Relato integral dos debates

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010 - Estrasburgo

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Kurt Lechner (A7-0218/2010)

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Muito obrigada, Senhor Presidente, pedi para intervir para uma declaração de voto sobre o relatório de iniciativa do senhor deputado Kurt Lechner, porque entendo que o mesmo é de extrema importância, e suponho que agora se seguirá uma declaração de voto sobre o relatório Lechner, visto que o Senhor Presidente se dirigiu a mim. Muito obrigada, mais uma vez.

Senhoras e Senhores Deputados, em resumo: o relatório de iniciativa que debatemos aqui ontem à noite é, na minha opinião, extremamente importante. Propõe uma interconexão dos registos das empresas, ou dos registos análogos de pessoas singulares e colectivas nos vários Estados-Membros, com o objectivo de proporcionar uma fonte de informação fidedigna e fiável ao conjunto de potenciais parceiros comerciais, consumidores ou credores, conseguindo assim transparência e segurança jurídicas nas relações jurídicas e comerciais.

Um dos requisitos prévios para o funcionamento do mercado único é o estabelecimento de um conjunto de dados de base sobre cada uma das entidades registadas e, por conseguinte, também a interligação dos registos das empresas. Apoiei este relatório, porque propõe a integração do sistema de registos de empresas europeus na chamada iniciativa e-justice (justiça electrónica), que vai garantir uma melhor execução desta medida.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, tenho a certeza que se lembra da maravilhosa cena do filme “Doutor Jivago”, onde a burguesia e os aristocratas degustam champanhe num restaurante banhado por uma luz quente e dourada, enquanto lá fora, na escuridão circundante, as pessoas se revoltam. Ao ouvir o nosso debate desta manhã, não foi a primeira vez que me veio à memória esse episódio cinematográfico.

Acabámos de conhecer uma sondagem do Eurobarómetro que mostra que a confiança na UE é a mais baixa de sempre. Só uma minoria dos cidadãos da UE acredita que a União Europeia é benéfica. Porém, o que ouvimos da parte de Guy Verhofstadt, de Joseph Daul e outros é que essa situação se deve ao facto de não fazermos o suficiente, porque querem que a Europa faça mais. Ouvimos o Presidente da Comissão atribuir a culpa inteiramente aos Estados-nação. Bem, acho que faz parte da natureza humana não assumir as culpas pela própria impopularidade, mas teria sido positivo que se tivesse referido que esta crise pode ter a ver com o euro, com o salvamento de bancos, com a tremenda iniquidade da utilização dos dinheiros públicos e com a prepotência com que não assumimos os resultados das eleições.

Permitam-me que conclua com as palavras de Edmund Burke, que me parecem extraordinariamente apropriadas para demonstrar o nosso descontentamento actual: “Lá por meia dúzia de gafanhotos escondidos debaixo das ervas fazerem pulsar os campos com seu estridular implicante – enquanto a manada de gado graúdo repousa, em silêncio, à sombra de grandes árvores – não se pense que os que fazem barulho são os únicos habitantes do prado.”

Relatório: Pablo Zalba Bidegain (A7-0210/2010)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) O calcanhar de Aquiles do acordo com a Coreia é o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros, em especial para os produtos importados para a Coreia a partir da China, reembolso que é difícil de controlar e que, se espera, virá ter consequências negativas para a indústria europeia. Esta possibilidade abre o mercado de uma forma inédita, sem vantagens recíprocas de vantagens para a UE. Por conseguinte, não apoio a assinatura deste acordo com a Coreia. O relatório da Comissão do Comércio Internacional tenta chamar a atenção para estes problemas e para a necessidade de facilitar a implementação de medidas de protecção. O acordo deve ser alterado nesse sentido, antes de ser ratificado. Caso contrário, estaremos a serrar o ramo onde a indústria europeia - e não apenas a indústria automóvel - está sentada. Congratulo-me com o adiamento da votação, é uma decisão sensata.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhor Presidente, gostaria de saber se há inscrições para declarações de voto sobre dois relatórios.

Refiro-me ao relatório Binev e ao relatório Winkler. Como começámos com dois relatórios seguidos, gostava de saber se posso intervir; se assim não for …

(O Presidente informa o orador de que, nos termos do n.º 3 do artigo 170.º do Regimento, não haverá declarações de voto sobre os dois relatórios referidos)

Assim, não haverá declarações de voto sobre estes dois relatórios.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Paolo Bartolozzi (PPE). - (IT) Muito obrigado, Senhor Presidente, e peço desculpa. Com esta minha intervenção, gostaria de salientar como a progressiva redução dos rendimentos dos agricultores europeus, apesar das crescentes margens de lucro do sector agro-industrial, está a ter como consequência uma preocupante marginalização económica dos trabalhadores agrícolas, com o consequente abandono da actividade no sector.

Impõe-se, pois, uma mudança de rumo, facto que a própria Comissão Europeia reconhece e que o relatório hoje submetido à análise e votação do Parlamento - ao qual gostaria de expressar o meu apoio - salienta com amplas explicações e sugestões, inclusivamente a nível legislativo e sectorial.

Com efeito, temos de lutar contra a especulação global sobre as matérias-primas e de garantir a segurança do abastecimento. Além disso, deve ser garantida uma maior transparência dos preços, não só por uma questão de justiça e de dignidade relativamente aos trabalhadores, mas também para corrigir os fortes desequilíbrios existentes a nível de poder negocial e para evitar práticas abusivas entre os diversos operadores.

A agricultura deve afirmar-se como um sector de estabilidade económica e social e deve recuperar a sua importância no contexto comercial europeu e mundial.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, acho que tomámos hoje uma boa decisão: trata-se de uma decisão que é positiva para os agricultores, para os consumidores, mas também para a economia europeia no seu conjunto. O aspecto mais importante deste relatório de iniciativa é o sinal político que envia. É um sinal para a cadeia de valor de que, também e sobretudo, os agricultores têm direito a uma remuneração adequada pelo seu trabalho. A situação actual não pode perpetuar-se.

Não tenho absolutamente nada contra o fornecimento e aquisição de alimentos de qualidade a preços baixos, mas a tónica aqui tem de ser colocada na qualidade. Porém, algo corre mal no sistema se são vendidos alimentos a um preço inferior ao seu valor energético, ou seja, se o aproveitamento térmico do alimento rende mais do que a sua venda. Neste caso, a concorrência não será justa. E se a concorrência não é justa, então a esfera política tem de intervir. É precisamente esse o teor da proposta que adoptámos hoje.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, também apoiei o relatório Bové e faço eco dos comentários do meu colega, Peter Jahr.

O relatório envia um sinal muito forte para todos, tanto para o meio político como para os participantes na cadeia económica, da seriedade com que o Parlamento aborda esta matéria. Tivemos um debate aceso na noite passada. Nem todos concordam com a totalidade do conteúdo deste relatório, mas estamos todos de acordo que os agricultores não podem continuar a ser “espremidos”. Neste momento, o sangue está literalmente a ser-lhes sugado das veias. Arrecadam uma parte cada vez mais pequena do preço final que todos nós pagamos pelos nossos alimentos nos supermercados, e há que por termo a esta situação.

Temos de olhar para o papel dos operadores dominantes. Precisamos de um provedor de justiça para o sector alimentar, sendo necessário vigiar o que o mercado global está a fazer aos nossos fabricantes de produtos alimentares. Precisamos de analisar o direito da concorrência. Fico feliz por este relatório ter gerado o debate e o apoio que merecia aqui no Parlamento. É um passo importante para apoiar a retórica dos últimos tempos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Apoiei o relatório sobre rendimentos justos para os agricultores e congratulo-me com o facto de a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural do PE mostrar interesse pelo mau funcionamento da cadeia alimentar e pela contradição entre preços de compra baixos para os agricultores e preços elevados para os consumidores. No entanto, gostaria de salientar mais uma vez que existe uma discriminação e uma concorrência desigual inaceitáveis dos agricultores da UE-12 por causa dos subsídios mais elevados de que beneficiam os UE-15. É difícil para os consumidores checos, por exemplo, obter leite, produtos hortícolas, ovos e outros produtos de agricultores checos, porque as cadeias multinacionais preferem as mercadorias provenientes da UE-15 que beneficiam de mais subvenções e que, por conseguinte, são mais baratas. Esta situação deverá ser corrigida o mais depressa possível.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Creio que este relatório, que se refere a rendimentos justos para os agricultores, é absolutamente essencial, especialmente porque os preços da produção agrícola e os custos subiram muito mais do que o montante que os agricultores recebem pelo que produzem. Assim sendo, ao longo deste processo, são as grandes cadeias de retalho que, de facto, nada perdem. Gostaria de dizer que o objectivo da União Europeia tem sido sempre melhorar as receitas dos agricultores, contudo, podemos constatar que é impossível preencher esses critérios no desenvolvimento do espaço rural. Os recursos aplicados na agricultura continuam a aumentar, mas nada se consegue. Os agricultores de vários dos novos Estados-Membros, incluindo a Letónia, estão em grande desvantagem relativamente aos produtores industriais e aos seus colegas dos países europeus economicamente mais fortes, que lhes podem dar apoio adicional. Desta forma, a aplicação do princípio de coesão da União Europeia, está também a ser entravada de forma significativa. Saúdo igualmente a declaração feita no relatório de que deve haver uma divulgação clara dos lucros obtidos pelas cadeias de abastecimento e grossistas em detrimento dos agricultores. Obrigada.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é com grande satisfação que apoio este relatório. O título "rendimentos justos para os agricultores" diz tudo, indicando que o rendimento dos agricultores sempre foi injusto.

Felizmente, estamos a dar um passo na direcção correcta. Os lucros têm de ser distribuídos equitativamente entre produtores, transformadores e retalhistas, o que não acontece actualmente. Este relatório vai, pelo menos, enviar o sinal correcto e poderemos avançar a partir daí.

Quando isso for atingido, espero que sejamos capazes de obter uma PAC forte e bem financiada para assegurar a viabilidade da agricultura familiar e a segurança do abastecimento alimentar no futuro. Hoje demos um bom primeiro passo. Espero que consigamos apresentar resultados em tempo oportuno.

Relatório: Miguel Portas (A7-0236/2010)

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Votei a favor do relatório sobre o financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Para muitos, a solidariedade europeia é um conceito abstracto, mas é um mecanismo que deveria beneficiar directamente os cidadãos europeus individualmente, especialmente agora que se encontram numa situação de aperto e de dificuldades.

No entanto, o Fundo tem provado não funcionar correctamente e, por isso, espero que a Comissão leve a sério a exigência de uma revisão intercalar do funcionamento do Fundo, assim como uma revisão do regulamento.

Tenho reservas relativamente à independência do Fundo, que está relacionada à sua duração ilimitada. Acredito que o Fundo é uma resposta política à situação actual e que, no futuro, a União Europeia deve promover o emprego através de outros instrumentos. Tem que garantir a competitividade da economia europeia. Devemos ter cuidado para não estabelecer um mecanismo que favoreça aqueles que não se conseguem adaptar às novas circunstâncias mundiais. Foi tendo em conta esse contexto que votei.

  Barbara Matera (PPE). - (IT) Senhor Presidente, na qualidade de relatora-sombra pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre este relatório de iniciativa, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo importante trabalho inicial que realizou, sobretudo em colaboração com todos os grupos políticos.

Considero que este relatório contém aspectos importantes para melhorar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tendo em vista a sua avaliação intercalar. Estas propostas de implementação vêm ao encontro das minhas ideias a propósito de casos que analisei ao longo de 2010 no âmbito da Comissão dos Orçamentos, e são consistentes com a necessidade de simplificar e agilizar os procedimentos relacionados com o Fundo.

Tendo em conta a situação económica particularmente difícil para as empresas europeias e o crescente número de pedidos de apoio por parte dos Estados-Membros, considerei fundamental salientar no relatório a necessidade de alargar até 2013 a cobertura do Fundo a favor de trabalhadores que perdem o seu emprego por razões ligadas à crise económica.

Concluindo, solicita-se às Instituições europeias um forte sinal de estímulo à recuperação económica, e o FEG constitui uma importante mensagem para os nossos concidadãos.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Quando temos em conta o facto de o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ter sido criado para reduzir a ameaça de desemprego e aumentar as oportunidades de emprego disponíveis para pessoas que são vítimas da globalização, continua a ser preocupante saber que os 500 milhões de euros reservados para despesas anuais para efeitos do Fundo de Globalização são tão pouco utilizados e que são, pelo menos, nove os países que não apresentaram sequer um único pedido. É claro que este arranque positivo, quando, após a eclosão da crise, a Comissão decidiu criar um mecanismo para facilitar e simplificar os pagamentos do Fundo, bem como para o melhorar, deve ser mantido. No entanto, este trabalho deve evoluir. Creio que isso se aplica em especial aos novos Estados-Membros, que possuem numerosas pequenas e médias empresas e onde um grande número de pessoas não perdem os empregos numa única empresa, mas perdem o emprego em muitas empresas. É precisamente este aspecto que deve ser melhorado, de modo a que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização possa realmente ser aplicado aos países cujo produto interno bruto é inferior à média da União Europeia. Obrigada.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Hoje, adoptamos um importante relatório sobre rendimentos justos para os agricultores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. O funcionamento eficiente da cadeia alimentar é produto não só da distância percorrida pelos produtos agrícolas, desde o campo até à transformação, do comércio grossista, do comércio a retalho, até à mesa do consumidor, mas também da sua especificidade e complexidade. A produção agrícola é, em grande medida, dependente das condições naturais e climáticas, sobre as quais os agricultores têm uma influência muito limitada. A indústria da transformação alimentar dita os preços aos produtores e os distribuidores fazem o mesmo, tanto com os transformadores como com os consumidores. Por isso, é importante analisar os preços e controlar a sua transparência. Isso não significa violar a lei do mercado livre, mas apenas restringir o efeito monopolizador dos intermediários. Estão actualmente a ser criadas instituições de supervisão e monitorização nos mercados financeiros. Há quem queira que a supervisão e a monitorização sejam abolidas no mercado agrícola. Quem assim pensa não têm em conta que os produtores são pequenos e independentes e que estão a ser prejudicados por poderosos interesses comerciais, incorrendo em enormes perdas.

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0219/2010)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o relatório Zwiefka reflecte uma grande dose de habilidade e uma quantidade considerável de trabalho na análise da legislação, das convenções internacionais - particularmente a Convenção da Haia - e da jurisprudência, que, verdade seja dita, contêm, por vezes, aspectos contraditórios.

Na realidade, porém, este relatório só resolve parte do problema. Se há uma área em que a legislação europeia tem plena legitimidade, essa não é a da harmonização do direito material, a qual levaria à normalização do direito em todos os Estados-Membros, mas sim a da harmonização das regras que regem os conflitos de competências - principalmente a fim de conhecer qual o foro competente – e, em segundo lugar, das regras que regem os conflitos de legislação; por outras palavras, determinando qual a legislação que se aplica.

Que legislação se aplica no caso de contratos, inclusive quando as pessoas estão localizadas em lugares diferentes? No caso de bens, tanto imóveis, como móveis, ou incorpóreos - que é o que a propriedade industrial é? No caso dos contratos, mesmo quando as partes contratantes estão localizadas em lugares diferentes?

Tudo isto deve ser regulamentado, Senhor Presidente, através de um código europeu. Enquanto não dispusermos desse código europeu de Direito Internacional Privado, enfrentaremos dificuldades consideráveis. Este relatório tem o mérito de as resolver parcialmente, no que diz respeito ao exequatur.

Relatório: Antonyia Parvanova (A7-0221/2010)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Concordo com a relatora que as mulheres de minorias étnicas sofrem na UE diversas formas de discriminação e que é nosso dever tentar melhorar as suas condições de vida, especialmente em termos de acesso à educação, ao mercado de trabalho, à segurança social e aos cuidados de saúde. No entanto, o relatório solicita também que a Comissão recolha dados estatísticos discriminados por etnia. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, proíbe explicitamente a recolha de dados agrupados por raça.

Por isso, gostaria de formular duas perguntas: será a Comissão capaz de produzir este tipo de análise, sem violar o direito internacional, ou há aqui uma tentativa de alterar o artigo em questão da Carta, de modo a tornar possível a realização desses estudos? Estão a relatora ou toda esta assembleia de todo conscientes desta situação contraditória? Apesar disto, votei a favor do relatório.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Parvanova sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, porque este relatório - como quase todas as iniciativas politicamente correctas deste tipo - é contraproducente. Por exemplo, as dificuldades que a relatora tem para evitar usar o termo "Islão" são ridículas. Outro exemplo é o reconhecimento de que as mulheres de minorias étnicas são discriminadas pelos homens das mesmas minorias. O relatório afirma que não há justificação para a violência por motivos de costumes, tradições ou considerações religiosas, mas foge claramente, não dizendo directamente: que muitos dos princípios do Islão não podem ser integrados na nossa sociedade europeia. Até que nós, Parlamento Europeu, consigamos emergir desta fase de negação, todas as medidas que visam a integração das mulheres oriundas dos países islâmicos estará, desde o início, condenada ao fracasso.

Relatório: Sirpa Pietikäinen (A7-0237/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Os idosos, hoje, são muitas vezes erroneamente considerados como ineficientes e inadequados para o trabalho, embora a legislação da UE se oponha à discriminação por motivo de idade. O grande valor acrescentado com que contribuem para as economias nacionais, graças a muitos anos de experiência, é esquecido. Neste contexto, por causa da contínua discriminação baseada no sexo, as mulheres encontram-se numa situação particularmente difícil no mercado de trabalho. Além disso, segundo as estatísticas, as mulheres vivem mais que os homens, o que significa que estão mais sujeitas ao problema da pobreza e a pagamentos de pensões reduzidos, por terem recebido salários inferiores ao de homens nas mesmas posições. Todos esses problemas são particularmente evidentes nas zonas rurais. Tendo em conta o exposto, congratulo-me por terem sido adoptadas resoluções que nos farão lembrar do problema e mobilizar para continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a situação actual.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, apoio este relatório e, em particular, quero chamar a atenção para três pontos que acho serem realmente importantes, dada a pressa em colocar os idosos em lares ao invés de cuidar deles na comunidade, ou nas suas próprias casas. Os n.ºs 17, 19 e 25 são particularmente encorajadores a este respeito. Precisamos de ter certeza de que este assunto é abordado com base no direito dos idosos a obterem cuidados. Precisamos garantir que os idosos possam viver de forma independente nas suas próprias casas, com apoios adequados. Não devemos permitir que se obtenham lucros com a transferência de pessoas idosas para os cuidados prestados pelo sector privado.

Quero também chamar a atenção para o n.º 13, que concilia a actividade laboral com a prestação de cuidados. Poderia referir a este Parlamento e a muitos parlamentos em toda a Europa, e mesmo para além dela, que precisamos de articular trabalho político com os cuidados de saúde. Adoraria fazer um levantamento de quantas pessoas, neste Parlamento, desempenham um papel simultaneamente nesses cuidados e na política. Muito poucos, escassos.

  Erminia Mazzoni (PPE). - (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque contém algumas afirmações de princípio muito importantes.

Por um lado, embora o envelhecimento seja, normalmente, sentido como negativo, as pessoas mais idosas constituem um recurso económico e social não reconhecido; por outro lado, a crise económica tem consequências mais graves para as mulheres e, particularmente, para as mulheres idosas; além disso, a discriminação por razões de idade não deveria existir quando está em causa a inclusão; e, finalmente, as mulheres estão mais expostas ao risco de pobreza e, principalmente, de pensões reduzidas, apesar de serem os pilares do welfare.

Este relatório propõe um método importante para ajudar a dar vida à Europa das nações e, portanto, à Europa das pessoas, de todas as pessoas. O método consiste no desenvolvimento de uma abordagem que vise a concretização de estudos, estatísticas e dados com base na consciência da desigualdade entre os géneros na idade mais avançada, desigualdade que resulta, sobretudo, da acumulação de desvantagens em razão do género ao longo de toda a vida. Considera também que uma abordagem da vida na sua totalidade, na qual as interligações entre o envelhecimento e o género sejam tomadas em consideração, é o rumo a seguir no momento de elaborar políticas em matéria de envelhecimento.

Nesta proposta de resolução, destacam-se três aspectos de fundamental importância: a necessidade de um mecanismo que garanta a acumulação de direitos de pensão, inclusive durante os períodos de prestação de cuidados de assistência; a necessidade de ser tida em conta a dimensão do género aquando da reforma dos regimes de pensão e da adaptação da idade da reforma; e a necessidade de uma adequada remuneração dos cuidados de saúde.

Este é um dado muito importante, pois os diferentes Estados-Membros, e a Itália em particular, estão a adaptar os seus regimes de pensão nacionais às orientações europeias. E são estas as verdadeiras orientações europeias.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Votei contra este relatório devido à aprovação da proposta de que os Estados tenham em conta a situação específica das mulheres idosas lésbicas, bissexuais e transexuais. Significa isto que devem ter um estatuto mais elevado do que outras mulheres idosas? No debate de ontem, referi que o maior risco de pobreza das mulheres na idade da reforma se devia ao facto de cuidarem da família e educarem os filhos e de os rendimentos recebidos serem, em média, inferiores ao dos homens, devendo esta situação ser mudada. No entanto, isso nada tem a ver com a respectiva orientação sexual.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, foi com satisfação que apoiei este relatório. Fui a única pessoa que participou no debate da noite passada e não interveio. Não o fiz porque senti que, de certa forma, o título estava errado. Em vez de falar sobre o papel da mulher numa sociedade em envelhecimento, estávamos realmente a discutir o tratamento de mulheres idosas numa sociedade em envelhecimento.

Obviamente, alguns dos argumentos apresentados eram absolutamente válidos, principalmente a disparidade no pagamento da pensão de reforma entre homens e mulheres, o que não é aceitável numa sociedade democrática. Há, no entanto, uma necessidade grande e urgente de discutir mais aprofundadamente o papel dos homens e mulheres numa sociedade em envelhecimento. Precisa de ser contabilizado, em especial quando se trata de orçamento. Penso que não o fizemos no passado. As implicações económicas do envelhecimento da sociedade não foram devidamente abordadas. Isto deve ser feito com urgência, para os planos não saírem furados.

Relatório: Morten Løkkegaard (A7-0223/2010)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhor Presidente, ficámos apenas o senhor, eu e poucos mais. Votei a favor deste relatório porque o considero importante na perspectiva da relação entre a responsabilidade dos políticos e o eleitorado, e tudo isto pode constituir um factor essencial da nossa democracia representativa. Considero que se trata de um pré-requisito importante para a plena, consciente e democrática participação dos cidadãos no processo de integração da União Europeia.

Infelizmente, não podemos deixar de observar que as últimas eleições europeias tiveram também elevados níveis de abstenção, situação comum a todos os países europeus, e não só, o que demonstra claramente que os cidadãos não dispõem de informação suficiente acerca das políticas e das questões europeias, demonstrando também, lamentavelmente, o quão distantes se sentem da nossa Instituição.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz uma nova forma de participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União Europeia, é importante que façamos um esforço tendente a ultrapassar essa distância. Com efeito, esta Instituição deve esforçar-se no sentido de garantir o acesso ilimitado, livre de encargos, a todas as informações públicas emanadas da Comissão Europeia.

Finalmente, cumpre-me salientar o quão fundamental é garantir que as Instituições europeias trabalhem em sintonia com os cidadãos e com as autoridades nacionais responsáveis na melhoria da comunicação. Além disso, todo este processo deve ter lugar incentivando os Estados-Membros a assumirem um papel mais activo na informação aos cidadãos sobre questões respeitantes à nossa Europa.

  Morten Løkkegaard (ALDE) . – (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me por termos hoje aprovado um relatório sobre uma melhor comunicação na UE. Também votei a favor da resolução conjunta com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, porque é um relatório que nos proporciona uma base sólida. O relatório inclui, em geral, todas as propostas que foram aprovadas em Março na Comissão da Cultura e da Educação. No entanto, gostaria de dizer que, entretanto, mais compromissos foram trazidos para a mesa e que, naturalmente, esperava poder mantê-los até à votação final. Tal não foi possível, porque, à última hora, alguns lóbis fortes enfraqueceram a vontade de certos partidos envolvidos. No entanto, registo-o e apraz-me que estas propostas tenham resultado num bom debate, que nos possibilita avançar com as 46 propostas destinadas a melhorar a comunicação na UE.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de antiga jornalista, foi com grande prazer que apoiei este relatório. Conhecendo os dois lados da discussão, antes como jornalista e hoje como política, considero que existe um perigo em comparar informação com jornalismo. Devemos ser cautelosos a esse respeito.

A minha actual preocupação prende-se com o facto de a crise económica estar a mandar um grande número de jornalistas para o desemprego. Isso acontece na Irlanda. Os jornais e estações de rádio locais estão a despedir pessoal, existindo pressões para que assim seja, o que significa que a qualidade do jornalismo vai sofrer, porque as pessoas não terão tempo nem recursos para fazer pesquisa e dar uma cobertura de qualidade às questões.

Receio que a Europa tenda a adoptar uma postura defensiva, porque os acontecimentos locais serão cobertos e os europeus não, a menos que tenham relevância para o povo do respectivo Estado-Membro. Este é o desafio que se coloca aos deputados eleitos deste Parlamento: tornar relevante, no país de origem, o trabalho que aqui é aqui feito, porque ele é, de facto, muito relevante.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) O lado positivo deste relatório é, sem dúvida, o facto de reconhecer repetidamente o papel crescente dos parlamentos nacionais e de dar relevo ao princípio da subsidiariedade. Também inclui diversas propostas, como uma maior transparência, a publicação de informações, uma acreditação mais fácil dos jornalistas e assim por diante, que são claramente merecedoras de apoio. Por outro lado, inclui ideias mais do que controversas. O relatório propõe a criação de um grupo de correspondentes, cuja tarefa seria cobrir as questões da União Europeia de uma forma mais edificante. Insta também a totalidade dos Estados-Membros a disporem de um gabinete especializado em assuntos da UE, cujo papel seria explicar os impactos das políticas da UE. Ao mesmo tempo, propõe um aumento das dotações para o gabinete de informação do Parlamento. Na minha opinião, alcançaríamos um melhor resultado através da melhoria da eficiência e com novos métodos e não através de aumentos orçamentais. Por isso, rejeitei este relatório.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Saúdo, em particular, o facto de este relatório nos lembrar a obrigação que incumbe aos meios de comunicação social de informar as pessoas sobre o que acontece na União Europeia, bem como que as questões que se colocam à União Europeia devem ser incluídas nos currículos escolares. Numa situação em que há, de um modo geral, uma vasta quantidade de informação sobre a União Europeia, o papel dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-membros é cada vez maior. Gostaria de insistir na necessidade de controlar igualmente o que se passa nesses gabinetes e de saber se os recursos que a União Europeia fornece são gastos eficientemente. O relevo que o relatório dá ao papel do canal de televisão Euronews também é particularmente bem-vindo. Gostaria de salientar que este canal deve transmitir exactamente como se afirma no relatório, ou seja, em todas as línguas oficiais da União Europeia. Por exemplo, na Letónia, recebemos a informação deste canal em russo, mas não há informação disponível em letão, a língua oficial. O jornalismo independente desempenha um papel especial. Também gostaria de sugerir a adopção de legislação geral da União europeia que nos permita identificar os verdadeiros meios de comunicação social, inclusivamente nos Estados onde a capacidade política para aprovar legislação nacional desse tipo é simplesmente inexistente. Obrigada.

  Emma McClarkin (ECR). – (EN) Senhor Presidente, este relatório e a resolução votados hoje sobre jornalismo e novos meios de comunicação social deveriam olhar para as formas como os novos meios de comunicação estão a mudar o jornalismo. Em vez disso, tornou-se, na realidade, numa lista de desejos para os deputados desejosos de aumentar a sua cobertura mediática e que querem manipular a mediatização da UE. As propostas incluem os programas europeus de formação para jornalistas, mais dinheiro para os gabinetes de informação do Parlamento e ainda mais fundos da UE para as políticas de comunicação.

Acredito na liberdade de expressão. Acredito também no jornalismo independente e credível. Forçar e financiar jornalistas e emissoras independentes para cobrir os assuntos da UE, a fim de promover o ideal europeu constitui uma propaganda descarada, razão por que votei contra este relatório e resolução. Em deferência a um exercício de vaidade, foi perdida uma oportunidade para estudar as formas de incentivar a participação democrática através dos meios de comunicação social.

Declarações de voto escritas

Relatório: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0222/2010)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório apresentado pela minha colega polaca, a deputada Geringer de Oedenberg, sobre a proposta de codificar o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de Outubro de 1968 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, que foi alterado em 1968, 1976, 1992 e duas vezes em 2004. Em Abril de 1987, a Comissão instruiu os seus serviços para avançarem com a codificação de todos os actos legislativos o mais tardar depois da sua décima modificação, ao passo que, simultaneamente, frisava que se tratava de uma regra mínima e que, a bem da clareza e da correcta compreensão das disposições, os serviços da Comissão deviam esforçar-se por codificarem os textos pelos quais eram responsáveis a intervalos ainda mais curtos. Embora tenha sido estabelecido um método de trabalho acelerado no Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, registaram-se lamentavelmente atrasos na codificação da legislação europeia. Estes atrasos têm repercussões sobre os nossos cidadãos e nos Estados-Membros, em especial nas administrações públicas, profissões legais, estudantes e professores de direito, etc. Existem demasiadas disposições que foram repetidamente modificadas e que agora se encontram pulverizadas entre o texto original e actos modificativos subsequentes.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) Quando pugno por justificar a minha perspectiva intergovernamental e territorial da política da UE defendo sempre o princípio da subsidiariedade até ao limite e questiono a dispendiosa sobrecarga burocrática e administrativa que a UE muitas vezes impõe aos Estados-Membros, cidadãos e empresas.

Por isso, só posso votar a favor do relatório da deputada Geringer de Oedenberg, que nos recorda a importância de uma “melhor legislação”. Tal pode ser parcialmente alcançado através da avaliação, com maior vigor, do impacto dos processos legais antes de o projecto de um determinado acto ser apresentado pela Comissão como proposta legislativa oficial.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Esta nova proposta contém uma codificação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União. A presente proposta preserva o conteúdo dos actos codificados e esforça-se para tornar clara a aplicação de normas jurídicas relativas à livre circulação dos trabalhadores. A União Europeia deve atingir um objectivo de longo prazo e garantir a liberdade de circulação dos trabalhadores em todos os Estados-Membros. Todos os trabalhadores devem ter o direito de circular livremente e conseguir emprego nos Estados-Membros.

A União Europeia deve assegurar uma mobilidade mais transparente da mão-de-obra, ajudar os trabalhadores a melhorarem as suas condições de vida e a alcançarem uma boa posição na sociedade, pelo que a discriminação com base na nacionalidade e nas condições de emprego deve ser abolida sem excepção. Deve haver uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à implementação de condições de emprego mais flexíveis.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A livre circulação constitui um direito fundamental e um meio de aumentar as possibilidades de melhoria das condições de trabalho e de vida. Este direito deve ser reconhecido a trabalhadores permanentes, sazonais, fronteiriços ou àqueles que exerçam a sua actividade aquando de uma prestação de serviços, em qualquer Estado-Membro. O meu voto favorável a esta resolução resulta do reconhecimento do contributo que dá ao apoio fornecidos pelos serviços de emprego a nacionais de outros Estados-Membros, à igualdade de tratamento, e o direito à admissão no ensino geral, de aprendizagem e de formação, de filhos de um nacional de um Estado-Membro que esteja ou tenha estado empregado noutro Estado-Membro.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Este novo Regulamento pretende substituir o Regulamento de 1968 relativo à livre circulação de trabalhadores, bem como os diversos actos que nele foram integrados. Estamos, assim, perante o processo de codificação, em que nos termos do parecer do Grupo consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, neste caso não foi aditada nenhuma alteração em termos de substância. Apoio, sem dúvida, esta iniciativa inserida com o objectivo de simplificar e clarificar a legislação da União, que tem sido objecto de alterações frequentes e que está dispersa em vários actos. Só desta forma poderemos garantir uma maior transparência da legislação da União, tornando-a mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos, consagrando desta forma a Europa dos cidadãos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por garantir que os trabalhadores de um Estado-Membro, no território de outros Estados-Membros, têm igualdade de tratamento daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução cinge-se à codificação pura e simples dos textos existentes relativos à livre circulação dos trabalhadores na União, sem alterações substantivas, pelo que votei favoravelmente a sua adopção. No entanto, quero referir que esta livre circulação implica uma maior integração política. Só um novo conceito de socialidade na União Europeia, capaz de assegurar os direitos sociais mínimos a cada cidadão Europeu, permitirá uma livre circulação de trabalhadores sem problemas sociais e nomeadamente dumping social.

Considero que esta livre circulação obriga à implementação de padrões mínimos nas áreas da saúde, da educação e nas pensões sociais, que deviam ser garantidas ao nível da União Europeia. O estabelecimento destes mínimos, em termos de direitos sociais, acrescenta uma maior homogeneidade das condições de emprego, funcionando como um efeito regulador na movimentação de empresas de mão-de-obra.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo o presente relatório, que regista correctamente a importância da Suíça e do EEE nas questões comerciais da UE. O relatório afirma explicitamente que este Parlamento respeita plenamente as causas da natureza específica das relações entre a Suíça e a UE. Iria mais longe e apelaria ao pleno respeito pelos cidadãos dos quatro países da EFTA, dando-lhes o direito a decidir quanto às relações dos seus países com a UE.

Domínio de interesse mútuo para a UE e para os países do EEE, que cai fora do âmbito dos acordos do mercado interno, é o das pescas. Nos últimos meses, a Islândia definiu, unilateralmente, uma quota para as unidades populacionais de cavala, que pode ameaçar a própria sustentabilidade daquela pescaria. Embora apoie fortemente a noção do controlo nacional das pescas, esse controlo terá que funcionar com base na cooperação regional e no direito internacional. Insto o Governo islandês a encetar negociações com os seus vizinhos, a fim de resolver esta situação de maneira mutuamente satisfatória e responsável.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Este processo preserva a liberdade de circulação dos trabalhadores na Comunidade, que tem sido uma das grandes conquistas da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A livre circulação de trabalhadores no interior da União é um dos principais objectivos de todos os Estados-Membros e um motivo de desenvolvimento das economias de todos os países da União. Não pode haver, assim, qualquer tipo de discriminação seja de que ordem for. É, por isso, muito importante que todas as disposições que permitam esse desiderato estejam perfeitamente previstas e codificadas. Com a adopção deste regulamento é possível orientar todos os Estados-Membros para a coordenação da sua política de emprego. Daí o meu sentido de voto.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) A Comissão Europeia atribui uma grande importância à simplificação e reforço da transparência da legislação da UE de modo a torná-la mais compreensível e acessível para os cidadãos dos Estados-Membros. Contudo, este objectivo não pode ser alcançado enquanto continuar em vigor uma enorme variedade de regulamentos com alterações significativas. Na actual situação, há casos em que é necessário proceder a uma intensa pesquisa para determinar qual o regulamento aplicável. Uma vez que, desde a sua adopção, a resolução do Conselho sobre o emprego na União Europeia já foi modificada várias vezes, este texto deverá igualmente ser codificado. Creio que é importante codificarmos este e outros actos jurídicos da UE o mais depressa possível. Foi por esse motivo que votei a favor do presente regulamento.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A Bulgária e a Roménia aderiram demasiado cedo à União Europeia. As grandes disparidades socioeconómicas entre os antigos e os novos Estados-Membros, sobretudo a Bulgária e a Roménia, estão a conduzir a uma tremenda migração de mão-de-obra de leste para oeste na UE. Justificar este fenómeno com base na livre circulação de trabalhadores não colhe neste caso porque as disparidades são tão grandes que dão lugar a problemas com uma mão-de-obra barata e com a integração nos mercados de trabalho dos Estados-Membros antigos. Foi por isso que votei contra este relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por se tratar de uma matéria da maior importância especialmente num momento em que perpassa o debate sobre a mobilidade dos cidadãos romanichéis no espaço comunitário.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Votei a favor do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação de trabalhadores na UE, na versão que leva em conta as objecções jurídicas do Parlamento Europeu. Uma aprovação em primeira leitura irá acelerar a introdução deste regulamento, que é importante. No entanto, tenho de dizer que alguns Estados-Membros estão ainda a colocar vários obstáculos à livre circulação de pessoas na UE e fazem-no a vários níveis e sob diversos pretextos, violando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Gostaria de chamar a atenção para o actual e injustificado assédio a condutores checos pela polícia alemã em regiões fronteiriças. A reunião de trabalho de ontem entre chefes de polícia dos dois países contribuiu pouco para a resolução do problema e até terminou numa guerra de palavras, que foi detectada pelos meios de comunicação social. Insto a Comissão a começar a abordar este assunto com toda a seriedade.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este é um relatório bastante técnico, mas incontroverso. Por esse motivo nós, do Grupo dos Verdes, demos o nosso apoio.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório, que vai proteger a liberdade de circulação de trabalhadores dentro da UE. O mercado interno depende de trabalhadores qualificados capazes de se deslocar entre Estados-Membros sem entraves, por isso apoiei este relatório.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A simplificação e a clarificação da legislação europeia é da máxima importância para que as regras se tornem mais compreensíveis e mais acessíveis para os cidadãos. O entendimento fácil das mesmas acarreta a possibilidade de conhecer melhor os direitos dos quais eles beneficiam e, assim, geram novas oportunidades.

A codificação de disposições dispersas e sujeitas a alterações frequentes torna-se necessária para se poder garantir a clareza e a transparência da legislação europeia e torná-la mais próxima dos cidadãos.

Mais relevante se torna no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, matéria que se tornou palco privilegiado da construção da integração europeia e que permitiu novas oportunidades aos cidadãos dos Estados-Membros pelo direito de poderem trabalhar livremente noutro Estado-Membro, em igualdade de tratamento, com proibição de qualquer discriminação.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, porque acredito que a liberdade de circulação é um princípio fundamental da UE e do mercado interno. Apelo à Comissão Europeia e ao Conselho para que aproveitem a oportunidade da aprovação deste regulamento, solicitando aos Estados-Membros que eliminem as barreiras que actualmente se colocam aos trabalhadores romenos e búlgaros. As actuais barreiras, que impedem a livre circulação de trabalhadores dos Estados-Membros que aderiram à UE após 1 de Maio de 2004, impõem restrições aos direitos dos cidadãos desses países. Também podem levar ao trabalho ilegal e ao dumping social. Eliminar essas barreiras protegerá do mesmo modo os trabalhadores migrantes e os locais. A realização deste objectivo garante ainda a protecção e o respeito pelos princípios fundamentais da UE. Espero que tanto a Comissão como os Estados-Membros demonstrem a vontade política necessária.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a livre circulação é um direito fundamental dos trabalhadores e respectivas famílias. Este relatório constata que o movimento da mão-de-obra na União Europeia deve ser um dos meios pelos quais os cidadãos da UE podem melhorar as suas vidas e as condições de trabalho. É uma questão de liberdade e dignidade. A este título, a adesão à UE teve um impacto enorme no meu país, a Lituânia. Em teoria, à excepção de alguns países, podemos trabalhar livremente em qualquer Estado-Membro da UE.

Encontramo-nos agora na era de ouro da companhia aérea de baixo custo Ryanair, que facilita as viagens. Os passageiros podem partir dos três maiores aeroportos da Lituânia para mais de 40 cidades europeias. Esta é uma bênção e uma maldição. Existe uma grande inquietação com o facto de a Lituânia ser alvo de uma fuga de cérebros devido aos constantes fluxos de emigração. Quase 60.000 lituanos vivem no Reino Unido, enquanto em 2001 havia menos de 5.000.

Cerca de 90.000 lituanos vivem na Irlanda. Somos uma nação pequena e tendo dado educação e investido nos estudos dos nossos cidadãos, estamos agora a perder a nossa população mais activa, entre os vinte e os quarenta anos. Nós, na Lituânia e nalguns Estados-Membros, devemos fazer mais um esforço, se queremos travar esta tendência perigosa.

Relatório: Slavi Binev (A7-0212/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Como afirma claramente o relatório em análise, a contrafacção de moedas em euros é uma ameaça real e significativa.

É precisamente por isso que a adopção de um regulamento específico pode contribuir para reduzir significativamente a circulação de moedas contrafeitas, através da aplicação de procedimentos comuns de autenticação das moedas em circulação e de mecanismos de controlo desses procedimentos por parte das autoridades. Daí o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Binev, a quem gostaria de agradecer o trabalho realizado.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Esta proposta de regulamento define as medidas necessárias para proteger o euro da contrafacção. Entre outros aspectos, obriga as instituições de crédito e determinados outros operadores económicos, como as empresas de transporte de dinheiro, a verificarem a autenticidade das notas e moedas de euro que recebem e tencionam colocar de novo em circulação, e também a identificarem as contrafacções. No entanto, a falta de uma norma comum vinculativa para autenticar as moedas levou a que as práticas utilizadas variem de um Estado-Membro para outro, o que significa que não conseguimos fazer uma protecção consistente da moeda em toda a União. Enquanto relatora do meu grupo, trabalhei em estreita colaboração com o deputado Binev sobre esta proposta de regulamento. Tal como ele, apoio a proposta da Comissão Europeia e votei em conformidade com isso.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A existência de mecanismos e de um quadro legislativo que garanta que qualquer moeda em circulação é autenticada pelas entidades competentes afigura-se fundamental para defender de fraude as instituições financeiras e os mercados. Por outro lado, a garantia da validade da moeda e a sua circulação requer um tratamento adequado que terá que ser assegurado a nível nacional. Assim, assume relevância a introdução de regras vinculativas que harmonizem a aplicação dos procedimentos de autenticação do euro e de controlo destes procedimentos. O tratamento destas questões deverá estar a cargo de profissionais devidamente qualificados e especializados nestas matérias de modo a garantir a eficácia dos procedimentos. Considero para mais esta harmonização fundamental para um aumento da confiança na zona euro pela parte dos consumidores e de todo o mercado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A contrafacção de moedas em euros é uma ameaça significativa, em especial para as moedas de valores faciais mais elevados. A falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação de moedas pode dificultar a protecção das moedas metálicas. O regulamento agora aprovado constitui um instrumento juridicamente vinculativo que possibilita o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros.

Um dos objectivos principais do regulamento é assegurar que as instituições garantam que as moedas em euros reintroduzidas em circulação sejam sujeitas a procedimentos de controlo da sua autenticidade. A autenticação deverá ser realizada através das máquinas de tratamento de moedas referidas no n.º 3 do artigo 5.º ou através de pessoal devidamente treinado de acordo com os métodos estabelecidos pelos Estados-Membros. Além disso, devido ao facto que a autenticação de moedas em euros implica inevitavelmente despesas para as instituições envolvidas neste processo (instituições de crédito e um certo número de outras instituições, como as transportadoras de dinheiro líquido), proponho a inclusão do direito de as instituições reterem uma taxa de tratamento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A luta contra a contrafacção de notas e moedas em euros, bem como os procedimentos relativos à autenticação das moedas em euros são a razão da aprovação deste regulamento, para que passe a haver um quadro comum vinculativo para a autenticação das moedas. Daí o meu sentido de voto.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. - (IT) O relatório trata a questão da circulação de moedas contrafeitas.

Até hoje, os Estados-Membros têm vindo a adoptar práticas diferentes para a retirada de circulação de moedas contrafeitas. Nesse contexto, a presente proposta visa garantir a efectiva aplicação, em toda a área do euro, de procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e de controlo dos mecanismos usados nesses procedimentos por parte das autoridades. Votei a favor porque considero essencial a existência de procedimentos uniformes em toda a Europa.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Como membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, participei activamente e acompanhei o processo legislativo deste relatório, a que dei o meu apoio.

A maior uniformidade possível dos sistemas utilizados na Europa para combater a contrafacção de moedas é algo que todos nós desejamos, especialmente depois de termos obtido excelentes níveis de protecção na luta contra a contrafacção das notas. A proposta que estamos em vias de aprovar permitirá controlar e monitorizar a circulação e a quantidade de moedas contrafeitas nos vários Estados-Membros, que não dispõem actualmente de sistemas normalizados e suficientemente seguros para esse fim. Com efeito, temos de combater o problema da contrafacção com instrumentos eficazes e modernos a fim de evitar fortes prejuízos para os nossos concidadãos, para os operadores comerciais e, finalmente, para os orçamentos dos nossos Estados.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) A contrafacção de moedas em euros é uma ameaça significativa, em particular para as de denominação mais elevada.

A falta de um quadro comum obrigatório para a autenticação das moedas pode, em alguns Estados-Membros, constituir um impedimento para a procura activa das moedas contrafeitas por parte das instituições envolvidas, o que leva à existência de diferentes níveis de protecção da moeda dentro da UE.

A proposta de regulamento identifica o instrumento juridicamente vinculativo hoje necessário para o estabelecimento de um método comum para a autenticação das moedas em euros que deverá ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos necessários controlos por parte dos Estados-Membros. Neste contexto, a presente proposta visa garantir a efectiva aplicação, em toda a área do euro, de procedimentos comuns para melhorar o controlo e erradicar a falsificação das moedas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. - (IT) Todas as moedas contrafeitas e todas as moedas impróprias para circulação devem ser retiradas e enviadas às autoridades nacionais competentes para serem destruídas.

Votámos a favor deste texto apesar de nele não estarem previstas medidas de defesa dos cidadãos detentores de dinheiro contrafeito adquirido de boa-fé e que nada podem fazer quando vêem esse dinheiro ser-lhes retirado pelo banco quando vão depositá-lo. É frequente serem as pessoas mais idosas as vítimas de quem põe a circular dinheiro falso, e é por isso que precisamos de um sistema que os reembolse pelo menos de uma parte do dinheiro que lhes é retirado. É também necessário identificar medidas mais severas para os fabricantes de moedas falsas e para quem as põe a circular.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que propõe o estabelecimento de medidas comuns para assegurar uma acção eficaz contra a falsificação nos países da zona euro. Actualmente, não existem normas de harmonização para a autenticação e retirada de moedas de euro não aptas para circulação. Essas regras ajudariam a proteger os consumidores de moedas falsas, razão pela qual dei o meu apoio a este relatório.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Binev, que visa a introdução de medidas comuns para a autenticação das moedas em euros e para o tratamento das moedas impróprias para circulação.

Os bancos e as instituições responsáveis pela emissão de dinheiro são actualmente obrigados a submeter a controlos de autenticidade as notas e moedas que recebem antes de as repor em circulação. Quando identificam moedas contrafeitas, estas devem ser retiradas de circulação. Todavia, as práticas adoptadas para identificar moedas falsas diferem entre os Estados da União Europeia: por isso considerei dever apoiar esta iniciativa, que pretende garantir uma protecção uniforme da moeda em toda a área do euro.

Relatório: Iuliu Winkler (A7-0242/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Sou favorável à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, um dos países mais severamente afectados pelas consequências da crise económica mundial. Como se afirma no relatório, esta medida destina-se, efectivamente, a contribuir para cobrir as necessidades de financiamento externo do país em 2010-2011, mas, sobretudo, a acelerar o ritmo das reformas apoiando o programa económico do governo e os seus esforços no sentido da integração com a UE. Muito obrigado.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta proposta de concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. A Moldávia é um dos países da Parceria Oriental mais afectados pela crise global, tendo registado uma forte diminuição da produção, uma deterioração da situação orçamental e um aumento da necessidade de financiamento externo. Assim, acredito que, se concedido a tempo, o apoio ajudará o país a enfrentar as consequências da crise financeira de forma mais rápida e eficaz e aliviará tanto a balança de pagamentos como as necessidades orçamentais.

Também serão criadas condições para reforçar as reformas que estão a ser implementadas no país, apoiando o programa de estabilização económica levado a cabo pelo Governo, bem como os seus esforços de integração na UE. Todavia, a fim de garantir a eficácia e transparência da assistência prestada, é necessário reforçar a supervisão e o papel de controlo da Comissão Europeia nesta área.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) A crise económica global teve um forte impacto na economia da República da Moldávia. Este país apresenta um dos menores rendimentos per capita dos países da Parceria Oriental da União Europeia. Tendo em conta que a UE assumiu o apoio aos países da Parceria Oriental e que o novo Governo da República da Moldávia tem mostrado uma clara receptividade em relação à União Europeia, acredito que a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, sob a forma de uma subvenção no valor de 90 milhões de euros, é uma iniciativa mais do que necessária.

Devo referir que a assistência proposta é especialmente benéfica, porque a situação económica precária da República da Moldávia foi também agravada pelas terríveis inundações que enfrentou neste Verão. É importante mencionar que o acordo intergovernamental assinado em Abril, através do qual a Roménia se ofereceu para conceder à República da Moldávia apoio financeiro não reembolsável, no valor de 100 milhões de euros, teve por objectivo apoiar as infra-estruturas da República da Moldávia. Gostaria ainda apenas de indicar que o apoio financeiro da UE será usado para ajudar a República da Moldávia no seu caminho para a integração política e económica na UE.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Votei contra este relatório, fundamentalmente por razões de realismo e de sentido prático. A ideia de dar assistência à República da Moldávia pode, em princípio, parecer uma boa ideia, na medida em que dar apoio a países vizinhos da Europa pode também ajudar-nos a evitar os problemas decorrentes da pobreza e da consequente imigração que afecta o nosso continente. Todavia, votei contra a proposta por duas razões. Em primeiro lugar, tenho sérias dúvidas quanto à utilização concreta e séria dos fundos que seriam destinados pela UE. Apesar das palavras e garantias que recebemos das autoridades moldavas, sabemos que aquele país está afectado por uma corrupção generalizada e que o seu sistema económico e financeiro é ainda muito antiquado. Por isso não há garantias suficientes de que os fundos europeus venham a ser utilizados criteriosamente e com seriedade. Além disso, mesmo que tivéssemos suficientes garantias quanto à efectiva utilização dos fundos, o montante proposto continuaria a ser insuficiente: não vejo como é que os 90 milhões de euros em causa no relatório poderiam, efectivamente, ajudar um país a enveredar pela via da modernização interna e da renovação económica e política.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A República da Moldávia é um dos Estados europeus que mais duramente foram atingidos pela crise económica. Além disso, as autoridades de Chişinău estão há bem mais de um ano a braços com um clima de instabilidade política, que não pode deixar de exacerbar os efeitos da crise económica, não apenas na população, como também nas finanças públicas. A concessão à Moldávia de uma subvenção de cerca de 90 milhões de euros, cuja utilização será objecto de monitorização, exclusivamente destinada a cobrir o défice da balança de pagamentos e a financiar o orçamento de estado, ajudá-la-á a cumprir as metas macroeconómicas fixadas pelo FMI e, simultaneamente, reforçará a sua credibilidade nos mercados financeiros globais país a médio e longo prazo.

Saúdo o facto de o Parlamento e a Comissão irem impor mecanismos de controlo destinados a assegurar que a subvenção da UE chegue ao seu destino. A Moldávia está numa situação política difícil e pode haver a tentação de esboçar alguns gestos políticos populistas, a pensar nas eleições antecipadas. Saúdo igualmente as garantias do Primeiro-Ministro Vladimir Filat e a sua determinação em honrar os compromissos que assumiu, que só podem ter um impacto económico positivo. A Moldávia precisa de um sinal de boa vontade da parte da comunidade internacional, porque está a atravessar um período difícil. É do interesse da União Europeia estender a mão à Moldávia, para ter um estado económica e politicamente estável na sua fronteira oriental.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação deste relatório sobre a assistência financeira à Moldávia, não obstante entender que a UE deve prestar à Moldávia assistência financeira que lhe permita honrar as suas obrigações económicas. Infelizmente, todavia, o financiamento fica condicionado à satisfação das condições impostas a este país pelo FMI. O facto de a UE subordinar a oferta de assistência financeira ao cumprimento pelo país das políticas ditadas pelo FMI é moral e politicamente inaceitável. As desastrosas consequências da intervenção do FMI são visíveis na Grécia e noutros países por onde ele passou ou onde está ainda presente, e nós opomo-nos a ela.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. Como relator-sombra do meu grupo político, apelei a que se imprimisse a máxima celeridade possível ao processo de concessão da ajuda financeira num montante de até 90 milhões de euros. A República da Moldávia, país que é parte no processo da Parceria Oriental, foi severamente atingida pela crise económico-financeira. Por outro lado, encetou importantes reformas políticas que carecem de ser consolidadas e acompanhadas pela aplicação prática das normas europeias. É por essa razão que encaro a concessão deste apoio financeiro como um meio de intensificar o ritmo do processo de reforma.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Face ao impacto que a presente crise económica e financeira tem tido na Moldávia e o caminho de convergência com a União que este país vem procurando trilhar, creio ser acertada a opção europeia de lhe conceder assistência macrofinanceira. A solidariedade com aqueles que se encontram no âmbito da Política Europeia de Vizinhança não deve ser de molde a alijar a necessidade de a União Europeia controlar devidamente o uso que é dado ao auxílio prestado bem como de responsabilizar as entidades locais a quem compete a sua boa gestão.

Sem este acompanhamento rigoroso as ajudas de nada servirão e poderão, até, ter um efeito pernicioso em países como a Moldávia, que procuram estabilizar as suas instituições e reforçar a democracia e o Estado de Direito.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A assistência macro-financeira à Moldávia, que agora se propõe, não constitui uma forma de ajuda genuína e desinteressada. Pelo contrário, esta assistência é condicionada às imposições e à tutela do FMI, aos princípios-chave e objectivos de reforma económica previstos no Memorando de política económica e financeira, nomeadamente: despedimentos e congelamento de entradas na administração pública; introdução de medidas de maior fragilização das relações laborais, cortando nos direitos dos trabalhadores; aumento da idade da reforma; aumentos dos preços da energia; privatizações; congelamento dos salários dos funcionários públicos; redução das ajudas aos agricultores; aumento dos impostos directos e indirectos; encerramento de escolas e subordinação das universidades ao financiamento privado; desregulação e maior liberalização dos investimentos internos e externos.

Estas são razões mais do que suficientes para que não apoiemos esta concessão da assistência macrofinanceira à Moldávia. Este conjunto de medidas acentuará ainda mais o empobrecimento de um país e da sua população que é, já hoje, das mais pobres de toda a região. Será caso para dizer que com "amigos" destes, como a UE e o FMI, promovendo este brutal ataque aos seus direitos, o povo moldavo não necessita de inimigos.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório sobre a prestação de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. A assistência à Moldávia é uma questão importante, porque pode ter uma influência de peso no futuro deste país enquanto parte da Europa. Ao visitar ao Parlamento Europeu a semana passada, o Presidente da Polónia, Bronisław Komorowski, afirmou que a cooperação com a Moldávia deve ser inscrita no rol das prioridades da nossa política externa.

Muitos deputados ficaram um pouco espantados com esta declaração, mas a Moldávia é, afinal, um estado europeu e pode vir a ser admitida um dia na União Europeia. É precisamente por isso que devemos cooperar com a Moldávia e reflectir seriamente acerca do seu futuro. Espero que a Moldávia supere rapidamente a actual crise constitucional e que das próximas eleições emane um parlamento capaz de fazer mudanças históricas.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A União Europeia dispõe de boas relações políticas e económicas com a República da Moldávia e é importante manter e alargar essas relações. Por isso, uma tomada de posição a favor da concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, que foi severamente atingida pela crise económica, é manifestamente de apoiar. A ajuda prometida pela UE é vinculada a condições claras e chegará aos domínios certos. Esta assistência financeira, conjugada com o financiamento do FMI, contribuirá para a estabilização do orçamento nacional da República da Moldávia e terá um efeito positivo nas negociações com vista à celebração de um acordo de associação com este país. Apoio o «pacote» de assistência macrofinanceira, que ajudará à consolidação dos laços políticos e económicos e que acabará por beneficiar não apenas a Moldávia, como também toda a UE.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A economia da República da Moldávia foi severamente atingida pela crise financeira global, como a deterioração da situação orçamental e o crescimento das necessidades de financiamento externo do país bem evidenciam. O agravamento da situação económica levou a República da Moldávia a pedir assistência macrofinanceira à União Europeia. Votei a favor da concessão dessa assistência e penso que a União Europeia deve participar, com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outras instituições internacionais, no esforço de mitigação da difícil situação em que a República da Moldávia se encontra. Esta ajuda proporcionará ao Governo de Chişinău um respaldo capaz, em termos de financiamento do défice da balança de pagamentos e outras necessidades orçamentais. Por outro lado, esta medida reforçará as relações bilaterais entre este Estado e a União Europeia e permitirá à UE demonstrar a sua solidariedade com um membro da Parceria Oriental.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório apresentado pelo nosso colega senhor deputado Iuliu Winkler, porquanto defendo a concessão à República da Moldávia de assistência macrofinanceira que a auxilie a combater a crise económica. A Comissão Europeia propõe um montante de 90 milhões de euros a pagar em, pelo menos, três parcelas. O financiamento comunitário vem complementar o apoio financeiro do FMI e do Banco Mundial solicitado por este país. A assistência macrofinanceira europeia visa acelerar o processo de reformas em curso na República da Moldávia, mediante o apoio ao programa económico do Governo e aos esforços deste com vista à adesão à UE.

A Aliança pela Integração Europeia, chefiada pelo Presidente em exercício, Mihai Ghimpu, e pelo Primeiro-Ministro, Vladimir Filat, reafirmou o seu empenho na promoção de reformas democráticas e na adopção de normas europeias. Como membro da Assembleia Parlamentar Euronest e como romeno, tenho a firme convicção de que é do interesse da União Europeia no seu todo ter como seus vizinhos orientais países estáveis, prósperos e amigos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O processo de estabilização e de relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macro financeira da União. O programa de assistência macro financeira é muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro de nações europeias que atravessaram a recente crise mundial e que foram prejudicadas pelas consequências dessa crise nos seus principais parceiros comercias. Os desequilíbrios financeiros são de ordem orçamental e da balança de pagamentos. Esta ajuda é importante para que a Moldávia enfrente a crise de forma mais consistente. A UE deve ser assim um espaço de solidariedade. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A economia da República da Moldávia foi muito afectada pela crise financeira internacional, com uma queda drástica da produção, deterioração da situação orçamental e aumento das necessidades de financiamento externo. Uma vez que este país faz fronteira com a UE e tem fortes ligações com o seu Estado-Membro Roménia, é também muito do interesse da UE estabilizar a situação na região e estancar rapidamente a migração em massa por razões económicas.

O esforço de estabilização e recuperação económicas da República da Moldávia é apoiado também pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Compete à Comissão Europeia garantir a conformidade legal e substancial da assistência macrofinanceira da União com as medidas adoptadas nos diferentes domínios de acção externa e as demais políticas pertinentes da União. A gestão da assistência macrofinanceira da União é da responsabilidade da Comissão. A fim de que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação desta decisão, a Comissão deve informá-los regularmente da evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes. Este procedimento deve permitir assegurar a correcta aplicação da decisão e uma utilização cuidadosa do dinheiro dos contribuintes. Por esse motivo, votei a favor da decisão.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) É com grande satisfação que assinalo a aprovação, hoje, do relatório Winkler sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. Um dos nossos deveres fundamentais, enquanto Estados-Membros da União Europeia, é apoiar, por todos os meios possíveis, os países que precisam do nosso auxílio. Trata-se de uma questão importante, na medida em que se nos afigura essencial prestar mais atenção aos nossos parceiros do Leste, incluindo a Moldávia.

Uma Europa forte é uma Europa que fala a uma só voz, onde a solidariedade, entendida num sentido lato que abarca a solidariedade económica, é um princípio fundamental. Na minha opinião, uma economia estável na Moldávia será certamente um factor importante, que contribuirá para a melhoria das relações políticas na zona.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Até aqui, a integração da política ambiental em sede de AMF tem consistido em verificar se existem razões políticas reais que justifiquem uma decisão de não conceder a assistência. Uma vez que não há problemas particulares pendentes no que toca à República da Moldávia, não há razão para se negar a AMF. Consequentemente, os verdes votaram a favor na comissão e fizeram o mesmo hoje no plenário. Os verdes continuam, no entanto, a frisar que esperam que a Comissão defina finalmente um quadro para a sua política de AMF.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. - (IT) Somos muito cépticos quanto ao facto de a Europa poder vir a assumir compromissos financeiros com países terceiros.

Uma coisa é intervir de acordo com a linha de actuação tão cara à Lega Nord - "Temos de ajudá-los nos seus próprios países" - com projectos destinados a apoiar as populações através de medidas de carácter humanitário, de combate à pobreza e de financiamento de projectos de protecção das crianças; outra coisa muito diferente é dar assistência macrofinanceira a um Estado nacional. É evidente que uma intervenção deste tipo não dá apoio directo aos pobres, mas sim a um sistema estatal que não foi capaz de gerir as suas próprias finanças. Por isso votámos contra.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) O apoio a uma política de reaproximação entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia requer um esforço de toda a União. A União deve forçar a Rússia a respeitar o direito da República da Moldávia a decidir livremente a questão da Transnístria, que é parte integrante do seu território. Devem ser criadas condições para uma utilização eficiente da assistência da União Europeia na região.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) Na minha qualidade de relator-sombra do PPE no âmbito do relatório sobre o acordo de associação com a República da Moldávia, saúdo a aprovação por esmagadora maioria do «pacote» de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. O Governo pró-europeu da República da Moldávia está urgentemente necessitado dessa assistência, constituindo a votação com que ele foi aprovado no Parlamento Europeu um forte sinal de apoio da parte da UE aos actuais responsáveis moldavos e às suas tentativas de mitigar os efeitos negativos de múltiplas crises.

Espero que, deste modo, o apoio da UE às forças europeístas e ao rumo seguido pela República da Moldávia se torne mais visível para a população do país e reitere a mensagem de que a República da Moldávia continuará a beneficiar de apoio concreto da UE em todos os seus esforços para se aproximar de normas e valores da UE, como a boa governação e o reforço das instituições democráticas.

Finalmente, lastimo uma vez mais a inaceitável morosidade do processo de decisão conducente à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, e insto as instituições da UE a extraírem as ilações necessárias da experiência deste ano para prevenirem futuramente a ocorrência de delongas desta ordem.

  Iuliu Winkler (PPE), por escrito. – (EN) Como relator da proposta de concessão de assistência microfinanceira à República da Moldávia, saúdo a aprovação sem incidentes em plenário por significativa maioria, que reflecte o apoio unânime do grupo político no PE. A República da Moldávia é um dos países da Parceria Oriental mais castigados pela crise global. A assistência constitui um contributo para os esforços de recuperação da crise e vem responder à necessidades de financiamento externo do país. A par disso, estou crente de que contribuirá para a consolidação do processo de reformas em curso na Moldávia e dos esforços deste país vizinho da UE com vista à sua integração na União. De harmonia com os princípios e objectivos-chave do Grupo PPE, apresentei propostas de alteração tendentes a incrementar a eficiência e a transparência da assistência, bem como a responsabilização pela prestação de contas dos apoios recebidos, incluindo, designadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas vigentes na República da Moldávia.

O relatório estabelece um dever da Comissão Europeia de informar regularmente o PE dos desenvolvimentos no plano da gestão da assistência e de nos facultar os competentes documentos. A votação no plenário do PE denota um profundo espírito europeu; gostaria de destacar a aprovação unânime obtida por este relatório na Comissão INTA. Desejo também agradecer o apoio prestado pela Comissão AFET no sentido de assegurar uma aprovação rápida deste relatório.

Relatório: Danuta Maria Hübner (A7-0232/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório que visa reforçar a competitividade dos operadores económicos dos Açores e, dessa forma, assegurar um emprego mais estável de forma a superar as desvantagens económicas que se fazem sentir decorrentes da sua situação geográfica.

Esta suspensão temporária dos direitos vai permitir aos operadores económicos locais nos Açores e na Madeira importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos, e abrangerá sectores tais como a pesca, a agricultura, a indústria e os serviços, o que irá proporcionar, numa conjuntura desfavorável, uma melhoria da competitividade e um quadro de investimento mais favorável a longo prazo por parte de investidores.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tem um verdadeiro papel a desempenhar no processo legislativo europeu, e agora que este relatório foi aprovado, o Parlamento Europeu será notificado sempre que houver uma proposta para alterar o estatuto dos actos delegados (Artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Trata-se de um aspecto importante, uma vez que o Parlamento deve estar em posição de contribuir para o debate sobre o que são às vezes modificações técnicas necessárias na lista de bens abrangidos por uma suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto entusiástica e favoravelmente o conteúdo deste Relatório. Em contexto de crise económica, a necessária tomada de medidas para responder aos problemas específicos das regiões ultraperiféricas da União assume particular relevância. O afastamento geográfico das regiões autónomas da Madeira e dos Açores impõe marcadas desvantagens comerciais aos agentes económicos que aí operam. Desvantagens, essas que se repercutem negativamente nas tendências demográficas, no emprego e desenvolvimento económico e social

As economias regionais da Madeira e dos Açores dependem, acentuadamente, do turismo, um recurso económico bastante volátil, que é condicionado por muitos factores alheios à capacidade de controlo e dinamização das respectivas autoridades locais e do Governo português. Por conseguinte, o desenvolvimento económico da Madeira e dos Açores sofre de reflectidas limitações.

Nestas circunstâncias, evidencia-se a importância de apoiar os sectores económicos menos dependentes da indústria do turismo, de modo a compensar as suas flutuações e, por essa via, estabilizar o emprego regional. Concretamente, o apoio às PME e aos agricultores locais, de forma a investir e gerar emprego estável na região.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores" porque, no contexto da crise internacional, torna-se premente reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e assegurar a estabilidade do emprego nestas regiões ultraperiféricas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como referi em Janeiro a propósito desde mesmo assunto, considero fundamental a introdução de suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos para reforçar a competitividade dos operadores económicos nas regiões autónomas portuguesas da Madeira e dos Açores e, dessa forma, assegurar empregos mais estáveis nas referidas ilhas.

A aprovação deste regime de excepção é fundamental para o desenvolvimento destas regiões autónomas portuguesas, ambas muito dependentes da indústria do turismo e, por conseguinte, fortemente sujeitas à volatilidade deste sector de actividade e como tal, limitadas no seu pleno desenvolvimento económico pelas características da sua economia local e da sua localização geográfica. Neste sentido, qualquer incentivo às indústrias locais é certamente um apoio necessário à melhoria das condições de vida das populações locais e uma forma de permitir a criação de emprego nas ilhas, fundamental para fixar as populações e criar condições de desenvolvimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mediante o pedido das autoridades regionais da Madeira e dos Açores, em Agosto e Dezembro de 2007, sobre a introdução da suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre importações para alguns produtos industriais a partir de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2019, o Parlamento aprova o regulamento do Conselho, introduzindo a necessidade de notificação e informação do Parlamento Europeu em caso de aprovação de um acto delegado ou caso o Conselho tencione formular objecções.

Concordamos com esta suspensão requerida pelas duas regiões, representando esta uma medida importante no desenvolvimento da região, assim como para as pequenas e médias empresas regionais, agricultores e produtores locais, reconhecendo constrangimentos que decorrem da ultraperificidade. Por estes motivos votámos favoravelmente.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatório orientado para a realidade das ultraperiferias, das economias frágeis, por natureza, e com características muito específicas que exigem respostas concretas devidamente adaptadas às suas particularidades. As medidas agora aprovadas têm por objectivo reforçar a competitividade dos operadores económicos locais, devendo contribuir para ajudar as PME e os agricultores locais a investir e a gerar emprego, promovendo pois um emprego mais estável nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

No contexto da crise económica generalizada, esta é uma medida específica para estimular a actividade económica e o emprego a médio prazo, contributos importantes para a coesão e a convergência no espaço europeu. A suspensão aduaneira terá uma duração de dez anos, abrangendo um leque variado de produtos como produtos acabados para utilização industrial, matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação e manutenção industrial.

Se bem que não seja possível proceder a uma avaliação rigorosa do impacto destas medidas, uma vez que são parte integrante de uma série de outras medidas adaptadas aos problemas específicos destas regiões autónomas, a Comissão Europeia prevê que estas medidas aprovadas terão um impacto nos recursos próprios/receitas próprias da União na ordem dos 0,12/ano para o período 2010-2019.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por estarem em causa interesses vitais para duas regiões portuguesas.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados; queria aproveitar o ensejo para frisar que, no seu projecto de regulamento, a Comissão esqueceu que, com a adopção do Tratado de Lisboa, não estava em condições de poder prescindir da cooperação do Parlamento Europeu no que à delegação de poderes para adoptar actos desta natureza diz respeito. Ela parece ter olvidado que o Tratado de Lisboa já está em vigor. Queria agradecer aos relatores por terem alterado artigos essenciais, como o que impõe à Comissão o dever de informar o Parlamento Europeu antes de adoptar actos delegados no campo aduaneiro, e ter em conta as nossas opiniões. Creio, também, que isto servirá à Comissão de lição para o futuro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As autoridades regionais da Madeira e dos Açores solicitaram a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da União. Os efeitos da suspensão proposta circunscrevem-se às regiões em causa e contribuirão para ajudar as PME e os agricultores locais a investir e a gerar emprego nestas regiões ultraperiféricas. No relatório inicial, a comissão dos assuntos regionais apoiou a proposta. Foram apresentadas e aprovadas alterações (processo simplificado – artigo 46.º, n.º 2 do Regimento) que previam a inclusão de produtos adicionais aos da proposta inicial (aditamento de um novo código NC), uma nova data de entrada em vigor do regulamento (1 de Fevereiro de 2010, em lugar de 1 de Janeiro de 2010) e que o mesmo fosse aplicável até 31 de Dezembro de 2019. Na votação de hoje, nós, verdes, votámos a favor, visto que defendemos a realização de uma nova consulta e a consagração do dever de informar o Parlamento Europeu.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A suspensão temporária dos direitos autónomos sobre alguns produtos industriais importados na Madeira e nos Açores é uma medida que visa reforçar a competitividade das economias locais e, consequentemente, assegurar o emprego nestas duas regiões ultraperiféricas da União Europeia. A suspensão está subordinada à utilização final dos produtos e apenas beneficia os operadores económicos destas regiões, visando atrair o investimento ao proporcionar uma perspectiva de longo prazo que permita alcançar um ambiente económico e social estável na região.

A proposta visada permitirá que a suspensão diga respeito não só às indústrias localizadas nas zonas francas, mas que possam beneficiar todos os tipos de operadores económicos localizados nas regiões. O leque de produtos foi também alargado aos produtos acabados para utilização industrial, às matérias-primas e outros materiais, bem como às peças e às componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação e manutenção industrial.

As economias das regiões ultraperiféricas são economias fragilizadas e com características muito específicas que exigem respostas particulares e adaptadas às especificidades destas regiões. Embora lamente que não seja visado pelo documento um número mais alargado de produtos, este dá um incentivo positivo à economia da ultraperiferia e recebe, por isso, o meu voto favorável.

Relatório: László Surján (A7-0240/2010)

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Atendendo a que a presente proposta não implica quaisquer despesas adicionais, mas apenas uma clarificação das dotações para despesas administrativas e operacionais, tornando a Secção III do orçamento mais específica e rigorosa, acompanho o Relator ao aprovar a posição do Conselho.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa veio trazer novas responsabilidades ao Parlamento Europeu. Tal situação leva a uma maior carga administrativa e à necessidade dos deputados terem colaboradores qualificados para desempenharem as funções de assessoria. Esta nova realidade traz dois problemas: o aumento dos custos inerentes à necessidade de um maior número de assistentes e o espaço físico necessário para estes poderem desempenhar as suas funções em boas condições de trabalho. Tal situação leva a um aumento de custos, que nesta altura de crise é difícil de explicar, mas se o Parlamento Europeu quer fazer um trabalho de excelência tem que ter os meios humanos e financeiros necessários.

Relatório: Bernhard Rapkay (A7-0244/2010)

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. No caso em apreço, o Deputado Europeu é confrontado com acusações de crimes ligados à falsificação de operações contabilísticas relativas ao financiamento de um partido político durante um período anterior à sua eleição para o Parlamento Europeu, não se relacionando, portanto, as acusações às suas actividades enquanto Deputado Europeu. Teremos assim, neste caso, de proceder ao levantamento da sua imunidade. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Abstive-me na votação relativa às imunidade do nosso colega Viktor Uspaskich, pelo facto de não considerar a imunidade uma questão de somenos importância. A imunidade é algo que ou se tem ou não se tem. A imunidade assegura aos deputados condições para desempenharem a sua missão e protege-os de eventuais pressões. Sou de opinião que a imunidade não pode ser levantada sem uma decisão nesse sentido do Tribunal Europeu.

Não estou certo de que o tribunal lituano tenha agido correctamente, porque o Governo e o Presidente da Lituânia têm aludido amiúde ao elevado nível de corrupção existente no país. Que garantias temos nós de que a sentença resulta de um julgamento objectivo? Se optarmos por levantar a imunidade de Viktor Uspaskich hoje, teremos de retirar o conceito de imunidade do Regimento do Parlamento.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o pedido de levantamento da imunidade do senhor deputado Uspaskich por ter concluído, após um exame mais atento dos documentos, que as medidas tomadas contra o senhor deputado Uspaskich obedecem a motivações político-partidárias evidentes. Como representantes da minoria russa da Lituânia, ele e o seu partido têm sido objecto de repetidos ataques públicos por parte do Governo. Ele é agora acusado de ter cometido irregularidades na contabilização das finanças do partido ao longo de um período de três anos. Curiosamente, contra o tesoureiro não foi instaurado nenhum processo. Acresce que o senhor Uspaskich apenas foi coordenador do partido, e como tal responsável, no primeiro ano. A maneira incorrecta como a questão foi tratada no Parlamento Europeu, onde se negou inclusive ao senhor deputado Uspaskich a possibilidade de expor a sua opinião ou de fazer uma declaração na Comissão dos Assuntos Jurídicos, completa o quadro. O relator socialista parece, por conseguinte, estar claramente envolvido neste processo político. Ele deve ser rejeitado, uma vez que todos os casos devem ser conduzidos de acordo com critérios de legalidade, o que, neste caso, pelo menos, não sucedeu.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este ponto foi inscrito à última hora na ordem dos trabalhos do período de sessão de Setembro I. Na semana passada, a Comissão JURI decidiu levantar a imunidade de Uspaskich. O nosso grupo votou a favor dessa decisão, visto que se trata de um caso relacionado com a prestação de contas falsas em sede de financiamento de um agrupamento político, que não se prende com as posições ou os votos expressos no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu. Exprimimos esta posição hoje no plenário, votando a favor do relatório.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) O relatório do senhor deputado Rapkay é ilegal. O Parlamento Europeu violou o meu direito de defesa. Forneci ao relator provas significativas de perseguição política, mas ele negou-se dolosamente a transmitir essas provas a outros membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Não me foi facultado o acesso à proposta de decisão nem permitido pronunciar-me sobre ela na reunião da comissão. Não fui autorizado a abordar o facto de ser oficialmente reconhecido como vítima de perseguição política na Rússia nem a citar precedentes no Parlamento Europeu. Na proposta de decisão, o relator apresenta uma versão e uma interpretação falsas da Constituição lituana – os membros do Seimas (o Parlamento lituano) também dispõem de imunidade no que toca aos actos praticados antes da sua eleição. Não me permitiram falar desta matéria na reunião.

Além disso, o Parlamento Europeu violou precedentes com força vinculativa. Nunca na história da UE se levantou a imunidade numa situação como a minha: em primeiro lugar, eu tenho oficialmente o estatuto de vítima de perseguição política; em segundo lugar, como o próprio Seimas admitiu, o Departamento de Segurança do Estado, donde partiu o ataque, é um órgão politizado – conforme testemunhou um dos seus responsáveis, a ordem de o lançar foi dada pelo Presidente do Seimas; em terceiro lugar, a acusação proíbe-me de me encontrar com os meus eleitores – de viajar para outros pontos da Lituânia, mas, em tempo de eleições, deixam-me ir de férias, assistir a eventos desportivos e visitar locais de importância religiosa; em quarto lugar, de acordo com os precedentes estabelecidos nos casos Herkotz, Blumenfeld, Venelzi, Amadei, Gaibisso e Marchiani, os dirigentes políticos não podem ser responsabilizados pela contabilidade partidária.

Impugnarei esta decisão ilegal junto do Tribunal de Justiça Europeu e ela será revogada.

Recomendação: Salvatore Iacolino (A7-0209/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, neste particular momento histórico, a globalização manifesta-se em todos os sectores da vida quotidiana, e isso aplica-se também, infelizmente, à delinquência. Como é muito bem explicado no relatório, as estatísticas relativas à cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o Japão revelam que as autoridades judiciárias europeias e japonesas têm necessidade de cooperar entre si mesmo na ausência de um quadro normativo.

Assim, considerei ser meu dever votar a favor deste relatório, e aproveito a ocasião para agradecer ao senhor deputado Iacolino pelo seu excelente trabalho.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A cooperação internacional em matéria penal é hoje um objectivo que a UE deve perseguir com o maior empenho possível. O actual aumento de fenómenos de criminalidade organizada à escala internacional exige um esforço máximo por parte das organizações estatais, nacionais e internacionais, com a consequente necessidade de estabelecimento de acordos que agilizem os procedimentos burocráticos e administrativos e que facilitem os processos de investigação e de repressão dos crimes. O acordo entre a Europa e o Japão sobre o qual somos chamados a votar dá suficientes garantias de respeito pela legalidade democrática e pelos direitos individuais. Além disso, e sobretudo, constitui uma oportunidade histórica, pois sanciona juridicamente, pela primeira vez, a vontade de duas entidades no sentido de formas de cooperação em matéria penal e de luta contra a criminalidade. Por isso votei a favor do relatório Iacolino.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Este Acordo pretende estabelecer uma cooperação mais efectiva ao nível do auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UE e o Japão. Considero a celebração deste Acordo importante, não só porque permite a criação de um quadro normativo, claro e coerente, que regule essa cooperação, mas também porque até este momento não existiam sequer acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Japão neste domínio. Os desafios actuais decorrentes da globalização levam cada vez mais à necessidade de se criarem respostas de carácter transnacional, sendo o combate à criminalidade um claro exemplo disso, onde a cooperação e o auxílio entre os diversos Estados da comunidade internacional desempenham um papel fundamental.

No âmbito deste Acordo poderá ser apresentado um pedido formal, ou haver lugar apenas a um intercâmbio espontâneo de informações, por exemplo testemunhos e depoimentos, registos, extractos de contas bancárias, localização ou identificação de pessoas. O Estado requerido tem sempre a possibilidade de rejeitar esse pedido de acordo com os motivos clássicos de recusa, devendo no entanto ser precedido de uma fase de consulta entre os Estados em questão.

Apoio, assim, este Acordo que permite um auxílio judiciário mais eficaz, ao mesmo tempo que salvaguarda um nível de garantias adequado.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O crime organizado há muito que deixou de se cingir às fronteiras de cada um dos Estados e estende a sua acção por diversas regiões do globo. Esta circunstância, própria do tempo em que vivemos, impõe respostas concertadas ao mesmo nível por parte das Organizações Internacionais, Estados e dos povos vitimados pelas acções criminosas. O Acordo entre a União e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal é mais um passo nesse sentido. Os Estados de Direito têm a obrigação de procurar que as fronteiras que os separam no plano jurídico-internacional não sejam utilizadas pelos criminosos como modo de escapar à justiça frustrando a sua condenação e o justo ressarcimento das vítimas.

Por mais eficazes que sejam as polícias e as autoridades judiciárias dos países individualmente considerados, a troca de informações e a adopção de melhores práticas resultará em proveito de todos se todos pudermos beneficiar do auxílio judiciário mútuo. Faço votos para que assim seja.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Conselho autorizou, no mês de Fevereiro de 2009, a abertura das negociações para a celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Por Decisão de 30 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a assinatura deste acordo com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi solicitado ao Parlamento que aprovasse a Decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os acordos seguem o modelo de outros acordos de cooperação judicial já celebrados no passado e incidem, em especial, sobre a cooperação para a realização de inquéritos ou a obtenção de elementos de prova, bem como sobre outras actividades, como a notificação de comunicações no Estado requerido. Entre as disposições mais importantes sublinho a recolha de testemunhos e depoimentos, a possibilidade de recurso à videoconferência, a obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias ou, inclusivamente, a localização ou identificação de pessoas, bem como o fornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas ou judiciais do Estado requerido ou das respectivas autoridades locais.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Regular a cooperação legal em matéria penal para tornar mais fácil a realização de inquéritos, para uma maior eficácia no combate ao crime transnacional: tais são os objectivos e a intenção subjacente aos acordos internacionais em matéria de auxílio judiciário mútuo e, no caso vertente, a este acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. É fácil imaginar as dificuldades com que depara um investigador europeu (uma autoridade jurídica, policial ou aduaneira) que tenha de recolher elementos probatórios num país terceiro e, hoje em dia, com a globalização e a criminalidade transnacional, a cooperação entre estados e a existência de um quadro jurídico e de uma interface operacional entre a União Europeia e países terceiros são vitais na esfera criminal. O valor acrescentado deste acordo é inquestionável: a condução de inquéritos, a aquisição de provas, a recolha de testemunhos, a obtenção de documentos bancários e a identificação ou localização de pessoas são domínios em que, doravante, a cooperação formalmente estabelecida entre a União Europeia e o Japão visa garantir uma maior eficiência e celeridade. Assim, o Parlamento aprovou prontamente a celebração deste acordo internacional, facto que eu saúdo calorosamente.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. - (IT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Iacolino pelo seu excelente trabalho.

Votei a favor do relatório porque considero que o elevado número de processos de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros e o Japão que tiveram lugar nos últimos anos reflecte a necessidade de um quadro jurídico e normativo único, sobretudo devido à incompreensível ausência de tratados bilaterais entre os Estados-Membros da UE e o Japão.

Este acordo inspira-se noutros acordos de cooperação judiciária anteriormente celebrados e respeita, em particular, à cooperação tendente à condução de investigações ou à obtenção de meios de prova, assim como a outras actividades, tais como a notificação de comunicações no país requerido. As disposições que são objecto do acordo visam a concretização de uma assistência judiciária tão eficaz quanto possível e capaz de fazer face aos desafios que se colocam actualmente, sem descurar os níveis de garantia adequados.

Quanto aos motivos da rejeição, gostaria de salientar a importância da disposição que protege os Estados-Membros contra toda e qualquer utilização do acordo no quadro de processos relativos a crimes susceptíveis de serem punidos com a pena de morte, em plena observância da posição várias vezes afirmada pela União Europeia em defesa da abolição da pena de morte ou, pelo menos, em prol de uma moratória sobre as execuções.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A globalização que caracteriza a nossa época não se verifica só a nível económico, mas estende-se neste momento a outras áreas, nomeadamente a da delinquência. Daí que a cooperação judicial em matéria penal entre Estados esteja sempre na ordem do dia. No caso do Japão, e apesar de não haver um quadro normativo, as autoridades judiciais dos dois países têm vindo a cooperar entre si. É, pois, de extrema importância o início de negociações para a celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Daí o meu sentido de voto.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de agradecer ao deputado Iacolino pelo excelente trabalho que fez neste relatório. A base judicial e processual do relatório é excelente e constitui um passo decisivo em frente na cooperação jurídica – não apenas com o Japão –, esperando eu, por conseguinte, que seja usado como um modelo em futuros relatórios sobre a assistência a outros países terceiros.

É frequente cidadãos europeus descobrirem que cometeram um crime durante uma estada no estrangeiro, por vezes desconhecendo que infringiram as leis do país de acolhimento. Seja como for, é essencial garantir assistência jurídica e judicial, a começar pela tradução, a oportunidade de se expressar na sua própria língua e a oportunidade de obter ajuda e assistência também na sua própria língua. Devemos claramente levar em linha de conta determinadas dificuldades relacionadas com os diferentes sistemas jurídicos, mas penso que devem ser observadas e respeitadas determinadas garantias em todos os casos.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A globalização, que é um traço característico da nossa época, é visível em todas as áreas do quotidiano, incluindo o crime.

As estatísticas relativas aos procedimentos de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros e o Japão mostram que, mesmo na ausência de um quadro normativo, as autoridades judiciais europeias e japonesas se vêem na necessidade de cooperar entre si.

Em Fevereiro de 2009, dada a ausência de tratados bilaterais entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão e consciente das vantagens que um quadro normativo harmonioso e coerente seria susceptível de trazer, o Conselho autorizou a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a União Europeia e o Japão.

Concluindo, este acordo parece garantir um nível de protecção mais elevado do que é norma em acordos desta natureza, incluindo alguns que foram concluídos recentemente. Por conseguinte, não há razões específicas que justifiquem qualquer objecção à aprovação do acordo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Trata-se de mais um passo fundamental no estabelecimento de uma ampla cooperação judiciária com os países terceiros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) É acertado procurar estabelecer relações de cooperação entre a União Europeia e países extracomunitários na luta contra o crime, porque a globalização leva à expansão das redes criminosas nacionais; basta pensarmos na máfia ou nas tríades.

Reforçar e alargar estes acordos a países com taxas de criminalidade elevadas pode, também, conduzir a uma redução da disseminação do crime por toda a União Europeia. Como tal, votámos a favor.

  Rui Tavares (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Segundo um relatório de 2008 da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), o Japão continua a condenar à morte e a encarcerar delinquentes por décadas, em prisões em que o segredo e o isolamento são realidades comuns. A taxa de execuções aumentou nos últimos anos, particularmente em 2008. Desde 1986 que não há uma única revisão de um processo que tenha culminado na emissão de uma sentença de morte. O acordo que a UE está prestes a celebrar não regula procedimentos de extradição.

Mas viabiliza a aquisição de elementos indiciários de diversa índole que poderão ser usados pelos tribunais como base para proferirem sentenças. Entre os meios previstos inclui-se a transferência temporária de pessoas detidas para deporem. O artigo 11.º habilita os Estados-Membros da UE a indeferirem um pedido de assistência, uma vez preenchidos certos pressupostos, mas não proíbe a sua satisfação quando um processo seja susceptível de redundar na condenação do réu a pena de morte.

Sou a favor da cooperação judiciária em matéria penal quando os direitos da defesa, as garantias processuais e os direitos humanos são respeitados. No caso do Japão, a situação vigente suscita muitas dúvidas, para não ir mais longe. É por isso que não posso dar o meu apoio a este novo tratado.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do texto apresentado pelo senhor deputado Iacolino, porque ele constitui um instrumento legal de cooperação judiciária de grande importância e um passo efectivo no sentido da modernização do sistema judiciário internacional, que visa combater o crime organizado.

As autoridades europeias e japonesas são amiúde obrigadas a cooperar na luta contra o crime organizado, e este acordo internacional proporciona, indubitavelmente, os benefícios inerentes à existência de um quadro normativo harmonioso e coerente no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a União Europeia e o Japão.

Quero frisar que o acordo entre a União Europeia e o Japão garante níveis de protecção superiores aos estabelecidos noutros acordos similares, que têm sido assinados na área da cooperação judiciária.

Relatório: Kurt Lechner (A7-0218/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório. A interconexão dos registos de empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores. Os registos de empresas são, em regra, administrados a nível nacional ou regional. No entanto, o desenvolvimento das actividades económicas transnacionais torna necessária uma melhor interconexão dos registos de empresas por razões de certeza jurídica e transparência; ela permitirá, também poupar tempo e dinheiro.

A deflagração da actual crise financeira demonstrou uma vez mais a relevância da transparência em todos os mercados financeiros. Tendo em conta as medidas de recuperação financeira, o incremento das oportunidades de tirar partido da mais recente informação oficial sobre as empresas pode contribuir para o restabelecimento da confiança em todos os mercados europeus.

Neste capítulo, os registos de empresas assumem grande importância; eles analisam, coligem e armazenam informação relativa às empresas, como a atinente ao seu tipo legal, sede, capital e representantes legais e disponibilizam-na ao público. Assim, serão criadas condições para que credores, parceiros de negócio e consumidores possam obter informação oficial e fidedigna sobre as empresas numa base transnacional, para assegurar a transparência e a certeza jurídica necessárias em todos os mercados da UE.

  António Fernando Correia De Campos (S&D), por escrito. − A interconexão do registo das empresas é essencial dado que a fragmentação existente actualmente prejudica não só o mundo empresarial, como leva à falta de confiança dos consumidores. De salientar, nomeadamente, os problemas que esta fragmentação cria às PME que são parte da espinha dorsal da economia europeia, da criação de emprego, do crescimento económico e da coesão social na UE e nas relações transfronteiriças, o que coloca claros entraves ao mercado único da UE.

Estou totalmente de acordo com a criação de um Balcão Único de acesso à informação, que deverá ser disponibilizado em todas as línguas da UE e devidamente divulgado, de forma a garantir o acesso a uma informação de qualidade, fiável e actualizada do registo das empresas na UE.

No contexto actual, em que se adoptam medidas profundas para a saída da crise, este instrumento poderá ser uma mais-valia para o reforço da confiança dos 500 milhões de cidadãos da UE no mercado único e para a melhoria das relações comercias transfronteiras. Por isso, o meu apreço por este relatório votado hoje nesta Câmara.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quando falamos de mercado interno temos que perceber que uma das suas consequências é uma crescente actividade comercial transfronteiriça. Tal é desejável e deve ser encorajado, mas traz consigo a necessidade de disponibilizar ao público informações oficiais e fiáveis sobre as empresas que exercem a sua actividade na UE. Não havendo uniformidade dos dados contidos nos diferentes registos comerciais, há incerteza jurídica, o que não favorece nem as empresas, nem os consumidores da União. É por isso necessária a criação de um portal europeu centralizado, em que se encontrem os dados de registo de todos os Estados-Membros, de forma uniforme.

Isto aumenta a transparência, a eficácia e a segurança jurídica, e reforça a confiança dos 500 milhões de consumidores europeus, o que é fundamental num contexto de saída da crise. Por último, e seguindo de perto aquele que foi o parecer da Comissão ECON, reforço a necessidade de um novo sistema (ou portal) não poder vir a representar um peso administrativo suplementar para as empresas europeias. Este sistema deverá facilitar a vida a todos os agentes do mercado e não representar (mais) uma burocracia a ultrapassar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A crescente actividade económica transfronteiriça, numa perspectiva de segurança jurídica e de transparência, torna necessária uma melhor interconexão dos registos das empresas. Desta forma reduzem-se os custos e aumenta-se a eficiência. A interconexão dos registos das empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores.

Os registos funcionam a nível nacional ou regional, armazenando apenas informações relativas a sociedades inscritas no território (país ou região) onde são competentes. Actualmente, existem já diferentes mecanismos para efectuar a interconexão dos registos das empresas: a Iniciativa para o Registo Europeu de Empresas (EBR) e o projecto Business Register Interoperability Throughout Europe (Interoperabilidade dos Registos de Empresas de toda a Europa) (BRITE). O EBR e o BRITE são facultativos e o BRITE é apenas um projecto de investigação. Um balcão de acesso único às informações comerciais relativas a todas as sociedades europeias permitiria economizar tempo e dinheiro. Assim, deve-se considerar obrigatória a participação de todos os Estados-Membros.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Apoio a iniciativa da Comissão Europeia em matéria de interconexão dos registos de empresas. Acredito que a possibilidade de comunicar informação através das fronteiras é uma forma não apenas de reanimar o mercado interno, como sobretudo de reforçar a credibilidade do mercado e de proporcionar uma maior certeza jurídica a todos os operadores do mercado interno. Não devemos também esquecer o efeito radical desta medida em termos de redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas. Segundo o grupo de redução dos encargos administrativos presidido por Edmund Stoiber, a possibilidade de acesso electrónico transnacional a informação relativa às empresas permitirá uma economia nos custos administrativos que pode atingir os 160 milhões de euros anuais.

Queria, contudo, instar a Comissão a ficar muito atenta à interoperabilidade e à neutralidade técnica da solução global na execução deste plano. Não me agradaria que, por um lado, se economizassem 160 milhões de euros em encargos administrativos e, por outro, se gastasse outro tanto em soluções técnicas e na implementação da interconexão dos registos de empresas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A globalização económica leva, sem dúvida, à necessidade da existência de uma interconexão dos registos das empresas. Neste momento toda a informação relativa às empresas apenas é registada a nível regional e nacional, sendo necessário que se alargue a todos os Estados-Membros, dada a procura crescente de acesso a informação relativa a empresas num contexto transnacional. A criação da interconexão dos registos de empresas é muito importante para acabar com as perdas em termos económicos que afectam todas as partes interessadas, sejam elas as próprias empresas, os seus empregados, os consumidores e o público em geral.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No mundo das empresas, particularmente, é essencial que determinados dados estejam acessíveis ao público. Nessa medida, faz sentido os registos de empresas serem administrados aos níveis nacional e regional – para assegurar a certeza jurídica, por um lado, e, por outro, para cumprir o princípio da subsidiariedade –, mas garantindo a possibilidade de acesso transnacional aos dados. Impõe-se assegurar a interoperabilidade, tendo especialmente em conta as empresas que desenvolvem a sua actividade num âmbito transnacional, por via da transferência da sua sede estatutária ou de uma fusão, por exemplo. A cooperação administrativa não deve, em caso algum, originar barreiras burocráticas e impõe-se ter igualmente em conta os problemas linguísticos e de qualidade. Este processo deve abrir o caminho, nesta matéria, à directiva relativa aos serviços. Contudo, mormente na área do reconhecimento de qualificações profissionais, a cooperação transnacional não tem sido inteiramente satisfatória.

Por exemplo, na Áustria, os interessados em trabalhar como guias turísticos no circuito comercial têm de se submeter a formação intensiva e a exames, mas noutros países não é assim. As equivalências e os controlos prometidos para resolução deste tipo de problemas são muito inadequados. Atendendo à alta qualidade da formação profissional austríaca, abstive-me na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório em apreço.

A interconexão dos registos de empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores. A informação prestada por um registo de empresas não é comparável à demais informação económica disponível. A sua relevância e alcance legal variam de Estado-Membro para Estado-Membro e os utilizadores devem, impreterivelmente, ser alertados para esse facto ao acederem aos dados.

Dada esta especificidade, a interconexão dos registos e o acesso aos dados devem processar-se num contexto de simplicidade de utilização e de facilidade de acesso. Finalmente, para que este projecto seja um sucesso genuíno é precisa a participação de todos os Estados-Membros, que deve ser, portanto, ser obrigatória a partir do momento da conclusão do trabalho de definição de normas técnicas.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a interconexão dos registos de empresas, porque, como relatora-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, consegui chegar a um bom compromisso com o relator, senhor deputado Lechner. As minhas principais preocupações são as seguintes.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Lechner é um relatório de iniciativa de carácter consensual que não tivemos qualquer dificuldade em apoiar.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) A ideia de interligar os registos de empresas, de modo que os interessados possam aceder aos mesmos está em consonância com as reivindicações de transparência feitas pelas associações empresariais e profissionais.

A globalização dá azo a uma movimentação constante das empresas dentro e fora da UE e é desejável que qualquer interessado possa consultar livremente esses registos. Tem havido demasiados casos de empresas-fantasma que cometem fraudes, apostando precisamente na possibilidade de não virem a ser identificadas de forma positiva, pelo que não podemos deixar de saudar esta iniciativa.

  Catherine Soullie (PPE), por escrito. – (FR) Gostaria de felicitar o relator pelo grande equilíbrio que este texto denota, que foi aprovado por larga maioria nesta Câmara. Como relatora do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sobre os registos de empresas, queria sublinhar a importância deste relatório. Os dados relativos ao comércio intracomunitário são cruciais para o bom desenvolvimento e o crescimento do nosso mercado interno, e eu aguardo com expectativa as propostas legislativas da Comissão nesta matéria.

A consagração da obrigatoriedade da participação de todos os Estados-Membros num registo comum de empresas é benéfica para toda a União. No entanto, ela só é possível se se tiver o cuidado de não impor encargos administrativos adicionais às nossas empresas e se se respeitar a confidencialidade dos dados privados, para preservar um clima de confiança.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor deste relatório pelo facto de estar convencida de que a interconexão dos registos de empresas pode contribuir para aumentar a transparência do comércio jurídico e das transacções. O objectivo genérico deste projecto consistia em facilitar o acesso dos operadores do mercado à informação. Pretende-se habilitar qualquer pessoa a apurar quem se encontra, realmente, por trás de uma dada empresa, independentemente da respectiva forma legal. Assim, esta interconexão interessa ao mesmo tempo à protecção dos consumidores e dos credores.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente; votei a favor do relatório do senhor deputado Portas sobre a interconexão dos registos de empresas, porque é boa ideia ponderar a integração obrigatória dos registos de empresas de todos os estados europeus, a fim de eliminar os obstáculos à mobilidade das empresas no interior da UE que hoje existem.

Introduzir um portal único europeu para o acesso a registos de empresas; um portal válido e acessível nos 27 Estados-Membros que habilite todos os cidadãos a aceder a informação sobre as empresas europeias, é definitivamente um bom modo de racionalizar o desenvolvimento do tecido empresarial no seio da União.

Relatório: Elisabeth Schroedter (A7-0234/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente considerando que a nova economia sustentável deve basear-se na oferta de emprego qualificado que promova a inovação em sectores estratégicos para o futuro da Europa, nomeadamente a energia e a investigação. O valor acrescentado destas áreas de conhecimento, a sua possibilidade de deslocalização, a capacidade de se encontrar tanto em regiões periféricas como em regiões centrais do continente europeu, oferecem uma enorme potencialidade no que respeita às novas tecnologias e à possibilidade de adaptação à nova situação ambiental e humana.

Será essencial apostar em sectores que promovam a prevenção e a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, onde regiões marítimas terão um enorme papel a desempenhar, bem como em maneiras alternativas de produção de energia, aproveitando os recursos naturais de cada uma das regiões da Europa.

O conhecimento associado à inovação no que respeita ao ambiente são o futuro da nova economia, sendo necessário haver uma forte aposta na aplicação do conhecimento em novas utilidades económicas, ou seja, o conhecimento pode produzir valor acrescentado, mas só poderá fomentar o emprego através de sinergias entre os centros de investigação, os centros de produção e os centros de distribuição, prevendo emprego nas mais diversas áreas desde a investigação até aos serviços e ao comércio.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) O clima de insegurança no emprego que actualmente prevalece no mercado de trabalho está a ter um impacto significativo na situação laboral dos jovens na União. Saúdo a ênfase que é dada no relatório ao acesso ao mercado de trabalho, à criação de melhores oportunidades de emprego para os jovens e ao aperfeiçoamento dos programas de formação para este segmento.

Os jovens têm de ter possibilidade de tirar partido do mercado de trabalho e eu saúdo particularmente os progressos registados no plano das relações entre os centros de formação, as universidades e o sector empresarial. Essas relações ajudarão os jovens a ingressar no mercado de trabalho pela primeira vez e criarão oportunidades de emprego para jovens com formação e qualificações.

Em segundo lugar, apoio o que se diz no relatório acerca da coordenação a diversos níveis entre os programas e sistemas de apoio europeus, nacionais e regionais.

Contudo, não apoio a passagem em que se preconiza a transferência dos mecanismos de apoio directo para o desenvolvimento rural e o desenvolvimento de uma agricultura ecologicamente sustentável, porque os mecanismos de apoio directo são o melhor meio de apoio ao rendimento dos agricultores.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório. Para dotar a UE de uma economia sustentável, temos de assegurar um desenvolvimento económico e social equilibrado. É essencial tornar o crescimento económico menos dependente do consumo de recursos e de energia, reduzir as emissões que produzem efeitos climáticos nocivos e combater desse modo o aquecimento global. Temos também de explorar o potencial de criação de empregos verdes nos sectores dos serviços e da economia social. Para o efeito, a Comissão deveria conceber uma estratégia de criação de empregos verdes para ser aplicada pelas autoridades regionais na adopção de estratégias de desenvolvimento regional. A execução dessa estratégia deveria ser financiada por fundos europeus, nacionais e regionais, cuja distribuição deveria ser cuidadosamente coordenada. A ajuda seria aplicada em actividades de investigação e desenvolvimento, adaptação de inovações e infra-estrutura e criação de novas tecnologias nas áreas da energia produzida a partir de fontes renováveis e da eficiência energética, por exemplo.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A crise financeira continua a mergulhar a Europa e numerosas regiões do mundo numa situação de estagnação, sem que os responsáveis políticos se interroguem sobre as soluções para sair da crise. Muitos chegam mesmo a pensar que basta aguentar a crise durante algum tempo para a situação voltar ao que era antes de Setembro de 2008.

Não sou dessa opinião. Se não incluirmos nos nossos debates a questão ambiental, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O ambiente representa uma oportunidade para criar um novo modelo de desenvolvimento. O seu potencial de geração de novos empregos é considerável, contanto que nos dotemos dos meios para assumir a liderança no domínio da economia sustentável.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com o relatório em apreço, pois promove a criação de postos de trabalho sustentáveis, isto é, postos de trabalho em que são tidas em conta as necessidades da geração actual sem ameaçar a possibilidade das gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. Salienta também o relatório que estes postos de trabalho devem proporcionar boas condições de segurança social. Devem, pois, servir o homem e a natureza. A nova economia sustentável deve ter por objectivo a sustentabilidade comum nos planos ecológico e social, criando perspectivas a longo prazo para uma competitividade crescente, uma segurança social reforçada e uma melhor protecção ambiental. Com o aumento dos contratos de trabalho precários ao nível da mão-de-obra pouco qualificada, a questão do emprego de qualidade assume também particular relevância, e, nesse sentido, o relatório promove também a criação de postos de trabalho de qualidade.

Esses postos de trabalho devem garantir um emprego estável e assente em boas condições de segurança social, dando especial atenção às exigências em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, trabalho digno e desenvolvimento de competências. Exorto, pois, os Estados-Membros a criarem emprego não apenas entre as faixas da população mais qualificadas, mas também a melhorarem a situação do emprego entre as faixas de qualificação média e inferior através da criação de boas condições de trabalho. Concordo igualmente com a iniciativa de adaptar as estratégias de aprendizagem ao longo da vida às necessidades dos empregados mais velhos, de forma a assegurar elevadas taxas de participação também entre os trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A política de coesão da União desempenha um papel crucial no desenvolvimento do potencial de geração de emprego de uma economia sustentável, pois ajuda a eliminar as diferenças regionais e a impulsionar a economia. Nesta óptica, as regiões devem fazer uma utilização acrescida dos fundos estruturais europeus para tomar iniciativas de criação de postos de trabalho novos, sustentáveis e duradouros. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ajuda a criar agregados regionais, ao reunir, localmente, a investigação, a inovação e as infra-estruturas no âmbito das novas tecnologias.

As autoridades regionais e locais são as mais bem posicionadas e com maior capacidade para criar as condições necessárias ao crescimento desses agregados, os quais podem dar um impulso decisivo ao desenvolvimento económico local e criar novos postos de trabalho nas regiões. As PME também desempenham um papel essencial na promoção da inovação na Europa. Devem ser incentivadas a recorrer ao Fundo Social Europeu como meio de promover as atitudes e as competências próprias do empreendedorismo.

Contudo, a falta de coordenação entre os sistemas de financiamento europeus, nacionais e regionais é um obstáculo à realização destes objectivos. Importa, pois, melhorar a coordenação a todos os níveis, de modo a conseguir uma maior sinergia entre as diferentes políticas comuns.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O meu voto favorável a este relatório baseia-se no reconhecimento da importância que os trabalhos verdes apresentam face a uma sociedade que se pretende sustentável. Um trabalho verde deve ser também aquele que contribui através da poupança de energia e de recursos naturais, da utilização de energia renovável, da preservação dos ecossistemas e da redução dos impactos causados pela produção de resíduos e pela poluição. Na verdade, o impacto colateral positivo da promoção do trabalho nestes sectores é considerável e deve ser potenciado. Paralelamente, devem ser garantidas condições de trabalho adequadas, bem como a formação básica e contínua das pessoas.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório em apreço, pois este critica a Estratégia UE-2020, que nada faz para acometer o problema do desemprego e da falta de coesão social, e apela à introdução de mudanças no Fundo de Desenvolvimento Regional e no Fundo Social Europeu, para que estes promovam efectivamente o emprego e a integração social equitativa. O relatório visa igualmente lançar um debate sobre o trabalho de qualidade e a necessidade de adoptar medidas específicas de criação de postos de trabalho de qualidade, com salário condigno e segurança social, através da promoção de um crescimento sustentável nos planos ambiental e social.

Neste quadro, o relatório defende um papel forte para o sector público, promovendo o seu desenvolvimento sustentável com serviços públicos e infra-estruturas que cumpram as normas ambientais e sociais. Faz a apologia de uma nova política industrial, educativa e de desenvolvimento de competências, capaz de criar uma economia viável através da promoção da igualdade entre homens e mulheres e de um forte envolvimento dos representantes dos trabalhadores.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. − Apoio este relatório, que afirma que, em simultâneo com a optimização do potencial de criação de postos de trabalho, é necessário dar especial atenção ao trabalho decente e à saúde e segurança dos trabalhadores. Para antecipar a mudança e evitar o desemprego é essencial promover o diálogo social e os acordos colectivos (muitas vezes inexistentes nos sectores novos), bem como reforçar paralelamente a segurança social, os sistemas de apoio ao rendimento e as iniciativas de formação sectorial pró-activas, a igualdade entre géneros e um mercado laboral que defenda a inclusão social. O relatório baseia-se na definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para empregos verdes, segundo a qual todos os empregos que promovam o desenvolvimento sustentável são empregos verdes. Para garantir uma transição social justa os trabalhadores deveriam ter um papel de parceria participativa a desempenhar no processo. O relatório apela ao envolvimento dos representantes dos trabalhadores encarregados de introduzirem aspectos ecológicos no local de trabalho - tal como definido pela OIT -, de forma a tornar os locais de trabalho, as empresas e as indústrias mais sustentáveis. A sustentabilidade reforçada devia ser inserida nas perspectivas financeiras de vários fundos, incluindo os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, como um dos objectivos a promover. Temos de colocar no topo da agenda da UE a criação de empregos sustentáveis, mediante uma transição progressiva para empregos de qualidade e respeitadores do ambiente, e investir neles.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "Desenvolver o potencial de emprego de uma nova economia sustentável" por defender que a criação de emprego verde não deve obedecer a uma mera apreciação numérica. É igualmente importante saber como garantir boas condições de trabalho e como garantir uma transição para uma economia sustentável de uma forma justa no plano social.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O número de comissões parlamentares que intervieram na elaboração do relatório – seis – demonstra à saciedade quer a importância da questão do emprego nos dias de hoje, quer o modo como o conceito de sustentabilidade é hoje parte incontornável do léxico e do discurso políticos. A sustentabilidade da economia e o seu potencial de geração de empregos são problemas partilhados por trabalhadores, empresários e políticos, por técnicos e por leigos, por ambientalistas e industriais, entre outros. Um dos principais problemas que se coloca é, precisamente, o custo da sustentabilidade e o modo como este é repartido.

Perguntamo-nos em que medida esta exigência, nem sempre suficientemente perceptível nem concretizável, não estará a condicionar negativamente a capacidade de iniciativa e de organização nos mercados, ou não estará a introduzir uma nota de dificuldade adicional numa economia já fustigada pela crise e pela incerteza. Assim, existe hoje uma necessidade, sentida crescentemente, de que a sustentabilidade não seja apenas um conceito demasiado amplo e, por isso, de difícil concretização, mas, antes, um pressuposto, operativo e realizável, de interpretar a acção e a interacção humanas no mundo, também no plano económico, em benefício de todos e não apenas de uns quantos radicais.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O desenvolvimento é sustentável quando a satisfação das necessidades da geração actual não ameaçam a satisfação das necessidades das gerações futuras. Temos de ter uma abordagem integrada dos interesses económicos, sociais e ecológicos, uma intensificação do diálogo social, o fortalecimento da responsabilidade das empresas e a adopção dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador. O pensamento tem de ser de longo prazo, com o objectivo da competitividade e da coesão social, económica, territorial e ambiental, e por isso defendo investimentos no capital humano, social e ambiental, inovações tecnológicas e novos serviços ecológicos.

Neste compromisso temos a nossa participação no combate às alterações climáticas. A UE comprometeu-se, até 2020, a reduzir a emissões de GEE em, no mínimo, 20%, a satisfazer 20% das suas necessidades energéticas com energias renováveis e a aumentar em 20% a eficiência energética. Segundo um estudo do IPCC, só será possível limitar o aquecimento global a 2ºC se, até 2050, os países industrializados conseguirem reduzir 80 a 90% do volume de emissões de GEE que registaram em 1990. Desta forma defende-se a criação de empregos verdes que contribuem para um crescimento sustentável baseado na justiça social e na eco-eficiência e o fomento do emprego no mundo rural no sentido de evitar a desertificação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório de iniciativa tem aspectos positivos em diversas áreas e acolheu parte do parecer de que fui responsável na Comissão da Indústria, da Energia e da Investigação, embora não sublinhe, como devia, a necessidade de maior atenção às especificidades de cada Estado-Membro. Sublinho alguns aspectos positivos:

- Considera que uma nova economia sustentável da União Europeia deve garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado, insistindo na importância do sector público.

- Solicita uma política industrial sustentável e ambiciosa que coloque a ênfase na eficiência dos recursos e salienta que é necessário que uma economia verde ofereça perspectivas de trabalho digno e bem remunerado, que aposte na eficiência energética, o que, por sua vez, também contribui para a diversificação industrial.

- Sublinha que a transição para uma nova economia sustentável é algo muito complexo, pelo que insiste na necessidade de dar particular atenção às zonas afectadas pela desindustrialização, seja através da criação de suportes financeiros adequados, seja de intervenções integradas de desenvolvimento sustentável, acompanhadas de acções de inovação, capazes de criar empregos de qualidade, com direitos e com salários dignos, orientadas para a redução das desigualdades e das assimetrias regionais, em diálogo com os parceiros sociais, salientando a importância do apoio às PME.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Faz sentido votarmos este relatório hoje, dia em que o Governo escocês anunciou que a Escócia está a meio caminho de atingir os seus objectivos para 2020 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Um relatório recentemente publicado salienta que a energia eólica offshore, por si só, é susceptível de gerar 48 000 postos de trabalho na Escócia, e o Governo escocês faz questão de se situar na primeira linha dos esforços da UE para criar novos empregos numa economia sustentável. De lamentar que o governo em Westiminster mantenha a sua posição discriminatória contra os fornecedores de energia escoceses através de tarifas de acesso à rede punitivas, travando assim a realização de avanços importantes para toda a UE. Subscrevo os apelos lançados no relatório em apreço, que votei favoravelmente, e insto o Governo do Reino Unido a repensar a sua posição.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) É entre os jovens que hoje se faz sentir, com particular acuidade, o aumento no número de contratos a prazo com condições de emprego mais insatisfatórias. Isto constitui um sério obstáculo aos esforços tendentes a permitir aos cidadãos uma vida estável e, por conseguinte, à concretização de uma economia sustentável. As tendências ecológicas presentes nas inovações nos planos do desenvolvimento e industrial visam contribuir para o aumento do emprego e, em simultâneo, para a protecção do ambiente.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar defende que a imposição da utilização obrigatória de tecnologias amigas do ambiente na agricultura se traduzirá num aumento do emprego e dos rendimentos dos agricultores. Trata-se de uma tese interessante, que sem dúvida merece um debate e uma análise mais aprofundados. Igualmente merecedora de apoio é a proposta no sentido de mover campanhas de informação destinadas a sensibilizar os cidadãos para a importância da ecologia.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − A sustentabilidade energética é um dos principais problemas que as sociedades europeias enfrentam actualmente, tendo também potencial para se tornar numa das principais fontes de emprego nos próximos anos. Apoio esta iniciativa porque promove a criação de empregos e protege os direitos dos trabalhadores.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A crise económica e a lentidão com que tarda em recuar deveriam encorajar a União Europeia a gerir os recursos de uma forma mais prudente e competitiva. Isto só será possível através de uma abordagem sustentável à actividade económica, que traga consigo um vasto leque de benefícios complementares para o ambiente e os nossos cidadãos. Temos de criar condições gerais estáveis em que o potencial de geração de emprego da economia verde na UE possa florescer, garantindo às empresas um desenvolvimento sustentável. Voto favoravelmente o relatório em apreço, pois o crescimento económico, a protecção ambiental e a coesão social andam a par e complementam-se entre si. O objectivo deve ser não apenas o de criar novos postos de trabalho "verdes" e sustentáveis mas também o de encorajar a comunidade empresarial e a sociedade no seu todo a desempenhar um papel nesta nova forma de conduzir a actividade económica. Devemos utilizar cabalmente o potencial da economia "verde", contribuindo, em simultâneo, para a imagem global da Europa como exemplo a seguir enquanto união económica progressiva, sustentável e responsável em matéria de protecção do ambiente.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Em consequência da crise, o crescimento económico e o emprego tornaram-se uma prioridade imediata na União Europeia. Votei favoravelmente o relatório em apreço, pois considero fundamental empreender esforços bem direccionados, tendentes a aumentar o nível de emprego através de políticas de promoção do envelhecimento activo e de integração dos jovens, das pessoas com deficiência, dos imigrantes legais e de outros grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Estas políticas, a par de uma educação e uma formação profissional de qualidade, devem ser complementadas com incentivos efectivos de apoio à aprendizagem ao longo da vida e geradores de oportunidades de melhoria das competências.

Outro segmento que não podemos descurar é o dos jovens licenciados. Devemos promover entre os Estados-Membros e os parceiros sociais uma parceria forte que ajude estes jovens a encontrar o seu primeiro emprego ou através da qual lhes sejam oferecidas novas oportunidades de formação adicional, incluindo formação em contexto real de trabalho. Nesse sentido, os Estados-Membros devem mobilizar-se e tirar pleno proveito dos fundos da UE à sua disposição, com destaque para o Fundo social Europeu.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Precisamos de medidas destinadas a criar novos empregos, sobretudo no momento actual, em que os Estados-Membros se confrontam com uma grave crise económica e social. Contra este pano de fundo, a política de coesão da UE tem um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento do potencial de geração de novos postos de trabalho numa economia sustentável, ao contribuir para reduzir as disparidades regionais e criar uma sociedade com pleno emprego. Devemos incentivar as regiões a utilizar os Fundos Estruturais para financiar projectos de âmbito nacional, regional e local, e a recorrer concretamente ao Fundo Social Europeu para criar novas e melhores oportunidades nos planos da educação e do emprego.

O Fundo Social Europeu é a solução à disposição dos Estados-Membros que pretendem investir na melhoria das competências, promovendo acções em matéria de emprego e formação, reconversão profissional e orientação profissional para os desempregados, tendo em vista a criação de mais e melhores empregos. A fim de apoiar as comunidades e as regiões nos Estados-Membros, convidei a Comissão Europeia a financiar um projecto-piloto destinado a oferecer formação e a promover o intercâmbio de modelos de melhores práticas entre os que estão directamente envolvidos na gestão e execução dos fundos europeus, aos níveis local e regional.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Votei hoje a favor do relatório da senhora deputada Schroedter sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável. Os "empregos verdes" são a questão central do relatório. Trata-se de postos de trabalho existentes em quase todos os sectores relevantes da indústria e dos serviços e que contribuem para uma economia sustentável. A protecção do ambiente pode tornar-se um motor da economia se criarmos, numa fase suficientemente precoce, condições-quadro previsíveis e propícias ao investimento. A introdução de inúmeros critérios adicionais no domínio dos contratos públicos vai contra o objectivo declarado da UE de, a partir de agora, reduzir a burocracia. Saúdo o facto de termos conseguido acordar em cingir o aumento de critérios aos que se prendem com as normas sociais mínimas. Sem sombra de dúvida que a maioria das empresas europeias são pioneiras, a nível mundial, na implantação de uma política bem-sucedida de protecção do ambiente. Para lhes garantirmos condições de concorrência justas, temos de impedir que a produção seja transferida para países terceiros fora da UE com normas de protecção ambiental insuficientes. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de tomar, rapidamente, medidas compulsivas para combater essa tendência. A alteração que apresentei nesse sentido recebeu hoje o apoio maioritário da Assembleia.

O combate à discriminação e a igualdade de tratamento devem ser promovidos no local de trabalho. Os mecanismos de sanção e as quotas não são a maneira correcta de lidar com o problema. Uma representação feminina obrigatória de 40% nos conselhos de administração das empresas é uma exigência irrealista, daí essa proposta não ter recebido qualquer apoio. As mulheres não necessitam de quotas mas sim de melhores oportunidades para prosseguir as suas carreiras. Para isso, impõe-se eliminar os obstáculos que dificultam o desenvolvimento profissional das mulheres.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O conceito de emprego numa nova economia sustentável vem criar um novo paradigma no que respeita aos pressupostos económicos que até agora eram tidos como fundamentais para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego. Uma economia sustentável pressupõe grandes alterações no que respeita ao potencial de emprego, sendo que as empresas dos sectores das energias renováveis e da eficiência energética vão ter um papel fundamental na criação de novos postos de trabalho em todo o mundo. O exemplo alemão a este respeito é bem elucidativo do sucesso das empresas desse sector na criação de novos postos de trabalho. É no entanto, essencial que outros países da UE sigam o exemplo alemão para que se verifique um efeito multiplicador de emprego numa economia sustentável em todo o espaço europeu.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Eis-nos perante mais um relatório da UE repleto de belas palavras. Aí se fala, por exemplo, do objectivo de optimizar o potencial de criação de postos de trabalho para homens e mulheres na nova economia sustentável, dando particular atenção ao trabalho digno, a uma transição justa no plano social e à necessidade de satisfazer as necessidades do mercado em matéria de qualificações. Ao mesmo tempo, porém, a UE deve ter consciência de que, precisamente devido ao alargamento a leste, as pressões no mercado de trabalho aumentaram consideravelmente nalguns sectores, sem sinais visíveis de quaisquer melhorias. Além disso, nos últimos anos em particular, as condições de trabalho incertas, como no trabalho temporário através de agências, o trabalho a tempo parcial, os "MacJobs" ou empregos de baixo estatuto, e o auto-emprego declarado, aumentaram de forma considerável. Hoje em dia, já nem sequer a formação de elevada qualidade constitui uma garantia de emprego.

Enquanto continuar a conversa dos cartões verdes para trabalhadores de países terceiros a fim de arranjar mão-de-obra barata para o comércio e a indústria, em lugar de se procurar dotar das qualificações adequadas os trabalhadores residentes, tudo isto decerto não passará de palavras vãs. Os requisitos soam bem, mas no papel pode-se dizer o que se quiser. Como não posso partir do princípio de que a estas palavras se seguirão medidas adequadas e efectivamente capazes de levar à prática os objectivos enunciados, abstive-me de votar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Schroedter, pois concordo com a abordagem aí contida e a mensagem veiculada.

O desenvolvimento sustentável permite satisfazer as necessidades da geração actual sem ameaçar a capacidade de gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. O Conselho, nas suas conclusões, para além de ter em atenção os interesses económicos e ecológicos, prevê investimentos no capital humano e social, bem como inovações tendentes a estabelecer condições favoráveis à competitividade, à criação de riqueza e à coesão social.

Além disso, outro ponto muito importante no relatório em apreço é o que se prende com a definição do conceito de postos de trabalho verdes. Estes postos de trabalho não são apenas os que pertencem a sectores de actividade directamente ligados à protecção do ambiente. Pelo contrário, incluem todos os postos de trabalho que prestam um contributo para a viragem para uma gestão económica sustentável, concorrendo para a poupança de energia, utilizando energia renovável, e evitando a produção de resíduos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O crescimento sustentável deve assentar na justiça social e na eco-eficiência. A transformação das economias europeias em economias eco-eficientes a todos os níveis – local, nacional, regional e europeu – conduzirá a profundas mudanças nos domínios da produção, da distribuição e do consumo. Apoio os esforços com vista à organização de campanhas de informação e sensibilização do público que evidenciem que a nossa estratégia de mudança para uma economia verde e sustentável é justa do ponto de vista social e contribuirá para um aumento do nível de emprego.

Gostaria de salientar a necessidade de dar particular atenção à biodiversidade no contexto da criação de novos postos de trabalho verdes em toda a Europa, especialmente na execução dos projectos da Rede Natura 2000. Convido a Comissão a propor, até 2011, uma estratégia que inclua medidas tanto legislativas como não legislativas para promover a criação de postos de trabalho verdes que constituam uma fonte de crescimento e prosperidade para todos.

Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que integrem em todas as outras políticas da UE políticas destinadas à reconversão profissional dos trabalhadores que lhes permitam aceder a postos de trabalho verdes.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) É imperioso desenvolver postos de trabalho verdes na Europa. Isto porque estes postos de trabalho, por um lado, permitem apoiar o crescimento sustentável, e, por outro, desempenham um papel na realização dos ambiciosos objectivos quantificados que a UE se propôs alcançar em matéria de luta contra as alterações climáticas. Votei favoravelmente o relatório da minha colega Elisabeth Schroedter, que defende a execução de medidas destinadas a promover a criação desses postos de trabalho. Com vista a aumentar o número de postos de trabalho verdes, as empresas devem ser incentivadas a investir, em particular, em tecnologias limpas – estou a pensar, em especial, na concessão de incentivos fiscais às PME. Também as regiões devem ser encorajadas a utilizar os Fundos estruturais europeus e o Fundo de Coesão para criar novos empregos sustentáveis. Contudo, haverá que assegurar que os sistemas nacionais de formação e educação estejam aptos a satisfazer as necessidades do mercado em termos de trabalhadores qualificados, bem como a garantir a requalificação daqueles cujo emprego se encontra ameaçado por estas mudanças estruturais na economia.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito – (CS) Abstive-me na votação do relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, pois não partilho da opinião da relatora de que resolveremos o problema do desemprego reduzindo as emissões em 90% ao longo de 40 anos. O relatório apoia a introdução de novas tecnologias, é certo, mas isso não significa necessariamente mais postos de trabalho para os cidadãos europeus. Fazemos parte de um mercado global liberalizado que também oferece às empresas, às comunidades e aos consumidores novas tecnologias vindas da Ásia que competem contra a tecnologia europeia, sobretudo através de baixos preços. Não quero com isto dizer que não devemos introduzir normas visando a melhoria da protecção do ambiente, mas não vamos agora pretender que isso será a cura para o desemprego.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter hoje aprovado um relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, da responsabilidade da minha colega alemã no Grupo dos Verdes, Elisabeth Schroedter. Como esta afirmou na sequência da votação, há muito que os Verdes defendiam que a Europa se deve empenhar num verdadeiro "New Deal" ecológico, acelerando a transição para a economia verde como única resposta viável à actual crise económica. É, pois, de saudar vivamente o facto de uma ampla maioria de deputados de diferentes grupos políticos terem apoiado este relatório, que chama a atenção para o enorme potencial de criação de novos postos de trabalho verdes, e de transformação dos postos de trabalho existentes em postos de trabalho verdes, em toda a Europa, e formula recomendações nesse sentido.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Embora certos princípios contidos no relatório em apreço mereçam o nosso apoio, votámos contra.

O desenvolvimento de novos postos de trabalho em sectores verdes, a utilização de fontes de energia renováveis, a recuperação dos ecossistemas e a poupança de energia são objectivos desejáveis e que devem ser apoiados. Contudo, não podemos permitir que sejam as nossas empresas a arcar com os custos da transição para postos de trabalho sustentáveis, sobretudo nestes tempos de crise.

Devem ser disponibilizadas fontes de financiamento para empresas interessadas em reconverter-se, total ou parcialmente, num sector ecologicamente sustentável. Os procedimentos para a substituição de sistemas que produzem elevados níveis de poluição por sistemas com um baixo impacto ambiental também têm de ser simplificados, pois, como frequentemente acontece em Itália, as pessoas não os aceitam.

  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – (EN) Este é um relatório que apoio de bom grado. É importante que a crise económica e social não dissuada os Estados-Membros de avançar para uma economia mais sustentável, de baixo teor de carbono e eficiente em termos de recursos. Isto tornará as nossas economias mais resistentes, mais competitivas e menos dependentes de importações cada vez mais onerosas. A Comissão deve atribuir uma importância especial à criação de postos de trabalho verdes, sobretudo atendendo a que a OCDE demonstrou que o sector dos bens e serviços ligados ao ambiente tem potencial para gerar postos de trabalho que utilizam uma ampla gama de competências e capacidades, incluindo as dos trabalhadores pouco qualificados. Gostaria também de ver os Estados-Membros a criar sistemas de financiamento e incentivos fiscais que levassem as PME a privilegiar políticas de emprego "verdes". Embora a nova estratégia europeia de emprego deva definir os postos de trabalho verdes em termos gerais, terá de ser feita uma distinção entre os ligados ao controlo de poluição, à reciclagem, à gestão de recursos hídricos, à conservação da natureza, à produção de tecnologias ambientais, à produção de energias renováveis e a equipamento correlato, bem como à I&D em matéria de ambiente. Uma economia "verde" tem potencial para gerar crescimento económico e combater a crescente insegurança que nas últimas décadas se instalou na UE no plano do emprego, sobretudo entre os jovens. Para o conseguir, precisamos de programas de educação e formação adequados. Só então conseguiremos desenvolver o potencial de emprego de uma nova economia sustentável.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Conselho Europeu considerou que o desenvolvimento é sustentável quando permite satisfazer as necessidades da geração actual sem ameaçar a capacidade de gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. O relatório em apreço debruça-se amplamente sobre a questão da criação de empregos verdes. Um facto extremamente importante a ter em conta é o enorme potencial que existe para a criação de novos postos de trabalho no domínio das fontes de energia renováveis. Na Europa, a Alemanha é um bom exemplo da prossecução responsável dessa política. Na transição para uma economia sustentável, temos de dar atenção também à justiça social, pois isso fará com que os cidadãos aceitem a mudança. Uma formação adequada e a melhoria sistemática das qualificações dos trabalhadores são também importantes neste contexto. O desenvolvimento sustentável exige respeito, não apenas pelas normas em matéria de ambiente mas também pelas normas no domínio do emprego.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável merece o meu total apoio. A senhora deputada Schroedter apela a que se adopte a definição de postos de trabalho "verdes" da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual todos os postos de trabalho que contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a Europa social são empregos verdes sustentáveis. Por outras palavras, esta definição não se cinge apenas aos postos de trabalho de alta tecnologia nos sectores da gestão energética e ambiental a que a Comissão se refere. A relatora aponta como objectivos importantes, por exemplo, o desenvolvimento de uma política industrial sustentável e ambiciosa, que coloque a ênfase na eficiência dos recursos, e que a economia verde ofereça perspectivas de trabalho digno e bem remunerado. Recomenda um maior envolvimento da indústria, e que as autoridades regionais alinhem por esse objectivo as condições de enquadramento legal, os instrumentos de incentivo da economia do mercado, as subvenções e a adjudicação pública, e ainda que seja dada uma resposta mais bem direccionada não apenas à necessidade de novas competências mas também à instauração do diálogo social e dos acordos colectivos de trabalho nos novos sectores.

A pressão pelo aumento de produtividade nos novos sectores é elevadíssima, mas não é grande a propensão para garantir boas condições de trabalho. Por conseguinte, não é fácil convencer os trabalhadores dos sectores convencionais, com uma tradição de sólida protecção social, a mudar de sector. A União tem a obrigação de combater o aquecimento global e, por conseguinte, necessita de uma boa estratégia para uma transição socialmente justa para uma economia mais verde.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que exorta ao desenvolvimento de uma estratégia europeia de emprego que promova uma economia sustentável. O relatório também apoia os apelos lançados pelo Conselho no sentido da revisão das subvenções que têm um impacto negativo no ambiente, e salienta a necessidade de postos de trabalho dignos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, pois considero que os Estados-Membros devem avançar para uma economia competitiva, eficiente e com um baixo teor de carbono. Daí o meu apelo à UE para que desenvolva uma política industrial sustentável e promova um maior envolvimento do sector industrial na eco-inovação, de forma a tornar o crescimento económico menos dependente do consumo de recursos e energia e a reduzir as emissões poluentes. Creio que para conseguirmos criar postos de trabalho numa economia eco-eficiente, necessitaremos de investir na eficiência energética e na utilização de fontes de energia renováveis e tecnologias verdes nos edifícios, no sector dos transportes e na agricultura. Exorto ao desenvolvimento, no quadro da Estratégia UE-2020, de uma estratégia europeia de emprego orientada para a consecução de uma economia sustentável, e chamo a atenção para o papel das autoridades regionais neste contexto.

Além disso, apelo ao desenvolvimento de sistemas de financiamento e incentivos fiscais eficazes para ajudar as PME a criar inovações e processos de produção "verdes". Por último, creio que a política de emprego pode desempenhar um papel essencial no combate à pobreza e à exclusão social e insto os Estados-Membros a recorrer ao FEG para promover as novas competências exigidas por um desenvolvimento económico eco-eficiente.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a demanda de uma economia sustentável não se prende apenas com uma mera necessidade ecológica: é também um dos pilares fundamentais da nossa estratégia para uma Europa Social. No entanto, essas transformações só darão frutos se forem socialmente justas e eventualmente levarem a um aumento do emprego, à melhoria das condições de trabalho e ao reforço da segurança social.

Por conseguinte, uma economia sustentável deve caracterizar-se pela sustentabilidade não apenas do ponto de vista social e ecológico mas também nos planos tecnológico e económico. Estes não devem ser objectivos contraditórios. Necessitamos de medidas mais criativas.

Veja-se o caso da eficiência energética. Na Lituânia, o sector da construção foi um dos mais severamente atingidos pela crise económica. Os edifícios antigos na Lituânia são, na sua maioria, muito pouco económicos – a energia importada é utilizada de forma muito pouco eficiente, e a prová-lo estão as contas de aquecimento exorbitantes pagas pelos residentes.

É provável que os projectos nacionais destinados a dotar de isolamento os edifícios e a aumentar a sua eficiência energética tragam dinheiro de volta ao mercado através de salários e investimento no sector da construção. Ao mesmo tempo, isto permitirá à Lituânia ser menos dependente de energia importada.

Claro que este é apenas um exemplo, que nem se aplica necessariamente a todos os Estados-Membros. Contudo, mostra que, especialmente durante a crise, devemos pensar de forma mais criativa e unir forças onde necessitamos de lançar as bases para um futuro sustentável.

Relatório: Rafal Trzaskowski (A7-0216/2010)

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) Dei o meu apoio ao relatório sobre o EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno, sobretudo porque este põe em destaque todo um conjunto de medidas destinadas a promover e a aprofundar a cooperação económica entre a União Europeia e a Suíça, e incentiva a Comissão a actuar em relação às mesmas. Acima de tudo, o relatório chama a atenção, e bem, para o sistema, desnecessariamente complexo, de 120 acordos bilaterais entre a Suíça e a UE em sectores económicos individuais. A insistência no sentido de nos esforçarmos tanto quanto possível para simplificar e aproximar a legislação tem razão de ser, sobretudo no que respeita à eliminação dos obstáculos que bloqueiam o acesso das empresas da UE ao mercado suíço e vice-versa. O relatório aponta, por exemplo, para o requisito legal, totalmente desnecessário, que obriga as empresas estrangeiras que pretendem entrar no mercado suíço a apresentarem uma garantia de probidade financeira. Em minha opinião, trata-se de um obstáculo supérfluo que deve ser eliminado e que o relator faz bem em mencionar.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente este relatório pois a plena realização do mercado interno e o seu funcionamento eficiente são tão importantes para a UE como para os seus parceiros comerciais, em particular os Estados membros da EFTA. A Suíça, o quarto parceiro comercial mais importante da UE em volume, tem o seu modelo de integração económica sem adesão assente nos acordos bilaterais sectoriais. Este facto coloca-lhe desafios adicionais uma vez que os acordos bilaterais, ao contrário do Acordo sobre o EEE, não prevêem quaisquer mecanismos automáticos de adaptação do seu conteúdo à evolução do acervo comunitário pertinente da UE.

Apesar da positiva evolução no que respeita ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (FMPA) entre os Estados-Membros da UE e a Suíça, persistem questões na aplicação do FMPA que merecem amadurecimento. Considero, por isso, que se devem equacionar todas as possibilidades que visem melhorar a aplicação do FMPA, nomeadamente, o reforço da uniformização na aplicação do FMPA e uma maior convergência entre a legislação comunitária e a legislação suíça relativas ao mercado interno.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Suíça possui uma história e uma idiossincrasia particulares que se reflectem não só no modo como se rege a si própria internamente mas, também, na forma como escolheu relacionar-se com os demais Estados e nas cautelas e reservas que coloca nessas mesmas relações. Não é de hoje a relutância helvética em integrar grandes organizações internacionais ou em subscrever tratados tendencialmente perenes que a vinculem e que afectem o seu ordenamento jurídico interno. Também não constitui particular novidade o tratamento preferencial que confere aos seus nacionais e às empresas nela sedeadas em detrimento da concorrência externa que, por vezes, sofre de modo pouco razoável com obstáculos legais ou administrativos à sua acção.

Não obstante, a Suíça tem sido um parceiro importante da União Europeia e com ela celebrou já mais de uma centena de acordos bilaterais que regem a relação entre ambos. Se a opção suíça de se manter de fora do Espaço Económico Europeu não contribuiu para uma agilização e facilitação das relações económicas da União com aquele país, também não impediu que estas se dessem num plano globalmente positivo. Faço votos para que se fortaleçam e se expandam.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os quatro Estados-Membros (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são grandes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respectivamente, a quarta e a quinta posições entre os mais importantes parceiros comerciais da UE, em volume, e pertencem com a UE a um espaço cultural comum em termos de partilha de valores fundamentais e de um património cultural e histórico.

Tendo em conta que as novas normas do Tratado de Lisboa poderão conduzir a uma aplicação mais morosa da legislação relativa ao mercado interno nos Estados EEE (Espaço Económico Europeu)/ EFTA, concordo com a necessidade de a Comissão formalizar o processo de notificação da nova regulamentação e legislação comunitária que recai no âmbito do Acordo sobre o EEE, a fim de diminuir o fosso entre a adopção de nova legislação e a sua eventual aceitação pelos Estados EEE/EFTA.

Concordo ainda que os parlamentos dos Estados EEE/EFTA devem estar fortemente associados ao processo legislativo da UE no tocante a propostas relevantes para efeitos do EEE. Por isso, defendo que a Comissão transmita aos parlamentos nacionais dos Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas para consulta aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Na minha qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça e o EEE, estou perfeitamente a par das questões suscitadas no relatório em apreço. A Associação Europeia de Comércio Livre conta com quatro Estados membros: a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein. Em 1994, com a assinatura do Acordo EEE, três desses quatro países passaram a integrar o mercado interno. A participação da Suíça no Acordo EEE foi rejeitada num referendo em que 50,3% dos votantes se manifestaram contra e 49,7% a favor. A Suíça decidiu, pois, ter uma relação em separado com o resto da Europa. A Suíça celebrou cerca de 120 acordos bilaterais com a UE.

Estes acordos dizem respeito à livre circulação de pessoas, ao transporte rodoviário, à aviação civil, à investigação científica, aos obstáculos técnicos ao comércio, aos contratos públicos e à agricultura. A Suíça é o segundo mais importante parceiro económico da União Europeia e as empresas suíças empregam mais de um milhão de pessoas em toda a UE.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório em apreço, pois congratulo-me com os progressos realizados no sentido da liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre a UE e a Suíça e, em especial, com os efeitos positivos do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. O aumento constante, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e de trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça (segundo as estatísticas, existem aproximadamente 200 000 trabalhadores transfronteiriços dos países da UE e da EFTA que se deslocam diariamente à Suíça para trabalhar) mostrou-se benéfico para ambas as partes. Creio que, no futuro próximo, o Governo suíço e as autoridades cantonais se deveriam basear na experiência adquirida pela UE e o EEE em matéria de desregulamentação do sector dos serviços através da transposição da Directiva "Serviços".

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Suíça, juntamente com a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, faz parte da Associação Europeia de Comércio Livre EFTA e é um importante parceiro comercial da UE. No entanto, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein alicerçaram ainda mais as suas relações comerciais com a UE quando adoptaram o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Sendo a Suíça o quarto parceiro mais importante da UE em termos comerciais no que respeita ao volume, a adopção do acordo EEE reveste-se de extrema importância. Daí o meu sentido de voto.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) Este relatório não dá uma atenção suficiente à soberania da Suíça e por isso votei contra o relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − É absolutamente fundamental criar um verdadeiro Espaço Económico Europeu tal como foi consignado pelo Tratado do Porto.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, os Verdes, apoiámos o relatório em apreço, que emite um conjunto de observações a respeito dos obstáculos levantados pela Suíça e os Estados do EEE à aplicação das regras do mercado interno. O relatório formula, entre outras, as seguintes propostas: a Comissão Europeia deve, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, fornecer aos parlamentos nacionais de todos os Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE para consulta; os Estados EEE/EFTA devem atribuir recursos suficientes à aplicação da Directiva "Serviços" e, em particular, à criação de balcões únicos nacionais; e os Estados EEE/EFTA devem reforçar a sua participação nos debates sobre a proposta de directiva relativa aos direitos do consumidor.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Votámos favoravelmente o presente relatório, que defende a eliminação dos obstáculos ao comércio livre entre os países da União Europeia e importantes parceiros económicos europeus da UE.

No que diz respeito à Itália, em particular, cremos que a aplicação acrescida das regras do mercado interno pela Suíça poderia ter um impacto positivo nas nossas empresas e nos nossos trabalhadores. Cumpre-nos saudar a decisão, já tomada pela Suíça, de reduzir significativamente o sigilo bancário, a fim de responder à necessidade de transparência exigida pela União Europeia.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que recomenda uma maior cooperação e o intercâmbio das melhores práticas, bem como aconselhamento em relação a mudanças que cumpre efectuar no pós-Lisboa. O relatório oferece uma leitura promissora, ao apontar para um défice médio de transposição de 0,7%, que é, grosso modo, o mesmo que o dos Estados-Membros da UE.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Muito me regozijo com o facto de este relatório ter sido aprovado por tão ampla maioria no Parlamento Europeu. Espero que os vossos votos a favor da sua aprovação signifiquem igualmente que apoiais, como eu, os dois objectivos fundamentais do relatório. Em primeiro lugar, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e eu próprio quisemos incluir os países extracomunitários do Espaço Económico Europeu e a Suíça na ordem do dia da comissão, que se ocupa da questão central da UE – o mercado interno. Faço votos de que estes parceiros, que são, afinal, os mais importantes parceiros económicos da União, aí figurem para sempre. O segundo objectivo consistia em procurar resolver, pelo menos, os obstáculos específicos à consecução desta cooperação, sobretudo os existentes entre Bruxelas e Berna. Espero que a votação do Parlamento em relação a esta questão convença ambas as partes – a Comissão Europeia e as autoridades da Confederação Suíça – a rever os mecanismos que actualmente regulam a sua cooperação.

Relatório: Pablo Zalba Bidegain (A7-0210/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Os acordos de comércio livre permitem aos países signatários beneficiarem da comercialização de uma ampla variedade de produtos e desenvolverem os pontos em que são relativamente fortes, e por isso é com satisfação que vejo que a União Europeia irá em breve assinar um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. Temos, no entanto, de estar sempre extremamente vigilantes no que se refere aos termos dos acordos comerciais propostos. Neste caso, temos de evitar mudanças rápidas que possam potencialmente destabilizar os fluxos comerciais, e daí a necessidade de cláusulas de salvaguarda, quanto mais não seja para proteger a nossa indústria automóvel. Em termos práticos, congratulo-me pelo facto de o relatório ter sido aprovado, uma vez que contém um apelo dos deputados do PE para que seja permitido um inquérito à entrada de importações que deverá começar pela apresentação de um pedido por um Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o grupo consultivo interno, uma pessoa colectiva, uma associação agindo em nome da indústria da UE, e representando pelo menos 25% desta, ou por própria iniciativa da Comissão. Se houver indícios de que os produtores europeus estão a ser seriamente afectados por um aumento dramático das importações de um produto específico poderão ser introduzidas medidas de salvaguarda sob a forma de direitos aduaneiros proteccionistas.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia. A cláusula de salvaguarda permitirá proteger as indústrias e os postos de trabalho da UE de quaisquer prejuízos causados pelas importações provenientes da Coreia. O controlo rigoroso da evolução das exportações e a pronta rectificação de quaisquer irregularidades na observação do princípio da concorrência leal são aspectos particularmente importantes. Por conseguinte, penso que o Parlamento deve fazer saber ao Conselho e à Comissão que pretende aprovar este regulamento tão rapidamente quanto possível.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento aprovou as alterações à cláusula de salvaguarda que deverão ser incluídas no acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. No entanto, trata-se apenas da primeira votação: a votação final foi adiada para a sessão de 18 a 21 de Outubro, de forma a deixar-nos margem de manobra para alcançarmos um acordo com o Conselho na primeira leitura. Todas as avaliações de impacto da Comissão Europeia mostraram que as vantagens comerciais serão maiores para a Coreia do Sul do que para a UE. O mínimo que a Comissão poderia fazer era facultar-nos uma cláusula de salvaguarda credível. Entendemos decididamente que o nosso pedido de medidas de salvaguarda regionais é legítimo, uma vez que o impacto da abertura do mercado da UE a produtos da Coreia do Sul poderá variar consideravelmente de um Estado-Membro para outro. É muito mais fácil prever o impacto das exportações europeias num país com 50 milhões de habitantes do que num universo de 500 milhões. É também vital que o Parlamento e os sectores industriais relevantes tenham o direito de iniciar um inquérito por razões de salvaguarda, e o Parlamento tenha um peso maior na aprovação ou rejeição destas medidas de salvaguarda.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Desejo que o Acordo de Comércio Livre entre a União e a Coreia seja mutuamente vantajoso e que as restrições à liberdade de comércio possam ser mínimas para ambas as partes. As medidas de salvaguarda visam fazer face a prejuízos graves para as indústrias da União. Constando do Acordo rubricado em Outubro com a Coreia do Sul, a cláusula bilateral de salvaguarda deve ser alvo de densificação de modo a que as modalidades da sua aplicação sejam fixadas adequadamente e que o seu accionamento obedeça a um processo transparente e que envolva a contraparte.

Entorses ao comércio livre, estas cláusulas devem limitar-se ao necessário para evitar males maiores e ser adequadas e proporcionais às situações que visam precaver. Faço votos para que a indústria europeia se mostre crescentemente robusta e criativa de modo tal que o recurso efectivo não venha a acontecer.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do ACL UE-Coreia. Em 15 de Outubro de 2009 foi celebrado um Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República da Coreia. O Acordo incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa aplicada às partes que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida (NMF) sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações cresçam em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que fabrique produtos similares ou directamente concorrentes. Para que estas medidas se tornem operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A aprovação desta cláusula de salvaguarda, significando um reconhecimento das consequências nefastas da liberalização e desregulação do comércio mundial, não afasta os perigos e as inquietações que o acordo de livre comércio entre a UE e a Coreia do Sul comporta quanto ao futuro de diversos sectores de actividade económica, particularmente nalguns Estados-Membros, como é o caso de Portugal, e em regiões mais dependentes desses sectores.

Recordamos o sector têxtil e do vestuário, particularmente visado com este acordo; recordamos o estudo da Direcção-Geral de Emprego e do Eurofund, que apresenta cenários de diminuição do emprego comunitário neste sector entre os 20 e os 25% até 2020, mas chegando mesmo a colocar um cenário de perda de 50% do emprego actualmente existente na União Europeia. E recordamos também sectores como a electrónica e a indústria de componentes do sector automóvel.

O fundamentalismo neoliberal da UE, em nome dos lucros das suas multinacionais, continua a sacrificar, no altar do comércio livre, postos de trabalho e capacidade produtiva, continua a agravar défices, a promover a dependência externa e desequilíbrios crónicos e crescentes das balanças comerciais. Continua a justificar ataques aos direitos dos trabalhadores, o dumping social, a ruína de milhões de pequenos produtores e de muitas pequenas e médias empresas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Este é o primeiro acordo de comércio celebrado após o Tratado de Lisboa, o primeiro acordo a que o Parlamento Europeu vai dar a sua aprovação. Importa, pois, que o Parlamento faça ouvir a sua voz. Para afirmar os novos poderes do Parlamento na definição da política comercial da UE, votámos a favor das alterações apresentadas pela Comissão do Comércio Internacional (INTA), mas decidimos não votar favoravelmente o texto da proposta de resolução no seu todo, a fim de procurar alcançar junto do Conselho um acordo melhor. Um acordo melhor em relação ao qual haveria que rever alguns dos pontos principais: queremos uma verdadeira cláusula de salvaguarda, uma cláusula efectiva que preveja a possibilidade de cobrir as distorções regionais entre os vários Estados-Membros da UE e que, acima de tudo, permita prevenir situações em que possa ocorrer um "prejuízo grave" para os produtores da União Europeia; depois, há ainda a questão do direito do Parlamento Europeu a solicitar a abertura de um processo de inquérito ao abrigo da cláusula de salvaguarda.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul é de grande importância para o desenvolvimento económico dos Estados-Membros da UE. No entanto, para que não existam distorções e para que haja equilíbrio entre as importações e exportações de ambas as partes é necessário que existam cláusulas bilaterais de salvaguarda. Essas cláusulas permitem salvaguardar possíveis prejuízos graves para a indústria da UE no caso de um aumento exagerado da importação de determinados produtos. É, pois, necessário incorporar a referida cláusula de salvaguarda na legislação da UE para que essas medidas se tornem operacionais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Comparativamente a outros países com os quais a União Europeia já negociou ou celebrou acordos de comércio livre, a anterior colónia japonesa da Coreia do Sul possui normas sociais e laborais mais elevadas. É importante, e faz todo o sentido, que seja possível introduzir a nível regional, nos Estados-Membros individualmente considerados, cláusulas de salvaguarda durante um período de tempo limitado. A experiência do passado demonstrou que é importante, sobretudo no que respeita à importação e exportação de bens, poder intervir a fim de proceder a quaisquer ajustamentos estruturais necessários ou medidas similares.

Também é fundamental que as exportações e importações nos domínios em que o impacto potencial é maior sejam controladas, a fim de evitar prejuízos consideráveis a sectores da indústria na União. Em princípio, a celebração de acordos de comércio promove o crescimento económico na UE e, como tal, votei favoravelmente o relatório.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) Apoio na íntegra o texto do projecto de resolução sobre a proposta de um regulamento que prevê a possibilidade de aplicar uma cláusula de salvaguarda nos casos em que, na sequência da aplicação do ACL, as importações da Coreia do Sul ameacem causar um prejuízo grave aos produtores e à indústria manufactureira da União.

A aplicação desta cláusula a nível regional é essencial para permitir não apenas aos Estados-Membros mas também à indústria e ao Parlamento solicitar a abertura, a curto prazo, de um processo de inquérito para salvaguardar as exportações europeias. Ao votarmos a favor do relatório Zalba, assumimos uma posição inequívoca e decisiva em relação ao Conselho e reafirmamos o papel do Parlamento enquanto actor e não mero executante das políticas comerciais da UE.

Muito nos surpreende que a Presidência belga tenha inscrito na ordem do dia do próximo Conselho "Assuntos Externos" a proposta de decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo, antes de o Parlamento ter dado início à discussão do mesmo e antes de conhecer o resultado da votação da Assembleia sobre a cláusula de salvaguarda, e na ausência de um trílogo oficial, tendo embora consciência das incógnitas em torno do teor definitivo do acordo. É, pois, evidente a necessidade de exigir a todas as instituições um maior respeito mútuo, tal como previsto no Tratado de Lisboa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A União Europeia é o espaço produtivo mais exigente do mundo e o mercado mais permeável do mundo. Esta realidade cria problemas muitíssimo graves, sobretudo aos nossos produtores que, obrigados ao cumprimento de um conjunto amplo e pesado de normas, têm por vezes custos de produção superiores aos seus competidores de outras partes do mundo. Se estes obtiverem franco acesso aos nossos mercados gera-se uma situação de concorrência desleal insuportável para os produtores e também para transformadores, indústria e comerciantes e muito prejudicial a médio prazo para a sociedade europeia.

Neste contexto, saúdo com entusiasmo o presente relatório sobre o comércio entre a União Europeia e a Coreia o qual, ao prever uma cláusula bilateral de salvaguarda para evitar prejuízos significativos na indústria europeia no caso de um volume elevado de importações, reconhece este problema crónico e começa a tomar medidas adequadas para o minimizar.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia, a fim de celebrar um Acordo de Comércio Livre entre a UE e aquele país.

O Acordo, assinado em 15 de Outubro de 2009, incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa aplicada às partes que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida (NMF) sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações cresçam de tal forma – em termos absolutos ou em relação à produção interna – e em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que fabrique produtos similares ou directamente concorrentes.

Para que estas medidas se tornem operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreciação constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.

  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) O Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul é um acordo muito importante para a União Europeia. Nós, os Liberais, temos uma opinião muito favorável acerca dos acordos de comércio livre e acreditamos nos seus efeitos positivos na economia e no comércio da UE. Somos, pois, muito cépticos quanto às cláusulas de salvaguarda regionais que o Parlamento Europeu pretende incluir no acordo, como forma de limitar o comércio livre. Antes gostaríamos de sublinhar a importância do comércio livre para o desenvolvimento da União. Para permitir à UE ser um actor competitivo no domínio do comércio mundial, o Parlamento Europeu deve actuar no sentido de promover e criar oportunidades de comércio com o resto do mundo, através de acordos de comércio livre sem restrições.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os Verdes não apresentaram alterações ao projecto de resolução legislativa, pois discordamos da proposta e tencionamos votar contra o ACL UE-Coreia, enquanto tal, no próximo procedimento de parecer favorável. Isto porque nos opomos a uma situação em que o panorama industrial europeu está a ser arbitrariamente definido por um único ACL. Também nos opomos à excepção prevista no ACL, e negociada pela UE, que permite a exportação para a Coreia de grandes veículos glutões, que não cumprem os limites e os prazos mais rigorosos impostos pela Coreia em matéria de emissões de CO2. Além disso, vemos na Estratégia UE-2020 uma tentativa para impulsionar uma política industrial pan-europeia, a qual deveria ser acompanhada temporariamente de uma moratória relativa aos ACL pendentes e potencialmente incompatíveis com a criação de tal política.

Contudo, na situação em apreço, apoiamos a formulação de salvaguardas rigorosas, e esta cláusula de salvaguarda em particular servirá de modelo para outros ACL. Apoiámos igualmente o relator na sua resistência a uma situação em que a salvaguarda coreana se destinava unicamente a defender os interesses da indústria automóvel, e nos seus esforços tendentes a assegurar que todo o leque de relações comerciais e todas as eventuais necessidades em termos de mecanismos de defesa do comércio fossem tidos em consideração.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório em que fui responsável pelo grupo socialista europeu por considerar que é necessário reequilibrar as relações que se estabelecem ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, dar-lhes transparência, garantindo a existência de um quadro de boas práticas leais e concorrenciais e um sistema de supervisão que garanta o seu bom funcionamento. Espero agora que a Comissão leve em conta as orientações que o Parlamento hoje aqui aprovou e as traduza na sua proposta legislativa que nos irá apresentar até ao final do ano.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório limita-se a fazer afirmações sobre a situação desastrosa que se verifica na cadeia de abastecimento alimentar, a qual se agrava de dia para dia, e critica a Comissão pelas lacunas na sua comunicação. Contudo, aceita a comercialização dos produtos alimentares e propõe soluções no quadro de uma competitividade, uma transparência e uma informação acrescidas no mercado agro-alimentar, sem no entanto tocar na causa fundamental do problema, que reside no método capitalista de produção, que rouba às pequenas e médias explorações agrícolas os frutos do seu trabalho e aos consumidores activos os seus rendimentos. Na Grécia, a política antipopular da UE e dos Governos do PASOK e da Nova Democracia apoiou o jugo exercido pelos monopólios sobre o mercado agro-alimentar, bem como a criação de cartéis no domínio de determinados géneros alimentícios, como os lacticínios e a farinha. Em consequência, os preços retalhistas dispararam, aumentando assim ainda mais os lucros exorbitantes da indústria alimentar, sendo que as famílias das camadas populares trabalhadoras pura e simplesmente não os conseguem pagar.

As necessidades alimentares da população só serão satisfeitas se as classes trabalhadoras, os proprietários das pequenas e médias explorações agrícolas e as classes populares se juntarem no combate aos monopólios, lutando por quebrar e derrubar a política antipopular e os seus agentes, pôr o poder nas mãos do povo, tornar os meios de produção propriedade social e organizar a planificação da produção agrícola com base nas necessidades das famílias das camadas populares trabalhadoras, no quadro de uma economia popular.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque, conforme o n.º 3 do relatório explicita, foram atingidos todos os objectivos relacionados com a agricultura enunciados no Tratado de Roma (incrementar a produtividade, garantir a segurança dos abastecimentos, assegurar preços razoáveis aos consumidores, estabilizar os mercados) com excepção do objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. A Comissão deve, por conseguinte, ter em conta todos estes pontos nas propostas orçamentais.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Os nossos agricultores deviam poder obter um rendimento decente pelo seu trabalho e produzirem simultaneamente géneros alimentares que cumpram padrões rigorosos de qualidade e sejam acessíveis para os consumidores. Graças ao trabalho feito na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o relatório do deputado Bové revela-se equilibrado e propõe diversas soluções para estes desafios. O reforço das organizações de produtores, a oferta de contratos-tipo em determinados sectores e um incentivo à auto-regulação são, em meu entender, caminhos adequados que devíamos explorar. Foi por isso que votei favoravelmente o relatório.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Os rendimentos dos agricultores decaíram 12% em média durante o ano de 2009 e as despesas de exploração aumentaram 3,6%. Da forma como a situação se apresenta, os agricultores não conseguirão continuar integrados na cadeia de abastecimento alimentar por muito mais tempo – atendendo a que os preços no consumidor aumentaram 3,3% por ano desde 1996.

A cadeia alimentar é uma estrutura complexa que não está a funcionar convenientemente. Os agricultores não estão a ser devidamente recompensados pelo tempo e pelo dinheiro que investem em prol da qualidade da produção alimentar. Para podermos confiar que os agricultores garantem a segurança do abastecimento alimentar na Europa, temos de combater a volatilidade dos mercados e as distorções na cadeia de abastecimento alimentar. Deve assegurar-se um rendimento justo aos agricultores.

Devem ser assegurados preços justos para os agricultores, uma adequada transparência nos mercados e preços de retalho. A Comissão tem de analisar a cadeia alimentar, e dou o meu apoio pessoal a quem queira ver escrutinada a distribuição das margens de lucro para se poder identificar com precisão o ponto da cadeia alimentar em que a distorção afecta adversamente a concorrência.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Apoiei este relatório e a preocupação que ele exprime sobre a situação que enfrentam os agricultores da UE. A crise económica e financeira mundial, assim como a volatilidade dos preços de mercadorias e alimentos, provocaram dificuldades consideráveis aos produtores agrícolas e, por isso, os consumidores também não estão a pagar preços justos. Embora os preços dos alimentos tenham subido cerca de 3,3% anualmente desde 1996, os preços pagos aos agricultores aumentaram apenas cerca de 2,1%, ao passo que os custos operacionais subiram cerca de 3,6%, o que prova que a cadeia de abastecimento alimentar não está a funcionar devidamente. Além disso, o rendimento médio de um agricultor caiu mais de 12% na UE-27 em 2009, o que significa que os agricultores já não conseguem gerar o rendimento necessário com o seu trabalho. No entanto, e apesar deste facto, os agricultores e o sector agro-alimentar ainda têm de produzir produtos alimentares que cumpram padrões de qualidade extremamente exigentes a preços acessíveis para os consumidores. Concordo que é necessária uma maior transparência no sector agrícola e que a Comissão Europeia deve desempenhar um papel de liderança e propor a elaboração obrigatória de relatórios anuais pelos principais intermediários, transformadores, grossistas e retalhistas sobre as suas quotas de mercado.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Sempre que há uma crise no sector agrícola, agricultores e consumidores reclamam insistentemente que, de uma vez por todas, haja transparência nos preços e nos rendimentos dos agricultores ao longo das cadeias de produção agrícola. Este relatório acompanha estas preocupações, não vendo nós, por isso, qualquer razão para não o acolhermos com agrado. Lamento, contudo, a rejeição, por apenas alguns votos, da proposta de conferir um tratamento preferencial às cooperativas, às PME e às organizações de produtores no contexto da adjudicação de contratos públicos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) A transparência, a concorrência e o abastecimento são apenas alguns dos aspectos abordados pelo deputado Bové, que exorta a Comissão e o Conselho a intervirem com o intuito de obter um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa.

Decidi votar favoravelmente o relatório Bové porque acredito firmemente que entre os passos para melhorar a eficiência da cadeia de abastecimento alimentar deve figurar a eliminação de práticas comerciais desleais, a monitorização dos preços e um maior envolvimento dos produtores e consumidores na elaboração de critérios de qualidade e no desenvolvimento da economia local.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa porque acredito que deve ser dada maior atenção a esta matéria no contexto da UE. Tenho, porém, uma reserva. Considero ser um erro que não se dê mais atenção à desigualdade entre o poder de negociação dos agricultores e o dos transformadores. Enquanto a indústria de transformação alimentar está integrada e tem poder económico, os agricultores encontram-se, na maioria dos casos, dispersos e numa posição inevitavelmente mais fraca quando estão em causa negociações comerciais. A Comissão quer, apesar disso, apoiar uma maior integração da indústria de transformação alimentar no mercado interno, no âmbito de acções de estímulo à concorrência na cadeia de abastecimento alimentar na Europa.

O relatório pouco diz sobre o que fazer para que os agricultores assumam, em pé de igualdade, o lugar de parceiros da indústria alimentar e das cadeias comerciais. Também me surpreendeu a recomendação de travar o desenvolvimento de sistemas nacionais e regionais de rotulagem da origem, que serão substituídos por um novo quadro para as indicações geográficas ao abrigo da política de qualidade. Na minha opinião, os sistemas de rotulagem regionais podem constituir um complemento útil ao sistema europeu de rotulagem, desde que não restrinjam a liberdade de circulação das mercadorias no mercado interno.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Este relatório sobre os preços dos produtos alimentares e os rendimentos dos agricultores na Europa foi aprovado pelo Parlamento Europeu, hoje, terça-feira, 7 de Setembro. Este relatório é o resultado de uma cooperação alargada entre todos os grupos políticos, sendo significativa a contribuição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão).

Saúdo as propostas apresentadas à Comissão Europeia visando reforçar a posição dos produtores nas suas negociações com os distribuidores. Associo-me ao relator no seu pedido de adaptação da legislação da UE em matéria de concorrência de forma a impedir abusos da posição dominante.

Na minha opinião, a proposta de criação de contratos-tipo que incorporem cláusulas respeitantes a volumes e preços e que permitam aos agricultores receber rendimentos justos, é relevante. Precisamos de uma nova regulamentação do mercado que propicie à política agrícola comum instrumentos para melhor combater as crises.

Tal como no caso dos produtos de pesca e de aquacultura, atribuo uma grande importância à promoção de produtos de qualidade e à produção sustentável. É crucial, por conseguinte, que os produtos importados de países terceiros cumpram os mesmos requisitos que os produtos europeus para evitar qualquer concorrência desleal.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Uma vez identificados os problemas nas cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial, urge encontrar soluções efectivas. Este relatório apresenta alguns caminhos, dos quais destaco a necessidade de promover o aumento da mais-valia da produção agro-alimentar europeia, a importância de se considerarem medidas contra práticas abusivas, como um regime de sanções e a elaboração de listas públicas de empresas prevaricadoras e a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas. Adicionalmente, creio ser fundamental promover a racionalização da cadeia de abastecimento alimentar no sentido de reduzir o impacto ambiental do transporte de produtos alimentares, a comercialização de produtos alimentares locais e o desenvolvimento sustentável da economia rural.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor de relatório Bové, quer por apontar no bom sentido e conter muita informação importante, quer por introduzir muitas alterações importantes ao texto original da Comissão, francamente pobre. O relatório promove a diversidade de produtos, o património cultural na agricultura, outlets retalhistas e a facilitação da venda directa de produtos pelos agricultores, e empregos e financiamento para as pequenas e médias explorações agrícolas e cooperativas por meios que garantam a auto-suficiência alimentar e a protecção ambiental. O relatório sublinha a necessidade de salvaguardar um rendimento justo para os agricultores, exortando, por esse motivo, a Comissão a ter em conta todas as propostas orçamentais. O relatório exorta a melhorar o enquadramento jurídico no que se refere a marcas privadas de qualidade, de forma a evitar a sua multiplicação e proporcionar aos consumidores uma maior transparência e aos produtores o acesso mais fácil aos mercados.

O relatório considera também ser necessário proibir as vendas a preço inferior ao preço de aquisição, a nível comunitário, e exorta a Comissão a proceder a uma revisão dos critérios actualmente utilizados para avaliar os comportamentos anticoncorrenciais, uma vez que, embora o índice de Herfindahl seja útil para avaliar os riscos de monopólio, considera que esse índice não é susceptível de fornecer a dimensão real das práticas anticoncorrenciais de tipo colusão ou oligopólio, como parece ocorrer, pelo menos em parte, na grande distribuição.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O objectivo principal da política agrícola comum (PAC) tem sido sempre o de garantir rendimentos justos para os agricultores. Na sequência da revisão instituída pela Comissão, detectaram-se várias discrepâncias relativamente ao princípio original, as quais nenhum de nós pode ignorar. Os nossos agricultores estão convictos de que o trabalho que fazem está subvalorizado em termos económicos.

A sua passagem do primeiro elo na cadeia de abastecimentos para o de intervenientes importantes no segundo elo já não é encarada como um factor determinante para a estabilização do preço final nos consumidores. É necessário controlar as flutuações nos preços dos produtos agrícolas de base, que apenas prejudicam o consumidor. Estou convicta da utilidade de estudar a forma como os produtos se deslocam ao longo da cadeia de abastecimentos para prevenir aumentos no preço dos bens, incompatíveis com a justa distribuição dos custos conforme o trabalho efectuado.

É importante verificar se a assimetria no custo de um produto entre o primeiro e o segundo elos da cadeia de abastecimento está a aumentar, prejudicando, desta forma, os consumidores. Poderia haver o perigo de colocar produtos no mercado a preços mais elevados mas sem reflectirem um aumento na qualidade. Os consumidores devem desempenhar um importante papel quando se trata de garantir rendimentos justos para todos os operadores na cadeia de abastecimento.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Tendo em conta que a agricultura é um dos sectores mais fortemente atingidos pela crise económica, sou da opinião de que a Comissão Europeia deve providenciar e garantir medidas que visem estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção e compensar os agricultores pelos investimentos que fazem. Assim, criar-se-ia um equilíbrio, que ajudaria a melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − A crise alimentar e a consequente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base expuseram as preocupações já existentes quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial. Expuseram ainda o hiato entre o aumento anual do preço dos alimentos, 3,3%, e o preço que os agricultores recebem, 2,1%, face ao aumento de 3,6% das despesas, reflexo da parca transparência dos preços ao longo da cadeira de abastecimento. Por considerar que relações comerciais equilibradas não só melhorariam o funcionamento do abastecimento alimentar, como beneficiariam os próprios agricultores, voto favoravelmente o conteúdo deste relatório.

Reafirmo, por isso, que o objectivo fundamental da PAC deve ser a manutenção da competitividade da agricultura europeia e o apoio à actividade agrícola na UE de modo a garantir a produção alimentar a nível local e um desenvolvimento territorial equilibrado. Sem negligenciar, todavia, a capacidade de se assegurar rendimentos justos no sector agrícola. Pois, só é possível estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção se os agricultores forem devidamente compensados pelos investimentos que fazem e pelos compromissos que assumem nestes domínios.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu apelou a um rendimento mais justo para os agricultores no contexto de uma cadeia alimentar que funcione melhor. Não é aceitável que os rendimentos dos agricultores estejam a cair de forma consistente enquanto os lucros da indústria alimentar, das multinacionais grossistas e dos retalhistas estão a aumentar. Apelamos, por isso, à Comissão Europeia para que introduza algumas medidas práticas (para combater as posições dominantes, as práticas comerciais e contratuais abusivas, os atrasos nos pagamentos, etc.), de forma a criar-se uma economia transparente e eficiente em que as mercadorias sejam vendidas a um preço justo e os agricultores possam ganhar a sua vida.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque aborda o problema da distribuição injusta de lucros ao longo da cadeia alimentar, especialmente no que se refere aos rendimentos justos dos agricultores.

O rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12% na UE-27, em 2009, enquanto os consumidores se deparam com aumentos constantes nos preços dos produtos finais que adquirem, o que ilustra a falta de transparência dos preços ao longo da cadeia alimentar e a crescente volatilidade dos preços dos produtos de base. Deve existir, por conseguinte, uma maior transparência na cadeia alimentar, com vista a pôr cobro às práticas abusivas de grandes supermercados e da indústria de transformação alimentar.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Em princípio, apoio este relatório, porque considero que enfrenta os mais importantes problemas da cadeia de abastecimento alimentar. Temos de encarar a realidade da existência no sistema actual de uma distorção de poder. Os retalhistas dispõem de demasiado poder, daí resultando que os produtores primários não fazem os preços mas apenas os aceitam. Embora esteja de acordo com os princípios deste relatório, nutro sérias reservas quanto às soluções avançadas pelo relator. Não acredito na sobre-regulamentação. Um acréscimo de burocracia apenas serve para aumentar a pressão e provocar mais despesas no actual sistema. Discordo também da aplicação de um mecanismo da UE de monitorização de todas as transacções do mercado e cujo custo seria proibitivo.

Um provedor para os supermercados em cada um dos Estados-Membros pode desempenhar esse papel. Embora esteja de acordo com algumas alterações do Grupo ECR, tenho perfeita noção de que avançar rapidamente para um mercado mais livre prejudicaria os produtores do meu círculo eleitoral. A sua relutância em enfrentar o poder dos retalhistas na cadeia de abastecimento impede que se assegurem os abastecimentos de produtos alimentares com continuidade a partir do produtor primário.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "Rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" pois são necessárias medidas para garantir rendimentos mais justos para os agricultores, preços mais transparentes para os consumidores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, designadamente, através de propostas legislativas que permitam corrigir uma distribuição injusta dos rendimentos ao longo da cadeia alimentar, responder à volatilidade dos preços e reduzir a vulnerabilidade dos agricultores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Todos concordamos que os agricultores, em virtude das especificidades da sua actividade, estão particularmente expostos à volatilidade dos preços. Algumas boas medidas para a sua protecção são avançadas no Relatório, mas outras não podem deixar de merecer dúvidas. Desde logo, a comunicação obrigatória de quotas de mercado corre o risco de ser apenas uma medida burocrática. Também expresso dúvidas sobre o facto de se sublinhar a existência de abusos de posição dominante e práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar, porque se existem, de facto, abusos e práticas desleais, as actuais leis da concorrência devem aplicar-se e sancionar os incumpridores!

Por isso mesmo não vejo grande necessidade numa nova relação entre as normas da concorrência e a PAC. Já no que respeita às marcas privadas, sabemos que estas permitem uma maior liberdade de escolha para os consumidores, sendo que estudos demonstram que estes acabam por preferir estes produtos. Este é o funcionamento do mercado. Assim, há neste relatório muitas matérias que permitirão uma reflexão futura mais aprofundada.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os agricultores devem ter rendimentos justos. Não é aceitável que desde 1996 as despesas de exploração tenham crescido 3,6% enquanto os preços dos produtos produzidos pelos agricultores tenham registado apenas um aumento de 2,1%. No entanto, os preços dos alimentos tiveram um aumento anual de 3,3%, o que significa que são os agricultores que têm vindo a ser penalizados. Note-se que o rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12% na UE-27, em 2009.

Todos os objectivos relativos à agricultura enunciados no Tratado de Roma (aumento da produtividade, adequado abastecimento alimentar, preços razoáveis no consumidor, estabilização dos mercados) foram atingidos, com excepção do objectivo de assegurar rendimentos justos na agricultura. Assim, defende-se que a Comissão melhore a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos, a fim de responder à necessidade dos consumidores e dos agricultores de maior transparência no tocante à formação dos preços dos produtos alimentares. Defendo ainda, que a Comissão leve rapidamente a efeito o projecto-piloto sobre a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas (completado com dados respeitantes aos preços, às margens e aos volumes), para o qual Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma dotação 1,5 milhões de euros no orçamento de 2010.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório fica muito aquém da ambição que parecia estar associada ao seu título. O texto acaba por propor pouco, ou quase nada, de concreto sobre como chegar a rendimentos justos para os agricultores, ficando-se por formulações vagas e até ambíguas, remetendo para a Comissão Europeia a apresentação de propostas que seria obrigação do PE apresentar.

Desde logo, para se alcançarem rendimentos justos para os agricultores, é necessário uma ruptura clara com as políticas de liberalização dos mercados agrícolas decididas no âmbito das reformas da PAC, colocar a agricultura fora da OMC e dos acordos de livre comércio, cujos processos têm sido positivos para algumas grandes corporações que intervêm da cadeia e desastrosas para os pequenos e médios agricultores. É necessária uma política de preços que tenha em conta o carácter sensível desta actividade e que, entre outras medidas, fixe montantes mínimos justos a pagar aos agricultores.

Impõe-se um controlo quantitativo das importações, implementando a preferência comunitária, dando prioridade à produção de cada país e à sua soberania alimentar. As grandes superfícies devem ser obrigadas a comercializar uma quota significativa da produção nacional de cada país, tendo nomeadamente em conta os níveis de dependência agro-alimentar e o estado da sua balança comercial e agro-alimentar.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O relatório Bové sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa constitui um primeiro passo importante no sentido de uma redistribuição mais justa de rendimentos e do reconhecimento da verdadeira valia dos produtores, que foram os mais atingidos nos últimos anos por práticas comerciais desleais. Considero necessário intervir no sector e introduzir medidas que visem aumentar o poder de negociação dos produtores. Tal como acontece com a maioria dos produtores europeus, os produtores da minha região também foram duramente atingidos pelo desequilíbrio de rendimentos na cadeia de abastecimento alimentar e pela queda dos preços dos produtos agrícolas, que afectou muitas culturas e gado. As mais de 91 000 explorações registadas no Veneto, em 2005, decaíram em 14% e, na prática, esta redução envolveu principalmente pequenos produtores, aqueles que têm menor relevância no mercado. Votarei a favor do relatório de iniciativa, na expectativa de que seja seguido por uma proposta do Conselho, igualmente sintonizada com a situação de emergência que afecta tantos produtores.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Saúdo este relatório, hoje aprovado, sobre um melhor funcionamento da cadeia alimentar.

Existem, sem dúvida, problemas na cadeia de abastecimento alimentar, e são os agricultores que mais sofrem com eles. Os preços que os agricultores recebem devem ser definidos de forma clara e aberta. Exorto a Comissão Europeia a incorporar as recomendações deste relatório na Comunicação sobre a política agrícola comum depois de 2013, a publicar ainda no corrente ano.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, o problema tem anos e a situação está a agravar-se com o aumento do poder e da concentração da cadeia de abastecimento.

Os pequenos e médios produtores agrícolas lutam por conseguir um rendimento digno, e os consumidores têm de enfrentar contínuas subidas de preços. Não podem restar dúvidas de que as regras da cadeia de abastecimento são ditadas pela grande distribuição, o parceiro que detém a totalidade do poder de negociação. Daí a importância de implementar medidas directas para combater práticas comerciais desleais e introduzir mecanismos de transparência dos preços estabelecidos nesta directiva, a favor da qual votei convictamente. No entanto, isso não é suficiente para garantir margens de lucro justas para os agricultores como pretende a PAC.

Temos de aperfeiçoar mais o mecanismo de controlo de preços; incentivar a criação de organizações de produtores com o objectivo de reforçar o poder de negociação de agricultores individuais; e melhorar a organização da cadeia de abastecimento alimentar, tendo em linha de conta as diferentes dimensões das exploração agrícolas e as características específicas dos diferentes mercados.

Em resumo, para garantir rendimentos justos para cada elo da cadeia de abastecimento, especialmente se pretendermos garantir a qualidade e proteger os consumidores, teremos de abordar esta matéria de forma mais eficaz e global.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O objectivo de uma política agrícola não deve consistir simplesmente em garantir preços acessíveis ou baixos aos consumidores. Deve, para além disso, garantir rendimentos justos pelo trabalho dos agricultores, promover cadeias curtas de abastecimento, incentivar os consumidores, os produtores, os transformadores e os distribuidores a pensarem em termos “locais e sazonais” – produtos de qualidade, etc. – e pôr cobro a certas práticas levadas a cabo pelo sector da grande distribuição ou pelos intermediários.

Como já afirmámos várias vezes nesta Câmara, a agricultura, porque alimenta as populações, porque conserva a paisagem, porque é o alicerce das civilizações, é diferente de todas as outras actividades económicas.

Como tal, não deveria estar sujeita a regras de concorrência, e muito menos a regras de concorrência internacionais. É um escândalo verificar que os produtos agrícolas, de que dependem as vidas dos seres humanos, são tratados como produtos financeiros em mercados altamente especulativos. O relatório Bové aponta no bom sentido. É de lamentar que, por culpa da maioria europeísta desta Câmara, continue a inserir-se no enquadramento conceptual deficiente da União Europeia e dos seus dogmas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Votei convictamente a favor deste texto, que exorta a Comissão Europeia a tomar medidas específicas para que os agricultores possam beneficiar de rendimentos justos e para que a cadeia de abastecimento alimentar funcione melhor na Europa. Esta é uma votação importante, porque os agricultores não recebem uma remuneração justa por aquilo que produzem, sendo frequentemente as primeiras vítimas de práticas comerciais tantas vezes abusivas. Este texto representa um progresso ao declarar que a posição negocial de todas as partes envolvidas deve ser equilibrada e que deve existir uma concorrência leal em todos os mercados de bens alimentares, de forma a garantir rendimentos justos para os agricultores e assegurar a transparência dos preços aos consumidores. Saúdo, por conseguinte, a aprovação deste texto, que constitui um importante passo em frente para agricultores e consumidores. Se quisermos manter uma agricultura dinâmica e dispor de uma cadeia de abastecimento alimentar de qualidade na Europa, que beneficie os consumidores, os agricultores deverão receber mais por aquilo que produzem.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto porque os efeitos da agricultura "sob contrato" imposta pelos compradores são susceptíveis de enfraquecer a posição negocial dos agricultores.

Daí, portanto, a necessidade de nova legislação que aumente a integração dos produtores primários com os outros elos da cadeia e garanta a transparência dos preços para os consumidores.

A proposta relativa à criação de contratos-tipo que incluam cláusulas relativas aos volumes e aos preços permitiria reforçar a posição negocial dos produtores com os sectores a jusante. Esses contratos-tipo poderiam servir de instrumentos para ajudar a prevenir práticas como a alteração dos termos do contrato, o atraso nos pagamentos, e a revenda com prejuízo. Em certos sectores, esses contratos deveriam até passar a ser obrigatórios.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório do deputado Bové sobre os preços dos alimentos porque temos de garantir a estabilidade dos rendimentos dos agricultores enquanto simultaneamente protegemos os preços pagos pelo consumidor. Várias flutuações recentes nos preços de bens alimentares, como o leite, chamaram a atenção para a penosa situação que muitos agricultores actualmente enfrentam. Os preços de venda estão a baixar e os produtores já não conseguem ganhar a vida de uma forma decente. Os consumidores, no outro extremo da cadeia, nunca beneficiam de quebras nos preços quando elas eventualmente ocorrem. No entanto, e simultaneamente, quando os preços sobem, inclusivamente em virtude da especulação, os aumentos reflectem-se imediatamente no preço final. Existe uma necessidade urgente de uma maior transparência no que se refere ao papel dos intermediários, e sobretudo dos distribuidores em grande escala.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque é terrível ver agricultores a serem espoliados na venda grossista por agentes económicos de maiores dimensões. A riqueza devia ser redistribuída equitativamente ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e espero que a Comissão aja com diligência e proponha um mecanismo para lidar com as questões que isso suscita. Esta iniciativa, se fosse posta em prática, ajudaria enormemente a comunidade de agricultores na Irlanda a ganhar a sua vida e é por isso que eu a apoio.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Apoio o relatório Bové sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. O relatório aborda questões fulcrais para o futuro desenvolvimento do sector agrícola e, por conseguinte, trata-se de garantir um abastecimento supervisionado de alimentos saudáveis e frescos à população da Europa. Entre as preocupações centrais dos agricultores figuram a transparência dos preços, a concorrência leal, a diminuição dos abusos de posição dominante pelos compradores, a melhoria dos contratos, o reforço do estatuto das associações de produtores e o limite à especulação nas matérias-primas agrícolas. Este relatório dá um sinal claro do Parlamento às pequenas explorações agrícolas familiares em tempo de crise económica mundial e dirige-se também a todos os intervenientes na cadeia alimentar que contribuem para os problemas com os preços. Temos de resolver a questão das elevadas margens de lucro que são obtidas apenas nas áreas a jusante da cadeia alimentar. Não devemos permitir que sejam pagos aos agricultores preços inferiores aos custos de produção que têm.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE só consegue ter um sector agrícola forte e que permita a auto-suficiência se os agricultores tiverem rendimentos justos e se o que produzem for vendido por um preço justo. No entanto, a grande pressão exercida pelas principais cadeias de abastecimento alimentar tem levado a uma diminuição dos preços pagos aos agricultores e a um aumento do custo dos produtos nos consumidores. É necessário que o aumento dos preços ao consumidor se reflicta no preço pago ao agricultor pois só dessa forma se conseguem relações comerciais equilibradas. Daí o meu sentido de voto.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Se bem que, por um lado, me congratule com a conclusão a que se chega no presente relatório no que respeita à situação desastrosa em que se encontra a agricultura europeia, por outro lado, lamento que a única proposta que nos é feita seja no sentido de mais e mais Europa, mais leis europeias e mais intervencionismo europeísta e burocrático.

Tendo em conta as nossas diferentes identidades e tradições locais, regionais e nacionais, bem como as diferenças profundas em termos de práticas e necessidades dos diversos universos económicos e sociológicos dos agricultores da UE, cumpre pôr urgentemente em questão aquilo que foi feito pelos europeístas. Temos uma política que fracassou e que agravou a desertificação do mundo rural, o quase-monopólio e as práticas desleais dos grandes distribuidores e compradores, a par das diversas formas de especulação que estão a arruinar os nossos agricultores.

Embora seja absolutamente necessário apoiar os agricultores para que possam obter rendimentos justos no seio de uma cadeia de abastecimento de produtos alimentares segura, mais funcional e de qualidade, o senso comum também diria que isso deve ser feito a nível nacional. Temos de renacionalizar a política agrícola comum (PAC) e não reforçar as lógicas liberais e internacionalistas da Comissão Europeia.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) Tendo sido impedida de intervir durante o debate sobre o relatório Bové e não tendo tido a possibilidade de expor as razões que me levaram a não votar a favor deste relatório, gostaria de mais uma vez deixar aqui claro que, por enquanto, ainda estamos viver na União Europeia e não numa união soviética.

Rejeito, por isso, todas as soluções propostas pelo senhor deputado Bové que não são compatíveis com o nosso sistema de economia social de mercado.

Concordo com a identificação das causas graves subjacentes aos problemas, como o abuso de poder de comprador, os atrasos nos pagamentos, o acesso restrito ao mercado e muitas outras que estão subjacentes ao mau funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar.

Precisamos, portanto, de agir, e de facto temos de estar preparados para o fazer. Precisamos de assegurar um rendimento justo para os agricultores sem desvalorizar a indústria transformadora ou o comércio à escala mundial. Ao contrário das autoridades nacionais, a indústria transformadora e o comércio têm de lidar com a economia real. No entanto, se a ajuda a que os agricultores têm direito, e com a qual seguramente estarão a contar, for paga ao fim de mais de 12 meses, esta prática condenável terá um efeito tão negativo no rendimento dos agricultores como certas práticas utilizadas pela indústria transformadora e pelo comércio que aguardam uma revisão.

Consequentemente, não votarei a favor do relatório se não forem devidamente eliminadas as incoerências que vão contra o sistema.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque ela contém numerosas propostas para equilibrar as relações de força entre os diferentes intervenientes na cadeia de produção e de abastecimento alimentar. O elo fraco dessa cadeia são hoje os pequenos e médios agricultores e, sem uma remuneração justa, será impossível combater com sucesso a desertificação humana dos meios rurais e, simultaneamente, reconverter a pequena agricultura e a indústria transformadora que lhe está associada em termos ambientais.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo com todos os pontos do relatório do senhor deputado Bové. A atitude improdutiva da Comissão Europeia face aos agricultores e o seu desejo constante de aumentar as taxas sobre a produção e o abastecimento, a venda e o armazenamento podem gerar uma situação em que a proporção da produção agrícola na Europa poderia cair entre 30% e 50% face ao nível actual.

Os europeus ficariam então totalmente dependentes dos abastecimentos provenientes da China, Índia, América do Sul e Rússia, onde os custos neste sector são consideravelmente mais baixos. O relatório do senhor deputado Bové diz claramente à Comissão Europeia que os deputados ao Parlamento Europeu não permitirão que o Presidente Barroso e os seus Comissários exerçam pressões sobre os agricultores e os privem do seu rendimento a favor das finanças públicas da UE. Temos de dar "seis palmadas" a todos aqueles que querem tornar as vidas dos agricultores mais difíceis e mais complicadas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Alguma coisa está mal na cadeia de abastecimento alimentar. Por um lado, o preço na loja não tem qualquer relação com o que os pequenos agricultores recebem pelo seu árduo trabalho. Assistimos repetidas vezes ao abuso de poder por parte dos compradores e a práticas desleais. Os distribuidores têm de pagar do seu bolso quando as cadeias de supermercados têm comemorações de aniversários ou implementam planos de reestruturações, por exemplo. As pequenas empresas são impiedosamente extorquidas e depois as empresas empregam práticas de rotulagem fraudulentas para produtos fora do prazo de validade, gerando situações como a da Gammelfleisch & Co.

Se não queremos que as nossas regiões agrícolas continuem a declinar e que os números de agricultores continuem a cair, então é chegada a hora de acabarmos com o pagamento de subsídios aos grandes interesses agrícolas multinacionais e aos milionários e de, em vez disso, darmos essas ajudas àqueles que delas precisam para sobreviver. Se isso não for possível entre o centralismo da UE e o mecanismo de desvio da culpa de Bruxelas, então só resta uma solução viável que é a renacionalização dos subsídios agrícolas. Embora algumas das abordagem que contém sejam correctas, este relatório não consegue melhorar efectivamente a situação. Consequentemente, abstive-me de votar.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório porque considero que é positivo para a indústria alimentar italiana.

Mas especificamente, considero que é indispensável adoptar ferramentas para apoiar o desenvolvimento de pequenas cadeias de abastecimento e de mercados geridos directamente por agricultores, reduzindo assim o número de intermediários. Isso será benéfico para os consumidores que assim poderão comprar produtos a um preço mais justo. Convido também a Comissão a adoptar medidas sérias contra a concorrência desleal, que tem um impacto negativo nos pequenos produtores.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Confrontados simultaneamente com a recessão económica e com os caprichos do clima, os agricultores debatem-se com dificuldades inevitáveis. Estão a surgir problemas importantes relacionados com as flutuações dos preços de produtos básicos dos sectores agrícola e alimentar. A comunicação da Comissão Europeia menciona a transparência dos preços, a concorrência e uma melhor qualidade dos produtos, mas omite alguns elementos importantes. Daí a enorme importância da resolução hoje aprovada em que o Parlamento Europeu, emitindo o seu parecer, chama a atenção para o poder de negociação muito desigual dos agricultores, que tem levado vários participantes no mercado agrícola a abusar da situação existente, distorcendo o rendimento dos agricultores e celebrando contratos injustos e acordos de cartel. Votei a favor desta resolução porque considero que temos de assegurar condições para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e temos de defender rendimentos justos para os agricultores e promover a transparência dos preços em toda a cadeia de abastecimento alimentar, a concorrência, o combate à volatilidade dos preços e a melhoria da partilha de informação entre os parceiros de mercado, tendo em vista os novos desafios como as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Bové, que aborda um grave problema actual e sugere medidas úteis para o atenuar. Todavia, votei contra os artigos em que se propõem medidas que apenas servem para incentivar a liberdade económica e a competitividade. Nunca devemos esquecer que não existe alternativa a uma política económica equitativa. Este é um princípio que também tem de ser observado na agricultura, não obstante a natureza específica do sector. Gostaria de mais uma vez expressar o meu desânimo pelo facto de neste relatório não se fazer qualquer referência a políticas de desenvolvimento rural. Espero, contudo, que as medidas equitativas e úteis encontrem o seu lugar certo nas futuras propostas legislativas da Comissão.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relatório contém elementos muito positivos e importantes, como a tentativa de combater os monopólios no sector agrícola, para garantir um rendimento seguro aos pequenos agricultores. Oponho-me, no entanto, à abordagem que o relatório faz visando resolver os problemas no sector agrícola através da introdução de mais regulamentos da UE, pois é uma via errada. O que precisamos é de uma ampla devolução de poderes ao nível nacional e regional, que é onde os desafios a enfrentar são mais imediatos, e foi por isso que me abstive na votação.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório do PE sobre rendimentos justos para os agricultores, porque um dos objectivos fundamentais da política agrícola comum da UE – garantir rendimentos adequados para os agricultores – ainda não foi alcançado. Embora os preços dos produtos alimentares na UE tenham aumentado 3,3% por ano desde 1996, os preços oferecidos aos agricultores aumentaram apenas 2,1% e os custos operacionais aumentaram 3,6%, o que comprova o desequilíbrio existente na cadeia de abastecimento alimentar, resultante da posição dominante dos agro-industriais, das empresas a montante, dos transformadores e dos retalhistas. Considero, portanto, que é necessário promover o desenvolvimento das organizações económicas de agricultores e a formação de cooperativas, porque são estruturas que aumentam a influência e o poder negocial dos agricultores. Concordo com as propostas apresentadas no relatório no sentido de assegurar maior transparência dos preços no sector alimentar, nomeadamente as que visam combater a especulação global sobre bens alimentares, controlar a volatilidade dos seus preços e assegurar um melhor fluxo da informação sobre preços e a celebração de contratos entre os parceiros de mercado. É particularmente importante impedir o abuso de poder do comprador na cadeia de abastecimento alimentar. Concordo em absoluto com a proposta aprovada pela Comissão da Agricultura relativa à introdução de programas tendentes a incentivar a venda dos produtos em mercados locais e garantir a concessão de tratamento preferencial às organizações de produtores, às cooperativas de agricultores e às PME no contexto da adjudicação de contratos públicos na cadeia de abastecimento alimentar. É lamentável que o Parlamento tenha rejeitado esta proposta.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório pelos motivos expressos no seu título: garantir rendimentos justos para os agricultores. Pese embora o facto de este ser um dos objectivos da política agrícola comum, mereceu sempre menos atenção do que outros objectivos como o aumento da produtividade e a competitividade da indústria alimentar europeia à escala global. Conheço bem os factores que afectam o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Esses factores tornaram-se evidentes devido à grande volatilidade dos preços das matérias-primas do sector agro-alimentar.

Parece que estes problemas estão intimamente associados ao aumento da concentração nos sectores das indústrias transformadoras, dos grossistas, dos retalhistas e das cadeias de supermercados, ao seu poder crescente de mercado e a várias práticas de abuso de posição dominante do comprador na cadeia de abastecimento alimentar. Concordo com o relator quando afirma que a melhor maneira de responder a estes problemas consiste em tornar os preços mais transparentes em toda a cadeia de abastecimento alimentar com vista a aumentar a concorrência e combater a volatilidade, e também para melhorar o fluxo de informação sobre a oferta e a procura entre os parceiros de mercado.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque inclui propostas concretas para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e assegurar rendimentos justos para os agricultores.

A melhoria do funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar deveria incluir os seguintes elementos: diferenciação e revisão dos regulamentos em matéria de higiene; descentralização e simplificação dos sistemas de certificação e controlo; promoção de relações directas entre produtor e consumidor e redução da dimensão das cadeias de abastecimento alimentar; envolvimento dos produtores e consumidores na fixação de critérios de qualidade e comércio justo, bem como de critérios de sustentabilidade ambiental para as práticas públicas de fornecimento de alimentos (serviços de catering) como meios de aumentar a qualidade dos alimentos e o desenvolvimento económico local, e reduzir também ao mesmo tempo a distância de transporte dos alimentos ("food miles") e a dependência em relação aos produtos agro-químicos; as enormes perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar que, na maior parte dos Estados-Membros, representam até 30% dos produtos alimentares produzidos e comercializados; a importância do Programa Europeu de Ajuda Alimentar na cadeia de abastecimento alimentar, que alimenta 43 milhões de pessoas pobres em toda a Europa e que deveria ser revisto de forma a estabelecer uma ligação mais estreita entre produtores e consumidores a nível local.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação do relatório Bové que, embora acolha favoravelmente as propostas da Comissão que visam incentivar a criação de organizações de produtores agrícolas, diz também que, não obstante, a comissão parlamentar insiste que uma revisão da legislação em matéria de concorrência deve reflectir os diferentes níveis de competitividade em relação aos mercados e às cadeias de abastecimento. A dimensão dos retalhistas locais independentes, dos mercados, das cadeias de abastecimento alimentar locais e dos sistemas de abastecimento alimentar de semi-subsistência deveria, por conseguinte, ser tida em consideração. As regras da concorrência europeias deveriam melhorar o poder negocial das organizações de produtores de modo a que estes consigam obter um preço justo para a sua produção.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Bové porque é necessário garantir maior transparência no mercado europeu dos produtos alimentares. Com efeito, a cadeia de abastecimento não funciona correctamente, e são os especuladores os mais beneficiados com esse fracasso. Os agricultores europeus precisam de ter rendimentos justos e garantidos. Por essa razão, temos de zelar porque eles não fiquem sempre a perder na cadeia de abastecimento alimentar. Para concretizar esse objectivo, torna-se necessário assegurarmos condições de concorrência leal.

  Christel Schaldemose (S&D), por escrito. – (DA) Em nome dos Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu (Dan Jørgensen, Christel Schaldemose, Britta Thomsen e Ole Christensen), gostaria de dizer que consideramos necessário garantir clareza e transparência no que respeita aos preços dos produtos alimentares na UE. No entanto, entendemos que este relatório visa um objectivo diferente, o que poderá conduzir a um aumento da actual ajuda agrícola e a uma maior centralização do controlo dos preços dos produtos alimentares. Por essa razão, votámos contra a resolução final, embora também nós defendamos a necessidade de transparência no que respeita aos preços dos produtos alimentares e à distribuição dos rendimentos no sector alimentar.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Saúdo este relatório como uma iniciativa que finalmente irá esclarecer o que está de facto a acontecer em termos de funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Os agricultores vêem-se confrontados com uma diminuição implacável dos preços agrícolas na maior parte dos sectores de produção, enquanto os consumidores, por seu turno, pagam o mesmo preço ou preços ainda mais elevados pelos produtos finais na rede de retalho. Não testam dúvidas quanto à necessidade de reforçar a posição negocial de produtores e consumidores, e de um modo geral eliminar o desequilíbrio no que respeita ao poder negocial entre os diferentes elementos que participam na cadeia de abastecimento alimentar. Este é um tema que também deveria ser tratado nas discussões sobre uma nova política agrícola comum. Votei a favor da aprovação deste relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Apoiei com entusiasmo o relatório do senhor deputado Bové sobre rendimentos justos para os agricultores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. Há uma enorme diferença entre o preço que os agricultores obtêm pelos seus produtos e o preço que os consumidores acabam por pagar por esses mesmos produtos. Ninguém sabe ao certo o que acontece a essa diferença. Por isso, é positivo defender maior transparência, tanto para os agricultores como para os consumidores, no modo como os preços dos produtos alimentares são fixados. O relatório convida a Comissão a identificar os custos reais de produção suportados pelos agricultores e o preço que estes obtêm pelos seus produtos, no interesse da transparência das margens de lucro de todos os tipos na cadeia de abastecimento alimentar. Os agricultores não devem ser as vítimas da falta de transparência na fixação de preços entre as cadeias de supermercados.

Maior clareza no que respeita ao montante do lucro obtido por intermediários e cadeias de supermercados sobre um certo produto conferirá aos agricultores uma posição negocial mais forte. Além disso, uma maior transparência no sistema tornará possível controlar o abuso de poder das cadeias de supermercados na fixação dos preços. A transparência e a concorrência leal contribuirão também para uma cadeia de abastecimento alimentar mais sustentável. Estamos actualmente a ver a Flandres as importar tomates de Estanha e a Espanha a importar tomates da Flandres. Uma maior transparência dos preços e das margens de lucro permitiria evitar estas práticas ineficientes e nocivas para o ambiente.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação do excelente relatório do senhor deputado Bové, no qual pedimos rendimentos mais justos para os nossos agricultores e uma cadeia de abastecimento alimentar mais transparente e funcional na Europa. Lamento, contudo, a posição maioritária adoptada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que, ao recuarem nas alterações de compromisso negociadas há vários meses, rejeitaram alguns números fundamentais deste relatório. Com efeito, a rejeição, entre outros, do n.º 52, que pede um tratamento preferencial para as organizações de produtores, cooperativas de agricultores e PME na adjudicação de contratos públicos, não deixa margem para dúvidas; é agora claro que foi dada prioridade aos interesses dos sectores da distribuição e da transformação, em detrimento dos nossos produtores.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Fiquei satisfeito quando ouvi os resultados da votação de hoje. Do ponto de vista económico, as associações voluntárias de produtores são a via mais eficaz para os agricultores trabalharem em conjunto. Essas organizações aumentam o poder negocial dos agricultores no mercado, equilibram as suas hipóteses nas negociações com a indústria de transformação alimentar e permitem a optimização da produção sem necessidade de ajuda externa excessiva. Para ultrapassar a concorrência, os agricultores têm de trabalhar mais em conjunto. A cooperação e coordenação que uma organização de produtores oferece permitem empreender uma série de iniciativas, tais como a promoção de produtos regionais e a realização de campanhas de informação aos consumidores, garantindo também em simultâneo a diversidade da produção no mercado da UE.

Além disso, os grupos estão mais aptos a determinar as necessidades nas áreas do planeamento estratégico, racionalização de custos, melhorias de eficiência da actividade agrícola e organização da venda de produtos agrícolas. O dinheiro despendido em grupos de produtores terá um efeito benéfico na utilização do potencial humano e do investimento, e por essa via também nos rendimentos e na posição das explorações agrícolas no mercado.

Relatório: Miguel Portas (A7-0236/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização por apoiar totalmente a ideia da necessidade de uma maior rapidez na mobilização deste Fundo, sobretudo numa época em que é necessário responder ao aumento do desemprego resultante da crise económica e financeira, tornando o FEG num instrumento de apoio flexível com carácter permanente.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, o FEG demonstrou ser um instrumento eficaz para fazer face às consequências da crise financeira a nível da UE, sobretudo no âmbito do emprego. O aumento do número de pedidos de ajuda e as dificuldades de aplicação do procedimento de activação e execução exigem alterações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais. Votei a favor deste relatório na esperança de que as alterações sejam efectuadas de maneira rápida e expedita.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tem como objectivo apoiar os trabalhadores, sobretudo os das regiões e sectores desfavorecidos face à nova economia global, e irá receber um financiamento potencial de 500 milhões de euros por ano que servirão para fazer com que pessoas regressem à vida activa. É imperativo que o financiamento e o funcionamento do FEG sejam aperfeiçoados, sendo necessário simplificá-los para o FEG poder ser mobilizado com maior rapidez e facilidade. É esta a razão que preside às alterações que apresentei na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a este relatório. O FEG deve ser um instrumento eficaz de uma política social europeia que, por vezes, revela as suas falhas, e por isso entendo que devia ser preservado, embora numa forma mais simplificada, e foi por isso que apoiei o relatório do deputado Portas.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio totalmente o presente relatório na defesa que faz da redução do tempo que decorre até que o apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja pago aos trabalhadores que perderam os seus empregos devido à globalização ou à crise económica. O apoio prestado pelo Fundo deve ser disponibilizado de maneira expedita e eficiente para benefício destes trabalhadores.

É evidente que o prazo requerido para a mobilização deste Fundo tem de ser significativamente reduzido. O relatório descreve claramente como se pode reduzir o intervalo de tempo entre a apresentação de uma candidatura e o pagamento da contribuição financeira, algo que melhoraria a execução do Fundo.

Além disso, congratulo-me com o que se diz acerca da instauração de uma estrutura de comunicação e administração do Fundo a nível nacional, o que poderia manter todas as partes envolvidas mais bem informadas acerca do estado e do resultado das candidaturas, bem como do processo subsequente, depois de concedida a contribuição financeira.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Eu apoiei este relatório. A intenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização era inicialmente apenas dispor de um meio de contrariar o impacto adverso da globalização nos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados em determinados sectores que perderam os seus empregos em virtude de profundas mudanças nos padrões do comércio mundial causadoras de graves perturbações económicas. Em 1 de Junho de 2009, o âmbito deste fundo foi alargado para incluir trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho como resultado directo da crise económica e financeira, relativamente aos quais podem ser apresentadas candidaturas a apoios entre 1 de Maio 2009 e 31 de Dezembro de 2011. Embora se tenha recentemente registado um aumento no número de candidaturas, o uso do FEG permanece limitado às regiões mais pobres da UE, onde os trabalhadores excedentários mais necessitam de ajuda. Esta utilização tão desigual do FEG está relacionada com as diferentes estratégias dos Estados-Membros. Apoio as disposições do documento segundo as quais o apoio financeiro do FEG devia ser prestado tão rápida e eficazmente quanto possível, para que fosse possível apoiar o maior número possível de trabalhadores. É necessário preparar e apoiar novas medidas para que os Estados-Membros possam elaborar candidaturas para mobilização do FEG logo que seja anunciado um despedimento colectivo, e não só depois de este ter lugar, reduzindo-se o tempo necessário para tomar a decisão de concessão da ajuda.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque o impacto negativo da crise económica e financeira no emprego e no mercado de trabalho da Europa ainda é profundo, continuando a registar-se despedimentos em grande escala em diversos sectores económicos, razão por que o número de Estados-Membros da UE que apresentam candidaturas ao apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização cresce também muito consideravelmente. Porém, os procedimentos actuais de apoio financeiro são demasiado complexos e os prazos para obtenção de financiamento demasiado longos. Neste momento, a disponibilização de apoio financeiro do FEG a um Estado-Membro demora entre 12 a 17 meses, o que significa que a maioria dos trabalhadores despedidos não recebe apoio financeiro a tempo, ficando assim à mercê das consequências da globalização e da crise. Urge, portanto, simplificar os procedimentos do Fundo rapidamente, porque só assim será possível reduzir para metade o prazo de recepção do apoio financeiro. Mais, é extremamente importante para as Instituições europeias assegurar uma aprovação fácil e rápida de decisões sobre questões relativas à prestação de apoio financeiro, pois os atrasos nessas decisões servem apenas para agravar a situação difícil que os trabalhadores têm actualmente de enfrentar.

Exorto igualmente os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de exemplos de boas práticas e, em especial, a aprenderem com aqueles Estados-Membros que já introduziram redes nacionais de informação do FEG, envolvendo os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível local, para que exista um sistema adequado de ajuda na eventualidade de perdas de postos de trabalho em grande escala.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tem por objectivo atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados que perderam os seus empregos por razões económicas. Uma situação que se torna ainda mais premente no contexto actual de crise económica. O valor acrescentado do FEG reside na natureza visível, específica e temporária do apoio financeiro a programas personalizados de reinserção de trabalhadores na vida profissional.

É crucial que a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica e financeira seja prorrogada até à expiração do Quadro Financeiro Plurianual em vigor. Para acelerar e simplificar os procedimentos, deverá ser assegurada uma coordenação mais eficiente entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para que o prazo-limite para a tomada de decisões possa ser reduzido.

Por conseguinte, a Comissão deverá tomar em consideração o calendário do Parlamento e informar atempadamente o Parlamento sobre quaisquer dificuldades encontradas durante a avaliação das candidaturas dos Estados-Membros. Por último, espera-se que a Comissão melhore a informação prestada sobre a utilização do FEG, transmitindo regularmente ao Parlamento Europeu informações sobre a execução das contribuições financeiras pelos Estados-Membros.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem, entre outras, uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo. Concordo igualmente com as propostas à Comissão que têm como objectivo reduzir a metade o tempo requerido para a mobilização do FEG, designadamente que a Comissão deverá dispor dos recursos humanos e técnicos necessários, respeitando embora o princípio da neutralidade orçamental, para processar de forma eficiente e rápida as candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) No contexto da revisão intercalar dos instrumentos financeiros da UE, votei a favor desta resolução, porque a Comissão dos Orçamentos redigiu um relatório sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), uma medida destinada a apoiar a requalificação e reintegração profissionais dos trabalhadores em relação aos quais se pode estabelecer um ligação clara entre o despedimento e a globalização ou a crise económica.

Para nós, Socialistas, o estudo deste relatório revelou a grande divergência de pontos de vista entre a Direita e a Esquerda. Para os Socialistas, é essencial perpetuar este Fundo, porque – crise à parte – há que considerar as consequências negativas da globalização no conjunto do nosso tecido industrial. A Direita, pelo contrário, considera que o Fundo deveria ter um prazo-limite, o ano de 2013, porque a globalização será sempre um factor positivo num clima económico entretanto estabilizado.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório do senhor deputado Miguel Portas, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que fez uma avaliação correcta da importância e do papel do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e, ao mesmo tempo, sugeriu e propôs formas para o seu pleno aproveitamento, de modo a que se possa prestar apoio aos trabalhadores despedidos, "vítimas" da globalização neoliberal e da crise económica, que têm tido um efeito particularmente penoso para os trabalhadores europeus.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. O aumento do número de pedidos de intervenção deste Fundo e as dificuldades de aplicação do procedimento de mobilização e de execução requerem modificações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais. Atendendo à disparidade entre casos, a Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta tendo em vista uma maior flexibilidade dos critérios de intervenção aplicáveis a cada Estado-Membro para evitar desigualdades no acesso a este instrumento.

  Göran Färm (S&D), por escrito. – (SV) Nós, os Social-democratas suecos, votámos hoje a favor do relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. O FEG apoia trabalhadores que são afectados por despedimentos resultantes dos efeitos da globalização, e presta apoio financeiro à reconversão e formação profissionais para uma reintegração mais fácil desses trabalhadores no mercado de trabalho.

O relatório contém propostas específicas para reduzir para metade o tempo requerido para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tanto a nível nacional como a nível europeu. Propõe-se igualmente que os parceiros sociais sejam envolvidos, tanto durante o processo de candidatura como no âmbito da execução das medidas financiadas. Além disso, o relatório propõe a prorrogação do período de vigência da derrogação que permite que os trabalhadores que perdem o emprego devido à crise financeira também recebam apoio. Consideramos que se trata de um instrumento muito importante para combater os efeitos da crise financeira e evitar a exclusão permanente dos trabalhadores do mercado de trabalho.

O n.º16 do relatório propõe ainda que a Comissão avalie a possibilidade de se criar um Fundo de Ajustamento à Globalização permanente. Gostaria, contudo, de salientar que a redacção não sugere uma posição definitiva nesta matéria. Limita-se a declarar que a Comissão deveria examinar e avaliar os benefícios de um fundo permanente. Gostaríamos também de destacar que a política relativa ao mercado de trabalho é da responsabilidade dos Estados-Membros. Logo, o Fundo de Ajustamento à Globalização nunca deverá substituir-se às medidas nacionais, devendo antes ser visto como um complemento das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As vicissitudes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tornam particularmente claros quer a disparidade e o número relativamente reduzido de pedidos de intervenção do FEG, quer as insuficiências de que padece este instrumento de apoio à reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores objecto de despedimentos. Importa apreciar com detalhe o que motivou a aplicação insuficiente do Fundo, bem como apontar meios de agilizar a sua utilização por parte dos Estados-Membros, em particular pelos mais afectados pelo desemprego.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE, a fim de atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos criou o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destinado a apoiar financeiramente programas personalizados de reinserção profissional. Este Fundo tem uma dotação anual de 500 milhões €.

Face à situação de crise económica e social é de estranhar a baixa taxa de execução deste fundo. Na verdade, de 2007 até ao primeiro semestre de 2009 apenas foram utilizados 80 milhões € dos 1,5 mil milhões € disponíveis, para 18 candidaturas, a favor de 24.431 trabalhadores e de 8 Estados-Membros. A partir das alterações feitas a este fundo, em Maio de 2009, o número de candidaturas apresentadas aumentou de 18 para 46, o total de contribuições pedidas aumentou de 80 milhões € para 197 milhões € e o número de países que apresentaram candidaturas passou de 8 para 10. No entanto, 9 Estados-Membros ainda não recorreram ao FEG.

Para além disso, as regiões da UE que têm maior PIB são aquelas que mais têm beneficiado deste fundo. Impõe-se uma avaliação das razões destes factos e que se actue no sentido de dar maior execução e rapidez na execução deste fundo e que se transforme num fundo independente, com dotações próprias para autorizações e pagamentos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A aplicação deste Fundo veio demonstrar que tínhamos razão quando, logo na sua primeira fase, criticámos vários aspectos do seu regulamento, e que retomámos parcialmente na revisão posterior que a Comissão Europeia teve de propor, reconhecendo algumas das críticas que tínhamos feito na versão original.

Por isso, estamos de acordo que se solicite à Comissão que, desde já, antecipe a apresentação da sua avaliação intercalar para 30 de Junho de 2011, acompanhando-a de uma proposta de revisão do Regulamento FEG para "remediar as suas insuficiências mais evidentes".

Mas, tal como referi na intervenção em plenário, é fundamental não esquecer as medidas de prevenção que devem ser tomadas para travar a deslocalização de multinacionais, combater o desemprego e aumentar o emprego com direitos. De igual modo, é fundamental garantir que não se use este Fundo para, de alguma forma, dar cobertura ou facilitar despedimentos motivados por reestruturações de empresas ou deslocalizações de multinacionais.

Por último, insistimos na necessidade de aumentar a comparticipação comunitária de 65% para, no mínimo, 80%, de forma a possibilitar o recurso ao Fundo aos Estados-Membros com maiores dificuldades financeiras, para que os desempregados que mais precisam sejam rápida e efectivamente apoiados.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) está a desenvolver, com êxito, esforços para fazer face aos efeitos do desemprego em grande escala na Irlanda e na Europa. O FEG foi instituído em 2007 como resposta aos problemas e desafios da globalização.

Esta iniciativa representa 500 milhões de euros por ano. Presta ajuda e assistência a regiões onde se registe uma perda de mais de 1 000 postos de trabalho, resultante da deslocalização de empresas na sequência de mudanças no contexto global. Mais uma vez, a União Europeia está a combater o problema do desemprego na Irlanda. Neste aspecto, tanto o FEG como o Fundo Social Europeu desempenham um papel essencial.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Portas. Apoio o seu objectivo principal, a saber, perpetuar o FEG, porque – crise actual à parte – há que considerar as consequências negativas que a globalização tem a longo prazo nos empregos do sector industrial, o que a Direita europeia se recusa a aceitar. Além disso, contribui para a alteração deste texto, a fim de que as PME e as empresas subcontratadas também sejam tomadas em consideração na atribuição do FEG. Os seus empregados são especialmente vulneráveis devido à sua dependência das multinacionais, pelo que é essencial que o FEG lhes ofereça perspectivas reais de reconversão profissional em caso de despedimento. Estou igualmente satisfeita por se reconhecer a necessidade de realizar estudos sobre os órgãos estatais responsáveis pela elaboração dos dossiês, com vista a optimizar o recurso ao FEG, que é de uma maneira geral desconhecido e pouco utilizado, designadamente em França. Atendendo a que a Direita europeia recusou a manutenção do FEG depois de 2013, bater-me-ei então para que o mesmo seja transformado num fundo permanente aquando do debate sobre as próximas Perspectivas Financeiras da UE.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor de um conjunto de recomendações que visam melhorar as disposições processuais e orçamentais do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), porque a mobilização do financiamento destinado aos trabalhadores que perderam o emprego devido à globalização ou à crise financeira deveria ser mais célere. Este Fundo foi instituído em 2006, contudo, foram poucas as candidaturas apresentadas, em parte devido à complexidade das intervenções e dos critérios de co-financiamento. Por esta razão, eu e os meus colegas pretendemos introduzir alterações a este mecanismo. Por conseguinte, o texto actual representa um progresso considerável, pois exorta a Comissão a simplificar ainda mais o processo, de forma a corrigir as insuficiências mais evidentes, apelando a uma redução dos prazos. Mais, até aqui o financiamento deste Fundo provinha de diferentes rubricas orçamentais. O texto propõe que se crie uma rubrica separada para o mesmo no orçamento de 2011, o que representa uma evolução importante. Por conseguinte, congratulo-me com a aprovação destas recomendações, essenciais num momento em que os nossos concidadãos estão a ser afectados por uma crise económica.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Com as recentes perturbações no mundo financeiro e as perdas de postos de trabalho daí resultantes, a área da formação em novas tarefas e reintegração no mundo laboral adquire uma importância vital para a criação de emprego e eu congratulo-me com a reavaliação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização como instrumento da política social da UE. Apelaria, no entanto, a que houvesse uma maior flexibilidade no processo logo que o formulário de candidatura estiver concluído e se consultassem mais os próprios trabalhadores quando estiverem a ser elaborados os projectos do FEG. O que aconteceu na Irlanda com os trabalhadores da Dell e da Waterford Crystal não deve voltar a acontecer.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mais do que um instrumento importante para ajudar os que não foram capazes de se adaptar à abertura dos mercados. É também uma maneira de reforçar a confiança na União Europeia, uma questão que considero de extrema importância salientar. Permite-nos mostrar que, em face de uma mudança no contexto económico, não perdemos de vista aqueles que não estão aptos a reagir de maneira suficientemente rápida à nova situação. No entanto, também considero importante que a confiança se baseie no princípio da mutualidade. Os fundos afectados às pessoas que, não obstante os seus melhores esforços, são vítimas das alterações no mercado devem chegar de facto aos destinatários pretendidos. É importante que a atribuição de fundos seja transparente e compreensível e que estes não sejam simplesmente distribuídos de modo irreflectido. A situação destas pessoas exige uma abordagem transfronteiriça e adaptada às especificidades de cada região, e é por isso que a atribuição dos fundos deve ser rápida. É a única forma de o Fundo de Ajustamento à Globalização cumprir os seus desígnios, ao mesmo tempo que reforça a confiança na UE, graças a uma ajuda expedita. Por conseguinte, apoio este relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoiei o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), porque considero que se trata de um instrumento eficaz de apoio a trabalhadores em situação difícil devido à crise financeira.

O Fundo foi criado para prestar um apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos relacionados com a deslocalização das suas empresas ou devido à crise, tendo por objectivo a sua reinserção no mercado de trabalho. O relatório de iniciativa que votámos hoje revela alguns aspectos essenciais do funcionamento do Fundo e avança com algumas propostas, dirigidas à Comissão e aos Estados-Membros, com o objectivo de rever o funcionamento do Fundo a fim de simplificar e acelerar os procedimentos de acesso ao mesmo.

Um aspecto fundamental, para o qual gostaria de chamar a atenção, diz respeito à proposta de prorrogação da derrogação introduzida em 2009 – que permitiu alargar o âmbito de aplicação do Fundo ao incluir a crise económica entre os requisitos – até ao fim de 2013.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) O papel do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização consiste em prestar apoio a trabalhadores cujo despedimento se deva a transformações ocorridas ao nível da economia mundial. Além disso, desde 2009 que este Fundo também tem prestado apoio aos trabalhadores que foram afectados pela crise económica, com vista a reduzir a taxa de desemprego. Pessoalmente, considero apropriado que o Fundo seja convertido num instrumento permanente de apoio a quem procura emprego, como complemento das políticas sociais dos Estados-Membros.

Esta medida colocaria a ênfase no aproveitamento do potencial de cada trabalhador, contrabalançando as medidas de apoio às empresas. Também não devemos esquecer que, neste momento, ainda persistem dificuldades relacionadas com os procedimentos de mobilização do FEG e com os prazos de aplicação.

Tendo em atenção que os principais problemas dos trabalhadores despedidos são a reconversão profissional e o apoio temporário, as medidas destinadas à simplificação dos procedimentos do Fundo são absolutamente incontornáveis para uma mobilização da ajuda tão rápida e eficiente quanto possível.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem sido um instrumento muito importante na ajuda aos milhares de desempregados da UE, que se viram nessa situação face à deslocalização das indústrias para outros continentes. Neste cenário de crise em que vivemos e face ao grande aumento do número de despedimentos colectivos é necessário fazer melhorias a este instrumento, bem como encontrar novas fontes de financiamento. Daí o meu sentido de voto.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Estamos a assistir a um aumento estrutural do desemprego na Europa devido à crise económica e às políticas de deslocalização.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento útil através do qual a UE pode oferecer apoio e solidariedade aos trabalhadores que perderam o emprego. Até 2009, o Fundo foi pouco utilizado por motivos de ordem burocrática e considero de importância fundamental o pedido dirigido à Comissão para introduzir medidas que permitam reduzir a duração do procedimento de mobilização do Fundo. Se aumentarmos a flexibilidade e a acessibilidade, o FEG passará a ser um instrumento essencial nas políticas sociais dos Estados-Membros.

Foi por estes motivos que votei favoravelmente.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de expressar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Miguel Portas. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento essencial para prestar um apoio suplementar aos trabalhadores que foram despedidos no seguimento da deslocalização das respectivas empresas. Tem demonstrado ser um instrumento ainda mais importante para os trabalhadores afectados pela recente crise, ajudando-os na reinserção no mercado de trabalho.

O relatório do senhor deputado Miguel Portas é crucial, um relatório que visa melhorar e simplificar um recurso importante para os cidadãos europeus. É também uma prova tangível do empenho da UE em fazer face à situação financeira negativa, em combater o desemprego e em apoiar os seus cidadãos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários, uma análise comparativa das medidas financiadas em resposta a cada candidatura ao FEG e dos resultados obtidos com base na reintegração e o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo.

Concordo também com a solicitação à Comissão para que esta coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de directrizes para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG orientadas para um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso entre as partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para a reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Finalmente, concordo com a solicitação aos Estados-Membros para que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O apoio prestado pelo FEG deve ter um carácter dinâmico, capaz de se adaptar às situações em permanente evolução e, muitas vezes, inesperadas, que surgem no mercado. Este Fundo tem por objectivo prestar um apoio específico e imediato, que facilite a reinserção profissional de trabalhadores que perderam o emprego devido a graves perturbações económicas no mercado de trabalho.

Insto os Estados-Membros a envolverem os parceiros sociais e a fomentarem o diálogo com os mesmos e com as entidades empresariais logo desde o início do processo de elaboração das candidaturas a uma contribuição financeira do FEG. Ao mesmo tempo, apelo aos Estados-Membros para que utilizem este Fundo com vista a promover novas competências que tornem os postos de trabalho existentes "verdes" e criem novos postos de trabalhos "verdes", bem como a encorajar a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da UE no contexto da globalização.

Também apoio o funcionamento deste Fundo, após 2013, como fundo independente com um orçamento próprio. É preciso que a Comissão Europeia e os Estados-Membros colaborarem de forma estreita com vista a monitorizarem de forma eficaz o apoio prestado a empresas multinacionais e assumir um firme compromisso para com a criação de empregos com direitos, de modo a desincentivar o dumping social.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários. Concordo igualmente com as propostas à Comissão que têm como objectivo reduzir a metade o tempo requerido para a mobilização do FEG, designadamente que deverão ser disponibilizados todos os meios para assegurar uma comunicação expedita e reforçada com o Estado-Membro a que este processo diga respeito.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O debate sobre esta matéria não foi nada fácil. Durante os últimos meses, têm sido levantadas questões relacionadas com: a "capacidade de reacção" do Fundo (sem que, simultaneamente, se coloque uma ênfase acrescida na correcção das causas, melhorando as estratégias gerais de inovação e formação num contexto de globalização e com um melhor direccionamento e aproveitamento do FSE nos, e pelos, Estados-Membros); o número limitado de sectores apoiados (em especial naquele tempo), designadamente, os sectores automóvel e têxtil (respectivamente 15 e 13 candidaturas), relativamente aos quais podiam levantar-se dúvidas quanto, por exemplo, ao facto de os despedimentos serem resultado da "globalização", ou da falta de inovação do sector; se/em que medida as medidas se substituem/substituíram à ajuda nacional; o paradoxo de, por um lado, serem disponibilizados (apenas) 500 milhões euros por ano para o Fundo (provenientes de verbas autorizadas não executadas no orçamento da UE), quando, em princípio, se poderia apresentar um número ilimitado de candidaturas desde que os critérios de candidatura fossem preenchidos ("primeiro a ser servido"); o facto de ser mais difícil para as PME beneficiar do Fundo; a ligação com os auxílios estatais/impostos. Todavia, acabou por se chegar a uma posição de consenso, e o relatório foi votado favoravelmente, inclusivamente por nós, Grupo dos Verdes.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoio a resolução sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). É fundamental melhorar as regras que regem o funcionamento do FEG para que este possa ser utilizado de maneira mais eficaz. Espero que a Comissão aproveite as propostas do Parlamento, permitindo que a duração do procedimento de mobilização dos apoios seja reduzida para metade. O aumento do desemprego causado pela crise tornou especialmente importantes os recursos financeiros do FEG, uma vez que asseguram um apoio individual às pessoas que perderam o emprego e à sua reinserção na vida profissional. Os critérios rigorosos de apoio e a longa duração dos procedimentos envolvidos fazem com que os Estados-Membros não aproveitem plenamente as oportunidades disponíveis para receberem a ajuda do FEG. Por exemplo, na Polónia, apenas foram submetidas três candidaturas ao apoio financeiro prestado pelo FEG. A razão principal para tão fraco interesse é precisamente a longa duração dos procedimentos envolvidos.

Para além de melhorar as regras que regem o funcionamento do Fundo, é necessário prorrogar, pelo menos até à expiração do actual Quadro Financeiro, a vigência dos critérios de apoio aos trabalhadores que perderam o emprego devido à crise actual, bem como manter a taxa de co-financiamento ao nível dos 65%. Sentiremos os efeitos da crise no mercado de trabalho ainda durante muitos anos, pelo que este apoio é, e continuará a ser, necessário. Gostaria também de chamar a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a coordenação do intercâmbio de melhores práticas a nível europeu, que permitirá uma intervenção rápida e eficiente do FEG em casos de despedimentos em grande escala.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Os fundos estruturais têm-se revelado ferramentas de valor inestimável para a redução dos desequilíbrios no território europeu, nomeadamente através do apoio às regiões ultraperiféricas mais vulneráveis. A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização traduziu o reconhecimento, por parte da União Europeia, de que o fenómeno da globalização trouxe grandes mudanças, nem sempre positivas, e teve um impacto diferenciado na Europa, sendo que houve regiões que ganharam com o processo e outras que perderam, e muito.

Contudo, este fundo não tem usufruído da visibilidade que merece, o que quanto a mim resulta essencialmente do enorme intervalo de tempo verificado entre o pedido de ajuda efectuado pelo Estado-Membro e a efectiva recepção dos fundos. Este atraso tem consequências graves para as famílias afectadas e está associado à complexidade subjacente ao processo de candidatura, de mobilização e de execução dos fundos sendo assim urgente, e absolutamente prioritária, a sua simplificação. Só desta forma será possível concretizar o objectivo deste fundo através da reintegração efectiva dos trabalhadores que fiquem desempregados no seguimento de mudanças significativas nos padrões de comércio internacional. O relatório que votámos hoje traduz um esforço de compromisso entre os vários grupos políticos e por essa razão dei-lhe o meu apoio.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) De acordo com as recentes estatísticas da UE, no ano passado, o número de desempregados na UE-27 registou um aumento de 1,1 milhões, em resultado da crise económica e financeira, o que explica a razão do aumento de pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que passou de 18 para 46 no período entre Maio de 2009 e Abril de 2010. Para além disso, embora, o número de Estados-Membros que requereram ajuda tenha aumentado de 8 para 18, há ainda assim nove Estados-Membros que não recorreram ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Face ao exposto, votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sendo que a crise económica poderá continuar a repercutir-se no emprego. Este é precisamente o motivo por que importa solicitar à Comissão a apresentação da sua avaliação financeira intercalar sobre a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a revisão do respectivo regulamento a fim de reduzir consideravelmente a duração do procedimento de mobilização do fundo.

Gostaria de chamar a atenção da Comissão para os despedimentos do sector público, que não beneficiam da disponibilidade de um instrumento semelhante, ainda que estes despedimentos sejam uma consequência directa dos cortes dos orçamentos públicos decorrentes da crise económica e financeira.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Apoio totalmente o relatório do senhor deputado Miguel Portas sobre o financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Aborda muitas questões que incluem um procedimento de candidatura mais eficaz, bem como uma mobilização mais célere do Fundo para prestar ajuda a todos aqueles que perderam seus empregos. Embora o Reino Unido, actualmente, não contribua para o fundo (devido ao desconto que lhe é concedido), é bem visível a utilidade que este fundo tem sido para outros Estados-Membros neste difícil período de crise económica.

Sou a favor da criação de um fundo permanente pós-2013, a fim de ajudar todos aqueles que foram afectados pelas mudanças decorrentes da globalização ou da crise económica e financeira, e considero fundamental que a Comissão examine a possibilidade de estabelecer o FEG como um fundo independente, com dotações para pagamentos e dotações para autorizações próprias, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (2013-2020).

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0219/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Eu apoiei este relatório. A base do regulamento que hoje votámos é a Convenção de Bruxelas, um dos mais bem-sucedidos documentos legislativos da UE que veio criar os alicerces de um espaço judiciário europeu. A aplicação de regras europeias uniformes baseadas na jurisprudência promove uma maior segurança jurídica e previsibilidade das decisões, evitando processos paralelos. Uma das condições fundamentais para o funcionamento de um espaço judiciário europeu é a livre circulação das decisões judiciais. Concordo, por isso, com a posição expressa no documento de que é necessário rever este regulamento para garantir a efectiva livre circulação das decisões judiciais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O Regulamento Bruxelas I serve de base para a cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial. Este instrumento é um dos actos legislativos da UE com maior êxito, tendo lançado as fundações de uma área judicial europeia. Tem-se revelado muito eficaz ao facilitar a resolução de litígios transfronteiras através de um sistema de cooperação judiciária baseado em normas de competência globais, bem como em relação à coordenação de procedimentos paralelos e à circulação de decisões judiciais. Concordo com a necessidade de se introduzirem melhorias, como é o caso da supressão do procedimento de exequatur em todas as matérias abrangidas pelo regulamento, permitindo acelerar a livre circulação das decisões judiciais, mas desde que sejam salvaguardadas todas as garantias necessárias.

Considero igualmente importante a criação de uma cultura judiciária europeia através da formação e do recurso a redes existentes (ex. Rede Europeia de Formação Judiciária, Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial), a qual deverá permitir melhorar a comunicação entre os juízes. É fundamental que se crie um quadro jurídico solidamente estruturado e facilmente acessível, o que deverá passar pela revisão, por parte da Comissão, da inter-relação entre os diferentes regulamentos que tratam da competência, da execução e da lei aplicável.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Votámos a favor de uma agilização dos processos judiciais que beneficie a crescente mobilidade dos cidadãos da Europa. Não quer isso dizer que apoiemos sem reservas, ou concordemos com todos os pormenores das reformas que poderão decorrer, a longo prazo, do relatório Zwiefka. Por exemplo, continuamos a ser críticos face às ambições de introduzir instrumentos colectivos de reparação, e gostaríamos também de enfatizar que nenhuma alteração à cooperação civil que esteja em discussão pode ser susceptível de afectar a liberdade de imprensa na Suécia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estando consciente da enorme importância do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho em matéria de Direito Internacional Privado e da necessidade da existência de um quadro jurídico adequado que permita o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em matérias civil e comercial, reconheço, tal como o Relator, que a revisão deste Regulamento levanta importantíssimas questões do ponto de vista técnico e jurídico. Sou levado a concordar com a extinção do exequatur, nos termos propostos no Relatório, e considero interessantes e pragmáticas muitas das propostas aqui contidas. Este será um debate para acompanhar com atenção.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A resolução trata da aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) à luz do Livro Verde da Comissão. Este regulamento é, juntamente com a Convenção de Bruxelas que o precedeu, um dos actos legislativos da UE que melhores resultados obteve, tendo lançado as fundações de uma área judicial europeia, trazendo bons serviços aos cidadãos e às empresas. Promoveu a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões através da uniformização das regras europeias.

Precisa, no entanto, de ser actualizado. Concordo com a abolição do exequatur (formula executória), uma vez que acelerará a livre circulação das decisões judiciais representando um pilar fundamental na construção do espaço judiciário europeu. No entanto, esta supressão deve ser compensada com garantias apropriadas destinadas a proteger os direitos da parte contra quem a execução é requerida. Considero que a Comissão deve rever a inter-relação entre os diferentes regulamentos que tratam da competência, da execução e da lei aplicável e que o objectivo geral deve ser um quadro jurídico solidamente estruturado e facilmente acessível.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) O relatório Zwiefka, que foi votado hoje, diz respeito ao Livro Verde da Comissão sobre a revisão do Regulamento Bruxelas I, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A discussão do Livro Verde permite-nos, em certa medida, preparar a verdadeira revisão do regulamento, que esperamos seja para breve. Este será um enorme desafio para o Parlamento tendo em conta a natureza excepcionalmente complicada e técnica do Regulamento. Além disso, o Parlamento tomará uma decisão em conjunto com o Conselho, pela primeira vez no âmbito do procedimento legislativo ordinário, sobre esta matéria difícil e sensível. Na fase actual, há várias diferenças de opinião entre os grupos políticos sobre as alterações propostas, por exemplo, sobre o exequatur e competência especial nos assuntos relacionados com o emprego.

Por esta razão, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu decidiu não apoiar o relatório na sua versão actual. Todavia, creio que, no futuro, todos os grupos políticos se empenharão numa cooperação construtiva em torno deste assunto, visto que Bruxelas I é um Regulamento de importância fundamental para o mercado comum. Uma revisão de qualidade do Regulamento Bruxelas I mostrará como o Parlamento usa as suas novas competências, pelas quais afinal se bateu, tanto tempo.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório que aprovámos ontem, na sessão do Parlamento Europeu, apesar de bastante técnico, é muito importante para a cada vez maior integração de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, de um espaço judiciário europeu, e portanto para a consolidação do mercado interno europeu. O Regulamento Bruxelas I introduziu progressos consideráveis no campo judicial: determina quais as entidades judiciais competentes em questões civis e comerciais, no caso dos litígios legais transfronteiriços, e rege o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em questões civis e comerciais de outros Estados-Membros. Agora trata-se de rever este regulamento para modernizar as suas disposições e “melhorar” determinados procedimentos: a comunicação entre juízes, a questão dos actos autênticos, a questão da arbitragem e, mais especificamente, a questão do exequatur. Sem entrar em detalhes nestas complexas questões jurídicas, aguardo com entusiasmo a modificação deste regulamento, uma modificação que irá dar uma melhor protecção jurídica aos cidadãos europeus: melhor “livre circulação” de acórdãos e decisões legais, maior “confiança mútua” entre jurisdições e ordenamentos jurídicos dos diversos Estados-Membros, e designadamente um reforço da segurança jurídica na Europa e dos direitos dos cidadãos europeus.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Esta iniciativa foi decisiva para a instituição de uma cooperação judicial em questões civis e comerciais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Apoiei este relatório porque acho que representa um passo em frente no domínio do direito internacional privado. Este ramo do direito carece de uma actualização dado o grande nível de interligação existente entre ordenamentos jurídicos.

Analisando em pormenor esta questão, apoio a ideia de se abolir o exequatur, mas acredito não obstante que este passo terá que ser desencadeado por um procedimento excepcional associado a salvaguardas adequadas para os devedores em tribunal. Oponho-me também à abolição da exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do regulamento, mas considero que se deve fazer uma maior reflexão sobre a relação entre processos arbitrais e judiciais e, até ser feita uma análise completa e consultas exaustivas, não se deve desenvolver a ideia de uma jurisdição suprema exclusiva para os processos judiciais que sirva de apoio à arbitragem nos tribunais civis dos Estados-Membros.

Concordo também com o relator quando ele insiste em amplas consultas e num amplo debate antes de se tomar qualquer medida neste âmbito para além das sugestões já feitas no seu projecto de relatório.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre o Regulamento Bruxelas I, porque entendo que há alguns pontos importantes que não constam da resolução. Penso ser importante adoptar uma abordagem holística com vista à melhoria da regulamentação. Trata-se de proteger a parte mais fraca mediante uma regulamentação sobre competência no âmbito do processo judicial mais favorável. Isso aplica-se tanto aos trabalhadores como aos consumidores, como é a intenção explícita do Regulamento. Nenhuma das minhas alterações que visam reforçar a posição da parte mais fraca foi incluída no relatório. Considero importante estabelecer uma instância legal separada para os conflitos laborais, a fim de assegurar a coerência nos regulamentos Bruxelas I e Roma II. Roma II já determina qual a lei a aplicar em caso de danos com um impacto transfronteiriço no que respeita a acções colectivas. Pessoalmente, não consigo entender por que um processo não pode correr no Estado-Membro em que a acção colectiva teve lugar. Isso ainda deixaria a porta aberta para o “forum shopping” (a procura do foro mais favorável). O meu objectivo é pôr fim a esta via no processo legislativo mais amplo.

Também sou contra a introdução do "Forum non conveniens” e “anti-suit injunctions” (as injunções que impedem o recurso a outro processo), uma vez que estes são instrumentos jurídicos de direito comum que já foram considerados inconciliáveis com a distribuição europeia de competências em vários acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Relativamente ao relatório do deputado Zwiefka sobre a aplicação e revisão do regulamento "Bruxelas I", o Grupo PSE apresentou uma resolução alternativa que nós, Verdes, decidimos não apoiar, visto estar um causa um relatório de execução que tem sido amplamente discutido entre todos os relatores-sombra da Comissão dos Assuntos Jurídicos. A proposta de resolução alternativa destaca aspectos pertinentes que não são, no entanto, directamente relevantes para este relatório. Razão por que hoje votámos muito simplesmente a favor da resolução tal como aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) O regulamento que aprovámos é equilibrado e foi concebido para oferecer segurança, por exemplo, ao identificar quem tem competência, nos tribunais europeus, para julgar litígios civis e comerciais em conflitos de carácter transfronteiriço.

O Parlamento Europeu actuará como co-legislador em quaisquer futuras alterações ao regulamento. As alterações serão, na verdade, introduzidas no âmbito do procedimento legislativo ordinário.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que recomenda que a validade do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) seja prorrogada até 2013 e sugere vivamente que, no futuro, passe a ser um instrumento permanente. O Fundo prevê um apoio financeiro para a reconversão dos trabalhadores afectados pelos despedimentos. Isto é particularmente necessário neste momento, atendendo à profunda crise económica que a Europa enfrenta, pelo que apoiei este relatório - ao contrário dos meus colegas conservadores e liberais que querem retirar esse financiamento.

Relatório: Antonyia Parvanova (A7-0221/2010)

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Ao votar hoje, Terça-feira, 7 de Setembro de 2010, o relatório de iniciativa sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, o Parlamento Europeu passa a estar no centro do debate político actual. A integração de grupos minoritários nos Estados-Membros é, de facto, uma questão crucial e merece o apoio das Instituições europeias, tanto mais que ainda estamos, por alguns meses, no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Por conseguinte, saúdo a aprovação deste relatório, que permite animar o debate a nível da UE e que tem o mérito de combinar as questões da integração das minorias com a luta pela igualdade entre homens e mulheres.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Em particular, as mulheres e jovens das numerosas comunidades minoritárias que vivem na UE são vítimas de discriminação múltipla e, por conseguinte, mais vulneráveis à exclusão social e à pobreza do que as mulheres locais. Ser mulher num determinado grupo étnico não constitui uma desvantagem numa sociedade democrática. Assim sendo, a União Europeia tem como objectivo atribuir às mulheres cada vez mais direitos e encontrar formas inovadoras de fazer com que todos sejam mais sensíveis a esta questão. Tanto a Comissão como os Estados-Membros têm de assegurar que a actual legislação contra a discriminação e em matéria de igualdade de género seja totalmente implementada, para que as minorias étnicas tenham acesso a serviços de apoio e possam participar em vários programas de ensino. No entanto, as questões relativas à integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários na União Europeia continuam por resolver.

Ainda não foi definida uma política comunitária coerente em matéria de integração dos imigrantes, pelo que exorto a Comissão a elaborar urgentemente orientações da UE para ajudar os Estados-Membros a facultar às mulheres de minorias étnicas um acesso melhor e mais rápido ao sistema de ensino, emprego, sistema de saúde, benefícios sociais e assistência financeira. Concordo com a posição do Parlamento, a saber, que a legislação em matéria de igualdade de género também deve ser inteiramente implementada no que toca aos grupos étnicos minoritários.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O presente relatório analisa a integração social das mulheres no âmbito das políticas da União Europeia. Analisa ainda o papel das mulheres nas minorias étnicas. Esta base de conhecimento é essencial para se compreenderem as dificuldades de integração que estas mulheres enfrentam, entre as quais se incluem as minorias tradicionais e as minorias recém-estabelecidas, como os imigrantes.

Votei favoravelmente este relatório por considerar fundamental satisfazer as aspirações legítimas das mulheres pertencentes a grupos minoritários. É necessário tomar medidas específicas a nível da UE, nomeadamente aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social. Além disso, tal como o relatório advoga, é fundamental encorajar a participação política e social destas mulheres em áreas como a liderança política, a educação e a cultura. Dessa forma contribuir-se-á para combater a sua sub-representação.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque assinala a importância de se analisarem as políticas da UE em matéria integração social para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários e de se identificarem os domínios em que funcionam e aqueles em que é problemático definir soluções.

Vivemos numa sociedade multicultural, composta de várias comunidades culturais, étnicas e religiosas. Nesse sentido, é conveniente que as políticas de integração para nacionais de países terceiros incluam uma perspectiva mais ampla, especificamente em matéria do género, necessária para garantir que as necessidades específicas das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários sejam tidas em consideração.

Impõe-se uma abordagem orientada para a inclusão social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários para evitar a discriminação múltipla, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que as mulheres pertencentes a minorias étnicas são alvo de discriminação múltipla. Por isso torna-se necessário sensibilizar o público para os direitos das mulheres, para a necessidade de lhes conferir autonomia e de as incentivar a assumirem funções de liderança nas suas comunidades. Esta é também uma forma de promover os direitos humanos. Apesar da integração social ser ainda da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros, a Comissão Europeia deve ter em conta a perspectiva do género aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Numa sociedade cada vez mais multicultural, as políticas de integração de grupos minoritários assumem uma particular relevância, como forma de combater a discriminação, o racismo, a violência e a exclusão e marginalização dos grupos minoritários, empurrando-os para as franjas da sociedade. Sabemos que a estigmatização e a exclusão de grupos minoritários apenas gera descontentamento e revolta, o que acaba por semear a apetência pela transgressão e pela violência.

Compete à nossa sociedade saber integrar sem discriminar, saber aceitar sem excluir. Tal não significa, porém, aceitarmos, sem questionar, todas as realidades que fazem parte da cultura, tradição ou credo das minorias étnicas. Tal assume particular relevância nos costumes relativos às mulheres. Devemos, por isso, combater, de forma firme, todos os hábitos culturais discriminatórios em razão do sexo e todas as formas de violência que ainda se fazem sentir sobre mulheres pertencentes a determinados grupos étnicos. Integrar também significa proteger, e neste caso, proteger as mulheres, sobretudo as crianças do sexo feminino, tantas vezes vítimas silenciosas de costumes e tradições que não podemos aceitar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução aborda as políticas de inclusão social na União Europeia para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. Destaco nesta matéria a necessidade de fomentar a escolaridade, a educação e a formação destas mulheres, bem como apoiar o seu acesso ao mercado de trabalho para evitar a exclusão social e a discriminação.

Só através da inclusão poderemos fazer face ao estigma e aos preconceitos que a segregação étnica origina. Note-se que a União Europeia não possui uma política juridicamente vinculativa em matéria de integração social, principalmente porque a integração social é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a política de integração tem vindo a adquirir cada vez mais importância a nível da UE e a integração assume ainda mais importância, uma vez que os aspectos económicos e sociais subjacentes ao envelhecimento demográfico são cada vez mais relevantes. As normas e os princípios da UE aplicam-se, na maioria dos casos, apenas aos cidadãos da UE que são simultaneamente cidadãos dos Estados-Membros. As minorias que se estabeleceram e adquiriram o estatuto legal de cidadãos estão protegidas pelas normas e pelos princípios da União Europeia. No entanto, esta protecção deve ser extensiva aos migrantes, que não são ainda cidadãos de um Estado-Membro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A integração social das mulheres que pertencem a grupos étnicos minoritários é um tema de relevância dado que estas mulheres estão mais vulneráveis à exclusão social, como, aliás, a situação actual, com a inadmissível expulsão colectiva da população "Roma" pela França, bem demonstra.

É essencial que se coloque no centro das atenções e das políticas comunitárias a luta contra todo o tipo de discriminações, sejam baseadas no sexo, seja na origem étnica ou na cor da pele.

Assim, é tempo de fazer uma ruptura com as políticas macroeconómicas que agravam o desemprego, as desigualdades sociais e as discriminações. É preciso, como se refere no relatório, pugnar por uma verdadeira integração social, apostando em serviços públicos de qualidade, universais e acessíveis a todos e todas, incluindo as famílias de imigrantes e as crianças, designadamente na educação, saúde, alojamento e protecção social.

Basta de declarações ocas e de palavras vãs. São urgentes medidas que promovam a dignidade e a igualdade e que dêem respostas claras aos problemas sociais e não enveredem por acções xenófobas e discriminatórias, ainda mais condenáveis quando partem do próprio governo.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Não se pode defender “a aceitação de diferentes culturas”, a possibilidade de comunicação das minorias, mulheres ou não, na sua língua materna e, simultaneamente, querer promover a inclusão social dessas minorias.

Há aqui uma contradição fundamental, na medida em que o requisito mínimo para essa “inclusão” passa por compartilhar com a sociedade de acolhimento uma base mínima comum, ou seja, uma linguagem comum e códigos elementares de "coexistência", a começar pelo respeito das leis e práticas sociais do país de acolhimento.

A única excepção feita à lógica profundamente pró-europeia deste relatório é reconhecer, sem convicção e indirectamente, que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou dos credos religiosos.

Abram os olhos: os europeus não são responsáveis pelas práticas mais violentas e discriminatórias. A poligamia, a infibulação, a excisão, o tratamento das mulheres como seres inferiores e assim por diante são práticas das comunidades que se recusam a respeitar as nossas leis e nossos costumes e que ainda pretendem impor-nos suas próprias leis e costumes. Este é o resultado das políticas de imigração em massa que os Senhores têm imposto há décadas aos nossos concidadãos. É tempo de pôr fim a tudo isso!

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Parvanova sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. A discriminação é infelizmente um processo cumulativo, e as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários são as mais afectadas. No texto solicita-se que as políticas da União analisem mais de perto a discriminação do género de que são vítimas estas mulheres. Elas devem poder participar activamente na sociedade e, para o fazerem, devem ter acesso à educação e ao mercado de trabalho, pois são estas as chaves da sua emancipação.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (EN) Tendo sido uma das relatores-sombra do relatório, gostaria de felicitar a senhora deputada Parvanova pela aceitação que o seu relatório teve, um relatório que visa oferecer soluções para minimizar as desvantagens das mulheres pelo facto de pertencerem a grupos étnicos minoritários e reforçadas por estruturas específicas com base género. Embora a igualdade de género esteja longe de ser alcançada no conjunto da sociedade, as mulheres romanichéis, em comparação com as outras mulheres que não pertencem à etnia, têm menos esperança de vida, níveis de escolaridade mais baixos, taxas de emprego significativamente menores e níveis de pobreza mais elevados. Com vista à plena inclusão, as estatísticas por género, indicadores e parâmetros, bem como estatísticas desagregadas, inter alia, por género e etnia, são instrumentos fundamentais e necessários se se quiser avaliar devidamente os progressos registados.

A recolha de dados desagregados é um requisito prévio para a protecção e promoção dos direitos das minorias étnicas e devem obedecer às regras vigentes nos Estados-Membros relativas à protecção dos dados pessoais. Existe uma ligação muito forte entre o nível de ensino, a dimensão da actividade económica e as probabilidades de se evitar a pobreza para toda a família. Razão por que, em primeiro lugar, são necessárias acções políticas específicas para melhorar o acesso das mulheres romanichéis à educação e ao emprego registado.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque, entre outras coisas, considero necessária uma coordenação mais estruturada das políticas europeias nesta área com vista a melhorar a inserção social das mulheres das minorias étnicas e insistir na importância de educar a comunidade de acolhimento para a aceitação de culturas diferentes, alertando para o impacte que surtem o racismo e os preconceitos, e também porque apela à participação política e social activa das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários em todas as esferas da sociedade, incluindo a liderança política, a educação e a cultura, para combater a sua actual acentuada sub-representação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Europa é um espaço de integração e não pode haver qualquer tipo de discriminação, principalmente quando esta é praticada sobre grupos étnicos minoritários e atinge de forma mais forte as mulheres pertencentes a esses grupos. A política de igualdade de géneros na UE tem por objectivo promover a igualdade entre o homem e a mulher e esse objectivo tem vindo a ser conseguido com a população autóctone. No entanto, no que respeita a determinadas minorias étnicas, a mulher tem sofrido todo o tipo de discriminações. É, pois, necessário sensibilizar todos para essas práticas para que a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários seja plena. Daí o meu sentido de voto.

  Miroslav Mikolášik (PPE), por escrito. – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero a inclusão social de mulheres pertencentes a minorias étnicas uma área extremamente importante e sensível em que os Estados-Membros da União Europeia devem demonstrar maturidade e uma verdadeira determinação na difusão dos valores da tolerância e da igualdade na vida quotidiana.

Na minha opinião é inaceitável que membros de minorias étnicas sejam alvo de discriminação, exclusão social, estigmatização e inclusive segregação. Por conseguinte, apoio o apelo à Comissão e, sobretudo, aos Estados-Membros, totalmente responsáveis pela política de inclusão social, no sentido de garantirem a plena aplicação da legislação existente no domínio da igualdade de género e da não discriminação.

Os instrumentos jurídicos devem ser complementadas com medidas administrativas, bem como campanhas culturais que visem eliminar estereótipos e oferecer alternativas à exclusão social e à pobreza.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Esta é uma questão de importância decisiva para a paz social em todos os países que deverão integrar as minorias étnicas na vida pública. No entanto, contrariamente a este relatório, considero que o ónus recai sobre aqueles que procuram a integração. Dada a difícil situação orçamental existente em toda a Europa, não poderei aprovar um relatório que parece propor medidas dispendiosas e ineficazes. Por estas razões, votei contra o relatório em apreço.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Este é um Relatório que privilegia um tema para o qual a opinião pública europeia se tem mostrado cada vez mais sensibilizada, não só por situações dramáticas que ocorrem fora da União Europeia e que interpelam a nossa consciência moral, mas pelo reconhecimento de que problemas a este nível ocorrem também entre nós e exigem a nossa intervenção política e cívica.

As mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários sofrem frequentemente a pressão dos familiares revestidos de maior autoridade que preferem manter tradições que escravizam a mulher. Regra geral, têm um baixo nível de instrução, pouca informação sobre os meios possíveis para se afirmarem em relação à autoridade familiar e nas sociedades em que se integram e/ou de acolhimento. A este nível podem ainda enfrentar sentimentos xenófobos.

O desenvolvimento e a implementação da política europeia de igualdade dos géneros deverão contribuir para minimizar decisivamente as graves injustiças a que estas mulheres estão sujeitas em todo o mundo e também na União Europeia.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) É do conhecimento de todos que as atitudes contra os romanichéis continuam a ser comuns na Europa, sendo esta etnia alvo habitual de ataques racistas, discursos que incitam ao ódio, evacuações e expulsões ilegais realizadas por autoridades locais e centrais. Devo mencionar, em particular, as recentes acções das autoridades francesas na expulsão dos romanichéis.

Dado que a UE dispõe de vários mecanismos e instrumentos disponíveis que podem ser utilizados para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos europeus de origem romanichel, melhorar o seu acesso à educação de qualidade no âmbito do sistema de ensino convencional, bem como ao emprego, habitação, serviços de saúde e serviços sociais e públicos, melhorando assim a sua inclusão social, exorto os Estados-Membros a:

- pôr fim a atitudes estereotipadas e à discriminação contra as mulheres e jovens mulheres romanichéis vítimas de inúmeras formas de discriminação com base na origem étnica e no género, especialmente no que respeita ao direito ao emprego, educação e serviços de saúde;

- aplicar integralmente as directivas da UE relativas à luta contra a discriminação e liberdade de circulação e promover medidas e programas pró-activos de apoio à inclusão da população romanichel nas esferas social, política, económica e educacional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Regozijo-me muitíssimo com a aprovação deste relatório, que exorta concretamente a que: os Estados-Membros respeitem os direitos fundamentais das minorias étnicas e mulheres imigrantes, quer a sua situação seja, ou não, regular (n.º 11); os Estados-Membros garantam o acesso a serviços de apoio à prevenção e à protecção das mulheres contra a violência com base no género, independentemente da sua situação jurídica (n.º 17); a Agência dos Direitos Fundamentais inclua uma perspectiva transversal da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres em todos os aspectos, incluindo os que estão associados à discriminação étnica e aos direitos fundamentais dos romanichéis (n.º 22); o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres efectue a recolha sistemática de dados diferenciados por género e etnia; os organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade desenvolvam instrumentos e formações que incidam sobre a discriminação múltipla; e, por último, se adopte uma abordagem direccionada para evitar múltiplas discriminações, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Este relatório deixa-nos perplexos, daí que tenhamos votado contra, porque embora seja correcto sensibilizar as mulheres de países não comunitários para os seus direitos no seio das suas famílias, onde são muitas vezes segregadas, por outro, não é aceitável tratarmos melhor aqueles que vivem como hóspedes no nosso país do que os nossos próprios cidadãos, que sempre viveram e pagaram impostos nos Estados-Membros.

Ainda hoje, se considerarmos a percentagem de cidadãos não-residentes face aos cidadãos europeus que beneficiam de serviços sociais gratuitos, como cuidados de saúde, educação e habitação, verificamos que esta se revela claramente a favor dos primeiros. Quer isto dizer que as pessoas que vivem, trabalham e pagam impostos nos seus próprios países estão numa posição menos favorecida do que aqueles que chegaram recentemente à Europa.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que visa avaliar as políticas de integração social no seio da UE para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. Isso permitirá que sejam tomadas medidas específicas com vista à igualdade de género entre as minorias étnicas e à garantia da plena aplicação da actual legislação anti-discriminação nos Estados-Membros.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Este relatório levanta a questão de saber se as mulheres que são membros de minorias étnicas são, de facto, excluídas das medidas da UE que visam a igualdade de género, devido à sua falta de integração social. As mulheres de minorias étnicas têm sido em grande parte invisíveis durante muitos anos, ainda que a maioria delas esteja em desvantagem de duas maneiras, tanto social como economicamente.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR é inteiramente solidário com o princípio da igualdade de tratamento para todos, o que, naturalmente, inclui as mulheres que pertencem a um grupo étnico minoritário. No entanto, opomo-nos a este relatório por várias razões muito específicas.

Em primeiro lugar, somos contra qualquer novo aumento do financiamento da UE para os assuntos sociais. Em toda a Europa, os governos nacionais optam por cortes no sector público, sendo que o Grupo ECR considera que a UE deveria fazer o mesmo. Em segundo lugar, somos absolutamente contra qualquer passo na direcção de uma política comum de imigração e de asilo e consideramos que algumas passagens deste relatório versam sobre as políticas de imigração e asilo, as quais são mais bem elaboradas e executadas a nível nacional. Em terceiro lugar, questões como a educação, cuidados infantis e de saúde, incluindo saúde sexual e reprodutiva, continuam a ser competências dos Estados-Membros e não da UE.

Relatório: Sirpa Pietikäinen (A7-0237/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida porque me parece ser tempo de sensibilizar a nossa opinião pública para as desigualdades de género na população mais idosa, que resultam principalmente de desvantagens em razão do género acumuladas ao longo da vida. É hoje claro para todos que as mulheres idosas correm um maior risco de pobreza visto auferirem pensões reduzidas devido às disparidades salariais entre homens e mulheres ou ao facto de terem cessado ou interrompido a actividade profissional para se dedicarem à família não tendo tido qualquer remuneração nem inscrição na segurança social. Numa época de recessão económica, o risco de cair na pobreza é ainda maior para estas mulheres.

É tempo de as nossas instituições adoptarem uma atitude mais positiva no que respeita ao envelhecimento. Por isso acolho muito favoravelmente a iniciativa da Comissão para que 2012 seja o ano de arranque para o envelhecimento activo e a solidariedade intergeracional. A adopção de uma abordagem de interligação entre idade e género deve tornar-se num instrumento indispensável na formulação das políticas em todos os domínios pertinentes (económico, social, saúde pública, direitos dos consumidores, agenda digital, desenvolvimento rural e urbano, etc.).

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Neste relatório, a deputada Pietikäinen recorda que as mulheres correm tradicionalmente um maior risco de pobreza e de receberem pensões limitadas por variadas razões, como a ampla disparidade entre os géneros em matéria salarial, o facto de terem interrompido o trabalho ou deixado de trabalhar para assumirem responsabilidades familiares, ou o facto de terem trabalhado na empresa do seu cônjuge, sobretudo nos sectores do comércio e da agricultura, sem remuneração e sem estarem inscritas na segurança social. Só posso concordar com esta observação e, como presidente da associação Femmes au Centre (Women at the Centre), luto com regularidade para chamar a atenção de desigualdades sociais que são por vezes ignoradas, e este é um desses casos, em meu entender. Num momento em que estamos a debater a reforma dos nossos regimes de pensões é vital tomar em consideração as diferenças de tratamento entre homens e mulheres.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a proibição de qualquer tipo de discriminação passou a ser da competência legislativa da União Europeia. Por conseguinte, é importante difundir uma visão positiva da terceira idade e criar oportunidades para as pessoas idosas terem uma vida plena.

Apraz-me o facto de o Parlamento ter apresentado um relatório que promove medidas destinadas a uma sociedade envelhecida. Importa, sobretudo, dedicar grande atenção à situação de mulheres idosas que vivem na pobreza, atendendo a que, na generalidade, as suas pensões são mais baixas em razão dos salários mais baixos atribuídos nos sectores onde as mulheres são contratadas. Além disso, os idosos constituem um grande grupo de consumidores, pelo que a procura de serviços para idosos está a aumentar muito rapidamente, e assim continuará a ser no futuro. Há, no entanto, obstáculos à obtenção de serviços públicos e privados de fácil acesso, boa qualidade e com preços acessíveis.

Reveste-se pois de toda a importância que a Comissão tome medidas para regular a acessibilidade a vários serviços básicos e assegurar a qualidade de vida a fim de evitar o abuso físico, psicológico e económico. O envelhecimento da sociedade é frequentemente encarado de forma negativa em termos de desafios à estrutura etária da força laboral e à sustentabilidade dos cuidados de saúde e da assistência social. Os idosos são realmente uma mais-valia e prestam um apoio fundamental à comunidade e à família; cabe-nos pois garantir o seu direito a uma vida digna e independente.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − As mulheres enfrentam dificuldades acrescidas no mundo do trabalho quando comparadas com os homens. É urgente erradicar a discriminação a que são sujeitas na obtenção de emprego, na progressão da carreira profissional e no direito a remunerações justas. Os cuidados de saúde e os serviços sociais devem ser igualmente direccionados para as necessidades específicas das mulheres. Todas estas dificuldades são exacerbadas com a idade, o que justifica a importância deste relatório. Em particular, defendo que os conhecimentos e a experiência das mulheres idosas devam ser potenciados. Por último, os meios de acompanhamento que são contemplados no relatório justificam o meu voto favorável.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Ontem, 7 de Setembro de 2010, votámos contra o relatório (A7-0237/2010) sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (2009/2205(INI)). A principal razão prende-se com o facto de não apoiarmos a proposta de um sistema onde todos os cidadãos da UE têm o direito a um rendimento mínimo, nem o apelo do relatório a medidas de discriminação positiva a favor das mulheres. Há também uma proposta em que o Parlamento Europeu exorta os Estados-Membros a introduzirem novos tipos de licenças que possibilitem usufruir de uma licença remunerada para prestação de cuidados, além da licença parental. Nesse aspecto, queremos respeitar o princípio da subsidiariedade. Contudo, gostaríamos também de sublinhar que existem partes do relatório com as quais estamos de acordo.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque o envelhecimento das nossas sociedades é muitas vezes visto em termos negativos, apesar de os idosos representarem um recurso económico e uma fonte de experiência incontornável. Além disso, os idosos enfrentam um risco de pobreza mais elevado do que a população em geral: em 2008, a taxa de risco de pobreza no caso das pessoas com 65 anos de idade, ou mais, era de cerca de 19% na UE-27, quando, em 2000, o valor era de 17%.

Aceito que, em relação ao envelhecimento, se deve adoptar uma abordagem global e multidisciplinar, bem como criar oportunidades, especialmente no domínio dos produtos e serviços orientados para as necessidades das pessoas idosas e as necessidades dos cuidadores informais de pessoas dependentes. Daí que se deva solicitar à Comissão que proponha, até finais de 2011, um plano de acção que contemple estas medidas.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) Muito já foi dito sobre a situação de desigualdade das mulheres na sociedade. As mulheres são constantemente alvo de discriminação no local de trabalho através de remunerações mais baixas para o mesmo trabalho e forçadas pelas circunstâncias a interromper suas carreiras ou a escolher um emprego com baixo salário para estarem mais próximas da família. As razões para isso são, em primeiro lugar, o nascimento e assistência aos filhos e, posteriormente, a necessidade de cuidar de pais idosos ou membros da família doentes. Na maioria dos casos, são as mulheres que se “sacrificam” cuidando da família e das crianças a expensas do seu trabalho e carreiras. Há que dizer que a sociedade em geral espera isso mesmo delas. A consequência é a dependência financeira dos parceiros, com pouca ou nenhuma segurança social e pensões para a velhice. Por estas razões, as mulheres estão em situação de maior risco na velhice do que os homens, e são o grupo que mais riscos corre na sociedade em termos de pobreza.

A situação é ainda agravada pelo facto de, frequentemente, as mulheres, na velhice, ainda cuidarem de seus pais e também dos seus netos, não recebendo qualquer remuneração e onde despendem todo o seu rendimento ou poupanças. O potencial das pessoas idosas não é utilizado. O padrão de vida social contribui para isso, na medida em que jovens e idosos vivem separadamente. Nas "famílias alargadas" do passado, todos tinham sua própria função e papel, e as pessoas mais velhas não eram excluídas e condenadas a viver na pobreza. Apoio o relatório da senhora deputada Pietikäinen e darei o meu voto favorável.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "o papel das mulheres numa sociedade envelhecida". A diferença salarial entre mulheres e homens é hoje de mais de 17% na União Europeia. Por isso e porque as mulheres ficam muitas vezes em casa durante a sua vida activa para tratar dos filhos ou de outros familiares dependentes, optando muitas vezes por trabalhar a meio tempo, o fosso remuneratório entre mulheres e homens aumenta na idade da reforma. É urgente que os Estados-Membros adoptem medidas que tenham em conta a dimensão do género na reforma dos regimes de pensão e na adaptação da idade de reforma, tendo em consideração as diferenças entre homens e mulheres nos padrões de trabalho e o maior risco de discriminação das mulheres idosas no mercado de trabalho.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considerando, como nos diz o relatório, "que o género é um factor significativo no envelhecimento, já que a esperança de vida das mulheres é de cerca de mais seis anos do que a dos homens", e sabendo que a sociedade europeia está a envelhecer, a verdade é que teremos, cada vez mais, mulheres idosas na nossa sociedade a quem têm que ser asseguradas as condições de vida adequadas e um papel que, em muitos casos, ainda poderá ser activo.

Não podemos esquecer, como também lembra, e bem, o relatório que as mulheres idosas são mais vulneráveis a situações de pobreza, precisando, por isso, de uma atenção especial. Mas, mais do que soluções baseadas no assistencialismo ou no estado social, considero que deve ser assegurado a estas mulheres um papel activo na sociedade. Muitas são profissionais com vasta experiência que pode ser utilizada em benefício dos mais juniores. Outras são avós e bisavós e podem, dentro da família, assumir papéis de assistência fundamentais, permitindo às jovens mães uma melhor conciliação da família familiar e profissional. São papéis de valor inestimável e compete-nos incentivá-los e protegê-los, criando uma sociedade de verdadeira solidariedade geracional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução aborda a vulnerabilidade das mulheres idosas no âmbito do fenómeno do envelhecimento da população na UE que é visto como um encargo para as economias nacionais ignorando o potencial dos mais idosos, sendo estes repetidamente encarados como objectos passivos em vez de sujeitos activos. Destaco o especial risco de pobreza a que estão sujeitas as mulheres idosas, pelo que concordo com estímulos ao emprego de pessoas idosas, por exemplo, através de compensações para os empregadores. Discordo, porém, de um regime específico para as idosas LBT.

Com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a proibição das discriminações, seja qual for o motivo, tornou-se parte da competência legislativa da União Europeia. De acordo com o artigo 21º. da Carta, é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ao passo que o artigo 25º estabelece que [a] União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. Entendo que a implementação destes direitos servirá para combater qualquer tipo de discriminação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora o relatório seja genericamente positivo, em diversos pontos poderia ter ido mais longe, designadamente quanto à análise das causas da dupla discriminação de que são vítima milhões de mulheres na União Europeia, o que se agrava quando são idosas: mulheres migrantes, deficientes, pertencentes a minorias, com baixas qualificações.

Mulheres trabalhadoras que foram vítimas de discriminação de baixos salários e desvalorização do seu trabalho, a que, em muitos casos, se juntou a discriminação da maternidade, recebem baixas pensões e reformas e vivem abaixo do limiar da pobreza. É tempo de pôr cobro a esta situação, alterando as políticas da União Europeia, fazendo uma ruptura com as políticas neoliberais, e apostando na valorização do trabalho, no cumprimento dos direitos humanos, na garantia do acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente na saúde e na protecção social, em pensões e reformas que permitam às mulheres viver com dignidade.

Por isso, continuaremos a pugnar por políticas que valorizem o papel das mulheres e respeitem integralmente os seus direitos.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Pietikäinen sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida porque, uma vez que a expectativa de vida é maior para as mulheres do que para os homens, elas têm um maior risco em termos de insegurança à medida que envelhecem. Isto está patente neste momento em França com o debate sobre as pensões, a disparidade nos salários e a interrupção ou paragem da vida profissional para assumir responsabilidades familiares, com a correspondente redução nas pensões. O texto recorda-nos que é mais do que nunca necessária uma ampla directiva anti-discriminação.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009 e Primavera de 2010, respectivamente, a União Europeia comprometeu-se a proibir qualquer tipo de discriminação no seio da UE, quer com base na classe social, raça, cor ou sexo. No entanto, os cidadãos da UE, em particular, as mulheres mais velhas, continuam a ser vítimas de discriminação. Apoio este relatório porque entendo que se impõe especialmente situar as mulheres de todas as idades em pé de igualdade com os jovens. As mulheres mais velhas estão em desvantagem em muitas áreas da vida pública. Um exemplo grave desta realidade é a sua dependência dos serviços públicos, na medida em que uma má estrutura destes serviços repercute-se directamente nas mulheres. Acresce ainda que o direito a pensões mais baixas decorrentes dos níveis de salário representa uma desvantagem ainda maior, pois os homens têm na generalidade um rendimento mais elevado. As mulheres mais velhas não devem ser vistas como um fardo, mas sim como participantes activas na nossa sociedade e ser reconhecidas como tal na União Europeia.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque faz uma abordagem correcta do envelhecimento vocacionada para os direitos do indivíduo e, concretamente, das pessoas idosas enquanto sujeitos activos. As mulheres continuam a ver as suas carreiras prejudicadas, o que leva a que os homens estejam sobre-representados nos postos de trabalho superiores com uma melhor remuneração, o que é particularmente visível entre mulheres e homens mais velhos. Acresce ainda que as mulheres idosas se deparam com obstáculos inultrapassáveis aquando da procura de um novo emprego, sendo completamente desvalorizadas aos olhos dos empregadores.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O envelhecimento da população e o reduzido crescimento demográfico que se tem verificado na UE tem sido preocupante no que respeita à sustentabilidade dos sistemas de protecção social e da saúde. No entanto, o acima referido é sentido com maior ênfase no que respeita às mulheres, uma vez que a desigualdade de géneros é sentida com maior intensidade nas mulheres idosas. Esta situação revela-se particularmente preocupante porque as mulheres desempenham um papel muito relevante na sociedade, nomeadamente no que respeita ao apoio comunitário e familiar fundamental como prestadoras de cuidados a pessoas dependentes. É, pois, muito importante combater a discriminação em razão da idade que existe com maior preponderância nas mulheres. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor da presente resolução, especificamente para chamar a atenção da sociedade para a situação das mulheres idosas. Na generalidade, as suas pensões são consideravelmente mais baixas do que as pensões dos homens. Normalmente, as mulheres vivem mais tempo do que os homens e são votadas à solidão na velhice. Poucos são os políticos que se preocupam com o facto de quase todas as mulheres, para além do trabalho onde garantem as suas pensões, trabalharem na família, educando os filhos e netos, e de a sua contribuição nesta esfera da vida ser muito superior à dos homens.

Tendo em conta que as mulheres são fisicamente mais frágeis do que os homens, cumpre-nos tratar as mulheres idosas e solitárias com especial cuidado. É nosso dever dar início a um debate sobre esta questão, de modo a chamar a atenção da sociedade para a postura injusta e, por vezes, indiferente face ao “sexo fraco”. Votei a favor de uma atitude atenta para com as nossas mães e avós – com as mulheres que dedicaram toda a sua vida aos filhos e netos. Não podemos abandoná-las à sua solidão, não podemos esquecê-las.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O relatório sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida aborda muitas questões importantes que não devem, penso eu, ser ponderadas com base em questões específicas do género. As condições de enquadramento devem ser preparadas para a população como um todo, permitindo aos funcionários trabalhar por mais tempo se assim o desejarem e viver uma vida independente pelo maior tempo possível. No entanto, sou um tanto céptico relativamente à utilização da discriminação positiva. Por essa razão, abstive-me na votação.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) Numa perspectiva humanitária, cumpre-nos não só melhorar os serviços e cuidados de saúde a favor das mulheres idosas como fortalecer cada vez mais este sector da nossa população em rápido crescimento, sendo que, como quaisquer outros europeus, têm direito a uma vida saudável, digna e independente. Numa perspectiva económica, devemos esforçar-nos por níveis de emprego mais elevados e por criar oportunidades de trabalho mais flexíveis e a tempo parcial para as mulheres mais velhas. Beneficiar desta fonte de potencial e experiência frequentemente negligenciada, incentivará o crescimento económico, reduzirá a pobreza na velhice, melhorará o nível de vida em geral dos pensionistas e reforçará a coesão social. Votei a favor desta resolução, na esperança de que a resolução destas questões mediante uma abordagem em duas vertentes abra caminho para dar resposta aos problemas mais rudimentares, mas não menos prementes, do género e da desigualdade com base na idade no local de trabalho, dos prestadores de cuidadores desvalorizados e insuficientemente compensados e, por último, da preferência enraizada da nossa sociedade pelo estilo em desfavor da substância aquando da resolução das questões relacionadas com o género e a idade. Idade, género e entes queridos envelhecidos devem ser sempre tratados como um bem, nunca como um passivo.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Apoio o relatório da deputada Pietikäinen por várias razões. A população da União Europeia está a envelhecer e, segundo as estatísticas, as mulheres vivem mais do que os homens. A discriminação com base na idade é proibida pela legislação da UE em matéria de vida profissional, mas a legislação existente não conduz directamente a uma situação em que a discriminação em função da idade tenha deixado de existir no local de trabalho.

De um modo geral, as mulheres ainda enfrentam dificuldades para progredirem nas suas carreiras, o que conduz a uma situação de forte desequilíbrio, com os homens sobre-representados em funções superiores de gestão, sobretudo quando se trata de mulheres e homens de mais idade. Além disso, as mulheres enfrentam dificuldades com maior frequência quando procuram a reinserção profissional e quanto maior a idade de uma mulher menor é o valor acrescentado que normalmente tem aos olhos de um empregador. Mas para além de serem protegidas no local de trabalho, as mulheres com mais idade devem também ser protegidas em todos os domínios da vida, pois a discriminação baseada na idade e no género viola direitos fundamentais.

Para se combater a dupla discriminação com que as mulheres com mais idade frequentemente se vêem confrontadas devem ser reconhecidos os aspectos enumerados no relatório e tomadas medidas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Este é um Relatório que privilegia um tema cada vez mais importante nos países ocidentais, tendo em conta o tradicional trabalho acrescido que as mulheres desempenham na sociedade e o facto deste se poder vir a agravar num contexto de pirâmide demográfica invertida. Além destes aspectos importa também considerar que a esperança de vida das mulheres é superior à do homem e continua a aumentar o que, sendo um aspecto positivo em si mesmo, implica frequentemente um número crescente de mulheres entregues a si próprias no fim da vida.

Hoje, frequentemente: a mulher adulta cuida dos filhos, dos pais e dos sogros; mais tarde, cuida dos netos, da mãe e da sogra; e mais tarde ainda fica só, viúva e com os filhos distantes pela mobilidade extrema que caracteriza as sociedades contemporâneas, sem que ninguém cuide dela que cuidou de todos.

A atenção a este tema, os meios de acompanhamento da situação que aponta e as intervenções neste âmbito que preconiza, determinaram a minha aprovação.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Uma população envelhecida é considerada como um fardo futuro para as economias nacionais. De facto, o potencial das pessoas mais velhas é frequentemente ignorado. À medida que a população envelhece, as mulheres, que também na Roménia vivem mais tempo do que os homens (a esperança média de vida em 2008 era de 76 anos para mulheres e 69 anos para os homens), são mais vulneráveis, especialmente com a descida do rendimento nas famílias alargadas. Mais oportunidades de trabalho a tempo parcial ajudarão a aumentar o rendimento das mulheres idosas.

As mulheres idosas são dependentes, em grande medida, dos serviços públicos e privados, bem como do sistema de saúde. Exorto os Estados-Membros a desenvolverem serviços que facilitem os cuidados continuados no domicílio, uma vez que isso teria um impacto não só sobre as mulheres que prestam os cuidados, como também sobre as pessoas que são cuidadas.

A qualidade da assistência pode ser assegurada através de recursos adequados e formação no sector da saúde. Exorto os Estados-Membros a promover políticas públicas que dêem especial atenção a estas questões e a fornecer recursos adequados susceptíveis de reduzir o impacto a longo prazo. As iniciativas políticas devem ser acompanhadas da concepção de programas eficazes e respectiva implementação.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Face ao envelhecimento da população europeia, o equilíbrio dos sistemas nacionais de pensão e a assunção da dependência representam desafios consideráveis para a UE. A Europa deve agir depressa e decisivamente para evitar o rápido enfraquecimento do seu modelo social e um empobrecimento crescente da sua população idosa, em particular as mulheres, pois segundo as estatísticas, há mais probabilidades de as mulheres viverem na pobreza do que os homens.

Apoio o relatório da senhora deputada Pietikäinen, que exorta especificamente à aplicação de medidas para combater de forma mais eficaz a discriminação, com base na idade, no mundo do trabalho, concretamente contra as mulheres. Além disso, sou a favor da promoção da solidariedade intergeracional, por exemplo, através de programas de apoio às mulheres que cuidam dos netos enquanto os pais estão ausentes por motivos profissionais. Por último, apoio a ideia de reforçar a coerência nas acções em matéria de segurança social, nomeadamente no que respeita aos regimes de pensões, às licenças para assistência a familiares e aos modelos de trabalho a tempo parcial.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação deste relatório, que inclui propostas concretas dos Verdes, tais como: medidas para tomar em conta a dimensão de género na reforma dos sistemas de pensões, medidas para promover uma divisão mais equitativa dos cuidados não-remunerados entre homens e mulheres; para dar mais atenção a doenças que afectam em particular as mulheres mais velhas, como a artrite reumatóide, e integrar a perspectiva dos migrantes mais idosos e pessoas LGBT, entre muitos outros aspectos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) O relatório aprovado aborda um tema importante que, no entanto, é muitas vezes descurado.

Os cidadãos europeus vivem cada vez mais tempo, muitas vezes prolongando a “terceira idade” por muitos mais anos do que no passado. Porém, esta fase da vida é frequentemente encarada em termos negativos, afectada como é pelos preconceitos de uma sociedade que ignora o potencial de experiência dos idosos e vê o envelhecimento como um verdadeiro fardo, que transforma sujeitos activos em objectos passivos.

Este perigoso fenómeno afecta principalmente as mulheres, que, em média, vivem mais do que os homens, tendo sido duramente atingidas pela actual crise económica que reduziu drasticamente os serviços que lhes eram destinados. Muitas continuam em risco de pobreza e estão condenadas a viver de uma pensão insuficiente. No interesse de todas as mulheres europeias, jovens e idosas, espero que a votação de hoje seja no sentido de destacar o seu papel fundamental na sociedade actual.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Apesar de apoiar plenamente a ideia de salário igual para trabalho igual, considero que deveríamos ter colocado mais ênfase nos serviços de assistência familiar, pois, na grande maioria dos casos, são as mulheres que assumem maiores responsabilidades quando há crianças e idosos doentes numa família.

Melhorar os serviços, quer económicos, quer estruturais, para dar assistência às famílias - por exemplo, creches para as crianças, bons transportes públicos, assistência domiciliar aos idosos e doentes - aliviaria as mulheres, em especial as mulheres que trabalham, de muitas das responsabilidades que normalmente são obrigadas a suportar. Somos contra o relatório em apreço porque exorta a um programa de acção que inclui especificamente a integração das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Subscrevo o relatório da senhora deputada Pietikäinen, porque expõe a questão do envelhecimento da sociedade sob uma nova perspectiva. Normalmente, este processo é injustamente apresentado à luz de uma perspectiva exclusivamente pessimista. As discussões centram-se nos custos e encargos. A consequência é a discriminação contra as pessoas idosas, especialmente mulheres, que vivem mais tempo, correm mais riscos de cair na pobreza, de receber pensões mais baixas e experimentam dificuldades de acesso aos serviços públicos e privados. Segundo as estatísticas, a percentagem da população na União Europeia com 65 anos, ou mais, de idade passará de 17,1% em 2008 para 30% em 2060, e a percentagem de pessoas com 80 anos, ou mais, passará de 4,4% para 12,1%. Na Polónia, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, os idosos representarão 26% da população em 2030, o que significa 10 milhões de pessoas.

É hora de mudar a forma como os idosos são tratados. Representam um enorme potencial à espera de ser utilizado. Esse potencial inclui, entre outras coisas, a vasta experiência, o capital intelectual, conhecimento e competências sociais. Quanto mais cedo tomarmos consciência dessas qualidades e começarmos a usá-las, melhor será para nós, para as nossas economias e estratégias da UE. Por conseguinte, saúdo a iniciativa da Comissão de proclamar o ano 2012 como o Ano do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional. Vamos promover a economia de prata, investir nas pessoas idosas, lutar contra os estereótipos. Deve ser importante para nós o facto de os idosos quererem trabalhar. O nível, a cultura social e a sabedoria de uma sociedade pode ser julgada pela sua atitude para com os idosos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Durante uma crise económica, as mulheres são um dos grupos mais duramente atingidos pelos efeitos da crise. Recai principalmente sobre elas a “ginástica” de viver dentro do orçamento familiar numa situação difícil. A população activa é cada vez menor, e o ratio entre o número de pessoas no activo e cada pensionista está a descer. Uma política pró família deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros da UE. É difícil para as mulheres conciliar a educação dos filhos e a vida familiar com a vida profissional. Ouvimos muitas vezes falar de discriminação contra as mulheres pelo simples facto de terem obrigações relacionadas com a educação dos filhos - essa discriminação é vivida, tanto durante o processo de recrutamento para um determinado trabalho como num momento de oportunidade de promoção. A maioria das pessoas em posições de chefia nos locais de trabalho é homem. Mais tarde, essa diferença também afecta o montante das pensões recebidas, que, por sua vez, afecta a qualidade de vida. Outra questão igualmente importante é a idade da reforma. Ao trabalhar por um período de tempo mais curto, as mulheres acumulam automaticamente menos benefícios sociais, o que se reflecte no nível da sua vida e pode levar à pobreza.

A diferença da idade de reforma tem um efeito desfavorável sobre as suas oportunidades no mercado de trabalho - homens e mulheres da mesma faixa etária são vistos de forma diferente por parte dos empregadores, pois estes não querem aceitar mulheres que atinjam a idade da reforma num futuro próximo. As diferenças de montante no pagamento de reformas também decorrem das diferenças ao nível de rendimento, o que tem de acabar.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que visa proteger os direitos fundamentais das mulheres idosas na União Europeia. As mulheres idosas enfrentam um maior risco de acabar na pobreza em resultado da acumulação de pensões mais baixas e do tempo gasto fora do trabalho prestando cuidados a outrem. Razão por que dei o meu apoio a este relatório.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) De um modo geral o termo “sociedade envelhecida” é equiparado a uma sobrecarga futura e imprevisível para as economias nacionais. Este debate sempre se concentra em sistemas de pensões e de cuidados. Como o relatório em apreço mostra, as mulheres, em razão dos seus compromissos de família, têm pensões mais baixas, o que as coloca numa situação de maior risco de pobreza na velhice. Esta é uma espiral que deve ser quebrada fazendo face a esta mudança em curso na nossa sociedade com uma abordagem abrangente, que envolva educação e política do mercado de trabalho em particular.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) Embora este relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros chame a atenção para as dificuldades práticas vividas pelas mulheres que cuidam da população em envelhecimento da Europa, o Grupo ECR não pode apoiar o relatório na medida em que entende que aborda questões que não são da responsabilidade da UE, mas, sim, dos nossos parlamentos nacionais. Muito concretamente, opomo-nos a qualquer intervenção da UE em matéria de saúde, educação e formação, pensões, idade da reforma e asilos.

Relatório: Morten Løkkegaard (A7-0223/2010)

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Parlamento Europeu está a tomar iniciativas numa altura em que a crise do capitalismo se agrava, com o intuito de manipular a consciência dos trabalhadores e organizar a propaganda da UE nos meios de comunicação públicos e privados, a fim de amordaçar qualquer voz que se oponha aos interesses do capital e criar uma imagem de consentimento artificial dos planos imperialistas. O relatório promove os objectivos de total subjugação das agências públicas de comunicação social à propaganda euro-unificadora e sua interligação com os monopólios privados dos meios de comunicação. A fim de alcançar este objectivo, as propostas passam pelo aumento dos recursos comunitários para os meios de comunicação públicos e privados, criando e fortalecendo estruturas de controlo central e "filtrando" as notícias. Promove a formação de jornalistas para servir os interesses do capital, a intervenção nas actividades dos meios de comunicação nos Estados-Membros, através do Observatório Europeu do Audiovisual e o apoio aos planos da UE reforçando os gabinetes de informação - e propaganda - e incrementando a intervenção político/ideológica em benefício da UE e do sistema de exploração apodrecido, provando mais uma vez que a independência dos meios de comunicação, assim como o seu pluralismo e diversidade, constituem uma flagrante tentativa de enganar os trabalhadores que não consegue, no entanto, eliminar o único caminho a favor dos interesses populares: a luta para derrubar e quebrá-lo, a fim de assegurar que as necessidades básicas contemporâneas são atendidas.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A criação de uma esfera pública na Europa é, em meu entender, crucial. Não se trata, de modo nenhum, de um debate puramente teórico mas antes de uma questão que tem a ver com a democracia e em que está em questão a legitimidade da União Europeia. Os meios de comunicação social, e também as novas redes sociais, são as chaves para o florescimento da esfera pública na Europa e nós, deputados, devemos informar a opinião pública europeia sobre o nosso trabalho recorrendo a jornalistas e usando os nossos sítios na Web, contas do Facebook e do Twitter, etc. Hoje é prioritária uma melhor comunicação na Europa, e apoio sem reservas este relatório que chama a atenção para a responsabilidade dos meios de comunicação social neste domínio, e também das instituições europeias, que devem fazer tudo o que for possível para facilitarem o acesso ao seu trabalho e o disseminarem através dos meios de comunicação social.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Nos termos do Tratado de Lisboa, o Parlamento é agora mais importante do que nunca na vida diária dos cidadãos europeus. Assim sendo, é vital melhorar as relações existentes entre o Parlamento, os deputados do Parlamento Europeu, as Instituições europeias e os cidadãos da União Europeia. Uma sucessão de sondagens Eurobarómetro revelou que os cidadãos da UE querem saber mais sobre os assuntos europeus e estar mais bem informados sobre a Europa.

Como diz o relatório, se os cidadãos europeus pretendem participar mais activamente nos assuntos europeus, então os meios de comunicação e centros de comunicação têm de facultar informações claras e relevantes. Saúdo em particular o que diz o relatório sobre a restrição do uso do “jargão da UE” e de uma linguagem excessivamente técnica.

A informação que as instituições facultam aos cidadãos da UE deve ser clara, compreensível e pertinente. Nesse contexto, apoio o n.º do relatório que solicita à Comissão que prossiga a abordagem "local" que adopta actualmente, uma abordagem que visa melhorar a visibilidade da UE a nível local.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Explicar como funciona a Europa significa desconstruir o processo simplista e sistemático do passatempo favorito que se traduz em repetir o eterno slogan: "A culpa é de Bruxelas". A este nível, os esforços para explicar o que se passa serão salutares. Os governos, os partidos políticos, os estabelecimentos de ensino, assim como os organismos de radiodifusão de serviço público devem participar e, consequentemente, dar um maior contributo para explicar os temas europeus ao público. Os novos meios de comunicação podem revolucionar a democracia europeia. Mãos à obra!

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) As questões europeias não conseguem encontrar lugar na imprensa nacional, tendo um maior destaque nos meios de comunicação internacionais, que são seguidos apenas por uma parte limitada do público em geral. Essa indiferença ao que sucede em Bruxelas e Estrasburgo ficou bem visível na descida das taxas de participação nas eleições europeias.

Isto acontece num momento em que não há nenhuma opinião dominante contra a União Europeia. Provavelmente a melhor maneira de descrever a atitude dos europeus em relação à União Europeia seria classificá-la de indiferença. Estamos numa situação paradoxal, onde todas as decisões tomadas em Bruxelas e Estrasburgo afectam directamente a vida de todos os cidadãos europeus.

O Tratado de Lisboa colocou os cidadãos europeus no centro da UE e decidiu envolvê-los no processo decisório ao nível da UE, embora através da concessão de maiores poderes ao Parlamento, o único órgão eleito directamente. Além das propostas apresentadas no relatório debatido no período de sessões, todos os deputados e todos os políticos nacionais estão, neste caso, naturalmente qualificados para apoiar em termos completamente acessíveis e explicar o impacto das decisões tomadas a nível da UE nos nossos países de origem.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução alternativa porque, em primeiro lugar, reconhece a falta de transparência e democracia nas Instituições europeias e, como tal, a necessidade de desenvolver novos modelos para os meios de comunicação e jornalismo on-line para que os cidadãos disponham de uma melhor informação sobre a UE e, em segundo lugar, reconhece a importância de garantir a independência dos meios de comunicação e a liberdade de expressão.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Com a adopção do Tratado de Lisboa, a União Europeia adquiriu poderes mais amplos, nomeadamente a nível legislativo.

Oitenta por cento das leis nacionais decorrem de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu, mas os cidadãos não estão cientes dessa influência nas suas vidas quotidianas. Os meios de comunicação locais não facilitam uma mudança nesse sentido, dando muito espaço aos acontecimentos nacionais. É importante melhorar o intercâmbio de informações europeias entre jornalistas e aumentar a variedade de línguas no Euronews e a comunicação entre deputados e eleitores.

Novas tecnologias, se usadas correctamente e com sabedoria, são de grande ajuda na divulgação de notícias. A Internet ajudou a disseminar notícias, sobretudo entre os jovens que, consequentemente, sentem que estão mais envolvidos na vida social. Muitos deles criam blogs, chats e sites sobre a União Europeia, o que dá azo a um debate construtivo. A crítica é um direito e dever dos cidadãos, desde que baseada em factos concretos e não em rumores.

  Mário David (PPE), por escrito. − O acesso à informação pelos cidadãos e a comunicação entre eleitores e decisores políticos são factores importantes em qualquer sociedade democrática e condição fundamental para o exercício do direito à participação dos cidadãos na vida pública. Consciente da importância de criar bases para uma esfera pública europeia entendida enquanto aumento [da presença na comunicação social dos Estados-Membros] das questões europeias nas esferas nacionais, voto globalmente a favor deste Relatório (alternativo, com as alterações propostas pelo meu e outros grupos parlamentares). Esfera pública transparente e independente que não deve ser confundida com manipulação da comunicação social ou controle encapotado da comunicação social, como considero que sucede recorrentemente no meu país (v.g. recordo o "caso TVI" que trouxe a Plenário).

Destaco, deste Relatório, a monitorização e posterior comunicação ao PE por parte do Observatório Europeu do Audiovisual do teor das emissões públicas e privadas dos Estados-Membros, bem como a proposta de integrar com mais eficácia a EuroParlTV na estratégia de comunicação pela internet do Parlamento Europeu. A primeira por ser um excelente input para a acção política e a segunda como importante elemento de comunicação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório "Jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa" porque considero fundamental definir estratégias que permitam aproximar os cidadãos europeus das instâncias de decisão na União Europeia. É necessário melhorar a comunicação das instituições europeias, de modo a promover uma maior transparência e um maior envolvimento da opinião pública no debate político, uma vez que as decisões tomadas ao nível europeu têm impactes directos nas vidas dos cidadãos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Globalmente positiva e muito necessária, a criação de uma esfera pública europeia tem resvalado na indiferença dos povos e no desinteresse das opiniões públicas nacionais que não parecem acompanhar o investimento maciço em informação e divulgação feito pelas instituições e que, antes, se vêm distanciando do projecto europeu de modo preocupante. Tal como refere o relator, semelhante esfera pública de informação terá de começar por baixo, por uma genuína adesão das pessoas e dos povos à realidade original, em construção, de que todos fazemos parte. Não obstante esta convicção, a resolução deveria preocupar-se mais com o reforço dos meios do que com uma efectiva compreensão daquilo que subjaz ao desinteresse e distanciamento das populações.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta resolução apresenta uma série de propostas para aumentar o envolvimento dos cidadãos europeus nas matérias relativas à União Europeia. É importante fomentar a participação dos cidadãos no processo de integração europeu e procurar comunicar com eles, em vez de os informar pura e simplesmente. Informar, limitando-se a disponibilizar conteúdos, não é garantia de criação de interesse entre os cidadãos dos Estados­Membros. É, pois, imprescindível que o remetente siga os princípios da comunicação, a fim de criar um diálogo com os cidadãos.

A UE tem ao dispor dos cidadãos programas, fundos e apoios que a maioria dos cidadãos desconhece. Destaco, por isso, a necessidade de garantir a presença de correspondentes dos Estados-Membros que façam a ponte entre o que é feito em Bruxelas e o impacto nos seus países, nas suas regiões. Por si só, a UE é uma entidade complexa, que não é fácil de explicar. Não há uma solução única simples para a criação de uma esfera pública europeia. Porém, o quadro institucional e tecnológico é agora melhor do que nunca. O Tratado de Lisboa é um passo importante na democratização da UE, e os novos meios de comunicação social apresentam aos cidadãos novas possibilidades de participação no processo de integração europeu.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A tendência descendente da taxa de participação nas últimas eleições europeias mostrou, mais uma vez, como é urgente redobrar os esforços para colmatar o desnível ente a UE e os seus cidadãos. A crise económica que os países da União actualmente enfrentam requer igualmente um apoio genuíno e uma confiança permanente nas instituições europeias por parte dos seus cidadãos. Perante este pano de fundo, o Tratado de Lisboa, especialmente com o lançamento do direito de iniciativa dos cidadãos, fomenta uma União mais democrática, mas esta hipótese só pode ser considerada com a introdução de uma política de comunicação abrangente. Votei, por isso, a favor desta resolução, que promove a criação de uma esfera pública na Europa. Trata-se claramente de uma responsabilidade que partilhamos todos, quer sejamos deputados do PE ou dos Parlamentos nacionais, ou pertençamos a partidos políticos, estabelecimentos de ensino ou serviços públicos de radiodifusão. Deve, no entanto, alertar-se para o facto de que comunicar mais significa, na realidade, comunicar melhor. A criação de uma esfera pública na Europa deve assentar numa informação fiável, factual e independente. Para além deste critério de qualidade deve também adoptar-se uma abordagem pedagógica na divulgação de informação, de forma a tornar o funcionamento das instituições europeias mais compreensível e, por conseguinte, mais apelativo.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Embora o relatório do deputado Morten Løkkegaard seja apenas um relatório de iniciativa, veio conferir uma nova perspectiva ao papel do jornalismo e dos meios de comunicação social numa sociedade sempre em mudança.

O nosso grupo, apoiado pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, apresentou uma resolução alternativa que eliminava determinadas disposições incluídas no relatório inicial, como a monitorização pelo Observatório Europeu do Audiovisual da transmissão de notícias na UE por canais públicos e privados nos Estados-Membros, ou a criação de um grupo de jornalistas "independentes" em Bruxelas. A versão final do relatório, embora menos ambiciosa do que o texto inicial, é realista e equilibrada, e é por isso que tanto eu como os meus colegas a apoiámos.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Gostaria de felicitar o senhor deputado Løkkegaard por ter produzido este relatório conclusivo. Actualmente, a comunicação na União Europeia constitui um aspecto fundamental de uma política europeia integrada. No entanto, infelizmente, continua a ser um desafio para as Instituições europeias. Na verdade, os cidadãos europeus devem estar bem cientes do verdadeiro impacto das decisões tomadas pelas Instituições europeias. Porém, para tornar isso possível, eles precisam de receber informação suficiente sobre as implicações das decisões europeias a nível nacional, regional e local, precisamente onde os operadores públicos da comunicação social desempenham um papel extremamente importante.

Além disso, os gabinetes de informação local das Instituições europeias devem adoptar uma abordagem muito mais activa e mais bem coordenada para a promoção da comunicação. Por essa razão, considero fundamental que a Comissão Europeia apoie e incentive, no plano institucional, modelos de comunicação europeus que já existem a nível nacional. Além disso, a Comissão deve estabelecer uma estreita ligação com os serviços de radiodifusão públicos a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos afectados através da estratégia de comunicação europeia. Todos estamos cientes de que os Estados-Membros são responsáveis pela comunicação. Porém, impõe-se um maior envolvimento e coordenação por parte das Instituições europeias nesta matéria.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) O progresso da tecnologia nos últimos anos está a obrigar os profissionais a adaptar-se à situação, quer no que respeita às competências e habilitações, quer ao trabalho que desenvolvem. A comunicação de massas é uma das áreas em que mais fortemente se faz sentir a inovação técnica. Isto significa que a fronteira entre os jornalistas e seus leitores deixou de estar tão definida, à medida que os seus papéis se foram interpenetrando. É precisamente por isso que me congratulo com o projecto de relatório sobre jornalismo e novos meios de comunicação social.

Para além disso, este demonstra o desejo do Parlamento Europeu de contribuir para a criação de uma esfera pública a nível europeu e para incentivar o espírito de participação. É minha firme convicção que teremos de incentivar os jornalistas a fornecerem, com regularidade, informação sobre as Instituições da UE e, simultaneamente, de avaliar, com frequência, a forma como os novos meios de comunicação social apoiam a criação dessa esfera pública europeia. Com a emergência de novas ferramentas e tecnologias de comunicação, será necessário elaborar também um código europeu de ética para o jornalismo.

Ao mesmo tempo, será necessário colocar maior ênfase no currículo escolar nos cursos que possam preparar para este novo tipo de jornalismo. Com efeito, como um símbolo do reconhecimento por parte do Parlamento Europeu, apoio a inclusão dos novos meios de comunicação social nas categorias do Prémio de Jornalismo que o Parlamento Europeu atribui todos os anos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As instituições comunitárias têm dificuldade em comunicar com os cidadãos da UE, sendo que estes a maior parte das vezes não compreendem a utilidade das várias instituições que compõem a UE. É, pois, tempo de apresentar formas mediante as quais os cidadãos europeus se possam envolver mais nas matérias relativas à UE. É necessário encontrar formas de comunicação que consigam iniciar, incentivar e fazer avançar o debate europeu e o fluxo de informação, quer com uma maior discussão sobre as questões europeias nos meios de comunicação sociais nacionais, quer através de uma esfera pública europeia. A criação de uma esfera pública na Europa é, pois, um passo essencial para uma maior compreensão dos assuntos europeus por parte de toda a população dos Estados-Membros.

  Marek Henryk Migalski (ECR), por escrito. – (PL) Na minha opinião, o relatório Løkkegaard sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa contém diversas disposições preocupantes que restringem a liberdade de imprensa. Considero, em particular, inaceitáveis os n.ºs 8, 14, 20, 23, 31 e 39 e os considerandos N e O. A meu ver, o relatório Løkkegaard interfere com a liberdade jornalística. Salienta, entre outras coisas, que as emissoras públicas têm a obrigação de fornecer informações sobre a União Europeia. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de este relatório impor novas obrigações financeiras à União Europeia, propondo, entre outros aspectos, o aumento das rubricas orçamentais destinadas aos gabinetes de informação do Parlamento.

O relatório sobre jornalismo e novos meios de comunicação social propõe também a inclusão do estudo da UE nos currículos escolares. Considero que as Instituições da UE não devem envolver-se na concepção dos currículos escolares, que devem ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Não concordo com o relator quanto ao papel dos meios de comunicação na União Europeia, assim como não concordo com a imposição de encargos financeiros suplementares à União e aos Estados-Membros, razão pela qual decidi votar contra o relatório.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre uma divulgação mais eficaz da informação sobre a União Europeia junto do público. O povo da Letónia não conhece a diferença entre o Conselho da UE, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Noventa e nove por cento das pessoas na Letónia não conhecem as funções e a importância das Instituições da União Europeia. Temos de explicar a importância das actividades da UE a todos os seus cidadãos. Se não o conseguirmos fazer muito em breve, a participação nas eleições europeias será mínima e os cidadãos acabarão por desconfiar das decisões e da legislação aprovadas pelas Instituições da UE.

Votei a favor de que se preste maior atenção à política de comunicação da UE; a favor, portanto, de que se informem tanto quanto possível os cidadãos sobre a finalidade dos fundos disponibilizados através do orçamento da UE e a forma como são despendidos. Se conseguirmos avançar o máximo possível nessa direcção, então talvez consigamos efectivamente inspirar maior confiança nos cidadãos, de modo que a população da UE demonstre uma atitude de maior respeito relativamente às eleições da UE. Se isso vier a acontecer, o exercício do mandato de deputados ao Parlamento Europeu será muito mais profissional.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Em 7 de Setembro, votei a favor da aprovação da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa (A7-0223/2010). De acordo com os resultados de várias sondagens do Eurobarómetro, os cidadãos estão mal informados sobre as políticas e as questões da UE. No entanto, essas mesmas sondagens mostram que esta informação é relevante para a sociedade. Os participantes nas sondagens sustentam também que esta falta de informação é um dos principais motivos por que as pessoas decidem não votar e se mostram relutantes em confiar nas Instituições da UE. Acredito que, para ser eficaz, a comunicação deve deixar claro que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm uma importância directa para o quotidiano dos cidadãos da UE, os quais consideram que a UE continua demasiado distante e com pouca capacidade para resolver os seus problemas reais. Para além disso, concordo que, para melhorar os conhecimentos que os cidadãos têm da UE, os estudos sobre a UE deverão ser incluídos nos currículos escolares.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este relatório, porque abre vias para que os nossos cidadãos e sociedades possam participar mais activamente na vida nacional e pública em toda a UE. Até ao momento não tem sido transmitido com suficiente clareza aos cidadãos da UE o impacto directo que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm nas suas vidas diárias. É notória, nos meios de comunicação social dos Estados-Membros, a falta de informação fundamentada e aprofundada sobre a União Europeia. Concordo com o relator que os Estados-Membros devem aumentar o número de jornalistas acreditados junto das Instituições da UE. A Lituânia, por exemplo, não tem actualmente um único jornalista acreditado junto das Instituições da UE. Devemos continuar a formar jornalistas e a desenvolver os seus conhecimentos sobre o complexo processo decisório da UE. O canal de televisão Euronews poderia começar a emitir nas línguas da maioria dos Estados-Membros, e as Instituições da UE poderiam preparar peças com vista às redes sociais, que se estão a tornar cada vez mais populares entre os jovens. Apoio, em particular, o apelo do relator no sentido de que se respeite a independência e a liberdade editorial dos meios de comunicação e, em especial, o direito dos radiodifusores de serviço público de rádio e televisão de manterem a sua programação como entenderem. No entanto, os governos de alguns Estados Membros da UE limitam o financiamento do serviço público de radiodifusão e, ao fazê-lo, visam influenciar a selecção do pessoal e os conteúdos dos programas.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A comunicação é absolutamente essencial em política. Portanto, se a política não for devidamente comunicada, temos um problema. É neste contexto que a União Europeia se vê confrontada com um desafio árduo e difícil. É tempo de encontrar novos sistemas, através dos quais os cidadãos europeus possam envolver-se mais nas questões da UE.

O relatório analisa os meios pelos quais a comunicação pode acender e estimular o debate europeu e o fluxo de informações, quer por meio de uma discussão mais abrangente das questões europeias nos meios de comunicação social nacionais, quer através da esfera pública europeia. Apesar de apoiar o espírito do relatório, considero talvez excessivos alguns dos seus aspectos e exigências.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Desde a introdução do euro, foi tomado um conjunto coerente de medidas com vista a proteger a moeda única contra a falsificação, incluindo iniciativas legislativas, ferramentas técnicas e mudanças institucionais, com ênfase na cooperação estreita entre todas as entidades competentes a nível nacional e europeu. De acordo com a sua recente resposta (E-0107/10) à minha pergunta, a Comissão observa que o número de moedas falsas é ainda extremamente baixo, representando não mais de 0,2 por mil de todas as moedas em circulação. Além disso, o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n. º 1338/2001 refere que os dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas detectadas nos Estados-Membros são recolhidos e repertoriados pelas autoridades nacionais competentes. Apesar disso, a presente proposta de Regulamento reforça ainda mais os instrumentos de combate à falsificação, clarificando os procedimentos que permitem determinar a autenticidade das moedas de euro e o tratamento daquelas que são impróprias para circulação.

Ao mesmo tempo, prevê-se a aplicação de procedimentos comuns com vista a estabelecer mecanismos de autenticidade e o controlo desses procedimentos por parte das autoridades nacionais. As propostas em questão reforçam a acção contra a falsificação, razão pela qual votei a favor das disposições relevantes e do relatório no seu todo.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Løkkegaard sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa. Como costumamos dizer, é urgente eliminar o fosso que separa as Instituições europeias dos cidadãos. É preciso ter presente que, neste momento, a taxa de participação nas eleições europeias é preocupantemente baixa. Note-se, também, que todos os indicadores do nível de confiança dos europeus na integração europeia parecem estar a cair de forma alarmante. A este respeito, é particularmente eloquente a última sondagem do Eurobarómetro, na qual mais de metade das pessoas interrogadas revela ter uma visão negativa da adesão do seu país à UE. Porém, aspecto interessante é o facto de, ao mesmo tempo, as expectativas serem significativas, visto que mais de 80% dos interrogados afirma que a UE é – e eu friso "é" – a solução para os problemas actuais.

Para se explicar melhor o papel da Europa, a forma como o desempenha e os meios de que se serve e, assim, gerar menos desapontamento, a prioridade deverá recair sobre uma comunicação mais clara e mais abrangente das notícias europeias nos meios de comunicação social. No entanto, insisto que, como é referido no texto que aprovámos, esse exercício deve ser realizado num clima de confiança, mostrando respeito pela independência editorial e a liberdade jornalística.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A maioria das alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia foram aprovadas na Comissão da Cultura e da Educação, onde o relatório foi aprovado por 24 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção.

A maioria das alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE foram incluídas nas alterações de compromisso. Foi esse o caso relativamente ao n.º 33, que estabelece que as Instituições da UE devem descentralizar a política de comunicação, a fim de lhe conferir uma dimensão local e regional, e ao n º 36, que sublinha que deverão ser estudadas soluções que permitam criar relações interparlamentares entre os parlamentos nacionais ou regionais e o Parlamento Europeu.

Hoje, tivemos que votar uma resolução alternativa, proposta pelo Grupo S&D e apoiada pelos Grupos PPE e ALDE. O Grupo Verts/ALE apoiou as alterações introduzidas, pelo que acabou por apoiar o relatório.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) É correcto que se procure explicar aos cidadãos europeus aquilo que a União Europeia e as suas Instituições fazem e para que servem.

Deveremos, em particular, procurar garantir que os cidadãos desempenhem um papel central, o que significa igualmente permitir que escolham quem os represente. Ainda hoje, os cargos mais importantes, como o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de Presidente da Comissão e de Presidente do Conselho são atribuídos sem qualquer participação dos cidadãos. Os meios de comunicação social nacionais devem ser encorajados a publicar notícias sobre as actividades realizadas pelos eurodeputados, que são eleitos directamente pelos europeus e que, por conseguinte, os representam.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que propõe vias para se aumentar a sensibilização dos cidadãos para as políticas e as decisões da UE com recurso aos vários instrumentos existentes em matéria de comunicação social. Na qualidade de representante eleita, acredito ser importante que o público tenha a possibilidade de perceber de que forma a política da UE afecta a sua vida diária, razão por que apoiei este relatório.

Relatório: Slavi Binev (A7-0212/2010, László Surján (A7-0240/2010), Salvatore Iacolino (A7-0209/2010)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este é um relatório técnico e que não é polémico, pelo que nós, Verdes, o apoiámos.