Relato integral dos debates

Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 9H05)

2. Seguimento dado às resoluções do Parlamento: Ver Acta

3. Segurança do aprovisionamento de gás (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Alejo Vidal-Quadras, em nome da Comissão da Indústria da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE (COM(2009)0363 - C7-0097/2009 - 2009/0108(COD)) (A7-0112/2010).

  Alejo Vidal-Quadras, relator. – (ES) Senhor Presidente, nos últimos anos, fomos testemunhas de sucessivos exemplos da vulnerabilidade dos Estados-Membros da União em matéria energia, especialmente no âmbito do aprovisionamento de gás.

Nos Invernos de 2005-2006 e 2008-2009, os cortes de abastecimento no Norte e no Leste da União Europeia transformaram-se num verdadeiro pesadelo. O rigor dos últimos Invernos na Europa compele-nos ainda mais, se possível for, a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar situações semelhantes no futuro.

A maior parte da energia que consumimos na União é importada, pelo que a diplomacia pode desempenhar um papel muito importante neste domínio estratégico. Todos estamos cientes dos esforços envidados pela Comissão neste âmbito, que nós muito apreciamos, mas precisamos de nos dotar de mecanismos que produzam efeitos mais directos.

Devemos ter presente que, nas crises aprovisionamento com que fomos confrontados, as regras dos mercados nacionais e a falta de interligações impediram que a ajuda prestada aos Estados-Membros afectados fosse totalmente satisfatória.

O regulamento que vamos a votar pretende ser um firme passo em frente na resolução deste problema. Levámos muito tempo a tentar progredir nesta questão, ultrapassando as dificuldades resultantes das diferentes perspectivas nacionais. Foi um processo de negociação longo e penoso.

O acordo que hoje vamos votar demonstra que os Estados-Membros souberam olhar para além dos seus interesses particulares para aceitarem um enfoque muito mais europeu. Uma vez aprovado o regulamento, disporemos de um instrumento poderoso para incrementar a segurança do aprovisionamento de gás em toda a União Europeia.

O regulamento foi aprovado por unanimidade na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia após o resultado positivo dos trílogos com o Conselho.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os relatores-sombra o excelente trabalho que realizaram, que se encontra bem reflectido no texto final, assim como aos membros das comissões que formularam pareceres e cujas importantes alterações foram incorporadas no texto em número significativo.

Gostaria também de agradecer à Comissão Europeia o valioso apoio prestado aos co-legisladores e de reconhecer a generosa colaboração da Presidência espanhola do Conselho, que nos manteve plenamente informados sobre o progresso do trabalho que estava a realizar.

Este regulamento garante a segurança de todos os cidadãos europeus, que, a partir de agora, gozarão de uma melhor protecção em caso de crise. Além disso, o regulamento proporciona também aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade, permitindo-lhes incluir mais clientes protegidos, tais como os serviços públicos.

Porém, o legítimo desejo de um Estado-Membro de proteger os consumidores no seu mercado nacional deve ser equilibrado mediante um compromisso de solidariedade para com os cidadãos de outros Estados-Membros da União.

Em situações de crise, o regulamento obriga as empresas de gás a abastecerem os clientes protegidos durante um período mínimo de 30 dias, sem interrupção. Além disso, os Estados-Membros deverão construir ou renovar as sua infra-estruturas, por forma a melhorar a integração do mercado interno da energia e a limitar a existência de "ilhas energéticas".

Uma das realizações mais importantes deste regulamento é o facto de ele impor o fluxo inverso nas interligações de gás de todos os Estados-Membros, respeitando assim os critérios da necessidade e da rentabilidade. O fluxo inverso permitirá assegurar, através de investimentos a curto prazo e com um custo aceitável, uma diversificação sem precedentes do aprovisionamento na Europa. O gasoduto de Yamal é disso um exemplo óbvio, porquanto abastece a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e Alemanha através da Bielorrússia.

Outra realização do Parlamento é o importante papel atribuído à Comissão, que adquire o poder de veto em relação a medidas específicas caso entenda que estas podem pôr em perigo a segurança do aprovisionamento de outros Estados-Membros.

Além disso, através do Grupo de Coordenação do Gás, a Comissão desempenhará um papel decisivo na coordenação entre Estados-Membros em situações de crise. Este regulamento oferece uma solução real para um problema real. Reforça a segurança do aprovisionamento de gás e obriga todos os intervenientes no mercado a colaborarem para resolver eventuais problemas graves de aprovisionamento no futuro.

O correcto e eficiente funcionamento do mercado, a construção de interligações e a diversificação das fontes de aprovisionamento e das rotas de abastecimento de gás constituem a melhor defesa contra crises futuras.

Senhor Presidente, o regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás representa uma profunda mudança qualitativa, na qual Estados-Membros põem de lado esquemas puramente nacionais para entrarem em pleno numa abordagem europeia ambiciosa.

É verdade que foram necessárias duas crises com consequências perigosas para despertar a consciência comunitária de alguns Estados-Membros, mas a sua atrição é bem-vinda se tiver a mesmas consequências que a contrição.

Por último, Senhor Presidente, este regulamento representa um marco histórico no caminho da segurança do aprovisionamento de gás na União e constitui uma prova irrefutável do valor do nosso grande projecto de integração. A correcta e rápida aplicação deste regulamento transmitirá uma mensagem muito forte aos nossos fornecedores, que são quase sempre nossos amigos; a mensagem de que, no que se refere ao aprovisionamento de gás na União, o lema do "salve-se quem puder" deixou de ser válido. Foi substituído por "um por todos e todos por um".

  Günther Oettinger, Membro da Comissão – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o gás desempenha um papel importante na nossa política energética, sendo muito clara a estratégia traçada nesse domínio. Em primeiro lugar, necessitamos de um quadro jurídico comunitário eficaz que garanta a segurança do aprovisionamento de gás. Em segundo lugar, devemos diversificar as nossas fontes e rotas de aprovisionamento de gás importado. Necessitamos ainda de prosseguir com o desenvolvimento e a consolidação das infra-estruturas necessárias, impondo-se também a adopção de uma abordagem comum relativamente aos interesses europeus, aquando das negociações quer com os nossos parceiros energéticos, quer com os países de trânsito. Todos estes pressupostos devem ter por base um mercado interno em bom funcionamento.

A crise do gás ocorrida em Janeiro de 2009, bem como os desenvolvimentos que se registaram no mês de Junho, entre Moscovo e Minsk, vieram confirmar que estamos no caminho certo em termos da estratégia do gás. Por conseguinte, estou grato pelo facto de as negociações, que tiveram lugar quer no Parlamento quer com os Estados-Membros, com base na proposta da Comissão, se terem concluído de forma construtiva no espaço de apenas um ano. São boas notícias para a comunidade empresarial e para os cidadãos da União Europeia. Gostaria de agradecer, em particular, ao Parlamento Europeu e também ao senhor deputado Vidal-Quadras, pelo empenho demonstrado relativamente a esta matéria, já que, confiantes dos resultados que poderiam ser atingidos, souberam conduzir o processo a um desfecho convincente. Gostaria ainda de exprimir a minha gratidão aos Estados-Membros pela disponibilidade manifestada no sentido de abdicarem de algumas das suas competências e de se tornarem parte integrante de um quadro europeu.

O presente projecto de regulamento constitui o primeiro diploma legislativo baseado no abrangente artigo do novo Tratado de Lisboa sobre a energia. Os senhores deputados estão a pisar território virgem e a utilizar as novas competências alargadas de que dispõem e que adquiriram recentemente. É impossível garantir que não haja interrupções no aprovisionamento de gás, pelo que se torna tanto mais importante para nós adoptar as medidas necessárias. Cremos que a cooperação estreita com os Estados-Membros no sector do gás é hoje mais indispensável do que nunca. Estamos actualmente a prestar aconselhamento à Polónia, tendo em vista assegurar, logo desde o início, que o seu novo contrato de fornecimento de gás com a Rússia seja compatível com a legislação europeia, não requerendo a abertura de um processo formal de infracção.

Congratulamo-nos com o apelo lançado por esta Assembleia no sentido de uma abordagem europeia comum, de uma acção preventiva mais célere ou de novas opções técnicas, tais como a capacidade de fluxo bidireccional, a expansão da infra-estrutura e uma política energética externa comum europeia. A proposta do Parlamento relativa à monitorização e à criação de um mercado interno merece também o nosso apoio. As normas mínimas obrigatórias para os agregados familiares constituem um indício da solidariedade e da responsabilidade que a Europa assume para com os seus cidadãos. Em caso de ocorrência de condições extremas, como, por exemplo, falha da infra-estrutura, variações de temperatura ou picos de procura, terá lugar, por toda a União Europeia, a armazenagem obrigatória do aprovisionamento de gás para 30 dias. Essa reserva, apesar de não ser uma verdadeira rede de segurança, constitui uma base a partir da qual poderemos enfrentar o Inverno e eventuais crises futuras com maior confiança.

Cada vez mais se impõe que falemos a uma só voz, que consolidemos a nossa posição a nível interno, tal como estamos a fazer neste momento, e que nos apresentemos ao mundo exterior como uma frente unida.

Muitas das medidas que fazem parte do regulamento foram já aplicadas, inclusive aquelas que dizem respeito à infra-estrutura de gás e à capacidade de fluxo bidireccional. Actualmente, concedemos apoio a 31 projectos no sector do gás, utilizando verbas afectadas pelo Parlamento. Um montante global de 1 400 milhões de euros está a contribuir para o desbloqueamento de toda uma série de financiamentos públicos e privados. Nos últimos meses, concretizámos muito daquilo que o regulamento se propõe implementar. No entanto, há ainda muito por fazer. Tenho a certeza de que o presente regulamento não será a última palavra nesta matéria. Por conseguinte, tenho interesse na realização, dentro de dois ou três anos, de uma revisão intercalar; interessa-me igualmente a possibilidade de dar continuidade ao presente regulamento, bem como o aperfeiçoamento e a expansão dos respectivos projectos.

Gostaríamos que, uma vez aprovado, o regulamento fosse aplicado tão rapidamente quanto possível. A Comissão pretende agir numa fase precoce a fim de garantir que teremos uma abordagem comum às nossas relações externas, no domínio da energia. Em consequência do regulamento, o Grupo de Coordenação do Gás, que é dirigido pela Comissão e se reúne mensalmente, passará a ter um papel mais importante a desempenhar. Congratulamo-nos com o facto de a cooperação vir a existir não só a nível europeu, mas também regional. Exemplo disso é o projecto-piloto que envolve os três Estados bálticos – Estónia, Letónia e Lituânia – como participantes do Plano de Interconexão dos Mercados Energéticos da Região do Báltico (BEMIP).

Posso garantir-vos que a Comissão anseia por um amplo debate sobre a infra-estrutura do gás. O pacote relativo a essa mesma infra-estrutura, que nos propomos apresentar aos senhores deputados no mês de Novembro, representa a oportunidade certa para o fazer, conjuntamente com o próximo período financeiro.

(Aplausos)

  Bogusław Sonik, relator de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (PL) Os cidadãos da Europa esperam, da parte da União Europeia, um conjunto de medidas e de decisões que exprimam, de forma manifesta e específica, a nossa aspiração a uma gestão colectiva das infra-estruturas supranacionais. O presente regulamento vai ao encontro dessas expectativas. Refiro-me, em particular, aos transportes e à capacidade de viajar rapidamente para qualquer destino na Europa, através de vias férreas, estradas e ligações aéreas rápidas, mas também à questão da segurança, incluindo a segurança energética.

No Parlamento, desde há vários anos que afirmamos que o aprovisionamento energético deveria ser encarado como uma questão política estratégica. A Europa não deve estar dependente de um fornecedor único e, no entanto, é essa a situação que se vive na Europa Central e de Leste, cujos fornecimentos de gás são, na sua maior parte, provenientes da Rússia. A empresa russa Gazprom já demonstrou por diversas vezes que encara o gás como uma arma estratégica, com vista a aumentar a influência política de Moscovo, criando dificuldades em torno do respectivo abastecimento. Nós, como polacos e na qualidade de Membros do Parlamento Europeu de nacionalidade polaca, chamámos a atenção para o carácter egoísta do Gasoduto do Norte da Europa, um investimento que foi realizado sem que os Estados-Membros da União Europeia para tanto tivessem sido consultados.

O regulamento hoje em apreço, que aborda a questão da solidariedade entre os Estados-Membros em caso de perturbação no aprovisionamento de gás, é uma expressão da consciência europeia de que só em conjunto poderemos edificar um sistema eficaz e mutuamente vantajoso de aprovisionamento e distribuição do referido produto: um sistema, no qual nenhum país ficará entregue a si próprio, caso se veja privado de gás. No entanto, para que as disposições do presente regulamento produzam efeitos, necessitamos não só da vontade política dos governos, mas também do esforço financeiro da União Europeia.

  Sandra Kalniete, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (LV) Muito obrigada, Senhor Presidente. O presente relatório é extremamente importante e constato com agrado que a resolução do Parlamento reflecte as preocupações dos Estados-Membros que se encontram isolados no domínio da energia, quer por dependerem, em larga escala, de fluxos de gás provenientes de países terceiros, quer por não disporem de infra-estrutura de ligação com outros Estados-Membros da União Europeia. Espero que a aprovação do presente regulamento torne possível o desenvolvimento de projectos no âmbito da política energética comum. Em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, apraz-me mencionar os vários pontos a nível dos quais o Parlamento introduziu melhorias na presente proposta. Em primeiro lugar, a classe de consumidores que, em circunstâncias extremas, beneficia da garantia de aprovisionamento de gás foi tornada mais precisa e definida com maior clareza. Em segundo lugar, foi acautelado, reforçado e especificado o funcionamento do princípio europeu de solidariedade, com ênfase na cooperação regional e no alargamento das competências e da responsabilidade da Comissão. Por último, e no que se refere à resolução das perturbações do aprovisionamento, foram inequivocamente privilegiados os instrumentos baseados no mercado, em detrimento de quaisquer outros mecanismos não baseados no mercado. Os mesmos deverão apenas ser aplicados em circunstâncias nas quais o mercado se revele incapaz de garantir o aprovisionamento aos clientes protegidos. Em conclusão, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vidal-Quadras pela sua excelente colaboração.

  Jacek Saryusz-Wolski, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – Senhor Presidente, a segurança energética é um dos elementos fundamentais para a salvaguarda do futuro. Trata-se de um bem público que a União Europeia tem o dever de proporcionar aos seus cidadãos. A questão não consiste em saber se a Comunidade deverá agir para garantir a segurança energética aos Estados-Membros, mas sim no modo como deverá fazê-lo. São dois os requisitos necessários para esse efeito: em primeiro lugar, instrumentos legislativos adequados e, em segundo, visão política e vontade de aplicar esses mesmos instrumentos.

Quanto ao pacote legislativo tão eficazmente negociado pelo senhor relator Vidal-Quadras, calculo que, no total, e em comparação com as ambições iniciais, tenham sido atingidos dois terços do objectivo de proporcionar segurança energética à UE. O pacote, além de nos apresentar a ambiciosa norma relativa à infra-estrutura, introduz o sistema de resposta comunitária a situações de emergência e integra ainda o princípio da solidariedade como disposição vinculativa, conforme estipulado no artigo 194º do Tratado.

No entanto, há ainda importantes omissões, especialmente a nível da dimensão externa da política energética da UE. O regulamento omite o papel do Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e apenas se refere vagamente ao corredor meridional, ao gasoduto Nabucco ou à cooperação com os nossos parceiros no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV).

O texto no seu todo representa, porém, um enorme progresso – ou melhor dizendo, poderá representar, se for devidamente aplicado.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Herbert Reul, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos membros desta Assembleia que trabalharam tão arduamente neste projecto e, em particular, ao senhor deputado Vidal-Quadras. Eis a prova de que o sistema político europeu é capaz não só de dar resposta a situações de crise, mas também de avançar soluções úteis.

Já passámos diversas vezes por situações deste género, a nível da segurança do aprovisionamento e, em consequência disso, o problema adquiriu contornos bastante mais definidos. Fomos forçados a agir e tomámos as medidas necessárias. Encontrámos soluções que não são simples e que pressupõem novos instrumentos; soluções que – e aqui reside, a meu ver, o interesse de tudo isto –, além de estabelecerem normas relativas à infra-estrutura, na Europa; além de criarem regras comuns para a prevenção e planos de emergência; além de nos darem a tal certeza a que o senhor deputado Oettinger se referiu, e muito bem, de, no futuro, podermos oferecer aos nossos cidadãos 30 dias de segurança, demonstram também que somos capazes de alcançar compromissos que produzem resultados viáveis. Foi um processo árduo, mas agora não restam dúvidas de que o enfoque está no papel e nas responsabilidades das empresas que constroem e gerem as redes. Um outro importante factor consiste em garantir que estas políticas são flexíveis, deixando bem claro que não estamos a impor exigências que não sejam rentáveis, ou que já não se considerem prudentes ou razoáveis, como por exemplo, ao introduzir maior flexibilidade em matéria de capacidade de fluxo bidireccional. Não estamos a dizer que tudo tenha de ser feito a qualquer preço, mas permitimo-nos alguma margem de manobra para avaliar casos individuais e melhorar a cooperação a nível regional.

Igualmente importante é a referência ao seguinte: apesar de os Estados-Membros deverem estar cientes das suas responsabilidades, se não lhes for possível encontrar as soluções necessárias, a Comissão terá uma tarefa suplementar a cumprir. Apesar de ter visto o seu papel reforçado, este organismo não é o único com poder decisório. A Comissão é responsável pela tomada de decisões quando outras soluções se revelam impraticáveis, cabendo-lhe também a última palavra. Precisamos de flexibilidade e de sistemas que mantenham os encargos dentro dos limites do razoável. Por último, mas não de somenos importância, cumpre-nos assegurar que existem soluções. E são estas as boas notícias de Bruxelas para os cidadãos europeus.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, para começar, gostaria, como é óbvio, de agradecer vivamente ao senhor deputado Vidal-Quadras pelo seu relatório positivo e, acima de tudo, pela frutuosa colaboração que se estabeleceu entre ele e os relatores-sombra. Gostaria ainda de manifestar os meus agradecimentos ao Presidente da Comissão que conduziu as reuniões com a Presidência espanhola.

Conseguimos um bom resultado. É claro que tudo isto tem a ver com a solidariedade a nível europeu – que surge como ponto central –, com o desenvolvimento conjunto de gasodutos, com a capacidade de fluxo bidireccional e, acima de tudo, com a protecção dos consumidores vulneráveis. Todos estes aspectos se encontram abrangidos, tal como já foi dito, por legislação directa. Apesar de se terem feito ouvir algumas vozes críticas a esse respeito, trata-se de um resultado extremamente importante, uma vez que nos permite emitir um sinal muito claro.

O Senhor Comissário Oettinger já começou a perspectivar o futuro e disse que a história não termina aqui. Gostaria de o apoiar, nessa sua opinião. Avancemos um pouco mais. O grupo do Sr. Jacques Delors publicou recentemente um relatório acerca da possibilidade de criação de uma comunidade europeia da energia. Sei que o nosso Presidente se mostra bastante favorável a essa ideia e fico feliz por isso, pois acredito que, se criássemos uma comunidade europeia em matéria de energia, sem introduzir alterações ao Tratado, estaríamos a contribuir de forma decisiva para a evolução e a continuidade do processo de unificação europeia. Também é importante não nos perdermos em discussões sobre as alterações ao Tratado. A solidariedade deve, de facto, ser prioritária.

O meu segundo ponto diz respeito à nossa frente unida, a nível quer interno, quer externo. O que quero eu dizer aqui com “a nível interno”? Estou a pensar nomeadamente na quantidade de infra-estrutura suplementar de que necessitamos, algo a que o Senhor Comissário Oettinger se referiu também. Quanto mais avançarmos em termos de energia solar e eólica, mais teremos de desenvolver a nossa infra-estrutura, pois, a par de uma maior capacidade de armazenagem, teremos ainda de garantir a possibilidade de intervenção, por parte de outros produtores, quando a quantidade de energia renovável disponível se revelar insuficiente. Daí a extrema importância da criação desta rede comum de infra-estruturas na Europa.

É óbvio que também precisamos de nos apresentar como uma frente unida, face ao mundo exterior. Temos cada vez mais um mercado comum, o que não sucede noutros países. A Rússia, ao invés de um mercado comum, aberto, possui monopólios estatais. Se queremos combater tal sistema, temos de o fazer juntos, com base não só numa política externa comum europeia da energia, mas talvez também numa abordagem conjunta, por parte das empresas de gás europeias, tendo em vista a obtenção de melhores preços, melhores condições e, claro está, o desenvolvimento das infra-estruturas, como é o caso, por exemplo, do gasoduto Nabucco. Eis, quanto a mim, o motivo para avançarmos, já hoje, rumo a uma política comum europeia da energia.

  Adina-Ioana Vălean, em nome do Grupo ALDE. – Senhor Presidente, antes de mais nada, cumpre-me felicitar o relator, o senhor deputado Vidal-Quadras, pelo seu excelente trabalho sobre tão importante relatório. Cada Inverno que passa recorda-nos que a Europa depende do aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, da Ucrânia e de outros países. A segurança do aprovisionamento energético tornou-se, por conseguinte, uma prioridade para a UE, algo que saudamos com muito agrado.

A presente legislação representa um passo positivo no sentido de reduzir a vulnerabilidade europeia e também de garantir aos nossos cidadãos que, em caso de ocorrência de uma perturbação grave, o fornecimento de gás não será interrompido, os preços manter-se-ão acessíveis e a solidariedade prevalecerá. Mas muito resta ainda fazer. Temos de continuar a diversificar as nossas fontes e rotas de aprovisionamento de energia. A segurança do aprovisionamento energético assume um significado diferente, conforme se é romeno, holandês ou finlandês. As nossas diferentes situações geopolíticas exigem uma abordagem europeia e esta, por sua vez, exige a concretização integral do mercado da energia.

Não é novidade afirmar que persistem muitos entraves proteccionistas no seio da UE. O proteccionismo prejudica o mercado e, consequentemente, os consumidores, mantendo os preços elevados e comprometendo a nossa segurança de aprovisionamento. Novidade, sim, é ouvir políticos dizerem que a política não se deve imiscuir na política energética – e eu digo-o, alto e bom som. Todos os dias nos chegam notícias de contratos ambíguos, acordos negociados à porta fechada, monopólios e acordos políticos.

Na Roménia, a formulação da nossa estratégia energética está entregue nas mãos de uns poucos membros do Conselho de Segurança, liderado pelo Presidente. Responsabilização? Para os Romenos, não. Democracia? Para os Romenos, não. E, no entanto, quem sofre as consequências dessa política são os cidadãos da Roménia, quando recebem as contas do gás, no final do ano.

É tempo de exigir maior transparência, maior responsabilização e maior democraticidade no modo como os nossos Estados-Membros lidam com a política energética, pois, caso contrário, jamais conseguiremos melhorar a situação dos consumidores. Vamos deixar que seja o mercado livre a regular os preços – uma tarefa que certamente cumprirá melhor do que os políticos. Precisamos que a Comissão elimine os entraves proteccionistas, mas também os padrões de comportamento.

  Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, os meus parabéns ao senhor deputado Vidal-Quadras e a todos os intervenientes nas negociações. Gostaria igualmente de felicitar a Presidência espanhola, que em muito contribuiu para que realizássemos rápidos progressos neste domínio. Alcançámos um bom equilíbrio entre o mercado interno e o planeamento prospectivo, por um lado, e entre o nível regional e a Europa no seu todo, por outro. Apraz-me também registar que o domínio em que registámos maiores progressos – o da capacidade de fluxo bidireccional – desempenha um papel preponderante no regulamento.

Tendo em vista perspectivar o futuro, gostaria de levantar três questões. Em primeiro lugar, e no que concerne a infra-estrutura, podemos constatar que existe potencial para o desenvolvimento das ligações Norte-Sul, nomeadamente na Polónia, na Hungria e na Eslováquia. É para nós extremamente importante aumentar o número de ligações Norte-Sul. No que diz respeito à armazenagem do gás, há que considerar a questão levantada pelo senhor deputado Swoboda. Se entrar uma maior quantidade de gás no mercado da electricidade, como parece provável que venha a acontecer, iremos precisar de armazenagem de ciclo rápido. Devemos avaliar a nossa infra-estrutura para determinar se dispomos de armazenagem de ciclo lento ou rápido, pois teremos de nos concentrar mais nesta última.

Em segundo lugar, estamos, a meu ver, absolutamente carecidos de dados fidedignos que nos permitam avaliar a futura procura de gás. Que impacto tem a Directiva da UE relativa ao desempenho energético dos edifícios (Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002)? Que consequências advêm da afirmação, por parte de um país como a Alemanha, de que, a partir de 2050, todos os seus edifícios, tanto os novos como os velhos, serão edifícios com consumo de energia nulo? O modelo PRIMES não é suficientemente pormenorizado, nem tão-pouco independente, pois foi criado pelo mesmo homem que desenvolveu os cenários para a EURELECTRIC. Isso significa que necessitamos de dados mais fidedignos para podermos evitar desperdícios de investimento.

Em terceiro lugar, os Chefes de Estado ou de Governo irão reunir-se na primeira Cimeira da UE sobre Energia, a 4 de Fevereiro de 2011. Antes dessa importante reunião, julgo que a Comissão nos deveria fornecer um documento do qual constasse uma reavaliação do mercado global do gás. As descobertas de shale gas (gás natural não convencional, libertado por xistos argilosos) nos EUA fizeram aumentar a quantidade de gás liquefeito disponível. Que significado poderá ter para nós a eventual descoberta de shale gas na Europa? Precisamos de um documento da Comissão que proporcione aos Chefes de Estado ou de Governo uma avaliação da actual situação do mercado global do gás – situação essa que é hoje, a meu ver, muito mais positiva do que há dois ou três anos.

  Konrad Szymański, em nome do Grupo ECR. – (PL) Impõe-se, sem dúvida, que felicitemos o senhor deputado Vidal-Quadras pelo papel fundamental que desempenhou, não só a nível do compromisso que alcançámos com o Conselho, mas também do consenso excepcionalmente amplo que foi atingido entre as forças políticas deste Parlamento. Tais resultados são extremamente importantes. Os Conservadores e Reformistas Europeus apoiam o compromisso alcançado, apesar de o Parlamento ter inicialmente proposto medidas bastante mais ambiciosas, sobretudo no que concerne a construção da infra-estrutura, mas também no domínio do envolvimento político da União Europeia na resolução de crises, incluindo as de dimensão internacional.

Poderá afirmar-se que a versão original da resolução impunha muito mais obrigações, quer às empresas, quer aos Estados-Membros. O que está hoje sobre a mesa inclui muito mais opções. Resta-nos esperar que isso não constitua um pretexto para o prosseguimento de uma política de indiferença – por parte quer dos Estados-Membros, quer das empresas – face ao abuso, perpetrado pela Rússia, da "arma" do gás na Europa Central. Resta esperar, além disso, que a União Europeia se mostre absolutamente firme na sua disposição de combater o abuso de posição monopolista da Gazprom, já que esta empresa possui também motivos de ordem política para desejar manter o controlo total, não só dos gasodutos – inclusive dos que se situam em território da EU –, mas também da matéria-prima, inclusive após a sua venda no mercado comunitário. Tudo isto acontece à custa do mercado comum, à custa da concorrência e dos direitos dos consumidores e ainda à custa do desenvolvimento de modernas tecnologias na indústria do gás.

É claro que o regulamento podia ser melhor, mas apesar de tudo continua a representar a oportunidade mais significativa e também o principal garante da política energética da União, face a uma eventual crise de aprovisionamento de gás, devendo, por conseguinte, merecer da parte desta Assembleia um apoio tão vasto quanto possível na votação de hoje.

  Jacky Hénin, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, precisamos de garantir a segurança e a independência energética? Sim. No entanto, para a garantir plenamente a segurança e a independência energética é essencial que retiremos o gás e outras fontes de energia dos graves problemas provocados pelos mercados especulativos, declarando-os bens públicos e estabelecendo acordos tarifários que respeitem as populações dos países produtores e proporcionem segurança aos consumidores europeus. Esta poderia ser a missão de uma agência europeia para a energia sob o controlo do Parlamento e do Conselho.

A União não pode agir como representante das multinacionais do gás e do petróleo, sobretudo após as catástrofes a que acabámos de assistir ao largo da costa da Florida. As multinacionais não querem saber dos interesses dos consumidores. Servem apenas os interesses dos seus accionistas, desprezando simplesmente os direitos das populações que vivem nos países produtores de gás para fazerem o que muito bem entendem com os produtos do seu subsolo.

Contrariamente ao nosso relator, não estou convencido de que a livre acção do mercado e das empresas privadas que operam no sector do gás vão garantir o aprovisionamento de gás na União. Para garantir o aprovisionamento de gás para todos os cidadãos da União precisamos de nacionalizar os grandes grupos empresariais do sector do gás e de criar, a partir destas entidades, um grupo de interesses europeu sob o controlo multinacional e, acima de tudo, sob o controlo público.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhor Presidente, Senhor Deputado Vidal-Quadras, permita-me que o felicite por um excelente relatório que vem pôr ordem no nosso mercado interno. Gostaria, no entanto, de esclarecer o seguinte ponto: a Europa nem por sombras assegurou, ou resolveu, o grave problema dos fornecedores alternativos de gás.

Ao considerar os fornecedores necessários para garantir a viabilidade das condutas de gás que estamos a planear na Europa, parece-me, muito pelo contrário, estarmos reduzidos apenas a um. Para lhe dar uma ideia de quão eficaz é o cerco que esse mesmo fornecedor nos montou, a Rússia garantiu acordos de aprovisionamento de gás com todos os potenciais fornecedores europeus – inclusive com o Irão. Não tenho nada a objectar, mas, nestas condições, Senhor Comissário, se de facto tencionamos – também nós – limitar a Rússia, sob o ponto de vista económico, necessitamos de uma proposta sobre relações comerciais baseada em interesses mútuos com aquele país, formulada em cooperação com o Senhor Comissário Tajani.

A minha pergunta é a seguinte: o Senhor Comissário já considerou a hipótese de acelerar o Plano de Acção GNL? Há fornecedores no Norte de África e no Golfo. O Senhor Comissário tenciona aumentar o número de terminais de GNL no Mediterrâneo? Os fornecedores alternativos existem e peço-lhe que pondere esta questão com a devida atenção.

  Béla Kovács (NI). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, a expansão global e a internacionalização do comércio do gás trouxeram consigo o risco de eventuais conflitos, sejam eles de natureza internacional, política ou económica, poderem afectar, directa ou indirectamente, o mercado unificado daquela matéria-prima, ameaçando o respectivo funcionamento e, consequentemente, a segurança do aprovisionamento. Por definição, qualquer modelo de mercado do gás consegue apenas lidar com problemas de capacidade a curto prazo, de gestão do aprovisionamento, de carácter técnico/tecnológico ou de variação de preços, procurando, além disso, minimizar o custo dos serviços, no seu todo. A segurança do aprovisionamento deverá, por conseguinte, definir-se como a garantia de que os clientes, que necessitam de um fornecimento ininterrupto de gás, terão permanentemente à sua disposição o volume necessário daquela matéria-prima, a preços acessíveis. Aquando da formulação da política de segurança do aprovisionamento, deverão merecer especial atenção os utilizadores domésticos dependentes da temperatura, que se mostram incapazes de mudar para outras fontes de energia. Estes consumidores não estão em posição de lutar pela sua própria segurança do aprovisionamento. No actual mercado do gás, totalmente liberalizado, cumpre ao Estado, ao seu governo e às autoridades de regulamentação garantirem que o contrato geral de serviços inclui todos os requisitos aceitáveis relativamente ao serviço prestado.

  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE). – (LV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos todos dependentes. Na Europa, dependemos dos fornecimentos de energia de países terceiros. Somos particularmente dependentes no sector do gás e, como é óbvio, existe uma acentuada dependência directa de um país fornecedor em especial, a saber, a Rússia. Enquanto país fornecedor, sabemos que a Rússia pode ser problemática. Em Janeiro de 2009, em consequência do diferendo que opôs aquele país à Ucrânia, vários Estados-Membros da União Europeia ficaram privados de abastecimentos de gás natural. Qual é a solução? A solução envolve, como é óbvio, duas vertentes. Uma delas consiste, como já referiram vários oradores, na diversificação das fontes de aprovisionamento; e, a outra, no desenvolvimento de um mercado interno com interconexões. Assim, quando efectivamente falamos de uma política comum europeia em matéria de energia, estamos a referir-nos à necessidade de desenvolver um mercado interno que nos salvaguarde. Onde reside o problema? O problema reside no facto de existirem actualmente na Europa vários países e regiões isolados e completamente dependentes de fornecimentos de gás oriundos da Rússia – uma situação que leva, por exemplo, a que os consumidores nos Estados bálticos paguem hoje 30% mais pelo gás natural do que os mesmos consumidores na Alemanha. Por conseguinte, creio sinceramente que o presente regulamento – a que a Comissão deu início e que o senhor deputado Vidal-Quadras concluiu – constitui um passo na direcção certa. Estamos no rumo certo e temos de ir até ao fim. Temos de acabar com o isolamento que se vive em diversos Estados-Membros, investindo em infra-estruturas para que possamos ter um mercado comum e para que possamos alcançar os pré-requisitos para um mercado interno livre que garanta a segurança dos aprovisionamentos de gás. Obrigado.

  Teresa Riera Madurell (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, hoje foi aqui recordado a esta Câmara que a crise Janeiro de 2009 revelou algo mais do que nossa dependência energética. Aprendemos que uma parte importante do problema residia no interior nossas fronteiras. A Espanha, por exemplo, não pode ajudar os novos Estados-Membros afectados, apesar de dispor de recursos.

Gostaria de vos recordar, Senhoras e Senhores Deputados - embora isto possa parecer óbvio -, que a solidariedade interna exige que o gás possa circular facilmente por toda a União, sem barreiras técnicas nem contratuais e, sobretudo, através interligações transfronteiriças que, no momento presente, estão muito longe de ser óptimas.

É aí que reside o valor deste regulamento, que vincula claramente a construção de interligações à segurança do aprovisionamento, realçando a necessidade de diversificar as nossas fontes de aprovisionamento e de acabar com as ilhas energéticas.

Permita-me, Senhor residente, que conclua a minha intervenção felicitando a Comissão, o senhor deputado Vidal-Quadras e a Presidência espanhola por terem contribuído, em tempo recorde, para dar corpo à solidariedade europeia em matéria de energia.

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Oettinger e também de felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras pelo seu relatório. Graças à ajuda da Presidência espanhola, foi possível apresentar um documento de excelente qualidade. O gás natural é importante e a sua importância tem vindo a aumentar. Na sua intervenção, o senhor deputado Turmes referiu que deveríamos alterar a nossa perspectiva relativamente a essa situação. No país que represento, metade dos agregados domésticos dependem do gás natural, mas 40% desse combustível é proveniente da Rússia.

Por isso é tão importante acrescentar legislação à directiva existente. Além disso, é a atitude certa a tomar. Passaremos assim a dispor de planos e medidas de prevenção, bem como de planos de emergência. Não queremos uma repetição das imagens que testemunhámos durante a crise do gás de 2009. Não queremos ver os nossos parceiros europeus, nem tão pouco os países vizinhos da Europa, a tiritar de frio. Consequentemente, o presente relatório faz parte integrante da nossa responsabilidade europeia comum, que abrange não só os Estados-Membros da UE, mas também os países vizinhos.

Senhoras e Senhores Deputados, a legislação é útil, mas temos também de enveredar por outros caminhos. Congratulo-me, por conseguinte, com o anúncio feito pelo Senhor Comissário Oettinger de que todas as medidas infra-estruturais – algumas das quais já foram aqui mencionadas, incluindo os gasodutos Nabucco, Nord Stream e South Stream – irão beneficiar de apoio. Tal iniciativa, além de nos permitir a diversificação das fontes de aprovisionamento, irá também garantir a nossa não dependência de um fornecimento único. Aquilo de que necessitamos é de instalações de armazenagem. Temos absoluta necessidade de aumentar a capacidade de armazenagem. Na Alemanha, dispomos de 70 dias de aprovisionamento de gás, mas tal não acontece em todos os países. Temos de proceder a um reforço das normas em todos os Estados-Membros, relativamente a este aspecto. Uma outra questão é a do cabaz energético, que permanece como sendo o nosso maior desafio, um desafio que só mediante o trabalho conjunto conseguiremos vencer. Muito obrigado e espero que a nova legislação seja coroada de êxito.

  Evžen Tošenovský (ECR). – (CS) Senhor Presidente, em Janeiro de 2009, a Europa foi abalada pelo problema das restrições ao fornecimento de gás por parte da Rússia, situação hoje conhecida como "crise do gás de Janeiro de 2009". Impõe-se, no entanto, que sejamos extremamente cautelosos, já que a referida situação não afectou, de modo algum, a Europa no seu todo, sendo possível concluir, com base em estudos efectuados, que o problema terá sido mais de ordem estrutural. Como tal, não devemos lançar-nos irreflectidamente em tentativas exageradas de regulação, pois um elevado – ou mesmo excessivo – número de instalações de armazenagem ou de regulamentos, como resposta aos aprovisionamentos, traduzir-se-ia num aumento dos preços do gás e poderia, como é óbvio, complicar a situação do utilizador final, pondo ainda em risco a competitividade.

A meu ver, o relatório apresenta uma conclusão extremamente equilibrada, favorável à manutenção da flexibilidade da solução, no seu todo. Registo também com bastante agrado a opinião do Senhor Comissário Oettinger de que, com o tempo, será necessário avaliar o impacto do relatório sobre os preços do gás, bem como os efeitos globais das medidas adoptadas no mercado daquele combustível.

  Fiorello Provera (EFD). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a produção europeia de gás está em constante diminuição e a procura de energia vai aumentar, sobretudo no futuro próximo, em função da retoma económica que todos esperamos.

Por isso é muito importante desenvolver políticas de aprovisionamento abundante e seguro, especialmente em tempo de crise, quando o abastecimento de gás depende de factores geopolíticos externos.

Este regulamento irá introduzir grandes melhorias na coordenação entre as partes interessadas no sector do gás e impedirá que se repitam situações como as que ocorreram durante a crise entre a Rússia e a Ucrânia, sem, todavia, pôr em causa as prerrogativas de cada Estado-Membro no domínio energético.

Felicito o relator, o senhor deputado Vidal-Quadras, e agradeço-lhe por ter tido em conta algumas das alterações que consideramos muito importantes. Registo também com agrado as palavras do Senhor Comissário, que exorta a uma maior e mais estreita cooperação regional neste sector, e agradeço-lhe pela sua preocupação.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, os advogados procuram angariar clientes: onde quer que haja um acidente, há um parasita que se precipita para tirar vantagem do infortúnio de alguém. Os advogados da União Europeia são uns extraordinários angariadores de clientes: desde a fantasia do aquecimento global provocado pelo homem até aos sismos e fogos florestais, todas as crises se transformam num pretexto para conquistar ainda mais poder.

A crise do gás Rússia-Ucrânia foi um problema artificial criado pela interferência neo-conservadora na política da Europa de Leste. A resposta é parar de “espicaçar o urso” e deixar as nações da Europa livres para comprar o gás que a Rússia necessita de nos vender. Em vez disso, a crise é utilizada como pretexto para a UE assumir o controlo dos aprovisionamentos de gás e nos enredar a todos numa teia de interdependência destinada a impor uma União que os eleitores nunca aprovariam.

Isto não tem a ver com os aprovisionamentos de gás. Tem a ver com a tirania progressiva de um super-Estado socialista que recorre ao ludíbrio para se apoderar daquilo que não pode obter democraticamente. Quando deixar cair a máscara da necessidade razoável, o seu novo fascismo será imposto, não com óleo de rícino, mas com uma frieza implacável. É por isso que os amantes da liberdade vão votar contra este relatório.

  Amalia Sartori (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao senhor deputado Vidal-Quadras pelo seu excelente relatório e pela sua grande e reconhecida capacidade de mediação, que nos conduziu a votar a favor de um regulamento amplamente apoiado na sua primeira e única leitura.

Também eu, assim como a minha Delegação e o meu Grupo, voto, de bom grado, a favor deste regulamento, pois ele corresponde a um progresso significativo relativamente às políticas seguidas até hoje, apesar de se tratar apenas de um passo importante num caminho que deverá ver-nos sempre empenhados em novas e ambiciosas políticas, como referido pelo Senhor Comissário.

Congratulo-me com a opção pública e oficial feita no Parlamento por uma política de solidariedade no mercado interno, que constitui também um sinal enviado àqueles que demasiadas vezes especularam neste domínio nos últimos anos. Teremos, contudo, de diversificar as rotas de abastecimento de gás, as fontes e a qualidade dos recursos. Nesse sentido, considero que poderia ter sido dada maior atenção à questão da rota meridional.

Apoio e estou inteiramente de acordo com a ideia de que o mercado é a única verdadeira garantia para combater os riscos associados ao aprovisionamento. O mercado é uma realidade, e por isso temos de procurar garantir um mercado concorrencial, através de regulamentos, directivas, financiamentos, redes variadas e múltiplas fontes de abastecimento que assegurem o fim dos monopólios neste sector, no que respeita tanto às fontes como às redes.

  Marek Siwiec (S&D). – (PL) A segurança do aprovisionamento de gás é um assunto excepcional e estratégico. Ao todo, foram quatro as comissões que se debruçaram sobre ele. Foi aqui dito que as comissões trabalharam durante um curto período de tempo mas, no total, foi durante muito tempo - foram dadas opiniões e houve trocas de pontos de vista. Foi um assunto excepcional, porque dizia respeito à geopolítica, à tecnologia e à engenharia, mas também, e principalmente, à natureza da solidariedade europeia. Até onde queremos ir na construção de um mercado comum nesta área? Até onde queremos ir numa actuação conjunta? Até onde é que os grandes e os bons estão dispostos a ir para colocar os fracos e os impreparados sob a sua asa numa situação de crise?

Chegou-se a acordo sobre um compromisso. Um compromisso que é bem-vindo, como todos os compromissos. É bom que haja um compromisso. No entanto, quando recordo as ambiciosas intenções iniciais, lembro-me de que queríamos ir mais longe. Para o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, a palavra mais importante no título deste relatório é "segurança". No entanto, é segurança com um "s" minúsculo, a segurança do cidadão comum que paga as suas contas, lê os jornais e descobre que alguém pode simplesmente cortar-lhe o gás. Penso que, do ponto de vista dos interesses desse cidadão comum, do ponto de vista das pessoas que têm medo - que, todos os invernos têm medo de que alguém lhes corte o gás e de ter de pagar mais -, este é um relatório que lhes reduz um pouco o medo e é muito bom que ele tenha sido proposto desta maneira.

No entanto, digamos também francamente que, quando se chegou ao debate sobre quem pode declarar uma emergência relativamente ao aprovisionamento do gás, e em que condições, nesse ponto não houve acordo. Chegou a ser proposto que um país que estivesse em risco o pudesse fazer. Quando na primeira proposta se sugeriu que dois países o poderiam fazer, também ela caiu. Hoje, temos uma definição vaga que diz que autoridades não especificadas irão discutir este assunto. Por isso, em síntese, é um passo pequeno, mas um passo na direcção certa.

  Norica Nicolai (ALDE). – (RO) Gostaria de sublinhar apenas duas coisas: a importância dos países fornecedores de gás e a dos países de trânsito. Ao mesmo tempo, gostaria de felicitar o relator por nos dar a oportunidade de debater este assunto e pela maneira como o tratou.

Na qualidade de relatora para o Turquemenistão, acredito que este país é um dos principais fornecedores para a União Europeia, dadas as reservas que possui e as oportunidades para se abrir à União Europeia, tal como fez também em relação a outros países asiáticos, especificamente a China. Penso que todos os projectos europeus, incluindo o Nabucco e o White Stream, dependem das relações com este país. Neste contexto, penso que o reforço das relações com os países fornecedores é extremamente útil, mas mantendo os padrões impostos pela União Europeia. O compromisso evidenciado por estes países com uma parceria não apenas económica, mas também democrática e estratégica com a União Europeia é uma relação que deve ser estimulada na política externa da União Europeia.

Em segundo lugar, gostaria de salientar a importância do meu país natal, a Roménia, enquanto país de trânsito. Penso que tanto a Roménia como a Bulgária podem desempenhar um papel estabilizador.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) A segurança energética é, hoje, uma das condições mais importantes para a soberania. Por isso, a União Europeia deve chegar a uma política coerente neste domínio o mais rapidamente possível. A Directiva de 2004 relativa a crises do gás, actualmente em vigor, é completamente inadequada para os riscos que existem hoje em dia, pois não consegue proteger os países, particularmente os da Europa Central e Oriental, das reduções no aprovisionamento de gás que se prolongam por muitas semanas. Apesar de terem sido uma experiência dolorosa, as duas crises do gás entre a Rússia e a Ucrânia em 2008 e 2009 permitiram-nos perceber a gravidade das ameaças de redução desse aprovisionamento.

Podemos dizer que "mais vale tarde do que nunca". Devemos congratular-nos com o facto de, ao adoptarmos o novo regulamento, estarmos finalmente a começar a construir uma política energética comum. Este regulamento deverá contribuir para a criação de mecanismos susceptíveis de permitir a coordenação das acções na eventualidade de uma nova crise do gás, bem como para a melhoria da infra-estrutura da rede que ligará os sistemas de gás dos Estados-Membros. O compromisso negociado com o Conselho não é certamente ideal. Em minha opinião, as medidas inicialmente propostas pelo Parlamento Europeu eram significativamente melhores. Apesar disso, e tendo em conta o actual estado imperfeito da lei, penso que as propostas apresentadas devem ser apoiadas.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O regulamento sobre a segurança dos aprovisionamentos de gás responde a um problema de que tomámos consciência devido à crise da energia e do gás no início do ano passado.

O modelo de regulamento redigido pela Comissão propõe uma série de medidas que têm o ambicioso objectivo de alcançar um nível mais elevado de segurança energética para toda a União Europeia. No entanto, tivemos de especificar ou melhorar a redacção original de muitas questões abrangidas pela proposta nas comissões parlamentares. O Parlamento teve de especificar o papel das empresas na resolução de emergências, redefinir o âmbito de utilização do fluxo bidireccional e resolver a repartição de custos no âmbito dos novos investimentos em infra-estruturas transfronteiriças. Definiu os termos do mecanismo comunitário para declarar automaticamente um estado de emergência, ligando-o aos planos de prevenção e emergência dos Estados-Membros. O Parlamento também propôs um dispositivo para lidar com a informação comercial sensível no sentido de evitar a sua utilização imprópria. No entanto, apesar dos esforços enormes, tanto do relator como das comissões parlamentares, muitas questões ficaram por resolver. Entre elas contam-se principalmente a definição de cliente protegido e a aplicação das normas da infra-estrutura N-1. Teremos de voltar a abordar estas questões após a adopção da directiva.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Estamos hoje a debater aquele que é provavelmente um dos documentos mais importantes desta sessão plenária. Muitos dos nossos cidadãos ficaram enregelados durante a época mais fria do inverno de 2009, porque os seus radiadores permaneceram frios. É precisamente nestes casos de emergência, quando o aprovisionamento de gás na Europa sofre uma grave rotura, que podemos demonstrar a solidariedade europeia.

O regulamento que estamos a debater é prova de que colocamos o bem-estar dos nossos cidadãos no âmago do nosso trabalho. O regulamento define como "clientes protegidos" todos os agregados familiares que estejam ligados a uma rede de distribuição de gás. Ao abrigo deste regulamento, é necessário tomar também medidas no sentido de lhes garantir um aprovisionamento suficiente em tempos de emergência. Isto significa que temos de reforçar as infra-estruturas, tanto dentro dos Estados-Membros como entre eles. Temos de garantir o funcionamento adequado dos circuitos do gás, e isso implica a disponibilidade de fluxos bidireccionais. Temos também de traçar um plano eficaz de medidas preventivas a tomar em casos de emergência.

Gostaria, a esse propósito, de encorajar a Comissão Europeia a incentivar os Estados-Membros a cumprir os requisitos do regulamento de maneira atempada. Congratulo-me com o facto de o relator ter escutado os argumentos apresentados individualmente pelos Estados-Membros e ter tomado em consideração as suas circunstâncias específicas. Estas soluções são, por isso, igualmente relevantes para a Eslovénia, onde a rede existente, que combina fornecimentos de gás da Rússia e da Argélia, é suficiente para satisfazer a procura habitual, apesar das deficiências da norma N-1.

Por último, gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Alejo Vidal-Quadras, que conduziu habilmente as negociações no Parlamento e entre as instituições. Fez realmente um trabalho excelente e espero que possa contar com o apoio da vasta maioria dos votos.

  Anni Podimata (S&D). – (EL) Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Vidal-Quadras pelo seu importante contributo para o minucioso compromisso alcançado com o Conselho em primeira leitura.

O novo regulamento procura sanar as graves deficiências inerentes à segurança do aprovisionamento de gás natural à União Europeia, incrementando as medidas a nível europeu, dando maiores poderes ao Grupo de Coordenação do Gás, adoptando o sistema de alerta rápido e outros critérios de alerta e, evidentemente, introduzindo cláusulas de protecção dos consumidores e prestando-lhes um melhor serviço, especialmente aos membros mais vulneráveis da sociedade, que devem ser a nossa principal prioridade.

No entanto, gostaria de salientar - como tem sido repetidamente enfatizado pelo Parlamento - que precisamos de ultrapassar a abordagem fragmentada à questão da segurança do nosso aprovisionamento energético e adoptar uma política europeia coesa no sector da energia, começando por fortalecer a cooperação regional e promovendo projectos destinados a diversificar as fontes e canais de energia, tais como os gasodutos Nabucco e ITGI, que são projectos complementares e não antagónicos e que podem desempenhar um papel catalisador na segurança do aprovisionamento à UE.

  Ivo Strejček (ECR). – (CS) Senhor Presidente, a crise energética do ano passado foi desagradável, mas não assinalou uma falha estrutural do mercado. Por isso, não é necessário introduzir nenhum tipo de regulamentação excessiva do mercado do gás ou do mercado do fornecimento de gás, dado que isso, em última análise, apenas resultaria em preços mas elevados do gás para o utilizador final. Gostaria de fazer três comentários a esse propósito: em primeiro lugar, importa definir muito cuidadosamente a categoria dos chamados "clientes protegidos", a fim de evitar uma definição excessivamente ampla, que conduziria certamente a preços mais elevados do gás para os utilizadores finais. Em segundo lugar, devemos proceder muito cuidadosamente na definição do período obrigatório durante o qual os abastecedores devem fornecer o gás, e esse período não deve ser de 60 dias, mas talvez apenas de 30, dado que teriam de ser construídas enormes instalações de armazenagem e isso teria um impacto sobre os preços no utilizador final. Em terceiro lugar, é, evidentemente, necessário estabelecer uma definição precisa do chamado "período mais frio".

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE). – (PL) Gostaria de exprimir a minha consideração pelo relator, senhor deputado Vidal-Quadras, que, há um ano, enfrentou o desafio excepcionalmente difícil de preparar um relatório sobre questões da segurança energética no domínio da salvaguarda dos aprovisionamentos de gás à União Europeia. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho têm pleno conhecimento do entendimento que foi elaborado em conjunto. O regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás será um instrumento por força do qual a Comissão Europeia, os Estados-Membros e respectivas autoridades e também as empresas de gás deverão tomar medidas com antecedência suficiente para evitar os efeitos de uma rotura no aprovisionamento de gás. Tal como aqui nos foi dito pelo relator, trata-se de um acto jurídico que dá resposta a um problema real enfrentado pela União Europeia.

Gostaria de me referir à situação actual e dizer que, neste momento, pode haver uma nova crise em potência. Refiro-me ao que se está a passar em relação a um contrato entre a Polónia e a Rússia. Estamos perante um novo desafio para a Comissão Europeia. Actualmente, a Polónia tornou-se um campo de batalha entre a Comissão Europeia e a Federação Russa acerca da implementação do terceiro pacote de liberalização do mercado do gás. Se a Comissão quer testar a situação, deve fazê-lo servindo-se do exemplo de um país que tenha uma estrutura diversificada de aprovisionamento de gás, não a Polónia, que é muito limitada nesta área. A Polónia corre actualmente o risco de uma grave crise energética sob a forma de um défice de 1 700 milhões de metros cúbicos no aprovisionamento de gás. Existe, como tal, o risco de um colapso da economia polaca. Esperamos o apoio da Comissão Europeia na resolução dos problemas que surgiram. De assinalar que a Polónia desempenha o papel de um país de trânsito, e não é o fim do sistema russo. Espero que a evolução da situação na fronteira oriental da União Europeia leve a maioria dos Estados-Membros a reconhecer o significado e a importância de salvaguardar a segurança do aprovisionamento de gás.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) A União Europeia não se pode permitir ser dependente de um monopólio externo de fontes de aprovisionamento de gás. A crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia em 2009 mostrou-nos até que ponto somos vulneráveis sem uma adequada estratégia europeia comum neste domínio.

As consequências dessa crise foram evidentes, pelo impacto na economia europeia e nos grupos de consumidores já de si vulneráveis. Esta crise externa à UE evidenciou igualmente o nível de interdependência entre os Estados-Membros. É por isso que acredito que deve ser traçada uma estratégia comum, que promova a diversificação das rotas e das fontes de aprovisionamento de gás à UE, de modo a que esta acabe por ter capacidade suficiente para responder a uma crise.

A solidariedade entre os Estados-Membros, um princípio consagrado no Tratado de Lisboa, é vital para criar um mecanismo europeu de aprovisionamento de gás. O projecto Nabucco assume primordial importância estratégica como parte deste mecanismo. Deve ser apoiado, em particular, pela União Europeia, pois oferece a única alternativa viável ao monopólio energético da Rússia.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Os meus sinceros agradecimentos ao relator por ter conseguido chegar a um compromisso, algo que, nos assuntos relacionados com a energia, é particularmente difícil. Gostaria igualmente de agradecer ao Senhor Comissário  Oettinger a sua intervenção no acordo sobre os aprovisionamentos de gás entre a Polónia e a Rússia. Apreciamos consideravelmente o facto de a Comissão Europeia estar a desempenhar um papel fundamental neste assunto.

Na Europa, hoje em dia, a energia é o factor que determina a independência de muitos Estados e, por isso, é com estupefacção que ouço aqueles que, nesta Câmara, afirmam que apenas falamos sobre energia, que é apenas uma questão de economia e que a nossa discussão anda apenas à volta dessas coisas. Não - muitos países da Europa tratam a questão da energia como o factor que determina a sua independência, e têm razão em fazê-lo, pois efectivamente é esse o caso. Se alguém precisar de ser convencido disso, basta ler qualquer documento russo sobre o assunto.

No respeitante às questões energéticas, os russos adoptaram duas abordagens diferentes. Uma está relacionada com as questões económicas, e nada mais, e a segunda prende-se directamente com questões de política e segurança. Por isso, se alguma coisa hoje nos falta, é precisamente um maior envolvimento, e isto inclui o envolvimento das agências da Comissão Europeia responsáveis pelas relações externas, de modo que, também nós, possamos utilizar duas abordagens na matéria.

  András Gyürk (PPE). – (HU) Concordo com os senhores deputados que consideram que poderemos evitar perturbações no aprovisionamento do gás mais eficazmente através de um regulamento sobre o aprovisionamento de gás. Por isso, agradeço ao senhor relator. Considero particularmente importantes as disposições relativas aos consumidores protegidos. Congratulo-me com o facto de, em vez da definição restritiva inicial, as redes urbanas de aquecimento e as PME também beneficiarem de protecção especial. Não estamos exactamente a falar de um número de consumidores negligenciável: só na Hungria, 600 000 agregados familiares dependem de redes urbanas de aquecimento. A protecção das PME também é importante, pois, como vimos nos primeiros dias de 2009, estas empresas podem facilmente ficar à beira da bancarrota se houver perturbações no aprovisionamento de gás.

Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me recordar-vos que, embora a aprovação de um regulamento sobre o aprovisionamento do gás seja um passo significativo, ele não pode substituir os investimentos em energia. A semana passada, quatro Estados-Membros enviaram uma carta ao Comissário Europeu para a Energia, Senhor Günther Oettinger, exortando a UE em nome do Grupo de Visegrad a reforçar os recursos financeiros destinados aos investimentos em energia, especialmente tendo em vista o próximo quadro financeiro de sete anos. Não podemos deixar de concordar com o que é exposto nessa carta. Na verdade, a maneira de garantir um aprovisionamento satisfatório de gás é a UE começar a construir rotas de distribuição alternativas. E esta intenção deve, finalmente, em minha opinião, reflectir-se também nos números orçamentais.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). – (FI) Senhora Presidente, os meus sinceros agradecimentos ao meu colega, senhor deputado Vidal-Quadras, pelo excelente trabalho que realizou. Quer seja do nosso agrado ou não, a verdade é que a Europa depende cada vez mais do gás para funcionar e é a Rússia que nos abastece desse gás. É por isso que não basta as relações da UE com o seu fornecedor de gás estarem em ordem. Precisamos também de mudanças na infra-estrutura interna e na legislação da UE, a fim de estarmos preparados para situações de crise que não são da nossa responsabilidade. Os Estados-Membros devem definir os papéis de todos os agentes do mercado e as áreas de responsabilidade para garantir a segurança do aprovisionamento. A história recente demonstra que isto é necessário.

O grau de dependência da Europa é alarmante. As importações representam mais de 40% do gás natural consumido na Europa e as previsões sugerem que esta dependência se poderá elevar para um nível de 70% até ao ano 2020. A consequência será uma dependência tanto económica como política, e isso não é saudável. No futuro, a situação poderá melhorar com a produção de gás natural liquefeito, cujo preço desceu, assim como com o gás de xisto, de produção mais recente e que foi descoberto em diferentes partes do mundo, incluindo a Polónia. Esperemos que estas fontes melhorem a segurança do aprovisionamento e proporcionem mais opções de compra de gás. O desenvolvimento de formas eficientes de produção de energia renovável também ajudará.

As recentes disputas entre a Rússia e países vizinhos mostraram até que ponto era precária a nossa situação em termos de segurança interna do aprovisionamento. Daí a importância de empreender medidas concretas, como as tendentes a garantir que o gás também flui em sentido inverso entre os Estados-Membros ou, ao abrigo do princípio da solidariedade, a assegurar que nas nossas reservas exista também gás suficiente para os nossos vizinhos em situações de crise. É igualmente importante conhecermos as diferentes circunstâncias prevalecentes nos Estados-Membros e tomá-las em consideração.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator pela elaboração deste documento tão importante. A dependência crescente da energia importada, e do gás em especial, é um dos novos desafios que a UE enfrenta no âmbito da sua política de segurança, e superá-lo exige um esforço concertado da UE e de todos nós.

A Comissão Europeia deve desempenhar um papel particularmente significativo, não apenas quando enfrenta situações de crise, mas também quando traça a política energética da UE em geral, e especialmente quando se ocupa das negociações de contratos de aprovisionamento de gás com fornecedores em terceiros países.

Senhor Comissário, de facto eu não gostaria que as condições estipuladas no contrato entre a Polónia e a Rússia acerca do gasoduto Yamal ou a maneira como ele foi assinado constituíssem um mau exemplo para todas as novas e futuras estratégias energéticas no contexto do documento hoje debatido. Somente falando a uma única voz, coordenando as acções de todos os Estados-Membros da UE e demonstrando solidariedade poderemos ajudar a criar um mercado interno da energia nos moldes desejados, isto é, um mercado seguro, unido e justo para os consumidores.

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o debate de hoje demonstra que a Europa retirou lições da crise múltipla dos aprovisionamentos. A primeira experiência da Estónia na independência surgiu em Dezembro de 1992, quando a Rússia cortou todos os fornecimentos de gás e petróleo. No entanto, essa experiência tornou-nos mais fortes.

Hoje, assistimos a uma cooperação encorajadora, sobretudo entre o Parlamento e a Comissão. Gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário Oettinger, a sua abordagem enérgica e responsável a estes desafios. É uma tentativa promissora de dar corpo à solidariedade em mecanismos de ordem prática da UE. Vamos definir um conjunto comum de infra-estruturas e normas de aprovisionamento, com crescente responsabilidade e coordenação por parte da Comissão, e isso é importante. Mas, acima de tudo, ainda necessitamos de uma rede integrada europeia de aprovisionamentos. Gostaria de chamar a atenção para a sugestão do senhor deputado Turmes no sentido de melhorar as nossas ligações norte-sul e de prever instalações de armazenagem para o futuro.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) É importante a UE reagir a nível comunitário a bem da segurança energética, mas os Estados-Membros que ainda não normalizaram a sua relação política bilateral com a Rússia terão também de tomar medidas. Oitenta por cento das importações de gás da Hungria provêm da Rússia e, por isso, a dependência dos consumidores húngaros é extrema. Os utilizadores do aquecimento urbano são particularmente vulneráveis. Por esta razão, a Hungria gostaria definitivamente de diversificar tanto as fontes de aprovisionamento como as rotas de transporte. Apoiámos inequivocamente e continuamos a apoiar a construção do Nabucco e do South Stream, juntamente com a utilização de fontes da UE. No entanto, a via mais barata para nós seria uma resolução tranquilizadora e estável relativamente ao trânsito através da Ucrânia. Pedimos à Comissão que garanta que a UE actua a nível comunitário, que serve de mediadora entre a Rússia e a Ucrânia e que exige um sistema de garantias respeitantes à rota de trânsito ucraniana.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário Oettinger para dois aspectos que já foram mencionados por outros deputados durante este debate. Em primeiro lugar, o senhor deputado Turmes acentuou a questão da previsibilidade da procura de gás. No contexto do aprovisionamento de gás, estamos a encarar esta questão apenas de um ponto de vista único.

Senhor Comissário Oettinger, gostaria de lhe perguntar como tenciona integrar esta segunda perspectiva fundamental na estratégia quando encarar o futuro. Em segundo lugar, na sequência de uma observação feita pelo senhor deputado Swoboda, gostaria de pegar na ideia de uma comunidade energética na União Europeia. O grupo de reflexão Notre Europe, criado por Jacques Delors, salientou recentemente esta questão, tal como o fez o antigo comissário Michaele Schreyer, há vários anos. Considera isto um objectivo positivo do seu trabalho, Senhor Comissário Oettinger?

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, neste debate sobre a segurança de aprovisionamento do gás natural, gostaria de sublinhar que há já uma ampla diversificação de gás natural no mundo, o que, aliás, deve ser devidamente reconhecido.

Mas a questão mais importante em termos de futuro é a crise anunciada do petróleo, pelo que a União Europeia devia promover activamente a substituição dos refinados de petróleo nas suas frotas, e o melhor substituto para isso é exactamente o gás natural.

Mas não deveria esquecer que também há gás natural de origem não fóssil, o biometano, produzido a partir de resíduos, como, aliás, já vários países europeus estão a produzir, de que destaco a Suécia e a Suíça, e creio que até a Espanha. É um caminho que deveria ser incentivado em termos de investimento comunitário, e, neste debate, essa questão deveria estar muito presente na nossa preocupação.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, a maioria dos fornecedores de gás anunciou aumentos de preços significativos como resultado da crescente procura de gás. Fala-se na duplicação dos preços de venda por grosso. Por isso, na minha opinião, é provável que Moscovo provoque outra crise do gás este Inverno. No passado, talvez a UE não tenha sido suficientemente assertiva no seu papel de medianeira. No caso das actuais disputas sobre as responsabilidades entre os novos representantes principais da UE, os Estados-Membros afectados sentirão uma vez mais que foram abandonados num momento de dificuldade.

No entanto, a fraca gestão da crise por parte da UE tem outras consequências. Centrais nucleares que tinham sido encerradas estão a entrar novamente em funcionamento e, na Polónia, existem planos para investir num terminal de gás liquefeito que entrará em competição directa com o oleoduto do Báltico. Ainda que a central de compras ontem anunciada possa parecer uma solução sensata, isso não altera o problema fundamental. Quando ocorrer a próxima disputa do gás, veremos se o sistema de alerta rápido europeu para a energia vale o papel em que está escrito e se a confusão de responsabilidades a seguir ao Tratado de Lisboa pode ser resolvida. O facto é que não podemos simplesmente acabar com a nossa dependência do gás russo e até mesmo o projecto Nabucco fará muito pouca diferença para a situação.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) O Senhor Comissário Oettinger afirmou que este é o primeiro documento sobre assuntos energéticos desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. De facto, a solidariedade energética foi o objectivo principal de muitos países, incluindo o meu, a Polónia, em relação ao Tratado de Lisboa. No entanto, as crises do gás - em particular a crise de 2009, mas também as crises anteriores - demonstraram que, sem o mercado de energia, sem as infra-estruturas, incluindo as interligações, novas redes e novas fontes de aprovisionamento, sem o papel coordenador da Comissão Europeia e, sobretudo - uma coisa que eu gostaria de sublinhar veementemente - sem a vontade política tanto da Comissão e do Conselho como dos Estados-Membros, não evitaremos as crises do gás. Neste momento, a Polónia ainda não completou um acordo para o aprovisionamento de cerca de 2 500 milhões de metros cúbicos de gás.

O regulamento podia ser melhor - mais perto do ideal - particularmente no que se refere às obrigações, incluindo em relação à Comissão Europeia e também quanto ao papel da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao papel dos Estados-Membros. O Senhor Comissário Oettinger confirmou que, dentro de dois ou três anos, será necessário proceder a uma espécie de avaliação deste regulamento para aquilatar da sua eficiência. Isto também é testemunho de que não incluímos tudo no regulamento.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A segurança energética da União Europeia depende da diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento de energia. Acredito que a União Europeia deveria investir mais nas infra-estruturas energéticas e na eficiência energética. No que respeita às infra-estruturas energéticas para o sector do gás - refiro-me aqui à criação de novos gasodutos e gostaria de sublinhar neste ponto como o projecto Nabucco é importante para a segurança energética da União Europeia -, seria um passo importante para a União Europeia investir em novos depósitos de gás, na melhoria das interligações entre os Estados-Membros, em dotar estes Estados de fluxos bidireccionais, bem como em instalações de produção de gás a partir de fontes de energia renováveis.

Gostaria de salientar que o Tratado de Lisboa criou um novo quadro para a promoção da solidariedade entre os Estados-Membros no caso de uma crise energética. Gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Vidal-Quadras, pelos seus esforços, dado que este regulamento constitui efectivamente um passo em frente no reforço da segurança energética da União Europeia.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) O senhor deputado Vidal-Quadras e o Senhor Comissário Oettinger merecem os nossos agradecimentos por terem tornado possível este importante relatório. Este regulamento será particularmente bem acolhido nos países da Europa Central, alguns dos quais dependem a 100% das importações de gás da Rússia. Isto não só cria um estado de dependência, como é perigoso enquanto instrumento político. Comparado com os combustíveis fósseis, o gás produz as mais baixas emissões de CO2, razão pela qual desempenha um papel significativo no combate da Europa às alterações climáticas. No entanto, o conceito de emergência da UE necessita de ser reavaliado, na medida em que está associado a uma redução de 10% das importações. Isto poderia de facto representar o total das importações de gás de um Estado-Membro, como é o caso da Eslováquia. Seria mais razoável declarar uma emergência da UE para uma região geográfica específica. Garantir um aprovisionamento ininterrupto de gás a um preço aceitável deve ser uma prioridade, mesmo numa situação de crise. Em minha opinião, este relatório pode contribuir significativamente para alcançar este objectivo.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Em primeiro lugar, também eu gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Vidal-Quadras, por todos os seus esforços na elaboração deste importante relatório. Todos sabemos como o aprovisionamento de energia é importante para a União Europeia. A Comissão e o Senhor Comissário Oettinger devem continuar a participar activamente na resolução de questões que determinam o progresso dos projectos relacionados com a diversificação dos recursos de aprovisionamento do gás, e propor tanto soluções políticas como os recursos financeiros mais favoráveis.

A chave para a salvaguarda da segurança do aprovisionamento de energia à Europa reside na melhoria das infra-estruturas energéticas, das interligações e da capacidade de fluxo bidireccional e, mais importante do que isso, na monitorização e gestão baseadas na solidariedade entre os Estados-Membros. Seria igualmente importante continuar os debates sobre a futura Comunidade Energética Europeia.

  Danuta Jazłowiecka (PPE). – (PL) O regulamento que hoje vamos votar representa um marco na construção de uma política energética comum. As disposições relativas à solidariedade energética são inquestionavelmente testemunho disso mesmo. Elas garantem o funcionamento dos instrumentos legais que permitirão uma reacção unida, comum, numa situação de emergência. O documento que vai ser colocado à votação difere, é verdade, da visão ambiciosa proposta pelo Parlamento. Acalenta, no entanto, a esperança de um funcionamento eficiente de um mecanismo de emergência no futuro. O próprio facto de termos chegado rapidamente a um acordo com o Conselho, onde os diferentes interesses dos Estados-Membros estavam em conflito, deve ser encarado de forma positiva.

Gostaria, aqui, de manifestar os meus agradecimentos ao nosso relator, senhor deputado Vidal-Quadras, que, desde o início, se mostrou aberto às medidas propostas pelos restantes deputados e se mostrou aberto a alcançar um compromisso que fosse aceitável para todos. O regulamento mostra também que o Parlamento Europeu é um actor-chave nos conflitos interinstitucionais e que tem a audácia suficiente para lutar por medidas que muitas vezes parecem irrealistas devido à falta de acordo entre os Estados-Membros.

  Edit Herczog (S&D). – (HU) Felicito o Senhor Comissário e o Parlamento por terem trabalhado em conjunto na elaboração deste documento de grande projecção. Sendo um passo na direcção certa, é também evidente que a lei é apenas uma condição prévia para os investimentos. Criar motivação para o investimento europeu também nos pode ajudar na actual crise. Este regulamento pode também ser uma prova positiva de que a cooperação não significa o abandono da soberania nacional, mas representa uma expansão da liberdade dos cidadãos europeus. Na Hungria, actualmente, travam-se grandes debates. Nós, os socialistas húngaros, estamos apostados em criar a segurança energética europeia. Há um ano, o chefe do governo húngaro prometeu tornar o país completamente independente no que se refere à energia. Na nossa qualidade de eurodeputados socialistas, estamos contentes por ele ter mudado de ideias e, também ele, encarar o futuro em termos de segurança energética e cooperação a nível da UE.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhora Presidente, desde que, em 2006, teve lugar a primeira interrupção de fornecimento de gás da Rússia, a segurança energética tornou-se uma das principais prioridades do programa de actividades da UE. A questão não é apenas económica, mas também altamente política, na medida em que tem um forte impacto na política externa da UE e, consequentemente, na sua posição na cena internacional. Apesar do facto de isto ser amplamente reconhecido, na prática, a UE é incapaz de travar a sua dependência crescente, em matéria de aprovisionamento energético, de actores com fortes agendas políticas que não hesitam em explorar a crescente vulnerabilidade da UE. Isso deve-se à resistência de alguns importantes novos membros da UE.

No entanto, e para concluir, seria errado afirmar que não existe actualmente um sistema de segurança energética - existe, só que é individual e não colectivo, com cada país da UE a querer proteger-se através de relações preferenciais com fornecedores individuais, por cujos favores estão por vezes dispostos a competir ferozmente.

  Niki Tzavela (EFD). – (EL) Senhora Presidente, dado que vários de nós nesta Câmara se referiram ao gasoduto Nabucco como um projecto muito importante para a segurança energética na Europa, gostaria de pedir ao Senhor Comissário que nos dissesse, se puder, qual a fase já alcançada e quais os progressos realizados no que se refere ao projecto Nabucco.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate, que começou com o tema do gás e da armazenagem do gás, tomou um carácter mais geral e alargou-se de forma a abranger a política energética no seu todo. Evidentemente, é verdade que somos dependentes do gás. No entanto, isto aplica-se não só ao gás, mas também a outras fontes energéticas, incluindo o petróleo na mesma medida, o carvão do mercado mundial e as matérias-primas nucleares. Mesmo no caso das fontes de energia renováveis, a nossa dependência de países com instalações de armazenagem, como a Suíça e a Noruega, está a aumentar. A Europa é dependente de outros Estados. Por este motivo, o tema da eficiência energética, por outras palavras, da utilização da nossa energia de uma maneira mais selectiva e sem desperdícios, tornar-se-á cada vez mais importante. Nos próximos meses, vamos querer discutir pormenorizadamente as nossas conclusões com os senhores deputados.

O tema da comunidade energética também foi levantado, e eu acredito que a União Europeia deve tornar-se uma comunidade energética mais eficaz assente na solidariedade. A abordagem seguida pelo Senhor Jacques Delors mostra-nos a direcção que devemos tomar. No entanto, o meu conselho é que devemos usar os novos instrumentos ao longo dos próximos anos, por outras palavras, devemos fazer uso activo do Artigo 194.º como nossa base jurídica, assim como explorar outras oportunidades, a fim de criar um mercado interno. Ainda não temos um verdadeiro mercado interno para a electricidade e o gás. Os Estados-Membros, alguns mais do que outros, fazem belos discursos acerca do mercado interno, mas não fazem de facto nada relativamente a ele e, em vez disso, concentram-se na sua própria política nacional neste domínio. Deveriam estar a usar estes instrumentos. Dentro de quatro ou cinco anos, estaremos então numa posição credível para falar com os Estados-Membros e com o público em geral sobre um maior desenvolvimento da nossa base jurídica.

No que diz respeito à comunidade energética, creio que a Suíça, a Noruega, a Sérvia, a Croácia - e os países da ex-Jugoslávia de um modo geral - juntamente com Marrocos, os países do Magrebe, o Médio Oriente, a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, pertencem todos a uma comunidade energética coesa, com a junção da Turquia em particular.

Tem havido apelos no sentido de ser fornecida uma previsão da criação do mercado de energia e de gás. Queremos apresentar um leque de alternativas diferentes no âmbito do Roteiro 2050. É evidente que, enquanto o cabaz energético for principalmente um assunto dos Estados-Membros, estaremos dependentes das contas feitas pelos políticos dos Estados-Membros para a nossa previsão de quanto gás será utilizado para gerar electricidade e de quais as nossas exigências em matéria de gás. A responsabilidade nesta área não será apenas nossa. No entanto, queremos fazer uma proposta relativamente à nossa utilização do gás nas próximas décadas. Estamos a usar actualmente mais de 400 000 milhões de metros cúbicos de gás. Em 2030 ou 2040, esse número terá aumentado para 500 000 ou 600 000 milhões ou caído para 300 000 milhões? Esta é uma pergunta muito importante quando se trata de prever as nossas exigências em matéria de infra-estruturas e a nossa dependência de outros países.

Relativamente a questão da dependência, devemos lembrar-nos de que ainda temos depósitos próprios de gás significativos. No entanto, eles esgotar-se-ão nos próximos 15 a 20 anos. A Holanda é um exemplo típico a este respeito. É verdade que dependemos principalmente da Rússia, que é actualmente responsável por 25% do mercado de gás europeu. Um quarto do nosso gás provém dos depósitos russos. É uma grande quantidade, mas ainda é um valor manejável. No entanto, é claro que o equivalente para a Letónia, Lituânia, Bulgária, Polónia e Roménia oscila entre bem mais de 50% e 100%, enquanto para Portugal este número é zero. Temos uma divisão leste-oeste que depende da proximidade ou da distância de cada país em relação aos depósitos de gás, localizados na Sibéria. Recebemos aprovisionamentos significativos da Argélia e da Noruega e devemos também sublinhar o fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) que vem do Catar, no Médio Oriente, seja por barco ou através de terminais.

No que se refere à nossa dependência da Rússia, considero a Rússia, apesar de todos os seus problemas, como um parceiro. Terá lugar em Novembro um encontro no âmbito do Diálogo UE-Rússia em matéria de energia, iniciado há dez anos. O facto é que somos mutuamente dependentes. Porquê? Dado que os russos são responsáveis por mais de 50% do financiamento do gasoduto Nord Stream, que envolve um investimento de mais de 4 000 milhões de euros, é do interesse deles que o gás venha a fluir através dele, pois de outra forma o investimento não seria rentável. Além disso, os russos querem vender-nos gás a fim de terem a moeda europeia disponível para comprar carros, instalações industriais, maquinaria, bens de alta tecnologia e competência para desenvolver a economia russa. Por isso, acredito que, se agirmos em conjunto, estaremos numa situação de dependência mútua, em vez de estarmos expostos à chantagem.

O próximo domínio a ter em atenção é o da diversificação e da redução da nossa dependência de outros países. Por um lado, precisamos de assegurar que os gasodutos existentes são renovados, para que a nossa dependência técnica não aumente. Por outro lado, temos de nos concentrar em novas áreas. Acredito que devemos depender dos russos no que se refere ao gás russo. Os russos devem ser nossos parceiros quando se trata de vender e negociar o seu próprio gás, mas não no caso do gás de terceiros países. Os maiores depósitos de gás situam-se na região do Cáspio. Se, por um lado, associo intimamente o gás russo ao nosso parceiro Rússia, por outro, já não acredito que o nosso aprovisionamento de gás proveniente da região do Cáspio deva chegar até nós através da Rússia. Os russos devem vender-nos o seu próprio gás, mas não negociar com o gás de terceiros países. O gás da Argélia e da Noruega não nos é fornecido através da Rússia. Por isso, a União Europeia deve estabelecer uma ligação directa com a região do Cáspio que seja o mais curta possível, não tenha desvios e não nos torne desnecessariamente dependentes do sistema de negociação russo. No entanto, para alcançar isto, precisamos de solidariedade. Gostaria, por isso, de fazer a seguinte pergunta a todos os Estados-Membros, incluindo a Áustria, a Hungria, a Roménia, a Bulgária e a Polónia: estamos preparados para trabalhar em conjunto com vista a encontrar uma solução no corredor sul que seja do interesse europeu? Ou estamos divididos? Este é o ponto crucial. Se estivermos unidos e dispostos a não aceitar outras ofertas que, em grande medida, não são do interesse europeu, poderemos conseguir um avanço na região do Cáspio. Estamos a trabalhar arduamente no projecto Nabucco. Efectuamos sessões de trabalho semanais e, no dia 1 de Outubro, haverá uma reunião de alto nível com o Turquemenistão e o Azerbaijão. Não podemos tomar a decisão sozinhos. Ela será tomada pelos investidores. No entanto, podemos fazer todos os possíveis para garantir a nossa actuação como moderadores da decisão que envolverá os Estados-Membros e os países nossos vizinhos, incluindo a Turquia, o Azerbaijão e a Geórgia. Mantenho a opinião de que o Nabucco está no bom caminho.

Os senhores deputados dizem que precisamos de investir mais. Talvez assim seja, mas posso prometer-vos que fazemos bom uso de cada euro atribuído pelo Parlamento e pelos Estados-Membros no orçamento europeu para estruturas co-financiadas, em domínios onde não seria lucrativo avançarmos sozinhos. Ireis decidir, no futuro próximo, sobre o novo período de financiamento. Precisamos de falar sobre as prioridades a este respeito. Se quisermos gastar mais dinheiro em infra-estruturas, precisaremos de fazer entrar mais dinheiro, o que não parece inteiramente exequível, ou teremos de gastar menos noutras áreas. Tenho interesse em ver como funcionará este processo entre as diferentes áreas de trabalho, incluindo as do Parlamento.

Mais uma vez, obrigado pelo vosso apoio. O Parlamento fez progressos nesta área e, juntos, convencemos os Estados-Membros. Apraz-me poder informar-vos a todos que implementaremos o regulamento a breve trecho e, no relatório previsto para daqui a quatro anos, analisaremos os seus pontos fortes e fracos e apresentaremos as nossas conclusões definitivas sobre se fará sentido desenvolver mais o regulamento e alargar o seu conteúdo.

(Aplausos)

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, terça-feira, 21 de Setembro, às 12:00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) A adopção deste relatório melhora de forma significativa o quadro legislativo para a política de segurança energética comunitária. Atendendo à crise energética com que a Europa se defronta, a diversificação das fontes de energia constitui uma prioridade. Penso que é fundamental apoiar projectos alternativos credíveis no sector de fornecimento de gás na região do Mar Cáspio. Uma vez que só será possível usar a plena capacidade do gasoduto Nabucco em 2018, o projecto AGRI é mais do que necessário. Este gasoduto irá ligar o mercado europeu aos recursos de gás da região do Cáspio através do corredor energético Azerbeijão-Geórgia-Roménia. Na semana passada, os dirigentes políticos dos quatro países participantes assinaram a Declaração de Baku. Espera-se que os primeiros fornecimentos do Azerbeijão tenham lugar daqui a três anos, particularmente devido ao facto de a Roménia já ter dado início a um estudo de viabilidade do terminal de Constanţa. Além disso, o custo de execução é metade do preço do gasoduto Nabucco. Tendo em mente as garantias de segurança energética proporcionadas por este acordo, espero que a UE lhe dê a atenção que merece.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Hoje, o nosso tema de debate é a segurança do aprovisionamento de gás. Vamos discuti-lo no momento em que o Inverno está à porta. Em Janeiro de 2009, a crise do gás natural entre a Rússia e a Ucrânia chamou a atenção para o facto de a dependência das importações ter aumentado em toda a Europa. Desta vez, os riscos associados ao abastecimento e trânsito também aumentaram. É por este motivo que continuamos a precisar de investimento em infra-estruturas na Europa. Quanto tempo vai levar a implementação destas infra-estruturas? Sem dúvida vários anos. Podemos dar-nos ao luxo de esperar todo este tempo quando cada Inverno significa uma nova crise do gás? Quantas concessões ainda teremos de fazer à Ucrânia e à Rússia até essa altura? Penso que devíamos identificar uma solução alternativa e prepararmo-nos para optar por ela, não só em termos de fonte, mas também de uma rede que irá associar aspectos internos bem como externos. Quando digo "alternativa", refiro-me àquilo a que os especialistas chamam o gasoduto "White Stream", que passa pelo Azerbeijão, Geórgia, Mas Negro, Roménia e Bulgária. Além disso, todas as medidas destinadas a garantir que o mercado interno da energia funcione convenientemente deviam ser acompanhadas por uma diplomacia activa no domínio da energia.

  Jolanta Emilia Hibner (PPE), por escrito. – (PL) Gostaria de manifestar o meu apreço pelo senhor deputado Vidal-Quadras devido ao seu trabalho e empenhamento no regulamento da segurança do aprovisionamento de gás. Congratulo-me por ter sido possível conseguir um compromisso tão favorável neste documento de extrema importância. Os interesses de todos os Estados-Membros sobre as questões mais significativas foram conciliados, e graças a isso a União Europeia será capaz de reagir rapidamente e com solidariedade quando confrontada com perturbações no aprovisionamento de gás. As questões mais importantes relativas à protecção dos Estados-Membros de possíveis perturbações no aprovisionamento de gás e à boa cooperação quanto a medidas preventivas e de emergência na UE foram abrangidas pelo relatório.

Uma alteração importante é a obrigação por parte da Comissão e dos Estados-Membros de trabalharem juntos a nível da União a fim de prevenir uma possível situação de emergência. Nos termos do regulamento, a Comissão Europeia poderá agora declarar uma situação de emergência numa região afectada por interrupções do aprovisionamento de gás a pedido de um único país. O compromisso que foi proposto aumenta o papel da Comissão Europeia através de novos e rápidos instrumentos de reacção. Desta forma, o regulamento é uma garantia da segurança de aprovisionamento de gás mesmo em regiões particularmente sensíveis. Porém, o investimento no desenvolvimento de infra-estruturas é essencial, de modo que as disposições contidas no regulamento não fiquem apenas no papel.

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE), por escrito. – (PL) Falamos muito sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no contexto do Serviço Europeu de Acção Externa. Contudo, vale a pena chamar a atenção para medidas tomadas no domínio da política energética. O artigo 194º do Tratado de Lisboa estabeleceu prioridades claras nesta área: a criação de um mercado único energético, que garanta a segurança do aprovisionamento de gás, eficiência energética e poupança energética, bem como a promoção da interligação de redes energéticas e de medidas destinadas a reduzir a dependência da energia importada. O relatório Vidal-Quadras sobre a segurança do aprovisionamento de gás constitui um passo importante no sentido da concretização dos objectivos do tratado. Isto reflecte o espírito da solidariedade europeia, tão importante nos nossos dias. Documentos deste tipo são um sinal particularmente importante dirigido aos cidadãos numa altura em que tanto se fala de interesses nacionais e de tendências de descentralização que estão a dividir a União. O relatório mostra que o Parlamento Europeu, trabalhando em conjunto com a Comissão Europeia, está a pôr em prática os valores europeus de cooperação e solidariedade. O passo seguinte nesta direcção é o documento da Comissão Europeia intitulado "Sobre uma Nova Estratégia Energética para a Europa 2011-2020". Este constitui mais um passo na direcção de uma política energética abrangente no contexto da estratégia da UE para 2020, mas é também mais um passo no sentido da concretização dos objectivos do Tratado de Lisboa. O relatório que redigi, e no qual estou agora a trabalhar no Parlamento, também mostra que o método da Comunidade é particularmente importante no campo da energia.

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito. – (RO) No futuro, a segurança do fornecimento também dependerá da evolução do cabaz de combustíveis, do desenvolvimento da produção na União Europeia e em países terceiros que abastecem a UE, bem como dos investimentos nas instalações de armazenamento e na diversificação das vias e fontes de aprovisionamento dentro e fora da União Europeia. Congratulo-me por o Parlamento Europeu ter sido capaz de alterar a proposta de regulamento para introduzir um artigo especificamente dedicado ao projecto do gasoduto Nabucco. Esta acção confirma que, no futuro, as instituições da União Europeia também atribuirão particular importância ao projecto do gasoduto Nabucco no que toca ao seu aspecto político e ao financiamento. Em termos específicos, este regulamento garante que os consumidores domésticos europeus também serão abastecidos de gás mesmo durante uma crise, a fim de evitar situações como a de Janeiro de 2009 durante a qual alguns Estados-Membros ficaram privados de abastecimento de gás. A Comissão Europeia terá de coordenar estes possíveis cenários de emergência e de garantir que cada Estado-Membro esteja protegido.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) É evidente que a União Europeia não devia ter de depender dos humores matinais do presidente da Ucrânia ou da Bielorússia. É evidente que a UE não devia ter de depender das maquinações de intermediários inúteis que querem ganhar dinheiro com a especulação e manipulação na área do aprovisionamento de gás. É evidente que o aprovisionamento de gás não pode tornar-se uma arma política para servir interesses nacionais mesquinhos. Porém, que havemos de pensar do facto de o gás natural na Letónia custar o triplo do que custa na Alemanha? Acontece que a Letónia e a Alemanha, ambas Estados-Membros da UE, têm oportunidades diferentes para desenvolver as suas economias. O facto de a República da Letónia estar a atravessar uma grave crise e de o seu PIB e rendimento per capita serem um décimo do da Alemanha levanta a questão de saber se todos os Estados-Membros da UE têm as mesmas condições de desenvolvimento. É essencial uma resolução urgente deste assunto, pelo menos relativamente aos preços do gás comuns para todos os Estados-Membros da UE. Sem isso, a associação dos termos "Europa Unida" torna-se questionável.

  Algirdas Saudargas (PPE), por escrito. – (LT) Gostaria de secundar os meus colegas e de me congratular com o facto de um regulamento tão importante ir ser aprovado num espaço de tempo tão curto. Isto só prova mais uma vez que, quando surge um problema real, a Europa é capaz de agir rapidamente e de forma eficaz.

vcO regulamento da segurança do aprovisionamento de gás reforça o princípio da solidariedade entre Estados-Membros e isto é outro passo no sentido de uma política energética comum. Provavelmente todos esperamos que a crise de 2009 não venha a repetir-se e que não precisemos de recorrer aos mecanismos referidos no regulamento, mas o que na realidade acontece é outra questão. Não há muito tempo, em Junho, o fornecimento de gás à Lituânia reduziu-se e metade devido a desentendimentos entre a Rússia e a Bielorrússia, o que nos persuadiu de que este regulamento surgiu no momento oportuno.

Chamei muitas vezes a atenção para o facto de, para mercados de gás isolados, dependentes de um fornecedor, como nós, por exemplo, nos países bálticos, este regulamento só ir ser eficaz quando estes mercados estão associados numa rede de gás comum da União Europeia. O investimento privado é muitas vezes insuficiente para instalar os novos gasodutos que são necessários, sendo por isso fundamental um financiamento adicional.

Gostaria de agradecer aos meus colegas que compreenderam isto e o tomaram em consideração quando negociaram este regulamento, e à Comissão que se empenhou oficialmente para resolver o problema das ilhas de energia no pacote europeu relativo às infra-estruturas energéticas. Só resta fazer apelo aos Estados-Membros no sentido de aplicarem convenientemente este regulamento.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. – (PL) A adopção do regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás abre caminho à criação, no futuro, de um mercado de gás comum a nível comunitário. Este documento contém disposições importantes como a introdução da obrigação de preparar planos de prevenção e emergência em cada Estado-Membro, a obrigação de declarar uma situação de emergência a nível da União quando dois Estados-Membros declararem uma situação de emergência e a aplicação do critério de risco geopolítico na avaliação geral de risco na questão da segurança do aprovisionamento de gás na UE. Em virtude da aquisição da capacidade de transportar gás em ambas as direcções, um país que se encontre em perigo de ter um défice no fornecimento de energia conseguirá a assistência necessária de outro país que na altura disponha de reservas de gás suficientes. Isto, sem dúvida, constitui o começo do uso de medidas baseadas na ideia de cooperação e de solidariedade. A referência à questão da diversificação de fontes de energia permitirá a intensificação de actividade neste campo por parte dos Estados-Membros e ajudará projectos já iniciados, como o Nabucco, por exemplo. Em resumo, graças às medidas propostas no relatório e aos investimentos intensivos em infra-estruturas, estamos em condições de nos proteger, ou de nos precaver de forma mais eficaz, contra a situação que se verificou em 2008 na Ucrânia. Tornarmo-nos completamente independentes das reservas de gás russas é uma ilusão, mas pelo menos podemos reforçar a nossa posição nas negociações com a Rússia. Gostaria de agradecer a todos aqueles que contribuíram para conseguir um compromisso numa questão tão importante para toda a União.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) O compromisso negociado pelo Parlamento Europeu é um verdadeiro passo em direcção a pôr em prática as disposições do Tratado de Lisboa. Ele cria as condições iniciais para a aplicação concreta da solidariedade dos Estados-Membros no caso de perturbações no aprovisionamento de gás, e consideramos que isto foi um êxito da nossa parte. As disposições relativas à infra-estrutura de transporte, um sistema de respostas à crise a nível comunitário, a avaliação do risco comum e, na base disto, a criação de planos de prevenção e de emergência, bem como a inclusão do aspecto geopolítico na avaliação, demonstra não só o êxito dos membros do Parlamento Europeu nas negociações, mas também cria os alicerces para desenvolver uma política energética mais orientada para a Comunidade Europeia, que é algo que o Parlamento já tinha tentado conseguir durante o mandato anterior.

  Vladimir Urutchev (PPE), por escrito. – (BG) Foi apenas há 18 meses, em Janeiro de 2009, que se registaram perturbações nas reservas de gás ao longo da via Rússia-Ucrânia-UE. Na altura, a Bulgária foi o país mais afectado, mas toda a UE se apercebeu da sua vulnerabilidade, principalmente no que toca aos países da Europa Central e Oriental em termos de segurança de aprovisionamento de gás. É por este motivo que me agrada a adopção do relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, que representa a resposta legislativa pan-europeia à ocorrência e às consequências de crises de gás semelhantes. Para além da natureza abrangente da resolução legislativa sobre a segurança de aprovisionamento de gás, gostaria de sublinhar os seguintes aspectos: a criação de uma rede de gás comunitária integrada que fornece um fluxo de gás bidireccional entre diferentes países; a garantia de acesso transfronteiriço a instalações de armazenamento e a manutenção da transmissão de gás transfronteiriça em casos em que é desencadeado o mais alto nível de crise, "Emergência". No que diz respeito ao meu país, a Bulgária, o cumprimento destes requisitos significa, em última análise, que estão a ser criados laços com países vizinhos, que a Bulgária tem mais oportunidades de armazenar gás no seu território e que agora existe uma alternativa para a nossa dependência de um único fornecedor de gás externo. Na realidade, esta nova legislação comunitária evita o fim do monopólio de fornecimento da GAZPROM ao nosso país, o que terá de acontecer nos próximos quatro anos. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Felicito o relator por um documento muito bem elaborado. Na sequência de negociações longas e difíceis, foi possível chegar a um compromisso a nível europeu. Considero elementos particularmente importantes do acordo a obrigatoriedade de preparar, no prazo de dois anos, planos de prevenção e de emergência em todos os Estado-Membros, e também a obrigatoriedade de declarar uma emergência a nível da União caso dois países declarem uma situação de emergência. Outro êxito das negociações foi a obrigatoriedade de permitir fluxos bidireccionais em gasodutos três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento. Felicito de novo o relator. Este documento constitui um passo na direcção de uma verdadeira comunidade energética europeia.

4. Cimeira UE-China de 6 de Outubro de 2010 (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a cimeira UE-China a 6 de Outubro de 2010 [2010/2862(RSP)].

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, sinto-me feliz por estar aqui hoje a debater os preparativos da 13ª cimeira UE-China. Esta cimeira é particularmente importante este ano, dado estarmos a celebrar o 35º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas entre a UE e a China, e a usar pela primeira vez o contexto proporcionado pelo Tratado de Lisboa.

No Conselho Europeu da semana passada, Chefes de Estado e de Governo debateram os desafios e oportunidades para a UE nos contactos com parceiros estratégicos como a China. Isto havia sido preparado na reunião informal de Gymnich dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em que participei juntamente com a AR/VP Ashton e vários outros Comissários, no fim-de-semana anterior. Há a necessidade e a vontade de actuar de uma forma mais integrada e coerente. Precisamos de saber melhor o que queremos de parceiros estratégicos e temos a mesma mensagem com 27 vozes.

Ao longo dos últimos 35 anos, as relações UE-China cresceram imenso, em particular no domínio económico. Somos importantes parceiros comerciais um para o outro. As empresas europeias beneficiam do crescimento incessante da China, mas tem de se fazer mais para aprofundar a abertura do Mercado chinês e para melhorar a aplicação de regras, por exemplo, na área dos contratos públicos e dos direitos de propriedade intelectual.

Esta 13.ª cimeira UE-China é a primeira no âmbito da estrutura pós-Lisboa. Queremos ter uma perspectiva orientada para o futuro e agir como parceiros para responder aos desafios globais como as alterações climáticas, a necessidade de manter mercados abertos e a igualdade de acesso às matérias-primas, a estabilidade internacional e o Estado de Direito.

Iremos analisar o papel dos diversos diálogos políticos e sectoriais. Será discutido o Acordo de Parceria e Cooperação, em particular a sua dimensão para proporcionar um quadro legal e institucional para um futuro desenvolvimento da nossa pareceria.

Os direitos humanos são o fio de prata da política externa comunitária. Embora subsistam diferenças significativas, é importante debatermos os direitos humanos e o Estado de Direito durante a próxima cimeira. Também podemos basear-nos em alguns exemplos concretos positivos, como a faculdade de direito UE-China.

A 13.ª cimeira UE-China tem lugar algumas semanas antes de dois eventos internacionais fundamentais: a cimeira do G20 em Seul, em Novembro, e a cimeira de Cancún sobre as alterações climáticas, em Dezembro. Um importante objectivo desta cimeira seria encontrar um terreno de entendimento com a China a fim de alinhar a sua posição com as nossas prioridades.

Também é importante dissipar interpretações erradas e construir vínculos interpessoais. Por esse motivo, terá lugar pela primeira vez um Fórum Cultural à margem da cimeira. É também por esse motivo que 2011 será designado o Ano da Juventude Europa-China com o objectivo de reforçar a compreensão mútua entre a juventude europeia e chinesa e promover o diálogo intercultural. Este enfoque irá prosseguir em 2012 com o Ano de Diálogo Intercultural Europa-China.

A cimeira tem lugar na sequência de um ano muito rico em termos de diálogo político, repleto de diversas e importantes reuniões de alto nível que este ano tiveram lugar mais cedo, incluindo a visita do Colégio de comissários conduzida pelo Presidente Barroso e a visita de Cathy Ashton à China para a primeira ronda do Diálogo Estratégico no princípio de Setembro. Está prevista para Novembro uma reunião do Diálogo Económico e Comercial de Alto Nível. Os Comissários Almunia, Rehn e eu próprio presidiremos à delegação da UE que é constituída por diversos Comissários.

Senhoras e Senhores Deputados, todos nós partilhamos o objectivo de uma China em desenvolvimento, a tornar-se mais aberta e transparente, que adira às normas internacionais em matéria de direitos humanos, que acolha as empresas internacionais e europeias num pé de igualdade e que trabalhe em conjunto connosco na abordagem aos desafios mundiais. Para o conseguir, temos de continuar a praticar e aprofundar a nossa cooperação. Isto permitir-nos-á fazer avançar a relação e – de caminho – abordar questões difíceis para nós e para a China.

A cimeira de Outubro constitui a próxima oportunidade de fazermos o balanço da nossa relação e de trocarmos impressões sobre o sentido em que queremos conduzi-la nos anos futuros.

  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhora Presidente, um mundo globalizado e multilateral, paralelamente aos desafios das alterações climáticas, da segurança do aprovisionamento de energia, da não proliferação nuclear, do Irão e da Coreia do Norte, dos problemas de segurança colectivos como o terrorismo e a pirataria e dos esforços de paz em regiões voláteis como o Médio Oriente, justifica uma parceria estratégica entre a China e a UE.

A UE é o maior parceiro comercial da China e a China é o segundo maior parceiro comercial da UE. A China é a maior fonte de importações de produtos manufacturados. O défice comercial em favor da China deve-se em parte a dificuldades de acesso aos mercados chineses. Uma das prioridades dos esforços de melhorar o acordo de parceria e cooperação são as barreiras não pautais aos mercados, os direitos de propriedade intelectual e o acesso à contratação pública.

Na nossa relação com a China, defendemos os nossos interesses mútuos, mas também os nossos valores. No contexto do diálogo político e em pé de igualdade, a UE encoraja a transição da China para uma sociedade aberta baseada no Estado de Direito e no respeito pelos direitos humanos. Defendemos os direitos humanos para o povo do Tibete e outras províncias chinesas, mas com pleno respeito pela integridade territorial da China. Saudamos os recentes acordos com Taiwan, mas no respeito pela política de uma China única. A crise económica global veio demonstrar a interdependência global.

Louvamos o progresso e a recuperação económica da China enquanto factor de estabilidade, e exortamos a uma nova apreciação do renminbi, no interesse de uma ordem monetária mundial sem distorções.

  Libor Rouček, em nome do Grupo S&D. – (CS) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Estados da União Europeia e da China enfrentam muitos dos mesmos desafios e problemas globais: vencer a crise económica global, as alterações climáticas, o terrorismo, a disseminação de armas de destruição maciça, a migração descontrolada e muitos outros. Sozinhos, não resolveremos nenhum destes desafios nem nenhum destes problemas. Temos de cooperar, temos de procurar parceiros para encontrar soluções comuns e, nesta área, a União Europeia e a China são parceiros estratégicos naturais. Por isso prevemos que, na próxima cimeira, ambos os parceiros estarão conscientes da sua responsabilidade global e irão propor passos concretos e soluções concretas, pelo menos para alguns destes desafios e problemas.

Hoje, quando se realiza em Nova Iorque a cimeira sobre a pobreza global, sob a égide das Nações Unidas, penso que vale a pena referir que a União Europeia e a China são também parceiros particularmente adequados no que toca ao problema da erradicação da pobreza global. Os membros do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas do Parlamento Europeu também esperam que os representantes europeus façam algumas declarações claras relativamente a determinados problemas bilaterais na cimeira UE-China a 6 de Outubro: declarações sobre o desenvolvimento do, e apoio ao, comércio mútuo, sobre o acesso de bens e serviços europeus ao mercado chinês, incluindo, como é evidente, contratos públicos, sobre a protecção dos direitos de autor, protecção das normas de legislação laboral, sobre os direitos humanos, o desenvolvimento do turismo, o intercâmbio entre estudantes e jovens, e por aí adiante.

  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. - (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, uma Cimeira entre a China e a União Europeia reflecte a relação entre dois amigos que têm motivos mútuos de satisfação. Em certos aspectos, trata-se de motivos que vêm de longe, no passado, pois a Europa e a China contribuíram, conjuntamente, para um mundo mais seguro e mais próspero.

A política comercial constitui um factor crucial nesse esforço conjunto, apesar de nem tudo estar a correr bem, sendo um facto que triplicou nos últimos cinco anos o défice comercial da União Europeia. Trata-se de uma situação insustentável para a União Europeia, mas talvez inevitável, tendo em conta o constante dumping social e ambiental da China, a sua posição de principal produtor de medicamentos contrafeitos a nível mundial, o seu mercado fechado aos serviços, a sua indisponibilidade para participar no Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) e a sua tendência para uma política fechada mesmo em matéria de direitos humanos: desde a opressão do Tibete, sufocado na sua dimensão cultural, espiritual e étnica, à obstinada recusa de reconhecer a soberania de facto de Taiwan, e ainda à repressão da liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na Internet e ao vergonhoso uso sistemático da pena de morte.

Tudo isso, para nós, é política velha - e devemos dizê-lo aos nossos amigos chineses -, pois não devemos ofender a inteligência de um povo cuja civilização acompanhou sempre o ritmo dos novos tempos. Temos pouco a ensinar à China. Pelo contrário: toda a vantagem competitiva da China, mesmo a nível da política comercial, decorre do facto de a China ter 1,5 milhares de milhões de habitantes e apenas um Ministro dos Negócios Estrangeiros, ter 1,5 milhares de milhões de habitantes e uma política fiscal única, ter 1,5 milhares de milhões de habitantes e uma moeda única, e a Europa dos 27 + 1, que vacila constantemente nas suas relações com a China, tem ainda muito a aprender e precisa de reencontrar a sua unidade.

  Reinhard Bütikofer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário De Gucht, estou de acordo com a sua premissa básica de que a União Europeia tem de trabalhar para uma parceria estratégica com a China. Contudo, se, após termos dito isso, o nosso próximo passo for quase sempre falar mais uma vez sobre o mercado chinês, penso que estamos a estreitar os horizontes na nossa abordagem a esta relação estratégica. Estamos a subestimar a China e a nossa própria responsabilidade europeia.

Por conseguinte, gostaria de me debruçar sobre questões que ultrapassam as relações económicas, reconhecidamente muito importantes, entre nós e os Chineses. Durante uma visita recente ao Vietname, Hillary Clinton, a secretária de estado norte-americana, deu um passo surpreendente no que respeita à segurança no Mar da China do Sul e assumiu uma posição que deveria despertar o interesse dos Europeus. Esta envolve a introdução de uma estratégia multilateral de gestão de conflitos nesta zona complexa que é também importante para nós do ponto de vista económico. A Europa tem uma posição sobre isto? Partilhamos esta abordagem ou não temos opinião?

A próxima cimeira sobre o clima terá lugar em breve em Cancún. Na última ocasião, os chineses não desempenharam um papel útil e digo isto com uma amável ironia. Podíamos também ter sido mais autocríticos a este respeito. Existe uma estratégia europeia para trabalhar com os chineses de modo a fazer as coisas andar na cimeira de Cancún e para além desta? É evidente que a contribuição americana para este assunto é, neste momento, praticamente inexistente, em resultado de problemas políticos internos.

É indubitável que temos de olhar também para questões de política económica. Porém, quando o Senhor Comissário se refere a matérias-primas e terras raras, o Parlamento estaria interessado em saber qual é a sua estratégia neste domínio. Quer ameaçar os Chineses com sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC)? Considera que isso é a atitude correcta a tomar? Estamos à procura de uma estratégia cooperante que envolva, por exemplo, ajudar os Chineses a resolver os seus problemas nesta área através de transferências de tecnologia? Gostaria que não falássemos apenas sobre a parceria estratégica, mas também sobre a estratégia e os objectivos estratégicos europeus que usaremos para a conseguir.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, há mais de trinta anos que os observadores estrangeiros ficam sistematicamente surpreendidos com a taxa de crescimento da economia nacional chinesa. Durante este período, um país em desenvolvimento em que a grande maioria dos seus cidadãos depende de uma agricultura não mecanizada conseguiu recuperar séculos de atraso relativamente aos países desenvolvidos do mundo através de uma taxa de crescimento que não se via há muitos anos. Alguns estadistas e comentadores políticos esquecem-se de que estamos ainda a falar de um país em desenvolvimento em que cerca de 70% da população continua a dar de comer às suas famílias com uma agricultura não mecanizada, o que significa que quando as colheitas são boas a família come, mas quando não são, há fome. Por conseguinte, o estádio de desenvolvimento em que a China se encontra actualmente pode ser comparado com o dos países industrializados na segunda metade do século XIX. Temos de ter em mente este factor fundamental para podermos conseguir acordos mutuamente vantajosos na cimeira, sem caminharmos no terreno perigoso da história recente, já para não falar em pressionar os nossos parceiros a darem um salto de gigante em qualquer das áreas em discussão. Neste caso, o lado chinês estaria muito pouco predisposto para ceder às pressões da UE. Quem se lembrar das consequências do salto de gigante da década de 1960 certamente compreenderá aquilo de que estou a falar.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) O mercado chinês é atractivo para as empresas europeias. Porém, nós temos um emaranhado de regulamentos múltiplas alterados vezes e aplicados retroactivamente que bloqueiam o caminho das empresas europeias para esse tentador mercado.

O documento de posição da Câmara de Comércio da União Europeia em Pequim, publicado no início de Setembro – muito recentemente, portanto –, deixa isso abundantemente claro nas suas 647 páginas e 380 recomendações ao Governo chinês. Por isso mesmo, espero que o Conselho e a Comissão assegurem que este documento, que é crucial para a melhoria das relações entre a UE e a China, será incluído na ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-China. A Câmara de Comércio Europeia exige justamente ao Conselho e à Comissão uma voz europeia unívoca e clara que realmente represente e defenda os interesses das empresas europeias dentro daquele país.

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhora Presidenta, gostaria de chamar muito expressamente a sua atenção para o papel da China no que se refere à Coreia do Norte. Durante a recente visita à China do ditador Kim Jong-il, o Presidente chinês Hu Jintao declarou que queria intensificar o comércio com a Coreia do Norte. Isto preocupa profundamente o meu grupo, o Partido da Liberdade neerlandês.

Com efeito, a China está a amparar a Coreia do Norte, quando nós queremos ver este desumano regime derrubado com a maior brevidade possível. Neste momento, há alguns norte-coreanos muito assustados, e especialmente norte-coreanos cristãos, a viver na China como refugiados. Assim que são descobertos pela polícia chinesa são imediatamente reenviados para a Coreia do Norte e colocados em campos de trabalho. Entre eles contam-se muitas crianças. Numa altura em que a Coreia do Norte está a realizar testes nucleares e a esfomear a sua própria população, está a receber apoio político da China.

Gostaria que a Comissão me dissesse se a União Europeia deveria manter as suas relações comerciais com a China que espezinhou desse modo os direitos humanos e continua a repatriar refugiados norte-coreanos. Neste contexto, exortaria também a UE a colocar a Coreia do Norte no topo da agenda política das próximas negociações.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, o debate de hoje levanta efectivamente a questão de saber como construir uma parceria estratégica com a China baseada no seu potencial económico e no nosso sistema de valores, particularmente no que se refere aos direitos humanos, que têm de ser de carácter universal.

Garton Ash, um brilhante analista britânico, disse que as relações com a China suscitam quatro problemas, todos eles começados pela letra T: trade (de comércio), Taiwan, Tibete — e neste ponto gostaria de relembrar a esta Câmara a suspensão da cimeira UE-China em 2008 — e, por último Tiananmen, no que se refere à questão dos direitos humanos.

O que é óbvio, como disse o senhor deputado Kasoulides, é que nenhum destes problemas que o mundo enfrenta actualmente, como a globalização, a economia digital e a reforma do sistema financeiro, a questão da segurança e da luta contra a proliferação nuclear - basta olhar para o caso de Irão -, a conservação do ambiente e dos recursos naturais ou a segurança do aprovisionamento energético, pode ser resolvido sem a cooperação da China.

Os Estados Unidos conseguiram estabelecer uma relação estruturada com a China, que não deixa porém de apresentar os seus problemas. O Presidente Bush galardoou o Dalai Lama com a Medalha de Ouro do Congresso; ainda assim, as relações entre ambos os países ainda funcionam.

Senhor Comissário, dada a importância da China no palco mundial, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, no G-20 e nos países BRIC, seremos nós capazes, enquanto União Europeia, de consolidar e construir essa relação? Mais importante ainda, Senhora Presidente, será que, tendo em conta esse regime assaz singular que é o capitalismo de Estado chinês, nós seremos capazes, a partir da União Europeia, de aplainar o caminho para a liberdade?

Eu creio, Senhora Presidente, que esta é a questão mais importante, e peço-lhe, Senhor Comissário, que na próxima cimeira defenda o nosso sistema de valores, mostrando também um certo pragmatismo.

  Henri Weber (S&D). – (FR) Senhora Presidente, teria gostado que a Senhora Baronesa Asthon – ou, pelo menos, um Membro do Conselho - tivesse estado presente para um debate tão importante.

A China está de parabéns! Decidiu tomar a dianteira no âmbito das tecnologias verdes; 38% do seu maciço plano de recuperação foi investido nestas novas indústrias. A China é já o principal produtor e o principal exportador mundial de painéis solares e turbinas eólicas.

Poderíamos apenas congratular-nos com este novo rumo, que pode ajudar a reduzir o nível de poluição na China e no mundo, se essa produção fosse realizada em conformidade com as regras da OMC. Porém, não é esse o caso.

As empresas exportadoras chinesas recebem ajudas maciças dos bancos estatais e das autoridades locais. Embora alguns mercados de tecnologias verdes estejam abertos às empresas estrangeiras e ao investimento estrangeiro, muitos permanecem restritos em termos de quotas e alguns estão mesmo fechados. Perante esta concorrência desleal, as nossas indústrias europeias estão ameaçadas.

Senhor Comissário, a China é signatária dos acordos da OMC. A União Europeia tem de zelar por que este país cumpra escrupulosamente as regras.

  Marielle De Sarnez (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, penso que é mais do que tempo de nos determos sobre a questão das relações da Europa com a China e inclusivamente de definirmos uma nova estratégia. Tenho três sugestões.

Em primeiro lugar, como o Presidente do Conselho disse, precisamos de reciprocidade. Por exemplo, as empresas chinesas não podem continuar a instalar-se na Europa quando a China nega o acesso das empresas europeias ao seu mercado público. Há que fazer uma escolha. Espero que sejam tomadas medidas a este respeito.

Em segundo lugar, a União Europeia não pode continuar a tolerar o dumping social, sanitário e ambiental sem reagir a ele, já que esse dumping é directamente responsável por demasiadas deslocalizações da produção para o exterior da Europa. Além disso, a Comissão não continuar a encarar os irrisórios custos da mão-de-obra e as deploráveis condições laborais como "vantagens competitivas naturais". Neste ponto, Senhor Comissário, insisto em que a Comissão altere a sua doutrina.

E, em terceiro lugar, não podemos fechar os olhos à questão dos direitos humanos, e o acintoso apoio de Pequim, por exemplo, ao Irão à Coreia do Norte ou à Birmânia, representa obviamente um problema. O objectivo da União Europeia foi sempre o de promover a emergência da democracia e de democracias. Por conseguinte, nós deveríamos ser absolutamente intransigentes neste capítulo.

  Heidi Hautala (Verts/ALE). – (FI) Senhora Presidente, recentemente, tem sido notória a perplexidade com que a União Europeia tem encarado o poder crescente da China. Isto reflectiu-se também no nosso diálogo acerca dos direitos humanos. Gostaria de dizer que o diálogo sobre os direitos humanos que empreendemos com a China está numa espécie de crise, uma crise para a qual precisamos de encontrar soluções.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de o Primeiro-Ministro deste actor cada vez mais forte da política mundial ter afirmado recentemente que as proezas económicas da China serão deitadas a perder se não houver reformas políticas. E chegou ao ponto de dizer que os cidadãos deviam ter o direito de acesso à informação, deviam ter o direito de participar nas tomadas de decisão, deviam ter o direito de expressar as suas opiniões e deviam ter a possibilidade de controlar o poder governamental.

Gostaria que estas questões fossem discutidas de novo seriamente na cimeira UE­China. Como estamos sempre a ouvir da parte de representantes da China que o país actua de acordo com as necessidades da maioria, devemos ser capazes de mostrar que algumas pessoas corajosas, muitas das quais se encontram actualmente na prisão devido às suas opiniões, são, de facto, precisamente as que falam em nome da maioria da população, pois chamam a atenção de toda a gente para os abusos que estão a ser cometidos. Incluem-se aqui o escândalo do leite, as escolas mal construídas e o escândalo do HIV/SIDA. Desta maneira, poderíamos eventualmente estabelecer um novo diálogo sobre os direitos humanos com a China.

Poderíamos também reconhecer que tem havido algumas reformas positivas no sistema judiciário da China e que a tortura está cada vez mais a ser desaprovada. Esta podia ser uma maneira de abordar este grave problema. Devíamos também sublinhar que, na China, tem-se observado muito recentemente uma redução do número de crimes punidos com a pena de morte. Tudo isto dá-nos razões ainda mais fortes para continuar um diálogo firme sobre os direitos humanos com a China.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhora Presidente, a cimeira UE-China é vista como muito importante pelas grandes companhias transnacionais baseadas na Europa, que querem mais flexibilidade para colher mais lucros das suas operações na China – lucros mais volumosos obtidos à custa dos trabalhadores chineses, dezenas de milhões dos quais são terrivelmente explorados, imigrantes na sua própria terra sem direitos humanos nem direitos laborais, e que custam às grandes empresas apenas 2,7% do que custam os seu homólogos americanos.

A cimeira é igualmente importante para o regime chinês, que pretende intensificar o comércio com a UE. Independentemente da linguagem diplomática do Comissário do Comércio, este é um regime ferozmente repressivo que esmaga sistematicamente os direitos humanos, os direitos políticos e os direitos dos trabalhadores. Contudo, os trabalhadores chineses estão agora a lutar por sindicatos livres e independentes para defenderem os seus verdadeiros interesses.

Nos últimos meses, em particular os jovens trabalhadores chineses levaram a cabo uma série de greves em todo o país, anunciando ao regime e às grandes empresas ocidentais que não mais irão ser tratados como peças anónimas da engrenagem implacável da produção capitalista e da realização de lucros por parte das grandes empresas ocidentais. Possam os trabalhadores europeus apoiá-los até ao fim na sua luta pela justiça.

  Daniel Caspary (PPE). – (DE) Senhora Presidente, apoio todos os oradores anteriores, que falaram acerca de valores, liberdade e direitos humanos no contexto da ditadura comunista na China. Hoje, porém, gostaria de me centrar nas questões económicas. A China já não é um país em desenvolvimento. É presentemente a segunda maior economia do mundo.

Em 2009, o ano da crise económica, o crescimento económico da China atingiu os 9% e, na primeira metade de 2010, elevou-se acima dos 11%. Por este motivo, precisamos de resolver um certo número de questões, pois as relações económicas entre a UE e a China continuam ensombradas pelas barreiras alfandegárias existentes, em particular no mercado chinês. Nas últimas semanas e meses, tenho recebido um número cada vez maior de mensagens de empresários que se queixam da deterioração do clima económico na China. Muitos mercados, por exemplo, na indústria da construção ou no sector financeiro, permanecem fechados. Há problemas com o investimento directo e continua a haver uma protecção demasiado pequena da propriedade intelectual. Os obstáculos não pautais ao comércio são generalizados e a certificação obrigatória chinesa, por exemplo no domínio das TI, torna a vida difícil para as empresas europeias. A falta de acesso ao sistema de contratos públicos, a falta de acesso livre ao mercado de matérias-primas e um número crescente de processos anti-dumping, de subsídios à exportação e de restrições à exportação, bem como de casos de pirataria e contrafacção de produtos constituem outros exemplos da natureza insatisfatória da nossa actual colaboração com a China.

Contudo, a China é um parceiro em pé de igualdade e tem de tomar a responsabilidade de assegurar que a economia global funcione efectivamente. Não se lhe pode permitir que feche o mercado chinês às empresas estrangeiras. Senhor Comissário De Gucht, V. Exa. disse-nos, na comissão, que a União Europeia devia ser "aberta, mas não ingenuamente aberta". Compartilho em grande medida da sua opinião e gostaria de afirmar categoricamente que aprecio a forma clara com que frequentemente se expressa. Peço-lhe que fale da mesma maneira na China.

A Comissão tem de acompanhar mais de perto os interesses das empresas europeias e representá-las de um modo mais efectivo. Além disso, a Comissão tem de coagir a China a cumprir finalmente as suas obrigações enquanto membro da Organização Mundial do Comércio. Tenho um grande interesse na efectivação de uma boa parceria entre a China e a Europa. Porém, para o conseguir, ambas as partes têm de comportar-se como parceiros.

  Emilio Menéndez del Valle (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a China está a empreender uma ofensiva de exportação e de investimento em quase todos os continentes. O comércio e os investimentos aumentaram substancialmente. Previsões sugerem que em 2014 a China irá ultrapassar a Europa e tornar-se o segundo maior mercado para as exportações latino-americanas, enquanto em 2015 a América Latina comprará mais à China do que à Europa.

No entanto, do meu ponto vista, há que fazer uma interessante reserva, nomeadamente que a União Europeia poderia impedir tal ocorrência se os nossos acordos de associação com a América Central, o Acordo de Comércio Multilateral entre a UE, o Peru e a Colômbia e o futuro acordo com o Mercosul estimularem o comércio bilateral entre a União Europeia e a América Latina.

Na última cimeira UE-China, em 2009, ambas as partes apoiaram um diálogo trilateral entre a União, a China e a África e acordaram explorar possíveis áreas de cooperação. Não considera a Comissão que, dada, também, a ausência do Conselho, na próxima cimeira se deveria promover um diálogo semelhante entre a União Europeia, a China e a América Latina?

  Charles Goerens (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, a China é hoje um Estado fabulosamente rico, encorajado por um crescimento económico que, ano após ano, se situa entre os 8 e os 15%. O seu desempenho económico valeu-lhe o título de "oficina do mundo", enquanto os Estados Unidos assumem, há já várias décadas, o papel de consumidor final.

A China produz e vende, estimulando o consumo americano, visto que, paralelamente aos produtos vendidos, ela fornece crédito ao consumo aos EUA. Assim, a China, que estimula mais o comércio americano do que o seu próprio comércio interno, vê-se confrontada com pedidos do resto do mundo.

A interdependência estratégica entre os Estados Unidos e a China é tal que o impacto de qualquer verdadeira mudança nesta peculiar parceria não se limitaria apenas a estes dois países. No que se refere às relações entre a China e os Estados Unidos, apesar de serem vitais, elas têm obviamente menos em comum quando se trata dos domínios mais importantes.

Enquanto a China e os Estados Unidos tiverem interesse em ver as exportações europeias limitadas por um euro extremamente forte, estaremos numa posição de fraqueza. Ao mesmo tempo, desde que a China se tornou membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas com direito de veto, tornou-se também uma força incontornável no campo das relações internacionais.

Este país, que no decurso deste ano se tornou a segunda maior potência militar do mundo, exige a nossa atenção em mais do que um aspecto. Agora, a estabilidade também depende da China. Por todas estas razões e todas estas questões, permitam-me acrescentar ainda que nós precisamos urgentemente de uma estratégia europeia em matéria de relações externas.

  Crescenzio Rivellini (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muitos temas importantes serão tratados na Cimeira UE-China. Considero que um dos temas principais será o da promoção do comércio livre e equitativo e a definitiva e gradual integração da China na cena económica mundial como parceiro responsável e fidedigno.

Até agora, embora a China tenha aderido à OMC há quase dez anos, no dia 11 de Novembro de 2001, para ser mais preciso, tendo beneficiado de substanciais vantagens, não houve reciprocidade em termos de compromissos e de melhorias tendentes a facilitar o acesso dos investidores internacionais a determinados sectores do seu mercado.

Em particular, não melhoraram significativamente as questões relacionadas com a abertura do mercado dos contratos públicos, com a propriedade intelectual e a contrafacção, com os subsídios à exportação e com o mercado de moeda, e as dificuldades levantadas às empresas internacionais mantêm-se praticamente inalteradas, apesar de a China, insisto, ser há muitos anos membro da OMC.

O mercado chinês está em constante expansão. As políticas agressivas da China em matéria de subsídios à exportação, a facilidade com que utiliza instrumentalmente o valor da sua moeda e as incursões em África para se apoderar de matérias-primas são aspectos que preocupam quem receia um desequilíbrio económico mundial que pode comprometer a paz no mundo.

Por isso é justo levantarmos hoje algumas questões: terá sido uma boa ideia permitir a adesão da China à OMC em 11 de Novembro de 2001 sem serem previamente acordados os seus deveres? Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário responsável pelo comércio: que seguimento tiveram as negociações para um novo acordo de parceria e cooperação que tiveram lugar em Dezembro de 2005, acordo iniciado em Janeiro de 2007 e depois, segundo julgo saber, bloqueado no tocante aos aspectos económicos?

Poderá o encontro de 6 de Outubro de 2010 constituir uma ocasião para concluir acordos que dêem às empresas internacionais livre acesso ao mercado? Poderá ser discutida, no próximo encontro, a certificação de licenças de acesso ao mercado chinês, em particular no tocante aos contratos e concursos públicos, sem que as empresas internacionais tenham de abrir mão do seu know-how?

Aguardo, pois, por parte do Senhor Comissário responsável pelo comércio, respostas concretas a todas estas questões e uma clarificação do seu ponto de vista quanto ao próximo encontro.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) Senhora Presidente, esta cimeira será de grande importância para a UE. Precisamos de garantir que ela seja igualmente importante para a China. Não duvido de que a China quer uma Europa forte e integrada. Quer um mundo multipolar – e não bipolar –, e devemos congratular-nos com isso.

Deste modo, precisamos de assegurar que a UE tenha uma abordagem forte e coordenada acerca de muitas questões importantes – por exemplo, acerca das ligações comerciais e dos DPI, para nos ajudar a aceder ao gigantesco e cada vez maior mercado chinês, mas também acerca das alterações climáticas e da energia. A energia, em particular, é um assunto vital tanto para a UE como para a China. Por conseguinte, considero que a cooperação sobre coisas como a tecnologia limpa é para nós um tema de discussão importante. Devíamos ter discussões sobre o intercâmbio de tecnologia, como a CSS. Isto ajudar-nos-á a melhorar o nosso ambiente e será bom para a nossa política energética.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário De Gucht, uma parceria estratégica implica que os dois parceiros falem a uma só voz. Infelizmente, um dos dois parceiros, a União Europeia, ainda não atingiu esse ponto em muitos domínios, em particular no que respeita às questões económicas. Sabemos que a responsabilidade conjunta entre os dois parceiros faz parte de uma parceria estratégica. Por este motivo, a questão da parceria nos assuntos de política externa e de segurança, na segurança regional e no que se refere a matérias como o Irão e a Coreia do Norte, é de extrema importância. Nestas duas últimas áreas, em particular, determinados acontecimentos levaram a China a assumir uma responsabilidade cada vez maior.

No entanto, também precisamos de ver responsabilidade conjunta pelas normas comerciais e económicas, pelos direitos humanos e pelas questões ambientais e sociais. Penso que a China não se pode esconder por trás dos países em desenvolvimento nestas matérias quando se torna mais forte nos planos político e económico. O enorme crescimento económico da China desde 1980 merece a nossa admiração. No século XVIII, a China tinha um produto nacional bruto que representava um terço do PNB global e, temos de ser honestos para connosco próprios, está a caminho de regressar a essa posição. Isto é o que se verifica actualmente com 8% da população. Este facto representa uma alteração radical da situação, que dará origem a uma mudança económica do poder em termos políticos. A crise financeira tornou isto absolutamente claro.

Porém, isto significa também que as coisas só funcionarão quando a China estiver preparada para abrir verdadeiramente os seus mercados. Tem de deixar de ter uma atitude a respeito dos contratos públicos e dos licenciamentos que exclui outros, tem de começar a aplicar a lei dos direitos de autor e a fazê-lo correctamente e tem de pôr termo à prática de apenas concluir contratos que envolvem uma transferência de conhecimento necessária do ponto de vista chinês.

Considero que a nossa missão nesta cimeira é tentar determinar o estatuto da China relativamente à economia de mercado, pois vejo isto como a questão fundamental para o modo como estes desenvolvimentos irão ser prosseguidos.

  Edite Estrela (S&D). - Senhora Presidente, esta cimeira deve ser aproveitada para que a União Europeia e a China concertem posições conjuntas para a Conferência do Clima de Cancún. É preciso retirar lições do que aconteceu em Copenhaga. Não se compreende que os Estados Unidos tenham negociado com a China, a Índia, o Brasil e a África do Sul um acordo minimalista e que a proposta ambiciosa da União Europeia tenha sido ignorada.

A Europa tem de reassumir a liderança no combate às alterações climáticas e influenciar positivamente os seus parceiros estratégicos. A China é imprescindível neste combate, não só porque é o país mais populoso do mundo e tem uma economia florescente, mas também porque já é o maior emissor de gases com efeito de estufa e o maior consumidor de carvão.

Até 2020 a China propõe-se reduzir as emissões de CO2 e aumentar as energias renováveis e a área florestal. É um começo, mas não é suficiente. Para salvarmos o planeta, temos de ser mais ambiciosos.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia definiu certos objectivos correctamente. Há outros que são anacrónicos, e considero que um deles é o não reconhecimento da China como uma economia de mercado. Diversos oradores referiram a importância do acesso ao mercado. Gostaria de chamar a atenção do Senhor Comissário De Gucht para o facto de que a maioria dos produtos alimentares europeus só pode chegar ao Mercado chinês através de Hong Kong. Seria conveniente que a Comissão desse igualmente passos neste domínio. Diversos oradores levantaram a questão da cooperação no campo das alterações climáticas. É verdade que uma falta de cooperação contribuiu também para o fracasso da cimeira de Copenhaga. Finalmente, sobre os direitos humanos: está certo que defendamos a autonomia tibetana, a causa das minorias, mas não esqueçamos que 700 milhões de habitantes das regiões rurais e 200 milhões de trabalhadores imigrantes não têm cuidados de saúde, nem segurança social nem pensão, e que a educação dos seus filhos continua por resolver.

  Victor Boştinaru (S&D). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de repetir hoje, mais uma vez, algo que sempre disse: as relações entre a UE e a China são extremamente importantes para ambas as partes e para o mundo inteiro. Isto é ainda mais verdadeiro actualmente, com a China a continuar o seu rápido crescimento e a UE ainda a lutar com a crise.

A UE precisa da China e a China precisa da UE. Até agora, a UE ainda não alcançou um verdadeiro acordo estratégico com Pequim. A minha esperança é que a próxima cimeira constitua finalmente para nós a oportunidade certa para falar a uma só voz e estabelecer uma abordagem estratégica às nossas relações com a China.

Senhor Comissário, com os trabalhos agora tão próximos e tão importantes, as questões que se enumeram a seguir são essenciais no quadro da parceria estratégica para este Outono e a próxima Primavera. Em primeiro lugar, no G20, a Europa e a China precisam de construir uma parceria forte e eficaz. Em segundo lugar, há Cancún, com as lições extraídas do fracasso da UE sobre as alterações climáticas em Copenhaga. Em terceiro lugar, há a questão da ajuda internacional e do desenvolvimento – não só para a África – com vista a um trabalho conjunto para fazer com que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam uma realidade, e não apenas uma promessa piedosa.

  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, queria levantar um ponto de ordem. Estive à espera este tempo todo de que o Conselho pudesse eventualmente estar aqui presente. Agora o debate está quase no fim e, infelizmente, o Conselho primou pela ausência. Significa isto que o Conselho não considera necessário discutir com o Parlamento as relações estratégicas com a China, ou de que modo devemos compreender isso? Como poderemos deixar claro ao Conselho que o Parlamento tem o direito de desempenhar um papel nestas relações estratégicas?

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de destacar mais uma vez o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e a Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão. Este afirma que um Comissário pode representar plenamente a Vice-Presidente e falar em seu nome, incluindo no que respeita a questões de importância heterogénea e na sua qualidade de presidente do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros. Presumo que foi isso que fez o Senhor Comissário De Gucht. Isto não significa que estejamos mais uma vez a introduzir a fórmula de dupla função por parte do Conselho. Considero o senhor Comissário De Gucht como o representante da senhora Baronesa Ashton em todas as suas competências.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) Estamos todos cientes de que a União Europeia não está sozinha no reconhecimento das oportunidades proporcionadas por uma economia inteligente e verde com vista a alcançar uma maior competitividade e prosperidade.

A China é um dos países que estabeleceram prioridades semelhantes e que estão a investir nas indústrias emergentes, nas tecnologias verdes, na tecnologia da informação e das comunicações e nas redes inteligentes. Para além de prosseguir uma estreita cooperação nestes sectores económicos, considero que outra área prioritária para a qual é preciso olhar é o comércio. Este é uma das forças impulsionadoras do crescimento, do emprego e do investimento, tanto na UE como na China. Temos de tomar medidas, integradas na cooperação bilateral, para garantir que as barreiras que impedem os fluxos das trocas comerciais e dos investimentos são reduzidas e para fomentar o comércio com base em normas claramente definidas.

Devemos também fortalecer os laços económicos e políticos que estabelecemos com a China, um dos nossos principais parceiros estratégicos.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) A China é um importante parceiro económico e comercial da União Europeia.

Sou evidentemente a favor de uma parceria estratégica mais estreita, mas esta deve basear-se na confiança e na reciprocidade. Contudo, não podemos negligenciar as condições sociais na China na pressa de estabelecer boas relações comerciais, investigação conjunta, medidas conjuntas no domínio da protecção ambiental ou outras coisas. A população da China representa quase um quarto da população global, e, apesar do facto de as mudanças sociais na China durante os últimos 20 anos terem conduzido a melhorias, não podemos descurar a intervenção que é necessária para que a China seja um país verdadeiramente aberto e democrático.

Estamos a falar de 1,5 mil milhões de pessoas, que merecem uma garantia de direitos humanos e liberdades básicos. Todavia, temos de ter presente que o próximo ano é o ano da juventude no quadro das relações Europa-China, e na União Europeia será o ano do voluntariado. Considero, pois, necessário que visemos estabelecer projectos tão intimamente interligados quanto possível e apoiar, em particular, intercâmbios de jovens, pois a geração jovem representa o futuro de todos nós. Se criarmos condições para a cooperação agora, isso terá vantagens no futuro.

  Charles Tannock (ECR). – Senhora Presidente, a RPC continua a ser uma ditadura comunista impiedosa, mas todos os dias a China capitalista consegue outro recorde económico. Está prestes a ultrapassar o Japão como a segunda economia mundial e já é de longe – surpreendentemente – o principal parceiro comercial do Brasil, pois a China torna-se uma potência verdadeiramente global.

Todos nós sabemos da competição em grande escala pelos recursos naturais em África em que se empenhou e o seu apoio infame ao presidente Bashir, do Sudão, inculpado de crimes de guerra, e à ditadura de Mugabe no Zimbabué. Estou apreensivo com o risco de uma guerra por procuração no Sudão, com a China a apoiar o Norte e os Americanos o Sul, na busca do Sul pela independência.

Nesta cimeira, espero que a ratificação do CIDCP e a reforma dos infames campos de trabalho Laogai sejam também assuntos suscitados. Uma boa notícia, em minha opinião – e falo enquanto presidente do Grupo de Amizade PE-Taiwan –, é que a China comunista, a RPC, trata agora Taiwan com muito mais respeito e há um desanuviamento muito mais acentuado entre os dois lados do estreito.

  Roberta Angelilli (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário descreveu justamente a China como um parceiro estratégico, mas permitam-me a franqueza: neste caso, a relação é apenas num sentido!

A Europa é estratégica para a China, tendo a China uma atitude clara e muito agressiva em relação a nós; a China sabe o que quer da Europa e obtém aquilo que pretende: determina as regras do jogo que lhe convêm.

Na realidade, nós submetemo-nos à vontade da China. Decidimos não escolher, não estabelecer condições genuínas e clarividentes relativamente à economia, ao comércio e, menos ainda, relativamente aos direitos humanos. Estendemos um véu piedoso sobre as questões respeitantes aos direitos humanos, mas não podemos esquecer a situação no Tibete, o recorde mundial de execuções capitais e de questões relacionadas com os direitos humanos em geral. Mesmo quando, timidamente, apresentamos certas condições, deixamos depois que a China as atropele sistematicamente.

Gostaria de terminar perguntando - o Senhor Comissário fê-lo muito melhor do que eu, com uma pergunta fundamental - o que é que pretendemos da China. O que é que a Europa pretende da China? Talvez seja chegado o momento de, finalmente, respondermos seriamente a esta pergunta!

  Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, nas próximas semanas a União Europeia vai ter três cimeiras fundamentais: a primeira será com a China, a segunda com os Estados Unidos e a terceira com África. Ao mesmo tempo, terá decorrido um ano sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e o Serviço Europeu de Anão Externa estará prestes a entrar em funcionamento.

É chegado o momento de a Europa desempenhar o seu papel como actor global no palco internacional, estabelecendo parcerias não só económicas mas também políticas, no que se prende com a proliferação nuclear, com as alterações climáticas, com a segurança e com o papel da China em África e na América Latina.

Por conseguinte, é chegada a hora de termos uma cimeira diferente das anteriores. Esta é a décima terceira cimeira, mas é a primeira onde a Europa tem de agir em uníssono.

  Rachida Dati (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, concordo com a posição assumida pelo meu colega em relação à ausência do Conselho nesta reunião do Parlamento. Devo dizer que acho isso um pouco grosseiro da parte Conselho.

Com a aproximação da próxima cimeira, em 6 de Outubro, a China e a União Europeia têm absolutamente e decididamente de tentar progredir em conjunto na questão das alterações climáticas. No ano passado, por esta mesma altura, nesta mesma Câmara, estávamos já a instar a Europa a fazer todos os possíveis para chegar a um acordo ambicioso e vinculativo em Copenhaga. Vimos que os resultados não estiveram à altura das nossas expectativas. Passou um ano e as preocupações são as mesmas, senão mesmo mais graves.

Para podermos agora obrigar ou persuadir os nossos parceiros, temos de mostrar que a nossa determinação está absolutamente intacta, de mostrar, por exemplo, que faremos o que for preciso para honrar os nossos compromissos para com os países do Sul. Para tal, a introdução de financiamentos inovadores – e ouvi o discurso ontem proferido pelo Presidente Sarkozy perante a ONU – é a resposta óbvia.

Por exemplo, a introdução de uma taxa de carbono nas nossas fronteiras não devia ser excluída. Essa taxa funcionaria como um incentivo para os países cujo compromisso com as alterações climáticas não vai suficientemente longe; na realidade, essa taxa seria muito mais do que uma ameaça, na medida em que ajudaria a proteger os nossos postos de trabalho e as nossas empresas, ajudando-nos a lidar melhor com o período pós-crise.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, nos primeiros três meses do ano transacto, o Reino Unido importou produtos da China num valor mais de quatro vezes superior ao valor dos produtos exportados para o mesmo país.

Esta ameaça, proveniente de uma economia chinesa em crescimento, pende sobre toda a UE. Em 2009, a UE importou produtos da China num valor de 215 mil milhões de euros, mas as exportações dos seus produtos não excederam o valor de 82 mil milhões de euros. Existia a expectativa de compensar este défice comercial com um excedente favorável no comércio de serviços, mas esse excedente atingiu uns insignificantes 5 mil milhões de euros. Estamos a permitir aos chineses a destruição das indústrias e empregos dos Estados nacionais da Europa, abraçando a globalização e abrindo os nossos mercados a produtos de baixos salários com os quais não podemos, pura e simplesmente, competir. Temos de parar de importar produtos que estão a destruir as nossas indústrias e os empregos dos nossos cidadãos.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) As preparações para a cimeira que se aproxima são muito importantes, porque os assuntos a debater determinarão a orientação da política, assim como as prioridades para o próximo período da nossa cooperação. É extremamente importante cumprir os requisitos no que diz respeito a padrões de qualidade na protecção do ambiente, o que inclui a protecção do clima, mas também em questões sociais e sócio-políticas e, por fim, no domínio do respeito dos direitos humanos.

É necessário analisar muito seriamente as dificuldades sentidas no acesso ao mercado chinês, assim como no que diz respeito aos direitos da propriedade intelectual e aos princípios dos contratos públicos usados pelo Governo chinês. O diálogo e a cooperação na área da cultura e o Ano da Juventude Europa-China são bem-vindos. É necessária uma maior unidade entre os Estados-Membros na nossa abordagem da China. Só assim é que a nossa política será eficaz.

  Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhora Presidente, a Europa enfrenta um desafio importante nas suas relações com os países emergentes: as nossas relações precisam de ser organizadas.

A União Europeia tem um interesse comercial, político, estratégico e humanitário no seu maior parceiro: a China.

A Espanha exporta 500 milhões de euros para a China, contra um valor de 580 de euros. A Comunidade de Valência exporta 60 milhões de euros para a China, contra um valor de 25 milhões de euros. Isto representa um saldo positivo de 240%.

A Comunidade de Valência é um grande exportador para a China, que representa 12% do total de Espanha. Importa calçado, brinquedos, e aparelhos eléctricos. A China é o terceiro maior cliente da Comunidade de Valência. Importa peles, calçado e plásticos.

Daí a necessidade de tentar abrir o mercado, de melhorar as garantias de qualidade das importações, melhorar as exportações, ajudar os nossos empresários em matérias de comércio e emprego, paralelamente àquilo que tem de ser acrescentado a um acordo, nomeadamente melhorias nas áreas do ambiente, dos direitos humanos e da luta contra a pobreza.

  Hans-Peter Martin (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, Senhora Comissária, concordo em grande parte com aquilo que o Presidente da Delegação para as Relações com a República Popular da China, o senhor deputado Rivellini, disse. Apesar de todas as críticas ao trabalho realizado pela União Europeia, que sempre considerei construtivas, penso que as cimeiras com a China se revestem de uma importância central e que não nos deveríamos esquecer daquilo que aconteceu no processo de Helsínquia, onde vimos que a aproximação gerou mudança. Continuam a existir áreas importantes relacionadas com o comércio e com a Organização Mundial do Comércio (OMC) nas quais, segundo penso, temos opiniões divergentes. Apesar disso, gostaria de lhe pedir que preste uma atenção especial à questão da África. Infelizmente, os chineses estão a fazer tentativas deliberadas de minar os padrões dos direitos humanos na construção de projectos importantes em África. Espero que consiga levantar esta questão.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A China constitui, sem dúvida, um parceiro comercial importante da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e as relações comerciais aprofundaram-se nos últimos anos devido ao crescimento notável da economia chinesa.

As futuras relações entre a União e a China exigem a criação de uma verdadeira parceria, baseada na aceitação, mas também em valores partilhados. A UE é defensora dos direitos humanos à escala mundial, por isso, tem de promover activamente a sua agenda nesta matéria e esforçar-se consistentemente em prol do respeito pelos direitos e pelos valores humanos.

Pessoalmente, penso que deveríamos evitar fazer compromissos nesta área, para não perturbar o comércio. A UE tem a obrigação moral de pressionar o Governo chinês a assumir compromissos que levem a uma melhoria drástica dos direitos humanos no país e, sobretudo, que o levem a aceitar, imediata e incondicionalmente, uma moratória à pena de morte, que continua a ser aproveitada para eliminar opositores políticos na China.

  László Tőkés (PPE). – (EN) Senhora Presidente, sabemos que a China é o maior parceiro comercial da UE e que goza do nosso apoio nas suas reformas económicas, mas não esqueçamos que estas reformas não podem avançar sem reformas no domínio do respeito pelos direitos humanos.

A Europa conseguiu pôr termo à sua experiência de quase 50 anos com o totalitarismo comunista, que privou as pessoas da sua identidade, alterando o curso natural de muitas vidas. Por isso, nos diálogos com a China, assim como na cimeira que se aproxima, temos de nos concentrar continuamente no desrespeito da China comunista pelos direitos humanos.

As nossas declarações têm de reflectir uma posição comum mais forte e mais definida, de modo a estabelecer um compromisso significativo em questões como a liberdade de imprensa e a liberdade religiosa, a discriminação de minorias étnicas, as questões do Tibete e dos uigures, bem como a pena de morte. Por isso, peço aos representantes da UE que garantam uma melhor integração das questões dos direitos humanos nas relações entre a UE e a China.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) É importante que, antes da próxima cimeira entre a União Europeia e a China, a Comissão e o Conselho entendam a natureza das relações entre estes dois actores do ponto de vista da política internacional.

A influência crescente da China é encarada pela Europa, cada vez mais, como uma ameaça e não como uma oportunidade, e concluímos agora, com desilusão, que falhámos na implementação do nosso objectivo inicial de influenciar positivamente o desenvolvimento interno da China e o seu comportamento a nível internacional.

A União Europeia é encarada pela China acima de tudo como uma potência económica e tecnológica e o país não tem qualquer ambição de interferir nas actividades da União, embora seja sensível às declarações dos representantes da UE relativas à orientação que deveria seguir. A dinâmica tensa das relações entre a UE e a China deve-se completamente ao facto de, para além de interesses mútuos pragmáticos, estratégicos e geopolíticos, a UE estar a tentar influenciar a China a partir da posição de uma potência normativa. Por isso, a União não só necessita da China por causa dos seus interesses de segurança e económicos, como também necessita da China para esta apoiar e implementar as ideias da União no que diz respeito às relações internacionais e aos direitos humanos.

  Helga Trüpel (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, a China está a passar por um crescimento enorme, é um país cheio de contradições e está a tornar-se cada vez mais poderoso no contexto global.

É verdade que necessitamos de possuir uma estratégia europeia para definir a atitude a tomar. Temos de tornar claros os nossos interesses e explicar que queremos relações globais multipolares. Estamos interessados em encontrar uma solução para os problemas da política climática. Queremos uma sustentabilidade global, mas não um debate de estilo colonial. Pelo contrário, gostaríamos de ter uma relação com os chineses em pé de igualdade. No entanto, gostaria de tornar igualmente claro que os direitos humanos são universais. A China continua a não cumprir os padrões dos direitos humanos, não existindo liberdade de imprensa no país. Por esta razão, temos de continuar a exprimir a nossa crítica do Governo chinês. Sou de opinião de que não deveríamos levantar o embargo às armas. Temos de condenar os Laogai ou campos de trabalhos forçados. Temos de exigir o fim da proibição dos sindicatos e a autonomia cultural para as diversas minorias, em particular, para os tibetanos e os uigures.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, congratulo-me com as conversações de alto nível que deverão ter lugar entre a China e a União Europeia e espero que venham a ser um grande sucesso.

. (EN) Penso que nos é prejudicial ignorar a China e que seremos os maiores perdedores. Temos uma grande oportunidade de estabelecer paridade, especialmente no que diz respeito a acordos mútuos relacionados com o comércio com a China, muito necessário para as nossas empresas e os nossos cidadãos.

Sei que há questões relacionadas com os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores, a Coreia do Norte, etc., mas só podemos influenciar os países se estabelecermos relações com eles. Caso contrário, tornamo-nos irrelevantes. Penso que esta é uma grande oportunidade de mostrarmos que a Europa é capaz de falar a uma só voz – uma voz poderosa. Se tal se tornar visível na próxima cimeira, será registado em todo o mundo e a União Europeia como tal tornar-se-á muito mais relevante e influente.

Gostei de estar presente nos Jogos Olímpicos de Pequim, há dois anos. A China é um país bonito, constituído por pessoas fantásticas. Quanto mais empenhados estivermos, tanto melhor para elas e para nós.

  Olga Sehnalová (S&D). – (CS) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, se as relações entre a UE e a China forem correctas e baseadas no respeito mútuo, têm de ser capazes de integrar e compreender as diferenças entre as nossas duas culturas. A chave para tal está em fazer uma tentativa honesta e não superficial de reconhecimento mútuo. A experiência pessoal e o desenvolvimento de capacidades humanas, incluindo a eliminação das barreiras linguísticas, constituem uma condição prévia essencial para tal. Por isso, congratulei-me com a declaração conjunta na 12.ª cimeira UE-China, em Nanjing, em Novembro de 2009, onde se falou do reforço de cooperação nas áreas da educação, do apoio aos talentos, da investigação conjunta e do apoio ao ensino de línguas, incluindo um compromisso no sentido de fazer todos os esforços para aumentar substancialmente o intercâmbio de estudantes. Como não sei se, e até a que ponto, houve progressos nesta direcção, quer a nível da UE, quer da China, gostaria de voltar a apelar a um reforço substancial nestas áreas, que constituem uma condição prévia essencial para um diálogo multicultural efectivo.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). – (EN) Senhora Presidente, é agora um facto que a China, já a segunda potência económica e exportadora do mundo, se está a aproximar do estatuto de uma superpotência, obrigando os EUA a prestar-lhe uma atenção cada vez maior. Por conseguinte, a Europa terá de competir, em breve, com a China por favores dos EUA, enquanto o seu poder de atracção está a desaparecer.

Nestas circunstâncias, as relações da UE com a China adquirem um peso ainda maior, não só em termos comerciais e económicos, mas também políticos e talvez também até militares. No entanto, para que tal aconteça, necessitamos de ultrapassar a notória divisão de trabalho entre as instituições da UE, encarregadas frequentemente de desempenhar o papel do "polícia mau" nas relações com a China, e os Estados-Membros individuais, a competir pelo papel do "polícia bom" nas suas relações com esta superpotência emergente.

  Presidente. – Ainda, em relação a uma mensagem que recebi do Conselho, quero esclarecer que o senhor Comissário de Gucht falará em nome da senhora Alta Representante Ashton e que, nos termos do acordo com o Parlamento Europeu, a senhora Alta Representante Ashton representa tanto a Comissão Europeia, como o Conselho. Este esclarecimento pretende responder a comentários dos senhores deputados relativos à ausência do Conselho.

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, obrigado por esclarecer que, realmente, hoje, estou a usar "dois chapéus" (a propósito, tenho, pelo menos, dois chapéus – um, para o Inverno, em veludo castanho-escuro, e um para o Verão, um panamá). Senhora Presidente, a senhora disse que se trata de um acordo com o Parlamento. Na realidade, este resulta do Tratado de Lisboa. Seria importante que os senhores indicassem "Alto Representante/Vice-Presidente", em vez da "Comissão", para evitar mal-entendidos quando tomo a palavra neste tipo de debate. Tal deixaria claro a todos os senhores deputados em que qualidade específica eu – ou qualquer outra pessoa – participo neste tipo de debates. Dito isto, este debate foi, de facto, muito rico. Vou tentar responder a algumas das questões nos minutos que restam, antes de os senhores deputados iniciarem a sua votação.

Permitam-me que comece pelas alterações climáticas, mencionadas pelo senhor deputado Bütikofer. De facto, é muito importante que cheguemos a um entendimento comum com a China no que diz respeito a alterações climáticas. Este tema está na agenda da cimeira que deverá ter lugar no dia 6 de Outubro.

Isto leva-me a uma observação um pouco mais geral no que diz respeito à parceria estratégica. Muitos senhores deputados perguntaram o que significa realmente esta parceria estratégica. Para mim, significa que a China – sendo uma das economias mais importantes do mundo, o maior país do mundo, uma superpotência, um membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, uma potência económica e também uma potência militar cada vez mais importante –, juntamente com a União Europeia, os Estados Unidos e outros, tem uma responsabilidade partilhada pelos assuntos mundiais. Penso que este deveria ser realmente o significado desta parceria. Não estão em causa apenas a política, a economia, as alterações climáticas ou as matérias-primas, mas também a responsabilidade partilhada pela condução dos assuntos mundiais. Estamos dispostos a fazê-lo juntamente com eles.

Também foram referidos vários problemas no sector da economia. Por exemplo, o senhor deputado Belder chamou a atenção para a Câmara Europeia de Comércio, que produziu – alias, não é pela primeira vez; é algo que faz todos os anos – um relatório sobre diferendos comerciais. Também existe uma versão mais curta da versão completa de 627 páginas, isto é, um resumo do mesmo. Temos muitos contactos com eles. Quando visitei a China recentemente, tivemos um debate profundo com eles. Também participámos num encontro com os líderes chineses, no qual os empresários europeus tiveram oportunidade de lhes colocar questões. Portanto, estamos muito bem informados sobre o que se está a passar nesta matéria. Há problemas, nomeadamente no que diz respeito à certificação obrigatória, à inovação doméstica e à questão vastíssima das matérias-primas, que afecta não só a indústria extractiva, mas também o algodão, o papel, etc. Trata-se de um tema amplo, que deveríamos acompanhar muito de perto. Será um dos temas principais do Diálogo Económico de Alto Nível que vamos ter com a China, em Novembro.

A senhora deputada De Sarnez, entre outros, colocou algumas questões específicas relativas à reciprocidade. Estamos a preparar uma comunicação sobre comércio para finais de Outubro. Nessa comunicação, vamos propor um novo instrumento, semelhante aos instrumentos de defesa comercial, que permitirão intervir, com base num relatório, de forma a que – e isto não visa especificamente a China, mas todos –, se um país fechar o seu mercado de contratos públicos aos nossos produtos e aos nossos empresários, nós possamos retaliar, fazendo exactamente o mesmo com os nossos mercados, isto é, fechando-os aos países em causa. Sou um grande apoiante da abertura, mas esta também significa que deveria existir reciprocidade. A Comissão Europeia tomará medidas nesta matéria – repito, elas não visam especificamente a China, mas terão, certamente, impacto também sobre aquele país.

Também houve referências ao dumping. Não observamos nenhum aumento acentuado de práticas de dumping e processos anti-dumping, mas estamos a acompanhar esta questão muito de perto. Se for necessário, tomaremos medidas adequadas. Por exemplo, na semana passada, adoptámos uma medida relativa a rodas de alumínio e continuamos a monitorizar este assunto muito de perto.

O senhor deputado Brok colocou uma questão relativa ao estatuto de economia de mercado. Trata-se, de facto, de um tópico muito interessante. Uma das questões que temos de nos colocar a nós próprios é se deveríamos mudar a nossa abordagem do estatuto de economia de mercado. De facto, o estatuto de economia de mercado baseia-se numa avaliação técnica que assenta no cumprimento de cinco critérios. O estatuto de economia de mercado sempre foi uma das exigências decisivas colocadas pela China à UE e havia a ideia de utilizar o estatuto de economia de mercado como moeda de troca para impor os interesses acintosos da UE. No entanto, a China nunca indicou o que estaria disposta a dar-nos como contrapartida para o estatuto de economia de mercado. É claro que não seria do nosso interesse conceder este estatuto sem contrapartidas. Estão a surgir cada vez mais problemas na China no domínio do acesso ao Mercado, das oportunidades de investimento para as nossas empresas, dos contratos públicos e do acesso a matérias-primas. Seria necessário vermos melhorias nestas áreas, para mudarmos a nossa abordagem ao estatuto de economia de mercado. Permitam-me que acrescente que, depois da entrada da China na OMC, em 2016, o país receberá automaticamente o estatuto de economia de mercado.

Também surgiu uma questão relativa ao Acordo de Parceria e Cooperação, colocada pelo senhor deputado Rivellini, entre outros. As conversações estão em curso. Quanto à frente comercial, estivemos em Pequim, na semana passada. No que diz respeito à frente política, restringimos as questões aos direitos humanos, a Taiwan e à migração. Este é, aliás, um processo em curso e, tal como os estimados senhores deputados, também eu me congratularia com uma conclusão atempada.

Permitam-me que termine, dizendo uma palavra sobre os direitos humanos, uma questão levantada por muitos senhores deputados deste Parlamento. As questões dos direitos humanos são levantadas durante os nossos contactos políticos regulares, em particular, durante o nosso diálogo sobre o tema com as autoridades chinesas, o último dos quais teve lugar em Madrid, no dia 29 de Junho. Em Nanjing, na 12.ª cimeira EU-China, por exemplo, estas questões foram levantadas tanto durante os debates, como na conferência de imprensa. Os direitos humanos e o Estado de direito também serão debatidos na cimeira em Bruxelas, como é óbvio.

A UE reconhece que a China fez progressos no que diz respeito aos direitos económicos e sociais. Apreciamos os sucessos da liderança chinesa na melhoria da situação económica de milhões de cidadãos, tal como ficou ilustrado na maneira como a China lidou com a recessão económica. No entanto, a isto não corresponde um progresso semelhante no que diz respeito aos direitos civis e políticos. O papel global da China e as suas obrigações nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, geram uma expectativa internacional forte de que o país viva de acordo com padrões internacionalmente reconhecidos em todos os domínios dos direitos humanos. Exortamos a China a ratificar a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o que seria o sinal mais perceptível do compromisso do país no que toca ao respeito pelos direitos humanos.

Por último, no que diz respeito ao Tibete, a UE respeita a soberania e a integridade da China, incluindo o Tibete, mas os direitos humanos são universais e a situação no Tibete constitui uma preocupação legítima para a comunidade internacional. Preocupa-nos que um grande número de intelectuais e escritores tibetanos enfrentem, actualmente, acusações penais. Instamos a China a permitir que os tibetanos exerçam plenamente os seus direitos políticos, religiosos, económicos, sociais e culturais fundamentais, de acordo com a Constituição chinesa e com as disposições legais chinesas relativas à autonomia local.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

(A sessão é suspensa durante alguns minutos)

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

5. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados e outros pormenores da votação: ver Acta)

5.1. Projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2010: OLAF e revisão dos recursos próprios (A7-0249/2010, László Surján) (votação)

5.2. Realização do mercado interno do comércio electrónico (A7-0226/2010, Pablo Arias Echeverría) (votação)

- Antes da votação:

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, peço desculpa. Deixei o meu cartão na sala de reuniões da Comissão dos Assuntos externos. Pedi que mo fossem buscar. Há tão poucas votações e eu estive aqui desde a primeira. Só queria explicar isto.

5.3. Investigação e prevenção de acidentes e de incidentes na aviação civil (A7-0195/2010, Christine De Veyrac) (votação)

5.4. Segurança do aprovisionamento de gás (A7-0112/2010, Alejo Vidal-Quadras) (votação)

5.5. Acordo de readmissão CE-Paquistão (A7-0231/2010, Csaba Sógor) (votação)

- Antes da votação:

  Csaba Sógor, relator. – (HU) Senhor Presidente, permita-me que expresse os meus agradecimentos pela declaração da Comissão Europeia que será anexada ao Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão, a ser votado neste momento, relativa à proposta de decisão do Conselho respeitante à readmissão de pessoas residentes sem autorização.

5.6. Relações comerciais e económicas com a Turquia (A7-0238/2010, Metin Kazak) (votação)

- Antes da votação:

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhor Presidente, tomo a palavra com base no n.º 2 do artigo 175.º do Regimento e peço que este relatório seja devolvido à comissão.

As minhas razões para este pedido são seguintes: existe um conflito de interesses do relator, senhor deputado Kazak, visto que ele concluiu a sua formação superior na Sorbonne com financiamento do Governo turco. Dada esta situação, penso que relatório que elaborou não é imparcial e tem de ser reenviado à comissão. Tem de ser nomeado um novo relator para elaborar um relatório que seja imparcial e preciso.

É por isso que apelo aos meus colegas deputados para que me apoiem neste pedido de reenvio da resolução à comissão.

  Presidente. – Obrigado. Este tipo de pedido só pode ser apresentado por um grupo político. Neste caso, o pedido não é apropriado. Não podemos considerá-lo.

- Antes da votação da segunda parte da alteração 2:

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhor Presidente, o número 2 diz o seguinte: "A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados". Por favor, pergunte, para ver se a minha proposta é apoiada por 40 deputados e, depois, veremos se podemos avançar com o relatório.

(O pedido de devolução do relatório à comissão foi rejeitado)

5.7. Legislação da UE em matéria de protecção da biodiversidade (A7-0241/2010, Esther de Lange) (votação)

- Antes da votação do número 67:

  Esther de Lange, relatora. – (EN) Senhor Presidente, quero apenas pedir-lhe que realize a votação final – a votação sobre a resolução no seu todo – como uma votação nominal.

  Presidente. – Está a fazer este pedido em nome de um grupo político?

  Esther de Lange, relatora. – (EN) Sim, Senhor Presidente, e este assunto também foi debatido com os relatores-sombra.

  Presidente. – É um pouco tarde, mas podemos realizar uma votação nominal, se ninguém se opuser. Alguém se opõe? O senhor Deputado Batten opõe-se?

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhor Presidente, sou contra, não porque me oponha a uma votação nominal, mas porque – tal como já disse nesta Câmara muitas vezes – deveríamos ter um conjunto de regras que se apliquem imparcialmente a todos. Se algum de nós se tivesse levantado e pedido uma votação nominal sobre um outro assunto qualquer, o seu pedido teria sido rejeitado. Se temos regras, temos de as cumprir.

(O pedido foi rejeitado)

- Depois da votação:

  Esther de Lange, relatora. – (EN) Senhor Presidente, com todo o respeito, tivemos este procedimento no passado. Podemos pedir uma votação nominal durante a votação e se 40 deputados se opuserem, não teremos uma votação nominal. No entanto, até agora, só um deputado se opôs.

  Presidente. – Gostaria de explicar esta questão com toda a calma. O procedimento ao qual a senhora deputada se está a referir diz respeito a alterações orais, porque não existe prazo para a apresentação de alterações orais. Se a senhora deputada pede uma votação nominal, então está envolvido um outro princípio – ninguém na Câmara se pode opor ao pedido. No presente caso, foi estabelecido um prazo para a apresentação de alterações e a senhora deputada não fez este pedido dentro do prazo previsto. Estes são os princípios que se encontram no nosso Regimento. Quando se estabelece um prazo para a apresentação de alterações, ninguém se pode opor. A resolução foi aprovada. Gostaria de felicitar a senhora deputada de Lange pelo seu trabalho nesta resolução.

5.8. Prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem (A7-0227/2010, João Ferreira) (votação)

5.9. A redução da pobreza e a criação de empregos nos países em desenvolvimento (A7-0192/2010, Eleni Theocharous) (votação)

- Antes da votação do número 84:

  Eleni Theocharous , relatora. – (EL) Quero propor a seguinte alteração oral, elaborada em inglês.

(A oradora prossegue em inglês)

relatora. – (EN) Vou ler o texto inglês: "Exorta a UE e o G-20 a tomarem medidas concretas para pôr cobro aos abusos dos paraísos fiscais, à evasão fiscal e às fugas ilícitas de capitais dos países em desenvolvimento, e a promoverem o investimento desses recursos nos países em desenvolvimento". Gostaríamos acrescentar a expressão "e o G-20" depois das primeiras três palavras e de substituir a palavra "permitir" pelo verbo "promover".

(A alteração oral é aprovada)

  Presidente. – Receberão dentro de momentos informações sobre quinta-feira, através do correio electrónico.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

6. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Pablo Arias Echeverría (A7-0226/2010)

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) O comércio electrónico tornou-se, actualmente, uma parte integrante da Internet, mas, infelizmente, continuam a existir insuficiências notórias, em particular, quando está em causa comércio transfronteiriço. A descoordenação dos regulamentos nacionais pode dificultar seriamente a livre circulação de bens na Europa. Dizem os inquéritos que, em 2009, um em cada três consumidores europeus comprou algum tipo de artigo por via electrónica, mas apenas 7% o fizeram a partir de um outro Estado-Membro. Um outro inquérito mostra claramente que 60% das tentativas de compra transfronteiriça não foram bem sucedidas, quer porque o fornecedor pode recusar a transacção, quer porque pode não aceitar a expedição. A Europa pode vangloriar-se de possuir 500 milhões de consumidores, mas eles não fazem sentir a sua presença na Internet. Temos de fazer o nosso melhor para também criar condições para o bom funcionamento de um mercado electrónico único. Por isso apoiei o relatório.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, obrigado por me dar a oportunidade de explicar a minha opinião sobre esta votação. Penso que todos concordamos que isto é muito importante: continuam a existir demasiados obstáculos ao comércio electrónico. É importante que possamos comprar tanto bens digitais, como físicos, na Internet, em toda a UE. Congratulo-me com qualquer iniciativa que elimine os obstáculos a este objectivo na UE. Esta é, provavelmente, um dos aspectos positivos da União Europeia.

Mas, ao mesmo tempo, existe muito mais comércio, envolvendo o resto do mundo e eu espero que não estejamos a procurar legislação à escala global, mas sim melhor coordenação entre diferentes jurisdições, para garantir a eliminação de obstáculos, assim como para assegurar que os cidadãos dos países da União Europeia consigam tirar partido de preços mais baixos no resto do mundo e comprar produtos, bens e serviços do resto do mundo, através da Internet.

Deveríamos reconhecer simultaneamente que a existência de uma abundância de largura de banda, de armazenamento e de dados, leva a que os preços tenham tendência para se aproximar do zero, e, com o tempo, os preços de alguns produtos digitais desçam para zero.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, os meus eleitores que trabalham no sector dos negócios vão olhar para um relatório como este com profunda resignação. Ele reúne todas as frases banais e lugares comuns que associamos a directivas da UE: "o comércio electrónico é uma força vital da Internet"; "um catalisador importante para a realização dos objectivos da Estratégia UE 2020"; "é importante que todos os interessados cooperem". Isto não facilita nada o comércio actual e a livre troca. Não são necessárias directivas e regulamentos para permitir às empresas comprarem e venderem umas às outras: é isto que elas fazem, sem precisarem, expressamente, de legislação.

Quando um dos meus eleitores está a vender através da Internet a uma empresa do outro lado do mundo, na Austrália ou na Nova Zelândia, consegue fazê-lo sem a superestrutura reguladora do mercado único da UE. Na realidade, eles fazem-no frequentemente com muito menos problemas do que quando tentam negociar percorrendo o labirinto das normas europeias, o que talvez explique por que razão, nos anos da nossa pertença à União Europeia, tivemos um excedente comercial com todos os continentes no mundo, excepto com a Europa. Isto talvez explique agora por que razão, com o surgimento da revolução tecnológica, os meus eleitores estão a redescobrir a sua vocação global.

Relatório: Christine De Veyrac (A7-0195/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como se verifica claramente neste relatório, há vários anos que o tráfego aéreo tem vindo a aumentar gradualmente. Apesar dos grandes progressos feitos em matéria de segurança, o aumento do tráfego envolve, inexoravelmente, um risco acrescido de acidentes.

A legislação europeia em matéria de investigação de acidentes aéreos consiste numa directiva de 1994, quando ainda não tinha sido criada a AESA, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. Por isso apoio inteiramente o objectivo da relatora de se estabelecer, mediante um novo regulamento, um quadro jurídico claro que confira à AESA o papel de principal agente em matéria de segurança aérea na Europa.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, o regulamento melhora as investigações de segurança sobre a forma de prevenir futuros acidentes, a coordenação através da criação da rede europeia e a prestação de assistência às vítimas e respectivas famílias, mas desaponta-me o facto de não terem sido incluídas duas questões: em primeiro lugar, o princípio da cultura da equidade, para que o pessoal não seja penalizado por decisões tomadas com base na sua experiência e formação, sem que negligências graves, infracções deliberadas ou actos de destruição sejam tolerados em circunstância alguma; em segundo lugar, a exigência de um código de auto-regulação a fim de impedir a divulgação de informação sensível que possa chegar às mãos dos meios de comunicação, evitando assim o sofrimento desnecessário das famílias.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Senhora Presidente, sabemos que o actual sistema comunitário de investigação de acidentes na aviação civil não é tão bom como poderia ser. Registou-se um crescimento drástico no transporte ao longo dos últimos anos, bem como um alargamento da União Europeia é há métodos de investigação melhores. Por isso, este regulamento pretende responder à situação surgida e assegurar uma prevenção de acidentes mais eficaz.

O regulamento proposto permitirá o envolvimento da agência AESA – que existe desde 2002 e é responsável pela certificação das aeronaves – no processo de investigação de acidentes, a criação de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações na aviação civil. Irá ainda permitir propor mudanças do carácter e do âmbito dos relatórios de investigação apresentados, bem como irá garantir o cumprimento do requisito que exige a disponibilização das listas de passageiros a bordo de aeronaves envolvidas em acidentes. O texto em debate resulta de um compromisso entre o Parlamento e o Conselho. A República Checa aprovou o compromisso no Conselho. O relatório é de natureza técnica e contribuirá para uma maior segurança na aviação. Por isso, votei a favor do mesmo.

  Bogusław Liberadzki (S&D). – (PL) A erupção vulcânica na Islândia, em Abril, mostrou que, na realidade, todo o continente europeu depende da aviação. Não existe nenhuma alternativa neste momento. Nem o transporte ferroviário, nem qualquer outro modo de transporte foram capazes de substituir a aviação, por razões de segurança e fiabilidade. No caso de incidentes na aviação – é isso em que nos interessa – ou acidentes aéreos, é absolutamente decisivo conseguir determinar efectivamente as causas, de modo a que, antes de mais, seja possível apurar responsabilidades. No entanto – e mais importante ainda –, precisamos de conseguir prevenir incidentes, em especial, quase colisões, e acidentes nesta área de transportes extremamente importante.

Gostaria de expressar a minha consideração tanto pelo relator, como pelos relatores-sombra por cobrirem uma série de matérias. Eles sublinharam áreas de responsabilidade e formas de resolver problemas. É um bom regulamento. Votei a favor do mesmo.

Relator: Alejo Vidal-Quadras (A7-0112/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, muitos Estados-Membros sofreram frequentes interrupções no fornecimento de gás, o que demonstra que a crescente dependência da União Europeia relativamente a fornecimentos externos de energia pode prejudicar os interesses económicos e políticos a longo prazo dos Estados-Membros.

Apoio inteiramente a ideia de que a segurança energética deve ser considerada um factor essencial da segurança global da União Europeia e de que a garantia da manutenção dos fornecimentos de gás na UE, particularmente nas situações de crise, deve, por seu turno, ser considerada um objectivo estratégico.

Por esta razão, votei a favor deste relatório e secundo o relator fazendo votos de que este regulamento seja rapidamente posto em prática.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia no último Inverno teve um impacto negativo nos cidadãos europeus e na economia europeia, revelando, simultaneamente, a dimensão da vulnerabilidade e da dependência da União Europeia dos fornecimentos do estrangeiro.

A União deveria criar a sua própria política energética num espírito de solidariedade, garantindo, assim, a segurança do aprovisionamento energético em toda a UE, de acordo com os novos poderes concedidos no âmbito do Tratado de Lisboa. No que diz respeito a perturbações imprevistas no aprovisionamento de gás, concordo com a opinião do relator, que reforçou as disposições do artigo relativas às possibilidades de declarar uma situação de emergência na Comunidade para uma área geográfica definida, por outras palavras, num país que passe, por exemplo, por uma crise com um colapso total do aprovisionamento de gás, mesmo que a diminuição não tenha chegado ao limiar de 10%. Também considero correcto estabelecer um mecanismo comunitário específico a implementar a nível regional.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) A segurança do aprovisionamento de gás constituiu, constitui e constituirá, durante muito tempo, um tema crucial para a situação política internacional, mas, sobretudo, crucial para assegurar boas condições de vida para os habitantes da Europa, garantindo a quantidade certa deste recurso natural essencial. As ideias propostas pelo autor do relatório, tais como a melhoria do sistema de declaração de emergência através da associação dos critérios a uma área geográfica particular, definindo limiares explícitos que permitirão aos Estados-Membros interferir no mercado, assim como a centralização e o reforço da protecção de dados relativos a aprovisionamento e informação comercial, irão, sem dúvida, melhorar a segurança do aprovisionamento e garantir a sua continuidade. Este problema é particularmente significativo para economias baseadas no gás enquanto fonte de energia e nós temos muitas destas economias na Europa. Votei a favor do relatório, como é óbvio.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Adoptámos um relatório importante sobre a segurança do aprovisionamento de gás. As medidas propostas no relatório constituem um passo na direcção certa, mas não proporcionam uma sensação de segurança plena à sociedade ou à economia. A experiência dos últimos anos mostra que há uma série de Estados-Membros que têm actuado no seu próprio interesse e não procuraram construir uma política europeia nesta área que seja verdadeira, coordenada e mutuamente benéfica.

Deveríamos esforçar-nos por conseguir a separação entre a extracção e o transporte, assim como deveríamos eliminar monopólios e retirar o gás da arena da política internacional. É necessário dar passos essenciais, nomeadamente, no que diz respeito à diversificação de fontes e vias de aprovisionamento de gás, ao desenvolvimento de infra-estruturas, à cooperação das entidades envolvidas no gás e à colaboração a nível supranacional. Na minha opinião, este documento representa o início da construção de uma política energética comum.

  Inese Vaidere (PPE). – (LV) Obrigada, Senhora Presidente. A segurança do aprovisionamento de gás constitui um dos aspectos mais importantes da segurança económica e estratégica da Europa. Um dos objectivos decisivos consiste na capacidade de falar a uma só voz com os fornecedores de energia em questões da política energética. Atribuo muito valor àquilo que o senhor Comissário Oettinger alcançou, mas considero que os cinco ou sete anos que referiu como meta para debates com os Estados-Membros constituem um período demasiado longo. É urgentemente necessária uma política energética comum. É fundamental assegurar a diversidade das fontes de aprovisionamento, em especial, para os Estados bálticos, porque um fornecedor único – a Rússia – está a explorar a sua posição monopolista para interferir nos assuntos políticos dos Estados que dependem dela. É necessário estabelecer interligações para o aprovisionamento de gás na Europa, baseadas no princípio da solidariedade – a primeira pedra da política da União Europeia. Seria intolerável uma situação em que tivéssemos fornecedores de gás diversificados, mas o gás tivesse de continuar a ser transportado pelos gasodutos através da Rússia. A Europa tem de desenvolver uma cooperação directa com os Estados da Ásia Central e os Estados transcaucasianos, tem de investigar em projectos de gás compacto, gás de xisto e fontes alternativas de energia. Obrigada.

  Vito Bonsignore (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu votei a favor desta medida. É tempo de a União Europeia regulamentar com clareza a segurança e o aprovisionamento energético: a controvérsia do ano passado demonstrou a dimensão da nossa dependência relativamente a energias provenientes de países terceiros.

O regulamento aprovado nesta Assembleia enfrenta, finalmente, este problema, na tentativa de prevenir outras crises, constituindo um importante avanço no sentido da segurança energética. Os Estados-Membros são chamados a garantir uma adequada cobertura energética para as famílias e para os outros clientes protegidos; por outras palavras, para as estruturas e serviços essenciais. São também chamados a estabelecer planos de acções preventivas e de emergência.

Estamos, pois, a avançar no sentido do princípio da subsidiariedade dos Estados, tão caro à União e ao meu Grupo parlamentar. Apoio, em particular, a alteração 62. Finalmente, chamo a vossa atenção, se mo permitem, para a clarividência do meu país, que abriu numerosos canais de comunicação com países detentores de grandes reservas de gás.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Hoje, o Parlamento Europeu adoptou um regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás. Trata-se de um passo muito importante no sentido da implementação de uma política energética comum da União Europeia. É um passo no sentido da solidariedade energética entre os Estados-Membros da União Europeia e de uma maior cooperação regional.

Votei a favor deste documento porque acredito que este regulamento nos permitirá garantir que as ilhas energéticas da União Europeia, como Estados bálticos, por exemplo, continuem a ter gás, quando aqueles que têm monopólio de aprovisionamento fecham as torneiras unilateralmente.

Este regulamento também prepara o caminho para o financiamento, por parte da União Europeia, de projectos de infra-estruturas energéticas que contribuem para a abolição do isolamento em termos energéticos. No entanto, as disposições do regulamento que previam uma monitorização mais rigorosa das actividades dos fornecedores de países terceiros, como, por exemplo, a Gazprom, sobretudo no domínio da concorrência, foram rejeitadas e o regulamento limita-se a disposições gerais.

O segundo aspecto igualmente importante é a protecção do ambiente. O regulamento oferece a possibilidade de os projectos de países terceiros serem financiados com fundos da União Europeia, pelo que espero que a Comissão Europeia se apresse a implementar o instrumento de avaliação do impacto ambiental independente.

Relatório: Csaba Sógor (A7-0231/2010)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo deste acordo é incrementar a cooperação entre os governos dos países envolvidos a fim de tornar mais rápido o processo de readmissão de pessoas residentes sem autorização, determinando com precisão todas as disposições técnicas necessárias: pedidos de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte.

Votei a favor, pois estou convicto da necessidade de um acordo deste tipo enquanto instrumento fundamental na luta contra a imigração ilegal na União Europeia.

O acordo contém uma cláusula de não afectação relativa a outras regras de direito internacional e de protecção de dados: os Estados terão de respeitar as obrigações relevantes decorrentes do direito internacional, como o princípio da não-repulsão, e serão responsáveis pelas expulsões perante os seus tribunais nacionais.

O princípio da não-repulsão tem também implicações processuais, dado que se exige aos Estados que efectuem uma avaliação do risco de maus-tratos, inclusive em casos de afastamento indirecto para um país intermediário.

O Acordo estabelece ainda - e vou concluir - um Comité Misto de Readmissão, e neste ponto gostaria de salientar, Senhora Presidente, que, lamentavelmente, o Parlamento Europeu não integrará esse Comité. Por isso exorto a Comissão Europeia a informar-nos, regular e oportunamente, sobre as suas actividades.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Como é irónico que o Parlamento Europeu esteja a votar hoje um acordo relativo à expulsão de cidadãos paquistaneses pobres e sem quaisquer recursos para fora da União Europeia e ao reenvio dos mesmos para um país natal devastado por cheias catastróficas. Os pobres de longa data, os camponeses e os trabalhadores paquistaneses estão a sofrer mais do que nunca, com 20% do seu país devastado pelas cheias, com colheitas destruídas, gado morto, crianças com fome e 20 milhões de pessoas afectadas.

Seria muito mais adequado debatermos como podemos atacar, mitigar e acabar com a pobreza no Paquistão, por exemplo, obrigando o Fundo Monetário Internacional a cancelar o fardo esmagador da dívida do Paquistão, a eliminar o fardo do endividamento pessoal dos trabalhadores e dos pobres do Paquistão, cancelando as suas dívidas, e a aumentar a ajuda para aliviar o sofrimento, não canalizando a ajuda através de um governo corrupto, mas colocando-a sob o controlo democrático dos camponeses, dos trabalhadores e dos pobres – as verdadeiras vítimas desta situação. Esta seria uma resposta muito mais apropriada ao sofrimento do povo do Paquistão.

  Gerard Batten (EFD). – (EN) Senhora Presidente, abstive-me da votação sobre o acordo entre a União Europeia e o Paquistão. O acordo parece reforçar a capacidade dos Estados nacionais, ou deveria dizer Estados-Membros, de repatriar imigrantes ilegais para o Paquistão. Julgando pelas aparências, isto pareceria desejável para o Reino Unido, mas deveria caber apenas à Grã-Bretanha, enquanto Estado nacional soberano e independente, decidir quem pode e quem não pode atravessar as suas fronteiras.

Votar a favor deste acordo seria ceder este direito à União Europeia, algo que eu não posso fazer. A Grã-Bretanha tem de assumir o controlo da sua política de imigração, legal e ilegal, e não entregá-lo à União Europeia.

  Jens Rohde (ALDE). – (EN) Gostaria de dizer que os Liberais Dinamarqueses se congratulam muito com a votação de hoje sobre o acordo entre a UE e o Paquistão relativo à readmissão. Finalmente, após vários anos de negociações entre a Comissão e o Paquistão, conseguiu-se um acordo que permitirá a readmissão de migrantes que deixaram de cumprir as condições para entrar ou residir em qualquer Estado-Membro da UE.

Este acordo constitui um instrumento importante na luta contra a migração ilegal para a União Europeia, especialmente, porque o Paquistão é um importante país de origem e de trânsito de migrantes. Com este acordo, o Paquistão dá o seu assentimento à readmissão dos seus cidadãos e, em certas circunstâncias, também de cidadãos de países terceiros. Este acordo aumentará a segurança no território europeu.

Relatório: Metin Kazak (A7-0238/2010)

  Cristiana Muscardini (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor do relatório Kazak sobre as relações entre a União Europeia e a Turquia, tal como aprovado na Comissão do Comércio Internacional e nesta Assembleia. Embora a Turquia tenha, há algum tempo, constituído uma barreira aduaneira com a Europa, são ainda muitos os obstáculos e as barreiras ao comércio entre as duas partes.

Se quisermos contribuir para um aumento concreto e positivo das trocas comerciais, a Turquia deve ter em conta a posição do Parlamento e, consequentemente, garantir um maior alinhamento da legislação turca pelo acervo comunitário em matéria de comércio livre, deve adoptar medidas concretas de luta contra a contrafacção - que toca também sectores importantes para a saúde pública, como a indústria farmacêutica - e deve garantir a livre circulação de mercadorias no domínio aduaneiro, eliminando procedimentos de importação onerosos que prejudicam a indústria transformadora europeia e a indústria agrícola.

A Turquia deve, além disso, evitar práticas discriminatórias contra a indústria europeia em matéria de contratos públicos e alinhar-se com os acordos adoptados pela Organização Mundial do Comércio.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Senhora Presidente, como é óbvio, votei contra o relatório Kazak, dados os argumentos que apresentei à Câmara. Não posso votar a favor de um relatório elaborado por um relator que deve praticamente toda a sua formação, que custou elevadas quantias de dinheiro, ao financiamento directo pelo Governo turco. Penso que isto representa um conflito de interesses. Significa que o relatório não pode ser elaborado de forma imparcial, pelo que votei contra o mesmo.

Gostaria de fazer ainda uma outra observação. Este relatório contém pontos que não tem nada a ver nem com o comércio, nem com a economia. Este relatório menciona e elogia as alterações mais recentes na Constituição turca, que eu não considero senão uma vitória dos islamistas sobre as pessoas que desejam que a Turquia seja um país secular. Infelizmente, foram os militares – juntamente com o sistema judicial, gostaria de acrescentar – que garantiram a natureza secular da Turquia.

A Turquia deslizou lentamente e está a deslizar ainda mais para um caminho islamista e eu votei contra este relatório, porque não concordo que aplaudamos esta situação.

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o papel da Turquia enquanto actor do comércio mundial tem vindo a reforçar-se nos últimos anos, sobretudo porque o país vai capitalizando cada vez mais a sua posição geopolítica única.

A criação de uma União Aduaneira com a União Europeia em 1996 permitiu o aprofundamento das relações económicas. Desde então, conseguiu-se um grau considerável de integração dos mercados, especialmente no que se refere à livre circulação de mercadorias. Um dos êxitos recentes na via da integração, e que cabe referir, foi a adopção do novo Código Aduaneiro turco e a introdução do Sistema de Preferências Generalizadas.

Não podemos ignorar que a Turquia se tornou um parceiro comercial fundamental da União Europeia nos últimos anos, ocupando o sétimo lugar entre os dez principais mercados de importação da UE e o quinto nos de exportação.

Tornou-se uma base de investimento para as empresas europeias, com uma crescente integração na cadeia de aprovisionamento e de produção da UE, frequentemente em segmentos de elevado valor acrescentado.

Votei a favor deste relatório, Senhora Presidente, porque concordo com a ideia de que é necessário, em primeiro lugar, tornar mais funcional a União Aduaneira. Por isso dou o meu apoio a este relacionamento entre a Turquia e a União Europeia.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, existem relações comerciais abrangentes entre a União Europeia e a Turquia. Desde 1996, também existe uma união aduaneira; mas, apesar disto tudo, mantêm-se certos obstáculos comerciais. Por conseguinte, apraz-me em especial que o Parlamento tenha solicitado hoje à República da Turquia a abolição dos seus procedimentos de importação excessivamente complicados e o alinhamento do seu sistema de quotas para produtos agrícolas transformados, uma vez que estes não estão em conformidade com os termos da união aduaneira.

Em segundo lugar, também devemos trabalhar juntos para garantir que os produtos agrícolas importados da República da Turquia correspondem às mesmas exigências que os produzidos na União Europeia.

Votei hoje a favor do relatório. No entanto, é verdade que ainda há muito por fazer. Lancemo-nos ao trabalho!

  Vito Bonsignore (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o relator pelo trabalho realizado e, sobretudo, pelo modo com tratou este tema, tendo em conta que há vários anos que temos vindo a negociar com a Turquia sobre a sua adesão à União. Este é, pois, um momento difícil.

É um facto que a Turquia constitui um excelente parceiro comercial para a Europa, também devido à sua posição favorável que a torna uma porta natural de entrada na Ásia. A União Europeia é o maior parceiro comercial da Turquia. Os números são positivos e reconfortantes.

Estas relações comerciais devem ser melhoradas, e por isso estou de acordo com os n.os 16 e 20, em que se exorta a Turquia a eliminar as licenças de importação e a abolir a proibição de importação de certos produtos farmacêuticos.

Finalmente, estou também de acordo quanto à oportunidade de fortalecer e alargar a União Aduaneira, a fim de tornar cada vez mais vantajosas as trocas comerciais.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, votei favoravelmente o relatório Kazak porque ele melhorará as relações económicas e comerciais com a Turquia. Reforçará os laços de vizinhança entre a União Europeia e a Turquia. Isso é exactamente disso, e nada mais do que isso, que nós precisamos.

Abstivemo-nos na votação da alteração 1 apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia. Partilho a sua opinião de que a Turquia não deve aderir à União Europeia, mas o relatório Kazak não abordou essa questão. Foi esse o motivo que levou a abster-me na votação dessa alteração e a votar, efectivamente, a favor do relatório, pois, finalmente, nós precisamos de fomentar boas relações de vizinhança com a Turquia.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Apesar da melhoria das relações entre a União e a Turquia, continuam a verificar-se dificuldades sob a forma de obstáculos aduaneiros e não aduaneiros que necessitam de ser simplificadas, juntamente com outras formalidades e procedimentos. Existem questões problemáticas de ambos os lados. Estas incluem o desrespeito dos direitos de propriedade intelectual e o problema dos produtos contrafeitos por parte do nosso parceiro.

Queremos manter uma parceria com a Turquia; por isso, devemos ponderar muito cuidadosamente as causas das perturbações do comércio, antes de estas se transformarem num problema mais sério. Será possível que, por causa dos muitos anos à espera da adopção pela União de uma posição comum sobre a adesão do país, a Turquia comece agora a procurar aliados alternativos? As relações entre as economias da União e da Turquia também devem ser analisadas à luz da estrutura demográfica de ambos os lados e das previsões para o futuro.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Votei, naturalmente, a favor da alteração apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia e contra o relatório Kazak porque é perfeitamente possível manter óptimas relações comerciais com a Turquia sem que este país adira à União Europeia.

O relator parece ter andado um pouco às cegas quando escreveu que o resultado do recente referendo na Turquia promoveria a democratização naquele país. Pelo contrário, é incontestável que os islamistas do AKP inclinaram definitivamente para o seu lado a base de poder do seu partido. Depois de terem islamizado o teatro quotidiano e a vida social no país, prepararam agora o terreno para a total islamização das instituições públicas turcas. Que não restem dúvidas: as alterações à Constituição da Turquia que foram recentemente aprovadas constituem nada mais e nada menos do que um ataque directo ao exército e ao Tribunal Constitucional enquanto últimas instituições seculares na Turquia.

Relatório: Esther de Lange (A7-0241/2010)

  Licia Ronzulli (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório hoje aprovado constitui um passo positivo no sentido da conservação da biodiversidade e dos ecossistemas. O conceito de biodiversidade foi, finalmente, associado ao conceito de gestão responsável.

Se quisermos conservar o nosso planeta e garantir sustentabilidade também às gerações futuras, precisamos de adoptar de imediato políticas activas em matéria de ecossustentabilidade. Depois do nosso fracasso na consecução do objectivo de travar a perda da biodiversidade até 2010, temos de aproveitar este adiamento de dez anos para uma séria tomada de consciência por parte dos Estados e das instituições.

O património ambiental da União Europeia, desde o maquis às florestas de coníferas, possui uma riqueza praticamente única de flora e fauna em termos de biodiversidade. Travar a perda deste património ambiental - vou terminar - é um dever face a nós mesmos e às futuras gerações.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). - (SL) Votei a favor do relatório sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de protecção da biodiversidade.

O relatório propõe muitos requisitos positivos, mas a sua principal conclusão é a de que os resultados não foram alcançados por falta de vontade política. Também é por esse motivo que a legislação não foi devidamente aplicada; existem lacunas de dados, a monitorização e o financiamento são insuficientes, e a integração nas políticas sectoriais é fraca.

Precisamos de uma informação muito mais clara, tanto sobre as boas práticas como sobre os países que não têm tido êxito neste domínio. Nesta matéria, a Comissão Europeia não deveria desempenhar um papel político, mas um papel estritamente profissional. Temos de proteger a natureza e o futuro da humanidade, e não os governos de Estados-Membros individuais.

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas e a luta para prevenir a sua futura degradação são desafios de inestimável valor para a nossa sociedade. Travar a perda da biodiversidade não é apenas um dever ético, é também um dever político e económico: preservar o nosso planeta em nome da sustentabilidade para as futuras gerações.

Como é habitual na política europeia em matéria de ambiente, as directivas neste domínio prevêem a flexibilidade necessária para adequar as medidas de aplicação às circunstâncias locais. Tal abordagem decorre, naturalmente, dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas as diferenças entre os Estados-Membros são, frequentemente, tão grandes que comprometem a eficácia das próprias directivas.

Concordo com a relatora quando afirma que uma abordagem normalmente sectorial da biodiversidade tem como consequência uma profunda fragmentação do financiamento pelo orçamento comunitário das medidas dirigidas à biodiversidade e aos ecossistemas.

Embora a fragmentação dos financiamentos possa ter um impacto positivo ao permitir chegar a diversas fontes, a obrigação de co-financiamento e de uma abordagem "à la carte" na política agrícola e na política estrutural, por exemplo, significa que só os Estados-Membros que decidam conscientemente destinar recursos à biodiversidade optem, efectivamente, por usar esses fundos.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Na União Europeia, a ameaça de extinção paira sobre 42% dos mamíferos, 43% das aves, 30% dos anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes, e o nível de perdas poderá aumentar dez vezes até 2050.

Infelizmente, a urgência da situação não é compreendida pelos cidadãos da União Europeia, e a Comissão Europeia faz uma abordagem tímida destes números. Exemplo disso é a falta de determinação quando se trata de aplicar de uma forma coerente e correcta as directivas ambientais, e a relutância em iniciar procedimentos de infracção contra os Estados-Membros por violação dos regulamentos. Se desejamos sinceramente entregar aos nossos filhos às futuras gerações um ambiente que seja pelo menos em parte igual ao que temos actualmente, não podemos adiar ou evitar tomar medidas. Portanto, apoio as medidas propostas, que poderão ajudar a prevenir a degradação irreversível do ambiente.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, a diversidade das espécies vegetais e animais constitui a base do abastecimento de alimentos e matérias-primas à população mundial em crescimento. Também é essencial para os nossos esforços de adaptação às mudanças climáticas. Em todo o mundo, a biodiversidade encontra-se sob a ameaça, em especial, da raça humana. Por conseguinte, devemos por fim à perda da biodiversidade e tentar rectificar os danos causados. A melhor forma de proteger a biodiversidade é a sua utilização sustentável. Isto significa que, neste caso, os agricultores europeus devem ser os nossos aliados e não os nossos opositores. No futuro devemos, cada vez mais, considerá-los nossos aliados.

Gostaria de terminar, no entanto, com uma nota positiva. Na região que represento, o Estado federado da Saxónia, conseguimos reintroduzir o lobo depois de uma ausência de 200 anos. Este é um bom exemplo que deve ser seguido por outros bons exemplos.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) O ambiente e a sua biodiversidade deparam-se com um problema particularmente grave: os actuais métodos de produção e estilo de vida consideram a natureza apenas como um produto e como um meio para a satisfação das necessidades humanas.

Uma vez que, infelizmente, hoje em dia ignoramos o significado ético e ecológico da biodiversidade, deveríamos, pelo menos, ser coerentes quando se trata de lhe atribuir um valor. O valor económico da natureza reflecte-se pouco, se é que se reflecte, no actual sistema de preços. Para prevenirmos as perdas financeiras e outras perdas, deveríamos adoptar leis adequadas e promover também a importância da biodiversidade junto dos cidadãos da União Europeia. A maior parte dos cidadãos considera, sem dúvida, que a perda da biodiversidade é um problema grave, mas infelizmente não percebem que este lhes diga pessoalmente respeito. Uma das causas importantes da passividade das pessoas comuns na luta contra a perda da biodiversidade é a sua falta de conhecimento sobre o que podem fazer.

Votei a favor do relatório apresentado por este motivo, e também concordo com o relator que é urgente uma campanha de consciencialização pública nesta área.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) As riquezas da natureza são a maior fortuna que a humanidade possui. Infelizmente, enquanto pessoas, contribuímos muito para a perda dessa riqueza. A criação de programas como a rede Natura 2000 constitui uma medida tomada para proteger a natureza de nós próprios. Também deverá ser dada uma maior atenção a uma legislação mais rigorosa e à aplicação de multas elevadas para as pessoas ou empresas que contribuam conscientemente para a destruição da diversidade das riquezas naturais da Europa.

Também apoio a parte do relatório de Lange que se refere à compensação pela política agrícola comum dos agricultores pelo fornecimento de serviços ecossistémicos adicionais. Os agricultores amam a terra e amam e protegem a natureza, e protegem-na mesmo que não recebam quaisquer compensações adicionais. Contudo, o apoio financeiro é essencial para que os agricultores não suportem eles próprios todos os custos associados à protecção da biodiversidade.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) A conservação da diversidade biológica está associada a muitas outras políticas da União Europeia. Os sectores agrícola, energético e das pescas têm todos eles um impacto, neste caso, na gravidade da situação do Mar Báltico. Segundo investigações realizadas, este mar, que é praticamente um mar interno da União Europeia, é um dos mais poluídos.

A Comissão Europeia manifesta-se preocupada com o declínio na biodiversidade; contudo, apesar disso, não estão a ser desenvolvidos esforços suficientes para combater os factores que estão a causar este processo. Em termos de União Europeia, talvez seja necessário referir que cada Estado-Membro da UE deve fazer o seu trabalho de casa. Cada Estado deve envidar esforços para garantir uma política das pescas sustentável e o funcionamento correcto da rede Natura 2000 a fim de reduzir a poluição, as emissões de CO2 e poluição por águas residuais, e de reduzir a quantidade de pesticidas e de fosfatos.

São exactamente estes factores que, neste caso, estão a contribuir de forma significativa para a eutrofização do Mar Báltico, que está a causar o declínio na biodiversidade. A implementação irresponsável dos denominados projectos de energia comercial no Mar Báltico e a falta de críticas relativamente à sua implementação estão a contribuir consideravelmente para esta poluição.

Relatório: João Ferreira (A7-0227/2010)

  Giommaria Uggias (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa votação sobre o relatório foi muito diversificada e fértil em ideias sobre o modo de melhorar a nossa actividade de prevenção das catástrofes ambientais.

Considera-se que as medidas de prevenção actualmente em vigor se mostraram, infelizmente, inadequadas ou não foram aplicadas. Isso significa que estamos confrontados com uma dupla necessidade: a de desenvolver algumas - as melhores - medidas nacionais e europeias, com a indicação de uma alteração também das condições de acesso ao Fundo de Solidariedade, e ainda - e não menos importante - a necessidade de as regiões e as autoridades locais prestarem mais atenção à prevenção de catástrofes. Este relatório exorta-as a melhorarem a integração da prevenção de catástrofes nos instrumentos de programação e nos programas operacionais. Trata-se de um avanço, um dos muitos avanços que estamos a fazer no sentido de melhores políticas de defesa do território.

  Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o êxodo rural, a desertificação e calamidades cada vez mais frequentes - chuva excessiva, seca, granizo, incêndios, etc. - forçam os Estados-Membros a intervir com recursos e meios limitados. A questão mais importante que gostaria de salientar aqui é a da sobrevivência do mundo agrícola, frequentemente sujeito a calamidades naturais que reduzem drasticamente os rendimentos das explorações agrícolas.

A Comissão Europeia deve, por isso, empenhar-se na criação de um regime público europeu de seguros para o sector agrícola que permita fazer face aos riscos e à instabilidade do rendimento dos agricultores em função de calamidades naturais ou provocadas pelo homem, como referido no n.º 37 da proposta do senhor deputado Ferreira, a favor da qual votei.

Relatório: Eleni Theocharous (A7-0192/2010)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Ajudar os mais pobres é uma das tarefas mais importantes da União Europeia. Isso não está em causa, e eu felicito o autor do relatório por abordar esta matéria. Não obstante, enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sinto-me na obrigação de chamar a atenção para o n.º 54 do relatório, no qual o relator recomenda uma revisão das políticas de subsídios ao abrigo da política agrícola comum.

Concordo que é necessária a revisão do sistema de ajudas, mas não podemos permitir uma repetição da situação que resultou da reforma do mercado do açúcar. Essa reforma destinava-se a apoiar os produtores mais pobres de países terceiros, mas foram os grandes latifundiários da América do Sul que beneficiaram, e não os proprietários das plantações mais pequenas. Portanto, devemos ser cautelosos e levar a cabo análises rigorosas antes de tomarmos uma decisão sobre a introdução de qualquer tipo de reforma. Votei contra o ponto 54, mas apoiei o relatório no seu conjunto.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) O presente relatório é de facto bastante equilibrado, mas, apesar disso, votei-o desfavoravelmente Embora seja equilibrado, o documento parte da premissa de que se continuarmos a dar cada vez mais dinheiro e ajuda à África, especialmente à África Subsariana, esse continente acabará por receber essa ajuda. Essa pode ser realmente a afirmação politicamente correcta a fazer, mas receio que ela não reflicta a realidade.

Quando olhamos para a enorme quantidade de fundos que investimos na África Subsariana desde a década de 1940, vemos que estamos a falar de largas centenas de milhar de milhões de dólares ou euros, sendo que o resultado hoje é apenas mais pobreza e mais miséria. Penso que devemos continuar a desenvolver a ajuda de emergência e que, noutras matérias, devemos reduzir sistematicamente essa assistência prolongada.

Acima de tudo, temos de assegurar que desencorajamos a sistemática fuga de capitais do Norte de África para os países ricos. A fuga ilícita de capitais ao longo dos últimos quarenta anos representa perto de 1.8 triliões de dólares! Aquilo que poderíamos fazer pela África Subsariana com esse fundos é inimaginável.

  Vito Bonsignore (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito a relatora pelo trabalho realizado. A União Europeia está desde sempre empenhada no apoio aos países em desenvolvimento, e o relatório hoje submetido à nossa votação recorda-nos a todos que temos ainda muito mais trabalho por fazer.

Para melhorar a situação desses países, temos de promover o desenvolvimento dos padrões em matéria de legislação laboral e de segurança no trabalho - a este propósito, gostaria de expressar a minha satisfação relativamente ao n.º 38, que salienta a importância da igualdade de género para o êxito económico dos Estados. Com efeito, temos de garantir às mulheres o justo acesso ao mundo do trabalho.

Como salienta justamente a relatora, no n.º 37, a União Europeia deve usar todos os instrumentos ao seu alcance para erradicar o trabalho infantil, que constitui um dos principais obstáculos à redução da pobreza. Este relatório inclui alguns aspectos extremamente importantes. Por isso votei a favor.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, penso que haverá consenso entre todos os deputados. Penso que ninguém poderá opor-se à ideia de redução da pobreza e de criação de emprego nos países em desenvolvimento.

Há alguns anos atrás, realizei uma acção de formação na Costa do Marfim, e falei com jovens políticos africanos. Perguntei-lhes como é que nós, da União Europeia, poderíamos ajudá-los. Deram-me algumas indicações. Em primeiro lugar, disseram que devíamos assegurar-nos de que as ajudas que lhes enviamos não são utilizadas para manter no poder governos corruptos. Demasiadas vezes, é esse o problema.

Em segundo lugar, afirmaram que deveríamos encorajar os mercados livres e a liberalização, garantindo o fim dos monopólios estatais que lhes fornecem maus serviços. Em terceiro lugar, deveríamos reformar a política agrícola comum – ou livrarmo-nos dela – e acabar com os subsídios que permitem aos agricultores da UE apresentar preços mais baixos do que os agricultores dos países em desenvolvimento. Também disseram que deveríamos abandonar as ideias sobre medidas de ajustamento das fronteiras, que constituem, na prática, um imperialismo verde para excluir as importações dos países em desenvolvimento.

Finalmente, estamos a discutir a Directiva Gestores de Fundos de Investimento Alternativos. O PPE, os Socialistas e os Verdes estão ansiosos por proibir o investimento nos países em desenvolvimento. Devemos responder a esse tipo de disparate económico.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, foi com prazer que votei a favor deste relatório e isto mostra que não nos esquecemos dos mais pobres do mundo, apesar de haver uma recessão.

Por outro lado, devo dizer que, há vários anos atrás, estive em África como voluntário; costumava comprar um jornal todos os dias e ficava espantado com o número de artigos criticavam as ONG. Não era que estas não fizessem um bom trabalho, mas era o facto de estas tentarem transmitir a sua própria cultura, perspectiva e concepções do mundo e impô-las aos habitantes locais.

É chegada a hora de fazermos um debate. Enquanto parte desse debate, deveríamos não só contactar os governos desses países mas, sobretudo, falar com os líderes locais, as organizações sociais, os pastores, os sacerdotes, e outros, e usar bem o dinheiro que gastamos nesses países pobres.

Declarações de voto escritas

Relatório: László Surján (A7-0249/2010)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório para garantir a afectação de recursos financeiros para cobertura da alteração do quadro de pessoal do OLAF e para incluir esta alteração no orçamento de 2010.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O OLAF vem desenvolvendo um trabalho meritório no combate à fraude a nível europeu. O reforço dos meios de que dispõe e do seu quadro de pessoal justificam uma rectificação ao orçamento que apoio de bom grado. Preferiria, obviamente, que esta não se mostrasse necessária e que aquele organismo fosse dotado, desde logo, de mais meios e de mais funcionários de modo a que lhe fosse possível cumprir mais eficazmente a importante missão que se lhe encontra cometida. Um OLAF mais forte, mais independente e mais actuante é essencial para uma União que se deseja mais transparente e entendível pelos cidadãos.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este orçamento rectificativo n.º 5 ao orçamento geral de 2010 (POR 5/2010) abrange modificações ao quadro de pessoal do OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) a revisão das previsões de recursos próprios tradicionais e das bases IVA e RNB, a orçamentação das correcções relevantes a favor do Reino Unido e o respectivo financiamento, bem como a revisão do financiamento das reduções do RNB a favor dos Países Baixos e da Suécia em 2010, resultando numa alteração da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da UE a título dos recursos próprios. As suas regras de cálculo destes recursos próprios estão estabelecidas em pormenor na legislação aplicável. Relativamente ao OLAF a Comissão propõe 20 novos lugares permanentes AD, uma vez que este organismo tem agora a oportunidade de concluir a adaptação do seu quadro de pessoal com o recrutamento do número correspondente de candidatos aprovados para lugares de funcionários permanentes.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Gostaria de exprimir aqui o meu mais profundo desacordo com a forma como o OLAF funciona. Embora a fraude tenha de ser combatida, isso deveria ser feito de molde a beneficiar os cidadãos europeus e, consequentemente, de uma forma independente e eficaz que proteja os dados pessoais de todos os cidadãos.

Na presente situação, o OLAF é incapaz de satisfazer estas exigências. Não obstante, o texto refere especificamente a transformação dos contratos de trabalho temporários em contratos de trabalho permanentes. Nenhum trabalhador, seja onde for que ele trabalhe, pode ver negado o direito a um contrato decente. Por conseguinte, abster-me-ei.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) tem por objectivo a protecção dos interesses financeiros da UE, lutar contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades irregulares, incluindo faltas profissionais cometidas nas instituições europeias. Desse modo e face ao importante papel que desempenha, é necessário dotá-lo dos meios materiais e humanos necessários para que consiga atingir os seus objectivos. Assim e apesar do cenário de crise em que a UE vive, justifica-se a aprovação deste este orçamento rectificativo, por forma a dotar o OLAF dos meios necessários para o bom desempenho das suas funções.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. - (IT) Abstive-me na votação, pois, embora seja favorável à criação de mais 20 postos permanentes para funcionários com contratos de trabalho a prazo no Organismo Europeu de Luta Antifraude, não considero oportuno que continue a existir correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido. Essa correcção foi assegurada ao Reino Unido em 1984 porque era considerado uma área deprimida. Além disso, não considero justo que, desde 2002, a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia e a Áustria paguem apenas 25% do que deveriam pagar.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Com o Regulamento (CE) n.º 2007/2000, a União concedeu um acesso privilegiado ao mercado da UE isento do pagamento de direitos aduaneiros a quase todos os produtos dos países e territórios que beneficiam do Processo de Estabilização e de Associação, a fim de revitalizar as economias dos Balcãs Ocidentais. Este regulamento, na sequência das suas repetidas alterações, foi codificado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2009.

As preferências comerciais foram concedidas por um período que termina em 31 de Dezembro de 2010 e aplicam-se actualmente à Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Kosovo a todos os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento. O fim das preferências comerciais privaria os beneficiários de uma vantagem económica objectiva nas suas trocas comerciais com a UE.

Neste contexto, a presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destina-se a alterar o Regulamento (CE) n.º 1215/2009 a fim de permitir a prorrogação da sua validade até 31 de Dezembro de 2015, e realizar certos ajustamentos decorrentes da entrada em vigor dos acordos de estabilização e de associação celebrados com a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Um voto importante, o voto no orçamento. Considerando que a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2010 abrange modificações ao quadro de pessoal do OLAF, sem provisão de recursos financeiros adicionais, assim como a revisão da previsão de recursos próprios tradicionais (RPT, i.e., direitos aduaneiros e quotizações no sector do açúcar), e das bases IVA e RNB, a orçamentação das correcções relevantes a favor do Reino Unido e respectivo financiamento, assim como a revisão do financiamento das reduções do RNB a favor dos Países Baixos e da Suécia em 2010, resultando numa alteração da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da UE a título dos recursos próprios; considerando que a finalidade do projecto do orçamento rectificativo n.º 5/2010 é inscrever formalmente estas adaptações orçamentais no orçamento de 2010; e considerando que o Conselho aprovou a sua posição em 13 de Setembro de 2010, tomámos nota do projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2010; e aprovámos a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 5/2010 sem alterações e encarregamos o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.º x/2010 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; e encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A Comissão está a propor 20 lugares adicionais de administrador permanente (AD) para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), porque o organismo pode agora concretizar a adaptação do seu quadro do pessoal mediante o recrutamento, como funcionários permanentes, do correspondente número de candidatos aprovados.

Nos últimos anos, o Parlamento Europeu já observou por diversas vezes e, mais recentemente, em 5 de Maio de 2010, que o OLAF deve gradualmente adquirir uma independência institucional abrangente e ilimitada, a fim de garantir que as suas actividades não possam ser deliberada ou involuntariamente limitadas pelo facto de os seus funcionários e da sua gestão fazerem parte da estrutura da Comissão Europeia.

Relatório: Pablo Arias Echeverría (A7-0226/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que o comércio electrónico, sendo um sector importante e de futuro para o crescimento económico na Europa, não pode ficar à margem do mercado interno.

O comércio electrónico pode contribuir para a economia do conhecimento, conferir valor acrescentado e oportunidades às empresas e aos consumidores europeus, bem como melhorar a competitividade da nossa economia no âmbito da Estratégia UE 2020, incluindo o desenvolvimento e a promoção de novas formas de empreendedorismo para as pequenas e médias empresas. No ano passado, um consumidor em cada três na Europa comprou pelo menos um item em linha, mas apenas 7 % dos consumidores europeus ousaram fazê-lo noutro Estado-Membro.

Esta tendência tem que ser invertida e para isso pode servir a ideia defendida pelo relator da criação de uma marca europeia de confiança. Também a necessidade de desenvolver uma modalidade segura e inovadora de pagamentos em linha pode contribuir para uma maior confiança dos consumidores europeus nos serviços electrónicos de outros Estados-Membros. O acesso à internet deve, naturalmente, ser alargado e democratizado na UE. Cabe à Comissão trabalhar para que a diversidade de regras de protecção do consumidor não constitua um obstáculo para o desenvolvimento intra-europeu do comércio electrónico.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Uma vez que, para os objectivos da Estratégia 2020 da UE, é crucial que o comércio electrónico esteja generalizado por toda a Europa, apoio o que consta no relatório refere sobre a implementação de medidas para incentivar e reforçar o comércio electrónico no mercado interno.

O comércio electrónico é especialmente importante para os empresários e para as PME. O comércio electrónico e o mercado interno europeu electrónico permitirá aos empresários e às pequenas empresas fornecer serviços inovadores de alta qualidade adequados aos consumidores e isto reforçará a sua competitividade na economia global.

Devem ser atingidos os objectivos relativos à banda larga, e todas as pessoas na UE devem ter acesso a serviços básicos de banda larga até 2013. Saúdo o conteúdo do relatório a este respeito.

Também apoio o que refere sobre a publicidade ao comércio electrónico e sobre o incentivo dos clientes a informarem-se acerca dos seus direitos. É importante que clientes europeus confiem no sistema quando estão a comprar em linha.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório. O potencial do mercado interno do comércio electrónico não está completamente desbloqueado por muitas razões. Os consumidores não confiam na segurança do mercado electrónico e muitos deles não compram em linha porque as regras de protecção do consumidor e o nível de protecção diferem de forma significativa. Penso que devemos aumentar a confiança dos consumidores no mercado electrónico, informando-os acerca dos seus direitos e de métodos de pagamento seguro e garantindo a protecção dos consumidores nas áreas da segurança e da protecção dos dados pessoais.

Concordo com a proposta de criação e implementação de uma marca europeia de confiança que permitiria aos compradores confiar mais na Internet. Algumas empresas também não conseguem explorar o mercado económico por causa de certas dificuldades. Por conseguinte, devemos desenvolver iniciativas para incentivar os empresários a comercializar na Internet, por exemplo, melhorando os mecanismos de pagamento utilizados na Internet, simplificar as obrigações de declaração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), uniformizar os custos postais e bancários, e resolver mais eficazmente os conflitos entre fornecedores e consumidores.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − O comércio electrónico é, nos dias que correm, uma realidade em constante evolução. Já não é uma tecnologia emergente, é uma realidade cada vez mais difundida. É um meio importante para promover o comércio transfronteiras, melhorar o acesso a produtos mais variados, de maior qualidade, reduzindo concorrencialmente os preços.

Todavia, 10 anos após a adopção da Directiva sobre o comércio electrónico, o comércio electrónico transfronteiras não se está a desenvolver tão rapidamente quanto o comércio electrónico doméstico. Razões de ordem técnica e legais estão na origem do fracasso de 60 % das tentativas de encomendas transfronteiras pela internet.

Votei favoravelmente o presente relatório, uma vez que identifica os problemas que afectam o comércio electrónico europeu, apontando, igualmente, os caminhos para a realização de um verdadeiro mercado único em linha para a Europa. Exige-se, para o efeito, uma melhoria da implementação da legislação europeia em benefício de todos os consumidores e retalhistas europeus, aumentando-se os esforços com o objectivo de se alcançar um alto nível de protecção dos utilizadores do comércio electrónico, dando a esses utilizadores confiança para explorar o mercado único em todo o seu potencial, informando-os acerca dos seus direitos e de como os assegurar no domínio do comércio electrónico.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório pelos benefícios adquiridos pelas PME e pelo desenvolvimento da sociedade digital, bem como para corrigir a fragmentação do mercado e harmonizar as regulamentações.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) O estabelecimento de um mercado único electrónico adequado para a Europa é um dos grandes desafios com que nos deparamos actualmente. Sobretudo na actual crise económica, torna-se cada vez mais importante para a Europa envidar esforços para remover os obstáculos que impedem o comércio electrónico. Actualmente, a UE é um mercado com 500 milhões de consumidores. No entanto, esta situação não se reflecte, de forma alguma, no volume de transacções electrónicas realizadas. Isto é assim, não porque os consumidores europeus não estejam interessados no comércio electrónico, mas porque, depois de decidirem efectuar uma compra em linha, os mesmos se deparam com todo o tipo de dificuldades e, no final, a transacção acaba por não poder ser realizada. Os números referidos no relatório sobre comércio electrónico são relevantes a este respeito.

Actualmente existem demasiadas diferenças entre Estados-Membros quando se trata do comércio electrónico, uma situação que só pode causar insatisfação do consumidor. Dado que o relatório também refere que esta forma de comércio apresenta, juntamente com os serviços inovadores e as indústrias ecológicas, o maior potencial de crescimento e de emprego para o futuro e, portanto, representa uma nova fronteira do mercado único, as medidas propostas pela Comissão, complementadas com as sugestões do Parlamento, devem ser aplicadas sem demora.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O comércio electrónico constitui um importante contributo da Internet para a actividade económica. É importante, por isso, eliminar as barreiras ao mercado único neste sector, uma vez que a fragmentação das legislações nacionais entrava o dinamismo deste lucrativo sector. Concordo com o relator quanto à importância de assinalar as insuficiências do comércio electrónico no que diz respeito aos consumidores. É lamentável que 61% das transacções transfronteiras não poderem ser completadas devido ao facto de os estabelecimentos em linha não servirem o país do consumidor. A isto vêm ainda juntar-se as apreensões dos utilizadores no que respeita à segurança dos pagamentos. A possibilidade de efectuar compras em linha depende geralmente da qualidade da ligação à Internet. Deve ser dada prioridade ao aumento do número de utilizadores da Internet, melhorando, nomeadamente, a qualidade do desempenho da ligação e tornando os preços mais atractivos. É necessário, também, reforçar a confiança dos consumidores que efectuam compras através da Internet. Tal como o relator, sou favorável à criação de um regime europeu de marcas de confiança, assim como a uma melhor supervisão da Internet, especialmente do ponto de vista da protecção de dados. Deveria também ser envidado um esforço especial para proteger os menores que utilizam a Internet.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − O mercado interno do comércio electrónico é crucial para a Europa, nomeadamente, na consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020. No entanto, há obstáculos que necessitam de ser ultrapassados. O presente relatório propõe medidas que vão neste sentido, entre as quais considero particularmente interessante o combate às violações a que os direitos de autor estão sujeitos na internet, e o desenvolvimento de uma modalidade segura e inovadora de pagamentos em linha que não imponha taxas dissuasivas. Desta forma, será mais fácil combater a pirataria, incentivar empresários a comercializar na internet e, por outro lado, facilitar o acesso e a confiança dos utilizadores relativamente à internet.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O comércio electrónico representa um mercado de importância fulcral para a UE do século XXI, incluindo na prossecução dos objectivos da Estratégia UE 2020. Enfrentamos o enorme desafio de criar um verdadeiro mercado único em linha para a Europa, que permita à UE competir no mercado global. A confiança das empresas e consumidores europeus no ambiente digital é reduzida devido a barreiras desnecessárias ao comércio electrónico, como a fragmentação do mercado europeu, a insegurança dos consumidores, a insegurança das transacções, a falta de mecanismos de recurso, etc. É fundamental simplificar as normas transfronteiras e encontrar soluções práticas para questões como os direitos de autor, a protecção dos consumidores, a rotulagem e as normas sectoriais específicas, os resíduos electrónicos e as taxas de reciclagem, a declaração e facturação em linha.

É fundamental que a legislação existente, como o caso da Directiva Serviços, seja plenamente transposta e implementada. Paralelamente, a Comissão deverá concluir a sua avaliação da legislação comunitária aplicável ao mercado único digital e apresentar as iniciativas que se afigurem necessárias para fazer face aos principais entraves. Apoio as 13 recomendações da Comissão com vista ao desenvolvimento de políticas e práticas no domínio do comércio electrónico transfronteiras.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O comércio electrónico é crucial para o desenvolvimento do mercado interno: remove os obstáculos à informação, aproximando-se do ideal da concorrência perfeita em benefício dos consumidores. Consegue ampliar o mercado potencial dos pequenos produtores internos que não estariam em condições de comercializar noutros países da EU, protegendo-os e promovendo a criação de emprego no sector transformador.

Além disso, permite reduzir a distância entre centro e periferia, melhorando a qualidade de vida nas zonas rurais, graças a um alargamento da oferta de produtos, promovendo a uniformidade das exigências relativas às mercadorias vendidas graças à comercialização dos mesmos produtos em diversos mercados. Por conseguinte, é fundamental enfrentar e ultrapassar os principais obstáculos à utilização da Internet para a venda de mercadorias: segurança e garantias. Dada a inexistência estrutural de fronteiras, esta tarefa deverá incumbir aos sujeitos supranacionais interessados, que, no nosso território, são as instituições europeias.

Este relatório oferece aos comerciantes um enquadramento normativo para a sua actuação e para a planificação dos seus investimentos, oferece aos consumidores segurança no que diz respeito às garantias que lhes são concedidas, e coloca os produtores numa situação mais vantajosa para combaterem a crise. Finalmente!

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Devido à taxa de fraudes electrónicas, que é ainda relativamente elevada, mantém-se um elevado grau de desconfiança nas compras em linha. Foi por isso que votei a favor desta resolução, que insta a Comissão a criar um sistema de alerta rápido europeu, que inclua uma base de dados, destinado a banir as práticas comerciais ilegais, combater as actividades fraudulentas e aumentar a segurança do consumidor durante as transacções electrónicas, também no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. A meu ver, deverá ser dada especial atenção aos contratos à distância a fim de proteger os direitos dos consumidores numa altura em que há um aumento na aquisição electrónica de bens e serviços, nomeadamente nos sectores do turismo e dos transportes.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente a aprovação deste Relatório. Num mercado único com mais de 500 milhões de consumidores, uma maior flexibilização do comércio electrónico e promoção da confiança nas transacções juntos dos consumidores, não só permite explorar o potencial económico do Mercado Único Digital, como incita ao desenvolvimento de novos nichos de mercado para as PME, com consequente potencial criação de emprego. As discrepâncias verificadas entre o comércio electrónico doméstico e o transfronteiriço impedem os consumidores, em particular os residentes em regiões periféricas ou ultraperiféricas, bem como aqueles com mobilidade reduzida, de beneficiar dos benefícios deste comércio (acesso a vasta gama de bens e serviços). Alerto contudo para a urgência da correcta implementação, em todos os Estados-Membros da Directiva Serviços, veículo através do qual se poderá concluir o Mercado Único Digital, nomeadamente, o reforço do seu cumprimento no que respeita à não discriminação de clientes, com base na sua nacionalidade. Sublinho que o funcionamento do "balcão único" é essencial para a realização do Mercado Único Digital do comércio electrónico. Mas são igualmente importantes medidas como a uniformização dos custos postais e bancários na UE, simplificação das declarações do IVA das vendas à distância ou o aumento dos registos domínio.eu.

  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque, em termos gerais, posso apoiá-lo. Em especial, fiquei satisfeita por verificar que a maior parte das minhas alterações foi aprovada em comissão. Deste modo, as PME serão apoiadas para poderem desempenhar um papel mais activo no mercado do comércio electrónico. Ao mesmo tempo, em meu entender, o relatório suscita desnecessariamente a questão da liberalização postal à qual me opus em comissão. Mantenho esta objecção e continuo a opor-me à proposta de liberalização, reafirmando simultaneamente o meu apelo à Comissão de uma moratória para a liberalização dos serviços postais.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório. Na qualidade de relator sombra do parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, apoio o desenvolvimento do comércio electrónico, que é parte integral dos negócios electrónicos europeus. No futuro, a realização do mercado único das tecnologias da informação e da comunicação da UE permitirá superar os problemas que o comércio electrónico enfrenta actualmente. A Europa deve tornar-se num importante facilitador global neste sector. Para que assim seja, as actuais dificuldades devem ser resolvidas urgentemente e de modo uniforme.

Refiro-me, neste caso, às diferentes taxas de IVA, ao direito de protecção do consumidor e, sobretudo, à eliminação da discriminação contra os clientes do comércio electrónico em vários Estados-Membros, conforme demonstrado por certos comerciantes e fornecedores de serviços. A Europa deve apoiar os seus cidadãos que desejam envolver-se activamente no mundo electrónico, facilitando-lhe o acesso a programas formativos e a fundos europeus especificamente destinados à aquisição de hardware, software e acesso à Internet.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a realização do mercado interno do comércio electrónico. A Estratégia UE 2020 tem como objectivo promover uma economia baseada no conhecimento. Para a plena realização deste objectivo, é necessário que a Comissão Europeia apresente medidas que visem o aumento da velocidade dos serviços de banda larga e uma maior racionalização dos custos desses serviços em toda a União. É necessário uniformizar regras e práticas para garantir que os comerciantes à distância possam alcançar outros mercados que não aqueles limitados pelas suas fronteiras nacionais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na Comunicação, de 19 de Maio de 2010, sobre Uma agenda digital para a Europa, a Comissão veio manifestar a sua vontade de tornar as transacções em linha mais simples e capazes de gerar confiança na tecnologia digital. Segundo dados constantes do relatório, 1 em cada 3 europeus já fez compras online, mas apenas 7 % dos consumidores ousam optar por transacções transfronteiriças e apenas 12 % manifestam ter confiança neste tipo de transacções. É por isso urgente reforçar a segurança dos consumidores (ou a sua percepção) relativamente a estas transacções, de modo a fomentar o desenvolvimento de um mercado de potencial elevadíssimo – transacções mais fáceis, mais cómodas e, em muitos casos, com um menor custo para o consumidor. Para um verdadeiro mercado único electrónico, é fundamental que os consumidores se sintam seguros quando transaccionam online e que as empresas percebam o imenso potencial do comércio em rede para aumentar a oferta em rede e eliminar barreiras fronteiriças.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A livre circulação de bens na Europa é gravemente prejudicada por conjuntos fragmentados de regras nacionais. Os números referentes ao estado do comércio electrónico na UE demonstram que em 2009 um consumidor em cada três, na Europa, comprou pelo menos um item em linha, mas apenas 7% dos consumidores europeus ousarem fazê-lo noutro Estado-Membro. Investigações não públicas por parte da UE sobre práticas de comércio electrónico demonstraram que 60% das tentativas dos consumidores para comprar itens transfronteiras na UE falham, sendo a transacção ou o envio negados pelo vendedor, embora o comprador pudesse poupar pelo menos 10% fazendo uma compra electrónica no estrangeiro (mesmo incluindo os custos de envio) em metade dos 11.000 casos investigados. Saliento, por isso, a necessidade de um quadro legal e jurídico abrangente, capaz de superar barreiras fronteiriças, potenciar as mais-valias e regular os riscos de uma actividade em evolução contínua e com elevada margem de progressão. Pelo que se impõe uma atenção e um acompanhamento permanentes, dando prioridade à fiabilidade das comunicações e das transacções. Para a consolidação do comércio electrónico é fundamental trabalhar ao nível da segurança e da confiança das empresas e dos consumidores, nomeadamente no que toca a pagamentos e serviços de entrega e devolução.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O relatório sobre comércio electrónico contém algumas contradições e uma insistência excessiva na criação do mercado interno. Reconhecemos a importância do comércio electrónico, mas há muito a fazer para que este não se torne um veículo de novos e graves problemas.

Como salientámos no debate, importa que sejam clarificadas muitas questões, designadamente: a defesa dos direitos de autor, a protecção dos direitos das crianças, os direitos e a segurança dos consumidores.

É certo que o relatório avança com uma série de sugestões para aumentar a confiança de todos os operadores no mercado do comércio electrónico, mas nem todas são as mais adequadas ou sequer têm em devida conta todos os interesses e direitos em causa num processo que se pode revelar muito complexo.

É certo que a cadeia de fornecimento de comércio electrónico precisa de ser mais transparente, de modo a que o consumidor conheça sempre a identidade do fornecedor, bem como a sua designação comercial, o endereço geográfico, os dados de contacto e o número fiscal de contribuinte. Mas é preciso que se salvaguardem sempre os direitos das crianças e jovens e das pessoas com dependências diversas.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) O comércio electrónico está a criar oportunidades de mercado, em especial para as PME. O comércio electrónico pode desempenhar um papel importante na melhoria da competitividade das economias irlandesa e europeias.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório histórico porque constitui um passo no sentido da implementação e da integração plenas do mercado único europeu. Em tempos de globalização e de digitalização, a União Europeia não pode ficar para trás na criação de um mercado interno de comércio electrónico eficaz que também devem tornar-se competitivo na cena mundial. Esperemos que este relatório seja seguido por novos passos para incentivar a criação de um mercado digital de âmbito europeu. Tais desenvolvimentos também deverão contribuir para repensar e relançar as actividades fundamentais de investigação e do desenvolvimento.

O que precisamos, em primeiro lugar, é de monitorizar e acompanhar a implementação do relatório sobre comércio electrónico para garantir que os cidadãos da UE tenham um acesso mais fácil à realização de negócios digitais, quer enquanto empresários, quer enquanto clientes. As medidas previstas neste relatório devem facilitar consideravelmente a realização de negócios em todos os Estados-Membros, desde que os governos nacionais comecem a fazer progressos reais em matéria de unificação das regras sobre contratos e superem as leis conflituantes.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo o apelo a favor do aumento do comércio electrónico no interior das fronteiras da UE. Contudo, a UE deve encorajar este aumento no respeito da legislação europeia e é essencial que seja alcançado um nível elevado de protecção do consumidor.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Gostaria de agradecer ao senhor deputado Pablo Arias Echeverría, pelo seu excelente relatório, a favor do qual votei de bom grado. O comércio electrónico é um sector novo e internacional e, portanto, um sector onde a União Europeia deve assumir um papel importante na harmonização de normas e práticas. Gostaria de mencionar, em especial, os pontos do relatório que nos instam a garantir a disponibilidade de ligações de banda larga abrangentes e de boa qualidade em toda a União. Este objectivo adquire uma importância crucial para o florescimento do comércio electrónico.

Fazer chegar a banda larga a todos os cidadãos da UE até 2013 e a banda larga extremamente rápida até 2020 são objectivos ambiciosos, mas são fundamentais para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Também gostaria de agradecer ao relator pelas suas observações sobre a protecção do consumidor e o direito à privacidade no mundo do comércio electrónico. Esta é uma matéria que exige um exame cuidadoso no futuro, em especial no que diz respeito aos serviços para crianças.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Embora a Internet seja, actualmente, o canal retalhista em crescimento mais rápido, e o número de aquisições através da Internet aumente todos os anos, o número de transacções transfronteiras realizadas entre Estados-Membros está infelizmente a estagnar. Quase se poderia dizer que não existe um mercado interno da União das transacções empresas-consumidores (business to consumer, B2C). Na minha opinião, a harmonização total do direito do consumidor e a eliminação das isenções nacionais, juntamente com uma concepção liberal da protecção do consumidor, forneceria um estímulo importante para as vendas transfronteiras de bens através do comércio electrónico. Não obstante, Vejo um problema grave na restrição do acesso aos serviços electrónicos com base no endereço IP por parte de alguns Estados. Em princípio, não existem barreiras legislativas nesta área e, no entanto, o mercado electrónico interno é restringido neste segmento.

Partilho a opinião de que a Comissão deveria utilizar todos os seus instrumentos executivos, neste caso, e intervir contra a criação de obstáculos artificiais ao mercado interno sob a forma de bloqueio de endereços IP. O relatório também fala de objectivos para 2020 na área do acesso à ligação de banda larga. Pessoalmente, não sou favorável a tais objectivos explícitos, em especial num sector que se está a desenvolver de uma forma dinâmica, e cuja evolução nos próximos 10 anos é, por conseguinte, muito difícil de prever. Apesar destas críticas, considero que o relatório é equilibrado e, portanto, votei a seu favor.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Pablo Arias Echeverría porque penso que o comércio electrónico é um mercado chave na política da UE, onde podem e devem ser previstas algumas intervenções úteis para melhorar a competitividade da economia da UE no contexto da Estratégia UE 2020.

De facto, penso que para tirarmos pleno partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único europeu, deveríamos desenvolver mais o comércio electrónico, que poderá ter consequências positivas tanto para os consumidores, como para a competitividade das empresas. De igual modo, apoio a inclusão no relatório da marca europeia de confiança, necessária para garantir a fiabilidade e a qualidade dos bens colocados no mercado electrónico transfronteiras.

Num tempo de crise e dificuldades financeiras, como aquele em que operamos actualmente, devemos apoiar os instrumentos capazes de produzir um efeito positivo significativo no emprego e no crescimento, entre os quais se podem incluir o comércio electrónico. Portanto, considero, neste contexto, que o relatório que adoptámos hoje é um resultado positivo, não só para as empresas e para as PME, mas também e sobretudo para os consumidores.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O mercado único sempre foi um dos grandes objectivos a ser alcançado pela UE. Nos tempos que correm, o comércio electrónico transfronteiriço pode contribuir de forma muito importante para que o mercado único se desenvolva ainda mais. A nível interno as compras on line já têm uma grande adesão por parte dos consumidores. No entanto o mesmo não se verifica a nível das relações comerciais electrónicas entre os vários Estados Membros, devido essencialmente à falta de confiança mútua entre vendedor e comprador. Assim, para se desenvolver o mercado do comércio electrónico é essencial que se aumente a confiança de todos os operadores, sendo a implementação de legislação europeia nesta área fundamental, para gerar um clima de maior confiança. Daí o meu sentido de voto.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente porque considero que o comércio electrónico e a superação dos obstáculos que ainda impedem o seu desenvolvimento são fundamentais para a economia. A livre circulação de bens na Europa é gravemente dificultada pela fragmentação dos ordenamentos nacionais, e 60% das tentativas dos clientes de aquisição de artigos além fronteiras não são bem sucedidas.

O objectivo consiste em realizar um verdadeiro mercado electrónico único europeu. Graças a uma alteração do Grupo da Europa da Liberdade e da Democracia (Lega Nord), o relatório contém uma referência à dificuldade de acesso à Internet das pessoas que vivem numa ilha ou em zonas de montanha.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O relatório está a ser usado para insistir numa harmonização mais extensiva das leis fiscais, assim como das flutuações dos preços no sector dos serviços postais e financeiros ao nível da UE. Por conseguinte, votei contra este texto.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A recente comunicação da Comissão identificou as futuras estratégias concebidas para reduzir a fragmentação e estimular o crescimento do comércio electrónico.

De facto, enquanto que o comércio electrónico está a arrancar a nível nacional, o nível das aquisições transfronteiras é ainda modesto, atingindo apenas os 7% em 2009. Os principais obstáculos são constituídos pela língua e por problemas práticos e normativos.

Concordo com a abordagem do relatório, que identifica cinco prioridades para tentar incentivar o sector: melhorar o acesso à Internet, superar a fragmentação do mercado electrónico, aumentar a confiança do consumidor, encorajar as empresas a comercializar os seus produtos na Internet, e garantir a segurança dos menores que utilizam a Internet. Tudo isto deveria ter lugar num contexto legal claro e uniforme, sobretudo ao serviço do público. De facto, penso que o incentivo fundamental seja constituído pela confiança do público, que deve ser apoiada e reforçada.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) A Internet tornou-se a forma mais generalizada de venda à distância. Segundo informações fornecidas pela Comissão em resposta à minha questão (E 4964/2010), mais de um terço dos consumidores da UE (37%) utilizaram a Internet no último ano para comprar ou encomendar bens e serviços para uso privado. Isto representa um aumento de 5 pontos percentuais em comparação com 2008 e 10 pontos percentuais em comparação com 2006. Não obstante, os consumidores continuam a não ter suficiente confiança nas compras transfronteiras e a disparidade nos regulamentos nacionais dissuadem as empresas de investir no comércio transfronteiras. Assim, existem diferenças significativas na taxa de penetração da venda à distância nos Estados-Membros. No entanto, o crescimento desta forma de comércio é crucial na actual recessão. Este relatório específico destina-se a abordar a fragmentação do mercado interno de comércio electrónico mediante a elaboração de propostas, tais como a adopção de regras e práticas uniformes que permitirão aos vendedores à distância comercializar além das fronteiras nacionais. Num tempo em que as transacções comerciais tradicionais estagnaram, as novas tecnologias e as oportunidades que estas oferecem podem mostrar-se valiosas para o desenvolvimento de novas iniciativas comerciais alternativas. Por isso, votei a favor deste relatório.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Abstive-me no voto deste relatório apesar de considerar importante a promoção do comércio electrónico e a necessária extensão das redes e serviços de Internet em boas condições para toda a população, mesmo nas zonas mais isoladas.

Concordo também que é fundamental combater as discriminações de que são alvo muitos cidadãos que pretendem fazer aquisições em linha em função, nomeadamente, do Estado-Membro em que estão localizados ou do endereço de e-mail que utilizam para realizar a operação.

Concordo com muitas das sugestões apresentadas neste relatório. Mas eu não lamento que a Directiva Serviços ainda não tenha sido plenamente transposta em alguns Estados-Membros, não apoio a política da Comissão para o sector dos serviços postais, nem acolho favoravelmente a estratégia UE 2020. Estas opções de fundo são largamente responsáveis pela difícil situação social que a UE hoje atravessa.

A construção dos futuros modelos no sector das comunicações e até no comércio electrónico far-se-á seguramente melhor enquadrada numa perspectiva mais centrada nas pessoas e nos seus direitos e não apenas subordinada a interesses comerciais.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito – (FR) Votei favoravelmente o relatório do senhor deputado Arias Echeverría sobre o comércio electrónico: o comércio electrónico conta-se entre os sectores que maiores repercussões terá em termos de crescimento e emprego nas próximas décadas, e é necessário que a União Europeia explore plenamente este potencial.

Não esqueçam que o comércio electrónico facilita e promove o desenvolvimento de novos nichos de mercado para algumas pequenas e médias empresas que de outro modo não existiriam.

Além disso, subscrevo a ideia de que, no desenvolvimento das nossas políticas e quadros regulamentares ligados ao comércio electrónico, prestámos particular atenção às necessidades dos consumidores vulneráveis, que de outro modo não teriam acesso à enorme escolha de bens de consumo. Estou a pensar nas pessoas isoladas ou com mobilidade reduzida, nos grupos com baixos rendimentos ou nas pessoas que vivem em zonas menos acessíveis, remotas ou periféricas.

Por último, alterei o texto em comissão no sentido de realçar a necessidade de desenvolver ferramentas para a formação dos consumidores em linha: temos de incrementar as competências digitais do maior número de pessoas possível e de as consciencializar melhor dos seus direitos e obrigações (direitos fundamentais dos consumidores na Internet, comércio electrónico e, em particular, disposições relativas à protecção dos dados).

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Neste importante relatório sobre o comércio electrónico, entre outras coisas, salientamos a importância de se reforçar a confiança nos sistemas de pagamento transfronteiriço através da Internet (por exemplo, cartões de crédito e de débito e porta-moedas electrónicos) promovendo uma gama de métodos de pagamento, reforçando a interoperabilidade e normas comuns, enfrentando barreiras técnicas, apoiando as tecnologias mais seguras para transacções electrónicas, harmonizando e reforçando legislação em matéria de privacidade e questões de segurança, combatendo actividades fraudulentas e informando e educando o público.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Estamos bem cientes da quantidade e do tipo de desvantagens, em especial em Itália, para quem vive em comunidades montanhosas ou insulares. A construção de um mercado interno de comércio electrónico simplificaria o acesso à Internet e melhoraria a qualidade nos países e regiões da UE que não dispõem de boas ligações.

É importante desenvolver iniciativas destinadas a incentivar as empresas a comercializar produtos através da Internet, salvaguardando, ao mesmo tempo, os utilizadores, em especial as crianças, com garantias adequadas para garantir segurança. Não podemos permitir que comerciantes desonestos enganem utilizadores potenciais; por isso, são necessárias fiscalizações dirigidas e frequentes.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Espero que este relatório seja um sinal claro no sentido de a Comissão Europeia tomar medidas adicionais com vista a melhorar o comércio em linha na União Europeia. Estamos a pedir a harmonização e simplificação de procedimentos administrativos que, na sua forma actual, são eficazes para travar as nossas aquisições a partir de páginas Internet estrangeiras, ainda que as ofertas destas sejam interessantes. Queremos também uma garantia de que o acesso de banda larga à Internet esteja disponível em toda a União Europeia em 2013. Esta proposta há muito que deixou de ser uma pura fantasia. Não só é algo que cada vez mais é possível como, além disso, não é necessário convencer ninguém quanto aos efeitos benéficos que o acesso universal à Internet teria no mercado interno.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL) , por escrito. – (FR) Não consegui votar a favor deste relatório, não obstante o facto de ele conter alguns elementos positivos, nomeadamente no que respeita à defesa dos interesses dos consumidores e ao reconhecimento dos interesses das PME no mercado do comércio electrónico.

Condeno, em particular, aqueles que felicitam a Comissão por aplicar a terceira directiva postal que visa a liberalizar os serviços postais, o que resultará numa maior degradação do serviço postal na UE, e não, como o relatório afirma, em preços mais baixos e melhores serviços.

Não posso tão-pouco deplorar o facto de alguns Estados-Membros ainda não terem transposto a Directiva relativa aos serviços, pois quero que a Comissão prepare rapidamente um relatório que descreva as consequências climáticas da aplicação deste texto.

Lamento o facto de este texto prosseguir amplamente no espírito da abertura à concorrência, que nós denunciámos quando rejeitámos o Tratado de Lisboa.

Relatório: Christine De Veyrac (A7-0195/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente este relatório porque ele visa melhorar a prevenção dos acidentes aéreos e a prestação de assistência às vítimas e respectivas famílias. Apoio sem reservas a abordagem adoptada pelo relator, que exigiu uma análise dos incidentes a nível europeu, algo que nunca foi feito até à data. O relatório propõe também melhorias no âmbito da assistência às vítimas e respectivas famílias, tais como a introdução de um prazo máximo de duas horas para comunicar às famílias os nomes dos passageiros a bordo. A bola está agora no campo dos Ministros dos Transportes, que, segundo espero, adoptarão esta legislação com a maior rapidez possível.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Votei a favor deste relatório. O tráfego aéreo está em crescimento permanente e o risco de acidentes também aumentou, apesar dos melhoramentos das normas de segurança, pelo que a legislação europeia em matéria de investigação de acidentes tem de ser alterada e actualizada.

Acolho com agrado o que o relatório diz sobre os direitos das vítimas e respectivas famílias. A família de uma vítima tem o direito de obter informação relevante logo que possível. As companhias aéreas têm de ter um plano operacional eficaz em caso de crise. Uma medida prática importante seria obrigar as companhias aéreas a designarem uma pessoa como ponto de contacto principal para fins de coordenação, para prestar informação importante e para dar apoio às famílias dos passageiros.

As medidas práticas exigidas pelo relatório serão úteis em caso de acidente, em especial o que o relatório diz sobre a assistência prestada às vítimas e respectivas famílias e sobre grupos que actuam em nome destas. Devem ser asseguradas normas de segurança elevadas no sector da aviação civil na Europa e temos de fazer o nosso melhor para reduzir o número de acidentes.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta proposta. A directiva da UE presentemente em vigor que rege as investigações sobre acidentes e incidentes na aviação civil foi adoptada em 1994. No entanto, o mercado e a situação da aviação mudaram, pelo que temos de adoptar nova regulamentação da UE que seja adequada à situação actual. Em primeiro lugar, há que estabelecer uma rede de autoridades de investigação de segurança. A rede incluiria entidades governamentais nacionais e instituições da UE (a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA)) e seria responsável por melhorar a qualidade dos inquéritos e da classificação e análise da informação, promoveria a cooperação entre instituições governamentais nacionais e contribuiria para melhorar a segurança da aviação. Além disso, os direitos dos passageiros e respectivas famílias têm de ser definidos com mais clareza.

O regulamento visa alargar a exigência de as companhias aéreas apresentarem uma lista de passageiros logo que possível e num prazo de duas horas após um acidente, passando tal exigência a aplicar-se não só às companhias aéreas que voam para a UE, como também às companhias que operam voos para a Europa. Visa introduzir uma obrigação de as companhias aéreas solicitarem aos passageiros, no momento da reserva do voo, que indiquem uma pessoa de contacto em caso de acidente. Temos de criar condições para que as famílias das vítimas tenham acesso especial à informação sobre os progressos dos inquéritos sobre acidentes.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque propõe soluções para os problemas recentemente causados por acidentes de aviação, não só de um ponto de vista técnico, mas também, em especial, no que se refere a proporcionar garantias às famílias das vítimas. Clarifica ainda o papel da EASA e das autoridades nacionais na investigação justa e imparcial das causas dos acidentes.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) O tráfego aéreo está a aumentar constantemente e, apesar do progresso no domínio da segurança, os relatórios continuam a dar conta de um aumento incessante do número de acidentes aéreos. É altura de a União Europeia regular este sector de forma mais precisa e exacta.

Por isso, apoio firmemente o objectivo da relatora de impedir acidentes aéreos infelizes e melhorar a investigação sobre acidentes. Com efeito, a legislação relevante data de 1994, quando a Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) ainda não tinha sido criada.

Por isso, votei a favor deste regulamento que procura dar um papel de liderança à EASA no que toca à segurança da aviação, e concordo em especial com o objectivo de proporcionar acesso generalizado a informação sensível.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Durante os últimos anos, houve um aumento fenomenal do tráfego aéreo. Apesar das numerosas melhorias tecnológicas, os riscos de acidente aumentaram. Por conseguinte, é essencial adaptar a legislação comunitária neste domínio. Saúdo, pois, as propostas da senhora deputada Veyrac para adaptar a directiva de 1994 sobre a prevenção dos acidentes à situação actual do mercado da aviação. A criação de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança na aviação tornará possível reduzir as disparidades que existem entre os Estados-Membros, nomeadamente através da partilha de recursos e do intercâmbio das melhores práticas. Os direitos das vítimas e das suas famílias têm também de ser protegidos. Subscrevo o apelo da relatora para que obrigação de as transportadoras aéreas fornecerem a lista de passeiros no prazo de uma hora a contar da notificação da ocorrência de um acidente com uma aeronave seja aplicável não só às transportadoras aéreas comunitárias, mas também a todas a transportadoras que operam dentro da Europa. Por último, congratulo-me com a proposta da relatora para que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação seja definida como "advisor" (conselheiro) quando participa em investigações de segurança. É importante que o regulamento não permita que a Agência aja simultaneamente como juiz e parte interessada durante as investigações de segurança.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − É fundamental assegurar a segurança no sector da aviação civil na Europa e reduzir o número de acidentes e incidentes, através de procedimentos de investigação e prevenção. Votei favoravelmente este regulamento por considerar que fomenta um ambiente propício à comunicação espontânea de ocorrências, apelando à eficácia, celeridade e qualidade das investigações de segurança da aviação civil europeia. Concordo que as investigações devem ser realizadas por uma autoridade nacional ou por outras autoridades responsáveis por investigações de segurança. Considero complementarmente importante a criação de uma rede europeia de autoridades que reforce a qualidade dos métodos de investigação e a formação dos investigadores. Outro aspecto que considero importante diz respeito ao estabelecimento de normas sobre a disponibilização atempada de informações relativas a pessoas e mercadorias perigosas a bordo aquando um acidente, bem como a melhoria da assistência às vítimas e seus familiares.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − A intensificação do tráfego aéreo tem acarretado um acréscimo do risco de ocorrência de acidentes aéreos. Apesar das melhorias que têm vindo a ser introduzidas ao nível da segurança, existem ainda lacunas no actual sistema de investigação de acidentes. O sistema de segurança neste domínio assenta essencialmente no feedback e nas lições retiradas de acidentes e incidentes ocorridos, sendo importante reforçar a coordenação entre as autoridades responsáveis pelas investigações de segurança, nomeadamente através da criação de uma rede europeia, a qual deverá garantir uma total independência e um nível elevado de eficácia, diligência e qualidade nessas investigações, de forma a determinar eventuais lacunas em termos de segurança e a adopção de medidas correctoras.

É importante garantir uma acção de prevenção eficaz e um alto nível de segurança no sector da aviação civil na Europa e não poupar esforços para reduzir o número de acidentes e incidentes, de modo a garantir a confiança dos cidadãos no transporte aéreo. Para além das investigações de segurança, deverá igualmente ser dada especial atenção à questão do reforço da assistência às vítimas de acidentes aéreos e às suas famílias, em que todas as companhias aéreas europeias deverão dispor de um plano de crise e assistência.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) De tempos a tempos, ficamos consternados com a notícia de mais um acidente aéreo. Espero que o novo regulamento sobre a investigação e a prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil consiga satisfazer a necessidade de segurança dos passageiros, na forma de uma medida mais precisa do que a Directiva 94/56/CE, que vem substituir. Penso que o principal enfoque deve ser nos controlos, na cooperação e no intercâmbio de informação para fins de prevenção. Além disso, os resultados de inquéritos de acidentes que tenham sido realizados devem ser conservados num ponto central e analisados, com vista a melhorar a segurança dos transportes aéreos e a gerir situações de crise de modo mais eficaz. Sobre este aspecto, penso que os passageiros europeus devem dispor da oportunidade de designar uma pessoa de contacto em caso de acidente, prática que é corrente nos Estados Unidos da América. Por último, mas não menos importante, penso que tem de haver uma coordenação mais estreita e supervisão dos serviços de emergência envolvidos nas intervenções e na prestação de assistência às vítimas e respectivas famílias.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento relativo à investigação e à prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, porque introduz novas regras que permitirão reforçar a prevenção de acidentes e a transparência e celeridade das investigações em caso de acidente.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo que a aviação civil tem registado, ao longo dos anos, um aumento significativo do número de voos e de passageiros – ainda que associado a uma diminuição dos acidentes e incidentes aéreos –, a segurança deve continuar a ser, hoje e sempre, uma preocupação fundamental. Sabendo, também, que a directiva que regula a investigação sobre os acidentes aéreos é de 1994, e que muito mudou na aviação civil desde então, parece-me urgente rever esta regulamentação.

Concordo com a relatora quando esta fala da necessidade de maior coordenação e integração na investigação dos acidentes aéreos. Num espaço em que há cada vez maior integração, e tendo em conta que as consequências de um acidente aéreo não afectam apenas um Estado, não faz sentido que na aviação as autoridades nacionais permaneçam numa situação de quase costas voltadas.

Neste quadro, parece-me possível atribuir um novo papel à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

Por último, parece-me que este é um dos assuntos em que é imperioso que a União Europeia actue de forma coordenada e integrada, de modo a garantir a segurança de todos os passageiros no espaço aéreo europeu.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O transporte aéreo assume hoje, inegavelmente, um papel determinante na mobilidade de pessoas e na dinâmica da economia mundial. A sua importância e o seu impacto vão seguramente continuar a aumentar, numa sociedade cada vez mais determinada pela globalização e pela prioridade na rentabilização do tempo e do espaço. No actual cenário de crise mundial e de forte pressão para redução de custos e despesas, impõe-se um quadro de regulação e de fiscalização eficiente, acautelando os interesses dos utentes. A segurança concentra a maior preocupação dos utilizadores e representa um forte impacto na determinação dos preços das viagens. Saliento, por isso, o contributo deste relatório para a qualidade e a independência das investigações de acidentes e ocorrências da aviação civil, harmonizando o nível das capacidades de investigação dos Estados-Membros e assegurando simultaneamente a adaptação e actualização da legislação europeia nesta área, face à evolução do sector e ao aparecimento de novos actores como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. No entanto, chamo a atenção que deve ser dada prioridade à prevenção dos acidentes e é nesse sentido que deve ser conduzida a investigação, enquanto ferramenta para identificar problemas e possibilitar soluções.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Reconhecendo a importância da investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil, votámos favoravelmente.

Valorizamos o facto de os Estados-Membros terem um papel activo, designadamente através das suas respectivas autoridades responsáveis pelas investigações, que integrarão a rede europeia de autoridades nacionais para este âmbito. Esta rede é apresentada com objectivos específicos: formular sugestões às autoridades nacionais competentes, partilhar informação sobre métodos de investigação, coordenar e organizar formações a investigadores de cada Estado-Membro, desenvolver na UE metodologias comuns de investigação, assim como desenvolver e gerir um quadro para a partilha de recursos.

Acompanharemos o futuro desta estrutura, porquanto consideramos que o seu funcionamento se deverá manter no âmbito estrito dos objectivos acima enunciados, e no quadro do esquema de participação dos Estados-Membros, através das autoridades nacionais responsáveis, agora definido.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Investigações de segurança mais independentes em caso de acidente aéreo, melhor assistência às famílias das vítimas e protecção óptima dos dados e da esfera privada durante uma investigação; todas estas são medidas que irão incrementar a segurança aérea e que me persuadiram a votar favoravelmente este relatório. Foi com prazer que votei a favor deste texto, que prevê que as transportadoras aéreas produzam a lista de passageiros dentro de duas horas após a notificação de um acidente, a fim de que as famílias possam ser informadas. Além disso, a criação de uma rede europeia de autoridades responsáveis pelas investigações de segurança é uma ideia muito meritória, na medida em que permitirá formular recomendações sobre as políticas e os regulamentos aéreos e, acima de tudo, partilhar recursos e trocar boas experiências. Este é um texto importante, e congratulo-me com este grande passo em frente que foi dado na garantia de normas cada vez mais elevadas em matéria de segurança dos passageiros.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O volume de tráfego aéreo aumentou constantemente nos últimos anos. Este fenómeno acarreta, naturalmente, riscos acrescidos de acidente, sendo essencial que se estabeleçam processos adequados para minimizar esses riscos. Este relatório contribui para melhorar o quadro legislativo, pelo que votei a favor.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com o relatório porque, ano após ano, o tráfego aéreo está constantemente a aumentar. O objectivo mais importante é a segurança em voo e a segurança da aviação. Hoje em dia, está a tornar-se cada vez mais importante assegurar a segurança em voo dos passageiros, proteger passageiros, tripulações, tripulações de terra, as pessoas em geral e bens contra acidentes de aviação e garantir a segurança das aeronaves. Em caso de desastres de aviação, os acidentes devem ser investigados de forma independente, para detectar eventuais falhas de segurança e permitir que sejam tomadas medidas para eliminar tais falhas. Há que reduzir as disparidades entre as capacidades de investigação dos Estados-Membros. A legislação que presentemente rege as investigações de acidentes é uma directiva da UE de 1994. Logo, à medida que o mercado da aviação mudou e se tornou mais complexo, passou a ser necessário promover nova legislação relativa a novos organismos, tais como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA). O novo regulamento deve proporcionar um quadro jurídico claro para o envolvimento da Agência em investigações de segurança. Ao mesmo tempo, a criação de uma rede de serviços nacionais de investigação deve permitir reduzir as actuais disparidades entre capacidades de investigação na UE. Poderia ainda contribuir para melhorar a qualidade das investigações e proporcionar um quadro jurídico para a cooperação entre autoridades nacionais de investigação de segurança. Também é importante e necessário implementar a nível europeu quaisquer propostas apresentadas com vista a melhorar a segurança em voo ou os procedimentos de investigação. O mais importante é assegurar a segurança da aviação e uma assistência pronta e adequada às vítimas de acidentes de aviação e respectivas famílias. É algo que constituiria um importante apoio às famílias de vítimas, que, muitas vezes, se sentem perdidas, uma vez confrontadas com um grande número de contactos e de procedimentos, quando essas pessoas já estão a ter de fazer face à perda de um ente querido.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Com a introdução da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), haverá uma estrutura maior entre as autoridades nacionais de investigação de segurança. Ajudará as agências, em toda a Europa, a partilharem os seus recursos e conclusões e, espera-se, contribuirá para evitar acidentes futuros.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Apoiei o relatório da senhora deputada De Veyrac porque considero que a segurança da aviação civil na Europa é uma das questões mais importantes da actual agenda da UE. O objectivo que estamos a impor-nos com o novo regulamento é o de reduzir o número de acidentes aéreos ao mínimo, melhorar as normas de segurança, proteger plenamente os cidadãos e, ao mesmo tempo, esforçar-nos por desenvolver a confiança destes nos transportes aéreos.

Uma parte importante da medida, para a qual tenho o prazer de chamar a vossa atenção, é dedicada às investigações de acidentes aéreos, que devem ser efectuadas sem qualquer forma de pressão, de modo a permitir que as autoridades competentes decidam com absoluta imparcialidade. Além disso, concordo com a decisão de incluir uma série de disposições relativas à prestação pronta de informação sobre todas as pessoas (e mercadorias perigosas) a bordo de uma aeronave envolvida num acidente, quer por razões evidentes de segurança, quer para melhorar a assistência prestada às vítimas e respectivas famílias. Por último, o texto inclui ainda a oportunidade de os passageiros indicarem o nome de uma pessoa a contactar em caso de necessidade.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que a sua versão final oferece um excelente compromisso. O direito à assistência e a prestação dessa assistência às vítimas e respectivas famílias será garantido pela exigência de cada Estado-Membro elaborar um plano nacional de emergência para acidentes da aviação civil e de assegurar que todas as companhias aéreas registadas no seu território disponham de um plano de prestação de assistência às vítimas de acidentes da aviação civil. A nova legislação irá garantir que as investigações de acidentes de aviação sejam levadas a cabo sem pressão por parte das autoridades reguladoras ou de certificação, pelos operadores do voo ou por outras autoridades que possam ter conflitos de interesses. Os depoimentos obtidos pela autoridade de investigação e os registos de voz ou imagem captados no interior da cabine de pilotagem ou das unidades de controlo do tráfego aéreo serão utilizados exclusivamente nas investigações, excepto em casos em que haja interesse em revelar essa informação às autoridades judiciais. Isso permitirá aos envolvidos falarem francamente com os investigadores. Aprecio os esforços da relatora neste processo e espero que, no futuro, a União Europeia assine o acordo e segurança da aviação civil também com Estados não pertencentes à União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Actualmente, a legislação europeia que rege, a investigação sobre acidentes de aviação é de 1994. Assim e face à grande evolução do sector nos últimos anos, essa legislação já não responde às necessidades actuais. Apesar da grande evolução ao nível da segurança aeronáutica que se tem vindo a verificar nos últimos anos, a intensificação constante do tráfego aéreo implica um risco acrescido de ocorrência de acidentes aéreos. É pois necessário apostar não só na segurança, mas também na prevenção e exigir das companhias, nomeadamente as low cost, que os níveis de rentabilidade não devam ser atingidos à custa da perda de segurança. É também muito importante que não se tenha em conta, como prioritário, a necessidade de apoio às vítimas e a assistência às respectivas famílias. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Trata-se de uma iniciativa muito importante, razão pela qual a apoiei. Espero que, à medida que o projecto se desenvolva, os incidentes em que a situação não dá origem a um acidente ou a um desastre sejam tidos em conta. Estou a pensar numa situação excepcional em que os passageiros sejam colocados em risco devido a um factor humano. Eu próprio testemunhei um incidente desses quando, em Janeiro de 2010, um avião da Air Baltic, no qual eu voava, tentou descolar do aeroporto de Riga três vezes. Após a terceira tentativa, o avião foi enviado para "verificações adicionais". Temos de introduzir na regulamentação um meio de os passageiros poderem apresentar queixas sobre incidentes em que as companhias aéreas queiram ocultar danos em aeronaves ou situações excepcionais.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Hoje em dia, os céus estão a ficar cada vez mais congestionados. Resulta daí uma maior frequência de incidentes de segurança e acidentes. Os incidentes deste tipo têm de ser resolvidos completa e, acima de tudo, rapidamente na União Europeia.

Temos também de pensar nas famílias das vítimas, que, no passado, em muitos casos, foram deixadas sozinhas com a sua dor. Votei a favor deste relatório porque é essencial uma cooperação eficaz entre todos os Estados-Membros da União Europeia no que diz respeito à segurança aérea e à resolução de incidentes.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A criação de uma rede de autoridades nacionais de investigação destina-se a permitir, no futuro, reduzir as disparidades entre capacidades de investigação na EU. A intenção é a de, em conjunto, conseguirmos melhorar a qualidade das investigações e de proporcionar um quadro jurídico para a cooperação entre autoridades nacionais de investigação de segurança, de modo a melhorar a segurança da aviação civil. As medidas previstas devem contribuir para melhorar a segurança da aviação. Por isso, votei a favor do relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada De Veyrac porque penso que representa um progresso considerável para o sector. A finalidade da proposta de regulamento relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil é a de aumentar a transparência da informação disponibilizada às autoridades nacionais de aviação civil. Representa ainda uma actualização indispensável das normas actualmente aplicadas e que datam de 1994.

As medidas que prevêem a criação de um sistema eficaz de comunicação entre autoridades nacionais com o objectivo de promover a cooperação e um melhor intercâmbio de dados recolhidos também merecem destaque. O acesso a informação sensível é regulado com o objectivo de permitir que as autoridades competentes solicitem a cooperação de todos os envolvidos em incidentes e acidentes.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O tráfego aéreo tem vindo a aumentar constantemente desde há anos, mas, apesar de melhoramentos consideráveis da segurança, esses aumento mais não fez do que aumentar o risco de acidente aéreo. Numa situação deste tipo, é essencial assegurar que os acidentes são objecto de investigações independentes capazes de identificar, sem margem para dúvidas, deficiências de segurança e de permitir a adopção de medidas de correcção.

A legislação europeia que actualmente rege os acidentes aéreos é uma directiva de 1994: o tráfego evoluiu e tornou-se mais complexo desde a introdução daquele diploma. Além disso, a emergência de novos organismos, tais como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Civil (EASA) veio salientar as disparidades entre as capacidades de investigação dos Estados-Membros e tornar necessária a introdução de legislação nova e mais satisfatória.

A criação de uma rede de serviços nacionais de investigação deve permitir reduzir as actuais disparidades entre capacidades de investigação na UE. Pode também contribuir para melhorar a qualidade das investigações e proporcionar um quadro jurídico para a cooperação entre autoridades nacionais. Penso que uma acção deste tipo pode ser um contributo eficaz para o melhoramento da segurança da aviação.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Apoiei o relatório da senhora deputada Christine de Veyrac, que tem por objectivo melhorar a normas de segurança da aviação civil. É contra este pano de fundo essencial que as causas exactas dos incidentes e dos acidentes devem ser esclarecidas. Para tal, é necessário que a independência seja garantida; por outras palavras, as investigações devem ser realizadas sem qualquer pressão por parte das autoridades encarregadas da regulamentação ou certificação das operações aéreas que possam ter alguma responsabilidade pelos acontecimentos. A colocação em rede das autoridades responsáveis pelas normas de segurança da aviação civil na Europa permitirá também promover as melhores práticas mediante o intercâmbio de informações, e as recomendações formuladas pela rede contribuirão para melhorar a regulamentação europeia neste domínio. Por último, o texto contém disposições destinadas a melhorar a forma como as famílias das vítimas são tratadas em caso de acidente, tais como a obrigação de as transportadoras aéreas produzirem uma lista de todas as pessoas que se encontram a bordo o mais tardar duas horas a contar da notificação de um acidente e a proibição de divulgar essa lista até as famílias terem sido informadas, e apenas no caso de estas não se oporem a isso. Estes são dois progressos importantes, que eu saúdo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Grupo Verdes/ALE apresentou várias alterações na Comissão dos Transportes e do Turismo, tais como uma definição melhor dos "relatórios preliminares", uma maior independência das investigações, inclusivamente em relação a interesses financeiros, uma maior disponibilidade de registos de dados de passageiros, melhor informação aos parentes de vítimas, uma revisão desta regulamentação no futuro próximo, incluindo a revelação de informação de segurança sensível às autoridades judiciais e melhores práticas dos Estados-Membros e das autoridades de investigação. A maior parte dessas alterações foi aprovada, ainda que a formulação tenha sido atenuada através dos compromissos aceites. Dado que não houve alterações importantes durante a votação em plenária, mantemos a nossa posição positiva, quer sobre a resolução legislativa, quer sobre a proposta alterada.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O tráfego aéreo tem registado uma forte intensificação desde a directiva europeia que rege a investigação sobre acidentes de aviação e que data de 1994. Apesar de terem sido registadas melhorias significativas em termos de segurança, esta evolução originou naturalmente um acréscimo da probabilidade da ocorrência de acidentes, para além de ter sido acompanhada de uma maior complexidade tecnológica e pela emergência de novos actores, tais como a Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Parece-me essencial que os acidentes aéreos sejam objecto de investigações independentes e transparentes com vista a colmatar lacunas e à protecção dos passageiros. A promoção de uma rede, ao nível comunitário, de autoridades nacionais responsáveis pela investigação pode também ajudar à redução de desequilíbrios relativamente às capacidades de investigação entre os vários Estados-Membros.

A assistência às vítimas e suas famílias deve ser uma prioridade de cada país, pelo que é fundamental assegurar que todas as companhias aéreas estabelecidas em cada território tenham planos de assistência. Estou satisfeito com o trabalho do relator da Comissão dos Transportes, bem como com o acordo obtido com o Conselho Europeu, no final do mês de Junho, pelo que votei favoravelmente este relatório.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório, pois ele visa reforçar a independência e a transparência das investigações sobre os incidentes e acidentes na aviação civil.

Congratulo-me com a aprovação deste texto, que deverá acelerar o processo de investigação e melhorar a informação prestada às famílias das vítimas, garantido simultaneamente a privacidade das pessoas, graças a estas bem-vindas disposições. Este texto deverá, por conseguinte, tornar possível responder aos pedidos das famílias das vítimas, que são confrontadas com investigações que frequentemente as deixam com um sentimento de impotência.

Esta nova legislação comunitária deverá permitir fornecer melhor informação às famílias das vítimas de acidentes aéreos. As disposições protegerão melhor a vida privada, uma vez que a informação tem primeiramente de ser comunicada às famílias no prazo de duas horas, e as transportadoras aéreas (comunitárias e extracomunitárias) têm de apresentar às autoridades a lista de passageiros a bordo da aeronave.

O texto que foi aprovado contribuirá igualmente para melhorar e acelerar as investigações, sem qualquer pressão por parte das autoridades responsáveis pela regulação e o controlo do sector aéreo. Isto fica a dever-se à disponibilidade de vários documentos de voo e da agora obrigatória publicação do relatório final da investigação o mais tardar 12 meses após o incidente ou acidente com a aeronave em questão.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Foi com agrado que soube dos resultados da votação de hoje sobre o relatório da senhora deputada De Veyrac. Subscrevi, é claro, a aprovação do documento. O actual sistema de investigação de acidentes da aviação civil já tem 16 anos. Durante este período, o tráfego aéreo nos céus europeus aumentou significativamente. O risco de acidentes também cresceu. Deve haver garantias de que as comissões de investigação de acidentes estão livres de interferências de partes interessadas e da pressão do tempo, da política, da comunicação social e da justiça. A primeira prioridade deve ser a de procurar a causa do acidente e modos de prevenir ocorrências semelhantes no futuro, e não encontrar alguém sobre o qual lançar as culpas.

A investigação das causas de acidentes que poderiam ter ocorrido também desempenha um papel inestimável na segurança. Por isso, é importante introduzir, o mais rapidamente possível, os Sistemas de Gestão da Segurança e programas de Cultura Justa da Organização Internacional da Aviação Civil, que incluem a comunicação voluntária e livre de sanções, por parte de pilotos, tripulação de cabine, controladores aéreos e pessoal de terra, de qualquer irregularidade que tenham constatado. Infelizmente, devido ao receio de sanções disciplinares ou punitivas, muitos problemas e incidentes graves nunca são revelados.

Relatório: Alejo Vidal-Quadras (A7-0112/2010)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Todos nos lembramos das crises do gás de 2006, 2008 e 2009. Estas resultaram em cortes de abastecimento de gás a milhões de europeus, que foram vítimas colaterais dos diferendos entre a Rússia e a Ucrânia. Congratulo-me com o trabalho realizado pelos deputados sobre este assunto. Esta resolução viabiliza a interconexão das redes e uma melhor gestão das crises. Para mim, este é um excelente exemplo do potencial da solidariedade europeia. Juntos, solidários uns com os outros, somos claramente muito mais fortes.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) O consumo de gás natural aumentou drasticamente na Europa na última década. Com uma redução do volume da extracção interna de gás e o aumento da procura, a dependência do gás importado está igualmente a aumentar. Em Setembro de 2009, enquanto falava na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, na altura em que este projecto de regulamento foi apresentado, sublinhei que seria impossível criar um mercado energético seguro e único enquanto existissem ilhas de energia na União Europeia, que são inteiramente dependentes de um fornecedor de gás único e externo e que não têm acesso à infra-estrutura europeia. A questão da segurança do aprovisionamento de gás continuará a ser relevante no futuro. Por conseguinte, votei a favor deste relatório que visa aumentar a segurança do aprovisionamento para os Estados-Membros a nível individual e para a UE no seu todo. É particularmente importante o facto de o documento assinalar que alguns Estados-Membros se estão a tornar nas chamadas ilhas de gás por existir uma falta de interligações com outros Estados-Membros e de isto impedir a criação de um mercado de gás interno a funcionar eficazmente. Acredito que, com este documento, demos o primeiro passo no sentido de uma verdadeira integração energética europeia, concentrando-nos na construção de interligações transfronteiriças, diversificando as fontes e rotas de aprovisionamento de energia e implementando iniciativas de eficiência energética.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) A União Europeia precisa de um mercado de gás sustentável, de diversificação de redes, de um mercado interno transparente e favorável e de uma monitorização fiável do aprovisionamento de países terceiros.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A política de segurança energética da União Europeia deveria permitir que esta antecipasse situações de crise, semelhantes à crise do gás de 2009, e não apenas que reagisse perante as mesmas. A dependência crescente da UE dos recursos energéticos externos, provenientes, principalmente, de países politicamente instáveis que se comportam de um modo imprevisível, pode afectar os interesses económicos dos Estados-Membros. Dada a vulnerabilidade energética da UE, é necessário adoptar uma política energética global que combine aspectos internos e externos. Todas as medidas destinadas a assegurar que o mercado interno da energia funcione adequadamente deveriam ser acompanhadas por uma diplomacia activa, destinada a reforçar a cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores.

Assegurar um aprovisionamento constante dos Estados da UE, particularmente em situações de crise, deve ser um objectivo estratégico comum. É absolutamente imperativo elaborar planos nacionais que compreendam medidas preventivas e de emergência. A coordenação destes planos a nível da UE asseguraria a sua eficácia. A médio prazo, o funcionamento de um mercado interno extenso e competitivo, beneficiando de ligações e infra-estruturas bem desenvolvidas, é visto como o método mais eficaz de protecção contra as perturbações do aprovisionamento de gás.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A segurança do aprovisionamento em gás na UE é um factor crucial no necessário desenvolvimento de uma estratégia europeia em matéria de energia. No presente contexto de dependência energética, é importante juntar produtores, distribuidores, consumidores e autoridades públicas para falar em uníssono e para assegurar que a União não seja o elo fraco da geopolítica energética.

Neste tocante, junto-me ao relator para saudar a proposta de regulamento que visa garantir a segurança de aprovisionamento em gás. Este regulamento, associado à legislação relativa ao mercado interno da energia, contribuirá para reduzir a vulnerabilidade da União às interrupções dos fornecimentos de gás provenientes do exterior. Reforçará igualmente a liderança das empresas de gás europeias no mundo.

O relator salienta o papel fundamental que as empresas desempenham na gestão das crises de gás. Subscrevo o seu pedido de reforço do papel destas empresas no quadro de um sistema de alerta precoce. No que respeita à declaração de emergência comunitária, partilho a opinião do relator de que o limiar de 10% proposto pela Comissão não cobre o eventual cenário de uma interrupção a 100% do aprovisionamento de gás em certas zonas. Por conseguinte, deveria ser possível declarar uma emergência comunitária para uma zona geográfica específica.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Este regulamento apresenta um contributo para a resposta ao problema das crises de abastecimento de gás na Europa. É crucial definir regras que garantam e melhorem a gestão do abastecimento de gás na Europa. Para uma melhor gestão das situações de emergência comunitária, considero fundamental assegurar uma maior capacidade de interconexão entre os Estados-Membros, bem como uma maior coordenação de acções. Da mesma forma, acredito na importância expressa no regulamento no que concerne a criação de planos preventivos e de emergência ao nível dos Estados-Membros e da Comissão. A reposta a situações de emergência deve ainda permitir maior flexibilidade, de forma a enfrentar crises com características diferentes em termos de duração ou intensidade.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A questão do aprovisionamento de gás da UE é uma prioridade estratégica, especialmente numa altura em que a dependência das importações aumentou de modo significativo. A crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia e o grande grau de imprevisibilidade que se mantém em torno do comportamento destes parceiros dos países do Leste europeu forçam a UE a tomar medidas para diversificar as suas fontes de aprovisionamento e rotas de trânsito. Infelizmente, apesar dos numerosos debates sobre o assunto, projectos-chave como o Nabucco mantiveram-se ainda numa fase inicial, o que significa que persiste a dependência e, por arrasto, a vulnerabilidade da Europa nesta matéria. Espero que este regulamento, que é mais eficaz do que a Directiva 2004/67/CE, que vem substituir, uma vez que pode ser aplicado directamente, confira algum impulso ao projecto Nabucco e a outras soluções alternativas, proporcionando, ao mesmo tempo a capacidade de responder prontamente, de um modo bem coordenado e eficaz, na eventualidade de perturbações do aprovisionamento.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) A redução da dependência energética da UE deve ser a primeira prioridade da nossa estratégia energética comum. Todos sabemos o que é preciso fazer para o conseguir, e isso coincide com os compromissos assumidos de combater as alterações climáticas: precisamos de realizar poupanças energéticas de 20%, sobretudo através do aumento da nossa eficiência energética, e de aumentar em 20% a proporção de energias renováveis até 2020, diversificando, ao mesmo tempo, as nossas fontes de energia. A UE tem também de garantir solidariedade entre todos os seus membros, melhorando para isso a gestão dos stocks de gás e de petróleo nos Estados-Membros e prevendo a construção de infra-estruturas destinadas a encaminhar a energia para os países ameaçados por um défice de aprovisionamento. Precisamos de uma política pública europeia, financiada conjuntamente pela União Europeia e pelos Estados-Membros, para podermos fazer face ao desafio energético e ambiental e contribuir também para gerar crescimento nas próximas décadas.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás, porque considero necessária uma acção mais coordenada a nível europeu, que permita uma melhor gestão de eventuais crises futuras.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O gás representa, actualmente, mais de um quarto da energia fornecida à União Europeia e mais de metade deste vem de fornecedores externos à UE. Em 2020, mais de 80 % do gás utilizado será importado e já hoje alguns Estados são 100 % dependentes da importação de gás.

Isto coloca questões sérias de segurança do fornecimento, como a recente crise veio demonstrar. Como é natural, esta situação impõe medidas europeias para garantir a existência de uma infra-estrutura suficiente e de capacidade para evitar e resolver problemas inesperados de aprovisionamento de gás. Para além disso, urge olhar para os problemas que se colocam quanto à segurança do aprovisionamento de gás na Europa e aos riscos associados ao trânsito.

A actual proposta assenta, e bem, em três pontos fundamentais, motivo pelo qual merece o meu voto favorável: (i) aplicabilidade directa do novo normativo comunitário; (ii) definição de planos de acção preventiva e planos de emergência em caso de ruptura de fornecimento; e (iii) reforço do papel da Comissão Europeia para coordenar as acções de emergência e declarar emergência a nível comunitário ou regional, impondo o princípio da solidariedade entre os Estados-Membros.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás que revoga a Directiva 2004/67/CE, constitui um diploma legislativo que assegura uma resposta concreta a um problema real que a União enfrenta. Esta situação tornou-se evidente durante a crise do gás entre e a Rússia e a Ucrânia, no Inverno passado, quando milhões de cidadãos europeus e a nossa própria economia foram afectados gravemente. As garantias do abastecimento energético, nomeadamente ao nível do gás, são fundamentais para o bem-estar e a estabilidade económica e social. Face às crises a que temos assistido na Europa, e que ocorrem normalmente em épocas de maior necessidade das populações para fazer face a temperaturas extremas de frio, a nova legislação europeia assegura uma capacidade de resposta coordenada à escala europeia, tanto ao nível do serviço prestado aos consumidores, como no que toca à reacção a cortes de fornecimento externo. Assim, a aplicação deste regulamento contribuirá para reduzir significativamente a vulnerabilidade da UE face às interrupções externas do aprovisionamento energético e reforçará igualmente o papel preponderante das empresas europeias de gás no mundo e o posicionamento geopolítico da União enquanto agente estratégico mundial. Destaco ainda, como positivo, a imposição de planos de acção preventiva.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Reconhecemos as preocupações expressas sobre a segurança do aprovisionamento de gás, em relação à qual os Estados-Membros devem ter um papel activo, designadamente através das suas respectivas autoridades competentes, mas consideramos exagerada a questão colocada relativamente ao gás vindo da Rússia. Se receiam problemas, a solução é a negociação e a diversificação de fontes de abastecimento e de produção e não utilizar esse pretexto para aprofundar a integração europeia, a concentração e centralização das decisões e em projectos de infra-estruturas que apoiem a integração do mercado interno do gás.

Como referi no debate, a questão mais importante, em termos de futuro, é a crise anunciada do petróleo, pelo que a União Europeia deveria promover activamente a substituição dos refinados de petróleo nas suas frotas, e o melhor substituto é, exactamente, o gás natural.

E não se deveria esquecer que também há gás natural de origem não fóssil, o biometano, produzido a partir de resíduos, como, aliás, vários países europeus estão a produzir, de que destaco a Suécia, a Suíça e a Espanha. É um caminho que devia ser incentivado em termos de investimento comunitário.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) As questões fundamentais deste relatório foram a transparência, solidariedade e cooperação regionais. A segurança do aprovisionamento de gás tem de ser assegurada para o desenvolvimento económico e a estabilidade política da Europa.

  Adam Gierek (S&D), por escrito. – (PL) A segurança do aprovisionamento de gás depende da diversificação de rotas e de fontes de aprovisionamento, a fim de evitar o monopólio de países terceiros e de aproveitar os mecanismos de mercado e eliminar os efeitos das interrupções nas rotas de aprovisionamento. É necessário fazer uma distinção clara entre diferentes tipos de utilizadores de gás: utilizadores domésticos, centrais eléctricas a gás e indústria. No regulamento, pôs-se ênfase na possibilidade de os grandes utilizadores mudarem rapidamente de combustível. No entanto, cabe recordar que as turbinas de gás não tornam fácil a utilização de outros combustíveis. Outro problema é a falta de clareza relativamente à relação entre a solidariedade e os princípios do mercado.

Há uma necessidade urgente de especificar os princípios da fixação dos preços do gás em caso de aprovisionamento de emergência. A UE não tem muito gás próprio, mas está a passar para este combustível, enquanto o carvão, de que a UE dispõe, em breve deixará de ser utilizado – nem mesmo em tais situações – devido à fé da Comissão Europeia na hipótese improvável da acção antropogénica do carvão no clima. A Rússia não está preocupada com isso e, contando com uma grande procura externa, está a adaptar o seu próprio sistema energético à energia do carvão e nuclear. Subscrevi este regulamento, mas temos de compreender que este resolve apenas uma pequena parte do problema da segurança energética.

As disposições prejudiciais do Pacote do Clima e da Energia irão inevitavelmente levar à perda, por parte do meu país, a Polónia, da segurança energética que hoje em dia tem. Em breve, a Polónia poderá estar perante uma insuficiência que pode ir até 10% das suas necessidades energéticas.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) A regulação da segurança do gás é um passo importante na concretização do princípio da solidariedade dos Estados-Membros quanto à questão da política de segurança do aprovisionamento de gás. A nossa região, em particular, que, em grande medida, depende de um único fornecedor, irá beneficiar das medidas aprovadas no âmbito da regulação. A questão tem também um significado crucial para o funcionamento correcto do mercado interno. A regulação ajudará a evitar e a resolver crises do gás e, consequentemente, a assegurar que o mercado interno possa funcionar correctamente e continuar a desenvolver-se. A Polónia irá beneficiar com uma política comum do gás.

Graças às disposições do regulamento, a Polónia vai poder contar com apoio da União em emergências e, o que é mais importante, vai participar numa política da UE para esta matéria, graças a medidas tais como os planos de prevenção e de emergência que serão desenvolvidos em cada Estado-Membro. Particularmente importantes são as disposições relativas à obrigação de declarar uma emergência da União (se dois Estados-Membros declararem uma emergência) e a inclusão do critério do risco geopolítico na avaliação geral de risco na questão da segurança do gás.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este relatório porque, hoje em dia, assegurar um aprovisionamento diversificado e ininterrupto de gás e a defesa do consumidor é algo que está a tornar-se particularmente importante. Milhões de cidadãos europeus e a economia da União Europeia sofreram muito com a crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia. A segurança energética é uma das prioridades mais importantes da UE. Para ter essa segurança, tem de haver uma posição unida sobre política da UE e acção coordenada. Por isso, tem de haver cooperação a nível regional e transfronteiriço e as decisões devem ser tomadas de modo flexível. A política energética, que antes se baseava puramente em interesses nacionais, está, finalmente, a passar para um nível europeu. A comunidade da energia deve basear-se na competitividade, na sustentabilidade e, em especial, na segurança do aprovisionamento. Este regulamento vai reduzir significativamente a vulnerabilidade da UE às rupturas do aprovisionamento externo e vai reforçar o papel de líder das empresas europeias de gás no mundo e a posição geopolítica da União. Ao mesmo tempo, a Lituânia deve esforçar-se por diversificar as fontes de energia: as discussões sobre a construção de uma nova central nuclear devem ter fundamentos adequados e não ser mera conversa, já que isto, sem dúvida, também afecta as pontes energéticas para o Ocidente e a construção de terminais de gás natural liquefeito. Quanto mais alternativas criar no que se refere a fontes de energia, mais segurança terá a Lituânia. Temos de desenvolver todos os esforços para assegurar que, no futuro, não vamos ser consumidores de energia russa, mas sim parceiros de negócio, assegurando canais para que haja fluxo de energia do Leste para o Ocidente.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Uma vez que só há uma quantidade finita de gás natural no mundo, é essencial que o seu fornecimento aos que dele mais precisam seja seguro. Com esta decisão, pode ser declarado um "Plano de Emergência da União" para uma região geográfica especificamente afectada. Isto vai ajudar aqueles cujo aprovisionamento de gás é subitamente afectado e que são consumidores de energia vulneráveis.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Vidal-Quadras sobre a proposta de regulamento, já que considero que os esforços desenvolvidos no sentido de alargar a coordenação dos Estados-Membros com vista a estabelecer medidas destinadas a salvaguardar a segurança do aprovisionamento de gás são válidos.

O consume de gás na Europa aumentou rapidamente nos últimos 10 anos e, com o decréscimo da produção interna e o consequente aumento das importações, surgiu a necessidade de tratar as questões relacionadas com este sector de modo coordenado. A Comissão Europeia achou necessário, dado este novo contexto, ir além das disposições da Directiva 2004/67/CE, actualmente em vigor, a fim de alcançar uma maior harmonização da legislação nacional.

Concordo com a ideia central que está por trás deste regulamento, que visa proporcionar às empresas e aos consumidores um aprovisionamento de gás seguro, inclusivamente em caso de perturbação do aprovisionamento, incentivando o investimento, inclusive em infra-estruturas.

Penso que é fundamental ter infra-estruturas de gás suficientes e diversificadas, em especial, em regiões isoladas relativamente a fontes de energia. Por último, gostaria de salientar a exigência da elaboração de planos nacionais de emergência e da identificação de mecanismos de solidariedade, a activar em caso de emergência a nível da UE.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Num mundo recentemente dominado por flutuações dos preços do petróleo e por perturbações do aprovisionamento de gás natural, são cada vez maiores as preocupações, na União Europeia, com a falta de segurança energética. Estamos cada vez mais conscientes do ponto a que somos vulneráveis a tais perturbações. Em consequência, têm de ser dados passos concretos no sentido de adoptar uma política energética eficaz.

Votei a favor do relatório porque penso que a segurança energética tem de ser vista como uma componente-chave da segurança da União Europeia no seu todo e que assegurar um aprovisionamento constante de gás é um objectivo estratégico da UE. Devem ser desenvolvidas medidas preventivas e de emergência no âmbito de planos nacionais, com referência, ao mesmo tempo, à necessidade de coordenar esses planos a nível da UE.

Além disso, apoio a proposta de regulamento relativo ao aprovisionamento de gás, que revoga a Directiva 2004/67/CE. A plena implementação de tal regulamento, sem demora, juntamente com legislação no domínio do mercado interno, irá reduzir significativamente a dimensão da vulnerabilidade da União Europeia, em termos globais.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A segurança do aprovisionamento de gás na União Europeia deve garantir o acesso de todos os cidadãos à energia para as suas necessidades básicas, como cozinhar e aquecimento, assegurando ainda o acesso a serviços públicos essenciais como hospitais e escolas. Deve ainda garantir a preservação dos postos de trabalho.

Estas devem ser as prioridades e, para as implementar, são precisas políticas públicas. A segurança da população não pode ser abandonada ao mercado e às lutas pela conquista de recursos. Nesta matéria, a prevenção é essencial, tal como a solidariedade entre Estados-Membros em tempo de crise energética ou calamidade.

A segurança energética coloca em evidência a importância da descentralização, da variedade e proximidade dos processos de geração, assim como da integração das redes energéticas. A microgeração assume-se, por isso, como o melhor garante de segurança no abastecimento energético para as necessidades dos cidadãos.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) O relatório do senhor deputado Vidal-Quadras, relativo ao novo regulamento da UE sobre a segurança do aprovisionamento de gás, é certamente um instrumento eficaz para evitar o risco crescente de interrupção do aprovisionamento de gás em caso de crise.

É um mecanismo que proporciona um grau elevado de protecção às famílias, sem gerar qualquer forma de distorção do mercado, que continua a gerir os fornecimentos. O relatório merece ainda um voto positivo pela maneira precisa como trata determinados pontos cruciais até agora pouco claros. Estou a referir-me às medidas preventivas e aos entendimentos em caso de emergência. Os fornecedores que exploram as fraquezas do nosso sistema em momentos de crise passarão a esbarrar, a partir de agora, com um obstáculo muito mais difícil de ultrapassar.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto faz do gás natural um bem corrente. É um recurso energético e, por conseguinte, um bem comum da humanidade. Tem a particularidade de ser um combustível fóssil. Por estas duas razões, dever ser utilizado com a parcimónia necessária para proteger o nosso ecossistema e na observância do interesse geral dos cidadãos europeus de da humanidade.

Expor o gás natural à lógica concorrencial e especulativa do mercado interno do gás e procurar multiplicar os seus pontos de entrada e de saída é pura loucura e apenas beneficia os accionistas do gás. Contudo, procurar impor a continuação desta lógica mesmo em caso de ruptura de abastecimento é fazer troça dos cidadãos da Europa. Já é mais que tempo de criarmos um centro público de energia ao serviço dos cidadãos europeus.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O gás é uma fonte de energia com importância crescente no panorama da UE. O passado já veio demonstrar como é importante a segurança do seu aprovisionamento, dado que a UE está muito dependente do gás proveniente do leste europeu, nomeadamente da Rússia. Assim é necessário que se avance de forma concreta para a realização do mercado interno do gás e para uma concorrência efectiva dentro desse mercado, para que a UE consiga alcançar o mais alto nível de segurança no aprovisionamento de todos os Estados Membros. Para que se consiga tal objectivo é necessário uma abordagem comum e eficaz no que respeita à segurança do aprovisionamento deste combustível, que tem que se basear em regras de transparência, solidariedade e em políticas compatíveis com o funcionamento do mercado interno. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor desta resolução porque a União Europeia não deveria ter de depender dos humores dos dirigentes dos países de trânsito, a Ucrânia e a Bielorrússia. Estou convencido de que, com esta votação, estamos a enviar um sinal claro aos que querem retirar lucros extraordinários dos hidrocarbonetos em trânsito, mediante especulação e chantagem. Gostaria também que a questão de um preço comum do petróleo para todos os Estados-Membros da UE fosse analisada no contexto deste regulamento. Actualmente, a Alemanha recebe gás a um preço do que a Lituânia paga.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) É importante que a UE alcance uma certa independência em termos do seu aprovisionamento de gás de países terceiros, pelo que a cooperação na União é importante, sempre que se justifique. Por outro lado, as competências fundamentais em relação com a política energética devem continuar a situar-se a nível nacional e, neste ponto, em alguns aspectos, o relatório vai longe demais. Por esta razão, abstive-me.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório porque concordo com a opinião segundo a qual a UE deve aprender com a história recente e estar preparada em caso de repetição da crise do aprovisionamento de gás. Como podemos ver, as medidas nacionais só por si nem sempre ajudarão a lidar com interrupções do aprovisionamento.

Os Estados-Membros da UE devem preparar e coordenar planos de gestão de crises, quer a nível regional, quer a nível da Comunidade. Infelizmente, entretanto, alguns Estados-Membros da UE dependem de um único fornecedor de gás. Em caso de crise, a situação seria particularmente perigosa para as regiões que não estão ligadas à rede transeuropeia de gás. Essas "ilhas da energia", em especial, precisam de apoio financeiro da Comunidade para ligarem redes de gás ao sistema único da UE.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Apoio sinceramente o relatório do senhor deputado Vidal-Quadras. O aprovisionamento de gás e, portanto, de energia é crucial para a União Europeia e para o desenvolvimento e bem-estar desta.

É, por isso, essencial adoptar uma abordagem e uma estratégia europeias. Os desafios são muito importantes e não podemos deixar a gestão da questão aos sistemas nacionais individuais. Sou a favor de uma estratégia energética comum com o objectivo de criar um sistema de energia claro e sustentável, capaz de reforçar o aprovisionamento potencial.

Uma abordagem comum não deve, porém, significar que haja um único interlocutor para o aprovisionamento. Vimos o papel que a questão da energia desempenha na cena geopolítica e a que ponto pode influenciar as relações entre Estados. Portanto, para prevenir crises e emergências, considero aconselhável negociar e activar todos os canais de aprovisionamento do Leste, do Cáucaso ou da margem oposta do Mediterrâneo. Isso impediria que a UE voltasse a estar vulnerável em termos de energia e o nosso papel geoestratégico internacional seria reafirmado.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) De entre todos os tipos de combustíveis fósseis disponíveis, o gás é o que emite menos CO2, o que lhe confere um papel crucial no processo de transição da Europa para um sistema energético de baixo carbono. Actualmente, um quarto da energia primária consumida na Europa é gás, sendo quase 60% do volume de gás consumido proveniente de importações. Apesar de os objectivos da UE para 2020 em matéria de fontes renováveis, eficiência energética e redução das emissões de gases com efeito de estufa poderem contribuir para estabilizar o aumento da procura de gás, a queda da produção interna pode, no entanto, dar origem a uma situação em que a dependência da UE relativamente ás importações de gás se mantenha ao mesmo nível ou até aumente. A crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia, em Janeiro de 2009, que levou a uma redução de 30% das importações de gás da UE durante duas semanas, evidenciou claramente o facto de que, na situação actual, em que a dependência das importações de gás e os riscos associados ao aprovisionamento e ao trânsito estão a aumentar, a directiva actualmente em vigor sobre a segurança do aprovisionamento de gás deve ser revista e a criação de um mercado interno da energia inteiramente desregulado deve ser completada, tornando uma exigência urgente a adopção de medidas que reforcem a segurança do aprovisionamento de gás na UE.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Todos nos lembramos das suspensões dos fornecimentos de gás da Rússia à Ucrânia durante o Inverno de 2008/2009, em resultado das quais 17 Estados-Membros ficaram privados de aprovisionamento em gás, deixando assim numerosos cidadãos sem aquecimento numa altura em que as temperaturas exteriores atingiam os valores mais baixos. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para impedir que tal situação se repita. Votei favoravelmente o relatório do meu colega, senhor deputado Vidal-Quadras sobre a proposta de regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás. Saúdo a introdução, nesta nova legislação, de uma garantia de segurança de abastecimento, pela qual as companhias de gás devem garantir abastecer os chamados clientes "protegidos" (para habitações e serviços essenciais - como, por exemplo, os hospitais) por um período de 30 dias em caso de crise. Trata-se de um verdadeiro progresso. Além disso, a possibilidade de a Comissão Europeia declarar uma "emergência comunitária" ou uma "emergência regional" facilitará o accionamento de medidas rápidas e coordenadas para resolver, com a maior rapidez possível, qualquer eventual crise futura.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Se bem que há muito que se impunha, a legislação hoje aprovada é um passo positivo no sentido da resolução das rupturas cíclicas no nosso aprovisionamento de gás. O texto final vai bem mais longe do que inicialmente previsto. Atribui à Comissão a responsabilidade pela coordenação das acções em situações de emergência, o que é fundamental. Ocupa-se também das necessidades dos consumidores individuais, ao assegurar reservas de gás mínimas para um período de 30 dias a todos os agregados familiares na UE na eventualidade de ruptura do aprovisionamento, e exige que todos os interconectores de gás estejam equipados com a tecnologia de fluxos bidireccionais, o que proporcionará flexibilidade na resposta a situações de crise. Lamentavelmente, porém, a UE carece de uma estratégia coerente sobre o papel do gás na política energética europeia.

O gás terá incontestavelmente um papel a desempenhar na transição da UE para uma economia assente nas fontes de energia renováveis, e a União tem de ser mais estratégica no seu posicionamento em relação a esse facto. O panorama em torno do gás está a mudar, seja devido às novas fontes e recursos de abastecimento (como o gás de xistos) ou às novas medidas que afectam a procura, como a legislação da UE em matéria de desempenho energético dos edifícios. Os Verdes crêem que a Comissão deve ter em conta todos estes desenvolvimentos e levar a cabo uma análise adequada do aprovisionamento de gás e do papel do gás, e que o deve fazer antes da cimeira da energia da UE, a realizar no próximo mês de Fevereiro.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) O relatório sobre o aprovisionamento de gás merece o nosso voto favorável, pois tem por objectivo reduzir a vulnerabilidade da União Europeia, ao mesmo tempo que visa garantir, mesmo em situações difíceis, o abastecimento de gás aos consumidores domésticos, às pequenas e médias empresas e aos fornecedores de serviços sociais essenciais.

O relatório também coloca a tónica na questão da transparência, pois só com informações adequadas se pode tomar decisões efectivas. Por último, sublinha o espírito de solidariedade necessário para assegurar que todos os Estados-Membros tenham acesso a uma quantidade de gás suficiente para os seus clientes, na eventualidade de uma crise. É também essa a postura do Presidente Buzek, que organizou a reunião entre os 27 parlamentos nacionais da União e o Parlamento Europeu sobre a criação de uma comunidade europeia da energia.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Nos últimos anos, verificaram-se diversas rupturas no aprovisionamento de gás na UE causadas por contendas entre os fornecedores e os países de trânsito, entre as quais há a destacar a disputa em torno do gás entre a Rússia e a Ucrânia, em Janeiro de 2009. Estas rupturas põem em evidência a necessidade premente de a UE diversificar as suas fontes de aprovisionamento de gás. Saúdo em particular o apelo do relator no sentido de se avaliar as vantagens das instalações de GNL. No País de Gales, temos uma instalação moderna em South Hook, Milford Haven, que poderia dar um enorme contributo para acabar com alguma da dependência da UE em relação às importações de gás, tantas vezes provenientes de partes do mundo instáveis e antidemocráticas.

Relatório: Csaba Sógor (A7-0231/2010)

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) Todos estamos ao corrente da catástrofe ambiental que recentemente se abateu sobre o Paquistão, dos danos imensos ao território, das culturas devastadas, dos mais de dez milhões de pessoas deslocadas e dos milhares de mortos. O nosso empenhamento é no sentido de ajudar este país, desenvolvendo iniciativas de coordenação assentes na solidariedade, de modo a contribuir para uma rápida recuperação.

Não podemos, todavia, perder de vista a necessidade de tornar o espaço europeu um lugar seguro, objectivo infelizmente comprometido por anos de fluxos permanentes de imigração ilegal e tráfico de seres humanos. O acordo relativo aos procedimentos de readmissão de residentes sem autorização, alcançado após oito anos de negociações entre a Comissão Europeia e a República Islâmica do Paquistão, define um quadro mais claro de cooperação e responsabilidade conjunta e é encarado como um meio de travar o comércio e o tráfico ilegais de seres humanos. É um acordo que visa impedir situações de repatriamento sem a supervisão da UE.

Os Estados-Membros terão, antes de mais, de respeitar as obrigações pertinentes decorrentes do direito internacional, como o princípio de não-repulsão, o qual tem também implicações processuais, dado que se exige aos Estados que efectuem uma avaliação do risco de maus-tratos no país de origem.

Através deste acordo, também garantimos ao Paquistão a nossa cooperação duradoura e oferecemos-lhes incentivos relacionados com programas de assistência técnica e programas nos domínios do desenvolvimento socioeconómico e da luta contra o desemprego e a exclusão social.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) A conclusão de um acordo com o Paquistão é um passo positivo que a Europa deve dar, na senda de uma política resoluta de combate à imigração ilegal. Hoje, os Europeus pedem-nos uma segurança mais apertada e uma política rigorosa de controlo dos fluxos migratórios que assolam os nossos países. Todo o documento que, como o presente, facilite os procedimentos de repatriamento de quem não tem legalmente o direito de permanecer em território da UE deve ser acolhido positivamente, como resposta colectiva da Europa às exigências dos nossos cidadãos.

Em relação às observações de alguns colegas a respeito das condições de vida com que se poderão deparar alguns dos repatriados para o Paquistão, creio que se trata de um argumento que, embora importante, não deve impedir a celebração de um acordo que, em todo o caso, inclui um compromisso por parte da UE no sentido de, futuramente, obter do Paquistão as garantias mínimas necessárias no respeitante aos direitos humanos e ao tratamento dos refugiados. É nessa perspectiva que a Europa deve orientar os seus esforços diplomáticos e políticos, mas sem por isso se abster de garantir, na sua própria casa, aquilo que as pessoas estão a pedir: segurança e respeito pela lei. Votei, pois, a favor do relatório.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento Europeu aprovou um acordo de readmissão entre a UE e o Paquistão, o qual facilitará a expulsão de numerosos paquistaneses em situação ilegal na Europa. Embora necessitemos de acordos com países terceiros para definir os procedimentos de readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal na União Europeia, o Paquistão é um caso especial. Com efeito, Islamabad ainda não ratificou a Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados. Ora, o acordo aplica-se também às pessoas que transitaram pelo Paquistão, muitos deles afegãos que será agora mais fácil devolver ao país dilacerado pela guerra de onde eles fugiram. Isto é inadmissível. Além disso, as inundações deste Verão precipitaram o Paquistão numa das piores crises da sua história. A situação actual não permite o regresso em segurança e este país, já a braços com o enorme fluxo de pessoas deslocadas. A formulação de uma política de imigração humana e razoável é um dos principais desafios que hoje se colocam à sociedade, e deverá assentar no respeito das normas de direito. Daí que, até à ratificação da Convenção de Genebra pelo Paquistão, não me seja possível apoiar este acordo de readmissão.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É sabido que o Paquistão é país de origem de muitos imigrantes ilegais. Há, por isso, toda a vantagem em estabelecer meios de contacto rápidos e eficazes com as suas autoridades.

Não ignoro as reservas que a esquerda parlamentar coloca ao Acordo, mas creio que esta confunde imigração ilegal com direito de asilo, e bons sentimentos pessoais com boas políticas públicas.

Concordo com o teor da resolução. Este acordo entre a União e o Paquistão não diz respeito apenas àquilo que é designado por readmissão. Trata-se, como é bom de ver, de um acordo bilateral visando a extradição ou, se quisermos, a expulsão de imigrantes ilegais dos respectivos territórios.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O objectivo do acordo é incrementar a cooperação entre as administrações dos Estados-Membros da UE e do Paquistão no sentido de tornar mais rápido o processo de readmissão. Para o efeito, o acordo define a obrigação, numa base de completa reciprocidade, de readmitir os nacionais do próprio país e, em certas condições, nacionais de países terceiros e apátridas, bem como as necessárias disposições técnicas relativas ao procedimento de readmissão. O Paquistão é um importante país de origem ou trânsito de migrantes que não preenchem, ou já não preenchem, as condições em vigor para a entrada, presença ou residência no território de um Estado-Membro da UE. Apesar de ter demorado dez anos a negociar, congratulo-me com a adopção deste Acordo, que é preferível aos anteriores acordos ad hoc nesta matéria, e cujos efeitos serão positivos não só para a relação UE-Paquistão, como para toda a região.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O nosso voto contra a assinatura do acordo de readmissão de pessoas residentes sem autorização justifica-se, desde logo, por criar uma situação de incerteza jurídica. Mas a razão mais substancial é a crítica que fazemos relativamente à política de imigração definida pela União Europeia.

A complexidade jurídica não garante o respeito pelos direitos dos imigrantes, criminalizando-os, como foi denunciado por muitas organizações, obrigando o Paquistão a receber os seus nacionais em situação ilegal e procurando responsabilizar o Paquistão pela aceitação dos afegãos que estiveram em trânsito por esse país.

Em segundo lugar, este acordo é mais um exemplo flagrante da hipocrisia que preside às decisões da UE, que quer lavar as mãos das suas responsabilidades na degradação da situação quer dos afegãos, após a invasão dos EUA, e na manutenção da guerra de ocupação pela NATO, quer dos paquistaneses na agora alargada guerra ao Paquistão.

Para a UE são ilegais (até terroristas) e deverão ser devolvidas à proveniência as pessoas que fogem à guerra, à fome e à miséria, na busca de condições de vida dignas para si e para os seus familiares. Para a UE são ilegais e devem ser expulsos os imigrantes fugidos dos crimes da NATO, atraídos por redes mafiosas, explorados como mão-de-obra barata e em condições de trabalho de quase escravatura. É inadmissível esta posição.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra o acordo entre a UE e o Paquistão relativo à readmissão de pessoas residentes sem autorização. Este acordo é o décimo segundo do seu género mas o primeiro que tem de ser validado pelo Parlamento Europeu. Apesar dos inúmeros pedidos dirigidos à Comissão Europeia, não foi fornecida qualquer avaliação ou balanço dos acordos anteriores, o que nos teria permitido ter uma ideia mais clara das condições em que estes acordos são aplicados. No caso concreto do Paquistão, onde a situação política é extremamente sensível, este acordo suscita objecções em diversos aspectos. O Paquistão, cujo historial em termos de respeito escrupuloso dos direitos humanos não é famoso, não é signatário das convenções internacionais sobre os refugiados e os apátridas. Essa deveria ter sido uma condição sine qua none nas negociações. Além disso, subsistem numerosos aspectos nebulosos no acordo: não existem garantias de que os menores estejam excluídos do seu campo de aplicação, e os procedimentos e prazos são pouco claros. Ao aprovar este acordo, o Parlamento Europeu não só abre um infeliz precedente como também perde a oportunidade de fazer passar a imagem de uma instituição que se preocupa com o respeito dos direitos humanos e exige uma maior transparência em torno destes acordos.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei contra a recomendação em apreço. Embora receba mais refugiados do que qualquer outro país do mundo, o Paquistão não é signatário da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. A UE não deve alinhar na prática de deportar pessoas sem ter o menor respeito pelos seus direitos fundamentais. Temos de assegurar que os direitos humanos estejam garantidos.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Votei contra este relatório porque o acordo de readmissão UE-Paquistão vai permitir enviar pessoas para um país que não assinou a Convenção de Genebra de 1951, que não respeita os Direitos do Homem e cuja situação interna não oferece a indispensável segurança às pessoas que regressam.

A UE não estará também a respeitar o direito de asilo se reenviar para o Paquistão cidadãos de outros países (Afeganistão, por exemplo) que chegaram à UE a partir do Paquistão, o que poderia originar sobre a mesma pessoa uma sequência de actos de expulsão de país em país que a UE não controlará. Acresce que este acordo de readmissão não contém garantias nem mecanismos de controlo, estando eivado de numerosas lacunas e ambiguidades jurídicas, e não respeita adequadamente a protecção dos dados pessoais.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este Parlamento condenou diversas vezes o Paquistão pelas suas políticas discriminatórias e pelas perseguições que ali são perpetradas, sobretudo contra os refugiados afegãos. Ainda não fez um mês desde que inundações terríveis deixaram sem casa milhões de paquistaneses.

Este acordo zomba da realidade humana. Não contente de contrariar o artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, à semelhança de todos os acordos deste género, este acordo chega a ser contrário aos princípios de protecção dos refugiados. Votar a favor deste acordo seria uma negação do direito internacional e dos valores do humanismo de que a UE se continua a afirmar herdeira. Votei contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O combate à imigração ilegal sempre foi uma prioridade para a UE. O acordo agora aprovado tem vindo a ser negociado com o Paquistão há muitos anos e parece-me ser um documento equilibrado, e que se destina a extraditar, apenas cidadãos em situação ilegal no espaço da UE. Não se trata portanto de cidadãos que pedem asilo, ou que têm como objectivo fixarem-se na UE e que para isso procuram as autoridades do país de acolhimento para regularizarem a sua situação. Não podemos, confundir imigrantes ilegais com cidadãos que pretendem instalar-se legalmente no espaço da UE. É no entanto muito importante continuar a pressionar o Paquistão para que este país ratifique o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O combate à imigração ilegal deve ser uma questão de rotina para qualquer Estado, não uma forma de pressão. Os acordos de readmissão são essenciais para assegurar que, quando um pedido de asilo é rejeitado, os procedimentos de transferência sejam claros. Caso contrário, e a experiência está aí para o demonstrar, as disputas resultantes da falta de clareza tendem a arrastar-se durante anos e os imigrantes ilegais podem aproveitar esse atraso para passarem à clandestinidade e "desaparecerem". Temos de combater em toda a UE a utilização abusiva do sistema de asilo e os falsos requerentes de asilo, e conferir poderes acrescidos à agência de segurança das fronteiras, Frontex. Os migrantes económicos devem ser reenviados para o seu país de origem, o que implica criar e pôr em prática um programa europeu coerente de repatriamento. Dou o meu apoio ao acordo com o Paquistão, que constitui um passo adicional no sentido de conter o fluxo cada vez mais incontrolável de migrantes económicos, com os seus sonhos ilusórios de virem encontrar o paraíso.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Os acordos de readmissão com países terceiros são um instrumento importante na luta contra a migração ilegal para a União Europeia, e ajudam a salvaguardar a segurança na União. O Paquistão é um importante país de origem e trânsito de migrantes que não preenchem, ou já não preenchem, as condições em vigor para a entrada, presença ou residência no território da UE. O objectivo do acordo é incrementar a cooperação entre as administrações dos Estados requerente e requerido, a fim de tornar mais rápido e eficiente o processo de readmissão. Votei, pois, a favor do relatório.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei contra este relatório porque o acordo de readmissão UE-Paquistão vai permitir enviar pessoas para um país que não assinou a Convenção de Genebra de 1951, que não respeita os Direitos do Homem e cuja situação interna não oferece a indispensável segurança às pessoas que regressam. A UE não estará também a respeitar o direito de asilo se reenviar para o Paquistão cidadãos de outros países (Afeganistão, por exemplo) que chegaram à UE a partir do Paquistão, o que poderia originar sobre a mesma pessoa uma sequência de actos de expulsão de país em país que a UE não controlará. Acresce que este acordo de readmissão não contém garantias nem mecanismos de controlo, estando eivado de numerosas lacunas e ambiguidades jurídicas, e não respeita adequadamente a protecção dos dados pessoais.

As recentes inundações naquele país constituem uma razão suplementar de preocupação sobre o destino das pessoas reenviadas. Há apenas duas semanas, o Parlamento Europeu expressava a sua inquietação sobre a situação humanitária no Paquistão resultante deste desastre. A hipocrisia da direita torna-se patente se este inadmissível acordo de readmissão for agora aprovado. Não será com o meu voto.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) À semelhança de 385 dos meus colegas, votei favoravelmente o acordo UE-Paquistão relativo à readmissão de pessoas residentes sem autorização no território da União.

Ao cabo de oito anos de negociações entre a Comissão e o Paquistão, o presente instrumento vem juntar-se aos outros onze acordos de readmissão que reforçam consideravelmente a política de asilo e imigração de que a Europa se pretende dotar. Trata-se de um quadro legal, assente, portanto, no direito internacional e, em particular, no princípio de não-repulsão: uma pessoa não será expulsa para um Estado "onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas".

Aos que se opõem ao acordo, direi que este tem, pelo menos, o mérito de ser coerente e eficaz a nível da UE. Com efeito, nada impede que os Estados-Membros celebrem acordos bilaterais. A nossa política de imigração é abrangente, e inclui a luta contra a imigração ilegal, que há que desincentivar sempre que possível.

É a melhor maneira de proteger os candidatos a imigrantes que desejam chegar ao "eldorado europeu" e que, as mais das vezes, caem nas malhas de passadores sem escrúpulos e se tornam vítimas de tráfico de todo o tipo e de exploração económica.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Lamento profundamente a votação favorável a este acordo. De todos os países do mundo, o Paquistão já é o que acolhe o maior número de refugiados, e ainda nem sequer assinou a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados. Com este acordo, são principalmente os refugiados afegãos que estão na mira dos Estados-Membros: é o cúmulo do cinismo e da indecência reenviar para o seu país as vítimas de uma guerra em que os Estados-Membros participam.

Acresce que a Comissão Europeia, à semelhança das autoridades paquistanesas, se mostrou indisponível para nos explicar a viabilidade e o impacto deste acordo: ninguém tem a menor ideia a respeito do mesmo. É irresponsável da parte dos meus colegas eurodeputados abrirem mão das novas prerrogativas que nos concede o Tratado de Lisboa e aceitarem cegamente as garantias de pacotilha da Comissão Europeia, traduzidas num acordo que viola potencialmente os direitos do Homem.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Somos favoráveis ao relatório sobre a conclusão de um acordo entre a União Europeia e o Paquistão relativo à readmissão de pessoas residentes sem autorização. O acordo contribui para reforçar a luta contra a imigração ilegal para a União Europeia, ao facilitar o processo de expulsão de cidadãos paquistaneses que residem no espaço da União sem autorização bem como a sua readmissão no seu país de origem. O nosso objectivo deveria ser tornar este tipo de acordo extensivo aos outros países de onde costumam igualmente chegar à União imigrantes clandestinos.

Frequentemente, nos centros de asilo temporário, uma vez identificada a cidadania da pessoa residente em território da UE sem autorização, perde-se tempo a obter do país de origem a licença de repatriamento, o que leva a que o tempo máximo de permanência seja excedido. Acordos como o que hoje aprovámos permitirão reduzir os tempos de espera e, nessa medida, passará a ser mais fácil e menos dispendioso gerir o repatriamento de imigrantes ilegais.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) É a primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa que o Parlamento Europeu vota em relação a um acordo de readmissão. Estes acordos são simbólicos de políticas migratórias que constroem a Europa-fortaleza e que expulsam pessoas que a pobreza e a guerra obrigaram a procurar refúgio no nosso território.

O Parlamento dispõe agora dos instrumentos para forçar o Conselho e a Comissão a traduzir os seus discursos em acções.

O acordo submetido à nossa apreciação está eivado de lacunas e não inclui qualquer garantia relativamente à situação das pessoas que serão reenviadas para o Paquistão. Sabemos muito bem como é que os direitos humanos são respeitados no Paquistão, país que nem sequer assinou a Convenção de Genebra de 1951.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde exige uma avaliação dos acordos de readmissão existentes, a qual porá a descoberto os efeitos devastadores destas políticas, que desprezam os seres humanos que não tiveram a sorte de nascer em território da UE.

O Parlamento não sai enaltecido desta votação: acaba de perder a ocasião de fazer ouvir a sua voz sobre como devem ser levados à prática os discursos sobre os direitos do Homem.

Relatório: Metin Kazak (A7-0238/2010)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) A alteração permite às numerosas pessoas na UE, e aos eurodeputados que as representam, assinalar o seu descontentamento e a sua oposição à adesão da Turquia à União Europeia e à concomitante união política. Contudo, não queremos que isso se faça em detrimento do apoio ao livre comércio com a Turquia – e sem barreiras pautais -, pelo que uma grande parte do relatório foi mantida inalterada. Muitas das escolhas são indesejáveis: os acordos de livre comércio permitem as barreiras pautais. As uniões aduaneiras eliminam-nas internamente mas continuam a autorizá-las e até as erigem externamente. E, claro está, as uniões aduaneiras proíbem e coarctam a liberdade dos seus membros no plano da negociação comercial. Apesar destas preocupações sobre as uniões aduaneiras enquanto conceito, no caso da Turquia e tendo em conta as circunstâncias que lhe estão associadas, aceitamos a parte do relatório respeitante à União Aduaneira, pois isso permite aos que se opõem à plena adesão da Turquia à UE deixar registado o seu voto. De referir que, nessa votação, apenas 38 dos 736 deputados ao Parlamento Europeu expressaram o seu voto contra a entrada da Turquia na União Política.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) A Turquia está a dar grandes passos em direcção a um desenvolvimento mais aberto e mais democrático do país, não apenas em termos económicos e comerciais mas também do ponto de vista do respeito dos princípios do Estado de direito.

A Turquia representa um parceiro económico e comercial fundamental da UE, ocupando o sétimo lugar entre os principais mercados de importação da UE e o quinto entre os principais mercados de exportação. Apesar da sua posição geopolítica impar e do seu papel singular no comércio mundial, a Turquia insiste em manter as barreiras técnicas ao comércio e continua a utilizar de forma excessiva as medidas de salvaguarda.

Ainda há muito por fazer na luta contra a contrafacção, no domínio dos contratos públicos, que se querem mais transparentes e abertos às empresas estrangeiras, e no sentido da livre circulação de bens. Semelhantes esforços deverão igualmente ser envidados no capítulo dos direitos humanos. Com efeito, persiste uma política discriminatória contra a minoria curda, e os direitos das mulheres e os dos sindicatos continuam a ser infringidos. Os princípios do respeito pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos constituem, pois, prioridades essenciais, e ainda há muito trabalho a fazer neste campo.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Fazendo a Turquia parte de uma união aduaneira com a União Europeia desde 1996, as relações comerciais e económicas entre ambas as partes encontram-se muito desenvolvidas. A Turquia é o sétimo parceiro comercial da UE, ao passo que a UE é o primeiro parceiro comercial da Turquia. Precisamos de intensificar as nossas trocas comerciais. No entanto, estas têm de continuar a ser lucrativas para ambas as partes. Daí eu ter votado favoravelmente as alterações apresentadas pelo meu grupo, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a exigir maior reciprocidade. A Turquia tem de deixar de se servir das medidas anti-dumping para fins proteccionistas, pôr em causa os seus entraves técnicos ao comércio e melhorar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório em apreço, pois a Turquia tornou-se o sétimo parceiro comercial da UE, e a UE é o primeiro parceiro comercial da Turquia. A Turquia actua como ponte entre as regiões do Mediterrâneo, do Médio Oriente, da Ásia, do Mar Negro e do Cáucaso, e mantém com a UE um acordo de associação aduaneira que remonta a 1963.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) O tema em questão é claramente de natureza comercial e económica mas, em todo o caso, não podemos ignorar o facto de que estamos a falar de um país que espera poder vir a aderir à União Europeia, mas cuja adesão tem suscitado objecções.

O que me convence a votar contra o relatório em apreço, não obstante o facto de reconhecer o lado positivo de aprofundar as relações comerciais com um país em franco crescimento, é todavia o aspecto político. A melhoria das relações económicas com um país não deve, como temo que acontecesse no caso vertente, tornar-se, qual cavalo de Tróia, um meio de favorecer a adesão de um país à UE.

Suspeito de que a aprovação por este Parlamento do recente referendo constitucional na Turquia configure um incentivo político ao Governo turco. Creio seriamente, porém, que nos devemos cingir ao estabelecimento de relações comerciais com a Turquia, embora prestando a devida atenção ao respectivo impacto no nosso sistema agrícola e ao perigo de que a Europa seja inundada por uma onda de artigos contrafeitos (matéria em que apenas a China supera a Turquia).

Mais que tudo, porém, a Turquia representa hoje um perigo para a identidade da Europa e para a sua solidariedade política, e todos nos devemos convencer de que é de longe preferível aquele país permanecer, como é natural, fora das fronteiras da Europa.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) As estatísticas mostram que a União Europeia é, de longe, o maior parceiro comercial da Turquia. Contudo, o volume das trocas comerciais entre ambas as partes registou, nos últimos anos, um declínio a favor dos países em desenvolvimento. Tendo em conta esse facto, a par dos laços estáveis que existem entre a Turquia e a União Europeia, há que prestar a devida atenção às relações comerciais e económicas entre ambas as partes.

Contra este pano de fundo, impõe-se tomar as medidas necessárias para desenvolver mais aprofundadamente essas relações. A União Aduaneira, criada entre a Turquia e a União Europeia há catorze anos e que permanece incompleta, deve ser dotada de maior eficácia. Tendo isso em conta, importa dar imediatamente atenção às questões ainda por resolver, ao mesmo tempo que a Turquia e a UE devem aproximar mais as suas políticas comerciais, sobretudo no quadro dos acordos de livre comércio e do comércio regional. Estas medidas são susceptíveis de criar uma situação favorável de que ambas as economias sairão a ganhar. É particularmente importante que a UE centre mais a sua atenção na Turquia e no seu papel como actor do comércio mundial, que tem vindo a crescer nos últimos anos, especialmente à medida que o país vai tirando progressivamente mais partido da sua posição geopolítica ímpar, ao actuar como ponte entre as regiões do Mediterrâneo, do Médio Oriente, da Ásia, do Mar Negro e do Cáucaso.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A Turquia é um parceiro estratégico para a União Europeia. Confina com as nossas fronteiras a Sudeste, é membro da mesma aliança defensiva que a maioria dos Estados-Membros da UE e permite-nos aceder a importantes recursos energéticos e matérias-primas, isto para além das trocas comerciais directas – e importantes – entre a Turquia e os nossos países. Além disso, o recente referendo constitucional representa um passo em direcção à adopção, pela Turquia, do acquis communautaire, e merece o devido reconhecimento.

O relatório em análise tem o grande mérito de se debruçar sobre o aspecto mais relevante para a União, chamando a atenção para a sua importância crucial e para os elementos positivos. Em especial, mostra como as relações com aquele país se processam a muitos níveis. É difícil resumir a sua complexidade numa simples decisão destas instituições a favor ou contra a admissibilidade.

Todas estas considerações são a base em que deve assentar o caminho de aproximação da Turquia à Europa, para além de que nos dão uma razão para olharmos a Turquia como um país que já se encontra muito mais próximo de nós do que os tratados podem fazer crer. Creio que é oportuno seguir o rumo traçado pelo relator, em benefício de ambas as partes.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório sobre as relações comerciais com a Turquia chama a atenção para os principais êxitos e as principais dificuldades nas trocas comerciais entre a UE e a Turquia. A Turquia manteve um acordo de associação com a UE desde 1963, o qual levou à instauração de uma União Aduaneira em 1996. A criação da União Aduaneira contribuiu para uma maior integração do mercado, e a Turquia tornou-se um parceiro comercial fundamental da UE. Em 2009, por exemplo, as exportações da Turquia para a UE ascenderam a 33,6 mil milhões de euros e as importações provenientes da UE a 40,4 mil milhões de euros. Apesar destes êxitos, o alargamento da União Aduaneira por forma a incluir os serviços e os contratos de direito público, a par da eliminação de problemas existentes como as deficiências na aplicação dos direitos de propriedade intelectual pela Turquia, contribuiriam para um desenvolvimento acrescido das relações comerciais e financeiras entre a UE e a Turquia.

Segundo o relatório, a candidatura da Turquia à adesão à UE está a impedir a reforma abrangente da União Aduaneira. Impõe-se, pois, ponderar qual das opções de integração e cooperação anteriormente mencionadas seria mais benéfica para ambas as partes, e mais útil neste tempo de crise económica. Em minha opinião, o relator debruçou-se sobre todas as questões substanciais e, em geral, o relatório não apresenta uma visão parcial. Por estas razões, votei a favor.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Turquia. A plena realização da União Aduaneira entre a UE e a Turquia, estabelecida desde 1996, passa pela eliminação dos impedimentos burocráticos, barreiras pautais e não pautais, ainda existentes. Considero igualmente importante a necessidade de a Turquia colocar o emprego das mulheres no centro das suas políticas económicas e sociais, tendo em conta a fraca participação das mulheres no mercado de trabalho.

  Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) A alteração permite às numerosas pessoas na UE, e aos eurodeputados que as representam, assinalar o seu descontentamento e a sua oposição à adesão da Turquia à União Europeia e à concomitante união política. Contudo, não queremos que isso se faça em detrimento do apoio ao livre comércio com a Turquia – e sem barreiras pautais -, pelo que uma grande parte do relatório foi mantida inalterada. Muitas das escolhas são indesejáveis: os acordos de livre comércio permitem as barreiras pautais. As uniões aduaneiras eliminam-nas internamente mas continuam a autorizá-las e até as erigem externamente. E, claro está, as uniões aduaneiras proíbem e coarctam a liberdade dos seus membros no plano da negociação comercial. Apesar destas preocupações sobre as uniões aduaneiras, no caso da Turquia e tendo em conta as circunstâncias que lhe estão associadas, aceitamos a parte do relatório respeitante à União Aduaneira, pois isso permite aos que se opõem à adesão da Turquia à UE expressar a sua posição.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A União Europeia e a Turquia são importantes parceiros comerciais há já vários anos. Esta parceria, que é mutuamente vantajosa, tem conhecido alguns entraves por parte do lado turco, que vem procurando, através de condicionamentos administrativos e burocráticos, limitar o acesso de produtos europeus ao seu mercado.

Espero que essas barreiras sejam levantadas, que a Turquia combata de modo decidido a contrafacção de produtos europeus e defenda os legítimos direitos dos criadores aos proventos decorrentes dos seus processos inventivos e que as relações comerciais e económicas entre a União e a Turquia cresçam e se fortaleçam.

Conforme tive já oportunidade de dizer, independentemente da forma que, no futuro, revestirão as relações entre a UE e a Turquia, faço votos de que estas se estreitem e prossigam no caminho do diálogo e da cooperação efectiva e de que a Turquia persista no caminho que empreendeu rumo à liberdade e à democracia de matriz ocidental.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em 1963 a Turquia e a CEE celebraram um acordo de associação, que previa a realização de uma união aduaneira até 1996. Este acto permitiu o aprofundamento das relações económicas, através da criação da UA. Os produtos abrangidos pela UA incluem todos os produtos industriais e os produtos agrícolas transformados. Em 2009, as exportações da Turquia para a UE ascenderam a 33, 6 mil milhões de euros e as importações provenientes da UE a 40,4 mil milhões de euros. A Turquia tornou-se igualmente a 17ª maior economia do mundo de acordo com as estatísticas do Banco Mundial, e a sexta maior economia da Europa. A Turquia ocupou a 20.ª posição enquanto país beneficiário de investimento directo estrangeiro (IDE). A UA criada em 1996 não abrange os produtos agrícolas e domínios como os serviços e os contratos de direito público. No que se refere aos contratos de direito público, a Turquia continua a conceder uma vantagem de preços de 15% aos proponentes turcos. Exorta-se a Turquia a simplificar os procedimentos e a burocracia e a suprimir as barreiras pautais e não pautais ainda existentes à eliminação de todas os entraves desnecessários ao comércio entre a UE e a Turquia.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório procura consolidar um relacionamento económico e comercial com a Turquia que, na verdade, visa a subjugação desta aos interesses da UE. As referências são muitas e explícitas: suprimir as barreiras pautais e não pautais ainda existentes entre a UE e a Turquia, manter regimes comerciais e de investimentos abertos, o reforço da capacidade da Turquia para resistir a tentações proteccionistas internas, alargar a União Aduaneira aos produtos agrícolas, aos serviços e aos contratos públicos.

O desenvolvimento destas relações económicas e comerciais apenas beneficia os grandes monopólios da UE e da Turquia, em claro prejuízo dos trabalhadores – aos quais se quer retirar direitos para aumentar a competitividade, das pequenas e médias empresas e dos pequenos e médios agricultores, que enfrentam o aumento dos custos de produção e a baixa dos preços na produção e dos seus rendimentos.

É, no entanto, positiva a pressão colocada sobre a Turquia para que respeite os acordos estabelecidos e que implicam a normalização das relações com todos os países da UE, incluindo Chipre. É necessário que as relações económicas e comerciais não se sobreponham aos interesses dos povos e que qualquer avanço nas relações com a Turquia seja submetido ao fim da ocupação da parte norte de Chipre pela Turquia.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) Em minha opinião, este relatório contém uma flagrante inexactidão, pois afirma que a economia turca é a sexta maior da Europa. Ora bem, esta afirmação é categoricamente desmentida pela geografia, pois quase todo o território turco se encontra situado no continente asiático.

A alteração em que o Parlamento expressa a sua satisfação face ao resultado do referendo recentemente realizado na Turquia também compromete a neutralidade da relação, dando-lhe uma conotação mais política e afastando-se de uma avaliação exclusivamente económica. Por estas razões, receio não poder apoiar a aprovação do relatório do senhor deputado Kazak.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Votámos favoravelmente a proposta de resolução apresentada pelo Grupo Europa da Liberdade e da Democracia, embora seja insatisfatória. A proposta afirma, porém, claramente que o aprofundamento das relações existentes entre a UE e a Turquia substitui e torna obsoleta a adesão daquele país à União Europeia.

Em todo o caso, qualquer futuro aprofundamento das relações entre a Turquia e a UE deve depender estritamente do reconhecimento, pela Turquia, de Chipre, país cuja existência a Turquia continua a negar e cujo território ela mantém, em parte, sob ocupação militar e ilegal. A Turquia, país orgulhoso e nosso anterior aliado contra a ameaça comunista, é uma ponte entre a Europa e a Ásia. É uma ponte mas não é um país europeu, nem em termos geográficos, nem demográficos, nem históricos, nem culturais.

Por último, reconheçam que as promessas feitas em Ancara em 1963, em plena Guerra Fria e por razões estratégicas, já não têm razão de ser, e que nós – Europeus e Turcos -perderíamos menos tempo se ponderássemos uma parceria privilegiada em lugar da adesão, que os nossos cidadãos não querem e que muitos turcos também contestam.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A Turquia é um importante parceiro comercial da União Europeia. Numa comparação directa, a Turquia ocupa o sétimo lugar entre os principais mercados de importação da UE-27 e o quinto entre os seus principais mercados de exportação. Em 2009, o volume total das trocas comerciais entre ambas as partes ascendeu a quase 80 mil milhões de euros. Do ponto de vista da Turquia, a União Europeia é o seu mais forte parceiro comercial em termos quer de importações quer de exportações, situando-se muito à frente de países como a Rússia, a China e os Estados Unidos. Importa desenvolver mais a fundo estas sólidas relações económicas e comerciais. A criação da União Aduaneira conjunta em 1996, em particular, constituiu um importante passo nessa direcção. Contudo, subsistem discrepâncias que se impõe eliminar, como as medidas anti-dumping e a discriminação contra as empresas estrangeiras por parte da Turquia, as quais são contrárias aos acordos em vigor. Mesmo no domínio da imposição dos direitos de propriedade intelectual, ainda há trabalho a fazer para cumprir com os tratados. Apoio convictamente o relatório de iniciativa do senhor deputado Kazak, que destaca os aspectos problemáticos nas nossas relações com a Turquia e exorta a que estes sejam eliminados.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) O relatório do senhor deputado Kazak quer fazer-nos crer que a União Aduaneira, criada a partir do acordo de associação CEE/Turquia de 1963, representa um êxito em termos de integração económica e comercial entre a actual União Europeia e a Turquia; que essa união terá permitido, entre outras coisas, apoiar o crescimento da UE, e portanto da França. À parte o facto de que a Turquia honrou em muito fraca medida os seus compromissos neste processo, o que observámos ao longo dos anos foi antes o fenómeno das deslocalizações e a supressão maciça de postos de trabalho. Isto está longe de constituir, no âmbito da aliança internacionalista, um trunfo económico e social para o nosso país e para os nossos vizinhos europeus. Contudo, em lugar de o reconhecer, o relatório vai ao ponto de criticar a utilização de regras e normas técnicas nacionais como meio de proteger os mercados nacionais; normas essas que o relator considera como sendo medidas anti-dumping excessivas, e que dificultam o comércio da Turquia com a Europa. Tudo isto se destina, já se vê, a reforçar o processo de adesão da Turquia à UE, desta vez sob o prisma dos benefícios industriais e comerciais a granjear por europeístas, mundialistas e ultraliberais ávidos de lucros. Rejeitamos evidentemente tudo o que possa ir nesse sentido.

  Morten Løkkegaard (ALDE), por escrito. – (DA) Gostaria de manifestar a minha grande satisfação pelo facto de, no Parlamento Europeu, termos acordado em apelar a um reforço da cooperação económica com a Turquia, não obstante um elevado grau de cepticismo em vastos sectores da população europeia no que respeita a uma maior integração entre a UE e a Turquia. Este cepticismo é perfeitamente compreensível. Durante muitos anos, a Turquia teve grande dificuldade em satisfazer as exigências que a UE, legitimamente, impõe aos candidatos à adesão. Não obstante, a Europa deve continuar a exercer pressão no sentido da futura integração da Turquia na UE.

Com uma população de cerca de 75 milhões, a Turquia constitui um mercado imenso para os exportadores europeus, e já é o sétimo maior parceiro comercial da Europa. A Turquia é o destino de uma grande parte das exportações da UE, contribuindo assim para gerar crescimento e postos de trabalho na Europa. Nós compramos artigos baratos à Turquia, o que proporciona aos nossos consumidores uma gama mais económica e mais diversificada de produtos nas prateleiras dos supermercados. Por outras palavras, a Turquia é importante para a economia europeia.

No entanto, é só no que respeita ao comércio de bens que se tem registado uma integração crescente entre a Turquia e a UE. O sector dos serviços ficou para trás e, por conseguinte, apelo à sua inclusão no acordo de comércio. Ao mesmo tempo, há que exercer pressão sobre a Turquia para que elimine os entraves, em particular, à livre circulação de bens. É uma condição necessária para que as negociações de adesão prossigam. Não sendo assim, dificilmente conseguimos imaginar uma cooperação cada vez mais estreita da nossa parte com a Turquia. A adesão da Turquia à União Europeia continua a ser o objectivo a longo prazo. Como tal, é importante que consigamos resolver em conjunto os nossos problemas mútuos e que a Turquia cumpra as suas obrigações, tal como previstas no acordo de adesão.

Faço votos de que, apesar do cepticismo em relação à adesão da Turquia em vastos sectores da população europeia, possamos manter com aquele país, enquanto nosso parceiro comercial, uma estreita cooperação, e que não assustemos a Turquia com as numerosas rejeições da sua futura adesão pelos dirigentes de importantes países da UE.

Precisamos da Turquia, e não apenas do ponto de vista económico. A Turquia é um importante actor regional no Médio Oriente e um importante parceiro da cooperação no seio da NATO. Por conseguinte, tratemos de não afastar a Turquia mas antes de desenvolver a nossa cooperação com aquele país, sobretudo reforçando as nossas relações económicas.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório é uma verdadeira ode à união aduaneira e ao comércio livre sem condições, aos acordos de livre comércio entre a Turquia e os países terceiros, aos acordos da OMC e à aplicação do projecto Nabucco. Apesar de algumas melhorias com as alterações apresentadas pela esquerda, particularmente sobre a situação socioeconómica, o desemprego dos jovens e das mulheres e os direitos sindicais, assim como uma referência positiva às obrigações da Turquia no âmbito do protocolo adicional do acordo de associação, não podemos apoiar um relatório cuja estrutura é incompatível com a nossa visão. Querem tornar a Turquia no vigésimo oitavo Estado do mercado livre sem lhes dar plenos direitos e deveres enquanto Estado-Membro da União Europeia. Opomo-nos a esta nova estratégia de adiamento.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) A União Europeia representa, para a Turquia, o seu principal parceiro comercial. Apesar de um volume de trocas comerciais por conseguinte muito elevado, o relator não hesita em chamar a atenção para os problemas existentes nas nossas relações comerciais.

Um desses problemas, que não devemos absolutamente ignorar, é o facto de a Turquia ainda não ter, pelo quinto ano consecutivo, cumprido a obrigação de aplicar o protocolo adicional ao acordo de associação, do mesmo modo que ainda não eliminou todos os obstáculos à livre circulação de bens. A título de exemplo, mantém as suas portas fechadas aos produtos provenientes de Chipre.

Estas e outras questões, em larga medida postas em evidência pelas alterações apresentadas pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), permitiram conferir um maior equilíbrio a um relatório que, em todo o caso, e acertadamente, não contém qualquer referência a um aprofundamento dos laços políticos entre a União Europeia e a Turquia.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A Turquia, como todos os Estados, é um Estado soberano e deve ser respeitada como tal. É inadmissível que a União Europeia se arrogue o direito de a ameaçar com a suspensão das negociações de uma adesão que, de resto, se afigura pouco desejável face à harmonização social e fiscal por cima que ela exige.

Esta Assembleia seria indigna da amizade que por ela tem o povo turco se votasse favoravelmente um relatório que obrigaria à destruição dos seus postos de trabalho na agricultura (50% dos empregos na Turquia) através da abolição de todas as taxas sobre os produtos agrícolas, e que faz prevalecer os direitos dos investidores sobre os do povo. Voto contra.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − É sabido que a Turquia é um dos principais parceiros comercias da UE. Esta relação é antiga e data de 1963 e foi aprofundada com a realização de uma união aduaneira em 1993, já prevista no acordo inicial. Apesar de tudo, há ainda muitos entraves burocráticos que não têm permitido que as relações comerciais e económicas sejam ainda mais profícuas para ambas as partes. A Turquia, tem portanto, que fazer um esforço adicional para combater tais entraves, em benefício comum.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Gostaria que o Governo turco encarasse esta resolução como uma espécie de adiantamento, razão pela qual votei a favor. Se, no futuro, a Turquia não cooperar com as estruturas da UE no que respeita às questões de Chipre e da Arménia, votarei contra qualquer flexibilização a favor da Turquia. É uma anormalidade o facto de a Turquia nem sequer reconhecer o genocídio arménio, perpetrado no início do século passado e em que milhões de pessoas inocentes foram assassinadas. O actual bloqueio turco em relação à Arménia envia um sinal negativo à União Europeia. O adiantamento foi pago. Aguardamos agora por mudanças positivas do lado turco.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O tema da adesão à UE é uma questão que, em princípio, nem sequer deveria ser colocada, devido às atitudes religiosas e culturais divergentes que já ameaçam pôr em risco a paz social no seio da União. A adesão à UE não tem apenas a ver com relações económicas. Também suscita questões políticas e culturais e leva a que precisamente as posições religiosas e sociopolíticas que são incompatíveis com uma Europa caracterizada por uma tradição ocidental e cristã se infiltrem na UE. Tendo em conta que só entre 1996 e 2005 a Turquia recebeu 1,3 mil milhões de euros em subsídios da UE, deve ser possível entrar em discussões sobre uma parceria estratégica. É uma perda de tempo procurar pôr de pé uma união aduaneira mais funcional para melhorar as relações comerciais com a Turquia enquanto o Governo turco não cumprir as suas actuais obrigações na matéria em relação a Chipre. Eis a razão por que hoje votei contra este relatório.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei conta o relatório, porque o senhor deputado Kazak estudou em França com uma bolsa do Governo turco e, portanto, há aqui nitidamente um conflito de interesses.

Como tal, considero mais adequado reenviar a proposta de resolução à comissão e substituir o relator. O texto também descreve a economia turca como sendo uma economia europeia, em lugar de uma economia asiática. Não gostaria de pensar que um aumento das trocas comerciais entre a UE e a Turquia pudesse ser entendido como uma desculpa para a entrada desta na União Europeia. Não queremos uma Eurábia!

  Paul Nuttall (EFD), por escrito. – (EN) A alteração permite às numerosas pessoas na UE, e aos eurodeputados que as representam, assinalar o seu descontentamento e a sua oposição à adesão da Turquia à União Europeia e à concomitante união política. Contudo, não queremos que isso se faça em detrimento do apoio ao livre comércio com a Turquia – e sem barreiras pautais -, pelo que uma grande parte do relatório foi mantida inalterada. Muitas das escolhas são indesejáveis: os acordos de livre comércio permitem as barreiras pautais. As uniões aduaneiras eliminam-nas internamente mas continuam a autorizá-las e até as erigem externamente. E, claro está, as uniões aduaneiras proíbem e coarctam a liberdade dos seus membros no plano da negociação comercial. Apesar destas preocupações sobre as uniões aduaneiras enquanto conceito, no caso da Turquia e tendo em conta as circunstâncias que lhe estão associadas, aceitamos a parte do relatório respeitante à União Aduaneira, pois isso permite aos que se opõem à plena adesão da Turquia à UE deixar registado o seu voto. De referir que, nessa votação, apenas 38 dos 736 deputados ao Parlamento Europeu expressaram o seu voto contra a entrada da Turquia na União Política.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Nos últimos meses, a política de vistos dos Estados-Membros da UE em relação aos empresários turcos esteve na ordem do dia. Após conseguir uma flexibilização dos requisitos em matéria de vistos junto da França, a Câmara de Comércio de Istambul (ITO) assinou igualmente um acordo com Itália em Fevereiro deste ano. Nos termos desse acordo, aos empresários que apresentem uma carta de recomendação da ITO será concedido um visto Schengen válido para entradas múltiplas durante cinco anos. Esse visto permite-lhes viajar para qualquer Estado Schengen. A Alemanha foi posteriormente criticada – injustamente – pela sua política de vistos restritiva. A UE deveria, em lugar disso, levar a sério as dúvidas da Alemanha em relação a essas medidas de liberalização dos vistos. Dentro da UE, a Alemanha é o país que carrega o maior fardo em relação com imigrantes turcos. É elevado o risco de o denominado "visto de empresário" acabar em residência permanente sem que ninguém se aperceba. Não é a Câmara de Comércio de Istambul mas sim o país de destino do viajante que deve decidir, individualmente, se deve ou não ser concedido um visto para fins de negócios. O problema, muito simplesmente, é que a política liberal de vistos da França e Itália abriu também a porta para o resto da zona Schengen. Trata-se de uma séria violação da soberania nacional. A Comissão tem de se debruçar urgentemente sobre este problema no contexto do desenvolvimento das relações comerciais com a Turquia.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Refere o relatório que, no contexto das negociações de adesão à UE, se impõe começar por aprofundar a união aduaneira com a Turquia. Assim, a União Aduaneira será alargada de modo a incluir os produtos agrícolas e o sector dos serviços, por exemplo, bem como os contratos de direito público. As negociações em curso não versam apenas sobre as relações económicas. Têm a ver também com questões políticas e culturais e com posições religiosas e sociopolíticas divergentes que são incompatíveis com uma Europa caracterizada por uma tradição ocidental e cristã. Há anos que a Turquia vem recebendo milhares de milhões de euros em ajudas de pré-adesão, o que é mais que suficiente para promover uma parceria estratégica e comercial. É imperioso que o aprofundamento da união aduaneira com a Turquia seja acompanhado de progressos, na Turquia, no que se refere à questão de Chipre, no domínio dos direitos humanos e da democracia, e no que respeita à liberdade de religião e à liberdade de expressão. A Turquia ainda tem um longo caminho a percorrer nestas matérias. Votei, pois, contra o relatório, que representa mais um passo furtivo rumo à futura plena adesão da Turquia à UE.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório, pois este contém alguns pontos que considero importantes. É o quinto ano consecutivo em que a Turquia não aplicou cabalmente o protocolo adicional ao acordo de parceria, nem eliminou os obstáculos à livre circulação de bens.

Ancara também tem de reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual e aplicar normas europeias à luta contra a contrafacção. Por último, impõe-se igualmente uma redução substancial das barreiras pautais, sobretudo no caso dos produtos agrícolas. Se a Turquia deseja, efectivamente, prosseguir as discussões e as negociações com vista à sua adesão à União Europeia, deverá começar por respeitar alguns pontos fundamentais, dos quais se destacam a questão de Chipre e as garantias e regras comerciais.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) O papel da Turquia como actor do comércio mundial tem vindo a crescer nos últimos anos, pois o país actua como ponte entre as regiões do Mediterrâneo e as regiões vizinhas.

Neste contexto, a União Aduaneira (UA) permitiu-nos alcançar um grau considerável de integração entre os mercados da UE e a Turquia. A UA abrange todos os produtos industriais e os produtos agrícolas transformados. Os números permitem ter uma ideia do êxito da UA: a Turquia ocupa o sétimo lugar entre os principais mercados de importação da UE e o quinto entre os seus principais mercados de exportação. Contudo, a União Aduaneira ainda não pode ser descrita como estando completa, e parece estar a sofrer de questões recorrentes que se prendem com as barreiras técnicas ao comércio que ainda persistem e a utilização excessiva de medidas de salvaguarda.

Neste contexto, e tendo também em conta a importância das relações entre a Turquia e a UE, a presente proposta visa conferir a devida atenção às relações económicas e comerciais entre ambas as partes, adoptando as iniciativas necessárias para intensificar a qualidade dessas relações e tornar a UA mais funcional. Estas acções podem trazer benefícios mútuos a ambas as economias.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente o relatório em apreço, dado o elevado volume de trocas comerciais e os laços estáveis que existem entre a Turquia e a União Europeia. A Turquia tornou-se um parceiro comercial fundamental da UE, ocupando o sétimo lugar entre os principais mercados de importação da UE e o quinto entre os seus principais mercados de exportação. Sendo dois terços do total do investimento directo estrangeiro (IDE) na Turquia provenientes da UE, o país tornou-se uma base de investimento para as empresas europeias, ao mesmo tempo que se foi integrando cada vez mais na cadeia de abastecimento e produção da UE, frequentemente em segmentos de elevado valor acrescentado. Em 2009, as exportações da Turquia para a UE ascenderam a 33,6 mil milhões de euros e as importações provenientes da UE a 40,4 mil milhões de euros. Saúdo o facto de as PME representarem 99% das empresas turcas e gerarem 70% das oportunidades de emprego na Turquia. À Turquia cabe tomar a iniciativa de aplicar rapidamente o acordo intergovernamental de Nabucco, definir uma estratégia comum externa no domínio da energia e abrir as negociações no capítulo da energia, o que contribuiria para reforçar a cooperação no plano energético. Creio que se impõe atribuir às relações comerciais e económicas entre a Turquia e a UE a atenção que elas merecem.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório é uma verdadeira ode à união aduaneira e ao comércio livre sem condições, aos acordos de livre comércio entre a Turquia e os países terceiros, aos acordos do OMC e à aplicação do projecto Nabucco. Apesar de algumas melhorias com as alterações apresentadas pela esquerda particularmente sobre a situação socioeconómica, o desemprego dos jovens e das mulheres e os direitos sindicais, assim como uma referência positiva às obrigações da Turquia no âmbito do protocolo adicional do acordo de associação, não podemos apoiar um relatório cuja estrutura é incompatível com a nossa visão. Querem tornar a Turquia no vigésimo oitavo estado do mercado livre sem lhes dar plenos direitos e deveres enquanto estado membro da união europeia. Opomo-nos a esta nova estratégia de adiamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A votação de hoje sobre o relatório em apreço põe em evidência o facto de que, dado o importante volume das trocas comerciais e as relações, profundamente enraizadas, entre a Turquia e a UE, se impõe dar a devida atenção às relações comerciais e económicas entre ambas e, nesse contexto, tomar as medidas necessárias para melhorar essas relações. Várias questões técnicas ainda hoje estão por resolver e, a esse respeito, haverá que tomar medidas imediatas. A União Aduaneira tem de passar a ser mais funcional; há questões pendentes que exigem uma atenção imediata; e a Turquia e a UE deveriam aproximar mais as suas políticas comerciais, em especial no contexto dos ACL e do comércio regional. Estas medidas redundarão muito provavelmente numa situação win-win, com vantagens para ambas as economias.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Dei o meu apoio ao relatório sobre as relações comerciais e económicas com a Turquia. É um relatório que demonstra até que ponto é importante o comércio entre a UE e a Turquia. Em 2008, o valor dessas trocas comerciais ascendeu a nada menos do que 100 mil milhões de euros. O relator põe o dedo num ponto fraco e chama a atenção, com razão, para o facto de continuar a haver um grande número de problemas que carecem de resolução. Problemas esses que o relatório enumera imparcialmente, reiterando, acertadamente, que a política da UE visa promover "(...) a democracia, o Estado de direito, a universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, (...)". A Turquia deve igualmente desenvolver esforços no sentido de garantir o pleno respeito dos direitos sindicais, em conformidade com as normas da UE e as convenções da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de organização sindical, ao direito de greve e ao direito à negociação colectiva.

A União Europeia, porém, deve assumir a sua parte da responsabilidade no que respeita à liberalização do regime de vistos, não apenas para os camionistas mas também para os empresários e empresárias, os turistas, os estudantes e os idosos. A nossa relação com a Turquia deve ser imparcial, justa e sincera. Significa isto que devemos continuar a repetir, alto e bom som, a mensagem de que a UE cumprirá a sua promessa de deixar a Turquia entrar para a União logo que aquele país tiver preenchido todos os critérios de Copenhaga.

  Rui Tavares (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório é uma verdadeira ode à união aduaneira e ao comércio livre sem condições, aos acordos de livre comércio entre a Turquia e os países terceiros, aos acordos da OMC e à aplicação do projecto Nabucco. Apesar de algumas melhorias com as alterações apresentadas pela esquerda, particularmente sobre a situação socioeconómica, o desemprego dos jovens e das mulheres e os direitos sindicais, assim como uma referência positiva às obrigações da Turquia no âmbito do protocolo adicional do acordo de associação, não podemos apoiar um relatório cuja estrutura é incompatível com a nossa visão. Querem tornar a Turquia no vigésimo oitavo Estado do mercado livre sem lhes dar plenos direitos e deveres enquanto Estado-Membro da União Europeia. Opomo-nos a esta nova estratégia de adiamento.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre as relações comerciais e económicas com a Turquia, pois, além de ser um país em vias de aderir à UE, a Turquia é um parceiro estratégico da União Europeia. A União Aduaneira com a Turquia configura uma das relações comerciais mais próximas e mais avançadas que a UE pode ter com um país terceiro. A UE responde por 88% dos fluxos totais de investimento directo estrangeiro para a Turquia. Atendendo à sua posição geoestratégica, a Turquia é um dos países que contribui de forma importante para a diversificação das fontes e rotas de aprovisionamento energético da UE. Neste sentido, cumpre-me sublinhar a importância do projecto do gasoduto Nabucco, e exortamos a Turquia a pôr em execução o acordo intergovernamental Nabucco. De igual modo, encorajamos a Turquia a investir no seu enorme potencial em matéria de fontes de energia renováveis. Dada a sua proximidade do mar Cáspio, do Médio Oriente e da Ásia Central, a região do mar Negro reveste-se de particular importância estratégica para a segurança energética da UE e para a diversificação das suas fontes de abastecimento de energia. A UE também se tornou um actor de peso na região, na sequência da adesão da Roménia da Bulgária à União Europeia. Neste contexto, sou de opinião que a UE deve desenvolver uma estratégia para a região do mar do Norte em que também à Turquia caiba desempenhar um papel de grande relevância.

Relatório: Esther de Lange (A7-0241/2010)

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) A conservação da biodiversidade e dos ecossistemas é uma emergência que temos ignorado ou, melhor dizendo, a que não temos prestado a devida atenção.

Alguns estudos recentes parecem indicar que a perda de bem-estar gerada pela perda da biodiversidade equivale actualmente a cerca de 50 mil milhões de euros por ano, mas, seja como for, é essencialmente de uma questão de natureza ecológica, e não económica, que aqui se trata. As Nações Unidas proclamaram 2010 como o Ano da Biodiversidade, realçando a natureza internacional desta questão e a sua importância crucial, sobretudo para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Também a União Europeia se comprometeu, ela própria, a assegurar que a conservação da biodiversidade seja incluída em muitas das políticas europeias. Além disso, a UE adoptou a Directiva "Habitats", que, por sua vez, prevê a criação de uma rede ecológica de zonas especiais protegidas, denominada "Natura 2000".

Creio que todos os Estados Membros devem melhorar a gestão e o respeito da biodiversidade, preservando as zonas rurais e as áreas protegidas, e mantendo e desenvolvendo a conectividade entre as zonas protegidas terrestres, marinhas e agrícolas de elevado valor natural. A UE deve também conceder mais verbas para a realização de estudos e novas iniciativas e empenhar-se mais em garantir a observância de todos os regulamentos e directivas da UE relacionados, em particular, com a conservação da biodiversidade.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Votei favoravelmente o relatório da senhora deputada De Lange, pois acredito que ainda muito pode ser feito no domínio da conservação da biodiversidade. Apoio particularmente a passagem do relatório onde se afirma que uma solução positiva para a "tripla crise da segurança alimentar, da perda de biodiversidade e das alterações climáticas requer uma abordagem coerente e uma futura estratégia da UE em matéria de biodiversidade plenamente integrada nas estratégias de luta contra a pobreza e a fome e de atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas".

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Este relatório de iniciativa parlamentar deplora a insuficiência de progressos registados em matéria de protecção da biodiversidade. Devido a uma falta de vontade política, de financiamento, de transposição da legislação europeia e por aí adiante, o objectivo mínimo absoluto de "travar a perda de biodiversidade" fixado para 2010 não foi alcançado, tendo sido adiado para 2020. O relatório propõe em seguida um conjunto de medidas a pôr em prática para garantir o respeito deste objectivo premente. Como estou preocupada com o estado do nosso meio ambiente e apoio a abordagem proposta pela relatora, senhora deputada De Lange, votei favoravelmente o relatório.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Dei o meu apoio a este relatório, que votei favoravelmente com toda a convicção. Temos de actuar para travar a perda de biodiversidade causada pela acção do homem. Todos lamentamos que nem a Agenda de Gotemburgo nem a rede Natura 2000 tenham alcançado os seus objectivos. Acredito que os agricultores desempenham um papel importante na consecução dos objectivos de conservação da biodiversidade. Creio também que terão de ser disponibilizados recursos financeiros adicionais destinados a programas de conservação da biodiversidade.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) O actual ritmo de perda da biodiversidade é alarmante. O relator estima, com efeito, que a extinção de espécies se tem registado a um ritmo 50 a 1000 vezes superior ao normal. A nível europeu, a rede "Natura 2000" tem por objectivo contribuir para a manutenção da biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e das espécies da flora e da fauna selvagens. Não obstante, o relator deplora, com razão, as diferenças que subsistem entre os Estados-Membros no respeitante à transposição e interpretação das directivas relativas à Natura 2000. A fragmentação do financiamento no domínio da biodiversidade também constitui um problema. A maior parte das despesas são, com efeito, repartidas entre os fundos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, FEADER, da política comum das pescas, da política de coesão e do Sétimo Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração. Haverá que encontrar sinergias no próximo quadro financeiro plurianual. Por último, saúdo a recente comunicação da Comissão sobre uma estratégia de longo prazo em matéria de biodiversidade. Bom seria que esta comunicação e as consultas daí decorrentes dessem lugar à formulação de objectivos políticos precisos e à adopção de medidas adequadas a nível europeu.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Os insucessos observados no combate à biodiversidade exigem uma resposta europeia urgente. Considero que esta resolução constitui um contributo nesse sentido. Congratulo-me, por isso, com a posição clara que defende que travar a perda da biodiversidade constitui o nível mínimo absoluto de ambição a concretizar até 2020. Para tal, são necessárias diversas medidas, e a resolução apresenta algumas delas, das quais sublinho a maior cooperação transfronteiriça e a valorização da biodiversidade, nomeadamente do ponto de vista ambiental e económico. Neste âmbito, sublinho, por um lado, a importância da biodiversidade e da resiliência dos ecossistemas para a atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. Por outro lado, considero relevante que se reconheça nesta resolução que o desenvolvimento económico sustentável e a conservação da natureza não devem ser indissociáveis e que, inclusivamente, o desenvolvimento de infra-estruturas ecológicas apresenta potencial para a criação de empregos.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a União Europeia goza de um imenso património natural em termos de florestas, espécies arbóreas, e fauna terrestre e marinha, alimentadas por uma vasta gama de condições climáticas e prejudicadas por formas comportamentais que nem sempre são correctas. Felizmente, há algum tempo, foram estabelecidos limites e os factores que impedem a conservação desta enorme riqueza foram reduzidos.

Vale a pena considerar, porém, que a biodiversidade constitui um mecanismo ideal de controlo mútuo entre os elementos animais, vegetais e minerais da natureza. Permite a conservação dos equilíbrios que facilitam a variedade alimentar, evitam certas catástrofes naturais e ajudam na luta contra as alterações climáticas e o efeito de estufa. Sou favorável à aprovação do relatório em apreço, pois este é um primeiro passo para passarmos das declarações de princípio, naturalmente quase sempre objecto de apoio unânime, a acções concretas de salvaguarda da biodiversidade.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Os dados relativos à evolução da biodiversidade são extremamente preocupantes. Prevê-se que, daqui até 2050, o desaparecimento de espécies se poderá multiplicar para um valor dez vezes superior. Na UE, 42% dos mamíferos, 43% das aves, 45% das borboletas, 30% dos anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes de água doce estão ameaçados de extinção. Esta situação é inadmissível, não só do ponto de vista ético mas também numa óptica ambiental e económica. Daí a necessidade imperiosa de a Comissão Europeia garantir uma melhor integração da biodiversidade nos seus diferentes domínios de acção, nomeadamente, a agricultura, a política regional, a indústria, a cooperação para o desenvolvimento, e a investigação e a inovação. A União deve igualmente visar o reforço dos esforços internacionais destinados a travar a perda de biodiversidade e, assim, contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015. O Parlamento Europeu aprovou quase que por unanimidade este relatório, e terá de actuar em conformidade quando debatermos a reforma da política agrícola comum, a política das pescas, e as novas perspectivas financeiras.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Travar a perda de biodiversidade não é apenas o nosso dever ético, já que o princípio da boa gestão nos obriga a manter o nosso planeta em condições que também lhe permitam sustentar as futuras gerações, mas é igualmente uma reacção a factos ecológicos e económicos evidentes. Estudos recentes mostram que os custos financeiros associados à perda de biodiversidade se elevam actualmente a cerca de 50 mil milhões de euros por ano (pouco menos de 1% do PIB da UE), podendo aumentar para 14 biliões ou 7% do PIB anual estimado em 2050. É fundamental que a UE possa ter parte activa nas decisões tomadas a nível mundial relativas à visão e aos objectivos pós-2010 em matéria de biodiversidade. Foi, pois, necessário, conforme previsto no relatório hoje votado, instaurar uma visão e objectivos de conservação e utilização sustentável da biodiversidade pós-2010 no seio da UE.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de protecção da biodiversidade, porque são necessárias medidas ambiciosas, que permitam travar a perda de biodiversidade e restaurar os ecossistemas, designadamente através de uma abordagem transversal às várias políticas sectoriais da UE, que reconheça a biodiversidade enquanto elemento fundamental na mitigação e adaptação às alterações climáticas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Citando a relatora, a perda de biodiversidade ameaça o nosso abastecimento alimentar, as nossas oportunidades de lazer e turismo, a nossa capacidade de lidar com as alterações climáticas e as nossas fontes de madeira, medicamentos e energia. Concordo, por isso, com a necessidade de a UE, no seu todo, e tendo particular atenção a todas as áreas cobertas por políticas comunitárias, encontrar uma estratégia sustentável para a protecção da biodiversidade e preservação dos ecossistemas. Acredito que tal assume particular relevância na área da agricultura e das pescas, razões pelas quais acompanho com particular atenção as reformas que se preparam na PCP e na PAC, na medida em que uma adequada e sustentável preservação da biodiversidade, embora fundamental e desejada, não pode ser um travão para a sustentabilidade e desenvolvimento das actividades agrícolas e piscatórias.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − As Nações Unidas proclamaram 2010 como o ano internacional da biodiversidade. Infelizmente a UE não vai cumprir o seu objectivo em matéria de biodiversidade para 2010. A perda de biodiversidade persiste a um ritmo alarmante. Calcula-se que a taxa de perda acelere para um valor dez vezes superior até 2050. Na UE, 42% dos mamíferos, 43% das aves, 45% das borboletas, 30% dos anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes de água doce estão ameaçados de extinção. Na sua avaliação intercalar da implementação do Plano de Acção comunitário sobre Biodiversidade, em 2008, a Comissão referiu que 50% das espécies e até 80% dos habitats cuja conservação é de interesse europeu se encontram num estado de conservação desfavorável. Esta perda de biodiversidade é inaceitável, não só do ponto de vista ético como de uma perspectiva ecológica e económica, uma vez que estamos a privar as futuras gerações de usufruir dos benefícios de uma biodiversidade saudável. É necessário que as políticas europeias de protecção da biodiversidade sejam coordenadas e integradas com outras políticas sectoriais nomeadamente a agricultura, florestas, pescas, e as políticas de prevenção de catástrofes naturais, para assegurarem uma protecção máxima da biodiversidade.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório é claro na chamada de atenção para aspectos importantes, como sejam: a aplicação incompleta da legislação, a integração incompleta e deficiente nas políticas sectoriais, os conhecimentos científicos insuficientes e as lacunas de conhecimento, a ausência de vontade política, o financiamento insuficiente, a falta de instrumentos eficazes orientados para lidar com problemas específicos, como as espécies exóticas invasoras.

Na generalidade, acompanhamos as preocupações e exigências expressas no relatório. Relativamente a vários dos seus capítulos, valorizamos a inclusão das propostas que fizemos em sede de debate na Comissão do Ambiente, designadamente as relativas ao financiamento e à inclusão da biodiversidade nas políticas sectoriais relevantes.

Mas não podemos deixar de assinalar e rejeitar vivamente a inclusão no relatório, embora de forma acessória e como mera sugestão de reflexão, da referência a possíveis sistemas inovadores para o pagamento dos serviços ecossistémicos. Trata-se de uma inaceitável mercantilização da Natureza. A perda de biodiversidade constitui uma das consequências de um sistema – o capitalismo – que se baseia na exploração da natureza e dos seus recursos (para lá da sua capacidade natural de regeneração) e na sua mercantilização.

Não será possível encontrar solução justa e eficaz para este nem para outros problemas ambientais no quadro deste sistema.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei favoravelmente este relatório de iniciativa, pois a União Europeia deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para travar a perda de biodiversidade daqui até 2020 e restaurar os ecossistemas. Lamento vivamente que o objectivo de travar a perda de biodiversidade antes de 2010 não tenha sido alcançado. A Comissão Europeia tem de assegurar uma maior integração das questões relativas à biodiversidade nos outros domínios de acção da União, nomeadamente, a agricultura, a silvicultura, as pescas, a política regional e de coesão, a indústria, a cooperação para o desenvolvimento, e a investigação e inovação.

As despesas públicas, por si só, não nos permitirão alcançar o principal objectivo da União, razão pela qual a responsabilidade social das empresas deve igualmente incluir esta dimensão da biodiversidade.

  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) 80% da biodiversidade da República Francesa encontra-se nos seus territórios ultramarinos (regiões ultraperiféricas, RUP, e países e territórios ultramarinos, PTU). Quarenta e dois por cento do território da ilha de Reunião acaba de ser classificado pela UNESCO como património mundial. São tudo razões objectivas que tornam necessário a União Europeia empreender esforços especiais para proteger a biodiversidade e valorizar este verdadeiro potencial nas RUP e nos PTU. Ora, as RUP francesas e os PTU europeus não são elegíveis para beneficiar dos programas Natura 2000 e LIFE+. Convém corrigir esta lacuna.

Essa a razão por que propus a inclusão de uma rubrica especial no projecto de orçamento para 2011. Esta rubrica orçamental cobrirá a criação de um programa específico, denominado BEST, destinado às regiões ultraperiféricas e aos países e territórios ultramarinos, para fins de protecção e valorização da biodiversidade. Esse programa fora promovido no final da Conferência na ilha da Reunião e apoiado pelo Conselho Europeu sob a Presidência francesa. É tempo de fazer desta iniciativa uma realidade concreta.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A matéria objecto deste relatório é infindável e a conservação da biodiversidade é uma questão transversal a um vasto conjunto de políticas sectoriais. Muitas questões ambientais são de natureza a justificar uma intervenção a nível da UE. De igual modo, numerosas outras questões são melhor geridas a um nível mais local, e deve haver respeito absoluto pelo princípio da subsidiariedade. O relatório em apreço apela à tomada de medidas inequívocas em diversas áreas, e é importante que tanto a Comissão como os Estados-Membros lhe dêem ouvidos.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Dei o meu apoio a este relatório, pois a perda de biodiversidade é uma ameaça séria. A biodiversidade, que se reveste de importância crucial para o desenvolvimento equilibrado e para a redução da pobreza, é essencial ao nosso planeta e ao bem-estar, sobrevivência e integridade cultural do ser humano. Contudo, nos nossos dias, devido à acção das pessoas, a biodiversidade está a desaparecer a um ritmo sem precedentes. Seria possível inverter esta tendência se as populações locais pudessem beneficiar da preservação e da utilização equilibrada da biodiversidade. De notar que são as áreas sectoriais que causam mais perda de biodiversidade, devido à insuficiente consideração dos aspectos da biodiversidade nas políticas sectoriais, nomeadamente as relativas à conservação dos recursos naturais, agricultura, pescas, política regional e ordenamento territorial, silvicultura, energia e transportes, turismo, cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica. É particularmente importante e necessário pôr cobro à perda de biodiversidade na Europa. Diversos tipos de políticas nacionais, da UE e europeias estão a contribuir para a consecução deste objectivo. Muitas delas visam a introdução de medidas especiais de protecção das principais espécies e habitats mas, para preservar a biodiversidade, a coisa mais importante é ter em conta as necessidades da própria biodiversidade, traçando e aplicando estratégias ao nível dos próprios sectores. Saúdo o objectivo de travar a perda de biodiversidade e de serviços ecossistémicos na UE até 2020, procedendo à sua recuperação na medida do possível e intensificando a contribuição da UE para evitar a perda de biodiversidade a nível mundial.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) 2010 é o Ano da Biodiversidade. Com o relatório da senhora deputada de Lange, o Parlamento está a tirar conclusões positivas para a preservação da biodiversidade. Apoio este relatório orientado para o futuro porque tenho a certeza de que as iniciativas para a preservação da biodiversidade são essenciais para evitar conflitos no futuro. Um ambiente saudável, biodiversidade, a protecção de solos férteis e de massas de água limpas são também os pré-requisitos básicos para garantir o aprovisionamento de alimentos para gerações futuras da população mundial. No entanto, sem agricultores, a biodiversidade é inconcebível. A agricultura já dá uma importante contribuição para a protecção do ambiente e do clima, por exemplo, através da armazenagem de CO2 nos solos. A fim de manter este serviço agrícola, que é do interesse público, são necessários no futuro reconhecimento e apoio adequados. Num cenário que se caracteriza pela crescente cobertura de terrenos agrícolas com asfalto e betão para a construção de estradas, edifícios e instalações industriais, precisamos de medidas que salvaguardem a agricultura em toda a Europa.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da proposta de resolução porque considero que a luta contra a perda da biodiversidade e a depredação contínua de ecossistemas, através de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, tem de ser uma das pedras angulares das actividades legislativas da União Europeia. A biodiversidade é um recurso fundamental para a existência da humanidade na terra e para o bem-estar das gerações futuras. Precisamente por este motivo, votei a favor da proposta de resolução.

De acordo com todos os dados de que dispomos, se não forem adoptadas as medidas necessárias para travar a perda da biodiversidade provocada pelo Homem, em 2050 a natureza ficará de tal modo empobrecida que os estragos causados serão irreversíveis. A UE fixou para si própria o objectivo de travar a perda da biodiversidade até 2020 por meio de uma estratégia que seja coerente com as estratégias de combate à pobreza e à fome e de mitigação das alterações climáticas, e delas faça parte integrante. Apelámos também à Comissão para que garanta um lugar mais proeminente à biodiversidade no seio das outras políticas da UE.

Para além do programa LIFE, é também necessário que identifiquemos novos instrumentos que funcionem em sinergia com outras políticas intrínsecas de diferentes áreas como as pescas, a agricultura e o ambiente em geral. Por último, concordo em absoluto com a implementação de uma extensa campanha de informação sobre este assunto entre os cidadãos da União Europeia.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O ritmo galopante da perda de biodiversidade causada pelo homem é preocupante. A biodiversidade deve ser encarada como o barómetro mais fiável do estado do ambiente. Por isso, sendo a U.E confrontada com números alarmantes de perda de biodiversidade, em que 42% dos mamíferos, 43% das aves, 45% das borboletas, 30% dos anfíbios, 45% dos répteis e 52% dos peixes de água doce estão ameaçados de extinção, considero fundamental e imprescindível a legislação agora implementada em matéria de protecção da biodiversidade, e até ao seu reforço. Daí o meu sentido de voto.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Concordo inteiramente com os autores do relatório que a manutenção da biodiversidade não é apenas uma obrigação ética, mas que tem também valor ecológico e económico e é de importância crucial para mitigar as alterações climáticas. Penso que as propostas de modificação do programa Natura 2000 são exactamente o que é necessário.

Isto aplica-se em especial a quem coloca a ênfase na criação de ecossistemas resistentes que possam reagir ao stresse e que desempenham valiosas funções ecossistémicas, e não apenas a quem se concentra na protecção de habitats e de espécies no âmbito do programa. Uma coisa que também é necessário compreender é a perspectiva dos Estados-Membros que estão a empreender grandes projectos infra-estruturais. O que é necessário neste momento é estabelecer um compromisso sensato entre a protecção do ambiente e o desenvolvimento de infra-estruturas. O desenvolvimento não pode ter lugar em detrimento da natureza. Contudo, a natureza não pode impedir o desenvolvimento.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito – (IT) Apoio o relatório da senhora deputada de Lange porque trata de um assunto que é sensível, importante e fundamental para a sobrevivência do nosso planeta e, por consequência, das gerações futuras. A necessidade de conservar e preservar da extinção a diversidade biológica também está na base de políticas de adaptação às alterações climáticas e da luta global contra a fome em apoio da segurança alimentar.

Portanto, o Parlamento necessita realmente de controlar esta questão, em especial à luz da incapacidade de atingir o objectivo de 2010, que era o de travar a perda da biodiversidade, objectivo que agora foi prorrogado para 2020, em conformidade com orientações do Conselho e da Comissão. Concordo com o aviso que a relatora envia a todas as instituições, incluindo os Estados-Membros, que são chamados a desempenhar um papel de liderança na introdução de políticas locais sérias que executem as orientações da UE.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Saúdo vivamente este Relatório sobre a aplicação da legislação da UE em matéria de protecção da biodiversidade, que decorre da importância que todos lhe reconhecemos no plano ambiental, económico e social e em sectores tão diversos como a agricultura, as pescas, o turismo, e sublinha essa mesma importância.

Eu quero hoje aqui realçar um outro aspecto que, não tendo permanecido omisso no curso do debate, não tem sido suficientemente destacado. Refiro-me ao valor intrínseco da biodiversidade e ao dever moral que temos de a proteger e defender. É ao Homem que, possuindo maior poder sobre a biodiversidade, compete mais responsabilidade para a preservar, transmitindo às gerações futuras esta herança que recebeu, para dela usufruir e cuidar. A União Europeia cumpre assim o que lhe compete, legislando em prol da conservação da biodiversidade, o que merece indubitavelmente o meu apoio.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A perda da biodiversidade prossegue a um ritmo alarmante: a nível mundial, o actual ritmo de extinção de espécies em todo o mundo é muito superior ao ritmo de base natural. A Comissão afirmou que 50% das espécies e até 80% dos habitats cuja conservação é do interesse europeu estão a desaparecer.

O objectivo de travar a perda da biodiversidade é muito importante para efeito das alterações climáticas, tendo em consideração que os ecossistemas terrestre e marinho absorvem aproximadamente metade das emissões antropogénicas de CO2. Infelizmente, na minha opinião, as iniciativas e os acordos internacionais e europeus que visam travar a perda da biodiversidade não têm obtido grandes resultados e a opinião pública europeia não parece estar suficientemente bem informada a este respeito.

Este ano, foram propostas novas iniciativas tendo por objectivo travar a degradação de ecossistemas e a Comissão apresentou quatro opções estratégicas que também incluem a recuperação da biodiversidade a nível global. Espero que, até finais de 2010, vejamos ser publicada a proposta de uma nova estratégia da UE em prol da biodiversidade que inclui também algumas propostas legislativas. Nas suas conclusões de 15 de Março, o Conselho Europeu do Ambiente chegou a acordo sobre um novo grande objectivo: travar a degradação dos ecossistemas na UE até 2020.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) 2010 foi declarado Ano da Biodiversidade em todo o mundo. A biodiversidade, o capital natural do mundo, é essencial para a existência da vida humana na Terra e para o bem-estar das sociedades, tanto directa como indirectamente, através dos serviços ecossistémicos que presta. Desejo frisar a importância da conservação da biodiversidade na execução da estratégia Europa 2020, não apenas pelo potencial de emprego que pode gerar, mas também por causa da contribuição que dá para a utilização eficiente e sustentável dos recursos naturais. Preocupa-me a não concretização do objectivo global de reduzir a taxa da perda de biodiversidade até 2010, tal como foi definido na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em 2002, e a incapacidade de atingir o objectivo de 2015 da redução da pobreza e da fome, e de melhorar a saúde e o bem-estar dos seres humanos em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Creio que a principal razão para a inacção dos cidadãos europeus no combate à perda da biodiversidade é a sua falta de conhecimentos, como foi posto em evidência por um recente inquérito do Eurobarómetro: apenas 38% dos Europeus conhecem bem o termo "biodiversidade", enquanto 28% conhecem a palavra, mas não o seu significado e 17% consideram que o declínio da biodiversidade já os está a afectar.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) A actividade humana está a provocar uma redução da biodiversidade a um ritmo frenético. Na Europa, quase metade dos mamíferos estão ameaçados e para as aves a situação é semelhante. Se esta tendência geral se mantiver à taxa a que tem sido observada ao longo das últimas décadas, deixará atrás de si um ambiente natural irreversivelmente danificado. Porque a actual situação me preocupa profundamente, e enquanto a agenda política internacional não se ocupar da luta contra a redução da biodiversidade com a urgência que devia, vou apoiar o relatório da minha colega, a senhora deputada de Lange. O relatório propõe várias ideias para intensificar a luta contra a perda da biodiversidade na Europa e solicita a introdução de políticas específicas de apoio aos investimentos – tanto do sector público como do sector privado – que tenham um impacto positivo na biodiversidade, ao passo que os que lhe são prejudiciais têm de ser desincentivados. Para ser verdadeiramente eficaz, é evidente que esta luta por parte da UE tem de ser acompanhada por uma acção internacional, e é imperioso que a Comissão e os Estados-Membros apoiem a integração da protecção da biodiversidade em processos globais, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) A União tem de assumir a responsabilidade pelo fracasso a todos os títulos lamentável da estratégia de 2010 no combate à perda da biodiversidade. De agora em diante, compete a todos os decisores não repetirem os mesmos erros até 2020 e passarem das declarações de intenções aos actos. É por isso que o Parlamento solicita, em particular, a execução urgente de três medidas fundamentais: a adopção de uma abordagem integrada em todas as políticas sectoriais (agricultura, pescas, transportes, indústria, etc.); pôr fim a violações da legislação ambiental europeia por parte dos Estados-Membros; afectar 0,3% do PIB a medidas relativas à protecção da biodiversidade.

A votação deste relatório pelo Parlamento é um princípio excelente. Resta ao Conselho e à Comissão pegar nele e garantir sem mais demora que o impasse relativo à Directiva-Quadro sobre os solos foi ultrapassado, que há financiamento adequado para a gestão dos sítios Natura 2000 e que a biocondicionalidade dos auxílios estatais é executada. Não ocultemos o facto de que continua a haver impasses porque o êxito da estratégia destinada a travar a perda da biodiversidade implica uma revisão aprofundada do nosso modelo de desenvolvimento económico.

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. – (NL) Subscrevi convictamente a proposta de resolução sobre a biodiversidade e a diversidade de espécies de plantas e animais porque ela incentivará os líderes governamentais a passarem à acção. 2010 é o Ano da Biodiversidade. Ao longo dos últimos 40 anos a biodiversidade diminuiu um terço. Quase metade de todos os mamíferos e aves estão ameaçados de extinção. O Parlamento Europeu deseja que o declínio da biodiversidade seja travado até 2020.

Por esse motivo, de agora em diante, temos de analisar todos os subsídios e políticas europeus para avaliar o seu efeito sobre a biodiversidade, para que os fundos possam ser direccionados para medidas que tenham um impacto positivo no ambiente. A décima conferência sobre a Convenção sobre a Diversidade Biológica realizar-se-á em meados de Outubro. O problema que isso levanta é que os Ministros europeus do ambiente vão determinar a posição da Europa apenas quatro dias antes do início da conferência sobre a biodiversidade. Já em meados de Março de 2010, quando se realizou a conferência da CITES, ficou patente que era realmente necessário uma consulta anterior mais alargada. Chegar a acordo sobre a posição da comunidade europeia quatro dias antes do início de uma conferência significa de facto deixar para muito tarde a formação de alianças com países que têm afinidades entre si. A questão da biodiversidade tem de ocupar um lugar mais cimeiro na lista das prioridades europeias. A protecção da biodiversidade tem de ser integrada nas nossas políticas agrícola e das pescas e é necessário disponibilizar meios financeiros suficientes para a protecção da natureza.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A obrigação de protecção da biodiversidade dos nossos recursos é uma obrigação de ordem ética, dada a ameaça crescente aos ecossistemas e o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. As preocupações com a preservação da biodiversidade têm, porém, também um fundamento social e económico, pois um desenvolvimento sustentável está associado a uma estabilidade económica. É, por isso, essencial integrar o presente objectivo da protecção da biodiversidade nas várias áreas de acção ao nível europeu, nomeadamente no contexto da luta contra as alterações climáticas, nos propósitos da Estratégia UE 2020 e no objectivo de criação de emprego, providenciando o respectivo e necessário financiamento.

Não posso deixar de referir o papel essencial da pesca, num país como Portugal, pelo que defendo que a Política Comum das Pescas deve facilitar a observância da legislação aplicável à biodiversidade com vista à sustentabilidade deste sector. Também noutras áreas de actividade, tais como a agricultura, silvicultura, turismo, investigação e inovação, fulcrais nas Regiões Ultraperiféricas, o seu potencial de emprego exige o desenvolvimento de uma economia sustentável e de preocupações ecológicas, com políticas para a eficiência na utilização dos recursos e para um consumo e produção sustentáveis.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) É lamentável que a UE não tenha cumprido os seus objectivos de travar a perda da biodiversidade até 2010, visto a protecção da biodiversidade ser de grande importância por razões éticas, ecológicas e também económicas.

É uma questão que não pode estar apenas dependente das despesas públicas, mas deve fazer também parte de estratégias de responsabilidade empresarial em toda a UE travar a continuação da destruição dos ecossistemas e repará-los nos casos em que isso seja possível. Apoiei a proposta de travar a perda da biodiversidade até 2020, particularmente pelo facto de o meu círculo eleitoral, Gales, ter uma tão grande variedade de ecossistemas para oferecer.

Acredito também que o facto de atingir este objectivo permitirá à UE ser um líder global nos seus esforços para proteger e preservar a nossa biodiversidade e demonstrar às nações em desenvolvimento o nosso empenho nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) 2010 estava para ser o ano em que a União Europeia ia finalmente preocupar-se com a biodiversidade. Há que dizer que a sua estratégia nesta área é um deplorável fracasso apesar dos compromissos que repetidamente assumiu, nomeadamente desde 2001, de se ocupar das ameaças de extinção de que era alvo um grande número de espécies.

Por isso apoiei o relatório da senhora deputada de Lange, aprovado pelo Parlamento Europeu em 21 de Setembro. Esse relatório condena os resultados medíocres alcançados pela UE e convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a passarem finalmente das intenções aos actos.

Aprovou, nomeadamente, três medidas fundamentais e solicita a sua execução urgente: uma abordagem integrada da biodiversidade em todas as políticas sectoriais em questão (agricultura, pescas, transportes, etc.); a aplicação da legislação comunitária no domínio do ambiente e a sua observância pelos Estados-Membros; um aumento do financiamento para medidas nesta área para além do que é fornecido pelo instrumento financeiro LIFE. No entanto, actualmente os Estados-Membros não prestam apoio suficiente aos projectos do programa LIFE.

Para além de tudo isso, há que consciencializar os nossos cidadãos do estado em que se encontra a biodiversidade e dos sérios riscos que ameaçam os nossos ecossistemas. Apenas 17% dos cidadãos europeus estão cientes de que a biodiversidade está em sério declínio.

Relatório: João Ferreira (A7-0227/2010)

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) Este Verão recebemos inúmeras notícias que nos davam conta de duas catástrofes ambientais que atingiram dois países diferentes: a Rússia e o Paquistão.

É verdade que se trata de catástrofes naturais imprevisíveis e incontroláveis, mas também é verdade que as actividades humanas contribuem por vezes para exacerbar situações de declínio ambiental. A poluição, a chuva ácida, a poluição industrial, deslizamentos de terras provocados por problemas associados ao planeamento urbano e ao ordenamento do território, e a desertificação de determinadas áreas são precisamente algumas das consequências das nossas acções.

Considerando que as catástrofes naturais comprometem os ecossistemas e a biodiversidade, afectando o desenvolvimento sustentável e pondo em risco a coesão social, é essencial disseminar boas práticas preventivas e sensibilizar as pessoas para o contexto geográfico, económico e social local.

É também importante proceder à cartografia dos perigos/riscos na Europa, incentivar a utilização de práticas agrícolas e industriais boas e sustentáveis e reforçar as ligações entre os diversos sistemas de alerta precoce. Creio também que é necessário considerar a mobilização do actual Fundo de Solidariedade da UE de forma mais célere e mais flexível e continuar a simplificar os regulamentos administrativos para se poder gerir o mais rapidamente possível situações de catástrofes naturais.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do deputado João Ferreira, que marca um passo importante na gestão das catástrofes naturais, visto combinar a prevenção destas catástrofes, as causas e os factores que aumentam a vulnerabilidade às mesmas e a criação de um fundo comum da UE. Sabemos que mais vale prevenir do que remediar. É por isso que considero que reduzir o risco da ocorrência de catástrofes vai contribuir para salvar vidas.

Por conseguinte, propus uma alteração, que recebeu apoio, por meio da qual solicitei que se encontrassem métodos de financiamento que apoiem as acções ligadas à prevenção de catástrofes, à avaliação e redução de riscos antes da ocorrência de uma catástrofe e que visem constituir uma facilidade de microfinanciamento e de macro-seguro para grupos com baixos rendimentos.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A tempestade Xynthia, inundações na Madeira, incêndios florestais na Grécia – os Europeus são periodicamente postos à prova por catástrofes naturais de consequências incalculáveis em termos humanos e económicos. Este relatório de iniciativa parlamentar recorda-nos que "uma abordagem proactiva é mais eficaz e menos dispendiosa do que uma estratégia baseada unicamente na reacção às catástrofes" e apresenta uma lista de acções a desenvolver. Votei a favor deste relatório porque o considero muito útil e penso que a Comissão Europeia devia inspirar-se nele o mais rapidamente possível, particularmente em relação à prevenção dos incêndios florestais. Para mim, o próximo passo a dar é criar uma força europeia de protecção civil capaz de ajudar os Estados-Membros a fazer face a catástrofes naturais de grande dimensão.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento. Nos últimos anos, os Estados-Membros da UE têm sido afectados por um número considerável de catástrofes. Por isso é necessário que reforcemos a importância da prevenção. Uma vez que são os Estados-Membros os primeiros e os principais responsáveis pela protecção dos seus cidadãos e pela prevenção de catástrofes, justifica-se plenamente o aumento da cooperação na área da prevenção, tal como se justifica a melhoria da coordenação de esforços, o aumento da solidariedade e da assistência mútua. Concordo com a proposta do presente documento de que é necessário criar um quadro financeiro apropriado a nível comunitário para a prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem, o qual apoiaria e ligaria entre si instrumentos já existentes, incluindo os que constam da política de coesão, da política regional e da política de desenvolvimento rural. É de importância vital que os Estados-Membros ampliem a sua capacidade de investigação e desenvolvimento (I&D) na área da prevenção e gestão de catástrofes e melhorem a coordenação e a cooperação entre eles neste domínio.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) O presente relatório está intimamente ligado ao relatório sobre a biodiversidade e, como é óbvio, votei a favor dele. As catástrofes têm uma dimensão transfronteiras. Necessitamos, por isso, de uma rede europeia no seio da qual possam colaborar autoridades nacionais, regionais e locais. Apoiei com o meu voto a ideia de que o Fundo de Solidariedade precisa de ser revisto e votei igualmente a favor de uma metodologia comum para a cartografia dos perigos/riscos.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Como os números indicam o aumento extremamente rápido de catástrofes naturais nos últimos anos, juntamente com os seus enormes custos económicos e sociais, torna-se imperioso que os Estados-Membros demonstrem maior interesse pela investigação e desenvolvimento, a fim de impedirem ocorrências semelhantes no futuro e reduzirem o número das mesmas. Com a mesma ideia presente no espírito, os Estados-Membros têm de dar início a mecanismos específicos de coordenação e cooperação. É por isso que é importante, por um lado, reforçar os sistemas de alerta precoce nos Estados-Membros, estabelecer e consolidar ligações existentes entre os diversos sistemas de alerta precoce e, simultaneamente, por outro lado, analisar e traçar medidas de adaptação, tanto a nível rural como urbano, dado o aumento da frequência de fenómenos meteorológicos extremos. O que torna frequentemente mais provável a dimensão e a recorrência das catástrofes é a relação adulterada que existe entre a humanidade e o ambiente.

É necessário incorporar a prevenção dessas catástrofes nas importantes políticas sectoriais, a fim de promover uma ocupação do solo e um desenvolvimento económico equilibrados que estejam em sintonia com a natureza. É necessário criar a nível da UE um quadro financeiro para a prevenção de catástrofes que venha complementar instrumentos já existentes, incluindo os que figuram em políticas comunitárias.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Ao longo dos primeiros seis anos do Fundo de Solidariedade da UE registaram-se 62 pedidos de ajuda financeira. Quase um terço destes pedidos teve a ver com catástrofes naturais descritas como sendo "de grandes dimensões".

Congratulo-me profundamente, por exemplo, com a intervenção do Fundo de Solidariedade na minha região, a Bretanha, depois da tempestade Xynthia. A solidariedade europeia é essencial para a melhor gestão das consequências económicas, sociais, ambientais e humanas de catástrofes naturais.

O relator recorda-nos que a prevenção de catástrofes tem de ser uma prioridade para a cooperação dos Estados-Membros nesta área. Assim sendo, foi apresentada uma proposta para a criação de uma rede de entidades nacionais, regionais e locais com vista ao intercâmbio de boas práticas relativas a medidas de prevenção. Associo-me igualmente ao relator para solicitar a criação de um quadro financeiro, a nível da UE, que seja adequado para a prevenção de catástrofes naturais, a fim de reforçar e coordenar os instrumentos actualmente existentes.

A política de coesão desempenha um papel essencial na prevenção de catástrofes. Contribui para reduzir disparidades entre regiões neste domínio, em particular melhorando as capacidades de regiões que estejam especialmente expostas a riscos.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Temos assistido, cada vez com maior frequência, ao poder devastador de catástrofes naturais. Esta resolução, a qual votei favoravelmente, assinala diversas acções importantes. Entre elas destaco a cooperação entre os Estados-Membros na partilha de conhecimentos práticos de gestão de catástrofes, com ênfase especial na prevenção. As instituições nacionais de investigação e desenvolvimento devem igualmente ter mecanismos de coordenação a este nível.

Regozijo-me igualmente pelo reconhecimento das características e constrangimentos naturais das regiões isoladas, de montanha, de baixa densidade populacional e em processo de despovoamento, bem como das regiões periféricas e ultraperiféricas. De facto, estas regiões devem ser alvo de atenção especial.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Nas últimas décadas, tem-se registado na UE um aumento acentuado do número e gravidade de catástrofes naturais e provocadas pelo Homem. Segundo dados da ONU, essa vulnerabilidade tem tendência para crescer devido, por exemplo, às alterações climáticas, ao uso intensivo dos solos, ao desenvolvimento industrial/urbano.

Existem já diversos instrumentos comunitários destinados a contemplar vários aspectos da prevenção. No entanto, têm-se revelado insuficientes, acrescendo que o nível de implementação não é por vezes o mais desejado, o que põe em causa a aplicação de uma verdadeira abordagem estratégica da União para a prevenção de catástrofes.

Embora caiba primordialmente aos Estados-Membros a responsabilidade de proteger a sua população e prevenir catástrofes, trata-se, no entanto, de fenómenos que não respeitam fronteiras nacionais e têm, na maior parte dos casos, uma dimensão transnacional. Como tal, é fundamental que se fomente uma abordagem eficaz a nível europeu, assente na solidariedade. Não tenho dúvidas de que uma abordagem proactiva trará resultados mais eficazes e menos dispendiosos do que uma estratégia apenas de reacção às catástrofes.

Deve ser dada especial atenção à questão do aumento das migrações forçadas provenientes de zonas afectadas pela degradação ambiental, em que este tipo de refugiados deverá beneficiar de protecção e de ajuda para a sua reinstalação.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero necessário que representantes do sector agrícola desempenhem um papel no âmbito do mecanismo de gestão de catástrofes com vista a avaliar e tomar medidas correctivas adequadas à situação real neste sector. Isto é necessário para uma coordenação mais eficiente dos recursos existentes, que contribuirá para consolidar a política da União Europeia em matéria de capacidade de resposta imediata.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Depois do tsunami no Oceano Índico em 2004, do sismo no Haiti em Janeiro de 2010 e da tempestade Xynthia em Fevereiro, quantas outras tragédias terão de ocorrer antes de dispormos finalmente de uma abordagem comunitária de prevenção de catástrofes naturais? As catástrofes naturais e provocadas pelo homem tornam-se cada vez mais frequentes, razão pela qual temos de garantir que as medidas nacionais sejam mais eficazes e mais bem coordenadas e que as medidas europeias sejam mais flexíveis. Para além da prevenção, desejo salientar de novo que temos desde 2006 um relatório do Senhor Comissário Barnier sobre a criação de uma força de reacção rápida para responder a catástrofes naturais. O que é que nos impede de a aprovar? O que é que nos impede de a utilizar?

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É hoje evidente que as catástrofes naturais na Europa se vêm sucedendo a um ritmo mais frequente e que esta circunstância reclama prevenção, reacção e soluções concertadas a nível da União. Creio que esta concertação deve ter por pressuposto a complementaridade entre os níveis de resposta a estes flagelos. Considero também importante que, neste quadro, seja avaliada a aplicação do Fundo de Solidariedade e revisto o seu modo de mobilização, de modo a que este se torne mais flexível e adequado às características e diferenças das regiões a que seja destinado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os Estados-Membros da UE têm sido atingidos por um número significativo de catástrofes naturais, algumas delas de grande proporções. Note-se que o Fundo de Solidariedade da UE, nos seus primeiros seis anos de vigência, teve 62 pedidos de apoio financeiro de 21 países diferentes. Estas catástrofes naturais comprometem os ecossistemas e a biodiversidade, afectam o desenvolvimento sustentável e põem em causa a coesão social. O abandono rural e a desertificação estão entre as causas destas catástrofes e são em simultâneo agravadas pelas mesmas. As alterações climáticas vão agravar ainda mais as catástrofes naturais. A solução passa pela prevenção e pelo apoio às regiões mais vulneráveis. Esta prevenção deve-se inscrever numa lógica de cooperação e coordenação à escala europeia, e num reforço da solidariedade europeia. Assim defendo um quadro financeiro apropriado para a prevenção das catástrofes. Este quadro deve reforçar e privilegiar a articulação dos instrumentos em vigor como a política de coesão, a política de desenvolvimento rural, a política regional, o Fundo de Solidariedade, o Sétimo Programa-Quadro e os programas LIFE+. As próximas perspectivas financeiras devem reflectir claramente este objectivo. Defendo ainda a necessidade de revisão do regulamento do Fundo de Solidariedade, adaptando os critérios de elegibilidade às características de cada região e catástrofe.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A aprovação deste relatório reveste-se de particular importância, num ano em que diversos países europeus foram assolados por catástrofes com impactos profundos sobre as populações, o território, a economia e o ambiente. Este facto contribuiu para uma melhor percepção pública da importância da prevenção de catástrofes e para a consciência colectiva da importância do seu reforço. Recolhemos da experiência recente destas catástrofes, da análise das suas causas e consequências, importantes elementos para este relatório.

Procurámos incluir no relatório um conjunto amplo de orientações e recomendações susceptíveis de se aplicarem a diversas tipologias de catástrofes. Agora é necessário que a Comissão Europeia e o Conselho, acolhendo o indiscutível sinal que constitui o largo consenso que o relatório reuniu durante a sua discussão e votação, levem à prática as medidas aqui propostas.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (EN) Gostaria de agradecer ao senhor eurodeputado Ferreira a sua iniciativa de apresentar uma proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre esta questão de tão ampla pertinência e importância. Como cidadã polaca que sou, vi e senti os efeitos traumáticos de catástrofes naturais – nomeadamente de inundações – no bem-estar geral da minha nação. Para além disso, como cidadã europeia, reconheço a importância de um mecanismo de prevenção a nível europeu, baseado na solidariedade. Gostaria de aproveitar também esta oportunidade para pôr em relevo que dispomos de instrumentos concretos que obrigam os Estados-Membros a desenvolver mecanismos de prevenção contra catástrofes naturais – mais especificamente a Directiva relativa às inundações.

O recente exemplo da Polónia é ilustrativo das consequências da falta de execução adequada relativamente a este acto jurídico. As catástrofes naturais não discriminam e a prevenção e o esforço de resposta também não devem discriminar. A minha convicção é que quando o que está em jogo é a vida humana, e também o ambiente, a economia e a segurança de qualquer nação ou região, a questão torna-se menos política e passa a ser mais uma questão moral. É seguindo esta linha de raciocínio que gostaria de me juntar aos meus colegas votando no "sim"a esta proposta de resolução.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Incêndios em Portugal, inundações na Saxónia, incêndios florestais na Grécia, a tempestade Xynthia no ocidente de França – estes últimos anos têm-nos demonstrado quão necessário é ter uma estratégia verdadeiramente europeia para tratar das catástrofes naturais e quão benéfico isso seria: uma estratégia de prevenção, mas também uma estratégia relativa à resposta e à capacidade de reacção da União Europeia face a tais catástrofes. Por isso votei firmemente a favor do presente relatório, que solicita uma abordagem europeia deste assunto que seja de base comunitária, global, coordenada e equilibrada, em conformidade com o princípio essencial da solidariedade europeia. Espero sinceramente que a Comissão apresente muito em breve propostas específicas para reforçar a cooperação e o intercâmbio de práticas entre Estados-Membros nesta área, para permitir uma melhor comunicação entre as autoridades competentes, para melhorar procedimentos, para acelerar a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia e, acima de tudo, para assegurar a inclusão da prevenção de catástrofes nas próximas perspectivas financeiras da União Europeia.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O relatório do senhor deputado João Ferreira põe em destaque as numerosas causas potenciais de catástrofes e, entre estas, potencialmente as mais graves no longo prazo são acidentes que envolvem material nuclear. Grandes áreas da UE sofrem, ainda hoje, as consequências da catástrofe de Chernobil, e a minha convicção é que energia nuclear segura é coisa que não existe. Diversos governos em toda a UE estão apostados em construir novas centrais nucleares, aumentando muito simplesmente dessa forma as possibilidades de futuras catástrofes nucleares. O meu partido e o Governo escocês mantêm firmemente o parecer de que as nossas necessidades de energia têm de assentar na energia não nuclear.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com o presente relatório porque nos últimos anos houve Estados-Membros da UE que foram atingidos por diversas catástrofes que exerceram um impacto considerável e duradouro no ambiente e na economia das populações afectadas. Os danos são frequentemente difíceis de avaliar, quando se fala de perdas de vidas humanas. O relatório põe em destaque a necessidade de rever o Regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade e frisa a necessidade de criar um quadro financeiro apropriado para a prevenção de catástrofes, com recursos financeiros adequados para prevenir e combater catástrofes. Isso reforçaria e ligaria instrumentos já existentes como a política de coesão, a política de desenvolvimento rural, a política regional, o Fundo de Solidariedade, o Sétimo Programa-Quadro e os Programas LIFE+. O relatório convida a Comissão Europeia a avaliar a possibilidade de propor uma concentração mais sistemática de recursos disponíveis a fim de reforçar a eficácia dos mecanismos de prevenção em toda a UE. Estou muito satisfeito pelo facto de se ter finalmente reconhecido que tem de se criar um regime de seguro público da agricultura europeia. A Comissão deverá apresentar uma proposta de sistema de seguro público europeu que responda melhor aos riscos e à instabilidade do rendimento dos agricultores relacionados com catástrofes naturais e provocadas pelo homem. Este sistema deverá ser mais ambicioso do que o actual modelo, a fim de evitar uma multiplicidade de diferentes regimes de seguro na UE, que criam enormes desequilíbrios entre os rendimentos dos agricultores. Considero urgente que também seja acessível aos agricultores de todos os Estados-Membros um regime de indemnização mínima para catástrofes naturais ou provocadas pelo homem.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) O quadro europeu de prevenção de catástrofes seria muito útil na prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem. O Sul e o Ocidente da Irlanda foram atingidos por muitas catástrofes o ano passado; esta iniciativa tem uma importância vital. Congratulo-me com o enfoque que seria colocado nas actividades de formação e sensibilização e nos planos de reforço de instrumentos de alerta precoce. O presente relatório colocou uma enorme ênfase na prevenção e sublinhou a importância do papel das autoridades nacionais, regionais e locais no aspecto da prevenção. Como são estas autoridades que se encontram mais próximas da tomada de medidas quando ocorrem catástrofes naturais e provocadas pelo homem, deverá ser-lhes atribuído um papel fulcral na prevenção dessas catástrofes.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − Os nossos países têm sido assolados por catástrofes com efeitos devastadores sobre a vida das comunidades e dos ecossistemas. A dimensão de tais desastres reflecte quer a ocorrência cada vez mais frequente de fenómenos climáticos extremos, quer erros humanos no plano do ordenamento equilibrado dos territórios. Ao valorizar a importância decisiva da prevenção comunitária, o relatório vai na direcção certa. Bem como quando insiste na necessidade de cooperação e coordenação entre Estados-Membros da União.

Contudo, é igualmente importante reforçar a capacidade de resposta específica da União, nomeadamente apostando em instrumentos de prevenção e combate de escala europeia que se articulem com os dos Estados-Membros e com as estratégias de prevenção local e comunitária. Nenhuma escala de resposta deve ser esquecida e elas são, entre si, complementares, se quisermos obter os melhores resultados com a mais inteligente utilização dos recursos.

  Mario Mauro (PPE), por escrito – (IT) O relatório sobre a comunicação da Comissão intitulada "Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem" merece ser aprovado sem qualquer comentário especial. Um intercâmbio contínuo e recíproco de informações e boas práticas permitiria certamente melhorar os conhecimentos científicos e a capacidade de intervenção de todos os intervenientes.

A cooperação transfronteiriça a vários níveis, quer macrorregional quer regional, aumentaria a eficácia dos métodos de prevenção já existentes. Será também fundamental destacar a importância do trabalho de voluntariado e, por esse motivo, a cooperação entre Estados-Membros deve ser intensificada.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, deve ser uma das prioridades da UE, sendo certo que não é uma tarefa fácil. Tem vindo a ser defendido que o uso intensivo dos solos, o crescimento industrial e urbano desordenado, o abandono rural, a desertificação, a intensificação da ocorrência de fenómenos climáticos extremos, entre outros, têm sido os responsáveis por tornar os Estados Membros mais vulneráveis às catástrofes, quer naturais quer provocadas pelo homem. Importa assim reunir os esforços de todos, para que se combatam os factores acima referidos, para que no futuro não se repitam de forma tão frequente tais catástrofes que provocam muitos prejuízos materiais, mas também são responsáveis pela perda irreparável de vidas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor desta resolução por considerar que a questão das catástrofes naturais é extremamente importante. É absolutamente fundamental aumentar o financiamento dos programas orientados para a conservação dos recursos naturais na Europa. Lagos, florestas, rios – todos eles passaram a ser bens negociáveis. Para além desta resolução, temos de definir um quadro comum a nível da UE e controlar rigorosamente esta atitude consumista indiferente para com os recursos naturais.

Deparei-me com esta mesma atitude na minha localidade, Latgale, onde a floresta está a ser barbaramente destruída. O Governo letão está a "torpedear" os projectos da UE que visam a conservação dos lagos e rios. A legislação letã permite a eliminação de espécies piscícolas raras, e ninguém assume a responsabilidade por isso. Votei a favor, na esperança de que este aviso da UE chegue ao Governo letão.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As ocorrências crescentes de condições meteorológicas extremas estão a causar graves catástrofes naturais no território da UE, em que a população rural é a mais duramente atingida. É da responsabilidade dos Estados-Membros disponibilizar mais recursos para a assistência e prevenção de catástrofes.

Torna-se especialmente importante assegurar um auxílio rápido às vítimas destas catástrofes, incluindo ajuda financeira nos seus momentos difíceis. A solução ideal seria a cooperação entre todos os Estados-Membros da UE para partilharem conhecimentos especializados e medidas práticas. Abstive-me de votar porque, na minha opinião, este relatório está elaborado de uma maneira demasiado vaga e não especifica nenhuma medida efectiva a adoptar.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, porque as inundações que afectaram quase toda a Europa esta Primavera e este Verão, para não falar das inundações que todos os anos afectam alguns dos Estados-Membros, demonstraram o quão importante é a prevenção de catástrofes. Também votei a favor deste relatório porque coloca em destaque a relação entre os desastres naturais e a agricultura, propondo soluções básicas para alguns dos problemas que enfrentamos.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Nos últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia têm sido atingidos por catástrofes naturais com trágicas consequências. Há alguns meses, a Polónia e outros países da Europa Central foram vítimas de inundações devastadoras. Não passa um mês sem que a comunicação social noticie uma catástrofe que atingiu os habitantes da Europa. Nós devemos, todavia, fazer um esforço para reflectir sobre os passos que devemos dar para conseguirmos prevenir as catástrofes naturais.

O relatório demonstra bem que a causa essencial das catástrofes naturais é a relação inadequada do homem com o meio físico circundante. Também apoio a proposta contida no relatório sobre a criação, a nível da União Europeia, de um quadro financeiro apropriado para a protecção contra catástrofes provocadas pelo homem. Considero igualmente que a proposta de reforço da cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais no domínio do combate às catástrofes naturais é bem fundamentada.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Na sessão plenária de hoje do Parlamento Europeu, votei a favor do relatório sobre a prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem na UE. Trata-se de uma iniciativa particularmente importante, que irá melhorar em grande medida a prevenção de incidentes como fogos florestais, inundações, fenómenos climáticos extremos e acidentes tecnológicos e industriais. O propósito essencial é criar um quadro financeiro apropriado à prevenção de catástrofes, que seja tido em conta nas Perspectiva Financeiras para 2014-2020 e dê especial ênfase à disponibilização de apoio às regiões mais isoladas e mais escassamente povoadas. O relatório pretende sobretudo criar uma política de desenvolvimento rural equilibrada, através da criação de um seguro agrícola público europeu, concebido para prevenir os problemas gerados pela multiplicidade de diferentes regimes de seguro na UE. Ao mesmo tempo, os agricultores de todos os Estados-Membros deverão receber uma compensação mínima para conseguirem recuperar dos danos causados por estas catástrofes.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Devemos lembrar que as catástrofes tendem a afectar de modo mais pronunciado as pessoas mais carenciadas, aquelas que não dispõem de recursos para se protegerem a si mesmas, às suas famílias e aos seus bens. Votei a favor deste relatório porque considero que é pertinente e necessário criar, a nível da UE, um quadro financeiro apropriado à prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem que reforce e articule os instrumentos existentes, nomeadamente nos domínios da política de coesão, da política regional e da política de desenvolvimento rural. O financiamento da UE deverá privilegiar um conjunto de medidas de prevenção, a implementar pelos Estados-Membros, visando, em termos genéricos, corrigir situações potencialmente indutoras de risco, proteger zonas habitadas, monitorizar a segurança de grandes infra-estruturas e elaborar/rever regulamentos de segurança de construção e de uso do solo.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Os nossos países têm sido assolados por catástrofes com efeitos devastadores sobre a vida das comunidades e dos ecossistemas. A dimensão de tais desastres reflecte quer a ocorrência cada vez mais frequente de fenómenos climáticos extremos, quer erros humanos no plano do ordenamento equilibrado dos territórios. Ao valorizar a importância decisiva da prevenção comunitária, o relatório vai na direcção certa. Bem como quando insiste na necessidade de cooperação e coordenação entre Estados-Membros da União.

Contudo, é igualmente importante reforçar a capacidade de resposta específica da União, nomeadamente apostando em instrumentos de prevenção e combate de escala europeia que se articulem com os dos Estados-Membros e com as estratégias de prevenção local e comunitária. Nenhuma escala de resposta deve ser esquecida e elas são, entre si, complementares, se quisermos obter os melhores resultados com a mais inteligente utilização dos recursos.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Durante os últimos anos, os Estados-Membros da União Europeia foram atingidos por uma quantidade considerável de catástrofes naturais e provocadas pelo homem: fogos, tempestades, inundações, secas, etc. Os custos humanos, económicos e sociais destas catástrofes, que muito frequentemente se estendem para além das fronteiras nacionais, são dramáticos. Como penso ser fundamental adoptar uma abordagem europeia na prevenção destas catástrofes, subscrevo o relatório elaborado pelo meu prezado colega, o senhor deputado João Ferreira. Embora necessitemos de aumentar a cooperação entre os Estados-Membros e colocar em comum os seus recursos, de modo a reforçar a eficácia dos mecanismos de prevenção em toda a União, devemos igualmente zelar por que a prevenção dessas catástrofes seja melhor contemplada, numa perspectiva transversal, nas várias políticas da UE. Além disso, devemos promover uma melhor coordenação e cooperação entre os Estados-Membros na investigação e desenvolvimento relacionados com a prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo homem.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Nós, os Verdes, apoiámos este relatório porque faz notar que as catástrofes naturais e provocadas pelo homem podem ter sérias consequências para o desenvolvimento económico e social das regiões e dos Estados-Membros, e destaca como principais objectivos da prevenção de catástrofes a protecção de vidas humanas, a segurança e a integridade física das pessoas, os direitos humanos fundamentais, o ambiente, as infra-estruturas económicas e sociais, incluindo as habitações, os serviços públicos básicos, as comunicações, os transportes e o património cultural. Sublinha que uma abordagem proactiva é mais eficaz e menos dispendiosa do que uma estratégia baseada unicamente na reacção às catástrofes, tendo em consideração que o conhecimento do contexto geográfico, económico e social de cada zona é fundamental para a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Pondo de parte o facto de os Estados-Membros serem principal e maioritariamente responsáveis pela protecção civil e pela prevenção de catástrofes, concordo com a abordagem do relator ao apelar para uma maior coordenação e cooperação entre as autoridades locais, regionais e nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Uma abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes deverá incluir como uma preocupação central a diminuição das disparidades existentes entre regiões e Estados-Membros neste domínio. Torna-se igualmente importante encarar a prevenção numa perspectiva transversal, que envolva as várias políticas da União, inclusive mediante a introdução de um plano financeiro apropriado.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoiei a resolução sobre a comunicação da Comissão intitulada "Abordagem comunitária sobre prevenção das catástrofes naturais e provocadas pelo homem". Este ano, na Europa, sofremos situações de frio muito intenso, inundações, ondas de calor tropical e tornados. Foram afectados milhões de europeus. Eventos semelhantes irão suceder no futuro. Perante este aumento da frequência das catástrofes naturais, a cooperação facultativa entre Estados-Membros e a ajuda temporária da UE à prevenção, resposta e luta contra os efeitos das calamidades deixaram de ser suficientes. Precisamos de uma estratégia global para toda a UE, incluindo a adopção de um protocolo relativo a medidas uniformes para tipos específicos de catástrofes naturais, em especial aquelas com elevada recorrência (fogos florestais, inundações e secas).

A solidariedade entre países é fundamental, devendo prestar-se especial atenção às regiões menos privilegiadas em termos de localização geográfica, densidade populacional e condições socioeconómicas. A estratégia deve reflectir-se no novo quadro financeiro para 2014-2020. Neste contexto, é importante concertar os instrumentos de ajuda existentes, como a política de coesão, a política de desenvolvimento rural, a política regional, o Fundo de Solidariedade, o Sétimo Programa-Quadro e os programas LIFE+. No seguimento de anteriores resoluções do Parlamento Europeu, deverá ser levada em consideração a criação de um Observatório Europeu da Seca e o desenvolvimento de uma iniciativa específica em matéria de protecção florestal e prevenção de fogos. Renovo também o meu pedido ao Parlamento e à Comissão para que se elabore de imediato uma nova proposta com vista a uma maior simplificação das normas administrativas e para que se aumente a flexibilidade do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

  Rui Tavares (GUE/NGL), por escrito. − Os nossos países têm sido assolados por catástrofes com efeitos devastadores sobre a vida das comunidades e dos ecossistemas. A dimensão de tais desastres reflecte quer a ocorrência cada vez mais frequente de fenómenos climáticos extremos, quer erros humanos no plano do ordenamento equilibrado dos territórios.

Ao valorizar a importância decisiva da prevenção comunitária, o relatório vai na direcção certa. Bem como quando insiste na necessidade de cooperação e coordenação entre Estados-Membros da União.

Contudo, é igualmente importante reforçar a capacidade de resposta específica da União, nomeadamente apostando em instrumentos de prevenção e combate de escala europeia que se articulem com os dos Estados-Membros e com as estratégias de prevenção local e comunitária. Nenhuma escala de resposta deve ser esquecida e elas são, entre si, complementares, se quisermos obter os melhores resultados com a mais inteligente utilização dos recursos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Se é certo que as principais competências, em termos da prevenção e gestão de catástrofes naturais, recaem sobre cada Estado-Membro, julgo que as instituições europeias devem promover a cooperação entre estes através da sistematização e optimização dos recursos disponíveis e de maior complementaridade de acções, tanto a nível comunitário como regional.

Esta estratégia deve ter em vista a redução de desigualdades entre regiões em termos de capacidade para protecção das suas populações e investimento em investigação, prevenção, antecipação e resolução destes fenómenos, com especial enfoque para as regiões ultraperiféricas. Os constrangimentos naturais destas regiões, que muitas vezes enfrentam uma combinação de riscos, como é o caso da Madeira, devem permitir, em caso de catástrofe, a utilização dos diferentes instrumentos financeiros da política de coesão, bem como a flexibilização das suas condições de accionamento.

Parece-me claro que o Fundo de Solidariedade deve ser revisto no sentido de maior celeridade na sua mobilização e de menor rigidez dos seus critérios de elegibilidade. Este relatório, que apoiei, reflecte estas preocupações. Gostaria de recordar as vítimas da catástrofe natural gravíssima ocorrida na Madeira em Fevereiro de 2010, bem como os seus familiares, e reiterar a enorme urgência na activação do Fundo de Solidariedade para a reconstrução na Madeira.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, porque considero ser crucial que a UE tome medidas neste domínio. São necessários investimentos em medidas de prevenção de catástrofes, pois o custo desse tipo de medidas é em geral muito inferior ao das medidas de remediação.

Dada a natureza transfronteiriça das catástrofes, tais como as inundações de 2002, os fogos florestais de 2007 e as inundações do Verão passado, necessitamos de um conjunto de instrumentos eficazes para prevenir, intervir e agir na mitigação dos efeitos das catástrofes. As medidas específicas contempladas pela Comissão visam a identificação de áreas de risco e a renaturalização de leitos de rios; a recuperação e protecção de bacias hidrográficas, de zonas húmidas e ecossistemas conexos; a limpeza e o reordenamento de florestas; a promoção da reflorestação; a protecção e defesa da orla costeira; a prevenção e mitigação dos efeitos de sismos; e a elaboração de uma lista de boas práticas, com vista a facilitar o intercâmbio de informações entre as partes envolvidas.

Um passo importante para melhorar a eficácia dos instrumentos na actual política de prevenção de catástrofes deve consistir no aumento da flexibilidade dos procedimentos envolvidos e na agilização do acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, de modo a que os recursos solicitados cheguem a todas as pessoas afectadas com a maior brevidade possível.

Relatório: Eleni Theocharous (A7-0192/2010)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório. Considero que se deve dar maior ênfase aos sistemas de protecção social a fim de prevenir a pobreza e combater os problemas sociais, contribuindo assim para a estabilização da economia e a manutenção e promoção da empregabilidade. Deve ser dada prioridade às actividades que visem satisfazer as necessidades sociais de base, promover a protecção das crianças e das mulheres vulneráveis, que foram duramente atingidas pela crise, bem como dos jovens em risco, dos trabalhadores não qualificados, com baixos salários e migrantes, dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio o apelo feito no relatório para que todos os países em desenvolvimento subscrevam a Agenda do Trabalho Condigno da Organização Internacional do Trabalho e para que seja implementado o direito a não ser vítima do trabalho forçado e do trabalho infantil, sem excepção.

De acordo com as estatísticas, existem 218 milhões de crianças trabalhadoras em todo o mundo. Entre elas, 126 milhões estão envolvidas em actividades perigosas. O destino das crianças excluídas do sistema de escolaridade e obrigadas a trabalhar contra a sua vontade é a pobreza. Têm de ser implementadas medidas significativas para combater o trabalho infantil e em seu lugar criar empregos para os adultos, e para dar às crianças acesso a uma educação adequada.

A comunidade internacional deve comprometer-se a desenvolver todos os esforços necessários para eliminar o trabalho infantil, e deve aplicar medidas concretas para cumprir esse compromisso.

Apoio de igual modo o que se diz no relatório sobre a cobertura das necessidades básicas das populações dos países em desenvolvimento e a prioridade que deve ser dada à segurança alimentar e ao acesso a água potável.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com este relatório. Para reduzir a pobreza nos países em desenvolvimento é necessário não só gerar emprego, mas também criar novos postos de trabalho sustentáveis. Para alcançar este objectivo, será necessário tomar medidas de coordenação das políticas macroeconómicas e centrar a atenção na estabilidade da produção real, dos rendimentos e do emprego. As pequenas e médias empresas, sobretudo no sector agrícola, precisam de apoio financeiro efectivo, nomeadamente através da disponibilização de microcréditos, microsseguros e ajuda financeira pública. A Comissão e os países doadores devem rever as possibilidades existentes em termos de fontes inovadoras e complementares de financiamento para o desenvolvimento, e identificar novas fontes de financiamento que permitam aos países em desenvolvimento diversificarem as suas fontes de rendimento e implementarem programas de despesa eficazes, concretos e operacionais. Além disso, deve ser dada uma ênfase especial à resolução de um dos maiores problemas dos países em desenvolvimento – combater o trabalho infantil e dar a todas as crianças a oportunidade de aceder ao ensino básico. Esse objectivo pode ser alcançado por via da implementação do direito a não ser vítima de trabalho forçado.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Também eu apoiei e votei a favor deste relatório. O Tratado da UE inclui obrigações em matéria de combate à pobreza. Os países em desenvolvimento estão a debater-se com os maiores desafios sociais. Concordo com a ideia de os governos estabelecerem como prioridade a protecção das crianças, das mulheres vulneráveis, dos trabalhadores rurais e das pessoas com deficiência. Votei igualmente a favor da necessidade de os orçamentos nacionais dos países em desenvolvimento e a ajuda da UE ao desenvolvimento consagrarem pelo menos 20% da sua despesa aos sectores da saúde e do ensino básico.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório pois nele o Parlamento Europeu insta à redução da pobreza nos países em desenvolvimento em que milhões de habitantes são afectados pela fome, pela subnutrição e pela exclusão do acesso a produtos alimentares e serviços públicos básicos.

Outra dificuldade enorme que os países em desenvolvimento enfrentam é o facto de a maioria dos seus habitantes não estar coberta por uma protecção social adequada, embora os sistemas de assistência social sejam comprovadamente instrumentos poderosos de redução da pobreza e de coesão social.

Gostaria de realçar a questão do trabalho infantil, por constituir um dos principais obstáculos à concretização do ensino primário universal e à redução da pobreza, e por impedir o crescimento saudável e a necessária educação destas crianças.

Assim, concordo com o apelo do Parlamento à promoção da ajuda à educação e à implementação da política em matéria de trabalho infantil mediante o reforço da Task Force Global sobre Trabalho Infantil e Educação. Além disso, é de extrema importância que a comunidade internacional, todos os Estados interessados e a UE se comprometam urgentemente a envidar todos os esforços possíveis para erradicar o trabalho infantil. Todas as estratégias de desenvolvimento devem ainda prestar uma atenção especial aos grupos mais vulneráveis e marginalizados, sobretudo mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Neste momento em que se realiza uma cimeira internacional em Nova Iorque dedicada ao cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e em que o Parlamento Europeu aprovou um relatório sobre a redução da pobreza nos países em desenvolvimento, sinto ser relevante realçar o papel desempenhado pelo microcrédito na concretização destes objectivos. O microcrédito consiste, de modo geral, na concessão de empréstimos de pequenos montantes a empresários que não têm acesso aos empréstimos bancários convencionais. Nos países em desenvolvimento, o microcrédito ajuda a concretizar um grande número de microprojectos económicos que promovem a criação de riqueza e, consequentemente, o desenvolvimento. O financiamento básico de projectos ajuda a criar uma rede económica nesses países e a envolver pequenos actores locais. Deste modo, o microcrédito permite responsabilizar todos esses actores pelo seu próprio desenvolvimento e permite reduzir a sua dependência de sistemas convencionais de ajuda ao desenvolvimento. Ao abranger sectores tão diversificados como a agricultura, o artesanato e a economia social, o microcrédito pode assim facilitar um impacto tangível no desenvolvimento local. Convido então a Comissão Europeia e os Estados-Membros a ter seriamente em conta este meio responsável de ajuda ao desenvolvimento.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Para responder ao flagelo que constitui a pobreza nos países em desenvolvimento, é necessário que estes países tenham um contexto económico adequado. Este relatório reforça a importância de aliviar a burocracia dos processos, encorajar a promoção da poupança e do acesso ao crédito, bem como reforçar a integração regional. Refere igualmente a premência de promover o envolvimento das organizações da sociedade civil na formulação e controlo das políticas públicas, solidificando o papel de organizações representativas relevantes e reforçando o estatuto jurídico e social das mulheres. Acredito também que, tal como mencionado no relatório, a política de emprego deve incluir o investimento nos "empregos verdes" e na indústria verde (energias renováveis e eficiência energética). Adicionalmente, no que concerne os desafios dos países doadores, o relatório insiste na simplificação dos procedimentos da ajuda da UE e em fontes inovadoras de financiamento, o que considero ser crucial.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) As estatísticas divulgadas pelas instituições competentes sobre a pobreza e a subnutrição não se resumem a meros algarismos. Por detrás destas percentagens e valores absolutos estão indivíduos que lutam pela sua sobrevivência ou que sofrem de doenças graves causadas por uma alimentação deficiente ou inadequada.

A tarefa de reduzir a pobreza devia ser assumida com a maior responsabilidade, e não pode ser reduzida a um conjunto de slogans e expressões vazias. Devemos analisar cuidadosamente os problemas e encontrar soluções que conciliem os interesses dos países menos desenvolvidos com os dos países desenvolvidos; os interesses das empresas e os dos consumidores, dos industriais e dos agricultores – e todas as categorias envolvidas. Certamente não vamos permitir que outros voem cortando as nossas próprias asas, mas suportando fardos proporcionais às nossas forças e capacidades. Deste modo, torna-se importante demonstrar as boas práticas da economia de mercado para estimular mecanismos de crescimento e desenvolvimento e, em simultâneo, providenciar os incentivos correctos e a formação adequada para escapar à armadilha da pobreza.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Pela primeira vez na história, há mil milhões de pessoas afectadas pela fome. Apenas este ano, juntaram-se às fileiras daqueles que já sofriam com fome extrema mais 64 milhões de pessoas. Esta realidade obriga-nos a concentrar esforços na criação de emprego nos países em desenvolvimento, pois esta é uma das maneiras mais eficazes de vencer a pobreza e a exclusão social. Tendo isso em atenção, é necessária uma assistência mais coerente para apoiar o processo educativo e impedir o êxodo dos trabalhadores mais qualificados. A recente crise dos preços dos produtos alimentares pôs em destaque a tensão causada pela falta de segurança alimentar nos países pobres. Daí, portanto, a necessidade de prestar maior atenção à agricultura, numa altura em que esta oferece o único meio de subsistência para a maioria da população dos países em desenvolvimento, 75% da qual estão concentrados em zonas rurais.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório, que dá uma visão global dos principais desafios que se colocam à criação de emprego e à redução da pobreza, na meta final do prazo para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Reitera o apelo feito aos Estados-Membros da UE para que cumpram os seus compromissos em matéria de ajuda. Além disso, presta especial atenção à governação e ao reforço de capacidades, procurando ao mesmo tempo promover uma maior participação dos intervenientes. Chama também a atenção para a ajuda às pequenas e médias empresas (PME) nos países em desenvolvimento através da criação de infra-estruturas e da transferência de tecnologia. É necessário não só gerar emprego, mas também criar postos de trabalho de qualidade. Todos os países em desenvolvimento deveriam subscrever a Agenda do Trabalho Condigno da Organização Internacional do Trabalho e a iniciativa das Nações Unidas sobre a protecção social mínima, a fim de garantir normas laborais satisfatórias, elevados níveis de cobertura abrangente da protecção social que seja extensível às pessoas mais pobres e marginalizadas. De facto, deve ser dado particular destaque à luta contra o trabalho infantil. Este relatório solicita o acesso livre e pleno a todos os sistemas educacionais, ou seja, ao ensino básico e superiores, bem como ao ensino profissional, a fim de dotar a população local de trabalhadores qualificados, pois sem educação as crianças ficam condenadas a uma vida de pobreza e a economia fica condenada à estagnação.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) O relatório hoje votado destaca a importância de os países em desenvolvimento aplicarem as normas laborais internacionais, providenciarem um financiamento adequado às microempresas, sobretudo as do sector agrícola, lutarem contra a corrupção e fomentarem o interesse dos parceiros sociais no desenvolvimento económico.

O relatório também estipula que a educação deve ser acessível a todos, visto que o desenvolvimento dos recursos humanos deve fazer parte de todas as estratégias de desenvolvimento e é crucial para a criação de emprego. Quanto aos países doadores, o relatório solicita que as promessas de consagração de 0,7% do RNB à ajuda ao desenvolvimento até 2015 sejam cumpridas, e apela à coordenação das políticas de desenvolvimento entre a Comissão e os Estados-Membros da UE.

O relatório lembra ainda que em 2005 o Banco Mundial calculava que já existiam 1,4 mil milhões de pessoas em condições de pobreza extrema, ou seja, com menos de 1,25 dólares por dia. Esta situação verifica-se principalmente na África Subsariana (51%). Afecta também a população da Ásia do Sul (40,3%). Além do mais, há ainda 2,5 mil milhões de pessoas a viver em condições de pobreza dita moderada, ou seja, com menos de 2 dólares por dia.

  Harlem Désir (S&D), por escrito. – (FR) Assistimos ontem à abertura da cimeira das Nações Unidas sobre a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Apesar de ter havido algum progresso, ainda estamos longe dos objectivos estabelecidos para a redução da pobreza entre o momento actual e 2015.

Para concretizar esses objectivos, o primeiro imperativo é a criação de emprego nos países em desenvolvimento, tendo em consideração que, de acordo com o recente relatório conjunto elaborado pelo FMI e pela OIT, em 2010, existem mais de 210 milhões de desempregados no mundo, pois a crise levou à perda de 30 milhões de postos de trabalho desde 2008. A OIT pede que o emprego deixe de ser encarado como um resultado de outras políticas e passe a ser encarado como um objectivo principal e um pilar das estratégias de crescimento.

O desenvolvimento sustentável, o apoio ao emprego e o apoio ao trabalho digno exigem ajuda à diversificação da economia, o cumprimento das normas da OIT, um conjunto de direitos de protecção social universal, investimento nos serviços públicos e o provimento das necessidades básicas, tais como o acesso a água potável, a cuidados de saúde e à segurança alimentar. Outra das condições prévias para a estabilidade e o fortalecimento da democracia será a criação de mais emprego. É este o sentido do relatório Theocharous.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender um reforço do estatuto jurídico e social das mulheres, com o objectivo de prevenir a discriminação e tirar partido do potencial das mulheres para o desenvolvimento económico e social nos países em desenvolvimento. A promoção da igualdade de género nestes países é também um investimento para garantir melhores êxitos económicos. É igualmente importante garantir que o ensino básico e a saúde pública continuem a constituir a base das políticas de desenvolvimento. A actual crise económica não pode justificar qualquer redução da ajuda internacional a estes sectores.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − É impossível abordar este tema sem recordar o papel liderante da União Europeia na ajuda aos países em desenvolvimento. Não obstante o esforço desenvolvido, é forçoso reconhecer o muito que ainda está por fazer neste domínio e o modo gritante como a pobreza e o desemprego continuam a fustigar aqueles países. Após as independências de muitos destes, os seus líderes empregaram uma retórica antieuropeia. É hoje claro que esse argumentário está amplamente esgotado. Infelizmente, as informações que nos chegam acerca dos níveis de corrupção e de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dos países em desenvolvimento deixam muito a desejar.

A União faz bem em manter os níveis de ajuda e em bater-se pela adopção das melhores práticas. Não deve abrandar a sua exigência nem, muito menos, transigir com quem prospera com a miséria alheia.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A luta contra a pobreza e exclusão social impõe necessariamente uma aposta clara no desenvolvimento integral da pessoa humana e na moralização da economia e das relações de poder. Deve-se promover uma definição mais ampla de pobreza que inclua a privação, a exclusão social e a não participação conforme foi proposto no relatório das Nações Unidas intitulado "Repensar a Pobreza - Relatório sobre a Situação Social Mundial em 2010. Os Governos dos países em desenvolvimento devem diversificar a sua economia, seguindo um desenvolvimento sustentável, facilitando o aparecimento de empresas e em especial as PME combatendo a burocracia e corrupção. Os doadores e os países parceiros devem assegurar que a agricultura e, nomeadamente, as pequenas explorações e as pequenas e médias agro-indústrias ecológicas, ocupe um lugar de proeminência na agenda do desenvolvimento. Devem apostar na educação e formação profissional, no combate ao trabalho infantil, e na concretização de normas laborais satisfatórias e elevados níveis de cobertura abrangente da protecção social. O trabalho infantil constitui um obstáculo à concretização do ensino primário universal e à redução da pobreza. Assim, a coordenação inter-agências e do alinhamento entre a ajuda à educação e a política em matéria de trabalho infantil deve ser reforçada. Defendo ainda a promoção de mais esforços para garantir a igualdade de género.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A versão final deste relatório tem pontos positivos e negativos, contraditórios entre si.

Começa mal quando submete o crescimento económico sólido e sustentável às necessidades das empresas. Devem ser as pessoas a razão do crescimento económico. São os trabalhadores quem cria riqueza e crescimento económico e é em função deles e da satisfação das necessidades sociais que a produção deve ser organizada, não em função do lucro. A organização da produção material em função do lucro, e não das necessidades das pessoas, gera a pobreza e o desemprego, cujo combate se diz ser o objectivo deste relatório.

Também identificamos elementos positivos, nomeadamente quando refere a revisão das políticas de privatização, como a água, o saneamento básico e os serviços públicos, a defesa dos serviços públicos e a necessidade de pôr fim aos paraísos fiscais.

Pela nossa parte consideramos que, para atingir o objectivo proposto, seria necessário reorganizar as relações económicas e comerciais rompendo, no imediato, com o neoliberalismo, com os acordos de liberalização do comércio estabelecidos ao nível da OMC e com os Acordos de Livre Comércio já estabelecidos ou em negociação, acabar com a dívida externa dos países em desenvolvimento e com o serviço da dívida, acabar com as políticas de ajustamento estrutural impostas pelas instituições financeiras internacionais.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Entre os numerosos pontos positivos deste relatório sobre os países em desenvolvimento, encontra-se um apelo à revisão das políticas de privatização, sobretudo em sectores como a água e o saneamento básico. Considero que tal revisão se aplica igualmente aos países desenvolvidos e que os serviços de abastecimento de água assumem tal importância que a sua existência deveria ser permitida somente para benefício público e não para lucro privado.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Apoiei este relatório, porque a redução da pobreza e a criação de emprego são os maiores problemas que o mundo enfrenta hoje em dia e constituem uma condição prévia para um desenvolvimento e crescimento económico equilibrados, sobretudo nos países em desenvolvimento. Apraz-me ver os apelos a uma revisão das políticas de privatização, sobretudo no referente a serviços como a eliminação e gestão de resíduos, o abastecimento de água e aquecimento, serviços de manutenção e outros mais de grande importância social. A prestação de serviços públicos deve estar sob o controlo rigoroso dos municípios ou dos governos. Os serviços devem ser igualmente acessíveis e de qualidade para todos, sem considerar os rendimentos dos habitantes e sem estarem dependentes de grupos sociais. A crescente privatização de instituições prestadoras de serviços públicos, como sucedeu por exemplo em Vílnius, é motivo de grande preocupação. Com facilidade se destroem os serviços existentes e as infra-estruturas dos seus prestadores. Todavia, o que acontecerá se uma empresa deixar de prestar um serviço específico, ou se o fizer a preços extremamente inflacionados? O propósito essencial das partes interessadas é demonstrar que o Estado ou os municípios não conseguem prestar esses serviços de modo tão eficiente quanto uma empresa privada, e então os serviços são privatizados. Quem pode afirmar que não fomos influenciados por isto? Os serviços públicos são demasiado sensíveis e importantes para as pessoas para que sejam entregues imprudentemente em mãos privadas. A salvaguarda e desenvolvimento desses serviços devem constituir uma prioridade.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Este relatório descreve resumidamente os principais desafios que se colocam à criação de emprego e à redução da pobreza à luz da crise financeira. Insta os Estados-Membros da UE a cumprirem os seus compromissos em matéria de ajuda, tal como acordados no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Além disso, tenta promover uma maior participação dos intervenientes em propriedades privadas de pequena dimensão, e enfatiza a ajuda às pequenas e médias empresas (PME) nos países em desenvolvimento, através da criação de infra-estruturas e da transferência de tecnologia.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Convida-se a União Europeia a acelerar o progresso da luta global contra a pobreza e a fome, pois existem cerca de 1,4 mil milhões de pessoas expostas à pobreza extrema. As causas para tal são múltiplas. A triste verdade é que, devido a condições políticas, ao desrespeito pela democracia e pelo Estado de direito e a desvantagens geográficas, os países em desenvolvimento ficam limitados naquilo que podem fazer para usufruírem das oportunidades que se lhe oferecem. Para alcançar um sucesso efectivo em matéria de ajuda ao desenvolvimento, será necessário adoptar as medidas correctas, orientadas para a raiz do problema. Este relatório destaca como é importante que os países em desenvolvimento expandam o seu sector transformador e reduzam a burocracia excessiva e a corrupção, promovam a educação, implementem normas internacionais sociais e de produção e providenciem facilidades de financiamento para as microempresas, sobretudo as do sector agrícola. A segurança alimentar é vital para um país e para a sua população. A capacidade de um país para produzir os seus próprios produtos aumenta a sua independência e reduz o risco de conflitos. Para tal, é fundamental assegurar a manutenção e a promoção da produção agrícola, bem como a protecção dos solos e recursos hídricos.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, pois considero que a pobreza requer não só a criação de emprego mas também a criação de postos de trabalho de qualidade. As pequenas e microempresas, sobretudo as do sector agrícola, necessitam de financiamento adequado e de microcréditos para preservarem os postos de trabalho existentes e criarem outros novos.

Neste aspecto, apoio o pedido dirigido à Comissão e aos Estados-Membros para que reforcem o apoio financeiro público a favor das microempresas e das pequenas empresas, assim como dos agricultores dos países em desenvolvimento, como expresso no Pacto Mundial para o Emprego da Organização Internacional do Trabalho.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) Sou a favor do relatório sobre a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento, particularmente em termos de incentivo para o reconhecimento do contributo da economia social (por exemplo. das cooperativas) para a criação de emprego e a promoção do trabalho digno nos países em desenvolvimento, e a inclusão da economia social nos programas de desenvolvimento e nas estratégias de cooperação da UE.

É de igual modo importante que os países em desenvolvimento subscrevam a Agenda do Trabalho Condigno da OIT, para que os trabalhadores desses países possam por fim desfrutar de normas laborais satisfatórias.

Devemos deter urgentemente a corrida irresponsável à exploração da mão-de-obra infantil, e em alternativa promover a educação como um alicerce para o futuro das novas gerações.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O presente relatório é aceitável. Apesar de não questionar a liberalização comercial e de se apoiar na OMC, um número apreciável das medidas propostas podem vir a melhorar as condições de vida dos cidadãos dos países do Sul.

Entre os muitos pontos meritórios deste relatório, encontram-se a promoção dos sistemas de protecção social, a integração da economia social nos acordos de cooperação, a defesa de um sistema de saúde gratuito e de qualidade, e acesso livre para todos ao ensino básico e níveis superiores e à formação profissional, a defesa do acesso à água potável, e os incentivos da UE ao respeito pelas escolhas eleitorais dos povos.

O relatório defende inclusivamente a criação de parlamentos independentes com verdadeiros poderes legislativos, orçamentais e de controlo. A aplicação de tais recomendações poderá, talvez, permitir que sejam cumpridas as louváveis intenções deste relatório de iniciativa.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sendo a UE um espaço de solidariedade é evidente a preocupação com a redução da pobreza e a criação de emprego em países em vias de desenvolvimento. Todos sabemos que esse objectivo só é conseguido com um crescimento sólido e sustentável num ambiente de estabilidade; É então necessário que os países em vias de desenvolvimento diversifiquem a sua economia através do desenvolvimento do sector transformador, procurando também abreviar o excesso de burocracia, para que as PME´s se tornem nos principais motores da criação de emprego e do crescimento. Ao conseguir transmitir esses valores aos países em vias de desenvolvimento a UE terá um papel decisivo na redução da pobreza e na criação de emprego nesses países. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Temos de participar num processo que tem por objectivo proporcionar formação aos países em desenvolvimento para que criem os seus próprios PIB nacionais, incentivando assim o seu desenvolvimento económico. Deste modo, conseguiremos travar a migração para a Europa de grupos étnicos inteiros. É importante fazer com que as populações dos países em desenvolvimento percebam que devem construir as suas próprias terras natais em vez de procurar o paraíso na Europa. Devemos ajudar os nossos irmãos dos países em desenvolvimento a aprender a serem independentes e prósperos. Acredito que devemos partilhar o nosso conhecimento e experiência, e por isso votei a favor desta resolução.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O relatório da Comissão do Desenvolvimento sobre a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento adopta a abordagem correcta. As nações industrializadas do Ocidente têm de implementar medidas que permitam aos países menos desenvolvidos satisfazer as suas próprias necessidades e fortalecer as suas economias nacionais. Nesse sentido, a capacidade de produzir alimentos suficientes para as suas populações ocupa um lugar significativo. Esses países deverão igualmente ter a possibilidade de diversificarem as suas economias, para não ficarem dependentes de importações.

Para alcançar este resultado, assumem especial relevância as pequenas e médias empresas, as quais criarão novos postos de trabalho. Precisamos de adoptar um olhar crítico e, se necessário, eliminar alguns dos subsídios às exportações da UE que apoiam a indústria agrícola na Europa, mas que estão a contribuir para a destruição da agricultura dos países em desenvolvimento. Os paraísos fiscais devem ser igualmente abolidos. Não obstante as muitas medidas positivas presentes no relatório, abstive-me da votação, porque nitidamente estas medidas não serão de aplicação obrigatória quando se tiver de determinar o caminho a seguir na ajuda ao desenvolvimento. Declarações de intenção não fazem avançar a situação e largas quantias de dinheiro irão continuar a desaparecer devido à corrupção.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Relativamente à questão da redução da pobreza nos países em desenvolvimento o Parlamento Europeu devia destacar as normas sociais, as quais afectam o nível de vida das pessoas que vivem nesses países. A União Europeia tem por obrigação combater o fenómeno do trabalho infantil e do trabalho forçado. Também não devemos esquecer que para milhões de pessoas que vivem nos países em desenvolvimento o meio de subsistência primário é a agricultura.

Dou também a minha total aprovação à proposta contida no relatório para que se apoie a pequena agricultura. Vale a pena destacar a inclusão, neste relatório, de um apelo ao respeito da tradição de utilização comum das terras para fins agrícolas, que desde há séculos tem assegurado às populações um nível de vida relativamente satisfatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) A União Europeia tem a prerrogativa de legislar e focalizar as necessidades e exigências do seu próprio território, mas não pode nem deve esquecer as suas responsabilidades para com o resto do mundo, principalmente para com os países em desenvolvimento.

O relatório da senhora deputada Theocharous estabelece justamente esse objectivo: a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento são importantes para os habitantes desses países, mas também são importantes para a nossa gente. De facto, em muitos casos, a pobreza e a busca de trabalho levam milhares de pessoas desesperadas a emigrar, na esperança de encontrar um futuro melhor.

Por essa razão, entendo que se deve apoiar uma estratégia destinada a criar determinadas condições no terreno, e que essa estratégia constitui um trunfo tanto para os países beneficiários como para a União Europeia que a apoia.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O tema do presente relatório é muito actual e urgente, bem como importante e estratégico. Actual e urgente quando é do conhecimento comum que os índices de pobreza têm vindo a aumentar em todo o mundo, o mesmo se verificando no que se refere ao fosso entre pobres e ricos, que se tem vindo a alargar. Importante e estratégico porque o investimento europeu na redução da pobreza e na criação de emprego em países em vias de desenvolvimento contribui decisivamente para, em termos sociais, promover a paz social, em termos económicos, estimular o comércio e, em termos morais, concretizar os valores em que acreditamos.

A minha aprovação deste relatório, nos termos em que se apresenta, não subestima, porém, a necessidade que advogo de implementação do mesmo desiderato também no espaço europeu, não só pelas razões antes elencadas para os países em vias de desenvolvimento, mas por uma lógica e sentimento de um mais forte dever de solidariedade e ainda na convicção de que nós, europeus, não podemos ajudar os outros se não estivermos bem.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Um crescimento económico forte e sustentável num ambiente estável favorece a criação de riqueza e de postos de trabalho de qualidade, tornando-se assim o caminho mais seguro e sustentável para sair da pobreza. A fome, a subnutrição e a exclusão de milhões de pessoas do acesso aos produtos alimentares e aos serviços públicos básicos são consequência do fracasso das políticas económicas, agrícolas e comerciais promovidas e implementadas nesses países. As estratégias de desenvolvimento devem dedicar particular atenção aos grupos mais vulneráveis e marginalizados, especialmente às mulheres, às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

Tendo isto em consideração, penso que os países em desenvolvimento devem: dar maior ênfase à luta contra o trabalho infantil, a fim de, em seu lugar, criar postos de trabalho para os adultos e permitir que as crianças beneficiem de uma adequada educação; dar prioridade a acções que ajudem a satisfazer necessidades sociais de base e promovam a protecção de crianças e mulheres vulneráveis, as quais foram gravemente afectadas pela crise, assim como de jovens em risco, trabalhadores com rendimentos baixos, sem qualificações e migrantes, trabalhadores agrícolas e pessoas com deficiência.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta Resolução porque, entre outras coisas, coloca uma ênfase na luta contra o trabalho infantil, exorta a UE a reconhecer o contributo da economia social, convida os países em desenvolvimento a alargarem a propriedade das terras entre os pobres e destituídos de qualquer propriedade, concedendo, por exemplo, aos ocupantes clandestinos dos bairros mais pobres os títulos de propriedade dos terrenos em que vivem, defende a liberdade de associação dos sindicatos e o direito à negociação colectiva, combate as diferentes formas de discriminação e apela a uma revisão das políticas de privatização, em especial no que respeita aos serviços públicos como a água, o saneamento básico e os serviços de interesse geral, e a uma reponderação do papel social dos Estados na governação do desenvolvimento, incluindo o papel das empresas públicas enquanto empregadores e prestadores de serviços sociais.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A nossa abstenção no final deve-se à aprovação do texto original do n.º 94, que insta a Comissão e os Estados-Membros a "desenvolverem uma abordagem coerente, que respeite os princípios fundamentais do mercado livre e garanta a reciprocidade no domínio do comércio".

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. - (IT) Embora este relatório seja positivo, ao identificar a abordagem "a ajuda começa em casa" como a melhor maneira de apoiar as populações pobres por esse mundo fora, vai mais longe e apela à prestação de informações fiscais país por país, a um reforço do financiamento da luta contra os efeitos das alterações climáticas e a uma reapreciação das políticas de subsídios agrícolas.

A Assembleia aprovou também uma alteração que acusa a ajuda concedida pela União Europeia aos agricultores europeus de destruir os mercados dos países em desenvolvimento. Apesar de concordar com a maior parte das propostas incluídas na resolução, que salienta ainda a necessidade de coordenar a ajuda a nível global, votei contra.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. - (PL) Subscrevo o relatório sobre a redução da pobreza e a criação de emprego nos países em desenvolvimento. O combate à pobreza constitui a prioridade número um da estratégia 2020, que estabelece a orientação da acção da UE nesta matéria para os próximos anos. Este objectivo abrange os 120 milhões de Europeus que vivem actualmente em situação de pobreza. Para combater eficazmente a pobreza nos países em desenvolvimento, temos também de a eliminar na Europa.

Nesta perspectiva, a educação é extremamente importante. A educação e a formação para melhoria das qualificações são a melhor forma de encontrar trabalho, e, portanto, de inverter uma vida de pobreza e necessidades. Nos países em desenvolvimento, é particularmente importante garantir acesso à educação para as crianças, independentemente do género. Mesmo em países onde o rendimento per capita é relativamente elevado, o acesso à educação é vedado a certos grupos sociais - minorias nacionais e raparigas. Nos países mais pobres, só cerca de metade das crianças frequenta a escola.

Nos seus programas de ajuda, a União deve fazer mais do que garantir materiais pedagógicos, refeições e transportes escolares gratuitos. É também essencial uma legislação sobre a edução e os cuidados sociais às crianças e um apoio destinado a criar oportunidades aos estudantes para prosseguirem os seus estudos no estrangeiro, em combinação com o desenvolvimento de programas interessantes que incentivem os jovens a regressar aos seus próprios países, de forma a que, qualificados para isso, vão trabalhar para o bem das suas próprias sociedades. É igualmente importante realizar uma campanha com vista à sensibilização para o problema do trabalho forçado infantil.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre este relatório porque contém disposições no mínimo contraditórias.

Por um lado, apela a uma reforma das políticas de privatização, nomeadamente no que se refere aos serviços públicos, e apoia as medidas de investimento a seu favor, afirma o impacto positivo das ocupações e da economia social sobre o desenvolvimento e chama a atenção para a necessidade de aplicar as convenções da OIT nas normas laborais internacionais.

Mas, paralelamente, a maioria do Parlamento aprovou um n.º que apela - o que, em minha opinião, é inaceitável - aos Estados-Membros e à Comissão para que respeitem os fundamentos do mercado livre.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13H20, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA: VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

9. Farmacovigilância dos medicamentos (alteração do Regulamento (CE) n.º 726/2004) - Farmacovigilância (alteração da Directiva 2001/83/CE) (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A7-0153/2010) da deputada Linda McAvan, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2008)0664 - C6-0515/2008- 2008/0257(COD)); e

- (A7-0159/2010) da deputada Linda McAvan, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2008)0665 - C6-0514/2008- 2008/0260(COD).

  Linda McAvan, relatora. - (EN) Senhor Presidente, estou certa de que todos nesta sala já tomaram produtos farmacêuticos em algum momento da sua vida. A segurança desses produtos é de importância vital para a saúde pública.

Na semana passada, num encontro de peritos para falar desta nova legislação, fomos recordados de que 2010 marca o cinquentenário da talidomida. Todos os da minha idade se recordarão do que a talidomida representou: as imagens de crianças nascidas sem membros. Essa experiência ensinou-nos muito e, ao longo dos anos, os governos desenvolveram sistemas de farmacovigilância destinados a monitorizar a segurança dos medicamentos, pois ficou claro que os ensaios clínicos, só por si, nunca serão suficientes para garantir que, quando lançamos os remédios para o domínio público, conheçamos à partida todos os seus efeitos secundários.

Foram introduzidos alguns melhoramentos. Na semana passada, os peritos transmitiram-nos, dizendo que, com as melhorias que já introduzimos, teria bastado uma mão-cheia de casos de talidomida para identificar o problema. Nos anos sessenta, foram necessários 2 000 casos para o detectar.

Recentemente na Europa, estivemos a trabalhar a nível europeu com vista a desenvolver um sistema coerente de farmacovigilância entre os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, em Londres. É absolutamente claro que precisamos de trabalhar juntos. Num universo de 500 milhões de pessoas, é muito mais fácil e rápido localizar uma reacção adversa do que trabalhando separadamente a nível nacional.

A criação da Agência Europeia de Medicamentos, uma rede de agências em cada país sustentada na legislação da União Europeia, ajudou-nos nesses progressos. As regras práticas que criámos - como a base de dados EudraVigilance, a maior a nível mundial - ajudam-nos a reduzir o tempo necessário para identificar reacções adversas.

Mas precisamos de mais melhoramentos. Desde a talidomida nos anos sessenta, constatámos problemas com drogas como o Vioxx e, muito recentemente, o remédio para a diabetes Avandia. Creio que o pacote legislativo que os deputados europeus e o Conselho acordaram, negociado em primeira leitura, e que será colocado à votação desta Assembleia amanhã, é um pacote excelente e que irá melhorar ainda mais a farmacovigilância na União Europeia.

Quais são as mudanças principais? Em primeiro lugar, temos a criação do comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância, que é um comité de segurança reforçado que separa a segurança dos medicamentos da aprovação dos produtos médicos. Incluirá peritos, não só dos governos nacionais, mas também dos pacientes e dos profissionais dos cuidados de saúde. Estamos a melhorar a informação dos pacientes, com a transmissão directa das suas informações às autoridades nacionais e a inclusão nos folhetos informativos distribuídos aos pacientes de uma nota de incentivo para que estes comuniquem quaisquer reacções adversas.

Os novos produtos passarão a incluir um símbolo preto. Neste momento, os profissionais de saúde sabem quando estão a dar ao paciente um produto novo. Sabem que devem estar especialmente atentos a quaisquer reacções adversas, mas o paciente não sabe disso.

Haverá melhor informação pública: um portal Web "balcão único" sobre medicamentos, juntando toda a informação diversificada sobre a respectiva segurança e o folheto de informação ao paciente - o tipo de informação que, neste momento, demoramos horas a juntar. As farmacêuticas ganharão com isso em termos de simplificação dos procedimentos, de corte na duplicação do relato da informação e de libertação de recursos para trabalho de investigação mais importante. Penso que estas mudanças irão melhorar significativamente todo o sistema de farmacovigilância na Europa.

Por fim, gostaria de agradecer às pessoas que nos ajudaram a chegar aonde estamos hoje, bem como aos meus relatores-sombra. Trata-se de um dossiê muito complexo, e tivemos muita sorte em podermos contar entre nós com colegas especialistas na matéria. Dolores Montero, da Presidência espanhola do Conselho, está hoje aqui connosco. Ela e a sua equipa realizaram um excelente trabalho, tal como o secretariado do Parlamento, Jo Wood do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, e o meu próprio pesquisador, Kiri Hanks, que deu a maior contribuição para clarificar esta questão, colocá-la em cima da mesa, e ajudar-nos.

Quero também agradecer aos secretariados da Comissão e do Conselho, e às inúmeras organizações que enviaram informação e nos ajudaram a compreender as questões do seu ponto de vista - organizações de pacientes, grupos de farmácias, médicos, farmacêuticas e entidades reguladoras nacionais.

Foi um enorme esforço de equipa, e temos agora de trabalhar em conjunto para aplicar convenientemente a legislação.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Senhor Comissário Dalli lamenta não poder estar presente esta noite para abordar ele próprio esta questão e pede-lhes que o desculpem.

Tenho no entanto o prazer de o substituir relativamente à adopção formal em primeira leitura de um acordo sobre o importante dossiê da farmacovigilância. Permitam-me aproveitar esta ocasião para agradecer a todos aqueles que trabalharam incansavelmente para a conclusão deste acordo, nomeadamente aos relatores, aos co-relatores, aos relatores-sombra e, sobretudo, à senhora deputada McAvan, relatora quanto à matéria de fundo. Graças à proposta que será submetida à votação do Parlamento amanhã, o paciente será melhor protegido contra os efeitos indesejáveis dos medicamentos.

Com efeito, o sistema de farmacovigilância dos medicamentos para uso humano na União Europeia vai ser reforçado e modernizado. O referido sistema não só oferecerá uma melhor protecção da saúde pública, como permitirá também garantir o bom funcionamento do mercado interno e racionalizar a regulamentação e os procedimentos actualmente em vigor. Além disso, a legislação vai aumentar a transparência e a participação dos pacientes no domínio da farmacovigilância.

Por fim, com o novo comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância criado no seio da Agência Europeia de Medicamentos, a AEM vai garantir um acesso aos conhecimentos científicos e médicos de ponta a fim de avaliar a segurança dos medicamentos e preconizar medidas de redução dos riscos.

A Comissão congratula-se com o facto de as Instituições terem chegado a acordo, antes das férias de Verão, sobre uma posição comum pré-negociada e subscreve inteiramente a substância do acordo concluído. No quadro desse acordo, a alteração proposta com vista a elevar o grau do director da AEM foi suprimida, e a Comissão publicará a seguinte declaração:

"No seguimento do pedido do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o grau do director da Agência Europeia de Medicamentos, a Comissão, preocupada em não atrasar a adopção desta importante proposta, compromete-se a voltar a publicar o aviso de vaga com vista ao recrutamento do próximo director da AEM para o grau AD15 e não AD14.

A Comissão considera que esta questão deve ser tratada no âmbito do debate horizontal relativo ao papel das agências da União Europeia no seio do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências. A análise desta questão está aberta no grupo de trabalho interinstitucional. Se, no final dessa análise, se concluir que o grau adequado deve situar-se a um nível diferente, tal facto poderá ser tido em conta nas posteriores publicações para esse lugar."

  Michèle Rivasi, relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. - (FR) Senhor Presidente, vou usar um minuto e voltarei a intervir um minuto mais tarde. Para já, intervenho na qualidade de relatora de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e quero agradecer à senhora deputada McEwan, relatora quanto à matéria de fundo deste relatório.

Relativamente a este dossiê, gostaria de dizer que era muito importante existir uma melhor protecção dos pacientes, uma melhor informação, mas também lutar contra o controlo por parte da indústria farmacêutica, que pretendia fazer ela própria a recolha dos efeitos secundários e as respectivas análise e interpretação.

A nível da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia – e, também, a nível da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar -, conseguimos portanto, no que respeita à recolha, que sejam os médicos e os pacientes a poderem notificar os efeitos secundários para os transmitir às autoridades nacionais.

Quanto à análise e à interpretação, é da responsabilidade dos Estados-Membros detectar e acompanhar os efeitos indesejáveis dos medicamentos. Constatámos, no contexto da gripe H1N1, que foram as autoridades nacionais suecas que falaram da narcolepsia quando, até ao momento, não se conheciam esses efeitos secundários relativamente a essa vacina. É muito importante. Em contrapartida, estou muito decepcionada com o facto de não termos conseguido a independência financeira das autoridades nacionais.

Por fim, relativamente ao controlo, assistimos a um verdadeiro progresso no que respeita a este dossiê de farmacovigilância, distinto do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, e espero que a informação seja também mais importante a nível dos pacientes, no que se refere tanto ao aviso como à ultravigilância.

  Claude Turmes, relator de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. - (FR) Senhor Presidente, os medicamentos também são, evidentemente, um negócio de vários milhares de milhões, pelo que este dossiê estava sujeito a muitas pressões por parte do seu grupo de interesses. Na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, um ponto muito positivo foi o de se ter conseguido manter o mercado interno aberto. Trabalhámos sobre todos os aspectos que os meus colegas explicaram sobre a vigilância dos efeitos indesejáveis e, perante o lobby farmacêutico, conseguimos sobretudo que não houvesse um enfraquecimento dos controlos na altura da colocação no mercado e que se garantisse a informação fornecida ao paciente. Com efeito, uma das ideias que circulavam era a de fazer prospectos, ou seja, na prática, resumir a informação, o que seria péssimo.

Lamento que não tenha sido aprovada uma ideia que eu tinha lançado no meu relatório, que era a ideia de testar também o valor acrescentado terapêutico dos novos medicamentos. Estamos hoje confrontados com uma estratégia das grandes empresas que, de cada vez que uma licença caduca, mudam algumas moléculas, fazem uma enorme campanha de marketing - hoje em dia, em muitas farmacêuticas, há mais dinheiro dedicado ao marketing do que à investigação -, o que implica que tenhamos novos medicamentos que custam caro e que não possuem qualquer valor acrescentado relativamente aos medicamentos existentes, que seriam mais baratos.

Numa próxima revisão, seria absolutamente necessário analisar também este aspecto em pormenor. Os nossos sistemas de saúde nacionais desabam sob o peso dos encargos, pelo que deveriam ser tomadas todas as medidas para os aliviar. O facto de não ser obrigatório testar o valor acrescentado terapêutico constitui uma verdadeira lacuna na nossa legislação.

  Pilar Ayuso, em nome do Grupo PPE. - (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, antes de mais gostaria de realçar o trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada McAvan, não só no que respeita ao conteúdo do relatório, mas também em termos da metodologia que empregou, pois trabalhou sempre ao lado dos relatores-sombra. Quero também agradecer aos peritos do Governo espanhol a sua contribuição para este acordo.

O objectivo deste sistema de farmacovigilância na União Europeia é o de reforçar o controlo, a transparência e a comunicação relativamente à segurança dos medicamentos após terem sido colocados no mercado, especialmente no que se refere aos seus perfis de risco e às reacções adversas que podem provocar.

É importante salientar a criação do comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância, que irá avaliar e emitir recomendações à Agência Europeia de Medicamentos sobre as questões de segurança que podem surgir relativamente aos medicamentos vendidos da União Europeia. A solução alcançada entre os Estados-Membros e os responsáveis pela comercialização dos medicamentos, de notificar a base de dados EudraVigilance sobre quaisquer reacções adversas suspeitas, é muito importante.

A EudraVigilance será a única fonte de informação, mas a autoridade competente do Estado-Membro onde se suspeita ter ocorrido uma reacção adversa será informada em simultâneo, o que é muito importante.

É também importante realçar a possibilidade que foi aberta de os consumidores poderem comunicar quaisquer reacções adversas, e, a este respeito, a criação e gestão pela Agência de um portal Web europeu sobre segurança dos medicamentos que, pelo seu lado, está ligado aos portais de cada Estado-Membro, vai ajudar a melhorar o conhecimento do público sobre a segurança dos medicamentos que tomam.

Por fim, não podemos esquecer que, uma vez que a farmacovigilância desempenha um papel fundamental para a protecção da saúde pública, a adopção desta directiva e deste regulamento vão contribuir significativamente para essa protecção ao melhorarem não só os procedimentos actuais, mas também a coordenação de acções a realizar entre os diferentes Estados-Membros.

  António Fernando Correia De Campos, em nome do Grupo S&D. – Senhor Presidente, o facto de haver uma tendência crescente para que o perfil de segurança dos novos medicamentos só venha a poder ser inteiramente conhecido após a sua entrada no mercado impõe a necessidade de um sistema de farmacovigilância mais eficaz do que até aqui.

Estamos perante um típico problema de gestão do risco, mas, a nível macro e supranacional, tornámo-lo mais próximo dos cidadãos agora.

Os novos medicamentos têm desempenhado, ao longo das últimas décadas, um papel fundamental na saúde pública e nos avanços nos cuidados de saúde. As reacções adversas causadas por medicamentos continuam a ser, no entanto, a quinta causa de morte hospitalar.

As propostas apresentadas reforçam a contribuição dos medicamentos para a moderna saúde pública através de um sistema comunitário de farmacovigilância, melhorando a coordenação e a transparência. Têm como objectivo a monitorização, detecção precoce, comunicação e avaliação de reacções adversas.

Os novos medicamentos terão um símbolo gráfico que menciona estarem ainda sob escrutínio. Estimula-se a participação do utente no controlo, estimulam-se estudos de eficácia a nível nacional, abre-se nova sensibilidade às consequências ambientais e aperfeiçoam-se as instituições comunitárias de controlo, o PRAC.

É por isso que me congratulo, Sr. Presidente, com as propostas. Felicito a relatora e também a Comissão pelo espírito de cooperação, bem como a Presidência de Espanha. Congratulo-me, por isso, com as propostas apresentadas neste pacote legislativo, acolhendo com agrado o documento final que será votado amanhã.

  Antonyia Parvanova, em nome do Grupo ALDE. - (EN) Senhor Presidente, antes de mais permita-me agradecer à senhora deputada Linda McAvan a incrível inteligência que demonstrou na abordagem deste dossiê extremamente técnico, bem como aos relatores-sombra, à Comissão e ao Conselho pela frutuosa cooperação, que foi crucial para se alcançar este acordo em primeira leitura, o qual preparou o caminho para um sistema europeu de farmacovigilância mais seguro, eficiente e transparente. Enquanto relatora-sombra do grupo ALDE, congratulo-me vivamente com este acordo celebrado durante a Presidência espanhola, e com o facto de a posição do Parlamento figurar claramente no texto final.

Pode dizer-se que estamos a apreciar hoje um dossiê menos excitante dentro do pacote sobre medicamentos, mas a farmacovigilância é de facto crucial para assegurar que sejam cumpridos alguns dos princípios-chave que orientaram a posição do grupo ALDE relativamente à confiança dos pacientes nos tratamentos com fármacos. O desenvolvimento e o bom funcionamento da EudraVigilance, recolhendo reacções adversas às drogas à escala mais vasta da Europa, bem como a melhor coordenação com as autoridades nacionais e as empresas farmacêuticas, constituem passos importantíssimos para garantir que os riscos relativos à utilização de medicamentos sejam avaliados devida e atempadamente.

A segurança do paciente também será reforçada com a possibilidade de as autoridades requererem estudos eficazes depois de um produto ter sido autorizado no mercado. Pela primeira vez, poderemos proceder a uma avaliação utilizando tecnologias de saúde com vista a evitar colocar a vida dos pacientes em risco.

A transparência foi um dos princípios que orientou o Parlamento durante as negociações. Embora evitando eventuais maus usos da informação disponível, uma comunicação mais transparente sobre as actividades de farmacovigilância pode melhorar a confiança dos pacientes no seu tratamento, bem como nas autoridades que garantem essa segurança.

Para concluir, as alterações introduzidas no sistema de farmacovigilância na Europa deve constituir uma ferramenta destinada a reforçar a confiança e a compreensão dos cidadãos europeus nos medicamentos que lhes são prescritos. A este respeito, congratulo-me vivamente com o apelo a uma revisão mais alargada e completa do folheto de informação ao paciente. Possuímos uma responsabilidade de saúde pública que nos obriga a garantir o mais alto nível de segurança, eficiência e transparência no futuro sistema europeu da farmacovigilância a desenvolver.

  Michail Tremopoulos, em nome do grupo Verts/ALE. - (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora, a senhora deputada McAvan, o seu excelente relatório, bem como à minha colega do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a senhora deputada Rivasi, o seu trabalho detalhado.

A nossa preocupação inicial era a de que esta proposta tivesse por base uma tendência para colocar os medicamentos no mercado de forma precipitada, sem ensaios clínicos pormenorizados, com um processo de autorização expedito, acreditando que haveria depois um sistema melhorado de farmacovigilância e de análise de riscos que detectaria os eventuais efeitos indesejáveis dos medicamentos.

Inicialmente opúnhamo-nos a isso e, cumprindo os pedidos da sociedade civil, apelámos a procedimentos de autorização muito apertados antes de um medicamento ser colocado no mercado, durante os quais seria submetido um relatório sobre os resultados de ensaios clínicos comparativos, juntamente com a prova do seu valor terapêutico acrescentado.

Creio que este compromisso consegue tornear esta questão atribuindo mais força ao comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância da Agência Europeia de Medicamentos, bem como ao procedimento dos relatórios civis.

O segundo ponto que quero focar tem a ver com o impacto ambiental e o risco dos medicamentos, sobre o qual não estávamos a conseguir chegar a um compromisso. A Comissão deveria introduzir uma obrigação uniforme, através do sistema de farmacovigilância, de monitorização e informação do respectivo impacto ambiental, bem como de comparação dessa informação com os resultados dos ensaios apresentados pelas farmacêuticas durante o processo de aprovação e autorização para novos medicamentos.

Infelizmente, o máximo que conseguimos incluir no texto de compromisso foi um apelo para que os Estados-Membros considerem, numa fase ulterior, a monitorização do impacto ambiental e a apresentação pela Comissão de um relatório que analise a extensão do problema e se a actual legislação precisa ou não de ser alterada.

  Milan Cabrnoch, em nome do grupo ECR. - (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero agradecer à relatora o trabalho que realizou na elaboração deste relatório, bem como a todos os que se preocuparam com este trabalho.

A directiva sobre farmacovigilância não tinha sido significativamente alterada durante os últimos dez anos, pelo que gostaria de salientar que era mais que devida a sua revisão global. Sou totalmente a favor de uma informação sistemática e melhorada dos pacientes, bom como da sua plena participação junto dos médicos. A disponibilidade da informação desempenha sem dúvida um papel fundamental nesta mudança, e a informação em causa inclui também dados sobre os medicamentos, seus efeitos e seus efeitos secundários.

A unificação dos dados sobre os efeitos dos medicamentos num único lugar, da mesma maneira que uma partilha da informação que funcione bem e sem problemas entre os diferentes sistemas de informáticos nacionais nesta matéria, levarão a uma maior sensibilização e a uma maior confiança nos medicamentos por parte dos cidadãos, e, além disso, podem ajudar a prevenir consequências fatais, por exemplo através de uma retirada rápida do mercado de medicamentos não seguros. Estas medidas ajudarão a partir de agora a melhorar a saúde e a qualidade e segurança dos cuidados de saúde.

  Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL. - (CS) Senhoras e Senhores Deputados, estamos a debater um assunto muito sério, que envolve medicamentos. Os medicamentos preservam a vida, mas podem também prejudicá-la dramaticamente. Como já foi aqui referido, já ficou demonstrado que os efeitos adversos dos medicamentos constituem a quinta causa de morte dos doentes nos hospitais. É portanto essencial um sistema de farmacovigilância forte, transparente e proactivo para garantir a segurança do paciente.

Acredito francamente que, juntos, nas negociações destas propostas legislativas, conseguimos melhorar substancialmente o texto e proteger melhor o paciente.

Congratulo-me vivamente com o sistema da notificação directa, através da qual os pacientes de toda a Europa podem submeter directamente relatos de efeitos adversos. Este sistema tornará possível detectar precocemente os efeitos adversos, e os pacientes serão capazes de relatar efeitos de que podem considerar difícil de falar perante o médico, por exemplo porque envolvem factores psicológicos ou sexuais. Os pacientes serão também capazes de submeter a informação através da Internet ou utilizando outros métodos, o que é bom para pessoas que não possuem computador.

Reforçámos o direito dos pacientes à informação, melhorando o acesso a ela graças à criação de um portal Web europeu e de uma base de dados europeia sobre farmacovigilância. Foi prestada uma atenção especial à protecção dos dados de natureza pessoal neste domínio. Alcançámos resultados positivos, mas muitas coisas têm de ser melhoradas: maior transparência na tomada de decisão das autoridades competentes, garantia dos recursos indispensáveis a essas autoridades para fazerem o seu trabalho, garantia de que são independentes e de que dispõem dos orçamentos adequados, e, por fim mas não menos importante, adopção de exigências muito apertadas no que respeita aos conflitos de interesses, de forma a garantir que as decisões tomadas neste domínio da segurança do paciente não são influenciadas por interesses comerciais. Para concluir, também eu gostaria de agradecer à relatora a sua excelente cooperação.

  Peter Liese (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de me juntar aos agradecimentos à relatora, a senhora deputada McAvan, e gostaria de agradecer também à senhora deputada Ayuso, relatora-sombra do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), reconhecendo o seu árduo trabalho. A senhora deputada McAvan e os relatores-sombra produziram bons resultados, que votaremos amanhã. A segurança dos pacientes será significativamente reforçada e, na minha opinião, o progresso mais importante é o de conseguirmos fornecer aos pacientes uma informação consideravelmente melhor, sem grandes controvérsias.

A base de dados e o portal Web, que serão introduzidos em todos os Estados-Membros e em todas as línguas, irão melhorar a informação disponível para os pacientes e irão também ser muito úteis para os pacientes em mudança. Qualquer pessoa que esteja agora a viajar na Europa e receba um folheto de informação ao paciente numa língua estrangeira está em maior desvantagem do que o paciente médio que também consegue perceber o folheto. Se é possível obter a informação em todas as línguas através desse portal Web, essa será definitivamente uma grande ajuda.

Esta proposta, que foi aceite quase sem comentários, vai melhorar a informação consideravelmente mais do que a proposta apresentada pelo Senhor Comissário Günter Verheugen sob o título "Informação ao paciente". Eis aquilo em que estamos a trabalhar, e tive uma discussão muito positiva sobre o assunto com o relator, o senhor deputado Fjellner. Evidentemente que teremos de juntar agora os frutos deste trabalho sobre farmacovigilância, mas a senhora deputada McAvan e os relatores-sombra realizaram progressos imensos.

Por fim, congratulo-me também com o facto de irmos rever o folheto de informação ao paciente. Creio que a Comissão deveria fazer igualmente um esforço nesta matéria e actuar rapidamente. Sinto-me um pouco triste pelo facto de não termos conseguido chegar a uma conclusão sobre a síntese do folheto de informação ao paciente. A Comissão cometeu o erro de propor uma caixa negra, mas as pessoas consideraram a caixa negra intimidante. Talvez devêssemos considerar mais uma vez a possibilidade de elaborarmos uma síntese dos pontos mais importantes de uma forma adequada. Trata-se também de um tópico para o futuro. Gostaria mais uma vez de agradecer a todos os que contribuíram para se alcançar estes resultados positivos.

  Karin Kadenbach (S&D). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu gostaria de agradecer muito à senhora deputada McAvan, bem como aos relatores-sombra que contribuíram para este relatório.

Em primeiro lugar, gostaria de lançar um apelo aos pacientes e ao sistema europeu de cuidados de saúde. Temos de arranjar tempo para explicar aos pacientes os medicamentos que lhes estão a ser prescritos, para que sabem realmente o que estão a tomar e compreendam os possíveis efeitos secundários indesejáveis dessas drogas. Por outro lado, temos também de encorajar os pacientes a serem completamente honestos com os seus médicos ou com o farmacêutico que lhes vende os medicamentos. É a única forma de conseguirmos que funcione na prática o que pretendemos, a saber, garantir que os medicamentos são tão seguros quanto possível.

Congratulo-me vivamente com este relatório porque representa mais um passo em direcção ao registo dos efeitos secundários em toda a Europa de tal forma que, tanto o pessoal de saúde como a indústria farmacêutica, possam investigar e dar resposta a esses efeitos secundários tão rapidamente quanto possível. Alguns Estados-Membros já possuem excelentes sistemas para isso. O próximo passo é o de padronizar e combinar esses diversos sistemas. O velho dito de que o todo é maior do que a soma das partes também se aplica neste caso. Ficaria muito satisfeita se esta directiva fosse aprovada em plenário por maioria absoluta.

  Corinne Lepage (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a nossa relatora, a senhora deputada McAvan, pelo trabalho que desenvolveu. Os acordos em primeira leitura não estão muito bem cotados neste Parlamento pois conduzem frequentemente, de facto, a reduzir o seu poder, mas este é indiscutivelmente um excelente acordo em primeira leitura. Devo dizer também que a nossa relatora-sombra, a senhora deputada Parvanova, realizou um excelente trabalho.

Os progressos não são negligenciáveis, nomadamente num domínio que me é caro: o domínio da transparência. Para mim, a transparência deve ser a regra, e a restrição de acesso deve constituir a excepção. É absolutamente essencial, se queremos caminhar em direcção a uma contra-peritagem em desenvolvimento. O direito de manter secretas as informações relativas ao direito de propriedade não deve poder ser exercido em detrimento das informações sobre a saúde e o ambiente. Eis a razão por que apresentei diversas alterações com vista a garantir um nível elevado de transparência. Teria preferido que fôssemos mais longe, mas o resultado já é satisfatório.

Quanto ao texto em si, contém uma disposição - que poderia eventualmente parecer anedótica, mas que provavelmente não o é - muito importante: o pedido dirigido à Comissão de se debruçar sobre a questão da poluição das águas e dos solos pelos resíduos farmacêuticos, acompanhado de uma avaliação destinada a medir, se necessário, o impacto desta legislação.

  Martin Callanan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a senhora deputada Marina Yannakoudakis, a nossa relatora-sombra, envia-lhe as suas desculpas; é-lhe impossível estar em Estrasburgo esta semana mas pediu-me que manifestasse o seu apreço à senhora deputada Linda McAvan pela excelente e profícua cooperação que estabeleceu a trabalhar com os outros grupos na elaboração desta legislação.

O objectivo da mesma é reforçar o sistema comunitário de farmacovigilância dos medicamentos para uso humano. Creio que teremos conseguido alcançar um acordo que assegurará, em primeiro lugar, um sistema mais coeso de avaliação de risco, em segundo lugar, um melhor sistema no que se refere às autorizações de introdução no mercado e aos estudos de segurança e de eficácia pós-autorização, em terceiro lugar, uma forma mais eficiente e aperfeiçoada de comunicar quaisquer reacções adversas a medicamentos e, em quarto lugar, como é evidente, uma maior transparência e segurança dos medicamentos.

Os pacientes terão melhor acesso, através de portais Web, a informação relativa a potenciais efeitos secundários dos medicamentos, sendo que estas medidas, assim o entendemos, beneficiarão, em primeiro lugar e sobretudo, os cidadãos e pacientes europeus, assim como também clarificarão e simplificarão as funções da Comissão, dos Estados-Membros, bem como dos comités de avaliação de risco e das empresas farmacêuticas na garantia do mais elevado nível possível de segurança para os pacientes em toda a UE.

  Marisa Matias (GUE/NGL). - Senhor Presidente, quero, antes de mais, começar por agradecer e dar os parabéns à relatora, assim como a todos os colegas que estiveram envolvidos neste processo.

Sabemos que os efeitos adversos dos medicamentos são a quinta causa de morte hospitalar – nunca é demais repeti-lo – e um sistema forte e transparente de vigilância dos fármacos é fundamental. Temos agora a oportunidade de reforçar a segurança dos medicamentos que já se encontram disponíveis, indo para além dos testes de laboratório, que nem sempre antecipam os problemas.

Se exemplos concretos fossem necessários para justificar a importância de um novo sistema, veja-se o que se passou com a vacina contra a gripe H1N1: rapidez na colocação da vacina no mercado e incúria na averiguação dos efeitos secundários que se detectaram e que retardam ainda uma investigação completa.

É por isso que é necessário continuarmos a aprofundar este caminho. Esta directiva garante um envolvimento mais activo dos profissionais de saúde e dos doentes na identificação das dificuldades. De facto, a cooperação entre países e a União pode ser um jogo de soma positiva.

  Françoise Grossetête (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, estamos a debater o sistema de farmacovigilância. Trata-se de um importante pilar do pacote de produtos farmacêuticos em que temos vindo a trabalhar há algum tempo. Creio que este acordo em primeira leitura dará aos pacientes uma melhor protecção contra os riscos associados ao uso de medicamentos. Este acordo é, pois, um grande passo no sentido da segurança do paciente, dado que será possível detectar características raras com maior celeridade e os medicamentos não seguros poderão ser retirados do mercado sempre que necessário.

Não que estejamos a reinventar a farmacovigilância; estamos simplesmente a melhorar a situação com base num melhor conhecimento dos riscos associados aos medicamentos, graças a uma maior cooperação entre as autoridades competentes. O interesse deste regulamento consiste em melhorar o nosso conhecimento das reacções adversas, graças ao desenvolvimento, no âmbito da Agência Europeia de Medicamentos, da base de dados EudraVigilance, que passará a ser o único ponto de recepção e consulta de toda a informação relacionada com os medicamentos. Esta articulação contribuirá para melhorar a comunicação entre as autoridades competentes.

As autoridades nacionais terão também uma maior capacidade, não só para reavaliar a relação benefício/risco, detectando e integrando de forma reactiva todos os sinais ou os novos dados, como para adaptar em conformidade a informação a fornecer aos profissionais de saúde e pacientes. No entanto, há que estar atento para não assustar os pacientes com excesso de advertências; o fornecimento de muita informação pode revelar-se prejudicial.

Os medicamentos são produtos complexos. Precisamos de os explicar, de fornecer informação adequada, e, sobretudo, de não ser alarmistas. É visível, hoje em dia, que os folhetos informativos já não são tão relevantes. Por vezes são mesmo difíceis de ler. Cumpre agora reflectir sobre a sua nova formulação, em conjunto com todos os parceiros, a fim de melhorar a compreensão do paciente e, principalmente, transmitir-lhes confiança nos medicamentos.

  Bernadette Vergnaud (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a farmacovigilância, que consiste em analisar os efeitos secundários dos medicamentos e em solicitar a sua retirada do mercado em caso de alerta, pouco interesse suscitou no meio do pacote de produtos farmacêuticos. Trata-se, no entanto, de um assunto essencial para a segurança e a qualidade dos nossos sistemas de saúde e, apesar de ter o prazer de o ver, Senhor Comissário, não posso deixar de lamentar a ausência do Senhor Comissário Dalli.

Fiquei impressionada com as propostas da Comissão, que comprometiam o sistema de farmacovigilância em benefício das empresas farmacêuticas. Felizmente, os trabalhos do Parlamento e do Conselho permitiram melhorar um pouco a situação. Assim sendo, não será possível generalizar as autorizações antecipadas de introdução no mercado de novos medicamentos. Podemos também congratular-nos com os progressos alcançados em termos de transparência.

No entanto, creio que este acordo representa uma oportunidade perdida de melhorar a farmacovigilância e preocupa-me, sobretudo, a falta de garantias relativamente à independência do sistema. Ora, embora o papel do comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância tenha sido reforçado, não é totalmente independente do comité europeu que concede a autorização de introdução no mercado. Sabemos por experiência que este comité não está muito disposto a voltar atrás nas suas decisões. Quanto às estruturas nacionais, não há absolutamente nenhuma disposição sobre o assunto. Além disso, lamento que os Estados-Membros não tenham de comunicar eventuais conflitos de interesse dos peritos que integram o comité europeu.

Por último, e esta é a questão mais grave, este acordo subscreve o fim da melhor garantia de independência: o financiamento público das actividades de farmacovigilância, a maioria das quais será financiada no futuro por taxas privadas.

Felicito a senhora deputada McAvan por ter melhorado a proposta inicial da Comissão, mas, como há uma série de questões problemáticas, pergunto-me sobre a pertinência de concluir este dossiê numa única leitura, quando, se dispuséssemos de tempo, poderíamos reforçar a confiança dos pacientes em produtos farmacêuticos de qualidade e seguros.

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, a farmacovigilância deve estar para os medicamentos como a hemovigilância está para o sangue e a organovigilância está para os órgãos: isto é, um seguro contra todos os riscos. Melhor dizendo: uma apólice de seguros contra quase todos os riscos, pois sabemos - como já foi dito - que tomar medicamentos, mesmo respeitando escrupulosamente o folheto informativo, não garante a ausência de reacções adversas.

Às vezes é até fatal; 197 000 mortes por ano, lembrou-o a nossa relatora, a senhora deputada McAvan, na sua exposição de motivos, como aliás também relembrou esta tarde os trágicos episódios que marcaram a história deste sector.

Estes números são inaceitáveis. Terão de ser grandemente reduzidos mediante uma colaboração mais eficaz entre todos os elos da cadeia. Razão por que apoio todas as propostas feitas nesse sentido: uma melhor coordenação através da base de dados EudraVigilance, um melhor informação ao paciente e, como já foi dito, uma informação que funcione em ambos os sentidos – a senhora deputada Rivasi e o senhor deputado Turmes explicaram isso -, bem como uma verdadeira transparência relativamente ao trabalho do novo comité europeu para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância.

Para concluir, o recurso a peritos independentes - e sublinharei sempre esta questão - é o alfa e o ómega de todas as nossas políticas. É fundamental nesta área, a fim de reforçar a confiança dos pacientes.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada McAvan e todos aqueles que trabalharam na directiva e no regulamento relativos à farmacovigilância. As questões tratadas nesses documentos são muito importantes para o sistema de saúde, mas são, sobretudo, importantes para a segurança dos pacientes. As estatísticas mostram que cerca de 200 000 pessoas morrem por ano devido aos efeitos secundários dos medicamentos que tomaram, cerca de 50% dos pacientes não tomam os medicamentos de acordo com as recomendações médicas e mais de 70% dos pacientes gostaria de ter acesso a uma informação fidedigna sobre medicamentos e procedimentos na Internet. Por conseguinte, é evidente que, juntamente com a alteração aos princípios de registo de produtos farmacêuticos, se tornou essencial introduzir um sistema que - através da Internet – forneça informação fiável sobre medicamentos.

No entanto, sem uma informação correcta de todos os efeitos secundários dos medicamentos por parte de médicos, pacientes e empresas farmacêuticas, não haverá um bom controlo da segurança farmacoterapêutica. Para isso, impõe-se, em primeiro lugar, registar alguns sinais que são indicadores de potenciais problemas e tomar medidas com base nos mesmos. Este é um novo passo rumo a uma total abertura e transparência da informação no domínio da farmacologia.

Um elemento importante da farmacovigilância prende-se com a publicação de informação sobre medicamentos na Internet, em todas as línguas oficiais da União Europeia de maneira a permitir que o seu conteúdo seja compreendido por todos os pacientes. Porém, convém chamar a atenção para o facto de que a Internet, independentemente de ser uma boa fonte de informação, pode também conter informação incorrecta. Logo, é essencial proceder constantemente a um controlo e actualização do sistema, pois a eficácia do sistema é fundamental.

Igualmente importantes são as propostas sobre o reforço da transparência do sistema de monitorização da União recorrendo a audições públicas com o objectivo de reunir elementos sobre os efeitos secundários. Este é um instrumento útil para proceder a um controlo, em especial se toda a sociedade, e não apenas um pequeno grupo de especialistas, puder participar, para além de aumentar, seguramente, a confiança do paciente nos medicamentos.

  Nessa Childers (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar a minha colega, a senhora deputada Linda McAvan, pelo seu relatório. Com quase 200 000 mortes por ano na UE causadas por reacções adversas a medicamentos prescritos, congratulo-me com o novo sistema, à escala da UE, para controlar a segurança dos medicamentos para uso humano já aprovados por médicos. As reacções adversas são a quinta causa mais comum de morte hospitalar na Europa.

Esta legislação definirá regras e procedimentos para a monitorização do perfil de segurança dos medicamentos uma vez autorizados e introduzidos no mercado. As novas competências também dotarão as autoridades nacionais e da UE de capacidade para identificar o crescente problema dos medicamentos falsos ou falsificados, os quais representam uma enorme ameaça à saúde pública. Quanto mais informação actualizada houver disponível para o sector da saúde e pacientes individualmente sobre a segurança dos medicamentos de uso comum, melhor será para a saúde e segurança de todos os cidadãos europeus.

Saúdo, pois, o portal Web europeu de medicamentos, que será criado e associado aos portais Web nacionais sobre segurança dos medicamentos em cada Estado-Membro, e onde os pacientes poderão encontrar informação sobre a segurança do medicamento que estão a tomar.

  Paolo Bartolozzi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, esta medida visa reforçar e racionalizar o sistema de farmacovigilância na União Europeia: estas são as metas ambiciosas estabelecidas pelo relatório McAvan, que visam alterar o Regulamento (CE) n.º 726/2004 e a Directiva 2001/83/CE, respectivamente.

Graças a um trabalho de grande e eficaz concertação entre o Conselho e o Parlamento Europeu, e entre as comissões parlamentares competentes nesta área, chegamos a um ponto em que estamos em posição de debater uma proposta que visa melhorar o sistema de farmacovigilância da União Europeia, bem como concluir o trabalho consistente que a União Europeia tem vindo a desenvolver neste domínio ao longo de mais de uma década.

Simplificação, transparência e racionalização podem ser considerados os pontos-chave destes dois relatórios, que propõem medidas destinadas a garantir a melhor protecção possível da saúde pública com base em normas harmonizadas em toda a Europa.

Faz-se referência a uma vasta gama de acções, que vão desde uma melhor definição dos papéis e responsabilidades dos principais intervenientes nacionais e internacionais procurando assegurar um novo envolvimento dos pacientes, mais informado e activo, a quem é dado um papel fundamental no sistema, até à transparência acrescida da informação sobre a segurança dos medicamentos e simplificação das actividades de notificação, registo e avaliação de reacções adversas suspeitas.

O actual sistema de farmacovigilância deve ser melhorado através de uma cooperação mais estreita a nível europeu, nacional e regional. Uma participação efectiva nestes três níveis garantirá, de facto, um profícuo intercâmbio de informação sobre os efeitos secundários dos medicamentos.

Uma vez reorganizado como uma rede, com o apoio da Internet, o novo sistema de farmacovigilância será capaz de assegurar um elevado nível de partilha de informação e segurança, em benefício dos pacientes, autoridades nacionais e profissionais de saúde.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) A indústria farmacêutica constitui um sector fundamental para a União Europeia, tanto pela sua relação directa com a saúde de cada um de nós como pelo seu potencial económico Considero que a directiva e o regulamento em debate contribuirão para melhorar o sistema de fiscalização dos medicamentos. Isto facilitará o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e europeias, que estarão em constante contacto com organizações de pacientes e representantes da indústria farmacêutica. Os dados sobre reacções adversas a medicamentos não devem ser apenas acessíveis às autoridades e profissionais de saúde, mas também aos pacientes. Os doentes devem estar informados de todas as características dos medicamentos que tomam, sendo que esta informação deve ser claramente especificada no folheto informativo do medicamento.

Os pacientes devem ser capazes de identificar facilmente novos medicamentos que foram autorizados sem se conhecer ainda todos os efeitos adversos e contendo substâncias activas novas. Deverá ser efectuado um controlo regular, bem como elaborado um relatório, pelo menos de cinco em cinco anos, sobre a segurança dos medicamentos em causa. Há efeitos adversos drásticos que podem, inclusive, ser descobertos 30 anos depois de ter sido concedida autorização para o medicamento ser introduzido no mercado. Por último mas não menos importante, gostaria de enfatizar a interdependência entre investimento em investigação farmacêutica e tecnologias médicas inovadoras e segurança do paciente e o crescimento da indústria farmacêutica.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, o principal objectivo da presente proposta de regulamento consiste em verificar a segurança dos medicamentos, uma vez autorizada a sua introdução no mercado.

Os controlos e avaliações de reacções positivas ou negativas nunca são excessivos. Estima-se que 197 000 mortes por ano são causadas por reacções adversas a medicamentos (RAM) no seio da União Europeia. Os ensaios clínicos podem muitas vezes não detectar efeitos secundários dos medicamentos no caso de serem raros e apenas aparecerem após um uso prolongado, ou derivarem da interacção com outros medicamentos.

O rastreio do uso de medicamentos e a informação sobre os RAM é, e deve continuar a ser, uma prioridade da política de saúde pública europeia. Um bom sistema de farmacovigilância deve dar a possibilidade aos profissionais de saúde, empresas e aos próprios pacientes de notificar as reacções adversas, assim como permitir a detecção dos sinais que apontam para eventuais problemas.

Estes sinais devem ser acompanhados de uma acção, que pode incluir alterações à forma como o medicamento é prescrito, uma melhor informação sobre a forma como é utilizado ou, quando a natureza do RAM é grave, a retirada do medicamento por completo.

A proposta de reforçar a cooperação no domínio da farmacovigilância pode oferecer inúmeras vantagens na medida em que permite obter um "conjunto" de RAM mais vasto, o que significa que os padrões mais raros também podem ser identificados com maior celeridade.

Por conseguinte, se for necessário, os medicamentos não seguros podem ser retirados do mercado com maior rapidez. Todos os Estados-Membros devem continuar a ser actores principais no sistema de farmacovigilância da União Europeia.

Termino, Senhor Presidente, salientando a importância de permitir a notificação directa de reacções adversas a medicamentos por parte de doentes. Infelizmente, neste momento, apenas alguns Estados-Membros aceitam a notificação directa, e regozijo-me por poder referir que, onde existe, este sistema não representa uma sobrecarga excessiva para as autoridades competentes.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Na minha opinião, os dois elementos mais importantes de todo este documento prendem-se com a inclusão do paciente no sistema de notificações e com o facto de toda a informação, informação fiável, estar acessível num só lugar. Estes números são verdadeiramente chocantes - cerca de 200 000 mortes por ano devido aos efeitos secundários dos medicamentos.

Outra questão é o facto de o registo de casos de efeitos secundários adversos ser muito desigual no conjunto dos Estados-Membros. Digamos que no meu país se verificam cerca de 170 casos, enquanto noutros países o número de casos é, pelo menos, várias vezes superior. A razão reside na ausência de notificação directa por parte dos pacientes. Muitas vezes, os médicos receiam facultar informações relevantes, talvez temendo uma eventual acusação por conduta imprópria.

Apraz-me especialmente que os pacientes preocupados com sua saúde possam informar as instituições nacionais sobre os efeitos secundários negativos dos medicamentos.

Outra questão a ter em conta é a necessidade de instar as instituições nos Estados-Membros da União Europeia a serem mais activas na sua resposta a notificações pertinentes. A situação actual é de tal ordem que em cerca de metade dos Estados-Membros se verifica grande morosidade no fornecimento de informações sobre efeitos secundários. É excelente que, doravante, os fabricantes, consumidores e instituições de controlo integrem, todos eles, o sistema de farmacovigilância. Impõe-se uma posição comum, baseada na responsabilidade, e não no medo.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) O objectivo da farmacovigilância é garantir que os pacientes e, por conseguinte, as autoridades competentes, facultem toda a informação e não apenas as reacções adversas graves, à base de dados EudraVigilance. Toda a informação sobre as reacções adversas aos medicamentos estará assim concentrada, pela primeira vez, num só lugar, o que representa um valioso instrumento de investigação. Assim sendo, é possível adoptar medidas com base nessa informação, assim como introduzir alterações no método de prescrição, melhorar a informação sobre o uso de medicamentos e até retirar medicamentos do mercado.

Apoio as propostas destinadas a fomentar "doentes informados", que terão acesso a todas as informações relevantes sobre um medicamento no folheto que o acompanha. O sistema não deve apenas informar os doentes, mas também motivá-los a notificar quaisquer reacções adversas. Os fabricantes não devem ocultar quaisquer efeitos secundários adversos de um produto, como aconteceu, por exemplo, no caso dos contraceptivos hormonais. Ambos os relatórios da senhora deputada McAvan representam um progresso e serão benéficos para todos os pacientes ao facultar acesso a medicamentos mais seguros na UE e ao providenciar um quadro jurídico para as autoridades competentes.

  Anja Weisgerber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria sinceramente de agradecer à relatora e aos relatores-sombra o seu excelente trabalho. Uma fiscalização eficaz dos medicamentos oferece protecção aos cidadãos da Europa e, ao mesmo tempo, dá mais poderes aos doentes responsáveis.

Há dois pontos específicos que considero de extrema importância: o portal Web sobre segurança dos medicamentos e o folheto informativo. A boa notícia é que a resolução de amanhã introduzirá portais Web sobre segurança dos medicamentos em todos os Estados-Membros, onde o folheto informativo aprovado e demais informação terão de ser publicados. Isto porá fim a uma situação insustentável. Em muitos Estados-Membros, não é possível publicar o folheto informativo na Web. Porém, isso não condiz com a vida real de muitos cidadãos que fazem uso do direito de livre circulação na União Europeia. Agora, poderão fazer o download de folhetos informativos a partir da Web, na sua própria língua, em qualquer lugar na Europa, o que também será útil para pacientes que tenham perdido o seu folheto informativo.

Simultaneamente, gostaria que o folheto informativo fosse aperfeiçoado, e é com agrado que vejo que a resolução exorta a Comissão a apresentar propostas legislativas nesta matéria.

  Michèle Rivasi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão do impacto ambiental dos medicamentos.

Desde 1965, a Europa estabeleceu critérios para a obtenção de autorizações de introdução no mercado. Existem três critérios, a saber, a eficácia, segurança e qualidade farmacêutica do medicamento, mas nada é dito sobre o impacto ambiental dos medicamentos. Ora, como sabem, o estrogénio encontrado nas águas fluviais está mudando o sexo dos peixes. Como sabem também existem elevados níveis de resíduos de medicamentos nas estações de tratamento de águas residuais e nas águas residuais provenientes de hospitais.

Esta questão já tem sido objecto de alguma discussão acabando por dar lugar a um debate. Assim, na directiva relativa à farmacovigilância foi finalmente contemplada sob a forma de um considerando que exorta a Comissão a publicar um relatório, com base nos dados fornecidos pela Agência Europeia de Medicamentos, a Agência Ambiental e os Estados-Membros sobre a dimensão do problema, bem como uma avaliação sobre a oportunidade e a utilidade de alterar a legislação comunitária relativa aos medicamentos ou a outros domínios associados.

O meu apelo à Comissão é no sentido de esta elaborar um relatório em função desses dados, uma vez que essa questão afecta, indirectamente, a saúde humana, na medida em que, em muitos casos, foi o consumo de água que provocou os efeitos secundários identificados.

  Herbert Dorfmann (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Antonio Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje neste hemiciclo sobre esta matéria reveste-se de toda a importância, e gostaria de chamar a atenção para um aspecto em particular, a saber, a disponibilidade de informação e, sobretudo, o folheto informativo em várias línguas. Sou um membro de uma minoria linguística e vivo numa das regiões turísticas mais populares da União Europeia. Em todos os Estados, o folheto informativo na língua oficial é fornecido juntamente com os medicamentos. Na minha região, por exemplo, o resultado é que uma percentagem significativa de pessoas simplesmente não entende o folheto informativo. Não só é irritante como também perigoso.

Esta directiva permitirá agora que os pacientes tenham acesso em casa, na Web, a informação contida nos folhetos informativos e também que essa mesma informação esteja disponível nas farmácias. Se conseguirmos também apresentar essa informação de forma sucinta, num resumo, pode ser impressa no próprio folheto informativo em várias línguas sem que tenhamos de incluir todas as brochuras em todos os medicamentos.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, somos a favor da abordagem da relatora, porque esta sublinha a importância de controlar a segurança dos medicamentos e melhorar a transparência das actividades de farmacovigilância.

A Liga do Norte concentrou-se em certos aspectos: permitir aos pacientes o acesso directo à base de dados da UE de notificações de quaisquer suspeitas de reacções adversas; autorizar a introdução de taxas, a critério dos Estados-Membros, a pagar pelas avaliações de farmacovigilância; e definir a composição e competências dos comités de avaliação de risco com o objectivo de permitir aos Estados-Membros, aos profissionais de saúde e pacientes fazerem o seu papel.

Infelizmente, numa Europa cada vez mais atenta e interessada na questão da esperança e qualidade de vida, é fácil abusar de fármacos. Interacções adversas podem ocorrer entre medicamentos e produtos fitossanitários, e em indivíduos sensíveis, estas podem variar entre as mais simples reacções alérgicas a estados de saúde verdadeiramente débeis.

Uma dessas doenças que ainda não está totalmente compreendida e, infelizmente, não é de fácil cura, é a hipersensibilidade química múltipla: aqueles que são afectados por ela não podem levar uma vida normal, pois deixam de aguentar o contacto com qualquer tipo de produto químico.

Por conseguinte, é importante que a União Europeia tome medidas para instruir e formar o público no uso informado de medicamentos.

  Horst Schnellhardt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se olharmos para trás, para a forma como começámos a debater este problema no ano passado na última legislatura, não podemos deixar de sentir admiração pelas conquistas dos relatores. Concluir este processo após a primeira leitura é excelente. Muito bem! Este é um instrumento importante, como muitos já o disseram hoje. Fiquei extremamente surpreendido pelo facto de os Estados-Membros concordarem sem objecção com o estabelecimento de uma base de dados com ligações em toda a Europa.

Gostaria de fazer uma observação adicional. Cumpre-nos aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pela Agência Europeia de Medicamentos e pela base de dados EudraVigilance, pelo que exorto a Comissão a fazê-lo, a fim de melhorar e promover a qualidade dos cuidados de saúde e a qualidade dos produtos na Europa. Este é um passo importante na direcção certa.

No entanto, creio que não se deverá dar demasiada atenção às notificações dos pacientes, individualmente, sobre os efeitos secundários. Há que assegurar que isso não aconteça. As notificações só devem ser incluídas na base de dados depois de submetidas a uma investigação de peritos. Só porque alguém critica um produto, não quer isso dizer necessariamente que passam a ter o direito de ter suas críticas documentadas numa base de dados.

  Dominique Riquet (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de usar brevemente da palavra, antes de mais, para felicitar todos os que trabalharam nesta matéria, e depois para manifestar ainda assim a minha surpresa perante a ausência de menção a uma questão, a saber, a farmacovigilância cruzada.

Na verdade, numa perspectiva vertical, ou seja, do ponto de vista de um único produto, o relatório é extremamente exaustivo e o trabalho desenvolvido notável. No entanto, a maioria dos problemas são causados pelo efeito cumulativo dos medicamentos, pois os pacientes, em 92% dos casos, recebem tratamentos múltiplos. Um medicamento que, verticalmente, não tem efeitos secundários concretos, poderá ter efeitos secundários altamente tóxicos se cruzado com outro medicamento.

É fundamental que tenhamos acesso a uma base de dados sobre os efeitos cruzados dos medicamentos, à disposição, aliás, dos profissionais de saúde e dos pacientes. Isto é absolutamente necessário, uma vez que muitos pacientes tomam medicamentos por prescrição e, em seguida, automedicam-se, na grande generalidade, sem ter qualquer informação sobre o potencial de efeitos cruzados altamente tóxicos.

Creio que este tema foi aflorado, mas não tratado, o que é lamentável.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por felicitar a senhora deputada McAvan e os vários relatores, bem como a Presidência espanhola e a Comissão, pelo trabalho realizado para se chegar a este acordo equilibrado, tão fundamental para todos os pacientes europeus.

Este dossiê é, na verdade, um exemplo concreto do valor acrescentado europeu na vida dos nossos concidadãos, sendo que a aplicação destas disposições permitirá, sem dúvida alguma, rever em baixa o número de casos médicos causados por reacções adversas a medicamentos, uma factor que constitui, ainda hoje - como já foi lembrado neste hemiciclo - uma das principais causas de morte, nomeadamente em hospitais. Temos todas as razões para saudar esta votação, em primeira leitura, a votação destas novas regras claras e eficazes em matéria de farmacovigilância.

Espero também que, até ao final da Presidência belga, possamos saudar um acordo relativo a outros dossiês do pacote farmacêutico. A Presidência mobilizou-se, de facto, para fazer avançar, em colaboração com o Parlamento e a Comissão, estes dossiês fundamentais tanto para os nossos concidadãos e doentes europeus em particular, como para o sector farmacêutico.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, creio que o debate realizado hoje, com a participação de tantos deputados demonstra a importância do acordo alcançado entre as instituições da UE.

A Comissão, o Conselho e o Parlamento estão a enviar um forte sinal aos cidadãos da nossa União Europeia, o que será reforçado também pelos dossiês que serão aprovados – espero que em breve - sobre medicamentos falsificados e informação a dar aos pacientes. Também partilho das preocupações expressas durante o debate sobre as mortes causadas por medicamentos que não estão em conformidade com as normas, como a senhora deputada Ronzulli salientou. Felicito-a igualmente por ter vindo hoje a este hemiciclo com a filha bebé. Este é um bom sinal: significa que os jovens europeus estão a crescer com uma atitude pró-europeia.

Concordo também com as palavras do senhor deputado Dorfmann, e creio que é justo que cada um de nós se possa expressar na sua língua materna e possa entender as normas que garantam a sua segurança, inclusive no mundo dos medicamentos. Sou convictamente a favor do multilinguismo em todos os sectores, incluindo aqueles de que me ocupo normalmente.

Gostaria também de tranquilizar a senhora deputada Vergnaud no que diz respeito às suas preocupações. Agradeço-lhe em nome de toda a Comissão Europeia, apesar de o Comissário Dalli, infelizmente, não ter podido estar entre nós. De toda a forma, será seguramente informado sobre este debate e comunicar-lhe-ei todas as observações feitas por todos os deputados que participaram na reunião de hoje.

A Comissão agradece-vos muito sinceramente, pois, juntos, fomos capazes de enviar uma mensagem forte aos nossos concidadãos da UE.

(FR) Quanto à questão levantada pela senhora deputada Rivasi sobre o reforço das regras relativas aos riscos ambientais dos medicamentos, também consideramos que é importante ter em conta o aspecto da protecção ambiental, pelo que aceitamos a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de a Comissão apresentar um relatório, acompanhado, se for o caso, de uma proposta legislativa sobre os riscos ambientais dos medicamentos.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para recordar aos senhores deputados que os aspectos ambientais já foram encarados como uma questão a tratar na comunicação da Comissão sobre o futuro do sector farmacêutico, aprovada antes da presente proposta legislativa, no quadro do pacote farmacêutico apresentado em Dezembro de 2008.

(EN) Anexo – Posição da Comissão

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (COM(2008)0665 – C6-0514/2008 – 2008/0260(COD))

Alterações:

Directamente aceitáveis: alteração 74 (Totalidade do texto bloco n.º 1 - compromisso). A Comissão é a favor da aprovação do texto de compromisso dos co-legisladores.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (COM(2008)0664 – C6-0515/2008 – 2008/0257(COD))

Alterações:

Directamente aceitáveis: alteração 41 (Totalidade do texto bloco n.º 1 - compromisso). A Comissão é a favor da aprovação do texto de compromisso dos co-legisladores.

  Linda McAvan, relatora. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de responder a algumas das questões suscitadas.

Os colegas falaram sobre transparência: creio que o que alcançámos representa um grande avanço no que respeita à transparência. A quantidade de informação que será divulgada através dos portais Web corresponde a um enorme aumento face ao que já temos.

Sobre a independência do trabalho em matéria de farmacovigilância: foi a alteração deste Parlamento que separou autorização de farmacovigilância e que assegura que seja o comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância que fará a recomendação, o que só poderá ser anulado se houver um motivo muito forte. Por conseguinte, fizemos um bom trabalho em termos da garantia e melhoria da independência necessária.

A Comissão: terá muito trabalho pela frente depois de aprovada esta legislação amanhã. Penso que conseguiremos uma grande maioria nesta Assembleia. Há muito trabalho a fazer relativamente ao folheto informativo, perante a grande insatisfação de organizações de doentes e dos pacientes em geral sobre o assunto. Os Senhores tentaram encontrar uma solução no seio da Comissão, que não teve aceitação. Porém, a nossa vontade é colaborar convosco para se chegar a um folheto informativo de qualidade.

O folheto não pode ser um repositório de todas as coisas possíveis que podem acontecer a um doente, pois isso torna o folheto inútil aos olhos do paciente em geral. Tem de ser algo que faça sentido. Tem de prioritizar a informação, pelo que se impõe um trabalho em conjunto nessa matéria.

Os Senhores farão o estudo sobre o impacto ambiental dos medicamentos, o que é extremamente importante. Defendemos o símbolo preto. Defendemos a sua utilização; não queremos vê-lo desaparecer, como aconteceu com os medicamentos para as crianças, os medicamentos pediátricos. Queremos ver esse símbolo em breve.

No que toca aos Estados-Membros, há um imenso trabalho a fazer em relação aos portais Web. Queremos ver avanços nesse sentido e um calendário para o seu estabelecimento. É vital, como a Comissão afirmou, que as pessoas disponham de informação na sua própria língua, sendo que os Estados-Membros têm também de criar os seus sistemas de notificação directa. Tudo isto representa muito trabalho para as agências nacionais.

Em relação à Agência Europeia de Medicamentos, haverá um aumento de trabalho, e há que encontrar os recursos adequados para o fazer. Debatemos isso durante as negociações e gostaria que as levássemos à prática.

Mais uma vez obrigada a todos os interessados. Espero que amanhã consigamos uma grande maioria e a seguir possamos deitar mãos à obra para fazer a diferença, no terreno, na vida das pessoas.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12h00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Os medicamentos dão um contributo essencial para a saúde dos cidadãos da União Europeia. Podem, no entanto, provocar efeitos secundários graves que, segundo a Comissão, são a causa de cerca de 5% dos internamentos hospitalares e mortes. Nos últimos anos, registaram-se casos de medicamentos que causaram efeitos secundários nos pacientes nada descuráveis, apesar de terem sido comercializados a seguir ao procedimento de controlo exigido. Esta situação reforça a necessidade de a União se dotar de uma política em matéria de farmacovigilância eficaz com o objectivo de proteger a saúde dos cidadãos europeus. Creio que um sistema de farmacovigilância eficaz deve permitir a notificação atempada dos efeitos secundários de medicamento às autoridades competentes e, sobretudo, quando necessário, a retirada rápida dos medicamentos perigosos do mercado. Também apoio as propostas contidas no relatório em discussão, que visam melhorar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de farmacovigilância e reforçar os critérios de concessão de uma autorização de introdução no mercado de novos medicamentos. Por fim, apelo à Comissão que considere a revisão do conteúdo do folheto informativo dos medicamentos com a finalidade de melhorar igualmente a informação sobre o uso de um fármaco.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) Muitas doenças podem ser tratadas hoje em dia sem ter de recorrer à hospitalização e, até mesmo no domínio da oncologia, existem tratamentos farmacológicos que podem ser administrados em casa. O controlo da cadeia do medicamento requer pois procedimentos racionais e claros que melhorem a circulação da informação e a transparência dos conteúdos, definindo com rigor os papéis e responsabilidades das principais partes envolvidas. Apoio plenamente a criação de um sistema centralizado de recolha de dados e de avaliação capaz de integrar redes nacionais de farmacovigilância, mantendo a coerência das informações. Na verdade, não teria sido possível excluir o filtro das redes nacionais, único instrumento capaz de garantir a objectividade da validação, a qualidade da codificação de dados, o nexo de casualidade e a relação com os responsáveis pela notificação. Isto torna-se ainda mais necessário a partir do momento em que abrimos um novo canal de informação directa com o paciente e os profissionais de saúde que, doravante, têm a possibilidade de enviar com celeridade um feedback precioso para o sistema de farmacovigilância. Nesse sentido, cumpre-me sublinhar a oportunidade de acções de formação para profissionais de saúde e de uma campanha de informação destinada aos pacientes tendo em vista um uso mais eficaz deste instrumento.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) A introdução de melhorias no actual sistema de farmacovigilância é uma necessidade para se ter um sistema que funcione com rapidez e eficácia tendo em vista uma maior protecção dos consumidores. O controlo da segurança dos medicamentos pode ser crucial para salvar vidas e prevenir crises de saúde pública. Impõe-se uma maior integração da farmacovigilância a nível europeu uma vez que aumenta o número de notificações de incidentes de reacções adversas a medicamentos (RAM). Ao aumentar o conjunto de padrões RAM identificados, é possível proceder a uma avaliação com maior rapidez, permitindo assim que os medicamentos com efeitos adversos sejam retirados do mercado ou feitos avisos adicionais relativamente aos mesmos. Apoio as alterações que visam proteger ainda mais os consumidores, proporcionando aos profissionais de saúde e ao público pleno acesso à base de dados centralizada EudraVigilance. Isto permite que todos os Estados-Membros tenham acesso às mesmas informações sobre as RAM. Concordo com a ideia de excluir as empresas farmacêuticas do processo de farmacovigilância. Objectivamente, retirar as empresas farmacêuticas do processo garante uma maior honestidade no que se refere às notificações RAM, pois elimina o conflito de interesses inerente ao processo de auto-regulação.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) A Organização Mundial de Saúde estimou que os medicamentos contrafeitos representam algo como 10% do mercado farmacêutico do mundo. Medicamentos falsificados são um problema para a saúde e bem-estar das pessoas, pelo que se torna uma questão preocupante. Um melhor acesso dos pacientes à informação sobre medicamentos e suas reacções adversas é uma medida a saudar. No futuro, será mais fácil ter acesso a informação, por exemplo, nos novos sites nacionais e europeus dedicados à segurança dos medicamentos. Por último, gostaria de declarar o meu apoio à proposta da relatora de convidar a Comissão a elaborar um relatório sobre o impacto ambiental dos medicamentos e analisar a necessidade, ou não, de fazer mais alterações à legislação da UE em matéria de fármacos, num futuro próximo. Obrigada.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) A farmacovigilância ocupa um lugar de grande importância na saúde pública. Os efeitos secundários dos medicamentos têm muitas vezes consequências nefastas na saúde e vida dos pacientes. Muitos processos judiciais têm demonstrado que as empresas farmacêuticas se dispõem, por razões comerciais, a esconder os efeitos indesejáveis dos medicamentos por um espaço de tempo considerável. É de saudar que, através da aprovação da legislação proposta, possamos endurecer os critérios passíveis de assegurar uma maior fiabilidade das autorizações de introdução no mercado ou apoiar o uso generalizado do chamado procedimento urgente. Apoio as medidas que garantem a qualidade dos dados no sistema de farmacovigilância, pelo que devemos assegurar recursos em prol de um sistema de farmacovigilância eficiente a nível nacional. Todo o sistema deve ser transparente para os pacientes.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (EN) O presente relatório constitui um passo importante rumo a um sistema de monitorização mais eficaz e coordenado para os produtos farmacêuticos. Havendo um maior número de pacientes que são monitorizados, haverá também mais informação sobre novos medicamentos e, por sua vez, as autoridades e fabricantes poderão identificar potenciais problemas mais rapidamente. Há muitos aspectos deste relatório que se traduzirão em benefícios, mas saúdo especialmente o apelo ao reforço da investigação sobre o impacto ambiental dos produtos farmacêuticos e os efeitos que poderão ter, por exemplo, na água subterrânea. Sempre que discutimos questões de saúde, creio que é importante ressaltar o valor da medicina preventiva e a importância do princípio de que é melhor prevenir do que remediar. Decisões simples, saudáveis e conscientes no que toca ao estilo de vida, incluindo exercício e dieta, podem evitar sofrimento e custos associados a graves - mas possíveis de evitar - doenças. É nosso dever ter esses aspectos sempre presentes quando se discute qualquer aspecto da política de saúde.

  Richard Seeber (PPE), por escrito. – (DE) No que toca aos pacientes, um acesso fácil a informação factual e independente sobre medicamentos é essencial e desempenha igualmente um papel importante na investigação de reacções adversas e na segurança do mercado de medicamentos. A nova directiva e a regulamentação em matéria de farmacovigilância melhorarão substancialmente a transparência e o acesso a essa informação. A razão e as explicações de eventuais reacções adversas serão agora recolhidas a partir de toda a Europa pela Agência Europeia de Medicamentos. O armazenamento e tratamento destes dados, bem como a criação de portais Web para facilitar o acesso à mesma contribuirão para melhorar consideravelmente as oportunidades de os pacientes saberem mais sobre os medicamentos e seus efeitos adversos. Concretamente, quando os cidadãos europeus viajam, não estarão dependentes de qualquer sítio Web em particular, e, sempre que for necessário, poderão obter informações objectivas na sua própria língua. Contudo, a fim de garantir a independência e a objectividade, a informação terá de ser aprovada pelas autoridades de homologação competentes. Por outro lado, isto também garantirá a liberdade de divulgação no que respeita à informação. O novo folheto do medicamento identificará as substâncias activas que tenham sido aprovadas pela primeira vez. Todas estas medidas contribuem para aumentar a transparência e para facilitar o acesso dos pacientes a informações farmacêuticas, de forma clara e simples.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) A farmacovigilância é uma parte importante do sistema de protecção da saúde do paciente, reduzindo os riscos e aumentando os benefícios dos medicamentos. É particularmente importante avaliar e controlar a segurança dos medicamentos nos primeiros anos de utilização. No âmbito do processo de concessão de licenças, antes de os medicamentos terem sido efectivamente introduzidos no mercado, a informação com base em estudos pré-clínicos e clínicos é avaliada em primeiro lugar. No entanto, haverá muitos efeitos secundários que não se podem descobrir enquanto o medicamento não estiver em uso. Neste contexto, são os pacientes que desempenham um papel importante, em conjunto com os profissionais de saúde na identificação de reacções adversos ou de suspeita de reacções adversas. Contudo, importa também dispor de uma avaliação de peritos desta informação, especialmente tendo em vista a relação causal que existe frequentemente entre um efeito adverso e a administração de um medicamento. Por conseguinte, apoio o novo elemento que reforça a posição dos pacientes ao permitir-lhes participar activamente no processo de notificação de reacções adversas e num sistema de avaliação de elevada qualidade. Na República Checa, os pacientes já têm essa opção no portal do Instituto Nacional de Controlo de Medicamentos, que considero ser um exemplo de boas práticas para os Estados-Membros que não dispõem dessa opção.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) As estatísticas mostram que mais de metade dos pacientes não tomam os medicamentos de acordo com orientação médica, e cerca de três quartos dos pacientes gostariam de ter um acesso fácil a informações fiáveis sobre a acção dos medicamentos e possíveis efeitos secundários. A proposta de fiscalização dos medicamentos reforça a segurança dos pacientes e garante-lhes o direito a uma melhor informação sobre o uso e acção de um determinado medicamento. Uma medida importante a favor da transparência da informação sobre medicamentos é o projecto de criar um serviço de informação baseado na Internet, tanto a nível europeu como nacional. Os sítios Web nacionais passarão a estar ligados ao europeu e terão de conter uma descrição das características de cada produto, um folheto informativo e uma avaliação do efeito do produto na saúde humana. A Agência Europeia de Medicamentos, em colaboração com os Estados-Membros e a Comissão, fiscalizará esta base de dados, onde reúne e compara informação, no quadro do seu trabalho de fiscalização de medicamentos. Creio que este é um passo importante para garantir aos doentes o direito a melhor informação, fiável e objectiva sobre produtos farmacêuticos.

10. Colocação no mercado e utilização de produtos biocidas (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0239/2010) da deputada Christa Klaß, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas (COM(2009)0267 – C7-0036/2009 – 2009/0076(COD)).

  Christa Klaß, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Antonio Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, temos vindo a discutir a proposta da Comissão de revisão da Directiva relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, que foi aprovada em 1998, há mais de um ano. Saudamos especialmente esta proposta porque estamos a transformar uma directiva num regulamento. A Europa deve assumir suas responsabilidades. Isto também significa que as áreas relativas ao mercado interno devem ser regidas por regras claras.

Os produtos biocidas são parte da nossa civilização, e o nosso nível de vida depende deles. Trata-se de produtos essenciais para garantir os elevados níveis de saúde e higiene que tanto defendemos. Quando utilizados como desinfectantes e pesticidas, protegem-nos de doenças perigosas ou dos seus portadores. Dada a nossa grande densidade populacional, a nossa sociedade exige formas específicas de higiene para evitar que os germes e as doenças sejam transmitidas. No entanto, a nossa mobilidade internacional permite uma rápida propagação das doenças, vírus e bactérias em todo o mundo. É importante impedir que as infecções se propaguem nos hospitais. As lavandarias devem conseguir controlar e eliminar todos os germes.

Biocidas são usados também para proteger a madeira, têxteis, couro, borracha, alvenaria e são um componente de fluidos de metalurgia. Os biocidas além de eliminarem bolores, germes e parasitas, protegem-nos desses organismos. Têm necessariamente de ser eficazes, pelo que podem ser perigosos se usados incorrectamente, daí que precisemos de uma regulamentação estrita. Os benefícios e os riscos devem ser cuidadosamente ponderados. Acima de tudo, os biocidas não devem ser utilizados em excesso. Há que assegurar que sejam manuseados e utilizados de forma responsável. A sua utilização em quantidades moderadas é altamente eficaz, mas em excesso pode causar danos.

Por conseguinte, precisamos de uma estratégia para uma utilização sustentável dos biocidas que forneça informações sobre as alternativas. Antes de mais, devemos entender que não está aqui em questão a protecção contra biocidas, mas sim a protecção fornecida pelos biocidas. Se o cabelo de alguém ficar infestado de piolhos, estes deverão conseguir combater o problema. No entanto, antes de tudo, há que utilizar um pente para piolhos. Se isso não ajudar, então poder-se-á recorrer a um tratamento biocida contra os piolhos.

Como a nanotecnologia é um novo desenvolvimento, é preciso submetê-la a um escrutínio particularmente crítico, na medida em que as nanopartículas podem alojar-se sob a nossa pele e entrar directamente nas nossas reservas de água. Impõe-se apoiar a investigação e a inovação e não colocar entraves ao seu desenvolvimento. Verifica-se a necessidade de realizar mais estudos sobre os biocidas na água, uma vez que actualmente dispomos de muito poucos dados.

O objectivo do presente regulamento é harmonizar o mercado interno e a introdução de um procedimento simplificado de aprovação de substâncias activas e produtos. Pela primeira vez, os biocidas serão sujeitos a um registo. Obviamente que é a coisa certa a fazer para organizar e administrar tudo isto de forma apropriada a nível europeu. Isto traz vantagens reais para o mercado interno e para os consumidores. O Parlamento exorta a uma aprovação à escala da UE de todos os produtos a partir de 2017 e devo dizer que apoiamos fortemente este apelo. Se começarmos a elaborar um novo regulamento agora, temos de o fazer correctamente e pô-lo em prática no prazo exigido.

O mercado de biocidas inclui vários tipos diferentes de produtos e aplicações específicas, que frequentemente só estão disponíveis em pequenas quantidades. Precisamos desta variedade de produtos diferentes para conseguirmos combater a variedade de organismos nocivos. Se reduzirmos o número de substâncias activas, a resistência entre parasitas e insectos aumentará, com consequências fatais. Assim sendo, cumpre-nos assegurar que os custos de registo e autorização se situem dentro de limites razoáveis, em especial no que diz respeito aos muitos fabricantes de pequenas e médias empresas. Impõem-se critérios de exclusão e é bom que sejam introduzidos. O Parlamento propõe critérios de exclusão muito claros e define excepções limitadas, para se poder cumprir os requisitos aplicáveis à saúde humana e ao ambiente.

Consideramos também que a informação ao consumidor é importante. Assim sendo, materiais que tenham sido tratados com biocidas também devem ser incluídos no âmbito do regulamento. No futuro, os materiais vendidos na Europa devem ser tratados com biocidas que foram aprovados aqui. Os graves problemas de saúde causados por fungicidas utilizados no Extremo Oriente em calçados e mobiliário, que ocorreram no ano passado, mostraram que precisamos de uma regulação mais rigorosa e, sobretudo, de controlos mais rigorosos nas operações de importação, o que assegurará a protecção dos consumidores e evita distorções da concorrência. Com base nisso, temos trabalhado em conjunto para produzir uma solução de compromisso. Gostaria de solicitar aos colegas que dêem o seu apoio a este compromisso.

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu e, em particular, à relatora, a senhora deputada Klaß, aos relatores-sombra e aos membros da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, o seu notável trabalho.

As 330 alterações aprovadas pela Comissão do Ambiente e o compromisso global adoptado na semana passada são a comprovação do seu empenho e interesse neste dossiê. Estas alterações apoiam a orientação geral da proposta da Comissão.

Permitam-me que me debruce sobre o que consideramos ser as principais questões pendentes.

Primeira questão: o alargamento do sistema de autorizações da União Europeia e os procedimentos relacionados. Para que seja possível alcançar um acordo neste dossiê, é fundamental encontrar um compromisso no que toca ao estudo do sistema de autorizações da UE e procedimentos relacionados, especificamente o papel da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

Embora a Comissão possa, em princípio, apoiar o alargamento do sistema de autorizações da UE a um grupo maior de produtos biocidas, só pode fazê-lo sob duas condições.

Em primeiro lugar, a ECHA e a Comissão devem dispor de recursos suficientes para poderem assumir a sobrecarga de trabalho adicional. A ausência de recursos suficientes traduzir-se-á em atrasos que comprometerão as vantagens do sistema de autorizações da UE.

Em segundo lugar, precisamos de criar um mecanismo adequado para alargar progressivamente o âmbito de aplicação do sistema, por exemplo, repartindo ao longo do tempo a introdução de tipos de produtos ou recorrendo a critérios horizontais, como o das condições semelhantes de utilização.

No que diz respeito aos procedimentos relacionados com a autorização da UE, o papel da ECHA será essencial em termos de funcionamento do sistema. Há que zelar por que os recursos da ECHA sejam utilizados para tarefas que representem um valor acrescentado em termos de harmonização ou que não possam ser realizadas com maior eficácia pelos Estados-Membros. Gostaria de acrescentar também que os procedimentos devem ser concebidos de modo a poderem fazer face ao alargamento do âmbito do sistema de autorizações da UE.

Segunda questão: derrogações aos critérios de exclusão. No que se refere à questão espinhosa das derrogações aos critérios de exclusão, constato que a alteração de compromisso permite um equilíbrio razoável entre, por um lado, o objectivo de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana e, por outro, a necessidade de prever um certo grau de flexibilidade nos casos em que não existe uma solução de substituição.

Terceira questão: derrogações nacionais no quadro do reconhecimento mútuo. Embora reconheçamos que as derrogações nacionais no âmbito do reconhecimento mútuo se justificam em certas circunstâncias, entendemos que a Comissão deverá examinar essas derrogações numa base casuística. Autorizar essas derrogações sem prever uma supervisão da Comissão comporta o risco de comprometer o mercado interno de produtos biocidas, que o regulamento pretende a promover.

Quarta questão: definição de produtos de baixo risco. No que diz respeito à definição de produtos de baixo risco, devemos esforçar-nos por estabelecer uma definição pragmática, condição sine qua non de uma política eficaz relativamente a estes produtos. Ao que parece, há ainda que envidar esforços para se chegar a uma definição clara dos critérios aplicáveis aos produtos de baixo risco.

Quinta questão: artigos tratados. Quanto aos artigos tratados, apoiamos as alterações que abrangem os controlos sobre as substâncias activas. No que respeita à rotulagem destes artigos, apoiamos a abordagem geral que consiste em impor regras diferentes, consoante os artigos tenham, ou não, um efeito interno ou externo, por exemplo, consoante haja, ou não, rejeição intencional do produto ou contacto deste com os seres humanos ou o ambiente.

Sexta questão: as oportunidades – em inglês free riders. Embora apoiemos a alteração de compromisso sobre as oportunidades, temos sérias preocupações sobre uma série de outras alterações relacionadas com o conceito de inclusão através da empresa.

Sétima questão: nanomateriais. Sobre a questão dos nanomateriais, a Comissão, fiel à sua política de tomar decisões com base em elementos científicos e ao seu desejo de melhorar o conhecimento sobre estes materiais, aprova a necessidade de definir nanomateriais e, no caso vertente, o princípio de uma avaliação distinta destes últimos.

Por último: testes em animais. Embora a Comissão apoie o objectivo de reduzir os testes em animais, considera que isso não deverá ser feito em detrimento de um elevado nível de protecção do ambiente e saúde humana.

Acompanharei agora com muita atenção o vosso debate sobre a proposta e as alterações propostas e poderei contribuir com mais esclarecimentos sobre estas e outras questões nas minhas observações finais.

  Amalia Sartori, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção do Consumidor. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, gostaria de felicitar a relatora, a senhora deputada Klaß, pela sua frutífera colaboração, que me permitiu enriquecer o seu relatório com algumas posições importantes tomadas pela Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Também espero que a senhora deputada apoie algumas alterações que apresentei com vista à votação de amanhã e que se destinam a evitar a dupla avaliação de riscos ligados a produtos já autorizados e, como tal, já avaliados, a menos que haja nova informação que justifique a necessidade de novos controlos.

Congratulo-me também com o facto de, ainda que seja introduzido gradualmente, existir uma oportunidade de autorização centralizada para todas as categorias de produtos. A este respeito, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Tajani - embora já tenham sido mencionados alguns aspectos no relatório - como e em que medida será necessário dotar a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) de instrumentos susceptíveis de fazer face, com eficácia e facilidade, ao grande número de processos que serão apresentados.

  Richard Seeber, em nome do Grupo PPE. - (DE) Senhor Presidente, gostaria de felicitar sinceramente a relatora, a senhora deputada Christa Klaß, bem como a senhora deputada Amalia Sartori, pelo êxito do trabalho que desenvolveram entre si e com os relatores-sombra, com vista a produzir um pacote que é, a meu ver, politicamente aceitável para todos os grupos. É importante que recordemos que os biocidas não constituem um fim em si mesmos. Na verdade, desempenham vários papéis na nossa sociedade moderna, e a senhora deputada Christa Klaß deu-nos alguns exemplos disso.

A utilização dos biocidas é justificada pela necessidade de dar cumprimento às exigências dos consumidores em matéria de reforço da segurança alimentar e melhoria da saúde. São muitas as áreas em que os biocidas são utilizados e em que, simultaneamente, o mercado dos fabricantes se encontra altamente fragmentado. Gostaria de me centrar, em particular, na situação dos fabricantes, bem como no facto de a antiga Directiva não ter sido capaz de satisfazer as exigências, tanto no que respeita à melhoria da saúde dos consumidores como no que toca a um bom funcionamento do mercado interno para os produtores. Um dos principais problemas que se coloca é a inexistência de um sistema de autorização de biocidas a nível da UE. É igualmente importante deixar claro que precisamos desse sistema de autorização da UE para o maior número possível de grupos de biocidas, caso contrário, a legislação não passará, pura e simplesmente, de letra morta. Gostaria de manifestar o meu apoio ao compromisso alcançado relativamente ao artigo 33.º, que possibilitou que todos os grupos políticos concordassem na introdução faseada do novo Regulamento e, ao mesmo tempo, em conferir aos Estados-Membros a oportunidade de abrirem excepções no caso de substâncias particularmente perigosas.

Considero que o pacote de compromissos foi cuidadosamente pensado. Gostaria de instar a totalidade dos colegas a votar a favor.

  Dan Jørgensen, em nome do Grupo S&D. - (DA) Senhor Presidente, ao ouvir falar a Comissão e os deputados Conservadores do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), quase poderíamos acreditar estar apenas aqui em causa encontrar soluções tão simples e eficazes quanto possível do ponto de vista puramente burocrático. Naturalmente, essa é também uma preocupação real. Evidentemente, pretende-se igualmente permitir que a indústria comercialize os seus produtos e proceda a trocas comerciais transfronteiras. No entanto, esse não é o aspecto mais importante. Para nós, Socialistas, o que mais importa - e isso é algo em que não iremos ceder - são a saúde e o ambiente.

Quase todos os dias, a investigação revela novos resultados que indicam estar a aumentar a carga química global a que nós, população, bem como o ambiente estamos expostos. Vemos, hoje, jovens raparigas atingirem a puberdade com a idade de dez ou onze anos. Assistimos à propagação do cancro, de que aprecem novas formas. Sabemos que há casais que não conseguem ter filhos. Muitas destas situações ficam a dever-se aos produtos químicos que nos rodeiam.

Os produtos químicos têm igualmente numerosos efeitos benéficos. Há que o reconhecer. No entanto, se estamos cientes de que existem substâncias químicas com efeitos extremamente nocivos e que existem alternativas para muitas delas, então escusado será dizer que deveremos substituir as substâncias perigosas por alternativas seguras. O mesmo se aplica aos biocidas. Para nós, o mais importante é, portanto - e ao que parece foi alcançado, em certa medida, esse compromisso -, substituir as substâncias perigosas por alternativas seguras.

Insistimos igualmente em que, caso venhamos a prever um processo centralizado de aprovação, o que poderá ser um passo sensato, pois, entre outras coisas, pode reduzir a burocracia, os países disponham da oportunidade de dizer "não" se se verificarem circunstâncias especiais, num determinado país, que tornem necessária a proibição ou imposição de restrições a um produto químico. Afirmámos ainda não estar apenas em causa a colocação das substâncias no mercado, mas também a forma como são utilizadas. Por isso, insistimos na elaboração de nova legislação, num futuro próximo, nomeadamente, uma directiva-quadro sobre a utilização dos biocidas.

Por fim, insistimos para que fossem reduzidas ao mínimo as experiências com animais. Actualmente, são numerosos os ensaios com animais, e existem alternativas. Esse foi outro dos objectivos que acreditamos ter conseguido alcançar.

  Corinne Lepage, em nome do Grupo ALDE. - (FR) Senhor Presidente, graças ao trabalho de todos, especialmente ao da relatora, atingimos, pelo menos, um objectivo. Depois de muito acesas discussões, chegámos a acordo quanto a um aspecto essencial do processo de autorização.

A posição que assumimos a este respeito foi correcta. Em primeiro lugar, era preciso garantir a viabilidade do sistema, a fim de impedir, claramente, a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) de vir a ser, de súbito, inundada com pedidos aos que não conseguisse responder e, em segundo lugar, era forçoso promover um sistema que incentivasse os produtos de baixo risco. Foi encontrado, a este respeito, um compromisso equilibrado, que nos confere algum tempo, pois prevê quatro anos para a implementação do sistema, oferecendo um bónus aos produtos menos perigosos.

Quanto ao mais, apesar de apoiarmos as alterações que visam conferir flexibilidade ao sistema, tais como formulações-quadro, recusamo-nos a permitir que isso aconteça a qualquer preço. A toxicidade de certos produtos, como os pesticidas, é evidente, e subscrevo inteiramente as declarações do nosso colega Dan Jørgensen sobre o impacto de uma série de produtos na saúde e no ambiente.

Por isso, rejeitamos qualquer disposição que possa pôr em causa a avaliação de qualidade dos produtos ou prejudicar o sistema, incentivando à substituição das substâncias que suscitam maior preocupação, assim como uma série de alterações que acabam de ser apresentadas.

Não nos iludamos. Este é o resultado de uma posição que dá prioridade aos interesses de curto prazo sobre a protecção da saúde e do ambiente. Jamais deveremos esquecer que a saúde e o ambiente não são apenas valores que defendemos; é igualmente do interesse económico de toda a sociedade defendê-los.

  Michèle Rivasi, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, considero que foram realizados progressos neste texto, inclusivamente no que se refere a dois aspectos fundamentais: a necessidade de rotulagem, caso estejam presentes nanomateriais num produto e, mais importante, o facto de que cada uma dessas nanosubstâncias também ser objecto de uma avaliação separada, o que não é actualmente o caso. Foram igualmente feitos progressos no que respeita à possibilidade de exclusão de desreguladores do sistema endócrino das substâncias utilizadas, com critérios de exclusão específicos e aplicáveis de forma correcta.

Mas - há um "mas" - estamos em desacordo quanto aos meios concretos destinados à Agência Europeia das Substâncias Químicas, porque a missão da Agência deveria ser avaliar e autorizar produtos biocidas.

Ora, pretende alargar-se as funções da Agência, com o que concordamos, contudo, alargar as suas competências pressupõe dotar a Agência dos recursos necessários para que efectivamente possa realizar o seu trabalho. Não podemos exigir que a Agência aumente o seu volume de trabalho, reduza os prazos necessários para a avaliação das substâncias, quando, simultaneamente, reduzimos os seus recursos. Se o fizermos, corremos o risco de obter avaliações simplificadas, o que pode ser célere, mas superficial e, portanto, inadequado.

É essa a razão por que apelo à senhora deputada Christa Klaß para que, neste dossiê, reconsidere a sua proposta orçamental no que respeita às funções da Agência. Tal como está, devo dizer que a sua proposta não é séria, e isso afectará a qualidade do trabalho dessa Agência europeia, que é essencial para a segurança dos cidadãos e dos consumidores europeus.

Esta é uma questão importante. Não se pode exigir mais, se os recursos não forem disponibilizados. Caso contrário, a Agência será simplesmente um órgão administrativo que responderá ao lóbi industrial.

  Julie Girling, em nome do Grupo ECR. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Christa Klaß. Nos 60 segundos de que disponho, apenas posso mencionar dois aspectos deste processo importante e complexo. O primeiro prende-se com a questão das substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT). Os biocidas são, pela sua natureza, tóxicos: matam, geralmente, algo nefasto, que representa um perigo para a saúde humana e, muitas vezes, para a saúde animal. Por conseguinte, se alguém estiver tentado a votar a favor da alteração 61, que faria da toxicidade o único critério para a substituição, cuidado: estaria a deitar por terra toda a lógica da protecção da saúde pública e do ambiente.

Isso leva-me ao segundo aspecto: a difenacume. A alteração 243 visa restringir o uso deste raticida apenas a profissionais. Uma rápida pesquisa na minha loja local, no fim-de-semana, confirmou a existência desta substância activa em cerca de metade dos produtos disponíveis, todos eles com instruções claras para a sua utilização. Os raticidas criam resistências: é preciso que sejam usados de forma rotativa para manter a eficácia. Eliminar um destes produtos perturbará este equilíbrio e poderá conduzir a um desastre em termos de saúde pública. Por favor, Caros Colegas, não permitam que isso aconteça.

  Sabine Wils, em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhor Presidente, os biocidas fazem parte de muitos produtos de limpeza, desinfectantes, insecticidas e outros produtos de uso diário, com os quais as pessoas entram em contacto na sua vida quotidiana. Existem actualmente mais de 50 000 produtos biocidas na União Europeia. Gostaria de deixar bem claro que os biocidas são utilizados sobretudo pelos cidadãos comuns. Os biocidas, frequentemente, não são biodegradáveis e, nalguns casos, são substâncias cancerígenas e altamente tóxicas, que podem causar danos às pessoas, aos animais e ao ambiente aquando da sua utilização ou eliminação. Quando utilizados em casa, por exemplo, em produtos para a preservação da madeira e em insecticidas, os biocidas representam um risco, especialmente, para as pessoas e, em particular, para as crianças.

É verdade que os fabricantes afirmam que seus produtos não são perigosos se forem usados correctamente. Contudo, dado que, todos os anos, são vendidas e utilizadas 400 000 toneladas de biocidas por cidadãos da UE, é importante ter em consideração a possibilidade do seu uso indevido e da ocorrência de acidentes. Uma vez que isso não tem acontecido, apresentei uma alteração a este respeito e gostaria de solicitar que a votassem favoravelmente. Trata-se da alteração 352.

Deverá o objectivo do presente Regulamento ser o aumento da livre circulação de produtos biocidas no seio da União Europeia, como a Comissão propôs? Ou estará esta Assembleia mais preocupada em proteger as pessoas e o ambiente? É essencial que introduzamos uma proibição estrita de substâncias particularmente perigosas. Temos de tomar uma decisão que apoie a causa dos consumidores, caso contrário, colocaremos em risco a saúde das pessoas.

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a expressão "produto biocida" é utilizada para designar as substâncias activas ou uma mistura que contenha uma ou mais substâncias activas, apresentada sob a forma em que é fornecida ao utilizador, e que se destine a destruir, travar o crescimento, tornar inofensivo, evitar ou controlar, de qualquer outra forma, a acção de um organismo prejudicial por meios químicos ou biológicos. Para dar uma ideia mais clara daquilo de que estamos a falar neste caso, quase todas as frutas e legumes que chegam às nossas mesas foram tratados.

Embora estes produtos sejam hoje indispensáveis, e sendo que a maioria dos parasitas de plantas e animais se estão a tornar cada vez mais resistentes aos seus efeitos, é necessário que sejam mantidos sob controlo, pois, muitas vezes, têm efeitos adversos para os seres humanos. Por exemplo, no caso de alguns deles, é preciso que passe um determinado período de tempo após o seu contacto com os produtos alimentares para o seu efeito desapareça, razão por que deverão ser utilizados tipos claramente definidos durante períodos específicos do ano.

O não cumprimento destes prazos tem consequências graves para as pessoas que consomem produtos tratados: desde reacções alérgicas súbitas a reacções associadas ao uso prolongado, entre as quais se podem incluir doenças graves ou seus precursores. Verdadeiros venenos, como os raticidas, que são vendidos livremente para uso doméstico também são considerados biocidas. Infelizmente, embora a permissão do comércio livre desses produtos possa representar riscos, não podemos conceber a proibição da sua utilização num momento em que assistimos a um aumento considerável das infestações por parasitas e roedores nas cidades europeias.

Deve ser prestada também especial atenção à livre circulação de mercadorias na União Europeia, à utilização de diferentes tipos de biocidas, permitidos ou não, em diferentes Estados-Membros e, sobretudo, à entrada de mercadorias provenientes de países terceiros onde ainda hoje não estejam regulamentados. É preciso garantir que, a nível da UE, estes produtos sejam utilizados com a máxima seriedade e em estrita conformidade com os prazos necessários ao desaparecimento da sua toxicidade.

  Catherine Soullie (PPE). - (FR) Senhor Presidente, como a nossa relatora, a senhora deputada Christa Klaß, nos recordou, os produtos biocidas desempenham um papel fundamental, quer na esfera doméstica - e, portanto, privada -, quer em relação a lugares públicos. Os biocidas salvaguardam a nossa higiene e saúde todos os dias.

É importante que consigamos um texto coerente à escala comunitária. É preciso que este seja coerente, antes de mais, com a restante legislação europeia. A legislação REACH, por exemplo, não pode e não deve entrar em conflito com a regulamentação relativa aos biocidas. É importante evitar burocracia administrativa e legislativa, que prejudique e sufoque as nossas empresas.

A este respeito, gostaria de manifestar o meu apoio ao compromisso alcançado pela nossa relatora, Christa Klaß, no que se refere à questão espinhosa dos critérios de exclusão e das substâncias activas candidatas a substituição. De igual modo, a abordagem da formulação-quadro para a totalidade dos produtos biocidas constitui um elemento essencial do Regulamento. Aumentará significativamente a eficácia do procedimento de autorização comunitária.

Trata-se pois de um texto comunitário. A introdução do conceito de autorização centralizada na União, bem como a simplificação do procedimento e redução dos prazos para a autorização de certos testes relativos a actividades de investigação e desenvolvimento constituem dois passos iniciais positivos no sentido da harmonização do mercado europeu de produtos biocidas.

Finalmente, não devemos perder de vista as nossas ambições para este texto: protecção, evidentemente, porém, não perdendo de vista também que a construção do nosso mercado comunitário e a inovação europeia devem ser partes integrantes da nossa abordagem.

  Jo Leinen (S&D). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Antonio Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, juntamente com produtos químicos industriais e com os produtos químicos agrícolas, os produtos químicos domésticos representam o terceiro grande grupo de substâncias que têm importância para o ambiente e a saúde pública, e estamos a definir regras relativas a esses produtos no Regulamento relativo aos biocidas. Acredito que fizemos um progresso significativo desde a antiga Directiva, que remonta a 1998. Outros oradores já se referiram a essa questão. Estamos a elaborar um Regulamento abrangente que se aplica não só aos produtos fabricados na UE, mas também a produtos importados. Esse é um aspecto de grande importância. Estamos a melhorar a rotulagem destas substâncias e a exortar, como o senhor deputado Dan Jørgensen afirmou, a que sejam substituídos os ensaios destes produtos em animais por métodos alternativos. Pretendemos que os ensaios em animais sejam reduzidos ao mínimo indispensável ou sejam mesmo abolidos nesta área. Além disso, queremos que as substâncias particularmente perigosas sejam substituídas por substâncias menos nocivas.

Todas essas medidas representam um progresso, e podemos explicar aos cidadãos da Europa que serão benéficas para a saúde humana e o ambiente. Surpreendeu-me a discordância quanto à oportunidade de a Agência Europeia dos Produtos Químicos, em Helsínquia, ser responsável pelo acompanhamento e autorização dos referidos produtos. Pretendemos que as mesmas normas sejam aplicadas em toda a Europa e que seja possível vender esses produtos no mercado europeu. Assim, é correcto que a Agência Europeia dos Produtos Químicos assuma a responsabilidade nesta área. Gostaria de perguntar ao Senhor Comissário Antonio Tajani se a Agência Europeia dos Produtos Químicos dispõe de financiamento suficiente e possui a organização necessária para o cumprimento dessa missão.

Os meus agradecimentos à senhora deputada Christa Klaß e aos relatores-sombra pela consecução de um consenso sobre este assunto.

  Frédérique Ries (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, do meu ponto de vista, a alteração 18 ao artigo 1.º resume perfeitamente aquela que deveria ser a nossa filosofia: garantir um elevado nível de protecção da saúde humana e animal e do ambiente e, ao mesmo tempo, melhorar o funcionamento do mercado interno.

Evidentemente, ninguém nesta Câmara quererá pôr em causa o uso de biocidas, que são muito úteis na luta contra os roedores, baratas, piolhos - penso que esta é a época dos piolhos nas escolas - e contra as pragas em geral. O desafio, na verdade, reside noutro aspecto; reside, a meu ver, no seu número crescente e na colocação no mercado por parte dos fabricantes de um número cada vez maior de produtos, recusando, no entanto, a ideia de soluções mais seguras. Como a nossa relatora referiu, mais pode significar menos.

O outro grande desafio é encontrar políticas de redução de risco, muitas vezes, adiadas pelos governos quando são ambiciosas, apesar de essenciais, porque os utilizadores tendem a esquecer-se de que os biocidas são substâncias familiares, é certo, mas que não deixam de ser de utilização perigosa. O Parlamento Europeu tem também de fazer passar esta mensagem de precaução.

  James Nicholson (ECR). - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho árduo. A regulamentação dos biocidas e dos produtos biocidas exige uma abordagem equilibrada que tenha em consideração, por um lado, os interesses dos fabricantes e, por outro, o bem-estar e segurança dos consumidores e o ambiente.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre um dos aspectos do presente relatório. Fiquei muito preocupado com a proposta inicial da Comissão, que poderia ter levado a uma proibição dos raticidas. Estas substâncias são os produtos mais utilizados na luta contra a infestação de roedores, sendo uma ferramenta extremamente importante no sector agrícola e agro-alimentar.

Tenho, muitas vezes, sido interpelado por agricultores e entidades públicas do meu círculo eleitoral, bem como por outras partes interessadas, que se manifestam totalmente contra essa proibição, argumentando que teria implicações negativas graves para os respectivos sectores. Não estando o lóbi da agricultura 100% satisfeito com o presente Regulamento, na sua actual versão, fiquei mais tranquilo ao verificar que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar aprovou algumas alterações que, esperemos, venham, de alguma forma, a garantir a isenção desses raticidas. A este respeito, exorto os colegas a apoiarem a posição da comissão e votarem favoravelmente as alterações relevantes no debate de amanhã.

  Paul Nuttall (EFD). - (EN) Senhor Presidente, devo dizer que é com bastante entusiasmo que verifico que existem muitos deputados que tratam este lugar com o desprezo com que eu o faço. Dos 736, estão presentes menos de 30 - o que é menos de cinco por cento -, e são quatro e meia de uma terça-feira à parte.

Como de costume, as regras e os regulamentos da UE escapam ao controlo. Mas isso não é nada comparado com as ratazanas e ratos que ficarão totalmente fora de controlo quando a UE eliminar os raticidas comuns dos lares dos nossos cidadãos. É precisamente isso que se conseguirá com a alteração 243 do presente relatório. Este projecto de legislação garantirá que só os profissionais tenham autorização para utilizar raticidas, que se encontram livremente disponível nas lojas. Assim, se o proprietário comum de uma casa no Reino Unido vir o jardim de sua casa infestado de ratos, espalhando as suas doenças e roendo tudo, terá de esperar pelo caçador de ratos do Conselho ou então de pagar à Rentokil.

É habitual ouvir-se dizer que nunca estamos a mais de 20 metros de distância de um rato no centro de qualquer cidade do Reino Unido. Esta legislação insana apenas virá piorar a situação. Vejamos as coisas como efectivamente são: este texto gera uma serie de burocracia em torno de raticidas que têm sido utilizados com segurança pelo cidadão comum ao longo dos últimos 30 anos - não só no Reino Unido, mas em toda a Europa e nos EUA.

Termino com uma pergunta. Qual o objectivo? Querem mais pragas? Querem mais doenças? Ou o que está em causa é apenas o controlo e a vossa obsessão com a tentativa de dominar todos os aspectos das nossas vidas?

  Horst Schnellhardt (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Antonio Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, o debate de hoje demonstrou a enorme complexidade do relatório que temos em mãos, bem como o facto de termos conseguido chegar a um bom compromisso. Os meus agradecimentos à relatora e aos relatores-sombra.

O compromisso compensa as deficiências da actual Directiva. Normaliza os processos de autorização, o que considero extremamente importante, e proporciona uma protecção abrangente para a saúde humana e o ambiente.

No entanto, noutros aspectos, as disposições não vão suficientemente longe. Ficou já claramente expresso no debate de hoje que estes produtos são extremamente importantes para o nosso ambiente, para o crescimento do sector agrícola e para o sector alimentar. Gostaria de referir apenas o exemplo dos raticidas. Os produtos destinados a combater ratos e ratazanas são essenciais para os sectores agrícola e alimentar. Tenho sido testemunha dos problemas causados por esses animais e que os agricultores têm de enfrentar em seus campos. Essas pragas causam perdas consideráveis. Quem quer que aqui afirme que a totalidade dos produtos, úteis nessas situações, deve ser proibida deverá ponderar muito criteriosamente sobre a forma de proteger o nosso abastecimento alimentar.

Este relatório traz uma solução eficaz, porque toma medidas contra substâncias perigosas. Se existem disponíveis soluções de substituição, então deverão, naturalmente, ser utilizadas. Isso é absolutamente claro.

Gostaria de solicitar à Comissão que, na sua investigação, se concentre mais nas novas formas de nanotecnologias, aumentando o uso das mesmas. Teremos assim a oportunidade de encontrar substâncias menos perigosas e mais eficazes.

  Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário Antonio Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, a proposta de Regulamento relativo aos biocidas que temos em mãos visa simplificar os procedimentos de autorização e de renovação de autorização com vista à colocação no mercado de produtos biocidas.

Esta simplificação levará a uma redução dos custos e dos encargos administrativos para as empresas, especialmente para as pequenas e médias empresas, sem reduzir o nível de protecção do ambiente e da saúde humana e animal. Foi muito difícil manter um equilíbrio entre estes dois aspectos, mas acredito que algumas das alterações de compromisso propostas pela relatora e pelos relatores-sombra, a quem gostaria de agradecer o trabalho árduo, representam um importante passo em frente.

Precisamente para manter a coerência com o pedido de simplificação, acredito que o procedimento de avaliação comparativa actualmente exigido para todos os biocidas não deverá ser requerido para os biocidas cuja utilização tenha provado ser segura. Espero que a alteração apresentada neste sentido seja aprovada em plenária pelos colegas.

  Chris Davies (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, é uma satisfação ouvir o Partido da Independência do Reino Unido confirmar que pouco se importa com a crueldade contra animais, que se congratula por ver o mundo tratado como um enorme laboratório de química. Se a sua posição saísse vencedora teríamos a talidomida e o DDT presentes na nossa mesa do pequeno-almoço todas as manhãs.

Foi aqui manifestada uma preocupação, que temos visto noticiada nos jornais britânicos, quanto ao efeito da proibição dos raticidas anticoagulantes e à questão de se saber se essa proibição conduzirá a uma infestação de ratos nas nossas cidades e vilas. Trabalhámos com a Comissão, levantámos as questões que foram trazidas à nossa atenção por profissionais e, trabalhando com a Comissão, introduzimos as alterações pertinentes. Constam agora do artigo 5.º, e acredito que mereçam o apoio da Comissão. Deverão permitir-nos responder aos principais problemas apontados.

Porém, há uma questão, que a senhora deputada Julie Girling tem levantado: trata-se do artigo 44.º sobre a difenacume. Gostaria que a Comissão referisse se apoia a alteração 243, pois parece-me que contraria, de certa forma, as alterações propostas ao artigo 5.º.

  Struan Stevenson (ECR). - (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de todas as tentativas de proibir os raticidas anticoagulantes terem malogrado. Se essa proibição tivesse granjeado o apoio da maioria, teria levado - como já aqui foi dito - a uma explosão de ratazanas e ratos em toda a Europa, com os consequentes prejuízos para as colheitas armazenadas, explorações agrícolas e habitações privadas em grande escala.

Estima-se que sete por cento de todos os incêndios domésticos e 50 por cento de todos os incêndios agrícolas sejam causados por roedores que roem cabos eléctricos. Infelizmente, a Comissão do Ambiente adoptou uma proibição específica de um raticida anticoagulante de segunda geração amplamente utilizado. Como ouvimos, esse raticida é a difenacume. Espero que a Assembleia vote contra a alteração 243, de modo a permitir que esse raticida eficaz continue a ser utilizado, tanto mais que já passou por uma avaliação científica rigorosa e por um processo regulamentar adequado e criterioso.

  Anna Rosbach (EFD). - (DA) Senhor Presidente, diversas alergias até agora desconhecidas, pessoas com problemas de fertilidade, um aumento na incidência de doenças raras, peixe e marisco envenenados e alimentos de origem animal repletos de resíduos de medicamentos são apenas algumas das questões que preocupam as populações europeias. Um número cada vez mais elevado de substâncias químicas enche todos os dias as nossas vidas, para nos facilitar a vida e tornar a aparência dos bens de consumo muito mais atraente. Será que esses produtos químicos nos fazem bem? Não, certamente que não. No entanto, com este relatório, será preciso que encontremos um equilíbrio legislativo entre uma gestão competitiva e sensata das empresas sem descurar, simultaneamente, o ambiente e a segurança das pessoas.

É um equilíbrio difícil. Não vejo uma maior ênfase na protecção das pessoas e do ambiente. Por conseguinte, só posso recomendar que se vote a favor das alterações que fixam os limites máximos de segurança. No entanto, se conseguirmos aumentar as nossas possibilidades de garantir que os países da UE não importem bens de regiões do mundo que não cumpram as nossas exigências de segurança, isso será uma evolução positiva.

  Pavel Poc (S&D). - (CS) Temos de ter presente que, embora a sua utilização possa ser inevitável, os medicamentos biocidas são, simplesmente, venenos com os quais entramos em contacto diariamente. Como tal, representam um risco para a saúde humana e exercem pressão sobre o ambiente. É, pois, logicamente, necessário adoptar os mais elevados níveis de protecção da saúde humana, dos animais e da natureza. Uma flexibilidade excessiva representa um risco considerável, porque o risco não reside apenas nessas substâncias, mas também no modo como são utilizadas e na quantidade das mesmas que entra na nossa cadeia alimentar por via de uma utilização indevida. Teria considerado um enorme êxito a consecução de uma proibição total dos medicamentos biocidas extremamente perigosos, incluindo as substâncias mutagénicas e cancerígenas e as substâncias tóxicas do ponto de vista da sua reprodução. A nova legislação é, e deverá ser, ambiciosa, e, na minha opinião, a ECHA reúne todas as condições para dar início ao processo de autorização europeia de medicamentos biocidas em 2015, em vez de se esperar até 2017.

  Holger Krahmer (ALDE). - (DE) Senhor Presidente, é positivo que estejamos a tratar dos biocidas, pois são substâncias tóxicas perigosas. No entanto, pergunto-me por que não baseamos todos os instrumentos legislativos que implementamos relativos ao sector químico no mesmo sistema em que assenta o REACH. Aprovámos a legislação química mais abrangente do mundo. Os princípios foram estabelecidos: recolha de dados, avaliação, autorização do produto. Por que recorremos a um sistema diferente para a legislação química posterior, definindo novos critérios de exclusão, o que acaba por resultar também na retirada do mercado de produtos químicos de que precisamos e para os quais, nalguns casos, não existem alternativas?

Penso que acabaremos num beco sem saída se elaborarmos a nossa política relativa aos produtos químicos exclusivamente do ponto de vista das substâncias tóxicas. As infestações por pragas podem ser muito mais perigosas, em especial, para as crianças de tenra idade, devido aos riscos de transmissão de doenças, do que a alguns miligramas de biocidas, que usamos para as combater. Gostaria que a questão fosse tratada de forma proporcionada ao problema e, mais importante ainda, que o Regulamento aprovado pudesse ser aplicado não apenas por grandes empresas, que dispõem dos recursos para debater com os órgãos responsáveis pelas autorizações, mas também por empresas mais pequenas, que fornecem produtos úteis para nichos de mercado.

  Ashley Fox (ECR). - (EN) Senhor Presidente, o objectivo do presente Regulamento é proteger a saúde pública e o ambiente. O actual regime de autorização é muito moroso e burocrático. Temos de garantir que a autorização de novos produtos seja mais eficiente, tanto em termos de tempo, como em termos financeiros.

O controlo das pragas é fundamental para a protecção da saúde humana. Congratulo-me com as alterações que aumentarão a disponibilidade de alguns produtos que matam os roedores, porém, como já aqui foi debatido, resta o problema relativo ao tratamento a dar à difenacume. Trata-se de um raticida eficiente e largamente utilizado. Deverá ser classificado como substância autorizada. É essencial para o controlo eficaz de ratazanas e ratos. A sua supressão do anexo I por parte da Comissão é, simplesmente, irracional. Convido a Comissão a explicar a fundamentação dessa decisão. A autorização dos produtos deve realizar-se sempre com base no resultado de uma avaliação científica, e não por políticos ávidos por conseguirem ser notícia.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). - (HU) Felicito a senhora deputada Christa Klaß, que preparou um relatório equilibrado sobre um tema extremamente complexo, embora o debate tenha aquecido nesta Câmara, porque alguns deputados tratam com seriedade a questão da regulamentação dos biocidas, enquanto outros querem reduzi-la a uma mera luta contra os roedores. Gostaria de salientar que este é um assunto muito sério, e o relatório tem o grande mérito de abordar, simultaneamente, a protecção do ambiente, a defesa do consumidor e as preocupações da indústria química. A nova legislação sobre os biocidas traz maiores salvaguardas e protege mais as donas de casa e os trabalhadores domésticos, mas não as pragas. Por isso, acredito na necessidade de apoiarmos o relatório Klaß, considerando que os receios manifestados pelo outro lado do Parlamento carecem de fundamento. Sim, existe necessidade de reforço da protecção, e a Agência de Helsínquia encarregar-se-á de a conseguir com distinção. O ano de 2017 é conveniente para a Hungria e os novos Estados-Membros.

  Jarosław Kalinowski (PPE). - (PL) Por um lado, a composição química de produtos biocidas torna-os bastante perigosos, principalmente para as pessoas mais sensíveis, como as crianças ou as mulheres grávidas. Por outro lado, são essenciais e, simplesmente, indispensáveis à protecção da saúde humana.

Por conseguinte, é necessário estabelecer - e isso, de facto, está a acontecer - normas que sejam comuns a todos os Estados-Membros, de modo a que as pessoas possam sentir-se seguras e a que as empresas que produzem essas substâncias disponham de normas claramente estabelecidas que não provoquem uma redução da sua competitividade. A harmonização da legislação deverá abranger todo o ciclo de vida desses produtos no mercado, da produção à gestão dos resíduos, para que não representem uma ameaça para o ambiente ou a saúde humana. Essa deve, efectivamente, ser uma prioridade. Isso não significa que não devamos estar preocupados com a manutenção de boas condições para a indústria moderna.

  John Bufton (EFD). - (EN) Senhor Presidente, a aprovação do relatório Klaß conduziria, sem dúvida, a uma explosão da população de ratos, comprometendo o saneamento de habitações e explorações agrícolas.

Os ratos transmitem doenças, tais como a e-coli e salmonela, podendo causar danos significativos às propriedades e provocando, nalguns casos, incêndios de origem eléctrica. As explorações agrícolas, em especial, são vítimas de infestações de ratos sem que exista um extermínio eficaz destas pragas. Os anti-coagulantes são o método mais amplamente utilizado nos raticidas e são, de longe, o mais eficaz, sendo responsáveis por cerca de 95% do controlo dos roedores.

Em Maio, dirigi uma pergunta escrita à Comissão, solicitando o reconhecimento formal das implicações de uma proibição desses produtos, procurando obter um quadro de apoio para as pessoas afectadas, bem como indicações sobre possíveis alternativas de controlo de pragas.

A Comissão declarou estar aberta à discussão a fim de garantir que fossem encontradas soluções adequadas. Que tipo de solução propõe a Comissão? Houve uma avaliação do impacto da proibição de anti-coagulantes como raticidas? Existirá um quadro de apoio viável, e terão sido identificadas alternativas para os raticidas?

  Antonio Tajani, Vice-Presidente da Comissão. - (FR) Senhor Presidente, permita-me que comece por salientar, uma vez mais, que a Comissão aprecia muito o empenho e interesse dos senhores deputados neste dossiê.

Embora esta seja uma proposta muito complexa, contém vários aspectos importantes e sensíveis do ponto de vista político. As observações que acabam de tecer e as questões que levantaram mostram que os senhores deputados conhecem bem as várias facetas desta questão.

Faço igualmente questão de reiterar as preocupações da Comissão no que respeita às alterações ao âmbito do sistema de autorizações da UE. Embora a Comissão possa, em princípio, apoiar a extensão do sistema de autorização da UE a um grupo mais alargado de produtos biocidas, entende que esse passo deve ser acompanhado de recursos suficientes para a Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) e a Comissão, e assentar em mecanismos de implementação gradual. Só se estas duas condições forem cumpridas seremos capazes de implementar um sistema eficiente, que é o nosso objectivo comum.

Quanto às questões levantadas pela senhora deputada Amalia Sartori e pelo senhor deputado Jo Leinen quanto à forma de garantir que a ECHA tenha capacidade para assumir este volume de trabalho no futuro, garantindo que os recursos colocados à disposição da ECHA sejam adequados, essa é uma das principais preocupações da Comissão relativamente às propostas de alargamento do âmbito do sistema de autorizações da UE.

Estamos a trabalhar com o sector, a fim de determinar com maior precisão o número de produtos biocidas actualmente disponíveis no mercado da UE. As estimativas variam de 9 000 a 60 000 produtos. Por isso, é muito difícil prever o volume de trabalho adicional que a inclusão de um número maior de produtos no sistema centralizado implicaria para a ECHA. O objectivo geral da proposta de Regulamento consiste em melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos biocidas, embora garantido, simultaneamente, um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública.

Responderei inclusivamente ao senhor deputado Horst Schnellhardt sobre os nanomateriais. A Comissão concorda que precisamos de uma definição de nanomateriais. Aguarda o resultado de uma consulta pública organizada por um dos nossos comités científicos e espera ser capaz de propor uma definição que atenda aos critérios, num futuro próximo.

Quanto à alteração 243, responderei ao senhor deputado Chris Davies. A Comissão não pode aceitar esta alteração, porque põe em causa o anexo I, que assenta num estudo de impacto aturado e que acaba de entrar em vigor.

Por isso, estou convencido de que fizemos um bom trabalho. Teremos de prosseguir o diálogo construtivo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em segunda leitura.

PRESIDÊNCIA: Isabelle DURANT
Vice-presidente

  Christa Klaß, relatora. - (DE) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os meus colegas o debate de hoje. No entanto, penso que, por vezes, efectivamente não sabemos do que falamos. Gostaria de dizer, mais uma vez, que o que aqui está em causa são produtos de que nós próprios e o nosso padrão de vida dependemos, produtos que nos ajudam a cumprir importantes normas de higiene, a combater doenças e parasitas e que fornecem protecção para os produtos armazenados. Todos estes são abrangidos pela expressão biocida. São essenciais para nós e também para o nosso futuro. As principais prioridades em todas as nossas discussões foram o ambiente e as normas sanitárias. É evidente que estamos a trabalhar para conseguir obter critérios de exclusão claros, excepções limitadas e informações objectivas para os consumidores.

Senhor Comissário Antonio Tajani, não estou completamente satisfeita com a resposta que deu sobre a questão da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA). A ECHA possui os recursos, o hardware, tem capacidade para gerir o sistema REACH e, certamente, para fazer muito em relação aos biocidas no futuro. Agora o que é preciso são apenas algumas ideias inteligentes. Teremos tempo para as estudar durante o período de introdução gradual. Aproveitemos esse tempo para apresentar, em conjunto, algumas ideias inteligentes. Não é possível afirmar, pura e simplesmente, que não dispomos de verbas e que não podemos actuar. Se quisermos fazer o que é certo para o mercado interno, então o futuro está no processo de autorização da UE. Convido-os a participar e peço também à Comissão o seu apoio.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. - (PL) O mercado de produtos biocidas na Europa está estimado em cerca de 890 milhões de euros por ano, o que representa cerca de 27% do mercado global. Os biocidas são usados diariamente em ambientes domésticos e na indústria. Estes materiais são usados como desinfectantes, conservantes, insecticidas e raticidas. No entanto, ao utilizar biocidas deve ser prestada especial atenção à segurança dos consumidores, pois é importante que o seu uso não constitua uma ameaça para a saúde ou a vida de seres humanos ou animais. Portanto, devemos proceder a uma revisão minuciosa de todos os biocidas importados para a União Europeia, bem como do volume de negócios que geram no mercado, especialmente no que diz respeito produtos aos recém-introduzidos. A cautela é igualmente necessária ao comprar produtos biocidas, e o sistema desenvolvido na União deverá concretizar uma total unificação neste domínio em matéria de legislação. Além disso, está em curso, no âmbito das estruturas da União, um programa com vista à revisão das substâncias activas utilizadas em produtos biocidas. A União deverá elaborar, abrangendo todos os Estados-Membros, uma lista unificada de nanomateriais que estão a ser testados e que poderão, posteriormente, vir a ser utilizados em processos de produção química. Isto significa que os nanomateriais, que podem ter um grande impacto no desenvolvimento tecnológico, não serão excluídos do mercado e que o ambiente e a saúde dos consumidores não será posta em causa.

11. Quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório do deputado Reimer Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (COM(2010)0072 - 2010/0048(APP)) (A7-0248/2010).

  Reimer Böge, relator. - (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Janusz Lewandowski, Senhoras e Senhores Deputados, estamos actualmente confrontados com a difícil missão da consolidação dos orçamentos públicos na União Europeia, o que forçosamente terá impacto nas nossas discussões.

Nos termos do artigo 81.º do Regimento, apresentamos hoje um relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013. Gostaria de dizer ao Conselho que estamos profundamente insatisfeitos por ainda estarem em curso negociações sobre o ajustamento do quadro financeiro plurianual, com base no Tratado de Lisboa. Esse ajustamento, nos termos do Ponto 4 do Acordo Interinstitucional, decorre do seguinte: no caso de uma revisão de um Tratado com efeitos orçamentais, o Acordo Interinstitucional deve ser ajustado em conformidade. Esse ajustamento assumirá a forma de um consenso entre as Instituições.

Além disso, o n.º 4 do artigo 6.º do Tratado de Lisboa estipula que: "A União dotar-se-á dos meios necessários para atingir os seus objectivos e realizar com êxito as suas políticas.”

Na verdade, o orçamento público da União Europeia saiu-se mal nas discussões públicas. A maioria das pessoas não sabe que o endividamento não nos é permitido. A maioria das pessoas esquece que, durante o período de 2000-2008, se registou um aumento anual de 4,4% nos orçamentos dos 27 Estados-Membros. Durante este período, o aumento do orçamento europeu foi de 4,5%, o que corresponde praticamente ao mesmo nível. No entanto, neste período, também tivemos de acomodar o alargamento financeiro da União Europeia de 15 para 27 Estados-Membros. Mesmo nas actuais Perspectiva Financeiras sempre permanecemos bem abaixo do limite superior do quadro financeiro plurianual, tanto no que diz respeito aos nossos compromissos e, em particular, nos orçamentos que foram aprovados, como nos nossos pagamentos. No orçamento de 2010, ficámos cerca de 12 mil milhões de euros abaixo das Perspectivas orçamentais plurianuais. Não precisamos de lições de ninguém sobre sensatez e comedimento na política orçamental.

A Comissão e o Conselho preferem considerar as alterações necessárias por via do Tratado de Lisboa como sendo de natureza técnica. No entanto, será que deveremos permitir-nos ficar amarrados sem que as necessárias mudanças aconteçam? Penso que não. Queremos ver concretizadas as adaptações políticas necessárias a fim de assegurar que a União tenha capacidade de actuar tanto a nível interno como externo ao longo dos próximos anos.

Como todos sabemos, o Tratado de Lisboa atribuiu novas tarefas à União Europeia, que vão desde o Serviço de Acção Externa até à política espacial. Estamos actualmente a analisar o financiamento adicional destinado ao projecto ITER. Além disso, o Conselho Europeu de Chefes de Estado e de Governo decidiu adoptar um mecanismo de estabilização financeira, que ignora a autoridade orçamental. Ao mesmo tempo, o Conselho está constantemente a fazer promessas no sentido de que as agências, as bananas e o ITER serão financiados. Apresentaram um conjunto de números que ninguém pode aceitar.

Chegamos à conclusão geral, no presente relatório intercalar, de que é necessária uma mudança no quadro financeiro plurianual, incluindo o mecanismo de flexibilidade na legislação em vigor. Deve igualmente ser óbvio que não poderemos dispor de novas agências sem o financiamento adicional correspondente. É preciso que deixemos claro que não deverão ter lugar negociações sem um mínimo de flexibilidade no orçamento. Isto permitir-nos-á assegurar que haja decisões maioritárias flexíveis, da mesma forma como havia antes do Tratado de Lisboa, no que diz respeito à primeira fase da revisão da programação financeira abaixo de 0,03% do rendimento nacional bruto. Em geral, precisamos de um maior grau de flexibilidade e da criação de reservas adequadas para cada rubrica orçamental.

Gostaria de exortar o Conselho a não adoptar uma abordagem tão céptica. Isso não altera em nada o facto de que deveremos chegar a um acordo durante o processo orçamental anual. No entanto, as alternativas que se colocam ao Conselho, no caso destes projectos plurianuais e novas prioridades, passam, fundamentalmente, pela resposta às seguintes perguntas: queremos conflitos e negociações difíceis durante três anos seguidos sobre o mesmo assunto? Isso representa efectivamente um desperdício de recursos humanos. Ou queremos encontrar uma solução sensata global para as questões a que me referi? Exorto ao início de negociações políticas sérias entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento com base nos Tratados.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de registar a proposta de resolução desta Câmara sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013.

Em todo caso, gostaria de dizer que aqui, hoje, não farei mais - e isso não será uma surpresa - do que transmitir aos senhores deputados, ou reiterar aos senhores deputados, o entendimento do Conselho nesta matéria. Assim, gostaria de afirmar que o Conselho considera que o chamado pacote legislativo de Lisboa, no domínio orçamental - que inclui o presente Regulamento -, deve limitar-se estritamente à execução técnica do Tratado de Lisboa. Por outras palavras, a transposição do actual quadro financeiro plurianual para um Regulamento não deverá ser mais do que uma mera transposição das actuais Perspectivas Financeiras. A proposta da Comissão aponta exactamente nesse sentido, sendo que, nesta fase, o Conselho não pretende discutir uma revisão do quadro financeiro plurianual.

Posto isto, estarão cientes de que as nossas posições estão muito distantes. Contudo, estou convicto de que, nas próximas semanas e meses, chegaremos a um acordo sobre este Regulamento, o mais tardar, nomeadamente, no decurso das nossas negociações de conciliação relativas ao orçamento, que deverão ficar concluídas até o final de Novembro.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão acolhe favoravelmente o relatório e espera que este constitua um passo em frente com vista a verdadeiras negociações e a um acordo final quanto ao pacote orçamental de Lisboa.

O Regulamento hoje em apreço é apenas uma parte de um pacote, como previsto no artigo 312.º do Tratado, destinado a incorporar o Regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual no Regulamento do Conselho a adoptar por unanimidade, após aprovação do Parlamento. O que resta é um acordo interinstitucional residual e a revisão do Regulamento Financeiro. Tomados em conjunto, temos o pacote orçamental de Lisboa, e considero que se trata de um conjunto coerente de regras.

Agora, será necessário chegar a acordo quanto ao pacote, e acredito que a próxima conciliação, em Outubro/Novembro, será a melhor ocasião para assentarmos os nossos procedimentos orçamentais em critérios sólidos, em conformidade com o Tratado de Lisboa.

A principal mensagem a retirar do relatório do Parlamento, reiterada pelo senhor deputado Reimer Böge, é muito clara. O Parlamento gostaria, nesta ocasião, de um exercício político mais alargado, enquanto a Comissão optou por fazer uma mera transposição de regras, fazendo o máximo de alterações possíveis pela nova metodologia de alinhamento do Tratado, a fim de não suscitar, de momento, outros problemas. Foi uma escolha conscienciosa.

Posso concordar com o relator quando afirma que decorrem do Tratado de Lisboa novas responsabilidades para as diversas Instituições e que o impacto orçamental deve ser cuidadosamente avaliado para que, caso conduza à necessidade de dotações suplementares, a Comissão esteja em posição de apresentar propostas, como no caso do ITER. Isso pode, eventualmente, ser discutido.

Acolhemos com grande satisfação a posição do Parlamento em favor da manutenção de alguma flexibilidade, pelo menos, no mesmo nível que tem existido até agora. Ela é necessária, como se comprovou pelo nosso procedimento, pelo que considero que ambos os ramos da autoridade orçamental devem estar empenhados numa solução que não possa ser juridicamente contestada e que respeite o papel das Instituições.

Estou, naturalmente, como sempre, pronto para assumir esse compromisso. Faço questão de reiterar que a conciliação de Outubro/Novembro deve oferecer-nos essa oportunidade, pois precisamos efectivamente de avançar mais com base no terreno sólido proporcionado pelos novos procedimentos, visto que são juridicamente incontestáveis e estão em conformidade com o Tratado de Lisboa.

  Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE. - (ES) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício Olivier Chastel, Senhor Comissário, gostaria de começar por dar alguns conselhos ao Senhor Presidente em exercício do Conselho. Não acredito que seja politicamente muito aconselhável confiar tanto no processo de conciliação de Outubro e Novembro, quando se parte de uma situação como a que nos está a propor nesta Assembleia, que é tão diferente. Honestamente haverá muito pouca margem de manobra para um acordo com uma posição tão diferente como a que acabou de enunciar.

Seja como for, e retomando os argumentos apresentados pelo meu colega Reimer Böge, durante todos estes anos, no Conselho, têm mantido o hábito infeliz de estabelecer prioridades políticas sem ter em consideração o quadro orçamental. Isto resultou na necessidade de procedermos a alguma engenharia financeira nos casos do Galileo, do Plano de Relançamento da Economia Europeia, da Facilidade Alimentar (food facility) e, recentemente, do Mecanismo de Estabilização Financeira e do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), de forma bem afastada do controlo parlamentar e da transparência que o Senhor Presidente em exercício, tal como os governos, exigem nos respectivos orçamentos nacionais. O orçamento da UE merece exactamente a mesma consideração que os orçamentos nacionais. Esquecê-lo é enveredar por um caminho seguro para encontrar problemas.

Não dispomos de margens, não estamos cientes das expectativas reais de execução de numerosos programas plurianuais e rejeitamos o uso generalizado da reorçamentação como uma alternativa ao esgotamento dessas margens.

A reorçamentação representa uma poupança orçamental, ao invés é um exemplo de más práticas orçamentais e da ausência de planeamento.

Uma verdadeira revisão orçamental intercalar deveria, como o refere o Senhor Comissário, resultar em considerações acerca da flexibilidade e ser acompanhada de alguns números. Depois de um atraso de dois anos, é o mínimo que o Parlamento merece e está disposto a aceitar.

  Eider Gardiazábal Rubial, em nome do Grupo S&D. - (ES) Senhora Presidente, reunimo-nos, hoje, mais uma vez, nesta Câmara para lembrar à Comissão e ao Conselho algo que conhecem bem desde 2006, altura em que foi aprovado o actual quadro financeiro da União: o orçamento da UE não tem provisões suficientes para financiar as políticas que o Conselho e a Comissão decidiram e que efectivamente nós, no Parlamento, também apoiámos.

Todos nós o sabíamos quando adoptámos o quadro financeiro para 2007-2013. Sabíamos que o orçamento estava subfinanciado em áreas prioritárias, mas adoptámo-lo a fim de evitar uma discussão no Conselho, para qual não havia saída. Porém, a condição para a sua aprovação foi a revisão do quadro financeiro em 2008 e 2009. Apesar desses acordos, chegámos a 2010, sem quaisquer propostas da Comissão.

Por vezes, apresentaram-nos como desculpa a crise económica, porém, precisamente, o dinheiro que pedíamos tem como objectivo o relançamento da economia europeia. Afirmei, em Junho que estavam em causa nos nossos debates assuntos tão importantes como a Estratégia Europa 2020. Isso para impedir que ficássemos para trás em termos de investigação, desenvolvimento e inovação, criação de emprego, competitividade global e ambiente. Gostaria de lhe perguntar novamente se realmente acredita que vamos ser capazes de atingir todos estes objectivos sem aumentar o orçamento da UE, ou se, pelo contrário, vamos, uma vez mais, ficar apenas por belas palavras. Ainda não ouvi uma resposta a esta pergunta.

Hoje, por exemplo, em Nova York, os nossos Chefes de Estado e de Governo esforçam-se por garantir que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam cumpridos, e o Parlamento Europeu apoia-os veementemente. Infelizmente, porém, o nosso apoio não é suficiente, razão por que é necessário que os Ministros responsáveis pelos orçamentos assumam esses compromissos e concordem em colocar os recursos necessários à disposição da União Europeia.

Precisamos desse dinheiro agora, para o actual e o próximo exercícios orçamentais, para financiar, por exemplo, o ITER sem ter de cortar o financiamento de um programa que já foi decidido, como o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico.

O debate sobre o próximo orçamento poderá ficar inquinado se o Conselho insistir em opor-se a uma revisão do quadro financeiro, como parece que estar a acontecer, uma vez mais, hoje. O processo orçamental estabelecido no Tratado de Lisboa poderá tornar-se um grave foco de conflito entre o Conselho e o Parlamento se não trabalharmos na mesma direcção.

Por todas estas razões, exortamos a Comissão e o Conselho a trabalharem com o Parlamento com vista à revisão do actual quadro financeiro, para que possamos financiar todas as iniciativas que já enumeradas. Sem essa revisão, a União Europeia não será capaz de cumprir nem de responder às expectativas dos cidadãos. Não seremos capazes de cumprir os nossos compromissos em matéria de competitividade, crescimento e emprego, nem na área das relações externas.

Portanto, pedimos que reflictam nos problemas que tivemos aquando da aprovação de todos os orçamentos ao abrigo do actual quadro financeiro. Tivemos de recorrer às margens disponíveis e ao Instrumento de Flexibilidade a fim de financiar prioridades tão importantes como o Galileo, a Facilidade Alimentar e o Plano de Relançamento da Economia Europeia.

Pedimos flexibilidade não só para lidar com as actuais exigências, mas também a fim de dispormos de margens suficientes para necessidades futuras. Em suma, solicitamos empenho e ambição, para reunir forças, mobilizar os recursos e tomar medidas, a fim de dar efectivamente à União Europeia o impulso de que necessita.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. - (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Janusz Lewandowski e ao Conselho por terem deixado extremamente claras as diferenças entre seus pontos de vista e os nossos. Ao contrário do orador anterior, gostaria de enfatizar que o que estamos sobretudo a solicitar no nosso relatório não é mais dinheiro, mas sim que a UE evite a desordem e o caos. É precisamente isso que obteremos se não respeitarmos os acordos que foram celebrados e o texto do Tratado. Estão em causa o Ponto 4 do actual Acordo Interinstitucional e os artigos 311.º e 312.º do Tratado.

Vários oradores referiram já que o Tratado de Lisboa prevê novas competências, por exemplo, a política externa, o espaço e a política energética, sendo que, nos últimos anos, vimos surgir novas necessidades para as quais não foi encontrado financiamento. O Galileu, a Facilidade Alimentar e o Plano de Relançamento da Economia Europeia também foram mencionados. O Parlamento apoiou estas novas iniciativas, mas não as propôs. Elas partiram da Comissão e do Conselho. Devo dizer que a aversão do Conselho e da Comissão à necessária revisão do quadro financeiro está em contraste gritante com o facto de sistematicamente virem apresentar novas propostas e exigir novos recursos, por exemplo, em relação ao Acordo relativo às bananas e, recentemente, ao projecto de fusão ITER no domínio da energia.

Mais, assistimos a uma tendência preocupante no sentido de que os Estados-Membros paguem alegremente projectos comuns, desde que isso aconteça fora do orçamento da UE. Essa situação cria mais burocracia e não garante o controlo democrático da utilização dos fundos. Portanto, posso dizer com segurança que, neste debate, não está exclusivamente em causa a obtenção de mais ou menos dinheiro para a UE, mas sim o exercício de um controlo adequado, bem como a preocupação em evitar a desordem e o caos.

  Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE. - (DE) Muito obrigada, Senhora Presidente. Creio que devemos manter os vários problemas diferenciados. Quando adoptámos as actuais Perspectivas Financeiras, o Conselho prometeu-nos que iria haver uma mudança ou uma revisão e que teríamos um debate conjunto e circunstanciado sobre os problemas deste orçamento. Existem dois tipos de problemas. O nosso sistema de recursos próprios, que determina de onde vem o dinheiro para o orçamento europeu, não é tão actual nem tão inovador como deveria ser. Não queremos mais impostos novos da UE a sobrecarregar os cidadãos da Europa. Em vez disso, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia pretende um sistema de recursos próprios com mais impostos ambientais e com um imposto sobre transacções financeiras, o que reduzirá os actuais pagamentos efectuados pelos Estados-Membros. Penso que se trata de algo extremamente importante. Assim sendo, não estamos simplesmente a apelar a impostos da UE, o que representaria um encargo adicional para os cidadãos. Em vez disso, procuramos um novo modelo de financiamento, mais justo e mais benéfico para o ambiente.

À época, outras coisas foram prometidas, porque, naturalmente, todos nós sabemos que o actual orçamento é excessivamente rígido e que há demasiadamente poucas possibilidades de reafectação no seio deste. Somos confrontados com novos desafios políticos e o orçamento europeu não se encontra em condições de reagir adequadamente a estas situações. É por isso que o Conselho e a Comissão constantemente sugerem novas rubricas que precisam de financiamento, e que o orçamento não pode contemplar. Temos de encontrar uma maneira de sair deste emaranhado, mas o Conselho ainda não deu sinais de estar realmente preparado para isso. Creio que este é um enorme problema político com que a União Europeia se depara, pois, desta forma, não conseguimos chegar até aos cidadãos da Europa.

Em contrapartida, há coisas que precisamos de fazer e que envolvem igualmente o Tratado de Lisboa. Queremos tomar mais medidas conjuntas à escala europeia no que respeita à política energética, precisamos de uma abordagem mais eficaz para combater as alterações climáticas e queremos apoiar mais a política espacial, o turismo e a política externa. No entanto, se quisermos fazer tudo isto e levar as coisas a sério, temos de adaptar o nosso orçamento europeu em conformidade. O Conselho tem de tomar medidas decisivas a este respeito, o que significa não apenas mais dinheiro, mas uma maior flexibilidade no seio do orçamento e uma nova orientação estratégica para assegurar que a política europeia está realmente virada para o futuro e permitirá financiar os objectivos que queremos alcançar com a estratégia Europa 2020. Neste momento, não o podemos fazer com o actual orçamento. Precisamos, portanto, de novas decisões estratégicas, de modo que a União Europeia fique preparada para o futuro. É claro, nós, enquanto deputados do Parlamento Europeu, queremos manter a nossa autoridade e também queremos fazer uso das competências que nos foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa, o que significa que o Parlamento deve ter sempre um nível adequado de envolvimento. É este o nosso apelo. Muito obrigada por este debate.

  Jacek Włosowicz, em nome do Grupo ECR. - (PL) A União Europeia encontra-se numa perigosa curva da estrada financeira. A manutenção da estabilidade financeira encontra-se ameaçada, como nunca o esteve antes na história da União Europeia. Temos de especificar os recursos que vão ser necessários para prosseguir os projectos da UE, que já começaram, assim como outros recursos que permitem uma transição eficaz para o desempenho dos novos papéis, que nos foram impostos pelo Tratado de Lisboa. Temos igualmente de incluir recursos para novas situações que não fomos capazes de prever com antecedência.

A disciplina orçamental é uma coisa, mas a vida é outra questão. A actual situação económica está a fazer-nos repensar as nossas prioridades, de modo a garantir a correcta manutenção da disciplina orçamental. Temos de ter presentes os princípios fundamentais da União Europeia. Neste caso, refiro-me, por exemplo, a eliminar as diferenças entre os antigos e os novos Estados-Membros, uma divisão que, infelizmente, continua a existir. O meu pedido ao Conselho e ao Comissário é de não esquecermos as bases que foram estabelecidas pelos fundadores da União, bem como os mais de 50 anos de realizações da UE. Vamos eliminar obstáculos, simplificar procedimentos e facilitar a vida dos cidadãos da Europa, tendo cuidado com cada euro que é gasto e provém do orçamento comum.

  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. - Senhora Presidente, creio que o Conselho foi muito claro no seu comentário. Acima de tudo, não quer discutir a revisão do quadro financeiro plurianual. No entanto, é preciso que se diga que, desde Maio de 2006, quando foram aprovados os acordos entre instituições sobre o quadro financeiro, era claríssimo que nessa altura deveria haver, e existia, a garantia de uma revisão a meio caminho.

Essa revisão pretendia, aliás, lançar uma reflexão nova e um novo olhar sobre a imagem global da Europa. E deveria cobrir todos os aspectos das despesas e dos recursos da União.

Entretanto, entre 2006 e 2010, chegou a crise e os nossos orçamentos não reflectiram novas urgências nem novas prioridades. Chegaram também os novos Tratados sem que os governos quisessem tirar as consequências desse facto no plano orçamental. E chegou, até, o mecanismo europeu de estabilização financeira que transforma 50% do orçamento europeu numa garantia sobre responsabilidades de terceiros, sem que haja conclusões sobre situações de incumprimento.

A questão é esta: os governos não querem nem ouvir falar de revisão, a qual prometeram, mas querem que o Parlamento Europeu assine de cruz um regulamento que é um regulamento de simples continuidade.

O relatório que estamos a discutir recusa essa tentativa de menorização deste Parlamento e eu espero bem que este Parlamento mantenha a sua firmeza.

  Angelika Werthmann (NI). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento de 2011 está envolto em névoa. Dois pontos parecem-me ser de importância. Por um lado, o Tratado de Lisboa obriga a União a dotar-se dos meios necessários para usar os poderes que lhe foram conferidos e para atingir a consecução dos seus objectivos. Este ponto é especificado no artigo 311.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, garantindo assim que o processo orçamental anual será executado sem problemas. Por outro lado, é importante definir prioridades em função da situação económica actual e tomar todas as medidas necessárias para garantir que o processo de adopção do quadro financeiro plurianual funciona eficazmente.

Gostaria de destacar mais uma questão, tendo em conta o clima económico actual. Não entendo por que motivo estão a ser feitos cortes drásticos na educação, na aprendizagem ao longo da vida e nos serviços sociais. O dinheiro pode ser economizado nas áreas administrativas, por exemplo, onde é possível identificar e explorar as sinergias existentes com os países de origem. As poupanças resultantes podem, então, ser utilizadas, por exemplo, para financiar o crescimento e o emprego.

Por último, gostaria de deixar algumas ideias para um possível debate sobre questões de fundo. É imprescindível que os Estados-Membros garantam uma ampla transparência relativamente aos fundos europeus por si gastos. Tal irá permitir que nós, Parlamento Europeu e Comissão, detenhamos tanto controlo e poder de co-decisão quanto possível e permitir-nos-á atingir o necessário nível de eficiência.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhora Presidente, parece-me muito fácil provar que é urgente a revisão do actual quadro financeiro plurianual. Parece-me fácil provar que é urgente que este tenha mais flexibilidade. É a única forma de respondermos aos desígnios da União Europeia, de cumprirmos os nossos objectivos, e a esperança que os cidadãos europeus depositam em nós.

Espero que o Conselho não seja um entrave. Espero que o Conselho não seja uma força de bloqueio ao desenvolvimento e à esperança da União Europeia.

Entre 2007 e 2009, os limites máximos do quadro financeiro foram alcançados ou ultrapassados. Projectos relevantes como o GALILEU, a Facilidade Alimentar e o Plano Europeu de Recuperação Económica só avançaram mediante o esgotamento das margens existentes. Margens estas que são insignificantes para o resto do período e, no entanto, serão ainda mais reduzidas dada a existência de compromissos assumidos que ainda não estão inscritos no orçamento.

Todos sabemos que o Tratado de Lisboa nos trouxe novas competências e organismos nos domínios da acção externa, do desporto, das alterações climáticas, da energia, do turismo e da protecção civil, o que obriga a União Europeia a dotar-se de recursos suficientes para implementar as suas políticas e atingir os seus objectivos.

Temos de combater a crise e, para a combater e para diminuirmos o desemprego, necessitamos de políticas activas à escala europeia, o que obriga a Autoridade Orçamental a definir e a orçamentar as respectivas acções e prioridades, tendo em mente a mais-valia, o valor acrescentado do orçamento da União Europeia.

E não nos podemos esquecer da estratégia da União Europeia 2020 já adoptada, onde se defende um crescimento inteligente, sustentado e inclusivo que, desde já, deve começar, e, para tal, são necessários recursos financeiros para esse objectivo.

  Göran Färm (S&D). - (SV) Senhora Presidente, gostaria de endereçar um enorme agradecimento ao Senhor Deputado Böge, que acolheu as ideias dos outros grupos e produziu um excelente relatório. Creio que todos concordam que o Tratado de Lisboa exige uma série de alterações técnicas, mas o aspecto importante é que o problema não é simplesmente sobre a adaptação técnica. Para nós, membros do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, é agora que se vai ver quem acredita ou não na Europa.

A cooperação da UE não é um ponto residual a ser considerado depois de as políticas nacionais terem sido decididas. Se levamos a sério o Tratado de Lisboa, novas tarefas precisam de ser financiadas. Se estivermos a falar a sério em relação à Europa se tornar líder mundial em investigação e desenvolvimento, clima, energia e empregos verdes e sobre esta ter uma política externa e de segurança comum mais digna desse nome, não podemos simplesmente eliminar este tipo de despesas, logo que surgem problemas de orçamento nacional. Projectos como o ITER, a política climática, uma nova política externa comum, os belos projectos emblemáticos no âmbito da UE 2020 ou de um futuro alargamento - tudo isto não pode ser financiado dentro do quadro actual.

As despesas no orçamento da UE não são apenas um custo, proporcionam uma mais-valia essencial para os Estados-Membros. Se aproveitarmos as opções disponíveis, pode até reduzir a pressão sobre os orçamentos nacionais e, em seguida, o orçamento da UE pode tornar-se uma oportunidade e não apenas um problema. Portanto, é essencial que a Comissão e o Conselho tenham agora a coragem de realizar a revisão intercalar dos limites do actual orçamento da UE a longo prazo, algo que têm vindo a prometer há muito tempo, mas ainda não fizeram.

Gostaria realmente de terminar com uma pergunta ao Conselho e à Comissão. Os Senhores precisam, na verdade, de explicar como podem simplesmente ignorar um acordo interinstitucional que requer uma revisão intercalar ambiciosa do orçamento a longo prazo. Esta atitude não inspira confiança para as próximas negociações. Qual foi o raciocínio subjacente a terem, pura e simplesmente, ignorado o acordo internacional? Esta é a minha pergunta.

  Carl Haglund (ALDE). - (SV) Senhora Presidente, vou começar por onde o meu colega da Suécia se deteve. Pelo que me diz respeito, pretendia começar por dizer que a situação actual é incompreensível e tinha em mente fazer a mesma pergunta, por isso estou ansioso pela resposta. Como novo deputado neste Parlamento, também estou surpreendido por ver até ao ponto a que esta situação chegou.

Neste sentido, gostaria também de sublinhar que não é apenas a revisão que o senhor deputado Färm acabou de mencionar que vem tarde, pois, visto de uma perspectiva mais alargada, por exemplo, os relatórios intercalares, os relatórios de avaliação preliminar destinados, por exemplo, ao relatório do programa de investigação e outros, também, estão igualmente atrasados. Em termos de longo prazo, este facto atinge toda a imagem em termos do trabalho por nós iniciado com vista a 2014 e anos seguintes, mas também afecta o modo como podemos trabalhar com essa situação agora e o modo como podemos analisar o que está para acontecer ao longo dos próximos anos, dado que 2014 ainda vem longe.

Em algumas intervenções anteriores, houve uma admirável confabulação sobre os desafios que se nos deparam, com vista à Europa 2020, e sobre como tal irá certamente exigir uma revisão ambiciosa do actual quadro financeiro. Há muito a ser feito neste domínio e percebo que a Comissão não tem a vida facilitada a este respeito. No entanto, se quisermos enfrentar os desafios que se nos deparam, seria prudente adoptarmos uma visão muito mais a longo prazo do que temos feito até ao presente e, portanto, precisamos agora de uma revisão adequada. Também eu aguardo com expectativa iniciativas judiciosas por parte da Comissão.

  Hynek Fajmon (ECR). - (CS) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento é eleito pelos povos dos Estados-Membros da União Europeia e deve partilhar o destino destes. Se as economias da maior parte dos países europeus estão a atravessar uma crise e se as pessoas têm de apertar o cinto, o Parlamento não pode ir na direcção oposta e exigir um aumento da sua despesa e de toda a UE. Essa política vai minar a seriedade e a autoridade do Parlamento Europeu aos olhos dos nossos eleitores. O relatório Böge, que debatemos hoje, defende a tese de que a União Europeia precisa de conseguir mais dinheiro, referindo-se, para tal, ao Tratado de Lisboa e a outros acordos. Pessoalmente, não posso concordar. É verdade, o Tratado de Lisboa confere novos poderes e novas responsabilidades à UE, mas a UE pode e deve abraçar esses poderes de tal modo que o montante total de verbas que redistribui permaneça o mesmo. Acredito firmemente que as finanças da UE devem basear-se nas perspectivas do orçamento aprovado até 2013, e que, se forem necessárias correcções, então estas apenas devem ser de molde a reflectir o estado da economia europeia e a crise económica em que nos encontramos.

  Monika Hohlmeier (PPE). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tomo nota de que o Conselho não tem a intenção de debater o quadro financeiro plurianual. Gostaria de dizer ao Conselho que o Parlamento Europeu teria muito interesse em debatê-lo, e que o Conselho não pode comportar-se como se estivéssemos num jardim-de-infância e nos dissesse que não vai responder às nossas perguntas ou comentar as nossas propostas.

Em segundo lugar, e a este propósito, devo pergunta ao Conselho se quer, ou não, ter Lisboa. Lisboa não é uma mera adaptação técnica, é antes algo que impõe mais competências e pressupõe que existem mais responsabilidades a assumir - e isso inclui responder a questões financeiras nesse contexto. Além disso, o Conselho tomou decisões que resultam em novas despesas financeira, algo que foi referido por muitos dos meus colegas. Se o Conselho tem essa pretensão e se não quer que mais dinheiro seja gasto, então deve indicar também, muito concretamente, onde e como pretende fazer economias, exactamente de onde esses fundos deverão ser retirados - e não simplesmente propor percentagens gerais a redistribuir, deixando ao Parlamento e à Comissão a desagradável tarefa de decidir de onde essas verbas deverão ser retiradas, tanto mais que as nossas oportunidades de reafectação e revisão orçamental são extremamente limitadas.

As responsabilidades adicionais que nos impuseram configuram um desafio de tal ordem que não envolvem pequenos montantes de importância secundária - menciono apenas o domínio da solidariedade financeira dos nossos Estados-Membros e as respectivas dificuldades financeiras. Se o programa vai ser posto em prática, então não estamos a falar de pequenas quantias que podem ser redistribuídas ou reafectadas sem uma análise mais aprofundada. O mesmo se aplica ao ITER, a questões de segurança interna, a questões importantes relacionadas com a investigação, o mesmo também se aplica a questões relativas a áreas prioritárias do Parlamento, como é o caso da formação da juventude e da investigação. Não temos apenas de lidar com deficiências na sua aplicação, mas também com a falta de transparência no que se refere ao desembolso de fundos. Precisamos de debater e trabalhar todas estas questões, de o fazer muito concretamente, e o Conselho não pode simplesmente ficar em silêncio a este respeito.

  Estelle Grelier (S&D). - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, resumidamente, o que nos traz a proposta da Comissão Europeia?

Em primeiro lugar, uma gritante falta de ambição. A Comissão, apoiada pelo Conselho, recusou-se a rever o quadro financeiro plurianual e aliviou a sua consciência, propondo apenas ajustes técnicos - ajustes que eram, em qualquer caso, inevitáveis, uma vez que têm a ver com a aplicação do Tratado de Lisboa.

Em segundo lugar, traz consigo uma violação dos compromissos assumidos perante o Parlamento. Na verdade, e isto deve ser dito, em 2006, o Parlamento aceitou, ainda que relutantemente, o que já tinha, e com razão, entendido como um quadro financeiro desactualizado, sem margem de manobra, em suma, uma estratégia de resignação. Daí ter feito o seu apoio depender da garantia de uma revisão intercalar aprofundada do quadro financeiro plurianual (QFP). Uma bela manifestação da falta de importância que a Comissão e o Conselho atribuem às decisões do Parlamento, não lhe prestando qualquer atenção - um Parlamento que, há que o recordar, é soberano e representa o povo.

Em terceiro lugar, esta proposta evidencia um paradoxo, ou seja, o das competências acrescidas, confiadas pelos Estados à União, dos projectos de grande envergadura, de preferência europeus, dentro de um quadro orçamental que o Conselho e a Comissão não permitem que evolua, embora saibam que não é adequado para o efeito. Estas instituições preferem recorrer à reafectação - uma cura milagrosa aos seus olhos, mas que, quanto a mim, representa uma visão limitada do projecto europeu.

Além disso, como podemos explicar, sem corar, aos cidadãos da Europa que os projectos estruturantes, ou não são financiados, como é o caso do mecanismo de estabilização financeira, apesar de sua grande cobertura mediática, ou são financiados como o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), tirando proveito da rubrica 1a, destinada à competitividade, ao crescimento e ao emprego, todas as políticas que vão ao encontro das expectativas dos cidadãos?

Vamos direitos à parede, mas vamos a tocar a buzina. O Parlamento sabe disto, e uma das virtudes do relatório Böge é dizê-lo.

  Ivars Godmanis (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, gostaria de referir três questões. Se estamos a falar sobre o próximo quadro financeiro, é muito necessário entender como estruturamos a mais-valia, pois se não analisarmos a execução do orçamento nestas perspectivas financeiras, não vamos conseguir um bom resultado nas próximas.

Há três aspectos. Primeiro: vamos ter de prestar atenção à aplicação dos fundos estruturais porque, até agora, temos tido um sistema com verbas dos fundos estruturais, que não corresponde a um orçamento executado. Este dinheiro é usado para satisfazer outras necessidades. Este não é um bom sistema de planeamento e não nos vai ajudar a criar o próximo sistema estrutural para as próximas Perspectivas Financeiras.

Segundo: coisas como, por exemplo, retirar o dinheiro e os pagamentos da agricultura para o desenvolvimento rural em 2009, gastar esse dinheiro num plano de recuperação e, em seguida, tentar pagar esta dívida.

Para finalizar, apenas mais uma questão. Uma análise efectuada pela DG REGIO, relativamente aos fundos estruturais, mostra inclusive que, em alguns casos, a mais-valia pela utilização dos fundos estruturais é negativa, e a mesma análise também foi feita por pessoas ligadas à agricultura. Há que lhe lançar um olhar a posteriori - será que o que damos agora, neste período 2007-2013, constitui uma mais-valia em termos realistas, dinheiro dado ao sistema?

  Giovanni La Via (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, creio que este debate que o senhor deputado Böge estimulou com o relatório por si apresentado hoje, constitui uma importante ocasião para reflectir claramente sobre o futuro da nossa União Europeia.

Não podemos continuar a pensar que medidas diferentes e cada vez mais amplas podem ser aplicadas com um quadro de recursos que está, basicamente, petrificado. Por isso, dou o meu total apoio ao relatório que aqui estamos a debater e aplaudo a iniciativa do senhor deputado Böge.

É claro que o acordo interinstitucional não foi respeitado pelo Conselho e pela Comissão. Devemo-nos perguntar por que razão esta revisão intercalar não foi planeada e por que razão continuamos a funcionar desta forma, como estamos a fazer com o projecto do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER), como fizemos anteriormente - no ano passado - com o Plano de Relançamento da Economia Europeia e como fizemos no passado com o Galileo e outros projectos. Em vez de irmos ao essencial e revermos com seriedade o quadro financeiro, limitámo-nos a abordar aspectos marginais.

Temos hoje um desafio adicional: temos as prerrogativas que estão a ser transferidas dos Estados-Membros para a União Europeia, no âmbito do Tratado de Lisboa. Realmente, não creio que possamos continuar desta forma. Temos de deixar de trabalhar na mera redistribuição dos recursos actuais e tendo como base a utilização de mecanismos de flexibilidade que existem actualmente.

Nesta perspectiva, argumentaria que um esforço no sentido oposto seria mais produtivo. Por outras palavras, num sentido que visa a criação de reservas e margens que permitirão à União Europeia responder na prática, não apenas às necessidades actuais, mas também, e sobretudo, às futuras, tanto no que respeita ao quadro financeiro em si como às rubricas orçamentais específicas.

Por último, gostaria de destacar a importância do debate sobre a parte do relatório que apela a uma reflexão sobre o mecanismo europeu de estabilização financeira que precisa de ser direccionado para a análise e a previsão e, portanto, para a regulação do impacto que possa ter sobre o orçamento da UE.

  Georgios Stavrakakis (S&D). - (EL) Senhora Presidente, também eu dou o meu sincero apoio ao relatório que estamos a debater. No actual contexto de recessão, o quadro financeiro plurianual que temos provou uma e outra vez ser insuficiente quando está em causa o financiamento de numerosas e importantes prioridades políticas.

Uma revisão do quadro financeiro e maior flexibilidade são necessárias para o futuro da União, se realmente queremos que a UE seja capaz de dar garantias aos seus cidadãos, numa altura em que quase 25 milhões de europeus sentem na pele o desemprego.

Como é característico, tanto a Comissão Europeia como o Conselho foram tardios em assumir as suas responsabilidades. Estamos a chegar ao final de 2010 e o Parlamento ainda aguarda que as outras duas instituições honrem o compromisso, que deveriam ter satisfeito no ano passado.

A crise financeira e social colocou toda a Europa de joelhos. Assim sendo, a única resposta possível, é uma resposta europeia, através de um orçamento comunitário com todos os meios necessários à sua disposição.

  Ingeborg Gräßle (PPE). - (DE) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, Senhor Comissário, hoje, mais uma vez nos facilitou a vida - por isso lhe agradeço - pois é raro o Parlamento estar tão unido e coeso na sua opinião. Uma certa arrogância que exibiu também contribuiu para concretizar esta frente unida. Como política que sou, não tenho a certeza se devo felicitá-lo pela actuação, pois não se trata de nenhum golpe de génio. Fico até bastante satisfeita por a Assembleia estar quase vazia, pois acho que os nossos cidadãos merecem um pouco melhor do que assistir a estas peripécias. Consequentemente, entendemos que V. Exa. deveria reconsiderar a sua posição.

Promete, não cumpre - não mantém a sua palavra, e estamos perante um assunto sério. A Comissão não tem coragem nas suas convicções. Senhor Comissário Lewandowski, é necessário um pouco mais de coragem. Não queremos falar sobre dinheiro, ou sequer sobre mais dinheiro - nem devemos. Deveríamos estar a falar sobre o essencial. Se repararmos na situação dos fundos estruturais, por exemplo, em que a liquidez restante se acumula para alcançar valores estonteantes, e ainda mais estonteantes vão ficar, então é altura de nos ocuparmos seriamente das coisas em vez de desperdiçarmos o nosso tempo com tais disparates.

A Comissão está agora praticamente em desespero, porque o dinheiro não pode ser distribuído. Novos instrumentos foram desenvolvidos justamente por isso - o Conselho e a Comissão desenvolveram novos instrumentos - e é só por isso que este debate é possível. O que é mais incrível nesse processo é que, se aquelas promessas tivessem sido cumpridas, esse facto permitir-nos-ia corrigir situações com as quais nenhum parlamento nacional pactuaria no seu orçamento.

O que fazemos agora? Gostaria de pedir ao Conselho que mantivesse a sua palavra, e à Comissão que mantivesse a sua palavra também. Fomos nós que decidimos um determinado processo e esse processo tem de ser respeitado. Em segundo lugar, gostaria que regressássemos aos conteúdos. Se os Senhores não fizerem tudo isso, então nós sabemos como resistir. A única coisa que podemos fazer é congelar os dossiês. É certo que a tomada de reféns não é um instrumento político legítima, mas se nos deixam sem escolha, então teremos de a considerar muito seriamente.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). - (RO) Também eu gostaria de acrescentar o meu apoio ao relator e aos colegas na chamada de atenção para a difícil situação que a União Europeia está a atravessar, e que nem o Conselho nem a Comissão parecem perceber. Os quatro anos que passaram deste quadro financeiro plurianual, a crise económica, e a entrada em vigor do novo Tratado, tudo isto são desafios que a União Europeia enfrenta. É por isso que, para todos, é claro como água que precisamos de maior flexibilidade orçamental.

Por isso, penso que uma revisão puramente técnica do quadro financeiro plurianual, tal como o Conselho propõe, não é uma solução, mas antes adia por mais um ou dois anos a reforma de que a União Europeia precisa e sobre a qual está a ter importantes debates hoje. Devemos igualmente recordar que este quadro financeiro plurianual e esta revisão do quadro devem preparar os debates para o novo quadro financeiro plurianual, a entrar em vigor em 2014.

  Paul Rübig (PPE). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o quadro financeiro representa um desafio em tempos de crise. Onde podemos demonstrar maior energia, melhores objectivos, mais empenhamento? Onde é que precisamos fazer economias, onde precisamos de proceder a racionalização, onde precisam as actividades de ser reformadas? Um tópico fundamental é o de adaptar as nossas actividades, a nível europeu, às necessidades existentes. A área do investimento, em particular - quando pensamos nas redes transeuropeias, na investigação, na educação -, estes são os principais desafios numa crise. Temos esperança de ter um bom começo a partir da estaca zero e estamos em vias de recuperar novas forças. A este respeito, no entanto, a União Europeia tem uma responsabilidade muito específica.

Quando vemos que, no orçamento para 2011, o Programa de Competitividade e Inovação vai sofrer cortes de 60%, que há cortes nas áreas da investigação em que podemos tornar-nos mais eficientes do que os nossos concorrentes à escala global dentro de um curto espaço de tempo, tudo isto a favor de projectos que só irão proporcionar retorno económico dentro talvez de 30-50 anos, então precisamos de reconsiderar onde a racionalização deve ter lugar e reflectir onde a gestão pode ser melhorada - e, acima de tudo, em que domínio podemos reagir de forma mais rápida e eficiente. O tempo está a correr de forma muito rápida e, consequentemente, a administração precisa de recuperar com celeridade.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D). - (PL) Quase um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia enfrenta um paradoxo orçamental. Os membros do Conselho, que anteriormente trabalharam arduamente para conseguir a ratificação do Tratado, hoje, parecem não perceber o facto de as políticas nele consagradas estarem seriamente sub-financiadas. E o que é mais grave, o Conselho nem sequer permite um financiamento mais generoso das iniciativas emblemáticas da União, como o programa Galileo ou o Serviço Europeu de Acção Externa.

Deve recordar-se que o actual quadro financeiro foi negociado há cinco anos atrás, quando, por exemplo, a diplomacia europeia era uma absoluta ficção política. A revisão do quadro financeiro plurianual é essencial, e financiar políticas importantes apenas a partir das reservas não vai permitir que as ideias do Tratado de Lisboa sejam postas em prática. Para o novo tratado dar frutos, deve ser feita uma revisão do actual quadro financeiro e devem ser acordados com o Conselho os instrumentos para actuar de acordo com as disposições orçamentais do Tratado, e para o futuro, precisamos de maior cautela na criação de outras obrigações, para que os meios que serão utilizados para financiar uma determinada política sejam especificados de cada vez e caso a caso. Por outras palavras, um orçamento da União Europeia que seja ambicioso não requer cortes, mas uma maior flexibilidade. Não podemos ter mais Europa por menos dinheiro.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Senhora Presidente, creio que as duas palavras que são mais pertinentes para o debate desta noite são a flexibilidade e a mais-valia. Se conseguirmos conjugar estes dois elementos, estaremos a fazer alguns progressos.

Obviamente, há grandes desafios, especialmente se estamos a cumprir os objectivos da Estratégia 2020 e, por essa razão, uma enorme quantidade de trabalho tem de ser feita. No entanto, existem algumas grandes oportunidades. Uma delas, o Tratado de Lisboa dá-nos a oportunidade de deixarmos a nossa marca na cena mundial através do SEAE, que não conseguimos pôr de pé no passado. Este aspecto tem de ser incluído como factor.

De igual modo, as autoridades de supervisão dos sectores bancário e dos seguros são absolutamente essenciais se quisermos deixar a nossa marca na Europa, se quisermos aprender com as lições da recessão, e se quisermos trazer algum controlo a um sector onde imperava o caos.

Há, no entanto, algo a que iria apelar, e tem a ver com a elaboração dos nossos pacotes financeiros para estas instituições, no sentido de resistirmos a qualquer tentação de incluir bónus para tais situações. Esse comportamento tem sido a origem de todo o mal, e a uma pessoa que procura um bónus deve-se fazer uma pergunta: "O que não farias no teu trabalho, se não estivesses a receber um bónus?"

  Zigmantas Balčytis (S&D). - (LT) O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor recentemente, deu à União Europeia, muitos prerrogativas novas e importantes nos domínios da acção externa, alterações climáticas, energia, turismo e outras áreas importantes. Este facto obriga-nos a adoptar novos instrumentos necessários para aplicar as disposições orçamentais do Tratado de Lisboa e rever as actuais perspectivas financeiras.

Uma maior flexibilidade orçamental é necessária no actual quadro financeiro plurianual, se queremos que a União Europeia seja capaz de concretizar os compromissos que assumiu e reagir de forma mais eficaz a ocorrências urgentes e inesperadas.

Quanto a perspectivas futuras, é necessário rever as prioridades do orçamento, assegurar o financiamento adequado de áreas prioritárias e prever suficientes recursos orçamentários para apoiar investimentos a longo prazo, os quais são um pré-requisito para a recuperação económica e o crescimento da União Europeia.

  Alain Cadec (PPE). - (FR) Senhora Presidente, o Tratado de Lisboa confere poderes à União Europeia em novas áreas. Prevê que a União possa conceder-se os meios necessários para atingir os seus objectivos e para levar a cabo as suas políticas.

No entanto, desde o início do actual quadro financeiro plurianual, não foi possível elaborar os orçamentos anuais sem recorrer às margens existentes. Como o relator recorda, a margem diminuiu significativamente e não irá aumentar antes de 2013, pois a crise surgiu. Deste modo, não se oferece a possibilidade de responder a necessidades imprevistas. Uma tal situação é perigosa e até insustentável.

É, portanto, essencial rever o quadro financeiro plurianual, com vista a garantir os recursos necessários para o exercício dos novos poderes concedidos ao abrigo do Tratado de Lisboa. Este aspecto também é importante para permitir o financiamento das prioridades políticas definidas na Estratégia Europa 2020, tal como o senhor deputado Kelly acaba de referir.

Devo recordar-lhe, Senhor Comissário, que o Tratado de Lisboa concedeu ao Parlamento poderes em igualdade com o Conselho em matéria orçamental. O Parlamento deve, portanto, fazer ouvir as suas opiniões no debate orçamental, tal como propõe o senhor deputado Böge, a quem mais uma vez felicito pelo seu relatório.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, a importância do orçamento da UE no apoio aos rendimentos agrícolas na Irlanda rural é imensa. Os agricultores irlandeses, as suas famílias, as comunidades rurais e o sector alimentar irlandês continuarão a beneficiar de cerca de 2 mil milhões de euros por ano durante o período 2010-2013.

Esta semana, o nosso Ministro da Agricultura, Brendan Smith, anunciou que o Governo irlandês pediu um adiantamento de pagamento único por exploração, de modo a maximizar o fluxo de caixa para os agricultores entre o presente e o final do ano. Este é um desenvolvimento muito bem-vindo e muito pragmático. Julgo saber que um pedido apresentado pelo Governo será aprovado pelo Conselho - ou talvez já tenha sido até melhorado pelo Conselho, no momento em que nos encontramos - e espera-se que os pagamentos comecem a partir de 18 de Outubro, com a segunda parcela a ter início em 1 de Dezembro.

O elevado nível de financiamento anual atribuído ao sector agrícola, no meu país, ressalta a importância destas negociações para a Irlanda e, em particular, para a Irlanda rural.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). - (PL) Gostaria de expressar os meus agradecimentos pelas informações prestadas pelo Senhor Comissário. No entanto, estou preocupado com outra questão. Refiro-me ao problema do rendimento da União Europeia até 2013. Se vamos ter uma revisão, então façamo-la correctamente, querendo dizer com isto que não se trata apenas de um debate sobre despesas e sobre se estas podem ser justificadas, pois creio que também devemos falar sobre se os rendimentos previstos para o UE até 2013 são exequíveis e se são rendimentos de que possamos estar certos.

O orçamento que foi aprovado foi, afinal, aprovado numa realidade económica e financeira completamente diferente. Durante dois anos, fomos confrontados com uma queda importante e significativo do PIB nos Estados-Membros da UE. Em relação a este ponto, gostaria de perguntar ao senhor Comissário se ele dispõe de algumas estimativas detalhadas quanto ao facto de os rendimentos orçamentais da UE até 2013 poderem ser menores do que aqueles que estão actualmente previstos.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, ao ouvir o debate, ficou muito claro para mim que as posições do Parlamento e do Conselho estão bastante extremadas. Este aspecto pode ser um problema dado que estamos a chegar a conciliação muito em breve.

O que é estar na mesa das negociações - não apenas os números para 2011, pois este é o pacote de Lisboa - vai ser tão multi-dimensional como o debate de hoje foi. Não se trata apenas de regulação, com a senhora deputada Helga Trüpel aproveitando essa possibilidade para contestar a tributação europeia. Senhora Deputada, sabe que esse ponto não figura no mandato. Precisamos de estudar com neutralidade o lado das receitas e não apenas o das despesas. Nada mais precisamos de fazer, pois um estudo neutro e sem preconceitos vai-nos dizer se precisamos de novos recursos próprios, ou não.

Houve uma crítica muito clara de que estamos muito atrasados com a revisão das Perspectivas Financeiras. Esta foi uma decisão consciente por parte do Conselho. Creio que foi uma decisão prudente, e a ela esteve subjacente a responsabilidade democrática. O assunto foi confiado à nova Comissão. A Comissão está agora muito ligada à governação económica, que é uma grande lição aprendida com a crise. Estamos a chegar a Outubro, o que me preocupa também, pois não é bom estar tão atrasado com a revisão.

O tom da discussão foi de que, dadas as novas responsabilidades, precisamos de uma verdadeira revisão do orçamento. Ninguém está mais consciente das novas necessidades e responsabilidades do que eu, pois estas são normalmente canalizadas através da Comissão. Estamos normalmente perante uma articulação de políticas quando somos confrontados com novas necessidades ou novos grandes projectos, e essa articulação de políticas será apresentada a V. Exas. para emissão de parecer, para negociações.

Apesar da minha sensação de que as posições estão distantes, estou optimista quanto à possibilidade de a conciliação, em Outubro/Novembro, nos trazer um resultado positivo.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-presidente

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvi muito claramente alguns de Vós insistirem na necessidade de o orçamento ser revisto, nomeadamente em função das novas responsabilidades da União Europeia. Este é um debate importante, e sou o primeiro a reconhecê-lo.

Talvez eu não tenha sido muito claro na minha primeira intervenção. Eu não disse que o Conselho não quis ter um debate sobre o orçamento, mas que acredito plenamente que este é um debate a longo prazo, para o qual aguardamos, como alguns de vós já referiram, o documento da Comissão sobre a revisão do orçamento.

Tratar-se-á, portanto, de uma primeiríssima fase do processo de revisão do orçamento da União Europeia. O Conselho não rejeita essa situação e não se opõe a iniciar um debate focado, principalmente, sobre as próximas perspectivas financeiras.

Senhora Presidente, permita-me retomar, por alguns momentos, a proposta específica da Comissão sobre a satisfação dos requisitos suplementares do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). O Conselho tomou, efectivamente, em conta o plano de financiamento do ITER para 2012 e 2013, apresentado pela Comissão no final de Julho, e está actualmente a examinar estas propostas com toda a atenção.

  Reimer Böge, relator. - (DE) Senhora Presidente, vou começar pelo projecto ITER, onde vão acontecendo coisas surpreendentes. O Conselho tomou uma decisão - adoptou uma posição - de que são necessários 1,4 mil milhões de euros de financiamento adicional em 2013, estando agora a ser exercida uma grande pressão no sentido de a autoridade orçamental dever tomar uma posição clara até ao final de Setembro, de modo que os compromissos internacionais possam ser cumpridos. O Conselho do ITER, já declarou que estes fundos vão ser disponibilizados após aprovação da autoridade orçamental. Não é desta forma que se trata a autoridade orçamental e também não é desta forma que se trata o Parlamento Europeu.

Senhor Secretário de Estado Chastel, espero que consigamos preparar um pacote alargado para o ITER e não tenhamos, como propõe a Comissão, de distribuir 540 milhões de euros ao longo dos próximos anos. Será que queremos passar três anos a discutir sobre o ITER, ou será vamos trabalhar juntos para conseguir pôr de pé aquilo que pode ser um projecto de pesquisa pioneiro internacionalmente? Espero que possamos chegar a um consenso a este respeito.

O relatório, que será votado amanhã, e este debate enviaram uma mensagem muito clara. A Comissão deverá, com base neste debate, tentar melhorar as propostas existentes para ajustar o acordo interinstitucional. Seria positivo se o Conselho, no primeiro trílogo, no início de Outubro, conseguisse mostrar alguma flexibilidade.

Tenho a impressão de que, por vezes, no Conselho e nos Estados-Membros, há a tendência para retroceder aos tempos anteriores a Lisboa e não perceber que, agora, há um novo equilíbrio de forças e que nós nos encontramos perante novos desafios políticos.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 22 de Setembro de 2010, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Edit Herczog (S&D), por escrito. - (HU) Temos de admitir que, durante os últimos quatro anos do actual quadro financeiro, mesmo antes da introdução dos novos requisitos de Lisboa, apenas podíamos adoptar os orçamentos anuais mediante o recurso a instrumentos financeiros extraordinários. Assim sendo, é compreensível que uma revisão do quadro financeiro plurianual não possa ser adiada por mais tempo, e que fontes adicionais sejam inevitáveis para iniciativas que não eram previsíveis no momento da adopção do actual quadro. Os decisores financeiros da UE têm o dever de fornecer os meios necessários para atingir os objectivos da UE e executar as políticas da UE, tendo em conta as novas áreas de intervenção definidas pelo Tratado de Lisboa, tais como a acção externa, o desporto, a exploração espacial, as alterações climáticas, a política energética, o turismo e a protecção civil. Devemos também ter em conta a mais-valia europeia do orçamento da UE, o qual demonstra solidariedade e eficiência, ao reunir e colocar à disposição comum recursos financeiros que se encontravam dispersos a níveis nacional, regional e local. A maior parte destes investimentos apoia investimentos a longo prazo que estimulam o crescimento económico da União Europeia. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para disponibilizar fundos adicionais para o Serviço Europeu de Acção Externa e para outras prioridades do Tratado de Lisboa, em particular para as iniciativas que se enquadram na sub-rubrica 1a, "Competitividade para o crescimento e o emprego", capazes de proporcionar uma mais-valia e permitir que a UE satisfaça os seus compromissos e as expectativas dos seus cidadãos.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. - (DE) O Parlamento Europeu leva a sério o seu controlo democrático e, neste relatório, insta o Conselho e a Comissão a procederem a uma revisão alargada do quadro financeiro plurianual. Apoio todas as recomendações contidas neste relatório, pois, na sua sequência, será mais fácil o planeamento e uma maior eficiência na utilização dos recursos financeiros da UE. Não são poucas as vezes que a Comissão apresenta inesperadamente novas propostas para a afectação de recursos financeiros não utilizados. O projecto ITER francês é apenas um exemplo de como as verbas - neste caso, a partir do "pote de subsídios" agrícolas - são desviadas com antecedência para utilização em outros sectores. Os fundos agrícolas que não tenham sido utilizados, ou que estejam reservados para emergências agrícolas, não devem ser, simplesmente, utilizados em outros domínios. No sector agrícola, é particularmente importante a constituição de reservas. A flexibilidade é importante, mas deve ser sempre aplicada dentro do domínio de intervenção relevante. A utilização das reservas deve ser definida com precisão e com antecedência, sendo sempre disponibilizada ao sector em causa.

12. Projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010: garantia prestada pela União Europeia nos termos do artigo 122.º TFUE - ajuda financeira aos Estados-Membros (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0250/2010) do deputado László Surján, em nome da Comissão dos Orçamento, sobre a posição do Conselho relativa ao projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III - Comissão (13476/2010 - C7-0261/2010 - 2010/2120(BUD)).

  László Surján, relator. - (HU) Senhores representantes do Conselho, Senhor Comissário Lewandowski, Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão propôs e o Conselho aprovou a sétima alteração ao orçamento de 2010. Qual é a essência desta alteração?

Pois bem, se quiséssemos fazer piadas, este poderia ser um bom tema. Criámos uma rubrica em branco, uma nova rubrica no orçamento, na qual não inscreveremos um único cêntimo, quanto mais milhares de milhões. Ao mesmo tempo, os jornalistas comprazem-se em dizer que esta rubrica envolve 60 mil milhões de euros. Estes 60 mil milhões de euros, como o título indica, não são mais do que uma garantia, e a Comissão considera que a possibilidade de serem utilizados, de terem efectivamente de ser pagos, é nula.

Bem, o pior cenário nem sempre é do nosso agrado, mas o ponto principal é que há muito poucas probabilidades de ter de se movimentar somas reais de dinheiro através desta rubrica. Porquê tê-la, então? E porquê agora, já no orçamento de 2010? Porque do que se trata aqui, de facto, é de parte do plano concebido pela União Europeia para resolver a crise financeira de países que possam entrar em dificuldades no futuro.

Esta é a rubrica que se refere principalmente ao Parlamento e ao orçamento da União Europeia, e tem um limite máximo que não pode exceder 60 mil milhões de euros para o período que termina em 2014. Estes 60 mil milhões são um limite máximo fixo. Por que devemos fazer isto agora? Devemos fazê-lo porque se trata de uma mensagem. Uma mensagem dirigida ao mercado. Uma mensagem dirigida àqueles que duvidam da nossa vontade de resgatar países que possam entrar em dificuldades no futuro. Neste momento, não há necessidade de o fazer, pelo que não faz sentido que esta rubrica tenha dinheiro, valendo contudo a pena adicioná-la para que possamos agir rapidamente caso seja necessário no futuro.

Esta rubrica em branco é também uma mensagem dirigida aos Estados-Membros que possam estar receosos de que estejamos a privá-los de mais dinheiro, para os tranquilizar e dizer-lhes que não é isso que está aqui em causa. Não se trata aqui da Grécia. Trata-se, em primeiro lugar, do futuro. Por isso, não é bom que um Estado-Membro tente furtar-se ao dever de solidariedade, invocando os supostos ou reais erros dos Gregos. A proposta que está diante de nós é um plano de solidariedade entre Estados-Membros e sem solidariedade, Senhoras e Senhores Deputados, não há União Europeia.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, o projecto de orçamento rectificativo n.º 7 é um seguimento da decisão de instituir o mecanismo europeu de estabilização financeira, que é, por sua vez, a resposta aos dramáticos acontecimentos de Março, Abril e Maio nos mercados financeiros. O mecanismo europeu de estabilização financeira - num valor não superior a 60 mil milhões euros - foi criado, por conseguinte, em complemento do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, já existente, com uma filosofia mais ou menos idêntica.

Respondendo à questão levantada pelo senhor deputado László Surján, nas condições normais que se desejam, mesmo que o mecanismo europeu de estabilização financeira seja mobilizado, tal não deverá ter impacto sobre o orçamento da UE. Em condições normais, ou seja, numa situação em que o Estado beneficiário reembolsa os empréstimos que contrai, o mecanismo é activado a título de garantia, mas sem que tenha impacto financeiro sobre o orçamento.

No cenário altamente improvável - não sendo com probabilidade nula, infelizmente, é contudo um cenário muito pouco provável - de um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações financeiras, temos de garantir que a União Europeia esteja atempadamente em condições de cumprir as suas obrigações legais para com os credores.

Devemos, pois, estar preparados para este improvável mau cenário. Colocando a questão em termos simples, é isto que, em certo sentido, está por trás do projecto de orçamento rectificativo n.º 7. Portanto, tal como para o mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, propusemos a criação de uma nova rubrica orçamental no lado das despesas e de um novo artigo orçamental correspondente no lado das receitas. Trata-se de menções pro memoria - à semelhança do que sucedeu com o mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos - e têm a mesma lógica por trás delas. A filosofia aqui subjacente é que devemos estar preparados caso seja necessário.

Regozijo-me, pois, com o facto de o projecto de orçamento rectificativo n.º 7 ter sido discutido e já formalmente adoptado pelo Conselho em 13 de Setembro. Esperamos agora idêntica decisão do Parlamento.

  Francesca Balzani, em nome do Grupo S&D. - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento rectificativo que estamos hoje a discutir e que será votado nos próximos dias é um documento importante, que marca o último passo para a implementação do mecanismo europeu de estabilização financeira, que tão necessário era em Maio para acalmar a forte tempestade que atingiu o euro e, consequentemente, a União Europeia.

Uma certeza emergiu dessa tempestade: já não há problemas de cada um dos Estados-Membros individualmente, porque os problemas individuais tornam-se inevitavelmente problemas de todos, razão por que se impõe uma resposta comum. A Europa encontrou a coragem e a força para dar essa resposta comum, que hoje estamos a discutir aqui.

Esta nova rubrica orçamental marca uma fronteira clara. É o primeiro passo para uma nova abordagem comum às políticas financeiras e, também, no futuro, às políticas económicas dos Estados-Membros no que respeita ao orçamento europeu. É o primeiro passo para esse semestre integrado em que as opções orçamentais dos diferentes Estados-Membros e as decorrentes do orçamento da UE serão confrontadas mais de perto.

O orçamento volta, assim, a ser um instrumento - que sempre foi fundamental para a execução das políticas da UE - a ocupar um lugar central e que prova ser um veículo fundamental também para a construção da Europa pós-Tratado de Lisboa. Acima de tudo, chama a nossa atenção para a importância de uma gestão sólida e responsável dos recursos públicos como condição prévia para um verdadeiro desenvolvimento e para um futuro de verdadeiro crescimento europeu.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, é verdade que estamos aqui a falar com toda a tranquilidade de um ajustamento ao orçamento de 2010 e da inscrição de uma rubrica pro memoria, um orçamento rectificativo dito "técnico". Todos sabemos, porém, que a tranquilidade deste debate, quando comparado com o debate anterior - que foi um pouco menos tranquilo -, também se deve a uma decisão corajosa e solidária tomada quando a tensão estava no seu auge na zona euro em Maio último.

Refiro-me, com efeito, a um fim-de-semana em que os Chefes de Estado e de Governo criaram o famoso mecanismo europeu de estabilização financeira, que permite à União contrair empréstimos nos mercados de capitais, a fim de, por sua vez, poder conceder empréstimos aos Estados-Membros em dificuldade sob certas condições.

É verdadeiramente este espírito de solidariedade que permite prestar garantias no interesse do conjunto da Europa e que confere ao orçamento europeu um verdadeiro valor acrescentado. Este é o bom exemplo a dar.

Infelizmente, o actual limite máximo de recursos próprios, fixado em 1,23% do produto interno bruto, não permitiu criar um mecanismo auto-suficiente. A parte do orçamento não cobre mais do que 60 mil milhões de euros, sendo o restante - 444 mil milhões - fornecido por via de um sistema intergovernamental denominado "veículo financeiro com finalidade específica", garantido pelos Estados-Membros na zona euro; sistema do qual, diga-se a propósito, a Eslováquia se retirou recentemente.

A tranquilidade de hoje, portanto, permite-nos sem dúvida manter esta discussão, mas obriga-nos sobretudo a ir mais longe e a fazer algo mais no quadro das futuras perspectivas financeiras. Neste sentido, penso que devemos aumentar o limite máximo de recursos próprios para que possamos dotar o orçamento europeu de uma verdadeira função macroeconómica, o que, ao mesmo tempo, proporcionaria um buffer ou planos europeus de investimento e/ou mais mecanismos de garantia, dependendo do estado da economia europeia.

Deveríamos igualmente conceber novos instrumentos financeiros. Neste contexto, por exemplo, as euro-obrigações, em parceria com o Banco Europeu de Investimento, constituiriam excelentes instrumentos.

Finalmente, é urgente introduzir novos recursos próprios, como o imposto sobre as operações financeiras, o imposto sobre o carbono ou um imposto sobre as empresas, que permitiriam, simultaneamente, reduzir as contribuições dos Estados-Membros com base no PIB nacional e prescindir da famosa discussão sobre os contribuintes líquidos.

É esta, portanto, a enorme tarefa que nos espera, em particular na Comissão Especial, mas, Senhor Comissário, são também propósitos pelos quais todos devemos estar dispostos a empenhar-nos.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. - (EN) Senhora Presidente, iremos votar amanhã o projecto de orçamento rectificativo n.º 7 que trata da garantia que a UE foi solicitada a prestar ao mecanismo europeu de estabilização financeira. Este mecanismo, que permite à União contrair empréstimos no mercado de capitais e depois emprestar dinheiro aos Estados-Membros em dificuldades financeiras, implica que, se um Estado-Membro não tiver possibilidades de reembolsar o empréstimo, o orçamento europeu será utilizado para cobrir a dívida.

Chamo a atenção dos colegas para o facto de os avalistas deste pacote de estabilização financeira serem na realidade os Estados-Membros, muitos dos quais estão, eles próprios, no meio de uma crise financeira. Estamos a falar de cerca de 60 mil milhões de euros. Não é uma menção p.m. Onde planeamos encontrar o dinheiro, se a garantia tiver de ser honrada?

Como podemos votar a favor deste orçamento rectificativo, se a Comissão não estabeleceu prioridades para as despesas do orçamento no caso de a União Europeia ser chamada a honrar a garantia? Se agirmos de forma responsável em defesa dos interesses dos eleitores - mesmo que nos digam que o risco é baixo - devemos votar contra esta resolução.

  Franz Obermayr (NI). - (DE) Senhora Presidente, a ajuda dada à Grécia foi-nos impingida como uma excepção à proibição de caucionamento da dívida com base no artigo 136.º. Contudo, o artigo 136.º não fornece um fundamento para a concessão de crédito à Grécia, uma vez que só permite medidas em conformidade com as disposições relevantes dos Tratados. E estas não só não estão previstas no TFUE, como estão, na verdade, explicitamente proibidas. A disposição, por conseguinte, não autoriza medidas adicionais, e é esta também a conclusão a que chegou o Centro de Política Europeia, ou CEP, no seu pertinente relatório. Os Ministros das Finanças da zona euro decidiram ajudar a Grécia, concedendo-lhe crédito a uma taxa de juro média de 5%. Contudo, os especialistas do CEP provaram que o crédito fornecido a uma taxa de juro que, por motivos políticos, é inferior à taxa de juro do mercado representa uma subvenção ilegal. Do ponto de vista legal, a ajuda dada à Grécia foi por isso muito controversa, se não mesmo completamente ilegal.

No que diz respeito às verdadeiras implicações, Senhor Comissário, gostaria de lhe transmitir a avaliação feita por Joachim Starbatty, especialista em economia alemão, que, infelizmente, receio seja correcta: se os países da zona euro continuarem a ser responsáveis pelas dívidas de outros Estados-Membros, dentro de dez anos o euro já não existirá. Temos de erradicar a doença, e não pôr apenas unguento na ferida. Os países da zona euro que já não conseguem assegurar o serviço da dívida precisam de voltar a ser competitivos, abandonando a união monetária. De outro modo, não creio que o euro tenha futuro.

  Reimer Böge (PPE). - (DE) Senhora Presidente, o Conselho já fugiu - talvez devido às críticas ferozes de que foi alvo no ponto anterior, embora o conteúdo do relatório Surján tenha feito alguma coisa para reparar o que foi decidido pelo Conselho Europeu, durante esta noite longa e complicada, sobre o pacote de estabilização. Agora, o Senhor Comissário referiu a improbabilidade de estas garantias serem utilizadas em termos do orçamento europeu. Se formos optimistas, podemos aceitar, por enquanto, este pressuposto.

No entanto, temos de ter em mente que, no que diz respeito às garantias, já temos três casos improváveis no orçamento europeu: um fundo de empréstimos para o banco de investimento com garantias de um pouco mais de 100 milhões de euros. Antes de o euro ser introduzido, tínhamos uma situação em que todos os Estados-Membros podiam obter ajuda para apoiar as suas balanças de pagamentos, naquela altura com um limite máximo de 16 mil milhões de euros. Depois da introdução do euro, esta disposição ficou limitada a países que não pertencem à zona euro, e no seguimento da crise financeira de 2009, o limite máximo para os Estados-Membros que não integram a zona euro foi aumentado para 50 mil milhões de euros, dos quais, cerca de 9 a 10 mil milhões são neste momento utilizados como garantias.

Agora, com o Tratado de Lisboa, temos a situação que o artigo 143.º refere explicitamente para os países que não pertencem à zona euro. O artigo 352.º teria sido sem dúvida a base jurídica mais adequada, mas implicaria o envolvimento do Parlamento - além do envolvimento de alguns parlamentos nacionais - e, por isso, talvez fosse difícil recorrer a ele nas difíceis circunstâncias desta decisão. A este respeito, portanto, o artigo 122.º não era certamente a base jurídica mais correcta, mas era a base jurídica mais adequada do ponto de vista político, e a mais simples sem o envolvimento do Parlamento.

É óbvio que houve aqui uma lacuna nas nossas regulamentações, mas esse facto não teve como consequência a incapacidade da União Europeia para agir numa altura de crise. Posso admitir isso. Todavia, a decisão tomada pelo Conselho Europeu sobre esta delicada base jurídica significa recorrer - se necessário - à margem entre o limite dos recursos próprios da União e o nível máximo do quadro financeiro plurianual.

O artigo 310.º do Tratado estabelece claramente que não será adoptado nenhum acto legislativo que exceda o limite dos recursos próprios da União ou do quadro financeiro plurianual. Nesse caso, se necessário, deve fazer-se uma revisão. Neste ponto, o próprio Conselho deu um passo enorme, sem envolver a autoridade orçamental, no que diz respeito ao futuro debate sobre a questão "qual é o limite das perspectivas financeiras?". Por isso, permitam-me que vos diga que o futuro limite máximo do quadro financeiro plurianual vai ser o limite dos recursos próprios da União e nada mais.

Devemos aprovar o relatório por razões de prudência política, mas devemos empenhar-nos para garantir que iremos debater convenientemente uns com os outros não só as lacunas óbvias da regulamentação, mas também a forma de envolver o Parlamento e de remediar as falhas. Também isto deve fazer parte do acordo interinstitucional sobre o orçamento com base no Tratado de Lisboa.

  Jacek Włosowicz (ECR). - (PL) Estamos a falar, hoje, de um mecanismo de estabilização financeira na Europa e estamos a falar de um orçamento rectificativo. São passos que visam sem dúvida aumentar a segurança e a fiabilidade do sistema financeiro na Europa. É indiscutível que estas medidas são necessárias no momento actual, para que não entremos em dificuldades financeiras ainda maiores no futuro. Espero que as medidas de que estamos hoje a falar sejam eficazes e constituam, de alguma forma, um remédio que trate os sintomas. Este remédio, porém, não irá seguramente eliminar as causas, e são elas que têm constituído o principal problema dos últimos meses. Sem alterações de fundo no sistema financeiro europeu, as medidas que estamos agora a discutir não serão mais do que uma ajuda temporária.

Temos, portanto, de começar por fazer alterações de fundo, para que as finanças da Europa se tornem mais estáveis e transparentes, e para que nós, enquanto Parlamento, não sejamos de tempos a tempos utilizados como um corpo de bombeiros que é chamado para apagar um fogo.

  Angelika Werthmann (NI). - (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a fim de assegurar a estabilidade financeira da zona euro, está a ser lançado agora um pacote de medidas. A questão que me preocupa relativamente a esta rubrica é a de saber de onde realmente virá este dinheiro na eventualidade de, contrariamente ao esperado, um Estado-Membro apresentar um pedido de ajuda.

Fala de prudência, Senhor Comissário. Para que esta eventualidade não passe de facto de uma situação hipotética, insto deveras a Comissão a aprovar medidas que sejam suficientemente dissuasoras para que os Estados-Membros façam efectivamente tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que jamais se encontrem em tal situação.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, alguns breves esclarecimentos à senhora deputada Andreasen a respeito desta questão. O projecto de orçamento rectificativo n.º 7 não implica garantias dos Estados-Membros; isso compete à outra parte. O que é garantido pelos Estados-Membros é uma verba de 440 mil milhões de euros em empréstimos bilaterais. Quanto à estrutura do orçamento, trata-se da cópia de um mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos, sendo esta uma questão que já foi levantada.

Trata-se de um dispositivo típico das rubricas orçamentais relativas a operações de concessão de empréstimos sem um fundo de garantia com quantias especificadas. Trata-se portanto de uma menção pro memoria. Se surgir a necessidade de dinheiro fresco - activada até à data no mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos da Hungria, da Letónia e da Roménia até um montante de 4,6 mil milhões de euros -, a Comissão apresentará uma proposta relativa às dotações necessárias por via de uma transferência ou de um orçamento rectificativo.

É este o mecanismo, mas não representa nada novo - é uma mera extensão de um mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos já existente para os países membros da zona euro - e, neste contexto, concordo com o senhor deputado Reimer Böge quando diz que esta é uma interpretação muito flexível do Tratado de Lisboa.

  László Surján, relator. - (HU) Antes de mais, devo um agradecimento aos grupos políticos que apoiam este relatório que, creio, serve verdadeiramente os interesses da segurança. No entanto, são também justificadas as críticas que apontam para o facto de termos um pacote de 800 mil milhões, dos quais o Parlamento pode ponderar utilizar ou mobilizar 60 mil milhões.

Em certa medida, isto dá a impressão de que o Parlamento não está a operar no quadro do Tratado de Lisboa, ou de que este nem sequer existe ainda. A nossa tarefa, contudo, é trabalhar com estes 60 mil milhões de euros e, a este respeito, gostaria de deixar claro uma vez mais que as obrigações incumbem unicamente aos Estados-Membros da zona euro. Portanto, se as palavras de um orador que diz "não" a esta proposta, protegendo os interesses dos seus eleitores, podem ser interpretadas como significando que o Reino Unido irá aderir em breve à zona euro, então este dia merece ser comemorado com júbilo e escrito a letras vermelhas nos anais da história da União Europeia.

Porque eu, contrariamente a muitos outros, acredito na zona euro e gostaria de ver também o meu país a ser convidado em breve a assumir responsabilidade financeira neste plano de resgate. Espero que a probabilidade de esta garantia ser requerida seja nula ou praticamente nula, uma vez que o Estado-Membro que a requerer corre um enorme risco se não cumprir as suas obrigações financeiras após o resgate.

Se bem me recordo, o Tratado de Lisboa invoca mesmo a possibilidade de expulsão em determinadas circunstâncias. O não cumprimento das obrigações financeiras seria um erro tão grave que mesmo esta sanção teria de ser objecto de consideração. Penso ser esta a garantia a que outro orador apelou. Para concluir, quero agradecer uma vez mais a vossa atenção e pedir aos colegas que apoiem este relatório amanhã. Que esta seja mais uma fonte de segurança para os cidadãos da Europa!

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar ao meio-dia de amanhã, quarta-feira, 22 de Setembro de 2010.

(A sessão, suspensa às 18h35, é reiniciada às 19h00)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0462/2010).

Examinamos hoje as perguntas dirigidas à Comissão.

Primeira parte

Pergunta n.º 21, da deputada Vilija Blinkevičiūtė (H-0405/10)

Assunto: Novas acções da UE de combate à violência contra as mulheres

Tanto no Programa de Estocolmo, aprovado pelo Parlamento em 2009, como na resolução do Parlamento Europeu sobre a eliminação da violência contra as mulheres, a Comissão foi convidada a adoptar medidas suplementares de combate à violência contra as mulheres dando particular atenção à prevenção e a uma maior sensibilização do público. A Comissão foi instada a apresentar um estudo, bem como os resultados do trabalho de investigação feito neste domínio e a dar início à elaboração de uma nova directiva sobre o combate à violência contra as mulheres.

Para quando está prevista a divulgação dos resultados desse estudo e da investigação? Quais os planos imediatos da Comissão relativamente à elaboração da futura directiva?

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) A violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos fundamentais, e a Comissão reafirma o seu compromisso de garantir que o respeito dos direitos fundamentais esteja no centro da nossa acção.

A violência contra as mulheres não pode ser justificada por razões de costumes, tradições ou considerações religiosas. A Comissão reitera o seu firme compromisso de combater a violência contra as mulheres, um compromisso que se reflecte na comunicação da Comissão de Abril de 2010 sobre o Programa de Estocolmo, que coloca a tónica na protecção das vítimas de crime, incluindo as mulheres vítimas de violência e de mutilação genital.

Respeitando os compromissos constantes do nosso Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo, a Comissão está actualmente a trabalhar na sua estratégia de combate à violência contra as mulheres. No primeiro semestre de 2011, a Comissão tenciona adoptar uma estratégia para combater a violência contra as mulheres. Acções de prevenção e de sensibilização serão elementos essenciais desta estratégia.

Em Março último, a Comissão reforçou o seu compromisso para com a promoção da igualdade entre os géneros e o combate à violência contra as mulheres mediante a apresentação de uma Carta das Mulheres. Conforme debatido na sessão plenária de 15 de Junho do Parlamento Europeu, a Carta propõe o estabelecimento de um quadro de acção coordenada e eficaz para combater a violência contra as mulheres.

Estamos determinados a reforçar a nossa acção, quer com medidas legislativas quer com medidas não obrigatórias, para erradicar a violência contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina, e a utilizar todos os meios na esfera de competências da UE. A Vice-Presidente Viviane Reding anunciou hoje a estratégia em matéria de igualdade entre homens e mulheres, da qual é elemento essencial uma acção global para combater a violência contra as mulheres.

A Comissão vê uma forte ligação entre os dossiês da violência contra as mulheres e o pacote de medidas relativas aos direitos das vítimas. A protecção das mulheres vítimas de violência beneficiará consideravelmente de todas as medidas incluídas no pacote relativo aos direitos das vítimas.

A Comissão congratulou-se com a aprovação das resoluções do Parlamento sobre a violência contra as mulheres e a igualdade entre homens e mulheres e, nomeadamente, da resolução sobre a eliminação da violência contra as mulheres. Tomou igualmente boa nota da proposta do Parlamento de uma directiva relativa ao combate e à prevenção da violência contra as mulheres. Um dos estudos em curso é um estudo de viabilidade destinado a avaliar as possibilidades, oportunidades e necessidades em termos de legislação a nível europeu contra a violência com base na identidade sexual e a violência contra as crianças. Os resultados deste estudo, e de outros actualmente em curso, serão apresentados na Conferência de Alto Nível sobre a Violência Contra as Mulheres, a realizar pela Comissão, em colaboração com a Presidência belga, em 25 e 26 de Novembro de 2010 em Bruxelas.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). - (LT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, agradeço-lhe a sua resposta exaustiva à minha pergunta, mas continua a haver falta de informações fiáveis e comparáveis suficientes tanto a nível nacional como da União Europeia para avaliar a verdadeira situação actual no domínio da violência contra as mulheres.

Previu a Comissão um plano de acção sobre a recolha destes dados estatísticos e a gestão de estatísticas, a fim de obter dados comparáveis sobre a violência praticada contra as mulheres em toda a União Europeia? Se não soubermos qual é a situação real, as condições nos Estados-Membros não se alterarão seguramente.

  Franz Obermayr (NI). - (DE) Por medo, as mulheres mantêm muitas vezes o silêncio sobre as agressões sofridas no ambiente doméstico. É sabido que este problema está a aumentar sobretudo em países islâmicos como a Turquia, por exemplo. A Amnistia Internacional estima que pelo menos um terço e até 50% de todas as mulheres naquele país sejam vítimas de violência física no seio das suas famílias.

A minha pergunta é: no âmbito da elaboração deste estudo, ponderou-se estendê-lo para lá das fronteiras da UE e, neste contexto, lançar alguma luz sobre o problema da violência doméstica na Turquia?

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Estou totalmente de acordo com a importância da recolha de dados fiáveis e da elaboração de indicadores apropriados neste domínio. Posso asseverar à senhora deputada que a recolha de dados e a elaboração de indicadores apropriados serão incluídas na estratégia de que falei na minha resposta inicial.

Posso também asseverar aos senhores deputados que, quando falamos do combate à violência contra as mulheres, abordamos tanto questões internas como externas. Temos, nomeadamente, margem de manobra e capacidade consideráveis para abordar energicamente estas questões junto dos países com os quais a Comissão Europeia mantém negociações de adesão ou outros contactos intensivos.

  Presidente. - Pergunta n.º 22, da deputada Marian Harkin (H-0414/10)

Assunto: Regulamento (CE) n.º 1083/2006

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006⁽¹⁾ e os efeitos da actual crise económica, combinados com os efeitos da globalização, sobre os níveis de emprego na UE, que medidas ou controlos específicos implementou a Comissão para garantir que, quando uma empresa despede trabalhadores num Estado-Membro, a mesma empresa não tenha recebido qualquer ajuda dos fundos estruturais nos últimos cinco anos noutro Estado-Membro?

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Quero agradecer à senhora deputada a sua pergunta. Como sabem, os fundos estruturais, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu, são objecto de gestão partilhada.

A autoridade de gestão designada pelo Estado-Membro é responsável pela gestão e execução dos programas operacionais. As autoridades de gestão existem para assegurar que as operações sejam seleccionadas para co-financiamento em conformidade com os critérios definidos no programa operacional e as normas em vigor no Estado-Membro e na UE.

São feitas duas referências à deslocalização no Regulamento (CE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão.

A primeira é feita no considerando 42, que estabelece que, ao proceder à apreciação de grandes projectos de investimentos produtivos, a Comissão deverá dispor de todas as informações necessárias para poder ponderar se a participação financeira dos fundos não irá resultar numa perda substancial de postos de trabalho em certos locais da União Europeia, a fim de garantir que o financiamento comunitário não favorece a deslocalização no interior da União Europeia.

A segunda referência encontra-se no artigo 57.º, que estipula que as autoridades de gestão ou os Estados-Membros devem assegurar que os investimentos co-financiados sejam mantidos durante pelo menos cinco anos a contar da conclusão da operação.

Sempre que uma operação não cumpra esse requisito, a contribuição da UE deve ser recuperada. As autoridades de gestão devem informar a Comissão, nos seus relatórios anuais de execução, de quaisquer operações que não tenham cumprido os requisitos para a manutenção dos investimentos previstos no referido artigo, e a Comissão deve informar os outros Estados-Membros.

A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que estão ou foram sujeitas a um procedimento de recuperação no seguimento da transferência de uma actividade produtiva entre regiões dentro de um Estado-Membro ou para outro Estado-Membro não beneficiem de uma participação dos fundos.

No acompanhamento das actividades de reestruturação, a Comissão é assistida pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho em colaboração com o Observatório Europeu da Reestruturação. No caso dos regimes de auxílios estatais, está igualmente previsto que o investimento seja mantido por um período de cinco anos para os auxílios ao investimento com finalidade regional e os auxílios ao emprego. A Comissão criou uma ferramenta de busca na Internet que faculta informações sobre os casos de auxílios estatais e sobre os casos de isenção por categoria registados.

Por fim, em conformidade com as exigências de publicidade, os Estados-Membros que partilham a gestão de fundos da União Europeia devem publicar uma lista dos beneficiários das operações e dos montantes correspondentes de fundos públicos.

O sítio web do Fundo Social Europeu faculta informações sobre os beneficiários do mesmo e hiperligações para os sítios web do FSE nos Estados-Membros.

  Marian Harkin (ALDE). - (EN) Agradeço, Senhor Comissário, a sua resposta muito completa. É importante que tenhamos coerência na nossa política industrial.

Tenho apenas uma pergunta concreta a fazer. O Senhor Comissário fez referência ao considerando 42 e disse que os fundos comunitários não apoiariam a deslocalização e que os investimentos co-financiados devem ser mantidos por um período de cinco anos. Mas, pergunto, existem verificações in loco que permitam apurar o que sucede depois de concedido o financiamento e garantir que a empresa em causa não proceda a despedimentos em nenhum dos outros 26 Estados-Membros? É feito algum controlo no local que verifique se isso sucede? Se for o caso, quais são as respectivas consequências?

  László Andor, Membro da Comissão. - (EN) Posso asseverar que existem mecanismos de controlo, que existe monitorização. O FSE está presente em todos os Estados-Membros e os diferentes gabinetes comunicam entre si. Existe, portanto, a capacidade de monitorizar simultaneamente o que se passa em vários Estados-Membros e, caso ocorra alguma irregularidade, existe a capacidade de transmitir informações em conformidade e, se necessário, de aplicar as correcções.

  Presidente. - Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta n.º 23 caduca.

Segunda parte

Pergunta n.º 24, do deputado Marc Tarabella (H-0404/10)

Assunto: Efeitos para os consumidores da liberalização do mercado da energia

Durante o último "fórum dos cidadãos para a energia", a Comissão assumiu publicamente o compromisso de melhorar os serviços prestados aos consumidores. Porém, todos os inquéritos recentemente publicados demonstram que este mercado é inteiramente desprovido de transparência para os consumidores e tem registado aumentos de preços totalmente incompatíveis com uma concorrência saudável.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para, finalmente, assegurar a transparência das facturas da energia e permitir aos cidadãos a comparação dos preços?

Porque se recusa a Comissão a impor ao sector da energia o respeito das condições estritas e precisas de uma carta que reduziria o número astronómico de queixas apresentadas pelas vítimas da liberalização?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Há várias razões para observar os preços da energia e analisar o aumento geral ocorrido nos últimos tempos. No âmbito do direito europeu da concorrência, a Comissão tem tomado recorrentemente uma série de medidas, sendo os casos mais recentes os das empresas alemãs E.ON e RWE no que respeita à electricidade e ao gás, da companhia francesa GDF em relação ao gás, e das empresas suecas no que respeita às interconexões. Cremos que estas medidas terão um efeito moderador sobre os preços da energia na Europa.

No início deste mês, tive a oportunidade de sublinhar perante os Ministros da Energia que as disposições relativas ao mercado interno da energia estabelecem a protecção dos consumidores como um objectivo concreto e que queremos fazer tudo o que for possível para definir claramente, de forma transparente, não discriminatória e verificável, as obrigações comuns em matéria de qualidade e preços.

Em geral, a facturação aos consumidores é regida por disposições nacionais, pelo que os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo das facturas, da sua apresentação e estrutura, podendo configurá-las em conformidade. O tema da facturação tem sido debatido no Fórum dos Cidadãos para a Energia, tendo em vista o intercâmbio de melhores práticas e a avaliação comparativa. Constituímos ali um grupo de trabalho com a missão de estudar as melhores soluções para as questões de facturação. O relatório correspondente é do domínio público.

O terceiro pacote do mercado interno da energia também contém novas disposições relativas à frequência de leitura dos contadores e sobre a questão dos contadores inteligentes - duas coisas que queremos fomentar. Há três anos iniciou-se um processo de consulta pública intitulada "Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia". Os direitos dos consumidores estão regulados e foram tornados juridicamente vinculativos em várias directivas, bem como em inúmeras medidas nacionais de execução. Vamos continuar a trabalhar nesta questão em colaboração com os Ministros da Energia.

  Presidente. - Quero apenas fazer notar que temos de encerrar a sessão às 20h30. Poderemos provavelmente tratar as perguntas do deputado Tarabella, da deputada Ţicău e dos deputados Chountis e Iacolino, mas tenho dúvidas de que possamos abordar as restantes.

  Marc Tarabella (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, um estudo publicado ontem pelo Banco Nacional da Bélgica demonstra a extrema volatilidade dos preços da electricidade na Bélgica, mas revela igualmente a existência de graves problemas de falta de transparência dos preços para os consumidores. Vem confirmar plenamente os múltiplos problemas sobrevindos com os produtores na sequência da liberalização. O regulador federal belga exprimiu publicamente a sua preocupação com a falta de concorrência neste mercado.

Tudo isso vem apenas reforçar a urgente necessidade de uma carta dos consumidores de energia - que, como acaba de anunciar, está em elaboração há três anos -, a fim de que a liberalização não abra a porta a todo o tipo de abusos em detrimento dos consumidores. Podemos esperar que o Senhor Comissário tome uma decisão para acelerar a criação desta carta dos consumidores?

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). - (RO) Gostaria de me referir à transparência das facturas de energia das famílias europeias e perguntar-lhe, Senhor Comissário, se tenciona criar um quadro comum e fazer algumas recomendações relativas à informação mínima que uma factura de energia deve conter, de modo a que os consumidores as considerem não só compreensíveis, mas também suficientemente claras.

  Franz Obermayr (NI). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, é naturalmente excelente que V. Exa. esteja a adoptar uma abordagem transparente - ou, para ser mais preciso, a combater a falta de transparência, pois sem transparência não pode haver concorrência saudável, e sem concorrência saudável não pode haver consumidores satisfeitos. A minha pergunta é: alguns operadores das redes de gás recusam-se a disponibilizar a sua capacidade máxima, a fim de dificultar a entrada no mercado aos concorrentes e outros intervenientes. Tenciona a Comissão intervir para pôr fim a esta situação e, em caso afirmativo, que forma poderá essa intervenção assumir?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Todas as vossas perguntas são justificadas e importantes, e denotam que ainda não alcançámos o nosso objectivo. A liberalização do mercado da energia só faz sentido se houver concorrência, se houver transparência e se houver possibilidades de conexão desde o local de produção até ao local de consumo. Com os nossos pacotes do mercado interno, estamos, portanto, no caminho certo. Uma série de processos por infracção estão a mostrar aos Estados-Membros em que pontos ainda não cumpriram as suas obrigações de transposição. Esperamos, com o segundo pacote do mercado interno, poder alcançar o nosso objectivo num futuro próximo. No caso do terceiro pacote do mercado interno, aguardamos pela próxima Primavera, altura em que todos os Estados-Membros deverão ter indicado como e quando a implementação estará concluída.

Foi aqui referido que algumas das ligações existentes não estão a ser plenamente utilizadas, apesar da procura existente; ou, por outras palavras, que algumas partes interessadas são excluídas da sua utilização. Agradeceríamos poder dispor de informações concretas sobre o assunto. No que se refere ao acesso de terceiros à rede, perseguiremos inflexivelmente seja quem for que entrave os nossos esforços conjuntos para que todas as ligações sejam livremente acessíveis a todos, nas mesmas condições. Isto também se aplica ao gás, onde as redes têm ainda muito a fazer.

Quanto a outros aspectos, no início do próximo ano vamos apresentar um relatório intercalar sobre o mercado interno que analisa em que ponto nos encontramos e até onde queremos ir, para que todos - seja nas empresas em causa, na política nacional ou no Parlamento - estejam cientes de que, no caso do gás e da electricidade, apesar dos muitos sermões sobre o mercado interno, na prática, este tende a ser frustrado e a não ser posto em prática.

Transparência na facturação - é exactamente o que queremos. Estamos dependentes da correspondente implementação pelos Estados-Membros e vamos trabalhar para a sua concretização. Penso que, a par do mercado interno, se inscrevem aqui outros temas importantes como a educação e informação dos consumidores, assim como a tecnologia doméstica para os consumidores, incluindo o conceito-chave dos contadores inteligentes. Todas estas três coisas - um controlo doméstico contínuo, as competências adequadas e a concorrência - são os três factores que nos permitirão responder aos interesses dos consumidores no mercado interno.

  Presidente. - Pergunta n.º 25 da deputada Silvia-Adriana Ticau (H-0417/10)

Assunto: Cooperação regional no domínio energético

A Comissão anunciou a elaboração, em 2010, de uma comunicação da qual constarão recomendações e exemplos de boas práticas no que concerne as iniciativas de cooperação regional no domínio energético. A Comissão tenciona publicar igualmente este ano um relatório sobre a aplicação do Plano de relançamento da economia europeia, que incluirá igualmente uma avaliação do estado de adiantamento dos projectos no domínio energético.

Poderia a Comissão informar se as iniciativas de cooperação regional no domínio da energia incluirão igualmente o desenvolvimento de infra-estruturas energéticas "inteligentes" (smart grids - redes inteligentes) a nível macro-regional, contribuindo, dessa forma, para reduzir o consumo de energia e para uma utilização descentralizada das fontes de energia renováveis?

Tendo em conta que os Estados­Membros poderão ajustar os programas operacionais respectivos em 2010, poderia a Comissão indicar, por outro lado, quando será a referida comunicação adoptada pelo colégio de comissários?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhores Deputados, a Comissão congratula-se com o vosso interesse no desenvolvimento de infra-estruturas energéticas "inteligentes", ou smart grids. De momento, a nossa experiência concreta no domínio das redes inteligentes é limitada, pelo que os resultados dos nossos estudos devem ser interpretados com precaução. Um estudo subsidiado há dois anos pela Comissão concluiu que, dentro de dez anos, as redes inteligentes podem reduzir em cerca de 9%o consumo de energia primária no mercado energético da UE. Calculando com base no preço médio da electricidade na UE, a poupança anual seria da ordem dos sete mil e quinhentos milhões de euros, além das vantagens que estas redes representam para o mercado e os consumidores, nos domínios da tecnologia e da segurança. As redes inteligentes viabiliza uma monitorização que permite medir os fluxos com maior precisão, o que reduz o desperdício na rede e contribui para a sua fiabilidade e a segurança do aprovisionamento. Estas redes tornam igualmente possível ao consumidor acompanhar e gerir de forma mais eficiente o seu próprio consumo de energia.

Estas vantagens têm um custo, e implicam avultados investimentos, tanto públicos como privados. Alguns Estados-Membros já deram os primeiros passos para a criação deste tipo de redes. A Suécia, por exemplo, e a Itália, já equiparam quase todos os clientes com contadores inteligentes. França, Alemanha, Países Baixos, Espanha e Reino Unido têm projectos-piloto em curso.

A Comissão defende a introdução global de contadores inteligentes e o desenvolvimento das redes correspondentes para além dos limites estabelecidos na nova directiva. Com este objectivo, criámos em Novembro do ano passado um grupo de trabalho consagrado às redes inteligentes. Os representantes da indústria, reguladores e associações de consumidores estão a avaliar as capacidades existentes, estamos a analisar os incentivos e requisitos, a investigar as áreas nas quais possa existir a necessidade de regulação, bem como a necessidade de normas tecnológicas mais avançadas. As conclusões do grupo de trabalho serão apresentadas ao Parlamento no próximo ano.

A comunicação sobre as iniciativas de cooperação regional referida pelo senhor deputado tem diversos objectivos e não incide apenas nas redes inteligentes. A futura comunicação da Comissão sobre esta matéria destina-se a consultar as autoridades dos Estados-Membros e outros agentes sobre os pareceres da Comissão no domínio das redes regionais de electricidade e gás. Por outras palavras, pretendemos definir objectivos correctos e equilibrados em termos de tarefas, regiões a abranger e gestão de iniciativas regionais. Neste contexto, importa salientar o trabalho da ACER, Agência para a Cooperação dos Reguladores do Sector Energético da UE, que iniciará a sua actividade na primavera do próximo ano.

De um modo geral, pretendemos concretizar objectivos no domínio energético não só em todo o território da UE como através de parcerias de carácter regional, objectivo que as nossas medidas defendem expressamente.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). - (RO) Considerando que as infra-estruturas energéticas inteligentes vão dar um importante contributo para a melhoria da eficiência energética e ajudar a localizar as áreas de consumo mais elevado, bem como as áreas cuja infra-estrutura é insuficiente ou mesmo inexistente, gostaria de perguntar-lhe que projectos de investimento tem em mente a Comissão. Refiro-me neste contexto não apenas à revisão intercalar, mas também às futuras perspectivas financeiras.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Como sabe, os recursos para este fim estão descritos no plano SET, Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, que foi aprovado por este Parlamento. Nas próximas semanas, a Comissão terá de decidir - primeiro na revisão e a seguir nas perspectivas - se e para que fins proporá financiamento no orçamento para investimentos no sector energético. Por fim teremos de vos consultar sobre esta matéria e obter a vossa aprovação e a dos Estados-Membros. Sem pretender dar nada por garantido, posso dizer, em termos gerais, que penso que os financiamentos previstos no plano SET e nos planos de relançamento devem ser continuados nas áreas nas quais se registam progressos. Por outras palavras, esforçar-me-ei por assegurar a continuação dos financiamentos em curso para os investimentos em infra-estruturas - investimentos não apenas à escala da Europa, mas também os investimentos na modernização de equipamentos a nível local e interno - para o que conto com o vosso apoio.

  Presidente. - Segue-se a pergunta n.º 26 do deputado Nikolaos Chountis, apresentada pelo deputado Takis Hadjigeorgiou. É provável que cheguemos à pergunta do deputado Salvatore Iacolino, mas lamento avisar que as perguntas n.ºs 28, 29, 30 e 31 respondidas por escrito. Apresento desde já desculpas aos colegas que se encontram presentes no hemiciclo e/ou à espera nos seus gabinetes.

Pergunta n.º 26 do deputado Nikolaos Chountis (H-0419/10)

Assunto: Liberalização do mercado da energia na Grécia

Numa recente visita à Grécia para avaliar a aplicação do memorando Grécia - UE - FMI, funcionários da Comissão solicitaram ao Governo grego a liberalização de 40% das unidades a lignite e hidroeléctricas da Empresa Pública de Electricidade da Grécia (DEI) bem como a separação da propriedade da rede de transporte a pretexto da "conclusão dos projectos de liberalização do mercado grossista de electricidade e do início da racionalização das tarifas de electricidade aplicadas aos consumidores.

Que significa "racionalização das tarifas ao consumidor"? Considera a Comissão que as facturas cobradas pela DEI são baratas?

A exigência da Comissão de venda das unidades de produção de energia eléctrica da DEI enquadra-se no âmbito das suas competências e poderes institucionais?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) O senhor deputado referiu-se ao sector energético da Grécia e à liberalização do mesmo. Podemos partir do pressuposto que a abertura do mercado à concorrência permitirá uma distribuição mais eficaz dos recursos, contribuindo para o crescimento e a criação de emprego no sector da energia, o que também terá reflexos noutras áreas da economia. Caberá à Grécia definir a melhor forma de reestruturar o seu sector no quadro da legislação europeia sobre o mercado interno da energia. A separação total da propriedade das redes ("ownership unbundling") e a reestruturação das mesmas, é um meio eficaz de promover a concorrência. Na situação actual, pode justificar-se, também por motivos orçamentais, que a Grécia proceda à privatização das suas redes, no todo ou em parte. O mesmo podemos dizer da venda parcial das unidades a lignite e hidroeléctricas e da empresa pública de electricidade. Como já foi dito, é uma questão de receitas e de competitividade. Dentro dos parâmetros da legislação da UE, cabe ao estado grego definir o modo de reorganizar o seu sector energético.

Um aspecto relevante é o das medidas para compensar o facto de, como único operador, a Empresa Pública de Electricidade usufruir actualmente dos benefícios das unidades hidroeléctricas. Quanto às unidades a lignite, a Grécia encontra-se atrasada no processo de execução e tem de cumprir as obrigações decorrentes das decisões tomadas pela Comissão nos processos de concorrência. Mantemos com a Grécia um diálogo construtivo quanto a esta matéria. É importante sublinhá-lo. O Governo grego está neste momento a cumprir medidas significativas nos domínios orçamental e financeiro, o que reforça a necessidade de garantir uma boa articulação entre a legislação comunitária e a Comissão, por um lado, e o Governo grego, por outro.

No que respeita aos preços no consumidor, o governo definiu toda uma série de categorias tarifárias, que não são uniformes e que em muitos casos não tomam em consideração os preços grossistas, ou seja os custos de geração da energia. O ministério grego está por esse motivo a redefinir as tarifas. Na nossa opinião, as tarifas pagas pelos consumidores devem ser baseadas geralmente nos custos, por forma a incentivar os consumidores a poupar energia e a incentivar as empresas de fornecimento a investir correctamente. Os preços da electricidade na Grécia são actualmente muito baixos, em parte devido à geração das unidades a lignite, uma energia hidroeléctrica barata graças à grande precipitação registada nos últimos dois anos e a uma diminuição da procura resultante da crise económica. Nos próximos anos, outros factores irão fazer subir os preços na Grécia, como por exemplo a crescente utilização de combustíveis mais caros, como o gás, e o aumento dos custos ambientais. Anos de chuva normal reduzirão a capacidade hidroeléctrica, o que também provocará um aumento de preços. Estes factores terão uma influência nos preços, independentemente da liberalização do mercado.

À luz dos factores estruturais que influenciam os preços, é essencial que os sistemas sejam o mais eficientes possível e reduzir ao mínimo qualquer subida de preços para as empresas e os consumidores domésticos.

  Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o memorando de entendimento entre a Grécia, o FMI e a UE refere expressamente que o governo deve introduzir um mecanismo para que as facturas de electricidade passem gradualmente a reflectir os preços do mercado grossista, entre o momento actual e até, o mais tardar, o mês de Junho de 2013.

Por outras palavras, pede-se ao Governo grego que aumente o preço da electricidade à custa dos consumidores, especialmente os grupos sociais mais vulneráveis, e da economia.

Que impacto irão ter estas medidas na produção e no crescimento da Grécia? Contribuirão estas medidas, que implicam facturas mais elevadas, para tirar a Grécia da crise e da supervisão do Fundo Monetário Internacional?

Por fim, ainda na semana passada, recebemos do Senhor Comissário Rehn uma resposta sobre a inflação galopante, que atingiu 5,6%. Que influência poderão estas medidas exercer sobre a inflação?

  Anni Podimata (S&D). - (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, V. Exa. referiu na sua resposta a separação da propriedade dos sistemas de transmissão. Gostaria que confirmasse, se possível, que a Grécia, tal como qualquer Estado-Membro da União Europeia, tem a possibilidade, tanto na letra como no espírito da Directiva 72/2009/EC, de escolher um de três modelos equivalentes para a separação da propriedade (unbundling) dos sistemas de transmissão, e que não cabe à Comissão sugerir aos Estados-Membros qual dos três modelos a adoptar.

  Georgios Papanikolaou (PPE). - (EL) Senhor Comissário, a Empresa Pública de Electricidade da Grécia é uma companhia lucrativa e relativamente saudável a despeito de ter sofrido uma quebra significativa este ano, sobretudo em consequência da recessão e da descida do consumo.

Gostaria de fazer uma pergunta muito concreta: antes de apresentar estas propostas, a Comissão levou a cabo algum estudo sobre as consequências das mesmas, em termos da posição da empresa no mercado da energia e das consequências para o emprego e a rentabilidade?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Acompanho a situação da Grécia com grande interesse, e também com respeito: respeito por um governo que está a encarar de frente as dificuldades do país, e que já tomou medidas de grande alcance - poupanças, cortes na despesa, reformas - além de estar a envidar esforços, em parceria com a Comissão e com as autoridades europeias e internacionais, para consolidar o seu orçamento e contribuir dessa forma para a estabilidade do euro.

Naturalmente, apreciamos o quadro geral, mas é evidente que não podemos suspender as regras que se aplicam a todos no seio do mercado interno nem impor uma moratória por alguns anos. Não tenho portanto o direito, mas antes o dever, de incentivar a evolução para o mercado interno, a transição de uma situação de monopólio para uma situação de liberalização e concorrência, com vista a fortalecer a posição dos consumidores. As regras do mercado interno já existiam muito antes da minha chegada à Comissão. A separação da propriedade ("unbundling") é uma política praticada já há alguns anos e, deste modo, aquela que deve ser prosseguida.

Estou evidentemente disposto a interpretar este memorando de entendimento de forma mais pragmática do que restritiva; por outras palavras, estamos dispostos a conceder ao Governo grego toda a margem de manobra possível à medida que liberaliza o seu mercado. No caso da separação da propriedade, por exemplo, não dizemos que as redes devem ser vendidas ou eliminadas. O que exigimos é transparência, e não podemos aceitar que os antigos proprietários de redes que continuam a operar no sector da energia continuem a intervir em operações de subsidiárias da rede. A rede deve permanecer acessível a todos os que queiram utilizá-la, incluindo os concorrentes no mercado do gás e da electricidade.

Em suma, a Comissão procura ser justa em relação ao interesse geral, às necessidades da Grécia, no que concerne não apenas ao orçamento mas também ao mercado da energia.

  Presidente. - Pergunta n.º 27 do deputado Salvatore Iacolino (H-0420/10)

Assunto: Perfurações petrolíferas no Mediterrâneo

Passados alguns meses após o acidente que ocorreu no Golfo do México, a companhia petrolífera British Petroleum preparar-se-á para dar início à perfuração de cinco novos poços de petróleo nas águas territoriais líbias, a cerca de 600 quilómetros das costas da Sicília, de Malta e da Grécia. O Mediterrâneo, que possui uma biodiversidade extraordinária, é um mar fechado, cujas águas não se renovam rapidamente. Gostaria de fazer as seguintes perguntas à Comissão:

A Comissão pretende reforçar o controlo sobre as perfurações no mar e, em caso afirmativo, de que modo? Acha possível impor uma moratória sobre as perfurações no Mediterrâneo? Procura incentivar a Líbia a ter em consideração as consequências transfronteiriças destas perfurações para o meio ambiente?

Tenciona introduzir o crime de atentado ao meio ambiente a nível europeu, de modo a prevenir iniciativas perigosas em zonas e espaços pertencentes aos Estados-Membros?

Considera a possibilidade de submeter as companhias petrolíferas que exercem a sua actividade na Europa a um código de conduta rigoroso, de forma a proteger as pessoas, o meio ambiente e as actividades económicas que têm sido realizadas com sucesso ao longo do tempo, como é o caso na região mediterrânica?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado, Senhoras e Senhores, este tema continua a ser uma das minhas grandes prioridades. Muito recentemente, no dia 7 de Julho, debatemos aqui na plenária cinco áreas chave de intervenção para garantirmos a máxima segurança das perfurações petrolíferas offshore na Europa e regiões limítrofes. Estamos presentemente a estudar as medidas mais correctas e necessárias. Um aspecto importante é o das verificações e controlos. Queremos assegurar a aplicação das mais rigorosas normas de segurança no seio de toda a União Europeia. Isto requer uma cooperação estreita - mais estreita do que no momento actual - com e entre os reguladores nacionais nos Estados-Membros, que assumem actualmente grande parte da responsabilidade, na medida em que lhes cabe realizar as inspecções e, desse modo, fiscalizar o cumprimento das regras.

Queremos garantir em todos os Estados-Membros a aplicação de controlos uniformes e igualmente rigorosos das perfurações petrolíferas no mar. Nos termos da legislação actual, a autorização de perfurações offshore é da alçada dos Estados-Membros. Até ao verão passado, a Comissão aconselhava a que esta actividade fosse encarada com precaução e condicionada a estudos ou à concessão de licenças, em particular quando realizada em condições e circunstâncias extremas. Estados-Membros houve, como a Itália, que optaram por esta abordagem preventiva. A partir daqui, a Comissão deseja tomar medidas para garantir um elevado nível de segurança, em termos internacionais. Para já estamos a considerar as regiões europeias, em concreto o Mediterrâneo. Há um interesse comum na protecção ambiental do Mediterrâneo, porque um acidente em águas da UE poderia rapidamente ter efeitos devastadores na sua costa sul e vice-versa. Por este motivo, temos tido contactos com os ministérios competentes da Argélia e da Líbia e propusemos aos titulares das pastas modalidades de cooperação neste domínio. A qualidade ambiental do Mediterrâneo não é divisível.

A Comissão trabalha neste momento no sentido de propor normas de segurança rigorosas em todo o mundo. Estamos a analisar o assunto, também em colaboração com as autoridades legislativas norte-americanas, senado e câmara dos representantes. Na minha opinião, a legislação europeia deve estabelecer regras claras no domínio da responsabilidade. Podem ser feitas melhorias nesta área, em termos, designadamente, do alcance geográfico da presente legislação ambiental, de forma a incluir aspectos como a biodiversidade e os danos causados à mesma. A directiva sobre a protecção do ambiente através do direito penal entrará em vigor no final do ano. Se necessário, proporemos nova legislação.

No que respeita ao código de conduta para as empresas que operam no Mediterrâneo, a Comissão e os Estados-Membros desejam e têm obrigação de garantir que a indústria tome todas as medidas necessárias para reforçar a segurança, instaurar o mais alto nível de prevenção e elaborar planos de gestão de catástrofes, o que deve ser feito não apenas para as águas europeias como para todos os mares - incluindo as regiões limítrofes da UE. Importa verificar este aspecto nos processos de autorização e exigir provas de que o operador dispõe da capacidade técnica necessária para fazer face a situações críticas. Também devem ser exigidas provas de capacidade financeira, ou seja de que o operador tem capacidade de suportar o custo dos prejuízos provocados por um acidente grave, o que poderia, se necessário, estar associado a um seguro obrigatório.

Dentro de poucas semanas, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a segurança de perfurações de petróleo e gás na área offshore, a qual inclui medidas de precaução como as que mencionei, por forma a garantir o mais alto nível de segurança para os cidadãos europeus e o ambiente. Submeteremos igualmente esta comunicação à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu, com a qual desejamos debater mais aprofundadamente estes temas.

  Salvatore Iacolino (PPE). - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores, gostaria de prestar um esclarecimento: é evidente que as garantias oferecidas pelo Senhor Comissário são bem vindas, devo reconhecê-lo. No entanto, não considera o Senhor Comissário que em relação às autoridades líbias deveriam ser tomadas mais medidas com vista a assegurar a efectiva entrada em vigor da moratória que discutimos, e não pensa também que esta coordenação efectiva deveria ser desenvolvida e reforçada ao abrigo do plano de acção relativo ao Mediterrâneo?

  Paul Rübig (PPE). - (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, que instrumentos internacionais nos permitem estabelecer um regime de concorrência e um processo de autorização que ofereçam igualdade de oportunidades a nível global, mas igualdade também em termos de riscos e de custos? Sabemos que no que respeita a diversos processos de autorização, já não estamos simplesmente em situação de criar as estruturas necessárias. Importa, por este motivo, dispormos de processos de autorização eficientes e céleres, que devem ser rigorosos e correctos, mas permitir também o tempo necessário para executar os projectos. Trata-se de um aspecto particularmente importante.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Não vou poder fazer a minha pergunta, mas também estou muito interessado na pergunta anterior. Congratulo-me com os esforços da União Europeia para criar um regime legislativo adequado para a protecção ambiental e a prospecção petrolífera na União Europeia.

A pergunta é quase a mesma: que problemas enfrenta o mar mediterrâneo? A minha pergunta diz respeito ao Mar Báltico e também a países terceiros que não são membros da União Europeia. No plano interno, a União Europeia saberá gerir os seus objectivos, mas como assegurar o diálogo com os países terceiros? Como pode a Comissão Europeia ajudar cada país a cooperar com os vizinhos?

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. - (DE) Em primeiro lugar devemos adoptar as normas mais exigentes e exequíveis a nível mundial, através dos Estados-Membros ou em termos europeus. Permito-me assinalar neste contexto que o Reino Unido cumpre normas muito exigentes e possui uma experiência considerável. O mesmo acontece com a Noruega, país nosso parceiro. Na comunicação, queremos propor aos Estados-Membros que nos domínios da autorização, segurança operacional, planos de emergência, formação de pessoal e nova formação suplementar, sejam reconhecidas como geralmente obrigatórias em toda a Europa normas muito rigorosas.

Em segundo lugar, tencionamos levantar esta questão nos contactos com países terceiros relativos ao sector da energia. Já abordámos o assunto com a Líbia e, se necessário, voltaremos a discuti-lo. Este tema faz parte de outros diálogos, como as conversações em curso sobre o Mar Negro e o Mar Báltico, com países parceiros como a Rússia.

Terceiro, desejamos exercer a nossa influência sobre os operadores na Europa. Se considerarmos que empresas como a Shell, Total ou BP têm normas que impõem a si próprias, e que tais normas podem tornar-se obrigatórias para perfurações petrolíferas nas águas da União Europeia, julgo que as regras que são aplicadas no Mar do Norte e que aí são praticáveis, tanto em termos técnicos como de custos, também podem sê-lo na Líbia. Por outras palavras, as empresas europeias não poderiam seguir normas menos estritas quando operam noutras partes do mundo. Por conseguinte, pretende-se que as empresas europeias apliquem no exterior as normas técnicas que consideram exequíveis na Europa e contribuam desta forma para a protecção do Mediterrâneo e doutros mares.

  Presidente. - Lamento anunciar que às perguntas n.ºs 28 a 32 serão dadas respostas por escrito. Como disse no início, estamos sob alguma pressão de tempo esta noite. Seguem-se as perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Geoghegan-Quinn. Começaremos pela pergunta n.º 33 do deputado Ioannis Tsoukalas. Espero que consigamos chegar à pergunta n.º 35, pelo menos, e depois veremos como prosseguir.

Pergunta n.º 33 do deputado Ioannis A. Tsoukalas (H-0401/10)

Assunto: Necessidade de uma reestruturação radical do quadro europeu de financiamento da investigação

Os complexos e demorados procedimentos seguidos para o financiamento da investigação tornam a investigação europeia pouco atractiva para os investigadores. Os recentes anúncios da Comissão sobre a simplificação dos programas-quadro para a investigação parecem basear-se numa lógica de melhoria gradual. Todavia, o que é necessário é uma revolução administrativa na forma como a UE planeia, financia e gere a investigação.

Quais são as intenções da Comissão no que diz respeito à simplificação do programa-quadro de financiamento da investigação? Como encara a possibilidade de adopção de um único quadro administrativo e contabilístico de gestão, tanto a nível europeu como nacional? Que acções concretas tenciona desenvolver para promover a investigação de elevado risco na Europa? Que tenciona fazer para inverter a constante fuga de cérebros?

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - Em Abril deste ano, a Comissão adoptou a comunicação sobre a simplificação da execução dos programas-quadro de investigação, tendo proposto todo um conjunto de medidas, de melhoramento gradual mas também de alteração profunda, que exigem uma revisão da base jurídica da investigação na UE e um reequilíbrio entre a confiança e o controlo, e entre o risco de erros e a reduzida tolerância do risco.

Uma das opções propostas pela Comissão para futura discussão com as outras instituições e partes interessadas prende-se com a evolução para uma abordagem baseada em resultados, utilizando montantes fixos para projectos inteiros. Este método eliminaria a obrigação de apresentar declarações de custos detalhadas, ficando os pagamentos exclusivamente condicionados às informações sobre os resultados científicos. No entanto, a Comissão tem consciência de que esta abordagem pode ter inconvenientes como, por exemplo, a morosidade dos processos de negociação, e sabemos que esta proposta é vista de formas diferentes pelas diversas partes interessadas.

A Comissão sugere assim que, antes da apresentação de propostas legislativas concretas, sejam analisados todos os detalhes e possíveis impactos relativos à execução. O prazo médio de concessão de financiamento ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, FP7, é da ordem de 340 dias, cerca de menos um mês que no Sexto Programa-Quadro, FP6. Embora a Comissão reconheça ser desejável uma maior celeridade dos processos em causa, a comparação de desempenhos com financiadores nacionais revela que para projectos de complexidade semelhante, o prazo de cerca de doze meses para a concessão de financiamento não é excepcional.

No contexto da prossecução de um Espaço Europeu da Investigação, a harmonização das regras e procedimentos entre os sistemas de financiamento nacionais e europeus é um objectivo de longo prazo que é partilhado pela Comissão. A ERA-NETS no FP6 e FP7 contribui para esta meta e as iniciativas de programação conjunta vão permitir novos progressos.

Como passo adicional, foi recentemente criada no âmbito das ERA uma plataforma de partes interessadas sobre princípios fundamentais para o financiamento externo. No quadro do programa específico IDEAS, em particular, implementado pelo Conselho Europeu da Investigação, são esperados projectos de elevado risco e elevado ganho. Os estudos preliminares mostram que o processo de selecção concebido pelo Conselho Europeu da Investigação é bem sucedido no tocante ao financiamento destes projectos de maior risco e maior ganho.

As acções Marie Curie constituem um elemento chave para inverter a tendência persistente para a fuga de cérebros no sector da investigação. As acções Marie Curie permitiram criar, desde 1994, cerca de cinquenta mil novos empregos de investigação na Europa, em todas as fases da carreira e com salários atraentes. Dispondo de um orçamento total de 4,7 mil milhões de euros no FP7, as acções Marie Curie irão dotar cinquenta mil investigadores, incluindo dez mil candidatos a doutoramento, de competências que melhorarão as suas perspectivas de carreira, tanto no sector público como privado, preparando-os para os empregos do futuro.

Por fim, as subvenções Marie Curie para reintegração foram reestruturadas e simplificadas numa única convenção de subvenção de integração na carreira, que contempla especificamente o problema da fuga de cérebros.

  Ioannis A. Tsoukalas (PPE). - (EL) Senhor Presidente, agradeço à Senhora Comissária a sua resposta. A minha pergunta destinava-se a chamar a atenção para o facto de que, apesar dos seus projectos ambiciosos, a Europa ainda não atingiu as metas de Lisboa inicialmente traçadas. Deste modo, os países da Ásia e Pacífico detêm presentemente 30% do mercado bibliométrico, em comparação com 28% para os Estados Unidos da América e a Europa situada abaixo.

Talvez os elevados padrões em matéria de sondagens que o Senhor Comissário Oettinger defendeu devam ser aplicados à investigação.

  Paul Rübig (PPE). - (DE) Senhora Comissária, os programas-quadro de investigação têm sido alvo de intenso debate à luz do projecto ITER. Os cortes no Sétimo Programa-Quadro de Investigação e CIP (Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação) estão a ser alvo de grande discussão, e todos os grupos parlamentares rejeitam cortes neste domínio. Considera previsível um novo quadro financeiro para o ITER que seja também renegociado no plano internacional?

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). - (RO) A minha pergunta prende-se com a distribuição de uma percentagem, digamos 15%, dos fundos de investigação só para a concorrência entre PME, já que as PME não têm muitas vezes possibilidade de obter co-financiamento ou de competir com as empresas maiores neste domínio. Gostaria de perguntar-lhe igualmente se admite a criação de um conjunto de regras comuns para diferentes fontes de financiamento da investigação, de modo a facilitar o acesso das universidades a tais fundos.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer aos Senhores Deputados autores das perguntas. Com efeito, um deles - o último - suscitou duas questões. Por isso, se o Senhor Deputado me permite, responder-lhe-ei a seguir.

Uma questão política que importa salientar é da nós precisarmos realmente de um acordo interinstitucional no que respeita ao funcionamento dos programas de investigação da UE. É por este motivo que estamos a trabalhar em estreita cooperação com as duas comissões parlamentares envolvidas – a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e Comissão do Controlo Orçamental - e também em colaboração com o Tribunal de Contas, tendo em vista o estabelecimento de uma politica comum relativa a estas áreas tão importantes.

As regras de funcionamento dos nossos programas de investigação europeus têm de ser claramente definidas e, sobretudo, devem ser coerentes. Os candidatos a programas de investigação, quer sejam instituições de ensino de terceiro nível, centros de investigação ou empresas do sector privado, devem saber exactamente de que modo funcionarão para eles na prática as nossas iniciativas financiadas no sector da investigação.

É por este motivo que a Comissão tem uma politica de of simplificação e comunicação, que está agora a ser negociada e discutida, muito intensamente, porque reconhecemos que é preciso simplificar ainda mais as regras neste domínio. A simplificação desses programas é para nós uma prioridade política essencial, para mim e para toda a Comissão, e precisamos de trabalhar de forma muito clara e determinada, em parceria com o Parlamento, para conseguir levar a cabo essa simplificação.

Quanto à questão do ITER, é algo que nos tem preocupado muito, e não apenas esta Comissão, como também a anterior. É uma matéria que requer uma resposta abrangente. A Comissão apresentou uma proposta, que está em discussão. Estou perfeitamente consciente da opinião do Parlamento quanto à fonte de financiamento no que respeita ao ITER, mas trata-se de um projecto de vanguarda que pode produzir enormes benefícios, não só para a Europa, mas para o mundo inteiro, se for bem sucedido. É também um projecto que não envolve apenas a UE, como sabe, mas um projecto no qual temos parceiros internacionais.

Estamos a trabalhar de forma cuidadosa, persistente e coerente com os nossos parceiros internacionais no sentido fazer avançar este projecto. Estou convencido de que conseguiremos fazê-lo com o vosso apoio e a vossa colaboração.

  Presidente. - Conforme avisei no início, estamos sob pressão de tempo e às 20.15 passaremos às perguntas dirigidas ao Senhor Comissário Hahn. Receio, Sr. Kelly, que não cheguemos à sua pergunta n.º 36, nem às perguntas seguintes, n.ºs 37, 38, 39, 40 e 41.

Pergunta n.º 34 do deputado Georgios Papanikolaou (H-0407/10)

Assunto: Avaliação do funcionamento do Conselho Europeu da Investigação

A abertura oficial dos trabalhos do Conselho Europeu da Investigação teve lugar em Berlim, a 27 de Fevereiro de 2007. O Conselho, que tem por objectivo principal o financiamento de programas de investigação de ponta, dispõe de um orçamento de 7,5 mil milhões de euros até 2013, no quadro do 7.º programa-quadro. Esta iniciativa fixou-se como principal objectivo a promoção da inventividade e de novos produtos e serviços, para que a economia da UE se mantenha competitiva a nível mundial.

Pergunta-se à Comissão: Dado que o Conselho Europeu da Investigação já tem três anos de actividade, que resultados palpáveis obteve até hoje para o aumento da competitividade da Europa? Registou-se um aumento da inventividade e da inovação a nível europeu graças ao funcionamento do referido Conselho?

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - (EN) A estratégia Europa 2020 destina-se a produzir um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo. O Conselho Europeu da Investigação (CEI) tem um papel a desempenhar nas três vertentes. Em particular, crescimento inteligente significa desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação, o que requer fortalecermos todos os elos da cadeia de inovação, desde a investigação fundamental até à comercialização.

A chave da futura prosperidade da Europa reside na qualidade das suas ideias e na capacidade de as transformar em produtos, processos e serviços que venham a ser comprados em todo o mundo.

Para conseguirmos criar uma união inovadora, a primeira coisa a fazer é reforçar a nossa base de conhecimentos e promover a excelência, o que é precisamente o que o CEI já está a fazer.

Num espaço de tempo excepcionalmente curto, o CEI conquistou fama de excelência em todo o mundo enquanto agência de financiamento da investigação. Isto foi reconhecido na revisão independente realizada em Julho de 2009 por um painel de seis peritos eminentes, e apesar de os primeiros projectos não terem começado senão na segunda metade de 2008, muitos deles já demonstram resultados bastante promissores também no plano comercial.

For example, investigadores do Imperial College de Londres publicaram resultados sobre a qualidade de materiais semelhantes a matéria óssea desenvolvidos em laboratório, destinados a implantes e outras intervenções de reconstrução. Criaram uma empresa start-up que está a desenvolver materiais bio-activos que podem ser usados em alternativa aos enxertos ósseos para tratar doenças ósseas e fracturas complicadas.

Uma equipa de investigação da Universidade de Frankfurt publicou resultados importantes que mostram como melhorar a circulação sanguínea bloqueando determinados fragmentos genéticos, o que tem grande relevância para novas formas de tratar patologias cardíacas, e estes investigadores estão em processo de registo da patente deste trabalho.

Os projectos que vão ao encontro das questões fundamentais de investigação são aqueles que geram ideias fundamentalmente novas, as quais, por seu lado, estimulam a inovação ao mesmo tempo que são necessárias para dar resposta aos grandes desafios da sociedade.

Por último, mas não menos importante, o CEI também tem sido bem sucedido enquanto benchmark para a competitividade da inovação em termos de sistemas nacionais. Tem sido instrumental enquanto catalisador dos sistemas nacionais de financiamento, designadamente em países como França, Polónia, Portugal e Suécia. Ao estabelecer parâmetros mundiais de excelência na sua revisão pelos pares na investigação que financia, o CEI elevará o estatuto, a visibilidade e a atractividade da investigação europeia de vanguarda.

  Georgios Papanikolaou (PPE). - (EL) Muito obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. A investigação está de facto ligada à inovação e esta é uma condição essencial para o crescimento. Na sequência do que afirmou, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: referiu-se a Londres, à Polónia, à Suécia, se bem me recordo, e, dos países do sul da Europa, apenas mencionou Portugal.

Dispõe de mais alguma informação, especialmente no que se refere aos países do sul da Europa, quanto a projectos inovadores e à utilização de financiamentos comunitários para a investigação? Considerando os baixos indicadores destes países, estaremos a dar o necessário relevo ao crescimento? Refiro-me, evidentemente, à Grécia, Espanha e outros países da Europa meridional.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - (EN) Infelizmente, não disponho da informação específica solicitadas pelo ilustre deputado, referente aos países do Sul. Contudo, devo dizer que a resposta que o Conselho Europeu de Investigação dá às candidaturas recebidas se baseia exclusivamente em critérios de excelência. Não atende ao país ou ao centro de investigação de onde elas vêm - essas considerações não pesam na resposta que é dada e na decisão em matéria de concessão de subvenções. Ele analisa as coisas estritamente de um prisma de procura da excelência.

Esse é, a meu ver, o motivo por que o Conselho adquiriu tão rapidamente uma reputação internacional tão grande, o facto de as suas decisões serem tomadas exclusivamente em função da excelência dos projectos é geralmente reconhecido. Isto é algo que temos de encorajar e promover ainda mais. Além disso, o Conselho Europeu de Investigação deve continuar a alargar a sua cooperação com as empresas europeias.

Cumpre-me informar que o Conselho Europeu de Investigação lançará no próximo ano uma modalidade de financiamento para fins experimentais que visa colmatar o défice de financiamento nos estádios iniciais do processo de inovação, em que pode haver necessidade, por exemplo, de verificar a validade de um potencial conceito comercial mediante a realização de testes ou o recurso a protótipos, ou mesmo através da identificação de um mercado apropriado para o efeito, ou pela criação de um direito de propriedade intelectual susceptível de ser protegido. É, certamente, muito importante encorajar o Conselho Europeu de Investigação a desenvolver-se e a ter essa acção de catalisador por todo o mundo.

É igualmente curioso verificar que uma série de Estados-Membros, incluindo do Sul, já começam a olhar para o conceito subjacente ao Conselho Europeu de Investigação e a admitir que talvez lhes convenha criar os seus próprios conselhos de investigação nacionais.

  Presidente. - Pergunta n.º 35, de Pat the Cope Gallagher (H-0409/10)

Assunto: Participação das PME em programas de investigação da UE

Pode a Comissão indicar o que está a fazer para aumentar o nível de participação de pequenas e médias empresas em programas de investigação da UE?

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - (EN) A Comissão está empenhada em incrementar a participação de pequenas e médias empresas em programas de investigação da UE e em auxiliá-las a carrear para o mercado os frutos dos seus esforços de inovação. Isso é, e vai continuar a ser até ao fim do seu mandato, uma prioridade para a Comissão.

Primeiro, a Comissão está decidida a tornar os programas o mais acessíveis possível às PME, simplificando os procedimentos na medida do possível e assegurando ao mesmo tempo, naturalmente, uma boa gestão financeira. Nesse domínio, já foram tomadas várias medidas concretas, como reduzir o número de certificados de auditoria, controlos ex-ante de capacidade financeira, medidas de protecção e requisitos em matéria de prestação de contas exigidos. Mas é preciso ir mais longe.

A Comissão apresentou uma comunicação sobre simplificação, que foi formalmente transmitida ao Parlamento e ao Conselho no dia 29 de Abril do corrente, em que são sugeridas diversas novas medidas a curto prazo e num horizonte mais alargado, incluindo a introdução de um sistema de pagamentos de montantes fixos, para cobrir os custos de pessoal de proprietários-gestores de PME.

A Comissão apresentará essas medidas logo que lhe seja possível, propondo alterações ao enquadramento legislativo, se necessário.

Segundo, a Comissão introduziu no sétimo, e mais recente, programa-quadro de investigação, publicado em 20 de Julho passado, uma série de medidas especificamente dirigidas a PME, com a afectação de verbas específicas.

Prevê-se que a quota do orçamento que é destinada às PME cresça dos actuais 14,7% para 15,7% do programa de cooperação, valor ligeiramente acima da meta de 15% consignada na legislação relativa ao programa-quadro. Naturalmente, há ainda margem para aperfeiçoamentos e a Comissão continuará a acompanhar de perto a aplicação destas novas medidas.

Terceiro, outra iniciativa que presta também apoio a PME é o Eurostars, um programa comum de investigação e de desenvolvimento com participação da Eureka que envolve 26 Estados-Membros e seis países associados. Visa apoiar PME com elevado perfil de desempenho em matéria de I&D em projectos muito orientados para o mercado.

Quarto, a Enterprise Europe Network, criada em 2008 no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, presta serviços a PME, incentivando-as a participar nas actividades do P-Q7.

Mais concretamente, esta rede, em conjunto e em plena complementaridade com os pontos de contacto nacionais, dá assistência a PME - fornecendo apoio em matéria de sensibilização, criação de capacidade para fins de participação no P-Q7, captação de novas PME e propostas ao abrigo do P-Q7, busca de parceiros, acções conjuntas destinadas a PME e realização de consultas com vista à inclusão nos programas de trabalho de matérias de interesse para as PME.

Com estas medidas e acções, espera-se que até ao fim do período de execução cerca de 20 000 PME venham a beneficiar directamente do P-Q7.

Finalmente, está previsto para 2011 o lançamento de uma plataforma de aprendizagem electrónica especificamente concebida para PME. Com ela pretende-se facilitar o acesso das PME a projectos de I&D e a exploração dos respectivos resultados, disponibilizando graciosamente formação, informação personalizada e um fórum de comunicação.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (GA) Obrigado, Senhora Comissária, por esta resposta muito completa. Os pequenos negócios e as pequenas empresas são a espinha dorsal da economia da União Europeia. O apoio a este sector é, como V. Ex.ª sabe, vital para a União Europeia melhorar a sua situação económica no futuro.

A Europa 2020 deu à investigação e ao espírito empresarial um lugar central nas estratégias económicas da Europa.

Não é verdade, todavia, que é particularmente importante melhorar o nível de participação das PME no Sétimo Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração? Consequentemente, queria perguntar à Senhora Comissária que mais pode a Comissão Europeia fazer para potenciar a capacidade deste sector para obter financiamento ao abrigo dos programas anuais de investigação da União Europeia.

  Brian Crowley (ALDE). - (EN) Há três dados que saltam imediatamente à vista: apesar de 90% dos novos produtos que emanam de programas de apoio à investigação serem fruto do labor de pequenas e médias empresas, uma das grandes dificuldades com que estas se debatem prende-se com toda a área da protecção dos direitos de propriedade intelectual.

Há planos ou há coordenação entre os seus serviços e outros serviços com vista a resolver esta questão? Em segundo lugar, estão a debruçar-se especificamente também sobre as novas áreas da Física Quântica e em matéria de armazenamento de dados técnicos, enquanto novas oportunidades para os fundos de investigação e desenvolvimento?

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Em primeiro lugar, penso que a senhora comissária poderia chegar à minha pergunta, mas não há problema, porque versa sobre a mesma matéria.

Assim acaba por ser tratada mais cedo.

A minha pergunta é a seguinte - onde é que V. Ex.ª vê mais perspectivas de obter resultados rapidamente com o belo trabalho que está a desenvolver e o poder de iniciativa de que está a dar mostras no exercício das suas atribuições, para que as pessoas se dêem conta dos benefícios do trabalho que está a fazer e, é claro, para criarmos empregos e indústrias o mais depressa possível?

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. - (GA) Em primeiro lugar, queria dizer ao senhor deputado Gallagher que estou encantada com o ensejo que ele me dá, na minha primeira participação no período de perguntas neste Parlamento, de responder a uma pergunta na minha língua materna.

É de esperar que a Agência de Execução para a Investigação, que dispõe de autonomia desde Junho de 2009, dê um grande contributo nos planos da celeridade e eficiência do processo de decisão e que melhore os serviços do programa-quadro que estão sob a sua alçada. Obviamente, isto aplica-se em particular ao programa de reforço da capacidade das PME.

Ao abrigo dos programas de cooperação para 2011, foram introduzidas novas políticas específicas, que deverão lograr induzir as pequenas e médias empresas e os respectivos parceiros de investigação a participar. A execução dessas políticas será seguida de perto e os esforços em causa prosseguirão nos programas de 2012 e 2013.

Outras formas possíveis de simplificar as regras e os procedimentos podem ser encontradas na Comunicação intitulada Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação, de 30 de Abril - já aludi a ela, claro, há bocado. Algumas políticas são susceptíveis de aplicação imediata, no quadro da regulação vigente, o portal dos participantes em actividades de informação, como é conhecido; pô-lo a funcionar, aperfeiçoar a estrutura e a programação temporal das acções e promover a adaptação das indicações referentes aos consórcios no que se refere à dimensão, por exemplo.

A própria Comissão está a estudar neste momento um segundo leque de medidas, como a eventual modificação das suas regras no sentido de permitir a elevação dos custos médios de pessoal, a substituição das normas específicas por um conjunto comum de princípios de base e a revisão das regras relativas a práticas abusivas.

O ilustre senhor deputadoCrowley tem, naturalmente, razão quando fala do grande fluxo de novos projectos e afirma que uma das muitas dificuldades que as PME enfrentam são os direitos de propriedade intelectual.

Eu presido a um grupo de comissários dedicado às questões da inovação e um dos meus colegas é, é claro, o comissário Barnier, que se ocupa desse domínio em particular. Temos trabalhado em regime de cooperação muito estreita - como, espero, os senhores deputados terão ocasião de comprovar quando o projecto mais emblemático da política de inovação for tornado público, no princípio de Outubro - no sentido de encontrar solução para os muitos problemas que afligem as PME - e não só, aliás -, especificamente no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual.

Quanto ao armazenamento técnico de dados, é óbvio que encerra, como o senhor deputado disse, muitas oportunidades que podem ser exploradas e, também, que há muitas empresas privadas que a encaram como um domínio de intervenção privilegiado. Gostaríamos que, depois da publicação da iniciativa emblemática de política de inovação, a Comissão se empenhasse seriamente em apresentar propostas ousadas e arrojadas - a questão terá, naturalmente, de ser objecto de discussão primeiro, como sabemos -, mas que abordem e ataquem de frente estes problemas, questões e barreiras.

Espero que as empresas que se interessam por esta matérias vejam que a Comissão está pronta a dar uma resposta positiva, e precisamos de poder contar com o apoio delas.

O senhor deputado Kelly referiu-se às perspectivas de obtenção de resultados rápidos. Bom, os resultados rápidos advirão da iniciativa emblemática no domínio da inovação. Creio que o senhor deputado poderá verificar que ela se debruça sobre um conjunto de questões que inclui as normas, a regulação, a propriedade intelectual e as patentes. Creio que, quando ele for publicado, verá que abordámos todas as questões - incluindo a do capital de risco, que constitui uma grande dificuldade neste momento para muitas pequenas empresas - que discutimos com os centros de investigação, as universidades, as sociedades anónimas e empresas, e os deputados ao Parlamento Europeu, quando com eles debatemos os pontos a focar no iniciativa emblemática.

Estabelecer uma política, contudo, não resolve os problemas por si só. Depois temos de acompanhá-la, apoiá-la, certificar-nos de que aqueles que fazem uso dela estão preparados para colaborar connosco, o que vale cabalmente, claro, para os deputados ao Parlamento Europeu.

  Presidente. – Pergunta n.º 42, do deputado Bernd Posselt (H-0400/10)

Assunto: Estratégia para o Danúbio e Euro-regiões

Que papel desempenha a cooperação da Baviera e da Áustria com a República Checa no quadro da Estratégia para o Danúbio? Qual a importância atribuída à dimensão cultural e turística das acções empreendidas no quadro da promoção das respectivas euro-regiões pela UE?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) Os meus agradecimentos pela pergunta. O estabelecimento de uma parceria entre a Baviera e a Áustria e a República Checa é, com efeito, uma excelente oportunidade para desenvolver mais ainda esta região, que tem, no seu conjunto, uma população de 5 milhões de pessoas. As dimensões de política cultural e turística, em particular, podem desempenhar um papel destacadíssimo na promoção desta euro-região. Esta região tem, também, um papel particular a desempenhar na Estratégia para o Danúbio; já foi consultada no processo de preparação da estratégia. Foi dada especial atenção à questão do turismo nesta região. Houve também algumas sugestões interessantes na área da cooperação cultural; por exemplo, no capítulo do diálogo intercultural.

No que toca à assistência a estas regiões, existem diversos programas de cooperação para esta região da República Checa, Áustria e Baviera, que foram contemplados com subvenções no valor total de quase 430 milhões de euros no período em curso. Trata-se de um bom montante, agora compete às regiões envolvidas tirar o máximo partido dele. A ideia de criar um AECT no futuro próximo afigura-se-me uma boa forma de alargar esta cooperação transfronteiriça.

  Bernd Posselt (PPE). - (DE) Estou muito grato ao Senhor Comissário pela sua excelente resposta. Entretanto, surgiu um dado novo: em 2015, Pilsen vai ser, provavelmente, Capital Europeia da Cultura. Queria perguntar, simplesmente, se a dimensão cultural da euro-região também é susceptível de ser especificamente reforçada e se V. Ex.ª considera que a euro-região é uma plataforma adequada para este tipo de actividades.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) Certamente que sim, Senhor Deputado. Estou cem por cento convicto de que a cooperação cultural, em particular, requer cooperação regional transfronteiriça, porque o mundo da cultura não está subordinado aos limites das circunscrições administrativas das regiões. Assim, se ele se afirmar como um dos pontos focais da cooperação regional na euro-região Danúbio-Vltava eu verei isso com muito bons olhos. A designação de Pilsen para Capital Europeia da Cultura representa um incentivo adicional que não pode deixar de ser encarado como um dado positivo.

Pergunta n.º 43, do deputado Brian Crowley (H-0412/10)

Assunto: Candidatura do Governo Irlandês à ajuda de emergência na sequência dos prejuízos causados pelas inundações

Qual é o estado da candidatura ao Fundo Europeu de Solidariedade, apresentada pelo Governo Irlandês à Comissão em Janeiro de 2010, para efeitos de concessão da ajuda de emergência na sequência dos prejuízos causados pelas inundações?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) Senhor Deputado; tenho o prazer de lhe poder comunicar que, há alguns dias, a Comissão teve oportunidade de emitir uma declaração positiva sobre essa matéria, em que avançava com uma proposta de concessão de assistência num montante ligeiramente superior a 13 milhões de euros - digo proposta, porque, como o senhor deputado sabe, agora é necessária a aprovação não apenas do Parlamento, como também do Conselho.

Queria recapitular, muito sucintamente, o que sucedeu, se me é permitido. Os primeiros prejuízos foram participados e produziram-se em 19 de Novembro de 2009. A candidatura foi recebida no termo do prazo, em 27 de Janeiro de 2010; por outras palavras, imediatamente antes do fim do prazo de dez semanas. Subsequentemente, era necessário proceder a diversas averiguações. Assim, no dia 24 de Março, a Comissão enviou às autoridades irlandesas um inquérito, cuja resposta foi devidamente recebida em 15 de Junho. O problema consistiu no facto de o total dos danos apurado não atingir o limiar de intervenção estabelecido para catástrofes de dimensão nacional. Levantou-se, portanto, a questão de saber se as inundações em causa poderiam ser classificadas como catástrofe regional. Isso obrigou a novas averiguações e análises, que estão finalmente concluídas.

Como eu já disse, neste momento já chegámos a um resultado positivo com isto tudo. No dia 14 de Setembro tivemos ocasião de formular a proposta referida, sujeita a aprovação do Parlamento e do Conselho, de disponibilização de um montante ligeiramente superior a 13 milhões de euros pela União Europeia destinado a cobrir os custos incorridos pelo sector público na sequência desta catástrofe.

  Brian Crowley (ALDE). - (EN) Senhor Presidente; queria começar também por agradecer ao senhor comissário a sua resposta. Penso que uma das maiores dificuldades em presença consiste na recorrência dos prejuízos, dado que houve uma nova vaga de inundações pouco tempo depois de se discutir a de Novembro. Na minha própria terra, Bandon, que tem uma população de 5 000 habitantes, há ainda 19 empresas que ainda não reabriram as portas por causa dos problemas derivados das inundações e dos prejuízos sofridos. Portanto, além do financiamento imediato, talvez fosse de investir em planos de ordenamento a longo prazo.

  Seán Kelly (PPE). - (EN) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta e também pelo financiamento que avançou, apesar de não termos atingido o limiar de intervenção nacional.

Atendendo a este caso, está V. Ex.ª disposto a ponderar a hipótese de rever os critérios de elegibilidade em causa, visto que, sendo os critérios uniformes para todos os países, um país mais pequeno, dependendo da catástrofe, fica obviamente numa situação muito diferente da de um país de maior dimensão?

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (EN) Quero só agradecer ao Senhor Comissário, à sua antecessora e aos funcionários dos seus serviços, que trabalharam em cooperação muito estreita com os responsáveis irlandeses tanto em Bruxelas como em Dublim, e, em particular, o ministro das finanças, que assinou, como V. Ex.ª observou, quase no último momento.

Apesar de pequeno, é um apoio a que damos muito valor: trinta milhões que poderíamos não receber. Mas gostaria também que o Senhor Comissário ponderasse a hipótese de recomendar aos seus colegas uma eventual alteração do limiar em vigor, porque para a Irlanda ele é de quase mil milhões e, naturalmente, nós ficámos muito aquém desse valor.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) Obrigado, Senhores Deputados, pelas vossas palavras de reconhecimento, que terei um gosto particular em transmitir aos meus colegas que trabalharam tão arduamente neste processo. O regime do Fundo de Solidariedade estipula um limiar de intervenção de 0,6% do rendimento interno bruto, que no caso da Irlanda corresponde actualmente a 935 milhões de euros. Prevê igualmente a intervenção quando os prejuízos estimados sejam superiores a 3 500 milhões de euros, preceito que é particularmente aplicável a quatro dos cinco maiores Estados-Membros, que, de outra forma, só poderiam beneficiar de apoio do Fundo na eventualidade de ocorrência prejuízos de uma dimensão completamente distinta. Essa foi uma das razões que, em 2005, levaram a Comissão a propor que se procedesse a uma adaptação no Fundo de Solidariedade, principalmente em dois pontos. No primeiro, tratava-se de uniformizar o limiar ou limiares de intervenção, o que resultaria numa redução do limiar nacional e na conjugação das duas categorias de catástrofe, nacional e regional. Não tenho qualquer intuito de ocultar o facto de, em média, recebermos o dobro dos pedidos de compensação que estamos em condições de poder satisfazer - não por razões de ordem financeira, mas porque a avaliação não permite à União Europeia participar no refinanciamento dos custos incorridos. Consequentemente, o nosso objectivo era simplificar o processo, e esta medida teria igualmente o efeito de o acelerar.

Como os senhores deputados vêem - incluindo neste caso, que diz respeito à Irlanda - ele pode levar oito, nove ou dez meses. No caso vertente, como, provavelmente, decorrerão ainda algumas semanas até que o pagamento seja efectuado, o processo demorará um ano inteiro. Isto prende-se, em parte, com a circunstância de o Fundo de Solidariedade ser um fundo extraordinário.

O nosso segundo objectivo consistia em alargar os critérios aplicáveis às catástrofes. Actualmente, o Fundo de Solidariedade cobre apenas desastres naturais. A ideia é alargá-lo aos desastres de carácter tecnológico.

Estas propostas foram rejeitadas pelo Conselho em 2005. Devido à proliferação de catástrofes a que, infelizmente, temos assistido, decidi empreender uma nova iniciativa. O meu serviço tem em preparação uma proposta revista que leva também em linha de conta as experiências dos últimos cinco anos. Espero que alguns países que nos últimos meses beneficiaram de auxílios deste mecanismo de solidariedade europeia apoiem agora as alterações, para podermos dispor então na Europa de um Fundo de Solidariedade de âmbito mais alargado e, sobretudo, mais célere.

  Presidente. – Pergunta n.º 44, do deputado Richard Howitt (H-0445/10)

Assunto: Escassez de recursos financeiros para grupos locais dependentes dos fundos regionais da UE

A decisão do governo britânico de dissolver as agências de desenvolvimento regional do Reino Unido leva a que a entrega do financiamento europeu a título do FEDER, do Fundo Social Europeu e dos programas de desenvolvimento rural, que, na minha circunscrição do Leste de Inglaterra, se processava anteriormente através da 'East of England Development Agency', tenha doravante de se processar de um modo alternativo no Reino Unido.

Uma vez que as alterações do sistema de gestão e controlo dos programas da UE têm de ser aprovadas pela Comissão, pergunta-se: Poderá a Comissão indicar as consultas já realizadas com o governo do Reino Unido sobre esta matéria e confirmar se os pagamentos da UE podem ser suspensos na pendência da aprovação, pela Comissão, de modificações do sistema de gestão e controlo? Que disposições transitórias poderiam ser implementadas a fim de assegurar que as populações locais e os grupos comunitários que beneficiam desses fundos europeus na minha região e noutras regiões do Reino Unido não sejam afectados por uma escassez de recurso financeiros decorrente da decisão tomada pelo governo do Reino Unido no sentido de abolir as agências de desenvolvimento regional?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) O novo Governo britânico está empenhado em introduzir um novo modelo económico com um forte enfoque local. Não é clara ainda a forma que as novas estruturas irão revestir. Por conseguinte, não estou ainda em condições de dar quaisquer respostas definitivas ao senhor deputado. Veremos a forma que as novas estruturas - as autoridades gestoras - assumem e, se necessário, adaptaremos depois os competentes programas em conformidade. Tenho algumas preocupações, mas espero que esta mudança não provoque atrasos excessivos na execução dos projectos.

  Richard Howitt (S&D). - (EN) Obrigado, Senhor Presidente, pela grande imparcialidade e apoio a este processo democrático, de que dá sempre provas. Vou ser breve e respeitar o limite de tempo, também.

Senhor Comissário, na minha pergunta, indaguei que consultas tinham já tido lugar entre a Comissão e o Governo do Reino Unido acerca dos novos planos deste. Trata-se de uma pergunta muito concreta. Já foi efectuada alguma consulta e, em caso afirmativo, qual? Penso que se trata de uma matéria pertinente.

Está V. Ex.ª disposto hoje, nesta Câmara, a aceitar a ideia de que os requisitos previstos no regulamento relativo aos Fundos estruturais, em matéria tanto de adicionalidade como de parceria, são fundamentais, e a comprometer-se a assegurar sem hesitar que eles sejam respeitados em qualquer nova estrutura que venha a ser criada?

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) A resposta é muito simples: não houve contactos sobre esta matéria até à data. O conceito de co-financiamento - se é a isso que o senhor deputado se refere - tem de continuar a ser aplicado no futuro.

  Presidente. - As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo).

O período de perguntas está encerrado.

(A sessão é suspensa às 20h30 e reiniciada às 21h00)

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

(1) JO L 210 de 31.7.2006, p. 25

14. Estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (debate)

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Estratégia europeia para o desenvolvimento económico das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. - (DE) Senhor Presidente; dir-se-ia que a Europa é uma ilha alpina. Contudo, regozijo-me pela constância do Parlamento Europeu no que respeita a preocupar-se com o desenvolvimento económico e social das regiões que têm necessidades especiais; áreas especiais, como as regiões de montanha, as ilhas e as zonas de fraca densidade populacional.

O Tratado de Lisboa reforça a importância da coesão territorial. Ela figura no artigo 174.º entre os objectivos da União. Por esse motivo, a Comissão apresentou o Livro Verde sobre coesão territorial, no intuito de suscitar um processo alargado de debate. Uma das principais conclusões saídas desta consulta foi a de o que falta não são, necessariamente, novos recursos financeiros adicionais, e que devemos realçar, em vez, a importância da adopção de conceitos de desenvolvimento territorial integrado e ponderar melhor os trunfos das diferentes regiões.

Para mim, as características particulares de uma região podem constituir, fundamentalmente, uma força. As peculiaridades das regiões - sejam elas a condição de ilha, os acidentes orográficos ou uma baixa densidade populacional - não são, por isso, automaticamente, uma fonte de problemas ou de necessidade de uma maior assistência, sobretudo se tivermos em conta o facto de elas não serem de modo algum uniformes. Não pode, portanto, haver uma solução universal para essas regiões, que poderiam ser tomadas por uma realidade homogénea.

A Comissão atribui a máxima importância ao objectivo de assegurar um crescimento harmonioso das regiões. Como tal, estou empenhado em certificar-me de que implementamos a nossa estratégia comum Europa 2020 em todas as regiões, em lugar de aplicarmos diferentes estratégias a regiões com diferentes estruturas - o que pode deitar a perder os nossos esforços conjuntos, em vez de contribuir para o seu sucesso. Consequentemente, entendemos que não é necessária uma política distinta para as regiões com características específicas; devemos, pelo contrário, consolidar a abordagem integrada da nossa política em conjunção com outras políticas, e as regiões devem empenhar-se mais a fundo na criação de programas à medida das suas necessidades particulares. Precisamos de reforçar o modo como a dimensão territorial é quer concebida quer aplicada em todos domínios de intervenção da União.

Daqui decorrem quatro eixos de acção prioritários. O primeiro consiste em levar a política regional para mais próximo dos cidadãos e para as regiões. A bem do nosso objectivo de coesão territorial, precisamos de aumentar a coerência das áreas de intervenção política aos diversos níveis. Isto implica também levar verdadeiramente a sério a abordagem de governação a vários níveis e envolver todas as partes interessadas no processo de definição e execução das nossas políticas. Contudo, implica também explorar de forma mais intensiva as oportunidades de cooperação que as parcerias inter-regionais, plurirregionais e multinacionais oferecem, para dedicar mais atenção aos desafios comuns a determinadas áreas, como as grandes regiões montanhas, como os Alpes ou os Pirenéus.

Em segundo lugar, necessitamos de coordenar melhor as políticas no plano regional. Coesão territorial significa igualmente dedicar mais atenção à complementaridade e à coerência das políticas regional e sectorial. Necessitamos de ter uma noção clara do impacto de cada política nas regiões. Assim, a Comissão criou o Grupo Interserviços "Coesão Territorial", que integra representantes das várias direcções-gerais. A sua principal missão consiste analisar as políticas sectoriais e os respectivos efeitos nas regiões, e especialmente nas regiões com problemas particulares de carácter geográfico.

Em terceiro lugar, necessitamos que a cooperação territorial consolide a integração europeia. A cooperação reveste-se de uma importância particular para as regiões que defrontam desafios de ordem geográfica específicos. É uma questão de encontrar soluções transfronteiriças para desafios comuns, seja sob a forma de estratégias macrorregionais, como a Estratégia para a região do Mar Báltico, redes interregionais ou intercâmbio de boas práticas.

Finalmente, necessitamos ainda de tirar mais partido do conhecimento regional. Se pretendemos dispor de uma política de desenvolvimento regional regida em função de metas, baseada no princípio da subsidiariedade, e apoiar por meio dela a consecução dos objectivos da Europa 2020, precisamos de saber mais acerca da situação das regiões e dos efeitos das medidas políticas. Precisamos de um sistema de acompanhamento ainda melhor, com ainda mais capacidade de tratamento dos dados disponíveis, e precisamos de indicadores desenvolvidos em função dos resultados a atingir para nos certificarmos da correcção das nossas políticas. Isso só pode ser feito em conjugação de esforços com as regiões, com os meios empresariais regionais e com os cidadãos.

Senhores Deputados; precisamos de um política regional forte para todas as regiões, que tome em consideração as diferentes necessidades e características de todas as regiões. Regozijo-me com o facto de ir ter em breve a oportunidade de participar num debate no Parlamento Europeu sobre o futuro da política regional, incluindo essas zonas especiais, que terá por base o Quinto Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social.

  Jan Olbrycht, em nome do Grupo PPE. - (PL) Hoje estamos a encetar uma discussão sobre regiões que apresentam características muito específicas e particulares. Trata-se de regiões em que muitas actividades envolvem custos adicionais. As ilhas, tal como as regiões montanhosas, estão sujeitas ao ónus de terem de suportar custos adicionais imputáveis a factores geográficos. A discussão de hoje tem grande significado também noutro sentido, que é muito importante para as medidas suplementares a que o senhor comissário aludiu. Refiro-me ao facto de o debate de hoje constituir o arranque da discussão do futuro da política de coesão pós-2013.

A resolução que hoje estamos a preparar respeita, mais do que a uma manifestação da vontade de apoiar determinados territórios - essa está consignada no Tratado -, a medidas muito específicas e suscita questões específicas relacionadas com o modo como vamos estruturar a política de coesão para lá de 2013. Queiram notar que, nela, se foca primariamente a integração da política regional com outras políticas. Ela levanta os problemas dos indicadores e da justificação do recurso da política de coesão e do produto interno bruto. Diz que, na ajuda a estas regiões, se deve recorrer também a outras políticas, incluindo - não vamos tratar desse ponto aqui, mas devemos tê-lo em mente - a política agrícola. Fala de cooperação territorial e de utilizar melhor a figura do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial, em que trabalhámos no âmbito do anterior quadro financeiro. Por outras palavras, estamos na fase inicial de uma séria discussão acerca do futuro da política de coesão. Começamo-la tratando de regiões específicas, mas é um começo que demonstra que a política de coesão é, e deve continuar a ser, uma das políticas fulcrais da União Europeia.

  Georgios Stavrakakis, em nome do Grupo S&D. - (EL) Senhor Presidente; queria começar por agradecer ao Senhor Comissário a sua presença aqui.

As regiões montanhosas e as ilhas são, todas elas, áreas em que a coordenação, em sede tanto de planificação das políticas como de execução dos programas, é absolutamente vital. São áreas em que diversas políticas, como sejam as políticas rural, regional, de transporte, ambiental, de pesca e de emprego, enfrentam constelações de problemas complexas.

A União Europeia desenvolveu uma multiplicidade de medidas para essas áreas, ao abrigo de várias políticas. O que falta, na minha opinião, é coordenação. Num país como a Grécia, por exemplo, cujo território é, na sua maioria, montanhoso e onde existem mais de 200 ilhas habitadas, é fácil de ver que não é possível aumentar a coesão social e económica se não houver coordenação a todos os níveis.

Assim, a União Europeia beneficia duplamente: por um lado, evitamos financiar acções idênticas a título de diferentes programas e, por outro, promovemos o crescimento, aumentando os benefícios para os cidadãos, onde quer que eles vivam.

A necessidade de uma abordagem integrada da planificação e execução das políticas para as regiões montanhosas e insulares na União Europeia devia ser um dado adquirido e não uma mera aspiração.

  Riikka Manner, em nome do Grupo ALDE. - (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário; o compromisso que alcançámos nesta resolução é excelente. Os meus agradecimentos por ele a todos os meus colegas que participaram neste processo.

Uma das nossas principais prioridades deve ser corrigir a situação nas áreas afectadas pela crise financeira, e isso aplica-se também à política regional. Trata-se, na realidade, de áreas setentrionais, de baixa densidade populacional, regiões montanhosas e ilhas. Esta resolução funcionará como um apelo muito veemente do Parlamento à Comissão no sentido de dar especial atenção em futuros quadros financeiros e no próximo período de programação às áreas que sofrem de desvantagens naturais permanentes.

Na próxima política de coesão, deve ser dada grande importância à ajuda às regiões de fraca densidade populacional, caso se pretenda que ela continue a ter um alcance adequadamente alargado. Queria ainda recordar aos meus colegas que apoiam as resoluções que lhes compete certificar-se de que esse objectivo é prosseguido na prática - não chega votarem a favor desta resolução, devem tratar de verificar que houve lugar, efectivamente, a afectação de fundos para essas áreas em futuros quadros financeiros.

Regozijo-me pelo facto de este documento destacar a importância da necessidade de se explorarem as potencialidades destas regiões. É importante que olhemos também aos recursos de enorme valor que nelas se encontram, e não nos limitemos a focar os seus problemas. Explorar o seu verdadeiro potencial é o único meio de fazermos progressos reais no seu desenvolvimento. Os respectivos modos de vida tradicionais, a energia e os domínios que a Estratégia Europa 2020 privilegia, como a investigação e o desenvolvimento, são cruciais para estas áreas especiais.

Aguardo com expectativa a divulgação do quinto relatório da Comissão sobre a coesão. Será curioso como tratará a Comissão os objectivos da Europa 2020, e de que modo serão explorados por toda a Europa os núcleos de competências específicas dessas áreas especiais.

  François Alfonsi, em nome do Grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário; é verdadeiramente essencial gizar uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

No artigo 174.º do Tratado de Lisboa, a União Europeia consignou finalmente em letra de forma o reconhecimento da situação desses territórios, que necessitam de superar condições de desvantagem permanente. Doravante, a Comissão fica, pois, obrigada a propor estratégias específicas adequadas a garantir às populações desses territórios condições de igualdade relativamente aos restantes cidadãos europeus, de modo que eles sejam efectivamente compensados das desvantagens a que estão sujeitos na sua vida de todos os dias, bem como nas suas actividades económicas.

Neste capítulo, o produto interno bruto per capita, que tem sido sempre o critério dominante no campo dos Fundos estruturais, não é suficiente por si só. Estas regiões sofrem processos de desertificação, que podem até levar a que a população residual que resta tenha um PIB per capita cada vez maior. Temos, por isso, de usar uma abordagem mais sofisticada nestes territórios, e o nosso grupo insiste neste ponto.

O artigo 174.º do Tratado de Lisboa, Senhor Comissário, reconhece as peculiaridades destes territórios. Temos, por isso, de adoptar medidas específicas de desenvolvimento e de abordagem de problemas específicos. Essas medidas devem ser elegíveis para efeitos de financiamento pelos Fundos estruturais, especialmente quando estejam em causa problemas particularmente agudos, como as consequências do aquecimento global nas ilhas e montanhas, por exemplo, o abastecimento de energia, a acessibilidade, problemas de transporte, e assim por diante.

Exortamos também a Comissão a afectar fundos específicos a estes territórios nas próximas Perspectivas financeiras, referentes ao período de programação 2014-2020. Necessitamos também de assegurar que instrumentos como o agrupamento europeu de cooperação territorial sejam desenvolvidos e utilizados mais amplamente, insistindo para tal em que se eliminem os entraves à cooperação transfronteiriça que foram criados.

  Oldřich Vlasák, em nome do Grupo ECR. – (CS) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, passaram mais de dois anos desde que debatemos a questão das regiões desfavorecidas e ultraperiféricas no Parlamento Europeu. Ao reler o meu discurso original dessa altura tive de admitir que ainda era muito válido e que não mudaria uma única palavra. Mas devo dizer, infelizmente e em nome do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, que não apoiamos a proposta de resolução comum por quatro razões.

Em primeiro lugar, somos contra a ideia da engenharia social e de uma excessiva interferência das autoridades públicas. Temos de perceber que alguns dos problemas das regiões insulares, montanhosas ou de fraca densidade populacional não podem ser resolvidos, pois estes problemas específicos estão relacionados com as suas características geográficas e estruturais, e isso é algo que não podemos mudar.

Em segundo lugar, não concordamos com a ideia de que todas as regiões insulares, montanhosas ou de fraca densidade populacional constituem um grupo homogéneo com características comuns. O que é que o centro francês de montanha de Chamonix tem em comum com a ilha grega de Lefkada ou a região finlandesa de Rovaniemi, situada acima do Círculo Polar Árctico?

Em terceiro lugar, perdemos completamente de vista as regiões fronteiriças na proposta e no debate propriamente dito. Não preciso evidentemente de recordar a ninguém aqui presente que, nos termos do artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devia ser consagrada uma atenção especial, no âmbito da política de coesão, às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Enquanto uma ilha será sempre uma ilha, e uma montanha será sempre uma montanha, as fronteiras, ou pelo menos as fronteiras administrativas, podem desaparecer, e por isso seria relevante que se desse uma maior ênfase às regiões fronteiriças.

Em quarto lugar, achamos prematuro estarmos a debater novas medidas legislativas específicas, programas de desenvolvimento regional e recursos financeiros para estas regiões. É óbvio que o debate sobre as verbas europeias e a sua utilização depois de 2013 já começou a intensificar-se. É óbvio que cada um dos países, regiões e territórios está, no âmbito deste debate, a tentar chamar a atenção para os seus problemas e necessidades, que gostaria que fossem objecto de um financiamento através de verbas europeias. É um facto indiscutível que as regiões desfavorecidas merecem condições diferentes em termos de co-financiamento, regras para ajudas públicas e regulação do mercado interno através da aplicação das regulamentações aduaneiras. O quadro europeu deve igualmente ter estas circunstâncias em conta, permitindo que estas regiões conservem as suas características específicas ao mesmo tempo que são mitigadas as circunstâncias que as condicionam.

Porém, o que se trata é de saber em que medida são eficazes os complicados programas europeus neste caso. A política estrutural europeia devia antes ser impulsionada pela ideia de que os recursos financeiros devem destinar-se, em primeiro lugar, às regiões mais pobres, onde tais recursos fazem mais falta, e isso devia ser válido independentemente de se tratar de uma ilha ou de uma região montanhosa ou com fraca densidade populacional.

  João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, a inscrição de alguns nobres princípios nos Tratados e na diversa legislação da União Europeia não é garantia, como sabemos, da sua efectiva prossecução. A coesão territorial, como aliás a coesão económica e social, é disso exemplo bem elucidativo. Mais do que resoluções e estratégias, estes objectivos carecem de um quadro político e macroeconómico geral e de medidas concretas que os promovam e os efectivem.

Infelizmente, as políticas que têm vindo a ser prosseguidas pela União Europeia, em lugar da coesão, provocaram o acentuar de assimetrias. Assimetrias económicas, sociais, também territoriais. E o risco de que estas assimetrias se acentuem no futuro é bem real, tendo em conta a aplicação de forma ainda mais restritiva de instrumentos como o Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos sérios constrangimentos por ele impostos. É bem real este risco, tendo em conta a escassez dos orçamentos comunitários, que ficam muito aquém das necessidades para efectivar a coesão territorial e a coesão económica e social. E, ainda por cima, estas verbas são também, muitas vezes, injustamente distribuídas.

As regiões montanhosas, as ilhas e as áreas pouco povoadas, pesem embora as diferenças e as particularidades que apresentam, debatem-se com um conjunto de dificuldades e problemas comuns de carácter perene. Problemas que algumas políticas comuns – volto a dizê-lo –, em lugar de resolverem ou atenuarem, acentuaram. É o caso também da Política Agrícola Comum e das suas sucessivas reformas cujas consequências profundamente negativas importa atacar e corrigir. As características específicas do tecido socioeconómico destas regiões, os seus sistemas produtivos constituem um factor de fragilidade face à desregulamentação dos mercados que tem vindo a ser prosseguida.

Temos feito várias propostas para a correcção desta situação e para a promoção do desenvolvimento económico e social destas regiões. Importa ajudar à mobilização do potencial de desenvolvimento endógeno destas regiões, apoiando a produção local, estimulando o funcionamento de mercados locais e regionais, estimulando e aumentando o investimento público e privado em actividades produtivas para manter e criar mais emprego – emprego com direitos e salários justos.

Não podemos esquecer também que algumas destas regiões, como é o caso das ilhas, apresentam frequentemente complementaridades ao nível das suas produções e mercados. Complementaridades que é necessário saber aproveitar e reforçar. Há que reconhecer também as dificuldades acrescidas que apresentam no acesso a programas e financiamentos comunitários em áreas, por exemplo, como a investigação e desenvolvimento, e há que discriminar positivamente estas regiões neste acesso.

Relativamente a uma questão aqui hoje discutida, a prevenção de catástrofes naturais e provocadas pelo Homem, há que reconhecer que estas regiões enfrentam também uma acrescida vulnerabilidade face à ocorrência de catástrofes e que importa reforçar a prevenção de catástrofes – como, aliás, assinala o relatório que aqui hoje aprovámos.

Aqui novamente alertámos (temo-lo afirmado várias vezes): há que manter estas regiões, em especial as regiões ultraperiféricas, nos objectivos da convergência, a fim de não agravar um conjunto de debilidades estruturais que persistem na maioria delas, como é o caso, por exemplo, das regiões autónomas da Madeira e dos Açores em Portugal.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a votação de amanhã é importante para os mais de 90 milhões de europeus que vivem em regiões montanhosas. O artigo 174.º do Tratado de Lisboa reconhece a importância das regiões montanhosas e das regiões específicas, mas tal artigo deve ser posto em prática através de uma política específica. Temos de passar das palavras aos actos porque as regiões montanhosas não servem apenas para usufruirmos de ar puro, da natureza e de férias. Existem, para além destes aspectos, verdadeiros problemas que as pessoas que vivem em regiões montanhosas têm de enfrentar diariamente, e que enfrentam com grande dificuldade.

A falta de infra-estruturas entrava a mobilidade de pessoas e mercadorias e o acesso aos serviços vê-se dificultado pelos custos suplementares suportados pelas empresas e os cidadãos. Para evitar o despovoamento das regiões montanhosas temos de garantir que as pessoas que aí vivem tenham condições de vida decentes, com serviços modernos e cuidados de saúde adequados, exactamente como todos os outros cidadãos europeus.

As regiões montanhosas oferecem também uma excelente oportunidade para produzir energia de uma forma limpa, para poupar energia e para praticar uma agricultura de qualidade que seja amiga do ambiente, e para se alcançar tudo isto devemos investir dinheiro num programa-quadro que abranja todos os aspectos da vida de montanha. Esta iniciativa conta com o apoio de todos os grupos políticos e de organizações de regiões montanhosas europeias como a Euromontana e a Associação Europeia dos Eleitos de Montanha (AEM – European Association of Elected Representatives from Mountain Regions), além de realizar também um desejo expresso pelo próprio Presidente Barroso.

Compete agora à Comissão pôr esta aspiração imediatamente em prática e envolver as regiões no processo de acordo com o princípio da subsidiariedade. Gostaria de terminar propondo especificamente a designação de um Comissário em exercício para as regiões montanhosas e específicas que coordene com eficácia esta nova política europeia.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, cerca de 18% da população total da União Europeia vive em regiões montanhosas, que se caracterizam pelo seu enfoque comum na agricultura e na silvicultura, assim como, e obviamente, no turismo. Os agricultores das regiões montanhosas trabalham arduamente para obter rendimentos relativamente baixos. Dão, no entanto, um contributo muito importante para a manutenção da região alpina, e, logo, para a sustentabilidade, e portanto não devemos permitir que a região alpina se torne numa estepe árida mas, sim, fazer com que continue a ser uma paisagem agrícola bem preservada. A ajuda da UE deve ter em consideração as peculiaridades topográficas, climáticas e ainda as especificidades culturais das regiões montanhosas. Não faz sentido aplicar um modelo uniforme desde Gibraltar até ao Cabo Norte.

Ora do que é que precisamos? Precisamos de um prémio por área, um prémio para a criação de animais, de modo a apoiar também os agricultores nos seus esforços para criarem animais de espécies adequadas, inclusivamente depois de 2013. Precisamos de subsídios crescentes para investimentos que tomem em consideração o facto de os custos em questão serem superiores aos das zonas situadas em vales, e precisamos que os alimentos de alta qualidade provenientes da região alpina sejam rotulados, protegidos e certificados.

A UE deve, portanto, intervir agora para garantir que os agricultores de regiões montanhosas, e toda a região alpina, possam ter um futuro decente depois de 2013.

  Lambert van Nistelrooij (PPE). - (NL) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário por ter respondido à nossa questão. Afinal de contas, o intuito desta questão era fazer uma reavaliação da política que traçámos previamente, agora que temos o Tratado firmemente aprovado. É, de facto, verdade que a política regional, em todas as suas facetas, pode aproximar-nos mais dos nossos cidadãos e da realidade das suas vidas.

Em segundo lugar, a coesão territorial constitui, de facto, essa nova dimensão e temos relatórios que o confirmam. A coesão territorial tem também tudo a ver com a forma como devemos lidar com situações amplamente diferentes em países como a França ou a Espanha. Não se trata apenas de atribuir cada vez mais verbas específicas, mas do facto de existir uma tendência clara para uma maior coesão e um maior equilíbrio entre Estados nacionais. Se observarmos seguidamente o novo quadro financeiro, ou seja, a nova política pós-2013, podemos ver os factores que estão a fazer avançar esta questão e o valor acrescentado daí resultante para a Europa.

Neste contexto é positivo que estejamos hoje a tomar esta medida. É com alguma hesitação que me sinto obrigado a frisar que precisamos que nos sejam disponibilizadas mais verbas, mas talvez seja demasiado cedo para isso. Poderíamos fazê-lo através de uma política específica, mas seguramente tal também seria possível através de uma redistribuição no seio dos Estados-Membros nacionais, por exemplo. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), em nome do qual estou a usar da palavra, irá também solicitar uma votação por partes. Teremos de esperar e ver o que acontece depois disso, independentemente de nos declararmos a favor do nosso próprio quadro financeiro e jurídico.

Para terminar, permitam-me que acrescente que venho dos Países Baixos, e que no meu país não temos montanhas ou regiões pouco povoadas, mas temos ilhas. Deixem-me, por isso, colocar a seguinte questão ao Senhor Comissário: agora que o nosso reino sofreu mudanças e que foi concedida às ilhas de Saba, St. Eustatius e Bonaire uma autonomia total em relação aos Países Baixos, podemos apressar-nos a proclamar estas ilhas como regiões ultraperiféricas? Há muito que aguardamos com expectativa a possibilidade de o fazer.

  Teresa Riera Madurell (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, se queremos atingir o objectivo da coesão territorial introduzido no novo Tratado é necessário que todos os territórios da União Europeia estejam em condições de usufruir dos mesmos direitos e liberdades.

É por isso que devemos sentir-nos muito orgulhosos com o acordo alcançado neste Parlamento para promover a adaptação das políticas europeias às necessidades específicas das ilhas, regiões montanhosas e regiões de fraca densidade populacional, de modo a que estas regiões possam desenvolver todas as suas potencialidades e competir numa situação de igualdade de oportunidades.

Ora, a este propósito, há algo muito importante que eu gostaria de realçar: actualmente algumas regiões insulares não têm financiamento para projectos de cooperação transfronteiriça simplesmente por estarem a mais de 150 km. Trata-se de um critério irracional e injusto, que agrava o seu isolamento e que propomos que seja eliminado.

Senhoras e Senhores Deputados, como disse e muito bem o Senhor Presidente, eu vivo numa ilha europeia e sei por experiência directa que a insularidade tem um custo. Ora, enquanto legisladores, nós temos a obrigação de minimizar esse custo. Como o Senhor Comissário salientou, e com toda a razão, o artigo 174.º do Tratado dá-nos a oportunidade de o fazer.

  Niccolò Rinaldi (ALDE). – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, debater os problemas das regiões com fraca densidade populacional e das ilhas ultraperiféricas neste Hemiciclo – sobretudo tendo em conta o meu compromisso parlamentar em relação às regiões montanhosas – é o primeiro passo para a criação de uma rede destinada a preservar estas regiões onde vivem cidadãos europeus em condições muito específicas, e frequentemente com baixos rendimentos. São regiões pouco povoadas e com fraca densidade populacional nas quais existe um fenómeno de envelhecimento da população, uma vez que os jovens muitas vezes as abandonam e nelas existe uma percentagem de licenciados inferior à média nacional.

Estes critérios, e em especial o do PIB, embora haja outros, devem inspirar uma estratégia europeia de apoio às regiões montanhosas, que dispõem de menos serviços, apresentam problemas de infra-estruturas e estão especialmente vulneráveis em virtude da crise agrícola e das alterações climáticas. As montanhas são locais onde vivem pessoas e que são objecto de estudo, e hoje em dia devem também tornar-se um laboratório político, uma vez que constituem um recurso imenso em termos de desenvolvimento cultural, de energias limpas e de uma agricultura de qualidade, bem como no que respeita à qualidade de vida indispensável para garantir um maior bem-estar às populações urbanas.

Para além da Comissão, dos Estados-Membros e das autoridades locais, as comunidades locais têm também a responsabilidade de compreender de que modo podem controlar o seu próprio destino na Europa do séc. XXI, com uma abordagem integrada e uma participação especialmente activa no processo deliberativo.

Falo por experiência própria quando digo que, nas regiões montanhosas, seria melhor organizar 10 eventos desportivos locais do que um único campeonato do mundo, e que esse devia ser o método de trabalho de todos. Devíamos aumentar o número de iniciativas generalizadas e demonstrar maior criatividade política, começando pela criação, no âmbito do colégio de membros da Comissão, de uma delegação específica para as regiões montanhosas e insulares.

  Alyn Smith (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, pretendo fazer uma declaração de interesse enquanto vice-presidente do intergrupo sobre regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

Gostaria de prestar homenagem aos colegas de todos os grupos políticos deste Hemiciclo que trabalharam tão arduamente para pôr este assunto na ordem do dia, uma vez que, Senhor Comissário, embora me congratule bastante com a sua presença aqui e me regozije com a sua declaração, tudo o que foi feito para o estabelecimento do ritmo real de execução do artigo 174.º e para tornar este artigo útil teve lugar neste Parlamento. O Senhor Comissário conta com um parceiro muito entusiástico para fazer com que o artigo 174.º funcione em prol dos nossos cidadãos, uma vez que nos lança um desafio para se demonstrar a verdadeira mais-valia da UE quanto a algumas das mais diversas e díspares comunidades que temos na nossa União Europeia.

Saliento o termo comunidades porque é importante reconhecer que são as comunidades que estamos a procurar ajudar. A geografia – quer se trate de uma ilha, de uma região montanhosa ou com fraca densidade populacional – é algo que na realidade é irrelevante. Estamos a falar de um problema comum criado por diferentes especificidades geográficas e é neste quadro que temos de nos assegurar que as nossas divisões por categorias realmente servem, o que actualmente não acontece. As regras que estamos a usar não se adequam às especificidades das comunidades de que estamos a falar e produzem muitas vezes resultados perversos. Foi assim que tivemos um problema específico com o documento da Direcção-Geral da Política Regional intitulado "Territórios com características geográficas específicas". Espero que levem a sério a crítica feita no número 2 da proposta de resolução apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, porque é isso que realmente pensamos. Precisamos de um melhor sistema de classificação do que aquele que temos.

Não se trata de dar mais dinheiro a regiões pobres e desfavorecidas. É mais do que suficiente o dinamismo, a emoção e o entusiasmo existentes nas nossas ilhas na Escócia, nas regiões montanhosas e em vários locais para que as regiões sejam ajudadas a recuperar. Temos, porém, de nos assegurarmos especialmente que a ajuda estatal representa mais um complemento do que um obstáculo para as suas vidas e, se eliminarmos os obstáculos, poderemos trabalhar em conjunto para melhorarmos as suas vidas.

  Marisa Matias (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, uma Europa sem coesão económica, social e territorial não é uma União. As regiões montanhosas, ilhas e zonas com baixa densidade populacional têm desafios próprios bastante difíceis que têm de ser vencidos em nome de uma Europa dos povos. Mas temos de ir para além das declarações de intenções. Caso contrário, temos o efeito inverso, ou seja, reforçamos desigualdades.

Estas regiões são enormes reservatórios de importantes recursos. A biodiversidade, a floresta, as zonas húmidas e as zonas verdes providenciam um serviço essencial para todos e, no entanto, sofrem com as consequentes limitações à sua economia. Há que retribuir. As populações destas regiões devem ser solidariamente apoiadas por todos.

Deixo duas propostas. Primeira: o potencial contributo para a ciência e para o desenvolvimento. Muitas destas regiões são autênticos laboratórios ao ar livre, dada a sua riqueza, mas não têm acesso igual aos recursos para a investigação. Porque não então dotá-las de centros de investigação de excelência, gerando emprego de qualidade e dinamizando as suas economias?

Uma segunda proposta tem a ver com a energia. Estas regiões podem e devem ser embriões de projectos que mostrem as potencialidades da auto-suficiência e da sustentabilidade energética, nomeadamente através de microgeração de fontes de proximidade. Reduzia-se a dependência, aumentava-se a igualdade e a criação de emprego.

Por último, quero referir que utilizar o PIB como único ou principal indicador para a atribuição de fundos em ajudas só pode resultar em mais injustiça. É por isso muito importante usar os dados complementares, nomeadamente aqueles que retratam a realidade social e económica destas regiões.

Não posso deixar de fazer aqui uma especial referência aos povos dos Açores, da Madeira, das zonas montanhosas e das áreas do interior português despovoado. Com o seu esforço, muito contribuem para o desenvolvimento e para a qualidade de vida de todos os europeus.

Estas e todas as regiões têm o seu contexto. A coesão social, económica e territorial não deve ser vista como um serviço de caridade. É aqui que se define se queremos ou não uma verdadeira política europeia de redistribuição. Considero, por tudo isto, esta resolução como um importante, mas primeiro, passo.

  Timo Soini (EFD). - (FI) Senhor Presidente, a Finlândia é um país grande, com uma área aproximadamente igual à da Grã-Bretanha mas onde vivem apenas 5,3 milhões de habitantes. Creio que esse facto enriquece imenso as nossas vidas: já não há nenhuma zona do país que esteja a ser ainda urbanizada. O mundo e a Europa estão a ficar sobrelotados mas a água potável e a natureza são uma necessidade vital. São cobrados impostos às pessoas para lá do sol-posto para que todos tenham direito a serviços básicos. As regiões pouco povoadas são tão importantes como as vilas e cidades, uma vez que qualquer pessoa e qualquer vida têm o seu valor.

Na Finlândia, que é o meu país, a Lapónia, o leste e as zonas centrais são regiões com fraca densidade populacional, mas todos dão o seu contributo para a infra-estrutura do país e fazem parte do todo que é a Finlândia, um país onde, além disso, temos sido e somos capazes de desenvolver actividades comerciais sustentáveis. Também na União Europeia, uma comunidade que eu encaro com cepticismo, devemos ser capazes de determinar que actividades devem ser economicamente viáveis. É, além disso, necessário que exista desenvolvimento nessas regiões.

Temos ainda de garantir que a taxa de desertificação rural não aumenta em virtude da legislação da União Europeia e é em relação a este ponto que tenho uma visão especialmente crítica da iminente Directiva relativa aos serviços postais. Esses senhores faziam bem em visitar as regiões com fraca densidade populacional para verificar quando é que o correio chega lá. É este tipo de situações que eu gostaria de salientar, e se fizermos alguns progressos poderei mesmo adoptar uma posição um pouco menos crítica.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, enquanto austríaco, a minha principal preocupação em relação a este relatório vai para a posição dos que vivem em regiões montanhosas. Tal como ficou patente na declaração, a agricultura é um sector económico fundamental nestas regiões. As estatísticas mostram que 13 agricultores abandonam diariamente a actividade agrícola na Áustria e as pequenas explorações agrícolas encontram-se numa situação de particular vulnerabilidade. No total, temos actualmente apenas metade do número de explorações agrícolas que tínhamos em 1950, e os agricultores das regiões montanhosas têm a desvantagem suplementar de não conseguirem ser de forma alguma tão produtivos quanto os agricultores cujas explorações se situam em vales. Os seus produtos mal podem competir no mercado devido aos elevados custos de transporte impostos pela sua origem, como manda a tradição.

A vida dos agricultores e das suas famílias é um testemunho da forma como as gerações viveram e trabalharam juntas. Na nossa sociedade actual, isso é algo de único e não devemos permitir que se perca.

  Danuta Maria Hübner (PPE). – (EN) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a diversidade territorial é uma vantagem para a Europa. O nosso dever, enquanto instituições europeias, é garantir as condições para que esta vantagem beneficie a Europa, a sua cultura e a sua economia.

O Tratado exorta a Comunidade a tomar em consideração, nas suas políticas, os territórios com características específicas que impliquem desafios específicos em termos de desenvolvimento, tanto no que se refere aos problemas a resolver como às oportunidades a explorar. Neste contexto permitam-me que aborde três questões.

Em primeiro lugar temos a avaliação do impacto territorial. Esta questão faz parte da agenda europeia há anos e gostaria de apelar à Comissão para que incluísse a dimensão territorial no processo de avaliação do impacto das iniciativas europeias. A avaliação do impacto territorial podia ser um excelente instrumento horizontal para abordar com eficácia as necessidades específicas desses territórios. Gostaria, por conseguinte, de apoiar energicamente a ideia de territorialização do instrumento de avaliação do impacto. Alcançar este objectivo através do modelo de avaliação ambiental estratégica podia revelar-se útil neste contexto.

Em segundo lugar, o Senhor Comissário referiu-se ao grupo interserviços sobre coesão territorial. Estou convicta de que ainda existe potencial na Comissão para melhorar a sensibilização em muitas políticas relevantes para os desafios do desenvolvimento de territórios específicos. Através da cooperação da DG REGIO com todos os outros serviços relevantes devia identificar-se a sensibilidade territorial de todas as políticas europeias. Acredito, em especial, que as políticas de transportes e energia deviam ser testadas em termos territoriais, e que isso devia tornar-se parte das boas práticas na União Europeia.

Em terceiro lugar, gostaria de pedir à Comissão que analisasse cuidadosamente a UE 2020, e especialmente as suas iniciativas emblemáticas, para identificar prioridades de especial importância para estes territórios que possuem características de desenvolvimento específicas.

Para concluir permitam-me que aproveite esta oportunidade para afirmar, em termos mais gerais, que os cidadãos europeus podem beneficiar com o facto de as iniciativas emblemáticas da UE 2020 terem o devido alcance a nível local e regional.

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, pela primeira vez na História da integração europeia o Tratado de Lisboa integrou a dimensão regional e a coesão territorial como objectivo marcante da União Europeia.

Intervenho neste debate como mais um deputado do Parlamento Europeu oriundo de uma região insular, as ilhas Canárias, que está abrangida pelo artigo 174.º do Tratado, quando se refere especificamente aos territórios insulares, e pelo artigo 349.º, uma vez que as Canárias são uma região ultraperiférica. Faço-o, no entanto, ciente de que as ilhas, para além da sua fragmentação territorial, e por serem sempre fronteiras externas da União Europeia, apresentam uma especial vulnerabilidade quanto a estratégias energéticas, de transportes e de infra-estruturas, e sobretudo estratégias para a segurança interna e externa da União Europeia face a determinadas ameaças, e principalmente os tráficos ilícitos.

Assim sendo, solicito que se dê um forte apoio a esta resolução, e sobretudo à sua transposição para políticas tangíveis - que devem dar-lhe um conteúdo e que não podemos agora debater em pormenor -, assim como, e em especial, se zele pela sua transferência para as perspectivas financeiras 2014-2020. Devemos ter um orçamento que esteja à altura dos objectivos e dê suporte financeiro à ambição de dar aos europeus que vivem nos territórios insulares da União Europeia uma cidadania plena com direitos iguais e as mesmas oportunidades que aqueles cidadãos que vivem no continente deste vasto espaço de integração que é a construção europeia.

  George Lyon (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, também eu me congratulo pelo relatório que hoje temos de debater. Enquanto habitante de uma ilha na costa oeste da Escócia, estou perfeitamente ciente dos desafios enfrentados por muitas das nossas regiões ultraperiféricas e insulares. O desafio fundamental que as ilhas enfrentam, e até mesmo as nossas regiões montanhosas, é evidentemente o custo dos transportes, que nos impede de sermos competitivos, que leva à falta de oportunidades e de empregos nestas regiões, e que em última instância nos leva a perdermos os nossos jovens.

O número seis deste relatório refere a necessidade de se tornarem as regiões mais competitivas, e isso parece-me ser o desafio fundamental que a política de coesão regional enfrentará no futuro ao abordar as preocupações de quem vive em ilhas e em regiões montanhosas.

Permitam-me que aborde uma questão específica que queria analisar com a Comissão, e chamar a atenção do Senhor Comissário para isso. Na Escócia, o Governo escocês apresentou há três anos uma iniciativa com mérito para tentar baixar as tarifas dos ferry-boats para as ilhas, na tentativa de dar um impulso a esses territórios insulares específicos. O projecto-piloto durou três anos e terminou agora. Algumas das ilhas beneficiaram deste subsídio, enquanto outras não. Esperávamos, depois de feita a avaliação, que o programa viesse a ser alargado a todas as ilhas escocesas.

Infelizmente, o Governo escocês optou por voltar a pôr em prática o programa apenas nas ilhas ocidentais, ao passo que as restantes não irão usufruir de qualquer benefício.

Senhor Comissário, os meus eleitores em Argyll consideram esta situação desleal e injusta, e alguns acreditam que não passa de um mero suborno de eleitores. Se me dirigir por escrito a si e ao Senhor Comissário dos Transportes queria saber se irão ter em consideração estas preocupações e analisar a situação injusta com que muitos dos meus eleitores insulares se vêem confrontados.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, os Alpes são uma das regiões montanhosas mais urbanizadas da Europa. Contêm os recursos hídricos mais importantes, mas a sua actual situação económica torna-os vulneráveis ao aquecimento global.

Os Alpes podiam desempenhar um papel fundamental tornando-se neutros em carbono até 2050, tal como definiram os quatro Ministros do Ambiente dos países alpinos de língua alemã em Junho deste ano. Podiam tornar-se a região de eleição para criar energias renováveis e contribuir para se alcançar o objectivo de 20% em 2020.

(A intervenção é interrompida)

  Giancarlo Scottà (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa dedica uma atenção especial às regiões com desvantagens graves e permanentes. É por isso que apoio a iniciativa do senhor deputado Provera sobre a reabilitação agrícola, ambiental e cultural destas regiões. Exorto, por isso, a Comissão a lançar-se ao trabalho tão depressa quanto possível para pôr em prática uma política para as regiões montanhosas que permita enfrentar as dificuldades, o declínio demográfico e o abandono das regiões montanhosas, bem como a degradação ambiental que isso implica.

É crucial permitir a actividade agrícola, a qualidade de vida e preservar o património cultural dos que vivem em condições desfavorecidas, e é fundamental garantir que reine a harmonia entre as acções desenvolvidas pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelas autoridades regionais e locais.

A subsidiariedade é um princípio fundamental da União Europeia, uma vez que se trata de um instrumento crucial para promover o desenvolvimento das regiões desfavorecidas através de medidas duradouras e bem orientadas resultantes de propostas regionais. Trata-se de um desafio significativo, e o desafio a que temos de responder é manter as pessoas nestas regiões ou, melhor ainda, encorajá-las a regressarem.

  Nuno Teixeira (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, o objectivo da coesão territorial, agora consagrado no Tratado de Lisboa, materializa o valor da solidariedade europeia e o empenho dos Estados-Membros e da União em reduzir as disparidades existentes entre as várias regiões.

Não basta, porém, expressar no texto dos Tratados os objectivos a atingir. Há regiões da União que têm constrangimentos permanentes, que condicionam fortemente o seu desenvolvimento económico e social. É, por isso, necessário pôr em prática programas específicos que permitam ultrapassar de forma efectiva e real o atraso destas regiões ao promover uma adaptação do seu modelo de desenvolvimento às suas potencialidades e aos seus recursos e contribuir para alcançar os objectivos da Estratégia UE 2020.

Este incentivo a estas regiões deverá resultar não só dos meios da política regional, através dos seus instrumentos de ajustamento estrutural, como são o Fundo de Coesão e os quatro fundos estruturais, mas também de uma diferente utilização das várias políticas sectoriais que têm em cada região um impacto territorial relevante e podem, por isso, ter um efeito dinamizador nas suas economias.

Para a determinação da assistência europeia a estas regiões, é certo que deveremos manter o PIB como o principal indicador de elegibilidade. Todavia, e tendo em conta as suas desvantagens naturais, torna-se pertinente recorrer a outros critérios mensuráveis capazes de fornecer um quadro mais real do seu nível de desenvolvimento, como sejam a taxa de desemprego, a densidade populacional ou o nível da educação. Apenas assim será possível ter um retrato mais completo da complexa realidade das regiões mais desfavorecidas.

Relembro, para o efeito, o caso das regiões ultraperiféricas, cujo estatuto foi reconhecido pelo novo Tratado e que são um grupo de regiões da União Europeia que têm características específicas e merecem também um tratamento especial. As regiões da ultraperiferia, unidas em razão das suas particulares características, divergem também elas nos seus níveis de desenvolvimento. Também em relação a estas deverão ser utilizados indicadores complementares do PIB, capazes de fornecer uma descrição mais completa da sua realidade específica e contribuir assim para uma determinação mais exacta do seu nível de desenvolvimento.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Senhor Presidente, saúdo esta proposta de resolução que convoca para a necessidade da existência de uma estratégia europeia que torne possível traduzir o princípio da coesão territorial ganho com o Tratado de Lisboa em oportunidades para que as populações dos territórios que sofrem de vários constrangimentos naturais permanentes possam participar do projecto europeu.

Eu venho de uma região, os Açores, onde estes constrangimentos se acumulam e se intensificam, tal como em outras regiões denominadas de regiões ultraperiféricas da Europa, nos termos do artigo 349.° do Tratado sobre o Funcionamento da União.

Na sequência da Comunicação da Comissão As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa, em 2008, e depois do debate alargado onde as próprias RUP participaram activamente, esperamos também agora a nossa versão desta estratégia, que terá de ter em conta não só os nossos constrangimentos, mas, sobretudo, as nossas potencialidades.

Apelo, por isso, à Comissão para que seja célere na sua apresentação para que assim possamos estabelecer a melhor estratégia antes do debate das novas Perspectivas Financeiras, porque devemos definir primeiro o conteúdo das políticas antes da atribuição dos meios necessários para a sua execução, como de resto tem vindo a acontecer com as políticas comunitárias agora em revisão.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitos colegas disseram, o artigo 174.º do Tratado refere a coesão territorial como um novo objectivo da União Europeia, e por isso a União Europeia deve prestar uma maior atenção às necessidades económicas e sociais das pessoas que vivem em regiões montanhosas, em pequenas ilhas e em regiões ultraperiféricas. Acredito firmemente que a UE deve agora dar uma resposta introduzindo medidas concretas a curto prazo.

Nos termos desta resolução sugeri que devia ser dada uma maior ênfase aos importantes sectores económicos de que dependem fortemente estas comunidades, e estou particularmente preocupado com os pescadores que trabalham em pequenas embarcações ao largo das nossas costas e ilhas. Estas pequenas embarcações são de extrema importância para as regiões periféricas, onde não existe uma fonte alternativa de emprego.

Na Irlanda, a maioria destas embarcações tem menos de 15 metros de comprimento, capturando quantidades de peixe que não têm qualquer impacto significativo nos recursos. Têm, porém, de respeitar os regulamentos existentes para navios de maiores dimensões, que não têm qualquer comparação com estas embarcações.

Apelo à Comissão para que, quando proceder à revisão da política comum das pescas, reconheça essa realidade e crie uma secção dentro da nova política para essas áreas situadas ao largo da costa e para as ilhas dependentes da pesca.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A política para as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional devia ser abrangente, integrada e equilibrada, e reconhecer a diversidade destas regiões e o correspondente direito a um método específico de desenvolvimento na legislação local, regional ou nacional. Devia reconhecer as desvantagens sentidas pelos habitantes, pelas autoridades locais e pelas empresas, e definir acções especializadas de preservação das formas tradicionais de emprego, apoiando programas plurianuais complexos destinados a melhorar as capacidades das formas tradicionais de produção, apoiando a diversificação das actividades económicas da população através do desenvolvimento de recursos para os visitantes ou turistas como complemento das formas tradicionais de subsistência, mantendo e melhorando o acesso aos serviços e a infra-estruturas técnicas, implementando medidas que reduzissem a saída de jovens, preservando a identidade específica e os valores culturais característicos de qualquer região homogénea e, obviamente e por último, mas não menos importante, preservando o equilíbrio biológico e ambiental.

Cuidar destas regiões exige uma abordagem específica e uma execução com excepcional sensibilidade das medidas seleccionadas. Este, Senhoras e Senhores Deputados, é o caminho a seguir por estas regiões europeias específicas.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, durante a crise das cinzas vulcânicas demorei dois dias a chegar a casa e ao meu país porque não existe nenhuma ligação por terra nem nenhum túnel entre a Irlanda e a Inglaterra. Esse facto mostrou-me com muita clareza as dificuldades especiais das pessoas que vivem em ilhas sem qualquer ligação ao continente, e o mesmo se aplica aos que vivem em regiões montanhosas com fraca densidade populacional e noutras regiões desfavorecidas. Isto é válido tanto para o local onde vivo, no sul da Irlanda, como para toda a costa oeste até ao condado de Donegal do senhor deputado Pat the Cope. É claro que estas regiões requerem toda a nossa atenção.

Gostaria de abordar três questões. Em primeiro lugar, o senhor deputado Nuno Teixeira salientou que, nos termos do número 3, os Estados-Membros podem atribuir verbas em função de outras considerações que não o PIB, e isso é algo que devíamos encorajar nestas regiões, uma vez que elas são especiais.

Em segundo lugar, estas regiões são as mais ricas de toda a Europa em biodiversidade, protecção do ambiente e disponibilização de bens públicos. Isso é algo que deve ser levado em conta de uma forma muito enfática nas próximas negociações da PAC.

Em terceiro lugar, e nos termos do artigo 195.º do Tratado de Lisboa, a União Europeia dispõe agora de algumas competências para desenvolver o turismo. Estas regiões oferecem grandes possibilidades para o desenvolvimento de um turismo forte e sustentável. São regiões com beleza paisagística e que têm uma forma de vida tradicional e gente muito amistosa. Se fizermos um esforço, em especial aqui ao nível da União Europeia, para as ajudar, não apenas as estaremos a ajudar a sobreviver mas também poderemos ajudá-las a ajudarem-se a si próprias, e suponho que esse é, em última instância, o melhor apoio que lhes podemos dar.

  Alan Kelly (S&D). – (EN) Senhor Presidente, para ser franco, as regiões de que estamos a falar esta noite sofrem há gerações a nível económico e social, e agora, e devido aos efeitos da globalização moderna, defrontam-se com desafios acrescidos.

Eu represento uma região com muitas ilhas e que tem a maior cordilheira da Irlanda. Tal como os dois anteriores oradores, colegas deputados da Irlanda, conheço as regiões que têm sofrido ao longo de muitas gerações. As populações estão a mudar-se para áreas urbanas e existe uma falta de oportunidades económicas para os jovens, e podíamos continuar o dia todo a enumerar as questões com que se vêem confrontadas.

Penso que é tempo de reconhecermos que a política de coesão, apesar dos seus muitos êxitos e esforços muito nobres, não foi totalmente bem-sucedida no desenvolvimento económico de toda a União Europeia, especialmente nestas regiões. Espero que a resposta da UE a este problema conduza a uma diferenciação real e concreta na abordagem da base de tal desigualdade e, muito importante, permita uma adaptação às necessidades modernas, por exemplo na área das comunicações, e sobretudo da banda larga da nova geração, que penso ser algo extremamente importante. O acesso às comunicações vai ser o próximo grande desafio e constitui um enorme desafio neste momento.

É tempo de garantir que damos a estas comunidades uma artéria vital a nível económico e gostaria de recordar a todos que temos a obrigação de o fazer de acordo com todos os Tratados.

  Vladko Todorov Panayotov (ALDE). – (BG) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, existem regiões montanhosas na maior parte dos Estados-Membros da União Europeia e isso faz com que as montanhas sejam uma parte integrante da geografia europeia. Na Bulgária, por exemplo, as regiões montanhosas são quase tão povoadas como as regiões planas, e é por isso que o grande número de questões ecológicas, sociais e territoriais relacionadas com estas regiões merece uma análise cuidadosa por parte do legislador europeu.

Do ponto de vista ambiental, e devido ao seu rico ecossistema, diversidade e dimensão impressionante, as montanhas da Europa proporcionam as condições ideais para o desenvolvimento e preservação de uma excepcional biodiversidade. No entanto, os frágeis sistemas montanhosos são particularmente delicados e vulneráveis a mudanças introduzidas pelo impacto da acção humana.

A União Europeia deve aprender a aproveitar da melhor forma e de um modo mais responsável as vantagens económicas e ecológicas das regiões montanhosas. Estes objectivos podem ser alcançados através do financiamento e da promoção de actividades eficientes do ponto de vista ecológico, como a agricultura nos maciços montanhosos, a criação tradicional de animais nas regiões alpinas e a gestão integrada dos recursos florestais.

Caros colegas deputados, acredito que estas medidas irão produzir muitos resultados positivos no que respeita à coesão territorial e económica da União Europeia.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) O desenvolvimento económico e social é alcançado através da utilização dos diversos recursos territoriais disponíveis. Esta noção é um dos principais aspectos do Livro Verde sobre a coesão territorial. O princípio desta coesão foi reforçado pelos regulamentos que regem os Fundos Estruturais para o período 2007-2013 e é um dos objectivos fundamentais da União Europeia introduzidos pelo Tratado de Lisboa. As disposições do artigo 174.º deviam traduzir-se em estratégias de desenvolvimento específicas e em medidas concretas visando ultrapassar as desvantagens e explorar o potencial oferecido pelas regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, o que se podia conseguir através de um quadro político europeu e permitiria gerar mais-valias através da utilização dos diversos recursos locais.

As políticas de investigação e desenvolvimento resultariam numa melhor utilização do vasto potencial natural destas regiões, com um impacto directo, por exemplo, nos sectores do turismo e das energias sustentáveis. Deste modo, seria possível transformar características geográficas específicas em vantagens.

Um aspecto importante no qual nos devemos centrar é o das mudanças demográficas. Temos de encorajar políticas demográficas específicas destinadas aos habitantes destas regiões, oferecendo-lhes diferentes facilidades de acordo com as características específicas da região. As regiões montanhosas desfavorecidas do meu país, com a sua população em constante declínio, esperam medidas para melhorar a sua situação económica, de modo a que os seus habitantes sejam encorajados a permanecerem nestas zonas e a contribuírem para o seu desenvolvimento.

Quero referir outra questão extremamente importante. Acredito que o PIB deve continuar a ser usado como o principal critério para determinar a elegibilidade para a política de ajuda regional. A introdução de outros indicadores iria complicar e arruinar, a longo prazo, o actual processo de desenvolvimento nestas regiões, bem como a política de coesão na sua globalidade. No entanto, estes indicadores podem ser usados pelos Estados-Membros na redistribuição das verbas pelas regiões até aos limites dos pacotes que lhes foram atribuídos, de forma a que elas beneficiem apenas essas regiões.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, as regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas são uma fonte de energia e riqueza para a Europa. A política europeia para estas regiões devia centrar-se no reforço dos seus aspectos positivos e na mitigação dos seus aspectos negativos, para que não existam lugares onde os cidadãos europeus sintam que estão separados dos seus concidadãos e para que, desse modo, as pessoas possam ter oportunidades iguais de prosperidade em qualquer lugar na Europa.

O produto interno bruto de uma região não reflecte verdadeiramente esta diversidade. Existem o que parecem ser ilhas ricas e regiões montanhosas sem qualquer base produtiva que estão reféns de sectores de serviços à beira do colapso e que, por conseguinte, precisam de investimento. Além disso, as médias para ilhas com diferentes níveis de crescimento não conseguem, por defeito, fazer justiça a todas as situações.

Outros factores importantes, como o mercado de trabalho e a acessibilidade de uma região, o custo acrescido do transporte de passageiros e mercadorias e as infra-estruturas e redes necessárias, são componentes que devem ser tidos em consideração numa abordagem mais global das regiões, tanto em termos de política regional como do ponto de partida para o estabelecimento de critérios mais amplos.

  Tamás Deutsch (PPE). - (HU) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a proposta de resolução salienta correctamente que as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional enfrentam sérios desafios e, por conseguinte, necessitam de programas especiais de desenvolvimento regional e de apoio. A proposta sugere que se tome o PIB como um indicador. Ora neste contexto é importante salientar que devemos continuar a usar o PIB como a bitola para a elegibilidade de um Estado-Membro para receber ajudas no âmbito da política regional quando se tratar de fazer a repartição das verbas da UE. O PIB é uma medida fundamental de desenvolvimento, progresso e a consequência de acções de desenvolvimento regional, sendo ainda um indicador que pode também ser ligado a outros parâmetros.

No entanto, tudo isto não significa que possamos ignorar as consequências sociais e ambientais das decisões económicas, uma vez que o crescimento apenas pode ser útil se estiver associado ao desenvolvimento social e a uma melhor qualidade de vida. Ao nível dos Estados-Membros, os decisores de cada país podem tomar em consideração outros indicadores quando atribuem os fundos de desenvolvimento às regiões, por exemplo para determinar o apoio de um Estado-Membro a regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Gostaria, no entanto, de chamar também a atenção da Comissão para o facto de, ao nível da UE, termos de continuar a utilizar o PIB como indicador fundamental da elegibilidade para um apoio, de forma a garantir uma utilização eficiente em permanência do apoio pelos Estados-Membros menos desenvolvidos.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) Senhor Presidente, sou oriundo do País de Gales, que tem montanhas, ilhas, regiões com fraca densidade populacional e muito mais, e por isso congratulo-me com o que propõe a proposta de resolução.

Durante a minha curta intervenção gostaria de me centrar no papel da administração local e regional, porque é evidente que, sejam quais forem as estratégias, projectos ou programas postos em prática, eles serão preparados, implementados, postos em prática e geridos pelas autoridades regionais e locais.

É assim que deve ser, porque este é o nível de administração que está mais perto do terreno e das pessoas. Por conseguinte, também está correcto que estas instâncias estejam envolvidas em todas as fases de qualquer programa ou iniciativa.

Assim, gostaria que a Comissão tivesse estas considerações em conta e pusesse em prática mecanismos que garantissem a plena participação das administrações locais e regionais, e estou certo de que, por seu lado, elas irão assegurar um desenvolvimento das nossas comunidades e regiões.

  Joachim Zeller (PPE). – (DE) Senhor Comissário Hahn, Senhoras e Senhores Deputados, tenho um problema com alguns aspectos deste debate. Ao ouvir algumas das contribuições sobre as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, fico com a impressão de que estamos a falar de regiões fora do território comunitário e que estão directamente sujeitas à União Europeia. No entanto, isso não corresponde à realidade. Todas estas regiões são território de um Estado-Membro soberano. Nos termos do princípio da subsidiariedade, a aplicação das decisões e dos objectivos europeus é da competência dos Estados-Membros.

A nível europeu, dispensámos sempre uma atenção particular precisamente a estas regiões – regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional – nas comunicações da Comissão até ao Tratado de Lisboa. Também aqui no Parlamento foram tomadas muitas decisões a favor destas regiões. Ao ouvir muitos intervenientes a queixarem-se neste Hemiciclo de que estas regiões ainda permanecem num estado desfavorecido, sou obrigado a interrogar-me o que fizeram os Estados-Membros com as iniciativas que aprovámos a nível europeu. O que fizeram as próprias regiões com essas iniciativas? Como utilizaram as ajudas europeias que receberam? O que se pede é uma nova estratégia, e tenho pena dos funcionários da Direcção-Geral da Política Regional que têm de integrar um grande conjunto de problemas que afectam as regiões insulares, montanhosas e de fraca densidade populacional numa única estratégia. Ao mesmo tempo, há uma grande inflação de estratégias – estratégias para o Danúbio, para o Mar Báltico, para o Mar Negro, para as alterações climáticas, etc. –, de tal forma que em breve necessitaremos de uma estratégia para as estratégias para podermos ter uma visão global de todas elas.

Falando a sério, Senhoras e Senhores Deputados, a verdade – como foi aqui dito hoje, e agradeço ao Senhor Comissário Hahn por o referir – é que necessitamos de nos debater por assegurar que ainda teremos uma política de coesão e uma política regional a nível europeu depois de 2013. É nisto que o nosso trabalho se deve centrar e devemos convencer os nossos colegas. As regiões montanhosas, insulares e outras regiões devem ser contempladas em políticas continuadas de coesão e regionais depois de 2013. De nada serve perdemos tempo com propostas de resolução individuais sobre este tema.

  Patrice Tirolien (S&D) . – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por este debate de hoje. Demonstra, mais uma vez, a necessidade de a União apreciar e valorizar a sua diversidade regional.

Num momento em que estamos a negociar os novos programas-quadro 2014-2020, penso que é importante salientar as alterações que devem beneficiar as regiões específicas. As questões de continuidade e de coesão territorial devem estar no centro das nossas preocupações.

Todavia, o desenvolvimento das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional exige mais do que apenas um conjunto de medidas excepcionais. Devemos adoptar uma abordagem horizontal. Devemos pôr em funcionamento instrumentos susceptíveis de permitir a coexistência, em sinergia, de todos os domínios de acção comunitária para reforçar o seu valor acrescentado.

Além disso, na qualidade de representante de uma região ultraperiférica, aguardo impacientemente a nova estratégia da União para as regiões ultraperiféricas, que os serviços da Comissão nos prometeram para o início de 2011.

  Damien Abad (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a nossa Europa é o símbolo da União na sua diversidade: uma diversidade de distância, de culturas, de abordagens, e também a diversidade dos nossos territórios e regiões.

Muito embora a União Europeia seja feita de componentes completamente diversos, os objectivos da coesão territorial, económica e social devem continuar a ser as pedras angulares de todas as nossas acções, e o Tratado de Lisboa assim o reconhece explicitamente. É neste contexto, por conseguinte, que devemos dedicar uma atenção especial às regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

Fui eleito pela grande região do Sudeste, que também inclui ilhas – estou a pensar na Córsega –, tal como a Sabóia e o departamento de Ain, onde um conjunto de zonas regista uma fraca densidade populacional, e vejo pelo trabalho que desenvolvo no terreno que devemos ter um imperativo claro, que é o de reconciliar a Europa com estas regiões.

Para tal, devemos identificar primeiro as dificuldades com que estas regiões se deparam. Estou a pensar, por exemplo, nos serviços de interesse geral, incluindo os serviços sociais de interesse geral. O que devemos fazer para assegurar a todos os nossos cidadãos, onde quer que se encontrem, um nível mínimo de protecção social?

Devemos, de igual modo, desenvolver todas as potencialidades destas regiões para que estas possam beneficiar do mercado único e do desenvolvimento económico. Além disso, é muito fácil observar, actualmente, que a articulação das políticas da União a favor das regiões montanhosas e insulares não é feita de forma eficaz.

Por um lado, não se tem em conta as especificidades locais e regionais e, por outro, existe um risco de que estas regiões, ao serem completamente esquecidas, sejam deixadas à sua sorte, sem qualquer ajuda para combater o despovoamento, as ameaças ambientais ou a desaceleração económica. É exactamente aqui que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a Europa poderia trazer valor acrescentado.

Estou entre aqueles que defendem que a Europa deve estabelecer objectivos específicos para estas regiões. Em primeiro lugar, rever as diferentes políticas comunitárias que têm um impacto nessas regiões para incluir uma cláusula horizontal que permita ter em conta as suas especificidades. Penso também que, para além da política regional, deve rever-se a política comum das pescas, com salvaguardas para a pesca artesanal e local, a agricultura e o desenvolvimento rural, mais orientado para as produções em pequena escala com um aumento das ajudas directas, e depois proceder da mesma forma em relação ao transporte e à energia.

Para concluir, gostaria de dizer que querer não é necessariamente poder. A ambição não deve limitar-se a belas palavras. Dentro de alguns meses, teremos uma oportunidade de ouro, que devemos aproveitar, a saber, as negociações sobre as próximas perspectivas financeiras.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Senhor Comissário, a União Europeia deve utilizar a política de coesão comunitária para dispensar uma atenção particular às regiões afectadas pelas desvantagens naturais e demográficas, nomeadamente as regiões no norte do continente, as regiões de fraca densidade populacional, insulares, transfronteiriças e montanhosas.

Mais do que quaisquer outras regiões da União, estas regiões deparam-se com desafios concretos, colocados por um acesso difícil, pelas alterações climáticas, pela integração regional e por mudanças demográficas. Além disso, partilham um conjunto de características que exigem a concepção e aplicação de programas de desenvolvimento regional específicos, bem como a adaptação de indicadores para afectação de fundos, dado ser necessário ter em conta as características específicas de cada região. Devem ser contemplados tanto a fraca densidade populacional como o acesso aos programas de formação profissional, que permitam à população aceder ao mercado de trabalho e combater a taxa de desemprego nestas regiões.

A população destas regiões não deve viver à custa de programas de assistência como parte do sistema público nacional. Estas regiões devem ter os recursos e as capacidades adequados para o desenvolvimento sustentável e para o acesso aos serviços de interesse geral.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa propiciou uma nova base jurídica, e, em particular, o artigo 174.º incumbe-nos de promover a coesão territorial. O que isso significa, concretamente, para a política regional e para o Comissário responsável pela Política Regional é que ele tem de se ocupar desta política e também das regiões com características topográficas específicas, como as regiões montanhosas e insulares. Temos de criar uma política específica para este grupo. Como o senhor deputado Zeller afirmou, isto não deve traduzir-se unicamente num número elevado de programas e na afectação de fundos para estas regiões, mas deve, antes, implicar a introdução da flexibilidade necessária nos programas europeus. Isto prende-se com os indicadores a definir, mas, acima de tudo, com as políticas que queremos promover em particular.

Todavia, não compete unicamente ao Senhor Comissário Hahn promover uma política adequada neste domínio, porque as políticas a favor das regiões montanhosas desempenham um papel em todas as políticas europeias. A política agrícola já foi referida. Também aqui as especificidades das regiões montanhosas exigem a concessão de assistência ou medidas especiais. Desempenha um papel na política de transportes – venho de um país que se depara com desafios e problemas concretos ligados ao transporte internacional de mercadorias. Também aqui estamos a tentar incorporar as isenções necessárias na Directiva "Eurovinheta". O orador finlandês mencionou a Directiva relativa aos serviços postais. Se a tivesse lido atentamente, teria visto que introduzimos boas soluções para esses temas problemáticos na última legislatura.

Como representante das regiões, o Senhor Comissário Hahn tem a responsabilidade particular de assegurar que estas especificidades são incluídas em todas as políticas da União Europeia. Só então poderemos assegurar que o nosso objectivo da coesão territorial, como consagrado no Tratado, é verdadeiramente alcançado.

  Rosa Estaràs Ferragut (PPE). – (ES) Senhor Presidente, desejo começar agradecendo a todos os subscritores desta proposta de resolução, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) acolhe de forma muito positiva, tal como a Espanha, país que representamos.

Temos o quadro jurídico, o n.º 3 do artigo 174.º do Tratado de Lisboa. Temos também a coesão territorial, que é o novo pilar estabelecido por este Tratado, e, por conseguinte, temos a base jurídica que nos permite avançar e ajudar estas regiões: as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

No caso das regiões montanhosas – como já se disse aqui – estamos a falar de cerca de 90 milhões de habitantes; no caso das regiões insulares, 21 milhões de pessoas residem nas ilhas, em 14 países; e muitos milhões mais vivem nas regiões montanhosas.

Todas estas regiões partilham um conjunto muito similar de problemas em matéria de cultura, educação, transporte e ambiente. Concretamente, há uma desvantagem que nos une a todos, a desvantagem em matéria de transporte. Venho das Ilhas Baleares, onde o custo adicional do transporte foi estimado em 20%, o que tem, inquestionavelmente, repercussões sobre a nossa indústria, agricultura, sectores estratégicos, turismo e, em suma, sobre todo o sector empresarial: em todo o tecido económico. Afecta, por conseguinte, a nossa competitividade.

Por conseguinte, se nos centrarmos depois nos recursos, nomeadamente a água potável ou o solo, que é limitado, ou nas matérias-primas como a energia ou o espaço vital destas zonas, concluímos que conduzem sem dúvida a um fenómeno de escassez e de falta de diversificação económica.

É por esta razão que apelamos a que nas novas perspectivas financeiras se tenham em conta as especificidades destas regiões e a que passemos das palavras às acções – como foi também aqui dito –, o que se deve traduzir em orçamentos e, por conseguinte, numa maior coesão territorial.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, Colegas, as áreas remotas da União Europeia, em particular as regiões ultraperiféricas, e os Açores a que aqui dou voz, as regiões montanhosas, as ilhas, as áreas escassamente povoadas, sofrem de condicionalismos naturais e geográficos dificilmente superáveis e com grandes custos sociais.

Evocamos, a título de exemplo, as dificuldades de acessibilidades, os elevados custos da prestação de serviços públicos básicos, o abastecimento de energia, etc., etc.

E lembremos que na União Europeia apenas 7 % da população vive em cidades e que 14 milhões de cidadãos europeus vivem em ilhas.

Uma União fundada e estruturada em valores como a solidariedade e a justiça social tem a obrigação política e moral de promover o desenvolvimento económico e social das suas áreas remotas. Esta é, aliás, a principal razão de ser das políticas europeias de coesão, coesão territorial, e de convergência económica e social.

Daí que a inclusão da coesão territorial, como novo objectivo da União, corresponda simplesmente ao processo natural da sua evolução e as estratégias de convergência económica e social constituam uma exigência do seu crescimento.

Este caminho, desde há muito decidido pela União Europeia, tem trazido resultados muito positivos em várias regiões, a passarem do Objectivo 1 para o Objectivo 2. E, de facto, mesmo enquanto as regiões não alcançam o Objectivo 2, enquanto as áreas remotas europeias registam valores de desenvolvimento inferiores à média europeia e carecem de apoio proporcional, elas não deixam de oferecer um contributo insubstituível para a riqueza da diversidade europeia, cada uma com as suas particularidades.

A estas áreas remotas da União Europeia compete potencializar todos os instrumentos de desenvolvimento que são colocados à sua disposição, sobretudo apostando no que lhes é específico. À União Europeia compete efectivar a integração e a coesão de todas as suas áreas, sob risco de desvirtuar o seu próprio projecto de crescimento.

Neste contexto, as linhas de actuação expressas na presente proposta devem ser tomadas em devida conta pela Comissão Europeia como um precioso contributo para o sucesso do projecto de construção europeia que todos nós partilhamos.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, os Fundos Estruturais são um instrumento financeiro comunitário essencial para os nossos esforços para alcançar os objectivos 2020. Revestem-se de uma importância particular nas regiões setentrionais de fraca densidade populacional, e gostaria de me centrar em quatro aspectos que passo a referir. Em primeiro lugar, estas regiões especiais serão as primeiras a depararem-se com múltiplos problemas e serão as mais afectadas por eles. Dado que a população em idade activa abandonou, em muitos casos, essas regiões em demanda de emprego, muitas regiões de fraca densidade populacional serão as primeiras a confrontarem-se com o problema do envelhecimento demográfico.

Conheço melhor, obviamente, a situação da Finlândia, e posso dizer-lhes que a região oriental e setentrional da Finlândia terá brevemente zonas onde mais de metade da população será composta por reformados. Até 2020, a percentagem de idosos em relação à população activa, ou seja, o chamado rácio de dependência, atingirá o seu ponto crítico no leste da Finlândia, na Itália e no leste da Alemanha. As divergências entre as regiões aumentarão de forma dramática e o número de regiões com um rácio de dependência superior a 25% da média europeia aumentará para 40 até 2020. É por esta razão que é importante ter em conta os critérios demográficos associados ao envelhecimento da população na política regional e na política estrutural, e não deixar que o PIB seja o único critério de elegibilidade.

Em segundo lugar, não pode permitir-se que estas regiões continuem a perder a sua população activa. É preciso que nos centremos na competitividade destas regiões, para as fazer sair da crise económica e para que atinjam os objectivos UE 2020. É necessário desenvolver a inovação e os conhecimentos especializados, e uma competitividade mais forte. Estas regiões têm de alcançar mais com menos dinheiro. Os critérios de elegibilidade para o financiamento da inovação devem ser os verdadeiros bons resultados. Devemos centrar-nos em temas que promovam da melhor forma a competitividade e o emprego em cada região, e são necessárias também inovações a nível social e dos serviços.

Em terceiro lugar, são necessários programas regionais que contemplem medidas no âmbito do Fundos Estruturais e cujos resultados possam ser medidos e avaliados. Os encargos administrativos decorrentes dos sistemas de gestão e de inspecção nos Estados-Membros devem ser proporcionais ao montante do financiamento. O financiamento deve estar condicionado aos resultados e associado às reformas estruturais na economia e na política económica responsável.

Por último, em quarto lugar, é necessário que haja cooperação transfronteiriça entre as regiões, em particular onde estão em causa projectos associados a empresas, à indústria e ao ambiente. Uma boa oportunidade apresenta-se no contexto das macro-regiões do Mar Báltico e do Danúbio, por exemplo, que foram já mencionadas aqui neste debate. É necessária uma cooperação entre os vizinhos da UE, mas o Mar Báltico, por exemplo, também precisa que a Rússia participe na cooperação regional. Apenas a população indígena da Europa...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Jean-Pierre Audy (PPE). – (FR) Senhor Presidente, como habitante do Maciço Central, do Auvergne, do Limousin, gostaria de lhe agradecer, Senhor Comissário, pelo que fez na sua comunicação. Agradeço a todos os grupos políticos signatários da resolução, que permitiram assim a criação do intergrupo parlamentar das montanhas e ilhas. Agradeço aos nossos parceiros Euromontana e à Associação Europeia dos Eleitos de Montanha.

Por fim, o termo "montanha" num Tratado europeu, no artigo 174.º. Devemos valorizar os nossos activos: agricultura, florestas, turismo, instalações industriais. Senhor Comissário, gostaria de centrar a minha intervenção na agricultura. Temos produções de qualidade, produtos frágeis e úteis. Peço-lhe que os debata com o seu colega, Senhor Comissário Cioloş. Devemos promover a igualdade de oportunidades a nível das infra-estruturas, das estradas, do comboio de alta velocidade, da energia, da educação, da saúde e da tecnologia digital.

Senhor Presidente, nas guerras, tivemos igualdade de deveres. Nós, pessoas das montanhas, também acreditamos na igualdade de direitos.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (EN) Senhor Presidente, o desenvolvimento harmonioso da União é uma condição prévia do seu desenvolvimento económico sustentável e do seu bem-estar social. O princípio da coesão territorial obriga a UE a tomar medidas concretas para ultrapassar desvantagens existentes e para explorar o potencial destas regiões.

Um quadro político a nível europeu seria muito útil e traria um valor acrescentado a longo prazo às regiões desfavorecidas, ajudando a formar e adaptar modelos de desenvolvimento únicos, que as convertessem em regiões mais competitivas e capazes de fazer frente aos desafios.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, manter as populações nas regiões de fraca densidade populacional é a melhor forma de assegurar a sua preservação. A estratégia utiliza o termo desenvolvimento, mas gostaria de salientar três princípios:

Em primeiro lugar, os modelos empresariais que geram desenvolvimento nestas regiões devem estar orientados para a rentabilidade e para a produção de qualidade, e as novas actividades associadas à economia hipocarbónica são a via para a sua promoção.

Em segundo lugar, a economia social é a melhor abordagem para associar estas populações a projectos partilhados relativos ao seu bem-estar.

Em terceiro lugar, as pessoas que vivem nestas regiões devem ter acesso a um nível de serviços públicos, de saúde e de educação, bem como de infra-estruturas de transporte, equiparável aos restantes cidadãos. É melhor investir nisto do que investir em subsídios à produção.

É isto que desejo para o País Basco e, Senhor Comissário, isto apenas é possível se a Europa contar com as regiões e com os governos locais, se estabelecer de forma clara os objectivos dos fundos, se avaliar o seu impacto e se tiver em consideração as especificidades das diferentes regiões.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE). – (RO) A necessidade de uma boa correlação entre a política de coesão e a política agrícola comum foi já referida por vários dos oradores. Também eu desejo salientar este facto, paralelamente ao importante papel desempenhado pelos fundos europeus de desenvolvimento rural no desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas. Estamos a debater presentemente o futuro da política agrícola comum. Devemos ter presente que esta reforma deve ser implementada de forma a optimizar o potencial das regiões montanhosas no que diz respeito ao seu desenvolvimento e, inclusivamente, à sua contribuição para o crescimento económico.

A diversidade dos produtos locais e das actividades turísticas, por exemplo, pode ser uma fonte de riqueza para muitas regiões. Todavia, para que tal se verifique, as regiões em causa devem ter acesso aos serviços públicos, às infra-estruturas e aos transportes. A política agrícola comum deve poder, através do seu segundo pilar, continuar a garantir o acesso a esses serviços e, ao mesmo tempo, as condições...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Ricardo Cortés Lastra (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, temas como o desemprego, o desenvolvimento rural, a agricultura, a pesca, o transporte, a promoção das energias renováveis e a protecção do ambiente são essenciais para as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

Necessitamos de uma estratégia integrada e coordenada para contribuir de forma coerente para o seu desenvolvimento. Estas regiões têm um enorme potencial de desenvolvimento económico e social que não podemos desperdiçar.

Ao mesmo tempo, para que isto seja possível, devemos compensar as desvantagens decorrentes da sua situação geográfica e demográfica específica. Neste sentido, uma medida necessária no quadro da política regional é a eliminação de alguns dos limites à participação nos programas de cooperação fronteiriça, nomeadamente o requisito de que exista uma distância máxima de 150 quilómetros entre regiões transfronteiriças, o que constitui um obstáculo a uma maior cooperação entre as regiões insulares e com as regiões marítimas fronteiriças.

  Gabriel Mato Adrover (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, quando falamos de coesão territorial, falamos das regiões insulares, montanhosas e também das regiões ultraperiféricas. Falamos também dos seus problemas e dificuldades, das suas desvantagens naturais e das suas deficiências estruturais. Mas falamos também, e fundamentalmente, sobre como podemos superar os obstáculos que impedem o seu desenvolvimento. Falamos de estratégias para converter essas desvantagens em oportunidades. A melhoria da conectividade, uma política de vizinhança adequada e estabilidade nas políticas e nos Fundos Estruturais são questões que devemos abordar sem hesitação, com base em duas grandes premissas: a coesão territorial e o princípio da solidariedade.

Há quem não acredite nas estratégias. Eu acredito, e esta resolução deve ser uma prova do compromisso do Parlamento para com essas regiões e da exigência da Comissão de tomar decisões políticas que tenham em conta as necessidades das regiões vulneráveis, cujos problemas se tornam mais severamente evidentes em épocas de crise económica, como a que vivemos actualmente.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Embora sejam já 23h30, continuamos aqui a debater este tema interessante e relevante, porque as regiões montanhosas continuam a registar um atraso e recebem uma atenção insuficiente, apesar do evidente potencial dos seus recursos naturais e da flora e fauna únicas.

Estas regiões requerem medidas específicas e estratégias de desenvolvimento especialmente adaptadas que lhes permitam ultrapassar as desvantagens persistentes e explorar o seu potencial natural, enquanto a conclusão das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias é uma questão de sobrevivência e de prosperidade para estas regiões. Por esta razão, dou o meu pleno apoio as estabelecimento de um quadro político europeu integrado, específico para tratar da situação das regiões montanhosas, de acordo com o princípio de coesão territorial, que é um dos objectivos principais da União Europeia, mas, no entanto, gostaria de salientar a necessidade de complementar o quadro político com uma dimensão jurídica concreta associada à libertação...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) A competitividade e a prosperidade dependem da capacidade dos cidadãos de uma determinada região e da capacidade das empresas nela situadas de optimizaram os seus recursos. A política da União Europeia deve estimular essas actividades, colocando uma tónica especial na redução das desigualdades dos níveis de desenvolvimento entre as regiões com especificidades naturais e geográficas. A ajuda a um desenvolvimento harmonioso visa reforçar a coesão económica, social e territorial da União.

Os esforços devem centrar-se no desenvolvimento de pontos positivos e na procura de domínios potenciais de vantagens competitivas das regiões montanhosas e insulares. São vínculos que ligam a estabilidade ecológica, a eficiência económica e a coesão social, para garantir oportunidades de desenvolvimento para todos nessas regiões com dificuldades. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União é obrigada a procurar este tipo de soluções.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de me associar aos agradecimentos, e gostaria ainda de agradecer aos senhores deputados. Ouvimos 47 intervenções – contei-as –, o que testemunha tanto a vitalidade do Parlamento como a importância deste tema. Congratulo-me por apenas uma dessas 47 intervenções ter sido negativa, e foi-o relativamente à pertinência de dispormos de uma política de coesão. Isto deve incentivar-nos, por demonstrar que este é um domínio político muito importante e que é capaz de chegar aos cidadãos europeus e tornar a Europa visível, inclusivamente – e em particular – nas regiões objecto das discussões e do debate de hoje. Como ainda não foi referido, gostaria de recordar que neste novo período, temos a possibilidade de utilizar um sistema de co-financiamento modulado para criar um equilíbrio entre as regiões. Em resposta ao que o senhor deputado Zeller, entre outros, afirmou, criámos a oportunidade de reagir localmente – e seguindo de muito perto o princípio da subsidiariedade – a necessidades particulares com base no conhecimento dos responsáveis. Dispomos também de um conjunto de opções muito diferentes no domínio dos subsídios estatais – no domínio da política de concorrência, por exemplo – e devemos aproveitar essas oportunidades no interesse das pessoas envolvidas.

Muitas das intervenções incidiram na questão dos indicadores, questão com que frequentemente nos deparamos no debate sobre a política regional. Concordo com o senhor deputado Deutsch, entre outros, que consideram que o PIB deve continuar a ser o indicador principal. Todavia, percebo perfeitamente que é necessário e desejável que se utilizem indicadores complementares. Já há vários projectos, por exemplo, no âmbito do ESPON. Um deles é o projecto EUROISLANDS, que visa definir indicadores complementares que são especificamente concebidos para nos permitir elaborar melhores políticas nessas regiões conjuntamente com os principais responsáveis. Estes projectos não devem, nem podem, ser utilizados fundamentalmente para desenvolver novos indicadores financeiros, mas existem para nos permitir adaptar as nossas políticas nessas regiões de forma mais precisa às necessidades da população.

Gostaria, em particular, de agradecer aos intervenientes que mencionaram o potencial implícito das regiões e o que ainda pode ser feito em domínios como a investigação e o desenvolvimento. Temos regiões em localizações extraordinárias onde são levadas a cabo actividades de investigação muito específicas. É o caso das ilhas Canárias e dos seus observatórios, por exemplo: a investigação que ali é levada a cabo não poderia ser feita noutro local, porque nenhum outro local reúne as mesmas condições geográficas, topográficas e climáticas. Devemos utilizar melhor estes factores, incluindo no sector das energias renováveis. Associo-me àqueles que mencionaram especificamente o acesso à Internet. Devemos, efectivamente, dedicar uma atenção particular a este tema no futuro, porque é preciso reconhecer que ainda há muito a fazer neste domínio.

Agradeço, mais uma vez, todas as contribuições para o debate. A política regional tem um objectivo importante a cumprir, não só em termos de reduzir as divergências entre regiões mas também em termos de dar resposta às necessidades das oito das dez pessoas que sabemos que querem ter uma melhor perspectiva de encontrar trabalho na região em que nasceram e, em termos gerais, de ali envelhecer. Por esta razão, temos e devemos prosseguir uma política que tenha justamente estas necessidades em consideração, e é isso que estamos a fazer. A nossa política baseia-se nas pessoas e nas suas necessidades, e esperamos chegar até elas desta forma. É uma tarefa interminável que necessita sistematicamente de um novo impulso. Neste contexto, o debate de hoje e, principalmente, este documento foram uma contribuição significativa para a nossa base de decisões. Posso apenas assegurar-lhes que a Comissão considera não só um dever e uma responsabilidade trabalhar intensamente nestas questões, como também um prazer.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

  Presidente. - Recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Esta encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quarta-feira, 22 de Setembro, às 12h00.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) Esta resolução, que será submetida amanhã à votação no Parlamento, contribui para sensibilizar os actores institucionais para as dificuldades com que estas regiões estão confrontadas, motivo de regozijo para mim. Centrar-me-ei em três aspectos importantes deste documento, que estão no centro das minhas preocupações e que, por si só, justificam a minha assinatura. Sendo oriunda de uma região montanhosa, os Pirinéus, sou sensível aos problemas com que este tipo de território se depara. Devido às suas limitações geográficas e demográficas, as montanhas requerem "programas de desenvolvimento regional específicos", e espero que a política de coesão o tenha em conta depois de 2013. A defesa e a promoção dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) está no centro do meu combate político. Espero que o êxito dos AECT da minha região, a do hospital de Puigcerdá, possa servir de incentivo para outros projectos deste tipo na Europa. Por último, o abandono do critério dos 150 km para as ilhas é uma proposta importante, feita por numerosos actores locais. Com efeito, algumas ilhas ainda não podem beneficiar dos programas fronteiriços devido ao seu afastamento. Sofrem, por isso, de um isolamento ainda mais gritante, situação à qual devemos dar solução.

  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me por ver o Parlamento e a Comissão debater a questão das regiões montanhosas e insulares. Na qualidade de deputado maltês, que representa duas ilhas, Malta e Gozo, cada uma delas com menos de 500 mil cidadãos, este é um tema que me é, inevitavelmente, muito próximo. Não há dúvida de que as ilhas e as regiões de pequenas dimensões merecem ser tratadas a nível comunitário de acordo com as suas necessidades específicas. Por exemplo, existem disparidades económicas significativas entre a ilha de Gozo e o resto do território de Malta, tendo o Serviço Nacional de Estatística maltês revelado que o PIB per capita de Gozo se situa presentemente abaixo de 75% do de Malta. Nestes casos, a Comissão deveria conceder à ilha de Gozo um reconhecimento especial e reconhecer a elegibilidade de factores da política regional da União, paralelamente ao financiamento, que também não se concretizou. Naturalmente, as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional da União Europeia partilham características comuns que as distinguem das restantes regiões. Enfermam, em geral, de fracas ligações de transporte, o que conduz a uma falta de oportunidades de emprego e de acessibilidade. Em termos estatísticos, têm também tendência a ser mais pobres do que as outras regiões do Estado-Membro onde se encontram. Não podemos dar-nos ao luxo de as ignorarmos.

(1) Ver acta

15. Inclusão das actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral à Comissão, de Peter Liese e Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE, Saïd El Khadraoui, Kathleen Van Brempt e Matthias Groote, em nome do Grupo S&D, Chris Davies e Holger Krahmer, em nome do Grupo ALDE, Martin Callanan, em nome do Grupo ECR, e Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (O-0127/2010 - B7-0463/2010).

  Peter Liese, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em 2008 – na sequência de intensas negociações – decidimos incluir a aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Fui designado relator na época, e alguns dos relatores-sombra estão também aqui hoje presentes. Não o fizemos para prejudicar o sector da aviação ou os países terceiros; fizemo-lo porque estamos confrontados com um grande problema. Registou-se um aumento muito acentuado dos gases com efeito de estufa, e as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação duplicaram desde 1990. Em 1997, a comunidade mundial delegou a tarefa de redução destes gases com efeito de estufa à OACI no Protocolo de Quioto. Lamento ter de dizer que a OACI não conduziu a quaisquer resultados concretos até à data.

Considerámos que seria importante, na elaboração de legislação, incluir todas as companhias aéreas que descolam e aterram na Europa. Não importa se se trata de companhias europeias, norte-americanas ou chinesas; todas devem ser incluídas. Isso é importante para o clima e, naturalmente, é também importante do ponto de vista de uma concorrência justa. Tudo isto foi adoptado em co-decisão, e o Parlamento assumiu grandes compromissos comparativamente às suas propostas originais. É, por conseguinte, importante comunicá-lo aos países terceiros. Os compromissos não podem ser facilmente alterados porque foram acordados através do procedimento de co-decisão.

Naturalmente, já nessa altura houve resistência por parte dos países terceiros, e é agora debatido nas vésperas da reunião da Assembleia-Geral da OACI, que terá início na próxima semana. Penso que, em termos jurídicos, estamos certos; na qualidade de relator, tive sistematicamente o cuidado de assegurar que a base jurídica era a correcta. Mas, como tudo, trata-se de uma questão política. É preciso, por isso, que os nossos negociadores na OACI tenham apoio político, e também o Senhor Comissário Kallas e a Presidência belga.

Penso que a posição dos Estados Unidos é particularmente precária. Na semana passada, avistei-me com a chefe das negociações norte-americana e perguntei-lhe se estava efectivamente consciente de que a legislação climática aprovada pela Câmara dos Representantes e à qual o Presidente Obama declara constantemente o seu apoio será afectada se os Estados Unidos conseguirem que a OACI permita um regime baseado no reconhecimento mútuo. Isso tornará a Lei Waxman-Markey ilegal. Os americanos não têm resposta para isto, e talvez seja esta a forma de travarmos as suas intenções. O Presidente Obama não deve unicamente falar da conservação do clima; deveria fazer, efectivamente, alguma coisa em prol do clima.

  Matthias Groote, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, reunimo-nos aqui hoje a esta hora tardia, quase à meia-noite, para debater o tema das alterações climáticas. É um tema que perdeu, de certa forma, algum relevo. Atravessámos uma crise financeira e económica – na verdade ainda a estamos a viver – mas, no entanto, este tema é importante. É por esta razão que os meus colegas perguntaram que linha pretende a Comissão seguir nas próximas negociações na OACI.

Como o senhor deputado Liese salientou, aqui no Parlamento, há muito que nos debatemos por alcançar um consenso sobre a inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissões. Conduzimos negociações delicadas com o Conselho. Penso que temos de deixar isto claro a nível internacional. No que diz respeito à OACI, e no que diz respeito è redução das emissões de CO2 provenientes da aviação, penso que, até à data, se investiu muito tempo nesta questão, embora com resultados mínimos. Necessitamos, por conseguinte, de defender as nossas propostas na cena internacional da mesma forma que foram defendidas aqui no Parlamento, onde foram aprovadas por uma vasta maioria.

O regime europeu entrará em funcionamento em 2012 e incluímos nele os países terceiros, o que significa que, se uma aeronave descolar de Washington e aterrar na União Europeia, será contemplada pelo regime comunitário de comércio de licença de emissão de gases com efeito de estufa.

As alterações climáticas são um problema mundial e, consequentemente, são um problema que deve ser abordado à escala mundial. Se o fizermos de forma séria, necessitamos de desenvolver instrumentos fiscais. Impusemos direitos a veículos pequenos, designadamente veículos automóveis e camiões. Lamentavelmente, não estamos em posição de desenvolver taxas fiscais uniformes na Europa. Não tenho ilusões quanto à possibilidade de se criar um imposto internacional sobre o CO2. A segunda melhor solução é, por conseguinte, o comércio, idealmente a nível mundial, com regras que abranjam os países terceiros. As regras relativas aos países terceiros devem ser também defendidas com unhas e dentes pela Comissão Europeia e pelo Conselho, que, lamentavelmente, não se encontra presente a esta hora tardia.

Os Estados Unidos são um actor internacional. A Administração Obama estabeleceu, inicialmente, objectivos arrojados quanto à legislação em matéria de clima. Actualmente, porém, isso não se traduz em acções. A bola está, neste momento, no campo dos Estados Unidos no que diz respeito a fazer avançar a legislação climática e a harmonizá-la a nível internacional. Isto é muito importante.

A Cimeira das Nações Unidas sobre o clima que teve lugar em Copenhaga foi um fracasso, como todos sabemos. Não foi coroada de êxito. Receio que a OACI e o Anexo 16 do Acordo da OACI, que regulamenta as medidas ambientais, venha a revelar-se também um fracasso. Por conseguinte, a minha pergunta à Comissão é a seguinte: caso não se alcance um acordo desta vez em relação à inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissões, a Comissão está agora preparada para continuar a negociar no âmbito da OACI? Existe um plano alternativo neste caso? Como irá a Comissão Europeia e também o Conselho reagir nesse caso?

  Holger Krahmer, autor. – (DE) Senhora Presidente, lamento dizer que estamos a debater uma estratégia fracassada. Inclusivamente quando aprovámos a directiva, já podiam ouvir-se algumas vozes de advertência que perguntavam se a inclusão dos países terceiros no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa sem qualquer consulta tinha sido ponderada. Ainda hoje ignoramos a situação internacional. Pensamos que apenas temos de cerrar os punhos e que tudo funcionará em Copenhaga, nas conferências subsequentes e na OACI. Todavia, não é assim tão simples. Temos, no entanto, uma directiva comunitária que tem de ser implementada. Gostaria que a Comissão me informasse como tenciona fazê-lo. Tenho quatro perguntas concretas sobre este tema e aguardo ansiosamente as respectivas respostas.

Primeira, que passos prevê a Comissão dar se os países terceiros ou se as companhias aéreas de países terceiros se recusarem a participar no regime de comércio de licenças de emissões da União Europeia? Segunda, que medidas estão previstas para levar a cabo a inclusão das companhias aéreas no regime de comércio de licenças de emissões? Terceira, é verdade que a Comissão está a investigar ou a planear a retirada de direitos comunitários de voos dessas companhias aéreas ou de países terceiros que se recusam a participar neste regime de comércio de licenças de emissões da União Europeia? Quarta, caso se imponham essas proibição de voo, qual prevê a Comissão que seja a reacção desses países terceiros?

Permitam-me que lhes recorde que o Tribunal Europeu de Justiça recebeu recursos de países terceiros que se recusam a ser incluídos no regime de comércio de licenças de emissões da União Europeia. Chegou a hora de termos presente esse dia da verdade, que será em 2012. Gostaria de saber o que acontecerá então. O que faremos nessa altura?

Debater a posição que vamos adoptar na OACI é secundário, em minha opinião, neste momento. A OACI não passa de uma assembleia dos governos do mundo que actuam com base num conjunto muito vasto de interesses, tal como em Copenhaga e, creio, tal como acontecerá em Cancún.

A pergunta que desejo colocar à Comissão é, pois, a seguinte: como vamos sair deste dilema? Vamos tentar implementar legislação que já existe, mas que, efectivamente, não pode ser implementada.

  Satu Hassi, autora. – (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, as emissões do tráfego aéreo aumentaram mais rapidamente do que as de qualquer um dos outros grandes sectores de actividade. O senhor deputado Liese já disse que duplicaram em 20 anos. Se a sociedade no seu conjunto reduzisse as emissões de gases com efeito de estufa da forma como devia mas as emissões da aviação continuassem a aumentar ao seu ritmo actual, dentro de 20 a 30 anos, o tráfego aéreo seria responsável por toda a quota de emissões da Europa. Não haveria margem absolutamente nenhuma para mais nada.

Em Quioto, foi pedido à ICAO que estabelecesse um sistema internacional para limitar as emissões da aviação. Não o fez; pelo contrário, concluiu que o tráfego aéreo tinha o direito de beneficiar do esforço alheio. Foi precisamente por essa razão que a UE decidiu criar o seu próprio regime de comércio de licenças de emissão para o sector da aviação. O nosso verdadeiro objectivo é, evidentemente, um sistema mundial, mas o regime de comércio de licenças de emissão da UE só por si também terá impacto a nível mundial. Os voos que partem da Europa e aqui chegam representam uma parcela importante das emissões da aviação do mundo inteiro.

Não devemos agora ceder às pressões do Estados Unidos da América. Pelo contrário, devemos condenar essas pressões em termos muito claros. Muitos de nós sentimos sem dúvida uma enorme simpatia pelo Presidente Obama. Compreendemos as dificuldades que tem em fazer aprovar legislação relativa ao clima pelo Congresso dos EUA, mas não podemos aceitar uma situação em que a Administração americana tenta bloquear a acção da UE no domínio da luta contra as alterações climáticas. Não podemos de modo algum permitir que os Estados Unidos exerçam o direito de veto em relação às medidas que nós tomamos para limitar as emissões da aviação.

O único mandato que a Comissão e a Presidência possuem é o de aderir à directiva que acordámos em conjunto. Há um problema semelhante no que respeita às emissões da navegação internacional, e gostaria de recordar à Comissão aquilo que já acordámos relativamente à nossa própria legislação sobre as alterações climáticas.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, gostaria de expressar os meus agradecimentos - também em nome da minha colega, Senhora Comissária Hedegaard, que já expôs claramente a nossa posição sobre este assunto - por ter sido apresentada esta pergunta, que é muito pertinente. Infelizmente, a Senhora Comissária Hedegaard não pode estar presente aqui hoje, porque se encontra em Nova Iorque, para tratar de assuntos relacionados com as negociações em curso sobre as alterações climáticas.

Como sabem, a Assembleia da ICAO vai decorrer de 28 de Setembro a 8 de Outubro e, fundamentalmente, a protecção do clima é o tópico principal da sua ordem de trabalhos. O Conselho da ICAO reuniu-se na semana passada para preparar uma resolução sobre a aviação e a protecção do clima, mas lamento dizer que não levou essa tarefa a bom termo.

O compromisso unilateral assumido pela UE de reduzir as emissões de CO2 para um nível 20% inferior ao de 1990 também inclui as emissões da aviação. Até à data, estas emissões ainda não foram incluídas em quaisquer outras metas internacionais de redução das emissões, e é isso que queremos mudar. As emissões da aviação quase duplicaram desde 1990 e, muito provavelmente, irão continuar a aumentar. O que se pressupõe actualmente é que, em 2020, os níveis serão mais uma vez 70% superiores aos de 2005. Em 2050, prevê-se que os níveis tenham aumentado entre 400% e 500% em comparação com 2005.

As medidas tomadas pela União Europeia para contrabalançar os efeitos da aviação no clima são uma área focal desde que o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, em 2008, integrar as emissões da aviação no regime de comércio de licenças de emissão da UE, com efeito a partir de 2012. Isto afecta todos os voos com destino à UE e com origem na UE. As companhias aéreas do mundo inteiro já começaram a preparar-se para isso. Todas elas têm de dar o seu contributo para a protecção do clima no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão europeu, a não ser que os seus países de origem reconheçam sistemas comparáveis para reduzir as emissões da aviação internacional.

A posição a assumir pela UE nas negociações da ICAO a realizar proximamente foi confirmada pelo Conselho em princípios de Setembro e é a seguinte: a ICAO tem de adoptar uma meta de redução dos gases com efeito de estufa para a aviação internacional de 10% até 2020, em comparação com os níveis de 2005, e tem de criar um quadro comum para apoiar medidas baseadas no mercado destinadas a reduzir as emissões da aviação. A UE está disposta a conceder uma isenção do regime de comércio de licenças de emissão aos voos de países terceiros numa base bilateral, se os países em causa adoptarem medidas semelhantes de protecção do clima para a aviação.

Como sabem, a nossa posição sobre a questão das emissões da aviação não coincide com a dos EUA ou de outros membros da ICAO. O acordo mútuo que os EUA pretendem, por outras palavras, o reconhecimento mútuo das medidas de protecção do clima, destina-se directamente a impedir a implementação das medidas europeias. No entanto, não podemos permitir que a legislação da UE seja posta em causa pelos nossos parceiros, especialmente quando estamos convencidos de que esta medida, que abrangerá um terço das emissões mundiais da aviação, representa um contributo fundamental para a luta contra as alterações climáticas. Não podemos aceitar que aqueles que desejam fazer mais para combater as alterações climáticas tenham de obter autorização daqueles que querem fazer menos. Não existe um direito de veto no que respeita à legislação relativa à protecção do clima de outros Estados.

No entanto, também não podemos permitir que as medidas genuínas de protecção do clima gerem uma desvantagem concorrencial. Se aplicássemos as normas da UE apenas às companhias aéreas europeias, isso seria uma forma de discriminação baseada na nacionalidade. Além disso, prejudicaria a luta contra as alterações climáticas e não faria sentido em termos económicos.

Os acordos mútuos são apenas uma maneira de disfarçar o facto de se continuar a não fazer nada para combater as emissões da aviação e as alterações climáticas. A União Europeia tem de assumir - e irá assumir - uma posição firme nas próximas negociações. Não podemos aceitar um resultado que seja contrário à legislação europeia adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Pelo contrário, se quisermos reduzir as emissões da aviação de uma forma duradoura a longo prazo, então necessitamos de um rumo comum e de uma meta de redução mundial.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer a sua resposta clara e as opiniões que expressou tão claramente. Como Parlamento, temos de enviar uma mensagem clara, uma mensagem de apoio à Comissão.

Quer agora consideremos que a directiva vai demasiado longe ou que não vai suficientemente longe, que surge demasiado tarde ou um pouco prematuramente, a verdade é que a maioria desta Assembleia adoptou, em conjunto com o Conselho e a Comissão, um instrumento que agora tem força de lei e terá de ser executado. A Comissão tem a tarefa de assegurar que a legislação seja implementada sem ambiguidade. Em termos de clareza, esta lei não deixa nada a desejar. Contém numerosas referências e vou reiterar aqui, mais uma vez: a partir de 1 de Janeiro de 2012, todos os voos que partam de, ou cheguem a, um aeroporto situado no território de um Estado-Membro estarão abrangidos por esta directiva. Isto também inclui, portanto, os voos com origem em países terceiros, na viagem de ida ou de regresso.

É importante salientar este último aspecto porque algumas companhias aéreas estão a lançar dúvidas sobre este ponto. Não podemos ter uma situação em que os países terceiros apenas tenham de pagar por metade dos seus voos, ou seja, ou os voos de ida ou os voos de regresso. Isso provocaria distorções na concorrência entre as companhias aéreas europeias, por um lado, e outras companhias aéreas, por outro lado. Essa não é decerto a interpretação correcta.

Há que explicar mais uma vez aos países terceiros que têm problemas com esta legislação que poderiam evitar as disposições da directiva se introduzissem as suas próprias medidas para reduzir as emissões de CO2 neste sector. Por outras palavras, não é nossa intenção obter eventuais lucros - pelo contrário. Se todos nos imitassem, decerto ganharíamos menos dinheiro com estas medidas, mas conseguiríamos sem dúvida realizar os nossos objectivos ambientais, e é esse o aspecto essencial desta lei.

Assim, os nossos amigos americanos e outros que estão a tentar impedir o inevitável por meios legais e com toda a espécie de manobras no seio da ICAO, a Organização Internacional da Aviação Civil, fariam melhor em formular propostas construtivas, de modo a podermos chegar a um acordo mundial que, por um lado, crie condições equitativas para todos, uma coisa que todos desejamos, e, por outro lado, torne a aviação mais sustentável.

Além disso, no que respeita aos Estados Unidos, devo acrescentar que, no segundo acordo sobre a aviação entre a União Europeia e aquele país, que foi finalizado na Primavera passada e se encontra actualmente na fase de aprovação, os Estados Unidos reconheceram implicitamente que devia ser possível criar instrumentos baseados no mercado para a questão das emissões. Nomeadamente, o artigo 15.º desse acordo afirma que o comité conjunto pode fazer recomendações com vista a eliminar eventuais sobreposições ou incongruências e evitar a duplicação de medidas e de custos.

Por conseguinte, o acordo sobre a aviação negociado pelos dois blocos irá certamente abrir caminho ao reconhecimento mútuo deste tipo de regime de comércio de licenças de emissão. Assim sendo, gostaria de vos pedir mais uma vez para se manterem firmes, serem muito claros e explicaram claramente que não é possível voltar atrás.

  Michael Cramer, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Comissário, muito obrigado pelas suas palavras muito claras. Espero que consiga levar esta questão a bom termo nas negociações. Afinal, uma das razões pelas quais Copenhaga foi um tamanho fiasco e uma tamanha calamidade foi o facto de a União Europeia não ter objectivos. Foi como um jogo do "Mikado" - o primeiro a fazer mexer um pauzinho perdia. Foi isso que efectivamente aconteceu e temos de alterar essa situação. É necessário, portanto, que a posição da União Europeia seja muito clara.

Recapitulando: o sistema de comércio de licenças de emissão foi introduzido e aceite pela maioria das companhias aéreas como forma de evitar um imposto sobre o querosene. Mas também sabemos que os contribuintes europeus entregam anualmente às companhias aéreas 30 mil milhões de euros sob a forma de isenções de pagamento do IVA e do imposto sobre o querosene. Isto significa que se as companhias aéreas e os outros países não querem participar no comércio de licenças de emissão, então será necessário introduzirmos um imposto sobre o querosene. Isso seria muito mais dispendioso, e é disso que se trata realmente.

No entanto, sabemos que a aviação é muito perigosa e que as emissões que lança na atmosfera são três ou quatro vezes mais prejudiciais do que as emissões ao nível do solo. Apesar disso, os contribuintes europeus apoiam-na vigorosamente. Não existem taxas de acesso ao espaço aéreo, que apenas se aplicam sobre a Sibéria. Porque não? Os caminhos-de-ferro têm de pagar acesso às vias ferroviárias. Os preços dos bilhetes, os direitos de compensação dos passageiros - nos caminhos-de-ferro o dinheiro, ou parte dele, é-nos devolvido apenas uma hora depois. No caso da aviação, só nos é devolvido passadas três horas. Além disso, não esquecemos que, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão, 85% dos certificados são concedidos às companhias aéreas gratuitamente. Os caminhos-de-ferro não recebem nada - têm de os comprar todos. É necessário alterar estas condições gerais injustas, caso contrário mais vale esquecermos as nossas metas relativas ao clima. E ninguém deseja isso.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A economia mundial depende cada vez mais dos transportes aéreos. As estatísticas produzidas pela Agência Europeia do Ambiente revelam que, em 2005, 20% de todas as emissões de dióxido de carbono foram geradas pelos transportes aéreos.

A investigação sobre novos motores e novos combustíveis irá, obviamente, ajudar a reduzir essas emissões. Segundo um estudo recente, a norma de eficiência energética para o motor de um avião A380 é de 3 litros de combustível por 100 km/passageiro, o que é ideal para efeito de comparação com a norma de um automóvel moderno com motor diesel.

Para abrir o mercado dos serviços de transportes aéreos, a União Europeia negoceia acordos-quadro com países terceiros sobre certos aspectos dos serviços aéreos. Um exemplo é o acordo assinado recentemente entre a União Europeia e o Canadá. Penso que estes acordos devem conter disposições explícitas sobre a redução do impacto ambiental da aviação.

O artigo 25.º-A, n.º 1, da Directiva 2008/101/CE estipula que, se um país terceiro aprovar medidas para reduzir o impacto nas alterações climáticas dos voos que partem do seu território e aterram na Comunidade, a Comissão deve ponderar as opções disponíveis por forma a optimizar a interacção entre o regime comunitário e as medidas desse país. Peço à Comissão para nos apresentar exemplos de interacções bem sucedidas desse tipo.

Do mesmo modo, artigo 25.º-A, n.º 2, da Directiva 2008/101/CE refere que a Comunidade e os seus Estados-Membros continuarão a procurar obter um acordo sobre medidas globais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação. Na eventualidade de um acordo desse tipo, a Comissão deve considerar se será necessário alterar a directiva supracitada. Senhor Comissário, está a Comissão a considerar a possibilidade de efectuar tais alterações?

  Keith Taylor (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria também de expressar o meu apoio a esta pergunta oral, pois considero totalmente inaceitável que os Estados Unidos, o Canadá e o México estejam a tentar contestar a inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissão da UE. Em qualquer caso, muitas pessoas consideram que as condições aplicáveis à aviação a partir 2012 são modestas em comparação com aquilo que devíamos e poderíamos ter alcançado.

Por exemplo, este sector poderá continuar a ter acesso a créditos de carbono de outros sectores, e o limite máximo aplicável às emissões da aviação não é de modo algum tão rigoroso como aquilo que se está a exigir a outros sectores. Incluir aqui a aviação é pelo menos um passo na direcção certa e acaba com o vazio legislativo de que este sector beneficia há demasiado tempo, a ponto de ser a fonte de emissões de carbono de mais rápido crescimento. Não há certamente caso nenhum em que a aplicação do princípio do poluidor-pagador se justifique mais.

Para terminar, gostaria de dizer que não devemos permitir que decisões já tomadas pela UE sejam postas em causa por países terceiros. Insto a Comissão e o Conselho a declararem claramente nas conversações da ICAO a realizar proximamente que tencionam respeitar na íntegra a legislação legitimamente adoptada pela UE.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) A União Europeia está empenhada em transformar a sua economia a fim de utilizar a energia eficientemente e reduzir a quantidade de emissões de gases com efeito de estufa. A inclusão do sector da aviação no regime de comércio de direitos de emissão da UE é um passo importante no sentido de reduzir o impacto negativo dos aviões nas alterações climáticas. É especialmente importante que esta directiva se aplique não só às transportadoras aéreas da União Europeia, mas também às que estão registadas em países terceiros e efectuam voos para aeroportos da UE. Isso facilitará a prevenção de distorções na concorrência e ajudará a melhorar a ecoeficiência. Compromissos fundamentais da UE como o da luta contra as alterações climáticas exigirão sem dúvida uma acção coordenada e unida por parte da União. O acordo com as transportadoras aéreas de países terceiros terá de promover uma interacção óptima entre o sistema da UE e as medidas aplicadas por esses países para assegurar uma concorrência adequada e uma redução dos poluentes. Por conseguinte, seria benéfico a Comissão desempenhar não só um papel de coordenação, mas também assegurar a conformidade das medidas adoptadas por países terceiros com os requisitos da directiva.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, o que aqui ouvi esta noite é bastante alarmante e um pouco deprimente: as emissões da aviação aumentaram nos últimos anos e é provável que essa tendência se mantenha, especialmente com o desenvolvimento de países como o Brasil, a Índia, a China e a Rússia, e uma classe média cada vez mais numerosa, o que conduz a mais deslocações e comércio com tudo o que isso acarreta, e mesmo com as nossas políticas relativas à juventude a avançar, a liberdade de circulação da mão-de-obra, o desenvolvimento do turismo, e uma população envelhecida a deslocar-se mais, etc.

A pergunta específica que quero fazer é que planos temos nós a nível europeu para reduzir as emissões com base na investigação e inovação, como fizemos, ou estamos a tentar fazer com os veículos eléctricos, os edifícios energeticamente eficientes, etc.? Esses planos são a resposta para o nosso problema a longo prazo.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) A inclusão da aviação no RCLE da UE representa um importante progresso na luta contra as alterações climáticas, porque estas estão a ocorrer a nível mundial e a legislação que existe tem de se aplicar a esse nível. A aplicação da directiva na sua forma actual a partir de 2012 facilitará essa tarefa.

O pedido apresentado à ICAO por alguns países terceiros no sentido de participarem num regime apenas a título voluntário só serve para atrasar os progressos nesta área. Aceder a esse pedido levará não só a uma diminuição das transportadoras aéreas europeias, mas constituirá também um obstáculo à luta contra as alterações climáticas. Irá igualmente impedir a UE de conseguir chegar a um entendimento sectorial mundial destinado a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa do sector da aviação.

Insto a Comissão e o Conselho a promoverem a participação do Parlamento Europeu nas negociações com países terceiros, de modo que as companhias aéreas desses países sejam obrigadas a participar no regime de comércio de licenças de emissão. Isso permitirá também evitar um abrandamento dos progressos alcançados através da criação de um céu único europeu, que reduzirá o número de rotas aéreas e, mais uma vez, contribuirá para um menor consumo de combustível.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Concordo que é necessário continuar a reduzir as emissões e, se temos regras susceptíveis de contribuir para essa redução, devemos procurar aplicá-las correctamente.

Se os nossos amigos dos Estados Unidos não querem aceitar a nossa solução, teremos de manter um diálogo paciente e objectivo com eles, procurando soluções criativas susceptíveis de alcançar o objectivo desejado. A inclusão da aviação no sistema de comércio de licenças de emissão não representa efectivamente um encargo tal que as transportadoras aéreas não consigam aceitá-lo e continuar a desenvolvê-lo. É necessário compreender que outras formas de transporte também terão de aceitar várias restrições relacionadas com a necessidade de reduzir as emissões, pelo que esperamos que a aviação assuma uma parcela justa da responsabilidade pela redução das emissões.

  Johannes Hahn, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este debate demonstrou que o Parlamento é a favor da adopção, pela UE, de uma posição clara nas negociações da ICAO. Congratulo-me por isso, se bem que, muito sinceramente, não esperasse outra coisa. Vou transmitir o vosso apoio, bem como os vários pontos que foram focados no debate, à Senhora Comissária Hedegaard e ao Senhor Comissário Kallas, pois afinal são os seus serviços que irão representar a Comissão na Assembleia da ICAO.

Relativamente às questões levantadas: na medida em que me é possível dar respostas imediatas, responderei da seguinte forma. A Comissão aplicará, evidentemente, a legislação da UE adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho. A legislação da UE abrange todos os operadores sem discriminação por motivo de nacionalidade, e isso significa operadores de países terceiros - por outras palavras, os próprios Estados Unidos também poderão solicitar certificados gratuitos. A directiva adoptada pelo Parlamento e pelo Conselho prevê, como último recurso, a possibilidade de proibir voos se os operadores não respeitarem a legislação. Nessa eventualidade, a Comissão apoiará naturalmente os Estados-Membros ao aplicarem as proibições correspondentes. Estamos também seguros de que o Tribunal de Justiça Europeu confirmará a nossa legislação, pois averiguámos os aspectos jurídicos da directiva em grande pormenor.

Gostaria de concluir afirmando claramente, mais uma vez, que a Comissão não aceitará nenhum resultado que comprometa a legislação da UE relativa à inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissão, nos termos a que este Parlamento deu o seu apoio em 2008, por uma maioria esmagadora de 640 votos. É esse o nosso dever, e iremos agir em função disso.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149º)

  András Gyürk (PPE) , por escrito. – (HU) A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) criou uma situação de conflito. A OACI opõe-se energicamente à proposta da UE de alargar a sua regulamentação sobre o comércio de emissões aos voos de companhias aéreas não europeias. A inclusão dos transportes aéreos no RCLE-UE é uma medida correcta, desde que não afecte apenas as companhias aéreas da UE. Por conseguinte, a UE tem de ser consistente na aplicação do princípio da neutralidade geográfica. Os regulamentos de protecção ambiental do espaço aéreo europeu devem também aplicar-se aos voos de países terceiros. Se estas normas rigorosas forem apenas aplicadas às empresas europeias, isso dará uma vantagem competitiva injustificada às companhias aéreas de países terceiros. A desvantagem competitiva não negligenciável daqui resultante redundaria na perda de milhares de postos de trabalho no sector da aviação. Não podemos também ignorar as consequências ambientais. Com um regulamento parcial, teríamos de continuar a contar com compromissos voluntários por parte da indústria, que até agora não produziram os resultados desejados. As muito propaladas promessas de melhoria da eficiência de combustível valem naturalmente pouco se, entretanto, o tráfego aéreo se multiplica várias vezes. A OACI estima um aumento para o quádruplo no consumo de combustível até 2050, o que é um número eloquente. Por conseguinte, a UE tem de tomar medidas enérgicas para tornar as directivas do RCLE-UE vinculativas para todos os voos que atravessam o espaço aéreo europeu. Se assim não for, a UE vai perder a oportunidade de dar o exemplo e de incentivar outras zonas do globo a tomarem medidas rigorosas de protecção do clima na indústria da aviação.

16. Utilização de marcas comunitárias no mercado interno (debate)

  Presidente. – Segue-se a declaração da Comissão sobre a utilização de marcas comunitárias no mercado interno.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as marcas têm uma importância real no comércio moderno, já que permitem a identificação da origem dos produtos e serviços, garantem um nível constante de qualidade e transmitem a imagem da empresa. O acesso à marca comunitária é uma questão que se coloca no desenvolvimento das nossas empresas e no combate à contrafacção.

Os senhores deputados estão preocupados com as decisões tomadas por alguns institutos nacionais de marcas e patentes. Essas decisões visariam limitar o uso da marca comunitária, invocando um requisito segundo o qual o uso de uma marca comunitária em apenas um Estado-Membro não constitui uma utilização genuína da mesma. Gostaria de agradecer aos senhores deputados que chamaram a atenção da Comissão para esta questão, que estamos a acompanhar de muito perto.

O grande mérito da marca comunitária é, de facto, poder oferecer a todas as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, um meio eficaz de protegerem as suas marcas a nível europeu. Até agora, a regra de que toda a utilização genuína de uma marca comunitária pelo titular é suficiente, independentemente do local da União onde ela é utilizada, sempre foi considerada pelos seus utilizadores como uma das suas principais vantagens. Esta regra é consistente com o carácter unitário da marca comunitária e é também consistente com o próprio princípio de mercado único. Assim, qualquer nova restrição ao uso da marca comunitária poderia ter consequências graves para o combate à contrafacção, que será um dos temas particulares – e, mais uma vez, chamo a atenção do Parlamento para isso - do projecto de Lei do Mercado Único e do compromisso da Comissão no que se refere a um plano de acção contra a pirataria e a contrafacção.

Quais são essas consequências? Primeiro, a introdução de um novo requisito que poderia colocar um travão no combate à contrafacção de marcas. A marca comunitária é, como acabo de dizer, uma arma eficaz no combate à contrafacção, porque oferece protecção constante em todo o território da União e em todas as suas fronteiras externas. É indispensável para permitir a apreensão de mercadorias de contrafacção - que estão actualmente a ser importadas de países terceiros em grandes quantidades - sob o regime aduaneiro comunitário nas fronteiras externas da nossa União.

Além disso, a introdução deste requisito poderia tornar o acesso à marca comunitária mais difícil para as pequenas e médias empresas e para as start-ups. Estas empresas operam frequentemente a nível nacional e só começam a exportar e a expandir as suas actividades transfronteiras, quando o seu negócio se mostra bem sucedido. Poderá, pois, tornar-se mais difícil para essas empresas crescerem, se deixarem de conseguir obter e utilizar uma marca comunitária, antes de expandirem as suas actividades. Isso seria também contrário a várias das nossas políticas que visam justamente incentivar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas que, recordo, constituem 95% de todas as empresas europeias.

Senhoras e Senhores Deputados, é por isso que eu quero confirmar-vos, ou assegurar-vos, que os meus serviços vão acompanhar de muito perto estes desenvolvimentos nos Estados-Membros. Nesta fase, estamos confiantes de que os tribunais nacionais não irão confirmar estas decisões, que nos parece que não respeitam a natureza unitária da marca comunitária nem os princípios do mercado único, como já referi.

  Małgorzata Handzlik, em nome do Grupo PPE. – (PL) Sinto-me extremamente satisfeito porque, apesar do adiantado da hora, tivemos hoje a oportunidade de ouvir a declaração da Comissão sobre a utilização de marcas comunitárias no mercado interno. Foi o meu grupo político, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que lançou esta ideia. Como o Senhor Comissário bem sabe, esta questão é particularmente importante para os membros da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Sempre foi convicção do Grupo PPE que o mercado interno teve início com o conceito de eliminação de barreiras entre Estados-Membros e nós fizemos da luta pela eliminação do maior número destas barreiras um dos nossos objectivos. Foi também esta a ideia subjacente à criação da marca comunitária. A vantagem do sistema é, entre outras, uma garantia para as empresas de protecção uniforme em toda a União Europeia. As diferenças geográficas não devem desempenhar um grande papel nesta matéria. Afinal, as empresas operam num mercado único europeu. Por consequência, é com preocupação que assistimos às decisões tomadas por alguns institutos nacionais de protecção da propriedade intelectual.

Congratulo-me, pois, Senhor Comissário, com a sua declaração de que, na opinião da Comissão, estas decisões constituem uma violação dos princípios sobre os quais o mercado comum foi construído. O meu grupo político vai continuar a acompanhar a evolução da situação e apoiará medidas que se baseiem numa abordagem da União e que sirvam os interesses das empresas. Finalmente, gostaria de perguntar ao Senhor Comissário que opções estão disponíveis quando a jurisdição dos Estados-Membros não partilha a abordagem representada pela Comissão. Na sua opinião, poderá ser necessário, a fim de esclarecer a situação, rever o regulamento do Conselho sobre a marca comum e a directiva relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa às marcas?

  Marc Tarabella, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, a marca comunitária, criada há 16 anos, permitiu-nos combater eficazmente a contrafacção e oferecer aos consumidores a garantia de um produto de qualidade em toda a União Europeia.

A protecção da marca comunitária é a mesma em todos os países da União Europeia, quer se fale da protecção da própria marca, dos produtos e serviços em relação aos quais são reivindicados direitos, ou do seu titular. Além disso, trata-se de uma solução real para o mercado único: custa pouco e é particularmente adequada às pequenas e médias empresas, como o Senhor Comissário deixou claro.

Este é, pois, um verdadeiro passo em frente, já que num mercado único só uma marca comunitária pode garantir uma protecção realmente generalizada. Além disso, a facilidade de gestão e o custo favorável fazem da marca comunitária o instrumento ideal de uma protecção alargada na Europa. É igualmente um instrumento importante para os mercados e as autoridades aduaneiras.

No dia 14 de Setembro, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que um sinal composto pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico não pode ser registado como marca comunitária. Foi esta a resposta ao pedido da empresa Lego, que tinha solicitado o registo do seu tijolo de brincar como marca comunitária. O Tribunal rejeitou, pois, o pedido, demonstrando que a utilização da marca comunitária deve ser rigorosamente controlada.

Esta decisão do Tribunal de Justiça esclarece os novos desafios a enfrentar pelo Regulamento (CE) n.º 40/94 sobre a marca comunitária. Não seria prudente da parte da Comissão Europeia a actualização deste regulamento, tendo em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos, nomeadamente o desenvolvimento da Internet e da globalização? Nunca será demais sublinhar que o principal objectivo deste regulamento é, acima de tudo, a garantia prestada aos consumidores de um produto de qualidade e do fornecimento de informação completa, clara e compreensível em toda a União Europeia.

  Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Senhora Presidente, congratulo-me que tenhamos conseguido realizar este importante debate esta noite, apesar do adiantado da hora. Uma das maiores vantagens da União Europeia é que ela proporcionou e continua a proporcionar ampla oportunidade para que possamos reduzir os limites e abrir o comércio entre os países da Europa, o que irá gerar a prosperidade e o crescimento de que o nosso continente tão desesperadamente precisa, sobretudo depois da crise económica.

A Europa não será forte no século XXI devido a iniciativas de políticos como nós. Temos de aceitar, mais amplamente, a verdade de que o crescimento é gerado pelas empresas e pelos empresários. A Europa só conseguirá reforçar-se através dos seus empresários e das boas oportunidades que eles venham a ter de criar empresas que possam crescer, gerar emprego e ser rentáveis. Este sistema específico da marca comunitária é uma forma muito eficaz de eliminar barreiras ao comércio e de gerar crescimento. Especialmente para as pequenas e médias empresas, que nós queremos que sejam capazes de crescer e de se tornar grandes empresas, é fundamental poder usufruir da protecção da marca em toda a União Europeia, sem transtornos e burocracia.

Foi, por conseguinte, com grande preocupação que recebi informações de que os Estados-Membros, tanto quanto sei, completamente ao arrepio das suas obrigações, estão a tentar introduzir o requisito de que a marca comunitária só seja concedida se for utilizada em vários países. Claramente, deverá bastar que uma marca seja utilizada num Estado-Membro, para que ela seja protegida em toda a UE.

A acção desses Estados-Membros constitui uma séria ameaça ao sistema da marca comunitária e eu espero, Senhor Comissário, que o senhor aborde esta questão com os Estados-Membros que estão a tentar introduzir este novo critério, pondo em risco a possibilidade de dispormos de uma protecção de marcas efectiva em toda a União Europeia.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo e também na minha qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, quero agradecer encarecidamente ao Senhor Comissário por ter deixado absolutamente claro que o comportamento dos dois institutos de marcas em causa - do Benelux e da Hungria - é absolutamente inaceitável.

Sublinho isto muito energicamente, porque este é claramente um ataque aos princípios fundamentais do mercado interno. Apraz-me que todos os colegas tenham intervindo em apoio das decisões que o Senhor Comissário irá tomar. Eu diria que, do ponto de vista prático antes de mais, é uma coincidência notável que ambos os institutos de marcas actuem no país da actual Presidência e da próxima Presidência.

A primeira coisa que a minha comissão pretende fazer - e eu irei garantir que assim será - é que, quando o Ministro do Mercado Interno (e mesmo o Ministro húngaro, a partir de Janeiro) vier à comissão, não deixaremos de colocar esta questão e de lhes pedir para irem imediatamente aos seus institutos de marcas dizer que isto não é aceitável.

Porque é que não é aceitável? Porque se trata de um ataque frontal ao princípio básico do mercado interno de que não deve haver qualquer tipo de discriminação entre as empresas, onde quer que estas operem num mercado único, uniforme e unitário. Neste caso, é ainda pior, porque esta proposta - ou acções propostas, a serem confirmadas - discrimina efectivamente as pequenas empresas em relação às empresas maiores. São as pequenas empresas que serão mais afectadas por isto, porque podem registar uma nova marca para um produto em toda a União Europeia - aproveitando, aliás, uma extraordinária revolução no mercado interno e uma maneira muito rentável de proteger a sua propriedade intelectual. Podem demorar mais de cinco anos a fazer chegar esse produto ao mercado – e o que é que acontece? Quando chegam ao mercado húngaro, descobrem que o instituto de marcas húngaro cedeu a sua marca a outra empresa. Isto é absolutamente inaceitável.

Eu não consigo compreender porque é que, depois de todo este tempo em que tivemos o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (o instituto de marcas comunitário) a funcionar, de repente, deparamo-nos com estes dois institutos de marcas nacionais a fazerem uma coisa destas. Talvez seja por isso que o custo do registo de uma marca europeia desceu, porque eles estão a funcionar tão eficazmente.

Naturalmente, estes dois institutos de marcas, na tentativa de manterem estas objecções a que as pessoas registem marcas, devem estar a obrigar as empresas em causa a registar-se nas suas próprias jurisdições. Trata-se de puro egoísmo por parte dessas instituições e não pode ser permitido. É fundamentalmente contra os princípios da União Europeia e, além disso, como o Senhor Comissário disse muito justamente, também vai contra uma das grandes prioridades desta Comissão, que é a inovação, a entrada no mercado de produtos novos e a melhoria do funcionamento do mercado interno.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Congratulo-me pelo facto de a Comissão pretender, no prazo de um ano, modernizar a regulamentação comunitária relativa às marcas, de modo a simplificar e reduzir o custo de registo de marcas, por outras palavras, a proteger os nomes comerciais das empresas, os nomes dos seus produtos, etc. Este é mais um instrumento no combate à contrafacção.

Pessoalmente, aprecio o facto de a Comissão se ter comprometido a incluir a proposta de criação da protecção da marca europeia no regulamento, como eu tenho vindo a defender há já alguns anos. Hoje, é possível utilizar abusivamente marcas de produtos certificados de qualidade e marcas de segurança com total impunidade. Por exemplo, em países terceiros, os comerciantes atribuem a nossa marca CE a produtos dos seus mercados nacionais, que não cumprem de modo nenhum as nossas normas.

Temos de proteger as marcas certificadas. Estaremos, assim, a garantir normas de produtos aos consumidores e não só protegeremos as empresas contra a concorrência desleal, mas também abriremos a possibilidade de expansão das nossas normas, ao concedermos licenças a outras empresas. Esta protecção é possível, sem custos nem instituições adicionais, porque é possível simplesmente alargar as competências de registo do Instituto de Harmonização do Mercado Interno em Alicante, de modo a incluir marcas certificadas.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, verifico que houve uma grande unanimidade naquilo que foi dito. Naturalmente, o desenvolvimento de marcas comunitárias é uma extensão natural do desenvolvimento do mercado interno e oferece grandes possibilidades de desenvolvimento do comércio às PME, ajudando a combater a contrafacção e a pirataria, etc. Por consequência, é difícil perceber como é que alguém poderia opor-se a isso. Em particular, deve ser exercida toda a pressão política possível sobre os Estados-Membros que não querem aceitar isto, devendo, eventualmente, ser-lhes aplicadas sanções, de modo a chamá-los à razão nesta matéria.

Mais geralmente, eu diria também que as marcas comunitárias e iniciativas semelhantes ajudam a aproximar a União Europeia dos cidadãos e a torná-la mais relevante para o desenvolvimento das empresas na União Europeia.

Finalmente, gostaria apenas de dizer que também aguardo com expectativa o desenvolvimento da patente europeia, e quanto mais cedo isso acontecer, melhor.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, como disse a senhora deputada Wikström, é já bastante tarde para debatermos este assunto. No entanto, eu considero, à semelhança de todos os outros oradores, que se trata de um tema importante.

O presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, o senhor deputado Harbour, recordou-nos até que ponto a marca europeia tem sido uma prova de identidade e uma fonte de protecção para as empresas e como tem também protegido a inovação.

Julgo, pois, tal como o senhor deputado Kelly acaba de dizer, que devemos ir ainda mais longe, avançando para outras formas de protecção. É por isso, senhor deputado Kelly, que nós e a Presidência belga iremos agir com determinação para finalmente concluirmos o projecto de patente europeia.

Por consequência, eu diria ao senhor deputado Harbour que, por todas as razões que ele e outros apontaram, a Comissão não permitirá que um dos elementos-chave do mercado interno seja destruído. Além disso, tal como o senhor deputado Harbour também disse, se permitíssemos que isso acontecesse a partir de tentações um pouco proteccionistas neste e naquele país, seriam as pequenas e médias empresas as primeiras vítimas.

Estamos, pois, determinados a dizer "Não" a tais tentações, por todas as razões que o senhor deputado mencionou. Desse ponto de vista, gostaria de agradecer à senhora deputada Handzlik e ao seu grupo por terem dado mostras de vigilância e por terem manifestado essa vigilância ao colocarem esta pergunta.

A senhora deputada Wikström, tal como o senhor deputado Tarabella, recordou-nos aquilo que a marca comunitária significa para as empresas e como ela é coerente com o mercado único. Gostaria de confirmar que, tal como pretende o senhor deputado Tarabella, no âmbito deste objectivo da revisão, estamos no bom caminho para a modernização do actual sistema.

No seguimento da decisão da Lego, a que se referiu o senhor deputado Tarabella, tornou-se claro que o regulamento sobre a marca comunitária tem de ser actualizado. Estamos nessa via com a preocupação que o senhor mesmo manifestou de ter em conta nesta revisão, nesta adaptação, as consequências da situação dos modernos meios tecnológicos e, naturalmente, da Internet. É neste espírito que iremos actualizar e rever este regulamento.

Gostaria também de agradecer à senhora deputada Roithová por ter mencionado a concorrência, como eu próprio tinha feito; concorrência que, aliás, aumentaria se resolvêssemos de novo avançar para uma fragmentação de marcas. Temos de mostrar resistência, temos de ser capazes de combater ou impedir a entrada de produtos e, para isso, o plano de acção que irei apresentar dentro de poucas semanas contra a contrafacção e a pirataria irá incluir a preocupação de formar os funcionários dos vários Estados-Membros nas nossas fronteiras externas e de reforçar os meios técnicos à nossa disposição para combater a contrafacção e a pirataria.

Julgo também que deve haver um esforço a nível bilateral, nomeadamente com os países de onde provêm os produtos falsificados, e o plano de acção que vos irei propor conterá assim medidas mais positivas de cooperação com alguns países terceiros para os ajudar a adoptar as suas próprias políticas de marca, assim como políticas de combate à contrafacção.

Finalmente, a senhora deputada Handzlik colocou uma pergunta importante: o que acontecerá se os tribunais nacionais confirmarem a posição assumida pelos seus institutos de marcas nacionais? Neste momento, ainda não estamos nesse ponto. Temos, antes de mais, de esperar e não formar juízos prematuros sobre o resultado das decisões dos tribunais nacionais. Além disso, como vos disse, estou confiante de que serão esses mesmos tribunais a corrigir a situação. A possibilidade de um processo por infracção, que acabou de ser mencionada, será tida em conta, mas apenas em função do resultado dos recursos que foram interpostos.

São estas as respostas, Senhora Presidente, a este importante problema, que é um dos elementos-chave do mercado interno, e gostaria de dizer-vos isso mesmo neste momento em que, convosco e com o Conselho, nos preparamos para dar um impulso ao mercado interno, para o reforçar, para lhe dar uma abordagem mais concreta, em benefício das pequenas e médias empresas e dos cidadãos.

Não será certamente este o momento de aceitarmos esta destruição a partir da questão da marca comunitária.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

17. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

18. Encerramento da sessão

(A sessão foi encerrada às 23h40)