interesses para o senhor Presidente Barroso, que deve tomar em conta este facto.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhora Presidente, infelizmente, a minha dolorosa doença impediu-me, até ao momento, de me dirigir à nossa audiência internacional como fiz no passado a propósito de outros temas europeus.

Disponho de um minuto, senhor Presidente da Comissão Barroso. Este é um período histórico para si. No que respeita aos mercados financeiros, o senhor será avaliado em função da sua capacidade para resolver uma das questões mais urgentes, por outras palavras, a introdução de regulamentos que preencham efectivamente as lacunas existentes. Na presente situação, tudo o que ouvimos da Comissão e que foi referido até ao momento no Parlamento não impede que isso aconteça. Se nenhuma das melhorias necessárias for concretizada, o senhor ficará na história como alguém que viu a casa arder sem fazer qualquer tentativa para encontrar meios de extinguir o incêndio ou mesmo procurar novos materiais de construção.

O segundo ponto da minha intervenção tem a ver com o capital. Se o senhor não for capaz de suprimir este sistema desastroso e devastador de bancos-sombra, em vez de se limitar a supervisioná-los, estará a retirar à economia real e a milhares de milhões de pessoas em todo o mundo não apenas a sua base de acção económica, mas também a sua confiança em tudo aquilo a que chamamos democracia. Isso significará que a China e os Estados totalitários, que tudo fazem para manter os bancos sob o seu controlo, se encontrarão subitamente numa posição mais favorável do que a União Europeia.

O terceiro ponto que quero referir é, naturalmente, o facto de necessitarmos de um sistema que mantenha os riscos sistémicos num nível mínimo. A questão do “grande demais para falhar” pode ser resolvida através de regulamentação fiscal que imponha simplesmente o encerramento de um banco quando este se tornar excessivamente grande.

 
  
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  Mario Mauro (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, uma coisa é certa: nenhuma parte desta crise nem nenhuma crise dos últimos 60 anos se ficou a dever à existência de demasiada Europa. Nenhuma crise é provocada por demasiada Europa. Ainda que exista aqui um problema – e todos concordamos que existe – ele deve-se ao facto de precisarmos de mais Europa, de termos pouca Europa. A contradição mais evidente é a circunstância de, por um lado, os Estados pedirem o apoio das nossas instituições e, por outro lado, pretenderem recuperar a sua soberania.

Isto leva-nos à segunda contradição. O senhor deputado Verhofstadt criticou duramente o Conselho a este respeito e afirmou que a soberania tem de ser transferida. Contudo, devemos ter em mente um pequeno pormenor: não são os Estados que transferem soberania, mas as populações. Hoje, se perguntarmos a essas populações se estão dispostas a transferir toda a sua soberania em questões económicas para as instituições europeias, não estou certo de quantas responderiam afirmativamente, uma vez que estas são as mesmas pessoas cuja participação nas eleições europeias é de 30% e que revelam uma grande desconfiança face ao nosso projecto político.

Neste contexto, em termos realistas, o que podemos fazer? Em termos realistas, que contributo podemos dar? Entendo que a Comissão está no caminho certo. A Comissão deve pedir aos governos para assumirem um compromisso conjunto, mas também selectivo, ou seja, para reterem uma percentagem dos seus orçamentos e dos orçamentos da União prestando, assim, um contributo tangível para a saída da crise.

 
  
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  Marita Ulvskog (S&D).(SV) Senhora Presidente, o senhor deputado Schulz afirmou que o que estará na ordem do dia das próximas reuniões é, de facto, a moralidade e a solidariedade. Concordo inteiramente com esta ideia. A questão é a seguinte: podemos ter a certeza de que as pessoas que se sentam à mesa das reuniões promovem efectivamente a moralidade e a solidariedade? Tenho sérias dúvidas a esse respeito. Não podemos esquecer como esta crise foi desencadeada. Foram os fundamentalistas do mercado nos partidos da direita política, que estão no poder em muitos dos nossos Estados-Membros e são fortes neste Parlamento na Comissão e no Conselho, que defenderam um mercado desregulamentado. Idolatraram-no e defenderam-no.

Foram também essas pessoas que menos cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE. Os seus países têm défices elevados e foram negligentes na manutenção da ordem das suas economias. Quase todos os Estados-Membros da UE o fizeram. Os maiores foram os piores e também têm governos conservadores.

Quem paga agora a factura? São os trabalhadores, os pensionistas e os jovens que não conseguem encontrar emprego. Não estou certa de que os resultados destas reuniões, apesar de todas as palavras de circunstância, conduzam a uma abordagem da poupança segundo a qual, ao invés de nos colocarmos imediatamente numa situação que deite a perder a recuperação, sejamos inteligentes e pensemos em termos de resultados a longo prazo e de solidariedade, investindo em algo que produza um crescimento sustentado. Verificarei muito atentamente se estas palavras de circunstância serão efectivamente postas em prática.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE).(FR) Senhora Presidente, o próximo Conselho terá lugar num período de crise que é preocupante e desestabiliza os nossos concidadãos. Nos Estados-Membros, multiplicam-se planos de austeridade de forma confusa e os líderes políticos perdem-se em inúteis querelas semânticas.

Na verdade, temos de nos distanciar de tudo isto. Não conseguiremos repor a confiança sem uma coordenação orçamental e económica a nível da União Europeia. Isto é claro e é urgente. Cabe, portanto, à Comissão exercer plenamente o seu direito de iniciativa. Pela minha parte, gostaria de apresentar algumas propostas.

O primeiro passo é a criação de um fundo monetário europeu permanente e de um mercado europeu de obrigações. O segundo é a coordenação, como o senhor referiu, dos orçamentos dos Estados-Membros, com dois objectivos: conseguir finanças públicas equilibradas, mas também criar sinergias entre os investimentos necessários para o futuro. Além disso, temos de criar, a nível europeu, um imposto sobre as transacções financeiras para que os contribuintes não tenham de continuar a financiar os bancos, temos de harmonizar a médio prazo a nossa legislação fiscal – particularmente legislação sobre as empresas – e, finalmente, um orçamento europeu mais significativo com recursos próprios.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre as sanções. Na minha opinião, não deve debater-se o seu aumento; em vez disso, deve discutir-se a sua aplicação. De igual modo, eu proporia uma regra muito simples à Comissão: a partir de agora, a Comissão deve publicar todos os compromissos escritos que recebe dos dirigentes políticos. Tenho a certeza de que essa será uma forma útil de fazer avançar o debate, pelo menos em alguns Estados-Membros.

 
  
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  Mirosław Piotrowski (ECR).(PL) Na ordem do dia do Conselho Europeu de amanhã, encontrou-se novamente um lugar para uma discussão da Estratégia “Europa 2020” da Comissão. O Conselho irá também analisar um projecto concorrente intitulado “Europa 2030: Desafios e Oportunidades”, preparado pelo Grupo de Reflexão ou “grupo de sábios”.

O Parlamento Europeu deu a conhecer muitas vezes as suas reservas quanto aos objectivos da realização da Estratégia “Europa 2020” e aos meios para a alcançar. Pessoalmente, chamei a atenção da Comissão para o facto de o programa não dever dar origem a uma redução dos recursos financeiros destinados aos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia. O documento “Europa 2030” dos “sábios” ainda não foi apresentado ao nosso Parlamento. Penso que a voz dos deputados ao Parlamento Europeu deve ter mais significado do que a opinião de um grupo informal, sobretudo devido ao facto de o grupo ainda não ser objecto de qualquer controlo e não possuir um mandato democrático.

Face à grande abundância de projectos na Europa, como o “2020” e o “2030”, proponho que o nosso Parlamento não fique de fora e desenvolva a sua própria estratégia – a “Europa 2050”.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, ouvi as suas intervenções ontem e hoje, em que tagarelou sobre o desenvolvimento inteligente e sustentável. Senhor Presidente em exercício do Conselho López, ouvi-o falar de um passo histórico. Fico com a ideia de que o senhor perdeu o sentido da realidade social europeia ou que lhe é conscientemente indiferente.

Em nome da disciplina financeira e da competitividade, os programas de austeridades transformaram-se numa epidemia, desde a Irlanda, Grécia, Itália, Espanha e Portugal até à Alemanha; programas que, numa santa aliança com o Fundo Monetário Internacional, são antieconómicos, anti-sociais e anticrescimento.

Na Grécia, isto significa que a pensão de base vai descer para 360 euros, os despedimentos irão aumentar e os salários nos sectores público e privado vão diminuir 30%. Para todas estas pessoas, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho López, para os trabalhadores que perdem os seus direitos, para os pensionistas que sofrem a crise, para os desempregados na Europa que agora atingem os 10%, para os pobres, que os senhores esqueceram – para mais no Ano do Combate à Pobreza –, estes são provavelmente passos históricos, mas são passos atrás.

 
  
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  Niki Tzavela (EFD).(EL) Senhora Presidente, correndo o risco de me tornar maçadora, gostaria, com todo o respeito, de voltar à proposta que fiz ontem sobre uma nova iniciativa de desenvolvimento económico, os Megaprojectos Europeus, separados das grandes redes transeuropeias e dos projectos de parcerias público-privadas. Os senhores estariam dispostos a emitir euroobrigações apenas para cobrir grandes projectos europeus?

Temos a certeza de que o mercado global responderia muito bem a esta iniciativa. É uma questão de desenvolvimento e eu ficar-vos-ia agradecida se a ponderassem. Mencionei-a ontem e os senhores reagiram negativamente, mas penso que seria construtivo reavaliar este tema.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhora Presidente, a ordem do dia refere uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento – o que, para aqueles senhores, significa perda de postos de trabalho e crescimento negativo! O PIB desceu 4% em 2009, e 10% dos trabalhadores activos – 23 milhões de pessoas – estão desempregados. Qual será a solução do Conselho Europeu? Mais imigração! Veja-se o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que faz parte da ordem do dia. Quem acredita que os nossos problemas vão desaparecer com a actual crise, está enganado. Como aqueles senhores reconhecem, a concorrência de economias emergentes está a intensificar-se.

Qual será a estratégia do Conselho Europeu para fazer face a este problema? Mais globalização, abrir a porta a mais bens das economias emergentes do Terceiro Mundo, exportar postos de trabalho através de emprego no estrangeiro. Os países da Europa apenas poderão competir com os bens, serviços e trabalhadores do Terceiro Mundo e das economias emergentes se os nossos níveis salariais diminuírem e se equipararem aos destes países – e não se pense que as inovações no capital e em tecnologia nos vão salvar. As nossas inovações de hoje pertencerão ao mundo depois de amanhã. Globalização significa pobreza para as nações da Europa.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool (PPE).(NL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Comissão pelas propostas que apresentou – através dos senhores Comissários Rehn e Barnier – e pelo rumo que escolheu, pois os mercados financeiros ainda estão a pôr à prova a determinação da União Europeia. Ao Conselho, eu diria que o Parlamento o vai desafiar a tomar as decisões necessárias para reforçar a governação económica da Europa, dado que este é um ponto que nos preocupa.

Analisemos a posição do Conselho sobre a supervisão financeira europeia. Tem de mostrar muito mais disponibilidade para chegar a um acordo com o Parlamento. Temos vontade de alcançar compromissos. Apelo ao Conselho para que, na cimeira, exija o empenhamento dos Chefes de Estado ou de Governo. Afinal, se o Conselho não actuar, perderemos tempo precioso e poderemos ter dificuldades em pôr realmente em funcionamento as autoridades de supervisão até 1 de Janeiro.

Na votação de hoje, o Parlamento irá declarar um amplo apoio a duas resoluções importantes. Queremos um papel fundamental para a Comissão, mais método da União e um reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, felizmente, também o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu pretende agora apoiar; este facto é muito importante neste período difícil. Eu diria ao Conselho e à Comissão que também lhes pedimos para tomar mais a sério o papel institucional desta Assembleia, o nosso papel democrático, e para envolver mais o Parlamento neste processo.

 
  
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  Udo Bullmann (S&D).(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, quero pedir-lhe que transmita uma mensagem aos outros membros do Conselho. Acabou o tempo da política de pretextos. É importante que os senhores não decidam amanhã que o Parlamento deve adoptar mais rapidamente o pacote de supervisão e o pacote de fundos com cobertura de risco no quadro da regulação dos mercados financeiros, enquanto o Conselho – e não me refiro a si pessoalmente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, quero antes incentivá-lo a ajudar-nos – carrega, ao mesmo tempo, no travão e nos impede de encontrar soluções.

O trílogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento realiza-se em simultâneo nesta Assembleia para discutir a questão da regulação dos fundos com cobertura de risco. Propusemos regulamentos adequados, que impedem o sector financeiro de engolir empresas industriais utilizando fundos especulativos e arruinando a economia real. Todavia, o Conselho bloqueia estes regulamentos. Transmita, por favor, aos Chefes de Estados ou de Governo que o tempo da política de pretextos já passou há muito tempo. Já não é aceitável que os governantes façam grandes discursos internamente sobre os regulamentos que a Europa pode introduzir e depois se acobardem quando os seus representantes começam a trabalhar a nível europeu. Este tempo já passou e não nos podemos dar ao luxo de manter este comportamento no contexto da crise económica.

Gostaria de lhe fazer a mesma pergunta, Senhor Presidente da Comissão Barroso. Não é importante que o senhor mencione aqui a palavra “crescimento” pela 49.ª, 52.ª ou 64.ª vez. É muito mais importante que o senhor explique por que motivo o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) declarou, anteontem, que os Estados-Membros da União Europeia terão de fazer reduções que ascendem a 3,5% do seu produto nacional bruto, mas o senhor não nos diz como vai utilizar este dinheiro para evitar uma terrível catástrofe no mercado de trabalho. Nesta situação, tempos de aprender a crescer em conjunto. Todavia, o senhor tem de explicar como o pretende fazer. Caso contrário, a Estratégia “Europa 2020” não valerá o papel em que está escrita. Precisamos de respostas reais em vez de repostas fictícias e pretextos a fim de assegurar que as instituições que os senhores representam façam parte da solução e não do problema.

 
  
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  Adina-Ioana Vălean (ALDE).(EN) Senhora Presidente, nesta fase, podemos concordar que o método intergovernamental mostrou os seus limites. Temos de ser mais ambiciosos e corajosos e instituir uma verdadeira governação económica conjunta. A coordenação económica – que visa alcançar um pilar económico além de um pilar monetário – e, em última análise, uma união económica genuína são importantes. Contudo, isto não deve implicar a criação de encargos e regulamentos desnecessários; todavia, deve significar mais concorrência para as organizações e mais inovação.

Importa que a solidariedade prevaleça e deixe de ser uma palavra sem valor para os Estados-Membros em dificuldades. Não há motivos para que os países que aplicaram planos de austeridade durante anos e estão a proceder correctamente paguem pelos erros dos outros. É por isso que temos de pôr em prática mecanismos de sanções eficientes, um maior escrutínio dos orçamentos nacionais por parte da UE e regras mais exigentes para o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A Estratégia “Europa 2020” deve assinalar uma viragem na política da UE e não pode continuar a ser apenas mais um objectivo ou um insucesso futuro. Gostaria de enaltecer especialmente a senhora Comissária Kroes, que fez um excelente trabalho na definição de uma estratégia coerente para a agenda digital. Entendo que o sector das TIC tem um enorme potencial económico e permite lucros significativos. Ao mesmo tempo, num momento em que pretendemos relançar o mercado único da UE, as TIC podem preparar o terreno, desde que nos centremos na promoção da concorrência através de uma regulação equilibrada do mercado.

Amanhã, caberá aos Estados-Membros enfrentar as suas responsabilidades e assumir uma posição ambiciosa. Em resumo: o tempo está a esgotar-se.

 
  
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  Zbigniew Ziobro (ECR).(PL) Senhora Presidente, o mercado livre é algo que se reveste de grande valor. Quando os regulamentos são insuficientes para assegurar o seu funcionamento adequado e não há instituições que os salvaguardem, surge um problema a que se segue, inevitavelmente, uma crise. Isto é claramente evidente hoje na Europa. É igualmente evidente a nível mundial no sector bancário, em que faltaram precisamente regulamentos desse tipo e sentido de responsabilidade. Para que o mercado livre funcione correctamente, é essencial ter instituições que salvaguardem princípios fundamentais, bem como a confiança que deve ser essencial para trabalhar no mundo dos negócios e do comércio. Sem ela, infelizmente, os efeitos serão deploráveis.

Quanto à Estratégia 2020, vale a pena notar que, até ao momento, não foi realizada qualquer análise do fracasso da Estratégia de Lisboa, que foi adoptada com grande pompa há 10 anos. Agora, sem reflexão, adoptamos uma nova estratégia. É um erro. Penso que essa análise deve ser efectuada, para que a Estratégia 2020 não repita a série de experiências malogradas da Estratégia de Lisboa, que muitos saudaram com enormes esperanças de um grande sucesso europeu. Mais regulamentos, mais responsabilidade e uma oportunidade para a confiança no quadro do funcionamento do mercado livre – é disto que a Europa precisa actualmente.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Estamos a debater hoje a situação económica e financeira relativamente complexa da Europa. Procuramos culpados nos bancos e nas agências de notação. Não estou a dizer que estes intervenientes não contribuíram para o nosso problema actual, mas olhemos também para nós mesmos – importa determinar se contribuímos ou não para esta situação ao aceitar os défices a longo prazo dos Estados e os seus elevados níveis de dívida.

Uma gestão orçamental responsável constitui apenas a primeira medida que temos de pôr em prática. Devemos também analisar a estrutura da nossa sociedade. Temos um sistema muito complexo de administração pública na Europa. O enquadramento empresarial é organizado de uma forma muito complicada, com numerosas variações regionais e obstáculos transfronteiras. O espírito empreendedor é asfixiado por uma burocracia que há muito tempo ultrapassa os limites do senso comum no que respeita ao seu alcance e à sua dimensão. Temos de procurar reduzir os encargos administrativos e apoiar indivíduos criativos que pretendem ganhar a vida através de uma empresa e criar emprego para os seus concidadãos. Essa é a única forma de sair da presente situação na Europa.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE).(FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Ministro, hoje há uma ausência importante: o Presidente Van Rompuy. Não estamos a preparar uma reunião do Conselho; estamos a preparar uma reunião do Conselho Europeu. Nunca me habituarei ao facto de esta instituição ser o Conselho. Nada tenho contra si, Senhor Ministro; o facto é que o Presidente Van Rompuy perde de facto a oportunidade de uma aliança política com o Parlamento, porque está a prestar um contributo mínimo em todos os domínios.

Senhor Presidente da Comissão Europeia, gostaria de lhe perguntar o que o leva a dizer que esta Estratégia “Europa 2020” vai funcionar quando a Estratégia de Lisboa falhou. Concordamos com as ambições e os objectivos, mas os meios não existem. Por conseguinte, gostaríamos de lhe fazer algumas propostas. Pensamos que é chegado o momento de criar uma aliança financeira, política e económica com os Estados-Membros em matéria de funcionamento e de investimento.

No que respeita ao funcionamento, devemos ter, com os Estados-Membros, uma política para coordenar a despesa pública relativa a assuntos europeus. No que diz respeito à defesa – temos 27 exércitos, mas nenhum inimigo; relativamente à energia e à investigação, não temos consistência; quanto ao mercado interno, temos 27 entidades reguladoras nacionais, mas nenhuma ambição; temos 27 diplomacias e centenas de edifícios no estrangeiro; e temos uma alfândega e 27 administrações aduaneiras.

Passo agora ao investimento: a União não investe o suficiente. Temos de elaborar um plano de investimento de 1 bilião de euros para comboios de alta velocidade, rios, energia, água, espaço, educação e saúde. Os Estados-Membros devem aumentar o capital do Banco Europeu de Investimento para 230 mil milhões de euros e nós temos de retirar cerca de 30 mil milhões de euros do nosso orçamento para afectar a uma parte do investimento da União Europeia. É chegado o momento de termos, com os parlamentos nacionais, uma Primavera orçamental europeia em que realizemos um debate económico e financeiro a uma escala continental.

 
  
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  Juan Fernando López Aguilar (S&D).(ES) Senhora Presidente, este é um importante debate que prepara o Conselho Europeu e a participação no G20 em Toronto, com uma agenda muito ambiciosa que inclui a recuperação da crise, a agenda específica para o G20 em matéria de governação económica da globalização e a resposta aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e às alterações climáticas.

Num minuto e meio, apenas tenho tempo para me centrar num objectivo, designadamente a dimensão social da crise: o impacto sobre o emprego e a destruição dos milhões de postos de trabalho após a crise. Estes aspectos também exigem uma resposta.

Junto-me, pois, aos colegas que exprimiram não tanto preocupação, mas consternação pela prioridade, que dominou recentemente a agenda, atribuída à recuperação da convergência e da estabilidade, descurando e ignorando a estratégia para o crescimento e o emprego.

Por conseguinte, devemos centrar-nos nas pessoas; nomeadamente no que se refere à recuperação do emprego e do trabalho digno, ao combate à pobreza, a empregos de elevada qualidade e à revitalização de uma cultura de deveres e de responsabilidades. Esta postura depende do Conselho e da Cimeira do G20 e, em particular, da ideia de um crescimento inclusivo e ecológico, de um crescimento sustentável. É que estes objectivos estão relacionados com a especificação das propostas destinadas a alterar os nossos modelos de produção, consumo e transporte a fim de “descarbonizar” a nossa economia.

O G20 discutirá sem dúvida a coordenação orçamental e as sanções, mas não podemos também perder de vista o facto de a União Europeia ter uma mensagem a transmitir no âmbito do cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, portanto, na dimensão social da globalização, porque esta é a primeira crise da globalização e na globalização.

 
  
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  Jacek Saryusz-Wolski (PPE).(PL) Senhora Presidente, a reunião do Conselho da União Europeia está a decorrer num momento crucial e reveste-se de importância fundamental. Precisamos de uma reforma profunda do sistema de governação ao nível dos 16 membros da zona euro. Estamos unidos por muito mais do que uma moeda comum. Temos de reforçar a governação económica na União. Uma ideia-chave consiste em orientar a política económica para a União, ou seja, reforçar o papel da Comissão Europeia na coordenação económica na realização de análises ex ante dos orçamentos nacionais e do papel do Parlamento Europeu no domínio do controlo democrático da governação económica europeia.

Temos de evitar a divisão da Europa entre um clube de elite da zona euro e os restantes países mantendo a integração económica dos 27 países. Não nos podemos permitir uma Europa a duas velocidades. Os países que permanecem fora da zona euro mas tencionam aderir têm, na sua maioria, finanças públicas mais saudáveis e maior potencial de crescimento económico. Podem prestar um contributo significativo para o desenvolvimento económico de toda a União. Gostaria de recordar a todos que, nos piores dias da crise, a Polónia foi a única ilha de prosperidade num mapa vermelho da Europa – nesse período, era o único país que registava crescimento económico.

Devemos aprender com as insuficiências do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de sanções, que serve apenas para humilhar alguns países, simplesmente não funciona. Precisamos de um sistema de sanções que seja eficaz e justo para com todos os países, e necessitamos igualmente da acção preventiva do pacto. A solução é sair da crise mantendo o rumo. Perante a crise, precisamos de mais Europa.

 
  
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  David-Maria Sassoli (S&D).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, a crise é profunda e os europeus pedem-nos uma coisa: que coloquemos os políticos de novo ao leme da economia. Esta é a responsabilidade que devemos assumir revitalizando o método da União, salvaguardando a nossa moeda e promovendo medidas para proteger os nossos cidadãos e criar emprego. Responsabilizar os mercados é um dever moral mas também político para nós, e a Europa tem de falar a uma voz na próxima Cimeira do G20.

Este é um problema que o senhor, Senhor Presidente da Comissão Barroso, tem de abordar. A sua Comissão deve esforçar-se para manter os governos na ordem e convencê-los de que ninguém vai sair da crise isoladamente. Unida, a Europa vencerá, mas dividida, cairá. O senhor tem de actuar como o chefe de uma orquestra, Senhor Presidente Barroso, em que todos os músicos toquem a mesma melodia.

Todavia, o que deve conter a pauta? Em primeiro lugar, a regulação dos mercados financeiros e das agências de notação, a governação económica da zona euro, a tributação de todas as transacções financeiras e investimento para promover o crescimento, e não apenas reduções orçamentais. Um exemplo flagrante foi o parecer positivo da sua Comissão, segundo o Governo italiano, sobre o pacote financeiro italiano, um pacote que irá prejudicar gravemente as autoridades locais. Nunca ninguém conseguiu crescimento apenas com base em reduções orçamentais, e hoje precisamos, sobretudo, de crescimento.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE). - Senhora Presidente, eu queria aqui antes de mais dizer que, na linha do que disse o Presidente Daul e no que disse o colega Werner Langen, é fundamental que haja um governo económico da União, mas que este governo económico esteja centrado na Comissão. Este é o primeiro ponto que eu queria sublinhar e, dito isto, dizer que não devemos apenas, como hoje toda a manhã aqui se fez, ter o nosso debate focado nas questões imediatas, mas também naquelas que estão na Estratégia 2020 e eu sublinharia, em particular, a questão da educação e do treino dos mais jovens, a questão da inovação, da investigação e do desenvolvimento.

Porque são esses os nichos que permitirão à Europa ser competitiva no espaço global, e hoje devo dizer que lamentavelmente o modelo educativo europeu falhou e falhou porque, quando comparado com o modelo de países emergentes como a Índia, como a China, como o Brasil, é hoje um modelo menos exigente e menos rigoroso e, por isso, pede-se também que, na audácia desta ideia de inovação, de desenvolvimento, investigação e educação, haja rigor e exigência no contexto dos sistemas educativos europeus. Só com esse rigor e exigência nós prepararemos os nossos jovens para competir no mercado global. Não podemos pensar apenas na crise deste ano ou dos próximos dois ou três anos, temos de pensar na estratégia para a Europa nos próximos dez a vinte anos e ela depende de um sistema educativo de rigor e de exigência.

 
  
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  Edite Estrela (S&D). - Esta crise é o resultado do excesso de liberalismo e pôs fim à ilusão de que a democracia e o mercado resolviam todos os problemas do mundo.

A pergunta a que o próximo Conselho deve responder é esta: a União Europeia tem feito tudo o que devia e no tempo certo? Espero que o Conselho tenha a coragem de tomar as decisões que os cidadãos esperam. Não bastam palavras bonitas, precisamos de boas decisões. De que serve falar de supervisão, regulação, crescimento sustentável, se não se acabar com os paraísos fiscais e com a economia de casino. Não bastam boas intenções, precisamos de resultados. A Estratégia 2020 de pouco servirá se não houver um verdadeiro governo económico da União. O futuro da União está nas nossas mãos. Não pode estar dependente das notações das agências de crédito ao serviço dos interesses dos especuladores. A União é um instrumento extraordinário que não temos sabido aproveitar e aprofundar.

 
  
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  Marietta Giannakou (PPE).(EL) Senhora Presidente, o dilema persiste. Enquanto a Europa necessita de governos fortes para avançar, a globalização económica precisa de governos fracos para sobreviver. A Estratégia 2020 para o emprego e o crescimento é certamente um instrumento para investir na educação, no conhecimento e na excelência e, ao mesmo tempo, combater a pobreza e a exclusão social.

Nada disto será possível se o método da União não for reforçado, o que exige solidariedade e coordenação entre as instituições europeias, algo que tem faltado nos últimos anos. Em vez de evitar as crises, abordamo-las quando já se declararam, normalmente com pouco sucesso.

A Cimeira do G20 será também importante se a União participar com posições específicas no domínio da supervisão financeira, dentro e fora da União Europeia. A governação económica é uma questão política e, como tal, exige um esforço sustentado às numerosas partes responsáveis durante um certo período de tempo, mesmo que os resultados sejam insignificantes.

A questão a seguinte: estarão todas as instituições europeias preparadas para exercer uma política a longo prazo, abandonando a filosofia impulsiva e assumir uma perspectiva a mais longo prazo? Essa é a única forma de abordar os problemas, tendo em mente que os 50 anos de prosperidade que vivemos após a guerra podem não regressar e tendo em conta a posição competitiva que alguns países já ocupam, em especial, como foi referido anteriormente, na educação e na excelência, como a Índia, o Brasil e mesmo a China.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (S&D).(HU) Dois anos depois do aparecimento da crise, o crescimento económico iniciou-se, ainda que lentamente. Todavia, a situação continua a ser extremamente frágil. A abordagem dos enormes défices públicos e dívidas dos Estados-Membros exige políticas orçamentais disciplinadas e economias em todos os sectores. Não há espaço para várias promessas populistas. Temos de manter e, na verdade, reduzir o défice em todos os domínios. É um grande desafio evitar que os pobres e os mais vulneráveis acabem numa situação desesperada em resultado das reduções. É importante assegurar que nenhum outro país possa seguir o exemplo da Grécia no futuro.

É positivo que o senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o Comissário Olli Rehn tenham dirigido uma advertência àqueles que, falsificando os dados relativos à actual situação, previam uma situação de bancarrota na Grécia e brincaram com o fogo. Por isso é crucial que os projectos de orçamento dos Estados-Membros sejam enviados antecipadamente à Comissão para serem revistos. É lamentável que o Reino Unido não defenda esta ideia. Além disso, são necessários passos significativos para promover também uma verdadeira união económica. Isto exige, por um lado, uma harmonização muito mais eficaz das políticas económicas dos Estados-Membros. Só com soluções económicas podemos retirar a Europa da crise; o egoísmo e a introversão nacionais apenas agravam os problemas.

 
  
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  Ernst Strasser (PPE).(DE) Senhora Presidente, muitos dos oradores anteriores abordaram a questão da crise financeira e do défice. Eu gostaria de falar a propósito das conclusões do Conselho sobre o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. As Comissárias Reding e Malmström propuseram um amplo pacote de medidas neste domínio, que merecem o nosso apoio. Os objectivos deste pacote consistem em permitir a imigração, mas de forma que as pessoas recém-chegadas tenham a oportunidade de trabalhar e não retirem empregos às pessoas que já residem no país de acolhimento, conceder asilo às pessoas que dele verdadeiramente necessitam, de forma rápida e sem burocracia, e pôr em prática medidas firmes para prevenir a imigração ilegal e abusos do sistema de asilo. Estes objectivos mostram claramente que precisamos de uma política europeia coordenada em matéria de migração laboral que atribua aos Estados-Membros o direito de co-decisão com base na sua capacidade social e de integração. Necessitamos de um pacote europeu no domínio do asilo que reúna a legislação dos países nesta matéria e melhore a qualidade e a eficiência do processo. Precisamos de protecção mais eficaz para as nossas fronteiras externas, acompanhada por um papel mais forte para a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) e pelo Sistema de Informação sobre Vistos. Devemos ter uma política de repatriação funcional que permita a aplicação de acordos de readmissão e precisamos da facilitação de vistos, mas apenas quando os objectivos estiverem determinados. Esta ideia aplica-se à Bósnia-Herzegovina e à Albânia, bem como à Rússia e à Turquia.

 
  
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  Michael Cashman (S&D).(EN) Senhora Presidente, permita-me que diga apenas, em relação aos fluxos migratórios, que nunca conseguiremos resolver o problema nem ter uma fronteira suficientemente forte se não combatermos as causas que levam as pessoas a sentir que não têm outra alternativa senão abandonar os países onde vivem, muitas vezes em circunstâncias perfeitamente chocantes. É por isso que, no G20, tem de existir determinação absoluta de abordar a questão da pobreza, da tortura e da negação dos direitos fundamentais, como o direito à alimentação, o direito à água, o direito à educação e o direito à higiene pública.

Ontem, nesta Assembleia, aprovámos, por ampla maioria, o meu relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a análise intercalar. É evidente que o G20 tem de manter os compromissos de financiamento de 0,7% que foram acordados. Este não é o momento de recuar. É necessário que haja um imposto internacional sobre as transacções financeiras que proporcione adicionalidade para fazer face a toda a questão da mitigação dos efeitos das alterações climáticas, que têm um enorme impacto nos fluxos migratórios e em questões de segurança alimentar. Por conseguinte, tem de haver acordo no seio do G20. Sem esse acordo, perdermos a nossa autoridade moral e jurídica.

 
  
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  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE).(LV) Senhora Presidente, sabemos que, em períodos de crise, são possíveis e necessárias várias soluções a nível familiar. Por exemplo, as famílias cujos rendimentos tenham sido ultrapassados pelas despesas, ou melhor, cujos rendimentos estejam prestes a ser ultrapassados pelas despesas, têm de reduzir os seus gastos. Contudo, no caso das famílias cujo rendimento não diminuiu, provavelmente é desnecessário limitar as despesas. O mesmo se aplica aos Estados-Membros. Em momentos de crise, não há uma solução única para todos. É essencial, por exemplo, que os países mais atingidos pela crise, como os Estados bálticos, a Grécia, Portugal, Espanha e Irlanda, reduzam a sua despesa orçamental. É perfeitamente possível, portanto, que, no caso de outros Estados-Membros, como a Alemanha e a Polónia, que não foram tão afectados pela crise, esta não seja a solução correcta, devendo estes países concentrar-se no crescimento, pois também precisamos de crescimento na Europa. A fim de obter várias soluções em diferentes países da Europa, necessitamos de um coordenador central. Como é natural, esse coordenador é a Comissão Europeia. Não precisamos de burocracia adicional e supérflua, temos antes de evitar a concorrência entre Estados-Membros e de reforçar as estruturas existentes. Devemos aumentar os poderes da Comissão, para que ela possa ser este coordenador económico em nome de todos nós. Obrigado.

 
  
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  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE).(ES) Senhora Presidente, respeitarei o meu tempo de uso da palavra e serei muito específico. Vou dizer à Comissão exactamente o que tem de fazer no prazo de uma semana caso pretenda obter um acordo sobre o pacote financeiro.

A principal premissa é que o futuro parece mais risonho do que há algum tempo, mas ainda há algumas nuvens no horizonte. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, existem dívidas no valor de 800 mil milhões de dólares, relativas a prejuízos não divulgados pelos bancos, e o banco internacional emprestou 2,2 mil milhões de dólares a economias dos países do sul actualmente em risco.

A reforma dos mercados financeiros tem de ser realizada agora, porque o mais importante não é a possibilidade de haver uma crise – que pode, de facto, surgir – mas o facto de termos posto em prática medidas para a encarar.

A segunda premissa é que existem divergências significativas entre o Conselho e o Parlamento no que respeita ao pacote de supervisão europeia. O Parlamento quer que as entidades que podem provocar o colapso do sistema e colocar em perigo a economia real sejam supervisionadas de modo mais rigoroso por uma autoridade verdadeiramente europeia. Isso é a governação económica.

Pretendemos também que sejam criados já mecanismos para remodelar as entidades susceptíveis de provocar o colapso de todo o sistema. Não se trata de as salvar, mas de as remodelar e, se necessário, liquidar sem produzir contágios e sem resgates que são pagos sempre pelas mesmas pessoas.

Em terceiro lugar, o princípio do “poluidor-pagador” exige que o sector crie um fundo para pagar os custos da crise. O Conselho tem uma semana para concretizar as medidas previstas no relatório Larosière e obter um acordo no Parlamento; se tal não acontecer, a Presidência rotativa do Conselho será totalmente responsável.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhora Presidente, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, a grande maioria deste Parlamento Europeu e da Comissão está unida na prioridade atribuída à aplicação do método da União. Apoio esta abordagem, mas devemos estar cientes de que é a Comissão quem deve realizar a governação económica, não necessariamente o Conselho. Antes de criarmos novas instituições, temos de reforçar as que já existem. A Comissão precisa de um mandato mais forte para coordenar eficientemente a consolidação fiscal, com autoridade para lançar alertas a quem viola as regras.

Em segundo lugar, a crise proporciona também oportunidades, como, por exemplo, a conclusão do mercado comum interno. Quero salientar em especial a Agenda Digital Europeia, que constitui uma parte importante da Estratégia “Europa 2020”. Esta agenda deve transformar-se num instrumento para impulsionar um mercado digital eficiente e comum para produtos e serviços, reduzindo obstáculos horizontais de burocracia e comunicação.

Em terceiro lugar, a zona euro. Um euro credível e estável é a base não apenas da zona euro a 16; é a base da União no seu conjunto. A presente crise não deve conduzir à divisão da Europa em duas esferas separadas mas, pelo contrário, consolidá-la em torno de valores económicos e espirituais comuns. A adesão da Estónia à zona euro num período de agitação é uma demonstração da confiança no futuro do euro. É tempo de perguntar “O que podemos fazer para reforçar a Europa?” e não “O que pode a Europa fazer por nós?” A Estónia irá aderir ao clube do euro com plena consciência de que assumirá co-responsabilidade pela sua coesão a dará a nossa contribuição proporcional ao fundo de estabilização financeira.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-Presidente

 
  
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  András Gyürk (PPE).(HU) Além da questão da regulação financeira internacional, a agenda da Cimeira do G20 incluirá também as alterações climáticas globais e também, como matéria conexa, o imposto sobre as emissões de carbono. A própria Comissão Europeia dedica cada vez mais atenção à introdução deste imposto na União Europeia, e o acidente na plataforma de perfuração da BP confere um ímpeto ainda maior aos debates sobre o tema. Vale a pena, portanto, formular alguns princípios básicos. Em primeiro lugar, no que respeita ao imposto sobre as emissões de carbono, não podemos esquecer que já estão em vigor instrumentos de protecção do clima, um dos quais é o regime de comércio de licenças de emissão da UE. A introdução de qualquer tipo de imposto sobre as emissões pode ser ponderada apenas nos sectores que ainda não participam nos regimes de comércio de licenças de emissão, que abrangem um número crescente de sectores. Temos de evitar a imposição de tarifas numerosas e repetidas. Em segundo lugar, o imposto sobre as emissões de carbono não pode ser um mero instrumento gerador de receita destinado a ajudar os governos a reduzir os seus défices orçamentais. A sua introdução só pode ser apoiada se for acompanhada por vantagens ambientais significativas e se não onerar demasiado a população ou a indústria europeia. Em terceiro e último lugar, a condição primordial da introdução de um imposto sobre o carbono a nível da União Europeia é um comportamento idêntico por parte de outras nações industriais. É precisamente por este motivo que, no caso da regulação financeira global, importa também definir o quadro jurídico de base nesta matéria. A Cimeira do G20 pode criar uma boa oportunidade para o fazer.

 
  
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  Othmar Karas (PPE). (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, López Garrido, caros Colegas, em primeiro lugar, quero pedir-vos que assumam um compromisso claro com a Europa enquanto comunidade na cimeira e rejeitem as propostas para um novo intergovernamentalismo, provenientes, em particular, da Alemanha e de França. Em segundo lugar, apelo à Comissão para que desempenhe um papel credível na liderança do debate sobre a criação de uma união económica, laboral e social. Se não tivermos como objectivo instituir os Estados Unidos da Europa em termos políticos, ficaremos aquém da concorrência global. A fragmentação do continente, as alterações demográficas e a falta de competências económicas e sociopolíticas na UE representam a nossa maior fragilidade no combate a esta crise. O terceiro ponto que quero referir diz respeito novamente ao Conselho. A Estratégia “Europa 2020” não está concluída. Os senhores devem solicitar à Comissão que combine a estratégia de saída da crise com a estratégia para o crescimento e o emprego e com o pacote Monti e nos apresente um projecto para o crescimento e o emprego.

 
  
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  Jutta Steinruck (S&D).(DE) Senhora Presidente, é claro que necessitamos de governação económica e, naturalmente, os Estados-Membros têm de consolidar e reestruturar os seus orçamentos. Contudo, o que vemos agora é uma redução radical do orçamento social. O desemprego e a pobreza aumentam, e as pessoas não entendem por que motivo os bancos e as empresas recebem apoio e, ao mesmo tempo, os políticos se limitam a elogiar de forma inconsequente o combate à pobreza e ao desemprego e a definir objectivos que não podem ser controlados.

É por isso que a Estratégia “Europa 2020” e as orientações integradas são tão importantes. Queremos continuar a lutar pelo objectivo do pleno emprego e queremos trabalho adequado, não empregos vulneráveis. No que respeita ao combate à pobreza, as nossas metas têm realmente de ser mais ambiciosas. Por isso apelamos ao Conselho para que aceite a proposta da Comissão para reduzir a pobreza na Europa em 25%. O Parlamento Europeu tem objectivos específicos, e é importante que o Parlamento seja tomado a sério.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE).(EN) Senhora Presidente, exorto todos os líderes europeus a iniciarem, no Conselho de amanhã, negociações de adesão com a Islândia. Estou confiante num resultado positivo e acredito que os Estados-Membros não vão permitir que a questão do Icesave atrase o início do processo. Em Julho de 2009, a Islândia apresentou a sua candidatura. Em Fevereiro de 2010, a Comissão respondeu emitindo um parecer favorável. Em resultado da sua adesão ao EEE, a Islândia já tinha cumprido 22 dos 35 capítulos das negociações de adesão. Os restantes temas e capítulos a concluir são relativos à agricultura, pesca, Fundos Estruturais, relações externas, política regional e questões orçamentais.

Se os líderes da UE derem luz verde amanhã, sei que as negociações serão difíceis. Contudo, acredito que os outros 13 capítulos serão tratados de forma positiva por ambas as partes. Quero instar novamente o Conselho Europeu de amanhã a aprovar a continuação das negociações.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente, os cidadãos da Europa esperam que a UE tenha uma forte presença internacional na cimeira em Toronto e apresente resultados claros, como restrições a produtos derivados e fundos com cobertura de risco, uma taxa bancária para grandes bancos assente na soma total do balanço, por exemplo, e limites claros aos prémios exorbitantes pagos aos gestores. Temos de manter a especulação com capital de terceiros num nível mínimo e devemos centrar-nos nas agências de notação. Precisamos de um mecanismo de controlo neutro e independente. Além disso, a questão da responsabilidade em caso de avaliações falsas tem de ser clarificada. O Canadá, o Japão e o Brasil já se manifestaram abertamente contra uma taxa bancária. Esse facto não é surpreendente, porque os seus bancos não tiveram de ser salvos com pacotes que custaram milhares de milhões de euros.

É igualmente importante para mim explicar-vos como esta abordagem demonstra falta de visão. Não conseguiremos evitar a regulação dos mercados financeiros. As pessoas que lucraram durante anos com a especulação de risco devem ser novamente alertadas para as suas obrigações. Não podemos simplesmente pedir aos cidadãos que assumam a responsabilidade pelas consequências negativas dos actos destas pessoas.

 
  
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  Andrzej Grzyb (PPE).(PL) Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, parece-me que todos os Estados-Membros devem ser incluídos neste processo de combate à crise, e o método da União, de que tanto falamos, é valioso nesta matéria, além de que não deveríamos estar a criar novas entidades ou novas instituições.

A Comissão Europeia está plenamente mandatada para ser a autoridade que coordenará a política de combate à crise. Ao mesmo tempo, importa assinalar que este método de coordenação reforçado deve também dar frutos sob a forma de soluções que não introduzam demasiada legislação. Ontem, tivemos um exemplo disso mesmo, quando se pretendeu incluir os empresários no mesmo sistema dos trabalhadores das empresas de transportes. Essas soluções não ajudam a consolidar a saída da crise.

Quero também chamar a atenção para a subsidiariedade a para a inclusão dos parlamentos nacionais no debate, a fim de que eles se sintam responsáveis pelo processo destinado a retirar toda a União Europeia da crise.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) Já muito foi dito hoje neste debate, pelo que procurarei limitar-me a apenas algumas questões, pois disponho apenas de um minuto.

Todos concordamos com regulamentos, todos concordamos que é nosso dever adoptar propostas que limitem a especulação financeira e atribuam ao sector financeiro um maior controlo global. Também é verdade, contudo, que antes da preparação da última Cimeira do G20, indicámos aqui muito claramente como podíamos combater os paraísos fiscais ou países que proporcionam paraísos fiscais. Nada foi feito neste domínio.

Mencionaria ainda outra questão, que é o Fundo Monetário Internacional. Pretendemos dar ao FMI uma enorme margem de manobra e queremos atribuir-lhe poderes, como se esquecêssemos que esta instituição, apesar dos seus vastos recursos, não conseguiu prever a crise que tomou conta da União Europeia nem defender as nossas economias contra a crise e, no entanto, hoje, queremos conceder-lhe ainda mais margem de manobra.

Finalmente, gostaria de referir o facto de termos de reforçar a cooperação no Parlamento e nas instituições, harmonizar as políticas fiscais e combinar as políticas sociais. Sem isto, a Europa não sairá da crise.

 
  
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  Constance Le Grip (PPE).(FR) Senhora Presidente, a Europa fez muitas vezes progressos em resultado de crises com que se confrontou, e é o que tem acontecido recentemente. Dito isto, embora a Europa tenha conseguido reagir – um pouco tardiamente, é verdade – não é menos verdade que a crise da dívida soberana revelou bruscamente o facto de nos faltar uma cooperação económica real a nível europeu, bem como o preço que estamos a pagar pela ausência de uma verdadeira coordenação económica e financeira na Europa.

O debate sobre a necessidade dessa coordenação das nossas políticas económicas e orçamentais, muito antes de terem sido elaborados quaisquer projectos de orçamento nacionais nos Estados-Membros, deve assim realizar-se, a meu ver, no contexto da união económica e monetária – não exclusivamente, é claro, mas em primeira instância.

A união económica e monetária – ou seja, o facto de termos uma moeda comum – exige a todos nós, naturalmente, maior responsabilidade e solidariedade. Por conseguinte, não, não haverá uma Europa a duas velocidades nem uma Europa com dois clubes, mas temos, sem dúvida, de reforçar a união económica e monetária.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) O Conselho Europeu agendado para este mês tenciona também discutir o tema dos objectivos nacionais e a sua coerência com os objectivos da Estratégia UE 2020. Os métodos e rumos que podem ser seguidos pelos Estados desempenham certamente um papel crucial no que respeita aos objectivos, enquanto as regiões terão novos desafios para enfrentar. Por isso acredito que a política de coesão tem de continuar a receber o apoio do Conselho como principal instrumento para promover o crescimento económico. Apresento esta ideia também no quadro do relatório que iniciei na Comissão do Desenvolvimento Regional.

Reafirmo a minha convicção de que a política de coesão é o principal pilar do desenvolvimento futuro, gerando crescimento económico e emprego. Em termos concretos, isto implicaria a prestação de ajuda adaptada, através de projectos, à natureza específica de cada região, em conformidade com as suas orientações em matéria de desenvolvimento. A Europa 2020 tem de ser uma Europa de parcerias eficientes que gerem crescimento económico e empregos.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Saúdo os esforços da Comissão Europeia para criar um instrumento que estabilize a situação financeira da Europa, o que ajudaria os países da zona euro e os outros a ultrapassarem dificuldades económicas, visando também reformar o sistema de gestão económica. A prática demonstrou que uma união monetária, por si só, não assegura a estabilidade económica da União. Para a alcançarmos, temos urgentemente de combinar o potencial económico de todos os 27 Estados-Membros da UE e coordenar melhor a sua política no domínio da economia. Através da coordenação, criaremos também um mecanismo de supervisão mais eficaz. Nós, enquanto União Europeia, estamos a perder e continuaremos seguramente a perder terreno para a concorrência permitindo que várias agências de notação e fundos internacionais estrangeiros nos avaliem e tomem decisões sobre o estado financeiro dos nossos Estados-Membros da UE.

Foi várias vezes defendida a ideia de que a Europa necessita da ter uma agência de notação de crédito própria, o que pode começar a ser uma realidade, e eu congratulo-me com o facto de o Primeiro-Ministro Juncker, Presidente do Eurogrupo, já mencionar a necessidade de uma agência dessa natureza. A União Europeia conseguirá também ter um fundo autónomo através do qual poderemos instituir um sistema europeu de supervisão do mercado.

 
  
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  Salvatore Iacolino (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, o agravamento da situação orçamental da maioria dos Estados-Membros é evidente para todos, tal como o aumento do desemprego na União Europeia.

Os indicadores assinalam um nível de alerta que pode resultar em alarme social. Em Abril de 2010, as estatísticas indicavam que havia 46,5 milhões de desempregados nos 24 países ocidentais mais industrializados, ou seja, mais 3 300 000 do que no mesmo período do ano passado. Esta situação é particularmente trágica, e nós precisamos, portanto, de coesão e de unidade.

As propostas da Comissão parecem estar no bom caminho. Temos de adoptar uma abordagem à escala da União. É necessário que haja um roteiro partilhado que defina uma visão construtiva a longo prazo. Ao mesmo tempo, devemos coordenar as políticas dos Estados-Membros em matéria de legislação orçamental a fim de proteger as famílias, os indivíduos e, essencialmente, proteger a coesão social de cada Estado-Membro.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D).(EN) Senhora Presidente, gerar postos de trabalho e crescimento é um objectivo nobre. A questão consiste em saber como o concretizamos. Não percebo como o podemos fazer reduzindo a despesa de forma rápida e profunda. Infelizmente, afigura-se que muitos Estados-Membros, apoiando-se num dogma político, estão determinados a seguir esta estratégia.

No Reino Unido, apesar de uma dívida menor e das previsões de crescimento, o Governo regozija-se com a perspectiva de reduções na despesa pública e nos serviços públicos. Ao invés, deveríamos estar a preparar o futuro e o crescimento. A UE deveria fazer o mesmo.

Importa que tenhamos políticas fortes e financiamento adequado para a investigação e o desenvolvimento, para a educação e a formação e, evidentemente, para a política de coesão e os Fundos Estruturais, que são bastante importantes para muitas regiões em toda a UE. Espero que o Conselho reconheça este facto e ponha em prática essas políticas e se prepare para a recuperação e para o crescimento.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, segui com muito gosto este debate durante a manhã.

A crise obriga-nos a tomar decisões que talvez parecessem impossíveis no passado. Quero, contudo, fazer uma pergunta ao senhor Presidente da Comissão, que falou de crescimento, crescimento e mais crescimento e, naturalmente também ao senhor Presidente em exercício do Conselho, López Garrido: no que respeita aos recursos – deixando de lado a sua programação e racionalização, além da introdução de parcerias público-privadas como método financeiro e meio de apoio – os senhores tencionam criar um fundo de desenvolvimento europeu, financiado eventualmente por um mercado europeu de obrigações, que proporcione oportunidades de crescimento eficazes e concretas? Ou vamos manter-nos no orçamento normal e tradicional, tendo em conta que hoje é impossível aos Estados-Membros conceder um único euro além dos que já gastam consigo mesmos?

 
  
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  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhora Presidente, agradeço ao senhor Presidente Barroso pelas suas palavras de reconhecimento e incentivo à Presidência espanhola do Conselho. Estou muito grato pelas suas palavras amáveis. Na verdade, tenho de dizer – e não o digo apenas para devolver os seus elogios – que a forma como a Comissão trabalhou foi extraordinariamente significativa, eficiente e em cooperação muito estreita com a Presidência espanhola. Gostaria de agradecer à Comissão por este facto no lugar mais solene em que poderia fazê-lo: na sessão plenária do Parlamento Europeu.

Penso que amanhã o Conselho Europeu vai discutir o problema que é mais importante para a Europa: esta crise extremamente profunda e como sair dela. Acima de tudo, terá lugar uma discussão que deve centrar-se no público, que é quem verdadeiramente sofre em resultado desta crise. Deve centrar-se nos desempregados, nas famílias e nas pessoas afectadas por esta recessão, por este declínio da actividade económica, pela situação difícil das finanças públicas e das contas públicas: por todas as consequências desta crise.

Contudo, a UE, face a esta situação, não se retraiu nem recuou, mas apresentou determinadamente os objectivos para o futuro. É isto que consta do anexo às conclusões do Conselho. A União Europeia pretende ter uma população activa de 75% na próxima década e alcançar um investimento de 3% do produto nacional bruto em investigação e desenvolvimento, influenciando assim a competitividade da nossa economia.

Pretende-se que a União Europeia mantenha a sua liderança no que respeita aos célebres objectivos 20-20-20 de combate às alterações climáticas; que o abandono escolar precoce não seja superior a 10% União Europeia; que o ensino superior ultrapasse os 40% na União Europeia; que 20 milhões de pessoas saiam da situação de pobreza nos próximos anos.

Penso que estes são objectivos muito importantes, muito claros e muito reais dirigidos claramente ao público. O que o público pretende neste momento é ver as instituições da UE unidas. O que deseja é que todas as nossas instituições europeias trabalhem nesses objectivos e nas políticas necessárias para os concretizar. O público quer que as instituições actuem em parceria e com sinergias e, consequentemente, pretende cooperação. Este é seguramente o aspecto mais notório da União Europeia: o facto de as suas instituições funcionarem de forma positiva, sem se anularem mutuamente, antes aumentando e reforçando as acções de cada uma.

Tenho de dizer que a Comissão nunca teve uma presença tão forte em termos de apresentação de iniciativas em resposta à crise. A importância do papel da Comissão foi mencionada aqui repetidamente, e o Parlamento é muito sensível a esse papel, visto que a Comissão expressa o interesse geral europeu. Contudo, nunca houve tantas iniciativas da Comissão tão respeitadas e tão bem acolhidas pelos Estados-Membros. O senhor Comissário Rehn, que desempenhou um papel de liderança em algumas dessas iniciativas, está hoje aqui connosco.

O senhor deputado Verhofstadt falava sobre o Serviço para a Acção Externa. Estamos prestes a conseguir um acordo sobre esta questão entre o Parlamento, a Comissão, a Alta Representante e o Conselho. Mencionava também o pacote de supervisão económica. Eu gostaria de referir duas intervenções, dos senhores deputados Bullmann e García-Margallo y Marfil, que foram positivas e construtivas e pelas quais estou grato. Espero que, na semana indicada pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil, possa haver um acordo sobre o pacote de supervisão financeira, que é absolutamente necessário. É claro que ambas as partes têm de avançar neste domínio: o Parlamento e o Conselho. Estamos a seguir, naturalmente, esse caminho, porque as duas partes já começaram a actuar. Acredito que podemos concluir este acordo. É fundamental assegurar este acordo.

Como referi, a Comissão, e também o Parlamento, nunca desempenharam um papel tão importante. Devo dizer que a proposta de resolução que será votada imediatamente após este debate, assinada por vários grupos parlamentares e pela ampla maioria dos deputados, tem o pleno apoio do Conselho. Concordamos com esta proposta de resolução. Seguimos o mesmo rumo que o Parlamento no combate à crise.

O Parlamento também concorda com a Estratégia 2020, que constitui um elemento essencial e central da proposta de resolução. Os principais elementos da estratégia são provavelmente as medidas relativas à modernização e à competitividade que a União Europeia deve assumir como objectivos para a UE e para os seus Estados-Membros. É uma estratégia vinculativa, o que a torna diferente da anterior.

Alguns dos senhores deputados referiram também este aspecto. Tratar-se-á de uma estratégia vinculativa, e a Comissão vai ter uma função de liderança, exigindo que os objectivos da Estratégia 2020 sejam vinculativos. Este ponto também faz parte daquilo a que chamamos “governação”.

Quero mencionar a importância dos aspectos da Estratégia 2020 no que respeita à modernização da União Europeia, ao impacto social das medidas que são adoptadas na política económica e à economia ecológica. Esta é uma nova estratégia para o futuro, apoiada pela natureza vinculativa dos seus objectivos. Penso que é uma alteração fundamental, que figura nas conclusões do Conselho de amanhã e na proposta de resolução do Parlamento Europeu.

Não creio que as posições da Comissão, do Parlamento e do Conselho alguma vez tenham estado tão alinhadas, e é isso que o público pretende. Os Estados-Membros da UE, representados no Conselho Europeu e no Conselho são, naturalmente, uma instituição europeia: mais uma das instituições da UE, a par do Parlamento e da Comissão. Esses Estados-Membros são, neste momento, claramente favoráveis a uma união económica e a esta passagem de uma união meramente monetária para uma união económica e para a governação económica.

Se olharmos para o que aconteceu nos últimos meses, por exemplo, em que foi prestada assistência a um país como a Grécia, verificamos que foram os Estados-Membros que deram esse passo. Afirmei anteriormente perante esta Assembleia que talvez tenha havido uma lentidão excessiva, mas que o passo foi dado e que foi concedida uma ajuda muito significativa à Grécia. Foi igualmente adoptado um mecanismo de estabilidade financeira da UE, o que se revelou extremamente importante e era absolutamente inimaginável há algumas semanas, tendo sido elaborado e realizado pelos Estados-Membros da União.

Se atentarmos nas conclusões – por exemplo, o n.º 15 do projecto de conclusões que examinaremos no Conselho Assuntos Gerais na segunda-feira, e que será discutido amanhã – constatamos que o Conselho Europeu assume um extraordinário compromisso com a regulação dos serviços financeiros. Afirma que o Conselho Europeu apela à Comissão e ao Parlamento Europeu para que adoptem rapidamente medidas de supervisão financeira. Declara também que o Conselho Europeu solicita que sejam elaboradas propostas legislativas, provenientes da Comissão, sobre “fundos de investimento alternativos”, que são fundos com cobertura de risco. Solicita ainda que seja analisada atentamente a proposta da Comissão relativa à supervisão das agências de notação de crédito e pede à Comissão – demonstrado confiança permanente na Comissão – propostas sobre os chamados “mercados de derivados”; por outras palavras, aquilo que foi descrito como “vendas curtas” nos mercados bolsistas. Estas propostas estão associadas a outra proposta na mesma secção que se refere à necessidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras: não apenas os bancos, mas as instituições financeiras. Mais uma vez, direi que tudo isto era absolutamente inimaginável não há muito tempo e integra uma proposta que amanhã fará parte de uma resolução do Conselho Europeu.

O mesmo se aplica, evidentemente, à Estratégia 2020, que amanhã será incluída na resolução que, assim o espero, iniciará esta estratégia em nome do Conselho Europeu. A resolução estipula que todos os instrumentos da UE, incluindo os fundos europeus, os Fundos Estruturais e todas as políticas têm de servir a estratégia e as reformas estruturais que o Conselho Europeu irá solicitar amanhã, quando abordar a governação económica da UE.

Esta era uma expressão proibida, um tabu: era uma heresia falar da governação económica da União. Agora isso já não acontece. Um texto como as conclusões do Conselho fala sobre a governação económica da União. Estão a ser tomadas medidas muito importantes pelos Estados-Membros em conjunto com o Parlamento e a Comissão.

A mensagem transmitida pelo Conselho Europeu de amanhã deve ser, portanto, a de que a política económica está a ser liderada pela União Europeia, sendo este o objectivo da Presidência espanhola do Conselho desde o início o seu mandato.

A União Europeia pretende, pois, uma coordenação das políticas económicas. Ela não é conduzida pelos mercados, mas pela União Europeia, e essa é a proposta. Essa é a mensagem firme, determinada e clara que deve sair amanhã do Conselho Europeu.

(EN) Para mim, foi uma honra representar o Conselho aqui no Parlamento Europeu; debater convosco, partilhar ideias, partilhar reflexões, partilhar opiniões e perspectivas. Aprendi muito neste semestre, e um dos ensinamentos que retirei é que esta Assembleia, este Parlamento, representa os valores da Europa: liberdade, tolerância e solidariedade. Estes valores são verdadeiramente o nosso escudo, a nossa protecção, a nossa arma de construção maciça. Para mim, foi um grande prazer, uma honra, estar aqui nestes últimos seis meses a representar o Conselho e os valores da Europa.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido. Na verdade, nós é que lhe queremos agradecer muito calorosamente.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, permitam-me que vos agradeça em primeiro lugar por um debate muito substantivo e muito responsável e pelas vossas propostas de resolução sobre a Europa 2020 e a governação económica. Quero agradecer igualmente o vosso apoio ao trabalho que a Comissão tem realizado, especialmente nos domínios da reforma do mercado financeiro e do reforço da governação económica.

Gostaria de agradecer também ao senhor Presidente em exercício do Conselho Diego López Garrido, à sua equipa e à Presidência espanhola pela sua excelente cooperação e o seu extraordinário desempenho durante este período muito difícil na Europa, com a crise financeira e a recessão económica mais graves em muito tempo. Foi um enorme prazer trabalhar consigo e valorizo bastante esse facto. Quero, naturalmente, desejar o maior sucesso à Espanha no jogo de hoje. Também desejarei êxito à Suíça, mas só quando aderir à União Europeia!

O Conselho Europeu de amanhã terá lugar numa situação económica muito contraditória. Por um lado, a recuperação económica está em curso e ganha cada vez mais ímpeto, apesar de ainda ser gradual e frágil. Por outro lado, a agitação nos mercados de dívida soberana originou sérias dúvidas sobre a estabilidade financeira na Europa, que, na pior das hipóteses pode fazer descarrilar a recuperação ainda recente da economia real.

A União Europeia tomou medidas coordenadas e determinadas para evitar um colapso financeiro, mas ainda não ultrapassámos, seguramente, a tempestade. Temos de estabilizar e reformar as nossas economias a fim de desenvolver um crescimento sustentável e criar os postos de trabalho de que a Europa necessita urgentemente. É isso que os nossos cidadãos esperam dos seus líderes. O Conselho Europeu tem de indicar o caminho e tomar decisões corajosas para este efeito na reunião de amanhã.

Nesse contexto, é particularmente importante reforçar a governação económica da Europa. Importa melhorar a supervisão orçamental preventiva para evitar futuras crises, abordar os desequilíbrios macroeconómicos a fim de cortar os problemas pela raiz e elaborar um mecanismo permanente para gestão de crises. Em geral, é tempo de nos sentirmos à vontade com a presença na UEM e de criarmos uma verdadeira união económica para acompanhar a união monetária que já existe.

O Conselho Europeu tomou uma decisão muito importante quando pediu ao Presidente Herman Van Rompuy para criar o grupo de missão destinado a sugerir formas e meios de reforçar a governação económica. Amanhã, o Presidente Van Rompuy apresentará um relatório sobre a situação dos trabalhos do grupo de missão e o primeiro conjunto de orientações. A comunicação da Comissão de 12 de Maio proporcionou uma base sólida para o trabalho do grupo de missão. Existe um amplo apoio às nossas iniciativas, e iremos complementá-las em breve com propostas de reformas concretas.

Devemos agora aproveitar este momento para finalizar a construção da união económica e monetária. Conto com o vosso apoio nesta matéria. Espero o vosso apoio às nossas propostas e ao método da União, que temos de manter e fortalecer neste contexto. Devemos manter o ímpeto, alcançar resultados e ter o novo sistema em funcionamento já no início do próximo ano.

No que respeita à Cimeira de Toronto, o objectivo transversal deveria ser lutar pela unidade, reanalisar os problemas que enfrentamos, reforçar a confiança na economia global e salvaguardar a recuperação económica. Participei na reunião preparatória de ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais em Busan, na Coreia, há duas semanas, e acompanharei também o senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, na Cimeira de Toronto.

Haverá três questões prioritárias em Toronto. Referindo-os rapidamente, o primeiro é a consolidação orçamental. Verificou-se ontem uma importante mudança de atitude em Busan, na reunião de ministros das Finanças e governadores. Concordaram que os países desenvolvidos, sobretudo os mais vulneráveis, têm de acelerar a consolidação orçamental. Do lado da UE, deixámos bem claro que, face aos níveis de dívida em todo o mundo industrial – nos EUA e no Japão, eles são superiores aos da Europa, para já – o problema orçamental é um problema global e não apenas da UE, devendo ser abordado como tal.

A estratégia da Europa, assente num ajustamento orçamental coordenado e diferenciado, foi reconhecida, e mesmo apoiada, pelos nossos parceiros do G20 e, consequentemente, os ministros destes países chegaram a acordo sobre a necessidade de introduzir a diferenciação, seguindo, em grande medida, a abordagem da União Europeia.

Em segundo lugar, o G20 deve igualmente visar o reequilíbrio da procura global. Isto colocará a economia mundial num caminho de crescimento mais sustentável e mais elevado quando saímos de uma crise e, para isso, é essencial que solucionemos os desequilíbrios globais, especialmente entre os EUA e a China.

A terceira grande questão é, evidentemente, a reforma do mercado financeiro. É necessário que seja dado um passo em frente na Cimeira de Toronto, dada a sua importância para a estabilidade global e também para a credibilidade do G20. Por conseguinte, a reunião do G20 em Toronto deve concretizar as regras acordadas no que respeita à melhoria do capital dos bancos, a medidas em jurisdições não cooperantes e à reforma dos mercados de derivados.

Em particular, precisamos de uma mensagem forte de Toronto sobre taxas bancárias, e o G20 tem de mostrar que está a coordenar esta questão e a apresentar resultados. Não foi alcançado consenso em Busan, na Coreia, a propósito da ideia de um imposto desse tipo sobre as instituições financeiras destinado a promover a estabilidade financeira e reforçar o quadro de resolução mas, por outro lado, houve acordo quando ao desenvolvimento de um conjunto de princípios comum relativos à repartição dos encargos.

É essencial, de facto, que o sector público não tenha de suportar o custo dos fracassos do sector financeiro, e os princípios devem reflectir também os possíveis custos de resolução e incentivar um comportamento adequado.

Os ministros das Finanças também concordaram que a realização de mais progressos no âmbito da recuperação financeira do sector bancário e financeiro é crítica para a retoma global. Estas discussões prosseguirão em Toronto, e posso dizer, do ponto de vista da Comissão Europeia, que somos favoráveis a uma ampla transparência dos testes de esforço dos bancos, que são essenciais para restaurar e reforçar a confiança na economia europeia.

Em conclusão, para o Conselho Europeu e para o G20, é chegado o momento de cumprir as promessas de criar uma estratégia inteligente para o ajustamento orçamental, aumentar, equilibrar e alterar o crescimento, reformar o mercado financeiro e reforçar a governação económica. É essencial que a União Europeia e o G20 estejam agora à altura das circunstâncias e apresentem resultados concretos neste momento crítico para a economia europeia, bem como para a economia global.

 
  
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  Presidente. (EN) Recebi oito propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.

Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar na quarta-feira, 16 de Junho de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Perante o aprofundamento da crise económica e social - um vivo libelo acusatório que pende sobre a UE e sobre as políticas económicas e sociais que vêm sendo prosseguidas - a Comissão e o Conselho Europeu dão sinais de uma inaudita desfaçatez. Com efeito, os proclamados objectivos de recuperação da crise, crescimento, coesão social, coesão económica, repetidamente enunciados e indiscutivelmente necessários, são manifestamente contraditórios com a imposição dos critérios irracionais do chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a dita consolidação orçamental focada na despesa, feita a todo o custo e sem ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro, em especial das economias mais débeis e dependentes.

Conhecemos bem o significado e as implicações desta orientação: acrescidas pressões sobre o mercado de trabalho, sobre a força de trabalho - no sentido da sua desvalorização, intensificando a exploração, sobre os sistemas de protecção social, de saúde e de ensino, visando, em suma, o desmantelamento das funções sociais dos Estados. A severidade destas orientações, impondo aos trabalhadores e aos povos a factura de uma crise pela qual não são responsáveis, contrasta com a complacência perante o capital financeiro, já que pouco mais que intenções vagas e genéricas são anunciadas - ainda assim, muito insuficientes e a concretizar não se sabe quando...

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito.(EN) Antes da adopção definitiva da Estratégia UE 2020, o Conselho Europeu deve reforçar a estrutura da UE 2020 e definir um conjunto claro de prioridades políticas, metas realistas e prazos que assegurem a realização de uma economia de mercado social ecológica e baseada no conhecimento na Europa até 2020. A nova estratégia deve reflectir a presente situação económica, reproduzir os ensinamentos retirados da Estratégia de Lisboa e tentar alcançar crescimento sustentável e proporcionar prosperidade a todos os cidadãos europeus. Uma das principais iniciativas emblemáticas da Estratégia UE 2020 deve ser o mercado único europeu, com os desafios de justiça social, crescimento económico e prioridade aos benefícios dos cidadãos, à defesa dos consumidores e às PME. O mercado único deve ser o principal catalisador da recuperação económica e, ao mesmo tempo, teria de ser aceite pelos cidadãos como defensor dos seus direitos, pelos consumidores como protector dos seus direitos e pelas PME como promotor de incentivos adequados. Necessitamos de uma nova abordagem, holística e comum, que integre totalmente as preocupações dos cidadãos e dos consumidores, proporcionando-lhes a oportunidade de maximizar o seu potencial e tirar pleno partido dos benefícios de uma União Europeia sustentável.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. (RO) Apesar de o debate se ter centrado na Estratégia UE 2020 e na governação económica, é mais provável que o Conselho Europeu discuta a candidatura da Islândia à adesão à UE. Tendo em conta o ponto de vista da Comissão sobre a adesão da Islândia à UE (em 24 de Fevereiro de 2010), bem como o relatório que estou a preparar neste momento e que está a ser discutido na Comissão dos Assuntos Externos, estou confiante em que, na sua reunião de 17 de Junho, o Conselho Europeu irá recomendar o início de negociações de adesão com a Islândia. Espero também que a Islândia conclua os esforços significativos que já empreendeu e adopte o acervo comunitário, integrando a família europeia.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito.(PL) O Conselho Europeu vai discutir novamente a estratégia para o crescimento e o emprego e o combate à crise – a Estratégia UE 2020. Estas questões têm de ser discutidas em conjunto, porque estão relacionadas entre si a curto, médio e longo prazo. É positivo assinalar algumas das causas da difícil situação que nos atingiu e apresentar propostas para medidas de correcção. Não respeitámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Coloca-se a questão de saber onde estavam as instituições – onde estavam as pessoas que eram responsáveis pela supervisão e pelo controlo? A União Europeia não tem um mercado verdadeiramente comum – os países da união monetária são muito diversificados, não têm uma política financeira uniforme, e a união económica ainda está a dar os primeiros passos. A UE tem de ser mais determinada na regulação do mercado, incluindo os mercados bancários e financeiros. A ajuda que foi concedida a instituições financeiras e bancos tem de ser orientada e utilizada para fins de desenvolvimento. O orçamento da UE deve basear-se em muitas e variadas fontes, incluindo um imposto sobre as transacções financeiras. A competitividade da UE relativamente a países terceiros deve assentar nas normas que estão em vigor na Europa. A Comissão deve desenvolver e aplicar um mecanismo da União Europeia para a governação económica relacionado com os 27 Estados-Membros, em conformidade com os princípios estipulados pelo Conselho e pelo Parlamento. A actividade da União deve ser ampliada através de medidas que assegurem a coerência e a complementaridade entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE. No que respeita aos países da zona euro, o BCE tem de reforçar a política monetária comum. Além disso, é necessário trabalhar com os governos nacionais em determinadas medidas comuns no domínio da política orçamental.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) A UE está confrontada com os efeitos da crise económica e financeira, além do impacto social do aumento do desemprego, das alterações climáticas e dos desafios demográficos. Os desafios demográficos e o impacto da crise financeira e económica estão a pôr em causa a sustentabilidade dos regimes de pensões, aumentado assim o risco de pobreza, especialmente para os mais velhos e para os jovens. A Estratégia UE 2020 deveria ter reflectido a visão política da UE até 2020 a fim de gerar um desenvolvimento económico sustentável e proporcionar postos de trabalho e uma vida digna aos cidadãos da Europa. Esta estratégia constituirá a base para a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 e para o futuro quadro financeiro 2014-2020. A UE tem de investir no desenvolvimento sustentável do sistema transeuropeu de transporte intermodal, nomeadamente nas infra-estruturas de energia da Europa, em eficiência energética e na agricultura. A Estratégia UE 2020 deve basear-se no resultado de consultas e debates públicos sobre o futuro da política de coesão, da política agrícola comum, da política comum de transportes e energia, da política industrial e da política de investigação e inovação. Solicito ao Conselho que inicie consultas ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais, às autoridades locais, aos parceiros sociais e às ONG antes de adoptar a Estratégia UE 2020. Esta é a única forma de evitar que a Estratégia UE 2020 seja apenas um pedaço de papel.

 
  
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  Iuliu Winkler (PPE), por escrito.(EN) A UE enfrenta hoje um desafio crucial: tem de escolher entre a abordagem assente no interesse nacional, fortemente promovida por alguns dos Estados-Membros, e a aspiração comum de que a UE continue a ser um actor importante a nível global. A próxima Cimeira do G20 deve dar origem a um momento de reflexão: se pretendemos uma UE mais forte após a crise, importa termos consciência de que mesmo os maiores Estados europeus vão em breve tornar-se pequenos face aos “BRIC” ou aos EUA no desafio global.

A resposta deve basear-se na abordagem comum europeia e em mais coordenação económica, e não na abordagem intergovernamental, que tem uma grande tendência para defender os interesses nacionais e é favorável a excepções. Não conseguiremos ter uma UE mais forte se forem traçadas novas linhas divisórias entre os Estados-Membros e se a nova governação económica se centrar apenas na zona euro, eliminando o princípio fundamental da solidariedade europeia.

Penso que planear um núcleo europeu de sucesso excluindo os países que não pertencem ao clube do euro é bastante imoral. A zona euro não pode ter êxito sem o sucesso de toda a UE. Qualquer outra abordagem abala as próprias fundações da arquitectura europeia.

 
  

(1)Ver Acta.


5. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. (EN) Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio a 1 de Junho).

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhora Presidente, regozijo-me com a oportunidade de falar hoje sobre o resultado da última Cimeira UE-Rússia, em Rostov-no-Don. Foi uma boa cimeira, que teve um carácter pragmático e construtivo e confirmou o desejo da Rússia de reforçar a relação com a União Europeia.

Na cimeira, lançámos a Parceria para a Modernização. Como os senhores deputados sabem, um tema constante do mandato do Presidente Medvedev tem sido o seu reconhecimento de que a Rússia se deve modernizar. A UE – na qualidade de mais importante parceiro comercial da Rússia e maior investidor no país – é um parceiro natural neste processo. A nossa ideia é clara: para ter sucesso, qualquer ímpeto de modernização tem de adoptar uma abordagem alargada. Deve incentivar a inovação e o espírito empreendedor, mas também reforçar valores democráticos e o Estado de direito. É por isso que o bom funcionamento do sistema judicial, a luta contra a corrupção e o diálogo com a sociedade civil são domínios prioritários da Parceria para a Modernização.

Tal como a UE fez no passado, manifestámos a nossa preocupação com a situação quotidiana dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas. As manifestações de 31 de Maio, em Moscovo, foram um exemplo das dificuldades que ainda existem no que respeita ao direito constitucional à liberdade de reunião. A instabilidade crescente no norte do Cáucaso é outra questão que nos preocupa.

Contudo, também houve progressos positivos, e é importante reconhecê-los: a extensão da moratória sobre a pena de morte e ratificação do protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O trabalho relativo ao Estado de direito e ao combate à corrupção contribuirão também para um ambiente mais favorável às empresas. Os fluxos de investimento para a Rússia diminuíram, e a Rússia compreende que tem de fazer mais para atrair investidores.

A adesão à Organização Mundial do Comércio enquadra-se nesta ampla estratégia de reforço de processos baseados em regras. A UE apoia a adesão antecipada da Rússia, e esperamos que o trabalho a fazer possa ser concluído em breve.

Os compromissos políticos com o mercado aberto têm de se traduzir na prática. A aplicação da União Aduaneira Rússia-Cazaquistão-Bielorrússia suscitou algumas reservas. Não temos qualquer objecção às uniões aduaneiras em geral – a UE é uma união aduaneira – mas preocupamo-nos quando elas impedem o comércio em vez de o promover, como parece ter sido o caso da união aduaneira proposta.

No que se refere à energia, as nossas discussões centraram-se nas infra-estruturas físicas, na base jurídica para as nossas relações em matéria de energia e na eficiência energética. A Parceria para a Modernização terá um grande papel a desempenhar aqui. Temos de incluir disposições sólidas relativas à energia no nosso novo acordo, reflectindo os princípios do Tratado da Carta da Energia. Sublinhámos também que vemos a Carta da Energia como o fórum mais natural para discutir propostas para um quadro de segurança energética multilateral.

A eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais no combate às alterações climáticas. Incentivámos a Rússia a ser mais ambiciosa nos objectivos (actualmente 15%-20% em comparação com níveis de 1990) e prosseguiremos os nossos esforços no período anterior a Cancún.

Quanto aos vistos, a Rússia tem vontade de actuar rapidamente, mas compreende o contexto interno desta questão delicada na União Europeia. A UE sublinhou a necessidade de avançar passo a passo, numa abordagem orientada para os resultados. Apresentámos uma proposta concreta para este fim e analisaremos também novamente o nosso acordo de facilitação de vistos. Esperamos que os acordos bilaterais sobre tráfego fronteiriço local possam ser celebrados com a Polónia e com a Lituânia, o que ajudaria os russos que vivem em Calininegrado.

Discutimos também a cooperação relativa a gestão de crises, e ambas as partes salientaram as boas experiências da EUFOR Chade e da NAVFOR Atalanta da UE. Prometemos verificar se podemos desenvolver esta cooperação. A Rússia apresentou propostas concretas, que iremos examinar. Como é evidente, a autonomia de decisão da UE tem de permanecer intacta.

A cimeira constitui também uma oportunidade para discutir um conjunto de questões internacionais: o processo de paz no Médio Oriente, o programa nuclear iraniano, a zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, o Kosovo, a dimensão oriental da vizinhança, bem como a segurança europeia mais em geral. Congratulei-me com a declaração conjunta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros Lavrov e eu própria fizemos durante a operação militar israelita contra a frota que viajava para Gaza.

Todavia, e como se esperava, os nossos pontos de vista divergiram nos debates a propósito da Geórgia, do Kosovo e da Moldávia, em que ouvimos posições russas bem conhecidas.

 
  
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  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, caros Colegas, gostaria de lhe agradecer calorosamente pela sua declaração, Senhora Baronesa Ashton, e também pela forma como a cimeira foi organizada. Tornou-se evidente na cimeira que as pessoas estão preocupadas com muito do que aconteceu na Rússia no âmbito do Estado de direito e de determinados processos judiciais e manifestações. Um dos muitos outros motivos de preocupação é o facto de, no caso da Geórgia, por exemplo, o primado do direito internacional ainda não ter sido instituído. Contudo, por outro lado, é importante reconhecer os progressos alcançados, e a Parceria para a Modernização prestará seguramente um importante contributo nesta matéria.

É essencial estarmos cientes da dimensão da importância estratégica da Rússia para nós. Temos interesses comuns significativos no domínio da economia e da energia. Parece-me muito importante o facto de ter sido possível alcançar uma posição comum nas conversações 5+1 relativas ao Irão e à resolução das Nações Unidas, bem como noutras questões. Considero igualmente crucial que o trabalho do Quarteto seja intensificado se pretendemos realizar progressos.

Todavia, está também em causa a credibilidade da Rússia, sendo necessário saber se podemos avançar com as negociações para um novo acordo de parceria e cooperação e como poderemos incluir a política dos quatro domínios comuns e o tema dos direitos humanos. Como a senhora referiu, as questões fundamentais que foram abrangidas até ao momento pela Carta da Energia e que ainda não estão a ser aplicadas são importantes para muitos de nós. A Rússia tem de estar preparada para celebrar acordos deste tipo, juridicamente vinculativos, da mesma forma que deve estar disposta a tomar a sério as negociações com a Organização Mundial do Comércio e os passos para aderir a esta instituição, se pretende desempenhar um papel decisivo no palco internacional. A união aduaneira com o Cazaquistão e a Bielorrússia não é um bom exemplo a este respeito. Contudo, entendo que estas ligações internacionais são importantes, em particular, no que diz respeito à credibilidade do compromisso do G20.

Considero adequado que insistamos na questão dos vistos. Todavia, devemos deixar claro que tem de haver coerência com as alterações dos procedimentos de concessão de vistos aos nossos vizinhos orientais, que não podem ser prejudicados em resultado desta situação. Não pode ser mais fácil viajar da Europa para a Ucrânia com um passaporte russo do que com um passaporte ucraniano. Espero que a senhora tenha em mente o calendário nesta matéria.

 
  
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  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhora Presidente, as relações entre a União Europeia e a Rússia têm um cariz estratégico forte, caracterizado não apenas pelo nosso interesse económico, mas também pelos objectivos de estreita cooperação em vários domínios internacionais. Geograficamente, a Rússia é e continuará a ser o vizinho mais próximo da União Europeia e manterá um papel de protagonismo no espaço euro-asiático e euro-atlântico.

Podemos também falar de complementaridades entre necessidades e recursos, bem como a coincidência ou convergência de determinados objectivos de importância global.

Temos de entender que uma Rússia instável e vulnerável afectada por conflitos internos constitui um desafio para a União Europeia, enquanto o contrário significa estabilidade. Espero também que a Rússia compreenda que uma vizinhança estável é melhor para a sua segurança e não o inverso.

O quadro das relações estratégicas entre a União Europeia e a Rússia deve prever acções a vários níveis. A Parceria para a Modernização é realmente importante; contribuiria para a criação de confiança, interdependência e convergência com a Rússia em amplos domínios de interesse comum. Contudo, também deve ser ponderada uma parceria para a adesão à OMC, através da qual a Rússia poderia beneficiar da porta de entrada da União Europeia, que facilitaria a sua adesão à OMC.

Uma comunidade energética é importante. Deve incluir também um instrumento de cooperação trilateral com os países em transição. Talvez seja necessário, em conjunto com os Estados Unidos, realizarmos um diálogo em formato trilateral sobre a actualização das disposições europeias e globais em matéria de segurança de forma a criar um qualquer mecanismo global de equilíbrio através de habilitação e subsidiariedade, no âmbito do qual poderemos abordar os direitos humanos numa perspectiva adequada. Temos de evitar a utilização do diálogo sobre direitos humanos como instrumento geopolítico, antes colocando-o na base de uma verdadeira política de cooperação e de verdadeira interacção institucional.

 
  
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  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. (ET) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a Cimeira UE-Rússia que teve lugar em Rostov-no-Don aumentou as esperanças de uma evolução importante nas relações mútuas, em especial no que respeita à cooperação económica e, mais em geral, à cooperação internacional com a Rússia. Contudo, neste aspecto, quando se desenvolvem relações, pensamos que é importante não deixarmos de salientar os princípios da democracia, dos direitos humanos, das liberdades civis e do Estado de direito.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia o programa de modernização, cujo objectivo é a diversificação do ambiente económico na Rússia e o desenvolvimento das suas relações comerciais com a União Europeia. Este objectivo é alcançável desde que a Rússia faça tudo o que puder para organizar o seu ambiente económico e jurídico. Para nós, a união aduaneira constituída entre a Rússia, o Cazaquistão e a Bielorrússia é um sinal de que a Rússia não pretende, neste momento, aderir à OMC, o que, por sua vez, afasta potenciais investidores. No que toca ao investimento externo na Rússia, gostaríamos de ver segurança jurídica, tanto no sector da energia como em qualquer outro domínio.

Gostaríamos de ver maior disponibilidade da Rússia para melhorar a cooperação em matéria de transporte de mercadorias transfronteiras e também entendemos que é razoável simplificar o regime de vistos entre a União Europeia e a Rússia. Contudo, para que isto seja possível, a Rússia tem de dar passos concretos e práticos. No que se refere à segurança energética, o Grupo ALDE considera muito importante continuar as negociações com a Rússia e alcançar um acordo que se baseie nos princípios da Carta da Energia e que garanta a segurança do aprovisionamento aos consumidores.

Congratulamo-nos com a ratificação do protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a confirmação da moratória sobre a pena de morte na Rússia, mas queremos recordar que as obrigações relativas à Geórgia ainda não foram cumpridas. Pretendemos também uma cooperação leal da Rússia na resolução dos conflitos na Moldávia e no Sul do Cáucaso.

Finalmente, regresso mais uma vez aos valores fundamentais. O Grupo ALDE gostaria de desenvolver uma parceria de longo prazo com a Rússia em todos os domínios, mas não podemos permitir que o nosso parceiro se afaste dos princípios do Estado de direito e da democracia e os viole. Nenhum benefício económico pode ser mais importante do que os valores representados pela União Europeia. Um exemplo característico de como a Federação Russa se desviou dos princípios do Estado de direito é o segundo julgamento de Mikhail Khodorkovsky, para o qual se chamou a atenção na alteração 5, introduzida pelo Grupo ALDE, que pedimos aos colegas para apoiarem. Obrigada.

 
  
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  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, temos em cima da mesa uma resolução fraca sobre uma cimeira inconclusiva entre a União Europeia e a Rússia. Tendo em conta os esforços do Presidente Medvedev para modernizar a Rússia, devemos continuar a explicar-lhe que a modernização não é apenas uma questão técnica.

Apesar de entendermos perfeitamente que a Rússia pretenda desenvolver as nanotecnologias e construir uma espécie de Silicon Valley, a modernização também exige uma sociedade civil activa e vibrante em que a criatividade possa ser libertada. Deveríamos estar a oferecer à Rússia um pacote de modernização completo com estas características, e por isso é importante ultrapassar as insuficiências e enfrentar os problemas. Estamos gratos ao Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, por o ter feito em Rostov e à senhora Baronesa Ashton pelos seus esforços na recente cimeira.

Contudo, este aspecto deve também ser reflectido na nossa resolução. Foi por isso que apresentámos quatro alterações, e eu gostaria de lhes pedir que as apoiem. Está em causa pôr fim à perseguição política, melhorar o sistema penal, investigar a morte de Sergei Magnitsky, obter a libertação de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, pôr termo ao conflito no norte do Cáucaso e introduzir a liberdade de reunião consagrada na Constituição russa. A liberdade externa – por outras palavras, a liberalização dos vistos – deve ser acompanhada por liberdade interna. Estamos convencidos de que a liberdade na Rússia deve ser indivisível.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhora Presidente, dada a proximidade física Rússia com a UE, a sua economia da ordem dos biliões de dólares e os seus enormes recursos naturais, particularmente o gás, a relação estratégica da UE com a Rússia é de importância vital. O meu grupo reconhece que a Rússia tem um papel fundamental a desempenhar no plano internacional como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU. Em particular, a Rússia tem uma função importante a desempenhar no que respeita à situação na Coreia do Norte e, através do Quarteto, no processo do Médio Oriente, podendo também convencer o Irão a desistir do seu programa de armas nucleares e persuadir a Turquia a abrir as suas fronteiras com a Arménia.

Na Ucrânia, um país que me é muito caro, a eleição do Presidente Yanukovich melhorou substancialmente as anteriores relações tensas entre Moscovo e Kiev, mas a decisão controversa de ampliar os contratos de arrendamento da Rússia nas suas bases navais na Crimeia não deve ser encarada como um sinal de que a Ucrânia rejeitou a União Europeia e voltou a entregar-se totalmente à Mãe Rússia. Em particular, devemos repudiar a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergei Lavrov, de que a futura adesão da Ucrânia à União Europeia não é do interesse vital nacional da Rússia. O Presidente Yanukovich apenas conseguiu uma vitória escassa, e pelo menos metade de todos os ucranianos apoiam laços mais fortes do seu país com a União Europeia; não podemos simplesmente virar costas à nossa responsabilidade de responder positivamente às suas aspirações.

 
  
 

(A sessão é suspensa)

 

6. Boas-vindas
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer de vos informar que, no quadro de reuniões interparlamentares, uma delegação da Assembleia Nacional da República Popular da China está a realizar uma visita de trabalho ao Parlamento Europeu durante alguns dias por ocasião da 29.ª reunião interparlamentar PE-China. Gostaria de enviar uma saudação calorosa a todos os membros desta delegação.

O senhor Peixin, Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Assembleia Nacional da República Popular da China, e o colega Rivellini, deputado ao Parlamento Europeu, são os co-presidentes desta 29.ª reunião dos respectivos parlamentos.

O Parlamento Europeu congratula-se com este diálogo, que é regular e contínuo há já algum tempo. Esta nova reunião irá reforçar as relações entre os nossos parlamentos e permitir a discussão de um vasto leque de questões de interesse comum para a UE e para a República Popular da China.

Quero manifestar aos membros das duas delegações o meu desejo de que as reuniões que já realizaram, bem como as que terão lugar hoje, prestem um contributo activo para a aproximação das nossas instituições.

 

7. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (continuação do debate)
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  Presidente. – Vamos retomar o debate sobre a declaração da senhora Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as conclusões da Cimeira UE/Rússia (31 de Maio a 1 de Junho).

 
  
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  Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, no Parlamento Europeu, discutimos frequentemente a relação entre a União Europeia e a Federação Russa. Assinei a proposta de resolução comum em nome do meu grupo, apesar da natureza limitada das declarações relativas aos resultados da recente Cimeira UE-Rússia.

Contudo, gostaria de mencionar ainda o seguinte ponto. Esta foi a primeira cimeira após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por este motivo, os russos esperavam que a União Europeia adoptasse uma abordagem mais determinada. Para a Rússia, a UE é um parceiro estratégico natural com quem tem ligações em resultado dos nossos valores partilhados. Neste momento, recordaria a todos que, em Fevereiro de 2010, a Federação Russa foi o último dos 47 membros do Conselho da Europa a ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tratou-se de uma indicação clara de que a Rússia partilha os valores comuns do Conselho da Europa. A Rússia esperava, em particular, conseguir progressos na questão da isenção da obrigação de visto. As negociações estão em curso há sete anos e ainda não produziram resultados concretos.

Partilho inteiramente do ponto de vista de que a proposta de Parceria para a Modernização é um passo rumo a um acordo de parceria estratégica. Contudo, na minha opinião, não é suficiente porque, por exemplo, de acordo com o Centre for European Reform, as tecnologias europeias não devem ser transferidas para projectos em que participe o Estado russo. A União Europeia demonstra falta de visão a este respeito e perde oportunidades de cooperação, particularmente no caso das pequenas e médias empresas, e, consequentemente, oportunidades para estimular a confiança.

Porque é que estas reuniões, que já se realizam há vários anos, têm tão pouco conteúdo? A meu ver, devemos ter em mente que o desafio mais importante que se coloca a ambas as partes continua a ser o de ultrapassar a falta de confiança mútua. Há demasiada retórica e, muitas vezes, uma falta de projectos sérios que possam contribuir verdadeiramente para reforçar a confiança em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.

A energia e o ambiente são aspectos essenciais de uma relação construtiva entre a UE e a Rússia que pretenda resolver os problemas existentes. Falamos demasiadas vezes sobre a política de energia como um instrumento estratégico para a cooperação e como um exemplo positivo do desenvolvimento de confiança, mas existem frequentemente desentendimentos e omissões no domínio da energia em particular. Temos de adoptar medidas determinadas para resolver este problema.

 
  
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  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD.(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, A Rússia será um parceiro estratégico muito importante para a União Europeia e é vital, portanto, alcançar um amplo acordo de parceria e cooperação.

Este acordo é uma prioridade para a nossa política externa porque criaria o fórum adequado para uma colaboração alargada com Moscovo. Estou a pensar no comércio bilateral, na liberalização de vistos, no controlo da imigração ilegal, no crime organizado e nas alterações climáticas, além de questões particularmente urgentes como o programa nuclear do Irão, a pacificação do Cáucaso e o processo de paz no Médio Oriente.

No que diz respeito à energia, a União Europeia deve pôr de parte alguns preconceitos e assumir uma abordagem mais pragmática e coerente. Se pretendemos resolver a questão da segurança do aprovisionamento energético, devemos reconhecer o valor acrescentado do projecto South Stream, que garante uma rota segura e energia abundante, necessária para a recuperação económica durante os próximos anos.

Nas relações com um parceiro importante como a Rússia, a Europa deve actuar em dois níveis distintos: por um lado, discutir valores assentes em ideais e ideologias e, por outro lado, adoptar a abordagem prática necessária às relações entre Estados.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI).(FR) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, congratulo-me com a nova dinâmica que foi criada com o lançamento da Parceria para a Modernização e saúdo o seu pragmatismo. Esta nova parceria teria, no mínimo, o benefício de salientar em que medida a Rússia é um parceiro geopolítico inevitável da União Europeia. Congratulo-me com os comentários positivos sobre a cooperação com a Rússia a propósito da gestão da crise.

Contudo, tenho alguns comentários a fazer. Embora as exigências da União sejam sempre realçadas, os interesses ou posições no nosso parceiro parecem ser sistematicamente subestimados ou desvalorizados, quer no domínio da energia quer na forma como a União analisa a Parceria Oriental e as aspirações atlantistas dos seus vizinhos mais próximos.

Quero igualmente assinalar que a firmeza que a maioria dos Estados-Membros revela nas suas opiniões e a virulência com que as violações dos direitos humanos são condenadas parecem estar reservadas apenas à Rússia. Os comentários são mais civilizados e a diplomacia mais silenciosa no caso da China – por exemplo, das suas sistemáticas violações do Estado de direito, nomeadamente no contexto dos “laogai”, essa espécie de imensa fábrica, no que respeita a requisitos sociais mínimos como os europeus, enquanto os nossos trabalhadores franceses ou europeus estão desempregados.

Permitam-me que vos recorde o adágio ad augusta per angusta – a altos lugares por caminhos estreitos – porque é assim que vejo hoje os esforços da Rússia, liberta do veneno marxista que, ao longo de tantas décadas, ensanguentou e aprisionou aquele país. A actual Federação Russa conseguiu erguer novamente a cabeça de uma nação inteira apesar das dificuldades e desafios consideráveis a que ainda tem de dar resposta.

Por conseguinte, pediria um pouco de modéstia aos ultra-europeus, especialmente num período em que o super-Estado europeu não está a cumprir nenhum dos seus objectivos, apesar de métodos cada vez mais dispendiosos e do domínio progressivo sobre os Estados-Membros da Europa Ocidental e da Europa Central e Oriental.

Tenho de vos recordar também que este Parlamento era muito mais indulgente para a União Soviética comunista do que é agora para a Rússia. Além disso, são frequentemente as mesmas pessoas que anteriormente militavam pelo desarmamento unilateral do Ocidente e da participação do senhor Gorbachev na Comunidade que hoje sentem a mais solene indignação e o maior pudor quando se referem à parceria entre a União Europeia e a Rússia.

A este respeito, devo informá-los, caso ainda não saibam, de que serão divulgados novos factos históricos em resultados da tradução em curso dos arquivos secretos soviéticos que o corajoso senhor Pavel Stroilov conseguiu obter. Estes arquivos já deram, e continuarão a dar no futuro, algumas surpresas desagradáveis às pessoas que difundem a única opinião permitida sobre a realidade do final da Guerra Fria: quem era verdadeiramente o senhor Gorbachev e os abusos das potências ultra-europeias de hoje, que, naquele período, queriam entusiasticamente tornar possíveis determinados projectos soviéticos.

Correndo o risco de me repetir, diria que a Rússia é um parceiro estratégico para os Estados europeus e que devemos fortalecer as nossas relações em benefício de todas as partes. Este país está mais próximo de nós em termos de cultura, civilização, história, geografia, interesses mútuos e riscos partilhados do que certos Estados que os senhores se preparam para deixar aderir à União Europeia.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE).(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Vice-Presidente Ashton, começo por agradecer a todos os colegas que comigo colaboraram na elaboração de uma resolução que se pretendia útil e inteligível. A resolução contém duras críticas à cimeira de Rostov-no-Don. Concordamos com alguns comentadores que atribuem os parcos resultados obtidos ao facto de a Rússia preferir as negociações bilaterais com os Estados-Membros às negociações com a União Europeia, por estar convencida de que ainda não falamos a uma só voz. Qual foi a sua percepção quanto à cooperação nesta cimeira? Em sua opinião, fez-se ouvir na cimeira uma voz europeia?

Passo agora a quatro questões concretas. O acordo de parceria chegou a ser discutido na cimeira? Penso que é extremamente importante celebrarmos um acordo amplo e juridicamente vinculativo que vá além da mera cooperação económica ou de novos acordos em matéria de energia. A democracia e os direitos humanos devem, também eles, ser parte integrante do novo acordo de parceria. Este novo acordo de parceria é prioritário para si ou para a Rússia?

No que se refere à Parceria para a Modernização, sinto-me excluída enquanto deputada ao Parlamento Europeu. Nada há de errado em celebrar acordos de cooperação, mas a nova agenda de modernização é uma magnífica colecção de generalidades. Essa não era a única iniciativa que gostaria de ter debatido previamente consigo, já que a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Carta da Energia e o combate à corrupção me parecem muito mais importantes para a modernização da economia russa.

Temos, então, quatro espaços comuns: a nova agenda de modernização e o nosso anterior acordo sobre os quatro espaços comuns são a mesma coisa?

Nesta resolução, temos de nos concentrar, a todo o custo, na política dos direitos humanos, e em ambos os casos isso foi feito. Foram apresentadas várias propostas de alteração que, em minha opinião, seria preferível serem consideradas no relatório sobre a Rússia.

 
  
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  Hannes Swoboda (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, quero agradecer-lhe o seu relatório claro e franco, que mostrou até que ponto é importante darmos início a uma parceria com a Rússia. Gostaria de assistir ao desenvolvimento de uma parceria estratégica. Contudo, também devo dizer que a Rússia é um parceiro que, infelizmente, nem sempre honra os tratados e os acordos, designadamente no que respeita à Geórgia. Fui uma das pessoas que criticaram energicamente a actuação da Geórgia durante a última guerra, mas lamento que a Rússia não honre os compromissos assumidos com a Geórgia, porque isso enfraquece a sua posição e a oportunidade de desempenhar um papel pacificador na região.

Seria normal que a Rússia se empenhasse em ajudar a resolver a situação extremamente crítica no Quirguizistão. Felizmente, deixou claro que só o quer fazer enquanto membro das Nações Unidas. É um domínio em que devemos clarificar os nossos pontos de vista com a Rússia. Queremos que este país seja nosso parceiro estratégico, mas, para isso, tem de respeitar as normas comuns elaboradas nas Nações Unidas e os acordos que celebrou com a União Europeia.

Estou muito satisfeito com a evolução positiva nas relações entre a Ucrânia e a Rússia. Contudo, isso não pode nem deve impedir a União Europeia de melhorar continuamente a sua relação com a Ucrânia. Uma coisa não exclui a outra.

 
  
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  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, o meu grupo está de acordo com o que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer. Gostaríamos de ter uma parceria estratégica com a Rússia. No entanto, também consideramos que não temos uma parceria deste tipo simplesmente porque não é ainda possível desenvolvê-la com base em valores que, actualmente, esse país não partilha. Acredito, contudo, que há sinais de esperança. Creio que esses sinais representam uma grande oportunidade para o seu mandato, Senhora Vice-Presidente Ashton, uma oportunidade que o seu antecessor talvez não tenha tido.

Vejo, na Rússia, uma “política ocidental” que é mais construtiva do que as políticas anteriores. A resolução do litígio fronteiriço com a Noruega no Ártico, que envolve reservas importantes de matérias-primas, representa um extraordinário passo em frente. O acordo com a Ucrânia sobre a base em Sebastopol e os abastecimentos de gás constitui outro avanço surpreendente que, esperamos, trará também alguma estabilidade nos fornecimentos de gás à União Europeia. Ainda outro passo muito importante é a reconciliação com a Polónia sobre a tragédia de Smolensk. Tudo isto é verdadeiramente admirável. Não me posso esquecer de referir um acontecimento francamente inesperado. A televisão estatal russa passou o filme “O Massacre de Katyn”, de Andrzej Wajda, duas vezes em horário nobre. É sinal de uma nova atitude na Rússia, o que me dá esperança para o futuro.

É igualmente devido a esta “política ocidental” que a Rússia acaba por reconhecer que os seus verdadeiros problemas estão a Sul e a Oriente. O Quirguizistão e o Irão foram referidos a este propósito. Talvez a tradição da votação da Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de sanções contra o Irão faça parte desta “política ocidental”. O acordo sobre o novo Tratado START é, seguramente, resultado disso. É verdade que há esperança. Podemos esperar uma melhoria nas relações e no progresso contínuo rumo a uma parceria estratégica.

 
  
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  Heidi Hautala (Verts/ALE).(FI) Senhora Presidente, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora Alta Representante, que esteve em Rostov-no-Don, e a todo o grupo de trabalho da UE sobre direitos humanos. Congratulo-me por ter levantado estas questões, Senhor Deputado Lambsdorff, porque, como afirmou, há sinais positivos mas também motivos de preocupação. Em minha opinião, de acordo com o que o senhor deputado disse, o Parlamento Europeu deve indicar claramente estes problemas, amanhã, na sua resolução. No que respeita a questões de direitos humanos, a cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho tem sido excelente, e assim deve continuar.

A este respeito, quero igualmente agradecer à senhora Comissária Malmström por, nas discussões que manteve com os seus colegas na Rússia, levantar a questão de um caso de direitos humanos muito importante. Mencionou o caso do advogado Sergei Magnitsky, que constitui um exemplo chocante de como alguém que se levanta em defesa dos direitos humanos pode acabar por perder a vida.

Também não podemos fechar os olhos ao facto de, enquanto decorria a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don, algumas ONG terem sido impedidas de se reunir e manifestar. Estavam apenas a fazer cumprir o artigo 31.º da Constituição russa, que deveria garantir a liberdade de reunião.

 
  
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  Jacek Olgierd Kurski (ECR).(PL) Moscovo já compreendeu que sem modernização e um amplo acesso às tecnologias ocidentais não tem qualquer hipótese de se aproximar da média europeia em termos de desenvolvimento. A União Europeia deveria tirar partido desse facto. No entanto, isso não está a acontecer, e os resultados paupérrimos da Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don aí estão para o provar. Será sempre assim, enquanto a União não se atrever a assumir uma posição dura em matéria de valores e princípios nas suas negociações com a Rússia. Por isso, devemos afirmar claramente que o novo acordo de parceria e cooperação entre a Rússia e a União tem de incluir disposições vinculativas em matéria de direitos humanos e, também, que não pode haver modernização naquele país sem a sua democratização.

Por conseguinte, na sua resolução, o Parlamento deve lamentar a falta de reacção dos representantes da União Europeia que participaram na cimeira, relativamente à acção brutal da polícia em Moscovo e São Petersburgo, em 31 de Maio. Não basta aplaudir, neste Parlamento, a organização russa de direitos humanos “Memorial” e atribuir-lhes o Prémio Sakharov. Há valores que devem ser igualmente defendidos através da acção.

(Aplausos)

 
  
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  Bastiaan Belder (EFD).(NL) Senhora Presidente, já no tempo do Czar Pedro, o Grande, a Rússia e a Europa interpretavam e aplicavam o conceito de modernização de maneira diferente: uma abordagem materialista contra uma interpretação mais ampla que inclui aspectos materiais e imateriais.

Este facto tornou-se evidente após a mais recente cimeira UE-Rússia, realizada em Rostov-no-Don no início deste mês. Depois da assinatura da Parceria para a Modernização, o Presidente Medvedev afirmou que lhe atribuía essencialmente um sentido tecnocrático. Isto deixa às instituições europeias a importante tarefa de continuar a responsabilizar os dirigentes russos relativamente ao principal aspecto da verdadeira modernização social: a preservação dos direitos fundamentais básicos numa sociedade civil livre.

O Comissário presidencial em matéria de direitos humanos, Vladimir Lukin, manifestou a crítica preocupante de que os novos mandatos do Serviço Federal de Segurança (FSB) da Rússia apontam noutra direcção, isto é, na direcção errada. Com razão, lança o aviso sobre o efeito de boomerang nas próprias instituições estatais do país. A sua posição merece um apoio considerável, dado que o modelo do Primeiro-Ministro Putin não deve ser seguido na região, designadamente pela Ucrânia.

 
  
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  Krzysztof Lisek (PPE).(PL) É muito positivo que estejamos a falar com a Rússia. Temos de manter um diálogo com este país; todas as pessoas sensatas estarão de acordo com isso. O Parlamento Europeu também não deixará de apoiar o diálogo com a Rússia.

A Rússia está a mudar, pelo menos é isso que esperamos. Esperamos que haja uma ditadura do Direito na Rússia – como disse o Presidente Medvedev – e que os empresários da União Europeia que investem no país ou com ele realizam transacções comerciais possam contar com um enquadramento jurídico que os ajude e não lhes crie obstáculos. Infelizmente, são muitos os problemas de natureza jurídica com que, até agora, se têm visto confrontados. Nas discussões com a Rússia, temos de nos lembrar disto e abordar o assunto.

É evidente que nos congratulamos com o facto de a Rússia estar a trabalhar com os Estados-Membros da União Europeia, a comunidade internacional, a NATO, os Estados Unidos e as Nações Unidas no combate ao terrorismo e na segurança mundial, mas, obviamente, preocupa-nos que nem tudo tenha sido tratado, nomeadamente no que se refere às relações da Rússia com os seus vizinhos. Preocupa-nos que ainda haja na Rússia políticos que sonham com a reconstrução do Império Russo. O caso da Geórgia, em particular, exige a nossa intervenção e avisos constantes.

 
  
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  Knut Fleckenstein (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira UE-Rússia alcançou resultados razoáveis, em particular no que respeita à especificação dos detalhes da Parceria para a Modernização. Saúdo calorosamente o facto de o diálogo entre as sociedades civis ter sido considerado uma prioridade no âmbito dessa parceria.

Na qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Rússia, presidi há dias a uma reunião do grupo de trabalho realizada em Perm e dedicada especificamente ao tema do desenvolvimento da sociedade civil. Verificámos, mais uma vez, os progressos feitos na Rússia nos últimos anos e o que ainda falta fazer, e reflectimos sobre o contributo que podemos dar para o debate baseando-nos nas nossas experiências, tanto as positivas como as outras.

O intercâmbio e a circulação são conceitos fundamentais para mim. Não pode haver uma Parceria para a Modernização sem a circulação de pessoas. Por esta razão, estou muito decepcionado com o facto de a UE não ter avançado o suficiente no domínio da supressão do visto de viagem. Devemos agora estabelecer objectivos específicos para cuja consecução a UE e a Rússia possam trabalhar em conjunto. Não se trata de cumprir calendários nem, certamente, de seguir uma determinada sequência de eventos. Estamos a falar da adopção de uma abordagem previsível destas questões, da definição clara de critérios e de todos, incluindo a Rússia, poderem estar certos de que, quando as condições estiverem preenchidas e os problemas concretos resolvidos, a liberalização de vistos será possível.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhora Presidente, as relações da UE com a Rússia têm de ser uma via de dois sentidos. É óbvio que estamos a dar à Rússia conhecimentos essenciais para o desenvolvimento tecnológico, enquanto eles têm de nos prometer uma melhoria do ambiente para o investimento das empresas da UE no país, bem como estabilidade jurídica. Lamento profundamente que na cimeira que estamos a discutir, a via tivesse um único sentido. Fomos nós que estivemos a dar; eles pouco fizeram por nós. Nesta resolução conjunta, digamo-lo com toda a franqueza, faltam referências a casos concretos de violação dos direitos humanos. Seria preferível mencionar nomes e casos concretos, e tem havido muitos. Finalmente – se a Chanceler Merkel e o Presidenter Medvedev chegarem a acordo sobre a criação de um comité político e de segurança UE-Rússia, isto deve ser expressamente referido –, a União vai, de facto, falar a uma só voz ou vai ser a voz de apenas alguns dos Estados-Membros?

 
  
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  Francisco José Millán Mon (PPE).(ES) Senhora Presidente, a importância das relações com a Rússia para a União Europeia é óbvia: trata-se de um vizinho poderoso, um parceiro estratégico em termos económicos e energéticos e um membro permanente do Conselho de Segurança.

Actualmente, a Rússia parece mais pacífica e estável, graças ao novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas celebrado com os Estados Unidos, que resolve a sua divergência relativamente ao escudo antimísseis, e aos acordos a que chegou com o novo Governo ucraniano. Além disso, a tensão que a sua intervenção na Geórgia provocou há dois anos diminuiu. Neste novo contexto, todos nós saudamos o apoio da Rússia à recente Resolução 1929 do Conselho de Segurança sobre o Irão. Esta é, pois, uma boa altura para melhorar as relações com a Rússia.

Por conseguinte, Senhora Vice-Presidente Ashton, lamento o facto de não ter havido qualquer avanço nas negociações do novo acordo de parceria com a Rússia, que pressupõe a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, aspecto que ainda não foi esclarecido.

Senhoras e Senhores Deputados, é necessário haver um acordo que abranja e regule as questões da energia, do investimento e do comércio. Do que precisamos é de regras claras e juridicamente vinculativas.

É evidente que também concordo que a União Europeia apoie e ajude a Rússia na sua vontade de se modernizar, mas a Parceria para a Modernização, que foi o quadro para as relações estabelecido na recente cimeira, não deve constituir alternativa àquele acordo.

Saúdo, naturalmente, o facto de a Presidência incluir na Parceria o funcionamento eficaz do sistema judicial e a intensificação do combate à corrupção.

Em conclusão: o que também eu pretendo é uma política única, eficiente e coerente da UE, e espero que os novos instrumentos do Tratado de Lisboa – os cargos de Alto Representante e de Presidente permanente do Conselho Europeu – nos ajudem a alcançar este objectivo de uma política única e coerente.

 
  
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  Kristian Vigenin (S&D).(BG) Agradeço as suas tentativas de impor a ordem no Hemiciclo, mas não me parece que vão surtir efeito. É evidente que o ruído ainda vai aumentar. Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, quero agradecer a sua presença nesta reunião do Parlamento. Tomámos conhecimento dos resultados com particular interesse. Pelo que pudemos avaliar, a cimeira decorreu de forma construtiva, com menos tensão, mais realismo e mais respeito mútuo de ambos os lados. Penso que esta nova atmosfera acabará, inevitavelmente, por dar frutos nas nossas relações.

Não deixa, contudo, de ser verdade que, embora haja ainda divergências quanto aos valores, existe um número cada vez maior de objectivos comuns entre a União Europeia e a Rússia, o que significa que, neste aspecto, temos um vasto domínio de cooperação. Não posso deixar de concordar com os meus colegas deputados que consideram fraca a resolução que estamos a apresentar e iremos adoptar. Por outro lado, trata-se de uma resolução equilibrada, algo que há muito tempo não acontecia, e reflecte o resultado desta reunião.

Por último, penso que este diálogo aprofundado com a Rússia é extremamente importante para a Parceria Oriental, porque vai dar-nos a oportunidade de resolver, em conjunto, alguns dos problemas há muito existentes nos países que a integram.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Senhoras e Senhores Deputados, é inquestionável que devemos continuar a desenvolver a cooperação com a Rússia, mas o novo acordo de parceria da União Europeia tem de ser muito mais preciso e, além disso, juridicamente vinculativo. A cooperação no domínio da modernização deve ser bilateral e equilibrada. Na qualidade de coordenadora da Subcomissão dos Direitos do Homem, devo salientar que a Rússia foi declarada culpada em quase todos os 115 processos interpostos contra a Federação da Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Apesar de, em alguns casos, terem sido identificados pelo nome, os culpados não foram levados a tribunal e os inocentes não foram indemnizados. Bem pelo contrário. Este ano, por exemplo, um oficial do exército da URSS, V. Kononov, que, em 1944, assassinou brutalmente e queimou vivos aldeãos pacíficos da Letónia, incluindo uma mulher grávida, e que foi considerado culpado de crimes de guerra pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi condecorado pela Rússia. E mais: políticos russos que ocupam altos cargos chegaram a ameaçar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto ilustra a diferença entre o nosso conceito de direitos humanos e o da Rússia, e estas questões têm de ficar definitivamente resolvidas no novo acordo. Obrigada.

 
  
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  Ioan Mircea Paşcu (S&D).(EN) Senhora Presidente, em minha opinião, a Cimeira Alemanha-Rússia de 5 de Junho de 2010 poderá revelar-se, quanto a resultados e consequências, mais substancial do que a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don. Naturalmente, as questões de segurança, incluindo a questão da Transnístria, devem ser discutidas entre a Alta Representante e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo num quadro mais coerente e permanente, desde que ambas as partes queiram dizer a mesma coisa quando, a propósito da troca de opiniões sobre a actualidade das questões internacionais e de segurança, uma fala em mecanismos de resolução de litígios e a outra em Fórum de Segurança UE-Rússia.

Mesmo que, enquanto professor de política internacional, tenha de admitir e respeitar que as grandes estratégias estão reservadas às grandes potências, não esqueço que a resolução dos pormenores, a parte mais difícil, é geralmente deixada para os países menos poderosos.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, muitas coisas ficaram por fazer na Cimeira UE-Rússia. A Parceria para a Modernização, que foi aprovada, existe apenas no papel, e não ficou claro se se baseia num acordo de parceria ou num acordo de cooperação. Para não falar do facto de não serem referidos prazos ou projectos específicos. Seja como for, todos reconhecemos que é essencial para nós aprofundar as relações com a Rússia, o mais importante parceiro da Europa, em particular no que respeita à política energética.

Penso, contudo, que seria contraproducente ligar a liberalização dos vistos com a Rússia à liberalização dos vistos com os países da Parceria Oriental da UE. Decisões importantes deste tipo não podem ser tomadas em bloco para vários países de cada vez. Foi nisto que errámos aquando do alargamento de 2004. É importante verificar se cada um dos Estados preenche todas as condições.

Dado que os conflitos de Gaza e do Kosovo e a redução do número de zonas de crise foram discutidos na Cimeira, não se consegue descortinar a razão por que a situação politicamente instável do Quirguizistão não foi igualmente abordada. Se as estruturas estatais do Quirguizistão entrarem em colapso, há o risco de o país arrastar consigo as regiões vizinhas. Isto traria problemas em vários domínios, incluindo o projecto Nabucco.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhora Presidente, espero que os interessados em ouvir as conclusões deste debate consigam fazê-lo.

Concentrar-me-ei em algumas questões essenciais levantadas por vários deputados, começando pela relação entre a Parceria para a Modernização e o acordo de cooperação política. Quero salientar que estas iniciativas não se excluem mutuamente. Quero ver progressos significativos no acordo de cooperação. Temos alguns problemas, em particular no que diz respeito às secções relativas ao comércio e às questões económicas, mas não tenho qualquer dúvida de que temos de concluir este acordo em paralelo com o lançamento – pois foi apenas o princípio – da abordagem da Parceria para a Modernização.

Admito que, neste domínio, há desafios realmente sérios, como penso que disse o senhor deputado Severin, mas, como também afirmou o senhor deputado Lambsdorff, temos uma boa oportunidade para tentar arrancar a partir daqui. Senhor Deputado Kurski, o acordo de parceria inclui, de facto, questões em matéria de direitos humanos. Naturalmente, não se trata apenas das vantagens técnicas que a Rússia gostaria de ver. É muito mais lato em termos de reforma judicial. Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que os remeta para a declaração da cimeira; julgo que aí encontrarão, bem patente, a dimensão do que estamos a discutir. Senhor Deputado Belder, quando olhar para esta declaração poderá igualmente considerá-la importante.

Quanto à capacidade para falar a uma só voz – a que se referiu, em particular, a deputada Oomen-Ruijten –, chegámos a um ponto em que estamos a começar a ver a UE a funcionar de forma muito mais coerente e consistente numa série de domínios. Penso que a Rússia aprecia e prefere falar com os 27. Isso não substitui nem substituirá as fortes relações bilaterais que a Rússia mantém, mas há muitas questões, nomeadamente comerciais e económicas, em que a UE, enquanto conjunto de 27 países, está mais apta a exercer a influência que gostaríamos de ver na Rússia do que o estariam os Estados-Membros cada um por si.

Os senhores deputados Tannock, Le Pen e Swoboda referiram-se a duas coisas. Em primeiro lugar, quanto às ligações na gestão de crises, tenho mantido conversações com o Ministro Lavrov sobre a forma de colaborarmos com maior eficácia nos problemas a nível mundial. Senhor Deputado Mölzer, a questão do Quirguizistão não tinha ainda a importância que adquiriu nas últimas 48 horas, mas é evidente que nos mantemos em contacto com a Rússia e com vários outros parceiros sobre este problema. Passei a maior parte do último fim-de-semana ao telefone, em conversações com as autoridades do Cazaquistão e outras, a tentar avançar com esse assunto.

Em segundo lugar, alguns deputados, em particular os senhores deputados Swoboda e Tannock, falaram da Ucrânia. Reuni-me ontem com a Primeira-Ministra ucraniana para discutir formas de reforçar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia. Estou perfeitamente ciente de que se trata de um país importante para nós. É muito importante no contexto do que estamos a fazer, por exemplo, em matéria de vistos e de dimensões regionais – a que o senhor deputado Brok se referiu no início do debate: estamos a trabalhar em perfeita harmonia com os nossos vizinhos da Parceria Oriental, para avançarmos de forma a não gerar desequilíbrios indesejados nesses países.

Senhor Deputado Fleckenstein, o diálogo entre as sociedades civis está contemplado na declaração. É extremamente importante, como o é, em minha opinião, a mudança de atitude da Rússia relativamente à Organização Mundial do Comércio: pondera de novo a hipótese de aderir à OMC sem uma união aduaneira plena, seja apenas com o Cazaquistão ou por si só. Reuni-me recentemente com o Vice-Primeiro-Ministro Shuvalov, com o objectivo de identificarmos o que mais podemos fazer para avançar com a situação.

A questão da Geórgia reveste-se de grande significado. É levantada sistematicamente. Colocámo-la nas nossas reuniões bilaterais a todos os níveis. É muito importante que continuemos a trabalhar em Genebra para encontrarmos uma solução para esta questão, e aproveito para prestar homenagem a Pierre Morel pelo trabalho desenvolvido em nosso nome.

Por último, a energia, que é, evidentemente, uma questão profunda, importante e sempre presente, uma matéria em relação à qual temos de manter uma forte parceria com a Ucrânia e uma forte parceria com a Rússia.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em 17 de Junho de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) O acordo de Parceria para a Modernização assinado na cimeira de Rostov-no-Don estabelece as bases para uma melhor cooperação entre a União Europeia e a Rússia nos domínios da economia e do investimento. Essa melhoria pode imprimir algum ímpeto à continuação das reformas económicas e ao estabelecimento da democracia naquele país. Por um lado, apoiamos a posição segundo a qual a modernização da Rússia no século XXI tem de se basear nas instituições e valores democráticos. Por outro, não podemos aceitar o projecto de Tratado Europeu de Segurança proposto pela Rússia. Isso iria pôr em risco o papel da NATO e da OSCE. Julgo que a isenção do sistema de vistos só será possível depois de a Rússia ter reunido todas as condições necessárias. Quero, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o facto de, se os cidadãos russos puderem viajar na União Europeia sem a obrigação de vistos antes de os cidadãos dos países da Parceria Oriental o poderem fazer, será enviada uma mensagem negativa a estes cidadãos. Quero salientar que a Moldávia e a Ucrânia fizeram avanços consideráveis no cumprimento das condições da isenção do sistema de vistos. A União Europeia deve continuar a apoiar os países da Parceria Oriental.

 
  
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  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. (RO) Saúdo os resultados da Cimeira UE-Rússia, porque sinto que as coisas estão a avançar na direcção certa. A Rússia adoptou uma atitude mais construtiva do que no passado, e a senhora Vice-Presidente Ashton e o Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, representaram eficazmente a UE. Não obstante, gostaria que fôssemos um pouco mais prudentes nas nossas relações com a Rússia. A Rússia é, indubitavelmente, um parceiro estratégico muito importante do ponto de vista económico, energético e comercial. Contudo, não podemos perder de vista o facto de este país não considerar a UE um verdadeiro parceiro, preferindo tratar de problemas mais graves a nível bilateral com os diferentes Estados-Membros. Temos de ser coerentes e mostrar à Rússia que a UE pode ser coesa e que as discussões devem ser conduzidas em pé de igualdade com a UE e não com os Estados-Membros, o que evitará os possíveis riscos de aquele país adoptar estratégias de “dividir para reinar”. Além disso, embora reconheça que houve avanços significativos, é fundamental que a UE insista nos seus valores, em particular no Estado de direito, na democracia e nos direitos humanos. Relegar estes valores para segundo plano equivale a abandoná-los a eles e à nossa identidade.

 
  
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  András Gyürk (PPE), por escrito.(HU) As questões de segurança energética tiveram menos destaque na agenda da Cimeira UE-Rússia que teve lugar há duas semanas do que tinham tido no passado. Isto não significa que nos últimos meses não tenha havido uma evolução digna de nota. Não há muito tempo, a questão da fusão das empresas de gás Gazprom, da Rússia, e Naftogaz, da Ucrânia, foi novamente colocada. O Presidente da Ucrânia sugeriu a participação de representantes da União Europeia em futuras discussões sobre esta fusão. Contudo, a Comissão Europeia – como soubemos pelas notícias – não vê razões para participar nessas negociações. Contrariamente à Comissão Europeia, cremos que, se somos convidados, os representantes da UE devem tomar parte nas discussões sobre a fusão, sobretudo porque é através de redes da Naftogaz que o gás que representa um quinto do total do nosso consumo de energia é importado pelos Estados-Membros. Assim, a fusão das duas empresas afectará profundamente o funcionamento do mercado energético europeu, incluindo a concorrência de preços. Não podemos considerar a fusão da Gazprom e da Naftogaz como um simples assunto interno de duas empresas, pois sabemos perfeitamente que os governos nacionais estão também profundamente envolvidos nas negociações que antecedem estas transacções. Logo, sendo convidada, a UE deve igualmente sentar-se à mesa. Se a UE não pode exprimir a sua opinião nas decisões que afectam a sua posição enquanto importadora, então a política energética comum não passa de palavras ocas e inúteis.

 
  
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  Sandra Kalniete (PPE), por escrito.(LV) O desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Rússia é dificultado pelos graves problemas associados ao princípio básico da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Rússia, à independência dos tribunais e dos meios de comunicação em relação ao executivo político, às medidas repressivas tomadas contra representantes da oposição e à aplicação selectiva das leis. Ao mesmo tempo, a tónica da política da UE está, aparentemente, a passar das parcerias estratégicas assentes em valores comuns para uma política pragmática com base em interesses. Para este tipo de política, o apoio firme e unânime de todos os Estados-Membros e a sua aplicação coesa é particularmente importante. Saúdo a Parceria para a Modernização entre a UE e a Rússia lançada em Rostov-no-Don e o avanço gradual das relações. Gostaria, contudo, de salientar particularmente a necessidade de o acordo de parceria incluir um capítulo enérgico sobre valores, que abranja o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Não nos podemos esquecer da interdependência cada vez maior entre a Rússia e a UE no domínio da energia, nem dos graves problemas provocados em anos anteriores pelas interrupções no abastecimento de energia. Para superar estes problemas, precisamos não só de legislação na União Europeia em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, mas também de cooperação entre a UE e a Rússia baseada no acordo UE-Rússia – necessário mas ainda por concluir – relativo ao mecanismo de alerta rápido de segurança energética. Quero sublinhar que a cooperação entre a UE e a Rússia em questões energéticas tem de se basear na Carta da Energia, que deve ser incluída no novo acordo-quadro UE-Rússia, de modo a salvaguardar condições de investimento claras e mutuamente dignificantes e a igualdade de acesso ao mercado.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE), por escrito.(EN) Aparentemente, a Cimeira de Rostov não teve resultados significativos. O programa de modernização assemelha-se a um sucedâneo muito bem apresentado de uma cooperação substancial a longo prazo. Nenhum dos resultados oficiais fala directamente do fracasso notório da Rússia na aplicação do Estado de direito. É verdade que o Presidente Van Rompuy levantou a questão dos direitos humanos, mas isso não se reflectiu na declaração conjunta. Lamentavelmente, a conclusão é que os “valores suaves” em que a UE se baseia oficialmente mantêm-se a nível oficioso quando lidamos com terceiros influentes. Embora a declaração conjunta refira a construção de uma sociedade civil e o desenvolvimento de contactos interpessoais, mantém-se a questão: como pode a sociedade civil interligar-se quando muitos dos seus activistas são confrontados com pena de prisão ou perseguidos apenas por expressarem a sua opinião? É por essa razão que a UE tem de reagir vigorosamente em relação às manifestações de cidadãos em 40 cidades russas, em 31 de Maio, exigindo a aplicação do direito constitucional de liberdade de reunião. Imediatamente após a cimeira, a Alemanha e a Rússia emitiram uma declaração sobre a criação de um comité conjunto de segurança UE-Rússia. Acordos bilaterais improvisados deste tipo vão seguramente pôr em causa, aos olhos de terceiros, o papel e a credibilidade da UE na condução de políticas externas e de segurança comuns ao abrigo do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. (CS) A 25.ª Cimeira entre a Federação da Rússia e a União Europeia constitui uma oportunidade para perguntar se o ritmo regular destas reuniões não leva a que sejam subestimadas e mal preparadas. Não quero pôr em causa a importância das reuniões entre representantes ao mais alto nível da UE e da Rússia no respeitante ao desenvolvimento da cooperação e à eliminação de hábitos de confrontação herdados. Que benefícios trouxe a última cimeira? Foi a primeira cimeira deste género realizada após a ratificação do Tratado de Lisboa e a adopção da Estratégia “Europa 2020”. No entanto, não reparei que houvesse novas abordagens vindas de Bruxelas. Houve algumas promessas vagas de ajuda à modernização da Rússia e uma declaração de que a UE, por oposição aos Estados Unidos, não tinha necessidade de “reatar” relações com a Rússia – bastava-lhe prosseguir por caminhos já batidos. A proposta de Moscovo relativa à introdução da isenção de vistos para os cidadãos russos e da UE caiu em saco roto. Bruxelas não reagiu, apesar de a experiência mostrar que não existe o risco de migração de Leste impelida pela fome, e de o actual sistema não apresentar obstáculos ao crime internacional. Constato que foi assinado um acordo sobre a isenção de vistos entre a Rússia e a Turquia durante a recente visita do Presidente russo àquele país. É o mesmo que a candidatura russa à adesão à OMC. O Parlamento Europeu deve lembrar às pessoas que preparam estas cimeiras da UE que o cumprimento da Estratégia “Europa 2020” requer melhor preparação. Gostaria de recomendar que ponderássemos a organização de reuniões conjuntas de deputados ao Parlamento Europeu e deputados à Duma russa, que poderão contribuir para um melhor entendimento mútuo e uma melhor preparação das cimeiras.

 
  
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  György Schöpflin (PPE), por escrito.(EN) A Rússia ainda vê o Ocidente como o principal responsável pelo colapso da União Soviética e pelo caos dos anos em que Ieltsin esteve no poder. No entanto, a Rússia enfrenta vários problemas persistentes, o que devia impeli-la para o Ocidente, mas a antipatia de Moscovo pela UE mantém-se. Primeiro, os dirigentes russos converteram a Rússia num país produtor de energia, mas, como os recursos estão a esgotar-se, a sua economia está em sérias dificuldades. A crise financeira mundial levou ao colapso dos preços da energia, o que provocou uma perda de receitas para a Rússia. A população russa está em franco declínio em termos demográficos; dificilmente se consegue mobilizar soldados em número suficiente para a defesa do país. No Cáucaso do Norte, maioritariamente muçulmano, a Rússia assiste ao recrudescimento da violência. Esta violência está a ser combatida com repressão, o que significa que o conflito vai continuar. A China começou a desafiar a Rússia na Ásia Central, que Moscovo há muito considera incluída na sua própria esfera de interesses. Finalmente, um domínio em que a Rússia continua a funcionar bem é o das operações dos serviços de informações, a julgar pelo rápido restabelecimento do poder russo na Ucrânia, este ano. Este é um sinal para o Ocidente. A Rússia fará o que estiver ao seu alcance para alargar a sua zona de segurança a Ocidente, sem olhar aos interesses da UE.

 
  
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  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito.(FR) Estou estupefacto com o conformismo da resolução de compromisso relativa às conclusões da Cimeira UE-Rússia, que fala muito pouco sobre direitos humanos. Receio que esta forma de tratar os problemas relativos à Rússia não traga nada de útil para o futuro das relações UE-Rússia. Além disso, a França vendeu à Rússia um navio de guerra da classe Mistral, mas estou convencido de que acabará por se arrepender de o ter feito.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente

 
  

(1) Ver acta.


8. Período de votação
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

***

 
  
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  Robert Atkins (ECR).(EN) Senhor Presidente, não quero atrasar os trabalhos da Câmara, mas temos 43 páginas de texto para votar agora. Por quanto tempo mais teremos de suportar esta situação ridícula de o Parlamento não ser capaz de manter as suas votações em ordem? Disseram-nos que começaríamos ao meio-dia. São quase 12H50. Ainda nos falta muito tempo para terminarmos. Peço-lhe que solicite ao Presidente e à Mesa que façam ver aos Comissários, aos Ministros e a todos os outros que devem ser eles a ajustar os seus horários aos nossos procedimentos, e não o contrário, e que nós temos de proceder às votações às horas previstas.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, quero precisar que o período de votação estava marcado para as 12H30. Estamos, portanto, com um atraso de 20 minutos, não de 40.

Quero também felicitar, em nome de toda a Assembleia, o senhor deputado Fidanza, que se casou recentemente.

***

 

8.1. Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) (A7-0164/2010, Lena Ek) (votação)

8.2. Estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (A7-0160/2010, Evžen Tošenovský) (votação)

8.3. Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) (2011-2013) (A7-0161/2010, Norbert Glante) (votação)

8.4. Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (A7-0176/2010, Herbert Reul) (votação)

8.5. Autorização da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de corpos (A7-0194/2010, Tadeusz Zwiefka) (votação)
 

Antes da votação:

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, relator.(PL) Senhoras e Senhores Deputados, este assunto é importante. Pela primeira vez na história da União Europeia, vamos dar início a um processo de cooperação reforçada. Tenho duas coisas a dizer acerca disso. Em primeiro lugar, quero apresentar uma proposta de alteração para actualizar a recomendação, porque, já depois de o documento ter sido redigido e votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos, ocorreu uma mudança. Com a adesão de Malta e Portugal, o número de Estados-Membros envolvidos no processo de cooperação reforçada passou de 12 para 14. Por conseguinte, gostaria que fosse feita a alteração de 12 para 14 no ponto G do preâmbulo.

Quero ainda fazer um vivo apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros envolvidos no processo de cooperação reforçada no sentido de promoverem e divulgarem este processo entre o maior número possível de Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O que se pretende é que o processo não seja predominantemente utilizado como instrumento para acordos particulares destinados exclusivamente a um grupo limitado de países.

 

8.6. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (A7-0182/2010, Edward Scicluna) (votação)

8.7. Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2010: Secção III - Comissão (Excedente de 2009) (A7-0200/2010, László Surján) (votação)

8.8. Quitação 2008: orçamento geral da UE - Conselho (A7-0096/2010, Ryszard Czarnecki) (votação)
 

Antes da votação:

 
  
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  Ryszard Czarnecki, relator.(PL) Queria dizer apenas o seguinte: estamos a manifestar a nossa confiança no Conselho, mas ela não é incondicional. Estou certo de que, no próximo ano, a cooperação com o Conselho será muito melhor e muito mais eficaz do que até aqui.

 
  
 

Antes da votação sobre a citação 1:

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE).(FR) Senhor Presidente, estamos a votar a resolução sobre a quitação, mas o Parlamento recorda-se de termos votado a quitação na sessão anterior. Lamentavelmente, ficou um título no relatório. Vou lê-lo: “Razões para adiar a decisão de quitação”. Proponho que se apresente uma alteração oral para a supressão deste título, bem como do título seguinte: “Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento”. Penso que o erro se deve a uma desatenção.

 
  
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  Presidente. – Obrigado. Creio que a sua alteração é pertinente e que, de qualquer modo, a teríamos feito automaticamente, para a aprovação ficar em consonância com a data de hoje. Concordo, pois, com a recomendação do senhor deputado.

 

8.9. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (A7-0198/2010, Sarah Ludford) (votação)

8.10. Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (A7-0137/2010, Edit Bauer) (votação)
 

Após a rejeição da posição comum:

 
  
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  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, tendo em conta esta votação, o Colégio vai analisar as opções possíveis, incluindo a retirada da proposta. Iremos, de imediato, questionar os Estados-Membros sobre a forma como aplicam as normas relativas ao tempo de trabalho aos condutores independentes e como controlam o cumprimento dessas normas.

 
  
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  Pervenche Berès (S&D).(FR) Senhor Presidente, julgo poder concluir da intervenção do senhor Comissário que a Comissão vai retirar a sua proposta, que rejeitámos. Se assim for, já não é necessário enviá-la à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

 
  
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  Presidente. – Das palavras do senhor Comissário retiro apenas que essa opção poderá ser considerada. Se for essa a opção, então é evidente que tem razão, Senhora Deputada Berès. Se o senhor Comissário confirmar que a Comissão pretende retirar a proposta, então, naturalmente, a Mesa, que neste momento represento, não a devolverá à comissão competente. Confirma, Senhor Comissário Füle?

 
  
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  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, de facto, o que eu disse foi que o Colégio vai analisar as opções possíveis, incluindo a retirada da proposta.

 
  
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  Pervenche Berès (S&D).(FR) Senhor Presidente, nestas condições, e perante a constatação do grau de incerteza confirmado pela resposta do senhor Comissário, solicito, nos termos do artigo 56.º, n.º 3, do Regimento, que o Plenário se pronuncie sobre a proposta legislativa que, daqui em diante, rejeita a proposta da Comissão, e peço a todos os colegas que confirmem o seu voto votando a favor da proposta legislativa assim modificada.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – É seu direito fazê-lo, Senhora Deputada Berès. A relatora pediu a palavra.

 
  
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  Edit Bauer, relatora.(HU) Infelizmente, devo dizer que uma das hipóteses é ser iniciado, amanhã, um processo de infracção contra 25 Estados-Membros. Solicito que o meu nome seja retirado do relatório, porque não quero contribuir para isso.

 
  
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  Presidente. – De qualquer modo, há uma proposta da senhora deputada Berès. Convido alguém a falar a favor e alguém a falar contra. Quem quer falar contra a proposta da senhora deputada Berès de pôr à votação a rejeição da proposta legislativa? Ninguém? E a favor, quem quer falar?

Não vejo qualquer problema quanto à admissibilidade do pedido da senhora deputada Berès em termos regimentais, pelo que podemos pôr a proposta à votação.

 
  
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  Giles Chichester (ECR).(EN) Senhor Presidente, numa ocasião anterior, quando o Parlamento votou pela rejeição de uma proposta da Comissão – no caso, uma directiva relativa às reservas de petróleo –, esta foi devolvida à comissão competente, porque a Comissão não afirmou categoricamente que ia retirar a proposta. O senhor Comissário escolheu cuidadosamente as suas palavras. Discordo da interpretação da senhora deputada Berès. A proposta deve ser devolvida à comissão competente enquanto não soubermos se a Comissão Europeia a retira ou não.

(Aplausos)

 
  
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  Emilie Turunen (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de defender que as votações tenham lugar hoje. Limito-me a citar o artigo 56.º, n.º 3, do Regimento: “Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa”.

É claríssimo. Pedimos que se procedesse à votação. É evidente que devemos fazê-lo.

(Aplausos)

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

 
  
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  Hannes Swoboda (S&D).(DE) Senhor Presidente, toda a votação poderia ter decorrido de forma diferente se a relatora tivesse respeitado os resultados da comissão. Posso pedir-lhe que, de futuro, o faça?

(Aplausos)

 

8.11. Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios (A7-0109/2010, Renate Sommer) (votação)
 

Antes da votação da alteração 48:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, trata-se apenas de uma clarificação na versão alemã. Não é preciso alterar as outras versões. A alteração é necessária apenas por motivos de segurança jurídica e consiste na substituição da expressão “nicht fertig abgepackte Lebensmitte” (géneros alimentícios não embalados) por “nicht vorverpackte Lebensmittel” (géneros alimentícios não pré-embalados). É uma alteração na redacção da versão alemã.

 
  
 

(O Parlamento aprova a alteração oral)

Antes da votação da alteração 130:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, esta alteração diz respeito à rotulagem de produtos que contêm nanomateriais. No essencial, estou a favor da alteração. Quero apenas esclarecer que o que está em causa são os nanomateriais estáveis. Também há nanomateriais instáveis, como o açúcar, que pode ser reduzido a um pó tão fino que as partículas se tornam nanométricas. Tudo leva a crer que os nanomateriais instáveis não prejudicam os organismos vivos. Gostaria, por isso, que a alteração oral incluísse o seguinte aditamento: “De produtos que contêm nanomateriais estáveis”.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Antes da votação da alteração 101:

 
  
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  Glenis Willmott (S&D).(EN) Senhor Presidente, queria apenas que fosse eliminada, neste parágrafo, a expressão “de origem”, passando a ler-se “o país ou local de proveniência”. É muito mais perceptível para os consumidores.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Após a votação da alteração 101:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, a primeira parte da alteração 101 foi aprovada, mas a segunda foi rejeitada. De acordo com a leitura que faço da alteração 328, continua a ser necessário votá-la. Trata-se, também neste caso, da adaptação técnica, que é uma das alterações a que o Tratado de Lisboa nos obriga. A expressão “sistema de comitologia” deve ser substituída pela expressão “acto delegado”. Julgo, portanto, que ainda temos de a votar.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta, e procede-se à votação da alteração 328)

Após a votação da alteração 295:

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, a alteração do PPE e os textos originais mudam, efectivamente, alguma coisa, mas nem uma nem outros abordam a questão dos ácidos gordos trans. Por conseguinte, mesmo sendo aprovada a alteração 295, a parte da alteração 144 que os refere deve ser posta à votação, porque os ácidos gordos trans são uma questão importante para muitos de nós.

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, sem querer entrar em debate sobre questões de conteúdo, faço notar que o assunto já tinha sido resolvido pelo Serviço de Entrega de Documentos (Tabling Office) da forma expressa na lista de votação. A alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) visa a eliminação da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 29.º, n.º 1. O senhor deputado Schlyter refere-se a algo que já foi votado como parte integrante da alínea b) na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas que aparece sob a designação de “alínea b-A)”. Por este motivo, o senhor deputado Schlyter entende que este aditamento à alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 29.º, n.º 1, é um aditamento suplementar e que, assim sendo, não foi abrangido pela votação de hoje sobre a alteração dessa alínea.

Penso que devíamos acatar a sugestão do Serviço de Entrega de Documentos. A meu ver, sendo aprovada a alteração 295, a alteração 144 deve ser retirada. Dado que a divergência de opiniões subsiste, mas o senhor deputado Schlyter teve a gentileza de me avisar previamente de que ia levantar a questão no Plenário, sugiro que votemos também, em separado, a alteração 144.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a proposta)

Após a votação da alteração 145:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, a alteração 339 tem de ser votada. Trata-se, mais uma vez, da adaptação técnica relativa à expressão “acto delegado”.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Antes da votação da alteração 149:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, ambas as partes da alteração 313 foram rejeitadas. Temos, pois, de proceder à votação da alteração 149.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Antes da votação da alteração 297:

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, esta alteração refere-se ao artigo 31.º, n.º 3. O Grupo PPE pretende a supressão da obrigatoriedade de indicação das doses diárias recomendadas. Estamos de acordo e queríamos votar a favor. Atendendo a isso, os autores da alteração 314 decidiram modificá-la de modo a que passasse a referir-se ao n.º 3-A (novo) do artigo 31.º, o que significa que a aprovação da alteração 297 não a invalidará.

 
  
 

Após a votação da alteração 316:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, não devíamos ter votado a alteração 316, porque, sendo aprovada a alteração 313, aquela é retirada. Votámos a alteração 313 em duas partes e não foi aprovada. Peço desculpa. Foi lapso meu.

 
  
 

Após a votação da alteração 346:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, durante a votação declarou que a alteração 346 tinha sido rejeitada. Penso que se tratou de um lapso da sua parte. Esta alteração também está relacionada com a adaptação técnica. Os grupos estão de acordo neste ponto. Peço-lhe que ponha de novo à votação a alteração 346.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Após a votação:

 
  
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  Joseph Daul (PPE).(FR) Senhor Presidente, atendendo ao adiantado da hora, solicito que procedamos apenas às votações sobre a “UE 2020” e a “Governação económica” e adiemos o resto para amanhã, quinta-feira, ou mesmo, se não tivermos tempo novamente, para a manhã de sexta-feira.

(Aplausos)

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

 
  
  

Posição da Comissão sobre as alterações propostas no Parlamento Europeu à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores

Relatora: Renate Sommer (PPE)

(COM(2008)0040 – C6-0052/2008 – 2008/0028(COD))

Alterações

Directamente aceitáveis:

2, 3, 7, 9, 11, 14, 15, 17, 29, 43, 51, 52, 55, 70, 71, 74, 76, 82, 83, 90, 95, 103, 105, 126, 138, 142, 163, 168, 188, 201, 217, 234, 240, 326, 329, 330, 336, 346

Aceitáveis em princípio:

16, 61, 69, 84, 94, 98, 100, 119, 130, 133, 140, 149, 162, 183, 185, 189, 207, 226, 227, 228, 256, 276, 293, 304, 315, 323

Aceitáveis sob reserva de reformulação:

20, 25, 30, 31, 67, 72, 79, 97, 106, 134, 175, 182, 202, 203, 204, 210, 229, 255, 331, 333, 335, 339, 343, 344, 345, 348

Parcialmente aceitáveis:

4, 5, 6, 18, 19, 22, 23, 24, 32, 35, 39, 42, 46, 49, 59, 60, 78, 86, 88, 89, 101, 104, 112, 121, 125, 135, 144, 146, 152, 157, 160, 180, 184, 219, 224, 225, 238, 243, 257, 258, 262, 286, 289, 296, 306, 310, 312, 313, 320, 321, 322, 328, 332, 334, 340, 347, 349, 351

NÃO aceitáveis:

1, 8, 10, 12, 13, 21, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 50, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 73, 75, 77, 80, 81, 85, 87, 91, 92, 93, 96, 99, 102, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 127, 128, 129, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 181, 186, 187, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 220, 221, 222, 223, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 239, 241, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 287, 288, 290, 291, 292, 294, 295, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 311, 314, 316, 317, 318, 319, 324, 325, 327, 337, 338, 341, 342, 350

 

8.12. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - UE 2020 (votação)

8.13. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Governação económica (votação)

8.14. Proposta de decisão sobre a criação e a composição numérica de uma comissão especial para os desafios políticos e recursos orçamentais de uma União Europeia sustentável após 2013 (B7-0295/2010) (votação)

8.15. Propostas de nomeação para a Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-CE (B7-0341/2010) (votação)
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  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

 

9. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
  

Declarações de voto orais

 
  
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  Presidente. – Passamos agora às declarações de voto.

 
  
  

Relatório: Lena Ek (A7-0164/2010)

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) O mar Báltico é um valioso recurso europeu que todos partilhamos e, por isso, temos de tomar medidas que o protejam de nós próprios.

Dito assim, pode parecer um contra-senso, mas a verdade é que, se não forem bem geridos, alguns sectores de actividade económica, designadamente a indústria, a agricultura e a pesca, podem prejudicar os biossistemas do mar Báltico. Por conseguinte, e não obstante o que tem de ser feito em prol das actividades económicas fundamentais, é nosso dever conservar e proteger o mar Báltico, que é um recurso natural de excepção. Se descurarmos o problema da biodiversidade no mar Báltico, os sectores económicos que tiram proveito das suas águas sairão prejudicados. Neste domínio, a cooperação supranacional e transfronteiras é imprescindível.

Só a investigação conjunta, que deve contar com a participação de cientistas russos, nos permitirá criar um sistema eficaz de protecção do mar Báltico que propicie uma exploração inovadora do seu potencial.

 
  
  

Relatório: Edward Scicluna (A7-0182/2010)

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, quero deixar aqui uma muito calorosa mensagem de boas-vindas à Estónia no momento da sua adesão à zona euro. Congratulo-me por cada novo membro, porque uma moeda comum constitui um importante factor de integração. Em todo o caso, penso que é altura de lembrar à Comissão que existem critérios de estabilidade que têm de ser respeitados. Por vezes, fico com a impressão de que os actuais membros da zona euro gozam de direitos especiais. As regras existem para serem cumpridas. Quem as infringir deve ser punido. Os critérios de estabilidade do euro não são excepção.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Confio no euro enquanto moeda e, na qualidade de representante da Estónia, apoiei, naturalmente, a aprovação do relatório e a adopção do euro a partir do próximo ano. O nosso défice orçamental é pequeno e a nossa dívida pública é uma das mais baixas da Europa. O Governo tem feito os cortes possíveis. O resultado – a aprovação ao nível da União Europeia – é bem merecido. Mas o meu voto a favor do relatório é também uma forma de agradecimento e louvor à nossa gente, o povo estónio. Suportou níveis elevados de desemprego e uma quebra nos salários, e passou por tudo isso sem greves, sem distúrbios e sem sequer se queixar. Não é possível manter esta pressão. Esperamos que o euro nos proporcione algum alívio e marque o início de uma nova e mais auspiciosa fase. Obrigada.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e queria, antes de mais, felicitar a Estónia pela decisão do Parlamento Europeu de permitir a entrada deste país na zona euro em 1 de Janeiro de 2011. O euro enfrentou hoje alguns desafios muito sérios, mas a entrada da Estónia na zona euro constitui uma mensagem clara para aqueles que questionam a existência e as perspectivas da moeda única europeia.

Devemos tomar como exemplo a determinação e os esforços persistentes da Estónia na preparação da sua adesão à zona euro, tanto mais que os seus notáveis resultados foram obtidos durante a crise financeira e económica global. O caso da Estónia deve servir de exemplo aos outros Estados-Membros que pretendem aderir à zona euro, bem como aos actuais membros, especialmente àqueles que tendem a desvalorizar a importância dos critérios e das regras que nela vigoram.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0096/2010)

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, a elaboração do relatório que hoje adoptámos foi uma experiência penosa. Como sabem, no ano passado terminámos o relatório homólogo sobre a concessão de quitação ao Conselho apenas em Novembro. Isto mostra que, no respeitante à supervisão das despesas orçamentais desta instituição fundamental da União, o Parlamento tinha, e ainda tem, bastantes reservas.

Apesar de alguns problemas e do diálogo bastante difícil com o Conselho, é de esperar que o voto de confiança que hoje lhe demos possibilite uma cooperação mais aberta entre ambas as instituições e, consequentemente, uma maior precisão nos documentos relativos a despesas orçamentais enviados ao Parlamento Europeu, uma maior celeridade nesse envio e, finalmente, a revisão do famoso “acordo de cavalheiros” – celebrado em 1970, há 40 anos –, de modo a permitir uma influência real e contínua do Parlamento Europeu em termos de supervisão das despesas orçamentais do Conselho.

 
  
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  Ashley Fox (ECR).(EN) Senhor Presidente, estou profundamente preocupado com a recente declaração do Presidente do Conselho Europeu segundo a qual os Estados-Membros aceitam submeter os respectivos orçamentos à Comissão antes de o fazerem aos parlamentos nacionais.

Não correspondia à verdade, mas foi uma tentativa clara do Presidente Van Rompuy de induzir os Estados-Membros a concordarem com uma nova transferência de poderes para a UE. Exigir aos Estados-Membros que, em primeiro lugar, submetam os orçamentos à Comissão seria uma violação grosseira da soberania nacional. Congratulo-me com o facto de o Governo do Reino Unido ter corrigido o Presidente Van Rompuy e estar decidido a reafirmar que a Câmara dos Comuns será a primeira a ver e a aprovar os nossos orçamentos. Isto não é negociável.

Os Estados-Membros que desejem uma maior integração económica e financeira devem ser livres de a prosseguir, mas isso não deve ser imposto a países que pretendem manter a sua soberania nesse domínio, como acontece com o Reino Unido.

 
  
  

Relatório: Sarah Ludford (A7-0198/2010)

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra o este relatório, mas não por ter dúvidas em relação à tradução no âmbito do processo penal – é, evidentemente, muito importante que haja interpretação e tradução correctas nesses processos. Mas, na realidade, o que o relatório pretende é a atribuição de mais competências ao abrigo da CEDH. O Reino Unido já é signatário da CEDH, que foi integrada na nossa lei em 1998, como o foi, creio, em toda a União Europeia.

O que temos de perguntar a nós próprios é por que razão a União Europeia tomou este caminho. Penso que o fez – e julgo que todos sabemos porquê – por se tratar de mais um passo no caminho da soberania de Estado. Foi por isso que votei contra o relatório. Estas decisões cabem aos governos nacionais. Não à UE, porque a UE não é um país. Quantas vezes teremos de o dizer?

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido para a Independência do Reino Unido abstivemo-nos nesta votação, mas não por temos objecções de princípio em relação à existência de serviços de tradução adequados para quem for presente a tribunais estrangeiros. No entanto, votar a favor do relatório significaria aprovar o Programa de Estocolmo e a harmonização dos sistemas jurídicos europeus.

Como vimos com o mandado de detenção europeu, isso significa a destruição das salvaguardas centenárias da lei britânica contra a detenção e a prisão injustas. Pior seria chegar aos julgamentos à revelia e ao reconhecimento comum de, por exemplo, multas e apreensões. Quem acredita que os tribunais nacionais devem ter o direito de proteger os seus cidadãos deve opor-se à harmonização dos sistemas jurídicos e ao Programa de Estocolmo.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra o presente relatório e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter rejeitado. Represento a região de West Midlands, no Reino Unido, uma das zonas com mais desemprego no país. O que as pessoas fazem em West Midlands, tal como no resto do Reino Unido, é criar pequenas empresas; na verdade, as pequenas empresas são, no seu conjunto, o maior empregador do país, e este relatório é apenas mais um ataque que lhes é dirigido. Se tivesse sido aprovado, seria um sinal de que, se alguém criasse uma pequena empresa, ficaria sujeito a uma regulamentação cada vez mais excessiva, pelo que espero que o Parlamento e a Comissão não o devolvam a este Hemiciclo e considerem esta rejeição um indicador no sentido de a nova legislação não dever sobrecarregar as pequenas empresas com regulamentação. A nossa economia precisa de ser revitalizada e não excessivamente regulamentada.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Clemente Mastella (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório porque penso que os consumidores europeus têm o direito de saber o que contêm os alimentos que consomem.

A proposta da Comissão respeitante à reformulação das disposições da UE aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se, claramente, a cumprir os requisitos do objectivo “legislar melhor”. Visa, naturalmente, diminuir a burocracia, proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia e prestar uma informação completa sobre os produtos alimentares aos consumidores. Embora, por um lado, proporcione transparência no interesse dos consumidores, por outro, não parece adequada nem para reduzir a burocracia, nem para simplificar a legislação. Em nossa opinião, a Comissão facilitou demasiado o seu trabalho.

Apoio a proposta da relatora relativamente aos perfis nutricionais, que, na realidade, estão definidos em pormenor mas carecem de base científica. Além disso, o facto de a Comissão ter elaborado a proposta de regulamento sem consultar peritos externos é, em nossa opinião, difícil de entender. É igualmente difícil de entender que a proposta tivesse de ser apresentada numa altura em que, embora estejam disponíveis os resultados de investigações científicas pontuais, o estudo alargado que cobre todos os Estados-Membros apenas se iniciou.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, certamente que os consumidores têm o direito de saber o que os produtos alimentares contêm. Porém, aqueles que acreditam que as novas disposições relativas à rotulagem abalarão a auto-satisfação da Europa ou que as pessoas passarão a alimentar-se de forma mais saudável estão equivocados. O que precisamos é de aconselhamento e formação dietética, não só para os adultos, mas também, e em particular, para as crianças, o que assume cada vez mais importância. As pessoas que têm uma dieta variada e praticam bastante exercício podem comer uma tablete de chocolate com a consciência tranquila. Deve ser essa a mensagem que enviamos no seguimento da votação de hoje.

 
  
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  Mario Pirillo (S&D).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra as alterações ao relatório da senhora deputada Sommer que visam a introdução do denominado “sistema de semáforos”. Creio que a indicação dos conteúdos em gorduras, sal, açúcares, gorduras saturadas e energia através de um sistema simples em que esses conteúdos estão associados a um valor não dá aos consumidores uma informação correcta. Pelo contrário, há um risco verdadeiro de penalização dos géneros alimentícios preparados, como pizas congeladas, que ostentariam uma marca vermelha no rótulo porque contêm queijo. Contraditoriamente, o modelo dos semáforos favorece os produtos mais prejudiciais à saúde em detrimento dos produtos com qualidade. Por último, não concordo com a informação da quantidade de calorias nos rótulos das bebidas alcoólicas, incluindo o vinho. O local de origem e de proveniência dos produtos ficou esclarecido.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Senhor Presidente, em devido tempo levantei a mão para falar também no tempo das intervenções sobre o anterior relatório (refiro-me ao relatório da senhora deputada Bauer), mas, quando concluir o meu contributo para o relatório da senhora deputada Sommer, falarei sobre isso. Também apresentei um pedido por escrito, pelo que não foi culpa minha não ter tido oportunidade de falar. Ora bem, relativamente ao relatório da senhora deputada Sommer, a relatora realizou um grande e excelente trabalho, e eu estou a favor da clareza jurídica, pois a adopção de um só conjunto de regras substituiria o emaranhado que constituem as normas actuais. Apoiei, portanto, a aprovação do regulamento.

Sou defensora das doses diárias recomendadas, pois esta marcação informa objectivamente sobre o valor energético e as quantidades de nutrientes que existem numa única dose do produto alimentar. Este tipo de informação é providencial para a tomada de decisões sobre o consumo. Não apoiei, contudo, a introdução do sistema de código de cores. Este sistema faz uma avaliação subjectiva dos produtos e não informa os consumidores sobre como ter uma dieta equilibrada e de acordo com as suas necessidades. Na realidade, o sistema de semáforos divide os produtos alimentares em bons e maus, mas seria delicado falar de bons e maus hábitos de alimentação. Obrigada.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Tenho em grande apreço o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Bauer. Faço parte da mesma comissão e posso testemunhar o seu enorme esforço e o muito tempo que lhe dedicou. Em minha opinião, não faz sentido incluir os trabalhadores independentes no âmbito deste regulamento, porque o segundo regulamento, em especial o n.º 51, vai abrangê-los, e, nesta matéria, a regulamentação em excesso não ajuda. Por conseguinte, não apoiei nem a rejeição das propostas pela Comissão, nem a rejeição do relatório. Obrigada.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) A principal ideia deste regulamento consiste em criar uma situação em que haja apenas um sistema de rotulagem de produtos alimentares em vigor na União Europeia. Isso será, seguramente, mais transparente e inteligível para os consumidores europeus.

Regras uniformes para a rotulagem dos produtos alimentares vão facilitar-nos a escolha do produto certo. Quando estivermos no estrangeiro, evitaremos a insegurança quanto a ingredientes que não queremos ou ao consumo acidental de substâncias com efeitos alergénicos. A harmonização da legislação ao nível da União Europeia garante o funcionamento eficaz do mercado e liberaliza o fluxo de mercadorias. Não nos esqueçamos, porém, de que qualquer alteração às regras de rotulagem de produtos alimentares que não seja precedida de um período de transição expõe os produtores ao risco de sofrerem perdas muito pesadas.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE).(LT) O Parlamento votou hoje um documento muito importante, e congratulo-me com a decisão tomada. É fundamental que os consumidores sejam devidamente informados e que, tanto quanto possível, a informação que recebem não os induza em erro e seja acessível. Com o meu voto, tentei, o mais possível, ter em conta os interesses dos consumidores, mas ainda nos falta encontrar um ponto de equilíbrio entre, por um lado, informação necessária e excesso de informação e, por outro, os interesses dos consumidores e os dos fabricantes. Penso, pois, que o próximo passo deve ser a criação de um sistema ou, pelo menos, um incitamento aos fabricantes no sentido de, voluntariamente, prestarem aos consumidores o máximo de informação complementar possível tendo em vista a salvaguarda da saúde pública na União Europeia.

 
  
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  Horst Schnellhardt (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do regulamento em apreço é a melhoria da informação prestada aos consumidores e o apoio à luta contra a obesidade. Mas também devia reduzir a burocracia.

A decisão de hoje permitiu-nos alcançar o nosso objectivo de fornecer aos consumidores uma grande volume de informações. Resta saber se aquilo que ficou decidido terá sempre o efeito desejado. Quero, contudo, deixar claro que uma melhor informação, só por si, não garante hábitos alimentares mais saudáveis nem a redução da obesidade. Teremos de fazer mais em prol da educação e da informação, em particular nas escolas, e quando falo de nós estou a incluir o Parlamento.

Quanto à redução da burocracia, o que conseguimos foi precisamente o oposto. Continuamos com os perfis nutricionais e a rotulagem de origem nas lojas. Acabámos por aumentar a carga burocrática e sobrecarregar os consumidores com informação, de tal modo que nem irão reparar nos dados sobre a redução da obesidade.

 
  
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  Linda McAvan (S&D).(EN) Senhor Presidente, eu e outros deputados trabalhistas acabámos por votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer na votação final, porque pensamos que houve melhorias, especialmente em dois domínios: indicação do país de origem e rotulagem da frente da embalagem. Mantemos, no entanto, sérias reservas quanto à eliminação dos sistemas nacionais de rotulagem voluntários, nomeadamente os utilizados pelos principais retalhistas do Reino Unido.

Esses sistemas são inteiramente voluntários, e está provado que os consumidores os apreciam. Veremos o que acontece no Conselho em relação à manutenção dos sistemas nacionais. Esperamos que, se não for possível, em segunda leitura, chegar a um consenso europeu relativamente ao sistema de semáforos, pelo menos os países que desenvolveram sistemas nacionais que funcionam e são bem compreendidos os possam manter.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0348/2010)

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Embora não produza efeitos legislativos, não deixa de ser demonstrativa da direcção que a União Europeia tomou.

Trata-se de um projecto de governação económica da Europa a ser exercida pela União Europeia. Como ouvimos o Presidente Barroso e os líderes da maior parte dos grupos políticos dizerem esta manhã, é precisamente isso que eles querem. A actual crise financeira é vista como conjuntura propícia ao aumento dos poderes da União Europeia.

Represento a City de Londres, que corre o risco de ser destruída pela legislação da União Europeia que está a ser proposta. Uma governação económica a nível europeu destruiria a economia britânica como um todo. Se havia apenas uma coisa sensata na resolução, era certamente a alteração proposta pelo senhor deputado Pieper, que previa a possibilidade de alguns países saírem da moeda única europeia. Tive muito gosto em votar a favor dessa alteração, que, infelizmente, foi rejeitada.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Lena Ek (A7-0164/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do documento em apreço, que dará mais oportunidades à exploração do potencial científico nos Estados-Membros da Região do Mar Báltico. Os ecossistemas do mar Báltico estão sob uma séria ameaça ambiental que integra factores naturais e factores humanos, pelo que devemos recorrer à ciência para resolver a situação. Alguns dos Estados-Membros da Região do Mar Báltico têm conduzido diversos programas de investigação e desenvolvimento a nível nacional, mas, até agora, a respectiva coordenação a nível europeu não é suficiente. O Programa BONUS, que decerto se constituirá como um bom exemplo, vai reforçar a capacidade de investigação na Região do Mar Báltico e envolverá cientistas dos diferentes países em actividades conjuntas, contribuindo assim para o estabelecimento e o efectivo funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) na Região do Mar Báltico.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Penso que quem governa e quem decide tem o dever de apoiar os projectos através dos quais as sinergias nacionais e da UE podem desencadear sinergias entre a investigação, a competitividade e a inovação. O relatório da senhora deputada Lena Ek propõe intervenções no âmbito da coordenação das actividades de investigação científica que visam a compreensão das interacções que ocorrem no ecossistema do mar Báltico, actividades essas actualmente apoiadas por programas nacionais. Votarei, portanto, a favor deste relatório.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do presente relatório, porque o mar Báltico e as suas costas sofrem um impacto cada vez mais negativo de factores como a poluição, as alterações climáticas, a acidificação, o depauperamento das unidades populacionais e um certo declínio da biodiversidade. Nestas circunstâncias, e tendo em vista a redução da poluição no mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, entre eles a Lituânia, pretendem levar a cabo o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico – BONUS-169. Em alguns países da Região do Mar Báltico, já está a ser realizada investigação científica a nível nacional e os correspondentes programas estão em execução, mas a coordenação a nível da UE neste domínio é deficiente. Dada, porém, a gravidade da actual situação, os programas de investigação científica na Região do Mar Báltico deviam ser mais focalizados e sistematizados, para se chegar a uma abordagem mais coordenada, competente e eficaz da questão complexa e urgente da poluição marinha. Cumpre notar que o apoio financeiro atribuído pela Comissão ao programa conjunto de desenvolvimento facilitará a exploração optimizada do potencial de investigação.

Acresce que o programa conjunto está em conformidade com os objectivos da Estratégia Europeia de Investigação Marinha e Marítima e da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Está também conforme com a nova Estratégia Europa 2020, porque o investimento na ciência e no conhecimento tendo em vista o crescimento económico e a criação de emprego constitui um dos principais objectivos da futura estratégia.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com o programa BONUS que integrará actividades de investigação nacionais dos Estados-Membros e Comissão Europeia na área do ambiente e gestão dos recursos marinhos no Mar Báltico.

O programa BONUS constitui um modelo inovador e um exemplo para outras formas de cooperação regional no sector da investigação científica.

À semelhança da região do mar Báltico, também outras regiões, como por exemplo a região do sudoeste da Europa, beneficiariam da existência de uma acção concertada entre os Estados Membros e a Comissão de modo a enfrentar desafios comuns e apoiar o desenvolvimento sustentável das suas regiões.

Existem programas de investigação empreendidos individualmente pelos Estados-membros desta região da Europa que poderiam ganhar massa crítica em áreas estratégicas.

Exorto o Parlamento Europeu e a Comissão a considerarem a possibilidade de se criar um Programa Conjunto de Investigação para a região sudoeste da Europa, centrado em áreas de grande importância como o mar, as fontes de energia do mar, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do eixo atlântico Europeu e suas regiões vizinhas.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório sobre o Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico versa sobre as formas de participação da União nas actividades de investigação na região do Báltico há muito desenvolvidas por oito Estados-Membros da União Europeia (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia). Contudo, essas actividades carecem de coordenação e o seu efeito transfronteiras é insuficiente. A participação da União visa a articulação dos programas de investigação nacionais e das actividades dos países participantes num programa conjunto que recebeu a designação de “BONUS” e que apoia a prossecução dos objectivos em matéria de investigação e de ambiente para a Região do Mar Báltico, as estratégias marítimas e náuticas e a directiva-quadro sobre a água. Saúdo o envolvimento de cientistas da Federação da Rússia no projecto BONUS, porque este país possui extensos territórios bálticos e, por isso, influencia directamente o ecossistema do mar Báltico.

Do ponto de vista de custos financeiros, o projecto BONUS não representa um novo projecto da União, já que está ligado a projectos que partilham os mesmos objectivos e que já terminaram ou estão a terminar – o programa ERA (2004-2006) e o ERA-NET PLUS (2007-2011), por exemplo – e deve continuar o trabalho realizado por esses projectos. Apoio inteiramente o objectivo da obtenção de garantias de financiamento por parte dos Estados participantes, de modo a assegurar a sustentabilidade destas actividades mesmo depois de terminado o financiamento da UE. Concordo com o relatório na sua generalidade e votarei a favor.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Mar Báltico conheceu períodos de grande prosperidade e actividade, tal como aquele que correspondeu ao apogeu da Liga Hanseática e que permitiu o intercâmbio frutífero de pessoas, bens e conhecimentos entre diversos territórios pertencentes a nações diferentes. Estas trocas contribuíram para estreitar as relações entre as cidades da Liga e fomentaram o surgimento de solidariedades de facto tais como aquelas que, séculos depois, viriam a ser advogadas por Schuman como o melhor método de fazer Europa.

A particular configuração semicerrada do Mar Báltico e o fluxo de embarcações que o sulcam motivou a acumulação de grandes quantidades de poluentes de origens diversas, que urge remover sob pena de colocar em causa todo o ecossistema da região. A União Europeia deve contribuir para pôr em prática projectos que visem promover a investigação e o desenvolvimento marítimos e o Mar Báltico. Pelas circunstâncias especialmente graves que o afectam, deve ser uma das prioridades.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Mar Báltico e a sua costa têm sido fustigados por problemas de poluição, acidificação e perda de recursos naturais e biodiversidade. No intuito de reduzir a poluição no Mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia, irão implementar um programa de desenvolvimento do Mar Báltico denominado "BONUS". Este programa tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o quadro jurídico e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, o que está de acordo com os objectivos da UE2020 para a investigação e o conhecimento. A participação da UE será no máximo de 50 milhões de euros para todo o período de execução, sendo essa contribuição equivalente à dos Estados participantes, a fim de promover o seu interesse na execução conjunta do programa. Congratulo-me com o apoio financeiro da Comissão Europeia para este programa e sobretudo para o facto de os Estados-Membros participantes garantirem a sustentabilidade deste programa mesmo após o financiamento da UE. Por estas razões votei favoravelmente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo, daí que o programa BONUS 169 faça todo o sentido. É importante saber o porquê desta situação, a razão para que os níveis de poluição sejam tão elevados. A U.E deve atribuir aos Oceanos uma enorme importância, para que as gerações futuras possam usufruir de todas as suas potencialidades inerentes, ou seja, potencialidade económica, social e científica presente e futura. Importa ainda salientar que comungo da opinião que deveríamos ter o envolvimento da Rússia nesta matéria, uma vez que é um dos principais responsáveis pela poluição do Mar Báltico. Só assim este programa poderá ter êxito, de outra forma será um esforço inglório, muito oneroso e incapaz de atingir as metas a que se propõe.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Segundo o relatório, será criada uma estrutura de execução específica, a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência – ou AEIE BONUS –, que executará o Programa BONUS-169. O AEIE BONUS recolherá a contribuição da União, mas não necessariamente as dos Estados participantes. Embora estes sejam recordados de que o princípio do verdadeiro fundo comum é importante, cabe a cada um deles decidir se as suas contribuições serão administradas por ele próprio ou pelo AEIE BONUS. Trata-se, enfim, de um bom relatório, que mereceu o nosso apoio.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o mar Báltico é extremamente importante para a sociedade lituana. A maior parte das nossas reservas estão nas suas costas. Para nós, lituanos, o mar Báltico é um bem precioso, quer em termos de logística – em particular devido ao porto marítimo de Klaipėda –, quer do ponto de vista da natureza e da cultura. Infelizmente, como se diz no relatório, o mar Báltico está muito ameaçado por perigos provocados pelo ser humano, designadamente a poluição atmosférica, as alterações climáticas, o depauperamento das unidades populacionais e a acidificação. Os Estados-Membros, que actuam independentemente uns dos outros, não podem ficar entregues a si próprios na resolução dos problemas ambientais que afectam a Região do Mar Báltico. Um programa de acção conjunta como o BONUS é especialmente importante neste momento. A investigação científica é a resposta aos desafios ecológicos, sociais e económicos que enfrentamos. O Programa BONUS estabelecerá uma agenda comum vantajosa para a Lituânia e para os seus vizinhos bálticos – a cooperação estreita pode incluir, também, questões de natureza política e económica. Embora o Programa BONUS esteja bastante focado na investigação ambiental, não nos podemos esquecer do outro benefício que nos pode trazer. Por investir no conhecimento relacionado com o crescimento e o emprego, o Programa BONUS pode constituir uma vantagem significativa em termos sociais e económicos e contribuir para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa. Muitos sectores veriam a sua situação melhorada, designadamente a pesca, o turismo, os transportes marítimos e a aquicultura.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169), porque concordo com os seus objectivos e porque é necessário encarar os problemas ecológicos que afectam esse mar. Também o apoio por abrir espaço a uma maior cooperação e coordenação entre os Estados participantes, ou seja, entre a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia. Espero que o apoio ao Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) nos permita optimizar a exploração dos recursos e a cooperação entre cientistas, organismos responsáveis do sector do turismo, conselhos consultivos regionais e administrações locais.

 
  
  

Relatório: Evžen Tošenovský (A7-0160/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pela presente proposta é instituída a Agência do GNNS (Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu) (Agência), a qual vem substituir a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Autoridade), criada pelo Regulamento n.º 1321/2004 CE, do Conselho, (Regulamento) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Esta alteração deve-se ao facto de várias das funções da Autoridade serem agora desempenhadas pela Comissão Europeia. É por isso mesmo necessário rever o Regulamento de forma a ter em conta que a Agência deixa de ser responsável pela gestão dos interesses públicos relativos ao Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS) e pela regulação desses programas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. Prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas. Para além disso, o regulamento prevê que a Autoridade cumprirá as funções que lhe são atribuídas no respeito do papel de gestora desempenhado pela Comissão e agirá em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, que tem a obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as consequências da adopção de decisões de acreditação para o desenvolvimento harmonioso dos programas. Considero importante que os Estados-Membros e a Comissão estejam representados no conselho de administração, dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer um procedimento transparente para a tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho e designar o director executivo.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL) , por escrito. − Foram aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) que define o novo quadro da governação pública e do financiamento desses programas. Prevê o princípio da repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas.

Para garantir que a Agência exerce as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhados pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última foi previsto expressamente que a Agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do Conselho de Administração, em conformidade com as orientações formuladas à Agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência disponha de 30% dos direitos de voto.

Tendo em conta que o Conselho de Administração deverá aprovar as suas decisões por uma maioria de dois terços, a Comissão, ao dispor de um terço dos votos, poderá bloquear, com o apoio de, pelo menos, um Estado-Membro, qualquer decisão do Conselho de Administração que não seja conforme às orientações da Comissão.

Como temos dúvidas sobre o que se propõe, optámos pela abstenção no voto final.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo fazem parte de um projecto que se arrasta há anos e que, aparentemente, continua num impasse, apesar da injecção de grandes quantidades de dinheiro. Tal como acontece com o programa SIS II, os custos parecem disparar. É verdade que o projecto Galileo tem uma importância estratégica a longo prazo, e foi por essa razão que votei a favor do presente relatório, embora com reservas, dada a derrapagem dos custos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi fácil decidir o sentido do voto sobre o relatório relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (Tošenovský). Apoiámo-lo.

 
  
  

Relatório: Norbert Glante (A7-0161/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei a favor deste relatório, considerando as suas implicações no futuro orçamento da Comissão e o contributo que as actividades espaciais podem dar à Estratégia 2020 para o crescimento inovador em alta tecnologia, o emprego qualificado e a coesão europeia. Há que reconhecer as potencialidades de um programa como o GMES - como é o caso do excelente trabalho que se está a desenvolver nos Açores - para apoiar a biodiversidade, a gestão dos ecossistemas, a adaptação às alterações climáticas, para o fornecimento de serviços rápidos de resposta a emergências, monitorização da terra e do meio marinho ou mesmo de apoio à política de transportes, para não falar do aspecto de segurança que fornece, nomeadamente no controlo das fronteiras e da vigilância marinha. Há que salientar que tais serviços são determinantes para uma “nova economia” em diversas regiões remotas, insulares e ultraperiféricas que, ao apostarem neste tipo de tecnologias, que são passíveis de se “exportar”, estão contribuindo não só para a criação de uma mais valia para estas regiões inseridas na NEREUS, como também para a criação de emprego qualificado e o aumento da atractividade destas mesmas regiões através da ciência e tecnologia, esperando a fixação de quadros e novas empresas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Em minha opinião, a União Europeia deve ser simultaneamente conquistadora e protectora. O programa GMES (Global Monitoring for Environment and Security – Monitorização Global do Ambiente e Segurança), uma iniciativa que visa a criação de capacidade operacional de observação da Terra, alia estes dois requisitos. Uma vez que temos disponíveis tecnologias cada vez mais desenvolvidas para controlar eficazmente o nosso ambiente e garantir, assim, a nossa segurança (no caso de catástrofes naturais, de ataques piratas no mar, de estudos sobre a situação da camada de ozono ou as alterações climáticas, etc.), a União Europeia tem de investir neste domínio utilizando todos os meios à sua disposição. Por conseguinte, votei a favor do relatório, porque proporciona a base jurídica e o financiamento do programa GMES, de que precisamos.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a decisão estratégica da UE de desenvolver uma instalação europeia de observação da terra dedicada às áreas ambientais e de segurança, liderada pela UE em parceria com os Estados Membros e a Agência Espacial Europeia, com o objectivo de promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra.

O GMES pode trazer benefícios concretos para os europeus em termos de postos de trabalho, competência, segurança e protecção ambiental. Também é totalmente compatível com a estratégia UE2020 e as estratégias pós-Copenhaga.

O GMES é um instrumento fundamental de apoio à biodiversidade, gestão dos ecossistemas e mitigação das alterações climáticas. Contribuirá para uma maior segurança, por exemplo, fornecendo informações sobre as catástrofes naturais, como incêndios florestais ou inundações.


Por outro lado, contribuirá para uma melhor gestão dos recursos naturais, para monitorizar a qualidade das águas e do ar, para o planeamento das cidades, facilitará o fluxo dos transportes, optimizará as nossas actividades agrícolas e promoverá as energias renováveis.

Considero ter o potencial necessário para melhorar significativamente as condições de vida da nossa geração e da geração dos nossos filhos.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) A iniciativa GMES, relativa à observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Tanto para a constituição do GMES como para o fornecimento e a utilização de dados e serviços, é indispensável dispor de um plano de financiamento bem concebido. Nestas circunstâncias, é particularmente importante que, tanto durante as operações iniciais como após a conclusão dessa fase, haja recursos financeiros suficientes na altura certa, para que a disponibilização de dados e serviços seja contínua e fiável. Seria bom que ficasse decidido um aumento dos recursos financeiros previstos na proposta da Comissão para a fase das operações iniciais, o que tornaria viável proceder desde já à afectação de dotações para autorizações destinadas a outros sectores da componente espacial. O acesso aos dados e serviços disponibilizados pelo GMES deve ser livre para todos os cidadãos e empresas da UE, de modo a desenvolver um mercado a jusante, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas. O fomento do progresso e da inovação figura também entre os objectivos do GMES, a par dos aspectos relacionados com o ambiente e a segurança. Também deve haver a possibilidade de ser facultado livre acesso a empresas extracomunitárias, na condição de as pessoas singulares e as empresas europeias também terem acesso a dados que não sejam europeus, de acordo com o abrigo do princípio da reciprocidade.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A política espacial foi elevada, pela actual Comissão, à categoria de sector-chave no futuro da União Europeia. O Programa Europeu de Observação da Terra, nesta óptica, poderá constituir-se como um desafio para a União Europeia, fomentando o desenvolvimento da sua estratégia industrial (em especial a indústria espacial), criando benefícios para o cidadão em termos da criação de empregos e desenvolvimento da investigação para a inovação, melhorando a investigação ambiental e a segurança dos cidadãos e, por fim, pela criação de sinergias com outros sectores, o que poderá criar interessantes oportunidades para as PME. O desenvolvimento deste Programa, a cargo da Comissão, exige, porém, uma dotação orçamental suplementar, razão pela qual consideramos que tal deverá ser cautelosamente avaliado em sede de revisão do quadro financeiro plurianual.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais destina-se a dotar a Europa da sua própria capacidade de observação da Terra nos domínios do ambiente e segurança. Com o GMES, a exemplo do que sucede com o programa de navegação por satélite Galileo, constitui-se uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir de melhor forma o ambiente e, concomitantemente, aumentar a segurança dos cidadãos. Face às alterações climáticas e de forma a reforçar a protecção civil este é um programa de grande relevo. Na verdade, este regulamento irá facultar os meios para reunir dados precisos sobre as alterações terrestres, marítimas e atmosféricas. Assim, aumenta-se a nossa capacidade de prevenção e gestão de catástrofes de grandes proporções, nomeadamente: derrames de petróleo, incêndios florestais, inundações e deslizamentos de terra. Este regulamento abrange apenas as necessidades financeiras para o período 2011-2013, o que é motivo de preocupação. Note-se que os compromissos da ESA para o lançamento dos satélites "Sentinel" requerem uma preparação atempada e precisa e implicam despesas enormes para o lançamento real, previsto para o período 2014-2017. Assim espera-se que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução adequada para este problema.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A iniciativa GMES – Observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Constitui-se assim uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir da melhor forma o ambiente e ainda o aumento da segurança dos cidadãos. Este programa poderá servir de exemplo na vontade de criar uma verdadeira estratégia industrial europeia em matéria de indústria espacial e criará mais benefícios à sociedade. Com ele chegarão mais postos de trabalho, mais segurança e protecção do ambiente. Será aberto um importante nicho de mercado para as PME.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O facto de a UE ter diversos projectos de grande dimensão em curso ao mesmo tempo, como o programa SIS II, o programa Galileo, projectos de oleodutos e gasodutos como o Nabucco, e o GMES – Programa Europeu de Observação da Terra, cujo financiamento atinge, em todos os casos, milhares de milhões de euros, fá-la correr o risco de se afundar. De qualquer modo, há que elaborar orçamentos rigorosos e verificar se os fundos são utilizados de forma eficaz. Os projectos inovadores são importantes, razão por que votei a favor do relatório apesar das minhas reservas relativamente aos custos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi igualmente fácil decidir o sentido de voto sobre o relatório do senhor deputado Glante, relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013), que mereceu também o nosso apoio.

 
  
  

Relatório: Herbert Reul (A7-0176/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovei esta proposta de resolução, tendo em conta que o objectivo desta agência é promover a adopção generalizada e crescente, assim como a utilização sustentável de todas as formas de energia renováveis, sublinhando-se assim, nos seus objectivos, fundamentais para os Açores, para além da conservação do ambiente e protecção do clima e da biodiversidade, o crescimento económico e a coesão económica e social, nomeadamente com a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e acima de tudo regional. Há que ter em conta na aprovação deste estatuto que estão assegurados as prioridades nacionais e internas, sendo no entanto de referir a importância das energias renováveis para as regiões insulares, remotas e periféricas, esperando que esta agência desenvolva um trabalho no sentido da independência energética deste tipo de territórios e que contribua com soluções válidas para o aumento da exploração deste tipo de energia, nomeadamente no apoio a novos testes e estudos de potencialidades deste tipo de fonte de energia nas regiões que sofrem mais da descontinuidade territorial. É necessário afirmar que esta agência, possuindo um carácter europeu e internacional, deve projectar soluções para estas regiões.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação da celebração do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).

A energia renovável é uma das soluções-chave para o futuro. Diferentes países têm diferentes abordagens a nível político e económico que incentivam a produção e a utilização de energias renováveis. No entanto, apesar de seu enorme potencial, a actual utilização de energias renováveis, ainda é limitada. Os obstáculos são variados e incluem longos processos de licenciamento das tarifas de importação e entraves técnicos, a incerteza de financiamento de projectos de energia renovável, e insuficiente sensibilização para as oportunidades de energia renovável.

É, por isso fundamental, que a Agência Internacional para as Energias Renováveis cumpra o seu objectivo de se tornar um centro de excelência para as energias renováveis, prestar aconselhamento às autoridades públicas na elaboração dos programas nacionais para a introdução das energias renováveis, divulgar informação sobre estas energias e propor actividades de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e opções de financiamento.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, que permitirá promover as energias renováveis e consequentemente contribuir para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Volto a reforçar hoje, sobre a celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, aquilo que defendi a 20 de Outubro passado: É, exactamente, por ter uma preocupação constante em limitar a nossa dependência energética e estar certo de que o caminho vai no sentido do apoio e do desenvolvimento das energias renováveis, que me congratulo com o facto de Portugal ser um membro fundador da Internacional paras as Energias Renováveis (IRENA). É também por esse motivo que apoio a adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A IRENA, da qual Portugal é um membro fundador, foi oficialmente estabelecida a 26 de Janeiro de 2009. O uso de energias renováveis é um dos principais objectivos das políticas de alterações climáticas da UE. A IRENA vai por conseguinte contribuir para a implementação destes objectivos nomeadamente no que respeita ao aumento em 20% da proporção de energias renováveis na produção total de energia até 2020. Votei por isso favoravelmente a adopção do seu estatuto.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito.(PL) A aprovação pelo Parlamento Europeu do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis é uma boa notícia para toda a União Europeia. As fontes alternativas de energia são o futuro, tanto da economia moderna como, sobretudo, dos esforços tendentes a manter a biodiversidade ambiental. As energias geotérmica, eólica e solar e a utilização de biomassa ou biogás são métodos capazes de, até certo ponto, tornar a economia europeia independente da importação de fontes de energia, ao mesmo tempo que utilizam os recursos naturais de forma respeitadora do ambiente.

Dada a actual situação económica global e, em particular, a situação geopolítica, penso que a Europa necessita de mais iniciativas que visem a segurança energética do continente. A utilização de fontes de energia renováveis constitui a alternativa perfeita aos métodos tradicionais e, além disso, cria emprego, é mais barata e é benéfica para o ambiente. Ao adoptar o Estatuto, o Parlamento deu um passo no caminho certo para uma melhor política energética.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Em tempos de catástrofe ecológica, é imperioso investir na energia de fontes renováveis. Deste ponto de vista, a adesão da União Europeia à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) é vantajosa. Mas será necessário mais do que isso para preservar este bem comum da Humanidade que é o nosso ecossistema. A Europa deve iniciar urgentemente o abandono progressivo da energia nuclear e sair da lógica perigosa do mercado do carbono.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. À medida que os recursos, como o petróleo, se forem tornando menos disponíveis e mais caros, teremos de optar cada vez mais pelos recursos energéticos alternativos e renováveis, como a água, o vento, as ondas do mar, a energia solar, recursos estes inesgotáveis. Daí que estes recursos tenham vindo a ganhar uma maior preponderância no contexto mundial, sendo desta forma de extrema importância a criação da Agência Internacional de Recursos Renováveis (IRENA). Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. (HU) Declaração de voto: saúdo o facto de o Plenário estar a prestar atenção à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e congratulo-me por ter tido a oportunidade de votar a seu favor. Considero importante que, logo que possível, se crie de um centro internacional de assistência e aconselhamento à União Europeia e a 75 países terceiros sobre a utilização e introdução de fontes de energia renováveis e o planeamento de programas específicos, e de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e oportunidades de financiamento. Quero ainda salientar que todos os Estados-Membros da UE devem assinar o programa IRENA (que, até ao momento, conta com 20 assinaturas), para que todos façam parte deste esforço de colaboração internacional e para que possamos, através do intercâmbio de ideias, aprofundar a nossa experiência no domínio das fontes de energia renováveis.

Para cumprirmos os objectivos fixados para 2020, ou seja, a redução das emissões de dióxido de carbono e o aumento da eficiência energética, temos de aproveitar todas as oportunidades, e a Agência pode dar uma grande ajuda nesse sentido.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Especialmente nesta altura, quando a energia nuclear, que recebeu subsídios na ordem dos milhares de milhões de euros, nos está a ser vendida como uma fonte de energia respeitadora do clima, importa promover o desenvolvimento das fontes de energia renováveis tanto na UE como no resto do mundo. A Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), a primeira agência internacional criada para este fim, pode ajudar e dar conselhos práticos tanto a países industrializados como a países em desenvolvimento. O objectivo em si merece o nosso louvor e apoio. No entanto, a forma como a Agência foi criada é pouco clara, razão por que votei contra o relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0194/2010)

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) Concordo com a proposta da Comissão solicitada por diversos Estados-Membros no sentido de se estabelecer uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Trata-se de um objectivo importante para a criação de um quadro regulamentar inequívoco e para a prestação assistência a cônjuges de diferentes nacionalidades. O objectivo consiste em atenuar o impacto nas crianças e proteger o cônjuge mais fraco.

Esta medida encoraja o recurso à mediação, para evitar processos legais longos e dolorosos. Enquanto mediadora do Parlamento Europeu para menores disputados por progenitores de nacionalidades diferentes, estou convencida de que a presente proposta de regulamento promoverá soluções amigáveis no interesse dos filhos, definindo as responsabilidades dos progenitores em relação a eles e estabelecendo as melhores condições para a salvaguarda do bem-estar dos menores em causa.

Além disso, a proposta promove a protecção do progenitor mais fraco, evitando a chamada “corrida aos tribunais”, através da qual o outro cônjuge tenta que o processo de divórcio seja regulado por uma lei que favoreça os seus interesses. Acima de tudo, porém, e graças à Rede Judiciária Europeia em matéria civil, a proposta garante o acesso a informações actualizadas sobre os principais aspectos da legislação nacional e da UE, bem como sobre os processos de divórcio e de separação, para que ambos os cônjuges estejam informados sobre as consequências das suas escolhas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da autorização do desenvolvimento da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Na verdade, estou encantada com o facto de 12 países terem decidido avançar neste domínio com o objectivo de simplificar os processos de divórcio de casais formados por pessoas de nacionalidades diferentes. Em 2007, foram celebrados quase 300 000 casamentos e pronunciados cerca de 140 000 divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Este novo procedimento dará aos cônjuges de nacionalidades diferentes a oportunidade de escolherem a legislação que querem aplicar ao seu divórcio. Trata-se da primeira aplicação do mecanismo de cooperação reforçada, que nos permite avançar mesmo quando alguns Estados-Membros não queiram ser abrangidos por determinada medida. O Nouveau Centre defende energicamente a utilização mais frequente desta solução em resposta a bloqueios criados pela unanimidade.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu porque, em caso de divórcio, a existência de regras comuns relativas ao divórcio de cidadãos de diferentes países da União Europeia permite uma melhor salvaguarda dos direitos dos casais de nacionalidades diversas ou que vivem no estrangeiro. A iniciativa relativa à uniformização das regras dos divórcios transfronteiras constitui um acontecimento histórico, porque, neste caso, existem propostas que visam permitir a alguns países da UE iniciarem um processo de cooperação mais estreita neste domínio. Actualmente, a lei aplicável ao divórcio varia de um Estado-Membro para outro. Assim, nem sempre é claro em que país se pode divorciar um casal de nacionalidades diferentes ou um casal que vive num Estado-Membro da UE que não o seu. Considerando os problemas legais que os cidadãos da UE enfrentam em caso de divórcio, o novo projecto legislativo estabelece a possibilidade de ambos os cônjuges escolherem, através de um acordo por escrito, o país em cujos tribunais decorrerá o processo e o país cuja legislação será aplicada ao seu divórcio. Assim, tendo em conta, sobretudo, os direitos dos cidadãos, cumpre-nos assegurar que períodos tão dolorosos da sua vida como os do divórcio não se tornem ainda mais complicados e dolorosos devido a problemas legais ou à complexidade dos mecanismos legais.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Catorze países, incluindo a Roménia, empenharam-se em promover uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Confrontados com as dificuldades processuais e as grandes diferenças entre as respectivas regulamentações, estes 14 Estados estão a dar o primeiro passo no sentido da simplificação e normalização da legislação em matéria de divórcio. Começando pela realidade nua e crua – os 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal é estrangeiro e que complicaram o funcionamento dos tribunais em diversos países –, podemos dizer que este é um momento histórico, que permite a esses 14 países – e a qualquer outro que, mais tarde, se queira associar a esta medida – utilizar o mecanismo de cooperação reforçada.

A Europa já tem legislação comum em matéria de direito civil e da família, que não é aplicável em três países que não quiseram aderir a este acordo. A harmonização das normas de conflito de leis facilitará o reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que reforçará a confiança mútua. Actualmente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflito de leis em matéria de divórcio nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Uma vez dado o primeiro passo no estabelecimento da cooperação reforçada, o número de conjuntos de normas de conflito de leis será agora reduzido para apenas 14.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Lamento, mais uma vez, que o Regulamento Roma III, aprovado em Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, tenha acabado por ficar bloqueado ao nível do Conselho. Considero positivo que vários Estados-Membros, não aceitando esta situação, tenham decidido recorrer à cooperação reforçada de forma a avançar com esta proposta que deverá permitir que casais, com parceiros de nacionalidade diferente ou residindo num outro país que não o seu, tenham num momento já por si tão difícil da sua vida, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio.

É clara a necessidade de existirem regras comuns, tendo em conta que no território da União Europeia se realizam, anualmente, cerca de 350 mil casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes e cerca de 20% do total de divórcios na UE têm implicações transfronteiras.

Apoio, assim, a autorização da cooperação reforçada entre estes 14 Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Espero que os demais tomem a decisão de se juntar a esta iniciativa, que ajuda a facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminar possíveis obstáculos à livre circulação de pessoas. Aguardo que nos seja apresentada o mais breve possível a proposta concreta de legislação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pela sua sensibilidade e melindre particulares, as questões respeitantes ao Direito da Família são de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, têm sido múltiplas as tentativas para “comunitarizar” estas matérias. A iniciativa visando autorizar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e de separação judicial é mais uma neste sentido. Sendo sensível às questões jurídicas e problemas concretos levantados pelo fim de casamentos entre nacionais de Estados diferentes, creio que esta é uma matéria que merece ser tratada com a maior prudência.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Congratulo-me com a adopção deste relatório que deverá permitir a casais, de diferentes Estados Membros ou residindo num outro país que não o seu, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio. Foram pronunciados em 2007 na UE 140 000 divórcios entre casais de Estados Membros diferentes. Nestes processos os cidadãos europeus vêem-se confrontados com problemas da ordem jurídica aplicável à sua separação. Destaco igualmente a activação do processo de cooperação reforçada do qual faz parte Portugal, o que permitiu avançar com o presente relatório que estava bloqueado no Conselho por diferendos em matéria de direito da família (por exemplo, em Malta, o casamento não pode ser dissolvido pelo divórcio).

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do projecto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada entre 14 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a França, em matéria de divórcios transfronteiras. Com efeito, numa altura em que a supressão das fronteiras e a mobilidade favorecem os casamentos – e, consequentemente, a ocorrência de divórcios – entre pessoas de nacionalidades diferentes, é essencial que a União Europeia se dote de um instrumento que clarifique esse processo e proteja o parceiro mais fraco. O facto de os cônjuges poderem decidir em conjunto qual a lei a aplicar, e de, em caso de discordância, caber ao tribunal onde foi intentada a acção pronunciar-se, terá repercussões positivas para os cônjuges que estão em processo de separação e para os seus filhos. Dado que o divórcio é, já em si, uma experiência dolorosa para toda a família, simplificar o processo de divórcio só pode ajudá-la. Creio também, pelo menos assim espero, que esta cooperação reforçada possa servir de trampolim para a harmonização global dos processos de divórcio transfronteiras, porque, se for utilizada de forma positiva, outros Estados-Membros se juntarão a nós nesta iniciativa.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Na impossibilidade de uma total harmonização das leis dos Estados Membros, no que respeita ao divórcio e à separação de pessoas, a cooperação reforçada nesta matéria vem permitir avanços importantes, levando a uma maior harmonização do direito internacional privado e reforçando o processo de integração.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O divórcio é sempre um processo difícil. Quando, porém, as duas pessoas envolvidas são de países diferentes, a questão torna-se ainda mais complexa. É importante que, por um lado, os regulamentos nacionais não sejam afectados e, por outro, possamos ter maior clareza e segurança jurídicas. Contudo, esta proposta não leva a uma situação suficientemente clara, razão por que votei contra o relatório em apreço.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (EN) Decidi votar a favor da presente recomendação e saudar este momento histórico em que o mecanismo de cooperação reforçada é accionado pela primeira vez. Atendendo a que, em 2007, foram declarados, na União, 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal era estrangeiro, os cidadãos europeus enfrentam ainda problemas legais quando se envolvem em processos de separação transfronteiras. É nossa responsabilidade remover esses obstáculos complexos e tornar tão simples quanto possível esses episódios intrinsecamente dolorosos da vida das pessoas. Embora o meu país, a Lituânia, não participe nesta cooperação reforçada, apoio inteiramente a iniciativa, que constitui um bom exemplo de como muitos cidadãos da UE podem beneficiar, na prática, por serem cidadãos da União. A União Europeia, os seus cidadãos e o mercado interno beneficiarão directamente com esta cooperação reforçada histórica, já que ela contribui para a eliminação de todo o tipo de discriminação e possíveis obstáculos à livre circulação das pessoas. A UE verá, assim, aumentar a sua visibilidade e legitimidade.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Edward Scicluna (A7-0182/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Como sublinhou o senhor deputado Joseph Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 constitui um duplo sinal de confiança: da confiança da Estónia no euro, um sinal francamente positivo para os mercados, e da confiança da UE na Estónia, que será o primeiro Estado báltico a dar esse passo. Esta confiança é inteiramente justificada, já que o rácio da dívida pública estónia é o mais baixo da Europa. Daí o meu voto convicto a favor deste relatório, que recomenda a entrada da Estónia na zona euro.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Congratulo-me com o facto de a Estónia, um dos Estados bálticos, ter conseguido a sua adesão à zona euro, apesar de se encontrar numa situação económica difícil. O exemplo estónio demonstra que, com políticas equilibradas e bem direccionadas, é possível satisfazer integralmente os requisitos de convergência. O facto de, em plena crise, haver países que mantêm a sua intenção de aderir à zona euro revela uma grande confiança nesta moeda. Estou convencida de que, na Lituânia, a vontade política e os esforços tendentes à introdução do euro também não esmoreceram.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Os chamados relatórios de convergência da Comissão e do BCE permitem avaliar os progressos verificados nos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação e se já estão em condições de cumprir as suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. O relatório de convergência de 2010 abrange os nove Estados-Membros ainda a beneficiar de uma derrogação (Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia), uma vez que o Reino Unido e a Dinamarca não manifestaram, até hoje, vontade de adoptar o Euro.

Segundo o relatório, de todos os Estados-Membros avaliados só a Estónia preenche os critérios necessários para a adopção do euro. Esta proposta de decisão visa, assim, revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a derrogação aplicável à Estónia. Votei a favor e dou os meus parabéns à Estónia por ter alcançado todas as condições necessárias, especialmente nesta época de crise económica mundial.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Scicluna sobre a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011. A Estónia foi um dos países que mais depressa e mais duramente foram atingidos pela crise económica. Não obstante, conseguiu contrariar a recessão e apresentar, em 2009, um rácio dívida pública/PIB de 7,2%, muito abaixo do valor de referência de 60%. Por sua vez, o balanço orçamental global evidenciou um défice de 1,7% do PIB, sendo o valor de referência, neste caso, de 3%. Penso, pois, que a adesão da Estónia à zona euro vai reforçar a União Económica e Monetária nesta conjuntura particularmente difícil e que o seu exemplo de sucesso pode ser um estímulo para os Estados-Membros que ainda não lograram satisfazer os critérios de convergência.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. É com sentido de responsabilidade que voto favoravelmente este relatório e a proposta de adopção do euro por parte da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011. Num contexto difícil de crise económica, financeira e social global que afectou a convergência nominal de outros Estados-Membros, a Estónia destaca-se pelo sucesso na implementação de um vasto conjunto de importantes reformas estruturais que lhe permitiram o cumprimento dos critérios de convergência. Os esforços credíveis e sustentados por parte do Governo e da população estónia são visíveis, de modo particular, nos valores alcançados na dívida pública, a mais baixa da UE, e no défice que, em 2009, se fixou abaixo dos 3% fixados pelos critérios de Maastricht. Assim, e cumpridos os critérios de adesão, bem como os demais procedimentos previstos nos Tratados, a entrada da Estónia no Eurogrupo deverá ser encarada com naturalidade pelos seus pares e servir de estímulo a outros Estados-Membros que preparam a sua entrada. A adesão da Estónia ao euro realça, mais uma vez, a visão, atracção e confiança que os Estados-Membros que ainda não pertencem à zona euro depositam na moeda única e no seu futuro.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Num momento em que os detractores do Euro têm dúvidas sobre a viabilidade da moeda única a União mostra, uma vez mais, que este é um projecto que mantém a sua força e persiste nos seus objectivos, mantendo toda a capacidade e atracção para novos Estados. Tendo a Estónia cumprido todos os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE") e do Protocolo (N.º 13) relativo aos critérios de convergência anexo ao TFUE, não há motivo que justifique um atraso na adopção do Euro por este Estado Báltico.

É de notar que, num contexto de grave crise económico-financeira, a Estónia cumpriu os critérios, pela via do desenvolvimento de esforços determinados, credíveis e sustentados por parte do Governo, devendo manter agora uma política de prudência orçamental. Integrar a moeda única, como esta crise demonstrou, não é um fim em si mesmo. O esforço de consolidação orçamental e de equilíbrio das contas públicas deverá ser contínuo, activo e eficaz. Congratulo a Estónia, apesar do momento difícil para esta adopção, e o seu povo e governo, pela sua adesão ao Euro, fazendo votos para que continuem os esforços de convergência até aqui empreendidos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Considerando os indicadores económicos e a sustentabilidade das contas públicas da Estónia, sou favorável à sua adopção do euro a 1 de Janeiro de 2011. No actual contexto de crise global e de pressão permanente dos mercados financeiros sobre o euro, a entrada da Estónia na Zona Euro é um sinal positivo que reforça a importância e a viabilidade do processo europeu de integração económica e monetária. Saliento o exemplo de estabilidade da Estónia, que tem sabido compatibilizar o progresso com o rigor e a sustentabilidade das contas públicas. Apesar da conjuntura negativa da economia, apresentou em 2009 um défice de 1,7% do PIB, enquanto o rácio global entre a dívida pública e o PIB foi de 7,2% do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60% na União Europeia. Nesse contexto, reafirmo a necessidade urgente de criação de mecanismos eficazes que monitorizem de forma permanente e em tempo real o desempenho económico e orçamental de todos os estados-membros, de forma a assegurar o cumprimento dos critérios de convergência.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Votámos contra o presente relatório, não por hostilidade para com a Estónia, mas como forma de protesto contra o facto de os cidadãos estónios não terem sido consultados, através de referendo, sobre uma decisão de tamanha importância. Os últimos meses já tinham provado que o euro não é nem uma solução nem uma protecção, mas sim um dos principais factores da crise. Estas últimas semanas demonstraram que, afinal, o problema da zona euro talvez seja mais a Alemanha e não tanto os depreciativamente chamados “PIGS”. A Chanceler Merkel, na sua supina arrogância, recusa comprometer-se em domínios em relação aos quais exige o compromisso de outros. Todos têm de ser solidários com a Alemanha e com a sua economia exportadora e a sua fobia da inflação, mesmo que isso implique a adopção de políticas absolutamente contrárias aos interesses dos seus parceiros.

Bem vemos ao que isso levou em França: à imolação da competitividade no altar da paridade franco-marco e, depois, no do euro “forte”, a restrições orçamentais que agravam as dificuldades económicas, à subida abrupta dos preços e a uma quebra do poder de compra na fase da transição para o euro. A Alemanha da Chanceler Merkel está, aliás, a brincar com o fogo ao exigir uma austeridade que pode provocar uma contracção da procura nos seus principais clientes.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Sou amigo do povo estónio e, por isso, não o quero ver sofrer sob o jugo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do regime sancionatório que lhe está associado e que em breve será reforçado. A aplicação cega das políticas neoliberais preconizadas pela Comissão já mergulhou mais de 20% da população da Estónia na pobreza extrema. A integração na zona euro penalizará ainda mais os trabalhadores estónios. Voto contra o presente relatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A União monetária, apesar da crise financeira e dos ataques que o euro tem sofrido, é uma realidade incontestável e deve ser reforçada com a entrada gradual de todos os Estados Membros que ainda não lhe pertencem. A conclusão de que a Estónia, apesar da crise internacional, cumpriu os critérios de Maastricht e que pode assim ser membro de pleno direito da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011 é uma boa notícia para quem defende uma União Económica e Monetária cada vez mais reforçada.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) Embora o rumo pareça já traçado, os pressupostos e o momento da adesão da Estónia à moeda única europeia impedem-me de votar a favor do relatório em apreço nesta Câmara.

O período de crise e de turbulência que a economia europeia atravessa deveria fazer-nos reflectir sobre a conveniência da entrada de novos membros na zona euro, pelo menos a curto prazo. A minha opinião, que, no que respeita à Estónia, assenta também em considerações de ordem social e cultural, é corroborada por alguns indicadores macroeconómicos. A Estónia foi um dos primeiros países a entrar em recessão. Em 2009, o PIB estónio caiu mais de 14%, enquanto a produção industrial decrescia 33,7%, a maior contracção registada na União Europeia. Note-se que esta tendência negativa se mantém.

Por último, é absurdo que, face a estes dados, o relatório posto à votação solicite à Comissão que simule o efeito do pacote de salvamento da zona euro no orçamento da Estónia apenas quando o país aderir à moeda única, tornando-se membro do grupo que garante os fundos de emergência. Essa informação devia, isso sim, ser disponibilizada quanto antes, para o Conselho poder tomar uma decisão fundamentada e prever os cenários futuros.

 
  
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  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito.(PL) Em 1 de Janeiro de 2011, a Estónia tornar-se-á o 17.º país da União Europeia a adoptar o euro. Num período de crise das finanças públicas na Europa, todos os países que cumprem os critérios de convergência estão a contribuir para a estabilidade das nossas finanças. A adopção do euro proporciona a comodidade do uso da mesma moeda na maior parte dos Estados-Membros, mas é muito mais importante enquanto indicador de uma economia forte e estável. O euro é o futuro. Traz consigo uma possibilidade real de desenvolvimento a todos os níveis da vida social, administrativa e económica.

Importa, porém, não esquecer que o euro impõe uma política nacional prudente e equilibrada no domínio das finanças. Como adepto fervoroso do euro, quero felicitar a Estónia, que, apesar da crise económica global, conseguiu satisfazer os critérios da UE para a adopção do euro. Estou profundamente convencido de que a Polónia também terá em breve a honra de, juntamente com a nossa parceira Estónia, integrar este grupo de países.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Os progressos significativos realizados pelos Estados bálticos, e sobretudo pela Estónia, são muito bem-vindos. No entanto, a pergunta que deve ser feita é se, para a zona euro, mergulhada como está na crise, este é o momento certo para aceitar novos Estados-Membros. Acresce que a Estónia não submeteu esta questão a referendo, o que me parece altamente duvidoso do ponto de vista democrático. Votei, pois, contra este relatório.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório, porque penso que a Estónia merece, de facto, entrar na zona euro. Este pequeno país do Norte provou que, se houver persistência e firmeza, a adesão à União Económica e Monetária é possível, mesmo em plena crise financeira. Penso que a introdução do euro será vantajosa para a Estónia – fará aumentar a confiança na economia do país, atrairá mais investimento e levará à redução das taxas dos empréstimos. Vai também estimular as economias lituana e letã. O valor simbólico desta decisão também é importante, já que a Estónia é o primeiro dos antigos países da União Soviética a aderir à União Económica e Monetária, ultrapassando assim a fase mais difícil do processo de integração na UE. Mas é igualmente importante para a zona euro no seu todo. Apesar dos problemas que estão a surgir na zona euro, a moeda única continua a ser atractiva e mantém a capacidade de proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros. Regozijo-me com o facto de a Comissão e o Conselho terem elogiado os progressos da Estónia, e espero que o Conselho Europeu também adopte uma decisão no mesmo sentido.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Além do mais, é sempre bom saber que mais um país, desta vez a Estónia, se junta a nós na zona euro.

 
  
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  Vilja Savisaar (ALDE), por escrito. (ET) Senhor Presidente, Senhor Deputado Scicluna, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer o vosso apoio à Estónia a propósito da sua adesão à zona euro. Trata-se de uma decisão muito importante para este pequeno país, que há muito a aguardava. A Estónia fez um enorme esforço para alcançar este objectivo, e o seu povo sofreu bastante. O impacto na nossa economia foi muito considerável. Infelizmente, não posso concordar com todas as decisões que o nosso Governo tomou tendo em vista a adopção do euro. Espero que sejamos capazes de, agora que a introdução do euro está garantida, começar a fazer outras coisas pelo futuro da nossa economia, retomando, por exemplo, os investimentos do sector público em infra-estruturas ou prestando mais atenção ao desenvolvimento do mercado de trabalho. Quero agradecer ao relator o seu trabalho de grande importância e qualidade e a sua coragem na defesa do futuro da zona euro, e agradeço também a todos os colegas deputados que manifestaram o seu apoio nas negociações de segunda-feira e na votação de hoje. Os meus maiores agradecimentos vão, naturalmente, para o povo estónio, que foi quem tornou tudo isto possível.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Saúdo o relatório e a entrada da Estónia na zona euro. Há muito que isto devia ter acontecido, mas, atendendo às circunstâncias em que ocorre, deve ser saudado.

 
  
  

Relatório: László Surján (A7-0200/010)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Surján. Da execução do orçamento da União Europeia para 2009 resultou um excedente de 2,25 mil milhões de euros devido, principalmente, à subexecução das dotações de pagamentos e ao facto de as receitas terem sido superiores ao previsto. Para além de distorcerem o resultado da execução do orçamento da UE, os orçamentos rectificativos permitem, de forma directa, reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE ainda no decurso do exercício. Sem eles, o excedente de 2009 teria sido superior a 5 mil milhões de euros, em resultado, sobretudo, da subexecução. Os excedentes anuais têm vindo a aumentar desde 2007, a despeito dos orçamentos rectificativos apresentados no decurso dos exercícios com o objectivo de reduzir os excedentes. Os montantes em jogo são, portanto, muito significativos.

A falta de entrosamento entre os recursos do orçamento da UE e as novas necessidades e autorizações gera tensões e lacunas orçamentais que põem em causa outras prioridades da União como, por exemplo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Tudo isto significa que ou o orçamento da União Europeia era irrealista, ou os instrumentos de execução e supervisão orçamentais que temos não são eficazes. A principal conclusão é, pois, a de que temos de melhorar significativamente o planeamento orçamental e outros processos conexos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Os valores totais [incluídos nos orçamentos rectificativos elaborados após a conclusão das contas anuais provisórias no final de Março e] devolvidos aos Estados-Membros desde 2007 são os seguintes: Excedente 2007: 1 542 milhões de EUR; 2008: 1 810 milhões de EUR; 2009: 2 264 milhões de EUR. O valor total dos excedentes resulta de uma combinação de três factores: execução das despesas, execução das receitas e variação das taxas de câmbio. Os excedentes não são devolvidos directamente aos Estados-Membros, mas sim inscritos como receita no orçamento seguinte, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Efectivamente, a consequência imediata é a redução dos recursos próprios a cobrar aos Estados-Membros. Considero que estes excedentes deviam reforçar o orçamento do ano seguinte, aumentando as despesas de autorização, ou reverter para um fundo europeu que financiasse prioridades da UE. De qualquer forma é importante que exista a flexibilidade necessária para se evitar estes excedentes. No fundo estes excedentes anuais resultam da não concretização plena de políticas e medidas preconizadas e previstas para o desenvolvimento da União Europeia. Considero por isso que a aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.º 4/2010 não pode deixar de ser uma oportunidade de reflexão sobre a realidade orçamental da União Europeia.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0096/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

- concordar que a posição do Parlamento rejeita a afirmação do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, ao controlo da execução das respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros (resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970); considera que o Acordo de Cavalheiros não é um documento vinculativo e que a interpretação que lhe é dada pelo Conselho é excessivamente lata;

- considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do Conselho. O Parlamento Europeu já tinha rejeitado por grande maioria, numa sessão anterior, a decisão proposta pelo relator de adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2008. Foi também essa a posição que, em devido tempo – e isoladamente –, assumi na Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que o Tribunal de Contas Europeu não faz praticamente nenhuma observação ao Conselho quanto à gestão deste. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deu quitação ao Conselho e adiou para esta sessão a votação da resolução que contém as observações e recomendações que dirige a essa instituição sobre a gestão do respectivo orçamento e que fazem parte integrante da decisão de quitação. Lamento que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha acolhido a minha proposta de realização de uma investigação jurídica para apurar quais são, exactamente, os direitos – e, consequentemente, as obrigações – do Parlamento Europeu em matéria de quitação ao Conselho.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; por concordar que simultaneamente o Conselho e o Parlamento Europeu, na sua capacidade de autoridades orçamentais conjuntas, instituam um procedimento anual no âmbito do processo de quitação, com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre os respectivos orçamentos; e por considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Em nome da transparência necessária perante os cidadãos, e do rigor, considero que o Conselho não está exonerado da sua responsabilidade de prestar contas, perante o público, pelos fundos colocados à sua disposição. Nesse sentido, acompanho o Relator na sua decisão de adiar a decisão sobre a quitação das contas do Conselho até que sejam apresentadas as informações adicionais solicitadas.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) É pena que o Parlamento não use o mesmo tom moralista e indignado e não tenha a mesma preocupação com o dinheiro dos contribuintes quer estejam em causa as despesas de outra instituição, quer se trate das suas próprias despesas. Até agora, deu quitação à Comissão, muito embora o Tribunal de Contas Europeu não tenha podido, pelo décimo quinto ano consecutivo, emitir um parecer favorável sobre a execução do orçamento dessa instituição. Continua a regozijar-se com a quitação que dá a si próprio em nome do Acordo de Cavalheiros que hoje denuncia.

Esquece-se com demasiada facilidade das suas próprias indignidades: o envolvimento financeiro in extremis com um Presidente cessante tendo em vista a aquisição de um apartamento em Bruxelas imediatamente antes da sua substituição; a subida abrupta dos custos provocada pelas reformas do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do estatuto dos assistentes, cuja avaliação prévia foi deficiente; o aumento recente dos fundos e do pessoal afecto aos deputados, sob falsos pretextos; ou, mesmo, a distribuição de um iPad a cada deputado. O controlo da utilização dos dinheiros públicos é, sem dúvida, uma questão decisiva. Não esperem, porém, que nos envolvamos na guerra mesquinha que aqui está a ser movida contra o Conselho por razões políticas.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Votei a favor da resolução sobre a quitação ao Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2008, porque aborda dois assuntos que considero importantes. São eles a disponibilidade da Presidência espanhola para rever o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento, que remonta a 1970, e a obrigação do Conselho assumir a sua responsabilização plena perante o Parlamento no que respeita ao orçamento administrativo. O Conselho deve repensar a sua política de informação e usar de maior transparência, em particular no âmbito do actual debate sobre o processo de quitação ao novo Serviço Europeu para a Acção Externa. São estes os motivos por que apoio a resolução P7_TA(2010)0219 do Parlamento Europeu.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) O controlo orçamental é uma responsabilidade fundamental do Parlamento Europeu que os deputados não assumem de ânimo leve. Enquanto representantes eleitos, temos de nos responsabilizar perante os cidadãos pela maneira como é gasto o dinheiro do orçamento europeu. Como é reafirmado pela Iniciativa europeia em matéria de transparência, os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam. As despesas do Conselho Europeu, a instituição que representa os Chefes de Estado ou de Governo da UE, não são excepção à regra. Este ano, quisemos clarificar o processo de quitação ao Conselho Europeu, reafirmando os poderes que o Tratado confere ao Parlamento. Sendo a transparência um princípio importante para a UE e tendo sido desenvolvidos esforços no sentido de a melhorar em diversos domínios, é normal que o Conselho Europeu forneça todas as informações de que o Parlamento necessita para controlar a execução do seu orçamento. Esta foi a intenção subjacente ao relatório deste ano sobre a votação da quitação ao Conselho. Congratulo-me com os primeiros progressos realizados neste sentido, embora sejam necessários mais.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Considero de decisiva importância a proposta de Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho.

Essa proposta refere a participação insuficiente do Conselho no processo de quitação, incluindo a sua recusa em participar nos debates parlamentares sobre este tema, demonstrando desprezo pela função de quitação do Parlamento e, em particular, pelo direito do público e dos contribuintes de chamar todos os responsáveis pela utilização de fundos da União Europeia a prestar contas.

Em minha opinião, este último dado reveste-se de particular importância, tendo em conta que os Estados-Membros representados no Conselho administram cerca de 80% das actuais despesas do orçamento da União. Aprovo inteiramente o pedido expresso dirigido ao Conselho, porque penso que este deve fornecer informações detalhadas sobre a natureza das despesas inerentes ao desempenho das suas missões específicas, e que essas despesas devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Após a adopção de várias alterações conjuntas apresentadas pelos grupos S&D, ALDE, PPE, Verts/ALE e GUE/NGL, e a inclusão de muitos outros aditamentos individuais, alguns oriundos do nosso grupo, não vimos qualquer inconveniente em apoiar o presente relatório, pelo que acabámos por votar a favor.

 
  
  

Relatório: Sarah Ludford (A7-0198/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da aprovação desta directiva relativa ao direito à tradução por parte das pessoas acusadas em processos penais na União Europeia. Concretamente, isto significa que, se um cidadão for suspeito, detido, interrogado ou acusado e não compreender a língua do país onde isso ocorre, tem o direito à interpretação e à tradução durante as audições, interrogatórios e reuniões com o advogado. O objectivo é evitar erros judiciais. Quando alguém é detido ou extraditado ao abrigo de um mandado de detenção europeu, ou simplesmente detido num país que não o seu, tem de ser tratado com equidade.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório porque a igualdade de direitos em toda a União Europeia em matéria de tradução em tribunal, consagrada na nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, reforçará a imparcialidade e a eficiência dos tribunais. Sendo os Estados-Membros da UE partes na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, devem garantir a equidade dos processos judiciais e a correcção das normas jurídicas. Infelizmente, esses princípios jurídicos e a “qualidade” dos processos não estão, na prática, devidamente salvaguardados. Cumpre-me salientar que o direito à tradução em processos penais reforçará o direito dos cidadãos a um processo justo e a ser ouvido em tribunal.

Actualmente, o atropelo dos direitos humanos é frequente, porque os cidadãos nem sempre têm direito à tradução ou interpretação em tribunal quando são sujeitos a interrogatório ou julgamento em alguns países da UE e não compreendem a língua neles falada, visto que, até agora, o direito à tradução em processos penais não estava uniformemente regulamentado em toda a UE. Assim, para salvaguardar a equidade dos processos, devemos evitar problemas resultantes da incompreensão da língua e assegurar-nos de que o acusado compreende o que está a ser dito durante o julgamento.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A partir de agora, os cidadãos da UE têm o pleno direito de se defenderem se forem sujeitos a julgamento em processo penal num Estado-Membro que não o seu. De acordo com a Directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal, todas as fases de uma investigação ou julgamento serão traduzidas e explicadas na língua materna dos suspeitos ou acusados envolvidos em processos dessa natureza. Esta medida melhora a qualidade da defesa dos cidadãos europeus e fundamenta-se em considerandos sobre o direito a um julgamento justo em qualquer parte da União Europeia, que foram aprovados por unanimidade. Assim, a Directiva complementa as disposições legislativas que regulam os casos em que são emitidos mandados de detenção europeus, na medida em que melhora as condições de defesa dos cidadãos europeus que são acusados ou suspeitos em processos penais.

Os serviços de tradução e de interpretação para uma língua que o arguido ou arguida entenda, prestados no decurso de uma investigação ou de um julgamento, estarão consagrados na legislação de todos os Estados-Membros no prazo de três anos. Trata-se do período durante o qual todos os Estados-Membros da União Europeia devem harmonizar a respectiva legislação em matéria penal. Segundo a Directiva, os serviços de tradução e de interpretação deverão abranger os interrogatórios em esquadras de polícia e as conversas com o advogado, bem como a tradução de documentos importantes. O mesmo se diga em relação às decisões que imponham medidas restritivas da liberdade do cidadão ou cidadã e às de dedução de acusação.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal porque reforça os direitos dos cidadãos suspeitos ou acusados em processos penais. Considero importante que os Estados-Membros assegurem que os suspeitos ou acusados que não compreendam ou não falem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de serviços de interpretação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Todos sabemos que a justiça penal, para funcionar de forma efectiva, tem que prever, de forma específica, os direitos dos suspeitos e/ou acusados, por forma a garantir-lhes uma possibilidade adequada de defesa através dos meios jurídicos e jurisdicionais apropriados. Neste âmbito é fundamental que seja garantido aos suspeitos e/ou acusados o direito de serem informados, numa língua que dominem, sobre os seus direitos e deveres e o conteúdo da acusação que lhes é imputada, bem como sobre tudo o que seja determinante para o processo do qual são parte. Esta será a única forma de assegurar uma defesa efectiva, pedra angular de um Estado de Direito e de um processo penal moderno. Congratulo-me, ainda, com a decisão do Conselho de, progressivamente, ir adoptando medidas de cooperação judiciária neste e noutros domínios, uma vez que a salvaguarda dos direitos processuais é a chave para processos mais céleres, mais eficazes e mais justos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A concretização de um espaço livre no seio da multiplicidade de realidades que constituem a União Europeia não pode ser obtida sem que sejam garantidas condições de igualdade para qualquer cidadão europeu, em todo o espaço europeu, nomeadamente no acesso à justiça, enquanto valor basilar da democracia e de qualquer Estado de Direito. Apoio, por isso, a constituição de uma directiva que garanta em todos os estados-membros normas comuns para a interpretação e a tradução em processos penais na União Europeia, permitindo que qualquer cidadão fora do seu país de origem tenha direito a exprimir-se e a ser esclarecido na sua língua materna, ou noutra que aceite como válida, em interrogatórios policiais ou audiências em tribunal. Levando em conta a importância de assegurar uma Europa mais justa para a consolidação da integração europeia, apelo a que estas novas medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível em todos os estados-membros, e que a União Europeia possa prosseguir o processo de maior harmonização ao nível das garantias de direitos e procedimentos judiciais.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Em nome do direito à defesa, a proposta da senhora deputada Ludford institui um direito absoluto à interpretação e à tradução dos processos para as pessoas que têm de ser julgadas e não falam, ou alegam não falar, a língua do país em que os processos decorrem. Isso levará a que os custos disparem e os processos se arrastem, terá repercussões nos orçamentos da justiça, já insuficientes em muitos casos, e fará aumentar ainda mais os défices, para enorme pesar da Chanceler Merkel. Já para não falar do aumento do número de libertações por irregularidade processual resultantes dos procedimentos previstos para o reconhecimento desse direito.

Tudo isto em proveito de um fenómeno que constitui um perfeito tabu: a elevada taxa de delinquência entre estrangeiros não europeus em todos os países sujeitos a uma imigração massiva. O pior é que, aparentemente, a senhora deputada Ludford pensa que nenhum serviço de segurança ou de justiça ponderou alguma vez a utilidade do recurso a intérpretes e tradutores não só para as próprias investigações ou julgamentos, mas também para o exercício dos direitos de defesa que refere e que, nas nossas democracias, decorrem de disposições nacionais e do respeito dos compromissos internacionais. Este relatório é supérfluo, razão pela qual não votámos a seu favor.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Votei convictamente a favor deste documento, não só porque representa um avanço em matéria de direitos de defesa, mas também porque se trata de uma aprovação histórica, já que é a primeira medida europeia de direito penal adoptada através do processo de co-decisão. Regozijo-me por ter sido aprovada por uma maioria tão expressiva. Esta legislação histórica, que dá a todos os cidadãos europeus o direito à tradução e à interpretação a partir do momento em que tomam conhecimento de que são suspeitos ou acusados, quando os interrogatórios e julgamentos decorrem num país europeu cuja língua não falam, constitui um avanço muito importante na construção progressiva de um espaço europeu de justiça. No que respeita a garantias processuais, estou também muito satisfeita com o Roteiro incluído no Plano de Acção de Estocolmo. Os direitos das pessoas envolvidas em processos penais devem ser reforçados e é necessário, sobretudo, restabelecer o equilíbrio entre os progressos realizados no que respeita à acusação e o grande atraso relativamente aos direitos da defesa. A este propósito, ocorrem-me algumas medidas igualmente necessárias no domínio da informação jurídica, do apoio judiciário e da informação a familiares próximos, ou mesmo a favor das pessoas vulneráveis.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Congratulo-me por, após vários anos de sucessivos fracassos, estarmos finalmente a avançar na aplicação, a nível da UE, de garantias processuais para suspeitos, garantias essas que visam proteger os cidadãos da arbitrariedade. Nos casos que envolvam cidadãos da UE ouvidos sobre infracções penais cometidas num Estado-Membro que não o seu, será possível, de agora em diante, garantir-lhes o acesso à interpretação e tradução de documentos essenciais na sua própria língua. A Europa da justiça está a caminho, e continuarei a apoiar as iniciativas que a completarão nos próximos meses, designadamente as normas relativas a entrevistas e à representação legal.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O direito a uma tradução e uma interpretação correctas no decurso dos processos penais é fundamental e, com o aumento da cooperação judiciária em toda a UE e da mobilidade das populações, torna-se cada vez mais importante. O relatório da senhora deputada Ludford estabelece um bom equilíbrio, pelo que mereceu o meu voto favorável.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tem o objectivo de estabelecer um espaço único de justiça na União Europeia, com regulamentação e normas mínimas comuns relativas ao direito à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Votei a favor deste relatório porque apoio o reforço dos direitos dos suspeitos e dos acusados que não falam a língua do país em causa e não compreendem a forma como os processos penais são conduzidos. Qualquer pessoa poderá fazer valer esses direitos a partir do momento em que as autoridades nacionais competentes a avisem oficialmente de que é suspeita ou acusada de cometer uma infracção. Penso que a existência de normas mínimas comuns relativas a esses direitos deve simplificar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, contribuindo assim para a melhoria da cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) O presente relatório contém alguns avanços. No quadro de um processo penal, é indispensável permitir que todos os suspeitos tenham acesso rápido a serviços de tradução e de interpretação de elevada qualidade. A linguagem gestual tem de ser incluída nestes serviços. Note-se, também, que a tradução em Braille não deve ser esquecida. No entanto, abstive-me na votação deste relatório. Parece-me inaceitável que apenas os documentos considerados essenciais sejam traduzidos. Todos os suspeitos têm o direito de conhecer em pormenor os documentos que os defendem ou acusam. A possibilidade de propor uma tradução oral em vez de escrita já não é aceitável. Os suspeitos devem poder reanalisar à vontade todos os elementos que constam do seu dossiê. Sem isso, um julgamento justo e equitativo é uma miragem.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A procura de uma UE como um espaço de liberdade, segurança e justiça sai reforçada com a aprovação deste regulamento. É muito importante que um cidadão de qualquer Estado Membro tenha direito à interpretação e tradução de todas as peças do seu processo no âmbito do processo penal, só assim se conseguindo o reforço da confiança mútua e da cooperação entre os Estados Membros, mas também a defesa dos direitos das pessoas, de forma completamente esclarecida.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O estabelecimento de um espaço único de justiça com regras comuns visa reforçar significativamente a confiança mútua entre os Estados-Membros nos que respeita aos diferentes sistemas de justiça e normas de processo penal. Haverá também mais cooperação em matéria de direitos dos cidadãos nas investigações e processos judiciais. As normas estabelecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia têm de ser respeitadas. O relatório não é suficientemente aprofundado nas questões nacionais e, por esse motivo, votei contra.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Considerando imperioso garantir que os cidadãos da União Europeia tenham um verdadeiro direito de defesa, decidi apoiar o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Estava prevista no Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, adoptado pelo Conselho em 2009. Ao aprovarmos este relatório, estamos a dar um contributo significativo para a melhoria da protecção judicial dos direitos individuais, ao mesmo tempo que pomos em prática as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem na interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A interpretação e as traduções devem ser gratuitas, correctas e rápidas, o que melhorará significativamente a capacidade dos cidadãos da UE para se defenderem.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) O respeito pela língua de cada nação é prova de respeito pelos direitos humanos e prova de que o Estado democrático está a funcionar correctamente. Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor de nova legislação que consagra o acesso de todos os cidadãos da UE à interpretação e tradução quando envolvidos em processos penais num Estado-Membro que não o seu. Está previsto também, entre outras coisas, que esse direito seja garantido em todas as fases do processo penal, que todos os documentos fundamentais sejam traduzidos por escrito e que os suspeitos ou acusados tenham a possibilidade de interpor recurso. Só assim deixarão de estar em desvantagem e só assim o direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, será exercido plenamente.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O relatório da senhora deputada Ludford sobre o projecto de directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal foi aprovado em primeira leitura. Apoiei as alterações propostas pelo Grupo GUE/NGL no sentido de serem tomadas em consideração as línguas regionais ou minoritárias, mas foram rejeitadas. No entanto, a votação final é sinal do amplo apoio que o relatório, no seu conjunto, mereceu (637 votos a favor, 21 contra e 19 abstenções).

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (EN) Saúdo este avanço no sentido de os processos judiciais nos Estados-Membros serem mais justos e equilibrados. Em qualquer sistema de justiça aceitável, é fundamental que os acusados compreendam o que lhes está a acontecer, com que acusações se confrontam e qual a natureza dos elementos de prova contra eles. Mas quero acrescentar que a necessidade de meios de tradução e de interpretação não é exclusiva dos acusados. Há casos em que as vítimas de crimes não têm acesso a uma informação completa sobre os procedimentos e processos em que estão envolvidos no tribunal. As necessidades das vítimas também devem ser tidas em conta.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Para muitos dos meus concidadãos, a União Europeia alargada não é a tal ponto homogénea em termos socioeconómicos que seja possível evitar a concorrência desleal entre empresas dos 27 Estados-Membros. É o caso, por exemplo, do sector dos transportes, onde a concorrência é forte. Para além da política de coesão – pela qual luto diariamente, entre outras razões, porque permite reduzir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento no seio da União Europeia –, carecemos de regras comuns no mercado único. Por conseguinte, votei a favor da alteração que rejeita a exclusão dos condutores independentes da legislação europeia relativa ao tempo de trabalho dos camionistas. Tal como os meus colegas da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), quero, pois, impor uma concorrência leal entre todos os motoristas de veículos pesados e garantir a segurança nas nossas estradas através da redução da fadiga dos motoristas. No seguimento da adopção desta alteração, votei a favor do relatório no seu conjunto.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Acompanhei a recomendação da comissão que adoptou o relatório elaborado pela senhora deputada Edit Bauer, minha colega eslovaca, que aconselha o Parlamento a rejeitar em primeira leitura, ao abrigo do processo legislativo ordinário, a proposta de directiva que altera a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. O relatório solicita à Comissão Europeia que retire a sua proposta e apresente uma nova. É lamentável que a Comissão Europeia tenha tergiversado na sua resposta sobre se iria ou não retirar a proposta. Lamento igualmente a posição da relatora, que associa a rejeição do seu relatório à apresentação de uma alteração que adopta o texto de uma directiva completa. Na realidade, o verdadeiro problema consiste em combater os falsos independentes do transporte rodoviário de mercadorias. Esperemos que este dossiê possa avançar nesse sentido.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei pela rejeição da proposta da Comissão. Esta propunha excluir os condutores independentes do âmbito da Directiva. Considero que a exclusão dos trabalhadores independentes iria criar trabalho fictício e daria oportunidade às empresas de explorarem os motoristas, contratando-os sem a celebração de contratos de trabalho, como trabalhadores independentes, e excluindo-os assim das disposições da Directiva em matéria de tempo de trabalho rigoroso e de horas de descanso. Para que o mercado rodoviário de mercadorias seja competitivo, a Comissão tem de procurar uma solução que garanta a igualdade de critérios para todos os condutores. Já por diversas vezes o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto à actual dualidade de critérios relativamente aos trabalhadores com contrato de trabalho e aos trabalhadores independentes. Essa situação desvirtua os princípios do funcionamento do mercado interno único e constitui uma ameaça à segurança rodoviária.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) Votei contra a proposta da Comissão, ou seja, votei a favor da inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, pelas razões que se seguem. Primeira: um motorista cansado representa um perigo na estrada. Isto é válido independentemente de o motorista ser ou não independente e de o seu cansaço ser ou não devido à condução ou ao carregamento das mercadorias. Segunda: só a actividade de condução propriamente dita e as actividades que lhe estão associadas – carregamento, descarregamento, limpeza e manutenção do veículo, apoio aos passageiros ou as formalidades com as autoridades policiais e alfandegárias – são tidas em conta no cálculo do tempo de trabalho máximo. O trabalho administrativo em geral – contabilidade, gestão, etc. – não é considerado. Assim, a inclusão no âmbito da Directiva relativa ao tempo de trabalho não constitui um perigo para a actividade dos condutores independentes. Terceira: tentar definir “falsos trabalhadores independentes” através do presente relatório mostrou ser contraproducente. Votar definitivamente pela exclusão dos trabalhadores independentes da Directiva relativa ao tempo de trabalho seria encorajar os falsos trabalhadores independentes e, no fim de contas, incitar à concorrência desleal.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Concordo com a posição do Parlamento Europeu no sentido de rejeitar a proposta da Comissão Europeia, porque as regras que regem o mercado único devem aplicar-se a todos sem excepção. A isenção actualmente proposta pela Comissão, que passa pela não aplicação da Directiva Tempo de Trabalho na indústria do transporte rodoviário aos condutores independentes, pode incentivar o registo de falsos condutores independentes em empresas de maior dimensão, o que levará a uma concorrência ainda mais desleal no mercado e fragilizará o mercado de trabalho em geral.

Os condutores independentes de autocarros e camiões devem estar sujeitos às mesmas regras de trabalho e de descanso que os motoristas que trabalham para empresas de maior dimensão. Gostaria de frisar que, para a melhoria das condições de trabalho e para evitar a concorrência desleal no mercado dos transportes, devemos, juntamente com a Comissão, tomar medidas adequadas e apresentar uma nova proposta reformulada sobre a organização do tempo de trabalho dos condutores. Assim, precisamos de medidas legislativas de combate ao falso trabalho independente dos condutores, pois o falso emprego independente constitui um problema do mercado de trabalho em geral que tem de ser resolvido em conformidade.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório porque, além da questão óbvia colocada relativamente aos direitos laborais dos condutores independentes, há ainda dois aspectos importantes que requerem especial atenção. Em primeiro lugar, todo o processo de conversações e decisões entre a relatora e o Conselho desenrolou-se sem a aprovação da comissão parlamentar competente, introduzindo práticas inaceitáveis que subvertem e anulam o papel do Parlamento Europeu. A segunda questão, em minha opinião mais importante, é a da segurança rodoviária. No meu país, o número de mortos e feridos graves em consequência de acidentes de viação é tragicamente elevado. É da nossa responsabilidade, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, fazer o que estiver ao nosso alcance para inverter esta tendência. Neste particular exemplo, o nosso voto deve ser no sentido de não permitir que os camionistas cansados conduzam nas nossas estradas, legalmente e sem controlo, com consequências por vezes desastrosas e com custo em vidas humanas, como o Parlamento Europeu permitiu no passado.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra as alterações 1 e 29, para restabelecer a intenção da Comissão de excluir os condutores independentes da presente Directiva. Consideramos que as exigências aos condutores independentes relativamente a explicações sobre o tempo despendido a organizar os seus horários e a candidatar-se a novas oportunidades de negócio são impossíveis de controlar, em particular quando isso é feito em casa, tal como é impossível obrigá-los a usar, para esse efeito, parte do número máximo de horas de trabalho que lhes é atribuído semanalmente. O resultado será menos tempo de condução, perda de competitividade dos condutores e desemprego. O UKIP acredita também na liberdade dos indivíduos para criarem a sua própria empresa e trabalharem para si próprios; esta Directiva impedirá que isso aconteça. Como não se trata de uma questão de saúde e segurança, os únicos a ganhar com isto são as grandes empresas.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) Votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Estou ciente de que os condutores tradicionais atribuem grande importância à sua independência. Não obstante, o voto contra foi a única forma de forçar a Comissão a apresentar uma proposta para resolver a questão da utilização de falsos condutores independentes, que constitui uma ameaça directa aos verdadeiros trabalhadores independentes e aos outros condutores assalariados, prejudicando as condições salariais e outras no sector. Quando resolvermos este problema fundamental, podemos voltar a analisar a questão do que é melhor para os condutores verdadeiramente independentes.

 
  
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  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. (NL) Hoje, na votação sobre o relatório da senhora deputada Bauer, votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Isso significaria que os trabalhadores independentes seriam abrangidos pela Directiva.

Sei que o condutor independente tradicional valoriza o facto de ser patrão de si próprio. No entanto, em minha opinião, votar contra esta proposta é a única forma de forçar a Comissão a apressar-se a apresentar uma proposta para resolver o problema dos “falsos” trabalhadores independentes. Estes “falsos” condutores independentes constituem uma ameaça directa aos condutores com contrato de trabalho. Depois de resolvido este problema fundamental, deve voltar-se rapidamente a analisar o que é melhor para os condutores independentes.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. A Comissão deverá aceitar a vontade expressa pelo Parlamento Europeu e modificar a actual proposta. Todos os trabalhadores, e não só os assalariados, que exerçam esta actividade deverão ter uma limitação da carga horária semanal para garantir uma maior segurança aos utilizadores das estradas europeias e evitar a concorrência desleal no sector dos transportes rodoviários.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A segurança jurídica é um valor essencial para a correcta aplicação do Direito, razão pela qualquer a alteração de um texto legal que promova uma dificuldade adicional na definição do seu âmbito de aplicação deverá ser rejeitada, por ser má técnica jurídica. Na medida em que subsistem várias dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, nomeadamente no que diz respeito à distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis, consideramos, tal como a Relatora, que a mesma deverá ser reformulada.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A competitividade e a viabilidade das empresas não podem sustentar-se em regras disformes e desproporcionadas dos valores e princípios gerais da legislação laboral, uma vez que aquelas apenas servem para promover situações de concorrência desleal e precariedade do mercado de trabalho. No caso dos transportes, a possibilidade de atribuir regime excepcional a trabalhadores independentes, permitindo libertar os condutores de pesados nesta situação de um conjunto de direitos e deveres consagrados na legislação para o sector, sobretudo no que toca ao tempo de trabalho, proporcionaria uma situação inaceitável de desigualdade e concorrência desleal em relação aos condutores assalariados, para além do agravamento da insegurança rodoviária e riscos de vida. Assim votei no sentido de rejeitar a proposta da Comissão, por considerar que não contribuía para a dignificação, segurança, saúde, bem-estar e concorrência justa no trabalho.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. (IT) Saúdo a votação do Plenário que chumbou a proposta da Comissão de rever a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Ao conceder liberdade de decisão aos Estados-Membros, o presente texto teria, efectivamente, excluído os condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva. A exclusão dos condutores independentes teria levado a uma discriminação significativa que favoreceria estes condutores, gerando concorrência desleal entre as empresas, que mostram uma tendência crescente para recorrer a trabalhadores independentes mais flexíveis e a custos mais baixos, com os consequentes graves riscos em matéria de segurança rodoviária.

Note-se que, de acordo com a Directiva 2002/15/CE, que previa a inclusão dos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009, a Itália aplicou esta cláusula em tempo devido através do Decreto legislativo n.º 234 de 2007, impondo as mesmas regras para os condutores independentes e para os assalariados. Por esta razão, junto-me aos meus colegas da delegação do Popolo della Libertà no apoio convicto à rejeição da proposta da Comissão Europeia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi muito importante que, hoje, o Parlamento Europeu tenha votado a proposta de rejeição, que subscrevemos, visando rejeitar a proposta da Comissão Europeia que pretendia excluir os condutores independentes de autocarros e camiões da legislação que regula o tempo de trabalho nesta profissão.

De acordo com a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, cuja posição foi confirmada em plenário, os condutores independentes devem estar sujeitos às mesmas normas que os assalariados, por motivos de saúde e de segurança e para garantir uma concorrência justa no sector.

A proposta da Comissão, cuja rejeição foi aprovada em plenário com 368 votos a favor, 301 contra e 8 abstenções, visava alterar a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Com a rejeição desta proposta continua em vigor a Directiva de 2002 (Directiva 2002/15/CE), que prevê que os condutores independentes sejam abrangidos pelas mesmas regras que os assalariados a partir de 23 de Março de 2009.

Consideramos, pois, de grande importância esta votação para combater o dumping social, defender o direito à saúde e ao descanso dos trabalhadores do sector e melhorar as condições de segurança rodoviária.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. (IT) Consideramos absolutamente inaceitável a exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta decisão significaria graves riscos em matéria de segurança rodoviária, que ficaria comprometida não só pelos períodos de condução excessivamente longos, mas também porque os condutores teriam de executar demasiadas actividades para além da condução.

Esta decisão levaria igualmente à concorrência desleal entre as empresas de transportes. Na realidade, favoreceria o recurso aos trabalhadores independentes que, graças a uma maior flexibilidade, poderiam oferecer serviços a custos mais baixos. A exclusão dos condutores independentes poderia ter ainda o efeito contraproducente de provocar a fragmentação das empresas de transportes, com as subsequentes distorções do mercado. Para escaparem à Directiva, as empresas estruturadas podiam, na realidade, fracturar-se em múltiplas pequenas empresas.

Rejeitamos também a solução de compromisso em que a decisão cabe aos Estados-Membros, porque também essa situação abriria caminho à desigualdade entre entidades de Estados diferentes que exercem a mesma actividade de trabalho. Por conseguinte, votei contra a proposta. Além do mais, provocar a discriminação na indústria do transporte rodoviário é totalmente contrário ao objectivo de estabelecer uma política de transportes comum.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Foi com determinação que votei contra a proposta da Comissão Europeia de não incluir os condutores de pesados independentes no âmbito da Directiva Tempo de Trabalho no transporte rodoviário. Sendo particularmente sensível à situação dos condutores, em especial dos condutores independentes, congratulo-me com a rejeição, pois estou decididamente a favor da inclusão destes condutores no âmbito desta Directiva, tendo em conta os riscos significativos que a sua exclusão representa, bem como o impacto negativo. A União Europeia conta com 1,9 milhões de condutores profissionais de transporte de mercadorias, dos quais 31% são trabalhadores independentes; creio que é necessário organizar as suas actividades no quadro desta Directiva, para assegurar condições de concorrência justas e melhorar a segurança rodoviária. A Europa de hoje, que apresenta, na última década, um crescimento sem precedentes no volume de mercadorias transportadas por estrada e na intensidade da circulação rodoviária, carece, mais do que nunca, de medidas que promovam a segurança nas suas estradas, pelo que necessita de um enquadramento das condições de trabalho dos condutores profissionais, que, infelizmente, se degradaram.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor da rejeição da proposta da Comissão que visa excluir os condutores independentes de autocarros e camiões do âmbito da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Aqui, o que está em jogo não é apenas a saúde e a segurança dos condutores, mas também, evidentemente, a segurança dos outros condutores individualmente, pois um motorista de pesados cansado pode tornar-se um perigo para si próprio e para os outros. Considero escandalosa a atitude da relatora nesta matéria, que negociou continuamente com o Conselho e a Comissão sem qualquer mandato oficial. Esta situação torna-se ainda mais inaceitável porque parece reflectir a defesa dos interesses dos mercados em detrimento dos interesses dos cidadãos. A Europa social não deve ver-se espezinhada desta forma, e foi com este espírito que depositei o meu voto.

 
  
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  Peter Jahr (PPE), por escrito. (DE) Votei hoje a favor da proposta da Comissão da União Europeia de excluir os condutores independentes de camiões e de autocarros da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Esta Directiva não tem nada a ver com estes trabalhadores. Existem já disposições claras sobre os períodos de condução e os tempos de descanso para os trabalhadores independentes. A questão da segurança rodoviária não é, pois, um argumento válido para os incluir na Directiva. Lamento profundamente que o Plenário tenha seguido a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de uma limitação significativa à liberdade dos cidadãos para o desenvolvimento de negócios e representa um grande fardo para os trabalhadores independentes afectados.

Tudo isto acontece num momento em que a nossa principal preocupação é apoiar as pequenas e médias empresas e reduzir a burocracia a que têm de dar resposta. Na situação económica difícil de hoje, a União Europeia deve envidar todos os esforços para ajudar as empresas e não sobrecarregá-las com ainda mais regulamentos e burocracia.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. (FI) Incluir os condutores independentes na Directiva Tempo de Trabalho é um excelente exemplo de como piorar a situação relativamente às pessoas que já têm pouca confiança na UE. Votei a favor da proposta da Comissão, e é difícil para mim esconder o meu desapontamento agora que vi o resultado da votação no Parlamento.

Por exemplo, no meu país, a Finlândia, os empresários independentes do sector dos transportes representam a maioria das empresas deste sector, a maior parte delas empregando uma a duas pessoas. Seria, pois, um autêntico desastre se o limite de 48 horas de trabalho semanais também se aplicasse a estes empresários.

No pior dos cenários, isto significaria que um veículo não poderia sequer ser lavado ou prestar um serviço findo este limite de tempo. É ainda mais difícil de aceitar a decisão que agora foi tomada se se tiver em conta que os condutores independentes já estão cobertos pela legislação relativa aos períodos de condução e de descanso, a mesma dos condutores contratados por empresas. Assim, o resultado da votação no Parlamento nada tem a ver com segurança. Tem mais a ver com a táctica da esquerda e dos Verdes para fragilizar a posição de pequenos empresários, e resta-nos tentar adivinhar o motivo para isso.

Regulamentar a liberdade do empreendedorismo utilizando condutores independentes como desculpa é lamentável e, por exemplo, esta legislação será considerada como fundamento para o aumento dos custos dos transportes nas longas viagens na Finlândia. Se em nenhum outro sector as restrições relativas ao tempo de trabalho se aplicam aos empresários independentes, porque se devem aplicar agora aos empresários do sector dos transportes? Resta-me esperar que, desta vez, o Conselho mostre maior sensatez nas suas decisões do que o Parlamento.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. (FR) Regulamentar o tempo de trabalho dos condutores independentes parece-nos incompatível com o livre empreendimento e com o próprio estatuto do trabalhador independente. Votámos, portanto, a favor do relatório da senhora deputada Bauer, que preconiza a exclusão desta categoria de condutores do âmbito da Directiva.

A questão que se coloca é a seguinte: como controlar o tempo de trabalho de um trabalhador independente? Como contabilizar o tempo de trabalho de um condutor em tarefas administrativas ou contactos comerciais, por exemplo, tempo esse que, não sendo de condução, não fica registado no tacógrafo? Não falando já dos custos que a sua aplicação acarretaria, uma tal regulamentação seria simplesmente descabida e daria o golpe de misericórdia num sector já duramente afectado pela crise.

Independentemente disso, devemos intensificar a luta contra os “falsos” condutores independentes – ou seja, os condutores que se apresentam como independentes mas são, de facto, assalariados disfarçados – e adoptar uma definição que estabeleça uma distinção clara entre os “genuínos” e os “falsos” condutores independentes. Devemos, sem dúvida, lutar contra o dumping social, mas não queiramos obrigar os condutores independentes a pagar a factura da política europeia de abertura total do sector dos transportes à concorrência, mormente o da cabotagem.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Penso que a distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis não é clara, e que isso favorece o aparecimento de “falsos” condutores independentes, ou seja, de condutores que não estão vinculados a um empregador através de um contrato de trabalho para não serem abrangidos pela Directiva, mas também não têm liberdade para estabelecer relações comerciais com vários clientes. Concordo com a relatora em que o que é verdadeiramente necessário é uma definição mais precisa de “condutor independente”, e não tanto o enquadramento dos verdadeiros trabalhadores independentes no âmbito da Directiva.

Julgo que a Comissão tem de proceder a uma profunda revisão do relatório, e espero que o faça quanto antes.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (DE) As opiniões sobre a inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva relativa à saúde e à segurança no trabalho no sector dos transportes rodoviários são muito variadas, tanto neste Parlamento como fora dele. Todos acreditam na bondade dos argumentos em que baseiam as suas opiniões e, portanto, todos merecem o meu respeito.

Acontece, porém, que o número de trabalhadores independentes existentes na Europa já é demasiado escasso e que as pessoas que ainda estão dispostas a assumir o risco do auto-emprego não devem ser desencorajadas ou desmotivadas. Ora, é justamente isso que faremos se começarmos a regulamentar o tempo de trabalho dos trabalhadores independentes.

O fenómeno dos “falsos” trabalhadores independentes é uma realidade, mas não é exclusivo da indústria dos transportes. É, sim, um problema generalizado no mercado de trabalho e como tal deve ser tratado, como muito bem diz a relatora.

A maioria das pessoas recorre ao argumento da segurança rodoviária, mas a verdade é que as horas de condução no sector do transporte de mercadorias estão estritamente regulamentadas. O tacómetro não sabe se quem está ao volante é um trabalhador independente ou um assalariado.

De qualquer maneira, é indiferente que o veículo esteja entregue a um trabalhador independente que está cansado por causa das suas tarefas burocráticas ou a um trabalhador ou condutor assalariado que está cansado por qualquer outra razão. A última coisa de que a Europa precisa actualmente é de burocracia que dificulte a vida dos pequenos empresários. Votei, pois, a favor do relatório.

 
  
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  Judith A. Merkies (S&D), por escrito. (NL) Os camionistas podem ser trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou “falsos” trabalhadores independentes. Estes últimos são, de facto, assalariados e devem ter os mesmos direitos que os outros assalariados. Foi por esta razão que, em 2005, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que clarificasse a questão através de uma iniciativa legislativa. As regras sobre o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que estamos a apreciar, não regulam suficientemente o estatuto jurídico dos “falsos” condutores independentes e não são uma solução para possíveis abusos. Por conseguinte, votei contra esta proposta da Comissão, não sem apelar a que se criem regras novas e com mais qualidade.

Como é óbvio, o estatuto dos verdadeiros condutores independentes é e deve continuar a ser diferente do dos assalariados. Assim sendo, gostaria que as novas regras que estamos a solicitar à Comissão Europeia tivessem na devida conta a diferença entre empresários independentes e trabalhadores por conta de outrem. Precisamos de regras consistentes para o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que protejam os assalariados, eliminem os “falsos” independentes, façam justiça aos empresários independentes e, conjuntamente com as regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso, garantam condições seguras nas estradas.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei a favor da alteração que rejeita a proposta de Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, porque esta previa a extensão do tempo de trabalho no sector para 86 horas semanais, o que aumentaria o risco de acidentes nas estradas. A adopção desta Directiva teria graves consequências em termos de segurança, dumping social e desregulamentação do mercado de trabalho. Como pode ser mais seguro para os europeus que condutores, ciclistas e peões partilhem as estradas com camionistas completamente exaustos? Está provado que a fadiga tem o mesmo efeito que o álcool. A protecção dos trabalhadores contra o excesso de horas de trabalho é um problema que vem de longe. É indiferente que os trabalhadores explorados sejam independentes ou assalariados, porque o que está em causa é protegê-los do excesso de horas de trabalho que lavaria ao aumento dos riscos profissionais, e daí o sentido do meu voto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O relatório da senhora deputada Bauer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário é dedicado, em grande parte, à questão da inclusão ou não inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva.

É uma lex specialis em relação à directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88/CE). Este regulamento específico constitui uma medida sensata no que respeita à protecção dos trabalhadores assalariados. Assim, todos os condutores assalariados, incluindo os falsamente independentes, estão sujeitos ao Regulamento, o que é particularmente importante para evitar abusos do sistema. Seria, contudo, contraproducente alargá-lo aos trabalhadores independentes. Isso colocaria os transportadores de pequena e média dimensão numa posição altamente desvantajosa, já que eles próprios se encarregam dos carregamentos e descarregamentos. Além disso, há a burocracia. Em termos gerais, o resultado seria uma redução no tempo de condução dos condutores independentes, o que os penalizaria duramente. Em minha opinião, as pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da nossa economia, são particularmente importantes. O argumento de que os camionistas passariam a trabalhar até 86 horas por semana e estariam a conduzir nas nossas auto-estradas excessivamente cansados não colhe, uma vez que o período de condução continua a estar limitado às 56 horas pela Directiva 561/2006/CE. Votei, portanto, a favor da proposta da Comissão.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) A minha posição sobre o relatório em discussão no Parlamento assenta, entre outras coisas, nas considerações que se seguem.

A Directiva 2002/15/CE, que constitui o tema do relatório, não regulamenta a segurança no sector dos transportes rodoviários mas sim a organização das actividades complementares da condução. Sujeitar os trabalhadores independentes às regras hoje em discussão representa, acima de tudo, um golpe mortal na liberdade e na autonomia das empresas.

Em segundo lugar, são óbvias as dificuldades práticas do controlo do cumprimento efectivo das disposições da Directiva por parte dos camionistas independentes. Em última análise, isso significa que não faz sentido subordiná-los às disposições da Directiva 2002/15/CE.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu deu um importante contributo para o reforço da segurança rodoviária na Europa. Ao decidirem manter a aplicabilidade da Directiva aos trabalhadores independentes, os deputados colmataram uma lacuna que permitia contornar a legislação relativa ao tempo de trabalho. Impõe-se, agora, a sua aplicação. De futuro, portanto, os empregadores nada ganharão em coagir os seus condutores a tornarem-se “falsos” independentes. Todos terão de observar as mesmas regras, como, aliás, manda o bom senso, uma vez que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os independentes são seres humanos que se cansam pelos mesmos motivos e se tornam um perigo para a sua própria vida e a dos outros. Trata-se de um benefício para todos os condutores que, actualmente, para além dos tempos de condução já em si exigentes, têm de trabalhar horas a fio a carregar, descarregar e esperar. Pedimos à Comissão Europeia que acate a votação do Parlamento e inste os Estados-Membros a estenderem imediatamente a aplicação da Directiva aos trabalhadores independentes.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) A legislação relativa à segurança e aos tempos de condução no sector dos transportes rodoviários deve ser a mesma para todos os envolvidos, sejam eles condutores assalariados ou condutores independentes. A Directiva de base – Directiva 2002/15/CE, que, no que respeita aos condutores assalariados, entrou em vigor em Março de 2005 – determinava que as regras deveriam ser aplicadas aos condutores independentes a partir de Março de 2009. Recuar agora seria um sinal de má gestão e de cedência ao mercado.

Todos os condutores cansados – independentes ou não – são condutores perigosos. As pessoas têm de ser protegidas do excesso de tempo de trabalho, que põe em risco quer a segurança do próprio condutor quer a dos outros. É mais fácil sujeitar os condutores independentes a pressões financeiras do que os seus colegas assalariados. Se excluirmos os condutores independentes, as transportadoras que contrataram condutores sujeitos a tempos de condução e períodos de descanso obrigatórios serão vítimas de concorrência desleal, e esse não pode ser o objectivo.

A Directiva em causa demonstrou que, se os condutores independentes não estiverem obrigados a respeitar os mesmos tempos de trabalho, haverá condutores compelidos a assumir o estatuto de independentes para contornarem essa obrigação. Daí os “falsos” trabalhadores independentes, que é algo que também desejo combater. Há que introduzir legislação inequívoca que estabeleça as mesmas regras básicas para todos. Por conseguinte, os condutores independentes não devem ser excluídos do âmbito desta Directiva.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) A saúde e a segurança dos trabalhadores são uma questão primordial, especialmente no caso dos transportes rodoviários, porque os acidentes afectam, também, peões e ocupantes de outros veículos.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Votámos hoje um dossier, no âmbito da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, que gerou um debate relevante. A proposta da Comissão Europeia, submetida ao Parlamento, propunha que a directiva não abrangesse os trabalhadores de transporte rodoviário independentes, isto é, os condutores que trabalham em regime de profissão liberal e não por conta de outrem.

Contudo, o relatório aprovado pela Comissão parlamentar do Emprego e Assuntos Sociais propunha a rejeição dessa proposta da Comissão. É meu entendimento que as duas questões de fundo subjacentes a este dossier se relacionam, por um lado, com a necessidade de uma definição europeia do conceito de trabalhador independente e, por outro, com um esforço adicional de cada Estado-Membro para um enquadramento contratual correcto dos trabalhadores que não têm liberdade para organizar a sua actividade profissional e que, portanto, não devem ser contratados como trabalhadores independentes. Embora creia que o fenómeno dos “falsos” trabalhadores independentes deva ser combatido a nível nacional através de regulamentação, monitorização e sanções adequadas parece-me que a discussão encetada poderá ajudar a trilhar o caminho nesse sentido. Foi por esta razão que, depois de ter acompanhado de perto este dossier, me pareceu correcto votar contra a proposta da Comissão Europeia.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exponha a opinião da Lituânia sobre este assunto. Os camionistas lituanos granjearam uma boa reputação em toda a Europa. São os batedores e os heróis das empresas do nosso jovem Estado lituano independente, frequentemente afastados das famílias por longos períodos. As intermináveis auto-estradas da Europa tornaram-se a sua segunda casa. Conhecem-se, naturalmente, casos de camionistas que infringiram os regulamentos da UE em matéria de segurança e de trabalho. A culpa, porém, nem sempre é deles. Em alguns casos, são os seus empregadores que impelem a desobedecer às normas. Tenho recebido cartas de camionistas que nos solicitam, a mim e ao Parlamento Europeu, que os ouçamos. Dizem que se arriscam a perder o seu salário se não falsificarem o registo da distância percorrida que consta do tacógrafo. Frequentemente, os dias de descanso – exigidos por lei – não são concedidos ou são adiados. Os condutores que reclamam sofrem retaliações. São violações claras dos direitos dos condutores e dos regulamentos da UE, para não falar das disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (CMR). Alguns apelaram para instituições lituanas, mas as suas queixas caíram em saco roto. É necessário fazer mais para proteger a saúde e a segurança dos condutores e outros trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários. Não é um problema só da Lituânia – é um problema da Europa. Ignorá-lo pode ter consequências fatais.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este regulamento sobre a rotulagem dos alimentos porque visa ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais informadas - alargando a rotulagem obrigatória a outros nutrientes e introduzindo novas regras sobre o país de origem - e por esta proposta simplificar, actualizar e fundir, num único diploma, sete directivas e um regulamento actualmente em vigor sobre a rotulagem de alimentos, tornando assim, a legislação mais simples. Também defendi que os alimentos produzidos de forma artesanal e os vinhos não fossem abrangidos por este regulamento devido à sua natureza particular, que no caso do vinho já está traduzida em regulamento próprio. Relativamente à rotulagem relativa ao país de origem, que já é obrigatória para certos alimentos, como por exemplo a carne bovina, o mel, a fruta, os vegetais e o azeite, deverá ser extensível a todos os tipos de carne, aves de capoeira e produtos lácteos.

O país de origem deve também ser indicado para a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. No que respeita à carne e aos alimentos que contêm carne, a origem deve ser definida como o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido, e não onde a carne é transformada, como acontece actualmente.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta relativa à rotulagem dos géneros alimentícios não tem em vista a protecção dos consumidores, como afirma a UE. Impõe, isso sim, as condições de concorrência ditadas pelas empresas monopolistas, e fá-lo à custa dos consumidores, dos trabalhadores e dos agricultores. O direito dos consumidores a saberem o que estão a consumir não é assegurado pela rotulagem dos produtos e, acima de tudo, o seu direito a géneros alimentícios saudáveis, seguros e de qualidade não é salvaguardado. Os consumidores não têm de estar familiarizados com aplicações tecnológicas e científicas em constante evolução, nem entendem os rótulos correspondentes, as propriedades dos alimentos e as unidades de medida das embalagens de tamanho diferente. A responsabilidade do Estado, da legislação nacional e dos mecanismos de controlo da respectiva aplicação, que devem garantir que os géneros alimentícios colocados no mercado são seguros e saudáveis, não pode ser individualizada e transferida para cada um dos consumidores, exigindo-se-lhe que decida se determinado género alimentício é bom ou mau para a sua saúde e benéfico ou não em termos nutricionais.

Os repetidos escândalos no sector alimentar, provocados pela irresponsabilidade das multinacionais que produzem, transformam e colocam no mercado os géneros alimentícios, não se devem a uma rotulagem deficiente, mas sim à própria produção capitalista, que não obedece senão à lei do lucro. A actual necessidade de alimentos saudáveis só será satisfeita se o modo de produção e os objectivos da produção de géneros alimentícios forem alterados.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Sommer, porque traduz um compromisso equilibrado entre a informação dos consumidores, que não deve ser excessiva para não correr o risco de se tornar contraproducente e demasiado onerosa, e a falta de informação, que poderia prejudicar a qualidade das escolhas feitas pelos consumidores. Congratulo-me, em particular, com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado o princípio de um sistema de semáforos alegadamente capaz de indicar o nível de perigo dos géneros alimentícios para a saúde. Toda a gente sabe perfeitamente que um pouco de chocolate e um pouco de vinho fazem bem à saúde. E sabe também que demasiado chocolate e demasiado vinho fazem mal. Um código de cores do tipo verde-amarelo-vermelho não faria nenhum sentido. Mais uma vez coube ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) chamar o Parlamento Europeu à razão…

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Os consumidores têm direito a uma informação clara e compreensível sobre os géneros alimentícios que compram e têm o direito de saber em que país esses géneros alimentícios foram produzidos.

Regras mais claras sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados ajudarão os consumidores que procuram tomar decisões acertadas e comprar géneros alimentícios saudáveis. Sabendo-se que, de acordo com as estimativas, no final do corrente ano 20% da população europeia estará classificada como obesa, é óbvio que são necessárias medidas que promovam dietas equilibradas.

É necessário, contudo, conseguir o equilíbrio entre a apresentação de informações claras e úteis e a colocação de demasiada informação nos rótulos, que acabará por confundir os consumidores. A rotulagem dos géneros alimentícios não deve representar um fardo demasiado pesado para o sector alimentar, em particular para os produtores locais e para os pequenos produtores. Os consumidores europeus prezam a elevada qualidade dos géneros alimentícios produzidos pelos agricultores europeus, pelo que os rótulos devem indicar claramente qual o país onde esses géneros foram produzidos. Este tipo de rotulagem é necessário no caso da carne, das aves de capoeira, dos produtos hortícolas e das frutas, para que os consumidores não sejam induzidos em erro.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da alteração 351 ao relatório elaborado pela senhora deputada Renate Sommer e relativo à “informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores”, porque os consumidores devem ser correctamente informados sobre a origem dos géneros alimentícios. Foi por isso que apoiei a indicação obrigatória do país de origem na rotulagem da carne, leite, produtos hortícolas, fruta e produtos que contêm um único ingrediente.

Em primeiro lugar, cabe-nos garantir que os cidadãos europeus gozam de uma melhor protecção e não são induzidos em erro sobre géneros alimentícios apresentados como tendo sido produzidos num determinado Estado-Membro, quando, na verdade, têm origem noutro país. Os consumidores poderão, assim, escolher qualquer produto com pleno conhecimento dos factos e consumir produtos de origem e qualidade específicas. Em segundo lugar, uma melhor rotulagem pode reduzir a evasão fiscal.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Conciliar os regulamentos europeus que regem a rotulagem dos alimentos embalados permitirá aos consumidores fazer uma escolha bem informada sem causar complicações ou obrigar os produtores a mobilizar recursos financeiros consideráveis. O debate de quarta-feira no Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos géneros alimentícios suscitou tanto interesse entre os deputados porque esse é um assunto que diz respeito a todos nós. Vivemos num mundo dominado por estilos de vida prejudiciais à saúde, em que a obesidade e as doenças cardiovasculares atingiram proporções epidémicas e ameaçam as condições de saúde em toda a Europa. Importa, pois, que todos os consumidores façam uma escolha informada quando optam por determinados géneros alimentícios. A uniformização da regulamentação a nível europeu e a apresentação em local visível das quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados e açúcar que os produtos contêm, e bem assim o seu valor energético, ultrapassarão as barreiras linguísticas que alguns consumidores podem usar como argumento.

A decisão que o Parlamento Europeu tomou esta semana mostra que o Parlamento compreende a necessidade de proteger os consumidores europeus e reconhece a importância das decisões informadas. Quando os regulamentos estiverem a ser aplicados, caberá aos consumidores escolher o que querem consumir. Espero sinceramente que esta legislação passe rapidamente pelos processos institucionais e entre em vigor brevemente.

 
  
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  John Bufton, David Campbell Bannerman e Nigel Farage (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque se trata de uma embrulhada sem qualquer rigor que não apoia claramente a indicação do país de origem nos rótulos de géneros alimentícios simples como a carne e os ovos. A política do UKIP passa pelo apoio a essa indicação como forma de ajudar os produtores a venderem a sua mercadoria e os consumidores a saberem com exactidão de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Assiste aos consumidores o direito de saberem o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Por este motivo, as informações sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos são indispensáveis, pois constituem o primeiro factor que permite ao consumidor fazer escolhas específicas.

A proposta da Comissão respeitante à reformulação das normas comunitárias aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se a simplificar o enquadramento existente para o efeito. A proposta destina-se igualmente a proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, a aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia, a garantir a segurança alimentar, bem como a prestar aos consumidores uma informação completa sobre os produtos alimentares e a promover uma alimentação saudável enquanto elemento da estratégia da União Europeia contra o problema da obesidade.

Congratulo-me com as seguintes propostas fundamentais contidas no regulamento:

· todas as menções obrigatórias devem ser apresentadas em caracteres com um tamanho mínimo de 3 mm.

· inscrição de uma declaração nutricional abrangente no «campo de visão principal» da embalagem.

· informações obrigatórias relativas ao valor energético do alimento e ao teor de matéria gorda, ácidos gordos saturados, glícidos, com uma referência específica aos açúcares e sal, enunciadas na respectiva ordem, na parte da frente das embalagens.

Apelo aos Estados Membros a adoptarem estas normas na …

(Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam, também, pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.

Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) São enormes os riscos para a saúde (obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro) causados por produtos não controlados e por falta de informação, informação enganosa e indução em erro dos consumidores. Não obstante, a indústria alimentar gasta anualmente cerca de 10 mil milhões de dólares para influenciar os hábitos alimentares das crianças. A actual insegurança do consumidor quanto à qualidade dos géneros alimentícios tem de acabar. As alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tinham como objectivo ajudar os consumidores a saber o que estão a consumir, para poderem fazer as escolhas certas.

Enquanto co-legislador, cabe ao Parlamento Europeu adoptar legislação que não induza os consumidores em erro e não ponha em risco a sua saúde. Votei contra o relatório porque, infelizmente, as alterações aprovadas demonstraram que os interesses interdependentes são mais fortes do que a segurança dos consumidores e a indústria alimentar, um dos maiores investidores em publicidade, assumiu o controlo intervindo na produção e no consumo.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque o documento está mal elaborado, contendo definições incorrectas. A menção do país de origem estava mal redigida, dando azo a confusões. A política do UKIP é apoiar a indicação do país de origem no rótulo, para ajudar os produtores e os consumidores a saberem, com exactidão, de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do presente relatório, embora esteja ainda um pouco confusa relativamente a alguns aspectos.

Penso que é fundamental simplificar a rotulagem dos géneros alimentícios para facilitar a compreensão dos ingredientes, os modos de utilização e a rastreabilidade por parte dos consumidores. No entanto, não estou de acordo com os métodos para atingir este objectivo. A sensibilização para a compra de géneros alimentícios não aumenta com a indicação dos perfis nutricionais, com orientações ou com o sistema dos semáforos. Não existem bases científicas que sustentem esses métodos, pelo que não podem ser considerados fiáveis. Estou bastante satisfeita com o facto de o sistema de semáforos ter sido rejeitado, mas menos agradada com a adopção dos perfis e orientações nutricionais.

Por último, concordo com a aprovação da alteração que exige a especificação do local de proveniência de alguns géneros alimentícios. Sou apoiante convicta da indicação da origem dos produtos, pois creio que é fundamental informar os consumidores sobre a origem daquilo que estão a comprar. Espero que a segunda leitura permita chegar a acordo sobre um texto que seja mais aceitável para todos e ofereça um maior equilíbrio entre os interesses em causa: a saúde, por um lado, e as indústrias alimentares, por outro.

 
  
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  Jürgen Creutzmann (ALDE), por escrito. (DE) Tal como a maioria dos deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram atingir os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da indicação de origem da carne e do leite incluídos em produtos transformados é um passo lamentável, porque impõe custos significativos aos produtores e parece praticamente inexequível. Para mim, contudo, os resultados positivos da votação têm mais peso do que os negativos. Temos, pela primeira vez, regulamentação uniforme sobre a rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem possibilidade de os países actuarem de forma independente neste domínio. Além disso, um dos êxitos decisivos desta votação consiste na rejeição do modelo ilusório dos semáforos.

A declaração nutricional obrigatória com base num código de cores não será permitida seja a nível europeu, seja a nível nacional. Regras de rotulagem uniformes em toda a Europa trarão claras vantagens para as empresas e para os consumidores. O custo de produção e venda dos géneros alimentícios irá diminuir, porque os produtores só terão de respeitar um único regulamento. Os consumidores beneficiarão da rotulagem uniforme de nutrientes quando compararem géneros alimentícios provenientes da Europa.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Estamos cientes de que existe uma política europeia dos consumidores para os proteger. O seu objectivo consiste na aplicação de regulamentação uniformizada a nível elevado em toda a União Europeia. Contudo, os consumidores têm de ter acesso a informações claras e completas sobre os principais aspectos nutricionais dos géneros alimentícios, o que lhes permitirá efectuar escolhas plenamente informadas. Além disso, creio que a necessidade de adoptar um novo regulamento para informar os consumidores sobre os géneros alimentícios surge no âmbito do esforço global de sensibilização para a importância da mudança para uma dieta mais saudável e de melhoria da sensibilização dos consumidores para os conteúdos dos géneros alimentícios. Penso que isso incentivará também os produtores agrícolas e os grupos industriais a adoptarem medidas que visem melhorar a rotulagem dos géneros alimentícios em resposta às exigências dos consumidores. Na compra de géneros alimentícios, a informação impressa nos rótulos não pode induzir em erro os consumidores quanto às características dos alimentos, em particular a sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, prazo de validade, país de origem e local de proveniência, bem como quanto ao método de fabrico ou produção. Como afirmou Hipócrates: “Que o teu alimento seja o teu remédio e que o teu remédio seja o teu alimento”.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. A existência de um sistema de rotulagem dos géneros alimentícios uniformizado no seio do mercado interno é, não só vital como necessário para se poder garantir ao consumidor europeu elevados níveis de segurança alimentar, mas também um instrumento importante para a competitividade das empresas no sector no comércio intra-comunitário. Voto, por isso, globalmente a favor das alterações propostas pela relatora, subscrevendo a rejeição do sistema do "semáforo" como sistema de informação dos níveis de gordura, hidratos de carbono e proteínas e defendendo, sim, a adopção de um sistema de rotulagem comunitário simples, transparente e de fácil compreensão. A disponibilização ao consumidor de informação sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos, bem como os principais ingredientes nutricionais e respectivo valor energético são essenciais para o guiar numa escolha e compra conscientes e esclarecidas. Considero assim, que a Comissão adoptou nesta matéria uma posição paternalista ao pretender conduzir o consumidor nas suas escolhas em vez de o informar. Contudo, entendo que a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e regionais não devem ser submetidos às normas deste regulamento pois são estes produtos que contribuem para a diversidade da cultura gastronómica europeia.

 
  
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  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. (IT) A presente proposta de regulamento está a traçar o caminho legislativo num tema fundamental para os cidadãos e as empresas da União Europeia, isto é, a transparência e a divulgação de informações sobre os géneros alimentícios.

Se, por um lado, importa alcançar um mercado interno onde todos os cidadãos e todas as empresas possam fazer as melhores escolhas possíveis, por outro lado, temos de ter em conta o extraordinário património da cultura alimentar, vinícola e gastronómica que molda as tradições de diversas partes da Europa, beneficiando assim a saúde e a sustentabilidade económica, social e ambiental.

Durante o processo de alteração da proposta, tanto na generalidade como na especialidade, tornou-se evidente que o Parlamento Europeu, no desempenho desta função fundamental para o exercício das suas competências, está a transformar-se num local de transacção de interesses das multinacionais em detrimento dos consumidores.

Face a esta assimetria de poderes, que a defesa do interesse público por esta Instituição deveria equilibrar, não é de estranhar o crescente desinteresse dos cidadãos pelo processo de integração europeia. O que provoca estas observações não são os interesses nacionais mas sim a percepção da necessidade de conservar os alimentos locais típicos e a forte ligação entre produtores e consumidores.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor deste relatório porque me parece essencial clarificar e uniformizar os inúmeros e díspares rótulos dos géneros alimentícios, assegurando assim o seu valor científico. Para tanto, apoiei as alterações no sentido de providenciar maior legibilidade, entre outras coisas, através da obrigação de respeitar um tamanho mínimo de letra; maior transparência quanto à proveniência dos alimentos, permitindo-nos saber de onde vem a carne transformada e vendida noutro país; melhor informação sobre a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo – devemos, por exemplo, ter meios de saber se o que estamos a consumir foi preparado a partir de ingredientes ultracongelados ou congelados –; perfis nutricionais contendo informações sobre a identidade, composição, quantidades, propriedades, durabilidade e condições de conservação e utilização dos géneros alimentícios destinados ao consumo.

Finalmente, toda esta regulamentação não deve penalizar os pequenos produtores e as microempresas. Os seus produtos artesanais devem estar isentos. Quanto às PME do sector agrícola, devem poder obter auxílios específicos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Hoje sabemos que uma alimentação errada e os abusos de certos nutrientes (como seja o sal ou as gorduras) podem ser responsáveis por inúmeras doenças que não apenas representam graves problemas de saúde pública, como um custo elevadíssimo para os sistemas de saúde. Em muitos casos são doenças (como a hipertensão) que poderiam ser evitadas com uma alimentação mais cuidada e com uma informação adequada.

Por isso mesmo considero fundamental que haja uma regulamentação adequada da rotulagem dos produtos alimentares. Não podemos, por via legislativa, impor uma alimentação saudável; mas poderemos dar aos consumidores a informação necessária para que saibam, exactamente, o que consomem, fazendo depois uma escolha consciente. Estas não são medidas contra os produtores de géneros alimentícios (sendo que a proposta é razoável ao ponto de excluir os produtos tradicionais e a pequena e média restauração que serve refeições não embaladas), mas sim a favor da saúde pública.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Saúdo a adopção deste relatório relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores que combina e substitui sete directivas e um regulamento. A rotulagem dos produtos alimentares é crucial para garantir a segurança alimentar. Defendo uma informação clara ao consumidor, menos burocracia, a simplificação da regulamentação, maior segurança jurídica e o aumento da competitividade da indústria alimentar, sem nunca esquecer as pequenas empresas. Regozijo-me pelo facto de a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e artesanais não ficarem sujeitos às normas deste regulamento, como era pretensão da Comissão. São produtos como estes que garantem as nossas raízes, a nossa diversidade cultural e gastronómica. Fico igualmente satisfeito pelo facto de não estarem abrangidos por este regulamento os produtos pré-embalados servidos em pequenos estabelecimentos de restauração, hotelaria e cafés. A mesma situação se passa com os vinhos. Os vinhos exibem já uma série de menções obrigatórias sendo que um acréscimo de informação no seu rótulo seria pesado e contra-producente do ponto de vista da informação ao consumidor. É preciso informar o consumidor, mas sem o pressionar ou direccionar a sua escolha. O consumidor deve ter a liberdade e a responsabilidade da sua decisão.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O conhecimento, tão completo quanto possível e justificável, da composição dos géneros alimentícios constitui um direito fundamental dos consumidores. Constitui, ademais, uma condição necessária, embora não suficiente, para escolhas informadas e conscientes no plano da alimentação e, nessa medida, um factor de promoção da saúde e do bem-estar das populações. Reconhecemos e defendemos que a estrutura da proposta se aplica fundamentalmente aos alimentos pré-embalados, devendo ser salvaguardas as especificidades do sector da restauração e do forte peso que nela têm as micro, as pequenas e as médias empresas, uma vez que as refeições confeccionadas não podem ser considerados produtos estandardizados.

Todavia, lamentamos que muitas alterações relevantes tenham sido rejeitadas, empobrecendo significativamente o conteúdo do relatório - o que não podemos deixar de considerar uma cedência, por parte da maioria deste Parlamento, aos interesses de alguns sectores poderosos da indústria alimentar.

A título de exemplo, atente-se na rejeição da alteração que previa a informação ao consumidor, caso o produto destinado ao consumo seja um produto geneticamente modificado e/ou contenha derivados e substâncias classificáveis como OGM.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) A questão da prestação de informações sobre os géneros alimentícios aos consumidores, que constitui o tema do relatório da senhora deputada Sommer, merece particular atenção.

Só fornecendo informações claras e exaustivas sobre a proveniência e o conteúdo dos produtos podemos proteger verdadeiramente os consumidores contra o risco de fazerem escolhas de consumo incautas com possíveis efeitos negativos para a sua saúde. Esta questão também está associada à política de protecção dos produtos de qualidade e a uma estratégia mais ampla de defesa do consumidor, que, já por diversas vezes, foi tema de debate no Plenário e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Felicito a minha colega pelo seu trabalho sobre o documento da Comissão e, em termos gerais, apoio as alterações que propõe, em particular a sua oposição à introdução do sistema de rotulagem dos “semáforos”, que é simplista e enganador. Com esse sistema, alguns produtos naturais e de elevada qualidade teriam sido penalizados em relação a outros artificialmente transformados para obterem a luz verde.

Considero um importante resultado que a obrigação de indicação da proveniência tenha sido estendida às matérias-primas dos produtos transformados, embora tivesse preferido o voto contra as derrogações aos métodos de classificação dos produtos, porque ameaçam tornar ineficaz todo o Regulamento.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. (FR) Votei contra o relatório sobre aquilo a que se chama informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. “O inferno está cheio de boas intenções”, disse Jean-Paul Sartre. As “boas intenções” da União Europeia em matéria de informação aos consumidores são indigestas e burocráticas e retrocedem até ao paternalismo em relação aos consumidores, com o objectivo de utilizar a lei para os forçar a viver “saudavelmente”, para, um dia, morrerem com boa saúde. A Comissão fala-nos sempre em legislar melhor, eliminar os encargos burocráticos para as empresas e aproximar os cidadãos. Com uma legislação pesada e intrincada como a presente proposta regulamentar, o consumidor não ficará bem servido.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Esta reforma da informação dos consumidores foi atamancada e politizada. Para a Comissão, trata-se menos de prestar uma informação clara, útil e facilmente entendível do que de moralizar através da rotulagem. A relatora tentou, sem o conseguir, permitir alterações de senso comum como a supressão dos famosos “perfis nutricionais”, que não possuem qualquer fundamento científico mas relevam da vontade ideológica de controlar o que está nos nossos pratos, culpabilizando-nos. É verdade que Bruxelas terá neste domínio menos fracassos do que em todos os outros que fazem parte da sua área de actuação, como o controlo da especulação financeira ou da imigração ilegal, o combate às contrafacções, etc.

É um sinal de impotência e de tirania: impotência face aos grandes problemas políticos, económicos e sociais, e tirania sobre os indivíduos indefesos. Estes perfis mantiveram-se. Esperemos que desapareçam em segunda leitura. A única surpresa agradável é a obrigação de indicar se um animal foi abatido sem atordoamento prévio, ou seja, de acordo com um ritual, para evitar que possa ser vendido a consumidores que desconheçam esse facto e que não partilham as convicções religiosas que impõem tal procedimento.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório respeitante à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores.

Estou satisfeita com a votação, que permitirá aos consumidores ter acesso, futuramente, a uma rotulagem clara, legível e fiável sobre determinados géneros alimentícios. A ideia do código de cores na embalagem indicando se a quantidade de nutrientes essenciais é elevada (verde), média (amarelo) ou fraca (vermelho) – como desejado pelos socialistas e os Verdes – foi rejeitada graças ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o que muito me apraz. A base de uma dieta equilibrada é a variedade. Este código de cores teria resultado na estigmatização de determinados alimentos, e não vejo de que forma isso ajudaria os nossos concidadãos a seguirem uma dieta mais equilibrada.

Conseguimos evitar uma regulamentação demasiado pesada, que prejudicaria os consumidores e as nossas PME. Congratulo-me também com o facto de a viticultura, sector do prazer por excelência, beneficiar da isenção de indicação dos valores nutricionais nos rótulos. Não podemos pôr em risco o nosso sector vitivinícola, já sujeito a um sistema regulamentar específico.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Pronunciei-me a favor de uma rotulagem mais clara sobre os valores nutricionais que deverão figurar na frente da embalagem de todos os géneros alimentícios pré-embalados, tendo apoiado, em particular, a introdução de um código de cores que nos permitisse identificar mais facilmente o teor em nutrientes essenciais e que é defendido tanto por associações de consumidores como por profissionais da saúde. A indústria agro-alimentar deve deixar de escamotear a realidade dos efeitos nocivos sobre o equilíbrio nutricional que certos géneros alimentícios claramente provocam. Apoiei igualmente uma alteração que permite completar a informação sobre a origem dos produtos tornando clara a sua proveniência, ou seja, o local onde o género alimentício é inteiramente obtido. Por último, rejeitei também a proposta de incluir o álcool no âmbito do Regulamento.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito.(PL) O Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a rotulagem dos géneros alimentícios por uma clara maioria. São boas notícias para todos nós, porque a embalagem dos géneros alimentícios conterá informação essencial que nos permitirá – a nós, consumidores – tomar decisões mais bem informadas sobre a nossa dieta. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu declarou-se a favor de uma maior legibilidade, mas não do excesso, da informação dada aos consumidores. O Parlamento acedeu igualmente ao pedido de rejeição da codificação em cores dos géneros alimentícios através do modelo do “semáforo”, que, em muitos casos, é confuso para os consumidores.

O Parlamento Europeu decidiu ainda que a informação sobre o valor energético do produto deve figurar na frente da embalagem. Um sistema de rotulagem harmonizado e simplificado na União Europeia contribuirá também para uma maior coesão do mercado interno, o que significa que os produtores terão maior segurança jurídica e que os consumidores obterão dos produtores de géneros alimentícios a informação pretendida.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Nas últimas semanas e meses, tem havido fortes pressões sobre este assunto, e é de lamentar que, na votação final de hoje, as pressões exercidas por alguns dos maiores operadores da indústria alimentar tenham triunfado sobre os interesses dos consumidores. No entanto, o relatório final é sinal de progresso em alguns aspectos da rotulagem dos géneros alimentícios e, no cômputo geral, deve ser saudado como um passo na direcção certa.

 
  
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  Holger Krahmer (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.

Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Isabella Lövin e Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Decidimos votar a favor do relatório, porque os aspectos positivos sobrelevam os negativos. Infelizmente, deixou de haver oportunidades para os regulamentos nacionais, mas cremos que elas voltarão durante as negociações com os Estados-Membros. O álcool foi excluído da proposta e perdemos a votação sobre a introdução de um sistema de rotulagem com base no modelo dos “semáforos”, isto é, um sistema que atribui cores aos rótulos dos géneros alimentícios – vermelho, laranja ou verde – consoante as quantidades dos diferentes nutrientes que contêm. Conseguimos, no entanto, fazer passar algumas alterações positivas: a indicação dos nanomateriais nos géneros alimentícios tornou-se obrigatória, bem como a indicação do país de origem da carne, peixe, produtos lácteos, produtos hortícolas e fruta, e a indicação dos ácidos gordos trans. Além disso, se o género alimentício contiver ácido glutâmico, a declaração dos ingredientes deve incluir a menção “contém ingredientes estimulantes do apetite”. Outra vitória é o facto de o conteúdo em energia, ácidos gordos, ácidos gordos saturados, açúcar, sal e adoçantes ter de vir mencionado na parte da frente da embalagem dos géneros alimentícios. A transglutaminase, a que o Parlamento pôs termo na Primavera passada, mereceu grande atenção. Existem outros produtos no mercado que são utilizados para colar peças de carne de modo a dar a impressão de se tratar de uma única peça, como acontece, por exemplo, com o presunto transformado. A partir de agora, a menção “com peças de carne combinadas” tem de figurar no rótulo. As melhorias significam que os consumidores poderão fazer escolhas mais informadas no que respeita, por exemplo, à opção por produtos mais saudáveis ou à rejeição de géneros alimentícios transportados em longas distâncias.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (FR) Na qualidade de relatora de parecer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, felicito a senhora deputada Sommer pela sua coragem e bom senso.

Votei a favor das suas propostas pelas razões que passo a expor.

Os géneros alimentícios não pré-embalados devem beneficiar de isenção da rotulagem nutricional obrigatória.

As bebidas alcoólicas não têm cabimento no âmbito desta Directiva.

Os sucedâneos de queijo devem ser rotulados de forma clara.

Quero dar os parabéns pela nova redacção das disposições relativas à indicação da origem do mel, porque, actualmente, as grandes empresas embaladoras usam sempre a expressão “Mistura de méis de países UE e não UE” no rótulo, ainda que a mistura contenha apenas uma ínfima porção de mel europeu e o resto seja mel artificial ou xarope aromatizado de origem chinesa.

Oponho-me firmemente aos sistemas de rotulagem nacionais, que constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, receio que se esteja a abrir uma lacuna que permitirá a entrada sub-reptícia do famoso sistema dos “semáforos”.

As informações suplementares voluntárias devem ter fundamento científico, para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Os perfis nutricionais não correspondem a um conceito cientificamente defensável nem transmitem informação, uma vez que os limiares que a Comissão Europeia propõe e que são contestados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não têm fundamento e são completamente aleatórios. Isso seria desinformação para os consumidores.

 
  
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  Gesine Meissner (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A rotulagem dos produtos alimentares destina-se a garantir que os consumidores disponham de informação completa sobre o conteúdo e a composição destes produtos, a fim de proteger a sua saúde e os seus interesses. Por isso achamos que seja fundamental a rotulagem dos produtos alimentares para que haja uma maior transparência do mercado, na medida em que permite que os produtores informem os consumidores de uma forma regulamentada e credível, sobre a qualidade e/ou especificidade regional dos seus produtos. De salientar que também nos congratulamos pelo facto de os alimentos produzidos de forma tradicional ou artesanal e os vinhos serem merecedores de um tratamento especial, que tem em conta as suas particularidades.

 
  
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  Judith A. Merkies (S&D), por escrito. (NL) Uma dieta saudável é importante. Mas como fazer escolhas nesta matéria? Uma informação fiável e compreensível na embalagem tem um papel fundamental. A nova legislação prevê que seja facultada aos consumidores informação de melhor qualidade e mais completa, devendo a mais importante estar imediatamente visível na parte da frente da embalagem e ser complementada por uma descrição mais detalhada na parte posterior. Os consumidores podem, assim, comparar rapidamente os produtos e, se for essa a sua vontade, escolher um mais saudável. O Parlamento rejeitou um sistema de código de cores que previa a indicação, na frente da embalagem, do alto ou baixo teor de sal ou de ácidos gordos dos géneros alimentícios. Votei a favor desse sistema, porque era claro para os consumidores sem ser excessivamente didáctico. O sistema original dos “semáforos”, que utilizava o vermelho e o verde para assinalar os géneros alimentícios saudáveis e os prejudiciais à saúde, não foi a votação, pois já tinha sido rejeitado numa fase anterior. Considerei o sistema demasiado simplista e algo didáctico. A somar à rejeição do sistema do código de cores, a isenção das bebidas alcoólicas representa outra oportunidade que se perdeu com estas novas regras. É lamentável que o Parlamento não tenha aprovado uma rotulagem clara das bebidas alcoólicas, com a indicação das quilocalorias e do teor de açúcar e de outros aditivos. As novas regras dão aos consumidores a oportunidade de, se o desejarem, poderem seguir uma dieta mais saudável.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) A minha posição quanto ao relatório em discussão no Parlamento é motivada, entre outras coisas, pela proposta de introdução de um sistema de rotulagem multicolor. A qualidade dos géneros alimentícios depende de inúmeros e complexos factores insusceptíveis de serem adequadamente representados através de rótulos de cores diferentes. Há estudos abalizados sobre o assunto que demonstram que, de facto, não existem dados quantificáveis que permitam uma classificação rigorosa dos géneros alimentícios em correspondência com as diferentes classes de cores propostas. Por conseguinte, a adopção de um sistema de rotulagem multicolor influenciaria de modo indevido a percepção dos consumidores, em vez de os habilitar a tomarem decisões baseadas em informações transparentes.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) A indicação obrigatória do país de origem no rótulo ajudará os produtores europeus, porque dará ensejo a que sejam reconhecidos os elevados níveis de qualidade da sua produção. Os nossos concidadãos querem saber de onde vêm os géneros alimentícios que compram, se são europeus ou importados. Por seu lado, os consumidores de outros mercados têm confiança no que é produzido e transformado na União Europeia.

Com efeito, a indicação obrigatória do país de origem no rótulo serve um duplo objectivo: informar os consumidores e promover os géneros alimentícios europeus nos mercados globais. Congratulo-mo com a rejeição da alteração relativa ao código de cores, porque este teria um efeito adverso. Poderia afastar os consumidores dos géneros alimentícios europeus tradicionais, saudáveis e naturais, dado o simplismo do método de avaliação proposto.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Foi no interesse dos consumidores da União Europeia que apoiei o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE é o direito à informação, incluindo a respeitante aos géneros alimentícios. A liberdade total de escolha pressupõe uma escolha informada. O relatório representa um importante avanço no sentido de tornar os consumidores mais conscientes, uma vez que estabelece um sistema de rotulagem uniforme que inclui a indicação dos valores nutricionais, dos ingredientes e do local de origem dos produtos. Com a introdução simultânea de programas de informação complementar, podemos alcançar o objectivo de dar aos consumidores a possibilidade de tomarem decisões acertadas na escolha dos alimentos.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação deste relatório que, de uma forma geral, responde de uma forma equilibrada à proposta inicial da Comissão Europeia, pronunciando-se pela isenção do âmbito do Regulamento para os produtos não pré-embalados e para os produtos regionais; isenção da obrigação de rotulagem para os vinhos e os produtos vitivinícolas; rejeição do sistema do "semáforo" (vermelho, amarelo ou verde para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras); e obrigatoriedade de indicar o local de origem da carne, se bem que sujeita aos resultados de uma análise de impacto a realizar pela Comissão Europeia. As derrogações previstas, relativamente ao regime geral aplicável, para os produtos regionais, o vinho e em certa medida as carnes são positivas. Com efeito, a proposta inicial da Comissão Europeia penalizaria bastante Portugal que, reconhecido pelas suas históricas tradições gastronómicas, enfrentaria problemas acrescidos de competitividade em relação aos Estados-Membros do Norte da UE, com uma gastronomia fortemente industrializada e com fraco recurso a técnicas e/ou instrumentos tradicionais. Acresce ainda o facto muito positivo deste relatório prever que a comercialização directa pelos agricultores não fique sujeita às normas do regulamento geral.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Este regulamento deve estabelecer um sistema de rotulagem que seja válido para toda a UE e possa ser aplicado – com poucas excepções – a todos os produtos alimentares e não apenas a determinadas categorias de produtos. A harmonização do sistema de rotulagem é também particularmente relevante para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que, de momento, as regulamentações nacionais suplementares e as várias interpretações que os Estados-Membros aplicam à legislação europeia em vigor em matéria de rotulagem geram entraves ao comércio e problemas de concorrência. A resolução destes problemas poderá ajudar a baixar os preços para os produtores e retalhistas de produtos alimentares e, por extensão, também para os consumidores.

Segundo uma sondagem realizada na Roménia com base numa amostra de 1 000 pessoas com idades compreendidas entre 18 e 50 anos, os romenos estão principalmente preocupados com a segurança dos produtos (75 %), com as condições enganosas (67 %) e com os serviços de crédito/empréstimo (51 %), enquanto estão menos preocupados com os serviços turísticos (28 %). Por este motivo, a rotulagem dos géneros alimentícios constitui apenas um de muitos aspectos relacionados com os alimentos. Esta forma de informação pode coadjuvar, mas não substituir, as tentativas de aumentar a sensibilização da população por meio de campanhas educativas e de medidas de promoção de um estilo de vida relativamente saudável.

 
  
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  Britta Reimers (ALDE), por escrito. (DE) A indicação de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos e os produtos transformados constituídos por um único ingrediente, que é solicitada no relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, impõe uma sobrecarga não razoável às empresas de transformação de alimentos. Por este motivo, votei contra o relatório. Os géneros alimentícios são produzidos para além das fronteiras nacionais no mercado interno europeu. Por exemplo, a indústria de lacticínios recolhe e transforma leite de diferentes países. A rotulagem separada dos lotes sujeitos a transformação provenientes de países diferentes é tecnicamente impossível. Isto colocará obstáculos burocráticos no caminho das empresas europeias que são bem-sucedidas no mercado global.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A votação do relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores realizada hoje foi longa, esgotante e, em certa medida também, frustrante: o relatório foi aprovado por 562 votos a favor e 67 votos contra, e votámos a favor porque, afinal, ganhámos mais do que perdemos. Por exemplo, ganhámos nos seguintes aspectos: rotulagem dos nanomateriais; indicação do país de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos, outros produtos compostos por um único ingrediente e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados em alimentos transformados; no que respeita à carne, indicação obrigatória de três locais, quando aplicável (nascimento, criação e abate); rotulagem obrigatória dos ácidos gordos trans e dos óleos hidrogenados; frente da embalagem: valor energético, açúcares, sal, matérias gordas e ácidos gordos saturados; edulcorantes indicados na frente da embalagem; rotulagem da carne composta por peças de carne combinadas ("aglutinador de carne"); especificação da origem dos óleos (que permite, por exemplo, evitar o óleo de palma); o "leite fresco" só pode ser rotulado como "fresco" quando a sua data-limite de consumo não exceda em sete dias a data de empacotamento; os "ingredientes para estimular o apetite" devem ser rotulados como tal (glutamatos); rotulagem dos "alimentos de imitação"; não supressão dos perfis nutricionais. Porém, perdemos o modelo dos semáforos! Além disso, no que se refere aos regimes nacionais, não são possíveis regimes voluntários e obrigatórios; esta foi uma grande perda, embora estejamos confiantes em que o Conselho irá remediar a situação.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. (CS) Em minha opinião, os requisitos cada vez mais exigentes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não contribuirão de forma significativa para mudar os hábitos alimentares em comparação com o custo de execução destas medidas. Nem eliminarão o principal problema, que consiste na incidência da obesidade e das doenças relacionadas com a obesidade na população em geral, que constitui uma consequência directa do desequilíbrio entre a ingestão e o dispêndio de energia relacionado com a falta de exercício físico. A minha avó costumava dizer: "Come até ficares meio satisfeita, bebe até ficares meio embriagada e viverás muitos anos". Peço desculpa pela simplificação, mas expressa o meu ponto de vista relativamente a esta proposta. Abstive-me na votação.

 
  
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  Catherine Soullie (PPE), por escrito. (FR) Estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório Sommer. O Parlamento Europeu optou por um sistema de rotulagem legível e informativo que favorecerá modelos de consumo equilibrados. Além disso, congratulo-me com a aprovação da alteração 205, que permitirá a inscrição de uma menção obrigatória para a carne ou produtos de carne de animais que não tenham sido atordoados antes do abate. O consumidor deve ser informado sobre o respeito das práticas de bem-estar dos animais, práticas essas que estão no coração da política alimentar europeia. Não se trata de estigmatizar comunidades religiosas ou de colocar a sua cadeia de produção e de distribuição de carne em dificuldades, mas apenas de permitir ao cidadão europeu consumir com pleno conhecimento de causa.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Não obstante um par de aspectos de pormenor, a revisão da legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios constitui um passo na direcção certa. O regulamento significará que os consumidores estarão, futuramente, mais bem informados a respeito dos géneros alimentícios. Penso que é lamentável que, devido à pressão do lóbi industrial, a alteração relativa ao sistema dos semáforos não tenha sido aprovada. Uma rotulagem assente num código de cores – vermelho, amarelo ou verde – proporcionaria aos consumidores uma ideia simples e mais clara da medida em que o conteúdo de um produto é ou não saudável.

Os pontos fortes da nova legislação incluem a necessidade de os fabricantes de géneros alimentícios indicarem o valor energético e o teor de sal, de açúcares, de matérias gordas e de ácidos gordos saturados dos produtos. A origem da carne, do peixe e dos produtos lácteos tem agora de ser indicada na embalagem. Os consumidores podem agora saber qual o local de nascimento, de criação e de abate dos animais. Podem optar por produtos locais e regionais e evitar que os géneros alimentícios percorram distâncias desnecessárias. O leite com um período de conservação que exceda sete dias já não pode ser rotulado como leite fresco.

A questão dos ácidos gordos trans e dos intensificadores de sabor foi abordada. Se um produto contém edulcorantes, tal deve ser indicado na embalagem. Todas estas decisões representam progressos para os consumidores, que estarão agora bem informados e poderão fazer escolhas fundamentadas.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Saúdo este relatório, que tornará obrigatória a rotulagem dos géneros alimentícios segundo o modelo dos semáforos. Este é o sistema preferido dos consumidores e permitir-lhes-á assumir o controlo da sua dieta. Saúdo também o estatuto protegido para a rotulagem do whisky escocês da Escócia.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), por escrito. (FR) De momento, o conteúdo dos nossos carrinhos de compras mente por omissão: de onde vem a carne utilizada nas lasanhas? De onde vêm os tomates utilizados na sopa? O consumidor não sabe. Esta ausência de informação impede-o de fazer uma escolha informada, nomeadamente no que respeita à pegada de carbono do género alimentício. Por este motivo, não posso deixar de me congratular com o facto de o Parlamento Europeu ter seguido a minha posição ao impor a indicação obrigatória do país de origem para, entre outras coisas, os produtos mono-ingredientes e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. Este é mais um passo na direcção certa para proporcionar aos nossos consumidores uma informação fiável e de qualidade.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. É necessária uma uniformização da rotulagem dos géneros alimentícios a nível comunitário para garantir mais transparência através de uma informação simplificada aos consumidores, mais segurança jurídica às empresas do sector alimentar e uma maior clareza do acervo comunitário. Do meu ponto de vista, a Comissão foi longe demais na sua proposta ao tentar educar os consumidores nas suas preferências.

A informação nos rótulos deve cingir-se ao essencial. Apoiei, por isso, a Relatora nas suas alterações que rejeitaram o sistema do semáforo para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras e as suas propostas para incluir, de forma visível, a informação sobre o valor energético e o valor nutricional na embalagem. Considero, porém, que a legislação comunitária deve excluir os produtos locais e artesanais, bem como os produtos de comercialização directa pelos agricultores. Os produtos regionais garantem a continuidade das especialidades locais e a diversidade da oferta. Pela sua especificidade e pela característica de eles próprios garantirem a diversidade europeia, o regulamento não deverá ser aplicado a estes produtos. Espero igualmente que a regulamentação hoje aprovada não prejudique as pequenas e médias empresas no sector e que o período de transição de cinco anos previsto no documento aprovado lhes permita uma adaptação mais eficaz.

 
  
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  Alexandra Thein (ALDE), por escrito. (DE) Juntamente com a maioria dos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram alcançar os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da rotulagem de origem para a carne e o leite em produtos transformados constitui um passo lamentável, pois impõe custos significativos aos produtores e afigura-se quase impossível de aplicar na prática. Contudo, no meu entender, os resultados positivos da votação suplantam os negativos. Pela primeira vez, temos normas uniformes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem a possibilidade de os países agirem isoladamente. Além disso, para mim, um dos sucessos decisivos desta votação consiste em o enganoso modelo dos semáforos ter sido rejeitado. Não será permitida uma declaração nutricional obrigatória baseada num código de cores a nível europeu ou nacional. Regras europeias uniformes em matéria de rotulagem trarão vantagens claras para as empresas e para os consumidores. Os custos de produção e de venda de produtos diminuirão significativamente, pois os fabricantes terão apenas de se reger por um único regulamento. Os consumidores beneficiarão de rotulagem nutricional uniforme quando compararem produtos originários da Europa.

 
  
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  Peter van Dalen (ECR), por escrito. (NL) O ponto crucial aqui consiste em que os consumidores têm o direito de saber o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Os consumidores devem poder fazer uma escolha avisada com base em informação inequívoca. A clareza para o consumidor e a exequibilidade para a indústria devem ocupar o lugar central. No entanto, no que se refere à informação, mais nem sempre é melhor. Considere-se, por exemplo, a rotulagem do país de origem para os produtos. Esta abordagem nacional é puro proteccionismo e, consequentemente, é prejudicial para as empresas de exportação europeias e neerlandesas, em particular. Ela envia o sinal errado; um sinal desactualizado, até. Na verdade, a rotulagem do país de origem fornece pouca informação aos consumidores enquanto gera custos elevados para os fabricantes. Por conseguinte, considero uma vergonha que esta Assembleia tenha optado por essa parte.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), por escrito. (EN) Este relatório significará que o valor energético e o teor de matéria gorda, de ácidos gordos saturados, de açúcares e de sal terão de estar claramente indicados na frente de todos os géneros alimentícios pré-embalados. O relatório envia uma mensagem clara aos consumidores sobre a importância de uma alimentação saudável e de fazer as escolhas certas. Infelizmente, uma alteração socialista que teria introduzido um "sistema de semáforos" inequívoco, tornando a escolha mais clara para os consumidores, foi rejeitada. O relatório também alargou as regras em matéria de rotulagem do país de origem a todos os produtos de carne, de aves de capoeira e lácteos, o que deverá pôr termo à rotulagem enganosa de produtos produzidos com ingredientes importados como, por exemplo, britânicos – um passo que deve ser saudado, quer pelos agricultores, quer pelos consumidores da UE.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Senhoras e Senhores Deputados, os consumidores têm o direito de saber quais as substâncias que os diferentes géneros alimentícios contêm. Por este motivo, a informação sobre a composição e o valor nutricional dos géneros alimentícios é essencial, uma vez que permitirá aos consumidores tomarem decisões de compra informadas. Para as pessoas que sofrem de alergias, por exemplo, uma informação específica, clara, detalhada e comparável, numa linguagem facilmente compreensível, é crucial. Por último, considero importante que os consumidores possam assumir a responsabilidade pelas suas decisões, mas isto só é possível com base em informação transparente. Obrigada.

 
  
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  Glenis Willmott (S&D), por escrito. (EN) Enquanto relatora do Grupo S&D, recomendei ao meu grupo o apoio ao relatório alterado e à resolução legislativa que altera a proposta da Comissão relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Votámos contra a supressão da possibilidade de manter regimes nacionais voluntários e não vinculativos, ao que o meu grupo e eu nos opomos firmemente. Esta supressão foi, no entanto, aprovada pelo Plenário. Contudo, tivemos muitos resultados positivos em outros aspectos, incluindo a identificação obrigatória do país de origem no rótulo e a garantia de que os principais ingredientes são indicados na frente da embalagem e uma declaração nutricional completa é aposta no verso da embalagem, o que constitui uma franca melhoria em relação à proposta da Comissão. Insto os Estados-Membros no Conselho a reintroduzirem os regimes nacionais e a introduzirem o código de cores para que os consumidores tenham acesso a informação clara, franca e honesta sobre os géneros alimentícios.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. (SK) A legislação no domínio alimentar deve basear-se em factos, não em impressões. A informação constante da embalagem deve ser precisa, legível e compreensível. O perfil nutricional é exactamente o contrário. Não assenta em factos, assenta em impressões. Ao mesmo tempo, é uma forma de dizer às pessoas o que devem e o que não devem comer. Esta informação desnecessária e por vezes enganosa não tem lugar nas embalagens de géneros alimentícios. A não aprovação da proposta no sentido de pôr termo ao fornecimento obrigatório de informação relativa ao perfil nutricional é prova do estatismo que ainda exerce uma forte influência sobre os políticos e funcionários públicos. Acredito firmemente que esta maneira de pensar constitui uma verdadeira causa da crise económica na Europa.

 
  
  

Proposta de resolução sobre a Estratégia UE 2020 (B7-0348/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Apoiada pelos cinco maiores grupos políticos no Parlamento Europeu, esta resolução conjunta insta os Estados-Membros a irem mais longe nos seus compromissos com esta estratégia económica a longo prazo da União Europeia. Depois da Estratégia de Lisboa (2000-2010), que recordaremos pela ausência de resultados concretos, a Estratégia UE 2020 não pode decepcionar. Os Estados-Membros terão, finalmente, de realizar reformas e de adoptar as medidas necessárias ao sucesso dos objectivos avançados. Pessoalmente, estou muito satisfeita por os meus colegas terem apoiado o meu pedido no sentido de prosseguir a simplificação dos procedimentos relativos aos fundos estruturais e incluído a seguinte frase por mim elaborada na resolução: "solicita, por conseguinte, que as regras de implementação da política de coesão sejam simplificadas, no interesse de uma fácil utilização, da responsabilidade e de uma abordagem mais reactiva a desafios futuros e ao risco de crises económicas".

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da resolução, embora tenha dúvidas relativamente à exequibilidade dos objectivos propostos. A estratégia para 2020 estabelece objectivos muito ambiciosos a serem concretizados no decurso da próxima década, como emprego de qualidade e mais empregos ecológicos, objectivos climáticos e energéticos e muitos outros. Contudo, considero que a estratégia omite elementos cruciais, como a definição de medidas e acções concretas indispensáveis para dar resposta aos desafios. A estratégia proposta pela Comissão é de natureza bastante geral e a Comissão deve apresentar sem demora planos mais detalhados para clarificar a forma como as iniciativas propostas serão aplicadas. Caso contrário, a estratégia arrisca-se a ser uma mera colecção de slogans sem uma base concreta e a repetir o fracasso da Estratégia de Lisboa.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Naturalmente, sou a favor dos objectivos da estratégia para 2020, em particular nos domínios do emprego, da investigação, do desenvolvimento, da inovação, da luta contra as alterações climáticas, da redução da pobreza e da melhoria do nível de formação. Contudo, temo que, devido a compromissos vinculativos assumidos e respeitados pelos Estados-Membros, estes objectivos não sejam alcançados. Com efeito, se, a despeito dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, não formos além do método aberto de coordenação, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O que não funcionou para a Estratégia de Lisboa na última década, também não funcionará para a Estratégia Europa 2020. Precisamos de mais método comunitário. Precisamos de medidas operacionais directas. É esse o preço a pagar pelo sucesso da Estratégia UE 2020.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a nova resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europa 2020, na qual o Parlamento exorta o Conselho Europeu a elaborar uma estratégia virada para o futuro e coerente para a concretização dos objectivos da iniciativa, bem como a solicitar o parecer do Parlamento aquando da determinação de parâmetros fundamentais. Os parlamentos nacionais, os governos locais e as organizações não-governamentais pertinentes devem também ser envolvidos nesta consulta. Na concretização dos objectivos relacionados com o mercado de trabalho e a luta contra a pobreza definidos na segunda metade das orientações integradas da Comissão Europeia na matéria, deve ser colocada uma ênfase significativa na inclusão social da maior e mais pobre minoria deste continente, os Roma. Por um lado, a proporção dos Roma no segmento da população activa que sustenta o sistema de segurança social está em constante crescimento e, por outro lado, a integração no mercado de trabalho de uma tão vasta população de pessoas desempregadas apresenta um enorme potencial económico.

A estratégia deve produzir um roteiro detalhado e sustentável para as orientações integradas, particularmente no que se refere ao aumento para 75 % da taxa de emprego entre a população em idade activa, à redução em 25 % do número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nacional e à redução das taxas de abandono escolar para 10 %. Além disso, em conformidade com a resolução do Parlamento, devemos fixar uma meta de 100 % para a conclusão do ensino secundário. É lamentável, contudo, que os grandes objectivos da estratégia não incluam a igualdade de género, embora esta seja um pilar fundamental do programa das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara).

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adopção da nova estratégia UE 2020 tem que ter em atenção os efeitos cada vez maiores da crise económica e financeira que assola toda a UE. Assim sendo, é necessário adoptar uma estratégia virada para o futuro , ambiciosa e coerente. Nesta nova estratégia UE 2020 é essencial que as pessoas e a protecção do ambiente estejam no centro da governação. Os Estados Membros têm que ter a preocupação de diminuir a sua despesa pública com reformas estruturais importantes. É necessário centrar esforços nos cidadãos com o reforço da sua participação e da sua autonomia, encorajando o seu espírito empresarial e a inovação, bem como nas PME, tornando-lhes a legislação mais favorável. É necessário que se aplique uma estratégia que se destine a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra a Resolução RC7-0348/2010 sobre a Estratégia União Europeia 2020 porque considero que esta estratégia não é mais do que uma mera continuação da Estratégia de Lisboa, cujo fracasso é demonstrado pela actual crise. É evidente que a Estratégia de Lisboa foi um fiasco, como provam os actuais níveis de desemprego, desconhecidos na Europa desde a década de 1930. A Estratégia UE 2020 tem carácter de continuidade e não pressupõe qualquer mudança. Os objectivos de redução da pobreza são muito modestos, mas nem sequer serão alcançados, pois a estratégia não prevê qualquer ferramenta efectiva para a sua concretização. Neste sentido, é letra morta. O culpado do fracasso deste modelo não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a construção europeia e impossibilita a existência e a coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia, pelo que quis mostrar a minha rejeição desta política com o meu voto.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Escutei com interesse as declarações do senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso e do senhor Presidente Herman Van Rompuy.

Embora me congratule com as melhorias na governação económica europeia no sentido de uma abordagem comum, acredito sinceramente que os resultados da cimeira constituem meras declarações de intenções. Com efeito, neste momento histórico particular, é oportuno criar uma base comum mais sólida para enfrentar os défices da balança de pagamentos dos Estados-Membros e restabelecer a confiança nos mercados financeiros, bem como a confiança dos nossos cidadãos.

Estou certamente de acordo com o objectivo definido pela Estratégia UE 2020 de reforçar a competitividade dos 27 Estados-Membros. Se queremos vencer o desafio da liderança económica futura, será fundamental ter regras claras e exequíveis para todos. É necessário evitar cometer erros idênticos aos cometidos pela Estratégia de Lisboa, com consequências para os cidadãos, o emprego e o crescimento económico.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Estratégia 2020. Face à gravidade da crise financeira, económica e social que estamos a viver, a Estratégia 2020, que irá ser aprovada pelo Conselho esta semana, deverá ser dotada de instrumentos e metas à altura do desafio. Hoje assistimos a uma fragilização sem precedentes da capacidade de resposta dos Estados. Temos, por conseguinte, de identificar causas comuns e aliados, e agir de forma clara e unida, na cena europeia e na cena mundial. Se não tomarmos as medidas de rigor e responsabilização colectivas que se impõem, a Europa será votada à marginalização e ao empobrecimento.

Só uma Europa forte, respeitadora das suas regras comuns poderá dar uma resposta adequada aos novos tempos. É essencial para uma correcta implementação e realização desta estratégia que se definam objectivos quantificáveis claros nos domínios do emprego, nomeadamente da educação e da redução da pobreza. É também essencial que tudo seja feito para facilitar a transposição pelos Estados-Membros dos seus objectivos nacionais e para assegurar uma correcta execução da Estratégia 2020. Finalmente, sublinho a importância da plena integração e participação do Parlamento Europeu na aplicação desta nova Estratégia em conjunto com a Comissão e com o Conselho.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra a proposta de resolução comum sobre a governação económica porque avança no sentido de tratados ainda mais rigorosos e de uma disciplina ainda mais rigorosa no inaceitável e mal sucedido Pacto de Estabilidade. Em nome da disciplina financeira e da competitividade, promove, com a cooperação do FMI, a aplicação, em quase toda a Europa, de programas de austeridade severos que despojam os trabalhadores de rendimentos e de direitos e condenam as economias dos seus Estados-Membros à recessão. A proposta de resolução não soluciona os problemas estruturais e institucionais da UEM e não prevê mecanismos de solidariedade da União. A proposta de resolução serve a soberania do sistema financeiro e não aborda os jogos especulativos, que conduzem as economias da UE a contrair empréstimos especulativos onerosos. Por último, a proposta de resolução afasta a União Europeia do objectivo de convergência e coesão económica e social.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) A diversidade confere à Europa o seu charme, mas constitui uma fraqueza permanente, em particular quando é necessário tomar decisões socioeconómicas. A lenta resposta dos líderes europeus é lamentável. Já em 1989, os Estados-Membros rejeitaram o relatório de Jacques Delors que visava estabelecer um pacto de coordenação das políticas económicas em paralelo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como diz Jacques Delors, é este "defeito de estrutura" que estamos actualmente a pagar. Importa agora preservar o que temos e, acima de tudo, o euro, que constitui o elemento mais espectacular da integração europeia e o mais facilmente compreensível por todos. É necessário avançar no sentido de uma verdadeira federação orçamental europeia.

No entanto, para alargar os mecanismos de controlo financeiro a nível institucional e político, será necessário um consenso europeu que já foi alcançado na Assembleia com a votação desta resolução. É necessário proceder a uma reforma completa do quadro regulamentar, exigir a gestão comum da economia e fazer o sector financeiro suportar os custos do seu desempenho. Por último, podemos congratular-nos com o novo mecanismo europeu de estabilização financeira para ajudar os países que enfrentam dificuldades financeiras.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Estratégia UE 2020 deve, nesta fase actual, focar-se em medidas concretas, reais e ao alcance dos Estados-Membros, de modo a que produza os efeitos pretendidos. A inovação, a investigação e o desenvolvimento e a aposta na qualificação dos trabalhadores são fundamentais para uma maior competitividade europeia num mundo globalizado. Este caminho vai permitir fazer face à actual crise reduzindo os níveis de desemprego e fomentando o investimento.

Também uma política de coesão mais consolidada é importante para reduzir as diferenças entre as regiões e, assim, efectivar o princípio da solidariedade da União. Apoio veementemente as diversas iniciativas emblemáticas e acredito que estas iniciativas levarão a uma melhoria das condições de vida na União e a uma maior competitividade face a países terceiros.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra a proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 dado que, apesar de fazer algumas críticas à proposta apresentada pela Comissão Europeia não vai ao fundo do problema e não propõe uma ruptura com as políticas neoliberais que continuam a ser a grande linha de orientação das propostas da Comissão Europeia.

Ora, num momento de grave crise do capitalismo que está a fazer recair sobre os trabalhadores e as populações as principais consequências, com o agravamento do desemprego, o aumento das desigualdades e da pobreza, impunha-se uma ruptura com as políticas que lhe estão na origem.

Desde logo, o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus estúpidos critérios, que apenas servem de argumento para facilitar o aumento da exploração de quem trabalha, como está a acontecer em Portugal.

Mas, igualmente se impunha o fim das liberalizações, incluindo no sector financeiro e energético, para assegurar um maior controlo do Estado e impedir que prossigam com a sua política de aumentos de ganhos à custa dos aumentos de preços sobre os consumidores e os clientes e de menor valorização dos trabalhadores.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei contra a proposta de resolução comum sobre a coordenação da política económica porque tira as conclusões erradas da crise actual. A crise que afecta a moeda comum não é o resultado de demasiado poucas regras centralistas. Foi causada pela associação de economias nacionais totalmente diferentes em termos de desempenho. Simplesmente não é possível ter a mesma política económica na Alemanha e na Grécia ou em Espanha. Contudo, é exactamente isto que as medidas previstas para a coordenação da política económica visam alcançar.

Isto irá, por fim, transformar a UE numa união de transferências. Por outras palavras, o desempenho económico das economias nacionais fortes será transferido para as mais fracas, mas sem resolver os seus problemas estruturais. Discordo deste caminho, porque irá conduzir à ruína as economias relativamente saudáveis que, em resultado, deixarão de ser competitivas no mercado global. Isto irá também destruir o projecto de unificação europeia, o que certamente não pode ser o nosso objectivo.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) A proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 visa substituir a reconhecidamente mal sucedida Estratégia de Lisboa. As taxas de emprego na Europa entre as pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos situam-se, em média, em 69 % e são ainda consideravelmente mais baixas do que em outras partes do mundo. Os jovens foram duramente atingidos pela crise, com uma taxa de desemprego superior a 21 %. O envelhecimento demográfico está a acelerar. O investimento no mercado da inovação está gravemente atrasado. A nova estratégia solicita a inversão destas tendências num ambiente económico particularmente difícil. O que distancia o relatório é a sua insistência na importância da investigação e da inovação enquanto veículo para a retoma económica e o crescimento económico nas economias nacionais. O Parlamento Europeu insta a Comissão a aumentar ainda mais o seu orçamento neste sector específico, e é importante para a Grécia frisarmos este ponto específico. A baixa produtividade está directamente associada à falta de ideias novas e inovadoras. A nova estratégia constitui uma oportunidade de ouro para o nosso país utilizar os recursos da União para produzir ideias novas e inovadoras que contribuirão positivamente para revigorar a competitividade e encorajar a criação de novos empregos.

 
  
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  Markus Pieper (PPE), por escrito. (DE) Senhor Presidente, abstive-me de votar a resolução sobre a Estratégia Europa 2020. Evidentemente, considero que a reforma das instituições da UE, uma coordenação melhorada e uma nova ênfase nas questões demográficas e nas estratégias de inovação são necessárias. Contudo, fiquei decepcionado com a abordagem sem compromisso do Parlamento aos mercados financeiros e ao Pacto de Estabilidade. Sem a opção de reescalonamento da dívida que solicitámos, o pacote de ajuda de emergência da UE resultará certamente na criação de uma união de transferências. Esta é uma zona interdita para os políticos responsáveis dos Estados-Membros. Além disso, penso que a recusa da maioria desta Assembleia de conceder à Comissão mais poderes de inspecção e mais poderes de imposição de sanções indicia um retorno a uma abordagem egoísta nacional. Este não será um capítulo glorioso na história do Parlamento Europeu. É como se disséssemos que a Europa irá pagar pelos nossos erros, mas ninguém nos pode retirar o direito de continuar a cometer reiteradamente os mesmos erros. Em consequência, gostaria de solicitar mecanismos de sanções automáticos como punição para a má governação financeira. Necessitamos também da possibilidade de uma retirada organizada do fundo de ajuda de emergência com a opção de reescalonamento da dívida. Temos de começar a preparar estas medidas agora, pois se formos chamados a aplicá-las sem preparação, os custos serão duas ou três vezes mais elevados. Muito obrigado.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia UE 2020 porque considerei que esta estratégia precisa de ser ambiciosa a longo prazo no que se refere ao aumento da taxa de emprego e da redução da pobreza em 50 % na UE. Actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, mães solteiras e mulheres solteiras com dependentes a cargo.

O emprego de qualidade deve ser uma prioridade essencial da Estratégia UE 2020. A atribuição de uma maior importância ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais é fundamental para melhorar o desempenho em matéria de emprego. Devemos promover o trabalho condigno, proteger os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhorar as condições de trabalho.

Consequentemente, os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a aumentar o envolvimento num mercado de trabalho aberto que ajudará a reduzir o nível de trabalho não declarado e a garantir a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, promovendo oportunidades profissionais para as mulheres e melhores condições para as ajudar a conciliar a vida profissional e a vida familiar.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Amanhã, espero, assistiremos ao processo formal que permitirá a adesão da Islândia à UE, a qual deve constituir a nossa prioridade. Gostaria de ver formalmente estabelecida uma comissão parlamentar mista entre o Parlamento Europeu e o Althingi.

 
  
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  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. (EN) A actual crise económica e financeira demonstrou que é inevitável uma mudança na governação europeia. O grupo de missão sobre a governação europeia deve centrar-se no reforço da coordenação da política económica dos 27 Estados-Membros. Ainda que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha sido quebrado por muitos Estados-Membros, este instrumento de disciplina das finanças públicas deve ser revitalizado e as sanções devem ser reforçadas para os Estados-Membros que não apliquem as medidas para consolidar os orçamentos públicos e manter os défices sob controlo. O grupo de missão deve também concentrar-se na concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0349/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar que o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável, mas lamenta que os responsáveis políticos europeus não tenham exercido uma acção decisiva mais cedo, não obstante o aprofundamento da crise financeira;

- considerar que os acontecimentos recentes mostram que a zona euro necessita de uma governação económica mais audaciosa e que um pilar monetário sem um pilar social e económico está votado ao fracasso;

- concordar que, para restabelecer taxas de crescimento sãs e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade. Congratulo-me com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A Europa sofre claramente de uma falta de governação económica. Embora a política monetária esteja unida em torno do euro, infelizmente, cada Estado-Membro continua a conduzir a sua própria política económica, muitas vezes sem ter em conta as reformas do vizinho, ou até por vezes "falsificando" as suas contas públicas. Esta foi a fonte da crise grega e poderá muito bem causar outras crises no futuro se não estivermos atentos. Por conseguinte, aprovo a 100 % a redacção do n.º 15 desta resolução sobre a governação económica. É efectivamente verdade que "os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade". Além disso, em minha opinião, as medidas propostas parecem avançar verdadeiramente na direcção certa: reforço dos poderes do Eurostat, criação de um fundo monetário europeu, emissão de euro-obrigações, adopção de medidas vinculativas no que se refere à aplicação da Estratégia UE 2020, maior envolvimento do Parlamento Europeu no domínio da política económica, etc. Por todos estes motivos, votei a favor da resolução.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da resolução e apoio plenamente a linha nela seguida. A União Europeia precisa de reformar o seu sistema de governação económica e de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o que é fundamental para a estabilidade e o crescimento. O mecanismo europeu de estabilização financeira proposto só será eficaz se forem aplicadas reformas estruturais adequadas. Considero que a Europa deve criar a sua própria agência de notação e o fundo de empréstimo que poderia ser utilizado para prestar ajuda financeira a todos os Estados-Membros em dificuldades e não apenas aos países da área do euro. Além disso, uma governação económica efectiva exige uma Comissão mais forte, instituição a que, ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa, foi atribuída a tarefa de coordenar os planos e as medidas de reforma e de estabelecer uma estratégia comum.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; por concordar que, para que a Estratégia "Europa 2020" seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE e por defender que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum; e por considerar importante o requisito de que o orçamento da UE deve reflectir a necessidade de financiar a transição para uma economia ambientalmente sustentável.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoio esta resolução que salienta a necessidade de uma governação económica forte face à crise económica e financeira. A actual crise tornou claro que precisamos de uma estratégia económica e social comum e de meios para combater os desequilíbrios macroeconómicos que exacerbaram os nossos problemas, mas os governos conservadores da UE permanecem fixados na asfixia do crescimento, na redução drástica e na privatização dos serviços públicos e na redução da assistência social, enquanto defendem invejosamente as prerrogativas nacionais de governação económica que têm de ser partilhadas para sobreviver à crise. Temos de combater os défices, mas não conseguiremos debelar esta crise se todos os países reduzirem drasticamente a despesa pública e obrigarem os cidadãos a suportar o insustentável encargo de salvar um sector financeiro que levou as nossas economias à beira da catástrofe e está agora a jogar contra a sua sobrevivência. Os governos da UE devem defender um imposto global sobre as transacções financeiras na cimeira do G20 em Toronto e dar o exemplo aplicando-o a nível da UE. O mesmo é válido para a regulamentação rigorosa dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. Temos de criar um fundo monetário europeu que permita aos governos da UE angariar verbas para reestruturar as suas economias sem condições lesivas.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Para sair da crise financeira, a Europa precisa de uma reforma ambiciosa e de grande envergadura da sua governação económica. O Parlamento Europeu salienta a necessidade de confiar, por um lado, numa maior utilização do método comunitário em vez de no reforço do intergovernamentalismo e, por outro lado, em medidas operacionais em vez de numa simples coordenação aberta e na vigilância pelos pares, método este que conduziu ao fracasso da Estratégia de Lisboa. A estratégia recomendada por uma grande maioria parlamentar assenta em cinco pilares: um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais pró-activo; uma genuína governação económica liderada pela Comissão; uma aceleração da transição para uma economia sustentável, baseada no relatório Monti e num programa europeu de investimento nas infra-estruturas da Europa Central e Meridional; novos instrumentos permanentes – Fundo Monetário Europeu e mercado de obrigações europeu – que possibilitem uma melhor preparação para crises futuras; uma Estratégia UE 2020 mais bem calibrada, com sanções e incentivos para a sua execução adequada.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A governação económica assume especial importância nos dias de hoje em que muitos Estados-Membros se vêem em circunstâncias particularmente difíceis, devido ao seu elevado défice e dívida, e em que decisões restritivas económicas excepcionais têm vindo a ser tomadas muitas vezes com consequências dramáticas para as suas populações. Assim, todo o quadro de governação económica, toda a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os programas nacionais têm que ser analisados. Medidas mais eficazes devem ser adoptadas.

É fundamental que a actual situação seja aproveitada, tanto a nível da União Europeia como ao nível dos governos nacionais, para reestruturar os mecanismos de governo económico existentes e as finanças públicas nacionais com vista a uma sustentabilidade a longo prazo e a um crescimento efectivo da economia europeia. Para mais, considero que uma coordenação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias é fundamental para uma mais rápida e eficaz solução para os problemas nacionais que afectam a toda a União e, em particular, a zona euro.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Defendo uma maior integração política na UE e uma governação económica, coordenada e reforçada. A Europa precisa de uma solidariedade de facto. Esta solidariedade implica a existência de responsabilidade por parte de todos os Estados-Membros que não podem prejudicar os outros por má governação e incompetência ou ocultação de dados nas contas públicas. O Fundo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável. Pena é que este mecanismo tivesse tardado. Defendo que haja um mecanismo de vigilância das contas públicas e dos défices de cada Estado-Membro de modo a que as propaladas sanções não se apliquem. Considero ainda que exista um "Fundo Monetário Europeu" (FME) para o qual os Estados-Membros da zona euro contribuiriam de forma proporcional ao seu PIB. A sustentabilidade das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento da zona euro. Mas é importante restabelecer taxas de crescimento e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A crise actual é uma consequência directa das políticas liberais defendidas pela União Europeia. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é directamente responsável pelo actual sofrimento dos cidadãos da área do euro. Querer aplicá-lo com maior rigor é uma aberração. Reclamar mais poderes para a Comissão neste domínio é outra. É o povo que produz as riquezas que a eurocracia reinante partilha. Já é tempo de o povo se reapropriar do poder na Europa, pois não será a Comissão Barroso, nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, signatários desta resolução, que irão construir a Europa da solidariedade de que precisamos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A actual crise financeira e económica veio demonstrar que a UE necessita de uma governação económica e monetária cada vez mais forte, para que a estabilidade do euro não seja posta em causa, bem como a própria união monetária. Assim sendo, a Estratégia "UE 2020" deve procurar promover o crescimento económico e criar postos de trabalho, pois a acentuada queda do PIB, a queda da produção industrial e o elevado número de desempregados constituem um desafio social e económico importante, que só uma governação forte, harmoniosa e solidária poderá conseguir ultrapassar.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra a resolução comum sobre a governação económica porque acredito que o actual modelo económico fracassou. O culpado deste fracasso não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a integração europeia e impossibilita a existência e coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia. Os membros do meu grupo parlamentar, o GUE/NGL, apoiam a resposta dos trabalhadores à crise, com greves gerais na Grécia, em Portugal e, brevemente, em Espanha. Os sindicatos já anunciaram que haverá uma greve geral em Espanha, em 29 de Setembro, o que coincidirá com a grande mobilização convocada pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Esta é a resposta dos trabalhadores a este modelo.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora não seja perfeita, apoiámos a resolução comum. Tiveram lugar acesos debates sobre o n.º 12, que se mantém na sua totalidade, ainda que tenhamos tentado suprimir a segunda parte, que visa limitar o défice e a dívida por meio de multas.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0348/2010, B7-0349/2010

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Lamento ter de votar contra estas propostas de resolução, uma vez que as apoio em grande parte. A razão pela qual não posso, contudo, ser favorável a esta votação consiste em ser política do Partido Trabalhista irlandês, ao qual pertenço, não apoiar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

 
  
  

Proposta de decisão referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 (B7-0295/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Dentro de um ano, em Julho de 2011, a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta contendo os montantes para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. É essencial que o Parlamento Europeu reflicta antecipadamente sobre os desafios futuros e defina as suas prioridades orçamentais. Consequentemente, votei a favor da criação desta comissão parlamentar especial, cujo trabalho durará um ano e cuja missão será: a) definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais; b) calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014; c) definir o período de duração do próximo QFP; d) propor uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União; e) apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP; f) especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas. Por último, quero agradecer calorosamente aos meus colegas por me terem escolhido para fazer parte desta comissão como membro suplente, ao lado dos senhores deputados Michel Dantin, Alain Lamassoure e Damien Abad.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014, para definir o período de duração do próximo QFP e para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Considero que a constituição de uma comissão especial sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais à disposição da União após 2013 é fundamental para a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário, bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual. De facto, no actual contexto de crise, é preciso repensar como as perspectivas financeiras da União podem colmatar os danos criados, bem como criar um quadro que permita fazer face a eventuais problemas futuras.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a constituição desta comissão por considerar de importância fulcral que, à luz das competências resultantes do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assuma uma linha estratégica clara para as perspectivas financeiras pós-2013, de modo a que as prioridades políticas a definir possam contribuir para a consolidação da integração europeia. Defendo mais integração política e uma governação europeia coordenada e reforçada. Considero que o projecto europeu só avança se existir uma solidariedade de facto, que proporcione uma forte coesão económica, sócia e territorial. Será importante que esta comissão possa chegar a consenso sobre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE de modo a proporcionar uma base sólida para as negociações sobre o novo Quadro de Financiamento Plurianual. Integro esta comissão em nome do PPE, estando consciente da importância do trabalho que esta comissão vai realizar e das dificuldades que vai enfrentar. Estou, no entanto, convicto de que as grandes dificuldad