Relato integral dos debates

Terça-feira, 7 de Setembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

Presidência: Jerzy BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

4. Estado da União (debate)

  Presidente. – Declaro aberta a sessão.

Segue-se na ordem do dia a declaração do Presidente da Comissão Europeia sobre o Estado da União. Como estarão lembrados, falámos ontem sobre o problema das presenças nos debates plenários mais importantes no Parlamento. A Mesa analisou este problema ontem e é da mesma opinião que a Conferência de Presidentes relativamente à necessidade de aumentar o número de presenças nos debates chave. Chegámos também à conclusão de que é necessário mais tempo, assim como pensar em métodos que possam resultar num maior número de presenças nos debates mais importantes. Após as consultas de ontem à noite com os presidentes dos grupos políticos, gostaria de informar que o procedimento para a verificação das presenças não será utilizado desta vez. Gostaria também de vos dar as boas-vindas a um debate especial que, acreditamos profundamente, é de enorme significado para o futuro da União Europeia. Congratulo-me com o facto de o número de presenças ser bastante elevado, porque isso coloca o debate no seu devido enquadramento. Pela primeira vez, efectuamos um debate sobre o Estado da União, o que constitui um passo para uma estrutura parlamentar para a Europa. O Tratado de Lisboa conferiu-nos poderes especiais, mas maiores poderes significam maiores responsabilidades. Somos responsáveis perante os 500 milhões de cidadãos que nos elegeram. Uma vez por ano, vamos discutir matérias como a actual situação e estado da União, as prioridades políticas, económicas e sociais, como deverá a União funcionar e como deverão ser tomadas as decisões para corresponder às expectativas dos nossos cidadãos. Isto faz parte da fiscalização democrática da instituição executiva da União Europeia, a Comissão Europeia.

Estes relatórios ser-nos-ão apresentados pelo presidente da Comissão. Gostaria de dar as boas-vindas ao Senhor Presidente José Manuel Durão Barroso. Gostaria igualmente de dar as boas-vindas aos senhores Comissários que acompanharam o senhor presidente Barroso e que estão connosco nesta Assembleia. Gostaria de voltar a sublinhar que o Parlamento Europeu já fez muito no sentido de se aproximar dos cidadãos e de definir as possibilidades de supervisão e controlo democráticos da instituição executiva. Em Julho, o senhor presidente Barroso apresentou o seu manifesto e, em Setembro do ano passado, antes de decidirmos elegê-lo como presidente da Comissão, ele manteve conversações com todos os grupos políticos. As comissões parlamentares também realizaram audiências a todos os senhores comissários. O Parlamento Europeu entrou no novo acordo-quadro com a Comissão e também isto garante o funcionamento do método comunitário, algo em que aqui, no Parlamento Europeu, acreditamos convictamente. Por último, nas próximas semanas, será feita uma apresentação do programa legislativo da Comissão para 2011. Como tal, estamos a efectuar o trabalho que nos foi confiado pelos cidadãos da Europa.

Senhor Presidente Barroso, os tempos que vivemos não são fáceis e estão cheios de desafios. Estamos confiantes em que a União Europeia dê cumprimento aos seus deveres e desempenhe o seu papel de guardiã dos tratados e fonte de iniciativas legislativas e projectos na União. É com grande expectativa que vamos ouvir a sua opinião e a da Comissão sobre o Estado da União, o que pode ser feito e as muitas questões dentro da União Europeia que têm ainda de ser resolvidas.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, é um grande privilégio proferir o primeiro discurso sobre o Estado da União perante esta Assembleia. A partir de agora, o discurso sobre o Estado da União será a ocasião para traçar o mapa do nosso trabalho para os próximos 12 meses.

Muitas das decisões que tomarmos no próximo ano terão implicações a longo prazo. Definirão o tipo de Europa que queremos. Definirão uma Europa de oportunidades onde aqueles que têm aspirações poderão ascender e aqueles que tiverem necessidades não serão negligenciados. Uma Europa que está aberta ao mundo e aberta aos seus povos. Uma Europa que reparte coesão económica, social e territorial.

Ao longo do último ano, a crise económica e financeira levou a nossa União a enfrentar um dos seus maiores desafios de sempre. A nossa interdependência foi posta em evidência e a nossa solidariedade foi posta à prova como nunca acontecera antes.

Quando olho para trás e vejo a forma como reagimos, acredito que resistimos ao teste. Demos muitas das respostas necessárias - em relação à assistência financeira aos Estados-Membros que enfrentavam circunstâncias excepcionais, à governação económica, à regulamentação financeira e ao crescimento e emprego. Fomos capazes de construir uma base a partir da qual se podem modernizar as nossas economias. A Europa demonstrou que é capaz de se erguer e que tem de ser tomada em consideração. Ficou demonstrado que aqueles que previam a extinção da União Europeia estavam enganados. As instituições europeias e os Estados-Membros demonstraram liderança. A minha mensagem a todos e cada um dos europeus é que podem confiar na União Europeia para fazer o que for necessário para garantir o vosso futuro.

O panorama económico na Europa é hoje melhor do que era há um ano e a nossa acção determinada não foi o menos importante dos factores. A recuperação está a ganhar velocidade, se bem que de uma forma desigual dentro da União. O crescimento deste ano será mais alto do que o previsto inicialmente. A taxa de desemprego, se bem que ainda seja demasiado elevada, parou de crescer. Claro que as incertezas e o risco permanecem, mas o mesmo acontece fora da União Europeia.

Não devemos ter ilusões. O nosso trabalho está longe de ter terminado. Não há lugar para a satisfação. O problema do desemprego é extremamente grave. A expansão orçamental desempenhou o seu papel para contrariar o declínio da actividade económica. Mas chegou agora o momento de sairmos dela. Sem reformas estruturais, não criaremos um crescimento sustentável. Devemos aproveitar os próximos 12 meses para acelerar a nossa agenda de reformas. É este o momento de modernizar a nossa economia social de mercado, para que ela possa competir globalmente e responder ao desafio demográfico. É este o momento de fazer os investimentos certos com vista ao nosso futuro.

Este é o momento de verdade da Europa. A Europa deve demonstrar que é mais do que 27 soluções nacionais diferentes. Ou nadamos juntos ou naufragamos em separado. Só seremos bem sucedidos se, agindo embora nacionalmente, regionalmente ou localmente, pensarmos em termos europeus.

Hoje, definirei o que considero serem as prioridades para o nosso trabalho conjunto ao longo do próximo ano. Não posso mencionar aqui cada uma das matérias das políticas ou iniciativas europeias que iremos considerar. Através do senhor Presidente Buzek, enviar-vos-ei um documento programático mais completo.

Basicamente, vejo cinco grandes desafios para a União ao longo do próximo ano: lidar com as questões da crise económica e da governação; restabelecer o crescimento dos empregos acelerando a agenda de reformas Europa 2020; construir uma zona de liberdade, justiça e segurança; encetar negociações para um moderno orçamento da UE; e impor o nosso peso no cenário global.

Permitam-me que comece com a crise económica e a governação. No início deste ano, agimos de maneira decisiva quando os membros da zona euro e o próprio euro necessitaram da nossa ajuda.

Aprendemos lições difíceis. Actualmente, estamos a fazer importantes progressos na governação económica. A Comissão deu a conhecer as suas ideias em Maio e em Junho. Foram bem acolhidas por este Parlamento e no grupo de missão presidido pelo Presidente do Conselho Europeu. Existem bases em torno das quais está a ser desenvolvido um consenso. Apresentaremos as propostas legislativas mais urgentes no dia 29 de Setembro para que não se perca o impulso.

Orçamentos insustentáveis tornam-nos vulneráveis. A dívida e o défice conduzem a ciclos de crescimento e contracção e desfazem a rede de segurança social. O dinheiro gasto no serviço da dívida não pode ser gasto no bem social nem preparar-nos para os custos de uma população idosa. Gerar dívida torna uma nação insustentável. As nossas propostas fortalecerão o Pacto de Estabilidade e Crescimento através de um aumento da vigilância e da execução.

Precisamos de procurar resolver os graves desequilíbrios macroeconómicos, especialmente na zona euro. Foi por isso que apresentámos logo no início propostas no sentido de detectar bolhas imobiliárias, falta de competitividade e outras fontes de desequilíbrios.

Vejo agora por parte dos governos uma disponibilidade para aceitar uma monitorização mais forte, apoiada por incentivos ao cumprimento e aplicação de sanções mais cedo. A Comissão fortalecerá o seu papel enquanto árbitro independente e na aplicação das novas normas. A união monetária será acompanhada por uma verdadeira união económica.

Se forem implementadas da maneira que propomos, estas reformas garantirão também a estabilidade do euro a longo prazo. É essencial para o nosso êxito económico.

Para que a economia cresça, necessitamos também de um sector financeiro forte e sólido - um sector que sirva a economia real e que se orgulhe de uma regulação adequada e de uma supervisão adequada.

Tomámos medidas no sentido de aumentar a transparência bancária. Hoje em dia, a situação é melhor do que era há um ano. Com a publicação dos resultados dos testes de esforço, os bancos deverão ser agora capazes de emprestar uns aos outros, para que o crédito possa fluir para os cidadãos e empresas da Europa.

Propusemos proteger as poupanças individuais até aos 100 000 euros. Proporemos a proibição das vendas a descoberto e a nu que sejam abusivas. Combateremos os swaps de risco de incumprimento. Os dias em se apostava em ver reduzida a cinzas a casa dos outros acabaram. Continuamos a insistir em que sejam os bancos, não os contribuintes, a suportar à partida os custos dos seus próprios riscos de insolvência. Estamos a legislar no sentido de proibir os prémios pelos ganhos rápidos de hoje que se transformam em grandes perdas amanhã. Como parte desta abordagem, defendo também a aplicação de impostos sobre as actividades financeiras e apresentaremos propostas nesse sentido neste Outono.

O recém-concluído acordo político sobre o pacote de supervisão financeira é uma notícia muito positiva. As propostas da Comissão, baseadas no relatório Larosière, dar-nos-ão um sistema eficaz de supervisão europeia. Gostaria de agradecer ao Parlamento o papel construtivo que tem desempenhado e espero que dê o seu acordo final este mês.

Avançaremos também no domínio da regulação. Ser-vos-ão em breve apresentadas iniciativas referentes aos derivados, novas medidas sobre as agências de notação de crédito e um enquadramento para a resolução e gestão de crises nos bancos. O nosso objectivo é dispor de um sector financeiro reformado até aos finais de 2011.

Finanças públicas sólidas e mercados financeiros responsáveis proporcionam-nos a confiança e a força económica para um crescimento sustentado. Precisamos de ultrapassar o debate entre consolidação fiscal e crescimento. Podemos ter ambos.

Senhores Deputados, finanças públicas sólidas são um meio para alcançar um fim: crescimento que gere novos empregos. O nosso objectivo é o crescimento - crescimento sustentável e inclusivo. Esta é a principal de todas as nossas prioridades. É nisso que devemos investir.

A Europa 2020 começa agora. Devemos concentrar-nos e acelerar as reformas mais promotoras de crescimento que constam da nossa agenda. Isso poderá aumentar os níveis de crescimento em mais de um terço até 2020.

Tal significa concentrarmo-nos em três prioridades: levar mais pessoas a ter um posto de trabalho, aumentar a competitividade das nossas empresas e aprofundar o mercado único.

Permitam-me que comece pelas as pessoas e os empregos. Mais de 6,3 milhões de cidadãos perderam os seus empregos desde 2008. Cada um deles deveria ter a oportunidade de regressar ao emprego. As taxas de emprego na Europa são, em média, de 69% para os cidadãos que têm entre 20 e 64 anos. Acordámos em que este nível deveria aumentar para os 75% até 2020, integrando, em especial, mais mulheres e trabalhadores mais velhos na força de trabalho.

A maior parte das competências no que se refere às políticas de emprego pertence aos Estados-Membros. Sabemos que assim é. Mas não vamos ficar à margem. Quero uma União Europeia que ajude os seus cidadãos a aproveitar novas oportunidades e que seja social e inclusiva. Esta é a Europa que construiremos se os Estados-Membros, as instituições europeias e os parceiros sociais avançarem na nossa agenda de reformas comuns.

Deve centrar-se nas aptidões e nos empregos e no investimento na formação ao longo da vida. Deve concentrar-se em desbloquear o potencial de crescimento do mercado único, em construir um mercado único mais forte para o emprego.

As oportunidades existem. Temos níveis muito altos de desemprego, mas a Europa tem agora quatro milhões de ofertas de emprego. Mais no final deste ano, a Comissão proporá um "Observatório Europeu das Ofertas de Emprego" que indicará aos cidadãos onde se encontram os empregos na Europa e quais as aptidões que são necessárias. Avançaremos também com planos para um passaporte europeu de aptidões.

Devemos também procurar resolver os problemas da pobreza e da exclusão. Temos de garantir que os mais vulneráveis não ficam para trás. É este o objectivo da nossa "Plataforma contra a Pobreza", que agrupará as medidas europeias dirigidas a grupos vulneráveis com as crianças e os idosos.

Dado que são cada vez mais as pessoas que viajam, estudam ou trabalham no estrangeiro, estaremos também a reforçar os direitos dos cidadãos quando eles cruzam as fronteiras. A Comissão abordará já neste Outono os obstáculos que ainda persistem.

O crescimento deve basear-se na competitividade das nossas empresas. Devemos continuar a facilitar a vida às nossas pequenas e médias empresas. Elas são responsáveis por dois em casa três postos de trabalho no sector privado. Entre as suas maiores preocupações estão a inovação e a burocracia. Estamos a trabalhar em ambas.

Antes do Verão, a Comissão anunciou o maior pacote de sempre do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, no valor de 6 400 milhões de euros. Este dinheiro irá tanto para as PME como para os cientistas.

Investir na inovação significa também promover na Europa universidades de qualidade mundial. Quero vê-las a atrair os mais brilhantes e os melhores, tanto da Europa como do resto do mundo. Desenvolveremos uma iniciativa sobre a modernização das universidades europeias. Quero uma Europa que seja forte na ciência, na educação e na cultura.

Precisamos de melhorar o desempenho da inovação na Europa, não só nas universidades, mas ao longo de toda a cadeia, desde a investigação ao comércio a retalho, nomeadamente através de parcerias para a inovação. Precisamos de uma União da Inovação. No próximo mês, a Comissão definirá a maneira de o conseguir.

Outro teste decisivo será saber se os Estados-Membros estão preparados para avançar na criação de uma patente válida em toda a União Europeia. Os nossos inovadores pagam dez vezes o preço pago pelos seus concorrentes dos Estados Unidos ou do Japão. A nossa proposta já foi apresentada e reduzirá substancialmente os custos duplicando a cobertura. Após décadas de discussão, chegou o momento de tomar decisões.

Tomaremos também mais medidas em relação à burocracia. As PME estão a ser estranguladas pelos nós regulamentares. 71% dos administradores de empresas dizem que o maior obstáculo ao seu sucesso é a burocracia. A Comissão já apresentou propostas que permitirão gerar uma poupança anual de 38 000 milhões de euros às empresas europeias.

Estimular a inovação, reduzir a burocracia e desenvolver uma força de trabalho altamente qualificada: estas são as maneiras de garantir que a indústria europeia continuará a ser de qualidade mundial. Queremos uma base industrial forte, mas moderna, na Europa. Uma base industrial próspera na Europa é da máxima importância para o nosso futuro. No próximo mês, a Comissão proporá uma nova política industrial para a era da globalização.

Temos as pessoas e temos a empresas. Aquilo de que ambas necessitam é de um mercado único aberto e moderno.

O mercado interno é o maior bem da Europa e não estamos a usá-lo o suficiente. Necessitamos urgentemente de o aprofundar. Apenas 8% dos 20 milhões de PME da Europa participam no comércio transfronteiriço; uma percentagem ainda menor participa no investimento. Mesmo com a Internet, mais de um terço dos consumidores tem falta de confiança para fazer compras transfronteiriças. A meu pedido, o professor Mario Monti apresentou um excelente relatório e identificou 150 elos em falta e estrangulamentos no mercado interno. No próximo mês, definiremos a maneira de aprofundar o mercado único através de uma Lei do Mercado Único abrangente e ambiciosa.

A energia é um motor essencial para o crescimento e uma prioridade central nas nossas medidas. Precisamos de completar o mercado interno para a energia, construir e interligar redes energéticas e garantir a segurança e solidariedade em termos de energia. Precisamos de fazer para a energia o que fizemos para os telemóveis. Dar aos consumidores uma escolha real num mercado europeu. Isso dar-nos-á uma comunidade energética real na Europa.

Precisamos de tornar as fronteiras irrelevantes para os oleodutos ou cabos eléctricos, dispor das infra-estruturas para energia solar e eólica e garantir que, em toda a Europa, temos uma norma comum para que carregar as baterias eléctricas dos carros se torne tão natural como encher o depósito.

No próximo ano, apresentaremos um plano de acção para a energia, um pacote relativo às infra-estruturas e um plano de acção para a eficiência energética para concretizar esta visão. Eu próprio me deslocarei à região do Mar Cáspio, em finais deste ano, para promover o Corredor Meridional como um meio de reforçar a nossa segurança de abastecimento.

Para construir uma Europa eficiente em recursos, precisamos de olhar para lá da energia. No século XX, o mundo desfrutou de um crescimento fenomenal assente na utilização intensiva dos recursos. No século XX, assistimos globalmente à quadruplicação da população, acompanhada por um crescimento de 40 vezes da produção económica. Mas, no mesmo período, também aumentámos 16 vezes o uso de combustíveis fósseis, 35 vezes a captura de peixe e 9 vezes o uso da água. As nossas emissões de dióxido de carbono aumentaram 17 vezes.

Isto significa que temos de cumprir o prometido acerca do nosso pacote sobre clima e energia, como motor essencial da mudança. Isto significa integrar as diferentes vertentes das políticas sobre alterações climáticas, energia, transportes e ambiente numa abordagem coerente sobre a eficiência de recursos e um futuro com baixo teor de carvão.

Um sector agrícola com os olhos postos no futuro desempenhará um papel decisivo nas medidas europeias para enfrentar alguns dos maiores desafios que temos por diante, tais como a segurança alimentar global, a perda de biodiversidade e a gestão sustentável dos recursos naturais. O mesmo acontecerá com a nossa política marítima.

Tudo isto não só fortalecerá a nossa economia do amanhã, como proporcionará novas oportunidades hoje em dia. Os postos de trabalho na eco-indústria têm vindo a aumentar 7% ao ano desde 2000. Quero que tenhamos três milhões de "postos de trabalho verdes" até 2020 - três milhões de trabalhadores "verdes" que complementarão os nossos operários e empregados de escritório.

Precisamos de um crescimento sustentável e precisamos também de um crescimento inteligente. Metade do crescimento da produtividade europeia nos últimos 15 anos foi impulsionada pelas tecnologias da informação e da comunicação. Esta tendência deverá intensificar-se. A nossa Agenda Digital Europeia produzirá um mercado único digital que representará 4% do PIB da UE até 2020.

Senhor Presidente, tudo o que fazemos tem em vista os cidadãos da Europa. Uma dimensão fundamental do nosso projecto europeu é construir uma zona de liberdade, segurança e justiça. Estamos a trabalhar arduamente para aplicar o plano de acção de Estocolmo. Daremos um verdadeiro impulso às questões do asilo e da migração.

Os migrantes legais encontrarão na Europa um lugar onde os valores humanos são respeitados e cumpridos. Ao mesmo tempo, combateremos a exploração de imigrantes ilegais dentro da Europa e nas nossas fronteiras. A Comissão apresentará novas propostas sobre o policiamento das nossas fronteiras externas. Definirá também uma estratégia de segurança interna para combater as ameaças do crime organizado e do terrorismo.

Os europeus aperceber-se-ão de que os seus direitos fundamentais e obrigações existem para onde quer que eles se desloquem. Toda a gente na Europa deve respeitar a lei e os governos devem respeitar os direitos humanos, incluindo os das minorias. O racismo e a xenofobia não têm lugar na Europa.

(Aplausos)

Em relação a estas questões tão sensíveis, e quando surge um problema, devemos todos agir com responsabilidade. Faço um forte apelo para que não se despertem de novo os fantasmas do passado da Europa. Uma zona de liberdade e segurança criará um lugar onde os europeus podem prosperar.

Senhores Deputados, outro desafio para o próximo ano é a elaboração do futuro orçamento da União Europeia. No próximo mês, apresentaremos as primeiras ideias da Comissão para a revisão do orçamento. Lançar-se-á um debate aberto, sem tabus, para preparar as nossas propostas legislativas que serão apresentadas no segundo trimestre do próximo ano.

Precisamos de gastar o nosso dinheiro onde obtivermos mais valor para ele. Devemos investir nas áreas onde ele estimule o crescimento e permita cumprir a nossa agenda europeia. A qualidade dos gastos deve ser o critério para todos nós. É importante discutir não apenas a quantidade, mas também a qualidade, dos gastos e do investimento. Acredito que a Europa oferece um verdadeiro valor acrescentado. É por isso que defenderei um ambicioso orçamento pós-2013 para a Europa.

Devemos reunir os nossos recursos para apoiar as nossas prioridades políticas. A questão não é gastar mais ou menos, mas gastar de maneira mais inteligente olhando em conjunto os orçamentos nacionais e europeu. O orçamento da UE não é para Bruxelas. É para os cidadãos que os Senhores Deputados representam. - para os trabalhadores desempregados que estão a ser formados de novo pelo Fundo Social, para os estudantes que participam no programa Erasmo e para as regiões que beneficiam do Fundo de Coesão.

As interconexões das redes de energia, a investigação e a ajuda ao desenvolvimento são exemplos óbvios de como um euro gasto a nível europeu rende mais do que um euro gasto a nível nacional. Como sabeis, alguns Estados-Membros estão a encarar esta lógica mesmo em áreas de competência nacional crucial, como a defesa. Reconhecem que podem conseguir uma poupança considerável se reunirem alguns dos seus recursos e actividades. Agrupar recursos financeiros a nível europeu permite aos Estados-Membros reduzir os seus gastos, evitar duplicações e obter um melhor retorno para o seu investimento.

É por isso que devemos também explorar novas fontes de financiamento para os grandes projectos europeus no domínio das infra-estruturas. Por exemplo, proporei a emissão de obrigações de financiamento para projectos da União Europeia, juntamente com o Banco Europeu de Investimento.

(Aplausos)

Desenvolveremos ainda mais as parcerias entre os sectores público e privado.

Tal como este Parlamento já deixou claro, temos também de resolver a questão dos recursos próprios. O actual sistema está esticado até aos seus limites - apoiado num conjunto bizantino de correcções. Os nossos cidadãos merecem um sistema mais justo, mais eficiente e mais transparente. Alguns não concordarão com todas as ideias que apresentaremos. Na verdade, acho extraordinário que haja quem já esteja a rejeitá-las, mesmo sem saber quais elas serão.

(Aplausos)

Sei que um assunto de interesse para este Parlamento é a duração do próximo orçamento. Existem várias opções. Gostaria de considerar um quadro de 10 anos, com uma revisão intermédia da dimensão financeira ao fim de cinco anos. Chamemos-lhe a opção "cinco mais cinco". Isto dar-nos-á um planeamento a mais longo prazo e uma ligação mais clara com os mandatos das nossas duas instituições.

Evidentemente, parte da credibilidade de um orçamento europeu é uma procura rigorosa da poupança. Estou a pensar nos gastos administrativos dentro da Comissão e de outros órgãos comunitários, como as agências. Precisamos de eliminar todos os focos de ineficiência. Tomaremos por base as recomendações do Tribunal de Contas para melhorar a gestão financeira.

Senhores Deputados, o desafio final que quero abordar hoje é como poderemos reforçar o nosso peso na cena internacional. Quando lidamos com os nossos problemas de todos os dias, perdemos por vezes a perspectiva e esquecemo-nos dos êxitos da Europa: uma transição pacífica e bem sucedida para uma União Europeia que duplicou o seu tamanho e está a negociar novas adesões; uma moeda sólida - o euro - que é uma das moedas importantes a nível mundial; e uma parceria forte com os nossos vizinhos que nos fortalece a todos. Se agirmos com determinação, não teremos nada a recear do século XXI.

À medida que as parcerias estratégicas para o século XXI vão emergindo, a Europa deve aproveitar a oportunidade para definir o seu futuro. Estou impaciente por ver a União a desempenhar nos assuntos globais um papel que corresponda ao seu peso económico. Os nossos parceiros estão atentos e esperam ver a nossa participação enquanto Europa, não apenas enquanto 27 países individuais. Se não agirmos em conjunto, a Europa não será uma força no mundo e este continuará a avançar sem nós - sem a União Europeia, mas também sem os seus Estados-Membros. Foi por isso que, nas minhas orientações políticas, apelei à Europa para que seja um interveniente global e um líder global - uma tarefa e um teste cruciais para a nossa geração.

Juntamente com a Alta Representante e Vice-Presidente Catherine Ashton, apresentarei a nossa visão de como poderemos maximizar o papel da Europa no mundo. Com o Serviço Europeu para a Acção Externa, dispomos dos meios para corresponder às nossas aspirações.

No nosso mundo globalizado, as relações que construímos com parceiros estratégicos determinam a nossa prosperidade. Para sermos eficientes na cena internacional, precisamos do peso da União Europeia. O tamanho importa, agora mais do que nunca.

Um bom exemplo é o combate às alterações climáticas. Copenhaga demonstrou que, enquanto outros não igualavam a nossa ambição, fomos prejudicados pelo facto de não falarmos a uma só voz. As negociações podem ter estagnado, mas as alterações climáticas não. Quero que intensifiquemos o nosso empenho com os parceiros internacionais para transformar os seus comunicados de imprensa em compromissos credíveis com a redução das emissões e avançar com o financiamento de arranque rápido.

Nos próximos dois meses, realizar-se-ão cimeiras de importância crucial com parceiros estratégicos. Quanto mais formos capazes de traçar uma agenda comum, com um interesse europeu claramente definido, melhores serão os resultados que alcançaremos. Por exemplo, vejo grande potencial no desenvolvimento de uma agenda transatlântica para o crescimento e o emprego.

Estamos já a fazer sentir a nossa influência no G20, o fórum onde as potências económicas globais mais importantes abordam os desafios comuns. Quando o Senhor Presidente do Conselho Europeu Herman Van Rompuy e eu formos a Seul em Novembro, em representação da União Europeia, queremos ver resultados concretos - mais progressos na coordenação económica global, mercados financeiros mais estáveis e responsáveis e um acordo sobre a reforma das instituições financeiras internacionais, redes globais de segurança financeira e mais progressos sobre uma agenda de desenvolvimento do G20. Continuaremos a demonstrar liderança neste fórum e a trabalhar em estreita colaboração com a Presidência francesa do G8/G20 no próximo ano.

Queremos também que seja dado apoio à Ronda de Doha. O comércio impulsiona o crescimento e a prosperidade. Tentaremos também concluir acordos de comércio livre bilaterais e regionais. Em Outubro, a Comissão apresentará uma política comercial renovada a fim de obter novos benefícios para a Europa.

Estar aberto ao mundo significa também estar lado a lado com os países em desenvolvimento, em especial os de África. Quando for à reunião de alto nível sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em Nova Iorque, dentro de duas semanas, tenciono atribuir - com o vosso apoio e em nome da União Europeia - mais mil milhões de euros para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Ser um interveniente global significa também defender os nossos valores. Os direitos humanos não são negociáveis. Fico chocado quando vejo os direitos das mulheres serem infringidos em tantos países. Fico horrorizado quando tomo conhecimento de que Sakineh Mohammadi-Ashtiani foi condenada à morte por lapidação. Não há palavras para classificar este acto bárbaro.

(Aplausos)

Na Europa, condenamos este tipo de actos, que não têm nenhuma justificação à luz de nenhum código moral ou religioso.

Os nossos valores também significam que devemos ir em socorro daqueles que enfrentam uma situação de crise em qualquer parte do mundo. A nossa ajuda humanitária ao Paquistão é o exemplo mais recente da solidariedade europeia em acção. É um exemplo marcante da necessidade de apresentar os diferentes contributos da Comissão e dos Estados-Membros como um verdadeiro pacote de ajuda europeu. Os Estados-Membros têm os helicópteros e as equipas de protecção civil. Precisamos agora de os congregar a fim de criar uma verdadeira capacidade de resposta europeia a situações de crise. É isso o que a Comissão vai propor em Outubro. Apelo aos Estados-Membros para que demonstrem até que ponto estão realmente empenhados em que a União exerça a sua influência nesta área.

Estamos igualmente a fazer progressos na política externa comum, mas não tenhamos ilusões. Não teremos o peso que devemos ter no mundo sem uma política comum de defesa. Acredito que chegou o momento de enfrentar este desafio.

(Aplausos)

Senhores Deputados, estamos ainda a assimilar a nova estrutura institucional da Europa, criada pelo Tratado de Lisboa. O que realmente importa é o que as instituições proporcionam aos cidadãos. O que importa é a diferença que a Europa faz nas suas vidas quotidianas.

O segredo do êxito da Europa é o seu modelo comunitário único. Mais do que nunca, a Comissão deve orientar a sua agenda política pela sua visão e propostas. Tenho apelado a uma relação especial entre a Comissão e o Parlamento, as duas instituições comunitárias por excelência, e estou a intensificar a minha cooperação política convosco.

A Europa não é apenas Bruxelas ou Estrasburgo. É também as nossas regiões. É as cidades, as vilas e as aldeias de onde somos originários. Quando vos deslocardes aos vossos círculos eleitorais, podeis identificar os projectos europeus que são tão importantes para a sua prosperidade.

No final, estamos todos no mesmo barco - as instituições europeias, os Estados-Membros e as regiões. A União não alcançará os seus objectivos na Europa sem os Estados-Membros e os Estados-Membros não alcançarão os seus objectivos no mundo sem a União Europeia.

Os cidadãos da Europa esperam que tomemos as medidas necessárias para sair desta crise. Temos de lhes demonstrar que os esforços comuns que desenvolvemos hoje levarão a novos postos de trabalho, novos investimentos e uma Europa preparada para o futuro.

Estou confiante em que a Europa tem tudo o que é necessário. Alcançaremos os resultados que pretendemos. Uma coisa é certa - não é com pessimismo e a promover constantemente a derrota que venceremos esta batalha; é com confiança e com uma vontade comum forte.

Hoje, delineei a forma como vejo que a Europa o deverá fazer. Comprometi-me a apresentar as propostas para construir a nossa união económica. Defendi a necessidade de acelerar a nossa agenda de reformas. Defini a maneira de modernizar a nossa economia social de mercado de forma a criar crescimento e emprego numa economia inteligente, sustentável e inclusiva através das nossas iniciativas emblemáticas da Europa 2020. Defini a maneira de alcançar uma política energética comum na Europa. Defendi a necessidade de uma zona de liberdade, segurança e justiça, onde os europeus descubram que os seus direitos e obrigações fundamentais existem onde quer que vão. Deixei claro que a Comissão lutará por um orçamento ambicioso. Propus desenvolver obrigações ligadas a projectos da UE para financiar os principais projectos europeus. Anunciei o reforço do nosso compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Deixei clara a razão por que necessitamos de uma capacidade comum de resposta às situações de crise, de uma política externa comum e de uma política de defesa comum. Incitei os dirigentes europeus a agirem em conjunto se querem que a Europa seja um interveniente global e defenda o interesse europeu.

É efectivamente uma agenda de transformação, ambiciosa e exigente. Para a Europa ser bem sucedida, a Comissão necessita do vosso apoio a uma Europa mais forte e mais justa em benefício dos nossos cidadãos.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Presidente Barroso, muito obrigado pela sua apresentação sobre o Estado da União.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhores Presidentes do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, esta manhã, os presidentes estão contentes, e V. Exas. demonstraram que podem estar presentes sem penalidade. Pois bem, isto é realmente democracia. Obrigado a todos.

(Aplausos)

Em que estado se encontra a União Europeia? O que é que nós, conjuntamente, conseguimos fazer com sucesso nestes últimos anos, e em que é que falhámos? Que planos temos? Que meios políticos e, em particular, que meios financeiros iremos disponibilizar para os levar a efeito?

Senhor Presidente, este debate é bem-vindo, e alegra-me que, na manhã de hoje, o Parlamento e a Comissão, as duas instituições europeias que representam e defendem o interesse geral europeu, estejam a participar neste exercício, um exercício que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) gostaria que fosse orientado para o futuro.

Por vezes - para não dizer com frequência -, os europeus perguntam a si próprios o que é que a Europa está realmente a fazer para responder aos seus problemas e às suas expectativas. Ao mesmo tempo, conforme as sondagens vêm mostrando há anos, eles não pedem menos Europa, mas mais Europa.

Mais Europa no que respeita ao problema das migrações: a questão da população romanichel, que requer uma estratégia europeia a longo prazo, constitui um exemplo perfeito do tema do respeito pelas pessoas.

Mais Europa para os representar no mundo. Como podemos nós, por exemplo, justificar, a nossa ausência nas negociações entre Israel e a Palestina, quando somos os principais doadores nessa região?

(Aplausos)

Os europeus não compreendem isto, e têm razão. Os nossos concidadãos também têm consciência de que precisamos de mais Europa, não de menos, para garantir a nossa segurança, quer se trate de segurança pessoal, de segurança energética ou de segurança alimentar. Eles sabem que a Europa tem de ser melhor coordenada para criar crescimento e empregos - como V. Exa. tão bem descreveu -, para regular os mercados e para evitar novos ataques especulativos. Compreendem que precisamos também de mais Europa para reduzir as desigualdades e para reforçar o nosso modelo social, a nossa economia social de mercado.

Nós temos, portanto, necessidade de mais Europa, não para interferir nos detalhes da vida quotidiana, mas para abordarmos conjuntamente, de uma forma muito mais eficaz e - uma questão a que voltarei mais adiante - de uma forma muito mais rentável e menos onerosa, os nossos desafios comuns.

Como eu dizia, os nossos concidadãos perguntam-se por que é que a Europa não é mais eficiente e mais organizada, e por que é que não é mais escutada no palco mundial. Eles esperam, com muita razão, que os esforços económicos e financeiros que lhes foram pedidos dêem frutos e que nós, em conjunto, ajudemos todos a ultrapassar as suas dificuldades.

Precisamos de mais governação europeia. É a nós que cabe, Parlamento e Comissão, trabalhar nesse sentido, persuadir os Estados-Membros a trabalharem em conjunto e a investirem em conjunto. Não se trata aqui de atacar a soberania ou o prestígio dos nossos Estados-Membros. Pelo contrário, esta é a única forma de preparar, de uma forma séria e eficaz, o futuro dos 500 milhões de europeus e das gerações vindouras.

Peço, pois, à Comissão - a si, Sr. José Manuel Barroso, mas também a todos os outros Comissários - que tomem mais iniciativas para propor as medidas e as reformas de que precisamos na Europa para a que as coisas funcionem melhor, e que expliquem estes projectos aos nossos concidadãos.

Tal como o meu grupo, eu gostaria que o nosso Parlamento apoiasse estes esforços utilizando as suas novas prerrogativas enquanto co-legislador com o Conselho. Isto não é apenas de uma questão de poder, é uma questão de compreensão, e é uma questão que temos de discutir para fazer com que a Europa progrida.

Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores, embora tenhamos de ser ambiciosos, temos também olhar para trás, para o caminho que foi percorrido. Eu creio que, em diversos domínios importantes, a Europa não tem razão para se envergonhar das suas acções durante estes últimos meses. Foi a Europa que tomou a iniciativa de reformar os mercados financeiros na sequência da crise de Wall Street no Outono de 2009. Foi a Europa que, depois de ter sofrido ataques especulativos inéditos na passada Primavera, tomou medidas igualmente inéditas para reforçar e estabilizar a sua economia. Os primeiros efeitos desta política já se fizeram sentir, mas temos de ir ainda mais longe.

A Europa desempenhou também um papel pioneiro na luta contra o aquecimento global. Cumpre realmente dizer que a Conferência de Copenhaga nos deixou um amargo de boca. As nossas ambições permanecem inalteradas, e o limite máximo das emissões foi agora definitivamente fixado. Podemos orgulhar-nos disso.

O que devemos fazer nos próximos meses e anos para consolidar as nossas acções, para reforçar a confiança dos nossos concidadãos nas nossas acções comuns? Sugerirei três pistas.

A primeira é reforçar a nossa economia, reduzir as desigualdades através de uma série de medidas que favoreçam o retorno dos investimentos, a confiança dos empresários e a possibilidade de desenvolver novas fontes criadoras de riqueza e de empregos. Senhoras e Senhores Comissários, Senhor Presidente, é preciso fazer "saltar" as regras, como V. Exa. disse, através das fronteiras. É inaceitável que, no século XXI, ainda tenhamos regras draconianas que já nada têm a ver com a realidade da Europa.

A segunda é assumirmos uma atitude mais séria na nossa politica externa comum e, como V. Exa. disse repetidamente, tornarmo-nos um actor mais respeitado no mundo. Já não podemos contentar-nos em dizer que a Europa é complicada, que leva tempo e que temos de ter paciência. Também já não podemos contentar-nos com o facto de sermos o principal doador mundial sem podermos garantir que a ajuda que enviamos chega ao seu destino com os helicópteros do Sr. Putin e do Sr. Obama. Creio, que também neste capítulo, temos que temos de assumir uma atitude séria.

A Europa é uma das grandes potências mundiais, e a sua principal prioridade deve ser, em minha opinião, construir relações de igual para igual com os seus principais parceiros e, em particular, com os Estados Unidos. Já aqui o disse quando falei das nossas relações transatlânticas.

No entanto, esta manhã quero também realçar a importância para a Europa de construir relações estratégicas e específicas, não só com Rússia, mas também com a China, a Índia e o Brasil. Gostaria que o Serviço Europeu de Acção Externa fosse um instrumento eficaz deste ponto de vista, e nós podemos assegurar que, se pusermos esse instrumento a funcionar, serão feitas poupanças nos nossos diferentes Estados-Membros.

A terceira forma de assegurar que a estrutura europeia está à altura dos desafios prende-se com aquele que é o factor-chave em tudo isto: o dinheiro. Sei que ainda precisamos de discutir aprofundadamente esta questão. Será que vamos continuar a investir, cada um por si, na inovação e no desenvolvimento? Na educação e na formação? Na segurança e na defesa? Na possa política energética?

Enquanto os Estados Unidos, a China e a Índia são capazes de impulsionar a investigação fundamental ou aplicada, posicionando-se nos mercados de amanhã, será que vamos continuar a dizer que nós, europeus, somos demasiado indecisos para juntarmos os nossos recursos a fim de chegarmos a economias de escala e de darmos um salto em frente em termos de eficácia? Neste momento, estamos a obrigar os investigadores a sair da Europa. Temos absolutamente de assegurar que os nossos investigadores sintam vontade de regressar e de ficar na Europa.

Senhor Presidente Barroso, são estas as verdadeiras questões que nós, Parlamento e Comissão Europeia, temos de colocar em cima da mesa quando falamos das negociações sobre o financiamento dos projectos europeus para 2014-2020. São estas as questões que os nossos concidadãos colocam a si próprios e para as quais esperam respostas sérias.

É sem dúvida tempo de a Europa utilizar os seus próprios recursos. Não tenhamos medo destas palavras. Além disso, a questão de um imposto europeu não pode ser tabu. Não se trata de criar de mais um imposto que vai juntar-se aos impostos nacionais; pelo contrário, trata-se de realizar economias de escala e de zelar por que os fundos públicos no seu todo sejam mais bem gastos, e portanto, em última instância, de reduzir os encargos para as famílias e para as empresas.

Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, a dimensão europeia e internacional é uma evidência para as gerações mais jovens, que não esperam de nós longos discursos, mas sim soluções para os seus problemas e perspectivas para o seu futuro. Garantir educação e formação aos jovens dos 15 aos 25 anos deve ser o nosso principal objectivo. Estabilizar as nossas finanças públicas e investir em inovação, abrir novas portas que lhes permitam utilizar os seus talentos na Europa, não forçosamente noutros países - eis as prioridades que têm de nortear as nossas acções e em função das quais os nossos concidadãos irão julgar-nos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Comissários, V. Exas. têm de apresentar-nos propostas, e aqui repetirei as palavras de um homem que todos conheceis, João Paulo II: "Não tenham medo". Para fazer com que a Europa progrida, para os nossos concidadãos, para o Grupo PPE, nós estaremos convosco se fizerem boas propostas.

Visto que ainda me restam alguns segundos, gostaria de vos dizer outra coisa: primeiro, sejam provocadores; sejam arrojados nas vossas sugestões, e nós, em conjunto, conseguiremos apresentar boas propostas para os nossos concidadãos europeus.

(Aplausos)

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ponto da ordem de trabalhos chama-se "Declaração do Presidente da Comissão sobre o Estado da União". Hoje, ouvimos um programa de trabalho, e um programa ambicioso e empenhado. Ouvimos pouco acerca de um balanço, acerca do estado real da União. Qual é então o estado da União actualmente? O estado da União não é bom. Teria sido bom se, no seu balanço, tivesse podido entrar nas razões por que não é bom.

Não é bom em parte porque o Senhor Presidente Barroso e a sua Comissão não estão a desempenhar adequadamente os papéis essenciais que lhes são atribuídos nos tratados. Durante a crise, perguntei muitas vezes a mim próprio "Onde está a Comissão? " e quando falo consigo, Senhor Presidente da Comissão, o Senhor responde-me: "Sim, fiz uma declaração sobre isto, e emiti um comunicado de imprensa sobre aquilo e o senhor vice-presidente Šefčovič disse qualquer coisa acerca daquilo e a senhora vice-presidente Reding acerca daquilo!" Quando volto atrás e leio, sim, é verdade, a Comissão fez de facto uma declaração. No entanto, tenho de perguntar a mim próprio: por que é que a mensagem não está a passar? Por que é que o público não a ouve? Isso sim, é um balanço sobre o estado da União! Porque durante o seu período em funções, o Senhor Presidente da Comissão tem vindo a fazer concessões há já demasiado tempo, particularmente depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, concessões a um governo directorial em desenvolvimento na Europa, no Conselho, sob a liderança germano-francesa.

(Aplausos)

É tarefa sua defender o método comunitário. Muito do que o Senhor Presidente afirmou na sua declaração está certo e pode ter como garantido o apoio de três quartos desta Assembleia. É esse o caso. No entanto, terá três quartos dos membros do Conselho contra si, Senhor Presidente, se falar sobre recursos próprios. Estou agora ansioso por ver se dará sequência ao que disse aqui hoje com a tomada de medidas e empreenderá a luta contra a inter-governamentalização da União Europeia.

(Aplausos)

Vou dar-lhe um exemplo. Concordo consigo, Senhor Presidente, quando diz que a Europa apenas será bem sucedida se defender os nossos valores fundamentais. Os valores fundamentais excluem o racismo e a xenofobia. É algo com que todos concordamos. No entanto, também incluem o facto de que um governo sujeito a uma pressão política interna não deve tentar utilizar uma caça às bruxas contra as minorias como solução. Podemos mencionar aqui alguns nomes. É o governo de Nicolas Sarkozy, François Fillon e Brice Hortefeux. Gostaria que tivesse mencionado os nomes, Senhor Presidente Barroso, porque teríamos visto então que está a assumir essa luta.

(Aplausos e protestos)

Sobretudo, os valores básicos da União Europeia - e muito do que o Senhor Presidente disse a este respeito está certo - incluem a justiça social. No entanto, o que é a justiça social nesta União? Descreveu aqui o aumento acentuado do desemprego na Europa. Este crescimento do desemprego levará a um empobrecimento maciço e a um cenário de risco para os cidadãos. Cada vez mais pessoas, incluindo as que têm ainda emprego, têm medo: medo pelos seus empregos, medo pela estabilidade social e medo pelo seu futuro. Isto precisa de ser exemplificado com números. Por um lado, temos um número crescente de milionários em termos de rendimento - há milhares desses novos milionários todos os anos - e, por outro lado, temos milhões de pessoas que estão a ser reduzidas à pobreza. Esta disparidade social é a maior ameaça à democracia na Europa.

(Aplausos)

Em Agosto, o Guardian publicou estatísticas que revelavam que o HSBC, o Barclays Bank e o Royal Bank of Scotland tiveram mais de 20 000 milhões de euros de lucros o ano passado, dos quais reservam 9 000 milhões para bónus para os seus administradores. Isto acontece numa altura em que os Governos da União Europeia estão a reduzir as pensões de reforma na Europa. Espero que o Senhor Presidente apresente propostas tendentes a eliminar estas disparidades sociais.

(Aplausos)

Por isso lhe digo, Senhor Presidente, que deve ser aplicado um imposto sobre as transacções financeiras. Devemos envolver os bancos, particularmente o sector especulativo, nas consequências da crise económica. Estabelecemos um acordo interinstitucional, Senhor Presidente Barroso, no sentido de que, se este Parlamento, com uma maioria legislativa, apelar à Comissão no sentido de apresentar uma correspondente proposta de directiva, o Senhor Presidente comprometeu-se a fazê-lo. Pode ter a certeza de que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu apresentará esse pedido. Esperamos também que o Senhor Presidente tome a iniciativa correspondente.

O senhor comissário Algirdas Šemeta afirmou que não precisamos, e que não teremos, um imposto sobre as transacções financeiras. O Senhor Presidente afirmou: "Quero o imposto sobre transacções financeiras". Nós afirmamos que apoiaremos a posição do Senhor Presidente Barroso contra a do senhor comissário Šemeta; podem contar com este pedido. Se não o fizer, utilizaremos o instrumento da iniciativa dos cidadãos. Por favor, acredite nisto! Depois, traremos para as ruas as pessoas de quem falei até os especuladores terem dado o seu contributo para organizar as finanças na Europa.

(Aplausos)

A Europa também precisa de instrução, qualificações e oportunidades para avançar. Alguém que nasceu pobre nesta União não tem de permanecer no gueto onde vive. Precisamos de oportunidades para avançar. Em nome destas oportunidades, é importante que a Europa desempenhe o seu papel na contribuição para a instrução, qualificações e igualdade de oportunidades particularmente para os jovens. Por isso, penso que o Senhor Presidente tem razão: estes pouco inspirados ministros das finanças europeus que, porque necessitam de reduzir o défice excessivo nos seus próprios países, e por isso reduzir os orçamentos, afirmam que o orçamento da UE também tem por isso de ser reduzido, estão enganados. A UE não necessita de equilibrar um défice excessivo. Com os investimentos que faz, necessita de usar as políticas regionais, as políticas sociais, a investigação e as qualificações e o investimento em medidas que estimulem o crescimento, com o objectivo de ajudar a nivelar os desequilíbrios sociais e colocar a União Europeia em posição de o fazer. Para tal, precisamos de um orçamento forte da UE. O Senhor Presidente disse aqui hoje a mesma coisa. Nisso, pode contar com o nosso apoio. Portanto, mostre agora que não concorda com a Senhora Ministra Lagarde, o Senhor Ministro Schäuble e os ministros das finanças de outros países! Se precisar de ajuda para o fazer, Senhor Presidente Barroso, por favor chame-nos. Acorreremos em seu auxílio.

(Aplausos)

Justiça social significa também que não devemos deixar à próxima geração um continente em que já não vale a pena viver. Tem razão, por isso: para alcançar a justiça social, precisamos também de novas políticas industriais sustentáveis que conjuguem preocupações de ordem económica e de ordem ambiental. Esta é a abordagem correcta.

Estou ansioso por ver se o Senhor Presidente consegue garantir que o desastre, o fiasco de Copenhaga não se repete - uma situação em que vimos que a União Europeia não era capaz de negociar. Isso não é culpa da Comissão, volto a dizer. É culpa dos 27 governos, que simplesmente não foram capazes de chegar a um entendimento a nível internacional.

(Aplausos)

Isto demonstra que, na situação em que nos encontramos hoje, há duas escolas contrárias: uma que defende o método intergovernament e outra que defende o método comunitário. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, coloca-se a questão de saber se a Europa de Lisboa é uma Europa de chefes de estado ou de governo que discutem à porta fechada o que eles acreditam ser certo para o continente Vimos isto durante a crise na Grécia. O documento final foi negociado por apenas duas pessoas, a chanceler Merkel e o presidente Sarkozy, e a abordagem deles foi: Senhor Presidente Van Rompuy, por favor espere lá fora! Não sei se o que foi dito a este respeito é verdade, mas quase podemos imaginar que sim. Ou esta Europa é uma Europa de intergovernamentalismo, ou é uma Europa do método comunitário. E a Europa do método comunitário é a Europa onde a Comissão e o Parlamento Europeu trabalham em conjunto.

Considerei que o seu balanço estava incompleto. Considerei que a maior parte dos seus pontos de vista e das suas propostas são boas e adequadas. Dentro de um ano, na apresentação do próximo relatório sobre o Estado da União, avaliá-lo-emos, Senhor Presidente, pelo que anunciou hoje e pelo que tiver defendido até essa altura. O discurso que proferiu é um discurso liberal-conservador, verde, socialista radical. Um pouco ao gosto de cada um.

(Protestos)

Desta maneira, pode também obter o apoio de toda a gente. Se lutar contra a inter-governamentalização insidiosa e se defender activamente a abordagem comunitária, poderá contar connosco. Se não, obrigá-lo-emos a prestar contas quando apresentar o próximo relatório sobre o Estado da União.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Schulz, pelo seu discurso.

Agora, o senhor deputado Guy Verhofstadt falará em nome do Grupo da Aliança de Liberais e Democratas pela Europa.

Senhor Deputado Verhofstadt, se eu bem entendo, não pretende dividir o seu discurso em duas partes, pretende apenas que uma parte do seu discurso seja um pouco mais longa. É assim?

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, o Estado da União significa, antes de tudo o mais, olhar para trás e aprender as lições do passado, e depois olhar para o futuro. Sejamos honestos connosco mesmos e reconheçamos que o último ano foi um ano muito difícil para a União.

Foi um ano difícil para a União porque houve grandes problemas, mas pouca unidade para resolver esses problemas. A Grécia esteve à beira do colapso, o próprio euro esteve sob ataque durante meses e foram necessários vários meses para que os governos europeus concordassem finalmente em salvar um Estado-Membro e salvar a nossa moeda comum. Por isso, não é surpresa para mim, nem, creio, para outros deputados neste Parlamento, que a confiança do público na Europa tenha caído acentuadamente.

Isso pode ser visto no mais recente Eurobarómetro, que mostra que só menos de metade dos nossos cidadãos pensa que a integração do seu país é uma coisa boa. A confiança nas nossas instituições desceu o ano passado para 42%. É este hoje o Estado da União. É alarmante, mas, ao mesmo tempo, temos de reconhecer que não é surpreendente. O Parlamento incitou muitas vezes os líderes europeus a porem termo à estagnação na Europa, a avançarem, a abandonarem o proteccionismo e o nacionalismo e a trabalharem em soluções europeias.

É isto também o que os cidadãos europeus pedem porque, se olharmos para o mesmo Eurobarómetro, vemos que nada menos do que 86% da opinião pública quer uma governação económica europeia. Acreditam que apenas a União pode fornecer soluções para a crise financeira e económica. No entanto, os cidadãos não vêem isto a acontecer hoje em dia e essa é a razão para o seu desapontamento com a nossa União.

Sei que também para a Comissão foi um ano difícil, porque, de facto, foi apenas meio ano, Foi esse o tempo que as nossas capitais demoraram a compreender que existe um novo tratado e uma nova maneira de trabalhar, e também um novo equilíbrio de poderes na União. Podemos, por isso, dizer que hoje é o verdadeiro início do segundo mandato do Presidente da Comissão.

É um segundo mandato que necessita de uma nova visão e também de novas respostas. É, em qualquer caso, altura de mudar para uma velocidade mais alta e proceder agora a importantes reformas. Do ponto de vista do nosso grupo, há principalmente sete grandes reformas importantes.

A primeira coisa a fazer é concluir a nossa resposta à crise financeira. Já aprovámos legislação sobre os requisitos de fundos próprios e sobre os bónus. Temos o teste de esforço, e, a semana passada, chegámos a um acordo sobre supervisão financeira, que é um bom acordo e sem que o menos importante dos aspectos seja o facto de a liderança por parte do Presidente do Banco Central Europeu garantir uma abordagem europeia à supervisão.

No entanto, isso não significa que já lá estejamos. Longe disso, diria eu. Não estamos nem sequer a meio caminho. Ainda precisamos de que a Comissão apresente urgentemente propostas sobre derivados, sobre vendas a descoberto, sobre as agências de notação de risco, sobre resolução de crises no sector bancário, sobre abuso de mercado, sobre negociação e sobre instrumentos financeiros.

A segunda grande tarefa é que necessitamos de uma governação económica europeia autêntica. O último ano demonstrou que uma moeda comum sem uma política económica comum simplesmente não faz sentido. É uma situação absurda, ou pior, é uma situação perigosa. Não podemos dar-nos ao luxo de ser uma União e, ao mesmo tempo, ter 27 estratégias económicas diferentes, como acontece hoje em dia.

(Aplausos)

É mais do que evidente que, se queremos que o Pacto de Estabilidade e Crescimento e a nova estratégia económica sejam um êxito, necessitamos de uma abordagem séria de pau e cenoura, com as sanções adequadas.

Na minha opinião, e creio que na opinião da maioria desta Assembleia, é bom que o Conselho esteja a pensar nesta ligação com uma força de missão, mas isso não pode substituir o direito de iniciativa da Comissão e o dever da Comissão de apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa global sobre governação económica.

(Aplausos)

Congratulo-me com o facto de o Senhor Presidente ter anunciado que o fará no dia 29 de Setembro. O que acontecer no Conselho também não será importante. É sua tarefa e seu dever fazer isto a 29 de Setembro.

Isto leva-me à minha terceira prioridade: o mercado único. Temos um excelente relatório de Mario Monti sobre este tema e a nossa mensagem é muito simples: actuemos tomando este relatório como base. Porque é incompreensível, por exemplo, que hoje ainda sejam necessárias mais de 40 horas para viajar de comboio entre países da Europa central ou oriental e Bruxelas, Paris ou Amesterdão. Como é que estes cidadãos se podem sentir ligados com a União Europeia? Como é que estes mercados podem estar plenamente integrados? Vamos investir nas redes transeuropeias.

A quarta prioridade importante, e talvez a mensagem mais importante para hoje, refere-se ao orçamento e ao novo enquadramento financeiro. Sejamos muito claros a este respeito. O objectivo de alguns governos nacionais de reduzir o orçamento em 20% ou 30% é ridículo numa altura em que o que é necessário são mais soluções europeias.

(Aplausos)

Posso entender plenamente que, quando confrontados com um enorme défice fiscal, queiram reduzir as suas contribuições directas para a União. É uma reacção espontânea, normal. Daqui a nossa proposta para substituir estas contribuições nacionais por recursos próprios europeus.

Isto leva-me à quinta prioridade: a nossa credibilidade no mundo. Temos um Serviço para a Acção Externa, mas aquilo de que necessitamos agora, e que já pedimos à senhora Ashton, Vice-Presidente da Comissão (seria melhor se ela estivesse aqui presente), é de desenvolver uma nova estratégia para a União. A nossa política externa baseia-se ainda num documento de Javier Solana que data já de 2003. O mundo mudou desde 2003 e o nosso enquadramento estratégico devia também ser adaptado e modernizado.

Isto leva-me às alterações climáticas. Em Copenhaga, perdemos o nosso papel de liderança e a única maneira de marcar uma diferença em Cancún será recuperar essa liderança. Para recuperar a nossa liderança, uma coisa é necessária: falar a uma só voz e promover uma visão única, e não 27, como fizemos em Copenhaga.

(FR) Por último, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo confessar que estou confuso em relação àquela que é fundamentalmente - se o termo me for permitido - a raison d'être da nossa União, nomeadamente, a protecção das liberdades cívicas e dos direitos humanos, no exterior da União, obviamente, mas também - o que é mais importante ainda - dentro da própria União Europeia.

Por conseguinte, devo dizer, com toda a solenidade, que o que está a acontecer em França é, na minha opinião, inaceitável.

(Aplausos)

Infelizmente, porém, este não é um caso isolado. Como muitos de vós, eu constato que há hoje diversos governos que, perante a crise económica, estão a ceder cada vez mais - por assim dizer - à tentação do populismo, da xenofobia, e por vezes mesmo do racismo.

(Aplausos)

Aproveitam-se das inquietações de uns e do medo de outros. Estigmatizam as minorias. Diria mesmo que usam métodos assaz duvidosos para confundir questões em torno da migração. Gostaria de dizer com toda a ênfase que considero esta atitude incompatível com os princípios e os valores que fazem da nossa União uma mais belas e uma das mais grandiosas ideias políticas que o espírito e o coração humanos deram à luz.

(Aplausos)

Senhor Presidente, quero dizer isto com ênfase: os romanichéis são cidadãos europeus, cidadãos de pleno direito.

(Aplausos)

Jamais podemos aceitar que os seus direitos sejam violados - num mundo atormentado por todo o tipo de incertezas. Penso que esta Europa tem de continuar a ser um continente de liberdade, de tolerância e de justiça. Senhor Presidente, a Comissão, como guardiã dos Tratados, tem de reagir de forma inflexível. Esse não é apenas o seu direito; é um dever institucional.

(Aplausos)

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, vou fazer o mesmo que o senhor deputado Verhofstadt: utilizarei de uma vez só todo o meu tempo de uso da palavra.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o senhor deputado Schulz e o senhor deputado Verhofstadt apontaram a dificuldade fundamental da nossa situação, e lamento que V. Exas. não tenham tido a lucidez ou a veracidade de a apontar.

Desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor que há uma batalha em torno da sua interpretação. Julgo que a maioria dos governos não o leu, e, quando foi introduzido, descobriram que o Tratado de Lisboa era na realidade um meio e um instrumento para comunitarizar as políticas europeias. Em todas as discussões, a luta que está a ser travada - tivemos ocasião de ver isso na discussão sobre os serviços externos, na discussão sobre a situação da regulação financeira - volta sempre ao mesmo ponto. A questão reside em saber se - e isto já foi dito - estamos a caminhar para uma Europa intergovernamental ou para o reforço da Europa comunitária. Esta é precisamente a situação da União no momento actual.

O que meu sonho é que a Comissão Europeia faça uma declaração pública. No seio das instituições europeias está actualmente em curso uma batalha política, e essa batalha política prende-se com a interpretação do Tratado de Lisboa, e isso tem consequências para as políticas europeias. Os cidadãos europeus têm se saber aquilo que nós sabemos e aquilo que nós sentimos nos debates interinstitucionais. Sobre isso, Senhor Presidente Barroso, V. Exa. nada disse.

Chego assim à minha segunda observação. Esta Comissão, nas suas declarações gerais, é a campeã da Europa. São declarações lindíssimas. Porém, quando chega a hora de apontar o dedo, de descrever uma situação que afecta um Estado-Membro, de chamar alguém ou um governo pelo seu nome, os senhores mantêm-se conspicuamente silenciosos. Não existem. Posso dar-vos uma série de exemplos.

Permitam-me voltar à questão da Grécia. Toda a gente sabe que os senhores estavam a perder o controlo da situação na Grécia; com efeito, já o sabiam dois ou três anos antes - tinham relatórios sobre isso nas vossas gavetas. Não houve qualquer declaração oficial. Iam à igreja, rezavam, e acreditavam que, rezando, as coisas na Grécia iriam resolver-se por si só. Não se resolveram. Depois, apoiaram - e nós apoiámos por maioria - a aplicação de uma pressão incrível sobre a Grécia, e sobre o povo grego, que cometeu tantos erros como as elites gregas.

Porém, neste momento, Senhor Presidente Barroso, quando estamos a exercer esta pressão sobre povo grego a fim de resolver o problema, não o ouvi falar sobre o facto de agora, em Agosto, terem decorrido negociações entre o Governo grego e as grandes fábricas de armamento francesas e alemãs sobre a continuação da venda de armas à Grécia por empresas europeias.

(Aplausos)

Como eu já disse três ou quatro vezes, nós enlouquecemos por completo, mas será que vamos agir? Sabe quanto é que a Grécia gastou em armas nos últimos dez anos? Qual é o número? Cinquenta mil milhões de euros em dez anos! Senhor Presidente Barroso, o senhor tinha conhecimento disto. Um dos problemas destes países reside precisamente nesta estrutura, que está ligada a um problema europeu de nacionalismo e à batalha ou debate entre a Grécia e a Turquia.

Onde está a iniciativa da Comissão e a iniciativa da Europa para intervir no sentido de, através da integração da Turquia, pormos fim a este debate ridículo pelo qual o povo grego está a pagar milhares de milhões absolutamente em vão, uma vez que a Grécia está a recomprar armas de que a França e a Alemanha não precisam para os seus próprios exércitos. Isto é muito inteligente! Eis o meu exemplo, Senhor Presidente Barroso, da não intervenção da sua Comissão.

Posso dar-lhe um segundo exemplo, que foi fornecido pelo senhor deputado Verhofstadt. Aquilo que hoje está acontecer com os romanichéis constitui um teste da credibilidade da Carta dos Direitos Fundamentais, que faz parte do Tratado de Lisboa. Olhando para a questão do ponto de vista moral e filosófico, passo a citar Albert Camus: "Democracia é defender as minorias e não simplesmente executar a vontade das maiorias".

(Aplausos)

Estará a Comissão à espera? Terá um relatório na gaveta? Diga-o publicamente: o que a França está a fazer viola os Tratados europeus. É realmente simples dizê-lo e divulgá-lo.

(Aplausos)

Vou dar-lhe outro exemplo daquilo que o senhor não diz. Falou da economia, do desemprego e do crescimento. Não disse uma palavra sequer sobre a mudança que é preciso introduzir no modelo de crescimento. Não disse que a catástrofe ecológica e as alterações climáticas nos obrigaram a reinterpretar o nosso conceito de crescimento. Nada disse sobre isso.

Não falou sobre Cancún. Estamos a três meses de Cancún. Nada disse sobre o facto de que, se quisermos ser credíveis no que respeita às alterações climáticas, temos de voltar à meta de 30% de redução de CO2 e de estar na linha da frente do debate sobre as alterações climáticas. Sobre isso, o Senhor Presidente guarda um silêncio conspícuo.

Consequentemente, gostaria de dizer que V. Exa. é o presidente ausente de uma Europa que precisa de um presidente. O nosso problema é esse, e essa é a situação da União.

Gostaria de terminar dizendo-lhe uma coisa. O senhor falou, por exemplo, de investimento europeu. Pode olhar para o relógio; ainda me restam três minutos. Sei que é aborrecido, mas é a vida. Queria dizer-lhe uma coisa: leve as coisas a sério. Quarenta por cento da produção de CO2 na Europa deve-se aos edifícios. Utilize os seus recursos europeus para criar um fundo energético europeu; dê às cidades europeias a possibilidade de renovar os edifícios em toda a Europa criando um fundo Keynes na Europa, pois os Estados nacionais não são capazes de o fazer.

(Aplausos)

É esta, basicamente, a minha mensagem. Há um grande debate na Europa sobre a questão de saber se precisamos de investimento público. Eu dir-lhe-ia, Senhor Presidente Barroso: ponha Keynes em Bruxelas. O investimento público hoje tem de ser um investimento europeu na transformação ecológica da nossa economia. Compreende isto, Senhor Presidente Barroso? Se compreende, nesse caso eu espero que na próxima discussão sobre a Europa o senhor mostre que compreendeu que já não estamos na década de 1970, mas que hoje enfrentamos uma crise financeira e uma crise ecológica.

Para terminar, vou dar-lhe um número sobre o qual todos devemos reflectir. As perdas resultantes da crise estão a atingir os 50 000 milhares de milhões de euros. Isto equivale a cinco séculos de investimento público em ajuda ao desenvolvimento. Seria suficiente para construir 10 mil milhões de escolas nos países africanos. Eis a situação em que o mundo se encontra, Senhor Presidente Barroso.

(Aplausos)

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo ECR. – (PL) Vou começar por dar uma boa notícia ao Senhor Presidente Barroso, o tipo de notícia em relação ao qual ele poderá até ser felicitado. O facto de ter vindo aqui hoje foi mais valorizado do que os bilhetes para o próximo concerto de Sting em Praga, que custam menos de 150 euros. No entanto, vou começar por contar uma história. Senhor Presidente Barroso, na Polónia há uma história popular que conta como um homem sobe a uma árvore e começa a serrar o ramo em que está sentado. Um outro homem passa por baixo da árvore e diz-lhe: "Se continuares a serrar esse ramo, vais cair". O segundo homem afasta-se e o ramo parte-se. O primeiro homem cai da árvore, levanta-se, olha para o outro homem e interroga-se: "Será um profeta ou algo semelhante?"

Minhas senhoras e meus senhores, os conservadores europeus, mesmo antes da formação do nosso grupo político, eram como o segundo homem, que diz para o homem sentado no ramo da burocracia europeia: "Tu estás a serrar o ramo em que estás sentado. " No seu discurso de hoje, vejo uma possibilidade de que esse processo de serrar o ramo possa terminar. O senhor lançou muitas ideias que merecem certamente o nosso apoio, e julgo que elas foram reunidas de forma a agradar a todos os grupos deste Parlamento. No entanto, temos de concordar com o senhor deputado Schulz de que se trata de um plano virado para o futuro, mas que não ouvimos - e não estou satisfeito consigo nesta matéria - uma análise da actual situação na União Europeia. Porque é que o desempenho da União está a ser este? Porque é que um número tão grande de cidadãos não gosta da União e porque é que ela não é capaz de satisfazer as suas expectativas? Chegamos aqui a um ponto importante. É muito positivo que o senhor se tenha concentrado no desenvolvimento económico, na necessidade desse desenvolvimento na Europa e na necessidade de criar novos postos de trabalho. Eu partilho certamente a posição de que um dos maiores problemas da economia europeia actualmente é o desemprego. No entanto, sejamos honestos. Não se pode, por um lado, ter este tipo de preocupações com o problema dos desempregados e o desaparecimento de postos de trabalho na Europa e, por outro lado, propor soluções económicas que muito naturalmente conduzem à exportação de postos de trabalho da Europa para outros continentes. Estas duas coisas não podem ser separadas. Não podemos, por um lado, dizer que queremos aumentar o nível de emprego na Europa e, por outro lado, impor novos encargos e uma nova sentença de morte por burocracia às empresas europeias e à economia europeia. Isto tem de acabar.

Vejo pelo seu discurso, Senhor Presidente Barroso, que o senhor está a ir na direcção certa. O senhor referiu que a Europa deve falar em todo o mundo a uma só voz. Nós dizemos isso mesmo aqui, muitas vezes, mas vemos facilmente que, afinal, os diversos governos na Europa têm abordagens totalmente diferentes em áreas fundamentais da política externa. Este é um facto que não pode ser ignorado. Como poderá, pois, a Europa falar a uma só voz na cena global, se diferentes governos europeus falam com vozes diferentes? Minhas Senhoras e meus Senhores, não nos deixemos iludir – é assim que será. O senhor pode perfeitamente, enquanto está aqui sentado nesta Assembleia, fechar os olhos e fingir que esses 27 governos não existem, mas a verdade é que existem e são eleitos pelos cidadãos da União Europeia. Nós defendemos o direito de esses governos representarem os seus cidadãos no palco da União Europeia. Queremos um equilíbrio na Europa entre assuntos da União e assuntos nacionais e é por isso que vamos defender a ideia do Estado-nação, no contexto, naturalmente, da União Europeia.

Dito isto, porém, gostaria também de dizer que concordo com tudo o que foi dito nesta Assembleia. Afirmo-o com toda a sinceridade. Não podemos aceitar situações em que um ou outro governo europeu tenta, para fins internos, inflamar aquilo que, na Europa, tem sido o barril de pólvora do nacionalismo e do chauvinismo. Não pode haver qualquer tolerância para tais atitudes, mas no entanto é isso que está a acontecer em muitos países europeus. Este ano, já tivemos exemplos de países que fazem fronteira com a Polónia, onde foram feitas tentativas de retirar dividendos políticos de questões relacionadas com as minorias. Uma das maiores conquistas da União Europeia é o facto de que a Europa tem sido um espaço de democracia e tolerância, de onde a guerra está ausente há 60 anos. É de bom grado que reconheço este facto e embora eu não seja um grande entusiasta da União, mas não posso deixar de apreciar isso e de considerar que é algo que tem de ser preservado.

Gostaria também de dizer que temos de ser mais abertos e credíveis naquilo que apresentamos aos cidadãos da União Europeia. O maior problema da nossa Comunidade é que dizemos uma coisa nas nossas declarações, mas os factos e aquilo que os cidadãos vêem a ser feito são algo completamente diferente. Eu acredito na Europa, e nós, os conservadores europeus, acreditamos na União Europeia. No entanto, acreditamos na União na sua diversidade. Não acreditamos que haja um novo estado unificado que possa fundir-se numa única nação. Este plano não será aceite. Os cidadãos da Europa compreendem perfeitamente que se pode ser um bom polaco, um bom europeu ou um bom alemão, e que podemos viver todos juntos, tratando-nos uns aos outros com respeito e trabalhando juntos para construirmos um futuro comum. Senhor Presidente, espero que tenha êxito. No entanto, a melhor maneira de resolver a situação não é repetir erros antigos. Quero dizer-lhe muito claramente que, na minha opinião, a Europa não deve tentar ultrapassar os problemas que temos diante de nós, repetindo os erros do passado. Hoje, no seu discurso, vejo a oportunidade para uma Europa de maior liberdade económica e uma Europa de maior integração, ou seja, de mercado comum. Sinto-me muito satisfeito com o facto de a ideia da Lei do Mercado Único ter partido deste Parlamento, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Essa ideia resultou do relatório Monti, que foi elaborado no âmbito da Comissão cujo presidente é o meu colega, o senhor deputado Herber, e estamos orgulhosos disso. É esse tipo de reforço do mercado que pretendemos. Queremos um mercado comum e uma maior liberdade para a economia.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o senhor apresentou-nos uma visão notável das tarefas das diversas áreas de política. No entanto, o senhor, assim como todos nós aqui, tem de admitir que a confiança dos cidadãos europeus está a desvanecer-se. O senhor deputado Verhofstadt chamou a nossa atenção para isso e, por consequência, não vou entrar em mais pormenores. Trata-se de estudos fiáveis.

Os cidadãos têm também assistido à emissão de pacotes de emergência e de recuperação económica no valor de milhares de milhões de euros a favor dos chamados bancos relevantes para o sistema, e viram níveis dramaticamente elevados de dívida nacional acumularem-se um pouco por toda a parte. Agora, estes cidadãos interrogam-se sobre quem é o responsável por isto, sobretudo numa altura em que, apesar de perspectivas económicas mais favoráveis, estão a ser afectados pelas medidas de austeridade dos Estados-Membros. Estas medidas de austeridade vão resultar em aumentos de preços dos serviços públicos, cortes nos benefícios sociais, cortes nos serviços educativos, cortes nos salários, uma vida de trabalho mais longa na perspectiva de pensões incertas e, frequentemente, situações de emprego precário.

Os protestos ultrapassam em muito os estados atingidos pela crise. Hoje, os sindicatos estão a fazer greve em França e, no dia 29 de Setembro, será declarada greve em muitas cidades da Europa contra as políticas de austeridade dos Estados-Membros. Foi prometido aos cidadãos que o Tratado de Lisboa tornaria a União Europeia mais social e mais democrática. A UE, incluindo a Comissão e o Parlamento, pura e simplesmente perderia toda a credibilidade, se agora dissesse que os Estados-Membros são responsáveis pelas medidas de austeridade. Reformas eficazes do mercado financeiro como, por exemplo, uma proibição dos fundos de cobertura ou fundos especulativos, ou uma proibição da especulação sobre matérias-primas e derivados financeiros do sector alimentar, ou até mesmo um imposto sobre as transacções financeiras, mas também um afastamento em relação à ideologia da flexigurança, são agora muito claramente responsabilidade da União Europeia e algo em que todos nós teremos de nos envolver nos próximos meses.

A situação na União Europeia varia muito consoante as diferentes secções da população e está cheia de inconsistências. De qualquer modo, a divisão social nas sociedades dos países da UE aumentou perigosamente, mais uma vez. No Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, uma grande quantidade de dinheiro, milhares de milhões de euros, foram gastos para resgatar ou para servir de segurança aos bancos. Esse dinheiro não chegou às pessoas com verdadeiras necessidades sociais nem foi investido em educação.

Ninguém contesta ou minimiza os êxitos da UE. No entanto, dissimular as muito reais inconsistências da União Europeia não irá ajudar ninguém. Também eu gostaria de terminar, dizendo algo sobre os romanichéis em França. Eu creio que a União Europeia tem uma boa tradição. No entanto, aqueles que pretendem combater as ansiedades sociais à custa de uma minoria social, recorrendo até a meios desleais, estão a abusar dos seus poderes políticos. Quero deixar isto muito claro: a utilização abusiva das ansiedades sociais é simplesmente inaceitável para uma comunidade que sempre fez questão de defender os direitos humanos e os valores morais universais. Esses valores morais e direitos humanos aplicam-se tanto a franceses, polacos, ingleses, espanhóis ou alemães da União Europeia, como a todos os sinti e romanichéis que vivem na Europa.

(Aplausos)

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, esta grande ocasião, o discurso sobre o Estado da União do Presidente Barroso, não o coloca exactamente em pé de igualdade com o Presidente Obama. Há uma diferença fundamental, Senhor Presidente Barroso: o Presidente Obama foi eleito e o senhor não. Quarenta e oito milhões de pessoas assistiram ao discurso dele e, aqui no Parlamento Europeu, temos até de implorar aos deputados que compareçam para o ouvir.

O senhor ignorou por completo o estado da União, limitando-se a dizer-nos como sentia que as coisas estavam a correr e a apontar o caminho a seguir. No entanto, o Eurobarómetro, a organização de sondagens da própria Comissão, diz-nos a verdade. Diz-nos que, nos últimos seis meses, houve uma drástica quebra de confiança no que se refere à convicção das pessoas, até mesmo em termos de pertença à União: uma quebra de 10% na Alemanha, de 17% na Grécia e de 9% em Portugal. Menos de metade dos cidadãos da UE consideram que vale a pena ser membro deste clube.

Mais revelador ainda é que, no seu próprio país, Portugal, durante os últimos seis meses, mais uma em cada quatro pessoas perderam completamente a confiança nas instituições da UE. Isto, Senhor Presidente Barroso, dificilmente poderá ser considerado um aval de confiança e, no entanto, a maioria das intervenções de hoje deu provas de uma enorme auto-satisfação.

Bem, não fiquem demasiado satisfeitos, porque as pessoas já perceberam: o verdadeiro estado da União é que ela é cada vez mais odiada e desprezada. E, todavia, alguns afirmam que isso acontece porque as pessoas querem mais Europa! O senhor deputado Verhofstadt disse que as pessoas querem mais políticas comuns. Não! Os sinais são claros.

(Protestos)

Interessante, Senhor Presidente! Quando sou eu a apupar os meus colegas, sou ameaçado com multas. Mas não importa.

(Aplausos do Grupo EFD)

Há sinais claros de que, quanto mais políticas comuns existem, menos as pessoas gostam. As pessoas reconhecem a devastação provocada pela Política Comum das Pescas; reconhecem a desigualdade da Política Agrícola Comum; as oportunidades de negócio perdidas da Política Comercial Comum e, naturalmente, da pior de todas: a moeda comum, essa tentativa política mal concebida de impor às pessoas uma união monetária sem nunca lhes perguntar se queriam lá estar. Bem, é perfeitamente claro que esta moeda não se adequa à Alemanha e não se adequa à Grécia. Estamos metidos numa prisão económica. O senhor pode fingir que a crise já passou, mas a verdade é que não passou, porque os spreads das obrigações estão agora a 8% para obrigações a cinco e a dez anos.

Pode sorrir à vontade, senhor deputado Schulz, mas o senhor não sabe nada sobre mercados financeiros ou como estas coisas funcionam. E, no seu próprio país, bem, porque haveria o contribuinte alemão de pagar uma factura cada vez maior?

Esta forma de governo não está a funcionar e, no entanto, aquilo que ouvimos aqui hoje é que vamos ter uma política de defesa comum e uma política externa comum.

A outra razão pela qual estas sondagens são o que são é que as pessoas não o respeitam, porque o senhor as enganou para fazer passar o Tratado de Lisboa. Disseram-nos que o Tratado iria simplificar tudo, que ficaríamos a saber em que ponto estamos, mas a verdade é que não sabemos. Quem é o responsável por esta União Europeia? É o senhor, Senhor Presidente Barroso? É o meu velho amigo, Herman Van Rompuy? É a Presidência belga? Esta parte, então, é fantástica! Os senhores ainda não conseguiram formar um governo no vosso próprio país e, no entanto, o senhor detém a Presidência da União Europeia! Seja como for que se olhe para esta coisa toda, ela tem tudo menos bom aspecto.

A UE nunca teve tanto poder e, no entanto, nunca foi tão impopular. Porém, não satisfeito com os 2,4 mil milhões de euros que estão agora a ser anualmente gastos em propaganda da UE, o senhor ainda quer que o orçamento global aumente em 6%, e fomos informados que o senhor, pessoalmente, vai ter uma equipa de TV a tempo inteiro para andar atrás de si, novos adidos de imprensa, novos webmasters. O senhor não está a analisar por que razão as coisas não estão a correr bem, Senhor Presidente Barroso - o senhor simplesmente não entende.

(Aplausos do Grupo EFD)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, permita-me que também eu possa utilizar os meus dois tempos de intervenção em conjunto para falar durante três minutos.

O projecto europeu – já que estamos a debater o estado da União - parece a muita gente, por toda a Europa, estar seriamente ameaçado sob quatro aspectos. As pessoas têm a sensação de que a prosperidade e a segurança social da Europa estão em risco. A crise financeira e a ajuda - porventura inútil - concedida à Grécia provaram isso às pessoas, enquanto o crescente desemprego e a imigração em massa para os nossos regimes sociais lhes vai provando também o mesmo. Neste contexto, a União surge às pessoas como um tigre sem dentes que não é capaz de exercer o controlo dos mercados financeiros nem de desenvolver critérios apropriados.

Em segundo lugar, as pessoas sentem que a liberdade civil está em risco. Quase não há democracia directa na União Europeia e a que há é tratada com desprezo, como aconteceu, por exemplo, no primeiro referendo irlandês ou nos referendos em França e nos Países Baixos. O armazenamento de dados, por exemplo, tal como se manifesta através do acordo SWIFT com os Estados Unidos, dá às pessoas a sensação de estarem a ser permanentemente vigiadas. A regulamentação no contexto de um sistema paternalista está a disseminar-se cada vez mais pela União, dando aos cidadãos a impressão de que a sua liberdade pessoal está a ser restringida. A liberdade de pensamento e de expressão é também cada vez mais posta em causa pelo politicamente correcto. Relativamente a este aspecto, remeto para o debate sobre as declarações do Sr. Sarrazin na Alemanha.

Em terceiro lugar, as pessoas sentem que a diversidade cultural e a identidade nacional dos povos europeus estão comprometidas. A assimilação cultural e a globalização espiritual terão esse efeito, como o terá igualmente a imigração em massa, bem como a islamização e o abuso do sistema de asilo, naturalmente. É provável que a identidade nacional dos povos europeus esteja seriamente em risco.

Em quarto lugar, o respeito pela Europa no mundo está seriamente comprometido. Em termos de política externa, a Europa tornou-se motivo de escárnio. Tem sido mencionado o exemplo das negociações no Médio Oriente, em que a Europa nem sequer esteve na mesa, muito embora sejamos ainda o grande doador em todo o mundo. A Europa não tem praticamente nenhum reconhecimento no mundo e, na realidade, não é um grande actor em termos de política externa ou de política global.

Conseguimos trazer esta União Europeia para um estado actual de desenvolvimento em que, internamente, ela está a criar um sistema que os seus cidadãos consideram cada vez mais opressivo e rígido, que não tem em conta o regionalismo, a diversidade cultural e factores semelhantes, e que parece fraco ao mundo exterior. Internamente dura e disciplinarista para os seus cidadãos, recorrendo ao centralismo e à burocracia, e externamente uma Europa que é fraca, não tem lugar no mundo, e não é capaz de salvaguardar efectivamente os interesses europeus a nível global.

É este o estado da União, uma União que já não está realmente preparada para garantir os interesses dos povos europeus nem os interesses dos cidadãos europeus.

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, foi com muita atenção e muito interesse que ouvi todas as vossas intervenções. Procurei ver quais eram, essencialmente, as questões fundamentais.

Em termos gerais, eu creio que pelo menos a maioria deste Parlamento quer claramente mais Europa, quer o método comunitário e quer mais ambição. As propostas da Comissão não foram objecto de críticas específicas.

Alguns disseram que teriam preferido um discurso que fizesse uma análise da situação. Em vez de comentar o passado e o presente, eu prefiro construir o futuro. Creio que o mais importante não é comentar - deixo isso aos comentadores, por quem tenho, aliás, muito respeito -, mas penso que o nosso papel, o papel da Comissão, é fazer propostas. Para mim, o discurso sobre o estado da União também se prende com o estado para o qual queremos conduzir a União com os nossos esforços conjuntos. Foi isso que vos expus hoje, com propostas concretas e ambiciosas.

No entanto, não quero evitar quaisquer questões. É verdade que a União se encontra num momento de viragem. É verdade que temos um novo Tratado. É verdade, também, que algumas pessoas a nível nacional fazem uma interpretação puramente intergovernamental destas instituições.

Já definimos claramente a nossa visão, e - como eu disse, aliás, na minha intervenção - sou a favor do método e do espírito comunitário. No entanto, a melhor maneira de o realizar não é entrando em discussões intermináveis sobre as instituições, e menos ainda entrando em guerrilhas institucionais, que eu não quero e nas quais não tomarei parte. A melhor forma é a Comissão desempenhar o seu papel de iniciativa apresentando propostas substanciais, audaciosas e de qualidade, e que V. Exas. possam - como aliás fizeram - trabalhar connosco neste espírito. Fizemos propostas neste sentido, e é aqui, julgo eu, que poderemos verdadeiramente testar o nosso compromisso com uma Europa mais forte.

Alguns apresentaram os resultados de sondagens que medem o apoio dos cidadãos às instituições, ou a confiança que nela depositam. É certo que há dificuldades - sérias dificuldades - às quais nós temos de responder. No entanto, se os senhores tivessem feito uma análise mais completa, teriam constatado que, embora, por vezes, a confiança nas instituições europeias levante problemas, por vezes existe um problema muitíssimo maior, que é o da confiança nos políticos nacionais e nos governos nacionais, e a verdade é que ninguém mencionou este facto.

Estamos a viver um momento extremamente difícil do ponto de vista económico e social, e este é um momento em que todos têm de dar mostras de responsabilidade. Sabemos bem que, em tempos de dificuldades económicas, a opinião pública tende a não confiar nas instituições políticas, quer a nível nacional, quer a nível europeu. Penso que a melhor maneira de responder a estas preocupações é com resultados, com propostas.

No fundo, eu penso que estamos de acordo - ou pelo menos a maioria pró-europeia do Parlamento Europeu está. Somos a favor da consolidação da regulamentação financeira. Declarámos claramente que não abdicaremos do direito de iniciativa da Comissão. Queremos também que os bancos e as instituições financeiras contribuam para resolver o problema que ajudaram a criar. É por isso que somos favoráveis à tributação da actividade financeira. Queremos propostas para o crescimento na Europa. É nesse sentido que vamos trabalhar.

Alguns de vós mencionaram um problema que, a propósito, vai ser discutido esta tarde em sessão plenária: o problema da população romanichel. Não irei agora aprofundar esta questão, pois ela vai ser discutida esta tarde. Deixem-me dizer-vos, contudo, que já há muito que a Comissão está interessada neste problema.

No início deste ano co-organizámos inclusivamente uma reunião ministerial sobre a questão dos romanichéis. Creio que, para toda Europa, só dois ou três ministros estiveram presentes nessa reunião ministerial. A Vice-Presidente Reding representou a Comissão. Dispomos de importantes programas de apoio para ajudar a população romanichel e promover a sua integração. Mantemos um diálogo construtivo e sério com todos os governos na Europa, tanto dos países de origem dos romanichéis como dos governos dos países onde eles têm actualmente uma presença significativa.

Penso que posso pedir-vos, muito sinceramente, para se absterem de fazer jogos políticos com esta questão. Trata-se de um assunto extremamente sensível e extremamente sério. Nós, europeus, não estaremos a ajudar se polarizarmos a discussão de uma questão tão sensível.

Nós dissemos - eu disse muito claramente há instantes - que a posição de princípio da Comissão e da União Europeia é combater todas as formas de discriminação. A discriminação é totalmente inaceitável. Porém, quando se trata de responder às questões que estão a ser levantadas em alguns dos nossos países, cumpre dizer também que todos os nossos cidadãos têm direitos e obrigações. Além disso, temos de pôr sempre a tónica no equilíbrio entre a liberdade - nomeadamente a liberdade de circulação - e a segurança.

Se não respeitarmos esse equilíbrio, corremos o sério risco de que esta questão seja instrumentalizada por forças extremistas que poderão explorar, de forma populista, o sentimento de insegurança que existe em muitas das nossas sociedades. Por conseguinte, demos uma resposta séria e responsável, e evitemos sempre utilizar para fins políticos uma questão extremamente grave e extremamente sensível. A Comissão assumirá esta posição de responsabilidade.

É por isso que eu creio que temos uma enorme quantidade de trabalho a fazer. Se a crítica que alguns me dirigiram se prende com o facto de eu procurar o consenso entre as principais forças políticas europeias, então essa é uma crítica que eu aceito com agrado. Com efeito, a Comissão tem de representar o interesse geral europeu, e temos de procurar representar esse mesmo interesse geral tentando obter a contribuição das diferentes forças políticas pró-europeias. É isso que nós fazemos.

Falou-se do orçamento. Escutei as vossas intervenções. Parece-me que a maioria quer um orçamento ambicioso para a Europa. Porém, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos também muito claros neste tocante: a Comissão vai apresentar um orçamento ambicioso, mas esse é um debate que não podemos travar apenas aqui, no Parlamento Europeu - temos de conquistar a opinião pública europeia. Por conseguinte, peço a vossa ajuda e apoio para que possamos explicar, nos nossos próprios países, às forças políticas que compõem os governos nas nossas capitais, por que é que - como aliás o senhor deputado Daul disse, e com razão -, muito frequentemente, os euros que gastamos a nível europeu constituem efectivamente uma poupança em comparação com os muitos euros que poderíamos gastar a nível nacional.

Esta batalha com a opinião pública é uma batalha que temos de ganhar realizando um debate democrático nos nossos países. Essa a razão por que peço o vosso apoio para que esse debate possa ser travado com as forças políticas que V. Exas. representam, não em Estrasburgo ou em Bruxelas, mas também nas capitais, porque temos de alcançar um consenso entre o Parlamento e o Conselho. As diferentes instituições têm de chegar a um acordo. A Comissão estará lá. A comissão apresentará propostas ambiciosas, mas sempre num verdadeiro espírito de parceria por uma Europa mais forte, uma Europa de cooperação e não uma Europa de divisão.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. - (FR) Senhor Presidente, vou utilizar os meus dois minutos para voltar às perguntas e responder às mesmas. Não farei ataques pessoais, V. Exas. conhecem-me, não os farei e nunca os fiz.

Em primeiro lugar, no que refere ao orçamento e ao que acordámos em conjunto, a grande maioria Parlamento concorda em que precisamos de ter o nosso próprio para podermos reduzir os recursos utilizados a nível nacional. Esta é a primeira síntese que eu faço, mas não esqueçamos que se trata de uma decisão unânime. Não se trata de criticar os nossos Chefes de Estado e de Governo, nem a Sra. Christine Lagarde ou o Sr. Wolfgang Schäuble; trata-se, sim, de convencer os nossos respectivos partidos, como disse o Presidente Barroso; trata-se de discutir convenientemente e de trabalhar convenientemente com este assunto, aos nossos respectivos níveis, nos nossos respectivos partidos e nos nossos respectivos países, uma vez que são decisões unânimes. Isso será muito mais complicado de que fazer nobres discursos aqui, mas nós vamos bater-nos, e eu vou bater-me para termos os nosso próprios recursos a nível europeu.

(Aplausos)

Em segundo lugar, no que diz respeito aos romanichéis, deixemo-nos de rodeios. Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Presidentes, somos pessoas responsáveis, temos de encontrar soluções. É um presidente de câmara que aqui vos fala. Estamos a deparar-nos com enormes problemas ao nível dos nossos concidadãos, que são verdadeiros democratas e que nós corremos o risco de colocar no campo dos populistas. Temos aqui um dever. No entanto, a criminalidade grave é de lamentar. Não disse que eram os romanichéis. Não me ponham palavras na boca. O que nós temos de combater é o banditismo, a delinquência e a prostituição.

Desde 1 de Janeiro, foram roubados onze tractores aos agricultores do meu cantão. Julgam que as pessoas estão contentes? Vejam o que está acontecer também nas nossas diferentes cidades! Senhoras e Senhores Deputados, temos aqui um assunto muito delicado que temos de gerir com prudência em prol de todos os nossos cidadãos, e - não estou a encetar um debate nacional, estou a encetar um debate europeu - concordo com o Senhor Presidente Barroso neste ponto. Temos de trabalhar neste assunto para propor soluções relacionadas como os romanichéis que temos neste Parlamento, e também com a Roménia e outros países afectados.

Creio que este assunto é demasiado importante. Se conseguirmos fazer com que os filhos destes imigrantes beneficiem de educação e formação, ganharemos esta batalha dentro de dez anos. É que eu proponho discutir.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de fazer um breve comentário em relação aos dois pontos mencionados pelo senhor deputado Daul. Em primeiro lugar, estamos de acordo que precisamos de recursos próprios. Estamos a lutar em conjunto por esses recursos próprios, mas uma vez que é necessária unanimidade e porque, muito provavelmente, não obteremos uma decisão unânime, não haverá, por consequência, recursos próprios. Assim, terá de ser esclarecido que, se for esse o caso, não haverá também qualquer redução no orçamento da UE. Espero que seja essa também a conclusão a que chegaremos em conjunto.

Falo agora na minha qualidade de antigo presidente da câmara. Fui durante 11 anos presidente da câmara de uma cidade que tinha muito a ver com os romanichéis. A minha cidade situa-se na fronteira que separa a Alemanha, a Bélgica e os Países Baixos. Somos uma região de trânsito para muitos romanichéis. Eu trabalhei com este problema durante 11 anos e, por isso, há uma coisa que eu gostaria de lhe dizer, senhor deputado Daul, assim como aos meus colegas. Sim, os romanichéis são uma minoria difícil. Isso é verdade, mas mesmo as minorias difíceis têm direito à protecção dos seus direitos fundamentais. É essa a mensagem essencial. Sob este aspecto, Bernard Kouchner tem razão naquilo que disse.

O meu segundo ponto é que estados que se regem pelo primado do direito têm a obrigação de julgar os actos criminosos. Se algo for roubado ou se ocorrer prostituição ou fraude, um Estado que se reja pelo primado do direito deve fazer cumprir a lei, independentemente de quem é suspeito de ter cometido o acto. É esse o direito de todos os Estados. No entanto, é também obrigação de todos os Estados: investigar cada caso individualmente e não criar a impressão de que todo um grupo populacional é, à partida, suspeito. Consideramos isso inaceitável.

(Aplausos)

O meu comentário final é de que o senhor não deve assumir uma acção de guerrilha. O senhor já disse que eu estou a lançar uma acção de guerrilha institucional. Não é, de modo nenhum, assim. O senhor devia efectuar ataques frontais institucionais – é a isso que tudo se resume, Senhor Presidente Barroso. A nossa crítica em relação a si não tem a ver com a sua muito manifesta capacidade de obter consensos. O senhor é certamente capaz disso e viu aqui hoje que toda agente está satisfeita consigo.

Nas suas conversas pessoais, Senhor Presidente Barroso, o senhor é claramente capaz de atacar - algo que os seus comissários e eu próprio sabemos muito bem. No entanto, peço-lhe que mostre, por uma vez, a capacidade de tomar a ofensiva publicamente, especificamente em relação aos Chefes de Estado ou de Governo, porque é disso que nós precisamos na Europa, de alguém que esteja disposto a enfrentar aqueles que querem renacionalizar Europa.

Em relação a si, senhor deputado Farage, eu diria o seguinte: é bem possível que eu não saiba como é que as coisas funcionam e que as pessoas estejam a encher os bolsos à vontade, mas sei muito bem como é que se acaba com esse tipo de jogos.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo ECR. – (PL) Senhor Presidente Barroso, se pensou que eu estava a criticá-lo, porque o senhor tenta ter em conta as necessidades de cada grupo, deixe-me garantir-lhe que a minha declaração não pretendia ser uma crítica. Eu prezo as suas capacidades diplomáticas neste domínio e julgo que a manutenção de um equilíbrio entre os vários Estados-Membros é ainda mais difícil. Estou certo de que isso exige um esforço ainda maior da sua parte do que manter todos os grupos políticos satisfeitos. Já que falou de uma maioria pró-europeia e de uma minoria anti-europeia, gostaria de pedir a todos, em nome de um debate democrático e honesto, que não juntem no mesmo saco aqueles que não gostam daquilo que está a ser planeado para a Europa ou que não querem a União Europeia - porque eu não concordo com essas pessoas - e aqueles que dizem que querem mudar algumas coisas na Europa e que estão interessados nesses planos. Nós não estamos de acordo sobre muitas questões que têm o apoio da maioria desta Assembleia, mas temos efectivamente assento neste Parlamento para que a Europa fique melhor e não pior e estamos sempre prontos para falar sobre isso. Estou-lhe reconhecido, Senhor Presidente Barroso, por estar disposto a ter este debate connosco.

Quanto à questão dos romanichéis que aqui foi levantada, embora eu não costume concordar com o senhor deputado Schulz, desta vez estou de acordo com ele. Eu julgo que se um país tem um problema de natureza criminal, deve fazer todo o possível para resolver esse problema, porque os cidadãos pagam impostos para que o estado combata os criminosos. Isso parece-me óbvio. No entanto, é preciso evitar situações em que, de alguma forma, é atribuída uma predisposição especial para o crime a um determinado grupo étnico, porque, na minha opinião, isso é muito perigoso e toca as raias da discriminação racial. Estas são questões que precisam de ser abordadas com muito tacto e que não devem ser politizadas por nenhum dos lados em confronto. O que é necessário é uma abordagem construtiva, e o problema tem de ser resolvido.

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, eu gostaria de voltar àquilo que Senhor Presidente Barroso tão justamente disse contra o racismo e a xenofobia.

No entanto, gostaria de dizer a este respeito que ainda não estou satisfeito com o debate sobre os romanichéis, que irá, naturalmente, prosseguir esta tarde. Há problemas paralelos a ser debatidos que são extremamente perigosos. Na Alemanha, por exemplo, está actualmente em curso o debate Sarrazin, que é muito problemático. Nesta matéria, parece que nos estamos a esquecer de que, na Alemanha, há sectores menos instruídos da população - alemães, imigrantes e também romanichéis e cidadãos de outros países – aos quais a escola presta relativamente pouca atenção e para os quais não dispomos de recursos suficientes. Há falta de métodos eficazes para podermos ajudar efectivamente estas crianças e isso acaba por gerar racismo. Finalmente, eu gostaria de dizer que, por vezes, o racismo pode surgir involuntariamente.

Não gostaria de esquecer o debate sobre a Grécia. Quanto a isso, tenho visto coisas no meu país, que não é particularmente xenófobo, que eu não teria julgado possíveis. Temos de permanecer atentos a declarações nacionalistas, xenófobas e racistas na União Europeia.

(Aplausos)

  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, a grande discussão em torno dos romanichéis em França é, naturalmente, provocada directamente pelo fracasso das políticas da União Europeia.

Foi um erro enorme permitir a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, quando havia milhões de romanichéis nestes países a ser fortemente discriminados. Não é de admirar que, agora que fazem parte da União, eles estejam a tentar mudar para outro lugar.

Isto vale para tudo, não é assim? Todas as políticas sem excepção fracassam e provocam problemas – quer seja esta, quer seja o euro – e, ao longo de todo este processo, vemos uma ambição política fanática de criar os Estados Unidos da Europa, sem olhar a consequências. Nada disso foi alguma vez sancionado pelos eleitores. É esse, Senhor Presidente Barroso, o verdadeiro estado da União.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, em nome da Presidência do Conselho, gostaria também de saudar a intervenção do Presidente da Comissão sobre o estado da União.

Este importante discurso chegou também em boa hora. Permite que voltemos a pôr em cima da mesa todos os assuntos europeus no seguimento de uma longa tradição institucional e após a crise económica e financeira que atravessou a União.

Senhor Presidente, tomei boa nota da abordagem prospectiva e ambiciosa da Comissão, que visa responder aos actuais desafios e também - como dissemos esta manhã - defender os valores da União.

Os cinco temas identificados pela Presidente da Comissão - sair da crise e melhorar a governação económica, reencontrar o caminho do crescimento através das reformas estruturais da Estratégia Europa 2020, implementar o Programa de Estocolmo para reforçar o espaço de liberdade, justiça e segurança interna, modernizar o orçamento da União e, por último, permitir à união retomar o seu lugar no palco internacional - são plenamente coerentes com as prioridades do trio, mas também, obviamente, com as prioridades da Presidência belga, que foram apresentadas nesta assembleia pelo Primeiro-Ministro no passado mês de Julho.

No entanto, a consecução destes objectivos requer tempo, pelo que diversas Presidências terão de lhe consagrar os esforços necessários. A Presidência e o Conselho vão analisar pormenorizadamente o seu discurso, Senhor Presidente, assim como o documento de trabalho que o acompanha. Nesta fase, porém, permita-me fazer duas observações.

A primeira é que aquilo que os nossos cidadãos esperam das nossas instituições são projectos concretos, que lhes permitirão encarar o futuro com maior serenidade. Uma supervisão e uma regulação financeiras eficazes, uma patente comunitária acessível e competitiva e um serviço diplomático europeu operacional figuram entre os projectos urgentes em função dos quais as nossas três instituições serão julgadas.

Seguidamente, permitam-me realçar que só um trabalho colectivo, de modelo comunitário por parte das nossa instituições - o Parlamento Europeu, a Comissão e Conselho, o Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança - tornará possível realizar este tipos de projectos, e permitirá talvez também combater o eurocepticismo que continua a progredir nos Estados-Membros.

Essa a razão por que a Presidência belga propôs, Senhor Presidente, reforçar a cooperação com o Parlamento Europeu sobre a implementação as actuais prioridades. Programámos reuniões regulares, tanto a nível administrativo como a nível político, a fim de intensificar a nossa cooperação. É neste espírito que a Presidência tenciona prosseguir o seu trabalho durante os próximos quatro meses.

  Corien Wortmann-Kool (PPE). - (NL) Senhor Presidente, embora o tom dos discursos dos líderes dos grupos parlamentares esta manhã tenha sido marcante, uma coisa é certa, nomeadamente que muitas das medidas políticas anunciadas pela Comissão Europeia podem contar com um amplo apoio nesta Câmara, pois todos nós advogamos o método comunitário. Ainda vamos ter de travar muitas discussões sobre a matéria de fundo. Esta manhã, eu gostaria pedir uma atenção especial para a juventude, para os nossos filhos. Afinal, eles têm de estar convenientemente equipados para nos assegurar prosperidade no futuro, para que seja possível manter bons serviços públicos e o crescente grupo de pessoas idosas possa continuar a receber uma pensão. É por isso que temos de resolver agora o problema da elevada dívida pública e de tomar medidas dolorosas para esse efeito, e é essa a razão pela qual não podemos aceitar uma taxa de desemprego de 20% entre os jovens. Esta percentagem foi agora estabelecida nos objectivos da Estratégia UE 2020, mas isso significa que as crianças desfavorecidas e as crianças dos grupos minoritários continuarão a ser marginalizadas. Por conseguinte, o Conselho está perante o desafio de aumentar o emprego jovem a fim de ir ao encontro da ambição do Parlamento de que 90% dos jovens tenham emprego ou frequentem o ensino e de limitar a 10% a taxa de desempregados. Conseguir isto até 2020 é um objectivo muito importante para a nossa União Europeia.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Presidente, desde a crise financeira e a recessão económica internacionais têm surgido novas divisões na União Europeia. Já não há qualquer motivo para fazer distinções entre velhos e novos Estados-Membros. O Senhor Presidente Barroso não mencionou a razão pela qual se está a aprofundar o fosso entre as partes oriental e meridional da UE. Antes da adesão, nós nos novos Estados-Membros assistimos ao êxito da Irlanda, de Espanha e de Portugal na aproximação ao resto da Europa como um exemplo inspirador. Irá essa tendência de aproximação prosseguir nesses países? Será que vai surgir uma Europa a várias velocidades? Será que os novos estados bálticos e da Europa Central terão oportunidade de também eles se aproximarem dos seus parceiros? Haverá recursos suficientes após 2014? Senhor Presidente, os novos Estados-Membros gostariam de uma União Europeia marcada pela força, pela solidariedade e pelo dinamismo.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, o senhor presenteou-nos com uma série de belas palavras. Eu escuto as suas palavras, mas interrogo-me: onde está a acção? Os romanichéis, por exemplo. Não é importante para mim que o senhor critique o Presidente Sarkozy em termos particularmente fortes. Aquilo que eu gostaria de saber é: o que é que o senhor vai fazer, o que é que a Comissão vai fazer para ir ao encontro daquele que é o sentimento comum de todos aqui, nomeadamente, que os direitos dos cidadãos são invioláveis e devem aplicar-se a todos? A sua resposta a esta pergunta, que lhe é colocada por todas as bancadas do Parlamento, é: "Vamos actuar de maneira responsável." Infelizmente, porém, esta resposta baseia-se na ideia de que os lugares-comuns são a arma mais forte na política europeia. Isto simplesmente não pode ser assim!

O meu segundo ponto é que se falou aqui de uma perda de confiança dos cidadãos europeus. Os cidadãos receberam muito pouca atenção no seu discurso. No entanto, precisamos também que as instituições europeias demonstrem alguma humildade perante os cidadãos. Assim, o princípio de que "cada euro europeu é mais bem gasto na Europa" é errado. Sem a necessária humildade perante os cidadãos, mesmo as metas mais elevadas começarão a ruir.

  Timothy Kirkhope (ECR). – (EN) Senhor Presidente, como o Senhor Presidente da Comissão reconhece, a convicção de que a UE é uma coisa boa reduziu-se substancialmente, e muitas pessoas acreditam que os seus Estados-Membros não beneficiaram com a adesão. Devíamos estar preocupados, mas eu temo que a Comissão se sinta pressionada por aqueles que acreditam que a solução para todas as crises é mais Europa. Na verdade, alguns argumentam que as sondagens revelam apoio a uma maior governação económica europeia. No entanto, a opinião pública não quer mais Europa, quer uma Europa melhor e uma Europa que acrescente valor com mão leve.

Os Estados-Membros delegaram na União Europeia funções essenciais que têm de ser realizadas, tais como a conclusão do mercado interno e a promoção do livre comércio internacional. Essas devem ser as prioridades, e é por isso que apoiamos os princípios da iniciativa central do Senhor Presidente Barroso - a Europa 2020 - e o relançamento do mercado único, em que os membros do meu grupo estiveram tão envolvidos.

  Mario Mauro (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, não há dúvida de que muitos governos passam a noite a desfazer aquilo que a Comissão faz durante o dia. Por isso é importante que a Comissão contribua com a sua própria e oportuna reflexão para uma correcta interpretação do princípio da subsidiariedade, para que este não se torne uma desculpa para dificultar e limitar os progressos alcançados pelo Tratado de Lisboa.

Gostaria de dizer o seguinte aos colegas liberais e socialistas: se estão tão preocupados com a ideia de haver governos democráticos responsáveis por políticas racistas e se realmente acreditam no que estão a dizer e consideram que a Comissão é cúmplice ou fraca face a essas políticas, por que razão não pedem aos Comissários das áreas liberal e socialista que se demitam?

Finalmente, uma sugestão ao Presidente Jerzy Buzek: deveríamos aplicar aos deputados ausentes as mesmas sanções que a Comissão Europeia certamente irá aplicar face à ausência da Senhora Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton.

  Catherine Trautmann (S&D). - (FR) Senhor Presidente, o estado da União para nós, hoje, em França, é que os cidadãos, as pessoas, e também as ruas burburinham de descontentamento. Os nossos concidadãos vivem uma crise de confiança sem precedentes e decidiram marchar ao ritmo da recusa e das reivindicações, mas também da esperança. A causa disto é uma proposta falhada das reformas, mas não só. O que está em causa é envelhecer de uma forma digna. O que está em causa é assegurar uma solidariedade intergeracional que permita que os mais jovens hoje vivam também a sua vida activa, a sua vida profissional, com uma pensão de que poderão beneficiar.

Sobre este mesmo assunto, Senhor Presidente Barroso, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a reforma dos regimes de pensões que desencadeou uma onda de inquietação por parte dos sindicatos antes do Verão. A proposta que V. Exa. fez de aumentar a idade da reforma parece-me irrealista. Seria mais útil que a Comissão nos dissesse como podemos assegurar que os trabalhadores possam manter os seus empregos até à idade legal da reforma. Gostaria de ouvir as suas propostas, e de conhecer também alguns pormenores sobre aquilo que o senhor chamou de consolidação fiscal, em vez de coordenação económica dos nosso Estados-Membros, que eu penso estar orientada para a solidariedade social.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, enquanto ouvia o discurso do Senhor Presidente Barroso, e foi um discurso sobre um programa de trabalho, eu estava a pensar que talvez fosse um problema para a UE o facto de nenhuma análise do estado da União poder ser feita a partir de dentro da própria UE.

Foi mencionado um grande número de excelentes objectivos no discurso, mas nada de muito concreto. Estou a pensar, por exemplo, na promessa que o Senhor Presidente Barroso fez de que a UE estaria do lado das pequenas e médias empresas. Foi algo que nos pareceu vagamente familiar, mas quando eu olho para trás nestes últimos anos, não vejo quaisquer propostas. Espero que agora surjam algumas.

Outra coisa que eu teria gostado de ver de uma forma mais concreta é a política externa. O problema reside certamente no facto de os Estados-Membros não darem qualquer espaço de manobra aos representantes da UE. Agora que vai ter lugar a próxima reunião do G20, ouvi dizer que a França irá exercer a presidência. Qual é o objectivo disso? Um representante da UE, a própria UE, é que deve lá estar. Julgo que este ponto deve ser levantado, e se a UE quer encontrar uma nova voz, então deverá ser um representante da UE a proferir esse discurso. Temos de ter um debate sobre esta matéria.

  Eleni Theocharous (PPE). – (EL) Senhor Presidente, às vezes o senhor deve olhar para nós, aqui em cima, como se estivéssemos no topo dos Himalaias. Senhor Presidente Barroso, a sua visão de uma Europa de justiça, liberdade, democracia, prosperidade e elevados padrões de moral política moderna é muito importante. Eu gostaria de ter tempo para analisar o que foi dito sobre o assunto pelo senhor deputado Kaminski, mas não dispomos desse tempo. Esta visão é também a nossa visão, e foi por isso que o meu pequeno país, Chipre, deu tanto pela liberdade e pela democracia na Europa e no mundo. E lutou muito para aderir à União Europeia.

Então, por que razão, Senhor Presidente Barroso, está a tentar minar e contornar essa visão, que também é a sua? Por que razão permite que se faça uma tentativa de desmantelamento dos princípios e valores fundamentais em que assenta a União? Refiro-me ao caso de Chipre, onde a sua insistência na aplicação do artigo 207 º do Tratado de Lisboa à regulação do comércio directo viola o Tratado de Adesão e, em particular, o Protocolo n.º 10 relativo à adesão de todo o país à União Europeia, e representa um rude golpe para a soberania de Chipre e, simultaneamente, para a solidariedade para com os Estados-Membros e a credibilidade da União Europeia.

  Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer o seguinte ao Senhor Presidente Barroso: o senhor está enganado. Não é possível apresentar propostas consistentes, sem uma análise e uma avaliação retrospectiva. O senhor está também enganado, porque não é possível ter simultaneamente a consolidação fiscal que estamos actualmente a pôr em prática e crescimento com emprego.

Não estamos a conseguir aprender com as lições da história. Os amortecedores sociais que foram activados após a crise de 1929 estão a ser desmantelados em praticamente todos os Estados-Membros.

O seu discurso sublinhou a economia de mercado social e a coesão social, mas o seu programa sublinha a concorrência de mercado e a consolidação orçamental, que impossibilita uma agenda de mercado social.

Eu quero vê-lo a recorrer aos artigos 3º, 9º, 14º e ao Protocolo n.º 26 em toda a sua extensão jurídica e política, a fim de desenvolver um novo pacto social para a Europa. Caso contrário, não conseguiremos restabelecer a confiança dos cidadãos europeus nem a sua unidade, subjacentes ao desenvolvimento da união desta Europa.

  Charles Goerens (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, eu também gostaria de ter ouvido o Herman Van Rompuy, o Presidente do Conselho Europeu, intervir neste debate.

Do meu ponto de vista, o estado da União devia reflectir igualmente a realidade institucional da União Europeia. Com efeito, desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor que temos assistido a uma espécie de "presidencialização" encarnada pelo Presidente do Conselho Europeu em diversos domínios chave da política europeia.

Na gestão da crise do euro, o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Europeu e presidido pelo Sr. Herman Van Rompuy poderia ter sido, julgo eu, o tema de um debate sobre o estado da União. Embora ninguém obrigue o Presidente do Conselho Europeu a vir falar ao Parlamento Europeu, o certo é que também ninguém o impede de o fazer.

Senhor Presidente Barroso, Gostaria de o ouvir comentar este ponto e nomear as pessoas que poderiam sentir-se incomodadas com a presença do Sr. Herman Van Rompuy.

  Rui Tavares (GUE/NGL). - Presidente Barroso, não vale a pena fazer discursos do estado da União se, num momento em que um dos princípios fundamentais da União está sob ataque, a reacção do Presidente é tépida, é tímida e é débil. Senhor Presidente, a sua primeira referência ao que se está a passar em França com os romanichéis foi mais ou menos adequada, a sua segunda referência foi, francamente, um embaraço para a Comissão. Porque isto começou nos romanichéis mas já vai nos pobres, o Presidente Sarkozy disse ontem que os europeus sem meios de subsistência para ficar em França não poderiam residir em França mais de 3 meses, o que quer dizer que nos vai deixar não só a pontos de desfazer um princípio fundamental da União, que é a liberdade de movimentos, mas também vai fazer de nós mais frágeis perante a crise, porque sabemos muito bem que a mobilidade da força de trabalho é uma das respostas dos países à crise.

Nos Estados Unidos, se a indústria automóvel em Detroit falha, as pessoas vão para Chicago, na Europa não o poderão fazer. Se a Comissão falar disso claramente agora, está a fazer um grande serviço à Europa ao confrontar o desfazer dos princípios fundamentais da União quando eles estão a ocorrer. Se a Comissão se cala está, neste momento, a prestar um mau serviço à Europa.

  Oreste Rossi (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, se estivéssemos em Itália, o seu discurso poderia ser classificado como "democrata-cristão"; por outras palavras, poderia cair bem a todos.

Há quatro milhões de postos de trabalho disponíveis na Europa? Se assim é, demo-los aos nossos desempregados - que, como sabe, são dezenas de milhões -, criando um mercado de trabalho europeu. Estamos a sair da crise? Óptimo, vamos então ajudar as empresas e os trabalhadores com subsídios para um novo crescimento económico, e com salários e pensões adequados; vamos criar um mercado europeu da energia. A Europa está a envelhecer? Isso é mau, por isso vamos ajudar as famílias tradicionais, constituídas por um homem e uma mulher, a terem filhos, mediante contribuições e serviços.

Reforçar a luta contra as mudanças climáticas? Muito bem, mas não se trata de uma via de sentido único; as empresas não aguentam, sozinhas, os necessários sacrifícios financeiros, beneficiando os seus concorrentes não europeus. Proteger os direitos das minorias? Está correcto, mas quando os membros dessas minorias não respeitam as nossas leis, está também correcto mandá-los de volta para os seus países. Não podemos pensar que vamos ser um ponto de convergência para os desesperados do mundo; temos de ajudá-los nos seus próprios países.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, o Senhor Presidente Barroso falou de crescimento sustentável. Na verdade, temos assistido a um crescimento negativo. Falou de aumento da proporção de pessoas empregadas, quando a verdade é que essa proporção diminuiu. Fala em aumentar a competitividade dos bens e serviços europeus, mas a UE, à semelhança de cada um dos seus Estados-Membros, está a aderir ao globalismo e a aceitar voluntariamente uma enxurrada de produtos baratos provenientes de países do Terceiro Mundo com baixos salários.

A única maneira de conseguirmos competir com esses países é reduzindo os nossos salários para níveis semelhantes aos deles. Para o caso de os nossos patrões e empregados não estarem a perceber a mensagem, nós estamos a encher os nossos países de trabalhadores do Terceiro Mundo que estão a transformar vastas zonas da Europa em partes do Terceiro Mundo, com salários abaixo do valor mínimo e condições de trabalho insatisfatórias. Estamos a lançar no desemprego trabalhadores do sector dos serviços comerciais e a externalizar os seus postos de trabalho para o Terceiro Mundo.

Os estados-nação da Europa, individualmente, e a União Europeia em nome de todo o continente, estão a cometer um suicídio identitário e económico.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) A maioria dos Estados-Membros estão a enfrentar problemas relacionados com o défice e a dívida.

Foram elaboradas propostas legislativas a nível europeu que têm agora de ser finalizadas e postas em prática. Só uma política financeira comum e uma governação económica europeia poderão resolver a actual situação. Espero que a nova legislação faça o sistema bancário partilhar não só os lucros, mas também o desenvolvimento e a assunção de risco económico.

O futuro orçamento deve ter em conta a actual situação, mas não com a redução orçamental em mente. É preciso encontrar meios viáveis de garantir que o dinheiro é gasto de forma eficiente, tanto a nível nacional como a nível europeu. O valor e a distribuição do orçamento devem ser baseados nas exigências das políticas comuns em matéria de agricultura, coesão, energia e alterações climáticas.

O senhor mencionou que há falta de milhões de empregos na Europa. O actual orçamento tem alguns recursos não utilizados. Esses recursos têm de ser reatribuídos às áreas que geram emprego.

Por outro lado, os Estados-Membros devem ter a opção de transferir fundos provenientes de áreas onde a procura é insuficiente para áreas onde as candidaturas superaram os recursos atribuídos.

Algum tempo atrás, o meu gabinete neste mesmo Parlamento foi assaltado. Eu não considerei que se tratava de um problema relacionado com uma determinada região ou um determinado povo; considerei, isso sim, que se tratava de alguém que tinha de ser encontrado e punido.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) O seu relatório propõe um programa muito ambicioso e empenhado para o próximo período e o Parlamento Europeu aguardará certamente com expectativa as medidas que o senhor menciona no relatório.

Um minuto é muito breve, e eu gostaria apenas de dizer que o Parlamento Europeu - os deputados do Parlamento Europeu - podem ser seus adversários, mas somos adversários construtivos e queremos ajudá-lo a pôr em prática aquilo que o senhor aqui apresentou. Nós podíamos unir forças contra aqueles que constituem um verdadeiro travão à integração da União Europeia, por outras palavras, o Conselho Europeu.

Gostaríamos de lhe estender a mão da amizade e de lhe oferecer a nossa ajuda na sua luta contra os governos que promovem o egoísmo nacional e que atrasam o desenvolvimento e uma maior integração da União Europeia devido a esse egoísmo nacional. Por isso, espero que em breve nos encontremos aqui de novo, a debater medidas concretas e que, juntos, possamos igualmente levar a melhor sobre o Conselho.

  Glenis Willmott (S&D). – (EN) Senhora Presidente, o Senhor Presidente da Comissão falou de crescimento sustentável e de uma meta de 75% de emprego em toda a UE, um objectivo com o qual todos estamos de acordo.

No entanto, em toda a UE, cortes drásticos nos serviços públicos estão a aumentar o número de desempregados, a retirar dinheiro da economia e a reduzir os serviços essenciais. Como é que isto pode ajudar a economia e evitar uma crise de emprego? Realmente, não faz sentido. Estas medidas colocam em risco a recuperação económica, um risco que está a ser tomado, aliás, no meu próprio país, o Reino Unido, pelo Governo Cameron.

Manter o investimento em áreas onde a UE tem potencial para liderar, como as energias renováveis e o comboio de alta velocidade, vai ajudar a criar a Europa que queremos, vai ajudar a criar a Europa de que precisamos e vai ajudar a salvaguardar a economia.

Finalmente, é preciso garantir os orçamentos da ajuda aos países e territórios ultramarinos, que são vistos por alguns como um alvo fácil. Os países que ficam aquém, muito aquém, das suas promessas devem ser vivamente encorajados a reconsiderar essa política funesta.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão, o senhor sublinhou muito veementemente a importância de, no que diz respeito à questão dos romanichéis, prosseguir com cuidado e não falar em voz alta e abertamente sobre o que está a acontecer em França. Senhor Presidente Barroso, eu espero que o senhor e a sua Comissão sejam muito mais claros sobre esta matéria.

Naturalmente, devemos prosseguir com cuidado, mas deveríamos fazer isso nas nossas relações com as pessoas, com os romanichéis, que foram já expulsos de França e enviados para casa. Na minha perspectiva, o senhor não agiu com rapidez suficiente e não foi suficientemente claro naquilo que disse ao Governo francês. Vamos debater isso também esta tarde.

Precisamos de uma política europeia comum que permita que estes grupos da população - não só em França, mas também noutros estados - vivam nos países em que querem viver. Como já vários oradores sublinharam, os romanichéis da Europa são europeus. Em França, segundo creio, 90% tem cidadania francesa. A actual política em França é contrária a todos os direitos fundamentais europeus e, por consequência, espero da sua parte uma posição clara.

  Miloslav Ransdorf (GUE/NGL). – (CS) Eu tenho uma mensagem para o Senhor Presidente Barroso. A tribo indígena Dakota tem um provérbio que diz: "Se estás sentado num cavalo morto, é melhor desmontares". A política 20-20-20 que o senhor recomenda (as metas 20-20-20) é precisamente esse cavalo morto. Se pusermos este provérbio no contexto da União Europeia, o nosso comportamento é o oposto do comportamento dos índios. Estamos a criar equipas para melhorar o desempenho de um cavalo morto, a dieta de um cavalo morto e a imagem de um cavalo morto. Exorto-o a considerar, Senhor Presidente, se não é chegada a hora de desmontar do cavalo morto.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Senhor Presidente Barroso, no seu relatório sobre o estado da União, o senhor deu particular ênfase à futura gestão económica da Europa, talvez porque a Europa continua a não conseguir acompanhar o ritmo de desenvolvimento dinâmico das economias da Ásia e da América.

O senhor vê um caminho para sair desta difícil situação nas medidas descritas na Estratégia 2020. Longe de mim questionar a sua ambição de tirar a Europa desta situação, mas eu vejo o maior obstáculo ao crescimento económico da Europa num problema que o senhor nem sequer mencionou: o complexo enquadramento empresarial da União Europeia, com a sua burocracia extraordinariamente exuberante, que efectivamente sufoca a criatividade e o empreendedorismo, características que são tão comuns aqui na Europa, como o são nos EUA, no Japão, na China e na Índia. Um enquadramento jurídico simples e transparente, com uma carga burocrática modesta, daria certamente um forte e novo impulso à Europa, contribuindo para aumentar o crescimento económico. Gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente Barroso, que reflicta um pouco sobre este assunto.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, este tem sido um debate interessante. Gostaria apenas de salientar, no entanto, que há uma crise de confiança, e talvez o Senhor Presidente da Comissão deva reconhecer isso muito profundamente. Há uma crise de confiança na democracia, porque a opinião pública acredita que houve uma falha dos seus representantes eleitos na regulação dos mercados financeiros e de todos os mercados. Eu julgo que nós temos de reconhecer as nossas debilidades nesta matéria.

Existe a convicção de que a União Europeia pode fazer melhor do que cada Estado-Membro individualmente, e essa é certamente uma convicção forte no Estado-Membro que eu represento, a Irlanda, onde estamos no meio de uma profunda crise económica e bancária, que exige uma análise profunda e um exame rigoroso. O desemprego é o maior problema com que nos confrontamos, e se temos agora uma aplicação rigorosa do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não posso deixar de me preocupar com o impacto que isso poderá ter no emprego, com um número crescente de jovens desiludidos e em estado de crise por causa da situação.

Congratulo-me com os seus comentários sobre a segurança do abastecimento alimentar, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável, mas é preciso ter cuidado para que Doha e os acordos comerciais bilaterais não destruam esses nobres objectivos.

  Othmar Karas (PPE). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, devo salientar que muitos dos aspectos que foram já trazidos para o debate são importantes neste contexto. Precisamos de um novo dinamismo. Temos de tomar uma posição em nome da União Europeia, dos nossos objectivos e dos nossos valores. O futuro começa hoje e não depois de amanhã. Por consequência, é necessário fazer uma boa análise, bem como retirar as consequências adequadas para o futuro.

Neste momento, estamos a enfrentar problemas. Existe uma luta em curso entre o futuro e uma Europa comum, por um lado, e o reforço do nacionalismo, por outro lado. Temos de decidir se, tal como aconteceu no passado, queremos mais uma vez utilizar esta crise para dar o próximo passo em direcção à integração. Prosseguir com este estado de coisas não é opção: se não avançarmos, ficaremos para trás.

Por consequência, temos de apoiar o projecto que visa criar uma união económica e social, além da união monetária. Neste sentido, precisamos de iniciativas, de calendários e de mecanismos de sanção específica, e não apenas de anúncios. Precisamos de tomar posição a favor da proibição da discriminação, do princípio do pacta sunt servanda e da solidariedade. Precisamos de mais actos de solidariedade e precisamos que esses actos de solidariedade sejam considerados não como custos, mas como investimentos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). - (ES) Senhora Presidente, a Europa precisa de converter em actos as suas boas intenções, Senhor Presidente Barroso. O papel de liderança desempenhado pelo Presidente permanente da União tem de ser reconhecido, pois ele teve um papel decisivo no acordo sobre a supervisão financeira. Esse acordo é o caminho para os Estados acordarem estratégias em matéria de economia e de política externa, que só são eficazes se houver uma posição comum. De outro modo, continuaremos a perder posições e visibilidade no contexto internacional, tanto no domínio da paz e da segurança como em matéria económica e social.

A integração está, portanto, a ser feita de cima para baixo, mas temos de fazê-la também de baixo para cima e de criar uma verdadeira Europa das Regiões, aplicando o protocolo relativo à subsidiariedade estabelecido no Tratado de Lisboa - que, segundo os dados da própria Comissão, não tem funcionado nos últimos nove meses - e aproveitando a experiência e o conhecimento que as regiões possuem em matéria de inovação e de competitividade, pois isso fará com que a Europa funcione melhor.

Além disso, como é que podemos ser mais inovadores, se, de acordo com os seus dados, a maioria dos Estados-Membros vai cortar nos seus orçamentos para a inovação. O senhor não fala muito sobre os cidadãos: nós temos de ser-lhes úteis e de contar realmente com eles se quisermos que o projecto da União fique mais perto do público europeu.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE). - (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhoras e Senhores Deputados, a situação imposta ao romanichéis - a sua expulsão e a recusa do seu direito à livre circulação na Europa - é inaceitável e é contrária aos valores europeus. Contudo, esta situação é apenas o reflexo de uma doença das nossas sociedades ditas modernas, onde estamos a perder de vista aquilo que nos une enquanto seres humanos. Não, os seres humanos não são mercadorias que podem ser armazenadas e escoadas.

A política que seguimos, enquanto União Europeia, em matérias relacionadas com a livre circulação no seio UE e com a entrada e a saída de países terceiros, é inaceitável. Não podemos prosseguir esta política de uma Europa sitiada e receosa.

A livre circulação de pessoas é fundamental. Sempre o foi, e constitui a base em que se fundam as nossas actuais sociedades. Actualmente, a igualdade no que se refere à livre circulação de cidadãos europeus e não europeus já não é garantida.

Enquanto multidões de turistas e de europeus reformados viajam livremente para o Sul - especialmente para os países do Magrebe -, os cidadãos desses mesmos países estão impedidos de circular. Os vistos de Schengen e a sua aplicação pelos Estados-Membros da UE são desumanos. Os fortes entraves à circulação impedem os cidadãos do Sul de virem aos países do Norte como turistas, como amigos ou como familiares.

Senhor Presidente Barroso, que medidas - audazes e concretas - vai tomar para permitir que voltemos a aderir aos nossos valores neste domínio?

  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão. - (FR) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de saudar a Presidência belga do Conselho e de a elogiar pela sua intervenção.

Creio que o objectivo do Parlamento com a realização deste debate sobre o estado da União foi também o de lançar o nosso exercício de programação. É por isso que devemos concentra-nos igualmente no trabalho legislativo. Como sabem, na Europa, a Comissão possui o direito de iniciativa, mas depois nós precisamos obviamente da intervenção do Parlamento e do Conselho para podermos concluir o processo legislativo.

Gostaria também de realçar um aspecto que foi mencionado pela Presidência belga, que é a importância de obter resultados concretos. Apresentámos, tanto na minha intervenção como no documento que vos fiz chegar por intermédio do Presidente Buzek, um projecto de programa muito ambicioso, que inclui, por exemplo, a patente comunitária, os serviços públicos - que alguns de vós abordaram - e muitas outras medidas que constituem o verdadeiro teste não só do método comunitária, mas também da nossa verdadeira ambição para a Europa.

No que se refere à ambição, gostaria de mencionar um desenvolvimento positivo. Recebi agora a mesmo a notícia de que o Conselho ECOFIN aprovou a nossa proposta sobre um semestre europeu. Eis um bom exemplo. Como por certo se recordarão, quando a Comissão apresentou, há alguns meses, esta ideia de instaurar um semestre europeu, ou um período no início do ano em que trabalhamos em conjunto para preparar os nossos orçamentos, a fim de ver como podemos efectivamente coordenar as políticas económicas, houve de imediato muitas reacções por parte de certos indivíduos bem conhecidos que afirmavam que isso punha em causa a soberania nacional e que minava mesmo os parlamentos nacionais. Isso era totalmente falso.

A verdade é que, graças ao trabalho que também foi realizado pela task force presidida pelo Presidente Herman Van Rompuy, graças às propostas firmemente apoiadas pela Comissão e pelo Conselho, e com o permanente apoio desta Câmara, acabámos por ser bem sucedidos. Estamos em vias de estabelecer esta governação económica europeia. Já o disse uma vez e vou reiterar: não basta termos uma economia monetária; precisamos de ter também uma verdadeira política económica europeia

É esse o rumo que prosseguimos. Anunciei-o na minha intervenção, e a Comissão bater-se-á por estas propostas.

Um dos membros desta Câmara disse: "O senhor apresentou propostas interessantes, mas que garantia temos de que elas são levadas a bom porto". É uma boa pergunta. Temos de trabalhar em conjunto. Vamos avançar com esta ambição. Em última instância, vamos precisar do apoio claro deste Parlamento e também do apoio, por vezes unânime, dos nossos Estados-Membros. A Comissão está assumir a sua responsabilidade, e peço agora às outras instituições que o façam também.

Quanto à questão dos romanichéis, esta tarde haverá um debate especial sobre este assunto. A Vice-Presidente e Comissária para a Justiça e os Direitos Fundamentais, Viviane Reding, e o Comissário responsável pelos Assuntos Sociais, László Andor, estarão presentes. Creio que essa será o momento mais propício para abordar mais detalhadamente as questões muito importantes que V. Exas. suscitaram.

Quanto à questão da subsidiariedade, faço questão de frisar que nós somos a favor da subsidiariedade e da solidariedade na Europa. Não disse que um euro é sempre gasto melhor a nível europeu do que a nível nacional. Eu não disse isso. Aquilo que eu disse - e volto a dizer - foi que há de facto muitos domínios onde há efeitos de sinergia e efeitos de escala. A afectação de recursos a nível europeu é a única forma de assegurar que a Europa tem capacidade de agir e de obter o máximo benefício para os nossos concidadãos.

Temos de travar este debate, e temos de o fazer com seriedade, pois vi a maioria dos deputados desta Câmara avançar ideias ambiciosas para o orçamento que vai ser apresentado. Temos de ganhar este debate aos olhos do público dos nossos Estados-Membros. É evidente que será um debate muito complexo, numa situação económica extremamente difícil. Se os Estados-Membros não puderem aumentar a sua contribuição, será necessário encontrar recursos para que a União Europeia possa apresentar resultados.

O que não podemos fazer é pedir à Europa para apresentar resultados sem a dotar dos meios necessários para o efeito. Isso seria impossível. Temos, portanto, de ter um realizar um debate extremamente sério sobre esta questão da solidariedade e da subsidiariedade.

Algumas das políticas que V. Exas. aqui mencionaram são políticas que têm de ser desenvolvidas a nível nacional. A questão das pensões de reforma e da segurança social são mormente de âmbito nacional. Há diferentes modelos. O que a Comissão diz - e o que nós efectivamente afirmámos em vários documentos -, é que nós temos, obviamente, de fazer reformas neste sector. Se quisermos garantir a sustentabilidade das nossas pensões - não só as nossas, mas também as dos nossos filhos -, tendo em conta a evolução demográfica europeia e o envelhecimento da população, é evidente que é necessário fazer reformas. Agora cabe a cada um dos governos determinar o ritmo, o consenso, e as possibilidades de fazer uma reforma aprofundada.

No entanto, embora queiramos ganhar a batalha global da competitividade, não conseguiremos fazê-lo se o tempo de trabalho e o número de pessoas no activo diminuírem constantemente. Não conseguiremos fazê-lo e temos de ter a coragem de dizer que, se a Europa quiser ganhar a batalha da competitividade, especialmente face a certos países emergentes, nós temos de trabalhar mais e durante mais tempo. Quem afirmar o contrário, não está a dizer a verdade. Mais e melhor, essa é que é a verdade.

Do mesmo modo, é preciso dizer muito claramente que, sem consolidação orçamental, não haverá confiança. Se não houver confiança, não teremos crescimento. Se não houver crescimento, não teremos emprego. Por conseguinte, a consolidação orçamental é um elemento crucial.

Ao mesmo tempo, precisamos de investimentos nos domínios que se centram, obviamente, no futuro, tanto a nível europeu como a nível nacional. Isto representa um enorme desafio - para nós, nas instituições europeias, mas também para os responsáveis pela tomada de decisões a nível nacional. Como podemos garantir, num período tão difícil, que os investimentos que fazemos são investimentos úteis no futuro? Na Europa, estamos actualmente a definir quais são esses domínios. Referi os domínios em que vamos fazer propostas para uma Europa mais ambiciosa.

No caso das PME, mencionámos, claro, algumas ideias específicas. Peço-vos também que considerem o documento que acompanha o meu discurso, nomeadamente no que se refere ao Single Market Act, o mercado único, a legislação que vamos propor sobre a assinatura electrónica, as numerosas medidas de simplificação, a supressão de certos obstáculos que neste momento complicam muito a vida das nossas empresas, especialmente as pequenas e médias. A verdade é que para a larga maioria das pequenas e médias empresas ainda não existe um mercado integrado. Elas operam sobretudo nos seus mercados nacionais, mas não existem ainda verdadeiras oportunidades a nível transfronteiriço que elas possam explorar.

Para terminar, devo dizer-lhes que nós pensamos - como alguns dos oradores que abordaram essa questão disseram - que existe efectivamente um problema de confiança. Um problema de confiança não só a nível europeu, mas também a nível das instituições políticas em geral. Isto significa que todos os decisores políticos enfrentam um grande desafio e uma grande responsabilidade. Creio que é justamente demonstrando força de convicção que é possível termos respostas que sejam simultaneamente sérias e fortes; não podemos ficar pelas meias tintas nem pelos falsos consensos, mas de ter a coragem de defender, para a Europa, esta política de equilíbrio, esta política de respeito pelas diferenças que existem na Europa.

Existem diferenças na Europa. Diferenças entre os nossos Estados-Membros, que têm, por vezes, interesses nacionais contraditórios. A verdade é essa, e é absolutamente legítimo que um governo defenda os seus interesses nacionais. A questão reside em saber como podemos mostrar-lhes que tê mais a ganhar a nível nacional se tiverem também uma Europa mais forte. Também há, por vezes, diferenças ideológicas. Elas são legítimas. Mas será ou não possível, olhando para lá diferenças ideológicas, encontrarmos um consenso forte a favor da Europa?

Eu acredito que é possível. A Comissão chega a consensos todos os dias; os meus colegas, de 27 países, têm raízes culturais e nacionais diferentes, e ideologias diferentes. Trabalhamos todos os dias com afinco em prol dos interesses europeus. Eu penso que, convosco, os representantes directamente eleitos pelos nossos concidadãos, podemos fazer mais por uma Europa que represente esse espírito, uma Europa da solidariedade, uma Europa da convicção, uma Europa que seja simultaneamente a Europa do mercado único e a Europa da coesão.

  Presidente. – Está encerrado o debate sobre este ponto.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Apreciei verdadeiramente o discurso do Presidente Barroso sobre o Estado da União em que analisou o que está para vir, mas é uma pena que a questão das relações com os Estados-Membros não tenha sido abordada numa perspectiva de dar aos cidadãos as necessárias garantias de que estas estratégias serão realmente executadas. Os nossos cidadãos acabarão por ficar confundidos com as diferentes componentes ao nível global, nacional, intergovernamental e da UE. Estou satisfeito com o proposto fundo de investimento, que nos permitirá avançar em direcção a uma estratégia de investimento da UE para os próximos 10 anos. O fundo oferece a perspectiva de se prever uma verba de 1 bilião de euros para um prazo de 10 anos numa União Europeia que não investe o suficiente. É tempo de analisarmos, colectivamente, o futuro do nosso continente: temos 27 exércitos e nenhum inimigo, uma união aduaneira comum e 27 administrações alfandegárias - e a lista continua. É pena que o Presidente do Conselho Europeu, Senhor Van Rompuy, não tenha podido estar presente neste debate. Gostaria de propor a criação de um organismo, que poderíamos talvez designar por Congresso da UE, que seria constituído pelo Parlamento Europeu e por delegações dos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros, e ao qual poderiam ser dirigidos os futuros discursos sobre o Estado da União, envolvendo assim os Estados-Membros de uma forma mais directa no futuro do continente.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Os anúncios, como o que o Presidente da Comissão Europeia aqui veio hoje novamente fazer, de que o pior da crise foi ultrapassado, sucedem-se com a mesma cadência dos implacáveis desmentidos com que a realidade os confronta. A verdade é que a UE continua mergulhada numa profunda crise, ainda sem fim à vista, como o atestam os crescentes níveis de desemprego e de pobreza em vários países.

O Presidente da Comissão veio aqui hoje falar-nos sobre o futuro da UE. Mas fê-lo anunciando o retomar dos instrumentos e das políticas do passado – os mesmos que nos conduziram a este presente sombrio: o Pacto de Estabilidade e Crescimento; as reformas estruturais, leia-se o ataque a direitos sociais e laborais; o aprofundamento do mercado interno, ou seja, o prosseguimento das liberalizações e privatizações; a liberalização e desregulação do comércio internacional; a escalada no intervencionismo externo da UE (inclusivamente militar). Este é o caminho para o aprofundar do desastre económico e social, à escala da UE e à escala global. Caminho que os trabalhadores e os povos rejeitam, como vai ficando bem patente nos protestos que têm mobilizado, em vários países, milhões de pessoas, contra as medidas que Barroso aqui veio propor.

  András Gyürk (PPE), por escrito. – (HU) No seu discurso de há pouco o Senhor Durão Barroso mencionou também as principais prioridades de acção no sector da política energética. Permitam-me que faça três observações a este propósito. Em primeiro lugar, concordamos que os projectos de infra-estruturas são indispensáveis, mas continuamos a não ver qual será o nível de recursos comunitários que a União Europeia irá reservar para este efeito. Interligar as redes e construir o corredor meridional para o gás são objectivos impressionantes, mas que irão continuar letra morta se, além dos esforços do sector privado, a União não assumir compromissos financeiros. Não se deve, por isso, subestimar o significado das negociações para o próximo orçamento de sete anos.

Em segundo lugar, não vemos nos documentos da UE sobre a estratégia energética ser dada qualquer atenção à criação de emprego. Ora é absolutamente essencial dar prioridade a esses projectos, que além de permitirem cumprir outros critérios também criam novos empregos. O plano de estímulo de quase 4 mil milhões de euros não satisfez as nossas expectativas nesta matéria, pois enquanto as tecnologias de captação e armazenamento de dióxido de carbono (CAC), com o seu modesto potencial de criação de postos de trabalho, receberam um apoio generoso, a maior parte dos projectos de eficiência energética que criam realmente empregos apenas se limitaram a fazer a sua estreia na legislação complementar.

Por último, mas não menos importante, proferem-se belas frases no sentido de que carregar baterias eléctricas de automóveis se irá tornar tão natural na UE como é hoje atestar o depósito, mas alcançar esta pretensão irá requerer um grande esforço por parte dos legisladores. Os enormes obstáculos legislativos e de normalização com que se defrontam as tecnologias renováveis devem ser eliminados e é necessário expandir os programas de investigação e desenvolvimento.

  Edit Herczog (S&D), por escrito. – (HU) É uma boa notícia o facto de a actual situação económica da parte oriental da Europa Central estar agora também a ser avaliada de uma forma mais favorável, mas no entanto seria prematuro acreditar que a crise já está hoje completamente ultrapassada. As perspectivas económicas da Hungria melhoraram também, mas simultaneamente a avaliação que é feita da actual situação económica do país deteriorou-se um pouco. A inflação prevista para os próximos seis meses aumentou e, em harmonia com esse facto, a Hungria é o único país onde não se prevê uma baixa das taxas de juro de curto prazo durante uns tempos. Esta tendência desfavorável é ainda agravada pela valorização do franco suíço, uma vez que a maioria das hipotecas é denominada nesta divisa. Todos os países da região estão agora a aplicar cortes na despesa que representam encargos gravosos para as condições sociais.

As expectativas apontam para que a República Checa apresenta as melhores hipóteses de êxito. As previsões para a Hungria são, porém, cautelosas e as avaliações feitas mostram que as possibilidades de o pacote de cortes húngaro vir a ser bem-sucedido são baixas. Uma análise pormenorizada da proposta apresentada ao Presidente da UE pelos nove Estados-Membros é algo que é importante para os países da região. A proposta apresentada salienta que os cálculos sobre a dívida nacional deviam reflectir com rigor os custos das reformas já adoptadas nos regimes de pensões. Tomando como ponto de partida as tendências demográficas desfavoráveis na Europa, o Livro Verde da Comissão sobre regimes de pensões exorta a que se faça uma reforma destes regimes, mas a actual metodologia coloca os países da Europa Central que já estão a introduzir essas reformas numa situação de desvantagem. Apelo ao Parlamento Europeu para que acompanhe de perto a evolução neste domínio.

  Stavros Lambrinidis (S&D), por escrito. – (EL) Senhor Durão Barroso, o custo de se pôr termo à crise devia ser dividido de uma forma justa e não se pode procurar unilateralmente acabar com ela fazendo cortes que irão inevitavelmente aumentar o desemprego em determinados Estados-Membros (beneficiando deste modo as economias de outros Estados-Membros). Pelo contrário, o que precisamos é de um desenvolvimento equitativo, e uma vez que estamos num período de cortes na despesa pública, isso significa que é necessário encontrar novos fundos de investimento. Para se atingirem plenamente os objectivos referidos supra, a União Europeia deve promover duas políticas muito específicas, tanto entre os Estados-Membros como a nível internacional, na próxima Cimeira do G20, e deve conseguir finalmente fazê-lo com força e convicção. Em primeiro lugar, deve agir decididamente contra os paraísos fiscais. Num período em que os trabalhadores e os pensionistas dos nossos países estão a sofrer cortes dolorosos é inaceitável que alguns particulares e algumas empresas retirem, pelo menos, um trilião de euros das nossas economias através desta forma de evasão fiscal "legal". Em segundo lugar, precisamos de um imposto sobre as transacções de crédito, para que os que nos conduziram à crise paguem, em última instância, a sua parte. Um imposto global de 0,05% renderia mais de 400 biliões de euros por ano em receitas vitais e necessárias para o crescimento sustentável e o emprego nos Estados-Membros.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) A principal preocupação dos cidadãos neste momento é como ultrapassar a crise económica e os seus efeitos adversos. É por isso que sou veementemente a favor da criação de uma governação económica na Europa que nos possa ajudar a sair da crise. As instituições da UE devem ter recursos eficazes à sua disposição para agirem. Apoio, por isso, a criação das estruturas permanentes que sejam necessárias para gerir as crises, como as que são propostas pela Comissão Europeia. As instituições da UE devem também monitorizar o respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a disciplina fiscal. As decisões de natureza orçamental e económica tomadas por um Estado têm um impacto directo sobre a situação económica de todos os Estados-Membros da UE (um facto demonstrado também na prática pela crise grega e reconhecido pelo Tratado de Lisboa). No futuro, as análises económicas efectuadas atempadamente pelos peritos da Comissão Europeia serão muito úteis para ajudar a evitar e a ultrapassar crises. O lançamento do "Semestre Europeu" dará aos Estados-Membros a oportunidade de beneficiarem em tempo útil de avaliações e análises profissionais dos orçamentos e do seu desempenho macroeconómico, tornando, desse modo, extremamente útil o diálogo entre a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros. Quero salientar que o estabelecimento da governação económica a nível europeu deverá ajudar os países que se encontram numa situação difícil. Qualquer crise põe à prova a aplicação dos princípios de solidariedade e responsabilidade, bem como a coerência e eficiência da União Europeia.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (ET) Senhor Presidente da Comissão, o seu discurso de hoje foi espantoso. Faz-me lembrar o “bom velho período soviético”, em que havia sempre uma maior densidade de discursos quando a situação económica se agravava. Continuamos a ouvir apelos para “aumentarmos, crescermos, melhorarmos”, e em vez de se referir ao “Partido Comunista” o Senhor Presidente usa a “Comissão Europeia”. O seu discurso de hoje foi totalmente enganador e populista. Quer ser apelativo para todos os grupos políticos, desde a esquerda à extrema-direita, e fala de justiça social e de economia social de mercado, e da forma como a Comissão Europeia irá assegurar a criação de emprego, mas não me parece que até mesmo o Senhor Presidente acredite naquilo que diz. Quando é que a Comissão Europeia criou empregos? Quando é que os governos dos Estados-Membros criaram empregos? Tanto quanto sei, os empregos ainda são criados por empresários, que por acaso o Senhor Presidente não mencionou no seu discurso. Porque é que está a enganar os cidadãos europeus prometendo-lhes justiça social numa situação em que a nossa economia está presa por um fio? Em vez de dar às pessoas rebuçados e de lhes prometer uma vida melhor devia dizer-lhes a verdade: que têm de contar principalmente consigo próprias, trabalhar mais e fazer um esforço para se manterem competitivas no mercado de trabalho. Também esperava que o Senhor Presidente tivesse dito algo em apoio dos empresários que enfrentam uma intensificação da concorrência mundial, baixando-lhes a carga fiscal e simplificando a legislação. Devo dizer-lhe que o seu discurso me desapontou.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Já se realizou o primeiro debate de sempre sobre o Estado da União. Não há dúvida de que era muito necessário e espera-se que esta iniciativa tenha continuidade no futuro. Tenho, no entanto, reservas quanto aos progressos e ao teor do debate em si. Em primeiro lugar, penso que o Presidente Durão Barroso pouco se referiu à situação actual da União Europeia. Em vez disso, falou muito sobre futuros desafios e, a meu ver, o que disse foi demasiado geral e pouco específico. No seu discurso não fez referência, entre outros aspectos, ao Tratado de Lisboa e respectivo efeito sobre o funcionamento da União e das suas instituições. Faltou-lhe também uma análise aprofundada da actual e difícil situação económica da Europa, resultante, entre outros aspectos, do não respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento pelos países da zona euro. Deve também salientar-se que, por parte da Comissão Europeia, houve uma falta de acompanhamento eficaz do seu cumprimento, e isto é curioso se tivermos em conta que o Presidente Durão Barroso já ocupava o mesmo cargo no mandato anterior, tal como o Comissário Almunia, que era nessa altura responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários e é responsável pela Concorrência. É possível que a Comissão, que tem um quadro de pessoal com centenas de pessoas, não tenha detectado irregularidades, por exemplo na Grécia? É algo que parece duvidoso, tendo em conta também a falta de reacção verificada em relação ao maior dos Estados-Membros, que frequentemente violou as recomendações e os critérios de convergência do Pacto.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Quero congratular-me pelo facto de o Presidente da Comissão usar da palavra perante o Parlamento, mas tenho de criticar a sua atitude quanto à difícil situação dos romanichéis em França, pois errou quando decidiu não falar sobre a decisão do Governo francês.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – Os europeus vivem momentos dramáticos com um elevadíssimo desemprego, crescimento económico muito débil e finanças públicas frágeis. Por outro lado, não sentem uma verdadeira proximidade relativamente ao projecto europeu ou ao trabalho das Instituições europeias. Esta situação só será invertida se estes nossos compatriotas se revirem nas prioridades da União Europeia, definidas por estas mesmas Instituições, e acreditarem na sua exequibilidade.

Este primeiro discurso do Presidente da Comissão Europeia, sobre o Estado da União, demonstra o seu empenho em reiterar estas preocupações nas orientações de política no curto e médio prazo. É minha convicção que, com o compromisso de todos, poderemos aproveitar estes tempos difíceis para trazer nova esperança às pessoas. A Estratégia "Europa 2020" é um momento único para o fazer, mas esta estratégia só faz sentido se, para além das suas metas ambiciosas, tiver meios financeiros para as concretizar.

Um forte crescimento económico será crucial para o cumprimento dos Planos de Estabilidade e Crescimento e pode ser estimulado através das reformas e do investimento subjacentes à nova estratégia, que promovam a coesão territorial através da redução dos desequilíbrios que se verificam entre Estados-Membros, e entre as suas regiões, sobretudo nas mais vulneráveis como é o caso das regiões ultraperiféricas.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) A UE possui uma economia social de mercado e o desenvolvimento económico e social da UE tanto depende da existência de um mercado livre competitivo como do número e da qualidade de empregos capazes de proporcionarem uma vida decente. A crise económica e financeira tem tido um enorme impacto nos empregos da UE. O desemprego aumentou de uma forma alarmante nos dois últimos anos, de 6,8% (em Maio de 2008) para 10% (em Julho de 2010), e é precisamente por esta razão que a principal preocupação dos cidadãos europeus é manterem os seus empregos. A criação de empregos exige investimentos avultados em áreas capazes de fomentarem a competitividade da UE. Penso que as prioridades da UE em termos de investimento deviam ser a modernização e desenvolvimento das infra-estruturas de energia e transportes, da agricultura, da educação e da saúde, da coesão económica e social e de uma política industrial ecologicamente eficiente e competitiva que garantisse um desenvolvimento sustentável. Porém, estas prioridades deviam reflectir-se tanto no orçamento da UE como nos orçamentos nacionais. A UE devia ainda estabelecer como seu objectivo a melhoria da eficiência energética e a redução da sua dependência energética em relação aos fornecedores de energia tradicionais, de modo a fomentar a competitividade da UE e criar empregos.

(A sessão, suspensa às 11H55, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente

5. Sessão solene - Mali

  Presidente. – Senhor Presidente, Senhora Touré, Excelências, Senhor Comissário, Senhor Ministro, Senhoras e Senhores, é com enorme prazer que vos apresento hoje Sua Excelência o Senhor Amadou Toumiani Touré, Presidente da República do Mali, e a sua esposa. Não é a primeira vez que o Senhor Touré visita o Parlamento Europeu, mas será hoje a primeira vez que usará aqui da palavra. A sua anterior visita ocorreu há um ano e meio, em Abril de 2009.

O discurso de hoje reveste-se de uma especial importância por ocorrer imediatamente antes da Cimeira da ONU em Nova Iorque, dentro de duas semanas. O objectivo desta Cimeira é rever os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Recordamos também os acontecimentos destes últimos anos e meses relacionados com o terrorismo. Todos sabemos muito bem que a República do Mali está a desempenhar um papel especialmente importante na luta contra o terrorismo. Estamos também recordados de que a República do Mali é um país onde o processo de democratização tem tido um verdadeiro sucesso, constituindo um exemplo notável de êxito na via da democracia. Gostaria de voltar a salientar que foi graças à liderança do Senhor Touré que ocorreram os acontecimentos do início da década de noventa e que, após 23 anos de ditadura militar, foi introduzido neste país um sistema democrático e uma economia de mercado livre. Sabemos muito bem que há ainda muito a fazer neste caminho. Estamos todos a aprender e encontramo-nos todos num período de mudança, e também entendemos que a reforma é um processo contínuo, como nós próprios sabemos na União Europeia. Também na República do Mali será assim. Por conseguinte, estamos certos de que aquilo que nos disser hoje não só será importante para se saber o que está a acontecer em África, e como o vosso país pode representar todo o continente na via da democracia e do desenvolvimento de uma economia de mercado livre, mas também terá relevância para nós aqui na Europa. Gostaríamos de estar na linha da frente da política para países que necessitam de apoio. Gostaríamos também de estar na linha da frente dos países que defendem o sistema democrático e a protecção dos direitos humanos e dos valores fundamentais, porque acreditamos firmemente nestas questões na Europa. Estou certo de que as aspirações dos nossos concidadãos são semelhantes às dos cidadãos da República do Mali. Senhor Presidente, queira fazer o favor de usar da palavra.

  Amadou Toumani Touré, Presidente da República do Mali. – (FR) Senhor Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, Senhora Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Senhor Comissário para o Desenvolvimento, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhores Deputados do Mali, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Buzek pela sua nomeação para Presidente do Parlamento Europeu, mas sobretudo gostaria de agradecer sinceramente aos presidentes dos grupos políticos e a todos os deputados do Parlamento Europeu por me terem dado a honra de me convidar para estar hoje aqui, em primeiro lugar para partilhar convosco as minhas reflexões sobre importantes desafios que o meu país e toda a África enfrentam, e em segundo lugar, e sobretudo, para realçar os esforços diários que o meu país está a desenvolver para encontrar soluções adequadas.

Senhoras e Senhores, o Mali estende-se por uma superfície de 1 240 000 km2 e está situado no coração da África Ocidental, partilhando uma fronteira de 7 000 km com sete outros países. Sendo um país com uma civilização antiga e uma herança cultural rica e variada, a prestigiada História do Mali pode ser contada através de uma série de acontecimentos, marcos e símbolos.

Um dos factos a que gostaria de me referir é a Carta de Kurukan Fuga. Aprovada há 776 anos, quando o Império do Mali foi fundado por Sundiata Keita, em 1236, a Carta de "Kurukan Fuga" tinha todas as qualidades de uma constituição. Codificava a organização do poder, bem como as restrições e obrigações, a defesa dos direitos humanos e das liberdades cívicas, a protecção das actividades profissionais e a protecção das pessoas e dos seus bens.

Um dos seus artigos afirmava o seguinte, e passo a citar: "O ser humano é sagrado e inviolável". Assim se proclamava, com alguns séculos de avanço em relação ao seu tempo, o que viria a ser um dos princípios fundamentais das constituições democráticas dos tempos modernos, e achei que era importante recordar este facto no grande fórum da expressão democrática que é o Parlamento Europeu.

A História do Mali inclui também Tombuctu, a cidade misteriosa, a cidade dos 333 santos, que no século XVI acolhia já 25 000 estudantes, provenientes de muitos países, para ouvirem os eruditos à sombra da antiga mesquita de Sankore e do seu complexo universitário.

Mahmud Kati, autor da obra "Tarikh al-fattash", faz o seguinte relato, e passo a citar: "Tombuctu era reconhecida pelo poder das suas instituições, liberdades políticas, segurança das pessoas e bens, pela piedade e compaixão manifestada em relação aos pobres e aos estrangeiros, pela cortesia com que eram tratados os estudantes e homens de ciência e pela ajuda prestada a essas pessoas".

Tombuctu foi proclamada capital da cultura islâmica em 2006.

O Mali é também sinónimo da região de Dogon, conhecida em todo o mundo pela sua natureza excepcional e riqueza cultural, que tornam o nosso país no primeiro destino turístico.

A História do Mali é também a História das suas relações muito antigas com a Europa, e devo recordar que o Imperador Mansa Musa, mais conhecido por Kanku Musa, estabeleceu relações diplomáticas com Portugal já no séc. XIV.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agora que estou aqui perante vós, os representantes eleitos da Europa, gostaria de expressar a profunda gratidão do povo do Mali pela qualidade e nível da cooperação existente entre a União Europeia e o Mali.

A União Europeia é o principal parceiro do Mali em termos de desenvolvimento, e o nosso país é o segundo maior receptor de ajuda do Fundo Europeu para o Desenvolvimento (FED) na África subsariana.

Gostaria de manifestar a minha satisfação sobretudo com a excelente forma como a nossa cooperação é posta em prática.

Por exemplo, o 9.º FED já foi totalmente atribuído, e a execução do 10.º FED, que começou há quase dois anos, continua a decorrer com grande pujança.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, os resultados da nossa cooperação têm um impacto directo na qualidade de vida das pessoas, mas também reforçam os alicerces do nosso sistema democrático.

O processo democrático no Mali iniciou-se depois dos acontecimentos que levaram ao golpe de Estado de 26 de Março de 1991, tendo ficado assinalado por determinados marcos fundamentais, incluindo a transição democrática ocorrida entre 26 de Março de 1991 e 8 de Junho de 1992, que seria concluída dentro dos prazos estabelecidos e de acordo com os compromissos assumidos.

Na sequência de um período de transição de 14 meses realizaram-se eleições livres e democráticas em 1992. Dez anos depois, em 2002, assumi funções no final de umas eleições presidenciais que marcaram a primeira transferência pacífica e democrática de sempre do poder político no Mali.

Senhoras e Senhores, na sequência da minha eleição propus à comunidade política do Mali uma forma de liderança consensual, cuja filosofia se baseia essencialmente na seguinte fórmula: governar em conjunto, mas respeitando as nossas diferenças.

O que torna a experiência do Mali única é o facto de não ter resultado de qualquer crise pós-eleitoral. Está em curso uma acção consciente e voluntária para se responder à necessidade de congregar os esforços de grupos políticos, sociais e da comunidade em prol de um maior desenvolvimento do Mali.

Em meu entender, o poder deve ser uma força de coesão e não de divisão, e deve mostrar-se respeito pelas liberdades fundamentais no seu conjunto.

Gostaria de salientar que o consenso político que alcançámos – e eu propus – não é sinónimo de unanimidade, porque um consenso tem mais a ver com a noção de compromisso.

O consenso político no Mali é uma tentativa avançada de construir este novo sistema político sempre em evolução em África, e é por isso que vos falo, aqui e agora, de amplas coligações governamentais.

A experiência que o Mali tem feito é unir todos os grupos políticos em torno da visão de um presidente eleito de forma independente.

O consenso político reforçou os alicerces da reconciliação entre os principais actores da comunidade política e as instituições da República, por um lado, e entre os próprios políticos, por outro.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com este mesmo espírito de consenso que encetámos esforços para consolidar a democracia no Mali, ao fim 20 anos de prática.

A comissão de peritos responsável pela supervisão deste esforço realizou reuniões com a comunidade política, a sociedade civil, grupos religiosos, sindicatos e instituições tradicionais.

As reformas propostas no final destas consultas visam principalmente colmatar as lacunas e deficiências reveladas pela prática institucional, obter uma forte participação do público nas eleições e reduzir o custo destes actos, assim como reforçar as capacidades dos partidos políticos e definir um estatuto para a oposição e o seu respectivo líder. Estas reformas serão sujeitas a um referendo constitucional, que evidentemente se realizará depois de recolher a aprovação da Assembleia Nacional do Mali.

Trata-se de um momento adequado para prestar aqui a minha homenagem, perante vós, aos deputados do Parlamento do Mali, com quem mantenho as melhores relações, quer estejam do lado da maioria presidencial ou na oposição. Permitam-me que expresse a minha sincera gratidão aos deputados que concordaram em me acompanhar aqui a Estrasburgo.

(Aplausos)

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, a descentralização terá sempre um papel de vanguarda na evolução política e institucional do Mali. Gostaria de salientar que os nossos grandes impérios – e tivemos muitos desde o séc. X – eram todos descentralizados, e é por isso que, no nosso país, a descentralização é uma realidade.

As abordagens originais da descentralização desenvolvidas e postas em prática pelo Mali basearam-se nos seguintes factores: em primeiro lugar, no alicerçamento da vontade política em consonância com a convicção de que a descentralização não pode ter êxito sem uma desconcentração, que deve ser posta em prática de forma faseada, e que não pode ser bem-sucedida sem o desenvolvimento e a implementação de reformas de vulto para melhorar a governação económica e social, sobretudo a nível local. Esta desconcentração não poderá ter êxito sem um permanente apoio financeiro, e sobretudo técnico, por parte da União Europeia.

O Projecto de Apoio à Reforma Administrativa (PARAD – Administrative Reform Support Project) e o Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI – Institutional Development Programme) beneficiaram ambos de apoio europeu, tendo ajudado a melhorar a organização do Estado e a modernizar a função pública através do reforço das suas capacidades.

O Mali possui 703 comunas urbanas e rurais, 49 círculos ou unidades territoriais que abrangem várias comunas, 8 regiões e 1 distrito, sendo governados pelas assembleias comunais, os conselhos de círculo e as assembleias regionais. Um Conselho Superior das Comunidades Territoriais garante a representação dos nossos organismos descentralizados a nível nacional. A criação de um Senado está a ser ponderada no âmbito das reformas políticas propostas para reforçar o nosso processo de descentralização.

Num esforço para apoiar o desenvolvimento local, um instrumento financeiro original, a Agência Nacional para o Investimento na Comunidade Territorial (ANICT – Agency for Territorial Community Investment), permitiu-nos criar uma série de dispositivos comunitários, e sobretudo prestar serviços sociais básicos às nossas comunidades.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao usar da palavra perante esta magna Assembleia, gostaria também de abordar o tema da imigração. A migração diz respeito a todos, uma vez que é um problema multifacetado para cada um de nós e para cada um dos nossos países, e que abrange questões demográficas e económicas, considerações sociais e humanitárias e preocupações identitárias e com a segurança.

Temos hoje a tarefa de encontrar áreas de interesse partilhado e incentivos que nos ajudem a garantir que a migração contribui para o crescimento e o bem-estar geral dos nossos dois continentes. É este o desafio que enfrentamos.

A fuga de cérebros representa o custo mais elevado da migração que os países africanos têm de suportar, dado o número limitado de quadros qualificados em muitas áreas, como o ensino, mas sobretudo nos cuidados de saúde. Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), 40% dos países africanos viram 35% ou mais dos seus licenciados partir para o estrangeiro.

Mas não nos enganemos: os africanos migram em primeiro lugar e sobretudo para países no continente africano. De um número estimado de mil milhões de africanos, apenas escassos dois milhões originários da África subsariana vivem, contudo, na Europa.

A tragédia destes jovens, destas mulheres e raparigas, que tentam atravessar desertos, mares e oceanos para atingirem o paraíso da Europa, sujeitos a todos os tipos de risco – passadores sem escrúpulos, perdoem-me o termo –, continua viva nas nossas memórias. Quantos morreram de sede? Quantos jazem no fundo do mar e desapareceram para sempre?

Nenhuma estatística poderá alguma vez reflectir a realidade desta situação.

(Aplausos)

Para dar um exemplo do meu país, o Mali, um país que tem uma elevada incidência de imigração e emigração, dos 4 milhões de malianos existentes no mundo 3,5 milhões vivem no continente africano e cerca de 200 000 na Europa e no resto do mundo.

Em termos económicos, a transferência de receitas da diáspora maliana é avaliada em 456 milhões de euros anuais, o que equivale a cerca de 11% do PIB, segundo um estudo realizado pelo Banco Africano para o Desenvolvimento em 2005. De acordo com as mesmas fontes, estas transferências equivalem a 85% da ajuda oficial ao desenvolvimento que o Mali recebe todos os anos.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para louvar a qualidade do diálogo político existente entre a União Europeia e o Mali em questões de migração.

O co-desenvolvimento é um activo que permite que vários dos nossos parceiros financiem programas de formação profissional para jovens em diversas áreas laborais e apoiem iniciativas locais de empreendedorismo, sem esquecer os programas para a reinserção de migrantes regressados.

O diálogo político sobre migração existente entre a União Europeia e a África Ocidental permitiu-nos lançar um projecto-piloto com a criação do Centro de Informação e Gestão das Migrações (CIGEM – Migration Information and Management Centre) em Bamaco. A tarefa do centro é melhorar o conhecimento das tendências migratórias; alojar, aconselhar, orientar e apoiar migrantes potenciais ou regressados; prestar informação sobre as condições legais de migração; aumentar a sensibilização da população para a prevenção da migração ilegal; e desenvolver os recursos humanos, financeiros e técnicos dos malianos provenientes do estrangeiro.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da segurança é um aspecto importante das nossas relações com a União Europeia, e por isso é adequado que vos fale sobre a faixa do Sahel no Sara, que representa agora uma ameaça comum, inclusive para a Europa.

Abrangendo uma superfície de 8 milhões de quilómetros quadrados, ou um quarto do continente africano, e estendendo-se da Mauritânia ao Sudão através do Mali, Burquina-Faso, Níger, Argélia, Líbia e Chade, a faixa do Sahel no Sara apresenta uma densidade demográfica por quilómetro quadrado de quase zero, além de alguns dos solos mais difíceis e de cadeias montanhosas que se estendem ao longo de centenas de quilómetros, assim como dunas de areia que cobrem centenas de milhares de quilómetros quadrados. É uma zona muito hostil, com um clima particularmente severo.

A temperatura pode ser de apenas um grau em Dezembro e 50 graus à sombra a partir de Fevereiro.

A única actividade da região continua a ser a pecuária intensiva num dos ambientes mais inóspitos que existem. A seca deste ano, por exemplo, custou-nos 50% do nosso gado na faixa do Sahel.

As populações locais vivem em condições precárias, e os seus jovens não têm outra alternativa senão alistarem-se como soldados em todos os tipos de grupos criminosos. Os jovens continuam a ser uma preocupação fulcral.

O Mali está situado na parte centro-oeste da faixa do Sahel, que cobre uma superfície de 650 000 km2, ou 70% da superfície total do nosso país.

O Mali é uma zona de trânsito, e diria que hoje o é à força, pois também é simultaneamente refém e vítima das ameaças transfronteiriças provenientes de outros lados, e que visam essencialmente outras regiões e outros continentes. Estas ameaças são sobretudo os contrabandistas de cigarros, os passadores de imigrantes ilegais para a Europa, os traficantes de estupefacientes provenientes da América do Sul e os grupos salafistas do Magrebe.

Estes fenómenos surgem sob a forma de tomadas de reféns e assassínios, mas a sua principal característica é uma extrema mobilidade, pois movimentam-se ao longo das fronteiras entre países.

Nenhuma das ameaças que acabei de referir tem origem no nosso país, e nenhuma delas nos visa directamente. O Mali é um Estado laico que tem, evidentemente, uma grande maioria muçulmana e onde o islamismo é praticado desde o séc. IX. Sempre praticámos o islamismo de uma forma pacífica, e sobretudo com respeito pelo ser humano.

Não compreendemos, por isso, a ideologia fundamentalista islâmica pregada na faixa do Sahel no Sara.

(Aplausos)

O seu impacto religioso ainda não é muito significativo, mas por quanto tempo continuará a ser assim? É esta a questão a que temos de responder.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os países da faixa do Sahel, de que o Mali faz parte, têm vindo desde há muito a desenvolver esforços, tanto em termos humanos como materiais e financeiros, para reduzir o fenómeno da insegurança, cuja natureza transnacional – é preciso dizê-lo e reconhecê-lo – está a assumir proporções cada vez mais preocupantes. A dimensão do fenómeno é tal que justifica o desenvolvimento e a adopção pelo Mali de uma política nacional de luta contra a insegurança e o terrorismo na faixa do Sahel.

Esta política basear-se-á essencialmente, em primeiro lugar, no apoio às populações, para garantir que tomam nas suas mãos a política de segurança; na assistência às populações vulneráveis, provendo as suas necessidades básicas e, sobretudo, proporcionando acesso duradouro aos serviços sociais básicos; na adopção de novas medidas para pôr em prática esta política de segurança; no reforço de programas de recuperação de armas ligeiras e de pequeno calibre, como parte da luta contra a sua proliferação; e no estabelecimento de uma cooperação sub-regional, que permita agir a nível local.

Para demonstrar a grande importância destas questões de segurança, o Mali criou um centro para efectuar análises e apresentar propostas sobre a luta contra o terrorismo e outras ameaças, que reporta ao Presidente da República. Esta iniciativa é apoiada pela União Europeia, que saudamos e a quem agradecemos, e por alguns Estados-Membros aqui representados.

Além disso, criámos também um gabinete nacional para a prevenção do tráfico de estupefacientes e reforçámos o nosso arsenal jurídico repressivo.

Senhoras e Senhores Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores, em conformidade com as prioridades estratégicas do programa de prevenção da insegurança e do terrorismo, o Mali lançou um programa de emergência – a que chamámos PIRIN – para reduzir a insegurança e combater o terrorismo no norte do Mali durante o período compreendido entre 2010 e 2012.

O objectivo global do PIRIN é reduzir significativamente, ou mesmo eliminar totalmente, as causas de insegurança no norte do Mali, através da implementação de medidas enérgicas na área da segurança, e sobretudo, gostaria de o salientar, na área do desenvolvimento comunitário.

A estratégia a ser desenvolvida basear-se-á, em primeiro lugar, numa ocupação responsável, e sobretudo racional, por parte da administração pública; no aumento da mobilidade das tropas encarregadas das acções de prevenção e intervenção; na criação de uma rede relevante na área-alvo, com infra-estruturas para as forças armadas e as forças de segurança; e na mobilização da sociedade, para reduzir a influência das seitas religiosas e dos grupos criminosos.

No que diz respeito ao financiamento do programa de emergência, o Governo da República do Mali e as autoridades locais irão suportar, pela nossa parte, os custos com o pessoal, funcionamento e instalações administrativas, sociais e comunitárias.

O projecto será gerido por um organismo ad hoc, sob a forma de um grupo de trabalho que poderá receber um apoio orçamental sectorial e coordenar vários intervenientes e departamentos ministeriais.

Senhoras e Senhores, a gestão da faixa do Sahel tem sobretudo a ver com uma análise lúcida e objectiva, levada a cabo no âmbito do que é, antes de mais, uma visão comum. É por essa razão que, em 2006, eu próprio propus uma conferência sobre desenvolvimento e paz na faixa do Sahel.

Hoje em dia, temos de partilhar responsabilidades. Nenhum país na faixa do Sahel, no Sara, é poupado, mas também nenhum país pode agir sozinho contra várias ameaças.

É importante, porém, salientar a significativa falta de cooperação sub-regional face aos desafios transfronteiriços.

É igualmente importante salientar que esta luta contra o terrorismo não visa apenas a segurança, e já vimos os limites de uma tal abordagem.

A luta contra o terrorismo tem primordialmente a ver com o facto de os representantes eleitos, as autoridades locais e as populações assumirem um compromisso e se envolverem no processo. No entanto, a espinha dorsal desta luta será o desenvolvimento local, de modo a que possamos oferecer alternativas às comunidades do Norte e aos jovens em especial.

Ao formarmos pessoas, podemos certamente melhorar as nossas capacidades operacionais, logísticas e de recolha de informações, mas a luta contra as redes criminosas é essencialmente da responsabilidade dos países situados na faixa do Sahel.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, já aqui salientei a necessidade de se proporcionar um futuro melhor aos habitantes destas zonas áridas da faixa do Sahel, no Sara. Gostaria, no entanto, de acrescentar que a aspiração ao progresso social e ao bem-estar é partilhada por todos os nossos compatriotas.

É por isso que as questões de desenvolvimento, e especialmente a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, devem ser abordadas ao mais alto nível.

O Mali tomou uma série de iniciativas para acelerar o seu programa. Entre elas figuram a iniciativa das 166 comunas rurais que enfrentam mais problemas de segurança, a iniciativa "Aldeias do Milénio" (Millennium Villages), e a iniciativa no sector dos cuidados de saúde, que designámos por COMPACT.

Estamos certos de que, embora nem todos os objectivos sejam alcançados, teremos realizado progressos significativos, no Mali e em todo o continente africano, no que respeita à disponibilização de educação, redução da taxa de incidência da SIDA e, sobretudo, acesso a água potável.

Temos expectativas elevadas em relação à cimeira que deverá realizar-se dentro de alguns dias em Nova Iorque, onde o objectivo será acelerar a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A nosso ver, é essencial concentrar os esforços nos países e regiões que ficaram para trás, como salienta a União Europeia no pacote da Primavera.

Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhora Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Senhor Comissário para o Desenvolvimento, Senhores Deputados do Parlamento Europeu, Senhores Deputados do Mali, o meu país, que dentro de duas semanas irá celebrar o 50.º aniversário da sua independência – e gostaria de salientar o facto interessante de a República Federal da Alemanha ter sido o primeiro país a reconhecer o Mali, dois dias após a independência, para ser mais exacto, a 24 de Setembro de 1960 –, está grato à União Europeia pelo papel significativo que desempenhou no seu desenvolvimento.

A honra que nos dão hoje, ao receberem-nos aqui na sessão plenária do vosso Parlamento, incute-me uma grande esperança em relação ao nosso desejo e à nossa capacidade de ir ainda mais longe, num quadro de confiança e, sobretudo, de amizade.

Minhas Senhoras e meus Senhores, gostaria de agradecer a generosa atenção que me concederam.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente. Vossa Excelência afirmou que se congratula com o diálogo político existente entre a União Europeia e o Mali. Nós dizemos o mesmo: regozijamo-nos com o diálogo político. Falou das reformas no seu país. Elas são necessárias em todo o lado, inclusive na nossa União Europeia. Referiu-se depois ao estabelecimento de um compromisso político para melhorar o futuro em África. Congratulamo-nos com isso, pois é o que estamos a fazer aqui na União Europeia, e o que temos feito nos últimos 60 anos. Felicitamo-lo por ser um verdadeiro representante de uma África democrática. Obrigado pela sua presença e por ter discursado na nossa sessão plenária.

(Aplausos)

PRESIDENTE: PITTELLA
Vice-Presidente

6. Período de votação

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: Ver Acta)

6.1. Livre circulação de trabalhadores no interior da União - versão codificada (A7-0222/2010, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

6.2. Autenticação das moedas em euros e tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (A7-0212/2010, Slavi Binev) (votação)

6.3. Concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia (A7-0242/2010, Iuliu Winkler) (votação)

6.4. Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (A7-0232/2010, Danuta Maria Hübner) (votação)

6.5. Projecto de orçamento rectificativo n.º 2/2010: ORECE (Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas) (A7-0240/2010, László Surján) (votação)

6.6. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Viktor Uspaskich (A7-0244/2010, Bernhard Rapkay) (votação)

- Antes da votação:

  Viktor Uspaskich (ALDE). – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, estou a ser vítima de um ataque político. O relator mente quando afirma que não apresentei provas. A Comissão dos Assuntos Jurídicos impediu-me de comentar este relatório na sua reunião. É-me oficialmente reconhecido o estatuto de vítima de perseguição política, de acordo com a Convenção Europeia.

O processo não foi iniciado pela polícia, mas pelo corrupto e politizado Departamento de Segurança de Estado. Este Departamento tentou sequestrar-me ilegalmente, à noite e durante as eleições; o Tribunal impediu-me de me encontrar com eleitores, mas fui autorizado a viajar até à Tailândia e à Indonésia durante as eleições. O relator solicita que se violem seis decisões anteriores do Parlamento Europeu. Nunca antes o Parlamento Europeu levantou a imunidade a líderes políticos em casos semelhantes.

Não disse isto na comissão. Não fui, de todo, autorizado a comentar esta decisão na comissão. Ando às cegas. A decisão foi tomada sem mim, como na era de Estaline.

6.7. Acordo entre a UE e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal (A7-0209/2010, Salvatore Iacolino) (votação)

- Antes da votação:

  Salvatore Iacolino, relator. - (IT) Senhor Presidente, asseguro a todos que a minha intervenção será breve.

Tendo em conta que se trata do primeiro acordo entre a União Europeia e o Japão, o seu valor simbólico não é despiciendo. Trata-se de uma actividade importante, que constitui seguramente um momento crucial na nossa luta contra a criminalidade organizada. Foi atingido um ponto de equilíbrio entre as mais variadas necessidades, o que permite considerar o resultado como estando inteiramente de acordo com as expectativas.

Por esta razão, deve ser aprovado, pois representa, seguramente, um passo concreto no sentido da pretensão de ambos os países: modernizar o sistema judiciário, nomeadamente através de acordos bilaterais.

6.8. A interconexão dos registos de empresas (A7-0218/2010, Kurt Lechner) (votação)

6.9. Desenvolver o potencial de emprego de uma nova economia sustentável (A7-0234/2010, Elisabeth Schroedter) (votação)

- Antes da votação:

  Elisabeth Schroedter, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de chamar a atenção para a natureza histórica desta votação. Enquanto Parlamento, tomámos aqui a iniciativa de apostar nos empregos “verdes”, e estamos agora a abrir caminho para que esses empregos sejam uma realidade e a criar um novo contexto para empregos sustentáveis e de qualidade.

Neste contexto, seguimos o exemplo da Blue Green Alliance nos Estados Unidos. A mudança em matéria ambiental criará novos empregos e preservará os existentes. Trabalharam neste relatório seis comissões deste Parlamento. Gostaria de agradecer a todos os relatores e relatores-sombra que estiveram activamente envolvidos, e congratulo-me por a Presidência belga já ter indicado que dará continuidade à iniciativa do Parlamento e que o Conselho a estudará, com vista à sua adopção durante a próxima Cimeira, em Dezembro, incluindo-a nas suas conclusões. Esta é uma iniciativa do Parlamento Europeu para o futuro.

6.10. EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno (A7-0216/2010, Rafał Trzaskowski) (votação)

- Antes da votação:

  Rafał Trzaskowski, relator. – (EN) Senhor Presidente, gostaria simplesmente de agradecer ao presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, Malcolm Harbour, por ter assumido a liderança nesta questão, bem como a todos os relatores-sombra, cuja cooperação foi exemplar.

6.11. Cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia (A7-0210/2010, Pablo Zalba Bidegain) (votação)

- Antes da votação da resolução legislativa:

  Pablo Zalba Bidegain, relator. – (ES) Senhor Presidente, o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul irá abrir oportunidades tanto à indústria europeia como à coreana mas, para evitar os seus possíveis efeitos negativos para a indústria europeia, é indispensável dispor de uma cláusula de salvaguarda eficaz.

Todos os grupos políticos decidiram por unanimidade, na semana passada, que tinha chegado a altura de o Parlamento tomar uma posição em sessão plenária sobre as alterações aprovadas no passado mês de Junho por 27 votos a favor e apenas uma abstenção, que são vitais para que a cláusula de salvaguarda seja aplicável e eficaz.

Como sabem, iremos votar apenas as alterações e, em conformidade com o artigo 57 do Regimento, iremos diferir a votação do relatório legislativo para a segunda sessão plenária de Outubro.

Ao mesmo tempo, decidimos por unanimidade não fechar a porta a um eventual acordo em primeira leitura, e temos a firme convicção de que tal será possível. No entanto, para o fazer, é vital enviarmos um sinal claro de unidade e força da parte de todos os grupos políticos.

Daí que seja importante que o Parlamento, no seu conjunto, apoie com firmeza todo o pacote de alterações.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, como foi ontem relembrado pelo Senhor Comissário Karel De Gucht, a Comissão congratula-se com a cooperação frutífera com o Parlamento nesta matéria. A votação de hoje incide apenas nas alterações, não em toda a proposta legislativa, de maneira a aproximar os pontos de vista e possivelmente chegar a um acordo em primeira leitura. Um primeiro trílogo teve lugar a 30 de Agosto, estando o próximo previsto para uma data próxima de 22 de Setembro.

Nesta fase, a Comissão não deseja manifestar-se publicamente, a fim de permitir que os trílogos desempenhem plenamente o seu papel. A Comissão vai tomar a sua posição, expressar e assumir compromissos, se for caso disso, no momento da votação em primeira leitura.

(O Parlamento aceita a proposta)

6.12. Rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa (A7-0225/2010, José Bové) (votação)

- Antes da votação do n.º 21:

  Elisabeth Köstinger (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir que se acrescentassem algumas palavras ao n.º 21. O texto em inglês seria então o seguinte:

(EN) Considers there is a need to prohibit selling below purchase price of agricultural produce at Community level.” (Considera que há necessidade de proibir, a nível comunitário, a venda de produtos agrícolas abaixo do preço de compra.”

(O Parlamento aceita a alteração oral)

6.13. Financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (A7-0236/2010, Miguel Portas) (votação)

6.14. Competência judiciária e reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (A7-0219/2010, Tadeusz Zwiefka) (votação)

6.15. Integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários (A7-0221/2010, Antonyia Parvanova) (votação)

6.16. O papel das mulheres numa sociedade envelhecida (A7-0237/2010, Sirpa Pietikäinen) (votação)

6.17. Jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa (A7-0223/2010, Morten Løkkegaard) (votação)

  Presidente. - Está encerrada a votação.

7. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Kurt Lechner (A7-0218/2010)

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Muito obrigada, Senhor Presidente, pedi para intervir para uma declaração de voto sobre o relatório de iniciativa do senhor deputado Kurt Lechner, porque entendo que o mesmo é de extrema importância, e suponho que agora se seguirá uma declaração de voto sobre o relatório Lechner, visto que o Senhor Presidente se dirigiu a mim. Muito obrigada, mais uma vez.

Senhoras e Senhores Deputados, em resumo: o relatório de iniciativa que debatemos aqui ontem à noite é, na minha opinião, extremamente importante. Propõe uma interconexão dos registos das empresas, ou dos registos análogos de pessoas singulares e colectivas nos vários Estados-Membros, com o objectivo de proporcionar uma fonte de informação fidedigna e fiável ao conjunto de potenciais parceiros comerciais, consumidores ou credores, conseguindo assim transparência e segurança jurídicas nas relações jurídicas e comerciais.

Um dos requisitos prévios para o funcionamento do mercado único é o estabelecimento de um conjunto de dados de base sobre cada uma das entidades registadas e, por conseguinte, também a interligação dos registos das empresas. Apoiei este relatório, porque propõe a integração do sistema de registos de empresas europeus na chamada iniciativa e-justice (justiça electrónica), que vai garantir uma melhor execução desta medida.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, tenho a certeza que se lembra da maravilhosa cena do filme “Doutor Jivago”, onde a burguesia e os aristocratas degustam champanhe num restaurante banhado por uma luz quente e dourada, enquanto lá fora, na escuridão circundante, as pessoas se revoltam. Ao ouvir o nosso debate desta manhã, não foi a primeira vez que me veio à memória esse episódio cinematográfico.

Acabámos de conhecer uma sondagem do Eurobarómetro que mostra que a confiança na UE é a mais baixa de sempre. Só uma minoria dos cidadãos da UE acredita que a União Europeia é benéfica. Porém, o que ouvimos da parte de Guy Verhofstadt, de Joseph Daul e outros é que essa situação se deve ao facto de não fazermos o suficiente, porque querem que a Europa faça mais. Ouvimos o Presidente da Comissão atribuir a culpa inteiramente aos Estados-nação. Bem, acho que faz parte da natureza humana não assumir as culpas pela própria impopularidade, mas teria sido positivo que se tivesse referido que esta crise pode ter a ver com o euro, com o salvamento de bancos, com a tremenda iniquidade da utilização dos dinheiros públicos e com a prepotência com que não assumimos os resultados das eleições.

Permitam-me que conclua com as palavras de Edmund Burke, que me parecem extraordinariamente apropriadas para demonstrar o nosso descontentamento actual: “Lá por meia dúzia de gafanhotos escondidos debaixo das ervas fazerem pulsar os campos com seu estridular implicante – enquanto a manada de gado graúdo repousa, em silêncio, à sombra de grandes árvores – não se pense que os que fazem barulho são os únicos habitantes do prado.”

Relatório: Pablo Zalba Bidegain (A7-0210/2010)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) O calcanhar de Aquiles do acordo com a Coreia é o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros, em especial para os produtos importados para a Coreia a partir da China, reembolso que é difícil de controlar e que, se espera, virá ter consequências negativas para a indústria europeia. Esta possibilidade abre o mercado de uma forma inédita, sem vantagens recíprocas de vantagens para a UE. Por conseguinte, não apoio a assinatura deste acordo com a Coreia. O relatório da Comissão do Comércio Internacional tenta chamar a atenção para estes problemas e para a necessidade de facilitar a implementação de medidas de protecção. O acordo deve ser alterado nesse sentido, antes de ser ratificado. Caso contrário, estaremos a serrar o ramo onde a indústria europeia - e não apenas a indústria automóvel - está sentada. Congratulo-me com o adiamento da votação, é uma decisão sensata.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhor Presidente, gostaria de saber se há inscrições para declarações de voto sobre dois relatórios.

Refiro-me ao relatório Binev e ao relatório Winkler. Como começámos com dois relatórios seguidos, gostava de saber se posso intervir; se assim não for …

(O Presidente informa o orador de que, nos termos do n.º 3 do artigo 170.º do Regimento, não haverá declarações de voto sobre os dois relatórios referidos)

Assim, não haverá declarações de voto sobre estes dois relatórios.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Paolo Bartolozzi (PPE). - (IT) Muito obrigado, Senhor Presidente, e peço desculpa. Com esta minha intervenção, gostaria de salientar como a progressiva redução dos rendimentos dos agricultores europeus, apesar das crescentes margens de lucro do sector agro-industrial, está a ter como consequência uma preocupante marginalização económica dos trabalhadores agrícolas, com o consequente abandono da actividade no sector.

Impõe-se, pois, uma mudança de rumo, facto que a própria Comissão Europeia reconhece e que o relatório hoje submetido à análise e votação do Parlamento - ao qual gostaria de expressar o meu apoio - salienta com amplas explicações e sugestões, inclusivamente a nível legislativo e sectorial.

Com efeito, temos de lutar contra a especulação global sobre as matérias-primas e de garantir a segurança do abastecimento. Além disso, deve ser garantida uma maior transparência dos preços, não só por uma questão de justiça e de dignidade relativamente aos trabalhadores, mas também para corrigir os fortes desequilíbrios existentes a nível de poder negocial e para evitar práticas abusivas entre os diversos operadores.

A agricultura deve afirmar-se como um sector de estabilidade económica e social e deve recuperar a sua importância no contexto comercial europeu e mundial.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, acho que tomámos hoje uma boa decisão: trata-se de uma decisão que é positiva para os agricultores, para os consumidores, mas também para a economia europeia no seu conjunto. O aspecto mais importante deste relatório de iniciativa é o sinal político que envia. É um sinal para a cadeia de valor de que, também e sobretudo, os agricultores têm direito a uma remuneração adequada pelo seu trabalho. A situação actual não pode perpetuar-se.

Não tenho absolutamente nada contra o fornecimento e aquisição de alimentos de qualidade a preços baixos, mas a tónica aqui tem de ser colocada na qualidade. Porém, algo corre mal no sistema se são vendidos alimentos a um preço inferior ao seu valor energético, ou seja, se o aproveitamento térmico do alimento rende mais do que a sua venda. Neste caso, a concorrência não será justa. E se a concorrência não é justa, então a esfera política tem de intervir. É precisamente esse o teor da proposta que adoptámos hoje.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, também apoiei o relatório Bové e faço eco dos comentários do meu colega, Peter Jahr.

O relatório envia um sinal muito forte para todos, tanto para o meio político como para os participantes na cadeia económica, da seriedade com que o Parlamento aborda esta matéria. Tivemos um debate aceso na noite passada. Nem todos concordam com a totalidade do conteúdo deste relatório, mas estamos todos de acordo que os agricultores não podem continuar a ser “espremidos”. Neste momento, o sangue está literalmente a ser-lhes sugado das veias. Arrecadam uma parte cada vez mais pequena do preço final que todos nós pagamos pelos nossos alimentos nos supermercados, e há que por termo a esta situação.

Temos de olhar para o papel dos operadores dominantes. Precisamos de um provedor de justiça para o sector alimentar, sendo necessário vigiar o que o mercado global está a fazer aos nossos fabricantes de produtos alimentares. Precisamos de analisar o direito da concorrência. Fico feliz por este relatório ter gerado o debate e o apoio que merecia aqui no Parlamento. É um passo importante para apoiar a retórica dos últimos tempos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Apoiei o relatório sobre rendimentos justos para os agricultores e congratulo-me com o facto de a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural do PE mostrar interesse pelo mau funcionamento da cadeia alimentar e pela contradição entre preços de compra baixos para os agricultores e preços elevados para os consumidores. No entanto, gostaria de salientar mais uma vez que existe uma discriminação e uma concorrência desigual inaceitáveis dos agricultores da UE-12 por causa dos subsídios mais elevados de que beneficiam os UE-15. É difícil para os consumidores checos, por exemplo, obter leite, produtos hortícolas, ovos e outros produtos de agricultores checos, porque as cadeias multinacionais preferem as mercadorias provenientes da UE-15 que beneficiam de mais subvenções e que, por conseguinte, são mais baratas. Esta situação deverá ser corrigida o mais depressa possível.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Creio que este relatório, que se refere a rendimentos justos para os agricultores, é absolutamente essencial, especialmente porque os preços da produção agrícola e os custos subiram muito mais do que o montante que os agricultores recebem pelo que produzem. Assim sendo, ao longo deste processo, são as grandes cadeias de retalho que, de facto, nada perdem. Gostaria de dizer que o objectivo da União Europeia tem sido sempre melhorar as receitas dos agricultores, contudo, podemos constatar que é impossível preencher esses critérios no desenvolvimento do espaço rural. Os recursos aplicados na agricultura continuam a aumentar, mas nada se consegue. Os agricultores de vários dos novos Estados-Membros, incluindo a Letónia, estão em grande desvantagem relativamente aos produtores industriais e aos seus colegas dos países europeus economicamente mais fortes, que lhes podem dar apoio adicional. Desta forma, a aplicação do princípio de coesão da União Europeia, está também a ser entravada de forma significativa. Saúdo igualmente a declaração feita no relatório de que deve haver uma divulgação clara dos lucros obtidos pelas cadeias de abastecimento e grossistas em detrimento dos agricultores. Obrigada.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, é com grande satisfação que apoio este relatório. O título "rendimentos justos para os agricultores" diz tudo, indicando que o rendimento dos agricultores sempre foi injusto.

Felizmente, estamos a dar um passo na direcção correcta. Os lucros têm de ser distribuídos equitativamente entre produtores, transformadores e retalhistas, o que não acontece actualmente. Este relatório vai, pelo menos, enviar o sinal correcto e poderemos avançar a partir daí.

Quando isso for atingido, espero que sejamos capazes de obter uma PAC forte e bem financiada para assegurar a viabilidade da agricultura familiar e a segurança do abastecimento alimentar no futuro. Hoje demos um bom primeiro passo. Espero que consigamos apresentar resultados em tempo oportuno.

Relatório: Miguel Portas (A7-0236/2010)

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Votei a favor do relatório sobre o financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Para muitos, a solidariedade europeia é um conceito abstracto, mas é um mecanismo que deveria beneficiar directamente os cidadãos europeus individualmente, especialmente agora que se encontram numa situação de aperto e de dificuldades.

No entanto, o Fundo tem provado não funcionar correctamente e, por isso, espero que a Comissão leve a sério a exigência de uma revisão intercalar do funcionamento do Fundo, assim como uma revisão do regulamento.

Tenho reservas relativamente à independência do Fundo, que está relacionada à sua duração ilimitada. Acredito que o Fundo é uma resposta política à situação actual e que, no futuro, a União Europeia deve promover o emprego através de outros instrumentos. Tem que garantir a competitividade da economia europeia. Devemos ter cuidado para não estabelecer um mecanismo que favoreça aqueles que não se conseguem adaptar às novas circunstâncias mundiais. Foi tendo em conta esse contexto que votei.

  Barbara Matera (PPE). - (IT) Senhor Presidente, na qualidade de relatora-sombra pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre este relatório de iniciativa, gostaria de começar por agradecer ao relator pelo importante trabalho inicial que realizou, sobretudo em colaboração com todos os grupos políticos.

Considero que este relatório contém aspectos importantes para melhorar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tendo em vista a sua avaliação intercalar. Estas propostas de implementação vêm ao encontro das minhas ideias a propósito de casos que analisei ao longo de 2010 no âmbito da Comissão dos Orçamentos, e são consistentes com a necessidade de simplificar e agilizar os procedimentos relacionados com o Fundo.

Tendo em conta a situação económica particularmente difícil para as empresas europeias e o crescente número de pedidos de apoio por parte dos Estados-Membros, considerei fundamental salientar no relatório a necessidade de alargar até 2013 a cobertura do Fundo a favor de trabalhadores que perdem o seu emprego por razões ligadas à crise económica.

Concluindo, solicita-se às Instituições europeias um forte sinal de estímulo à recuperação económica, e o FEG constitui uma importante mensagem para os nossos concidadãos.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Quando temos em conta o facto de o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ter sido criado para reduzir a ameaça de desemprego e aumentar as oportunidades de emprego disponíveis para pessoas que são vítimas da globalização, continua a ser preocupante saber que os 500 milhões de euros reservados para despesas anuais para efeitos do Fundo de Globalização são tão pouco utilizados e que são, pelo menos, nove os países que não apresentaram sequer um único pedido. É claro que este arranque positivo, quando, após a eclosão da crise, a Comissão decidiu criar um mecanismo para facilitar e simplificar os pagamentos do Fundo, bem como para o melhorar, deve ser mantido. No entanto, este trabalho deve evoluir. Creio que isso se aplica em especial aos novos Estados-Membros, que possuem numerosas pequenas e médias empresas e onde um grande número de pessoas não perdem os empregos numa única empresa, mas perdem o emprego em muitas empresas. É precisamente este aspecto que deve ser melhorado, de modo a que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização possa realmente ser aplicado aos países cujo produto interno bruto é inferior à média da União Europeia. Obrigada.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Hoje, adoptamos um importante relatório sobre rendimentos justos para os agricultores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. O funcionamento eficiente da cadeia alimentar é produto não só da distância percorrida pelos produtos agrícolas, desde o campo até à transformação, do comércio grossista, do comércio a retalho, até à mesa do consumidor, mas também da sua especificidade e complexidade. A produção agrícola é, em grande medida, dependente das condições naturais e climáticas, sobre as quais os agricultores têm uma influência muito limitada. A indústria da transformação alimentar dita os preços aos produtores e os distribuidores fazem o mesmo, tanto com os transformadores como com os consumidores. Por isso, é importante analisar os preços e controlar a sua transparência. Isso não significa violar a lei do mercado livre, mas apenas restringir o efeito monopolizador dos intermediários. Estão actualmente a ser criadas instituições de supervisão e monitorização nos mercados financeiros. Há quem queira que a supervisão e a monitorização sejam abolidas no mercado agrícola. Quem assim pensa não têm em conta que os produtores são pequenos e independentes e que estão a ser prejudicados por poderosos interesses comerciais, incorrendo em enormes perdas.

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0219/2010)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, o relatório Zwiefka reflecte uma grande dose de habilidade e uma quantidade considerável de trabalho na análise da legislação, das convenções internacionais - particularmente a Convenção da Haia - e da jurisprudência, que, verdade seja dita, contêm, por vezes, aspectos contraditórios.

Na realidade, porém, este relatório só resolve parte do problema. Se há uma área em que a legislação europeia tem plena legitimidade, essa não é a da harmonização do direito material, a qual levaria à normalização do direito em todos os Estados-Membros, mas sim a da harmonização das regras que regem os conflitos de competências - principalmente a fim de conhecer qual o foro competente – e, em segundo lugar, das regras que regem os conflitos de legislação; por outras palavras, determinando qual a legislação que se aplica.

Que legislação se aplica no caso de contratos, inclusive quando as pessoas estão localizadas em lugares diferentes? No caso de bens, tanto imóveis, como móveis, ou incorpóreos - que é o que a propriedade industrial é? No caso dos contratos, mesmo quando as partes contratantes estão localizadas em lugares diferentes?

Tudo isto deve ser regulamentado, Senhor Presidente, através de um código europeu. Enquanto não dispusermos desse código europeu de Direito Internacional Privado, enfrentaremos dificuldades consideráveis. Este relatório tem o mérito de as resolver parcialmente, no que diz respeito ao exequatur.

Relatório: Antonyia Parvanova (A7-0221/2010)

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Concordo com a relatora que as mulheres de minorias étnicas sofrem na UE diversas formas de discriminação e que é nosso dever tentar melhorar as suas condições de vida, especialmente em termos de acesso à educação, ao mercado de trabalho, à segurança social e aos cuidados de saúde. No entanto, o relatório solicita também que a Comissão recolha dados estatísticos discriminados por etnia. A Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, proíbe explicitamente a recolha de dados agrupados por raça.

Por isso, gostaria de formular duas perguntas: será a Comissão capaz de produzir este tipo de análise, sem violar o direito internacional, ou há aqui uma tentativa de alterar o artigo em questão da Carta, de modo a tornar possível a realização desses estudos? Estão a relatora ou toda esta assembleia de todo conscientes desta situação contraditória? Apesar disto, votei a favor do relatório.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, votei contra o relatório Parvanova sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, porque este relatório - como quase todas as iniciativas politicamente correctas deste tipo - é contraproducente. Por exemplo, as dificuldades que a relatora tem para evitar usar o termo "Islão" são ridículas. Outro exemplo é o reconhecimento de que as mulheres de minorias étnicas são discriminadas pelos homens das mesmas minorias. O relatório afirma que não há justificação para a violência por motivos de costumes, tradições ou considerações religiosas, mas foge claramente, não dizendo directamente: que muitos dos princípios do Islão não podem ser integrados na nossa sociedade europeia. Até que nós, Parlamento Europeu, consigamos emergir desta fase de negação, todas as medidas que visam a integração das mulheres oriundas dos países islâmicos estará, desde o início, condenada ao fracasso.

Relatório: Sirpa Pietikäinen (A7-0237/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Os idosos, hoje, são muitas vezes erroneamente considerados como ineficientes e inadequados para o trabalho, embora a legislação da UE se oponha à discriminação por motivo de idade. O grande valor acrescentado com que contribuem para as economias nacionais, graças a muitos anos de experiência, é esquecido. Neste contexto, por causa da contínua discriminação baseada no sexo, as mulheres encontram-se numa situação particularmente difícil no mercado de trabalho. Além disso, segundo as estatísticas, as mulheres vivem mais que os homens, o que significa que estão mais sujeitas ao problema da pobreza e a pagamentos de pensões reduzidos, por terem recebido salários inferiores ao de homens nas mesmas posições. Todos esses problemas são particularmente evidentes nas zonas rurais. Tendo em conta o exposto, congratulo-me por terem sido adoptadas resoluções que nos farão lembrar do problema e mobilizar para continuar a envidar esforços no sentido de melhorar a situação actual.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, apoio este relatório e, em particular, quero chamar a atenção para três pontos que acho serem realmente importantes, dada a pressa em colocar os idosos em lares ao invés de cuidar deles na comunidade, ou nas suas próprias casas. Os n.ºs 17, 19 e 25 são particularmente encorajadores a este respeito. Precisamos de ter certeza de que este assunto é abordado com base no direito dos idosos a obterem cuidados. Precisamos garantir que os idosos possam viver de forma independente nas suas próprias casas, com apoios adequados. Não devemos permitir que se obtenham lucros com a transferência de pessoas idosas para os cuidados prestados pelo sector privado.

Quero também chamar a atenção para o n.º 13, que concilia a actividade laboral com a prestação de cuidados. Poderia referir a este Parlamento e a muitos parlamentos em toda a Europa, e mesmo para além dela, que precisamos de articular trabalho político com os cuidados de saúde. Adoraria fazer um levantamento de quantas pessoas, neste Parlamento, desempenham um papel simultaneamente nesses cuidados e na política. Muito poucos, escassos.

  Erminia Mazzoni (PPE). - (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque contém algumas afirmações de princípio muito importantes.

Por um lado, embora o envelhecimento seja, normalmente, sentido como negativo, as pessoas mais idosas constituem um recurso económico e social não reconhecido; por outro lado, a crise económica tem consequências mais graves para as mulheres e, particularmente, para as mulheres idosas; além disso, a discriminação por razões de idade não deveria existir quando está em causa a inclusão; e, finalmente, as mulheres estão mais expostas ao risco de pobreza e, principalmente, de pensões reduzidas, apesar de serem os pilares do welfare.

Este relatório propõe um método importante para ajudar a dar vida à Europa das nações e, portanto, à Europa das pessoas, de todas as pessoas. O método consiste no desenvolvimento de uma abordagem que vise a concretização de estudos, estatísticas e dados com base na consciência da desigualdade entre os géneros na idade mais avançada, desigualdade que resulta, sobretudo, da acumulação de desvantagens em razão do género ao longo de toda a vida. Considera também que uma abordagem da vida na sua totalidade, na qual as interligações entre o envelhecimento e o género sejam tomadas em consideração, é o rumo a seguir no momento de elaborar políticas em matéria de envelhecimento.

Nesta proposta de resolução, destacam-se três aspectos de fundamental importância: a necessidade de um mecanismo que garanta a acumulação de direitos de pensão, inclusive durante os períodos de prestação de cuidados de assistência; a necessidade de ser tida em conta a dimensão do género aquando da reforma dos regimes de pensão e da adaptação da idade da reforma; e a necessidade de uma adequada remuneração dos cuidados de saúde.

Este é um dado muito importante, pois os diferentes Estados-Membros, e a Itália em particular, estão a adaptar os seus regimes de pensão nacionais às orientações europeias. E são estas as verdadeiras orientações europeias.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Votei contra este relatório devido à aprovação da proposta de que os Estados tenham em conta a situação específica das mulheres idosas lésbicas, bissexuais e transexuais. Significa isto que devem ter um estatuto mais elevado do que outras mulheres idosas? No debate de ontem, referi que o maior risco de pobreza das mulheres na idade da reforma se devia ao facto de cuidarem da família e educarem os filhos e de os rendimentos recebidos serem, em média, inferiores ao dos homens, devendo esta situação ser mudada. No entanto, isso nada tem a ver com a respectiva orientação sexual.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, foi com satisfação que apoiei este relatório. Fui a única pessoa que participou no debate da noite passada e não interveio. Não o fiz porque senti que, de certa forma, o título estava errado. Em vez de falar sobre o papel da mulher numa sociedade em envelhecimento, estávamos realmente a discutir o tratamento de mulheres idosas numa sociedade em envelhecimento.

Obviamente, alguns dos argumentos apresentados eram absolutamente válidos, principalmente a disparidade no pagamento da pensão de reforma entre homens e mulheres, o que não é aceitável numa sociedade democrática. Há, no entanto, uma necessidade grande e urgente de discutir mais aprofundadamente o papel dos homens e mulheres numa sociedade em envelhecimento. Precisa de ser contabilizado, em especial quando se trata de orçamento. Penso que não o fizemos no passado. As implicações económicas do envelhecimento da sociedade não foram devidamente abordadas. Isto deve ser feito com urgência, para os planos não saírem furados.

Relatório: Morten Løkkegaard (A7-0223/2010)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhor Presidente, ficámos apenas o senhor, eu e poucos mais. Votei a favor deste relatório porque o considero importante na perspectiva da relação entre a responsabilidade dos políticos e o eleitorado, e tudo isto pode constituir um factor essencial da nossa democracia representativa. Considero que se trata de um pré-requisito importante para a plena, consciente e democrática participação dos cidadãos no processo de integração da União Europeia.

Infelizmente, não podemos deixar de observar que as últimas eleições europeias tiveram também elevados níveis de abstenção, situação comum a todos os países europeus, e não só, o que demonstra claramente que os cidadãos não dispõem de informação suficiente acerca das políticas e das questões europeias, demonstrando também, lamentavelmente, o quão distantes se sentem da nossa Instituição.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz uma nova forma de participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União Europeia, é importante que façamos um esforço tendente a ultrapassar essa distância. Com efeito, esta Instituição deve esforçar-se no sentido de garantir o acesso ilimitado, livre de encargos, a todas as informações públicas emanadas da Comissão Europeia.

Finalmente, cumpre-me salientar o quão fundamental é garantir que as Instituições europeias trabalhem em sintonia com os cidadãos e com as autoridades nacionais responsáveis na melhoria da comunicação. Além disso, todo este processo deve ter lugar incentivando os Estados-Membros a assumirem um papel mais activo na informação aos cidadãos sobre questões respeitantes à nossa Europa.

  Morten Løkkegaard (ALDE) . – (DA) Senhor Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me por termos hoje aprovado um relatório sobre uma melhor comunicação na UE. Também votei a favor da resolução conjunta com o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, porque é um relatório que nos proporciona uma base sólida. O relatório inclui, em geral, todas as propostas que foram aprovadas em Março na Comissão da Cultura e da Educação. No entanto, gostaria de dizer que, entretanto, mais compromissos foram trazidos para a mesa e que, naturalmente, esperava poder mantê-los até à votação final. Tal não foi possível, porque, à última hora, alguns lóbis fortes enfraqueceram a vontade de certos partidos envolvidos. No entanto, registo-o e apraz-me que estas propostas tenham resultado num bom debate, que nos possibilita avançar com as 46 propostas destinadas a melhorar a comunicação na UE.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de antiga jornalista, foi com grande prazer que apoiei este relatório. Conhecendo os dois lados da discussão, antes como jornalista e hoje como política, considero que existe um perigo em comparar informação com jornalismo. Devemos ser cautelosos a esse respeito.

A minha actual preocupação prende-se com o facto de a crise económica estar a mandar um grande número de jornalistas para o desemprego. Isso acontece na Irlanda. Os jornais e estações de rádio locais estão a despedir pessoal, existindo pressões para que assim seja, o que significa que a qualidade do jornalismo vai sofrer, porque as pessoas não terão tempo nem recursos para fazer pesquisa e dar uma cobertura de qualidade às questões.

Receio que a Europa tenda a adoptar uma postura defensiva, porque os acontecimentos locais serão cobertos e os europeus não, a menos que tenham relevância para o povo do respectivo Estado-Membro. Este é o desafio que se coloca aos deputados eleitos deste Parlamento: tornar relevante, no país de origem, o trabalho que aqui é aqui feito, porque ele é, de facto, muito relevante.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) O lado positivo deste relatório é, sem dúvida, o facto de reconhecer repetidamente o papel crescente dos parlamentos nacionais e de dar relevo ao princípio da subsidiariedade. Também inclui diversas propostas, como uma maior transparência, a publicação de informações, uma acreditação mais fácil dos jornalistas e assim por diante, que são claramente merecedoras de apoio. Por outro lado, inclui ideias mais do que controversas. O relatório propõe a criação de um grupo de correspondentes, cuja tarefa seria cobrir as questões da União Europeia de uma forma mais edificante. Insta também a totalidade dos Estados-Membros a disporem de um gabinete especializado em assuntos da UE, cujo papel seria explicar os impactos das políticas da UE. Ao mesmo tempo, propõe um aumento das dotações para o gabinete de informação do Parlamento. Na minha opinião, alcançaríamos um melhor resultado através da melhoria da eficiência e com novos métodos e não através de aumentos orçamentais. Por isso, rejeitei este relatório.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhor Presidente. Saúdo, em particular, o facto de este relatório nos lembrar a obrigação que incumbe aos meios de comunicação social de informar as pessoas sobre o que acontece na União Europeia, bem como que as questões que se colocam à União Europeia devem ser incluídas nos currículos escolares. Numa situação em que há, de um modo geral, uma vasta quantidade de informação sobre a União Europeia, o papel dos gabinetes de informação do Parlamento nos Estados-membros é cada vez maior. Gostaria de insistir na necessidade de controlar igualmente o que se passa nesses gabinetes e de saber se os recursos que a União Europeia fornece são gastos eficientemente. O relevo que o relatório dá ao papel do canal de televisão Euronews também é particularmente bem-vindo. Gostaria de salientar que este canal deve transmitir exactamente como se afirma no relatório, ou seja, em todas as línguas oficiais da União Europeia. Por exemplo, na Letónia, recebemos a informação deste canal em russo, mas não há informação disponível em letão, a língua oficial. O jornalismo independente desempenha um papel especial. Também gostaria de sugerir a adopção de legislação geral da União europeia que nos permita identificar os verdadeiros meios de comunicação social, inclusivamente nos Estados onde a capacidade política para aprovar legislação nacional desse tipo é simplesmente inexistente. Obrigada.

  Emma McClarkin (ECR). – (EN) Senhor Presidente, este relatório e a resolução votados hoje sobre jornalismo e novos meios de comunicação social deveriam olhar para as formas como os novos meios de comunicação estão a mudar o jornalismo. Em vez disso, tornou-se, na realidade, numa lista de desejos para os deputados desejosos de aumentar a sua cobertura mediática e que querem manipular a mediatização da UE. As propostas incluem os programas europeus de formação para jornalistas, mais dinheiro para os gabinetes de informação do Parlamento e ainda mais fundos da UE para as políticas de comunicação.

Acredito na liberdade de expressão. Acredito também no jornalismo independente e credível. Forçar e financiar jornalistas e emissoras independentes para cobrir os assuntos da UE, a fim de promover o ideal europeu constitui uma propaganda descarada, razão por que votei contra este relatório e resolução. Em deferência a um exercício de vaidade, foi perdida uma oportunidade para estudar as formas de incentivar a participação democrática através dos meios de comunicação social.

Declarações de voto escritas

Relatório: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0222/2010)

  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório apresentado pela minha colega polaca, a deputada Geringer de Oedenberg, sobre a proposta de codificar o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de Outubro de 1968 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, que foi alterado em 1968, 1976, 1992 e duas vezes em 2004. Em Abril de 1987, a Comissão instruiu os seus serviços para avançarem com a codificação de todos os actos legislativos o mais tardar depois da sua décima modificação, ao passo que, simultaneamente, frisava que se tratava de uma regra mínima e que, a bem da clareza e da correcta compreensão das disposições, os serviços da Comissão deviam esforçar-se por codificarem os textos pelos quais eram responsáveis a intervalos ainda mais curtos. Embora tenha sido estabelecido um método de trabalho acelerado no Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, registaram-se lamentavelmente atrasos na codificação da legislação europeia. Estes atrasos têm repercussões sobre os nossos cidadãos e nos Estados-Membros, em especial nas administrações públicas, profissões legais, estudantes e professores de direito, etc. Existem demasiadas disposições que foram repetidamente modificadas e que agora se encontram pulverizadas entre o texto original e actos modificativos subsequentes.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) Quando pugno por justificar a minha perspectiva intergovernamental e territorial da política da UE defendo sempre o princípio da subsidiariedade até ao limite e questiono a dispendiosa sobrecarga burocrática e administrativa que a UE muitas vezes impõe aos Estados-Membros, cidadãos e empresas.

Por isso, só posso votar a favor do relatório da deputada Geringer de Oedenberg, que nos recorda a importância de uma “melhor legislação”. Tal pode ser parcialmente alcançado através da avaliação, com maior vigor, do impacto dos processos legais antes de o projecto de um determinado acto ser apresentado pela Comissão como proposta legislativa oficial.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Esta nova proposta contém uma codificação do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União. A presente proposta preserva o conteúdo dos actos codificados e esforça-se para tornar clara a aplicação de normas jurídicas relativas à livre circulação dos trabalhadores. A União Europeia deve atingir um objectivo de longo prazo e garantir a liberdade de circulação dos trabalhadores em todos os Estados-Membros. Todos os trabalhadores devem ter o direito de circular livremente e conseguir emprego nos Estados-Membros.

A União Europeia deve assegurar uma mobilidade mais transparente da mão-de-obra, ajudar os trabalhadores a melhorarem as suas condições de vida e a alcançarem uma boa posição na sociedade, pelo que a discriminação com base na nacionalidade e nas condições de emprego deve ser abolida sem excepção. Deve haver uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à implementação de condições de emprego mais flexíveis.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A livre circulação constitui um direito fundamental e um meio de aumentar as possibilidades de melhoria das condições de trabalho e de vida. Este direito deve ser reconhecido a trabalhadores permanentes, sazonais, fronteiriços ou àqueles que exerçam a sua actividade aquando de uma prestação de serviços, em qualquer Estado-Membro. O meu voto favorável a esta resolução resulta do reconhecimento do contributo que dá ao apoio fornecidos pelos serviços de emprego a nacionais de outros Estados-Membros, à igualdade de tratamento, e o direito à admissão no ensino geral, de aprendizagem e de formação, de filhos de um nacional de um Estado-Membro que esteja ou tenha estado empregado noutro Estado-Membro.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Este novo Regulamento pretende substituir o Regulamento de 1968 relativo à livre circulação de trabalhadores, bem como os diversos actos que nele foram integrados. Estamos, assim, perante o processo de codificação, em que nos termos do parecer do Grupo consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, neste caso não foi aditada nenhuma alteração em termos de substância. Apoio, sem dúvida, esta iniciativa inserida com o objectivo de simplificar e clarificar a legislação da União, que tem sido objecto de alterações frequentes e que está dispersa em vários actos. Só desta forma poderemos garantir uma maior transparência da legislação da União, tornando-a mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos, consagrando desta forma a Europa dos cidadãos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por garantir que os trabalhadores de um Estado-Membro, no território de outros Estados-Membros, têm igualdade de tratamento daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução cinge-se à codificação pura e simples dos textos existentes relativos à livre circulação dos trabalhadores na União, sem alterações substantivas, pelo que votei favoravelmente a sua adopção. No entanto, quero referir que esta livre circulação implica uma maior integração política. Só um novo conceito de socialidade na União Europeia, capaz de assegurar os direitos sociais mínimos a cada cidadão Europeu, permitirá uma livre circulação de trabalhadores sem problemas sociais e nomeadamente dumping social.

Considero que esta livre circulação obriga à implementação de padrões mínimos nas áreas da saúde, da educação e nas pensões sociais, que deviam ser garantidas ao nível da União Europeia. O estabelecimento destes mínimos, em termos de direitos sociais, acrescenta uma maior homogeneidade das condições de emprego, funcionando como um efeito regulador na movimentação de empresas de mão-de-obra.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo o presente relatório, que regista correctamente a importância da Suíça e do EEE nas questões comerciais da UE. O relatório afirma explicitamente que este Parlamento respeita plenamente as causas da natureza específica das relações entre a Suíça e a UE. Iria mais longe e apelaria ao pleno respeito pelos cidadãos dos quatro países da EFTA, dando-lhes o direito a decidir quanto às relações dos seus países com a UE.

Domínio de interesse mútuo para a UE e para os países do EEE, que cai fora do âmbito dos acordos do mercado interno, é o das pescas. Nos últimos meses, a Islândia definiu, unilateralmente, uma quota para as unidades populacionais de cavala, que pode ameaçar a própria sustentabilidade daquela pescaria. Embora apoie fortemente a noção do controlo nacional das pescas, esse controlo terá que funcionar com base na cooperação regional e no direito internacional. Insto o Governo islandês a encetar negociações com os seus vizinhos, a fim de resolver esta situação de maneira mutuamente satisfatória e responsável.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Este processo preserva a liberdade de circulação dos trabalhadores na Comunidade, que tem sido uma das grandes conquistas da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A livre circulação de trabalhadores no interior da União é um dos principais objectivos de todos os Estados-Membros e um motivo de desenvolvimento das economias de todos os países da União. Não pode haver, assim, qualquer tipo de discriminação seja de que ordem for. É, por isso, muito importante que todas as disposições que permitam esse desiderato estejam perfeitamente previstas e codificadas. Com a adopção deste regulamento é possível orientar todos os Estados-Membros para a coordenação da sua política de emprego. Daí o meu sentido de voto.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) A Comissão Europeia atribui uma grande importância à simplificação e reforço da transparência da legislação da UE de modo a torná-la mais compreensível e acessível para os cidadãos dos Estados-Membros. Contudo, este objectivo não pode ser alcançado enquanto continuar em vigor uma enorme variedade de regulamentos com alterações significativas. Na actual situação, há casos em que é necessário proceder a uma intensa pesquisa para determinar qual o regulamento aplicável. Uma vez que, desde a sua adopção, a resolução do Conselho sobre o emprego na União Europeia já foi modificada várias vezes, este texto deverá igualmente ser codificado. Creio que é importante codificarmos este e outros actos jurídicos da UE o mais depressa possível. Foi por esse motivo que votei a favor do presente regulamento.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A Bulgária e a Roménia aderiram demasiado cedo à União Europeia. As grandes disparidades socioeconómicas entre os antigos e os novos Estados-Membros, sobretudo a Bulgária e a Roménia, estão a conduzir a uma tremenda migração de mão-de-obra de leste para oeste na UE. Justificar este fenómeno com base na livre circulação de trabalhadores não colhe neste caso porque as disparidades são tão grandes que dão lugar a problemas com uma mão-de-obra barata e com a integração nos mercados de trabalho dos Estados-Membros antigos. Foi por isso que votei contra este relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por se tratar de uma matéria da maior importância especialmente num momento em que perpassa o debate sobre a mobilidade dos cidadãos romanichéis no espaço comunitário.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Votei a favor do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação de trabalhadores na UE, na versão que leva em conta as objecções jurídicas do Parlamento Europeu. Uma aprovação em primeira leitura irá acelerar a introdução deste regulamento, que é importante. No entanto, tenho de dizer que alguns Estados-Membros estão ainda a colocar vários obstáculos à livre circulação de pessoas na UE e fazem-no a vários níveis e sob diversos pretextos, violando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Gostaria de chamar a atenção para o actual e injustificado assédio a condutores checos pela polícia alemã em regiões fronteiriças. A reunião de trabalho de ontem entre chefes de polícia dos dois países contribuiu pouco para a resolução do problema e até terminou numa guerra de palavras, que foi detectada pelos meios de comunicação social. Insto a Comissão a começar a abordar este assunto com toda a seriedade.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este é um relatório bastante técnico, mas incontroverso. Por esse motivo nós, do Grupo dos Verdes, demos o nosso apoio.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor do presente relatório, que vai proteger a liberdade de circulação de trabalhadores dentro da UE. O mercado interno depende de trabalhadores qualificados capazes de se deslocar entre Estados-Membros sem entraves, por isso apoiei este relatório.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A simplificação e a clarificação da legislação europeia é da máxima importância para que as regras se tornem mais compreensíveis e mais acessíveis para os cidadãos. O entendimento fácil das mesmas acarreta a possibilidade de conhecer melhor os direitos dos quais eles beneficiam e, assim, geram novas oportunidades.

A codificação de disposições dispersas e sujeitas a alterações frequentes torna-se necessária para se poder garantir a clareza e a transparência da legislação europeia e torná-la mais próxima dos cidadãos.

Mais relevante se torna no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, matéria que se tornou palco privilegiado da construção da integração europeia e que permitiu novas oportunidades aos cidadãos dos Estados-Membros pelo direito de poderem trabalhar livremente noutro Estado-Membro, em igualdade de tratamento, com proibição de qualquer discriminação.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, porque acredito que a liberdade de circulação é um princípio fundamental da UE e do mercado interno. Apelo à Comissão Europeia e ao Conselho para que aproveitem a oportunidade da aprovação deste regulamento, solicitando aos Estados-Membros que eliminem as barreiras que actualmente se colocam aos trabalhadores romenos e búlgaros. As actuais barreiras, que impedem a livre circulação de trabalhadores dos Estados-Membros que aderiram à UE após 1 de Maio de 2004, impõem restrições aos direitos dos cidadãos desses países. Também podem levar ao trabalho ilegal e ao dumping social. Eliminar essas barreiras protegerá do mesmo modo os trabalhadores migrantes e os locais. A realização deste objectivo garante ainda a protecção e o respeito pelos princípios fundamentais da UE. Espero que tanto a Comissão como os Estados-Membros demonstrem a vontade política necessária.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a livre circulação é um direito fundamental dos trabalhadores e respectivas famílias. Este relatório constata que o movimento da mão-de-obra na União Europeia deve ser um dos meios pelos quais os cidadãos da UE podem melhorar as suas vidas e as condições de trabalho. É uma questão de liberdade e dignidade. A este título, a adesão à UE teve um impacto enorme no meu país, a Lituânia. Em teoria, à excepção de alguns países, podemos trabalhar livremente em qualquer Estado-Membro da UE.

Encontramo-nos agora na era de ouro da companhia aérea de baixo custo Ryanair, que facilita as viagens. Os passageiros podem partir dos três maiores aeroportos da Lituânia para mais de 40 cidades europeias. Esta é uma bênção e uma maldição. Existe uma grande inquietação com o facto de a Lituânia ser alvo de uma fuga de cérebros devido aos constantes fluxos de emigração. Quase 60.000 lituanos vivem no Reino Unido, enquanto em 2001 havia menos de 5.000.

Cerca de 90.000 lituanos vivem na Irlanda. Somos uma nação pequena e tendo dado educação e investido nos estudos dos nossos cidadãos, estamos agora a perder a nossa população mais activa, entre os vinte e os quarenta anos. Nós, na Lituânia e nalguns Estados-Membros, devemos fazer mais um esforço, se queremos travar esta tendência perigosa.

Relatório: Slavi Binev (A7-0212/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Como afirma claramente o relatório em análise, a contrafacção de moedas em euros é uma ameaça real e significativa.

É precisamente por isso que a adopção de um regulamento específico pode contribuir para reduzir significativamente a circulação de moedas contrafeitas, através da aplicação de procedimentos comuns de autenticação das moedas em circulação e de mecanismos de controlo desses procedimentos por parte das autoridades. Daí o meu voto favorável ao relatório do senhor deputado Binev, a quem gostaria de agradecer o trabalho realizado.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Esta proposta de regulamento define as medidas necessárias para proteger o euro da contrafacção. Entre outros aspectos, obriga as instituições de crédito e determinados outros operadores económicos, como as empresas de transporte de dinheiro, a verificarem a autenticidade das notas e moedas de euro que recebem e tencionam colocar de novo em circulação, e também a identificarem as contrafacções. No entanto, a falta de uma norma comum vinculativa para autenticar as moedas levou a que as práticas utilizadas variem de um Estado-Membro para outro, o que significa que não conseguimos fazer uma protecção consistente da moeda em toda a União. Enquanto relatora do meu grupo, trabalhei em estreita colaboração com o deputado Binev sobre esta proposta de regulamento. Tal como ele, apoio a proposta da Comissão Europeia e votei em conformidade com isso.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A existência de mecanismos e de um quadro legislativo que garanta que qualquer moeda em circulação é autenticada pelas entidades competentes afigura-se fundamental para defender de fraude as instituições financeiras e os mercados. Por outro lado, a garantia da validade da moeda e a sua circulação requer um tratamento adequado que terá que ser assegurado a nível nacional. Assim, assume relevância a introdução de regras vinculativas que harmonizem a aplicação dos procedimentos de autenticação do euro e de controlo destes procedimentos. O tratamento destas questões deverá estar a cargo de profissionais devidamente qualificados e especializados nestas matérias de modo a garantir a eficácia dos procedimentos. Considero para mais esta harmonização fundamental para um aumento da confiança na zona euro pela parte dos consumidores e de todo o mercado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A contrafacção de moedas em euros é uma ameaça significativa, em especial para as moedas de valores faciais mais elevados. A falta de um quadro comum vinculativo para a autenticação de moedas pode dificultar a protecção das moedas metálicas. O regulamento agora aprovado constitui um instrumento juridicamente vinculativo que possibilita o estabelecimento de um método comum de autenticação das moedas em euros.

Um dos objectivos principais do regulamento é assegurar que as instituições garantam que as moedas em euros reintroduzidas em circulação sejam sujeitas a procedimentos de controlo da sua autenticidade. A autenticação deverá ser realizada através das máquinas de tratamento de moedas referidas no n.º 3 do artigo 5.º ou através de pessoal devidamente treinado de acordo com os métodos estabelecidos pelos Estados-Membros. Além disso, devido ao facto que a autenticação de moedas em euros implica inevitavelmente despesas para as instituições envolvidas neste processo (instituições de crédito e um certo número de outras instituições, como as transportadoras de dinheiro líquido), proponho a inclusão do direito de as instituições reterem uma taxa de tratamento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A luta contra a contrafacção de notas e moedas em euros, bem como os procedimentos relativos à autenticação das moedas em euros são a razão da aprovação deste regulamento, para que passe a haver um quadro comum vinculativo para a autenticação das moedas. Daí o meu sentido de voto.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. - (IT) O relatório trata a questão da circulação de moedas contrafeitas.

Até hoje, os Estados-Membros têm vindo a adoptar práticas diferentes para a retirada de circulação de moedas contrafeitas. Nesse contexto, a presente proposta visa garantir a efectiva aplicação, em toda a área do euro, de procedimentos comuns de autenticação das moedas em euros em circulação e de controlo dos mecanismos usados nesses procedimentos por parte das autoridades. Votei a favor porque considero essencial a existência de procedimentos uniformes em toda a Europa.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Como membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, participei activamente e acompanhei o processo legislativo deste relatório, a que dei o meu apoio.

A maior uniformidade possível dos sistemas utilizados na Europa para combater a contrafacção de moedas é algo que todos nós desejamos, especialmente depois de termos obtido excelentes níveis de protecção na luta contra a contrafacção das notas. A proposta que estamos em vias de aprovar permitirá controlar e monitorizar a circulação e a quantidade de moedas contrafeitas nos vários Estados-Membros, que não dispõem actualmente de sistemas normalizados e suficientemente seguros para esse fim. Com efeito, temos de combater o problema da contrafacção com instrumentos eficazes e modernos a fim de evitar fortes prejuízos para os nossos concidadãos, para os operadores comerciais e, finalmente, para os orçamentos dos nossos Estados.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) A contrafacção de moedas em euros é uma ameaça significativa, em particular para as de denominação mais elevada.

A falta de um quadro comum obrigatório para a autenticação das moedas pode, em alguns Estados-Membros, constituir um impedimento para a procura activa das moedas contrafeitas por parte das instituições envolvidas, o que leva à existência de diferentes níveis de protecção da moeda dentro da UE.

A proposta de regulamento identifica o instrumento juridicamente vinculativo hoje necessário para o estabelecimento de um método comum para a autenticação das moedas em euros que deverá ser aplicado pelas instituições envolvidas e dos necessários controlos por parte dos Estados-Membros. Neste contexto, a presente proposta visa garantir a efectiva aplicação, em toda a área do euro, de procedimentos comuns para melhorar o controlo e erradicar a falsificação das moedas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. - (IT) Todas as moedas contrafeitas e todas as moedas impróprias para circulação devem ser retiradas e enviadas às autoridades nacionais competentes para serem destruídas.

Votámos a favor deste texto apesar de nele não estarem previstas medidas de defesa dos cidadãos detentores de dinheiro contrafeito adquirido de boa-fé e que nada podem fazer quando vêem esse dinheiro ser-lhes retirado pelo banco quando vão depositá-lo. É frequente serem as pessoas mais idosas as vítimas de quem põe a circular dinheiro falso, e é por isso que precisamos de um sistema que os reembolse pelo menos de uma parte do dinheiro que lhes é retirado. É também necessário identificar medidas mais severas para os fabricantes de moedas falsas e para quem as põe a circular.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que propõe o estabelecimento de medidas comuns para assegurar uma acção eficaz contra a falsificação nos países da zona euro. Actualmente, não existem normas de harmonização para a autenticação e retirada de moedas de euro não aptas para circulação. Essas regras ajudariam a proteger os consumidores de moedas falsas, razão pela qual dei o meu apoio a este relatório.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Binev, que visa a introdução de medidas comuns para a autenticação das moedas em euros e para o tratamento das moedas impróprias para circulação.

Os bancos e as instituições responsáveis pela emissão de dinheiro são actualmente obrigados a submeter a controlos de autenticidade as notas e moedas que recebem antes de as repor em circulação. Quando identificam moedas contrafeitas, estas devem ser retiradas de circulação. Todavia, as práticas adoptadas para identificar moedas falsas diferem entre os Estados da União Europeia: por isso considerei dever apoiar esta iniciativa, que pretende garantir uma protecção uniforme da moeda em toda a área do euro.

Relatório: Iuliu Winkler (A7-0242/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Sou favorável à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, um dos países mais severamente afectados pelas consequências da crise económica mundial. Como se afirma no relatório, esta medida destina-se, efectivamente, a contribuir para cobrir as necessidades de financiamento externo do país em 2010-2011, mas, sobretudo, a acelerar o ritmo das reformas apoiando o programa económico do governo e os seus esforços no sentido da integração com a UE. Muito obrigado.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta proposta de concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. A Moldávia é um dos países da Parceria Oriental mais afectados pela crise global, tendo registado uma forte diminuição da produção, uma deterioração da situação orçamental e um aumento da necessidade de financiamento externo. Assim, acredito que, se concedido a tempo, o apoio ajudará o país a enfrentar as consequências da crise financeira de forma mais rápida e eficaz e aliviará tanto a balança de pagamentos como as necessidades orçamentais.

Também serão criadas condições para reforçar as reformas que estão a ser implementadas no país, apoiando o programa de estabilização económica levado a cabo pelo Governo, bem como os seus esforços de integração na UE. Todavia, a fim de garantir a eficácia e transparência da assistência prestada, é necessário reforçar a supervisão e o papel de controlo da Comissão Europeia nesta área.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) A crise económica global teve um forte impacto na economia da República da Moldávia. Este país apresenta um dos menores rendimentos per capita dos países da Parceria Oriental da União Europeia. Tendo em conta que a UE assumiu o apoio aos países da Parceria Oriental e que o novo Governo da República da Moldávia tem mostrado uma clara receptividade em relação à União Europeia, acredito que a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, sob a forma de uma subvenção no valor de 90 milhões de euros, é uma iniciativa mais do que necessária.

Devo referir que a assistência proposta é especialmente benéfica, porque a situação económica precária da República da Moldávia foi também agravada pelas terríveis inundações que enfrentou neste Verão. É importante mencionar que o acordo intergovernamental assinado em Abril, através do qual a Roménia se ofereceu para conceder à República da Moldávia apoio financeiro não reembolsável, no valor de 100 milhões de euros, teve por objectivo apoiar as infra-estruturas da República da Moldávia. Gostaria ainda apenas de indicar que o apoio financeiro da UE será usado para ajudar a República da Moldávia no seu caminho para a integração política e económica na UE.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Votei contra este relatório, fundamentalmente por razões de realismo e de sentido prático. A ideia de dar assistência à República da Moldávia pode, em princípio, parecer uma boa ideia, na medida em que dar apoio a países vizinhos da Europa pode também ajudar-nos a evitar os problemas decorrentes da pobreza e da consequente imigração que afecta o nosso continente. Todavia, votei contra a proposta por duas razões. Em primeiro lugar, tenho sérias dúvidas quanto à utilização concreta e séria dos fundos que seriam destinados pela UE. Apesar das palavras e garantias que recebemos das autoridades moldavas, sabemos que aquele país está afectado por uma corrupção generalizada e que o seu sistema económico e financeiro é ainda muito antiquado. Por isso não há garantias suficientes de que os fundos europeus venham a ser utilizados criteriosamente e com seriedade. Além disso, mesmo que tivéssemos suficientes garantias quanto à efectiva utilização dos fundos, o montante proposto continuaria a ser insuficiente: não vejo como é que os 90 milhões de euros em causa no relatório poderiam, efectivamente, ajudar um país a enveredar pela via da modernização interna e da renovação económica e política.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A República da Moldávia é um dos Estados europeus que mais duramente foram atingidos pela crise económica. Além disso, as autoridades de Chişinău estão há bem mais de um ano a braços com um clima de instabilidade política, que não pode deixar de exacerbar os efeitos da crise económica, não apenas na população, como também nas finanças públicas. A concessão à Moldávia de uma subvenção de cerca de 90 milhões de euros, cuja utilização será objecto de monitorização, exclusivamente destinada a cobrir o défice da balança de pagamentos e a financiar o orçamento de estado, ajudá-la-á a cumprir as metas macroeconómicas fixadas pelo FMI e, simultaneamente, reforçará a sua credibilidade nos mercados financeiros globais país a médio e longo prazo.

Saúdo o facto de o Parlamento e a Comissão irem impor mecanismos de controlo destinados a assegurar que a subvenção da UE chegue ao seu destino. A Moldávia está numa situação política difícil e pode haver a tentação de esboçar alguns gestos políticos populistas, a pensar nas eleições antecipadas. Saúdo igualmente as garantias do Primeiro-Ministro Vladimir Filat e a sua determinação em honrar os compromissos que assumiu, que só podem ter um impacto económico positivo. A Moldávia precisa de um sinal de boa vontade da parte da comunidade internacional, porque está a atravessar um período difícil. É do interesse da União Europeia estender a mão à Moldávia, para ter um estado económica e politicamente estável na sua fronteira oriental.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me na votação deste relatório sobre a assistência financeira à Moldávia, não obstante entender que a UE deve prestar à Moldávia assistência financeira que lhe permita honrar as suas obrigações económicas. Infelizmente, todavia, o financiamento fica condicionado à satisfação das condições impostas a este país pelo FMI. O facto de a UE subordinar a oferta de assistência financeira ao cumprimento pelo país das políticas ditadas pelo FMI é moral e politicamente inaceitável. As desastrosas consequências da intervenção do FMI são visíveis na Grécia e noutros países por onde ele passou ou onde está ainda presente, e nós opomo-nos a ela.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. Como relator-sombra do meu grupo político, apelei a que se imprimisse a máxima celeridade possível ao processo de concessão da ajuda financeira num montante de até 90 milhões de euros. A República da Moldávia, país que é parte no processo da Parceria Oriental, foi severamente atingida pela crise económico-financeira. Por outro lado, encetou importantes reformas políticas que carecem de ser consolidadas e acompanhadas pela aplicação prática das normas europeias. É por essa razão que encaro a concessão deste apoio financeiro como um meio de intensificar o ritmo do processo de reforma.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Face ao impacto que a presente crise económica e financeira tem tido na Moldávia e o caminho de convergência com a União que este país vem procurando trilhar, creio ser acertada a opção europeia de lhe conceder assistência macrofinanceira. A solidariedade com aqueles que se encontram no âmbito da Política Europeia de Vizinhança não deve ser de molde a alijar a necessidade de a União Europeia controlar devidamente o uso que é dado ao auxílio prestado bem como de responsabilizar as entidades locais a quem compete a sua boa gestão.

Sem este acompanhamento rigoroso as ajudas de nada servirão e poderão, até, ter um efeito pernicioso em países como a Moldávia, que procuram estabilizar as suas instituições e reforçar a democracia e o Estado de Direito.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A assistência macro-financeira à Moldávia, que agora se propõe, não constitui uma forma de ajuda genuína e desinteressada. Pelo contrário, esta assistência é condicionada às imposições e à tutela do FMI, aos princípios-chave e objectivos de reforma económica previstos no Memorando de política económica e financeira, nomeadamente: despedimentos e congelamento de entradas na administração pública; introdução de medidas de maior fragilização das relações laborais, cortando nos direitos dos trabalhadores; aumento da idade da reforma; aumentos dos preços da energia; privatizações; congelamento dos salários dos funcionários públicos; redução das ajudas aos agricultores; aumento dos impostos directos e indirectos; encerramento de escolas e subordinação das universidades ao financiamento privado; desregulação e maior liberalização dos investimentos internos e externos.

Estas são razões mais do que suficientes para que não apoiemos esta concessão da assistência macrofinanceira à Moldávia. Este conjunto de medidas acentuará ainda mais o empobrecimento de um país e da sua população que é, já hoje, das mais pobres de toda a região. Será caso para dizer que com "amigos" destes, como a UE e o FMI, promovendo este brutal ataque aos seus direitos, o povo moldavo não necessita de inimigos.

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório sobre a prestação de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. A assistência à Moldávia é uma questão importante, porque pode ter uma influência de peso no futuro deste país enquanto parte da Europa. Ao visitar ao Parlamento Europeu a semana passada, o Presidente da Polónia, Bronisław Komorowski, afirmou que a cooperação com a Moldávia deve ser inscrita no rol das prioridades da nossa política externa.

Muitos deputados ficaram um pouco espantados com esta declaração, mas a Moldávia é, afinal, um estado europeu e pode vir a ser admitida um dia na União Europeia. É precisamente por isso que devemos cooperar com a Moldávia e reflectir seriamente acerca do seu futuro. Espero que a Moldávia supere rapidamente a actual crise constitucional e que das próximas eleições emane um parlamento capaz de fazer mudanças históricas.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A União Europeia dispõe de boas relações políticas e económicas com a República da Moldávia e é importante manter e alargar essas relações. Por isso, uma tomada de posição a favor da concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, que foi severamente atingida pela crise económica, é manifestamente de apoiar. A ajuda prometida pela UE é vinculada a condições claras e chegará aos domínios certos. Esta assistência financeira, conjugada com o financiamento do FMI, contribuirá para a estabilização do orçamento nacional da República da Moldávia e terá um efeito positivo nas negociações com vista à celebração de um acordo de associação com este país. Apoio o «pacote» de assistência macrofinanceira, que ajudará à consolidação dos laços políticos e económicos e que acabará por beneficiar não apenas a Moldávia, como também toda a UE.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A economia da República da Moldávia foi severamente atingida pela crise financeira global, como a deterioração da situação orçamental e o crescimento das necessidades de financiamento externo do país bem evidenciam. O agravamento da situação económica levou a República da Moldávia a pedir assistência macrofinanceira à União Europeia. Votei a favor da concessão dessa assistência e penso que a União Europeia deve participar, com o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e outras instituições internacionais, no esforço de mitigação da difícil situação em que a República da Moldávia se encontra. Esta ajuda proporcionará ao Governo de Chişinău um respaldo capaz, em termos de financiamento do défice da balança de pagamentos e outras necessidades orçamentais. Por outro lado, esta medida reforçará as relações bilaterais entre este Estado e a União Europeia e permitirá à UE demonstrar a sua solidariedade com um membro da Parceria Oriental.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório apresentado pelo nosso colega senhor deputado Iuliu Winkler, porquanto defendo a concessão à República da Moldávia de assistência macrofinanceira que a auxilie a combater a crise económica. A Comissão Europeia propõe um montante de 90 milhões de euros a pagar em, pelo menos, três parcelas. O financiamento comunitário vem complementar o apoio financeiro do FMI e do Banco Mundial solicitado por este país. A assistência macrofinanceira europeia visa acelerar o processo de reformas em curso na República da Moldávia, mediante o apoio ao programa económico do Governo e aos esforços deste com vista à adesão à UE.

A Aliança pela Integração Europeia, chefiada pelo Presidente em exercício, Mihai Ghimpu, e pelo Primeiro-Ministro, Vladimir Filat, reafirmou o seu empenho na promoção de reformas democráticas e na adopção de normas europeias. Como membro da Assembleia Parlamentar Euronest e como romeno, tenho a firme convicção de que é do interesse da União Europeia no seu todo ter como seus vizinhos orientais países estáveis, prósperos e amigos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O processo de estabilização e de relançamento da economia da Moldávia conta com a assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Perante o agravamento da situação e das perspectivas económicas, a Moldávia solicitou a assistência macro financeira da União. O programa de assistência macro financeira é muito importante para ajudar ao equilíbrio financeiro de nações europeias que atravessaram a recente crise mundial e que foram prejudicadas pelas consequências dessa crise nos seus principais parceiros comercias. Os desequilíbrios financeiros são de ordem orçamental e da balança de pagamentos. Esta ajuda é importante para que a Moldávia enfrente a crise de forma mais consistente. A UE deve ser assim um espaço de solidariedade. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A economia da República da Moldávia foi muito afectada pela crise financeira internacional, com uma queda drástica da produção, deterioração da situação orçamental e aumento das necessidades de financiamento externo. Uma vez que este país faz fronteira com a UE e tem fortes ligações com o seu Estado-Membro Roménia, é também muito do interesse da UE estabilizar a situação na região e estancar rapidamente a migração em massa por razões económicas.

O esforço de estabilização e recuperação económicas da República da Moldávia é apoiado também pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Compete à Comissão Europeia garantir a conformidade legal e substancial da assistência macrofinanceira da União com as medidas adoptadas nos diferentes domínios de acção externa e as demais políticas pertinentes da União. A gestão da assistência macrofinanceira da União é da responsabilidade da Comissão. A fim de que o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Financeiro possam acompanhar a aplicação desta decisão, a Comissão deve informá-los regularmente da evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes. Este procedimento deve permitir assegurar a correcta aplicação da decisão e uma utilização cuidadosa do dinheiro dos contribuintes. Por esse motivo, votei a favor da decisão.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) É com grande satisfação que assinalo a aprovação, hoje, do relatório Winkler sobre a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. Um dos nossos deveres fundamentais, enquanto Estados-Membros da União Europeia, é apoiar, por todos os meios possíveis, os países que precisam do nosso auxílio. Trata-se de uma questão importante, na medida em que se nos afigura essencial prestar mais atenção aos nossos parceiros do Leste, incluindo a Moldávia.

Uma Europa forte é uma Europa que fala a uma só voz, onde a solidariedade, entendida num sentido lato que abarca a solidariedade económica, é um princípio fundamental. Na minha opinião, uma economia estável na Moldávia será certamente um factor importante, que contribuirá para a melhoria das relações políticas na zona.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Até aqui, a integração da política ambiental em sede de AMF tem consistido em verificar se existem razões políticas reais que justifiquem uma decisão de não conceder a assistência. Uma vez que não há problemas particulares pendentes no que toca à República da Moldávia, não há razão para se negar a AMF. Consequentemente, os verdes votaram a favor na comissão e fizeram o mesmo hoje no plenário. Os verdes continuam, no entanto, a frisar que esperam que a Comissão defina finalmente um quadro para a sua política de AMF.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. - (IT) Somos muito cépticos quanto ao facto de a Europa poder vir a assumir compromissos financeiros com países terceiros.

Uma coisa é intervir de acordo com a linha de actuação tão cara à Lega Nord - "Temos de ajudá-los nos seus próprios países" - com projectos destinados a apoiar as populações através de medidas de carácter humanitário, de combate à pobreza e de financiamento de projectos de protecção das crianças; outra coisa muito diferente é dar assistência macrofinanceira a um Estado nacional. É evidente que uma intervenção deste tipo não dá apoio directo aos pobres, mas sim a um sistema estatal que não foi capaz de gerir as suas próprias finanças. Por isso votámos contra.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) O apoio a uma política de reaproximação entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia requer um esforço de toda a União. A União deve forçar a Rússia a respeitar o direito da República da Moldávia a decidir livremente a questão da Transnístria, que é parte integrante do seu território. Devem ser criadas condições para uma utilização eficiente da assistência da União Europeia na região.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) Na minha qualidade de relator-sombra do PPE no âmbito do relatório sobre o acordo de associação com a República da Moldávia, saúdo a aprovação por esmagadora maioria do «pacote» de assistência macrofinanceira à República da Moldávia. O Governo pró-europeu da República da Moldávia está urgentemente necessitado dessa assistência, constituindo a votação com que ele foi aprovado no Parlamento Europeu um forte sinal de apoio da parte da UE aos actuais responsáveis moldavos e às suas tentativas de mitigar os efeitos negativos de múltiplas crises.

Espero que, deste modo, o apoio da UE às forças europeístas e ao rumo seguido pela República da Moldávia se torne mais visível para a população do país e reitere a mensagem de que a República da Moldávia continuará a beneficiar de apoio concreto da UE em todos os seus esforços para se aproximar de normas e valores da UE, como a boa governação e o reforço das instituições democráticas.

Finalmente, lastimo uma vez mais a inaceitável morosidade do processo de decisão conducente à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, e insto as instituições da UE a extraírem as ilações necessárias da experiência deste ano para prevenirem futuramente a ocorrência de delongas desta ordem.

  Iuliu Winkler (PPE), por escrito. – (EN) Como relator da proposta de concessão de assistência microfinanceira à República da Moldávia, saúdo a aprovação sem incidentes em plenário por significativa maioria, que reflecte o apoio unânime do grupo político no PE. A República da Moldávia é um dos países da Parceria Oriental mais castigados pela crise global. A assistência constitui um contributo para os esforços de recuperação da crise e vem responder à necessidades de financiamento externo do país. A par disso, estou crente de que contribuirá para a consolidação do processo de reformas em curso na Moldávia e dos esforços deste país vizinho da UE com vista à sua integração na União. De harmonia com os princípios e objectivos-chave do Grupo PPE, apresentei propostas de alteração tendentes a incrementar a eficiência e a transparência da assistência, bem como a responsabilização pela prestação de contas dos apoios recebidos, incluindo, designadamente, os sistemas de gestão das finanças públicas vigentes na República da Moldávia.

O relatório estabelece um dever da Comissão Europeia de informar regularmente o PE dos desenvolvimentos no plano da gestão da assistência e de nos facultar os competentes documentos. A votação no plenário do PE denota um profundo espírito europeu; gostaria de destacar a aprovação unânime obtida por este relatório na Comissão INTA. Desejo também agradecer o apoio prestado pela Comissão AFET no sentido de assegurar uma aprovação rápida deste relatório.

Relatório: Danuta Maria Hübner (A7-0232/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório que visa reforçar a competitividade dos operadores económicos dos Açores e, dessa forma, assegurar um emprego mais estável de forma a superar as desvantagens económicas que se fazem sentir decorrentes da sua situação geográfica.

Esta suspensão temporária dos direitos vai permitir aos operadores económicos locais nos Açores e na Madeira importar um determinado número de matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados com isenção de direitos, e abrangerá sectores tais como a pesca, a agricultura, a indústria e os serviços, o que irá proporcionar, numa conjuntura desfavorável, uma melhoria da competitividade e um quadro de investimento mais favorável a longo prazo por parte de investidores.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu tem um verdadeiro papel a desempenhar no processo legislativo europeu, e agora que este relatório foi aprovado, o Parlamento Europeu será notificado sempre que houver uma proposta para alterar o estatuto dos actos delegados (Artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Trata-se de um aspecto importante, uma vez que o Parlamento deve estar em posição de contribuir para o debate sobre o que são às vezes modificações técnicas necessárias na lista de bens abrangidos por uma suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto entusiástica e favoravelmente o conteúdo deste Relatório. Em contexto de crise económica, a necessária tomada de medidas para responder aos problemas específicos das regiões ultraperiféricas da União assume particular relevância. O afastamento geográfico das regiões autónomas da Madeira e dos Açores impõe marcadas desvantagens comerciais aos agentes económicos que aí operam. Desvantagens, essas que se repercutem negativamente nas tendências demográficas, no emprego e desenvolvimento económico e social

As economias regionais da Madeira e dos Açores dependem, acentuadamente, do turismo, um recurso económico bastante volátil, que é condicionado por muitos factores alheios à capacidade de controlo e dinamização das respectivas autoridades locais e do Governo português. Por conseguinte, o desenvolvimento económico da Madeira e dos Açores sofre de reflectidas limitações.

Nestas circunstâncias, evidencia-se a importância de apoiar os sectores económicos menos dependentes da indústria do turismo, de modo a compensar as suas flutuações e, por essa via, estabilizar o emprego regional. Concretamente, o apoio às PME e aos agricultores locais, de forma a investir e gerar emprego estável na região.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a "suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores" porque, no contexto da crise internacional, torna-se premente reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e assegurar a estabilidade do emprego nestas regiões ultraperiféricas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como referi em Janeiro a propósito desde mesmo assunto, considero fundamental a introdução de suspensões temporárias dos direitos aduaneiros autónomos para reforçar a competitividade dos operadores económicos nas regiões autónomas portuguesas da Madeira e dos Açores e, dessa forma, assegurar empregos mais estáveis nas referidas ilhas.

A aprovação deste regime de excepção é fundamental para o desenvolvimento destas regiões autónomas portuguesas, ambas muito dependentes da indústria do turismo e, por conseguinte, fortemente sujeitas à volatilidade deste sector de actividade e como tal, limitadas no seu pleno desenvolvimento económico pelas características da sua economia local e da sua localização geográfica. Neste sentido, qualquer incentivo às indústrias locais é certamente um apoio necessário à melhoria das condições de vida das populações locais e uma forma de permitir a criação de emprego nas ilhas, fundamental para fixar as populações e criar condições de desenvolvimento.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mediante o pedido das autoridades regionais da Madeira e dos Açores, em Agosto e Dezembro de 2007, sobre a introdução da suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre importações para alguns produtos industriais a partir de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2019, o Parlamento aprova o regulamento do Conselho, introduzindo a necessidade de notificação e informação do Parlamento Europeu em caso de aprovação de um acto delegado ou caso o Conselho tencione formular objecções.

Concordamos com esta suspensão requerida pelas duas regiões, representando esta uma medida importante no desenvolvimento da região, assim como para as pequenas e médias empresas regionais, agricultores e produtores locais, reconhecendo constrangimentos que decorrem da ultraperificidade. Por estes motivos votámos favoravelmente.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Congratulo-me com a adopção deste relatório orientado para a realidade das ultraperiferias, das economias frágeis, por natureza, e com características muito específicas que exigem respostas concretas devidamente adaptadas às suas particularidades. As medidas agora aprovadas têm por objectivo reforçar a competitividade dos operadores económicos locais, devendo contribuir para ajudar as PME e os agricultores locais a investir e a gerar emprego, promovendo pois um emprego mais estável nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

No contexto da crise económica generalizada, esta é uma medida específica para estimular a actividade económica e o emprego a médio prazo, contributos importantes para a coesão e a convergência no espaço europeu. A suspensão aduaneira terá uma duração de dez anos, abrangendo um leque variado de produtos como produtos acabados para utilização industrial, matérias-primas, peças e componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação e manutenção industrial.

Se bem que não seja possível proceder a uma avaliação rigorosa do impacto destas medidas, uma vez que são parte integrante de uma série de outras medidas adaptadas aos problemas específicos destas regiões autónomas, a Comissão Europeia prevê que estas medidas aprovadas terão um impacto nos recursos próprios/receitas próprias da União na ordem dos 0,12/ano para o período 2010-2019.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente por estarem em causa interesses vitais para duas regiões portuguesas.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados; queria aproveitar o ensejo para frisar que, no seu projecto de regulamento, a Comissão esqueceu que, com a adopção do Tratado de Lisboa, não estava em condições de poder prescindir da cooperação do Parlamento Europeu no que à delegação de poderes para adoptar actos desta natureza diz respeito. Ela parece ter olvidado que o Tratado de Lisboa já está em vigor. Queria agradecer aos relatores por terem alterado artigos essenciais, como o que impõe à Comissão o dever de informar o Parlamento Europeu antes de adoptar actos delegados no campo aduaneiro, e ter em conta as nossas opiniões. Creio, também, que isto servirá à Comissão de lição para o futuro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) As autoridades regionais da Madeira e dos Açores solicitaram a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum a fim de reforçar a competitividade dos operadores económicos locais e, dessa forma, assegurar emprego mais estável nestas regiões ultraperiféricas da União. Os efeitos da suspensão proposta circunscrevem-se às regiões em causa e contribuirão para ajudar as PME e os agricultores locais a investir e a gerar emprego nestas regiões ultraperiféricas. No relatório inicial, a comissão dos assuntos regionais apoiou a proposta. Foram apresentadas e aprovadas alterações (processo simplificado – artigo 46.º, n.º 2 do Regimento) que previam a inclusão de produtos adicionais aos da proposta inicial (aditamento de um novo código NC), uma nova data de entrada em vigor do regulamento (1 de Fevereiro de 2010, em lugar de 1 de Janeiro de 2010) e que o mesmo fosse aplicável até 31 de Dezembro de 2019. Na votação de hoje, nós, verdes, votámos a favor, visto que defendemos a realização de uma nova consulta e a consagração do dever de informar o Parlamento Europeu.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A suspensão temporária dos direitos autónomos sobre alguns produtos industriais importados na Madeira e nos Açores é uma medida que visa reforçar a competitividade das economias locais e, consequentemente, assegurar o emprego nestas duas regiões ultraperiféricas da União Europeia. A suspensão está subordinada à utilização final dos produtos e apenas beneficia os operadores económicos destas regiões, visando atrair o investimento ao proporcionar uma perspectiva de longo prazo que permita alcançar um ambiente económico e social estável na região.

A proposta visada permitirá que a suspensão diga respeito não só às indústrias localizadas nas zonas francas, mas que possam beneficiar todos os tipos de operadores económicos localizados nas regiões. O leque de produtos foi também alargado aos produtos acabados para utilização industrial, às matérias-primas e outros materiais, bem como às peças e às componentes utilizadas para fins agrícolas, de transformação e manutenção industrial.

As economias das regiões ultraperiféricas são economias fragilizadas e com características muito específicas que exigem respostas particulares e adaptadas às especificidades destas regiões. Embora lamente que não seja visado pelo documento um número mais alargado de produtos, este dá um incentivo positivo à economia da ultraperiferia e recebe, por isso, o meu voto favorável.

Relatório: László Surján (A7-0240/2010)

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Atendendo a que a presente proposta não implica quaisquer despesas adicionais, mas apenas uma clarificação das dotações para despesas administrativas e operacionais, tornando a Secção III do orçamento mais específica e rigorosa, acompanho o Relator ao aprovar a posição do Conselho.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa veio trazer novas responsabilidades ao Parlamento Europeu. Tal situação leva a uma maior carga administrativa e à necessidade dos deputados terem colaboradores qualificados para desempenharem as funções de assessoria. Esta nova realidade traz dois problemas: o aumento dos custos inerentes à necessidade de um maior número de assistentes e o espaço físico necessário para estes poderem desempenhar as suas funções em boas condições de trabalho. Tal situação leva a um aumento de custos, que nesta altura de crise é difícil de explicar, mas se o Parlamento Europeu quer fazer um trabalho de excelência tem que ter os meios humanos e financeiros necessários.

Relatório: Bernhard Rapkay (A7-0244/2010)

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A defesa da independência do mandato do Deputado Europeu é da competência do Parlamento Europeu e essa independência não pode ser posta em causa. No caso em apreço, o Deputado Europeu é confrontado com acusações de crimes ligados à falsificação de operações contabilísticas relativas ao financiamento de um partido político durante um período anterior à sua eleição para o Parlamento Europeu, não se relacionando, portanto, as acusações às suas actividades enquanto Deputado Europeu. Teremos assim, neste caso, de proceder ao levantamento da sua imunidade. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Abstive-me na votação relativa às imunidade do nosso colega Viktor Uspaskich, pelo facto de não considerar a imunidade uma questão de somenos importância. A imunidade é algo que ou se tem ou não se tem. A imunidade assegura aos deputados condições para desempenharem a sua missão e protege-os de eventuais pressões. Sou de opinião que a imunidade não pode ser levantada sem uma decisão nesse sentido do Tribunal Europeu.

Não estou certo de que o tribunal lituano tenha agido correctamente, porque o Governo e o Presidente da Lituânia têm aludido amiúde ao elevado nível de corrupção existente no país. Que garantias temos nós de que a sentença resulta de um julgamento objectivo? Se optarmos por levantar a imunidade de Viktor Uspaskich hoje, teremos de retirar o conceito de imunidade do Regimento do Parlamento.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o pedido de levantamento da imunidade do senhor deputado Uspaskich por ter concluído, após um exame mais atento dos documentos, que as medidas tomadas contra o senhor deputado Uspaskich obedecem a motivações político-partidárias evidentes. Como representantes da minoria russa da Lituânia, ele e o seu partido têm sido objecto de repetidos ataques públicos por parte do Governo. Ele é agora acusado de ter cometido irregularidades na contabilização das finanças do partido ao longo de um período de três anos. Curiosamente, contra o tesoureiro não foi instaurado nenhum processo. Acresce que o senhor Uspaskich apenas foi coordenador do partido, e como tal responsável, no primeiro ano. A maneira incorrecta como a questão foi tratada no Parlamento Europeu, onde se negou inclusive ao senhor deputado Uspaskich a possibilidade de expor a sua opinião ou de fazer uma declaração na Comissão dos Assuntos Jurídicos, completa o quadro. O relator socialista parece, por conseguinte, estar claramente envolvido neste processo político. Ele deve ser rejeitado, uma vez que todos os casos devem ser conduzidos de acordo com critérios de legalidade, o que, neste caso, pelo menos, não sucedeu.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este ponto foi inscrito à última hora na ordem dos trabalhos do período de sessão de Setembro I. Na semana passada, a Comissão JURI decidiu levantar a imunidade de Uspaskich. O nosso grupo votou a favor dessa decisão, visto que se trata de um caso relacionado com a prestação de contas falsas em sede de financiamento de um agrupamento político, que não se prende com as posições ou os votos expressos no exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu. Exprimimos esta posição hoje no plenário, votando a favor do relatório.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) O relatório do senhor deputado Rapkay é ilegal. O Parlamento Europeu violou o meu direito de defesa. Forneci ao relator provas significativas de perseguição política, mas ele negou-se dolosamente a transmitir essas provas a outros membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Não me foi facultado o acesso à proposta de decisão nem permitido pronunciar-me sobre ela na reunião da comissão. Não fui autorizado a abordar o facto de ser oficialmente reconhecido como vítima de perseguição política na Rússia nem a citar precedentes no Parlamento Europeu. Na proposta de decisão, o relator apresenta uma versão e uma interpretação falsas da Constituição lituana – os membros do Seimas (o Parlamento lituano) também dispõem de imunidade no que toca aos actos praticados antes da sua eleição. Não me permitiram falar desta matéria na reunião.

Além disso, o Parlamento Europeu violou precedentes com força vinculativa. Nunca na história da UE se levantou a imunidade numa situação como a minha: em primeiro lugar, eu tenho oficialmente o estatuto de vítima de perseguição política; em segundo lugar, como o próprio Seimas admitiu, o Departamento de Segurança do Estado, donde partiu o ataque, é um órgão politizado – conforme testemunhou um dos seus responsáveis, a ordem de o lançar foi dada pelo Presidente do Seimas; em terceiro lugar, a acusação proíbe-me de me encontrar com os meus eleitores – de viajar para outros pontos da Lituânia, mas, em tempo de eleições, deixam-me ir de férias, assistir a eventos desportivos e visitar locais de importância religiosa; em quarto lugar, de acordo com os precedentes estabelecidos nos casos Herkotz, Blumenfeld, Venelzi, Amadei, Gaibisso e Marchiani, os dirigentes políticos não podem ser responsabilizados pela contabilidade partidária.

Impugnarei esta decisão ilegal junto do Tribunal de Justiça Europeu e ela será revogada.

Recomendação: Salvatore Iacolino (A7-0209/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, neste particular momento histórico, a globalização manifesta-se em todos os sectores da vida quotidiana, e isso aplica-se também, infelizmente, à delinquência. Como é muito bem explicado no relatório, as estatísticas relativas à cooperação judiciária entre os Estados-Membros e o Japão revelam que as autoridades judiciárias europeias e japonesas têm necessidade de cooperar entre si mesmo na ausência de um quadro normativo.

Assim, considerei ser meu dever votar a favor deste relatório, e aproveito a ocasião para agradecer ao senhor deputado Iacolino pelo seu excelente trabalho.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) A cooperação internacional em matéria penal é hoje um objectivo que a UE deve perseguir com o maior empenho possível. O actual aumento de fenómenos de criminalidade organizada à escala internacional exige um esforço máximo por parte das organizações estatais, nacionais e internacionais, com a consequente necessidade de estabelecimento de acordos que agilizem os procedimentos burocráticos e administrativos e que facilitem os processos de investigação e de repressão dos crimes. O acordo entre a Europa e o Japão sobre o qual somos chamados a votar dá suficientes garantias de respeito pela legalidade democrática e pelos direitos individuais. Além disso, e sobretudo, constitui uma oportunidade histórica, pois sanciona juridicamente, pela primeira vez, a vontade de duas entidades no sentido de formas de cooperação em matéria penal e de luta contra a criminalidade. Por isso votei a favor do relatório Iacolino.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Este Acordo pretende estabelecer uma cooperação mais efectiva ao nível do auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UE e o Japão. Considero a celebração deste Acordo importante, não só porque permite a criação de um quadro normativo, claro e coerente, que regule essa cooperação, mas também porque até este momento não existiam sequer acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Japão neste domínio. Os desafios actuais decorrentes da globalização levam cada vez mais à necessidade de se criarem respostas de carácter transnacional, sendo o combate à criminalidade um claro exemplo disso, onde a cooperação e o auxílio entre os diversos Estados da comunidade internacional desempenham um papel fundamental.

No âmbito deste Acordo poderá ser apresentado um pedido formal, ou haver lugar apenas a um intercâmbio espontâneo de informações, por exemplo testemunhos e depoimentos, registos, extractos de contas bancárias, localização ou identificação de pessoas. O Estado requerido tem sempre a possibilidade de rejeitar esse pedido de acordo com os motivos clássicos de recusa, devendo no entanto ser precedido de uma fase de consulta entre os Estados em questão.

Apoio, assim, este Acordo que permite um auxílio judiciário mais eficaz, ao mesmo tempo que salvaguarda um nível de garantias adequado.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O crime organizado há muito que deixou de se cingir às fronteiras de cada um dos Estados e estende a sua acção por diversas regiões do globo. Esta circunstância, própria do tempo em que vivemos, impõe respostas concertadas ao mesmo nível por parte das Organizações Internacionais, Estados e dos povos vitimados pelas acções criminosas. O Acordo entre a União e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal é mais um passo nesse sentido. Os Estados de Direito têm a obrigação de procurar que as fronteiras que os separam no plano jurídico-internacional não sejam utilizadas pelos criminosos como modo de escapar à justiça frustrando a sua condenação e o justo ressarcimento das vítimas.

Por mais eficazes que sejam as polícias e as autoridades judiciárias dos países individualmente considerados, a troca de informações e a adopção de melhores práticas resultará em proveito de todos se todos pudermos beneficiar do auxílio judiciário mútuo. Faço votos para que assim seja.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Conselho autorizou, no mês de Fevereiro de 2009, a abertura das negociações para a celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Por Decisão de 30 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a assinatura deste acordo com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da União Europeia. Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi solicitado ao Parlamento que aprovasse a Decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Os acordos seguem o modelo de outros acordos de cooperação judicial já celebrados no passado e incidem, em especial, sobre a cooperação para a realização de inquéritos ou a obtenção de elementos de prova, bem como sobre outras actividades, como a notificação de comunicações no Estado requerido. Entre as disposições mais importantes sublinho a recolha de testemunhos e depoimentos, a possibilidade de recurso à videoconferência, a obtenção de registos, documentos ou extractos de contas bancárias ou, inclusivamente, a localização ou identificação de pessoas, bem como o fornecimento de elementos na posse das autoridades legislativas, administrativas ou judiciais do Estado requerido ou das respectivas autoridades locais.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Regular a cooperação legal em matéria penal para tornar mais fácil a realização de inquéritos, para uma maior eficácia no combate ao crime transnacional: tais são os objectivos e a intenção subjacente aos acordos internacionais em matéria de auxílio judiciário mútuo e, no caso vertente, a este acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. É fácil imaginar as dificuldades com que depara um investigador europeu (uma autoridade jurídica, policial ou aduaneira) que tenha de recolher elementos probatórios num país terceiro e, hoje em dia, com a globalização e a criminalidade transnacional, a cooperação entre estados e a existência de um quadro jurídico e de uma interface operacional entre a União Europeia e países terceiros são vitais na esfera criminal. O valor acrescentado deste acordo é inquestionável: a condução de inquéritos, a aquisição de provas, a recolha de testemunhos, a obtenção de documentos bancários e a identificação ou localização de pessoas são domínios em que, doravante, a cooperação formalmente estabelecida entre a União Europeia e o Japão visa garantir uma maior eficiência e celeridade. Assim, o Parlamento aprovou prontamente a celebração deste acordo internacional, facto que eu saúdo calorosamente.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. - (IT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Iacolino pelo seu excelente trabalho.

Votei a favor do relatório porque considero que o elevado número de processos de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros e o Japão que tiveram lugar nos últimos anos reflecte a necessidade de um quadro jurídico e normativo único, sobretudo devido à incompreensível ausência de tratados bilaterais entre os Estados-Membros da UE e o Japão.

Este acordo inspira-se noutros acordos de cooperação judiciária anteriormente celebrados e respeita, em particular, à cooperação tendente à condução de investigações ou à obtenção de meios de prova, assim como a outras actividades, tais como a notificação de comunicações no país requerido. As disposições que são objecto do acordo visam a concretização de uma assistência judiciária tão eficaz quanto possível e capaz de fazer face aos desafios que se colocam actualmente, sem descurar os níveis de garantia adequados.

Quanto aos motivos da rejeição, gostaria de salientar a importância da disposição que protege os Estados-Membros contra toda e qualquer utilização do acordo no quadro de processos relativos a crimes susceptíveis de serem punidos com a pena de morte, em plena observância da posição várias vezes afirmada pela União Europeia em defesa da abolição da pena de morte ou, pelo menos, em prol de uma moratória sobre as execuções.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A globalização que caracteriza a nossa época não se verifica só a nível económico, mas estende-se neste momento a outras áreas, nomeadamente a da delinquência. Daí que a cooperação judicial em matéria penal entre Estados esteja sempre na ordem do dia. No caso do Japão, e apesar de não haver um quadro normativo, as autoridades judiciais dos dois países têm vindo a cooperar entre si. É, pois, de extrema importância o início de negociações para a celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Daí o meu sentido de voto.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de agradecer ao deputado Iacolino pelo excelente trabalho que fez neste relatório. A base judicial e processual do relatório é excelente e constitui um passo decisivo em frente na cooperação jurídica – não apenas com o Japão –, esperando eu, por conseguinte, que seja usado como um modelo em futuros relatórios sobre a assistência a outros países terceiros.

É frequente cidadãos europeus descobrirem que cometeram um crime durante uma estada no estrangeiro, por vezes desconhecendo que infringiram as leis do país de acolhimento. Seja como for, é essencial garantir assistência jurídica e judicial, a começar pela tradução, a oportunidade de se expressar na sua própria língua e a oportunidade de obter ajuda e assistência também na sua própria língua. Devemos claramente levar em linha de conta determinadas dificuldades relacionadas com os diferentes sistemas jurídicos, mas penso que devem ser observadas e respeitadas determinadas garantias em todos os casos.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A globalização, que é um traço característico da nossa época, é visível em todas as áreas do quotidiano, incluindo o crime.

As estatísticas relativas aos procedimentos de cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros e o Japão mostram que, mesmo na ausência de um quadro normativo, as autoridades judiciais europeias e japonesas se vêem na necessidade de cooperar entre si.

Em Fevereiro de 2009, dada a ausência de tratados bilaterais entre os Estados-Membros da União Europeia e o Japão e consciente das vantagens que um quadro normativo harmonioso e coerente seria susceptível de trazer, o Conselho autorizou a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a União Europeia e o Japão.

Concluindo, este acordo parece garantir um nível de protecção mais elevado do que é norma em acordos desta natureza, incluindo alguns que foram concluídos recentemente. Por conseguinte, não há razões específicas que justifiquem qualquer objecção à aprovação do acordo.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Trata-se de mais um passo fundamental no estabelecimento de uma ampla cooperação judiciária com os países terceiros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) É acertado procurar estabelecer relações de cooperação entre a União Europeia e países extracomunitários na luta contra o crime, porque a globalização leva à expansão das redes criminosas nacionais; basta pensarmos na máfia ou nas tríades.

Reforçar e alargar estes acordos a países com taxas de criminalidade elevadas pode, também, conduzir a uma redução da disseminação do crime por toda a União Europeia. Como tal, votámos a favor.

  Rui Tavares (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Segundo um relatório de 2008 da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), o Japão continua a condenar à morte e a encarcerar delinquentes por décadas, em prisões em que o segredo e o isolamento são realidades comuns. A taxa de execuções aumentou nos últimos anos, particularmente em 2008. Desde 1986 que não há uma única revisão de um processo que tenha culminado na emissão de uma sentença de morte. O acordo que a UE está prestes a celebrar não regula procedimentos de extradição.

Mas viabiliza a aquisição de elementos indiciários de diversa índole que poderão ser usados pelos tribunais como base para proferirem sentenças. Entre os meios previstos inclui-se a transferência temporária de pessoas detidas para deporem. O artigo 11.º habilita os Estados-Membros da UE a indeferirem um pedido de assistência, uma vez preenchidos certos pressupostos, mas não proíbe a sua satisfação quando um processo seja susceptível de redundar na condenação do réu a pena de morte.

Sou a favor da cooperação judiciária em matéria penal quando os direitos da defesa, as garantias processuais e os direitos humanos são respeitados. No caso do Japão, a situação vigente suscita muitas dúvidas, para não ir mais longe. É por isso que não posso dar o meu apoio a este novo tratado.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do texto apresentado pelo senhor deputado Iacolino, porque ele constitui um instrumento legal de cooperação judiciária de grande importância e um passo efectivo no sentido da modernização do sistema judiciário internacional, que visa combater o crime organizado.

As autoridades europeias e japonesas são amiúde obrigadas a cooperar na luta contra o crime organizado, e este acordo internacional proporciona, indubitavelmente, os benefícios inerentes à existência de um quadro normativo harmonioso e coerente no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a União Europeia e o Japão.

Quero frisar que o acordo entre a União Europeia e o Japão garante níveis de protecção superiores aos estabelecidos noutros acordos similares, que têm sido assinados na área da cooperação judiciária.

Relatório: Kurt Lechner (A7-0218/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório. A interconexão dos registos de empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores. Os registos de empresas são, em regra, administrados a nível nacional ou regional. No entanto, o desenvolvimento das actividades económicas transnacionais torna necessária uma melhor interconexão dos registos de empresas por razões de certeza jurídica e transparência; ela permitirá, também poupar tempo e dinheiro.

A deflagração da actual crise financeira demonstrou uma vez mais a relevância da transparência em todos os mercados financeiros. Tendo em conta as medidas de recuperação financeira, o incremento das oportunidades de tirar partido da mais recente informação oficial sobre as empresas pode contribuir para o restabelecimento da confiança em todos os mercados europeus.

Neste capítulo, os registos de empresas assumem grande importância; eles analisam, coligem e armazenam informação relativa às empresas, como a atinente ao seu tipo legal, sede, capital e representantes legais e disponibilizam-na ao público. Assim, serão criadas condições para que credores, parceiros de negócio e consumidores possam obter informação oficial e fidedigna sobre as empresas numa base transnacional, para assegurar a transparência e a certeza jurídica necessárias em todos os mercados da UE.

  António Fernando Correia De Campos (S&D), por escrito. − A interconexão do registo das empresas é essencial dado que a fragmentação existente actualmente prejudica não só o mundo empresarial, como leva à falta de confiança dos consumidores. De salientar, nomeadamente, os problemas que esta fragmentação cria às PME que são parte da espinha dorsal da economia europeia, da criação de emprego, do crescimento económico e da coesão social na UE e nas relações transfronteiriças, o que coloca claros entraves ao mercado único da UE.

Estou totalmente de acordo com a criação de um Balcão Único de acesso à informação, que deverá ser disponibilizado em todas as línguas da UE e devidamente divulgado, de forma a garantir o acesso a uma informação de qualidade, fiável e actualizada do registo das empresas na UE.

No contexto actual, em que se adoptam medidas profundas para a saída da crise, este instrumento poderá ser uma mais-valia para o reforço da confiança dos 500 milhões de cidadãos da UE no mercado único e para a melhoria das relações comercias transfronteiras. Por isso, o meu apreço por este relatório votado hoje nesta Câmara.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quando falamos de mercado interno temos que perceber que uma das suas consequências é uma crescente actividade comercial transfronteiriça. Tal é desejável e deve ser encorajado, mas traz consigo a necessidade de disponibilizar ao público informações oficiais e fiáveis sobre as empresas que exercem a sua actividade na UE. Não havendo uniformidade dos dados contidos nos diferentes registos comerciais, há incerteza jurídica, o que não favorece nem as empresas, nem os consumidores da União. É por isso necessária a criação de um portal europeu centralizado, em que se encontrem os dados de registo de todos os Estados-Membros, de forma uniforme.

Isto aumenta a transparência, a eficácia e a segurança jurídica, e reforça a confiança dos 500 milhões de consumidores europeus, o que é fundamental num contexto de saída da crise. Por último, e seguindo de perto aquele que foi o parecer da Comissão ECON, reforço a necessidade de um novo sistema (ou portal) não poder vir a representar um peso administrativo suplementar para as empresas europeias. Este sistema deverá facilitar a vida a todos os agentes do mercado e não representar (mais) uma burocracia a ultrapassar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A crescente actividade económica transfronteiriça, numa perspectiva de segurança jurídica e de transparência, torna necessária uma melhor interconexão dos registos das empresas. Desta forma reduzem-se os custos e aumenta-se a eficiência. A interconexão dos registos das empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores.

Os registos funcionam a nível nacional ou regional, armazenando apenas informações relativas a sociedades inscritas no território (país ou região) onde são competentes. Actualmente, existem já diferentes mecanismos para efectuar a interconexão dos registos das empresas: a Iniciativa para o Registo Europeu de Empresas (EBR) e o projecto Business Register Interoperability Throughout Europe (Interoperabilidade dos Registos de Empresas de toda a Europa) (BRITE). O EBR e o BRITE são facultativos e o BRITE é apenas um projecto de investigação. Um balcão de acesso único às informações comerciais relativas a todas as sociedades europeias permitiria economizar tempo e dinheiro. Assim, deve-se considerar obrigatória a participação de todos os Estados-Membros.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Apoio a iniciativa da Comissão Europeia em matéria de interconexão dos registos de empresas. Acredito que a possibilidade de comunicar informação através das fronteiras é uma forma não apenas de reanimar o mercado interno, como sobretudo de reforçar a credibilidade do mercado e de proporcionar uma maior certeza jurídica a todos os operadores do mercado interno. Não devemos também esquecer o efeito radical desta medida em termos de redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas. Segundo o grupo de redução dos encargos administrativos presidido por Edmund Stoiber, a possibilidade de acesso electrónico transnacional a informação relativa às empresas permitirá uma economia nos custos administrativos que pode atingir os 160 milhões de euros anuais.

Queria, contudo, instar a Comissão a ficar muito atenta à interoperabilidade e à neutralidade técnica da solução global na execução deste plano. Não me agradaria que, por um lado, se economizassem 160 milhões de euros em encargos administrativos e, por outro, se gastasse outro tanto em soluções técnicas e na implementação da interconexão dos registos de empresas.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A globalização económica leva, sem dúvida, à necessidade da existência de uma interconexão dos registos das empresas. Neste momento toda a informação relativa às empresas apenas é registada a nível regional e nacional, sendo necessário que se alargue a todos os Estados-Membros, dada a procura crescente de acesso a informação relativa a empresas num contexto transnacional. A criação da interconexão dos registos de empresas é muito importante para acabar com as perdas em termos económicos que afectam todas as partes interessadas, sejam elas as próprias empresas, os seus empregados, os consumidores e o público em geral.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) No mundo das empresas, particularmente, é essencial que determinados dados estejam acessíveis ao público. Nessa medida, faz sentido os registos de empresas serem administrados aos níveis nacional e regional – para assegurar a certeza jurídica, por um lado, e, por outro, para cumprir o princípio da subsidiariedade –, mas garantindo a possibilidade de acesso transnacional aos dados. Impõe-se assegurar a interoperabilidade, tendo especialmente em conta as empresas que desenvolvem a sua actividade num âmbito transnacional, por via da transferência da sua sede estatutária ou de uma fusão, por exemplo. A cooperação administrativa não deve, em caso algum, originar barreiras burocráticas e impõe-se ter igualmente em conta os problemas linguísticos e de qualidade. Este processo deve abrir o caminho, nesta matéria, à directiva relativa aos serviços. Contudo, mormente na área do reconhecimento de qualificações profissionais, a cooperação transnacional não tem sido inteiramente satisfatória.

Por exemplo, na Áustria, os interessados em trabalhar como guias turísticos no circuito comercial têm de se submeter a formação intensiva e a exames, mas noutros países não é assim. As equivalências e os controlos prometidos para resolução deste tipo de problemas são muito inadequados. Atendendo à alta qualidade da formação profissional austríaca, abstive-me na votação.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório em apreço.

A interconexão dos registos de empresas constitui uma medida adequada no sentido de reforçar o prosseguimento da integração do espaço económico no seio da UE e de melhorar a segurança jurídica das empresas e dos consumidores. A informação prestada por um registo de empresas não é comparável à demais informação económica disponível. A sua relevância e alcance legal variam de Estado-Membro para Estado-Membro e os utilizadores devem, impreterivelmente, ser alertados para esse facto ao acederem aos dados.

Dada esta especificidade, a interconexão dos registos e o acesso aos dados devem processar-se num contexto de simplicidade de utilização e de facilidade de acesso. Finalmente, para que este projecto seja um sucesso genuíno é precisa a participação de todos os Estados-Membros, que deve ser, portanto, ser obrigatória a partir do momento da conclusão do trabalho de definição de normas técnicas.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a interconexão dos registos de empresas, porque, como relatora-sombra do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, consegui chegar a um bom compromisso com o relator, senhor deputado Lechner. As minhas principais preocupações são as seguintes.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório Lechner é um relatório de iniciativa de carácter consensual que não tivemos qualquer dificuldade em apoiar.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) A ideia de interligar os registos de empresas, de modo que os interessados possam aceder aos mesmos está em consonância com as reivindicações de transparência feitas pelas associações empresariais e profissionais.

A globalização dá azo a uma movimentação constante das empresas dentro e fora da UE e é desejável que qualquer interessado possa consultar livremente esses registos. Tem havido demasiados casos de empresas-fantasma que cometem fraudes, apostando precisamente na possibilidade de não virem a ser identificadas de forma positiva, pelo que não podemos deixar de saudar esta iniciativa.

  Catherine Soullie (PPE), por escrito. – (FR) Gostaria de felicitar o relator pelo grande equilíbrio que este texto denota, que foi aprovado por larga maioria nesta Câmara. Como relatora do parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sobre os registos de empresas, queria sublinhar a importância deste relatório. Os dados relativos ao comércio intracomunitário são cruciais para o bom desenvolvimento e o crescimento do nosso mercado interno, e eu aguardo com expectativa as propostas legislativas da Comissão nesta matéria.

A consagração da obrigatoriedade da participação de todos os Estados-Membros num registo comum de empresas é benéfica para toda a União. No entanto, ela só é possível se se tiver o cuidado de não impor encargos administrativos adicionais às nossas empresas e se se respeitar a confidencialidade dos dados privados, para preservar um clima de confiança.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor deste relatório pelo facto de estar convencida de que a interconexão dos registos de empresas pode contribuir para aumentar a transparência do comércio jurídico e das transacções. O objectivo genérico deste projecto consistia em facilitar o acesso dos operadores do mercado à informação. Pretende-se habilitar qualquer pessoa a apurar quem se encontra, realmente, por trás de uma dada empresa, independentemente da respectiva forma legal. Assim, esta interconexão interessa ao mesmo tempo à protecção dos consumidores e dos credores.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente; votei a favor do relatório do senhor deputado Portas sobre a interconexão dos registos de empresas, porque é boa ideia ponderar a integração obrigatória dos registos de empresas de todos os estados europeus, a fim de eliminar os obstáculos à mobilidade das empresas no interior da UE que hoje existem.

Introduzir um portal único europeu para o acesso a registos de empresas; um portal válido e acessível nos 27 Estados-Membros que habilite todos os cidadãos a aceder a informação sobre as empresas europeias, é definitivamente um bom modo de racionalizar o desenvolvimento do tecido empresarial no seio da União.

Relatório: Elisabeth Schroedter (A7-0234/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente considerando que a nova economia sustentável deve basear-se na oferta de emprego qualificado que promova a inovação em sectores estratégicos para o futuro da Europa, nomeadamente a energia e a investigação. O valor acrescentado destas áreas de conhecimento, a sua possibilidade de deslocalização, a capacidade de se encontrar tanto em regiões periféricas como em regiões centrais do continente europeu, oferecem uma enorme potencialidade no que respeita às novas tecnologias e à possibilidade de adaptação à nova situação ambiental e humana.

Será essencial apostar em sectores que promovam a prevenção e a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, onde regiões marítimas terão um enorme papel a desempenhar, bem como em maneiras alternativas de produção de energia, aproveitando os recursos naturais de cada uma das regiões da Europa.

O conhecimento associado à inovação no que respeita ao ambiente são o futuro da nova economia, sendo necessário haver uma forte aposta na aplicação do conhecimento em novas utilidades económicas, ou seja, o conhecimento pode produzir valor acrescentado, mas só poderá fomentar o emprego através de sinergias entre os centros de investigação, os centros de produção e os centros de distribuição, prevendo emprego nas mais diversas áreas desde a investigação até aos serviços e ao comércio.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) O clima de insegurança no emprego que actualmente prevalece no mercado de trabalho está a ter um impacto significativo na situação laboral dos jovens na União. Saúdo a ênfase que é dada no relatório ao acesso ao mercado de trabalho, à criação de melhores oportunidades de emprego para os jovens e ao aperfeiçoamento dos programas de formação para este segmento.

Os jovens têm de ter possibilidade de tirar partido do mercado de trabalho e eu saúdo particularmente os progressos registados no plano das relações entre os centros de formação, as universidades e o sector empresarial. Essas relações ajudarão os jovens a ingressar no mercado de trabalho pela primeira vez e criarão oportunidades de emprego para jovens com formação e qualificações.

Em segundo lugar, apoio o que se diz no relatório acerca da coordenação a diversos níveis entre os programas e sistemas de apoio europeus, nacionais e regionais.

Contudo, não apoio a passagem em que se preconiza a transferência dos mecanismos de apoio directo para o desenvolvimento rural e o desenvolvimento de uma agricultura ecologicamente sustentável, porque os mecanismos de apoio directo são o melhor meio de apoio ao rendimento dos agricultores.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório. Para dotar a UE de uma economia sustentável, temos de assegurar um desenvolvimento económico e social equilibrado. É essencial tornar o crescimento económico menos dependente do consumo de recursos e de energia, reduzir as emissões que produzem efeitos climáticos nocivos e combater desse modo o aquecimento global. Temos também de explorar o potencial de criação de empregos verdes nos sectores dos serviços e da economia social. Para o efeito, a Comissão deveria conceber uma estratégia de criação de empregos verdes para ser aplicada pelas autoridades regionais na adopção de estratégias de desenvolvimento regional. A execução dessa estratégia deveria ser financiada por fundos europeus, nacionais e regionais, cuja distribuição deveria ser cuidadosamente coordenada. A ajuda seria aplicada em actividades de investigação e desenvolvimento, adaptação de inovações e infra-estrutura e criação de novas tecnologias nas áreas da energia produzida a partir de fontes renováveis e da eficiência energética, por exemplo.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A crise financeira continua a mergulhar a Europa e numerosas regiões do mundo numa situação de estagnação, sem que os responsáveis políticos se interroguem sobre as soluções para sair da crise. Muitos chegam mesmo a pensar que basta aguentar a crise durante algum tempo para a situação voltar ao que era antes de Setembro de 2008.

Não sou dessa opinião. Se não incluirmos nos nossos debates a questão ambiental, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O ambiente representa uma oportunidade para criar um novo modelo de desenvolvimento. O seu potencial de geração de novos empregos é considerável, contanto que nos dotemos dos meios para assumir a liderança no domínio da economia sustentável.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com o relatório em apreço, pois promove a criação de postos de trabalho sustentáveis, isto é, postos de trabalho em que são tidas em conta as necessidades da geração actual sem ameaçar a possibilidade das gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. Salienta também o relatório que estes postos de trabalho devem proporcionar boas condições de segurança social. Devem, pois, servir o homem e a natureza. A nova economia sustentável deve ter por objectivo a sustentabilidade comum nos planos ecológico e social, criando perspectivas a longo prazo para uma competitividade crescente, uma segurança social reforçada e uma melhor protecção ambiental. Com o aumento dos contratos de trabalho precários ao nível da mão-de-obra pouco qualificada, a questão do emprego de qualidade assume também particular relevância, e, nesse sentido, o relatório promove também a criação de postos de trabalho de qualidade.

Esses postos de trabalho devem garantir um emprego estável e assente em boas condições de segurança social, dando especial atenção às exigências em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, trabalho digno e desenvolvimento de competências. Exorto, pois, os Estados-Membros a criarem emprego não apenas entre as faixas da população mais qualificadas, mas também a melhorarem a situação do emprego entre as faixas de qualificação média e inferior através da criação de boas condições de trabalho. Concordo igualmente com a iniciativa de adaptar as estratégias de aprendizagem ao longo da vida às necessidades dos empregados mais velhos, de forma a assegurar elevadas taxas de participação também entre os trabalhadores com mais de 55 anos de idade.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A política de coesão da União desempenha um papel crucial no desenvolvimento do potencial de geração de emprego de uma economia sustentável, pois ajuda a eliminar as diferenças regionais e a impulsionar a economia. Nesta óptica, as regiões devem fazer uma utilização acrescida dos fundos estruturais europeus para tomar iniciativas de criação de postos de trabalho novos, sustentáveis e duradouros. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ajuda a criar agregados regionais, ao reunir, localmente, a investigação, a inovação e as infra-estruturas no âmbito das novas tecnologias.

As autoridades regionais e locais são as mais bem posicionadas e com maior capacidade para criar as condições necessárias ao crescimento desses agregados, os quais podem dar um impulso decisivo ao desenvolvimento económico local e criar novos postos de trabalho nas regiões. As PME também desempenham um papel essencial na promoção da inovação na Europa. Devem ser incentivadas a recorrer ao Fundo Social Europeu como meio de promover as atitudes e as competências próprias do empreendedorismo.

Contudo, a falta de coordenação entre os sistemas de financiamento europeus, nacionais e regionais é um obstáculo à realização destes objectivos. Importa, pois, melhorar a coordenação a todos os níveis, de modo a conseguir uma maior sinergia entre as diferentes políticas comuns.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O meu voto favorável a este relatório baseia-se no reconhecimento da importância que os trabalhos verdes apresentam face a uma sociedade que se pretende sustentável. Um trabalho verde deve ser também aquele que contribui através da poupança de energia e de recursos naturais, da utilização de energia renovável, da preservação dos ecossistemas e da redução dos impactos causados pela produção de resíduos e pela poluição. Na verdade, o impacto colateral positivo da promoção do trabalho nestes sectores é considerável e deve ser potenciado. Paralelamente, devem ser garantidas condições de trabalho adequadas, bem como a formação básica e contínua das pessoas.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório em apreço, pois este critica a Estratégia UE-2020, que nada faz para acometer o problema do desemprego e da falta de coesão social, e apela à introdução de mudanças no Fundo de Desenvolvimento Regional e no Fundo Social Europeu, para que estes promovam efectivamente o emprego e a integração social equitativa. O relatório visa igualmente lançar um debate sobre o trabalho de qualidade e a necessidade de adoptar medidas específicas de criação de postos de trabalho de qualidade, com salário condigno e segurança social, através da promoção de um crescimento sustentável nos planos ambiental e social.

Neste quadro, o relatório defende um papel forte para o sector público, promovendo o seu desenvolvimento sustentável com serviços públicos e infra-estruturas que cumpram as normas ambientais e sociais. Faz a apologia de uma nova política industrial, educativa e de desenvolvimento de competências, capaz de criar uma economia viável através da promoção da igualdade entre homens e mulheres e de um forte envolvimento dos representantes dos trabalhadores.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. − Apoio este relatório, que afirma que, em simultâneo com a optimização do potencial de criação de postos de trabalho, é necessário dar especial atenção ao trabalho decente e à saúde e segurança dos trabalhadores. Para antecipar a mudança e evitar o desemprego é essencial promover o diálogo social e os acordos colectivos (muitas vezes inexistentes nos sectores novos), bem como reforçar paralelamente a segurança social, os sistemas de apoio ao rendimento e as iniciativas de formação sectorial pró-activas, a igualdade entre géneros e um mercado laboral que defenda a inclusão social. O relatório baseia-se na definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para empregos verdes, segundo a qual todos os empregos que promovam o desenvolvimento sustentável são empregos verdes. Para garantir uma transição social justa os trabalhadores deveriam ter um papel de parceria participativa a desempenhar no processo. O relatório apela ao envolvimento dos representantes dos trabalhadores encarregados de introduzirem aspectos ecológicos no local de trabalho - tal como definido pela OIT -, de forma a tornar os locais de trabalho, as empresas e as indústrias mais sustentáveis. A sustentabilidade reforçada devia ser inserida nas perspectivas financeiras de vários fundos, incluindo os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, como um dos objectivos a promover. Temos de colocar no topo da agenda da UE a criação de empregos sustentáveis, mediante uma transição progressiva para empregos de qualidade e respeitadores do ambiente, e investir neles.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "Desenvolver o potencial de emprego de uma nova economia sustentável" por defender que a criação de emprego verde não deve obedecer a uma mera apreciação numérica. É igualmente importante saber como garantir boas condições de trabalho e como garantir uma transição para uma economia sustentável de uma forma justa no plano social.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O número de comissões parlamentares que intervieram na elaboração do relatório – seis – demonstra à saciedade quer a importância da questão do emprego nos dias de hoje, quer o modo como o conceito de sustentabilidade é hoje parte incontornável do léxico e do discurso políticos. A sustentabilidade da economia e o seu potencial de geração de empregos são problemas partilhados por trabalhadores, empresários e políticos, por técnicos e por leigos, por ambientalistas e industriais, entre outros. Um dos principais problemas que se coloca é, precisamente, o custo da sustentabilidade e o modo como este é repartido.

Perguntamo-nos em que medida esta exigência, nem sempre suficientemente perceptível nem concretizável, não estará a condicionar negativamente a capacidade de iniciativa e de organização nos mercados, ou não estará a introduzir uma nota de dificuldade adicional numa economia já fustigada pela crise e pela incerteza. Assim, existe hoje uma necessidade, sentida crescentemente, de que a sustentabilidade não seja apenas um conceito demasiado amplo e, por isso, de difícil concretização, mas, antes, um pressuposto, operativo e realizável, de interpretar a acção e a interacção humanas no mundo, também no plano económico, em benefício de todos e não apenas de uns quantos radicais.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O desenvolvimento é sustentável quando a satisfação das necessidades da geração actual não ameaçam a satisfação das necessidades das gerações futuras. Temos de ter uma abordagem integrada dos interesses económicos, sociais e ecológicos, uma intensificação do diálogo social, o fortalecimento da responsabilidade das empresas e a adopção dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador. O pensamento tem de ser de longo prazo, com o objectivo da competitividade e da coesão social, económica, territorial e ambiental, e por isso defendo investimentos no capital humano, social e ambiental, inovações tecnológicas e novos serviços ecológicos.

Neste compromisso temos a nossa participação no combate às alterações climáticas. A UE comprometeu-se, até 2020, a reduzir a emissões de GEE em, no mínimo, 20%, a satisfazer 20% das suas necessidades energéticas com energias renováveis e a aumentar em 20% a eficiência energética. Segundo um estudo do IPCC, só será possível limitar o aquecimento global a 2ºC se, até 2050, os países industrializados conseguirem reduzir 80 a 90% do volume de emissões de GEE que registaram em 1990. Desta forma defende-se a criação de empregos verdes que contribuem para um crescimento sustentável baseado na justiça social e na eco-eficiência e o fomento do emprego no mundo rural no sentido de evitar a desertificação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório de iniciativa tem aspectos positivos em diversas áreas e acolheu parte do parecer de que fui responsável na Comissão da Indústria, da Energia e da Investigação, embora não sublinhe, como devia, a necessidade de maior atenção às especificidades de cada Estado-Membro. Sublinho alguns aspectos positivos:

- Considera que uma nova economia sustentável da União Europeia deve garantir um desenvolvimento económico e social equilibrado, insistindo na importância do sector público.

- Solicita uma política industrial sustentável e ambiciosa que coloque a ênfase na eficiência dos recursos e salienta que é necessário que uma economia verde ofereça perspectivas de trabalho digno e bem remunerado, que aposte na eficiência energética, o que, por sua vez, também contribui para a diversificação industrial.

- Sublinha que a transição para uma nova economia sustentável é algo muito complexo, pelo que insiste na necessidade de dar particular atenção às zonas afectadas pela desindustrialização, seja através da criação de suportes financeiros adequados, seja de intervenções integradas de desenvolvimento sustentável, acompanhadas de acções de inovação, capazes de criar empregos de qualidade, com direitos e com salários dignos, orientadas para a redução das desigualdades e das assimetrias regionais, em diálogo com os parceiros sociais, salientando a importância do apoio às PME.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Faz sentido votarmos este relatório hoje, dia em que o Governo escocês anunciou que a Escócia está a meio caminho de atingir os seus objectivos para 2020 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Um relatório recentemente publicado salienta que a energia eólica offshore, por si só, é susceptível de gerar 48 000 postos de trabalho na Escócia, e o Governo escocês faz questão de se situar na primeira linha dos esforços da UE para criar novos empregos numa economia sustentável. De lamentar que o governo em Westiminster mantenha a sua posição discriminatória contra os fornecedores de energia escoceses através de tarifas de acesso à rede punitivas, travando assim a realização de avanços importantes para toda a UE. Subscrevo os apelos lançados no relatório em apreço, que votei favoravelmente, e insto o Governo do Reino Unido a repensar a sua posição.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) É entre os jovens que hoje se faz sentir, com particular acuidade, o aumento no número de contratos a prazo com condições de emprego mais insatisfatórias. Isto constitui um sério obstáculo aos esforços tendentes a permitir aos cidadãos uma vida estável e, por conseguinte, à concretização de uma economia sustentável. As tendências ecológicas presentes nas inovações nos planos do desenvolvimento e industrial visam contribuir para o aumento do emprego e, em simultâneo, para a protecção do ambiente.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar defende que a imposição da utilização obrigatória de tecnologias amigas do ambiente na agricultura se traduzirá num aumento do emprego e dos rendimentos dos agricultores. Trata-se de uma tese interessante, que sem dúvida merece um debate e uma análise mais aprofundados. Igualmente merecedora de apoio é a proposta no sentido de mover campanhas de informação destinadas a sensibilizar os cidadãos para a importância da ecologia.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − A sustentabilidade energética é um dos principais problemas que as sociedades europeias enfrentam actualmente, tendo também potencial para se tornar numa das principais fontes de emprego nos próximos anos. Apoio esta iniciativa porque promove a criação de empregos e protege os direitos dos trabalhadores.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A crise económica e a lentidão com que tarda em recuar deveriam encorajar a União Europeia a gerir os recursos de uma forma mais prudente e competitiva. Isto só será possível através de uma abordagem sustentável à actividade económica, que traga consigo um vasto leque de benefícios complementares para o ambiente e os nossos cidadãos. Temos de criar condições gerais estáveis em que o potencial de geração de emprego da economia verde na UE possa florescer, garantindo às empresas um desenvolvimento sustentável. Voto favoravelmente o relatório em apreço, pois o crescimento económico, a protecção ambiental e a coesão social andam a par e complementam-se entre si. O objectivo deve ser não apenas o de criar novos postos de trabalho "verdes" e sustentáveis mas também o de encorajar a comunidade empresarial e a sociedade no seu todo a desempenhar um papel nesta nova forma de conduzir a actividade económica. Devemos utilizar cabalmente o potencial da economia "verde", contribuindo, em simultâneo, para a imagem global da Europa como exemplo a seguir enquanto união económica progressiva, sustentável e responsável em matéria de protecção do ambiente.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Em consequência da crise, o crescimento económico e o emprego tornaram-se uma prioridade imediata na União Europeia. Votei favoravelmente o relatório em apreço, pois considero fundamental empreender esforços bem direccionados, tendentes a aumentar o nível de emprego através de políticas de promoção do envelhecimento activo e de integração dos jovens, das pessoas com deficiência, dos imigrantes legais e de outros grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Estas políticas, a par de uma educação e uma formação profissional de qualidade, devem ser complementadas com incentivos efectivos de apoio à aprendizagem ao longo da vida e geradores de oportunidades de melhoria das competências.

Outro segmento que não podemos descurar é o dos jovens licenciados. Devemos promover entre os Estados-Membros e os parceiros sociais uma parceria forte que ajude estes jovens a encontrar o seu primeiro emprego ou através da qual lhes sejam oferecidas novas oportunidades de formação adicional, incluindo formação em contexto real de trabalho. Nesse sentido, os Estados-Membros devem mobilizar-se e tirar pleno proveito dos fundos da UE à sua disposição, com destaque para o Fundo social Europeu.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Precisamos de medidas destinadas a criar novos empregos, sobretudo no momento actual, em que os Estados-Membros se confrontam com uma grave crise económica e social. Contra este pano de fundo, a política de coesão da UE tem um papel crucial a desempenhar no desenvolvimento do potencial de geração de novos postos de trabalho numa economia sustentável, ao contribuir para reduzir as disparidades regionais e criar uma sociedade com pleno emprego. Devemos incentivar as regiões a utilizar os Fundos Estruturais para financiar projectos de âmbito nacional, regional e local, e a recorrer concretamente ao Fundo Social Europeu para criar novas e melhores oportunidades nos planos da educação e do emprego.

O Fundo Social Europeu é a solução à disposição dos Estados-Membros que pretendem investir na melhoria das competências, promovendo acções em matéria de emprego e formação, reconversão profissional e orientação profissional para os desempregados, tendo em vista a criação de mais e melhores empregos. A fim de apoiar as comunidades e as regiões nos Estados-Membros, convidei a Comissão Europeia a financiar um projecto-piloto destinado a oferecer formação e a promover o intercâmbio de modelos de melhores práticas entre os que estão directamente envolvidos na gestão e execução dos fundos europeus, aos níveis local e regional.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Votei hoje a favor do relatório da senhora deputada Schroedter sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável. Os "empregos verdes" são a questão central do relatório. Trata-se de postos de trabalho existentes em quase todos os sectores relevantes da indústria e dos serviços e que contribuem para uma economia sustentável. A protecção do ambiente pode tornar-se um motor da economia se criarmos, numa fase suficientemente precoce, condições-quadro previsíveis e propícias ao investimento. A introdução de inúmeros critérios adicionais no domínio dos contratos públicos vai contra o objectivo declarado da UE de, a partir de agora, reduzir a burocracia. Saúdo o facto de termos conseguido acordar em cingir o aumento de critérios aos que se prendem com as normas sociais mínimas. Sem sombra de dúvida que a maioria das empresas europeias são pioneiras, a nível mundial, na implantação de uma política bem-sucedida de protecção do ambiente. Para lhes garantirmos condições de concorrência justas, temos de impedir que a produção seja transferida para países terceiros fora da UE com normas de protecção ambiental insuficientes. A Comissão Europeia e os Estados-Membros têm de tomar, rapidamente, medidas compulsivas para combater essa tendência. A alteração que apresentei nesse sentido recebeu hoje o apoio maioritário da Assembleia.

O combate à discriminação e a igualdade de tratamento devem ser promovidos no local de trabalho. Os mecanismos de sanção e as quotas não são a maneira correcta de lidar com o problema. Uma representação feminina obrigatória de 40% nos conselhos de administração das empresas é uma exigência irrealista, daí essa proposta não ter recebido qualquer apoio. As mulheres não necessitam de quotas mas sim de melhores oportunidades para prosseguir as suas carreiras. Para isso, impõe-se eliminar os obstáculos que dificultam o desenvolvimento profissional das mulheres.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O conceito de emprego numa nova economia sustentável vem criar um novo paradigma no que respeita aos pressupostos económicos que até agora eram tidos como fundamentais para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego. Uma economia sustentável pressupõe grandes alterações no que respeita ao potencial de emprego, sendo que as empresas dos sectores das energias renováveis e da eficiência energética vão ter um papel fundamental na criação de novos postos de trabalho em todo o mundo. O exemplo alemão a este respeito é bem elucidativo do sucesso das empresas desse sector na criação de novos postos de trabalho. É no entanto, essencial que outros países da UE sigam o exemplo alemão para que se verifique um efeito multiplicador de emprego numa economia sustentável em todo o espaço europeu.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Eis-nos perante mais um relatório da UE repleto de belas palavras. Aí se fala, por exemplo, do objectivo de optimizar o potencial de criação de postos de trabalho para homens e mulheres na nova economia sustentável, dando particular atenção ao trabalho digno, a uma transição justa no plano social e à necessidade de satisfazer as necessidades do mercado em matéria de qualificações. Ao mesmo tempo, porém, a UE deve ter consciência de que, precisamente devido ao alargamento a leste, as pressões no mercado de trabalho aumentaram consideravelmente nalguns sectores, sem sinais visíveis de quaisquer melhorias. Além disso, nos últimos anos em particular, as condições de trabalho incertas, como no trabalho temporário através de agências, o trabalho a tempo parcial, os "MacJobs" ou empregos de baixo estatuto, e o auto-emprego declarado, aumentaram de forma considerável. Hoje em dia, já nem sequer a formação de elevada qualidade constitui uma garantia de emprego.

Enquanto continuar a conversa dos cartões verdes para trabalhadores de países terceiros a fim de arranjar mão-de-obra barata para o comércio e a indústria, em lugar de se procurar dotar das qualificações adequadas os trabalhadores residentes, tudo isto decerto não passará de palavras vãs. Os requisitos soam bem, mas no papel pode-se dizer o que se quiser. Como não posso partir do princípio de que a estas palavras se seguirão medidas adequadas e efectivamente capazes de levar à prática os objectivos enunciados, abstive-me de votar.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada Schroedter, pois concordo com a abordagem aí contida e a mensagem veiculada.

O desenvolvimento sustentável permite satisfazer as necessidades da geração actual sem ameaçar a capacidade de gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. O Conselho, nas suas conclusões, para além de ter em atenção os interesses económicos e ecológicos, prevê investimentos no capital humano e social, bem como inovações tendentes a estabelecer condições favoráveis à competitividade, à criação de riqueza e à coesão social.

Além disso, outro ponto muito importante no relatório em apreço é o que se prende com a definição do conceito de postos de trabalho verdes. Estes postos de trabalho não são apenas os que pertencem a sectores de actividade directamente ligados à protecção do ambiente. Pelo contrário, incluem todos os postos de trabalho que prestam um contributo para a viragem para uma gestão económica sustentável, concorrendo para a poupança de energia, utilizando energia renovável, e evitando a produção de resíduos.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O crescimento sustentável deve assentar na justiça social e na eco-eficiência. A transformação das economias europeias em economias eco-eficientes a todos os níveis – local, nacional, regional e europeu – conduzirá a profundas mudanças nos domínios da produção, da distribuição e do consumo. Apoio os esforços com vista à organização de campanhas de informação e sensibilização do público que evidenciem que a nossa estratégia de mudança para uma economia verde e sustentável é justa do ponto de vista social e contribuirá para um aumento do nível de emprego.

Gostaria de salientar a necessidade de dar particular atenção à biodiversidade no contexto da criação de novos postos de trabalho verdes em toda a Europa, especialmente na execução dos projectos da Rede Natura 2000. Convido a Comissão a propor, até 2011, uma estratégia que inclua medidas tanto legislativas como não legislativas para promover a criação de postos de trabalho verdes que constituam uma fonte de crescimento e prosperidade para todos.

Solicito à Comissão e aos Estados-Membros que integrem em todas as outras políticas da UE políticas destinadas à reconversão profissional dos trabalhadores que lhes permitam aceder a postos de trabalho verdes.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) É imperioso desenvolver postos de trabalho verdes na Europa. Isto porque estes postos de trabalho, por um lado, permitem apoiar o crescimento sustentável, e, por outro, desempenham um papel na realização dos ambiciosos objectivos quantificados que a UE se propôs alcançar em matéria de luta contra as alterações climáticas. Votei favoravelmente o relatório da minha colega Elisabeth Schroedter, que defende a execução de medidas destinadas a promover a criação desses postos de trabalho. Com vista a aumentar o número de postos de trabalho verdes, as empresas devem ser incentivadas a investir, em particular, em tecnologias limpas – estou a pensar, em especial, na concessão de incentivos fiscais às PME. Também as regiões devem ser encorajadas a utilizar os Fundos estruturais europeus e o Fundo de Coesão para criar novos empregos sustentáveis. Contudo, haverá que assegurar que os sistemas nacionais de formação e educação estejam aptos a satisfazer as necessidades do mercado em termos de trabalhadores qualificados, bem como a garantir a requalificação daqueles cujo emprego se encontra ameaçado por estas mudanças estruturais na economia.

  Zuzana Roithová (PPE) , por escrito – (CS) Abstive-me na votação do relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, pois não partilho da opinião da relatora de que resolveremos o problema do desemprego reduzindo as emissões em 90% ao longo de 40 anos. O relatório apoia a introdução de novas tecnologias, é certo, mas isso não significa necessariamente mais postos de trabalho para os cidadãos europeus. Fazemos parte de um mercado global liberalizado que também oferece às empresas, às comunidades e aos consumidores novas tecnologias vindas da Ásia que competem contra a tecnologia europeia, sobretudo através de baixos preços. Não quero com isto dizer que não devemos introduzir normas visando a melhoria da protecção do ambiente, mas não vamos agora pretender que isso será a cura para o desemprego.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter hoje aprovado um relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, da responsabilidade da minha colega alemã no Grupo dos Verdes, Elisabeth Schroedter. Como esta afirmou na sequência da votação, há muito que os Verdes defendiam que a Europa se deve empenhar num verdadeiro "New Deal" ecológico, acelerando a transição para a economia verde como única resposta viável à actual crise económica. É, pois, de saudar vivamente o facto de uma ampla maioria de deputados de diferentes grupos políticos terem apoiado este relatório, que chama a atenção para o enorme potencial de criação de novos postos de trabalho verdes, e de transformação dos postos de trabalho existentes em postos de trabalho verdes, em toda a Europa, e formula recomendações nesse sentido.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Embora certos princípios contidos no relatório em apreço mereçam o nosso apoio, votámos contra.

O desenvolvimento de novos postos de trabalho em sectores verdes, a utilização de fontes de energia renováveis, a recuperação dos ecossistemas e a poupança de energia são objectivos desejáveis e que devem ser apoiados. Contudo, não podemos permitir que sejam as nossas empresas a arcar com os custos da transição para postos de trabalho sustentáveis, sobretudo nestes tempos de crise.

Devem ser disponibilizadas fontes de financiamento para empresas interessadas em reconverter-se, total ou parcialmente, num sector ecologicamente sustentável. Os procedimentos para a substituição de sistemas que produzem elevados níveis de poluição por sistemas com um baixo impacto ambiental também têm de ser simplificados, pois, como frequentemente acontece em Itália, as pessoas não os aceitam.

  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – (EN) Este é um relatório que apoio de bom grado. É importante que a crise económica e social não dissuada os Estados-Membros de avançar para uma economia mais sustentável, de baixo teor de carbono e eficiente em termos de recursos. Isto tornará as nossas economias mais resistentes, mais competitivas e menos dependentes de importações cada vez mais onerosas. A Comissão deve atribuir uma importância especial à criação de postos de trabalho verdes, sobretudo atendendo a que a OCDE demonstrou que o sector dos bens e serviços ligados ao ambiente tem potencial para gerar postos de trabalho que utilizam uma ampla gama de competências e capacidades, incluindo as dos trabalhadores pouco qualificados. Gostaria também de ver os Estados-Membros a criar sistemas de financiamento e incentivos fiscais que levassem as PME a privilegiar políticas de emprego "verdes". Embora a nova estratégia europeia de emprego deva definir os postos de trabalho verdes em termos gerais, terá de ser feita uma distinção entre os ligados ao controlo de poluição, à reciclagem, à gestão de recursos hídricos, à conservação da natureza, à produção de tecnologias ambientais, à produção de energias renováveis e a equipamento correlato, bem como à I&D em matéria de ambiente. Uma economia "verde" tem potencial para gerar crescimento económico e combater a crescente insegurança que nas últimas décadas se instalou na UE no plano do emprego, sobretudo entre os jovens. Para o conseguir, precisamos de programas de educação e formação adequados. Só então conseguiremos desenvolver o potencial de emprego de uma nova economia sustentável.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) O Conselho Europeu considerou que o desenvolvimento é sustentável quando permite satisfazer as necessidades da geração actual sem ameaçar a capacidade de gerações futuras de satisfazerem as suas necessidades. O relatório em apreço debruça-se amplamente sobre a questão da criação de empregos verdes. Um facto extremamente importante a ter em conta é o enorme potencial que existe para a criação de novos postos de trabalho no domínio das fontes de energia renováveis. Na Europa, a Alemanha é um bom exemplo da prossecução responsável dessa política. Na transição para uma economia sustentável, temos de dar atenção também à justiça social, pois isso fará com que os cidadãos aceitem a mudança. Uma formação adequada e a melhoria sistemática das qualificações dos trabalhadores são também importantes neste contexto. O desenvolvimento sustentável exige respeito, não apenas pelas normas em matéria de ambiente mas também pelas normas no domínio do emprego.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) O relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável merece o meu total apoio. A senhora deputada Schroedter apela a que se adopte a definição de postos de trabalho "verdes" da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual todos os postos de trabalho que contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a Europa social são empregos verdes sustentáveis. Por outras palavras, esta definição não se cinge apenas aos postos de trabalho de alta tecnologia nos sectores da gestão energética e ambiental a que a Comissão se refere. A relatora aponta como objectivos importantes, por exemplo, o desenvolvimento de uma política industrial sustentável e ambiciosa, que coloque a ênfase na eficiência dos recursos, e que a economia verde ofereça perspectivas de trabalho digno e bem remunerado. Recomenda um maior envolvimento da indústria, e que as autoridades regionais alinhem por esse objectivo as condições de enquadramento legal, os instrumentos de incentivo da economia do mercado, as subvenções e a adjudicação pública, e ainda que seja dada uma resposta mais bem direccionada não apenas à necessidade de novas competências mas também à instauração do diálogo social e dos acordos colectivos de trabalho nos novos sectores.

A pressão pelo aumento de produtividade nos novos sectores é elevadíssima, mas não é grande a propensão para garantir boas condições de trabalho. Por conseguinte, não é fácil convencer os trabalhadores dos sectores convencionais, com uma tradição de sólida protecção social, a mudar de sector. A União tem a obrigação de combater o aquecimento global e, por conseguinte, necessita de uma boa estratégia para uma transição socialmente justa para uma economia mais verde.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que exorta ao desenvolvimento de uma estratégia europeia de emprego que promova uma economia sustentável. O relatório também apoia os apelos lançados pelo Conselho no sentido da revisão das subvenções que têm um impacto negativo no ambiente, e salienta a necessidade de postos de trabalho dignos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório sobre o desenvolvimento do potencial de emprego de uma nova economia sustentável, pois considero que os Estados-Membros devem avançar para uma economia competitiva, eficiente e com um baixo teor de carbono. Daí o meu apelo à UE para que desenvolva uma política industrial sustentável e promova um maior envolvimento do sector industrial na eco-inovação, de forma a tornar o crescimento económico menos dependente do consumo de recursos e energia e a reduzir as emissões poluentes. Creio que para conseguirmos criar postos de trabalho numa economia eco-eficiente, necessitaremos de investir na eficiência energética e na utilização de fontes de energia renováveis e tecnologias verdes nos edifícios, no sector dos transportes e na agricultura. Exorto ao desenvolvimento, no quadro da Estratégia UE-2020, de uma estratégia europeia de emprego orientada para a consecução de uma economia sustentável, e chamo a atenção para o papel das autoridades regionais neste contexto.

Além disso, apelo ao desenvolvimento de sistemas de financiamento e incentivos fiscais eficazes para ajudar as PME a criar inovações e processos de produção "verdes". Por último, creio que a política de emprego pode desempenhar um papel essencial no combate à pobreza e à exclusão social e insto os Estados-Membros a recorrer ao FEG para promover as novas competências exigidas por um desenvolvimento económico eco-eficiente.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a demanda de uma economia sustentável não se prende apenas com uma mera necessidade ecológica: é também um dos pilares fundamentais da nossa estratégia para uma Europa Social. No entanto, essas transformações só darão frutos se forem socialmente justas e eventualmente levarem a um aumento do emprego, à melhoria das condições de trabalho e ao reforço da segurança social.

Por conseguinte, uma economia sustentável deve caracterizar-se pela sustentabilidade não apenas do ponto de vista social e ecológico mas também nos planos tecnológico e económico. Estes não devem ser objectivos contraditórios. Necessitamos de medidas mais criativas.

Veja-se o caso da eficiência energética. Na Lituânia, o sector da construção foi um dos mais severamente atingidos pela crise económica. Os edifícios antigos na Lituânia são, na sua maioria, muito pouco económicos – a energia importada é utilizada de forma muito pouco eficiente, e a prová-lo estão as contas de aquecimento exorbitantes pagas pelos residentes.

É provável que os projectos nacionais destinados a dotar de isolamento os edifícios e a aumentar a sua eficiência energética tragam dinheiro de volta ao mercado através de salários e investimento no sector da construção. Ao mesmo tempo, isto permitirá à Lituânia ser menos dependente de energia importada.

Claro que este é apenas um exemplo, que nem se aplica necessariamente a todos os Estados-Membros. Contudo, mostra que, especialmente durante a crise, devemos pensar de forma mais criativa e unir forças onde necessitamos de lançar as bases para um futuro sustentável.

Relatório: Rafal Trzaskowski (A7-0216/2010)

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) Dei o meu apoio ao relatório sobre o EEE/Suíça: Obstáculos à plena realização do mercado interno, sobretudo porque este põe em destaque todo um conjunto de medidas destinadas a promover e a aprofundar a cooperação económica entre a União Europeia e a Suíça, e incentiva a Comissão a actuar em relação às mesmas. Acima de tudo, o relatório chama a atenção, e bem, para o sistema, desnecessariamente complexo, de 120 acordos bilaterais entre a Suíça e a UE em sectores económicos individuais. A insistência no sentido de nos esforçarmos tanto quanto possível para simplificar e aproximar a legislação tem razão de ser, sobretudo no que respeita à eliminação dos obstáculos que bloqueiam o acesso das empresas da UE ao mercado suíço e vice-versa. O relatório aponta, por exemplo, para o requisito legal, totalmente desnecessário, que obriga as empresas estrangeiras que pretendem entrar no mercado suíço a apresentarem uma garantia de probidade financeira. Em minha opinião, trata-se de um obstáculo supérfluo que deve ser eliminado e que o relator faz bem em mencionar.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente este relatório pois a plena realização do mercado interno e o seu funcionamento eficiente são tão importantes para a UE como para os seus parceiros comerciais, em particular os Estados membros da EFTA. A Suíça, o quarto parceiro comercial mais importante da UE em volume, tem o seu modelo de integração económica sem adesão assente nos acordos bilaterais sectoriais. Este facto coloca-lhe desafios adicionais uma vez que os acordos bilaterais, ao contrário do Acordo sobre o EEE, não prevêem quaisquer mecanismos automáticos de adaptação do seu conteúdo à evolução do acervo comunitário pertinente da UE.

Apesar da positiva evolução no que respeita ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas (FMPA) entre os Estados-Membros da UE e a Suíça, persistem questões na aplicação do FMPA que merecem amadurecimento. Considero, por isso, que se devem equacionar todas as possibilidades que visem melhorar a aplicação do FMPA, nomeadamente, o reforço da uniformização na aplicação do FMPA e uma maior convergência entre a legislação comunitária e a legislação suíça relativas ao mercado interno.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Suíça possui uma história e uma idiossincrasia particulares que se reflectem não só no modo como se rege a si própria internamente mas, também, na forma como escolheu relacionar-se com os demais Estados e nas cautelas e reservas que coloca nessas mesmas relações. Não é de hoje a relutância helvética em integrar grandes organizações internacionais ou em subscrever tratados tendencialmente perenes que a vinculem e que afectem o seu ordenamento jurídico interno. Também não constitui particular novidade o tratamento preferencial que confere aos seus nacionais e às empresas nela sedeadas em detrimento da concorrência externa que, por vezes, sofre de modo pouco razoável com obstáculos legais ou administrativos à sua acção.

Não obstante, a Suíça tem sido um parceiro importante da União Europeia e com ela celebrou já mais de uma centena de acordos bilaterais que regem a relação entre ambos. Se a opção suíça de se manter de fora do Espaço Económico Europeu não contribuiu para uma agilização e facilitação das relações económicas da União com aquele país, também não impediu que estas se dessem num plano globalmente positivo. Faço votos para que se fortaleçam e se expandam.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os quatro Estados-Membros (Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) são grandes parceiros comerciais da União Europeia (UE), ocupando a Suíça e a Noruega, respectivamente, a quarta e a quinta posições entre os mais importantes parceiros comerciais da UE, em volume, e pertencem com a UE a um espaço cultural comum em termos de partilha de valores fundamentais e de um património cultural e histórico.

Tendo em conta que as novas normas do Tratado de Lisboa poderão conduzir a uma aplicação mais morosa da legislação relativa ao mercado interno nos Estados EEE (Espaço Económico Europeu)/ EFTA, concordo com a necessidade de a Comissão formalizar o processo de notificação da nova regulamentação e legislação comunitária que recai no âmbito do Acordo sobre o EEE, a fim de diminuir o fosso entre a adopção de nova legislação e a sua eventual aceitação pelos Estados EEE/EFTA.

Concordo ainda que os parlamentos dos Estados EEE/EFTA devem estar fortemente associados ao processo legislativo da UE no tocante a propostas relevantes para efeitos do EEE. Por isso, defendo que a Comissão transmita aos parlamentos nacionais dos Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas para consulta aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Na minha qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça e o EEE, estou perfeitamente a par das questões suscitadas no relatório em apreço. A Associação Europeia de Comércio Livre conta com quatro Estados membros: a Suíça, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein. Em 1994, com a assinatura do Acordo EEE, três desses quatro países passaram a integrar o mercado interno. A participação da Suíça no Acordo EEE foi rejeitada num referendo em que 50,3% dos votantes se manifestaram contra e 49,7% a favor. A Suíça decidiu, pois, ter uma relação em separado com o resto da Europa. A Suíça celebrou cerca de 120 acordos bilaterais com a UE.

Estes acordos dizem respeito à livre circulação de pessoas, ao transporte rodoviário, à aviação civil, à investigação científica, aos obstáculos técnicos ao comércio, aos contratos públicos e à agricultura. A Suíça é o segundo mais importante parceiro económico da União Europeia e as empresas suíças empregam mais de um milhão de pessoas em toda a UE.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório em apreço, pois congratulo-me com os progressos realizados no sentido da liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre a UE e a Suíça e, em especial, com os efeitos positivos do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas. O aumento constante, entre 2005 e 2009, do número de trabalhadores destacados e de trabalhadores independentes da UE que prestaram serviços na Suíça (segundo as estatísticas, existem aproximadamente 200 000 trabalhadores transfronteiriços dos países da UE e da EFTA que se deslocam diariamente à Suíça para trabalhar) mostrou-se benéfico para ambas as partes. Creio que, no futuro próximo, o Governo suíço e as autoridades cantonais se deveriam basear na experiência adquirida pela UE e o EEE em matéria de desregulamentação do sector dos serviços através da transposição da Directiva "Serviços".

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Suíça, juntamente com a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, faz parte da Associação Europeia de Comércio Livre EFTA e é um importante parceiro comercial da UE. No entanto, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein alicerçaram ainda mais as suas relações comerciais com a UE quando adoptaram o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). Sendo a Suíça o quarto parceiro mais importante da UE em termos comerciais no que respeita ao volume, a adopção do acordo EEE reveste-se de extrema importância. Daí o meu sentido de voto.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) Este relatório não dá uma atenção suficiente à soberania da Suíça e por isso votei contra o relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − É absolutamente fundamental criar um verdadeiro Espaço Económico Europeu tal como foi consignado pelo Tratado do Porto.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, os Verdes, apoiámos o relatório em apreço, que emite um conjunto de observações a respeito dos obstáculos levantados pela Suíça e os Estados do EEE à aplicação das regras do mercado interno. O relatório formula, entre outras, as seguintes propostas: a Comissão Europeia deve, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, fornecer aos parlamentos nacionais de todos os Estados EEE/EFTA as propostas legislativas que são enviadas aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE para consulta; os Estados EEE/EFTA devem atribuir recursos suficientes à aplicação da Directiva "Serviços" e, em particular, à criação de balcões únicos nacionais; e os Estados EEE/EFTA devem reforçar a sua participação nos debates sobre a proposta de directiva relativa aos direitos do consumidor.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Votámos favoravelmente o presente relatório, que defende a eliminação dos obstáculos ao comércio livre entre os países da União Europeia e importantes parceiros económicos europeus da UE.

No que diz respeito à Itália, em particular, cremos que a aplicação acrescida das regras do mercado interno pela Suíça poderia ter um impacto positivo nas nossas empresas e nos nossos trabalhadores. Cumpre-nos saudar a decisão, já tomada pela Suíça, de reduzir significativamente o sigilo bancário, a fim de responder à necessidade de transparência exigida pela União Europeia.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei favoravelmente o relatório em apreço, que recomenda uma maior cooperação e o intercâmbio das melhores práticas, bem como aconselhamento em relação a mudanças que cumpre efectuar no pós-Lisboa. O relatório oferece uma leitura promissora, ao apontar para um défice médio de transposição de 0,7%, que é, grosso modo, o mesmo que o dos Estados-Membros da UE.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Muito me regozijo com o facto de este relatório ter sido aprovado por tão ampla maioria no Parlamento Europeu. Espero que os vossos votos a favor da sua aprovação signifiquem igualmente que apoiais, como eu, os dois objectivos fundamentais do relatório. Em primeiro lugar, a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e eu próprio quisemos incluir os países extracomunitários do Espaço Económico Europeu e a Suíça na ordem do dia da comissão, que se ocupa da questão central da UE – o mercado interno. Faço votos de que estes parceiros, que são, afinal, os mais importantes parceiros económicos da União, aí figurem para sempre. O segundo objectivo consistia em procurar resolver, pelo menos, os obstáculos específicos à consecução desta cooperação, sobretudo os existentes entre Bruxelas e Berna. Espero que a votação do Parlamento em relação a esta questão convença ambas as partes – a Comissão Europeia e as autoridades da Confederação Suíça – a rever os mecanismos que actualmente regulam a sua cooperação.

Relatório: Pablo Zalba Bidegain (A7-0210/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Os acordos de comércio livre permitem aos países signatários beneficiarem da comercialização de uma ampla variedade de produtos e desenvolverem os pontos em que são relativamente fortes, e por isso é com satisfação que vejo que a União Europeia irá em breve assinar um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. Temos, no entanto, de estar sempre extremamente vigilantes no que se refere aos termos dos acordos comerciais propostos. Neste caso, temos de evitar mudanças rápidas que possam potencialmente destabilizar os fluxos comerciais, e daí a necessidade de cláusulas de salvaguarda, quanto mais não seja para proteger a nossa indústria automóvel. Em termos práticos, congratulo-me pelo facto de o relatório ter sido aprovado, uma vez que contém um apelo dos deputados do PE para que seja permitido um inquérito à entrada de importações que deverá começar pela apresentação de um pedido por um Estado-Membro, o Parlamento Europeu, o grupo consultivo interno, uma pessoa colectiva, uma associação agindo em nome da indústria da UE, e representando pelo menos 25% desta, ou por própria iniciativa da Comissão. Se houver indícios de que os produtores europeus estão a ser seriamente afectados por um aumento dramático das importações de um produto específico poderão ser introduzidas medidas de salvaguarda sob a forma de direitos aduaneiros proteccionistas.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia. A cláusula de salvaguarda permitirá proteger as indústrias e os postos de trabalho da UE de quaisquer prejuízos causados pelas importações provenientes da Coreia. O controlo rigoroso da evolução das exportações e a pronta rectificação de quaisquer irregularidades na observação do princípio da concorrência leal são aspectos particularmente importantes. Por conseguinte, penso que o Parlamento deve fazer saber ao Conselho e à Comissão que pretende aprovar este regulamento tão rapidamente quanto possível.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento aprovou as alterações à cláusula de salvaguarda que deverão ser incluídas no acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. No entanto, trata-se apenas da primeira votação: a votação final foi adiada para a sessão de 18 a 21 de Outubro, de forma a deixar-nos margem de manobra para alcançarmos um acordo com o Conselho na primeira leitura. Todas as avaliações de impacto da Comissão Europeia mostraram que as vantagens comerciais serão maiores para a Coreia do Sul do que para a UE. O mínimo que a Comissão poderia fazer era facultar-nos uma cláusula de salvaguarda credível. Entendemos decididamente que o nosso pedido de medidas de salvaguarda regionais é legítimo, uma vez que o impacto da abertura do mercado da UE a produtos da Coreia do Sul poderá variar consideravelmente de um Estado-Membro para outro. É muito mais fácil prever o impacto das exportações europeias num país com 50 milhões de habitantes do que num universo de 500 milhões. É também vital que o Parlamento e os sectores industriais relevantes tenham o direito de iniciar um inquérito por razões de salvaguarda, e o Parlamento tenha um peso maior na aprovação ou rejeição destas medidas de salvaguarda.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Desejo que o Acordo de Comércio Livre entre a União e a Coreia seja mutuamente vantajoso e que as restrições à liberdade de comércio possam ser mínimas para ambas as partes. As medidas de salvaguarda visam fazer face a prejuízos graves para as indústrias da União. Constando do Acordo rubricado em Outubro com a Coreia do Sul, a cláusula bilateral de salvaguarda deve ser alvo de densificação de modo a que as modalidades da sua aplicação sejam fixadas adequadamente e que o seu accionamento obedeça a um processo transparente e que envolva a contraparte.

Entorses ao comércio livre, estas cláusulas devem limitar-se ao necessário para evitar males maiores e ser adequadas e proporcionais às situações que visam precaver. Faço votos para que a indústria europeia se mostre crescentemente robusta e criativa de modo tal que o recurso efectivo não venha a acontecer.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do ACL UE-Coreia. Em 15 de Outubro de 2009 foi celebrado um Acordo de Comércio Livre entre a UE e a República da Coreia. O Acordo incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa aplicada às partes que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida (NMF) sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações cresçam em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que fabrique produtos similares ou directamente concorrentes. Para que estas medidas se tornem operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A aprovação desta cláusula de salvaguarda, significando um reconhecimento das consequências nefastas da liberalização e desregulação do comércio mundial, não afasta os perigos e as inquietações que o acordo de livre comércio entre a UE e a Coreia do Sul comporta quanto ao futuro de diversos sectores de actividade económica, particularmente nalguns Estados-Membros, como é o caso de Portugal, e em regiões mais dependentes desses sectores.

Recordamos o sector têxtil e do vestuário, particularmente visado com este acordo; recordamos o estudo da Direcção-Geral de Emprego e do Eurofund, que apresenta cenários de diminuição do emprego comunitário neste sector entre os 20 e os 25% até 2020, mas chegando mesmo a colocar um cenário de perda de 50% do emprego actualmente existente na União Europeia. E recordamos também sectores como a electrónica e a indústria de componentes do sector automóvel.

O fundamentalismo neoliberal da UE, em nome dos lucros das suas multinacionais, continua a sacrificar, no altar do comércio livre, postos de trabalho e capacidade produtiva, continua a agravar défices, a promover a dependência externa e desequilíbrios crónicos e crescentes das balanças comerciais. Continua a justificar ataques aos direitos dos trabalhadores, o dumping social, a ruína de milhões de pequenos produtores e de muitas pequenas e médias empresas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Este é o primeiro acordo de comércio celebrado após o Tratado de Lisboa, o primeiro acordo a que o Parlamento Europeu vai dar a sua aprovação. Importa, pois, que o Parlamento faça ouvir a sua voz. Para afirmar os novos poderes do Parlamento na definição da política comercial da UE, votámos a favor das alterações apresentadas pela Comissão do Comércio Internacional (INTA), mas decidimos não votar favoravelmente o texto da proposta de resolução no seu todo, a fim de procurar alcançar junto do Conselho um acordo melhor. Um acordo melhor em relação ao qual haveria que rever alguns dos pontos principais: queremos uma verdadeira cláusula de salvaguarda, uma cláusula efectiva que preveja a possibilidade de cobrir as distorções regionais entre os vários Estados-Membros da UE e que, acima de tudo, permita prevenir situações em que possa ocorrer um "prejuízo grave" para os produtores da União Europeia; depois, há ainda a questão do direito do Parlamento Europeu a solicitar a abertura de um processo de inquérito ao abrigo da cláusula de salvaguarda.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia do Sul é de grande importância para o desenvolvimento económico dos Estados-Membros da UE. No entanto, para que não existam distorções e para que haja equilíbrio entre as importações e exportações de ambas as partes é necessário que existam cláusulas bilaterais de salvaguarda. Essas cláusulas permitem salvaguardar possíveis prejuízos graves para a indústria da UE no caso de um aumento exagerado da importação de determinados produtos. É, pois, necessário incorporar a referida cláusula de salvaguarda na legislação da UE para que essas medidas se tornem operacionais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Comparativamente a outros países com os quais a União Europeia já negociou ou celebrou acordos de comércio livre, a anterior colónia japonesa da Coreia do Sul possui normas sociais e laborais mais elevadas. É importante, e faz todo o sentido, que seja possível introduzir a nível regional, nos Estados-Membros individualmente considerados, cláusulas de salvaguarda durante um período de tempo limitado. A experiência do passado demonstrou que é importante, sobretudo no que respeita à importação e exportação de bens, poder intervir a fim de proceder a quaisquer ajustamentos estruturais necessários ou medidas similares.

Também é fundamental que as exportações e importações nos domínios em que o impacto potencial é maior sejam controladas, a fim de evitar prejuízos consideráveis a sectores da indústria na União. Em princípio, a celebração de acordos de comércio promove o crescimento económico na UE e, como tal, votei favoravelmente o relatório.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) Apoio na íntegra o texto do projecto de resolução sobre a proposta de um regulamento que prevê a possibilidade de aplicar uma cláusula de salvaguarda nos casos em que, na sequência da aplicação do ACL, as importações da Coreia do Sul ameacem causar um prejuízo grave aos produtores e à indústria manufactureira da União.

A aplicação desta cláusula a nível regional é essencial para permitir não apenas aos Estados-Membros mas também à indústria e ao Parlamento solicitar a abertura, a curto prazo, de um processo de inquérito para salvaguardar as exportações europeias. Ao votarmos a favor do relatório Zalba, assumimos uma posição inequívoca e decisiva em relação ao Conselho e reafirmamos o papel do Parlamento enquanto actor e não mero executante das políticas comerciais da UE.

Muito nos surpreende que a Presidência belga tenha inscrito na ordem do dia do próximo Conselho "Assuntos Externos" a proposta de decisão sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo, antes de o Parlamento ter dado início à discussão do mesmo e antes de conhecer o resultado da votação da Assembleia sobre a cláusula de salvaguarda, e na ausência de um trílogo oficial, tendo embora consciência das incógnitas em torno do teor definitivo do acordo. É, pois, evidente a necessidade de exigir a todas as instituições um maior respeito mútuo, tal como previsto no Tratado de Lisboa.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A União Europeia é o espaço produtivo mais exigente do mundo e o mercado mais permeável do mundo. Esta realidade cria problemas muitíssimo graves, sobretudo aos nossos produtores que, obrigados ao cumprimento de um conjunto amplo e pesado de normas, têm por vezes custos de produção superiores aos seus competidores de outras partes do mundo. Se estes obtiverem franco acesso aos nossos mercados gera-se uma situação de concorrência desleal insuportável para os produtores e também para transformadores, indústria e comerciantes e muito prejudicial a médio prazo para a sociedade europeia.

Neste contexto, saúdo com entusiasmo o presente relatório sobre o comércio entre a União Europeia e a Coreia o qual, ao prever uma cláusula bilateral de salvaguarda para evitar prejuízos significativos na indústria europeia no caso de um volume elevado de importações, reconhece este problema crónico e começa a tomar medidas adequadas para o minimizar.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia, a fim de celebrar um Acordo de Comércio Livre entre a UE e aquele país.

O Acordo, assinado em 15 de Outubro de 2009, incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa aplicada às partes que beneficiam do tratamento de nação mais favorecida (NMF) sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações cresçam de tal forma – em termos absolutos ou em relação à produção interna – e em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que fabrique produtos similares ou directamente concorrentes.

Para que estas medidas se tornem operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, uma vez que é necessário especificar não apenas os aspectos processuais da aplicação de medidas de salvaguarda, mas também os direitos das partes interessadas. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreciação constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.

  Marit Paulsen, Olle Schmidt e Cecilia Wikström (ALDE), por escrito. – (SV) O Acordo de Comércio Livre UE-Coreia do Sul é um acordo muito importante para a União Europeia. Nós, os Liberais, temos uma opinião muito favorável acerca dos acordos de comércio livre e acreditamos nos seus efeitos positivos na economia e no comércio da UE. Somos, pois, muito cépticos quanto às cláusulas de salvaguarda regionais que o Parlamento Europeu pretende incluir no acordo, como forma de limitar o comércio livre. Antes gostaríamos de sublinhar a importância do comércio livre para o desenvolvimento da União. Para permitir à UE ser um actor competitivo no domínio do comércio mundial, o Parlamento Europeu deve actuar no sentido de promover e criar oportunidades de comércio com o resto do mundo, através de acordos de comércio livre sem restrições.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Os Verdes não apresentaram alterações ao projecto de resolução legislativa, pois discordamos da proposta e tencionamos votar contra o ACL UE-Coreia, enquanto tal, no próximo procedimento de parecer favorável. Isto porque nos opomos a uma situação em que o panorama industrial europeu está a ser arbitrariamente definido por um único ACL. Também nos opomos à excepção prevista no ACL, e negociada pela UE, que permite a exportação para a Coreia de grandes veículos glutões, que não cumprem os limites e os prazos mais rigorosos impostos pela Coreia em matéria de emissões de CO2. Além disso, vemos na Estratégia UE-2020 uma tentativa para impulsionar uma política industrial pan-europeia, a qual deveria ser acompanhada temporariamente de uma moratória relativa aos ACL pendentes e potencialmente incompatíveis com a criação de tal política.

Contudo, na situação em apreço, apoiamos a formulação de salvaguardas rigorosas, e esta cláusula de salvaguarda em particular servirá de modelo para outros ACL. Apoiámos igualmente o relator na sua resistência a uma situação em que a salvaguarda coreana se destinava unicamente a defender os interesses da indústria automóvel, e nos seus esforços tendentes a assegurar que todo o leque de relações comerciais e todas as eventuais necessidades em termos de mecanismos de defesa do comércio fossem tidos em consideração.

Relatório: José Bové (A7-0225/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório em que fui responsável pelo grupo socialista europeu por considerar que é necessário reequilibrar as relações que se estabelecem ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, dar-lhes transparência, garantindo a existência de um quadro de boas práticas leais e concorrenciais e um sistema de supervisão que garanta o seu bom funcionamento. Espero agora que a Comissão leve em conta as orientações que o Parlamento hoje aqui aprovou e as traduza na sua proposta legislativa que nos irá apresentar até ao final do ano.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O relatório limita-se a fazer afirmações sobre a situação desastrosa que se verifica na cadeia de abastecimento alimentar, a qual se agrava de dia para dia, e critica a Comissão pelas lacunas na sua comunicação. Contudo, aceita a comercialização dos produtos alimentares e propõe soluções no quadro de uma competitividade, uma transparência e uma informação acrescidas no mercado agro-alimentar, sem no entanto tocar na causa fundamental do problema, que reside no método capitalista de produção, que rouba às pequenas e médias explorações agrícolas os frutos do seu trabalho e aos consumidores activos os seus rendimentos. Na Grécia, a política antipopular da UE e dos Governos do PASOK e da Nova Democracia apoiou o jugo exercido pelos monopólios sobre o mercado agro-alimentar, bem como a criação de cartéis no domínio de determinados géneros alimentícios, como os lacticínios e a farinha. Em consequência, os preços retalhistas dispararam, aumentando assim ainda mais os lucros exorbitantes da indústria alimentar, sendo que as famílias das camadas populares trabalhadoras pura e simplesmente não os conseguem pagar.

As necessidades alimentares da população só serão satisfeitas se as classes trabalhadoras, os proprietários das pequenas e médias explorações agrícolas e as classes populares se juntarem no combate aos monopólios, lutando por quebrar e derrubar a política antipopular e os seus agentes, pôr o poder nas mãos do povo, tornar os meios de produção propriedade social e organizar a planificação da produção agrícola com base nas necessidades das famílias das camadas populares trabalhadoras, no quadro de uma economia popular.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, votei a favor deste relatório porque, conforme o n.º 3 do relatório explicita, foram atingidos todos os objectivos relacionados com a agricultura enunciados no Tratado de Roma (incrementar a produtividade, garantir a segurança dos abastecimentos, assegurar preços razoáveis aos consumidores, estabilizar os mercados) com excepção do objectivo de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola. A Comissão deve, por conseguinte, ter em conta todos estes pontos nas propostas orçamentais.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Os nossos agricultores deviam poder obter um rendimento decente pelo seu trabalho e produzirem simultaneamente géneros alimentares que cumpram padrões rigorosos de qualidade e sejam acessíveis para os consumidores. Graças ao trabalho feito na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o relatório do deputado Bové revela-se equilibrado e propõe diversas soluções para estes desafios. O reforço das organizações de produtores, a oferta de contratos-tipo em determinados sectores e um incentivo à auto-regulação são, em meu entender, caminhos adequados que devíamos explorar. Foi por isso que votei favoravelmente o relatório.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Os rendimentos dos agricultores decaíram 12% em média durante o ano de 2009 e as despesas de exploração aumentaram 3,6%. Da forma como a situação se apresenta, os agricultores não conseguirão continuar integrados na cadeia de abastecimento alimentar por muito mais tempo – atendendo a que os preços no consumidor aumentaram 3,3% por ano desde 1996.

A cadeia alimentar é uma estrutura complexa que não está a funcionar convenientemente. Os agricultores não estão a ser devidamente recompensados pelo tempo e pelo dinheiro que investem em prol da qualidade da produção alimentar. Para podermos confiar que os agricultores garantem a segurança do abastecimento alimentar na Europa, temos de combater a volatilidade dos mercados e as distorções na cadeia de abastecimento alimentar. Deve assegurar-se um rendimento justo aos agricultores.

Devem ser assegurados preços justos para os agricultores, uma adequada transparência nos mercados e preços de retalho. A Comissão tem de analisar a cadeia alimentar, e dou o meu apoio pessoal a quem queira ver escrutinada a distribuição das margens de lucro para se poder identificar com precisão o ponto da cadeia alimentar em que a distorção afecta adversamente a concorrência.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Apoiei este relatório e a preocupação que ele exprime sobre a situação que enfrentam os agricultores da UE. A crise económica e financeira mundial, assim como a volatilidade dos preços de mercadorias e alimentos, provocaram dificuldades consideráveis aos produtores agrícolas e, por isso, os consumidores também não estão a pagar preços justos. Embora os preços dos alimentos tenham subido cerca de 3,3% anualmente desde 1996, os preços pagos aos agricultores aumentaram apenas cerca de 2,1%, ao passo que os custos operacionais subiram cerca de 3,6%, o que prova que a cadeia de abastecimento alimentar não está a funcionar devidamente. Além disso, o rendimento médio de um agricultor caiu mais de 12% na UE-27 em 2009, o que significa que os agricultores já não conseguem gerar o rendimento necessário com o seu trabalho. No entanto, e apesar deste facto, os agricultores e o sector agro-alimentar ainda têm de produzir produtos alimentares que cumpram padrões de qualidade extremamente exigentes a preços acessíveis para os consumidores. Concordo que é necessária uma maior transparência no sector agrícola e que a Comissão Europeia deve desempenhar um papel de liderança e propor a elaboração obrigatória de relatórios anuais pelos principais intermediários, transformadores, grossistas e retalhistas sobre as suas quotas de mercado.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Sempre que há uma crise no sector agrícola, agricultores e consumidores reclamam insistentemente que, de uma vez por todas, haja transparência nos preços e nos rendimentos dos agricultores ao longo das cadeias de produção agrícola. Este relatório acompanha estas preocupações, não vendo nós, por isso, qualquer razão para não o acolhermos com agrado. Lamento, contudo, a rejeição, por apenas alguns votos, da proposta de conferir um tratamento preferencial às cooperativas, às PME e às organizações de produtores no contexto da adjudicação de contratos públicos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) A transparência, a concorrência e o abastecimento são apenas alguns dos aspectos abordados pelo deputado Bové, que exorta a Comissão e o Conselho a intervirem com o intuito de obter um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa.

Decidi votar favoravelmente o relatório Bové porque acredito firmemente que entre os passos para melhorar a eficiência da cadeia de abastecimento alimentar deve figurar a eliminação de práticas comerciais desleais, a monitorização dos preços e um maior envolvimento dos produtores e consumidores na elaboração de critérios de qualidade e no desenvolvimento da economia local.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor do relatório sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa porque acredito que deve ser dada maior atenção a esta matéria no contexto da UE. Tenho, porém, uma reserva. Considero ser um erro que não se dê mais atenção à desigualdade entre o poder de negociação dos agricultores e o dos transformadores. Enquanto a indústria de transformação alimentar está integrada e tem poder económico, os agricultores encontram-se, na maioria dos casos, dispersos e numa posição inevitavelmente mais fraca quando estão em causa negociações comerciais. A Comissão quer, apesar disso, apoiar uma maior integração da indústria de transformação alimentar no mercado interno, no âmbito de acções de estímulo à concorrência na cadeia de abastecimento alimentar na Europa.

O relatório pouco diz sobre o que fazer para que os agricultores assumam, em pé de igualdade, o lugar de parceiros da indústria alimentar e das cadeias comerciais. Também me surpreendeu a recomendação de travar o desenvolvimento de sistemas nacionais e regionais de rotulagem da origem, que serão substituídos por um novo quadro para as indicações geográficas ao abrigo da política de qualidade. Na minha opinião, os sistemas de rotulagem regionais podem constituir um complemento útil ao sistema europeu de rotulagem, desde que não restrinjam a liberdade de circulação das mercadorias no mercado interno.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Este relatório sobre os preços dos produtos alimentares e os rendimentos dos agricultores na Europa foi aprovado pelo Parlamento Europeu, hoje, terça-feira, 7 de Setembro. Este relatório é o resultado de uma cooperação alargada entre todos os grupos políticos, sendo significativa a contribuição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão).

Saúdo as propostas apresentadas à Comissão Europeia visando reforçar a posição dos produtores nas suas negociações com os distribuidores. Associo-me ao relator no seu pedido de adaptação da legislação da UE em matéria de concorrência de forma a impedir abusos da posição dominante.

Na minha opinião, a proposta de criação de contratos-tipo que incorporem cláusulas respeitantes a volumes e preços e que permitam aos agricultores receber rendimentos justos, é relevante. Precisamos de uma nova regulamentação do mercado que propicie à política agrícola comum instrumentos para melhor combater as crises.

Tal como no caso dos produtos de pesca e de aquacultura, atribuo uma grande importância à promoção de produtos de qualidade e à produção sustentável. É crucial, por conseguinte, que os produtos importados de países terceiros cumpram os mesmos requisitos que os produtos europeus para evitar qualquer concorrência desleal.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Uma vez identificados os problemas nas cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial, urge encontrar soluções efectivas. Este relatório apresenta alguns caminhos, dos quais destaco a necessidade de promover o aumento da mais-valia da produção agro-alimentar europeia, a importância de se considerarem medidas contra práticas abusivas, como um regime de sanções e a elaboração de listas públicas de empresas prevaricadoras e a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas. Adicionalmente, creio ser fundamental promover a racionalização da cadeia de abastecimento alimentar no sentido de reduzir o impacto ambiental do transporte de produtos alimentares, a comercialização de produtos alimentares locais e o desenvolvimento sustentável da economia rural.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor de relatório Bové, quer por apontar no bom sentido e conter muita informação importante, quer por introduzir muitas alterações importantes ao texto original da Comissão, francamente pobre. O relatório promove a diversidade de produtos, o património cultural na agricultura, outlets retalhistas e a facilitação da venda directa de produtos pelos agricultores, e empregos e financiamento para as pequenas e médias explorações agrícolas e cooperativas por meios que garantam a auto-suficiência alimentar e a protecção ambiental. O relatório sublinha a necessidade de salvaguardar um rendimento justo para os agricultores, exortando, por esse motivo, a Comissão a ter em conta todas as propostas orçamentais. O relatório exorta a melhorar o enquadramento jurídico no que se refere a marcas privadas de qualidade, de forma a evitar a sua multiplicação e proporcionar aos consumidores uma maior transparência e aos produtores o acesso mais fácil aos mercados.

O relatório considera também ser necessário proibir as vendas a preço inferior ao preço de aquisição, a nível comunitário, e exorta a Comissão a proceder a uma revisão dos critérios actualmente utilizados para avaliar os comportamentos anticoncorrenciais, uma vez que, embora o índice de Herfindahl seja útil para avaliar os riscos de monopólio, considera que esse índice não é susceptível de fornecer a dimensão real das práticas anticoncorrenciais de tipo colusão ou oligopólio, como parece ocorrer, pelo menos em parte, na grande distribuição.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O objectivo principal da política agrícola comum (PAC) tem sido sempre o de garantir rendimentos justos para os agricultores. Na sequência da revisão instituída pela Comissão, detectaram-se várias discrepâncias relativamente ao princípio original, as quais nenhum de nós pode ignorar. Os nossos agricultores estão convictos de que o trabalho que fazem está subvalorizado em termos económicos.

A sua passagem do primeiro elo na cadeia de abastecimentos para o de intervenientes importantes no segundo elo já não é encarada como um factor determinante para a estabilização do preço final nos consumidores. É necessário controlar as flutuações nos preços dos produtos agrícolas de base, que apenas prejudicam o consumidor. Estou convicta da utilidade de estudar a forma como os produtos se deslocam ao longo da cadeia de abastecimentos para prevenir aumentos no preço dos bens, incompatíveis com a justa distribuição dos custos conforme o trabalho efectuado.

É importante verificar se a assimetria no custo de um produto entre o primeiro e o segundo elos da cadeia de abastecimento está a aumentar, prejudicando, desta forma, os consumidores. Poderia haver o perigo de colocar produtos no mercado a preços mais elevados mas sem reflectirem um aumento na qualidade. Os consumidores devem desempenhar um importante papel quando se trata de garantir rendimentos justos para todos os operadores na cadeia de abastecimento.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Tendo em conta que a agricultura é um dos sectores mais fortemente atingidos pela crise económica, sou da opinião de que a Comissão Europeia deve providenciar e garantir medidas que visem estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção e compensar os agricultores pelos investimentos que fazem. Assim, criar-se-ia um equilíbrio, que ajudaria a melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − A crise alimentar e a consequente volatilidade dos preços dos alimentos e dos produtos de base expuseram as preocupações já existentes quanto ao funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar a nível europeu e mundial. Expuseram ainda o hiato entre o aumento anual do preço dos alimentos, 3,3%, e o preço que os agricultores recebem, 2,1%, face ao aumento de 3,6% das despesas, reflexo da parca transparência dos preços ao longo da cadeira de abastecimento. Por considerar que relações comerciais equilibradas não só melhorariam o funcionamento do abastecimento alimentar, como beneficiariam os próprios agricultores, voto favoravelmente o conteúdo deste relatório.

Reafirmo, por isso, que o objectivo fundamental da PAC deve ser a manutenção da competitividade da agricultura europeia e o apoio à actividade agrícola na UE de modo a garantir a produção alimentar a nível local e um desenvolvimento territorial equilibrado. Sem negligenciar, todavia, a capacidade de se assegurar rendimentos justos no sector agrícola. Pois, só é possível estimular sistemas sustentáveis e éticos de produção se os agricultores forem devidamente compensados pelos investimentos que fazem e pelos compromissos que assumem nestes domínios.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu apelou a um rendimento mais justo para os agricultores no contexto de uma cadeia alimentar que funcione melhor. Não é aceitável que os rendimentos dos agricultores estejam a cair de forma consistente enquanto os lucros da indústria alimentar, das multinacionais grossistas e dos retalhistas estão a aumentar. Apelamos, por isso, à Comissão Europeia para que introduza algumas medidas práticas (para combater as posições dominantes, as práticas comerciais e contratuais abusivas, os atrasos nos pagamentos, etc.), de forma a criar-se uma economia transparente e eficiente em que as mercadorias sejam vendidas a um preço justo e os agricultores possam ganhar a sua vida.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque aborda o problema da distribuição injusta de lucros ao longo da cadeia alimentar, especialmente no que se refere aos rendimentos justos dos agricultores.

O rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12% na UE-27, em 2009, enquanto os consumidores se deparam com aumentos constantes nos preços dos produtos finais que adquirem, o que ilustra a falta de transparência dos preços ao longo da cadeia alimentar e a crescente volatilidade dos preços dos produtos de base. Deve existir, por conseguinte, uma maior transparência na cadeia alimentar, com vista a pôr cobro às práticas abusivas de grandes supermercados e da indústria de transformação alimentar.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Em princípio, apoio este relatório, porque considero que enfrenta os mais importantes problemas da cadeia de abastecimento alimentar. Temos de encarar a realidade da existência no sistema actual de uma distorção de poder. Os retalhistas dispõem de demasiado poder, daí resultando que os produtores primários não fazem os preços mas apenas os aceitam. Embora esteja de acordo com os princípios deste relatório, nutro sérias reservas quanto às soluções avançadas pelo relator. Não acredito na sobre-regulamentação. Um acréscimo de burocracia apenas serve para aumentar a pressão e provocar mais despesas no actual sistema. Discordo também da aplicação de um mecanismo da UE de monitorização de todas as transacções do mercado e cujo custo seria proibitivo.

Um provedor para os supermercados em cada um dos Estados-Membros pode desempenhar esse papel. Embora esteja de acordo com algumas alterações do Grupo ECR, tenho perfeita noção de que avançar rapidamente para um mercado mais livre prejudicaria os produtores do meu círculo eleitoral. A sua relutância em enfrentar o poder dos retalhistas na cadeia de abastecimento impede que se assegurem os abastecimentos de produtos alimentares com continuidade a partir do produtor primário.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "Rendimentos justos para os agricultores: Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa" pois são necessárias medidas para garantir rendimentos mais justos para os agricultores, preços mais transparentes para os consumidores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa, designadamente, através de propostas legislativas que permitam corrigir uma distribuição injusta dos rendimentos ao longo da cadeia alimentar, responder à volatilidade dos preços e reduzir a vulnerabilidade dos agricultores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Todos concordamos que os agricultores, em virtude das especificidades da sua actividade, estão particularmente expostos à volatilidade dos preços. Algumas boas medidas para a sua protecção são avançadas no Relatório, mas outras não podem deixar de merecer dúvidas. Desde logo, a comunicação obrigatória de quotas de mercado corre o risco de ser apenas uma medida burocrática. Também expresso dúvidas sobre o facto de se sublinhar a existência de abusos de posição dominante e práticas desleais na cadeia de abastecimento alimentar, porque se existem, de facto, abusos e práticas desleais, as actuais leis da concorrência devem aplicar-se e sancionar os incumpridores!

Por isso mesmo não vejo grande necessidade numa nova relação entre as normas da concorrência e a PAC. Já no que respeita às marcas privadas, sabemos que estas permitem uma maior liberdade de escolha para os consumidores, sendo que estudos demonstram que estes acabam por preferir estes produtos. Este é o funcionamento do mercado. Assim, há neste relatório muitas matérias que permitirão uma reflexão futura mais aprofundada.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os agricultores devem ter rendimentos justos. Não é aceitável que desde 1996 as despesas de exploração tenham crescido 3,6% enquanto os preços dos produtos produzidos pelos agricultores tenham registado apenas um aumento de 2,1%. No entanto, os preços dos alimentos tiveram um aumento anual de 3,3%, o que significa que são os agricultores que têm vindo a ser penalizados. Note-se que o rendimento médio dos agricultores diminuiu mais de 12% na UE-27, em 2009.

Todos os objectivos relativos à agricultura enunciados no Tratado de Roma (aumento da produtividade, adequado abastecimento alimentar, preços razoáveis no consumidor, estabilização dos mercados) foram atingidos, com excepção do objectivo de assegurar rendimentos justos na agricultura. Assim, defende-se que a Comissão melhore a ferramenta europeia de monitorização dos preços dos alimentos, a fim de responder à necessidade dos consumidores e dos agricultores de maior transparência no tocante à formação dos preços dos produtos alimentares. Defendo ainda, que a Comissão leve rapidamente a efeito o projecto-piloto sobre a criação de um Observatório Europeu dos Preços e Margens Agrícolas (completado com dados respeitantes aos preços, às margens e aos volumes), para o qual Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma dotação 1,5 milhões de euros no orçamento de 2010.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório fica muito aquém da ambição que parecia estar associada ao seu título. O texto acaba por propor pouco, ou quase nada, de concreto sobre como chegar a rendimentos justos para os agricultores, ficando-se por formulações vagas e até ambíguas, remetendo para a Comissão Europeia a apresentação de propostas que seria obrigação do PE apresentar.

Desde logo, para se alcançarem rendimentos justos para os agricultores, é necessário uma ruptura clara com as políticas de liberalização dos mercados agrícolas decididas no âmbito das reformas da PAC, colocar a agricultura fora da OMC e dos acordos de livre comércio, cujos processos têm sido positivos para algumas grandes corporações que intervêm da cadeia e desastrosas para os pequenos e médios agricultores. É necessária uma política de preços que tenha em conta o carácter sensível desta actividade e que, entre outras medidas, fixe montantes mínimos justos a pagar aos agricultores.

Impõe-se um controlo quantitativo das importações, implementando a preferência comunitária, dando prioridade à produção de cada país e à sua soberania alimentar. As grandes superfícies devem ser obrigadas a comercializar uma quota significativa da produção nacional de cada país, tendo nomeadamente em conta os níveis de dependência agro-alimentar e o estado da sua balança comercial e agro-alimentar.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O relatório Bové sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa constitui um primeiro passo importante no sentido de uma redistribuição mais justa de rendimentos e do reconhecimento da verdadeira valia dos produtores, que foram os mais atingidos nos últimos anos por práticas comerciais desleais. Considero necessário intervir no sector e introduzir medidas que visem aumentar o poder de negociação dos produtores. Tal como acontece com a maioria dos produtores europeus, os produtores da minha região também foram duramente atingidos pelo desequilíbrio de rendimentos na cadeia de abastecimento alimentar e pela queda dos preços dos produtos agrícolas, que afectou muitas culturas e gado. As mais de 91 000 explorações registadas no Veneto, em 2005, decaíram em 14% e, na prática, esta redução envolveu principalmente pequenos produtores, aqueles que têm menor relevância no mercado. Votarei a favor do relatório de iniciativa, na expectativa de que seja seguido por uma proposta do Conselho, igualmente sintonizada com a situação de emergência que afecta tantos produtores.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Saúdo este relatório, hoje aprovado, sobre um melhor funcionamento da cadeia alimentar.

Existem, sem dúvida, problemas na cadeia de abastecimento alimentar, e são os agricultores que mais sofrem com eles. Os preços que os agricultores recebem devem ser definidos de forma clara e aberta. Exorto a Comissão Europeia a incorporar as recomendações deste relatório na Comunicação sobre a política agrícola comum depois de 2013, a publicar ainda no corrente ano.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, o problema tem anos e a situação está a agravar-se com o aumento do poder e da concentração da cadeia de abastecimento.

Os pequenos e médios produtores agrícolas lutam por conseguir um rendimento digno, e os consumidores têm de enfrentar contínuas subidas de preços. Não podem restar dúvidas de que as regras da cadeia de abastecimento são ditadas pela grande distribuição, o parceiro que detém a totalidade do poder de negociação. Daí a importância de implementar medidas directas para combater práticas comerciais desleais e introduzir mecanismos de transparência dos preços estabelecidos nesta directiva, a favor da qual votei convictamente. No entanto, isso não é suficiente para garantir margens de lucro justas para os agricultores como pretende a PAC.

Temos de aperfeiçoar mais o mecanismo de controlo de preços; incentivar a criação de organizações de produtores com o objectivo de reforçar o poder de negociação de agricultores individuais; e melhorar a organização da cadeia de abastecimento alimentar, tendo em linha de conta as diferentes dimensões das exploração agrícolas e as características específicas dos diferentes mercados.

Em resumo, para garantir rendimentos justos para cada elo da cadeia de abastecimento, especialmente se pretendermos garantir a qualidade e proteger os consumidores, teremos de abordar esta matéria de forma mais eficaz e global.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) O objectivo de uma política agrícola não deve consistir simplesmente em garantir preços acessíveis ou baixos aos consumidores. Deve, para além disso, garantir rendimentos justos pelo trabalho dos agricultores, promover cadeias curtas de abastecimento, incentivar os consumidores, os produtores, os transformadores e os distribuidores a pensarem em termos “locais e sazonais” – produtos de qualidade, etc. – e pôr cobro a certas práticas levadas a cabo pelo sector da grande distribuição ou pelos intermediários.

Como já afirmámos várias vezes nesta Câmara, a agricultura, porque alimenta as populações, porque conserva a paisagem, porque é o alicerce das civilizações, é diferente de todas as outras actividades económicas.

Como tal, não deveria estar sujeita a regras de concorrência, e muito menos a regras de concorrência internacionais. É um escândalo verificar que os produtos agrícolas, de que dependem as vidas dos seres humanos, são tratados como produtos financeiros em mercados altamente especulativos. O relatório Bové aponta no bom sentido. É de lamentar que, por culpa da maioria europeísta desta Câmara, continue a inserir-se no enquadramento conceptual deficiente da União Europeia e dos seus dogmas.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Votei convictamente a favor deste texto, que exorta a Comissão Europeia a tomar medidas específicas para que os agricultores possam beneficiar de rendimentos justos e para que a cadeia de abastecimento alimentar funcione melhor na Europa. Esta é uma votação importante, porque os agricultores não recebem uma remuneração justa por aquilo que produzem, sendo frequentemente as primeiras vítimas de práticas comerciais tantas vezes abusivas. Este texto representa um progresso ao declarar que a posição negocial de todas as partes envolvidas deve ser equilibrada e que deve existir uma concorrência leal em todos os mercados de bens alimentares, de forma a garantir rendimentos justos para os agricultores e assegurar a transparência dos preços aos consumidores. Saúdo, por conseguinte, a aprovação deste texto, que constitui um importante passo em frente para agricultores e consumidores. Se quisermos manter uma agricultura dinâmica e dispor de uma cadeia de abastecimento alimentar de qualidade na Europa, que beneficie os consumidores, os agricultores deverão receber mais por aquilo que produzem.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto porque os efeitos da agricultura "sob contrato" imposta pelos compradores são susceptíveis de enfraquecer a posição negocial dos agricultores.

Daí, portanto, a necessidade de nova legislação que aumente a integração dos produtores primários com os outros elos da cadeia e garanta a transparência dos preços para os consumidores.

A proposta relativa à criação de contratos-tipo que incluam cláusulas relativas aos volumes e aos preços permitiria reforçar a posição negocial dos produtores com os sectores a jusante. Esses contratos-tipo poderiam servir de instrumentos para ajudar a prevenir práticas como a alteração dos termos do contrato, o atraso nos pagamentos, e a revenda com prejuízo. Em certos sectores, esses contratos deveriam até passar a ser obrigatórios.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório do deputado Bové sobre os preços dos alimentos porque temos de garantir a estabilidade dos rendimentos dos agricultores enquanto simultaneamente protegemos os preços pagos pelo consumidor. Várias flutuações recentes nos preços de bens alimentares, como o leite, chamaram a atenção para a penosa situação que muitos agricultores actualmente enfrentam. Os preços de venda estão a baixar e os produtores já não conseguem ganhar a vida de uma forma decente. Os consumidores, no outro extremo da cadeia, nunca beneficiam de quebras nos preços quando elas eventualmente ocorrem. No entanto, e simultaneamente, quando os preços sobem, inclusivamente em virtude da especulação, os aumentos reflectem-se imediatamente no preço final. Existe uma necessidade urgente de uma maior transparência no que se refere ao papel dos intermediários, e sobretudo dos distribuidores em grande escala.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório porque é terrível ver agricultores a serem espoliados na venda grossista por agentes económicos de maiores dimensões. A riqueza devia ser redistribuída equitativamente ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e espero que a Comissão aja com diligência e proponha um mecanismo para lidar com as questões que isso suscita. Esta iniciativa, se fosse posta em prática, ajudaria enormemente a comunidade de agricultores na Irlanda a ganhar a sua vida e é por isso que eu a apoio.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Apoio o relatório Bové sobre um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. O relatório aborda questões fulcrais para o futuro desenvolvimento do sector agrícola e, por conseguinte, trata-se de garantir um abastecimento supervisionado de alimentos saudáveis e frescos à população da Europa. Entre as preocupações centrais dos agricultores figuram a transparência dos preços, a concorrência leal, a diminuição dos abusos de posição dominante pelos compradores, a melhoria dos contratos, o reforço do estatuto das associações de produtores e o limite à especulação nas matérias-primas agrícolas. Este relatório dá um sinal claro do Parlamento às pequenas explorações agrícolas familiares em tempo de crise económica mundial e dirige-se também a todos os intervenientes na cadeia alimentar que contribuem para os problemas com os preços. Temos de resolver a questão das elevadas margens de lucro que são obtidas apenas nas áreas a jusante da cadeia alimentar. Não devemos permitir que sejam pagos aos agricultores preços inferiores aos custos de produção que têm.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A UE só consegue ter um sector agrícola forte e que permita a auto-suficiência se os agricultores tiverem rendimentos justos e se o que produzem for vendido por um preço justo. No entanto, a grande pressão exercida pelas principais cadeias de abastecimento alimentar tem levado a uma diminuição dos preços pagos aos agricultores e a um aumento do custo dos produtos nos consumidores. É necessário que o aumento dos preços ao consumidor se reflicta no preço pago ao agricultor pois só dessa forma se conseguem relações comerciais equilibradas. Daí o meu sentido de voto.

  Marine Le Pen (NI), por escrito. – (FR) Se bem que, por um lado, me congratule com a conclusão a que se chega no presente relatório no que respeita à situação desastrosa em que se encontra a agricultura europeia, por outro lado, lamento que a única proposta que nos é feita seja no sentido de mais e mais Europa, mais leis europeias e mais intervencionismo europeísta e burocrático.

Tendo em conta as nossas diferentes identidades e tradições locais, regionais e nacionais, bem como as diferenças profundas em termos de práticas e necessidades dos diversos universos económicos e sociológicos dos agricultores da UE, cumpre pôr urgentemente em questão aquilo que foi feito pelos europeístas. Temos uma política que fracassou e que agravou a desertificação do mundo rural, o quase-monopólio e as práticas desleais dos grandes distribuidores e compradores, a par das diversas formas de especulação que estão a arruinar os nossos agricultores.

Embora seja absolutamente necessário apoiar os agricultores para que possam obter rendimentos justos no seio de uma cadeia de abastecimento de produtos alimentares segura, mais funcional e de qualidade, o senso comum também diria que isso deve ser feito a nível nacional. Temos de renacionalizar a política agrícola comum (PAC) e não reforçar as lógicas liberais e internacionalistas da Comissão Europeia.

  Astrid Lulling (PPE), por escrito. – (DE) Tendo sido impedida de intervir durante o debate sobre o relatório Bové e não tendo tido a possibilidade de expor as razões que me levaram a não votar a favor deste relatório, gostaria de mais uma vez deixar aqui claro que, por enquanto, ainda estamos viver na União Europeia e não numa união soviética.

Rejeito, por isso, todas as soluções propostas pelo senhor deputado Bové que não são compatíveis com o nosso sistema de economia social de mercado.

Concordo com a identificação das causas graves subjacentes aos problemas, como o abuso de poder de comprador, os atrasos nos pagamentos, o acesso restrito ao mercado e muitas outras que estão subjacentes ao mau funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar.

Precisamos, portanto, de agir, e de facto temos de estar preparados para o fazer. Precisamos de assegurar um rendimento justo para os agricultores sem desvalorizar a indústria transformadora ou o comércio à escala mundial. Ao contrário das autoridades nacionais, a indústria transformadora e o comércio têm de lidar com a economia real. No entanto, se a ajuda a que os agricultores têm direito, e com a qual seguramente estarão a contar, for paga ao fim de mais de 12 meses, esta prática condenável terá um efeito tão negativo no rendimento dos agricultores como certas práticas utilizadas pela indústria transformadora e pelo comércio que aguardam uma revisão.

Consequentemente, não votarei a favor do relatório se não forem devidamente eliminadas as incoerências que vão contra o sistema.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque ela contém numerosas propostas para equilibrar as relações de força entre os diferentes intervenientes na cadeia de produção e de abastecimento alimentar. O elo fraco dessa cadeia são hoje os pequenos e médios agricultores e, sem uma remuneração justa, será impossível combater com sucesso a desertificação humana dos meios rurais e, simultaneamente, reconverter a pequena agricultura e a indústria transformadora que lhe está associada em termos ambientais.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo com todos os pontos do relatório do senhor deputado Bové. A atitude improdutiva da Comissão Europeia face aos agricultores e o seu desejo constante de aumentar as taxas sobre a produção e o abastecimento, a venda e o armazenamento podem gerar uma situação em que a proporção da produção agrícola na Europa poderia cair entre 30% e 50% face ao nível actual.

Os europeus ficariam então totalmente dependentes dos abastecimentos provenientes da China, Índia, América do Sul e Rússia, onde os custos neste sector são consideravelmente mais baixos. O relatório do senhor deputado Bové diz claramente à Comissão Europeia que os deputados ao Parlamento Europeu não permitirão que o Presidente Barroso e os seus Comissários exerçam pressões sobre os agricultores e os privem do seu rendimento a favor das finanças públicas da UE. Temos de dar "seis palmadas" a todos aqueles que querem tornar as vidas dos agricultores mais difíceis e mais complicadas.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Alguma coisa está mal na cadeia de abastecimento alimentar. Por um lado, o preço na loja não tem qualquer relação com o que os pequenos agricultores recebem pelo seu árduo trabalho. Assistimos repetidas vezes ao abuso de poder por parte dos compradores e a práticas desleais. Os distribuidores têm de pagar do seu bolso quando as cadeias de supermercados têm comemorações de aniversários ou implementam planos de reestruturações, por exemplo. As pequenas empresas são impiedosamente extorquidas e depois as empresas empregam práticas de rotulagem fraudulentas para produtos fora do prazo de validade, gerando situações como a da Gammelfleisch & Co.

Se não queremos que as nossas regiões agrícolas continuem a declinar e que os números de agricultores continuem a cair, então é chegada a hora de acabarmos com o pagamento de subsídios aos grandes interesses agrícolas multinacionais e aos milionários e de, em vez disso, darmos essas ajudas àqueles que delas precisam para sobreviver. Se isso não for possível entre o centralismo da UE e o mecanismo de desvio da culpa de Bruxelas, então só resta uma solução viável que é a renacionalização dos subsídios agrícolas. Embora algumas das abordagem que contém sejam correctas, este relatório não consegue melhorar efectivamente a situação. Consequentemente, abstive-me de votar.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório porque considero que é positivo para a indústria alimentar italiana.

Mas especificamente, considero que é indispensável adoptar ferramentas para apoiar o desenvolvimento de pequenas cadeias de abastecimento e de mercados geridos directamente por agricultores, reduzindo assim o número de intermediários. Isso será benéfico para os consumidores que assim poderão comprar produtos a um preço mais justo. Convido também a Comissão a adoptar medidas sérias contra a concorrência desleal, que tem um impacto negativo nos pequenos produtores.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Confrontados simultaneamente com a recessão económica e com os caprichos do clima, os agricultores debatem-se com dificuldades inevitáveis. Estão a surgir problemas importantes relacionados com as flutuações dos preços de produtos básicos dos sectores agrícola e alimentar. A comunicação da Comissão Europeia menciona a transparência dos preços, a concorrência e uma melhor qualidade dos produtos, mas omite alguns elementos importantes. Daí a enorme importância da resolução hoje aprovada em que o Parlamento Europeu, emitindo o seu parecer, chama a atenção para o poder de negociação muito desigual dos agricultores, que tem levado vários participantes no mercado agrícola a abusar da situação existente, distorcendo o rendimento dos agricultores e celebrando contratos injustos e acordos de cartel. Votei a favor desta resolução porque considero que temos de assegurar condições para um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e temos de defender rendimentos justos para os agricultores e promover a transparência dos preços em toda a cadeia de abastecimento alimentar, a concorrência, o combate à volatilidade dos preços e a melhoria da partilha de informação entre os parceiros de mercado, tendo em vista os novos desafios como as alterações climáticas e a perda de biodiversidade.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Bové, que aborda um grave problema actual e sugere medidas úteis para o atenuar. Todavia, votei contra os artigos em que se propõem medidas que apenas servem para incentivar a liberdade económica e a competitividade. Nunca devemos esquecer que não existe alternativa a uma política económica equitativa. Este é um princípio que também tem de ser observado na agricultura, não obstante a natureza específica do sector. Gostaria de mais uma vez expressar o meu desânimo pelo facto de neste relatório não se fazer qualquer referência a políticas de desenvolvimento rural. Espero, contudo, que as medidas equitativas e úteis encontrem o seu lugar certo nas futuras propostas legislativas da Comissão.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relatório contém elementos muito positivos e importantes, como a tentativa de combater os monopólios no sector agrícola, para garantir um rendimento seguro aos pequenos agricultores. Oponho-me, no entanto, à abordagem que o relatório faz visando resolver os problemas no sector agrícola através da introdução de mais regulamentos da UE, pois é uma via errada. O que precisamos é de uma ampla devolução de poderes ao nível nacional e regional, que é onde os desafios a enfrentar são mais imediatos, e foi por isso que me abstive na votação.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório do PE sobre rendimentos justos para os agricultores, porque um dos objectivos fundamentais da política agrícola comum da UE – garantir rendimentos adequados para os agricultores – ainda não foi alcançado. Embora os preços dos produtos alimentares na UE tenham aumentado 3,3% por ano desde 1996, os preços oferecidos aos agricultores aumentaram apenas 2,1% e os custos operacionais aumentaram 3,6%, o que comprova o desequilíbrio existente na cadeia de abastecimento alimentar, resultante da posição dominante dos agro-industriais, das empresas a montante, dos transformadores e dos retalhistas. Considero, portanto, que é necessário promover o desenvolvimento das organizações económicas de agricultores e a formação de cooperativas, porque são estruturas que aumentam a influência e o poder negocial dos agricultores. Concordo com as propostas apresentadas no relatório no sentido de assegurar maior transparência dos preços no sector alimentar, nomeadamente as que visam combater a especulação global sobre bens alimentares, controlar a volatilidade dos seus preços e assegurar um melhor fluxo da informação sobre preços e a celebração de contratos entre os parceiros de mercado. É particularmente importante impedir o abuso de poder do comprador na cadeia de abastecimento alimentar. Concordo em absoluto com a proposta aprovada pela Comissão da Agricultura relativa à introdução de programas tendentes a incentivar a venda dos produtos em mercados locais e garantir a concessão de tratamento preferencial às organizações de produtores, às cooperativas de agricultores e às PME no contexto da adjudicação de contratos públicos na cadeia de abastecimento alimentar. É lamentável que o Parlamento tenha rejeitado esta proposta.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório pelos motivos expressos no seu título: garantir rendimentos justos para os agricultores. Pese embora o facto de este ser um dos objectivos da política agrícola comum, mereceu sempre menos atenção do que outros objectivos como o aumento da produtividade e a competitividade da indústria alimentar europeia à escala global. Conheço bem os factores que afectam o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Esses factores tornaram-se evidentes devido à grande volatilidade dos preços das matérias-primas do sector agro-alimentar.

Parece que estes problemas estão intimamente associados ao aumento da concentração nos sectores das indústrias transformadoras, dos grossistas, dos retalhistas e das cadeias de supermercados, ao seu poder crescente de mercado e a várias práticas de abuso de posição dominante do comprador na cadeia de abastecimento alimentar. Concordo com o relator quando afirma que a melhor maneira de responder a estes problemas consiste em tornar os preços mais transparentes em toda a cadeia de abastecimento alimentar com vista a aumentar a concorrência e combater a volatilidade, e também para melhorar o fluxo de informação sobre a oferta e a procura entre os parceiros de mercado.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque inclui propostas concretas para melhorar o funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e assegurar rendimentos justos para os agricultores.

A melhoria do funcionamento das cadeias de abastecimento alimentar deveria incluir os seguintes elementos: diferenciação e revisão dos regulamentos em matéria de higiene; descentralização e simplificação dos sistemas de certificação e controlo; promoção de relações directas entre produtor e consumidor e redução da dimensão das cadeias de abastecimento alimentar; envolvimento dos produtores e consumidores na fixação de critérios de qualidade e comércio justo, bem como de critérios de sustentabilidade ambiental para as práticas públicas de fornecimento de alimentos (serviços de catering) como meios de aumentar a qualidade dos alimentos e o desenvolvimento económico local, e reduzir também ao mesmo tempo a distância de transporte dos alimentos ("food miles") e a dependência em relação aos produtos agro-químicos; as enormes perdas de alimentos ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar que, na maior parte dos Estados-Membros, representam até 30% dos produtos alimentares produzidos e comercializados; a importância do Programa Europeu de Ajuda Alimentar na cadeia de abastecimento alimentar, que alimenta 43 milhões de pessoas pobres em toda a Europa e que deveria ser revisto de forma a estabelecer uma ligação mais estreita entre produtores e consumidores a nível local.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação do relatório Bové que, embora acolha favoravelmente as propostas da Comissão que visam incentivar a criação de organizações de produtores agrícolas, diz também que, não obstante, a comissão parlamentar insiste que uma revisão da legislação em matéria de concorrência deve reflectir os diferentes níveis de competitividade em relação aos mercados e às cadeias de abastecimento. A dimensão dos retalhistas locais independentes, dos mercados, das cadeias de abastecimento alimentar locais e dos sistemas de abastecimento alimentar de semi-subsistência deveria, por conseguinte, ser tida em consideração. As regras da concorrência europeias deveriam melhorar o poder negocial das organizações de produtores de modo a que estes consigam obter um preço justo para a sua produção.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Bové porque é necessário garantir maior transparência no mercado europeu dos produtos alimentares. Com efeito, a cadeia de abastecimento não funciona correctamente, e são os especuladores os mais beneficiados com esse fracasso. Os agricultores europeus precisam de ter rendimentos justos e garantidos. Por essa razão, temos de zelar porque eles não fiquem sempre a perder na cadeia de abastecimento alimentar. Para concretizar esse objectivo, torna-se necessário assegurarmos condições de concorrência leal.

  Christel Schaldemose (S&D), por escrito. – (DA) Em nome dos Sociais-Democratas Dinamarqueses no Parlamento Europeu (Dan Jørgensen, Christel Schaldemose, Britta Thomsen e Ole Christensen), gostaria de dizer que consideramos necessário garantir clareza e transparência no que respeita aos preços dos produtos alimentares na UE. No entanto, entendemos que este relatório visa um objectivo diferente, o que poderá conduzir a um aumento da actual ajuda agrícola e a uma maior centralização do controlo dos preços dos produtos alimentares. Por essa razão, votámos contra a resolução final, embora também nós defendamos a necessidade de transparência no que respeita aos preços dos produtos alimentares e à distribuição dos rendimentos no sector alimentar.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) Saúdo este relatório como uma iniciativa que finalmente irá esclarecer o que está de facto a acontecer em termos de funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Os agricultores vêem-se confrontados com uma diminuição implacável dos preços agrícolas na maior parte dos sectores de produção, enquanto os consumidores, por seu turno, pagam o mesmo preço ou preços ainda mais elevados pelos produtos finais na rede de retalho. Não testam dúvidas quanto à necessidade de reforçar a posição negocial de produtores e consumidores, e de um modo geral eliminar o desequilíbrio no que respeita ao poder negocial entre os diferentes elementos que participam na cadeia de abastecimento alimentar. Este é um tema que também deveria ser tratado nas discussões sobre uma nova política agrícola comum. Votei a favor da aprovação deste relatório.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Apoiei com entusiasmo o relatório do senhor deputado Bové sobre rendimentos justos para os agricultores e um melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar. Há uma enorme diferença entre o preço que os agricultores obtêm pelos seus produtos e o preço que os consumidores acabam por pagar por esses mesmos produtos. Ninguém sabe ao certo o que acontece a essa diferença. Por isso, é positivo defender maior transparência, tanto para os agricultores como para os consumidores, no modo como os preços dos produtos alimentares são fixados. O relatório convida a Comissão a identificar os custos reais de produção suportados pelos agricultores e o preço que estes obtêm pelos seus produtos, no interesse da transparência das margens de lucro de todos os tipos na cadeia de abastecimento alimentar. Os agricultores não devem ser as vítimas da falta de transparência na fixação de preços entre as cadeias de supermercados.

Maior clareza no que respeita ao montante do lucro obtido por intermediários e cadeias de supermercados sobre um certo produto conferirá aos agricultores uma posição negocial mais forte. Além disso, uma maior transparência no sistema tornará possível controlar o abuso de poder das cadeias de supermercados na fixação dos preços. A transparência e a concorrência leal contribuirão também para uma cadeia de abastecimento alimentar mais sustentável. Estamos actualmente a ver a Flandres as importar tomates de Estanha e a Espanha a importar tomates da Flandres. Uma maior transparência dos preços e das margens de lucro permitiria evitar estas práticas ineficientes e nocivas para o ambiente.

  Marc Tarabella (S&D), por escrito. – (FR) Congratulo-me com a aprovação do excelente relatório do senhor deputado Bové, no qual pedimos rendimentos mais justos para os nossos agricultores e uma cadeia de abastecimento alimentar mais transparente e funcional na Europa. Lamento, contudo, a posição maioritária adoptada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que, ao recuarem nas alterações de compromisso negociadas há vários meses, rejeitaram alguns números fundamentais deste relatório. Com efeito, a rejeição, entre outros, do n.º 52, que pede um tratamento preferencial para as organizações de produtores, cooperativas de agricultores e PME na adjudicação de contratos públicos, não deixa margem para dúvidas; é agora claro que foi dada prioridade aos interesses dos sectores da distribuição e da transformação, em detrimento dos nossos produtores.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Fiquei satisfeito quando ouvi os resultados da votação de hoje. Do ponto de vista económico, as associações voluntárias de produtores são a via mais eficaz para os agricultores trabalharem em conjunto. Essas organizações aumentam o poder negocial dos agricultores no mercado, equilibram as suas hipóteses nas negociações com a indústria de transformação alimentar e permitem a optimização da produção sem necessidade de ajuda externa excessiva. Para ultrapassar a concorrência, os agricultores têm de trabalhar mais em conjunto. A cooperação e coordenação que uma organização de produtores oferece permitem empreender uma série de iniciativas, tais como a promoção de produtos regionais e a realização de campanhas de informação aos consumidores, garantindo também em simultâneo a diversidade da produção no mercado da UE.

Além disso, os grupos estão mais aptos a determinar as necessidades nas áreas do planeamento estratégico, racionalização de custos, melhorias de eficiência da actividade agrícola e organização da venda de produtos agrícolas. O dinheiro despendido em grupos de produtores terá um efeito benéfico na utilização do potencial humano e do investimento, e por essa via também nos rendimentos e na posição das explorações agrícolas no mercado.

Relatório: Miguel Portas (A7-0236/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização por apoiar totalmente a ideia da necessidade de uma maior rapidez na mobilização deste Fundo, sobretudo numa época em que é necessário responder ao aumento do desemprego resultante da crise económica e financeira, tornando o FEG num instrumento de apoio flexível com carácter permanente.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, o FEG demonstrou ser um instrumento eficaz para fazer face às consequências da crise financeira a nível da UE, sobretudo no âmbito do emprego. O aumento do número de pedidos de ajuda e as dificuldades de aplicação do procedimento de activação e execução exigem alterações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais. Votei a favor deste relatório na esperança de que as alterações sejam efectuadas de maneira rápida e expedita.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tem como objectivo apoiar os trabalhadores, sobretudo os das regiões e sectores desfavorecidos face à nova economia global, e irá receber um financiamento potencial de 500 milhões de euros por ano que servirão para fazer com que pessoas regressem à vida activa. É imperativo que o financiamento e o funcionamento do FEG sejam aperfeiçoados, sendo necessário simplificá-los para o FEG poder ser mobilizado com maior rapidez e facilidade. É esta a razão que preside às alterações que apresentei na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários a este relatório. O FEG deve ser um instrumento eficaz de uma política social europeia que, por vezes, revela as suas falhas, e por isso entendo que devia ser preservado, embora numa forma mais simplificada, e foi por isso que apoiei o relatório do deputado Portas.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio totalmente o presente relatório na defesa que faz da redução do tempo que decorre até que o apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização seja pago aos trabalhadores que perderam os seus empregos devido à globalização ou à crise económica. O apoio prestado pelo Fundo deve ser disponibilizado de maneira expedita e eficiente para benefício destes trabalhadores.

É evidente que o prazo requerido para a mobilização deste Fundo tem de ser significativamente reduzido. O relatório descreve claramente como se pode reduzir o intervalo de tempo entre a apresentação de uma candidatura e o pagamento da contribuição financeira, algo que melhoraria a execução do Fundo.

Além disso, congratulo-me com o que se diz acerca da instauração de uma estrutura de comunicação e administração do Fundo a nível nacional, o que poderia manter todas as partes envolvidas mais bem informadas acerca do estado e do resultado das candidaturas, bem como do processo subsequente, depois de concedida a contribuição financeira.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Eu apoiei este relatório. A intenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização era inicialmente apenas dispor de um meio de contrariar o impacto adverso da globalização nos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados em determinados sectores que perderam os seus empregos em virtude de profundas mudanças nos padrões do comércio mundial causadoras de graves perturbações económicas. Em 1 de Junho de 2009, o âmbito deste fundo foi alargado para incluir trabalhadores que perderam os seus postos de trabalho como resultado directo da crise económica e financeira, relativamente aos quais podem ser apresentadas candidaturas a apoios entre 1 de Maio 2009 e 31 de Dezembro de 2011. Embora se tenha recentemente registado um aumento no número de candidaturas, o uso do FEG permanece limitado às regiões mais pobres da UE, onde os trabalhadores excedentários mais necessitam de ajuda. Esta utilização tão desigual do FEG está relacionada com as diferentes estratégias dos Estados-Membros. Apoio as disposições do documento segundo as quais o apoio financeiro do FEG devia ser prestado tão rápida e eficazmente quanto possível, para que fosse possível apoiar o maior número possível de trabalhadores. É necessário preparar e apoiar novas medidas para que os Estados-Membros possam elaborar candidaturas para mobilização do FEG logo que seja anunciado um despedimento colectivo, e não só depois de este ter lugar, reduzindo-se o tempo necessário para tomar a decisão de concessão da ajuda.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque o impacto negativo da crise económica e financeira no emprego e no mercado de trabalho da Europa ainda é profundo, continuando a registar-se despedimentos em grande escala em diversos sectores económicos, razão por que o número de Estados-Membros da UE que apresentam candidaturas ao apoio financeiro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização cresce também muito consideravelmente. Porém, os procedimentos actuais de apoio financeiro são demasiado complexos e os prazos para obtenção de financiamento demasiado longos. Neste momento, a disponibilização de apoio financeiro do FEG a um Estado-Membro demora entre 12 a 17 meses, o que significa que a maioria dos trabalhadores despedidos não recebe apoio financeiro a tempo, ficando assim à mercê das consequências da globalização e da crise. Urge, portanto, simplificar os procedimentos do Fundo rapidamente, porque só assim será possível reduzir para metade o prazo de recepção do apoio financeiro. Mais, é extremamente importante para as Instituições europeias assegurar uma aprovação fácil e rápida de decisões sobre questões relativas à prestação de apoio financeiro, pois os atrasos nessas decisões servem apenas para agravar a situação difícil que os trabalhadores têm actualmente de enfrentar.

Exorto igualmente os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de exemplos de boas práticas e, em especial, a aprenderem com aqueles Estados-Membros que já introduziram redes nacionais de informação do FEG, envolvendo os parceiros sociais e outras partes interessadas a nível local, para que exista um sistema adequado de ajuda na eventualidade de perdas de postos de trabalho em grande escala.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tem por objectivo atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados que perderam os seus empregos por razões económicas. Uma situação que se torna ainda mais premente no contexto actual de crise económica. O valor acrescentado do FEG reside na natureza visível, específica e temporária do apoio financeiro a programas personalizados de reinserção de trabalhadores na vida profissional.

É crucial que a derrogação introduzida em Junho de 2009 para ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho devido à crise económica e financeira seja prorrogada até à expiração do Quadro Financeiro Plurianual em vigor. Para acelerar e simplificar os procedimentos, deverá ser assegurada uma coordenação mais eficiente entre a Comissão e o Parlamento Europeu, para que o prazo-limite para a tomada de decisões possa ser reduzido.

Por conseguinte, a Comissão deverá tomar em consideração o calendário do Parlamento e informar atempadamente o Parlamento sobre quaisquer dificuldades encontradas durante a avaliação das candidaturas dos Estados-Membros. Por último, espera-se que a Comissão melhore a informação prestada sobre a utilização do FEG, transmitindo regularmente ao Parlamento Europeu informações sobre a execução das contribuições financeiras pelos Estados-Membros.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem, entre outras, uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo. Concordo igualmente com as propostas à Comissão que têm como objectivo reduzir a metade o tempo requerido para a mobilização do FEG, designadamente que a Comissão deverá dispor dos recursos humanos e técnicos necessários, respeitando embora o princípio da neutralidade orçamental, para processar de forma eficiente e rápida as candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) No contexto da revisão intercalar dos instrumentos financeiros da UE, votei a favor desta resolução, porque a Comissão dos Orçamentos redigiu um relatório sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), uma medida destinada a apoiar a requalificação e reintegração profissionais dos trabalhadores em relação aos quais se pode estabelecer um ligação clara entre o despedimento e a globalização ou a crise económica.

Para nós, Socialistas, o estudo deste relatório revelou a grande divergência de pontos de vista entre a Direita e a Esquerda. Para os Socialistas, é essencial perpetuar este Fundo, porque – crise à parte – há que considerar as consequências negativas da globalização no conjunto do nosso tecido industrial. A Direita, pelo contrário, considera que o Fundo deveria ter um prazo-limite, o ano de 2013, porque a globalização será sempre um factor positivo num clima económico entretanto estabilizado.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório do senhor deputado Miguel Portas, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que fez uma avaliação correcta da importância e do papel do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e, ao mesmo tempo, sugeriu e propôs formas para o seu pleno aproveitamento, de modo a que se possa prestar apoio aos trabalhadores despedidos, "vítimas" da globalização neoliberal e da crise económica, que têm tido um efeito particularmente penoso para os trabalhadores europeus.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. O aumento do número de pedidos de intervenção deste Fundo e as dificuldades de aplicação do procedimento de mobilização e de execução requerem modificações rápidas das suas disposições processuais e orçamentais. Atendendo à disparidade entre casos, a Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta tendo em vista uma maior flexibilidade dos critérios de intervenção aplicáveis a cada Estado-Membro para evitar desigualdades no acesso a este instrumento.

  Göran Färm (S&D), por escrito. – (SV) Nós, os Social-democratas suecos, votámos hoje a favor do relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. O FEG apoia trabalhadores que são afectados por despedimentos resultantes dos efeitos da globalização, e presta apoio financeiro à reconversão e formação profissionais para uma reintegração mais fácil desses trabalhadores no mercado de trabalho.

O relatório contém propostas específicas para reduzir para metade o tempo requerido para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, tanto a nível nacional como a nível europeu. Propõe-se igualmente que os parceiros sociais sejam envolvidos, tanto durante o processo de candidatura como no âmbito da execução das medidas financiadas. Além disso, o relatório propõe a prorrogação do período de vigência da derrogação que permite que os trabalhadores que perdem o emprego devido à crise financeira também recebam apoio. Consideramos que se trata de um instrumento muito importante para combater os efeitos da crise financeira e evitar a exclusão permanente dos trabalhadores do mercado de trabalho.

O n.º16 do relatório propõe ainda que a Comissão avalie a possibilidade de se criar um Fundo de Ajustamento à Globalização permanente. Gostaria, contudo, de salientar que a redacção não sugere uma posição definitiva nesta matéria. Limita-se a declarar que a Comissão deveria examinar e avaliar os benefícios de um fundo permanente. Gostaríamos também de destacar que a política relativa ao mercado de trabalho é da responsabilidade dos Estados-Membros. Logo, o Fundo de Ajustamento à Globalização nunca deverá substituir-se às medidas nacionais, devendo antes ser visto como um complemento das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − As vicissitudes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tornam particularmente claros quer a disparidade e o número relativamente reduzido de pedidos de intervenção do FEG, quer as insuficiências de que padece este instrumento de apoio à reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores objecto de despedimentos. Importa apreciar com detalhe o que motivou a aplicação insuficiente do Fundo, bem como apontar meios de agilizar a sua utilização por parte dos Estados-Membros, em particular pelos mais afectados pelo desemprego.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A UE, a fim de atenuar as consequências negativas da globalização para os trabalhadores que são vítimas de despedimentos colectivos criou o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização destinado a apoiar financeiramente programas personalizados de reinserção profissional. Este Fundo tem uma dotação anual de 500 milhões €.

Face à situação de crise económica e social é de estranhar a baixa taxa de execução deste fundo. Na verdade, de 2007 até ao primeiro semestre de 2009 apenas foram utilizados 80 milhões € dos 1,5 mil milhões € disponíveis, para 18 candidaturas, a favor de 24.431 trabalhadores e de 8 Estados-Membros. A partir das alterações feitas a este fundo, em Maio de 2009, o número de candidaturas apresentadas aumentou de 18 para 46, o total de contribuições pedidas aumentou de 80 milhões € para 197 milhões € e o número de países que apresentaram candidaturas passou de 8 para 10. No entanto, 9 Estados-Membros ainda não recorreram ao FEG.

Para além disso, as regiões da UE que têm maior PIB são aquelas que mais têm beneficiado deste fundo. Impõe-se uma avaliação das razões destes factos e que se actue no sentido de dar maior execução e rapidez na execução deste fundo e que se transforme num fundo independente, com dotações próprias para autorizações e pagamentos.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A aplicação deste Fundo veio demonstrar que tínhamos razão quando, logo na sua primeira fase, criticámos vários aspectos do seu regulamento, e que retomámos parcialmente na revisão posterior que a Comissão Europeia teve de propor, reconhecendo algumas das críticas que tínhamos feito na versão original.

Por isso, estamos de acordo que se solicite à Comissão que, desde já, antecipe a apresentação da sua avaliação intercalar para 30 de Junho de 2011, acompanhando-a de uma proposta de revisão do Regulamento FEG para "remediar as suas insuficiências mais evidentes".

Mas, tal como referi na intervenção em plenário, é fundamental não esquecer as medidas de prevenção que devem ser tomadas para travar a deslocalização de multinacionais, combater o desemprego e aumentar o emprego com direitos. De igual modo, é fundamental garantir que não se use este Fundo para, de alguma forma, dar cobertura ou facilitar despedimentos motivados por reestruturações de empresas ou deslocalizações de multinacionais.

Por último, insistimos na necessidade de aumentar a comparticipação comunitária de 65% para, no mínimo, 80%, de forma a possibilitar o recurso ao Fundo aos Estados-Membros com maiores dificuldades financeiras, para que os desempregados que mais precisam sejam rápida e efectivamente apoiados.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) está a desenvolver, com êxito, esforços para fazer face aos efeitos do desemprego em grande escala na Irlanda e na Europa. O FEG foi instituído em 2007 como resposta aos problemas e desafios da globalização.

Esta iniciativa representa 500 milhões de euros por ano. Presta ajuda e assistência a regiões onde se registe uma perda de mais de 1 000 postos de trabalho, resultante da deslocalização de empresas na sequência de mudanças no contexto global. Mais uma vez, a União Europeia está a combater o problema do desemprego na Irlanda. Neste aspecto, tanto o FEG como o Fundo Social Europeu desempenham um papel essencial.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Portas. Apoio o seu objectivo principal, a saber, perpetuar o FEG, porque – crise actual à parte – há que considerar as consequências negativas que a globalização tem a longo prazo nos empregos do sector industrial, o que a Direita europeia se recusa a aceitar. Além disso, contribui para a alteração deste texto, a fim de que as PME e as empresas subcontratadas também sejam tomadas em consideração na atribuição do FEG. Os seus empregados são especialmente vulneráveis devido à sua dependência das multinacionais, pelo que é essencial que o FEG lhes ofereça perspectivas reais de reconversão profissional em caso de despedimento. Estou igualmente satisfeita por se reconhecer a necessidade de realizar estudos sobre os órgãos estatais responsáveis pela elaboração dos dossiês, com vista a optimizar o recurso ao FEG, que é de uma maneira geral desconhecido e pouco utilizado, designadamente em França. Atendendo a que a Direita europeia recusou a manutenção do FEG depois de 2013, bater-me-ei então para que o mesmo seja transformado num fundo permanente aquando do debate sobre as próximas Perspectivas Financeiras da UE.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor de um conjunto de recomendações que visam melhorar as disposições processuais e orçamentais do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), porque a mobilização do financiamento destinado aos trabalhadores que perderam o emprego devido à globalização ou à crise financeira deveria ser mais célere. Este Fundo foi instituído em 2006, contudo, foram poucas as candidaturas apresentadas, em parte devido à complexidade das intervenções e dos critérios de co-financiamento. Por esta razão, eu e os meus colegas pretendemos introduzir alterações a este mecanismo. Por conseguinte, o texto actual representa um progresso considerável, pois exorta a Comissão a simplificar ainda mais o processo, de forma a corrigir as insuficiências mais evidentes, apelando a uma redução dos prazos. Mais, até aqui o financiamento deste Fundo provinha de diferentes rubricas orçamentais. O texto propõe que se crie uma rubrica separada para o mesmo no orçamento de 2011, o que representa uma evolução importante. Por conseguinte, congratulo-me com a aprovação destas recomendações, essenciais num momento em que os nossos concidadãos estão a ser afectados por uma crise económica.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Com as recentes perturbações no mundo financeiro e as perdas de postos de trabalho daí resultantes, a área da formação em novas tarefas e reintegração no mundo laboral adquire uma importância vital para a criação de emprego e eu congratulo-me com a reavaliação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização como instrumento da política social da UE. Apelaria, no entanto, a que houvesse uma maior flexibilidade no processo logo que o formulário de candidatura estiver concluído e se consultassem mais os próprios trabalhadores quando estiverem a ser elaborados os projectos do FEG. O que aconteceu na Irlanda com os trabalhadores da Dell e da Waterford Crystal não deve voltar a acontecer.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mais do que um instrumento importante para ajudar os que não foram capazes de se adaptar à abertura dos mercados. É também uma maneira de reforçar a confiança na União Europeia, uma questão que considero de extrema importância salientar. Permite-nos mostrar que, em face de uma mudança no contexto económico, não perdemos de vista aqueles que não estão aptos a reagir de maneira suficientemente rápida à nova situação. No entanto, também considero importante que a confiança se baseie no princípio da mutualidade. Os fundos afectados às pessoas que, não obstante os seus melhores esforços, são vítimas das alterações no mercado devem chegar de facto aos destinatários pretendidos. É importante que a atribuição de fundos seja transparente e compreensível e que estes não sejam simplesmente distribuídos de modo irreflectido. A situação destas pessoas exige uma abordagem transfronteiriça e adaptada às especificidades de cada região, e é por isso que a atribuição dos fundos deve ser rápida. É a única forma de o Fundo de Ajustamento à Globalização cumprir os seus desígnios, ao mesmo tempo que reforça a confiança na UE, graças a uma ajuda expedita. Por conseguinte, apoio este relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoiei o relatório sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), porque considero que se trata de um instrumento eficaz de apoio a trabalhadores em situação difícil devido à crise financeira.

O Fundo foi criado para prestar um apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos relacionados com a deslocalização das suas empresas ou devido à crise, tendo por objectivo a sua reinserção no mercado de trabalho. O relatório de iniciativa que votámos hoje revela alguns aspectos essenciais do funcionamento do Fundo e avança com algumas propostas, dirigidas à Comissão e aos Estados-Membros, com o objectivo de rever o funcionamento do Fundo a fim de simplificar e acelerar os procedimentos de acesso ao mesmo.

Um aspecto fundamental, para o qual gostaria de chamar a atenção, diz respeito à proposta de prorrogação da derrogação introduzida em 2009 – que permitiu alargar o âmbito de aplicação do Fundo ao incluir a crise económica entre os requisitos – até ao fim de 2013.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) O papel do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização consiste em prestar apoio a trabalhadores cujo despedimento se deva a transformações ocorridas ao nível da economia mundial. Além disso, desde 2009 que este Fundo também tem prestado apoio aos trabalhadores que foram afectados pela crise económica, com vista a reduzir a taxa de desemprego. Pessoalmente, considero apropriado que o Fundo seja convertido num instrumento permanente de apoio a quem procura emprego, como complemento das políticas sociais dos Estados-Membros.

Esta medida colocaria a ênfase no aproveitamento do potencial de cada trabalhador, contrabalançando as medidas de apoio às empresas. Também não devemos esquecer que, neste momento, ainda persistem dificuldades relacionadas com os procedimentos de mobilização do FEG e com os prazos de aplicação.

Tendo em atenção que os principais problemas dos trabalhadores despedidos são a reconversão profissional e o apoio temporário, as medidas destinadas à simplificação dos procedimentos do Fundo são absolutamente incontornáveis para uma mobilização da ajuda tão rápida e eficiente quanto possível.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tem sido um instrumento muito importante na ajuda aos milhares de desempregados da UE, que se viram nessa situação face à deslocalização das indústrias para outros continentes. Neste cenário de crise em que vivemos e face ao grande aumento do número de despedimentos colectivos é necessário fazer melhorias a este instrumento, bem como encontrar novas fontes de financiamento. Daí o meu sentido de voto.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Estamos a assistir a um aumento estrutural do desemprego na Europa devido à crise económica e às políticas de deslocalização.

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento útil através do qual a UE pode oferecer apoio e solidariedade aos trabalhadores que perderam o emprego. Até 2009, o Fundo foi pouco utilizado por motivos de ordem burocrática e considero de importância fundamental o pedido dirigido à Comissão para introduzir medidas que permitam reduzir a duração do procedimento de mobilização do Fundo. Se aumentarmos a flexibilidade e a acessibilidade, o FEG passará a ser um instrumento essencial nas políticas sociais dos Estados-Membros.

Foi por estes motivos que votei favoravelmente.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de expressar o meu apoio ao relatório do senhor deputado Miguel Portas. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento essencial para prestar um apoio suplementar aos trabalhadores que foram despedidos no seguimento da deslocalização das respectivas empresas. Tem demonstrado ser um instrumento ainda mais importante para os trabalhadores afectados pela recente crise, ajudando-os na reinserção no mercado de trabalho.

O relatório do senhor deputado Miguel Portas é crucial, um relatório que visa melhorar e simplificar um recurso importante para os cidadãos europeus. É também uma prova tangível do empenho da UE em fazer face à situação financeira negativa, em combater o desemprego e em apoiar os seus cidadãos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários, uma análise comparativa das medidas financiadas em resposta a cada candidatura ao FEG e dos resultados obtidos com base na reintegração e o impacto do FEG sobre a sua rede de beneficiários e as pequenas e médias empresas potencialmente afectadas por planos de despedimento e cujos trabalhadores poderiam beneficiar do Fundo.

Concordo também com a solicitação à Comissão para que esta coloque à disposição dos Estados-Membros uma série de directrizes para a concepção e a implementação das candidaturas a financiamento do FEG orientadas para um procedimento de candidatura rápido e um amplo consenso entre as partes envolvidas no que diz respeito à estratégia a aplicar e às medidas a tomar para a reintegração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho.

Finalmente, concordo com a solicitação aos Estados-Membros para que instaurem uma estrutura de comunicação e administração do FEG a nível nacional, em ligação com todas as partes envolvidas, nomeadamente os parceiros sociais, e que procedam ao intercâmbio de boas práticas a nível europeu.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O apoio prestado pelo FEG deve ter um carácter dinâmico, capaz de se adaptar às situações em permanente evolução e, muitas vezes, inesperadas, que surgem no mercado. Este Fundo tem por objectivo prestar um apoio específico e imediato, que facilite a reinserção profissional de trabalhadores que perderam o emprego devido a graves perturbações económicas no mercado de trabalho.

Insto os Estados-Membros a envolverem os parceiros sociais e a fomentarem o diálogo com os mesmos e com as entidades empresariais logo desde o início do processo de elaboração das candidaturas a uma contribuição financeira do FEG. Ao mesmo tempo, apelo aos Estados-Membros para que utilizem este Fundo com vista a promover novas competências que tornem os postos de trabalho existentes "verdes" e criem novos postos de trabalhos "verdes", bem como a encorajar a formação ao longo da vida, a fim de permitir aos trabalhadores desenvolver a sua carreira pessoal e contribuir para a melhoria da competitividade da UE no contexto da globalização.

Também apoio o funcionamento deste Fundo, após 2013, como fundo independente com um orçamento próprio. É preciso que a Comissão Europeia e os Estados-Membros colaborarem de forma estreita com vista a monitorizarem de forma eficaz o apoio prestado a empresas multinacionais e assumir um firme compromisso para com a criação de empregos com direitos, de modo a desincentivar o dumping social.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com as solicitações feitas à Comissão Europeia para agilizar o FEG, que incluem uma avaliação das contribuições concedidas tendo em conta a taxa de sucesso da reintegração e o aumento das qualificações profissionais dos beneficiários. Concordo igualmente com as propostas à Comissão que têm como objectivo reduzir a metade o tempo requerido para a mobilização do FEG, designadamente que deverão ser disponibilizados todos os meios para assegurar uma comunicação expedita e reforçada com o Estado-Membro a que este processo diga respeito.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O debate sobre esta matéria não foi nada fácil. Durante os últimos meses, têm sido levantadas questões relacionadas com: a "capacidade de reacção" do Fundo (sem que, simultaneamente, se coloque uma ênfase acrescida na correcção das causas, melhorando as estratégias gerais de inovação e formação num contexto de globalização e com um melhor direccionamento e aproveitamento do FSE nos, e pelos, Estados-Membros); o número limitado de sectores apoiados (em especial naquele tempo), designadamente, os sectores automóvel e têxtil (respectivamente 15 e 13 candidaturas), relativamente aos quais podiam levantar-se dúvidas quanto, por exemplo, ao facto de os despedimentos serem resultado da "globalização", ou da falta de inovação do sector; se/em que medida as medidas se substituem/substituíram à ajuda nacional; o paradoxo de, por um lado, serem disponibilizados (apenas) 500 milhões euros por ano para o Fundo (provenientes de verbas autorizadas não executadas no orçamento da UE), quando, em princípio, se poderia apresentar um número ilimitado de candidaturas desde que os critérios de candidatura fossem preenchidos ("primeiro a ser servido"); o facto de ser mais difícil para as PME beneficiar do Fundo; a ligação com os auxílios estatais/impostos. Todavia, acabou por se chegar a uma posição de consenso, e o relatório foi votado favoravelmente, inclusivamente por nós, Grupo dos Verdes.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoio a resolução sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). É fundamental melhorar as regras que regem o funcionamento do FEG para que este possa ser utilizado de maneira mais eficaz. Espero que a Comissão aproveite as propostas do Parlamento, permitindo que a duração do procedimento de mobilização dos apoios seja reduzida para metade. O aumento do desemprego causado pela crise tornou especialmente importantes os recursos financeiros do FEG, uma vez que asseguram um apoio individual às pessoas que perderam o emprego e à sua reinserção na vida profissional. Os critérios rigorosos de apoio e a longa duração dos procedimentos envolvidos fazem com que os Estados-Membros não aproveitem plenamente as oportunidades disponíveis para receberem a ajuda do FEG. Por exemplo, na Polónia, apenas foram submetidas três candidaturas ao apoio financeiro prestado pelo FEG. A razão principal para tão fraco interesse é precisamente a longa duração dos procedimentos envolvidos.

Para além de melhorar as regras que regem o funcionamento do Fundo, é necessário prorrogar, pelo menos até à expiração do actual Quadro Financeiro, a vigência dos critérios de apoio aos trabalhadores que perderam o emprego devido à crise actual, bem como manter a taxa de co-financiamento ao nível dos 65%. Sentiremos os efeitos da crise no mercado de trabalho ainda durante muitos anos, pelo que este apoio é, e continuará a ser, necessário. Gostaria também de chamar a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a coordenação do intercâmbio de melhores práticas a nível europeu, que permitirá uma intervenção rápida e eficiente do FEG em casos de despedimentos em grande escala.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Os fundos estruturais têm-se revelado ferramentas de valor inestimável para a redução dos desequilíbrios no território europeu, nomeadamente através do apoio às regiões ultraperiféricas mais vulneráveis. A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização traduziu o reconhecimento, por parte da União Europeia, de que o fenómeno da globalização trouxe grandes mudanças, nem sempre positivas, e teve um impacto diferenciado na Europa, sendo que houve regiões que ganharam com o processo e outras que perderam, e muito.

Contudo, este fundo não tem usufruído da visibilidade que merece, o que quanto a mim resulta essencialmente do enorme intervalo de tempo verificado entre o pedido de ajuda efectuado pelo Estado-Membro e a efectiva recepção dos fundos. Este atraso tem consequências graves para as famílias afectadas e está associado à complexidade subjacente ao processo de candidatura, de mobilização e de execução dos fundos sendo assim urgente, e absolutamente prioritária, a sua simplificação. Só desta forma será possível concretizar o objectivo deste fundo através da reintegração efectiva dos trabalhadores que fiquem desempregados no seguimento de mudanças significativas nos padrões de comércio internacional. O relatório que votámos hoje traduz um esforço de compromisso entre os vários grupos políticos e por essa razão dei-lhe o meu apoio.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) De acordo com as recentes estatísticas da UE, no ano passado, o número de desempregados na UE-27 registou um aumento de 1,1 milhões, em resultado da crise económica e financeira, o que explica a razão do aumento de pedidos de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que passou de 18 para 46 no período entre Maio de 2009 e Abril de 2010. Para além disso, embora, o número de Estados-Membros que requereram ajuda tenha aumentado de 8 para 18, há ainda assim nove Estados-Membros que não recorreram ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Face ao exposto, votei a favor da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sendo que a crise económica poderá continuar a repercutir-se no emprego. Este é precisamente o motivo por que importa solicitar à Comissão a apresentação da sua avaliação financeira intercalar sobre a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a revisão do respectivo regulamento a fim de reduzir consideravelmente a duração do procedimento de mobilização do fundo.

Gostaria de chamar a atenção da Comissão para os despedimentos do sector público, que não beneficiam da disponibilidade de um instrumento semelhante, ainda que estes despedimentos sejam uma consequência directa dos cortes dos orçamentos públicos decorrentes da crise económica e financeira.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Apoio totalmente o relatório do senhor deputado Miguel Portas sobre o financiamento e funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Aborda muitas questões que incluem um procedimento de candidatura mais eficaz, bem como uma mobilização mais célere do Fundo para prestar ajuda a todos aqueles que perderam seus empregos. Embora o Reino Unido, actualmente, não contribua para o fundo (devido ao desconto que lhe é concedido), é bem visível a utilidade que este fundo tem sido para outros Estados-Membros neste difícil período de crise económica.

Sou a favor da criação de um fundo permanente pós-2013, a fim de ajudar todos aqueles que foram afectados pelas mudanças decorrentes da globalização ou da crise económica e financeira, e considero fundamental que a Comissão examine a possibilidade de estabelecer o FEG como um fundo independente, com dotações para pagamentos e dotações para autorizações próprias, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (2013-2020).

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0219/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Eu apoiei este relatório. A base do regulamento que hoje votámos é a Convenção de Bruxelas, um dos mais bem-sucedidos documentos legislativos da UE que veio criar os alicerces de um espaço judiciário europeu. A aplicação de regras europeias uniformes baseadas na jurisprudência promove uma maior segurança jurídica e previsibilidade das decisões, evitando processos paralelos. Uma das condições fundamentais para o funcionamento de um espaço judiciário europeu é a livre circulação das decisões judiciais. Concordo, por isso, com a posição expressa no documento de que é necessário rever este regulamento para garantir a efectiva livre circulação das decisões judiciais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O Regulamento Bruxelas I serve de base para a cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial. Este instrumento é um dos actos legislativos da UE com maior êxito, tendo lançado as fundações de uma área judicial europeia. Tem-se revelado muito eficaz ao facilitar a resolução de litígios transfronteiras através de um sistema de cooperação judiciária baseado em normas de competência globais, bem como em relação à coordenação de procedimentos paralelos e à circulação de decisões judiciais. Concordo com a necessidade de se introduzirem melhorias, como é o caso da supressão do procedimento de exequatur em todas as matérias abrangidas pelo regulamento, permitindo acelerar a livre circulação das decisões judiciais, mas desde que sejam salvaguardadas todas as garantias necessárias.

Considero igualmente importante a criação de uma cultura judiciária europeia através da formação e do recurso a redes existentes (ex. Rede Europeia de Formação Judiciária, Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial), a qual deverá permitir melhorar a comunicação entre os juízes. É fundamental que se crie um quadro jurídico solidamente estruturado e facilmente acessível, o que deverá passar pela revisão, por parte da Comissão, da inter-relação entre os diferentes regulamentos que tratam da competência, da execução e da lei aplicável.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Votámos a favor de uma agilização dos processos judiciais que beneficie a crescente mobilidade dos cidadãos da Europa. Não quer isso dizer que apoiemos sem reservas, ou concordemos com todos os pormenores das reformas que poderão decorrer, a longo prazo, do relatório Zwiefka. Por exemplo, continuamos a ser críticos face às ambições de introduzir instrumentos colectivos de reparação, e gostaríamos também de enfatizar que nenhuma alteração à cooperação civil que esteja em discussão pode ser susceptível de afectar a liberdade de imprensa na Suécia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Estando consciente da enorme importância do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho em matéria de Direito Internacional Privado e da necessidade da existência de um quadro jurídico adequado que permita o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em matérias civil e comercial, reconheço, tal como o Relator, que a revisão deste Regulamento levanta importantíssimas questões do ponto de vista técnico e jurídico. Sou levado a concordar com a extinção do exequatur, nos termos propostos no Relatório, e considero interessantes e pragmáticas muitas das propostas aqui contidas. Este será um debate para acompanhar com atenção.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A resolução trata da aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) à luz do Livro Verde da Comissão. Este regulamento é, juntamente com a Convenção de Bruxelas que o precedeu, um dos actos legislativos da UE que melhores resultados obteve, tendo lançado as fundações de uma área judicial europeia, trazendo bons serviços aos cidadãos e às empresas. Promoveu a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões através da uniformização das regras europeias.

Precisa, no entanto, de ser actualizado. Concordo com a abolição do exequatur (formula executória), uma vez que acelerará a livre circulação das decisões judiciais representando um pilar fundamental na construção do espaço judiciário europeu. No entanto, esta supressão deve ser compensada com garantias apropriadas destinadas a proteger os direitos da parte contra quem a execução é requerida. Considero que a Comissão deve rever a inter-relação entre os diferentes regulamentos que tratam da competência, da execução e da lei aplicável e que o objectivo geral deve ser um quadro jurídico solidamente estruturado e facilmente acessível.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) O relatório Zwiefka, que foi votado hoje, diz respeito ao Livro Verde da Comissão sobre a revisão do Regulamento Bruxelas I, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. A discussão do Livro Verde permite-nos, em certa medida, preparar a verdadeira revisão do regulamento, que esperamos seja para breve. Este será um enorme desafio para o Parlamento tendo em conta a natureza excepcionalmente complicada e técnica do Regulamento. Além disso, o Parlamento tomará uma decisão em conjunto com o Conselho, pela primeira vez no âmbito do procedimento legislativo ordinário, sobre esta matéria difícil e sensível. Na fase actual, há várias diferenças de opinião entre os grupos políticos sobre as alterações propostas, por exemplo, sobre o exequatur e competência especial nos assuntos relacionados com o emprego.

Por esta razão, o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu decidiu não apoiar o relatório na sua versão actual. Todavia, creio que, no futuro, todos os grupos políticos se empenharão numa cooperação construtiva em torno deste assunto, visto que Bruxelas I é um Regulamento de importância fundamental para o mercado comum. Uma revisão de qualidade do Regulamento Bruxelas I mostrará como o Parlamento usa as suas novas competências, pelas quais afinal se bateu, tanto tempo.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório que aprovámos ontem, na sessão do Parlamento Europeu, apesar de bastante técnico, é muito importante para a cada vez maior integração de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, de um espaço judiciário europeu, e portanto para a consolidação do mercado interno europeu. O Regulamento Bruxelas I introduziu progressos consideráveis no campo judicial: determina quais as entidades judiciais competentes em questões civis e comerciais, no caso dos litígios legais transfronteiriços, e rege o reconhecimento e a execução das decisões judiciais em questões civis e comerciais de outros Estados-Membros. Agora trata-se de rever este regulamento para modernizar as suas disposições e “melhorar” determinados procedimentos: a comunicação entre juízes, a questão dos actos autênticos, a questão da arbitragem e, mais especificamente, a questão do exequatur. Sem entrar em detalhes nestas complexas questões jurídicas, aguardo com entusiasmo a modificação deste regulamento, uma modificação que irá dar uma melhor protecção jurídica aos cidadãos europeus: melhor “livre circulação” de acórdãos e decisões legais, maior “confiança mútua” entre jurisdições e ordenamentos jurídicos dos diversos Estados-Membros, e designadamente um reforço da segurança jurídica na Europa e dos direitos dos cidadãos europeus.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. − Esta iniciativa foi decisiva para a instituição de uma cooperação judicial em questões civis e comerciais.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Apoiei este relatório porque acho que representa um passo em frente no domínio do direito internacional privado. Este ramo do direito carece de uma actualização dado o grande nível de interligação existente entre ordenamentos jurídicos.

Analisando em pormenor esta questão, apoio a ideia de se abolir o exequatur, mas acredito não obstante que este passo terá que ser desencadeado por um procedimento excepcional associado a salvaguardas adequadas para os devedores em tribunal. Oponho-me também à abolição da exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do regulamento, mas considero que se deve fazer uma maior reflexão sobre a relação entre processos arbitrais e judiciais e, até ser feita uma análise completa e consultas exaustivas, não se deve desenvolver a ideia de uma jurisdição suprema exclusiva para os processos judiciais que sirva de apoio à arbitragem nos tribunais civis dos Estados-Membros.

Concordo também com o relator quando ele insiste em amplas consultas e num amplo debate antes de se tomar qualquer medida neste âmbito para além das sugestões já feitas no seu projecto de relatório.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório sobre o Regulamento Bruxelas I, porque entendo que há alguns pontos importantes que não constam da resolução. Penso ser importante adoptar uma abordagem holística com vista à melhoria da regulamentação. Trata-se de proteger a parte mais fraca mediante uma regulamentação sobre competência no âmbito do processo judicial mais favorável. Isso aplica-se tanto aos trabalhadores como aos consumidores, como é a intenção explícita do Regulamento. Nenhuma das minhas alterações que visam reforçar a posição da parte mais fraca foi incluída no relatório. Considero importante estabelecer uma instância legal separada para os conflitos laborais, a fim de assegurar a coerência nos regulamentos Bruxelas I e Roma II. Roma II já determina qual a lei a aplicar em caso de danos com um impacto transfronteiriço no que respeita a acções colectivas. Pessoalmente, não consigo entender por que um processo não pode correr no Estado-Membro em que a acção colectiva teve lugar. Isso ainda deixaria a porta aberta para o “forum shopping” (a procura do foro mais favorável). O meu objectivo é pôr fim a esta via no processo legislativo mais amplo.

Também sou contra a introdução do "Forum non conveniens” e “anti-suit injunctions” (as injunções que impedem o recurso a outro processo), uma vez que estes são instrumentos jurídicos de direito comum que já foram considerados inconciliáveis com a distribuição europeia de competências em vários acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Relativamente ao relatório do deputado Zwiefka sobre a aplicação e revisão do regulamento "Bruxelas I", o Grupo PSE apresentou uma resolução alternativa que nós, Verdes, decidimos não apoiar, visto estar um causa um relatório de execução que tem sido amplamente discutido entre todos os relatores-sombra da Comissão dos Assuntos Jurídicos. A proposta de resolução alternativa destaca aspectos pertinentes que não são, no entanto, directamente relevantes para este relatório. Razão por que hoje votámos muito simplesmente a favor da resolução tal como aprovada na Comissão dos Assuntos Jurídicos.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) O regulamento que aprovámos é equilibrado e foi concebido para oferecer segurança, por exemplo, ao identificar quem tem competência, nos tribunais europeus, para julgar litígios civis e comerciais em conflitos de carácter transfronteiriço.

O Parlamento Europeu actuará como co-legislador em quaisquer futuras alterações ao regulamento. As alterações serão, na verdade, introduzidas no âmbito do procedimento legislativo ordinário.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório, que recomenda que a validade do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) seja prorrogada até 2013 e sugere vivamente que, no futuro, passe a ser um instrumento permanente. O Fundo prevê um apoio financeiro para a reconversão dos trabalhadores afectados pelos despedimentos. Isto é particularmente necessário neste momento, atendendo à profunda crise económica que a Europa enfrenta, pelo que apoiei este relatório - ao contrário dos meus colegas conservadores e liberais que querem retirar esse financiamento.

Relatório: Antonyia Parvanova (A7-0221/2010)

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Ao votar hoje, Terça-feira, 7 de Setembro de 2010, o relatório de iniciativa sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários, o Parlamento Europeu passa a estar no centro do debate político actual. A integração de grupos minoritários nos Estados-Membros é, de facto, uma questão crucial e merece o apoio das Instituições europeias, tanto mais que ainda estamos, por alguns meses, no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Por conseguinte, saúdo a aprovação deste relatório, que permite animar o debate a nível da UE e que tem o mérito de combinar as questões da integração das minorias com a luta pela igualdade entre homens e mulheres.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Em particular, as mulheres e jovens das numerosas comunidades minoritárias que vivem na UE são vítimas de discriminação múltipla e, por conseguinte, mais vulneráveis à exclusão social e à pobreza do que as mulheres locais. Ser mulher num determinado grupo étnico não constitui uma desvantagem numa sociedade democrática. Assim sendo, a União Europeia tem como objectivo atribuir às mulheres cada vez mais direitos e encontrar formas inovadoras de fazer com que todos sejam mais sensíveis a esta questão. Tanto a Comissão como os Estados-Membros têm de assegurar que a actual legislação contra a discriminação e em matéria de igualdade de género seja totalmente implementada, para que as minorias étnicas tenham acesso a serviços de apoio e possam participar em vários programas de ensino. No entanto, as questões relativas à integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários na União Europeia continuam por resolver.

Ainda não foi definida uma política comunitária coerente em matéria de integração dos imigrantes, pelo que exorto a Comissão a elaborar urgentemente orientações da UE para ajudar os Estados-Membros a facultar às mulheres de minorias étnicas um acesso melhor e mais rápido ao sistema de ensino, emprego, sistema de saúde, benefícios sociais e assistência financeira. Concordo com a posição do Parlamento, a saber, que a legislação em matéria de igualdade de género também deve ser inteiramente implementada no que toca aos grupos étnicos minoritários.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O presente relatório analisa a integração social das mulheres no âmbito das políticas da União Europeia. Analisa ainda o papel das mulheres nas minorias étnicas. Esta base de conhecimento é essencial para se compreenderem as dificuldades de integração que estas mulheres enfrentam, entre as quais se incluem as minorias tradicionais e as minorias recém-estabelecidas, como os imigrantes.

Votei favoravelmente este relatório por considerar fundamental satisfazer as aspirações legítimas das mulheres pertencentes a grupos minoritários. É necessário tomar medidas específicas a nível da UE, nomeadamente aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social. Além disso, tal como o relatório advoga, é fundamental encorajar a participação política e social destas mulheres em áreas como a liderança política, a educação e a cultura. Dessa forma contribuir-se-á para combater a sua sub-representação.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque assinala a importância de se analisarem as políticas da UE em matéria integração social para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários e de se identificarem os domínios em que funcionam e aqueles em que é problemático definir soluções.

Vivemos numa sociedade multicultural, composta de várias comunidades culturais, étnicas e religiosas. Nesse sentido, é conveniente que as políticas de integração para nacionais de países terceiros incluam uma perspectiva mais ampla, especificamente em matéria do género, necessária para garantir que as necessidades específicas das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários sejam tidas em consideração.

Impõe-se uma abordagem orientada para a inclusão social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários para evitar a discriminação múltipla, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que as mulheres pertencentes a minorias étnicas são alvo de discriminação múltipla. Por isso torna-se necessário sensibilizar o público para os direitos das mulheres, para a necessidade de lhes conferir autonomia e de as incentivar a assumirem funções de liderança nas suas comunidades. Esta é também uma forma de promover os direitos humanos. Apesar da integração social ser ainda da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros, a Comissão Europeia deve ter em conta a perspectiva do género aquando da adopção de políticas e medidas que visem a inclusão social.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Numa sociedade cada vez mais multicultural, as políticas de integração de grupos minoritários assumem uma particular relevância, como forma de combater a discriminação, o racismo, a violência e a exclusão e marginalização dos grupos minoritários, empurrando-os para as franjas da sociedade. Sabemos que a estigmatização e a exclusão de grupos minoritários apenas gera descontentamento e revolta, o que acaba por semear a apetência pela transgressão e pela violência.

Compete à nossa sociedade saber integrar sem discriminar, saber aceitar sem excluir. Tal não significa, porém, aceitarmos, sem questionar, todas as realidades que fazem parte da cultura, tradição ou credo das minorias étnicas. Tal assume particular relevância nos costumes relativos às mulheres. Devemos, por isso, combater, de forma firme, todos os hábitos culturais discriminatórios em razão do sexo e todas as formas de violência que ainda se fazem sentir sobre mulheres pertencentes a determinados grupos étnicos. Integrar também significa proteger, e neste caso, proteger as mulheres, sobretudo as crianças do sexo feminino, tantas vezes vítimas silenciosas de costumes e tradições que não podemos aceitar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução aborda as políticas de inclusão social na União Europeia para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. Destaco nesta matéria a necessidade de fomentar a escolaridade, a educação e a formação destas mulheres, bem como apoiar o seu acesso ao mercado de trabalho para evitar a exclusão social e a discriminação.

Só através da inclusão poderemos fazer face ao estigma e aos preconceitos que a segregação étnica origina. Note-se que a União Europeia não possui uma política juridicamente vinculativa em matéria de integração social, principalmente porque a integração social é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a política de integração tem vindo a adquirir cada vez mais importância a nível da UE e a integração assume ainda mais importância, uma vez que os aspectos económicos e sociais subjacentes ao envelhecimento demográfico são cada vez mais relevantes. As normas e os princípios da UE aplicam-se, na maioria dos casos, apenas aos cidadãos da UE que são simultaneamente cidadãos dos Estados-Membros. As minorias que se estabeleceram e adquiriram o estatuto legal de cidadãos estão protegidas pelas normas e pelos princípios da União Europeia. No entanto, esta protecção deve ser extensiva aos migrantes, que não são ainda cidadãos de um Estado-Membro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A integração social das mulheres que pertencem a grupos étnicos minoritários é um tema de relevância dado que estas mulheres estão mais vulneráveis à exclusão social, como, aliás, a situação actual, com a inadmissível expulsão colectiva da população "Roma" pela França, bem demonstra.

É essencial que se coloque no centro das atenções e das políticas comunitárias a luta contra todo o tipo de discriminações, sejam baseadas no sexo, seja na origem étnica ou na cor da pele.

Assim, é tempo de fazer uma ruptura com as políticas macroeconómicas que agravam o desemprego, as desigualdades sociais e as discriminações. É preciso, como se refere no relatório, pugnar por uma verdadeira integração social, apostando em serviços públicos de qualidade, universais e acessíveis a todos e todas, incluindo as famílias de imigrantes e as crianças, designadamente na educação, saúde, alojamento e protecção social.

Basta de declarações ocas e de palavras vãs. São urgentes medidas que promovam a dignidade e a igualdade e que dêem respostas claras aos problemas sociais e não enveredem por acções xenófobas e discriminatórias, ainda mais condenáveis quando partem do próprio governo.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Não se pode defender “a aceitação de diferentes culturas”, a possibilidade de comunicação das minorias, mulheres ou não, na sua língua materna e, simultaneamente, querer promover a inclusão social dessas minorias.

Há aqui uma contradição fundamental, na medida em que o requisito mínimo para essa “inclusão” passa por compartilhar com a sociedade de acolhimento uma base mínima comum, ou seja, uma linguagem comum e códigos elementares de "coexistência", a começar pelo respeito das leis e práticas sociais do país de acolhimento.

A única excepção feita à lógica profundamente pró-europeia deste relatório é reconhecer, sem convicção e indirectamente, que nenhuma forma de violência é justificável em razão dos costumes, das tradições ou dos credos religiosos.

Abram os olhos: os europeus não são responsáveis pelas práticas mais violentas e discriminatórias. A poligamia, a infibulação, a excisão, o tratamento das mulheres como seres inferiores e assim por diante são práticas das comunidades que se recusam a respeitar as nossas leis e nossos costumes e que ainda pretendem impor-nos suas próprias leis e costumes. Este é o resultado das políticas de imigração em massa que os Senhores têm imposto há décadas aos nossos concidadãos. É tempo de pôr fim a tudo isso!

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Parvanova sobre a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. A discriminação é infelizmente um processo cumulativo, e as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários são as mais afectadas. No texto solicita-se que as políticas da União analisem mais de perto a discriminação do género de que são vítimas estas mulheres. Elas devem poder participar activamente na sociedade e, para o fazerem, devem ter acesso à educação e ao mercado de trabalho, pois são estas as chaves da sua emancipação.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (EN) Tendo sido uma das relatores-sombra do relatório, gostaria de felicitar a senhora deputada Parvanova pela aceitação que o seu relatório teve, um relatório que visa oferecer soluções para minimizar as desvantagens das mulheres pelo facto de pertencerem a grupos étnicos minoritários e reforçadas por estruturas específicas com base género. Embora a igualdade de género esteja longe de ser alcançada no conjunto da sociedade, as mulheres romanichéis, em comparação com as outras mulheres que não pertencem à etnia, têm menos esperança de vida, níveis de escolaridade mais baixos, taxas de emprego significativamente menores e níveis de pobreza mais elevados. Com vista à plena inclusão, as estatísticas por género, indicadores e parâmetros, bem como estatísticas desagregadas, inter alia, por género e etnia, são instrumentos fundamentais e necessários se se quiser avaliar devidamente os progressos registados.

A recolha de dados desagregados é um requisito prévio para a protecção e promoção dos direitos das minorias étnicas e devem obedecer às regras vigentes nos Estados-Membros relativas à protecção dos dados pessoais. Existe uma ligação muito forte entre o nível de ensino, a dimensão da actividade económica e as probabilidades de se evitar a pobreza para toda a família. Razão por que, em primeiro lugar, são necessárias acções políticas específicas para melhorar o acesso das mulheres romanichéis à educação e ao emprego registado.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque, entre outras coisas, considero necessária uma coordenação mais estruturada das políticas europeias nesta área com vista a melhorar a inserção social das mulheres das minorias étnicas e insistir na importância de educar a comunidade de acolhimento para a aceitação de culturas diferentes, alertando para o impacte que surtem o racismo e os preconceitos, e também porque apela à participação política e social activa das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários em todas as esferas da sociedade, incluindo a liderança política, a educação e a cultura, para combater a sua actual acentuada sub-representação.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Europa é um espaço de integração e não pode haver qualquer tipo de discriminação, principalmente quando esta é praticada sobre grupos étnicos minoritários e atinge de forma mais forte as mulheres pertencentes a esses grupos. A política de igualdade de géneros na UE tem por objectivo promover a igualdade entre o homem e a mulher e esse objectivo tem vindo a ser conseguido com a população autóctone. No entanto, no que respeita a determinadas minorias étnicas, a mulher tem sofrido todo o tipo de discriminações. É, pois, necessário sensibilizar todos para essas práticas para que a integração social das mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários seja plena. Daí o meu sentido de voto.

  Miroslav Mikolášik (PPE), por escrito. – (SK) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero a inclusão social de mulheres pertencentes a minorias étnicas uma área extremamente importante e sensível em que os Estados-Membros da União Europeia devem demonstrar maturidade e uma verdadeira determinação na difusão dos valores da tolerância e da igualdade na vida quotidiana.

Na minha opinião é inaceitável que membros de minorias étnicas sejam alvo de discriminação, exclusão social, estigmatização e inclusive segregação. Por conseguinte, apoio o apelo à Comissão e, sobretudo, aos Estados-Membros, totalmente responsáveis pela política de inclusão social, no sentido de garantirem a plena aplicação da legislação existente no domínio da igualdade de género e da não discriminação.

Os instrumentos jurídicos devem ser complementadas com medidas administrativas, bem como campanhas culturais que visem eliminar estereótipos e oferecer alternativas à exclusão social e à pobreza.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Esta é uma questão de importância decisiva para a paz social em todos os países que deverão integrar as minorias étnicas na vida pública. No entanto, contrariamente a este relatório, considero que o ónus recai sobre aqueles que procuram a integração. Dada a difícil situação orçamental existente em toda a Europa, não poderei aprovar um relatório que parece propor medidas dispendiosas e ineficazes. Por estas razões, votei contra o relatório em apreço.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Este é um Relatório que privilegia um tema para o qual a opinião pública europeia se tem mostrado cada vez mais sensibilizada, não só por situações dramáticas que ocorrem fora da União Europeia e que interpelam a nossa consciência moral, mas pelo reconhecimento de que problemas a este nível ocorrem também entre nós e exigem a nossa intervenção política e cívica.

As mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários sofrem frequentemente a pressão dos familiares revestidos de maior autoridade que preferem manter tradições que escravizam a mulher. Regra geral, têm um baixo nível de instrução, pouca informação sobre os meios possíveis para se afirmarem em relação à autoridade familiar e nas sociedades em que se integram e/ou de acolhimento. A este nível podem ainda enfrentar sentimentos xenófobos.

O desenvolvimento e a implementação da política europeia de igualdade dos géneros deverão contribuir para minimizar decisivamente as graves injustiças a que estas mulheres estão sujeitas em todo o mundo e também na União Europeia.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) É do conhecimento de todos que as atitudes contra os romanichéis continuam a ser comuns na Europa, sendo esta etnia alvo habitual de ataques racistas, discursos que incitam ao ódio, evacuações e expulsões ilegais realizadas por autoridades locais e centrais. Devo mencionar, em particular, as recentes acções das autoridades francesas na expulsão dos romanichéis.

Dado que a UE dispõe de vários mecanismos e instrumentos disponíveis que podem ser utilizados para assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos europeus de origem romanichel, melhorar o seu acesso à educação de qualidade no âmbito do sistema de ensino convencional, bem como ao emprego, habitação, serviços de saúde e serviços sociais e públicos, melhorando assim a sua inclusão social, exorto os Estados-Membros a:

- pôr fim a atitudes estereotipadas e à discriminação contra as mulheres e jovens mulheres romanichéis vítimas de inúmeras formas de discriminação com base na origem étnica e no género, especialmente no que respeita ao direito ao emprego, educação e serviços de saúde;

- aplicar integralmente as directivas da UE relativas à luta contra a discriminação e liberdade de circulação e promover medidas e programas pró-activos de apoio à inclusão da população romanichel nas esferas social, política, económica e educacional.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Regozijo-me muitíssimo com a aprovação deste relatório, que exorta concretamente a que: os Estados-Membros respeitem os direitos fundamentais das minorias étnicas e mulheres imigrantes, quer a sua situação seja, ou não, regular (n.º 11); os Estados-Membros garantam o acesso a serviços de apoio à prevenção e à protecção das mulheres contra a violência com base no género, independentemente da sua situação jurídica (n.º 17); a Agência dos Direitos Fundamentais inclua uma perspectiva transversal da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres em todos os aspectos, incluindo os que estão associados à discriminação étnica e aos direitos fundamentais dos romanichéis (n.º 22); o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres efectue a recolha sistemática de dados diferenciados por género e etnia; os organismos nacionais responsáveis por questões de igualdade desenvolvam instrumentos e formações que incidam sobre a discriminação múltipla; e, por último, se adopte uma abordagem direccionada para evitar múltiplas discriminações, os estereótipos, a estigmatização e a segregação étnica.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Este relatório deixa-nos perplexos, daí que tenhamos votado contra, porque embora seja correcto sensibilizar as mulheres de países não comunitários para os seus direitos no seio das suas famílias, onde são muitas vezes segregadas, por outro, não é aceitável tratarmos melhor aqueles que vivem como hóspedes no nosso país do que os nossos próprios cidadãos, que sempre viveram e pagaram impostos nos Estados-Membros.

Ainda hoje, se considerarmos a percentagem de cidadãos não-residentes face aos cidadãos europeus que beneficiam de serviços sociais gratuitos, como cuidados de saúde, educação e habitação, verificamos que esta se revela claramente a favor dos primeiros. Quer isto dizer que as pessoas que vivem, trabalham e pagam impostos nos seus próprios países estão numa posição menos favorecida do que aqueles que chegaram recentemente à Europa.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que visa avaliar as políticas de integração social no seio da UE para as mulheres pertencentes a grupos étnicos minoritários. Isso permitirá que sejam tomadas medidas específicas com vista à igualdade de género entre as minorias étnicas e à garantia da plena aplicação da actual legislação anti-discriminação nos Estados-Membros.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Este relatório levanta a questão de saber se as mulheres que são membros de minorias étnicas são, de facto, excluídas das medidas da UE que visam a igualdade de género, devido à sua falta de integração social. As mulheres de minorias étnicas têm sido em grande parte invisíveis durante muitos anos, ainda que a maioria delas esteja em desvantagem de duas maneiras, tanto social como economicamente.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR é inteiramente solidário com o princípio da igualdade de tratamento para todos, o que, naturalmente, inclui as mulheres que pertencem a um grupo étnico minoritário. No entanto, opomo-nos a este relatório por várias razões muito específicas.

Em primeiro lugar, somos contra qualquer novo aumento do financiamento da UE para os assuntos sociais. Em toda a Europa, os governos nacionais optam por cortes no sector público, sendo que o Grupo ECR considera que a UE deveria fazer o mesmo. Em segundo lugar, somos absolutamente contra qualquer passo na direcção de uma política comum de imigração e de asilo e consideramos que algumas passagens deste relatório versam sobre as políticas de imigração e asilo, as quais são mais bem elaboradas e executadas a nível nacional. Em terceiro lugar, questões como a educação, cuidados infantis e de saúde, incluindo saúde sexual e reprodutiva, continuam a ser competências dos Estados-Membros e não da UE.

Relatório: Sirpa Pietikäinen (A7-0237/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida porque me parece ser tempo de sensibilizar a nossa opinião pública para as desigualdades de género na população mais idosa, que resultam principalmente de desvantagens em razão do género acumuladas ao longo da vida. É hoje claro para todos que as mulheres idosas correm um maior risco de pobreza visto auferirem pensões reduzidas devido às disparidades salariais entre homens e mulheres ou ao facto de terem cessado ou interrompido a actividade profissional para se dedicarem à família não tendo tido qualquer remuneração nem inscrição na segurança social. Numa época de recessão económica, o risco de cair na pobreza é ainda maior para estas mulheres.

É tempo de as nossas instituições adoptarem uma atitude mais positiva no que respeita ao envelhecimento. Por isso acolho muito favoravelmente a iniciativa da Comissão para que 2012 seja o ano de arranque para o envelhecimento activo e a solidariedade intergeracional. A adopção de uma abordagem de interligação entre idade e género deve tornar-se num instrumento indispensável na formulação das políticas em todos os domínios pertinentes (económico, social, saúde pública, direitos dos consumidores, agenda digital, desenvolvimento rural e urbano, etc.).

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Neste relatório, a deputada Pietikäinen recorda que as mulheres correm tradicionalmente um maior risco de pobreza e de receberem pensões limitadas por variadas razões, como a ampla disparidade entre os géneros em matéria salarial, o facto de terem interrompido o trabalho ou deixado de trabalhar para assumirem responsabilidades familiares, ou o facto de terem trabalhado na empresa do seu cônjuge, sobretudo nos sectores do comércio e da agricultura, sem remuneração e sem estarem inscritas na segurança social. Só posso concordar com esta observação e, como presidente da associação Femmes au Centre (Women at the Centre), luto com regularidade para chamar a atenção de desigualdades sociais que são por vezes ignoradas, e este é um desses casos, em meu entender. Num momento em que estamos a debater a reforma dos nossos regimes de pensões é vital tomar em consideração as diferenças de tratamento entre homens e mulheres.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a proibição de qualquer tipo de discriminação passou a ser da competência legislativa da União Europeia. Por conseguinte, é importante difundir uma visão positiva da terceira idade e criar oportunidades para as pessoas idosas terem uma vida plena.

Apraz-me o facto de o Parlamento ter apresentado um relatório que promove medidas destinadas a uma sociedade envelhecida. Importa, sobretudo, dedicar grande atenção à situação de mulheres idosas que vivem na pobreza, atendendo a que, na generalidade, as suas pensões são mais baixas em razão dos salários mais baixos atribuídos nos sectores onde as mulheres são contratadas. Além disso, os idosos constituem um grande grupo de consumidores, pelo que a procura de serviços para idosos está a aumentar muito rapidamente, e assim continuará a ser no futuro. Há, no entanto, obstáculos à obtenção de serviços públicos e privados de fácil acesso, boa qualidade e com preços acessíveis.

Reveste-se pois de toda a importância que a Comissão tome medidas para regular a acessibilidade a vários serviços básicos e assegurar a qualidade de vida a fim de evitar o abuso físico, psicológico e económico. O envelhecimento da sociedade é frequentemente encarado de forma negativa em termos de desafios à estrutura etária da força laboral e à sustentabilidade dos cuidados de saúde e da assistência social. Os idosos são realmente uma mais-valia e prestam um apoio fundamental à comunidade e à família; cabe-nos pois garantir o seu direito a uma vida digna e independente.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − As mulheres enfrentam dificuldades acrescidas no mundo do trabalho quando comparadas com os homens. É urgente erradicar a discriminação a que são sujeitas na obtenção de emprego, na progressão da carreira profissional e no direito a remunerações justas. Os cuidados de saúde e os serviços sociais devem ser igualmente direccionados para as necessidades específicas das mulheres. Todas estas dificuldades são exacerbadas com a idade, o que justifica a importância deste relatório. Em particular, defendo que os conhecimentos e a experiência das mulheres idosas devam ser potenciados. Por último, os meios de acompanhamento que são contemplados no relatório justificam o meu voto favorável.

  Anna Maria Corazza Bildt, Christofer Fjellner, Gunnar Hökmark, Anna Ibrisagic e Alf Svensson (PPE), por escrito. – (SV) Ontem, 7 de Setembro de 2010, votámos contra o relatório (A7-0237/2010) sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida (2009/2205(INI)). A principal razão prende-se com o facto de não apoiarmos a proposta de um sistema onde todos os cidadãos da UE têm o direito a um rendimento mínimo, nem o apelo do relatório a medidas de discriminação positiva a favor das mulheres. Há também uma proposta em que o Parlamento Europeu exorta os Estados-Membros a introduzirem novos tipos de licenças que possibilitem usufruir de uma licença remunerada para prestação de cuidados, além da licença parental. Nesse aspecto, queremos respeitar o princípio da subsidiariedade. Contudo, gostaríamos também de sublinhar que existem partes do relatório com as quais estamos de acordo.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque o envelhecimento das nossas sociedades é muitas vezes visto em termos negativos, apesar de os idosos representarem um recurso económico e uma fonte de experiência incontornável. Além disso, os idosos enfrentam um risco de pobreza mais elevado do que a população em geral: em 2008, a taxa de risco de pobreza no caso das pessoas com 65 anos de idade, ou mais, era de cerca de 19% na UE-27, quando, em 2000, o valor era de 17%.

Aceito que, em relação ao envelhecimento, se deve adoptar uma abordagem global e multidisciplinar, bem como criar oportunidades, especialmente no domínio dos produtos e serviços orientados para as necessidades das pessoas idosas e as necessidades dos cuidadores informais de pessoas dependentes. Daí que se deva solicitar à Comissão que proponha, até finais de 2011, um plano de acção que contemple estas medidas.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) Muito já foi dito sobre a situação de desigualdade das mulheres na sociedade. As mulheres são constantemente alvo de discriminação no local de trabalho através de remunerações mais baixas para o mesmo trabalho e forçadas pelas circunstâncias a interromper suas carreiras ou a escolher um emprego com baixo salário para estarem mais próximas da família. As razões para isso são, em primeiro lugar, o nascimento e assistência aos filhos e, posteriormente, a necessidade de cuidar de pais idosos ou membros da família doentes. Na maioria dos casos, são as mulheres que se “sacrificam” cuidando da família e das crianças a expensas do seu trabalho e carreiras. Há que dizer que a sociedade em geral espera isso mesmo delas. A consequência é a dependência financeira dos parceiros, com pouca ou nenhuma segurança social e pensões para a velhice. Por estas razões, as mulheres estão em situação de maior risco na velhice do que os homens, e são o grupo que mais riscos corre na sociedade em termos de pobreza.

A situação é ainda agravada pelo facto de, frequentemente, as mulheres, na velhice, ainda cuidarem de seus pais e também dos seus netos, não recebendo qualquer remuneração e onde despendem todo o seu rendimento ou poupanças. O potencial das pessoas idosas não é utilizado. O padrão de vida social contribui para isso, na medida em que jovens e idosos vivem separadamente. Nas "famílias alargadas" do passado, todos tinham sua própria função e papel, e as pessoas mais velhas não eram excluídas e condenadas a viver na pobreza. Apoio o relatório da senhora deputada Pietikäinen e darei o meu voto favorável.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre "o papel das mulheres numa sociedade envelhecida". A diferença salarial entre mulheres e homens é hoje de mais de 17% na União Europeia. Por isso e porque as mulheres ficam muitas vezes em casa durante a sua vida activa para tratar dos filhos ou de outros familiares dependentes, optando muitas vezes por trabalhar a meio tempo, o fosso remuneratório entre mulheres e homens aumenta na idade da reforma. É urgente que os Estados-Membros adoptem medidas que tenham em conta a dimensão do género na reforma dos regimes de pensão e na adaptação da idade de reforma, tendo em consideração as diferenças entre homens e mulheres nos padrões de trabalho e o maior risco de discriminação das mulheres idosas no mercado de trabalho.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considerando, como nos diz o relatório, "que o género é um factor significativo no envelhecimento, já que a esperança de vida das mulheres é de cerca de mais seis anos do que a dos homens", e sabendo que a sociedade europeia está a envelhecer, a verdade é que teremos, cada vez mais, mulheres idosas na nossa sociedade a quem têm que ser asseguradas as condições de vida adequadas e um papel que, em muitos casos, ainda poderá ser activo.

Não podemos esquecer, como também lembra, e bem, o relatório que as mulheres idosas são mais vulneráveis a situações de pobreza, precisando, por isso, de uma atenção especial. Mas, mais do que soluções baseadas no assistencialismo ou no estado social, considero que deve ser assegurado a estas mulheres um papel activo na sociedade. Muitas são profissionais com vasta experiência que pode ser utilizada em benefício dos mais juniores. Outras são avós e bisavós e podem, dentro da família, assumir papéis de assistência fundamentais, permitindo às jovens mães uma melhor conciliação da família familiar e profissional. São papéis de valor inestimável e compete-nos incentivá-los e protegê-los, criando uma sociedade de verdadeira solidariedade geracional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente resolução aborda a vulnerabilidade das mulheres idosas no âmbito do fenómeno do envelhecimento da população na UE que é visto como um encargo para as economias nacionais ignorando o potencial dos mais idosos, sendo estes repetidamente encarados como objectos passivos em vez de sujeitos activos. Destaco o especial risco de pobreza a que estão sujeitas as mulheres idosas, pelo que concordo com estímulos ao emprego de pessoas idosas, por exemplo, através de compensações para os empregadores. Discordo, porém, de um regime específico para as idosas LBT.

Com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a proibição das discriminações, seja qual for o motivo, tornou-se parte da competência legislativa da União Europeia. De acordo com o artigo 21º. da Carta, é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, ao passo que o artigo 25º estabelece que [a] União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. Entendo que a implementação destes direitos servirá para combater qualquer tipo de discriminação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Embora o relatório seja genericamente positivo, em diversos pontos poderia ter ido mais longe, designadamente quanto à análise das causas da dupla discriminação de que são vítima milhões de mulheres na União Europeia, o que se agrava quando são idosas: mulheres migrantes, deficientes, pertencentes a minorias, com baixas qualificações.

Mulheres trabalhadoras que foram vítimas de discriminação de baixos salários e desvalorização do seu trabalho, a que, em muitos casos, se juntou a discriminação da maternidade, recebem baixas pensões e reformas e vivem abaixo do limiar da pobreza. É tempo de pôr cobro a esta situação, alterando as políticas da União Europeia, fazendo uma ruptura com as políticas neoliberais, e apostando na valorização do trabalho, no cumprimento dos direitos humanos, na garantia do acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente na saúde e na protecção social, em pensões e reformas que permitam às mulheres viver com dignidade.

Por isso, continuaremos a pugnar por políticas que valorizem o papel das mulheres e respeitem integralmente os seus direitos.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente o relatório Pietikäinen sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida porque, uma vez que a expectativa de vida é maior para as mulheres do que para os homens, elas têm um maior risco em termos de insegurança à medida que envelhecem. Isto está patente neste momento em França com o debate sobre as pensões, a disparidade nos salários e a interrupção ou paragem da vida profissional para assumir responsabilidades familiares, com a correspondente redução nas pensões. O texto recorda-nos que é mais do que nunca necessária uma ampla directiva anti-discriminação.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009 e Primavera de 2010, respectivamente, a União Europeia comprometeu-se a proibir qualquer tipo de discriminação no seio da UE, quer com base na classe social, raça, cor ou sexo. No entanto, os cidadãos da UE, em particular, as mulheres mais velhas, continuam a ser vítimas de discriminação. Apoio este relatório porque entendo que se impõe especialmente situar as mulheres de todas as idades em pé de igualdade com os jovens. As mulheres mais velhas estão em desvantagem em muitas áreas da vida pública. Um exemplo grave desta realidade é a sua dependência dos serviços públicos, na medida em que uma má estrutura destes serviços repercute-se directamente nas mulheres. Acresce ainda que o direito a pensões mais baixas decorrentes dos níveis de salário representa uma desvantagem ainda maior, pois os homens têm na generalidade um rendimento mais elevado. As mulheres mais velhas não devem ser vistas como um fardo, mas sim como participantes activas na nossa sociedade e ser reconhecidas como tal na União Europeia.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução porque faz uma abordagem correcta do envelhecimento vocacionada para os direitos do indivíduo e, concretamente, das pessoas idosas enquanto sujeitos activos. As mulheres continuam a ver as suas carreiras prejudicadas, o que leva a que os homens estejam sobre-representados nos postos de trabalho superiores com uma melhor remuneração, o que é particularmente visível entre mulheres e homens mais velhos. Acresce ainda que as mulheres idosas se deparam com obstáculos inultrapassáveis aquando da procura de um novo emprego, sendo completamente desvalorizadas aos olhos dos empregadores.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O envelhecimento da população e o reduzido crescimento demográfico que se tem verificado na UE tem sido preocupante no que respeita à sustentabilidade dos sistemas de protecção social e da saúde. No entanto, o acima referido é sentido com maior ênfase no que respeita às mulheres, uma vez que a desigualdade de géneros é sentida com maior intensidade nas mulheres idosas. Esta situação revela-se particularmente preocupante porque as mulheres desempenham um papel muito relevante na sociedade, nomeadamente no que respeita ao apoio comunitário e familiar fundamental como prestadoras de cuidados a pessoas dependentes. É, pois, muito importante combater a discriminação em razão da idade que existe com maior preponderância nas mulheres. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor da presente resolução, especificamente para chamar a atenção da sociedade para a situação das mulheres idosas. Na generalidade, as suas pensões são consideravelmente mais baixas do que as pensões dos homens. Normalmente, as mulheres vivem mais tempo do que os homens e são votadas à solidão na velhice. Poucos são os políticos que se preocupam com o facto de quase todas as mulheres, para além do trabalho onde garantem as suas pensões, trabalharem na família, educando os filhos e netos, e de a sua contribuição nesta esfera da vida ser muito superior à dos homens.

Tendo em conta que as mulheres são fisicamente mais frágeis do que os homens, cumpre-nos tratar as mulheres idosas e solitárias com especial cuidado. É nosso dever dar início a um debate sobre esta questão, de modo a chamar a atenção da sociedade para a postura injusta e, por vezes, indiferente face ao “sexo fraco”. Votei a favor de uma atitude atenta para com as nossas mães e avós – com as mulheres que dedicaram toda a sua vida aos filhos e netos. Não podemos abandoná-las à sua solidão, não podemos esquecê-las.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O relatório sobre o papel das mulheres numa sociedade envelhecida aborda muitas questões importantes que não devem, penso eu, ser ponderadas com base em questões específicas do género. As condições de enquadramento devem ser preparadas para a população como um todo, permitindo aos funcionários trabalhar por mais tempo se assim o desejarem e viver uma vida independente pelo maior tempo possível. No entanto, sou um tanto céptico relativamente à utilização da discriminação positiva. Por essa razão, abstive-me na votação.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) Numa perspectiva humanitária, cumpre-nos não só melhorar os serviços e cuidados de saúde a favor das mulheres idosas como fortalecer cada vez mais este sector da nossa população em rápido crescimento, sendo que, como quaisquer outros europeus, têm direito a uma vida saudável, digna e independente. Numa perspectiva económica, devemos esforçar-nos por níveis de emprego mais elevados e por criar oportunidades de trabalho mais flexíveis e a tempo parcial para as mulheres mais velhas. Beneficiar desta fonte de potencial e experiência frequentemente negligenciada, incentivará o crescimento económico, reduzirá a pobreza na velhice, melhorará o nível de vida em geral dos pensionistas e reforçará a coesão social. Votei a favor desta resolução, na esperança de que a resolução destas questões mediante uma abordagem em duas vertentes abra caminho para dar resposta aos problemas mais rudimentares, mas não menos prementes, do género e da desigualdade com base na idade no local de trabalho, dos prestadores de cuidadores desvalorizados e insuficientemente compensados e, por último, da preferência enraizada da nossa sociedade pelo estilo em desfavor da substância aquando da resolução das questões relacionadas com o género e a idade. Idade, género e entes queridos envelhecidos devem ser sempre tratados como um bem, nunca como um passivo.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Apoio o relatório da deputada Pietikäinen por várias razões. A população da União Europeia está a envelhecer e, segundo as estatísticas, as mulheres vivem mais do que os homens. A discriminação com base na idade é proibida pela legislação da UE em matéria de vida profissional, mas a legislação existente não conduz directamente a uma situação em que a discriminação em função da idade tenha deixado de existir no local de trabalho.

De um modo geral, as mulheres ainda enfrentam dificuldades para progredirem nas suas carreiras, o que conduz a uma situação de forte desequilíbrio, com os homens sobre-representados em funções superiores de gestão, sobretudo quando se trata de mulheres e homens de mais idade. Além disso, as mulheres enfrentam dificuldades com maior frequência quando procuram a reinserção profissional e quanto maior a idade de uma mulher menor é o valor acrescentado que normalmente tem aos olhos de um empregador. Mas para além de serem protegidas no local de trabalho, as mulheres com mais idade devem também ser protegidas em todos os domínios da vida, pois a discriminação baseada na idade e no género viola direitos fundamentais.

Para se combater a dupla discriminação com que as mulheres com mais idade frequentemente se vêem confrontadas devem ser reconhecidos os aspectos enumerados no relatório e tomadas medidas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Este é um Relatório que privilegia um tema cada vez mais importante nos países ocidentais, tendo em conta o tradicional trabalho acrescido que as mulheres desempenham na sociedade e o facto deste se poder vir a agravar num contexto de pirâmide demográfica invertida. Além destes aspectos importa também considerar que a esperança de vida das mulheres é superior à do homem e continua a aumentar o que, sendo um aspecto positivo em si mesmo, implica frequentemente um número crescente de mulheres entregues a si próprias no fim da vida.

Hoje, frequentemente: a mulher adulta cuida dos filhos, dos pais e dos sogros; mais tarde, cuida dos netos, da mãe e da sogra; e mais tarde ainda fica só, viúva e com os filhos distantes pela mobilidade extrema que caracteriza as sociedades contemporâneas, sem que ninguém cuide dela que cuidou de todos.

A atenção a este tema, os meios de acompanhamento da situação que aponta e as intervenções neste âmbito que preconiza, determinaram a minha aprovação.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Uma população envelhecida é considerada como um fardo futuro para as economias nacionais. De facto, o potencial das pessoas mais velhas é frequentemente ignorado. À medida que a população envelhece, as mulheres, que também na Roménia vivem mais tempo do que os homens (a esperança média de vida em 2008 era de 76 anos para mulheres e 69 anos para os homens), são mais vulneráveis, especialmente com a descida do rendimento nas famílias alargadas. Mais oportunidades de trabalho a tempo parcial ajudarão a aumentar o rendimento das mulheres idosas.

As mulheres idosas são dependentes, em grande medida, dos serviços públicos e privados, bem como do sistema de saúde. Exorto os Estados-Membros a desenvolverem serviços que facilitem os cuidados continuados no domicílio, uma vez que isso teria um impacto não só sobre as mulheres que prestam os cuidados, como também sobre as pessoas que são cuidadas.

A qualidade da assistência pode ser assegurada através de recursos adequados e formação no sector da saúde. Exorto os Estados-Membros a promover políticas públicas que dêem especial atenção a estas questões e a fornecer recursos adequados susceptíveis de reduzir o impacto a longo prazo. As iniciativas políticas devem ser acompanhadas da concepção de programas eficazes e respectiva implementação.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Face ao envelhecimento da população europeia, o equilíbrio dos sistemas nacionais de pensão e a assunção da dependência representam desafios consideráveis para a UE. A Europa deve agir depressa e decisivamente para evitar o rápido enfraquecimento do seu modelo social e um empobrecimento crescente da sua população idosa, em particular as mulheres, pois segundo as estatísticas, há mais probabilidades de as mulheres viverem na pobreza do que os homens.

Apoio o relatório da senhora deputada Pietikäinen, que exorta especificamente à aplicação de medidas para combater de forma mais eficaz a discriminação, com base na idade, no mundo do trabalho, concretamente contra as mulheres. Além disso, sou a favor da promoção da solidariedade intergeracional, por exemplo, através de programas de apoio às mulheres que cuidam dos netos enquanto os pais estão ausentes por motivos profissionais. Por último, apoio a ideia de reforçar a coerência nas acções em matéria de segurança social, nomeadamente no que respeita aos regimes de pensões, às licenças para assistência a familiares e aos modelos de trabalho a tempo parcial.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Saúdo a aprovação deste relatório, que inclui propostas concretas dos Verdes, tais como: medidas para tomar em conta a dimensão de género na reforma dos sistemas de pensões, medidas para promover uma divisão mais equitativa dos cuidados não-remunerados entre homens e mulheres; para dar mais atenção a doenças que afectam em particular as mulheres mais velhas, como a artrite reumatóide, e integrar a perspectiva dos migrantes mais idosos e pessoas LGBT, entre muitos outros aspectos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) O relatório aprovado aborda um tema importante que, no entanto, é muitas vezes descurado.

Os cidadãos europeus vivem cada vez mais tempo, muitas vezes prolongando a “terceira idade” por muitos mais anos do que no passado. Porém, esta fase da vida é frequentemente encarada em termos negativos, afectada como é pelos preconceitos de uma sociedade que ignora o potencial de experiência dos idosos e vê o envelhecimento como um verdadeiro fardo, que transforma sujeitos activos em objectos passivos.

Este perigoso fenómeno afecta principalmente as mulheres, que, em média, vivem mais do que os homens, tendo sido duramente atingidas pela actual crise económica que reduziu drasticamente os serviços que lhes eram destinados. Muitas continuam em risco de pobreza e estão condenadas a viver de uma pensão insuficiente. No interesse de todas as mulheres europeias, jovens e idosas, espero que a votação de hoje seja no sentido de destacar o seu papel fundamental na sociedade actual.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Apesar de apoiar plenamente a ideia de salário igual para trabalho igual, considero que deveríamos ter colocado mais ênfase nos serviços de assistência familiar, pois, na grande maioria dos casos, são as mulheres que assumem maiores responsabilidades quando há crianças e idosos doentes numa família.

Melhorar os serviços, quer económicos, quer estruturais, para dar assistência às famílias - por exemplo, creches para as crianças, bons transportes públicos, assistência domiciliar aos idosos e doentes - aliviaria as mulheres, em especial as mulheres que trabalham, de muitas das responsabilidades que normalmente são obrigadas a suportar. Somos contra o relatório em apreço porque exorta a um programa de acção que inclui especificamente a integração das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Subscrevo o relatório da senhora deputada Pietikäinen, porque expõe a questão do envelhecimento da sociedade sob uma nova perspectiva. Normalmente, este processo é injustamente apresentado à luz de uma perspectiva exclusivamente pessimista. As discussões centram-se nos custos e encargos. A consequência é a discriminação contra as pessoas idosas, especialmente mulheres, que vivem mais tempo, correm mais riscos de cair na pobreza, de receber pensões mais baixas e experimentam dificuldades de acesso aos serviços públicos e privados. Segundo as estatísticas, a percentagem da população na União Europeia com 65 anos, ou mais, de idade passará de 17,1% em 2008 para 30% em 2060, e a percentagem de pessoas com 80 anos, ou mais, passará de 4,4% para 12,1%. Na Polónia, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, os idosos representarão 26% da população em 2030, o que significa 10 milhões de pessoas.

É hora de mudar a forma como os idosos são tratados. Representam um enorme potencial à espera de ser utilizado. Esse potencial inclui, entre outras coisas, a vasta experiência, o capital intelectual, conhecimento e competências sociais. Quanto mais cedo tomarmos consciência dessas qualidades e começarmos a usá-las, melhor será para nós, para as nossas economias e estratégias da UE. Por conseguinte, saúdo a iniciativa da Comissão de proclamar o ano 2012 como o Ano do Envelhecimento Activo e da Solidariedade Intergeracional. Vamos promover a economia de prata, investir nas pessoas idosas, lutar contra os estereótipos. Deve ser importante para nós o facto de os idosos quererem trabalhar. O nível, a cultura social e a sabedoria de uma sociedade pode ser julgada pela sua atitude para com os idosos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Durante uma crise económica, as mulheres são um dos grupos mais duramente atingidos pelos efeitos da crise. Recai principalmente sobre elas a “ginástica” de viver dentro do orçamento familiar numa situação difícil. A população activa é cada vez menor, e o ratio entre o número de pessoas no activo e cada pensionista está a descer. Uma política pró família deve constituir uma prioridade para os Estados-Membros da UE. É difícil para as mulheres conciliar a educação dos filhos e a vida familiar com a vida profissional. Ouvimos muitas vezes falar de discriminação contra as mulheres pelo simples facto de terem obrigações relacionadas com a educação dos filhos - essa discriminação é vivida, tanto durante o processo de recrutamento para um determinado trabalho como num momento de oportunidade de promoção. A maioria das pessoas em posições de chefia nos locais de trabalho é homem. Mais tarde, essa diferença também afecta o montante das pensões recebidas, que, por sua vez, afecta a qualidade de vida. Outra questão igualmente importante é a idade da reforma. Ao trabalhar por um período de tempo mais curto, as mulheres acumulam automaticamente menos benefícios sociais, o que se reflecte no nível da sua vida e pode levar à pobreza.

A diferença da idade de reforma tem um efeito desfavorável sobre as suas oportunidades no mercado de trabalho - homens e mulheres da mesma faixa etária são vistos de forma diferente por parte dos empregadores, pois estes não querem aceitar mulheres que atinjam a idade da reforma num futuro próximo. As diferenças de montante no pagamento de reformas também decorrem das diferenças ao nível de rendimento, o que tem de acabar.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que visa proteger os direitos fundamentais das mulheres idosas na União Europeia. As mulheres idosas enfrentam um maior risco de acabar na pobreza em resultado da acumulação de pensões mais baixas e do tempo gasto fora do trabalho prestando cuidados a outrem. Razão por que dei o meu apoio a este relatório.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) De um modo geral o termo “sociedade envelhecida” é equiparado a uma sobrecarga futura e imprevisível para as economias nacionais. Este debate sempre se concentra em sistemas de pensões e de cuidados. Como o relatório em apreço mostra, as mulheres, em razão dos seus compromissos de família, têm pensões mais baixas, o que as coloca numa situação de maior risco de pobreza na velhice. Esta é uma espiral que deve ser quebrada fazendo face a esta mudança em curso na nossa sociedade com uma abordagem abrangente, que envolva educação e política do mercado de trabalho em particular.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) Embora este relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros chame a atenção para as dificuldades práticas vividas pelas mulheres que cuidam da população em envelhecimento da Europa, o Grupo ECR não pode apoiar o relatório na medida em que entende que aborda questões que não são da responsabilidade da UE, mas, sim, dos nossos parlamentos nacionais. Muito concretamente, opomo-nos a qualquer intervenção da UE em matéria de saúde, educação e formação, pensões, idade da reforma e asilos.

Relatório: Morten Løkkegaard (A7-0223/2010)

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) O Parlamento Europeu está a tomar iniciativas numa altura em que a crise do capitalismo se agrava, com o intuito de manipular a consciência dos trabalhadores e organizar a propaganda da UE nos meios de comunicação públicos e privados, a fim de amordaçar qualquer voz que se oponha aos interesses do capital e criar uma imagem de consentimento artificial dos planos imperialistas. O relatório promove os objectivos de total subjugação das agências públicas de comunicação social à propaganda euro-unificadora e sua interligação com os monopólios privados dos meios de comunicação. A fim de alcançar este objectivo, as propostas passam pelo aumento dos recursos comunitários para os meios de comunicação públicos e privados, criando e fortalecendo estruturas de controlo central e "filtrando" as notícias. Promove a formação de jornalistas para servir os interesses do capital, a intervenção nas actividades dos meios de comunicação nos Estados-Membros, através do Observatório Europeu do Audiovisual e o apoio aos planos da UE reforçando os gabinetes de informação - e propaganda - e incrementando a intervenção político/ideológica em benefício da UE e do sistema de exploração apodrecido, provando mais uma vez que a independência dos meios de comunicação, assim como o seu pluralismo e diversidade, constituem uma flagrante tentativa de enganar os trabalhadores que não consegue, no entanto, eliminar o único caminho a favor dos interesses populares: a luta para derrubar e quebrá-lo, a fim de assegurar que as necessidades básicas contemporâneas são atendidas.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A criação de uma esfera pública na Europa é, em meu entender, crucial. Não se trata, de modo nenhum, de um debate puramente teórico mas antes de uma questão que tem a ver com a democracia e em que está em questão a legitimidade da União Europeia. Os meios de comunicação social, e também as novas redes sociais, são as chaves para o florescimento da esfera pública na Europa e nós, deputados, devemos informar a opinião pública europeia sobre o nosso trabalho recorrendo a jornalistas e usando os nossos sítios na Web, contas do Facebook e do Twitter, etc. Hoje é prioritária uma melhor comunicação na Europa, e apoio sem reservas este relatório que chama a atenção para a responsabilidade dos meios de comunicação social neste domínio, e também das instituições europeias, que devem fazer tudo o que for possível para facilitarem o acesso ao seu trabalho e o disseminarem através dos meios de comunicação social.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Nos termos do Tratado de Lisboa, o Parlamento é agora mais importante do que nunca na vida diária dos cidadãos europeus. Assim sendo, é vital melhorar as relações existentes entre o Parlamento, os deputados do Parlamento Europeu, as Instituições europeias e os cidadãos da União Europeia. Uma sucessão de sondagens Eurobarómetro revelou que os cidadãos da UE querem saber mais sobre os assuntos europeus e estar mais bem informados sobre a Europa.

Como diz o relatório, se os cidadãos europeus pretendem participar mais activamente nos assuntos europeus, então os meios de comunicação e centros de comunicação têm de facultar informações claras e relevantes. Saúdo em particular o que diz o relatório sobre a restrição do uso do “jargão da UE” e de uma linguagem excessivamente técnica.

A informação que as instituições facultam aos cidadãos da UE deve ser clara, compreensível e pertinente. Nesse contexto, apoio o n.º do relatório que solicita à Comissão que prossiga a abordagem "local" que adopta actualmente, uma abordagem que visa melhorar a visibilidade da UE a nível local.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) Explicar como funciona a Europa significa desconstruir o processo simplista e sistemático do passatempo favorito que se traduz em repetir o eterno slogan: "A culpa é de Bruxelas". A este nível, os esforços para explicar o que se passa serão salutares. Os governos, os partidos políticos, os estabelecimentos de ensino, assim como os organismos de radiodifusão de serviço público devem participar e, consequentemente, dar um maior contributo para explicar os temas europeus ao público. Os novos meios de comunicação podem revolucionar a democracia europeia. Mãos à obra!

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) As questões europeias não conseguem encontrar lugar na imprensa nacional, tendo um maior destaque nos meios de comunicação internacionais, que são seguidos apenas por uma parte limitada do público em geral. Essa indiferença ao que sucede em Bruxelas e Estrasburgo ficou bem visível na descida das taxas de participação nas eleições europeias.

Isto acontece num momento em que não há nenhuma opinião dominante contra a União Europeia. Provavelmente a melhor maneira de descrever a atitude dos europeus em relação à União Europeia seria classificá-la de indiferença. Estamos numa situação paradoxal, onde todas as decisões tomadas em Bruxelas e Estrasburgo afectam directamente a vida de todos os cidadãos europeus.

O Tratado de Lisboa colocou os cidadãos europeus no centro da UE e decidiu envolvê-los no processo decisório ao nível da UE, embora através da concessão de maiores poderes ao Parlamento, o único órgão eleito directamente. Além das propostas apresentadas no relatório debatido no período de sessões, todos os deputados e todos os políticos nacionais estão, neste caso, naturalmente qualificados para apoiar em termos completamente acessíveis e explicar o impacto das decisões tomadas a nível da UE nos nossos países de origem.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução alternativa porque, em primeiro lugar, reconhece a falta de transparência e democracia nas Instituições europeias e, como tal, a necessidade de desenvolver novos modelos para os meios de comunicação e jornalismo on-line para que os cidadãos disponham de uma melhor informação sobre a UE e, em segundo lugar, reconhece a importância de garantir a independência dos meios de comunicação e a liberdade de expressão.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Com a adopção do Tratado de Lisboa, a União Europeia adquiriu poderes mais amplos, nomeadamente a nível legislativo.

Oitenta por cento das leis nacionais decorrem de decisões tomadas pelo Parlamento Europeu, mas os cidadãos não estão cientes dessa influência nas suas vidas quotidianas. Os meios de comunicação locais não facilitam uma mudança nesse sentido, dando muito espaço aos acontecimentos nacionais. É importante melhorar o intercâmbio de informações europeias entre jornalistas e aumentar a variedade de línguas no Euronews e a comunicação entre deputados e eleitores.

Novas tecnologias, se usadas correctamente e com sabedoria, são de grande ajuda na divulgação de notícias. A Internet ajudou a disseminar notícias, sobretudo entre os jovens que, consequentemente, sentem que estão mais envolvidos na vida social. Muitos deles criam blogs, chats e sites sobre a União Europeia, o que dá azo a um debate construtivo. A crítica é um direito e dever dos cidadãos, desde que baseada em factos concretos e não em rumores.

  Mário David (PPE), por escrito. − O acesso à informação pelos cidadãos e a comunicação entre eleitores e decisores políticos são factores importantes em qualquer sociedade democrática e condição fundamental para o exercício do direito à participação dos cidadãos na vida pública. Consciente da importância de criar bases para uma esfera pública europeia entendida enquanto aumento [da presença na comunicação social dos Estados-Membros] das questões europeias nas esferas nacionais, voto globalmente a favor deste Relatório (alternativo, com as alterações propostas pelo meu e outros grupos parlamentares). Esfera pública transparente e independente que não deve ser confundida com manipulação da comunicação social ou controle encapotado da comunicação social, como considero que sucede recorrentemente no meu país (v.g. recordo o "caso TVI" que trouxe a Plenário).

Destaco, deste Relatório, a monitorização e posterior comunicação ao PE por parte do Observatório Europeu do Audiovisual do teor das emissões públicas e privadas dos Estados-Membros, bem como a proposta de integrar com mais eficácia a EuroParlTV na estratégia de comunicação pela internet do Parlamento Europeu. A primeira por ser um excelente input para a acção política e a segunda como importante elemento de comunicação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório "Jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa" porque considero fundamental definir estratégias que permitam aproximar os cidadãos europeus das instâncias de decisão na União Europeia. É necessário melhorar a comunicação das instituições europeias, de modo a promover uma maior transparência e um maior envolvimento da opinião pública no debate político, uma vez que as decisões tomadas ao nível europeu têm impactes directos nas vidas dos cidadãos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Globalmente positiva e muito necessária, a criação de uma esfera pública europeia tem resvalado na indiferença dos povos e no desinteresse das opiniões públicas nacionais que não parecem acompanhar o investimento maciço em informação e divulgação feito pelas instituições e que, antes, se vêm distanciando do projecto europeu de modo preocupante. Tal como refere o relator, semelhante esfera pública de informação terá de começar por baixo, por uma genuína adesão das pessoas e dos povos à realidade original, em construção, de que todos fazemos parte. Não obstante esta convicção, a resolução deveria preocupar-se mais com o reforço dos meios do que com uma efectiva compreensão daquilo que subjaz ao desinteresse e distanciamento das populações.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta resolução apresenta uma série de propostas para aumentar o envolvimento dos cidadãos europeus nas matérias relativas à União Europeia. É importante fomentar a participação dos cidadãos no processo de integração europeu e procurar comunicar com eles, em vez de os informar pura e simplesmente. Informar, limitando-se a disponibilizar conteúdos, não é garantia de criação de interesse entre os cidadãos dos Estados­Membros. É, pois, imprescindível que o remetente siga os princípios da comunicação, a fim de criar um diálogo com os cidadãos.

A UE tem ao dispor dos cidadãos programas, fundos e apoios que a maioria dos cidadãos desconhece. Destaco, por isso, a necessidade de garantir a presença de correspondentes dos Estados-Membros que façam a ponte entre o que é feito em Bruxelas e o impacto nos seus países, nas suas regiões. Por si só, a UE é uma entidade complexa, que não é fácil de explicar. Não há uma solução única simples para a criação de uma esfera pública europeia. Porém, o quadro institucional e tecnológico é agora melhor do que nunca. O Tratado de Lisboa é um passo importante na democratização da UE, e os novos meios de comunicação social apresentam aos cidadãos novas possibilidades de participação no processo de integração europeu.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) A tendência descendente da taxa de participação nas últimas eleições europeias mostrou, mais uma vez, como é urgente redobrar os esforços para colmatar o desnível ente a UE e os seus cidadãos. A crise económica que os países da União actualmente enfrentam requer igualmente um apoio genuíno e uma confiança permanente nas instituições europeias por parte dos seus cidadãos. Perante este pano de fundo, o Tratado de Lisboa, especialmente com o lançamento do direito de iniciativa dos cidadãos, fomenta uma União mais democrática, mas esta hipótese só pode ser considerada com a introdução de uma política de comunicação abrangente. Votei, por isso, a favor desta resolução, que promove a criação de uma esfera pública na Europa. Trata-se claramente de uma responsabilidade que partilhamos todos, quer sejamos deputados do PE ou dos Parlamentos nacionais, ou pertençamos a partidos políticos, estabelecimentos de ensino ou serviços públicos de radiodifusão. Deve, no entanto, alertar-se para o facto de que comunicar mais significa, na realidade, comunicar melhor. A criação de uma esfera pública na Europa deve assentar numa informação fiável, factual e independente. Para além deste critério de qualidade deve também adoptar-se uma abordagem pedagógica na divulgação de informação, de forma a tornar o funcionamento das instituições europeias mais compreensível e, por conseguinte, mais apelativo.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) Embora o relatório do deputado Morten Løkkegaard seja apenas um relatório de iniciativa, veio conferir uma nova perspectiva ao papel do jornalismo e dos meios de comunicação social numa sociedade sempre em mudança.

O nosso grupo, apoiado pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, apresentou uma resolução alternativa que eliminava determinadas disposições incluídas no relatório inicial, como a monitorização pelo Observatório Europeu do Audiovisual da transmissão de notícias na UE por canais públicos e privados nos Estados-Membros, ou a criação de um grupo de jornalistas "independentes" em Bruxelas. A versão final do relatório, embora menos ambiciosa do que o texto inicial, é realista e equilibrada, e é por isso que tanto eu como os meus colegas a apoiámos.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE), por escrito. – (RO) Gostaria de felicitar o senhor deputado Løkkegaard por ter produzido este relatório conclusivo. Actualmente, a comunicação na União Europeia constitui um aspecto fundamental de uma política europeia integrada. No entanto, infelizmente, continua a ser um desafio para as Instituições europeias. Na verdade, os cidadãos europeus devem estar bem cientes do verdadeiro impacto das decisões tomadas pelas Instituições europeias. Porém, para tornar isso possível, eles precisam de receber informação suficiente sobre as implicações das decisões europeias a nível nacional, regional e local, precisamente onde os operadores públicos da comunicação social desempenham um papel extremamente importante.

Além disso, os gabinetes de informação local das Instituições europeias devem adoptar uma abordagem muito mais activa e mais bem coordenada para a promoção da comunicação. Por essa razão, considero fundamental que a Comissão Europeia apoie e incentive, no plano institucional, modelos de comunicação europeus que já existem a nível nacional. Além disso, a Comissão deve estabelecer uma estreita ligação com os serviços de radiodifusão públicos a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos afectados através da estratégia de comunicação europeia. Todos estamos cientes de que os Estados-Membros são responsáveis pela comunicação. Porém, impõe-se um maior envolvimento e coordenação por parte das Instituições europeias nesta matéria.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) O progresso da tecnologia nos últimos anos está a obrigar os profissionais a adaptar-se à situação, quer no que respeita às competências e habilitações, quer ao trabalho que desenvolvem. A comunicação de massas é uma das áreas em que mais fortemente se faz sentir a inovação técnica. Isto significa que a fronteira entre os jornalistas e seus leitores deixou de estar tão definida, à medida que os seus papéis se foram interpenetrando. É precisamente por isso que me congratulo com o projecto de relatório sobre jornalismo e novos meios de comunicação social.

Para além disso, este demonstra o desejo do Parlamento Europeu de contribuir para a criação de uma esfera pública a nível europeu e para incentivar o espírito de participação. É minha firme convicção que teremos de incentivar os jornalistas a fornecerem, com regularidade, informação sobre as Instituições da UE e, simultaneamente, de avaliar, com frequência, a forma como os novos meios de comunicação social apoiam a criação dessa esfera pública europeia. Com a emergência de novas ferramentas e tecnologias de comunicação, será necessário elaborar também um código europeu de ética para o jornalismo.

Ao mesmo tempo, será necessário colocar maior ênfase no currículo escolar nos cursos que possam preparar para este novo tipo de jornalismo. Com efeito, como um símbolo do reconhecimento por parte do Parlamento Europeu, apoio a inclusão dos novos meios de comunicação social nas categorias do Prémio de Jornalismo que o Parlamento Europeu atribui todos os anos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As instituições comunitárias têm dificuldade em comunicar com os cidadãos da UE, sendo que estes a maior parte das vezes não compreendem a utilidade das várias instituições que compõem a UE. É, pois, tempo de apresentar formas mediante as quais os cidadãos europeus se possam envolver mais nas matérias relativas à UE. É necessário encontrar formas de comunicação que consigam iniciar, incentivar e fazer avançar o debate europeu e o fluxo de informação, quer com uma maior discussão sobre as questões europeias nos meios de comunicação sociais nacionais, quer através de uma esfera pública europeia. A criação de uma esfera pública na Europa é, pois, um passo essencial para uma maior compreensão dos assuntos europeus por parte de toda a população dos Estados-Membros.

  Marek Henryk Migalski (ECR), por escrito. – (PL) Na minha opinião, o relatório Løkkegaard sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa contém diversas disposições preocupantes que restringem a liberdade de imprensa. Considero, em particular, inaceitáveis os n.ºs 8, 14, 20, 23, 31 e 39 e os considerandos N e O. A meu ver, o relatório Løkkegaard interfere com a liberdade jornalística. Salienta, entre outras coisas, que as emissoras públicas têm a obrigação de fornecer informações sobre a União Europeia. Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de este relatório impor novas obrigações financeiras à União Europeia, propondo, entre outros aspectos, o aumento das rubricas orçamentais destinadas aos gabinetes de informação do Parlamento.

O relatório sobre jornalismo e novos meios de comunicação social propõe também a inclusão do estudo da UE nos currículos escolares. Considero que as Instituições da UE não devem envolver-se na concepção dos currículos escolares, que devem ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Não concordo com o relator quanto ao papel dos meios de comunicação na União Europeia, assim como não concordo com a imposição de encargos financeiros suplementares à União e aos Estados-Membros, razão pela qual decidi votar contra o relatório.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre uma divulgação mais eficaz da informação sobre a União Europeia junto do público. O povo da Letónia não conhece a diferença entre o Conselho da UE, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. Noventa e nove por cento das pessoas na Letónia não conhecem as funções e a importância das Instituições da União Europeia. Temos de explicar a importância das actividades da UE a todos os seus cidadãos. Se não o conseguirmos fazer muito em breve, a participação nas eleições europeias será mínima e os cidadãos acabarão por desconfiar das decisões e da legislação aprovadas pelas Instituições da UE.

Votei a favor de que se preste maior atenção à política de comunicação da UE; a favor, portanto, de que se informem tanto quanto possível os cidadãos sobre a finalidade dos fundos disponibilizados através do orçamento da UE e a forma como são despendidos. Se conseguirmos avançar o máximo possível nessa direcção, então talvez consigamos efectivamente inspirar maior confiança nos cidadãos, de modo que a população da UE demonstre uma atitude de maior respeito relativamente às eleições da UE. Se isso vier a acontecer, o exercício do mandato de deputados ao Parlamento Europeu será muito mais profissional.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Em 7 de Setembro, votei a favor da aprovação da proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa (A7-0223/2010). De acordo com os resultados de várias sondagens do Eurobarómetro, os cidadãos estão mal informados sobre as políticas e as questões da UE. No entanto, essas mesmas sondagens mostram que esta informação é relevante para a sociedade. Os participantes nas sondagens sustentam também que esta falta de informação é um dos principais motivos por que as pessoas decidem não votar e se mostram relutantes em confiar nas Instituições da UE. Acredito que, para ser eficaz, a comunicação deve deixar claro que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm uma importância directa para o quotidiano dos cidadãos da UE, os quais consideram que a UE continua demasiado distante e com pouca capacidade para resolver os seus problemas reais. Para além disso, concordo que, para melhorar os conhecimentos que os cidadãos têm da UE, os estudos sobre a UE deverão ser incluídos nos currículos escolares.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei favoravelmente este relatório, porque abre vias para que os nossos cidadãos e sociedades possam participar mais activamente na vida nacional e pública em toda a UE. Até ao momento não tem sido transmitido com suficiente clareza aos cidadãos da UE o impacto directo que as decisões políticas tomadas a nível da UE têm nas suas vidas diárias. É notória, nos meios de comunicação social dos Estados-Membros, a falta de informação fundamentada e aprofundada sobre a União Europeia. Concordo com o relator que os Estados-Membros devem aumentar o número de jornalistas acreditados junto das Instituições da UE. A Lituânia, por exemplo, não tem actualmente um único jornalista acreditado junto das Instituições da UE. Devemos continuar a formar jornalistas e a desenvolver os seus conhecimentos sobre o complexo processo decisório da UE. O canal de televisão Euronews poderia começar a emitir nas línguas da maioria dos Estados-Membros, e as Instituições da UE poderiam preparar peças com vista às redes sociais, que se estão a tornar cada vez mais populares entre os jovens. Apoio, em particular, o apelo do relator no sentido de que se respeite a independência e a liberdade editorial dos meios de comunicação e, em especial, o direito dos radiodifusores de serviço público de rádio e televisão de manterem a sua programação como entenderem. No entanto, os governos de alguns Estados Membros da UE limitam o financiamento do serviço público de radiodifusão e, ao fazê-lo, visam influenciar a selecção do pessoal e os conteúdos dos programas.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A comunicação é absolutamente essencial em política. Portanto, se a política não for devidamente comunicada, temos um problema. É neste contexto que a União Europeia se vê confrontada com um desafio árduo e difícil. É tempo de encontrar novos sistemas, através dos quais os cidadãos europeus possam envolver-se mais nas questões da UE.

O relatório analisa os meios pelos quais a comunicação pode acender e estimular o debate europeu e o fluxo de informações, quer por meio de uma discussão mais abrangente das questões europeias nos meios de comunicação social nacionais, quer através da esfera pública europeia. Apesar de apoiar o espírito do relatório, considero talvez excessivos alguns dos seus aspectos e exigências.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Desde a introdução do euro, foi tomado um conjunto coerente de medidas com vista a proteger a moeda única contra a falsificação, incluindo iniciativas legislativas, ferramentas técnicas e mudanças institucionais, com ênfase na cooperação estreita entre todas as entidades competentes a nível nacional e europeu. De acordo com a sua recente resposta (E-0107/10) à minha pergunta, a Comissão observa que o número de moedas falsas é ainda extremamente baixo, representando não mais de 0,2 por mil de todas as moedas em circulação. Além disso, o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n. º 1338/2001 refere que os dados técnicos e estatísticos relativos às notas e moedas falsas detectadas nos Estados-Membros são recolhidos e repertoriados pelas autoridades nacionais competentes. Apesar disso, a presente proposta de Regulamento reforça ainda mais os instrumentos de combate à falsificação, clarificando os procedimentos que permitem determinar a autenticidade das moedas de euro e o tratamento daquelas que são impróprias para circulação.

Ao mesmo tempo, prevê-se a aplicação de procedimentos comuns com vista a estabelecer mecanismos de autenticidade e o controlo desses procedimentos por parte das autoridades nacionais. As propostas em questão reforçam a acção contra a falsificação, razão pela qual votei a favor das disposições relevantes e do relatório no seu todo.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Løkkegaard sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa. Como costumamos dizer, é urgente eliminar o fosso que separa as Instituições europeias dos cidadãos. É preciso ter presente que, neste momento, a taxa de participação nas eleições europeias é preocupantemente baixa. Note-se, também, que todos os indicadores do nível de confiança dos europeus na integração europeia parecem estar a cair de forma alarmante. A este respeito, é particularmente eloquente a última sondagem do Eurobarómetro, na qual mais de metade das pessoas interrogadas revela ter uma visão negativa da adesão do seu país à UE. Porém, aspecto interessante é o facto de, ao mesmo tempo, as expectativas serem significativas, visto que mais de 80% dos interrogados afirma que a UE é – e eu friso "é" – a solução para os problemas actuais.

Para se explicar melhor o papel da Europa, a forma como o desempenha e os meios de que se serve e, assim, gerar menos desapontamento, a prioridade deverá recair sobre uma comunicação mais clara e mais abrangente das notícias europeias nos meios de comunicação social. No entanto, insisto que, como é referido no texto que aprovámos, esse exercício deve ser realizado num clima de confiança, mostrando respeito pela independência editorial e a liberdade jornalística.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A maioria das alterações apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia foram aprovadas na Comissão da Cultura e da Educação, onde o relatório foi aprovado por 24 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção.

A maioria das alterações apresentadas pelo Grupo Verts/ALE foram incluídas nas alterações de compromisso. Foi esse o caso relativamente ao n.º 33, que estabelece que as Instituições da UE devem descentralizar a política de comunicação, a fim de lhe conferir uma dimensão local e regional, e ao n º 36, que sublinha que deverão ser estudadas soluções que permitam criar relações interparlamentares entre os parlamentos nacionais ou regionais e o Parlamento Europeu.

Hoje, tivemos que votar uma resolução alternativa, proposta pelo Grupo S&D e apoiada pelos Grupos PPE e ALDE. O Grupo Verts/ALE apoiou as alterações introduzidas, pelo que acabou por apoiar o relatório.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) É correcto que se procure explicar aos cidadãos europeus aquilo que a União Europeia e as suas Instituições fazem e para que servem.

Deveremos, em particular, procurar garantir que os cidadãos desempenhem um papel central, o que significa igualmente permitir que escolham quem os represente. Ainda hoje, os cargos mais importantes, como o cargo de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de Presidente da Comissão e de Presidente do Conselho são atribuídos sem qualquer participação dos cidadãos. Os meios de comunicação social nacionais devem ser encorajados a publicar notícias sobre as actividades realizadas pelos eurodeputados, que são eleitos directamente pelos europeus e que, por conseguinte, os representam.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório que propõe vias para se aumentar a sensibilização dos cidadãos para as políticas e as decisões da UE com recurso aos vários instrumentos existentes em matéria de comunicação social. Na qualidade de representante eleita, acredito ser importante que o público tenha a possibilidade de perceber de que forma a política da UE afecta a sua vida diária, razão por que apoiei este relatório.

Relatório: Slavi Binev (A7-0212/2010, László Surján (A7-0240/2010), Salvatore Iacolino (A7-0209/2010)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este é um relatório técnico e que não é polémico, pelo que nós, Verdes, o apoiámos.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H50, é reiniciada às 15H05)

PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior

  Presidente. – Declaro reiniciada a sessão.

A acta da sessão de ontem está agora disponível. Gostaria de saber se há comentários relativamente à acta. Vejo que não. A acta é aprovada.

10. Direitos humanos no Irão: os casos de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e de Zahra Bahrami (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

11. Situação da população romanichel na Europa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação dos romanichéis na Europa. Gostaria de dar as boas-vindas à nossa sessão ao Presidente em exercício do Conselho, Olivier Chastel, à Vice-Presidente da Comissão, Vivianne Reding, e ao Comissário do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, László Andor. Dou a palavra, em primeiro lugar, em nome do Conselho, ao Senhor Vice-Primeiro-Ministro Olivier Chastel.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os valores e princípios da União Europeia estão claramente definidos nos Tratados, bem como na Carta dos Direitos Fundamentais, que se tornou vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Esses textos reservam lugar proeminente ao respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos, incluindo o direito das pessoas pertencentes a minorias. O Conselho confirma, por conseguinte, o seu compromisso para com esses valores.

O Conselho manifestou, em diversas ocasiões, o seu apoio a medidas destinadas a promover a inclusão dos romanichéis. Com efeito, os nossos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu, reconheceram, também eles, a situação muito específica da população romanichel na União, tendo exortado os Estados-Membros e a UE a fazerem tudo o que estivesse ao seu alcance para promover a sua inclusão.

Passaram já 10 anos desde que o Conselho aprovou uma directiva abrangente que proíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica em diversos domínios, incluindo as condições de acesso ao emprego, formação profissional, protecção social, incluindo segurança social e saúde, educação e fornecimento de bens e serviços, incluindo a habitação. Todos os grupos étnicos e, portanto, obviamente, os romanichéis, estão protegidos pela referida directiva. Por último, a directiva inclui uma cláusula de acção positiva, que autoriza os Estados-Membros a manterem ou adoptarem medidas específicas destinadas a prevenir ou compensar as desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica.

Alguns dos presentes participaram na segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, realizada em Córdoba, em Abril. O Conselho acolheu com satisfação este importante evento, que reuniu as principais partes interessadas. Na sequência da Cimeira, em Junho, o Conselho aprovou, por unanimidade, algumas conclusões intituladas "Promover a Inclusão dos Roma".

Os Ministros reconheceram unanimemente que uma parte significativa dos romanichéis vive em situações de pobreza extrema, discriminação e exclusão, o que implica igualmente baixos níveis de escolaridade, condições de habitação inadequadas, falta de acesso ao emprego e saúde precária. As mulheres e raparigas romanichéis enfrentam dificuldades particulares, incluindo o risco de discriminações múltiplas. Em muitos casos, as referidas condições têm vindo a piorar consideravelmente ao longo dos últimos anos, e o racismo e os ataques violentos contra os romanichéis têm vindo a intensificar-se.

É preciso ter presente que, embora caiba aos Estados-Membros a principal responsabilidade no que respeita à promoção da integração social e económica dos romanichéis, a cooperação a nível da UE possui um valor acrescentado significativo. Consequentemente, o Conselho convidou a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a integração social e económica dos romanichéis no quadro das decisões e recomendações feitas pelas Instituições da UE, garantindo uma utilização mais eficaz das políticas e instrumentos existentes.

A responsabilidade nesta área é partilhada: cabe a todos os envolvidos a promoção da inclusão dos romanichéis, em conformidade com as respectivas competências, cabendo ao Conselho desempenhar o seu papel neste contexto. O Conselho salientou ainda a importância de se assegurar a participação activa da sociedade civil, das autoridades locais e dos próprios romanichéis.

Gostaria ainda de salientar as medidas específicas tomadas recentemente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com vista a facilitar a inclusão social dos cidadãos menos favorecidos. Chegámos, recentemente, a um acordo em primeira leitura, com vista à alteração das disposições que regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Nos termos destas disposições, passará a ser possível conceder ajuda para melhorias na habitação nas comunidades mais marginalizadas na Europa, entre as quais se incluem os romanichéis.

Ambas as Instituições concordaram, o que é crucial, que estas medidas deverão ser aplicadas sempre como parte de uma abordagem integrada. Esta abordagem inclui, nomeadamente, acções nos domínios da educação, saúde, assuntos sociais, emprego e segurança, bem como medidas contra a segregação.

Por último, gostaria de salientar que, no âmbito do Fundo Social Europeu, também é possível financiar acções contra a discriminação em geral.

A UE deve proporcionar um ambiente seguro, onde as diferenças sejam respeitadas e os mais vulneráveis protegidos. É o que está previsto no Programa de Estocolmo, que o Conselho Europeu aprovou em Dezembro de 2009. Deverão ser aplicadas com determinação medidas de combate à discriminação e à xenofobia. A comunidade romanichel é expressamente mencionada no Programa de Estocolmo, ao abrigo do qual os Estados-Membros devem fazer um esforço concertado para integrar plenamente os grupos vulneráveis.

Como todos os cidadãos da UE, os romanichéis deverão gozar da liberdade de circulação e do direito à protecção, não devendo ser alvo de qualquer tipo de discriminação.

Numa altura em que as nossas sociedades enfrentam uma crise económica, é preciso cautela para não fazer dos mais excluídos da nossa sociedade "bodes expiatórios". Para isso, é importante ter uma compreensão clara e honesta das causas, efeitos e custos da exclusão social. Que pode fazer uma população sem educação, habitação, cuidados médicos e, pior ainda, sem emprego? A fim de facilitar a integração da comunidade romanichel, é forçoso que desenvolvamos uma abordagem integrada em consonância com a legislação e os valores europeus, na qual as partes interessadas estejam activamente envolvidas.

A situação dos romanichéis consta do programa de trabalho do Trio de Presidências, aprovado pelo Conselho, em Dezembro de 2009, sendo que a Presidência belga fez questão de abordar a questão da integração dessa comunidade em diversas ocasiões.

Antes de mais, na Conferência sobre pobreza infantil, que teve lugar em 2 de Setembro; na Cimeira da Igualdade, que deverá ter lugar de 14 a 16 de Novembro e abordará, em particular, a questão da igualdade e da diversidade no emprego; na Conferência sobre os Sem-Abrigo, prevista para 9 e 10 de Dezembro; e na reunião da Plataforma Integrada para Inclusão dos Roma, a realizar em breve, de 7 a17 de Setembro. Por último, conforme anunciado no Conselho "Assuntos Gerais", em 26 de Julho, o Conselho da União Europeia continuará a acompanhar a questão da inclusão dos romanichéis.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos meus colegas Comissários, László Andor e Cecilia Malmström, porque, nas últimas semanas, tem existido uma cooperação muito estreita entre as nossas equipas no que se refere à questão dos romanichéis. Essa cooperação permitiu à Comissão tomar uma posição clara e equilibrada sobre o assunto durante o Verão, que recebeu hoje total apoio do colégio de Comissários.

Gostaria também de agradecer ao Senhor Presidente José Manuel Barroso, com quem trabalhei, de forma estreita, durante o Verão, sobre esta questão, em paralelo com a evolução da situação em França. Foi de pleno acordo com o Senhor Presidente que, em 25 de Agosto, assumi uma posição pública sobre a situação dos romanichéis em França e a necessidade de se respeitar a legislação europeia, bem como os direitos e princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais.

A abordagem adoptada pela Comissão - que os senhores deputados, sendo políticos, sabem perfeitamente dever ter sempre em conta os perigos de instrumentalização nos debates dos partidos políticos nacionais - tem sido coerente ao longo das últimas semanas.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros são responsáveis pela ordem pública e a segurança dos seus cidadãos no seu território nacional. Isso significa que, apesar do importante direito à liberdade de circulação, os Estados-Membros devem tomar medidas contra cidadãos da UE que infrinjam a lei. Não pode haver impunidade sob a capa do princípio da liberdade de circulação. Em certas condições, os Estados-Membros podem mesmo reenviar para os seus países de origem os cidadãos da UE que tenham violado a lei, desde que observem os princípios da proporcionalidade e as garantias processuais consagrados na Directiva relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União, datada de 2004.

Em segundo lugar, na nossa União Europeia, cidadão algum deverá tornar-se alvo de acções repressivas apenas por pertencer a uma minoria étnica ou a uma determinada nacionalidade. É isso que está claramente consagrado na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que proíbe a discriminação com base na nacionalidade ou origem étnica e que proíbe especificamente expulsões colectivas. Por conseguinte, não pode haver, na Europa, uma punição colectiva, nem estigmatização de qualquer grupo étnico. Todo o ser humano tem os direitos e também obrigações.

Em terceiro lugar, a integração económica e social dos romanichéis - e todos sabem que, com 10 a 12 milhões de membros, constituem a maior minoria étnica da Europa – é um desafio que se coloca a todos os 27 Estados-Membros, quer países de origem, quer países de acolhimento destas populações. Nos termos do princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros garantir o acesso a habitação, educação, saúde e emprego, porém, ao mesmo tempo, as Instituições da UE – há já mais de uma década - têm desenvolvido estratégias e políticas destinadas a apoiar financeiramente os esforços nacionais, designadamente através do Fundo Social Europeu, do Instrumento de Pré-Adesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, este último recentemente modificado de molde a abranger também a habitação para os romanichéis

É muito importante salientar que, para a Comissão, a integração económica e social dos romanichéis não é uma questão exclusiva do mês de Agosto. É uma questão que se coloca diariamente e todos os anos. O Senhor Comissário László Andor e eu própria apresentámos, no início deste ano, em 7 de Abril, uma Comunicação estratégica sobre esta população - a primeira alguma vez produzida na União Europeia. Com base nisso, realizámos uma reunião ministerial em Córdoba, em conjunto com as associações de romanichéis. Como o Senhor Presidente José Manuel Barroso afirmou esta manhã, nessa reunião apenas estiveram presentes três Ministros.

As principais questões jurídicas e políticas levantadas pelas medidas tomadas pela França, neste Verão, foram correctamente sintetizadas numa nota circunstanciada que os Senhores Comissários László Andor e Cecilia Malmström e eu própria apresentámos ao colégio dos Comissários, na semana passada, e que foi aprovada hoje.

Permitam-me que faça o ponto da situação. Antes de mais, graças a um diálogo muito intenso entre a Comissão e as autoridades francesas, nas últimas semanas, registou-se uma evolução considerável. Considero crucial que tenha ficado claro em França que não tinha havido qualquer intenção de orientar acções especificamente para a comunidade romanichel, o que teria sido incompatível com os valores e os direitos fundamentais em que a União Europeia assenta.

Razão por que foi de extrema importância que o Senhor Ministro Éric Besson tenha estado presente na reunião, juntamente comigo e com a Senhora Comissária Cecilia Malmström, na semana passada, em Bruxelas. Garantiu-nos publicamente que as autoridades francesas tratam todos os cidadãos da mesma forma, que não tinha sido tomada qualquer acção contra os romanichéis ou qualquer outro grupo e que as autoridades francesas tudo fazem para agir no mais escrupuloso respeito pela legislação da UE. Considero estas garantias dadas por um Ministro francês como uma evolução muito positiva.

Entretanto, desde sexta-feira que os serviços da Comissão - DG Justiça e o Serviço Jurídico - se mantêm em contacto, a nível técnico, com as autoridades francesas, a fim de verificar se o que foi dito corresponde à realidade jurídica no terreno.

Os serviços da Comissão identificaram uma série de aspectos relativamente aos quais as autoridades francesas terão de prestar informações complementares e que exigirão uma assistência activa por parte dos serviços da Comissão, a fim de garantir que as suas acções actuais e futuras estejam em total conformidade com a legislação da UE.

A Comissão tem insistido com a França, desde 2008, que a Directiva da UE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União deve ser plenamente aplicada, incluindo as garantias processuais e materiais que constam da mesma, que não tinha ainda sido totalmente transposta para a legislação francesa.

Ainda que essas garantias sejam, em parte, uma realidade em França, graças à jurisprudência que os tribunais utilizam – e como se verifica, ultimamente, os tribunais têm decidido com base na Directiva da UE, apesar de a mesma não ter sido transposta para o direito francês – temos deixado muito claro às autoridades francesas que a aplicação da legislação aumentará a segurança jurídica em situações de livre circulação semelhantes às verificadas este Verão.

Por isso, depois da reunião do Colégio, hoje, enviei uma carta às autoridades francesas, insistindo sobre esses aspectos. Escusado será dizer que os Estados-Membros que estejam em situação semelhante também receberão idêntica assistência.

Importante lição a retirar dos acontecimentos deste Verão é o reconhecimento de que a integração dos romanichéis constitui um desafio que deve ser mantido na agenda política da totalidade dos Estados-Membros. Por esse motivo, juntamente com Cecilia Malmström e László Andor, chegámos a acordo quanto a cinco acções que o colégio dos Comissários acaba de aprovar.

Em primeiro lugar, a fim de garantir a conformidade das medidas tomadas em relação aos romanichéis pela totalidade dos Estados-Membros com a legislação comunitária relativa à livre circulação e à não discriminação e com a Carta dos Direitos Fundamentais, acompanharemos e avaliaremos os progressos realizados quanto a estes aspectos.

Em segundo lugar, vamos estabelecer uma Task Force de Alto Nível sobre os romanichéis, que analisará o seguimento dado pelos Estados-Membros à Comunicação estratégica da Comissão sobre os romanichéis, datada de 7 de Abril. Isso permitirá, em particular, racionalizar, avaliar e aferir o uso e a eficácia do financiamento da UE com vista à integração dos romanichéis em todos os Estados-Membros e identificar as deficiências subjacentes à utilização desses fundos. Fazemo-lo simplesmente porque queremos conhecer e ter provas de casos em que estes fundos: a) não estão a ser utilizados; b) estão a ser utilizados, mas não estão a ser correctamente empregues.

Os primeiros resultados do trabalho dessa Task Force serão apresentados à Comissão antes do final do ano, e manterei o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre os mesmos.

Em terceiro lugar, exorto a Presidência a realizar o mais rapidamente possível e com carácter de urgência um Conselho JAI, Segurança e Assuntos Sociais, a fim de identificar uma utilização mais selectiva dos fundos nacionais e dos fundos complementares da UE com vista a promover a integração económica e social dos romanichéis. Essa reunião do Conselho deverá ser seguida por reuniões anuais a nível ministerial, pois temos verificado tristemente que existem Estados-Membros que não assumem, eles próprios, responsabilidade pela alteração da situação nos respectivos territórios. Temos de os reunir, oficial e publicamente, e de os orientar na direcção certa.

Em quarto lugar, instarei as futuras Presidências do Conselho a que se ocupem das prioridades identificadas no roteiro acordado em Junho passado pela Plataforma Europeia para a Inclusão dos Roma. Nesse contexto, deve ser intensificado o diálogo com representantes da comunidade romanichel. A próxima Plataforma terá lugar no âmbito da Presidência húngara.

Em quinto lugar, insto igualmente os Estados-Membros a analisarem a questão do tráfico de seres humanos, a que os romanichéis são particularmente vulneráveis, com o apoio da Comissão e, se necessário, da Europol e da Eurojust.

Passo agora a palavra ao Senhor Comissário László Andor que se debruçará sobre a importante questão da utilização do Fundo Social Europeu com vista à integração dos romanichéis.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, como a Senhora Vice-Presidente Viviane Reding acabou de referir, a União Europeia assenta em valores e direitos fundamentais, e a Comissão está totalmente empenhada em proteger os direitos fundamentais dos romanichéis e a sua plena integração económica e social nas nossas sociedades.

O segundo aspecto que pretendo salientar é que a inclusão dos romanichéis é uma responsabilidade conjunta da União Europeia e dos Estados-Membros. A integração económica e social bem-sucedida dos romanichéis exige um compromisso sustentado, baseado na cooperação entre todos os interessados: a Comissão, os Estados-Membros, governos locais, ONG e organizações internacionais.

A Comissão não esperou pelos recentes e muito infelizes acontecimentos para agir. Em 7 de Abril deste ano, a Comissão delineou uma abordagem estratégica e abrangente na sua primeira Comunicação política de sempre sobre a integração económica e social dos romanichéis na Europa. Nesta, define prioridades para a acção da Comissão e dos Estados-Membros num amplo leque de domínios relevantes para a integração dos romanichéis.

A Comissão está empenhada em melhorar a eficácia dos instrumentos e das políticas no que se refere, quer ao conteúdo, quer aos processos, e salienta a importância de uma cooperação mais estreita entre os actores da UE, os actores nacionais e internacionais e as comunidades romanichéis.

Na comunicação reafirma-se também o compromisso da Comissão no sentido de incentivar e auxiliar os Estados-Membros a utilizarem plenamente o potencial dos Fundos Estruturais para apoiar a integração social e económica dos romanichéis.

Os Fundos Estruturais da UE oferecem uma alavanca financeira muito útil de apoio aos esforços nacionais com vista à melhoria da situação dos romanichéis. Doze dos 27 Estados-Membros - incluindo Estados-Membros antigos e relativamente recentes – possuem programas de apoio destinados aos romanichéis, entre outros grupos vulneráveis, num total de 17,5 mil milhões de euros, dos quais 13,3 mil milhões ao abrigo do Fundo Social Europeu.

Entre os exemplos de projectos incluem intervenções de base para promover o emprego dos romanichéis e o desenvolvimento de um novo currículo de estudos romanichéis nas escolas.

Além disso, como o referiu igualmente a Senhora Vice-Presidente, o FEDER foi alterado em Maio deste ano, podendo actualmente ser usado para apoiar a renovação de habitações em zonas rurais onde vivem muitos romanichéis.

A inclusão dos romanichéis constitui também um importante critério político de adesão à União Europeia, sendo que a União Europeia apoia os países candidatos e potenciais candidatos nesse domínio através dos Instrumentos de Pré-Adesão.

A Comissão está actualmente a desenvolver ou a executar projectos no valor de 50 milhões de euros, que visam exclusivamente ou em parte os romanichéis.

A Comissão organizou eventos de alto nível em Estados-Membros, nos quais as minorias romanichéis são expressivas, com o intuito de promover uma melhor utilização dos fundos comunitários para a integração dessas comunidades. Na Hungria essas acções despoletaram um diálogo entre as autoridades nacionais e os romanichéis, sob os auspícios da Comissão.

Uma segunda série de eventos de alto nível, nos quais participarei juntamente com o Senhor Comissário Dacian Cioloş, terá lugar na Roménia, em Outubro.

Por último, a pedido desta Câmara, a Comissão está a implementar um projecto-piloto sobre "Actividades pan-europeias de coordenação dos métodos de integração a favor da inclusão dos romanichéis". Este compreende três componentes relacionadas com a educação e os cuidados na mais tenra infância, o empreendedorismo e o micro-crédito e actividades de informação e de sensibilização. As acções em causa arrancaram em Maio de 2010.

Existem fundos e instrumentos disponíveis na UE para ajudar a resolver as delicadas questões jurídicas, humanas e práticas no âmbito da integração dos romanichéis. Nós, na Comissão, estamos prontos para fazer o nosso melhor para resolver essas situações. Acredito firmemente que a Estratégia Europa 2020 constitui o enquadramento adequado para combater a pobreza e, por conseguinte, para melhorar também as condições da população romanichel na Europa.

É preciso que façamos jus aos nossos princípios, que resistamos a soluções fáceis, mas falsas, e que resolvamos esta questão em conjunto num espírito de solidariedade.

  Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, apraz-me que as Instituições da UE pareçam tão sensíveis hoje ao sofrimento dos romanichéis. É, por isso, lamentável que os responsáveis políticos de todos os quadrantes pareçam estar a servir-se da questão dos romanichéis como uma arma contra os seus homólogos.

Todos concordamos que a liberdade de circulação é um dos princípios fundamentais do direito comunitário e aceitamos que este direito não é incondicional. Como a Comissão reiterou, todos os países da UE têm o direito de tomar medidas de segurança relativamente aos estrangeiros residentes no seu território. Os valores fundamentais da União Europeia, tais como a não discriminação, a tolerância e a solidariedade devem ser escrupulosamente respeitados, e a expulsão de qualquer cidadão da UE deverá ser decidida de forma casuística, com base em decisões judiciais pertinentes, ou ocorrer com o consentimento livre, total e informado das pessoas em causa. Para citar de novo a Comissão, "ninguém deve enfrentar a expulsão apenas por ser romanichel”.

As opiniões políticas e as decisões judiciais são questões distintas. Podemos considerar essas expulsões ofensivas ou exageradas, e é preciso que chamemos a atenção para a observância das garantias e dos princípios, porém, cabe exclusivamente à Comissão julgar a legitimidade das medidas tomadas pela França. As repatriações em grande escala podem ser hediondas, mas são-no ainda mais, quando, nas últimas décadas se assistiu a uma hipocrisia, despojada de direitos humanos, em que, tecnicamente, nada foi feito para aliviar a terrível pobreza dos romanichéis, a não ser proferir, quando politicamente útil, algumas palavras vãs sobre a luta contra a discriminação e sobre tolerância.

Nós, os romanichéis europeus, rejeitamos a instrumentalização e o aproveitamento políticos da nossa realidade. São os romanichéis quem deve definir o discurso sobre si mesmos, para expor os seus problemas e articular as acções e medidas a tomar. Como, por diversas vezes, foi proclamado por este Parlamento e, mais especificamente pelo Grupo do Partido Popular Europeu, a pobreza e a exclusão social dos romanichéis são um problema europeu e requerem uma estratégia própria; é necessária uma solução comum europeia para um problema comum europeu.

Essa estratégia deve abordar as características económicas da exclusão social dos romanichéis e de outras comunidades, como o desemprego estrutural, as baixas qualificações, a vida em micro-regiões desfavorecidas e os obstáculos ao auto-emprego: aspectos de que o nosso povo foge quando migra.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, estou profundamente desapontado - e o meu grupo também – com o que a Comissão hoje nos veio dizer.

Primeiro, o Senhor Presidente José Manuel Barroso tem sido menos crítico das medidas tomadas do que muitos Ministros do Governo francês. É escandaloso. Senhora Comissária Viviane Reding, o que aqui nos disse não constitui uma resposta clara. Eu, juntamente com muitos outros cidadãos da Europa, quero saber: o Governo francês violou a lei, ou não? Semanas depois de as medidas terem sido tomadas não pode dizer "vamos analisar a questão”. Diga “sim” ou “não”, mas por favor, dê uma resposta clara.

Acredita em tudo o que os Ministros franceses disseram depois de já terem actuado. Eles não nos consultaram previamente. Primeiro, expulsaram as pessoas e, depois, correram a dizer "somos justos e não discriminaremos ninguém". Considero escandaloso que uma Comissária aqui venha hoje fazer estas afirmações. Não são consentâneas com suas verdadeiras convicções ou o desempenho das suas funções até ao momento. Por isso, fico profundamente decepcionado por, no que se refere a esta questão, pretender descartar-se vergonhosa e complacentemente da mesma.

(Aplausos)

Não tem a mínima noção da responsabilidade que está a assumir, visto que dentro de poucas semanas, o próximo país - Itália, talvez, ou possivelmente a Hungria, ou outro país - dirá: "Vamos retirar a cidadania a estas pessoas. Então, sendo apátridas, serão acomodados algures nalgum campo". Abriu-se caminho para isso, e a Comissão nada diz. Considero-o escandaloso e, no entender do meu Grupo, é inaceitável.

(Aplausos)

  Renate Weber, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, após a Segunda Guerra Mundial, a legislação internacional proibiu as expulsões em massa e a deportação. A raça humana sofrera já bastante em consequência de tais políticas bárbaras.

Em 2010, a França, país que deu origem aos direitos humanos, recorre a artifícios. Aproveita-se da ignorância do povo romanichel, a população mais vulnerável da Europa, pagando-lhes 300 euros por adulto e 100 euros por criança, se deixarem o país. O Governo francês alega que se trata de um repatriamento voluntário, retratando cinicamente esta vergonhosa compra das consciências do povo romanichel como ajuda humanitária.

Não tem sido feito qualquer alarido acerca do facto de as autoridades terem recolhido impressões digitais dos adultos e até mesmo das crianças, ou de muitos daqueles não terem dado o seu livre consentimento, com plena noção das consequências que daí adviriam, o que, como o Comité da ONU para a Eliminação da Discriminação Racial também referiu, constitui uma clara violação do direito europeu e internacional.

No entanto, Itália seguiu esse mesmo padrão, há dois anos, embora a Comissão Europeia tenha preferido manter o silêncio sobre o caso, pelo que a Comissão tem parte da responsabilidade por esta nova onda de deportações de romanichéis na Europa.

É agora preciso que a Comissão demonstre ser verdadeiramente a guardiã dos princípios e direitos fundamentais na União Europeia e uma defensora do seu direito.

(Aplausos)

  Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária Viviane Reding, devo dizer que partilho inteiramente da decepção do deputado Hannes Swoboda e da senhora deputada Renate Weber. É de facto espantoso que, depois das várias reuniões que têm mantido e dos documentos que receberam, ainda estejam nesta fase do reconhecimento, ou melhor, do não reconhecimento da clara situação de incumprimento por parte do Governo francês ao expulsar os romanichéis. Não é uma novidade: há um ano atrás, um grupo de organizações voluntárias apresentou petições relativamente às questões que estão a ser levantadas de novo hoje, como o incumprimento do período de um mês de aviso prévio antes do repatriamento de cidadãos europeus, consagrado na Directiva relativa à liberdade de circulação.

Quanto ao direito a um exame casuístico das circunstâncias, não me parece que sejam necessários quaisquer pareceres técnicos para concluir que, quando, num acampamento, são dadas ordens de "escolta até a fronteira" em massa, dirigindo-se de forma idêntica a todos os destinatários, não está em causa qualquer análise casuística das situações pessoais. Constituem as crianças de seis anos de idade uma ameaça à ordem pública? Serão necessárias provas suplementares, quando a justiça e os tribunais franceses julgaram este caso, e o Governo francês recorre a uma interpretação muito ampla e ilegítima da figura da ameaça à ordem pública?

Se forem necessários juízes, especialistas ou ONG, podemos fornecê-los. No entanto, por favor, ponham fim a esta negação da realidade e ao malogro em cumprir obrigações que vos incumbem!

O debate desta manhã foi uma vergonha. Ouvimos o líder do maior grupo político do Parlamento Europeu pronunciar-se sobre os romanichéis relacionando-os com roubos de tractores na sua região. Ouvimos José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, referir, durante o debate sobre a população romanichel, as necessidades de segurança dos cidadãos europeus. Por outras palavras, a tendência para associar automaticamente os romanichéis ao crime, à prostituição e ao tráfico está a ser incentivada e alimentada ao mais alto nível dos dirigentes políticos da Europa.

Deste modo, estão a pôr em causa os direitos fundamentais e todo o fundamento da própria Europa. Como o senhor deputado Cohn-Bendit disse esta manhã: este é um teste à sua actuação, Senhor Comissária Viviane Reding, este é um teste ao Tratado de Lisboa, um teste à sua relevância. Será capaz de provar, nesta situação, que a Carta dos Direitos Fundamentais é mais do que uma mera farsa? A questão está nas suas mãos, incumbe-lhe esse dever, e é agora o momento de o proclamar.

(Aplausos da esquerda do hemiciclo)

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, eu próprio, que fui Ministro da Imigração do Reino Unido, e o meu grupo estamos inteiramente de acordo em proporcionar a igualdade de direitos e de oportunidades a todas as pessoas. Concordo com o Presidente do meu Grupo, Michał Kamiński, que, esta manhã, afirmou que este continente não deve reavivar os fantasmas do nacionalismo do passado e que a UE é uma zona de liberdade e tolerância, a sua maior conquista. Devemos orgulhar-nos disso, mas não devemos enganar-nos, acreditando que já não temos grandes problemas.

Sem dúvida, esta questão exige debate, ponderação e acção, no que respeita à forma como tratamos os grupos minoritários, à forma como poderemos integrar melhor o povo romanichel e à proporcionalidade entre os direitos e os poderes dos governos nacionais e da UE. No entanto, acredito também que a nossa União assenta no primado do direito.

Embora seja um direito parlamentar levantar preocupações legítimas neste debate, gostaria igualmente de solicitar que se espere até que a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, tome uma decisão formal sobre esta questão. Nessa altura, poderemos fazer julgamentos informados, com base em todos os factos, e tomar decisões sobre a melhor forma de integrar os romanichéis na Europa, ao invés de condenar de antemão um Estado-Membro.

  Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o chamado êxodo voluntário de romanichéis de França não passa de um claro caso de expulsão – e, na realidade, da expulsão do maior e mais antigo grupo populacional que, na Europa, constitui uma minoria. Esta actuação encorajará a direita, a extrema-direita. É preciso rejeitar este estado de coisas - inclusivamente aqui no Parlamento Europeu. Isso é vital.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, exige, pois, que se ponha fim a essas deportações. Senhora Comissária Viviane Reding, gostaria, também, que começasse por nos exortar a exigir o fim dessas deportações e, depois, tudo o que daí decorra. O Governo do Presidente Nicolas Sarkozy está a violar a legislação da UE, pois está a proceder a uma deportação em massa de romanichéis, provenientes de Estados-Membros, sem qualquer consideração pelos casos individuais, o que constitui uma violação do princípio da liberdade de circulação, da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como uma violação da igualdade de tratamento consagrada na mesma Carta.

Digo, com toda a sinceridade, que é chegado o tempo de agir. Já discutimos este problema várias vezes. É preciso, agora, que tomemos medidas concretas para operar uma mudança.

A casa dos romanichéis é na Europa. Fazem parte da Comunidade Europeia e assim deverão continuar. Temos de nos assegurar de que assim seja. Criticamos, por isso, também, a deportação de romanichéis da Alemanha, Áustria, Suécia, Itália, Bélgica e de outros países dos Balcãs Ocidentais. Precisamos de uma estratégia europeia integrada, uma estratégia para todos os romanichéis, e não apenas para alguns. Devemos lutar por isso.

O último aspecto que gostaria de referir é que a ideia europeia da solidariedade e da auto-determinação deve ser evidente no nosso relacionamento com a minoria romanichel, caso contrário não existe.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi os ataques contra o Governo francês, assim como, anteriormente, os ataques contra o Governo italiano e ainda alguns extremamente veementes contra a Comissão. Essas acusações são, na verdade, completamente espúrias.

Não ouvi qualquer referência às estatísticas fornecidas pelas autoridades policiais francesas, que mostram que, nos 18 meses que se seguiram à saída dos romanichéis da Bulgária e da Roménia, o número de furtos aumentou mais de 250%. Neste contexto, talvez a Roménia e a Bulgária devessem ser forçadas a responder a algumas perguntas, depois de, de forma muito irresponsável, terem sido autorizados a entrar na União Europeia, sem que antes tivessem resolvido esse problema.

Devemos falar francamente, também, com essas pessoas, que nos chegam como convidados vindos de outros Estados. Devemos dizer-lhes que respeitem os cidadãos dos Estados de acolhimento e não entrem nas suas casas de forma ilegal para realizar actos impróprios de um convidado. Estas pessoas que acolhemos devem ser respeitadas e ser protegidas - nas palavras daqueles que falam de princípios elevados -, porém, temos igualmente de ter em conta as vítimas dos seus crimes: os outros cidadãos honestos da União Europeia que, talvez com boas razões, nem sempre gostem de ter os romanichéis como seus vizinhos.

Estes são os factos incómodos que ocupam o espírito da maioria dos cidadãos e das pessoas e que alguns benfeitores não têm a coragem de admitir, porque a verdade é que, às vezes, também é preciso ter a coragem política para o afirmar.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, não estou a defender o Governo francês. O Sr. Sarkozy e o Sr. Hortefeux foram deputados ao Parlamento Europeu. Têm obrigação de saber que os Tratados que apoiaram – o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, o Tratado de ratificação e o Tratado de Lisboa, relativamente ao qual Nicolas Sarkozy se vangloria de ter sido um dos principais obreiros – iriam ter o efeito de abrir as nossas fronteiras a todos aqueles que aqui se quisessem vir instalar.

Apesar disso, fico, contudo, surpreendido e estupefacto, primeiro pela falta de conhecimentos dos meus colegas relativamente à situação jurídica, ao esquecerem-se de que os cidadãos da União Europeia provenientes da Europa Central e Oriental ainda não têm o direito definitivo de estabelecimento no nosso território, algo que apenas vai acontecer em 2013.

Em segundo lugar, admira-me que as pessoas estejam a falar de uma minoria oprimida, mas será que as senhoras e os senhores deputados acreditam seriamente que, durante seis séculos, os Roma não se integraram nos países da Europa Central e Oriental, onde têm residido, simplesmente porque os romenos, búlgaros e húngaros são más pessoas, ou porque foram perseguidos pelos eslovacos, checos, eslovenos ou sérvios?

A vossa atitude angelical é, na verdade, uma outra forma de racismo, aplicado aos habitantes nativos, que, tal como acontece no meu país, e lamento dizê-lo, não querem que 12 milhões de romanichéis lá se vão instalar. A única solução, como alguém sugeriu, é sair desta Europa.

(Aplausos)

  Manfred Weber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não foi por acaso que nós, Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), colocámos a nossa colega, senhora deputada Járóka, a única representante da minoria romanichel no Parlamento, a intervir em primeiro lugar neste dia. Fizemo-lo porque o Grupo PPE prefere, de longe, falar sobre os problemas que as pessoas enfrentam hoje em dia. Não nos interessa fazer espectáculo político - não é o Sr. Sarkozy que nos preocupa – o que queremos é discutir os problemas que estamos a enfrentar com a minoria romanichel e saber como podemos ajudá-los.

Esta é também a base da nossa resolução. O senhor deputado Swoboda, afirmou que é escandaloso que a Comissão tenha tirado esta conclusão. Tudo o que posso dizer sobre isso é que é claramente escandaloso para o senhor deputado, porque a Comissão não está a aderir ao espectáculo político em que V. Exas. querem transformar esta situação, e fez um comentário sério sobre o que se está a passar.

Em segundo lugar, no que respeita à liberdade de circulação, tudo já foi dito. Temos regras de jogo claras na União Europeia. A liberdade de circulação não é algo sem limites, pode ser restringida a título individual e é isso que está a acontecer em França.

O terceiro ponto é realmente o mais importante. No debate político sobre esta questão, a questão é saber como podemos integrar as minorias na Europa nas nossas sociedades. Se todos partirmos do princípio de que temos abertura de espírito e somos tolerantes, então já estaremos em terreno comum. Se, numa segunda etapa, todos nós também aceitarmos que cerca de 90% das pessoas se movimenta em direcção à sociedade pluralista, que realmente nos unimos e levamos a sério a integração, então estamos ainda de acordo. Estamos divididos sobre a questão de como devemos lidar com os migrantes - independente do tipo de migrantes - que simplesmente não aceitam o que a maioria da sociedade tem para oferecer, que se recusam a cooperar e que não vão aceitar as regras do jogo.

A Esquerda no Parlamento apresenta repetidamente o argumento de que precisamos de oferecer algo a essas pessoas. Nós, no Grupo PPE, dizemos que os imigrantes também precisam de aceitar as ofertas. Se este requisito não for adicionado e estipulado energicamente, se não houver um Estado que exija isso, então estaremos a destruir a vontade dos cidadãos para integrar as pessoas, e estaremos a fazer o jogo da Direita nesta Câmara, se não permitirmos que o Estado use de dureza. Penso que também é permitido dizer isto.

(Aplausos)

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Rui Tavares (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao colega, Manfred Weber, por aceitar responder a esta pergunta.

Afirmou que a liberdade de circulação não é algo de ilimitado na Europa – o que, juridicamente, é correcto – e que esta pode ser cerceada numa perspectiva individual.

Que provas tem de que este tipo de deportação está a acontecer numa perspectiva individual e de que modo contradiz as informações veiculadas pela comunicação social e pelas ONG que acompanham este caso, de que o principal critério para a deportação, na verdade o único, é efectivamente o critério étnico?

  Manfred Weber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela pergunta. A resposta também é bastante simples. Determinar se uma lei foi transposta é uma questão que, na Europa, não é decidida pelos políticos ou pelos jornalistas. Na União Europeia, são os tribunais a decidir. Na União Europeia, e na França também, temos uma situação em que as pessoas pertencentes aos grupos romanichéis em questão podem recorrer aos tribunais e apresentar queixa contra esta situação, fazendo-o numa base individual. Isto já foi feito.

A Senhora Comissária referiu que os juízes franceses também utilizam legislação europeia como base para as suas decisões. Assim sendo, não são os jornalistas que decidem se as leis foram aplicadas na União Europeia, são os tribunais, e, segundo a declaração da Comissão, é claramente desta forma que o sistema funciona em França, do mesmo modo que nos restantes Estados-Membros da União Europeia.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Em 24 de Junho deste ano, foi confirmado em resposta a uma pergunta parlamentar, que o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais dá conta de um quadro sombrio para os 12 milhões de romanichéis da União Europeia.

Se a Comissão não se vai manifestar veementemente contra a crise provocada pela expulsão étnica realizada pelas autoridades francesas, a decisão-quadro, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, tem todas as possibilidades de permanecer apenas no campo das boas intenções. O mesmo se aplica também ao plano de acção do Programa de Estocolmo, mencionado na intervenção de V. Exa.

Após alegar uma suposta ressurgência da criminalidade com base étnica, que é impossível verificar, bem como números na casa das centenas de milhares de romanichéis, supostamente ameaçando a paz nas cidades do Ocidente, as autoridades francesas não conseguiram apresentar qualquer outro argumento a não ser algumas centenas de cidadãos retirados das condições miseráveis em acampamentos improvisados, a quem persuadiu a serem repatriados voluntariamente para os seus países de origem, em troca de pagamento.

Temos de aceitar que, além dos romanichéis em França, há mais algumas centenas de milhares de romanichéis na Roménia, ignorados pelo seu próprio Governo, mas que não podem ser ignoradas por qualquer estratégia destinada a integrá-los e a melhorar a sua situação no contexto de uma Europa unida.

Ambas as situações devem ser enfrentadas mediante uma abordagem específica e interdependente. A questão não é a de os romanichéis pertencerem apenas à Roménia ou a toda a Europa, mas é a de como as medidas de integração, tomadas a nível europeu, podem ser equacionadas com as que se destinam a melhorar a sua situação a nível nacional. A Comissão vai ter de mudar a abordagem a partir de palavras, estratégias e factos …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Sophia in 't Veld (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, na Europa, temos um mercado interno que é um grande êxito. Uma das razões para que tal aconteça tem a ver com o facto de a Comissão ser bastante dura e exigente na aplicação das regras de mercado. O que eu gostaria era de ver a Comissão ser tão dura e exigente na aplicação dos direitos fundamentais na Europa.

(Aplausos)

Foi por isso, Senhora Comissária, que o meu grupo insistiu tanto em ter um membro da Comissão dedicado aos Direitos Fundamentais. Esse elemento é a Senhora Comissária. E nós esperamos que V. Exa. reaja, não para defender os governos europeus, mas para defender os cidadãos europeus, e se não gosta do que vê, então não pode fechar os olhos perante o que está a acontecer na Europa, e deve agir.

Nesta Câmara, nós não queremos palavras, nem de Durão Barroso, nem da Senhora Comissária. Não precisaríamos deste debate, se tivéssemos a certeza de que a Comissão Europeia iria fazer cumprir as regras - e não apenas as regras relativas à imigração e à livre circulação, mas também os direitos fundamentais -, pois é essa a única maneira de podermos tornar a União Europeia numa comunidade de valores é tão bem sucedida quanto o mercado interno.

(Aplausos)

  Franziska Keller (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, é muito bom e muito importante falar sobre a integração da população romanichel e pergunto a mim mesma por que motivo a Comissão só agora percebeu que algum dinheiro não foi bem gasto. Também é importante falar sobre o modo como as realidades dos Estados-Membros podem ser ajustadas às necessidades do povo romanichel, mas creio não ser esse o tópico hoje em questão. Hoje, estamos a falar sobre as deportações em massa realizadas pela França, tendo como alvo os romanichéis, sendo que até mesmo uma falta de integração não justifica a deportação em massa.

É muito claro que os romanichéis em França, não estão a ser expulsos de forma individual - e pergunto a mim mesma como é possível não ver essa situação. É verdadeiramente assustador que a Comissão, guardiã dos Tratados, não se atreva a dizer isso em voz alta, não se atreva a ser guardiã dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais. Não podemos permitir a existência de castigos colectivos. Peço-lhe para tomar uma posição enérgica e não fechar os olhos perante a discriminação contra os romanichéis em França e também em outros Estados-Membros, pois o que se passa é uma vergonha para a União Europeia.

(Aplausos)

  Derk Jan Eppink (ECR). – (NL) Senhor Presidente, quando trabalhei como correspondente na Europa de Leste, tive ocasião de testemunhar o problema dos romanichéis. Era um problema social de enormes dimensões, e os regimes socialistas da altura não tinham capacidade para encontrar uma solução. Agora, é a Europa que se defronta com este problema. É demasiado simplista encarar a situação dos romanichéis meramente pelo prisma do racismo ou da xenofobia, como a Esquerda está actualmente a fazer. Grupos de pessoas que viajam pela Europa com as suas caravanas, desprovidos de recursos estáveis, acabam por causar transtornos a longo prazo. Trata-se de um inconveniente inevitável, pois de que vão estas pessoas viver? A Europa proporciona livre circulação, o que é altamente benéfico. No entanto, quem tira partido deste direito tem também as suas obrigações, das quais muito pouco se fala neste Parlamento. A primeira destas obrigações é abster-se de causar transtornos ou distúrbios. Os homens mandam as mulheres romanichéis mendigar nas ruas. Que situação existe na comunidade romanichel em termos de direitos das mulheres? Vi crianças pelas ruas a pedir esmola, e essas crianças deviam estar na escola; que situação é esta relativamente à frequência obrigatória da escola? Quando são cometidos crimes, são, regra geral, os cidadãos comuns que são as vítimas, e não os dirigentes políticos da Esquerda, que vivem nas suas torres de marfim. Assim sendo, para irmos ao fundo do problema, eu começaria por lhes pedir que sejam hospitaleiros e acolham uma família romanichel nas suas casas.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, há uma grande dose de preconceito em torno dos romanichéis. Muito já foi dito, e eu partilho a indignação de alguns dos meus colegas, mas gostaria de aproveitar para transmitir alguns elementos para contextualizar a situação e restabelecer a verdade dos factos.

Em primeiro lugar, nem um único romanichel esteve envolvido nos acontecimentos que desencadearam a polémica alarmista e xenófoba, este Verão, em França. Tudo não passou de uma manobra de diversão e nada teve a ver com o repatriamento de pessoas que tenham cometido actos criminosos ou deles fossem suspeitas. Todos os indivíduos que foram reenviados tinham registos criminais limpos. Toda a operação teve a ver com o enquadramento de um grupo étnico como alvo, transformando os seus elementos em bodes expiatórios.

E como se processam estas expulsões? São sistematicamente realizadas por meio de operações de evacuação de acampamentos improvisados. A polícia chega, geralmente de madrugada, e identifica as pessoas. Esta identificação é seguidamente utilizada para elaborar ordens de expulsão em massa do país, todas segundo o mesmo modelo, excluindo assim a análise caso a caso. Os acampamentos são seguidamente arrasados, não sendo as pessoas tão-pouco autorizadas a recolher os seus pertences. Há relatos de testemunhas destas ocorrências.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, a França decidiu que não deseja ter à sua porta uma enorme quantidade de romanichéis que não convidou, mas a verdade é que foram convidados. Todo este problema é o resultado objectivo da directiva 2004/38/CE sobre o direito à livre circulação dos cidadãos da UE.

Qualquer cidadão da UE tem direito a viver num outro Estado da UE. Deste modo, tal como tantos outros textos legislativos da UE, também este, na prática, se transformou num absurdo. As pessoas que entram num país e são provenientes de outro Estado-Membro não têm necessariamente de ser portadoras de um elevado grau académico e grande competência aliada a uma forte ética de trabalho. Quer isto dizer que não estamos protegidos contra a entrada de elementos criminosos e socialmente indesejáveis.

Os governos franceses sempre se mostraram bastante entusiásticos relativamente à União Europeia. Dão-se agora conta, da pior forma, de que não podem ter a UE sem os romanichéis. Os franceses querem agora fazer coro com os italianos e dizer "arrivederci Roma". Temos pena, não podem. Será melhor fazerem coro com o UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) e dizerem "adeus, União Europeia".

  Corneliu Vadim Tudor (NI). – (RO) Se os Estados da Europa têm um denominador comum, este não é a moeda, a economia ou sequer a civilização; o seu denominador comum é a população cigana.

Enquanto historiador e sociólogo, vou usar o termo "cigano", e este não tem qualquer carga depreciativa ou pejorativa, tanto mais que o termo "romanichel" é artificial e forçado. Não esqueçamos que, exactamente há 125 anos atrás, Johann Strauss compôs a opereta "The Gypsy Baron" e deu-lhe o nome " O Barão Cigano" e não "O Barão romanichel".

É lamentável que se continue a não fazer distinção entre romanichéis e romenos. Já me dei conta de que, relativamente aos ciganos, existem em todo o mundo muitos casos de preconceito racial, falsos estereótipos e relatos mentirosos. Há pessoas que lhes chamam romanichéis e os odeiam, ao passo que eu lhes chamo ciganos e gosto deles.

Nem os ciganos nem o meu país, a Roménia, têm culpa do que se está a passar actualmente. A maior onda de migração cigana para a Europa ocorreu em 1241, durante a grande invasão mongol. Os ciganos foram trazidos para a Europa como artesãos especializados incorporados nas tropas auxiliares.

O facto de, ao fim de tanto tempo, haver mais ciganos na Roménia do que no resto da Europa, deve-se às sucessivas ondas de expulsões e perseguições, ocorridas ao longo de 500 anos na maior parte dos países do "Velho Continente". A Roménia está agora a ser exposta à crítica por ter sido um país demasiado tolerante e hospitaleiro.

A expulsão em massa de ciganos não é uma solução. Claro que não é, naturalmente, uma experiência agradável ter uma vida confortável interrompida, mas quando são cometidos crimes a lei deve ser aplicada numa perspectiva caso a caso, em vez de se optar por sanções colectivas.

Por que razão não os expulsa o Governo de Paris directamente para a Índia, seu país de origem?

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) Sem dúvida que a situação terrível em que muitos elementos da comunidade romanichel se encontram, constitui um problema delicado para a Europa. Muitas destas pessoas caíram na chamada "armadilha da pobreza" e dela têm de ser soltas sem demora. No entanto, se há coisa ainda mais constrangedora do que esta, é a manipulação política e o oportunismo que estão a ser usados por aqueles que estão a transformar esta questão num despudorado jogo político. Creio que esta situação também é escandalosa e vergonhosa para a Europa, já que este tipo de manipulação política distorce toda a questão. A verdadeira questão diz respeito à situação da comunidade romanichel e ao modo como podemos ajudá-la a superar essa situação. É por isso que o Partido Popular Europeu está a trabalhar em pleno para assegurar a elaboração de uma estratégia eficaz para ajudar essas pessoas; uma abordagem que reúna e articule as instituições e os Estados-Membros e envolva directamente os romanichéis. Haverá também a considerar a legislação referente à livre circulação. Esta lei confere direitos, bem como obrigações, e ambos devem ser plenamente aplicados. Por conseguinte, se alguém infringe a lei, essa pessoa pode ser deportada. Se nós, especialmente nos partidos mais abrangentes, deixarmos de aplicar esta lei em conformidade com os direitos humanos, nesse caso as pessoas, os nossos eleitores, vão votar em partidos extremistas e populistas, e pedir-lhes para a aplicarem.

  Sylvie Guillaume (S&D). – (FR) Senhoras e Senhores Deputados, quero expressar a minha mais absoluta condenação da conduta do Governo francês, que se aproveitou da situação da população romanichel para transformar os seus elementos em bodes expiatórios, tal como outros governos da União Europeia fizeram anteriormente e continuam a fazer.

Obrigar as pessoas a deixar o país, efectuar buscas e apreensões, de madrugada, nos acampamentos, separar famílias, proferir ameaças, destruir os poucos bens das pessoas e expulsá-las: esta é a forma como o Governo francês instrumentalizou os romanichéis este Verão, procurando atirar para cima deles a culpa por um determinado clima de insegurança, enquanto tentava encobrir sua própria dificuldade em gerir os problemas económicos e sociais do país.

Estas afirmações e esta conduta são desprezíveis e condenáveis. No entanto, devem agora servir de alavanca decisiva para impulsionar a reacção de todos aqueles que consideram que o dever de defender os direitos não é simplesmente uma questão de produzir declarações, mas sim uma realidade intangível que nos obriga a agir.

Portanto, se a Comissão Europeia está convencida de que tem a responsabilidade de julgar, deve então informar-nos de imediato, sem desvios, se o Governo francês violou, ou não, o direito comunitário e a Carta dos Direitos Fundamentais. Tenho a impressão de que já sei que resposta vai ser.

A Comissão Europeia vai ter de aplicar todos os aspectos do plano de acção para a integração dos romanichéis, enquanto parte de uma abordagem integrada, visando analisar, em particular, a educação, o emprego, o apoio social e a saúde. Para fazer tal, a Comissão deve ser firme na sua coordenação das políticas. A luta contra a discriminação é um dos nossos objectivos comuns, e a Comissão deve demonstrar uma vontade política forte a este respeito. Creio tratar-se de um desafio à altura do ano 2010, que, gostaria de o recordar a todos, é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a Senhora Vice-Presidente Reding deixou-me inquestionavelmente convencida de que vai levar esta questão muito a sério, e de que está trabalhar arduamente o tema com os seus colegas.

No entanto, tal como muitos outros, estou impaciente por ouvir a decisão da Comissão sobre se a França infringiu o direito comunitário ou não. Espero que venhamos a saber isso muito em breve, e também se a Comissão tenciona instaurar um processo por infracção contra a França – e, na verdade, contra quaisquer outros Estados-Membros que o mereçam - por violação da directiva referente à livre circulação.

Como já foi dito, admito que haja restrições ao direito de residência ao abrigo da directiva sobre livre circulação, e de facto também ao abrigo do - deplorável - regime transitório para a adesão, mas queremos ouvir da Comissão, precisamente, se houve infracção a estes pontos.

Um aspecto que não foi mencionado por mais ninguém - e esta é uma questão muito sensível e que permite ao Governo francês esquivar-se à questão da discriminação étnica - é que a França não recolhe dados étnicos. Assim, quando o ministro Lalouche disse numa reunião em que participei que um em cada quatro jovens detidos em França era de nacionalidade romena, estava a eximir-se a dizer que eles eram romanichéis

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Catherine Grèze (Verts/ALE). – (FR) Pois é, chegou a vez de a França experimentar uma era de expulsões de pessoas. Estas são as expulsões em massa com base no grupo étnico, algo que é totalmente contrário ao direito comunitário. Nesta era de "social-sarkozismo", a única pergunta na cabeça dos meus concidadãos franceses é esta: "Hoje, foram os romanichéis. Quem será amanhã?" Se é para "pensarmos europeu", tal como o Presidente Barroso nos recomendou que fizéssemos esta manhã, então chegou a hora de mostrar que o nosso pensamento europeu não está confinado à esfera da economia.

Muito em breve, a Europa terá de enfrentar o seu passado e reconhecer o genocídio dos ciganos. Fico com arrepios só de ouvir alguns dos nossos membros da extrema direita. Neste momento, se quisermos garantir que as nossas minorias são tratadas com respeito, se quisermos defender os nossos valores e respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, incluída no Tratado de Lisboa, só temos uma opção em aberto, que é condenar a França.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) O problema dos romanichéis é enorme na Bulgária As centenas de milhares de romanichéis que vivem na Bulgária são deliberadamente mantidos em estado de pobreza pelos barões ciganos do crime. Estes barões têm a oportunidade de tornar-se cabecilhas de grandes grupos de crime organizado, à custa da miséria dos outros ciganos. Qualquer cidadão búlgaro, que se torna vítima de um crime perpetrado por romanichéis, sofre com isso.

Antes da adesão da Bulgária à UE, muitas críticas foram dirigidas às nossas precárias oportunidades de integração, derivadas do facto de a economia ser fraca. No entanto, o que vemos hoje? A poderosa França, país fundador e uma das principais economias da UE, é incapaz de lidar com a integração de apenas algumas centenas de romanichéis; que dizer então da economia empobrecida da Bulgária, onde vivem centenas de milhares de elementos desta comunidade. As acções do Governo francês não beneficiam ninguém, especialmente a União Europeia. As expulsões chamam a atenção para a aplicação de critérios duplos, não só para a comunidade romanichel, mas para todos os cidadãos búlgaros, algo que também causa profunda decepção. Os búlgaros e o Attack, enquanto partido conservador, esperam uma demonstração de solidariedade para solucionar estes problemas. O plano pan-europeu de acção anunciado pelo Presidente Barroso é essencial, pois o problema é pan-europeu.

Muito obrigado.

  Monica Luisa Macovei (PPE). – (RO) A discriminação e as expulsões colectivas são proibidas. É esta a lei a que todos damos o nosso apoio, seja qual for o grupo político a que pertençamos. A Comissão vai ter de apresentar imediatamente, de forma clara e pública, uma análise de cada caso, indicando de quem é a responsabilidade e quais as medidas a tomar.

Qualquer associação generalizada entre o grupo étnico dos romanichéis e a criminalidade leva ao racismo e à discriminação. A responsabilidade penal é individual e é confirmada com base em provas e processos.

No entanto, eu gostaria que destacássemos honestamente a responsabilidade de todos, incluindo a responsabilidade das autoridades romenas e dos políticos de todos os partidos políticos pelo que fizeram, e deixaram de fazer, durante os últimos 20 anos, em prol desta minoria étnica. A propósito, para quem não saiba, eu sou uma cidadã romena.

Esta é a hora de nós, Estados-Membros e instituições europeias, congregarmos as nossas forças e pormos em prática uma estratégia para a comunidade romanichel, independentemente do país onde os seus elementos se encontrem.

  Claude Moraes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, as questões críticas para este Parlamento são as questões essenciais da pobreza e da exclusão social dos romanichéis, e vamos ter de assumir com seriedade as nossas responsabilidades. Mas ninguém tem dúvidas de que a razão para estarmos aqui hoje nesta Assembleia, e para os Comissários estarem aqui presentes juntamente com o Conselho, é descobrir o que a Comissão, guardiã dos Tratados, pensa da acção colectiva francesa - como a Senhora Comissária Reding referiu - contra os romanichéis.

Agora, se for o caso de ela querer adiar e falar-nos numa fase posterior, está óptimo. Mas estamos aqui para entender, Senhora Comissária, não apenas se vai impor a sua decisão, mas para saber que decisão é essa. Se houver uma resposta fraca e confusa quanto a saber se houve punição colectiva - as palavras usadas pela Comissária - ou se houve uma acção numa base caso a caso, algo que é exigido pelas directivas da UE sobre livre circulação, nesse caso, precisamos de o saber. Aguardamos que nos dê essa resposta.

Quando obtivermos essa resposta, estaremos em posição de entender que os outros países não podem usar como precedente a punição colectiva de uma minoria étnica, uma das maiores da União Europeia. Este é um factor determinante para nós, no dia de hoje, e peço-lhe para ser mais específica, para ser uma guardiã dos Tratados. Só então poderemos passar para a estratégia referente aos romanichéis, algo que todos neste Parlamento parecem querer ter, com vista a sanar os problemas de fundo que levam à exportação da pobreza e a problemas de exclusão social em toda a UE.

Mas hoje estamos a falar de expulsões. Entendemos que estas são ilegais e que a Comissão deu uma resposta fraca, confusa e geradora de confusão. Que faça o favor de ser mais específica e de ser, efectivamente, guardiã dos Tratados.

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Penso que este debate pode ser útil em duas condições: em primeiro lugar, se permitir melhorar as condições de vida de uma população – i.e. as condições de vida de 10 milhões de romanichéis que vivem actualmente numa situação de extrema precariedade – e, em segundo lugar, se permitir a cada um fazer face às suas responsabilidades. Pela minha parte, penso que cada um deve pôr a sua própria casa em ordem, a começar pelos países de origem, que devem implementar políticas de integração mais eficazes, já que os romanichéis são muitas vezes rejeitados e marginalizados nesses países. Esta situação tem de mudar. Também os países de acolhimento – e estou a pensar em Itália, ontem, ou no meu próprio país, a França, hoje –, onde os responsáveis políticos deram demasiadas vezes a impressão de apontar o dedo, de estigmatizar toda uma comunidade e de usar os romanichéis como bodes expiatórios fáceis dos medos e da desconfiança em geral. Isso é inaceitável. A União Europeia não pode tolerar nenhuma política discriminatória – a União Europeia, que não avaliou a verdadeira dimensão desta questão no momento do alargamento. Os milhares de milhões que foram gastos nada fizeram para melhorar a situação quotidiana dos romanichéis. É preciso recuperar o tempo perdido e elaborar um plano de acção de grande alcance que envolva a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais, que muitas vezes assumem a função do governo central no acolhimento dos romanichéis. Obrigada.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Em primeiro lugar, gostaria de pedir aos meus colegas que resistam à tentação de utilizar o debate sobre o tema "Situação da população romanichel na Europa" para conseguir objectivos políticos a curto prazo e dirigir ataques contra este ou aquele governo europeu em particular. Este tema não se adequa ao confronto partidário. Não ouvi nenhuma proposta concreta, apenas ataques vindos da esquerda. Do que precisamos é de uma estratégia a longo prazo para a integração desta minoria. Espero, naturalmente, que os Estados-Membros observem a legislação europeia e garantam a plena aplicação da livre circulação dos cidadãos da União Europeia, cumprindo as disposições legais e os requisitos administrativos aplicáveis em cada um dos Estados-Membros. Isto inclui também a igualdade de direitos e obrigações – e permitam-me que enfatize expressamente a palavra "obrigações" – para cada um dos cidadãos da UE.

Impõe-se uma abordagem individual. A abordagem não pode ser genérica nem permitir que povos ou grupos inteiros sejam julgados ou estigmatizados devido à sua origem étnica ou a qualquer outra condição de minoria. A integração dos romanichéis não é uma questão que apenas diz respeito a um Estado-Membro em cujo território esta minoria se tenha estabelecido ao longo dos anos. É uma questão pan-europeia para a qual precisamos de uma solução pan-europeia.

Precisamos de uma estratégia elaborada pelas instituições europeias, pelos Estados-Membros da União Europeia e pelos representantes da comunidade romanichel e da sociedade civil. No entanto, para garantir que esta estratégia não fique só no papel, haverá que pô-la em prática com êxito, o que também exige a vontade de ambos os lados: tanto da minoria como da maioria. Devemos unir-nos com base nos nossos valores comuns de tolerância, liberdade, segurança e solidariedade para que possamos encontrar uma resposta equilibrada para este enorme desafio que o continente enfrenta.

Por último, não quero que a conexão com Schengen seja incluída, directa ou indirectamente …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) A expulsão de romanichéis levada a cabo em França levanta questões de direitos fundamentais e, também, de valores fundamentais. Muita coisa foi dita hoje a este respeito. Politicamente, o que talvez seja ainda mais importante é o facto de um grupo étnico vulnerável e particularmente pobre ter sido estigmatizado e criminalizado, o que viola o direito à não discriminação, além de poder também dar origem a tendências perigosas. O Presidente Sarkozy já tem seguidores. Na Hungria, o partido de extrema-direita, Jobbik, já fala da revogação da cidadania dos romanichéis húngaros e do seu confinamento em campos. Um eurodeputado do Jobbik fala de aglomerados de integração forçada por razões de segurança pública.

Durante o Verão, a Comissão deu passos ineficazes, lentos e hesitantes. Tenho agora algumas perguntas. O que tenciona a Comissão fazer contra a propagação deste discurso do ódio, contra esta escalada da exclusão por motivos étnicos que cada vez mais envenena a Europa? Quando é que vamos ter uma estratégia europeia global para os romanichéis, susceptível de impedir os países de empurrarem o problema uns para os outros, e o que planeia a Comissão fazer para monitorizar a aplicação dos fundos europeus, a fim de garantir uma efectiva melhoria da situação dos romanichéis?

  Luigi de Magistris (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero muito grave a decisão do Presidente Sarkozy, que, uma vez mais, num esforço para encobrir problemas políticos internos – como já aconteceu em Itália –, tenta recuperar o apoio através da criminalização de estrangeiros e migrantes, exacerbando o sentimento de ansiedade das pessoas em relação à segurança social.

A Europa, antes da Europa dos mercados, deve ser a Europa dos direitos, a Europa da solidariedade e a Europa da inclusão. Daí a enorme gravidade da declaração do Ministro do Interior italiano, na sequência imediata da declaração do Presidente Sarkozy, que pretende adoptar o método Sarkozy e estendê-lo a cidadãos da UE, expulsando-os e deixando-os sem rendimentos e sem tecto.

Assim, em vez de promover políticas de inclusão, políticas que reduzam as desigualdades sociais e tendam à união das pessoas, procura-se uma vez mais criminalizar cidadãos. Isto é muito grave, porque os imigrantes, os estrangeiros, aqueles que são considerados à margem da sociedade, são úteis quando são necessários, nomeadamente, para o trabalho ilegal; ou, por outras palavras, quando têm deveres mas nenhum direito. Se um estrangeiro, um romanichel ou um imigrante cometer um crime, é punido, mas isso não deve servir de pretexto para justificar expulsões gravíssimas.

A Comissão tem de reagir, se quer uma Europa de solidariedade, igualdade e liberdade.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como já disse esta manhã noutro debate, gostaria que nos ajudássemos uns aos outros a levar a sério as coisas que dizemos.

Se é verdade – como alegam os nossos colegas socialistas e liberais – que o comportamento do Governo francês é antidemocrático e se é verdade que a Comissão – nas palavras do senhor deputado Swoboda – é fraca ou mesmo cúmplice com este comportamento, por que razão foi o senhor deputado Swoboda apoiado por membros da Comissão das famílias socialista e liberal? E por que não se demitem esses Comissários, obrigando a Comissão e os governos a assumirem as suas responsabilidades?

Se, por outro lado, for tudo propaganda, então é propaganda feita precisamente com o objectivo de não atacar o cerne do problema, porque o cerne do problema, a estratégia primordial, reside no facto de serem as pessoas que estão no centro de tudo. Os cidadãos da etnia romanichel são pessoas, os nossos pobres são pessoas, sendo que as dificuldades de integração estão concentradas em áreas suburbanas e afectam as camadas mais pobres da população; todas estas pessoas precisam de regras claras.

A que apelamos nós, a que apelou o Governo francês? Apelamos à aplicação das directivas da União Europeia por nós votadas no Parlamento, à elaboração de regras claras que garantam um bom futuro aos nossos cidadãos.

  Rita Borsellino (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a decisão do Governo francês de expulsar mais de mil romanichéis é uma questão de extrema gravidade, sobretudo se considerarmos que esta medida foi tomada por razões propagandistas e populistas num momento em que o Governo francês está longe de desfrutar de uma opinião pública favorável, e isto é uma verdadeira manipulação política.

Esta medida compromete, em primeiríssimo lugar, o princípio da cidadania europeia. Nos termos da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação, a restrição a este princípio deve ocorrer apenas em casos específicos e ser avaliada caso a caso. Não creio que tenha sido isso que sucedeu.

Enquanto guardiã dos Tratados, a tarefa da Comissão é intervir rapidamente e avaliar cuidadosamente comportamentos xenófobos e contrários à legislação da UE por parte dos Estados-Membros. Gostaria de lembrar também que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais tornou-se vinculativa e proíbe qualquer tipo de discriminação baseada na origem étnica ou na nacionalidade.

Hoje, este debate dá-nos a oportunidade de saber o que pensam a Comissão e o Conselho sobre estas medidas e que diligências contam efectuar a este respeito, também porque, muito sinceramente, a resposta da Comissão me pareceu um pouco tardia.

Concluo, perguntando à Comissão e ao Conselho o que foi feito do plano de acção para o desenvolvimento de uma estratégia europeia a favor dos romanichéis e da sua integração, e de que modo estão a França e os outros Estados-Membros a utilizar o dinheiro europeu destinado à integração das minorias étnicas.

PRESIDÊNCIA: TŐKÉS
Vice-presidente

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhora Vice-Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, estou siderado com a hipocrisia de algumas intervenções que acabo de ouvir, e quero dizer que a França aplica o Estado de direito. Não temos uma política discriminatória; de resto, nem sequer reconhecemos a existência de minorias. A república é una e indivisível. Tomamos decisões em casos individuais sob a supervisão de um juiz, e as decisões tomadas demonstram-no. Agradeço-lhe, Senhora Comissária, por no-lo ter recordado. Mas o povo francês escolheu a segurança. A França é generosa com as pessoas que ali residem legalmente. Tomamos medidas contra as pessoas que residem ilegalmente e o povo francês não aceita as situações ilegais. Evidentemente que existe a liberdade de circulação. Esta liberdade de circulação aplica-se, obviamente, na condição de os indivíduos não causarem perturbações da ordem pública e de, após um período de três meses, terem meios suficientes à sua disposição. Mas as liberdades – é o Capítulo II da Carta dos Direitos Fundamentais – não podem ser entendidas sem a segurança. A liberdade não pode existir sem ordem, porque a liberdade sem ordem equivale a anarquia. Além disso, nestas situações, todos os responsáveis políticos locais apelam à intervenção das forças da lei e da ordem. O que devemos fazer agora é elaborar um grande programa europeu de integração – algo, aliás, que o Presidente Băsescu reclamou – para lutar contra as organizações mafiosas e o tráfico de seres humanos, resolver os problemas na educação, melhorar o acesso à protecção social e assegurar a representação política dos romanichéis. Devemos acolher calorosamente uma solução comum. Seria uma pena não termos uma solução comum, apenas para condenar a França. Estamos a perder uma oportunidade política, e espero que, até quinta-feira, tenhamos os meios para encontrar essa solução comum.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Senhor Ministro, Senhora Comissária, muito obrigada pelas vossas intervenções. Destas intervenções, porém, resulta absolutamente claro que V. Exas. não fazem ideia do que está a acontecer nos aglomerados de romanichéis na União Europeia e nos seus Estados-Membros.

O que aconteceu em França é apenas a ponta do iceberg, e a decisão tomada pelo Presidente Sarkozy não é a primeira destas decisões tomada por um estadista europeu. Tais decisões também já foram tomadas antes noutros países. Foram tomadas na Grã-Bretanha e em Itália e certamente que serão tomadas de novo no futuro. É muito claro que a Comissão não respondeu adequadamente e não somos nós, os Socialistas, que estamos a fazer deste assunto uma questão política, mas sim o seu grupo, que é incapaz de reconhecer que este tipo de situações é inaceitável na União Europeia.

Senhora Comissária, se queremos realmente solucionar a questão romanichel, temos de deixar de proferir as palavras e frases vazias que temos vindo a repetir aqui desde há alguns anos. É necessário proceder a uma análise verdadeiramente aprofundada para resolver esta situação, em cooperação com os romanichéis, e não apenas com a sua inteligenzzia, que muitas vezes têm opiniões muito diferentes sobre o modo como vive realmente a população romanichel, mas directamente com os representantes dessas comunidades de que tenho vindo a falar.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quantos mitos populares sobre as avaliações ouvimos hoje aqui! Avaliações que são mais transparentes se nos fixarmos nos direitos: o direito a não ser repatriado – com o qual todos concordamos –, mas também o direito das crianças a viverem e estudarem em condições dignas.

Se forçasse o meu filho a ficar durante dias no seu carrinho de bebé numa encruzilhada de estradas, exposto ao sol e à chuva, e o fizesse comer entre os gases de escape dos veículos, se eu fizesse isso, o tribunal retirar-me-ia a custódia do meu filho. Se um Estado-Membro interviesse para lidar com uma situação semelhante, originada pela comunidade de uma minoria étnica, logo se ouviria um grito de "racismo".

O artigo 7.º da Directiva 2004/38/CE estabelece que qualquer cidadão que esteja inscrito num estabelecimento de ensino com o objectivo de frequentar um curso tem o direito de residir no território de outro Estado-Membro por período superior a três meses. Mas não podemos tirar as impressões digitais das crianças, de modo que não podemos identificá-las, se, por exemplo, um dia uma criança se apresentar na escola e responder ao registo e, no dia seguinte, aparecer uma outra criança que diz: "não, sou eu." Na escola, o registo não pode ser feito com nomes, mas com sons, por não se poder identificá-las, sob pena de se ser considerado racista.

É uma regra bastante curiosa aquela segundo a qual devemos respeitar o direito ao não repatriamento, mas não o direito a uma vida digna, que devemos comprometer-nos a garantir também às minorias étnicas da UE presentes na nossa Europa.

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhor Presidente, esta manhã, no debate sobre o estado da União, sublinhou-se o crescente distanciamento entre as instituições europeias e os cidadãos. Este é um problema político e, ademais, um problema europeu. É, portanto, uma demonstração de que a Europa não se constrói com base no mercado interno e numa moeda única, mas com base na cidadania, nos direitos fundamentais e num espaço de liberdade, segurança e justiça.

Isto significa que a falta de integração social de uma minoria, que é objectivamente excluída, não é um problema do país em causa, nem tão-pouco um problema dos países que mostram ter um elevado nível de integração da população romanichel, como é o caso de Espanha.

É um problema europeu e, portanto, independentemente da resposta jurídica – que é da responsabilidade, em primeiro lugar, da Comissão e, em última instância, dos tribunais de justiça – há um processo político que é da responsabilidade do Parlamento. O Parlamento deve, em primeiro lugar, dizer com toda a clareza que uma expulsão colectiva realizada com base na etnia é contrária à necessária integração europeia dos cidadãos. Em segundo lugar, deve dizer que os gestos populistas que pretendem superar problemas dos governos dos Estados-Membros face às sondagens de opinião procurando bodes expiatórios vai contra a União Europeia e contra a necessária integração europeia dos cidadãos. E, por fim, deve dizer que, sempre que houver um gesto de menosprezo que envie a mensagem de que há governos aos quais não importa o que as instituições europeias dizem porque as sondagens lhes dão razão, esses governos terão de enfrentar o Parlamento, a Comissão e as instituições europeias no seu conjunto.

  Jan Mulder (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, quase todos os oradores disseram que a lei deve ser administrada por igual em toda a União Europeia, e a Comissão afirmou que a França ainda tem algumas perguntas para responder no caso da expulsão dos romanichéis. A pergunta que dirijo à Comissão é a seguinte. Foi fixado algum prazo para a França responder a essas perguntas; quando vai a Comissão dizer: "é tempo, agora, de nos darem uma resposta clara"? E, no seguimento disso, quando estará a Comissão apta a adoptar uma posição clara?

Depois, há o aspecto da grande quantidade de fundos gastos com a integração dos romanichéis. O Comissário para o Emprego, os Assuntos Sociais e a Inclusão deu uma série de exemplos, um dos quais foi, se bem entendi, um diálogo frutífero com os romanichéis na Hungria. A meu ver, um diálogo não precisa de custar tanto dinheiro. Não existirão melhores exemplos de projectos de integração bem sucedidos para além do diálogo que foi iniciado na Hungria?

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Reding, no ano em que iniciei funções como eurodeputada, conheci V. Exa. como uma Comissária que toma medidas contra a discriminação em muitos domínios e, até agora, pensava que o cargo de Comissária responsável pelos Direitos Fundamentais lhe havia sido justamente atribuído. No entanto, o seu discurso de hoje, as suas declarações durante as últimas semanas e a forma hesitante com que está a lidar com o que se passou em França – a deportação em massa de romanichéis – decepcionaram-me profundamente. A este respeito, concordo com muitas das pessoas que consideram tratar-se de um escândalo.

Por um lado, V. Exa. afirma que o Governo francês lhe asseverou não ter existido qualquer acção específica em que os direitos fundamentais tenham sido violados. Por outro lado, diz mais adiante que quer assegurar-se de que a França também está a cumprir correctamente a legislação europeia. Isso significa então que a França infringiu a legislação europeia nesta matéria. Por que não o diz de forma clara e inequívoca?

Espero que V. Exa. utilize a clareza que a Comissão sempre utiliza para defender a liberdade de mercado – como já foi dito – para defender também a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de todos os cidadãos europeus, e que não se limite a aceitar passivamente esta situação.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Os países da Europa Oriental, onde vivem grandes minorias romanichéis, são muitas vezes criticados por não prestarem cuidados suficientes à etnia romanichel. Contudo, esta crítica geral não é acompanhada de propostas concretas que descrevam formas possíveis de integrar os romanichéis na sociedade maioritária de modo civilizado e culto.

A deportação em curso de centenas de romanichéis de França para os seus países de origem mostra que o modo de vida das famílias de imigrantes romanichéis, a sua escala de valores e a sua relação com a sociedade maioritária não são compreendidos mesmo num país que possui uma grande experiência no domínio da integração de imigrantes de praticamente todo o mundo.

Não quero emitir juízos de valor sobre a decisão do Governo francês. No entanto, sei que esta não vai resolver o problema dos romanichéis. Poderia ser, contudo, um mecanismo de partida para um novo processo comum na União Europeia e nos Estados-Membros tendente a uma solução global e intensiva para este problema. A União Europeia deve, no entanto, assumir um papel de liderança neste processo, pois os diversos Estados estão a abordar este problema com uma certa dose de egoísmo.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, está-se a tentar acusar o Presidente Sarkozy de activismo político, a fim de desviar a atenção dos problemas com que França se defronta, mas esta lamentável deportação de romanichéis evidencia a existência de graves problemas. Existem centenas de aglomerados onde os romanichéis vivem confinados num mundo paralelo e onde, muitas vezes, caem na delinquência, o que, naturalmente, gera ansiedade e medo nas pessoas que vivem nas áreas circundantes.

Não devemos esquecer o incidente que levou à situação actual. O que esteve na sua origem foi, afinal de contas, um ataque perpetrado por 50 indivíduos mascarados de etnia romanichel contra agentes da polícia franceses. A liberdade de circulação de que gozam os cidadãos da UE não deve ser utilizada como desculpa. Gostaria, também, de chamar a atenção para o facto de a Roménia, em particular, ter uma política de naturalização generosa e de se atribuírem muito generosamente passaportes aos romanichéis, em especial, mas também a membros da máfia moldava.

Para nós é, evidentemente, inaceitável querer-se, por um lado, liberdade de circulação sem restrições no seio da UE – mobilidade a que várias vezes se apelou hoje – e, por outro, atribuírem-se liberalmente passaportes e cidadanias, incentivando assim um fluxo descontrolado de entrada na Europa.

  Roberta Angelilli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é a primeira vez que realizamos debates sobre os romanichéis. Há muito boas intenções, mas os resultados são francamente insatisfatórios. Todos nós partilhamos, evidentemente, amplas responsabilidades; neste caso, no que diz respeito à integração da comunidade romanichel, podemos dizer "que seja o primeiro a atirar a pedra aquele que não tiver pecado".

Quero, no entanto, agradecer à Comissão as novas políticas que aqui enunciou hoje; gostaria de ter tido um debate aprofundado sobre estes temas, mas tal não foi possível. Assistimos à encenação do costume, e o que mais me incomoda é a instrumentalização ideológica dos romanichéis para fins políticos, como está a fazer a esquerda hoje; a mesma esquerda que durante anos governou a nível nacional e local, tendo permitido que os romanichéis continuassem a viver em bairros de lata onde as crianças são forçadas a mendigar, não frequentam a escola, etc.

Portanto, Senhor Deputado Swoboda, quando a esquerda estava no poder não havia nenhum sentimento de indignação; não ouvi nenhuma palavra de indignação quando estas coisas aconteciam. Faço um apelo ao Presidente: da próxima vez, realizemos um debate real sobre políticas, programas e factos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Vi as acções e as declarações utilizadas para estigmatizar um grupo étnico. Ouvi também as declarações que criam uma imagem negativa de um Estado ou de um povo, o que é contrário ao espírito e aos princípios europeus e gera atitudes populistas e xenófobas que minam os princípios da UE.

Não podemos permitir que se recorra a preconceitos contra os romanichéis para fins políticos. Não podemos aceitar a existência de cidadãos de primeira e de segunda classe na União Europeia. A coordenação a nível da UE deve ter por objectivo melhorar a situação dos romanichéis, e não restringir os direitos dos cidadãos.

Os 12 milhões de romanichéis, ciganos, viajantes ou romanies, como são chamados nos seus países de origem, são um problema comum que requer soluções comuns. Considero inaceitável estabelecer uma ligação entre a questão dos romanichéis e as questões relacionadas com o visto Schengen ou a adesão da Roménia e da Bulgária.

  Rui Tavares (GUE/NGL). - De manhã foi um pouco embaraçoso ver o Presidente da Comissão fugir à questão, mas eu devo dizer que hoje à tarde chegou a ser ridículo. A primeira coisa que a Comissária dos Direitos Fundamentais nos vem dizer é falar em crime? Senhora Comissária, o seu portfólio é "Direitos Fundamentais" e eu tenho sido um grande defensor de que o seu portfólio exista e de ver a energia com que a Senhora Comissária se tem dedicado a este portfólio, e não estou a reconhecer a Senhora Comissária neste papel.

Entretanto, enquanto falamos aqui, os direitos fundamentais de cidadãos europeus, o direito à liberdade de circulação, mas também o direito à não discriminação, estão a ser violados. É o espírito dos Tratados que está a ser violado e é a própria História desta União que está a ser desrespeitada. Não só a História longínqua da Segunda Guerra Mundial, mas a dos anos 90.

Lembremos o que dissemos todos à Roménia e à Bulgária quando quiseram entrar para a União Europeia. Dissemos: se não perseguirem as minorias, se não fizerem limpeza étnica, se se portarem bem em matéria de direitos fundamentais, podem entrar para a União Europeia. Eles entraram, apenas para ver que depois os países centrais e mais poderosos da União Europeia podem fazer, sem nenhum problema, sem nenhuma nota por parte da Comissão, aquilo que nós dissemos que a Roménia e a Bulgária não podiam fazer antes de entrar para a União Europeia.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tem-se falado muito e tem havido muita polémica. Não vou responder da mesma forma, porque temos de nos acalmar e de pensar na razão por que estamos aqui – ou seja, para resolvermos os problemas e não para criarmos mais problemas. Foi feita uma pergunta concreta: quem esteve na Cimeira de Córdova com os representantes dos romanichéis? A resposta é: eu, o Comissário László Andor, dois Ministros espanhóis, um Secretário de Estado francês e um Ministro finlandês. E foi tudo, dos 27 governos.

Se olharem para os documentos disponíveis sobre quem gasta o quê com a população romanichel, irão perceber que, de um modo geral, os nossos governos não estão a utilizar fundos para investirem numa vida melhor para a população romanichel. Mas vou deixar o meu colega László Andor falar sobre este assunto.

Vou pegar na intervenção do senhor deputado Swoboda, porque usou o mesmo tom que muitos membros do Parlamento Europeu. Estou perplexa, porque partilhamos os mesmos valores e os mesmos princípios, e se eu olhar para a resolução do Partido Socialista, vejo que ela copia, literalmente, o que eu disse, em nome da Comissão, em Agosto. Passo a citar o que disse nessa altura: "Lamento que ... a linguagem que tem sido usada nalguns Estados-Membros nas últimas semanas seja abertamente discriminatória e de certa forma provocatória. A situação dos romanichéis é um assunto muito sério. Devia estar em cima da mesa não apenas em Agosto, mas durante todo o ano, e devia ser tratado com cuidado e responsabilidade pelos responsáveis políticos. Os decisores nacionais têm um papel importante a desempenhar para assegurarem tanto a ordem pública como a integração social de todos os europeus que optem por viver nos seus territórios. Porque a Europa não é apenas um mercado comum – é, ao mesmo tempo, uma Comunidade de valores e direitos fundamentais. A Comissão Europeia zelará por isso."

Foi portanto essa a declaração da Comissão. Contudo, a Comissão recusa-se a olhar para a questão dos romanichéis a preto e branco, e a fazer dela uma questão político-partidária.

Tal como vós, condenei de forma muito clara a linguagem que tem sido utilizada, não só em França, mas também em muitos outros Estados-Membros. Como vós, acredito que a liberdade de circulação é uma das liberdades básicas da União Europeia. Toda a Comissão concorda com isto.

Contudo, não existem apenas direitos. Também há obrigações, e a Comissão tem a obrigação de equilibrar esses direitos e obrigações, que não foram postos em cima da mesa por nós, mas sobre os quais este Parlamento deliberou em 2004, expressando os interesses dos eleitores. Para pormos em prática este equilíbrio entre direitos e obrigações, temos estado em contacto diário com as autoridades francesas. Esclarecemos este ponto, e foi por isso que os Ministros vieram a Bruxelas para terem uma discussão muito franca e aberta com a Comissão. Já me referi ao que os Ministros disseram à Comissão.

Ao mesmo tempo, os nossos serviços jurídicos continuam a investigar quais são os factos no terreno, porque não podemos pura e simplesmente declarar guerra a um Estado-Membro. Há regras para investigar os actos de um Estado-Membro, e eu já referi que esta investigação ainda não acabou, e que ainda não temos todas as provas para saber se houve discriminação ou não, ou se as garantias processuais foram aplicadas, seguindo-se a uma avaliação caso a acaso, com uma decisão justificada por escrito e o prazo de um mês para partir.

Tudo isto está a ser investigado. Sabemos – e trata-se de factos concretos – que a França não aplicou a directiva de 2004, relativa à liberdade de circulação, no que diz respeito às garantias processuais e é precisamente dessas garantias processuais que estamos a falar; por conseguinte, a Comissão encarregou-se do dossiê. Foi por isso que enviei hoje, em nome da Comissão, uma carta sobre este mesmo assunto às autoridades francesas. Podem ter a certeza de que eu agirei, se houver provas jurídicas respeitantes à França ou a qualquer outro país – e sabem por aquilo que aconteceu no passado, que países "grandes" também podem ser processados por mim, e que, normalmente, ganho os processos no Tribunal. Mas para se ganhar no Tribunal, é preciso ter fundamentos sólidos, não basta fazer declarações político-partidárias. A Comissão é uma organização séria que tem de respeitar as regras, e é exactamente isso que a Comissão faz e vai continuar a fazer.

Só lamento uma coisa. Esqueçamos o entusiasmo político-partidário, já que ele é normal em política. Lamento que, na verdade, tenhamos falado tão pouco sobre o destino dos romanichéis, quando é para isso que aqui estamos.

Tivemos a comunicação e o plano de acção. Temos as plataformas para a inclusão dos romanichéis. Temos todas as medidas nas mãos. Porque é que não são aplicadas? Há a armadilha da pobreza e a questão da discriminação. Os senhores deputados devem ajudar a Comissão a pressionar os Estados-Membros a aplicarem essas medidas. O dinheiro está disponível, mas não está a ser utilizado para resolver o problema.

Porque é que isto acontece? Bem, na minha opinião pessoal, talvez seja porque pegar em dinheiro e investi-lo na comunidade romanichel não é muito popular nos nossos Estados-Membros. Espero estar enganada e que, com as cinco medidas que propus, as coisas se alterem no futuro. Conto com o Parlamento para me ajudar a avançar nesta direcção, porque sozinha, com a ajuda do Senhor Comissário Andor, não vou conseguir fazer isso.

Preciso da vossa ajuda, mas não para polémicas partidárias. Preciso da vossa ajuda para tomar medidas concretas que nos permitam resolver e superar os problemas.

  Anna Záborská (PPE). – (FR) Senhor Presidente, temos estado a debater um assunto muito importante. No entanto, mais de 20 dos meus colegas não tiveram oportunidade de se pronunciar sobre esta questão. Proponho assim que, proximamente, o Presidente tenha a possibilidade de alterar a ordem dos trabalhos e prolongar os debates, de modo a que todos os colegas tenham a oportunidade de participar num debate desta importância.

  Hannes Swoboda (S&D). – (EN) Senhor Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, Senhora Comissária, tivemos um debate sobre as questões romanichéis há alguns meses. O Parlamento havia exercido pressão para a realização desse debate.

Em segundo lugar, não estou totalmente satisfeito, mas o que V. Exa. disse na sua resposta agora foi muito mais forte e mais claro do que o disse no início do debate.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tal como estive no passado, também no futuro estarei sempre disponível para discutir questões dos romanichéis.

Permitam-me que concentre a minha parte da resposta nalguns pontos-chave. No início deste ano, pouco depois de esta Comissão ter entrado em funções, a minha primeira visita oficial foi a Paris, para a conferência de abertura do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Fiquei muito impressionado com a atmosfera e com a intenção muito sincera de funcionários das ONG e do governo de combaterem a pobreza e de trabalharem em conjunto para os objectivos da Europa 2020 que mais tarde formulámos.

Escusado será dizer que o que tem acontecido nos últimos dois meses não foi o que nós imaginávamos nem o que encorajámos no mês de Fevereiro em Paris. É uma desilusão para muitos de nós, e eu compreendo a parte deste Parlamento que critica estes acontecimentos.

Contudo, mesmo compreendendo a natureza muito complexa destes problemas, devemos voltar a nossa atenção para a situação muito mais escandalosa que existe nos países de origem dos romanichéis, que agora enfrentam situações muito complicadas, uma vez que a França e outros países decidiram expulsá-los. Estamos a falar de cerca de dez milhões de pessoas, muitas delas a viverem em condições muito difíceis.

Não é verdade, como ouvi num dos depoimentos de hoje, que estas pessoas nunca se integraram. Não é verdade que os romanichéis são, por razões culturais – ou por qualquer outra razão –, incapazes de se integrarem em sociedades convencionais. Tenho de referir aqui que, embora se trate mais uma vez de um problema complexo, até 1989 a maior parte da população romanichel tinha emprego. Eram muito frequentemente pobres e tinham empregos não qualificados, mas estavam integrados, até certo ponto, no mercado de trabalho e tinham um nível básico de subsistência.

Temos de deixar bem claro que a transição económica também foi uma perturbação. Os romanichéis tornaram-se, como é óbvio, as principais vítimas deste período de transição. Se não reconhecermos isto, não vamos conseguir perceber a origem do problema actual, nem reconhecer a enormidade dos esforços que são necessários. Têm de ser esforços europeus, porque os países afectados não têm recursos, energia e empenhamento suficientes para atacarem os problemas sozinhos.

Queria rejeitar categoricamente a suposição – ou acusação – de que a Comissão só agora notou que algum deste dinheiro – o Fundo Social e os fundos estruturais – não alcança os objectivos e não cumpre a sua função.

Discutimos isto, com toda a franqueza, em Córdova com a participação de George Soros. Discutimos isto na conferência parlamentar presidida pelo senhor deputado Swoboda; e há outras reuniões para se abordar este assunto. A conferência de dois dias do FSE em Junho também focou esta questão, tal como a conferência que decorre neste momento em Budapeste. Estão agendadas conferências similares na Bulgária e na Eslováquia no próximo ano. A mais importante, onde se espera que o Presidente Băsescu participe, vai acontecer em Outubro, em Bucareste, e vai concentrar-se exclusivamente na forma como os fundos europeus podem ser mais bem utilizados para resolver estes problemas.

Temos estado muito activos, juntamente com o Parlamento, a criar o novo instrumento de microfinanciamento. Um dos principais argumentos para o instrumento de microfinanciamento foi o facto de comunidades marginalizadas – e os romanichéis em particular – não serem suficientemente abrangidas e ajudadas pelo sector financeiro convencional nem pelos mecanismos de financiamento europeus.

Mas temos de ter uma estratégia a longo prazo. Não se deve acreditar que existe uma solução milagrosa – qualquer tipo de resolução rápida deste problema – e que é apenas uma questão de descobrir uma solução rápida. Temos de ter uma estratégia a longo prazo. Temos uma estratégia a longo prazo, isto é, a Estratégia Europa 2020, com um forte empenhamento no combate à pobreza e nos objectivos numéricos. Os Estados-Membros estão a trabalhar nos seus próprios programas de reformas. Seria pura e simplesmente inaceitável se, nos países onde vivem romanichéis em grande número, não houvesse um forte empenhamento no programa de redução da pobreza nas comunidades romanichéis em termos de emprego e, igualmente importante, de educação.

A educação na primeira infância é vital. A Comissária Vassiliou está connosco em espírito em todas estas discussões, e também irá participar no grupo de trabalho, sugerido pela Vice-Presidente Viviane Reding, quando ele entrar em acção. Começa com a educação na primeira infância e continua com uma preparação adequada para a participação no mercado de trabalho. Mas é uma tarefa muito complicada que vai exigir uma grande dose de energia.

Contudo, concordo com todos aqueles que insistem que também devemos levar a sério a situação imediata e não falar apenas nos planos a longo prazo para a integração. Na verdade, existe o risco de aumentar o racismo e a xenofobia. Como disse o Senhor Presidente no seu discurso esta manhã, racismo e xenofobia não têm lugar na União Europeia.

  Presidente. – Por último, permitam-me anunciar um comentário subjectivo. Visto que estou a presidir a esta sessão, não pude dar o meu contributo para a discussão deste tema, mas apresentei o meu próprio comentário por escrito, pois considero este assunto de grande importância.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, apenas algumas breves palavras para concluir este debate, que foi, sem dúvida, extremamente interessante. Gostaria de dizer que este debate terá sido útil se, no futuro, nos ajudar a fazer progressos na questão da integração dos romanichéis. Penso que é sobretudo isso que devemos reter deste início de tarde. Como referi há pouco, esta questão figura regularmente nas conclusões das diferentes formações do Conselho, incluindo o Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (EPSCO); todas estas conclusões visam promover a integração dos romanichéis nos Estados-Membros. Através dos diferentes textos do Conselho, pode-se verificar como este último aborda regularmente esta questão e se pronuncia contra a estigmatização de um grupo étnico. A Presidência belga, aliás, recordou recentemente que a integração continua a ser um dos princípios fundadores da União Europeia e que esta questão merece um debate nos fóruns apropriados, que envolva, evidentemente, todos os países em causa com a equanimidade indispensável. Tomámos evidentemente boa nota das recentes decisões da Comissão e do pedido de convocação de um Conselho conjunto EPSCO-Justiça e Assuntos Internos (JAI). Dito isto, não farei hoje mais comentários sobre a pertinência deste pedido. Gostaria simplesmente de dizer que o Conselho EPSCO, de certo modo, antecipou em parte este pedido, pois inscreveu a questão da integração dos romanichéis na ordem do dia da sua próxima reunião, que terá lugar no dia 21 de Outubro.

  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 9 de Setembro de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Creio firmemente que os problemas com que os romanichéis se defrontam não podem ser resolvidos com medidas drásticas. Temos de agir com responsabilidade e envolver todos os Estados europeus neste processo, por muito árduo que este esforço possa parecer. Os romanichéis são cidadãos europeus e devem usufruir de todos os direitos fundamentais garantidos pela legislação europeia: o direito de estabelecer residência e a liberdade de circulação. A violação destes direitos em França cria um precedente perigoso e pode ter efeitos adversos a longo prazo. Penso que é nosso dever evitar a incriminação e, especialmente, a criminalização de um grupo específico de imigrantes, sobretudo tendo em conta que os romanichéis repatriados voluntariamente não tinham antecedentes criminais. Creio também que a solução não é expulsar os cidadãos da etnia romanichel de uma região para outra da Europa ou, pior ainda, proceder a expulsões colectivas. Temos de desenvolver uma acção conjunta a nível europeu para integrar esta minoria e elaborar uma estratégia europeia para a população romanichel. As áreas prioritárias desta estratégia terão de ser a educação, a saúde e a facilitação do acesso ao mercado de trabalho. É vital encontrar em conjunto soluções concretas que apoiem a inclusão social dos romanichéis e não permitir que os representantes desta comunidade se sintam de alguma forma marginalizados.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) Quero salientar que as expulsões de cidadãos romanichéis levadas a cabo pelas autoridades francesas não são necessariamente contrárias ao Tratado. A questão deve ser examinada caso a caso, pois os cidadãos europeus não têm um direito incondicional à liberdade de circulação, devendo, sim, exercer este direito em conformidade com as disposições da Directiva 2004/38/CE, que estabelece claramente as condições para a sua permanência num Estado-Membro. Além disso, os cidadãos da UE podem ser expulsos por razões de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A questão de saber se estas medidas são ilegais só se coloca se tiverem sido expulsos romanichéis que tenham residência legal. Por outro lado, os romanichéis, tal como outros cidadãos europeus, têm direitos e obrigações. A solução é delinear uma estratégia europeia coerente e eficaz que apoie a inclusão social dos romanichéis, que lhes permita cumprir as suas obrigações como cidadãos. Outro elemento fundamental é erradicar a discriminação, mudando a percepção das pessoas sobre os romanichéis. Nem a França nem quaisquer outros Estados-Membros devem deixar à Roménia toda a responsabilidade pela resolução da situação dos romanichéis. A instrumentalização dos meios de comunicação social em França e a tentativa de retirar dividendos das expulsões para fins eleitorais são totalmente inconstrutivas. Devemos dar provas de solidariedade e responsabilidade no tratamento desta delicada questão. Com efeito, a nossa capacidade de o fazer constitui um teste aos valores declarados pela UE ao longo dos anos.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Condeno firmemente a violação dos direitos humanos cometida pelo Governo francês com a expulsão colectiva de cidadãos da etnia romanichel. Infelizmente, este modelo de comportamento populista e extremista promovido por Silvio Berlusconi também funciona num país que gosta de se proclamar a pátria dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, devo fazer notar à Comissão Europeia que a sua posição passiva face à violação do disposto nos artigos 14.º, 27.º e 30.º da Directiva 2004/38/CE por parte da França revela a sua cumplicidade em perpetuar e exacerbar a discriminação contra a minoria mais numerosa da Europa. A situação dos romanichéis está a deteriorar-se devido à ausência de uma política de integração europeia coordenada e a desvios extremistas que atentam contra os valores europeus. Apelo, assim, a uma intervenção firme da Comissão no sentido de pôr fim às expulsões colectivas, em conformidade com os poderes que lhe foram conferidos ao abrigo do artigo 258.º do Tratado consolidado da União Europeia. De contrário, e como o indiciam as declarações feitas por representantes do Governo finlandês e os ecos vindos da reunião ministerial informal de ontem, em Paris, corremos o risco de assistir à propagação deste comportamento antidemocrático e vergonhoso.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) É claro para todos que a liberdade de circulação no seio da UE é um direito fundamental garantido aos cidadãos europeus. Outro direito fundamental é o direito a não ser alvo de acções motivadas por razões de género, raça, origem étnica ou social, língua, religião ou convicções políticas. Por isso, gostaria de salientar que é injustificada e injusta a tentativa de associar a questão da integração social de determinados cidadãos da UE ao processo de adesão da Roménia ou da Bulgária ao espaço Schengen. A responsabilidade pela integração social dos romanichéis não é apenas da Roménia, da Bulgária ou da França, mas da Europa. Creio, pois, que a integração dos romanichéis deve ser uma prioridade para a UE e que os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão Europeia, precisam de encontrar soluções comuns.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) A resolução do Parlamento Europeu sobre as expulsões de romanichéis de França é um acto necessário na batalha contra os abusos cometidos por governos de extrema-direita e serve para apelar ao respeito por um direito fundamental dos cidadãos da União Europeia, o direito de livre circulação e acesso ao mercado de trabalho.

Embora as autoridades francesas aleguem que o repatriamento de romanichéis foi efectuado de forma voluntária, há inúmeros depoimentos disponíveis que provam o contrário. As decisões tomadas pelo Governo francês demonstram a sua incapacidade de agir perante esta situação. Numa perspectiva política, o actual Governo francês está a criar um bode expiatório esperando angariar algum capital a nível político. A França deve reponderar a sua atitude para com os imigrantes, independentemente da sua nacionalidade ou origem étnica.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A situação dos cidadãos romanichéis que cometem crimes em países da UE deve ser tratada sem preconceitos ou estereótipos generalizados, especialmente com base em critérios inaceitáveis como seja a origem étnica, ou sem uma abordagem colectiva. Em conexão com a situação das comunidades romanichéis, a Comissão Europeia deve requerer aos Estados-Membros que prevejam medidas específicas que ajudem a resolver os seus problemas, identificados a nível nacional em cada Estado, em parceria com as suas estruturas representativas. Além disso, a Comissão pode incentivar tais abordagens mediante a afectação de recursos adicionais provenientes de rubricas orçamentais que não tenham sido utilizadas. A questão da integração social dos cidadãos da União Europeia nada tem a ver com o acervo de Schengen nem é por este abrangida. Schengen é um espaço comum de livre circulação e a Roménia cumpre os requisitos do acervo comunitário aplicável a domínios como a cooperação policial, a protecção dos dados pessoais, os vistos e o controlo das fronteiras marítimas e terrestres, um facto que foi confirmado por todas as avaliações de especialistas. Consequentemente, a Roménia já provou que é capaz de gerir eficazmente os fluxos migratórios na fronteira externa do espaço Schengen, em conformidade com as normas observadas pelos actuais Estados-Membros de Schengen que se defrontam presentemente com esta questão.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) Todos os cidadãos europeus têm de se submeter às leis nacionais e europeias. Os romanichéis são cidadãos europeus. Todos os Estados-Membros têm de respeitar as suas próprias leis e as leis da UE. A UE tem 27 Estados-Membros. A realidade é que os romanichéis colocam um problema específico; não devido às circunstâncias de enfrentarem discriminação, mas por causa das suas próprias circunstâncias sociais. É uma situação ditada pela situação económica em geral, mas principalmente por aspectos da sua própria tradição: o nomadismo e um baixo nível de educação, que tem como consequência a falta de habilitações profissionais. Se, de facto, quisermos resolver este problema específico, precisamos de conceber e de pôr em vigor uma política europeia que seja implementada por todos os Estados-Membros. Esta política tem de se basear principalmente na educação. A educação pode oferecer oportunidades de emprego que irão dar uma contribuição significativa para a integração social dos romanichéis.

  Katarína Neveďalová (S&D), por escrito. – (SK) Senhoras e Senhores Deputados, a situação da minoria romanichel na Europa é, de facto, grave. Membros deste grupo são frequentemente vítimas de ataques e até de limpeza étnica. Queria juntar a minha voz às críticas feitas às recentes medidas tomadas pelo Governo francês, que expulsou algumas centenas destes cidadãos da União e que os ameaçou com várias violações da lei. Contudo, a verdade é que não sabemos de mais nenhuma expulsão em massa de pessoas acusadas de violações da lei semelhantes. O que aconteceu em França pode caracterizar-se como limpeza étnica. A minha pergunta é: quem é que se segue? Serão cidadãos de outras minorias ou imigrantes? Estamos numa situação muito delicada na UE. Tolerámos medidas assim no passado no caso de outros Estados-Membros, nomeadamente a Grã-Bretanha e a Itália, e cá estão elas outra vez. Temos de nos distanciar inequivocamente de tais medidas e punir severamente os países que não as abandonam. Através de medidas deste tipo, iremos criar dois níveis de igualdade, e os romanichéis vão acabar no nível mais baixo. Temos de encontrar soluções para a situação actual. A meu ver, devemos investir mais na educação desta comunidade, já que é esse o único caminho. Pode ser tarde de mais para salvar a geração actual, mas talvez possamos salvar as gerações futuras.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Precisamos de iniciar um debate sério com o objectivo de encontrarmos uma solução europeia para um problema que afecta muitos dos nossos Estados. No entanto, este debate deve ser atacado de uma forma construtiva, evitando uma postura pretensiosa ou populista.

Contudo, mais uma vez, a esquerda europeia tem-se mostrado cega perante uma emergência como a dos romanichéis, emergência essa que ainda não quis ou não soube enfrentar. Está a usar este problema para atear as chamas, transformando a emergência numa ferramenta meramente para fins de propaganda.

Sempre defendi uma sociedade de inclusão e aceitação, e é precisamente por isso que todos os que desejam integrar-se e fazer parte de uma sociedade, de uma nação, têm de respeitar certas regras. O socialista Tony Blair declarou que a imigração e a fusão de culturas representaram sempre uma forma de enriquecimento, mas as pessoas que chegam a outro Estado são confrontadas com um sistema de valores. Valores esses que devem ser respeitados por todos. É por isso que existem, deixando de lado quaisquer diferenças culturais ou religiosas, certos princípios comuns do Estado de direito que fazem parte do nosso legado colectivo e que têm de ser aceites por todos.

  Sirpa Pietikäinen (PPE), por escrito. – (FI) Os valores fundamentais da União Europeia incluem o respeito pela dignidade humana, a tolerância e a transparência. Além disso, a livre circulação das pessoas é um dos seus pilares de sustentação. Com o Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais torna-se juridicamente vinculativa, reforçando a dimensão dos direitos humanos da União. A situação relativa aos romanichéis da Europa mostra que questões de igualdade no quotidiano e a implementação de direitos fundamentais ainda deixam muito a desejar. No que diz respeito aos instrumentos legais disponíveis a nível europeu, o problema é que, antes de mais nada e apesar da natureza juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais, a Comissão Europeia é incapaz de interferir em questões que não são, pelo menos para já, da sua competência. A directiva relativa à igualdade, que proíbe qualquer tipo de discriminação, e cujo progresso está a ser atrasado pelo Conselho, é, em minha opinião, uma das ferramentas mais importantes para combater a discriminação contra os romanichéis e contra muitos outros europeus. Há muitos grupos vulneráveis, incluindo pessoas idosas e minorias sexuais. É importante garantir que a directiva tenha cobertura horizontal, para banir tanto a discriminação activa como a passiva por todos os motivos, sem lacunas nem excepções. Não há lugar para a discriminação na sociedade europeia civilizada, com o seu respeito pelos direitos humanos e pela igualdade, e cada um de nós deve ter uma oportunidade igual de participar nela. Os direitos fundamentais têm de ser implementados imediatamente e não daqui a cinco ou dez anos.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Os romanichéis não são só a minoria mais numerosa, mas também a comunidade mais marginalizada na União Europeia. A sorte deles não irá melhorar se a disputa entre esquerda e direita passar do âmbito nacional para o âmbito europeu, e se isso for gerar uma intolerância maior, em vez de mais responsabilidade política. Os romanichéis precisam de políticas de inclusão a nível nacional, seja qual for o país onde vivem, e da intervenção europeia quando a nível nacional essas políticas são inadequadas, como acontece quando se trata de comunidades migrantes. Por outro lado, o conhecimento profundo de algumas ONG na Roménia, na Bulgária, em França ou em Espanha devia providenciar modelos de melhores práticas para os governos ou para as agências da UE.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) Quero juntar a minha voz às vozes que condenaram as medidas inaceitáveis tomadas pelo Governo francês contra os romanichéis. A população romanichel é a minoria étnica mais numerosa da União Europeia. Estamos a falar de cerca de 10 ou 12 milhões de pessoas, mais do que a população da Bélgica. Os problemas dos romanichéis não são problemas de qualquer Estado específico, são problemas da União Europeia. Enquanto não compreendermos esta questão e a tomarmos em consideração, qualquer medida adoptada acabará por fracassar. A questão da integração dos romanichéis não se resolve nem através de expulsões forçadas, nem através de violência, de subsídios de 300 euros ou de simpósios sobre diversidade cultural. Se continuarmos com tais métodos, iremos perder tempo e recursos, e o problema irá agravar-se, enquanto a população romanichel vai ficando cada vez mais pobre, mais excluída e mais predisposta ao crime. Temos de parar com abordagens violentas e olhar com seriedade para as causas do seu comportamento, ou seja, para as suas precárias condições, em termos de educação e cuidados de saúde, acesso bloqueado ao mercado de trabalho, discriminação e controlo ineficaz do crime. Uma estratégia clara para a integração destas pessoas na sociedade deve esforçar-se por alcançar resultados concretos a longo prazo. Temos de tomar em conjunto estas medidas, sem atirarmos indefinidamente as culpas de um Estado para outro.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) Os romanichéis, ou ciganos, como lhes chamavam antigamente, são tão dignos de respeito como todos os outros grupos étnicos. São um povo que está na Europa há séculos. Os romanichéis também trouxeram para a cultura europeia as riquezas da sua cultura, e é assim que deviam ser vistos – com a sua poesia, canções e música, com os conhecimentos de artesanato e a tradição de viajarem e de deambularem sem parar. Já se fizeram tentativas para os exterminar, enquanto outros tentaram obrigá-los a estabelecerem-se, tentaram ensiná-los a desistir dos seus costumes e a renunciar às suas tradições e valores. Não cederam – os romanichéis permanecem connosco. Mas, o mundo está a mudar. Hoje em dia, o mundo deles é radicalmente diferente do mundo que os rodeia – um mundo de carreiras a todo o custo, de consumismo, de enriquecer e ter sucesso. Esta situação é um desafio para todos nós, para toda a Europa. A União Europeia tem de elaborar um programa eficaz de apoio ao povo desta comunidade, para lhe permitirmos escapar do isolamento e da exclusão, mas respeitando as suas tradições. A União Europeia não foi fundada apenas para as pessoas viverem em paz e enriquecerem. Tem também de se ocupar dos desafios mais difíceis. Também não acredito que um Estado-Membro da União Europeia não seja capaz de entregar à justiça os verdadeiros autores de crimes, em vez de ficar satisfeito com a mera suspeita generalizada de que um grupo qualquer tem tendências criminosas.

  Michèle Striffler (PPE), por escrito. – (FR) A situação dos romanichéis na Europa é um problema que me interessa muito particularmente, não como deputada europeia eleita em França, mas como cidadã europeia. Os romanichéis, na sua grande maioria, são cidadãos europeus e, como tal, beneficiam plenamente da liberdade de circulação e do direito de residência previstos nos Tratados e na Directiva 2004/38/CE.

Esse direito, porém, como todos os direitos, está vinculado a deveres. E a lei, em todas as suas dimensões, deve ser respeitada por todos. Estima-se que existam actualmente 11 milhões de romanichéis na Europa. Trata-se claramente de um problema de toda a Europa e o meu grupo é o único que, uma vez mais, deu provas de ter feito uma verdadeira reflexão sobre esta questão, contribuindo para este debate de forma construtiva.

É preciso, por exemplo, reflectir sobre a melhor forma de mobilizar os fundos europeus para melhorar as condições de integração dos romanichéis no seu país de origem. É preciso também pôr em prática uma verdadeira estratégia para os romanichéis a nível europeu, envolvendo a comunidade romanichel na sua elaboração, implementação e acompanhamento.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D), por escrito. – (HU) Nas últimas semanas, os acontecimentos ocorridos em França mostraram, por um lado, que uma excessiva simplificação do problema não permite chegar a uma solução duradoura que melhore a situação dos interessados. Os romanichéis constituem um grupo minoritário especial, na medida em que têm um duplo estatuto de minoria. Formam uma comunidade étnica e pertencem, na sua maioria, a grupos socialmente desfavorecidos da sociedade. Os romanichéis continuam, hoje, a ser vítimas de marginalização, discriminação e segregação em muitos domínios da vida pública e privada. A comunidade romanichel ainda não é uma minoria nacional ou étnica reconhecida em todos os Estados-Membros, pelo que não goza dos direitos inerentes a este estatuto em todos os países em causa. Em consequência disso, a sua capacidade de participar plenamente na vida pública é limitada e, em muitos casos, só pode ser concretizada numa base voluntária. A sociedade maioritária e as comunidades romanichéis partilham a responsabilidade social pela integração destas últimas de uma forma assimétrica. A sociedade maioritária deve aceitar os romanichéis sem assimilação e apoiá-los como grupo socialmente desfavorecido que é. Por outro lado, os romanichéis devem aceitar as regras que regem a sociedade no seu conjunto e dar provas de mais iniciativa na resolução dos seus próprios problemas. Outra lição a retirar dos acontecimentos em França é que a integração social das comunidades romanichéis não pode ser levada a cabo unicamente a nível nacional. Além de cooperarem a nível local, regional e nacional, os Estados-Membros devem cooperar também a nível da UE. No ciclo orçamental pós-2013 conviria disponibilizar para esta tarefa recursos substanciais a título dos Fundos Estruturais e de Coesão da UE.

  László Tőkés (PPE) , por escrito. – (HU) Dia após dia, assistimos a acérrimos ataques às políticas de França e às rigorosas medidas tomadas contra os romanichéis romenos e búlgaros. Entre Socialistas e Liberais, alguns apelidam o Presidente Nicolas Sarkozy de populista, xenófobo e racista, utilizando para os seus próprios fins político-partidários o infortúnio dos romanichéis que afluem em grande número à Europa Ocidental. Infelizmente, o problema dos romanichéis expulsos foi excessivamente politizado. Ao dar excessiva ênfase ao princípio da livre circulação no seio da União Europeia de uma forma unilateral, muitos tendem a esquecer que a questão dos romanichéis na Europa Central e Oriental não pode ser solucionada através da emigração ou de uma "nomadização" à escala do continente; pelo contrário, a sua situação só poderá ser resolvida de forma satisfatória nos seus países de origem, pelos Estados-Membros, e com a colaboração da UE.

Algumas pessoas, movidas por objectivos puramente propagandísticos, esquecem também que a liberdade de circulação não pode ser um fim em si mesmo. Pelo contrário: o direito de alguém a permanecer no seu próprio país e ter uma vida digna é um valor fundamental europeu e universal, ao qual a minoria étnica e social mais numerosa da Europa também tem direito. Devemos, portanto, velar por garantir que todos os cidadãos da União Europeia se sintam em casa no seu próprio país e – consequentemente – não sejam obrigados a procurar a sua sorte no estrangeiro. A melhor resposta aos defensores falsamente democráticos dos romanichéis, cujo comportamento toca as raias do cinismo político, pode ser encontrada nas palavras do Prémio Nobel Elie Wiesel: afinal de contas, os romanichéis não estão a ser enviados para Auschwitz, mas simplesmente para a Roménia.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) Há duas formas de abordar a questão romanichel. Uma delas é juntar-nos aos nossos colegas socialistas e liberais, dizendo: "somos todos racistas agora!" Mas isto só beneficiaria o pavoneamento moral da esquerda e em nada ajudaria a população romanichel.

A outra forma é abordar honestamente o verdadeiro problema. Devemos admitir que o direito à segurança e o direito à livre circulação têm a mesma importância. Além disso, em vez de associarmos o problema romanichel à adesão da Roménia ao espaço Schengen, devemos reconhecer que a Roménia fez muito para facilitar a educação e a integração dos romanichéis. Convém tomar como base a experiência romena – em cooperação com outros países europeus –, porque o problema romanichel não é um problema nacional, mas uma realidade pan-europeia que requer uma política pan-europeia.

(1) Ver Acta.

12. Situação humanitária após as cheias no Paquistão (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a situação humanitária após as cheias no Paquistão.

  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer-lhe por inscrever o Paquistão na ordem do dia. Mas, sobretudo, gostaria de agradecer ao Parlamento a contribuição activa que tem dado para a resposta da UE através da organização de reuniões muito úteis a nível das comissões, e por ter exercido rapidamente o seu direito de controlo, de facto num dia, este Verão, o que nos permitiu adoptar prontamente decisões de financiamento para garantir que a ajuda pudesse ser enviada.

A minha intenção hoje é a de comunicar as impressões com que fiquei depois da minha recente missão ao Paquistão, identificar as próximas etapas dos nossos esforços e concluir com algumas lições que podemos retirar para a União Europeia.

Sendo assim, permitam-me que comece pelas minhas impressões do Paquistão, que ficaram marcadas pelo facto de se tratar de uma situação extremamente complexa que, na realidade, consiste em duas desgraças numa.

No Norte, existem 3 milhões de refugiados e desalojados internos que tinham fugido dos conflitos armados e se depararam com os seus campos e as suas casas reconstruídas levadas pelas águas e com as suas vidas reconstruídas, destruídas. A jusante, nas planícies férteis do Sul do Paquistão, as comunidades rurais perderam, não apenas as suas casas, mas também os seus meios de subsistência e uma grande parte da economia de que depende o Paquistão.

Desde que informei a Comissão do Desenvolvimento, os números que mostravam o impacto desta tragédia, na realidade, já aumentaram. Ao todo, mais de 20 milhões de Paquistaneses, por todo o país, foram afectados pelas cheias. Mais de 12 milhões de pessoas necessitam de auxílio imediato.

(O Presidente pede aos deputados que se mantenham em silêncio)

Eu sei que a questão que foi discutida anteriormente é uma questão muito importante para os valores europeus. Tal como o é a questão que estou a abordar agora, pelo que lhes agradeço.

Em termos de números, há apenas uma semana falávamos de cerca de 8 milhões de pessoas a precisarem de auxílio imediato. Hoje, os números foram actualizados para 12 milhões. Foram destruídas ou danificadas mais de 1,8 milhões de casas, contra uma previsão de 1,2 milhões. Mais de 3,4 milhões de hectares de terreno agrícola estão submersos. Existem informações de surtos de diarreia e de cólera. Nestas condições, o nosso auxílio centra-se nas prioridades imediatas óbvias: alimentos, água potável, saneamento, assistência médica e abrigo. Perante uma calamidade com estas proporções gigantescas, é necessária uma ajuda humanitária internacional gigantesca. Permitam-me que avance directamente para o ponto seguinte. O que está a União Europeia a fazer e o que tencionamos fazer a seguir?

A nossa resposta humanitária tem sido importante. A UE, ou seja, os Estados-Membros e a Comissão, contribuíram até agora com um total de 231 milhões de euros para assistência humanitária imediata, dos quais 70 milhões de euros vieram da Comissão e os restantes 161 milhões de euros dos Estados-Membros. Doze Estados-Membros reuniram igualmente auxílio em géneros através do mecanismo de protecção civil da União. Isto torna-nos o maior doador. A nossa contribuição deve ser avaliada em função do pedido das Nações Unidas de 460 milhões de dólares para ajuda imediata, mas devemos também salientar que esse pedido vai ser aumentado e que iremos provavelmente receber um novo apelo das Nações Unidas dentro de uma semana.

O nosso auxílio foi também rápido. A 30 de Julho, tornou-se claro que as cheias seriam devastadoras e a nossa primeira decisão financeira, de 30 milhões de euros, foi tomada no dia seguinte, 31 de Julho.

Activámos o Mecanismo de Protecção Civil da União assim que recebemos o pedido das autoridades paquistanesas, logo a 6 de Agosto, e colocámos no terreno uma equipa de 18 peritos para coordenar a nossa ajuda com as Nações Unidas e as autoridades paquistanesas.

Foi a primeira vez que uma ajuda em géneros, oriunda dos Estados-Membros, foi entregue usando a capacidade estratégica de transporte aéreo civil em coordenação com o Estado-Maior da União Europeia. O que nos permitiu fornecer as tão necessárias unidades de purificação de água, unidades hospitalares móveis, medicamentos, abrigo e tendas. Mas não vou esconder o facto de, apesar deste esforço notável, termos ainda grandes desafios pela frente.

Permitam-me, portanto, sublinhar quatro desafios principais. Primeiro, a crise humanitária está longe do fim. Podemos não ter ainda atingido sequer o pico da crise. Sabemos, pelo pessoal da assistência humanitária, que esperam, a partir de hoje e até ao mês de Setembro, chegar a 6 milhões de pessoas dos 12 milhões que precisam de ajuda. Portanto, de certa forma, a crise alastra mais depressa do que a capacidade de mobilizar a ajuda para a enfrentar. A situação pode ainda piorar antes de melhorar, especialmente em termos de epidemias.

Em segundo lugar, é extremamente importante que, tal como nos empenhamos em chegar ao maior número de pessoas possível, nos empenhemos em alcançar os mais vulneráveis. O que inclui as comunidades pobres, as mulheres, especialmente as que governam o agregado familiar, as crianças, os idosos e os deficientes, para quem devemos orientar-nos deliberadamente porque provavelmente seriam excluídos. Assim, é precisamente isso que a Comissão tenciona fazer, trabalhando com os nossos 26 parceiros.

Em terceiro lugar, levar ajuda rapidamente não é apenas uma questão de sobrevivência das pessoas. Trata-se também de preservar a estabilidade de um país que enfrenta desafios significativos ao nível da segurança. O descontentamento popular pode facilmente emanar do desespero e, por conseguinte, temos de estar extremamente determinados na tentativa de ajudar as pessoas tão depressa quanto possível e tanto quanto possível.

Em quarto lugar, tão importante como salvar vidas é a necessidade de pensarmos na recuperação imediata. Em termos da recuperação rápida, há duas tarefas muito importantes. Para assegurarmos a recuperação agrícola quando as águas recuarem, temos de estar prontos com ferramentas e sementes e com ajuda aos agricultores para que eles possam aproveitar esta época de sementeira. Simultaneamente, é preciso reconstruir as infra-estruturas essenciais que ligam os agricultores ao mercado e nos permitem também chegar às comunidades remotas.

Obviamente que a longo prazo o país enfrenta um desafio muito importante. Actualmente, está em curso uma avaliação conduzida pelo Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento, juntamente com a Comissão e o PNUD, para determinar as necessidades de recuperação a longo prazo. Temos estado sempre a trabalhar em estreita colaboração com a Alta Representante e Vice-Presidente Ashton, o Comissário Piebalgs e o Comissário De Gucht, para que a União Europeia possa apresentar uma proposta holística e completa de como podemos apoiar o desenvolvimento do país.

O Paquistão está na ordem do dia da próxima reunião Gymnich e da reunião dos Amigos do Paquistão Democrático, em Bruxelas, nos dias 14 e 15 de Outubro.

Assim, permitam-me que retire algumas lições para a UE. Identifico três. Primeiro, as cheias do Paquistão são apenas um dos muitos avisos de que o impacto das alterações climáticas é enorme. Tendo em conta o custo que daí advém, é muito importante concentrarmo-nos na prevenção das catástrofes, bem como na reconstrução de um país altamente vulnerável, devastado por uma calamidade, de modo a que seja resistente ao risco das alterações climáticas.

Em rigor, não posso afirmar que estas cheias tenham sido provocadas por alterações climáticas. Mas, todavia, sei perfeitamente que o parecer científico é muito claro quanto a que a maior frequência e intensidade das calamidades se deve às alterações climáticas. Em segundo lugar, num ano que viu um terramoto no Haiti, uma seca em Sahel, conflitos no Sudão e agora cheias de enormes proporções no Paquistão, a nossa situação orçamental é de novo precária, como o nosso próprio orçamento, e a reserva para ajuda de emergência está quase esgotada. Todavia, ainda estamos só no início de Setembro.

Devido à tendência crescente do número e da intensidade das calamidades, existe uma lacuna casa vez maior no nosso orçamento humanitário que deve ser tida em conta, já que estamos a preparar as próximas Perspectivas Financeiras, de modo a podermos ajustar os nossos recursos ao compromisso dos nossos cidadãos em ajudar as pessoas necessitadas.

O meu terceiro ponto prende-se com o facto de a União Europeia ter estado na linha da frente desde o início da crise, desde os primeiros dias, e ainda assim a nossa presença não ter sido amplamente divulgada na comunicação social. Temos, por conseguinte, de nos centrar energicamente em melhorar não apenas a nossa eficácia, mas também a visibilidade dos instrumentos de resposta da UE às calamidades, como foi sugerido esta manhã na sessão que tivemos com o Presidente Barroso. Apresentaremos uma proposta no próximo mês.

Permitam-me que conclua afirmando com orgulho, em nome dos nossos cidadãos, que os acontecimentos do Paquistão demonstraram que a solidariedade da União Europeia não é apenas palavras; é realização e acção. Podemos ter orgulho nisso, porque o nosso trabalho não salvou apenas vidas mas salvaguardou princípios e valores que estão no coração do projecto europeu.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária Georgieva, as cheias no Paquistão constituem uma catástrofe humanitária muito grave que afectou dezenas de milhões de pessoas. Não devemos procurar exceder-nos uns aos outros apresentando os números de vítimas e comparando o seu sofrimento, pelo que não irei comparar esta catástrofe com outras. Foi uma tragédia enorme. Gostaria de agradecer à senhora Comissária Georgieva pela acção rápida e adequada da Comissão. É pena não termos conseguido organizar uma sessão extraordinária da nossa Comissão do Desenvolvimento durante as férias de Verão. Não nos podemos esquecer de que há milhões de pessoas ainda necessitadas de ajuda, apoio e cooperação. As suas prioridades, Senhora Comissária Georgieva, para além da ajuda imediata, da agricultura e do transporte, são, de facto, cruciais. Se não for possível salvar a agricultura do Paquistão, no próximo ano o país irá sofrer outra catástrofe humanitária – a fome. É possível que, paradoxalmente, as cheias tenham alguns efeitos benéficos. Por exemplo, podem refrear as actividades de extremistas ou facilitar a solução do problema dos refugiados.

Congratulo-me com o facto de a Senhora Comissária pretender apresentar uma iniciativa com o objectivo de aumentar a eficácia dos nossos instrumentos de resposta a catástrofes humanitárias. Também me apraz que a Presidência belga esteja disposta a adoptar a iniciativa como uma das suas prioridades. O Parlamento Europeu apoiará, certamente, tais iniciativas.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, permita-me que a felicite pelo seu empenho. A Senhora Comissária esteve, sem qualquer dúvida, à altura da sua tarefa.

Dito isto, ainda há muito a fazer e existe uma espécie de divórcio entre o Paquistão e a opinião pública. A imagem é confusa, as pessoas não querem fazer donativos e isto constitui um verdadeiro problema. A assistência actual é muito escassa e as pessoas dizem-me, por vezes: "Sabe, não há nenhum problema no Paquistão, actualmente; as águas estão a baixar." Bem, as águas estão de facto a baixar, mas continuamos a estar perante uma enorme catástrofe, tão séria como o tsunami.

Estou ciente de dois pontos. O primeiro diz respeito ao aperfeiçoamento do nosso mecanismo de resposta rápida. A Senhora Comissária fez o máximo que podia fazer em termos de coordenação, etc., e com os fundos de que dispunha. Isto não é uma crítica, de maneira nenhuma. Apesar disso, penso que a Europa tem todo o interesse em reforçar este mecanismo de resposta rápida, à semelhança do mecanismo B-Fast belga, e eu peço à Presidência belga que trabalhe nesta questão juntamente com a Comissão.

O segundo problema é o problema das mulheres. Como já lhe disse, Senhora Comissária, as mulheres são frequentemente esquecidas em conflitos e catástrofes. Sabemos qual é o destino das mulheres paquistanesas. Sabemos que hoje, neste preciso momento, há 300 000 mulheres que entrarão em trabalho de parto nas próximas semanas. Sabemos que 30 000 delas necessitarão de uma intervenção cirúrgica e eu imploro-lhe que adopte medidas específicas para fazer face a este problema.

Há ONG locais com acesso a quase todo o terreno – aquelas que estão ligadas à Federação Internacional de Planeamento Familiar, por exemplo. Procure estabelecer acordos locais e mantenha-nos informados. O que lhe pedimos, Senhora Comissária, não são contas, mas notícias destas mulheres. Espero que esteja em posição de nos dar essas notícias.

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, actualmente, o maior lago do mundo encontra-se no Paquistão, para citar o responsável da Oxfam para aquele país.

De facto, perante o sofrimento e a miséria causados pelas cheias, de uma severidade rara, penso que já se justifica falar de um oceano de problemas, dores, sofrimento e desespero.

Temos a responsabilidade colectiva de agir. Porquê?

Primeiro, porque os 20 milhões de vítimas directas desta catástrofe não podem recuperar dela se não receberem ajuda. Depois, temos uma responsabilidade ao nível da União Europeia, mas também dos Estados-Membros, o que resulta no mesmo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, chegou o momento de acabar com esta distinção artificial, que já não se justifica.

A Europa está de facto a assumir as suas responsabilidades e a Senhora Comissária constitui um exemplo disso mesmo. A Europa até está a fazê-lo de maneira exemplar. Não é a União Europeia, em termos gerais, que aparece como o maior doador de fundos para a acção humanitária? Haverá outros que se sentirão muito inspirados para aumentar o seu contributo com vista a ajudar o Paquistão a emergir da miséria provocada pelas actuais cheias. Estou a pensar, em particular, nos Estados ricos e nas potências petrolíferas naquela região do mundo.

Significa isto que nós, Europeus, somos perfeitos? Não. Penso que poderíamos fazer ainda melhor sem ter de gastar mais. Em primeiro lugar, temos o relatório Barnier, que apela a que os recursos e instrumentos que os 27 poderiam aplicar numa catástrofe sejam utilizados em comum. De que estamos à espera para implementar, finalmente, as conclusões deste relatório?

Depois, a União Europeia não tem visibilidade. Não se trata, certamente, do aspecto mais importante, mas não pode ser descurado, ainda que tal não deva ser feito sob a forma de um ataque de gabarolice ou de uma generosidade exibicionista. O que importa, neste caso, é que a União Europeia faça tudo o que está ao seu alcance para se perfilar naquilo que sabe fazer melhor, isto é, para se afirmar claramente como o líder mundial na acção humanitária e para se distinguir naquilo que começa a ser considerado como a sua verdadeira vocação – nomeadamente, tornar-se um agente de paz verdadeiramente poderoso.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, como foi dito, aquilo que está a acontecer no Paquistão neste momento é uma verdadeira tragédia e exigirá nos próximos tempos um empenho a longo prazo em prol do povo paquistanês e do seu Governo democraticamente eleito.

Congratulo-me muito sinceramente com a resposta da Senhora Comissária e com a sua perspectiva, verdadeiramente de longo prazo, assim como com a ligação à resiliência climática. Partilho as preocupações que a Senhora Comissária manifestou no que diz respeito ao financiamento a longo prazo para tais catástrofes. Penso que todos nós deveríamos instar a comunidade internacional a intensificar a sua resposta. Gostaríamos, como é óbvio, de nos congratular com o aumento do contributo da Índia para o fundo das Nações Unidas, porque tal emite um sinal político importante.

Pensamos que a comunidade internacional poderia ir mais longe. Poderia libertar mais dinheiro do próprio Paquistão, tomando medidas para aliviar a dívida internacional do Paquistão, grande parte da qual incorrida sob regimes militares. Em 2008, o Paquistão gastou 3 mil milhões de dólares para pagar a dívida, o que diminuiu o esforço da ajuda internacional. A França e a Alemanha são países doadores bilaterais importantes. Penso que deveríamos olhar com alguma preocupação para as condições de reembolso dos empréstimos que estão a ser oferecidas actualmente.

Gostaria ainda de mencionar que penso que é importante ter uma resposta semelhante da parte do Paquistão, sobretudo também dos proprietários de terras abastados que poderiam, por exemplo, reduzir a renda aos rendeiros pobres que não vão conseguir pagar as suas rendas durante os próximos tempos.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, permita-me que comece por me congratular com as observações feitas pela Senhora Comissária, tanto na comissão como hoje, neste Plenário. A nossa resposta – liderada pela Senhora Comissária – foi, de facto, louvável, tanto ao nível da UE como dos Estados-Membros que actuaram a nível bilateral. O Reino Unido fez, certamente, tudo o que estava ao seu alcance.

É triste ver que, enquanto o povo do Paquistão estava a enfrentar esta catástrofe, o seu Presidente estava a desfrutar do melhor e mais requintado que a Europa tem para oferecer. Enquanto isso, nós começámos a mobilizar-nos e estivemos lado a lado com o povo do Paquistão. Tenho muito orgulho no que fizemos.

As infra-estruturas civis desmoronaram-se, pelo que foi o exército que teve de intervir. O facto de nós termos trabalhado para proporcionar a ajuda de emergência necessária é muito louvável. No entanto, a situação de emergência continua a ser a mesma no preciso momento em que estamos aqui reunidos. Estamos a fazer o que podemos na actual situação, mas temos de começar a planear a nossa resposta a médio e longo prazo.

A dimensão inaudita das cheias justifica uma resposta internacional também sem precedentes. Temos de começar a reconstruir o Paquistão, mas temos de o fazer de forma que se veja que o povo do Paquistão o está a fazer, caso contrário podem desencadear-se consequências verdadeiramente inimagináveis. Temos uma agenda de desenvolvimento, mas também é necessário que ela inclua uma agenda de negócios, de forma a permitir que o povo do Paquistão reconstrua, ele próprio, o seu país.

Caros colegas, peço-lhes, realmente, que sejamos ambiciosos e que avancemos com um plano da UE – algo semelhante ao Plano Marshal, que ajudou a reconstruir partes da Europa. É disso que precisamos. É esta a dimensão do desafio que se coloca. Por favor, mostremo-nos à altura do mesmo.

  Michèle Striffler (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a situação humanitária no Paquistão é trágica; é pior do que o tsunami que atingiu a Ásia.

Congratulo-me com a decisão da Comissão Europeia de aumentar para 70 milhões de euros o montante total da ajuda humanitária em prol da ajuda às vítimas das cheias e congratulo-me com a resposta, mais uma vez imediata, da Senhora Comissária Georgieva.

Um dos maiores problemas reside no acesso às vítimas, uma vez que as infra-estruturas foram destruídas, as vítimas estão rodeadas de água e a situação em termos de segurança é muito instável. É absolutamente essencial respeitar os princípios humanitários de imparcialidade, neutralidade, independência e humanidade no envio da ajuda, que deve basear-se única e exclusivamente nas necessidades da população.

Embora os mecanismos de resposta a catástrofes da União Europeia tenham funcionado bem, a crise no Paquistão voltou a demonstrar a necessidade de reforçar a nossa eficácia em termos de rapidez, coordenação e visibilidade. Esta catástrofe voltou a realçar a necessidade de criação de uma capacidade europeia de reacção rápida. Por isso, reitero o meu desejo de ver a criação de uma força europeia de protecção civil.

Senhora Comissária, a senhora vai apresentar, em Novembro, um documento sobre o reforço da capacidade de resposta a catástrofes da União Europeia ao qual se seguirão propostas legislativas. Por isso, tem a oportunidade de propor soluções ambiciosas e eu estou segura de que irá fazê-lo.

  Thijs Berman (S&D). – (NL) Senhora Comissária, a União Europeia teve uma vasta participação na ajuda, mas, agora, é necessário que os seus compromissos – 230 milhões de euros da UE e dos seus Estados-Membros – sejam honrados. O Paquistão não pode ser vítima de uma desconfiança inconfessada. A ajuda humanitária é um dever, independentemente da política e sem discriminações. A UE é um dos principais doadores e, portanto, é essencial que nós, em particular, coordenemos os nossos esforços de forma eficaz. Tenho uma questão a colocar à Senhora Comissária Georgieva. Que aspectos da nossa coordenação podem ser melhorados e o que é necessário – o que necessita a Senhora Comissária – para se conseguir este objectivo?

É necessário proporcionar às pessoas um acesso permanente a água potável limpa, a cuidados de saúde e a alimentos. Enquanto se mantiver o perigo de novas cheias, a construção das regiões afectadas será muito difícil. Logo que seja possível, a comunidade internacional também deve ajudar o Governo e o povo do Paquistão a mitigarem os efeitos que esta catástrofe terá a longo prazo; e, se tal exigir um orçamento maior, temos de encontrar possibilidades para isso.

  Louis Michel (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, gostaria, obviamente, de a felicitar, Senhora Comissária, pelo trabalho considerável que realizou.

Graças a si, os países da União Europeia disponibilizaram 230 milhões de euros de ajuda de emergência, de entre os quais 70 milhões são fundos europeus. Tal como afirmaram outros oradores, isto é notável, é magnífico. A sua presença no terreno também testemunha o facto de a Senhora Comissária ter realmente enfrentado o problema.

Antes de mais, gostaria de apoiar aquilo que já foi afirmado relativamente ao problema das mulheres e dos cuidados de saúde, bem como ao problema político, porque também existe o perigo de levar o país a cair nos braços dos extremistas. Gostaria de repetir – isto também já foi referido, mas, infelizmente, tem de ser mencionado novamente – que temos de criar rapidamente uma capacidade europeia de protecção civil. Já tive oportunidade de dizer isto em várias ocasiões, nomeadamente na altura do sismo no Haiti.

O relatório Barnier constitui uma fonte de inspiração perfeita para a criação de um mecanismo deste tipo. Gostaria de lhe perguntar, mais concretamente, quais são as suas intenções nesta matéria.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, a luta contra a água não nos é estranha a nós, nos Países Baixos, por isso sinto-me bastante unido ao povo paquistanês, que foi afectado de uma forma tão grave por estas cheias catastróficas. Gostaria de apelar à União Europeia, aos Estados-Membros e à comunidade internacional para que apoiem o povo paquistanês e não o abandonem à vontade dos talibãs.

Enquanto cristão, também me sinto unido aos cristãos paquistaneses. Ouvi relatos de organizações, como a Open Doors International e a Compass Direct News, segundo os quais os cristãos estão a ser discriminados em várias regiões na distribuição de alimentos e assistência médica. Considerei esta informação chocante e quero pedir à Senhora Comissária que também atenda a esta questão. Segundo uma notícia ainda mais grave, parece que três funcionários estrangeiros de uma organização humanitária cristã foram assassinados pelos talibãs paquistaneses. Gostaria de pedir à Senhora Comissária que preste uma atenção particular também a este assunto e que apoie o Governo paquistanês, porque é tarefa do Governo proteger os trabalhadores humanitários nacionais e estrangeiros e a ajuda nunca deve ser sujeita a discriminação.

Também gostaria de ouvir uma resposta da Senhora Comissária a estas questões.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (EN) Senhora Comissária, em primeiro lugar, gostaria de manifestar os meus pêsames ao povo do Paquistão pela trágica perda de vidas. Também gostaria de agradecer à Senhora Comissária Georgieva pela forma dedicada como trabalhou no sentido de tornar o Paquistão uma prioridade urgente na sua agenda.

O mundo e a União Europeia levaram algum tempo a compreender a dimensão total da catástrofe. Agora, que já percebemos melhor as necessidades das pessoas afectadas, a nossa resposta deveria ser urgente e de acordo com essas necessidades. Temos de proporcionar mais assistência financeira e material, garantindo, simultaneamente, que esta ajuda chegue a todos, incluindo as minorias, de acordo com as suas necessidades.

Também não podemos esquecer que o Paquistão é um país da frente na guerra internacional contra o extremismo e o terrorismo. Se não conseguirmos ajudá-lo, a pobreza e o desespero podem reforçar a militância. Não basta um esforço de assistência humanitária pontual. Este deveria ser combinado com ajuda na reconstrução das infra-estruturas do país – estradas, pontes, escolas, etc.

Também precisamos de tomar medidas urgentes para ajudar o Paquistão na recuperação da sua economia e do seu comércio. O aumento do acesso ao mercado para exportações paquistanesas e a celebração de novos acordos de crédito poderiam inverter a maré. Os Estados-Membros da União Europeia deveriam reconsiderar seriamente uma solução de compromisso relativamente à dívida daquele país, actuando como forma de oferecer ajuda no contexto desta tragédia.

  Enrique Guerrero Salom (S&D) – (ES) Senhora Presidente, a percepção geral da opinião pública mundial, tal como a nossa, é que a reacção da comunidade internacional à catástrofe humanitária foi lenta e pobre. Chegámos demasiado tarde e com menor intensidade do que noutras catástrofes humanitárias de magnitude semelhante.

Também se tornou evidente a existência de uma certa resistência à cobertura das necessidades estabelecidas pelas Nações Unidas. Alguns colegas deputados referiram-se à resistência que poderá existir nas nossas sociedades devido ao tipo de regime político ou aos problemas que existirão no Paquistão. Apesar disso, penso que temos de fazer um esforço enquanto deputados e nas nossas sociedades para explicar que estamos a ajudar pessoas – seres humanos – em dificuldade e não um regime político em concreto. A acção humanitária deveria basear-se na neutralidade, na imparcialidade e na independência e estes deveriam ser os valores que regem aquilo que fazemos.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Uma catástrofe sem precedentes – é esta a avaliação das cheias no Paquistão.

Foram afectadas vinte milhões de pessoas. Perderam a vida duas mil pessoas e foram destruídas mais de 1 milhão de casas. Além disso, alguns segmentos infra-estruturais e uma grande parte da terra agrícola ficaram inutilizáveis.

A União Europeia não pode ficar indiferente perante esta tragédia, em especial porque alguns dos seus Estados-Membros, incluindo a Roménia, tiveram experiência da violência das cheias neste Verão.

Congratulo-me com o firme compromisso assumido pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros que desbloquearam fundos de ajuda no valor de 230 milhões de euros, o que faz da UE o maior doador externo para o Paquistão.

Apesar disso, a situação humanitária continua a ser particularmente grave, com implicações a longo prazo.

Penso que a recuperação só pode ser alcançada através do crescimento da economia deste país, para a qual a União Europeia pode contribuir abrindo os seus mercados ao Paquistão.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) De facto, a União Europeia respondeu prontamente à tragédia no Paquistão, embora, como a senhora Comissária disse, isto nem sempre tenha uma grande visibilidade. No entanto, Senhora Comissária, a sua visita às áreas afectadas pelas cheias sublinhou a solidariedade demonstrada pela União Europeia em resposta a esta catástrofe humanitária.

As vítimas da catástrofe – estamos a falar de cerca de 18 milhões de pessoas – estão agora bastante expostas ao risco das doenças. Infelizmente, as Nações Unidas só receberam um terço dos recursos solicitados, o que se deve também às reservas mostradas por alguns Estados-Membros no que diz respeito à corrupção generalizada no Paquistão.

Penso que é necessário um mecanismo para controlar a forma como a ajuda humanitária é canalizada directamente para as vítimas das cheias, sem que seja desviada por senhores feudais locais, assim como é necessário, simultaneamente, intensificar as missões humanitárias.

Penso, ainda, que as medidas de segurança para os trabalhadores humanitários deveriam constituir uma das nossas prioridades, dada a existência das ameaças islamistas.

  Jürgen Creutzmann (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, assistimos a cheias devastadoras no Paquistão e temos de ajudar aqueles que estão a sofrer, as pessoas pobres daquele país. O que me entristece particularmente, neste capítulo, é o facto de existirem regiões no Paquistão às quais o governo central não permite que chegue qualquer ajuda adequada.

Assim, por exemplo, a região de Gilgit-Baltistan, a norte de Jammu e Caxemira, dentro da região fronteiriça paquistanesa, também foi severamente afectada por chuvas fortes e pelas suas consequências. De acordo com informações que recebi, só na região de Gilgit-Baltistan morreram 500 pessoas e 50 000 perderam as suas casas. A água levou quatro pontes e muitas áreas do território ficaram completamente isoladas do resto do mundo. No entanto, até agora, só chegou à região de Gilgit-Baltistan uma ajuda equivalente a cerca de 10 000 euros.

Por isso, a União Europeia não deveria apenas entregar a sua ajuda ao Governo central paquistanês; também deveria disponibilizar apoio directo às organizações não governamentais que zelam pelos interesses das regiões remotas do Paquistão.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhora Presidente, a reacção da União Europeia foi mais eficaz quando esta catástrofe humanitária gigantesca atingiu o Paquistão do que noutras ocasiões. Penso que todos nós, aqui, sentimos uma grande satisfação quando olhamos para o progresso alcançado, em comparação, por exemplo, com a ajuda proporcionada ao Haiti. Gostaria de chamar a atenção para duas questões muito importantes. A primeira diz respeito ao reforço daquilo que a União pode realmente fazer – e sublinho as palavras "o que a União pode realmente fazer" – na disponibilização de ajuda humanitária. Por exemplo, precisamos de resolver as questões relacionadas com transporte aéreo. Se esse transporte não estiver disponível, é difícil fornecer ajuda efectiva. A segunda questão está relacionada com a melhoria da coordenação de operações a nível da UE. A União está a fazer um esforço enorme, mas o problema é que deveria existir maior coordenação destes esforços da própria União e dos Estados-Membros.

  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados os seus comentários muito úteis. Vou tentar agrupar a minha resposta em torno de três conjuntos de questões. Primeiro, a prioridade a curto e a longo prazo, e a forma como podemos integrar os conselhos que os senhores deputados nos deram aqui. Segundo, o ambiente político e a forma como podemos proteger a neutralidade e a independência do trabalho humanitário, assim como a segurança dos trabalhadores humanitários. Terceiro, a capacidade de resposta da UE a catástrofes e o que estamos a fazer actualmente para garantir que esta seja mais forte no futuro.

No que diz respeito ao primeiro conjunto de questões, concordo plenamente com os comentários que foram feitos nesta Assembleia em relação à necessidade de assegurar que nos concentremos naqueles que correm o risco de ser excluídos. Isto diz respeito especialmente a áreas mais conservadoras do Paquistão, a mulheres e, obviamente, a crianças em agregados familiares liderados por mulheres, em grande risco, e às minorias, incluindo religiosas, que foram aqui referidas.

As comunidades de difícil acesso são as que correm maior risco, em qualquer país, incluindo, neste caso, no Paquistão. Estão isoladas umas das outras quer devido às condições da natureza, quer por causa de conflitos. Posso garantir-vos que examinamos as propostas dos nossos parceiros com muito cuidado, a fim de garantirmos que o nosso financiamento vise sobretudo aqueles que estão em risco de serem excluídos.

Vou acompanhar de forma mais detalhada, com a minha equipa, a questão específica que me foi colocada sobre o tratamento de minorias religiosas. Sei que estamos particularmente atentos às minorias e estou certa de que temos informações mais específicas sobre este assunto, assim como sobre a situação em Caxemira. Posso dizer que temos trabalhado com parceiros de ONG para conseguirmos chegar às pessoas.

Foi aqui sublinhado o facto de a agricultura constituir a base de uma grande parte da sociedade e da economia paquistanesa. Quando as águas baixarem, podem deixar terra mais fértil, mas isto só constituirá uma oportunidade se estivermos lá para ajudar rapidamente os agricultores a recuperar a sua capacidade de plantar. Tal como acontece sempre no caso de uma catástrofe, se a resposta for bem articulada, em especial no que diz respeito à reabilitação a longo prazo, também pode contribuir para melhorar a segurança.

Isto leva-me à já referida necessidade de procurar aumentar fundos de outras proveniências. Por outras palavras, deveríamos usar a nossa autoridade moral para instar os países vizinhos, as nações do Golfo, a contribuírem para o Paquistão. Eles têm-no feito e é verdade que a União Europeia, pelo facto de ter reagido rapidamente e de forma maciça, está agora em posição de apelar aos outros. Continuaremos a fazê-lo, visto que preparámos um encontro para os Amigos do Paquistão Democrático, que se realizará aqui, nos dias de 14 e 15 de Outubro. A Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, Catherine Ashton, juntamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão, Senhor Ministro Qureshi, irão presidir conjuntamente a este encontro, e nós já acordámos a realização de uma sessão especial alargada para tentar aumentar a atenção, apoiar os esforços dos outros e instá-lo a contribuírem.

Quanto aos recursos dos nossos Estados-Membros e aos nossos próprios recursos, posso dizer o seguinte: em relação aos recursos da Comissão, já foram prometidos 70 milhões de euros e uma grande parte deste montante já foi desembolsada. Na semana em que estive no Paquistão, esgotámos o dinheiro previsto para projectos de ajuda urgente que estamos a apoiar em parceria com organizações muito credíveis e pessoas muito competentes a operar no terreno. A nossa equipa no local já deixou claro que vamos necessitar de recursos adicionais.

No que diz respeito aos Estados-Membros, quero prestar homenagem ao Reino Unido, à Alemanha e à Suécia. Eles são os maiores doadores. Em muitos casos, já enviaram a sua ajuda. A Comissão e os Estados-Membros têm uma competência partilhada nesta área. Estamos a cooperar e gostaríamos que todos os nossos compromissos fossem cabalmente postos em prática, como é óbvio.

No que diz respeito às prioridades para a nossa resposta a longo prazo, é muito claro que as previsões económicas para o Paquistão terão de ser revistas em baixa. Por outras palavras, o crescimento previsto para o próximo ano irá diminuir de 4,5%, antes das cheias, talvez para 1%, ou até abaixo de zero. A destruição maciça ocorrida ainda tem de ser avaliada, mas será da ordem dos milhares de milhões. Por isso, será necessário mobilizar o apoio ao Paquistão de forma global. Isto significa que serão examinadas todas as opções possíveis que se colocam para proporcionar ajuda.

A Comissão não possui qualquer capacidade de empréstimo, como é óbvio, pelo que a redução da dívida não é algo sobre que eu possa tomar uma posição do ponto de vista daquilo que a Comissão pode fazer, mas uma das opções seria olhar para as capacidades do Paquistão. Garantiremos que as vossas vozes sejam ouvidas quando estas opções forem debatidas.

Também se colocarão questões sobre o comércio e sobre o que pode ser feito. Posso dizer-vos que o Senhor Comissário De Gucht já está a examinar muito seriamente o que podemos oferecer através desta forma global de responder aos problemas do país.

Permitam-me que acrescente mais um ponto. Também temos de trabalhar com o Paquistão para apoiar o governo nas reformas em curso e que visam fazer assentar a economia sobre uma base mais sólida – incluindo a reforma da organização das suas finanças públicas e do seu orçamento –, de modo a que as cheias não desviem o governo de uma actuação a longo prazo que seja correcta face à sua própria população. Também estamos a debater estas questões.

É óbvio que a ajuda ao Paquistão também é uma questão de estabilidade política num país tão importante para a sua região e para o resto do mundo. Neste sentido, esperamos sinceramente que a nossa acção colectiva não só salve vidas, mas também evite a irrupção do caos neste lugar tão sensível. Portanto, aqueles de entre nós que estão preocupados com o lado humanitário também consideram muito importante sublinhar sempre às autoridades – tal como eu fiz quando estive no país – que a segurança dos trabalhadores humanitários é crucial.

O outro aspecto consiste em garantirmos a neutralidade. Não podemos basear a nossa ajuda em factores como a religião, o género ou a localização rural ou urbana daqueles que ajudamos. Esta questão da neutralidade e segurança dos trabalhadores humanitários é muitíssimo importante. 19 de Agosto foi o dia dos trabalhadores humanitários. Nesse dia, registámos, infelizmente, que, no último ano, perdemos mais trabalhadores humanitários de que membros das forças de manutenção da paz. Morreram 102 trabalhadores humanitários. No contexto do Paquistão, acordo todos os dias ansiosa, a pensar se será perdida alguma vida na resposta a esta catástrofe. Quero apenas confirmar que levamos esta questão muito a sério.

Permitam-me que termine com o ponto relativo ao reforço da resposta da União Europeia a catástrofes. Estou muito grata aos senhores deputados que se referiram positivamente àquilo que fizemos com vista a uma melhor organização e uma melhor coordenação. Estou igualmente grata àqueles que dizem que precisamos de fazer mais e estou de acordo com isso.

Permitam-me que vos dê apenas um exemplo do significado da coordenação no caso do Paquistão. Tal como eu disse, pusemos a postos a nossa equipa de coordenação da protecção civil no Paquistão. Conseguimos que 12 Estados-Membros disponibilizassem assistência em géneros. Organizámos dez voos numa ponte aérea da UE para o Paquistão – dois realizados pela República Checa, um financiado pela Finlândia e sete co-financiados pela Comissão. Conseguimos, realmente, disponibilizar ajuda coordenada em nome de vários países e, depois, distribuímo-la no terreno de forma coordenada.

Assim, estamos a fazer progressos, mas a minha resposta àqueles que dizem que é preciso fazer mais é: "que as vossas vozes se façam ouvir". Espero que registem que a Comissão possui uma forma muito determinada e ambiciosa de abordar o significado que tem dispor de uma forte capacidade comunitária de resposta a catástrofes.

Esta questão será debatida no futuro, por isso gostaria de o resumir muito brevemente em quatro pontos.

No que diz respeito ao planeamento de cenários, precisamos de estar melhor preparados na antecipação dos tipos de catástrofes que se aproximam.

Segundo, precisamos de recursos dos Estados-Membros, pré-definidos e afectados a este tipo de ocorrência, com os quais possamos, realmente, contar quando ocorrer uma catástrofe. Sempre que temos uma catástrofe e eu faço um apelo à ajuda, nunca sei se, no momento do apelo, consigo ou não aquilo que é necessário. Felizmente para mim, até agora, os Estados-Membros sempre responderam ao apelo que lhes fizemos, mas seria muito mais prudente se pudéssemos prever de antemão qual será o envolvimento dos Estados-Membros e de que recursos dispomos.

O meu terceiro ponto diz respeito ao reforço da coordenação. Não vou dizer mais nada sobre este assunto. Precisamos que os 27 mais um actuem em uníssono, como é óbvio.

Quarto, necessitamos de uma abordagem holística de resposta a crises que inclua prevenção, prontidão, resposta e retorno de informação sobre o subsequente processo de recuperação.

Estes quatro pontos estão na base da proposta que gostaria de vos apresentar.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigada pelos vossos conselhos tanto para mim, como para a minha equipa.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

13. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0235-2010) do deputado Őry, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros [COM(2010)0193 - C7-0111/2010 - 2010/0115(NLE)].

  Csaba Őry, relator. – (HU) Agradeço que me tenha sido concedida a palavra, Senhora Presidente. Por isso, vou tentar ser breve. Seria, realmente, bom se conseguíssemos concluir o debate rapidamente. Este debate teve um início relativamente difícil, visto que não se trata apenas de um processo de consulta normal, dado que a Comissão e o Conselho, assim como nós, no Parlamento, consideramos a actual elaboração das directivas sobre o emprego como parte de uma reflexão conjunta, da nossa reflexão conjunta sobre a estratégia 2020.

Em última análise, parece que o tempo de que dispomos enriqueceu o debate, embora tenha de dizer que encontrámos, logo no início, uma série de recomendações úteis e positivas na proposta da Comissão. Mesmo assim, fizemos alterações em alguns pontos.

Gostaria, antes de mais, de chamar a vossa atenção para uma alteração estrutural. Parece-nos que, embora tanto a escolaridade como a formação sejam importantes, não vemos necessidade de o afirmar em duas directivas diferentes, especialmente porque reduzimos as 24 directivas sobre o emprego anteriores para um total de quatro. Por isso é que combinámos estas duas áreas, embora tenhamos introduzido um elemento novo.

Gostaríamos de enfatizar a importância da política de coesão enquanto instrumento ao serviço do emprego e do seu contexto, porque as decisões que estamos a tomar sobre o desenvolvimento e o lançamento de iniciativas na União Europeia que visam a redução do fosso entre os Estados-Membros aproximarão os países que estão muito afastados uns dos outros em muitos aspectos. Estas políticas têm de ser interligadas do ponto de vista do emprego. Apoiamos os desenvolvimentos que também contribuem para a criação de empregos, visto que todos concordamos que a primeira prioridade consiste em criar novos empregos.

Isto justifica-se, em particular, pela crise económica, que, na minha opinião, ainda não está completamente ultrapassada, apesar da existência de sinais encorajadores. Sabemos ainda menos o que isto significa realmente para o emprego. Entre 2008 e 2010, o número de desempregados pode ter aumentado de 16 para 23 milhões, o que é um número enorme, mas, infelizmente, tenho de dizer que a situação de jovens é ainda pior, porque, entre eles, o número de desempregados aumentou para cerca de 20,5%. Penso que estes números causam incómodo; sugerem problemas que têm de abrir os nossos olhos para a tarefa que enfrentamos. Considero que podemos apoiar uma grande parte das recomendações incluídas nas propostas do Conselho e da Comissão. Podemos apoiar o objectivo de uma taxa de emprego de 75%, isto é, o emprego de 75% dos cidadãos em idade activa, embora gostássemos que este número fosse superior entre os jovens. Entre aqueles com uma idade compreendida entre os 15 e 24 anos e que não estão estudar, nem a trabalhar, esta percentagem deveria ser, pelo menos, de 90%. Não deveria haver jovens no ócio. De forma semelhante, no que diz respeito à pobreza, gostaríamos de atender de forma especial à resolução da pobreza das crianças enquanto elemento decisivo e, embora não queira repetir aqui todo o conjunto das orientações ou o texto completo da orientação 10, apraz-me que tanto a Presidência belga como a Presidência húngara estejam a tratar este assunto como uma prioridade. Por isso, espero que o Conselho também decida dar uma ênfase particular a este tópico.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Őry, por este relatório e pela sua abordagem construtiva da proposta da Comissão relativa às orientações para as políticas de emprego e concordo plenamente com ele no que diz respeito à necessidade de colocar estes novas orientações no contexto da crise.

Passaram apenas dois anos desde a queda do Lehman Brothers e 2008 foi um annus horribilis no sector financeiro; 2009 foi um annus horribilis para a economia, com uma recessão sem precedentes; e 2010 é um annus horribilis para o emprego na Europa, com uma taxa de desemprego média de 10%, atingindo esta taxa 20% entre os jovens. Temos, realmente, de levar esta questão a sério e é por isso que aprecio muito a maneira como trabalhámos com o Parlamento nos últimos meses – em particular, na Primavera – tanto nas orientações como na Estratégia 2020 da UE.

A Comissão acompanhou muito de perto o trabalho neste relatório. O debate foi vasto e produtivo. Também mostrou que é necessário estabelecer prioridades e assumir compromissos. Congratulo-me com a excelente cooperação entre a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e a Comissão ao longo dos últimos quarto meses. Tal como sublinhei em várias ocasiões, é de uma importância vital para a Comissão contar com todas as principais instituições da UE, em particular o Parlamento Europeu, a fim de estabelecer a necessária adopção política da nova Estratégia Europa 2020 e de assegurar que seja sucesso.

Posso garantir-vos que a Comissão estará muito interessada em envolver o Parlamento tão estreitamente quanto possível na implementação da estratégia nos próximos anos. Apraz-me registar que uma grande parte das propostas e alterações apresentadas no projecto de relatório foram introduzidas pelo Conselho e foram incluídas no texto ao qual o Conselho Europeu deu o seu aval político em Junho. Há uma série de aspectos pendentes que terão de ser debatidos com o Conselho.

A Comissão não seria favorável às alterações que visam alterar a estrutura das orientações, acrescentado novas orientações. Tal minaria a clareza e a coerência da proposta da Comissão. A Comissão também é contra a ideia de acrescentar mais objectivos principais aos cinco já acordados a nível político. Para a Comissão, o princípio fundamental na designação da nova estratégia consistiu em limitar o número de objectivos, para conseguir precisar melhor a nova estratégia.

Sendo assim, a Comissão concorda que pode ser necessário reforçar mais alguns aspectos no texto, por exemplo em relação a serviços de acolhimento de crianças, trabalho digno ou PME. A Comissão está disposta a trabalhar com o Parlamento e o Conselho para chegar a um texto de compromisso que seja conveniente para ambos.

  Eva-Britt Svensson, relatora de parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. – (SV) Senhora Presidente, não é exagero dizer que a Estratégia de Lisboa falhou. Por isso, precisamos de aprender com os nossos erros e não os repetir na nova estratégia. Um dos maiores erros na estratégia consistiu em não atribuir prioridade à igualdade no local de trabalho, em não dar às mulheres a oportunidade e condições necessárias para conseguirem participar plenamente no mercado de trabalho e em não dar prioridade aos esforços para eliminar as diferenças salariais entre homens e mulheres.

Precisamos de aumentar a participação de mulheres no mercado de trabalho e, ao fazê-lo, aumentar também a participação dos homens nos cuidados das crianças e nas tarefas que lhes estão associadas. Por isso, peço o apoio para as melhorias a esta estratégia propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Além disso, peço a eliminação do texto que afirma que os salários no sector público deveriam ser reduzidos. É precisamente no sector público que já trabalham hoje muitas das mulheres com salários baixos. Por favor, não aumentem ainda mais as diferenças salariais.

  Pascale Gruny, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, necessitamos de uma legislação de longo prazo para melhorar o emprego na Europa e reduzir a pobreza. Precisamos de responder ao problema do desemprego na perspectiva de um crescimento sustentável. Gostaria de sublinhar três pontos.

Em primeiro lugar, o Conselho propõe que as orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros sejam estabelecidas de dez em dez anos. Concordo, porque necessitamos de uma perspectiva de longo prazo, mas, nesse caso, também necessitamos de verdadeiros marcos de três em três anos, para garantir que não perdemos de vista a evolução no mercado de trabalho.

Em segundo lugar, apresentei uma alteração, que não foi adoptada, na qual propunha a criação de um observatório do emprego, para fazer uma análise específica de futuros empregos. Há muitos jovens que saem da escola ou da universidade sem qualquer formação que corresponda às necessidades do mercado de trabalho. Precisamos de antecipar futuros empregos. Os nossos jovens deveriam conseguir progredir e especializar-se, completando a formação, o que garantirá que sejam capazes de acompanhar o mercado de trabalho.

Por fim, a luta contra o desemprego não implica só fazer tudo para melhorar a situação de emprego na Europa. Também consiste no combate à pobreza. A inserção profissional de pessoas que estiveram fora do mercado de trabalho durante um longo período de tempo é vital na luta contra a pobreza. O Fundo Social Europeu é um instrumento que pode ajudar a reintegrar estas pessoas no mercado de trabalho. Comecemos por devolver dignidade a estas pessoas, oferecendo-lhes empregos, e evitemos ajudá-las sem qualquer perspectiva de integração social. Gostaria de sublinhar este ponto.

  Jutta Steinruck, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de começar a minha intervenção com uma crítica ao procedimento. O trabalho do Parlamento ficou muito comprometido com a apresentação tardia deste relatório. Só foi possível apresentar a posição do Parlamento porque foram feitas excepções e, agora, o Conselho não irá debater esta matéria senão na cimeira do Outono.

Acabou por se chegar a um compromisso exequível. A cooperação entre o relator e os relatores-sombra foi excelente, como também ficou patente no facto de termos obtido uma clara maioria para a nossa posição na comissão. Enquanto Social-Democratas, conseguimos incluir muitas das nossas preocupações fundamentais, embora não estejamos satisfeitos com todos os pontos. No entanto, estou grata pela garantia dada pela Presidência belga de que irá apoiar a posição do Parlamento.

Apresentámos quatro alterações para facilitar este procedimento. Pedimos apoio para as mesmas na votação de amanhã. Considerávamos importante que as orientações para as políticas de emprego incluíssem componentes sociais, por outras palavras, uma definição de trabalho digno, uma cláusula que estipulasse que o trabalho digno também tem de ser bem pago e que também sejam estabelecidos objectivos intermédios verificáveis. Mas as orientações só vão ser levadas a sério nos Estados-Membros se a Comissão e o Conselho as levarem a sério. Por isso, pedimos à Comissão que garanta a implementação de medidas adequadas, bem como a verificação dos resultados.

Apraz-me que a Comissão nos tenha garantido que as nossas posições serão incluídas, porque o Parlamento acrescentou uma componente muito social e favorável aos trabalhadores que beneficiará as pessoas na Europa. É também isto que as pessoas esperam deste Parlamento e dos seus representantes, uma melhoria das condições sociais.

  Siiri Oviir, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este debate sobre as orientações para as políticas de emprego está a decorrer em plena crise económica. Sem dúvida que isso irá influenciar o mercado de trabalho de maneira decisiva durante os próximos anos. É importante acordar uma estratégia eficaz, a nível da União Europeia, que ajude efectivamente a resolver os problemas. Não foi possível alcançar os objectivos definidos na Estratégia de Lisboa, mais por problemas relacionados com a sua aplicação e não porque os objectivos estivessem errados.

O sucesso da nova estratégia depende, em grande medida, de sabermos aprender com os erros cometidos no passado. A criação de postos de trabalho e o aumento do emprego devem permanecer no centro da nova estratégia. É, por conseguinte, prioritário criar empregos de elevada qualidade que sejam necessários numa perspectiva a mais longo prazo e que criem um elevado valor acrescentado. A política de emprego tem de garantir que as transições dos trabalhadores entre diferentes sectores da economia e diferentes estatutos no mercado de trabalho decorram da maneira mais fácil possível. Por esta razão, é necessário estender ainda mais os objectivos de longo prazo, concentrando-nos mais em medidas coordenadas em matéria de políticas empresariais, de educação e de emprego.

A luta contra a pobreza e a exclusão é, hoje em dia, especialmente relevante. Por conseguinte, devemos criar oportunidades para que todos os grupos sociais possam participar no mercado de trabalho, ou ser nele reintegrados, independentemente da idade ou género, prestando especial atenção aos grupos mais carenciados.

Na qualidade de relatora-sombra pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, sinto-me satisfeita por estar agora incluída no relatório, devido à cooperação de deputados do Parlamento, a indicação de que os direitos à igualdade de oportunidades serão assegurados. Por último, com a aprovação deste relatório, esperamos que a Comissão e os Estados-Membros adoptem o quadro legislativo relevante atempadamente; para além disso, esperamos também uma cooperação estreita entre a Comissão e o Parlamento, bem como entre os próprios Estados-Membros. Caso contrário, o discurso sobre um mercado único da União Europeia não passará de uma meia verdade, e isso é o mínimo que se pode dizer. Gostaria ainda de agradecer ao senhor relator Őry pelos esforços desenvolvidos e pelo grau excepcional de cooperação.

  Emilie Turunen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DA) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Deputado Őry, muito se tem dito sobre o conteúdo e o processo em relação a estas orientações para o emprego. Não resta qualquer dúvida de que este Parlamento melhorou significativamente as orientações durante os trabalhos realizados sobre o projecto apresentado. Hoje gostaria de destacar dois pontos, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. O primeiro ponto é que conseguimos assegurar o apoio a uma iniciativa ambiciosa em matéria de emprego em prol de grupos especialmente vulneráveis, incluindo os jovens. O Parlamento está a pedir que se reduza para metade da taxa de desemprego entre os jovens ou, por outras palavras, que não existam mais de 10% de desempregados entre os jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 25 anos, em vez do limite máximo actual de 20%. Trata-se de uma meta ambiciosa mas necessária se queremos salvaguardar uma mão-de-obra para o futuro e assegurar a prosperidade e a coesão social.

Em segundo lugar, a maioria deste Parlamento está a apelar a um maior empenho em prol de uma Europa social. Mais precisamente, isto significa que não devemos apenas combater a pobreza através de um aumento do emprego e que, através da orientação 10, requeremos que o trabalho seja digno e que proporcione um rendimento adequado. Outro requisito fundamental é a igualdade de acesso à prosperidade e aos serviços sociais. Este Parlamento está hoje a deixar bem claro que se irá empenhar em eliminar o conceito de "trabalhadores pobres" e que não permitirá que a Europa tenha um mercado laboral ao estilo americano. Estes dois aspectos – desemprego entre os jovens e orientações sociais – são duas melhorias significativas que, a meu ver, o Conselho e a Comissão não podem ignorar.

  Milan Cabrnoch, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, a situação do desemprego nos Estados-Membros da União Europeia é crítica. A taxa de desemprego atingiu o nível mais elevado desde a introdução do euro em 1999, situando-se já em 10,1%. Mais de 23 milhões de pessoas não têm emprego, 16 milhões das quais encontram-se na zona euro. Todos nós estamos, provavelmente, de acordo quanto à necessidade urgente de encontrar uma solução para o problema, mas o relatório apresentado não oferece qualquer saída da crise. Nós não acreditamos que a aplicação do direito ao pleno emprego possa constituir, só por si, uma solução. Estamos a fixar objectivos artificiais, sem sabermos sequer como os alcançar. Porquê ter prescrições administrativas em termos de participação percentual no mercado de trabalho, aumento do emprego entre mulheres e jovens e reduções na proporção de estudantes que abandonam os estudos precocemente, quando não sabemos quem irá medir e comparar a consecução desses objectivos e como. Nós defendemos a ideia de que a instauração de um mercado único alargado e eficiente é um instrumento-chave para garantir o desempenho macroeconómico geral da UE, e um mercado de trabalho flexível é a melhor maneira de criar novos postos de trabalho.

  Thomas Händel, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta da Comissão relativa a orientações integradas para mais e melhores empregos foi melhorada substancialmente graças ao trabalho desenvolvido pelo Parlamento.

Não obstante as várias melhorias introduzidas, ainda estamos muito longe de alcançar os objectivos fixados. Não queremos negar o facto de que foram feitos progressos em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mas teria sido melhor incluir uma orientação distinta sobre esta matéria neste conjunto de orientações. Iremos insistir neste pedido na sessão plenária de amanhã.

Em segundo lugar, é importante que a avaliação dos resultados e as obrigações de informação sejam firmemente estabelecidas no âmbito da esfera de competência do Parlamento e que existam agora, no relatório, objectivos e subobjectivos mais precisos em matéria de participação no mercado de trabalho e políticas activas no mercado de trabalho. No entanto, seria importante que o Parlamento amanhã confirmasse que os princípios da OIT relacionados com o trabalho digno, bem como a questão de um rendimento mínimo claramente superior ao limiar de pobreza, serão tidos em consideração no relatório.

Sou, todavia, da opinião de que este relatório ainda apresenta várias lacunas. Ainda está demasiado próximo da antiga Estratégia de Lisboa. Os princípios falhados de flexigurança repetem-se como um mantra e ainda se encontram laivos da antiga política de desregulamentação em grande parte do texto.

Em segundo lugar, o facto de se enunciar princípios como a conciliação da vida profissional com a vida familiar, coesão social, gestão económica sustentável, investimentos e educação, sem se explicitar medidas específicas para a sua monitorização, é mais uma lacuna deste relatório. Para mais e melhor emprego, seria necessário colocar a ênfase na redução da precariedade da situação actual e sublinhar o princípio de "igualdade de remuneração por trabalho igual no mesmo local de trabalho", de modo a colocar de novo o modelo de pleno emprego no centro das atenções, a limitar a duração máxima da semana de trabalho, a considerar a redução do horário de trabalho e, acima de tudo, no que respeita à coesão, a incorporar o progresso social como elemento obrigatório, não permitindo recuos nesta matéria.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, inércia e miopia: é este o meu diagnóstico da doença que afecta hoje a UE dos 27.

Inércia, porque apesar de um em cada quatro jovens italianos estar desempregado e existirem 16 milhões de pessoas sem trabalho na zona euro, ao burburinho da propaganda europeia dos últimos meses não se seguiu qualquer acção concreta e eficaz.

Miopia, porque a Europa não só se limitou a apresentar a mesma fórmula de sempre para sair da crise, como também perdeu completamente de vista a dimensão mais genuinamente regional da política de coesão económica e social. Só colocando as regiões no centro da acção política, só respeitando as vocações culturais próprias, será possível relançar as políticas europeias de desenvolvimento e de emprego, alimentadas pelas energias naturais reveladas por cada zona geográfica: distritos, pequenas e médias empresas e artesanato.

Para resolver o problema do emprego, devemos começar por "pensar pequeno", investir nas autoridades locais e privilegiar a subsidiariedade, acautelando um património feito de diversidade linguística e cultural.

Se a agulha da bússola europeia não guiar as políticas europeias na direcção das regiões, o projecto europeu está condenado a naufragar.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, em 2 de Setembro, podia ler-se num jornal austríaco que os estagiários tinham uma formação insuficiente. O que, infelizmente, é verdade. Há, neste momento, mais vagas de estagiários disponíveis do que candidatos com formação adequada para as preencher e 30% das nossas organizações comerciais não conseguem preencher as vagas de estágio profissional. As empresas queixam-se cada vez mais do fraco nível de qualificação dos jovens que saem do sistema educativo. Uma em cada cinco empresas toma a seu cargo a formação geral dos estagiários.

Contudo, como medida para contrariar esta situação, a Europa quer importar trabalhadores qualificados e experientes de países terceiros. É essa a cura milagrosa: mais imigração, porque os nossos jovens já não recebem uma formação adequada na escola. Evidentemente que isto é inaceitável, porque seria o mesmo que decretar a falência do nosso sistema educativo, uma declaração de falência da Europa. Por conseguinte, é necessário alterar urgentemente o rumo do sector da formação. Sem boas qualificações, não há acesso ao mercado de trabalho, e estamos a falar dos nossos jovens e, em última instância, também do futuro da Europa.

  Veronica Lope Fontagné (PPE). – (ES) Senhora Presidente, a Europa necessita de uma estratégia que lhe permita sair mais fortalecida da crise económica e financeira e fazer face aos desafios a longo prazo que tem de enfrentar, como por exemplo o envelhecimento da população.

Na estratégia para a próxima década, a Estratégia Europa 2020, a política de emprego terá de desempenhar um papel muito importante. Os seus objectivos devem ser o crescimento sustentável, a criação de emprego e a procura de uma maior coesão social, sendo o combate à pobreza a nova prioridade da União, na qual o meu grupo se encontra empenhado.

Esta estratégia evidencia a necessidade de empreender reformas estruturais para melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho, melhorando também em simultâneo a competitividade e a produtividade. Não seríamos coerentes se pensássemos apenas na criação de emprego no futuro e permitíssemos que postos de trabalho existentes fossem destruídos, o que já está a acontecer em determinados sectores, como é o caso, neste momento, do sector do carvão, onde se corre o risco de perder um número elevado de postos de trabalho em toda a Europa. A actividade mineira deve ser mantida como reserva estratégica e como complemento das fontes de energia renováveis.

Se me permitem, gostaria de referir aqui o exemplo do meu país, Espanha, e da minha região, Aragão. Numa das suas províncias, Teruel – cuja densidade populacional é cerca de 12 habitantes por metro quadrado – a perda de 5 000 postos de trabalho significaria a desertificação de todo um território. Por conseguinte, temos de nos concentrar, por um lado, na consolidação e manutenção do emprego que já temos neste momento e, por outro lado, na execução das reformas previstas neste relatório.

  Alejandro Cercas (S&D). – (ES) Senhora Presidente, para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, este debate reveste-se de grande importância porque é muito importante dar esperança aos milhões de cidadãos europeus que perderam o emprego, aos que temem perder o emprego ou aos que querem trabalhar e ainda não encontraram uma oportunidade no nosso mercado de trabalho.

É importante que coloquemos o emprego no centro da Estratégia Europa 2020, afirmando assim, de certa maneira, que não basta corrigir os desequilíbrios económicos. É necessário, isso sim, dotar a nossa estratégia de uma vertente social, porque uma economia sem alma só por si não dará resposta aos problemas económicos.

É igualmente importante que fixemos objectivos próprios, porque, ainda que seja verdade que a fixação de objectivos não garante que alcancemos a meta, se não soubermos para onde vamos, é certo que jamais chegaremos à meta. Agradeço, assim, ao senhor deputado Őry o facto de ter construído uma maioria em torno destes princípios. Gostaria também de agradecer ao senhor Comissário Andor e às Presidências espanhola e belga por terem permitido que o Parlamento fosse escutado, nos termos do artigo 148.º do Tratado, não só porque é benéfico para o Parlamento enquanto instituição, mas também porque congrega os cidadãos europeus e, no futuro, os parlamentos nacionais, em torno de uma tarefa comum que é de todos nós.

É imperativo agora que nos escutem, e não apenas que nos escutem, mas também que ponham em prática todas as nossas recomendações. Não importa como as vão pôr em prática; mas é forçoso que, pela primeira vez, integrem o trabalho desenvolvido pelo Parlamento, e isso será muito positivo para a Comissão, para o Conselho, para o Parlamento e, sobretudo, para os cidadãos europeus.

  Marije Cornelissen (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, um grande grupo de pessoas deste Parlamento trabalhou afincadamente neste relatório. Chegámos a um compromisso e, de maneira geral, a acordo sobre cinco prioridades de modo a melhorar o texto da Comissão: melhor governação, trabalho digno e igualdade de remuneração por trabalho igual, subobjectivos para grupos vulneráveis, igualdade de tratamento entre homens e mulheres e política de coesão.

Todavia, todo este trabalho árduo terá sido em vão, se o Conselho decidir muito simplesmente ignorá-lo. E pode fazê-lo, se assim o entender.

Senhor Presidente Olivier Chastel, gostaria de solicitar a V. Exa. que defendesse da melhor forma possível as nossas prioridades. Gostaria ainda de saber se é verdade que as nossas prioridades têm mais probabilidades de serem aprovadas nos considerandos, como a Senhora Ministra Milquet sugeriu. Isso é crucial para a nossa votação de amanhã.

Aos meus colegas deputados, gostaria de pedir que se mantivessem fiéis aos compromissos assumidos. Se estivermos divididos, não poderemos fazer frente ao Conselho. O Grupo dos Verdes irá seguramente apoiar o compromisso assumido, e confiamos em que todos irão fazer o mesmo.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). – (PL) O mercado único e a livre circulação de trabalhadores estão entre os maiores benefícios da integração europeia. As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros integradas na Estratégia Europa 2020 são o tema do nosso debate, que decorre enquanto ainda estamos a sentir os efeitos da crise que atingiu as economias e os mercados de trabalho europeus. É por este motivo que o combate ao desemprego deverá ser prioritário nas políticas da UE, e o orçamento comum deverá contemplar fundos para o seu financiamento. Deste ponto de vista, é essencial que exista uma estreita cooperação a nível da UE e um equilíbrio entre os objectivos actuais resultantes da crise e os objectivos de natureza mais estratégica. Até porque a Europa é confrontada com desafios a longo prazo, designadamente a evolução demográfica e a globalização. Tanto a nível europeu como no seio dos Estados-Membros, temos de garantir que possuímos potencial de criação de novos empregos e que ajudamos as pessoas a integrarem-se no mercado de trabalho. Estas prioridades não podem, contudo, ser perseguidas à custa do aumento da carga administrativa e de um acréscimo da regulamentação legislativa. Temos de velar pela coesão das medidas executadas pelos Estados-Membros em domínios como a economia, o emprego e os assuntos sociais. No entanto, as orientações e os objectivos comuns da UE não devem, em circunstância alguma, pôr em causa as competências dos Estados-Membros.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Não bastam palavras mais ou menos interessantes para alterar a dramática situação social que se vive em diversos países da União Europeia. É necessária uma ruptura com as actuais políticas económicas e financeiras, é preciso pôr fim ao Pacto de Estabilidade com os seus critérios irracionais que são um verdadeiro garrote para países com dificuldades económicas e financeiras, o que lamentavelmente não acontece aqui.

Enquanto se insistir na aplicação de planos de reforma que estejam em consonância com o Pacto de Estabilidade e a flexigurança, continuaremos com os planos de austeridade que alguns países estão a praticar, como na Grécia, Portugal e Espanha, com consequências dramáticas para o crescimento do desemprego, da pobreza, das desigualdades sociais e a conhecida contestação dos trabalhadores e trabalhadoras.

Por isso, insistimos em propostas que alterem as políticas macroeconómicas existentes, suspendendo o Pacto de Estabilidade, pondo cobro aos processos de privatização e liberalização, dando prioridade ao emprego de qualidade e com direitos, com salários dignos e sem discriminação das mulheres, promovendo a dignidade de quem trabalha através de um verdadeiro pacto de emprego e progresso social.

  Derek Roland Clark (EFD). – (EN) Senhora Presidente, a única orientação é que a UE deixe de interferir. A Directiva Tempo de Trabalho constitui um desincentivo ao trabalho. Porque não permitir que as pessoas façam horas extraordinárias quando querem? Por favor não me venham dizer que é para evitar a exploração dos trabalhadores, quando o Tribunal de Justiça Europeu – o tribunal "fantoche" da UE – delibera a favor de empresas que exploram grupos de trabalhadores, pagando-lhes menos do que o salário mínimo em pelo menos quatro países.

Sabem que mais de um quinto dos médicos recém-licenciados no Reino Unido são rejeitados porque, devido à DTT, a sua experiência é insuficiente, e que são cada vez mais os que abandonam a sua formação pela mesma razão?

Este Parlamento aprovou recentemente um relatório sobre camionistas independentes que irá implicar para muitos deles o fim da sua actividade profissional. Na votação de hoje, os deputados europeus aprovaram um ponto no relatório Bové – que irá sobrecarregar fortemente as PME em termos de obrigações de informação – horas depois de o Presidente Barroso ter lamentado que as PME estejam a ser estranguladas pelo excesso de burocracia.

A UE é o problema, e não a solução, como os cidadãos europeus já se vão apercebendo.

  Edit Bauer (PPE). – (HU) Muito obrigada, Senhora Presidente. Gostaria de agradecer ao relator pelos esforços desenvolvidos no sentido de reforçar as ligações entre a Estratégia 2020 e as orientações para as políticas de emprego. Considero que isso é extremamente importante. Gostaria de referir sucintamente duas questões. A primeira é o aumento da taxa de emprego das mulheres para 75%. Embora pareça que 75% não vai muito além dos 60%, em termos práticos, isso significaria que o emprego entre as mulheres iria aumentar um quarto. A este respeito, gostaria de referir que, a menos que se implementem os alicerces de base desta política no sector dos serviços públicos, este objectivo será muito provavelmente impossível de alcançar.

A outra questão que gostaria aqui de destacar, e que o relator também sublinhou, é a pobreza infantil. Creio que, não obstante o Conselho ter designado esta questão como prioritária há já alguns anos, na realidade pouco aconteceu, e se não acompanharmos esta questão de perto, se não conseguirmos persuadir os Estados-Membros a tratar seriamente esta matéria e a fixar e alcançar objectivos concretos, estamos a desperdiçar o nosso próprio futuro. Não devemos tratar os nossos recursos humanos com uma tal negligência.

  Pervenche Berès (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, como sabem, este debate é um debate crucial para o Parlamento Europeu.

É o instrumento específico que temos à nossa disposição para dizer como se deve pôr em prática a Estratégia UE 2020. Atendendo aos debates vagos que temos tido sobre esta estratégia, a definição destas orientações para o emprego é, para nós, um factor absolutamente crucial; foi por este motivo que insistimos tanto para que as orientações não fossem adoptadas pelo Conselho antes deste debate e antes da votação de amanhã. Isso já é um ponto muito importante para nós.

No entanto, como é evidente, para além deste acordo sobre o calendário a seguir, gostaríamos também de ser escutados a respeito da substância da questão. Os contactos que temos mantido com a Presidência belga dão-nos alguma esperança de que, em face do que parecem ser propostas úteis, como é o caso do valor acrescentado que a posição do Parlamento Europeu poderá oferecer, o Conselho não se privará de tal valor acrescentado e aceitará rever o texto que tinha adoptado de modo a integrar estas propostas que são, sem dúvida, propostas válidas.

Depois de terem discutido esta matéria com a Presidência belga, todos os grupos envolvidos acordaram que é necessário recuperar, sob a forma de considerandos, elementos incluídos no corpo do texto e, deste ponto de vista, existe um amplo consenso entre nós para o fazer. É por esta razão que espero que as quatro alterações apresentadas neste sentido sejam aprovadas amanhã.

A primeira – e aquela que, creio, irá reunir sem dúvida o maior consenso entre nós – é que estas orientações para o emprego, para serem úteis, devem ser objecto do que está agora na ordem do dia: uma boa governação. Neste caso, uma boa governação significa que os parlamentares nacionais e europeus, bem como os parceiros sociais, devem ser consultados em todas as etapas do processo de elaboração e aplicação destas orientações.

Relativamente à substância, existem duas alterações que, a meu ver, são politicamente cruciais. Dizem respeito à reiteração do que se entende por trabalho digno. Como poderá a União Europeia votar todas estas convenções sem que ela própria aplique estas noções de trabalho digno e coloque em prática estas orientações para, finalmente, fazer face à situação das pessoas mais vulneráveis, sejam elas jovens e o respectivo nível de escolaridade ou populações desfavorecidas, de modo a combater a pobreza?

São estas as propostas que vos apresentamos e estamos confiantes em que irão apoiar estas alterações se, como espero, amanhã elas forem aprovadas por uma maioria deste Parlamento.

  Timo Soini (EFD). – (FI) Senhora Presidente, não se pode permitir um aumento dos encargos nos Estados-Membros em resultado de medidas governamentais ou da UE. Não há impostos verdes, nem azuis, nem vermelhos: há apenas impostos que os contribuintes têm de pagar.

Um aumento dos encargos terá um efeito fatal no emprego. A cada aumento de encargos, há postos de trabalho que são eliminados. A União Europeia e o Banco Central Europeu não têm, neste momento, uma política independente em matéria de taxas de juro. É por isso que os Estados-Membros sentem muitas dificuldades em gerir as suas finanças, já que não conseguem pôr em prática uma política financeira.

Não obstante factores tão lamentáveis, continuamos a precisar de uma política de crescimento e emprego. A mão-de-obra finlandesa e europeia é bem sucedida com produtos individuais e a qualidade desses produtos.

As regras das ofertas concorrenciais devem ser justas, honestas e transparentes. Para nós, é crucial que o trabalho na Finlândia seja feito por mão-de-obra finlandesa e que o mesmo aconteça nos outros Estados-Membros. Mão-de-obra nacional para exportação e para o próprio país: eis a receita para o sucesso.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer ao senhor relator e felicitá-lo pelo relatório que agora temos diante de nós. Temos, por fim, objectivos específicos e devemos procurar cumpri-los nos próximos anos. Os problemas que enfrentamos não são de fácil resolução. Devem ser feitos todos os esforços com vista a uma recuperação sustentável. Além disso, é imperativo tomar em consideração a evolução demográfica. Para sairmos mais fortalecidos da crise e conseguir mercados de trabalho europeus sólidos, temos de enfrentar novos desafios. Considero, portanto, que a atenção devotada à educação se reveste de suprema importância, porque é a única maneira de aumentar as oportunidades para todos.

Senhora Presidente, a ênfase colocada na redução da pobreza, em particular a pobreza infantil, é também muito importante. Neste relatório, nós – na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais – elaborámos recomendações específicas e alcançámos um consenso em torno das mesmas, o que considero de extrema importância, até porque teremos de nos avaliar mutuamente com base nestas recomendações. Para além do trabalho a iniciar a nível europeu, isto também significa que os governos dos Estados-Membros devem colaborar com os parceiros sociais para a consecução destes objectivos.

Uma ideia que defendo há já bastante tempo é que temos de evitar que os jovens se vejam impossibilitados de encontrar uma oportunidade de emprego quando tentam ingressar no mercado de trabalho. Isto é simplesmente inaceitável. Um aspecto positivo do presente relatório é que defende que todos os jovens que não frequentam a escola tenham a possibilidade de aceder a uma formação profissional ou complementar, ou outra alternativa, no prazo de quatro meses.

  Olle Ludvigsson (S&D). – (SV) Senhora Presidente, gostaria de salientar alguns aspectos que se revestem de especial importância no âmbito destas orientações.

Em primeiro lugar, é necessário aumentar o nível de emprego para que o desenvolvimento económico evolua de maneira positiva. Há a tendência para fechar os olhos à enormidade dos problemas decorrentes da escalada do desemprego que estamos actualmente a enfrentar. Só se trabalharmos activamente em prol da redução do desemprego é que poderemos estimular o crescimento e rectificar os desequilíbrios das finanças públicas.

Em segundo lugar, o investimento no emprego tem um efeito positivo nos orçamentais nacionais. Uma taxa de desemprego mais baixa implica mais receitas fiscais e menos encargos sociais. É por isso que compensa investir em políticas de emprego.

Em terceiro lugar, a política de emprego só poderá funcionar se tiver o apoio firme dos parceiros sociais e se existir margem para uma cooperação eficaz. Além disso, é imperativo traduzir as nossas palavras em acções concretas.

  Raffaele Baldassarre (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as novas orientações para promover o emprego constituem um passo fundamental para a recuperação e crescimento económicos na Europa.

A crise despoletou uma subida significativa da taxa de desemprego. Em 2010, este valor atingiu 9,6%, com 20,3% de desemprego juvenil – por outras palavras, são milhões e milhões de pessoas sem emprego. Mas o desemprego é apenas parte do problema. De facto, não basta simplesmente criar novos postos de trabalho, também é preciso melhorar e preservar os que já existem.

Para alcançar os objectivos fixados no relatório, impõe-se também uma mudança estrutural na economia. A este respeito, não obstante os esforços consideráveis desenvolvidos pelo relator, o senhor deputado Őry, a resposta do Parlamento aos dados estatísticos que acabei de referir mantém-se genérica e difusa, em detrimento da estratégia europeia. Não basta ter indicadores e objectivos-chave. Não basta utilizar termos como "coordenar", "dialogar" e "colaborar". Não basta um pacto entre gerações. Precisamos de uma política europeia que responda às necessidades dos seus cidadãos.

Os limites impostos pelas políticas orçamentais devem ser superados através de um planeamento público mais concreto e orientado para o desenvolvimento. Devemos direccionar as acções que encetamos hoje para benefício dos jovens e das gerações futuras; precisamos de políticas de ensino e de formação que permitam um investimento em capital humano de modo a melhorar a sua qualidade e inserção no mercado de trabalho. Precisamos de fazer escolhas que beneficiem o sistema de produção. Em suma: precisamos de menos burocracia, mais investimento e opções económicas mais claras.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, uma preocupação especialmente importante para mim é que não nos limitemos a criar empregos iguais aos já existentes, mas criemos antes postos de trabalho dignos, sustentáveis e de elevada qualidade.

Nas orientações para as políticas de emprego, tal como existem actualmente, o aspecto da qualidade do trabalho, a meu ver, parece ter recebido muito pouca atenção. Se o objectivo a que se propõe a UE é aumentar a participação média europeia no mercado de trabalho, de pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos, para 75% até 2020, em minha opinião, há um risco elevado de mera fixação em números, uma ideologia baseada na quantidade, semelhante à que existia na era soviética. Não se trata apenas de alcançar objectivos quantitativos; a qualidade do emprego também é importante. Nem todos os empregos temporários, miseráveis, mal pagos ou precários devem ser incluídos neste cálculo. O objectivo primordial deveria ser a garantia de contratos de trabalho e de boas condições de emprego.

  Thomas Mann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, os objectivos que nos propomos alcançar são ambiciosos. No excelente relatório do senhor deputado Őry, pretende-se que os Estados-Membros aumentem a participação da população activa no mercado de trabalho para 75% até 2020. A senhora deputada Bauer já aqui descreveu como é importante esta questão. É dada uma atenção especial aos jovens. A Garantia para a Juventude Europeia visa permitir que todos os jovens possam ter uma oportunidade de emprego ou de mais formação nos quatro meses que se seguem à conclusão da escolaridade e, em última instância, pretende reduzir a taxa de abandono escolar para um nível inferior a 10%.

Tendo sido declarado Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, 2010 também se reflecte nessa qualidade nas presentes orientações. O número de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza deverá ser reduzido em 25%. Trata-se de uma iniciativa de grande envergadura, já que irá beneficiar cerca de 20 milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, estamos a intensificar a luta contra a exclusão dos desempregados de longa duração. De entre eles, no mínimo 25% necessitam de medidas activas de inserção no mercado de trabalho sob a forma de formação avançada, ensino e reafectação profissional.

Outro ponto em foco diz respeito às novas formas de emprego, designadamente o contrato a termo e o trabalho temporário. No entanto, os contratos de trabalho atípicos não devem generalizar-se. Estas formas de emprego fazem sentido quando criam períodos de transição para um trabalho permanente, protegido e de elevada qualidade, e apenas se assim o fizerem.

Há uma outra exigência do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) que poderá receber o apoio da maioria, designadamente a utilização plena dos recursos do Fundo Social Europeu para aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego. É um sinal de aviso importante para os Estados-Membros da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Danuta Maria Hübner (PPE). – (EN) Senhor Presidente, há um elevado risco de termos uma "retoma sem emprego" ou um "crescimento sem emprego", algo que a Europa não pode permitir-se que aconteça.

Em primeiro lugar, temos de focalizar a nossa estratégia em matéria de emprego nas vantagens comparativas da UE, ou seja, na educação, na investigação e nas tecnologias "verdes". Em segundo lugar, é forçoso evitar termos de escolher entre a inovação e a criação de postos de trabalho; essa escolha pode ser contornada se a inovação for inclusiva.

Em terceiro lugar, temos de procurar um equilíbrio sustentável entre o apoio aos postos de trabalho existentes e à criação de novos. O investimento na alta qualificação da mão-de-obra anda a par com a inovação. Obviamente, haverá postos de trabalho insuficientemente recompensados pelos mercados, pelo que teremos de dispor de instrumentos políticos para lidar com esses casos.

Em quarto lugar, necessitamos de lançar medidas inseridas numa política de oferta e procura de trabalho. Há muitos instrumentos políticos disponíveis no domínio do emprego, mas têm de ser conjugados num quadro político adequado e abrangente.

Em quinto lugar, temos de concertar devidamente esforços, competências e instrumentos políticos entre todos os níveis de governação: europeu, nacional, regional e local. Por último, mas não menos importante, o mercado interno tem de assegurar a plena mobilidade da mão-de-obra, nomeadamente em termos de carreira e de aprendizagem ao longo da vida, e tem de fazê-lo horizontalmente, no plano geográfico.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhor Presidente, permita-me que comece por apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Őry pela forma como executou este trabalho deveras complicado, numa época de crise em que as orientações para o emprego até 2020 não são propriamente uma constatação do óbvio. O trabalho levado a cabo no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, para complementar a proposta da Comissão, é absolutamente fundamental.

Gostaria de salientar três aspectos. O primeiro é a necessidade de uma política sólida para a integração dos jovens no mercado de trabalho. Para o alcançarmos, além daquilo que o meu amigo Mann disse antes, temos também de lutar contra o abandono escolar precoce e sem habilitações. De facto, deixar o ensino sem habilitações é um passo que encaminha os jovens directamente para a exclusão profissional e social. Temos muito trabalho a fazer neste domínio para combater o desemprego entre os jovens.

O segundo grupo em que precisamos de concentrar os nossos esforços é o das mulheres. Necessitamos de envidar um esforço considerável em duas frentes: em primeiro lugar, temos de lutar pelos seus postos de trabalho, bem como pela igualdade entre homens e mulheres em termos de remuneração e de carreira; em segundo lugar, temos de ajudar a conciliar a vida familiar com a vida profissional, pois só assim conseguiremos alcançar uma igualdade efectiva entre homens e mulheres.

Finalmente, temos de quebrar de vez o círculo vicioso da reforma antecipada, de modo a que uma maior esperança de vida não se traduza de todo numa vida profissional mais curta, privando-nos de competências que nos são indispensáveis.

Conto com o Conselho para esse fim.

  Horst Schnellhardt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os meus cumprimentos ao relator, que apresentou um bom relatório. Gostaria, em particular, de elogiar o facto de as orientações terem tido uma subdivisão clara, pelo que constituirão uma boa referência para a futura legislação a adoptar pelo Conselho e pela Comissão. Quero também saudar especialmente o facto de estas orientações e a questão do emprego terem sido abordadas em conjunto com a política de coesão, de modo a que, a partir de 2014, a política de coesão seja executada especificamente para diminuir o desemprego.

No entanto, sinto-me também obrigado a tecer algumas críticas. Foi suprimida uma frase do considerando 6, sem que eu consiga entender porquê. Se ela afirma que "ao limitar os efeitos da crise económica e financeira, o euro foi um factor de estabilização", é por isso ser um reflexo fiel da realidade. Não posso suprimir taxativamente esta afirmação em nome de um compromisso. Neste caso, penso que cometemos um erro. A partir daqui, a restante redacção está correcta mas, desta forma, deixo de poder apoiá-la.

  Sylvana Rapti (S&D). – (EL) Senhor Presidente, sinto-me na obrigação de felicitar o senhor deputado Őry pelo seu excelente relatório. Este é um relatório baseado no consenso, facto que lhe confere um peso muito mais forte, que a Comissão e o Conselho necessitarão de ter em conta.

É com grande regozijo que nós, socialistas, verificamos que o relatório inclui a nossa posição de base não negociável, que, acreditamos, irá resolver os problemas do desemprego e da dignidade humana. Estamos a falar de salário igual para trabalho igual no mesmo local de trabalho. No entanto, gostaria de acrescentar a esta questão a da dignidade. Os postos de trabalho têm de ser sustentáveis e o trabalho tem de ser digno.

O Conselho parece estar na disposição de considerar todos estes aspectos. Porém, diria que não basta tê-los em conta apenas nos considerandos: eles devem ser incluídos no corpo principal do texto.

  Danuta Jazłowiecka (PPE). – (PL) Senhor Presidente, nos debates europeus sobre a política de emprego, falamos normalmente sobre o combate ao desemprego e uma protecção social adequada mas, infelizmente, dedicamos muito menos tempo a assuntos relacionados com a reinserção das pessoas no mercado de trabalho ou com o apoio a pessoas com iniciativa para criar novos postos de trabalho. As orientações incluíram o apoio à participação no mercado de trabalho como uma prioridade. Lembremos, contudo, que, depois das prioridades estabelecidas, é extremamente importante pô-las em prática. É perturbador ler a comunicação da Comissão, que indica que pessoas instruídas e já empregadas utilizaram 70% do Fundo Social Europeu destinado a aumentar a participação no mercado de trabalho, mas apenas 30% do FSE foi utilizado por desempregados. Faço votos para que a execução da Estratégia UE 2020 permita inverter estas percentagens e resulte num verdadeiro acréscimo de eficácia do Fundo Social Europeu e, ao mesmo tempo, contribua para um aumento do emprego, de modo a conseguirmos, por fim, ser competitivos no mercado de trabalho mundial.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com este relatório, pois considero que muito do seu conteúdo é digno de elogio. Visto acreditar fortemente nas virtudes da política de coesão e dos Fundos Estruturais, saúdo, em especial, os comentários sobre a importância fulcral destes fundos para ajudar as pessoas a voltarem a trabalhar.

No sul do País de Gales, por exemplo, o Fundo Social Europeu tem sido canalizado para programas de formação de competências e muitos outros destinados a ajudar as pessoas a regressarem ao trabalho. O Comissário Andor poderá discordar das minhas palavras, mas esse é um dos motivos que me leva a defender que o Fundo Social Europeu deve permanecer ligado ao desenvolvimento regional e não deslocar-se para o emprego. Esta é uma discussão que, incontornavelmente, teremos de ter no futuro.

Saúdo igualmente o reconhecimento, no relatório, da importância dos parceiros sociais. Naturalmente, quando me refiro aos parceiros sociais, refiro-me aos sindicatos, mas também aos órgãos de poder local e regional. Estes são grandes prestadores de serviços, mas também grandes empregadores, pelo que devem participar em qualquer diálogo social sobre políticas de emprego.

  Jan Kozłowski (PPE). – (PL) Antes de mais, gostaria de felicitar o meu colega, senhor deputado Őry, por ter elaborado um excelente relatório. As orientações devem ser claras e simples, e a redução do número das mesmas representa um passo na direcção certa. Conseguir fazer subir os níveis de emprego é um desafio fundamental. Por si só, reduzir o desemprego estrutural não será suficiente. Importa antecipar e prevenir problemas, bem como cultivar e desenvolver a iniciativa e a flexibilidade. Não basta aumentar o número de pessoas que frequentam o ensino superior. O ensino superior deve oferecer um nível de educação adequado e nos domínios carenciados de trabalhadores. A melhor maneira de escapar à pobreza é o emprego. Porém, em muitos casos, são necessários programas de apoio às pessoas, sendo igualmente fundamental acompanhar a eficácia do trabalho desenvolvido neste domínio. Uma das condições para o sucesso da Estratégia Europa 2020 é que esteja estreitamente ligada à política de coesão. A simplificação dos Fundos Estruturais e a redução da burocracia associada devem servir os objectivos da Estratégia.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Relator, Senhoras e Senhores Deputados, como sabem, uma vez recebidos todos os pareceres necessários nos termos do Tratado, passar-se-á à revisão da abordagem geral do Conselho. Assim, após a votação em plenário, o Conselho e os seus grupos preparatórios analisarão as alterações do Parlamento. A primeira reunião do grupo de trabalho sobre as questões sociais está prevista para 14 de Setembro, tendo em vista a aprovação destas orientações no Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores" (EPSCO) em 21 de Outubro.

Do nosso ponto de vista, não existem divergências de fundo entre a abordagem geral do Conselho e a posição do Parlamento. Além disso, o Conselho já alterou a proposta inicial da Comissão com a inclusão de uma série de pontos importantes para o Parlamento Europeu, nomeadamente, a igualdade de género, a protecção das pessoas com deficiência, o desafio das alterações climáticas, o fomento do empreendedorismo, os estímulos à procura de emprego e a protecção dos trabalhadores pobres. Além disso, todos os Estados-Membros querem um texto sintético que permita melhorar a sua eficácia.

A Presidência belga pode, portanto, sugerir ao Conselho que tome em consideração várias das alterações do Parlamento inscritas nos considerandos, nomeadamente, quanto à governação da estratégia europeia para o emprego e, em parte, no que respeita à definição dos objectivos estabelecidos pelos próprios Estados-Membros, em matéria de qualidade e dignidade do trabalho, articulação entre produtividade e estímulos às PME e, por fim, em matéria de género.

Além disso, tiveram lugar discussões - em especial, a pedido da delegação belga - no grupo de trabalho criado para definir subobjectivos em matéria de emprego, nomeadamente para determinados grupos-alvo. Em última análise, como é sabido, os Estados-Membros ignoraram esta opção. Uma vez que será muito difícil incluir subobjectivos quantificados nas orientações, a Presidência belga poderá sugerir que esta questão seja relacionada com o novo contexto da governação socioeconómica, a Estratégia UE 2020 e a governação económica.

Por conseguinte, a Presidência poderá sugerir ao Conselho que garanta um acompanhamento eficaz das orientações. Este acompanhamento implicaria a aprovação anual, por parte do Conselho EPSCO, de recomendações no domínio do emprego para cada país. O Conselho EPSCO poderia depois recomendar subobjectivos para cada país, em função das circunstâncias nacionais.

Além disso, como sublinhou já o Comité do Emprego (COEM) no seu contributo para a Estratégia UE 2020, os Estados-Membros são incentivados a fixar subobjectivos nacionais para grupos-alvo, de acordo com as respectivas circunstâncias nacionais.

Gostaria, em jeito de conclusão, de agradecer ao Parlamento o trabalho que investiu nestas orientações e de assegurar perante vós que esse trabalho será tido em conta.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, sinto que o tempo urge, pelo que tentarei ser relativamente breve. Gostaria de fazer algumas observações sobre o procedimento e também sobre partes substanciais desta discussão, que é de fundamental importância para o presente e o futuro da União Europeia.

De facto, o período da Primavera foi uma verdadeira corrida e, como bem sabem, a própria Comissão entrou em funções com algum atraso, devido à demora da ratificação do Tratado de Lisboa em muitos países. Certos documentos tiveram de ser apresentados em prazos apertados, entre os quais, evidentemente, a Estratégia Europa 2020. Tudo isto afectou igualmente o prazo para a apresentação das orientações para as políticas de emprego e houve que acelerar o trabalho em matéria de governação económica.

Contudo, os desafios justificavam esta corrida e mantivemos uma boa cooperação com o relator e com o Parlamento em geral. Volto a ter de vos responder a olhar para o relógio, mas não queria deixar de focar alguns aspectos bastante importantes.

Em primeiro lugar, alguns comentários estabeleceram uma comparação com a Agenda de Lisboa. Temos objectivos muito mais estruturados e uma proposta muito melhor para a governação da Estratégia, o que nos dá esperança e garantias de que a mesma vai ser coroada de êxito, ao contrário da Estratégia de Lisboa, que só o foi parcialmente. Algumas críticas são justificadas, mas não é verdade que, até 2008 e ao advento da crise financeira, a Estratégia de Lisboa tenha sido um fracasso.

Mais algumas questões: visamos, com as orientações para as políticas de emprego, tanto a quantidade como a qualidade dos postos de trabalho. A quantidade tem também um objectivo numérico fixado na Estratégia Europa 2020 e, a meu ver, trata-se de um objectivo ambicioso, por força das dificuldades que hoje vivemos e do elevado nível do desemprego, e pelo facto de assistirmos a uma retoma sem criação de emprego. O emprego não está a aparecer. Mas está aqui nesta proposta.

Infelizmente, são escassos os Estados-Membros que, neste momento, registam um acréscimo dos números relativos ao emprego, mas a boa notícia é que a Alemanha é um deles. Com o crescimento do emprego na Alemanha, surge agora a esperança de que este possa ser sustentado e se propague aos restantes países. O facto de se verificar, neste momento, uma evolução mais positiva no centro da economia europeia frisa a importância da coesão.

Seria o último a negar a importância da política de coesão, mas gostaria de dizer que, se precisasse de articular a coesão com as orientações integradas, teria preferido inseri-la nas orientações em matéria de política económica, e não nas relativas às políticas de emprego, isto porque, se é verdade que existem disparidades no seio da Europa, as disparidades entre o centro e a periferia são muito maiores em termos de desempenho económico do que em termos de taxas de desemprego.

Não obstante, fico satisfeito, como sempre, por poder trabalhar com o Parlamento sobre os temas da coesão e da sua articulação com as políticas de emprego. Definimos uma meta ambiciosa de 75%, mas gostaria de fazer uma correcção, ou seja, os 75% não se aplicam a cada um dos subgrupos. Por exemplo, a meta estabelecida não implica uma média de 75% para as mulheres. Este valor é válido para os homens e as mulheres em conjunto. Este pormenor será importante quando os Estados-Membros elaborarem os seus próprios programas no domínio do emprego e os articularem com a iniciativa emblemática nos próximos meses.

Temos um trabalho ambicioso pela frente em subgrupos como a juventude e, precisamente, gostaria de chamar a atenção para o facto de, na próxima semana, lançarmos a iniciativa emblemática Juventude em Movimento. Mais uma vez, esta iniciativa é uma forte e inerente componente do nosso trabalho global em matéria de emprego. Se lerem o conteúdo do documento relativo à iniciativa Juventude em Movimento, constatarão que o mesmo incide em partes iguais (50%-50%) sobre os domínios da educação e do emprego, pois a Comissão está ciente da importância dos desafios do emprego para os jovens europeus.

Gostaria ainda de fazer algumas observações relativamente à pressão dos prazos. Não podemos prometer a manutenção do emprego em todos os sectores, como o da indústria do carvão, que aqui foi mencionado. A Comissão reconhece a importância da manutenção do emprego nas indústrias em declínio. Prorrogámos a possibilidade de concessão de subsídios estatais à indústria do carvão durante os próximos anos, mas essa subsidiação terá de ter um fim.

Temos de nos preparar para a mudança e dar prioridade a uma viragem para os empregos "verdes" no futuro. Nesse sentido, estamos a trabalhar nos empregos "verdes" para facilitar essa transição, bem como para melhor anteciparmos que postos de trabalho irão acompanhar esta inevitável mudança estrutural na economia e ajudarmos as pessoas a prepararem-se melhor para se adaptarem a uma estrutura diferente nos domínios da produção e do consumo de energia, na indústria da construção civil, na indústria automóvel, na agricultura, etc., etc.

Concordo plenamente com o que aqui foi dito sobre a pobreza infantil. Acabámos de combinar com as Presidências belga e húngara que uma iniciaria a elaboração e a outra concluiria os trabalhos para uma nova recomendação em matéria de pobreza infantil, cuja emissão será inteiramente coordenada com o nosso trabalho em prol da plataforma europeia.

Concordo também com a ideia de que temos de olhar para além do restrito conjunto de instrumentos - o conjunto das políticas de emprego - se quisermos fazer subir as taxas de emprego e, em última análise, caminhar para o pleno emprego. Nem tudo se resume ao trabalho em matéria de competências, embora o desenvolvimento de competências seja crucial. Temos de participar nas discussões macroeconómicas de âmbito mais vasto - na discussão sobre as estratégias de saída, por exemplo - e temos de ter a certeza de que um abandono prematuro das medidas de apoio não colocaria em risco a retoma e o retorno à criação de emprego na Europa.

Porém, abster-me-ia de quaisquer aberturas neste contexto que pusessem em causa a estrutura da União Económica e Monetária e as recém-criadas estruturas de governação económica, pois há uma lição que tem de ser apreendida. Temos de nos unir e isso remete-nos também para uma maior coordenação macroeconómica. A questão está na necessidade de termos em conta o desemprego, que representa um dos grandes desequilíbrios da economia, quando tentamos eliminar os desequilíbrios globais com as novas estruturas de governação económica.

O Fundo Social Europeu continuará a ser um instrumento importante para estimular o emprego, nomeadamente para melhorar a qualidade da oferta, ajudar os desempregados a voltarem a trabalhar, criar novos postos de trabalho, gerar postos de trabalho melhores e mais competitivos e potenciar o trabalho por conta própria. Estou em contacto directo com as autoridades do País de Gales, que me explicaram com grande satisfação como o FSE está a ser ali aplicado. Gostaria de manter o FSE no quadro da coesão, mas também é verdade que, face aos desafios do desemprego e da pobreza, temos de conferir mais visibilidade ao FSE. Gostaria de ver o Parlamento a desempenhar um papel mais activo e a ter uma maior participação na concepção do futuro do Fundo Social Europeu e, por exemplo, na preparação de um novo regulamento para o futuro.

Estou certo de que podemos desenvolver um trabalho conjunto bastante positivo. Poderia comentar muitos outros aspectos, mas o tempo é escasso e já tive reuniões e discussões bilaterais, a nível das comissões, com muitos dos deputados aqui presentes.

Por último, gostaria de agradecer à Presidência belga a cooperação que mantivemos com o Vice-Primeiro-Ministro e com os restantes responsáveis pelo emprego e pelos assuntos sociais do Governo belga.

  Csaba Őry, relator. – (HU) Senhor Presidente, gostaria de dizer ao Comissário Andor que não criámos novos objectivos, mas sim novos subobjectivos. Isto significa que não foi nossa intenção adicionar novos objectivos, mas antes tornar os objectivos mais precisos. Espero que isto seja aceitável. Relativamente ao debate, constato que todos nós concordamos com a ideia de que, para sobrevivermos à crise e resistirmos à concorrência das regiões emergentes do mundo, terá de haver um maior número de europeus a trabalhar mais e melhor, e que, para concretizarmos este objectivo, os idosos, as mulheres, as pessoas com deficiência, bem como as pessoas pouco qualificadas, não podem ser vistos nem como um fardo nem como um óbice, mas sim como uma oportunidade e uma reserva, o que, naturalmente, obrigará a um reajustamento das políticas. Observou-se também um consenso geral, e congratulo-me pelo facto de os representantes da Presidência belga o terem enaltecido, quanto à necessidade de dedicar especial atenção às pequenas e médias empresas e ao ambiente fiscal em que operam, pois são elas que poderão gerar novos postos de trabalho, e em grande número. Obviamente, temos de nos centrar neste domínio.

Importa que discutamos novas formas de emprego. Elas existem, são uma realidade e, não raro, dão origem a mal-entendidos. É óbvia a necessidade de uma melhor regulamentação que tenha em conta a descrição que a Organização Internacional do Trabalho faz do trabalho justo, bem como das expectativas e exigências que lhe estão associadas. De igual modo, encaro com optimismo as palavras do Presidente Chastel, quando refere que, quando pensamos na boa governação, pensamos também na necessidade de acompanhar e verificar, ou seja, todos e cada um de nós somos responsáveis pela nossa verdadeira capacidade para realizar aquilo que, de comum acordo, prometemos e decidimos fazer.

Posto isto, gostaria de agradecer a todos a vossa cooperação. A nossa cooperação, entre a Comissão, o Conselho, os colegas deputados e os relatores-sombra, foi, de facto, excelente. Faço votos para que, no final, este esforço conjunto se reflicta na resolução e na decisão do Conselho, e em qualquer processo de consulta posterior. Gostaria de salientar que vos estamos a pedir que, caso considerem ser necessárias muitas mudanças, as abordemos numa consulta conjunta. Nós, em nosso nome e em nome do Parlamento Europeu, estamos, evidentemente, prontos para essa consulta. Muito obrigado pela vossa cooperação. Espero que tenhamos conseguido realizar um bom trabalho.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, queria responder ao discurso do senhor deputado Clark, segundo o qual temos um tribunal fantoche na União Europeia. Gostaria de manifestar a minha discordância relativamente a esta afirmação. Estou certo de que o senhor deputado Clark não é um deputado fantoche, pois foi eleito, e creio que devia igualmente manter um certo nível de decência quando intervém neste Hemiciclo. Vivemos em democracia, pelo que não devemos descrever um tribunal como um tribunal fantoche.

  Presidente. – Obrigado pela observação. O senhor deputado Clark não se encontra na Câmara, mas tenho a certeza de que tomará nota dos seus comentários.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 8 de Setembro de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Como sublinhou recentemente o Fundo Monetário Internacional no seu relatório semestral, o desemprego é o maior problema que se coloca às economias desenvolvidas, situação que se manterá inalterada nos próximos anos.

A situação dos jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho é particularmente difícil. De acordo com dados recentes do Eurostat, o desemprego dos jovens está a crescer em toda a Europa, em parte devido à recente crise económica e financeira. Em Abril, a Comissão apresentou a sua proposta relativa às Orientações Integradas "Europa 2020", que estabelece um quadro para a nova estratégia e sugere reformas a implementar pelos Estados-Membros.

Quanto ao relatório hoje aqui em discussão, que se debruça, mais exactamente, sobre a parte das orientações integradas relativa às políticas de emprego, concordo com a ideia de que convém limitar o número de orientações para dar maior ênfase à acção europeia no combate ao problema do desemprego crescente.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para frisar a importância do investimento em capital humano: temos de promover investimentos em recursos humanos e dar prioridade à formação profissional ao longo da vida, concedendo, ao mesmo tempo, incentivos à inovação nas pequenas e médias empresas, que são a força motriz da economia europeia.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Por culpa da crise económica e financeira, a situação do mercado de trabalho europeu continuará a ser muito tensa durante os próximos anos. Perante estas circunstâncias, o combate ao desemprego deve ser uma das tarefas políticas prioritárias da UE e dos Estados-Membros, pelo que esse princípio deve ficar mais nitidamente expresso nas orientações propostas pela Comissão.

Gostaria de realçar que, de um modo geral, estas orientações para o emprego dão demasiado pouca atenção à política de igualdade de género e à promoção do empreendedorismo das mulheres. Para reduzirmos verdadeiramente os perigos da pobreza na Europa, temos de definir objectivos vinculativos que nos permitam eliminar estereótipos com base no género, a actual discriminação existente no mercado de trabalho e as causas estruturais que fazem com que homens e mulheres não tenham uma igualdade de tratamento em termos de remuneração, bem como remover os entraves que impedem as mulheres de exercer determinadas profissões e lhes restringem as oportunidades para constituir empresas.

De igual modo, as orientações não aventam o objectivo da redução do trabalho ilegal ou na economia paralela, isto porque, neste momento difícil, em muitos países, as pessoas trabalham ilegalmente porque pura e simplesmente não encontram outra maneira de superar a actual situação. As orientações não promovem quaisquer objectivos ambiciosos em matéria de combate à pobreza, domínio em que é necessário tomar medidas centradas no emprego e na educação, e direccionadas para os grupos mais vulneráveis que enfrentam situações de pobreza extrema, por exemplo, mães solteiras, idosos beneficiários de pensões baixas e pessoas com deficiência.

Por conseguinte, exorto os Estados-Membros e a Comissão a envidarem esforços no sentido de se maximizar a realização dos objectivos das orientações. Caso contrário, a Europa não alcançará os resultados nelas previstos.

  Martin Kastler (PPE), por escrito. – (DE) Saúdo o relatório sobre as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, elaborado pelo senhor deputado Őry. E porquê? Neste relatório, o Parlamento Europeu deixou bem claro o que espera os Europeus, nos próximos anos, nos domínios do trabalho e do emprego. Além das questões da migração e das alterações demográficas, o potencial de emprego da Europa no domínio da chamada "economia verde" é uma questão de grande importância. Este potencial só pode ser explorado com sucesso se houver um número suficiente de empregos qualificados. Isto oferece uma oportunidade única para as mulheres, em particular a nível da gestão. Homens e mulheres têm oportunidades iguais neste dinâmico e ainda relativamente novo sector de actividade, algo que, por vezes, é mais difícil noutros. É necessário assegurar a possibilidade de conciliar vida profissional e vida familiar, por exemplo, criando postos de trabalho favoráveis à família e estruturas de acolhimento de crianças. Tem de ser possível estabelecer modelos individuais para os horários de trabalho, bem como regimes de trabalho a tempo parcial, em especial para as pessoas que exercem cargos de gestão. Infelizmente, isso ainda não é possível em todo o mercado de trabalho europeu.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – Tal como referiu, esta manhã, o senhor deputado Daul, precisamos de mais Europa. Mais Europa não significa uma maior interferência nas actividades dos nossos cidadãos ou dos Estados-Membros. Significa que a UE deve ser mais eficiente e proficiente. As orientações integradas servirão, em larga medida, esta percepção.

As taxas de desemprego situam-se no seu nível mais elevado em dez anos, estando o desemprego dos jovens num nível alarmante. Esta situação pode comprometer as tentativas de restaurar o crescimento económico no futuro mais próximo.

Ao mesmo tempo, quaisquer soluções devem incorporar uma dimensão de qualidade. O Presidente Barroso apontou hoje para quatro milhões de ofertas de emprego. Na sua maioria, estes postos de trabalho vagos exigem uma mão-de-obra qualificada. Insto a Comissão a introduzir sem demora o proposto sistema de acompanhamento de ofertas de emprego, que incluirá também um passaporte europeu de competências.

No entanto, o desafio mais imediato consiste em proporcionar aos jovens uma educação de qualidade e mais ajustada às necessidades práticas do mercado de trabalho. Os programas de ensino devem ser reformados tendo em vista este objectivo e os Estados-Membros têm de empenhar-se na redução do abandono escolar precoce.

A nível europeu, a meta deve ser prover o nosso continente com uma força de trabalho qualificada.

Finalmente, precisamos de determinação e coragem para reduzir drasticamente os obstáculos administrativos e não-pautais com que as PME se defrontam.

  Ádám Kósa (PPE), por escrito. – (HU) O meu colega deputado Csaba Őry fez um excelente trabalho, que só merece ser elogiado. Enquanto deputado ao Parlamento Europeu, e pessoa com deficiência, estou convencido de que, sem o seu trabalho e a sua abertura, o Partido Popular Europeu, o maior grupo político da Europa, não estaria a apoiar a participação de pessoas com deficiência nos trabalhos do Parlamento Europeu como faz actualmente. A abordagem inovadora do senhor deputado Őry e o seu enfoque na simplificação pode trazer resultados duradouros na escolha dos temas adequados e na sua correcta aplicação. O meu colega não só escolheu acertadamente o tema principal como, graças aos seus esforços de coordenação profissional, possibilitou que os objectivos do Parlamento Europeu, e do Partido Popular Europeu em particular, pudessem ter uma realização de maior amplitude, através do aperfeiçoamento das interfaces visíveis. O mais importante destes objectivos é o investimento nas pessoas enquanto capital. Precisamos de um número crescente de postos de trabalho sustentáveis. Além da criação de postos de trabalho de qualidade, julgo também que o emprego das pessoas com deficiência constitui um objectivo fundamental, visto que a taxa de desemprego deste grupo varia entre os 60 e 70%, chegando aos 90% em certos Estados-Membros. Além da inovação e dos empregos "verdes", a Europa tem igualmente de oferecer trabalho aos grupos com dificuldades a nível da formação. Isto pode até resultar numa nova atitude perante a globalização, combatendo a exploração dos trabalhadores socialmente desfavorecidos provenientes do exterior da União Europeia e diminuindo preços com o desemprego crescente das pessoas com deficiência.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. – (PL) Depois da crise iniciada em 2008, a economia da UE está, paulatinamente, em reconstrução. Porém, na maioria dos Estados Membros da UE, o nível do emprego mantém-se ainda assustadoramente baixo, sendo inferior ao registado antes da crise. Os jovens são um dos grupos sociais mais atingidos pelo problema da subida do desemprego durante a crise económica. Desde 2008, o número de jovens sem trabalho cresceu drasticamente e, neste momento, em muitos Estados-Membros, o nível de desemprego entre pessoas com idades entre os 15 e os 25 anos é superior ao nível de desemprego geral. Estes dados são preocupantes, sobretudo se tivermos em conta o fenómeno do envelhecimento da sociedade na União Europeia, que está a conduzir a um decréscimo do número de pessoas em idade activa face ao número de reformados. Assim, é extremamente importante ajudar os jovens a conseguirem o seu primeiro emprego e a encontrarem um emprego estável. O relatório sobre as orientações para as políticas de emprego "Europa 2020" representa um passo importante para melhorar a situação dos jovens no mercado de trabalho. Não obstante, para assegurar uma melhoria notória, é necessária a adopção de medidas suplementares a nível dos Estados-Membros. Estas devem centrar-se no apoio aos jovens à procura do primeiro emprego e no combate ao desemprego dos licenciados. A oferta de mão-de-obra qualificada com as competências exigidas pelo mercado e a preparação dos licenciados para a entrada no mercado de trabalho são apenas algumas das tarefas a desempenhar a nível dos estabelecimentos de ensino.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. – (RO) A criação de novos postos de trabalho na União Europeia depende também da total desregulamentação do mercado de trabalho. É nosso dever, enquanto deputados a este Parlamento, tomar medidas nesta matéria. Solicitemos aos Estados-Membros que ainda mantêm restrições à livre circulação de trabalhadores de certos Estados-Membros que actuem neste domínio. Peçamos a todos os Estados-Membros, à Comissão Europeia e ao Conselho que adoptem as medidas necessárias para tornar o mercado de trabalho mais flexível, pois este continua ainda fragmentado por demasiadas restrições a nível nacional. Sem esta flexibilidade acrescida, o ajustamento do mercado de trabalho ao ciclo económico será demorado e difícil, e resultará em prejuízos bastante maiores para as pessoas.

14. Apresentação da sua posição sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2011 pelo Conselho

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a apresentação, pelo Conselho, da sua posição sobre o projecto de orçamento geral para o exercício de 2011. Trata-se de uma série de declarações. Não há lugar ao procedimento "catch-the-eye".

Gostaria de apresentar desculpas aos colegas que esperaram algum tempo por este ponto. Tivemos alguns discursos muito longos esta tarde.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é para mim uma honra vir aqui ao Parlamento. É verdade que esta Câmara personifica a construção europeia, pelo que é com alguma emoção que hoje aqui faço uso da palavra sobre um assunto tão importante como a elaboração do orçamento para 2011, mais ainda por este ser um novo processo, no qual o Parlamento vê o seu papel ser claramente reforçado. Assim sendo, vamos, conjuntamente, iniciar o processo previsto no Tratado de Lisboa para a elaboração do orçamento para 2011, facto que torna ainda mais importante para mim estar hoje aqui a dirigir-me a este Parlamento.

Gostaria de reiterar que, no âmbito desta colaboração e das discussões que temos de manter em conformidade com o novo processo estabelecido no Tratado de Lisboa, houve já bons contactos iniciais. Os trílogos iniciais correram bastante bem, o que é um bom augúrio para o futuro.

O Conselho está ciente de que o Parlamento lamenta a ausência de debate político durante a preparação e a redacção da posição do Conselho. É verdade que o trabalho foi conduzido no seio da Comissão dos Orçamentos, mas devo salientar que decorreu no quadro das orientações políticas claramente definidas pelo Conselho "Questões Económicas e Financeiras" (ECOFIN), em 16 de Março de 2010, e foi unicamente em cumprimento do primeiro protocolo sobre o papel dos parlamentos nacionais que o Conselho adoptou formalmente a sua posição, mediante um procedimento escrito, em 12 de Agosto do corrente ano. Isto, portanto, nada tem a ver com o alcance político da posição do Conselho. O processo orçamental para 2011, com suas novas regras, é uma novidade para todos nós e, obviamente, teremos de extrair dele lições para o futuro.

Como é óbvio, o Conselho elaborou este orçamento com base numa série de princípios: a necessidade de respeitar as Perspectivas Financeiras 2007-2013 e garantir uma boa gestão financeira, e - este é o segundo princípio importante - a necessidade de garantir margens de manobra suficientes para podermos incorporar as várias posições políticas da União Europeia e torná-las efectivas e credíveis.

A elaboração deste orçamento deve ser reinserida no quadro da contenção orçamental que tem sido necessária em todos os Estados-Membros da União Europeia. Tivemos um ano particularmente difícil em 2009 e essa contenção orçamental necessita também de se reflectir no orçamento de 2011.

Se me permitem, gostaria de falar mais pormenorizadamente sobre as várias orientações para o orçamento de 2011, para depois passar em revista algumas das rubricas que, na minha opinião, importa hoje aqui destacar.

Propomos um orçamento de 142 mil milhões de euros em dotações de autorização, o que corresponde a uma redução de 788 milhões de euros face à proposta da Comissão. Quanto às dotações de pagamento, o Conselho corrigiu-as em 3,6 mil milhões de euros em relação às dotações propostas no projecto da Comissão, o que equivale a uma diminuição de 2,8%.

Neste contexto, o Conselho teve igualmente em consideração as indicações da Comissão relativas aos pagamentos dos programas da política de coesão entre 2007 e 2013 e, sobretudo, as últimas informações sobre o arranque e a velocidade de cruzeiro previstos para os grandes projectos. Como, efectivamente, se constatou, houve um atraso na execução de uma série deles.

Gostaria também de realçar que, na sequência da redução decidida pelo Conselho, o total das dotações de pagamento registou ainda um aumento substancial, de 2,91%, comparativamente a 2010. Isto representa quase 1% acima do crescimento zero, ou a meta de inflação definida no Quadro Financeiro Plurianual.

Queria ainda chamar a vossa atenção para a metodologia adoptada pelo Conselho, que está em perfeita sintonia com as estimativas orçamentais mais recentes. O total das dotações de autorização e de pagamento denota um claro acréscimo, tanto em valores absolutos como em termos percentuais.

Não pretendo abordar todos os elementos do orçamento rubrica a rubrica. Gostaria apenas de lembrar que sabemos que, na rubrica 1a, a política relativa aos jovens é prioritária para o Parlamento, estatuto que surge expresso em todos os seus documentos. É verdade que ficamos ligeiramente aquém da proposta da Comissão, mas estes orçamentos são, ainda assim, claramente superiores aos de 2010.

No que respeita à rubrica 1b, todos os montantes inscritos neste orçamento foram, efectivamente, determinados com base na sua aplicação actual, respeitando atentamente a forma como esta é efectuada.

Convém não esquecer que, na rubrica 4, o Conselho está empenhado em manter a capacidade da União Europeia para responder com eficiência aos desafios políticos, económicos e sociais, nomeadamente no plano internacional, e estamos claramente cientes da possibilidade de surgirem novas necessidades orçamentais durante o processo orçamental em curso.

Gostaria também de salientar que, na rubrica 5, não alterámos, obviamente, as exigências apresentadas pelo Parlamento Europeu no que toca ao seu orçamento administrativo, mas julgamos ser importante que cada uma das nossas instituições se esforce por permanecer dentro dos limites do quadro financeiro e cumprir o nosso roteiro actual.

Para concluir, penso que foi muito importante fazer do Parlamento parte nesta apresentação, e que era fundamental para o Conselho estar hoje aqui perante vós e mostrar que as nossas ideias se inseriam no quadro da elaboração do orçamento. Compreendo que a percepção do Parlamento possa ser diferente da posição adoptada pelo Conselho, mas espero que as negociações com o Parlamento se revelem construtivas e frutuosas. Agradeço também à Comissão o seu apoio ao longo do processo, que parece destinado a ser abundante em desafios.

A minha intervenção não ficaria completa sem uma referência à revisão do orçamento a publicar pela Comissão no final deste mês. De facto, as prioridades para o orçamento de 2011, com destaque para a Estratégia UE 2020, serão, sem dúvida, as prioridades para os anos vindouros. Posto isto, o Conselho e o Parlamento têm, doravante, de começar a olhar com uma maior profundidade para a futura estrutura do orçamento europeu, bem como para as formas de o financiar. Posso garantir-vos que a Presidência belga irá fazer com que o Conselho atribua especial importância à revisão orçamental.

Finalmente, e voltando ao orçamento de 2011 propriamente dito, asseguro-vos que a Presidência belga tudo fará para vencer os obstáculos no caminho deste orçamento, que será o primeiro a ser negociado ao abrigo do Tratado de Lisboa. Espero, sinceramente, que possamos dizer mais tarde que esta evolução foi, em termos processuais, coroada de êxito. O Conselho não regateará esforços para que o orçamento traga benefícios para o maior número possível de cidadãos europeus, que, em última análise, são os contribuintes que o financiam.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, com a leitura do Conselho, entramos agora na fase decisiva do processo anual. Mas este não é, de forma alguma, o procedimento de rotina, uma vez que agimos, pela primeira vez, ao abrigo do Tratado de Lisboa e a quente estação orçamental está a chegar.

No nosso último trílogo, não acordámos grande coisa nem houve avanços de monta mas, pelo menos, acordámos nas datas e nas modalidades de funcionamento do Comité de Concertação em 2010. Agora, com o calendário definido e a leitura do Conselho concluída, o Parlamento tomará a sua posição até 20 de Outubro e a Comissão continuará atenta às opiniões e sensibilidades emergentes dos dois ramos da autoridade orçamental.

Mas, na ordem do dia, a par do orçamento - e este aspecto é muito importante -, temos ainda todo um conjunto de ajustamentos ao Tratado de Lisboa. Assim, será necessária muito boa vontade de ambas as partes para se porem de acordo, porquanto, desta vez, há um grande número de aspectos difíceis de resolver na mesa das negociações em Novembro, pelo que a concertação de Novembro terá um carácter multidimensional.

Quanto à substância, e tal como referiu o senhor ministro, há cortes nos pagamentos de 3,6 mil milhões de euros. Quando apresentou o projecto de orçamento, a Comissão estava plenamente ciente das limitações e da austeridade existentes nos Estados-Membros, bem como da dimensão das nossas responsabilidades, de tal modo que elaborámos um orçamento que fica 4 mil milhões de euros abaixo do tecto das Perspectivas Financeiras e, mais ainda, concentrámos todos os aumentos na rubrica 1. Estes são propícios à geração de crescimento e emprego e devem ser vistos como pequenos pacotes anticrise a nível local ou sectorial.

Isto corresponde a uma concentração de 96% dos aumentos na rubrica 1, o que ilustra o nosso grau de responsabilidade. É perfeitamente normal que, depois de um arranque lento, a coesão evolua a uma velocidade de cruzeiro a meio de umas Perspectivas Financeiras.

Quanto às autorizações, saudamos o facto de o Conselho não introduzir cortes nas despesas operacionais, assim como a sua decisão de cortar nos programas de pré-adesão, o que poderá ser um sinal para os países candidatos e suscitar a reabertura do processo de programação e a revisão da distribuição de recursos pelos países.

Um breve comentário sobre a administração: vou ser muito rigoroso nesta questão e não conto vir a granjear grande popularidade junto dos meus colegas. Mas os cortes decididos respeitam às chamadas rubricas de apoio técnico e administrativo, sendo a principal vítima a rubrica 4. Trata-se de gerir programas, incluindo as respostas de emergência a catástrofes naturais, que estão a tornar-se um verdadeiro desafio para a União Europeia.

A União Europeia foi a primeira a reagir prontamente à catástrofe ocorrida no Paquistão. Quanto à ajuda humanitária e às reservas para ajudas de emergência, lancei este processo na semana passada, mas ele carece de gestão. Trata-se de rubricas de gestão e administração relativas a programas operacionais.

Outra área alvo de cortes foi o aumento destinado às agências de execução no domínio da investigação, que são de integração progressiva. Estas agências têm a seu cargo a gestão do Sétimo Programa-Quadro, que cresce mil milhões de euros em 2010 e deve, e irá, crescer mil milhões de euros em 2011.

Quanto às conclusões, gostaria de pedir aos dois ramos da autoridade orçamental que considerem atentamente as preocupações que manifestei na negociação do acordo multidimensional final e não apenas os números relativos a 2011.

Como é hábito, a Comissão está disposta a servir de intermediário e a desempenhar um papel construtivo que ajude a levar o processo orçamental para 2011 a bom porto.

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento de 2011 não é apenas o primeiro orçamento a executar ao abrigo do Tratado de Lisboa, como bem fizeram notar os oradores anteriores: é também o primeiro orçamento que servirá de base para uma acção conforme com as novas ideias políticas decorrentes de Lisboa. É ainda o quinto orçamento elaborado com base no Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 e, por ser o quinto orçamento, já devíamos conhecer bem os seus pontos fortes e fracos.

Saúdo os esforços envidados pela Presidência belga para elaborar o orçamento para leitura no Conselho, mas preocupa-me sobremaneira o facto de sete Estados-Membros terem votado contra a leitura do Conselho. Às vezes, tenho a irresistível e desagradável sensação de que, quando olham para os respectivos orçamentos nacionais e para a entrada "contribuição para o orçamento da União Europeia", os ministros das Finanças de certos Estados-Membros começam a pensar no que fazer para reduzirem ou mesmo eximirem-se à mesma. Não pensam no que, na verdade, acontece a essa contribuição ou no destino da sua aplicação, nem pensam ou querem discutir as consequências dessa redução. Lamento que este debate não se realize, e, na minha opinião, era necessário na altura em que o Conselho se reuniu para votar a proposta. Considero igualmente que as notas explicativas constantes da proposta do Conselho não são suficientemente pormenorizadas. Por que motivos, exactamente, foram algumas rubricas do orçamento reduzidas e outras não? Por que foram reduzidas no montante fixado, e não num montante superior ou inferior? Espero que, na próxima fase do nosso trabalho, possamos ser mais precisos e eliminar essa ausência de pormenor. É nossa grande obrigação garantir que o posterior processo de elaboração do orçamento de 2011 atente ao pormenor e à precisão, bem como apreciar de forma criteriosa e responsável cada rubrica orçamental, o que significa pensar não apenas em percentagens, mas também naquilo que é importante: onde queremos gastar mais e onde queremos introduzir cortes para economizar recursos.

Gostaria de sublinhar a prioridade do Parlamento Europeu, que já não constitui surpresa para ninguém, e não é a única. É uma prioridade virada para a mobilidade e a educação dos jovens. Se o Conselho propuser cortes de 25 milhões de euros na principal rubrica orçamental desta prioridade, ou seja, na rubrica relativa à aprendizagem ao longo da vida, penso que será difícil falar de diálogo. Espero, contudo, que retomemos um diálogo sério no processo de concertação, pois enunciámos de forma tão evidente as nossas prioridades que estas poderiam ter servido para algo mais do que propor os ditos cortes. O Parlamento Europeu encontra-se, neste momento, na fase de preparação da leitura. Estamos já numa fase muito adiantada e faço votos para que a nossa leitura seja aceite pela Comissão dos Orçamentos no fim do mês e para que, na sessão plenária a realizar no início de Outubro, possamos demonstrar que é possível aprovar um orçamento positivo e construtivo ao abrigo do disposto no Tratado de Lisboa. Conto com uma boa cooperação com a Presidência belga e a Comissão.

  Helga Trüpel, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet, Senhor Comissário Lewandowski, Senhoras e Senhores Deputados, estou perfeitamente ciente – tal como estão provavelmente todos os cidadãos europeus e esperemos que os políticos também – de que estamos a viver em tempos de políticas de austeridade e de que não podemos evitar as indispensáveis políticas de redução da dívida nos Estados-Membros.

Sou da opinião de que é essencial lutar por orçamentos equilibrados. O que está em causa é sobretudo uma questão de equidade intergeracional e também a possibilidade de continuarmos a ser capazes de elaborar verdadeiras políticas nos próximos anos e décadas. Caso contrário, seremos obrigados a empregar todo o nosso dinheiro no pagamento de juros, o que trará como consequência o nosso próprio estrangulamento político.

É óbvio que a União Europeia não está à margem da situação que se vive nos Estados-Membros. Quanto ao porquê de não nos encontrarmos também numa situação semelhante, gostaria, contudo, de referir o seguinte aspecto, a título de matéria para reflexão. A União Europeia não contraiu quaisquer dívidas porque as nossas regras não permitem que tal aconteça. Além disso, e graças ao Tratado de Lisboa, a UE passou a contar com novas tarefas – algo que os Estados-Membros desejavam – nos domínios da política energética, da política externa e noutros ainda, tarefas essas a que é necessário dar cumprimento. É claro que devemos colocar-nos em condições que nos permitam cumprir integralmente essas novas funções que o Tratado nos conferiu.

Na qualidade de relatora para o orçamento do Parlamento Europeu e das outras Instituições europeias, tenho de dizer que ainda não encontrámos o equilíbrio certo entre as novas tarefas e uma política orçamental responsável, incluindo uma política de austeridade. O Conselho rejeitou todos os novos cargos administrativos, embora não no que diz respeito ao Conselho e ao Parlamento Europeu, mas sim às restantes instituições, sobretudo as de menor dimensão, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça Europeu. Considero tal situação injusta. São sobretudo as instituições de menor dimensão, cujo bom funcionamento pretendemos assegurar, como a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que necessitam de estar em condições de realizar o seu trabalho. Se queremos que o Tribunal de Contas leve a cabo uma fiscalização adequada, os seus funcionários têm de poder viajar e proceder aos controlos necessários. Para isso, necessitam de mais pessoal. Creio que a busca do equilíbrio certo, além de ser uma tarefa política, é também uma importante mensagem para os Estados-Membros e para os nossos cidadãos.

Uma outra questão que me suscita algumas dúvidas é a dos custos do alargamento. O Conselho reduziu o financiamento, mas a data de adesão não se alterou. Expliquem-me, por favor, como é que se espera que isto funcione.

O problema seguinte é o do aumento salarial de 1,85%. É verdade que ainda não temos a decisão do tribunal. No entanto, se queremos apresentar um projecto de orçamento sólido, certamente que temos de estar pelo menos preparados para essa eventualidade. Sob o ponto de vista ambiental, sem dúvida que existem oportunidades de poupança, nomeadamente a nível do vultuoso projecto ITER, respeitante ao reactor de fusão nuclear. Talvez devêssemos ter a coragem política de combater este tipo de despesas.

  Jutta Haug, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que os nossos dois relatores já nos forneceram uma avaliação da posição do Conselho, cabe-me agora falar em nome da Comissão dos Orçamentos. Para começar, gostaria de dizer que tenho a certeza de que a Presidência belga irá realizar o melhor trabalho possível. Contudo, só o poderá fazer tão bem quanto o Conselho, no seu todo, lho permitir. Infelizmente, temos de admitir que, nesse aspecto, os resultados não são os melhores. Como sempre – e não me recordo de alguma vez as coisas terem sido diferentes – o Conselho andou muito ocupado a eliminar e a cortar partes do projecto da Comissão, respeitantes quer a autorizações, quer a pagamentos. Fê-lo de forma desorganizada e aleatório, um procedimento que já é habitual. Não olhou para ver onde é que isso podia fazer sentido ou não. E eis o resultado: uma redução de mais de 780 milhões de euros em autorizações e de 3,6 mil milhões de euros em pagamentos.

Se pensarmos nos organismos que são particularmente afectados por este tipo de actuação por parte do Conselho, concluímos, uma vez mais, tratar-se das agências descentralizadas. Criámo-las conjuntamente através de legislação. Quer o Parlamento, quer o Conselho estiveram envolvidos nesse processo, pois caso contrário elas não existiriam. No entanto, se não lhes disponibilizamos os fundos de que necessitam para poderem cumprir precisamente as tarefas de que as incumbimos, devemos encerrá-las, já que de outro modo, qualquer euro que efectivamente lhes dêmos será dinheiro deitado à rua.

O mesmo se aplica às agências executivas. A Comissão já aludiu a esta questão. Se retirarmos os recursos financeiros às agências que devem executar os programas plurianuais decididos por lei, estes últimos têm os dias contados. Queremos realmente que isso aconteça?

Alguns membros do Conselho proferem discursos piedosos sobre como a Europa deve realizar maiores esforços para ser, ou para se tornar, competitiva. Contudo, no processo orçamental, são precisamente as partes do orçamento destinadas a promover o crescimento e a competitividade que estão a sofrer cortes ou, por outras palavras, a categoria de despesas 1a.

Os números da política estrutural estão a ser afectados de forma semelhante. Nas regiões em que actualmente se regista uma verdadeira necessidade de fundos, verifica-se uma redução no financiamento, da ordem dos cerca de mil milhões de euros. Tal situação dificilmente se poderá encarar como lógica e certamente não prima pela sensatez.

Gostaríamos muito que todos os detentores de responsabilidades políticas examinassem atentamente o conteúdo do nosso orçamento – o conteúdo! – e que ao fazê-lo, tivessem em mente, e em vista, a Europa e o seu valor acrescentado para os cidadãos. Só então terão efectivamente encontrado em nós um parceiro adequado para o debate.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, gostaria apenas de responder a algumas das questões que foram aqui levantadas.

Em primeiro lugar, quanto ao facto de não ter sido possível debater a totalidade das rubricas orçamentais propostas pelo Conselho, presumo que esses debates venham ainda a ter lugar. Julgo que os mesmos são necessários e que precisamos de discutir quais deverão ser as prioridades no âmbito do orçamento para 2011. Com efeito, não foi fácil chegar a acordo no seio do Conselho. Basta dizer que o presente orçamento foi sujeito a uma votação, a nível do Conselho, cujo resultado não era um dado adquirido. No entanto, isso deve-se também à situação orçamental que se vive em cada país. São tempos difíceis, estes que estamos a atravessar.

Gostaria, porém, de lhes recordar que, apesar da difícil conjuntura, apesar das dificuldades que enfrentamos nos nossos países, o orçamento europeu aumentou, em comparação com o de 2010, tendo-se registado um acréscimo da ordem dos 2,91%. Em conclusão, tal como disse, havia quem exigisse mais, mas ainda assim trata-se de um aumento significativo, quando comparado com o orçamento para 2010.

Há pouco, a senhora deputada Haug levantou a questão da rubrica orçamental 1b. Gostaria apenas de lhe lembrar que essa rubrica registou um aumento de 14% em comparação com 2010. Perante um tal crescimento, não me parece, por conseguinte, muito correcto afirmar que o Conselho não reconhece as circunstâncias específicas da rubrica em causa. Creio que houve uma maior sensibilização, por parte do Conselho, a qual talvez não tenha sido suficientemente descrita ou comentada.

Gostaria também de dizer à senhora relatora para o orçamento de 2011 que, no discurso que aqui proferi, pretendíamos igualmente chamar a atenção para o trabalho realizado pelo Parlamento; a senhora deputada referiu-se a uma rubrica 1a no orçamento que o Parlamento queria propor. No meu discurso, quis sublinhar que o Conselho tomou nota e envidou todos os esforços no sentido de demonstrar, no decorrer dos trabalhos, que estava aberto ao debate, sobretudo no que diz respeito à política da juventude. É claro que o referido debate foi lançado porque o Parlamento definiu claramente essa política como uma das suas prioridades.

No que respeita à rubrica orçamental 5 e ao aspecto institucional enquanto tal, recordo-lhe ainda que é verdade que todas as instituições necessitam de realizar um esforço, mas que é igualmente verdade que, no âmbito do orçamento apresentado pelo Conselho, nós não tocámos no orçamento do Parlamento, enquanto tal. Julgo, porém, que é importante que cada instituição faça economias e que nós todos dêmos o exemplo, por assim dizer, naquele que é um ano difícil sob o ponto de vista orçamental.

Para concluir, durante as próximas semanas, iremos, sem dúvida, ter reuniões e debates mais produtivos. Estou confiante em que estes serão suficientemente produtivos para chegarmos a acordo sobre o orçamento para 2011 e gostaria apenas de lhes lembrar que este orçamento não será fácil, já que teremos de aplicar um novo procedimento, dado o facto de existirem todas estas novas políticas para implementar – tal como referiu – e também porque não podemos ignorar a difícil situação financeira e orçamental dos nossos Estados-Membros, todos eles com objectivos orçamentais a cumprir.

Espero ainda que, cientes dessas dificuldades, desafios e condicionalismos, possamos, em conjunto, não só encontrar um orçamento para 2011 que seja aceitável para todos, mas também demonstrar que este novo procedimento no âmbito do Tratado de Lisboa pode ser concluído com êxito, entendendo-se por isso a adopção do orçamento para 2011.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

15. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0454/2010).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão. Desde já peço desculpa, porque estamos mais uma vez atrasados, mas vamos ter de terminar mesmo às 20H30. Espero concluir as perguntas prioritárias, a começar pela do senhor deputado Paleckis, que será seguida pelas do senhor deputado Aylward e da senhora deputada McGuinness; passaremos então às perguntas dirigidas respectivamente ao Senhor Comissário Andor, ao Senhor Comissário Piebalgs e à Senhora Comissária Hedegaard. Só uma pergunta para cada um. Lamento esta situação.

Primeira Parte

  Gay Mitchell (PPE). – (EN) Senhor Presidente, o meu ponto de ordem é o seguinte: o período de perguntas deveria ter início às 19H00. Devo depreender que já não haverá tempo para a pergunta que dirigi ao Senhor Comissário para o Desenvolvimento?

  Presidente. – Talvez lá cheguemos. Há uma hora, quando assumi a Presidência, tínhamos uma hora de atraso, mas agora já só temos meia hora. Estou a tentar apressar as coisas, espero chegar à sua pergunta, mas é a n.º 2 dirigida ao Comissário, é só isso que estou a dizer.

  Presidente. – Pergunta n.º 16, do deputado Justas Vincas Paleckis (H-0356/10)

Assunto: Legislação sobre a gestão e armazenamento dos resíduos radioactivos.

Apesar de 15 dos 27 Estados-Membros da União Europeia possuírem centrais nucleares, o número de projectos com vista à criação de unidades de armazenamento para resíduos radioactivos, a longo prazo, é actualmente bastante reduzido. Embora reconheça que a estrutura do aprovisionamento energético é da competência dos Estados-Membros, a UE está a proceder à criação do mais avançado quadro jurídico em matéria de segurança nuclear e gestão dos resíduos radioactivos. A referida legislação é proposta ao abrigo do Tratado Euratom, de acordo com o qual a UE estabelece e regulamenta as normas de segurança de base.

Foi anunciado que a Comissão iria propor legislação europeia sobre a gestão dos resíduos radioactivos no segundo semestre de 2010, estando actualmente a decorrer uma consulta pública sobre essa proposta legislativa.

Em que fase se encontram as referidas consultas e que resultados foram alcançados? Que requisitos ambientais específicos visa tal directiva estabelecer? Haverá requisitos ambientais específicos para os países que já procederam ao encerramento das respectivas centrais nucleares e optaram por outras modalidades de gestão dos resíduos – construindo as suas próprias unidades de armazenamento ou reembolsando os fornecedores, em conformidade com os acordos existentes?

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Respondo a esta pergunta em nome do Senhor Comissário Oettinger.

A consulta pública, que foi publicada no sítio Web "A sua voz na Europa", realizou-se entre 31 de Março e 31 de Maio de 2010, tendo sido recebido um total de 510 respostas. Vários participantes enviaram, além disso, comentários escritos, sob a forma de mensagens electrónicas, cartas ou relatórios. Em termos genéricos, uma larga maioria dos cidadãos europeus mostra-se favorável à existência de legislação comunitária de carácter vinculativo, da qual muitos esperam melhorias a nível da segurança, da segurança jurídica, do envolvimento público e da tomada de decisão nacional. O relatório está prestes a ser publicado na página Web da Comissão.

A proposta legislativa irá basear-se no capítulo 3 do Tratado Euratom, que trata da protecção da saúde e da segurança, e terá por objectivo a criação de um quadro comunitário para os Estados-Membros a fim de garantir a gestão segura e sustentável do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, para todos os tipos de resíduos e em todas as fases do processo, desde a produção à eliminação, de modo a evitar a imposição de uma sobrecarga excessiva às gerações futuras.

Uma vez que a avaliação técnica está ainda em curso, é demasiado cedo para descrever que requisitos ambientais irão existir. Todos os Estados-Membros continuarão a ser responsáveis pela gestão do respectivo combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (LT) Agradeço a sua resposta, mas achei-a bastante genérica, pouco específica, e sou da opinião de que, neste domínio, a União Europeia deverá propor requisitos ambientais ainda mais amplos. Apesar de saber que o Comissário competente nesta matéria não se encontra presente, ainda assim gostaria de perguntar como é que a Comissão prevê financiar tudo isto e se serão afectados fundos suficientes para garantir a tomada de decisões que beneficiem a natureza.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A gestão e armazenamento dos resíduos radioactivos devem efectuar-se em condições de segurança máxima.

A cooperação entre as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais assume uma importância vital nesse processo.

Gostaria de perguntar à Comissão que papel prevê que as autoridades locais venham a desempenhar nesse processo.

  Presidente. – O Senhor Comissário De Gucht encontra-se aqui em substituição do Senhor Comissário Oettinger. Poderá responder a estas perguntas complementares, se estiver apto a fazê-lo.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, tentarei, pelo menos, não dizer nenhuma tolice!

Em primeiro lugar, e respondendo à pergunta complementar formulada pelo senhor deputado Paleckis, tanto quanto me é dado perceber, o financiamento será uma questão da competência nacional, já que a responsabilidade continua a pertencer aos Estados-Membros. O que a União Europeia vai criar é o quadro jurídico. Presumo, portanto, que o financiamento continue a ser uma questão do âmbito de cada país, a menos que, a nível legislativo e em conjunto com a autoridade orçamental, venha a ser tomada uma decisão diferente.

Quanto às autoridades locais, penso que essa questão se prende com a distribuição de poder nos Estados-Membros em causa. Se a emissão de autorizações for da competência das autoridades locais, então, até certo ponto, estas irão participar no processo de tomada de decisão. No entanto, também pode acontecer que, num determinado Estado-Membro, exista uma disposição segundo a qual as autorizações nesta matéria – para actividades de construção, por exemplo – sejam emitidas a nível nacional. Tudo isso terá de ser analisado no âmbito da legislação que em breve vos iremos propor.

  Presidente. – Pergunta n.º 17, do deputado Liam Aylward (H-0374/10)

Assunto: O comércio internacional das PME europeias e o trabalho infantil

Que medidas poderá a Comissão tomar no sentido de garantir o não envolvimento, directo ou indirecto, das PME europeias em práticas de trabalho infantil, aquando da aquisição de produtos provenientes de países em desenvolvimento? Dispõe a Comissão de algum mecanismo que lhe permita controlar o comércio e os produtos europeus relacionados com a exploração do trabalho infantil nos países em desenvolvimento? Que disposições foram adoptadas para fazer face a este problema?

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) A Comissão encara a questão do trabalho infantil com muita seriedade. Segundo dados divulgados pela OIT, no passado mês de Junho, cerca de 200 milhões de crianças trabalham actualmente em todo o mundo. Embora se registe uma tendência descendente – o que é animador – ainda assim são 200 milhões de crianças a mais que estão a trabalhar quando deveriam estar a estudar.

Contudo, é importante que tenhamos a noção de que apenas cerca de 5% destas crianças trabalha em sectores orientados para a exportação. De acordo com os dados avançados pela OIT, a esmagadora maioria delas trabalha na agricultura de subsistência, ou então como trabalhadores domésticos.

É esse o motivo pelo qual a União Europeia se propõe combater o trabalho infantil através de uma abordagem política global, centrada nas causas profundas desse flagelo: a pobreza e a falta de acesso a um ensino de qualidade.

A referida abordagem foi apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão, datado de Janeiro último, sobre a Luta contra o Trabalho Infantil, o qual foi aprovado pelo Conselho, em 14 de Junho. Para informações mais detalhadas acerca desta abordagem política e do seu desenvolvimento futuro remeto-o para a consulta de ambos os documentos.

No seu conjunto, estas acções contribuem para o objectivo acordado a nível internacional, de erradicar, até 2016, as piores formas de trabalho infantil e de acabar, por fim, com todas as formas de trabalho infantil.

Grande número de empresas da UE, incluindo PME, subscreve sistemas de responsabilidade social empresarial, através dos quais se compromete a assegurar a não utilização de trabalho infantil e de trabalho forçado na sua cadeia de produção. Actualmente, a Comissão está a explorar formas de proceder a uma melhor integração das questões dos direitos humanos na política de responsabilidade social das empresas da UE.

As PME podem, além disso, recorrer a uma série de programas de garantia da sustentabilidade privados, em funcionamento na UE, os quais poderão exigir – dependendo dos critérios adoptados pelo programa em causa – a não utilização do trabalho infantil e do trabalho forçado na produção de bens e serviços que ostentem o rótulo que lhe está associado.

  Liam Aylward (ALDE). – (EN) Senhor Comissário, há já algum tempo que os activistas contra o trabalho infantil e as ONG têm vindo a apelar para que a questão do trabalho infantil seja integrada em todas as políticas de desenvolvimento, em vez de ser tratada como um problema distinto, como é agora o caso. Que progressos está a Comissão a realizar nesta matéria? Dispõe a Comissão de alguma política específica com vista a introduzir, ou a reintroduzir, as crianças trabalhadoras no sistema educativo?

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, ser-lhe-ia possível, no âmbito das negociações da OMC, encetar conversações acerca da introdução de um rótulo de qualidade relativo ao comércio internacional – sobretudo com pequenas e médias empresas –, que oferecesse uma garantia aos consumidores europeus, vinda de uma organização reconhecida e registada, de que os produtos foram fabricados sem recurso à mão-de-obra infantil? Creio que seria uma medida voluntária que poderia ajudar a resolver a situação, de forma bastante rápida.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Relativamente à pergunta complementar, colocada pelo senhor deputado Aylward, eu poderia acrescentar que o respeito pelas oito convenções fundamentais da OIT, que encerram os direitos fundamentais dos trabalhadores, é parte integrante da política comercial da UE, quer no âmbito do sistema unilateral SPG+, quer no contexto de acordos bilaterais e regionais.

Entre as referidas convenções contam-se a Convenção n.º 138, relativa à idade mínima de admissão ao trabalho, e a Convenção n.º 182, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e à acção imediata com vista à sua eliminação. Acordos mais recentes incluem disposições relativas a um balanço da implementação, bem como ao controlo da conformidade, envolvendo organismos intergovernamentais, agentes sociais, o diálogo e, se necessário for, uma análise independente, da qual resultem relatórios públicos e recomendações.

Não é nossa política suspender preferências comerciais. Estas podem ser suspensas e podemos tomar medidas, mas somos de opinião – sobretudo tendo em conta o facto de ser apenas ínfima a percentagem de crianças que trabalham em empresas orientadas para a exportação – de que devemos agir preventivamente. Por exemplo, temos vários programas com países como a Índia, através dos quais cuidamos das crianças e nos certificamos de que recebem educação escolar.

No que diz respeito à pergunta complementar acerca das PME, concordo que esse tipo de sistemas, ainda que voluntários, pode ajudar muito. Contudo, tal como referi na minha resposta inicial, também já vimos que há um grande número de pequenas e médias empresas que estão prontas a subscrever programas, no âmbito dos quais a mão-de-obra infantil não pode fazer parte da cadeia de produção, mostrando-se igualmente dispostas a levar tal prescrição à prática.

  Presidente. – Pergunta n.º 18, da deputada Mairead McGuinness (H-0376/10)

Assunto: Possível impacto do reforço da coordenação das políticas económicas

Pode a Comissão prestar informações e esclarecimentos sobre as possíveis implicações da vertente correctiva – em particular das sanções – tal como vem definida na Comunicação intitulada "Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da UE" (COM(2010)0367)?

Caso os Estados-Membros excedam os requisitos estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, os pagamentos da UE aos governos nacionais poderão vir a ser suspensos. Como pode a Comissão garantir que tal medida não terá um impacto negativo sobre os cidadãos – os agricultores, por exemplo – caso as sanções sejam impostas?

Como pode a Comissão garantir que os governos nacionais estarão em condições de respeitar os compromissos assumidos com os agricultores e outros beneficiários de apoios da UE, sobretudo numa altura em que as finanças de muitos Estados-Membros se encontram sob considerável pressão, no contexto da actual conjuntura económica?

Caso um Estado-Membro se mostre incapaz de prover a tal necessidade, o que propõe a Comissão que se faça?

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comunicação de 30 de Junho de 2010, relativa ao reforço da coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego inscreve-se no seguimento da Comunicação que publicámos a 12 de Maio, e apresenta instrumentos concretos para o reforço da coordenação das referidas políticas.

Propomos um quadro de supervisão dos desequilíbrios que seja mais eficaz, com uma melhor supervisão orçamental, com um reforço da supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e maior rigor a nível da coordenação a montante das políticas económicas, no âmbito do "Semestre Europeu". As nossas propostas foram bem recebidas a nível do Conselho, pela "Task Force" de Herman Van Rompuy, pelo Parlamento e ainda pelos meios de comunicação social. Nas suas conclusões de 17 de Junho, o Conselho Europeu manifestou um apoio inequívoco às nossas sugestões, encorajando-nos a seguir em frente com a tarefa de fazer com que o reforço da governação económica da Europa se torne uma realidade, no mais curto espaço de tempo possível.

No decorrer do presente mês, a Comissão irá adoptar as propostas legislativas formais consideradas necessárias. Irá para tanto contar com o apoio do Conselho e do Parlamento Europeu, quer a nível da adopção da legislação necessária, quer no sentido de tornar essas propostas operacionais, o mais rapidamente possível. Iremos propor, como parte do pacote legislativo, um novo conjunto de sanções e de incitações ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O reforço dos mecanismos de execução surge como um elemento central das nossas propostas, um instrumento-chave para a credibilidade do nosso quadro orçamental e um importante tópico em discussão no âmbito da "Task Force".

Tal como se refere na Comunicação de 30 de Junho, iremos propor, na primeira fase, um novo sistema de sanções para os 16 Estados-Membros da área do euro, com base no artigo 136.º do TFUE, sistema esse que se integra, em primeiro lugar, no contexto das vertentes preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em segundo, na vertente correctiva da supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais. Esta proposta reflecte a maior interdependência e a existência de restrições mais fortes a nível da União Monetária. As referidas sanções serão complementares às previstas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas ocorrem numa fase mais precoce do procedimento relativo aos défices excessivos e fazem-no de forma mais automática.

Tendo em vista melhorar o cumprimento do PEC nos 27 Estados-Membros, prevemos, numa segunda fase, introduzir a possibilidade de suspender e/ou anular actuais ou futuras dotações do orçamento da UE. Esta medida diz respeito a despesas relativas à política de coesão, à política agrícola comum e ao Fundo Europeu das Pescas. O objectivo será, por conseguinte, utilizar o orçamento da UE como alavanca complementar de reforço aos incentivos para cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Obrigada, Senhor Comissário, pela sua resposta bastante genérica. Li, de facto, todos esses pormenores na Comunicação.

A minha pergunta era mais específica. Os cidadãos já devem ter lido acerca dessa possibilidade da existência de sanções. Como é que o Senhor Comissário poderá penalizar os Estados-Membros e os respectivos governos sem penalizar os cidadãos? Creio ser esse o cerne da minha questão. Se o Senhor Comissário vai impedir que o orçamento da UE flua para os Estados-Membros, a questão que se coloca é a seguinte: quem é que vai sofrer com essa decisão? O Senhor Comissário terá de esclarecer esse ponto esta noite, perante esta Assembleia.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Comissário, concordo com a necessidade de existirem regras quando se faz parte de uma moeda comum, mas o Pacto de Estabilidade e Crescimento surgiu numa época bastante diferente daquela que atravessamos. Estamos à beira de um colapso à escala global e, apesar de alguns países estarem a recuperar melhor do que outros, alguns há, como o meu, que continuam a debater-se.

A impressão que me dá é que todos nós temos pau, mas não temos cenoura. O Senhor Comissário fala de um conjunto de sanções, mas, tal como disse a minha colega, a senhora deputada McGuinness, essas sanções terão impacto sobre os cidadãos. Não me parece que seja este o procedimento mais correcto, por parte da Comissão, numa altura em que alguns países se encontram ainda à beira do colapso económico.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Trata-se de uma pergunta extremamente importante, embora bastante técnica, também. No caso dos programas plurianuais, a suspensão das autorizações orçamentais não teria um impacto imediato, já que os pagamentos podem ser efectuados com base nas respectivas autorizações, num prazo que é geralmente de dois anos. Tal facto, além de permitir a protecção dos projectos em curso no âmbito de programas plurianuais, daria também ao Estado-Membro em causa tempo suficiente para adoptar medidas correctivas eficazes, em conformidade com as recomendações do Conselho, no âmbito do PDE.

Os fundos seriam reorçamentados assim que o referido Estado-Membro desse cumprimento às recomendações do Conselho. A perda de pagamentos definitiva apenas ocorreria, em caso de incumprimento das referidas recomendações. Além disso, de acordo com a Comunicação de 30 de Junho, os novos mecanismos sancionatórios deverão excluir qualquer situação em que uma redução das despesas da UE possa provocar uma diminuição dos rendimentos dos agricultores ou dos pescadores. As propostas concretas sobre as diferentes categorias de despesas relevantes, bem como a concepção dos mecanismos de sanção deverão garantir a satisfação dessa condição.

Segunda Parte

Presidente. – Tal como disse anteriormente, esta noite estamos sob enorme pressão de tempo e eu estou a tentar concluir o máximo de perguntas possível. Agradeço que sejam breves.

Pergunta n.º 19, da deputada Vilija Blinkeviciute (H-0360/10)

Assunto: Aplicação das reformas dos sistemas de pensões no âmbito da Estratégia Europa 2020

Na Estratégia Europa 2020, aprovada pelo Conselho Europeu, afirma-se que através da realização de reformas a longo prazo, incluindo a reforma dos sistemas de pensões, se poderá alcançar um crescimento económico a longo prazo, bem como a promoção do emprego em toda a União Europeia.

De que forma tenciona a Comissão levar a cabo o acompanhamento das reformas dos sistemas de pensões e proceder à avaliação e divulgação dos resultados obtidos? Como prevê a Comissão avaliar a adequação e sustentabilidade dos sistemas de pensões e de protecção social? Que esforços serão envidados no sentido de evitar que tais reformas tenham consequências negativas e de assegurar que as mesmas não se farão exclusivamente à custa dos cidadãos da UE, em particular dos idosos e dos grupos sociais mais vulneráveis? Dispõe a Comissão de competências suficientes nesse domínio?

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) A última década assistiu a importantes reformas dos sistemas de pensões, as quais prosseguem ainda na maioria dos Estados-Membros.

A Comissão apoia, acompanha e avalia o impacto e a aplicação das reformas nacionais através do método aberto de coordenação, com o objectivo de desenvolver sistemas de pensões que além de adequados e sustentáveis sejam também modernos e transparentes.

Os trabalhos actualmente em curso com vista ao acompanhamento e avaliação dos sistemas de pensões na UE incluem a Revisão Conjunta sobre Pensões, efectuada pelo Comité de Política Económica e pelo Comité de Protecção Social.

A Revisão Conjunta sobre Pensões faz um balanço dos resultados da última década, em termos da reforma das pensões, e avalia os progressos realizados, tendo em conta os reveses impostos pela crise e o enorme desafio que representa assegurar pensões num contexto marcado por taxas de emprego mais baixas, menor crescimento, mais rápido envelhecimento e uma situação orçamental bastante mais grave.

Em Junho, o Conselho adoptou um relatório intercalar e no fim do ano deverá ser adoptado um relatório final, do qual constarão os perfis nacionais.

A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros num amplo leque de questões relacionadas com os sistemas de pensões e a respectiva reforma. Cada Estado-Membro beneficia, por exemplo, de pareceres e recomendações adaptados à sua situação, que são disponibilizados através de relatórios anuais conjuntos e de revisões por pares.

A fim de avaliar os progressos efectuados no sentido da consecução de pensões adequadas e sustentáveis, os Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, desenvolveram um conjunto de indicadores no âmbito do Comité da Protecção Social. Tais indicadores irão também ser utilizados no quadro da Estratégia Europa 2020, com o objectivo de avaliar a adequação e sustentabilidade dos sistemas de pensões e de protecção social dos Estados-Membros.

A reforma das pensões tem de se basear em soluções que preservem a adequação – e a sustentabilidade – das pensões; e cuja implementação não se faça à custa dos idosos e dos grupos sociais mais vulneráveis.

Nas suas orientações políticas, em Setembro último, o Senhor Presidente Barroso afirmou: "Temos de assegurar que as pensões desempenham plenamente o seu papel, que consiste em prestar o máximo apoio aos actuais e aos futuros pensionistas, incluindo os grupos mais vulneráveis."

Ter pensões adequadas significa, por conseguinte, garantir que as pessoas idosas não serão colocadas em risco de pobreza e poderão manter, em razoável medida, o seu nível de vida após a reforma.

Atendendo à pressão a que estão actualmente sujeitos os sistemas de pensões, e aos problemas em torno das alternativas existentes – impostos mais elevados sobre as contribuições para a reforma, ou pensionistas mais pobres – os Estados-Membros deverão reflectir sobre o papel que um maior número de pessoas a trabalhar mais, e durante mais tempo, poderá desempenhar em termos da necessidade de garantir a adequação e sustentabilidade das pensões.

A Comissão sempre insistiu que a reforma das pensões era essencial, mas que não bastava por si só. Os trabalhadores devem ter não só a oportunidade de trabalhar mais e durante mais algum tempo, mas também capacidade para o fazer, como forma de poderem adquirir direitos a pensão adequada.

Isso significa combater a discriminação etária no mercado de trabalho, abrir os mercados de emprego aos trabalhadores mais idosos, assegurar-lhes formação e oportunidades de actualização de competências ao longo das suas carreiras, adaptar as condições de trabalho às necessidades dos indivíduos em diferentes etapas etárias e garantir a melhoria das condições de saúde e segurança dos trabalhadores.

Torna-se necessário intensificar esforços neste domínio e a Estratégia Europa 2020 fornece o enquadramento para tais esforços. Espero que os Estados-Membros sejam ambiciosos nos seus primeiros programas de reforma nacionais.

O actual quadro europeu das pensões – que abrange todas as vertentes, desde a coordenação política à regulação – deverá ser actualizado, tendo em conta a alteração demográfica, os retrocessos e lições da crise e as alterações nos sistemas nacionais de pensões.

Tomando como ponto de partida o nosso Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões, publicado a 7 de Julho, a Comissão lançou um debate, a nível europeu, sobre a questão de saber se o actual quadro europeu das pensões deverá ou não ser desenvolvido, e de que modo deverá sê-lo, tendo em vista garantir pensões adequadas, sustentáveis e seguras.

O Livro Verde não põe em causa o facto de os Estados-Membros serem, em grande parte, responsáveis pela concepção dos sistemas de pensões. Em vez disso, procura contribuir para o debate sobre o valor acrescentado da UE para essas mesmas pensões.

Nele se analisa o modo como a UE poderá apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para adaptarem as suas políticas e tornarem as pensões adequadas para o futuro. Nele se discutem também as possíveis opções para um mais sólido quadro europeu das pensões.

O Livro Verde representa uma oportunidade de recolher as opiniões de todos os interessados na questão das pensões – não só os Estados-Membros, mas também empregadores e sindicatos, figuras essenciais nalguns regimes de pensões e, como não podia deixar de ser, o Parlamento Europeu. Existe assim a garantia de que quaisquer medidas que venhamos a propor se baseiam em provas concretas e que são, além disso, eficazes e proporcionadas, respeitando integralmente o princípio da subsidiariedade.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Agradeço a sua resposta, mas gostaria, de facto, que me fornecesse elementos mais detalhados. Que medidas específicas irá a Comissão Europeia adoptar em matéria de emprego das pessoas mais idosas? No Livro Verde que o Senhor Comissário apresentou, alude-se especificamente ao prolongamento da idade da reforma como algo que inevitavelmente se converterá num factor negativo, tendo em conta a actual situação demográfica nos Estados-Membros da União Europeia.

Contudo, se não existirem medidas específicas em matéria de emprego dos trabalhadores mais idosos, o prolongamento da idade da reforma revelar-se-á prejudicial, uma vez que essas pessoas irão cair na armadilha da pobreza.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Uma das principais iniciativas surgidas na sequência do presente Livro Verde sobre as pensões consistirá na realização, em 2012, do Ano Europeu para o Envelhecimento Activo e Solidariedade Intergeracional (European Year for Active Ageing and Intergenerational Solidarity), iniciativa que se encontra actualmente em processo de preparação e que deverá em breve ser anunciada.

Pelo meio, haverá lugar a alguns trabalhos sobre demografia. Gostaríamos de construir este Ano Europeu para o Envelhecimento Activo como forma de apoiar as oportunidades de emprego dos trabalhadores mais idosos, mas gostaríamos também de reflectir sobre o que é preciso fazer, para desenvolver programas de aprendizagem ao longo da vida e preservar a saúde, já que todos esses factores têm influência sobre as oportunidades de emprego neste grupo etário.

  Presidente. – Pergunta n.º 20, do deputado Georgios Papanikolaou (H-0363/10)

Assunto: Impacto das novas condições de trabalho e emprego sobre os jovens

As alterações introduzidas pelo Governo grego a nível das condições de trabalho e emprego tornarão possível a contratação de jovens até 21 anos, que entrem pela primeira vez no mercado de trabalho, por 80% do salário mínimo, sendo essa percentagem de 85%, no caso de jovens entre os 21 e os 25 anos, de acordo com os valores fixados, em cada um dos casos, pela Convenção Nacional Colectiva de Trabalho.

Tendo em conta o que precede, pergunta-se à Comissão:

Se, no contexto das negociações relativas ao mecanismo de apoio à Grécia e do memorando correspondente, solicitou ao Governo grego, oficialmente ou não, que reduzisse os direitos salariais daqueles que entram pela primeira vez no mercado de trabalho.

Se considera que este tipo de práticas por parte dos Estados-Membros se coaduna com os objectivos da Estratégia Europa 2020, centrados na luta contra a pobreza e as desigualdades sociais.

  László Andor, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Memorando de Entendimento assinado entre as autoridades gregas e a Comissão, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional prevê a adopção, por parte do Governo grego, de legislação em matéria de salários iniciais mínimos para grupos de risco, tais como os jovens e os desempregados de longa duração. Tal medida visa promover a criação de emprego junto de grupos que enfrentam um risco mais elevado de desemprego e, por conseguinte, de exclusão social.

Noutros Estados-Membros, tais como a Bélgica, a República Checa, a França, a Irlanda, Malta, os Países Baixos, a Eslováquia, Portugal e o Reino Unido, é frequente os jovens receberem remunerações inferiores ao salário mínimo. Embora o principal argumento em prol da introdução do salário mínimo fosse a necessidade de minimizar a pobreza no trabalho, a existência de salários mínimos elevados pode levar a um aumento dos custos da mão-de-obra, o que poderá constituir um obstáculo à entrada dos jovens no mercado de trabalho, contribuindo assim para uma taxa de desemprego mais elevada.

Na Grécia, a taxa de desemprego extremamente elevada que se regista entre os jovens atesta bem as dificuldades que se lhes deparam na entrada para o mercado de trabalho. Em Abril deste ano, os números nacionais do desemprego juvenil atingiam os 30,8%, na faixa etária entre os 15 e os 29 anos, contra uma média de 19,8% na União Europeia – um valor que se espera venha ainda a aumentar durante o presente ano e ao longo de 2011.

Os números relativos ao desemprego de longa duração são também mais elevados na Grécia, evidenciando o quão difícil é, para aqueles que se encontram nessa situação, regressar ao mercado de trabalho. Algumas das medidas que constam do Memorando de Entendimento fornecem uma resposta de emergência face a uma situação crítica. Tais medidas envolvem a fixação de salários mínimos, em termos nominais, por um período de três anos e dirigem-se a todos quantos enfrentam dificuldades em ingressar no mercado de trabalho, como é o caso dos jovens e dos desempregados de longa duração.

A União Europeia continua a eleger como uma das suas principais prioridades a qualidade do emprego e as condições de trabalho e de emprego, conforme demonstram as Orientações Integradas – hoje aqui debatidas – que fornecem o enquadramento para a Estratégia Europa 2020.

A Comissão advoga constantemente um conjunto de medidas que tem por objectivo fazer face ao problema da segmentação do mercado de trabalho, assegurar o apoio adequado aos desempregados e a outros grupos sociais vulneráveis e promover a sustentabilidade do emprego e a coesão social.

Tais medidas são também apoiadas, de forma muito concreta, pelos fundos da UE e em particular pelo Fundo Social Europeu. Na Grécia, o Fundo Social Europeu financia uma série de medidas destinadas a promover o acesso ao mercado de trabalho, com prioridade para os jovens, as mulheres, os desempregados de longa duração e outros grupos vulneráveis. Fá-lo, recorrendo a diferentes mecanismos, tais como serviços personalizados para desempregados, programas de estágio para pessoas que entram pela primeira vez no mercado laboral, promoção da empregabilidade ou requalificação profissional, apoio à mobilidade profissional, etc.

O Memorando de Entendimento também estabelece metas para que a Grécia intensifique a absorção dos recursos provenientes dos Fundos Estruturais e de Coesão, canalizados para projectos de investimento elevado e de crescimento.

  Georgios Papanikolaou (PPE). - (EL) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário. Todavia, não consegui compreender se as disposições do memorando de acordo correspondem a propostas da Comissão e/ou a opiniões do Governo grego, que acabou por chegar a estas conclusões relativamente à redução dos salários dos trabalhadores mais jovens. O memorando de acordo afirma igualmente - e o senhor referiu alguns números - que o desemprego irá aumentar progressivamente em todos os grupos sociais até 2012 e que o grupo que será mais gravemente afectado será o dos indivíduos entre os 20 e os 25 anos.

A minha pergunta é a seguinte: como é que vamos conseguir chegar sequer perto, em 2020, dos nossos objectivos estratégicos a nível europeu, se nos estamos a afastar deles?

  Brian Crowley (ALDE). - (EN) Os novos desafios agora enfrentados pelos jovens no acesso à formação e ao emprego exigem novas iniciativas destinadas àquele grupo em especial. Algo que não vejo em nenhuma proposta vinda da Comissão é a utilização da Internet e das redes sociais como forma de tentar atrair pessoas a candidatarem-se a formação ou a avançarem com as suas ideias. Irá a Comissão apresentar novas iniciativas nesta matéria?

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Gostaria apenas de referir a intervenção desta manhã do Senhor Presidente, na qual ele expôs algumas ideias com vista ao desenvolvimento das capacidades e à mobilidade dentro da União Europeia, sobretudo em benefício dos jovens.

Possuímos uma grande variedade de programas nesse domínio, e gostaria de referir a proposta Juventude em Movimento (Youth on the Move) da próxima semana, que não focará apenas a mobilidade mas também muitas iniciativas combinadas com vista a melhorar as oportunidades de emprego dos jovens - não especificamente na Grécia, embora tenha a certeza de que a Grécia também vai beneficiar com elas.

  Presidente. - Senhor Deputado Crowley, a sua pergunta será respondida integralmente por escrito.

Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 22 caduca.

Pergunta n.º 23, de Gay Mitchell (H-0387/10)

Assunto: Cimeira sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

O principal objectivo da próxima Cimeira sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em Nova Iorque, é a aceleração dos progressos para a realização de todos os ODM até 2015.

Enquanto representante da UE na Cimeira, quais são os objectivos específicos da Comissão? Está confiante em que as Nações Unidas possam chegar a acordo no sentido de reafirmar os compromissos que assumiu em 2000?

Além disso, assegurará a Comissão as Nações Unidas de que a União Europeia continua a manter o seu compromisso de afectar 0,7% do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento até 2015?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) Restando apenas cinco anos para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) até à data combinada de 2015, a Comissão não tem dúvidas de que eles ainda são alcançáveis se todos os parceiros da comunidade internacional demonstrarem uma vontade política forte, implementarem as necessárias políticas e puserem em prática acções concretas baseadas nas lições já aprendidas. Muitos países em desenvolvimento realizaram progressos consideráveis em direcção à consecução desses objectivos e é provável que os alcancem, mas muitos outros poderão ter dificuldades em atingi-los.

A Reunião Plenária de Alto Nível das Nações Unidas sobre os ODM, a realizar em Setembro de 2010, constitui evidentemente um desafio, mas a Comissão pretende não só uma confirmação dos compromissos assumidos em 2000, mas também resultados concretos e orientados para a acção que tracem o caminho para os próximos cinco anos e ajudem a alcançar os objectivos de 2015.

A consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) é da responsabilidade, antes de mais e acima de tudo, de todos e cada um dos países envolvidos. No que respeita à assistência internacional fornecida através da ajuda pública ao desenvolvimento, a União Europeia, enquanto principal doador, assume a liderança e dá o exemplo aos outros parceiros. Com base nas propostas apresentadas pela Comissão, os Estados-Membros da UE acordaram na execução, até 2015, de um conjunto de acções e políticas ambiciosas e concretas.

As conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2010 reafirmam o compromisso da União Europeia em atingir os objectivos da ajuda ao desenvolvimento, e os Estados-Membros da UE concordaram com uma avaliação anual dos progressos realizados com base no relatório do Conselho. A Comissão procederá anualmente a um acompanhamento dessas acções. Na cimeira das Nações Unidas de Setembro, a UE pode assim reiterar firmemente o seu compromisso com os ODM, sobretudo em atingir o objectivo da concessão de 0,7% do PNB para a ajuda ao desenvolvimento até 2015.

  Gay Mitchell (PPE). - (EN) Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua resposta. Nestes tempos rigorosos, concorda o Senhor Comissário que é necessário informar o público dos êxitos alcançados graças ao orçamento para o desenvolvimento que estamos a despender, para assim podermos garantir um apoio continuado nesta matéria?

Em segundo lugar, concorda igualmente o Senhor Comissário que, com a redução do PNB a que estamos a assistir, é inevitável que as contribuições também baixem, mas que não devem baixar enquanto percentagem do reduzido PNB, de modo a que os países em desenvolvimento não sejam duplamente penalizados?

Irá o Senhor Comissário salientar esta questão em Nova Iorque?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) A ajuda pública é, sem qualquer dúvida, extremamente importante, da mesma forma que é crucial a comunicação e a responsabilidade em matéria de ajuda ao desenvolvimento. A Comissão está empenhada num grande número de projectos, como, por exemplo, as Jornadas Europeias do Desenvolvimento que acabei de referir, nas quais tentamos informar aquilo que já atingimos. Usaremos todo o nosso empenho.

Relativamente ao PNB, com o PNB a baixar, o montante - pelo menos em alguns países - irá sem dúvida baixar. Estamos agora a rondar os 0,4% do PNB, pelo que teremos de trabalhar arduamente para atingir os 0,7%. A Comissão irá certamente salientar que não podemos reduzir o montante, nem em termos absolutos nem em termos relativos, pois estamos abaixo da percentagem que tínhamos estabelecido para nós próprios. A nossa credibilidade depende do nível de empenho e entrega aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e à ajuda pública ao desenvolvimento.

  Presidente. - O senhor deputado Gallagher acaba de chegar. Senhor Comissário, importa-se de responder à pergunta n.º 22 do senhor deputado Gallagher sobre a próxima Cimeira UE-África?

Pergunta n.º 22, de Pat the Cope Gallagher (H-0385/10)

Assunto: Próxima Cimeira UE-África

Poderá a Comissão fazer uma declaração expondo as principais questões políticas que serão debatidas na próxima Cimeira UE-África e indicar que objectivos espera sejam atingidos nesta cimeira política?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) As questões políticas a abordar na próxima Cimeira UE-África estão a ser preparadas em estreita colaboração com os outros actores institucionais da União Europeia envolvidos, de acordo com a nova estrutura institucional estabelecida no Tratado de Lisboa. A Comissão, sendo um dos motores da Estratégia Conjunta África-UE, desempenhará um papel fundamental na definição da agenda da cimeira.

A Comissão Europeia espera que a terceira Cimeira UE-África, a realizar na Líbia no final de Novembro de 2010, defina em termos mais concretos o campo de acção e a ambição da cooperação política e técnica entre a União Europeia e África nos próximos anos. A cimeira deve chegar a acordo, nomeadamente, sobre a substância e os métodos de trabalho da nova Estratégia Conjunta África-UE e do Plano de Acção para 2011-2013.

É importante recordar que a Cimeira de Lisboa, em 2007, focou essencialmente o reforço das relações África-UE, através da criação de uma parceria entre iguais. A cimeira de 2010 deve orientar-se para a acção e para a consecução de resultados muito concretos.

No que respeita mais detalhadamente à substância, a Comissão gostaria de ver abordadas na cimeira as seguintes questões:

- um tema global relativo ao crescimento, à criação de emprego e ao investimento, crucial tanto para a UE como para África. Este tema permitirá aos líderes discutir como gerar crescimento económico em domínios como os da eficiência energética, do desenvolvimento e do comércio do sector privado, da agricultura e da segurança alimentar;

- protecção ambiental, focando nomeadamente as alterações climáticas e a protecção da biodiversidade;

- paz e segurança, que é uma questão muito importante, incluindo a abordagem das situações de crise, o combate ao terrorismo, à pirataria e ao crime transfronteiras, e a ligação à governança e aos direitos humanos.

A Comissão espera que muitos líderes de ambos os continentes estejam presentes na reunião e alcancem resultados concretos que cheguem a todas as partes interessadas africanas e europeias, aos meios de comunicação social e aos cidadãos. À margem da cimeira, os Chefes de Estado ou de Governo poderão partilhar os seus pontos de vista com representantes dos dois parlamentos, do sector privado e da sociedade civil.

Além disso, a Comissão tenciona convidar outros representantes das partes interessadas africanas, das universidades e dos investigadores, das organizações juvenis e das autoridades locais. Tal como em cimeiras anteriores, estas acções paralelas culminarão com a adopção de declarações políticas e/ou declarações conjuntas da parte dos Chefes de Estado ou de Governo.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (EN) Obrigado pela sua resposta, Senhor Comissário.

Trata-se de uma cimeira muito importante, e fiquei contente por saber quais as questões que serão tratadas, desde o crescimento ao emprego, passando pelo investimento, pela energia, pelo ambiente e pela paz e segurança, mas é também muito importante, como o senhor afirmou, que se chegue a resultados concretos.

Vou aproveitar esta oportunidade para lhe pedir, Senhor Comissário, que use a sua influência para realçar junto de todos os Estados-Membros quer a importância da ajuda ao desenvolvimento além-mar, quer o facto de que, nestes tempos de recessão, é muito simples reduzir o nível da ajuda, mas não devem fazê-lo.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. - (EN) A minha tarefa é a de incentivar os Estados-Membros a concederem ajuda ao desenvolvimento, e estou completamente empenhado nesse exercício.

Penso que podemos estar orgulhosos do que alcançámos. Sem a nossa ajuda - e somos os maiores doadores -, teria havido muito mais instabilidade no mundo, bem como muito mais pobreza. O que significa que o nosso apoio e a nossa ajuda ao desenvolvimento são importantes, como afirmou hoje no auditório o Presidente do Mali.

  Presidente. - Pergunta n.º 26, de Silvia-Adriana Ţicău (H-0354/10)

Assunto: Medidas para lutar contra a seca e a desertificação

As alterações climáticas afectam gravemente os Estados-Membros, encontrando-se muitos confrontados, cada vez com maior frequência, com longos períodos de canícula, seca prolongada e desertificação de grandes superfícies. Este facto afecta gravemente a agricultura e o desenvolvimento económico dessas regiões. A União Europeia necessita de que os Estados-Membros do Sul e do Leste da UE desenvolvam vastos sistemas de rega e programas de reflorestação para combater eficientemente a desertificação e a seca.

Pode a Comissão indicar que medidas de adaptação às alterações climáticas tem em vista para apoiar os Estados-Membros do Sul e do Leste da UE a lutar contra a seca e a desertificação? Poderá, além disso, a Comissão precisar qual a fonte de financiamento que corresponde a cada medida prevista?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. - (EN) Em 2006 e no princípio de 2007 a Comissão elaborou uma avaliação pormenorizada da escassez de água e das secas na União Europeia. No seguimento dessa avaliação, a Comissão apresentou um pacote inicial de opções políticas destinado a aumentar a eficiência e a economia na utilização dos recursos hídricos numa Comunicação intitulada "Como enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia", publicada em Julho de 2007.

Foram identificadas sete opções políticas destinadas a enfrentar as questões relativas à escassez de água e às secas: "Fixar um preço justo para a água", "atribuição mais eficiente da água e dos respectivos financiamentos", "melhoria da gestão dos riscos de seca", "consideração de infra-estruturas adicionais de abastecimento de água", "promoção de tecnologias e práticas com boa eficiência hídrica", "promover a emergência na Europa de uma cultura de poupança de água" e "aprofundamento dos conhecimentos e melhor recolha de dados". Eis os sete elementos.

Baseando-se em informação recolhida pelos próprios Estados-Membros, a Comissão está a preparar relatórios intercalares anuais de avaliação da execução destas opções políticas na União Europeia. E está a elaborar também o Livro Branco intitulado "Adaptação às alterações climáticas: para um quadro de acção europeu". Está igualmente previsto para o ano que vem uma comunicação sobre integração da adaptação e da atenuação em todas as políticas chave da UE.

Além disso, a Comissão tenciona lançar em 2012 um plano para os recursos hídricos na Europa baseado numa análise da aplicação da Directiva-Quadro sobre a água, numa análise das políticas sobre a escassez da água e as secas e, por fim, numa análise sobre a vulnerabilidade dos recursos hídricos para as alterações climáticas.

Para preparar esse plano, a Comissão está a lançar um conjunto de actividades, incluindo um projecto-piloto sobre o desenvolvimento de actividades de prevenção destinadas a parar a desertificação na Europa e uma avaliação de impacto integrada sobre a vulnerabilidade dos recursos hídricos europeus para as alterações climáticas e as medidas de adaptação.

As secas e a desertificação estão também a ser abordadas através de medidas ligadas a políticas sectoriais como, por exemplo, o desenvolvimento rural através da política agrícola comum ligada à política de coesão.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). - (RO) O combate às alterações climáticas constitui uma prioridade da União Europeia. Os efeitos das alterações climáticas são cada vez mais evidentes. Razão por que gostaria de lhe perguntar o que é que a Comissão tenciona fazer com vista a garantir que o orçamento da União Europeia reflecte essa prioridade. Como é que vão usar a revisão intercalar e o futuro Quadro Financeiro Plurianual para alcançar esses objectivos?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. - (EN) Uma das minhas ideias - e que referi na minha audição de Janeiro - é a de tentarmos desenvolver, nas novas perspectivas financeiras, um sistema de resistência dos projectos às alterações climáticas. Por outras palavras, se a União Europeia contribuir para o financiamento de, por exemplo, um projecto de infra-estrutura - um enorme projecto de construção de qualquer tipo -, seria prático para nós ter em consideração, durante a fase de construção, aquilo que sabemos sobre a elevação dos níveis da água e sobre o impacto das alterações climáticas.

Assim, uma das nossas prioridades passa por verificar se podemos dispor de resistência às alterações climáticas da forma como gastamos dinheiro, a fim de só concedermos apoio financeiro da União Europeia a projectos relativamente aos quais temos a certeza de que o conhecimento que possuímos sobre exigências de adaptação para a área em causa está a ser tido integralmente em consideração. Eis apenas um exemplo.

  Presidente. - Dado referirem-se a assuntos semelhantes, as perguntas que se seguem serão respondidas em conjunto:

Pergunta n.º 27, de Karl-Heinz Florenz (H-0364/10)

Assunto: Preparação da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, COP 16

De 29 de Novembro a 10 de Dezembro de 2010, realizar-se-á no México a próxima Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.

De que modo avalia a Comissão as possibilidades de um amplo acordo em matéria de clima?

Que resultados visa a Comissão alcançar, relativamente a aspectos como o financiamento, a desflorestação, o desenvolvimento do comércio de direitos de emissão e a adaptação?

Que preparativos concretos está a Comissão a adoptar, tendo designadamente em vista o intercâmbio com actores decisivos, como os Estados Unidos e a China?

De que modo garantirá a Comissão que os representantes do Parlamento Europeu serão adequadamente associados?

e Pergunta n.º 28, de Andres Perello Rodriguez (H-0371/10)

Assunto: Contributo da União Europeia para o sucesso da Cimeira de Cancún

O anterior responsável da ONU em matéria de alterações climáticas, Yvo de Boer, declarou em Bona que seria "altamente improvável" que saísse da próxima Cimeira de Cancún um acordo vinculativo que regulasse as emissões de gases com efeito de estufa a partir de 2012, quando expirar a vigência do Protocolo de Quioto. Outros responsáveis políticos, também presentes em Bona, como o Vice-Ministro do Ambiente do México, Fernando Tudela, advertiram para o facto de que o processo de negociação tem de ser modernizado e revitalizado, se se pretender que a Cimeira de Cancún se salde por um êxito.

Será que a Comissão crê que ainda estamos a tempo de conseguir que a Cimeira de Cancún não constitua uma etapa intermédia, mas sim que dela saia um verdadeiro acordo vinculativo? Como pode a União Europeia contribuir para que as negociações em curso sejam agilizadas, mais práticas e eficientes, de modo a obter, tanto quanto possível, um documento de compromisso para o COP 16?

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. - (EN) Tentarei responder às duas perguntas em simultâneo, já que ambas se referem à estratégia para Cancún. Creio ser sobejamente conhecido de todos os presentes que o objectivo da União Europeia sobre alterações climáticas é o de um acordo extensivo e juridicamente vinculativo que nos permita limitar o aumento da temperatura abaixo dos 2º C.

Tal acordo deve ser alcançado o mais rapidamente possível. Era a nossa meta para Copenhaga. E continua a ser o nosso objectivo. A União Europeia está pronta para adoptar tal acordo na Conferência de Cancún em Novembro/Dezembro de 2010, mas temos de reconhecer que, mais uma vez, outros - e digo isto depois de ter participado numa reunião ministerial ainda na semana passada - não estarão provavelmente prontos. Assim, temos de ser realistas. Penso ser justo afirmar que a abordagem de um passo de cada vez sugerida pela Comissão no passado mês de Março teve um enorme eco a nível internacional. É esse o caminho que está agora a ser seguido. Assim, como é evidente, a grande questão é a de saber o que é que isso significa para Cancún e que tipo de pacote pode ser lá aprovado.

Na nossa opinião, devíamos visar resolver questões básicas de arquitectura e lançar acções concretas através de um conjunto de decisões. O pacote de Cancún pode incluir os seguintes elementos. Em primeiro lugar, teremos de tirar partido dos novos elementos que aprovámos efectivamente no Acordo de Copenhaga. Tal deve reflectir-se nas negociações formais através de decisões em Cancún.

É igualmente crucial fazermos progressos substanciais no que respeita à medição, notificação e verificação das reduções de emissões e ao apoio financeiro. Eis outro elemento chave.

A desflorestação - estabelecendo formalmente a redução de emissões gerada pelos mecanismos de desflorestação e degradação da floresta, como previsto no Acordo de Copenhaga - deve constituir também um dos elementos do pacote acordado em Cancún. Estivemos tão perto em Copenhaga! Temos de conseguir tomar uma decisão ambiciosa sobre a questão da floresta.

O mesmo se pode dizer no que respeita ao acordo sobre um quadro de acção relativo à adaptação e também sobre a cooperação tecnológica. Visamos uma estratégia em que tentaremos incluir este elemento na decisão a tomar em Cancún.

Temos também de realizar progressos substanciais no que respeita à arquitectura financeira. Escusado será dizer que, no que se refere a financiamento de arranque rápido, uma das questões básicas em Cancún será a de saber se o resto do mundo pode constatar que os países desenvolvidos respeitam os seus compromissos financeiros assumidos em Copenhaga relativamente ao financiamento de arranque rápido.

Mas temos agora de tentar discutir também a arquitectura a mais longo prazo, incluindo a forma de criar um "fundo verde para o clima". Preferíamos que as decisões sobre os novos mecanismos relativos ao mercado do carbono mantivessem o desenvolvimento do mercado global de licenças de emissões de carbono - por outras palavras, modernização do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo).

Por fim, é também nosso desejo verificar progressos no que respeita às emissões dos transportes aéreos e marítimos.

Além disso, pretendemos fixar os compromissos de atenuação assumidos até agora como base para o seu futuro debate e reforço. Com tal resultado, Cancún criaria uma fundação sólida para um quadro internacional centrado na acção e provaria que, se conseguimos chegar a acordo na substância, então poderá ser fácil, no próximo ano, chegar a acordo sobre a futura forma jurídica.

Contudo, temos de ser claros que o resultado de Cancún deve ser equilibrado. O que quero eu dizer com equilibrado? O Protocolo de Quioto, na sua actual estrutura, não consegue cumprir, só por si, o objectivo de nos mantermos abaixo dos 2º C.

A posição da União Europeia sobre um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto é agora clara. Estamos abertos a um segundo período de compromisso, mas que fique muito claro para todos que, só por si, não altera muita coisa. Temos de incluir algumas condições, caso contrário será ainda mais difícil para nós pressionarmos os outros a comprometerem-se no futuro. Temos de constatar compromissos comparáveis da parte de países desenvolvidos que não são parte do Protocolo de Quioto, como é o caso dos Estados Unidos, e temos de constatar também acções realizadas por grandes economias emergentes, como é o caso da China.

Mas outras condições têm também de ser cumpridas para que aceitemos um segundo período de compromisso. Refiro-me à integridade ambiental, pois existem actualmente fraquezas no Protocolo de Quioto que minam a sua integridade ambiental. Essas fraquezas têm de ser resolvidas, nomeadamente no que respeita aos métodos de responsabilização relativamente às florestas dos países desenvolvidos e às transacções de licenças de emissão excedentárias, as chamadas UQA, também conhecidas por "hot air". Caso contrário, não há qualquer possibilidade de o mundo poder ficar abaixo dos 2.º C.

Por fim, temos de melhorar o actual "rulebook" (quadro regulamentar), como lhe chamamos. Actualmente, por exemplo, as regras estabelecidas em Quioto proíbem a UE de contabilizar a sua cobertura do sector da aviação. Proíbe-nos novos mecanismos sectoriais. E temos de modernizar o sistema MDL. Estes tipos de obstáculos têm de ser mudados numa futura formulação, e temos de ter o cuidado de não nos limitarmos a estabelecer um segundo período de compromisso sem clarificar este muito bem e sem corrigir o que está mal.

Neste momento, existe um forte desequilíbrio nas negociações. As negociações sobre a continuação de Quioto estão muito mais adiantadas do que as negociações sobre a nova actuação dos Estados Unidos e das economias emergentes. Precisamos urgentemente de fazer progressos significativos nesta matéria, se queremos o êxito de Cancún e se vamos realizar avanços reais.

Uma forma importante de a União Europeia contribuir para o êxito de Cancún passa por continuar a liderar dando o exemplo. Somos os líderes mundiais na acção em prol do clima. Estamos a caminho de alcançar as nossas metas de Quioto. Incluímos na nossa legislação o compromisso de redução de 20% e queremos elevar esse objectivo para 30%, se as condições o permitirem. Por outras palavras, estamos a obter resultados. E estamos a obter resultados também no que respeita ao financiamento de arranque rápido, pelo que - repito - não somos nós o problema.

Por fim, mas não menos importante - também fui interrogado sobre esta questão nas perguntas que me dirigiram -, estamos a conduzir acções de sensibilização muito activas noutros países, e a Comissão está agora a trabalhar com os serviços diplomáticos dos Estados-Membros com vista a lançar uma iniciativa específica da Rede de Diplomacia Verde europeia neste período de aquecimento para Cancún, a fim de sensibilizarmos para os nossos pontos de vista os responsáveis políticos de determinados países terceiros.

Paralelamente, intensificámos as acções quotidianas de sensibilização sobre o clima desenvolvidas através da rede de delegações da UE. Escusado será dizer que gostaríamos muito de trabalhar com o Parlamento nestas acções de sensibilização. Tive hoje uma troca de pontos de vista muito frutuosa com a vossa Conferência dos Presidentes de Delegações sobre esta questão. Penso que o Parlamento tem uma excelente oportunidade de contactar diferentes deputados. Se colaborarmos e trocarmos os nossos pontos de vista, conseguiremos uma posição mais forte em todas as frentes.

  Karl-Heinz Florenz (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, muito obrigado pela sua diplomática resposta. Estamos de facto a preparar a resolução para Cancún e, neste momento, se queremos realmente concluir um acordo firme, temos evidentemente de especificar exactamente o que pretendemos. A senhora disse que oferecemos 20%, e que, se os números o permitirem, queremos oferecer 30%. O que é que entende por "se os números o permitirem"? Pode explicar-nos? E é essa a posição de toda a Comissão?

  Andres Perello Rodriguez (S&D). - (ES) Senhor Presidente, se a clarificação da resposta da Senhora Comissária significa que vamos assumir a vanguarda por que o mundo espera, que vamos manter os nossos esforços e que vamos puxar pelos outros sem esperar que eles puxem por nós, e ainda que vamos estar na frente, então concordo plenamente. Se, além disso, a Senhora Comissária conseguir garantir que a nossa posição única possui uma voz única e não 27 vozes, como pode ter sido o caso em Copenhaga, também isso seria perfeito.

Por fim, junto-me ao senhor deputado Florenz e peço-lhe que clarifique melhor a questão que ele colocou.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Deputado Florenz, o que eu disse foi "se as condições o permitirem". Creio que o mais importante agora é os Estados-Membros da União Europeia pensarem bem na comunicação aprofundada que publicámos em Maio. Pela minha parte, fiquei muito contente ao ver que os Ministros do Ambiente francês, alemão e britânico se manifestaram muito claramente sobre o assunto em meados de Julho, e só espero que outros Estados-Membros se lhes juntem.

Penso que mostraram, da forma como argumentaram, que já não se trata apenas de uma negociação internacional; trata-se também do que serve realmente da melhor forma os interesses europeus. Eis o que vamos continuar a debater - também com os Belgas durante a Presidência belga -, e é claro que é muito importante saber que mensagem nos chegará do Parlamento Europeu. Pelo que os senhores terão uma grande influência nesta matéria.

Devo dizer ao senhor deputado Perello Rodríguez que concordo francamente com a necessidade de falarmos a uma só voz. Mas já afirmei anteriormente que tal não significa que uma só voz seja essa voz. O que é importante, sempre que outras partes de outras regiões do mundo ouvem o que os representantes europeus dizem, é que possam ficar mais ou menos certos de que a mensagem é do mesmo tipo, que é a mesma orientação que estamos a defender.

Eis o que é importante, e é para garantir isso que estamos a trabalhar com a Presidência belga, incluindo a forma como formulamos os mandatos, pois não podemos continuar a permitir que o mundo inteiro saiba onde estão os nossos limites. Se não queremos que eles saibam exactamente até onde estamos dispostos a ir, temos de criar mandatos um pouco mais flexíveis, e depois temos de confiar uns nos outros e de ter a certeza de que teremos alguns poderes para negociar. Penso que é crucial, também para a forma como sairemos de Cancún.

  Presidente. - As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-presidente

16. Liberdade de expressão e liberdade de imprensa na União Europeia (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a Declaração da Comissão sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa na União Europeia.

  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, liberdade de expressão e pluralismo dos meios de comunicação social constituem, em conjunto, um alicerce essencial das nossas sociedades democráticas, consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Além disso, o artigo 2.º do Tratado UE define os valores comuns partilhados pelos Estados-Membros, incluindo o pluralismo como elemento adicional a ser considerado aquando da avaliação da aplicação desses valores.

Respeito do pluralismo dos meios de comunicação social, protecção das fontes jornalísticas, liberdade para criticar os poderes privados e governamentais, meios de comunicação social independentes e entidades reguladoras também independentes são essenciais para o pleno exercício da liberdade de expressão, e a Comissão está empenhada a fundo na defesa dos direitos fundamentais.

Permitam-me recordar o que já existe, a saber, a directiva relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva. Esta refere a importância da promoção do pluralismo dos meios de comunicação social na aplicação das suas disposições em seis considerandos. Além disso, o referido pluralismo é reforçado em três elementos importantes da directiva.

Número um: a promoção de produções independentes de televisão; número dois: o direito dos jornalistas e das agências noticiosas a acederem a pequenos extractos em toda a UE para efeitos de curtas reportagens; e, número três: referência à necessidade de existirem autoridades independentes de comunicação social a nível nacional, referência esta que só pôde ser adoptada graças ao apoio muito forte do Parlamento Europeu.

O período de transição terminou recentemente, e a Comissão está agora a analisar as medidas de aplicação que os Estados-Membros já notificaram. Só após essa análise a Comissão estará apta a avaliar a compatibilidade dessa legislação com a legislação comunitária e os direitos fundamentais, e a dizer se quaisquer críticas da legislação nacional possuem fundamento ou não.

A Comissão já deu início a processos por infracção contra 12 Estados-Membros que não cumpriram o prazo de transposição. Mais coisas serão reveladas no primeiro relatório de aplicação, previsto para 19 de Dezembro de 2011. Entretanto, contudo, se outros incumprimentos forem detectados, a Comissão não hesitará em dar os passos necessários, incluindo o recurso para o Tribunal de Justiça da UE.

Nenhum jardineiro irá arrancar as suas melhores plantas apenas para inspeccionar as raízes. A Comissão não tenciona propor a revisão de uma directiva recentemente alterada, cujo impacto real ainda está por avaliar.

Além disso, a política do espectro radioeléctrico constitui um exemplo claro de onde a União Europeia pode actuar dentro da sua área de competências com vista a melhorar a competição pelos recursos de que dependem os organismos de radiodifusão, reforçando assim o pluralismo dos meios de comunicação social. A Comissão, como sabem, está prestes a adoptar um importante programa para a política do espectro radioeléctrico com vista a melhorar uma distribuição justa do espectro em toda a Europa e a permitir o desenvolvimento de novas formas de comunicação social para benefício do pluralismo dos meios de comunicação social.

De uma forma mais geral, indo mais além do caso específico da comunicação social audiovisual, diversas questões têm de ser resolvidas antes de se proceder a quaisquer novas acções neste domínio. Por exemplo, constituirá a legislação da UE a verdadeira resposta às questões levantadas por certas propostas nacionais? Do ponto de vista da competência da União Europeia, será possível identificar o problema do mercado interno que tem de ser resolvido? Haverá um vasto apoio no Parlamento à abordagem substantiva a tomar, que ultrapasse as especificidades dos casos nacionais individuais?

Dito tudo isto, sabemos que a Comissão organizou um estudo com vista a desenvolver um conjunto de indicadores objectivos para avaliar o pluralismo dos meios de comunicação social, relativo não só aos meios audiovisuais de comunicação social, mas também à imprensa escrita. Publicámos esse estudo na nossa página Web.

Foi levantada a questão de saber qual deverá ser o próximo passo relativamente a esse estudo, e, quanto a isso, quero dizer-lhes que estava à espera de debater esta matéria convosco. Os pontos de vista manifestados hoje neste recinto constituirão contribuições importantíssimas para essas reflexões, e certificar-me-ei que o Colégio dos Comissários será integralmente informado de forma a estar apto a discutir o assunto.

No que se refere aos direitos fundamentais, a Comissão não possui competências gerais - como sabem - para intervir em casos de violação dos direitos humanos. Contudo, pode apreciar o respeito da liberdade de expressão e do pluralismo dos meios de comunicação social em casos específicos, sempre que possa ser estabelecida uma ligação à legislação europeia. Neste momento, e sem prejuízo de análises jurídicas mais aprofundadas, não pode ser estabelecida tal ligação sistémica com as situações existentes num certo número de Estados-Membros com que parecem estar preocupados alguns deputados.

Além disso, a questão levantada foi a de saber se deve ser aplicado o artigo 7.º do Tratado UE aos diversos Estados-Membros em causa. Como já explicámos na nossa Comunicação de 15 de Outubro de 2003 ao Parlamento e ao Conselho, o artigo 7.º tem por objectivo cobrir situações que constituem violações graves e persistentes de valores estabelecidos no artigo 2.º do Tratado UE ou suscitam riscos claros de tais violações. Na opinião da Comissão, a situação relativa aos meios de comunicação social nos diversos Estados-Membros não preenche as condições necessárias para desencadear o procedimento estabelecido no artigo 7.º.

Os Estados-Membros possuem tradições constitucionais de protecção dos direitos fundamentais. Assim, a Europa não pode substituir os Estados-Membros no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais. Contudo, a Comissão nunca se furtará a lidar com decisões nacionais que infrinjam a jurisdição europeia e os valores comuns da UE, pelo que exercerá sempre integralmente as suas competências e o seu papel de guardiã dos Tratados.

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE. - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, falar de liberdade de expressão na União Europeia abrange um domínio extensíssimo. Quero agradecer à Comissão a abordagem alargada a este tema.

Trata-se de um debate de princípios. Do meu próprio país, a Alemanha, posso informar que um partido político, um poder político, a saber, o partido social-democrata, possui jornais e editoras, ou, por outras palavras, possui grandes jornais por ele controlados. Nós, cidadãos, perguntamos repetidas vezes a nós próprios se será bom os partidos possuírem parte dos meios de comunicação social, ou se seria melhor, efectivamente, as duas coisas estarem separadas. Assim, há muito a discutir sobre esta matéria.

Contudo, gostaria de aproveitar o debate de hoje para falar de princípios. Os meios de comunicação social fazem parte da constituição da nossa democracia. Informam as pessoas das circunstâncias factuais e controlam aqueles que detêm o poder. Claro que esta tarefa realizada pelos meios de comunicação social traz consigo a imensa responsabilidade da utilização desse poder de forma responsável. A este respeito, é importante proteger a privacidade das pessoas e é importante que as notícias não sejam transmitidas para criar casos sensacionalistas, mas sim para fornecer informação fiável. De facto, os meios de comunicação social fazem parte da fundação da nossa democracia civil.

A independência é o aspecto mais importante. Os editores devem conceder independência aos seus jornalistas. Nas estruturas nacionais de que dispomos - nós, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), consideramos a situação positiva, uma vez que os meios de comunicação social também fazem parte da nossa cultura -, precisamos de independência da influência política, bem como dos clientes da publicidade, que não devem, de forma nenhuma, influenciar o trabalho do pessoal editorial.

Se virmos a realidade do jornalismo actual, um dos grandes desafios para o jornalismo independente será provavelmente a questão da Internet, ou, por outras palavras, a capacidade de aceder à informação na Internet gratuitamente, sem saber se essa informação está certa ou errada. Eis um desafio fundamental. Para manter um jornalismo de alta qualidade, que temos de garantir, mesmo na era da Internet, temos de preservar os direitos de autor dos jornalistas que produzem trabalho de alta qualidade. Eis um desafio fundamental para o futuro.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. - (SK) De acordo com a classificação da organização Freedom House, determinados Estados-Membros como a Itália, a Bulgária e a Roménia são, do ponto de vista da liberdade de imprensa, apenas parcialmente livres.

É preciso dizer que a União, no seu todo, pouco fez neste domínio até à data. Há menos de um ano, por exemplo, o Parlamento Europeu rejeitou uma resolução sobre a inadequação da liberdade de imprensa em Itália, classificando a questão como sendo do foro nacional. Contudo, como pode a liberdade de expressão ser uma questão do foro nacional quando, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas tem direito à liberdade de expressão, e a liberdade e a pluralidade dos meios de comunicação social têm de ser respeitadas?

A Carta é uma componente vinculativa em termos jurídicos do Tratado de Lisboa, pelo que estou firmemente convencida de que é desejável que a União actue contra interferências na liberdade de expressão e de imprensa ao nível nacional, quer estas se manifestem sob a forma de tentativas de restrição da liberdade a pretexto do combate ao terrorismo, e também que proteja os jornalistas e o anonimato das fontes. Será essencial um determinado nível de harmonização da legislação neste domínio para que a União possa promover eficazmente a liberdade de expressão e de imprensa.

A situação é alarmante de momento na Roménia, onde o gabinete de segurança dirigido pelo Presidente da Roménia adoptou um documento programático político em que é definida uma estratégia nacional na qual os meios de comunicação são definidos como uma das possíveis ameaças à segurança do país. É importante sublinhar que a situação na Roménia contradiz inteiramente o tratado, os critérios de Copenhaga e a Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.

Não é aceitável que, nos tempos actuais, o poder executivo do estado interfira de tal forma na liberdade de expressão e de imprensa. Temos de rejeitar de forma inequívoca esta abordagem da Roménia, e apelar aos representantes do Governo romeno para que alterem a legislação nacional e a harmonizem com os documentos jurídicos fundamentais e de princípio nos quais assenta a União.

Por último, gostaria de referir um exemplo a título de inspiração. Ainda há pouco tempo, a Islândia aprovou uma lei altamente progressista sobre a protecção das fontes das notícias e de apoio aos jornalistas de investigação. Não vejo qualquer razão para que a União Europeia adie a adopção de medidas idênticas para si própria.

  Sonia Alfano, em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, infelizmente estamos todos cientes da situação relativa à informação em Itália. Somos classificados como um país parcialmente livre pela Freedom House, e ocupamos a 71.ª posição juntamente com as ilhas de Tonga, situando-nos na posição imediatamente acima de Timor-Leste. A "lei do silêncio" é apenas o desenvolvimento mais recente numa situação global em que as defesas democráticas do país estão a ser fortemente fragilizadas, nomeadamente devido à inexistência de uma informação livre.

Tal como a OCDE indica no seu relatório mais recente, a desintegração da democracia e dos direitos adquiridos à informação e à liberdade de expressão está, infelizmente, a alastrar por toda a Europa. Basta-nos recordar a França, em que o responsável máximo pelo serviço público de televisão é nomeado pelo governo, ou a Hungria, Estónia e Roménia que, após a adopção de medidas judiciais duras para limitarem a liberdade de expressão, estão a impossibilitar à informação o desempenho do seu papel democrático essencial como vigilante do governo.

Por este motivo, considero que a Comissão tem o dever de se empenhar a fundo e de forma consistente no sentido da defesa dos meios de comunicação e da liberdade de informação, em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por esse motivo, pergunto à Comissão quais as medidas que tenciona adoptar para promover um pluralismo genuíno nos meios de comunicação nos Estados-Membros da UE e, designadamente, quando irá publicar a comunicação sobre os indicadores relativamente ao pluralismo dos meios de comunicação que foi prometida para 2010, juntamente com a respectiva proposta legislativa.

Não gostaria de pensar que, tal como sucedeu com a expulsão dos Roma em França, a Comissão se sente tentada a desistir de lutar pela liberdade e democracia na Europa para encobrir o trabalho dos governos dos Estados-Membros, que estão cada vez mais preocupados em esconder os seus erros da imprensa e do público.

Espero que a Senhora Presidente, e também a Comissária Reding, possam dar-me garantias relativamente a este aspecto.

  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, este plenário discute regularmente a liberdade de imprensa, quer dentro, quer fora da Europa e, tal como a Senhora, lembro-me de um debate aceso no Outono de 2009 sobre a liberdade de imprensa em Itália, entre outros países. Tínhamos legitimidade, enquanto europeus, para apontar o dedo a Itália e ao seu primeiro-ministro, Sr. Berlusconi, ou tratava-se de uma questão interna relativamente à qual o resto da Europa não deveria intervir? Em Julho, a Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) publicou o seu relatório. Ousou efectivamente apontar o dedo. A OSCE tem feito o seu trabalho na Europa e chamado a nossa atenção para os seguintes países. O assassinato de um bloguista, Socrates Giolias, na Grécia, o assassinato de um jornalista, Grigorijs Nemcovs, na Letónia, a nova lei dos meios de comunicação na Hungria que desrespeita a autonomia dos canais de televisão pública e reduz o número de meios de comunicação disponíveis, e a supervisão presidencial dos canais públicos em França por parte do Presidente Sarkozy. Acabo de ouvir algo sobre a Roménia e claro, há ainda os últimos desenvolvimentos em Itália, de acordo com os quais uma lei vem proibir os jornalistas de investigação de reproduzirem material proveniente de escutas.

A Turquia, a Sérvia, a Albânia e a Bósnia Herzegovina também - países com perspectivas de aderir à União Europeia - são objecto de reprimendas por parte da OSCE, e com toda a razão. Mas estes países ainda têm um grande trabalho pela frente: a adesão à União Europeia. A liberdade de imprensa é um dos nossos critérios de Copenhaga. Assim sendo, são definidos valores de referência para os países candidatos, e é preocupante ver que o Conselho Europeu não considera que estes valores são aplicáveis a si próprio. Se estivesse nas mãos do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a Itália perderia efectivamente o seu direito de voto no Conselho enquanto persistisse na repressão dos jornalistas e enquanto tudo continuasse nas mãos de um só homem de negócios e primeiro-ministro.

Contudo, e voltando ao tema da concentração dos meios de comunicação, o facto de os meios de comunicação comerciais e estatais em Itália estarem nas mesmas mãos é sobejamente conhecido, mas não nos esqueçamos também de Axel Springer, Bertelsmann, Rupert Murdoch e, nos Países Baixos e na Bélgica, Christian van Thillo, que são proprietários de um número elevado de jornais. Uma imprensa livre é crucial para a nossa democracia, e compete à Comissão Europeia apresentar-nos uma proposta para combater a concentração dos meios de comunicação, precisamente porque temos de levar a sério a OSCE.

  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. - (PL) Senhora Presidente, não pode haver uma sociedade livre e democrática se não houver meios de comunicação livres e pluralistas que garantam às pessoas a disponibilização de informações fidedignas e uma diversidade de pontos de vista e opiniões. Os meios de comunicação são para a democracia o mesmo que o fluxo sanguíneo é para o corpo. Penso que esta metáfora, retirada do mundo da medicina, se aplica aqui muito bem. Se o sistema circulatório falhar ou o fluxo sanguíneo se deparar com quaisquer obstruções, o corpo fica inevitavelmente enfraquecido e começa a adoecer. É exactamente assim a relação entre o pluralismo nos meios da comunicação e a democracia. Se o fluxo de informação fidedigna falhar ou se deparar com obstruções, a democracia começa a ter problemas. Isto pode parecer óbvio mas talvez, apesar das aparências, não o seja, uma vez que não dedicamos ao problema a atenção que ele merece - e isto aplica-se igualmente nos Estados-Membros.

Está na hora de as instituições comunitárias começarem a dedicar muito mais tempo a este problema fundamental, e sublinho aquilo que a Comissária Kroes afirmou: ‘este problema fundamental’. Devemos perguntar a nós próprios se estamos a fazer o bastante, e se as instituições comunitárias estão a fazer o bastante para garantir que a maior parte dos meios de comunicação não fique concentrada em apenas algumas mãos. Também é importante que nenhuma entidade individual possa controlar diferentes meios de comunicação em domínios diferentes, como a televisão, os jornais, a Internet e a rádio. Penso que a União Europeia deve fazer muito mais para introduzir regulamentos que garantam a desconcentração em todos os domínios do mercado dos meios de comunicação, e não apenas na televisão. Cumpre sublinhar que as limitações à liberdade de expressão nos meios de comunicação comerciais são, muitas vezes, definidas pelos interesses dos seus proprietários e anunciantes. Outro perigo é o de os proprietários de meios de comunicação que sejam simpatizantes de determinados agrupamentos políticos poderem favorecer o ponto de vista destes grupos.

Um dos problemas na Polónia é o facto de existir um sistema de meios de comunicação fechado, como alguns comentadores o designam. Todos os principais meios de comunicação de massas falam em uníssono. Os jornalistas que se afastem desta tendência, que apresentem um ponto de vista diferente, são alvo de comentários críticos, defrontando-se por vezes com campanhas de difamação e tentativas descaradas de desacreditação. Assim sendo, há um problema e um grande desequilíbrio no fornecimento da informação e de opiniões - e o fornecimento de informação é um dos pilares da sociedade democrática. Posso referir jornalistas como Tomasz Sakiewicz, Jan Pospieszalski, Ewa Stankiewicz e Janina Jankowska, pois pode dizer-se que têm sido objecto de assédio nos últimos tempos na Polónia, mesmo sendo assédio uma palavra forte. Estas pessoas têm um passado incontestável de luta por uma Polónia livre e independente, por uma sociedade livre e democrática, e por uma comunicação social livre e independente. Agora, na Europa, tempos de nos lembrar disto e fazer todos os possíveis para conseguir um verdadeiro pluralismo no mercado da comunicação social.

  Takis Hadjigeorgiou, em nome do Grupo GUE/NGL. - (EL) Senhora Presidente, venho do jornalismo e penso que sei muito bem até que ponto existe liberdade de expressão na Europa hoje em dia. Considero que existe liberdade de expressão, mas que ela está nas mãos dos donos da comunicação social, está nas mãos das estações de rádio e de televisão. Está igualmente, e em certa medida, nas mãos de quem tem um rendimento estável ou um emprego certo. A partir daí, deixa de haver liberdade de imprensa para muitos milhares ou talvez milhões de pessoas.

Gostaria de dizer à Comissão que há uma maneira de aumentar o poder do jornalismo. Um jornalista terá emprego se, no seu artigo, discordar do proprietário do jornal? Pode recorrer a uma entidade e tentar exercer o seu direito à liberdade de expressão, independentemente de aquilo que ele disser estar em conflito com aquilo em que o proprietário do jornal acredita? Podemos, enquanto União Europeia, criar uma tal entidade à qual um jornalista possa recorrer, sabendo que terá emprego no dia seguinte? Obviamente, a liberdade de expressão não deve depender da ‘coragem’ de um jornalista, porque existem jornalistas que são corajosos, e ainda bem que existem. São lutadores. Contudo, devemos trabalhar para assegurar que todos os jornalistas possam desfrutar esta liberdade.

Gostaria de terminar fazendo uma referência à Internet, que está no extremo oposto. Aqui, a liberdade de expressão muitas vezes raia a irresponsabilidade. Como podemos controlar o que diz quem, quem insulta quem, quem ameaça quem na Internet, se não houver algum tipo de controlo sobre a ‘liberdade’ da Internet?

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. - (SK) Gostaria de referir, à laia de introdução, que no mundo actual, já não podemos estabelecer uma ligação tão estreita entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa ou dos meios de comunicação social. A liberdade dos meios de comunicação é mais uma questão de respeitar os direitos dos proprietários, que são quem determina o conteúdo e o carácter dos seus meios de comunicação e, assim sendo, também nomeia os quadros, desde o chefe de redacção ao artista gráfico. Fornecem os conteúdos que pensam que irão interessar ao leitor e produzem-nos como bem entendem. Em muitos casos, os meios de comunicação actuais passaram assim a assemelhar-se a uma espécie de grupo de interesses, que consciente e deliberadamente procura moldar a opinião pública.

É claro que não podemos esperar que os chamados meios de comunicação grátis satisfaçam automaticamente o direito à informação objectiva do cidadão que é destinatário da produção dirigida desses meios, quer enquanto leitor, ouvinte ou telespectador. Assim sendo, é mais importante, naquilo que diz respeito à aplicação consistente da liberdade de expressão e da publicação sem restrições de ideias, alargar a liberdade de modo a transmitir tanto quanto possível informação que não tenha sido alterada, uma vez que isto contribui para eliminar a selecção e a alteração deliberadas da informação por parte destes meios de comunicação comerciais grátis.

Em minha opinião, não devemos preocupar-nos muito mais com a utilização indevida dos meios de comunicação por parte das autoridades governamentais actuais na União Europeia do presente. Em vez disso, considero que existe um maior risco potencial de utilização indevida da informação nos meios de comunicação devido à concentração excessiva destes nas mãos de grupos de interesses poderosos, e à manipulação da opinião pública nos meios doe comunicação por parte destes grupos. Não tenho grandes ilusões acerca da liberdade dos jornalistas. Há um ditado que se aplica à maioria deles: quem paga a orquestra escolhe a música.

  Daniël van der Stoep (NI). - (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a liberdade de expressão está sob grande pressão na Europa e nos Países Baixos. A elite multicultural está a fazer pressões, e é por isso que as pessoas que, com razão, apontam para a ameaça que as religiões e as ideologias representam, estão a ser alvo de perseguições. A crítica às religiões e às ideologias é sempre legítima. Se as pessoas optam por acreditar em alguma coisa, fazem-no de livre vontade, e essa escolha não pode ser incómoda para as outras pessoas. As pessoas não nascem com uma fé ou ideologia, mas aderem a ela porque, em sua opinião, ela representa a verdade. Mas é a sua própria verdade; devem guardá-la para si próprias e não incomodar as outras pessoas com ela. Assim que essa verdade afirmar que é uma verdade universal e que, além disso, procurar alterar o direito constitucional, o direito penal, o direito civil, etc., torna-se altamente perigosa.

A crítica da ideologia ou fé de uma pessoa não pode estar sujeita a perseguição de qualquer tipo ou forma. As decisões e experiências individuais não podem estar acima da lei. Todas as pessoas têm o direito de magoar ou ofender; nem sempre é tão bom ser destinatário desses insultos ou ofensas, mas esta é a base da liberdade de expressão, uma vez que os mimos e as palavras de louvor não precisam de ser salvaguardadas. É possível, e é legítimo provocar dor ou ofender. A verdade por vezes dói.

Em última análise, a liberdade de expressão surgiu para proteger os cidadãos contra a opressão por parte de dirigentes tirânicos. Esta liberdade funciona como forma de criticar e fazer ajustamentos ao poder instituído. Constitui uma oportunidade para o cidadão vulgar dar a conhecer a sua opinião a uma elite social que tenta impor-lhe as suas normas e valores específicos.

Nos Países Baixos, políticos, autores de banda desenhada e colunistas estão a ser detidos, interrogados ou acusados precisamente por terem exercido este direito - o direito de expressar as suas opiniões. O exemplo mais notório disto é o julgamento político absurdo contra o dirigente do meu partido, Geert Wilders. Está a ser processado porque nós, o Partido da Liberdade neerlandês (PVV), apontamos com razão os perigos da ideologia política que é o Islão. O Islão é mais responsável do que qualquer outro movimento ou ideologia pela perda de liberdade de expressão nos tempos actuais. Ameaça e intimida qualquer pessoa que critique a sua própria natureza socialmente fracturante.

A luta pela liberdade de expressão está longe de ter terminado. Continua a haver vestígios de dirigentes tirânicos na Europa. O PVV gostaria de ver uma espécie de ‘Primeira Emenda’ na Europa. Qual é a opinião da Comissão relativamente a esta questão? Gostaria de ouvir uma resposta da Comissária Kroes.

  Simon Busuttil (PPE). - (MT) Considero que a liberdade de expressão e a protecção dos meios de comunicação nos países da União Europeia estão longe de ser perfeitas, e se cada um de nós olhar para o próprio país, iremos sem dúvida encontrar aspectos com os quais não concordamos. Não há nada de mal nisso. Contudo, defender que existe uma violação crassa da liberdade de expressão nos países da União Europeia é, em minha opinião, levar este debate um pouco longe demais. Gostaria de recordar o debate parlamentar de Outubro último sobre uma resolução que não mereceu a aprovação deste Parlamento. O objectivo da resolução naquele caso específico era condenar o Governo italiano. Em minha opinião, a mensagem que esta assembleia enviou ao rejeitar a resolução foi clara: o único local para estes debates é no seio dos parlamentos nacionais, e não devem ser trazidos para o Parlamento Europeu. É simples; foi esta a mensagem transmitida por este plenário em Outubro passado e, por isso, penso que imiscuirmo-nos em assuntos que não são da nossa competência irá diminuir, e não fortalecer, o respeito que os nossos cidadãos e eleitores têm por nós. Assim sendo, agrada-me muito a forma clara com que a Comissão se exprimiu hoje, ao dizer que não há dúvida de que não existem provas concretas que possam sugerir qualquer caso de violação da liberdade de expressão dos meios de comunicação em nenhum país da União Europeia, e creio que isto deverá bastar para encerrar este debate.

  Kinga Göncz (S&D). - (HU) Muito obrigada, Senhora Presidente. Caros colegas, imaginem só que o sistema eleitoral deste Parlamento permitia que o sistema eleitoral deste Parlamento que uma maioria de dois terços fosse adoptada por uma maioria simples dos votos. E que o maior grupo, isto é, o chefe do grupo, nomeava o Presidente do Parlamento Europeu e depois o grupo elegia esta pessoa que foi nomeada através da sua maioria confortável. Seguidamente, o dirigente do grupo nomeava e seguidamente elegia os Comissários europeus, o Presidente da Comissão, o Presidente do Tribunal de Contas, e os membros e o Presidente do Tribunal de Justiça Europeu. A administração da Comunidade substituía os seus dirigentes sem justificação. O dirigente do grupo aplicava decisões que impossibilitariam aos partidos mais pequenos ganhar ou sequer concorrer a uma eleição. E, seguidamente, o dirigente do grupo - proclamando mudanças revolucionárias - nomeava um dos seus quadros fiéis para chefiar o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu e este quadro leal certificava-se de que era escolhida uma pessoa de confiança para chefiar cada secção dos meios de comunicação. Como resultado, o público só iria ouvir notícias favoráveis e positivas sobre as actividades do grupo e do dirigente do grupo.

Isto, obviamente, não poderia acontecer neste Parlamento. A democracia europeia está construída sobre um sistema de equilíbrio e controlo de poderes, em que os meios de comunicação funcionam como ‘vigilante’. Nem a existência de uma maioria de dois terços no Parlamento pode justificar a eliminação deste sistema ou a restrição da liberdade de imprensa e de expressão. Contudo, isto é o que se tem vindo a passar na Hungria desde há três meses. Uma vez que o sistema de equilíbrio e controlo praticamente desapareceu na Hungria, o ‘vigilante’ foi envenenado e o veneno está a começar a fazer efeito; a haver qualquer feedback, ele só poderá vir das instituições europeias. Isto é o que esperamos. O Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação já manifestou a sua profunda preocupação.

  Sophia in 't Veld (ALDE). - Senhora Presidente, Senhora Comissária, muito obrigada pela sua apresentação. Conheço o seu empenho pessoal na liberdade e na democracia, por isso estou certa de que a nossa liberdade de imprensa está em boas mãos com a Comissária.

Contudo, a Comissária afirma que a Comissão Europeia não dispõe de quaisquer poderes gerais para proteger a liberdade de imprensa, mas eu diria que essa é uma interpretação bastante limitada dos seus poderes porque, antes de mais, a defesa da democracia e da liberdade e das liberdades cívicas está consignada nos tratados, e a Comissão é a guardiã dos tratados.

Em segundo lugar, se nós enquanto União Europeia exigirmos dos candidatos à adesão o cumprimento de determinadas normas, então podemos partir do princípio de que a Comissão também irá defender essas normas no seio da União Europeia.

Outro elemento é que a propriedade dos meios de comunicação é, cada vez mais, uma questão de carácter transfronteiriço, e poderíamos inclusivamente imaginar que existem empresas não comunitárias que são proprietárias de meios de comunicação europeus. Se, por exemplo, proprietários russos ou chineses interferissem com os meios de comunicação europeus, a Senhora Comissária consideraria que essa questão não nos diria respeito? Penso que não.

A segunda questão que está em causa aqui é saber se deveremos apontar o dedo e denunciar, se deveremos referir esses Estados-Membros individualmente. E, sim, acho que deveríamos fazê-lo. Pode ser desagradável, e eu certamente que não gostaria que o meu país fosse criticado, mas se já não conseguirmos fazer autocrítica, então como poderemos proteger os direitos fundamentais? Gostaria de recordar ao Sr. Busuttil, meu prezado colega, que este Parlamento, num anterior mandato, adoptou uma resolução relativamente ao Governo do Sr. Berlusconi e à liberdade dos meios de comunicação que foi muito além daquela que foi rejeitada no ano passado. Por isso, temos realmente um precedente.

Esta Câmara tem apelado repetidamente à criação de legislação - legislação específica - para dar à Comissão Europeia ferramentas para que possa intervir e proteger a liberdade em toda a União Europeia.

  Marek Józef Gróbarczyk (ECR). - (PL) Saúdo o facto de a questão da liberdade de expressão ser o tema do debate de hoje, porque em Junho deste ano comecei, juntamente com outros deputados ao Parlamento Europeu, um Grupo de Reflexão com interesse nesta questão. Os jornalistas que convidámos para virem a Estrasburgo falaram sobre formas de ostracismo que são utilizadas contra os representantes dos meios de comunicação. Os participantes nesta reunião mostraram-nos a forma como a liberdade de expressão é restringida através de multas gigantescas impostas pelos tribunais quando são suscitados temas históricos incómodos ou defendidos valores tradicionais, através da proibição da distribuição de filmes sobre temas incómodos como as causas da catástrofe aérea de Smolensk, e através do assédio aos meios de comunicação católicos que estão sempre sob a mira por não simpatizarem com as forças que estão no poder. Gostaria, contudo, de referir um caso verdadeiramente chocante de intimidação de um jornalista de investigação na Polónia, que ficou psiquicamente muito abalado como resultado de acusações falsas que lhe foram dirigidas. Em desespero, tentou suicidar-se. Numa última carta aos filhos, escreveu que eles não deveriam acreditar nas afirmações difamatórias que estavam a ser escritas sobre a sua pessoa. Este é apenas um dos inúmeros casos de que tomámos nota na reunião de Junho. A próxima reunião do Grupo de Reflexão para a Protecção da Liberdade de Expressão terá lugar em 22 de Setembro durante o período de sessões de Estrasburgo.

  Rui Tavares (GUE/NGL). - Caros Colegas, cara Comissária, a liberdade de imprensa e de expressão não é uma medalha que se ganhou em tempos e que pode ficar pendurada numa vitrina, é algo que tem de ser conquistado todos os dias, com esforço, e nós, na Europa, esquecemo-nos muitas vezes disso.

A liberdade de imprensa está neste momento ameaçada na Europa, ameaçada pela crise, pela concentração dos media e também pelo oportunismo de alguns líderes políticos. Em Itália, os jornalistas que publicarem escutas podem ser condenados a multas até 10 000 euros. O Sr. Berlusconi, que controla cinco de seis canais de televisão, quer implementar uma lei que obrigue os websites a pedir autorização ao governo para reproduzirem reportagens vídeo ou áudio expandindo o seu controlo para os novos media. Na Hungria, pretende-se criar uma autoridade sobre os media controlada pelo Primeiro-Ministro. Na Roménia, o Conselho Superior de Defesa Nacional, os militares, pedem ao parlamento local que preste atenção ao fenómeno de campanhas difamatórias organizadas pelos medias e por aí adiante.

Ao mesmo tempo não é só um problema de Estados, é um problema de empresas também. Cresce a concentração dos media, cresce a interferência dos donos dos media, dos proprietários, sobre as redacções. A Sra. Comissária disse que os Estados-Membros têm tradições constitucionais que protegem os direitos fundamentais. Mas também nós, na Europa, estamos a construir a nossa própria tradição constitucional e devemos, por razões, aliás, que a colega In 't Veld há pouco citou, devemos também expandir a defesa da liberdade dos media para o espaço, para a escala europeia.

Algumas ideias: temos de criar meios de apoio a jornalistas independentes e freelancers, jornalistas que estão agora depauperados e que são presa fácil das pressões dos Estados ou das empresas. Temos que expandir a legislação anti-concentração e temos também, provavelmente, de criar um fundo de apoio à imprensa que garanta a independência e a qualidade da imprensa enquanto não for achado um novo modelo de negócio na Internet nesta fase transicional.

  John Bufton (EFD). - (EN) Senhora Presidente, a dificuldade que temos com a liberdade de imprensa é, acima de tudo, uma dificuldade de índole financeira. Quando se considera que a imprensa é controlada, tal tem muitas vezes a ver com quem é o proprietário e quem financia os meios de comunicação. A era digital já viu quedas abruptas dos lucros e muitas empresas lançadas em grande agitação financeira, mas como pode qualquer entidade política financiar o sector sem transgredir os limites da imparcialidade?

Houve uma carta da nova Comissária para as comunicações, Viviane Reding, para o Presidente Barroso que transpirou para a imprensa e que revelou que, para reforçar a sua imagem, o Presidente terá um fotógrafo e um produtor de TV disponíveis 24 horas por dia. Não só isso, mas haverá jornalistas pagos para seguirem o Presidente da Comissão nas suas viagens ao estrangeiro. Serão contratados oito funcionários para monitorizarem a blogosfera em busca de críticas e anularem quaisquer opiniões indesejadas que encontrarem.

Em 2009, mais de EUR 8 milhões foram gastos com o acolhimento e formação de jornalistas, incluindo EUR 350 000 na coação de jornalistas irlandeses durante o referendo através da utilização dos chamados seminários sobre o Tratado de Lisboa. Foram gastos EUR 700 000 em concursos de jornalismo e pelo menos EUR 7 000 em recepções.

A fronteira entre financiamento e suborno do sector da informação é claramente muito estreita. Aquilo que não é aceitável é que a Comissão lance um ataque às publicações estatais quando ela própria esbanja dinheiro do contribuinte para trabalhar os meios de comunicação para que estes criem à nossa volta uma teia de mentiras.

  Hans-Peter Martin (NI). - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, talvez possa defender o meu ponto de vista utilizando alguns exemplos de carácter altamente pessoal. Tenho experiência sob duas perspectivas sobre os meios de comunicação social: a primeira foi na qualidade de jornalista profissional, como correspondente estrangeiro da revista Der Spiegel, e a segunda como deputado europeu não-inscrito. No desempenho destas funções, conheci dois mundos completamente diferentes: um, visto do exterior, era comparativamente independente; o outro, agora que estou envolvido na política, constitui para mim um enorme espanto.

Posso provar aos presentes que a apresentação de notícias sobre as políticas estatais na comunicação social na Alemanha e na Áustria é, em muito grande medida, controlada por um número muito restrito de pessoas. Pelas mesmas ideias que, inicialmente, fui autorizado a apoiar, fui convidado a abandonar a empresa de radiodifusão austríaca (ORF) como resultado de pressões políticas exercidas, por exemplo, sobre Reinhold Beckmann ou Elmar Oberhauser. No que diz respeito à liberdade de expressão, temos perante nós um problema muito maior a enfrentar do que muitos de nós calculamos. Gostaria de pedir que observassem os meios de comunicação públicos supostamente independentes que - quando se trata de questões de política - são dominados de uma forma extremamente unilateral pelos dois principais partidos.

  Marco Scurria (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostei muito da abordagem da Comissária relativamente a esta discussão, pois afirmou que, essencialmente, não existem verdadeiras infracções na Europa e também porque nos tranquilizou relativamente ao papel da Comissão enquanto guardiã da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão na Europa.

Contudo, continua a haver alguns perigos. A Comissária referiu que quase metade dos países pertencentes à União Europeia está a ser alvo de procedimentos por infracção com o objectivo de apurar se a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são realmente garantidas nesses países. Destacou também as medidas de prevenção que têm de ser implementadas nestes domínios sublinhando, contudo, que o problema não é específico a um Estado ou a Estados individuais. Não é obviamente um problema de Itália - o Parlamento já se manifestou relativamente a este assunto há alguns meses atrás através de uma votação democrática - e também não é um problema de partidos políticos, pois acabámos de ouvir que, na Alemanha, é o grupo socialista que controla certos meios de comunicação.

O problema que temos de enfrentar nesta assembleia tem uma natureza mais geral. Amanhã votaremos um relatório sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa. Este relatório contém determinadas linhas de orientação relativamente às quais o nosso Parlamento está a começar a exprimir a sua opinião.

Temos de falar sobre a forma de combinar verdade e liberdade nos novos meios de comunicação, mas também nos meios de comunicação mais tradicionais porque, apesar de uma pessoa ter o direito de dizer tudo, também tem a obrigação de dizer a verdade quando escreve ou se exprime através de um meio de comunicação. Temos também de compreender a forma de combinar informação com o direito dos cidadãos - de todos os cidadãos - à privacidade.

São estas as questões que temos de abordar e às quais o Parlamento se deve limitar, e não ideologias ou certas questões relativamente a coisas que não existem em nenhum país europeu.

  Victor Boştinaru (S&D). - (RO) Vou fazer a minha intervenção em romeno, já que, espero, isso me permitirá fazer passar a minha mensagem, com a maior clareza possível, também em Bucareste, quer junto do Presidente do país, quer junto do Governo de direita.

Choca-me profundamente que, após o discurso desta manhã do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, sobre o estado da União e os nossos projectos europeus, estejamos agora a debater o estado dos meios de comunicação social na União Europeia e em alguns Estados em particular: na Bulgária, na Hungria, na Roménia e em Itália. Em Itália, é certo, há uma situação de incompatibilidade entre o Presidente do Conselho e a sua posição enquanto proprietário de um império de meios comunicação social que detém um monopólio nesse país.

Senhora Comissária, uma vez que a Comissão é a guardiã dos Tratados, vou citar um trecho de um documento. Diz o seguinte: "Campanhas de imprensa deliberadas, com vista a denegrir instituições do estado através da difusão de informação falsa sobre as suas actividades, representam uma vulnerabilidade para o Estado romeno."

Este trecho não faz parte de qualquer política hitleriana ou estalinista. Aparece num texto que será uma lei, se for aprovado pelo Parlamento romeno e que foi elaborado com o título "Estratégia de Segurança nacional Romena" por ordem do Presidente Traian Băsescu. Estou a referir-me explicitamente ao artigo 6º, n.º 2, parágrafo 10, "Vulnerabilidades".

Esse documento, que se refere aos desafios que se deparam à segurança nacional, considera, com efeito, que a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião, que, por outro lado, são direitos fundamentais em todos os Estados-Membros da UE, representam, na verdade, uma ameaça para a segurança nacional. A formulação do referido artigo deixa margem para arbitrariedade e abuso e prejudica a reputação da actividade em causa.

Por fim, queria informar a Senhora Comissária de que já foram apresentadas duas petições ao Parlamento Europeu e que o maior sindicato de jornalistas romenos, o MediaSind, apresentou uma petição. A Senhora Comissária estará ciente, tal como eu, de que a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 1978, no processo Handyside, faz parte da Carta dos Direitos Fundamentais, que, por seu turno, faz parte do corpus dos tratados da UE.

  Renate Weber (ALDE). - (RO) Os regimes que desrespeitam as regras da democracia vêem sempre a liberdade de expressão e a imprensa como um inimigo mais forte do que a oposição política e tentam calá-las por todos os meios.

As tendências recentemente observadas na Europa são preocupantes. No meu próprio país, a Roménia, a imprensa deixou de ser vista como um elemento fiscalizador que escrutina as acções do governo e a sociedade, sendo agora vista como uma vulnerabilidade. Um presidente e um governo que desprezam as vozes críticas decidiram que a imprensa e as campanhas susceptíveis de fazer as instituições públicas perderem credibilidade representam uma vulnerabilidade para a segurança nacional.

Assim, se alguns jornalistas viessem a revelar que, por exemplo, no Ministério do Desporto ou no Ministério do Turismo o ministro abusava de dinheiros públicos, gastando-os de modo irresponsável ou até de maneira criminosa, isso poderia pôr em causa a credibilidade do ministério e, por extensão, o governo e a segurança nacional do país.

Para evitar quaisquer acusações, a imprensa nunca mais deveria criticar uma instituição pública, deveria ficar calada. A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ainda conta para alguma coisa? A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ainda conta para alguma coisa? É claro que ainda contam, e é altura de pôr fim a tais práticas de intimidação da imprensa. Na verdade, a Comissão Europeia tem de actuar enquanto boa guardiã dos direitos e dos princípios em que a União Europeia assenta.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR). - (PL) Gostaria de falar da pressão sobre a liberdade de expressão exercida pelos conglomerados da comunicação social. Há um mês, um processo que tinha sido instaurado por um poderoso conglomerado da comunicação social resultou na venda em hasta pública, pela primeira vez numa Polónia livre e talvez na União Europeia, dos bens de um político, devido às suas opiniões. O político em causa fui eu mesmo, Jacek Kurski, Deputado ao Parlamento Europeu. Por ter feito uma declaração de que o grupo agora não gostou, um oficial de um tribunal colocou em hasta pública bens meus no valor de 24 000 euros, montante equivalente ao rendimento anual de um deputado ao Parlamento polaco, mandato que desempenhei há quatro anos. A impressão geral é a de que a minha declaração se manteve nos limites geralmente aceites da crítica e do debate políticos, cujo único juiz deveria ser a opinião pública e não um tribunal. Recorri, neste processo, para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, mas o grupo Agora já processou dezenas de personalidades polacas por terem expressado opiniões críticas sobre o grupo Agora. A natureza particularmente escandalosa destas violações dos direitos cívicos advém do facto de o grupo Agora ter passado de parte litigante a "supertribunal". É que o grupo dispõe do direito de publicar no seu jornal determinadas peças capazes de arruinar qualquer um, se assim o decidir. O confisco ou a venda em hasta pública de bens são a regra na Bielorrússia e eram usados durante o regime comunista na Polónia. Penso que a Comissão deveria incluir este ponto na posição que adoptar sobre o assunto. Não queremos viver numa Europa em que os bens de cada um podem ser apreendidos por a pessoa dizer o que pensa.

  Vladimír Remek (GUE/NGL). - (CS) Antes de mais, aplaudo o simples facto de este debate ter lugar. Tal como a situação se apresenta em muitos países da União Europeia, pode haver liberdade de expressão e liberdade de imprensa, mas, na realidade, há muitas falhas. Isso acontece porque o poder tem tendência para se fazer sentir neste domínio.

Na República Checa, temos a chamada lei da mordaça, que impossibilita a publicação de informação que seja desagradável para políticos e que ameaça os jornalistas com penas duras, incluindo pena de prisão. Nenhum outro país na Europa dispõe de semelhante medida jurídica pseudo-democrática, ainda que alguns partilhem as mesmas tendências. A liberdade de expressão também é consideravelmente afectada pela situação financeira dos que trabalham na comunicação social. Quem tem dinheiro tem poder e influência sobre a comunicação social. Em muitos casos, os pontos de vista dos desfavorecidos são deliberadamente ignorados. Não sou um idealista e sei que um debate não irá resolver tudo, mas, quanto mais vezes voltarmos a este assunto, mais perto estaremos da verdadeira democracia.

  Mario Borghezio (EFD). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, congratulo-me profundamente com o facto de a Comissão ser a guardiã dos Tratados.

Na verdade, a Comissão também guarda os seus próprios segredos e fá-lo tão bem que nos é muito difícil, a nós, por exemplo, deputados ao Parlamento Europeu, obter informação extensa e, sobretudo, aprofundada sobre o que acontece á porta fechada, nas reuniões da Comissão, apesar de os membros desta não serem eleitos pelos nossos povos e de, por isso, estarem tanto mais obrigados a respeitar o seu dever de comunicação e de transparência.

Por exemplo, continuo a aguardar uma resposta - não a resposta irónica que recebi - à minha pergunta, de modo a que eu possa fazer circular a verdade pelos jornais. O Presidente Barroso é ou foi membro do Clube de Bilderberg, ou não? Frequenta-o ou não? A resposta que me foi dada e que publiquei nos meus comunicados à imprensa, por outras palavras, foi "o Senhor Deputado Borghezio sabe mais do que nós sobre o Grupo de Bilderberg", o que é um pouco bizarro, pelo que gostaria de ter mais informação sobre o assunto.

Por exemplo, que informação foi veiculada pela imprensa internacional sobre o pano de fundo da crise financeira? A Estratégia de Lisboa foi citada, o que é muito interessante. Tentar determinar quem são os verdadeiros proprietários dos grandes grupos financeiros aos quais pertencem os principais jornais e meios de comunicação social é como olhar para um conjunto de caixas chinesas; tanto quanto sabemos, podem estar estabelecidos em paraísos fiscais.

Penso que seria muito bom promoverem uma iniciativa destinada a revelar verdadeiramente o que se passa por trás da ribalta da política, da finança e da economia. São assuntos muito interessantes que têm uma grande relevância para os cidadãos, que têm o direito de serem plenamente informados. Constato, e gostaria de o salientar, o silêncio da esquerda no que se refere ao Clube de Bilderberg e à Comissão Trilateral.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhora Presidente, vou tentar respeitar o tempo. Congratulo-me com o facto de a Comissão reconhecer o importante papel de uma imprensa livre na manutenção da integridade democrática. No entanto, é muito frequente a elite política adoptar uma atitude segundo a qual as palavras significam aquilo que eles dizem que estas significam. Este é um desses casos.

Hoje, neste Parlamento, um parágrafo do relatório Løkkegaard solicitava que a imprensa acreditada em Bruxelas fosse organizada de modo a cobrir as notícias da UE de maneira mais instrutiva. Os jornalistas estão lá para informar, não para instruir. Mais do que qualquer outra coisa, os jornalistas prezam a sua independência. Se não tiverem independência, não se pode considerar que sejam livres.

A Comissão já exerce demasiado controlo sobre os meios de comunicação social em Bruxelas, através de incentivos financeiros e de coacção. Fala-se aqui da Europarl TV como se tivesse algum valor em termos informativos; não tem. O seu conteúdo não passa de comunicados à imprensa com imagens animadas. É por isso que ninguém vê essa estação.

O relatório Løkkegaard foi hoje, efectivamente, votado por este Parlamento e exige que os estudos sobre a UE sejam incorporados nos planos de estudos. Qualquer jornalista vos diria que em meios de comunicação social livres e independentes não há lugar para propaganda. A ONG Repórteres sem Fronteiras teve já oportunidade de assinalar que a Itália, a Bulgária e a Roménia tinham problemas significativos no domínio da liberdade de imprensa. A França e a Espanha também não estiveram à altura dos padrões com que os cidadãos devem ter o direito de contar. No Reino Unido, já temos uma imprensa que se pode considerar livre, apesar de utilizar muito o termo "alegadamente". Tal como vimos aqui hoje, a UE parece estar a avançar no sentido oposto.

  Monica Luisa Macovei (PPE). - (RO) Partilho os sentimentos dos que apoiam a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A democracia não existe sem liberdade de expressão. Queria também recordar-vos, a propósito deste ponto, a regra sagrada que estabeleceu as fundações da imprensa, mais uma vez numa democracia: as opiniões são livres, os factos são sagrados.

No caso da Roménia, é com agrado que vos digo que a injúria e a difamação deixaram de ser crime desde 2006, quando foram retirados do Código Penal por um governo de direita. Isto significa que não é aplicada nenhuma sanção penal de tipo algum a nenhum jornalista, nem sequer no caso infeliz de haver difusão de má fé de informação falsa. Na verdade, acho que a situação está muitíssimo bem tal como está, uma vez que os jornalistas não devem ter de viver com medo de sanções penais. Agora, na Roménia, só temos acções cíveis.

As organizações privadas de imprensa exercem plenamente a sua liberdade de criticar e de questionar quem está no poder, evidentemente, porque quem esteja no poder é sempre criticado. É natural.

A Roménia também tem o seu quinhão de associações de imprensa que pertencem a políticos e são financiadas por políticos e/ou homens de negócios. Tal como ouvimos esta noite, é algo que acontece em muitos outros países da UE.

Antes de mais, esta filiação e financiamento devem ser transparentes. Temos também de assegurar que a independência editorial dos jornalistas que trabalham para tais organizações está garantida, se queremos uma imprensa livre.

  Ivailo Kalfin (S&D). - (BG) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a liberdade de imprensa é parte integrante do sistema dos direitos humanos e não pode ser considerada fora do contexto geral da democracia. Na Bulgária, como em qualquer outro sítio, os meios de comunicação social trabalham sob uma intensa pressão do mercado. As vendas estão a cair, a publicidade está a diminuir e os novos meios de comunicação social estão a tornar a fronteira entre jornalismo profissional e novos meios cada vez mais esbatidas. Outros jornalistas têm ainda menos oportunidades de praticar e desempenhar a sua profissão de modo normal. Os meios de comunicação social tradicionais e a sua audiência estão a desaparecer. Por exemplo, foi anunciado hoje que um dos bons jornais, um dos jornais de qualidade da Bulgária, o Klasa, vai deixar de ser publicado. Nesta situação, os meios de comunicação social tornam-se fortemente dependentes não só dos seus leitores como também dos seus benfeitores, sejam empresas ou governos, os quais têm pela frente a tentação de fazer tábua rasa da liberdade de imprensa em proveito do seu próprio conforto mediático.

Infelizmente, uma grande parte dos editores na Bulgária tem o seu principal interesse em outros domínios. Isto cria as condições para que haja pressão e abuso da política editorial em troca de concessões e bom tratamento por parte do governo. Por seu turno, o governo mostra sistematicamente o seu desprezo pelo princípio da independência das instituições, incluindo as instituições envolvidas na regulação da comunicação social. A situação atingiu o ponto em que o governo deliberadamente tenta obter perdões por escrito na comunicação social, depois de ter perguntado a esta se estava a ser objecto de pressão. Isto, só por si, é uma forma de exercer pressão.

Os problemas na Bulgária não são caso único. Encontram-se os mesmos problemas também em outros países. Eu não poria todos os meios de comunicação social no mesmo saco e nem por um instante criticaria os bons jornalistas que, muitas vezes, são forçados a trabalhar sem contratos permanentes ou, em geral, a procurar uma mudança de carreira. O problema é estrutural. Está basicamente ligado à autocensura, que, frequentemente, é aplicada. Temos também de acrescentar a isto a concentração em termos de distribuição dos meios de comunicação social, quer digital, quer impressa.

Recentemente, a equipa anterior da Comissão Europeia concebeu medidas destinadas a manter e a monitorizar o pluralismo dos meios de comunicação social. Temos particular necessidade de que isso se concretize agora. O populismo e a agressão são muito tentadores mas nunca levaram a verdadeiras soluções. Espero que a Comissão Europeia assuma um papel activo neste momento e que proponha uma solução. Estou ciente de que se trata de uma questão sensível que, muitas vezes, não é sujeita a uma medição formal, ainda que haja indicadores que permitem fazê-lo. Apesar disto, o Parlamento Europeu tem de estabelecer expectativas e critérios muito elevados. A importância de garantir, preservar e desenvolver a democracia na Europa é igualmente elevada.

  Luigi de Magistris (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando se constrói uma Europa dos direitos, há um papel essencial que é desempenhado pela liberdade de informação, pelo pluralismo da informação e pela independência da informação.

Estará a Senhora Comissária ciente de que há um país da União Europeia - e dá-se o caso de ser um membro fundador da União Europeia, signatário do Tratado de Roma - em que não há pluralismo dos meios de comunicação social, em que um primeiro-ministro controla directa ou indirectamente a televisão pública e privada e a imprensa escrita? Que concorrência eleitoral democrática pode existir num país onde um primeiro-ministro - um partido político - controla os meios de comunicação social? Que democracia pode existir num país onde está para ser aprovada, dentro de dias, uma lei que proíbe os jornalistas de publicarem notícias sobre assuntos judiciais? Esqueçam o Watergate e a imprensa que põe um regime em suspenso! Aqui estamos a falar de paus-mandados!

Que espécie de país democrático quer controlar a Internet? Que espécie de país democrático põe de parte quem quer que seja que se afaste da linha do partido e não garante liberdade de expressão nem o direito à divergência?

Não estamos a falar do Sudão sob o regime de Bokassa nem a Roménia sob o regime de Ceauşescu: é em Itália sob o regime de Berlusconi que, infelizmente, é possível estas coisas acontecerem, inclusivamente porque a Comissão Europeia não tem a coragem de adoptar uma posição independente e livre relativamente aos Estados-Membros.

  Marek Henryk Migalski (ECR). - (PL) Senhora Presidente, Senhora Comissária Kroes, é aflitivo ouvir falar de todas estas violações da liberdade de expressão na Europa. Não sei se a Senhora Comissária está ciente disto, mas também estamos a adoptar legislação que limita essa liberdade. O relatório Løkkegaard, que foi aprovado, creio eu, por todos os grupos políticos desta Assembleia, com a louvável excepção do meu grupo político, inclui disposições estranhas que restringem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Recomendo a leitura dos números 14, 20, 23 e 39 e, em especial, os números 8 e 31. O n.º 8 diz que um organismo da UE irá monitorizar os meios de comunicação social públicos na Europa e o n.º 31 diz que esses meios de comunicação social têm de veicular informação sobre o nosso trabalho. Devíamos conquistar a atenção dos meios de comunicação social e das pessoas através do nosso trabalho árduo, e não forçando alguém a difundir informação sobre o nosso trabalho. Os meios de comunicação social não têm a obrigação de veicular informação sobre a OTAN ou sobre as Nações Unidas e, pela mesma óptica, não têm de falar a ninguém sobre o trabalho do Parlamento.

  Ivo Belet (PPE). - (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por dizer que a necessidade de um debate nesta Assembleia sobre valores fundamentais tais como a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião é, na verdade, maior do que nunca. Proponho - e espero que possamos chegar a acordo quanto a isto - que este debate se realize com base em critérios objectivos e em análises objectivas.

A própria Senhora Comissária propôs tal instrumento com indicadores objectivos - o Media Pluralism Monitor (MPM) - que foi desenvolvido pela Comissão Europeia. O objectivo agora é o de a Comissão Europeia, entre outras entidades, aplicar esse MPM, pelo, com efeito, esperamos que o faça.

O segundo instrumento são as recomendações do Conselho da Europa. Essas recomendações dizem respeito a normas em matéria de liberdade de imprensa, à gestão independente dos radiodifusores de serviço público e ao financiamento estável. Todos os 27 Estados-Membros da União Europeia subscreveram tais normas, pelo que é uma boa ideia recordar aos Estados-Membros a necessidade de honrarem os seus compromissos neste domínio.

Também é nossa responsabilidade - enquanto Parlamento Europeu - chamar a atenção dos Estados-Membros para isto. Iremos fazê-lo em breve, entre outras coisas, na forma de uma nova resolução, respeitante ao futuro dos radiodifusores de serviço público na era digital e que será apresentada a esta Assembleia ou no próximo mês ou no mês seguinte. Nessa resolução, pediremos expressamente à Comissão e também aos Estados-Membros que apreciem esta matéria em termos específicos.

Por fim, não podemos aceitar que em parte alguma da Europa a liberdade de imprensa esteja ameaçada, pelo que se impõe vigilância, vigilância por parte desta Assembleia. É por isso que penso que é uma boa ideia que a Comissão e o Parlamento enviem o lembrete apropriado aos Estados-Membros em devido tempo.

  David-Maria Sassoli (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pela segunda vez durante a presente legislatura e nesta Assembleia, estamos a debater o problema da liberdade de imprensa. Isto mostra, Senhora Comissária, que se trata de um problema que se faz sentir com acuidade; é um problema muito importante aos olhos do público europeu.

Recordar-vos-ia que, em Março de 2004, o Parlamento aprovou uma resolução em que instava a Comissão a actuar no sentido de proteger o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa, mas, durante todos estes anos, não ouvimos a Comissão pronunciar-se. Como sabem, o problema está a agravar-se. As questões relativas a Itália, à Roménia e à Hungria são diferentes, mas o seu pano de fundo é o mesmo.

Como todos sabem, a Itália continua a viver um conflito de interesses grave que é exacerbado pela ocupação, por parte do governo, do serviço público de radiodifusão. Na Roménia, a imprensa é, na verdade, considerada como uma ameaça para a nação. Na Hungria, o governo quer sujeitar o jornalismo a escrutínio. Evidentemente, as Instituições europeias não podem tolerar qualquer influência do governo sobre os meios de comunicação social. A liberdade de informação não é um bem susceptível de ser avaliado apenas em função de critérios de mercado. Pelo contrário, o público tem o direito de formar as suas próprias opiniões sobre a política, a qualidade da governação e a vida pública.

Não pode haver mais desculpas para as Instituições europeias; a Comissão deve actuar de forma decisiva no sentido de reforçar normas europeias comuns. A sua intervenção, Senhora Comissária, poderia proporcionar aos cidadãos europeus a certeza de que a Europa é um espaço de direitos e de liberdade.

  Cecilia Wikström (ALDE). - (SV) Senhora Presidente, a esta hora tardia, recordemos que, era uma vez, a liberdade de imprensa teve os seus começos na Europa. No meu país, a Suécia, temos liberdade de imprensa desde 1766, quando foi inscrita no direito sueco, estando hoje consignada na Constituição. No entanto, isso não impediu que jornalistas e escritores tivessem sido sujeitos a coisas terríveis, tais como atentados contra a sua vida, bombas incendiárias e ameaças. Não acontece só na Suécia, exactamente a mesma violência ocorre em outros pontos da Europa.

Se queremos que a Europa continue a ser um modelo de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão, é inaceitável que três países da UE sejam indicados como tendo apenas liberdade de expressão parcial, segundo o último relatório da Freedom House, nomeadamente a Itália, a Bulgária e a Roménia. Também se indica que há problemas na Grécia. Quem não se lembra bem das páginas de jornal em branco que vimos há algum tempo em Itália, depois de ter sido exercida pressão sobre jornalistas e editores de jornais?

Temos de defender a liberdade de expressão. Não podemos nunca esquecer que a liberdade das artes e a liberdade de expressão nasceram nas jovens democracias europeias. Em qualquer democracia, os cidadãos são livres de criticar e de formar as suas próprias opiniões sobre artigos e livros e nunca devemos aceitar uma situação em que as pessoas se silenciem por medo. A liberdade de expressão constitui o próprio alicerce da União que todos estamos encarregados de servir e cujos ideais devemos defender, em especial em momentos em que são postos em causa.

  Georgios Papanikolaou (PPE). - (EL) Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de proteger o direito á liberdade de expressão e o direito à liberdade de imprensa é extremamente importante e adquiriu aspectos novos, em especial nos nossos dias, por duas razões principais.

Em primeiro lugar, o progresso tecnológico, tal como já foi dito, criou novos meios de comunicação. Agora, temos a Internet, temos blogues, temos redes sociais, temos rádio pela Internet e televisão pela Internet. São meios de comunicação social novos que causaram grande sensação. Gostaria de dizer, neste momento, que um jornalista e bloguista activo foi assassinado na Grécia há cerca de dois meses e meio.

Apesar de estes novos meios de comunicação social causarem grande sensação, o seu quadro de funcionamento ainda não foi regulado de modo integrado, nem legislativamente, nem em termos de um código de conduta. Frequentemente, a própria Comissão responde que estamos todos assentes na auto-regulação por esses meios de comunicação social. Está a tornar-se evidente que, em muitos casos, em consequência da liberdade concedida a esses meios de comunicação social, em especial em condições de anonimato, acabamos por ter abusos e, em última instância, informação enganadora para o público.

A segunda razão é que, hoje em dia, a edição e a radiodifusão estão concentradas nas mãos de alguns, poucos e fortes gigantes dos negócios, de onde resulta, em última análise, que homens de negócios, políticos e, muitas vezes, governos inteiros têm de se vergar aos desejos desses gigantes. A concluir, é óbvio que, muitas vezes, em nome da liberdade de expressão, acabamos por amordaçar o mundo político e por amordaçar jornalistas no activo, os quais, objectivamente, não conseguem trabalhar e informar o seu público.

Para terminar, sabemos que os nossos poderes a nível europeu são limitados. Evidentemente, também somos capazes, pelo que nos toca, de exercer pressão, num quadro e num ambiente de amplo assentimento por parte de todas as agências envolvidas, num ambiente que irá proporcionar soluções imediatas para os Estados-Membros saírem da maior crise dos últimos oitenta anos.

  Andres Perello Rodriguez (S&D). - (ES) Senhora Presidente, é verdade que se trata de um debate global e que seria exagerado dizer que não há liberdade de expressão na União Europeia, mas é igualmente verdade que há casos em que o direito à informação e o direito à liberdade de expressão são cerceados, o que temos de condenar.

Apoio e concordo com os que afirmam que temos de nos concentrar nos Estados-Membros que infringem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Se tivermos de falar da Itália, da Hungria e da Bulgária, temos de o fazer, mas se tivermos de falar do caso escandaloso da Roménia, também teremos de o fazer. Podíamos dizer que não há provas judiciais, mas há informação suficiente para que tenhamos de actuar em resposta a esses casos escandalosos, porque não somos um tribunal, mas sim um parlamento político.

Queria também fazer notar que há países democráticos que têm canais de televisão públicos que conseguiram conquistar as maiores audiências devido ao seu pluralismo - como acontece em Espanha - mas que coexistem com canais de televisão públicos de comunidades autónomas - tais como Madrid e Valência, que têm um território e uma população combinados superiores aos de alguns Estados-Membros - que foram adquiridas pelos respectivos governos regionais e que estão a ser objecto de uma significativa manipulação. Tal manipulação foi denunciada por associações, partidos e sindicatos e envolve apagões e desligamentos por parte dos comités de empresa, como reacção ao medo que têm de ser assediados. Mostraram ser capazes - por exemplo o Canal Nou - de censurar o maior escândalo de corrupção em Espanha - o processo Gürtel - por este afectar o governo que administra o canal, enquanto os canais de televisão publicos passavam a notícia como manchete do dia, e violam escandalosamente os direitos dos jornalistas e dos espectadores.

Isto está a acontecer na União Europeia - na Comunidade de Valência e na Comunidade de Madrid - e está a acontecer na Telemadrid e no Canal Nou (Canal 9, em Espanhol).

Há, portanto, dois canais de televisão - e prometo apresentar provas disto - que estão a agir fora do Tratado de Lisboa e a desrespeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porque estão a infringir constantemente o artigo 11º, e peço-vos que tomem isto em consideração.

Intervenho para condenar esta situação e peço à Senhora Comissária e à Comissão que peçam informação, porque um Estado-Membro democrático e uma União democrática não podem manter este tipo de má conduta.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (EN) Senhora Presidente, é absolutamente vital que os nossos eleitores estejam bem informados sobre assuntos correntes. A informação estimula o interesse dos cidadãos em assuntos públicos e a participação dos cidadãos. Nós, enquanto políticos, precisamos de um conjunto de regras aplicáveis a todos, se queremos que as nossas diversas mensagens tenham um eco público correcto. Infelizmente, hoje em dia, os meios de comunicação social optam cada vez mais por se limitar a entreterem os nossos eleitores. Em consequência, têm vindo a limitar a sua cobertura de assuntos correntes. Logo, cabe aos meios de comunicação social públicos fazer cada vez mais no domínio da informação e da educação.

Perigoso é o facto de alguns partidos e políticos continuarem a tentar conquistar o controlo dos meios de comunicação públicos. É algo que está a acontecer em muitos Estados-Membros - Itália, Roménia e França, para dar apenas alguns exemplos. Temos de resistir a esta tendência. Desde 1989, o Conselho da Europa, já referido no nosso debate, desempenhou um papel magnífico no estabelecimento de normas para meios de comunicação social públicos livres e imparciais na Europa. Essas normas do Conselho da Europa têm de ser aplicadas em todos os Estados-Membros, quer no Leste ex-comunista, quer na Europa Ocidental.

Enquanto Parlamento, devíamos trabalhar mais de perto nesta questão com os nossos vizinhos aqui em Estrasburgo. Os nossos governos nacionais são responsáveis por assegurar que os meios de comunicação social públicos preservem a sua independência e a sua capacidade de veicular informação imparcial e nós, enquanto Parlamento Europeu, devíamos continuar a acompanhar a qualidade do cumprimento de tal serviço público.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). - (HU) Senhora Comissária, é extremamente preocupante que, tal como foi afirmado esta tarde, os Estados-Membros da UE mais frequentemente mencionados como violadores da liberdade de expressão e de imprensa, um dos direitos fundamentais da União Europeia, sejam a Roménia, a Itália, a Bulgária e, infelizmente, o meu país, a Hungria. Senhora Comissária, a Comissão não poderá deixar de verificar se os Estados-Membros respeitam este direito fundamental da União Europeia. A Comissão tem de assegurar que este princípio é respeitado, tem de supervisionar a situação por forma a assegurar que não se crie nenhum monopólio de propriedade nos Estados-Membros, tal como na Itália com o império dos meios de comunicação social de Berlusconi, exemplo que está a ser seguido na Hungria com a aquisição da RTL Klub, e não deveria ser permitido designar altos quadros para dirigirem empresas públicas de comunicação social. A Comissão deve pronunciar-se sobre estes casos e supervisioná-los.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua exposição equilibrada.

É com o maior interesse que aguardamos a definição de indicadores objectivos para o pluralismo dos meios de comunicação social. Aguardamos, quer enquanto deputados ao Parlamento Europeu, quer enquanto italianos, uma vez que estamos bem cientes do ponto a que o pluralismo, a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são garantidos na Itália. O ideal seria, por conseguinte, dispor de indicadores que também convencessem disso a ala esquerda italiana, já que, de quatro ou de cinco em cinco meses, esta surge com o mesmo argumento, obtendo sempre um voto que, diria eu, não é dos mais favoráveis à sua causa.

Na Itália, a maioria dos jornais é de esquerda e ataca continuamente o governo, produzindo propaganda para a oposição. Desde há 30 anos, em Itália, a esquerda tem ocupado e partilhado militarmente cargos de serviço público na televisão estatal de financiamento público, que é um clube confortável para partidos do centro-esquerda. Na Itália, todos os dias, todas as semanas os programas do serviço público insultam o governo e o Primeiro-Ministro. Se, no entanto, alguma personalidade política do centro-direita cometer o erro de questionar os jornais, elevam-se vozes dizendo que a liberdade de informação está a ser ameaçada.

Passa-se também outra coisa em Itália: as escutas telefónicas obtidas durante investigações judiciais são publicadas regularmente, mesmo quando não têm rigorosamente nada que ver com a investigação. Esta prática divulga informações e infringe a privacidade dos cidadãos a tal ponto que, há poucos anos, as deputadas e deputados de esquerda protestaram contra esta prática. Em Junho de 2007, Massimo D’Alema afirmou: "A imagem de advogados a copiar o que foi dito e a irem ter com os jornalistas é indecente, é como um souk árabe." Em Março de 2007, Antonio Di Pietro afirmou: "O uso de escutas telefónicas devia ser regulamentado e deveriam ser previstas penas para salvaguardar a privacidade." Em Fevereiro de 2008, Walter Veltroni afirmou: "O Partido Democrático apoia uma proibição absoluta da publicação de escutas telefónicas até estar encerrada a audição preliminar."

Se, contudo, o Governo italiano se atrever a propor hoje ao Parlamento uma lei que regule igualmente o direito à privacidade e preveja penas para quem infrinja a lei relativa às escutas telefónicas, toda a imprensa de esquerda se revoltará, gritando que é um escândalo, o que será largamente repercutido pelas habituais vozes ultra-esquerdistas da Europa.

Alguns dos jornais de esquerda foram publicados assim: a primeira página foi deixada em branco para protestar contra a lei do silêncio. No entanto, apenas a primeira e a segunda páginas foram deixadas em branco, pois, como é habitual, na última página foram publicados anúncios. Aconselhamos, por conseguinte, esta esquerda, que não consegue decidir-se e que, de seis em seis meses, nos diz que a liberdade de informação não existe, a acalmar-se e a encontrar algo mais sério de que falar.

  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE). - (HU) Senhora Presidente, Senhora Comissária, agradeço a palavra, e manifesto igualmente o meu apreço por a Comissão considerar que a questão da liberdade de expressão e a da liberdade de imprensa, que lhe está associada, que são direitos humanos fundamentais, são questões absolutamente vitais, e por lidar com esta questão de uma forma equilibrada. Até agora, ouvi descrições confusas, alusões veladas e, infelizmente, acusações.

Senhora Comissária, permita-me que lhe apresente informações fidedignas acerca da nova Lei húngara dos meios de comunicação social. Todos os partidos políticos concordaram em que a Lei de 1996 estava excessivamente desactualizada. O novo governo submeteu o seu projecto de pacote legislativo relativo aos meios de comunicação social ao Parlamento húngaro com vista a criar uma estrutura clara e bases financeiras transparentes para a regulamentação dos meios de comunicação social. De que forma está o governo a tentar alcançar isto? Evitando, por exemplo, desperdício de despesas dos fundos estatais. Resolvendo questões estruturais. Tornando o sistema dos meios de comunicação social transparente. De que modo? Reduzindo o número de membros designados pelo partido para um quinto. Ou até tornando a Autoridade para as Telecomunicações e os Meios de Comunicação Social responsável perante o Parlamento. Ou declarando a liberdade de imprensa e protegendo a independência dos jornalistas. Ou até assegurando a confidencialidade das fontes usadas por jornalistas de investigação, protegendo, ao mesmo tempo, direitos constitucionais fundamentais.

Senhora Comissária, pode acontecer, entretanto, que os interesses do governo anterior se ressintam. Há quem possa mesmo dar início a rumores malevolentes. A verdade é que a apresentação do projecto de lei foi precedida de um longo processo. Da mesma forma, esta não é ainda a lei final, uma vez que o debate parlamentar sobre a mesma só terá início na próxima semana. A Comissão Europeia tem uma grande responsabilidade. Esta questão tem de ser tratada com seriedade, e também é verdade que, como referido, é necessária uma avaliação uniforme, transparente e fidedigna. Relatos e alusões pouco claros são perigosos e têm efeitos nocivos sobre os Estados-nação.

  Mariya Nedelcheva (PPE). - (FR) Senhora Presidente, as virtudes da liberdade de expressão, como consignadas no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais, já não precisam de ser demonstradas.

O direito à informação e o acesso à informação, juntamente com a multiplicidade das fontes, constituem o cerne do processo democrático. É algo que permite aos cidadãos formarem livremente as suas opiniões, e permite que os meios de comunicação social fiquem seguros de que podem desempenhar o papel de parceiros no diálogo que tem lugar entre os cidadãos e quem está no poder.

O que caracteriza os meios de comunicação social é, portanto, a sua neutralidade, objectividade e precisão. No entanto, no meu país, a Bulgária, ainda há não muito tempo, os meios de comunicação social e a imprensa serviam os objectivos de um regime ideológico que todos condenámos em 1989. Passados vinte anos, aqui está o legado, foram feitos progressos e é importante que existam avisos que nos permitam manter-nos vigilantes e não desviarmos a nossa atenção do que é essencial.

Gostaria aqui de abordar três aspectos. Primeiro, assegurar que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social sejam garantidas. Contudo, este processo tem um duplo sentido. A liberdade não pode prejudicar a liberdade dos outros. Construir e trabalhar numa estrutura de confiança e respeito mútuos parece-me ser um elemento importante das relações entre os meios de comunicação social e as pessoas.

Em seguida, no seu papel de "quarto poder", os meios de comunicação social asseguram o controlo democrático. Este controlo, no entanto, deve ser acompanhado por uma verificação das fontes e da transparência, o que evitará a exploração dos meios de comunicação social para fins empresariais, comerciais, económicos ou políticos. A fidedignidade das fontes, a transparência a respeito dos rendimentos dos proprietários dos meios de comunicação e uma divulgação objectiva da informação só podem gerar progressos para as nossas sociedades.

Finalmente, temos de ter presente o papel dos jornalistas. O respeito pela ética profissional, a independência e o respeito pelas liberdades fundamentais são indicadores válidos para todos os jornalistas que se consideram a si próprios como profissionais. Evitar a normalização e combater o excesso de informação, que frequentemente tem consequências lamentáveis, são objectivos que os meios de comunicação social de hoje devem prosseguir.

Por último, a liberdade não inclui submissão. É por esta razão que a submissão às leis das audiências, os grandes monopólios, a despolitização de assuntos importantes e a hiperpolitização de assuntos relativos à sociedade são contrários ao papel dos meios de comunicação social enquanto vectores da livre informação, liberta de todos os interesses que não o interesse comum.

  Iosif Matula (PPE). - (RO) Todos reconhecemos que a liberdade de imprensa é um dos direitos fundamentais que uma sociedade democrática garante aos cidadãos. Também incluímos a liberdade de expressão entre os critérios democráticos que qualquer Estado-Membro ou futuro membro da UE precisa de adoptar, precisamente para garantir a liberdade de imprensa.

Como também já afirmei noutras ocasiões, dou o meu apoio incondicional à liberdade absoluta de imprensa. No entanto, esta liberdade comporta a extrema responsabilidade de as equipas editoriais fornecerem ao público informação correcta. Uma vez que estamos hoje, também, a debater o caso de países da Europa de Leste, posso expor-vos a situação na Roménia.

As maiores organizações de imprensa pertencem à oposição ou a empresários que apoiam a oposição. O exemplo mais flagrante disto foi a recente campanha para as eleições presidenciais, quando o candidato em exercício, Traian Băsescu, foi atacado por uma larga maioria da imprensa.

Isto mantém-se até agora, diariamente. Esta situação só é aceitável se a veracidade for respeitada, uma vez que campanhas deliberadas, chantagem dos meios de comunicação, difamação da imagem...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ioan Enciu (S&D). - (RO) Na Roménia, a imprensa, o quarto poder em qualquer Estado democrático, está a braços com uma crise. Estabeleceu-se um recorde quase imbatível. Até à data, aproximadamente 6 000 jornalistas foram despedidos na imprensa romena, com o encerramento de muitas publicações.

Como foi possível isto acontecer? É o resultado de acções intimidatórias por parte dos que estão no poder, tais como campanhas de imprensa declaradas como constituindo um factor de vulnerabilidade para a segurança nacional, bem como da acção do Governo romeno no sentido de fazer com que todos os trabalhadores dos meios de comunicação social, que são mal pagos, paguem impostos adicionais. Há ainda um outro aspecto, igualmente assinalado pelo Secretário-Geral da Federação Internacional de Jornalistas, Aidan White, e cito: "O jornalismo romeno está cercado pelas preocupações económicas do país e pela ganância dos empregadores".

O futuro desta profissão corre um perigo sério. Os empregadores e as autoridades têm de adoptar imediatamente medidas para salvar o jornalismo profissional. Só acções tomadas a nível da UE podem ainda salvar a imprensa na Roménia.

  Chris Davies (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, houve uma curiosa falta de paixão, pensei eu, nas observações introdutórias da Senhora Comissária. Certamente que a Comissão é a guardiã do Tratado e de todos os seus princípios mas, francamente, dificilmente se poderia depreender isto a partir do que disse.

Neste debate ouvimos exemplos de má prática vindos de toda a Europa. No meu país, o Reino Unido, há um grau de propriedade excessivo dos meios de comunicação social por parte da News International, de Rupert Murdoch. Se um politico quer o poder, tende a não agitar as águas questionando muito essa situação.

No que respeita à Itália: quando um primeiro-ministro detém uma parte substancial dos meios de comunicação social, se isto não é abuso dos princípios do Tratado, o que é, então?

Como podemos condenar más práticas noutros pontos do mundo, se não asseguramos que as nossas próprias práticas são as melhores possíveis?

É claro que, bem entendido, há limites para os poderes da Comissão, para as suas competências jurídicas. Mas a Senhora Comissária não é uma burocrata; é uma dirigente; tem voz, e este é o momento em que essa voz pode levantar-se para confrontar pessoas, para forçar uma mudança, para agir em prol da liberdade.

  Anna Záborská (PPE). - (SK) Impuseram-se, na nossa sociedade, duas pequenas palavras milagrosas. A expressão "politicamente correcto" está estreitamente associada a liberdade de expressão. É sinal de um certo tipo de auto-regulação na expressão de opiniões. Aplica-se não apenas aos jornalistas mas também aos políticos, aos artistas e mesmo aos cidadãos comuns.

Na nossa sociedade, "politicamente correcto" não significa respeitar a opinião de outra pessoa, mas partilhar a opinião maioritária. Isto é um grande perigo para a nossa democracia e para a nossa cultura.

Ainda um outro comentário: acredito no respeito pela liberdade de expressão, mas liberdade de expressão não significa divulgar informação errónea, mentiras e declarações difamatórias, como frequentemente acontece. Tenho experiência pessoal nesta matéria. Os cidadãos têm o direito não apenas à informação mas a uma informação que seja verdadeira.

  Margrete Auken (Verts/ALE). - (DA) Senhora Presidente, vou prosseguir a crítica à Comissão. Ouvimos hoje aqui uma série de exemplos do modo como o poder e a legislação foram levados a investir contra os quadrantes da imprensa que são críticos de quem ocupa o poder. É algo que, em qualquer caso, não pode deixar de afectar a Comissão. Sou membro da Comissão das Petições, e, nessa comissão, ouvimos, efectivamente, a Comissão Europeia dizer que não era responsável por violações de direitos básicos nos Estados-Membros. Não era assunto que preocupasse a Comissão Europeia. Esta atitude foi fortemente criticada, quer pela comissão parlamentar, quer aquando da aprovação de resoluções aqui no Parlamento.

Gostaria apenas que a Senhora Comissária ficasse ciente de que os critérios de Copenhaga não estão reservados para países que tencionem aderir à UE. Isto também nos foi dito na Comissão das Petições por um membro de Comissão Europeia. Os critérios de Copenhaga aplicam-se a todos - incluindo os Estados-Membros da UE. Pediríamos à Comissão que, no futuro, dedicasse mais atenção a tais situações e fosse mais firme nas mesmas.

  Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não haja dúvidas quanto ao facto de o debate de hoje ser uma repetição, ainda que uma repetição atenuada, do que teve lugar em Outubro de 2009.

Liberdade de imprensa: apesar de estarmos a esconder-nos atrás de um relatório que fala da possibilidade de criar uma esfera pública na Europa, no essencial continuamos a referir-nos constantemente, ad infinitum, ao que está a acontecer em Itália.

A Senhora Comissária afirmou de forma bem clara e distinta que a liberdade de imprensa não foi violada pelos Estados-Membros. Afirmou ainda que irão ser utilizados indicadores específicos e objectivos para medir o desempenho da imprensa neste domínio, mas o que há que ter presente sobretudo é o facto de o relatório - e este é o seu único aspecto positivo - envolver específica e abertamente os meios de comunicação social locais.

Se há um aspecto positivo no relatório, é provavelmente este. A não ser assim, não passa de tagarelice estéril, discussões que não valem grande coisa numa situação que exige um tipo de resposta diferente do Parlamento.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhora Presidente, quanto mais madura uma sociedade é, maior é a liberdade de expressão e maior é a liberdade de imprensa, mas o ideal utópico da liberdade total nunca será alcançado, enquanto a natureza humana continuar a ser o que é.

Primeiro, os governos, na medida em que o conseguirem, vão tentar controlar as mensagens que os meios de comunicação social veiculam. Foram hoje aqui apresentados muitos exemplos disto. É algo que não vai mudar no futuro.

Segundo, os proprietários de meios de comunicação social e os diferentes editores vão também tentar reflectir a sua agenda nas comunicações que publicam, e os jornalistas não terão outra alternativa que não seja acatar, ou perder o emprego.

Depois temos o reverso da medalha, os casos em que jornalistas sem escrúpulos trabalham na base de nunca deixar a verdade atravessar-se no caminho de uma boa história.

É um problema com múltiplas facetas. É um problema que nunca há-de desaparecer. É uma batalha que tem de ser travada constantemente. Essa batalha tem de ser travada para sempre, senão nunca sairemos vitoriosos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). - (ES) Senhora Presidente, Gostaria de recordar e de me pronunciar firmemente contra o abuso sofrido pelo jornal Egunkaria no País Basco. Em 2003, infringindo totalmente as leis e a Constituição de Espanha um jornal foi ilegalmente encerrado devido à perseguição de uma minoria linguística e cultural e a uma tentativa de confundir a língua basca com terrorismo, que é algo que a maioria dos Bascos rejeita. Profissionais e leitores ficaram privados dos seus direitos mais básicos. Sete anos mais tarde, isto foi reconhecido numa sentença judicial.

Durante esse período e após a sentença, tudo o que a Comissão e a Europa fizeram foi ficar caladas. Tal comportamento facilita a repetição de arbitrariedades. Por isso, Senhora Comissária, a sua actuação precisa de ser mais pró-activa e arrojada, para que a Europa seja credível no seu papel de guardiã dos Tratados.

O Tratado e a lei estão a ser sistematicamente infringidos na Europa, tal como hoje verificámos. Por isso, peço-lhe que seja mais pró-activa.

  Hella Ranner (PPE). - (DE) Senhora Presidente, todas as intervenções de hoje mostraram que a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são vitais na nossa sociedade, aqui na Europa, tal como certamente o são à escala global também.

No entanto, há, penso eu, uma obrigação que contraria essas liberdades, designadamente a obrigação de proteger os direitos das pessoas sobre as quais se escreve. Hoje, os meios de comunicação social têm um poder incrível, em especial, em consequência da tecnologia moderna. Também é nosso dever ter em consideração as pessoas que são objecto de notícias na comunicação social.

É um equilíbrio difícil de atingir e um desafio, mas temos de enfrentar este desafio e temos de o enfrentar proporcionando segurança jurídica, coisa que nós, no Parlamento Europeu e nas Instituições europeias podemos proporcionar e que pode depois passar para os Estados-Membros.

  Oreste Rossi (EFD). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, exprimir as ideias e opiniões de cada um sem ofender ao direitos e a dignidade dos outros é uma das liberdades fundamentais das democracias.

Infelizmente, porém, os meios de comunicação, supostamente livres, nem sempre tratam os partidos políticos e os políticos da mesma maneira. Nós próprios sabemos algo sobre isto, Senhoras e Senhores Deputados, porque muito pouco do que nós fazemos no Parlamento é noticiado pelos meios de comunicação social.

Apesar das acusações vindas de uma esquerda não liberal e fechada, a liberdade de imprensa é garantida em Itália por uma enorme diversidade de meios de comunicação locais e nacionais. Os que afirmam que o primeiro-ministro controla os meios de comunicação social que são propriedade da sua família como quer estão a mentir e sabem que estão a mentir. Espanta-me que deputados ao Parlamento Europeu que são juristas possam acusar o Governo italiano de infringir o Tratado de Roma e até, talvez, o Tratado de Lisboa, mas depois não utilizem o principal instrumento contra tais infracções, que é o recurso aos órgãos judiciais da União Europeia.

Penso que a União Europeia deveria criar um comité de ética independente para definir o nível de liberdade de imprensa em todos os 27 Estados-Membros, calando com isso, de uma vez por todas, os que tentam fazer passar verdades inexistentes.

  Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, fui criticada por muitas coisas durante a minha longa vida, mas nunca por não ter paixão, por isso é a primeira vez que tal acontece.

Ainda assim, estou grata por todas as vossas intervenções: estou ciente de que, nesta matéria, ganhei ao Presidente com o seu discurso desta manhã sobre o estado da União. Houve muitas intervenções esta noite e, mais uma vez, estou-vos grata por isso.

Ouvi as vossas intervenções. Isto é, efectivamente, liberdade de expressão, e estou grata por estar num Parlamento que não só tolera a liberdade de expressão no exterior, como também a defende na sua própria casa.

Dito isto, temos muito em comum. Somos ambos - e não apenas a Comissão - os guardiães do Tratado, pelo que se justifica que tenhamos este debate aqui e que sejamos francos uns com os outros ao estabelecer o que deve estar em causa.

No entanto, com muitos dos deputados que usaram da palavra esta noite, não pude resistir a interrogar-me quais eram maioritariamente os vossos países, os que dizem conhecer melhor. Com efeito, um dos aspectos que me tocaram foi o de que um número elevado de deputados ao Parlamento Europeu vem de democracias jovens, e penso que isso é um aviso.

Lutaram pela liberdade de expressão e pelo pluralismo dos meios de comunicação social e todos nós deveríamos ter em conta essa lição, que é a de que não são coisas que se possam dar por adquiridas, mas sim coisas que há que defender, pelo que, se isso não é paixão, gostava de tomar uma bebida convosco depois desta sessão e de saber qual é a vossa definição de paixão.

Disto isto, gostaria também de sublinhar que o que a senhora deputada Sofia in ’t Veld referiu é, efectivamente, verdade. Sou, nesta matéria, um autêntico livro aberto e orgulho-me de ser um livro aberto. Isso não significa que seja sempre possível fazer as coisas 100% como se quer, já que estamos a descobrir o que é o melhor na Europa e qual é a melhor via a seguir.

Para concluir o debate desta noite, a Comissão gostaria de recordar que o novo artigo 2º do Tratado UE enumera, na sua primeira frase, os valores em que se funda a União, valores que os Estados-Membros têm de respeitar e de promover. São eles: o respeito da dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias.

A UE e os Estados-Membros são obrigados a respeitar esses valores. Estou absolutamente certa de que ninguém nesta sessão plenária é contra esta linha, já que, se assim não fosse, não seriam membros deste Parlamento, e a lista incluída na primeira frase do referido artigo não é apenas declarativa, mas compreende também dois aspectos concretos.

Primeiro, o respeito dos referidos valores e o compromisso de os promover em comum, a nível da UE, são duas condições da adesão à UE, tal como previsto no artigo 49º do TUE, e, precisamente como alguns dos senhores deputados referiram, quando estamos apenas a julgar se um Estado candidato está em condições de se juntar à família, isso é um assunto também para os que já se juntaram à família.

Segundo, a violação dos referidos valores pode desencadear o processo de advertência e sanção previsto no artigo 7º.

A natureza operacional da lista de valores explica a sua brevidade. Só foram enumerados os valores subjacentes mais importantes com conteúdo jurídico bem definido. Inversamente, na segunda frase, o artigo 2º explica as características do modelo europeu: pluralismo, não-discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre mulheres e homens; e estas características ajudam a aplicar e a interpretar os valores atrás referidos.

Seria difícil, nesta fase, que os valores enumerados no artigo 2º ficassem em perigo iminente em consequência dos factos hoje evocados. Não penso que tais situações tenham qualquer dimensão transfronteiriça susceptível de justificar qualquer intervenção da nossa parte nesta fase.

A Comissão e eu própria, em especial, na minha qualidade de Vice-Presidente da Comissão encarregada da agenda digital e dos meios de comunicação social, vamos continuar vigilantes e vamos defender a liberdade de imprensa, o pluralismo dos meios de comunicação social, o direito dos jornalistas a proteger a confidencialidade das suas fontes e a capacidade dos meios de comunicação social para investigarem a corrupção e o abuso de poder.

Considero que o jornalismo de qualidade e de investigação, a imprensa escrita e os meios de comunicação noticiosos são uma componente importante da cultura política e da democracia europeias.

Por fim, permitam-me apenas que diga que aguardo, de facto, com expectativa o relatório do vosso relator que foi referido pelo senhor deputado Ivo Belet. Estou informada dos desenvolvimentos relativos ao vosso relatório e saúdo-o vivamente, ficando a aguardar os resultados.

Dito isto, permitam-me, por fim, que vos garanta que vos ouvi atentamente a todos e que, quando reflectir com os meus colegas sobre os próximos passos, estou disposta a continuar este debate convosco, pelo que fico à espera de regressar aqui e de prosseguir este debate.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Fica concluído este ponto.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Carlo Casini (PPE), por escrito. - (IT) A liberdade dos meios de comunicação social está para lá de qualquer discussão e ninguém em qualquer regime democrático pode pôr em causa a necessidade de os meios de comunicação social serem independentes e pluralistas.

Numa sociedade da informação como a nossa, porém, torna-se cada vez mais evidente que independência não significa ausência de quaisquer regras e que o pluralismo não é um valor suficiente. O poder dos meios de comunicação social numa sociedade da informação é um autêntico poder público que Montesquieu, se fosse vivo, tentaria ponderar relativamente aos outros poderes: o legislativo, o executivo e o judicial. Estes três poderes tradicionais também têm de ser independentes, mas são estabelecidos limites recíprocos entre eles. Tanto quanto me é dado ver, este problema não foi analisado em profundidade.

Vou limitar-me a fazer duas observações. O direito dos jornalistas à liberdade é um direito humano que é, pelo menos, igual ao direito à dignidade e à privacidade de cada cidadão. Também existe, portanto, um dever de verificações e equilíbrios. O poder judicial tem de ser transparente, mas determinadas investigações devem ser absolutamente secretas durante os estádios iniciais, se se pretende descobrir a verdade, no interesse da justiça e, por isso, em última análise, do público. Penso que estes dois aspectos são sempre menosprezados nos nossos debates. Com esta intervenção, procurei deixar algum registo dos mesmos.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. - (CS) Creio que nenhum deputado ao Parlamento Europeu questionaria a necessidade de liberdade de expressão e de uma imprensa livre. No fim de contas, trata-se de um direito fundamental, codificado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 11º). Gostaria também de dizer que, desde o ano passado, há uma Carta Europeia da Liberdade de Imprensa, não oficial, saudada pela Comissão, na qual os jornalistas pedem que os governos dos países europeus respeitem os princípios que protegem os jornalistas e o seu trabalho, que vão desde a proibição da censura à garantia de protecção pessoal dos jornalistas. Em minha opinião, porém, este é apenas um lado do problema geral. O outro lado é o poder brutal, cada vez maior, dos meios de comunicação social, o desrespeito grosseiro de normas éticas básicas por parte de jornalistas, a sua falta de responsabilidade pela palavra livre e a sua pseudo-independência, que é determinada pelos interesses financeiros e políticos dos barões da comunicação social. Praticamente toda a imprensa na República Checa, desde a regional à central, é propriedade de grupos estrangeiros que se imiscuem sem quaisquer escrúpulos na política do país, através dos seus meios de comunicação social. Será que isto interessa a alguma das pessoas competentes na UE? Duvido. Vamos continuar apenas a dizer palavras de ordem e frases em voga, enquanto a realidade segue o seu curso.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. - (LV) Já muito foi dito e escrito sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A maioria dos deputados apoia valores democráticos e a oportunidade de todos se pronunciarem sobre problemas e sobre as pessoas que causam esses problemas. No entanto, há momentos em que os jornalistas, à procura de sensações fáceis, esquecem a sua ética profissional. Depois, há casos em que, contra remuneração, os jornalistas se dispõem a cometer injúria e a interferir grosseiramente com a vida pessoal de terceiros. Temos de discutir não só os episódios de coacção da imprensa, mas também a responsabilidade de cada um em matéria de injúria e difamação. Há um provérbio russo que diz: "A única coisa pior do que a morte é a perda do bom-nome". É algo que continua a ser o princípio básico de muitas pessoas, mesmo nos nossos dias. É por isso que proponho a seguinte abordagem do conceito de "jornalista": 1) a designação de "jornalista" deve ser reservada a quem não tenha desmerecido tal nome por ter usado materiais não fiéis à verdade pagos por terceiros; 2) chegar a uma definição para as pessoas que se envolvem em campanhas negras; 3) salientar que a liberdade de expressão não inclui a liberdade de difamar nem a liberdade de injuriar; 4) os jornalistas têm de ser dignos do nome de "membro do quarto poder". De contrário, todas as resoluções e todos os relatórios sobre liberdade de imprensa são uma mera farsa.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. - (DE) Na União Europeia, fala-se muito de liberdade. No entanto, infelizmente, a realidade é bastante diferente. A liberdade de expressão e, em particular, a liberdade de imprensa, estão ameaçadas e dentro de pouco tempo só existirão no papel.

Na Alemanha, por exemplo, as declarações de Thilo Sarrazin, membro da administração do Bundesbank alemão, relativas à não-integração dos imigrantes muçulmanos, deu origem a uma campanha dos guardiães da virtude politicamente correctos, apesar de aquilo que o alemão, o senhor Sarrazin, disse ser verdade e ser confirmado por estatísticas e pela observação quotidiana. As pessoas chegam mesmo ao ponto de pedir que esse social-democrata seja destituído das suas funções. Portanto, quem exprima uma opinião indesejável verá a sua existência civil destruída - forma de comportamento que estamos habituados a ver em ditaduras.

Há ainda outras ameaças graves à liberdade de expressão e á liberdade de imprensa na União Europeia, colocadas pela chamada Agência dos Direitos Fundamentais: só podem ser escritos artigos positivos sobre os imigrantes, sendo que problemas como o abuso do processo de asilo ou os crimes cometidos por não-nacionais devem - porque contrariam o idílio multicultural propagandeado - ser mantidos em silêncio tanto quanto possível. Se, como acontece na Suécia, um radiodifusor privado recusar difundir um anúncio de um partido democrático de direita durante um período eleitoral com base num alegado sentimento anti-muçulmano, isso é não só um acto de autocensura, como é também manipulação de uma eleição.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. - (RO) Uma imprensa livre, pluralista e independente é um elemento-chave de uma sociedade democrática. Em 2010, os meios de comunicação social romenos estão sujeitos aos constrangimentos impostos por um clima económico desfavorável, num país onde atitudes hostis para com jornalistas e inverdades deliberadamente veiculadas foram elevadas à categoria de políticas governamentais. Em resultado da actual crise económica, mais de 4 000 trabalhadores da comunicação social foram despedidos, dezenas de publicações foram encerradas e as receitas da publicidade caíram de maneira acentuada. Todos estes factores tornaram os meios de comunicação social vulneráveis à pressão política e económica. Posições tendenciosas e falta de imparcialidade reduziram a confiança do público na imprensa. Uma vez que nem toda a regulamentação sobre meios de comunicação social na Europa que prevê o respeito do direito à liberdade de expressão e de informação está a ser aplicada correctamente, exorto os Estados-Membros e a Comissão a acompanharem de perto este aspecto.

  Emil Stoyanov (PPE), por escrito. - (BG) Gostaria de agradecer ao relator pelo bom trabalho que realizou neste relatório, que levanta questões extremamente importantes relacionadas com o funcionamento das Instituições europeias e a comunicação social. As relações entre o Parlamento Europeu e a comunicação social foram sempre muito complicadas, sendo da maior importância encontrar um equilíbrio nessas relações, de modo a que ambas as partes possam desempenhar a sua tarefa de forma eficaz. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Løkkegaard e aos seus colegas da Comissão da Cultura e da Educação por terem aceitado as minhas duas propostas sobre a facilitação do processo de acreditação de jornalistas em Bruxelas (n.º 24), bem como a minha segunda proposta relativa á importância das rádios e televisões privadas, que, juntamente com as rádios e as televisões públicas, constituem um recurso crucial para a cobertura noticiosa da UE e podem ajudar no desenvolvimento do fluxo de informação na Europa (n.º 26), tornando-a mais acessível aos cidadãos. Penso que as Instituições europeias têm ainda que trabalhar para facilitar a acreditação de jornalistas em Bruxelas e contribuir para uma melhor colaboração entre rádios e televisões públicas e privadas. Isso permitir-nos-á aumentar a consciencialização, por parte dos cidadãos europeus, sobre o funcionamento e as políticas das Instituições europeias. Muito obrigado pela vossa atenção.

17. Discriminação de casais do mesmo sexo casados ou a viverem em regime de união civil (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o debate sobre:

- a pergunta oral dos deputados Cornelis de Jong e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Marije Cornelissen, Raül Romeva i Rueda e Ulrike Lunacek, em nome do Grupo Verts/ALE, Michael Cashman, Britta Thomsen, Sophia in 't Veld e Sirpa Pietikäinen, à Comissão, sobre discriminação de casais do mesmo sexo casados ou a viverem em regime de união civil (O-0081/2010 – B7-0451/2010),

- a pergunta oral dos deputados Claude Moraes, Michael Cashman e Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D, à Comissão, sobre o reconhecimento mútuo de matrimónios e uniões de facto de casais homossexuais (O-0117/2010 – B7-0459/2010),

- a pergunta oral dos deputados Sophia in 't Veld, Renate Weber, Niccolò Rinaldi, Sarah Ludford, Sonia Alfano, Cecilia Wikström, Alexander Alvaro e Gianni Vattimo, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre discriminação de casais do mesmo sexo, livre circulação, direitos dos LGBT e Roteiro da UE (O-0118/2010 – B7-0460/2010).

  Cornelis de Jong, autor. - (NL) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o meu companheiro e eu vivemos juntos há mais de 21 anos. Há pouco tempo, aproveitámos a possibilidade que existe nos Países Baixos de registar oficialmente a nossa união. Isto significa que, nos Países Baixos, gozamos exactamente dos mesmos direitos que os casais heterossexuais. Poderíamos ter optado, em vez disto, pelo casamento, já que tal opção, nos Países Baixos, está aberta a casais do mesmo sexo.

Suponhamos que eu decido ir trabalhar para a Polónia e que o meu companheiro vai comigo. Nesse caso, deixaríamos de ser vistos como um casal, já que a Polónia ainda não reconhece uniões entre pessoas do mesmo sexo. Por outras palavras, o exercício do direito europeu à livre circulação de trabalhadores significaria perdermos vários direitos fundamentais, por exemplo, no domínio da segurança social e das pensões. Enquanto os casais heterossexuais podem muito simplesmente conservar o seu estatuto, os casais do mesmo sexo, como vimos, não podem. Assim, o direito à livre circulação fica limitado. O Grupo Confederal da Esquerda Unida Europeia - Esquerda Verde Nórdica não defende que a Comissão apresente propostas de harmonização do direito da família neste domínio. É algo que continua a ser da competência dos Estados-Membros. O que estamos a fazer, no entanto, é pedir à Comissão que apresente propostas que garantam que os direitos de que gozam os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes em ligação com a liberdade de circulação sejam iguais para todos.

Neste momento, a Comissão parece hesitante, para não dizer mais, no que toca a desenvolver tais propostas. Foi por isso que os meus colegas deputados e eu pedimos o debate desta noite. Espero sinceramente que a Senhora Comissária possa assegurar-nos que algo será feito nesse sentido rapidamente e que, no domínio da segurança social e das pensões, por exemplo, os casais que vão residir para outro Estado-Membro gozem dos mesmos direitos, independentemente de serem um casal homossexual ou heterossexual.

  Marije Cornelissen, autora. - (NL) Senhora Presidente, a livre circulação dos cidadãos europeus é um valor fundamental da União Europeia. É inaceitável que um grande grupo de pessoas seja excluído do exercício desse valor: as pessoas casadas ou em união com pessoa do mesmo sexo, cuja relação não é reconhecida em vários países da UE. Não é um pequeno problema técnico, mas sim algo que toca as coisas mais importantes da vida de um ser humano. Será que posso levar comigo a pessoa que amo e os meus filhos pequenos, se for trabalhar para outro país? A pessoa que amo teria direito a uma pensão ou a algum benefício, se eu morresse subitamente? E as coisas vão ainda mais longe.

Senhora Comissária Reding, imagine que é casada e muito feliz com uma mulher desde há anos. Vão juntas para Itália ou para a Grécia, onde a senhora encontrou o emprego da sua vida. Tudo se passa muito bem durante alguns anos, mas a certa altura a desgraça bate à porta. A sua companheira tem um acidente de viação e acaba nos cuidados intensivos. Podia acontecer que a senhora não pudesse tomar qualquer decisão sobre a sua companheira, que não pudesse sequer estar ao lado dela e segurar-lhe na mão, porque, para a Itália, a senhora não é ninguém e não tem nada a ver com ela.

Senhora Presidente, congratulo-me com o facto de serem cada vez mais os países que permitem que casais do mesmo sexo casem ou registem uniões de facto, sendo que dezenas de milhar de pessoas já aproveitaram esta oportunidade, com números que não param de subir. Infelizmente, alguns Estados-Membros estão atrasados. Acho isso lamentável, mas nós, Parlamento Europeu, não podemos forçá-los a acompanhar os outros. O que podemos exigir, no entanto, é reconhecimento, de modo a que todos os cidadãos da UE possam gozar verdadeiramente do seu direito à livre circulação.

Gostaria que a Senhora Comissária Reding nos dissesse se tenciona trabalhar connosco para que isto se torne realidade.

  Michael Cashman, autor. - (EN) Senhora Presidente, a declaração da Senhora Comissária Reding sobre a não discriminação é exemplar, e os dois testemunhos que esta noite lhe foi dado escutar são extremamente interessantes.

Tal como o senhor deputado de Jong, também eu sou um homossexual a viver há 27 anos em regime de união civil, uma relação que apenas há sete anos foi reconhecida pelo Estado.

Como foi dito anteriormente, se acontecesse ter um acidente durante umas férias em Itália, nem sequer teria sido concedido ao meu companheiro o direito fundamental de decidir se, em tal caso, eu devia, ou não, ficar ligado a uma máquina de suporte de vida.

É destes elementos fundamentais, que são tão íntimos e pessoais, que estamos privados, unicamente com base em preconceitos. Há quem diga que o reconhecimento mútuo e o respeito do Direito civil e dos direitos civis adquiridos em outro Estado-Membro minariam a competência de um Estado-Membro em matéria de casamento.

Isso é absolutamente absurdo. Receio que se trate de um argumento proposto pelos que desejam ter todas as desculpas para não se alcançar a igualdade.

Há cinco Estados-Membros que reconhecem os casamentos homossexuais. Há 12 que reconhecem as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. Dez dos 27 mantêm-se fora desse brilhante anel de tolerância, igualdade e compreensão.

Senhora Comissária, o papel da Senhora Comissária - e sei que é um papel que a Senhora Comissária irá assumir - é fazê-los entrar para esse anel de tolerância e compreensão. Só então teremos uma zona de liberdade, segurança e justiça, não apenas para alguns, mas para todos, independentemente da orientação sexual, do género ou identidade sexual de cada um.

Na política, é extremamente fácil seguir a opinião pública. O mais custoso e difícil de fazer é orientá-la e enfrentar o preconceito. Se esta Casa fizer o que deve, e a Senhora Comissária fizer o mesmo, então poderemos, realmente, mudar a União e mudar para melhor a vida das pessoas, não apenas para nós, mas também para as gerações vindouras.

A declaração pronunciada pela Senhora Comissária por ocasião da sua audição é inequívoca. A Senhora Comissária afirmou estar convicta de que os direitos adquiridos num país deviam ser respeitados no outro. Tenho aqui a citação, mas sei que não me é necessário recordar-lha, porquanto a Senhora Comissária é uma mulher de princípios que se erguerá contra a perseguição e a discriminação.

  Sophia in 't Veld, autora. - (EN) Senhora Presidente, Senhora Comissária, há apenas alguns dias, estive a ver um documentário da BBC World sobre alguns países do Cáucaso, onde é costume os homens fazerem incursões e raptarem uma noiva. Quando avistam uma jovem bonita, raptam-na, levam-na para casa, violam-na, e ela passa a ser a mulher daquele homem. É evidente que os familiares das jovens protestam energicamente contra o facto, por considerarem que não cabe aos homens decidirem levar a jovem, pois é ao pai que compete a decisão de a oferecer.

Foi um documentário extremamente penoso. Foi chocante, e porquê? Porque consideramos que a escolha de um marido ou de uma esposa é a escolha mais pessoal e íntima que podemos fazer na vida. Não cabe ao homem, não cabe ao nosso pai ou ao nosso irmão - nem certamente ao Estado - determinar quem irá, ou não irá, ser o nosso companheiro.

Vimos na História, e ainda vemos hoje, países em que o Estado proíbe os casamentos entre negros e brancos. Ainda não há muito tempo, no meu país - e isso foi algo com que os meus avós se viram confrontados - não era permitido aos católicos casar com protestantes, mesmo que gostassem um do outro. Ainda há muçulmanos conservadores que consideram que as filhas não deviam casar-se com não muçulmanos. Há muitos exemplos como esses, que consideramos chocantes. Todavia, ainda temos países na União Europeia que proíbem os casamentos entre adultos consencientes do mesmo sexo.

Sei que para algumas pessoas é muito chocante o facto de pessoas do mesmo sexo poderem amar-se mutuamente, mas isso não é realmente importante. O que é importante, neste caso, é que cada cidadão da UE devesse ter os mesmos direitos. Não compete à União Europeia, nem aos governos dos Estados-Membros, julgar uma relação pessoal.

A União Europeia não tem competência em matéria de Direito de família, mas, como acaba de fazer notar o senhor deputado Michael Cashman, há cinco países que já abriram os seus Direitos de família a casais do mesmo sexo. Há outros países que têm alguma forma de união homossexual reconhecida. A última coisa que devíamos estar a fazer na União Europeia era aplicar o princípio do mútuo reconhecimento. Fazemo-lo para as compotas, para o vinho e para a cerveja: por que não o fazemos para o casamento e as relações?

Gostaria de pedir à Senhora Comissária que tomasse a iniciativa relativamente ao reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros que já têm casamento ou qualquer outra forma de união homossexual registada e nos proporcionasse um roteiro do modo como chegar a uma situação em que esses relacionamentos sejam reconhecidos em toda a parte.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, é evidente que o direito à liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da UE e das suas famílias é uma das pedras angulares da UE, e que não se trata apenas de um direito fundamental, mas também de um direito pessoal.

O artigo 21º do Tratado é muito claro, pondo em prática esse direito. A proibição da discriminação, inclusive da discriminação a nível da orientação sexual, constitui uma pedra angular da UE, sendo também reconhecida em outro artigo 21º, desta vez, porém, da carta os Direitos Fundamentais.

A Directiva trouxe melhorias muito significativas para os casais do mesmo sexo. Gostaria de agradecer ao Parlamento, porque foi o Parlamento que realmente fez com que isso fosse aprovado. O Direito da UE estabeleceu, pela primeira vez, o direito de tanto os casais do mesmo sexo como os de sexo diferente circularem e residirem livremente no interior da União Europeia.

Dito isto, é implícito que, se nos é permitido circular e residir livremente, temos também de ter no segundo lugar de residência os mesmos direitos que temos no primeiro. Cabe, como se disse, aos Estados-Membros decidir se prevêem, ou não, uniões registadas ou uma ordem jurídica, mas o que vemos progressivamente é cada vez mais Estados-Membros a evoluir no sentido ou do reconhecimento, ou do sancionamento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

A esse respeito, a Directiva é muito moderna, porque não distingue entre casais do mesmo sexo e casais de sexos opostos. Na realidade, relativamente a este ponto, a Directiva é neutra. Permite estas situações e que os casais se manifestem e tenham este direito. Nesse sentido, não é necessário introduzir alterações à Directiva.

O modo como a Directiva se encontra implementada na prática é outra questão. O problema não é a directiva em si mesma, mas sim a sua interpretação. Para a Comissão, é muito claro que a Directiva deve ser aplicada com respeito absoluto do princípio da proibição da descriminação com base na orientação sexual.

A Comissão tem de garantir a aplicação correcta do Direito da UE. Isto significa que a Comissão tem de controlar se, ao aplicarem a Directiva, os Estados-Membros respeitam os direitos fundamentais, incluindo a proibição da descriminação com base na orientação sexual - o conhecidíssimo artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais.

A Comissão atribui grande importância à eliminação de quaisquer obstáculos que restrinjam o direito de liberdade de circulação e de residência, e irá continuar a colaborar com os Estados-Membros para garantir a correcta aplicação da Directiva.

Deve ser do conhecimento de todos que a Comissão aprovou linhas de orientação sobre a melhor transposição da Directiva. Essas linhas de orientação são de Julho de 2009, motivo por que agora estamos a verificar o modo como os Estados-Membros as estão a aplicar na prática.

A Comissão saúda o relatório sobre a homofobia e discriminação com base na orientação sexual publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais. Esse relatório (elaborado a pedido do Parlamento) fornece dados importantes e exaustivos sobre os direitos humanos de pessoas gay, lésbicas, bissexuais, transsexuais e transgéneros.

Estes dados são necessários e pedi à Agência que aprofundasse a investigação neste domínio - como declarei publicamente no dia 18 de Maio, Dia Internacional contra a Homofobia - porque temos necessidade de saber o que, na prática, está a acontecer nos Estados-Membros. O próximo relatório anual sobre a aplicação da Carta, esperada para Novembro, irá tratar da discriminação e da homofobia. Podem contar com a minha determinação para actuar no âmbito dos poderes concedidos pelo Tratado à Comissão.

Tenho a certeza de que compreenderão que, para alguns Estados-Membros, esta é uma questão política e social muito sensível, porque o modo de ver as coisas não é o mesmo em toda a Europa. O facto, porém, de cada vez mais Estados-Membros estarem a reconhecer ou a pôr em prática casamentos, independentemente da orientação sexual dos parceiros, é um óptimo sinal.

Temos de avançar passo a passo. Sobretudo com base nas nossas linhas de orientação, temos de levar os Estados-Membros a aceitarem estas regras. Para muitos, isto é muito novo e muito insólito. Para muitos, é muito chocante. Temos de avançar cautelosamente, porque o que não queremos - e creio que todos os que aqui falaram francamente das suas experiências, também compreendem isso - é sermos demasiado rígidos.

Dizendo isto, não estou a falar dos valores fundamentais, que não estão em causa, mas temos de, passo a passo, levar os Estados-Membros que resistem a fazê-lo a aceitar as regras gerais. O que não queremos é que as pessoas principiem a opor-se a casamentos entre pessoas do mesmo sexo, ao reconhecimento dos seus direitos e à não descriminação.

Vejamos, no relatório, os pormenores de como, nos diferentes Estados-Membros e nas diferentes regiões dos Estados-Membros, as coisas estão a ser postas em prática. Não quero que subsistam quaisquer dúvidas a respeito das coisas fundamentais, a respeito da liberdade de circulação, independentemente da orientação sexual, ou da origem étnica, coisas que iremos aplicar passo a passo e a que iremos voltar.

Alguns dos senhores deputados proporcionaram-nos uma visão muito pessoal do assunto, coisa que quero agradecer-lhes. É muito importante para mim compreender a natureza sensível desta questão, que não é apenas uma questão de princípio, mas também uma questão de seres humanos a viverem as suas vidas pessoais. Muito obrigada por o terem feito. Tenho a certeza de que, juntos, iremos conseguir mudar a situação nos próximos meses e nos próximos anos.

  Salvatore Iacolino, em nome do Grupo PPE. - (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, foi com interesse que escutei aqueles que falaram sobre um tema, uma questão que é, certamente, uma questão emblemática e específica.

Ao contrário do debate que teve lugar anteriormente, quando gastámos muitíssimo tempo a falar de um assunto que já foi mais do que discutido e tem pouca substância - a liberdade de expressão na Europa -, esta é, indubitavelmente, uma questão actual e real.

Gostaria de fazer notar que, já há algum tempo, quando se estava a proceder à aprovação da resolução sobre o Programa de Estocolmo, uma alteração com características essencialmente semelhantes à questão que hoje estamos a discutir não foi aprovada na comissão competente quanto à matéria de fundo. Isso ficou a dever-se provavelmente, ao facto de, com referência específica ao texto dessa resolução - por outras palavras, que cumpria respeitar a identidade nacional e a sensibilidade de cada Estado-Membro -, o ponto de vista da Comissão ser o mesmo que recentemente informou o Tribunal de Justiça Europeu, que declarou, com referência a um caso específico, que não constitui infracção de um direito a recusa de casar pares do mesmo sexo.

Pessoalmente, considero que deviam ser garantidas certas posições fundamentais, porque tudo quanto diga respeito à vida privada e pessoal de uma pessoa devia, de facto, ser respeitada, mas que, ao mesmo tempo, temos de prestar a devida atenção ao que a Senhora Comissária Reding acaba de dizer, isto é, que tem de haver uma mudança gradual, consistindo em pequenos passos concretos, em direcção ao reconhecimento com o tempo.

Já se fizeram grandes progressos, mas não podemos ignorar o conceito de família que, a nosso ver, é o da família natural, consistindo num homem e numa mulher e na procriação de filhos, como oposta a outro modelo, que temos em devida conta, mas que não é a família que, mesmo actualmente, a maior parte da Comunidade Europeia considera uma família.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. - (SK) Escutei com toda a atenção a intervenção da Senhora Comissária e gostaria de aplaudir a sua delicada escolha de palavras, bem como de lhe dizer, talvez apenas para esclarecimento do senhor deputado Iacolino: não estamos a falar aqui de o Parlamento Europeu pretender introduzir, ou de ordenar a nações soberanas que introduzam, uniões registadas de pessoas do mesmo sexo. Do que estamos a falar aqui é de um assunto absolutamente diferente: estamos a falar de tolerância e do facto de a maior parte dos Estados-Membros de acolhimento não reconhecerem um casamento ou uma união registada estabelecida juridicamente - e sublinho juridicamente - entre cidadãos do mesmo sexo. Todavia, todas as indicações são de que isto corresponde a uma violação da Directiva relativa ao direito de circulação.

À primeira vista, trata-se de um problema técnico-jurídico, porquanto a Directiva define um membro da família de um cidadão da União Europeia, como o cônjuge ou companheira/o com quem o cidadão tenha estabelecido uma relação registada.

O primeiro problema é que a liberdade de circulação de parceiros do mesmo sexo a viver em regime de união registada é determinada pelo facto de a legislação do país anfitrião considerar, ou não, a união registada equivalente a um casamento. No caso de não considerar, a Directiva não será implementada plenamente, motivo por que os direitos fundamentais desses cidadãos são restritos.

O segundo problema consiste em não haver coerência quanto a saber se o termo "cônjuge" ou "parceiro" também inclui parceiros do mesmo género. Não obstante os esforços do Parlamento Europeu, a Comissão não solucionou esta dúvida existente na Directiva. Aqui temos o nó do problema. Aquilo que parece ser um problema de natureza jurídica e administrativa é, na realidade, como a Senhora Comissária afirmou, uma questão de vontade política.

Gostaria de acreditar que a Comissão irá interpretar correctamente o sinal da maior parte dos grupos políticos, porque já desperdiçámos, ou antes, a Comissão já desperdiçou, uma oportunidade com o plano de acção para a implementação do Programa de Estocolmo. Espero, porém, que ela vá aproveitar a primeira oportunidade para implementar as medidas essenciais destinadas a eliminar todas as potenciais dúvidas que actualmente estão a gerar discriminação e incapacidade de concretização do espírito da legislação europeia sobre os direitos humanos.

  Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhora Presidente, há neste debate algumas das características que encontrámos hoje no nosso anterior debate sobre a expulsão dos Roma de França e, anteriormente, da Itália. Nos Tratados e nos instrumentos jurídicos da UE, dispomos de excelentes princípios - não discriminação, igualdade, direitos das minorias, dignidade humana, direito à vida familiar e o direito de liberdade de circulação. Todavia, a implementação desses princípios nos Estados-Membros deixa muito a desejar, sendo insuficiente no que diz respeito a estes valores e compromissos. O problema reside no facto de a Comissão, que é o cão de guarda e guardiã dos Tratados, hesitar demasiadas vezes em perseguir os Estados-Membros inclusive por infracções muito graves e gravíssimas.

Tenho o privilégio de representar Londres, e, portanto - diria eu - , uma das regiões mais progressistas da Europa, quando se trata dos direitos dos homossexuais. Não estou a pretender que a minha cidade, ou mesmo o meu país, se encontrem isentos de preconceitos homofóbicos ou de discriminação - ainda não temos casamentos homossexuais -, mas já fizemos grandes progressos. Todavia, quando os meus constituintes que vivem em regime de união civil viajam ou se mudam para o estrangeiro no interior da UE perdem os seus direitos e o seu estatuto jurídico, tal como foi referido por outros oradores: eles perdem o direito a herança, direitos fiscais, benefícios sociais e, inclusive, o direito a serem tratados como parceiros registados.

Todavia, todo o programa, num domínio em que trabalho muito, que é o do sector da justiça criminal europeia, radica no princípio do reconhecimento transfronteiriço - reconhecendo e implementando decisões jurídicas tomadas em outros Estados-Membros da UE. Logo, por que não o reconhecimento das decisões jurídicas relativas à união de facto e ao casamento entre pessoas do mesmo género, uma área que é ainda mais estrita do que a das compotas e maquinetas de que falava a minha amiga Sophie?

Com todo o respeito, não estou, por conseguinte, de acordo com a senhora Vice-Presidente Reding em que não há necessidade de introduzir alterações à Directiva relativa à liberdade de circulação. Há necessidade, de facto, de lhe introduzir alterações, para eliminar a semi-liberdade que os Estados-Membros têm para descriminar casais, se são parceiros do mesmo sexo, ou cônjuges que se mudam de outro Estado-Membro. Parece-me, portanto, que temos necessidade de acção por parte da Comissão. Chegámos a uma espécie de massa crítica mesmo que aceitemos o argumento de que temos de aguardar mudanças a nível social. Temos uma massa crítica de Estados-Membros que reconhecem juridicamente os casais do mesmo sexo.

É tempo de introduzir tratamento uniforme dos casais do mesmo sexo que se mudam para outro país europeu. De facto, uma interessante decisão judiciária do Tribunal Europeu para os Direitos do Homem insinuava que não passaria muito tempo até aquele Tribunal - o Tribunal do Conselho da Europa - insistir em que o casamento seja aberto as casais do mesmo sexo. Poderia ser extremamente irónico a UE não ter actuado e encontrarmo-nos relegados para segundo plano pelo Conselho da Europa, quando, comparados com o Conselho da Europa, reivindicamos ser o padrão ouro na nossa auto-definição.

  Ulrike Lunacek, em nome do Grupo Verts/ALE. - (EN) Senhora Presidente, creio firmemente em cada palavra pronunciada pela Senhora Comissária e que, pessoalmente, ela acredita em implementar o direito de circulação de todos os cidadãos europeus, sejam eles gays, lésbicas, heterossexuais, ou o que quer que sejam, quer sejam casados ou a viver em regime de união registada, ou em qualquer outro regime.

O problema que tenho, como temos todos os que fizemos uso da palavra, ou, pelo menos, a maior parte de nós, é quando a Senhora Comissária afirma que temos de avançar passo a passo, e que temos de fazer com que os Estados-Membros compreendam, de os convencer, e de trabalhar contra os preconceitos. Sei que isso é verdade, mas também penso que, em todos os Estados-Membros da UE, os cidadãos estão muito mais avançados do que os seus governos.

Permita-me que lhe fale do Desfile do Orgulho Homossexual de Varsóvia [Warsaw EuroPride] deste ano, a que me desloquei. Caminhei com cerca de 20 000 pessoas - lésbicas, gays, heterossexuais, bissexuais, transgéneros - através das principais ruas de Varsóvia, com manifestantes extremistas a serem afastados pela polícia para as margens, onde pertencem, e com grande número de cidadãos heterossexuais - como mulheres a assistir com os seus cães das janelas dos edifícios - a saudarem-nos e a dizerem que nós, lésbicas e gays, estávamos no centro da sociedade, na corrente principal. Os direitos iguais da Carta dos Direitos Fundamentais que, como muita razão, a Senhora Comissária tem referido, são para todos nós.

Tal como a senhora deputada Ludford e muitos outros afirmaram, temos necessidade de que a Comissão avance e não espere que os Estados-Membros façam, lentamente - talvez um dia! -, o que têm de fazer pelos seus cidadãos, por todos nós.

Permitam-me que lhes apresente o meu exemplo pessoal. Durante 17 anos, não me foi possível no meu país ter uma união registada com a minha companheira, coisa que, no entanto, me tem sido possível agora, há alguns meses. Se tiver de ir viver noutro país, como a Itália e a Grécia, não quero ser obrigada a esperar de novo até podermos ser reconhecidas e até podermos dizer, em situações difíceis, que somos companheiras, que pertencemos uma à outra e que queremos tomar conta uma da outra. Por isso, por favor, faça pressão. Há neste Parlamento muitos que querem fazer pressão com a Senhora Comissária.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR. - (PL) Os Estados-Membros aplicam a Directiva, que aqui foi mencionada muitas vezes, de acordo com os princípios do seu próprio Direito de família. É difícil ver como poderia ser de outro modo. De outro modo, iriam minar a sua própria soberania no domínio do Direito de família, e a sua soberania está confirmada pelos Tratados. Penso que a Comissão o pode confirmar. Os Estados-Membros que não permitem uniões de pessoas do mesmo sexo não podem reconhecer as uniões que tenham sido registadas em outro Estado-Membro, não havendo nisso o que quer que seja de estranho. Também posso exigir nesta Câmara que a lei polaca, ou irlandesa, sobre o aborto seja aplicada aos cidadãos polacos, ou irlandeses, quando se encontram na Suécia ou na Grã-Bretanha. Não sentimos, penso eu, que haja reciprocidade nestes assuntos e não suponho que haja aqui quem quer que seja que esteja a exigi-la. Além disso, a referência ao Sistema Europeu de Protecção dos Direitos Humanos constitui um argumento excepcionalmente inadequado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu para os Direitos Humanos, de Estrasburgo, a ausência de reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, ou ainda mais, de um casamento de pessoas do mesmo sexo, não constitui discriminação. Por esses motivos, todo este debate é, uma vez mais, uma absoluta perda de tempo.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. - (SV) Senhora Presidente, ao senhor deputado Szymański, gostaria de dizer que é, realmente, uma questão de discriminação. A Senhora Comissária Reding realçou as pedras angulares da UE, isto é: liberdade de circulação, e direitos fundamentais. No que diz respeito ao Parlamento, tenho a certeza de que a maioria apoia qualquer trabalho que vise combater a discriminação.

Não é também mais do que tempo de a Comissão tomar providências para pôr termo à discriminação de pessoas a viver em regime de casamento e de união civil entre pessoas do mesmo sexo? A questão é relevante porque no Programa de Estocolmo se sublinha que a liberdade de circulação é aplicável a todas as pessoas. Cumpre evitar todas as formas de discriminação. Note, por favor, que isso também inclui discriminação em razão da orientação sexual.

Até aqui tudo bem, mas no Plano de Acção da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo, não conseguimos encontrar medidas destinadas a garantir os mesmos direitos às pessoas casadas com pessoas do mesmo sexo. Cidadãos que tenham casado com pessoas do mesmo sexo em países em que este é permitido não podem esperar mais. Eles devem ter o mesmo direito de se deslocarem para outros Estados-Membros serem discriminados em relação a uma porção de diferentes direitos civis.

Nós, no Parlamento, e os nossos cidadãos, queremos uma resposta da Comissão, que espero seja uma resposta que envolva a tomada de providências em prol de igualdade de direitos de todas as pessoas, independentemente da orientação sexual.

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa não pode substituir o povo soberano e forçar outros a fazer aquilo que quer ou não quer, porque, caso não saibam, a Europa tem uma divisa: "Unidade na diversidade"; por outras palavras, cada um é senhor na sua própria casa.

As perguntas parlamentares que hoje estão a ser discutidas são muito semelhantes e têm como objectivo assegurar que a Comissão imponha aos Estados-Membros a obrigação de reconhecerem casamentos entre casais do mesmo sexo e evitar qualquer forma de discriminação no que diz respeito à adopção. O Grupo Lega Nord não pode aceitar que a União Europeia se substitua ao direito das pessoas de salvaguardarem as suas próprias culturas, tradições e raízes.

O casamento tradicional, por outras palavras, entre um homem e uma mulher, que talvez traga filhos ao mundo, é a única forma que pode, e deve, ser reconhecida. Qualquer outra forma de união entre pessoas do mesmo sexo pode existir, mas não pode, certamente, nem deve, ser considerada um casamento.

Estamos ainda mais alarmados com o apelo daqueles que apresentaram perguntas no sentido de crianças serem adoptadas por casais do mesmo sexo. Que educação poderiam elas receber? Ninguém pretende impedir casais homossexuais de ajudar, por exemplo, órfãos ou crianças pobres mediante a adopção a grande distância. Uma coisa é ajudá-las a crescer nas suas famílias naturais e no seu próprio país, e outra é pedir para as adoptar.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). - (ES) Senhora Presidente, Senhor Deputado, poderá o senhor explicar-me de que modo é prejudicial para um casal constituído por um homem e uma mulher o facto de um casal constituído por dois homens ou duas mulheres terem os mesmos direitos que eles? De que modo é prejudicial para um casal heterossexual o facto de os casais homossexuais terem direitos? Onde está a ameaça? Onde está o perigo?

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não é um perigo, mas é algo que, na opinião da maior parte dos Italianos - estou a falar pela Itália - é inadmissível: é diferente. Um casal existir, viver a sua vida tranquilamente e não pedir mais do que isso, tal como faz um casal constituído por um homem e um mulher - que, se possível, também tem filhos, dado que a Europa continua a envelhecer -, bem, isso é uma coisa diferente.

Já o disse antes: cremos que um casal que tem direito a um casamento oficial, formal, tem de ser constituído por um homem e uma mulher, porque podem procriar, e o supremo objectivo de uma Europa a envelhecer é conceber filhos.

  Crescenzio Rivellini (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje está na base da Comunidade Europeia: a união de várias comunidades, de várias sensibilidades e de diferentes opiniões. A capacidade para unir essas diferentes sensibilidades está na base da Europa e do Parlamento Europeu, motivo por que, embora difícil, se trata de um debate que temos de realizar.

A minha atenção foi atraída por uma afirmação da Senhora Comissária Reding, quando sugeriu que temos de avançar com cautela para evitarmos sublevações populares.

Está certo conceder direitos a todos os cidadãos europeus, de molde a que possam lutar contra qualquer discriminação e defender a sua liberdade. Todavia, a liberdade pertence a todos, inclusive a comunidades que historicamente, há centenas de anos, partilharam de um conceito de sociedade baseada na família, na família tradicional, constituída por um homem e uma mulher. Cumpre, por conseguinte, que haja liberdade para manifestar a opinião de que uma família é uma união entre um homem e uma mulher.

É óbvio que todos podemos contrair diferentes uniões, mas não podemos equiparar uma família constituída por um homem e uma mulher, que assegura a continuidade da espécie, a qualquer outra união, por mais respeitável que possa ser.

É evidente que o debate tem de prosseguir, porque, numa Europa que tem de ser unida na mostra de respeito por todas as sensibilidades, mesmo debates de tal modo difíceis, complicados e incendiários devem procurar uma solução, mas uma solução que respeite todas as comunidades. Porquanto - e dirijo-me neste caso à Senhora Comissária Reding -, de modo algum podemos permitir que a frase "sublevações populares" mine a unidade europeia.

  Emine Bozkurt (S&D). - (NL) Senhora Presidente, as uniões civis e os casamentos entre pessoas do mesmo sexo não são juridicamente reconhecidos em todos os Estados-Membros de acolhimento. Esse facto conduz a múltiplas discriminações, no domínio, não apenas dos assuntos de família, como da custódia, e dos direitos de herdar, mas também em assuntos fiscais e direitos sociais - como se estes casamentos e estas uniões civis fossem menos genuínos ou menos importantes. O Plano de Acção proposto no Programa de Estocolmo não contém uma proposta destinada a solucionar o problema. Não existem novas iniciativas relativas aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros (LGBT). Contudo, a Senhora Comissária pronunciou algumas belas palavras, dizendo que tencionava tomar providências, coisa que me enche de satisfação. A Senhora Comissária falou de passos específicos - bem, de passinhos específicos - e da necessidade de prosseguir cautelosamente na persuasão de certos Estados-Membros que têm problemas a respeito do assunto.

A minha primeira pergunta é se isso irá acontecer antes do termo das funções da Senhora Comissária. A minha segunda pergunta é se este tipo de situação delicada se aplica também a outros motivos de discriminação, como, por exemplo, em razão de raça, incapacidade física e idade. Creio que a coragem é necessária no caso de todos estes motivos, uma vez que são todos iguais, devendo a discriminação em razão de todas estas causas ser combatida eficazmente ao mesmo tempo que as outras.

Permita-me que faça uma sugestão. A Senhora Comissária disse aguardar, em Novembro, um relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, relatório que também diz respeito à homofobia e à discriminação com base na orientação sexual. Posso perguntar-lhe se, além desse relatório, que deve proporcionar uma análise da realidade da situação, a Senhora Comissária irá apresentar ao Parlamento um relatório sobre a análise pessoal da Senhora Comissária sobre a situação e os passos específicos, ou preferivelmente, sobre as grandes passadas que tenciona dar?

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). - (ES) Senhora Presidente, tenho a sorte suficiente de vir de um país que nos últimos anos fez grandes progressos na questão dos direitos dos homossexuais. Pensava-se também que a Espanha devia avançar lentamente e que a sua sociedade ainda não estava pronta para dar esse passo. Não obstante, demo-lo e não aconteceu o que quer que fosse. Não aconteceu o que quer que fosse: além disso, há um nível muito mais elevado de felicidade, porque as pessoas perderam o medo.

Garantir às pessoas o direito de se casarem com pessoas do mesmo sexo e de fazerem planos em comum não obriga as senhoras e os senhores deputados a fazerem o mesmo, se assim o não desejarem. O facto de eu poder casar-me com um homem não significa que os senhores tenham de fazer o mesmo, mas dá-me, a mim, o direito de o fazer. É isso o que nos dá a todos a liberdade de podermos ser claramente uma União Europeia que garante esses princípios e esses direitos.

Tenho a sorte suficiente para, tal como outros colegas parlamentares, poder fazê-lo. Há, porém, na União Europeia, outros países onde isso não é possível, coisa que na actual UE não admissível. Estamos a pedir à Comissão Europeia que dê mostras da mesma capacidade de liderança que demonstrou em Espanha, quando foi necessário, e à Senhora Comissária que promova este projecto na actual União Europeia, uma vez que não o encontramos no Plano de Acção para o Programa de Estocolmo. Estamos a pedir-lhe um projecto específico e garantias de que estas discriminações a que assistimos e de que estamos a falar jamais voltem a acontecer.

Tal como ficou demonstrado em Espanha, isso só é possível se houver vontade política. Se a Senhora Comissária tiver vontade política, nós estaremos do seu lado. Se a não tiver, ter-nos-á como oposição.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

  Crescenzio Rivellini (PPE). - (IT) Senhora Presidente, referindo-me à intervenção do meu colega, pergunto: se em Espanha foi dada essa possibilidade de mudar, e se em Espanha o povo aceitou essa mudança, por que não respeitar as sensibilidades de outros países que desejam adoptar uma abordagem diferente? Por que impor as vossas decisões a outros países e ofender a sensibilidade histórica de outras comunidades?

A Europa é um conjunto de comunidades, e se uma dessas comunidades não compreender os valores de outra, jamais poderá tornar-se realmente Europa. Logo, se nós respeitamos as opções que se fizeram em Espanha, por que motivo não podemos respeitar as opções de outras comunidades?

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). - (ES) A resposta é: porque somos, e queremos ser, cidadãos europeus. Temos de ter possibilidade de circular livremente através da União Europeia, com os mesmos direitos, porque assim o dizem os Tratados. Este é o princípio básico. O segundo elemento é igualmente muito simples: o que estamos a dizer é que não há necessidade de ter medo, porque as sociedades que historicamente se basearam em casais constituídos por um homem e uma mulher não estão a ser corroídas. Não se preocupe: o mundo continua a girar e, o que é mais, é muito mais feliz.

  Joanna Senyszyn (S&D). - (PL) É inadmissível haver na Europa países em que os direitos das pessoas casadas ou a viver em regime de união de facto diferem segundo a sua orientação sexual. Há alguns Estados-Membros, em que os homossexuais não podem legalizar as suas uniões e em que não são reconhecidas as uniões registadas juridicamente em outros países. Na Polónia, mesmo no caso de uma tragédia como a morte da pessoa que lhe é mais chegada, um companheiro homossexual é tratado como cidadão de segunda classe. Como será possível pôr termo a esta aprovação da discriminação com base na orientação sexual se, inclusive nesta Câmara, ouvimos por vezes declarações homofóbicas, escandalosas? É óbvio que os seus autores não se dão conta de que a homofobia é uma doença vergonhosa, que tem de ser tratada. Deixemos de colocar os cidadãos em categorias de "pior" e "melhor". Todos merecemos ter direitos iguais de ter uma união legítima, adoptar crianças, exercer a nossa profissão, ter uma boa cultura, e não sermos obrigados a ocultar as nossas orientações sexuais. Além disso, também temos direito ao amor, ao orgulho e à felicidade.

  Anna Záborská (PPE). - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, este debate demonstra o modo como o argumento da não discriminação com base no género e na orientação sexual é amalgamado com o argumento da livre circulação dos trabalhadores, com um simples objectivo: forçar os Estados-Membros a introduzir mudanças de fundo nas suas tradições no domínio do Direito civil, que rege a definição de família.

Os parlamentos nacionais respeitam a opinião dos seus cidadãos. Para 80% dos cidadãos, a família representa, em primeiro lugar, uma união estável entre um homem e uma mulher. Estes números foram publicados pelo Eurostat, mas ninguém fala disso. Se falássemos abertamente do facto de a grande maioria dos cidadãos aprovar ainda hoje o modelo de família baseado no casamento entre um homem e uma mulher, este debate iria prosseguir de modo diferente.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º do Regimento.)

  Sarah Ludford (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de perguntar apenas à senhora deputada Záborská se aceita que não estamos a falar em forçar os Estados-Membros a mudar as suas leis em matéria de casamento, mas sim de obrigá-los a reconhecer o produto das leis de outros países sobre união de facto e casamento. Há uma diferença fundamental.

Este debate é sobre a implementação do princípio de mútuo reconhecimento. Gostaria de pedir a outros oradores que manifestaram sentimentos até certo ponto semelhantes que admitam que actualmente temos um princípio de mútuo reconhecimento bem desenvolvido em muitas áreas da vida e da competência da UE.

Essa é a via por onde devíamos enveredar no domínio da não discriminação e da livre circulação. Não se trata de forçar os Estados-Membros a mudar as suas próprias leis aplicáveis aos regimes matrimoniais, mas simplesmente de reconhecer as leis matrimoniais de outros países.

  Anna Záborská (PPE). - (FR) Senhora Presidente, respondo de boa vontade.

Talvez não se trate neste caso de mudar o código da família ou o Direito de família nos Estados-Membros, mas sim de mudar o código civil. O que tem de ser mudado nos Estados-Membros é o Direito civil. Algumas mudanças são introduzidas por grandes leis, outras por regulamentos governamentais. Todavia, o governo e o parlamento devem respeitar a opinião dos cidadãos, inclusive quando aprovam actos legislativos não inteiramente relacionados com o Direito de família.

  Nicole Sinclaire (NI). - (EN) Senhora Presidente, não esperava falar esta noite. Não tencionava falar e não tenho um discurso preparado, mas pensei que devia dizer algumas palavras.

Como pessoa declaradamente homossexual, penso que todos têm o direito de amar quem quiserem amar, e de viver a vida que quiserem viver e com quem quer que seja. O que esta noite se confirmou aqui foi que eu tinha razão em abandonar o Grupo EFD e os seus pontos de vista fascistas - como, por exemplo, as opiniões do século XIX do seu grupo italiano. Lembro a esta Câmara que o presidente da câmara de Treviso afirmou que se devia proceder a uma limpeza étnica dos homossexuais da sua cidade.

Como pessoa declaradamente homossexual, e como política declaradamente homossexual, tenho, por vezes, receado um pouco fazer campanha em prol daquilo em que acredito relativamente à igualdade de direitos das pessoas homossexuais. E isso por que não desejo ser reduzida a desempenhar sempre o mesmo papel. Quero fazer campanha por aquilo em que acredito. Isso constitui, indubitavelmente, uma discriminação que ainda afecta os Estados-Membros.

É evidente que, se as pessoas aderiram à União Europeia - houve muitos referendos em que as pessoas concordaram com a União Europeia -, essas pessoas concordaram, consequentemente, com esses direitos. É do conhecimento geral que sou uma defensora do Estado-Membro, mas - como disse a senhora deputada in 't Veld - isto vai além do Estado-Membro. Isto trata dos direitos fundamentais do Homem. Penso que se se permite a um país aceder à União Europeia - por mais que eu seja contrária a isso -, ele deve ter igualmente acesso aos seus direitos. Logo, quando irão fazer valer esses direitos? Somos ou não somos iguais?

  Sophia in 't Veld (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, muito resumidamente, gostaria de perguntar ao meu colega italiano - peço desculpa de não saber o seu nome - que pediu que os outros Estados-Membros aceitem as sensibilidades do seu país.

Este debate não é sobre a aceitação das sensibilidades de outros países, mas sim sobre a aceitação das suas leis. Gostaria de perguntar a esse colega se está disposto a reconhecer as leis de outros Estados-Membros da UE.

  Crescenzio Rivellini (PPE). - (IT) Basta responder-lhe, citando a decisão de 2008 do Tribunal de Justiça, decisão que está em absoluto desacordo com o que a Senhora Deputada declarou e que oferecia aos Estados-Membros a possibilidade de, em tais situações, legislar e de não serem obrigados a respeitar debates como este.

Remeto, por conseguinte, para a decisão de 2008 do Tribunal de Justiça.

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, para mim é fácil, porque a lei é muito clara. Trata-se da não discriminação, do direito de liberdade de circulação e do mútuo reconhecimento.

Permitam-me que acentue isto. Se uma pessoa vive no país A, em regime de união civil ou de casamento homossexual juridicamente reconhecidos, tem o direito - e esse é um direito fundamental - de levar este estatuto e o do seu companheiro para o país B. Não lhe ser dado esse direito constitui uma violação da legislação da UE. Logo, quanto a isto, não há discussão. Isto é absolutamente claro, e não temos de hesitar a este respeito.

Esta é a lei actual, e podem contar comigo para ajudar a impô-la. Mas esperem; essa é a lei. A realidade no terreno - em termos reais - pode ser diferente, e temos de mudar essa realidade. É essa a razão por que eu disse que temos, com os Estados-Membros, esses encontros bilaterais a nível técnico para vermos como nos será possível mudar o seu modo de aplicar algo que, em termos jurídicos, é absolutamente claro. Permitam-me que, neste caso, discorde da Baronesa Ludford. Normalmente, estamos de acordo nas nossas análises, mas, neste caso, não estamos.

A Directiva relativa à liberdade de circulação não dá aos Estados-Membros liberdade para discriminar - nenhuma directiva da UE o faz. Não devíamos permitir que se crie uma mitologia que diga que, na realidade, é possível discriminar. Temos de ser muito firmes a respeito dos princípios. Creio que, neste caso, estamos novamente de acordo, não estamos?

Logo, quanto a mim, não pode haver discussão sobre a base daquilo que é o nosso sistema jurídico e sobre o modo como ele deve ser interpretado. Iremos tentar que ele seja aplicado por toda a parte do mesmo modo que ele está registado e, neste caso, encontrar-me-ão a vosso lado.

Fizeram-me uma pergunta: quando vai isso acontecer? Agora! Não dentro de cinco ou dez anos. Não sei o que quer que seja sobre a mudança de mentalidade nos diferentes Estados-Membros. Posso apenas falar-lhes da minha experiência como política ao longo de tantas décadas. Por vezes, os governos são mais cautelosos do que as suas populações, coisa que foi dita nesta Câmara, por experiência pessoal. Por vezes, a população reage de modo muito natural e descontraído, e o governo pensa que há um problema enorme.

O que tento fazer é levar os governos a compreenderem isso. Se não houver compreensão, então, terão de se aplicar medidas mais duras.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. - (IT) Ninguém pode negar que a não discriminação é um valor fundamental. E ninguém pode negar que a escolha do seu companheiro pertence à esfera da liberdade pessoal. Neste caso, porém, a Europa está a interferir onde não tem nada que interferir. Para nós, tal como sancionado pela Constituição italiana, a família baseia-se no casamento entre um homem e uma mulher. Esse é o princípio subjacente ao nosso sistema jurídico, que reflecte a cultura, as tradições e as sensibilidades do povo italiano. Temos de recordar igualmente que, de acordo com o princípio da subsidiariedade - reforçado pelo Tratado de Lisboa -, a União Europeia não pode intervir em assuntos que sejam da competência dos Estados-Membros, como é o caso do Direito de família. O artigo 9º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia declara, de facto, que "o direito de contrair casamento e o de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respectivo exercício". Essa responsabilidade cabe, por conseguinte, aos Estados individuais. Todas as nações têm o direito de salvaguardar a sua identidade nacional e as suas convicções relativamente a todas as outras nações internacionais. Este mesmo sentimento é expresso no lema da Unidade Europeia: "Unidade na diversidade".

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. - (IT) O quadro jurídico relativo a casais do mesmo sexo na União Europeia é muito heterogéneo e existem diferenças muito significativas entre os Estados-Membros. Praticamente todos os dias ocorrem casos de discriminação contra casais do mesmo sexo, pelo que se torna necessário assegurar o cumprimento das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE no que respeita à luta contra a discriminação em razão da religião, de uma deficiência ou da orientação sexual. A União Europeia deve esforçar-se mais para garantir aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos que são atribuídos aos casais heterossexuais quando se deslocam para outro Estado-Membro da União Europeia para estudar ou trabalhar, nos termos da directiva relativa à livre circulação dos cidadãos europeus.

18. Cuidados prolongados para pessoas idosas (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0102/2010 – B7-0457/2010) das deputadas Elizabeth Lynne e Pervenche Berès, dirigida à Comissão, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre os cuidados de longa duração para as pessoas idosas.

  Elizabeth Lynne, autora. - (EN) Senhora Presidente, a inclusão da presente pergunta oral e resolução na ordem do dia tem por objectivo contribuir para a elaboração de um Código de Conduta a nível comunitário relativo aos cuidados de longa duração para as pessoas idosas. Não me refiro a legislação, mas sim a um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros.

Durante demasiado tempo, o tratamento a que foram sujeitas as pessoas idosas foi inadequado em muitas áreas. Em primeiro lugar, necessitamos de saber de que dados dispõe actualmente a Comissão sobre a prestação de cuidados nos Estados-Membros. A Comissão considera que pode desempenhar um papel na divulgação de boas práticas?

Uma área importante que me preocupa há muitos anos são os maus tratos infligidos aos idosos. Podem assumir diversas formas - física, mental, emocional e financeira. Consideremos o caso de uma senhora de 93 anos que permaneceu numa casa de repouso para receber apoio durante uma semana, apenas uma semana. Quando regressou a casa, estava completamente desidratada. Como é óbvio, nem sequer tinham tentado incentivá-la a ingerir líquidos.

Este não é um caso isolado. Existem muitos casos de desnutrição e desidratação e seria útil se nos fossem facultados os factos e os números. A Comissão dispõe de alguns dados sobre o número de falecimentos que possam ser atribuídos a desnutrição ou desidratação?

A utilização mais frequente das ordens para não reanimar é igualmente preocupante. Deve ser o médico, em consulta com o doente, a decidir se a ordem para não reanimar deve figurar na respectiva ficha. Sei de casos em que é o próprio lar que decide quem deve ser reanimado ou em que é dito aos familiares que têm a obrigação de assinar o documento. Esta situação constitui um total desrespeito pelo direito que as pessoas têm de decidir.

De que forma examina a Comissão a utilização das chamadas "ordens para não reanimar"? Não estou a falar de testamentos em vida, refiro-me a ordens para não reanimar. Reconhece a Comissão que estas práticas violam o direito à vida, tal como estabelecido no artigo 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais?

Congratulo-me com o facto de a Organização Mundial de Saúde ter adoptado uma definição abrangente de maus tratos infligidos aos idosos. É necessário clarificar a dimensão desses maus tratos a nível da UE. Espero que a Comissão publique um Livro Verde sobre os maus tratos infligidos a pessoas idosas. Sei que o Senhor Comissário falou sobre este assunto.

A prescrição excessiva de medicamentos, em especial de fármacos antipsicóticos, também pode ser considerada uma forma de maus tratos. Muitas vezes, são utilizados porque é conveniente para os funcionários e não para benefício dos residentes do lar. Por outro lado, é recusado tratamento médico a pessoas idosas apenas devido à sua idade. Esta é outra razão por que considero que deve ser exercida pressão sobre o Conselho para que seja tomada uma decisão relativamente à directiva sobre a igualdade de tratamento, de modo a que seja proibida a discriminação no acesso a bens e serviços, incluindo a prestação de cuidados de saúde.

Também os Estados-Membros devem fazer mais para assegurar que os idosos podem receber assistência nos seus próprios domicílios, se for isso que pretendem, bem como para regulamentar os requisitos de qualificação dos prestadores de cuidados às pessoas idosas e implementar sistemas de formação adequados.

Muitos Estados-Membros fizeram cortes a nível do financiamento e da prestação de cuidados médicos geriátricos especializados e necessitamos de saber quais foram os efeitos reais desses cortes para os idosos. Não devemos igualmente esquecer o apoio e reconhecimento de que necessitam os prestadores informais de cuidados. Muitas vezes, são eles que, dia após dia, prestam cuidados aos seus familiares, apesar de receberem pouco apoio.

A área dos cuidados de longa duração para as pessoas idosas é há muitos anos ignorada. Espero que, através desta pergunta oral e desta resolução, todos nós, em conjunto, possamos começar a dar a este tema a atenção que realmente merece. Muitas vezes, os idosos que necessitam de cuidados de longa duração têm grande dificuldade em falar por si próprios. Cabe a todos nós, que trabalhamos com eles, assegurar que as suas vozes são ouvidas e não esquecidas.

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, com as sociedades europeias a envelhecer ao longo das próximas décadas, temos de encontrar formas de garantir que as pessoas idosas recebem os cuidados de qualidade de que necessitam.

Foi essa a meta que os Estados-Membros definiram para si próprios no âmbito dos objectivos que acordaram, relativos aos cuidados de saúde e cuidados de longa duração a nível da UE. Além disso, nas suas conclusões de 30 de Novembro de 2009, o Conselho apelou à Comissão para que desenvolvesse "um plano de acção tendo em vista novas actividades em 2011, que promovam a dignidade, a saúde e a qualidade de vida dos idosos". Congratulo-me com o facto de as futuras presidências, incluindo a Presidência húngara e a Presidência polaca, tencionarem continuar esse trabalho.

A Comissão já tomou algumas iniciativas no sentido de intensificar o trabalho relativamente à qualidade dos cuidados de longa duração, aumentar os conhecimentos neste domínio e promover o debate a nível da UE. Há muito que apoia o trabalho relativo à prestação de cuidados de longa duração, no quadro do método aberto de coordenação, na área da protecção social.

O Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2009 confirmou a importância de resolver o problema da escassez de pessoal no sector dos cuidados de longa duração. A identificação e a divulgação de boas práticas é um dos nossos principais objectivos. A Comissão pode actuar como um catalisador da mudança e apoiar os esforços a nível nacional.

Está actualmente a ser elaborado um documento de trabalho da Comissão relativo aos cuidados de longa duração, no âmbito dos esforços para promover um envelhecimento activo, saudável e digno e está programada para 2011 uma comunicação da Comissão.

A Comissão aprovou ontem a proposta no sentido de designar 2012 o Ano Europeu do Envelhecimento Activo, o que servirá para aumentar a sensibilização, identificar e divulgar as boas práticas e, mais importante ainda, encorajar os decisores políticos e os intervenientes a todos os níveis a promover o envelhecimento activo.

O objectivo é convidar estes actores a comprometerem-se relativamente a acções e objectivos específicos em 2011, o ano anterior, de modo a que possam ser apresentados resultados tangíveis durante o Ano Europeu, em 2012.

Gostaria agora de falar, de forma mais concreta, sobre as pessoas. Referiu, muito correctamente, que na maioria dos Estados-Membros, o apoio e cuidados a pessoas dependentes são prestados principalmente pela família e amigos e assim continuará a ser durante as próximas décadas. Em todos os países, é muito mais frequente serem as mulheres a prestar cuidados do que os homens. Um reconhecimento inadequado do papel dos prestadores informais de cuidados e um apoio insuficiente ao seu contributo podem implicar riscos de exclusão social.

Para ajudar a resolver esta situação, os Estados-Membros, em conjunto com as instituições da UE, poderiam ter em consideração iniciativas no sentido de avaliar e certificar competências relativas à prestação de cuidados, incluindo as competências adquiridas durante a prestação de cuidados a familiares dependentes, bem como no âmbito de tarefas domésticas, que são actividades desempenhadas principalmente por mulheres.

O progresso dependerá do esforço de muitos intervenientes. É com muito agrado que a Comissão acolhe o trabalho relativo à prestação de cuidados desenvolvido pelos Grupos de Interesse do Parlamento para o Envelhecimento e os Prestadores de Cuidados, bem como pelas organizações da sociedade civil como a AGE e a Eurocarers.

A Comissão não está a planear a criação de um Observatório do Envelhecimento Activo, mas a aprendizagem recíproca que inclua o tema do envelhecimento activo é um dos objectivos do Ano Europeu do Envelhecimento Activo, sobre o qual será criada uma página da Internet específica.

Gostaria igualmente de referir o contributo do programa Grundtvig relativo à educação para adultos, do programa de saúde pública e do Ano Europeu do Voluntariado 2011.

Senhora Deputada Elizabeth Lynne, sublinhou muito correctamente a importância das questões éticas como as que dizem respeito às "ordens para não reanimar". Embora a Comissão reconheça a importância deste tema - e concordo inteiramente com os aspectos morais da sua pergunta - temos por vezes de nos expressar em termos jurídicos e, se assim fizermos, devemos admitir que se trata de uma matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros e que não temos legitimidade, do ponto de vista da Carta dos Direitos Fundamentais, para interferir com essa competência.

A Comissão tomou diversas iniciativas - incluindo uma conferência importante que teve lugar a 17 de Março de 2008 - para aumentar os conhecimentos sobre a questão dos maus tratos infligidos aos idosos, bem como para promover o debate a nível da UE sobre a forma de os prevenir.

Em 2009, a Comissão implementou um projecto-piloto que resultou na selecção de dois projectos. Um deles estuda a forma como pode ser efectuado o acompanhamento dos casos de maus tratos infligidos aos idosos através dos sistemas de saúde pública e de cuidados de longa duração. O segundo tem por objectivo fazer um levantamento das abordagens e quadros políticos existentes na União Europeia. Ambos os projectos tiveram início em Dezembro de 2009 e os seus resultados serão apresentados no Outono do próximo ano.

A Comissão continua igualmente a co-financiar diversas acções ao abrigo do programa Daphne e do programa de saúde pública.

A Comissão apoia activamente os trabalhos que decorrem no âmbito do Comité da Protecção Social relativos a um quadro de qualidade do voluntariado para os serviços sociais. Esse quadro deve ser suficientemente flexível para que se possa aplicar em todos os Estados-Membros, a nível nacional, regional e local, bem como a diferentes serviços sociais.

Um sector importante a que o quadro se poderia aplicar é o dos cuidados de longa duração. No entanto, prestar diariamente cuidados de longa duração não é uma tarefa fácil. Infelizmente, as pessoas com grandes responsabilidades em termos de prestação de cuidados são frequentemente obrigadas a desistir do seu trabalho remunerado ou, pelo menos, a reduzir o número de horas de trabalho remunerado devido a esses compromissos. Essa situação afecta a sua competitividade no mercado de trabalho, o seu rendimento actual, bem como os seus futuros direitos de pensão.

O nosso trabalho de longa data com os Estados-Membros a nível da compatibilização entre a vida profissional e familiar revelou a importância de adaptar as condições de trabalho dos prestadores informais de cuidados.

A criação de serviços sociais que permitam medidas de apoio e licenças para cuidados, bem como a atribuição de direitos específicos aos prestadores informais de cuidados no quadro dos regimes de segurança social, nomeadamente no que respeita aos direitos de pensão, também contribuiria para promover e facilitar a prestação informal de cuidados por um maior número de pessoas.

Conforme sugere a senhora deputada, a pobreza, o acesso a cuidados e a longevidade podem estar relacionados entre si. Analisámos essa relação numa comunicação recente sobre as desigualdades na saúde. Os factos confirmam claramente que as diferenças a nível das condições de vida, de trabalho e dos rendimentos se reflectem no estado de saúde médio, em todas as faixas etárias.

No entanto, ainda estamos no início no que respeita às políticas destinadas a efectivamente eliminar ou alterar a relação entre a hierarquia social e a hierarquia em termos de estado de saúde.

Por conseguinte, apelamos a uma maior sensibilização, a que seja realizada mais investigação, bem como ao desenvolvimento de políticas mais inovadoras. Além disso, temos de promover uma abordagem que incorpore a "saúde em todas as políticas", que é um componente fundamental de qualquer estratégia de sucesso.

  Csaba Sógor, em nome do Grupo PPE. - (HU) O fenómeno do envelhecimento das sociedades europeias constitui um importante desafio para todos os Estados-Membros. Temos de atribuir cada vez mais importância aos cuidados que são prestados ao crescente número de idosos. Nesse contexto, as tradições e cultura diferem de uma região para outra: nos Estados-Membros do Sul, o facto de diferentes gerações viverem sob o mesmo tecto resolve o problema no seio da família. Nos Estados-Membros do Norte, são mais comuns os cuidados institucionalizados.

No entanto, os custos relativos a este tipo de cuidados estão a aumentar e a sua sustentabilidade está cada vez mais a ser posta em causa devido à situação económica e ao aumento da população envelhecida. Na Europa Central e de Leste, as organizações não governamentais e as igrejas conseguem, muitas vezes, implementar de forma eficaz um determinado tipo de procedimento institucionalizado. No entanto, esta ainda é uma situação rara e o Estado não apoia esta via de desenvolvimento para o sistema de cuidados a idosos.

No Reino Unido, o sistema de formação criado para imigrantes resolveu, com sucesso, através da prestação de cuidados a idosos, o problema de mulheres que estavam no desemprego. Naturalmente, esta prática também poderá ser adoptada com sucesso noutros Estados-Membros. Congratulo-me com a proposta de resolução das senhoras deputadas Pervenche Berès e Elizabeth Lynne. Gostaria de destacar a parte do texto em que se exorta a Comissão a publicar um Livro Verde com base nas melhores práticas e modelos existentes nos Estados-Membros, de modo a que cada Estado-Membro possa implementar as medidas mais adequadas ao seu alcance, para que o tratamento abusivo e os maus tratos infligidos aos idosos deixem de ser possíveis.

  Kinga Göncz, em nome do Grupo S&D. - (HU) O aumento da esperança de vida não é apenas uma excelente conquista, é também uma oportunidade. Embora tenhamos razões para nos orgulharmos do facto de a esperança de vida estar a aumentar na Europa, trata-se igualmente de um desafio. Em parte, porque não sabemos como assegurar a possibilidade de um envelhecimento activo numa sociedade em envelhecimento. Também não sabemos em que medida poderemos assegurar uma oportunidade de participação activa na sociedade, bem como um tratamento não discriminatório dos idosos. Temos consciência de que ainda há muito por fazer neste domínio. Conseguiremos aumentar o número de anos em que vivemos com saúde? Até que ponto poderemos proporcionar aprendizagem ao longo da vida ou segurança do rendimento aos idosos?

Talvez o ano europeu que será designado Ano Europeu do Envelhecimento Activo contribua para chamar mais a atenção para esta questão. No entanto, é inevitável um período na vida das pessoas idosas em que necessitam de serviços sociais e de saúde e em que têm menos capacidade para se representarem a si próprias. Por esse motivo, é maior a nossa responsabilidade de assegurar que têm acesso a serviços de qualidade. É particularmente importante que estejam disponíveis serviços adequados para idosos pobres, de baixos rendimentos, bem como para os que necessitam de cuidados e assistência permanentes, independentemente de se tratar de cuidados ao domicílio ou em instituições. Existem também algumas tarefas específicas para as quais solicitamos o apoio da Comissão. Em primeiro lugar, necessitamos de alguns dados essenciais sobre quais são as necessidades e sobre as pessoas que requerem cuidados. Deve ser dada particular atenção aos mais vulneráveis, necessitamos de mecanismos de acompanhamento e uma compilação das melhores práticas também faz parte das normas mínimas.

  Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria muito de agradecer à senhora deputada Elizabeth Lynne pela oportunidade de discutirmos este tema, esta noite e concordo com muito do que foi dito pelo Senhor Comissário. Aliás, de certa forma, considerei bastante encorajadoras muitas das suas palavras.

Naturalmente, terá de reconhecer que algumas das nossas perguntas dizem respeito aos problemas relativos à vulnerabilidade dos idosos e ao facto de sentirmos que é extremamente importante que as pessoas se sintam seguras na presença de quem lhes presta cuidados.

Embora aceite o seu ponto de vista no que se refere ao que é da competência dos Estados-Membros, o método aberto de coordenação existe para ajudar os Estados-Membros a trabalharem em conjunto a nível de algo que, apesar de não ser da competência da União Europeia, considera-se que é de interesse comum.

Considero que algumas das questões, inclusivamente as que dizem respeito aos cuidados básicos, nutrição, etc. são muito importantes nesse contexto. Gostaria igualmente de saber que outras medidas tomaria a Comissão para convencer os Estados-Membros da racionalidade económica do apoio concedido a prestadores informais de cuidados. Alguns números divulgados pelo Reino Unido permitem certamente reconhecer que este contributo permite uma poupança de milhares de milhões para a nossa economia, dado que os cuidados são prestados por familiares ou amigos próximos e não pelo Estado e que, efectivamente, investir em algo como um subsídio e mecanismos de apoio para os prestadores de cuidados vale realmente a pena, para que as pessoas não se sintam totalmente exaustas e isoladas e não fiquem elas próprias com problemas de saúde ou saúde mental, por prestarem cuidados durante horas a fio sem receberem qualquer apoio.

Também me interessa o que disse sobre a possibilidade de melhorar as qualificações das pessoas que são responsáveis pelos cuidados. Naturalmente, uma parte relevante dessa questão reside no facto de não dizer apenas respeito a mulheres, mas inclusivamente, com frequência, a mulheres migrantes. Por conseguinte, é necessário um tipo específico de investimento. Mas a nossa resolução também refere a necessidade de contratos que estabeleçam, pelo menos, um rendimento mínimo, um salário mínimo. Gostaria de saber o que tem a dizer relativamente a esta questão.

  Dimitar Stoyanov (NI). - (BG) Obrigado. A minha bisavó tem 69 anos e vivi durante muito tempo com ela. É por esse motivo que sei, por experiência própria, que a melhor forma de cuidarmos dos idosos é assegurar que, tanto quanto possível, possam ter uma vida independente. No entanto, mesmo quem, apesar da sua idade, está em boa forma física e mental, enfrenta um desafio difícil. O partido "Attack" referiu esta questão durante a legislatura anterior e voltará a referi-la no futuro.

O valor médio das pensões na Bulgária é de apenas 100 euros. Cem euros por mês, Senhores Deputados. Os pensionistas têm de usar este dinheiro para comprar medicamentos, pagar as contas e, normalmente em último lugar, para comprar alimentos. A situação é esta devido ao enorme roubo cometido contra o meu país pelos últimos três governos, um a seguir ao outro. Esse roubo tem um nome: privatização em massa. Devo ainda referir que foi cometido sob o olhar aprovador das instituições europeias e do Fundo Monetário Internacional. Bens no valor de milhares de milhões de euros foram roubados à Bulgária, pelo que não é estranho que o meu país tenha as pensões mais baixas da União Europeia. Espero que esta situação trágica lhe sirva de exemplo quando estiver a pensar em formas de cuidar das pessoas idosas.

  Thomas Mann (PPE). - (DE) Senhora Presidente, a Comissão acaba de declarar que 2012 será o ano do envelhecimento activo. Ao fazê-lo, acedeu a um pedido expresso pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e no relatório sobre a equidade intergeracional. As minhas felicitações. Esta importante mensagem chega precisamente na altura certa.

O número de pessoas saudáveis e aptas com mais de 80 anos está a aumentar constantemente. Entre 2010 e 2030 prevê-se um aumento de quase 60 %. Na pergunta apresentada pela nossa comissão, apelamos à Comissão para que analise os efeitos positivos e negativos desta variação a nível dos cuidados prestados aos idosos e para que proponha conclusões.

Sabemos que há cada vez mais famílias que não conseguem cuidar sozinhas dos seus familiares. O número de pessoas que trabalham na prestação de cuidados é reduzido. No entanto, não basta substituir pessoal competente e com formação adequada por empregados mal pagos, com conhecimentos básicos obtidos no âmbito de um processo acelerado. Em muitos locais, estes cuidados são os únicos a que têm acesso.

Na qualidade de relator para as alterações demográficas e equidade intergeracional, apelei aos Estados-Membros para que criassem sistemas de controlo transparentes e sustentáveis. A dignidade das pessoas que precisam de cuidados tem de ser protegida. Necessitamos de um Código de Conduta a nível comunitário que estabeleça requisitos mínimos e resultados mínimos para os serviços destinados à prestação de cuidados a longo prazo. Independentemente dos seus rendimentos, idade, estatuto social e riscos que apresentam a nível da sua saúde, os cidadãos devem ter acesso a cuidados de boa qualidade, a um preço acessível.

Os idosos também não podem ser considerados um incómodo. A sua experiência e as suas conquistas ao longo da vida moldaram a nossa sociedade. Não podemos obrigá-los a resolverem sozinhos os seus problemas. Vamos aproveitar o tempo que nos resta até 2012 para definir muitos pré-requisitos que permitam que as políticas, a comunicação social e o público se ocupem intensivamente desta questão do envelhecimento activo. Nesse âmbito, acima de tudo, as pessoas afectadas devem ter uma palavra a dizer. Todos devemos alterar a nossa posição, no sentido de uma forma sustentável de cuidados, que se centre de forma permanente nas pessoas e não apenas nos custos.

  Sylvana Rapti (S&D). - (EL) Senhora Presidente, quando, nesta Câmara, falamos de pessoas idosas, talvez esqueçamos que, a determinada altura, poderemos estar na mesma situação, pois poderemos chegar aos 80, 90 e mesmo aos 100 anos de idade. Já alguma vez pensámos como gostaríamos de ser tratados quando esse momento chegar? As pessoas que hoje são idosas são as que nos trouxeram ao mundo, as pessoas que nos deram a civilização, que constituem a nossa "propriedade pessoal".

Os cuidados de longa duração para as pessoas idosas não têm apenas uma dimensão moral e social: também abrangem um aspecto económico, pois os cuidados de que necessitam os idosos implicam uma redução da produtividade dos membros da sua família profissionalmente activos. No entanto, se criarmos um programa de cuidados, estaremos inclusivamente a criar postos de trabalho. Senhor Comissário, temos de pensar sobre tudo isto e colocar os Estados-Membros no caminho certo.

Para terminar, gostaria de agradecer aos senhores intérpretes e tradutores, que permitem que expressemos os nossos pontos de vista mesmo depois da meia-noite.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). - (RO) De acordo com estatísticas recentes, o número de cidadãos da União Europeia com idade igual ou superior a 65 anos deverá aumentar 70 % até 2050 e o número de cidadãos com mais de 80 anos deverá aumentar 170 %.

Isso significa que, em 2060, a percentagem de cidadãos com mais de 65 anos na UE-27 atingirá os 30 %.

A União Europeia tem de encontrar soluções para uma crescente procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde às necessidades de uma população envelhecida e manter a sua viabilidade face à cada vez maior falta de mão-de-obra.

A Comissão, os Estados-Membros e, em particular, as autoridades locais devem procurar soluções para a adaptação das habitações, dos transportes públicos e mesmo de sectores como o do turismo, de modo a satisfazer as necessidades específicas dos idosos.

Congratulo-me com a adopção dos regulamentos europeus relativos aos direitos dos passageiros, em especial no que respeita às pessoas com mobilidade reduzida, como acontece com muitos idosos que viajam de barco, avião ou comboio.

  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) Um dos desafios que a sociedade europeia enfrenta actualmente são as alterações demográficas que exercem uma pressão crescente sobre os orçamentos nacionais. Considero que uma solução será a introdução de políticas sustentáveis e graduais relativas à prestação de cuidados de longa duração adequados segundo um espírito de solidariedade intergeracional, a eliminação da discriminação com base na idade e uma inclusão social plena, também para os mais idosos.

Penso que é igualmente importante que os prestadores de cuidados a pessoas idosas recebam apoio financeiro que seja possível do ponto de vista jurídico ou, quando for adequado, remuneração financeira, segundo um espírito de solidariedade e apreço pelos seus esforços e sacrifícios pessoais. Por esse motivo, gostaria de destacar a partilha de melhores práticas e experiências entre os Estados-Membros neste domínio.

A título de conclusão, gostaria de acrescentar que, enquanto médico, discordo totalmente das chamadas ordens para não reanimar devido à idade avançada do doente. Considero que essas práticas constituem uma violação grave do direito à vida, um direito humano fundamental.

  Anna Záborská (PPE). - (SK) Os autores apresentaram 10 perguntas à Comissão Europeia. No entanto, a solidariedade intergeracional apenas é referida numa delas, mais precisamente na penúltima. Para que o problema seja plenamente compreendido, gostaria de acrescentar mais algumas perguntas.

Há momentos, estávamos a discutir formas de a Comissão Europeia exercer influência sobre os Estados-Membros. Porque é que a Comissão Europeia não sugere aos Estados-Membros que valorizem os cuidados prestados pelos familiares a idosos incapacitados? Quando um familiar está a cuidar de um idoso, porque é que não recebe apoio financeiro, não está abrangido pela segurança social e pelos serviços de saúde e não é obrigatoriamente readmitido no seu posto de trabalho quando termina o período de prestação de cuidados, conforme sucede com as mulheres após a licença de maternidade? Porque é que os homens e mulheres que demonstram solidariedade intergeracional são discriminados na nossa sociedade?

Se tentássemos eliminar esta forma de discriminação na União, teríamos um número muito superior de cidadãos mais felizes e satisfeitos.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhora Presidente, esta discussão é muito oportuna, porque se trata de um grande problema que agora enfrentamos. Gostaria de agradecer à senhora deputada Elizabeth Lynne, em especial por ter referido alguns problemas que subsistem na nossa sociedade dita civilizada, nomeadamente o tratamento abusivo de idosos. A Comissão também deu um excelente contributo, ao definir os objectivos, os desafios e as soluções.

Em primeiro lugar, penso que esta questão deve ser considerada uma oportunidade para as pessoas poderem continuar a trabalhar para além da idade que actualmente é considerada normal e, em segundo lugar, para poderem viajar e contribuir para o turismo na época baixa. Além disso, enfrentamos obviamente o desafio de prestar cuidados às pessoas no seu domicílio durante tanto tempo quanto for possível e, posteriormente, no âmbito de cuidados institucionalizados. No entanto, os aspectos financeiros ainda não foram tidos em conta e ainda é necessário muito trabalho até chegarmos a uma situação em que os idosos recebam os cuidados adequados, no decurso dos próximos anos.

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por repetir o que foi dito no início do debate sobre a diversidade da Europa.

Nos 27 Estados-Membros existem diferentes condições sociais e materiais e esta é a principal razão por que a Comissão está a trabalhar num quadro de qualidade e não em algo com maior peso do ponto de vista legislativo. Acreditamos que este é actualmente o conceito correcto e que devemos verificar como funciona, em conjunto com o Parlamento, com o qual temos discutido estas questões repetidamente nos tempos mais recentes.

Um aspecto fundamental no âmbito do qual poderemos chegar a conclusões importantes consiste na forma como os cuidados de longa duração se relacionam com a nossa agenda para o emprego e como encaramos uma forte potencialidade para a criação de emprego. No entanto, também nos é atribuída a tarefa de incluir estes aspectos na nossa agenda das competências e descobrir como podemos fazer mais para formar e desenvolver um conjunto mais alargado de prestadores de cuidados que possam prestar serviços profissionais nesta área.

De facto, em que medida temos de formalizar estes serviços permanece uma questão em aberto, dado que, conforme foi referido, muito do trabalho que actualmente é efectuado é de natureza informal. É realizado, ou poderá sê-lo, por familiares, no seio da família. Estabelecer regulamentação e normas ou exigir determinadas condições no quadro das famílias e dos seus membros é claramente algo que se tornaria altamente problemático. Além disso, a formalização destes serviços e deste tipo de trabalho aumentaria os custos e teria implicações a nível dos impostos, pelo que muito facilmente acabaríamos num beco sem saída, numa direcção diferente.

Por conseguinte, não existe uma solução fácil. Existem de facto razões de peso para se melhorar as condições de quem necessita destes serviços e depende de cuidados de longa duração, bem como para que sejam reconhecidas as pessoas que fazem este tipo de trabalho. O que sem dúvida podemos fazer é recolher e divulgar as melhores práticas, por exemplo, através da utilização do método aberto de coordenação.

A esta hora tardia, posso dizer que, dentro de algumas horas, irei encontrar-me com alguns ministros do Governo belga em Liège, no âmbito de uma conferência sobre pensões. Será uma boa oportunidade para lhes transmitir as palavras do Parlamento relativamente a esta questão e associá-las ao nosso trabalho em matéria de pensões, uma vez que estes temas estão claramente interrelacionados, no que respeita quer à segurança social em geral, quer à questão relativa aos rendimentos adequados para os idosos.

Temos um plano de mais longo prazo para dar continuidade ao nosso trabalho em matéria de pensões, com um esforço significativo a nível das questões demográficas. As próximas presidências húngara e polaca também têm interesse neste tema e estamos a estudar o quadro correcto para os resultados em causa. A este trabalho seguir-se-á o Ano Europeu do Envelhecimento Activo, que não diz apenas respeito ao emprego - e seguramente não está apenas relacionado com o aumento da idade da reforma. Também implica fazer mais para proteger a saúde e promover a aprendizagem ao longo da vida, o ensino ao longo da vida, as capacidades e as instituições, para melhorar a qualidade de vida.

Por conseguinte, considero que este é, basicamente, um quadro em que podemos continuar a trabalhar. Embora implique muitos desafios, penso que, com o compromisso ético que partilhamos, poderemos produzir resultados.

  Elizabeth Lynne, autora. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos quantos usaram a palavra, bem como ao Senhor Comissário, pelo que disse esta noite. As suas palavras foram muito úteis. Na sequência deste debate, podemos igualmente concluir que é importante que exista um código de conduta. Trata-se de algo a que apelei no âmbito da pergunta oral e da resolução e a que o senhor deputado Thomas Mann, bem como muitas outras pessoas, se referiram.

Conforme disse antes, não estamos a falar de legislação. O exemplo búlgaro, em que alguém com um rendimento mensal de 100 euros tem de pagar por cuidados de longa duração é excelente e apenas uma das razões por que necessitamos do código de conduta, para que os Estados-Membros possam cumprir normas mínimas.

O mesmo se aplica às "ordens para não reanimar". Não digo que o mesmo tipo de legislação deva ser introduzida em todos os Estados-Membros, mas sim que devem existir referências para que as pessoas possam experimentar e concretizar as melhores práticas. É a esse nível que a Comissão pode fazer muito para nos ajudar a introduzir as boas práticas desenvolvidas nos diferentes Estados-Membros.

Mais uma vez, Senhor Comissário, muito obrigado e obrigado aos intérpretes por terem permanecido depois do limite das 24H00.

  Presidente. - Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 9 de Setembro de 2010.

Eu também gostaria de agradecer aos intérpretes.

(1) Ver acta

19. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

20. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H25)