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Processo : 2009/2236(INI)
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Textos apresentados :

A7-0204/2010

Debates :

PV 08/07/2010 - 3
CRE 08/07/2010 - 3

Votação :

PV 08/07/2010 - 6.8
CRE 08/07/2010 - 6.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0286

Debates
Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 - Estrasburgo Edição JO

8. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Alexander Alvaro (A7-0224/2010)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

Estamos bem cientes da ameaça que o terrorismo representa para a nossa própria segurança, bem como para a dos nossos parceiros do outro lado do Atlântico. Não preciso de vos recordar todo o rol de ataques terroristas que tiveram lugar em solo europeu no decurso da última década. Também é óbvio que os nossos parceiros americanos constituem um aliado estratégico muito importante, não só na área da segurança global, mas também economicamente e ainda noutras áreas.

O empenhamento nesta parceria estratégica foi claramente manifestado pelo senhor Vice-Presidente Joe Biden nesta Casa há apenas alguns meses. Por isso, devemos estar orgulhosos de termos finalmente dado o nosso assentimento ao acordo, que é tão importante para os esforços de detecção das actividades terroristas, em especial porque o novo acordo contém melhorias significativas e porque foram amplamente tidas em conta as clarificações propostas pelo Parlamento Europeu.

 
  
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  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, há muitas razões para votar contra esta resolução, mas são demasiadas para as referir a todas em apenas 60 segundos. Claro que temos de nos opor ao terrorismo, mas isso não pode servir de desculpa aos governos para espiarem os seus cidadãos. A informação confidencial em causa pertence ao cidadão, não à União Europeia, ao Parlamento ou ao próprio Estado-Nação.

Um tal acordo deveria ser concluído entre Estados-Nações soberanos, responsáveis perante os seus próprios povos através do processo democrático. Em qualquer caso, trata-se de um acordo que favorece uma das partes e não temos razões para crer que os Estados-Unidos o honrarão. O acordo viola a legislação do Reino Unido sobre a protecção de dados, que proíbe a partilha de informação sem consentimento com terceiros fora da União Europeia. O Governo britânico dispõe de uma cláusula que lhe permite manter-se fora do acordo e espero que saiba vencer a sua habitual falta de coragem e se oponha e vote contra da mesma forma que eu o fiz.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) Aprovei o relatório do senhor deputado Alexander Alvaro. Para haver eficácia, temos de dispor de instrumentos exequíveis para combater o terrorismo. Um instrumento preventivo muito importante envolve a monitorização e a redução dos recursos financeiros que os terroristas obtêm e lhes pertencem. Muitas vezes, de facto, o dinheiro é o combustível das actividades terroristas. Se não houver dinheiro, a actividade terrorista é contida e é esse, claro, o objectivo dos nossos esforços. Uma melhor monitorização do fluxo do dinheiro pode representar um obstáculo fundamental à actividade terrorista e à preparação de actos dessa natureza e, por isso, estou muito satisfeito por termos conseguido alcançar um entendimento e adoptado tanto o acordo como o relatório.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório elaborado pelo senhor deputado Alexander Alvaro. Penso que é muito importante que possamos combater juntos o terrorismo e é muito importante também que as nações que têm os mesmos valores possam colaborar entre si. É muito importante fortalecer as relações transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, cujos valores, como sabemos, são os mesmos.

Obviamente, a legislação sobre a protecção de dados tem de ser respeitada, mas tem de haver um limite: não nos podemos esconder por trás da protecção de dados no caso do terrorismo. Há que ser muito claro sobre isto. Creio e espero que desta forma possamos continuar a luta contra o terrorismo e com isso trazer paz a este mundo.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, é sempre difícil conseguir um equilíbrio entre liberdades cívicas e segurança. Desde o ataque às torres gémeas há nove anos que por várias vezes perdemos esse equilíbrio.

O equilíbrio perdeu-se por causa de uma errada equação da política, segundo a qual a acção desenvolvida pelos políticos deve estar em proporção com a medida da ofensa colectiva, mais do que com a necessidade de resolver um problema concreto. Esta Câmara cometeu esse erro, mas não esteve só. Os parlamentos nacionais fizeram o mesmo dos dois lados do Atlântico.

No entanto, neste momento, penso que temos o equilíbrio certo. Não nos apressámos, fizemos as ressalvas sensatas e julgo que estamos a possibilitar às forças de segurança a nível mundial que colaborem eficazmente na luta contra o terrorismo sem termos de suportar um preço inaceitável em termos de liberdades cívicas. É exactamente nesta matéria que a União Europeia se deve concentrar: na questão fronteiriça, que não pode ser deixada aos Estados-Membros. Se tivesse feito isso sempre, os outros não teriam tido tal problema.

 
  
  

Relatório: Elmar Brok (A7-0228/2010)

 
  
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  Joe Higgins (GUE/NGL).(GA) Senhor Presidente, votei contra o relatório sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa. O Serviço Europeu para a Acção Externa deve ser considerado no contexto da Política Externa e de Segurança Comum e das alterações feitas a esta política comum pelo Tratado de Lisboa.

O Tratado de Lisboa proporciona mais recursos para reforçar a indústria de munições e militar na Europa e, por causa do tratado, será mais fácil para os maiores países europeus que são potências militares prepararem uma missão militar. Não há dúvida que no futuro as potências mais fortes da União quererão participar em campanhas militares fora da Europa quando acharem que isso está de acordo com os seus interesses económicos, exactamente como os Estados Unidos fizeram.

O Serviço Europeu para a Acção Externa será um instrumento de promoção dos interesses económicos, políticos e militares do capitalismo europeu e isso não contribuirá para a paz mundial bem pelo contrário.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Elmar Brok. A posição convergente do Parlamento Europeu tirou o máximo partido das novas oportunidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa. Apoiei em especial a supervisão política e financeira do Serviço Europeu para a Acção Externa a cargo do Parlamento Europeu. Estou satisfeito com a concordância da senhora Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para a criação de uma estrutura tão especial em favor dos direitos humanos e da democracia como a sede do SEAE. Mas, mais importante, continuamos a defender que o SEAE reflicta um equilíbrio geográfico adequado, com um quadro de pessoal que abranja representantes de todos os 27 Estados-Membros. Este processo mal começou. Penso que é importante que a revisão de 2013 cubra igualmente a questão da igualdade de representação.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório porque estou convencido que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) é um passo fundamental, um passo histórico no desenvolvimento e evolução da política externa da União Europeia.

Saúdo em especial o trecho deste relatório em que se sublinha a importância de garantir uma maior coerência política à acção externa da União Europeia como um todo através de consultas entre o SEAE e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Isso evitaria a duplicação de trabalho ao mesmo tempo que asseguraria uma coerência a longo prazo na promoção dos interesses estratégicos e dos valores fundamentais da União Europeia no exterior.

 
  
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  Diane Dodds (NI). - (EN) Senhor Presidente, votei contra este relatório. Enquanto muitos aqui estão sem dúvida maravilhados com a criação do SEAE por ser mais um marco significativo no caminho da União, o eleitorado do Reino Unido fica mais zangado com a erosão da soberania nacional e está perplexo com a ideia de que a política externa do Reino Unido se deva – ou possa – tornar subserviente de alguém que não foi eleito pelo povo britânico.

O nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros assegura agora que trabalhará de perto com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança porque o SEAE irá ter uma grande importância no sucesso futuro do papel global da Europa. A ironia para os contribuintes do Reino Unido reside no facto de o mesmo governo que pediu aos departamentos que mostrassem os efeitos de um corte de 40% na sua despesa aprovar um serviço cujo custo orça em 900 milhões de euros e que não faz falta aos contribuintes britânicos nem eles querem. Aqueles de nós que se opuseram à criação do SEAE por uma questão de princípio em 2008 mantêm a sua oposição.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, na votação sobre a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa apoiei as alterações que versam sobre a inclusão dos parlamentos nacionais como órgãos de supervisão do Serviço. Por outras palavras, votei em conformidade com a posição do meu grupo na matéria. A necessidade é óbvia: é tempo de a União Europeia ser mais claramente reconhecida não só como um contribuinte global, mas também como um actor global. A mudança é necessária, como o mostrou o nosso papel de maior financiador da ONU, o que não tem sido suficientemente reconhecido.

Além disso, espero que a alteração deste papel também se reflicta na estrutura do Conselho de Segurança das Nações Unidas. É de esperar que organizações internacionais como esta sejam capazes de rever os seus conceitos no que respeita às actuais estruturas globais.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Senhor Presidente, obrigada. O Serviço Europeu para a Acção Externa permite que a política externa da União Europeia se torne mais eficaz, mais unificada e mais coerente estrategicamente. É a altura oportuna para provarmos que podemos trabalhar de forma coordenada e que a nossa influência no mundo não diminuiu. O Serviço Europeu para a Acção Externa representará a posição comum de toda a União Europeia. No entanto, sem ter em conta e harmonizar os interesses e as questões sensíveis dos vários Estados-Membros, o Serviço não poderá funcionar eficazmente. Esta prática deve tornar-se a prioridade da política externa da União Europeia. Uma representatividade geográfica adequada deve constituir um princípio fundamental claro na formação do Serviço. Logo desde o início da sua actividade, temos de assegurar a representatividade profissional e também proporcional dos corpos diplomáticos dos Estados-Membros neste serviço. O compromisso que foi introduzido – representatividade significativa – deposita uma responsabilidade especial na fundação deste serviço, a fim de que todos os Estados-Membros estejam na verdade adequadamente representados no serviço acabado de instituir, e estou grata ao senhor deputado Elmar Brok pelo seu esplêndido trabalho neste relatório. Obrigada.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE).(PL) Senhor Presidente, tomámos hoje uma decisão que acelerará a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa. Gostaria de chamar a atenção para alguns problemas importantes que devemos tomar em consideração.

Em primeiro lugar, a política externa exige a sua coordenação com muitas outras áreas e é difícil separá-la do trabalho na área, por exemplo, da política de desenvolvimento, da política comercial, do funcionamento das instituições financeiras globais ou dos assuntos económicos num mundo globalizado. Em segundo lugar, o serviço diplomático da União Europeia deve reflectir a natureza da União. Ao Parlamento Europeu pertence a responsabilidade pelas importantes funções legislativa, de supervisão e orçamental. Em terceiro lugar, a situação confusa no que respeita a quem tem o poder de controlo do SEAE causa grande preocupação. Isso pode levar ao estabelecimento de outra instituição da União Europeia. Em quarto lugar, há uma falta de clareza na definição de competências no domínio das formas de cooperação com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros. Em quinto e último lugar, convém lembrar que a boa diplomacia se constrói ao longo de muitos anos. O SEAE deve assentar nos valores e na identidade da União Europeia.

Por último, gostaria de dizer que a nível mundial a União deveria estar melhor preparada no que respeita à gestão de crises e às capacidades civis e militares na área…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, votei favoravelmente o relatório sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa porque sei que resulta do Tratado de Lisboa, o Tratado Reformador. Apesar disso, tenho algumas questões e preocupações no que respeita a este novo serviço. Voltando aos primeiros dias, quando tudo começou a ser preparado, dizia-se que o Serviço seria de custo zero. No entanto, agora, todos sabemos que vai custar caro aos contribuintes europeus.

Obviamente, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança precisa de recursos. No entanto, no momento em que estamos a criar novas instituições, novos sistemas, é sempre melhor esclarecer desde o início o que está em causa para evitar a impressão de que se avança com base em algo que pode ser considerado um conjunto de mentiras piedosas.

O que me preocupa no meio de tudo isto é que os maiores Estados-Membros terão uma palavra com ainda mais peso em matéria de negócios estrangeiros em consequência deste serviço. Por isso espero que quando se escolherem as pessoas para os vários cargos do Serviço o conjunto da Europa possa estar equilibradamente representado e que os parlamentos nacionais da Europa também possam ter um papel a desempenhar na matéria. Deste modo, poder-se-á garantir um funcionamento equitativo do Serviço.

 
  
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  David Martin (S&D). - (EN) Senhor Presidente, saúdo a votação sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa, mas, agora que procedemos a esta votação, penso que é importante passar da fase do procedimento e das estruturas para a fase do trabalho do Serviço. É importante que a senhora Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, agora que tem uma equipa, ponha em acção os valores essenciais da Europa.

A sua principal preocupação terão de ser os direitos humanos. Em particular, ela prometeu que em cada representação no exterior haveria um encarregado para os direitos humanos. Ela tem de cumprir essa promessa, mas também terá de haver uma estrutura para esse funcionário comunicar com o centro de forma a assegurar alguma uniformidade na forma como a União Europeia trata os direitos humanos.

No momento actual, conduzimos um diálogo sobre os direitos humanos desprovido de qualquer sentido com muitos países, incluindo a China. O Serviço Europeu para a Acção Externa, se quer justificar o dinheiro e o esforço nele investidos, tem de começar a fazer valer os valores europeus e os direitos humanos em particular.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, há alguma coisa de singular, de quase tocante, nestes debates sobre a criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa, como se a União Europeia não dispusesse já do aparelho completo de um serviço diplomático. Basta ir a qualquer país terceiro e verificar que a embaixada da União Europeia sobressai de entre todas as legações dos Estados-Membros. O corpo diplomático da União Europeia já comprimiu os serviços nacionais. A senhora Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, recebe cerca do dobro do salário de William Hague, o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, e dispõe de um orçamento cerca de 20 vezes maior que o do ministério dos Negócios Estrangeiros e da Comunidade Britânica.

De certo modo, isso não seria completamente negativo se a política externa comum da União Europeia fosse provadamente superior à que é levada a cabo pelos Estados-Membros, mas não é isso que acontece. Como está a proceder? Isolando Taiwan e sendo cúmplice dos tiranos em Pequim, recusando falar com os dissidentes anti-Castro em Cuba, sendo cúmplice dos aiatolas em Teerão e canalizando dinheiro para o Hamas. Penso que poderíamos apenas tentar fazer melhor. Somos a quarta maior potência militar do planeta e a quinta maior na economia. Penso que podemos orientar a nossa política externa no sentido da defesa dos nossos próprios interesses!

 
  
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  Ingeborg Gräßle (PPE).(DE) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado Elmar Brok por quatro razões. A arquitectura do Serviço tem numerosas fraquezas, que nos seus detalhes nos causam grande preocupação.

O segundo ponto é que o embaixador da União Europeia administrará os fundos da Comissão no futuro. Isso expõe estes fundos a inúmeros riscos e os meios de protecção contra esses riscos permanecem muito pouco claros.

O terceiro ponto é o abandono dos direitos deste Parlamento num regulamento do Conselho. Somos de facto co-legisladores no processo de co-decisão e, no entanto, permitimos que o regulamento do Conselho se adiantasse aos nossos direitos parlamentares. Por isso, no que respeita ao meu dossier – o Regulamento Financeiro –, gostaria de dizer que não me sinto vinculado pelas decisões de hoje.

O quarto ponto é o de como de facto nos tratamos uns aos outros no Parlamento. Na última legislatura parlamentar, aprovámos uma reforma parlamentar, bem como procedimentos que agora atropelámos, designadamente com o acordo da Mesa e do Presidente. Para quê realizar uma reforma parlamentar que determina certos procedimentos se, quando importava aplicá-los, os violamos e não os seguimos?

Por estas razões, não posso votar a favor deste relatório.

 
  
  

Proposta de resolução: Kosovo (B7-0409/2010)

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Votei em sentido diverso do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no que respeita à proposta de resolução sobre o processo de integração europeia do Kosovo. Infelizmente, não tive outra opção senão votar contra este texto.

Há algumas questões essenciais nesta resolução com as quais concordo e que penso que todos podemos apoiar. Os habitantes do Kosovo têm o direito a uma democracia viável, com um sistema judicial justo e imparcial e uma sociedade isenta de corrupção e onde os direitos humanos e os direitos das minorias em particular sejam respeitados. Em síntese, gostaria que a estabilidade duradoura e o desenvolvimento económico da província do Kosovo fizessem parte dos projectos europeus para os Balcãs Ocidentais.

No entanto, o meu país não reconheceu a independência do Kosovo. Nesta perspectiva, considero inaceitáveis as inúmeras referências feitas neste texto aos traços característicos de um Estado, tais como país, governo, cidadãos, fronteiras, etc.

Lamento que a posição dos Estados que não reconhecem a independência do Kosovo não seja digna de mais respeito.

 
  
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  María Muñiz De Urquiza (S&D).(ES) Senhor Presidente, como referimos noutras ocasiões, nenhum voto da responsabilidade da delegação socialista espanhola pode ser interpretado como aceitação do reconhecimento internacional, implícito ou explícito, da declaração unilateral de independência do Kosovo.

Do mesmo modo, com o nosso voto contra gostaríamos de manifestar a nossa oposição ao pedido do Parlamento para que os Estados-Membros da União Europeia concedam o reconhecimento internacional a um território cuja secessão não é apoiada por qualquer resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nem por um acordo entre as partes. Declaramos que o direito internacional aplicável é o que resulta dos termos da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No entanto, não questionamos a existência de uma perspectiva europeia para os Balcãs e seus habitantes e pensamos que o diálogo inter-regional, tal como foi promovido pela presidência espanhola do Conselho na Conferência de Alto Nível realizada em Sarajevo em 2 de Junho último, pode ser um caminho eficaz nesse sentido.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor desta resolução. Gostaria de enaltecer o facto de o Parlamento Europeu participar com a Comissão e o Conselho na discussão da questão muito importante do futuro do Kosovo.

O Kosovo pode ser considerado a última peça do complexo puzzle político dos Balcãs. Por isso, é crucial que coloquemos a peça no seu exacto lugar e administremos o processo de uma forma harmoniosa e pacífica. A independência do Kosovo já foi reconhecida por 69 países, designadamente 22 Estados-Membros da União Europeia. É importante notar que a perspectiva de integração na União Europeia funciona como o maior incentivo para os países balcânicos empreenderem as reformas necessárias e também como factor de estabilidade na região.

O Kosovo não é uma excepção. Por isso, se queremos fixar o Kosovo na Europa e garantir a estabilidade regional nos Balcãs, é crucial que nos apresentemos com uma abordagem comum para toda a região e para o Kosovo em particular.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, como relator do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) gostaria de agradecer à senhora deputada Ulrike Lunacek pela sua excelente colaboração. O texto que aprovámos hoje é muito melhor do que o que nos chegou da comissão, porque ficou claro no texto que a divisão do Kosovo não é opção que se coloque. Este ponto é crucial. Pedimos – tal como já constava do projecto elaborado pela comissão – que os cinco Estados-Membros que ainda não reconheceram a independência do Kosovo o fizessem. É o que há de lógico a fazer, porque já em 2005 e em 2007 o Parlamento Europeu apelou ao reconhecimento do Kosovo por uma maioria de três quartos. Muitos Estados-Membros fizeram-no agora.

É, pois, necessário que a situação se clarifique, porque é preciso fazer notar que não haverá novas negociações sobre o estatuto do Kosovo. O senhor deputado Antonio Panzeri, por quem tenho a maior consideração, foi hoje citado nos meios de comunicação como tendo afirmado que é a favor da renovação das negociações sobre o estatuto do Kosovo. Seria altamente perigoso e, portanto, é essencial que se imponha aqui a clareza e que este relatório reforce a indivisibilidade e o reconhecimento do Kosovo, bem como a participação do Kosovo no processo de análise ou, por outras palavras, na estratégia de pré-adesão.

 
  
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  Daniel Hannan (ECR).- (EN) Senhor Presidente, desde os primórdios dos tratados de Paris e de Roma, o projecto europeu elevou o objectivo do supranacionalismo acima do da liberdade e da democracia e, na verdade, está a exportar a sua ideologia. Estamos de facto a manter um protectorado no Kosovo, tal como fazemos na Bósnia, com o único objectivo de manter artificialmente a integridade de um Estado multi-étnico.

Fui dos primeiros defensores da independência do Kosovo. Parecia-me muito claro que, se mais de 90% da população votou em referendo pelo auto-governo, este deveria ser-lhes reconhecido. Mas deveríamos seguramente estender esse princípio às minorias nacionais no interior do território reconhecendo fronteiras étnicas – por outras palavras, permitindo à população sérvia, comodamente agrupada nas imediações da própria Sérvia, que faça de direito aquilo que já está a fazer de facto e seja governada pelos seus próprios cidadãos.

Há um conflito entre supranacionalismo e democracia. Podemos forçar a integridade de um Estado multi-étnico – como a Federação Jugoslava o era e também o Império Otomano, o Império dos Habsburgos e a União Soviética –, mas logo que deixamos as pessoas exprimirem-se pelo voto elas optam pela auto-determinação democrática. Deveríamos reconhecer essa realidade.

 
  
  

Proposta de resolução: Albânia (B7-0408/2010)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).- (EN) Senhor Presidente, também votei a favor desta resolução porque penso que deveríamos reiterar mais uma vez o nosso apoio às aspirações de integração europeia dos países da região balcânica no quadro do processo de estabilização e associação.

A Albânia é certamente um país que fez progressos palpáveis no âmbito do processo de reforma. No entanto, é também um país que precisa de fazer mais para se aproximar mais das normas da União Europeia e dos critérios de adesão. É necessário um maior esforço para consolidar a democracia e o primado do Estado de Direito e assegurar o desenvolvimento sustentável do país. Deplora-se a crise política que se seguiu às eleições legislativas de Junho de 2009. Temos de tornar claro aos nossos parceiros albaneses que o funcionamento pleno das instituições representativas – e o parlamento é a mais importante delas – é a espinha dorsal de um sistema democrático consolidado e talvez o mais importante critério político para a integração na União Europeia.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, os socialistas ex-comunistas da Albânia estão a tentar comprometer o êxito do governo local. Isto é algo que rejeitamos, mas, infelizmente, é exactamente o mesmo que se passa no presente momento na Macedónia. Há dois dias, o líder socialista da oposição no país, Branko Crvenkovski, esteve aqui no nosso Parlamento. Manteve conversações confidenciais com o senhor Comissário Štefan Füle e mais tarde – o que viola todas as regras da União Europeia – foi emitido um comunicado de imprensa sobre estas conversas de foro interno pretendendo que o Comissário teria reconhecido ao líder da oposição albanesa o direito a prosseguir as suas polémicas políticas internas. Não era esse o caso e também o disse ontem ao senhor Comissário Štefan Füle. Um Comissário da União Europeia não pode ser instrumentalizado para fins de propaganda socialista e para fins políticos internos.

O Governo macedónio tem legitimidade democrática. Faz um trabalho de primeira classe e está a colocar o país na rota da integração na União Europeia. A oposição tem o direito de se opor, mas não tem o direito de instrumentalizar a União Europeia para esse objectivo.

 
  
  

Proposta de resolução: Situação no Quirguizistão (B7-0419/2010)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).- (EN) Senhor Presidente, votei a favor da resolução porque gostaria de me juntar aos meus colegas na condenação da violência que se desencadeou no Quirguizistão no mês passado.

É deplorável que centenas de quirguizes armados tenham tumultuado as ruas das cidades, disparando sobre civis e incendiando lojas, escolhendo os seus alvos puramente com base na origem étnica. Gostaria de manifestar as minhas condolências às famílias das cerca de 300 vítimas mortais e às 2 000 pessoas feridas ou hospitalizadas. É importante que a União Europeia mantenha a sua pressão sobre as autoridades quirguizes para estas procederem a uma investigação credível, imparcial e independente sobre os actos de violência.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Em consequência da agressão étnica em Junho último no Sul do Quirguizistão, centenas de pessoas perderam a vida, milhares ficaram feridas e dezenas de milhares foram obrigadas a fugir de suas casas. Isto prova a necessidade de a União Europeia se tornar mais activamente empenhada na resolução destes processos na Ásia Central. A ajuda ao Quirguizistão deveria ser endereçada às pessoas e não a um governo específico. Na recente reunião da delegação da Ásia Central em 22 de Junho último, o senhor embaixador do Quirguizistão, Azilov, insistiu em que a violência não era um acto de limpeza étnica e que os meios de comunicação estrangeiros não estavam a apresentar uma avaliação objectiva da situação. O Uzbequistão tem uma opinião diferente nesta matéria. Como o relatório aponta, alguns activistas dos direitos humanos foram detidos sem motivo legítimo no Quirguizistão. Estes factos devem ser considerados no momento da avaliação da estratégia da União Europeia relativamente ao poder político actual no Quirguizistão. Devem também ser mantidas conversações paralelas com outros Estados da região, em especial Rússia e China, vizinhos do Quirguizistão. Esses países também têm uma importante influência nesta região. O relatório apela ao Governo do Quirguizistão para que realize uma investigação credível e responsável sobre o conflito, com a possível presença de observadores estrangeiros. É por isso que apoio este relatório, porque esta investigação é extremamente necessária. Obrigada.

 
  
  

Proposta de resolução: O VIH/SIDA tendo em vista a XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA (Viena, 18-23 de Julho de 2010) (RC-B7-0412/2010)

 
  
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  Anna Záborská (PPE). (SK) Após quase trinta anos de política activa da União Europeia, em especial nos Estados africanos, o relatório hoje votado fala de um crescimento no número de pessoas infectadas com VIH/SIDA. Afirma que só em 2008 se registaram 2,7 milhões de novos casos de infecção. A União Europeia investiu milhares de milhões de euros e o número de pessoas infectadas está a aumentar.

Gostaria de perguntar se há razão para considerar que estejamos porventura a fazer algo de errado. Já passaram realmente 30 anos? Parece que a distribuição de preservativos não ajuda a combater a propagação do VIH/SIDA tanto como a fidelidade entre os parceiros.

Nem o direito ao aborto é solução, porque os médicos já podem garantir que uma mulher contaminada com o vírus VIH possa dar à luz um filho saudável. Os nossos amigos africanos dizem-nos muitas vezes: “Não bastava sermos pobres e vocês ainda querem que passemos a ser em menor número.”

Uma política de direitos sexuais e reprodutivos não ajudará África. Por isso, gostaria de pedir à Comissão Europeia que avaliasse a eficácia do dinheiro gasto na luta contra o VIH/SIDA.

 
  
  

Proposta de resolução: Entrada em vigor, em 1 de Agosto de 2010, da Convenção sobre as Munições de Fragmentação e o papel da UE (RC-B7-0413/2010)

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Preferi abster-me na votação desta proposta de resolução porque o prazo previsto no n.º 2 do seu texto, que também refere a Roménia, pode ser demasiado limitativo no contexto das negociações que decorrem em Genebra sobre a convenção que visa proibir certos tipos de armas convencionais.

Penso que o mecanismo das Nações Unidas fornece um adequado quadro multilateral para examinar e negociar um instrumento jurídico internacional que estabelecerá o regime das munições de fragmentação, numa altura em que 110 países participam em negociações.

 
  
  

Relatório: George Lyon (A7-0204/2010)

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, a Política Agrícola Comum é uma história de sucesso. Agradou-me por isso ver o amplo apoio recebido no Parlamento, porque já conseguimos um grande acordo: primeiro, uma oferta estável de alimentos para a população, segundo, a manutenção e preservação da paisagem cultural e, terceiro, a renovação de recursos importantes e a protecção do ambiente e da flora e da fauna.

Claro, há tarefas novas e futuras. Estas incluem o crescimento verde, as energias renováveis e a luta contra a fome no mundo. Com a Política Agrícola Comum, estamos até certo ponto a criar uma fonte de empregos em toda a União Europeia que é independente da dimensão ou forma do empreendimento. O relatório do senhor deputado George Lyon define extremamente bem estas tarefas da Política Agrícola Comum europeia e reconhece explicitamente a estrutura de dois pilares da mesma política. Temos agora de trabalhar em conjunto para fornecer os recursos financeiros adequados para estas tarefas políticas.

 
  
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  Alfredo Antoniozzi (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório do senhor deputado George Lyon porque concordo com o relator quanto à necessidade de dispor de uma Política Agrícola Comum que, em primeiro lugar, prossiga o amplo processo de reforma que teve lugar nos últimos anos e, em segundo lugar, possa oferecer soluções concretas e inovadoras aos inúmeros desafios que têm de ser enfrentados nos próximos anos.

Penso, de facto, que os cinco elementos fundamentais descritos no relatório – a saber, a segurança alimentar, a sustentabilidade, a agricultura em toda a Europa, a preservação da biodiversidade e a protecção do ambiente e, por último, o crescimento verde – são um excelente ponto de partida para garantir uma futura Política Agrícola Comum que tome em consideração o contínuo e rápido desenvolvimento não apenas na Europa mas também, e mais especificamente, a nível mundial.

 
  
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  Christa Klaß (PPE).(DE) Senhor Presidente, com o relatório do senhor deputado George Lyon sobre o futuro da Política Agrícola Comum europeia após 2013 possibilitámos a formação de uma opinião clara e proporcionámos à Comissão referências claras e exequíveis.

Votei a favor do relatório e apraz-me que este tenha obtido um amplo apoio aqui nesta Casa. Com exigências crescentes de um ambiente saudável, de alimentos saudáveis e de previsibilidade e sustentabilidade na produção agrícola, a União Europeia deve também estar preparada para subsidiar e apoiar estas áreas essenciais.

A Europa tem o dever de garantir a segurança alimentar dos seus cidadãos. Como área dotada de um clima naturalmente favorável, a Europa tem também a responsabilidade de garantir que as pessoas em todo o mundo sejam abastecidas com alimentos. No entanto, procedendo desta forma, a União Europeia tem de trabalhar melhor e de um modo mais coerente com o resto do mundo. A Europa deve garantir um meio de vida satisfatório às comunidades rurais. Há uma coisa que devemos ter presente: se necessário, também poderemos importar alimentos, mas de uma forma que satisfaça as nossas condições. Temos de produzir e de manter um ambiente saudável aqui. Os nossos agricultores precisam de ter um salário justo.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE).(PL) Apoiei este relatório. No entanto, gostaria de dizer que defendo que se mantenha uma intervenção parcial nos mercados agrícolas em situações difíceis. Isto não é incoerente com os princípios do mercado livre.

Temos de dar mais atenção ao desenvolvimento das áreas rurais, à ampliação da infra-estrutura, aos temas educacionais e à situação demográfica. O número de jovens agricultores continua a diminuir, enquanto o número de agricultores mais velhos aumenta. As condições e nível de vida nas explorações agrícolas e nas áreas rurais são consideravelmente mais baixos – muito mais baixos e muito piores – do que nas áreas urbanas. Além disso, os rendimentos das famílias que vivem da agricultura correspondem a cerca de 60% dos das famílias que vivem de outros meios. Os agricultores protestaram contra isto.

Em resumo, deveríamos ter como objectivo o desenvolvimento sustentável da agricultura e das áreas rurais.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Senhor Presidente, obrigada. Apoio esta resolução porque realça algumas pré-condições para o futuro da Política Agrícola Comum que merecem apoio. Sublinha que o financiamento da política deve ser mantido durante pelo menos o próximo período financeiro de longo prazo. Em segundo lugar, exige que os pagamentos directos aos agricultores sejam totalmente financiados a partir do orçamento da União Europeia. Em terceiro lugar, menciona a defesa da concorrência leal, que é o aspecto mais significativo que falta à Política Agrícola Comum actual. Apesar de o meu país, a Letónia, ser um Estado-Membro da União Europeia desde há bastante tempo, os nossos agricultores recebem cerca de 90 euros por hectare em subsídios enquanto os agricultores gregos recebem cerca de 550 euros e os alemães e franceses acima de 300 euros por hectare. Estas discrepâncias destrutivas distorcem a concorrência e o mercado da União Europeia no seu conjunto. Além disso, aumentam o fosso entre os novos e os antigos Estados-Membros, ignoram os princípios da coesão, atrasam a sua aplicação e impedem o desenvolvimento económico dos países. A nova política deve ser construída de forma justa e equitativa para eliminar discrepâncias destrutivas e garantir a concorrência leal em toda a União Europeia.

 
  
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  Hannu Takkula (ALDE).- (FI) Senhor Presidente, tenho a dizer que votei a favor do relatório do senhor deputado George Lyon. Nalguns pontos, eu tinha o que posso chamar reservas nacionais ou votei de uma forma ligeiramente diferente. Temos de perceber que, apesar de esta proposta do senhor deputado George Lyon ser excelente e exaustiva para a agricultura e a sua reforma na União Europeia, a Política Agrícola Comum não está totalmente adaptada a todas as situações em todos os aspectos – falo como cidadão de um pequeno país, a Finlândia, onde as condições de trabalho na agricultura são muito diferentes das dos grandes Estados-Membros como a França e a Alemanha. Por isso, aditei algumas derrogações ao meu voto.

Espero que no futuro o Parlamento Europeu e a União possam também prestar maior atenção à agricultura de pequena escala, aos países pequenos e à agricultura neles praticada, porque a agricultura constitui, de certo modo, uma política nacional de seguro de vida. Cada Estado-Membro tem necessidade da sua própria agricultura e tem de garantir que a mesma é preservada.

 
  
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  David Martin (S&D).- (EN) Senhor Presidente, votei contra o relatório do senhor deputado George Lyon porque todos os governos europeus estão a reduzir os seus orçamentos. No Reino Unido, os enfermeiros e os professores sofrem cortes salariais e nas pensões. Os efectivos das forças policiais estão a ser reduzidos e os reclusos estão a ser libertados porque mantê-los presos sai-nos muito caro. No entanto, aqui no Parlamento Europeu os representantes dos partidos Conservador e Liberal, que integram o Governo do Reino Unido, sentem-se no direito de votar para conter os gastos com a agricultura até 2013 e, para além de 2013, dentro dos níveis de 2013.

Acho isso absolutamente inaceitável. Acho mal que a comunidade agrícola deva sofrer apertos de uma forma que nenhum outro segmento da sociedade sofre. Se é justo que os funcionários públicos sofram reduções nos seus rendimentos, também é justo que os outros membros da nossa sociedade enfrentem os mesmos cortes. O Governo do Reino Unido e os outros governos europeus dizem que deve haver solidariedade. Mas para haver solidariedade, então todos deveríamos sentir a mesma dor.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).- (EN) Senhor Presidente, penso que se pode perceber a razão por que, quando os líderes políticos da Europa olharam para os seus países devastados pela guerra no fim da II Guerra Mundial, queriam promover a ideia de segurança alimentar e a Política Agrícola Comum.

No entanto, se olharmos para a política 60 anos depois, podemos ver o custo que ela tem para os cidadãos da União Europeia. Vemos que os cidadãos pagam por ela três vezes: uma vez em impostos para pagar a burocracia, uma vez em impostos para pagar os subsídios e por último os preços mais elevados que têm de pagar nas lojas. Seguramente, mais do que falar na reforma da Política Agrícola Comum, deveríamos procurar aboli-la. Deitar fora a PAC permitiria que os agricultores eficientes prosperassem. Permitiria aos contribuintes conservarem mais dinheiro e aplicá-lo de uma maneira mais útil, permitindo ainda preços mais baixos aos consumidores.

A reforma não é suficiente – é altura de acabar com a PAC.

 
  
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  Anneli Jäätteenmäki (ALDE).- (FI) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado George Lyon. É equilibrado e garante e assegura que em toda a Europa as pessoas podem trabalhar na agricultura e produzir géneros alimentícios, permitindo desta forma o abastecimento alimentar aos seus cidadãos.

Houve alguns pontos em que votei de forma diferente do meu grupo, porque penso que em certas situações são necessárias a regulação do mercado e a intervenção no mercado. São necessárias para garantir o abastecimento alimentar e o desenvolvimento sustentável.

 
  
  

Relatório: Alain Cadec (A7-0207/2010)

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e houve dois aspectos que foram de particular importância para mim. O primeiro é de natureza ambiental, social e qualitativa. A este respeito, é importante que os produtos importados satisfaçam os mesmos requisitos que os produtos produzidos na União Europeia, de outro modo para que serve gerirmos as nossas populações de peixes de forma sustentável enquanto outros parceiros comerciais quase exterminam as unidades populacionais existentes nos oceanos?

O segundo aspecto é de natureza económica. Se a taxa de auto-suficiência da União Europeia é de apenas 40% e se as populações de peixes nos mercados globais estão em risco, então parece claro que aqui também existe uma excelente oportunidade para a aquicultura. Temos de desenvolver este sector económico, dar-lhe apoio científico e, acima de tudo, estruturá-lo de forma sustentável, porque também há empregos na aquicultura, bem como, em última análise, valor acrescentado para a nossa União Europeia.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Obrigada. Este relatório realça que a viabilidade ecológica e económica do sector das pescas da União Europeia deve ser conservada, designadamente a pesca não industrial de volume constante nas águas costeiras e de um tipo que ajudaria a preservar a identidade cultural da região em causa e a garantir os postos de trabalho em todas as fases de produção e o abastecimento de produtos seguros e de alta qualidade. Infelizmente, a realidade é que os pescadores letões recebem quotas tão escassas e tão escasso apoio da União Europeia que é mais económico para nós abater as embarcações e parar de pescar. É uma situação verdadeiramente trágica, que implica a destruição de um sector tradicional da economia num país com uma linha costeira de 550 km. Com uma política da União Europeia que privilegia os produtores industriais com práticas de pesca frequentemente nocivas para o ambiente, sai lesada a pesca de pequena escala no seu conjunto. Por esta razão, apoiei este relatório, que apela à mudança da situação actual.

 
  
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  Seán Kelly (PPE).(GA) Senhor Presidente, votei a favor deste excelente relatório do senhor deputado Alain Cadec e estive presente no debate que teve lugar esta manhã no Parlamento, mas não houve tempo para o procedimento de braço no ar e, por isso, aproveito esta oportunidade para dizer algumas palavras.

Em primeiro lugar, a primeira obrigação da União Europeia é cuidar dos seus próprios cidadãos, em especial no que respeita à indústria da pesca, porque trabalharam neste sector durante anos e os seus antepassados durante centenas e milhares de anos e devem ser protegidos.

Em segundo lugar, os produtos que entram na União Europeia devem estar sujeitos aos mesmos requisitos ou até mais exigentes que os produtos com origem no interior da União.

E, finalmente, devemos fazer mais para fomentar a aquicultura. Isso ajudaria bastante a resolver este problema.

 
  
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  Syed Kamall (ECR).- (EN) Senhor Presidente, gostaria de lhe agradecer a si e a todos os seus funcionários por toda a vossa paciência. Devo dizer que quando me deparei pela primeira vez com a ideia da PCP pensava que a letra C da sigla significava comunista e não comum na designação Política Comum das Pescas. Aqui realmente vemos a ideia de planeamento central, em que os planeadores centrais decidem a quantidade de peixe que os pescadores de cada nação podem pescar e, tal como o comunismo, tem sido um desastre. Conduziu a um esgotamento das reservas de peixe e cada vez mais pescadores se queixam da escassez das quotas que lhes foram atribuídas.

Seguramente é altura de aprender as lições sobre a preservação e conservação de peixe bem sucedidas. Olhemos para os sistemas baseados nos direitos de propriedade na Islândia e na Nova Zelândia, em que, tal como o anterior orador assinalou, as comunidades costeiras são objecto de cuidados, porque puderam adquirir os seus direitos de forma perpétua, que podem revender, comercializar ou deixar às gerações vindouras. Seguramente, é esta a melhor resposta porque tem sido um sucesso e permitiu a conservação do peixe, mais do que o sistema da Política Comum das Pescas, que tem constituído um falhanço dramático na Europa.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Alexander Alvaro (A7-0224/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votámos contra este vergonhoso acordo de terror que permite o fornecimento de dados pessoais sobre cada cidadão da União Europeia aos serviços secretos dos Estados Unidos no quadro da chamada “colaboração anti-terrorista”. Os representantes do capital no Parlamento Europeu que votaram o “acordo SWIFT” desconhecem o seu conteúdo, porque apenas deputados ao Parlamento Europeu “dignos de confiança” puderam ler o texto “confidencial”, embora o Parlamento Europeu o tenha rejeitado por duas vezes nos últimos seis meses. Foram persuadidos de que os EUA tinham garantido que “os serviços secretos assegurariam a protecção dos dados pessoais”.

A aprovação do “acordo de terror” confirma que o Parlamento Europeu supostamente de forma democrática legitima estas políticas profundamente reaccionárias, anti-classes populares e euro-unificadoras. Além disso, assume um papel decisivo na institucionalização do quadro legislativo do terrorismo e da repressão de Estado que estrangula os direitos democráticos e as liberdades das classes populares. Nenhum “acordo de terror” respeita as liberdades das classes populares. Estas medidas têm como alvo a luta e a resistência dos povos, a sua vanguarda, o movimento comunista, e os poderes radicais que recusam curvar-se à barbárie do sistema capitalista explorador. Quanto mais o capital e a sua face política intensificam as medidas de repressão e tentam estrangular os direitos dos trabalhadores e consolidar e salvaguardar o seu domínio, maiores serão a resistência, a desobediência e a inevitável luta para derrubar o poder dos monopólios e as suas organizações reaccionárias.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Em Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu recusou assinar um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados financeiros e solicitou o reinício das negociações. Hoje, os termos deste acordo foram consideravelmente melhorados, no interesse dos cidadãos europeus. Por isso, desta vez votei a favor do acordo, em particular porque prevê a criação a longo prazo de um sistema de extracção de dados inteiramente europeu. Este acordo é, pois, uma solução provisória, habilitando a União Europeia e os Estados Unidos para o combate ao terrorismo, mas não pode ser considerado definitivo.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) Decidi abster-me na votação do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência de dados bancários via SWIFT com a finalidade de combate ao terrorismo. O acordo representa um importante progresso em comparação com a versão anterior. Depois de fazer ouvir a sua voz, o Parlamento Europeu conseguiu obter certas garantias que reforçam a protecção dos dados e os direitos das pessoas envolvidas.

Apesar disso, na minha opinião, é inadequada a escolha da Europol como autoridade responsável pela transmissão dos dados. A Europol não é uma autoridade independente, mas sim uma organização policial que duvido que esteja em posição de avaliar imparcialmente a legalidade dos pedidos de transferência apresentados pelas autoridades dos Estados Unidos. Dada a natureza extremamente sensível dos dados pessoais a transferir, não pude votar este acordo favoravelmente.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) É um facto que, a seguir ao 11 de Setembro de 2001, nenhum ser humano toma como garantidas a sua segurança e a sua integridade física. A dificuldade de tomar qualquer medida para restaurar a confiança entre os europeus é pois a protecção da informação pessoal: é crucial garantir que essa informação se mantenha privada, mas o seu tratamento - especialmente no caso da informação financeira - é um meio decisivo para enfrentar o terrorismo internacional. Por isso, votei a favor do relatório do senhor deputado Alexander Alvaro sobre o acordo que define as condições dentro das quais o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos pode, a partir de 1 de Agosto, ter acesso aos dados financeiros de cerca de 8 000 instituições e bancos de 200 países, geridos pela Sociedade de Telecomunicações Financeiras Interbancárias Mundiais (SWIFT). Tendo em conta as garantias necessárias como a possibilidade de os cidadãos europeus apresentarem um recurso administrativo e receberem o mesmo tratamento que os cidadãos dos Estados Unidos e a redução do período de retenção dos dados, a cooperação entre a Europa e os Estados Unidos constitui, neste caso, uma contribuição adequada para fazer face aos efeitos negativos da globalização.

 
  
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  Emine Bozkurt (S&D), por escrito. − (NL) A delegação do PvdA (Partido Trabalhista holandês) junto do Parlamento Europeu aprova este acordo na esperança de que no futuro próximo possamos ver o fim da transferência massiva de dados relativos aos cidadãos europeus. O acordo dispõe que a Europa desenvolverá o seu próprio sistema de recolha e triagem de informação bancária. Isso permitirá individualizar as transferências. Mantendo os dados sob a nossa própria supervisão, estaremos em melhores condições para proteger os direitos dos nossos cidadãos. A Comissão Europeia apresentará uma proposta com essa finalidade no prazo de um ano e deveremos estar em condições de pôr em prática esse nosso próprio sistema no prazo de três anos. A partir desse momento, a questão da reciprocidade tornar-se-á relevante. Os nossos supervisores europeus em território dos Estados Unidos estarão incumbidos do controlo diário da informação relativa a qualquer banco europeu. A Europol será responsável pela tarefa de examinar e aprovar os pedidos dos Estados Unidos. Por pressão do Parlamento Europeu, o acordo estabelecido será submetido à nossa revisão. Nem todas as nossas pretensões foram aceites, mas aquilo que conseguimos é uma garantia de que os Estados Unidos não se poderão imiscuir sem mais nos nossos dados. O novo acordo representa um equilíbrio entre a protecção da privacidade e a garantia da segurança. Entretanto, a luta contra o terrorismo continuará a ser a nossa preocupação prioritária.

 
  
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  Françoise Castex (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Alexander Alvaro sobre o novo acordo SWIFT, que descreve as condições de transferência de certos dados bancários armazenados pela sociedade SWIFT no Departamento do Tesouro dos Estados Unidos no âmbito da luta contra o terrorismo. No uso das novas competências conferidas para esse efeito após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, obrigámos a Comissão a renegociar com os Estados Unidos um acordo mais equilibrado. Embora este acordo seja satisfatório, há alguns pontos que poderiam ainda ter sido aperfeiçoados. O voto positivo de hoje não é um cheque em branco para os americanos: o Parlamento continuará extremamente vigilante nos próximos meses, particularmente no que respeita ao procedimento de alteração das competências da Europol, à designação da autoridade independente presente em Washington e ao estabelecimento de um programa europeu de detecção do financiamento do terrorismo.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei a favor do novo texto do SWIFT, pois foram negociadas salvaguardas com o Conselho Europeu e com os Estados Unidos, que não estavam presentes no acordo apresentado ao Parlamento Europeu há quatro meses. Este acordo sobre a transferência de dados bancários para os Estados Unidos prevê que a UE desenvolva um sistema para evitar qualquer transferência de dados em bruto, o que não acontecia no acordo anterior.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito.(EL) Votei contra o relatório sobre a transferência de dados bancários da União Europeia para os Estados da América pelas mesmas razões que eu e o meu grupo nos opusemos à anterior tentativa de imposição deste acordo, apesar das melhoria “técnicas” introduzidas no mesmo. O Parlamento Europeu não deveria aprovar um acordo da Comissão Europeia que visa a entrega de dados pessoais ao Governo e serviços secretos dos Estados Unidos sob o pretexto da “luta contra o terrorismo”. Oponho-me à insistência da Comissão no sentido da transferência de informação em geral sobre transacções financeiras para os Estados Unidos da América, porque isso viola o respeito pelos dados pessoais e constitui informação e material que serão utilizados, sem qualquer controlo relevante, pelos serviços secretos dos Estados Unidos para os seus próprios fins.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. − (EN) O Partido da Independência do Reino Unido votou hoje contra o relatório do senhor deputado Alexander Alvaro porque não queremos dar aos Estados Unidos maior poder sobre os dados pessoais. Esta medida conduzirá a uma grave violação da privacidade pessoal. Os dados financeiros confidenciais e privados pertencem ao indivíduo e não à União Europeia ou ao Parlamento Europeu.

Opomo-nos firmemente ao aumento do terrorismo, mas a confidencialidade pessoal deve ser protegida quando não haja indícios prévios de comportamento ilícito. Se o Reino Unido quer participar num acordo com os Estados Unidos, terá de ser um acordo com absoluta reciprocidade e não um acordo praticamente de sentido único como aquele que a União Europeia aqui subscreveu. Trata-se de uma matéria cuja decisão pertence aos governos nacionais e não ao Parlamento Europeu.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Em Fevereiro votei contra o Acordo porque violava os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e a integridade e segurança dos dados financeiros europeus. Este novo Acordo é melhor que o anterior. Melhorias como a definição mais limitada de terrorismo, a exclusão dos dados SEPA, o mecanismo de monitorização e o reconhecimento de direitos aos cidadãos europeus. Este Acordo, porém, continua a possibilitar a transferência de dados em massa (bulk data). A escolha da Europol é errada. A Europol não é nem uma autoridade judicial nem uma autoridade de protecção de dados. Atribuir novas funções à Europol só deveria ser possível alterando a base legal com a participação do PE. A redacção do artigo 20.º do Acordo compromete a eficácia do reconhecimento dos diversos direitos que acabaram por ser contemplados a pedido do PE. Aguardo que a Comissão apresente uma iniciativa para criar um TFTP europeu, e que esta se revele uma solução mais sólida e que permita que a extracção de dados só possa ter lugar no território da UE. Por todas estas razões resolvi abster-me na votação, pois em plena consciência ainda não consigo aceitar que este Acordo tenha atingido um nível aceitável.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. A luta contra o terrorismo deve ser uma prioridade para a União Europeia. Neste sentido uma cooperação pró-activa com os Estados Unidos da América, nomeadamente no que respeita à partilha de informação e dados, é fulcral para o aumento da eficiência no combate ao terrorismo, para prevenir futuros atentados e assegurar a segurança dos cidadãos europeus. Assim, voto favoravelmente a generalidade das medidas propostas neste relatório. As alterações introduzidas a este Acordo não só reflectem a maioria das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu aquando da sua rejeição no passado dia 11 de Fevereiro, como expressam a necessidade e proporcionalidade no tratamento de dados, nomeadamente no que respeita ao seu processamento, armazenamento e posterior eliminação. Sublinho ainda as garantias reforçadas que este novo acordo dá aos cidadãos europeus em matéria de protecção de dados, nomeadamente, o direito de recurso contra decisões judiciais e administrativas, a transparência e comunicação da informação aos cidadãos a quem diga respeito e a definição do âmbito de aplicação dos dados, delimitada a comportamentos directamente relacionados com o terrorismo ou o seu financiamento.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito.(FR) Há seis meses, o Parlamento Europeu agiu como defensor dos direitos fundamentais ao rejeitar o acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a transferência e o tratamento de dados bancários – o chamado acordo “SWIFT”. Graças à acção dos deputados ao Parlamento Europeu e ao nosso grupo em particular, foi elaborada uma nova versão. Contém melhorias significativas quanto ao fundo, tal como a eliminação das transferências de dados “em bruto”. É pois concedida maior protecção aos direitos individuais, embora se reconheça a importância da detecção de dados financeiros na luta contra o terrorismo. Por isso, optei por votar a favor do novo acordo. No entanto, continuarei muito atenta aos seguintes pontos: as prerrogativas das autoridades europeias responsáveis pela protecção de dados e a escolha da Europol como autoridade de triagem; a eficácia do “direito à reparação” das pessoas cujo direito à privacidade foi ofendido; e a monitorização e a avaliação da relevância dos dados transmitidos às autoridades americanas.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito.(FR) Votei a favor da conclusão do novo Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados relativos a mensagens de pagamento para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, porque penso que a nova proposta apresentada pela Comissão oferece maiores garantias aos cidadãos da União Europeia, em particular no que respeita à protecção de dados. De facto, penso que qualquer transferência de dados pessoais de cidadãos europeus para países terceiros por razões de segurança deve respeitar garantias processuais e direitos de defesa, bem como observar a legislação nacional e europeia aplicável em matéria de protecção de dados.

Há alguns meses, a primeira versão do acordo era demasiado vaga e não oferecia garantias semelhantes. Por isso, dissemos “Não”. Hoje apraz-me que as nossas propostas de melhoria tenham sido tidas em conta, designadamente a introdução de um sistema semelhante de troca a nível europeu e a garantia de que a monitorização de acompanhamento será confiada a funcionários europeus que devem poder opor-se à extracção de dados em território dos Estados Unidos.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. − (EN) Concedi o meu apoio ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Graças aos esforços consideráveis do relator e dos membros da Comissão LIBE, o texto actual do Acordo contém melhorias significativas comparativamente à versão anterior do Acordo. O artigo 2.º, respeitante à criação de um quadro jurídico e técnico que permite a extracção de dados no território da UE, tem uma importância particular para o futuro do combate ao terrorismo, mantendo a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos à protecção dos seus dados pessoais. A Comissão deve levar a cabo esta tarefa com afinco e atempadamente. A inclusão do artigo 2.º no Acordo tem o potencial de reduzir grandemente a transferência de dados em massa para análise fora do território da UE. Os artigos 15.º e 16.º garantem aos cidadãos um maior acesso ao direito de rectificação e a uma transparência reforçada.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o acordo SWIFT relativo à transferência de dados bancários para os Estados Unidos, porque considero que o acordo negociado com o Conselho e os Estados Unidos inclui agora salvaguardas relativas à protecção de dados dos cidadãos, eliminando a possibilidade de transferência de dados em bruto para países terceiros. Trata-se de um acordo importante na luta contra o terrorismo que assegura a protecção das liberdades fundamentais dos cidadãos europeus.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O fenómeno do terrorismo e o impacto crescente que vem tendo nas sociedades europeias colocam particularmente em tensão valores essenciais como o do respeito pela privacidade individual e a necessidade de acautelar a segurança colectiva.

Neste contexto, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados mereceu uma prévia reprovação desta Câmara, que o não considerou suficientemente adequado. A nova versão apresenta melhorias face à anterior. Desejo que este Acordo justifique as razões da sua celebração e que as partes do mesmo saibam interpretar devidamente as suas disposições de modo a dificultar e combater a acção financeira dos terroristas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A evolução deste processo é a demonstração positiva dos benefícios e vantagens da cooperação institucional para o sucesso da consolidação da integração europeia. Depois das preocupações e recomendações manifestadas pelo Parlamento Europeu, foi possível chegar a um acordo equilibrado com os Estados Unidos da América para a transferência e o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros, tendo sobretudo em conta que se trata de um processo para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. Saliento que estão salvaguardados os direitos dos cidadãos, as condições de eventual transferência para países terceiros e os riscos de extracção indevida de dados e de espionagem económica. Está também garantida a possibilidade de corrigir situações de transmissões de dados que se venham a detectar posteriormente como indevidas. Este acordo assegura uma melhor regulação de procedimentos e uma cooperação profícua e saudável para o relacionamento institucional com os EUA.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. É inadmissível que, depois de há quatro meses o PE ter rejeitado o acordo SWIFT, agora o PE e o Conselho tenham chegado a acordo com as autoridades norte-americanas para celebrar um acordo que não garante a segurança e a privacidade, com o pretexto do combate ao terrorismo. É lamentável que agora a maioria do PE tenha votado este acordo.

A troca e acesso às bases de dados, quer pelas autoridades dos EUA quer pelas agências da UE, revela-se de grande incerteza, acarretando perigos não controláveis. Criminosos e inocentes, suspeitos e insuspeitos, todos entram num processo que não assegura, como vem sendo demonstrado, a sua eficácia.

A aplicação deste acordo, tal como dissemos anteriormente, significa a manutenção de medidas erradas que vêm sendo tomadas no âmbito da chamada luta contra o terrorismo com vista à supressão de direitos.

Defendemos a necessidade de combater todas as formas de criminalidade, mas isso deve ser feito sobretudo na origem e na prevenção de tais fenómenos, e não pela acentuação da vaga securitária que afronta as liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, empobrecendo ainda mais a democracia que temos.

Não aceitamos trocar a liberdade por mais segurança, porque, no final, perderemos ambas. Defendemos antes uma sociedade mais segura com amplos direitos e liberdades democráticas.

 
  
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  Evelyne Gebhardt (S&D), por escrito. (DE) O combate ao terrorismo requer uma cooperação internacional regida por acordos. No entanto, esses acordos não devem prejudicar os direitos fundamentais dos cidadãos estabelecidos na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Nos tempos modernos, em particular, estes direitos incluem igualmente a protecção de dados, que não é garantida adequadamente pelo acordo SWIFT negociado com os Estados Unidos. O combate ao terrorismo não se pode tornar uma desculpa para a protecção inadequada de dados. Outras falhas graves deste Acordo incluem, nomeadamente, a inspecção de dados bancários sem aprovação judicial, o longo período de retenção de dados, que é inadmissível nos termos do direito constitucional alemão, assim como a falta de uma oportunidade adequada para os cidadãos se defenderem em tribunal contra o uso ilegítimo de dados. Trata-se de violações graves de direitos fundamentais. No entanto, a União Europeia não tem o direito de restringir indevidamente direitos fundamentais existentes. Em consequência, continuo a rejeitar este acordo SWIFT.

 
  
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  Sylvie Goulard (ALDE), por escrito. (FR) Hoje, depois de uma reflexão ponderada, votei a favor do acordo SWIFT revisto. Este compromisso decerto não é perfeito, mas temos de conjugar as exigências do combate ao terrorismo com as liberdades cívicas. Esta nova versão contém igualmente melhorias, em particular no que diz respeito à transferência de dados.

Dado tratar-se de uma questão tão delicada como a protecção de dados, gostaria que o rigor fosse ainda maior, especialmente nos seguintes pontos: atribuição a uma autoridade independente – não à Europol – da responsabilidade pela verificação da conformidade dos pedidos, ou a eficácia do direito de compensação para as pessoas cujos direitos foram violados.

Por solidariedade com o meu grupo político, a que devemos o combate travado em Fevereiro e, consequentemente, muitos dos avanços obtidos, decidi apoiar este Acordo. À semelhança dos meus colegas, estarei muito atenta à execução das condições deste Acordo pelos EUA, mas também acompanharei de perto os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão. Se as promessas não forem cumpridas, defenderei a cessação do Acordo quando for revisto.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Segui com especial atenção as negociações entre a UE e os EUA sobre o acordo SWIFT desde a sua última rejeição, graças à acção liderada pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Desde Fevereiro, o Parlamento Europeu, no exercício firme dos seus novos poderes, conseguiu efectuar avanços significativos e obter garantias adicionais: a abordagem dupla apoiada pelo nosso grupo, as revisões regulares do Acordo, uma avaliação inicial dentro de seis meses, um relatório intercalar depois de três anos, direitos de acesso e de rectificação, a possibilidade de bloquear a transferência de certos dados, fiscalização da extracção de dados por uma autoridade europeia nos EUA, etc. No entanto, apesar de terem ocorrido progressos significativos, este Acordo não é perfeito e contém muitas falhas. Foi após uma longa reflexão que decidi votar a favor do novo Acordo, por ser necessário um quadro jurídico para a luta contra o terrorismo e por estarmos possivelmente a dirigir-nos para um futuro sistema europeu de controlo de transferência de dados que permite a extracção de dados em solo europeu. Doravante, caberá às instituições europeias exercer um controlo rigoroso e vigilante da execução das condições do Acordo.

 
  
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  Matthias Groote e Bernhard Rapkay (S&D), por escrito. (DE) A delegação do Partido Social Democrata alemão (SPD) no Parlamento Europeu está a favor do combate ao terrorismo internacional e da protecção permanente dos dados pessoais com o nível mais elevado possível de determinação e eficácia. Tendo em conta a importância da protecção de dados, a delegação do SPD não tomou a sua decisão de ânimo leve. Contudo, depois de uma ponderação longa e cuidadosa, estamos agora em condições de votar a favor do Acordo: os sociais-democratas conseguiram garantir a criação, directamente no Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, de uma supervisão europeia permanente no que respeita à extracção de dados – incluindo a possibilidade de interromper a extracção de dados. Para nós, a prioridade principal era limitar a transferência de dados em massa. Os dados SEPA não são abrangidos pelo Acordo; a maioria das transferências nem sequer é afectada. O período de cinco anos de retenção de dados deverá ser revisto anualmente e, nessa ocasião, os dados que não sejam necessários serão eliminados antes do referido prazo. Além disso, está contemplada uma verificação anual do respeito de todos os critérios de protecção de dados, com a participação de supervisores da protecção de dados. Apesar de preferirmos que o papel de supervisão e a transferência de dados fossem atribuídos a uma autoridade judicial, a Europol tem de cumprir o seu mandato para a aprovação da transferência de dados, nos termos do Acordo, sob o escrutínio rigoroso da UE. A Europol dispõe de um sistema de protecção de dados fiável, mas terá de o alinhar com o Tratado de Lisboa para poder desempenhar as suas funções sob um escrutínio democrático pleno.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório Alvaro sobre o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do combate ao terrorismo, pois considero que este Acordo estabelece agora um equilíbrio entre os objectivos da segurança no combate ao terrorismo e os objectivos da liberdade na protecção da privacidade dos cidadãos.

Ao contrário do acordo SWIFT que foi apresentado em Fevereiro e contra o qual votei, este Acordo confere mais protecção aos dados pessoais: os cidadãos terão o direito de acesso e de rectificação de dados que lhes dizem respeito, o seu direito ao recurso administrativo e judicial é garantido, e foram incluídas várias limitações e restrições em matéria de transferência de dados.

Não obstante, o Parlamento terá de permanecer vigilante no que respeita à modificação dos poderes da Europol, que é responsável pelo controlo das transferências, assim como ao futuro lançamento de um Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo da União Europeia.

 
  
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  Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. (SV) O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu conseguiu, em conjunto com a Presidência Espanhola, negociar melhorias ao acordo sobre o intercâmbio de dados bancários com os Estados Unidos. A quantidade de dados bancários a transferir foi limitada (não ocorrerá qualquer transferência de dados para transacções no seio da UE), e a União Europeia nomeou funcionários que examinarão e aprovarão as transferências em tempo real.

Apesar de se ter atingido algum progresso nas negociações, o problema fundamental da transferência de dados bancários em massa ainda permanece. Isso significa que os dados de cidadãos inocentes continuarão a ser transferidos para as autoridades dos EUA, o que nós, sociais-democratas suecos, consideramos inaceitável. Além disso, vemos deficiências graves, tanto no plano jurídico como no prático, em permitir que a Europol seja a autoridade que supervisionará as transferências.

Por estes motivos, escolhemos não votar a favor do acordo com os EUA em matéria de transferência de dados bancários.

 
  
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  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Dadas as concessões e as disposições que a UE garantiu no que respeita ao acordo SWIFT em matéria de partilha de dados financeiros, é com satisfação que apoio agora este Acordo. Congratulo-me, em particular, por o nosso Grupo ter contribuído para a obtenção de garantias quanto à proibição de pesquisas aleatórias, à supervisão directa do programa por um funcionário da UE e à revisão anual dos períodos de retenção de dados. No entanto, a supervisão continuada deste Acordo será essencial para garantir que os termos permanecem aceitáveis para o Parlamento e para os cidadãos europeus.

 
  
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  Clemente Mastella (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor porque considero que apoiar o acordo negociado entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos é a medida certa e um sinal de um grande sentido de responsabilidade.

A transferência de dados pessoais é uma questão extremamente delicada na Europa, com as suas experiências dolorosas de regimes totalitários que manipulavam e distorciam esses dados. Ao abrigo do novo acordo, será possível transferir uma determinada quantidade de dados bancários para as autoridades dos EUA, desde que a transferência cumpra as normas rigorosas em matéria de protecção de dados que, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, nos comprometemos a supervisionar. Essa informação só pode ser consultada se for considerada importante para efeitos de investigações de combate ao terrorismo: o acesso a esses dados está dependente da apresentação de provas satisfatórias por parte das autoridades dos EUA.

O novo acordo é uma vitória para todas as instituições europeias e, em particular, para o Parlamento Europeu. De facto, os nossos pedidos de uma protecção redobrada da privacidade dos cidadãos europeus foram atendidos, com a concessão de uma garantia dupla aos europeus: em primeiro lugar, uma transparência total no que respeita à forma como os seus dados são acedidos e utilizados e, em segundo lugar, os devidos procedimentos de recurso para que a sua privacidade seja efectivamente protegida. São garantias satisfatórias do cumprimento e salvaguarda dos dois requisitos de segurança e de protecção da privacidade.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Votei contra este relatório. Equivale à aprovação da interferência dos Estados Unidos na Europa com a cumplicidade de organismos como o SWIFT. Possibilita a transferência dos dados pessoais de qualquer cidadão para os Estados Unidos, devido à amplitude do âmbito de aplicação estipulado no acordo entre o Conselho e os Estados Unidos. Não exige qualquer garantia efectiva da protecção desses dados nem de oportunidades de rectificação. Este relatório e o acordo que ratifica simbolizam a submissão desta Europa ao imperialismo norte-americano.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A luta contra o terrorismo é uma preocupação da UE, bem como de todo o mundo democrático. Todos os mecanismos que ajudem na descoberta de possíveis atentados são primordiais no sucesso desta luta. O Acordo SWIFT é um instrumento muito poderoso na luta contra o terrorismo, pois permite aceder a informação financeira privilegiada, no que respeita a valores transferidos entre países. A renegociação deste acordo com os EUA é uma oportunidade única para que a UE contribua de forma eficaz para a descoberta de novos terroristas e de potenciais atentados. Há neste momento um grande desejo de cooperação por parte dos EUA, o que potencia um acordo que proteja de forma eficaz os dados transmitidos e onde haja o máximo de reciprocidade possível. O projecto de resolução hoje aprovado é um bom ponto de partida para as difíceis negociações que se avizinham com os EUA.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei uma vez mais contra o acordo SWIFT referente ao tratamento de dados bancários europeus e a sua transferência para os Estados Unidos com o pretexto da luta contra o terrorismo, pois considero o argumento dos Estados Unidos inaceitável e uma ameaça às liberdades e aos direitos dos cidadãos europeus. Através desta proposta, as forças mais conservadoras tentaram pôr-nos totalmente à mercê dos interesses norte-americanos sem considerarem a segurança nem a privacidade dos cidadãos. O Parlamento Europeu não pode permitir que as liberdades e os direitos cívicos dos europeus sejam afectados negativamente com o pretexto do combate ao terrorismo.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A protecção de dados com o acordo SWIFT não passa de um embuste. O armazenamento ilimitado de pacotes de dados durante um período de tempo tão prolongado sem qualquer intervenção judicial é contrário ao nosso entendimento de um Estado de direito moderno. O facto de ser a Europol, a autoridade policial europeia, – que tem um interesse próprio nos dados para o combate ao terrorismo – quem supervisionará o respeito das normas de protecção de dados e a existência efectiva de uma suspeita de terrorismo equivale a meter a raposa no galinheiro. Além disso, a ideia de que os comissários responsáveis pela protecção de dados, cujos poderes se revelaram, por várias vezes, insuficientes, podem impor o bloqueio ou a supressão de dados nos EUA é perfeitamente ridícula. Em suma, não há quaisquer perspectivas de um reforço da protecção de dados e, consequentemente, o acordo SWIFT recebeu um claro “Não” da minha parte.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório Alvaro porque considero-o importante para o combate ao terrorismo. O terrorismo é uma ameaça e, como tal, deve ser combatido. Os Estados Unidos são um parceiro essencial na luta contra o terrorismo; temos de cooperar com os EUA para identificar e impossibilitar eventuais financiamentos, que são o que na realidade mantém os terroristas.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Com o pretexto do combate ao terrorismo, os dados bancários de cidadãos europeus honestos estão a ser transferidos indiscriminadamente para os Estados Unidos. O acordo SWIFT revisto altera em muito pouco esta situação. Não podemos prometer uma protecção de dados adequada aos nossos cidadãos porque: - Os dados sensíveis são armazenados em grosso, em vez de apenas em casos individuais onde existem motivos de suspeita. - Os dados serão armazenados arbitrariamente durante um total de cinco anos. – A observância em matéria de protecção de dados deverá ser garantida pela Europol, apesar de esta agência ter interesse nos dados em questão. O órgão executivo supervisiona-se, portanto, a si próprio; será este um verdadeiro organismo de controlo independente? - Os cidadãos da UE cujos direitos foram violados não têm, de facto, qualquer hipótese de sucesso numa acção judicial. Os cidadãos teriam, desde logo, de enfrentar os custos de instaurar um processo judicial nos Estados Unidos! O que foi primeiramente celebrado como um sucesso para o Parlamento Europeu em Fevereiro tornou-se agora um fracasso total. Até o relator admite que não está plenamente satisfeito. O Acordo não fornece qualquer protecção de dados real, efectiva, e como tal deveria ser rejeitado.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) O acordo final satisfaz a maioria dos pedidos do Parlamento, protegendo a segurança e a vida privada dos cidadãos da UE e garantindo soluções juridicamente vinculativas para os problemas em análise. O Acordo também marca uma nova fase nos poderes do Parlamento, garantindo a supervisão democrática europeia de acordos internacionais. Para além das melhorias no Acordo em si, o Conselho e a Comissão assumiram um compromisso juridicamente vinculativo de criar o quadro jurídico e técnico que permita a extracção de dados no território da UE. Este compromisso irá, a médio prazo, garantir o cancelamento de transferências de dados em massa para as autoridades dos EUA. A criação de um sistema europeu de extracção representa uma melhoria muito significativa, pois a transferência continuada de dados em massa contraria os princípios subjacentes à legislação e prática da UE.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) Votei a favor do novo acordo SWIFT na sessão plenária de hoje do Parlamento Europeu. Trata-se de um acordo muito importante que se destina a erradicar o terrorismo e o crime organizado através do combate ao financiamento ilegal. O facto de este novo acordo salvaguardar igualmente o respeito pelos dados pessoais dos cidadãos europeus é importante. O novo acordo faz referência à necessidade da criação de um Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) europeu. É um compromisso que tem de ser concretizado no prazo de cinco anos. O Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho têm assim o dever de dar um seguimento imediato à execução deste compromisso, para que a Europa tenha instrumentos ainda melhores para proteger a segurança dos seus cidadãos no futuro imediato.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente por estar em sintonia com o acordo alcançado e não poder deixar de cumprir o meu dever e responsabilidade de apoiar o acordo negociado entre a CE e os EUA. Somos conscientes da necessidade de equilíbrio entre o respeito da privacidade individual e a necessidade de acautelar a segurança colectiva, mas o fenómeno do terrorismo, com o qual muitos dos nossos concidadãos convivem diariamente, implica medidas extraordinárias. Não posso deixar de referir que, pelo facto de ter estado empenhado no processo eleitoral interno do meu partido nacional (PSD), não pude votar favoravelmente, como era minha intenção, o acordo anterior. Sou consciente da sensibilidade desta questão na Europa, fruto de experiências muito marcantes de regimes totalitários que, sem qualquer legitimidade, invadiam a privacidade dos seus cidadãos. Não é este o caso. Estamos legitimamente a combater novas formas, cada vez mais inovadoras, de terrorismo, com o único propósito de assegurar a protecção das liberdades fundamentais dos cidadãos europeus. O actual acordo permite a transferência de informações bancárias, mas apresenta salvaguardas adequadas de segurança e de privacidade. Estipulam-se regras rigorosas para a protecção dos dados pessoais, condicionando-se o acesso à apresentação de provas de investigação contra o terrorismo pelas autoridades competentes.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A adopção do novo acordo SWIFT por uma maioria no Parlamento é um golpe para as negociações sobre uma protecção vinculativa dos direitos fundamentais na cooperação de segurança internacional. Foram efectuadas algumas melhorias à primeira versão do Acordo, mas ainda persistem críticas fundamentais às transferências de dados em massa sem uma suspeita inicial e aos períodos prolongados de retenção de dados. A grandiosa coligação de conservadores, sociais-democratas e liberais aceitou, desta forma, requisitos inferiores aos actuais princípios do Estado de direito e está a apostar numa norma que viola o direito comunitário. Por isso, nós, os Verdes, votámos contra o novo acordo e, enquanto força progressista, procuramos o reforço da protecção da privacidade e a aplicação do princípio do Estado de direito na cooperação transatlântica.

Enquanto relator do Parlamento para o amplo acordo de protecção de dados planeado pela Comissária responsável pela justiça, Viviane Reding, prepararei pessoalmente, com a Administração dos EUA e o Congresso norte-americano, normas vinculativas neste domínio. É, pois, com grande pesar que verifico que o Parlamento Europeu enfraqueceu a sua influência sobre os Estados Unidos ao aceitar hoje o acordo SWIFT. Uma verdadeira mudança no sentido de uma protecção vinculativa dos direitos fundamentais no combate ao terrorismo exige mais coragem e esforço.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Não desejo, de modo algum, que o meu voto contra o novo acordo seja visto como um “Não” ao combate ao terrorismo. Os actos de terrorismo têm de ser impedidos e todos esses actos têm de ser condenados com a maior veemência. Por outro lado, temos a protecção dos direitos dos cidadãos. Os direitos dos cidadãos não são um dado adquirido – lutámos por eles. Estou convencida de que, se tivesse havido uma fase de discussão mais prolongada para este acordo, ambas as partes – os EUA e a Europa – poderiam ter obtido um resultado plenamente satisfatório.

 
  
  

Relatório: Elmar Brok (A7-0228/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Os deputados ao Parlamento Europeu do Partido Comunista Grego votaram contra a proposta de resolução comum dos conservadores, liberais e sociais-democratas para estabelecer um Serviço Europeu para a Acção Externa, que decorre do reaccionário “Tratado de Lisboa”. Institui as disposições para a militarização da UE (uma comissão civil-militar, um centro de gestão de crises, um centro de satélites, uma comissão militar, um exército europeu, a EULEX, etc.), para aplicar a doutrina norte-americana da guerra preventiva. Trata-se de um instrumento das estratégias e das guerras da NATO. Concede à UE o direito de intervir a nível militar e civil com o pretexto do combate ao terrorismo, mesmo nos próprios Estados-Membros. O SEAE limita ainda mais os direitos de soberania etnocráticos dos Estados-Membros, ao atribuir responsabilidades à União Europeia em quase todos os sectores de política de um Estado. Será um instrumento para a aplicação da precedência da legislação comunitária sobre a legislação nacional dos Estados. Reforça os mecanismos imperialistas de intervenção e de repressão da UE (Frontex, etc.) e cria outros novos (como uma Procuradoria Europeia). Condenamos o procedimento inaceitável e dissimulado dos representantes do Parlamento Europeu, da Comissão, da Presidência e da Alta-Representante e Vice-Presidente da Comissão para ocultar o antagonismo e a oposição crescentes entre as principais potências imperialistas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Apoiei o compromisso negociado pelos meus colegas senhores deputados Elmar Brok e Guy Verhofstadt com a Alta Representante, com o Conselho e com a Comissão Europeia e, por conseguinte, a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa. Este compromisso foi objecto de amplas negociações e presentemente parece-me satisfatório e equilibrado. Permite ao Parlamento Europeu reforçar as suas prerrogativas e preservar o método comunitário. Acima de tudo, era necessário garantir hoje a rápida criação deste SEAE a fim de dar lugar a nomeações e abandonar o sistema insatisfatório que funcionou nos últimos meses.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) As negociações para a criação de um organismo único e independente, em conformidade com o estabelecido no Tratado de Lisboa, estão prestes a concluir-se. Espero que o Conselho respeite igualmente o Acordo e que a decisão sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa seja adoptada no final de Julho. Temos de velar por que o SEAE inicie o seu trabalho o mais rapidamente possível e o seu funcionamento contribua para a formação de uma política externa e de segurança europeia de alto nível, assegurando a coerência das acções externas da UE e o fortalecimento do papel da União Europeia no cenário mundial. O Parlamento Europeu tem de desenvolver esforços para reforçar o escrutínio parlamentar, ao implementar uma política externa e de segurança comum e ao exercer activamente funções legislativas, de elaboração do orçamento e de quitação. Temos de velar por que o trabalho do SEAE assente no princípio da neutralidade orçamental e de evitar a duplicação de tarefas, funções e recursos do SEAE face a outras instituições. Além disso, temos de resolver a questão da responsabilidade e da responsabilização, tanto no domínio da utilização dos fundos orçamentais da UE como da atribuição de poderes.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da adopção do relatório elaborado pelo senhor deputado Brok porque constitui uma medida importante para o início das actividades do Serviço Europeu para a Acção Externa.

O Parlamento Europeu desempenhará um papel importante no funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa, pois será consultado antes que seja lançada qualquer missão da UE em países terceiros. Para além disso, o orçamento do SEAE estará sujeito ao controlo político do Parlamento.

A Roménia está preparada para disponibilizar os serviços de funcionários com as competências necessárias para exercer funções no Serviço Europeu para a Acção Externa, desde o momento da sua criação. O meu país demonstrou o seu empenho nas missões europeias de gestão de crises. Contribuímos com mais de 200 peritos, agentes da polícia, agentes da polícia militar, diplomatas, magistrados e soldados para a maioria das missões civis e militares da União Europeia.

Gostaria de terminar salientando que os princípios da competência e do equilíbrio geográfico têm de ser respeitados no quadro da política de recrutamento.

 
  
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  Dominique Baudis (PPE), por escrito. (FR) Com as novas competências que adquiriu desde a adopção do Tratado de Lisboa, a União Europeia necessita de uma diplomacia forte. O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) representa um avanço considerável nesse domínio.

Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre o SEAE porque, para ser bem-sucedida na sua missão, a Alta Representante necessita urgentemente de adquirir um instrumento diplomático competente. A minha decisão baseia-se nas conclusões da Conferência de Madrid de 21 de Junho, em que se atingiu um equilíbrio institucional.

O interesse europeu do projecto inicial foi mantido. A Comissão, o Conselho e o Parlamento poderão agora trabalhar em conjunto para estabelecer um serviço diplomático europeu eficaz e operacional. Estou confiante de que as negociações subsequentes em matéria do estabelecimento do SEAE respeitarão este equilíbrio.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Desde o início que alguns aspectos da criação do Serviço Europeu para a Acção Externa foram duvidosos e controversos. Devemos examinar com alguma preocupação as possíveis contradições que podem surgir entre a actividade do futuro serviço diplomático da UE e a actividade tradicionalmente desenvolvida pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros já não serão livres de definir a sua própria política externa? Esta situação que me preocupa pode não estar iminente, mas vale a pena reflectirmos sobre o impacto que a criação de um serviço europeu como este terá a médio e a longo prazo. Mais explicitamente: se a ideia é basicamente imitar o modelo dos EUA, em que a política externa é gerida directa e exclusivamente pelo Governo federal sem a interferência dos 50 Estados, então deveríamos recordar que o Governo dos EUA é eleito pelo povo e, a cada quatro anos, é concedida uma legitimidade democrática à política externa, que a Comissão Europeia, o Conselho Europeu – e até o futuro Serviço Europeu para a Acção Externa – não possuem. Assim, ao votar contra o relatório Brok estou a manifestar a minha preferência por uma política externa europeia intergovernamental, pois depender da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) a nível europeu não garantiria a supranacionalidade das decisões tomadas neste domínio tão delicado.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Os contribuintes europeus irão ter um maior controlo sobre a forma como os recursos financeiros da UE são gastos pelo Serviço Europeu para a Acção Externa. É louvável que o Parlamento Europeu tenha recebido maiores poderes orçamentais neste domínio num momento em que o orçamento do Serviço estará sujeito a escrutínio pelo poder legislativo. A União Europeia emprega actualmente cerca de 7 000 diplomatas e funcionários públicos que garantirão a precedência dos objectivos da UE sobre os objectivos nacionais ou mesmo intergovernamentais. Todos os funcionários do Serviço Europeu para a Acção Externa terão uma responsabilidade política perante o Parlamento Europeu, com os seus amplos poderes na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O Parlamento somou uma vitória ao impor a noção de que uma grande parte do trabalho do Serviço Europeu para a Acção Externa deve incluir a promoção dos direitos humanos e a salvaguarda da paz no mundo. Isto demonstra que a União Europeia está a assumir conscientemente o seu papel de extrema importância como exportadora de direitos humanos fundamentais que, infelizmente, são violados neste momento em muitos países do mundo.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a organização e funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa. Trata-se de um passo muito importante para reforçar o papel da Europa no mundo e para coordenar as políticas de relações externas dos 27 Estados-Membros. Nas negociações com o Conselho e a Comissão, o Parlamento Europeu viu reforçada a dimensão comunitária do Serviço para a Acção Externa, conduzindo assim a um papel acrescido do próprio Parlamento na dimensão política e orçamental desta nova entidade.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa porque este Serviço está a ser estabelecido com recurso a procedimentos obscuros, com competências confusas e um papel muito claramente limitado para o Parlamento Europeu, a única instituição eleita da UE, que se restringe apenas a aspectos orçamentais. Além disso, votei contra o SEAE porque se destina a ser um instrumento para uma maior militarização da União Europeia, pois inclui a acção militar, mesmo em casos de ajuda e intervenção humanitária. A União Europeia não deve associar a sua política externa ou de solidariedade em casos de crise a acções militares e a estruturas e mecanismos militarizados. Deve criar políticas e organismos que salvaguardem um papel autónomo e pacífico nas relações internacionais, muito afastado do oportunismo e das intervenções do exército dos EUA. Deve agir no respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, em prol de um mundo de paz e de solidariedade.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) Abstive-me na votação da alteração 80 porque, apesar de a possibilidade de escrutínio do controlo do SEAE pelos governos nacionais ter de ser garantida, esta alteração também garantia esse direito ao Parlamento Europeu. Não é aceitável para uma nação soberana que uma organização europeia fiscalize o seu serviço externo. O PE não tem essa competência.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Foi com enorme satisfação que votei favoravelmente o Relatório Brok. Depois de alguns meses de debate no Parlamento, com o Conselho e com a Comissão, saiu finalmente fumo branco das negociações. Espero agora que o SEAE aplique a Carta dos Direitos Fundamentais, em conformidade com o espírito e a finalidade do Tratado de Lisboa, que o método comunitário seja privilegiado nas políticas de desenvolvimento e na programação da ajuda externa da União e que os Estados-Membros, (e mais concretamente alguns Ministros dos Negócios Estrangeiros de alguns Estados-Membros...) assimilem a criação desta nova entidade, bem como as novas competências e atribuições que foram conferidas à Alta Representante, por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Espero ainda que aquilo que alguns Estados-Membros ou responsáveis governamentais desses mesmos países consideram ser uma interferência na sua esfera de competências, enquanto Nação ou Governo, não subsista. E que o Governo de Portugal pugne por uma representatividade que nos prestigie pela qualidade, competências atribuídas e número proporcional dos agentes nacionais envolvidos. Enquanto Eurodeputados, não queremos um serviço que resulte apenas dos equilíbrios intergovernamentais, queremos sim um serviço da União!

 
  
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  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. (IT) Uma política externa comum e uma política económica comum são os objectivos necessários ao processo de integração europeia. Devemos ter presente que a moeda única também foi escolhida para acelerar o processo de integração, que tinha atingido um impasse em Nice. Dada a forma como está a ser organizado, o Serviço Europeu para a Acção Externa corre o risco de adoptar uma abordagem de inércia, em vez de constituir o início de um processo virtuoso de unificação.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Congratulo-me com o relatório Brok na sua forma alterada. Era essencial resistir à proposta para incluir a política de desenvolvimento na nossa política externa. Necessitamos de um serviço de desenvolvimento autónomo sob a alçada de um Comissário independente responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária. Agora, em resultado deste relatório, o Comissário responsável pelo Desenvolvimento tem a seu cargo todo o ciclo de programação, planeamento e execução do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Temos de garantir que a execução se processa de acordo com o espírito e a letra do acordo. Subsistem alguns elementos da proposta que poderiam dar azo a interpretações diferentes. Contudo, as alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu reforçam a autoridade da Comissão sobre o orçamento operacional e, consequentemente, garantem a supervisão parlamentar e uma linha clara de responsabilização democrática.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre a organização e funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), uma vez que o acordo alcançado vem reforçar a identidade comunitária do SEAE e a sua responsabilidade política e orçamental perante o Parlamento Europeu.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Em Novembro de 2006, o Parlamento aprovou uma resolução na qual era reconhecida a importância estratégica das línguas europeias de comunicação universal – inglês, espanhol, português e francês, por ordem do número de falantes – como veículo de comunicação e como forma de solidariedade, cooperação e investimento económico, e a Comissão Europeia reconheceu em 2008 que estas línguas são uma ponte importante entre os povos e as nações das diferentes regiões do mundo.

No momento do estabelecimento da organização e funcionamento do SEAE, creio ser fundamental que este tire o máximo partido da aptidão comunicacional das línguas europeias globais referidas e as adopte como línguas de trabalho. O regime e a prática linguísticos por que se regerá este Serviço dirão até que ponto aposta na comunicação com o exterior.

Dito isto, não posso senão regozijar-me com a criação do SEAE e desejar que este produza resultados à altura das expectativas que nele estão depositadas. A União Europeia terá muito a ganhar com um SEAE competente e eficiente, capaz de ser a sua voz no mundo e que coopere activamente com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A presente decisão tem por objectivo estabelecer a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), órgão funcionalmente autónomo da União sob a autoridade do Alto Representante, criado pelo artigo 27.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), tal como alterado pelo Tratado de Lisboa. O Parlamento Europeu tem também um papel a desempenhar na política de acção externa da União, nomeadamente no que diz respeito às suas funções de controlo político (previstas no artigo 14.º, n.º 1, do TUE), bem como nas suas funções em matéria legislativa e orçamental consignadas nos Tratados. O Alto Representante tem ainda de consultar regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e deve garantir que as posições do Parlamento sejam devidamente tidas em conta. O SEAE assiste o Alto Representante nesta tarefa. Devem prever-se disposições específicas no que diz respeito ao acesso dos deputados do Parlamento Europeu a documentos e informações confidenciais no domínio da PESC. Não tendo objecções a apresentar, votei favoravelmente a aprovação desta decisão.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra este relatório que é o resultado de negociações entre o Conselho e a maioria do Parlamento sobre um dos pontos centrais do Tratado de Lisboa e uma peça fundamental no federalismo da União Europeia, que passou a ter personalidade jurídica, como defendiam na dita constituição europeia. Registe-se que este serviço vai envolver mais de cinco mil pessoas nas embaixadas da UE nos diversos países do mundo.

A agravar esta situação, registamos que não passaram propostas do nosso Grupo, designadamente as que defendiam que as estruturas militares da UE não deveriam fazer parte do Serviço Europeu para a Acção Externa nem sequer deveriam ter qualquer ligação institucional. O mesmo aconteceu relativamente às estruturas de informações secretas da UE.

É ainda particularmente preocupante que tenha sido rejeitada a proposta que apresentámos convidando o Conselho a cessar o desenvolvimento e a abolir as estruturas militares e civil-militares sob a sua competência, bem como a cessar o financiamento de actividades militares e civil-militares. É, pois, grande a preocupação que fica com o futuro da União Europeia e os caminhos que pretendem seguir.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito.(PL) Em Laeken, há nove anos, durante a anterior Presidência belga, começou a ser elaborado o Tratado Constitucional, que se destinava a fortalecer a política externa da União Europeia, tornando-a coerente e visível na cena internacional. Apesar das múltiplas complicações no domínio das reformas dos tratados da UE, os belgas têm hoje a oportunidade de finalizar os seus esforços e de lançar o Serviço Europeu para a Acção Externa – no primeiro aniversário da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009. Nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, agora com poderes reforçados pelo Tratado, podemos participar nessa tarefa. Depois de muitos meses de negociações da delegação do Parlamento Europeu com a senhora Baronesa Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o SEAE está a desenvolver-se da forma defendida pelo Parlamento. O relatório dos senhores deputados Brok e Verhofstadt é um documento importante que resume todo este trabalho e é digno de apoio. Que ganhou o Parlamento nas negociações com a Alta Representante? Em primeiro lugar, um serviço diplomático da União Europeia, não um serviço intergovernamental, o que significa a garantia de que 60% dos cargos serão preenchidos mediante nomeação pela União Europeia. Em segundo lugar, a supervisão política e orçamental do SEAE pelo Parlamento, o que significa a competência para entrevistar candidatos para os cargos de chefe de delegação e para inspeccionar as finanças da instituição, como sucede no caso da Comissão e do Conselho. Em terceiro lugar, uma distribuição equitativa de cargos no que respeita a nacionalidade e a género, assim como uma reavaliação da composição do Serviço em 2013 para corrigir quaisquer desequilíbrios.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Estou satisfeita com o acordo atingido entre as três instituições europeias e a senhora Baronesa Ashton sobre a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa. Trata-se de um serviço equilibrado no que respeita à sua organização e composição, e será concebido para auxiliar a senhora Baronesa Ashton no seu trabalho enquanto Alta Representante da União Europeia. Além disso, terá o efeito de fortalecer os poderes políticos e de controlo orçamental do Parlamento Europeu. Espero sinceramente que este serviço seja utilizado da forma que melhor promova os interesses da União Europeia. A União demonstrará deste modo uma verdadeira coerência política e falará a uma só voz na cena internacional. Só poderá surgir mais engrandecida deste processo e as suas medidas serão mais legítimas e eficazes.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A proposta avançada pela senhora Baronesa Ashton é inaceitável. Implica a uniformização da diplomacia europeia sobre a sua égide e da Comissão, e a negação dos poderes dos Estados-Membros neste domínio. Este relatório tem o mérito modestíssimo de instar todos os Estados-Membros a fazerem-se representar entre os funcionários diplomáticos europeus que estarão às ordens da senhora Baronesa Ashton e da Comissão. É a isto que estamos reduzidos nesta Europa – a suplicar o direito ao silêncio, mas equitativamente! Votarei contra este texto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A aprovação do Tratado de Lisboa trouxe a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa, lançando assim as bases para um serviço diplomático europeu forte. Com a criação do SEAE pretende-se assegurar a coerência da acção externa europeia e a condução da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra este relatório sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) porque considero que este organismo institucionalizará a militarização da União Europeia. Gostaria de manifestar, através do meu voto, a minha total rejeição do processo de negociação no domínio da criação do SEAE, pois os relatores e a senhora Baronesa Ashton cederam a pressões dos Estados-Membros e esqueceram totalmente as normas democráticas. O SEAE transformar-se-á numa instituição sui generis a funcionar fora dos mecanismos básicos de controlo de qualquer sistema democrático. Acredito que existe uma necessidade de garantir que o Parlamento Europeu, a única instituição da UE eleita democraticamente, e os parlamentos nacionais tenham controlo orçamental, assim como controlo político sobre o SEAE. O meu Grupo está particularmente preocupado com a considerável orientação militar do SEAE e com o facto de a maior parte da componente civil da política externa europeia surgir sob a alçada da Política Europeia de Segurança e Defesa – nomeadamente, todos os aspectos em matéria de cooperação para o desenvolvimento e de resolução de conflitos. É por estes motivos que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que está empenhado nos valores da paz e da desmilitarização da UE, não apoia a criação do SEAE.

 
  
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  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. (FR) No seguimento dos debates difíceis sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa realizados nas últimas semanas nas comissões parlamentares competentes e nos vários grupos políticos, gostaria de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Brok, pelo seu forte envolvimento nesta questão. A votação de hoje estabelece as fundações de um serviço diplomático forte ao nível da União Europeia. Assim, a identidade comunitária do Serviço será reforçada e a sua responsabilidade política e orçamental perante o Parlamento Europeu será garantida. Além disso, pelo menos 60% dos funcionários deste novo serviço serão funcionários da UE. Não obstante, é lamentável que as audições no Parlamento Europeu dos representantes especiais para os negócios estrangeiros continuem “informais”; espero que esta questão seja resolvida em poucos anos. Apesar de tudo, o poder de controlo é reforçado, em particular no domínio das missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) financiadas pelo orçamento da UE.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (EN) Decidi votar a favor do relatório sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) e apoio plenamente a criação desta inovação essencial do Tratado de Lisboa e esta decisão histórica para o futuro da Europa. Apenas sete meses após a entrada em vigor do novo Tratado, juntos conseguimos chegar a um consenso, assegurando a responsabilidade política e orçamental do novo Serviço perante o Parlamento Europeu. Este papel de supervisão proporcionará um verdadeiro controlo democrático do Serviço, que considero extremamente importante.

O relatório assegura um equilíbrio geográfico, assim como uma maior coerência entre os diferentes aspectos do SEAE. Não se trata de duplicar os serviços diplomáticos no seio da UE, mas de fortalecer os serviços diplomáticos da UE. Este acordo é uma prova clara do empenho da União Europeia em reforçar o seu poder e promover os seus valores de uma forma mais eficaz. Permitirá que a UE exerça uma verdadeira influência na cena internacional. É uma oportunidade não só para a União Europeia, mas também para os seus Estados-Membros.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A coordenação oportuna dos diferentes domínios da política externa da UE pela Comissão é claramente importante. A criação do Serviço Europeu para a Acção Externa chefiado pela Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão tem a capacidade de tornar a acção externa da UE mais eficaz na cena mundial, sobretudo para evitar incoerências e duplicações de trabalho, e de garantir uma coerência a longo prazo na promoção dos interesses estratégicos e valores fundamentais da UE no estrangeiro.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Como membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, na qual o Serviço Europeu de Acção Externa foi amplamente discutido e onde pude expressar as minhas opiniões, e como membro do PPE, dou o meu apoio e voto favorável ao presente relatório. O Parlamento Europeu apresentou uma posição unida entre grupos políticos, que teve como interesse comum tirar o maior proveito das novas competências que o Tratado de Lisboa confere em especial a esta casa, tanto no que se refere ao controlo político como ao controlo financeiro do Serviço Europeu para a Acção Externa. Reitero a minha preocupação inicial e que tenho constantemente veiculado, inclusive através de propostas de alteração aos projectos de relatório, e que se prende com a necessidade de assegurar o equilíbrio geopolítico do Serviço Europeu para a Acção Externa que agora se inaugura. Sublinho o compromisso da Alta Representante para a criação de uma equipa baseada no equilíbrio geográfico, com representantes de todos os 27 Estados-Membros, banindo qualquer tipo de discriminação e promovendo igualmente a paridade.

 
  
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  Bernhard Rapkay (S&D), por escrito. (DE) Enquanto relator da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa, gostaria de salientar que, nomeadamente em resultado das alterações ao artigo 6.º da proposta da Alta Representante, o relatório que foi aprovado hoje não tem qualquer efeito vinculativo para mim enquanto relator ou para a globalidade do Parlamento Europeu nas discussões sobre a adaptação do Estatuto dos Funcionários. Isto inclui, em particular, as notas de rodapé que foram hoje aprovadas no texto. Um relatório sobre uma proposta legislativa em que o Parlamento Europeu foi apenas consultado não pode ter qualquer efeito vinculativo para os domínios em que o Parlamento Europeu, em virtude de uma base jurídica diferente, tem poder de co-decisão.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A aprovação do Parlamento abre caminho a uma política externa europeia mais coerente e eficaz, que melhor corresponde às expectativas dos cidadãos. Contudo, seria possível um serviço melhor.

Lamentamos que a senhora Baronesa Ashton e vários governos nacionais não tenham tido coragem de adoptar uma solução mais ambiciosa. Apoiamos este compromisso porque o Parlamento conseguiu melhorar consideravelmente a proposta original da senhora Baronesa Ashton. Uma forte estrutura de direitos humanos, as salvaguardas da política de desenvolvimento e contra a renacionalização das políticas comunitárias, um escrutínio democrático redobrado, um orçamento de negócios estrangeiros mais transparente e um equilíbrio entre os dois sexos no recrutamento constituem alguns exemplos.

No entanto, o acordo tem as suas falhas. Os seus pontos fracos incluem as estruturas de gestão de crises com uma definição pouco clara, a falta de adjuntos permanentes da senhora Baronesa Ashton e o âmbito limitado dos serviços consulares que o SEAE prestará aos cidadãos. Muito dependerá agora de como o acordo será executado – a iniciativa volta a estar a cargo da senhora Baronesa Ashton, dos Estados-Membros e da Comissão. Têm de trabalhar juntos, de criar um esprit de corps comum e de superar a concorrência que os divide.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Como sempre, é difícil contemplar e equilibrar os vários interesses e as posições diferentes. No entanto, na actual guerra de interesses não devemos e não podemos perder de vista o objectivo superior de obter uma política externa da UE eficaz e coerente. Os seguintes factores ainda não foram clarificados: • Funcionários – quem e quantos serão? • Igualdade – os funcionários devem ser seleccionados com base no princípio de igualdade entre os géneros. • Que poderes terá o SEAE? • A supervisão orçamental deve competir ao Parlamento Europeu. • Um aspecto muito importante para os contribuintes: quais serão os custos? De qualquer forma, estes custos devem respeitar limites sensatos e compreensíveis. Neste aspecto, devemos utilizar sinergias para atingir um máximo de qualidade e de economia de custos.

 
  
  

Proposta de resolução: Kosovo (B7-0409/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O grupo parlamentar do Partido Comunista Grego votou contra a proposta de resolução por esta procurar consolidar a secessão ilegal do Kosovo imposta pela força e pelas armas da NATO e pela coerção da UE e de outras forças imperialistas. Esta resolução iliba a NATO da guerra e do desmembramento da Sérvia e apoia a presença de longo prazo das tropas e bases da NATO no Kosovo e em toda a zona, assim como as intervenções unificadoras europeias com o destacamento de forças através da EULEX. Esta resolução tenta descredibilizar a sentença do Tribunal Internacional de Haia sobre a legalidade da secessão do Kosovo. A política imperialista da UE, que subjaz à resolução, exacerba os problemas dos trabalhadores no Kosovo – a exploração, a corrupção, o crime e o nível de reestruturações capitalistas, que lhes deixa a emigração como única saída. Exacerba a instabilidade na zona, a opressão dos sérvios e dos habitantes do Kosovo como um todo e os problemas causados pela presença da EULEX e da NATO.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) O Kosovo faz parte de uma zona geográfica muito delicada, em que a UE deveria manter uma atenção constante. Em primeiro lugar, gostaria de salientar a deplorável falta de coesão na UE no que respeita à linha política a adoptar para este país, denunciada por esta resolução. Com efeito, cinco Estados-Membros da União Europeia ainda não reconheceram a independência do Kosovo, apesar de ter sido requerida em 2008. Necessitamos, por isso, não só de uma coesão interna na União Europeia, como também, para a sua credibilidade perante o resto do mundo, de uma posição política comum, nomeadamente em questões tão básicas como a emissão de vistos. Também considero que o processo de integração europeia de todos os países dessa região é um elemento importante para a estabilização do território, uma estabilização que interessa à nossa comunidade como um todo. No que respeita ao Kosovo, a perspectiva de aderir à União Europeia é um forte catalisador para a execução das reformas necessárias, nomeadamente das reformas no domínio dos direitos humanos, que já foram abordadas e que temos de encorajar. É sem hesitações que apoio esta resolução, que trata estas questões importantes.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra a proposta de resolução sobre as perspectivas de integração europeia do Kosovo porque ela considera e trata o Kosovo como um Estado independente. Esta resolução não respeita a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e insta até os cinco Estados-Membros da UE, incluindo a Grécia, que não reconheceram a independência unilateral do Kosovo a fazê-lo; por outras palavras, a violar uma resolução das Nações Unidas. Consequentemente, a resolução não contribui para a solução do problema e não contribui para a consolidação da estabilidade e da paz na região. Esta resolução insta ainda a uma presença reforçada da EULEX no Kosovo.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Votei contra esta Resolução! Esta Resolução, o diagnóstico da situação e os caminhos apontados atestam como estavam certos os que se opuseram à secessão do Kosovo!

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Kosovo ainda não mereceu o reconhecimento unânime dos Estados-Membros, e a cautela que alguns ainda mantêm face ao novo país terá, certamente, motivos políticos e estratégicos, mas também apreciações de cariz mais prático e que se fundam, sobretudo, no modo preocupante como a corrupção e o crime organizado grassam naquele território, obstando a que o Kosovo possa afirmar com propriedade que é um Estado de Direito.

Tal como outros Estados na região balcânica, seria bom que o Kosovo desse provas de ter empreendido um caminho sem retorno no tocante à adopção de políticas e reformas que, por um lado, confirmassem a sua opção europeia e, por outro, fortalecessem o seu próprio corpo político, enraizando nos cidadãos a prática e o exercício da democracia e a rejeição da violência, em particular de natureza étnica, como modo de resolução de conflitos. O Kosovo ainda tem um longo caminho pela frente.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A presente resolução regista a declaração de independência do Kosovo de 17 de Fevereiro de 2008, a qual foi reconhecida por 69 países, e encoraja os Estados-Membros a cooperar na sua abordagem comum em relação ao Kosovo, tendo em vista a adesão do Kosovo à UE. Considero que, apesar do legado muito difícil do conflito armado, a perspectiva de adesão à EU constitui um incentivo poderoso para as necessárias reformas no Kosovo, e apelo a que sejam tomadas medidas práticas para tornar essa perspectiva mais tangível para os cidadãos, mediante a aplicação dos direitos humanos e o reforço do Estado de direito.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O simples facto de vários Estados-Membros da UE ainda não terem reconhecido a independência do Kosovo é suficiente para que se perceba como é inaceitável o conteúdo desta resolução. A maioria deste parlamento, lamentavelmente, dá assim cobertura, uma vez mais, a um acto ilegal à luz do direito internacional. Como se considera na alteração apresentada pelo GUE/NGL e rejeitada pela maioria, o restabelecimento do diálogo e das negociações, em conformidade com o direito internacional, é o único caminho susceptível de conduzir à estabilidade e à paz duradoura na região.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) A proposta de resolução da senhora deputada Lunacek demonstra claramente os avanços limitados do país e considero que os problemas salientados tornam a sua adesão à UE ainda menos plausível, uma vez que acentuaria o carácter heterogéneo da União, já agravado pelas últimas adesões. No seguimento do que afirmei a propósito da integração da Albânia na UE, considero que estamos perante uma encruzilhada: a Europa tem de escolher entre limitar-se a um organismo baseado meramente em critérios geográficos ou tornar-se mais orgânica, mais coerente e constituída por Estados que, na sua diversidade, demonstram ainda assim características partilhadas que são coerentes com o ideal europeu. O facto central de cinco Estados-Membros não reconhecerem a soberania do país mantém-se um obstáculo que, de momento, torna paradoxal a adesão do Kosovo à Europa. Por estes motivos, não posso apoiar a proposta de resolução da senhora deputada Lunacek.

 
  
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  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. (CS) O projecto de resolução do processo de integração europeia no caso do Kosovo é um documento em que a autora claramente não vive no mundo real e não se apercebe de que o Kosovo não é reconhecido como membro da comunidade internacional. O esforço para substituir as pressões por uma melhoria na situação económica interna, para permitir a coexistência dos habitantes originais, ou seja, sérvios, gorani, roma e outros grupos étnicos actuais, com a maioria albanesa, para impedir a opressão das minorias e assumir uma abordagem firme face aos clãs que distribuem drogas pela Europa – são estas as questões essenciais que podem contribuir para melhorar a situação na região e para fortalecer a cooperação transfronteiriça. Ainda não é possível retomar o registo de cidadãos, e o país está totalmente dependente de ajuda económica estrangeira. Falta vontade política para garantir, no mínimo, eleições locais legítimas e condições para o funcionamento das autoridades locais. O combate à corrupção e ao crime organizado permanece uma questão meramente formal neste território, e o mesmo se aplica à descentralização e à reforma da função pública. Não teve ainda, portanto, um impacto real na situação do país. A corrupção galopante e disseminada e o tráfico de armas e de drogas demonstram a instabilidade da região. É estranho que a moeda deste território seja o euro. Particularmente quando os requisitos básicos para a utilização da moeda única europeia não foram ainda minimamente cumpridos. É evidente que o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde não pode concordar com este projecto.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. (RO) Fiquei muito desagradavelmente surpreendido por ler em jornais no início desta semana que um homem armado tinha disparado quatro tiros contra um deputado sérvio ao Parlamento do Kosovo. Este ataque teve lugar quatro dias antes da explosão ocorrida em Mitrovica durante uma manifestação sérvia. A UE necessita essencialmente de promover o processo de estabelecimento da democracia e de regresso à estabilidade no Kosovo. Por este motivo, a proposta de resolução deveria, em primeiro lugar, reflectir as realidades desse território, como a reforma morosa do sistema judicial e as dificuldades enfrentadas pelas missões europeias na comunicação com as autoridades locais em Pristina. A cooperação regional entre os países dos Balcãs Ocidentais é essencial para o seu desenvolvimento económico, mas especialmente para estabelecer um respeito mútuo e o respeito pelo Estado de direito. Em particular, a cooperação entre Belgrado e Pristina, especialmente ao nível local, tem uma importância essencial para os cidadãos, acima de tudo nos sectores mais afectados, como o ambiente, as infra-estruturas e o comércio. Por fim, mas não de somenos importância, quanto ao reconhecimento do estatuto do Kosovo, a mensagem da resolução que estamos a debater deveria ter especificado que não reflecte a posição de todos os Estados-Membros da UE.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Cinco Estados-Membros da UE, incluindo a França, não reconheceram a independência do Kosovo. Deste modo, é inaceitável que se apresente hoje um relatório que defende a integração do Kosovo na UE. Além disso, tenho demasiado respeito pelos habitantes dessa província para querer que tenham de aplicar os critérios de Copenhaga, estando já a sofrer com as consequências dos conflitos recentes. Votarei contra este texto inaceitável e controverso.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A estabilidade regional e a integração na UE dos países da região dos Balcãs Ocidentais foram desde sempre uma das prioridades da UE. Neste difícil processo existem países dessa região que têm registado uma mais rápida aproximação à UE, o caso da Sérvia, da ex-República Jugoslava da Macedónia e do Montenegro. Por variados motivos, o Kosovo tem vindo a fazer a sua aproximação à UE de forma mais lenta, não podendo ainda os seus cidadãos viajar para o espaço da UE sem um visto. Urge ultrapassar essa situação rapidamente, dependendo esse esforço única e exclusivamente do Kosovo, que terá de aplicar as reformas necessárias para o efeito.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra esta resolução sobre o Kosovo porque encoraja os cinco Estados-Membros que não reconheceram a independência unilateral do Kosovo a fazê-lo. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde sempre foi contra a declaração unilateral de independência do Kosovo porque representa um acto que é contrário ao direito internacional. Mantemo-nos, pelo contrário, empenhados em garantir que o diálogo seja retomado de uma forma satisfatória para ambas as partes, com base na Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, respeitando o direito internacional, como a única forma possível de atingir a paz e a estabilidade na região.

 
  
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  Francisco José Millán Mon e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE), por escrito. (ES) Em nome da delegação espanhola do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), devo declarar que o motivo do nosso voto sobre a resolução sobre o processo de integração europeia do Kosovo é que esta resolução trata o Kosovo como se fosse um Estado independente em situação totalmente normal, sem ter em conta o facto de o estatuto deste território continuar a ser muito controverso na comunidade internacional – está também pendente um parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça – e de o Kosovo não ter sido reconhecido por cinco Estados-Membros da União Europeia, incluindo Espanha.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O Parlamento Europeu emitiu hoje um claro sinal de que o futuro do Kosovo independente reside na integração na UE. Trata-se de um sinal de encorajamento para o Governo, assim como para os cidadãos do Kosovo. Além disso, constitui um claro pedido para que os cinco Estados-Membros da UE que ainda não reconheceram o Kosovo como um Estado o façam prontamente, para aumentar a eficácia do nosso apoio. Uma clara maioria dos deputados ao Parlamento Europeu rejeitou a continuação do debate da questão do estatuto do Kosovo, tendo em conta que está previsto um parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) para Julho. Com esta resolução, o Parlamento favorece o início das conversações sobre a liberalização de vistos assim que possível. O povo do Kosovo não deve continuar a ser privado da liberdade de viajar, que a UE concederá provavelmente aos outros Estados da região no final do ano. A minha resolução insta a que esta medida necessária seja executada urgentemente para libertar os kosovares do seu isolamento regional e internacional.

 
  
  

Proposta de resolução: Albânia (B7-0408/2010)

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O Partido Comunista Grego votou contra a proposta de resolução porque é contra a adesão da Albânia à UE, pelas mesmas razões que é contra a adesão e permanência da Grécia nesta união internacional imperialista. A adesão será em prol da unificação europeia e do capital albanês, especialmente no domínio da energia, extracção de minério e transportes, e dos planos agressivos imperialistas da UE e da NATO, e prejudicará os trabalhadores, os agricultores pobres e as pequenas e médias empresas.

Esta proposta de resolução insta a que o pacote de reestruturações capitalistas imposto pelo sistema político indigno e antipopular dos partidos burgueses do país, em cooperação com a UE, seja aumentado e promovido. Este ataque antipopular, que causou revoltas populares na década de 1990, está a resultar em privatizações, desemprego em massa, migrações, abandono das zonas rurais e um aumento da exploração, do crime e da corrupção. Procura uma intervenção explícita, sem precedentes, nos assuntos internos do país e no sistema de oposição política, e insta à criação de normas antidemocráticas no funcionamento dos partidos políticos e do parlamento. A política da UE e das potências burguesas na Albânia no sentido da adesão está a exacerbar os problemas de desenvolvimento do país, a situação dos trabalhadores, a fuga de capitais e os fluxos migratórios, e acarreta enormes riscos para a segurança na região.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Ao votar a favor deste projecto de resolução sobre o processo de inclusão da Albânia na UE, decidi apoiar as suas duas ideias principais. Por um lado, concedo o meu apoio à ideia da inclusão a longo prazo deste país, que se justifica em especial pelos grandes esforços e avanços já realizados. Com efeito, foram tomadas medidas positivas para combater a corrupção e para reforçar o quadro democrático da Albânia. Por outro lado, ainda será preciso avançar muito no domínio da consolidação da democracia e até mesmo do desenvolvimento sustentável do país. A crise política que se seguiu às eleições legislativas de Junho de 2009 na Albânia demonstrou a todos nós que este país ainda pode sucumbir devido a dificuldades graves. É por isso que necessitará de todo o nosso apoio.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Este relatório demonstra o que a propaganda europeia pode criar quando deseja ignorar os erros do passado; é verdade que o relatório do senhor deputado Chountis destaca os problemas na Albânia, mas ao mesmo tempo quase parece dizer que somos obrigados a incluir os países dos Balcãs na União, como se esse facto estivesse predestinado e ninguém se lhe pudesse opor. Discordo plenamente. A Albânia tem hoje problemas claríssimos no que respeita à sua estabilidade política interna e um nível de corrupção muito elevado. A sua adesão causaria ainda mais problemas, para além dos que a União já teve de enfrentar e continua a enfrentar presentemente na sequência de um grande alargamento que duplicou praticamente o número de Estados-Membros. Não há qualquer razão, à excepção da sede de poder e centralismo dos burocratas da UE, para insistir na adesão da Albânia à UE; face à situação actual no seio desta república dos Balcãs, não vejo qual seria o eventual contributo da sua adesão para a causa da integração europeia.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. Votei favoravelmente esta Resolução, pois entendo que a Albânia deve prosseguir o seu caminho com vista a uma possível integração na UE. A União deve prosseguir a sua estratégia de alargamento duma forma gradual e rigorosa. Deverá ainda funcionar como elemento impulsionador de importantes reformas nos países candidatos ou potencialmente candidatos ao estatuto de Membros da União. Contudo, todos sabemos que o caminho para a pertença à União é bastante exigente. As regras que levam os países à UE são claras e conhecidas, mas nem sempre fáceis de cumprir. No caso da Albânia, e como é bem evidenciado por este Relatório, ainda existe um longo caminho a percorrer. E, desde logo, o cumprimento dos critérios de Copenhaga, incluindo o processo de estabilização das instituições democráticas. Nesse sentido quero sublinhar e apoiar os esforços do Primeiro-Ministro Sali Berisha para encontrar uma saída eficaz para a actual crise política e, simultaneamente, criticar o ignóbil comportamento da oposição socialista. A cadência em que cada país avança no seu caminho para a União Europeia é, por isso, determinada pelo próprio país candidato ou potencialmente candidato. Espero que a Albânia prossiga o seu caminho em direcção à União de forma determinada e sem hesitações.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito.(GA) Apesar de ter votado a favor deste relatório, na minha opinião o povo da Albânia deve decidir se deseja fazer parte da UE.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Albânia não foge à regra da instabilidade nos Balcãs Ocidentais e conhece uma crise política que ameaça pôr em causa as reformas entretanto empreendidas e que visavam em boa medida uma aproximação crescente à União Europeia. Se já vão longínquos os tempos da ditadura de Henver Hoxa, é forçoso reconhecer que a Albânia oferece poucas garantias de que possa perseverar no caminho empreendido e eleve os seus níveis de desenvolvimento e o respeito pelo Estado de Direito e pelas liberdades individuais a níveis aceitáveis à luz dos padrões europeus. Se um passo importante foi dado com a adesão à NATO, este é ainda insuficiente para que a União Europeia possa ver na Albânia um forte candidato à adesão.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Apesar de a resolução reconhecer os progressos realizados pela Albânia no processo de reformas, sublinha que são necessários importantes esforços suplementares para consolidar a democracia e o Estado de Direito e para assegurar o desenvolvimento sustentável do país. Considero que a perspectiva de integração na União Europeia dinamiza várias reformas na região dos Balcãs Ocidentais e deve desempenhar um papel positivo na capacidade de reforço da paz, da estabilidade e da prevenção de conflitos na região, reforçando as boas relações de vizinhança e respondendo às necessidades económicas e sociais através do desenvolvimento sustentável. A progressão de cada país na via da adesão à União Europeia depende, contudo, dos esforços que realiza para satisfazer os critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação, que espero que sejam atingidos com êxito por este país.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Foi por amizade aos albaneses que votei contra este texto. Como podemos querer que adiram a uma União Europeia que promove os interesses das suas elites financeiras, excluindo todos os outros? Não é concebível qualquer alargamento enquanto a UE defender a concorrência entre povos e a defesa dos interesses dos privilegiados. Além disso, a Albânia pós-comunista demonstrou uma capacidade muito limitada para combater o crime organizado, que abunda nesse país. Votei contra este texto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A estabilidade regional e a integração na UE dos países da região dos Balcãs Ocidentais foram desde sempre uma das prioridades da UE. Assim sendo, a perspectiva de integração na UE leva os países dessa região a um esforço suplementar na implementação das reformas necessárias para que consigam atingir as metas propostas, o que lhes permitirá serem membros da UE de pleno direito. São de salientar os esforços desses países no reforço da paz, da estabilidade e da prevenção de conflitos na região, reforçando as boas relações de vizinhança. A Albânia encontra-se num processo adiantado de integração, tendo inclusive já respondido ao questionário da Comissão para elaboração do parecer relativo ao pedido de adesão da Albânia à União Europeia.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Votei a favor desta resolução sobre a Albânia porque confirma o apoio do Parlamento às perspectivas europeias da Albânia, quando o país atingir um nível de estabilidade e fiabilidade política e os critérios de Copenhaga forem plenamente cumpridos. Refere o progresso efectuado no processo de reforma, salientando serem necessários mais esforços substanciais no domínio da consolidação da democracia e do Estado de direito, assim como do desenvolvimento sustentável do país. Esta resolução defende a adopção da proposta sobre a liberalização de vistos e insta à introdução de uma isenção de visto para os cidadãos albaneses até ao final de 2010. Salienta a importância da separação de poderes e do respeito por um sistema judicial independente, instando a que se efectue um progresso específico neste domínio. Das situações sobre as quais o relatório assume uma posição, as questões da corrupção e do crime organizado, assim como do tráfico de seres humanos, estão entre as mais preocupantes no país. O relatório também trata os direitos das minorias, a comunidade Roma, os direitos sindicais e a situação social, os direitos das mulheres e a consulta do Governo à sociedade civil sobre os projectos de lei e as reformas efectuadas. Encoraja o desenvolvimento e utilização de energia de fontes renováveis, de transportes públicos e a legislação relativa ao ambiente.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Saúdo a adopção desta resolução, especialmente porque se congratula com os progressos realizados no âmbito do sistema judicial, mas sublinha que a aplicação das reformas está apenas numa fase inicial; considera que a reforma judicial, assim como a execução das decisões dos tribunais, é uma condição fundamental do processo de integração da Albânia na União Europeia e sublinha a importância da separação de poderes numa sociedade democrática; salienta que um sistema judicial transparente, imparcial e eficiente, independente de quaisquer pressões ou controlos, políticos ou outros, é crucial para o estabelecimento de um Estado de direito e solicita a adopção urgente de uma estratégia global e de longo prazo neste domínio, bem como de um roteiro para a adopção da legislação necessária e das medidas para a sua execução; convida a oposição a participar na sua elaboração e a apoiar inteiramente a reforma judicial; sublinha, além disso, que o sistema judicial deverá beneficiar de financiamento suficiente a fim de funcionar eficazmente em todo o país; aguarda novas iniciativas de assistência por parte da Comissão Europeia e congratula-se, neste contexto, com a recente inauguração em Tirana de um tribunal encarregue de julgar crimes graves.

 
  
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  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (DA) Votei a favor desta resolução porque contém vários apelos adequados para melhorias na Albânia. No entanto, o meu “sim” não deve em circunstância alguma ser interpretado como um apelo directo ou indirecto a que o povo albanês adira à UE. Esta questão é da inteira responsabilidade do povo albanês.

 
  
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  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Apesar de ter votado a favor deste relatório, tenho a firme convicção de que o povo da Albânia devia decidir se deseja aderir à UE.

 
  
  

Propostas de resolução: Kosovo (B7-0409/2010) e Albânia (B7-0408/2010)

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) A Albânia e o Kosovo fizeram progressos na execução de reformas democráticas para reforçar o Estado de direito e garantir o desenvolvimento sustentável do país. Contudo, temos de continuar a lutar pelos objectivos, especialmente na luta contra a corrupção e o crime organizado, fortalecendo a capacidade administrativa das instituições estatais e garantindo o primado do direito. Na Albânia, a tensão política devida aos resultados da eleição parlamentar, que subsiste há um ano, está a prejudicar os esforços do país para se tornar um Estado-Membro da UE. As forças políticas da Albânia têm de iniciar um diálogo construtivo para obter um acordo sobre os resultados e uma lei eleitoral que garanta um novo processo eleitoral totalmente transparente. Votei a favor das resoluções porque também instam os Estados-Membros a procurarem novas formas de interacção com estes países dos Balcãs. Uma dessas medidas é a promoção de contactos interpessoais através de intercâmbios académicos de alunos e cientistas.

 
  
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  Ernst Strasser (PPE), por escrito. (DE) Gostaríamos de efectuar os seguintes comentários a propósito da questão da liberalização de vistos abordada nesta resolução. Devíamos, em princípio, apoiar a isenção de visto para os países dos Balcãs Ocidentais. Contudo, para isso é necessário que todas as condições impostas sejam plenamente cumpridas.

 
  
  

Proposta de resolução: Situação no Quirguizistão (B7-0419/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da proposta de resolução comum apresentada por vários grupos políticos. Esta resolução confirma a necessidade de desbloquear um montante superior ao já concedido ao Quirguizistão especificamente para responder ao pedido de urgência da ONU, que tenciona reunir 71 milhões de dólares em ajuda de emergência. Além disso, considero necessário fornecer não só ajuda de emergência a este país, mas também os instrumentos necessários para estabilizar a sua situação e garantir que este tipo de acontecimentos não se repita. Deste modo, devem ser criados instrumentos que ajudem a reestabelecer a segurança no Quirguizistão.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Não obstante os sucessos no plano político formal, o Quirguizistão continua mergulhado na instabilidade e no conflito e não dá sinais de que a situação possa estabilizar brevemente. Este país, que atingiu a independência após o esboroar do império soviético, tem-se mostrado incapaz de adoptar os melhores padrões no tocante aos direitos humanos e ao respeito pelas liberdades individuais.

Creio que a União Europeia poderá assumir um papel de estabilizador e de mediador e que, numa situação de efectivo pós-conflito, deverá contribuir activamente para a difícil tarefa de efectiva pacificação e democratização de um país que tem a Rússia e a China por vizinhos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A presente resolução manifesta a sua mais viva preocupação face aos confrontos trágicos e violentos que eclodiram no Quirguizistão recentemente e apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas. Sublinho o pedido desta resolução para que se envidem todos os esforços para que a situação volte à normalidade e se criem as condições necessárias para que os refugiados e os deslocados internos possam retornar aos seus lares voluntariamente, com segurança e dignidade. Solicita-se ainda à Comissão que reforce a assistência humanitária, em cooperação com organizações internacionais, e que dê início a programas de curto e médio prazo visando a reconstrução das casas destruídas e a substituição dos bens perdidos, bem como a projectos de reabilitação, em colaboração com as autoridades do Quirguizistão e outros doadores, para criar condições favoráveis ao regresso dos refugiados e dos deslocados internos.

 
  
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  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito.(PL) No que diz respeito aos distúrbios e confrontos que ocorreram em 11 de Junho no sul do Quirguizistão, e em particular nas cidades de Osh e Jalal-Abad, em que morreram cerca de 300 pessoas e mais de 2 000 ficaram feridas, considero que o Parlamento Europeu, enquanto guardião da democracia, da lei e da ordem e do respeito pelos direitos humanos, devia reagir com determinação a todas estas ocorrências, tentando impedir processos de destabilização como os que se estão a verificar actualmente no Quirguizistão. Assim, gostaria de manifestar a minha solidariedade e apoio à nação do Quirguizistão ao apoiar esta resolução e ao votar a favor da sua adopção.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Vejo com grande preocupação os violentos confrontos que se verificaram, recentemente, nas cidades de Osh e Jalal-Abad, no Sul do Quirguizistão. Assim, e considerando os compromissos assumidos pela UE para aquela região, nomeadamente através da sua Estratégia para a Ásia Central, temos que assumir um compromisso forte na ajuda ao Quirguizistão. Face à gravidade da situação, é necessário um aumento substancial da ajuda humanitária prestada pela UE, destinada a todos aqueles que foram afectados pelos graves confrontos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me pela adopção desta resolução, principalmente porque solicita um aumento substancial da ajuda humanitária da UE destinada às pessoas afectadas pela recente violência no sul do Quirguizistão, bem como um amplo recurso ao Instrumento de Estabilidade, e porque salienta a nossa convicção de que será também necessário um novo nível de compromisso da UE no sul do Quirguizistão, inclusive a longo prazo; reitera o seu apelo à Comissão para elaborar propostas de redistribuição de fundos no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, tendo em vista colocar a UE em melhor posição para dar uma resposta sustentada à nova situação no Quirguizistão; e insiste na importância de a política da UE para a Ásia Central se centrar na segurança humana.

 
  
  

Proposta de resolução: O VIH/SIDA tendo em vista a XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA (Viena, 18-23 Julho 2010) (RC-B7-0412/2010)

 
  
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  John Attard-Montalto, Louis Grech e Edward Scicluna (S&D), por escrito. − (EN) A delegação trabalhista maltesa votou a favor da proposta de resolução comum sobre a resposta da UE ao VIH/SIDA, especialmente porque trata questões e prioridades fundamentais no que respeita a um problema global e trágico que afecta – em grande medida – a vida de muitas pessoas, especialmente mulheres e crianças em regiões assoladas pela pobreza como a África subsariana, onde vivem 22,4 milhões de pessoas com VIH/SIDA. Apesar de – prima facie – parecer que não existe qualquer referência directa à promoção do aborto na resolução, a minha delegação não apoia cláusulas que possam perdoar o aborto.

 
  
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  Carlo Casini (PPE), por escrito. (IT) Uma vez mais estamos na situação lamentável de aplicar argumentos que propõem soluções injustas para a questão do direito à vida na discussão de um problema real e grave (neste caso o combate ao VIH), impossibilitando assim que vote a favor. A utilização das palavras “saúde sexual e reprodutiva” tornou-se agora a forma de convencer os parlamentos a promoverem o aborto. Não nos podemos deixar enganar.

Todos, começando por mim, temos de promover a saúde sexual e reprodutiva, mas quando essas palavras indicam uma situação diferente e, de facto, contraditória (em que matar um ser humano é entendido como o direito à liberdade individual da mulher), torna-se então necessário desmascarar o artifício. O aborto no mundo é uma verdadeira tragédia, mas também é uma verdadeira tragédia na Europa! A minha intenção ao votar contra a resolução não é prejudicar os esforços amplos para combater a SIDA, mas opor-me ao método e ao conteúdo que mencionei.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução sobre VIH/SIDA tendo em vista a XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA, porque é necessário intensificar esforços para uma abordagem ao VIH/SIDA enquanto prioridade da saúde pública mundial e facilitar o acesso universal aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego das pessoas afectadas por este vírus. É fundamental combater a estigmatização e a discriminação dos portadores do VIH/SIDA e garantir a protecção dos seus direitos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Uma matéria como a presente deveria ser objecto de amplo consenso entre os grupos políticos, que deveriam ter-se abstido de procurar utilizá-la em favor desta ou daquela agenda. Ao verificar a existência de uma proposta de resolução comum apenas subscrita por partidos da esquerda e extrema-esquerda parlamentar, facilmente se compreende que este objectivo foi lamentavelmente posto em causa. São as pessoas, a sua doença e o sofrimento que dela advém e o impacto que tem nas sociedades, em particular nas menos desenvolvidas, o que deveria estar em causa. É para elas que deveremos trabalhar para encontrar as melhores soluções para combater este flagelo e minorar os seus efeitos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O flagelo da sida continua a ser um grave problema humanitário, de dimensão global, e que por isso exige uma resposta integrada e de alcance mundial, que mobilize os Estados, as instituições e as sociedades das diferentes regiões e continentes. A estigmatização social que continua a imperar nesta questão e a contínua propagação da doença, com um elevado índice de mortandade, com efeitos particularmente devastadores nos países subdesenvolvidos e com maiores carências humanitárias, têm obrigatoriamente de mobilizar a preocupação e o empenho das instituições da UE e dos Estados-Membros, no sentido de disponibilizar recursos efectivos para uma resposta global e eficaz, capaz de assegurar a necessária conciliação de políticas de prevenção e de promoção do adequado tratamento da doença. Não concordo, porém, com a associação entre uma questão sensível como o aborto e o combate ao VIH.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A Resolução faz uma abordagem abrangente, suportada por dados actuais, à problemática do VIH/SIDA. São colocadas questões essenciais, que naturalmente apoiamos, como sejam, entre muitas outras, as seguintes: - A defesa da universalidade do acesso aos cuidados de saúde e a exigência de que os governos cumpram a sua obrigação, disponibilizando um serviço de saúde pública para todos; - A necessidade de promover, proteger e respeitar os direitos humanos, nomeadamente os direitos de saúde sexual e reprodutiva, dos portadores do VIH/SIDA; - A chamada de atenção para os entraves económicos, jurídicos, sociais e técnicos, bem como a legislação e as medidas punitivas que impedem respostas eficazes ao VIH; - A necessidade de um financiamento justo e flexível à investigação sobre novas tecnologias preventivas, incluindo vacinas e microbicidas; - O apelo aos Estados-Membros e à Comissão para que invertam o preocupante declínio verificado no financiamento destinado à promoção da saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos nos países em desenvolvimento.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Foi com empenho e convicção que votei a favor desta resolução que exige que os Estados-Membros da União Europeia, em vésperas da próxima conferência internacional sobre a SIDA em Viena, aprovem novas leis para facultar medicamentos acessíveis e eficazes contra o VIH, para encorajar mais campanhas de consciencialização nos países em desenvolvimento, para financiar a investigação de novas vacinas e microbicidas e para combater a discriminação de doentes. Mais de 33 milhões de pessoas em todo o mundo vivem com SIDA, com acesso muito limitado a medicamentos anti-retrovirais, e espero que este pequeno conjunto de recomendações seja seguido na conferência internacional da próxima semana.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) A pouco tempo da próxima Conferência Internacional sobre SIDA, a realizar em Viena no mês de Julho, afigurava-se essencial que nós, deputados ao Parlamento Europeu, enviássemos uma mensagem forte aos governos. Consequentemente, votei a favor desta resolução, que insta a Comissão e o Conselho a redobrar os seus esforços para tratar o VIH/SIDA como uma prioridade de saúde pública mundial ao posicionar os direitos humanos no cerne da prevenção, do tratamento e do apoio.

A proporção dos portadores do vírus que recebem actualmente tratamento ainda é demasiado pequena e são necessárias leis para providenciar medicamentos contra o VIH eficazes e a preços acessíveis. Condeno fortemente os acordos comerciais bilaterais que continuam a sobrepor interesses comerciais à saúde, violando um acordo assinado com a Organização Mundial de Comércio. Além disso, como salienta a resolução, temos de combater toda a legislação que criminalize a transmissão do VIH e encoraje a estigmatização e a discriminação dos seus portadores.

Por último, as estatísticas sobre a proporção de mulheres e raparigas contagiadas demonstraram o fracasso das actuais políticas de prevenção e, na minha opinião, é por isso que se torna essencial adoptar uma abordagem de facto realista, ao aumentar o financiamento da investigação de novas vacinas e microbicidas.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O VIH/SIDA continua a ser uma das causas principais de morte a nível mundial, vitimando 2 milhões de pessoas em 2008, e, de acordo com as previsões, continuará a ser uma causa incontornável de mortalidade prematura a nível mundial nas próximas décadas. O número de novas infecções continua a ser superior à expansão do tratamento, quando dois terços das pessoas que necessitavam de tratamento, em 2009, ainda não o receberam, o que significa que 10 milhões de pessoas necessitadas não tiveram acesso ao necessário tratamento efectivo. Por isso defendo que a UE deve conjugar todos os esforços para que se invista mais na área da investigação, tratamento e educação, de forma a melhorar todo este cenário. Deve ser ainda promovido o fim da estigmatização e da discriminação dos portadores de VIH/SIDA. Defendo ainda que a UE deve ter uma sensibilidade especial em relação ao problema na África subsariana, onde 22,4 milhões de pessoas são seropositivas, continuando a ser a região mais afectada.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei a favor da resolução comum de todos os grupos do Parlamento sobre o VIH/SIDA, pois trata elementos importantes deste problema, nomeadamente, a defesa da universalidade no acesso aos serviços de saúde pública para todos os cidadãos. A resolução também exige que os governos cumpram a sua obrigação de disponibilizar um serviço de saúde público a todos os cidadãos. A resolução protege igualmente a saúde sexual e os direitos reprodutivos dos portadores do VIH. Salienta ainda a necessidade de financiamento que está em consonância com os requisitos da investigação de novas medidas preventivas, incluindo de vacinas.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Até ao momento, o VIH/SIDA continua a ser uma praga mundial que é quase impossível enfrentar. Os países em desenvolvimento, em particular, continuam a ter uma taxa elevada de novas infecções e, em resultado, uma taxa de mortalidade elevada. No entanto, também no seio da União Europeia estão a registar-se cada vez mais pessoas infectadas, e o número de casos não registados pode ser muito superior. O medo de descobrir que se sofre desta doença e de ter de viver com o estigma ainda está muito disseminado. Está a ser feita muita investigação para controlar a doença, incluindo na UE. Uma vez que a investigação no domínio do VIH/SIDA é essencial, votei a favor da resolução.

 
  
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  Elisabeth Morin-Chartier (PPE), por escrito. (FR) Em vésperas da próxima conferência internacional sobre SIDA, que ocorrerá em Viena entre 18 e 23 de Julho de 2010, tenho de manifestar o meu apoio à resolução hoje adoptada ao enviar uma forte mensagem aos governos nacionais. De facto, é essencial criar uma nova legislação para a disponibilização de medicamentos contra o VIH eficazes e a preços acessíveis, incluindo anti-retrovirais e outros medicamentos seguros e eficazes. Tenho de salientar que apenas 23% dos portadores do VIH estão cientes dos tratamentos anti-retrovirais disponíveis na Europa e na Ásia Central. Por exemplo, os Estados do Báltico são os países da União Europeia que mais necessitam de executar políticas de prevenção da SIDA. Assim, apelo à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia que reúna mais dados sobre a situação das pessoas infectadas com VIH/SIDA e garanta que esses portadores mantêm o direito a uma vida social, sexual e reprodutiva plena.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apresento esta declaração de voto porque, apesar de ter votado a maioria dos pontos positivamente, quero sublinhar a minha abstenção no ponto 17. Abstive-me, apenas porque a versão francesa – ao contrário da portuguesa – indiciava a possibilidade de saúde sexual e reprodutiva poder incluir a aceitação do aborto como meio de promoção da mesma. Como defensor do direito à vida, não podia em consciência votar positivamente. Sublinho que o uso da linguagem saúde sexual e reprodutiva não se pode tornar uma maneira de persuadir os parlamentos a promover o aborto. Reitero, no entanto, todo o meu empenho no combate à SIDA/VIH.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A resolução comum foi adoptada na sua versão negociada com 400 votos a favor e 166 contra, apesar de o Grupo PPE ter solicitado, como sempre, uma votação por partes sobre os direitos sexuais e reprodutivos. Também demonstra que o Grupo PPE está dividido no que respeita a esta questão. Congratulo-me com o resultado, especialmente porque todas as nossas considerações em matéria dos direitos sexuais e reprodutivos foram incluídas.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito.(PL) As infecções com VIH/SIDA são um fenómeno mundial e em nada se relacionam com os chamados grupos de risco ou com regiões específicas. Não é, actualmente, um problema de toxicodependentes ou homossexuais, mas de todos. Os jovens, as pessoas com mais formação, os brancos e as pessoas que trabalham em grandes empresas são quem corre mais riscos.

Quase metade dos portadores de VIH são mulheres. São mais susceptíveis à infecção, porque o vírus se transmite muito mais facilmente de homens para mulheres do que vice-versa. A XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA, a realizar em Viena de 18 a 23 de Julho deste ano, destacará a necessidade de intensificar a campanha de informação destinada às mulheres e aos jovens. As mulheres têm de ter um acesso fácil e universal a informação sobre aspectos de saúde sexual, da reprodução e dos serviços médicos. É igualmente essencial a distribuição gratuita de medicamentos contra o VIH a grávidas, para impedir a transmissão da doença de mães para filhos. Os programas de educação escolar sobre os direitos sexuais e reprodutivos são essenciais para a prevenção do VIH/SIDA.

Os efeitos mais visíveis da falta de educação sexual nas escolas são os casos de infecções de VIH e de outras doenças sexualmente transmissíveis entre jovens, assim como as incidências de gravidez não planeada neste grupo etário. A epidemia de VIH/SIDA, devido à sua abrangência, ao seu perigo mortal e à grande percentagem de casos entre jovens, devia ser razão suficiente para instituir uma educação sexual adequada nas escolas. Foi por este motivo que votei a favor da adopção da resolução sobre VIH/SIDA no contexto da XVIII Conferência Internacional sobre a SIDA.

 
  
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  Charles Tannock (ECR), por escrito. − (EN) O Grupo ECR apoia convictamente os direitos humanos para todos, independentemente da raça, do género ou da orientação sexual. Apoiamos plenamente a oferta de tratamento, prevenção e acesso a cuidados de saúde para todos, assim como a promoção da consciencialização e da educação no combate ao VIH e à SIDA.

No entanto, consideramos que os direitos reprodutivos, nomeadamente o aborto, são uma questão de consciência individual e que as propostas desta resolução interferem demasiado com o direito de um Estado soberano estabelecer a sua própria política em matéria de saúde e de aborto.

Por estes motivos, o Grupo ECR decidiu abster-se na votação desta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução: Entrada em vigor em 1 de Agosto de 2010 da Convenção sobre as Munições de Fragmentação e o papel da União Europeia (RC-B7-0413/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A Convenção sobre as Munições de Fragmentação destina-se a proibir a utilização, produção, armazenagem e transferência desta categoria de armamento e prevê a sua remoção e destruição. Apoiei esta proposta de resolução comum, que insta todos os Estados-Membros a ratificar esta Convenção e assim permitir a adesão da União Europeia. Deste modo, é essencial tomar as medidas necessárias para que os países que ainda não ratificaram a Convenção o façam. No caso dos Estados-Membros que já a assinaram, a entrada em vigor constitui uma oportunidade para efectuar as medidas necessárias à execução da Convenção, ao destruir reservas, ao eliminar restos de armamento, ao prestar auxílio a vítimas, etc.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Subscrevi e votei a favor da proposta de resolução relativa à entrada em vigor da Convenção sobre as Munições de Fragmentação e o papel da UE, não só por se tratar de uma questão da maior importância, mas também porque a Grécia é, infelizmente, um dos países que nem sequer assinaram esta Convenção. Esta Convenção tem de ser aplicada imediatamente por todos os Estados. As munições de fragmentação tendem a gerar uma taxa de mortalidade elevada e graves riscos para os cidadãos, especialmente quando utilizadas junto a zonas residenciais. Continuam a ter consequências trágicas, mesmo depois de o conflito ter terminado, pois a utilização destas munições causa muitos ferimentos e mortes entre a população civil, dado que as munições não deflagradas e abandonadas são muitas vezes encontradas por crianças ou outras pessoas inocentes e desconhecedoras do perigo.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Todos os países que ainda tenham memória de participação em guerras conhecem as consequências devastadoras das munições de fragmentação. O apoio do Parlamento Europeu à sua proibição e erradicação justifica-se plenamente. Temo, não obstante, que a disposição dos políticos e a ratificação da Convenção por alguns Estados possam não ser suficientes para que se alcancem prontamente os resultados desejados.

Dito isto, este é inegavelmente um passo importante na direcção certa, que a União Europeia e os Estados que a integram têm o dever de apoiar.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Considerando o inalienável papel da União Europeia na defesa da paz, segurança, respeito pela liberdade, pela vida e pelos Direitos do Homem e qualidade de vida das populações, apoio esta resolução, vincando a necessidade de uma resposta positiva e célere de todos os Estados-Membros ao apelo para que assinem e ratifiquem sem demora a Convenção sobre as Munições de Fragmentação. Vinco o facto de as munições de fragmentação terem um amplo efeito mortífero e constituírem um grave risco para a população civil, incluindo em períodos pós-conflito. Lamentavelmente, as crianças são das principais vítimas deste tipo de material explosivo. Defendo o empenhamento da Europa na luta contra a proliferação de armas que matam indiscriminadamente, e espero que Estados-Membros e instituições da UE assumam uma actuação coerente e determinada na relação com países terceiros nesta matéria.

 
  
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  Paweł Robert Kowal (ECR), por escrito.(PL) A nossa proposta de resolução é equilibrada. Congratula-se com as medidas dos Estados-Membros que assinaram e ratificaram a Convenção sobre as Munições de Fragmentação, mas também reconhece que alguns Estados-Membros, face à sua situação, não poderão assinar a Convenção neste momento. O nosso texto insta esses países (nomeadamente a Polónia) a tomarem medidas para cumprir determinadas condições (como a redução significativa do número de munições não deflagradas e das zonas por onde se encontram dispersas) que, por conseguinte, reduzem as possíveis baixas nas populações civis – como parte de um Protocolo Adicional à Convenção de Genebra sobre a Proibição de Certas Armas Convencionais. Esta via foi a escolhida pela Polónia e por outros Estados-Membros da UE, nomeadamente a Finlândia, a Letónia, a Estónia, a Roménia e a Eslováquia, assim como pelos EUA.

 
  
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  Sabine Lösing e Sabine Wils (GUE/NGL), por escrito. (EN) Infelizmente, os considerandos da resolução comum incluem uma referência positiva à Estratégia Europeia de Segurança (EES) e à Política Comum de Segurança e Defesa, que eu e o meu grupo rejeitamos. Mas, devido à extrema importância da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM) adoptada por 107 países, eu e o Grupo GUE/NGL assinámos a resolução comum sobre a entrada em vigor da CCM e o papel da UE, pois esta resolução comum tem de ser vista como um grande sucesso no caminho para a proibição das munições de fragmentação.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A assinatura da Convenção sobre as Munições de Fragmentação por parte de 20 Estados-Membros demonstra bem o empenho da UE na luta contra a proliferação de armas que matam indiscriminadamente. Não nos podemos esquecer de que este tipo de armas é o principal responsável pela morte de milhares de civis, matando indiscriminadamente, nomeadamente crianças, ou outras pessoas inocentes e desconhecedoras do perigo.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Infelizmente, a resolução comum contém referências positivas à Estratégia Europeia de Segurança e à Política Comum de Segurança e Defesa, que eu e o meu grupo rejeitamos. Contudo, devido à extrema importância da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM) adoptada por 107 países, eu e o meu grupo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, também apoiamos a resolução comum sobre a entrada em vigor desta Convenção e o papel desempenhado pela União Europeia. Considero que a resolução comum pode ser vista como um progresso no sentido da proibição das bombas de fragmentação, pelo que votei a favor.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As munições de fragmentação estão entre as armas mais perversas, uma vez que quando são utilizadas matam principalmente pessoas inocentes. Acima de tudo, as crianças correm o risco de fazer explodir acidentalmente armamento não deflagrado, o que lhes pode causar ferimentos graves. A Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CCM), assinada por 20 Estados-Membros, proíbe a utilização desse armamento e exige que os países que o mantêm no seu arsenal o destruam. Concordei com a resolução porque a CCM é a primeira medida na direcção certa da proibição permanente deste armamento mortífero. Votei contra a resolução porque não considero que o acordo possa forçar os países a proibir as munições de fragmentação.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com a aprovação desta resolução por esmagadora maioria, o Parlamento Europeu assume uma posição de clara oposição a esta pérfida ameaça para os seres humanos em zonas de guerra e de crise. Milhares de pessoas continuam a ser afectadas por munições de fragmentação: quase exclusivamente civis e, frequentemente, crianças, que confundem as pequenas bombas com bolas e brinquedos. Por esta razão, o Parlamento Europeu adoptou a única posição possível face a uma categoria de armamento desumana e que mata indiscriminadamente: um ‘não’ unânime às munições de fragmentação na Europa e no mundo. O Parlamento Europeu insta todos os Estados-Membros e países candidatos que ainda não tenham assinado e ratificado a convenção que proíbe as munições de fragmentação a fazerem-no o mais rapidamente possível, de preferência até ao final do ano. Nós, os Verdes, vimos atendida a nossa exigência de que os países que ainda não o fizeram fossem identificados publicamente – permitindo à sociedade civil exercer pressão onde ela é mais necessária. A Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Letónia, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia e a Turquia ainda não assinaram nem ratificaram a convenção. A Bulgária, Chipre, a República Checa, a Hungria, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, a Suécia e Portugal já a assinaram mas terão ainda de a ratificar nos respectivos parlamentos.

 
  
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  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. − (EN) O Grupo ECR apoia todos os esforços para minimizar o sofrimento de militares e civis, razão por que votámos a favor desta resolução. No entanto, consideramos que a eficácia operacional e a segurança das nossas forças armadas não podem ser postas em causa. Gostaríamos, assim, que ficasse bem claro que as “munições de fragmentação”, conforme a definição da Convenção sobre as Munições de Fragmentação (CMF), não incluem as munições que se autodestroem ou desactivam: por outras palavras, as que as forças armadas responsáveis dos nossos países irão utilizar.

Pessoalmente, desaprovo o texto do n.º 10 em que é solicitado à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que desenvolva todos os esforços para “assegurar a adesão da União à CMF”. Uma das muitas consequências infelizes do Tratado de Lisboa é que a própria UE pode agora aderir a convenções internacionais. Isto deveria ser prerrogativa de Estados soberanos e não de uma organização como a UE, embora seja evidente que, lamentavelmente, haja quem procure transformar a UE num Estado soberano.

 
  
  

Relatório: George Lyon (A7-0204/2010)

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) A política agrícola comum (PAC) é uma das políticas mais importantes da União Europeia e, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a reforma da PAC, tal como qualquer nova legislação no domínio da agricultura, não pode ser aprovada sem o consentimento do Parlamento Europeu.

Os agricultores produzem bens para consumo de toda a sociedade, mas a PAC não diz respeito apenas aos agricultores dado que há uma relação entre a agricultura, o ambiente, a biodiversidade, as alterações climáticas e a gestão sustentável de recursos naturais como a água e os solos; existe também uma clara ligação entre a agricultura e o adequado desenvolvimento económico e social das vastas zonas rurais da UE. Além disso, os agricultores são responsáveis pelo fornecimento de alimentos, de que necessitamos para viver.

Esta resolução inicial sobre o futuro da PAC representa o contributo dos deputados ao Parlamento Europeu para o debate sobre a reforma da PAC – que ocorrerá em paralelo com a introdução, em 2013, do novo orçamento plurianual – e para a definição dos princípios básicos que deverão orientar o processo de criação de uma nova política agrícola comum. Com esta votação, a atenção do Parlamento centrou-se na forma como iremos fazer face aos novos desafios, como o combate às alterações climáticas, a segurança alimentar, a qualidade dos alimentos, a competitividade das explorações agrícolas e a rentabilidade dos agricultores.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) O relatório sobre o futuro da PAC após 2013 promove a política euro-unificadora de aniquilação dos pequenos e médios agricultores e de reforço da produção agrícola do grande capitalismo. A PAC, as reformas do ‘Exame de Saúde’ e as decisões da OMC têm tido um impacto dramático nas explorações agrícolas de pequena e média dimensão. Antes de aderir à CEE/UE, a Grécia exportava produtos agrícolas; hoje o país gasta 2,5 mil milhões de euros na importação de produtos que pode produzir. Anualmente são eliminados vinte mil postos de trabalho no sector, a produção está em queda, as receitas diminuíram 20% entre 2000 e 2008 e 75% das explorações agrícolas têm receitas brutas anuais entre 1 200 e 9 600 euros.

O relatório considera um êxito as penosas consequências das políticas até aqui seguidas para as explorações de pequena e média dimensão. O objectivo do relatório é adaptar a PAC à estratégia do capital monopolista na economia agrícola, como é expresso na Estratégia UE 2020: “agricultura competitiva”, grandes propriedades corporativas que irão concentrar a terra e os subsídios da Comunidade em detrimento das explorações de pequena e média dimensão, desencadeando uma competição feroz por uma quota nos mercados euro-unificadores e globais. A decisão da Comissão de suspender ou abolir os subsídios/apoios comunitários ao sector agrícola nos Estados-Membros que não cumpram as exigências de disciplina financeira do Pacto de Estabilidade aponta no mesmo sentido.

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Actualmente, os sectores da agricultura, da silvicultura e da pesca empregam directamente 13,6 milhões de cidadãos nos Estados-Membros da UE, sendo a indústria agro-alimentar responsável por mais 5 milhões de postos de trabalho. Estas indústrias geram, ao nível da União, uma produção anual superior a 337 mil milhões de euros.

Tendo em conta a necessidade da UE de garantir a segurança alimentar dos seus cidadãos e o desenvolvimento a longo prazo do sector agrícola, a agricultura terá de sofrer mudanças significativas para assegurar a manutenção da produtividade, e, simultaneamente, de se adaptar a restrições ambientais mais rigorosas do que aquelas que estão em prática actualmente.

As políticas de redução do cultivo para combater as alterações climáticas irão limitar a extensão das zonas cultivadas e impor condições adicionais à produção agrícola com o objectivo de reduzir o impacto da actividade no ambiente e no clima. Alem disso, a política agrícola comum da UE terá de se adaptar a um novo clima socioeconómico a nível local e regional, que será condicionado pelo aumento dos custos energéticos.

Este relatório identificou correctamente os problemas fundamentais a que a política agrícola comum terá de dar resposta a partir de 2013, razão pela qual votei a favor.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) O relatório do senhor deputado George Lyon visa assegurar e melhorar o futuro da política agrícola comum (CAP) após 2013, não ignorando o contexto de crise económica e de graves dificuldades financeiras que os Estados-Membros, contribuintes, agricultores e consumidores enfrentam. Deste modo, a União Europeia terá de reagir a uma pressão demográfica crescente e a um crescimento da procura do mercado interno. No entanto, como é expresso no relatório, que votei favoravelmente, não se trata apenas de intensificar a produção. O desafio que se coloca à PAC e aos nossos agricultores é essencialmente de produzir mais alimentos com menos terra, menos água e menos energia. Várias alterações tinham sido propostas em sessão plenária. Votei, em particular, a favor da alteração  1, que insiste no elevado valor nutricional dos produtos agrícolas. Não obstante, votei contra a alteração 2, que defendia a eliminação da estrutura de dois pilares da PAC.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. Esta reforma da política agrícola comum tem como pano de fundo uma época de crise económica e de graves dificuldades financeiras para os Estados-Membros, contribuintes, agricultores e consumidores. A nova PAC terá de adaptar-se a uma Europa e a um contexto global em mudança e fazer frente a muitos desafios. A agricultura europeia terá de garantir a segurança alimentar dos consumidores da União e contribuir para a alimentação de uma população mundial que cresce a um ritmo constante. Isso será muito difícil porque a crise energética, o constante aumento do custo da energia e a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa condicionarão o aumento da produção. Além disso, devido ao impacto das alterações climáticas, a afectação adicional de vastas extensões de terra à produção agrícola não será possível, pelo que agricultura ao nível da UE e do planeta terá de produzir mais alimentos com menos terra, menos água e menos energia. Penso que o principal objectivo da PAC deve continuar a ser assegurar a competitividade da agricultura europeia face a parceiros comerciais com fortes apoios estatais como os EUA, o Japão, a Suíça ou a Noruega, proporcionando condições de concorrência leal aos agricultores da UE. A PAC deverá também continuar a apoiar a actividade agrícola em toda a Europa com vista a assegurar a produção local de alimentos e um desenvolvimento territorial equilibrado.

 
  
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  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. − (NL) O relatório de iniciativa do senhor deputado George Lyon é importante. Com este documento, a Comissão Europeia fica a saber qual é a posição do Parlamento Europeu relativamente a este dossier e terá de a ter em conta quando apresentar novas propostas. Para o meu partido, a política agrícola comum (PAC) deverá manter-se após 2013. A agricultura é importante para os nossos cidadãos. O sector pode dar um contributo significativo para causas como a segurança alimentar, a preservação da paisagem e do ambiente, o bem-estar dos animais, o combate às alterações climáticas, etc. Porém, uma política firme exigirá recursos financeiros adequados. Para além dos desafios que já foram mencionados, surgirão novos desafios com que teremos de nos confrontar. Neste momento a União é composta por um grande número de Estados-Membros. Apoio este relatório porque defende que no orçamento pós 2013 sejam previstos fundos comparáveis aos actuais para o sector agrícola. No entanto, será necessário fazer algumas reformulações. Em primeiro lugar, necessitamos de simplificar os regimes e de diminuir a burocracia. Além disso, teremos de evoluir de um modelo em que nem todos os agricultores recebem subsídios para um em que os apoios se baseiem na superfície cultivada. Para isso será muito importante o estabelecimento de um período de transição que permita avançar com precaução.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Com a programação financeira para o período de 2007-2013 concluída, a nova política agrícola comum terá agora de responder a um importante desafio em benefício dos nossos agricultores: o de garantir pelo menos o mesmo nível de recursos financeiros que até aqui têm sido atribuídos ao sector e de os distribuir equitativamente entre os Estados-Membros antigos e novos, com base não só no número de hectares, mas também noutros critérios de avaliação objectivos. Votei a favor do relatório do senhor deputado Lyon porque apoio inteiramente os objectivos de regionalização e a intenção de manter os apoios a zonas e sectores agrícolas vulneráveis sob a forma de pagamentos associados que aí são expressos. Acredito também na importância da política de promoção das indicações geográficas, na simplificação, no cumprimento das normas da UE no que respeita às importações de países terceiros e no reforço da posição dos diversos actores da cadeia alimentar.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Este relatório coloca a política agrícola num papel estratégico em termos de segurança alimentar e desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento de tecnologias verdes no domínio agrícola tem um elevado potencial para a criação de emprego e essas tecnologias contribuirão de uma forma decisiva para os objectivos da Estratégia UE 2020. Neste relatório o Parlamento Europeu definiu a sua posição sobre a reforma e o financiamento da PAC pós-2013. O relatório aborda ainda as interligações entre a política agrícola e a luta contra as alterações climáticas.

 
  
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  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. (DA) Relatório na globalidade: “Nós, os sociais-democratas dinamarqueses, optámos por votar contra o relatório sobre o futuro da política agrícola comum após 2013 por considerarmos que não expressa a intenção de realização de uma verdadeira reforma que é, de facto, tão necessária. Gostaríamos de ter visto a UE dar o primeiro passo e acabar com as subvenções à exportação o mais tardar até 2013 – independentemente das iniciativas tomadas pelos outros parceiros comerciais na OMC. Esta intenção não é manifestada no relatório. No que respeita à concessão de subsídios gostaríamos de ver fixados requisitos mais ambiciosos em matéria de protecção do ambiente, de combate às alterações climáticas e de sustentabilidade do que os modestos requisitos exigidos actualmente. Isso não é mencionado no relatório. Gostaríamos de ver também uma redução significativa da proporção dos recursos do orçamento da UE que são afectados aos apoios à agricultura. Isso também não foi incluído. Por tudo isto, nós, os sociais-democratas dinamarqueses, não podemos dar o nosso apoio ao relatório final sobre a Politica Agrícola Comum após 2013.”

Alteração 3: “Nós, os sociais-democratas dinamarqueses, defendemos a abolição dos subsídios comunitários da política agrícola europeia. Defendemos uma agricultura baseada na sustentabilidade que tenha por princípio orientador o comércio livre e justo. Votámos contra esta alteração, pois consideramos que é contraditória em si mesma: preconiza a concessão de subsídios pela UE sem distorção das condições de mercado. No entanto, é precisamente isso que os esquemas de apoio da UE estão a fazer actualmente: a distorcer o comércio livre e justo.’

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Votei sem hesitação a favor da distribuição equitativa dos apoios à agricultura entre os agricultores dos novos e dos antigos Estados-Membros, no âmbito da política agrícola comum após 2013, o que contribuirá para corrigir uma injustiça para os Estados-Membros que aderiram recentemente à União, incluindo a Roménia.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) O momento em que nos encontramos, de definição da futura reforma da política agrícola comum, é decisivo. É uma matéria que diz respeito aos europeus, naturalmente, mas que afecta também os cidadãos de todo o mundo. Por esta razão, esta reforma não devia ser um assunto de especialistas, mas de agricultores e de consumidores. Temos de repensar os objectivos gerais de uma nova política agrícola comum. Os europeus têm novas expectativas em termos de produção e de abastecimento de alimentos. Querem uma agricultura que respeite o ambiente e que satisfaça normas rigorosas em termos de qualidade, de rastreabilidade, de segurança e de pegada de carbono dos produtos alimentares. Esta nova política deve também inserir-se numa visão global, atendendo a um desafio fundamental: ser capaz de responder à duplicação da procura em matéria de produção e de abastecimento de alimentos que se irá verificar até 2050, num contexto de escassez de recursos hídricos, redução da terra arável e de um novo acordo energético ditado pelo combate às alterações climáticas. A organização global dos mercados agrícolas tem de ser repensada tendo em conta as duas principais inspirações de uma política agrícola comum: garantir a segurança alimentar e assegurar a sobrevivência dos pequenos agricultores e das suas famílias, tanto ao nível da União Europeia como dos países mais pobres do mundo.

 
  
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  Diane Dodds (NI), por escrito. − (EN) Votei a favor deste relatório, mas devo sublinhar que só manterei o meu apoio se a Comissão tiver em conta e assegurar o cumprimento de alguns objectivos:

1. Temos de ter um orçamento da PAC com capacidade para proporcionar aos nossos agricultores um rendimento viável e seguro e garantir a segurança alimentar dos consumidores.

2. Temos de manter os pagamentos ao abrigo do primeiro pilar, recompensando os agricultores pelo seu trabalho, estabilizando o sector através de pagamentos directos.

3. Temos de definir o que consideramos uma distribuição equitativa da PAC e analisar os custos de produção. A atribuição dos subsídios com base na superfície, que terá como consequência a redução do nível dos apoios concedidos à Irlanda do Norte, irá destruir uma indústria já no limite da viabilidade. A diversificação regional é vital.

4. Temos de manter medidas de controlo de mercado que contribuam para prevenir a volatilidade dos preços e assegurar a rentabilidade.

 
  
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  Leonidas Donskis (ALDE), por escrito. – (LT) A resolução do Parlamento Europeu sobre a política agrícola comum é a expressão de uma reforma ambiciosa e orientada para objectivos. Tem o meu voto bem como o do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa. O mais importante é que reconhece a injustiça que foi feita aos agricultores dos novos Estados-Membros. Esta resolução insta a União Europeia a responder às expectativas dos 12 novos Estados-Membros que aderiram após 2004 e a dar-lhes um tratamento equitativo no que respeita à distribuição do dinheiro da União Europeia. Atendendo a que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu nesta matéria foram reforçados, espero que o Conselho não recue, mantendo as disparidades nos pagamentos directos aos agricultores dos novos e dos antigos Estados-Membros e que não aprove nenhum financiamento geral adicional que possa prejudicar a concorrência leal no mercado único da UE. A nova PAC deve assegurar a concessão de apoios aos agricultores eficazes e orientados para objectivos específicos, que deverão beneficiar a sociedade em geral, em especial os consumidores. O relatório chama a atenção para a importância da segurança alimentar e do fornecimento de produtos de elevada qualidade a preços moderados. Como liberal, o meu apoio ao actual orçamento da PAC só se justifica pela expectativa que tenho de uma nova política agrícola comum que fomente a criação de valor acrescentado, em vez de distorcer o mercado, que promova a competitividade da UE face aos seus parceiros comerciais, que crie postos de trabalho e que incentive o desenvolvimento equilibrado da agricultura e das zonas rurais, preservando o ambiente e a paisagem. As reformas propostas pelo Parlamento Europeu são um passo positivo que eu e a Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa acolhemos com satisfação e cuja concretização aguardamos com expectativa.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o futuro da PAC após 2013, porque é necessário reforçar as políticas da PAC e garantir um orçamento adequado, de modo a responder aos desafios que a agricultura europeia enfrenta, tais como as alterações climáticas, a segurança e a qualidade alimentar e a competitividade do sector.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Votei contra a alteração 69 da presente proposta pelo facto de a mesma pôr em causa a construção global da PAC e prejudicar os interesses da agricultura portuguesa, porquanto propõe eliminar verbas destinadas a medidas estruturais, não garantindo que as mesmas venham a ser compensadas pelas alterações no primeiro pilar. Acresce implicar tal proposta uma maior dificuldade procedimental na futura distribuição de fundos comunitários aos agricultores, sendo certo que o actual sistema, só por si, necessita de maior simplificação, e não do seu contrário. Sublinhe-se ainda o facto de, infelizmente, o Estado português ter vindo a desperdiçar centenas de milhões de euros de verbas oriundas do primeiro pilar. Com a supressão do segundo pilar, e com a transferência de algumas medidas do segundo para o primeiro, muitas medidas hoje apoiadas deixariam de o ser, nomeadamente devido a óbvia impossibilidade orçamental, dando origem a um enfraquecimento da política agrícola comum. Na verdade, não se compreende a vantagem da eventual transferência de verbas da PAC para outras políticas. Pelo contrário, defendemos medidas que assegurem aquela que é a única política verdadeiramente comum que existe na UE.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A PAC aumentou a produtividade, garantiu a segurança do abastecimento e forneceu aos consumidores alimentos de qualidade a preços razoáveis. A nova PAC terá de enfrentar novos e inadiáveis desafios, devendo fornecer um quadro para o futuro com base na estabilidade, previsibilidade e flexibilidade em tempo de crise.

A reforma da PAC deve ser revista num contexto de crise económica e de combate às alterações climáticas, mantendo a sua competitividade no contexto mundial. Espera-se que o sector agrícola esteja em condições de dar um importante contributo para a realização das prioridades da nova estratégia Europa 2020 em matéria de luta contra as alterações climáticas, de inovação e de criação de novos empregos graças ao crescimento verde, continuando a garantir a segurança do abastecimento alimentar dos consumidores europeus mediante a produção de géneros alimentícios seguros e de grande qualidade.

No entanto, considero que a PAC deve ter como prioridade a produção dos denominados bens públicos de primeira geração e como princípio orientador a soberania alimentar, de modo a que os Estados-Membros sejam auto-suficientes. Defendo ainda a regulação do mercado do sector do leite desde a produção até à comercialização. Neste âmbito considero fundamental a manutenção das quotas leiteiras.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A profunda modificação que urge fazer da Política Agrícola Comum deverá, entre outros aspectos, instaurar o princípio do direito à alimentação e à soberania alimentar, conferir prioridade à auto-suficiência alimentar e à capacidade dos países e regiões de desenvolverem a sua produção para satisfazer as necessidades alimentares nacionais ou regionais; apoiar actividades que promovem a produção local e respeitam o ambiente local, que protegem os solos e a água, aumentam a produção de alimentos sem OGM e promovem a biodiversidade de sementes para os agricultores e a diversidade de espécies de gado doméstico. Foi este o teor de uma das várias alterações que apresentámos ao relatório em discussão.

A rejeição desta alteração e dos princípios nela contidos pelos principais grupos políticos deste parlamento é elucidativa do caminho que pretendem seguir. Caminho que o relatório aponta igualmente. Não obstante defender aspectos importantes – como sejam a rejeição da renacionalização da PAC, a rejeição da diminuição do seu orçamento global e a defesa de uma mais justa redistribuição das ajudas, entre países e produtores –, o relatório mantém a visão que presidiu a anteriores reformas da PAC: a da liberalização total dos mercados agrícolas e sujeição da PAC aos interesses que a UE negoceia no âmbito da OMC. Visão, para nós, inaceitável.

 
  
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  Anne E. Jensen (ALDE), por escrito. (DA) Os três membros dinamarqueses do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa votaram hoje a favor do relatório sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013. O relatório põe a tónica na modernização e no aumento da eficiência da agricultura, assegurando melhorias nos domínios da preservação do ambiente e do bem-estar dos animais, a contribuição da agricultura para as políticas energéticas e climáticas, e regras mais simples para o sector. Há alguns pontos do relatório relativos ao orçamento da UE para a agricultura com os quais não concordamos e continuaremos a lutar pela abolição gradual dos subsídios da UE à agricultura. No entanto, em termos gerais, o relatório representa a consolidação e o aperfeiçoamento das reformas da política agrícola da UE que têm sido conduzidas ao longo dos últimos anos.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) A nova política agrícola comum (PAC) deverá entrar em vigor a partir de 2014. O relatório elaborado pelo senhor deputado Lyon representa o prelúdio das intensas negociações que irão ter lugar nos próximos três anos sobre a PAC após 2013. Pela primeira vez na história, o Parlamento Europeu tem plenos poderes de co-decisão no que respeita à reforma da política agrícola da UE e assumirá um importante papel de negociador entre os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão Europeia. Com estas primeiras propostas do relatório do senhor deputado Lyon, o Parlamento Europeu traça um rumo muito claro: um forte empenho na política agrícola comum com os seus dois pilares, os pagamentos directos e o desenvolvimento rural, que merecem também ser salvaguardados no modelo de política agrícola após 2013. Apenas a PAC, cujo financiamento deverá manter-se pelo menos ao nível do orçamento para o período 2007-2013, pode garantir a existência de uma agricultura multifuncional em toda a Europa, e, por conseguinte, o abastecimento de alimentos de elevada qualidade. Será necessário encontrar um modelo adequado nomeadamente para o meu país, a Áustria – um modelo que salvaguarde as estruturas de pequena dimensão e que proporcione um equilíbrio viável para as zonas montanhosas. Para além da produção de alimentos, a agricultura também contribui significativamente para a preservação da paisagem cultural. Apoio o relatório do senhor deputado Lyon visto que inclui a alteração que eu tinha proposto, respeitante à salvaguarda da agricultura em toda a União Europeia e nas regiões montanhosas, a qual irá proporcionar perspectivas de futuro estáveis aos jovens agricultores.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Penso que a agricultura europeia necessita de uma política comum que permaneça como tal a fim de prevenir o desenvolvimento de inevitáveis disparidades entre os Estados-Membros e de garantir que a política agrícola comum (PAC) seja inteiramente financiada, e justamente, pelo orçamento da União Europeia. Por conseguinte, votei contra a renacionalização da PAC, tanto mais que a nova política, à luz dos grandes desafios que o sector, que é crucial para a segurança alimentar da UE, terá de enfrentar nos próximos anos, exige um financiamento adequado. Com efeito, a segurança alimentar é um direito dos consumidores que deve ser salvaguardado, o mesmo se aplicando aos bens públicos “de segunda geração” como o ambiente, o desenvolvimento regional e o bem-estar animal.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. (FR) Apesar de me congratular com este relatório, que revela preocupação com o futuro da agricultura, não partilho da opinião de que a política agrícola comum tenha logrado atingir os objectivos de assegurar um nível de vida justo, de estabilizar os mercados, de produzir alimentos de elevada qualidade a preços razoáveis, de desenvolver a actividade económica nas zonas rurais e de garantir a nossa segurança e soberania alimentar. A realidade é bastante diferente. Basta ver o estado a que chegou uma grande nação agrícola como a França, que registou um decréscimo de 34% nas receitas do sector.

À semelhança do que tem acontecido até aqui, a PAC após 2013 será incapaz de proteger os nossos agricultores de especuladores e de uma concorrência global selvagem ou de compensar os excessos das multinacionais da indústria agro-alimentar e da grande distribuição. A PAC após 2013 continuará encurralada entre a lógica de mercado ultraliberal e internacionalista da Comissão Europeia e uma futura PAC “verde”, servindo, na realidade, os neocapitalistas do negócio ecológico. Essa lógica sacrifica a nossa ruralidade, e não em benefício dos países pobres ou das zonas menos favorecidas ou desertificadas da Europa, e justifica que se renacionalize a PAC o mais rapidamente possível.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A agricultura é e continuará a ser um sector estratégico para a economia da União Europeia, que terá de enfrentar com firmeza os desafios futuros e garantir a independência e a segurança alimentar dos europeus através da sua política comum. Votei a favor deste relatório, de particular importância, porque acredito que no próximo período de programação financeira a política agrícola comum necessitará do apoio de um orçamento consolidado e bem estruturado, à altura dos desafios que nos esperam. Penso que deverá ser estabelecida uma estreita coordenação entre a política de desenvolvimento rural e a política regional para assegurar a coerência das intervenções da mesma natureza a nível regional, fomentando, assim, também, a coesão territorial ao nível da União Europeia. Considero também que é essencial atender às características territoriais e às prioridades das regiões. Devemos promover normas e objectivos comuns, tendo em atenção a natureza específica de cada região. Desse modo, lograremos desenvolver uma agricultura europeia dinâmica, multifuncional e sustentável.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório sobre a política agrícola comum após 2013 porque considero que o Parlamento Europeu, dotado de novos poderes desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, demonstra claramente, através deste excelente documento, que está a assumir as suas novas responsabilidades.

O Parlamento é a favor da manutenção de uma política agrícola comum digna desse nome, inclusive após 2013, com um orçamento pelo menos ao nível do actual, para garantir uma produção de elevada qualidade e o abastecimento alimentar dos 27 Estados-Membros. Estou muito satisfeita com o facto de no relatório terem sido consideradas as alterações que propus.

O meu pedido de que mantivéssemos certas medidas de controlo de mercado que servissem de rede de segurança para os agricultores e para os preços dos seus produtos recebeu igualmente um apoio generalizado. Devemos ser capazes de evitar as crises de superprodução, entre outras, para salvaguardar a actividade agrícola em todas as regiões da Europa. Além disso, é aconselhável que conservemos instrumentos específicos para gerir o potencial de produção de que beneficiam alguns sectores.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Lyon sobre o futuro da PAC, em particular por defender a manutenção dos dois pilares. A votação do relatório que hoje tem lugar na sessão plenária é muito importante e simbólica, uma vez que os deputados ao Parlamento Europeu são os primeiros a assumir uma posição e a apresentar a sua proposta para a PAC após 2013. Estou confiante de que o senhor Comissário Cioloş terá em conta os resultados desta votação nas propostas que a Comissão Europeia apresentará em Novembro.

As principais prioridades da agricultura europeia, como sejam a segurança alimentar, a regulação do mercado e o planeamento territorial, são claramente reafirmadas, bem como as decorrentes necessidades orçamentais, que deverão estar de acordo com as ambições da PAC. As medidas de apoio à biodiversidade não deverão ser esquecidas. A biodiversidade deverá estar no centro das medidas da PAC, uma vez que a sua protecção, com vista à conservação de espécies e de habitats, deixou de ser um luxo.

 
  
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  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. (IT) A crise de 2009 revelou a fragilidade do sistema de medidas de apoio à agricultura. Os seus efeitos foram sentidos nos rendimentos dos agricultores, já inferiores à média da União Europeia em 50%, que sofreram uma redução de 12%. O plano estratégico para o período pós-2013 deverá estar à altura da importância do sector, que emprega cerca de 30 milhões de pessoas. Deverá passar pelo reforço da política agrícola comum, por uma política fiscal adequada e pela manutenção do orçamento, tendo em conta os múltiplos efeitos benéficos da agricultura em matéria de ambiente, de saúde e de combate às alterações climáticas. É importante garantir preços razoáveis para os consumidores e uma remuneração justa para os agricultores através do recurso a ajudas específicas. A agricultura deverá desempenhar um papel mais importante na Estratégia UE 2020 e deverão definir-se planos para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A instabilidade dos mercados aumenta com a intensificação de medidas para garantir a segurança e a sustentabilidade dos produtos, porque esta situação coloca os produtores europeus em desvantagem competitiva relativamente às importações. Será difícil garantir preços ao consumidor razoáveis e uma remuneração justa dos agricultores, se não forem introduzidas normas mais estritas para assegurar o respeito do princípio da “preferência europeia”.

 
  
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  Mairead McGuinness (PPE), por escrito. − (EN) Ao abrigo do Tratado de Lisboa, os poderes do Parlamento Europeu, especificamente em matéria de política agrícola, aumentaram. Mais poder significa mais responsabilidade, e o apoio dado ao relatório do senhor deputado Lyon sobre o futuro da política agrícola comum (PAC) após 2013 demonstra que o Parlamento está a assumir seriamente as suas responsabilidades. Reconhecemos que a PAC deve ser mantida, que deve ser dotada de um orçamento adequado e que a produção alimentar faz parte do conjunto de ‘bens públicos’ que os agricultores fornecem, devendo estes ser recompensados por isso. Votámos pela manutenção da estrutura de dois pilares. As medidas de apoio ao mercado são reconhecidamente uma parte importante da PAC. Rejeitamos quaisquer tentativas de renacionalizar a política. O relatório defende a abolição gradual do histórico sistema de pagamentos até 2020, solicitando a substituição do actual regime por critérios objectivos e baseados na superfície. A Comissão deve apresentar propostas neste sentido – embora seja necessária prudência. O relatório do senhor deputado Lyon admite que os Estados-Membros tenham flexibilidade para alinhar a PAC com a satisfação das necessidades locais, regionais e nacionais, incluindo a opção de reassociação dos pagamentos por razões específicas. A nossa primeira prioridade é salvaguardar o orçamento – quando isso for assegurado, poderemos então começar a debater verdadeiramente os pormenores.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Este texto tem o mérito de reconhecer a existências de falhas no mercado e de defender medidas de combate às alterações climáticas. O seu mérito acaba aí. Apesar de reconhecer certas falhas, o documento promove a liberalização dos mercados, a adaptação dos agricultores aos sinais do mercado, a competitividade da agricultura europeia ao nível dos mercados internacionais e regionais, e o capitalismo “verde”. Este quadro não é mais favorável ao combate às alterações climáticas do que o mercado de carbono, os biocombustíveis e os OGM que o documento exalta. Pelo contrário, fomenta o produtivismo e a destruição das culturas locais na Europa e no mundo.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Votei contra a alteração 69 da presente proposta pelo facto de a mesma pôr em causa a construção global da PAC e prejudicar os interesses da agricultura portuguesa, porquanto propõe eliminar verbas destinadas a medidas estruturais, não garantindo que as mesmas venham a ser compensadas pelas alterações no primeiro pilar. Acresce implicar tal proposta uma maior dificuldade procedimental na futura distribuição de fundos comunitários aos agricultores, sendo certo que o actual sistema, só por si, necessita de maior simplificação, e não do seu contrário. Sublinhe-se ainda o facto de, infelizmente, o Estado português ter vindo a desperdiçar centenas de milhões de euros de verbas oriundas do primeiro pilar. Com a supressão do segundo pilar, e com a transferência de algumas medidas do segundo para o primeiro, muitas medidas hoje apoiadas deixariam de o ser, nomeadamente devido a óbvia impossibilidade orçamental, dando origem a um enfraquecimento da política agrícola comum. Na verdade, não se compreende a vantagem da eventual transferência de verbas da PAC para outras políticas. Pelo contrário, defendemos medidas que assegurem aquela que é a única política verdadeiramente comum que existe na UE.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) A actual política agrícola comum (PAC) favorece um sistema de produção industrial deslocalizado e especulativo, que beneficia a grande produção agrícola em detrimento dos pequenos produtores. A dissociação da ajuda favorece os grandes proprietários, constituindo uma ameaça para a pequena produção e para as explorações de gestão familiar. Apesar do fracasso da Estratégia de Lisboa, a UE não alterou a sua política económica. Esta não se centra na segurança alimentar, mas na competitividade, o que só favorece as grandes multinacionais. Sou de opinião de que o sector agrícola tem de ser encarado como um sector estratégico ao nível da União Europeia. Por conseguinte, considero ser necessária uma reforma fundamental da PAC, para assegurar o acesso dos pequenos produtores ao apoio financeiro, terra, sementes e água, apoiando, assim, um modelo agrícola social, produtivo e sustentável.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As últimas décadas têm sido marcadas por uma enorme redução do cultivo em toda a UE. A política agrícola comum tem sido objecto de inúmeras reformas que conduziram a regras cada vez mais complicadas em matéria de apoio à agricultura e ao aumento das despesas com burocracia. Atendendo a isto, é também preocupante que a UE imponha normas elevadas em matéria de qualidade, da protecção do ambiente e do bem-estar animal, mas que ao mesmo tempo permita a importação de produtos de países onde estas regras não se aplicam e onde os custos de produção são, naturalmente, significativamente mais baixos. Para garantir a segurança e a auto-suficiência alimentar da UE, pelo menos em parte, é essencial assegurar a sobrevivência das pequenas estruturas de produção e da agricultura em regiões remotas. Uma simplificação da PAC que seja acompanhada por uma reestruturação que force cada vez mais os agricultores a praticar a actividade de forma acessória ou até mesmo a encerrarem as suas explorações, e que apresse a morte da agricultura, não faz sentido. A simplificação preconizada no relatório irá certamente contribuir para facilitar a vida dos agricultores, razão por que dei o meu apoio ao documento.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) Apoio a estrutura e a abordagem defendidas no relatório do senhor deputado Lyon. Este relatório de iniciativa constitui uma base de partida importante para a definição das linhas de orientação que o Parlamento Europeu pretende seguir relativamente à futura política agrícola, enquanto se aguarda a comunicação da Comissão cuja publicação está prevista para o final do ano. Pela primeira vez, portanto, o Parlamento traça, no que representa uma posição comum, um caminho para um diálogo construtivo sobre o conteúdo e as prioridades que deverão ser tidos em conta com vista a assegurar uma produção agro-alimentar competitiva e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. A agricultura europeia enfrenta muitos desafios, que têm um impacto significativo nas economias de vários Estados-Membros. Esses desafios deverão também estar no centro do debate sobre o orçamento da política agrícola comum, uma vez que o objectivo é transformá-los numa oportunidade de crescimento para o sector agrícola e numa oportunidade de desenvolvimento para muitos agricultores europeus.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação do relatório Lyon pelo Parlamento Europeu, que resulta do excelente trabalho do seu relator, coadjuvado pelos relatores sombra e também com o contributo de todos os colegas que apresentaram alterações, participaram no debate e se empenharam em construir consensos. Este relatório reflecte efectivamente os consensos possíveis entre os deputados dos 27 Estados-Membros e de diferentes famílias políticas, o que tem um peso significativo por si só, e maior ainda no contexto dos novos poderes de co-decisão do PE. O relatório, resultado final de várias rondas de negociações, assume posições estruturantes para a futura PAC, que consideramos fundamentais: a não redução do orçamento, a não renacionalização da PAC, a manutenção dos dois pilares da PAC, a implementação de um novo sistema de repartição das ajudas, a divisão entre bens públicos de primeira e segunda geração, a não inviabilização de a decisão sobre o desmantelamento das quotas leiteiras vir a ser revogada pelo Conselho, a necessidade de uma rede de segurança, o aumento da transparência da cadeia alimentar e a necessidade de simplificação da PAC. Importa agora continuar a acompanhar os trabalhos internos da Comissão Europeia, até à publicação da comunicação final no mês de Novembro.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente o presente relatório, mas faço a presente declaração de voto para sublinhar que, no ponto 44, relativo à gestão do mercado, votei negativamente a primeira parte do parágrafo proposto pelo relator e favoravelmente a segunda parte do mesmo parágrafo condicionando de forma decisiva a decisão do Parlamento Europeu no sentido dos interesses estratégicos de Portugal. De facto, a versão proposta pelo relator criava a possibilidade, ainda que numa interpretação extensiva, de se antecipar o desmantelamento das quotas leiteiras. Conheço e apoio a posição do sector agrícola português, que tem reiterado a sua convicção de que o fim do sistema das quotas leiteiras poderá ser fortemente penalizador para os produtores portugueses. De facto, 93 % do leite produzido na UE é comercializado no mercado europeu e assume um peso elevado nas receitas das empresas lácteas da UE. As quotas leiteiras permitiram a manutenção e o desenvolvimento sustentado da produção leiteira nos 27 Estados-Membros, contribuindo para a adequação da oferta à procura (europeia e internacional) no sector lácteo e permitindo a estabilização dos preços e a sustentabilidade dos rendimentos. O desmantelamento deste sistema sem uma proposta alternativa conduzirá ao abandono da produção nos países em que esta é menos competitiva, categoria onde Portugal se enquadra.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Os Verdes/ALE viram incluídas no relatório várias alterações que tinham proposto e que se centravam nos condicionalismos sociais e ambientais dos pagamentos directos, nas medidas de combate às alterações climáticas, numa abordagem mais vasta e inclusiva do desenvolvimento territorial das zonas rurais e numa remuneração justa para os agricultores. Também conseguimos que fosse estabelecida uma clara distinção entre diferentes níveis de concorrência na produção e na comercialização de produtos alimentares e apoiámos uma declaração clara a favor da substituição dos critérios de produção e de rendimento históricos que servem actualmente de base aos pagamentos, pela inclusão do princípio dos ‘bens públicos’ no cálculo dos pagamentos directos. Estamos, portanto, muito satisfeitos, com a aprovação deste relatório.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Votei a favor deste relatório porque acredito que a política agrícola comum da União Europeia deve permanecer uma política agrícola comum e que não deverá haver nenhuma renacionalização nesta área. Um dos principais objectivos da política agrícola comum deverá ser assegurar a igualdade de condições para os agricultores da União Europeia, especialmente no que respeita aos pagamentos directos.

 
  
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  Brian Simpson (S&D), por escrito. − (EN) O Parlamento Europeu mais uma vez não esteve à altura das suas responsabilidades, não promovendo uma verdadeira reforma da PAC. Penso que este relatório deveria intitular-se relatório sobre o aumento de subsídios a agricultores incapazes. Por que razão deverá o dinheiro dos contribuintes ser utilizado para estabilizar os mercados, para manter os preços artificialmente elevados e para apoiar a agricultura em tempos economicamente difíceis quando os agricultores já recebem outros subsídios pagos através do dinheiro dos contribuintes? Eu e o Partido Trabalhista no Parlamento Europeu acreditamos que este relatório está muito longe de incentivar uma mudança ambiciosa. Penaliza o agricultor eficiente e apoia o agricultor inapto. Penaliza os países em desenvolvimento, ao solicitar um adiamento da supressão gradual das restituições à exportação, naquilo que constitui uma forma evidente e lamentável de proteccionismo. Não consegue resolver o grave problema da sustentabilidade rural mantendo-se colado a um sistema de pagamentos directos, que funciona como um travão à promoção da diversidade e à protecção do espaço rural. Vamos votar contra este relatório fraudulento na esperança de que um dia a agricultura eficiente seja recompensada, que a importância da gestão do espaço rural seja reconhecida, que os consumidores não sejam prejudicados por preços artificialmente elevados e que os países em desenvolvimento tenham condições justas. Era nisto que a reforma da PAC deveria consistir.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Dei o meu apoio a este relatório por constituir um elemento estratégico para países como Portugal, e para as regiões ultraperiféricas europeias, tendo sido notório um esforço por parte do Parlamento no sentido de o votar neste primeiro ano de legislatura.

A Política Agrícola Comum constitui uma parte fundamental do enquadramento financeiro e orçamental da União Europeia para o período pós-2013 e merece uma análise detalhada. A produção agrícola interna, que em muito pode contribuir para a diminuição dos défices comerciais dos Estados-Membros, a segurança alimentar e o comércio com países terceiros são aspectos fundamentais desta política.

Os produtores agrícolas europeus produzem bens alimentares com elevada segurança e qualidade, respeitando cláusulas exigentes no que diz respeito à protecção ambiental e dos animais, devendo ser premiados e não prejudicados por isto. Para isso deve ser garantida a imposição de condições a países terceiros com os quais a União tem acordos comerciais que sejam semelhantes às impostas aos produtores do mercado interno europeu.

Parece-me ainda necessário um orçamento agrícola que adjudique os seus fundos de forma justa e com especial atenção para regiões como a Madeira e os Açores, que enfrentam constrangimentos permanentes devido à sua perifericidade, insularidade, superfície reduzida, clima e situação geográfica adversos e que, por isso, devem receber apoios permanentes.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. (SK) Uma boa política agrícola é aquela que se baseia nas necessidades do consumidor, e não nas pretensões do produtor. Apenas 5% dos habitantes da UE, Eslováquia incluída, trabalham na agricultura, mas todos nós – 100% – somos consumidores de produtos agrícolas. O que interessa ao consumidor é a qualidade e o preço. Isto não se aplica apenas aos carros e às televisões, mas também ao pão, aos vegetais, à carne e ao leite. No entanto, a política agrícola comum vira tudo do avesso ao basear-se naquilo que os agricultores necessitam. O relatório apresentado, no espírito da tradicional abordagem da UE, dá demasiada atenção aos efeitos e ignora as causas. Um exemplo é suficiente para justificar esta afirmação: o relatório pretende que, através da concessão de incentivos e de subsídios, se aumente o já elevado grau desinteresse dos jovens pelo trabalho e pela vida do campo. No entanto, um mercado funcional e um ambiente competitivo resolveriam naturalmente esse problema. Talvez o único aspecto positivo, pelo menos em parte, do relatório seja exigir justiça, o que é particularmente importante para a Eslováquia e para os novos Estados-Membros. Se a UE decidir continuar após 2013 com a sua antiga política de apoio aos agricultores onerosa e ineficaz, deverá aplicar as mesmas regras a todos os Estados-Membros.

 
  
  

Relatório: Alain Cadec (A7-0207/2010)

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) As pescas representam um recurso estratégico da UE em termos de abastecimento alimentar da população, para além de que o sector dá um contributo importante para o desenvolvimento local, para o emprego e para a preservação das tradições culturais das comunidades costeiras. Infelizmente, nos últimos anos temos vindo a assistir a uma gradual redução da produção, que se deve em particular a determinadas disposições da UE para proteger o ecossistema marinho, como é o caso do Regulamento para o Mediterrâneo, destinado a promover uma pesca mais sustentável, mas que, na realidade, deixou todo um sector de rastos. Os nossos pescadores estão a ser forçados a pescar menos, mas a procura está a aumentar e, consequentemente, também as importações de países terceiros. Para evitarmos uma concorrência desleal e para protegermos os consumidores, os produtos importados têm de observar os mesmos requisitos que os produtos da UE. De facto, os produtos importados são muitas vezes mais baratos, mas têm uma qualidade inferior e não oferecem garantias de segurança. Por conseguinte, é importante reforçar o comércio leal, transparente e sustentável no sector, incluindo a introdução de critérios rigorosos de etiquetagem e de certificação no que respeita à qualidade e à rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Este relatório de iniciativa que se centra no regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura, tem por objectivo proteger sectores da pesca e da aquicultura da União Europeia responsáveis no longo prazo em matéria de protecção do ambiente e economicamente viáveis. No fundo, estamos a testemunhar um aumento da importação de produtos de pesca e aquicultura, em detrimento da nossa produção comunitária. Tal como é defendido pelo relator, parece-me essencial restabelecermos os níveis de produção ao nível da União. No entanto, temos consciência, como é referido no relatório, de que isso tem de ser feito no quadro de uma gestão sustentável; por exemplo, a quantidade de peixe capturado deve ser limitada com vista a garantirmos a sustentabilidade dos nossos recursos naturais. Além disso, considero necessário promover um consumo responsável, que dê primazia à qualidade e à viabilidade da produção.

 
  
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  Bastiaan Belder (EFD), por escrito. − (NL) O relatório elaborado pelo senhor deputado Cadec surge num momento oportuno. Surge após as consultas sobre o Livro Verde sobre a reforma da política agrícola comum (PAC) e bastante à frente das novas propostas de legislação da Comissão Europeia. As importações de produtos da pesca e da aquicultura registaram um aumento enorme, mas esse aumento tem sido necessário. O consumo de peixe continua a crescer na Europa e a produção europeia não é suficiente para satisfazer esse aumento da procura, nem através do aumento da quantidade de peixe capturado, nem através da aquicultura No entanto, devo salientar a importância de os produtos importados cumprirem os mesmos requisitos do que os produtos da pesca e da aquicultura europeus, e não podemos limitar essa equivalência às normas de segurança alimentar. Na minha opinião, as dimensões ambiental e social também têm de ser tidas em conta. As importações são necessárias. Não sou a favor do proteccionismo indirecto, mas é necessário impedir uma concorrência desleal. A produção europeia, tanto ao nível da pesca como da aquicultura, está a ser ameaçada pela grande quantidade de peixe importado barato que entra no mercado. Por esta razão, votarei a favor deste relatório de iniciativa.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Cadec. Num momento histórico como aquele que estamos a atravessar, penso que a questão do regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura ou, antes, o problema da definição das condições em que os produtos provenientes de países terceiros devem ser colocados no mercado único europeu, é crucial. Atendendo a que, actualmente, 60% da procura interna é satisfeita pelas exportações e que se prevê que esta aumente significativamente até 2030, a Europa tem de dar resposta às questões e às preocupações legítimas dos diferentes operadores do sector. Partilho, portanto, da opinião do senhor deputado Cadec: a investigação e o controlo são necessários para que o desenvolvimento da política da UE nesta área não dê origem a diferenças de tratamento entre os produtores dos Estados-Membros e os produtores de países terceiros.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. O relatório versa as importações de produtos da pesca e da aquicultura pela UE e as condições em que as mesmas se devem realizar. Os produtos importados devem satisfazer os mesmos critérios de qualidade que os produzidos na UE. O relatório apela à criação de um selo ecológico para os produtos da pesca. Assim, os consumidores teriam a informação da origem do produto e das condições sanitárias, sociais e ambientais em que o produto foi pescado.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considerando a importância estratégica do sector da pesca em termos de abastecimento da população e de equilíbrio alimentar dos vários Estados-Membros e da UE como um todo, penso que, tal como o sector agrícola, o sector da pesca e da aquicultura é um sector de importância estratégica que depende da preservação e da exploração sustentável dos recursos naturais.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Visto que a agricultura, a pesca e a aquicultura não se prestam a uma abordagem puramente livre-cambista, a produção da UE não está a conseguir satisfazer a procura europeia, como o demonstra o facto de, actualmente, 60% da procura ser coberta por produtos importados. Devemos, portanto, assegurar-nos de que os futuros regimes de importação da UE permitam um justo equilíbrio, para que a produção europeia, já em crise, não sofra uma concorrência desleal de países terceiros. Nas negociações da Organização Mundial de Comércio (OMC), os produtos da pesca e aquicultura deveriam ser tratados como ‘produtos sensíveis’, como acontece com certos produtos agrícolas, pois isso facilitaria a manutenção de taxas aduaneiras sobre as importações de países terceiros. Deste modo, os pescadores europeus ficariam protegidos por uma pauta aduaneira razoável e flexível e por um rótulo ecológico. Por outro lado, os países em desenvolvimento (PED ) necessitam de ter condições para poderem desenvolver a sua própria pesca. Neste contexto, devemos questionar-nos sobre a pertinência de acordos internacionais que permitem a compra de licenças de pesca em países em desenvolvimento, abrindo caminho às frotas de países terceiros para praticar pesca industrial ao longo das suas costas, e privando, assim, os PED de uma enorme parte dos seus recursos naturais.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o regime de importação para a UE de produtos da pesca e da aquicultura na perspectiva da futura reforma da PCP, pois considero que as questões relativas às importações de produtos da pesca e da aquicultura pela UE devem ser objecto de uma atenção muito particular no âmbito das reformas em curso da Política Comum das Pescas.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Depois de, na passada sessão, termos votado o relatório de Guido Milana sobre um novo ímpeto para a estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia, somos agora chamados a votar um outro sobre o regime de importação dos produtos da pesca e da aquicultura.

Segundo dados do relatório, a Europa importa hoje 60 % do pescado que consome. Para além disso, até 2030 prevê-se um crescimento do consumo, o qual será, na quase totalidade, coberto pelo aumento das importações.

Não se pretendendo que a produção europeia possa dar resposta às nossas necessidades de procura (o que seria impossível, tanto agora como no futuro), a verdade é que a futura reforma da PCP não poderá deixar de olhar para a questão das importações e de procurar dar-lhe a resposta mais adequada, seja aumentando a produção europeia (não apenas pela via do aumento da captura, mas também pela aposta na aquicultura), seja pela exigência de que o peixe importado respeite os mesmos normativos que aquele que é capturado ou produzido na União, seja, ainda, pela adequada informação ao consumidor relativa à origem do pescado. Esta é uma questão que, como bem defende o relator, terá que merecer séria reflexão na reforma da PCP.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O mercado da UE, de cerca de 12 milhões de toneladas e 55 mil milhões de euros em 2007, é o primeiro mercado do mundo para os produtos da pesca e da aquicultura (PPA), à frente dos do Japão e dos Estados Unidos. Em forte crescimento desde 2005, este mercado encontra-se cada vez mais dependente das importações, a tal ponto que a taxa de cobertura do consumo pela produção comunitária é hoje inferior a 40 %, ou seja, uma taxa de dependência das importações de mais de 60 %. As previsões de consumo indicam que a procura poderá ainda aumentar aproximadamente 1 500 000 toneladas até 2030 e que esse aumento deverá ser coberto quase totalmente por importações suplementares.

Tal como defendi na sessão plenária de Junho, defendo uma proposta de regulamento que consolide, num único texto, todas as disposições comunitárias que regulam o sector da aquicultura. Neste contexto, e tendo em conta que Portugal é o maior consumidor de pescado per capita da Europa, defendo que a aquicultura se assuma como uma prioridade estratégica da UE. Congratulo-me por isso especialmente com a defesa de uma política de aquicultura sustentável, para reduzir a dependência das importações no sector dos PPA.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O trabalho de colecção e sistematização de dados que a elaboração deste relatório possibilitou deve ser valorizado, pois ajuda-nos a ter um retrato actualizado de uma situação que é, sob vários pontos de vista, preocupante – como justamente reconhece o relatório.

A existência nos países da UE de sectores das pescas e da aquicultura sustentáveis do ponto de vista económico, ambiental e social é incompatível com a política comercial que tem vindo a ser conduzida pela UE. Desregulando e liberalizando o comércio internacional, orientando-o para uma lógica competitiva e não para uma lógica de complementaridade – que o deveria nortear – favorecem-se interesses de importadores e distribuidores, mas ao mesmo tempo condenam-se à ruína e ao abandono da actividade milhares de produtores, aumentam-se défices das balanças alimentares, e colocam-se em causa elementares critérios de qualidade e segurança alimentar e ambiental.

Os sectores da pesca e da aquicultura (como o da agricultura) são sectores estratégicos de importância vital, que não se compadecem com uma abordagem mercantilista, pelo que se exige uma regulação do comércio, que inclua a possibilidade de utilização de instrumentos de defesa comercial, como sugerido no relatório. Destacamos ainda a defesa de uma reforma urgente da OCM dos produtos da pesca, que igualmente apoiamos.

 
  
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  Christofer Fjellner (PPE), por escrito. (SV) Votei hoje contra o relatório de iniciativa sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura. Estou inteiramente de acordo com a necessidade de mudar e de revitalizar o sector das pescas e da aquicultura na UE. Contudo, o relatório parte do princípio de que os problemas podem, em certa medida, ser resolvidos pela protecção contra a concorrência do exterior. O sector da pesca europeu não sobreviverá no longo prazo com proteccionismo e subsídios. Os problemas do sector da pesca e da aquicultura da UE devem ser resolvidos no contexto da próxima revisão da política comum das pescas.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. (IT) É tempo de remediar as subavaliações e os atrasos do passado. A pesca é um sector chave do nosso sistema económico e social e deve ser respeitada como tal. Encarando a reforma da política comum das pescas numa perspectiva de futuro, temos o dever de tomar medidas firmes para garantir os rendimentos, a estabilidade dos mercados e uma melhor comercialização dos produtos, incluindo dos produtos de aquicultura. Além disso, devemos dar mais atenção a aspectos relacionados com a segurança alimentar, de forma a proteger os consumidores.

Votei, por conseguinte, a favor desta resolução; considerando o impacto negativo da liberalização dos mercados nas economias locais, salienta a importância estratégica de uma protecção aduaneira razoável. Efectivamente, temos de limitar a concorrência dos produtos de baixo custo importados do exterior, que muitas vezes não cumprem as normas ambientais, sociais, de saúde e de qualidade.

Devemos igualmente introduzir critérios rigorosos para a certificação e a etiquetagem em termos de rastreabilidade dos produtos, para que os consumidores sejam informados sobre a origem geográfica dos produtos à venda, sobre as condições em que foram produzidos ou capturados e, sobretudo, sobre a sua qualidade. Por último, gostaria de destacar que, num mercado que depende grandemente das importações, as operações de retirada de produtos do mercado para serem destruídos já não são justificáveis. O dinheiro assim poupado poderia ser disponibilizado para programas conduzidos por organizações de produtores.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) O desenvolvimento sustentável da aquicultura, da piscicultura e da aquicultura tradicional natural e o estabelecimento de um quadro mais favorável são essenciais para a competitividade da indústria pesqueira europeia. Neste contexto, a qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura importados é extremamente importante. Face ao aumento contínuo das importações de países terceiros, é essencial que asseguremos que os produtos importados cumpram as normas europeias. O sector das pescas europeu caracteriza-se pela observância de elevadas normas de qualidade e por um grau significativo de conhecimento especializado, que constituem marcas de qualidade que devemos continuar a proteger. Neste contexto, congratulo-me com a Directiva INN para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada que entrou em vigor em Janeiro. Trata-se de um passo importante no sentido da prevenção de distorções de concorrência a nível mundial e do apoio a pescadores honestos, cumpridores da lei. Apoio o relatório do senhor deputado Cadec, que chama a atenção para um aspecto transversal e de fundo da indústria das pescas europeia.

 
  
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  Giovanni La Via (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do relatório sobre o regime de importação na UE dos produtos da pesca e da aquicultura na perspectiva da futura reforma da PCP, porque penso que é essencial estabelecer regras que atendam às necessidades do sector. A União Europeia é o maior mercado a nível mundial de produtos da pesca e da aquicultura e todos sabemos que a produção da UE, por si própria, não consegue satisfazer a procura interna. A prioridade é, por conseguinte, assegurar que as importações de países terceiros cumpram as normas ambientais, sociais, de saúde e de qualidade impostas pela UE, a fim de impedir a concorrência desleal dos países exportadores sob a forma de produtos baratos e de fraca qualidade. O relatório hoje aprovado pelo Parlamento insiste também na aplicação de critérios mais rigorosos e transparentes no que respeita à qualidade, rastreabilidade e etiquetagem dos produtos da pesca e da aquicultura.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Sendo o importador mundial mais importante de produtos da pesca, o mercado da UE é politicamente responsável, juntamente com os outros grandes países importadores de produtos da pesca, por garantir que as regras comerciais estipuladas pela OMC estejam em conformidade com as normas globais em matéria de conservação e gestão das pescas. A UE tem de conjugar esforços para aumentar de forma sustentável a produção de pescado em aquicultura, de forma a reduzir as importações de pescado no sector dos PPA. Preocupo-me sobretudo com a possibilidade da importação e comercialização de pescado geneticamente modificado, que, a meu ver, deve ser impedido de ser comercializado na UE. Por isso, defendo uma política rigorosa de certificação que possa eficazmente controlar estes problemas. Subscrevo também a ideia de que se aposte fortemente na investigação e desenvolvimento no domínio da aquicultura europeia, pois representa apenas 2 % da produção mundial.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A manutenção da auto-suficiência alimentar é essencial para a sobrevivência de qualquer Estado. O sector das pescas é importante porque fornece alimentos e porque, além disso, garante emprego a muitas pessoas. Como acontece na agricultura, estamos a impor aos pescadores da UE normas rigorosas nos domínios da protecção ambiental, do bem-estar animal e da qualidade, que naturalmente se reflectem nos preços. Contudo, no que respeita aos produtos importados, praticamente não controlamos o cumprimento dessas normas. É, por isso, da maior relevância, que estabeleçamos regras claras para as importações nesta matéria, e bem assim ao nível da etiquetagem e da qualidade dos produtos, e que não encorajemos a sua concorrência com a economia interna. Devemos também preocupar-nos em não actuar em nosso prejuízo no domínio da aquicultura, aumentando a pressão sobre os ecossistemas ou condenando os pescadores da União ao desemprego, em vez velar pela protecção ambiental. As medidas propostas constituem um passo na direcção certa, pelo que votei a favor do relatório.

 
  
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  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. (IT) A questão do regime de importação na UE para os produtos da pesca e da aquicultura e, em particular, das condições em que os produtos oriundos de países terceiros são admitidos na UE – juntamente ou em concorrência com os produtos da pesca e da aquicultura europeus – é da maior importância e qualquer análise a estes sectores da economia europeia tem necessariamente de a abordar. A regulação destes aspectos é essencial num contexto em que o nível de auto-suficiência da União se apresenta muito baixo, com as importações a cobrirem mais de 60% da procura.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este relatório constituiu, inicialmente, uma defesa de uma posição proteccionista relativamente às importações, baseando-se sobretudo na crença de que os pescadores da UE devem ter acesso preferencial ao mercado da UE, excepto quando não conseguem capturar quantidades suficientes e, nesse caso, os transformadores devem poder importar. Dado que consideramos que o comércio internacional excessivo resulta na sobreexploração e no esgotamento das populações de peixes à medida que os países procuram aumentar as suas exportações, havia uma boa base para se chegar a um entendimento. Efectivamente, conseguimos que um grande número das alterações por nós propostas fossem adoptadas, sendo que a mais importante salienta que, mesmo que o comércio internacional de produtos da pesca possa conduzir a uma maior segurança alimentar nos países em desenvolvimento, também originou um aumento das capturas a fim de abastecer o mercado da exportação, o que pode agravar a depauperação das unidades populacionais. Outras alterações salientaram a necessidade de consolidar a gestão dos recursos e a vigilância das actividades de pesca, bem como a necessidade de promover um consumo responsável, tendo igualmente observado que a oferta de peixe provém de um recurso natural selvagem disponível em quantidade limitada, o que significa que há um limite para a quantidade de peixe que pode ser capturada, exportada e consumida.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Foi recentemente aprovada a estratégia comunitária para o desenvolvimento sustentável da aquicultura. Naturalmente, urge agora regular a questão das importações de produtos da pesca e aquicultura, uma vez que a UE é actualmente o maior mercado mundial de PPA, mas não tem produção suficiente para fazer face à procura, estando por isso dependente destas importações. Assim, é necessário regulamentar o modo como as mesmas são feitas, de forma a garantir que a qualidade e boas práticas exigidas aos produtores comunitários também o serão para países terceiros.

Concordo com o relator quanto à questão da protecção aduaneira. Não me parece exequível, sobretudo no período que vivemos, que se possam abolir tarifas e ainda assim esperar que os nossos produtores possam subsistir e ser competitivos face a terceiros.

Como já referi anteriormente, a questão das pescas e aquicultura é uma das prioridades estabelecidas pela Madeira no PDES em vigor, pelo que a Região está num processo de promoção da competitividade do sector através de uma gestão sustentável dos recursos, de uma diversificação da produção de pescado, de uma valorização dos produtos numa perspectiva de qualidade e de uma qualificação dos activos da pesca no sentido do aumento da produtividade.

Por estas razões, o presente relatório contou com o meu voto positivo.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito.(PL) Hoje, apoiei o relatório do Senhor Deputado Cadec, que aborda muitos aspectos importantes da protecção do mercado da UE no que respeita aos produtos da aquicultura no contexto da reforma da Política Comum das Pescas. Apoiei o relatório porque gostaria de salientar, em especial, uma das ameaças que refere: a inexistência de informações fiáveis e exaustivas ao dispor dos consumidores no que respeita às propriedades relativas à saúde, bem como à composição e à origem de determinadas espécies de peixe. Quando os consumidores não estão bem informados, o preço transforma-se no único argumento do mercado. Os produtores europeus comercializam produtos que, frequentemente, têm uma qualidade muito superior à dos produtos importados, mas numa luta desigual estão condenados a perder. É, por conseguinte, necessário aumentar o rigor da legislação relativa à identificação. Obrigado.

 
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