Relato integral dos debates

Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 10.00)

2. Legislar melhor

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0215/2010) da deputada Geringer de Oedenberg, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre «Legislar melhor» - 15.º relatório anual da Comissão Europeia nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (2009/2141(INI)).

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora. – (PL) Senhor Presidente, nos termos do princípio da subsidiariedade, produzimos legislação da União sempre que necessário. Essa legislação deve ser correctamente aplicada nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e deve ser clara, transparente e compreensível para os cidadãos. Na prática, porém, as coisas não são assim tão simples. A legislação europeia é frequentemente descrita como confusa, imprecisa e muito susceptível de interpretações diversas.

Os atrasos em geral relacionados com a transposição da legislação deram origem ao artigo 260 º do Tratado de Lisboa, uma disposição que permite à Comissão Europeia penalizar os Estados-Membros pela não implementação da legislação comunitária de forma adequada e dentro do prazo estabelecido. Nesse contexto, foi com grande interesse que ouvi a ideia da “regulamentação inteligente”, que o Presidente Durão Barroso apresentou nas suas orientações políticas no ano passado. Ao encorajar a Comissão a levar à prática a agenda da “regulamentação inteligente ", e aproveitando a oportunidade de o representante da Comissão estar entre nós hoje, gostaria de perguntar o que se está a passar relativamente a este assunto? Como está a Comissão a actuar face a esta ideia? Espero que não se limite a um slogan que está na moda tecnocrática. Uma outra promessa de Durão Barroso prende-se com as avaliações ex-post. Concordo com a necessidade de acompanhar de muito perto o que acontece com a legislação da União após a sua aprovação. É implementada correctamente, e, se não, por que razão há atrasos numa boa implementação da mesma? A nova legislação é algo que os cidadãos podem compreender? Se a legislação europeia não tiver um efeito benéfico sobre a economia, o ambiente e a sociedade, então todo o nosso trabalho perde o seu significado. O que explica a próxima pergunta à Comissão: o que está a acontecer com as avaliações ex-post? Em que diferem dos mecanismos actuais utilizados para monitorizar a aplicação da legislação? Uma outra questão prende-se com a avaliação de impacto que acompanha qualquer nova proposta em matéria de legislação.

O Parlamento tem repetidamente chamado a atenção para o dever que incumbe à Comissão, ao propor novos actos legislativos, de realizar uma análise detalhada da sua execução, com base em dados credíveis.

No relatório, considerei o problema das avaliações de impacto de dois pontos de vista: em primeiro lugar, o conteúdo, ou quais as consequências dos actos legislativos propostos que cumpre à Comissão examinar. Deixo aqui um apelo à Comissão no sentido de dar particular importância à análise dos efeitos sociais das suas iniciativas. Respostas a perguntas, como por exemplo, que efeito terá uma determinada proposta legislativa no mercado de trabalho europeu e no emprego em determinados grupos etários e sectores são particularmente importantes no contexto da crise económica. Creio que esse aspecto não foi ainda, até à data, objecto de análise suficiente. Por outro lado, gostaria de abordar a questão da independência das avaliações de impacto, que está directamente relacionada com o problema de legislar melhor.

No relatório, saliento a necessidade de garantir a plena independência e recursos adequados para o organismo que controla a qualidade das avaliações de impacto e que, como sabem, foi criado em resposta às exigências do Parlamento. Refiro-me, aqui, ao Comité para as Avaliações de Impacto, que é composto pelo mais altos funcionários da Comissão e depende directamente do Presidente da Comissão.

Ao mesmo tempo, sou muito cautelosa na minha abordagem relativamente à inclusão de peritos externos para realizar avaliações de impacto, na medida em que o Parlamento não está, de facto, em posição de confirmar a sua independência. No relatório, também abordo a questão do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos. A opinião pública associa muitas vezes a União Europeia com uma burocracia complicada e desnecessária. Por isso, congratulo-me com o facto de a Comissão pretender reduzir esses encargos em 33% até 2012. No entanto, ouvi dizer que em certos casos, a isenção das empresas de obrigações administrativas levou a uma menor exigência das normas, por exemplo em relação à segurança no trabalho. Assim sendo, exorto a Comissão a encarar o problema com base numa perspectiva global. Os cortes nos custos administrativos não devem ser feitos à custa de uma menor exigência das normas sociais na União Europeia.

No relatório, também me debruço sobre o trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, que é chefiado pelo Sr. Stauber. Considero que o trabalho do Grupo de Alto Nível até à data tem sido muito eficaz, e congratulo-me com a notícia de que o seu mandato se manterá até 2013. Espero que o Parlamento seja informado da forma como o grupo avalia a execução do Programa para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.

Por último, gostaria de tratar de questões relacionadas com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em particular, com o que representará na prática o reforço dos contactos com os parlamentos nacionais e a realização de iniciativas dos cidadãos. Espero que a cooperação entre os parlamentos se estenda não só a questões relacionadas com o controlo do princípio da subsidiariedade, mas que contribua também para a melhoria da transposição da legislação europeia. Quanto à iniciativa dos cidadãos, creio que milhões de cidadãos estão à espera de ouvir a posição do Parlamento sobre esta matéria. Sei que a Comissão dos Assuntos Constitucionais está a trabalhar intensamente nesta matéria, e espero que a primeira leitura deste documento tenha lugar antes do final do ano. Agora espero que haja um debate profícuo.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer à senhora deputada Geringer de Oedenberg o seu excelente relatório, que, como poderá ver pelas minhas observações introdutórias, conta com o apoio total da Comissão à maior parte do texto. Apreciamos profundamente o esforço e a grande ênfase que o Parlamento Europeu dá à regulamentação inteligente, pois é claramente o caminho a seguir.

Regozijo-me muitíssimo por vos anunciar hoje que, na terça-feira, a Comissão deu os últimos passos no sentido de retirar 59 propostas pendentes incluídas nos programas de trabalho para 2010, propostas a que já não daremos seguimento pois constatamos que estão desactualizados ou já não respondem ao seu propósito inicial. Esta é também uma maneira de honrarmos o compromisso que assumimos nas nossas negociações relativas ao acordo-quadro.

Gostaria também de vos confirmar que a Comissão aprovará uma comunicação sobre a regulamentação inteligente em 6 de Outubro, bem como o relatório anual sobre “Legislar melhor”, onde trataremos de forma circunstanciada as questões da subsidiariedade. Considero que esses documentos abordarão em pormenor as questões levantadas pela senhora deputada Oedenberg no seu relatório, pelo que me limitarei apenas a algumas questões-chave.

A primeira questão-chave que, penso eu, conta com o acordo de todos nós, e a crise financeira é uma prova clara disso mesmo, é que a regulamentação tem um papel positivo e necessário na garantia de que os mercados proporcionam uma prosperidade sustentável para todos. Ao mesmo tempo, concordo totalmente com a deputada Oedenberg quanto à necessidade de ter muito cuidado com a forma como legislamos, pois não queremos sobrecarregar as empresas, especialmente as PME, com encargos administrativos desnecessários. Estamos a fazer o possível para reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação em vigor e também da legislação que estamos a preparar.

Trabalharemos arduamente para levar a cabo as quatro principais actividades relacionadas com a regulamentação inteligente. Continuaremos com as avaliações de impacto. Faremos o nosso melhor para melhorar a qualidade. Simplificaremos a legislação já elaborada. Continuaremos os nossos esforços para reduzir os encargos administrativos das empresas e também avaliaremos a regulamentação já em vigor no sentido de apurar até que ponto a legislação é eficiente.

Devo dizer que temos algumas divergências e limitar-me-ei a duas questões. A primeira diz respeito ao organismo independente responsável perante o Parlamento. Estamos satisfeitos com a forma como as avaliações de impacto estão a ser efectuadas na Comissão. A Comissão, como bem sabem, é responsável perante o Parlamento Europeu, pelo que o Parlamento como legislador é o órgão que, no fim de contas, controla a qualidade da legislação.

A segunda questão prende-se com a reformulação. Como é do vosso conhecimento, tem-se estabelecido uma troca de opiniões entre a Comissão e o Parlamento que se traduz na troca de cartas entre os nossos presidentes, onde se pode ver que a actual situação que surgiu após as alterações ao Regimento do Parlamento Europeu levantou questões sobre o uso da técnica de reformulação. Em última análise, se esta situação persistir, o uso da reformulação para iniciativas de simplificação e de alteração da legislação existente deixa de fazer sentido.

De toda a forma, creio que as nossas posições são largamente convergentes noutros aspectos, sendo que o nosso objectivo comum é legislar de forma inteligente, eficiente e de maneira a que se reflicta positivamente na vida dos nossos cidadãos e empresas.

  Tadeusz Zwiefka, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (PL) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a relatora e agradecer-lhe o seu excelente trabalho de equipa durante a preparação deste relatório. Congratulo-me também com o facto de o meu parecer, preparado na Comissão de Assuntos Constitucionais, ter sido amplamente incorporado na versão final deste documento. Durante os muitos anos de funcionamento da anterior Comunidade Europeia e, posteriormente, da União Europeia, aprendemos que um regulamento comunitário único para todos os Estados-Membros funciona de forma mais eficaz no mundo da livre circulação de bens, serviços e pessoas do que uma intrincada e muitas vezes extremamente complicada legislação ao nível dos 27 Estados-Membros.

Porém, a nova e actual legislação não deve criar obstáculos adicionais para as pessoas que a usam. Deverá regular áreas da vida, mas não impedir a acção. A ideia principal é simplificar a legislação da União e criar um ambiente regulamentar amigável que permita aos cidadãos conviver mais facilmente com a “selva” regulamentar europeia. No entanto, esse objectivo não deve, em caso algum, conduzir a uma menor exigência das normas existentes, bem pelo contrário, deve conduzir a normas mais elevadas. O relatório deste ano chama a atenção para uma série de alterações à União que decorrem do Tratado de Lisboa, que terão um efeito significativo em todo o processo legislativo da União Europeia.

O reforço do papel do Parlamento Europeu, bem como a iniciativa legislativa europeia e outras reduções de encargos administrativos para as pequenas e médias empresas irão, naturalmente, chamar a atenção dos cidadãos da UE para o processo em si e para a sua qualidade e eficácia. A maior participação do Parlamento no processo legislativo da União traz consigo, naturalmente, uma maior responsabilidade. Por conseguinte, os cidadãos verão o Parlamento como uma Instituição que tem uma verdadeira influência sobre a legislação que é criada, pelo que olharão mais atentamente para o nosso trabalho como deputados ao Parlamento Europeu. Logo, a outra questão importante passa por garantir avaliações de impacto independentes e abrangentes. Nós, na Comissão, temos uma opinião sobre o assunto que difere da relatora. Contudo, o que todos nós realmente queremos é dispor de uma base objectiva e fiável que nos permita traçar o nosso rumo e tomar decisões sobre a futura legislação. Também temos de ter presente que uma boa legislação é uma das garantias de uma implementação eficaz e posterior aplicação das disposições do direito comunitário nos Estados-Membros, que, infelizmente, continua a ser um problema extremamente grave em toda a União Europeia.

  Raffaele Baldassarre, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório da senhora deputada Oedenberg sublinha uma questão fundamental para o processo de integração europeia: a necessidade de elaborar uma legislação simples e clara, acessível aos cidadãos europeus.

Não posso deixar de concordar com os principais objectivos identificados pela relatora, nomeadamente o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a importância atribuída às avaliações de impacto e a redução dos encargos administrativos.

Em relação às avaliações de impacto, faço questão de sublinhar que a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem trabalhado empenhadamente para responder à necessidade de a Comissão Europeia desenvolver mecanismos que dêem garantias e assegurem a independência das análises realizadas. Esta é uma questão fundamental: garantir normas mais elevadas relativas à imparcialidade das avaliações daria às propostas legislativas da UE uma maior credibilidade e simplificaria o processo da sua aprovação.

Além disso, creio que é fundamental trabalhar em prol de uma clara redução dos encargos administrativos decorrentes da legislação da União Europeia. A Comissão Europeia pretende reduzir esses encargos em 25% até 2012, o que implicaria um aumento do nível do PIB da UE de 1,4%, o equivalente a 150 mil milhões de euros.

Uma parte substancial dos encargos administrativos da UE advém, na verdade, da ineficiência e ineficácia dos procedimentos administrativos implementados a nível nacional. Para dar um exemplo: 72 actos legislativos da UE impuseram 486 obrigações de informação, o que levou à adopção nos Estados-Membros de mais de 10 000 actos de execução.

Enquanto, por um lado, se impõe um maior controlo durante a transposição da legislação da União, por outro, uma maior colaboração por parte do Conselho e dos vários Estados-Membros é essencial.

Para concluir, penso que, deixando de lado questões relativas ao princípio da subsidiariedade, uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais pode dar um contributo decisivo no sentido de tornar a legislação da UE mais eficaz e, em última análise, próxima das necessidades dos cidadãos da UE.

  Evelyn Regner, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, a nossa relatora, a senhora deputada Geringer de Oedenberg, apresentou um relatório ambicioso. Se todos os envolvidos no processo legislativo europeu observarem isso, já teremos conseguido muito. Em última análise, trata-se da credibilidade da legislação europeia. A intenção é melhorar significativamente o ambiente regulamentar. É uma questão de maior transparência, coerência e eficácia da legislação europeia.

Há dois elementos do relatório que são particularmente importantes. Simplificação da legislação - "Legislar melhor" - não pode levar à redução dos parâmetros europeus estabelecidos na actual legislação. Neste sentido, "legislar melhor" deve ser uma tarefa encarada em estreita associação com uma outra iniciativa, a da agenda “regulamentação inteligente” ou melhor. Qualquer iniciativa legislativa deverá incluir a consulta adequada às partes interessadas, em especial se se repercutir no emprego e na política social.

Além disso, um excelente sistema de avaliação de impacto é particularmente importante para mim, como é para qualquer um que tenha trabalhado neste relatório. Precisamos de um sistema que mostre claramente que a independência e a credibilidade das medidas implementadas estão garantidas. Afinal de contas, tivemos algumas experiências muito negativas no passado. Refiro-me à Directiva “Serviços” e à avaliação unilateral do impacto na época, especialmente por parte da Comissão.

O Tratado de Lisboa contém agora uma cláusula social horizontal. No que me diz respeito, este é também um aspecto a que damos especial atenção no âmbito do sistema de avaliação de impacto - como já foi mencionado -, a saber, garantir uma consulta exaustiva junto dos parceiros sociais no que se refere ao impacto sobre o emprego e assuntos sociais.

  Alexandra Thein, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, que se quer dizer com "legislar melhor"? Queremos fazer leis simples e transparentes que os cidadãos da UE e as empresas possam entender. Neste sentido, é sobretudo importante respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Nós queremos regulamentar a nível europeu só o que não pode ser regulamentado a nível nacional ou local.

Há um elemento importante no programa "Legislar melhor" que se prende acima de tudo com a necessidade de ter uma ideia clara do impacto da regulamentação prevista. Somente assim poderemos alcançar os melhores resultados possíveis e, simultaneamente, minimizar, o mais possível, qualquer impacto negativo. A avaliação de impacto deve ser efectuada pela Comissão com o maior rigor possível. Daí que esteja certo que, sob a alçada do Parlamento Europeu, se crie um comité independente para controlar a qualidade das avaliações de impacto. Contudo, este Comité deverá prestar contas ao Parlamento Europeu.

No que respeita a empresas, autoridades e cidadãos, os regulamentos estão associados a custos, seja em relação à informação prestada, à rotulagem de produtos ou ao cumprimento de obrigações de controlo. Se os custos forem demasiado elevados, o benefício de uma política fica anulado. Temos, pois, o objectivo ambicioso, que é igualmente o caminho certo, de reduzir os custos administrativos, reduzindo a burocracia em 25% até 2012. Para atingir este objectivo é preciso actuar a nível europeu, sendo que as oportunidades de o alcançar são boas. Contudo, relativamente a esta questão, há que referir que um bom terço - algumas pessoas consideram mesmo dois terços - dos encargos administrativos decorrentes da UE, ficam a dever-se ao facto de os Estados-Membros, pura e simplesmente, aprovarem demasiada e desnecessária regulamentação administrativa e burocrática aquando da transposição da legislação comunitária. Os órgãos da UE e dos Estados-Membros devem, pois, trabalhar em conjunto e empenhadamente para evitar burocracia desnecessária. A transposição do direito comunitário também deve ser controlada de forma exaustiva e aprofundada. Acima de tudo, os parlamentos nacionais devem também cumprir a sua obrigação de participação em conformidade com o Tratado de Lisboa.

  Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputado, se houver 27 sistemas jurídicos que se oponham entre si e queiram trabalhar em conjunto, é de esperar que surjam dificuldades. Por conseguinte, há também uma série de críticas à legislação europeia a que devemos responder. Esta resposta deve incluir elementos essenciais, tais como avaliações de impacto que sejam verdadeiramente independentes e tenham em consideração as partes interessadas, e não apenas a economia, a indústria e lobbys. Considero que esta questão é de importância fundamental.

O segundo ponto, e isso tem sido objecto de críticas particularmente fortes, prende-se com a aplicação da legislação comunitária a nível nacional. São muitíssimas as dificuldades que surgem precisamente nessa fase de transposição, ou talvez falta de transposição, da legislação europeia para a legislação nacional. É, pois, neste domínio em particular, nesta fase de transposição, que precisamos de introduzir melhorias e responder às preocupações dos cidadãos de forma eficaz, transparente e clara. As queixas dos cidadãos são o grande motor da inovação na legislação europeia.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada gostaria de agradecer à minha colega relatora por este relatório e tudo o que nele incluiu.

Legislar melhor é um desafio de importância fundamental para o futuro de uma UE que é relevante para os cidadãos dos nossos Estados-Membros. Contudo, grande parte da boa legislação que elaboramos nesta Assembleia é, infelizmente, ineficaz, em primeiro lugar, pelo grande número de regulamentação completamente desnecessária que ainda se mantém na nossa legislação e pelos encargos administrativos que impõe à espinha dorsal da economia da UE, a saber, as PME. Apraz-me ver que a Comissão reconheceu isso hoje mesmo neste Parlamento. Em segundo lugar, há as iniciativas de alguma forma completamente descabidas que a Comissão toma e nos apresenta de quando em quando, que mais não conseguem do que fazer com que o nosso verdadeiro trabalho seja ignorado e essas ideias descabidas desautorizadas, e bem!

No entanto, tendo por base o Tratado de Lisboa, é importante que nos concentramos em muitas das questões que foram levantadas pela minha colega. Primeiro de tudo, como relator permanente sobre o controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade, posso dizer que é seguramente de vital importância que os nossos parlamentos nacionais desempenham o papel que lhes compete no nosso processo legislativo, mas sem facilidades ao nível de uma interpretação adequada, essa parte do nosso trabalho não está a ser feita dentro do melhor das nossas capacidades.

Congratulo-me com os desenvolvimentos ao nível das avaliações de impacto. A consulta junto de todas as partes interessadas e o respeito pelo princípio da subsidiariedade também devem ser vistos. Apraz-me o apelo do relatório no sentido de definir «regulamentação inteligente». As avaliações de impacto devem ser apresentadas desde logo em sede de comissão para que o Parlamento possa partilhar as suas opiniões com a Comissão antes de se levar por diante qualquer avaliação.

Em suma, o meu grupo considera que é extremamente positivo que avancemos com base no seguinte: as Instituições europeias devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; toda a legislação proposta deve incluir as razões que permitem concluir que se justifica, nesse caso, avançar com determinada regulamentação; todas as propostas legislativas devem ser acompanhadas por uma avaliação de impacto que garanta a maior independência possível; a Comissão deve apresentar todas as avaliações de impacto logo no início em sede de comissão; e cumpre-nos assegurar que as decisões são tomadas o mais próximo do cidadão quanto possível.

  Morten Messerschmidt, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhor Presidente, os meus agradecimentos à relatora pelo seu excelente trabalho que contém muitos pontos importantes. Estou particularmente grato pelo facto de ter sido dada tanta atenção aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Infelizmente, há a lamentar que as intenções previstas no Tratado de Lisboa não sejam nem de longe cumpridas nas propostas apresentadas Comissão. É lamentável ver que toda a parte relativa ao controlo parlamentar nacional, toda ela sobre o princípio da proporcionalidade, foi eliminada, assim como é lamentável que com o Tratado de Lisboa não tenhamos ido até ao fim e afirmado que se a grande maioria dos parlamentos desejar impedir uma determinada legislação - porque viola o princípio da subsidiariedade - deve, naturalmente, ter a oportunidade de o fazer. A única coisa que temos sido capazes de produzir é cartões amarelos e cartões laranja - algo que, na realidade, é totalmente ineficaz e é, no que respeita à autonomia e soberania dos parlamentos nacionais, mais uma piada do que um verdadeiro instrumento.

Isto é lamentável, mas creio que é gratificante termos dado início a este debate, termo-nos debruçado sobre estes importantes elementos e, no âmbito do processo actualmente iniciado pela Comissão, será gratificante chegarmos - esperemos - a uma situação em que demonstramos verdadeiro respeito pelos Estados-Membros e, em vez de nos limitarmos, simplesmente, a registar as observações dos parlamentos nacionais quando estes consideram que houve violação do princípio da subsidiariedade, passarmos de facto a ponderar que, nesses casos, se impõe encontrar uma outra via.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Gostaria de continuar com as questões mencionadas pelos dois colegas que me antecederam, especialmente em relação às novas competências dos parlamentos nacionais ao abrigo do Tratado de Lisboa, para intervir quando consideram que um determinado acto não respeita, concretamente, o princípio da subsidiariedade. Foi um dos aspectos positivos do Tratado de Lisboa e objecto de grande publicidade. No entanto, já chegou o tempo de vermos se estávamos perante uma acção populista para conquistar mais apoio do público para o Tratado de Lisboa, ou não.

Se realmente foram honestos quando afirmaram que os parlamentos nacionais devem ter uma palavra a dizer sobre se um acto respeita, ou não, o princípio da subsidiariedade, então agora haverá que lançar um processo que permita aos parlamentos nacionais unir forças e actuar em conjunto. É por isso que a exigência de dois terços dos parlamentos nacionais para tomar uma decisão contra determinado acto, porque não respeita a subsidiariedade, significa que é exigida uma maioria considerável. Neste momento, a fim de garantir que este princípio pode realmente ser aplicado, há que estabelecer um princípio uniforme aplicável a todos os parlamentos nacionais. Só então vai ser realmente possível a aplicação deste regulamento. Razão por que exorto a Presidência belga, que será a anfitriã da conferência COSAC dos parlamentos nacionais, a tomar as medidas necessárias nesse sentido.

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, este é um assunto que recorrentemente tem sido tema dos nossos discursos ano após ano, de uma forma ou outra, e gostaria de lembrar o trabalho realizado pela senhora deputada Frassoni e o senhor deputado Medina Ortega, em legislaturas anteriores.

No entanto, penso que o que nós devemos tirar do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg - que é excelente e pelo qual a felicito - não é apenas a letra, aliás muito importante, e os objectivos, mas também o espírito subjacente a este relatório, de que devem sentir-se imbuídos todos os que participam na União Europeia. Se assim não for, vamos cair novamente em discursos recorrentes que versam sobre o que está a acontecer e como vão mal alguns aspectos.

Creio, portanto, que hoje os comentários do Senhor Comissário não só demonstram vontade política, como também credibilidade. Acredito em si, Senhor Comissário, e creio que este relatório e seus esforços serão de grande benefício para atingir as metas de 25% e outros objectivos tão bem definidos no relatório, e dentro do espírito do relatório.

  Martin Ehrenhauser (NI). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de dizer algumas palavras sobre o princípio da subsidiariedade. Naturalmente, é preciso, por uma questão de princípio, que as políticas sejam desenvolvidas a nível regional ou local. Só a esse nível há políticas realmente compreensíveis para os cidadãos, e só a esse nível é possível executar de forma adequada esse importante instrumento de democracia directa. Este é o cerne de todo o princípio da subsidiariedade e é precisamente por isso que o princípio da subsidiariedade também exige um parecer fundamentado. Assim, devemos fornecer argumentos baseados em indicadores quantitativos e qualitativos que justifiquem que as políticas sejam praticadas pela UE e não a nível local.

No entanto, sucede - e gostaria de abordar essa questão aqui – que essa mesma exigência do parecer fundamentado é constantemente ignorada. É possível em alguns casos encontrar informação no relatório da Comissão que indica que essas tarefas já foram realizadas a nível nacional. Assim, os argumentos apresentados são insuficientes para indicar por que é melhor que o presente regulamento seja concretizado a nível da UE.

O direito a controlar a subsidiariedade, que já foi introduzido com o Tratado de Lisboa, é, na minha opinião, insuficiente; os parlamentos nacionais não dispõem de poder suficiente e esse justo controlo acaba por ser, em última análise, uma farsa. Por conseguinte, exorto a Comissão, nomeadamente, a proceder muito mais rigorosamente de acordo com o princípio da subsidiariedade e, acima de tudo, a respeitar cabalmente o requisito de parecer fundamentado.

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Agradeço à relatora o seu documento de qualidade. Permita-me fazer alguns comentários sobre ele. Nos últimos anos, a Comissão tomou uma série de medidas que conduzem a uma melhoria da regulamentação, o que merece todo o meu acordo. Isso apesar de poder ver com meus próprios olhos que as coisas nem sempre funcionam como eu gostaria. Às vezes tenho a sensação de que nesta venerável instituição, o hemisfério direito vê o conteúdo de "legislar melhor" de forma diametralmente oposta à do hemisfério esquerdo. Gostaria também de aludir aos resultados dos trabalhos do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, presidido por Edmund Stoiber.

Tenho de discordar do relatório relativamente a uma questão, ou seja, o apelo no sentido de aumentar o número de colaboradores no Comité de Avaliação de Impacto. Na minha opinião, seria melhor pensar sobre como ajudar o Comité nesta matéria. Por exemplo, no quadro das capacidades actuais do Parlamento Europeu, poderíamos criar uma comissão para a eliminação dos encargos burocráticos que, no âmbito da sua actividade, apreciaria a avaliação de impacto, assim como avaliaria a redução dos encargos administrativos das normas jurídicas propostas. A actividade desta comissão iria facilitar a exigente tarefa da Comissão sem se repercutir nas despesas operacionais do Parlamento.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Gostaria de felicitar a relatora e também de agradecer ao Senhor Comissário o seu apoio. Como resultado do Tratado de Lisboa, uma nova era começou para a cooperação europeia e para o Parlamento. O nosso papel tornou-se mais significativo, mas isso envolve uma responsabilidade acrescida. É importante aproveitar ao máximo cada oportunidade para fazer recomendações com vista a melhorar a qualidade da legislação. Os pontos do relatório que apelam a uma inclusão mais efectiva das PME nas avaliações de impacto são de particular importância. O apoio às empresas envolve a criação de um quadro razoável de regulamentação e administração simples. Quanto às sínteses das avaliações de impacto, estas são úteis ao Parlamento no seu trabalho. A legislação da UE avança na direcção certa, atribuindo especial importância à cooperação eficaz entre as instituições e os parlamentos nacionais. A nossa resolução aprovada em Fevereiro garante ao Parlamento Europeu uma informação legislativa abrangente e equiparável.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, queremos legislar melhor, mas o protocolo de subsidiariedade não está a funcionar: a participação dos parlamentos regionais e nacionais não se tornou uma realidade.

Desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, a Comissão - de acordo com suas próprias estatísticas - enviou 26 iniciativas legislativas aos parlamentos nacionais dos 27 Estados-Membros da União Europeia. No entanto, apenas 52, entre 702 respostas possíveis, foram recebidas, ou seja, pouco mais de 7%.

Dos 52 pareceres recebidos, 10 provêm da Áustria, dois do Senado checo, um do Congresso espanhol, um do Senado francês, 18 do Senado da República Italiana, três da Câmara de Deputados italiana, dois do Senado polaco e 15 da Assembleia da República de Portugal.

Além disso, a Comissão não tem qualquer informação sobre o envolvimento dos parlamentos regionais na elaboração e aprovação desses pareceres, que está estabelecido como uma possibilidade no Tratado de Lisboa.

  Alfreds Rubiks (GUE/NGL) . – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Em geral, tenho o prazer de apoiar o conteúdo do relatório, uma vez que, se o Parlamento e a União Europeia defendem a observância dos direitos humanos e dos direitos dos cidadãos fora da União Europeia, com mais força de razão devem fazê-lo dentro das nossas fronteiras. Na minha opinião, muitas vezes há uma falta de supervisão da aplicação prática desses documentos à escala europeia, incluindo os da área dos direitos humanos. Referirei um exemplo apenas. Na Letónia, país que represento aqui, as eleições parlamentares vão ter lugar em 2 de Outubro. O direito de votar nestas eleições parlamentares será negado a mais de…

(O Presidente retira a palavra ao orador por ter ultrapassado o tempo atribuído)

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Gostaria, em jeito de introdução, de aplaudir o facto de a Comissão Europeia, juntamente com as comissões competentes do Parlamento Europeu - Comissão dos Assuntos Jurídicos e Comissão dos Assuntos Constitucionais - ter notado que o enquadramento jurídico da União Europeia é extremamente complexo, em muitos casos, ao ponto de opacidade, e que é necessário tomar medidas radicais para melhorar e simplificar as coisas. Estou ciente da natureza exigente desta tarefa, uma vez que as diferenças entre os sistemas administrativos e judiciais dos diferentes Estados-Membros criam estruturas altamente heterogéneas e muitas vezes incompatíveis. No entanto, esta situação não deve, de modo algum, prejudicar a segurança jurídica dos cidadãos, ou interferir com o direito a uma resolução justa e competente dos seus problemas.

No interesse de uma melhor compreensão da interdependência dos europeus e dos ambientes jurídicos nacionais, a União Europeia tem envidado grandes esforços para garantir que o processo de criação de legislação e subsequente aplicação de regulamentos e leis é simples, transparente e inteligível para os cidadãos de todos os países da União Europeia.

Outra tarefa importante é também garantir a criação de redes de instituições credenciadas de elevada qualidade, de formação especializada de peritos...

  Andrew Henry William Brons (NI). - (EN) Senhor Presidente, o processo legislativo, tal como desenvolvido por este Parlamento, parece estar destinado a impedir os deputados, individualmente, de fazerem as suas próprias apreciações.

As propostas legislativas e as alterações são reescritas ou re-atribuídas a diferentes pacotes de alterações ou re-divididas no último momento possível. Os membros dos grandes grupos políticos que desejam obedecer sem pensar não precisam de se preocupar com isso, pois seguem cegamente as instruções do seu partido ou líder de grupo.

No entanto, os deputados de espírito independente, de grandes ou pequenos grupos, que desejam fazer uma apreciação independente antes de votar têm, muitas vezes, de decidir entre participar num debate na parte da manhã que antecede a votação e deixar decisões cruciais para os seus assistentes, ou faltar a esses debates para poderem eles próprios tomar uma decisão.

Isto não é maneira de gerir uma instituição democrática.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a relatora pelo seu relatório. O relatório muito justamente salienta a importância vital de elaborar leis simples e claras que os cidadãos europeus possam entender. No entanto, embora fazendo esse apelo, nós mesmos, aqui no Parlamento Europeu, elaboramos relatórios, declarações e resoluções numa linguagem muito complicada e de difícil compreensão para o cidadão comum. Muitos dos documentos que preparamos são escritos na linguagem indecifrável do direito. Trata-se, frequentemente, de resoluções em que prestamos informações aos países terceiros sobre os nossos valores e falamos sobre as violações dos direitos humanos, e que estão escritas nesse tipo de linguagem. Assim sendo, creio que o Parlamento deve participar na Campanha “Escrita Clara”, que está a ser gerida pela Comissão. A campanha ensina as pessoas a elaborar documentos de forma clara.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Acompanhei este debate extremamente importante e interessante do meu gabinete, e gostaria de agradecer tanto à senhora deputada Oedenberg como a V. Ex.ª, Senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia. Creio que é uma excelente ideia a Comissão Europeia ter criado um grupo ao mais alto nível que a oriente no sentido da redução da burocracia.

Cada país tem sua própria cultura, mas o facto de terem escolhido como presidente deste grupo ao mais alto nível o político alemão Edmund Stoiber é uma excelente notícia, porque é justamente a Alemanha que pode dar um exemplo de redução da burocracia numa política que se aplica tanto a nível nacional como europeu.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, vou tentar responder a tantas perguntas quantas puder no tempo de que disponho, mas antes gostaria de agradecer a todos os deputados do Parlamento Europeu pelo seu nítido e forte empenho numa regulamentação melhor e mais inteligente. Creio que é isso que a União Europeia e os nossos Estados-Membros necessitam. Gostaria também de agradecer à relatora por destacar a importância de trabalhar com as avaliações de impacto que são preparadas para a Comissão.

A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores estabeleceu precedentes muito positivos e esperamos que as outras comissões também trabalhem com regularidade e minuciosamente a partir das nossas avaliações de impacto. Vamos, claro está, fazer o que estiver ao nosso alcance para melhorar ainda mais a qualidade das avaliações de impacto e para as fornecer juntamente com uma proposta legislativa.

Estudar o impacto das alterações propostas reveste-se da maior importância e apraz-me que a relatora tenha sublinhado essa questão. Muitas vezes, a legislação é proposta e nós modificamo-la com alterações significativas aprovadas também muitas vezes à pressa. Há casos em que se introduzem melhorias na legislação, mas noutros perde-se qualidade, e devemos ter isso em mente.

Concordo plenamente com os deputados que afirmam que precisamos de avaliações imparciais. É isso que estamos a tentar fazer na Comissão. O Grupo Stoiber e nós, Comissão, temos estabelecido uma estreita colaboração. Dispomos de um comité de avaliação de impacto muito forte capaz de imprimir uma nova cultura no trabalho interno da Comissão. A linguagem é muito simples, e posso dizer-lhes que mais de 30% das propostas enviadas para os respectivos departamentos são recusadas pelo Comité de Avaliação de Impacto e enviadas de volta com o intuito de melhorar e aumentar a qualidade da legislação.

No que respeita às PME, creio que discutimos há dois dias quão importante é reduzir os encargos, especialmente no que respeita às pequenas e médias empresas, de modo a que possam beneficiar do mercado único. Apraz-me poder informar que o objectivo de reduzir os encargos administrativos em 25% até 2012 será definitivamente ultrapassado.

Vejo que meu tempo acabou, pelo que gostaria de agradecer à relatora, uma vez mais, o relatório de grande qualidade que apresentou, e a todos os deputados o seu empenho numa legislação mais inteligente e melhor.

  Presidente. − Senhor Comissário Šefčovič, na realidade a Comissão não está subordinada a qualquer limite de tempo, sendo ela a determiná-lo. Talvez não devesse dizer-lhe isto porque é bom que os Comissários consideram que o seu tempo de palavra é limitado para que a duração das suas intervenções seja moderada; de toda a forma, a realidade é essa.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, relatora. – (PL) Na conclusão deste debate, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos a todos os colegas e ao senhor Comissário Šefčovič por esta profícua discussão. Regozijo-me por ter tido a oportunidade de trabalhar no relatório "Legislar melhor" este ano, o primeiro ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e o ano em que o Conselho Europeu aprovou a Estratégia UE 2020. Ambos os documentos repercutir-se-ão em muitos aspectos relacionados com o lema "legislar melhor", sendo que o relatório foi uma boa oportunidade para abordar as questões aqui envolvidas. No decurso da elaboração do relatório, reuni-me com muitos grupos diferentes e tentei ouvir a opinião tanto do mundo empresarial como dos grupos de trabalhadores, sindicatos e organizações como a CES, por exemplo.

Creio que o consenso total na votação da Comissão dos Assuntos Jurídicos atesta o facto de que conseguimos chegar a um compromisso sensato entre as expectativas de todos os grupos políticos. Gostaria de agradecer a todos os colegas a sua excelente cooperação, e gostaria de acrescentar que a cooperação foi excepcional porque partiu de todos os grupos políticos, o que raramente acontece nesta Assembleia. Espero, também, um resultado favorável da votação na sessão de hoje.

  Presidente . − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149º)

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) As avaliações de impacto realizadas pela Comissão deverão servir para garantir a produção de legislação de boa qualidade e, como tal, é do interesse de todos nós assegurar que são efectivamente bem elaboradas.

Os principais princípios orientadores destas avaliações de impacto devem ser: actuar como um guia para a elaboração das leis, não substituindo ou dificultando o papel dos decisores politicamente responsáveis; e garantir que qualquer análise sobre o custo-benefício deve conter não apenas considerações de ordem económica, mas também do domínio da saúde, social e ambiental.

Quanto à existência de um Comité de Avaliação de Impacto independente, creio que o melhor método será garantir a inclusão das várias partes interessadas, que apresentarão as suas declarações de interesse, evitando assim os conflitos de interesse. Tal como a relatora, também entendo que a elevada percentagem de avaliações (30%) que são inicialmente rejeitadas pelo Comité demonstra a necessidade de os serviços da Comissão melhorarem ainda mais a sua qualidade. Claro que o Comité deve apenas avaliar o processo e não fazer julgamentos de ordem política. Gostaria, por último, de convidar o Presidente do Comité a comparecer perante a Comissão do Meio Ambiente numa base anual, após a publicação do relatório anual do CAI.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Todos os anos, debatemos como introduzir melhorias na legislação da União Europeia. Só uma legislação clara, coerente e fácil de entender pode oferecer a garantia de uma aplicação efectiva nos Estados-Membros. Na área de redução dos encargos administrativos, poderá encontrar-se material particularmente importante no quadro da “e-Comissão 2006-2010”, bem como na estratégia de “e-2010”, que visa modernizar a administração na Europa. A comunicação electrónica já é uma realidade nas nossas vidas, como também o será no futuro. Graças à comunicação electrónica ganharemos tempo, eliminaremos muitas das barreiras administrativas e reduziremos o uso dos recursos naturais, e ao fazê-lo protegeremos o meio ambiente de forma mais eficaz. Por conseguinte, cumpre-nos concentrar os nossos esforços e recursos numa maior generalização do seu uso, tendo presente a ajuda que representam para as pessoas com deficiência e idosos facilitando-lhes a vida. Normalmente, exortamos a Comissão Europeia a simplificar e acelerar os procedimentos para a utilização dos instrumentos da UE adicionais, tais como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da UE. A resposta das Instituições da UE às catástrofes naturais e graves dificuldades económicas nos Estados-Membros é ainda muito inflexível e muito lenta. Já é tempo de desenvolvermos novos instrumentos sem repetir as deficiências anteriores. A eficácia da legislação é afectada não só por ser escrita de forma clara e compreensível, mas também pela maneira como é divulgada e posta em prática.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Temos diante de nós um grande desafio, que encaixa perfeitamente no tema do relatório. O desafio é colocar a Iniciativa de Cidadania Europeia - um instrumento que dá às pessoas a capacidade de intervirem directamente na agenda europeia - nas mãos dos cidadãos. No debate em curso sobre este assunto, todos referimos a necessidade de simplificar tanto quanto possível este instrumento para que os cidadãos se apercebam de que dispõem realmente de uma verdadeira oportunidade de levar a efeito as suas propostas e de que não ficam atolados nas complexidades de procedimentos da UE. Por outro lado, queremos proteger de abusos este instrumento e evitar que a Comissão Europeia seja excessivamente sobrecarregada. Existe aqui uma certa tensão entre a ideia da maior simplicidade possível e a manutenção de determinadas normas, sendo que o nosso papel consiste em encontrar o equilíbrio certo. <

3. Serviços postais

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0114/2010) apresentada por Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e Turismo, à Comissão, sobre a Aplicação da Directiva 2008/6/CE relativa à realização do mercado interno dos serviços postais (B7-0458/2010).

  Brian Simpson, autor. − (EN) Senhor Presidente, intervenho em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, a que tenho a honra de presidir.

Aqueles que têm acompanhado o processo de liberalização dos serviços postais estarão cientes do longo e extenso processo que se tem desenrolado. Desde o início, em finais de 1980, o Parlamento fez questão de assegurar que qualquer processo de liberalização não devia afectar negativamente as condições de trabalho e deveria garantir um serviço postal universal aos cidadãos da Europa.

A tecnologia moderna mudou radicalmente a forma como as pessoas comunicam entre si, mas afinal de contas, os cidadãos continuam a gostar de ver, diariamente, os carteiros a entregar o correio.

Por conseguinte, o ponto de partida passa pela necessidade de os nossos serviços postais apresentarem resultados económicos, mas também de reconhecer que estamos perante um serviço social que precisa de ser apoiado.

É com base neste ponto fundamental que devemos avaliar a Directiva 2008/6/CE, que irá completar o mercado interno dos serviços postais até 31 de Dezembro deste ano.

O objectivo desta pergunta oral da Comissão dos Transportes e do Turismo é lembrar à Comissão a obrigatoriedade das medidas de salvaguarda estabelecidas pelo Parlamento Europeu na presente Directiva nos domínios da protecção social e da prestação e financiamento de um serviço universal, e lembrar aos Estados-Membros a sua obrigação de proteger ambas as áreas e não, como fizeram com a liberalização dos transportes ferroviários, apenas ignorar a lei.

É aí que reside o dilema deste Parlamento. Em primeiro lugar, há a suspeita de que a Comissão não aplicará estes importantes aspectos da Directiva 2008/6/CE, mas vai actuar com grande zelo na aplicação do aspecto de liberalização económica da Directiva; por outro lado, suspeitamos que os Estados-Membros irão andar a ritmo de caracol, sem fazer nada para proteger os trabalhadores dos correios e serviços postais e vão deixar de financiar o serviço universal.

Assim, há quatro perguntas claras que exigem quatro respostas claras e inequívocas da Comissão. Essas perguntas são as contidas na presente pergunta oral.

Não exigimos à Comissão respostas orais técnicas ou mesmo citações dos vários tratados, etc. A minha comissão é bem versada nos Tratados. Exigimos garantias de que o acordado na Directiva 2008/6/CE será implementado, incluindo a salvaguarda dos trabalhadores dos correios em todos os sectores.

Exigimos a garantia de um serviço universal. Queremos ver os estudos exigidos na directiva sobre os custos da prestação desse serviço universal ou, pelo menos, uma data para sua conclusão. Queremos que a Comissão proceda a uma avaliação cabal do impacto sobre a liberalização do mercado dos serviços postais e sobre os efeitos que a mesma terá em todo o sector, e não apenas nos aspectos económicos do sector.

A terminar, pode perguntar-se por que razão se apresenta agora, perante o Parlamento, esta pergunta oral. Infelizmente, a resposta está na suspeita - mesmo na desconfiança - de que tendo conseguido, depois de muitos anos, a liberalização total do sector, os Estados-Membros irão ignorar os artigos relativos à prestação de serviços e de carácter social contidos na directiva, e que a Comissão o irá permitir.

Pura e simplesmente não podemos permitir que isso aconteça. Nós, como Parlamento, não estamos dispostos a assistir ao mesmo fiasco, em relação aos serviços postais, que tem predominado no sector ferroviário. Os Estados-Membros devem respeitar todas as disposições da Directiva 2008/6/CE e a Comissão deve estar vigilante no sentido de garantir que o façam.

Não fazer isso seria, na nossa opinião, virar as costas a um dever.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Presidente Brian Simpson, faz agora perto de sete ou oito meses que sou membro da Comissão Europeia. Os Senhores ouviram-me muitas vezes afirmar, aqui mesmo nesta Assembleia, durante a minha audição em 13 de Janeiro, a importância que pessoalmente atribuí, atribuo e continuarei a atribuir à preservação e protecção dos serviços públicos e à conciliação do mercado interno - de que sou uma das pessoas responsáveis - com os cidadãos.

Terei oportunidade de repetir isto aquando da apresentação do Single Market Act (Lei relativa ao Mercado Interno) no mês de Outubro. É neste contexto que nós - que os Senhores - queremos desenvolver e ir aprofundar este mercado interno. Trata-se de uma oportunidade de emprego, atribuindo verdadeira importância à sua dimensão humana e social e, no que me diz respeito, à protecção dos serviços públicos e serviços de interesse geral. Eis a razão, senhor deputado Simpson, por que me congratulo com a pergunta que apresentou, em nome dos seus colegas.

Este projecto extremamente importante da reforma dos serviços postais não data de alguns meses. Os trabalhos começaram há já bastante tempo. A abertura do mercado será efectiva em 1 de Janeiro de 2011 em 16 Estados-Membros, representando 95% do volume postal na UE. Repito: trata-se de um projecto de reforma que foi objecto de grande ponderação. É uma reforma gradual, anunciada em 1992 com o Livro Verde. Além disso, a vontade de proceder a esta reforma foi consagrada em nada mais, nada menos do que três directivas, e validada por muitos e sucessivos processos democráticos.

Gostaria também de salientar que a terceira e última Directiva, que o Senhor Deputado Simpson tão bem conhece, por várias razões, foi adoptada em 2008, com o apoio do Parlamento Europeu e de uma vasta maioria no Conselho de Ministros. Vinte e cinco Estados-Membros votaram a favor desta reforma, que se processou de forma bastante transparente. Não foi feita em segredo, ou de forma aleatória, mas, sim, porque correspondia a uma necessidade, a saber, a de permitir a este sector extremamente importante sob todos os aspectos – referindo mesmo alguns números, este é um sector que gera 95 mil milhões de euros em volume de negócios, e directa ou indirectamente afecta 5 milhões de postos de trabalho - evoluir, inovar, evoluir com o tempo e atender melhor às expectativas dos utentes, quer empresas, quer cidadãos. A realização deste mercado interno, desde que estruturada e apoiada, é na minha opinião, uma garantia de inovação, de adaptação à mudança, e, consequentemente, de crescimento económico e de prestação de melhores serviços para responder também melhor às necessidades dos cidadãos.

Os desafios que se colocam aos operadores são óbvios, devido à evolução das nossas práticas sociais e económicas; todavia, nós, na União, somos afortunados, na medida em que há muito tempo que temos vindo a preparar o desenvolvimento deste sector postal, procedendo, creio eu, a uma reforma consistente, ponderada e gradual. Este sector está a desenvolver-se rapidamente. As novas tecnologias estão a alterar radicalmente a forma como comunicamos. O fenómeno da substituição electrónica está a ganhar terreno e é simplesmente o resultado de novos padrões de comportamento dos próprios europeus. A isso acresce também os efeitos das várias crises económicas e financeiras que temos vivido.

Neste contexto, Senhoras e Senhores Deputados, muito francamente, quem poderá realmente pensar que um adiamento repentino e abrupto deste processo que tão cuidadosamente supervisionámos constitui uma solução desejável? A Comissão não, pelo menos, por três razões. Em primeiro lugar, a realização dos objectivos do Livro verde de 1992 é um trunfo importante da União Europeia para sair da crise que afecta o sector: precisamos de operadores eficientes que se classifiquem entre os melhores do mundo, serviços postais de elevada qualidade e um quadro regulamentar são e eficaz.

Em segundo lugar, com essas directivas, temos na mão um quadro regulamentar sólido que assenta no envolvimento de autoridades reguladoras nacionais competentes, que vão trabalhar em conjunto, com regularidade e de forma muito mais produtiva. A liberalização processa-se, pois, de forma controlada. Em particular, estas entidades reguladoras nacionais terão a missão de zelar, Senhor Deputado Simpson, por que as obrigações de serviço universal, a que tanta importância atribuo, são efectivamente cumpridas e financiadas.

Por último, qualquer hesitação nesta fase muito avançada da reforma criaria insegurança jurídica generalizada, o que não beneficiaria ninguém. Isso prejudicaria não apenas os recém-chegados a estes mercados de serviços postais, como também todos os outros operadores do sector. A suspensão deste processo mergulharia, na nossa opinião, o sector numa situação de compasso de espera e imobilismo.

Compreendo perfeitamente as preocupações manifestadas relativamente ao emprego e às condições de trabalho. Sei, Senhoras e Senhores Deputados, quão importante é o serviço postal no âmbito do emprego europeu. Permitam-me lembrar que a terceira directiva, que oferece aos Estados-Membros uma margem considerável para conciliar a liberalização com exigências sociais, afirma que - e esta é a minha única referência ao texto, Senhor Deputado Simpson - as considerações de ordem social devem ser devidamente tidas em conta na preparação da liberalização dos mercados de serviços postais.

Concordo, Senhor Deputado Simpson, em que temos o dever de assegurar que todos estes requisitos e todas essas condições são plenamente cumpridos. Em 2013, quando todos os Estados-Membros tiverem aplicado esta reforma, a Comissão apresentará um relatório de avaliação oficial ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Outros estudos serão publicados antes dessa data. Além disso, para mostrar a importância que eu, pessoalmente, como Comissário, e o Presidente José Manuel Barroso reconhecemos às preocupações do Parlamento, gostaria de informar que, embora não tenha obrigação de o fazer, tenciono criar um grupo de diálogo de utentes em 2011. O grupo de reguladores está a ser criado. Mais ainda, e junto com esse grupo, gostaria de criar um grupo de utentes, para que as empresas, os utentes-cidadãos, os sindicatos, que têm um papel muito importante a desempenhar, e depois, naturalmente, o Parlamento, possam, em redor da mesma mesa, discutir o que está acontecendo no terreno, ouvir o relatório do Comité de avaliadores e realizar regularmente – terá ainda de se definir com que frequência – um trabalho de avaliação e de diálogo, a fim de verificar se as diversas reformas no sector postal estão a ser implementadas correctamente.

Essa é a garantia que vos dou, e devo dizer que tenho intenção de zelar pessoalmente, Senhor Deputado Simpson, Senhoras e Senhores Deputados, pelo bom e transparente funcionamento deste grupo de diálogo dos utentes.

  Markus Ferber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, como relator da segunda e terceira Directiva “serviços postais”, estou, como é óbvio, particularmente grato por ver que este assunto figura igualmente na agenda desta legislatura, porque considero que é importante mostrar o que alcançámos desde que apresentámos o Livro Verde em 1992, como o Comissário recordou.

Conseguimos melhorar significativamente a qualidade dos serviços postais em toda a Europa. Ainda me lembro que, duas legislaturas atrás, disse nesta Assembleia que era habitual as pessoas que vão de férias chegarem a casa antes dos cartões postais que tinham enviado para casa, para os seus entes queridos. Essa situação agora mudou. Alcançámos uma melhoria significativa na qualidade dos serviços postais transfronteiriços. Alcançámos uma melhoria significativa na qualidade dos serviços postais dentro dos Estados-Membros. Em relação à obrigação de um serviço universal que seja uniforme em toda a Europa, também conseguimos melhorar significativamente a disponibilidade dos serviços postais; em áreas onde já era bom, conseguimos manter o nível de qualidade. Esse facto também é importante, e foi mencionado tanto pelo Comissário como pelo presidente da nossa comissão.

Claro que, no que se refere à aplicação da terceira directiva, que para a maioria dos Estados-Membros especifica o dia 1 de Janeiro de 2011 como data para a total liberalização, importa agora salvaguardar este serviço universal numa base permanente. Gostaria de sublinhar o que se afirma na pergunta sobre a exigência que é feita simultaneamente - e essa foi a condição sine qua non da terceira directiva – de esta aplicação não dar origem a uma deterioração das condições de trabalho, e de se continuarem a aplicar nos Estados-Membros as actuais normas sociais e mecanismos de protecção após 1 de Janeiro de 2011. Iremos, obviamente, garantir que assim seja.

Não só teremos a pergunta oral hoje, como a Comissão também tem a obrigação de nos apresentar relatórios. Leremos esses relatórios atentamente, Senhor Comissário e, se necessário, formularemos também as conclusões adequadas.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obrigado pela sua resposta e por procurar estabelecer um diálogo entre os utilizadores. O nosso grupo, porém, acha que é preciso fazer mais. É decerto do seu conhecimento que sempre mantivemos uma posição crítica em relação à directiva postal. Melhorar a eficiência e o dinamismo do sector afigura-se um objectivo louvável, mas há dois elementos essenciais que, em minha opinião, não se encontram suficientemente desenvolvidos nem suficientemente garantidos. Refiro-me ao aspecto social – as condições de trabalho – e ao financiamento do serviço universal, que devem ser continuados, pelo menos nos termos do disposto na directiva. Estes dois aspectos estão intimamente ligados.

No que respeita ao aspecto social, constata-se que a bola foi colocada do lado dos Estados-Membros mas que praticamente não se está a aproveitar as oportunidades que existem para criar igualdade de condições de concorrência entre os anteriores monopólios e os novos actores neste domínio. É um grande erro, pois o que acontece é que a concorrência não se processa com base na inovação e em conceitos inovadores mas antes com base na redução de custos no sector, onde os custos laborais representam cerca de 70% dos custos de produção. Na prática, vemos os carteiros e carteiras a serem substituídos por pessoas com contratos precários, baixos salários e menos segurança social. Não é essa a Europa que desejamos.

O serviço universal, ou seja, a obrigação de garantir a prestação de um serviço ao domicílio todos os dias úteis, incluindo nas zonas pouco povoadas, foi até agora financiado pelo monopólio. Por outras palavras, os grandes clientes têm contribuído para a prestação do serviço ao cidadão comum. Na prática, isto terá agora de ser substituído por auxílios estatais, ainda por cima num contexto orçamental muito difícil nos próximos anos, e há razões para temer que o serviço esteja comprometido.

Por conseguinte, Senhor Comissário, gostaria de lhe fazer algumas perguntas. Em primeiro lugar, concorda que um dos mais importantes objectivos da directiva, designadamente, a promoção de uma maior coesão social e territorial, será difícil de alcançar neste contexto? Em segundo lugar, referiu aqui um relatório a publicar em 2013, mas não poderia a Comissão, a mais curto prazo, empreender uma análise pormenorizada da transposição da directiva pelos Estados-Membros, com particular incidência nos dois aspectos que aqui mencionei, o aspecto social e o serviço universal? Por último, como tenciona a Comissão reforçar o diálogo social no sector a nível europeu e que iniciativas se propõe tomar para assegurar condições de igualdade na esfera social para todos os trabalhadores do sector?

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, vivemos numa Europa em que desejamos que as pessoas possam viver em conjunto e contentes, e ter acesso a todos os domínios da vida que para elas são importantes. Como bem sabe, assiste-se hoje a um processo de alterações demográficas na Europa. No futuro, haverá muitas zonas em que o número de habitantes será inferior ao actual. No entanto, queremos que todos os cidadãos disponham dos serviços com que contam e de que necessitam para poder ter voz activa. Isto inclui – e é muito importante que inclua – os serviços postais, que deverão ser garantidos através de um serviço universal.

Em primeiro lugar, coloca-se a questão de saber como vamos, com pouco dinheiro no cofre, garantir a prestação do serviço em zonas rurais remotas, a preços acessíveis. Também é necessário que as pessoas que entregam este correio recebam um salário razoável por esse trabalho. Para os Estados-Membros, não é uma tarefa simples. Contudo, decidimos que é isso que queremos e V. Exa., Senhor Comissário, afirmou que a grande maioria dos Estados-Membros também concordou com isso. Necessitamos agora, também, de garantir aos utentes a possibilidade de apresentarem reclamações. Vejo aqui um problema. Ainda ninguém falou nisso. Contudo, segundo o disposto na directiva, deve existir um órgão junto do qual, se algo correr mal, os cidadãos se possam queixar. Também neste caso não será fácil manter uma infra-estrutura adequada para o efeito, sobretudo onde houver poucos habitantes.

Senhor Comissário Barnier, disse que ainda é novo no cargo e que, pelo menos, terá tudo em consideração. Acredito nas suas palavras. Contudo, terá de compreender que estamos extremamente cépticos, sobretudo na Comissão dos Transportes e do Turismo. O senhor deputado Simpson referiu que o mesmo se passou no caso do pacote ferroviário – coube à anterior Comissão a responsabilidade pelo controlo da sua aplicação –, ou seja, praticamente nada foi aplicado e nada sucedeu. Também noutros domínios as coisas nem sempre se passaram da forma como teríamos gostado. Sei-o, pois antes também estava na política, na Alemanha. Tomam-se decisões que são extremamente boas e com que todos concordam, e depois ninguém se lembra de verificar se foram postas em prática, e se o foram atempadamente no interesse dos povos da Europa e no interesse dos trabalhadores. Esperamos que o faça, Senhor Comissário. Mostre-nos que podemos confiar em si. Ficaremos muito contentes se se vier a demonstrar que essa confiança é justificada.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, obviamente que não contesto o processo democrático e transparente que levou à adopção destas diferentes directivas sobre a liberalização do mercado postal. Nem tão-pouco contesto o facto de que é importante velar pela sua aplicação. Creio, porém, que é igualmente democrático e transparente avaliar concretamente, a dada altura, os efeitos de uma directiva e os efeitos da sua aplicação. Penso que haverá porventura ligeiras diferenças entre os Estados-Membros, mas não creio que se possa falar de melhoria do serviço postal ou de o tornar mais acessível para os cidadãos europeus.

O Senhor Comissário falou de uma atitude fundamentada e solidária. Creio que é razoável afirmar que se assiste hoje mais a uma concentração de operadores privados e, portanto, a uma espécie de oligopólio privado do que ao desmantelamento de um monopólio estatal e à introdução de concorrência, como estava previsto. Não me parece que este fosse o resultado desejado.

Falou também do acompanhamento do processo. Que práticas regulamentares estão a ser aplicadas? Regozijo-me com o facto de haver um grupo de reguladores, mas gostaria de ter um entendimento claro sobre o que constitui uma boa prática regulamentar, pois há muitas deficiências no sistema.

Enfim, no que respeita à questão do emprego na UE, faço minhas as palavras do meu colega, senhor deputado El Khadraoui, para salientar que os novos postos de trabalho que estão a ser criados são em grande parte empregos inseguros, e que a perda do emprego é, essa sim, a norma.

Apraz-me ouvi-lo dizer que vai criar uma mesa redonda para que haja um diálogo entre as partes interessadas. Se pretendemos, como é seu desejo, reconciliar o mercado interno com os cidadãos, a liberalização dos serviços postais é verdadeiramente um exercício de estilo para demonstrar que isso é possível. Mas tal exige, antes de mais, uma avaliação caso a caso dos resultados e dos efeitos no terreno, hoje. Não são estes os objectivos que o Senhor Comissário fixou – ou que outros fixaram. Mas é tempo de avaliar a situação antes de continuar a fuga em frente e de acabar por criar um fosso ainda maior entre os cidadãos europeus e os seus serviços postais.

  Cornelis de Jong, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, como referiu há pouco, quando assumiu funções o senhor declarou que iria conferir ao mercado interno uma dimensão mais social. O Professor Monti, no seu relatório, também colocou fortemente a tónica nesse ponto, o que é de saudar. Qual a situação na realidade, porém? Ontem, durante a manifestação realizada no exterior deste edifício por centenas de carteiros e carteiras, uma holandesa disse-me que já tinha 55 anos, só trabalhava nos serviços postais há 20 e presumia, por conseguinte, que seria uma das primeiras a ser despedidas pela TNT Post, no próximo ano. Não é caso único. A TNT Post, na Holanda, vai despedir todos os seus carteiros e carteiras, pura e simplesmente porque está a ter de competir com os seus concorrentes – da sua própria subsidiária, imagine-se –, empregando trabalhadores temporários "flexíveis" para distribuir o correio, com uma remuneração muito inferior. Estamos a falar de cerca de 15 000 despedimentos de carteiros e carteiras profissionais fiáveis e a quem o nosso correio pode ser confiado, e que, em muitos casos, há dezenas de anos que fazem esse trabalho. Senhor Comissário, por que razão nunca mandou realizar um estudo sobre o impacto da liberalização do mercado postal? Ou antes, por que está a esconder do Parlamento Europeu o estudo que já financiou, e que pode ser consultado na Internet em pique.at? A liberalização terá consequências dramáticas para todos os que enviam ou recebem correio. Na Holanda, vê-se várias empresas a entregar correio um par de vezes ao dia ou a meio da noite, e que noutros dias não entregam nenhum, assiste-se ao encerramento de estações de correio, mais ou menos de todas elas, e a última ideia desenvolvida nos seus serviços, entre o grupo de reguladores a que aludiu mas sobre o qual não consultou o Parlamento, é a introdução de tarifas extra-elevadas para as pessoas que vivem nas ilhas ou nas zonas de montanha.

Senhor Comissário, será que nos pode finalmente enviar um estudo completo de todas as consequências da liberalização para os carteiros e carteiras e para os serviços postais enquanto tal, e apresentar quanto antes uma proposta de prorrogação da data de início da liberalização – ou seja, uma moratória –, até estarmos na posse desses dados? Isso, sim, daria ao mercado interno uma dimensão social.

  John Bufton, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, quando a UE ordenou a abertura dos serviços postais à concorrência, destruiu um serviço vital no Reino Unido. Como nação soberana que somos, os nossos serviços postais eram administrados pelo Royal Mail e estavam ligados à poupança nacional, ao regime de licenças, à segurança social, ao recebimento de pensões, para dar alguns exemplos.

Em 1975, tínhamos 25 000 estações de correio. Hoje, apesar da explosão demográfica, existem menos de 12 000. Após serem obrigadas a vender o seu ramo rentável, as estações de correio não se puderam manter abertas sem apoio do governo. Milhares delas fecharam, privando as comunidades do acesso a serviços vitais.

A reforma postal da UE, afirmam os seus responsáveis, passa pela disponibilização de serviços postais de qualidade em toda a União. É precisamente o que tínhamos no Reino Unido. Como empresa consolidada que era, o serviço era eficiente, os preços controlados e todos tinham acesso a ele. Hoje o sector está desarticulado, e as pessoas perderam a confiança nele. É vergonhoso privar o Reino Unido de um serviço público eficiente meramente para satisfazer a lei da concorrência. Querem também, a seguir, privatizar o nosso serviço nacional de saúde? Ao Reino Unido deve ser reconhecido o pleno direito de se excluir da aplicação das disposições desta directiva.

  Georges Bach (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os meus parabéns ao senhor deputado Simpson por fazer as perguntas que devem ser feitas. Ainda está por provar se este processo de liberalização poderá cumprir os objectivos declarados, a saber, maior disponibilidade e melhor qualidade do serviço, a preços acessíveis. No passado, as empresas de correios tradicionais prestavam igualmente serviços de qualidade, a bons preços. E também temos de reconhecer que os prestadores de serviços postais tradicionais passaram por um processo de modernização que, através de uma ampla reestruturação, lhes permitiu aumentar a sua eficiência.

Em minha opinião, é extremamente importante ter vários pontos em consideração. É vital, por exemplo, que a legislação laboral continue a ser respeitada, concretamente no que respeita às condições de trabalho e salariais. Isto só pode ser controlado através de acordos colectivos – a única forma de evitar o dumping social.

O serviço universal já aqui foi mencionado muitas vezes: a entrega ao domicílio de cartas e encomendas postais em todo o território europeu. Também estou a contar que a Comissão realize um estudo sobre o serviço universal. Além disso, todos os países devem cumprir a sua obrigação de criar uma autoridade reguladora independente. Para além dos requisitos regulamentares, esta autoridade deverá também exercer um controlo no que respeita às condições de trabalho do pessoal e lidar com as reclamações dos clientes. Para isto ser possível, essa autoridade deverá ser dotada dos necessários recursos humanos.

Uma vez que o correio electrónico e as compras e vendas através da Internet estão cada vez mais generalizados, e os bancos, as seguradoras e as empresas de publicidade estão, todos eles, a utilizar a infra-estrutura postal, impõe-se assegurar o reforço desta a curto prazo. Conto com a Comissão para apresentar uma avaliação de impacto que tenha igualmente em conta os aspectos sociais. Felicito, também eu, a Comissão pela criação do grupo de diálogo de utilizadores, aberto a sindicatos, clientes e operadores, tal como anunciado pelo Comissário Barnier.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A liberalização dos serviços postais está prevista para 2011, podendo os Estados-Membros que aderiram à UE após 2004 e os que possuem uma topografia especialmente difícil optar por adiar, até 2013, a abertura do seu mercado de serviços postais à concorrência.

Contudo, é fundamental, no sector dos serviços postais, que os Estados-Membros assegurem diariamente, cinco dias por semana, a recolha, separação, transporte e distribuição de correio a todos os cidadãos da UE, independentemente do local onde vivem, ao mesmo preço em todo o território do Estado-Membro, em conformidade com a obrigação de prestar um serviço universal.

Quero chamar a atenção para a necessidade, mesmo durante este período de crise, de os Estados-Membros continuarem a manter as redes postais a funcionar com eficiência, com um número suficiente de pontos de acesso, incluindo nas zonas rurais e pouco povoadas.

A directiva relativa à realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade estabelece a obrigação de os Estados-Membros definirem os seus próprios mecanismos de financiamento do serviço universal, concedendo-lhes suficiente flexibilidade. Desse financiamento depende a qualidade do serviço postal, a garantia de condições de trabalho dignas para os trabalhadores dos serviços postais, e garantias relacionadas com o emprego, a formação e os rendimentos destes.

Creio que é absolutamente essencial a Comissão apresentar-nos, até ao final do ano, um estudo sobre o impacto da liberalização dos serviços postais em países que se abriram completamente à concorrência nesse sector.

Por último, gostaria de chamar a atenção para a necessidade de os operadores postais diversificarem a sua actividade, através da prestação de serviços da sociedade da informação.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, o mercado interno no sector dos serviços postais ficará concluído em Dezembro próximo. Muitas pessoas que habitam as zonas rurais – um grande número das quais eu represento – e muitas outras empregadas nos serviços na Irlanda e na Europa estão verdadeira e genuinamente preocupadas. Os carteiros e carteiras têm um papel fundamental na vida das pessoas na Irlanda. Gostaria de aproveitar a oportunidade para lhes agradecer e lhes prestar homenagem pelo papel que desempenham, indo muitas vezes além das suas obrigações.

Os serviços postais, como todos sabemos, não são apenas um sector económico. São parte integrante do tecido social nas zonas rurais, sobretudo no meu país, onde 40% da população vive em zonas rurais. Os trabalhadores dos serviços postais são uma importante fonte de contacto social para um grande número de pessoas idosas e para os que habitam em comunidades isoladas. É de importância vital, pois, que a Comissão assegure que a obrigação de serviço universal prevista nesta legislação seja plenamente respeitada. Tomo nota das palavras do Senhor Comissário a respeito da missão das autoridades reguladoras nacionais.

Nos termos da directiva, a Comissão deve garantir a recolha e distribuição de correio aos clientes em todo o território da União, incluindo as zonas rurais mais remotas, cinco dias por semana. Foi-me grato ouvir a observação do Senhor Comissário a respeito do grupo de diálogo de utilizadores, que envolverá, já se vê, os cidadãos, as empresas, os sindicatos e o Parlamento.

Há uns tempos, recebemos aqui a visita de uma delegação de trabalhadores dos serviços postais da UE. Creio que temos a obrigação de os representar e, mais importante ainda, representar os cidadãos e garantir que estes disponham do serviço universal de que beneficiavam há muitos anos, muito antes dos desenvolvimentos económicos na União.

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, lamentavelmente, até à data, pouco vi das melhorias que vêm sendo prometidas em resultado desta nova etapa no processo de liberalização. Bem pelo contrário, as reacções que nós, deputados, recebemos apontam para um agravamento da situação. Já se assiste a uma redução dos serviços postais nas zonas rurais. O acesso aos serviços postais nas zonas rurais já não está garantido, sobretudo em zonas habitadas onde é difícil chegar.

Temos mais postos de trabalho, sim, mas não são empregos a tempo inteiro. É impossível ganhar a vida com o que se recebe nesses empregos, que quando muito constitui um rendimento extra para a família. Contudo, se o único utilizador dos serviços postais que temos em conta é o sector publicitário, então, nesse caso, claro que já há progressos a registar, pois não há dúvida de que este sector melhorou a sua base de negócio. O serviço universal, que de facto se destina a garantir um serviço essencial, deverá agora ser pago pelos Estados-Membros, que por outro lado se encontram sob enorme pressão, pois já não há margem orçamental para garantir a prestação deste serviço nas zonas rurais através de subsídios. Senhor Comissário, neste caso, as consequências indirectas a esse nível estiveram longe de ser devidamente tidas em conta na avaliação de impacto, o que conduzirá a uma deterioração da situação para os consumidores e para os trabalhadores do sector postal.

  Sabine Wils (GUE/NGL). – (DE) Senhor Presidente, já foram executadas duas etapas da liberalização dos serviços postais. A Comissão, por enquanto, não publicou um único estudo que se ocupe apenas das condições sociais e do impacto da abertura do mercado nos trabalhadores do sector postal. A minha pergunta, Comissário Barnier, é a seguinte: quando é que esse estudo vai finalmente ser disponibilizado ao Parlamento?

Ontem, numerosos trabalhadores dos serviços postais de vários Estados-Membros relataram-nos que já há novas empresas no sector a despedir todo os trabalhadores, para depois os voltar a empregar com condições inferiores. Não se pode desenvolver a concorrência e a política de concorrência à custa dos trabalhadores.

Se a Comissão e o Parlamento querem realmente fazer algo para combater a pobreza e a exclusão na UE, haverá que suspender, neste momento, a terceira etapa da liberalização dos serviços postais. Primeiro, haverá que investigar as consequências da liberalização para os trabalhadores do sector postal e para a qualidade do serviço universal. Exigimos, pois, uma moratória sobre a terceira etapa da liberalização dos serviços postais, a bem dos clientes e dos trabalhadores do sector.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE). – (PL) Senhor Presidente, estamos aqui a discutir um passo muito importante – uma decisão de peso rumo à liberalização dos serviços postais na União Europeia e a uma concorrência salutar. A Directiva relativa à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade representa essa decisão. Temos de envidar todos os esforços para que a directiva seja aplicada correcta e atempadamente em todos os Estados-Membros. Pela sua resposta, o Comissário Barnier deu claramente a entender que se vai empenhar nesse sentido, em estreita cooperação com os Estados-Membros. Muito me congratulo com a decisão da Comissão de instituir o Grupo de Reguladores Europeus para os serviços postais, que será composto pelas autoridades reguladoras nacionais neste domínio. Estou certa de que isto contribuirá para a consolidação dos serviços postais. A abertura dos mercados postais dos Estados-Membros a operadores independentes é outra questão extremamente importante, e registo com optimismo todas as medidas específicas que a Comissão nos deu aqui a conhecer. Trata-se de medidas destinadas a permitir a operadores independentes operar livremente em cada Estado-Membro. Saúdo vivamente os planos relativos ao controlo permanente da aplicação da directiva. Há ainda outro assunto a focar: uma identidade europeia requer símbolos distintivos. São eles a moeda comum, a bandeira e o hino, mas, do mesmo modo, poderiam igualmente ser símbolos da identidade europeia a itinerância a taxa zero na UE e um selo postal comum. Não seria de considerar tais medidas?

  Debora Serracchiani (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a plena realização do mercado interno dos serviços postais até ao final do corrente ano representa um passo importante, mas a Comissão deve – como já o disseram alguns dos anteriores oradores – levar a cabo uma avaliação de impacto sobre a liberalização dos serviços postais, a fim de melhor compreender as necessidades dos cidadãos.

Com efeito, como tenciona a Comissão salvaguardar os direitos dos cidadãos europeus que habitam zonas de difícil acesso, como as zonas rurais e as de montanha, de modo que eles possam receber correio regularmente, e que instrumentos tenciona a Comissão adoptar para garantir que isso aconteça?

Além disso, acho que não devemos usar esta directiva, que já existe, para justificar o dumping social. São os Estados-Membros que têm de aplicar a directiva e que possuem todos os meios para o fazer.

  Sari Essayah (PPE). - (FI) Senhor Presidente, a questão da abertura dos serviços postais à concorrência levantou preocupações em numerosos Estados-Membros sobre como irão ser preservadas a disponibilidade e a qualidade desses serviços.

Num país grande mas pouco povoado como a Finlândia, por exemplo, corre-se o risco de apenas as zonas urbanas mais densamente povoadas terem interesse em termos de concorrência, pois só aí se podem auferir benefícios económicos. Em contrapartida, os custos da distribuição de correio nas zonas escassamente povoadas e pouco lucrativas terão de ser suportados pela sociedade.

Os custos de distribuição nas zonas pouco povoadas são, em média, quatro vezes superiores aos das zonas edificadas. Em casos extremos, a diferença pode ir até dez vezes mais. Mesmo assim, também na Finlândia alguns serviços postais foram agora abertos à concorrência.

A directiva procura salvaguardar as normas de serviço através de obrigações impostas ao detentor de uma obrigação de serviço universal (OSU). Gostaria de saber como é que o Senhor Comissário acha que a concorrência pode ser genuína e em pé de igualdade quando as exigências em termos de qualidade e nível dos serviços impostas ao detentor da OSU são significativamente mais rigorosas do que as impostas à concorrência. Como irão os custos decorrentes da prestação do serviço universal ser suportados?

A directiva propõe soluções de financiamento, a mais simples das quais é os prejuízos serem compensados através de tributação. Face ao actual estado das finanças públicas, porém, esta não será encarada como uma medida muito sensata. A situação na Finlândia corre o risco de se tornar, no mínimo, absurda. A detentora da OSU no país é uma empresa pública rentável, cujos lucros anuais de cerca de 100 milhões de euros seriam convertidos em despesas orçamentais do Estado de montante mais ou menos equivalente, de modo que haveria um punhado de empresas a ir buscar lucros aos mercados rentáveis nas cidades e vilas. Isto pode ser muito difícil de explicar ao contribuinte.

Por último, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário se será possível, no quadro da presente directiva, legislar a nível nacional sobre, por exemplo, a taxa a pagar por todos os operadores do sector pela prestação de um serviço postal, a fim de garantir imparcialidade na prestação do serviço e que este abranja também as zonas não lucrativas.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, os serviços postais são um instrumento essencial de comunicação. Desempenham um papel importante na competitividade e nos objectivos de coesão social, económica e territorial. Assim, não é aceitável que os habitantes do mundo rural não tenham acesso a serviços com a mesma qualidade que os restantes. As populações mais desfavorecidas ou mais isoladas têm direito a serviços postais de qualidade. Acontece que se tem verificado em Estados-Membros, como é o caso de Portugal, uma diminuição dos pontos de acesso aos serviços nas zonas rurais e um decréscimo na qualidade de serviço. A qualidade destes serviços deve ser aumentada ou mantida, mas nunca diminuída.

Temos ainda de evitar que a aplicação da legislação europeia leve a impactos negativos nas condições laborais e salariais dos funcionários dos serviços postais. Não podemos aceitar que os concorrentes a prestadores de serviços só pretendam comer a carne deixando os ossos para os outros. Eu explico, refiro-me, por exemplo, aos concorrentes que pretendem fazer prestação de serviços unicamente nos locais onde a distribuição é rentável, ou seja, nas zonas de maior densidade populacional.

Assim, exige-se que a Comissão encontre soluções para evitar os problemas que acabo de referir, procurando ainda que a legislação respeitante a esta matéria seja cumprida e, se necessário, melhorada.

  Sophie Auconie (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nas nossas sociedades modernas, é essencial tanto para a vida das nossas empresas como de todos os cidadãos europeus dispor de serviços de comunicação eficazes.

A liberalização do mercado dos serviços postais representa um verdadeiro desafio para o sector, numa altura em que a evolução tecnológica e a crise económica fragilizaram as empresas que, historicamente, se ocupavam dos envios postais.

Como muitos dos meus colegas, atribuo a maior importância à coesão económica e social, bem como à coesão territorial, de que em última análise estes serviços fazem parte. Na minha qualidade de vice-presidente do Intergrupo "Serviços públicos", tenho consciência dos receios existentes em relação ao futuro dos serviços de interesse económico geral. Aliás, uma centena de trabalhadores do sector postal realizaram, ontem, uma manifestação aqui em Estrasburgo.

Para mim, é essencial que esta liberalização do mercado dos serviços postais não se faça em detrimento das condições de trabalho e da qualidade do serviço. A directiva de 2008 tem por objectivos assegurar um serviço de qualidade a preços competitivos e criar postos de trabalho. Para que isso seja possível, a lei tem de ser escrupulosamente aplicada, nomeadamente no que respeita às obrigações em matéria de serviço universal. Além disso, os prestadores de serviços postais devem evoluir, diversificando as suas actividades e, em simultâneo, as suas fontes de rendimento.

Senhor Comissário, contamos com a Comissão Europeia para ser vigilante e garantir um acompanhamento rigoroso da evolução deste sector económico. O senhor levou a cabo, com êxito, uma importante reforma estrutural no domínio da coordenação da política económica e da supervisão financeira. Estou certa de que saberá envolver cada um de nós na prossecução deste objectivo, para, assim, avançarmos na via desta importante reforma.

  Presidente. – Passamos agora ao período reservado ao procedimento informal de atribuição do uso da palavra ("catch-the-eye").

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Dezembro de 2010 será um marco importante na criação de um mercado interno dos serviços postais nos países da União Europeia, que estão a abrir as suas portas a todos os prestadores de serviços postais, incrementando assim a concorrência no sector. A Europa tem vindo a inovar neste sector desde 1992, datando de 2008 a directiva mais recente. Considero este um passo extremamente importante, face à poderosa organização monopolística dos mercados postais nacionais na maioria dos Estados-Membros, o que se traduz em preços cada vez mais elevados dos serviços postais e, sobretudo, num impacto negativo nos consumidores.

Apoio sem reservas a liberalização e privatização do mercado postal europeu e o desmantelamento dos monopólios estatais, o que conduzirá não apenas a preços mais baixos e a serviços postais de melhor qualidade para o consumidor comum mas também ao que constituirá, assim o espero, o menor impacto possível no emprego.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, eu próprio interroguei a Comissão em Junho acerca do impacto negativo da liberalização dos serviços públicos nos consumidores, sublinhando que numerosos inquéritos trouxeram a lume graves deficiências, nomeadamente nos serviços postais, como aumentos dos preços, diminuição da qualidade do serviço e falta de transparência.

Insisto uma vez mais para que a Comissão analise não apenas o mercado da electricidade, como fez no início de 2010, mas também os serviços postais, a fim de determinar em que medida os consumidores beneficiam realmente de um mercado liberalizado em termos de escolha, preço e qualidade, sem esquecer a análise da qualidade do emprego no seio dos serviços postais. Isto, porque o tempo de fazer grandes declarações sobre as vantagens da liberalização já passou. É chegada a altura de emitir pareceres com base em provas reais, antes de passar a novas etapas, a fim de evitar repetir, no sector postal, os erros já cometidos nos outros sectores liberalizados.

Tomo nota da instituição do grupo de diálogo dos utilizadores mas, como já aqui afirmou o senhor deputado El Khadraoui, é preciso ir mais longe. Esperamos mais de si, Senhor Comissário. A Comissão tem de parar com esta fuga para a frente.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Comissário, disse-nos aqui que a directiva oferece aos Estados-Membros margem de manobra para conciliar a sua aplicação com as exigências sociais, mas peço-lhe que, como Comissário, se certifique de que os requisitos sociais são cabalmente respeitados.

Ontem, neste Parlamento, votámos favoravelmente as orientações para o emprego e insistimos na importância do trabalho digno. Contudo, em toda a Europa, estão a desaparecer postos de trabalho dignos no sector postal. Esses postos de trabalho estão a ser substituídos por empregos precários e mal pagos, e sabemos que a liberalização dos serviços postais está a instigar esta tendência. É grande a preocupação entre os cidadãos e entre os trabalhadores do sector postal em relação à perda de empregos, e penso que nem nós, neste Parlamento, nem a Comissão podemos continuar a ignorar tal facto.

Na minha qualidade de representante de uma circunscrição eleitoral maioritariamente rural, recebi muitas perguntas a respeito da obrigação de garantir a recolha e distribuição de envios postais, cinco dias por semana. Uma vez mais, o senhor tem uma responsabilidade a esse nível.

Por último, subscrevo a opinião de muitos dos anteriores oradores quanto à necessidade indiscutível de uma moratória sobre a aplicação cabal desta directiva. Entretanto …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Comissário, por toda a Europa os testemunhos das populações e dos trabalhadores do sector convergem numa realidade indesmentível: a liberalização dos serviços postais, ao contrário do que foi e é proclamado por quem a promoveu e promove, conduziu a uma significativa degradação dos serviços prestados e a um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores do sector.

Tal como noutros sectores, à liberalização sucede-se a privatização e é esta a concentração monopolista à escala europeia. As consequências são visíveis, mesmo nos países onde o processo se encontra ainda em fases mais recuadas: redução da cobertura geográfica, da frequência de distribuição, elevação dos preços, dumping social e laboral. Por estas razões, trabalhadores e populações unem-se numa luta comum contra a privatização e destruição deste importante serviço público. Daqui os queremos saudar, valorizar o seu exemplo e assinalar a importância da sua luta. A Comissão deveria dar-lhes mais atenção.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, acabo de participar no debate sobre "legislar melhor". A liberalização do mercado postal é um exemplo de um caso em que muitas das consequências negativas não teriam ocorrido se – tal como sucedeu com o relatório sobre "legislar melhor", anteriormente apresentado – tivesse sido levada a cabo uma avaliação de impacto independente e fiável.

A Comissão não publicou um único estudo que se ocupe apenas das condições sociais e do impacto da liberalização do mercado dos serviços postais. A Comissão só apoia as autoridades reguladoras nacionais para garantir uma concorrência sem entraves. O Senhor Comissário está certamente ciente das consequências disso: envios sem segurança, trabalhadores mal remunerados e pouco qualificados, distribuição apenas em três dias da semana, diferentes preços para diferentes regiões. Tenho, pois, Senhor Comissário, uma pergunta pessoal a fazer-lhe. Não lhe corta o coração ver La Poste, em França, a ser privatizada contra a vontade da administração da empresa, dos sindicatos e da população em geral?

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em países na vanguarda da liberalização, como a Finlândia, o Reino Unido e a Alemanha, tem havido uma sucessão de défices e colapsos de operadores e uma perda maciça de postos de trabalho, sem uma clara alternativa social.

A terceira directiva postal foi adoptada com três condições essenciais: a primeira é a garantia do serviço postal universal, isto é, a obrigação de prestação de serviços postais em todo o território ao mesmo preço e, pelo menos, cinco dias por semana, como garante da coesão social e territorial; em segundo lugar, a avaliação e o acompanhamento do impacto social e da qualidade dos empregos, pois não se pode basear a concorrência no dumping social, e, nesse sentido, instamos o Senhor Comissário Barnier a demonstrar-nos que a directiva tem tido os efeitos exigidos pelo Parlamento Europeu; e, por último, os direitos dos utilizadores, que não são os direitos elementares mas sim os direitos que lhes prometemos para o novo período: informação sobre os pontos de acesso, sobre a capacidade dos novos serviços postais, os direitos de reclamação …

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhoras e Senhores Deputados, passar de uma gestão dos serviços postais feita pelos Estados individualmente para uma gestão feita por toda a Europa é uma iniciativa que contribuirá para o fortalecimento das várias regiões, e que apoio.

Não deixo, porém, de apelar a uma avaliação cuidadosa dos custos, dos prazos e das vantagens reais. Devemos garantir a pronta distribuição do correio, incluindo nos meios rurais e no campo. Importa reforçar as redes que ligam os vários países e regiões. Precisamos de garantir empregos estáveis – não empregos precários – e escalonar as eventuais passagens à reforma. Os custos dos serviços postais não devem aumentar e necessitamos de …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Presidente. – Surpreende-me que, segundo o Regulamento, o autor da pergunta não disponha de um tempo específico para responder ao debate sobre a mesma e tenha de recorrer ao procedimento "catch-the-eye".

Por conseguinte, senhor deputado Simpson, na minha interpretação do papel de gestão do Presidente, concedo-lhe dois minutos para responder a todas as intervenções aqui efectuadas.

  Brian Simpson, autor. − (EN) Senhor Presidente, creio que o facto de haver muitas pessoas a querer participar no debate através do procedimento "catch-the-eye" é ilustrativo da importância de que esta questão se reveste para o Parlamento, e é isso que quero frisar ao Senhor Comissário.

Escutei a resposta do Comissário Barnier e, nalguns pontos, foi-me grato ouvir as suas palavras, mas a verdade é que existe neste Parlamento uma profunda preocupação em relação à possibilidade de, com a liberalização dos serviços postais, as condições sociais e as condições de trabalho, bem como as condições de serviço previstas no serviço universal, se virem a diluir no altar da liberalização e da privatização, em alguns aspectos.

Creio, pois, que é relevante chamarmos a atenção do Comissário para essa questão, e espero que ele a aborde na sua resposta.

O segundo ponto que gostaria de levantar é em resposta ao porta-voz do Grupo EFD e à afirmação que aqui fez relativamente ao Reino Unido, imputando ao processo de liberalização as culpas pelo encerramento de subestações de correio naquele país.

É uma mentira que temos de denunciar veementemente. O encerramento de subestações de correio no Reino Unido foi uma decisão do Reino Unido. Essa decisão ficou a dever-se ao facto de o Governo britânico ter reduzido o seu subsídio às subestações de correio e ter mudado o seu sistema de pagamento de benefícios para um método de pagamentos directos. Foi essa uma das principais razões pelas quais, a par das reduções por parte do Royal Mail, as subestações de correios no Reino Unido fecharam.

Por último, a ideia de uma auto-exclusão do Reino Unido em relação à directiva dos serviços postais é uma das coisas mais hilariantes que jamais ouvi. E porquê? Porque de todos os governos europeus, o mais Hezbollah, pró-liberal, do tipo "avancemos com isto mais rápido do que qualquer outro governo" em relação à liberalização foi precisamente o Governo britânico, desde Thatcher a Blair, passando por Major ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Michel Barnier, Membro da Comissão. − (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate é muito importante e agradeço ao senhor deputado Simpson por tê-lo iniciado.

Gostaria de relembrar duas ou três coisas antes de responder um pouco mais pormenorizadamente.

Em primeiro lugar, como referi anteriormente e como todos deveriam objectivamente reconhecer, a presente reforma, esta liberalização controlada dos serviços postais, não foi feita às escondidas, nem de forma precipitada, nem ao acaso; foi feita de acordo com processos democráticos legítimos e com o apoio de todos os governos. Muitos dos senhores desempenharam um papel muito importante nesse processo: refiro-me em especial ao senhor deputado Simpson e ao senhor deputado Ferber, embora pudesse indicar ainda muitos outros nomes.

Hoje encontramo-nos neste ponto. Trata-se de uma reforma gradual. Os meus serviços indicaram-me que foram efectuados cerca de 20 estudos sectoriais. Senhor Deputado de Jong, não houve precipitação nem secretismo. Senhor Deputado Tarabella, também não houve fuga em frente. As coisas estão a ser feitas de forma gradual e por etapas. Este é o primeiro ponto.

A segunda coisa que quero dizer é que sei o que está escrito nos Tratados e nos textos. A senhora deputada Auconie mencionou um termo muito importante: coesão territorial. Enquanto um dos autores do antigo tratado constitucional e do novo Tratado de Lisboa – na altura em que fui Comissário Europeu para a Reforma Institucional – lutei pela inclusão das palavras "coesão territorial" no Tratado. Não foi fácil. Estas palavras têm um significado, e o mesmo se pode dizer de novas palavras inscritas no Tratado de Lisboa relacionadas com a segurança e a protecção dos serviços públicos.

Estas são palavras às quais atribuo importância, muito para além das minhas convicções pessoais, que eu gostaria de resumir numa frase: não creio que possamos reduzir a Europa a uma grande zona de comércio livre. A Europa não se resume ao mercado interno. É um espaço comum de vida económica, social e humana. Na verdade, regressei à Comissão Europeia com esta firme convicção. É ela que irá sustentar o trabalho que vou realizar durante os cinco anos em que terei a honra de desempenhar esta função. É isso que está no Tratado. Não o esqueci e, se necessário for, lembrá-lo-ei a todos aqueles que o esqueceram.

Temos depois os textos destas directivas, Senhoras e Senhores Deputados. Sinceramente, não me parece – já o disse à senhora deputada Wils e a outras pessoas – que uma moratória ou uma suspensão repentina deste processo ajude a resolver as coisas. Na minha opinião, isso iria gerar insegurança que seria prejudicial para as empresas e os utilizadores, e, no fim de contas, seria uma irresponsabilidade. No entanto, dito isto, depois de ter confirmado que o processo vai prosseguir, temos o dever de nos certificarmos de que prossegue de maneira adequada e em conformidade com o que consta nos textos das directivas e no Tratado da União Europeia.

O senhor deputado Bach e a senhora deputada Auconie aludiram ao serviço postal universal; os textos contêm certas palavras importantes que visam reforçar a prestação do serviço universal. Há muitos mecanismos que asseguram a prestação desse serviço, e cumpre-nos verificar se eles são utilizados; refiro-me ao fundo de compensação, às designações no domínio dos contratos públicos e a outros instrumentos. São palavras que também não esqueci.

Está igualmente prevista a inclusão de condições de trabalho como requisito essencial a ter em consideração quando da autorização ou aprovação dos operadores postais. No que respeita à protecção social – uma questão suscitada pelo senhor deputado de Jong e pelas senhoras deputadas Durant e Serracchiani –, a terceira directiva dos serviços postais já estabelece claramente que os Estados-Membros dispõem de instrumentos no direito do trabalho para prevenir um eventual dumping social, e cabe a esses Estados-Membros a responsabilidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e de encontrar a melhor maneira de garantir esse nível adequado de emprego e de protecção social.

Eu poderia citar inúmeros outros exemplos de frases e palavras que referem requisitos aplicáveis aos Estados-Membros, às empresas e à Comissão, sob a supervisão do vosso Parlamento e do Conselho.

Gostaria ainda de dizer uma palavra sobre uma questão que me toca pessoalmente, porque durante 20 anos fui o representante eleito de uma região rural e mesmo muito montanhosa, e nós sabemos como os serviços públicos são importantes para as populações mais isoladas e mais frágeis que vivem nessas regiões. O senhor deputado Gallagher colocou esta questão, assim como o senhor deputado Fernandes e as senhoras deputadas Auconie e Harkin agora mesmo. No que respeita às zonas rurais, gostaria de assinalar que, quando os Estados-Membros não cumprirem certos requisitos mínimos, a Comissão utilizará todos os instrumentos à sua disposição para garantir que eles assegurem a prestação desses serviços postais básicos, especialmente nas zonas rurais, a título da coesão territorial.

Reconheço a necessidade de fazermos progressos, sem precipitações desnecessárias, mas também temos de nos certificar de que as disposições contidas nos textos, nos Tratados, são respeitadas. Por esse motivo, Senhor Presidente, as fases de avaliação, de estudos, de apresentação de relatórios e, quando necessário, de correcções, devem ser bem utilizadas. O senhor deputado El Khadraoui e as senhoras deputadas Ticău e Wils mencionaram os primeiros estudos. Posso confirmar que vamos realizar um primeiro estudo este ano – no fim do corrente ano, Senhor Deputado El Khadraoui – que irá proporcionar a todas as partes envolvidas uma análise da evolução recente ocorrida nos mercados dos serviços postais e que também cobrirá as tendências mais recentes a nível do emprego.

Não nos vamos ficar por aqui: há o relatório oficial que vamos ter de apresentar ao Parlamento e ao Conselho em 2013, altura em a directiva será aplicada na íntegra por todos os Estados-Membros. Depois, há este grupo de diálogo dos utilizadores, no qual os senhores deputados irão participar, juntamente com sindicatos, empresas e os próprios utilizadores. O grupo ouvirá o grupo de entidades reguladoras e examinará as avaliações de impacto fornecidas pela Comissão.

Senhoras e Senhores Deputados, para concluir – e aqui dirijo-me às senhoras deputadas Thun Und Hohenstein e Durant e a outros colegas –, estou empenhado como os senhores em garantir a correcta aplicação destas directivas, sem penalização dos cidadãos e dos utilizadores. Estarei tão empenhado quanto os senhores deputados em assegurar a objectividade, precisão e honestidade das avaliações de impacto. Além disso, e já que estou a falar de sinceridade, vou repetir o que disse o senhor deputado Simpson: "Temos de ser justos para com a Europa". É por isso que são importantes estes estudos e a publicidade que deles vamos fazer, os debates que vamos lançar em torno desses estudos – especialmente nesse grupo de diálogo dos utilizadores. Comprometer-me-ei a zelar por que sejamos justos para com a União Europeia e com as decisões que tomámos em conjunto.

Quando falamos de empregos nos serviços postais, quando falamos da qualidade da distribuição, quando falamos de coesão territorial, quando falamos de protecção social, qual é o impacto das decisões europeias nesses domínios? Qual é o impacto das decisões tomadas pelas empresas? Qual é o impacto das decisões políticas dos governos? Temos de dizer quem é responsável por esse impacto em vez de responsabilizarmos a União Europeia por tudo o que acontece no terreno.

É também por essa razão que quero chegar ao fim deste trabalho de debate e de avaliação, e é por isso, Senhora Deputada Durant, Senhoras e Senhores Deputados, que supervisionarei pessoalmente a criação do grupo de diálogo dos utilizadores. Farei isso para demonstrar a sinceridade e o voluntarismo da Comissão neste domínio, que está no centro deste mercado interno, como um espaço de vida comum económica e social, com o qual estou comprometido e pelo qual sou um dos responsáveis.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de dez minutos.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) O prazo para a realização do mercado interno dos serviços postais está a aproximar-se. No entanto, muitas das disposições desta directiva irão gerar mais concorrência nas vilas e cidades, e não há dúvida de que essa concorrência vai fazer degradar seriamente o serviço prestado nas zonas rurais. 40% da população da Irlanda habitam em zonas rurais e é fundamental que seja assegurado um serviço postal àquelas pessoas que vivem em zonas periféricas. Os serviços postais nessas zonas geralmente não são rentáveis.

Como é que a Comissão irá impedir a supressão de serviços essenciais para comunidades pequenas e periféricas e garantir a continuação da recolha e entrega de correio nas zonas periféricas, de acordo com a obrigação de serviço universal? Atendendo a que as entregas entre empresas e os serviços postais nas vilas e cidades são os mais rentáveis, o que se poderá fazer para garantir que os novos organismos não negligenciem os clientes e os serviços das zonas periféricas não rentáveis? A presente directiva poderia ter um impacto social considerável em certas comunidades e nos trabalhadores dos correios. Estas questões terão de ser tratadas antes de a directiva ser aplicada.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) A força da União Europeia reside na unidade. A União Europeia é a região líder do mundo, que age em conformidade com princípios definidos há mais de 50 anos. Somos fortes porque temos estado unidos e temos dado provas de solidariedade. Os Estados-Membros maiores da União têm respeitado os interesses dos mais pequenos, e os Estados economicamente mais poderosos têm ajudado os que são economicamente mais frágeis. Também não devemos deixar de promover estes princípios. A intenção da França de vender navios de guerra Mistral à Federação Russa, que há dois anos atacou a Geórgia, um Estado parceiro da União Europeia e da NATO, suscitou indignação entre a população de vários Estados-Membros. Não pretendo contestar o direito da França a fazer esse negócio. No entanto, exorto a França a respeitar os princípios da UE e da NATO que observou no passado, e que, estou convencida disso, também vai observar no futuro. Este negócio está a suscitar preocupação entre os parceiros da França da NATO e da UE, que sempre observaram os princípios da solidariedade mútua. A curto prazo, pode ser muito vantajoso do ponto de vista financeiro, mas, a longo prazo, poderá diminuir a segurança europeia e deteriorar as relações entre Estados-Membros, o que nos tornaria mais fracos. Não se deve ignorar o ponto de vista de um parceiro, especialmente sobre uma questão tão importante como é a segurança militar dos Estados-Membros da UE. Não devemos permitir que outros países enfraqueçam a nossa unidade com negócios deste tipo. Não esqueçamos que não é no Oriente que devemos procurar os nossos amigos e aliados mais próximos, mas sim no seio da União. Continuemos, portanto, a respeitar os princípios que temos respeitado até hoje. Se permanecermos unidos, permaneceremos fortes.

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de começar por fazer uma referência à Polónia, que se encontra numa situação privilegiada pelo facto de lhe ter sido concedido um período de transição de dois anos. Chamo a atenção para esta situação porque desta forma nos foi dada a possibilidade de aperfeiçoar certas soluções e mecanismos que estão a ser utilizados nos outros Estados-Membros. Assinale-se que as cartas que pesam até 50 gramas – e são inúmeras as que são enviadas por correio – serão completamente desregulamentadas, ainda que muitas das vezes sejam cartas de natureza oficial ou judicial, enviadas no âmbito das responsabilidades confiadas ao Estado. Coloca-se, portanto, a questão de saber como tenciona a Comissão persuadir os Estados-Membros a permitir, como parte da liberalização, que serviços tão importantes quanto estes sejam fornecidos por diferentes operadores, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade e a segurança para o Estado e os seus cidadãos. A própria referência à questão de uma protecção social adequada suscita também grandes receios.

As empresas que prestam serviços postais são geralmente empresas de grande dimensão que dispõem de recursos humanos consideráveis. Será, então, que uma política de preços agressiva e a política de redução de custos que a acompanha não vão induzir uma redução definitiva do número de efectivos? Entretanto, do ponto de vista da qualidade dos serviços, coloca-se a questão de saber se o factor preço não irá produzir uma redução dos níveis de qualidade. A maneira como os serviços postais funcionam depende igualmente dos locais para onde se pode enviar e onde se pode recolher a correspondência, do número de instalações existentes para o efeito e da sua acessibilidade. Não são as grandes áreas metropolitanas que me preocupam. Preocupam-me, sim, as pequenas vilas, e as zonas rurais em particular, que poderão ficar quase totalmente privadas do acesso aos serviços postais.

  Jutta Steinruck (S&D), por escrito. – (DE) A experiência de países onde a liberalização já teve lugar demonstra que no caso dos serviços postais estamos perante uma espiral descendente. A concorrência não deve ser garantida à custa dos trabalhadores, ou seja, com base nos salários e nas condições de trabalho. Devemos conservar empregos de elevada qualidade nos serviços postais europeus, porque essa é a única maneira de conseguirmos assegurar o serviço universal para todos. Os serviços postais devem ser igualmente acessíveis a todas as pessoas, onde quer que elas vivam – a acessibilidade tem de ser um direito básico.

A Comissão tem por missão proteger os cidadãos da União Europeia contra o dumping social e manter as normas laborais. Até este momento, porém, nada foi feito. A abertura dos mercados europeus não tem de ser acompanhada da abolição dos direitos à protecção social. Rejeitamos a concorrência entre os regimes de segurança social dos Estados-Membros. Peço que seja adoptada uma moratória até que tenha sido avaliado o impacto social, e peço que sejam garantidas condições sociais em todo o mercado dos serviços postais, que seja assegurado o financiamento dos serviços universais e que se encontre uma maneira de garantir que a concorrência se baseie na qualidade e na inovação no mercado. Os Estados-Membros têm de dar garantias legislativas da acessibilidade total dos serviços postais.

(A sessão, suspensa às 11H50, é reiniciada às 12H00)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

4. Declaração da Presidência

  Presidente. − Caros colegas, tenho informações tristes para vos transmitir. Gostaria de dizer algumas palavras.

Angelo Vassallo, de 57 anos, Presidente da Câmara de Pollica na região italiana da Campânia, foi assassinado no domingo à noite pela Camorra quando se dirigia para sua casa. Era mais conhecido como o "Presidente da Câmara ecologista" devido ao imenso trabalho que desenvolveu para melhorar o ambiente natural da sua região.

Angelo Vassallo sempre combateu a infiltração do crime organizado no seu município. As relações que tinha com os seus cidadãos eram marcadas por um sentido de humanidade fantástico. Não devemos subestimar o papel do crime organizado em alguns dos nossos Estados-Membros. Devemos manter-nos unidos e solidários para erradicar este mal que aflige as nossas sociedades, para que a morte de Angelo Vassallo não tenha sido em vão.

Peço, portanto, que observemos um minuto de silêncio em sua homenagem.

PRESIDÊNCIA: ROUČEK
Vice-presidente

5. Período de votação

  Sajjad Karim (ECR). - (EN) Senhor Presidente, daqui a 48 horas, enquanto milhares de muçulmanos continuam a celebrar o Eid e o mundo vai recordar a atrocidade terrorista de 9/11, realiza-se na Florida, EUA, uma queima do Corão que foi planeada para coincidir com essas celebrações. Este acto foi denunciado pela Administração norte-americana e pelo Vaticano. Espero que esta Assembleia faça o mesmo.

(Aplausos)

Este acto extremo da queima do Corão é o acto de um único homem e dos seus seguidores. As acções desse grupo não devem ser identificadas com o Ocidente ou com o Cristianismo. Cumpre dizer a todos os muçulmanos que através desta queima do Corão o pastor em causa não vai conseguir nada. Ele foi isolado no seu país e pela sua religião. Só através de uma reacção é possível obter alguma sensação de êxito perversa.

(Aplausos prolongados)

  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, independentemente dos méritos das observações do senhor deputado Karim, não consigo ver como é que isso era um ponto de ordem. Se outra pessoa se tivesse levantado para fazer uma declaração, o Senhor Presidente ter-lhe-ia perguntado com base em que artigo estava a intervir. Pode dizer-me por favor como é que isto foi um ponto de ordem?

  Presidente. − Senhor Deputado Batten, foi um ponto de ordem, transmissão de informação à Assembleia.

5.1. Legislar melhor (A7-0215/2010, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg) (votação)

5.2. Situação da população romanichel na Europa (votação)

– Após a votação do n.º 8:

  Hannes Swoboda (S&D). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de propor a seguinte alteração como um novo n.º 9-A. Passo a lê-la: "Considera que a situação dos ciganos na Europa não pode de modo nenhum afectar a próxima adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen, nem os direitos dos seus cidadãos". Espero que a Assembleia possa apoiar esta alteração.

– Após a votação:

  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, constato que havia muitas pessoas que exibiam cartazes. Sei que isso é contra as regras, mas V. Exa. não disse nada a esse respeito. Se essas pessoas podem exibir o seu cartaz, permite-me que exiba também o meu? Diz o seguinte: "Diz não à União Europeia".

(Aplausos do Grupo EFD)

Será que podemos ter um conjunto de regras que sejam igualmente aplicadas a toda a gente? Será que isso é possível?

  Presidente. − Acho que já marcou a sua posição. Toda a gente sabe e verificou que o senhor deputado diz "não" à União Europeia.

5.3. Cuidados prolongados para pessoas idosas (votação)

5.4. A situação do rio Jordão, com particular ênfase para a zona do respectivo curso inferior (votação)

6. Ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) – Criação de um Ano Europeu de Recusa Total da Violência contra as Mulheres (declarações escritas): Ver Acta

  Presidente. − Caros colegas, antes de saírem, tenho ainda duas comunicações para fazer. Como o texto está redigido em checo, vou lê-lo em checo.

  Presidente. − Declaração escrita (artigo 142.º) 0012/2010 apresentada por Françoise Castex, Zuzana Roithová, Alexander Alvaro e Stavros Lambrinidis sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA), e assinada pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.

Nos termos do artigo 123.º do Regimento, a declaração escrita será transmitida a todos os seus destinatários e publicada como um texto aprovado na presente sessão. Os nomes dos signatários serão publicados na acta.

Declaração escrita (artigo 142.º) 0020/2010, apresentada por Marc Tarabella, Barbara Matera, Marije Cornelissen, Ilda Figueiredo e Antonyia Parvanova, sobre a criação de um Ano Europeu de Recusa Total da Violência contra as Mulheres, e assinada pela maioria dos membros que compõem o Parlamento.

Nos termos do artigo 123.º do Regimento, a declaração escrita será transmitida a todos os seus destinatários e publicada como um texto aprovado na presente sessão. Os nomes dos signatários serão publicados na acta.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, é apenas para me congratular com a assinatura dos colegas que o fizeram solicitando a criação do Ano Europeu de Luta contra a Violência contra as Mulheres. Consideramos isto muito importante e esperamos que a Comissão Europeia tenha em conta esta declaração. Muito obrigada a todas e a todos que colaboraram.

  Presidente. − Caros colegas, vamos agora passar às declarações de voto. Quem não pretender fazer uma declaração de voto queira abandonar o Hemiciclo sem fazer barulho para que possamos proceder às declarações.

7. Declarações de voto

Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0215/2010)

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, (…) um passo em frente para que os cidadãos da UE possam compreender melhor os textos que aprovamos. Há ainda muita coisa para fazer, mas o que importa é que dêmos passos destes constantemente.

É evidente que temos de encontrar uma maneira de equilibrar estes dois sistemas jurídicos diferentes: o sistema anglo-saxónico e o sistema continental baseado no direito romano.

A passagem do texto que refere as avaliações de impacto é, contudo, igualmente importante. É uma passagem crucial que tem de reflectir-se também nas legislações nacionais. A este respeito, tenho a assinalar que estas apresentam lacunas significativas. Será importante voltar a esta questão e estou em crer que o faremos dentro em breve.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, é extremamente importante adoptar legislação simples e clara que as pessoas possam compreender para que também possam aceitar a União Europeia. No entanto, uma legislação sólida é também fundamental para o funcionamento da União Europeia. A simplificação do processo legislativo europeu devia, por conseguinte, constituir uma das preocupações fundamentais das instituições europeias. Um aspecto muito importante dessa simplificação é a redução da carga administrativa que pesa sobre as nossas empresas. Essa redução irá imprimir um novo impulso ao crescimento económico e à inovação. Todavia, nem sempre é possível encontrar a Europa onde se anuncia que ela está, pelo menos é essa a experiência que tenho tido no meu país. A Comissão tem de ter mais cuidado em assegurar que os Estados-Membros promulguem regulamentos que não ultrapassem os requisitos europeus.

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, há momentos nesta Câmara em que a ordem de trabalhos ultrapassa os limites do ridículo. O relatório sobre a iniciativa "legislar melhor" provém das mesmas instituições que transformaram esta parte do mundo no bloco mais excessivamente regulamentado e menos competitivo do planeta, que nos trouxeram o pesadelo burocrático da política agrícola comum e a calamidade ecológica da política comum das pescas.

Mas vou tentar ser construtivo. Eis uma ideia para legislar melhor: procuremos não ser declamatórios quando fazemos legislação. Tentemos não utilizar os estatutos desta Assembleia para mostrarmos que somos gente simpática, que nos preocupamos com o desemprego, que nos preocupamos com a comunidade romanichel ou com horários de trabalho mais longos, ou o que quer que seja. Usar de mão pesada na intervenção do Estado não costuma ser a melhor maneira de resolver os problemas. É bem preferível permitir que as decisões sejam tomadas o mais perto possível das pessoas por elas afectadas.

Assim, a minha modesta proposta para legislar melhor, é que a título experimental encerremos este Parlamento durante os próximos seis meses, não aprovemos nenhuma legislação, para vermos se os nossos eleitores se queixam disso.

Proposta de resolução (B7-0492/2010) - Proposta de resolução comum (RC-B7-0493/2010)

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Hoje, na Eslováquia, o dia é dedicado à memória das vítimas do holocausto. No Estado Eslovaco, mais de 100 000 judeus, romanichéis, homossexuais e pessoas portadoras de deficiência física foram deportados da Eslováquia para campos de concentração. Precisamente por essa razão, apoiei hoje a presente proposta de resolução – de que, por coincidência, fui também a tradutora – pois considero extremamente importante que o Parlamento Europeu envie um claro sinal de que não queremos que se repitam situações semelhantes na Europa de hoje, nem nos dias que correm, nem no futuro. Vivemos duas grandes guerras na Europa, e é chegado o momento, especialmente agora que França começou a deportar em larga escala romanichéis romenos de volta para o seu país, de mostrar que, simplesmente, essas não são situações aceitáveis para nós. A votação desta proposta de resolução ajudará a transmitir essa mensagem. Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os deputados que apoiaram a nossa resolução.

  Joe Higgins (GUE/NGL). - (EN) Senhor Presidente, apoiei a resolução, que incluiu entre os seus signatários o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia.

Ao colocarem em evidência a comunidade romanichel em França para fins de vitimização e expulsão, o Presidente francês, Nicolas Sarkozy, e seu Governo deram mostras do mais hediondo cinismo. O que está em causa é a utilização cruel de uma comunidade minoritária de pessoas oprimidas para desviar as atenções de políticas económicas e sociais desastrosas

As políticas do Presidente Nicolas Sarkozy tiveram como consequência, no seu país, o desemprego em massa e a marginalização de muitas comunidades da classe trabalhadora. O Governo Sarkozy lança hoje um ataque sistemático ao nível de vida dos trabalhadores franceses e aos direitos a pensão dos franceses em geral. Nicolas Sarkozy e seu Governo são agentes da burguesia francesa e das grandes empresas internacionais, tentando desesperadamente servir-se de uma comunidade vulnerável como bode expiatório, para desviar as atenções da sua enorme impopularidade.

Saúdo as dezenas de milhar de franceses que se manifestaram contra esta política, no Sábado passado, e apelo aos trabalhadores franceses para que exerçam a sua enorme tradição de solidariedade - com todas as comunidades minoritárias e todos os que se erguem em defesa dos direitos humanos e civis e de um futuro melhor - e não se deixem enganar por este exercício de cinismo.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Votei a favor da resolução do meu grupo político, porque, antes de mais, propõe soluções, e não a estigmatização de uma opção política. Infelizmente, esta proposta de resolução não foi aprovada.

Quanto à proposta de resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas & Democratas no Parlamento Europeu e pelos simpatizantes das suas políticas, votei a favor de alguns aspectos que considerei construtivos, sobretudo a alteração oral que apoia a ausência de qualquer ligação entre da situação dos romanichéis na Europa e a integração da Roménia no espaço Schengen.

Votei também favoravelmente a segunda parte do n.º 10, que exorta a uma coordenação horizontal robusta, no futuro, na resposta a situações deste tipo, bem como da segunda parte do n.º 16, que insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pelo respeito dos direitos fundamentais dos ciganos e a sua aplicação.

Votei ainda a favor do considerando L, que salienta a necessidade de aumentar a representação dos ciganos nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros. No entanto, não me foi possível votar a favor da totalidade da resolução, porque a considero demagógica.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) A imigração é um problema fundamental para a Europa. Todos os anos, 900 000 novos imigrantes chegam à Europa. A questão dos romanichéis constitui um problema interno da Europa, uma vez que a migração de romanichéis entre os Estados-Membros se cifra não em centenas de milhar, mas em milhares. No entanto, esse número não significa que o problema não seja grave.

Apoio a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos ciganos na União Europeia. Considero positivo que se defina esta questão como um problema à escala europeia. O problema da população romanichel não pode ser resolvido com eficácia de forma isolada. É necessário mobilizar recursos e know-how europeus para a sua solução, especialmente em países onde exista uma população romanichel significativa.

A migração e repatriação dos romanichéis não deve tornar-se uma questão política. Os direitos das minorias não podem ser violados. No entanto, os direitos e as obrigações devem aplicar-se não só aos Estados-Membros, mas também para às minorias em concreto.

  Tunne Kelam (PPE). - (EN) Senhor Presidente, votei a favor da resolução do PPE, porque o texto da resolução oferecia uma solução construtiva e europeia abrangente para uma melhor inclusão social dos romanichéis.

Em vez de usar a grave situação económica e social destas populações como um instrumento de ataques politicamente motivados contra determinados governos que respeitam a lei, como os Governos de França e Itália, o PPE propõe uma estratégia europeia relativa aos romanichéis.

Empurrar o problema de um Estado-Membro para outro não nos ajuda a encontrar os recursos necessários. Só conseguiremos solucionar o problema se actuarmos em conjunto, num espírito de abordagem construtiva.

  Jens Rohde (ALDE). - (DA) Senhor Presidente, nós, no Partido Liberal dinamarquês optámos por votar a favor da proposta de resolução comum sobre a situação dos ciganos na União Europeia, não porque não consideremos que o tom, em grandes trechos da resolução, é demasiadamente emotivo e porque os seus ataques tenham fundamento, mas sim porque existem razões para questionar a forma como França, subitamente, escolheu expulsar os romanichéis. A este respeito, entendo que nada existe a investigar em relação às deportações da Dinamarca ou da Alemanha. A Dinamarca cumpriu a lei à risca, e se a Alemanha não puder enviar para casa refugiados de uma guerra que já acabou, perder-se-á o conceito de estatuto de refugiado, e teremos então um estatuto jurídico completamente novo no mundo. Devo dizer que, de forma algo incómoda, o Partido Liberal da Dinamarca tem estado sozinho na luta contra as críticas injustificada apresentadas contra a Dinamarca e a Alemanha. Nem os social-democratas, nem o Partido Popular Socialista nos apoiaram. Não, preferiram ver o seu país e um país vizinho manchados por uma controvérsia, para a qual não há justificação passível de fundamentação. Honestamente, considero-o embaraçoso. Gostaria de terminar, sublinhando que o último vestígio das chamadas críticas explícitas à Dinamarca e à Alemanha foi definitivamente eliminado durante a votação de hoje.

  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, não votei a favor de qualquer destas resoluções, porque, por uma questão de princípio, não reconheço, nem alguma vez reconhecerei, a legitimidade democrática da União Europeia.

Pelo contrário, deve, naturalmente, caber às nações soberanas o direito de decidir quem pode e não pode entrar no seu território, e em que condições. Os Estados-Membros da UE abdicaram desse direito ao reconhecerem a supremacia do direito comunitário e, em particular, através da adopção da Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.

Os franceses não podem ter o melhor de dois mundos. Não podem ser membros de pleno direito da União Europeia e, simultaneamente, discriminar os romanichéis romenos.

Se não gostam da situação, então sugiro que adoptem a política do Partido da Independência do Reino Unido, a saber, deixar a União Europeia e recuperar a sua soberania.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Com a aprovação da proposta de resolução sobre a situação dos ciganos na União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia reconheceram, a meu ver correctamente, a sua responsabilidade pela situação dos romanichéis na União Europeia. No entanto, tendo em atenção a experiência que tive no meu próprio país, gostaria de salientar que, ao procurar soluções eficazes para a integração dos romanichéis, não basta prestar assistência financeira ou fornecer bens materiais, num esforço para melhorar sua situação material. É muito mais importante explicar aos romanichéis que a manutenção de um padrão de vida exige um esforço muito maior no sentido de conseguir a melhor educação possível, mantendo um emprego permanente. Só através da educação e da integração social os romanichéis poderão livrar-se do fardo que representa esta situação de ignomínia na nossa sociedade. Será uma tarefa exigente, e espero que a possamos levar a bom porto.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, votei a favor da igualdade de direitos para todos os membros da União Europeia, o que inclui também os romanichéis.

Estou ciente de que existe quem, por exemplo, no Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), veja esta proposta de resolução mais como um instrumento de acção política contra França. É bem verdade que temos olhar os problemas de forma a não instrumentalizarmos a política, mas sim de forma a que, sendo a União Europeia uma comunidade de valores, demonstremos estar efectivamente empenhados em assumir a responsabilidade pelos grupos mais vulneráveis da nossa população.

Sabemos que actualmente são baixos os níveis de participação social entre a população romanichel em muitos países europeus, pelo que a resolução deste problema constitui um desafio, que os europeus, os cidadãos da União Europeia, partilham. Não seremos credíveis, fora da Europa, nas nossas explicações sobre a forma como os direitos humanos devem ser abordados se não lidarmos devidamente com a situação dos romanichéis no seio da União Europeia.

Espero que este passo seja visto como uma acção concreta no Parlamento Europeu. O Parlamento tem, evidentemente, organizado vários projectos-piloto de pequena escala, com vista a promover a integração dos romanichéis na sociedade, através da educação e de outras medidas. No entanto, parece, às vezes que também esta Câmara não financiará projectos deste tipo a partir do seu orçamento, preferindo, ao invés, ajudar a Grécia ou outro país qualquer, mesmo países fora da Europa.

É preciso que, agora, de uma vez por todas, resolvamos a questão dos romanichéis na União Europeia. Isso significa que teremos de dar mostras de credibilidade e de respeito pelos valores fundamentais, valores pelos quais a União Europeia pugna.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhor Presidente, ouvi atentamente o que o senhor reputado Hannu Takkula afirmou, mas, de facto, algumas dotações de elevado valor, ascendendo a várias dezenas de milhar de milhões de euros foram libertadas, das quais apenas 9 milhões de euros foram empregues até ao momento.

Com esta proposta de resolução, creio que o Presidente Nicolas Sarkozy e o Ministro da Administração Interna francês, Brice Hortefeux, - que, no entanto, foram membros deste Parlamento – colhem hoje o que plantaram. Apoiaram a abertura das nossas fronteiras, concluíram aqueles Tratados, dos quais chegaram mesmo, por vezes, a ser os autores e os promotores, e hoje devem certamente dar-se conta que as frágeis barreiras que foram erguidas - a soluções temporárias, que só permitiriam aos romanichéis entrar e estabelecer-se em França depois 2013 – foram, todas elas, pelos ares.

Concluindo, o que considero mais desagradável nas atitudes dos nossos colegas é o facto de, a pretexto de combater a discriminação, se instalar uma discriminação, uma estigmatização - para retomar a expressão que usam – sistemática das populações maioritárias indígenas. É muito positivo que se defendam as minorias, mas será que não consideram existir, por vezes, nas atitudes das minorias alguns problemas - culturais, comportamentais ou de outro tipo – que precisamente impedem a sua integração? Não se faria um bom serviço a essas minorias se também se colocassem esses problemas em cima da mesa, num espírito de honestidade? Por uma vez!

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, fico estupefacto perante a leviandade com que a esquerda, nesta Assembleia, brinca com expressões, como "expulsões colectivas", quando estamos a falar de processos que, em França, são avaliados de forma casuística e de pessoas que receberam ajuda para o regresso voluntário ao seu país de origem. Qualquer Estado-Membro tem, efectivamente, o direito e a obrigação de aplicar as regras de um Estado de direito e de tomar medidas contra a imigração ilegal e os prejuízos que acarreta. Seja como for, um dos importantes instrumentos para a resolução dos problemas está nas mãos das próprias comunidades romanichéis. Gostaria de referir aqui um memorando do antigo Ministro neerlandês da Habitação, das Comunidades e da Integração, Eberhard Van der Laan, socialista, que refere, entre outras coisas, que, entre a comunidade romanichel, a criminalidade é desproporcionadamente elevada, o absentismo escolar é altíssimo, sendo as crianças exploradas através da sua participação na mendicidade e em actividades criminosas. Com esta atitude, de acordo com o socialista Eberhard Van der Laan, os romanichéis excluem-se da sociedade neerlandesa. Está, pois, ainda muito por fazer. Senhor Presidente, estou ciente de que não é popular fazer estas afirmações aqui no Parlamento, mas os romanichéis, como quaisquer outras pessoas, não possuem apenas direitos, têm também deveres.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, não votámos a favor da proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que é certamente mais equilibrada, devido a um aspecto crucial, para o qual desejamos chamar a atenção: o apelo à Comissão Europeia, à Europa, para que acelere o processo de integração da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen.

Consideramos - e já aquando do alargamento tínhamos feito soar esse alarme - que estes países ainda não adoptaram rigorosas políticas de controlo no que se refere à emissão de títulos de identificação e ao reconhecimento da nacionalidade.

Estão a Comissão e o Parlamento cientes de que, nesses países, se obtêm com grande facilidade, de países não europeus, certificados que permitem, graças à liberdade de circulação, a entrada ilegal ou ilegítima no espaço Schengen? É preciso que prestemos muita atenção a este assunto, sendo completamente irresponsável que não o tenhamos feito e continuem a exercer-se pressões para o alargamento do espaço Schengen, ao contrário do que aconselha o bom senso.

Por último, gostaria de expressar a minha esperança de que, quando nos voltarmos a reunir, pelo menos um dos nossos deputados benfeitores, que são tão favoráveis aos romanichéis, nos venha dar a notícia de ter tomado a seu cargo – podem fazê-lo com o salário de deputados - uma simpática família romanichel, alimentando mais algumas bocas. Não é difícil demonstrar com acções, em vez de apenas com palavras, que se é efectivamente um benfeitor.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Não apoiei a proposta de resolução aprovada, pois entendo que não contribuirá para a solução do problema dos romanichéis na Europa e que, ao mesmo tempo, azedará o clima político entre os diferentes países da União Europeia. A nossa incapacidade para resolver os problemas da comunidade cigana pode resumir-se numa só frase: sabemos o que não queremos, mas não sabemos o que queremos. Não queremos que alguém seja punido por crimes cometidos por outrem só porque ambos pertencem ao mesmo grupo étnico. No entanto, também não queremos que algumas pessoas pensem não estar sujeitas à lei. Não queremos forçar seja quem for a abandonar a sua cultura, porém, também não queremos tolerar a violação dos princípios fundamentais da convivência em nome da identidade étnica. O Governo francês sabe bem o que não quer. Desde que não tenha desrespeitado a lei, não há fundamentos para o criticar. Caso tenha violado a lei, deverão ser os tribunais a pronunciar-se sobre o assunto. Um breve comentário sobre a reunião desta semana em Paris: gostaria muito que os países de quem se espera uma solução positiva para a questão dos romanichéis fossem os primeiros a ser convidados para essas reuniões.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Presidente, a proposta de resolução, que obteve a maioria no Parlamento, contou igualmente com o meu voto. A resolução prende-se com uma característica essencial do direito, que deixa bem claro que sanção alguma pode ser associada à nacionalidade. A responsabilidade deve ser sempre de natureza individual: esse é um princípio fundamental do direito. Os romanichéis deverão ser tratados da mesma forma que os demais cidadãos da União Europeia. Isto significa que, também eles, estão sujeitos à lei, devendo assumir as suas responsabilidades caso a violem, como acontece com os restantes cidadãos. Não podemos permitir que a nacionalidade possa ser invocada como motivo para a isenção de responsabilidades em caso de violação da lei. A questão é que a nacionalidade jamais deverá servir de base para decidir das sanções a aplicar, pois as sanções deverão ser sempre aplicadas em termos individuais.

Proposta de resolução (B7-0491/2010)

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que apoio a proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas.

Tendo em conta a realidade demográfica actual, a questão dos cuidados prolongados para pessoas idosas é certamente uma questão de interesse europeu e, embora seja, em grande medida, uma responsabilidade dos Estados-Membros, não deixa de ser, devido à sua natureza e a magnitude, uma questão europeia, tendo efectivamente sido reconhecida como tal.

Um dos aspectos salientados na resolução e que subscrevo inteiramente é a necessidade de se terem em conta as necessidades dos prestadores informais de cuidados. Estes prestam uma parte significativa dos cuidados de que os idosos necessitam. Os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas de apoio e protecção a este recurso inestimável, através da formação, do descanso e de medidas de compatibilização entre a vida profissional e familiar.

Outro aspecto da resolução para o qual gostaria de chamar a atenção é o apelo para que os Estados-Membros garantam a protecção dos direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados prolongados, não só garantindo esses direitos, mas também prestando mais atenção à aplicação e observância de critérios de qualidade no que diz respeito à prestação de serviços.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Senhor Presidente, no que se refere à proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas, gostaria de manifestar total apoio à atenção dispensada a este assunto. Tendo em conta as alterações demográficas desfavoráveis que preocupam a Europa, parece essencial que se actue de imediato neste domínio. Para além de ajudarmos os idosos a manterem-se activos e de lhes garantirmos cuidados adequados, é preciso que não esqueçamos as pessoas que prestam esses cuidados. Muitas vezes, são pessoas que não têm outro tipo de ajuda, pois, além de cuidarem de uma pessoa idosa, têm ainda que manter o seu emprego. Não é fácil conciliar estes dois papéis. Penso, neste caso, nas famílias das zonas rurais que, na maioria das vezes, assumem a responsabilidade de cuidar de familiares mais vulneráveis. A situação jurídica dessas pessoas deve ser regulamentada. Desse modo, incentivar-se-ão outras pessoas a cuidar de pessoas idosas, que querem envelhecer com dignidade. Estou convicto de que é o que todos queremos.

Proposta de resolução comum (RC-B7-0484/2010)

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, infelizmente, na minha opinião, esta proposta de resolução não é imparcial. Quando analisamos a situação no Médio Oriente, devemos lembrar-nos de que existe um Estado democrático com o qual nós, na Europa, partilhamos os mesmos valores: Israel. A democracia, os direitos humanos e a liberdade de opinião são valores importantes nesse país.

Por isso, é importante que, quando olhamos para a situação naquela região, olhemos também para a situação global, sem a intenção de, de uma forma ou de outra, procurar atingir a única democracia na zona.

Lamentavelmente, esse tipo de imagem acabou por emergir aquando da discussão sobre a situação do rio Jordão. Todos nós sabemos que os recursos hídricos da região são limitados. Sabemos igualmente que, através da criação de sistemas de irrigação e recolha água, Israel tem feito grandes esforços para garantir que as pessoas tenham acesso à água, tanto em Israel como nos chamados territórios palestinianos, tornando a agricultura possível.

Espero que a nossa atitude venha a ser construtiva. Esperemos conseguir fazer progressos rumo à paz, como resultado das negociações de paz actualmente em curso. A nossa atitude em relação a esta região deverá ser construtiva e solidária, e não uma atitude de culpabilização de Israel.

Declarações escritas

Relatório Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A7-0215/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Como é possível não votar favoravelmente um relatório com um título como este? Como é possível não realçar a necessidade de elaborar legislação que seja simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus? Para ser mais precisa, eu apoio claramente e por inteiro o presente relatório de iniciativa do Parlamento, primeiro porque procurar produzir melhor legislação deve ser a nossa preocupação constante, e, em segundo lugar, porque o documento realça diversas questões cruciais. Uma delas é a das avaliações de impacto da Comissão Europeia, cuja independência e fiabilidade têm de ser garantidas.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Legislar melhor tornou-se uma condição prévia para o bom funcionamento da União Europeia e pode contribuir em larga medida para pôr fim à crise económica e para chegar ao crescimento económico. É necessário para que as actividades das instituições vão ao encontro das expectativas dos cidadãos, das empresas que operam no mercado interno e dos governos nacionais e locais, e ainda para assegurar que as decisões são tomadas tão perto quanto possível dos cidadãos. Apoio as disposições definidas na resolução, que afirmam que temos de apoiar o processo de melhoria da qualidade da regulamentação que tem por objectivo aumentar a transparência, e eficácia e a coerência da legislação da União Europeia. Enquanto detentora do poder de iniciativa legislativa, a Comissão tem um papel preponderante a desempenhar neste processo, elaborando propostas legislativas de elevada qualidade, reduzindo os encargos administrativos e os custos para as empresas e cooperando com os Estados-Membros com vista a assegurar a correcta aplicação da legislação da UE.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Esta iniciativa pretende analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, assegurando o seu respeito nas propostas da União. A subsidiariedade é um conceito dinâmico e em evolução, e permite alargar a acção da União, caso seja necessário, e limitá-la quando deixar de ser justificada.

A proporcionalidade é um princípio orientador para o exercício das competências da União, exclusivas ou partilhadas, as quais não devem exceder o necessário para atingir os objectivos. Realça duas grandes inovações nesta área: a criação do Comité para as Avaliações de Impacto e o facto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa conferir um papel importante aos parlamentos nacionais na apreciação da forma como estes dois princípios são aplicados - controlo político ex ante, que pode levar a uma revisão ou à possível retirada da proposta, ou controlo judicial ex post, com recurso ao Tribunal de Justiça caso considerem que estes princípios foram violados. Este sistema de avaliação permite que a União possa legislar melhor, apresentando uma análise e justificação das suas propostas, permite melhorar a sua qualidade, rigor e transparência. Congratulo-me com o facto de o sistema de avaliação de impacto estar a funcionar correctamente e apoio o reforço do processo de análise.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) -O relatório da senhora deputada Lidia Joanna Geringer de Oedenberg centra-se sobretudo na avaliação do 15.º e 16.º relatórios da CE sobre “legislar melhor”, dos anos de 2007 e 2008, a terceira análise estratégica do programa "Legislar melhor" na União Europeia, de Janeiro de 2009, e no Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, de Outubro de 2009. A relatora pugna por uma mais forte aplicação da subsidiariedade e da proporcionalidade como requisitos fundamentais do direito europeu, a fim de permitir aos Estados-Membros exercerem os seus próprios poderes legislativos e procurar garantir que as expectativas dos seus cidadãos sejam preenchidas. No entanto, são necessários esforços suplementares no que se refere à questão da avaliação do impacto da legislação e da redução dos encargos administrativos. O relatório chama a atenção para o facto de 32% dos encargos administrativos com origem na UE se deverem a uma aplicação excessivamente rigorosa da legislação comunitária pelos Estados-Membros, excedendo as exigências da legislação europeia.

Nos novos Estados-Membros, deparamo-nos, com frequência, com essas situações. Congratulo-me com o facto de ter sido feita referência a novas oportunidades para a iniciativa de cidadania europeia. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi conferida, pela primeira vez, aos cidadãos da União Europeia a oportunidade de participarem activamente na criação da legislação europeia. O relatório, no seu conjunto, constitui um contributo para a nossa actividade legislativa, pelo que sou favorável à sua aprovação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório "legislar melhor", pois defendo a necessidade de elaborar uma legislação simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus. Por outro lado, importa assegurar que os encargos administrativos sejam reduzidos e que os impactes económicos, sociais e ambientais de todas as novas propostas da Comissão sejam avaliados, com o devido escrutínio por um organismo independente, o qual deve, contudo, prestar contas ao Parlamento.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Subscrevo integralmente a preocupação constante na resolução de que seja elaborada legislação simples, transparente e compreensível para os cidadãos europeus. Não obstante as declarações bem-intencionadas, estudos rigorosos e relatórios lúcidos provindos de variadas instituições, a verdade é que a legislação europeia continua a padecer dos males que lhe são frequentemente apontados: volume excessivo, complexidade desadequada, ininteligibilidade e remissões em cadeia.

Esta circunstância não só pode afastar os cidadãos das decisões tomadas a nível europeu como contribui para alimentar o debate, nem sempre muito razoável nem rigoroso, sobre a intrusão europeia em matérias sobre as quais não teria que se pronunciar ou legislar caso os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade fossem cumpridos de modo mais escrupuloso. Razão pela qual esta resolução segue o bom caminho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Esta resolução aborda o tema «Legislar melhor» que abrange os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade indispensáveis ao correcto funcionamento da União Europeia, através por exemplo da necessidade de estudos de avaliação de impacto do processo de criação de legislação, a simplificação e harmonização do direito e a redução em 25%, até 2010, dos encargos administrativos resultantes do direito europeu. Destaco neste âmbito a iniciativa de cidadania europeia introduzida pelo Tratado de Lisboa, que vai permitir aos cidadãos uma participação activa no processo de criação do direito europeu, bem como o facto de o Parlamento Europeu estar neste momento em pé de igualdade com o Conselho no processo legislativo ordinário e a inclusão dos parlamentos nacionais no controlo da aplicação do princípio da subsidariedade. Neste contexto, nos termos do artigo 225° do Tratado de Lisboa e, por entender que se trata de um exemplo de «melhor legislação», propus num relatório de iniciativa, a elaboração de uma Directiva específica para os bio-resíduos aprovado por maioria no Plenário de Julho, ao que espero que a Comissão dê resposta prontamente.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Reconheço a importância de legislação clara, da redução dos encargos administrativos para as empresas, da qualidade das avaliações de impacto, e de estas deverem ser tidas em consideração (o que nem sempre parece ser o caso, longe disso), e, acima de tudo, da rigorosa observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aos quais devem estar sujeitos todos os actos legislativos emanados de Bruxelas. Por outro lado, acho lamentável que o relatório, que aponta repetidamente o dedo ao que chama de “sobrerregulação” por parte dos Estados-Membros, não mencione uma informação muito interessante que aparece na exposição de motivos. De entre os milhares de actos legislativos comunitários em vigor, 72 impõem, por si só, 486 obrigações de informação, o que levou à criação de 10 000 actos de execução nos Estados-Membros. Parece-me que esta informação revela o contrário: que as raízes do mal residem na hiper-regulação da Comissão. Pergunto-me, mais fundamentalmente, se isso não se resume a uma observância meramente formal do princípio da subsidiariedade, na medida em que os Tratados prevêem domínios que são da competência exclusiva da União Europeia e que não podem em caso algum ser postos em causa, quando em todos os outros domínios parece que certos parlamentos nacionais ainda não podem exercer em pleno os seus direitos na matéria.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. − (FI) O filósofo Schopenhauer disse que devíamos usar palavras banais e dizer coisas extraordinárias. Muitas pessoas, em particular políticos e legisladores, fazem precisamente o contrário, provavelmente sem se aperceberem. É precisamente por este motivo que a análise contínua da prática legislativa e o seu melhoramento será sempre fundamental para o trabalho da União Europeia. Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg sobre como legislar melhor porque levanta questões sobre a maneira como a legislação pode ser aperfeiçoada. Em primeiro lugar, o Parlamento precisa de ter presente a sua própria responsabilidade: com muita frequência, a procura de atenção por parte dos legisladores comunitários tem levado a uma situação em que uma directiva viável tropeça em alterações de pormenor durante o debate parlamentar. Segundo o preceito de Schopenhauer, uma legislação simples e transparente não significa que seja inferior em termos de conteúdo: a complexidade e a casuística são muitas vezes uma maneira de dissimular a falta de ideias. Em segundo lugar, desejo levantar a questão da avaliação de impacto da legislação. Algumas iniciativas legislativas importantes, como a história da Directiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, mostrou que havia graves falhas nas avaliações de impacto. As pessoas têm de ser rigorosas, especialmente no que diz respeito à elaboração de legislação ambiental: um problema resolvido num sítio pode criar um novo problema noutro sítio qualquer. Como afirma a resolução, para fazer uma avaliação objectiva a Comissão tem de proceder a uma consulta regular e abrangente das partes interessadas. Penso que o teste PME lançado pela Comissão nas suas orientações internas constitui um desenvolvimento bem-vindo. Em terceiro lugar, temos de perceber que muitas vezes as autoridades nacionais são de importância vital para a redução dos encargos administrativos. Sou de um país onde a máquina administrativa é tão meticulosa na aplicação das leis que é frequente isso dar origem a encargos adicionais. A responsabilidade dos Estados-Membros não pode ser ignorada neste domínio.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O único mérito deste texto é o facto de apelar ao prolongamento do período de consulta dos parceiros sociais sobre as propostas legislativas da Comissão. O resto do documento é assustador: saúda o trabalho do grupo presidido por Edmund Stoiber, um clube de empresários que defende a desregulamentação sob pretexto de reduzir os encargos administrativos; propõe restringir o direito à Iniciativa de Cidadania Europeia, um instrumento insignificante que o Tratado de Lisboa deixa à soberania dos povos; e confirma o prazo de oito semanas para a recepção do parecer dos parlamentos nacionais relativos às propostas da Comissão.

Além isso, apesar de insistir na necessidade de ter uma legislação europeia compreensível, o relatório não se mostra em parte alguma preocupado com o facto de a maioria dos documentos da Comissão e dos grupos de trabalho só estarem disponíveis em inglês. Que mais se pode esperar de uma assembleia onde a maioria dos membros não reivindica o direito de ser um verdadeiro parlamento?

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Dada a grande complexidade das matérias que são tratadas na UE, na sua maioria das vezes a legislação que é aprovada é demasiado rebuscada e pouco inteligível para a grande maioria dos cidadãos europeus. Daí a necessidade de que se elabore uma legislação simples, transparente e compreensível para todos os cidadãos dos Estados Membros. Ao mesmo tempo, face à crise que atravessamos, e aos elevados custos que o processo legislativo na UE acarreta, é necessário encontrar mecanismos que reduzam de forma significativa estes gastos, para que sejamos os primeiros a dar um bom exemplo no que respeita a uma utilização do orçamento comunitário.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Este relatório afirma que o papel dos parlamentos nacionais é reforçado pelo Tratado de Lisboa mas, na realidade, os Estados-Membros têm tido de abdicar ainda de mais competências em favor de Bruxelas. Também há situações de facto na vida quotidiana que demonstram que ainda existem problemas na esfera legal transfronteiras.

Por exemplo, no caso de divórcios em que os cônjuges são cidadãos de dois Estados-Membros diferentes, em que alguns dos Estados-Membros da UE eram pelo menos capazes de chegar a acordo quanto à regulamentação dos poderes atribuídos aos tribunais, ou na área da avaliação de impacto ambiental europeia, em que os Estados-Membros adiaram a sua entrada em vigor a fim de contornarem esta exigência para projectos a grande escala como a ampliação da central nuclear de Temelin. Agora, talvez fosse sensato elaborar uma avaliação de impacto, e o objectivo de reduzir os custos administrativos e de simplificar a lei também será bem-vindo, mas a UE já faz isto há anos sem que os cidadãos e as empresas vejam grandes resultados. Não é muito provável que este relatório modifique esta situação, sendo esse o motivo por que me abstive na votação.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. − (LT) Votei a favor do relatório sobre como legislar melhor, porque estou convencido de que legislar melhor constitui um pré-requisito para o funcionamento efectivo da União Europeia e é um dos direitos dos nossos cidadãos que não pode ser alcançado sem leis claras que o público em geral possa compreender. Uma melhor regulamentação na União Europeia abrange uma série de aspectos, tais como a realização de avaliações de impacto, a redução de encargos administrativos e a simplificação e codificação da legislação existente. Em particular, concordo com o programa da Comissão destinado a reduzir os encargos administrativos decorrentes da legislação da União Europeia que está em vigor desde 2005 e que procura reduzir esses encargos em 25% até 2012. É muito importante reduzir os custos para as empresas que operam na União Europeia, a fim de lhes permitir funcionar de forma eficaz em condições económicas difíceis, competir à escala global e agilizar procedimentos administrativos públicos. Devemos centrar-nos nas exigências desnecessárias de fornecer informação e aplicar o princípio de "apenas uma vez" estabelecido na Lei das Pequenas Empresas. A comunicação electrónica constitui um instrumento excelente para reduzir os encargos administrativos. As instituições comunitárias têm de cooperar activamente com os Estados-Membros a fim de evitar discrepâncias de interpretação e a "sobrerregulação". Segundo a Comissão, 32% dos encargos administrativos da UE resultam de decisões por parte de determinados Estados-Membros, que ultrapassam as exigências da legislação comunitária, e da falta de eficácia dos seus procedimentos administrativos. Além disso, não podemos esquecer que as consultas a todas as partes interessadas, em particular aos parceiros sociais, têm uma importância fundamental na preparação dos projectos legislativos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Apoiei firmemente este relatório, que sublinha a importância vital de fazer leis simples e claras que os cidadãos comunitários possam entender e que chama a atenção para o facto de as instituições europeias terem de respeitar os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade quando formulam propostas. O relatório destaca o papel fundamental da Comissão, a instituição com poder de iniciativa legislativa, na elaboração de propostas legislativas de alta qualidade.

O Parlamento promete fazer todos os esforços para examinar prontamente essas propostas, em conformidade com o procedimento legislativo apropriado. Também sublinha a importância de cooperar com os Estados-Membros, a fim de garantir que a legislação é correctamente aplicada.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Apoiamos firmemente o relatório da Comissão sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade uma vez que isso proporciona avaliações de impacto das directivas que são emitidas.

Estas avaliações, que devem ser realizadas usando estudos sérios e independentes sobre custos e benefícios, são fundamentais para evitar fazer opções que impliquem encargos excessivos para os cidadãos e as empresas. Em particular, temos de impedir que nova legislação comunitária dê origem a novos encargos administrativos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Legislar melhor tornou-se uma condição essencial para o bom funcionamento da União Europeia e para a correcta aplicação do direito europeu com base numa maior transparência, eficácia e coerência das decisões. A aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, agora redimensionados após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deverá contribuir para uma legislação mais simples e compreensível junto dos cidadãos e para que as decisões europeias sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos. O Tratado de Lisboa determina que o Parlamento Europeu deve actuar em pé de igualdade com o Conselho e prevê uma participação mais estreita dos parlamentos nacionais no controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Para além disso, o ambiente regulamentar da União deve continuar a promover as avaliações de impacto e a redução dos encargos administrativos. Como dispõe o relatório que recebe o meu voto favorável, só através de uma redução significativa dos encargos administrativos e de uma aplicação eficiente das leis europeias nos ordenamentos jurídicos internos, bem como de avaliações de impacto eficientes tendo em conta os domínios económico, social e ambiental se poderá efectivamente legislar melhor.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Geringer de Oedenberg uma vez que sublinha a necessidade de fazer leis simples e claras que os cidadãos da UE possam compreender mais facilmente.

O respeito pelos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, a importância de avaliações de impacto adequadas de propostas legislativas, a redução de encargos administrativos e a simplificação e codificação da legislação são, pois, objectivos fundamentais do relatório "legislar melhor". Também devemos notar que leis mais simples, mais fáceis de compreender, constituem um progresso central na definição da futura política económica e social comunitária.

Proposta de resolução (B7-0492/2010) - Proposta de resolução conjunta (RC-B7-0493/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Grupo S&D sobre a situação da população romanichel na Europa pois estou seriamente preocupado com as medidas tomadas pelo Estado francês contra esta comunidade, sendo por isso obviamente favorável à suspensão imediata deste processo. O Estado francês começou a realizar expulsões colectivas de cidadãos europeus pertencentes a esta minoria no passado mês de Agosto. A comunidade cigana é a maior minoria étnica na União Europeia com populações estabelecidas em vários Estados-Membros da nossa União.

O direito de todos os cidadãos da União de circular e viver livremente em todo o espaço europeu constitui um pilar da cidadania europeia tal como definida pelos Tratados. Não compreendo, por isso, o silêncio ensurdecedor da Comissão europeia. A Comissão deveria ter reagido explicando que sendo legal a expulsão por um Estado-Membro de cidadãos europeus, esta deva basear-se em razões de ordem pública, ser analisada individualmente e apresentar um carácter proporcional à respectiva ameaça à ordem pública e nunca constituir uma sanção colectiva a uma minoria étnica. Podemos também questionarmo-nos se a utilização de verbas financeiras para justificar partidas voluntárias não constitui uma manipulação da liberdade dos cidadãos e um modo juridicamente ilegítimo de escapar à definição de expulsão.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) No que diz respeito ao debate sobre a população romanichel, a mensagem que quero transmitir é clara: temos de acabar com as polémicas irrelevantes que só à França dizem respeito e de começar, em vez disso, a falar como europeus sobre uma questão que exige uma resposta europeia. O debate actual ilustra a dificuldade que ainda temos em abordar os assuntos europeus como europeus, e não como nacionais deste ou daquele Estado-Membro. A integração europeia significa, em primeiro lugar e acima de tudo, partilhar certos valores, dos quais derivam certas liberdades, como a liberdade de circulação, e certos deveres, como o de respeitar as condições inerentes ao exercício do direito de residência. Temos hoje de dar resposta ao sofrimento de uma população carente de integração. Um sofrimento que é explorado por certas redes mafiosas e que não proporciona outros meios de subsistência que não sejam a mendicidade, o roubo e a prostituição. É essa a principal questão que é preciso resolver hoje.

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) A absoluta hipocrisia dos poderes políticos que apoiam a via de sentido único europeia está expressa nas propostas de resolução apresentadas no Parlamento Europeu, que chorou lágrimas de crocodilo com a situação dos Roma e a perseguição que lhes foi movida. Perante a reacção geral, a Comissão Europeia decidiu criar um grupo de trabalho especial para estudar o problema. Está convencida que isto irá acalmar a indignação geral com a política de discriminação e limitar as decisões do governo francês e italiano de deportar os Roma. Os porta-vozes políticos do capital que alternam na governação dos Estados-Membros e tomam decisões conjuntas na UE estão convencidos de que condenar estas decisões governamentais os absolverá, e também à UE, da responsabilidade pela discriminação constante e sistemática contra os Roma.

No entanto, a política de discriminação faz parte da própria natureza da união imperialista e transnacional do capital. Quanto mais vulnerável for o grupo social e maior o lucro para o capital, mais intensa a discriminação. Os Roma cada vez mais se confrontam com obstáculos por parte da UE, dos seus órgãos e dos poderes que a apoiam. Só através de uma luta conjunta com os trabalhadores para derrubar a sociedade de exploração e combater a UE e seus apoiantes conseguirão obter respeito pelos seus direitos e satisfação das suas necessidades actuais.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) A proposta de resolução conjunta apresentada pela esquerda procura interpretar a directiva 2004/38/CE de uma forma que considero completamente errada em termos políticos, e também ilegal. O texto da directiva é claro: há limites para a liberdade de circulação nos Estados-Membros, e, caso o considere adequado, um governo também pode repatriar cidadãos da UE. Além disso, a resolução esquece por completo um facto fundamental: nos últimos anos, a Europa já gastou centenas de milhões de euros em programas de integração social para os Roma, mas sem resultados positivos, uma vez que o problema central é a capacidade extremamente reduzida de as populações roma se integrarem no tecido social local. Uma resolução que ignora as necessidades de segurança que os cidadãos dos nossos Estados-Membros nos pedem para satisfazermos, e que, pelo contrário, abre caminho a uma interpretação extremamente lata do princípio da livre circulação de pessoas, constitui mais um passo no sentido da construção de uma Europa desligada dos sentimentos e exigências das suas populações. Por conseguinte, votei contra a proposta de resolução conjunta.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A recente vaga de expulsões da França de indivíduos de etnia cigana, habilmente apresentada como repatriação voluntária, reacende o debate na Europa sobre um problema por resolver. É evidente que expulsar estas pessoas para os seus países de origem não vai resolver nada. Regressarão logo que possam e ninguém os poderá deter, porque cada um deles é um cidadão europeu, livre de ir aonde quiser desde que as disposições da directiva 38/2004 sejam respeitadas. Em primeiro lugar, o meu voto expressa a ligeira reserva que tenho em relação a uma proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos)/Conservadores e Reformistas Europeus devido à aceitação tácita de que a expulsão não está excluída como uma solução possível. Contudo, discordo totalmente da proposta de resolução conjunta apresentada pelos outros grupos políticos que, influenciados pela reacção política para com o governo de Sarkozy, tentam fazer da minoria cigana uma vítima de uma maioria, que não se pode criticar pela situação com que se sente bem desde há séculos.

Os acontecimentos ocorridos em França e Itália devem recordar à Europa a presença de uma minoria de 10-12 milhões de pessoas, que já é pan-europeia, com grandes problemas de integração. Todavia, escondê-los atrás de fronteiras nacionais é a solução errada. A única solução viável capaz de produzir resultados a longo prazo exige um esforço conjunto europeu no sentido de integrar esta minoria.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) – O retorno de mais de 8 mil Roma de França ao seu país de origem – especialmente a Roménia e a Bulgária – é sem dúvida uma questão que merece a atenção do Parlamento Europeu. Não sou adepto de julgamentos precipitados e de ameaças e prefiro o caminho de uma análise minuciosa da situação e da sua avaliação subsequente. Enveredemos pela via do diálogo com o lado francês. Vamos dar à França uma oportunidade de explicar tudo para só depois tirarmos conclusões quanto a saber se estamos perante um caso de violação dos direitos humanos ou se a abordagem à questão dos Roma está a ser efectuada dentro dos limites da lei europeia. Espero uma posição activa por parte da Comissão Europeia no espírito da sua missão de guardiã dos Tratados.

Seria um erro se, por razões de conveniência, fosse adoptada uma estratégia de obscurecimento e de procurar deixar o problema a ferver em lume brando. Também gostaria de acrescentar que estou convicto de que o único caminho para avançar no problema dos Roma consiste na aceitação de uma estratégia europeia unificada que abranja todos os Estados envolvidos e que tenha uma ligação directa com o Fundo Social Europeu, bem como com outros recursos financeiros do orçamento comunitário. Porém, temos de reconhecer acima de tudo que o problema dos Roma é um problema europeu.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) sobre a situação dos Roma na Europa. Entendo que a liberdade de circulação é um direito fundamental dos cidadãos europeus, nos termos da Directiva 2004/38/CE. Esta directiva também estabelece condições para essa liberdade, que são aplicáveis em toda a União Europeia: as pessoas que permaneçam mais de três meses num Estado-Membro da UE devem poder fazer prova de que têm emprego ou dispõem de recursos suficientes para suprir as suas necessidades, ou de que estão inscritas num estabelecimento de ensino

É importante, pois, que a integração social e económica dos Roma seja encarada como um problema europeu e que se encontrem soluções europeias para o resolver. Exorto, por isso, os Estados-Membros e a Comissão a abordarem esta questão para que possam apresentar uma resposta política para a mesma.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Sou a favor de uma abordagem construtiva, baseada no diálogo sobre a diversidade cultural e sobre o que esta representa em termos de riqueza humana. A Educação é chave no processo de integração. Ao oferecer educação e formação estamos a lutar contra a exclusão, o desemprego e a discriminação. Estamos também a garantir uma sociedade mais justa, mais criativa e mais dinâmica. É importante integrar as minorias étnicas não só no mercado de trabalho mas também em todas as esferas da sociedade. Proteger os direitos fundamentais e criar um espaço comum de liberdade, segurança e justiça são objectivos da integração europeia. Aplaudo todos aqueles que promovem a integração a nível local, incluindo políticos, professores e associações, pois são estes, muitas vezes, os responsáveis pelo acesso à habitação, aos cuidados de saúde, educação, cultura e a um aumento da qualidade de vida.

  Carlo Casini (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor da proposta de resolução da senhora deputada Renate Weber no sentido de uma solução para os Roma na Europa, devido ao seu conteúdo equilibrado e construtivo.

Não basta clamar contra a discriminação, explorando porventura problemas reais e extremamente graves com o objectivo de criar confrontos político-partidários. Naturalmente, temos de reafirmar com firmeza os princípios de não discriminação e de liberdade de circulação e os direitos e obrigações daí decorrentes – como faz a resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) – mas mais importante ainda é empreender reformas políticas para resolver os problemas, a fim de promover direitos humanos fundamentais. A imigração é um problema europeu e é chegada a altura, como preconiza a resolução da senhora deputada Weber, de o resolver a nível europeu.

O problema dos Roma só se sobrepõe parcialmente ao problema da integração e, de qualquer modo, tem características específicas que devem também ser tratadas a nível europeu. A estrutura da UE foi concebida com base no pressuposto da estabilidade territorial dos povos dos Estados-Membros. Um estilo de vida nómada pode ser uma característica de um povo, que também tem de ser respeitada, mas a inclusão tem de se verificar num espírito de solidariedade, de acordo com normas europeias, sem os diferentes Estados-Membros terem de improvisar. Esta é a proposta de resolução que conquistou o nosso apoio.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação desta proposta de resolução comum sobre a situação dos Roma na Europa. Face à inércia da Comissão Europeia e ao silêncio do seu Presidente, José Manuel Barroso, o Parlamento Europeu insurgiu-se contra a política conduzida pelo governo do Presidente francês em relação às comunidades Roma.

Devo assinalar que a política do Sr. Sarkozy é contrária ao princípio da livre circulação de pessoas garantido pela União Europeia. A Roménia é um Estado-Membro e a União Europeia proíbe toda e qualquer discriminação entre os seus cidadãos baseada na origem étnica ou na nacionalidade. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais é juridicamente vinculativa desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em Dezembro de 2009. A resolução exige uma política europeia para responder à situação dos Roma.

Esta resolução era necessária porque as acções do Sr. Sarkozy, tal como as do Sr. Berlusconi em Itália, são representativas da direita na Europa. Eles querem uma Europa que sirva os interesses dos bancos e das multinacionais. Concordam com a livre circulação de capitais, mas quando se trata dos pobres e dos perseguidos fecham as suas fronteiras e expulsam-nos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Ao contrário de outros colegas não coloco em causa a legalidade das decisões de expulsão tomadas pelas autoridades francesas. Todos os Estados-Membros têm a possibilidade de o fazer invocando razões legítimas de segurança interna e a manutenção da ordem pública. O que lamento é o discurso associado que parece pretender acusar toda uma etnia e despertar reacções xenófobas inaceitáveis. Se um europeu comete um crime não podemos concluir que todos os europeus são criminosos. Se um cigano rouba, não podemos concluir que todos os ciganos são criminosos.

O que importa reforçar são os mecanismos de apoio à inclusão dos Roma e o combate a qualquer forma de discriminação, estimulando a escolaridade das crianças e protegendo os seus direitos fundamentais. Ninguém está acima da Lei, nem os povos nómadas nem as autoridades públicas. E todos devem, com responsabilidade, contribuir para resolver os problemas e não exaltar os ânimos ou aumentar a tensão.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio esta resolução, que manifesta uma profunda preocupação relativamente às medidas tomadas pelas autoridades francesas e pelas autoridades de outros Estados-Membros, que visam os ciganos e os povos nómadas e prevêem a sua expulsão, e exorta essas autoridades a suspenderem de imediato todas as expulsões de ciganos. A resolução assinala ainda que as expulsões colectivas são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e que tais medidas são contrárias ao Tratados e à legislação da UE, porquanto representam uma discriminação com base na origem racial ou étnica e violam a Directiva relativa ao direito à livre circulação dos cidadãos e das suas famílias na UE. Saúdo a resposta tardia mas firme da Senhora Comissária Reding, que diz estar convencida de que a Comissão não terá outra opção que não seja a de instaurar processos por infracção contra a França por incumprimento da directiva relativa à livre circulação. Os ciganos são a comunidade mais discriminada na Europa. Continuam a ser alvo de grave discriminação sistemática nos domínios da educação, da habitação, do emprego e da igualdade de acesso aos sistemas de saúde e a outros serviços públicos. Todavia, enquanto cidadãos da UE, os ciganos têm pleno e igual direito de circular livremente e residir no território dos Estados-Membros.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Esta resolução tinha dois objectivos: o primeiro é o de salientar a difícil situação dos ciganos, que são discriminados por toda a Europa em todos os domínios da vida social e económica, e o segundo é o de denunciar a crescente estigmatização deste povo em vários países de acolhimento que, por razões jurídicas que têm pouco ou nenhum fundamento no direito comunitário, lhes negam o direito de circular livremente no território da UE. É tempo de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades, quer abstendo-nos de toda e qualquer retórica demagógica e discriminatória, quer prosseguindo políticas eficazes e pró-activas destinadas a facilitar a integração dos ciganos. Isto aplica-se, em primeira instância, aos Estados-Membros de origem, que têm de utilizar melhor os fundos disponibilizados pela UE, mas também aos países de acolhimento e de trânsito. Assim, para resolver este problema comum, a resolução apela à implementação de um vasto plano de integração dos ciganos à escala da UE.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. - (FR) O debate que teve lugar no Parlamento Europeu sobre a questão dos Roma transformou-se num debate político marcadamente de esquerda-direita. Nenhuma das propostas de resolução submetidas à votação respondeu à premente questão de saber qual a melhor forma de ir ao encontro das necessidades dos Roma. Não há dúvida de que a comunidade Roma é social e economicamente discriminada na grande maioria dos Estados-Membros, que não utilizaram necessariamente os métodos de integração que foram disponibilizados pela União. Se a comunidade Roma tem direitos, que estão manifestamente a ser ignorados, também é óbvio que tem deveres, tal como todos os outros cidadãos europeus.

O mesmo se aplica aos Estados-Membros, que têm o dever de proporcionar a estes cidadãos europeus um sítio para viverem e condições para angariarem o seu sustento. No que respeita aos factos pelos quais a França foi criticada, e enquanto esperamos ainda pela decisão da Comissão sobre a ilegalidade das operações levadas a cabo, condeno toda e qualquer expulsão em massa que não se baseie no respeito do Direito europeu. Recuso-me a cair nas duvidosas amálgamas contidas na proposta de resolução comum, que compararam os acontecimentos deste Verão com deportações. A referência ao período nazi é totalmente inaceitável.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. - (FR) A proposta de resolução sobre a situação dos Roma é uma severa reprimenda ao Sr. Sarkozy e uma mordaz chamada à ordem por parte do Parlamento Europeu. A estigmatização dos Roma pelo Presidente durante um discurso sobre insegurança, as declarações do seu Ministro dos Assuntos Internos contra os romanichéis e a descarada expulsão de várias centenas de membros dessa comunidade ao arrepio da lei constituem um insulto não só aos valores da República francesa, mas também aos valores da União. Os Roma têm sido sistematicamente marginalizados, discriminados e utilizados como bodes expiatórios ao longo de toda a história. Independentemente de serem franceses, romenos ou búlgaros, eles são hoje cidadãos europeus. A indignidade do tratamento de que foram alvo não devia ser tolerado numa comunidade fundada nos princípios do Direito, da liberdade, da igualdade e da não-discriminação, que estão no centro do Tratado da UE e da sua Carta dos Direitos Fundamentais. A resolução constitui, portanto, uma condenação firme e inequívoca das acções do Governo francês e da retórica discriminatória que as acompanhou. Condena as expulsões em violação da lei. Exige que os governos da Europa e a Comissão coordenem as suas acções para integrar os Roma, utilizando os fundos afectados pelo Parlamento.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Congratulo-me com a proposta de resolução relativa à situação da população Roma na Europa e à violação da lei da liberdade de circulação. Creio que a posição do Parlamento Europeu é extremamente benéfica no clima social e económico da Europa. Medidas como as tomadas pelo Governo francês têm de ser substituídas por uma posição europeia comum, responsável, que tome em conta, tanto as características desta minoria, como o direito de liberdade de circulação de que os Roma desfrutam enquanto cidadãos europeus. Espero que esta posição adoptada pelo Parlamento Europeu vá reforçar e criar um precedente para aplicar a decisão-quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, bem como o plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo. A Comissão tem de tomar medidas urgentes conformes com as recomendações aprovadas na resolução e de condenar as acções discriminatórias empreendidas contra o grupo étnico dos Roma. Tem também de tomar a sério o seu papel de coordenadora dos Estados-Membros na implementação das estratégias e planos de integração dos Roma europeus na UE.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei a resolução sobre a situação da população romanichel na Europa por condenar as medidas tomadas pelas autoridades francesas e pelas autoridades de outros Estados-Membros que visam os ciganos e a sua expulsão. Espero que essas autoridades suspendam as expulsões de ciganos, que são proibidas pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Relembro que estas medidas são contrárias aos Tratados e à legislação da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Esta resolução surge num momento em que se ouvem declarações contraditórias quanto à expulsão de membros da etnia cigana de território francês. Creio que este assunto é demasiado sério para que seja debatido de modo mais passional que racional e mereceria outro clima político que propiciasse uma discussão capaz de resistir aos lugares-comuns. Julgo, por isso, que a Câmara não deveria ter optado por este agendamento intempestivo.

Dito isto, repudio hoje, como repudiarei sempre, qualquer reacção política, militar ou policial contra membros de qualquer etnia apenas pelo facto de a ela pertencerem. A História do século XX esteve, infelizmente, demasiado cheia de situações em que pessoas eram condenadas não por terem feito o que quer que fosse, mas por serem o que eram. O legado brutal do nazismo e do comunismo provam-no à saciedade. Estou em crer que todos os Estados-Membros da União têm um registo incomparável no que concerne ao respeito pelas minorias étnicas e religiosas.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. − (IT) A liberdade de circulação é um conceito nobre, mas corre o perigo de permanecer um conceito abstracto, a menos que seja acompanhado por rigor e legalidade. Quem quer que negue estes princípios em nome de uma benevolência hipócrita é responsável por fomentar sentimentos hostis contra os Roma.

A liberdade de circulação dos cidadãos nunca pode implicar a liberdade de se instalarem ilegalmente e de forçarem mulheres, crianças e menores, que vivem em condições sanitárias vergonhosas, a roubarem, a prostituírem-se, a mendigar, o que muitas vezes é acompanhado pela recusa de vias de integração em escolas e empregos. A UE dotou-se de regras pormenorizadas relativas à liberdade de circulação dos cidadãos europeus, estabelecendo garantias, requisitos e sanções. Todavia, na prática, estas regras revelaram-se desactualizadas na sequência da entrada da Roménia e da Bulgária na UE e do êxodo de dezenas de milhares de Roma para o Ocidente.

Por conseguinte, precisamos urgentemente de tornar mais rigorosa a Directiva 2004/38/CE, actualmente em vigor, que estipula que possam ser expulsos cidadãos comunitários que, após um período de três meses em outro Estado-Membro não estejam em condições de assegurarem a sua própria subsistência em conformidade com a lei. A expulsão, hoje inaplicável a menos que sejam facultados incentivos económicos e que se verifique numa base voluntária, devia ser substituída pelo conceito de expulsão e repatriação compulsivas, do mesmo modo que para cidadãos não comunitários. Além disso, deviam ser estabelecidos mecanismos obrigatórios para manter cidadãos expulsos de outro Estado-Membro, por violação da Directiva 2004/38/CE, no seu país de origem.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A expulsão de ciganos pelo governo francês e outros governos da União Europeia é um acto condenável. Lamentavelmente, esse acto racista e xenófobo, que procura desfocar a atenção da grave crise social que vivemos e tenta encontrar bodes expiatórios, não teve a oposição imediata da Comissão Europeia e do Conselho. Não temos ilusões sobre o papel hipócrita que as instituições da UE têm em todo este processo, sobretudo se recordarmos que são tão diligentes na crítica e na ingerência em relação a países terceiros.

Mas, neste caso, tratando-se de cidadãos de países da UE, cruzam os braços ou fazem meras declarações de circunstância. Onde está, afinal, a União Europeia que se arroga de ser das maiores defensoras dos Direitos Humanos no mundo? Nenhuma outra postura seria aqui aceitável senão a condenação. A experiência demonstra que, tratando-se da França, um dos países do directório dos grandes da UE, usam sempre de toda a discrição.

O que se impõe é uma ruptura com as políticas neoliberais que conservadores e sociais-democratas continuam a praticar. São urgentes novas políticas que promovam o emprego com direitos, o bem-estar e o progresso social para todos. Esse é o caminho para impedir que governantes, como em França, transformem o racismo e a xenofobia em políticas de estado, e não a transformação da UE numa polícia dos Estados-Membros, como alguns pretendem, aproveitando os actos condenáveis de certos governos.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) A proposta de resolução comum apresentada pelos colegas da ala esquerda do Hemiciclo caracteriza-se por repetidos apelos ao conceito de igualdade, mas contradiz-se em diversos sítios.

Devo fazer registar que sou contra o documento apresentado, na medida em que postula a igualdade de direitos entre as comunidades romanichéis e os cidadãos dos países de acolhimento, sem contudo afirmar, de forma substantiva, a igualdade de deveres entre ambas as partes. Sou também contra o documento porque este não estabelece uma posição jurídica, limitando-se a criticar as políticas aplicadas pelos Governos de Itália e França.

Além disso, o documento não tem minimamente em conta os confirmados problemas de ordem pública, que alguns Estados-Membros estão a tentar controlar através dos instrumentos que a lei coloca à sua disposição.

  Charles Goerens (ALDE), por escrito. - (FR) Embora eu tenha votado favoravelmente a proposta de resolução comum, gostaria, contudo, de fazer a seguinte observação. Com o meu apoio a esta resolução, não pretendo de modo algum caucionar certas observações excessivas que foram feitas durante o debate realizado na tarde de terça-feira. Dada a especial sensibilidade que o tratamento deste problema merece, tentar comparar os repatriamentos dos Roma com os campos de concentração e de extermínio da Segunda Guerra Mundial equivale a banalizar o Holocausto. Essa é a maneira mais certa de asfixiar o debate. O que é preciso, neste caso, é um debate sereno, ponderado e responsável. Tal comparação denota má-fé ou imaturidade. Em qualquer caso, ela não serve a causa dos Roma.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Chocada como fiquei com as medidas tomadas pela França a fim de expulsar os ciganos (medidas que outros Estados-Membros já haviam tomado anteriormente), co-subscrevi de imediato a resolução do Parlamento e congratulo-me com a sua aprovação. O que está a acontecer em França neste momento é inaceitável. A França está a conduzir, com pleno conhecimento dos factos, uma política discriminatória que é contrária aos valores e aos princípios fundadores e fundamentais da União Europeia. Em primeiro lugar, os princípios da cidadania europeia e da liberdade de circulação no seio da União Europeia: os ciganos são cidadãos europeus de pleno direito. Em segundo lugar, os princípios da não-discriminação e do respeito pelas minorias: em caso algum devem tais medidas ser tomadas apenas com base no argumento de que uma pessoa pertence a uma minoria. Hoje sãos os ciganos, amanhã serão os árabes, depois de amanhã os judeus, e porque não as mulheres e a seguir os pobres? Todos estes são princípios fundadores da nossa União e vinculam todos nós, e sobretudo cada um dos Estados-Membros. Além disso, é mais do que tempo de termos uma estratégia europeia para a inclusão dos ciganos. A União Europeia precisa de uma vontade política mais forte: integração social, habitação, educação, luta contra a descriminação, todas estas são áreas em que a União Europeia tem de actuar.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor da resolução sobre a situação dos ciganos na Europa porquanto o texto condena explicitamente as medidas tomadas pelas autoridades francesas. A resolução relembra-nos o direito que assiste a todos os europeus de circularem e residirem livremente em todo o território da União Europeia e o princípio fundamental da igualdade entre os cidadãos e da não-discriminação. Nicolas Sarkozy e o Governo francês estão enganados se julgam poder desprezar impunemente os valores da União, o direito comunitário e a Carta dos Direitos Fundamentais: o Parlamento Europeu chamou-os veementemente à ordem, e procederia do mesmo modo com qualquer Estado-Membro que se sentisse tentado a adoptar tais práticas. A resolução exorta também a Comissão Europeia a encarar as suas responsabilidades, instando-a a deixar de vacilar e a implementar, finalmente, uma estratégia clara e determinada a favor da integração das comunidades ciganas, em todos os domínios - acesso à habitação, emprego, educação e saúde -, de modo a pôr termo à sua inaceitável exclusão.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. - (FR) Apoiei esta proposta de resolução porque estou convencida de que precisamos urgentemente de condenar a política do Governo francês, que estigmatizou deliberadamente um grupo étnico associando-o directamente à criminalidade, com o único objectivo de desviar a atenção das dificuldades que enfrenta em matéria de política interna. Penso que a instrumentalização do problema dos Roma é inaceitável e que o Parlamento deveria reagir. Os deputados progressistas, incluindo os Social-Democratas, exigiram o fim desta retórica discriminatória e das expulsões colectivas, enquanto a ala direita europeia apoiou maioritariamente o Governo francês na sua deriva para a direita. Precisamos urgentemente de implementar uma estratégia global para abordar esta problemática, que afecta 10 a 12 milhões de cidadãos da UE. Esta resolução lamenta a ausência de qualquer reacção por parte Comissão, que é contudo, em princípio, a guardiã dos Tratados, e como tal deveria ter condenado as acções do Governo francês. As expulsões colectivas ridicularizam efectivamente a Carta dos Direitos Fundamentais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. – (HU) A proposta de resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, pelo Grupo dos Verdes, bem como pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia também contém várias afirmações infundadas e até inaceitáveis. Como já apontei no debate de terça-feira relativamente às perguntas dirigidas ao Conselho Europeu e à Comissão, as opiniões políticas e as análises jurídicas são duas coisas diferentes e, embora possamos considerar as expulsões deploráveis ou excessivas, só a Comissão Europeia tem competência para avaliar a legalidade dos passos dados pela França. Em minha opinião, acusar um país de uma infracção grave com base em informações não fundamentadas, enquanto se aguarda a avaliação da Comissão e sem saber os seus resultados, reduz a autoridade do Parlamento. Todavia, enquanto relator do Parlamento Europeu sobre a estratégia comunitária para os Roma, apercebi-me de que na situação actual é imperativo que o Parlamento Europeu formule numa resolução oficial as recomendações progressivas feitas na proposta.

Por conseguinte, é importante afirmar que a UE e os seus Estados-Membros partilham a responsabilidade quanto à integração dos Roma, o que exige uma estratégia global a nível comunitário. Esta devia ser criada com a inclusão das comunidades roma desde o nível local até às ONG internacionais, incluindo todos os aspectos de planeamento, implementação e controlo. Também temos de afirmar que é necessário criar um programa de desenvolvimento complexo, que vise simultaneamente todas as áreas políticas relacionadas e facilite a intervenção imediata em áreas de guetos que se debatem com graves desvantagens estruturais.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) porque considerei que temos de adoptar e desenvolver uma estratégia europeia comum sobre o problema dos Roma, capaz de ultrapassar a exclusão social e económica desse povo. Os problemas das minorias na Europa são complexos e delicados, e muitas vezes são explorados com objectivos políticos mesquinhos. Considero inaceitáveis as manipulações políticas que, no essencial, não enfrentam os problemas pela raiz, mas complicam a integração das minorias. Um financiamento adequado por parte da UE e a cooperação dos Estados-Membros a fim de o aplicar são essenciais para encorajar a integração social dos Roma. A UE já dispõe de diversos instrumentos que podiam ser utilizados para erradicar a exclusão dos Roma, incluindo a possibilidade de recorrer ao Fundo Social Europeu. Serão complementados pela oportunidade de usar até 2% de financiamento comum do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para despesas com habitação de comunidades socialmente excluídas. Por este motivo, é importante garantir que seja empreendida uma acção prática para a integração dos Roma, a começar nos Estados-Membros de que eles são nacionais. Ao mesmo tempo, é claro, temos de garantir liberdade de circulação dentro da União, e quando se expulsam cidadãos comunitários de um Estado-Membro, cada caso tem de ser analisado individualmente, e a decisão de expulsão tem de se basear na decisão adequada de um tribunal.

  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. − (EN) Os meus colegas do Grupo ECR e eu estamos de acordo com grande parte desta resolução e continuamos profundamente empenhados em proporcionar igualdade de direitos, oportunidades e liberdades estabelecidos no quadro da lei comunitária para todos os indivíduos, independentemente da raça, religião, género ou orientação sexual.

Porém, embora apoiemos plenamente a integração dos Roma na União Europeia, estamos convictos de que a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, devia levar a cabo uma análise jurídica rigorosa sobre esta questão antes de este Parlamento fazer uma apreciação definitiva. Por estes motivos, abstivemo-nos nesta resolução.

  Véronique Mathieu (PPE) , por escrito. - (FR) É essencial impor um pouco de ordem neste debate, onde reina uma escandalosa confusão. Algumas das observações feitas nesta Câmara, e também nesta proposta de resolução, são inadmissíveis. Esta Câmara deve deixar de ser um fórum de instrumentalização política das políticas nacionais dos Estados-Membros. A França foi rigorosa na aplicação do direito comunitário, e a Comissão confirmou esse facto. Além disso, apelo à Comissão para que se ocupe deste dossiê com a maior rapidez possível e proponha medidas concretas no sentido de ajudar a integrar os Roma na União Europeia.

O tempo das declarações de boas intenções terminou; é chegada a hora de implementarmos uma verdadeira estratégia para integração dos Roma na Europa. O que aconteceu aos 20 mil milhões de euros que foram aprovados pelos deputados desta Câmara e foram afectados pelos Estados-Membros à política de coesão? Este dinheiro não beneficia os seus destinatários. Temos de pôr fim a esta situação e de velar melhor pela boa gestão dos fundos europeus.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A União Europeia tem de agir com firmeza contra a política brutal e discriminatória de que os Roma são vítimas em França. A liberdade de circulação não é uma prerrogativa exclusiva dos capitais. Isso poderá não agradar aos eurocratas, mas a liberdade de circulação é um direito partilhado por todos os cidadãos europeus. É obrigação de todos os europeus defender os direitos dos cidadãos romanichéis, que foram transformados em bodes expiatórios pelo actual Governo francês. A UE tem de condenar as políticas governamentais xenófobas de uma forma exemplar. Não o fazer, encorajaria os excessos dos governos que já prevaricam gravemente.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A França tem sido ao longo de várias décadas, um país exemplar, em matéria de integração de cidadãos oriundos de todo o mundo que por este país optaram como destino. Recorda-se que os cidadão romenos só beneficiarão da plenitude na liberdade de circulação em 10 países da UE, um dos quais a França, a partir de Janeiro de 2014. Acresce que todos os cidadãos da UE podem ser obrigados a fazer prova da sua subsistência, após a permanência superior a 3 meses noutro país que não o seu de origem. E caso se mostrem demasiado onerosos para a segurança social dos países que os recebem, poderão ser decididas medidas - cfr. pontos (9) e (10) da Directiva 2004/38/CE. Se a expulsão em massa dos cidadãos romenos de etnia cigana poderá ser questionada, aqueles que se insurgem violentamente, também se deveriam preocupar com muito mais, e com igual intensidade. Deviam preocupar-se com as crianças a quem é genericamente impedido o acesso à escolaridade pelas famílias, crianças e mulheres que são utilizadas na mendicidade, a mendicidade que é escolhida como opção de vida, o trabalho que é rejeitado e o recurso em alternativa ás seguranças sociais de países terceiros. Daí o meu sentido de voto.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. - (ES) Votei contra esta proposta de resolução comum apresentada pela esquerda, o centro-esquerda e os liberais nesta Câmara, pois o Governo francês do Presidente Sarkozy tem de ser instado a pôr imediatamente fim à expulsão da população cigana. Pedimos à Comissão e ao Conselho para fazerem o mesmo. Condenamos não só as deportações decretadas pela França, mas também pela Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Bélgica e a Itália. Precisamos de uma estratégia europeia para combater a pobreza e a discriminação que a comunidade cigana sofre na Europa. Essa comunidade parte da União Europeia desde os alargamentos de 2004 e 2007. Por esta razão, os seus membros têm, como qualquer cidadão europeu, o direito de livre circulação e residência em toda a UE.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) No actual debate dos Roma, acabei por votar a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos). Ela apresenta o problema de uma maneira objectiva e também propõe soluções sensatas. Por outro lado, a moção apresentada pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia – Esquerda Nórdica Verde demonstra como a abordagem destes políticos está desligada do mundo real. Eles falam sobre "grave descriminação sistemática" e sobre um sentimento geral anti-ciganos, e ao fazê-lo escamoteiam sistematicamente o facto de os Roma também estarem obrigados a cumprir a lei como quaisquer outros cidadãos europeus.

Isto é nitidamente um espinho cravado no flanco da esquerda quando esta reclama contra o facto de se tiraram as impressões digitais dos Roma expulsos. Em sua opinião, trata-se de uma descriminação injusta. Todavia, as mesmas pessoas não têm problemas em exigir que todos os outros cidadãos forneçam as suas impressões digitais quando tiram um passaporte. É essa a lógica da esquerda. Ainda que o governo Sarkozy tivesse agido por oportunismo, mesmo assim esta reacção é sensata e necessária a fim de proteger os próprios cidadãos franceses. Por esse motivo, votei contra a proposta de resolução apresentada pela esquerda.

  Jan Mulder (ALDE), por escrito. - (NL) A delegação neerlandesa do Partido Popular para a Liberdade e a Democracia (VVD) votou favoravelmente a proposta de resolução B7-0504/2010 sobre as expulsões da população cigana. Porém, isto não altera o facto de, nos termos das directivas, em casos individuais, as pessoas poderem sempre ser repatriadas compulsivamente para os seus países de origem se as disposições dessas directivas comunitárias assim o permitirem.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) dado que ela avança medidas coerentes, a longo prazo, destinadas a resolver o problema dos Roma na União Europeia. A proposta de resolução do Grupo do PPE também incluía explícita e directamente a exigência de a adesão da Roménia ao espaço Schengen não ficar ligada à questão dos Roma. Após a rejeição desta proposta, votei a favor da proposta de resolução conjunta do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos), Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e outros, que, embora menos abrangente, oferece um ponto de vista bastante justo.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor da proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e pelo Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus sobre a situação dos Roma na Europa pelas seguintes razões: primeiro, centra-se nas acções (estratégia europeia: plano de acção, atribuição dos recursos, cooperação entre Estados-Membros e outros, envolvimento dos Roma, etc.) que é necessário empreender a fim de inverter a exclusão a que está sujeita a comunidade Roma em diversos países europeus; depois, não se confina à atribuição de culpas; em terceiro lugar, não desvia a atenção da opinião pública da essência do problema: o fracasso até à data de políticas com vista a integrar os Roma; e, finalmente, não contribui para o confronto político estéril.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) É dever dos Estados-Membros e das instituições europeias desenvolver e apoiar a aplicação das medidas necessárias para criar um ambiente político e social que conduza à execução de medidas para a integração dos Roma nas áreas da educação, saúde, protecção social e inclusão no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, a situação das mulheres roma representa outro aspecto interessante, uma vez que elas são vítimas de uma dupla discriminação: devido ao seu género e ao facto de pertencerem a um grupo minoritário.

Apelo à Comissão Europeia para que elabore uma estratégia europeia inclusiva que aborde as questões específicas da comunidade Roma transfronteiriça e minoritária. As instituições comunitárias deveriam dar mostras de um nível mínimo de interesse institucional no acompanhamento da luta contra a discriminação e no apoio à integração dos Roma.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. - (ES) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia congratula-se com a votação do Parlamento Europeu, que desempenhou em pleno o seu papel de garante dos valores fundamentais na UE. O PE recusou-se a guardar silêncio sobre a situação em França, e não se esqueceu também de criticar a resposta tardia e limitada da Comissão. Com efeito, estas expulsões constituem uma prova crucial para Europa no que se refere à sua capacidade de agir de acordo com as suas próprias normas estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais. Cumpre à Comissão tomar as medidas adequadas, começando por ultimar sem demora o seu relatório de análise, apontando claramente os governos que são responsáveis.

A votação de hoje abre uma fase crucial para a credibilidade da nossa instituição. No entanto, a luta pelo respeito dos direitos das minorias não acabou por completo. Hoje, mais do que nunca, é necessário reconhecer todos direitos das minorias na UE e assegurar que os mesmos são postos em prática.

  Catherine Soullie (PPE), por escrito. - (FR) Lamento profundamente o facto de o Parlamento Europeu ter aprovado a proposta de resolução apresentada pelos Socialistas, os Liberais, os Verdes e os Comunistas sobre a situação da população cigana na Europa.

Acho que é inaceitável criticar a França dessa maneira, visto que ela não é o único Estado-Membro a reenviar ciganos para os seus países de origem. A implantação de certos campos de ciganos é claramente prejudicial à ordem pública e por vezes configura mesmo uma violação do direito à propriedade privada, e o ónus que coloca sobre o nosso sistema de segurança social autoriza o Governo francês a tomar tais medidas nos termos das disposições dos Tratados europeus. Os repatriamentos para a Roménia e a Bulgária foram levados a cabo em conformidade com o direito francês e europeu e na estrita observância dos direitos humanos.

Congratulo-me com a decisão do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) de criar um grupo de trabalho sobre a inclusão dos ciganos, a fim de encontrar uma solução europeia para a questão do nomadismo. Temos de adoptar uma abordagem construtiva a este assunto.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Abstivemo-nos de votar a proposta de resolução apresentada pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas Cristãos) e pelo Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, dado não podermos concordar com o ponto que procura promover a entrada da Roménia e da Bulgária no espaço Schengen, uma vez que estes países não são capazes de garantir igualdade de condições sociais, económicas e de segurança. A nossa posição é coerente com o "não" claro à sua adesão à UE que expressámos no passado.

Ao mesmo tempo, votámos decididamente contra a resolução apresentada pela esquerda por enfraquecer a autonomia e o poder discricionário de países como a França e a Itália que decidiram tomar uma posição intransigente contra indivíduos que não respeitam a lei. Segundo uma estatística que nos devia dar matéria para reflexão, desde a recente chegada a França de um grande número de Roma vindos dos países da Europa Oriental os assaltos aumentaram em mais de 200%.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A etnia Roma é uma minoria, sendo a maior parte dos seus membros cidadãos de um Estado-Membro da União. Os cidadãos europeus têm o direito de circular e de se instalar em qualquer Estado da UE, desde que se verifiquem as condições previstas na Directiva 2004/38/CE. A restrição a esta liberdade é, porém, possível, por razões de ordem pública, de segurança ou de saúde pública. Não podemos, todavia, esquecer que uma medida como a expulsão de cidadãos da UE tem de ser aplicada caso a caso e não ser atribuída a grupos ou comunidades.

A solução para o problema passa pela implementação de uma estratégia europeia a favor dos Roma que permita uma cooperação entre Estados, instituições e demais partes e o envolvimento das comunidades Roma na sua planificação e execução, bem como o estabelecimento de um programa de intervenção em zonas marginalizadas com desvantagens estruturais. Relembro a oportunidade oferecida pela legislação do FEDER no que diz respeito à elegibilidade de intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas e a necessidade de uma melhor acção da Plataforma Europeia para a Inclusão dos Roma. Igualmente importante será o desenvolvimento de um diálogo construtivo entre os Estados e os membros da comunidade Roma. Pelas razões referidas, voto favoravelmente a proposta de resolução.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito sobre a proposta de resolução comum RC-B7-0493/2010. − A etnia Roma é uma minoria, sendo a maior parte dos seus membros cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia. Todos os cidadãos europeus têm o direito e as obrigações previstas na Directiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação na União Europeia, de acordo com as condições aí estabelecidas. Porém, os Estados-Membros têm o direito de restringir a livre circulação e o estabelecimento dos cidadãos da União Europeia no seu território, independentemente da sua nacionalidade, por razões de ordem pública, segurança ou saúde pública.

Os Estados-Membros não são obrigados a informar a Comissão Europeia antes de aplicarem esta cláusula de ordem pública, que permanece na sua reserva de soberania. Embora partilhe a convicção de que a União Europeia e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a inclusão da comunidade Roma, através de uma estratégia integrada e de uma colaboração dos Estados com a Comissão Europeia e demais instituições europeias e outras partes interessadas, de acordo com o princípio da não discriminação, não posso votar a favor de uma condenação da reacção tardia e limitada da Comissão à situação dos Roma na Europa e na verificação do respeito dos Direitos do Homem, sendo esta uma responsabilidade partilhada por todos. Pelas razões referidas, abstive-me do voto desta proposta de resolução.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da proposta de resolução conjunta sobre a situação dos Roma e sobre a liberdade de circulação na União Europeia, pois estou convencida de que a situação de aproximadamente 10-12 milhões de Roma exige uma estratégia de integração europeia para essa comunidade. A liberdade de circulação das pessoas é um dos princípios fundamentais da UE. Os cidadãos europeus de origem Roma, independentemente da sua nacionalidade, também têm o direito de se deslocarem livremente na UE. Como qualquer cidadão europeu, têm tanto direitos como obrigações. Se uma pessoa, independentemente da sua origem étnica e da sua nacionalidade, cometer delitos, enfrentará todo o rigor da lei. Porém, não existe nenhuma nacionalidade nem grupo étnico associados à criminalidade. Creio que um grupo étnico ou a população de um país, na sua totalidade, não devem e não podem ser estigmatizados por actos cometidos por alguns dos seus membros. O Tratado de Lisboa confere efeitos jurídicos vinculativos à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O artigo 2.º deste documento afirma claramente que a UE se baseia nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias. Estou convencida de que a UE e os Estados-Membros partilham a responsabilidade de promover a integração dos Roma através de uma estratégia comunitária para esta minoria.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (RO) Votei contra a proposta de resolução comum da Esquerda porque este documento coloca a questão da minoria Roma na Europa de uma perspectiva errada. A resolução aprovada em sessão plenária é um texto ideológico e não um plano de acção concreto. A resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu é, basicamente, uma demonstração de hipocrisia disfarçada de um discurso político "progressista". Esta resolução quer fazer-nos crer que somos todos racistas.

Excepto, naturalmente, os políticos de esquerda. A resolução foi elaborada e submetida a votação sem o devido conhecimento da situação dos Roma, quer na Europa Oriental quer na Europa Ocidental. A questão dos Roma não é um problema nacional e também não pode ser descrita em termos de política racial. A questão dos Roma remonta a tempos passados da história da Europa e continua por resolver. Utilizar clichés e a agenda política, principalmente na forma de choque dos socialistas com a administração de direita em França, não vai resolver nada, a não ser servir os objectivos eleitorais da esquerda. Votei a favor da resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) precisamente porque este documento propõe medidas e apela à coordenação a nível europeu. A questão dos Roma não é uma questão de racismo, mas de realismo. Se a questão dos Roma for abordada de acordo com os termos estipulados pela esquerda, voltará rapidamente a surgir e provocará uma nova crise num dos Estados-Membros. O resultado da votação de hoje é lamentável e infrutuoso.

Proposta de resolução (B7-0491/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei a favor da proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas pois considero da máxima importância garantir condições para um envelhecimento activo, com uma maior assistência que garanta uma melhor qualidade de vida para todos os idosos na UE. Com esta propostas de resolução pretende-se reduzir as desigualdades na saúde e proteger as pessoas idosas na União Europeia e, no contexto da prestação de cuidados, pretende-se lutar contra os maus tratos em muitas situações infligidos aos idosos, adoptar estratégias mais eficazes de recursos humanos para combater as carências de pessoal e contribuir para difundir tecnologias de informação e de comunicação que promovam os cuidados prestados no seio da família e a autonomia das pessoas idosas.

Espero com esta proposta que a Comissão Europeia recolha dados sobre as melhores práticas de cuidados de longa duração que poderão ser uma mais valia para o Ano Europeu para o Envelhecimento Activo e a solidariedade entre gerações (2012), tendo o objectivo de reduzir qualquer tipo de discriminação, melhorar os cuidados de longa duração e o impacto da pobreza entre os idosos. Assinalo ainda a criação de um Observatório do Envelhecimento Activo, com vista a divulgar as boas práticas.

  Sophie Auconie (PPE) , por escrito. – (FR) Se bem que alguns países, como a Itália a Alemanha, sejam mais susceptíveis de ser afectados do que outros, todos os Estados-Membros da Europa estão a ter de encarar o problema do envelhecimento das suas populações. Temos de ter em conta este desafio. Porém, nós ainda agimos demasiadas vezes no curto prazo e esquecemo-nos de prever a mudança que está em curso nas nossas sociedades. Esta é uma excelente resolução, na medida em traça um panorama rápido e bastante abrangente das adaptações que vamos ter de fazer (infra-estruturas, sistemas de saúde, relações interpessoais, etc.). É indispensável que continuemos a agir neste domínio. É hoje que nós temos de prevenir as potenciais dificuldades de amanhã.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. − (LT) Dei o meu apoio a este relatório. De acordo com as orientações da política de emprego, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para alcançar o objectivo mais importante - assegurar um crescimento sustentável e reforçar a criação de emprego. Devemos ainda encontrar solução para os problemas a longo prazo dos Estados-Membros: alterações demográficas, globalização e criação de novas tecnologias. Para termos êxito, temos de investir num crescimento sustentável que promova a preservação dos empregos existentes e a criação de novos empregos, dispensando uma atenção particular às pequenas e médias empresas, os principais responsáveis pela criação de empregos na Europa. Devemos também perseguir os seguintes objectivos sociais do emprego: promoção de uma educação de qualidade e da aprendizagem ao longo da vida dos actuais e dos futuros trabalhadores; combate ao desemprego, dedicando uma atenção particular à promoção do emprego dos jovens, dos idosos, dos deficientes e das mulheres, e visão dos contratos de trabalho atípico de forma mais favorável.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. − (LT) Quando na União Europeia se assiste a alterações demográficas, o número de pessoas idosas cresce rapidamente e devemos abordar os grandes desafios: dar resposta a uma maior procura de cuidados de saúde, adaptar os sistemas de saúde às necessidades de uma população envelhecida, mantendo a sua viabilidade em sociedades com uma mão-de-obra menos numerosa. Presentemente, a pobreza está muito difundida entre os idosos, porque em muitos Estados-Membros da União Europeia as pensões e outros benefícios sociais estão a ser drasticamente reduzidos, pelo que é importante criar sistemas de financiamento sustentáveis para a prestação de cuidados prolongados para financiar os cuidados a idosos. Devemos também estabelecer níveis mínimos para todos os sectores de cuidados, incluindo um salário mínimo.

Gostaria de recordar que temos de reduzir as desigualdades em matéria de saúde e salvaguardar os idosos na comunidade e em todos os contextos de prestação de cuidados. Devemos também combater a exclusão social que afecta os idosos e qualquer forma de discriminação em razão da idade. Devemos salvaguardar as condições para um envelhecimento activo e assegurar aos idosos uma vida condigna e realizada.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O ensino e a formação de qualidade são essenciais para o desenvolvimento pessoal dos indivíduos, a igualdade e a luta contra a exclusão social e a pobreza, a cidadania activa e a coesão social. Apelo aos Estados-Membros que regulamentem os requisitos de qualificação dos prestadores de cuidados às pessoas idosas e que definam e implementem sistemas de formação avançada que contribuam para elevar o nível de formação do pessoal que trabalha no sistema de cuidados para pessoas idosas e, por conseguinte, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. É fundamental que haja um maior investimento na prestação de cuidados médicos geriátricos especializados para aumentar a qualidade dos cuidados prestados às pessoas idosas.

  Ole Christensen, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose e Britta Thomsen (S&D), por escrito. − (DA) Os Social-Democratas dinamarqueses não concordam com a introdução de um salário mínimo, tal como se especifica no n.º 12 da proposta de resolução. Dito isto, os Social-Democratas dinamarqueses optaram por dar o seu voto favorável à resolução, porque, à parte este pedido no sentido de se introduzir um salário mínimo, o documento contém vários pontos de vista e iniciativas que apoiamos.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) A decisão do Parlamento Europeu de aprovar uma proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas é positiva porque estas pessoas, como cidadãos europeus, necessitam de continuar a exercer os seus direitos e a sua liberdade, preservar o seu lugar na sociedade e manter o contacto com as outras gerações. Penso que a União Europeia e os Estados-Membros têm de ter em consideração o envelhecimento da população para definir a cooperação dirigida ao estabelecimento de um sistema sustentável de financiamento dos cuidados prestados aos idosos, bem como da formação profissional adequada dos trabalhadores do sector, propiciando-lhes níveis salariais adequados, que ajudarão a melhorar a qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, os serviços de desenvolvimento urbano e espacial devem adoptar medidas que favoreçam o acesso dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida aos locais necessários: serviços sociais à medida das suas necessidades, actividades sociais e culturais. As autoridades competentes têm de informar regularmente os idosos dos seus direitos e sobre as alterações à legislação que lhes diz respeito.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta resolução por defender o acesso a serviços de saúde de qualidade e de cuidados adequados para pessoas idosas. Perante a evolução demográfica dos últimos anos, em particular o envelhecimento da população, é necessário apoiar os idosos para que possam ter uma vida digna e independente no seu próprio domicílio.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. − (SV) Devemos manter um nível elevado de cuidados prestados aos idosos, e estes cuidados devem constituir uma prioridade dentro do sistema de apoio social desenvolvido de acordo com as alterações demográficas. Compreendemos perfeitamente o estabelecimento de requisitos relativos a normas sociais mínimas em relação a todos os contratos no sector dos cuidados, mas lamentamos que se especifique o salário mínimo, o que nem sempre está previsto na Suécia, dado cumprir aos parceiros sociais fixar os níveis dos salários. O estabelecimento dos níveis salariais também não se insere nas competências da UE. Não consideramos que esta situação deva ser alterada, mas optámos no entanto por dar o nosso voto favorável à proposta de resolução, por considerarmos que a principal questão abordada se reveste de uma grande importância.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Com o aumento da esperança média de vida e com a crescente vulnerabilidade da situação dos idosos em virtude da dependência de prestações sociais que, em muitos casos, são insuficientes, e com o esboroar das relações familiares, estamos perante uma situação em que muitas pessoas, na fase mais difícil das suas vidas, se vêem sozinhas e sem autonomia económica e, em muitos casos, em dramáticas situações de pobreza, precisando, por isso, que os Estados assumam o comando da prestação de cuidados básicos.

Na Europa, como em Portugal, o tema dos cuidados continuados é muito importante para o CDS, sendo clara a defesa que fazemos, há vários anos, da criação de redes adequadas à prestação deste tipo de cuidados e ao apoio às famílias com idosos e aos prestadores privados de cuidados. É com satisfação que vejo que se propõe aqui aos Estados que apoiem os prestadores informais de cuidados continuados, muitas vezes familiares, e que a estes cuidadores, que assumem um papel que noutras situações seria do Estado, sejam dadas as condições necessárias para que possam cuidar dos seus sem serem por isso penalizados (profissionalmente, por exemplo).

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Nos últimos anos tem-se assistido na UE a uma evolução demográfica no sentido do envelhecimento da população. Este fenómeno tem gerado fortes pressões orçamentais e uma grande procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e de serviços sociais. Por isso, são necessárias políticas de inclusão dos idosos e combate a todas as formas de discriminação baseadas na idade. Estranho que, em muitos Estados-Membros, o financiamento e a prestação de cuidados médicos geriátrico especializados tenham diminuído. A prestação de cuidados à população idosos deve ser de grande qualidade. Assim os Estados-Membros devem ter políticas para melhorar a formação especializada. Registo ainda a enorme contribuição que as instituições particulares de solidariedade social, e organizações religiosas e caritativas prestam nesta área. Os Estados-Membros devem ser particularmente vigilantes no que diz respeito à garantia da protecção dos direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados de longa duração. Os Estados-Membros devem privilegiar a criação de unidades de cuidados paliativos no domicílio; e definir e implementar sistemas de formação do pessoal que trabalha no sistema de cuidados para pessoas idosas. A Comissão deve elaborar um estudo que proporcione uma visão mais clara das necessidades ligadas à assistência aos idosos e uma estimativa dos serviços especializados a prestar até 2020.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O progresso científico e tecnológico e a evolução positiva das civilizações permitiram prolongar a longevidade das pessoas. Mas, agora, com as teses neoliberais e o permanente objectivo do capitalismo de obter cada vez maiores lucros, os governos tendem a desvalorizar o papel das pessoas idosas e a considerar o envelhecimento das sociedades como um fardo. O que é inadmissível.

Nesta resolução, mesmo sendo certo que não vai ao fundo das questões, designadamente das causas que estão na origem da desvalorização dos apoios sociais, há um apelo para que se lute contra a exclusão social dos idosos e contra todas as formas de discriminação baseada na idade.

Igualmente, denuncia a diminuição dos cuidados médicos geriátricos especializados, a escassa aposta na formação de pessoal especializado nos cuidados aos idosos e a falta de equipamentos e de serviços de proximidade, ou no domicílio, de cuidados aos idosos, em condições acessíveis a todos.

Assim, associámo-nos ao apelo, mas continuaremos a lutar contra as causas desta situação para que haja uma verdadeira mudança de políticas a favor das pessoas idosas.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, a leitura da resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que nós votámos, trouxe-me à memória o pungente e vergonhoso episódio da onda de calor de 2003 que provocou a morte a mais de 15 000 pessoas idosas em França. A escassez de pessoal nas casas de retiro para pessoas idosas e uma doentia tendência nas nossas sociedades, especialmente no meu país, de relegar à solidão e ao desamparo muitos dos nossos idosos, estão na origem dessa tragédia. Também não me esqueço, contudo, da imensa responsabilidade da União Europeia pela desintegração dos nossos sistemas de segurança social, através das políticas económicas e comerciais que prossegue, do malthusianismo orçamental que procura impor, e da sua visão puramente actuarial da segurança social, que ela partilha com os nossos dirigentes políticos. Considero a UE co-responsável, com os governos que a apoiam, pelo baixo nível dos salários, do poder de compra e das pensões de reforma. Não me esqueço tão-pouco da cultura de morte que muitos textos debatidos nesta Câmara veiculam. Por isso, sinceramente, não me parece de todo em todo pertinente outorgar a Bruxelas qualquer espécie de competência sobre as políticas relativas às pessoas idosas, nem mesmo a de elaborar estatísticas.

  Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. − (SV) Declaração de voto: votámos, hoje, a favor da proposta de resolução (B7-0491/2010) sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas. Gostaríamos, todavia, de recordar que não subscrevemos todo o conteúdo da resolução. A nossa principal preocupação é o apelo à introdução de um salário mínimo. A este respeito, preconizamos o princípio da subsidiariedade. Gunnar Hökmark, Christofer Fjellner, Anna Ibrisagic, Anna Maria Corazza Bildt.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Esta é uma temática a que o meu partido tem vindo a dar grande relevância e que consideramos de enorme importância para que os idosos com graves problemas de saúde possam ter um final de vida nas melhores condições possíveis. É pois necessário, apesar da crise, canalizar a maior quantidade de recursos possíveis para conseguirmos dar o maior apoio possível a todos aqueles que necessitam cuidados de longa duração, para que se consiga que os idosos tenham uma boa qualidade de vida. É isso que o meu partido tem vindo a defender em Portugal, tendo apresentado várias propostas no Parlamento Português sobre esta matéria.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito - (ES) A evolução demográfica dos últimos anos, em particular o envelhecimento da população, gerou um aumento das pressões orçamentais e uma grande procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e de serviços sociais. Votei a favor da proposta de resolução sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas, que encoraja os Estados-Membros a lutar contra a exclusão social destas pessoas e todas as formas de discriminação baseada na idade, pois é necessário que os Estados-Membros garantam o acesso a serviços de saúde e de cuidados adequados como um princípio fundamental do modelo europeu de solidariedade.

Importa reconhecer a importância da qualidade e da continuidade da prestação de cuidados, pelo que os Estados-Membros devem introduzir programas de prestação de apoio social e de cuidados no domicílio às pessoas idosas, ou mantê-los nos países onde eles já existem, ficando a responsabilidade da gestão desses programas a cargo dos municípios e das autoridades locais, no âmbito das respectivas áreas de competência. É necessário estabelecer garantias em todos os Estados-Membros para proteger os direitos fundamentais das pessoas que recebem cuidados de longa duração.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Dou o meu total apoio a esta proposta de resolução. Espero que a declaração do Parlamento Europeu seja seguida de iniciativas. É essencial responder de forma clara e efectiva a todos os casos de discriminação contra os idosos. É essencial elaborar uma directiva juridicamente vinculativa para os governos nacionais que preveja a possibilidade de intentar acções judiciais contra actos dirigidos a reduzir as pensões e a não cumprir as outras obrigações que recaem sobre o Estado relativas aos idosos. Em 2009, no meu país, a Letónia, para "tapar um buraco" orçamental, o governo reduziu as pensões, destruindo dessa forma a esperança que as pessoas depositaram numa estabilidade e justiça sociais. Votei a favor desta resolução na esperança de que não voltem a repetir-se infracções similares nem o exercício de poder malicioso.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Há anos que percebemos que deixou de ser possível financiar os sistemas de saúde a médio e a longo prazo. Contudo, todas as medidas a este respeito foram adiadas e as pessoas afectadas, bem como os seus familiares, ficaram desprotegidas. À semelhança dos cuidados aos menores, os serviços de cuidados prestados a familiares e os serviços prestados por trabalhadores voluntários na comunidade são excessivamente subavaliados, e as redes sociais são destruídas em nome do capitalismo. As pessoas foram, antes, convencidas de que é necessária uma imigração maciça desenfreada para assegurar a manutenção dos sistemas sociais e, por conseguinte, dos cuidados prestados aos idosos.

Com efeito, o contrário é que é verdadeiro. Isto apenas agilizou o colapso financeiro iminente. O debate sobre a viabilidade financeira e a carga financeira dos cuidados de saúde surgiu demasiado tarde. Se queremos agora atribuir prioridade ao desenvolvimento de cuidados paliativos e de cuidados médicos no domicílio, não poderemos alterar a nossa mentalidade e fazer uma mudança de 180º. O desejo de fazer frente aos abusos contra idosos nos cuidados prestados é, em todo o caso, de saudar. A lista de reivindicações foi muito protelada. Contudo, dei o meu voto favorável.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me pela aprovação desta resolução, que, em termos gerais, solicita aos Estados-Membros que tenham em consideração a evolução demográfica dos últimos anos – e em particular o envelhecimento da população – que obriga a pressões orçamentais crescentes e a uma maior procura de melhores infra-estruturas de cuidados de saúde e sociais; incentiva os Estados-Membros a combater a exclusão social dos idosos e qualquer forma de discriminação em razão da idade; e recorda os Estados-Membros que garantir o acesso a serviços de saúde e de cuidados adequados é um princípio fundamental do modelo de solidariedade europeu.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. − (IT) A aprovação desta proposta de resolução demonstra, mais uma vez, que o Parlamento Europeu está particularmente comprometido com a questão dos cuidados de saúde prestados aos idosos. Numa sociedade envelhecida, é cada vez mais importante proteger e melhorar os nossos "anos prateados".

A formação contínua das pessoas que trabalham neste domínio, um apelo a todos os Estados-Membros para lançarem campanhas de informação dirigidas aos idosos sobre escolhas a nível da alimentação e sobre a prevenção dos riscos de desidratação, o desenvolvimento da "saúde em linha" para fazer face à ineficácia e ao desperdício são apenas algumas das medidas propostas nesta resolução.

Nenhum Estado-Membro pode fugir à obrigação essencial de melhorar as condições dos homens e das mulheres que são muitas vezes deixados à sua sorte. Espero, por conseguinte, que, com o objectivo de criar efectivamente uma "sociedade para todos", a aprovação desta resolução possa traduzir-se num impulso novo para os Estados-Membros para que as pessoas de todas as idades tenham oportunidade de participar activamente na vida da comunidade, sem que a comunidade as abandone à sua sorte.

  Alf Svensson (PPE) , por escrito. − (SV) Votei hoje a favor da resolução B7-0491/2010 sobre os cuidados prolongados para pessoas idosas. Todavia, não subscrevo um dos pontos da resolução. No n.º 12, a resolução solicita normas mínimas em relação a todos os contratos no sector dos cuidados, incluindo um salário mínimo. Os Democratas-Cristãos suecos opõem-se a esta medida. É também alheio ao modelo sueco de acordos colectivos. O modelo sueco provou ser vantajoso tanto para os trabalhadores como para os empregadores. Considero que os salários são uma questão que deve ser decidida através de um acordo entre os parceiros sociais e não algo em relação ao qual os políticos tentem competir entre si.

Proposta de resolução comum (RC-B7-0484/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a situação do rio Jordão porque considero essencial chamar a atenção para a destruição do rio Jordão e, em particular, do seu curso inferior, solicitando aos governos de Israel e da Jordânia, assim como à Autoridade Palestiniana e com o apoio da União Europeia, a criação de uma comissão para a bacia do rio Jordão, a qual estaria aberta a outros países ribeirinhos.

Considero necessário criar um plano de gestão capaz de reparar as devastações causadas no rio Jordão e prosseguir com a concessão de apoio financeiro e técnico com vista à reabilitação do rio Jordão e, em particular, do seu curso inferior. É da maior importância para a instauração de uma paz e estabilidade duradouras no Médio Oriente a questão da gestão dos recursos hídricos, através de uma repartição equitativa da água que respeite as necessidades de todos os povos que vivem na região. Neste sentido considero essencial intensificar esforços em matéria de apoio financeiro e técnico suplementar a projectos no domínio da gestão da água, exortando o seu uso equitativo e a transferência das tecnologias implicadas para todos os países da região.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. − (EN) Apoio a resolução sobre a situação do rio Jordão, porque solicita medidas concretas relativamente a uma questão que tem um efeito directo no bem-estar económico, social e cultural dos povos da região. A deterioração acentuada do rio Jordão tem repercussões sobre todos os aspectos da subsistência das comunidades dependentes dos recursos hídricos do rio. A resolução, ao solicitar a planificação conjunta de soluções para as questões da poluição e da sobre-exploração dos recursos hídricos, salienta a confiança e os resultados dos esforços de consolidação da paz que podem decorrer da cooperação israelita, palestiniana e jordana na abordagem do problema da deterioração do rio Jordão.

A resolução salienta correctamente a necessidade de incluir planos e propostas para a reabilitação do rio Jordão nas relações da União com os países ribeirinhos. De igual modo, dada a urgência do problema, a UE deve dar prioridade à reabilitação do rio Jordão nos seus projectos de desenvolvimento na região.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre a situação do rio Jordão porque o seu valor ambiental, paisagístico, cultural, histórico, agrícola e económico deve ser preservado. Uma gestão adequada dos recursos hídricos, que respeite as necessidades de todos os povos da região, é igualmente da maior importância para a estabilidade no Médio Oriente.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os problemas do rio Jordão transcendem em muito a normal preocupação com o estado de degradação ambiental dos cursos de água. Como é reconhecido pela resolução que aprovámos, o Jordão não é apenas um rio. A sua significação vai muito para lá da sua condição fluvial e repercute-se nas esferas política, simbólica e religiosa de Estados, Nações e povos das mais variadas latitudes.

A importância particular que a História da Humanidade lhe conferiu justifica a preocupação europeia e, em particular, a desta câmara sobre o seu destino. Espero e desejo que os Estados que marginam o Jordão ponham de lado as suas tradicionais divergências e desconfianças e possam concertar-se para evitar o acentuar da degradação deste rio.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O rio Jordão e, em especial o seu curso inferior, representa uma paisagem cultural de significado universal que se reveste de grande importância histórica, religiosa e ambiental. Tem sido infelizmente devastado devido a uma sobre-exploração, poluição e má gestão do seu caudal levando a uma perda de 50% da sua biodiversidade. A reabilitação do rio Jordão e, designadamente, da zona do respectivo curso inferior reveste-se de grande para as comunidades locais de Israel, da Jordânia e da Palestina que compartilham os mesmos desafios no que diz respeito aos recursos hídricos. Para além disso proporciona benefícios na esfera económica e no plano do reforço da confiança mútua. A existência de uma cooperação activa entre os governos e as comunidades locais envolvidas pode-se tornar num importante contributo para os esforços de paz à escala regional. Assim, exorta-se as autoridades dos países afectados a cooperarem e a reabilitarem o Rio Jordão, através da definição e aplicação de políticas concentradas em resultados concretos na gestão da procura de água para uso doméstico e agrícola, preservação dos recursos hídricos e naturais e convida-se o Conselho, a Comissão, e os Estados-Membros da UE a promoverem e a apoiarem um plano de gestão abrangente, capaz de reparar as devastações causadas ao rio Jordão.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como se afirma na resolução, a bacia do rio Jordão, em especial no seu curso inferior, constitui uma paisagem cultural de significado universal que se reveste de grande importância histórica, simbólica, religiosa, ambiental, agrícola e económica no Médio Oriente e para além deste. O estado de degradação ecológica em que se encontra o rio e os níveis de poluição que este apresenta constituem, assim, um sério motivo de preocupação.

A desejável e necessária recuperação do rio Jordão - um imperativo ambiental, social e cultural - é naturalmente inseparável do contexto geopolítico regional. Há que reconhecer que a população palestiniana da Cisjordânia se depara com um problema de grave escassez de água, problema que advém do facto de grande parte desta água ser utilizada por Israel e pelos colonos israelitas na Cisjordânia, além de continuar a ocupar uma parte dos montes Golan onde estão importantes nascentes de água. Uma repartição equitativa dos recursos hídricos, que respeite de igual modo as necessidades de todos os povos que vivem na região, é da maior importância para a instauração de uma paz e estabilidade duradouras no Médio Oriente e esta, por sua vez, é inseparável da desejada reabilitação do troço inferior do Jordão.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. − (CS) A situação no Próximo Oriente há muitos anos que é complexa, tanto de um ponto de vista político, como em termos económicos e ecológicos. Os rios nunca abundaram naquela região, os seus caudais nunca foram estáveis, inclusivamente as florestas de outrora deram origem a terras de cultivo e a pastagens; todos os anos são destruídos arbustos, árvores e outro tipo de vegetação. O curso do rio Jordão é já baixo e as suas águas são poluídas, e o Mar Morto está a secar gradualmente. Assegurar um caudal suficiente coloca um grande problema técnico, ao qual só é possível dar solução num clima político de paz. A União Europeia há muito que tem um papel activo numa série de projectos cujo principal objectivo é apoiar o desenvolvimento pacífico de toda a região.

É, por conseguinte, desejável que apoiemos o programa principal, designadamente a renovação de um regime hídrico racional na zona do curso médio e inferior do rio Jordão. Dado que os governos locais estão confrontados com problemas similares numa série de locais do Sahel e da Ásia, não será unicamente a resposta da Comissão que propiciará uma inspiração valiosa para a solução de problemas similares num conjunto de outros locais, mas sim a adopção de medidas correctivas concretas. Apoio a aprovação da proposta de resolução comum.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O acesso à água potável é um direito humano fundamental. Aliás, em Julho, as Nações Unidas aprovaram a resolução emanada da Cimeira dos Povos de Cochabamba que exigia o reconhecimento desse direito. O Rio Jordão foi devastado e o povo palestiniano privado do acesso à água potável em virtude do desvio da quase totalidade do curso do Jordão por parte de Israel, da Jordânia e da Síria. Os acordos de cooperação interestatal destinados a reabilitar o Rio Jordão e a melhorar a forma como os recursos hídricos são partilhados na região têm de ser impreterivelmente apoiados pela União Europeia.

Este interesse exclusivo pelo Rio Jordão, quando tantos outros rios estão a ser destruídos é, porém, chocante. É isso que esta resolução advoga. Voto favoravelmente na esperança de que outros cursos de água no mundo sejam objecto de uma preocupação semelhante.

  Willy Meyer (GUE/NGL) , por escrito. - (ES) Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a situação do Rio Jordão porque todos os países ribeirinhos precisam de ser encorajados a reabilitá-lo. A zona abrangida pelo curso inferior do rio Jordão encontra-se totalmente deteriorada: a sua má gestão deu azo a uma tremenda poluição que resultou numa perda de 50% da sua biodiversidade.

No Tratado de Paz, assinado em 1994, o Estado de Israel e o Reino Hashemita da Jordânia acordaram em cooperar ao longo das fronteiras comuns tendo em vista a reabilitação ambiental do Jordão e a protecção dos seus recursos hídricos. No entanto, os palestinianos foram excluídos da zona de segurança israelita estabelecida na Cisjordânia ao longo da bacia inferior do Rio Jordão, que se encontra ilegalmente ocupada por colonos israelitas que irrigam as terras com água que pertence aos palestinianos.

Isto significa que a população palestiniana da Cisjordânia se depara com uma grave escassez de água, pelo que exigimos que Israel ponha fim à sua política de colonatos, incluindo na bacia inferior do Jordão. Os países ribeirinhos são instados a criar, com o apoio da UE, uma comissão para o Rio Jordão a fim recuperar o rio, de modo a garantir o caudal suficiente para abastecer a população ribeirinha.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor desta proposta de resolução. A resolução afirma que presentemente o rio Jordão se encontra num estado catastrófico. O nível do Mar Morto desce 30 cm anualmente. Os países costeiros, em particular a Síria e a Jordânia, exploram os recursos do rio, não investindo no desenvolvimento do equipamento de tratamento dos resíduos e efluentes nem no equipamento de tratamento da água potável. Se a União Europeia não aumentar, a muito breve trecho, a pressão sobre todos os utilizadores dos recursos hídricos, assistiremos inevitavelmente a uma catástrofe ecológica. A este respeito, a resolução é um sinal oportuno enviado aos Governos da Síria, da Jordânia e de Israel. É essencial fazer entender a todos os governos do Médio Oriente que a União Europeia não é um carro dos bombeiros que pode resolver todos os problemas daqueles Estados. Devemos levar os Governos sírio, jordano e israelita a pensar no futuro. Devemos ajudá-los a planificar as acções neste domínio, mas em nenhuma circunstância devemos conceder fundos a quem explora recursos naturais de forma impensada para satisfazer os seus próprios objectivos egoístas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Congratulo-me pela importante votação, hoje, de uma resolução que chama a atenção e manifesta preocupação pela deterioração do rio Jordão, especialmente na zona do seu curso inferior. Exorta as autoridades de todos os países ribeirinhos a cooperarem e reabilitarem o rio Jordão através da elaboração e aplicação de políticas que incidam na obtenção de resultados tangíveis na gestão da procura de água para fins domésticos e agrícolas, na preservação dos recursos hídricos e na gestão dos efluentes urbanos, agrícolas e industriais, bem como na garantia de que uma quantidade adequada de água doce flua no curso inferior do rio Jordão. A resolução enaltece a cooperação entre as comunidades locais israelitas, jordanas e palestinianas, que partilham os mesmos desafios no que diz respeito aos recursos hídricos na zona do curso inferior do rio Jordão e insta Israel e a Jordânia a honrar os compromissos contraídos no seu Acordo de Paz relativo à recuperação do rio Jordão.

8. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão é suspensa às 12h50 e reiniciada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

10. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

10.1. Quénia: Detenção fracassada do Presidente do Sudão Omar al-Bashir

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre o Quénia: detenção fracassada do Presidente do Sudão Omar al-Bashir⁽¹⁾.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhora Presidente, o Presidente Omar al-Bashir do Sudão foi acusado de genocídio pelo Tribunal Penal Internacional por ser alegadamente o autor moral de crimes horrendos cometidos em Darfur.

É o tipo de pessoa que dificilmente gostaríamos de ter como convidado de honra, e a Turquia teve de desistir de o convidar para a Conferência da OCI em Ancara no ano passado em virtude da acusação do TPI.

Lamentavelmente, foi isso que o Presidente do Quénia fez recentemente na cerimónia de assinatura da nova Constituição do Quénia. É evidente que muitos Ministros do governo da frágil coligação queniana, incluindo o Primeiro-Ministro Odinga, estavam muito pouco à vontade com a presença de Bashir, mas o mal estava feito e a reputação do Quénia como um líder regional, no sentido de que é uma democracia e defende o direito internacional, ficou manchada.

O TPI foi instituído justamente para que altos funcionários, inclusivamente chefes de Estados soberanos, pudessem ser chamados a responder pelos seus alegados crimes quando estivessem em causa crimes contra a humanidade, ou genocídio, ou crimes de guerra e, por conseguinte, sujeitos a jurisdição universal para os países signatários do Estatuto de Roma.

A recusa do Quénia em honrar as suas obrigações como membro do TPI é, por conseguinte, deplorável. Todavia, acolhemos com satisfação a recente notícia de que o Quénia irá cooperar plenamente com o TPI na investigação da trágica violência pós-eleitoral que teve lugar há três anos, embora seja tardia e pareça ser uma consequência do furor suscitado em torno do caso Bashir.

  Marietje Schaake, autora. − (EN) Senhora Presidente, o Quénia, bem como outros países africanos, é um parceiro essencial da UE numa série de domínios fundamentais, nomeadamente a segurança, o desenvolvimento e o comércio.

A África desempenhou um papel crucial no estabelecimento do TPI, e o seu compromisso para com o Estatuto do Tribunal foi também reforçado no artigo 4.º do Acto Constitutivo da União Africana.

O Acordo de Cotonou entre a UE e o Quénia estipula as condições da parceria, e neste acordo está especificada a condicionalidade do comércio e da ajuda à adesão aos valores dos direitos democráticos e humanos.

Lamentavelmente, a 27 de Agosto, Omar al-Bashir visitou o Quénia como convidado oficial do governo, como dignitário. Isto aconteceu durante o período em que foi emitido um mandado de detenção internacional contra al-Bashir por alegada participação no genocídio de Darfur no Sudão.

Al-Bashir ainda pode defender o seu caso junto do TPI, mas primeiro tem de comparecer perante Haia. O Quénia tinha a obrigação de o deter enquanto permaneceu em solo queniano e não o fez. Isto é grave. É um sinal de que o governo não desempenha um papel credível no que diz respeito a assumir os compromissos contraídos, e isto deve constituir um problema grave para a UE.

Temos de nos certificar de que cumprimos as nossas próprias regras na luta contra a impunidade, e precisamos de combater a impunidade em África para criar mais estabilidade e democracia. Gostaria de solicitar à Alta Representante que empreenda uma acção diplomática séria contra o Quénia e que recorde aos seus líderes o compromisso que assumiram com o Estatuto de Roma.

  Barbara Lochbihler, autora. – (DE) Senhora Presidente, na Conferência de Revisão do Tribunal Penal Internacional deste ano em Kampala, ficou extremamente claro que este tribunal só pode desempenhar o seu papel eficazmente se puder contar com o apoio dos Estados-Membros, em particular daqueles Estados-Membros que ratificaram o Estatuto de Roma. Os Estados-Membros da UE devem ser permanentemente recordados deste facto, dado que o receio de incidentes diplomáticos e um eventual preconceito político muitas vezes obsta a uma acção coerente, relativamente à detenção de suspeitos de autores de crimes de guerra, por exemplo.

Na nossa proposta de resolução de hoje somos críticos em relação às acções do Governo queniano, que convidou o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, e depois não procedeu à sua detenção. Foram emitidos mandados de detenção contra Omar al-Bashir pela prática de crimes de guerra e por genocídio. Consequentemente, o Quénia infringiu o direito internacional e festejou publicamente o facto de a alegada solidariedade africana entre governos ser mais importante do que perseguir crimes graves como crimes contra a humanidade. Isto não constitui um bom sinal para os milhões de pessoas em África vítimas das atrocidades do Presidente al-Bashir, nem para aquelas que foram vítimas de um sofrimento horrendo noutras guerras e guerras civis. As vítimas e as suas famílias precisam que se aborde esta questão, precisam de justiça, e têm de ver estes criminosos, inclusive se se tratar de altos cargos políticos ou militares, prestarem contas das atrocidades que cometeram.

O facto de a União Africana se pronunciar abertamente contra a detenção do Presidente al-Bashir merece também uma crítica severa. Demonstra uma falsa solidariedade para com os países membros, apoia a impunidade de políticos que ocupam altos cargos e, dessa forma, enfraquece uma boa governação que é essencial – governação que deve basear as suas decisões no direito actual e internacional. É decepcionante, de igual modo, que a União Africana tenha recusado estabelecer um gabinete regional do Tribunal Penal Internacional em Addis Abeba.

Esta é a razão do apelo renovado dirigido à Comissão para que coloque a questão da não cooperação e da recusa em cooperar com o Tribunal Penal Internacional na agenda da próxima cimeira da UE com a União Africana.

  Marie-Christine Vergiat, autora. - (FR) Senhora Presidente, muitos de nós, nesta Câmara, lamentam que o Quénia, a União Africana e a Liga Árabe tenham decidido recusar-se a dar execução ao mandado de captura internacional contra Omar al-Bashir por crimes contra a humanidade. O Presidente sudanês goza, assim, de total impunidade em quase todos os países africanos e árabes. Há também muitos de nós, embora menos, sem dúvida, que desejam que a justiça internacional pudesse ser igual para todos em todo o mundo.

Sabemos quão difícil foi criar o Tribunal Penal Internacional (TPI). Sabemos também que ainda há um longo caminho a percorrer antes de este tribunal poder agir em todo o mundo. Seríamos mais credíveis, contudo, se todos os nossos Estados-Membros, e especialmente a França, não vacilassem tanto antes de adaptarem as suas leis às da justiça internacional. Seríamos mais credíveis se grandes Estados como os EUA não se colocassem fora do âmbito de aplicação dessa justiça internacional.

Atrever-me-ia mesmo a dizer que os Estados europeus têm responsabilidades importantes para com os Estados africanos, e que não podemos dar-lhes a impressão de que aplicamos “dois pesos e duas medidas”, pois temos de reconhecer que a justiça internacional parece aplicar-se sobretudo a esses Estados, salvo quando certos governos europeus têm aí fortes interesses.

Por conseguinte, nós, nesta Câmara, lamentamos que a decisão do TPI não tenha sido aplicada a Omar al-Bashir, que é responsável por tantos crimes. No entanto, queremos uma justiça igual para todos, incluindo no território da União Europeia. Só nesta condição - a da exemplaridade - é que a União Europeia pode ser um verdadeiro espaço de liberdade e justiça e pode avançar passo a passo para universalidade do direito, da democracia e dos direitos humanos.

Essa a razão por que me congratulo tanto com o facto de, esta manhã, uma larga maioria deste Parlamento ter condenado toda e qualquer discriminação contra os Roma, e especialmente os comentários xenófobos do Presidente da República Francesa, que ainda ousa invocar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O que temos de fazer agora, Senhora Comissária, é de passar das palavras aos actos, se quisermos que as nossas palavras continuem a ser credíveis em todo o mundo.

  Thijs Berman, autor. - (NL) Senhora Presidente, há poucos motivos para acreditar no progresso. Os horrores da guerra e da perseguição no século XX obrigam-nos à modéstia também neste século. No entanto, há um capítulo em que eu julgo que podemos efectivamente falar de progresso, o do direito penal internacional. Tudo começou com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), seguido do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, e conduziu ao Tribunal Penal Internacional. A justiça é administrada não pelos vencedores de uma guerra, como ainda se poderia dizer de Nuremberga, mas por um tribunal internacional independente. Os crimes de maior gravidade podem ser julgados aí se, intencionalmente ou não, o Estado onde foram cometidos não os perseguir. Dessa forma é possível repor o sentido de justiça no mundo na sequência de grandes atrocidades e fazer justiça às vítimas, e só então se torna possível a reconciliação. Paz duradoura. A acção deste tribunal dissuade futuros criminosos de guerra. A impunidade é um salvo-conduto para novos actos de violência e não pode nem deve existir, especialmente no caso das enormes atrocidades de que Omar al-Bashir é acusado. O Quénia é signatário do Estatuto de Roma. Pacta sunt servanda, os acordos são para cumprir, de contrário são minados, e essa a razão por que é inadmissível que Omar al-Bashir possa celebrar a democracia no Quénia, quando no Sudão, no seu próprio país, foram cometidas em seu nome violações tão grosseiras dos direitos humanos. Que isto seja também um apelo, como o que foi feito pela senhora deputada Vergiat, aos países que ainda não assinaram do Estatuto de Roma, de entre os quais se destacam os Estados Unidos. De que é que Barack Obama está à espera? Com o reforço do Tribunal Penal Internacional ficaremos mais perto da ordem mundial que desejamos, uma ordem mundial que não deixa impunes os crimes de guerra, que nos aproxima da paz e que se baseia nos direitos humanos em todo o mundo.

  Tunne Kelam, autor. − (EN) Senhora Presidente, penso que o debate de hoje se prende com saber se a responsabilidade pelos crimes contra a humanidade pode ser aplicada na prática.

O Presidente Bashir do Sudão é acusado de crimes deste tipo pelo Tribunal Penal Internacional e foram emitidos mandados de detenção. A questão hoje é se haverá vontade política internacional suficiente e coordenação para levar estes responsáveis perante a justiça.

A 27 de Agosto, o Governo queniano perdeu esta oportunidade. Convidou o Presidente Bashir. Importa salientar que o Primeiro-Ministro queniano admitiu que este convite foi um erro e que constituiu uma violação dos compromissos internacionais do Quénia.

Apelamos hoje aos Estados da União Africana para se unirem, sem excepção, ao esforço internacional para entregar o Presidente Bashir ao Tribunal Penal Internacional de Haia, onde beneficiará de todos os direitos para a sua defesa. Congratulo-me por haver uma mensagem unânime nesta Câmara hoje em relação à abordagem desta questão e a entregar o Presidente Bashir ao Tribunal Penal Internacional.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhora Presidente, na Polónia dizemos que uma pessoa não pode estar meio grávida, mas é isso exactamente o que o Quénia está a tentar. Por um lado, convida e saúda o Presidente al-Bashir e, por outro lado, é signatário do Estatuto de Roma. São dois factos irreconciliáveis. O Quénia deve decidir o que fazer – ou perseguir os criminosos ou permitir que vivam em paz. Querer conciliar estas duas alternativas é, muito simplesmente, desonesto. O argumento das autoridades quenianas segundo o qual o Ocidente não é vizinho do Quénia e que foi por esta razão que o Presidente al-Bashir foi convidado não é aceitável, porque não tem em conta os compromissos formais, políticos e morais antes assumidos. As autoridades do Quénia, do Chade e de outros países que ratificaram o Estatuto de Roma devem respeitar os seus princípios específicos inequívocos. Posso entender que algumas pessoas estejam a favor da impunidade dos criminosos, mas não posso entender nem aceitar que as pessoas afirmem pretender perseguir criminosos mas não o façam.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) A História demonstra que a justiça se encarrega de apanhar os criminosos de guerra, inclusivamente quando começam por escapar às garras da justiça e apagam o seu rasto. Adolf Eichmann, um dos homens por trás da operação Nazi de extermínio dos Judeus, foi detido em Buenos Aires após ter sido procurado durante 15 anos. Radovan Karadžić foi capturado pela polícia sérvia 13 anos depois do massacre de Srebrenica.

O mesmo cenário aguarda, sem dúvida, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, o arquitecto da limpeza étnica em Darfur, visado pelo Tribunal Penal Internacional desde Março do ano passado. O que pode a União Europeia fazer para ajudar a entregar al-Bashir ao TPI? Em primeiro lugar, pode exercer pressão sobre os países signatários do Estatuto de Roma, porque o Estatuto constitui a base jurídica do trabalho do Tribunal. Não deve repetir-se a situação ocorrida a 27 de Agosto, quando o Presidente al-Bashir se deslocou ao Quénia, um país signatário do Estatuto de Roma, para assistir à cerimónia de assinatura da nova Constituição do Quénia, e regressou em segurança ao Sudão sem ser sequer incomodado pela polícia. Deve recorrer-se a todos os canais diplomáticos, incluindo a participação activa da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, para utilizar os instrumentos disponíveis, nomeadamente as cimeiras regulares da União Africana e do Acordo de Cotonou, para que se proceda finalmente à detenção de al-Bashir, acusado de genocídio.

  Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, o facto de as autoridades quenianas terem acolhido o Presidente do Sudão de braços abertos em Agosto levou o Parlamento a reafirmar, através da nossa resolução desta tarde, certos princípios muito sólidos que nos são caros.

Como qualquer outro país, o Quénia está vinculado ao respeito dos direitos humanos. Como tal, deveria ter facilitado a detenção de Omar al-Bashir, um dirigente - com foi dito - contra o qual o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de captura internacional por crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio no Darfur. No Darfur - como se precisássemos de ser relembrados - houve mais de 300 000 vítimas inocentes.

Dito isto, há outros países africanos que procederam exactamente da mesma forma com o Presidente sudanês: a Líbia, o Qatar e a Arábia Saudita. A Europa tem, pois, de prosseguir uma única política, a política da firmeza, face à conivência de facto da União Africana, que aconselhou os seus Estados membros a não deterem o Presidente. Esta Câmara tem de permanecer vigilante e de exortar a União Europeia, e a Senhora Baronesa Ashton, em particular, a colocar o respeito do direito internacional e dos direitos humanos acima de qualquer outra consideração, tornando-o, naturalmente, um tema importante da ordem do dia da próxima cimeira União Europeia-União Africana, que terá lugar nos dias 29 e 30 de Novembro na Líbia.

  Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD. – (SK) O facto de o Presidente sudanês Omar el-Bashir viajar livremente por muitos países de África e da Ásia, apesar de o Tribunal Penal Internacional ter emitido, a 4 de Março de 2009, um mandado internacional de detenção em seu nome por crimes contra a humanidade, incluindo assassinato, extermínio, deportação, tortura e violação, conjuntamente com crimes de guerra como planificação de ataques contra civis na província de Darfur, revela que os representantes de muitos Estados africanos e asiáticos não levam muito a sério as suas obrigações internacionais e que têm um limiar diferente de tolerância em relação a crimes cometidos contra civis indefesos comparativamente ao que existe na Europa.

A posição assumida pela União Africana em Julho de 2009, bem como a da Liga Árabe, que se recusam a cooperar com o Tribunal Penal Internacional sobre esta matéria, prova claramente que muitos representantes desses países simplesmente não vêem nas acções do Presidente sudanês Omar al-Bashir o tipo de acções que devem ser julgadas pelo Tribunal Penal Internacional. Ou seja, muitos deles consideram tirania e o genocídio brutal de milhões de civis um procedimento aceitável, um procedimento que podem utilizar para fazer frente a uma rebelião da população que não valorizou devidamente o seu governo e, por isso, se atreveu a estar descontente.

Senhoras e Senhores Deputados, não tenho a certeza se é correcto que o mundo civilizado conceda a esses governantes assistência financeira ou material. Talvez fosse adequado sentarmo-nos à mesma mesa desses governantes o mais brevemente possível e explicar-lhes cuidadosamente que violar compromissos internacionais sérios não é compatível com a assistência financeira e material que lhes concedemos. Se não conseguirem compreender isto, pela razão que for, será então necessário aplicar as medidas que são aplicadas contra outros regimes bárbaros. Não é simplesmente admissível que os nossos cidadãos contribuam nestes tempos difíceis para financiar governantes que ajudam a frustrar a justiça propiciada pelo Tribunal Penal Internacional.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhora Presidente, um Estado Parte do Tribunal Penal Internacional deve assegurar o cumprimento das suas obrigações e do direito internacional. Todavia, o Quénia, ignorando estes princípios, desobedeceu à decisão do TPI de detenção do Presidente sudanês.

A situação é delicada, e tanto os acontecimentos do passado como os do futuro têm peso neste caso. Os países vizinhos consideram prioritário manter boas relações com o Sudão, inclusivamente à custa do direito internacional. Ao mesmo tempo, os milhões de vítimas do conflito de Darfur merecem que se faça justiça e que o seu sofrimento seja mitigado. Além disso, segue-se uma fase importante na implementação do acordo de paz concluído em 2005: a votação em Janeiro sobre a autonomia do Sul do Sudão. Independentemente do resultado do referendo, será difícil evitar os distúrbios. Cremos que será possível evitar a repetição do desastre no Darfur com uma pequena assistência prudente.

É por esta razão que quero agora encontrar um papel reforçado da UE no Sudão, dadas as críticas à decisão do Quénia. Devemos mostrar que a UE apoia fortemente e de forma concreta a implementação do acordo de paz. Paralelamente, a UE deve participar na observação das eleições no referendo em Janeiro, em todo o processo, desde o registo dos eleitores até à contagem final dos votos, e preparar-se para um estado de emergência no Sudão.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Omar al-Bashir conseguiu, mais uma vez, desobedecer à comunidade internacional e deploro a decisão das autoridades do Quénia de convidar o Presidente sudanês para assistir à cerimónia de assinatura da nova Constituição e, principalmente, o facto de não o terem detido.

A justificação avançada pelas autoridades quenianas baseada nas relações de boa vizinhança é, sem dúvida, inaceitável neste caso. Na qualidade de Estado Parte do Estatuto de Roma, o Quénia tem claramente obrigação de cooperar com o Tribunal Penal Internacional. Por outro lado, o caso das atrocidades cometidas em Darfur foi submetido ao TPI com base na Resolução 1593 do Conselho de Segurança de 2005, adoptada com base no Capítulo 7. Este texto é vinculativo e obriga todos os Estados e organizações internacionais a cooperar plenamente com o Tribunal, nos termos do n.º 2.

O Ministro queniano dos Negócios Estrangeiros também alegou a decisão adoptada pela União Africana no ano passado de não cooperar com o TPI, reiterada em Julho na reunião em Kampala. Esta justificação não é admissível porque vai ao arrepio do direito internacional.

Em minha opinião, os países membros da União Africana deveriam ser os primeiros a cooperar com o TPI na luta contra a impunidade quando são cometidos crimes hediondos em África.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhora Presidente, devemos manifestar uma oposição veemente à atitude do Governo do Quénia e ameaçar reduzir o nosso apoio àquele país. É inadmissível que o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, visado neste momento em dois mandados de detenção emitidos pelo Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade, assassinato, extermínio, tortura e crimes de guerra, tenha sido convidado e recebido com todas as honras de Estado. É da responsabilidade do Quénia, que ratificou o documento fundador do Tribunal Penal Internacional, deter quaisquer pessoas que sejam procuradas ou recusar a sua entrada no seu território. Apelo aqui a uma mudança de atitude e ao respeito dos compromissos internacionais. Exorto todos os Estados africanos a assumir total responsabilidade no tratamento dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra, que não devem ficar impunes e cujos autores devem ser entregues ao Tribunal de Haia.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A cerimónia formal de assinatura da nova Constituição ao estilo ocidental moderno como um dos maiores acontecimentos da história do Quénia desde a declaração de independência em 1963 será sempre ensombrada pela visita do criminoso de guerra sudanês Omar al-Bashir. Ao convidar um homem que é responsável pelo massacre de civis em Darfur e é acusado de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e por genocídio, o Quénia demonstrou que os novos esforços para reforçar a liberdade, a democracia e a legalidade não passam de palavras vãs.

A indiferença do Quénia em relação ao cumprimento dos seus compromissos internacionais é, na minha opinião, muito preocupante, e gostaria de juntar a minha voz ao apelo dirigido ao Quénia no sentido de reafirmar a sua vontade política e a sua determinação em cumprir os seus compromissos derivados do Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional.

  Ana Gomes (S&D). - Este Parlamento, a Comissão e o Conselho e os governos europeus devem condenar inequivocamente o convite e a recepção que as autoridades do Quénia reservaram ao Presidente Al-Bashir, do Sudão, não o prendendo, apesar do mandato de captura do Tribunal Penal Internacional por crimes de guerra e genocídio praticados contra o povo do seu próprio país no Darfur. O Quénia não violou apenas as suas obrigações internacionais como Estado parte do Tribunal Penal Internacional, mas também as suas obrigações como membro do Acordo de Cotonou e deve, por isso, enfrentar as consequências.

As autoridades do Quénia comprometeram seriamente os interesses do povo do seu país ao afrontar todos aqueles que, em África e no mundo, trabalham para pôr fim à impunidade de criminosos como Al-Bashir. As autoridades do Quénia, com o miserável endosso da União Africana e da Liga de Estados Árabes, envergonham África ao tornar-se assim coniventes de um criminoso que, mais tarde ou mais cedo, será preso e terá de fazer face à justiça internacional.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). - (FI) Senhora Presidente, o genocídio é um crime grave. Quem o comete, ordena ou planeia deve ser entregue à justiça e condenado.

Na próxima cimeira entre a União Europeia e os países africanos, a UE deve inscrever este tema no topo da agenda. A situação dos direitos humanos, e esta questão do genocídio, que afectou centenas de milhares – milhões – de pessoas, devem ser alvo de investigação. Além do mais, o mandado de detenção emitido pelo Tribunal Penal Internacional deve ser respeitado. A UE deve ter neste caso uma participação activa e deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para garantir o êxito da operação.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, de acordo com uma brochura do Centro de Informação Regional das Nações Unidas, a UE, ávida por gastar dinheiro, tem apoiado a União Africana no desenvolvimento de uma arquitectura de segurança africana desde 2004. Até 2007, o apoio financeiro atingiu, pelo menos, 300 milhões de euros.

Todavia, este apoio financeiro apenas terá expressão se a União Africana cooperar de forma activa para assegurar a paz em regiões africanas assoladas por crises. Tornou-se evidente, porém, que a União Africana não tem uma atitude muito cooperante. Na cimeira que teve lugar na Líbia em Julho de 2009, foi decidido que os países membros não entregariam o Presidente do Sudão caso este entrasse nos seus territórios. Um velho ditado diz que "quem paga manda" – não é muito elegante, mas há uma certa verdade nele. Ou seja, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve deixar bem claro que os fundos da União destinados às medidas de consolidação da paz em África só podem ser concedidas se a União Africana e a Liga Árabe cooperarem com o Tribunal Penal Internacional no futuro, em vez de entravarem o seu trabalho.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, o sistema do Estatuto de Roma é um instrumento fundamental da comunidade internacional no combate à impunidade dos crimes mais graves. Como este Parlamento saberá, a UE apoia, de longa data, o Tribunal Penal Internacional. Testemunho disso é a promoção da universalidade e da implementação do Estatuto de Roma do TPI no nosso diálogo político com os países parceiros.

O Acordo de Cotonou revisto é outro instrumento de que dispomos para promover a consolidação da paz e da justiça internacional ao procurar garantir que os nossos parceiros ACP ratifiquem o Estatuto de Roma.

Por conseguinte, é com preocupação que observamos que, na sua Cimeira de Julho, a União Africana apelou aos seus membros para não executarem os mandados de detenção contra o Presidente al-Bashir. A visita oficial do Presidente al-Bashir ao Chade em Julho e o convite do Quénia dirigido a al-Bashir para assistir à cerimónia de assinatura da sua nova Constituição são também sinais preocupantes vindos dos nossos parceiros africanos.

A UE é de opinião que o Quénia deve equilibrar as suas obrigações legais e políticas: deve cumprir as suas obrigações para com o TPI na qualidade de Estado Parte do Estatuto de Roma e deve respeitar as suas obrigações para com o direito internacional, nomeadamente a resolução 1593 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A União Europeia, que sempre apoiou o Acordo Nacional do Quénia, mediado por Kofi Annan, sendo um dos seus elementos fundamentais o combate à impunidade da violência pós-eleitoral, continuará a incentivar o Quénia a cooperar com o TPI, incluindo no nosso diálogo previsto no artigo 8.º.

Congratulamo-nos pelo facto de o Quénia ter mantido o seu compromisso de cooperar com o TPI em questões relacionadas com os assuntos internos, como demonstrou durante a visita do funcionário do TPI na semana passada. Esperamos que o Quénia adopte também a mesma atitude em relação às questões internacionais.

Mantendo a posição da UE sobre o TPI, a 27 de Agosto, o porta-voz da Alta Representante e Vice-Presidente emitiu uma declaração manifestando a preocupação pelo facto de o Quénia não ter detido al-Bashir, e a delegação da UE para o Quénia recebeu instruções para empreender diligências para transmitir as nossas mensagens ao governo. Isto foi ontem. Transmitirei à Alta Representante o desejo manifestado no decurso deste debate de que esta questão seja suscitada no contexto da próxima reunião UE-União Africana.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de instantes.

Declarações por escrito (Artigo 149.º)

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Também eu condeno a decisão das autoridades quenianas de não deterem o Presidente do Sudão, contra as suas obrigações nos termos do direito internacional, e contra as suas obrigações para com as vítimas que aguardam justiça.

Recorde-se que Al-Bashir foi acusado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. No sul do Sudão, vários milhões de pessoas foram assassinadas ou deslocadas. Qual é a mensagem enviada às vítimas pela atitude do Quénia? E o que podem os cidadãos do Quénia e todos nós esperar da cooperação do Quénia com o TPI no seu próprio caso de crimes graves cometidos na sequência das eleições gerais quenianas de 2007? Tenho apenas uma mensagem e um apelo: não aceitamos a impunidade. Al-Bashir deve ser detido e entregue ao TPI.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) A União Europeia deve reagir com veemência à inaceitável postura das autoridades do Quénia depois de não terem procedido à detenção de Presidente do Sudão, que é procurado ao abrigo de um mandado de detenção, quando este se encontrava no Quénia. Omar al-Bashir foi identificado pelo Tribunal Penal Internacional como cúmplice do genocídio cometido na região do Darfur. Foi a primeira vez que o TPI acusou um chefe de Estado ainda em exercício de funções. As cruéis acções de Omar al-Bashir fizeram milhares de vítimas, e muitas daquelas que sobreviveram foram forçadas a abandonar os seus lares e a viver na diáspora. O Governo do Quénia resolveu deliberadamente ignorar as obrigações internacionais Não só recebeu Al-Bashir nas cerimónias de promulgação da Constituição, como não efectuou quaisquer diligências para levar a cabo a sua detenção. Isto prova claramente que os interesses locais e a solidariedade entre vizinhos se revelaram mais importantes do que as decisões do Tribunal Penal Internacional. Contudo, ninguém deve ficar impune, e especialmente quando se trata de um responsável por crimes tão graves. O Presidente do Sudão deve arcar com as consequências dos seus actos nos termos do direito internacional, e as autoridades quenianas deveriam ter contribuído nesse sentido. A União Europeia tem de envidar esforços adequados a fim de persuadir os países da União Africana da necessidade de respeitarem os princípios da jurisdição universal. Isto não é apenas do interesse das autoridades, mas muito principalmente dos cidadãos dos Estados membros da União Africana.

(1) Ver Acta.

10.2. Direitos humanos na Síria: o caso de Haythan Al - Maleh

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de seis propostas de resolução sobre os direitos humanos na Síria, em particular o caso de Haythan Al - Maleh⁽¹⁾.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhora Presidente, no ano passado avistei-me com o filho de Haythan Al-Maleh em Bruxelas. Procurava apoio para a libertação do pai. Al-Maleh tem uma trajectória relevante como defensor dos direitos humanos e como jurista, e foi um crítico frequente da ditadura de Al-Assad Baathist na Síria ao longo de anos. Al-Maleh é um homem idoso e doente e deve ser libertado por razões humanitárias – ele não cometeu qualquer crime, excepto ter feito frente às leis repressivas contra dissidentes na Síria em vigor há mais de 40 anos.

A Síria, lamentavelmente, é um Estado problemático que dá abrigo a terroristas conhecidos e que se suspeita ter acordos de armas com a Coreia do Norte – incluindo eventuais ambições nucleares – e que está muito próximo do Irão, um Estado sem princípios, em termos políticos. Lanço um apelo aos líderes sírios e ao seu Presidente para melhorar a sua deplorável situação dos direitos humanos e libertar Haythan Al-Maleh.

  Heidi Hautala, autora. − (EN) Senhora Presidente, esta resolução era há muito aguardada. Acompanhei com preocupação, durante muito tempo, o caso de Haythan Al-Maleh. Senti muitas vezes que este caso não recebia atenção suficiente. Não temos tempo a perder: ele tem 80 anos, e o seu filho, que visitou o Parlamento, informou-me que o seu estado de saúde está a agravar-se. Haythan Al-Maleh sofre de artrite, diabetes e de problemas na tiróide, e sei que não tem acesso a medicação.

Haythan Al-Maleh foi detido de forma arbitrária pelo Serviço Geral de Inteligência a 14 de Outubro de 2009. Foi mantido incomunicável e foi julgado pelo Segundo Tribunal Militar de Damasco, apesar de os tribunais militares não terem competência para julgar civis.

A 4 de Julho de 2010, Haythan Al-Maleh foi condenado a três anos de prisão sob a acusação de ter "transmitido notícias falsas e exageradas que enfraquecem os sentimentos nacionais". Senhoras e Senhores Deputados, devemos estar conscientes de que muitos países utilizam hoje, lamentavelmente, estes títulos para acusações. É totalmente inadmissível. A sentença foi proferida nos termos dos artigos 285.º e 286.º do Código Penal sírio. São acusações demasiado vagas e que se prestam facilmente a muitas interpretações. Não existem na jurisdição de nenhum Estado moderno.

Subsistem dúvidas quanto ao facto de o julgamento de Haythan Al-Maleh ter sido justo. A minha principal mensagem é que existem sérios fundamentos para pensar que Haythan Al-Maleh é uma vítima da repressão exercida pelas autoridades em resposta ao seu trabalho no domínio dos direitos humanos, um trabalho abrangente e extenso. Deve ser imediatamente libertado.

Recordo que Haythan Al-Maleh é um óptimo candidato ao Prémio Sakharov. Diligenciarei para que seja um candidato.

  Marisa Matias, autora. − Senhora Presidente, discutimos aqui hoje mais uma situação de violação dos direitos humanos: a da prisão do activista sírio Haythan Al Maleh, um homem de 80 anos, advogado, acusado, dizem, de espalhar notícias falsas, exageradas, que enfraquecem os sentimentos nacionais do seu país. Para além da violação dos inúmeros Tratados e Convenções internacionais, a prisão deste homem, defensor dos direitos humanos, é ainda contrária à própria legislação do país, que estipula que os tribunais militares não devem ter competência para julgar civis.

A decisão que foi tomada em relação a este homem, e em relação a outros prisioneiros sírios detidos por razões semelhantes, as várias detenções, as restrições da liberdade de movimentos e as medidas arbitrárias tomadas pelas autoridades sírias são práticas que entram em contradição com o importante papel da Síria em toda a região e não reflectem os esforços que têm sido feitos neste país para melhorar a situação social.

Repito, discutimos hoje mais uma situação de violação dos direitos humanos. Não é possível separá-la das várias discussões que tivemos aqui esta semana. Destaco duas: a primeira, a reprovação da sentença de morte por lapidação imposta a Sakineh Ashtiani. Muitas vozes se uniram e houve já alguns resultados. Não é ainda tempo de cantar vitórias, mas muito menos é tempo de nos calarmos; a segunda, aprovámos hoje uma importante resolução contra os abusos impostos pelo governo de Sarkozi aos cidadãos romenos e búlgaros. A defesa dos direitos humanos não tem fronteiras e não é uma luta que se possa travar apenas lá fora.

Hoje demos um bom exemplo de como travá-la também dentro de portas. A prisão injustificável de Haythan Al Maleh uniu-nos todos aqui hoje. Ele é um defensor dos direitos humanos. Defensores dos direitos humanos têm de ser pessoas livres e é isso que exigimos às autoridades sírias. Nós, também defensores de direitos humanos, não o deixaremos sozinho.

  Véronique De Keyser, autora. - (FR) Senhor Presidente, junto a minha voz à de todos os colegas que aqui exigiram a libertação imediata do Sr. Haythan Al-Maleh.

Como foi dito, ele é um ancião. É acusado de um crime, mas nos termos de artigos do código penal que nos parecem extremamente exagerados. Depois dele, também há, acima de tudo, outros defensores dos direitos humanos, outros advogados e outros médicos que nós conhecemos bem, visto que vieram ao Parlamento e foram seguidamente encarcerados. São presos de consciência, e não podemos aceitar isso da Síria.

Uma vez que é sempre importante citar nomes, citarei o de Muhannad Al Hassani, o de Ali Al-Abdullah, assim como o Kamal Labwani, que nos visitou aqui. São quase todos amigos.

Gostaria de dizer com muita firmeza que há muitas coisas na Síria que eu gostaria de ver partilhadas noutros lugares. O que estou a dizer nada tem de extravagante. Na Síria há verdadeira liberdade de consciência e de religião. Está a ser feito um verdadeiro esforço em matéria de educação e de saúde. Está ser feito um verdadeiro esforço para acolher bem os refugiados iraquianos e palestinianos. A Síria é um país com potencialidades, inclusive no palco internacional, que não podemos ignorar.

Gostaria de dizer ao Presidente Bashar al-Assad, que eu conheço bem, “Senhor Presidente, V. Exa. não precisa destes presos de consciência para ser forte no seu país e para estar presente no palco internacional. Pode dar-se igualmente ao luxo de defender os direitos humanos.”

Creio que, quando pensamos na Síria, não devemos lembrar-nos apenas do rosto da repressão sistemática. Essa repressão existe, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos negá-lo. No entanto, também há outras coisas na Síria, e é por isso, Senhora Comissária, que damos tanto valor a este acordo de associação. Sabemos que, por ora, a Síria o rejeitou. Mantenha-nos, por favor, ao corrente da evolução das negociações. Nós - muitos de nós, pelo menos - gostaríamos que a Síria pudesse desempenhar o papel positivo que seria capaz de desempenhar no palco internacional e no processo de paz no Médio Oriente.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhora Presidente, a nossa proposta de resolução transmite várias mensagens claras. A primeira é que queremos a libertação imediata e incondicional do Sr. Haythan Al-Maleh, de todos os outros defensores dos direitos humanos e de todos os outros prisioneiros de consciência. No que nos diz respeito, não pode haver qualquer compromisso em matéria de direitos humanos. No entanto, na nossa resolução, nomeadamente no considerando A e no n.º 9, afirmamos que queremos dialogar com a Síria. No fim de contas, queremos que o acordo com a Síria se realize o mais rapidamente possível, mas não de forma incondicional, antes como um instrumento para os direitos humanos e a cooperação.

Reconhecemos, certamente, o facto de que, tal como a senhora deputada De Keyser afirmou, tem havido desenvolvimentos positivos, assim como negativos, na Síria. Em nenhuma parte da Península Arábica, ou no Mashrek, são os cristãos e outras minorias tão bem tratados como na Síria. Foi-me dito por cristãos libaneses - e, deveras, proeminentes - que só conseguem sobreviver porque a Síria os protege.

A Síria não é lacaia do Irão tão-pouco, senhor deputado Tannock, mas sim um contrapeso importante contra o domínio do Irão. Precisamos, pois, de uma Síria estável, mas esta tem também de tomar medidas para que isso aconteça.

  Frédérique Ries, autora. - (FR) Senhora Presidente, podemos interrogar-nos sobre se a Síria não estará a ficar finalmente habituada às críticas que lhe dirigimos praticamente todos os anos a propósito das violações dos direitos humanos no seu território. Não percamos, porém, a esperança de sermos compreendidos e continuemos à espera de progressos, de mais progressos - compreendo que estão realmente a ser feitos alguns progressos - para todos os cidadãos sírios que aspiram a mais liberdade, nomeadamente de expressão.

A nossa proposta de resolução prende-se hoje, muito particularmente, com o Sr. Haythan al-Maleh, um incansável defensor dos direitos humanos que, na sequência de um julgamento burlesco, foi condenado a três anos de prisão sob a acusação de ter - e passo a citar - “transmitido notícias falsas e exageradas que enfraquecem os sentimentos nacionais”. É isso que diz o acórdão. A nossa resolução exige, portanto, a imediata libertação do Sr. Haythan al-Maleh pelas razões que acabei de citar, e também pelo que já foi dito - a sua idade avançada e os três gravíssimos problemas de saúde de que padece.

Mais fundamentalmente, claro, queremos chamar a atenção para as violações dos direitos humanos na Síria: execuções - referimo-las na nossa resolução -, detenções, restrições a toda uma série de liberdades, tudo isso em nome de um estado de sítio, que é temporário por definição, mas que já dura há mais de 40 anos.

Exortamos a União Europeia a defender estas exigências, que já foram reiteradas pela Alta Representante, Catherine Ashton, e que são cruciais, e, acima de tudo, a utilizá-las como meio de pressão em conversações e negociações relacionadas com a assinatura do acordo de associação.

Estamos a afastar-nos daquilo a que chamámos “Primavera de Praga”, há mais de dez anos, em 2000, quando Bashar al-Assad tinha acabado de chegar ao poder, e que no espaço de apenas alguns meses ofereceu uma centelha de esperança num futuro mais risonho para a sociedade civil síria. É chegada a hora, julgo eu, de a Síria continuar a implementar as reformas necessárias, se quiser fazer passar uma imagem merecedora do papel mais relevante que nós esperamos e queremos vê-la desempenhar na região.

  Monica Luisa Macovei, em nome do Grupo PPE. – (EN)

Senhora Presidente, Haythan Al-Maleh criticou as autoridades sírias nos meios de comunicação e foi condenado por divulgar informações falsas, comprometendo a segurança nacional. A sua detenção, condenação e pena de prisão ditadas por um tribunal militar constituem uma violação dos seus direitos, nomeadamente o direito à liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo, e representam uma ameaça para todos os defensores dos direitos humanos no país.

O cerne da liberdade de expressão é poder criticar um governo, partilhar informações publicamente e expressar opiniões sem recear a prisão. Não se pode ser preso pela essência do discurso em si, ou seja, a partilha de opiniões e ideias com as quais o ouvinte pode não concordar.

Por isso, uno-me aos meus colegas no apelo à Síria para libertar imediatamente o Sr. Al-Maleh. Solicito à Comissão que aborde esta questão perante o Governo sírio com carácter de urgência.

  Corina Creţu, em nome do Grupo S&D. – (RO) Estamos hoje a debater um caso escandaloso de violação dos direitos humanos, simbólico pela forma como um Estado autoritário pode tratar os seus cidadãos.

A vítima viu as suas liberdades fundamentais violadas e outros direitos desrespeitados, tais como o direito à presunção de inocência, o direito a um julgamento e defesa justos, nomeadamente o direito de escolher livremente o seu próprio advogado.

No entanto, para além de todas estas irregularidades gravíssimas, o problema neste caso é a acusação contra Haythan Al-Maleh, um veterano activista dos direitos humanos, que já havia cumprido pena pelas suas actividades de apoio às reformas constitucionais na década de 1980, quando foi condenado a uma pena de prisão de sete anos.

Desta vez, Haythan Al-Maleh foi condenado a três anos de prisão por um crime de opinião, acusado de lesar a moral e os sentimentos da nação através de críticas dirigidas especificamente ao estado de emergência, que está em vigor há quatro décadas e suspende os direitos fundamentais dos cidadãos.

Por conseguinte, este octogenário gravemente doente está em perigo de acabar a sua vida na prisão, unicamente porque exerceu o seu legítimo direito à liberdade de expressão garantido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que foi ratificado pela Síria.

Dado que as acusações violam o direito à livre expressão e que o seu estado de saúde é cada vez mais precário, também nós apoiamos o apelo feito às autoridades sírias para retirar as acusações e libertar Haythan Al-Maleh e os outros presos políticos.

Os primeiros passos para a normalização e democratização do regime deveriam consistir numa amnistia geral, no fim da perseguição e da punição dos activistas dos direitos humanos, no fim das detenções de opositores políticos e na garantia da independência do poder judicial.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – Senhora Presidente, a Síria é um protagonista-chave no Médio Oriente. No ano passado, quando visitei Damasco, fiquei impressionada com o potencial da ambiciosa jovem geração síria.

A mudança no sentido de uma maior abertura e do respeito pelos direitos fundamentais é necessária para o progresso do próprio país e das suas relações com a comunidade internacional.

No seu discurso inaugural, o Presidente al-Assad falou de pensamento criativo, transparência e democracia. No entanto, rapidamente as prisões da Síria se voltaram a encher de presos políticos, jornalistas e activistas dos direitos humanos, como foi o caso recente de dois proeminentes advogados de direitos humanos, Haythan Al-Maleh e Muhammad al-Hasani, que foram condenados por criticar a situação dos direitos humanos na Síria.

O escritor Ali Abdullah também permanece na prisão, depois de já ter cumprido a sua pena. Não há liberdade de expressão, inclusive na Internet.

Há uma lacuna muito grande e dolorosa entre as ambições auto-proclamadas por al-Assad e a perspectiva real de se alcançar democracia. Isto não é servir bem o país - e, especialmente, não é servir bem a geração mais jovem.

A UE deve utilizar todos os meios necessários para impelir a Síria na direcção certa, para que esta melhore a sua situação em matéria de direitos humanos.

  Paweł Robert Kowal, em nome do grupo ECR. – (PL) Senhora Presidente, Senhora Deputada Schaake, é verdade que existem muitas pessoas na Síria que querem que o seu país mude. Eu mesmo, quando estive na Síria, vi e ouvi essas pessoas. A propósito deste caso, creio que devemos voltar ao debate de terça-feira sobre o estado da União, quando o presidente de um dos grupos políticos afirmou que, em questões importantes, não nos devemos comportar como uma máquina de fax que vai debitando declarações sobre os eventos mundiais. Temos de superar esta barreira e fazer mais do que só falar - e nós falamos muito no Parlamento - pois gostaríamos que a conversa se traduzisse numa maior eficácia do nosso trabalho. Estou preocupado com a situação do conhecido defensor dos direitos humanos, Haythan Al-Maleh, que foi condenado a três anos de prisão por defender os direitos humanos e expressar abertamente as suas opiniões. Frequentemente, sofreu repressão nas mãos das autoridades e foi preso, acusado e perseguido. Apesar disso, nunca desistiu das suas actividades e continua de forma consistente a expor as acções ilegais das autoridades. Não está sozinho nisto; muitos sírios afirmam o seu desejo de que o país mude.

Um dos objectivos mais importantes do Parlamento Europeu é o envolvimento na defesa dos direitos humanos. Esta é uma daquelas situações em que não devemos ser como uma máquina de fax, emitindo declarações. Haythan Al-Maleh é um prisioneiro de consciência e está detido unicamente porque exerceu o direito de expressar a sua opinião. Não podemos ficar em silêncio, porque aqueles que nos elegeram para justamente expressarmos livremente as nossas opiniões, esperam que nós defendamos esses mesmos direitos em relação a terceiros. Se hoje não interviermos por Al-Maleh, que sentido teria a nossa eleição, que autoridade teríamos como deputados ao Parlamento Europeu, como poderíamos enfrentar os nossos eleitores daqui a alguns anos? Gostaria de salientar que quando fazemos um apelo à igualdade, à justiça, ao Estado de Direito e a tudo aquilo que é tema constante da nossa conversa na Europa unida, quando falamos sobre amizade e sobre cooperação pacífica, não nos podemos eximir a tais problemas. Estes problemas requerem um grande empenho de diplomacia por parte da UE, assim como o desenvolvimento de formas de pressão que permitam aos sírios gozar o tipo de liberdade de expressão que desejam, o mesmo de que nós desfrutamos. Partilhemos a liberdade de expressão e apelemos às instituições da UE para que sejam especialmente eficazes nesta matéria, porque a reputação da União Europeia depende disso.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) É lamentável que ainda existam casos de restrição à liberdade de expressão na Síria, país que estabeleceu processos económicos e sociais progressivos ao longo dos últimos 10 anos.

Embora a Constituição síria garanta, em princípio, os direitos humanos fundamentais, o caso de Haythan Al-Maleh faz parte de uma série de detenções e prisões arbitrárias.

Não teve um julgamento justo, foi-lhe recusado o direito de defender-se a si próprio e continua sujeito a duras condições de detenção. Estou especialmente preocupada com o grave estado de saúde do Sr. Al-Maleh. Por isso, apelo às autoridades sírias para que o libertem incondicionalmente e que assumam um firme compromisso no sentido de respeitar os direitos humanos.

Finalmente, gostaria de encorajar a Síria a assinar o acordo de associação. Este acordo contém aspectos importantes sobre os direitos civis e políticos garantidos pela legislação internacional. O cumprimento do acordo de associação irá acelerar o processo da instauração da democracia e da realização de reformas.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Também eu quero, naturalmente, associar-me aos que apelaram hoje, nesta Câmara, à libertação imediata de Haythan Al-Maleh. Como já foi referido, trata-se um homem de 80 anos de idade, com uma saúde frágil, e este caso deveria certamente ser avaliado sob uma perspectiva humanitária.

Além do aspecto puramente humanitário, devemos ter em conta que Haythan Al-Maleh foi condenado por um tribunal militar na sequência de um julgamento onde os seus direitos fundamentais foram completamente ignorados, e que esta sentença, como já foi lembrado, viola as normas internacionais. Por que razão isto aconteceu? Simplesmente, porque Haythan Al-Maleh fez o que tem vindo a fazer há mais de quatro décadas, ou seja, falar em termos sérios, simples e críticos sobre a liberdade que se pretende alcançar para melhorar a situação das pessoas nesse país.

Penso que as autoridades sírias deveriam olhar para a perspectiva da assinatura do acordo de associação com a UE como um incentivo para melhorar a sua situação dos direitos humanos em geral. É tempo, portanto, de a Síria mostrar que os compromissos que assumiu para com os direitos humanos não são só a nível estrutural, mas são também postos em prática nesta sociedade.

  Tadeusz Zwiefka (PPE). – (PL) Senhora Presidente, apelamos ao Governo e ao Presidente da Síria no sentido de comutarem a pena que está a ser cumprida por um conhecido advogado e defensor dos direitos humanos e absolverem-no. Esta é a forma correcta de dirigir o nosso pedido, porque são essas autoridades do Estado que tomam as decisões. No entanto, gostaria de lembrar que não há muito tempo, no final da última legislatura, recebemos neste Hemiciclo o Grande Mufti da Síria, o qual afirmou, numa sessão plenária, que existem liberdades civis no seu país e que os princípios da democracia e da liberdade de expressão são aí respeitados. Talvez devêssemos dirigir-nos a ele, porque é uma grande autoridade na Síria e alguém que goza de apoio na sociedade. É possível que consiga influenciar o Governo e o Presidente. Poderíamos, talvez, pedir-lhe que se junte à luta pela libertação de um defensor dos direitos humanos que, afinal, foi injustamente condenado.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Lei de Emergência de 1963 ainda está hoje em vigor na Síria. Como consequência disso, a liberdade de expressão, de imprensa e de reunião são extremamente limitadas. As prisões por razões políticas não são nada raras na Síria e um dos detidos é Haythan Al-Maleh, que já passou vários anos na prisão devido ao seu envolvimento em casos de direitos humanos. Em Outubro de 2009, aos 80 anos de idade, foi novamente preso e condenado à prisão por um tribunal militar. No seu diálogo com países terceiros, a UE deve desempenhar um papel firme para pôr fim à perseguição e à repressão de activistas políticos e dos seus familiares.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) As penas de prisão proferidas recentemente contra proeminentes advogados de direitos humanos por terem exercido a sua liberdade de expressão mostram que a Síria ainda emprega uma interpretação laxista e muitas vezes distorcida do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual é signatária. A perseguição, as restrições à liberdade, as prisões injustas, a obstrução das actividades dos defensores dos direitos humanos e a negação a um julgamento justo que se observam na Síria causam desestabilização interna num país que, de outro modo, teria o potencial para espalhar a paz e a estabilidade nesta região.

Em minha opinião, a Comissão deverá tirar o máximo proveito da vontade da Síria de concluir um acordo de associação com a União Europeia, a fim de pressionar esse país a assumir o compromisso de acabar com as persistentes violações dos direitos humanos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhora Presidente, a pena de prisão aplicada a Haythan Al-Maleh é um claro reflexo do estado actual dos direitos humanos na Síria. É uma medida muito questionável, com vista a estender o poder judicial dos tribunais militares aos tribunais civis, o que raramente, ou nunca, pode ser justificado.

Sem de forma alguma pretender subestimar o tratamento inadequado a que Haythan Al-Maleh foi submetido, quero salientar que os verdadeiros problemas estão profundamente enraizados nas estruturas da sociedade síria. O estado de emergência, que suspende muitos direitos constitucionais, está em vigor desde que foi declarado em 1963. A principal justificação inicial para continuar a mantê-lo, ou seja, o conflito entre a Síria e Israel, perdeu a sua credibilidade há muito tempo.

Nenhum governo pode permanecer no poder durante décadas e afirmar que age de acordo com princípios democráticos. Exorto o Parlamento Europeu a condenar com veemência a continuação do estado de emergência e apoio todas as medidas que permitam o retorno à Síria de uma verdadeira democracia.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) É preocupante ver as autoridades sírias procederem a detenções ditatoriais deste tipo e a perseguirem conhecidos defensores dos direitos humanos. O julgamento de Haythan Al-Maleh não cumpriu as normas internacionais de justiça, nomeadamente a presunção de inocência e o direito à defesa. A concessão de um perdão a Haythan Al-Maleh e a outros defensores dos direitos humanos que não tiveram direito a um julgamento adequado seria o testemunho de uma mudança de rumo na política das autoridades e uma evolução no sentido de respeitar as normas internacionais dos direitos humanos e os princípios de um julgamento justo. Além disso, a assinatura de um acordo de associação entre a União Europeia e a Síria, cujo aspecto fundamental é o respeito pelos direitos humanos, foi adiada a pedido da Síria em Outubro de 2009. Em relação à situação actual, a Comissão Europeia deve apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre o progresso das conversações relativas à assinatura desse acordo.

  Connie Hedegaard, Membro da Comissão. − (EN) Senhora Presidente, a recente onda de prisões e condenações de defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas e curdos é motivo de grande preocupação para a União Europeia.

Três casos importantes chamaram recentemente a atenção da UE: os casos de Muhammad al-Hasani e de Haythan Al-Maleh, que já hoje foram muito referidos, sobretudo o do Sr. Al-Maleh, e também o caso de Ali Abdullah, um escritor que foi detido novamente em Junho, depois de ter cumprido a pena a que tinha sido condenado.

A União Europeia tem tomado uma série de medidas. Estes casos foram levantados - inclusivamente pelo Alto Representante - aos níveis apropriados, com as autoridades sírias. A UE tem insistido para que o frágil estado de saúde do Sr. Al-Maleh, de 80 anos de idade, seja levado em conta por razões humanitárias. No início, foram feitas diligências com a maior discrição, mas, na ausência de qualquer resposta por parte das autoridades, a Alta Representante emitiu uma declaração em 27 de Julho onde lembrava os compromissos da Síria no âmbito do direito internacional e exortava à libertação dos presos políticos.

Apesar de não haver uma resposta positiva até ao momento, as acções da UE devem - e vão - continuar. A UE está a trabalhar em paralelo, em diferentes frentes, para promover os direitos humanos na Síria. A UE e as delegações dos Estados-Membros em Damasco continuarão a acompanhar a situação e os julgamentos, uma vez que Muhammad al-Hasani e Haythan Al-Maleh interpuseram recursos.

O apoio aos defensores dos direitos humanos e às suas famílias e advogados prosseguirá. Ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos humanos deve continuar a ser uma questão recorrente em todos os diálogos da UE com as autoridades sírias, a todos os níveis.

A senhora deputada Véronique De Keyser inquiriu sobre o estado do acordo de associação. A Síria ainda não respondeu ao convite da UE para assinar este acordo, que está pendente desde Outubro de 2009, explicando que a avaliação do seu impacto político e económico ainda não está finalizada. O acordo trará inegavelmente benefícios a ambas as partes, mas para a União Europeia é também a melhor maneira de estabelecer um diálogo político regular e franco com a Síria, inclusivamente sobre as questões dos direitos humanos.

Promover o apoio da UE em matéria de direitos humanos e de democracia é outra via importante. Estão em fase de preparação projectos que incluem a modernização do sistema judicial e o reforço da capacidade da sociedade civil síria.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhora Presidente, peço desculpa, mas o meu grupo solicitou - como, aliás, sempre faz - uma votação nominal para a votação final da última das questões urgentes, nomeadamente o ponto relativo à Síria. No entanto, devido a um lapso técnico, esta informação não parece ter chegado a V. Exa. Peço-lhe, em nome do nosso grupo, e os outros grupos certamente não se oporão, que tenha a gentileza de permitir uma votação nominal sobre a resolução relativa à Síria.

  Presidente. − Senhor Deputado Posselt, não é necessário dirigir-me esse pedido, uma vez que já está previsto esse tipo de votação.

O debate está encerrado.

Segue-se a votação.

(Para os resultados e outros pormenores sobre a votação: ver Acta)

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me com o facto de a questão das violações dos direitos humanos na Síria estar a ser debatida, hoje, no Parlamento Europeu. Não podemos permanecer indiferentes a este problema. Insto Governo e o Presidente da Síria a procederem à libertação imediata e incondicional de Haythan Al-Maleh. No processo contra este advogado sírio de 80 anos de idade não foram respeitados os padrões internacionais referentes a um processo justo, nomeadamente a presunção de inocência e o direito de defesa. Além disso, as acusações contra ele proferidas são contrárias ao direito ao exercício da liberdade de expressão, consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que a Síria ratificou. Convido também as autoridades sírias a pôr termo a todas as perseguições dos defensores dos direitos do homem e suas famílias, e a assegurar-lhes também o direito de exercerem livremente as suas actividades, sem obstáculos nem intimidações. Insto as autoridades sírias a cumprir as normas do direito internacional relativas aos direitos humanos e a respeitarem os compromissos internacionais que o seu país subscreveu e que garantem a liberdade de opinião e de expressão e o direito a um processo justo, e também a assegurar que os presos recebam um tratamento adequado, não sejam submetidos a tortura ou a outros maus tratos e tenham acesso imediato, regular e ilimitado às suas famílias, aos seus advogados e aos seus médicos.

(1) Ver Acta.

11. Período de votação

11.1. Quénia: Detenção fracassada do Presidente do Sudão Omar al-Bashir (B7-0508/2010)

11.2. Direitos humanos na Síria: o caso de Haythan Al - Maleh (B7-0511/2010)

12. Correcções e intenções de voto: ver Acta

13. Transferências de dotações: ver Acta

14. Pedido de defesa da imunidade parlamentar: Ver Acta

15. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

16. Posição do Conselho em primeira leitura: Ver Acta

17. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 123.º do Regimento): Ver Acta

18. Transmissão dos textos aprovados durante a presente sessão: ver Acta

19. Entrega de documentos: ver Acta

20. Calendário das próximas sessões: ver Acta

21. Interrupção da Sessão

  Presidente. − Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16h05)

Uma das metas constantes do objectivo n.º 7 dos ODM consiste em reduzir para metade, até ao ano de 2015, a quota-parte de indivíduos privados de acesso sustentável à água potável e aos serviços de saneamento básico. Esta questão relaciona-se muito directamente com o direito à saúde, à educação, à alimentação, ao vestuário, ao alojamento e ao trabalho. Contudo, são cerca de um milhão as pessoas que carecem de acesso a água potável e mais de dois mil e quinhentos milhões as que se encontram privadas de saneamento, sendo que morre uma criança em cada oito segundos devido a uma das doenças relacionadas com a água. Segundo o Banco Mundial, em 2030 a procura mundial de água superará a oferta em 40%.

Será que o Conselho considera que o reconhecimento do acesso a água potável e aos serviços de saneamento básico, enquanto direito humano universal, pode contribuir para melhorar a situação a que se alude?

Assiste ao Conselho a intenção de apoiar a resolução intitulada "The human right to water and sanitation", que está a ser apreciada na Assembleia-Geral das Nações Unidas, e envidar esforços no sentido da sua aprovação?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) A União Europeia está firmemente empenhada em garantir que a necessidade do acesso à água e ao saneamento seja mais bem tida em conta em todo o mundo. Consciente das questões que estão em jogo, nomeadamente no que diz respeito à saúde pública em países em desenvolvimento, a UE tem cumprido este compromisso de diversas maneiras ao longo de muitos anos, a começar com o lançamento, em 2002, da sua importante iniciativa relativa à água. O objectivo da iniciativa é o de fornecer um quadro para o estabelecimento e o financiamento de parcerias estratégicas com países em desenvolvimento relativas a estas questões, com um primeiro acordo de parceria assinado no mesmo ano em Joanesburgo entre a UE e África. A Facilidade para a Água criada para os países ACP terá um orçamento de 500 milhões de euros, que serão utilizados em especial a nível local, onde ela é mais necessária.

Tendo isso presente, a União Europeia vai apoiar o trabalho do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em matéria de direitos humanos relacionados com o acesso à água e ao saneamento.

A Resolução 7/22 de 23 de Março de 2008 do Conselho dos Direitos do Homem instituiu o mandato do perito independente sobre a questão das obrigações em matéria de direitos humanos relativas ao acesso a água potável e saneamento seguros. Este mandato tem a duração de três anos e vai até 2011. Catarina de Albuquerque trabalha desde então no sentido de clarificar o conteúdo dessas obrigações por meio de estudos e relatórios e também de visitas no terreno, a fim de identificar boas práticas. O Conselho dos Direitos do Homem aprovou repetidamente resoluções de reconhecimento deste trabalho. Para além disso, a UE estabeleceu uma relação de trabalho muito estreita com a perita independente no âmbito do Grupo de Trabalho relativo aos Direitos do Homem, do Conselho, em Fevereiro de 2010.

Para celebrar o Dia Mundial da Água em 22 de Março de 2010, a UE quis assinalar a importância desta questão destacando as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos no que respeita ao acesso a água potável segura, a qual deve estar disponível, ser fisicamente acessível, a preços comportáveis e de qualidade aceitável.

A União Europeia considera que as obrigações em matéria de direitos humanos relativamente ao acesso a água potável e saneamento seguros estão estreitamente ligadas aos direitos humanos dos indivíduos, tais como o direito à habitação, alimentação e saúde.

É neste espírito que a União Europeia está a abordar as discussões que decorrem em Genebra e que adoptou uma posição em Nova Iorque. Não foi possível chegar a uma posição comum da UE, no passado mês de Julho, sobre a resolução boliviana que reconhecia o direito à água e ao saneamento como um direito humano básico. A UE está empenhada em assegurar que a perita independente prossiga o seu trabalho em Genebra e espera que, clarificando o âmbito de aplicação e as características das obrigações resultantes deste direito, possa eventualmente chegar a uma posição comum sobre a presente questão. A União Europeia continua empenhada em assegurar que se chegue a um consenso sobre estas questões com toda a comunidade internacional e continuará a trabalhar nesse sentido com os seus parceiros.

Para além destas discussões, a UE continua a dar uma importante contribuição, no âmbito da sua política de desenvolvimento, para os esforços destinados a melhorar, na prática, o acesso a água e saneamento.

Poderá o Conselho fornecer uma avaliação actualizada das dimensões da crise humanitária no Haiti?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Como é do vosso conhecimento, a União Europeia reagiu de imediato à situação de emergência na sequência do sismo que atingiu o Haiti em 12 de Janeiro, com a adopção de um pacote de medidas de ajuda de emergência no valor de 3 milhões de euros no dia imediatamente a seguir à catástrofe. Esta iniciativa foi seguida de um pacote de medidas de auxílio no valor de 8 milhões de euros. No dia 13 de Janeiro já se encontrava no terreno, no Haiti, uma equipa de salvamento e a 18 de Janeiro a Comissão disponibilizou mais 19 milhões de euros de ajuda humanitária de emergência para permitir que os parceiros das Nações Unidas, a Cruz Vermelha e ONG no terreno prestassem ajuda às vítimas. Nessa altura os Estados-Membros tinham já anunciado o envio de ajuda humanitária de emergência no montante de 92 milhões de euros. No total, foram atribuídos mais de 300 milhões de euros em apenas algumas semanas para responder às necessidades imediatas do país.

Na Conferência Internacional dos Doadores, a nível ministerial, intitulada "Um Novo Futuro para o Haiti", que se realizou em 31 de Março em Nova Iorque, a UE assumiu o compromisso solene de contribuir com mais de 1 200 milhões de euros ao longo de 10 anos para a recuperação e a reconstrução do Haiti, reafirmando desse modo o seu compromisso a longo prazo relativamente àquele país. Os cidadãos da Europa e a sociedade civil europeia também tomaram medidas para angariar mais de 600 milhões de euros destinados a apoiar os esforços de ajuda e reconstrução.

Penso que, no conjunto, podemos orgulhar-nos razoavelmente das medidas tomadas pela UE no seu todo para apoiar os haitianos numa altura particularmente difícil.

No que respeita à actual situação humanitária, é verdade que, sete meses depois do sismo de 12 de Janeiro, a situação humanitária é ainda frágil para centenas de milhares de pessoas, apesar do enorme montante da ajuda prestada ao Haiti pela comunidade internacional em sentido mais lato. Não dispomos de tempo para enumerar as necessidades e os desafios que o futuro reserva. Os aspectos mais importantes dos desafios futuros estão descritos com suficiente exactidão no relatório de situação periodicamente actualizado pela Direcção-Geral da Comissão para a Ajuda Humanitária (ECHO). Também já registei com interesse as conclusões edificantes referidas no relatório de missão da delegação do Parlamento Europeu liderada pela senhora deputada Striffler, que se deslocou ao Haiti em finais de Junho.

Como também foi assinalado no relatório de missão do Parlamento Europeu, é importante sublinhar os aspectos positivos da acção humanitária até agora empreendida, em especial o facto de esta acção, se bem que não perfeita, ter evitado até agora uma grave crise sanitária e epidemias, cujo surto era extremamente temido na sequência da catástrofe.

É óbvio que ainda há um trabalho imenso a realizar, e quero assegurar aos senhores deputados que a União Europeia continua, como é óbvio, mobilizada.

O país tem agora de dar início ao processo de reconstrução num contexto pré-eleitoral tenso, marcado por um nível de insegurança preocupante. Uma das dificuldades que teremos de enfrentar neste contexto está associada, como sabem, à situação das capacidades do próprio Estado haitiano.

Ao longo dos próximos seis meses terão de manter-se os abrigos de emergência, dado o atraso na aplicação de uma estratégia para a construção de casas provisórias. A deslocação de pessoas a nível interno para fora das zonas directamente afectadas ameaça a sobrevivência de famílias que acolhem as vítimas. Será importante prestar a essas famílias apoio adequado nos próximos meses.

A estação dos furacões começou no início de Junho. A médio prazo, as autoridades nacionais e a comunidade internacional terão de preparar-se, na medida do possível, para esta ameaça adicional previsível.

Como decerto saberão, são sobretudo funcionários da Comissão Europeia e dos Estados-Membros que executam as decisões e os compromissos da União Europeia e dos Estados-Membros no terreno. Convido, por isso, o senhor deputado a abordar também a Comissão para obter mais informações sobre a situação humanitária actual no Haiti.

Tenciona o Conselho publicar as conclusões de todas as reuniões do Conselho em irlandês?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Nos termos do regime linguístico da União Europeia, o irlandês é uma das 23 línguas oficiais e de trabalho das Instituições da União. No entanto, por razões de carácter prático e como medida de transição, de acordo com a derrogação prevista no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 920/2005 do Conselho⁽¹⁾, as Instituições da União Europeia não serão vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em irlandês, nem a publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia nessa língua. No entanto, os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho são redigidos em todas a línguas oficiais e, por consequência, também em irlandês.

As conclusões do Conselho não fazem parte desta categoria de documentos, por isso não existe nenhum requisito no sentido de serem publicadas em irlandês. Dito isto, o Conselho gostaria de chamar a atenção para o facto de que envida todos os esforços para assegurar que a língua irlandesa seja utilizada nos seus documentos.

De facto, desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 920/2005, o Conselho e o seu Secretariado-Geral têm desenvolvido constantes esforços para dispor de uma vasta equipa de tradutores da língua irlandesa para fornecerem o maior número possível de traduções. Desde 1 de Janeiro de 2009, esta equipa constitui uma unidade independente no âmbito dos serviços linguísticos do Secretariado-Geral do Conselho e inclui 14 tradutores, um perito nacional destacado e 7 assistentes. Dado que os concursos do EPSO não produziram resultados suficientes, 10 destes tradutores e os 7 assistentes foram recrutados, como agentes temporários, por meio de testes de selecção organizados pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Os habitantes das ilhas de Chagos foram evacuados das suas terras, o Território Britânico do Oceano Índico (BIOT), pelo Governo do RU, durante o período de 1968 a 1973, a fim de afastar de todas as 65 ilhas do arquipélago a sua população. O objectivo do RU era ceder uma dessas ilhas, Diego Garcia, às forças armadas dos EUA para uma base aérea e naval cuja construção teve início em Março de 1971. A consequência foi que toda a população foi forçada a embarcar em cargueiros e desembarcada na Maurícia e nas Seicheles, a mais de 1.000 Km da sua terra natal, onde tanto essa população como os seus descendentes vivem em situação de exílio. A comunidade é agora constituída por, aproximadamente, 5.000 pessoas, com apenas 750 adultos sobreviventes de origem. Todos são cidadãos britânicos e, portanto, cidadãos da União Europeia. Alguns emigraram e vivem agora no RU e em França.

Não considera o Conselho que seria correcto e justo permitir a essa população o regresso à sua terra natal? Que tenciona o Conselho fazer para encontrar uma solução adequada para esta questão que há tanto tempo dura?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Agradeço ao senhor deputado a sua pergunta. No entanto, este assunto não foi referido ao Conselho, o que o impossibilita de dar uma resposta. Como é do conhecimento do senhor deputado, a questão referente aos habitantes das ilhas de Chagos é complexa e é actualmente objecto de um processo judicial junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em sintonia com uma prática coerente, o Conselho não comenta um caso enquanto estiver em curso um processo judicial.

Que diligências empreende o Conselho visando reforçar a segurança nas fronteiras externas, desenvolver a Agência Frontex e, se possível, introduzir novas medidas tendentes à instituição de uma verdadeira Guarda de Fronteira Europeia?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O objectivo da política de fronteiras da União Europeia, tal como consta do Programa de Estocolmo, é desenvolver gradualmente a gestão integrada das fronteiras externas. Várias medidas importantes foram já adoptadas pela União Europeia com vista à consecução deste objectivo. Delas faz parte, a nível legislativo, a adopção do Código das Fronteiras Schengen; a nível operacional, a criação da Agência FRONTEX; e, a nível financeiro, a criação do Fundo para as Fronteiras Externas.

Em sintonia com este objectivo, nas suas conclusões de 25-26 de Fevereiro de 2010, o Conselho indicou 29 medidas para reforçar a protecção das fronteiras externas e combater a imigração ilegal. Entre os principais desafios com que a União se confronta nesta área no futuro previsível, essas medidas enumeram a melhoria da eficiência da Agência FRONTEX, o desenvolvimento do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), e a solidariedade e a gestão integrada das fronteiras externas pelos Estados-Membros.

O Conselho acompanha de perto as actividades da Agência FRONTEX no que respeita à assistência e à coordenação da cooperação operacional relativamente às actividades levadas à prática pelos Estados-Membros para proteger as fronteiras externas. Está neste momento a analisar a proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 e que tem por objectivo rever o mandato da Agência a fim de ampliar o seu papel e as suas capacidades operacionais.

O Conselho analisará também as propostas legislativas que estão a ser redigidas pela Comissão relativamente à introdução de novas tecnologias na gestão das fronteiras, nomeadamente a introdução de um sistema que permite o registo electrónico das datas de entrada e saída de nacionais de países terceiros e um sistema de concessão do estatuto de Viajante Registado para viajantes de boa-fé.

Em Janeiro de 2011 está programada, com o apoio da UE, a realização de um referendo no Sudão sobre a cessação do Sul do país. As grandes companhias petrolíferas de diferentes países desempenham um importante papel nesse projecto. Concretamente a companhia sueca "Lundin Petreleum" foi acusada de ter facilitado as forças armadas do Sudão em operações e na deslocação de parte da população do Sul do Sudão para facilitar o controlo das jazidas de petróleo.

Continua o Conselho a apoiar a realização do referendo no Sul do Sudão? Qual a sua posição face às denúncias sobre a acção das companhias petrolíferas europeias no Sudão?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Setembro I de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho apoia activamente a realização de um referendo sobre a autodeterminação do Sul do Sudão (em Janeiro de 2011), que considera ser um elemento fundamental do Acordo de Paz Global de 2005, para cuja execução a União Europeia tem dado um firme contributo. Há muito que o Conselho apoia esta posição e o afirma repetidamente nas suas declarações públicas. Na sua reunião de 26 de Julho de 2010, o Conselho sublinhou que a UE estava disposta a apoiar os referendos a realizar no Sul do Sudão e na região de Abyei, prestando uma considerável assistência técnica e financeira, e bem assim a execução pacífica do Acordo de Paz Global, através da obtenção de um acordo sobre questões pós-referendo e trabalhando para a estabilidade a longo prazo na região.

O Conselho apoia também o trabalho do Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão, da União Africana, que promove o reforço de capacidades e contribui para que o Sudão consiga responder aos desafios com que se confronta, bem como para os esforços envidados para combater a insegurança e celebrar um acordo de paz duradouro para o Darfur. O Conselho apoia ainda o trabalho do Tribunal Penal Internacional e a prestação de ajuda humanitária e ajuda ao desenvolvimento que está em curso por todo o país.

Estamos decididos a actuar em estreita coordenação com os partidos sudaneses, a União Africana, as Nações Unidas, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), os Estados Unidos e outros parceiros nacionais, regionais e internacionais.

Serão utilizados fundos do Instrumento de Estabilidade para organizar o referendo. A UE também está disposta a dar resposta favorável a qualquer convite das autoridades sudanesas para que envie uma missão da UE para proceder à observação do processo do referendo, incluindo, se possível, o registo dos eleitores.

O Conselho tomou nota da abertura de uma investigação de alegações segundo as quais determinadas pessoas que trabalham para um consórcio sueco de companhias petrolíferas, incluindo a LUNDIN PETROLEUM, estiveram envolvidas, durante a guerra civil no Sudão, em violações dos direitos humanos, infringindo dessa forma o direito internacional. No entanto, não é adequado o Conselho expressar um parecer sobre um assunto que neste momento é objecto de inquéritos judiciais.

Que iniciativas está a Comissão a desenvolver actualmente para combater o desemprego juvenil e de longa duração na União Europeia?

(EN) Tanto os Estados-Membros como a UE precisam urgentemente de fazer algo mais para melhorar a situação dos jovens em termos de emprego e para atacar o desemprego de longa duração, e isto é claramente reconhecido na estratégia Europa 2020 da UE para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Um dos cinco grandes objectivos da Europa 2020 procura aumentar a taxa de emprego de mulheres e homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos dos actuais 69% para, pelo menos, 75% até 2020. A Comissão acredita que, apesar da actual situação económica, é possível, em termos realistas, atingir esse objectivo até 2020, se os Estados-Membros executarem as necessárias reformas estruturais do mercado de trabalho.

O grande objectivo para o emprego é reflexo de um dos desafios estratégicos que se colocarão à União Europeia ao longo da próxima década: o envelhecimento da população, que implica um número crescente de pessoas na idade da reforma que vão precisar de ser apoiadas por uma menor população activa.

Os instrumentos fundamentais da estratégia Europa 2020 para a consecução dos grandes objectivos são as Orientações Integradas e uma série de sete iniciativas emblemáticas. As Orientações Integradas e, nomeadamente, as Orientações em matéria de emprego, definem diversas prioridades políticas para executar a Europa 2020 em termos do combate ao desemprego juvenil e de longa duração. A orientação n.º 7 visa aumentar a participação no mercado de trabalho e reduzir o desemprego estrutural por meio de políticas adequadas de flexigurança, melhoria da qualidade do emprego, reexame dos sistemas fiscais e de prestações sociais, envelhecimento em actividade, igualdade entre géneros, políticas de conciliação da vida profissional com a vida familiar e combate ao desemprego juvenil e de longa duração. A orientação n.º 8 diz respeito ao desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada que dê resposta às necessidades do mercado de trabalho, e à promoção da aprendizagem ao longo da vida. A orientação n.º 10 solicita a promoção da inclusão social e o apoio a grupos em risco, incluindo mulheres e homens idosos.

Foram já tomadas diversas medidas, tanto a nível dos Estados-Membros como da UE, por exemplo através do programa de aprendizagem mútua, como parte da Estratégia Europeia de Emprego. Esta implica o intercâmbio de melhores práticas a nível da União e a melhoria da transferibilidade das políticas mais eficazes, em particular as que têm como objectivo o desemprego de longa duração e juvenil. Outras medidas de apoio a grupos vulneráveis, incluindo os jovens, estabilizando e minorando o impacto da crise sobre esses grupos, foram introduzidas por meio da resposta coordenada debatida muito recentemente na reunião do Conselho "Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO)" de 7 de Junho de 2010.

Os responsáveis políticos da União Europeia no domínio da juventude também colocam o emprego num dos lugares cimeiros da sua agenda. O Trio de Presidências (Espanha, Bélgica e Hungria) escolheu o emprego juvenil como prioridade comum até meados de 2011 e é esse o tema central do Diálogo Estruturado com os jovens. O Conselho "Juventude" adoptou, em Maio de 2010, uma resolução⁽¹⁾ sobre "a inclusão activa dos jovens: combater o desemprego e a pobreza".

A Comissão vai apresentar, em Setembro de 2010, uma comunicação sobre a iniciativa emblemática "Juventude em movimento". Essa comunicação definirá em pormenor a acção necessária em anos futuros para melhorar a situação dos jovens na Europa. Abrangerá nomeadamente medidas para melhorar a transição dos jovens do ensino para o mercado de trabalho, uma preocupação crucial dos que procuram o primeiro emprego tendo pouca ou nenhuma experiência de trabalho. A comunicação indicará também a maneira como essa acção, que recai em grande parte no âmbito de responsabilidade dos Estados-Membros pela educação e política de emprego, pode ser apoiada por financiamento da UE, nomeadamente do Fundo Social Europeu (FSE).

O FSE desempenha um papel activo no apoio aos jovens. Quando têm como objectivo específico o desemprego juvenil, as acções financiadas pelo FSE incidem sobre diversos projectos nos Estados-Membros e regiões, quer para facilitar a transição do ensino para o trabalho, quer para ajudar os jovens a regressar ao ensino, a fim de elevar os níveis das suas competências e combater o abandono escolar precoce. De acordo com os últimos dados disponíveis, cerca de um terço dos beneficiários do FSE são jovens (o FSE ajudou 2,5 milhões de jovens em 2008). O FSE também afecta 8 300 milhões de euros directamente a reformas dos sistemas educativos e de formação dos Estados-Membros sobretudo dirigidas aos jovens: esse montante representa cerca de 11% do orçamento global do FSE.

As prioridades do FSE incluem também o combate ao desemprego de longa duração, levado a efeito através do reforço do acesso ao emprego para os candidatos a emprego e pessoas inactivas, e da promoção da sua inclusão sustentável no mercado de trabalho. As medidas para impedir o desemprego de longa duração e facilitar a reintegração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho fazem parte dos programas operacionais a nível dos Estados-Membros ou a nível regional. Durante o presente período de programação, cerca de 30% do orçamento global do FSE (21 700 milhões de euros) são dedicados à melhoria do acesso ao emprego sustentável, o que abrange programas para os desempregados de longa duração.

Que medidas tem a Comissão adoptado para reforçar a agricultura tradicional em África, que é praticada em explorações familiares e comunidades rurais e, assim, combater o êxodo rural e a desertificação de vastas áreas?

(EN) Mais de 70% dos Africanos pobres e famintos vivem em zonas rurais onde a agricultura constitui a principal actividade económica. Nessas zonas, predomina a agricultura tradicional, na qual 80% dos agricultores de África, muitos dos quais mulheres, trabalham menos de dois hectares de terra.

Na sua recente comunicação sobre a segurança alimentar em países em desenvolvimento⁽¹⁾, a Comissão declarou expressamente que tem de ser concedida prioridade aos investimentos no sector das pequenas explorações, visto elas produzirem os melhores resultados em termos de redução da pobreza e crescimento. Um investimento mais forte no desenvolvimento rural pode desempenhar um papel fundamental na redução das desigualdades e dos conflitos e no abrandamento da migração das zonas rurais para as cidades.

Conferindo prioridade ao apoio a agricultores tradicionais para aumentarem a produção de forma sustentável e eficiente, a Comissão esforça-se por reduzir a pobreza e a fome, bem como a desertificação e o despovoamento de grandes zonas. Esta abordagem conta com o apoio do Parlamento e do Conselho⁽²⁾.

Um dos objectivos da Facilidade de Ajuda Alimentar, no montante de mil milhões de euros, uma iniciativa da UE como forma de reacção rápida à subida acentuada dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento em 2007-2008, foi mobilizar os agricultores e proprietários de pequenas explorações em países-alvo com vista ao aumento da produtividade. Os mil milhões de euros estão neste momento totalmente atribuídos e até agora foram pagos 625 milhões de euros. Uma parcela muito avultada deste montante destina-se a ajudar a agricultura tradicional.

Um bom exemplo que documenta esta acção é um projecto no Zimbabué, onde a Facilidade de Ajuda Alimentar contribuiu para fornecer a 176 000 agricultores tradicionais 26 000 toneladas de sementes e fertilizantes no valor de 15 milhões de euros. Outro exemplo é o que aconteceu no Lesoto, onde a UE está a ajudar mais de 36 000 agricultores com mais de 715 toneladas de sementes. Esta ajuda conduzirá a uma colheita de mais 10 a 18 000 toneladas, o que constitui um aumento considerável em comparação com a produção total de cereais em 2009: 86 000 toneladas.

No entanto, outros tipos de projectos também poderão ajudar, tais como o Programa "Iniciativa Pesticidas" (PIP), que contribuiu para que agricultores tradicionais em países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) respeitassem regulamentos e normas europeus. Até agora receberam ajuda 100 000 pequenas explorações agrícolas em países ACP, o que os ajudou a conservar o seu mercado em países da UE.

A Comissão está convencida de que apoiando a agricultura tradicional, fornecendo-lhe os factores de produção correctos para o aumento da produtividade de forma sustentável, pode contribuir realmente para o objectivo global de catalisar uma revolução verde em África.

Dos 79 Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ligados à UE através do acordo de Cotonou, 49 criminalizam a homossexualidade, aplicando penas que podem ir até aos 14 anos de prisão, e 5 punem lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT) com a pena de morte.

Porém, o Acordo de Cotonou revisto não contempla especificamente a não-discriminação em razão da orientação sexual, pese embora uma incidência cada vez maior da homofobia patrocinada pelo Estado.

Face a esta lamentável ausência de referência aos direitos LGBT no Acordo de Cotonou, como tenciona a Comissão garantir que, através do respeito das obrigações gerais em matéria de direitos humanos naquele acordo, os direitos humanos das pessoas LGBT sejam salvaguardados nos países ACP com os quais a UE mantém esta parceria?

(EN) A Comissão rejeita e condena qualquer manifestação de homofobia, que considera ser uma violação gritante da dignidade humana. Aplica também uma política de decidida oposição a medidas e campanhas homofóbicas em prol da descriminalização de relações homossexuais, tanto nas Nações Unidas como sobretudo junto de países parceiros. A Comissão e a UE continuarão a manter a pressão sobre países parceiros para que a sua legislação seja compatível com os princípios internacionais em matéria de não discriminação com base na orientação sexual.

Reconhecendo embora que ficou longe do que seria ideal, na revisão do Acordo de Cotonu, a União Europeia conseguiu efectivamente assegurar a alteração do n.º 4 do artigo 8.º de forma positiva, introduzindo o conceito de "qualquer tipo de discriminação" com base em vários motivos, entre outros "sexo ou outra condição". Esta formulação baseia-se literalmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não existia anteriormente no acordo de Cotonu. A UE fará agora uso destas modificações em todos os diálogos políticos com países parceiros.

Como exemplo do empenho no princípio da não discriminação, a Comissão pode referir o papel activo que tanto a Alta Representante/Vice-Presidente como o Comissário responsável pelo Desenvolvimento desempenharam já em 2010 num julgamento de um casal homossexual do Malawi, bem como os serviços da Comissão, que abordaram diversos níveis do Governo e da sociedade naquele país. O casal foi posteriormente perdoado pelo Presidente do Malawi, pelo menos em parte devido à intervenção europeia.

Além disso, o Comité Político e de Segurança da UE subscreveu, em 18 de Junho de 2010, o Instrumentário para a Promoção e a Protecção do Exercício de Todos os Direitos Humanos por parte de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgéneros (LGBT). Este será agora utilizado por todas as Delegações e serviços geográficos da UE.

A sociedade civil dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) constitui, evidentemente, um actor crucial, que é apoiado tanto ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento como ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos. A sociedade civil pode tornar-se uma força eficaz em prol da reforma política e da defesa dos direitos humanos.

No final do mês de Maio, um estudo da Comissão concluía que uma redução de 30% (em relação a 1990) das emissões de gases com efeito de estufa na UE era acessível e tecnicamente viável. No entanto, a Comissão indicou, por intermédio do Comissário competente, que não era oportuno prosseguir unilateralmente este ambicioso objectivo. Em 15 de Julho, porém, os três maiores Estados­Membros incitaram a Comissão a elevar para 30% o objectivo de redução de emissões da UE, pois tal era necessário para promover as indispensáveis inovações nas tecnologias verdes e para manter o valor dos direitos de emissões passíveis de comercialização a um nível suficientemente elevado para encorajar uma mudança no comportamento.

Considera a Comissão que as circunstâncias são presentemente favoráveis para promover um objectivo de redução de 30%, nomeadamente na perspectiva das negociações de Cancun relativas ao clima? Que iniciativas tenciona tomar a este propósito? Que papel atribui, neste contexto, ao regime de comércio de direitos de emissões?

(EN) O apoio dos ministros da França, da Alemanha e do Reino Unido a uma decisão que passe a redução de emissões para mais de 20% representa uma contribuição deveras bem-vinda para o debate que a Comissão lançou com a sua Comunicação em Maio de 2010⁽¹⁾.

Demonstra um reconhecimento crescente do facto de que esta questão não se prende apenas com compromissos e encargos e negociações internacionais – mas também com aquilo em que a Europa, como sociedade, assentará o seu bem-estar e crescimento no futuro.

E sejamos claros: enquanto outros países ainda não subscreveram objectivos suficientemente ambiciosos no contexto internacional, alguns há que, bem vistas as coisas, caminham muito depressa. Por exemplo, em Julho de 2010 foi anunciado que a China poderá eventualmente gastar 738 mil milhões de dólares no desenvolvimento de energia limpa na próxima década.

Porém, no que diz respeito às negociações internacionais, a União Europeia é neste momento o único grande emissor que tem legislação vinculativa preparada em matéria de objectivos após 2012, reduzindo as emissões comunitárias em 20% até 2020. Lamentavelmente, o outro parceiro industrializado fundamental – os Estados Unidos – não parece ser susceptível de adoptar legislação ambiciosa por estes tempos mais próximos.

No entanto, é claro que a UE deve preparar-se para a situação quando a Comissão, o Conselho e o Parlamento considerarem que estão reunidas as condições para fazer subir o objectivo da redução acima dos 20%.

O objectivo dos 20% até 2020 foi sempre um objectivo intermédio e, na perspectiva da Comissão, não há dúvida de que as emissões terão de sofrer uma redução de 30% e até de muito mais em qualquer altura, a questão é apenas a de saber para quando é que tomamos a decisão.

Ao responder a esta pergunta, não se deve olhar apenas para o que os outros fazem nas negociações internacionais, mas sim olhar também para o interesse próprio da União Europeia.

A este nível, a Comissão congratula-se profundamente com as declarações dos três ministros. Em sintonia com a análise da Comissão, eles destacam elementos como os futuros picos potenciais do preço do petróleo, a segurança energética, o crescimento ecológico, etc. Por outras palavras, concordam com a argumentação contida na Comunicação da Comissão de que também está aqui em causa o interesse próprio da UE.

A Comissão espera que a Comunicação e a excelente análise que faz obtenham uma atenção semelhante no Parlamento. Seria bom obter um contributo do Parlamento acerca do tipo de políticas que a Comissão deve considerar quando avaliar de forma mais pormenorizada o impacto da passagem para um objectivo de -30%.

No que diz respeito às implicações do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE), a Comissão indicou algumas. Uma possível opção para a União Europeia utilizar o RCLE com vista a implementar uma decisão de 30% seria a de reduzir o limite das emissões ao longo do período 2013-2020 reservando licenças no valor de 1 400 milhões de euros que, de outro modo, seriam leiloadas. Isso asseguraria uma contribuição economicamente eficaz dos sectores do RCLE para esse objectivo. Este esforço seria complementado por reduções de emissões nos sectores não abrangidos pelo RCLE.

A política da União Europeia em matéria de clima e a segurança energética da União Europeia são os principais objectivos definidos no Livro Verde intitulado "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura", de 8 de Março de 2006.

No caso de países onde a "mistura" energética assenta num elevado recurso ao carvão no domínio da energia, a aplicação de uma norma uniforme de limitação das emissões de CO2 implica um aumento da dependência das importações de gás. Ao contrário dos países do Ocidente da Europa, os países da Europa Central não se distinguem pela diversidade e o equilíbrio do aprovisionamento, mas sim por um quase monopólio de exportação para o consórcio russo Gazprom. Por conseguinte, a segurança energética da União Europeia encontra-se bastante limitada.

Como tenciona a Comissão dar resposta a este problema? Será que o objectivo é manter regras uniformes de emissão de CO2 para zonas completamente diferentes do mercado comum? Reconhecerá a Comissão que a política de segurança energética e os objectivos da União em matéria de clima têm um carácter análogo?

(EN) A Comissão reconhece a importância da segurança energética. Uma das consequências do pacote "clima e energia" 2008 e outras medidas complementares será a de diminuir a intensidade energética da economia europeia e contribuir dessa forma para a segurança energética.

De momento e até 2012, os Estados-Membros da Europa Central e Oriental têm de atingir objectivos menos ambiciosos ao abrigo do Protocolo de Quioto.

Para além do mais, não há necessariamente uma ligação directa entre o objectivo da redução das emissões de CO2 e uma dependência acrescida do gás natural. A política climática da UE oferece flexibilidade aos Estados-Membros, que podem escolher entre diversas opções para reduzir as suas emissões. Para além da mera promoção do gás natural, as opções alternativas para se atingir o objectivo da redução incluem a produção de energias renováveis (incluindo a biomassa), a captura e armazenagem de carbono para centrais alimentadas a combustíveis fósseis, créditos internacionais ou eficiência energética.

Para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) são criadas regras harmonizadas a partir de 2013 para evitar distorções da concorrência no mercado interno, inclusive para a electricidade.

No entanto, foi conferido amplo reconhecimento no pacote "clima e energia" à perspectiva dos novos Estados-Membros – vários deles países bastante dependentes do carvão – através:

- da opção de derrogar, até 2019, à venda exclusivamente através de leilão no sector da electricidade para centrais eléctricas já existentes (novas centrais para as quais o processo de investimento não foi fisicamente iniciado antes de 31.12.2008 não são elegíveis para evitar distorções da concorrência). Nos termos desta disposição, os novos Estados-Membros investirão montantes correspondentes na adaptação e modernização das infra-estruturas e em tecnologias limpas, também com vista à diversificação da sua combinação de energias e fontes de abastecimento;

- da redistribuição de 12% dos direitos de venda em leilão aos novos Estados-Membros, o que irá aumentar, para os governos, as receitas provenientes de licenças leiloadas (estas receitas podem ser utilizadas para uma conjugação de investimentos na poupança de energia, na melhoria da eficiência energética, no aumento da utilização de biomassa e outras energias renováveis);

- de um esforço menos intenso em termos de redução de emissões fora do RCLE-UE (decisão de partilha de esforço) e do objectivo de energias renováveis.

Concluindo: a Comissão está bem ciente da estreita ligação existente entre os aspectos da acção climática e da segurança energética. A situação específica dos Estados-Membros da Europa Central e Oriental foi tida em consideração aquando da adopção do pacote "clima e energia" de 2008, inclusive através de objectivos diferenciados respeitantes ao CO2 e medidas especiais para os Estados em questão. Não há, pois, necessidade de medidas adicionais. A prioridade incide antes na execução plena e atempada do pacote "clima e energia".

Se, por razões de segurança, é mais difícil utilizar as notas de 500 e de 200 euros, não seria razoável eliminar essas notas e retirá-las de circulação? Acima de tudo, elas complicam bastante a vida quotidiana dos cidadãos da União Europeia.

(EN) Decisões relativas à emissão de notas de euro ou dos seus diferentes valores são da exclusiva competência do Banco Central Europeu. A decisão relativa aos valores actuais das notas de euro foi tomada após cuidada reflexão e amplas consultas às diferentes categorias de utilizadores de numerário e não existem planos de retirada de nenhuma delas de circulação. As notas de elevado valor são principalmente utilizadas por residentes da zona do euro, bem como não residentes, para constituir reservas. Para além do mais, a experiência demonstra até agora a inexistência de problemas de segurança com notas de 500 e de 200 euros, que de facto se encontram entre as que são menos objecto de contrafacção.

A União para o Mediterrâneo (UPM) cumprirá dentro em breve dois anos de existência. O adiamento da Cimeira de Barcelona – cuja realização havia sido inicialmente prevista para 7 de Junho de 2010 – para Novembro de 2010, sob a Presidência espanhola, fragilizou a imagem da UPM e os recentes acontecimentos no Médio Oriente apenas contribuíram para acentuar mais ainda essa fragilização.

Que balanço faz a Comissão destes dois anos de existência da União para o Mediterrâneo?

Os domínios de intervenção e as estruturas da União para o Mediterrâneo encontram-se definidos desde 2008.

Considera a Comissão que a operacionalidade da UPM se encontra actualmente garantida? Está o financiamento dos projectos actualmente assegurado? É o empenhamento da União para o Mediterrâneo idêntico em ambas as margens Mediterrâneo, e em que consiste concretamente esse empenhamento?

Que iniciativas ligadas à União para o Mediterrâneo tenciona a Comissão propor?

(EN) A União para o Mediterrâneo (UPM) constitui uma prioridade para a União Europeia. Desde o seu lançamento em Julho de 2008, e apesar das difíceis condições políticas predominantes no Médio Oriente, os 43 parceiros acabaram por conseguir executar com êxito a fase preparatória e de transição para a instituição do Secretariado em Barcelona. Recentemente, o Secretariado assinou um contrato de subvenção com a Comissão que cobre 100% do orçamento provisório do Secretariado e possibilita que este dê início ao processo de recrutamento e ao trabalho preparatório relativo às orientações do projecto.

Dito isto, há que reconhecer também que a União para o Mediterrâneo não funciona num vazio político. Os retrocessos políticos no Processo de Paz no Médio Oriente constituem, como é evidente, um importante obstáculo à integração regional e ao processo da UPM como tal. A resolução do conflito no Médio Oriente é, por isso, essencial para podermos avançar na via da integração regional e da paz sustentável.

A UE presta desde 2008 o seu apoio à UPM. Em Julho de 2009, a UE decidiu fornecer financiamento (60 milhões de euros) para cinco prioridades do projecto identificadas na Cimeira de Paris. Todos nós temos um interesse constituído no desenvolvimento da capacidade institucional da União para o Mediterrâneo, em especial o seu Secretariado, para promover projectos de integração regional e dinamizar os investimentos. A Comissão está decidida a ajudar o Secretariado a cumprir a sua missão. Está já disponível financiamento em 2010 e pode ser disponibilizado financiamento adicional para anos sucessivos assim que o Secretariado atingir a sua velocidade de cruzeiro. A Comissão está a fazer tudo o que está ao seu alcance, mas é importante o apoio financeiro de outros parceiros da UPM.

Os organizadores dos Jogos Olímpicos de Londres de 2012 informaram que os adeptos que queiram comprar bilhetes para o referido evento utilizando o cartão de crédito, através do sítio Web oficial Londres 2012, ou utilizar esse meio de pagamento para adquirir produtos durante as Olimpíadas, apenas poderão fazê-lo através do sistema de pagamento VISA. Esta condição parece fazer parte de um acordo de patrocínio exclusivo celebrado entre a sociedade VISA, por um lado, e os Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos, por outro. Todavia, o acordo terá um efeito discriminatório para os adeptos desportivos do Reino Unido, da União Europeia e de outras regiões que, sendo clientes de outras empresas, como MasterCard ou AMEX, queiram comprar bilhetes ou adquirir produtos. Não é aceitável que se impeça uma parte do público de comprar bilhetes para este importante acontecimento desportivo apenas por não ter o cartão de crédito certo. Os Jogos Olímpicos de Londres em 2012 devem decorrer em condições de equidade; prejudicar desse modo a igualdade de acesso aos Jogos contraria por completo tal espírito, para além de ser anticoncorrencial. Está a Comissão disposta a analisar a questão?

(EN) A senhora deputada está preocupada com a compatibilidade das disposições relativas à venda de bilhetes para os Jogos Olímpicos de Londres em 2012 com o direito europeu da concorrência e traz à atenção da Comissão uma preocupação de que, devido a disposições contratuais entre a sociedade VISA e os organizadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Londres de 2012, os adeptos que comprem bilhetes através do sítio Web oficial Londres 2012 possam ser obrigados a utilizar um cartão VISA.

A Comissão tem conhecimento da questão acima referida. A Comissão e a Autoridade da Concorrência do Reino Unido, o Office of Fair Trading, estão neste momento a analisá-la e a debater quais as medidas que devem ser tomadas, se acaso forem tomadas algumas. Ao analisar o assunto, a Comissão toma em consideração os casos anteriores em que procedeu à avaliação de disposições relativas à exclusividade de cartões de crédito para acontecimentos desportivos, designadamente as disposições tomadas para os Jogos Olímpicos de Atenas em 2004 e o Campeonato do Mundo de Futebol na Alemanha, em 2006. Em ambos os casos, a Comissão seguiu o princípio de que os consumidores no Espaço Económico Europeu deviam ter um acesso razoável aos bilhetes através de canais de venda alternativos que aceitem outros meios de pagamento.

O gasoduto Nord Stream está em construção, e o triste exemplo do derrame de petróleo no Golfo do México deve alertar-nos para os riscos desse projecto multinacional. Por tal motivo, gostaria de formular algumas perguntas. Tem-se verificado uma manifesta ausência de respostas adequadas por parte da BP. Dispõe a Comissão de informações sobre os procedimentos de gestão de crises previstos no caso de ocorrer um acidente no gasoduto Nord Stream? Está a Comissão disposta a ajudar a Nord Stream a gerir a crise, na eventualidade de um acidente? Que Estado seria responsável em caso de acidente e quem financiaria as medidas destinadas a reparar os danos causados por uma catástrofe? Por outro lado, a Rússia não procedeu à ratificação da Convenção Espoo, apesar de ser um parceiro estratégico e indispensável de Nord Stream. Como avalia a Comissão a situação descrita, tendo em conta que, no discurso proferido em 8 de Julho de 2008, o Comissário Stavros Dimas se comprometeu a que a que Comissão não deixe de exercer pressões sobre os países terceiros, a fim de que estes ratifiquem acordos de interesse para o ambiente?

(EN) A Comissão gostaria de informar a senhora deputada que o gasoduto Nord Stream foi submetido a uma avaliação ambiental em conformidade com a Directiva 85/337/CEE⁽¹⁾, com as alterações nela introduzidas (a "Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA)") e também com a legislação nacional que transpõe a directiva em cada um dos países que ele atravessa. Nos termos da Directiva AIA, os efeitos desses projectos propostos sobre o ambiente, susceptíveis de serem consideráveis, devem ser avaliados e as medidas necessárias para impedir, reduzir e, quando possível, compensar quaisquer efeitos adversos importantes sobre o ambiente, devem ser identificadas antes da autorização de desenvolvimento.

Além disso, enquanto projecto transfronteiras, o Nord Stream foi submetido a uma AIA num contexto transfronteiriço, com base na Convenção Espoo no âmbito da UNECE. A Federação Russa obedeceu de facto à Convenção Espoo. O processo de consulta internacional durou três anos. Participaram nele todos os países em redor do Mar Báltico e as consultas, bem como as reuniões formais entre todas as entidades interessadas, peritos, órgãos administrativos e o público interessado decorreram em moldes transparentes. A AIA faz parte do processo de autorização e constitui um pré-requisito para a concessão de autorizações para a construção do gasoduto. As autoridades competentes de todos os países interessados tiveram em consideração os resultados do processo de AIA de Espoo quando emitiram as respectivas autorizações nacionais de construção. O projecto recebeu todas as autorizações ambientais e de construção exigidas, emitidas pelos países interessados (Dinamarca, Finlândia, Suécia, Alemanha e Rússia), e a construção teve início em Abril de 2010.

A posição da Comissão é a de que o processo de Espoo é o mais adequado para avaliar os impactos ambientais para este tipo de projecto transfronteiriço e que será incentivada a sua ratificação pelos países terceiros. Assim sendo, em diversas ocasiões, a Comissão tem recordado à Federação Russa a sua opinião de que a ratificação formal da Convenção Espoo pela Rússia seria um passo construtivo na via de uma nova responsabilidade comum ampliada para a protecção ambiental do Mar Báltico enquanto bacia marítima particularmente sensível. A Rússia concordou em respeitar as regras estabelecidas na Convenção Espoo, tendo sido efectuada uma AIA cabal que satisfaz os requisitos da Convenção; na sequência desta avaliação foram concedidas pelas autoridades dos Estados interessados as autorizações necessárias. Isto significa, na sua essência, que para este caso específico não fez diferença o facto de a Rússia não ter ratificado a Convenção Espoo.

Em jeito de observação geral, a Comissão gostaria de fazer notar que o caso do gasoduto Nord Stream não é comparável aos riscos que conduziram à catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México. O Nord Stream vai transportar gás natural e não crude nem petróleo refinado. O abastecimento de gás natural pode ser muito facilmente controlado na fonte de abastecimento. Portanto, em caso de crise, como seja uma rotura do gasoduto, o abastecimento de gás pode ser imediatamente interrompido pelo fornecedor. Por conseguinte, os riscos ambientais não se assemelham aos da extracção de petróleo no alto mar.

Por último, a Comissão não tem informações sobre procedimentos de gestão de crises previstos no caso de projectos planeados e propostos por promotores privados, como é o caso deste gasoduto. Isso é da responsabilidade dos Estados-Membros interessados. A Comissão incentiva a decisão de criar um sistema de monitorização conjunta para o gasoduto Nord Stream por parte dos países interessados, tal como proposto em Maio de 2010 durante a reunião entre os Primeiros-Ministros da Finlândia e da Federação Russa. Além do mais, na ausência de um quadro jurídico, a Comissão aconselha sempre os operadores de condutas a definirem com exactidão as responsabilidades e a concluírem antecipadamente qual a legislação aplicável. A Comissão está disposta a ajudar qualquer projecto a obter segurança jurídica, se tal lhe for solicitado.

Durante o ano em curso, a UE celebrou com vários países da América Latina e com os Estados Unidos, no âmbito da OMC, acordos sobre o comércio de bananas que começaram já a ser aplicados de forma provisória. Dispõe a Comissão de indicadores que mostrem o impacto desses acordos sobre os produtores de bananas europeus e as actividades conexas, particularmente no contexto da actual crise económica e social, bem como nas regiões ultraperiféricas da UE, como as Antilhas Francesas, as Ilhas Canárias e a Ilha da Madeira?

(FR) A Comissão tem conhecimento da importância do papel socioeconómico do sector das bananas nos países produtores da UE. Em 2006, a UE procedeu à reforma da Organização Comum de Mercado das bananas transferindo a ajuda aos produtores de bananas para o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI). Nessa ocasião, a União Europeia aumentou de forma muito considerável o orçamento comunitário para as bananas em comparação com o período anterior (mais 47% em comparação com a média dos anos 2002-2006).

A Comissão considera, por isso, que o actual orçamento anual de 278,8 milhões de euros apoia de forma adequada o rendimento dos produtores de bananas europeus, dado o possível impacto exercido na sua competitividade pela redução gradual dos direitos aduaneiros sobre as importações de bananas.

Ainda assim, os serviços da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (os serviços do Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural) continuam a acompanhar o mercado e a analisar os dados disponíveis e não hesitarão em tomar medidas se a situação o exigir.

Realizou a Comissão alguma vez um estudo sobre a eficiência da logística transfronteiras e do seu impacto e necessidades em termos de comércio, emprego e formação no território da União?

Em caso afirmativo, que prioridades foram adoptadas pela Comissão para uma estratégia de logística transfronteiras à escala da UE e que novas medidas tenciona a Comissão adoptar?

Não tendo a Comissão uma visão clara baseada nos Tratados, pode e tenciona a Comissão adoptar uma estratégia clara para acelerar a logística transfronteiras, reduzindo simultaneamente a poluição causada pelo carbono e protegendo as comunidades ameaçadas, incluindo projectos fundamentais de infra-estruturas multimodais, acompanhamento electrónico da carga e intercâmbio de informações sobre a carga, harmonização aduaneira transfronteiras e programas de formação ao longo da cadeia de fornecimento/sector da logística, com a maior brevidade possível, a fim de contribuir para a retoma do crescimento económico nos Estados Membros da UE?

(EN) A logística do transporte de mercadorias incide sobre o planeamento, a organização, a gestão, o controlo e a execução de operações de transporte de mercadorias na cadeia de abastecimento. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o sector representa 14 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB). Dado que só o transporte representa 7% do PIB, é bem provável que este número seja realista. Por outro lado, dado o vasto âmbito de actividades que podem inscrever-se no sector da "logística", também é provável que seja demasiado baixo.

A Comissão definiu os seus principais objectivos no que se refere à logística no Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias, adoptado em Outubro de 2007. O plano, que abrange 35 acções, já produziu alguns resultados concretos (plano de acção STI, corredores ferroviários vocacionados para o transporte de mercadorias, etc.) e será objecto de uma reapreciação em 2010 com vista a mantê-lo actualizado.

O Plano de Acção atribui a devida importância à contribuição essencial dada pelos profissionais ao desempenho do sector da logística: 2 das 35 acções do Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias incidem sobre aspectos sociais, nomeadamente sobre as qualificações, requisitos em matéria de formação, e sobre o poder de atracção profissional do sector da logística. A Comissão está a debruçar-se sobre estas questões com a colaboração de parceiros sociais, associações profissionais e outras entidades interessadas pertinentes.

No que respeita à integração dos modos de transporte, este é um objectivo importante da política comunitária de transportes, que vai reflectir-se também no próximo Livro Branco sobre a política de transportes. Portanto, iniciativas que apoiem a integração da circulação física das mercadorias e fluxos de informação serão consideradas prioritárias nos próximos anos. A reapreciação em curso das orientações RTE-T centrar-se-á em projectos de infra-estruturas multimodais. A Comissão vai avançar também no desenvolvimento de sistemas de informação para o sector da logística, em estreita colaboração com os desenvolvimentos em curso no domínio aduaneiro. Por último, no contexto do sétimo programa-quadro, diversos projectos de investigação e desenvolvimento têm tratado das questões relativas às tecnologias da informação e da comunicação no sector dos transportes e da logística, tanto a nível da União Europeia como a nível global, principalmente o "SMART-CM- Smart container chain management"⁽¹⁾ e o INTEGRITY⁽²⁾- Intermodal global door-to-door container supply chain visibility.

No que respeita aos estudos específicos relativos à logística, a Comissão gostaria de remeter o senhor deputado para a avaliação do impacto do Plano de Acção para a Logística do Transporte de Mercadorias, que se encontra disponível no sítio Web da Comissão.

Para concluir, a Comissão pode confirmar o seu interesse na promoção de uma logística transfronteiras sem problemas. A necessidade, por parte das empresas, de serviços de logística contínuos exige uma política mais integrada, que conjugue diferentes modos de transporte e diferentes processos, tais como alfândegas. Este será um tema importante do Livro Branco sobre a Política de Transportes Futura, que a Comissão projecta apresentar dentro de alguns meses.

A força de ocupação turca no Chipre do Norte tolera, e em muitos casos chega a contribuir activamente, para a destruição ou transformação de edifícios e monumentos históricos cristãos na parte setentrional ocupada da ilha de Chipre e, no mínimo, concorre para o seu total abandono.

Isto viola, nomeadamente, o disposto no artigo 56.° da Quarta Convenção da Haia (1907) bem como a mais recente Declaração da UNESCO sobre a destruição intencional do património cultural (2003).

Terá a Comissão conhecimento desta destruição deliberada do património cristão e bizantino num dos seus Estados-Membros? Poderá a Turquia ser considerada responsável por isto? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para pôr termo a esta prática escandalosa e ilegal? Que passos concretos terá a Turquia de dar para pôr cobro a esta prática, e dentro de que calendário? Que consequências terá tudo isto para as negociações de adesão? Isto não constitui, no mínimo, um obstáculo ao estabelecimento de relações directas com o território ocupado?

(EN) A Comissão tem conhecimento dos estragos causados ao património cultural no Norte de Chipre e regista as preocupações do senhor deputado. É óbvio que uma resolução global em Chipre permitiria tratar de forma adequada das questões relativas ao património cultural entre as duas comunidades.

Neste contexto, a Comissão vê com agrado a criação de um Comité Técnico sobre o Património Cultural bicomunal que confirmou nomeadamente em comunicados de imprensa que é responsabilidade primordial dos cipriotas gregos e dos cipriotas turcos proteger o património cultural da ilha que se encontra ameaçado.

A Comissão gostaria também de informar o senhor deputado de que deu recentemente início a um estudo ao abrigo do programa de ajuda financeira à comunidade cipriota turca para a compilação de uma lista do património cultural imobiliário de Chipre de acordo com uma metodologia comum. A Comissão está disposta a analisar a forma de continuar a ajudar, quando este primeiro estudo for concluído com êxito em finais de 2010.

No que diz respeito às perguntas sobre a Turquia, a Comissão recorda que fazem parte dos critérios políticos de Copenhaga para a adesão o respeito e a protecção das minorias, dos direitos culturais e da liberdade religiosa pela Turquia, bem como por todos os países candidatos.

A Comissão acompanha de perto a posição da Turquia sobre Chipre e a sua observância dos critérios políticos, em sintonia com o Quadro Negocial de 2005 para as negociações de adesão com a Turquia. A sua avaliação é apresentada no Relatório de Progresso anual. O próximo relatório será adoptado em Novembro de 2010.

A UE é o maior importador de produtos agrícolas provenientes dos países em desenvolvimento, em resultado, principalmente dos acordos comerciais preferenciais, do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG) e da iniciativa "tudo menos armas" a favor dos países menos desenvolvidos. As importações da UE ultrapassam as importações conjuntas dos EUA, do Japão, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia.

Como avalia a Comissão o impacto das concessões agrícolas da UE a favor dos países em desenvolvimento no desenvolvimento do sector agrícola desses países? Como assegura que os produtores e exportadores locais beneficiem do acesso preferencial ao mercado da UE?

(EN) Entre 2006 e 2008 a UE importou em média produtos agrícolas (capítulos 1-24 da Nomenclatura Combinada da UE, incluindo produtos à base de peixe) no valor de 63 800 milhões de euros dos 176 países que beneficiam do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Desses 63 800 milhões de euros, 11 200 milhões foram importados ao abrigo das preferências SPG (ao abrigo dos três regimes do SPG: SPG, SPG+ e "tudo menos armas" – TMA). Além disso, 67 países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) beneficiam neste momento de acesso ao mercado da UE com total isenção de direitos aduaneiros e contingentes para todos os produtos (com excepção do açúcar, que está sujeito a disposições especiais), ao abrigo de Acordos de Parceria Económica (APE). Na globalidade, 40% das importações de produtos agrícolas provenientes dos beneficiários do SPG entraram no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do regime da Nação mais Favorecida (NMF), 18% com preferências SPG e 16% com preferências resultantes de acordos bilaterais, incluindo APE.

O impacto das concessões agrícolas da UE aos países em desenvolvimento ao abrigo do regime SPG, como parte do universo mais alargado de mercadorias, é periodicamente analisado pela Comissão, que utiliza os serviços de peritos internos e consultores externos.

O último estudo disponível realizado pelo consultor externo CARIS sobre a avaliação intercalar do regime SPG da UE⁽¹⁾ registou a existência de algumas provas positivas da eficácia do regime. Em particular, os estudos registaram que as preferências do SPG da UE podem ser eficazes para aumentar as exportações e o bem-estar dos Países Menos Avançados (PMA), que as taxas de utilização do SPG são tipicamente elevadas e que os exportadores dos PMA tendem a beneficiar das margens de preferência recebidas. Ainda assim, a análise regista igualmente que diversos factores, centrados em algumas características estruturais, como o nível geralmente baixo de pautas aduaneiras da UE ao abrigo do regime NMF e a estrutura do comércio dos PMA, limitam em certa medida a eficácia do regime SPG. O estudo inclui uma análise sectorial específica que revela um aumento das importações ao abrigo do regime SPG para os produtos hortícolas e os alimentos preparados. As importações de açúcar também aumentaram ao abrigo do regime TMA.

No contexto da sua estratégia de Ajuda ao Comércio, a UE fornece financiamento para o desenvolvimento procurando integrar agricultores locais em mercados regionais e internacionais. A Comissão também informa regularmente os países dos beneficiários acerca das condições necessárias para aproveitar plenamente as vantagens do acesso preferencial. Além disso, a Comissão criou em 2004 o Export Helpdesk, o serviço em linha de apoio aos exportadores, um serviço em linha sobre as exportações para a Europa, destinado a facilitar o acesso ao mercado da União Europeia para os países em desenvolvimento.

A Directiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação cria o quadro jurídico europeu de excepções e limitações aos direitos de autor. O artigo 5.º, n.º 2, alínea a) da Directiva relativa aos direitos de autor estabelece que os Estados-Membros podem prever excepções ou limitações ao direito de reprodução dos autores. Condição para a referida excepção é que os autores obtenham uma "compensação equitativa".

Nas suas recentes conclusões sobre o processo SGAE contra Padawan (C-467/08), a Advogada-Geral Trstenjak interpreta os requisitos decorrentes do artigo 5.º, n.º 2, alínea b) da Directiva relativa aos direitos de autor, mas as suas conclusões aplicam-se igualmente, em grande parte, ao artigo 5.º, n.º 2, alínea a). Nas suas recentes conclusões, a Advogada-Geral esclarece que a Directiva 2001/29/CE pode ser interpretada no sentido de proibir o recurso a «compensação equitativa» para actos relacionados com a reprodução não autorizada (ponto 78).

Por conseguinte, a compensação equitativa não deve ser aplicada aos danos decorrentes da reprodução de obras protegidas por direitos de autor que não se insiram na categoria de excepção jurídica, tais como as reproduções não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor (por exemplo, pirataria) ou reproduções que tenham sido explicitamente autorizadas pelo titular dos direitos. Os autores têm direito a ser indemnizados pelas referidas reproduções, tanto ao nível das instâncias judiciais (para reproduções não autorizadas), como por disposições contratuais (para reproduções explicitamente autorizadas).

Considera a Comissão que apenas os actos lícitos de reprodução se inserem no âmbito de aplicação da excepção prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea a) da Directiva 2001/29/CE e que, por conseguinte, apenas estas reproduções dão direito a uma compensação? Tendo em conta a diversidade de interpretações e de aplicações da Directiva 2001/29/CE na UE, que medidas tenciona a Comissão tomar para combater as consequências negativas para o mercado interno?

(EN) A Directiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação prevê que os titulares dos direitos têm de receber uma compensação equitativa por excepções e limitações ao direito de reprodução, como as relativas à reprografia (n.º 2, alínea a), do artigo 5.º). Como o senhor deputado salienta na sua pergunta, logo que os Estados-Membros prevejam uma excepção ao direito de reprodução exclusivo para efeitos de reprografia ("reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes"), apenas actos que se inscrevam no âmbito da definição da excepção são actos legais. Além disso, só esses actos permitidos pela excepção podem dar origem à reclamação de compensação equitativa.

Actos de reprografia que não estejam abrangidos por uma licença ou por uma excepção regulamentar constituirão uma infracção do direito de reprodução do autor. Por exemplo, a reprodução de partituras está especificamente excluída do âmbito da excepção. Por conseguinte, a reprodução não autorizada de partituras continua a ser um acto ilegal e a cópia de partituras não pode ser tornada legal devido ao pagamento de uma compensação equitativa. A este respeito, não pode deixar de ser do conhecimento da Comissão a necessidade de combater a pirataria e a contrafacção. A Comissão leva activamente à prática, em consulta com todas as entidades interessadas, políticas sobre a melhor maneira de tentar resolver este fenómeno. Quaisquer soluções devem assentar numa abordagem coerente que não fragilize as preocupações e os interesses legítimos dos titulares dos direitos e bem assim dos consumidores. Isto significa também que há que distinguir a compensação equitativa por actos legais de reprografia da cópia ilegal.

A Comissão empreendeu, no passado, uma diversidade de iniciativas para assegurar uma interpretação coerente da excepção ao direito de autor supramencionada. Nesta fase, a Comissão continua empenhada num diálogo com as entidades interessadas que tem por objectivo clarificar estes assuntos.

A Comissão vai pedir esclarecimentos às autoridades da Federação Russa sobre as causas, nomeadamente técnicas, da queda do avião TU-154, em 10 de Abril de 2010, que vitimou o então presidente da Polónia, Lech Kaczyński, os chefes dos diferentes corpos das forças armadas polacas, o governador do banco central, o provedor de justiça e inúmeras personalidades dos partidos políticos, bem como representantes de associações que comemoravam o assassinato de oficiais polacos perpetrado pela URSS em 1940 - ou seja, um total de 96 cidadãos polacos?

(EN) A Comissão não tenciona participar na investigação das causas deste acidente nem criar a sua própria comissão de inquérito. A Comissão compreende que as investigações estão a ser realizadas pelas autoridades competentes da Federação Russa e da República da Polónia em conformidade com procedimentos acordados, e não recebeu quaisquer pedidos de ajuda por parte dessas autoridades. Se acaso forem dirigidos à Comissão quaisquer pedidos desse tipo, serão avaliados e enviaremos a nossa resposta. A Comissão manifesta a sua esperança de que as causas deste acidente sejam apuradas o mais depressa possível.

Na ilha de Haulbouwline, condado de Cork, Irlanda, existe um depósito de resíduos tóxicos. Os resíduos são fruto de mais de 50 anos de laboração das empresas siderúrgicas Irish Steel Limited e ISPAT. O depósito é propriedade do Estado irlandês, que é totalmente responsável pelo mesmo desde que a ISPAT entrou em processo de liquidação. O vazadouro de resíduos tóxicos não é utilizado há dez anos, tendo o Governo irlandês declarado não tencionar proceder a qualquer estudo de referência sobre a saúde. O registo irlandês de doenças oncológicas demonstrou que a ilha de Cobh tem uma das taxas de incidência de cancro mais elevadas do país (37%). Parte dos resíduos perigosos contém crómio VI.

Pode a Comissão informar o Parlamento se o Governo irlandês está a infringir alguma lei ambiental da UE?

(EN) A Comissão remete o senhor deputado para a resposta que deu à sua pergunta escrita E-5690/10⁽¹⁾.

O Banco do Pireu tem na mira a participação do Estado no Banco Agrícola (77,31%) e na instituição bancária dos correios gregos (33,04%) oferecendo, para os dois bancos, um total de 701 milhões de euros. Trata-se da resposta dos grandes accionistas do Banco do Pireu aos incitamentos do governo do PASOK, dos representantes da UE e do FMI para a consolidação do sector bancário, tirando partido da protecção estatal conferida pelo memorando celebrado entre o Governo a UE, o BCE e o FMI. Todos os bancos gregos receberam enormes ajudas do pacote estatal de ajuda no montante de 28 mil milhões de euros e do novo pacote com mais 10 mil milhões da UE e do FMI, que irá ser pago a preço de ouro pelo povo. Os trabalhadores pagarão o preço da fusão/privatização do Banco Agrícola e do Banco dos Correios, o aumento desmesurado dos lucros dos bancos com efeitos particularmente negativos para os pequenos e médios agricultores sobre endividados, as unidades de produção e transformação propriedade do Banco Agrícola e os empregados bancários.

Dado que, nos termos do memorando, as receitas da venda de património do Estado estão estimadas em mil milhões de euros para cada um dos próximos anos, a venda/privatização dos bancos integra-se nas condições e nas previsões do memorando elaborado conjuntamente pelo Governo do PASOK, a UE , o BCE e o FMI?

(EN) As receitas de privatizações indicadas no Memorando de Acordo são estimativas. Além do mais, há que registar que o Memorando de Acordo não enumera as empresas a privatizar. Como o programa de ajuda internacional não refere este caso específico, não pode fazer juízos antecipados sobre o resultado da proposta de aquisição feita pelo Banco do Pireu. Nos termos de qualquer fusão que tivesse de ser comunicada à Comissão, esta Instituição analisaria o caso segundo os seus próprios méritos, com vista a avaliar a compatibilidade da transacção com o mercado comum, em conformidade com o Regulamento das Concentrações comunitárias⁽¹⁾.

Na Grécia, com a redução drástica das despesas públicas na saúde, o Governo do PASOK, invocando o memorando com a UE, a BCE e o FMI, põe em risco a saúde publica e obriga os trabalhadores a recorrer a serviços privados de saúde e de seguro, sector extremamente lucrativo para as empresas multinacionais. As revelações contidas nas conclusões da inspecção da Saúde Pública sobre os contratos entre os hospitais públicos e a Siemens, assinados entre 2002 e 2009, confirmam as denúncias dos trabalhadores sobre a orgia de contratos de fornecimento que asseguram à empresa lucros fabulosos. A Siemens, principal fornecedor das instituições da UE, é praticamente o fornecedor exclusivo de serviços de manutenção dos equipamentos hospitalares dos hospitais públicos. No âmbito da privatização e da liberalização dos serviços, em nome da competitividade, a UE e os Governos gregos do PASOK e da ND impediram qualquer prestação pública de serviços aos hospitais em questão.

Como avalia a Comissão a política de privatizações dos serviços de saúde e a degradação da qualidade e das condições de tratamento? Qual a sua posição face às denúncias que vieram à luz sobre as transacções da Siemens na Grécia e uma série de outros países?

(EN) A crise económica exerce grande pressão sobre os orçamentos da saúde pública. Isso tem-se traduzido em atrasos no pagamento de contratos públicos em vários Estados-Membros. A má gestão dos sistemas de saúde e a falta de transparência financeira pode agravar ainda mais a situação.

É por este motivo que, excepcionalmente, a reforma do sector da saúde faz parte do pacote de medidas de condicionalidade da reforma estrutural integrada no plano de relançamento da economia da Grécia.

A Comissão está a acompanhar de perto as reformas na Grécia e abordará as preocupações do senhor deputado em próximas reuniões com as autoridades gregas.

Seja permitido à Comissão frisar que não tem competência para intervir nas decisões dos Estados-Membros relativas à gestão dos sistemas nacionais de saúde. Os Estados-Membros são livres de decidir da privatização dos cuidados de saúde.

Por último, a Comissão não dispõe de quaisquer informações referentes a alegações sobre transacções entre a Siemens e autoridades de saúde/hospitais na Grécia ou noutros países.

O memorando sobre as condições do empréstimo à Grécia, co-assinado pela Comissão, impõe expressamente o encerramento de linhas de caminho-de-ferro deficitárias.

Durante décadas, os Governos gregos faltaram sistematicamente às suas obrigações financeiras para com o Organismo dos Caminhos-de-ferro da Grécia (OSE) obrigando-o a cobrir os custos através de empréstimos garantidos pelo Estado. Foi igualmente com empréstimos que foi coberta grande parte da participação nacional nos projectos co-financiados, contrariamente às outras infra-estruturas de transporte.

O encerramento de linhas vem coroar práticas de transformação de 9 mil milhões de euros de dívida pública em dívida do OSE , mas dão igualmente lugar a uma concorrência desleal em prejuízo dos caminhos-de-ferro.

A exigência, formulada, nomeadamente pela Comissão, de encerramento de linhas de caminho-de-ferro co-financiadas com fundos europeus é compatível com a regulamentação europeia?

(EN) A Comissão presta apoio ao Governo grego relativamente à execução dos diferentes Memorandos de Acordo de Maio de 2010, a fim de estimular o crescimento e o emprego e remediar os problemas financeiros do Estado.

O sector ferroviário grego evidencia recuperação dos custos, produtividade e intensidade de tráfego com níveis 30 a 60% mais baixos do que a maior parte das outras companhias de caminhos-de-ferro europeias, sendo que a capacidade do Estado para prestar apoio financeiro é evidentemente limitada.

Os mecanismos de financiamento para infra-estruturas ao abrigo dos Fundos Estruturais não estão ligados a obrigações relativas a mecanismos para o fornecimento de serviços de transporte. Nos casos em que determinados serviços de passageiros não possam funcionar em termos lucrativos, o Estado pode eventualmente decidir compensar uma empresa ferroviária com base num contrato. Caso contrário, esta última decide quanto aos serviços que gostaria de prestar. Ainda assim, o senhor deputado deverá estar informado de que os regulamentos da UE prevêem as regras relativas à durabilidade de operações co-financiadas pelos Fundos, no caso presente a disponibilidade das infra-estruturas para o seu uso. No período de programação 2007-2013, o artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 prevê um período máximo de 5 anos após a conclusão de uma operação co-financiada pelos Fundos, período durante o qual a referida operação não deve sofrer qualquer alteração significativa que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução. No período de programação 2000-2006, a durabilidade das operações é regulamentada pelo n.º 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999⁽¹⁾.