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Processo : 2010/0814(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A7-0199/2010

Debates :

PV 15/06/2010 - 18
CRE 15/06/2010 - 18

Votação :

PV 17/06/2010 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0229

Relato integral dos debates
Quinta-feira, 17 de Junho de 2010 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, tenho uma grande consideração por V. Exa., e a sua presidência foi excelente durante este período de votação. Gostaria apenas de fazer um pedido a todos os vice-presidentes, que deixassem de desejar a todos um bom fim-de-semana durante a votação do meio-dia das quintas-feiras. Esta tarde temos debates urgentes e temos votações. Trata-se de votações totalmente válidas, mesmo que muitos já não estejam presentes. Agradeço que não manifestem votos de bom fim-de-semana antes do final da sessão, ou seja, das 17h00 de hoje.

 
  
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  Presidente. − Desejei a todos um bom fim-de-semana porque esta é a minha última oportunidade de o fazer. Não quis com isso dar a entender que não havia mais trabalho - inclusive, deveria acrescentar, durante o fim-de-semana.

 
  
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Heidi Hautala (A7-0157/2010)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Considero extremamente deplorável que o trabalho dos defensores dos direitos humanos seja deliberadamente obstruído em muitos países por leis restritivas e barreiras administrativas, ou inclusivamente totalmente entravado por detenções arbitrárias, prisões, perseguições e actos de intimidação.

Tendo em conta o facto de que a União Europeia actua como um defensor global dos direitos humanos, associo-me ao apelo dirigido à Comissão no sentido de começar a explorar plenamente os novos poderes adquiridos com a adopção do Tratado de Lisboa para cumprir os regulamentos comunitários relativos aos direitos humanos, e incluir sistematicamente cláusulas de direitos humanos em todas as parcerias e acordos de comércio celebrados entre a UE e países terceiros. Concordo plenamente com a abordagem preventiva, nomeadamente a avaliação, de uma perspectiva dos direitos humanos, dos países terceiros que encetem relações comerciais com a União, e seria também, em meu entender, útil associar o sector comercial.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) A senhora deputada Hautala elaborou um relatório muito bom, pelo que lhe endereço os meus agradecimentos. Se as propostas saídas deste relatório forem levadas à prática, a protecção dos defensores dos direitos humanos por parte da União Europeia será significativamente reforçada. Trata-se de um objectivo importante e legítimo, e é por esta razão que votei a favor do relatório. Temos a possibilidade de salvar a vida de muitos defensores dos direitos humanos em todo o mundo. Façamos, por conseguinte, tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles não tenham de dar a vida a defender os valores universais que tentamos promover.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0343/2010)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, desejo em primeiro lugar agradecer à relatora e presidente da nossa comissão parlamentar, senhora deputada Pack, o relatório que elaborou sobre os agentes dos jogadores. É um óptimo começo para falarmos de agentes. Votei a favor do relatório.

Devemos assegurar, na Europa, que os agentes dos jogadores actuam em conformidade com determinadas regras éticas. Presentemente, o que é lamentável, falta um código de ética em relação a muitos aspectos.

Esta questão reveste-se de uma grande importância porque um dos maiores problemas que se nos deparam hoje é o tráfico de seres humanos. De certa forma, e em casos lamentáveis, houve indícios de que clubes de futebol e de outros desportos foram utilizados como um instrumento para esse fim. Queremos, por isso, assegurar que o desporto não está, de maneira alguma, corrompido desta forma.

Considero o presente relatório bem-vindo. Penso que, conjuntamente com a UEFA e a FIFA, podemos estabelecer um código de conduta para implementar e fazer o acompanhamento, por forma a garantir normas éticas elevadas no desporto e no comércio de jogadores, bem como no trabalho dos agentes.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0293/2010)

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) O sentido do meu voto foi diferente do sentido de voto do meu grupo relativamente a duas alterações: as alterações 1 e 2 apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia como parte da nossa proposta de resolução conjunta. Dei o meu apoio a estas alterações porque considero da máxima importância, com base na análise dos resultados da cimeira, que consideremos o estado dos direitos humanos na Rússia em toda a sua dimensão.

Penso que a brutal repressão da manifestação organizada para assinalar a cimeira nos recorda, lamentavelmente, que o respeito pela liberdade de reunião está longe de ser uma realidade na Rússia. Penso que devemos recordar as autoridades da Federação Russa que devem respeitar este direito político fundamental. Em meu entender, não podemos fechar os olhos quando está em causa uma violação ao direito a um processo justo. Devemos salientar a necessidade de contarmos com processos judiciais destituídos de qualquer influência política.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, desejo manifestar uma opinião similar. No respeitante à resolução sobre a Rússia, votei a favor das alterações 1 a 4.

Foi dito que não cumpria à cimeira UE-Rússia abordar todos os programas de direitos humanos, mas estes estão associados, em particular quando se tem em consideração o facto de que se realizaram manifestações em 40 cidades russas no dia 31 de Maio - justamente antes do início da cimeira - reivindicando liberdade de reunião. Deveríamos mencionar este facto.

Dei também o meu apoio à menção da morte de Sergey Magnitsky e à necessidade de explicar as causas da sua morte, e à alteração 3, que refere uma impunidade geral da violência cometida contra os defensores dos direitos humanos e outras questões similares.

 
  
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  Jacek Protasiewicz, (PPE).(PL) Associo-me às felicitações endereçadas à senhora deputada Hautala e aos seus colegas do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia que apresentaram alterações relativas à situação dos direitos humanos e dos defensores dos direitos humanos na Rússia.

Mesmo que estas questões não tenham sido objecto de debate na cimeira, penso que, graças aos votos do meu grupo e ao meu próprio voto a favor da alteração 3 da senhora deputada Hautala, teremos uma resolução que exprime de forma mais cabal a nossa visão sobre os acontecimentos ocorridos na Rússia, bem como o ocorrido a nível das relações entre a União Europeia e a Rússia. As questões relativas ao respeito dos direitos básicos e fundamentais, o direito à reunião e o direito dos cidadãos de manifestar as suas opiniões devem continuar a ser questões fundamentais nas nossas relações externas, incluindo, igualmente, as nossas relações com a Federação Russa.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0345/2010)

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhor Presidente, abstive-me na votação sobre o ataque israelita à frota de ajuda humanitária a Gaza porque a resolução não condena com termos suficientemente veementes a campanha de violência levada a cabo pelo exército israelita contra o povo da Palestina em Gaza e na Cisjordânia.

O assassinato de nove defensores dos direitos civis chocou as pessoas em todo o mundo. Tratou-se de um caso de pirataria em águas internacionais. A rejeição por parte de Israel de um inquérito independente não pode ser admitida; o Governo dos Estados Unidos - o Governo do Presidente Obama - deve ser igualmente condenado por não ter denunciado o massacre. Não se pode confiar nas Nações Unidas para dar resposta aos problemas do Médio Oriente.

Assistimos a manifestações internacionais contra o ataque em todo o mundo. É importante referir que se realizou uma longa marcha em Telavive, na qual participaram tanto palestinianos como israelitas. Na realidade, é através de movimentos em grande escala de trabalhadores e de pobres na Palestina - bem como em Israel - que se poderá encontrar uma solução para a questão do Médio Oriente e que uma nova sociedade democrática e socialista pode ser estabelecida em todo o Médio Oriente.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Votei a favor da proposta de resolução sobre a situação em Gaza. Todavia, penso que o texto não é totalmente satisfatório. É sem dúvida importante que o Parlamento faça ouvir a sua voz relativamente aos acontecimentos ocorridos a 31 de Maio. É evidente a necessidade de se proceder a um inquérito, com participação credível a nível internacional, para permitir esclarecer os acontecimentos ocorridos naquela data.

É igualmente importante que o Parlamento demonstre estar preocupado com a situação humanitária de Gaza, tendo também presente as preocupações legítimas de Israel sobre a sua segurança. Todavia, penso ser um paradoxo solicitarmos a realização de um inquérito, quando, ao mesmo tempo, descrevemos os acontecimentos ocorridos como uma violação ao direito internacional, como se faz no número 2. Também não concordo com o facto de falarmos de "punição colectiva", a expressão utilizada no Considerando C.

Se a União Europeia deseja desempenhar um papel no Médio Oriente, é fundamental que seja vista como um mediador neutro. Em meu entender, não registaremos progressos na consecução da paz fazendo este tipo de afirmações.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, dei o meu apoio à proposta de resolução sobre Gaza. Todavia, penso que, em termos emocionais, não é um texto muito bem equilibrado. Ao solicitarmos a realização de um inquérito internacional imparcial a este incidente, não devemos precipitar-nos a tirar conclusões ou a fazer avaliações, razão que me levou a opor-me à segunda parte do número 2, na qual se afirma que se trata de uma violação do direito internacional. Cumpre aos investigadores esclarecer se o foi. Oponho-me, igualmente, ao considerando C.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, partilho a opinião do senhor deputado Kelam. Votei, tal como os restantes membros do meu grupo, a favor desta resolução sobre o ataque ao navio.

Todavia, há que dizer que algumas questões importantes contidas na nossa própria resolução foram ignoradas por esta resolução. Para dar um exemplo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) queria reconhecer o direito de Israel a existir dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e seguras. Dado que esta declaração óbvia não figura na resolução final, gostaria de saber porquê.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei contra esta proposta de resolução porque, em meu entender, não é imparcial. Lamentavelmente, a resolução é demasiado anti-israelita, e não tem em conta a situação geral.

Penso que nós, a União Europeia, também falhámos, dado que deveríamos ter evitado que cidadãos da União Europeia subissem a bordo desses navios, uma vez que o objectivo era, obviamente, apenas provocar, entrar numa zona fechada onde estava em curso um bloqueio marítimo internacional. Todos sabemos o que isso significa em termos de legislação internacional sobre os bloqueios marítimos.

À medida que assistia a vários canais televisivos, tornava-se evidente que, lamentavelmente, aquele navio estava unicamente decidido a atacar Israel e a chamar a atenção para o Hamas. Desta forma, não podemos estar por trás deste tipo de actuação que apoia o terrorismo; devemos, antes, defender a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão, bem como o Estado democrático de Israel e o seu direito a existir.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL). - (DA) Senhor Presidente, esta proposta de resolução continha uma crítica justificada ao ataque israelita, mas lamento o facto de as palavras não terem sido traduzidas em acção. Imaginemos, por momentos, que tinha sido Cuba ou a Venezuela ou o Irão a atacar um navio comunitário em águas internacionais sem uma declaração prévia de guerra e que tinha feito vários mortos - 9 mortos e 34 feridos -, devido a uma tentativa de apoiar o terrorismo em Cuba, ou algo desse género. A União Europeia teria mantido uma relação de comércio privilegiada com esse país? Não, claro que não. Teríamos respondido de forma completamente diferente. O problema desta resolução é que contém um belo discurso, mas que não conduzirá a acção alguma. Não aborda a questão da parceria privilegiada. Para que o Parlamento mantenha a sua credibilidade, penso que é importante que as nossas palavras sejam acompanhadas de acções.

 
  
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  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE).(PL) Senhor Presidente, não participei na votação, porque o texto contém erros substantivos que são de tal gravidade que penso que não deveria ter sido submetido à nossa apreciação. Partilho a opinião dos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), bem como a do senhor deputado Takkula, segundo a qual condenar agora Israel, e dizer que o país violou o direito internacional, antes de uma comissão internacional se pronunciar, fazendo ao mesmo tempo exigências a essa comissão, é inútil e totalmente fora da realidade. Além disso, quem integrava a frota e transportava bens para Gaza é referido no texto de uma forma, enquanto as autoridades e os cidadãos de Israel são referidos de outra, o que origina sentimentos desnecessários e injustificados.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0346/2010)

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE). - (HU) As fortes chuvadas caídas recentemente originaram uma situação catastrófica na Europa Central. Os rios, que galgaram as margens, cobriram as ruas e as casas. Muitas pessoas perderam praticamente todos os seus bens, pelo que é muito importante avaliar rapidamente a situação e prestar assistência. Congratulo-me por o Parlamento Europeu o ter também anunciado e por ter respondido com celeridade e por querer ajudar os residentes dos países que se debatem com situações difíceis. Considero, por conseguinte, importante apoiar a proposta de resolução, e gostaria de instar a Comissão Europeia a actuar também rapidamente e a conceder assistência financeira suficiente aos meus concidadãos da Europa Central.

 
  
  

Declarações de voto

 
  
  

Relatório: Heidi Hautala (A7-0157/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Este relatório de iniciativa parlamentar permite avaliar a situação actual e propor pistas para o futuro no que se refere ao trabalho realizado pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo.Como salienta o n.º 7, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa deve permitir um reforço da presença da União Europeia na cena internacional e uma ajuda reforçada dos defensores dos direitos do Homem:"Considera que a nomeação de um Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é simultaneamente Vice-Presidente da Comissão, e a criação de um Serviço Europeu de Acção Externa são de molde a reforçar consideravelmente a coerência e eficácia da UE neste domínio."Como se refere no nº 32, os representantes da União Europeia no exterior possuem uma verdadeira responsabilidade e portanto deveres a cumprir:"exorta a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e todos os Comissários com responsabilidades no domínio das relações externas a reunirem sistematicamente com os defensores dos direitos humanos sempre que se desloquem a países terceiros".Uma vez que se trata de um bom relatório, votei favoravelmente este texto importante.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Concordo com os objectivos estabelecidos no Tratado de Lisboa, segundo os quais cada país deve designar um funcionário político altamente qualificado com responsabilidades específicas em matéria de direitos humanos e democracia. Concordo com a iniciativa de estabelecer um ponto focal responsável pelos assuntos relacionados com os defensores dos direitos humanos e o trabalho que desempenham. Além disso, os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagem holística relativamente aos defensores dos direitos humanos, a fim de aumentar a credibilidade e a eficácia da política da UE entre os Estados-Membros. Deve haver medidas de apoio para garantir as suas actividades, bem como medidas preventivas e de protecção, tendo em conta as necessidades a curto e a longo prazo dos defensores dos direitos humanos. Gostaria de salientar que os defensores dos direitos humanos em países terceiros terão melhor protecção se aumentarmos a eficácia do diálogo sobre questões políticas e de direitos humanos entre a UE e estes países. Também é muito importante que o papel destes defensores seja conhecido e apoiado pela sociedade, porque o reconhecimento e a visibilidade do seu trabalho também podem contribuir para uma melhor protecção em circunstâncias difíceis, já que os violadores dos direitos humanos poderão abster-se de agir nos casos em que os abusos não passam despercebidos.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Os defensores dos direitos humanos estão empenhados na realização de um ou de outro direito inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e noutros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos. Por outras palavras, o seu trabalho visa a protecção dos direitos civis e políticos, bem como a promoção, a protecção e realização de direitos económicos, sociais e culturais.

A Declaração recorda que cabe, antes de mais, aos Estados criarem um ambiente favorável às actividades dos defensores dos direitos humanos, permitindo que pessoas, grupos e associações desenvolvam actividades políticas com vista a promover e proteger os direitos humanos sem outras restrições que não as autorizadas nos termos da Convenção Europeia relativa aos Direitos Humanos.

Apenas uma abordagem holística relativamente aos defensores dos direitos humanos poderá conferir maior eficácia e credibilidade à política da União Europeia. Esta abordagem deve consequentemente englobar medidas de prevenção e de protecção que lhes permita actuar atempadamente. As necessidades, a longo e a curto prazo, dos defensores dos direitos humanos deveriam ser devidamente tomadas em consideração.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. - (EN) Congratulo-me com este relatório sobre as políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos, que desempenham um papel inestimável no avanço dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito. O Tratado de Lisboa coloca a protecção dos direitos humanos no centro da acção externa da UE. A estrutura do Serviço Europeu de Acção Externa deve, portanto, reflectir este princípio, e cada delegação da UE para um país terceiro deve incluir um representante dos direitos humanos, de modo a manter contactos com a sociedade civil independente de forma sistemática. Se quisermos que o apoio da UE aos direitos humanos se mantenha eficaz e credível, a protecção dos defensores dos direitos humanos tem de estar presente em todos os níveis e mecanismos de política externa da UE. As directrizes da UE relativamente aos defensores dos direitos humanos devem ser sensíveis aos grupos especialmente vulneráveis, tais como os defensores dos direitos das mulheres, os jornalistas, os defensores dos direitos económicos e sociais e os defensores dos direitos das minorias e das populações nativas. No seu diálogo com países terceiros, a UE deve envidar todos os esforços para assegurar que as legislações nacionais dos mesmos garantam os direitos consagrados na Declaração da ONU sobre os Defensores dos Direitos Humanos, não apenas em matéria de liberdade de associação, liberdade de expressão e liberdade de reunião, mas também em relação ao direito de beneficiar de financiamento interno e externo de forma transparente.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por apresentar medidas credíveis que podem contribuir para uma maior protecção dos defensores dos direitos humanos. Gostaria de salientar as propostas que defendem a aplicação de uma perspectiva de género quando se aborda o problema dos defensores dos direitos humanos. Infelizmente as mulheres que defendem os direitos humanos continuam sujeitas a riscos específicos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Os defensores dos direitos humanos encontram-se particularmente expostos e vulneráveis às acções repressivas dos regimes que procuram mudar e denunciar. São infelizmente inúmeras as tristes notícias que dão conta de assassinatos, mutilações e torturas de pessoas cujo único crime foi darem a sua vida, o seu empenho e a sua dedicação à causa da democracia e da liberdade.

A União Europeia tem feito da defesa dos direitos humanos um dos eixos da sua política externa e, por isso, deve ocupar coerentemente a primeira linha da defesa daqueles que, no terreno, lutam generosamente por sociedades mais livres, justas e seguras. Lembro, a este propósito, o caso daqueles que o Parlamento Europeu galardoou com o seu Prémio Sakharov e que, ainda hoje, estão privados de liberdades elementares como a de poder viajar, de poder exprimir-se livremente ou, mesmo, de viver em liberdade. Os europeus devem não só reconhecer a importância dos valores, direitos e liberdades de que dispõem mas, também, procurar contribuir decisivamente para que aqueles que procuram que as sociedades em que actuam adoptem padrões idênticos o possam fazer com a maior segurança possível.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Congratulo-me com a adopção deste relatório que exorta a União Europeia e os seus Estados-Membros a proteger e apoiar os defensores dos direitos humanos, que são actores essenciais no quadro da protecção e da promoção dos direitos humanos fundamentais, pelo seu empenhamento, arriscando frequentemente a própria vida. A defesa dos direitos fundamentais, a promoção dos direitos humanos, do Estado de direito e da democracia devem ser fortemente apoiados pela UE. Recordo que o Tratado de Lisboa, designadamente os seus artigos 3.º e 21.º, coloca a promoção e a protecção dos direitos humanos no fulcro da acção externa da União. Assim considero necessário que a promoção dos direitos humanos enquanto valor fundamental e objectivo da política externa da União se reflicta devidamente no Serviço Europeu de Acção Externa. A promoção, a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos devem ser consideradas como uma questão prioritária na relação da União Europeia com países terceiros. Destaco ainda a importância da liberdade de expressão e o papel dos meios de comunicação social, como motores da acção dos defensores dos direitos humanos.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Favorecer a protecção dos defensores dos direitos humanos constitui, quanto a mim, uma missão primordial a cumprir pela União Europeia, razão por que congratulo com a adopção desta resolução. Os defensores dos direitos humanos desenvolvem um trabalho inestimável, mas demasiado pouco reconhecido e valorizado. Além disso, muitos deles são objecto de perseguições, de ameaças e de violência por regimes opressivos ou no seu próprio país; assim, a emissão de vistos de urgência parece-me uma medida indispensável para proteger essas pessoas que se mobilizam quotidianamente e arriscam a vida para proteger os direitos humanos no mundo. Além disso, era essencial sublinhar o papel, demasiadas vezes esquecido, desempenhado pelas empresas na repressão que sofrem os defensores dos direitos, fornecendo tecnologias de vigilância a esses países; e é isso que faz este texto de forma louvável. Por fim, espero que Catherine Ashton, bem com o todos os Comissários responsáveis, de perto ou de longe, por estas questões, tomem em linha de conta as recomendações desse texto, avistando-se com os defensores dos direitos nas suas deslocações aos países terceiros, para que beneficiam de uma melhor visibilidade.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Os vários cidadãos e ONG que se preocupam com a defesa dos direitos humanos têm também eles, muitas vezes, de ser protegidos contra alguns abusos por parte das autoridades de alguns países. Por outro lado, o Tratado de Lisboa é muito claro no que respeita ao reforço das preocupações com os direitos humanos na acção externa da União. É por isso necessário o desenvolvimento de novos mecanismos de protecção dos defensores dos direitos humanos, bem como pôr em prática as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Os defensores dos direitos humanos precisam do nosso apoio no mundo todo. São pessoas corajosas, que muitas vezes colocam as suas vidas em risco para defender os direitos dos outros. Eles merecem o nosso apoio agora. O relatório é apenas o início do árduo trabalho que temos pela frente. Para cumprirmos as nossas promessas, é preciso desenvolver políticas, acompanhar actividades e analisar resultados. O relatório Hautala tem todo o meu apoio e, tal como a senhora deputada, também eu estou muito satisfeito que o Parlamento tenha enviado um forte sinal ao Alto Representante e a todos os comissários que trabalham no campo das relações externas, dizendo que devem reunir-se sistematicamente com os defensores dos direitos humanos sempre que viajem em visita oficial a países terceiros. Destacamos também as responsabilidades das delegações da UE no exterior para os apoiar.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. - (PL) Apoiei o relatório sobre as políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos.

Somos todos responsáveis pela defesa dos direitos humanos. Esta é uma condição de adesão à União Europeia. Infelizmente, nem todos os governos dos Estados-Membros estão cientes disto. É por isso que a aplicação das directrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos está a progredir muito lentamente e não é suficientemente eficaz.

As delegações da UE para países terceiros devem preparar estratégias locais neste domínio e apresentá-las ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível, a fim de coordenar uma estratégia comum da UE em prol dos defensores dos direitos humanos. Apelo à promoção e protecção dos defensores dos direitos humanos em todos os níveis e em todos os aspectos e instrumentos da política externa da União Europeia.

Os defensores dos direitos humanos têm de ter a certeza de que são apoiados e protegidos pelas leis da União Europeia. No contexto da estratégia em debate, gostaria também de sublinhar a necessidade de se dar atenção à questão do género na execução das directrizes da UE em prol dos defensores dos direitos humanos.

As mulheres defensoras dos direitos humanos enfrentam maiores dificuldades na realização do seu trabalho. O facto de serem mulheres significa que estão expostas a maiores riscos no trabalho: actos de violência física e psicológica, abuso sexual e ostracismo. O maior risco enfrentado pelos defensores dos direitos humanos diz respeito também aos jornalistas e às pessoas que trabalham em prol dos direitos das minorias, em particular das minorias religiosas e linguísticas, bem como aqueles que trabalham em prol dos direitos dos homossexuais, bissexuais e transexuais.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) Estou totalmente de acordo com o trabalho da UE em apoiar e defender os activistas dos direitos humanos que enfrentam penas de prisão ou mesmo a morte, por lutar em prol de liberdades que damos como certas.

 
  
  

Relatório: Wolf Klinz (A7-0102/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Está em causa a modificação das directivas já em vigor com vista a simplificar os procedimentos em matéria de publicação de valores mobiliários. O objectivo desta actualização é o de reduzir as obrigações que pesam sobre as empresas ao mínimo indispensável sem comprometer a protecção dos investidores e o bom funcionamento do mercado dos valores mobiliários. Creio que este relatório permite atingir esse equilíbrio, pelo que o apoiei.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Voto favoravelmente esta resolução por entender que se trata de um contributo sólido na consolidação de um justo e transparente mercado financeiro e de valores mobiliários no interior da União Europeia, por força de medidas que concretizam a harmonização de requisitos para assegurar maior transparência. Saliento a preocupação em garantir diferentes meios e suportes de informação, assim como a coordenação europeia de serviços de supervisão, de forma a reforçar a protecção dos investidores.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. No passado recente foram verificados vários casos de falta de transparência no que diz respeito às ofertas públicas de valores mobiliários. Os consumidores eram na maioria das vezes pouco informados e pouco esclarecidos quanto ao tipo e qualidade de títulos em que estavam a investir as suas poupanças, não poucas vezes as poupanças de uma vida. Esta directiva vem exigir aos intervenientes desses mercados uma maior transparência na informação, através da harmonização dos requisitos de transparência, para que no futuro os investidores, sejam eles de que tipo forem, façam as suas opções de poupança de forma mais segura e esclarecida a fim de se evitarem perdas desnecessárias de poupanças importantes para os seus detentores, muitas vezes uma das fontes de rendimento de famílias e idosos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) De acordo com o relator, a actual proposta da Comissão resulta de um contínuo e extenso processo de diálogo e consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os responsáveis pela regulamentação de valores mobiliários, os participantes do mercado e os consumidores. Tem por base as análises contidas nos relatórios publicados pelo Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e pelo Grupo Europeu de Peritos de Valores Mobiliários. Tem igualmente em conta as conclusões de um estudo conduzido pelo Centre for Strategy & Evaluation Services (CSES) e de uma consulta pública em linha. No entanto, o nosso grupo considera que existem outros factores importantes que não foram totalmente revelados, levando-nos a nos abster da votação deste relatório em sessão plenária.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) O acordo em primeira leitura tem o aval do grupo S&D, devendo trazer maior clareza para o prospecto e melhor regulamentação em relação ao relatório.

 
  
  

Relatório: Raül Romeva i Rueda (A7-0119/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta proposta, considerando essencial a sustentabilidade dos recursos, para a qual um bom processo de documentação pode ser um importante contributo. Também no caso do atum rabilho, tendo em conta a evolução verificada desde 1974 até 2009, são um ponto fulcral os últimos desenvolvimentos registados na reunião do ICCAT do Recife que devem ser incorporados plenamente no direito comunitário. O valor monetário elevado deste tipo de captura justifica os elevados controlos, sendo, no entanto, necessário notar a complexidade do programa de documentação: ambas estas razões levam a uma tendência crescente para a fuga do controlo por parte dos operadores, não deixando de ser necessária a articulação com o Regulamento INN da UE e suas consequentes medidas: proibições de importações e a obrigação de certificados de captura. Factores como o esgotamento do atum rabilho, os preços extremamente elevados pagos pelo peixe (quer seja capturado de forma lícita ou ilícita) e as dificuldades em controlar as actividades de pesca e o comércio tornam as medidas que estão actualmente em vigor insuficientes para uma pesca sustentável. Deste modo, solicita-se à Comissão o devido enquadramento normativo comunitário com a máxima urgência.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Estou convicta de que a defesa da identidade cultural passa pela defesa intransigente do território e dos recursos naturais que o caracterizam e são garante da sua singularidade. Por isso não posso deixar de apoiar medidas que, preservando a pesca artesanal, visam a protecção do atum rabilho, que tem vindo a ser exposto a um sério risco de extinção na sequência da pesca indiscriminada, por parte da grande indústria, para a exportação internacional. Por isso, vou votar a favor do relatório do senhor deputado Romeva i Rueda.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito.- (FR) Este regulamento visa transpor as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) sobre um programa de documentação das capturas de atum rabilho, em vigor desde 11 de Junho de 2008. Este projecto de programa de documentação estabelece nomeadamente regras em matéria de rastreabilidade do conjunto do atum rabilho pescado, transferido, engordado, abatido, desembarcado e exportado na União, regras em matéria de verificação e validação dos documentos de captura e um modelo de documento de captura do atum rabilho (BCD).Votei favoravelmente este relatório, que me parece equilibrado e que constitui o primeiro regulamento "pescas" adoptado em co-decisão, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que alarga os poderes do Parlamento Europeu.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Agradeço esta oportunidade de apresentar as razões que estão na base do meu voto a favor do programa de documentação das capturas de atum rabilho.

Parece-me que, no Parlamento Europeu, há um consenso generalizado quanto à necessidade de proteger as espécies em risco de extinção. A biodiversidade é o verdadeiro património mundial, e os Estados-Membros, assim como toda a comunidade internacional, devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para protegerem este património.

Neste sentido, é correcto estarmos a tratar a situação do atum rabilho. Sendo um facto que as unidades populacionais de atum rabilho estão em constante decréscimo, a busca de um modo de o salvaguardar deve ser uma prioridade para nós. Por isso, parece-me ser uma boa ideia o programa de documentação das capturas de atum rabilho, proposto no relatório, e que constitui uma medida concreta de aplicação da medida já anteriormente aprovada pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Penso que este novo programa pode, efectivamente, contribuir para a resolução do problema da diminuição das unidades populacionais de atum rabilho, embora vá criar algumas dificuldades para os pescadores artesanais europeus. Estes constituem uma das categorias profissionais mais atingidas pela crise económica e é preciso apoiá-los de outros modos.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus) porque prevê medidas que irão contribuir para travar a sobre-exploração dos recursos haliêuticos e melhorar o controlo dos stocks desta espécie.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Portugal é o terceiro país com a maior quota para a pesca do atum rabilho, sendo que cerca de 80 navios portugueses actuam na área da pesca do atum, peixe que é, para além disso, fundamental na dieta alimentar dos portugueses. É por isso fundamental para o nosso país que esta espécie seja preservada, não apenas porque dela depende o sustento económico de inúmeros agregados familiares, mas também porque é um peixe essencial para a alimentação das populações.

Por isso, quando o Relator relembra a possibilidade de se vir a inscrever o atum rabilho no anexo à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção ("CITES"), o qual impediria o seu comércio, não posso deixar de voltar a salientar, como fiz no passado, a importância de assegurar, ao mesmo tempo, uma adequada protecção nas espécies selvagens em risco sem, no entanto, pôr em causa ou condenar ao desaparecimento actividades que asseguram a viabilidade económica e social de várias comunidades.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação do programa de documentação das capturas de atum rabilho que proíbe as operações de desembarque, transbordo, enjaulamento, colheita, comércio interno, importação, exportação ou reexportação de atum rabilho que não seja acompanhado de um documento de captura devidamente preenchido e validado. O novo regulamento estabelece um programa europeu de documentação das capturas de atum rabilho para apoiar a execução das medidas de conservação e de gestão aprovadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). O documento incorpora as disposições do programa da ICCAT com vista a identificar a origem de todos os exemplares desta espécie. O programa visa também reduzir a pesca ilícita, não regulamentada e não declarada do atum rabilho, a qual tem contribuído para o quase desaparecimento das respectivas unidades populacionais.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. - (EN) As populações de atum rabilho têm sido perigosamente sobre-exploradas e a votação de hoje constitui um passo no sentido de reverter a situação. A implementação de um regime de rastreabilidade total será uma ferramenta valiosa para tornar a pesca mais sustentável.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A transposição das medidas defendidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico sobre a captura de atum rabilho constitui uma evolução positiva. Mas não é suficiente.Não permite lutar eficazmente contra a pesca ilícita e não permitirá, por conseguinte, que a população se renove.Neste momento, é urgente organizar este período de acalmia.O que é impensável sem reconhecer os esforços desenvolvidos pelos pescadores artesanais nem compensar financeiramente a sua inactividade forçada.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A UE deve ser muito actuante, exigente e exemplar relativamente ao estado das populações piscícolas. Isto porque os números apresentados actualmente de várias espécies são preocupantes. Países como o Japão continuam a manifestar desinteresse pelo decréscimo de algumas populações de espécies marinhas, tornando muito difícil a preservação das mesmas. Desta forma, considero fundamental a aprovação deste programa de documentação das capturas de atum rabilho, de forma a reduzir a pesca ilícita, a proibir as operações de desembarque, transbordo, enjaulamento, colheita, comércio interno, importação, exportação ou reexportação de atum rabilho que não seja acompanhado de um documento de captura devidamente preenchido e validado. Em causa está a sustentabilidade do planeta, através da preservação dos seus recursos, fauna e flora, que devem merecer cada vez maior atenção legislativa da UE.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - (ES) Votei a favor deste relatório porque é um passo em frente no sentido de definir a documentação que deve acompanhar as capturas de atum rabilho. Creio que estas medidas de controlo tornam a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada difícil, portanto estão indo na direcção certa.

O atum rabilho é um símbolo daquilo que está a acontecer na UE: daquilo que acontece quando o mercado não está regulado. O que acontece é que espezinha postos de trabalho, o ambiente e espécies como o atum rabilho. O mercado é insaciável e esgota os recursos. O esgotamento dos recursos pesqueiros é um problema não só ambiental, mas também social. Os inocentes não podem pagar pelos pecados dos culpados. A armação, uma antiga técnica pesqueira que jamais pôs em perigo a sobrevivência do atum rabilho, não pode ser punida.

A União Europeia deve levar a sério os relatórios técnicos sobre o atum rabilho resultantes da próxima reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. Devemos trabalhar para garantir que a UE torne os esforços compatíveis com o ambiente, a biodiversidade e a sustentabilidade.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Alguns peixes têm sido tradicionalmente considerados como iguarias. Isto leva, naturalmente, a uma grande procura por esses peixes, que continua até que as suas unidades populacionais estejam ameaçados. As águas da União Europeia figuram entre as que estão mais sujeitas à sobrepesca. A fim de, por um lado, evitar a extinção de determinadas espécies de peixe e, por outro, garantir que os pescadores não percam os seus meios de subsistência, é importante combater a pesca ilegal. Na prática, o cumprimento das quotas de pesca muitas vezes falha devido a dificuldades associadas ao seu controlo. Com o programa de documentação das capturas, esperamos melhorar esta situação, razão pela qual dei o meu apoio ao relatório.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. O presente relatório diz respeito à transposição para o direito comunitário de um programa de documentos de captura da ICCAT.

Com base nas reuniões do ICCAT, que tiveram lugar no Recife, adoptaram-se algumas medidas, que são o objecto do presente relatório, a saber:

- obrigação geral de colher o peixe enjaulado no ano da captura ou antes do início da campanha de pesca com redes de cerco com retinida do ano seguinte (são permitidas excepções);

- proibição relativamente à utilização de navios de pesca fretados;

- aditamento de um novo anexo com instruções pormenorizadas sobre a emissão, o preenchimento e a validação do programa de documentação.

O atum rabilho de boa qualidade tem um elevado valor comercial, razão pela qual os operadores não têm medido esforços para se esquivarem aos controlos, desrespeitando frequentemente a legislação.

Este relatório pretende evitar ao máximo que este tipo de situação tenha lugar, merecendo portanto o meu voto favorável.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho altera o regulamento já existente relativo à documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus).

Uma das principais razões que estiveram na origem da apresentação desta proposta foram as vicissitudes da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), que é também responsável pela pesca de atum rabilho no Adriático. Esta Comissão foi criada como organização de combate à pesca selvagem através de medidas alternativas. Entre elas, contava-se a aplicação de medidas de carácter comercial aos países cujos navios de pesca capturassem as espécies em risco, ignorando a regulamentação da ICCAT.

Referi-me ao facto de já existir um programa de documentação das capturas de atum rabilho, o Bluefin Catch Document (BCD), que é, provavelmente, o mais complexo programa de documentação existente para uma só espécie de peixes. Todavia, sou inteiramente favorável à proposta de alargar e melhorar aquele programa, enriquecendo-o com novos dados, como informações sobre a captura, o exportador ou o revendedor, o transbordo, a exploração aquícola, a colheita e ainda informações comerciais.

Finalmente, apraz-me saber que esta iniciativa, se aprovada, irá ao encontro da tão publicitada vontade da União Europeia de abolir a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) A saga do atum rabilho continua. Felizmente, temos o direito de o afirmar, pois, apesar da posição firme dos 27 Estados-Membros da União Europeia e dos Estados Unidos, favoráveis a uma proibição da comercialização dessa espécie, o pedido de proibição foi bloqueado em Março pelo Japão, país consumidor em mais de 80%, e pelos seus aliados. No entanto, os factos estão à vista: 70% das pescarias no mundo estão em vias de extinção, estamos literalmente a pilhar os oceanos. Eis a razão por que a mensagem emitida hoje pelo Parlamento Europeu é importante: é necessário mais controlo, e de melhor qualidade. Há que reforçar os poderes da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) que, ao longo deste últimos 20 anos, não conseguiu garantir uma pesca sustentável nem preservar as unidades populacionais. A rastreabilidade do peixe, desde a sua captura até à sua exportação, tem também de ser melhorada. Por fim, devemos congratular-nos com as afirmações proferidas pela Senhora Comissária Maria Damanaki, que especificou, no debate, que a Comissão Europeia iria utilizar todo o seu arsenal jurídico e diplomático para salvar o atum rabilho. A hora é grave: as unidades populacionais caíram mais de 85% desde o início da pesca industrial.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Estou muito satisfeito pelo facto de o Parlamento Europeu ter apoiado a minha proposta de relatório sobre uma questão tão importante. O novo documento de captura de atum rabilho é um acrescento bem-vindo e importante para o sistema que aos poucos está a ser criado para regulamentar a pesca de atum rabilho, mas, por si só, não irá salvar a espécie do colapso. Após muitos anos de sobre-exploração, incluindo as grandes capturas pescadas ilegalmente pela UE e outras frotas, as unidades populacionais de atum rabilho encontram-se gravemente depauperadas. A Comissária Damanaki reconheceu isto ao apoiar a proibição do comércio internacional de atum rabilho no início deste ano na CITES, que teria tido o efeito de reduzir significativamente as capturas, em consonância com os pareceres científicos. Se a União Europeia quiser ser coerente na sua política sobre o atum rabilho, deverá então agir de forma mais responsável na próxima reunião da ICCAT, que terá lugar em Paris, de 17 a 27 de Novembro. Durante muitos anos, a União Europeia utilizou a sua considerável influência no âmbito da ICCAT para defender quotas muito mais elevadas do que as recomendadas pelos pareceres científicos e, ao mesmo tempo, não adoptou um controlo rigoroso das pescas. Como resultado, as quotas eram por vezes ultrapassadas.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) O esgotamento das unidades populacionais de atum rabilho deveria ter sido um grito de alerta para todos nós. O facto de não termos agido com rapidez levou a uma situação desastrosa. A sobreexploração e o excesso de capacidade da frota requer uma acção urgente, a fim de assegurar recursos de pesca para o futuro.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A preservação dos stocks de atum rabilho é uma questão que o Grupo do PPE, ao qual pertenço, sempre defendeu dada a alarmante ameaça de esgotamento desta espécie de peixes. O relatório do Parlamento, cuja aprovação recebe hoje o meu apoio, visa, ao incorporar nas normas comunitárias as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico, encontrar uma solução de equilíbrio entre as crescentes preocupações ambientais com o quase desaparecimento do atum rabilho e a importância económica e social do sector das pescas na União Europeia.

Tais medidas incluem um novo complexo programa de documentação que deve acompanhar o lote de atum ao longo de todas as etapas da cadeia de controlo e a impossibilidade de doravante utilizar navios de pesca fretados. Seria desejável que tais medidas sejam aplicadas de forma eficaz e proporcional ao objectivo da preservação da espécie em questão, de forma a não comprometer a viabilidade económica e social das várias comunidades costeiras da União, sobretudo daquelas em que o grau de dependência da actividade das pescas é muito maior, como é o caso de Portugal e das suas regiões ultraperiféricas - os Açores e a Madeira.

 
  
  

Relatório: Carlos Coelho (A7-0199/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Embora membros da União Europeia desde 1 de Janeiro de 2007, a Roménia e a Bulgária ainda não participam no Sistema de Informação Schengen (SIS), que permite reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras, policiais e judiciárias dos países europeus. Contudo, tendo realizado grandes progressos, esses dois Estados cumprem agora as condições necessárias para a sua integração no Sistema. Assim, votei favoravelmente este relatório, que permite à Roménia e à Bulgária acederem ao SIS, etapa importante com vista a uma adesão completa ao Espaço Schengen e, por conseguinte, a um futuro levantamento dos controlos nas fronteiras.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por considerar o presente projecto de decisão do Conselho um instrumento sólido para a abolição dos controlos nas fronteiras internas da UE com a Bulgária e a Roménia. Após os recentes resultados de avaliação destes países não se justifica a manutenção dos actuais obstáculos à circulação de cidadãos da UE no seu próprio território. O Conselho deverá decidir a abolição das fronteiras o mais célere possível para se acabar com a discriminação que os naturais destes Estados-Membros continuam a sofrer.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Partilho da posição do relator quanto à necessidade de a Bulgária e a Roménia informarem o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às recomendações que foram feitas no âmbito dos relatórios de avaliação e de acompanhamento que estejam ainda por executar. Só um cumprimento efectivo de todas as partes do Acervo de Schengen permitirá uma efectiva abolição dos controlos nas fronteiras internas com esses Estados-Membros.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O presente projecto de decisão do Conselho relativo à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia constitui um primeiro passo para a abolição dos controlos nas fronteiras internas da UE com a Bulgária e a Roménia. A abolição das fronteiras será objecto de uma decisão separada do Conselho numa fase posterior, na sequência de novas avaliações. Apoio a posição do relator e nomeadamente a consideração de que o Parlamento Europeu e, em particular, os membros da Comissão LIBE, devem ter acesso aos relatórios de avaliação e a todas as demais informações pertinentes sobre a implementação de eventuais recomendações feitas, antes de emitir um parecer fundamentado e motivado. Concordo com a necessidade de o Parlamento Europeu ser informado, tal como o Conselho, do seguimento dado pela Bulgária e pela Roménia às insuficiências identificadas pelos peritos no âmbito das avaliações sobre protecção de dados. Apoio ainda o relator quanto à necessidade de instituir um mecanismo de avaliação que seja simples, eficaz, eficiente e transparente, que permita complementar a actual avaliação Schengen e possibilite que o espaço Schengen seja preservado como um espaço de livre circulação.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. - (IT) No passado, foi intensa e longa a nossa luta para que o atum rabilho fosse incluído no Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e para que fosse proibida a sua pesca e comercialização. As recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) confirmam que estávamos no bom caminho e que só com uma gestão mais responsável dos recursos de atum rabilho poderíamos combater o seu empobrecimento e, ao mesmo tempo, proteger os nossos pescadores, já muito afectados pela situação de crise.

Gerir os recursos significa combater a pesca ilegal, criar um sistema rigoroso de controlo das quotas, propor medidas inovadoras para a gestão dos stocks e monitorizar os fluxos comerciais. Por esta razão, votei a favor destas novas regras, que, impondo o fornecimento de uma documentação completa desde a captura até à venda, garantem uma rastreabilidade fiável de todas as fases da cadeia de abastecimento. Com a aplicação de medidas preventivas, poderemos salvaguardar o atum rabilho sem penalizar - e insisto neste ponto - pescadores honestos que, no seu próprio interesse, são os primeiros a querer impedir a extinção desta espécie de peixes.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente este relatório, aprovando assim uma decisão do Conselho que afirma que, tanto a Bulgária como o Roménia, satisfazem os critérios de protecção dos dados exigida para aderir ao Sistema de Informação de Schengen.Com efeito, um grupo de trabalho e avaliação verificou que os ramos do SIS da Bulgária e da Roménia garantem níveis suficientes de protecção dos dados e estabeleceu um balanço positivo, abrindo assim a via a testes suplementares até ao final do ano.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não desejo para os Búlgaros e os Romenos aquilo que não desejo para o meu próprio povo. O Sistema de Informação de Schengen (SIS) não apresenta as garantias necessárias no que respeita à protecção dos dados pessoais. A sua esperada evolução para um sistema de segunda geração reforça a sua vertente de segurança. Este permitirá conservar dados totalmente subjectivos como a presunção de vontade terrorista. Além disso, não está excluída a ideia de que esses dados podem ser partilhados com os Estados Unidos. Assim, voto contra este texto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adesão de novos países ao Sistema de Informação Schengen é essencial para que se consiga uma Europa sem fronteiras. Estes dois países foram sujeitos a vários procedimentos de avaliação, nomeadamente no que respeita à protecção de dados, ao Sistema de Informação Schengen, às fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, à cooperação policial e à política de vistos. Apesar de situações a melhorar, foi dado um passo importante com vista à abolição dos controlos nas fronteiras internas com a Bulgária e a Roménia.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Ao adoptarem as disposições do acervo de Schengen com a sua adesão à UE em 2007, a Roménia e a Bulgária submeteram-se a uma análise das condições necessárias para a aplicação das mesmas. O organismo de controlo, o Grupo de Trabalho da Avaliação de Schengen, pôde comprovar que as condições para a introdução do Sistema de Informação Schengen (SIS), com a transferência de dados reais, foram cumpridas por ambos os Estados. A ligação de ambos os Estados ao SIS está programada para o final do ano. Votei a favor do relatório, uma vez que tanto a Roménia como a Bulgária cumpriram as metas especificadas.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. - (EL) Votei a favor do relatório sobre a aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) na Bulgária e na Roménia a fim de apoiar a) o pedido da Bulgária e da Roménia para participar no reforço da cooperação Schengen, desde que, evidentemente, satisfaçam todas as condições previstas nas disposições do acervo de Schengen e que a sua avaliação seja concluída com êxito, b) o estabelecimento de um mecanismo de avaliação simples, eficaz e transparente, complementar à avaliação Schengen, permitindo a preservação do espaço Schengen enquanto zona de livre circulação, c) a participação substancial do Parlamento na criação do novo sistema de avaliação.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) A aprovação deste relatório marca o início de um período de seis meses para que cada um dos Estados-Membros em questão apresente um relatório escrito ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a forma como tencionam dar resposta às recomendações formuladas nos relatórios de avaliação e nos documentos de seguimento que estão pendentes.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0375/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por

- considerar fundamental que o Conselho reforce o papel e a independência do Eurostat;

- considerar importante que se solicite ao Conselho e aos Estados-Membros que aceitem que seja atribuída ao Eurostat a responsabilidade de efectuar inspecções sem aviso prévio nos Estados-Membros para verificar os dados estatísticos;

- considerar que, à luz do caso da Grécia, a proposta da Comissão representa o mínimo necessário, salientando que as obrigações em matéria de transmissão de informações devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros e que entre essas informações se devem incluir pormenores sobre quaisquer actividades extrapatrimoniais anteriores;

- considerar que os Estados-Membros ponham termo à utilização de estruturas de endividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza;

- concordar com a solicitação à Comissão para que proponha medidas jurídicas vinculativas para obrigar os Estados-Membros a porem termo à utilização de estruturas de endividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza;

- considerar muito importante que se tenha chamado a atenção para a tendência dos Estados-Membros para manterem certos passivos fora dos seus balanços, em especial no que respeita aos pagamentos futuros para as pensões do sector público e os contratos a longo prazo com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas (...)

(Declaração do n.º 1 do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Uma vez que o caso grego reflecte claramente a ausência de estatísticas orçamentais de qualidade na União, parece-me necessário reforçar o papel e a independência do Eurostat e, nomeadamente, que esse serviço possa realizar inspecções inesperadas nos Estados-Membros com vista a verificar os dados estatísticos. Eis os pedidos expostos nesta resolução, que, por conseguinte, apoiei.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Junho de 2010 sobre a qualidade dos dados estatísticos na União e as competências reforçadas da Comissão (Eurostat) em matéria de verificação. Até agora, está estabelecido que a Comissão (Eurostat) não possui as competências de inquérito necessárias à melhoria da qualidade das estatísticas europeias. Os recentes acontecimentos evidenciaram que é indispensável um sistema estatístico que funcione bem para obter dados fiáveis, considerando que fez falta até agora a vontade política de respeitar as regras comuns e de conseguir avanços reais em direcção a uma governança estatística mais forte Considerando que a Comissão Europeia não é independente perante os Estados-Membros que propõem os Comissários que a compõem, sugiro que seja conferido ao Tribunal de Contas europeu um papel em matéria de auditoria das informações económicas e financeiras fornecidas pelos Estados-Membros com vista a revestir essas informações de uma garantia razoável de qualidade, fiabilidade, sinceridade e imagem fiel.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que o Conselho reforce o papel e a independência do Eurostat; por considerar importante que os Estados-Membros forneçam ao Eurostat dados relativos às finanças públicas com base num método contabilístico normalizado e aceite a nível internacional; e por considerar relevante a implementação do Código de Práticas Estatísticas Europeu, que reforça a independência, a integridade e a responsabilidade dos institutos nacionais de estatística e do Eurostat, com o objectivo de promover a aplicação dos melhores princípios, métodos e práticas no domínio da estatística por todos os produtores de estatísticas europeias, a fim de optimizar a sua qualidade.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a qualidade dos dados estatísticos na União e os poderes de fiscalização reforçados da Comissão (Eurostat) porque considero necessário reforçar o papel e a independência do Eurostat e garantir a coerência das estatísticas dos Estados-Membros da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A qualidade e veracidade das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros da União Europeia são fundamentais para que problemas como os recentemente vividos sejam evitados. Assim, considero fundamental que uma maior transparência, coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat), com uma maior atribuição e reforço dos poderes desta, incluindo poderes de fiscalização aos Estados-Membros, sejam postos em prática.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A credibilidade das contas públicas é fundamental. A prevenção da derrapagem dos défices só se consegue com um bom mecanismo de monitorização dos défices e das contas públicas. A aposta deve ser a prevenção de modo a que não seja necessário o recurso às sanções. Ninguém deve ter receio de inspecções preventivas e correctivas. Deve haver conceitos uniformes na definição do que conta para o défice de modo a que se evite a desorçamentação. Concordo que se evite a utilização de estruturas de endividamento extrapatrimoniais de qualquer natureza. Os passivos devem ser claros e nomeadamente aqueles que ficam muitas vezes fora dos balanços dos Estados-Membros como é o caso dos pagamentos futuros para as pensões do sector público e dos contratos a longo prazo com o sector privado para a locação ou disponibilização de instalações públicas. Assim, concordo que os Estados-Membros forneçam ao Eurostat dados relativos às finanças públicas com base num método contabilístico normalizado e aceite a nível internacional. Considero importante a implementação do Código de Práticas Estatísticas Europeu, que reforce a independência, a integridade e a responsabilidade dos institutos nacionais de estatística e do Eurostat com o objectivo de optimizar a sua qualidade.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Como se a crise grega apenas se devesse a erros estatísticos, a Comissão usa-os agora como pretexto para transformar o Eurostat no polícia dos números da União. Considera assim que a sabedoria dos peritos do Eurostat constitui o último baluarte contra os Estados pretensamente delinquentes que tentam fazer dissimulações. Os Estados-Membros teriam portanto de aceitar que o Eurostat validasse os seus cálculos, controlasse a sua gestão e inspeccionasse os seus dados. A obtenção da ajuda dos Fundos Estruturais poderia mesmo ser subordinada à transmissão dessas estatísticas. Este texto vem na mesma linha daquele outro que obrigava os Estados-Membros a validarem os seus orçamentos pela Comissão, adoptado em 7 de Junho de 2010 pelo Conselho. Impõe uma perda de soberania aos Estados-Membros e uma desconfiança dos governos democraticamente constituídos, ao contrário da Comissão. Ultrapassa os poderes delegados à Comissão pelo Tratados e é inaceitável. Assim, voto contra.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A qualidade e fiabilidade dos dados estatísticos sobre o desempenho económico dos países da UE são de capital importância para o apuramento da real condição das economias dos Estados-Membros. Os dados estatísticos gregos, que, segundo várias notícias, estariam deturpados e não reflectiriam a realidade da Economia, foram um importante alerta para se tomarem medidas que não permitam mais situações como esta no futuro. Assim o reforço de poderes e de meios técnicos e humanos do Eurostat é muito importante, para que no futuro a UE não volte a confrontar-se com uma situação de deturpação dos dados estatísticos por parte dos Estados-Membros.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Os dados estatísticos constituem uma importante base para as decisões políticas. Por este motivo, os dados devem ser da melhor qualidade e o mais precisos possível. No entanto, não devemos cair numa situação em que as empresas tenham de passar todo o seu tempo ocupadas com tarefas burocráticas - que afectam as pequenas e médias empresas em particular - nem deve haver abusos nas estatísticas de modo a fornecer poderes adicionais ao Eurostat e à Comissão. Em relação ao exemplo das estatísticas falsificadas da Grécia, a Comissão tinha conhecimento delas muito antes de se tomar qualquer atitude a respeito. Como esta questão está claramente a ser usada como uma oportunidade de alargamento dos poderes, votei contra.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) Com este relatório, o Parlamento Europeu dá um novo passo em frente em termos de transparência, solicitando à Comissão que aplique com maior rigor o código europeu de boas práticas no domínio das estatísticas, reforçando a independência, integridade e responsabilização dos institutos nacionais de estatísticas e da Comissão (Eurostat), a fim de promover a aplicação dos melhores princípios estatísticos, métodos e práticas por parte de todos os que publicam estatísticas na Europa, optimizando a sua qualidade. Solicitamos também que o Conselho e os Estados-Membros aceitem sem reservas a necessidade de um diálogo constante e de visitas de acompanhamento exaustivas por parte da Comissão (Eurostat), reforçando o controlo dos dados notificados e oferecendo uma garantia permanente da sua qualidade. Além disso, pedimos ao Conselho que reforce o seu apoio ao trabalho do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), cujo papel consideramos essencial para proteger os interesses financeiros da União Europeia e, consequentemente, dos seus cidadãos, e que também é essencial para a reputação das instituições europeias.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) A independência e a qualidade dos dados estatísticos são cruciais neste momento em que enfrentamos uma crise de dívida pública em vários Estados-Membros da União Europeia. A necessidade de se renovar a confiança nesta área é essencial, se quisermos ver o fim da crise e entrar num período de crescimento económico. Afinal, a estratégia Europa 2020 é sobre crescimento, crescimento e mais crescimento.

 
  
  

Relatório: Romeva i Rueda (A7-0155/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por

- considerar que a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens é um dos objectivos da União Europeia e, por conseguinte, um dos princípios fundamentais de qualquer resposta política à crise económica e financeira e da transição para o período de pós-crise;

- concordar com o princípio de que há que evitar que a actual crise económica e financeira e as futuras propostas económicas ponham em perigo os resultados alcançados em matéria de igualdade entre os géneros e que a recessão seja utilizada, como já está a acontecer em alguns Estados-Membros, como argumento para reduzir as medidas de igualdade entre os géneros;

- considerar inadmissível que as diferenças de remuneração entre homens e mulheres persistam e corram o risco de ser acentuadas pela crise económica e financeira. E por concordar com o convite às instituições europeias e aos Estados-Membros no sentido de fixar objectivos claros e propor medidas vinculativas para lutar contra as diferenças de remuneração.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução porque partilho os seus pontos essenciais: recorda que a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos objectivos da União Europeia e tem de ser tida em conta como princípio fundamental nas respostas a fornecer à crise económica e financeira. Além disso, exorta as instituições europeias e os Estados-Membros a adoptarem objectivos claros e proporem medidas vinculativas de luta contra as diferenças salariais entre as mulheres e os homens.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Concordo com este relatório, porque a igualdade entre homens e mulheres é um dos objectivos mais importantes da União Europeia e, portanto, é necessário tomar medidas concretas a nível da UE nesta área para que não percamos as conquistas que fizemos até agora. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que a actual crise económica gera preocupações de que as conquistas de igualdade de género estão em risco, e que os efeitos da recessão são susceptíveis de afectar particularmente as mulheres. É lamentável que muitas mulheres já tenham perdido ou estejam à espera de perder os seus empregos, especialmente aquelas que trabalham no comércio, nos serviços e no turismo, bem como as mulheres com empregos em tempo parcial e empregos precários. Gostaria também de salientar que se estima que o desemprego feminino aumente desproporcionalmente à medida que se anunciam cortes no orçamento do sector público, uma vez que é maior a proporção de mulheres na educação, saúde e serviços sociais. Além disso, dado que muitas mulheres estão a abrir os seus próprios negócios, devemos esforçar-nos para conseguir uma redução dos encargos administrativos e criar novos empregos no sector das pequenas e médias empresas. A integração das mulheres no mercado de trabalho nas últimas décadas não significa apenas um maior impacto directo da crise sobre as mulheres em si, mas também sobre as famílias, onde os rendimentos serão afectados de modo significativo pela perda do emprego feminino.

 
  
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  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. - (IT) Não foi por não reconhecer a importância social e humana das mulheres que me abstive na votação do relatório. Abstive-me, sim, por considerar redutor atribuir aos homens, só porque são do sexo masculino, a responsabilidade pela actual crise económica. No texto hoje em análise por parte desta Assembleia encontrei também não poucos elementos contidos em documentos anteriores e já aprovados pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. É também minha convicção que, pela sua própria natureza, as mulheres são dotadas de capacidades de gestão e administração mais acentuadas do que nós, os homens, e, na sociedade actual, é preciso reconhecer as efectivas funções de prestígio que lhes estão confiadas. Dito isto, contudo, as raízes e as causas da crise económica são muito diversas e não podem, certamente, ser atribuídas ao reduzido número de mulheres presentes nos conselhos de administração dos bancos ou das agências de rating. Uma das mais graves consequências desta crise é a elevada taxa de desemprego, que está a atingir todos de modo alarmante, particularmente os jovens e as mulheres. Considero que a União Europeia se tem empenhado, desde há muito, no reconhecimento do papel das mulheres na sociedade e que a Comissão parlamentar dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros é disso um exemplo claro. Ao mesmo tempo, porém, penso que a UE tem de adoptar um tipo diferente de acções para garantir que as mulheres sejam valorizadas e o seu justo valor reconhecido.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar que a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens é um dos objectivos da União Europeia e, por conseguinte, um dos princípios fundamentais de qualquer resposta política à crise económica e financeira e da transição para o período de pós-crise; por considerar fundamental que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros adoptem as medidas necessárias para integrar a perspectiva do género em todas as políticas da UE e que procedam à revisão da legislação existente para conseguir a correcta aplicação da igualdade entre homens e mulheres e permitir a adopção de medidas de discriminação positiva sempre que sejam necessárias; e por concordar com a solicitação às instituições europeias, aos Estados-Membros e às autoridades locais e regionais para que tomem medidas concretas, nomeadamente através de legislação, tendentes a incentivar o equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de responsabilidade nas empresas e na política, incluindo os conselhos de administração, e nas instituições, administrações e organizações públicas locais, regionais, nacionais e europeias que devem dar o exemplo; exorta, portanto, à fixação de metas vinculativas com vista a garantir a representação paritária de homens e mulheres.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. - (EN) Apoio este relatório sobre os aspectos da recessão económica e da crise financeira relacionados com o género, que destaca o impacto particularmente negativo da actual crise económica sobre as mulheres, cuja situação de emprego tende a ser mais precária, com maior risco de despedimento e falta de cobertura da segurança social. Além disso, 35 anos após a implementação da directiva relativa à igualdade de remuneração, as disparidades salariais entre homens e mulheres, de acordo com a média europeia, é de 18%, chegando a superar os 30% em alguns Estados-Membros. Cortes orçamentais estão a afectar agora as medidas em prol da igualdade de género, das políticas de equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal e dos serviços de apoio a crianças, idosos e outros dependentes. Cerca de 95% dos decisores das instituições financeiras e todos os decisores dos bancos centrais da UE são homens, de modo que as mulheres se encontram especialmente vulneráveis a uma crise que é verdadeiramente fabricada pelo homem. A legislação europeia relativa à igualdade de remuneração tem de ser revista e a igualdade de género tem de fazer parte da estratégia da UE para 2020, com metas específicas de emprego e orientações macroeconómicas. Um orçamento reservado à igualdade de géneros deve ser introduzido em todas as políticas. Precisamos de serviços de apoio de qualidade e maior participação das mulheres em todos os processos decisórios, a fim de ajudar a reduzir a feminização da pobreza.

 
  
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  Philippe de Villiers (EFD), por escrito. - (FR) A justa luta contra as desigualdades não deve conduzir à destruição das diferenças de natureza entre o homem e a mulher. A liberdade pessoal insere-se num quadro social a proteger, de que a família é a trave mestra. A família, composta por um homem e uma mulher, pais iguais em dignidade e complementares, deve continuar a ser o modelo, e a maternidade tem de ser encorajada. A crise é moral antes de ser económica, e é a esse nível (através da educação e do respeito da natureza humana) que conseguiremos a igualdade entre homens e mulheres.

Estes relatórios de iniciativa constituem também uma perda de energia para o nosso Parlamento, que pretende imiscuir-se em tudo por interesse ideológico ou político, mas sem jamais fazer qualquer coisa de útil.

Assim, não é possível apoiar os relatórios Figueiredo e Romeva i Rueda, já que a União Europeia não constitui o quadro apropriado para tratar esses problemas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Embora seja um defensor do princípio da igualdade e da necessidade de esbater as diferenças de género, nomeadamente ao nível laboral, não posso deixar de salientar que a actual crise financeira afecta, igualmente, homens e mulheres, sendo que as medidas de combate à crise devem ser tomadas de forma global, procurando que os Estados, as empresas e as famílias possam superar da melhor forma este período de austeridade.

Porém, não deixo de reconhecer que os Estados se devem esforçar por, não apenas no plano legislativo, mas na prática, esbater as diferenças que ainda persistem entre homens e mulheres no mercado de trabalho, determinando uma remuneração igual para trabalho igual, condições de igualdade no acesso a cargos de chefia ou de direcção e legislando no sentido de permitir às mulheres uma compatibilização adequada da vida familiar com a profissão, de modo a que a opção de constituir família não se torne um ónus excessivo para a sua carreira.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. No actual cenário de crise económica mundial que veio agravar a problemática social, o risco de discriminação de género constitui uma ameaça real à consolidação de uma Europa desenvolvida, justa e equitativa. A discriminação sexual é um problema estrutural que subsiste no mundo desenvolvido e na Europa, com graves consequências ao nível da igualdade de oportunidades e da estabilidade económica e social. Entendo que o insubstituível e imprescindível papel da mulher no contexto familiar e social não é devidamente reconhecido, nem valorizado, nem protegido. A situação de maior debilidade das mulheres revela-se ainda mais evidente na inaceitável discriminação salarial e no que se refere ao acesso e à progressão no trabalho, seja na esfera do sector privado, seja no serviço público e mesmo na política. A União Europeia deve assumir com determinação a defesa da igualdade de oportunidades sustentada na valorização da capacidade e do mérito profissionais, independentemente do género ou da cor. No entanto, lamento que esta causa nobre seja aproveitada para promover questões diversas e que suscitam divergências de fundo, pela sua contextualização ética e moral, como é o caso do aborto e dos incentivos do Estado e das autoridades regionais nesta matéria. Por isso, abstive-me.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Devemos insistir no facto de que a igualdade dos géneros constitui uma das respostas a fornecer à crise actual. Neste contexto, é urgente comprometermo-nos a um objectivo vinculativo e ambicioso de emprego específico para as mulheres e atingir uma igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e femininos. Um mecanismo de sanções terá também de ser criado contra os Estados que ainda são demasiado tímidos nas suas acções a favor da igualdade real entre os trabalhadores masculinos e femininos. Sem este tipo de medidas, a ideia da igualdade dos géneros não passará do estádio de uma utopia piedosa. Foi nesse sentido que dei o meu apoio a este relatório.

 
  
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  Barbara Matera (PPE), por escrito. - (IT) O relatório Romeva i Rueda contém alguns pontos críticos que nos levam a discordar de partes concretas que o integram.

Os aspectos da recessão económica e da crise financeira associados ao género são reais e evidentes, e ninguém quer aqui pô-los em causa. A inclusão de numerosas referências a casos concretos conduziu o debate para uma instrumentalização dos aspectos do género, da diferença de género entre homens e mulheres, tornando o quadro traçado no texto globalmente pouco homogéneo e com muitos aspectos criticáveis.

Os votos individuais defenderão as posições já identificadas em comissão, que sempre foram convictamente defendidas devido às ideias e princípios partilhados pela maior parte das sociedades que representamos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A política de igualdade, visando igual tratamento independentemente do género, é uma prioridade cada vez mais acolhida no plano legislativo. Todavia, tal não deve invalidar um princípio fundamental que permita que as escolhas de pessoas tenham como critério a competência e nisto, também não se permitindo que sob imposição estritamente administrativa pessoas mais qualificadas, também independentemente do género, sejam preteridas em relação a pessoas menos qualificadas. Acresce dever rejeitar-se sempre que sob pretextos camuflados, sejam a crise ou quaisquer outros, se pretendam introduzir sub-repticiamente alterações de fundo em matérias fracturantes que não se assumem com a visibilidade justificada, nomeadamente em matéria de política do aborto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) As mulheres estão sub-representadas nos conselhos de administração das empresas do sector financeiro. A proporção de mulheres directoras é muito pequena. No parecer do autor do relatório, um melhor equilíbrio entre homens e mulheres poderia ter evitado a crise do crédito ou, pelo menos, reduzido significativamente o seu impacto. De acordo com o professor Michel Ferrary, do CERAM, em França, as mulheres tendem a evitar o risco e concentram-se mais numa perspectiva de longo prazo. Embora eu seja céptico em relação a estudos deste tipo, temos de assegurar que a proporção de mulheres aumente significativamente no futuro.

As mulheres estão a ser mais duramente atingidas pela crise do que os homens, já que os cortes na despesa pública as afectam de maneira mais directa, em particular na área do apoio doméstico e da maternidade. Além disso, a proporção de trabalho precário ou a tempo parcial é também muito maior. No entanto, rejeitei este relatório, porque dá muito pouca atenção à maternidade a partir de uma perspectiva económica.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. - (ET) Apoiei este relatório, porque não é suficiente para nós, políticos, encorajar as mulheres a participarem nas eleições. As pessoas estão a observar o Parlamento, estão a prestar atenção no que temos realmente feito em prol delas. Os objectivos que fixámos estão numa escala de valores correcta, e agora temos de nos certificar de que as decisões tomadas pelos Estados-Membros também sejam aplicadas. Não é nenhum segredo que actualmente a grave crise económica e financeira na Europa está a ser particularmente prejudicial às mulheres, porque a crise está a aprofundar ainda mais os problemas existentes na área da igualdade de oportunidades, tais como a desigualdade e a discriminação. Nesta tentativa de resolver a crise, sem dúvida um dos principais objectivos do novo ambiente económico é dar maior sustentabilidade à competitividade da UE - e não só isso, mas também para aumentar a competitividade em si. No entanto, ao tomarmos medidas para aumentar a competitividade da UE, não devemos esquecer que a igualdade de direitos entre homens e mulheres não é um objectivo em si, mas uma condição prévia para os objectivos globais da UE - o crescimento, o emprego e a coesão social. Em relação a este ponto, no entanto, preocupa-me que, na estratégia da UE para 2020, que define os objectivos estratégicos da Europa para os próximos dez anos, a questão do género não inclui as medidas que estão prestes a ser definidas por completo. Concordo com a observação feita no relatório, de que a igualdade de tratamento entre homens e mulheres constitui um dos valores da União Europeia, e também deve ser um dos princípios fundamentais de todas as medidas políticas tomadas em resposta à crise económica e financeira.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) Com a aprovação do relatório sobre os aspectos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira, o PE está a garantir que o dia de hoje será muito importante para muitos milhões de mulheres na Europa, pois, pela primeira vez desde que a crise se tornou evidente, ela está a ser discutida do ponto de vista do género. Apraz-me que mais uma vez tenha sido o Parlamento Europeu a abrir o caminho às outras instituições, neste caso, com um relatório de iniciativa que enfim inclui questões de género no debate sobre a superação da crise económica. Este relatório mostra que as desigualdades de género estão entre as causas e as consequências da crise económica e financeira. Para começar, há claros desequilíbrios na composição dos órgãos decisórios das instituições financeiras. Na Europa, as três instituições financeiras (o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento) são lideradas por homens, com apenas 10% de mulheres representadas nos quadros mais altos responsáveis pelas decisões. Isto tem geralmente levado a uma cultura de risco, com consequências catastróficas.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. - (EN) Precisamos de uma análise urgente dos programas de redução do défice nos Estados-Membros. As mulheres e as crianças estão a ser desproporcionalmente afectadas. Esta questão diz respeito a todos nós.

 
  
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  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. - (EN) O Grupo ECR acredita que questões políticas relativas ao acolhimento de crianças, aos cuidados de saúde, à vida familiar e ao direito do trabalho não são da responsabilidade da UE, mas sim da responsabilidade dos Estados-Membros, ao abrigo do princípio da subsidiariedade. Por esta razão, votámos contra o relatório como um todo. O Grupo ECR demonstrou, através do seu voto a favor dos artigos 1.º, 18.º e 28.º, que apoia plenamente o princípio da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a remuneração igual para trabalho igual, a necessidade de acção em resposta à violência contra as mulheres e o avanço em direcção a uma sociedade mais igualitária para homens e mulheres.

 
  
  

Propostas de nomeações para a comissão especial para os desafios políticos e recursos orçamentais para uma União Europeia sustentável após 2013

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras após 2013, nomeadamente

. as prioridades políticas para o QFP após 2013

. para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014

. para definir o período de duração do próximo QFP

. para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União

. para especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP.

 
  
  

Relatório: Ilda Figueiredo (A7-0156/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório porque considero a igualdade entre homens e mulheres um requisito essencial para o pleno gozo dos direitos humanos fundamentais. É também de realçar que, sendo este um princípio basilar da União Europeia, está mais que na hora de se levar a cabo esforços reais no sentido de se acabar com a discriminação existente entre os sexos. Mais, a igualdade de género é um instrumento fulcral para o desenvolvimento económico e a coesão social, tendo um impacto inquestionável sobre a produtividade e o crescimento económico, trazendo inúmeros benefícios sociais e económicos. Assim sendo, e tendo em conta a complexa crise actual, é imprescindível encontrar mecanismos de inclusão das mulheres na sociedade. Deste modo, acções desta envergadura são de extrema utilidade pois têm um impacto positivo no que diz respeito à plena inclusão das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade em geral.

É neste sentido que considero o presente relatório um contributo indispensável no respeitante à discriminação do sexo feminino e à superação dos graves obstáculos relativos à igualdade entre géneros. Considero que este terá um impacto importante na superação das seculares barreiras entre géneros, criando uma sociedade mais justa e igualitária.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O relatório de Ilda Figueiredo é um relatório de iniciativa relativo à evolução do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres para o período 2006-2010. Este roteiro determina seis domínios de acção prioritária com vista a permitir uma melhor igualdade dos géneros: reforço da independência económica das mulheres, conciliação entre a vida privada e a vida profissional, igualdade da representação homens/mulheres na tomada de decisão, eliminação da violência contra as mulheres, eliminação dos estereótipos ligados ao género, e promoção da igualdade nos países terceiros. Partilho, naturalmente, estes objectivos, mas o relatório proposto por Ilda Figueiredo, ao pretender elaborar uma lista de certas medidas a tomar, mostra-se muitas vezes demasiado excessivo, correndo o risco de ser contraproducente para a causa da igualdade entre homens e mulheres. Assim, votei contra esta resolução.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. - (LT) Votei a favor deste relatório porque temos de continuar a melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade. As mulheres são muitas vezes expostas a discriminações múltiplas por causa do sexo, idade (especialmente no caso das mulheres mais velhas), deficiência, origem étnica/racial, religião, nacionalidade, estatuto migratório e nível socioeconómico, incluindo as mulheres que vivem sós, e essa discriminação composta cria inúmeras barreiras ao fortalecimento e à promoção social das mulheres. Conciliar o trabalho, a família e a vida privada também continua a ser um problema sem solução para os homens e mulheres. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que aqueles que vivem na pobreza - mais de 85 milhões no total - são em grande parte as mulheres, situação esta provocada pelo desemprego, pelo trabalho precário e instável e pelos baixos salários, nem sequer suficientes para a subsistência. Além disso, nos últimos anos, o número de mulheres em situação de pobreza aumentou de forma desproporcional em relação ao número de homens. Infelizmente, o perigo de se ver reduzido à pobreza é muito maior entre as mulheres, por isso devemos criar mais oportunidades para ajudar as mulheres a encontrarem emprego no mercado de trabalho em geral. Assim, a fim de melhorar a situação das mulheres no futuro e garantir um equilíbrio entre homens e mulheres na sociedade contemporânea, as políticas de igualdade de género em diferentes sectores, incluindo a esfera económica, financeira, comercial e social, deve ter como base uma abordagem integrada.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. - (EN) Eu apoio esta avaliação dos resultados do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010 e subscrevo as suas recomendações. A persistência da desigualdade entre homens e mulheres é uma negação dos direitos fundamentais, matéria sobre a qual ainda resta muito a ser feito na Europa. Precisamos que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género dê início ao seu trabalho de acompanhamento dos indicadores relevantes de género, que dependerá de estatísticas discriminadas por sexo para avaliações precisas. Enquanto o emprego feminino na Europa aumentou para quase 60%, precisamos trabalhar em prol da emancipação financeira das mulheres, sem sacrificar a qualidade do emprego ou redobrar os encargos das mulheres com dependentes. As disparidades salariais que persistem entre homens e mulheres devem ser abordadas através de uma revisão da directiva sobre a igualdade de remuneração. Serviços de apoio acessíveis e de qualidade são um imperativo tanto a nível demográfico como a nível da igualdade. O mesmo vale para os custos de paternidade suportados pelo Estado, para a prevenção de práticas discriminatórias no sector privado. A Comissão deve acompanhar de perto e agir nos casos de infracções por parte dos Estados-Membros relativamente às directivas de não discriminação e às medidas relacionadas com o género. Deve também avançar com uma proposta de directiva para combater a violência contra as mulheres. Este Parlamento tem de ser consultado na elaboração da Carta Europeia dos Direitos da Mulher.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este relatório por considerar que a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres é uma condição indispensável para a promoção e a concretização da igualdade entre mulheres e homens. Está na hora de se passar das intenções a políticas e acções concretas que possam contribuir para erradicar a violência contra as mulheres e para a promoção dos direitos das mulheres, através do combate aos estereótipos de género e a todas as discriminações na sociedade e na família.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Como humanista e personalista que sou tenho alguma dificuldade em atender apenas aos direitos da mulher, sem os entender no quadro geral dos direitos humanos. Isto não quer, todavia, dizer que não seja um firme defensor dos direitos das mulheres. Por isso, e como já anteriormente referi, é necessário tratar homens e mulheres com equidade, conferindo-lhes os mesmo direitos, mas atendendo às suas necessidades especiais, o que no caso da mulher é flagrante em áreas como a protecção da maternidade, a conciliação entre a vida profissional e familiar e uma protecção muito especial contra crimes que são, essencialmente, cometidos contra mulheres e crianças, como sejam a exploração sexual, o tráfico de pessoas ou os maus tratos. Mais uma vez, contudo, saliento que, sem negar o direito das mulheres controlarem os seus direitos sexuais e reprodutivos, nenhuma votação deste Parlamento poderá, em qualquer circunstância, pretender conferir-lhes um direito à interrupção voluntária da gravidez. Esta matéria deve permanecer na exclusiva esfera de decisão dos Estados.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Deve ser estabelecida uma nova estratégia para a igualdade entre homens e mulheres e, para isso, temos de retirar as consequências dos fracassos do roteiro passado, particularmente insuficiente no que respeita à redução das discriminações múltiplas de que são ainda demasiadas vezes vítimas as mulheres, em razão do seu sexo, da sua idade, da sua deficiência ou ainda da sua origem étnica e religiosa. Apoiei nomeadamente uma alteração que solicitava que as pessoas transexuais pudessem aceder a uma mudança de sexo e a serem reembolsadas pelos regimes de segurança social, bem como uma alteração visando incluir nesta nova estratégia a luta contra as discriminações baseadas na mutação de género.Com efeito, os direitos das pessoas transexuais são tão importantes como os dos restantes cidadãos, pelo que a Comissão deve tê-los em conta.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Já muito tem sido feito no que respeita à igualdade do género, no entanto ainda muito mais há a fazer. A avaliação do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres é positiva. A política de igualdade, visando igual tratamento independentemente do género, é uma prioridade cada vez mais acolhida no plano legislativo. Todavia, tal não deve invalidar um princípio fundamental que permita que as escolhas de pessoas tenham como critério a competência e nisto, também não se permitindo que sob imposição estritamente administrativa pessoas mais qualificadas, também independentemente do género, sejam preteridas em relação a pessoas menos qualificadas. Acresce dever rejeitar-se sempre que sob pretextos camuflados, sejam a crise ou quaisquer outros, se pretendam introduzir sub-repticiamente alterações de fundo em matérias fracturantes que não se assumem com a visibilidade justificada, nomeadamente em matéria de política do aborto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) No mundo do trabalho, as mulheres continuam a estar numa posição pior do que os homens em toda a Europa. Os problemas incluem tudo, desde os salários - a diferença salarial média é de 17% - até às medidas de protecção da maternidade. As mulheres são muitas vezes confrontadas com a escolha entre ter filhos ou continuar a trabalhar. Portanto, devemos fazer com que a vida profissional e familiar se torne mais compatível. Além disso, as mulheres estão mais em risco de pobreza do que os homens e isso tornou-se particularmente claro no actual clima económico adverso.

A situação é especialmente dura para as mulheres que optam por ter uma família, o que é inaceitável. Devemos tomar medidas para reforçar o estatuto de donas de casa e mães e garantir que haja recursos suficientes para elas. Votei contra o relatório devido à pouca atenção dada à compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar e ao papel das mulheres enquanto mães.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (EN) Fico satisfeito que este relatório tenha sido aprovado, pois representa um verdadeiro marco na UE em prol da igualdade de género para todos os cidadãos, incluindo os transexuais. O relatório afirma claramente que as estratégias de igualdade de género devem abordar explicitamente as questões ligadas à identidade de género e, portanto, adopta uma posição clara em relação aos direitos fundamentais das pessoas transexuais no futuro. O Parlamento Europeu mostrou hoje que os direitos dos transexuais não são menos importantes do que os dos outros cidadãos. Foi um forte sinal, e eu acredito que a Comissão seguirá o nosso exemplo e começará a lidar com a discriminação baseando-se na identidade de género de forma mais explícita.

 
  
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  Konrad Szymański (ECR), por escrito. - (PL) Votei contra este relatório, porque as disposições nele incluídas recomendam uma utilização mais ampla do aborto, não estando de acordo com a divisão de competências na UE.

 
  
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  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. - (EN) O Grupo ECR é a favor do princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres, da necessidade de acção em relação à violência contra as mulheres e de se pôr fim à discriminação baseada no género em todas as áreas, incluindo os ordenados. O Grupo ECR absteve-se da votação final, no entanto, devido a preocupações fundamentais em relação ao relatório. O Grupo ECR opõe-se veemente e consistentemente à criação de novas agências europeias para a igualdade dos géneros e de nova legislação europeia sobre questões de política interna, e opõe-se à regulamentação por parte da UE nas áreas da saúde, educação, creches e de direito do trabalho. Insistimos consistentemente para que estas questões políticas sejam da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros e somos contra quaisquer acções a nível da UE.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (SK) Este controverso relatório já havia sido rejeitado na sua primeira versão pelos membros de vários grupos diferentes da comissão parlamentar sobre os Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. O relatório rejeita o direito fundamental à liberdade de consciência em relação ao aborto e constitui uma afronta aos representantes de organizações religiosas. Não posso concordar com isso, e nem o podem as pessoas que votaram em mim na Eslováquia. Também eu sou fundamentalmente contra o facto de que as autoridades das instituições nacionais estejam a ser postas de parte e, desta forma, ignoradas. Trata-se de engenharia social e representa um paradoxo pouco usual: por um lado, estamos a privatizar as economias nacionais sob o pretexto da livre concorrência, mas, ao mesmo tempo, estamos a nacionalizar as relações entre homens e mulheres. Desta forma, a União está a repetir as terríveis experiências que conhecemos da Europa Central e Oriental.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Como referi anteriormente esta Comissão é fundamental para a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário, bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual, especialmente no actual contexto de crise. Acredito que os meus colegas hoje nomeados como membros desta Comissão estabelecerão um quadro composto por medidas concretas e reais que permitirão, com as lições do passado recente, planificar medidas que permitam evitar e enfrentar semelhantes situações futuras.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0343/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. - (EL) Votámos contra a proposta de resolução sobre os agentes dos jogadores de futebol, já que o trabalho de um agente é parte integrante da comercialização do futebol. Estamos a falar de um grupo único de exploradores que envolve os clubes de futebol multinacionais, as empresas de agentes, a imprensa desportiva e os jogos de azar. O trabalho dos agentes não passa de um festival comercial. Esta exploração não é apenas para fazer lucrar os agentes, mas também para trazer lucro às equipas de futebol e aos seus patrocinadores. Estamos a falar de um autêntico comércio escravo de jogadores, onde todos aqueles que são vendidos são novos e são promovidos, mas quando envelhecem ou são lesionados ou não aceitam os termos dos contratos, são deitados para o lixo. Em relação ao branqueamento de capitais, o mundo inteiro sabe que isso acontece e não temos necessidade de esperar por um estudo sobre os agentes.

Temos também de saber que numerosas empresas de agentes que trabalham com as equipas são de facto proprietárias dos jogadores, sendo este um fenómeno frequente em África e na América Latina, onde há um verdadeiro comércio escravo. A nossa posição sobre este assunto é clara. Somos contra qualquer actividade comercial no domínio do desporto e do futebol, porque são elas as responsáveis por estas consequências no futebol.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Apoiei sem hesitações esta resolução, que constata a falta de transparência das actividades dos agentes desportivos no seio da União Europeia. Por natureza transfronteiriça, a actividade dos agentes desportivos é objecto de regulamentações nacionais diversas e, muita vezes, defeituosas. Justifica portanto a adopção na União de uma política coerente destinada a evitar falhas com base em regulamentações pouco claras e a garantir um acompanhamento e um controlo adequados das actividades dos agentes. O Parlamento define diversos objectivos, nomeadamente o da criação, a nível da União, de um sistema de licenças para os agentes e de um registo, assim como um sistema eficaz de controlo e de sanções disciplinares.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. - (FR) Na continuidade do relatório que escrevi em 2007 em co-autoria com Ivo Belet sobre o futuro do futebol profissional na Europa, apoiei a resolução do Parlamento Europeu que solicita que a União Europeia tome uma iniciativa com o objectivo de reger as actividades dos agentes dos jogadores profissionais.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apresentar as razões pelas quais votei a favor da resolução neste debate, que teve lugar durante o Campeonato do Mundo na África do Sul. Sendo eu ex-jogadora de futebol, e tendo, inclusivamente, escrito uma tese universitária sobre gestão de clubes, não podia resistir a intervir hoje.

Penso que esta resolução conseguiu encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de manter a auto-regulação do futebol, que é também ditada pela sua função social e cultural, e a necessidade de garantir certeza jurídica no que respeita aos seus aspectos económicos.

Saúdo igualmente o facto de se fazer também referência à luta contra a lavagem de dinheiro, o racismo e a violência nos estádios. Penso que este relatório constitui uma oportunidade que o Parlamento deve aproveitar para se exprimir de forma unânime, clara e firme sobre estas questões.

Considero também positivo que se tenha posto a tónica nas questões laborais e sociais relacionadas com o futebol profissional. Não será fácil encontrar uma solução equilibrada, particularmente em matéria de regulação da actividade dos agentes, e o Parlamento deve empenhar-se no sentido de facilitar o diálogo entre a Comissão, a UEFA e a FIFA com vista a uma solução que tenha em conta os interesses de todos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Não é de hoje a preocupação dos decisores políticos com a clareza dos negócios que envolvem o desporto, bem como a desconfiança que muitos agentes de desportistas terão alegadamente condutas reprováveis ou mesmo contrárias à lei e que põem em causa a verdade desportiva, a saúde e a segurança dos seus representados e a verdade nas transacções comerciais. Vem sendo igualmente notada a ligação de alguns destes agentes a redes de crime organizado. Esta situação preocupante é merecedora de toda a atenção que a União Europeia lhe puder dar, urgindo uma separação do trigo do joio que reforce a exigência, a transparência e o rigor requeridos para o exercício de semelhante actividade.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei favoravelmente este relatório sobre os agentes dos jogadores no desporto por apoiar o pedido de regulamentação da actividade dos agentes desportistas, se necessário, sob a forma de uma Directiva. Destaco a minha especial preocupação com as conclusões do Estudo sobre os agentes desportivos na União Europeia, encomendado pela Comissão, no que diz respeito a actividades criminosas associadas a actividades desportivas, em que estas são afectadas pelo crime organizado com ligações a actividades de agentes de desportistas. Considero que esta situação é nociva para a imagem do desporto, a sua integridade e, em última instância, o seu papel na sociedade. Saliento nomeadamente a vulnerabilidade específica dos desportistas jovens e o risco de se tornarem vítimas de tráfico de seres humanos e a responsabilidade específica dos agentes de desportistas e dos clubes nesta situação. Assim subscrevo que as actividades dos agentes de desportistas sejam objecto de normas que tragam harmonização e transparência. Considero útil a introdução de um sistema de concessão de licenças a agentes para o conjunto da UE, assim como um registo de agentes.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A indústria do futebol está em grande expansão e envolve cada vez mais verbas significativas. Os agentes dos jogadores são um dos protagonistas desta indústria e são de capital importância, pois são eles os responsáveis pelas negociações com os clubes, aquando das transacções dos jogadores. Por outro lado, os jogadores de futebol e de outras modalidades mais mediáticas começam a ser agenciados cada vez mais jovens e, se não forem bem aconselhados, podem ver as suas carreiras em risco. Daí a necessidade de se criarem regras bem definidas para que a actividade desempenhada pelos agentes não leve a práticas menos correctas e que podem prejudicar os jogadores, nomeadamente os mais jovens.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O desporto é uma matéria que possui uma carga emocional particularmente forte e que também desperta sentimentos de patriotismo e de orgulho nacional nas pessoas. Dado que o desporto profissional permite ganhar muito dinheiro, envolve também outros problemas, para além do doping, sendo uma área aproveitada de forma abusiva por criminosos astutos. É importar manter o desporto “limpo”, particularmente atendendo à função que desempenha na divulgação de exemplos a seguir pelos jovens, mas também para protecção dos próprios desportistas. Em eventos de grande dimensão, como é o caso do Campeonato Mundial de Futebol, os jovens jogadores ficam mais vulneráveis à exploração por parte de agentes desportivos. Votei a favor do relatório, na esperança de que nos sirva, senão para travar completamente esta prática, pelo menos para a limitar.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Votei a favor do relatório sobre os agentes dos jogadores de futebol. Esta iniciativa específica do Parlamento Europeu pretende ser um primeiro passo no esforço para criar um quadro credível e, na medida do possível, pan-europeu, destinado a combater a ligação entre as actividades dos agentes desportivos e o crime organizado. Note-se que os agentes desportivos ocupam um lugar central nestes fluxos financeiros que, frequentemente, são pouco transparentes. Votei contra as alterações 1 e 3, dado proporem a eliminação do relatório de aspectos cruciais, privando-o, desta forma, de elementos pro-activos importantes e decisivos, necessários à resolução desta questão em particular.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (ES) Congratulo-me com a aprovação desta resolução, especialmente por dar as boas vindas ao “Estudo sobre os agentes desportivos na União Europeia”, encomendado pela Comissão, cujos resultados foram agora divulgados, e por abordar em particular as conclusões do estudo relativas às actividades criminais associadas ao desporto, citando exemplos de casos de manipulação do desporto pelo crime organizado ligado às actividades dos agentes dos jogadores; refere ainda que considera este desenvolvimento como nocivo para a imagem do desporto, para a sua integridade e, em última instância, para o seu papel na sociedade.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito.(PL) Apoio a proposta de resolução sobre os agentes dos jogadores no desporto.

Apenas cinco Estados-Membros (a Bulgária, a França, a Grécia, a Hungria e Portugal) e quatro federações internacionais (a FIBA, a FIFA, a AIFA e a IRB) possuem regulamentação específica relativa às actividades dos agentes dos jogadores. Consequentemente, é necessário preparar uma estratégia comunitária comum que regulamente a actividade dos agentes dos jogadores no desporto. Esta estratégia irá permitir colmatar eventuais lacunas da lei existentes nesta área e monitorizar e controlar as actividades dos agentes. É um aspecto extremamente importante porque, conforme mostra o estudo encomendado pela Comissão Europeia, os agentes desportivos ocupam um lugar central na organização de actividades corruptas ilegais e pouco transparentes. Tais práticas são particularmente perigosas para os desportistas jovens que correm o risco de se tornar vítimas de tráfico de seres humanos.

O estado actual de desenvolvimento é nocivo para a imagem do desporto e para a sua integridade, credibilidade e papel na sociedade. É por essa razão que é tão importante resolver o problema rapidamente e desenvolver uma estratégia comum que garanta: 1. Transparência nas transacções dos agentes, 2. Proibição da remuneração de agentes desportivos pela transferência de menores e 3. Introdução de normas mínimas harmonizadas para os contratos de agentes e monitorização eficiente e sistema disciplinar.

Gostaria igualmente de chamar a atenção para a necessidade de uma coordenação mais estreita das actividades da União Europeia na luta contra o crime no desporto: 1. Branqueamento de capitais, 2. Resultados combinados e 3. Tráfico de seres humanos. É positivo que esta opinião seja partilhada pelos organismos e pelas entidades envolvidas no desporto.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) A necessidade de transparência e de prevenir a exploração de jogadores jovens e vulneráveis deve ser objecto de atenção. Frequentemente estão envolvidas crianças, cujas necessidades são consideradas menos importantes do que os lucros conseguidos através dos agentes e dos patrocínios.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0293/2010)

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto favoravelmente esta moção de resolução conjunta. As relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são fundamentais para a estabilidade, segurança e prosperidade de toda a Europa. Conscientes de que partilham responsabilidades ao nível da promoção da estabilidade, a UE e a Rússia têm vindo a intensificar negociações e procurar novas parcerias de cooperação que vão para além da mera cooperação económica, integrando também as áreas do Estado de direito ou o respeito pelos direitos humanos. Um bom exemplo desta cooperação reforçada, que gostaria de destacar, é a assinatura da declaração conjunta sobre Gaza pela Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da UE para a Política Externa e de Segurança, Catherine Ashton, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Sergei Lavrov. Considero ainda bastante positivos os progressos que a Rússia tem feito de modo a poder cumprir o objectivo de adesão à OMC, nomeadamente o abandono de medidas proteccionistas, requisito indispensável, que deve continuar. Por último, gostaria de sublinhar a necessidade de envolver a Rússia na Estratégia da UE para o Báltico, concretamente na melhoria da segurança marítima e na garantia de um elevado nível de protecção ambiental.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Rússia está ainda muito longe de ser um país em que se encontrem plenamente assegurados os direitos humanos, as liberdades cívicas e o Estado de Direito. É, por isso, irrealista escamotear este facto pretendendo que entre os dois blocos exista um pleno entendimento quanto às questões de direitos, liberdades e garantias. Isto dito, não posso deixar de saudar a realização da Cimeira UE- Rússia e de fazer votos para que a Rússia evolua no sentido de se transformar no parceiro credível e fiável, democrático e seguro, de que a União Europeia tanto precisa.

Assim, creio que a União terá toda a vantagem em apoiar o esforço russo de democratização e de intensificar as parcerias concretas com aquele Estado que o tornem mais próximo dos restantes europeus com quem partilham a história e a cultura. Se as instituições europeias e os Estados-Membros contribuírem para tornar mais possível o sonho de Pedro, o Grande, de uma Rússia plenamente integrada no concerto das nações e, em particular, na Europa de que também faz parte, terão prestado um enorme serviço à estabilidade mundial.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A UE está empenhada em negociar com a Rússia um novo acordo-quadro para continuar a desenvolver as relações UE-Rússia. A Rússia é um importante parceiro da UE. Defendo uma cooperação para fazer face a desafios comuns através de uma abordagem equilibrada e orientada para os resultados, com base na democracia e no primado da lei. Devem partilhar-se não só interesses económicos e comerciais, mas também o objectivo de uma cooperação estreita no plano mundial e a nível dos países vizinhos comuns, com base no Direito internacional. Assim, a UE e a Rússia devem intensificar as suas negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação, que seja amplo, abrangente e juridicamente vinculativo. Esse acordo deve ir para além da cooperação económica, e integrar também as áreas da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos e fundamentais. Apoio o objectivo da adesão da Rússia à OMC, para ajudar este país a atrair mais investimentos estrangeiros e a diversificar a sua economia. O estabelecimento da união aduaneira com a Bielorrússia e o Cazaquistão por parte da Rússia é susceptível de colocar obstáculos adicionais no caminho da adesão da Federação da Rússia à OMC.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. As relações UE-Rússia são muito importantes para ambas as partes, mas necessitam de ser alargadas e intensificadas, deixando de ser de mera cooperação económica, integrando também as áreas da Democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos fundamentais. Assim, a celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Rússia é da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambas as partes. As actuais relações económicas e comerciais entre a UE e a Rússia são prova dos resultados de um esforço e empenhamento comuns.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Apesar de não concordar totalmente com uma parte do enunciado e dos parágrafos da proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia, acabei por votar a favor da mesma na votação final. Considero particularmente importante o aprofundamento das relações entre a UE e a Rússia, não apenas por razões que se prendem com a política energética, mas também, e em especial, por razões de ordem histórica e cultural. A UE deve formular a sua política externa relativa ao Cáucaso em cooperação com a Rússia e não deixar que a mesma seja ditada pelos EUA. Devemos, consequentemente, adoptar uma atitude justa relativamente ao conflito da Geórgia e centrarmo-nos no apoio às pessoas da região. Também não seria apropriado a UE fazer grandes exigências ou impor condições relativamente à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. Por último, importa referir que as relações com a Rússia, no seguimento da conclusão da Parceria para a Modernização, têm sido positivas e estão a seguir o rumo certo.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) No que concerne a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, apenas uma das alterações que propusemos foi adoptada, nomeadamente a que se refere ao apelo às autoridades russas para que ponham fim à actual impunidade generalizada que se verifica em relação à violência contra os defensores dos direitos humanos no Norte do Cáucaso. No final a maioria dos membros do nosso grupo acabou por se abster, incluindo eu.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito.(PL) Todas as cimeiras contribuem, usualmente, para o reforço das relações entre os seus participantes. A Rússia não é apenas um parceiro estratégico importante para a União, mas é também um dos nossos parceiros mais próximos em termos geográficos. A União precisa de parceiros fortes que possam trabalhar connosco na resolução de problemas de âmbito internacional e que transcendem as competências dos países individuais, em áreas como as alterações climáticas, a emergência de uma crise e a segurança energética. Apesar de a posição da União em relação a muitas questões ser divergente da que é mantida pela Rússia, devemos trabalhar em estreita colaboração e mobilizar a Rússia para que realize reformas essenciais.

A iniciativa Parceria para a Modernização, destinada a liberalizar a economia e reforçar a democracia do sistema político, é muito importante. Visto a liberalização do comércio ser vantajosa para ambos os lados e a perspectiva de se tornar membro da OMC ser um motor que impulsiona a mudança e as reformas, apoio a adesão da Rússia. Devemos igualmente analisar a questão relativa à política de vistos da UE no contexto dos países da Parceria Oriental. Qual é a justificação para a Rússia ser tratada de forma diferente da Ucrânia, por exemplo? Apesar de as conversações estarem a ser desenvolvidas ao nível da UE, Moscovo continua a prosseguir uma política diferente em relação a determinados Estados-Membros. Temos todo o interesse em que a UE fale de uma só voz.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) A nossa relação com os nossos vizinhos russos é relevante, porém deve assentar no respeito e compreensão mútuos. É necessário que exista abertura e transparência.

 
  
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  Konrad Szymański (ECR), por escrito.(PL) Apoiei o relatório porque contém afirmações claras de apelo à Rússia para que não utilize as suas fontes naturais de energia para fins políticos.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0345/2010)

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. - (IT) Temos de ser solidários para com as famílias das vítimas. Não podemos ficar indiferentes relativamente à situação na Faixa de Gaza, onde está em curso um bloqueio militar à circulação de mercadorias e de pessoas, e cujo resultado é, neste momento, uma catástrofe humanitária.

Mas chega-nos hoje a boa notícia de que o Governo de Israel vai aliviar o bloqueio a fim de facilitar a entrada de bens materiais para fins civis. Trata-se de um importante sinal de responsabilidade, sobretudo porque em Gaza, e devemos ter isso presente, 80 % da população vive em situação de pobreza, sem comida e sem os bens necessários para satisfazer as suas necessidades básicas a nível humanitário, o que afecta, de modo particularmente grave, as camadas mais débeis da população.

Por isso considero que o apoio e a assistência da União Europeia são indispensáveis no contexto da retoma das negociações entre Israel e a Autoridade Palestiniana, não só para pôr fim ao bloqueio, mas também, e sobretudo, para o início de um processo de paz cujo resultado deve ser a criação de dois Estados, em segurança e em liberdade. Trata-se de um processo difícil, que deve ser levado a cabo através de muitos pequenos passos - e também grandes -, a começar pelo levantamento do bloqueio a Gaza, a que se deve seguir a libertação de Gilad Shalit, o soldado israelita detido pelo Hamas desde Junho de 2006.

 
  
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  Kader Arif (S&D), por escrito. - (FR) Votei hoje a favor desta resolução porque ela condena firmemente o ataque perpetrado por Israel contra a frota humanitária destinada a Gaza e exige a realização de um inquérito internacional e imparcial com vista a esclarecer esse assalto assassino. Trata-se de uma posição firme, que demonstra a nossa vontade comum de que seja feita justiça, facto com que me congratulo. A Europa foi, demasiado tempo, um gigante económico, primeiro prestador de ajuda ao desenvolvimento para a região, mas um anão político, incapaz de pesar no conflito israelo-palestiniano para tornar possível a paz.

Actualmente, graças à perseverança do grupo socialista, o Parlamento manifesta uma posição europeia clara e forte em defesa do levantamento imediato do bloqueio a Gaza, que provocou uma verdadeira catástrofe humana. A União tem de assumir as suas responsabilidades. Tem de ocupar um lugar político determinante com vista a conduzir enfim a resultados concretos para a criação de um Estado Palestiniano viável.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) No seguimento da operação militar de 31 de Maio de 2010 contra a frota humanitária com destino a Gaza - operação que causou a morte de 9 civis e provocou 38 feridos civis e 7 soldados israelitas -, a União Europeia e, nomeadamente, o Parlamento Europeu, têm de condenar firmemente esta violação trágica do direito internacional e de exigir que seja conduzido urgentemente um inquérito internacional e imparcial sobre este ataque. Assim, votei favoravelmente esta resolução.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu relativa à operação militar israelita contra a frota humanitária e ao bloqueio de Gaza pois pretendo que a União Europeia envie uma mensagem vigorosa exigindo o levantamento do bloqueio de Gaza e condenando a utilização desproporcionada da violência por parte do exército israelita. Além disso, estimo que era importante os deputados europeus, bem como todas as diferentes instituições da União Europeia, adoptarem uma posição unânime que dê peso a essa condenação.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas e do Alto-Comissário para os Direitos Humanos, apelando a um inquérito internacional imediato e independente sobre este ataque e a violação do Direito internacional.

É fundamental que o governo israelita não se oponha à realização deste inquérito.

Apelo à AR/VP e aos Estados-Membros para que tomem medidas para garantir a abertura sustentável de todos os pontos de passagem de e para a Faixa de Gaza, com um controlo final e adequado internacional, a fim de permitir a livre circulação dos bens humanitários e comerciais necessários à reconstrução e a uma economia auto-sustentável, bem como os fluxos de moeda e a livre circulação de pessoas.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Voto na sua generalidade esta moção de resolução conjunta. Julgo que é a hora de a União Europeia ter um papel bem mais interventivo e autónomo na busca de uma solução para o conflito israelo-árabe. Tendo presentes as seculares relações de alguns países membros da UE com o mundo árabe, o incomparável e empenhado apoio da Europa para dotar a Autoridade Nacional Palestiniana dos meios para que se possa tornar um Estado viável e autónomo, a dimensão sem paralelo da ajuda humanitária para a reconstrução das áreas palestinianas atingidas e as tradicionais relações de amizade e parceria com Israel fazem da UE um parceiro credível e um agente insubstituível. Vivemos semanas de uma perigosa escalada de tensão e violência no Médio Oriente. Cada trágico acontecimento fomenta mais ódio e incompreensão, alimentando radicalismos e inspirando fundamentalismos. Com o Tratado de Lisboa, a UE dispõe, finalmente, de bases institucionais para projectar uma Política de Relações Externas e de Segurança e Defesa compatível com a sua dimensão demográfica e importância económica. Sem presunção, conscientes da dimensão do problema, sem sermos nem ingénuos nem masoquistas, é hora de a Europa assumir este desafio!

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza por condenar o ataque à frota de ajuda humanitária, que ocorreu em águas internacionais e constituiu uma violação do Direito internacional. Considero que Israel deve pôr termo ao bloqueio à Faixa de Gaza, que tem resultado numa crise humanitária e radicalização crescentes, aumentando a insegurança na região.

 
  
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  Göran Färm, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Nós, os Sociais-Democratas Suecos, apoiamos a resolução comum do Parlamento Europeu RC-B7-0345/2010 embora tivéssemos preferido que o enunciado fosse mais além. Consideramos importante que a UE fale de uma só voz e que apele à acção por parte de Israel e da Palestina. Contudo, entendemos, que a resolução deveria ter sido formulada em termos mais vigorosos. Poderia referir, por exemplo, que a UE irá suspender a actualização prevista nas relações entre a UE e Israel enquanto Israel não cumprir as obrigações que sobre ela impendem ao abrigo do Acordo de Associação UE-Israel e do direito internacional e enquanto não implementar uma verdadeira mudança no terreno no que concerne o respeito pelos direitos humanos, em particular nos territórios ocupados, e o respeito pelo direito internacional.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Assim como são sempre de lamentar mortes de seres humanos também devem ser condenadas as utilizações de adjectivos como pacífico ou humanitário por parte de apoiantes de organizações terroristas que se recusam a aceitar a convivência pacífica na região. Assim como são sempre de repudiar o uso excessivo da força e a violência desadequada contra os que não dispõem dos mesmos meios bélicos e se encontram em posição de fraqueza. Também não pode deixar de se considerar que a tentativa de furar um bloqueio naval, motivado pela tomada violenta do poder em Gaza pelo Hamas, é um acto hostil, não obstante a designação que lhe seja dada. Independentemente da necessidade de apoiar os mais fracos e desprotegidos de entre os palestinos há que reconhecer que o Hamas, que os instrumentaliza e mobiliza, continua a não reconhecer o Estado de Israel, e que diversos dos seus militantes mais destacados apelaram repetidamente à sua destruição. Tudo quanto exposto reforça o entendimento de que um conflito como o do Médio Oriente carece de lisura nos propósitos, perseverança na acção e generosidade no perdão.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A operação militar levada a cabo por Israel em águas internacionais, em 31 de Maio de 2010, contra a frota de ajuda humanitária que se dirigia para Gaza resultou na morte de nove civis e provocou ferimentos em 38 civis e sete soldados israelitas. Apresento os meus sentidos pêsames às famílias das vítimas. Para o apuramento de toda a verdade apelo à realização de um inquérito internacional imediato e imparcial a este ataque. Considero que Israel deveria pôr, imediatamente, termo ao bloqueio à Faixa de Gaza, de que resultou uma catástrofe humanitária e uma radicalização crescente que se traduzem numa fonte de insegurança para Israel e para toda a região. A política da UE para o Médio Oriente deve ter um papel político decisivo e coerente, paralelamente a instrumentos diplomáticos eficazes, em prol da paz e da segurança nesta região limítrofe de interesse estratégico para a UE.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de ter votado a favor da resolução comum, apoiada também pelo meu Grupo. Todavia, a delegação do “Popolo della Libertà” (PdL) quis marcar uma pequena diferença e decidiu abster-se. Por esta razão, decidi não participar na votação, apesar de apoiar plenamente o texto da resolução comum, que considero equilibrada, pois confirma a necessidade de um inquérito credível e transparente aos sangrentos episódios do passado dia 31 de Maio, a necessidade de acabar com o bloqueio naval a Gaza, o objectivo do restabelecimento das relações com a Turquia a fim de evitar desestabilizar ainda mais a região, a necessidade de libertação imediata do sargento israelita Gilad Shalit, detido pelo Hamas desde Junho de 2006, e a perspectiva dos "dois povos, dois Estados" como sendo a única solução para acabar com os conflitos na região.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que esta resolução tem uma mensagem clara de condenação relativamente ao ataque à frota humanitária levado a cabo em águas internacionais, violando claramente o direito internacional. E dá um passo na boa direcção relativamente à necessidade imediata de pôr termo ao Bloqueio à Faixa de Gaza, que está a resultar numa catástrofe humanitária do povo palestiniano. Apesar disso, estamos ainda longe daquilo que seria necessário na condenação e no protesto contra o criminoso massacre perpetrado, a mando do Governo israelita, contra as seis embarcações que compunham a Frota da Liberdade, que transportava cerca de 10 000 t de bens de primeira necessidade, ajuda humanitária para uma população aprisionada há anos consecutivos no seu próprio território, homens, mulheres e crianças que enfrentam uma dramática e calamitosa situação humanitária em resultado da brutalidade contra eles desencadeada, que transformou Gaza num gigantesco campo de concentração. É preciso, de uma vez por todas, dizer basta. É preciso impor a Israel o respeito pelo Direito Internacional. É preciso acabar com as conivências dos Estados Unidos e da União Europeia com Israel. É preciso acabar com o apartheid que Israel impõe ao povo palestiniano e defender o direito do povo palestiniano ao seu próprio Estado, com as fronteiras de 1967.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) A União Europeia e, em particular, o Parlamento Europeu, deviam reagir para condenar a operação militar e assassina de Israel no passado dia 31 de Maio contra a frota humanitária; e, em larga medida, o bloqueio de Gaza. Particularmente chocada, como muitos cidadãos europeus, com este ataque israelita, que mais uma vez violou o direito internacional, votei portanto a favor desta resolução que, nomeadamente, se manifesta em defesa da criação de uma comissão de inquérito imparcial e independente sobre este ataque, e encoraja a retomada do processo de paz entre Israel e a Palestina, necessário para a estabilidade na região.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Este texto solicita o levantamento imediato do bloqueio de Gaza.Eis o seu mérito.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O conflito israelo-palestiniano reveste uma tremenda complexidade, e, por isso, também uma grande prudência na análise. Se é certo que a perda de vidas humanas com este incidente em particular é inaceitável e justifica preocupação, por outro lado o Estado de Israel tem o direito de existir e o seu povo de viver em segurança. Israel tem sido alvo de diversos ataques terroristas perpetrados por movimentos radicais, nomeadamente o HAMAS, sendo seu direito agir preventivamente para evitar o fornecimento de armas e materiais utilizados em tais ataques terroristas. Claro que não se aceita, nem pode, a forma como a abordagem da embarcação aconteceu, completamente incapaz de evitar a perda de vidas humanas, nisso exacerbando ainda mais todos os impulsos antagónicos. E nesta avaliação se justifica o meu sentido de voto.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei a favor da resolução comum que condena o ataque do exército israelita à frota humanitária que levava ajuda para a Faixa de Gaza porque condeno o terrorismo de estado e o bloqueio sobre a faixa de Gaza. A UE não pode permitir que se mantenha o bloqueio à Faixa de Gaza. Temos de responsabilizar as pessoas culpadas deste crime contra a humanidade. Israel não pode ficar impune e a UE possui as ferramentas políticas e judiciais para evitar que isso aconteça. Israel persiste na violação do acordo de Annapolis ao continuar com os colonatos. Israel não está a cumprir os acordos que assinou. A UE tem um acordo de parceria com Israel que no seu artigo segundo estabelece como condição o respeito pelos direitos humanos. Porque motivo a UE não suspende o acordo? Qual a razão de não insistir com os seus representantes em Israel para que investiguem? O facto de terem morrido mais de nove pessoas e de terem sido detidas 400 pessoas já é motivo mais do que suficiente. Os actos terroristas podem ser cometidos tanto por pessoas em uniforme como sem uniforme. Este é um caso claro de terrorismo de estado, razão pela qual considero que o Governo Israelita deve ser punido nos termos do direito internacional. Tem as mãos manchadas do sangue de pessoas inocentes.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei a favor da resolução comum sobre a operação militar israelita contra a frota de ajuda humanitária e o bloqueio de Gaza. Constitui uma perspectiva equilibrada da situação e insta ambos os lados a retomar as negociações para a paz. O papel da UE e a responsabilidade do Alto Representante são também comentados em detalhe. De qualquer modo, seria particularmente importante que as fronteiras da Faixa de Gaza fossem abertas imediatamente, com vista ao fornecimento de alimentos e ajuda à população.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (FR) Tal como o meu colega Daniel Cohn-Bendit, penso que temos de encontrar os meios para acabar com o bloqueio, mesmo mental, que existe aqui entre nós, entre os Israelitas e entre os Palestinianos. Há que abrir todas as entradas: a UE pode e deve solicitar o controlo dessas entradas com o exército turco, por exemplo. Ironia minha: o exército turco poderia, com soldados alemães, controlar o conjunto da entrada de Gaza, de forma a garantir a passagem dos géneros alimentícios, assim como os materiais de construção e impedir a entrada das armas. Temos de estar ao serviço da abertura do bloco e de fornecer os instrumentos para o abrir. Diz-se que são muitos os Europeus que possuem má consciência, mais concretamente os Alemães, face a Israel. Mas a má consciência não faz uma boa política. Se queremos ter boa consciência, temos de dizer os Israelitas que o que está a acontecer ultrapassa largamente os limites do aceitável.

 
  
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  Peter Skinner (S&D), por escrito. − (EN) Eleitores um pouco por todo o Sudeste da Inglaterra contactaram-me, manifestando uma grande preocupação e indignação pela situação que resultou na morte de nove pessoas, na sequência da abordagem efectuada pelas forças armadas israelitas a um navio turco que fazia parte de uma frota que se dirigia para Gaza.

Consequentemente, poderei votar, em representação de muitos destes eleitores, a favor de uma forte crítica da operação militar que resultou nestas mortes e apelar a uma investigação internacional destinada a apurar quem são os culpados. Simultaneamente, os meus eleitores estão cientes da diferença fundamental entre o direito que Israel tem de se defender e o direito que assiste aos cidadãos de Gaza de receber ajuda humanitária.

 
  
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  Catherine Soullie (PPE), por escrito. - (FR) Abstive-me na votação da resolução relativa à abordagem israelita à frota Mavi Marmara.A resolução apresentava, em minha opinião, uma visão errada dos factos e reivindicações desequilibradas. Parece-me necessário esperar pelos resultados da comissão de inquérito antes de proceder a um julgamento sobre o caso Mavi Marmara. É evidente que devemos lamentar a perda de vidas humanas, mas sobretudo analisar objectiva e racionalmente as decisões, actos e circunstâncias que conduziram a este drama.

Sem qualquer dúvida, os erros políticos e militares foram cometidos por Israel, mas devemos no entanto recordar que um bloqueio marítimo constitui uma medida legítima e reconhecida pelo direito internacional no âmbito de um conflito armado no mar.Este bloqueio, aplicado para conter o tráfico de armas naquela região em guerra, foi forçado, desafiado por essa mesma frota que é apresentada agora aos olhos do mundo como vítima de um assalto israelita injustificado. Só um diálogo racional poderá permitir o avanço das negociações entre Israel e Gaza. No âmbito desse diálogo, cabe à Europa uma visão consensual e calma, livre de qualquer paixão partidária injustificada.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a resolução relativa à morte trágica das pessoas que se encontrava a bordo do navio que integrava a frota humanitária. É necessário que haja uma investigação independente. A resolução relativa ao bloqueio a Gaza e a resolução política relativa àquilo que constitui uma tragédia humanitária urgem e há muito que eram necessárias.

 
  
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  Alf Svensson (PPE) , por escrito. (SV) É profundamente lamentável que tenha havido perda de vidas humanas neste incidente, representando cada morte uma perda terrível. Contudo, a resolução sobre a qual temos estado a manifestar os nossos pontos de vista, não é apenas uma forma de expressar as condolências do Parlamento Europeu. Visa concretamente apresentar uma posição política e, enquanto tal, enferma por falta de equilíbrio. Não toma em linha de conta o facto de o Hamas ser uma organização terrorista, cujo objectivo é a extinção do estado de Israel. O Hamas não é citado no texto da resolução, o que se afigura bastante estranho, visto ser uma das partes do conflito. A resolução apela à acção por parte de Israel, mas ignora o facto de o Hamas igualmente estar numa posição em que pode tomar uma iniciativa com vista a chegar a um acordo ou a uma solução pacífica. Também parece estranho que a resolução primeiro condene veementemente o ataque ao navio Free Gaza e, em seguida, apele a uma investigação do ataque. Resulta daqui que a condenação antecipa as conclusões da investigação à qual apela. Israel é aconselhada a pôr termo imediato ao bloqueio a Gaza sem quaisquer contrapartidas, apesar de serem amplamente conhecidos os motivos que levaram Israel a introduzir o bloqueio.

 
  
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  Konrad Szymański (ECR), por escrito.(PL) Votei contra a resolução em causa em virtude de ter não ter sido admitida a participação nas negociações relativas à resolução comum do coordenador do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus na Comissão dos Assuntos Externos.

 
  
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  Keith Taylor (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com a decisão dos Membros ao Parlamento Europeu, representando todo o espectro político, de apoiar esta resolução firme de condenação de Israel pelo ataque não provocado e desproporcional à frota de ajuda humanitária Free Gaza. Posso entender que esta seja a posição mais vigorosa que o Parlamento poderia adoptar na generalidade, devido à divergência das posições que se registaram entre os diferentes grupos políticos e no seio dos mesmos, mas o facto de existir uma posição unificada envia uma mensagem muito clara e inequívoca a Israel e à comunidade internacional. Votei a favor da resolução, embora desejasse que tivesse ido mais além. Imediatamente a seguir a ter ocorrido o ataque à frota, escrevi a Cathy Ashton apelando à suspensão imediata do Acordo de Associação UE Israel. Israel tem violado sistematicamente a cláusula relativa aos direitos humanos deste acordo e a sua última jogada não deve ser tolerada. Considero que a UE precisa de mostrar através da acção bem como das palavras, que a comunidade internacional lamenta o cerco a Gaza e o ataque de Israel à frota Free Gaza. Continuarei a apelar à suspensão deste acordo sempre que a oportunidade surgir, até Israel conseguir demonstrar que está a cumprir as suas obrigações para com a Palestina no que respeita aos direitos humanos.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0360/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) Votei evidentemente a favor desta resolução, que convida nomeadamente todos os Estados-Membros a contribuírem para a prevenção da tortura e dos outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes, e a supervisionarem a assistência técnica prestada aos países terceiros, de forma a evitar que a mesma seja desviada para a produção de bens destinados a serem utilizados para infligir a pena de morte, torturas ou outros tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Assim como se bate publicamente pelos direitos humanos, a União Europeia deve procurar impedir que estes sejam violados mediante a criação de entraves ao comércio de mercadorias que têm susceptibilidade de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Este esforço deve ser acompanhado pelo empenhamento idêntico dos Estados-Membros e pela atenção actuante das sociedades civis respectivas no combate às múltiplas formas de tortura e à violência que põem em causa a liberdade, a saúde e a dignidade de cada pessoa. Mais atenção para com este mercado e mais regulação das trocas destes materiais e mais fiscalização quanto à sua efectiva utilização justificam-se plenamente e merecem o meu apoio.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) É lamentável que o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de certos bens susceptíveis de serem utilizados com vista a infligir a pena capital, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não tenha sido posto em prática por todos os Estados-Membros. Considero mesmo inaceitável que haja quem não tenha hesitado em autorizar a exportação de artigos que podem servir para actos de tortura para países que não respeitam os direitos humanos. Assim, era urgente chamá-los à ordem com a votação desta resolução.Com efeito, há que encorajar os Estados-Membros a contribuírem para a promoção dos direitos humanos no mundo e a controlarem de forma mais assídua o comércio internacional dos instrumentos de tortura, não tomando parte nele.Creio mesmo que deveriam ser aplicadas sanções com vista a dissuadi-los de agirem nesse sentido. Além disso, esta resolução solicita à Comissão, com razão, que actualize a lista dos instrumentos de tortura, sabendo que estes últimos estão constantemente a evoluir.Assim, manifestei-me a favor deste texto, mas penso que temos de ir ainda mais longe.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Infelizmente, a tortura ainda é praticada em muitos países. A Convenção contra a Tortura impõe aos Estados várias obrigações que passam pela sua prevenção, investigação de ocorrências, perseguição penal dos autores e ressarcimento das vítimas. Não obstante o acima exposto, continuam a ser praticados em todo o mundo actos de tortura, com a utilização de uma vasta gama de equipamentos policiais e de segurança. Daí a necessidade de se tomarem medidas que impeçam que tais equipamentos tenham livre circulação e que seja permitida a sua comercialização e aquisição por parte de indivíduos que depois os possam utilizar na prática de actos de tortura e de maus tratos.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A proibição sem reservas contra a tortura e outros maus tratos na UE, baseada na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é indiscutivelmente inviolável. A UE está, além disso, a seguir no caminho certo ao criticar, nos termos mais severos, os países que ainda aplicam a tortura. Abstive-me de votar porque esta resolução não contém uma definição precisa das mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura e não é possível aferir o impacto que poderá ter ou não sobre as mercadorias legalmente importadas, mas que podem ser utilizadas indevidamente para um fim diferente àquele a que se destinam.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Em 2006, a UE introduziu o primeiro acordo multilateral global relativo ao controlo das exportações, tendo em vista prevenir o comércio internacional de instrumentos de tortura, e realizou um esforço claro a favor da proibição total das mesmas no âmbito da sua política de direitos humanos. Apesar do financiamento comunitário (que atinge aproximadamente 12 milhões de euros por ano) destinado aos programas relativos à proibição deste tipo de equipamento, continua a existir lacunas no Regulamento (CE) N.º 1236/2005, que permitem que certas empresas continuem a comercializar ilegalmente mercadorias utilizadas para infligir tortura. Votei a favor deste relatório específico que promove medidas decisivas, insta os Estados-Membros a produzirem relatórios anuais sobre esta matéria específica e sublinha a necessidade da revisão e actualização da lista das mercadorias proibidas bem como da implementação imediata dos controlos à exportação.

 
  
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  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução contra o comércio de artigos utilizados para fins de tortura.Com efeito, embora possamos congratular-nos com a existência, desde 2005, de uma regulamentação comunitária relativa ao comércio internacional de certas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para a aplicação da pena de morte, a tortura ou outros tratamentos bárbaros, desumanos ou degradantes, é agora claro que existem grandes lacunas tanto a nível do seu alcance como da sua aplicação: em primeiro lugar, muitos Estados-Membros não comunicaram - ou nem sequer introduziram - sanções por violação desse regulamento, e não apresentam nenhum relatório de actividade anual, no entanto obrigatório; em seguida, é tempo de resolver a falta de vigilância dos critérios de exportação dos produtos em causa e de atacar de frente, corajosamente, a questão dos artigos actualmente isentos de obrigações de autorização que transitam na UE; por fim, a lista dos artigos proibidos deveria ser alargada (actualmente, apenas cobre certos equipamentos ditos "de polícia e de segurança", como os bastões com bicos, as prisões murais e no solo, as prisões aos pés, as algemas para punhos e dedos, ou ainda certos produtos de atordoamento por choques eléctricos aplicados ao corpo).

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu, impulsionado por um relatório de uma ONG, apelar agora à tomada de medidas concretas com vista ao cumprimento das normas relativas à proibição da EU à exportação de instrumentos de tortura. Afinal de contas, os países europeus estão a violar a proibição de exportação da UE de 2005. A título de exemplo, existem empresas alemãs que fornecem grilhetas para os Emirados Árabes Unidos, foi exportado gás-pimenta da Alemanha para os Camarões, China e Índia, onde é utilizado para torturar prisioneiros. A República Checa exportou dispositivos para a aplicação de choques eléctricos para o Paquistão e a Moldova, entre outros. Infelizmente, os países responsáveis não são mencionados na resolução. Isto quer dizer que o Parlamento parou a meio do caminho. Porque a luta global contra a tortura não deve ficar-se pelas palavras. Os responsáveis devem ser identificados e responsabilizados pelos seus actos. Cabe agora à Comissão Europeia insistir para que todos os Estados-Membros cumpram a política de proibição de 2005.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) O comércio relativo às mercadorias utilizadas para infligir tortura deve ser investigado e travado.

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0358/2010)

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Lamentavelmente, o povo da Coreia do Norte continua a ser alvo de violações dos Direitos Humanos por parte do Governo da RPDC.

Apelo ao Governo da República Popular da China a exercer as suas responsabilidades enquanto membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Apelo ainda ao Governo da República Popular da China a usar de toda a sua influência em prol do reatamento do processo de negociações.

Exorto a comunidade internacional a manter a pressão sobre o Governo da RPDC para pôr fim às violações dos Direitos Humanos cometidas sobre o povo da Coreia do Norte.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O afundamento da corveta sul-coreana Cheonan pela Coreia do Norte constitui um facto altamente preocupante e merecedor do repúdio unânime da comunidade internacional. Esta não pode deixar de condenar mais esta agressão por parte do regime ditatorial norte-coreano, que apenas aparentemente respeita a fronteira do paralelo 38 e que vem alimentando e acicatando um conflito em surdina com o país democrático, próspero e desenvolvido que é a Coreia do Sul. A União Europeia deve liderar o protesto e desenvolver esforços oficiais e oficiosos no sentido de auxiliar a população norte-coreana a libertar-se do jugo totalitário que a oprime, em particular apoiando os defensores dos direitos humanos daquele país.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Lamento profundamente a trágica perda de vidas a bordo da corveta sul-coreana Cheonan e apresento as minhas condolências ao Governo da República da Coreia, às famílias enlutadas e ao povo coreano. Registo que o inquérito levado a cabo por um Grupo Internacional de Investigação Conjunta Civil e Militar produziu provas claras e indiscutíveis de que o Cheonan foi afundado em consequência de uma explosão subaquática externa causada por um torpedo fabricado na República Popular Democrática da Coreia (RPDC), na mesma linha, aliás, do que concluiu uma avaliação independente do Comité de Supervisão das Nações Neutrais. Reitero a condenação do ataque expressa pela Alta Representante/Vice-Presidente e elogio a contenção demonstrada pela República da Coreia. Exorto a Comissão a conservar os actuais programas de ajuda humanitária e a manter abertos os canais de comunicação com a RPDC, uma vez que estes programas de ajuda têm influência directa nas condições de vida da população da Coreia do Norte.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito.(PL) Congratulo-me por a equipa da Coreia do Norte ter jogado bem contra o Brasil. Infelizmente, este desempenho desportivo positivo não altera a situação política na península da Coreia, que actualmente está sob forte tensão. No que me diz respeito, não há dúvida que a responsabilidade pelo aumento dessa tensão cabe à Coreia do Norte. As declarações da Coreia do Norte são um exemplo clássico de colocar a carroça à frente dos bois. A União Europeia deve tomar medidas para evitar a guerra, o que efectivamente está a fazer.

Espero que seja possível evitar o pior dos cenários, nomeadamente que um conflito armado se torne realidade. Por esse motivo apoio a resolução relativa à situação na península da Coreia.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O incidente com a corveta sul-coreana Cheonan é a todos os títulos condenável. Esta situação provoca grande instabilidade na península da Coreia e têm que se tomar medidas para que um novo incidente desta natureza, com a perda de vidas humanas, não volte a acontecer. Apesar de negar o seu envolvimento, a República Democrática da Coreia do Norte é o principal suspeito de ter despoletado esta situação face às evidências, nomeadamente os destroços, encontrados no mar, de um torpedo fabricado na Coreia do Norte. É necessário que haja uma condenação deste incidente por parte de toda a comunidade internacional, nomeadamente da China e da Rússia, que ainda não condenaram de uma forma clara e inequívoca tal situação. É de todo conveniente que o problema seja encaminhado para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, para que este tome medidas que evitem incidentes semelhantes no futuro.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei contra a resolução comum relativa à situação na península da Coreia e, em particular, sobre o incidente do afundamento da corveta da Coreia do Sul Cheonan. A minha decisão prende-se com o facto de entender que esta resolução assume a validade do resultado de uma investigação unilateral, levada a cabo pelo exército sul coreano em conjunto com o exército dos Estados Unidos e de outros países. Não creio ser possível estes países produzirem conclusões objectivas sem a participação da Coreia do Norte que, segundo esta investigação, é responsável pelo afundamento da corveta. Por este motivo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apela na sua proposta de resolução à realização de uma investigação independente sob os auspícios das Nações Unidas, tendo em vista o esclarecimento dos factos. Similarmente, insistimos na necessidade de evitar que este incidente despolete uma escalada militar na península. Torna-se, assim, necessário que as duas Coreias e os respectivos aliados se abstenham de quaisquer actos ou declarações que possam conduzir a isso. Insistimos que a única solução para pôr termo à tensão entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul é um diálogo baseado no respeito mútuo.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Infelizmente, a maioria dos grupos decidiu limitar o texto ao afundamento do navio sem proferir uma única palavra sobre a situação absolutamente dramática dos direitos humanos na Coreia do Norte e da qual tomámos conhecimento detalhado através da audiência realizada na Subcomissão dos Direitos Humanos em Abril. A justificação dada era que estava a ser finalizado um relatório especial sobre os direitos humanos na Coreia do Norte na respectiva Subcomissão, o qual seria analisado em Julho ou, o mais tardar, em Setembro. De acordo com a averiguação que efectuei no seguimento da reunião, o relatório em causa apenas poderá ser esperado no próximo ano, dado que o assunto não foi ainda sequer decidido pelos coordenadores. O nosso grupo lamenta termos, assim, perdido a oportunidade para levantar a questão durante esta sessão e discutir o assunto com a Senhora Comissária Ashton. Por esse motivo os Verdes/ALE não assinam este compromisso porque acreditamos que as vergonhosas violações dos direitos humanos cometidas internamente pela liderança Norte Coreana contra o seu próprio povo não podem ser separadas do comportamento agressivo das autoridades da RDPC em relação ao exterior.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0342/2010)

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A resolução que vamos hoje votar salienta criticamente as dificuldades que se manifestaram na caminhada da Bósnia e Herzegovina rumo à adesão à União Europeia.

As credenciais deste país não estão, claramente, de acordo com o objectivo de garantir um sistema democrático e de luta contra a corrupção, tão difundida na Bósnia. Para além dos pontos críticos justamente apontados no relatório, parece persistir a convicção de que seria, em todo o caso, vantajosa para a União Europeia a adesão deste país à Europa. Para ser franca, não consigo ver as vantagens que poderiam advir da adesão de um país que, nessa eventualidade, mais não faria - como já fizeram outros países candidatos - do que transferir para cima dos ombros dos Estados-Membros os seus problemas internos a nível económico, social e de democracia.

Deveria, além disso, preocupar-nos a situação cada vez mais difícil, de discriminação e hostilidade, em que se encontra a comunidade cristã na Bósnia, um país de maioria muçulmana em que os direitos sociais e económicos são avaliados em função da religião.

Não creio que a Bósnia e Herzegovina tenha qualquer direito a aspirar à adesão à UE. Decidamos, pois, bloquear o processo de adesão, a fim de evitar danos seguros para os nossos cidadãos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Apesar de ter deixado de ocupar os nossos noticiários televisivos, a situação na Bósnia-Herzegovina está longe de ter estabilizado completamente, notando-se um agravamento nas tensões políticas étnicas que se espera que não redundem num novo conflito armado. Este antagonismo tão profundo quanto latente repercute-se negativamente na pouca governabilidade do país e na deficiente enunciação de políticas governativas prioritárias sendo hoje claro que a Bósnia-Herzegovina tem um caminho longo e duro a percorrer se, efectivamente, pretende aderir à UE. Infelizmente, a expressão balcanização continua a significar divisão, luta pelo mesmo espaço e conflito de difícil resolução devendo a União Europeia estar mais atenta às possibilidades de uma nova eclosão de disputas entre as comunidades que compõem o país e procurar preveni-las mediante uma intervenção eficaz junto dos principais actores políticos e sociais.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A UE tem reiterado a sua promessa de adesão por parte dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Bósnia e Herzegovina. No entanto, a responsabilidade primeira relativamente à adesão incumbe a esses países e depende da sua capacidade e determinação para cumprir os critérios de Copenhaga. Na Bósnia e Herzegovina regista-se um clima político instável e a falta de uma visão comum partilhada por todas as forças políticas. Não tem havido progressos no processo de reconciliação inter-étnica e no funcionamento das estruturas do Estado. Recordo que aderir à UE significa aceitar os valores e as regras em que assenta a UE, designadamente o respeito dos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, a solidariedade, a tolerância, a Democracia, o Estado de Direito, e, nomeadamente, o respeito da independência do poder judicial. A liberdade e a independência dos meios de comunicação, tanto públicos como privados, são requisitos democráticos fundamentais. Por isso, exorto as autoridades da Bósnia e Herzegovina a promoverem o desenvolvimento de meios de comunicação social independentes. Por outro lado condeno os ataques a jornalistas e exorto as autoridades competentes a tomarem as medidas adequadas para evitar situações análogas no futuro.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O processo de alargamento da UE deve ser sempre ponderado e qualquer nova adesão terá sempre de respeitar factores de referência comuns dos países que compõem a UE. Os países dos Balcãs Ocidentais estão na linha da frente para futuras adesões, entre eles está a Bósnia e Herzegovina. Incumbe no entanto a esses países a responsabilidade primeira relativamente à adesão, nomeadamente na sua capacidade e determinação para cumprir os critérios de Copenhaga. Neste aspecto a Bósnia e Herzegovina não tem atingido grandes progressos na via da estabilização e do desenvolvimento. É de salientar principalmente o clima de instabilidade política e a falta de uma visão comum partilhada por todas as forças políticas, existindo neste momento uma crescente utilização de uma linguagem incendiária, que prejudica o processo de reconciliação inter-étnica e o funcionamento das estruturas do Estado. Acresce a inegociável obrigação de respeito pelos critérios de Copenhaga, desde logo no que tem que ver com os Direitos do Homem.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei contra este relatório relativo à situação na Bósnia e Herzegovina visto o mesmo não fazer qualquer referência à raiz do problema: a continuação do protectorado internacional com a participação da União Europeia e a incapacidade da comunidade internacional para garantir que os cidadãos Bósnios possam decidir sobre o seu futuro político. Além disso, o relatório em debate congratula-se com a contribuição significativa da Operação Althea para a estabilidade e segurança na Bósnia e na Herzegovina em vez de apelar ao fim da presença militar internacional e das missões da PESD, Política Europeia de Segurança e Defesa. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sempre rejeitou a política neo-colonial conduzida pela União Europeia nos Balcãs em geral e na Bósnia e na Herzegovina em particular. Acreditamos que deve ser dada aos cidadãos da Bósnia a oportunidade de escolherem o seu próprio governo e exigimos o fim do protectorado internacional. Para este fim torna-se necessário encerrar o escritório do Alto Representante das Nações Unidas e do Representante Especial da União Europeia e acabar com a presença internacional na Bósnia e na Herzegovina.

 
  
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  Hella Ranner e Ernst Strasser (PPE), por escrito. (DE) Gostaríamos de apresentar os seguintes comentários acerca da parte relativa à liberalização dos vistos nesta resolução. Deveríamos, em princípio, apoiar a facilitação na obtenção de vistos aos países dos Balcãs Ocidentais, mas apenas se forem cumpridas todas as condições previstas nesta área. Este aspecto também se aplica à Bósnia e à Herzegovina. As condições apenas serão cumpridas se os interesses de segurança dos europeus, em particular, dos Austríacos, ficarem totalmente assegurados. Infelizmente, não foi sempre o caso no passado, como bem sabemos. Por esse motivo torna-se necessário um exame minucioso das condições e uma avaliação das consequências para a política de segurança que poderiam resultar de uma isenção de vistos. As garantias necessárias não foram ainda integralmente fornecidas.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me pelo facto de no final da votação sobre o relatório relativo à Bósnia ter sido aprovada a totalidade das 4 alterações que apresentámos, à semelhança de outras 27 alterações aprovadas pela Comissão AFET. É, de facto, uma grande realização!

 
  
  

Proposta de resolução (RC-B7-0370/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Tendo em conta a realidade física do espaço aéreo (que é global e partilhado) parece-me pertinente e necessária uma maior cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos na matéria da regulação do transporte aéreo. Questões como a segurança dos passageiros são transversais e, por isso, apoio a criação de programas comuns de gestão do tráfego aéreo da UE e dos EUA, como o SESAR e o Next Gen, bem como a necessidade dos EUA virem a partilhar informação com a UE no âmbito da lista negra das companhias de avião. Por fim, sendo o espaço aéreo global e partilhado, como disse, e tendo em conta que o objectivo final do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é a abertura total do mercado, apoio a posição deste Parlamento ao pedir uma maior liberalização do mercado dos transportes aéreos, eliminando discriminações e restrições desequilibradas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A abertura dos mercados da aviação da UE-EUA – que, em conjunto, representam cerca de 60 % do tráfego aéreo mundial – beneficiará os consumidores de ambos os lados do Atlântico, proporcionará vantagens económicas substanciais e criará empregos. Congratulo-me com a cooperação entre as autoridades da UE e dos EUA competentes no domínio da segurança aérea, reiterando a importância da lista negra europeia das companhias aéreas que não obedecem às normas em vigor e do sistema norte-americano de controlo das normas das companhias aéreas. Neste domínio é importante que ambas as partes partilhem informações sobre esta questão. Note-se que a privacidade dos cidadãos europeus e norte-americanos deve ser respeitada aquando do intercâmbio de dados pessoais de passageiros entre a UE e os EUA, de acordo com os critérios exigidos pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 5 de Maio de 2010. Assim, insiste-se na urgência da adopção de normas de âmbito internacional em matéria de protecção de dados e da vida privada. Congratulo-me com o acordo para reduzir o ruído e as emissões provocados pelos aviões, bem como a intenção de aumentar a cooperação técnica entre a UE e os EUA nos domínios da climatologia, investigação e desenvolvimento tecnológico.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O acordo sobre os transportes aéreos UE-EUA tem por base a liberalização deste sector. O documento refere que o objectivo final do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é a abertura total do mercado sem nenhumas restrições em ambos os lados. A UE, ao estabelecer este tipo de acordos e colocando em evidência o interesse de grandes grupos económicos na liberalização do mercado único, passa por cima dos acordos bilaterais já existentes e definidos por cada um dos Estados-Membros, além de retirar o sector da esfera pública, passando-o para o domínio privado. No que respeita à segurança, e defendendo sempre que deve ser prestado um elevado nível de segurança nos serviços de transporte aéreo, ficamos com sérias preocupações quando se mistura segurança, minimização de encargos e liberalização, onde o que prima é o lucro e a concentração de riqueza.

Consideramos, por isso, que o transporte aéreo, como sector importante na mobilidade dentro e para fora dos Estados-Membros, deve ser um serviço público prestado por empresas públicas em cada país que garanta a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos cidadãos. Por tudo isto votámos contra.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A abertura do "mercado" aéreo transatlântico serve o interesse geral. Aumenta a concorrência entre as companhias de aviação em prejuízo dos empregados do sector. Aumenta o tráfico aéreo em detrimento do ecossistema. Não inclui qualquer garantia real relativamente à protecção dos dados pessoais (PNR) que os Estados Unidos registam a seu bel-prazer em detrimento dos direitos dos cidadãos europeus. Voto contra esta resolução, esta máquina de desregulamentar própria de tudo o que prefigura o futuro grande mercado transatlântico.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O acordo aéreo UE/EUA é muito importante para o futuro das relações entre ambos. Nesse sentido e na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário que o Parlamento Europeu seja plenamente informado e consultado sobre o trabalho desenvolvido pelo Comité Misto, bem como por todas as entidades interessadas. Qualquer acordo a ser celebrado tem que ser, obrigatoriamente, aprovado pelo PE, pelo que este deverá estar a par de todas as negociações, sendo até importante que no futuro se possam realizar reuniões regulares entre deputados do PE e membros do Congresso norte-americano, para debater todas as questões relativas à política de aviação entre a UE e os EUA.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Fico contente pelo facto de os pontos que considerávamos cruciais, em particular os números 17, 18 e 21, relativos ao ambiente, bem como o número 22, relativo à política social, terem obtido um voto favorável para permanecer no texto, o que motivou, da nossa parte, o voto final positivo de todo o relatório.

 
  
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  Brian Simpson (S&D), por escrito. − (EN) Hoje vou votar a favor, embora continue convencido de que os EUA ganharam mais com estes acordos do que a UE.

Ainda não fizemos progressos relativamente a duas questões importantes, nomeadamente o acesso ao mercado e a participação de capital estrangeiro; embora muitas pessoas acreditem que estas são áreas em que os EUA não modificarão a sua posição, devemos continuar a perseguir estes objectivos importantes.

Também admito que o estabelecimento de um calendário é um passo correcto a dar, mas concordo com aqueles que afirmaram que este acordo continua aquém daquilo que o Parlamento esperava.

Reconheço que têm sido feitos progressos, mas estes e o acordo da primeira fase, não têm sido equitativos; o que exigimos agora é que os EUA sejam no futuro mais generosos relativamente às questões fundamentais que mencionei, antes que a UE faça mais concessões em futuras conversações.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) Congratulo-me com esta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0344/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O primeiro pacote ferroviário, adoptado em 2001 e que inclui três directivas relativas, respectivamente, ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, às licenças das empresas ferroviárias e à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária, a tarifação da infra-estrutura ferroviária e a certificação em matéria de segurança, destinava-se a revitalizar o sector ferroviário constituindo a primeira etapa para a criação de um espaço ferroviário europeu integrado. Ora, segundo o último relatório da Comissão sobre o seguimento da evolução do mercado ferroviário, a parte do caminho-de-ferro no transporte não aumentou, tendo apenas estabilizado na baixa taxa de 10% no mercado do transporte ferroviário de mercadorias e de menos de 7% do transporte de passageiros. Sendo assim, nesta resolução que apoio, o Parlamento apela aos Estados-Membros para que apliquem melhor este pacote ferroviário e à Comissão para que assegure melhor a sua correcta aplicação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Na mesma Sessão em que votámos a aprovação do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma rede ferroviária europeia destinada ao transporte de mercadorias competitivo, surge a questão da execução das directivas do primeiro pacote ferroviário, que ficou muito aquém dos objectivos iniciais. Como a aposta na ferrovia é uma prioridade, urge tomar as medidas adequadas para uma correcta aplicação do primeiro pacote ferroviário, nomeadamente no que respeita à progressiva abertura e liberalização dos mercados, no respeito das normas da concorrência.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Registo que a grande maioria dos 22 Estados-Membros não executou correctamente as três directivas do primeiro pacote ferroviário, o que impediu o aumento da quota do transporte ferroviário no transporte em geral. Considero que a independência do gestor da infra-estrutura é condição prévia de um tratamento justo, transparente e não discriminatório de todos os operadores. É necessária a existência de normas que garantam a independência dos gestores da infra-estrutura, especialmente quando fazem parte de uma holding ferroviária que se dedica também a actividades de transporte ferroviário. O nível de investimento na manutenção da infra-estrutura ferroviária é insuficiente em grande número de Estados-Membros, levando, em vários casos, a uma deterioração da qualidade da infra-estrutura existente. Propõe-se que a Comissão proceda à revisão do primeiro pacote ferroviário até Setembro de 2010, onde trate prioritariamente problemas como a independência dos gestores da infra-estrutura e a falta de recursos e poderes das entidades reguladoras. Espera-se ainda que proponha princípios adequados de tarifação do acesso à infra-estrutura que estimulem os investimentos públicos e privados no sector ferroviário. A liberalização do mercado ferroviário não deve prejudicar a qualidade do serviço de transporte ferroviário, salvaguardando as obrigações de serviço público.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A resolução lamenta o atraso na execução das três directivas que compõem o chamado primeiro pacote ferroviário por parte de diversos Estados-Membros, considerando que este atraso impede a lealdade da concorrência no mercado ferroviário. Denuncia-se assim, uma vez mais, o real objectivo deste pacote: abrir o transporte ferroviário, nomeadamente de mercadorias, à concorrência e aos interesses privados, como primeiro passo para a liberalização total do sector ao nível da UE. Cabe aos Estados decidirem em que áreas devem exercer as suas funções sociais através de serviços públicos, bem como decidirem sobre a forma de organização desses serviços públicos. Esta é uma escolha soberana dos povos, que deve ser respeitada. Rejeitamos, por isso, toda e qualquer forma de imposição antidemocrática de medidas contrárias ao interesse dos povos - como a que esta resolução claramente corporiza.

A liberalização é a causa e não a solução dos principais problemas no sector ferroviário, sendo de destacar a qualidade e a acessibilidade do serviço e os direitos dos trabalhadores. Importa travar e inverter as persistentes políticas de desmantelamento e atrofiamento do sector público dos transportes, tendo em vista a sua entrega às lógicas de lucro dos grandes interesses privados. Sobretudo tratando-se neste caso de um sector estratégico para o futuro, por razões de ordem energética e ambiental.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Congratulo-me com a aprovação em plenário da resolução sobre a implementação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário. Considero inaceitável o atraso na aplicação deste pacote, e deve ser uma prioridade a intervenção da Comissão Europeia.

Penso, em particular, que deve ser dada especial atenção a três questões cruciais. Em primeiro lugar, é necessária uma interpretação inequívoca do conceito de independência dos gestores de infra-estruturas. Em segundo lugar, há que proceder a uma verdadeira liberalização do mercado ferroviário, uma prioridade absoluta para todos os Estados-Membros da União Europeia. Por esta razão, a Comissão Europeia deve intensificar as suas intervenções, estabelecendo prazos realistas. Finalmente, enquanto aguardamos a liberalização, há que garantir o respeito pelo princípio da reciprocidade, com vista a evitar uma concorrência desleal entre empresas concorrentes em países com o mercado aberto. Apresentei, em comissão, uma alteração específica sobre este aspecto e o seu conteúdo foi acolhido no texto final, que apoio convictamente.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A resolução ora em apreciação não aborda o problema na boa perspectiva. Não é porque os Estados-Membros aplicaram mal ou insuficientemente esse primeiro pacote que o sector atravessa dificuldades ou disfuncionamentos, bem pelo contrário. A liberalização das actividades da rede conduziu evidentemente a uma lógica de pura rentabilidade e à desorganização do sector. Em França, as linhas e os trajectos de alta velocidade são privilegiadas comparativamente às servidões mais lentas ou regionais. Os preços aumentaram. Mas as necessidades e as expectativas dos utilizadores são, em muitos casos, totalmente negligenciadas, ao ponto de os horários serem desadequados.

Seja como for, são cada vez menos cumpridos. A rede é mantida em consequência e degrada-se em numerosas linhas, pelo menos as que não estão encerradas. Na Grã-Bretanha, na Bélgica, esta lógica está em parte na origem das catástrofes ferroviárias. E já se colocam dificuldades semelhantes relativamente aos utilizadores dos sectores da electricidade e dos correios. Os senhores são obrigados a regular as tarifas dos telefones, tais são os abusos. Não acham que é tempo de acabar com as tarifas?

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A liberalização do mercado ferroviário, imposta pelas directivas de 2001 aos Estados-Membros, não provocou a melhoria dos serviços para os cidadãos. Pior do que isso, as infra-estruturas estão a degradar-se por falta de investimentos suficientes. No entanto, haveria que condenar os Estados que optaram por não desmantelar os operadores históricos até os tornar ineficazes? Esta resolução constitui uma prova do afinco ideológico dos liberais, muito longe do bom senso e da realidade. Não posso deixar de votar contra.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A eficaz execução do primeiro pacote ferroviário é fundamental para a futura criação de uma rede ferroviária europeia. É necessário que a resolução de problemas como a independência dos gestores das infra-estruturas e a falta de recursos e poderes das entidades reguladoras sejam uma prioridade, bem como propor princípios adequados de tarifação do acesso à infra-estrutura. Assim sendo, a criação de corredores ferroviários que permitam uma rápida e eficaz ligação de uma rede nacional para outra permitirá melhorar as condições de utilização das infra-estruturas. Um transporte ferroviário mais competitivo em relação aos actualmente utilizados traz benefícios não só económicos, mas também ambientais Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Rejeitei este pacote dos caminhos-de-ferro, que está imbuído da ideia de centralismo, por diversas razões. É uma vergonha para a nossa Europa sem fronteiras os transportes ferroviários dentro da UE continuarem a não ser possíveis. A UE tem de garantir a interoperabilidade ou, por outras palavras, normas técnicas idênticas. Contudo, a utilização de um buldózer para alisar o caminho para uma gestão europeia da rede não resolverá os problemas. Muito pelo contrário, centralizar e fragmentar as responsabilidades gerará novos problemas. Não só este plano poderia ter um efeito negativo sobre a qualidade e a segurança dos transportes ferroviários, como acarretaria também uma redução do serviço. As pessoas mais prejudicadas pelo pacote ferroviário seriam as que vivem nas zonas rurais e os passageiros suburbanos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Esta resolução sobre a "implementação do primeiro pacote ferroviário", foi já apoiada por nós numa votação da Comissão TRAN e, no entanto, foi apresentada. É importante recordar que lamentamos que a grande maioria dos 22 Estados-Membros não tenha ainda aplicado adequadamente as três directivas do primeiro pacote ferroviário.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito.(PL) Nos últimos anos, o transporte de mercadorias desenvolveu-se de forma considerável. Contudo, esta tendência não se observa nos transportes ferroviários. Apesar de esforços exaustivos por parte da União no sentido de aumentar a competitividade dos transportes ferroviários, estamos a assistir a um declínio gradual da parte dos transportes ferroviários no que respeita ao transporte de mercadorias. Durante mais de 30 anos (1970-2005), verificou-se uma redução de 10%. Por conseguinte, é essencial criar um sistema de transporte ferroviário eficiente, amigo do ambiente e seguro, que beneficie quer os cidadãos, quer as empresas, que torne este meio de transporte mais competitivo e inverta a actual situação de desvantagem no mercado. Para que este objectivo seja cumprido, é essencial que se consolide a cooperação supranacional de todos os Estados-Membros.

Além disso, à luz dos acontecimentos recentes na Europa resultantes da erupção do vulcão da Islândia, que paralisou o tráfego aéreo, deveria ser uma prioridade criar, o mais brevemente possível, uma rede transeuropeia de transporte ferroviário. Deve também dizer-se que o transporte ferroviário é seguro para o ambiente, é mais rápido e não necessita de tantas infra-estruturas como os transportes rodoviários. A abertura de corredores europeus de transporte de mercadorias parece um bom passo para iniciar uma cooperação internacional frutuosa no campo dos transportes ferroviários. Estou convencido de que isto contribuirá para a instauração de um mercado europeu de transportes internos eficiente. A criação de um sistema supranacional competitivo contribuirá para um aumento da coesão do desenvolvimento económico da União Europeia. Estou profundamente convicto de que a instauração deste sistema trará benefícios económicos, ambientais e administrativos.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O primeiro pacote ferroviário adoptado em 2001 continha elementos que, do meu ponto de vista, podem contribuir para a integração da ferrovia europeia, tanto de passageiros como de mercadorias, e dessa forma aproveitar sinergias e aprofundar a concretização do mercado interno e a coesão territorial. Contudo, as três directivas deste pacote que incidiam sobre o desenvolvimento da ferrovia, as licenças das empresas de transporte ferroviário e a repartição de capacidade e a aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura e que visavam revitalizar este meio de transporte não foram ainda transpostas na maioria dos Estados-Membros, nomeadamente em Portugal. Assim sendo, estou de acordo que faz sentido uma revisão deste primeiro pacote por parte da Comissão Europeia sobretudo no que diz respeito às questões mais problemáticas como a independência dos gestores de infra-estrutura, o enquadramento legal das entidades reguladoras e a forma de tarifação do acesso à infra-estrutura.

Qualquer evolução no sector do transporte ferroviário deve salvaguardar os principais aspectos subjacentes à prestação de serviço público nomeadamente a sua qualidade e segurança e o seu acesso por parte dos cidadãos e das empresas a preços comportáveis. Uma boa gestão destas infra-estruturas, bem como da sua interoperabilidade, será fundamental para a criação de uma rede ferroviária europeia verdadeiramente integrada.

 
  
  

Propostas de resolução (RC-B7-0346/2010)

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre as inundações que ocorreram no centro da Europa, designadamente na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria. Tendo sido uma das subscritoras da proposta, gostaria de reiterar a necessidade de o Conselho Europeu retomar os trabalhos de revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia, tendo em vista a criação de um instrumento mais sólido e flexível, que permita dar uma resposta eficaz aos novos desafios colocados pelas alterações climáticas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. As inundações que atingiram a Europa Central recolocaram na Agência a discussão da adequação do Fundo de Solidariedade da União Europeia às necessidades concretas dos Estados-Membros afectados por catástrofes naturais ou de origem humana, circunstâncias dramáticas que se vêm sucedendo a um ritmo preocupantemente crescente e que convocam a maior atenção dos governos para as políticas hídricas e de solos. Tal como já disse anteriormente creio que a estrutura e a disponibilidade do Fundo deve ser melhorada e a sua mobilização avaliada frequentemente de modo a tornar este mecanismo mais apto a contribuir para minorar os efeitos sentidos pelos Estados-Membros e a promover a reconstrução das áreas mais afectadas de modo flexível, pronto e adequado.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Manifesto solidariedade para com as regiões afectadas pela catástrofe, manifesto profundas condolências aos familiares das vítimas e registo o grave impacto económico para a região. Nestas situações o Fundo de Solidariedade da União Europeia devia ser célere e flexível. Por isso, lamento que o Conselho tenha bloqueado uma proposta nesse sentido, que o Parlamento tinha aprovado por uma maioria esmagadora em primeira leitura em Maio de 2006. Defendo ainda a necessidade de os Estados-Membros cumprirem os requisitos previstos na Directiva relativa às inundações e reverem o planeamento, as políticas de utilização dos solos e as melhores práticas à luz dos riscos acrescidos de inundações provocados pela forma como os solos, os habitats e a drenagem são geridos e reforçarem a capacidade de controlo das inundações e as infra-estruturas de drenagem, a fim de limitarem os danos provocados por chuvas intensas. Os Estados-Membros e as regiões afectadas pela catástrofe natural devem prestar especial atenção à sustentabilidade dos respectivos planos de reconstrução.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. As inundações nos países da Europa Central vêm deixar clara, uma vez mais, a pertinência de preocupações e propostas já debatidas pelo Parlamento, por mais do que uma vez, e que constam da resolução aprovada, nomeadamente: - a necessidade de apoio, tão prontamente quanto possível, às zonas afectadas pelas consequências económicas e sociais desta catástrofe natural; - a necessidade de revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade, adaptando os critérios de elegibilidade a necessidades actualmente não contempladas e permitindo uma mobilização mais flexível e atempada; - a necessidade de uma maior atenção à prevenção de catástrofes.

Neste último domínio importa reforçar a cooperação, quer a nível regional quer ao nível da UE, baseada numa complementaridade de acções e no princípio da solidariedade entre Estados-Membros. Concretamente, deveriam ser objecto de apoio privilegiado da UE aos Estados-Membros, entre outras, medidas de prevenção relativas à correcção de situações indutoras de risco: renaturalização de leitos de rios; recuperação e protecção de bacias hidrográficas, de zonas húmidas e ecossistemas conexos; aumento da capacidade de vazão de pontes e passagens hidráulicas; protecção/remodelação de zonas habitadas, nomeadamente urbanas, particularmente vulneráveis a determinadas tipologias de catástrofes e manutenção e observação de segurança de grandes infra-estruturas existentes.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Em primeiro lugar, agradeço ao meu colega socialista Hannes Swoboda a sua proposta de incluir a França no campo de aplicação desta resolução, no seguimento das inundações que tiveram lugar esta semana no Sul do país e que custaram a vida a mais de 25 pessoas. Dada a amplitude dos prejuízos materiais e humanos provocados por essas inundações na Europa Central e em França, parece-me lógico que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) seja desbloqueado o mais rapidamente possível e que seja utilizado de forma eficaz para ajudar a reconstruir as zonas danificadas; eis a razão por que votei favoravelmente esta resolução. Mas, para isso, torna-se também necessário um novo regulamento sobre o FSUE, pois o acesso ao Fundo é actualmente objecto de um procedimento demasiado longo e complicado. Da mesma maneira, penso que uma grande parte dos restantes fundos europeus deveria ser dedicada a projectos de prevenção dos riscos e das catástrofes naturais, na óptica de um ordenamento e de uma utilização e de uma gestão sustentáveis do território e do habitat, respondendo assim de forma eficaz aos novos desafios climáticos.

 
  
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  Barbara Matera (PPE), por escrito. - (IT) Gostaria de apresentar as minhas condolências e de exprimir o meu sincero apoio às populações afectadas pelas recentes inundações na Polónia, Hungria, Eslováquia e República Checa.

Na qualidade de relatora permanente do Fundo de Solidariedade da União Europeia, exorto a Comissão a agir rapidamente e com a máxima flexibilidade, activando os procedimentos para a mobilização do Fundo logo que os Estados-Membros apresentem os seus pedidos. Considero também fundamental implementar a acção do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Por isso exorto a Presidência espanhola e a Comissão a darem seguimento às sugestões do Parlamento. Já em Maio de 2006 uma maioria desta Assembleia reconheceu a necessidade de tornar mais flexível e mais forte este instrumento de apoio, tão importante e urgente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Sendo a UE um espaço de solidariedade entre os seus Estados-Membros, não podia ficar indiferente às catástrofes que assolaram vários países sob a forma de inundações, nomeadamente a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Hungria. Sendo assim, a rápida mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é muito importante para que os países assolados por essa catástrofe possam utilizar de forma rápida as ajudas de que necessitam para voltar a colocar as infra-estruturas em funcionamento, minimizando assim o sofrimento das populações atingidas pelas cheias.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Após o impacto das inundações que atingiram também algumas regiões do sudoeste da França, muitos de nós sugerimos que a França deveria também ser incluída nos países referidos na resolução para receber uma atenção particular. Apesar de a resolução não mencionar algumas das nossas alterações relativamente às referências do Protocolo de Quioto, nós, os Verdes, apoiamos fortemente o texto final.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O documento hoje aprovado pelo Parlamento Europeu expressa a solidariedade desta instituição para com as populações dos Estados-Membros assolados pelas inundações e que foram gravemente afectados por estes desastres naturais. Apoio a iniciativa de se fazer contemplar num documento conjunto das várias famílias políticas representadas no Parlamento Europeu a necessidade de ajudar as comunidades vítimas desta catástrofe. Conheço a realidade do cenário de destruição causado pelos efeitos de uma catástrofe natural e estou consciente dos vários riscos e das sérias dificuldades a nível económico, social e humano que resultam para a população.

Considero, por isso, da máxima importância apelar a uma maior celeridade do apoio a nível europeu, o que só será conseguido através de uma maior flexibilização das condições de atribuição do Fundo de Solidariedade. Como se refere no documento, é necessário um debate urgente acerca desta matéria. Só assim se poderá falar realmente de solidariedade europeia. Pelas razões mencionadas, a resolução adoptada conta, de forma clara e inequívoca, com o meu voto favorável.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0294/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Tendo em conta que uma justiça eficaz e capaz de dar uma resposta atempada e adequada aos problemas dos cidadãos pressupõe operadores (magistrados, advogados, e demais profissionais judiciais) devidamente formados. Acolho com entusiasmo o anúncio da Comissão Europeia de que irá desenvolver um plano de acção relativo a uma formação europeia para todas as profissões jurídicas em 2011 e que irá lançar projectos-piloto de estilo Erasmus, programas de intercâmbio para as autoridades judiciais e os profissionais do Direito em 2010-2012. Acompanharei com interesse o desenvolvimento desta proposta.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Uma formação adequada dos magistrados e a criação de uma cultura judicial europeia aceleram os processos judiciais, nomeadamente em casos transfronteiriços. Assim, teremos um contributo significativo para o melhoramento do funcionamento do mercado interno, tanto para as empresas como para os cidadãos. Apesar de os Estados-Membros terem a principal responsabilidade pela formação dos magistrados, é essencial dispor de financiamento da UE para esses cursos de formação de magistrados destinados a promover uma cultura judicial europeia. Considero que os projectos-piloto propostos não se devem restringir, no que respeita aos membros da magistratura, a programas de intercâmbio estilo Erasmus. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá apresentar propostas no sentido da criação em toda a União de uma rede de organismos de formação em direito, acreditados, para dar cursos de familiarização em direito nacional, comparado e europeu para magistrados, numa base estável e contínua.

 
  
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  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução sobre formação judiciária porque acredito que devemos apoiar os advogados e o sistema judicial, pois a sua acção é importante para a sociedade no seu conjunto. Saúdo o desenvolvimento de uma rede de instituições de formação no domínio da justiça (não apenas judicial) em toda a União Europeia, que será autorizada a fornecer, em permanência, cursos de formação em direito internacional, nacional e comparativo. Creio que é necessário criar programas semelhantes ao Erasmus com fundos europeus para autoridades judiciárias e profissionais forenses. Este género de mobilidade transfronteiriça pode ajudar a estabelecer canais de comunicação entre participantes e a desenvolver uma cultura judiciária europeia de nível mais elevado, fortalecendo, assim, a confiança em que se baseia o sistema de reconhecimento mútuo das decisões judiciais a nível da UE.

A formação judiciária de alta qualidade e a criação de uma cultura judiciária europeia podem acelerar as acções judiciais em processos transfronteiriços e, por conseguinte, ajudar a melhorar a forma como se processa a livre circulação de pessoas, de produtos, de serviços e de capital no mercado único europeu. Isto proporcionará novos benefícios às empresas e aos cidadãos no seio da UE. Tenho indicações de que muitos advogados romenos aguardam com entusiasmo a oportunidade de participar nesses programas europeus de formação e de mobilidade transfronteiriça.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Este relatório afirma pretender criar uma cultura judiciária europeia comum.Mas tal cultura não se impõe de cima, na confusão dos poderes É preciso estar cego com o eurocratismo ambiente para creditar que podemos criá-la sem um poder legislativo independente. Enquanto este Parlamento não o for, defender uma cultura judiciária comum constitui uma negação total da democracia. Do que esta Europa precisa é de uma reformulação cidadã das instituições europeias.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A formação judiciária, que procura formar os magistrados judiciais de todos os Estados-Membros é muito importante para se conseguir uma cultura judicial europeia baseada na compreensão mútua. Sendo a formação dos magistrados, também, obrigação de cada Estado-Membro, estes devem, apesar da crise actual, fazer um esforço no sentido de continuarem a apostar na formação desses profissionais da justiça.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O Programa de Estocolmo tem como propósito definir uma política comum para a protecção de direitos fundamentais, a protecção da privacidade, a protecção de minorias e grupos com necessidade especial de protecção e para a cidadania europeia. Para isto é essencial o desenvolvimento da Eurojust e da Europol. A formação e os cursos de formação comuns, tanto no campo judicial como no executivo, são necessários para uma boa execução. Abstive-me de votar pois não há ainda qualquer plano de financiamento concreto para as medidas de formação e de formação avançada.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Como eurodeputado, membro do PPE, mas também como professor de Direito, advogado e Ex-Secretário de Estado da Justiça, é com muito interesse que acompanho esta iniciativa de criação de uma cultura judiciária europeia, com vista a promover uma justiça eficaz e célere, capaz de responder em tempo útil aos problemas dos cidadãos. Tal só se faz com magistrados, advogados, e demais profissionais judiciais devidamente formados. É assim com convicção que voto favoravelmente e acompanharei de perto e com todo o interesse o plano de acção relativo a uma formação europeia para todas as profissões jurídicas já para 2011, os projectos-piloto de estilo Erasmus, os programas de intercâmbio para as autoridades judiciais e para os profissionais de Direito previstos para 2010-2012, que a Comissão Europeia acaba de anunciar.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − Apoiei este relatório que inclui, entre outras, as exigências que se seguem. Em primeiro lugar, solicita-se à Comissão que, com a colaboração dos Estados-Membros do Conselho, produza propostas o mais rapidamente possível para a criação de uma rede de organismos de formação no domínio da justiça em toda a União, acreditada para fornecer cursos de iniciação ao direito nacional, ao direito comparado e ao direito europeu para magistrados, numa base estável e continuada; em segundo lugar, é solicitado à Comissão que consulte o Parlamento sobre os diferentes planos para a criação de uma instituição assente nas estruturas e redes já existentes, em particular a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Academia de Direito Europeu.

 
  
  

Relatório: Guido Milana (A7-0150/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei este relatório favoravelmente pois considero urgente a necessidade da adopção de uma estratégia no que respeita à aquicultura na UE, uma vez que a situação actual caracterizada por uma série de normas comunitárias de diversas origens e fontes que variam em todos os Estados-Membros torna impossível atingir objectivos que contribuam para a criação de um sector económico inovador com um potencial de alto conteúdo tecnológico, capaz de promover o desenvolvimento regional em diversas regiões marítimas, ribeirinhas e insulares, bem como a UE no seu conjunto. Recordo as potencialidades de investigação e a utilização de tecnologias de ponta que fomentem o emprego e a requalificação de pescadores tradicionais e como catalisador de actividades económicas relacionadas.

Recordo também que, para o desenvolvimento de tal estratégia, é necessário um quadro normativo único e, ao mesmo tempo, uma certificação e rotulagem apropriadas. Torna-se por outro lado necessário potenciar este sector através dos investimentos necessários - sem prejudicar outros sectores e tendo em conta os mais diversos impactos ambientais - pois este, como actividade complementar para as nossas comunidades costeiras, pode também contribuir para combater o défice de pescado que normalmente existe na nossa balança alimentar.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito.- (FR) Votei favoravelmente este relatório, que solicita à Comissão Europeia que apresente a breve trecho uma proposta de regulamento sobre o quadro legislativo, administrativo e financeiro da aquicultura europeia, a fim de consolidar num texto único todas as disposições da União Europeia relativas ao sector da aquicultura.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A aquicultura constitui um sector estratégico que, directa ou indirectamente, emprega 64 000 pessoas. O seu papel no desenvolvimento sustentável é, por isso, tão estratégico como o que desempenha nas dinâmicas de emprego das economias costeiras e lacustres, onde a aquicultura europeia representa apenas 2 % da aquicultura mundial. Por esta razão, dois terços das necessidades internas e de consumo anuais têm de ser cobertas por produtos importados de países terceiros.

Por isso não posso deixar de votar a favor do relatório do senhor deputado Milana, que recolhe e elabora uma série de sugestões para uma futura proposta legislativa tendo em vista aumentar a eficácia geral do sector.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório Milana por defender a necessidade da sustentabilidade no desenvolvimento de uma aquicultura europeia que seja eficiente, economicamente viável e amiga do ambiente, a médio e longo prazo.

 
  
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  Göran Färm, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) Nós, os sociais-democratas suecos, votámos a favor deste relatório, mas gostaríamos de realçar que não apoiamos a parte do relatório que exige um aumento do financiamento orçamental para a política das pescas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Segundo dados do Relatório o sector da aquicultura europeia compreende mais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 mil milhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas. É por isso mesmo um sector incontornável que não pode continuar a ser o parente pobre da política de pescas, sem legislação adequada, harmonizada e incentivadora do investimento.

Assim, no momento em que discutimos o futuro da Política Comum de Pescas (PCP), é fundamental que se olhe para as potencialidades da aquicultura, para o fornecimento de pescado de alta qualidade e com um menor impacto ambiental, na medida em que assim se pode diminuir a captura no mar de espécies em risco.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O sector da aquicultura europeia compreende mais de 16 500 empresas, com um volume de negócios anual global de mais de 3,5 mil milhões de euros e fornece emprego, de forma directa e indirecta, a cerca de 64 000 pessoas. A produção europeia deste sector, apesar de ter duplicado entre 1981 e 2001, ano em que atingiu 1,3 milhões de toneladas, manteve-se praticamente inalterada (+0,5 %) até 2008, enquanto que a produção mundial conheceu, neste mesmo período, taxas de crescimento muito elevadas (+7,6 % por ano). Actualmente não existe, a nível comunitário, um quadro normativo específico e harmonizado para o sector da aquicultura. Pelo contrário rege-se por uma série de normas comunitárias de diversas origens (meio ambiente, saúde pública, etc.) e por normas nacionais que variam sensivelmente de um Estado-Membro para outro, o que constitui uma fonte não só de desorientação para os operadores do sector como também de situações discriminatórias e de problemas de distorção do mercado. Por isso, defendo uma proposta de regulamento que consolide, num único texto, todas as disposições comunitárias que regulam o sector da aquicultura, o que resultará num quadro legislativo claro, estável, e segurança jurídica. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Partilhamos a visão expressa no relatório de que a aquicultura constitui um sector com forte potencial para contribuir para o desenvolvimento económico e social de inúmeras regiões, nomeadamente costeiras e rurais, bem como para promover a produção local e o emprego. Consideramos serem bem-vindas as medidas de simplificação e de desburocratização que, no plano legislativo, sejam adoptadas pelos Estados-Membros para enquadrar e regular a actividade.

Os impactos ambientais da aquicultura constituem hoje uma das principais limitações ao desenvolvimento da actividade. Em especial na aquicultura de água salgada, a quantidade de proteína animal utilizada na alimentação dos espécimes cultivados é ainda desproporcionalmente elevada face ao rendimento obtido. Em muitos casos persistem problemas ao nível da rejeição para o meio natural de efluentes com elevadas cargas poluentes.

O relatório reconhece estes e outros problemas, apontando - e bem - a importância do investimento na investigação e o desenvolvimento para a sua superação, melhorando a sustentabilidade e a viabilidade ambiental e económica da actividade. Apesar da crítica justa que é feita à "proliferação de certificações privadas", consideramos que se deveria ter ido mais longe neste domínio, defendendo claramente a importância de um sistema público de certificação da qualidade alimentar e ambiental dos produtos da aquicultura. Tal como na necessidade de uma maior regulação das trocas comerciais.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Apoio o desenvolvimento sustentável da aquicultura, da piscicultura e dos parques de peixe naturais europeus, bem como a criação de melhores condições básicas, que levariam a uma melhoria da competitividade nessas áreas. A indústria das pescas europeia tem normas de qualidade elevadas e um grande conhecimento especializado, e temos de continuar a apoiá-la. Um aspecto importante desta questão consiste em promover a investigação e o desenvolvimento. Em conjunto com a produção a montante e a jusante e com os sectores da transformação, a indústria das pescas europeia é responsável por milhares de postos de trabalho dentro da UE, que têm de ser protegidos. Por estas razões, apoio a resolução P7-TA(2010)0243 do Parlamento Europeu para o desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O sector da aquicultura não tem tido uma estratégia de desenvolvimento harmoniosa em toda a UE. É um sector importante para o desenvolvimento económico da UE, bem como para garantir o abastecimento alimentar de produtos de pesca de qualidade, ajudando assim, também, a reduzir a pressão sobre as espécies selvagens, muitas delas em perigo de extinção. Esta indústria é também importante em termos de segurança alimentar, actividades económicas e emprego, especialmente nas zonas rurais e costeiras.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Em especial à luz do possível impacto negativo da aquicultura, torna-se ainda mais importante a existência de normas claras neste domínio. Todavia, normas claras não devem significar que a UE estabeleça regulamentos neste campo, porque quando harmonizamos os nossos regulamentos, naturalmente estabelecemos sempre o menor denominador comum. Em primeiro lugar, isto não é aceitável em nome da protecção ambiental e da conservação da natureza. Em segundo lugar, esta questão não deve ser utilizada para fomentar ambições no sentido de uma maior centralização e, em terceiro lugar, não foi dada absolutamente nenhuma atenção à situação dos pescadores locais - afinal, são 170 milhões os postos de trabalho relacionados com a indústria das pescas em todo o mundo. Tendo em conta as razões acima mencionadas, não me resta alternativa senão rejeitar este relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Existem múltiplos problemas ambientais relacionados com a aquicultura. Esta pode causar poluição local se as explorações forem instaladas em sítios deficientes ou com excessiva densidade; os peixes evadidos podem interferir com a reprodução das populações locais (poluição genética); as elevadas densidades favorecem doenças e parasitas que têm de ser combatidos com antibióticos, vacinas, etc; existem preocupações de bem-estar animal relativamente às condições dos animais. Todavia, é possível que o problema mais importante seja o facto de, para muitas espécies de peixes de cultura, incluindo os mais populares como o salmão, os animais terem de ser alimentados com peixe – o que origina a situação absurda de ser necessário pescar para alimentar peixes criados em cativeiro. Porém, as espécies herbívoras como a carpa não têm este problema. A Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas aceitou uma série de alterações nossas, que tinham como objectivo contrariar estes pontos – insistir em que a aquicultura europeia tem de se concentrar em espécies herbívoras, que o depauperamento de populações de peixes selvagens para alimentar peixes de cultura não é sustentável e que os subsídios para a aquicultura têm de ser baseados em avaliações de impacto ambiental.

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. − (EN) O peixe é um alimento saudável, e deveríamos fazer todos os possíveis para promover um sector das pescas sustentável para o garantir. Isto inclui desenvolver um quadro legislativo que ajude o sector da aquicultura a fornecer alimentos seguros, de alta qualidade e saudáveis, e uma melhor protecção para o ambiente. A sobrepesca de populações selvagens tem impactos devastadores sobre os delicados ambientes costeiros e fluviais, bem como sobre as comunidades locais.

A aquicultura tem o potencial de resolver todas estas preocupações – ao reduzir a pressão sobre as populações selvagens e a biodiversidade, e ao criar postos de trabalho nas regiões costeiras e rurais. Enquanto co-legisladores, devemos aproveitar a oportunidade para moldar a legislação futura de uma forma correcta.

Devíamos prestar especial atenção ao bem-estar animal em qualquer legislação futura. Normas elevadas de bem-estar animal melhoram extraordinariamente a produtividade do peixe de cultura – e, consequentemente, a competitividade do sector – e garantem igualmente melhor qualidade dos produtos para os consumidores e um melhor produto para a indústria comercializar.

Ao mesmo tempo que desenvolvemos a legislação para melhor alcançar estes objectivos, devemos também assegurar que as importações são atentamente monitorizadas e que respeitem as elevadas normas da própria UE, a fim de proteger tanto a nossa indústria como os consumidores.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. − (EN) O relatório Milana é um passo na direcção certa para o futuro da aquicultura. A necessidade de um maior acesso a fundos para investigação e desenvolvimento é essencial para que a indústria se mantenha na vanguarda no que respeita à sustentabilidade e à qualidade. A exigência de que todas as importações de países terceiros tenham rotulagem obrigatória do país de origem é importante, mas, da mesma maneira, também todos os produtos de aquicultura no quadro da UE deveriam ter rotulagem obrigatória do país de origem.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Apesar de a UE ser o maior mercado mundial para produtos aquícolas ainda não existe uma legislação comunitária harmonizada que verse sobre esta temática, o que tem dado origem a situações de distorção normativa e de desorientação entre os operadores do mercado. Os produtos derivados da aquicultura fazem parte da alimentação dos cidadãos europeus e este relatório evidencia a importância e urgência de uma nova estratégia europeia para fazer face à expansão e potencialidade do sector.

Na Madeira esta é uma questão fulcral e, aquando da elaboração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira para 2007-2013, o sector piscatório, e em particular a aquicultura, foi identificado como uma das prioridades temáticas, evidenciando-se a necessidade, entre outras, de promover uma gestão sustentável dos recursos, tendo em vista a sua conservação e valorização, procurando igualmente fomentar uma maior transparência dos mercados de produtos da aquicultura.

É de notar que só com recurso a um financiamento adequado, nomeadamente através do Fundo Europeu da Pesca, e na aposta de novas tecnologias e na investigação experimental é que será possível obter um desenvolvimento estruturado e sustentável do sector, que seja ambientalmente equilibrado e que promova a competitividade entre os operadores, dando por isso maior garantia de qualidade aos consumidores.

 
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