Relato integral dos debates

Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 - Estrasburgo

11.2. Venezuela: o caso de Maria Lourdes Afiuni

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o debate de sete propostas de resolução relativas à Venezuela, nomeadamente o caso de María Lourdes Afiuni⁽¹⁾.

  Santiago Fisas Ayxela, autor. − (ES) Senhora Presidente, a juíza Afiuni concedeu a liberdade condicional a Eligio Cedeño, agindo ao abrigo das leis venezuelanas e com base num parecer do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária. Isso resultou na sua detenção numa prisão de segurança máxima, sujeita a condições que colocam a sua vida em perigo. O Presidente Chávez convidou publicamente o Procurador-Geral a aplicar a pena máxima e apelou à Assembleia Nacional para que promulgasse uma lei que agravasse a pena, que deverá ser aplicada com efeitos retroactivos.

A Amnistia Internacional e o Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas têm manifestado grande apreensão relativamente a este caso.

Não se trata de um caso isolado, Senhoras e Senhores Deputados. Pelo contrário, é a demonstração da deriva autocrática e autoritária de um regime que, a par de eleições aparentemente democráticas, encerra meios de comunicação social conotados com a oposição, ordena confiscações e detém opositores políticos, revelando total ausência de respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito.

Exigimos, portanto, que a juíza Afiuni seja libertada de imediato.

  Renate Weber, autora. − (EN) Senhora Presidente, mais uma vez estamos a debater neste Parlamento a situação na Venezuela – não porque o desejemos, mas porque é necessário.

A situação não melhorou desde a nossa última resolução – antes pelo contrário. A própria ideia do Estado de direito está a desaparecer sob a enorme pressão que é exercida sobre os juízes e o poder judiciário, com consequências para o exercício de uma série de direitos humanos, desde a liberdade de expressão – sobretudo a liberdade dos meios de comunicação social – à propriedade privada.

O artigo 26.º da Constituição da Venezuela é muito claro, prevê a independência da justiça e prevê ainda que o Presidente é o garante dessa independência. Porém, cada vez mais, o Presidente Hugo Chávez dita através de discursos públicos o modo como os procuradores e os juízes devem actuar e decidir.

Vários juízes foram vítimas desse comportamento do Presidente. Alguns foram destituídos, ao passo que outros optaram pelo exílio. O caso da juíza María Lourdes Afiuni é apenas o mais recente e o de maior relevo por se tratar do encarceramento de uma magistrada em virtude de uma decisão que tomou no exercício das suas funções. Como podem os juízes que vão julgar o seu caso actuar com independência quando o Presidente do país, em vez de esperar pelo julgamento e pelos trâmites legais, se refere publicamente à juíza Afiuni como uma bandida e pede a pena máxima?

María Lourdes Afiuni passou os últimos sete meses num local onde a sua integridade física e até a sua vida correm perigo. Está detida com mais de 20 reclusas que condenou ao longo dos anos por crimes muito graves. Não há dúvida de que esta medida foi tomada para a humilhar e assustar.

Dado que não espero muito dos tribunais venezuelanos, atrevo-me a pedir ao Presidente Chávez a sua libertação.

(ES) Senhor Presidente Chávez, a juíza Afiuni deve ser libertada imediatamente. É necessário que se realize sem demora um julgamento justo, com todas as garantias de defesa face às acusações que lhe são feitas. Isto não só seria justo da sua parte, Senhor Presidente, como constituiria um notável gesto humanitário.

  Véronique De Keyser, autora. − (FR) Senhora Presidente, no caso de María Lourdes Afiuni, na Venezuela, o que está em jogo é o combate à corrupção, de acordo com a versão oficial, ou a perseguição de um opositor político, que é a versão apresentada pelo New York Times tal como é relatada pelo seu correspondente Simon Romero?

É uma pergunta que vale a pena fazer, pois ambas as combinações são típicas dos regimes de linha dura. Contudo, o meu grupo retirou a sua assinatura do compromisso e está pronto para apresentar uma resolução em nome próprio. Penso, caros Colegas, que quiseram forçar a nota, e não quero utilizar este caso, que considero que deve ser clarificado, para criticar todo o regime venezuelano, como é o vosso objectivo.

O que está em causa? Utilizando uma medida excepcional, a juíza Afiuni pôs em liberdade um banqueiro acusado de roubar 27 milhões de dólares a uma agência do Estado com um contrato de importação falso. A juíza foi detida na sequência dessa libertação e permanece presa. É verdade que as condições em que está detida são terríveis, como em todos os estabelecimentos prisionais venezuelanos. Todavia, não estamos a realizar um debate urgente sobre prisões. Isso não faz da juíza uma activista dos direitos humanos – ela nunca se expressou sobre essa matéria.

Tal como vós, exijo um julgamento justo e célere, com todas as garantias de defesa, bem como a continuação da luta contra a corrupção existente no seio do aparelho judiciário e a estrita separação entre a política e a justiça. Concordo convosco neste ponto, mas não posso concordar com o resto.

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (ES) Senhora Presidente, partilho da opinião da senhora deputada De Keyser. Quando há poucos dias nos foi solicitado que debatêssemos esta questão com carácter de urgência, manifestei que o caso específico da juíza Afiuni merecia atenção. Talvez não na forma de resolução de urgência. Talvez na forma de uma carta assinada por diferentes deputados e deputadas, demonstrando a nossa preocupação e expondo o pedido que queríamos fazer ou que deveríamos fazer e que temos ainda de fazer ao Presidente venezuelano para que se observem as garantias judiciais de qualquer processo, nomeadamente o da juíza Afiuni.

Essa era a intenção, e foi igualmente com essa intenção que o nosso Grupo também apresentou uma proposta de resolução na qual expusemos vários pontos coincidentes com algumas das opiniões aqui expressadas e que penso que é importante recordar.

No entanto, o que descobrimos no decorrer deste processo é que, mais do que uma resolução sobre um caso específico de violação dos direitos humanos ou sobre a situação particular que vive a juíza, se produziram alegações do ponto de vista da oposição venezuelana.

Não terá passado despercebido a ninguém que se vão realizar eleições dentro de pouco tempo. E não terá passado despercebido a ninguém que esta resolução terá uma utilização política – política! – na Venezuela.

Não tenho qualquer afinidade com o senhor Chávez nem tenho simpatia política por ele – de todo. Contudo, também não quero que este Parlamento seja usado para fazer campanha pela oposição, que, neste momento, está a utilizar um caso particular para desprestigiar toda uma política, com a qual se pode estar mais ou menos de acordo, mas que, em todo o caso, se deve debater politicamente. Esse não é o debate que estamos a realizar hoje e que deveria ter tido lugar noutro contexto, mas não hoje, nem aqui, nem agora.

As resoluções sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito têm um mandato muito específico e uma finalidade muito bem definida, e os meus caros colegas utilizaram este espaço, durante muito tempo, para outros fins que nada têm que ver com a denúncia específica de violações dos direitos humanos. Considero que há algum tempo que esta questão merece uma reflexão de todo o Parlamento e de todos os Grupos, acima de tudo a bem dos direitos humanos.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhora Presidente, a pura demagogia do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, não parece conhecer limites. Chávez identificou agora a independência do sistema judiciário como o obstáculo seguinte a ultrapassar para assumir o poder absoluto. A detenção da juíza María Lourdes Afiuni Mora representa a sua tentativa mais audaciosa e descarada de silenciar a dissidência e de comprometer a separação de poderes e o Estado de direito.

Não faço ideia como esta juíza pode ter esperança num julgamento justo. Chávez já a rotulou como bandida, acusou-a de aceitar um suborno e afirmou que ela devia ser encarcerada durante 30 anos. Disse ainda que Simón Bolívar a teria mandado fuzilar, numa declaração extremamente inflamatória do regime cada vez mais ditatorial de Chávez e que, na minha opinião, é um impudente incitamento à violência.

Porém, este comportamento de Chávez fica impune, em grande medida, porque continua a ser um crítico histérico dos Estados Unidos e, como tal, é popular junto de muita da esquerda na Europa e neste Parlamento. Este paradoxo continua a prejudicar os esforços colectivos da UE para denunciar a alarmante tendência totalitária que se verifica na Venezuela.

(Aplausos)

  Bernd Posselt (PPE). - (DE) (Pergunta segundo o procedimento “cartão azul” nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento, dirigida ao deputado Romeva i Rueda) Senhora Presidente, gostaria de perguntar ao senhor deputado Romeva se tem conhecimento de que o Regimento menciona os direitos humanos e que a democracia e o Estado de direito também são objecto deste debate. Além disso, sabe que o Presidente Chávez representa um perigo para a democracia e o Estado de direito?

  Raül Romeva i Rueda, autor. – (ES) Senhor Deputado Posselt, é uma questão de prioridades. Há dois meses, debatíamos aqui precisamente esta questão, no contexto de uma resolução de urgência sobre a Venezuela. O que estou justamente a dizer é que devemos ter claro o que é importante e definir as prioridades. Se na Comissão dos Assuntos Externos tivermos de levar a cabo um debate sobre a Venezuela, façamo-lo, mas não utilizemos esta sessão para fazer algo que não está relacionado com a denúncia fundamental, concreta e pontual de violações dos direitos humanos.

  Joe Higgins, autor. − (EN) Senhora Presidente, esta resolução, que pretende ser sobre os direitos humanos na Venezuela, põe a nu a enorme hipocrisia dos partidos de direita representados neste Parlamento. O verdadeiro intuito não é defender os direitos humanos, mas efectivamente promover o derrube do Governo de Hugo Chávez na Venezuela e socorrer a oposição de direita defensora dos interesses do grande capital daquele país, que ainda controla grandes faixas dos meios de comunicação social, da indústria e dos latifúndios e que inclui aqueles que tentaram um golpe de Estado há menos de 10 anos.

O Governo Chávez pôs em prática determinadas medidas progressistas, que melhoraram as condições de vida dos sectores mais pobres da sociedade, mas, para isso, Chávez teve de se opor às políticas económicas neoliberais que a União Europeia e os Estados Unidos têm imposto a muitos países da América Latina – nomeadamente a desregulamentação, a liberalização e a privatização das suas economias – e que beneficiam acima de tudo as grandes corporações transnacionais com sede na UE e nos Estados Unidos. É esse o motivo desta campanha caluniosa.

Exijo que a juíza Afiuni e todos os detidos na Venezuela sejam tratados com dignidade e que lhes seja concedido um julgamento rigorosamente justo. Tanto eu como os meus camaradas socialistas da Venezuela, nomeadamente do Socialismo Revolucionário, estamos em desacordo com alguns aspectos das políticas de Chávez: uma tendência crescente para a burocratização e uma propensão de tipo estalinista para tentar caluniar e desacreditar a oposição de esquerda e do movimento sindical. Queremos ver os grandes recursos da Venezuela nacionalizados, mas sob um regime efectivo de controlo e gestão democráticos pelos trabalhadores, constituindo a base para a criação de riqueza e de serviços capazes de transformarem a vida da grande maioria do povo venezuelano, pondo cobro a problemas terríveis como a pobreza e o crime e, ao mesmo tempo, garantindo plenos direitos democráticos sociais e humanos para todos.

  Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhora Presidente, neste hemiciclo, pomos muitas vezes a nós próprios uma pergunta que nos fazem nos nossos círculos eleitorais: “Que eficácia tem o vosso trabalho em matéria de defesa dos direitos humanos?” Ao ouvir o meu colega comunista afirmar que os discursos aqui proferidos podem resultar no derrube de um regime, congratulo-me, porque gostaria que os regimes ditatoriais da Bielorrússia, do Zimbabué e de todos os países onde as pessoas são vítimas desses governos caíssem em virtude do que é dito neste Parlamento.

Também me entristece a atitude da senhora deputada De Keyser e do senhor deputado Romeva i Rueda. Há dois meses, afirmaram o mesmo – que este não é o fórum indicado e que este não é o momento certo para falarmos sobre a Venezuela. No entanto, este é o momento e este é o lugar, e devemos proteger aquelas pessoas, independentemente das nossas simpatias políticas antagónicas. O Presidente Chávez e o aparelho que ele controla cometem constantemente actos de perseguição política e hostilização dos representantes da oposição democrática. Neste contexto, exijo a libertação da juíza Afiuni e exorto a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a enviar – e estou a concluir – uma petição às autoridades venezuelanas expressando os receios da União Europeia no que se refere à violação de direitos humanos, dos princípios democráticos e da lei e ordem na Venezuela.

  Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por o Parlamento Europeu ter incluído o caso da juíza Afiuni na agenda e por erguer a sua voz contra as violações dos direitos humanos na Venezuela.

Mais do que isso, insto o Governo venezuelano a respeitar o povo da Venezuela e as cartas internacionais dos direitos humanos, bem como a dar passos genuínos rumo a uma verdadeira democracia, na qual os direitos humanos e o Estado de direito sejam respeitados no presente e no futuro.

O caso da juíza Afiuni vem recordar-nos sombriamente a atitude negativa da Venezuela face aos direitos humanos. A detenção da juíza Afiuni é uma violação dos seus direitos fundamentais enquanto pessoa e é uma ameaça muito grave à independência do poder judiciário.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhora Presidente, há seis meses, debatemos aqui a erosão persistente da democracia na Venezuela. Um novo facto visível e particularmente alarmante é o caso dos ataques do Governo à imprensa e à liberdade da Internet, bem como o encerramento de jornais, de rádios, de sítios Web e de estações de televisão. Provavelmente, não conhecemos todos os factos, mas, não obstante, temos de analisar os problemas e os princípios associados à presente situação. Na perseguição pública que moveu à juíza Afiuni, o Presidente Chávez assumiu um papel em que ataca a independência do poder judiciário, quando devia ser o seu primeiro defensor.

A separação de poderes é a base da democracia e do Estado constitucional, e a liberdade dos meios de comunicação social é essencial para a democracia e para o respeito das liberdades fundamentais. A livre expressão pública de opinião e de ideias é uma garantia de participação no processo democrático e torna possíveis as eleições livres e justas e a boa governação. Espero que nenhum dos presentes defenda o contrário.

  Monica Luisa Macovei (PPE). - (EN) Senhora Presidente, a democracia na Venezuela corre perigo, e gostaria de apontar outro caso relacionado com os limites que o Governo está a impor à liberdade de expressão e com o controlo que exerce sobre a sociedade civil.

Uma situação recente com implicações em toda a região foi a tentativa da Venezuela, em Junho de 2010, de alterar um projecto de resolução sobre a participação da sociedade civil na Organização dos Estados Americanos. A Venezuela queria sujeitar a participação da sociedade civil à lei doméstica. É um mau precedente. Uma cláusula semelhante incluída no tratado sobre a aplicação da Convenção Interamericana contra a Corrupção foi utilizada pela Venezuela para impedir as ONG de relatarem casos de corrupção naquele país.

A Comissão e o Conselho devem apoiar forte e abertamente a sociedade civil da Venezuela e acompanhar atentamente as próximas eleições legislativas. A legitimidade do próximo Parlamento é crucial num momento em que a democracia sofre uma deterioração. A concluir, gostaria de juntar a minha voz à daqueles que exigiram a libertação da juíza Afiuni.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Gostaria de reiterar que a defesa dos direitos humanos sempre foi e continua a ser uma prioridade para nós. Logo, é natural que nos preocupemos com as condições em que os julgamentos estão a ser realizados e com o regime de detenção.

Considero que devemos zelar por que o julgamento seja justo, transparente e observante das normas fundamentais do Estado de direito. Todavia, e pela mesma ordem de ideias, não me parece apropriado que utilizemos casos como este, com os quais nem sempre estamos familiarizados, como pretexto para lutas políticas internas.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Estou indignado com a forma como o Presidente Chávez está a governar a Venezuela. O seu estilo de governação esquerdista é reminiscente dos piores Governos comunistas da Europa Oriental e Central no período que antecedeu a queda do Muro de Berlim.

María Lourdes Afiuni foi detida indevidamente e sofreu uma violação dos seus direitos mais básicos, bem como da sua liberdade de decidir enquanto juíza. Ficou claro neste caso que o sistema judiciário não é independente e que a Venezuela e Chávez achincalham a democracia.

  Gabriel Mato Adrover (PPE). – (ES) Senhora Presidente, não é a primeira vez que intervenho a propósito da Venezuela e da violação de direitos que se verifica naquele bonito país, e receio que não seja a última.

Na minha intervenção anterior referi-me aos jornalistas. Hoje, chamo a atenção para os magistrados como a juíza Afiuni e, como sempre, para os cidadãos, que, como os milhares de canários que ali habitam, apenas querem viver em paz e liberdade. Aquelas pessoas aspiram a conservar as suas terras e os seus proventos sem uma permanente incerteza quanto ao dia de amanhã.

A Venezuela foi para muitos uma terra de acolhimento. Hoje, infelizmente, é um país onde a liberdade de expressão e outras liberdades e direitos não passam de recordações. Hoje, estamos aqui a falar de direitos humanos e daqueles que os violam. Manifestamos daqui o nosso apoio à juíza Afiuni e a todos os que vivem na Venezuela, bem como a nossa esperança de que as liberdades políticas voltem a ser uma realidade.

  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a UE está a acompanhar atentamente a situação na Venezuela. A este respeito, gostaria de salientar que partilhamos das preocupações aqui expressas sobre as circunstâncias da detenção da juíza María Lourdes Afiuni e as posteriores declarações proferidas pelas autoridades venezuelanas sobre essa detenção.

É importante sublinhar que o Relator Especial da ONU sobre a Independência dos Juízes e Advogados e o Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária qualificou a detenção da juíza María Lourdes Afiuni como um revés profundamente inquietante para a independência da justiça. Os peritos da ONU foram mais longe, afirmando que as represálias pelo exercício de funções consagradas na Constituição e a criação de um clima de medo junto dos juízes e dos advogados serve apenas o propósito de enfraquecer o Estado de direito e de obstruir a justiça, e defendendo que é imperativa a libertação imediata e incondicional da juíza Afiuni. A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos emitiu uma medida de protecção a favor da juíza María Lourdes Afiuni, frisando que o Estado tem a responsabilidade de proteger a sua vida e integridade física e ainda de a transferir para local seguro. Embora as autoridades venezuelanas tenham informado que a juíza tem estado separada da população geral do estabelecimento prisional, como aqui foi referido, ela permanece atrás das grades no Instituto Nacional de Orientação Feminina, onde se encontrarão possivelmente, entre as reclusas, pessoas que ela condenou.

No contexto do nosso diálogo com as autoridades venezuelanas, sempre salientámos a importância do respeito pleno das obrigações internacionais e dos compromissos em matéria de direitos humanos, nomeadamente a liberdade de expressão, o respeito pelo Estado de direito e, especialmente, o respeito pela independência da justiça. Estas questões foram levantadas com firmeza no âmbito do nosso diálogo com as autoridades venezuelanas e, embora essas autoridades tenham argumentado que a detenção em apreço está em conformidade com a legislação do país, é uma situação que nos causa profunda apreensão, tendo em conta o parecer da ONU e da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, bem como a nossa própria avaliação.

Acompanhamos com preocupação o novo aprofundamento da polarização política no país. As eleições legislativas de Setembro são amplamente consideradas um marco para o futuro do país e este é o momento oportuno para a UE sublinhar a importância da realização de eleições num clima pacífico, transparente e totalmente democrático. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar que a UE insta todos os intervenientes a participarem no processo eleitoral com um espírito de tolerância, civismo e respeito pelo pluralismo de opiniões.

Vamos continuar a acompanhar de perto a evolução da situação na Venezuela no âmbito do nosso compromisso de apoiar e reforçar a democracia e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais em todo o mundo, nomeadamente naquele país da América Latina.

(Aplausos)

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de instantes.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) O caso de María Lourdes Afiuni é chocante para todos aqueles que defendem os valores democráticos. Vem realçar o facto de que o Estado de direito não passa de um conceito desprovido de significado na Venezuela. A politização da justiça aumentou desde que Hugo Chávez chegou ao poder. A magistratura geralmente não se atreve a falar contra o Governo. Quando isso acontece, as consequências são dramáticas. É inaceitável que uma juíza que se limita a cumprir o seu dever ao garantir os direitos fundamentais dos cidadãos seja sujeita a semelhantes represálias. O Governo venezuelano deve libertar a juíza Afiuni rapidamente e deve pôr termo aos ataques à independência da justiça.

Ao mesmo tempo, devemos enquadrar este caso no contexto das eleições legislativas de Setembro. A criminalização dos actos dos críticos do Governo deve acabar, tal como as tentativas de limitar a liberdade de expressão e de imprensa. A tendência autoritária do regime de Chávez é extremamente preocupante, e penso que não devemos ter receio de o afirmar.

(1) Ver Acta.