Relato integral dos debates

Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: Jerzy BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

3. Conclusões da reunião do Conselho Europeu (16 de Setembro de 2010) (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão: Conclusões da reunião do Conselho Europeu (16 de Setembro de 2010).

  Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu. – (EN) Senhor Presidente, a reunião do Conselho Europeu de 16 de Setembro foi convocada, antes de mais, para incidir sobre as relações externas da União. Realizámos também, durante o almoço, um breve debate programado sobre o grupo de missão sobre a governação económica e um debate não programado sobre a situação dos Roma. Permitam-me que aborde cada um por sua vez.

Em primeiro lugar, os negócios estrangeiros. Há oito meses, quando assumi funções, enquanto visitava as nossas capitais, notei uma certa frustração no seguimento da Cimeira de Copenhaga. Havia a percepção de que a União Europeia se encontrava à margem. As nossas perspectivas económicas não eram boas, enquanto outras economias do mundo estavam a crescer rapidamente. Além disso, começámos a aperceber-nos de que a força económica dos países emergentes se está a transformar em poder político real. O G20, embora criado sob o impulso da União Europeia, é também um sinal desta tendência, assim como o é o debate sobre a representação no Fundo Monetário Internacional. Isto afecta-nos: novos intervenientes nem sempre partilham os nossos interesses e as nossas visões do mundo.

O Tratado de Lisboa exige que o Conselho Europeu defina os interesses estratégicos da União e forneça uma orientação estratégica ao trabalho das outras instituições. Congratulo-me por os Chefes de Estado ou de Governo terem acordado unanimemente em assumir esta missão e aprofundar o seu envolvimento na política externa da União. Eles querem uma maior apropriação pelo Conselho Europeu. Eles querem assumir as suas responsabilidades enquanto membros desta instituição da União.

O que debatemos? Ora bem, pareceu-me urgente abordar as nossas parcerias estratégicas em primeiro lugar. A questão consistia em associar objectivos gerais a meios concretos para fazer progressos no terreno. Por conseguinte, falámos brevemente sobre como podemos tirar o melhor partido do Tratado de Lisboa, com o novo Serviço Europeu para a Acção Externa. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento o trabalho que realizou para obter um acordo nesta matéria.

Como podemos assegurar que o trabalho realizado em Bruxelas e nas capitais aponta na mesma direcção? Como podemos coordenar melhor os diferentes intervenientes em Bruxelas? Como podemos congregar os diferentes aspectos da nossa relação com parceiros – por exemplo, durante as cimeiras – em domínios como a economia, o clima, os valores e a segurança?

O verdadeiro teste está na prática. Que tratamento conferimos aos nossos parceiros a título individual? Definimos prioridades em várias questões prementes. As nossas mensagens-chave para as cimeiras com países terceiros têm de se alicerçar em negociações específicas e em soluções de compromisso. Retenho do debate no Conselho Europeu os seguintes outros pontos:

Em primeiro lugar, este é o início de um processo. Em segundo lugar, as nossas mensagens-chave devem ser mandatadas pelo Conselho Europeu, preparadas e aplicadas pelo Conselho "Negócios Estrangeiros", a Comissão e a Alta Representante, da mesma forma que já estamos a preparar as reuniões do G20 no Conselho Europeu. O terceiro ponto que quero mencionar é que, com os nossos parceiros, "reciprocidade" constitui uma palavra-chave. Podemos também falar em "identificar interesses mútuos". O sentimento geral é o de que isto ainda não se verifica. Todos insistimos nos resultados e na influência. É necessário transformar os objectivos em resultados concretos. Temos parceiros estratégicos, mas necessitamos de mais estratégia.

Desenvolvemos ideias sobre como nos devemos posicionar relativamente à China e identificámos os domínios que podem ser afinados. Graças ao debate do Conselho Europeu, dentro de duas semanas, quando eu e o senhor Presidente da Comissão nos reunirmos com o Primeiro-Ministro chinês em Bruxelas, não falaremos apenas em nome de "Bruxelas". Podemos também falar em nome dos 27.

Também abordámos outras reuniões que se avizinham: a Cimeira do G20 em Seul e a Cimeira UE-EUA; ambas se realizam em Novembro, ambas são cruciais para as perspectivas económicas globais. Continuaremos a preparar estas reuniões no Conselho Europeu de 28 e 29 de Outubro. O Presidente francês, enquanto próximo presidente em exercício do Conselho, descreveu, em linhas gerais, algumas das suas ideias para o G20 em 2011. Ele recebeu o nosso pleno apoio para criar uma nova dinâmica para o G8 e o G20, que, conforme sublinhámos, devem tornar-se um processo e não apenas um evento.

No que se refere ao Médio Oriente: o sucesso das negociações de paz no Médio Oriente é de interesse estratégico para a União Europeia. Adoptámos uma declaração específica sobre esta questão em conformidade com a nossa posição comum de Dezembro de 2009. Estamos envolvidos no processo através do Quarteto.

A nossa vizinhança, como, por exemplo, os Balcãs Ocidentais e a sua perspectiva europeia e a Parceria Oriental, é da máxima importância. A nossa reputação no mundo começa com a estabilidade no nosso continente. Se queremos ser um actor global, temos de ser um actor regional.

Doravante, debateremos a política externa no Conselho Europeu neste espírito. Só podemos ser credíveis e fortes se estivermos unidos. Mostrámos a nossa unidade na posição dos 27 sobre sanções adicionais contra o Irão, a qual não era evidente, e na importantíssima resolução das Nações Unidas sobre o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo, que é extremamente importante para os Balcãs Ocidentais.

Além de debater a estratégia e a nossa abordagem global, também chegámos a uma conclusão relativamente a duas questões específicas: a Coreia do Sul e o Paquistão. Desse modo, mostrámos de imediato que a União Europeia consegue apresentar resultados concretos em questões de enorme interesse estratégico.

O acordo de comércio livre com a Coreia do Sul é uma questão de grande importância externa. Diz respeito a uma relação vital com o nosso oitavo maior parceiro comercial e, além disso, com toda a economia asiática. Há três anos que nos encontramos perto de um acordo, e estamos a concretizá-lo agora. O acordo permitirá aos exportadores europeus poupar anualmente 1,6 mil milhões de euros em custos, o que é bom para as nossas indústrias de exportação e, logo, para o emprego e o crescimento na Europa.

Relativamente ao Paquistão, queremos dar o máximo apoio a este país tão duramente atingido por inundações devastadoras. Mais ajuda e mais comércio; queremos que o Paquistão recupere e se desenvolva economicamente. Concederemos um acesso significativamente maior ao mercado da UE. A senhora Alta Representante Catherine Ashton ajudou-nos a alcançar um acordo nesta importante declaração.

Segundo ponto: o grupo de missão. Durante o almoço do Conselho Europeu, falámos sobre a economia, a base para conquistar influência política. No primeiro semestre do ano, o Conselho Europeu viu-se obrigado a intervir em questões económicas prementes. As nossas economias estão agora em melhores condições, mas o trabalho ainda não terminou.

Durante o almoço, informei os meus colegas dos progressos realizados no grupo de missão sobre a governação económica. Fi-lo ontem aqui, no Parlamento. Todos os Chefes de Estado ou de Governo querem dar continuidade aos trabalhos e manter a dinâmica.

Existe um grande consenso em relação a algumas das questões mais importantes, como o quadro de supervisão macroeconómica. Este quadro acompanhará e corrigirá desequilíbrios, riscos de bolhas e divergências em termos de competitividade. Existe também acordo quanto ao reforço dos quadros orçamentais nacionais, à consagração de regras orçamentais europeias na legislação nacional e ao princípio do denominado semestre europeu. Também realizámos progressos no que toca às sanções, ainda que seja necessário continuar a trabalhar. Como expliquei pormenorizadamente numa reunião realizada ontem com sete presidentes das comissões parlamentares e os líderes dos grupos políticos deste Parlamento, isto equivale a um reforço do pilar económico da nossa União Económica e Monetária.

Embora haja quem tenha afirmado que o nosso trabalho nesta questão tem sido lento, a verdade é que avançámos consideravelmente num período de tempo muito curto. Em comparação com as negociações que estabeleceram o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 1997 e a sua revisão em 2005, estamos a avançar muito rapidamente, apesar da complexidade das questões. Apresentarei um projecto de relatório global ao grupo de missão em 27 de Setembro. Finalizaremos os debates em meados de Outubro de modo a que o Conselho Europeu possa chegar a uma conclusão na sua reunião de 28 e 29 de Outubro. A Comissão tenciona apresentar propostas legislativas no final de Setembro, em conformidade com o seu direito de iniciativa – propostas que, evidentemente, serão apresentadas ao Parlamento para apreciação e aprovação ao abrigo dos procedimentos legislativos.

As propostas apresentadas pela Comissão poderão contribuir positivamente para a manutenção da dinâmica. Esta Primavera, vencemos a batalha do euro. Estou confiante em que, no próximo mês, retiraremos os últimos ensinamentos desta crise.

Terceiro tópico: os Roma. Durante o almoço, debatemos um tema que vos interessa particularmente. À volta da mesa, verificou-se um consenso relativamente a cinco pontos, que não foi interpretado como uma conclusão formal do Conselho.

Primeiro ponto, os Estados-Membros têm o direito e o dever de tomar medidas para fazer respeitar o Estado de direito no seu território. Segundo ponto, a Comissão tem o direito e, efectivamente, o dever de velar pelo cumprimento do direito da União pelos Estados-Membros e tem o direito e, efectivamente, o dever de conduzir investigações. Terceiro ponto, tomámos nota da declaração proferida pelo senhor Presidente da Comissão na véspera do Conselho Europeu. Quarto ponto, o respeito constitui a regra essencial nas relações entre os Estados-Membros e a Comissão. Quinto ponto, numa futura reunião do Conselho Europeu, debateremos a questão da integração dos Roma.

A proibição de todas as formas de discriminação com base na nacionalidade ou na origem étnica constitui o princípio basilar da União Europeia. O respeito da dignidade humana é um dos nossos valores fundamentais.

As reuniões do Conselho Europeu não devem ser consideradas cimeiras, mas sim reuniões regulares – mesmo de rotina – de uma instituição da União. Com efeito, permitam-me que saliente, neste momento em que tem lugar no Parlamento um debate renovado sobre o método comunitário, que o Conselho Europeu é uma instituição da União e não mais uma cimeira à semelhança do G8 e do G20. O Conselho Europeu está inscrito no quadro institucional da UE, mas traz para a União contribuições do mais alto nível político dos Estados-Membros e confere a estes um sentido de apropriação e de participação na União, assim como reforça o seu compromisso com o sucesso desta.

O Conselho Europeu inclui não só os Chefes de Estado ou de Governo, mas também o Presidente da Comissão Europeia e o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros. Conta frequentemente com a presença do Presidente do Banco Central Europeu. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é presidido por uma pessoa que não representa, em simultâneo, um dos Estados-Membros, mas tem o dever de trabalhar no seio do Conselho Europeu e em estreita cooperação com as outras instituições para obter acordos no interesse geral europeu. Por este motivo, estou a investir tempo e energia na manutenção de contactos regulares com os Presidentes das outras instituições, em especial o Presidente da Comissão, a Presidência rotativa do Conselho, o Banco Central, o Eurogrupo e, evidentemente, o senhor, Senhor Presidente, juntamente com os líderes dos grupos políticos e os presidentes das comissões parlamentares, muito para além do que está previsto no Tratado.

Trabalhamos, de facto, no interesse geral europeu. Os esforços envidados por todas as instituições europeias nos últimos meses começaram a produzir resultados. As nossas economias estão a recuperar a uma velocidade inesperada. A confiança está a regressar, de forma lenta mas segura. Agradeço ao Parlamento Europeu a sua cooperação no restabelecimento da confiança através da legislação relativa à supervisão financeira.

Muitos Estados-Membros estão a aplicar programas de reforma. Presto homenagem aos governos nacionais que estão a tomar medidas corajosas em circunstâncias políticas muito difíceis. Na maioria dos Estados-Membros, a crise não terminou, especialmente no domínio do emprego, embora se verifiquem melhorias. Estamos hoje em melhor forma do que estávamos antes do Verão. Há ainda muito trabalho a fazer. Caros colegas, fá-lo-emos.

(Aplausos)

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o Parlamento deixou sempre muito claro que um dos principais objectivos do Tratado de Lisboa é tornar a UE mais forte no palco internacional, e a Comissão partilha plenamente este objectivo. A maximização da voz da UE é benéfica para a Europa e, penso, é também benéfica para o mundo. Permite-nos promover os nossos interesses, fazer respeitar os nossos valores e dar o nosso contributo para os esforços mundiais de combate aos desafios comuns, desde as alterações climáticas à segurança e desde a escassez de recursos à saída da crise económica.

Temos oportunidades e temos responsabilidades, e o Tratado de Lisboa conferiu-nos as ferramentas para realizarmos os nossos objectivos em ambas as vertentes. Como todos sabemos, esta é uma obra em curso; a nível interno, necessitamos de aprender a utilizar as estruturas de Lisboa da forma mais eficaz. Com os nossos parceiros, é necessário mostrar que a UE é um interlocutor convincente. Isto não acontece de um dia para o outro, mas o Conselho Europeu da semana passada constituiu uma ponte importante para a concretização desse objectivo.

Nos nove meses que decorreram desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, fizemos progressos importantes. A senhora Baronesa Ashton estabeleceu-se como uma voz para a Europa na cena global e, com o apoio deste Parlamento, acredito que o Serviço Europeu para a Acção Externa estará a funcionar em breve. As instituições da UE assumiram, de forma gradual, as funções de representação e de coordenação da Presidência rotativa.

O Conselho Europeu identificou os próximos passos, quer em termos processuais, quer em termos substanciais. Em particular, foi reconhecido que a UE tem de intensificar os seus esforços para alcançar uma política mais consistente e coerente face aos parceiros estratégicos. Ela pode começar a olhar especificamente para a China. É muito importante que o Conselho Europeu retome regularmente a tarefa de construir uma abordagem comum. Todos conhecemos alguns dos problemas enfrentados: a abordagem de tipo "árvore de Natal", apologista da privatização, sugere aos nossos parceiros que não conseguimos chegar a acordo quanto ao que realmente queremos e as mensagens discordantes entre a UE e os Estados-Membros enfraquecem a mensagem.

Necessitamos de alcançar uma posição em que, quando o senhor Presidente Van Rompuy e o senhor Presidente Barroso falarem em nome da UE nas cimeiras, o façam com a autoridade que deriva de um consenso genuíno – um compromisso conjunto da UE e dos Estados-Membros – em relação a uma agenda partilhada. Portanto, a Comissão considera que foi dado um importante primeiro passo com o reconhecimento da necessidade de identificar interesses específicos nas nossas relações com cada um dos nossos parceiros estratégicos e, agora, de saber como transmitir a mesma mensagem coerente aos nossos parceiros de todo o mundo.

É necessário começar a aplicar este espírito às cimeiras-chave que se realizarão este Outono com a China, a Índia, a Rússia e os Estados Unidos, assim como no G20, no Encontro Ásia-Europa e na Cimeira UE-África. Todos estes eventos necessitam da dimensão democrática conferida pelo interesse deste Parlamento.

O comércio foi reconhecido como uma questão-chave. O facto de, à margem do Conselho Europeu, ter sido finalizado um acordo relativamente ao amplo acordo de comércio livre da UE com a Coreia constituiu um símbolo poderoso. Isto mostra o que é possível alcançar: um acordo que não foi fácil, mas que oferece perspectivas de enormes benefícios comerciais.

Foi também acordado que devemos encontrar formas, através do comércio, de ajudar o Paquistão. Já estamos a fazer muito em termos de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento, o que será crucial para a reconstrução deste país. Contudo, também é correcto dizer que devemos ajudar as perspectivas a longo prazo da economia do Paquistão através de medidas comerciais, e a Comissão irá apresentar propostas específicas no próximo mês.

A futura Presidência francesa do G20 e do G8 foi identificada como uma excelente oportunidade para assegurar que os objectivos europeus sejam notórios. A Comissão está empenhada em utilizar esta Presidência como uma importante plataforma para a UE no próximo ano.

Quero dizer algumas palavras sobre dois outros assuntos. Relativamente à governação económica: o trabalho do grupo de missão presidido pelo senhor Presidente Van Rompuy e a preparação de propostas pormenorizadas pela Comissão significam que percorremos um longo caminho desde Maio. A Comissão irá apresentar propostas na próxima semana. Agora é o momento certo para lançarmos a fase de co-decisão, a fim de iniciar a avaliação exaustiva de propostas legislativas, com vista a ter o novo sistema em funcionamento em meados do próximo ano.

Sei que o Parlamento está plenamente consciente da conveniência de iniciar rapidamente a sua avaliação destas propostas. O pacote terá três objectivos. Em primeiro lugar, reforçar o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento pelos Estados-Membros. Em segundo lugar, alargar a supervisão económica para combater desequilíbrios; e, em terceiro lugar, melhorar o funcionamento da supervisão económica através de incentivos ao cumprimento e de sanções financeiras progressivas, aplicadas equitativamente e numa fase suficientemente precoce para funcionarem eficazmente. Estes objectivos resultam num grande reforço da credibilidade da nossa governação económica da área do euro, em particular. Esta agenda será ainda mais aprofundada quando o grupo de missão apresentar o seu relatório final ao Conselho Europeu no próximo mês.

Por último, a questão dos Roma. Quero simplesmente fazer uma observação: a responsabilidade nesta matéria cabe à Comissão, enquanto guardiã dos Tratados. Estamos bem cientes das nossas responsabilidades. Não faremos cedências no que se refere ao respeito do direito da União e defenderemos na íntegra os nossos valores europeus. Estamos presentemente a trabalhar para determinar se o direito da UE em matéria de livre circulação e de não discriminação foi respeitado e encontramo-nos na fase de análise jurídica. Muito em breve, esta análise será objecto de apreciação pelo Colégio.

Contudo, não devemos esquecer aquela que constitui uma parte muito importante – diria essencial – deste debate: o alívio da situação precária dos Roma e a melhoria da sua integração. Por conseguinte, ao mesmo tempo, estamos a analisar formas de dar seguimento às nossas propostas de Abril no sentido de utilizar fundos da UE para prestar uma ajuda real à integração dos Roma. Criámos um grupo de missão para estudar como podemos tomar medidas concretas para apoiar a inclusão. O grupo de missão reúne, pela primeira vez, esta manhã e apresentará as suas primeiras conclusões no final do ano. Sei que o Parlamento quererá ser informado regularmente sobre os progressos realizados, e a Comissão fá-lo-á.

Para concluir, Senhor Presidente, este Conselho Europeu debateu as possíveis formas de reforçar a nossa capacidade para agir a nível externo e interno e para fornecer melhores resultados aos cidadãos da UE. Em todos estes aspectos, foi comprovado que as instituições e os instrumentos da UE estão a funcionar como previsto no Tratado. A Comissão aguarda com expectativa a cooperação com o Parlamento, com vista a aprofundar este trabalho e a assegurar a aplicação efectiva das nossas políticas.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente Buzek, Senhor Presidente Van Rompuy, Senhor Vice-Presidente Šefčovič, Senhoras e Senhores Deputados, o Conselho Europeu debateu as relações da União com os seus parceiros mundiais e a governação económica. Acima de tudo, porém, a opinião pública esteve atenta ao debate sobre os Roma. Quero repetir a posição do meu grupo relativamente a este ponto.

Em primeiro lugar, cada Estado-Membro deve respeitar o direito europeu, e a Comissão Europeia, enquanto guardiã dos Tratados, deve velar por esse respeito com a máxima imparcialidade. Todos os Estados-Membros da União são iguais perante a lei. É essa a força da Europa. Nestas condições, respeitamos a decisão da Comissão de exigir esclarecimentos à França sobre as medidas que tomou, e não duvidamos de que a França responderá com o maior dos zelos.

Em segundo lugar, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) lamenta os desvios de linguagem que esta questão suscitou e espera que, num assunto tão emblemático, os valores da responsabilidade e da solidariedade que a União Europeia representa, assim como a imparcialidade e o respeito mútuo continuem a constituir o código de conduta nas relações entre os Estados-Membros e as instituições europeias.

Por último, o meu grupo solicita mais uma vez a definição e a aplicação de soluções europeias – de soluções da União –, a fim de integrar todas as minorias da Europa, porque, como bem sabemos, a actual crise revelou um profundo mal-estar nas relações entre estas minorias e as populações dos países de acolhimento.

Senhoras e Senhores Deputados, se cada um dos nossos concidadãos deve poder usufruir dos seus direitos, cada um deve também cumprir os seus deveres. Sim, a circulação das pessoas é um direito, e este Parlamento argumentou demasiado a seu favor para hoje abrir mão dela. Por outro lado, respeitar a lei, integrar-se no país de acolhimento, inscrever os filhos na escola, velar pela sua assiduidade e respeitar o bem-estar do próximo constituem deveres que nada, mas mesmo nada, pode dispensar.

É esta a questão e é esta a posição do Grupo PPE, uma posição que se funda em princípios e em valores e que vai além da crítica partidária a que, devo dizer, alguns se entregaram nos últimos dias.

Restam-me dois minutos para abordar dois assuntos – assuntos cruciais, contudo – que foram debatidos no Conselho Europeu da passada sexta-feira: o nosso lugar no mundo e a governação económica.

No que se refere ao primeiro ponto, como podemos continuar a aceitar que a Europa seja uma das principais potências mundiais, talvez a mais respeitada na sua abordagem aos direitos humanos e ao multilateralismo, mas, apesar disso, já não tenha qualquer peso na cena mundial? Repito: somos os maiores doadores para a Palestina, mas não estamos na mesa de negociações. Senhor Presidente Van Rompuy, temos de assegurar que isto mude.

As conclusões do Conselho contêm algumas vias interessantes a explorar, mas, como sabemos, é indispensável uma verdadeira revisão do nosso modus operandi para dar o salto qualitativo esperado. Estou a pensar na vontade política de exercer influência como uma força única e não como um agregado de 27 diplomacias contraditórias. Ou seja, o método comunitário; e aqui, Senhor Presidente Van Rompuy, contamos consigo. Esta não é uma palavra má; é uma forma de tornar a União Europeia poderosa e reconhecida no mundo.

Estou a pensar nos nossos recursos humanos, que têm de ser racionalizados, e o Serviço Europeu para a Acção Externa constitui um primeiro passo na direcção certa. Por fim, estou a pensar nos nossos recursos financeiros, particularmente nos domínios da segurança e da defesa, que têm de ser mais bem despendidos, o que exige um esforço maior de partilha de recursos. Estamos longe disso – muito longe. Encorajo os Estados-Membros a aplicarem pelo menos alguns dos objectivos contidos nestas conclusões nos próximos meses.

Por último, no que diz respeito à governação económica, o meu grupo é favorável às primeiras acções empreendidas pelo grupo de missão Van Rompuy e, em particular, à aplicação rigorosa das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, juntamente com sanções dissuasoras. Temos de retirar ensinamentos da crise financeira e das ilusões com que nos enganamos a nós próprios ao compartimentar a governação financeira e a governação económica e social. As duas têm de estar associadas.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, escutei atentamente o seu discurso, que poderia ser resumido como "está tudo bem". Não existem problemas no Conselho. Reconheço que o Senhor Presidente esteve presente e eu não. O Senhor Presidente testemunhou o debate em primeira mão e eu não. No entanto, a percepção com que fiquei do Conselho Europeu difere um pouco daquilo que o Senhor Presidente apresentou aqui.

Considero que o que testemunhámos – pelo menos em dois casos – foi a rebelião dos Chefes de Governo contra a realidade europeia. As quatro liberdades que estão garantidas desde Maastricht são a livre circulação dos serviços, dos capitais, dos bens e das pessoas. Tenho a impressão de que, na União Europeia, necessitamos de atribuir à livre circulação de pessoas pelo menos a mesma importância que atribuímos à livre circulação de capitais. Por vezes, também gostaria que os capitais pudessem ser tratados com a mesma intensidade com que a livre circulação de pessoas é tratada na Europa.

(Aplausos)

Contudo, aquilo que estamos de facto a ver – e o Senhor Presidente deu-o a entender, embora não o tenha dito explicitamente – é que, neste processo pós-Lisboa em que nos encontramos, as instituições estão a lutar pelas suas posições de poder. O que estamos a ver no Conselho é a nova instituição representada por si, uma vez que o Conselho Europeu formado pelos Chefes de Estado ou de Governo só existe como instituição desde Lisboa. Esta nova instituição está a tentar assegurar a sua posição de poder. Isso não é desonroso, todas as instituições o fazem; todavia, em associação com o que se está a verificar no Conselho Europeu, existe um enorme risco, no contexto do processo pós-Lisboa, de as competências que foram transferidas para a UE, as competências que são conferidas às instituições da União no Tratado, ficarem na dependência da aprovação do Conselho Europeu – na minha última intervenção nesta Assembleia, descrevi isto como um governo de tipo directorial. Essa é precisamente a via errada. O Senhor Presidente não pode – como fez –, por um lado, proclamar que necessitamos de declarações europeias conjuntas, de acções europeias conjuntas e de uma frente europeia unida, por exemplo, na política internacional, na diplomacia internacional e no comércio internacional enquanto, por outro lado, afirma: "mas apenas quando me convier em termos dos meus interesses nacionais. Se não é compatível com os interesses nacionais, se não é adequado em termos de política interna, então não o queremos". Contudo, é exactamente isso que está a acontecer neste momento na União Europeia e, devo acrescentar, não apenas por parte de um só governo. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) tem a maioria dos governos; o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu também tem governos. Todos os governos respondem da mesma forma. Não é uma resposta ideológica, mas sim uma resposta institucional. Este perigo institucional representa um perigo para a Europa como um todo.

A tarefa do Parlamento Europeu – e isto constitui, portanto, um apelo a todos os Grupos – consiste em afirmar, por uma grande maioria, que queremos que aquilo que o senhor deputado Daul qualificou de método comunitário, que não é mais do que a transposição e a aplicação de competências conjuntas para solucionar problemas, seja aplicado de forma concertada a nível europeu. Consegue algum dos presentes imaginar-nos a ainda sermos capazes de resolver qualquer espécie de problema de política monetária a nível nacional? A resposta é "não". Pode algum desafio climático ser resolvido a nível nacional? Não. Pode um problema de política comercial global ser solucionado por um Estado-Membro agindo isoladamente? Como é evidente, podemos entabular conversações com a China como UE – como UE com uma população de 500 milhões e a força combinada de 27 economias nacionais. Essa é uma opção. Podemos também dividir-nos em unidades mais pequenas, com a República Federal da Alemanha, a França, a Letónia, Chipre e Malta agindo separadamente. Isso também é possível. Penso que a China não ficaria muito impressionada com isso, Senhor Presidente Van Rompuy. Por conseguinte, necessitamos do método comunitário e, em minha opinião, cabe ao Parlamento assegurar que este método comunitário seja aplicado. A Comissão mostrou pela primeira vez, sob a forma da declaração do senhor Presidente Barroso sobre a questão dos Roma, que está preparada para lutar. Iremos e temos, efectivamente, de resolver o problema dos Roma. Este Parlamento resolvê-lo-á justamente como todos afirmámos: a dignidade humana é inviolável. Isso também se aplica a minorias complicadas. Por conseguinte, não afrouxaremos na questão dos Roma.

Contudo, os nossos próximos desafios derivam de algo completamente diferente – as Perspectivas Financeiras –, e posso dizer-lhe desde já, a este respeito, que a estratégia de renacionalização encontrará uma ampla resistência por parte de todo o Parlamento Europeu.

(Aplausos)

(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul" nos termos do artigo 149.º, n.º 8)

  Krisztina Morvai (NI). – (EN) Senhor Presidente, a minha pergunta para o senhor deputado Schulz é muito simples: como podem as ideias e as opiniões dos cidadãos a nível interno nos nossos Estados-Membros ser completamente ignoradas? No seu entender, como é que o facto de as decisões a nível da UE, habitualmente tomadas por indivíduos não eleitos, poderem prevalecer sobre a vontade dos cidadãos está em conformidade com as ideias fundamentais da democracia? Penso que é uma pergunta muito simples.

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os Estados que se fundam no Estado de direito têm a obrigação de assegurar a aplicação da lei que recai na sua esfera de competência. Logo, estou inteiramente de acordo com as pessoas que afirmam que, quando se verificam problemas em casos individuais com cidadãos individuais – independentemente do seu país de proveniência – num Estado-Membro da UE, os Estados-Membros e as autoridades nacionais são obrigados a resolver esses problemas e, tratando-se de problemas de natureza criminosa, a instaurar processos penais.

Inversamente, o mesmo é válido para a aplicação do direito comum da União Europeia. Os Estados fundados no Estado de direito que pertencem a esta comunidade jurídica são obrigados a aceitar o direito da União Europeia e, sempre que necessário, a fazê-lo cumprir. É precisamente isso que solicitamos neste caso específico dos Roma. Nada mais do que isso.

(Aplausos)

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao senhor Presidente Van Rompuy o relatório sobre este importante Conselho. Começarei pela última parte da sua intervenção, que disse respeito à questão dos Roma.

Digo com toda a clareza, e pessoalmente ao meu colega do Grupo PPE, senhor deputado Daul, que a Comissão agiu da forma correcta relativamente à questão dos Roma e não a devemos criticar. Temos de ajudar a Comissão nesta luta. Insto a Comissão a manter-se firme no seu ponto de vista, porque o que hoje enfrentamos é uma questão fundamental.

Os valores são tão importantes como as regras de mercado na União Europeia, e é importante que todos vejam que a Comissão confere igual tratamento a todos os Estados-Membros – sejam eles grandes ou pequenos. No que se refere aos valores, não existe diferença entre pequenos e grandes Estados-Membros. Todos têm de aplicar as mesmas regras.

Infelizmente, é verdade que a cimeira europeia foi um pouco sequestrada por esta questão, mas isso acontece na política. Certamente, na Europa, os assuntos são frequentemente sequestrados pela questão do dia. Naturalmente, é uma pena porque, no que respeita à questão da governação económica, não temos tempo a perder. Não nos podemos permitir enfrentar uma nova crise económica e financeira sem que estes novos instrumentos de governação económica estejam em funcionamento.

Sabemos que um pilar monetário não pode funcionar sem um pilar económico. Se olharmos para os diferenciais, constatamos que os diferenciais entre as taxas de juro alemãs e outras taxas de juro permanecem muito elevados. Necessitamos de um pacote relativo à governação económica em cima da mesa com a maior brevidade possível, e espero que a Comissão o apresente, conforme prometeu, em 29 de Setembro.

Em minha opinião, para ser credível – porque isso é o mais importante –, este pacote tem de dar resposta e de satisfazer três condições principais. Senhor Presidente Van Rompuy, a primeira condição, que o Senhor Presidente sempre defendeu, é que não se trate apenas de aplicar a supervisão orçamental, mas também de melhorar a supervisão macroeconómica, porque essa é a lição da crise da dívida grega. Não se trata apenas do Pacto de Estabilidade, trata-se também do estado da economia naquele país.

A segunda condição é que o pacote contenha sanções efectivas. Pessoalmente, penso que a melhor maneira de o fazer é, em primeiro lugar, através de sanções progressivas; em segundo lugar, tem de haver uma combinação de sanções financeiras e de sanções políticas – não uma opção entre umas e outras, mas sim uma combinação de ambos os tipos de sanções; em terceiro lugar, em alguns casos, isto pode também significar a suspensão dos direitos de voto daqueles que infringem as regras. É assim na vida normal e isso tem de se aplicar também à vida política, devo dizer.

A terceira e última condição, no meu entender, é que o gatilho esteja nas mãos da Comissão e do BCE. Considero – e já o disse algumas vezes – que a supervisão pelos Estados-Membros simplesmente não funciona. Não funcionou com o Tratado de Lisboa, não funcionou com o Pacto de Estabilidade e não funcionará no futuro. Vimos isto acontecer com a Alemanha e com a França, que não aplicaram o Pacto de Estabilidade em 2005 e simplesmente o alteraram nesse momento. Isto acontecerá novamente no futuro, pelo que o gatilho tem de estar nas mãos da Comissão. Espero que, em 29 de Setembro, haja em cima da mesa do Conselho e do Parlamento um pacote credível, baseado também no trabalho do grupo de missão.

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, estou a ouvir o relatório sobre a última cimeira – a que não devemos chamar cimeira, porque foi uma reunião do Conselho – pela terceira vez. Até o relatório público me faz pensar que o Senhor Presidente e nós vivemos em galáxias diferentes. O que espero quando Chefes de Estado da União Europeia reúnem em Bruxelas com Ministros dos Negócios Estrangeiros durante uma crise contínua e precária é bastante diferente daquilo que o Senhor Presidente apresentou. Por mais que apregoe o sucesso desta cimeira, à qual só nos é permitido chamar reunião do Conselho, continuarei a afirmar que, na verdade, nada foi alcançado. O seu papel em particular, Senhor Presidente Van Rompuy, como aquele que deve guiar o grupo de missão para soluções de saída da crise económica e financeira e para mais governação económica na Europa, é algo em que deve reflectir.

Congratulo-me por ouvir que a Comissão deixará de participar neste jogo de transferência de poder e de influência para os Estados-Membros e que, em vez disso, ainda este mês, apresentará propostas relativamente à forma que a governação económica comum em Bruxelas poderá assumir. Tenho a impressão de que, entre outras coisas, a sua concentração quase obsessiva nos mecanismos sancionatórios, que não teriam sido possíveis sem uma alteração do Tratado, na realidade apenas conduziu à situação que hoje se verifica entre os Estados-Membros, na qual concordamos discordar – porém, os progressos no sentido da realização do objectivo de "mais governação comum" não são algo que tenha de avaliar.

Peço-lhe que acabe com os fingimentos, porque isso é extremamente prejudicial para a percepção das políticas europeias em tempos de crise. No seu papel, tem uma responsabilidade particular pela imagem das políticas europeias. Ainda que o papel que lhe foi atribuído em resultado do Tratado de Lisboa e dos seus caprichos seja difícil, tenho a impressão de que não se revelará à altura deste pedido no sentido de envidar um esforço genuíno para alcançar mais políticas comuns.

No que se refere aos Roma, não concordo com o facto de ter sido apresentado um pedido de desculpas unilateral pela senhora Comissária Reding. Continuo à espera de que os franceses expliquem como podem mentir abertamente à Comissão nos dias que correm. Não consigo, realmente, compreender por que motivo isso não merece um pedido de desculpas.

(Aplausos)

Congratulo-me – e, para mim, este foi o melhor resultado que a cimeira produziu – por o senhor Presidente Barroso ter manifestado o seu apoio à senhora Comissária Reding. Os processos por infracção do Tratado têm de ser iniciados. Podem também ser iniciados globalmente. Pegando na ideia que guiou a senhora Comissária Reding: o que me preocupa é o facto de, num período de grande incerteza, de crise económica e financeira, de perspectivas incertas e de pobreza crescente na União Europeia, Chefes de Estado como o senhor Presidente Sarkozy e mesmo o senhor Primeiro-Ministro Berlusconi – poderia nomear outros, mas estes são os principais protagonistas a nível estatal nesta questão na União Europeia – estarem a transformar os seus problemas de política interna e a sua incompetência em política durante a crise. Estão a esconder-se por detrás de uma política que está a regressar a um repertório de intolerância racial e de xenofobia.

Penso que devemos e temos, efectivamente, de recordar o último século na Europa.

(Aplausos)

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, quero fazer duas breves observações antes de passar ao meu principal comentário específico. Em primeiro lugar, quero felicitar o Conselho pela sua concentração na melhoria da governação económica na Europa. Em segundo lugar, relativamente aos Roma, quero deixar claro que temos exercido uma enorme pressão para obter uma declaração jurídica inequívoca da guardiã do Tratado, a Comissão. Até lá, devo dizer que os ataques lançados contra os franceses por alguns quadrantes políticos, como um objectivo em si mesmo, não são muito edificantes ou muito úteis para a unidade europeia.

Contudo, esta manhã, quero falar da declaração sobre o Paquistão, um parceiro na Commonwealth de três dos Estados-Membros da União Europeia e um aliado estratégico da União. Saudamos os progressos realizados para prestar ajuda de emergência ao Paquistão e congratulamo-nos por o Conselho ter chegado a acordo sobre a necessidade de um pacote de medidas abrangente para a recuperação e o futuro desenvolvimento do Paquistão.

A ajuda ao desenvolvimento no Paquistão, como em outros lugares, é vital, e o novo Governo de coligação do Reino Unido orgulha-se do seu compromisso de afectar 0,7 % do RNB à ajuda externa até 2013. E sim, Senhor Deputado Schulz, o Governo de coligação do Reino Unido compreende conservadores e liberais – só para que fique cabalmente registado.

No entanto, a ajuda é apenas uma das faces da moeda. O futuro a longo prazo do mundo em desenvolvimento depende da capacidade de cada nação para criar uma economia comercial robusta e dinâmica. Considero que a intenção de conceder ao Paquistão um maior acesso ao mercado da UE através da redução imediata dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais para a UE constitui um passo importante, embora lamente que a política tenha de ser limitada no tempo e não passe a constituir a regra.

Mesmo assim, o apelo ao estabelecimento de uma nova parceria comercial privilegiada com o Paquistão constituiu uma proposta audaciosa do Primeiro-Ministro do Reino Unido, David Cameron, que foi executada com determinação pelo Ministro do Comércio da coligação, Ed Davey. Temo, porém, que a necessidade de ter em conta a sensibilidade do sector industrial, referida na declaração, transforme uma iniciativa espectacular numa meia medida tímida. Dada a situação dramática da população do Paquistão, uma tal traição seria uma vergonha. Por conseguinte, nós, no meu Grupo, permaneceremos vigilantes para assegurar que a ambição da declaração não seja contrariada por qualquer proteccionismo egoísta.

  Patrick Le Hyaric, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o único aspecto do Conselho Europeu a ser destacado pelos meios de comunicação social foi a sinistra polémica alimentada pelo Presidente francês contra a Comissão para defender uma caça organizada, em França, contra uma parte da população europeia, os Roma.

Em nome de valores universais, dos valores universais dos direitos humanos, o Governo francês – mas outros também – deve, de imediato, pôr termo a esta estigmatização e a estas expulsões execráveis. Do mesmo modo, o Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde exige que a denominada Directiva "Regresso" de Junho de 2008, apelidada de "directiva da vergonha", assim como o acordo de parceria que autoriza a expulsão de refugiados paquistaneses sejam revogados.

Por outro lado, que iniciativas europeias concretas tenciona tomar, Senhor Presidente Van Rompuy, para finalmente retirar a população Roma da pobreza e da miséria? Esta política contra os migrantes está a destruir a influência moral e política que a Europa poderia ter no mundo.

Acrescento que o populismo antieuropeu rebaixa a política e alimenta a xenofobia, o nacionalismo e o fundamentalismo, fecundando aquilo a que Bertold Brecht chamou a "besta imunda". Além disso, no Conselho Europeu, o Senhor Presidente produziu, mais uma vez, conclusões muito desfavoráveis para o povo europeu e para a própria ideia europeia.

Mencionarei alguns exemplos. No preciso momento em que o ultraliberalismo empurra o mundo para a crise, decidiu, e cito o seu texto, permitir "acordos de comércio livre ambiciosos". Decidiu acelerar a construção do mercado transatlântico: isto é, o alinhamento das nossas normas com as dos Estados Unidos e um maior envolvimento na NATO.

Senhor Presidente Van Rompuy, o livre-cambismo, a submissão aos Estados Unidos e o militarismo que propõe destruirão a Europa. Refere, em relação à política externa, o plano, e cito, de uma "orientação estratégica clara", mas em que consiste isto exactamente? Não deve uma boa política externa envolver, como defende o Grupo GUE/NGL, o compromisso com a luta contra a pobreza e a fome, a anulação das dívidas, a instauração da soberania alimentar, o desarmamento e a paz? Não deve envolver acções enérgicas para que a Conferência de Cancún sobre o clima seja um êxito?

Por que motivo, embora o seu texto afirme que somos a principal região comercial, não nos comprometemos com a tributação das transacções financeiras? O que tenciona fazer, à parte este texto insípido, para que o diálogo entre Israel e a Palestina seja um êxito? Constato que não fala das fronteiras de 1967, nem de Jerusalém Oriental como capital, e que é de uma benevolência extraordinária para com a colonização israelita.

Por último, decidiu aplicar o calcanhar de ferro da austeridade através daquilo a que chama o semestre europeu: supervisão acompanhada da ameaça de sanções contra os Estados-Membros. Por que razão esconde o facto de que a dívida dos Estados-Membros aumentou não devido a despesas sociais excessivas, mas sim devido ao apoio permanente às forças do dinheiro? Por que razão não existem grandes projectos no sector da indústria, dos serviços ou da agricultura, assentes em novas bases e na cooperação, que incentivem o emprego?

Gostaria de saber sobre que base jurídica tenciona aplicar tais sanções, que agravarão ainda mais a situação dos Estados-Membros e do povo. Estamos no Ano Europeu do Combate à Pobreza. Que iniciativas e acções correspondem a esta proclamação?

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhor Presidente, relativamente à questão dos Roma, penso que o problema não está na deportação dos Roma levada a cabo pela França. O problema está nas condições desumanas em que os Roma vivem na maior parte dos países da Europa.

Por conseguinte, em vez de fazermos juízos de valor nesta fase, devemos – dado que os Roma são uma minoria étnica em todos os países da Europa – elaborar e propor um plano pan-europeu e um programa pan-europeu para os Roma como parte da nossa acção no domínio da exclusão social. A deportação é apenas um aspecto do problema. O problema são as condições em que os Roma vivem.

No que diz respeito às conclusões do Conselho Europeu, o Senhor Presidente definiu as relações externas europeias com base nos interesses mútuos. Indubitavelmente, a China, que possui uma reserva de 2,5 biliões de dólares e está a procurar investir na Europa, proporciona uma aliança muito interessante. Tenciona o Senhor Presidente, por conseguinte, na perspectiva da Cimeira UE-China, aligeirar os obstáculos que a Europa ergueu nas suas relações com aquele país, em especial os direitos humanos e as relações com o Irão?

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) A agenda oficial da cimeira europeia da passada semana foi, como é óbvio, completamente eclipsada por um exemplo perfeito do politicamente correcto que perdeu as estribeiras: o rompante particularmente tonto da senhora Comissária Viviane Reding contra a política francesa para os Roma.

Já era tempo de a Comissão Europeia ser posta no seu devido lugar a este respeito. Os Estados-Membros têm de facto o direito, e não só o direito mas também o dever, de empreender acções contra um tal factor de perturbação inaceitável, contra o trabalho infantil e o abandono das crianças e contra a imigração ilegal. Os Estados-Membros têm o dever de proteger os seus cidadãos.

Fingir que os Roma/ciganos não constituem um problema não contribuirá em nada para a resolução dos nossos problemas. Gostaria de saber o que diria a Comissão Europeia se um acampamento de Roma se instalasse no terreiro do edifício Berlaymont. A Presidência belga do Conselho Europeu e também o Sr. Van Rompuy, o dito Presidente do Conselho, mais uma vez proferiram declarações vazias de significado, mudando constantemente de opinião e utilizando uma linguagem particularmente vaga, mas revelaram uma total falta de coragem e de determinação no debate. Na realidade, já nos habituámos a isso.

Apenas posso concluir – e pareço estar em grande minoria ao chegar a esta conclusão – que, graças, em particular, à França e à Itália, a última cimeira do Conselho Europeu constituiu uma daquelas raras ocasiões em que foi manifestada oposição à tomada de poder pelos funcionários politicamente nomeados da Comissão Europeia. Por uma vez, uma cimeira que foi útil para a Europa.

  Presidente. – Senhor Presidente do Conselho Europeu, suponho que quererá dizer algumas palavras.

  Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, muito brevemente, de dizer algumas palavras em resposta.

Existem sempre maneiras diferentes de expor as coisas. Podemos deixar-nos guiar pelas percepções, podemos deixar-nos guiar pelas realizações e pelos factos. Sou o tipo de pessoa que prefere cingir-se às realizações, às realidades e aos factos.

O que fizemos durante estes primeiros oito meses do ano, com uma nova Comissão e novas instituições no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa?

Conseguimos chegar a acordo sobre a importante supervisão económica – sobre uma reforma extremamente importante – com a cooperação do Parlamento, como é evidente. Alcançámos um acordo, após longas negociações, sobre a acção externa, sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa, um novo ministério dos negócios estrangeiros, um novo serviço diplomático para a União Europeia. Estas são duas realizações extremamente importantes no contexto de uma arquitectura institucional complicada, mas que era por nós desejada.

Chegámos a acordo sobre um importante pacote para ajudar a Grécia a sobreviver. Acordámos num pacote de 110 mil milhões de euros, combinado com um programa de reforma extremamente importante que está a ser aplicado, apesar das enormes dificuldades que o Governo grego enfrenta. Acordámos num pacote de 750 mil milhões de euros de apoio financeiro para eventualidades – mediante a verificação de certas condições, evidentemente –, que acalmou os mercados e criou novas perspectivas.

Por iniciativa da União, estão a ser realizadas grandes reformas, e estou bem ciente de que existe alguma contestação no seio dos países e para além deles. Estão a ser realizadas reformas importantes num número considerável de países europeus. Sem a pressão exercida pelas instituições, isto não teria acontecido tão rapidamente.

No que se refere à política externa, repito, no seguimento do Conselho de Segurança, chegámos a acordo entre os 27 sobre as sanções contra o Irão, sobre as sanções adicionais, o que não foi de forma alguma fácil.

Acordámos numa resolução entre os 27 sobre o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo – e, como é do vosso conhecimento, cinco países europeus não reconhecem o Kosovo. Este diálogo é extremamente importante para a estabilidade e a paz nesta região, que é também uma região europeia, e que deve ter uma perspectiva europeia.

Por último, chegámos a acordo sobre um acordo comercial com a Coreia do Sul. Acordámos num pacote de apoio – não apenas financeiro, mas também comercial – para o Paquistão.

Chegámos a acordo sobre uma abordagem global para o Médio Oriente. Em Dezembro de 2009, produzimos uma posição comum dos 27 sobre uma das mais controversas regiões do mundo, o Médio Oriente. Acrescentámos uma nova declaração que foi adoptada pelo Quarteto há alguns dias.

Tudo isto foi feito. São realizações; são factos; e cinjo-me aos factos.

No que diz respeito ao grupo de missão: não, não estamos a trabalhar demasiado lentamente. Começámos em Maio, e estamos em Setembro. Em alguns meses, demos grandes passos em frente. Além disso, não terminaremos os nossos trabalhos em Dezembro, como previsto, mas sim no final de Outubro. Asseguro-vos que poderei comunicar nesta Assembleia as conclusões qualitativamente importantes produzidas pelo grupo de missão. Não existe qualquer problema entre nós e a Comissão. Estamos a trabalhar em estreita cooperação para obter bons resultados. Não existe qualquer rivalidade institucional.

No que se refere ao problema dos Roma, recordo os cinco pontos, que não são conclusões do Conselho enquanto tais, mas reúnem um consenso muito alargado. Estamos a aguardar o inquérito da Comissão. Não devemos fazer juízos prematuros. Faço notar também que, conforme foi solicitado no Conselho Europeu, a Comissão encetou trabalhos para elaborar um plano com vista a uma melhor integração de certas minorias, incluindo os Roma, na União Europeia.

Acrescentarei algumas palavras em neerlandês, que é uma língua minoritária, evidentemente, mas que podemos fazer ouvir de quando em quando.

(NL) Penso que, apesar de tudo, os resultados registados nos primeiros meses, no contexto de circunstâncias extremamente difíceis, foram positivos. Nunca esperámos que o crescimento económico acelerasse tão cedo. Pode ser frágil, e isto pode ser apenas o início, mas se alguém tivesse afirmado, há alguns meses, que um Estado-Membro alcançaria um crescimento económico de 3,5 % e que a média europeia seria aproximadamente 1,5 %, ninguém teria acreditado.

Vários países estão a instituir programas de reforma em circunstâncias políticas e sociais extremamente difíceis, e nós estamos a estabelecer um novo tipo de governação económica para a Europa.

Hoje – e digo-o com prudência – a situação económica, e mesmo a situação no mercado de trabalho, é melhor do que era há alguns meses. Isso não aconteceu acidentalmente; fizemo-lo acontecer com os nossos esforços conjuntos. Contudo, o nosso trabalho está longe de estar terminado. Em minha opinião – e esta é a última coisa que direi –, muito poucos cidadãos europeus estão interessados nas nossas discussões sobre qual é o melhor método. Pessoalmente, o que penso a este respeito é que, enquanto o método comunitário possa, evidentemente, ser o método mais apropriado, os nossos cidadãos estão, em primeiro lugar e acima de tudo, à espera de ver os resultados da nossa política. Acima de tudo, estão à espera de um futuro. Se esse futuro for melhor, então devemos proferir uma declaração pública para o efeito, para que os cidadãos europeus possam, novamente, ter mais confiança em nós. Isso revelar-se-á uma contribuição importante, não só para o apoio à ideia europeia, mas também para o crescimento económico.

Sou uma pessoa que se cinge aos factos e não se distrai com impressões subjectivas. Os factos provam que, nos últimos oito meses, nós e todas as nossas instituições fizemos progressos através de esforços conjuntos e que estamos a avançar na direcção certa. A nossa tarefa nos próximos meses será traçar um rumo mais preciso nessa direcção.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, apenas uma resposta rápida às declarações dos líderes dos grupos políticos.

Em primeiro lugar, a questão dos Roma: mais uma vez, gostaria de assegurar ao Parlamento que a Comissão irá prosseguir os seus trabalhos de acordo com dois fios condutores. O primeiro consiste em análises jurídicas muito exaustivas e rigorosas e o segundo consiste no apoio à integração dos Roma.

Como é do vosso conhecimento, há muito tempo que todos solicitamos uma solução europeia e a Comissão desenvolveu muito trabalho com a Presidência espanhola. Organizámos uma cimeira ministerial especial sobre esta questão em Córdova, embora seja do conhecimento de todos que a participação não foi a melhor.

Utilizemos, então, esta oportunidade, este debate, para revigorar todo o processo, para reiniciar a reflexão sobre como podemos fazer melhor uso dos nossos recursos e instrumentos no futuro. É por demais evidente que necessitamos de um consenso europeu nesta questão; necessitamos do apoio e do compromisso das instituições europeias, das autoridades nacionais e locais, bem como da sociedade civil, e necessitamos de concentrar todas as nossas forças numa única direcção. Só assim conseguiremos aproximar-nos de uma solução positiva para a situação dramática dos Roma na Europa.

No que se refere às propostas relativas à governação económica, gostaria também de assegurar aos líderes dos grupos políticos que as nossas propostas tratarão a questão dos desequilíbrios macroeconómicos através de uma maior supervisão. Proporemos o reforço dos quadros orçamentais nacionais e o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em particular, incidindo na redução e na sustentabilidade da dívida e dispensando mais atenção à prevenção.

Deste modo, ao todo, em 29 de Setembro, vamos propor um pacote de cinco propostas de regulamento e uma proposta de directiva. As prioridades mencionadas aqui pelos líderes dos grupos políticos estarão reflectidas, de forma substancial, no pacote de propostas que vos será apresentado muito em breve.

Relativamente ao Paquistão, penso que fizemos muito. Tornámo-nos no principal contribuinte internacional para o Paquistão. O nosso papel no Paquistão é muito reconhecido, mas é muito evidente que representou apenas os primeiros passos na ajuda àquele país. Necessitamos de intensificar o nosso envolvimento, temos de ser mais coerentes e temos de combinar a ajuda humanitária com a ajuda ao desenvolvimento e com a melhoria do acesso ao mercado europeu para os produtos do Paquistão.

Temos agora de nos concentrar nas medidas que podemos tomar com a maior brevidade possível, que têm de ser compatíveis com as regras da OMC, e necessitamos do apoio para os nossos parceiros da OMC. Estamos também a procurar formas para avaliar a elegibilidade do Paquistão para o SPG + em 2014. Esta seria uma medida para o longo prazo que, a meu ver, ajudaria o Paquistão e contribuiria para o sucesso e a rapidez da sua recuperação.

No que se refere ao Médio Oriente, é amplamente reconhecido neste Parlamento, no Conselho, no Conselho Europeu e na Comissão que esta é uma prioridade política absoluta na cena política global. Gostaria de assegurar a todos vós que a senhora Baronesa Ashton está inequívoca e profundamente envolvida no processo. Ela informa com regularidade o Colégio sobre como podemos cooperar e empreender ainda mais acções no futuro e mantém contactos diários com todos os principais líderes neste processo.

Como o senhor deputado Daul afirmou, o papel da UE na aceleração deste processo é essencial. Posso assegurar-vos, em nome da Comissão – e estou certo de que em nome da senhora Baronesa Ashton – que faremos o nosso melhor e que desempenharemos um papel importante neste processo.

  Ivo Belet (PPE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, afirmou, e muito bem, que o cidadão europeu está a espera de resultados e de um futuro. A primeira condição necessária para que isso se torne uma realidade é falar a uma só voz, sobretudo à luz das cimeiras com a Ásia e com o senhor Presidente Obama, que terão lugar nas próximas semanas. No que respeita a falar a uma só voz, o Senhor Presidente é a pessoa que pode actuar como o porta-voz necessário.

Evidentemente, uma das prioridades absolutas nos próximos meses será o debate sobre o clima. Nós, como União Europeia, devemos ter a coragem de colocar novas iniciativas em cima da mesa. Estou a pensar, primeiro que tudo, na abordagem comum às transacções financeiras conhecida como abordagem Robin dos Bosques. O Senhor Presidente poderia ser o novo Robin dos Bosques! Isso deveria conferir-lhe os meios para investir em fontes de energia renováveis e em economias de energia, não apenas na Europa, mas também em África, porque sabe tão bem como nós que nos comprometemos a reduzir consideravelmente a pobreza em África. O investimento na energia sustentável pode constituir um dos instrumentos mais eficientes para a concretização desse objectivo. Além disso, em África, não devemos deixar este sector inteiramente nas mãos dos asiáticos, dos chineses.

No meu entender, o Senhor Presidente completou uma primeira volta irrepreensível. Há um ano, algumas pessoas afirmaram que esperavam muito pouco de si porque o senhor era uma incógnita aos olhos deles. Hoje, penso que podemos dizer – e aqueles que o subestimaram nessa altura partilham esta opinião – que, nos últimos meses, a União Europeia realizou avanços significativos e que ultrapassámos a crise económica e financeira. Eu diria: o melhor ainda está para vir! Em última análise, é isso que esperamos de si. Obrigado e boa sorte.

  Véronique De Keyser (S&D). – (FR) Senhor Presidente, apresento os meus agradecimentos aos senhores Presidentes. É verdade que esperávamos um Conselho sobre a governação económica, mas o que efectivamente nos foi dado foi a questão dos Roma.

Já falámos muito sobre o incidente que envolveu a senhora Comissária Reding, mas, mesmo assim, gostaria de acrescentar uma coisa. Apoiamos as suas declarações, quer na forma, quer no conteúdo. No que se refere à forma, gostaria de explicar o que quero dizer. Não podemos remeter a Segunda Guerra Mundial para a história, porque não retiraremos quaisquer ensinamentos dela. Afinal, cumpre lembrar que os ciganos, tal como os judeus, os homossexuais e os comunistas, estiveram nos campos de concentração. Foram exterminados.

A senhora Comissária Reding tem razão quando afirma que foi a partir daquele momento, a partir daquela época, que decidimos a favor da Europa e da paz e nunca mais discriminar com base na raça. É isso que defendemos. Apoiamos a Comissão, apreciamos o seu papel como guardiã dos Tratados e dizemos também, como outros disseram: "os grandes e os pequenos países".

Contudo, gostaria de lhe dizer que, no seguimento deste Conselho, constatar o ressurgimento do nacionalismo foi para mim uma experiência quase aterradora. É um eco persistente da década de 1930. Teremos de ter cuidado com isso no futuro.

No que se refere à governação económica, muito rapidamente, disse-nos, Senhor Presidente Van Rompuy, que o grupo de missão está a realizar progressos e teremos conclusões em Outubro. Uma pequena observação: vai aplicar mecanismos de supervisão de acordo com a mais estrita política de ortodoxia financeira, mas disse-nos: "Sim, mas os aspectos sociais, as pensões e os respectivos parâmetros sociais são assuntos da competência dos Estados-Membros".

Essa não é a opinião do meu grupo. A opinião do meu grupo é que é necessário reflectir sobre a supervisão ao mesmo tempo que nela introduzimos parâmetros sociais. Não podemos construir a Europa contra os cidadãos. Isso também seria perigoso.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, esta foi uma reunião do Conselho Europeu que incidiu, entre outras coisas, sobre a política externa. Quase ao mesmo tempo, na Assembleia Geral das Nações Unidas, a China e numerosos países em desenvolvimento votaram contra a concessão de um estatuto especial a si, Senhor Presidente Van Rompuy, e à senhora Baronesa Ashton. Este facto deve ser abordado com a China na cimeira de 6 de Outubro e tem de ser discutido em termos inequívocos. Contudo, isto demonstra muito claramente a realidade da situação: a União Europeia ainda tem um longo caminho a percorrer para alcançar poder político. Somos actualmente uma potência económica e, por essa razão, os cidadãos esperam que façamos algo neste domínio para combater a crise económica.

Vejamos o grupo de missão. Senhor Presidente Van Rompuy, disse que houve um consenso alargado. No final do mês, este consenso será posto à prova. Em 29 de Setembro, a Comissão apresentará os seus documentos. O Senhor Presidente já disse que irá apresentar um projecto de relatório em 27 de Setembro. Espero que estes textos sejam coerentes entre si em certa medida. A propósito, recomendo que fale neerlandês com maior frequência; apreciei muito a sua declaração sobre o método comunitário.

No que se refere à supervisão macroeconómica, existe aparentemente consenso no grupo de missão – formidável! Controlo das políticas orçamentais nacionais no âmbito do Semestre Europeu – isso é positivo e é algo que saudamos expressamente. No que diz respeito às sanções, o Senhor Presidente afirma que é necessário trabalhar mais. Todos sabemos o que isso significa: não existe consenso. O teste virá, por conseguinte, no final do mês.

Por que razão, como Parlamento, insistimos tão veementemente no método comunitário? O senhor deputado Schulz acabou de falar nisto. Estamos ainda a avaliar a máquina de Lisboa. Contudo, o ponto crucial é este: o Conselho Europeu é agora um organismo da União Europeia. O que isso significa em termos do seu auto-entendimento, ainda não sabemos ao certo. Frequentemente, o Conselho Europeu afigura-se-nos um agrupamento de Estados-Membros que representam apenas os interesses nacionais. Um interesse nacional é muito claro: o do Reino Unido, que consiste em ter o mínimo possível de regulamentação no sector financeiro. O método comunitário representa a nossa única oportunidade de fazer prevalecer os interesses da Europa como um todo sobre os interesses nacionais individuais. É por esse motivo que esta Assembleia insiste na aplicação do método comunitário. À luz das suas declarações proferidas em neerlandês, congratulo-me por o Senhor Presidente partilhar este ponto de vista.

  Jill Evans (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, este é um momento crucial em que a União Europeia necessita de mostrar a sua liderança a nível mundial, particularmente no que diz respeito às alterações climáticas e à luta contra a pobreza, mas também em termos de governação, a nível interno. Esta questão vai além dos Estados-Membros.

É necessário melhorar a governação a vários níveis para combater o défice de governação no Tratado de Lisboa, e isso significa uma abordagem integrada à escala europeia que reconheça a importância de todas as regiões e de todos os governos subestatais. Também significa reafirmar claramente o objectivo de reduzir as disparidades regionais.

Tenho aguardado com expectativa a oportunidade de dar as boas-vindas ao senhor Presidente Barroso ao meu círculo eleitoral em Gales, na próxima semana. Três quartos de Gales recebem fundos estruturais para combater alguns dos níveis mais elevados de pobreza da Europa. Aguardo com expectativa a oportunidade de lhe mostrar a diferença que os fundos fizeram para a nossa economia e as nossas comunidades.

Para dar continuidade a estes progressos nesta e em muitas outras regiões, o financiamento regional não pode ser nacionalizado, e insto o Conselho e a Comissão a não comprometerem esta assistência da União Europeia para o desenvolvimento sustentável a longo prazo.

  Derk Jan Eppink (ECR). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de pedir ao senhor deputado Verhofstadt que permaneça no hemiciclo. Os Roma são um problema social profundamente enraizado na Europa e advirto contra o excesso de hipocrisia. Escutámos as grandes declarações do senhor deputado Verhofstadt na sessão plenária anterior. Ele acusou o senhor Presidente Sarkozy de coisas que ele próprio fez. Em 1999, o senhor deputado Verhofstadt, enquanto primeiro-ministro, deportou grupos de Roma para a Eslováquia. Os Roma foram desalojados em grupos. A Bélgica foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. ONG protestaram contra a deportação.

Senhoras e Senhores Deputados, a Assembleia tem o direito de saber. As pessoas têm o direito de saber, e é por esse motivo que digo isto. Temos grandes declarações a respeito de tudo – e é por essa razão que o senhor deputado Verhofstadt não está a ouvir, porque não quer ser recordado disso. É precisamente isso que estou a fazer e foi por isso que fui eleito: para lhe recordar o que fez. Se existisse um Prémio Nobel para a hipocrisia, tenho a certeza absoluta de que o senhor deputado Verhofstadt seria o vencedor incontestado.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também atribuiria o prémio para a hipocrisia à senhora Comissária Reding, que se esqueceu de descrever – pelo menos segundo os textos – a situação dos Roma no Grão-Ducado do Luxemburgo, onde o problema da expulsão dos Roma não existe simplesmente porque o estabelecimento de acampamentos de Roma não está previsto na lei; é proibido. Deste modo, existem muitas "Europas" diferentes.

Espero que isto seja uma indicação do que está para vir: neste Conselho Europeu, finalmente um Chefe de Estado ou de Governo sentiu-se no dever de dar uma boa lição de patriotismo à Comissão Europeia. A Comissão não pode, mesmo através dos seus Comissários, permitir-se insultar um Estado-Membro, em particular um Estado-Membro como a França, que nos poderia dar a todos uma lição sobre os conceitos de liberdade e de humanidade.

Existe uma enorme diferença entre o chamado direito europeu e o direito dos povos. O direito europeu é talvez o direito de entrar nas casas dos outros e roubar, de não enviar os filhos para a escola e de os explorar, não como sustenta o populismo racista, mas sim – de acordo com o "Le Monde" – como sustentou o Primeiro-Ministro da Roménia durante o "déjeuner de fiel" – o "almoço de animosidade" – em 16 de Setembro.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, há duas semanas, neste lugar, esta Assembleia aprovou uma resolução ridícula que acusou a França de todo o género de coisas e que a considerou culpada sem julgamento. Foi uma situação curiosa em que o Parlamento Europeu se colocou no lugar de juiz e de júri. Depois, a senhora Comissária Reding veio fazer comparações com a Segunda Guerra Mundial, mesmo antes de os factos serem conhecidos.

Há algo fundamentalmente errado com a União Europeia quando os poderes legislativo e executivo relegam os poderes judiciais para segundo plano e começam a emitir juízos sem conhecer os factos. O Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) esperava que as instituições europeias respondessem à expulsão com um pouco mais de consciência dos princípios jurídicos e democráticos. Em última análise, o que está aqui em causa é a questão jurídica de saber em que medida é permitido aos Estados-Membros da UE expulsar cidadãos da UE e a questão institucional de saber quem tem o direito de fiscalizar esta questão.

Enquanto guardiã do Tratado, a Comissão assumiu as funções de fiscalização, mas essa autoridade pertence aos tribunais locais e, em última instância, ao Tribunal de Justiça Europeu, os tribunais da União. Os Roma que foram deportados voluntariamente com 300 euros no bolso, por conseguinte, têm a possibilidade recorrer aos tribunais. Até lá, o Parlamento Europeu e a Comissão deveriam simplesmente não interferir.

A questão jurídica não diz respeito à expulsão ou à deportação, mas sim aos limites da hospitalidade e a até que ponto podemos aceitar que alguém entre na nossa casa, semeie a destruição e roube os nossos bens. É uma loucura que nos encontremos numa situação em que, obviamente, não dispomos de regras claras que estabeleçam o tratamento que deve ser conferido aos cidadãos da UE que incorrem em comportamentos inadequados noutro Estado-Membro da UE.

A resposta a isso, evidentemente, é que qualquer Estado-Membro deve poder expulsar quaisquer cidadãos da UE que não trabalhem, vivam à custa de benefícios sociais e infrinjam a lei. Espero que o Conselho adopte esta via porque a Comissão Europeia e o Parlamento não estão a servir o público e o público não deve, por conseguinte, contar com eles.

  Werner Langen (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, admiro o optimismo com que está a apresentar o seu relatório intercalar sobre o grupo de missão. Iremos, como é evidente, ver mais tarde quais são os resultados concretos que subsistem. Contudo, no que se refere à avaliação da situação económica, afirmou um tanto prematuramente – tal como o senhor Presidente Barroso – que a economia recuperou de forma significativa. Enquanto não tivermos os Estados Unidos a bordo, não poremos termo à crise económica. É sem dúvida bom que veja progressos, e todos esperamos que estes progressos se concretizem. Contudo, se as afirmações proferidas pela senhora Ministra Christine Lagarde de que a Alemanha melhorou a sua competitividade em detrimento dos outros Estados-Membros da UE fossem verdadeiras – e os debates têm-se prolongado até aos últimos dias –, não teríamos tido este crescimento económico. Sem a força motriz, este crescimento económico no seguimento da crise não existiria. Quem accionar os travões da locomotiva que proporciona esta força motriz nunca conseguirá que o comboio chegue ao seu destino.

O Senhor Presidente nada disse acerca da dívida excessiva ou da solução para este problema da dívida. Contudo, isso é importante a este respeito. Não é suficiente introduzir o Semestre Europeu. A sua aplicação é correcta e adequada, mas sem um nível mais elevado de automatização – e, efectivamente, com a sua base na Comissão e não no Conselho de Ministros das Finanças – não conseguiremos aplicar as medidas do Pacto de Estabilidade que estão a ser debatidas.

É importante reconquistar a confiança, mas isso só acontecerá se – como outros deputados afirmaram – o método comunitário for aplicado com a participação do Parlamento.

  Stephen Hughes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, no que diz respeito à governação económica, o meu grupo apoia o desenvolvimento de esforços para alcançar uma coordenação económica europeia mais forte, mas tem sérias dúvidas quanto à direcção que está a ser seguida pela Comissão e pelo Conselho. Essencialmente, a Comissão e o Conselho querem reforçar uma abordagem política desequilibrada que tem vindo a falhar há mais de uma década. Esta perspectiva errada baseia-se no pressuposto de que orçamentos equilibrados combinados com mercados laborais mais flexíveis irão, per se, produzir crescimento e prosperidade devidamente partilhados.

Ter finanças públicas sólidas é muito importante, mas, a todo o momento, é necessário encontrar o equilíbrio certo entre objectivos políticos potencialmente contraditórios. Isto está a ser ignorado. O que é proposto para os 24 milhões de desempregados da Europa? A resposta é consolidação orçamental e uma redução gradual da protecção social. Isto não chega. Necessitamos de uma governação económica que possa alcançar uma combinação equilibrada de políticas, com finanças públicas sólidas e pleno emprego de elevada qualidade.

Os dois objectivos têm de estar associados. A reforma do actual sistema será uma oportunidade perdida se o enfoque político permanecer apenas no equilíbrio dos orçamentos e na redução da dívida pública. Essa estratégia está errada, tanto de uma perspectiva económica como social.

(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul" nos termos do artigo 149.º, n.º 8 do Regimento)

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Deputado Hughes, já trabalhámos juntos e tenho elevada consideração pelo seu trabalho. Contudo, na análise que faz da crise económica e das medidas que estão a ser tomadas, o Senhor Deputado está a laborar seriamente em erro, tal como a maioria do seu grupo. Não concordaria que foi a dívida excessiva – por outras palavras, despesas desmesuradas para perseguir ditos objectivos políticos – que desencadeou a actual crise? Não concordaria também que, por essa razão, a coisa certa a fazer é precisamente colocar o enfoque na estabilidade e numa política orçamental sólida a fim de superar esta crise?

  Stephen Hughes (S&D). – (EN) Senhor Presidente, é muito difícil condensar argumentos complexos num minuto, mas, efectivamente, dediquei uma frase à afirmação de que finanças públicas sólidas são muito importantes. Concordamos em absoluto com isso, mas o calendário e o método de abordagem que são adoptados também são cruciais. Se isso for feito demasiado rápido, como está a ser proposto – que regressemos ao critério do défice de 3 % no final de 2013 –, pode eliminar qualquer possibilidade de crescimento e conduzir à estagnação a longo prazo e a níveis elevados de desemprego de longa duração. Essa é a abordagem errada. Necessitamos de uma abordagem integral, não de uma abordagem parcial que apenas incide sobre a redução do défice.

  Mario Mauro (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho duas perguntas sinceras a colocar ao senhor Presidente do Conselho Europeu e ao senhor Vice-Presidente da Comissão.

A primeira pergunta diz respeito à lógica subjacente ao desenvolvimento do Serviço Europeu para a Acção Externa: fiquei particularmente espantado com o facto de, entre as nomeações feitas pela senhora Baronesa Ashton, constar a nomeação de um neerlandês na África do Sul, de um francês no Chade, de um espanhol na Argentina e de um italiano na Albânia. Quem provavelmente se situa mais à esquerda do que eu não hesitaria em definir estas nomeações como sendo baseadas em ideias neocolonialistas.

Onde está a abordagem europeia à organização deste serviço? Esta é uma pergunta sincera, visto que acredito que temos grandes ambições para o papel da Europa no futuro, e se o papel da Europa é meramente o de satisfazer as políticas regionais dos vários Estados-Membros, então estamos a fazer tudo mal.

A segunda pergunta diz respeito à questão dos Roma. Ora, é verdade que, por razões políticas, este ou aquele governo pode ser criticado pelas soluções que adoptou, mas o problema fundamental persiste: queremos ou não comunitarizar a questão dos Roma e a solução que temos de encontrar para os problemas relacionados com os Roma, assim como os esforços da Europa para fazer face ao fluxo maciço de imigração proveniente do Sul?

Se não respondermos a esta pergunta, continuaremos manifestamente a discutir entre nós sem compreender as verdadeiras dificuldades em que vivem os nossos concidadãos.

  Pervenche Berès (S&D). – (FR) Senhor Presidente, Senhores Presidentes, relativamente à questão dos Roma, creio que pode ser útil, nesta fase do nosso debate, recordar o lema da União Europeia: unidade na diversidade. Este lema – unidade na diversidade – deve também aplicar-se aos Roma. Respeitemos a diversidade dos Roma e apliquemos a estratégia que acabámos de estabelecer. Na Estratégia Europa 2020, definimos a luta contra a exclusão social e a pobreza como um dos nossos principais objectivos. Qual é a necessidade de ir à procura de novas estratégias? Apliquemos a estratégia que acabámos de definir. Dotemo-la dos recursos financeiros para ser um êxito e teremos dado um grande passo para a integração dos Roma.

No que se refere à governação económica, Senhor Presidente Van Rompuy, todos falam do grande sucesso que é o estabelecimento de um semestre europeu. Que assim seja. Até à data, contudo, não compreendi muito bem qual seria o papel desempenhado pelo Parlamento Europeu neste semestre europeu. Se for simplesmente o de organizar um debate aqui – como fazemos muitas vezes –, creio que não teremos cumprido o objectivo.

Agora, permita-me que o interpele. Quando reuniu com os Ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, ouviu o que eles tinham para lhe dizer. Uma governação económica que, hoje, virasse as costas ao objectivo em termos de emprego não estaria à altura dos desafios que temos de enfrentar. Estamos a contar consigo para estabelecer uma forma de governação económica equilibrada; isto é, com o emprego como um objectivo prioritário.

  Jacek Saryusz-Wolski (PPE). – (EN) Senhor Presidente, regressando à política externa – que deveria ter sido o principal tema da cimeira –, necessitamos de uma política externa que não seja apenas reactiva, mas que seja prospectiva, englobante, pró-activa e vise alcançar objectivos de longo prazo.

Temo que o presente debate sobre o SEAE crie expectativas exageradas se este novo instrumento não for acompanhado de mais política comum da UE. O SEAE é apenas um instrumento, não é um fim em si mesmo. Necessitamos de uma maior convergência política e necessitamos de aproximar mais as posições dos Estados-Membros. Vejo aqui um grande papel para o Presidente do Conselho, o qual reúne os Chefes de Estado ou de Governo, para promover uma maior convergência entre as posições dos Estados-Membros. O mesmo se aplica ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, a fim de promover uma maior convergência. Então, o instrumento poderá funcionar.

Também necessitamos de uma política externa mais competente, e existe uma ampla margem para melhorias. Mais competente significa mais geograficamente representativa da União dos 27, porque a competência não é geograficamente neutra. Podemos permitir-nos uma política externa mais rica, melhor e mais competente, que tire partido da competência proporcionada pela experiência e pela sabedoria dos 27 Estados-Membros.

Necessitamos de definir parceiros estratégicos. Temo que a nossa lista de parceiros estratégicos seja demasiado longa, e colocamos na lista todos os parceiros importantes ou grandes. Para mim, a lista é demasiado longa. É necessário defini-la. Ela não deve ser sinónimo de parceiros importantes. Apenas aqueles que convergem connosco em termos de política – e possivelmente partilham valores e querem partilhar connosco a responsabilidade por questões estratégicas globais – merecem ser chamados parceiros de importância estratégica.

  David-Maria Sassoli (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na semana passada, assistimos a um espectáculo desconcertante no novo organismo a que o senhor Presidente Van Rompuy preside: o senhor Presidente Sarkozy e o senhor Primeiro-Ministro Berlusconi puseram em questão os Tratados assinados pelos seus países. Compreendemos que o Presidente francês e o Primeiro-Ministro italiano, em graves dificuldades nos seus países, querem uma Comissão que se submeta às suas vontades.

O primeiro recusa-se a aceitar as críticas e o segundo quer mesmo negar aos senhores Comissários o direito de usar da palavra. Cumpre recordar, como o Parlamento nos recordou, que os Roma são cidadãos europeus em solo europeu.

É necessário fazer respeitar os Tratados. Dispomos dos instrumentos para o fazer, e não podemos ter medo de instaurar processos por infracção. Além disso, se não defendermos os princípios da integração europeia, como seremos capazes de chegar a acordo sobre estratégias para sair da crise económica?

As forças no terreno, Senhor Presidente, já se pronunciaram. O Parlamento, a sua Presidência e a Comissão têm de responder ao populismo que advoga uma Europa guiada pelo medo com um reforço da Europa social e da cidadania, e consideramos que este é o desafio que esta geração política tem de enfrentar.

  Francisco José Millán Mon (PPE). – (ES) Senhor Presidente, congratulo-me por o Conselho Europeu ter debatido a acção externa da União. Estamos num mundo novo, que é multipolar do ponto de vista económico e crescentemente multipolar do ponto de vista político, com um número reduzido de actores importantes. Além disso, os desafios que enfrentamos são globais. Nenhum país pode enfrentá-los sozinho, incluindo os países da UE. Como o senhor Presidente da Comissão afirmou há alguns dias, num mundo global, o tamanho importa, efectivamente.

A União Europeia tem de ser um desses actores. Por conseguinte, lamento o resultado da votação que teve lugar na semana passada em Nova Iorque sobre o reforço da posição da UE nas Nações Unidas. O que aconteceu é muito preocupante.

Penso que seria muito bom que, no futuro, as cimeiras com os outros principais actores fossem cuidadosamente preparadas. Assim como são necessárias para abordar o sentido do voto dos outros actores em 14 de Setembro em Nova Iorque, as cimeiras são também necessárias para abordar questões bilaterais e multilaterais importantes. Entre outras coisas, necessitamos de governar a globalização, adaptando as instituições que foram criadas após a Segunda Guerra Mundial e reforçando os fóruns mais recentes, como o G20.

Em tudo isto, a concertação com os Estados Unidos parece-me necessária. Partilhamos muitos valores e interesses com eles, e confio em que estejam a ser feitos bons preparativos para a cimeira de 20 de Novembro.

Senhoras e Senhores Deputados, graças aos novos instrumentos do Tratado de Lisboa, a acção externa da União terá mais continuidade e coerência. Contudo, juntamente com a força interna da União, a vontade política de acção conjunta dos 27 é também essencial, particularmente entre os Estados-Membros mais relevantes.

Este processo de união será, inevitavelmente, longo e difícil. Contudo, ele é necessário, se queremos evitar que a Europa seja irrelevante, bem como aquilo a que já se começou a chamar o advento de uma era pós-ocidental.

  Presidente. – Falou um pouco depressa demais e os intérpretes não conseguiram interpretar com precisão. Por favor, não fale tão depressa.

  Zita Gurmai (S&D). – (EN) Senhor Presidente, a UE tem 500 milhões de habitantes e este número de pessoas não é de somenos importância na política mundial. Os EUA têm apenas 296 milhões de pessoas.

A UE tem todo o potencial para ser uma grande potência, como fomos durante anos nos domínios económico e cultural. Porém, no domínio político, ainda não concretizámos todo o nosso potencial porque, frequentemente, a Europa permanece dividida, mesmo quando a acção comum seria mais eficiente. A Europa já tem número de telefone, mas não tem uma verdadeira voz comum. A PESC e a PESD são actualmente políticas não visíveis do ponto de vista político.

Agrade-nos ou não, uma voz comum significa que necessitaremos de uma maior coordenação da política externa e da política de defesa. Políticas comuns como estas tocam o cerne da soberania nacional, mas o que os membros recebem em troca de partes da sua soberania nacional é uma maior influência na política mundial. Por este motivo, saúdo a iniciativa do senhor Presidente Van Rompuy e encorajo o Conselho a dar continuidade à coordenação que iniciou na semana passada e, a longo prazo, a alargá-la e aprofundá-la. As emoções não nos devem impedir de realizar os nossos objectivos, como o Senhor Presidente afirmou.

  Lívia Járóka (PPE). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar calorosamente a declaração do Primeiro-Ministro húngaro, Viktor Orbán, sobre o lançamento da estratégia europeia para os Roma durante a próxima Presidência húngara. Este Parlamento foi a força propulsora que esteve por trás do desenvolvimento de um programa comum europeu para a inclusão dos Roma e, após a comunicação dos representantes de vários Estados-Membros, espero sinceramente que o Conselho também apoie a próxima Presidência da UE no fornecimento de uma solução comum europeia para um problema comum europeu.

A causa primeira da exclusão social dos Roma europeus não é o racismo ou a discriminação, mas sim a interdependência de vários factores históricos e económicos. Por conseguinte, a estratégia deve definir o seu público-alvo não com base na etnia, mas sim com base nos atributos económicos comuns, e deve colocar o seu enfoque no alívio da pobreza extrema geograficamente concentrada que afecta Roma e não Roma em certas microrregiões desfavorecidas da União Europeia.

Esta estratégia deve permitir uma cadeia coordenada a nível da UE de programas de desenvolvimento complexos, baseados em indicadores claros e inequívocos como os indicadores de Laeken, que beneficiem de um acompanhamento adequado pela União e que tirem partido da governação a vários níveis. A curto prazo, o plano de acção pan-europeu deve impedir a transmissão entre gerações da extrema pobreza e, a médio prazo, é necessário nivelar o atraso regional das microrregiões subdesenvolvidas.

(O Presidente interrompe a oradora)

A longo prazo, como disse, as massas desesperadamente afligidas pela pobreza de hoje devem tornar-se os contribuintes iguais de amanhã. Isto exigirá um esforço sustentado, melhorado e partilhado de todas as partes interessadas: as instituições da UE, os Estados-Membros, as ONG e também dos próprios Roma. A Europa não se pode permitir uma política de continuidade: não neste momento em que os desafios demográficos e sociais que enfrentamos são tão grandes e as consequências da inacção são tão perigosas. Temos de agir com rapidez e temos de agir com ousadia para transformar toda a nossa abordagem.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer algumas palavras à Comissão. Como alguém que, em nome do grupo, criticou severamente a Comissão, o senhor Presidente Barroso e a senhora Comissária Reding pela posição fraca sobre a questão dos Roma que assumiram da última vez, gostaria de dizer que estou grato pela posição clara que foi desde então encontrada. Muito do que foi dito talvez nem sempre tenha sido cuidadosamente ponderado. Dominada pela fúria e pela cólera pelo facto de nos ter sido atirada areia para os olhos, a senhora Comissária Reding talvez nem sempre tenha escolhido as palavras certas. Todavia, apoiamos plenamente e sem reservas a substância das actividades da Comissão.

Gostaria, contudo, de dirigir três perguntas ao senhor Presidente Van Rompuy. Aprecio as suas boas intenções, mas existem três coisas que, para mim, não estão claras.

Em primeiro lugar, disse que pode agora falar com o Primeiro-Ministro chinês em nome dos 27. Contudo, o que lhe irá dizer? Qual é a posição comum relativamente à China? Não consegui encontrá-la nas actas.

Em segundo lugar, disse que irá desenvolver estratégias de política externa. A este respeito, não fez qualquer referência à Comissão ou, com efeito, ao Parlamento. Todavia, para as estratégias de política externa, particularmente as estratégias relacionadas com o comércio, também precisa deste Parlamento. Irá o Senhor Presidente envolver o Parlamento no desenvolvimento das estratégias de política externa e, em caso afirmativo, de que forma?

Em terceiro lugar, pegando no que o senhor deputado Graf Lambsdorff disse, concordo com ele: não podemos aceitar a decisão das Nações Unidas. Não podemos, mais uma vez – também neste caso –, sermos nós a pagar a factura, mas não ter o direito de nos pronunciarmos ou expressarmos junto das Nações Unidas. O que correu mal e o que tenciona o Senhor Presidente fazer – nomeadamente enquanto Conselho e com os Chefes de Governo – para que finalmente nos seja prestado o devido reconhecimento e nos possamos apresentar e falar nas Nações Unidas como União Europeia?

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) O Conselho abordou sobretudo as relações externas da UE. Contudo, não esqueçamos que o actual problema que os cidadãos europeus enfrentam é a situação económica. Congratulo-me por ter sido alcançado um acordo sobre o Semestre Europeu, mas, a menos que a Comissão Europeia seja dotada de um mecanismo de execução, que também inclua sanções, este acordo é inútil.

As sanções são necessárias, mas não devem permitir que os cidadãos sejam punidos duas vezes: uma vez pela governação ineficaz e uma segunda vez pela redução do apoio da União Europeia. As medidas propostas devem ajudar a prevenir os défices e o surgimento de uma situação que já terá um impacto adverso.

No que se refere à questão dos Roma, todos os cidadãos europeus são obrigados a respeitar a lei. Todos os Estados-Membros são obrigados a respeitar a legislação europeia. Quem não o fizer, seja um cidadão individual ou um Estado-Membro, tem de enfrentar as consequências.

Contudo, no caso actual, considero que punir os cidadãos – ou os Estados-Membros – não resolve o problema fundamental. A situação dos Roma só pode ser resolvida por uma política europeia. Acredito firmemente que todos os Estados-Membros, quer sejam países de origem ou de trânsito, podem elaborar uma lista de diferentes medidas para apoiar a integração dos Roma. Penso que uma política europeia significa uma única lista de medidas e de programas que sejam aplicados de forma idêntica e em simultâneo em todos os Estados-Membros. Também acredito que a execução desta ideia não exige mais responsabilidades ou mais dinheiro, mas sim, simplesmente, vontade política.

  Corien Wortmann-Kool (PPE). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, está a enfrentar o grande desafio de ter de elevar o Conselho Europeu acima da selva dos interesses nacionais, acima da selva dos interesses dos grandes Estados-Membros, e de assegurar que o nosso interesse comum prevaleça no Conselho. Só isso nos pode ajudar a sair da crise económica.

É vital que trabalhe para reforçar a governação económica na Europa. O Senhor Presidente está no caminho certo para o alcançar porque, há um ano, teria sido impensável o Conselho apoiar conjuntamente um semestre europeu, a fim não só de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas também de aumentar a competitividade da União Europeia.

Espero que, na próxima semana, receba um forte incentivo, porque a Comissão Europeia vai exercer plenamente o seu direito de iniciativa. Isso é importante porque necessitamos de ser mais ambiciosos no que diz respeito às sanções, mas também – e, para mim, isso é ainda mais importante – no que diz respeito à forma como o Conselho irá, em última análise, tratar as recomendações da Comissão Europeia a respeito de vários planos nacionais. Se estes planos se revelarem insuficientes e se a Comissão Europeia apresentar recomendações, estará o Conselho preparado para dar seguimento a essas recomendações, uma a uma? Mesmo se essas recomendações forem dirigidas a Paris e a Londres? Em última análise, é isso que conta, porque isso prejudicaria o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Por conseguinte, estou curiosa por saber o que pensa a esse respeito porque, neste caso, o Conselho terá, por fim, de se conformar ao papel independente da Comissão Europeia.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). – (FR) Senhor Presidente Van Rompuy, em primeiro lugar, gostaria de expressar a minha alegria por constatar que, no que se refere à questão dos Roma, as posições para a resolução dos problemas de pobreza enfrentados por estas populações são equilibradas, razoáveis e prospectivas.

Gostaria de lhe dizer, Senhor Presidente Van Rompuy, que apreciei a forma como apresentou as realizações destes últimos oito meses. Fê-lo com vigor e precisão. Não dizemos o suficiente sobre o trabalho da Europa, nem dizemos o suficiente sobre o papel que o Parlamento desempenha nesse trabalho. Falou há pouco de colaboração, em particular no que se refere à supervisão. Isto é bom, porque o Parlamento queria agências com uma verdadeira competência europeia, as quais este tipo de supervisão pôde introduzir, porque, como sabe, a posição do Conselho ECOFIN de Dezembro de 2009 foi muito mais reticente quanto a esta questão.

É necessário continuar, num momento em que o G20 terá uma Presidência europeia, através da França. Temos de falar mais e mais alto, a uma só voz. Temos também de ter propostas concretas para o futuro. Estamos a contar consigo, Senhor Presidente Van Rompuy.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Gostaria de pedir ao senhor Presidente Van Rompuy, por cujo trabalho coerente e sistemático tenho elevada consideração, que convença os Estados-Membros com populações Roma a desenvolverem programas governamentais de médio prazo para a questão dos Roma. Ouso dizer isto porque fui o responsável, enquanto subsecretário de Estado, pelo desenvolvimento do primeiro programa europeu para os Roma na Hungria. O programa incluiu prazos, pessoas responsabilizáveis e recursos financeiros. Gostaria de pedir ao senhor Presidente Van Rompuy, ao senhor Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič, e ao senhor Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, que cooperem no desenvolvimento de um sistema de acompanhamento e de supervisão para verificar se os Estados-Membros estão a cumprir os seus compromissos. Em terceiro lugar, cabe à Comissão Europeia desenvolver uma estratégia da União Europeia para os Roma que defina papéis a nível local regional, as competências dos Estados-Membros e o valor acrescentado fornecido pela União Europeia. Este último deve ser a essência da estratégia da UE para os Roma.

  Charles Goerens (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, sabemos como está desejoso de encarnar a unidade da Europa, tanto no seu interior como no exterior. Em minha opinião, contudo, a forma como os Estados-Membros estão representados no G20 cria, no seio dos 27, duas categorias de Estados europeus: os que têm o estatuto de membros e os que não têm este estatuto, "os que têm" e "os que não têm". Isto é contrário à unidade e à igualdade estatutárias.

Não considera, Senhor Presidente do Conselho Europeu, que a melhor forma de garantir a coesão económica e a coordenação da União Europeia no quadro do G20 seria fazer representar a União neste fórum pelas suas instituições, incluindo a Comissão e o Conselho, e não por alguns Estados-Membros, como aconteceu até agora? Em caso afirmativo, tenciona trabalhar neste sentido?

  Presidente. – Colegas, peço que não levantem cartões azuis. Queiram levantar o cartão branco se desejam participar nas intervenções segundo o procedimento "catch the eye". Lamento, o cartão azul tem uma finalidade diferente. Todos os Senhores Deputados constam da lista, mas nela há 25 nomes, pelo que não será possível aceitar contribuições de todos. Lamento imenso.

  Catherine Grèze (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente Van Rompuy, estou-lhe grata por ter recordado que a dignidade humana é um valor fundamental da União Europeia. Contudo, tendo em conta a tempestade política da semana passada e o tom xenófobo do Governo francês, as promessas de um futuro debate não estão à altura das nossas expectativas.

Senhor Presidente Van Rompuy, não desperdice a oportunidade de encarnar a diplomacia europeia. Esperamos a condenação sem apelo nem agravo de um Estado-Membro que não respeitou a legislação europeia. Esperamos propostas concretas, a introdução das estratégias que já estão decididas, fundos, a avaliação destes fundos e a utilização destes fundos.

Para concluir, gostaria de levantar a questão dos direitos e deveres que o senhor deputado Daul referiu, para lhe dizer que, para inscrever os filhos na escola, ainda é necessário que haja autocarros escolares, e isso significa gastar dinheiro. Como o Senhor Deputado compreendeu, no que diz respeito à questão dos Roma, não necessitamos apenas de discursos; acima de tudo, necessitamos de uma vontade política clara e inequívoca.

  Mirosław Piotrowski (ECR). – (PL) O principal ponto na agenda da última reunião do Conselho Europeu foi uma tentativa de dar um novo ímpeto às relações externas da União com base no Tratado de Lisboa. Não pela primeira vez, a reunião do Conselho foi dominada por um assunto que, oficialmente, não estava previsto. Desta vez, esse assunto foi a retirada de pessoas de etnia Roma de um certo Estado-Membro da União Europeia. Isto confirma antigos receios de que, no seguimento da adopção do Tratado de Lisboa, os Estados-Membros da União continuassem ocupados com problemas de natureza interna e não com as relações externas. As orientações de política externa que foram delineadas durante a reunião do Conselho não vão além da definição dos interesses e objectivos estratégicos da União e da utilização de métodos assertivos.

O Conselho Europeu anunciou que quer imprimir uma nova dinâmica às relações transatlânticas. É de esperar que, durante a cimeira prevista para Novembro deste ano, que contará com a presença do Presidente dos EUA, Barack Obama, a actual fobia antiamericana seja substituída por um acerto pragmático dos interesses comuns. Um destes interesses comuns deve ser a supressão, por fim, da obrigação de visto para todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Paulo Rangel (PPE). - Senhor Presidente, em primeiro lugar eu queria cumprimentar o Presidente Van Rompuy pelos resultados deste Conselho e, em particular, pelo esforço que tem feito sistematicamente para que venha a haver um verdadeiro governo económico da União Europeia, esforço que o PPE e os deputados portugueses do PPE apoiam plenamente.

Queria depois, em segundo lugar, também cumprimentar os esforços da Comissão, que tem neste aspecto dado todo o apoio e toda a iniciativa à formação de um verdadeiro governo económico e, finalmente, queria deixar uma palavra sobre a questão das relações externas e, nomeadamente, sobre a abertura ao Paquistão.

Eu julgo que nós devemos ser totalmente solidários com o Paquistão, mas que devemos, em todo o caso, proteger aqueles países que cumprem com as obrigações para com os seus trabalhadores, reprimem o trabalho infantil e não estão contra o pagamento da segurança social. Nesse sentido, acho que nós devemos dar algumas ajudas ao Paquistão, mas não aquelas que estimulam a indústria que explora os trabalhadores.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Gostaria de abordar dois assuntos, sendo que o primeiro apenas brevemente, uma vez que o examinámos no Parlamento há duas semanas, no contexto do debate sobre uma solução para o problema dos Roma.

É paradoxal que, mesmo nos dias que correm, este assunto seja abordado por alguns deputados que nunca puseram um pé num acampamento de Roma e que não fazem ideia de como é realmente a vida nestes acampamentos, enquanto emitem neste Parlamento juízos muito estranhos. Aprecio muito o facto de a Comissão e, em particular, a senhora Comissária Reding, mas também o senhor Presidente Barroso, terem adoptado a abordagem correcta a este problema, e espero que este tenha um desfecho satisfatório para os próprios Roma.

O segundo assunto está sobretudo relacionado com o debate sobre a introdução de regras mais rigorosas para os orçamentos dos Estados-Membros; por um lado, aprecio muito os esforços envidados pela Comissão para que estas regras não sejam apenas declaradas politicamente, mas também sejam juridicamente vinculativas, e para que se apliquem equitativamente a todos os Estados-Membros da UE. Contudo, por outro lado, devo dizer que estou bastante decepcionada com o facto de quase toda a atenção ter sido focada na disciplina orçamental e de as questões não terem sido debatidas de uma forma mais global. Por conseguinte, espero que estas questões sejam resolvidas de uma forma mais global no futuro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, neste debate voltam a estar em destaque as graves contradições com que se debate a União Europeia. Quer ser a mais poderosa no mundo, apresentando-se como a grande defensora dos direitos humanos, mas alguns governos, como o francês, prosseguem acções odiosas de racismo e xenofobia, assumido a nível de Estado, como fazem com os ciganos, enquanto que, para os capitais, tardam em tomar medidas que impeçam a sua livre circulação e especulação, e apenas se preocupam em ameaçar Estados que não conseguem cumprir os irracionais critérios do Pacto de Estabilidade. Para as pessoas, é a expulsão colectiva de cidadãos europeus para esconder o completo desastre das políticas neoliberais.

Também a solidariedade que a União Europeia deve prestar às vítimas no Paquistão e ao reforço do apoio à cooperação não se deve fazer à custa das indústrias sensíveis de países e zonas com grandes dificuldades e desemprego já elevado, como é o caso da indústria de têxteis e vestuário em Portugal. Por isso, é tempo de mudar de políticas e dar prioridade ao combate à pobreza, de apostar na produção e na criação de emprego com direitos e no progresso social, dando algum conteúdo real ao Ano Europeu de Luta contra a Pobreza.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) Senhor Presidente Van Rompuy, gostaria de lhe recordar que nos aproximamos de duas importantes conferências ambientais: uma terá lugar em Outubro, no Japão, e será dedicada à biodiversidade, e a outra será dedicada às alterações climáticas e terá lugar no final do ano.

Ambas as conferências serão realizadas sob os auspícios das Nações Unidas, e é necessário que a União Europeia desempenhe um papel activo, mas, ao mesmo tempo, temos de velar por que as conclusões e as posições internacionais estejam em linha com a direcção que está a ser tomada pela União Europeia.

Todos o sabemos, mas também sabemos o que aconteceu em Copenhaga, onde a Europa avançou com várias posições diferentes, e isso não foi benéfico para o progresso das negociações.

Por conseguinte, gostaria de lhe perguntar o que quer dizer exactamente o Conselho quando afirma que temos de falar a uma só voz? Também estaria interessada em saber se os primeiros-ministros estão ou não preparados para assumir um compromisso específico a esse respeito.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, foi muito generoso em me atribuir tempo de uso da palavra. Tentarei ser muito breve e limitar-me-ei a reagir aos quatro temas principais que foram aqui debatidos esta manhã.

Em primeiro lugar, penso que podemos constatar claramente que existe um forte apoio à nova abordagem estratégica aos nossos parceiros-chave, que necessitamos de fazer muito melhor uso do quadro de Lisboa e que necessitamos de fazer melhor uso das posições da UE e da projecção dos poderes da UE na política externa. Podemos alcançar estes objectivos fazendo melhor uso da sinergia da política externa e necessitamos de trabalhar no sentido de pôr os Estados-Membros e as instituições europeias a ler pela mesma cartilha a uma só voz.

Por conseguinte, aprecio muito a importância que o senhor Presidente Van Rompuy conferiu à apropriação da política externa da UE, não só pelas instituições, mas também pelos líderes dos Estados-Membros, porque só desse modo, quando falarmos a uma só voz, não só nos nossos contactos multilaterais, mas também bilaterais, alcançaremos os resultados necessários.

Duas palavras sobre a governação económica. Também aqui constato um forte apoio do Parlamento à manutenção da dinâmica da mudança que iniciámos esta Primavera. Existe um apoio muito claro à construção de um sistema novo e melhor, e gostaria de assegurar aos eminentes senhores deputados que não vamos analisar de forma crítica apenas o défice orçamental. Também vamos analisar muito atentamente a questão da dívida – como geri-la melhor e como controlá-la melhor no futuro.

O Parlamento terá a oportunidade de debater anualmente esta questão, porque os senhores Comissários virão ao Parlamento em Janeiro de cada ano para o inquérito anual sobre o crescimento, que lançará o chamado Semestre Europeu e apresentará o cenário complexo da economia europeia e a situação económica dos diferentes Estados-Membros. Esta será uma oportunidade muito bem-vinda para realizar um debate mais aprofundado sobre esta questão no início de cada ano.

Ao mesmo tempo, gostaria de assegurar aos senhores deputados que não esquecemos a importância do crescimento e do emprego. Para isso, é necessário utilizar as ferramentas da Estratégia UE 2020, porque queremos colocar a economia europeia sobre novas bases, sobre novas rodas, e queremos perseguir o crescimento inteligente, inclusivo e verde – ou seja, saudável – da economia europeia. Por conseguinte, temos de nos concentrar mais no emprego, na melhoria da educação, em políticas de juventude de qualidade e, evidentemente, na redução da pobreza.

Estas duas forças – melhor supervisão e políticas económicas mais inteligentes – devem progredir a par, porque só desse modo alcançaremos os resultados necessários. Portanto, se há algo que a Comissão defende, é a consolidação inteligente.

Passando ao Serviço Europeu para a Acção Externa, penso que a senhora Baronesa Ashton deixou muito claro que está plenamente empenhada na construção de um Serviço Europeu para a Acção Externa profissional, que reflicta os valores europeus, a força e também a configuração territorial europeias. Por conseguinte, um equilíbrio geográfico e de género, assim como um equilíbrio entre as fontes para o SEAE das nossas instituições e dos Estados-Membros, conforme foi acordado, são muito importantes para a constituição do novo pessoal profissional do Serviço Europeu para a Acção Externa.

A senhora Baronesa Cathy Ashton comprometeu-se a informar regularmente o Parlamento sobre os progressos realizados na construção do serviço. Acredito que os progressos alcançados no período transitório até 2013 darão resposta às presentes preocupações, as quais compreendo plenamente.

Relativamente ao último ponto que quero focar, permitam-me que agradeça a todos pela insistência no respeito do direito europeu, na defesa dos valores europeus e no compromisso com a procura de melhores soluções para aliviar a situação dramática da população Roma e para a sua integração. A Comissão e 12 Estados-Membros afectaram mais de 17,5 mil milhões de euros a medidas em benefício dos Roma e de outros grupos vulneráveis, sobretudo no âmbito do Fundo Social Europeu.

Contudo, temos de analisar a forma como utilizamos os nossos meios e os instrumentos que estão à nossa disposição. Insto a que estes sejam utilizados mais eficientemente. Para isso, teremos de analisar de novo as formas de alcançarmos este objectivo no futuro. Se o fizermos juntos, será certamente muito mais eficiente e produzirá resultados muito melhores do que no passado.

  Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu. – (FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos os intervenientes no debate. Sei que responder é uma tarefa difícil, mas sei que sintetizar, num minuto, os pontos de vista que queremos desenvolver também é uma tarefa muito difícil. Por conseguinte, não poderei responder a todas as observações. Gostaria de comentar apenas dois assuntos importantes.

O primeiro assunto é a política externa. Percorremos um longo caminho. Tivemos o importante trabalho do senhor Alto Representante Javier Solana. Esquecemo-lo com demasiada frequência. Apresentei aos senhores deputados uma lista, relativa apenas aos últimos meses, das posições comuns que conseguimos produzir, com a União Europeia, sobre o Irão, sobre o Médio Oriente e sobre certos assuntos comerciais.

Contudo, também demos um passo em frente, em particular, no que se refere à nossa posição no G20, a maior conferência mundial anual. Quando ingressei como Primeiro-Ministro no Conselho Europeu, realizavam-se ainda, há um ano, reuniões separadas dos Estados-Membros que fazem parte do G20. Eles estabeleciam uma posição comum entre si. Solicitei, aliás, exigi – como temos feito desde então –, que houvesse uma posição comum dos 27. Ainda que nem todos os países estejam presentes no G20, o senhor Presidente Barroso e eu representamos a União enquanto União e, por conseguinte, temos uma posição comum.

Posso assegurar aos senhores deputados que, nas reuniões do G8 e do G20, os Estados-Membros e os representantes da União são portadores da mesma mensagem. Por vezes também há melhorias e progressos, e quero sublinhar que, no que a isto respeita, isso sucedeu. Estou a falar da maior conferência mundial internacional, o G20.

Ainda existem problemas? Evidentemente! Além disso, ainda estamos a sofrer os efeitos do trauma de Copenhaga. Tínhamos uma posição comum. Tínhamos uma mensagem comum. Contudo, não conseguimos impor a nossa posição, não conseguimos fazer aceitar a nossa posição junto dos outros. Resultado: todos perdem, porque os resultados são totalmente insatisfatórios. Portanto, foram realizados progressos em diferentes pontos, mas temos de trabalhar mais na direcção certa.

Há quem me tenha perguntado: "Quais serão as suas mensagens durante a cimeira com a China?" Convido os senhores deputados a lerem atentamente – não de forma superficial, mas sim de forma atenta – o que foi consagrado nas conclusões do Conselho Europeu. Aconselho os senhores deputados a fazerem esta leitura. Evidentemente, não indicamos nas conclusões do Conselho Europeu qual é a estratégia que iremos desenvolver e quais são os equilíbrios que iremos apresentar aos nossos parceiros estratégicos, como os parceiros chineses. Contudo, se lerem o texto, constatarão que existem, de facto, novas ênfases e que iremos introduzir a noção de reciprocidade. Não somos os únicos que reagem relativamente às mensagens dos outros. Tornámo-nos "solicitadores" nas nossas relações com um número significativo de parceiros, pelo que necessitamos deste conceito de reciprocidade.

O Parlamento Europeu participa – de forma mais significativa desde o Tratado de Lisboa – nos acordos comerciais, com poderes de co-legislação quando se trata de acordos internacionais e de acordos comerciais internacionais. Portanto, também há progressos, mas é preciso mais. A cimeira com o Presidente dos EUA será preparada no Conselho de Outubro. Chegaremos a acordo sobre as mensagens que o senhor Presidente Barroso e eu iremos transmitir ao Presidente dos EUA. Chegaremos a um acordo para podermos falar em nome da União, em nome dos 27. Portanto, mais uma vez, avançaremos na direcção certa, passo a passo.

A minha segunda observação diz respeito à política económica. Nestes últimos dois anos, conduzimos uma política económica inteligente, muito mais inteligente do que no passado. Desperdiçámos 10 anos. Poderíamos ter agido atempadamente no plano orçamental e no plano da competitividade, mas não o fizemos. É precisamente por esta razão que hoje temos problemas.

O que fizemos desde a crise financeira? Além de proceder ao salvamento dos bancos e outros, conduzimos uma política expansionista muito arriscada em 2008 e, em grande parte, em 2009. Foi uma política arriscada porque aumentou os défices orçamentais. Contudo, a partir do momento em que se verificou uma retoma do crescimento – que pensávamos ser lenta, no início do ano –, iniciámos uma política de consolidação orçamental, de redução gradual dos défices orçamentais, não de forma imediata, mas sim gradual.

Mesmo este ano, ainda se verifica um efeito ligeiramente expansionista. Conduzimos uma política monetária inteligente. Os mercados mantiveram-se sempre líquidos, pelo que não houve rupturas de liquidez como na década de 1930. Conduzimos uma política de taxas de juro suficientemente baixas para possibilitar a retoma e para os orçamentos dos Estados-Membros não serem vítimas de taxas de juro muito elevadas.

No plano orçamental e monetário, conduzimos uma política prudente, sensata e gradual. Porquê? Não pelo prazer de proceder – como iremos fazer agora – a cortes orçamentais de monta, não pelo prazer de reduzir a dívida, mas sim para ter um crescimento económico duradouro, para ter uma política de emprego frutuosa. Todos estes esforços visam promover o emprego, reduzir o desemprego. Existe um objectivo social eminente em todos os esforços que estamos a desenvolver. Não o estamos a fazer pelo prazer de reduzir as dívidas e os défices. Isto é apenas um instrumento: o objectivo, evidentemente, é o emprego e a redução do desemprego.

Como o senhor Vice-Presidente da Comissão disse há pouco, para dotar tudo isto de uma dimensão mais social, integrámos o objectivo de redução da pobreza nos nossos objectivos para 2020. Tivemos de lutar para o conseguir. Integrámos uma política de educação e estamos a manter uma política de coesão. Estamos a manter os Fundos Estruturais, e espero que os mantenhamos também nas perspectivas financeiras que vamos elaborar, para que os níveis de vida sejam tão equilibrados quanto possível na União Europeia.

O objectivo subjacente a todas as nossas acções é, por conseguinte, um objectivo eminentemente social; tudo o resto não passa de instrumentos. Queria dizer isto aos senhores deputados neste final de debate.

  Presidente. – Senhor Presidente Van Rompuy, muito obrigado pelo seu relatório do Conselho Europeu e pelos debates que realizou connosco. Aguardamos com expectativa os próximos debates importantes que levará a cabo com o Parlamento Europeu. O próximo Conselho Europeu terá lugar em Outubro, pelo que não haverá um grande interregno.

Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Num momento em que os desenvolvimentos da crise do capitalismo na União Europeia levam a um agravamento das condições de vida de milhões de europeus e a uma preocupante deterioração da situação económica e social em diversos Estados-membros, o Conselho decide passar ao lado destas questões e insistir nas velhas orientações políticas que nos conduziram à situação actual. Assim se compreende a insistência na liberalização e desregulação do comércio mundial, seja no âmbito da OMC - com o apelo à conclusão da ronda de Doha, seja no âmbito de novos acordos bilaterais. Assim se criam as condições para exercer uma ainda maior pressão sobre os sistemas produtivos mais vulneráveis e sobre a força de trabalho, no sentido da sua desvalorização. O resultado: mais desemprego e mais precariedade. O Conselho considera que chegou o momento de tirar pleno partido do tratado de Lisboa e de "promover os interesses e valores da Europa no mundo". O caminho traçado é claro: um maior alinhamento com a NATO e os EUA, um intervencionismo externo crescente e uma inquietante escalada militarista nas relações internacionais. Quanto ao chamado "pacote de supervisão financeira" mencionado nas conclusões, a mensagem é clara: os principais mecanismos de especulação financeira permanecem intocáveis. Como até aqui, a especulação continuará com rédea solta.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Os acontecimentos a que assistimos nas últimas semanas provam que as nossas exigências, às quais vimos a dar voz há já algum tempo, são legítimas. A Europa necessita de uma estratégia abrangente para facilitar a integração social dos Roma. A expulsão de Roma da França trouxe imediatamente a lume os problemas do maior grupo minoritário do continente, transformando-a numa questão europeia. Estou confiante em que os acontecimentos inquietantes das últimas semanas darão um novo ímpeto a acções conjuntas. As decisões tomadas na cimeira da UE na passada semana constituem uma fonte de esperança. Há já algum tempo que o Parlamento Europeu exerce pressão no sentido do desenvolvimento de uma estratégia europeia para os Roma. Uma tal estratégia impediria os Estados-Membros de passarem uns aos outros a responsabilidade de sanar a situação desta comunidade. Estou curiosa quanto ao que o Governo húngaro fará, como próxima Presidência da União Europeia, para avançar com esta estratégia. Espero que a Comissão Europeia conclua muito rapidamente a sua investigação sobre a legalidade das medidas tomadas pelo Governo francês e, se necessário, tome medidas jurídicas rápidas para eliminar práticas que violem os direitos fundamentais da União Europeia. Considero inaceitável que o Governo francês, representante de um dos Estados-Membros fundadores da União Europeia, tenha ignorado até ao momento o parecer do Parlamento Europeu e as advertências da Comissão Europeia.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Saúdo a inclusão da Parceria Oriental nas conclusões do Conselho Europeu como uma das orientações estratégicas da política externa comum. Apoio os objectivos da iniciativa europeia de governação da política económica de reforçar o funcionamento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de intensificar o controlo dos desequilíbrios macroeconómicos. É importante estabelecer um mecanismo de sanções mais rigorosas para os Estados-Membros que não cumpram os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, isto é, os Estados-Membros que ignorem os défices orçamentais ou aumentem de forma desproporcionada a sua dívida externa. Ao mesmo tempo, a utilização do orçamento da União Europeia para sanções só é possível se todos os tipos de despesas a cargo do orçamento estiverem incluídos, e não apenas os fundos europeus, por exemplo. É importante elaborar princípios e critérios claros e compreensíveis para a aplicação do mecanismo de sanções.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) Como o senhor Presidente Van Rompuy afirmou, os Governos da UE conheciam os seus problemas financeiros há já muito tempo, mas não reagiram. Necessitamos de uma nova arquitectura de supervisão financeira para a Europa. A obtenção de um consenso sobre o quadro de supervisão macroeconómica constitui um passo crucial na prevenção a longo prazo de futuras crises. Contudo, a Comissão enfrenta a decisiva batalha de contrariar a ainda dominante abordagem de curto prazo de, em primeiro lugar, tentar restaurar o crescimento económico e considerar a disciplina orçamental uma questão secundária no futuro próximo. Todos os Estados-Membros têm de compreender que a disciplina orçamental (um orçamento equilibrado) é a única condição necessária para uma estabilidade macroeconómica fiável. Por conseguinte, as novas regras e os novos mecanismos de controlo da UE ajudarão os Estados-Membros a restaurar a autodisciplina. Além disso, a prevenção de crises a longo prazo exige reformas estruturais robustas. Estão os Estados-Membros preparados para este esforço? Saúdo o conceito de reciprocidade do senhor Presidente Van Rompuy nas relações da UE com os seus parceiros estratégicos. Uma tal abordagem significa estabelecer um equilíbrio entre aquilo que a UE quer e valoriza e aquilo que os nossos parceiros querem obter de nós. À data, contam-se 56 sectores de diálogo diferentes nas relações UE-China. Para superar esta situação grotesca, é necessário uma vontade política que privilegie as políticas comuns em detrimento do bilateralismo.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Os problemas relacionados com a situação dos Roma num dos Estados-Membros da União Europeia ocuparam muito do tempo destinado aos debates no Conselho Europeu. Sem querer desvalorizar a gravidade destes problemas, considero que esta abordagem de questões baseadas em crises ou situações cíclicas é superficial e ineficaz. Reconheço que as posições assumidas nesta questão foram equilibradas e orientadas para a procura de soluções. Contudo, para ultrapassar os obstáculos associados às comunidades Roma que vivem na Europa, são necessárias medidas a longo prazo com visão, não apenas cimeiras a nível da UE. Pondo de lado esta dificuldade, tenho de me congratular com o facto de as instituições europeias terem percebido que, neste debate, irão desempenhar o seu papel activo de guardiães dos Tratados e da legislação da UE, que é exactamente igual para todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do Estado-Membro de que são provenientes e da sua origem étnica. O direito à livre circulação, previsto na Directiva 2004/38/CE, não pode ser posto em causa por nenhum cidadão europeu, pois a simples referência a essa opção cria um precedente perigoso.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Uma crise como a que actualmente vivemos não pode repetir-se. Contudo, a nova governação económica da Europa deve tomar em conta não apenas o nível da dívida pública, mas também a sua sustentabilidade a médio e longo e prazo. A dívida privada e a sustentabilidade dos sistemas de segurança social são tão importantes como a dívida pública enquanto tal para a estabilidade das finanças públicas. De facto, os países que tinham controlado a dívida pública mergulharam numa crise profunda devido ao sério endividamento das famílias e das empresas, enquanto os países com uma dívida pública elevada, como a Itália, a conseguiram evitar. É necessário colocar a dívida pública sob controlo através de obrigações e de um acompanhamento mais incisivo e mais eficaz. Não precisamos, todavia, para resolver o problema da dívida, de novos mecanismos excessivamente automáticos e pró-cíclicos, que correm o risco de não cumprir o seu objectivo e de, em última análise, impedir medidas para impulsionar o crescimento económico. Não necessitamos de sanções quando ainda estamos a tentar evitar despesas excedentárias: seria quase como pronunciar a sentença antes do julgamento. Em vez disso, temos de ponderar melhor as reformas estruturais necessárias para estimular a competitividade e o crescimento económico na Europa. A competitividade gera crescimento económico; o crescimento proporciona mais receitas fiscais e uma consolidação financeira eficaz.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Existem actualmente 84 milhões de cidadãos europeus, 16% da população da UE, expostos ao risco de pobreza. No contexto da crise económica e financeira, a principal preocupação dos cidadãos europeus é a possibilidade de perderem os seus empregos. Nesta conjuntura, o Conselho Europeu deve examinar os desafios mais importantes que se colocam à UE e identificar soluções e domínios prioritários em que a União Europeia irá investir a fim de manter a sua competitividade global e alcançar uma taxa de emprego mínima de 70%. Entendo que domínios como a segurança e a eficiência energéticas, os investimentos, a inovação e as alterações climáticas devem constar da agenda do Conselho Europeu. Saúdo o facto de, durante o Conselho Europeu de Outubro, a UE pretender reafirmar o seu forte compromisso com a luta contra as alterações climáticas e aceitar a posição da UE para a conferência de Cancún. A livre circulação de pessoas é um dos princípios fundamentais da UE, também defendido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Consequentemente, solicitamos ao Conselho Europeu, aos Estados-Membros e à Comissão que respeitem a legislação da UE e a sua aplicação. Para reafirmar a importância da Parceria Oriental na promoção dos valores da UE, peço que seja elaborada uma estratégia da UE para o Mar Negro.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) O debate, por vezes vivo, do Conselho Europeu sobre a crise dos Roma em França constituiu um passo na direcção certa. Salientou a necessidade de uma abordagem pan-europeia para tratar o problema dos romanichéis. Provou também que os chavões da esquerda apenas servem para deixar por resolver, ou mesmo agravar, esta questão.

Resultaram três ideias principais deste debate firme: 1) o problema dos romanichéis não é exclusivo de um ou de outro Estado-Membro. É um fenómeno europeu que exige políticas europeias coordenadas; 2) o direito à livre circulação não deve implicar uma limitação do direito à segurança; 3) os direitos das minorias não devem invalidar responsabilidades jurídicas.

O debate do Conselho desmentiu a presunção de que a Roménia e a Bulgária não estão a seguir programas de integração dos romanichéis. Finalmente, a posição do Conselho foi uma clara rejeição das sugestões que associavam a questão dos Roma à adesão da Roménia e da Bulgária ao Acordo de Schengen. Estou convencido de que França e Roménia irão manter um elevado nível de cooperação e definir um modelo no terreno. A questão dos romanichéis foi sistematicamente distorcida e utilizada para fins políticos. Este lamentável precedente deve ser substituído por políticas adequadas e enérgicas.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Infelizmente, o último Conselho deixou muitas medidas específicas por decidir. Necessitamos, de uma vez por todas, de reforçar a união económica e monetária e, nesse processo, de retirar os ensinamentos necessários da crise económica – por outras palavras, temos de aplicar estritamente o Pacto de Estabilidade e definir com rigor o imposto sobre as transacções financeiras. Contudo, não o podemos fazer à custa dos nossos cidadãos. O novo Serviço Europeu para a Acção Externa pode representar uma conquista significativa para a União Europeia, desde que a ideia fundamental subjacente à sua inclusão nos Tratados possa ser posta em prática. Devemos procurar, encontrar e utilizar as sinergias existentes para que a Europa possa actuar como um todo no palco mundial – e isto também aumentará significativamente a influência da UE no mundo. No que respeita ao clima, podemos ver que também aqui é importante retirar os ensinamentos necessários e preparar a Cimeira de Cancún em conformidade com essa aprendizagem. As violações dos direitos humanos não podem ser toleradas na UE. A dignidade humana tem de continuar a ser sagrada – qualquer forma de populismo provoca inevitavelmente o nacionalismo, que não é, de todo, favorável ao ideal europeu.

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-Presidente

4. Pacote de supervisão financeira (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o pacote de supervisão financeira.

  Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhora Presidente, tenho apenas uma dúvida. Pensei que teríamos um período “catch-the-eye” neste debate. É assim?

  Presidente. – Utilizaremos o procedimento “catch-the-eye” na declaração sobre o pacote de supervisão financeira. Quero, porém, deixar claro: serei muito rigorosa no que respeita aos tempos de uso da palavra, uma vez que já estamos consideravelmente atrasados e temos um período de votação longo. Por conseguinte, quando o tempo de um orador chegar ao fim, terei de o interromper, e, no que toca ao procedimento “catch-the-eye”, teremos de nos limitar a cinco minutos. Lamento, mas esta manhã terá de ser assim.

  Didier Reynders, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande prazer que compareço mais uma vez perante os senhores deputados para discutir novamente a supervisão financeira, pois já tivemos a oportunidade de a debater na última reunião do Conselho ECOFIN, sendo agora o pacote legislativo sobre a supervisão submetido à votação do Parlamento.

Trata-se de um conjunto de textos que introduz uma reforma particularmente importante da União, que responde a vários desafios. O primeiro desafio – o senhor Presidente do Conselho acaba de o abordar – é a resposta à crise. A década que se aproxima do final assistiu à introdução e implantação da arquitectura Lamfalussy em todos os sectores financeiros.

Os comités de supervisores começaram, de certa forma, a fazer sentir a sua presença. Contribuíram para o desenvolvimento de uma legislação financeira europeia e para um processo de convergência progressiva da supervisão prudencial. Este processo constituiu um passo importante e positivo para uma abordagem europeia, mas, perante a crise, temos mesmo de dizer que este processo não se revelou, no final, suficientemente ambicioso.

Não nos permitiu prevenir ou conter a crise financeira nem coordenar respostas rápidas e eficientes no terreno, particularmente no que respeita à cooperação transfronteiras. É por este motivo que pretendemos criar um Comité Europeu do Risco Sistémico, com todo o apoio administrativo do Banco Central Europeu, que, sob a liderança do seu Presidente, está totalmente preparado para trabalhar na criação e na introdução deste comité.

Não duvido de que o Presidente Trichet lhe transmitirá toda a sua competência e toda a sua autoridade, nomeadamente no acompanhamento de potenciais alertas ou recomendações emitidos sob a sua Presidência. É com esta mesma finalidade que pretendemos autoridades de supervisão mais fortes, com maior capacidade de resposta e muito mais bem equipadas para preparar as normas técnicas da União e assegurar a sua plena aplicação, mesmo em períodos de crise.

Caso uma autoridade de supervisão nacional não actue, estas autoridades terão os meios jurídicos necessários para obrigar as instituições financeiras a cumprir as normas. Ajudarão a criar um verdadeiro espaço europeu de supervisão, que é indispensável para reforçar o mercado interno. Estas autoridades estarão, portanto, envolvidas no funcionamento dos colégios de supervisores e ajudarão a resolver quaisquer litígios entre as autoridades nacionais permitindo-lhes também, naturalmente, realizar a supervisão prudencial quotidiana.

Não tenhamos medo das palavras; a introdução destas autoridades é um acordo histórico, como algumas pessoas já mencionaram várias vezes nesta Câmara. A Presidência belga transformou-a na sua principal prioridade no domínio dos mercados financeiros, mas também num plano global. Não nos equivoquemos: desta forma, estamos a prosseguir a construção de um modelo de supervisão original – voltarei a este assunto – mas precisamos igualmente de tomar em conta a evolução das estruturas de supervisão dos nossos principais parceiros. Este é o segundo desafio: mostrar que a União Europeia a 27 é capaz de reformar as suas estruturas de supervisão financeira sem se deixar atrasar em relação aos Estados Unidos, em particular.

Com o relatório de Larosière de Fevereiro de 2009, que, a propósito, o Conselho Europeu saudou muito calorosamente, o debate na Europa seguiu caminhos prometedores, mas faltava-nos concretizar estas esperanças de reforma. Os Estados Unidos iniciaram entretanto uma revisão em grande escala da sua supervisão com a adopção da Lei Dodd-Frank. Votando hoje, assim o espero, a favor do pacote legislativo, que é o resultado de um ano de investigação, negociações e cooperação entre as diferentes instituições, o Parlamento vai mostrar que a União Europeia não fica para trás e é também líder no processo de reforma defendido no G20.

Todavia, apenas poderemos ser verdadeiros líderes a longo prazo. Além da histórica votação de hoje, teremos de assegurar que o nosso novo sistema se mantenha activo e evolua. Este é o terceiro desafio. O que pretendemos, em primeiro lugar, é um modelo de supervisão microprudencial amplamente descentralizado, em que as autoridades apoiem e coordenem os supervisores nacionais sem os substituir.

Em segundo lugar, o que também pretendemos é um sistema que se torne cada vez mais forte, não um sistema que permaneça estagnado. Com o Comité Europeu do Risco Sistémico, introduziremos um órgão essencial de debate e de decisão macroeconómica, nomeadamente a nível transatlântico ou mesmo global.

Com as autoridades europeias de supervisão, teremos actores eficazes na prevenção e no tratamento dos riscos se lhes atribuirmos poderes para cumprirem a sua missão. É o caso, em parte, da Directiva Omnibus I, sobre a qual o Parlamento é hoje convidado a pronunciar-se. Contudo, terão de seguir-se outras medidas legislativas no quadro da revisão dos textos existentes.

É neste ponto, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, que quero concluir. Hoje, aproximamo-nos do final de um primeiro passo crucial e, embora ainda aguarde um resultado positivo da vossa votação daqui a pouco, gostaria, em particular, de agradecer à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, senhora deputada Bowles, aos vários relatores do Parlamento, senhores deputados Goulard, García-Margallo y Marfil, Skinner, Giegold, Sánchez Presedo e aos seus relatores-sombra, bem como aos senhores Comissários Rehn e Barnier, que estão presentes nesta Câmara e, naturalmente, também a todos os seus colaboradores. Tivemos discussões frutuosas – e, a meu ver, construtivas – sobre o pacote de textos alterados hoje submetidos a votação.

Contudo, espero que a vontade de alcançar resultados que nos inspirou continue a presidir às negociações relativas a textos futuros a fim de completar e modernizar ainda mais este sistema. Penso poder dizer, também em nome das pessoas que me irão suceder como Presidentes em exercício do Conselho durante os próximos meses, e tendo em conta as recentes negociações, que estou confiante em que assim acontecerá. Espero que possamos comparecer aqui em breve com novos acordos – particularmente no que respeita aos fundos de investimento – e que, juntos, possamos, com o senhor Comissário Barnier, apoiar todo um conjunto de acções destinadas a criar novos textos legislativos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo sobre o pacote de supervisão financeira que os senhores votarão dentro de momentos, quase um ano depois da data em que a Comissão adoptou estas propostas, é – penso que posso dizê-lo – um passo histórico na evolução da regulamentação financeira na Europa.

Desde o início da crise financeira, a União Europeia tem reagido a nível internacional. Iniciou o processo do G20 lançado na Cimeira de Washington em Novembro de 2008. O grupo de trabalho liderado pelo senhor de Larosière aprendeu a primeira lição da crise e, imediatamente a seguir, a Comissão elaborou as suas propostas. Permitam-me que preste homenagem ao trabalho inteligente do senhor de Larosière, a quem devemos muito neste momento.

Com este acordo, teremos, se os senhores assim o pretenderem, um quadro em que, a partir de agora, serão posicionadas todas as iniciativas, produto a produto, mercado a mercado, interveniente a interveniente, para cumprir o compromisso que assumimos e que eu próprio assumi quando me dirigi aos senhores deputados em 13 de Janeiro: regulação inteligente e supervisão eficaz.

Este quadro que iremos adoptar é a base que confere credibilidade a todas as iniciativas sectoriais que pretendemos lançar. Devemos este acordo ao empenho pessoal e à competência que muitos dos presentes demonstraram. Permitam-me que, pela minha parte, agradeça aos vossos relatores, senhores deputados García-Margallo, Skinner, Sánchez Presedo, Goulard, Giegold, Tremosa i Balcells e Balz, bem como aos relatores-sombra.

Gostaria também de agradecer à senhora deputada Bowles, que liderou estas negociações com grande determinação. Quero agradecer ao Presidente do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN), senhor Ministro Reynders, pelo papel proactivo que desempenhou com as suas equipas – e que foi decisivo –, tirando partido do bom trabalho que as Presidências espanhola e sueca tinham realizado anteriormente.

Permitam-me que, fugindo talvez ao que é habitual – explicarei porquê – dedique uma palavra de agradecimento em nome da Comissão Europeia à pessoa que se encontra ao meu lado, o senhor Wright, porque, dentro de alguns dias, cessará funções como Director-Geral Adjunto do Mercado Interno e Serviços. Gostaria de dizer que este homem honra o serviço público europeu.

Senhoras e Senhores Deputados, o valor acrescentado pelo Parlamento é indiscutível. Foi decisivo. Estou a pensar, em especial, no reforço das competências das autoridades europeias de supervisão: mediação, medidas de emergência, elaboração de normas jurídicas e técnicas com um papel na protecção dos consumidores – que voltaremos a debater – além da prevenção e da protecção contra determinados produtos financeiros tóxicos e da natureza transfronteiras das instituições, que será mais tida em conta.

Temos depois a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), na qual muito devemos ao Parlamento, em particular à sua Presidência e, neste ponto, gostaria de agradecer ao meu colega e amigo, senhor Comissário Rehn, e ao seu pessoal.

Tudo isso representa, naturalmente, um compromisso. Algumas pessoas prefeririam ter ido mais longe. Em muitas questões, a própria Comissão aceitou compromissos dinâmicos e fez concessões. Lamentamos, por exemplo, a solução que acabou por ser aceite sobre o processo de elaboração de normas técnicas, que, do nosso ponto de vista, não pode criar um precedente para outros sectores; aliás, confirmarei esta ideia numa declaração.

Contudo, em geral, após a votação unânime do Conselho, e após a vossa votação de hoje, se os senhores assim o pretenderem, a Europa irá, a partir do próximo ano, basear-se num modelo de supervisão adaptado às suas necessidades e à realidade do seu sector financeiro. Na maioria dos países europeus, a maior parte dos bancos pertencem a outro país. É isto que define a dimensão transnacional, tanto das instituições financeiras como dos riscos que elas podem comportar.

Teremos um modelo de supervisão adaptado para prevenir as crises de forma mais eficaz. Poderemos mostrar aos cidadãos, que se preocupam e que se interrogam sobre se a Europa reagiu, que estamos a retirar ensinamentos concretos da crise e que estamos a fazê-lo ao mesmo tempo que os norte-americanos e, assim o espero, outros continentes, no quadro das decisões do G20.

No que respeita às autoridades, temos uma enorme quantidade de trabalho técnico e orçamental à nossa frente – à minha frente – em que estamos empenhados, para que as autoridades nasçam efectivamente em 1 de Janeiro de 2011. Com o acordo do Parlamento Europeu, teremos de nomear os futuros presidentes e directores-gerais destas autoridades. Gostaria de dizer perante os senhores deputados que o único critério que presidirá a estas nomeações será o da independência e da competência para promover o êxito destas novas autoridades, e confio em que o futuro Presidente do CERS, que, graças a este Parlamento, é o Presidente do Banco Central Europeu, terá esta preocupação com a independência e a competência.

A seguir, Senhoras e Senhores Deputados, concluiremos determinadamente o quadro que teremos em 1 de Janeiro. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados irá rapidamente adquirir poderes graças ao papel que lhe é reservado nas decisões que são tomadas ou serão tomadas: a proposta para colocar a supervisão das agências de notação de crédito ao nível europeu, os projectos de regulamentos sobre mercados de balcão de derivados e as vendas a descoberto, e mais tarde os swaps de risco de incumprimento, adoptados há apenas alguns dias.

Não ficaremos por aqui. Este é um programa global integrado para consolidar e estabilizar o nosso sistema financeiro e o tornar mais transparente que acompanharemos com os senhores deputados, passo a passo: o regulamento sobre o sector dos fundos especulativos e as participações privadas em que estamos a trabalhar neste preciso momento; a execução do Acordo de Basileia III sobre os fundos próprios bancários; a revisão, no próximo ano, da Directiva relativa aos mercados financeiros; o reforço das sanções no quadro da revisão da Directiva relativa ao abuso de mercado; e a introdução de um quadro europeu para a gestão e resolução de crises.

Todas estas medidas deverão permitir-nos evitar a repetição de crises sérias, proteger os consumidores, que são também contribuintes, e suportar o crescimento sustentável e equitativo a que apelamos.

Senhoras e Senhores Deputados, sempre entendi que, no domínio dos sectores financeiros, como no domínio do ambiente, a prevenção é mais económica do que a cura. Gostaria de vos recordar que, durante esta crise financeira, de uma forma ou de outra, mobilizámos 17% do PIB europeu para salvar o sistema financeiro. São os bancos que têm de pagar pelos bancos, não os contribuintes. A prevenção custará sempre menos do que a cura.

Apresentaremos todas estas medidas no quadro da agenda adoptada pela Comissão e apoiada pelo Conselho ECOFIN em 2 de Junho, e o nosso objectivo é que elas sejam aplicadas e apresentadas com determinação, votadas favoravelmente se os senhores assim o entenderem e, em todo o caso, adoptadas e propostas pela Comissão até ao final de 2011.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente, gostaria de dizer, a título pessoal, que a qualidade das relações que mantivemos e a confiança sem complacência que orientou os nossos debates são, para mim, um sinal encorajador para toda esta agenda muito rigorosa e exigente. Em nome de todos os serviços da Comissão, quero agradecer-vos por esse facto.

  José Manuel García-Margallo y Marfil, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhora Presidente, este é um bom dia para a Europa. Em Dezembro, tínhamos um mau acordo e agora, graças à cooperação entre o Parlamento, a Presidência em exercício do Conselho e a Comissão, temos um bom acordo.

Trata-se de um bom acordo que irá criar autoridades verdadeiramente europeias que serão fortes e estarão sujeitas ao controlo democrático do Parlamento: autoridades que vão ser concebidas para assegurar que todos os bancos tenham de cumprir as mesmas regras em toda a União Europeia. Poderão impor as suas decisões às entidades nacionais de supervisão e, caso estas não as cumpram, aos bancos privados, a fim de proteger as famílias e as empresas. Isto vai permitir às autoridades combater os bancos que possam provocar riscos sistémicos e evitar que os contribuintes tenham de pagar mais uma vez pela exuberância irracional de algumas instituições financeiras.

A lição que podemos tirar deste debate é o facto de o Parlamento não ser um cão que ladra mas não morde, que recua ao primeiro gesto do Conselho: mantém a sua posição com firmeza. E também não serve só para contrariar: é um bom aliado do Conselho e da Comissão para fazer evoluir o processo de integração europeia.

Graças aos meus colegas, ao senhor Comissário e ao senhor Presidente em exercício do Conselho Barnier, temos agora um excelente acordo pelo qual nos devemos felicitar.

  Peter Skinner, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao senhor Comissário e ao senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders. Quero igualmente agradecer calorosamente ao senhor Director-Geral Adjunto David Wright pela sua actividade, bem como aos meus colegas em toda a Assembleia. Fomos muito bem-sucedidos.

Contudo, ou tomamos conta da situação ou a situação toma conta de nós. Uma crise financeira deu origem a novas agências, que são importantes e muito bem-vindas neste momento em toda a União Europeia, e talvez mesmo em todo o mundo, mas o poder conferido a estas instituições também tem de ser responsável. A ambição deve, portanto, ter uma finalidade, para que haja resultados, e essa finalidade tem de ser partilhada pelos nossos cidadãos cujos postos de trabalho e meios de vida dependem da nossa capacidade para encontrar uma solução.

Não há dúvida de que a discussão entre os Estados-Membros e o Parlamento provocou frequentemente tensões durante este debate, mas nenhum de nós conseguiu impor totalmente a sua opinião e todos conseguimos apresentar o que será, creio, um sucesso.

O Parlamento insistiu em mais poderes a nível europeu. É claro que o fez num contexto em que se opôs à vontade dos Estados-Membros. Alguns membros deste Parlamento pretendem ir mais longe e criar supervisão directa, particularmente no domínio das contrapartes centrais, por exemplo. Importa que estejamos todos avisados contra a aventura em vez da ambição, mas devemos ter respostas devidamente dimensionadas quando for necessário preencher as lacunas que surgirão mais tarde.

A estabilidade financeira depende, neste momento, dos anos – e por vezes décadas – de experiência de milhares de pessoas a nível nacional que possuem experiência nos serviços financeiros. Estas pessoas foram a primeira linha da frente na prevenção dos problemas. Os governos nacionais demonstraram que também nos podem salvar em situações de colapso. Todavia, foi mais uma questão de fortuna do que de preparação. Estas novas instituições dão-nos a oportunidade de ter preparação. É isso que tem faltado e por isso é tão importante concretizá-la.

As agências têm, de facto, questões práticas para resolver. Teremos uma comissão mista, que tive o orgulho de ajudar a promover. A comissão mista deve ser um veículo de coordenação, intercâmbio de informações e tomada de decisões conjunta. Será a plataforma para reflexão; estas agências trabalham na eliminação de riscos sistémicos. Nós também insistimos em conceder ao Presidente do BCE o controlo sobre o acompanhamento dos riscos a nível global, mas, se tivermos de perguntar ao senhor Bernanke se a reputação dele melhorou, penso que dirá “não” à atribuição desses poderes.

Desta forma, dizemos sim à prevenção das operações financeiras “de casino” realizadas no passado mas, para sermos nós próprios responsáveis enquanto reguladores, também temos de ser muito ponderados. Deve existir ambição reguladora, mas também estão aqui em causa as pensões das pessoas, as suas economias, as suas casas e os seus empregos. Saúdo a infra-estrutura de supervisão que temos. É jovem, mas terá, na verdade, de crescer muito rapidamente.

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de perguntar o seguinte ao senhor deputado Skinner; o que o leva a crer que o discernimento e as decisões das novas instituições europeias vão ser melhores do que as decisões tomadas pelas entidades reguladoras a nível nacional?

  Peter Skinner (S&D). – (EN) Senhora Presidente, se o senhor deputado Earl of Dartmouth tivesse ouvido a minha intervenção, ter-me-ia ouvido dizer que considero que tudo isto tem de ser feito em coordenação com as autoridades nacionais, não contra os seus interesses – e apenas quando a legislação que apresentamos nesta proposta for adequada e tiver sido aprovada através dos procedimentos democráticos desta Assembleia.

Entendo que, na verdade, esta situação nos proporciona o melhor de dois mundos. Quem imagina que, sentado na sua ilha, necessita apenas de um fosso para se proteger das questões do mundo real, é louco, lamento dizê-lo, porque a realidade é que a crise global nos deu uma verdadeira lição.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, conseguimos. O comboio da arquitectura de supervisão já iniciou o seu caminho e nós esperamos grandes resultados do sistema de regras comum. Todavia, a nossa legislação ainda se assemelha a um queijo suíço com buracos e irregularidades – falhas que um sistema único de regras nunca conseguirá colmatar. Esse é um aspecto negativo que iremos partilhar até aceitarmos verdadeiramente um mercado único dos serviços financeiros.

As novas autoridades proporcionam-nos uma dimensão adicional para alcançarmos uma coordenação transfronteiras, mas isso significa que é necessário ter mais cuidado para que as decisões respondam às exigências e sejam tomadas perto dos mercados. As autoridades europeias de supervisão precisarão de ser unidas entre si e aliadas aos supervisores nacionais e, de facto, terão de intervir em todos os aspectos para tomar decisões adequadas, cientes de que uma má decisão não melhora apenas por ser generalizada.

  Sven Giegold, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, este é, com efeito, um dia em que foi colocada mais uma pedra na Casa da Europa. É um dia positivo, que desmente as afirmações de que, após a crise financeira, nada aconteceria. Desmente também todas as pessoas que acreditam que se está a iniciar uma nova fase de renacionalização. Em vez disso, a Europa está a retirar as conclusões necessárias. Contudo, importa deixar bem claro que esta legislação relativa ao mercado financeiro ainda contém, naturalmente, aspectos que terão agora de evoluir. O Parlamento conseguiu e assegurou uma coisa importante. Este facto já foi mencionado. Fomos bem-sucedidos porque as várias forças desta Assembleia trabalharam em conjunto e, actuando dessa forma, resistiram às tentativas de muitos Estados-Membros de ignorar os ensinamentos que podem ser retirados da crise.

Algumas perguntas importantes continuam sem resposta, por exemplo: quantos elementos serão permitidos no pessoal destas autoridades? De que serviria ter estas autoridades com estas novas competências se não lhes fossem atribuídos elementos suficientes e um orçamento adequado? O que ouvimos a este respeito ainda não é claro; temos de trabalhar em conjunto nesta matéria. A pergunta seguinte é: o que irá acontecer no que respeita ao presidente desta autoridade do mercado financeiro? Este é outro domínio em que temos de assegurar que sejam nomeadas as pessoas certas. Para nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, um passo importante foi a concretização do nosso desejo de termos finalmente transparência no que toca às obrigações contabilísticas das grandes empresas transnacionais. Neste contexto, a Comissão anunciou agora, felizmente, que haverá uma comunicação respeitante ao sistema de informação país por país. Aguardamos com interesse este documento. Neste sentido, também aguardamos com expectativa o trabalho em conjunto.

Finalmente, temos uma declaração comum dos nossos quatro coordenadores na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários em que afirmamos a nossa vontade de que as infra-estruturas do mercado e também as contrapartes centrais sejam colocadas sob supervisão directa europeia. Há ainda mais pontos a discutir aqui a este respeito.

Espero que, na questão da governação económica, tenhamos o mesmo nível de coerência nesta Assembleia que tivemos no tema da supervisão. Caso contrário, o Parlamento perderá a sua influência nestas questões. Não podemos permitir qualquer “reideologização” do debate nesta matéria. Se o fizermos, o Conselho não poderá, infelizmente, tomar decisões firmes de acordo com o método da União.

  Kay Swinburne, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, o legado desta crise financeira foi uma nuvem de incerteza que pesa sobre o sector dos serviços financeiros e sobre as nossas finanças públicas. Os bancos, os mercados financeiros, os governos e as empresas sentem esta incerteza diariamente e, para que as nossas economias mostrem sinais de retoma, temos de fazer dissipar-se essa nuvem. Uma das principais incertezas desde os enormes fracassos do sector financeiro tem sido a dúvida relativa à regulação, incluindo a questão de saber quem efectuará a regulação no futuro e que instituições a vão aplicar.

Esta Assembleia foi fundamental para o debate sobre esta questão e, ao longos dos últimos meses, discutiu os pormenores da regulação e da supervisão no que respeita ao “quem, o quê, onde e quando”. O resultado é um equilíbrio: equilíbrio entre a responsabilidade dos Estados-Membros pela supervisão das instituições e uma nova autoridade europeia que define um sistema de regras comum, fazendo assim evoluir o mercado único dos serviços financeiros e reforçando, ao mesmo tempo, o papel da supervisão pelos pares; equilíbrio entre a segurança do sistema controlada pelo novo CERS e a necessidade de as empresas financeiras correrem riscos; equilíbrio entre a protecção final do contribuinte e a disponibilização de capital para financiar a economia.

Todos temos grande interesse em criar novos mecanismos para sustentar o mercado único dos serviços financeiros, incluindo os seguintes: o controlo do risco global nos nossos bancos europeus; assegurar um procedimento coordenado e ordenado em todos os Estados-Membros numa situação de crise; instituir disposições mais fortes para a mediação entre supervisores; e assegurar o cumprimento das regras em todos os centros financeiros e por todos os actores financeiros.

Este pacote de supervisão, na sua forma actual, alcança o equilíbrio necessário. Contudo, o recrutamento de pessoal de elevada qualidade e financeiramente competente será decisivo para o seu sucesso futuro. Peço à Comissão que garanta o êxito deste próximo passo.

  Jürgen Klute, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos meus colegas que participaram aqui em negociações bastante intensas e demoradas. Aquilo que os relatores e os relatores-sombra conseguiram é uma enorme conquista. Alcançaram o melhor resultado que era possível negociar.

Contudo, também não quero esconder as críticas que o meu grupo tem a fazer. Há três pontos em particular que não nos agradam. Por um lado, as competências que foram atribuídas às autoridades de supervisão são, do nosso ponto de vista, inadequadas. Preferíamos que estas competências fossem mais amplas. Entendemos que também é incorrecto que as autoridades de supervisão sejam dispersadas em vários locais. Defendemos a sua concentração, tanto quanto possível, num local. Isso tornaria certamente a cooperação mais fácil e mais eficiente. O senhor deputado Giegold já referiu que o pessoal pode e, aliás, deve ser melhorado a longo prazo. Estes são os principais pontos que criticamos.

No entanto, acredito que este é um passo correcto e importante na direcção certa, um passo correcto e importante para um novo regulamento sobre os mercados financeiros, que é urgente. Contudo – e esta é apenas a nossa avaliação – ainda precisamos de tomar mais medidas para alcançar uma nova regulação dos mercados financeiros que seja verdadeiramente eficaz, para chegarmos a um ponto em que, através de regulamentos europeus, possamos evitar outra crise como a que acabamos de viver. O nosso grupo irá contribuir significativamente para este esforço. Existem, naturalmente, mais algumas iniciativas preparadas. Esperamos que tragam mais substância a esta questão. Se assim for, este processo poderá ter resultados realmente eficazes e positivos. Todavia, ainda temos de facto mais algumas medidas a tomar neste domínio.

  Godfrey Bloom, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, no meu último encontro com o senhor Comissário, exprimi a minha profunda preocupação com o facto de a regulação da “City” de Londres ser transferida para Bruxelas. O senhor Comissário pareceu surpreendido com essa inquietação mas, desde que tomou posse, talvez tenha compreendido melhor que uma parte significativa do PIB do Reino Unido tem origem, com efeito, no sector dos serviços financeiros.

Este sector é muito importante para o Reino Unido. É ele, aliás, que paga a maioria das contas. Os 45 milhões do PIB que enviamos diariamente para aqui a fim de apoiar o projecto, bastante duvidoso, da União Europeia, que não deu voz real a nenhum dos nossos eleitores, é uma dessas contas. De facto, o senhor tem de entender que os grandes salários e as grandes pensões não crescem nas árvores.

Senhor Comissário, eu disse-lhe também que podemos aprender alguma coisa com as antigas colónias – Austrália, Canadá – que não sofreram este problema, e o senhor, com muita amabilidade e de uma forma bastante gaulesa, sugeriu que a Austrália estava muito distante. Espero que, agora que já ocupa o cargo há algum tempo, entenda que talvez essa abordagem estreita não funcione.

Continuo preocupado, Senhor Comissário. Ainda temo que a regulação seja realizada pela mesma mistura de burocratas ignorantes, comissões parlamentares com o seu grupo habitual de criptocomunistas, socialistas anacrónicos, políticos profissionais, ambientalistas radicais, um toque de donas de casa bem-intencionadas e avós a explorar a sua nova terceira idade. O resultado será o mesmo que em todos os outros projectos da UE: pesca, agricultura, energia, emprego, imigração e, horror dos horrores, a bomba, prestes a explodir, da moeda única.

É uma ladainha impressionante de fracassos, não é? Pensar-se-ia que a União Europeia acertaria em alguma coisa, por acaso. Lamento, mas não estou satisfeito. Estou desesperadamente irritado com o facto de o Partido Conservador britânico ter abdicado da regulação da “City” de Londres. Se Dave Cameron tivesse sido o almirante em Trafalgar, teríamos agora o Almirante Villeneuve no pedestal de Trafalgar Square.

  Francisco Sosa Wagner (NI). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de felicitar as pessoas que trabalharam neste pacote financeiro, sobretudo o pessoal e os membros desta Assembleia.

Foi necessária uma crise financeira de enormes proporções para a Europa acordar. Contudo, perdeu-se, em parte, uma oportunidade para reforçar as instituições comuns da Europa, porque estas novas autoridades de supervisão têm um âmbito de competências limitado em comparação com entidades semelhantes dos Estados-Membros. Além disso, é lamentável que não tenham sido realizados progressos numa integração semelhante à que teve lugar com o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Alcançámos progressos, mas temos de continuar a escalar a montanha.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, Senhor Comissário, gostaria, evidentemente, de me associar a todas as felicitações apresentadas e quero sublinhar o trabalho realizado e a excelente colaboração neste Parlamento e também recordar-vos que, sem a vontade do Parlamento, esta supervisão não teria certamente as características europeias que hoje possui.

No que respeita ao futuro, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, antes do final deste período e talvez mesmo antes do final do presente mês, gostaria que chegássemos a acordo sobre um dos assuntos que nos preocupam e a que os senhores se dedicaram, e não em vão, posso assegurar-lhe. Nos próximos dias, graças às mentes brilhantes da Presidência belga, encontraremos uma solução satisfatória em matéria de fundos especulativos e de participações privadas.

Repetindo uma das analogias do senhor Comissário, penso que temos de acrescentar pilares a este quadro que acaba de ser delineado e que assegurará que a regulação financeira seja inteligente e se aplique a todos os produtos. Não se trata de regular por regular. Trata-se de procurar garantir a eficácia da regulação destinada a limitar o mais possível os riscos inerentes ao sistema financeiro.

Em conclusão, gostaria de felicitar o senhor Director-Geral Adjunto Wright, que, infelizmente, nos vai deixar. Esperamos, depois de todo o trabalho que realizou para ajudar o Parlamento a conseguir resultados, reencontrá-lo brevemente no caminho europeu.

  Antolín Sánchez Presedo (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário Barnier, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, caros Colegas, saúdo o compromisso alcançado para aprovar o pacote de supervisão financeira em primeira leitura e com um amplo consenso. A supervisão europeia era uma aspiração antiga da integração europeia e um instrumento essencial para fazer avançar a integração financeira, tornar a política monetária mais eficaz e melhorar a competitividade. Constituía também um elemento que tínhamos de concretizar para pôr termo à hipertrofia financeira e preencher a lacuna entre as finanças globais e a supervisão nacional.

A actual crise confirmou a insuficiência do mercado e de soluções a nível nacional. Temos de corrigir as falhas que foram detectadas na regulação e na supervisão. No nosso caso, a supervisão é uma prioridade na reforma financeira porque, embora a regulação europeia tenha sido insuficiente, a supervisão foi inexistente.

A supervisão financeira cria os alicerces para uma reforma completa, profunda e credível. Esta primeira experiência transnacional é um passo em frente para um sistema coerente de supervisão financeira internacional.

O Parlamento trabalhou unido para que o pacote tivesse três objectivos. O primeiro é ser mais equilibrado, a fim de proporcionar segurança e solvência às instituições financeiras, inclusão financeira e protecção aos consumidores, aos aforradores e aos contribuintes. O segundo é ser mais prudente para responder aos riscos sistémicos, actuar em situações de emergência e poder proibir temporariamente produtos tóxicos. O terceiro é ser mais sustentável, promover a competitividade, a internalização dos custos e a perspectiva de um sistema europeu de gestão de crises baseado em contribuições das instituições financeiras.

A Directiva Omnibus permite criar as autoridades incorporando-as em legislação sectorial, especificando os seus poderes e definindo regras para o seu funcionamento. Aumenta a transparência do intercâmbio de informações e da cooperação e, ao mesmo tempo, estipula um prazo para a reforma do desenvolvimento da execução legislativa, que tem de estar concluída antes de 1 de Dezembro 2012, e para o cumprimento da transposição com tabelas de correlação.

Concluirei agradecendo a todos os que, com o seu trabalho, permitiram que este pacote evoluísse. Hoje, apresentamos os primeiros resultados, mas este acordo assinala um momento decisivo no desenvolvimento das finanças e da democracia europeias, porque a democracia implica legislar, supervisionar e zelar pela eficácia da legislação. Ficou também demonstrado que, se pretendemos melhores finanças, temos de seguir o caminho de mais democracia.

  Sylvie Goulard (ALDE). – (FR) Senhor Comissário, Senhor Ministro, já muito foi dito. O acordo esta concluído e é satisfatório. Obrigada a todos.

Eu pretendia retirar ensinamentos deste exercício para o futuro. O processo legislativo ordinário não pode consistir – como aconteceu no Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) em Dezembro – na celebração de um acordo por unanimidade seguido da seguinte declaração ao Parlamento: “Todos sabem como é, temos pena, mas chegámos a acordo e, ainda por cima, os senhores têm de actuar muito rapidamente porque os mercados estão à espera”. O impasse foi ultrapassado – e, Senhor Ministro, agradecemos-lhe por esse facto – quando a Presidência belga optou por um pouco mais de compromisso e de diálogo.

Quero apenas dizer-lhe que, no que respeita à governação económica, tencionamos trabalhar em equipa, tal como fizemos no âmbito da supervisão. Peço-lhe, portanto, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, tal como ao senhor Comissário Barnier que, se possível, transmitam uma mensagem breve à Comissão e ao Conselho ECOFIN, declarando que nós queremos mesmo ser plenamente envolvidos desde o início e desempenhar o nosso papel no processo legislativo ordinário. Não nos bloqueiem no Conselho. Não nos bloqueiem no Grupo de Missão e tentem até, porventura, explicar ao Presidente Van Rompuy que gostaríamos muito que ele comparecesse na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, como lhe solicitámos.

  Markus Ferber (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, Senhor Comissário, penso que este é um dia positivo, não apenas para as instituições europeias, mas também para a população da Europa, porque conseguimos, dois anos após o colapso do banco Lehman, criar uma estrutura que, embora não elimine todos os problemas que podem surgir no mercado financeiro, vai contribuir para que os excessos ocorridos no mercado financeiro deixem de ser possíveis na União Europeia. Podemos orgulhar-nos deste facto.

Gostaria de manifestar o meu agradecimento à Presidência belga, porque tivemos a sensação – e subscrevo o que afirmou a senhora deputada Goulard – de que o Conselho não estava a fazer um grande esforço a este respeito no princípio. Apesar de o Conselho ter adoptado inicialmente uma resolução por unanimidade, este documento não resolveu os problemas. Foi graças ao Parlamento Europeu que se encontrou uma solução acima das divisões entre os grupos que é realmente viável e que nos permitirá ter estruturas de supervisão estáveis, bem como um conjunto de instrumentos que poderão ser utilizados em situações de crise a fim de travar os excessos e, desse modo, ajudar a estabilizar o sector financeiro. Quero agradecer-lhe muito sinceramente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Reynders, uma vez que o senhor revelou um grande empenho pessoal nesta questão.

Contudo, gostaria também de expressar o meu profundo agradecimento à Comissão, que permitiu que, num diálogo justo, as duas posições representadas pelo Conselho e pelo Parlamento, que começaram por estar muito distantes, pudessem ser articuladas. Muito obrigado. Esse facto dá-nos esperança para a legislação complementar.

  Ramon Tremosa i Balcells (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, o Presidente do Banco Central Europeu tornar-se-á automaticamente Presidente do Comité Europeu do Risco Sistémico para os próximos cinco anos.

Esta não é uma questão menor. Demonstra que o BCE está realmente empenhado na supervisão financeira dos mercados financeiros e das instituições europeias. Significa ainda que o Presidente Trichet, que também tem de prestar contas nas suas audições neste Parlamento, terá de responder igualmente a perguntas relacionadas com a supervisão financeira e não apenas a questões relativas à estabilidade dos preços.

Com esta reforma, o Presidente do BCE vai pôr em risco a sua reputação e a sua credibilidade para obter uma estabilidade financeira eficaz na Europa. Graças a essa reforma, fazer tudo como dantes será mais difícil para as instituições financeiras que geraram esta crise. A reforma beneficiará futuras gerações de cidadãos europeus.

  Astrid Lulling (PPE). – (FR) Senhora Presidente, quero associar-me às felicitações pelo compromisso obtido pelo Parlamento Europeu no que se refere à supervisão financeira. É um resultado muito satisfatório, mas não porque esta Assembleia se tenha imposto aos representantes dos Estados. Este compromisso é verdadeiramente positivo porque é significativo. Precisávamos de conferir ao pacote um cariz mais europeu a bem da sua eficácia e da sua credibilidade.

O motivo por que a senhora deputada Goulard e eu própria – como relatora-sombra do meu grupo – tanto combatemos para que o Presidente do Banco Central Europeu fosse automaticamente o Presidente do Comité Europeu do Risco Sistémico é o facto de estarmos plenamente cientes da importância desta questão.

Num cenário que permanecerá muito fragmentado entre entidades nacionais, necessitamos de um órgão europeu que seja reforçado por competências e por uma legitimidade indiscutíveis. Talvez os próprios britânicos entendam isso! Em virtude da sua autoridade e do seu prestígio, o Presidente do BCE conseguirá impor a autoridade do Comité Europeu do Risco Sistémico quando confrontado com os seus numerosos parceiros negociais – em primeira instância, o Conselho de Ministros.

Em última análise, não é o poder excessivo que devemos recear; ao invés, foi a fragilidade excessiva que tivemos de combater e, finalmente, eu gostaria que todas as autoridades se instalassem o mais rapidamente possível e que fosse criado um clima de confiança entre todas as partes interessadas. A aposta não foi ganha. Mais uma vez, a União Europeia actuou com lentidão mas, no final, estamos a criar bases interessantes para um modelo que deve evoluir nos próximos anos.

  Alfredo Pallone (PPE). – (IT) Senhora Presidente, caros Colegas, estamos convencidos de que, no mercado global, nenhum actor financeiro, nenhum produto nem nenhuma região se pode furtar a regulamentação e controlos adequados. As recentes crises demonstraram a necessidade de tomar decisões em 48 horas e de possuir regras comuns.

Os bancos considerados “demasiado grandes para falir” têm de ser supervisionados a nível europeu. Além disso, no caso de futuras crises, os custos não podem ser suportados pelos cidadãos. Temos de colocar a transparência, a responsabilidade e a ética no centro do sistema financeiro. Aplaudo o acordo alcançado, em que o Parlamento desempenhou um papel fundamental.

A minha posição foi sempre favorável à criação de autoridades independentes com poderes sancionatórios e a possibilidade de intervir em casos específicos. Concordo com a constituição de dois fundos, que não podem ser concebidos como um imposto sobre os bancos: esta não seria a solução.

Todas estas medidas visam assegurar a retoma, impedir que os custos sejam transferidos para as pequenas e médias empresas e para os cidadãos e, acima de tudo, evitar a existência de um sistema bancário único.

  George Sabin Cutaş (S&D). – (RO) Saúdo a mudança de uma Europa com uma supervisão económica fragmentada, ditada por decisões tomadas a nível nacional, para um sistema de supervisão macroprudencial, que permitirá que a UE fale a uma só voz. A União Europeia conseguirá planear cuidadosamente as suas intervenções macroeconómicas e terá à sua disposição instrumentos mais adequados para evitar uma possível crise financeira no futuro.

Contudo, é lamentável que os Estados-Membros tenham ignorado a proposta dos deputados ao Parlamento Europeu para conceder às autoridades recém-criadas competência directa para supervisionar os grandes bancos com actividades transfronteiras. Devemos ter em mente que estes bancos são uma das principais fontes de risco sistémico.

Lamento também que os Estados-Membros tenham mantido o seu direito de oposição às decisões tomadas pelas autoridades de supervisão europeias, o que pode ter um impacto excessivo nos orçamentos nacionais. Penso que o tempo de dar pequenos passos já passou. O futuro da Europa não pode assentar em meias medidas, deve antes basear-se num total empenho político.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, necessitamos de mais soluções europeias, menos cláusulas de salvaguarda e menos egoísmo nacional. Por isso é particularmente importante que estes esforços não fiquem por aqui. Temos de regressar a esta questão. As actividades bancárias transfronteiras, que agora representam mais de 70% de todas as actividades, têm de ser supervisionadas. Necessitam de um sistema comum de supervisão europeia que sirva os nossos interesses comuns.

As três novas autoridades de supervisão proporcionam-nos uma solução neste momento, sendo esse, por agora, o número máximo de instituições. Globalmente, não é a solução ideal, pois os interesses nacionais ainda são demasiado díspares no que respeita às actividades bancárias transfronteiras.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhora Presidente, os cidadãos comuns encaram as crises como catástrofes; a União Europeia vê as crises como oportunidades para concentrar poder, sempre à custa da autoridade dos governos nacionais.

Os Estados-Membros vão perder a soberania sobre os seus sistemas financeiros. Embora seja verdade que, no Reino Unido, a crise foi abordada de uma forma terrivelmente inadequada, isso deveu-se ao facto de os sucessivos governos do país não terem imposto um controlo suficiente das actividades dos seus bancos privados.

Os bancos não são empresas normais que devam ter total autonomia. São os principais criadores de crédito, representando uma grande parte da oferta de moeda – não podem, pois, ser deixados a cargo de um sector privado não regulado.

  Burkhard Balz (PPE). – (DE) Senhora Presidente, na minha opinião, o compromisso negociado hoje representa um marco no desenvolvimento contínuo da supervisão financeira à escala europeia. Este sucesso conjunto foi possível, em particular, graças à forma construtiva como as negociações foram conduzidas pela Presidência do Conselho e à cooperação dos Estados-Membros, que tinham traçado anteriormente limites, aliás muto claros, a este respeito. Não nos limitámos a criar um tigre de papel, antes instituímos agências que também serão capazes de morder no momento crucial. Futuramente, em situações decisivas, não devem existir mais conflitos entre as entidades nacionais de supervisão por causa das competências, mas uma declaração clara e vinculativa de uma autoridade europeia. Finalmente, em situações de emergência, as decisões serão, no futuro, tomadas pelas instituições europeias. Isso implica maior responsabilidade.

O que me parece ser também particularmente importante é o facto de o Comité Europeu do Risco Sistémico ser dirigido pelo Presidente do Banco Central Europeu. No que respeita aos pontos relativos ao conteúdo que já foram mencionados, concordo com os relatores e gostaria de expressar o meu agradecimento pelo excelente trabalho de equipa de todos os grupos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, no final deste debate, quero agradecer a todos os relatores, representantes dos grupos e deputados ao Parlamento Europeu que defenderam, quase unanimemente, o apoio a este compromisso e a este acordo.

Confirmo que estas novas autoridades europeias e o Comité Europeu do Risco Sistémico não irão substituir os supervisores nacionais, antes vão apoiar-se nestas entidades e promover um melhor trabalho conjunto, …

(A Presidente pede silêncio)

...colocá-las em rede, agrupar competências e conhecimentos técnicos para conseguir uma boa resposta europeia quando ela for necessária, perante riscos europeus e, por vezes, mais alargados, das instituições financeiras que, como vos disse, são, em grande medida, transnacionais.

Este quadro existirá graças aos senhores deputados e ao Conselho. Como foi referido, vamos construí-lo pedra a pedra: o sistema de pagamentos em conformidade com o Espaço Único de Pagamentos em Euros, a partir de Outubro, o regulamento sobre os fundos próprios bancários, a revisão da Directiva relativa ao abuso de mercado, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários para depositários, as agências de notação, a gestão dos riscos e, finalmente, a governação das sociedades. É isto que nos aguarda, para não falar da regulação dos fundos de investimento.

Executaremos este trabalho com determinação. Procuraremos, Senhoras e Senhores Deputados, que no final do percurso, como vos referi – e este é o nosso roteiro desde o G20 – nenhum actor financeiro, nenhum produto, nenhum mercado nem nenhum território possa ficar isento ou ser excluído de uma regulação inteligente e de uma supervisão eficaz.

Senhoras e Senhores, a minha ambição, a nossa ambição, deve ser construir, em conjunto, até ao final deste caminho – que é curto, porque os cidadãos estão atentos e são exigentes, com toda a razão – o melhor sistema de regulação e supervisão do mundo antes que seja tarde demais. A Europa deve ter a ambição de construir o modelo de regulação e supervisão de que o mundo necessita. Aí reside o nosso objectivo e o interesse dos cidadãos, dos consumidores e do próprio sector financeiro.

  Didier Reynders, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, pela minha parte, de agradecer a todos os oradores e a à grande maioria dos presentes que apoiaram os textos submetidos à vossa votação. Além disso, congratulo-me por ver o interesse que muitos deputados ao Parlamento Europeu demonstraram neste assunto e na supervisão financeira.

Em primeiro lugar, quero dizer-vos que, como várias pessoas nos recordaram, está em causa retirar a primeira verdadeira lição da crise financeira. Debatemos muito um amplo conjunto de textos, mas a aplicação do novo pacote de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico é, na verdade, o primeiro ensinamento que nós, na Europa, estamos a retirar em conjunto desta crise financeira.

O segundo elemento que pretendo sublinhar é o facto de estarmos no início de um processo. Como o senhor Comissário Barnier acabou de referir, vamos concretizar uma série de outros elementos no quadro deste mesmo processo. A regulação tem de continuar a ser bastante reforçada, e várias pessoas mencionaram esse facto. De igual modo, continuaremos o trabalho entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. A Presidência belga está, em qualquer caso, plenamente determinada a empenhar-se da mesma forma.

Espero que, nos próximos dias, possamos efectivamente avançar no que respeita à directiva relativa a fundos de investimento, fundos de cobertura e outros planos de investimento. Em breve, realizaremos debates sobre as agências de notação. Quero tranquilizar-vos a propósito da colaboração que a senhora deputada Goulard referiu. Já propusemos – e tudo isto foi objecto de um acordo – que, durante a reunião informal do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, a senhora deputada Bowles, presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, esteja presente para avaliar o estado de evolução do nosso trabalho.

Não quero alongar-me porque sei que vão ter lugar procedimentos importantes, mas espero sinceramente que possamos ajudar naquilo que muitas pessoas descreveram como uma votação histórica. Seja como for, encontrar-nos-emos nos próximos dias e nas próximas semanas para promover, da mesma forma e com igual determinação, mais alguns textos que vos serão apresentados.

Obrigado, de qualquer modo, a todos os que fizeram tudo o que era possível ao longo dos últimos meses para fazer avançar este dossiê que, como referi, constitui o primeiro ensinamento importante retirado da crise financeira.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  John Bufton (EFD), por escrito. – (EN) Bruxelas controla agora totalmente os bancos, as bolsas de valores e as companhias de seguros, mas o que deveria ser supervisão transformou-se num conjunto de poderes que ultrapassam largamente a natureza consultiva dos actuais sistemas, deixando os organismos nacionais sem poder nem finalidade. Se considerarem que Bruxelas impõe uma regulamentação excessiva dos bancos e das bolsas de valores, os serviços financeiros enfrentam duas opções – deixar-se ultrapassar pelos concorrentes internacionais ou deslocar as suas sedes para países sem quaisquer limitações. A primeira opção lançaria os investidores europeus na idade das trevas da recessão enquanto o resto do mundo dá enormes passos em frente. A segunda opção poderia conduzir a um mercado bancário sem regras que poria em risco o dinheiro de todos. A maior parte da regulamentação da UE noutros sectores tem sido um desastre total. Colocámos a “City” de Londres, um dos maiores sectores do Reino Unido, responsável por 80% dos fundos de cobertura europeus, nas mãos da Comissão. Se aqui for seguido o habitual processo legislativo inadequado de Bruxelas, o Reino Unido e o resto do mundo poderão lamentar o dia em que essa transferência de poder foi permitida.

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. – (IT) Não podemos tolerar que os cidadãos europeus paguem o fracasso de um sistema bancário que, até ao momento, nada fez a não ser salvaguardar os seus direitos. Também não podemos deixar que o nosso sistema financeiro seja prejudicado pelo acesso irresponsável ao crédito.

Os meus colegas da Comissão dos Orçamentos e eu próprio zelámos por que as regras que regem o funcionamento e o financiamento das novas autoridade de controlo e de supervisão financeira fossem adequadas e equilibradas, em conformidade com uma política orçamental europeia que deve tomar em conta as dificuldades que todos os Estados-Membros enfrentam. Por outro lado, estas dificuldades seriam muito mais graves se a UE não tivesse assumido a tarefa de prevenir outra crise semelhante à que ainda vivemos hoje.

O impacto benéfico de cada nova agência compensará, mais do que proporcionalmente, os custos que estão associados à sua criação inicial e ao seu posterior funcionamento. Tanto o Parlamento Europeu como o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que conduziu as negociações de forma brilhante, alcançando um acordo histórico com o Conselho, representarão o espírito de uma mudança que, para os contribuintes, significará a possibilidade de confiar numa União Europeia mais próxima, mais próspera e mais segura.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – Só cerca de dois anos depois do início da grave crise financeira é que o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre um pacote de medidas a que chamam de supervisão financeira, mas que, de facto, se reduzem ao mínimo de intervenção neste sector, e sem que, previamente, fossem tomadas as decisões básicas fundamentais nesta área, designadamente o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados. Nem tão-pouco é proposta a democratização do BCE e uma alteração radical dos seus objectivos para dar prioridade ao emprego com direitos e, no mínimo, procurar um equilíbrio entre o progresso social e as finanças públicas.

Isto significa que os principais mecanismos de especulação financeira se mantêm no mercado e que as medidas agora tomadas visam mais facilitar o controlo por parte das grandes potências e dos seus grupos financeiros sobre os Estados-Membros de economias mais frágeis do que encarar de frente o problema da especulação financeira e pôr-lhe cobro.

Por outro lado, é preciso não esquecer que este pacote se insere nas medidas tomadas pelo ECOFIN sobre o controlo prévio dos orçamentos nacionais incluído no chamado semestre europeu, o que merece o nosso mais vivo protesto.

  Iliana Ivanova (PPE), por escrito. – (BG) O debate de hoje sobre a supervisão financeira demonstrou claramente que a maioria dos presentes tem vontade e determinação de promover reformas sérias no domínio da governação económica em benefício da Europa. O método mais eficaz contra crises de qualquer tipo é a prevenção. A aprovação, no dia de hoje, dos relatórios sobre os organismos europeus independentes de supervisão significa que é precisamente aqui que estamos a investir – numa base melhor para a supervisão eficaz de instituições financeiras e não financeiras que, a longo prazo, garantirá uma segurança maior e mais estável do sistema financeiro, reduzindo significativamente, ao mesmo tempo, a probabilidade de futuras crises. Gostaria de agradecer a todos os relatores e congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu defender veementemente as suas posições sobre a independência e os poderes destes organismos de supervisão, transformando-os em sistemas destinados a melhorar efectivamente os regulamentos actualmente em vigor. Por este motivo, temos todos de defender ao máximo os interesses dos cidadãos europeus que representamos, assegurando um quadro adequado para a gestão do risco durante as crises.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu referiu sempre a necessidade de uma voz única da Europa no palco internacional. O pacote de supervisão financeira, exclusivamente europeu, é um dos passos nessa direcção. Com o pacote em vigor, a Europa dos 27 poderia finalmente trabalhar de forma mais coerente e com maior solidariedade no quadro das decisões sobre governação económica tomadas a nível global. Mais importante ainda, a única forma de a Europa conseguir reduzir os riscos sistémicos transnacionais e, consequentemente, evitar ou mitigar o impacto negativo de futuras crises financeiras é possuir uma rede integrada que concentre e coordene os conhecimentos técnicos e os esforços dos actores a todos os níveis para criar e manter um sistema financeiro sólido, estável e transparente. Tal sistema constitui um excelente exemplo da responsabilidade da Europa perante os seus cidadãos. Apoio este pacote porque acredito no futuro da Europa – uma Europa em que o nosso sector financeiro não tenha de continuar a ser prejudicado pelos seus próprios excessos e em que os nossos cidadãos nunca mais tenham de sofrer as consequências devastadoras e desnecessárias de crises evitáveis.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. – (RO) Felicito a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu pela adopção de regulamentos sobre a supervisão das instituições e mercados financeiros. Era necessário transmitir aos cidadãos europeus que, no futuro, os tipos de especulação financeira em que os especuladores consideram normal tomar para si próprios os lucros conseguidos, enquanto as perdas são suportadas pelos contribuintes comuns, serão proibidos. Peço também à Comissão e ao Conselho que se dediquem à seguinte questão, associada ao funcionamento eficiente da economia europeia: como é possível que a maior parte dos sectores tenha níveis reduzidos de rentabilidade ou esteja quase em situação de perda, enquanto o sector bancário apresenta mais uma vez lucros acrescidos, após a crise?

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – A fragilidade das instituições de regulação e de supervisão financeira a nível mundial esteve, de alguma forma, na origem das dificuldades que temos vindo a testemunhar na União Europeia e na zona Euro. De facto, a necessidade de accionamento de planos de auxílio à economia e às famílias foi um factor determinante para o aumento notório dos défices públicos.

O pacote que hoje debatemos é a concretização de uma nova arquitectura de supervisão financeira na Europa que assenta na criação de instituições e de mecanismos que terão a missão da supervisão macroprudencial, isto é, dos riscos globais do sistema financeiro europeu, e da supervisão microprudencial, na área bancária, seguradora e nos mercados mobiliários em coordenação com a rede de supervisores nacionais.

Existem ainda outras áreas onde se espera que as autoridades europeias de supervisão contribuam para a estabilidade financeira, nomeadamente através da centralização, numa única instituição, da supervisão das agências de rating registadas na União Europeia, da promoção de normas técnicas obrigatórias e da mediação de conflitos entre supervisores nacionais.

Por outro lado, esta nova arquitectura de supervisão poderá contribuir também para a boa prossecução de novos mecanismos comunitários de planeamento, coordenação e supervisão económica, orçamental e social no âmbito da União.

  Marianne Thyssen (PPE), por escrito. – (NL) Senhora Presidente, este acordo histórico apenas foi possível graças ao excelente trabalho da Presidência belga, que apoiou a abordagem do Parlamento e conseguiu uma vitória onde outras presidências tinham falhado. Fiel aos elementos fundamentais do relatório Larosière, o Parlamento Europeu conseguiu poderes suficientes para os novos supervisores europeus. Estas entidades poderão impor medidas vinculativas a instituições financeiras sempre que os reguladores nacionais não tomarem medidas adequadas, proporcionar um maior alinhamento entre as entidades nacionais e resolver as disputas entre elas.

Felizmente, com este acordo, conseguimos ir muito mais longe do que a coordenação sem compromissos entre instituições nacionais de vigilância que muitos Estados-Membros inicialmente preferiam. Entretanto, testemunhámos o que a ausência de supervisão europeia pode provocar. A nova estrutura de supervisão vai proteger melhor não apenas os clientes dos bancos, mas também os contribuintes.

Contudo, este acordo tem uma desvantagem. Lamento que o apelo do Parlamento a que os supervisores ficassem sedeados num só local, Frankfurt, junto ao Banco Central Europeu, tenha sido rejeitado. Felizmente, o Parlamento conseguiu incorporar uma cláusula de revisão para que, dentro de três anos, possamos determinar se os supervisores europeus necessitam ou não de mais poderes e se a dispersão das autoridades é ou não adequada.

  Iuliu Winkler (PPE), por escrito. – (EN) A decisão sobre o pacote de supervisão financeira constitui uma resposta verdadeiramente crucial, que prova que a UE entendeu pelo menos algumas das lições da crise. A criação das autoridades de supervisão é um grande passo no sentido da integração europeia e do desenvolvimento do mercado único.

Agora, tem início a aplicação desta nova arquitectura. É verdade que as novas autoridades de supervisão irão actuar de uma forma coordenada, em conjunto com os organismos nacionais de supervisão, e não no seu lugar. Todavia, é igualmente verdade que a resposta fragmentada dos Estados-Membros durante a crise financeira impediu a UE de mostrar mais eficiência, mais coordenação e mais liderança.

Parece-me, pois, evidente que os poderes consultivos e as recomendações não vinculativas não são suficientes. Um mercado único mais eficiente requer regras vinculativas, uma aplicação harmonizada e uma supervisão coordenada. Estes são os requisitos que têm de ser cumpridos pelas novas autoridades europeias de supervisão para que estas constituam as fundações institucionais da nova arquitectura europeia de supervisão financeira. Os mesmos requisitos são necessários para melhor servir os interesses dos contribuintes.

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente

  Presidente. – Boa tarde, Senhoras e Senhores Deputados. Vejo entre os colegas uma pessoa muito jovem, nascida há apenas alguns dias: a pequena Vittoria, filha da senhora deputada Ronzulli. Gostaria de desejar felicidades à senhora deputada Ronzulli e à sua filha em nome, creio, de todos os membros deste Parlamento.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, trouxe hoje comigo a minha filha num acto simbólico, pensando nas muitas mulheres que, por questões relacionadas com o trabalho, não podem desfrutar da sua gravidez, conciliar a vida profissional com a vida familiar nem, pior ainda, dar o seu melhor enquanto mães.

A este respeito, pediria mais esforços das instituições europeias, a começar pelo Parlamento, para que nenhuma mulher seja confrontada com essa escolha.

  Presidente. – Parabéns uma vez mais; apoiamos o seu sentido apelo.

Vamos agora proceder à votação.

5. Período de votação

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

5.1. Quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013 (A7-0248/2010, Reimer Böge) (votação)

5.2. Projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010: garantia prestada pela União Europeia nos termos do artigo 122.º TFUE - ajuda financeira aos Estados-Membros (A7-0250/2010, László Surján) (votação)

5.3. Reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (A7-0247/2010, Sharon Bowles) (votação)

5.4. Farmacovigilância dos medicamentos (alteração do Regulamento (CE) n.º 726/2004) (A7-0153/2010, Linda McAvan) (votação)

5.5. Farmacovigilância (alteração da Directiva 2001/83/CE) (A7-0159/2010, Linda McAvan) (votação)

5.6. Colocação no mercado e utilização de produtos biocidas (A7-0239/2010, Christa Klaß) (votação)

- Antes da votação:

  Corinne Lepage (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, relativamente à votação do relatório da senhora deputada Klaß, quero dizer que existe um erro na página 10 da lista de votação do Grupo ALDE – que corresponde à página 5 do relatório Klaß, mas é a página 10 da lista de votação. No que respeita ao 342d, devemos votar a favor e não contra, pois este ponto faz parte do acordo de compromisso global. No 342d, a votação tem de ser a favor e não contra.

  Presidente. – Podemos dar início à votação.

Gostaria de assinalar que a alteração 338 foi retirada. Além disso, as alterações 8 e 317 não dizem respeito a todas as versões linguísticas e não serão, portanto, submetidas a votação.

5.7. Autoridade Europeia para o sector dos Seguros e Pensões Complementares (A7-0170/2010, Peter Skinner) (votação)

5.8. Supervisão macroprudencial do sistema financeiro e criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico (A7-0168/2010, Sylvie Goulard) (votação)

5.9. Competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (A7-0163/2010, Antolín Sánchez Presedo) (votação)

5.10. Autoridade Europeia para o Sector da Banca (A7-0166/2010, José Manuel García-Margallo y Marfil) (votação)

5.11. Missões específicas do Banco Central Europeu relativas ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (A7-0167/2010, Ramon Tremosa i Balcells) (votação)

5.12. Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (A7-0169/2010, Sven Giegold) (votação)

5.13. Respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno (A7-0175/2010, Marielle Gallo) (votação)

- Antes da votação:

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, há um erro na versão neerlandesa da resolução relativa ao relatório Gallo. O meu nome surge na lista de signatários da resolução do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde como membro do Grupo GUE/NGL. A este respeito, diria que, em primeiro lugar, não sou membro do Grupo GUE/NGL, não sou esquerdista nem comunista. Em segundo lugar, continuo a ser membro do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa – um liberal – e votarei a favor da resolução do Grupo ALDE, tal como muitos elementos dos outros grupos desta Assembleia. Em terceiro lugar, apelo ao Grupo GUE/NGL para que também vote a favor da resolução do Grupo ALDE.

(Risos)

  Presidente. – Muito bem, iremos corrigir este aspecto, Senhor Deputado Chatzimarkakis, embora nunca se deva dizer nunca! Em qualquer caso, corrigiremos as posições.

  Marielle Gallo, relatora. – (FR) Senhor Presidente, as duas resoluções alternativas caducaram. Resta apenas um texto. Refiro-me ao meu relatório, que é um compromisso… Ouça, Senhor Deputado Cohn-Bendit, permita-me, pelo menos, que lhe diga que se trata de um compromisso entre os grupos do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Conservadores e Reformistas Europeus e Europa da Liberdade e da Democracia. Tomei em consideração todas as questões delicadas respeitantes à propriedade intelectual. Entendo que o Parlamento tem agora a responsabilidade de tomar uma decisão. Não percebo porque devemos dar carta-branca à Comissão. Peço, pois, a todos vós, caros Colegas, que tomem a uma decisão, pelo menos neste tema que irá lançar um debate e…

(O Presidente retira a palavra à oradora)

- Após a votação do n.º 13:

relatora. – (FR) Senhor Presidente, gostaria uma vez mais de estender a mão aos nossos colegas liberais, aceitando que o n.º 13 seja rejeitado por todos os grupos políticos que apoiam o relatório.

5.14. Estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional (B7-0518/2010) (votação)

6. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Reimer Böge (A7-248/2010)

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, neste momento, gostaria de felicitar o Parlamento Europeu e o relator, senhor deputado Böge, em particular, que se tem afirmado cada vez mais como um guardião de uma política orçamental estável da União Europeia. Na minha opinião, os seguintes aspectos são importantes. Em primeiro lugar, o orçamento europeu sobreviverá sem necessitar de obter crédito, e é assim que deve permanecer. Em segundo lugar, o quadro financeiro plurianual – por outras palavras, o quadro financeiro para sete anos – proporcionará aos Estados-Membros maior segurança no planeamento. Em terceiro lugar, nós e os Estados-Membros teremos de nos habituar ao facto de haver menos margem de manobra financeira. A meu ver, isto significa, em quarto lugar, que quando os Estados-Membros transferem tarefas adicionais para a União Europeia, o princípio a seguir no futuro deverá ser obrigar os Estados-Membros a disponibilizarem também o financiamento necessário.

Relatório: László Surján (A7-0250/2010)

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, todos conhecemos a célebre metáfora da bicicleta – a ideia de que a União Europeia tem de continuar em movimento para não tombar. Sempre entendi que um tubarão voraz seria uma imagem melhor – tem de nadar sempre para não sufocar – mas deixemos de lado essa questão.

Vejamos porque é que isso acontece. A verdade é que a União se transformou num mecanismo para a redistribuição de dinheiro. Tem de continuar a absorver cada vez mais fundos a fim de recompensar os seus grupos de clientes preferenciais. Se deixar de o fazer, a bicicleta irá, de facto, tombar e o tubarão vai sufocar. É por isso que temos este espectáculo extraordinário: num momento em que todos os governos procuram limitar as despesas, o único orçamento que continua a aumentar é o da União Europeia.

No meu país, os orçamentos de todos os ministérios procuram promover economias entre 25% e 40%, mas existe um orçamento que está a aumentar aproximadamente 60%, nomeadamente o das nossas contribuições líquidas para a União Europeia. Longe de estimular a economia, estamos a retirar dinheiro e pessoas do sector produtivo e a colocá-las na burocracia. Isto limitar-se-á a confirmar a opinião das pessoas que consideram que a União Europeia se transformou numa negociata.

Relatório: Linda McAvan (A7-0153/2010)

  Anna Záborská (PPE). – (SK) A sensibilização do público para os efeitos adversos dos medicamentos ultrapassa a questão do comportamento das empresas farmacêuticas. Ultrapassa também a questão de saber o que é indicado nos folhetos informativos ou na Internet.

Gostaria de salientar o contacto pessoal entre o paciente e o médico. A experiência quotidiana demonstra que existe um grupo de produtos farmacêuticos no mercado cujas informações sobre efeitos adversos são deliberadamente ignoradas. Os medicamentos estão frequentemente disponíveis em farmácias e as mulheres tomam-nos sem aconselhamento prévio. Poucos são os médicos que assinalam que os contraceptivos hormonais aumentam o nível da hormona do stress, provocam doenças tromboembólicas, cancro da mama, cancro do útero e do fígado, enfartes e dificuldades na concepção mesmo depois de abandonar os métodos contraceptivos. Sejamos honestos e esclarecedores no âmbito de todos os produtos farmacêuticos numa base equitativa e verdadeira.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Caros Colegas, permitam-me que, como médica, realce o significado do novo regulamento aprovado hoje, que possibilita a partilha de informações sobre reacções adversas aos medicamentos em toda a União Europeia. Apesar de os cuidados de saúde não serem da competência da UE, os Estados-Membros conseguiram chegar a acordo sobre a necessidade e os pormenores da criação de uma base de dados comum de experiências clínicas relativa à utilização de produtos farmacêuticos na UE, em que serão guardadas e, mais tarde, partilhadas e avaliadas informações. Esta é uma excelente notícia para os pacientes europeus e também demonstra os benefícios da maior integração entre os Estados europeus. Valorizo o trabalho dos relatores da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, porque conseguiram um acordo em todos os pontos em discussão, e congratulo-me especialmente com o facto de o projecto da Comissão ter sido melhorado no que respeita a uma protecção mais rigorosa dos dados pessoais.

Relatório: Linda McAvan (A7-0159/2010)

  Jens Rohde (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a votação de hoje sobre os dois dossiês relativos à farmacovigilância vão proporcionar-nos um sistema mais seguro e mais eficaz para a fiscalização dos medicamentos. Os compromissos alcançados nas duas questões são equilibrados. O novo sistema tomará em devida conta os riscos e os benefícios dos fármacos.

Também abordam adequadamente a necessidade de controlo sem criar demasiada burocracia, e o procedimento centralizado de autorização de medicamentos, em particular, será simplificado. O compromisso ajuda a assegurar o financiamento do sistema, com a possibilidade de a Agência Europeia de Medicamentos cobrar taxas pelos seus serviços. Naturalmente, trata-se de um compromisso mas, tendo em conta a dimensão da divergência de opiniões no início do processo, acredito que esta é uma solução sensata.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Gostaria de felicitar a relatora pelo texto que elaborou para alterar as duas directivas relativas à farmacovigilância.

É importante tirar pleno partido das possibilidades destas alterações. Apenas conseguiremos contrariar os receios de alguns Estados-Membros quanto à funcionalidade do sistema se a comunicação das reacções adversas for coordenada. O tempo perdido na partilha de informações entre os Estados-Membros tem de ser muito reduzido.

Mais um comentário: as estatísticas mostram que as doenças são mais frequentes entre as pessoas mais velhas e os idosos. Estas pessoas sofrem, naturalmente, uma deterioração da visão. Será inútil que os folhetos informativos contenham informações completas, incluindo muitas vezes informações desnecessárias, se os pacientes não os conseguirem ler, mesmo com os seus óculos normais, uma vez que a letra também é muito pequena.

  Michèle Rivasi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, no que respeita ao tema deste texto que votámos favoravelmente, gostaria de chamar a vossa atenção – e tenho de felicitar a senhora deputada McAvan pela qualidade do seu trabalho.

De facto, há um ponto que foi descurado e que, devido ao acordo concluído em primeira leitura, não pôde ser objecto de uma alteração oral: é a questão das pessoas utilizadas como cobaias em ensaios clínicos de um medicamento ou vacina realizados antes da autorização a fim de verificar a sua inocuidade ou a sua relação risco-benefício.

Estas pessoas podem incluir homens, mulheres, crianças ou idosos; neste texto, estamos preocupados com o acompanhamento dos possíveis efeitos secundários dos medicamentos para uso humano.

De facto, importa assinalar que estas pessoas que participam em ensaios clínicos não conhecem as substâncias ingeridas ou injectadas e não sabem que, provavelmente, os efeitos só serão desencadeados 10, 20 ou 30 anos depois.

Estas cobaias são pessoas esquecidas da farmacovigilância, e é importante recordar e mencionar este facto.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apoio vivamente o relatório sobre a racionalização do sistema de farmacovigilância destinado a medicamentos para uso humano. Penso que este é um domínio em que a UE pode certamente acrescentar valor e em que, trabalhando em conjunto, podemos garantir maior segurança aos doentes.

Mesmo depois de os medicamentos serem plenamente autorizados, pode haver efeitos adversos, e penso que o perfil de segurança completo dos medicamentos apenas pode ser conhecido após a sua entrada no mercado. É por isso que temos de continuar atentos. Esta proposta garantirá maior segurança aos doentes reforçando o sistema da UE para fiscalizar a segurança dos medicamentos. Melhorará a Eudravigilance, a base de dados para recolher informações sobre reacções adversas aos medicamentos. A criação da nova página da Internet dedicada à segurança dos medicamentos europeus permitirá aos cidadãos um melhor acesso a informações claras e compreensíveis em questões de segurança.

Esta é a primeira parte de um pacote em três partes destinado a reforçar a legislação farmacêutica da UE e a colmatar as respectivas lacunas, e entendo que este é um bom primeiro passo.

Relatório: Christa Klaß (A7-0239/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Apesar de os produtos biocidas como os desinfectantes e os conservantes fazerem parte da nossa vida quotidiana, a sua utilização incorrecta ou não autorizada pode representar um risco significativo para as pessoas, os animais e o ambiente.

É necessário, portanto, no interesse da protecção da saúde e do ambiente, que os produtos dos produtores europeus e não europeus cumpram normas únicas da UE. Deve salientar-se que os benefícios da entrada destes produtos no mercado e da sua utilização superam largamente os riscos, apesar de os riscos existentes deverem ser eliminados na medida do possível.

Pessoalmente, apoio um nível mais elevado de harmonização dos procedimentos nacionais para que os produtos sejam reconhecidos num quadro da UE e, acima de tudo, para que os consumidores sejam mais bem protegidos e informados. Assegurar uma rotulagem clara, concisa e inteligível é essencial, em primeira instância, para os leigos que entram em contacto com esses produtos.

  Anna Záborská (PPE). – (FR) Senhor Presidente, saúdo calorosamente esta resolução. As regiões montanhosas e de fraca densidade populacional enriquecem as características geográficas, a natureza e a qualidade de vida.

Estou a pensar, em particular, nas regiões eslovacas, e convido-vos, caros Colegas, a visitar-nos nos Altos Tatras para testemunharem a beleza daquela região.

Além do conteúdo da resolução, que tem de ser aplicada sem demora, gostaria de ver as autoridades públicas empenhadas em ajudar estas regiões. Na vida quotidiana, as cidades e as comunidades urbanas são as zonas privilegiadas. Os serviços públicos são prestados em regiões urbanas, mas são muitas vezes dispensados em pequenas cidades e aldeias, em zonas de fraca densidade populacional. Contudo, as pequenas cidades e aldeias também têm a sua própria qualidade de vida e não devem ser subestimadas.

  Alajos Mészáros (PPE). – (HU) Congratulo-me por ter podido apoiar este relatório, que considero muito importante. Tendo em conta a elevada densidade populacional e a mobilidade internacional, devemos dedicar especial atenção ao combate à difusão de agentes patógenicos e doenças. Embora as medidas que tomamos tenham de ser eficazes, precisamos igualmente de assegurar que não sejam prejudiciais ao ambiente. Estes materiais têm de ser manuseados com particular cuidado. Os biocidas são indispensáveis para cumprir as nossas exigentes normas em matéria de saúde e higiene e também são parte integrante da nossa vida quotidiana. Todavia, entendo que é importante realizar diálogos também no futuro sobre este regulamento, dado que a autorização e a comercialização destes produtos tem de estar sujeita a critérios particularmente rigorosos.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, os biocidas são utilizados sobretudo nos sectores da higiene e da limpeza, mas também se encontram no mobiliário e em tecidos. Os biocidas proporcionam protecção contra bactérias, animais prejudiciais, insectos, pragas de alimentos armazenados, ratos e ratazanas. No futuro, os biocidas terão de cumprir todas as normas mínimas à escala da UE. Estou muito grato à relatora, senhora deputada Klaß, por declarar que o regulamento deve ser igualmente viável para consumidores e fabricantes. Por outras palavras, encargos adequados, condições estruturais justas e custos de registo aceitáveis. Se efectivamente o conseguirmos fazer, daremos mais um passo no sentido da harmonização do mercado europeu no interesse das empresas, mas também no interesse dos nossos consumidores em particular.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, peço desculpa, mas estava a pegar na chupeta da bebé. O relatório adoptado hoje contém alguns elementos positivos, que, assim o esperamos, serão aplicados em breve.

Em particular, gostaria de expressar a minha satisfação com os esforços para proteger as PME, especialmente no que respeita aos procedimentos de obtenção de informações sobre a formulação dos produtos, cujo acesso é frequentemente proibitivo para uma pequena empresa, e não apenas em termos de custos.

Foram desenvolvidos muitos esforços para simplificar o procedimento de autorização da comercialização destes produtos, sobretudo no que se refere aos prazos em que as autoridades competentes tomam as decisões em causa. Finalmente, espero que possamos continuar neste caminho, em que a harmonização do mercado interno europeu deve resultar no aparecimento das verdadeiras qualidades das empresas e em maior concorrência.

Relatório: Peter Skinner (A7-0170/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Saúdo o pacote de propostas para a criação de um sistema mais eficaz, mais integrado e mais sustentável de supervisão financeira na UE, cujo objectivo é abordar o insucesso da supervisão financeira europeia que se tornou evidente durante a recente crise financeira, para surpresa de todos nós.

Apoio inteiramente a proposta de regulamento apresentada, que define uma nova estrutura para a supervisão financeira, porque a anterior experiência negativa evidenciou claramente a necessidade de regulação, de supervisão mais eficaz e de uma ampla reforma neste domínio. Acredito que mais concorrência baseada na criação de condições equitativas e transparentes para todos, bem como a adopção de um regulamento unificado, nos ajudarão a assegurar uma protecção adequada para depositantes, investidores e consumidores na União Europeia.

Relatório: Sylvie Goulard (A7-0168/2010)

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (GA) Senhor Presidente, abstive-me na votação relativa à criação de uma nova autoridade para o sistema financeiro europeu porque as novas disposições não alteram profundamente a forma como o sistema financeiro funciona e não colocam os mercados financeiros sob controlo. Em particular, estas disposições não põem termo à especulação e ao aproveitamento dos maiores bancos e aos fundos especulativos conhecidos como fundos de cobertura.

Ontem, na Irlanda, por exemplo, o mercado financeiro emprestou 1,5 mil milhões de euros ao Governo irlandês, mas a uma taxa quatro vezes superior à aplicada se o país em questão fosse a Alemanha. Isto significa, pois, que a força de trabalho do país terá de pagar milhões adicionais a estas instituições.

O novo comité que está a ser criado nada muda. Não há alternativa para os problemas financeiros da Europa a não ser colocar todo o sistema no sector público e sob controlo democrático.

  Edward Scicluna (S&D). – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os relatores pelo seu trabalho neste pacote de reformas fundamentais para a supervisão do sector financeiro europeu. Esta reformulação da arquitectura financeira da UE foi um projecto muito importante da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

A crise demonstrou que o nosso quadro regulamentar não era suficientemente robusto, que os mercados nem sempre se autocorrigem e, pior do que isso, estavam expostos a riscos sistémicos sem supervisão. Congratulo-me particularmente com a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico, cujo mandato consiste em actuar como um alerta precoce contra riscos ou desequilíbrios sistémicos.

No que respeita às autoridades europeias de supervisão, estou satisfeito por ter sido encontrado um equilíbrio que não enfraquece o papel dos Estados-Membros. Temos agora de assegurar que as três instituições tenham o pessoal e os recursos de que necessitam para poder cumprir adequadamente a sua função.

Em conclusão, o Parlamento dedicou um esforço e uma vontade política enormes a um compromisso com o Conselho para que este pacote de reformas urgentemente necessário tenha sido agora acordado e deva estar em vigor no início de 2011.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, caros Colegas, saúdo a adopção deste relatório. Um dos objectivos estratégicos das instituições europeias para os próximos anos é relançar o mercado interno.

A crise económica mostrou como este objectivo é inatingível enquanto tivermos um mercado dos serviços financeiros fragmentado. Na verdade, todos os tipos de intermediários, infra-estruturas e mercados financeiros são interdependentes e potencialmente decisivos para o sistema no seu conjunto, de tal forma que uma falha num destes aspectos pode ter repercussões ao nível macro, com consequências devastadoras.

A recuperação económica que todos os europeus aguardam impacientemente baseia-se num sector financeiro saudável e sólido, precisamente porque é adequadamente regulamentado e supervisionado.

Em meu entender, a adopção do pacote de supervisão financeira e, em particular, a instituição do Comité Europeu do Risco Sistémico, é um passo importante para concretizar o objectivo de um sistema de supervisão harmonizado na Europa a fim de criar confiança entre as empresas e os cidadãos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, congratulo-me por ter sido possível concluir a criação de condições para uma supervisão eficaz dos mercados financeiros, que falhou no início da crise financeira. Saúdo o facto de a Europa estar a construir instrumentos que lhe permitirão evitar crises no futuro e, por conseguinte, apoiei todos os relatórios do pacote relativo à supervisão financeira dos mercados financeiros. O objectivo deve ser um maior respeito das regras de boa gestão, e nem o desperdício orçamental nem o aumento das dívidas à custa das futuras gerações são bons exemplos. Por este motivo, rejeito a proposta do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, para a emissão de obrigações europeias, que ele mencionou numa intervenção recente no Parlamento Europeu, quando falava sobre recompensas a Estados que mantenham as regras de boa gestão. Estavam em causa recompensas sob a forma de obrigações europeias.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o estrondo distante que ouvimos é a ofensiva da UE, o seu ataque inicial à prosperidade da “City” de Londres, prosperidade que sustenta a economia do meu círculo eleitoral.

A nova arquitectura de supervisão, que esta Assembleia acaba de votar favoravelmente por uma margem esmagadora, não é uma solução proporcional para um problema identificado. Ninguém demonstrou de forma convincente – ninguém sequer o tentou defender – que as medidas que estamos a aplicar teriam evitado a crise financeira há dois anos. Em vez disso, vemos medidas incitadas pela inveja, pelo ressentimento contra a posição de Londres e pela hostilidade contra o capitalismo enquanto modelo.

Os senhores podem censurar um grande grupo de pessoas pela contracção do crédito – podem responsabilizar os bancos, os reguladores, os governos por terem mantido as taxas de juro muito reduzidas durante demasiado tempo – mas não podem censurar os gestores de participações privadas, que, pelo contrário, se contaram entre as vítimas, que suportaram perdas graves e que não vieram choramingar e pedir intervenções de resgate.

As pessoas desses sectores não vão sentar-se e esperar que o senhor Comissário Barnier envie os seus inspectores. Já estão a emigrar para a Suíça, para Xangai, para Singapura – deixando Londres, e toda a UE, mais pobres.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu eleito por Londres, muitos dos cidadãos do meu círculo eleitoral estão – como seria de esperar – muito preocupados com o impacto desta situação não apenas no maior centro financeiro da Europa, mas nos seus dois maiores centros financeiros: Londres acolhe a “City” e o Canary Wharf Group.

Quando analisamos a crise financeira, é muito fácil cair na armadilha – a armadilha em que estão a cair este Parlamento e todas as instituições – de que a solução é mais regulação. Esquecemos o papel que a regulação efectivamente desempenhou, desde logo, na criação da crise do crédito hipotecário de alto risco, dizendo aos bancos para emprestarem fundos a clientes que não eram dignos desse crédito. Quando um em cada dez destes consumidores deixou de cumprir as suas obrigações, tivemos a crise do crédito hipotecário de alto risco. Precisamos também de entender a diferença entre regulação e supervisão. Pode afirmar-se que os reguladores tinham instrumentos ao seu dispor mas não os utilizaram adequadamente.

Uma das vantagens que ouvimos é o facto de esta medida criar um sistema único de regras para a Europa. Isso é muito interessante, mas o problema que temos, como se sabe, é a circunstância de muitos países da UE ignorarem frequentemente as regras e não pagarem as suas coimas. Como podemos criar condições equitativas quando muitos dos jogadores não cumprem as regras?

Relatório: Marielle Gallo (A7-0175/2010)

  Antonio Masip Hidalgo (S&D). – (ES) Senhor Presidente, agradeço à relatora por fazer o esforço de aceitar algumas sugestões e, naturalmente, pela sua defesa dos direitos de propriedade intelectual, com que estou de acordo. Todavia, o facto de alguns intercâmbios serem definidos no relatório como infracções sancionáveis, de ser reconhecida aos prestadores de serviços autoridade para imporem sanções e de os intercâmbios em massa serem excluídos como possíveis infracções impede-nos de votar a favor de qualquer um dos dois relatórios em discussão.

O relatório Gallo suscitou um grande interesse e poderia ter sido oportuno, mas o núcleo do debate está demasiado inflamado à volta dos argumentos a favor ou contra a lei francesa conhecida como HADOPI, que implica a interrupção das ligações de Internet das pessoas que infrinjam as regras. Ainda não houve um verdadeiro debate europeu que tomasse em conta outros progressos na legislação nacional.

Espero que consigamos uma posição comum no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu e uma maioria do Parlamento nos debates sobre este assunto e nas alterações à proposta de directiva da Comissão, que, de acordo com o senhor Comissário Barnier, chegará em breve ao Parlamento. Nesta ocasião, procuraremos alcançar uma proposta mais equilibrada do que a que temos hoje, que tome em consideração os direitos dos utilizadores da Internet e a necessidade imperativa de respeitar a propriedade intelectual.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Senhor Presidente, o relatório da senhora deputada Gallo dividiu o Parlamento em três campos. Na minha opinião, nenhum dos documentos propôs uma regulamentação equilibrada e adequada em matéria de propriedade intelectual. O relatório da senhora deputada Gallo trata o problema da pirataria ao nível das redes digitais de forma parcial e ignora medidas contra a contrafacção que estão verdadeiramente a arruinar a nossa indústria, embora os pareceres das comissões IMCO e ITRE propusessem medidas práticas. Além disso, defende uma espécie de harmonização das sanções criminais por violação de propriedade intelectual, em vez de procurar resolver a questão de o direito criminal ser entendido pelo público profissional como um domínio de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, congratulo-me com o facto de o relatório salientar a importância da prevenção e da realização de campanhas educativas. Reconheço que a proposta de resolução do Grupo ALDE aborda os direitos e as responsabilidades, especialmente dos fornecedores de serviços de Internet, de forma mais cuidadosa, mas foi apresentada no último momento. Inspira-se claramente na proposta do Grupo PPE mas, infelizmente, não trouxe iniciativas inovadoras para o debate. A proposta de resolução apresentada, entre outros, pela senhora deputada Castex é mais complexa e mais actual em relação às negociações sobre o ACTA. Saúdo também as medidas orientadas especificamente para o combate à contrafacção de medicamentos que são propostas. Contudo, não estou de acordo com a limitação do mandato do Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria. Pelas razões apontadas, não apoiei, portanto, nenhuma das três propostas de resolução.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, agradeço a oportunidade de expor a minha opinião sobre o relatório da senhora deputada Gallo. Considero que nenhum dos relatórios apresentados a votação nesta Câmara é satisfatório tendo, portanto, votado contra os três. Na verdade, apresentam vários problemas. Entre eles destaco o facto de a infracção de direitos de marca registada ser confundida com a infracção de direitos de propriedade intelectual, e de se apelar à regulação e à supervisão e bem assim de se incentivar um sistema de compensação absurdo, enquanto ao mesmo tempo se admite que é necessário investigar primeiro os efeitos da legislação existente.

Penso que se pode conciliar o respeito dos direitos fundamentais com a liberdade de mercado. Se pusermos em causa o princípio da “mera transmissão”, colocaremos em risco a natureza dinâmica da Internet tal como hoje a conhecemos. Se a legalidade dos conteúdos transmitidos passasse a ser da sua responsabilidade, os prestadores de serviços da Internet ver-se-iam forçados a minimizar os riscos, controlando e filtrando o tráfego. Isso daria origem a empresas cautelosas, incapazes de crescer ou de contratar pessoal, e a problemas para novas empresas na obtenção de acesso à Internet.

Abolir o princípio da ‘mera transmissão’ significaria alargar o papel dos fornecedores de serviços de Internet, que passariam a ser também supervisores. Em nenhum outro âmbito da sociedade cabe ao mensageiro a responsabilidade do conteúdo. Tão-pouco se dão instruções aos cidadãos para não infringirem a lei de cada vez que utilizam um serviço. Imaginem, Senhoras e Senhores Deputados, se, de cada vez que se vendessem selos, fosse obrigatório fornecer informações sobre a proibição de enviar cartas com bactérias de antraz.

Dou, antes, o meu inteiro apoio à senhora Comissária Kroes e à sua agenda digital. A sua iniciativa emblemática demonstra a possibilidade de combinar a perspectiva de mercado com o respeito pelos direitos fundamentais, incluindo ao nível da Internet.

O caso da China é um bom exemplo de como se pode destruir a Internet com interferências na liberdade de expressão e através do controlo. Não sigamos o mesmo caminho. A via a seguir tem sido indicada por países da Europa do Norte e passa por acordos voluntários e por uma efectiva concorrência. Devemos olhar para o Norte, não para o Oriente.

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à senhora deputada Gallo pelo seu relatório. É muito importante estabelecermos regras comuns, pan-europeias, em matéria de direitos de propriedade intelectual porque, na situação actual, aquilo de que necessitamos verdadeiramente na Europa é de inovação. Necessitamos de criatividade. Tanto a inovação como a criatividade geram genuíno valor acrescentado. É óbvio que para garantirmos um ambiente favorável à inovação e à criatividade, geradores de soluções criativas, aquelas têm de ser protegidas e promovidas. É indiscutível que não podemos aceitar a violação de direitos de propriedade intelectual. É um problema com que a indústria e vários sectores da área criativa e do desporto se debatem actualmente.

Por conseguinte, congratulo-me com o facto de este relatório da autoria da senhora deputada Gallo ser o primeiro passo na direcção certa. Como legisladores, não podemos de modo nenhum desculpar a pirataria ou o roubo, nomeadamente quando ocorrem em linha. Temos de assegurar que os sectores criativos possam fazer o seu trabalho descansados. Estes sectores podem criar e inovar e, consequentemente, podemos actuar contra a constante e infracção de direitos de propriedade intelectual e impor sanções quando isso acontece; dessa forma, poderemos gerar valor acrescentado europeu através dos sectores criativos.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhor Presidente, tal como muitos deputados das várias tendências políticas, tive reservas acerca deste relatório, sobretudo porque mistura questões relacionadas com a partilha de ficheiros com os riscos de saúde associados a mercadorias de contrafacção, por exemplo no sector da aeronáutica ou da farmácia. São questões não comparáveis e deveriam ser claramente separadas.

Além disso, é importante que reconheçamos que existe uma diferença entre os produtos e os serviços do mundo dos átomos e os produtos e os serviços do mundo dos bits – a economia digital. É importante que compreendamos que num mundo de crescente capacidade de processamento, de diminuição dos custos de armazenamento de dados, de crescente aumento da capacidade da banda larga, o que se verifica, em termos gerais, é que muitos produtos digitais tendem a ser gratuitos.

Infelizmente, o que está a acontecer é que, enquanto muitos artistas estão a reagir à situação e a encontrar formas alternativas de rendimento, ainda que disponibilizando gratuitamente parte do seu trabalho, a indústria musical em termos globais ainda não foi capaz de acompanhar a evolução e parece continuar a querer que as pessoas voltem atrás no tempo para os dias dos suportes físicos. É tempo de a indústria musical acordar e de os seus actores ajustarem os seus modelos de negócio à economia digital.

Proposta de resolução B7-0518/2010

  Edward Scicluna (S&D). – (MT) Como deputado ao Parlamento Europeu em representação das ilhas de Malta e de Gozo, este tema é bastante importante para mim. Começando pela ilha de Gozo, considero lamentável que, apesar da anexação pelo Governo maltês da Declaração 36 ao tratado de adesão de Malta à UE, declaração essa que tinha por objectivo salvaguardar o futuro da ilha, esse auxílio financeiro específico nunca se concretizou. No entanto, os cidadãos da ilha de Gozo têm razões para estar confiantes graças a esta resolução que solicita o estabelecimento de um quadro europeu para as regiões montanhosas e insulares; não se trata apenas da execução de uma medida, mas de várias políticas da União com impacto no desenvolvimento das ilhas. Concretamente, esta resolução insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a concessão de fundos específicos às ilhas no âmbito de um novo quadro financeiro para o período 2014-2020. Acima de tudo, as regiões montanhosas e as ilhas da União apresentam factores comuns distintos das outras regiões, por vezes até ao nível do próprio país. Estou muito satisfeito por esta resolução solicitar a implementação ao nível da União de programas e de uma política que permitam às ilhas tornarem-se competitivas e adaptarem-se aos desafios que enfrentam. Congratulo-me também por defender que os Estados-Membros, como Malta e Chipre, que estão localizados no sul da Europa, devem beneficiar de programas regionais de desenvolvimento. Esta resolução representa uma declaração de intenções para proteger os interesses dos Estados-Membros, em particular de regiões insulares como Gozo. Pelas razões apontadas, tem o meu apoio.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Apoio inteiramente a posição do Parlamento Europeu no que respeita às regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Estas regiões têm muitas vezes particular importância do ponto de vista dos recursos naturais, pelo que é importante que a ajuda concedida contribua também para assegurar a protecção do seu património natural. O apoio concedido pela União a estas regiões deverá permitir-lhes tirar partido dos seus melhores atributos de forma inovadora, assegurando ao mesmo tempo a adequada protecção das suas riquezas naturais.

Gostaria, igualmente, de chamar a atenção para a difícil situação dos agricultores nestas regiões, onde o cultivo da terra pode constituir a única ou uma das poucas formas de subsistência. Os agricultores devem ser objecto de especial atenção. Essa solidariedade não tem de se basear apenas em auxílio financeiro; pode passar também por apoio nos domínios da educação de jovens e das tecnologias inovadoras.

Declarações de voto escritas

Relatório: Reimer Böge (A7-0248/2010)

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar o relator pelo seu trabalho. Votei a favor deste documento porque considero que, no contexto das dificuldades económicas actuais, a União Europeia não pode trabalhar com instrumentos inflexíveis e o quadro financeiro plurianual tem provado sê-lo.

Isto para não mencionar que a tacanhez evidenciada por certas instituições (pelo Conselho e pela Comissão) não é certamente a resposta que os cidadãos europeus esperam da União. Para lá desta Câmara, em toda a Europa, milhões de trabalhadores têm perdido os seus empregos: essas pessoas necessitam da nossa ajuda. O orçamento da UE deverá ser verdadeiramente europeu.

Na verdade, estou convencido de que é necessário, se não fundamental, haver uma maior flexibilidade orçamental em condições económicas difíceis, para que a UE possa dar uma resposta tangível não só a necessidades correntes, mas também a necessidades não antecipadas no momento da aprovação do orçamento. Em conclusão, chegou o momento de a UE se munir dos seus próprios recursos.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) Considerando as importantes consequências que a concretização da proposta em causa poderia ter e a necessidade de uma reflexão mais aprofundada sobre o MEEF, estou de acordo com as conclusões a que chegou o relator. Por conseguinte, decidi votar a favor deste relatório intercalar.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório do senhor deputado Böge para condenar a situação financeira insustentável em que nos encontramos actualmente. Considerando que o Tratado de Lisboa dá novas prerrogativas à União Europeia e os Estados-Membros reclamam e anunciam projectos europeus de grande escala, a recusa da Comissão e do Conselho em reconsiderar os limites de despesa não faz qualquer sentido e revela a sua estreita visão do projecto europeu. A recessão exige mais Europa: para isso, deveríamos reforçar o orçamento europeu, substituindo o actual quadro financeiro, que é limitado e inadequado. É tempo de cumprirmos as disposições dos nossos tratados, que estipulam que a União deve ter recursos adequados aos seus objectivos. Tal como a grande maioria dos membros desta Assembleia, defendemos a necessidade de a União possuir recursos próprios, como sejam os Eurobonds. Os Estados-Membros devem reconhecer que o valor acrescentado das políticas europeias é uma ferramenta essencial para a contenção da despesa nacional.

  Mário David (PPE), por escrito. − Tendo presente que, tal como preconiza o TFUE, a União deve dispor de recursos necessários para atingir os seus objectivos e implementar as suas politicas. E que, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, introduziu novas áreas de acção de que é exemplo o SEAE, entendo, que uma mera reafectação de recursos ou redefinição das prioridades, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), não será suficiente para satisfazer as novas necessidades da União, pelo que se impõe como fundamental, uma revisão do QFP, bem como dos mecanismos de flexibilidade incluídos no acordo Interinstitucional (AII). A União precisa de maior flexibilidade que lhe permita a criação de reservas e margens de manobra, de forma a poder reagir rápida e eficazmente a situações imprevistas ou urgentes. Voto, por isso, favoravelmente este Relatório e as suas recomendações.

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson e Marita Ulvskog (S&D), por escrito. – (SV) Consideramos importante a existência de um quadro financeiro que possibilite a disponibilização de recursos suficientes não só, por exemplo, para a concretização dos objectivos da nova estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, mas também para programas de ajuda e de combate às alterações climáticas. Além disso, com o Tratado de Lisboa, a UE tem agora um conjunto de novas esferas de competência, nomeadamente nos domínios da política externa, do desporto, da investigação espacial, da energia e do turismo. No entanto, pensamos que o financiamento dessas áreas deverá basear-se em grande parte na redistribuição dos fundos já existentes no quadro do orçamento da UE, por exemplo, na redistribuição dos fundos afectos à agricultura, de modo a não aumentar o orçamento na sua globalidade.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A adequada planificação das acções da União Europeia e a sua continuidade não se coadunam com a simples orçamentação anual, justificando-se, antes, a existência de um quadro financeiro plurianual apto a prover as suas instituições dos meios adequados ao cumprimento das suas competências e incumbências.

A apreciação intercalar da aplicação do quadro financeiro plurianual justifica a elaboração do relatório que subjaz à resolução que votámos. Desta constam algumas das inquietações amplamente sentidas quanto às insuficiências do quadro financeiro plurianual e à actual capacidade financeira da União para atingir os seus objectivos, de que também comungo.

As críticas de que a União Europeia vem sendo alvo passam, muitas vezes, pela falta de transparência das suas contas. A clareza dos orçamentos comunitários e da planificação plurianual, bem como a sua sustentabilidade e o respeito por todos os intervenientes no processo orçamental, no qual incluo, obviamente, o Parlamento Europeu, devem ser instrumentos para erradicar essa suspeição e motivar os cidadãos e os agentes políticos para uma participação mais activa nesta esfera de actuação.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Entre 2007 e 2009, os limites máximos do actual QFP foram alcançados ou ultrapassados. Projectos relevantes como o Galileu, a Facilidade Alimentar, o Plano Europeu de Recuperação, só avançaram nos últimos 4 anos de vigência do actual QFP, mediante o esgotamento das margens existentes ou através do recurso aos instrumentos previstos no AII. As margens remanescentes no âmbito do actual quadro financeiro são insignificantes para o resto do período. A margem disponível na rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) será inferior a 50 milhões de euros por ano e a margem global disponível no âmbito de todas as rubricas será limitada a 436 milhões de euros em 2012 e 435 milhões de euros em 2013. No entanto, esta margem será ainda mais reduzida dada a existência de compromissos que ainda não estão cabimentados em termos orçamentais. O Tratado de Lisboa trouxe novas competências e organismos e a estratégia da EU 2020, já adoptada, onde se defende um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo deve desde já começar a ser implementada com os recursos financeiros necessários. Desta forma se defende a urgência da revisão do actual QFP e uma gestão flexível do mesmo.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório reclama a rápida adopção dos instrumentos necessários à aplicação das disposições orçamentais do Tratado de Lisboa. Tal significa pôr o orçamento comunitário, ainda mais, ao serviço do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo – eixos fundamentais do processo de integração europeia em curso, que este tratado consagra e aprofunda.

Conhecida que é a nossa posição a este respeito, o nosso voto não poderia ser outro que não contra. Sempre criticámos a exiguidade do actual Quadro Financeiro Plurianual, que reduziu os fundos estruturais a 0,37 % do RNB da UE, o que implicou reduções em programas de natureza social e ambiental, bem como nos domínios da investigação, da educação e da cultura.

Defendemos por isso o seu reforço e a reorientação dos seus objectivos. Defendemos um orçamento comunitário ao serviço de uma genuína coesão económica e social. Ao serviço do pleno emprego com direitos, do investimento e dos serviços públicos, da protecção do ambiente, da cooperação e da paz.

Rejeitamos por isso a visão do orçamento comunitário como um instrumento ao serviço da mercantilização de aspectos crescentes da vida social, das liberalizações, da precariedade laboral, do desemprego estrutural, do intervencionismo externo e da guerra.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) O orçamento da UE é vital para apoiar a Irlanda rural e os rendimentos dos seus agricultores. Relativamente ao período de 2010 a 2013, foi acordado um auxílio aos agricultores, à comunidade rural e ao sector alimentar irlandeses no montante de cerca de 2 mil milhões de euros anuais. Actualmente estão a decorrer importantes negociações de âmbito orçamental para se chegar a um acordo relativamente à verba a disponibilizar para o sector agrícola a partir de 2013.

Dado o elevado nível de financiamento anual do sector agrícola irlandês, é evidente que essas negociações são vitais para a Irlanda e, em particular, para o seu sector rural.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) O relatório do senhor deputado Böge recomenda claramente que, com vista a facilitar a planificação, a estruturação financeira dos projectos da UE não deve depender de fundos orçamentais não utilizados. Os fundos que não tenham sido utilizados ou que estejam reservados para emergências num determinado sector, não deverão, simplesmente, ser aplicados noutras áreas, como acontece frequentemente com os recursos do sector agrícola. As alterações ao orçamento da UE para a agricultura não deverão traduzir-se num corte orçamental indirecto para 2010. Por conseguinte, apoio o pedido de criação de reservas no âmbito da revisão do quadro financeiro plurianual. Além disso, considero que aplicação dessas reservas deverá ser definida previamente e de forma clara e que não deverão ser reafectadas a outras áreas.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este relatório apela a um reforço dos recursos com vista à implementação das novas políticas da União Europeia. Essas políticas derivam directamente do Tratado de Lisboa, sobre cujo liberalismo cego e carácter antidemocrático já não restam dúvidas. Voto contra este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O tratado de Lisboa veio trazer, à UE, novas prerrogativas em vários domínios, como a acção externa, desporto, espaço, alterações climáticas, entre outros. É necessário dotar a UE dos recursos suficientes para que esta possa atingir os seus objectivos e para implementar as suas políticas. É neste âmbito que se estabelece um Quadro Financeiro Plurianual, com o qual concordo, de forma a dotar a UE de uma planificação financeira adequada para a concretização dos ambiciosos objectivos políticos traçados.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a aprovação desta resolução, o PE está a solicitar ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações: (a) que trabalhem em conjunto com o Parlamento Europeu de modo a permitir a rápida adopção dos novos instrumentos necessários à implementação das disposições orçamentais do Tratado de Lisboa e a revisão do actual QFP com vista à provisão dos recursos adicionais necessários para a concretização de iniciativas não previstas aquando da aprovação do presente QFP, e (b) que cumpram plenamente o disposto no n.º 3 do Artigo 312.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE), que estipula que o quadro financeiro deverá prever todas as disposições necessárias ao bom desenrolar do processo orçamental anual, e no n.º 5 do mesmo artigo que prevê que “durante todo o processo que conduz à adopção do quadro financeiro, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para facilitar essa adopção” – entre outras.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Neste relatório, o senhor deputado Böge faz uma análise crítica dos diferentes problemas que se colocam ao actual quadro financeiro plurianual, fazendo especial referência às condições de adopção e de aplicação do quadro financeiro previstas nos artigos 311.º e 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Face ao actual clima económico, devemos orientar os nossos esforços para uma possível revisão de prioridades ao nível do orçamento, tendo sempre presente o valor acrescentado do orçamento da UE para a Europa.

Relatório: László Surján (A7-0250/2010)

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Face ao momento de instabilidade dos mercados e de particular vulnerabilidade de alguns dos Estados-Membros no tocante aos mercados financeiros, creio ser justificada a criação do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. Esperando que a sua utilização seja a menor possível, o que significaria que os Estados-Membros estariam a ser capazes de responder à crise, não deixo de sublinhar o importante papel que este mecanismo pode assumir em caso de dificuldades financeiras graves.

A criação de uma rubrica orçamental que preveja a possibilidade de as garantias do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira serem prestadas já neste exercício orçamental tem o mérito solidário de dotar a União de capacidade de resposta mais célere a qualquer problema surgido entretanto, bem como de dar um sinal de confiança aos mercados financeiros quanto ao empenhamento colectivo da UE na segurança e estabilização dos mercados e na ajuda à resolução das situações de ruptura financeira.

Não obstante estas vantagens, julgo ser necessária uma avaliação séria e altamente rigorosa sobre o seu impacto nas contas da União, que deverá ser de grande magnitude, e, se necessário for, abdicar da celeridade em prol da solidez.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este orçamento rectificativo resulta de uma iniciativa da Comissão dos Orçamentos e do respectivo presidente, a fim de tirar partido de um orçamento rectificativo para introduzir uma alteração destinada a criar um p.m. (menção "pro memoria") para financiar as garantias previstas no Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF). Recorde-se que o MEEF foi criado em Maio de 2010 por Regulamento do Conselho com base no n.º 2 do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) - sem a participação do PE - e consiste num mecanismo que prevê a possibilidade de a União contrair fundos no mercado de capitais para os emprestar a EstadosMembros em dificuldades financeiras. O orçamento europeu só será chamado a intervir no caso de o Estado-Membro beneficiário do empréstimo não estar em condições de o reembolsar. Assim, este orçamento rectificativo para o exercício de 2010 engloba a criação de uma nova rubrica orçamental 01 04 01 03 para a garantia prestada pela União Europeia e, consequentemente, de um novo artigo 802 no mapa das receitas. É proposta uma menção «pro memoria» (p.m.) para as dotações de autorização e para as dotações de pagamento, bem como para as receitas.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Em Julho, votei contra o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira concebido pelo Conselho, mediante o qual a concessão de novos empréstimos pela UE passava a depender da implementação de reformas económicas e financeiras impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Vimos as consequências dramáticas que isso teve para a Grécia. Hoje, é-nos pedido que votemos para o estabelecimento de uma estrutura financeira que suporta e garante a implementação desse mecanismo desastroso. Como é óbvio, voto contra a implementação de tal estrutura.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A crise económica e financeira que tem assolado todo o mundo e a que a UE não escapou, trouxe vários desafios, entre eles a necessidade da UE responder aos ataques especulativos sobre as economias mais frágeis que poderiam pôr em causa a moeda única. Assim foi necessário criar o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), para assegurar o apoio aos Estados Membros que se sintam ameaçados por esses ataques. Para enquadrar este mecanismo no orçamento é necessário a aprovação de um orçamento rectificativo que se justifica em caso de circunstâncias excepcionais, inevitáveis ou imprevistas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A ajuda financeira concedida à Grécia foi-nos vendida como uma excepção ao princípio de não co-responsabilidade financeira, com base no artigo 136.º do Tratado de Lisboa. No entanto, esse artigo não prevê uma base jurídica para a concessão de crédito à Grécia, visto apenas autorizar a adopção de medidas em consonância com as disposições relevantes dos tratados. Essas medidas não só não estão previstas no TFUE, como são explicitamente proibidas naquele tratado. Não existe assim uma base jurídica para a autorização de mais medidas extensivas. Os ministros das Finanças da zona euro decidiram ajudar os gregos concedendo-lhes crédito a uma taxa de juro média de 5%. Isto significa que se concedeu crédito a uma taxa de juro motivada por razões políticas, que está abaixo da taxa de juro do mercado, o que representa, portanto, um subsídio ilegal. A assistência dada à Grécia foi, assim, extremamente controversa do ponto de vista jurídico, se não absolutamente ilegal. Quanto às reais consequências desta medida, receio que, se os países da zona euro continuarem a ter de responder pelas dívidas de outros Estados-Membros, em 10 anos o euro deixará de existir. Por conseguinte, votei contra este relatório.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a aprovação desta resolução, o PE: (1) toma nota do projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010; (2) aprova a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 7/2010 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o orçamento rectificativo n.º 5/2010 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; e (3) encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei contra o estabelecimento desta nova “rubrica” orçamental, dado que a sua adopção pelo Conselho e pela Comissão está relacionada com o pacote de medidas para a preservação da estabilidade da área do euro, nomeadamente no que se refere aos chamados “artigos de emergência”, em cuja discussão o Parlamento Europeu não foi envolvido. Enquanto não for claro de onde virá esse dinheiro, ainda que partindo do princípio que um Estado-Membro possa vir a necessitar de o aplicar, não posso, em circunstância alguma, aceitar responsabilidades pela criação desta linha orçamental.

Relatório: Sharon Bowles (A7-0247/2010)

  William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. – (EN) O voto a favor desta medida não pressupõe a aprovação do sistema do IVA. No entanto, é evidente que o calendário estabelecido para a introdução do procedimento de reembolso electrónico e do pedido de reembolso único se revelou, na prática, irrealista – e muitos contribuintes e pequenas empresas poderão ser prejudicados por isso. Esta medida essencial reconhece-o e, ao fazê-lo, reconhece o papel central dos Estados-Membros – devolvendo-lhes, com razão, o poder nessa matéria, ainda que só por seis meses. Além disso, põe termo a um calendário irrealista, motivo de transtornos financeiros para as PME do Reino Unido e de outros Estados-Membros, e que resultou da incompetência da UE. Por estas razões, votamos a favor desta medida.

  John Bufton, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e Nigel Farage (EFD), por escrito. – (EN) O voto a favor desta medida não pressupõe a aprovação do sistema do IVA. No entanto, é evidente que o calendário estabelecido para a introdução do procedimento de reembolso electrónico e do pedido de reembolso único se revelou, na prática, irrealista – e muitos contribuintes e pequenas empresas poderão ser prejudicados por isso. Esta medida essencial reconhece-o e, ao fazê-lo, reconhece o papel central dos Estados-Membros – devolvendo-lhes, com razão, o poder nessa matéria, ainda que só por seis meses. Além disso, põe termo a um calendário irrealista, motivo de transtornos financeiros para as PME do Reino Unido e de outros Estados-Membros, e que resultou da incompetência da UE. Por estas razões, votamos a favor desta medida.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) O relator aprovou a proposta da Comissão no sentido de se efectuarem as modificações necessárias para facilitar os reembolsos do IVA nas situações em que algumas das partes envolvidas nas transacções em causa estejam estabelecidas fora da UE. Considero que é um passo necessário e positivo e, por conseguinte, votei a favor deste relatório.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) No final do ano, quando as empresas fecham o exercício, os saldos das contas contam uma história interessante de trabalho, de vendas, de impostos pagos, entre outros aspectos.

Descrevem o ponto de partida um ano antes e o ponto de chegada doze meses mais tarde, mas, no entanto, não captam o caminho percorrido entre um ponto e outro, que é irrelevante para fins fiscais, mas absolutamente fundamental para a sobrevivência do negócio. Para a gestão corrente das empresas, o facto de se ter um cash flow provisório e contas que eventualmente atingirão o ponto crítico, mas que temporariamente subtraem liquidez, não é uma questão de somenos.

Acima de tudo, considero que, se quisermos que as empresas recuperem efectivamente, quando a crise, que todos temos estado a viver, passar, não devemos exigir-lhes o pagamento antecipado do IVA, quando nem sabem como hão-de pagar a funcionários e a fornecedores. Embora esta possa ser a melhor forma de combater a evasão fiscal, há que acautelar que os trabalhadores, que têm de despender e manter dinheiro em circulação, não sejam penalizados. Por conseguinte, quaisquer medidas que visem tornar mais rápidos os reembolsos do IVA e simplificar os procedimentos, como as que são propostas neste relatório, são bem-vindas.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque penso que a proposta de simplificação do processo de reembolso do IVA, através da introdução de um procedimento electrónico, é útil. Considero que o meu voto beneficia os contribuintes pois contribui para salvaguardar o seu direito à dedução do IVA.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto a favor das recomendações propostas neste Relatório. A simplificação do processo de reembolso do IVA, contemplada na Directiva "Reembolso do IVA", vem contribuir para a cada vez maior integração do Mercado Interno. Tendo sido constatado que os atrasos no cumprimento dos prazos definidos são por vezes da responsabilidade dos Estados-Membros, que prorrogaram a abertura dos seus portais Web ou por outro lado de ordem técnica, sou favorável a que o direito de dedução do IVA dos sujeitos passivos não seja, por isso, posto em causa. A preservação do direito do contribuinte à dedução do IVA assume especial importância e pertinência na actual conjuntura económica em que se encontra a União. Os atrasos no reembolso do IVA às empresas que operam no Mercado Interno, pode conduzir a maiores dificuldades nestas mesmas empresas, em especial nas suas necessidades financeiras, facto que, consequentemente se repercutirá no relançamento da economia da União e no funcionamento do Mercado Interno.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero que as alterações propostas à actual directiva que respeita ao reembolso do IVA e a possibilitar a aprovação de determinadas medidas de aplicação que virão a melhorar o funcionamento dos portais Web são importantíssimas. Para uma maior eficácia e simplificação das normas fiscais actuais, redução de custos e integridade do mercado interno, é fundamental que uma implementação célere das medidas relativas ao reembolso electrónico do IVA por parte de um certo número de Estados-Membros se verifique.

Não poderia estar mais de acordo com a relatora ao referir que qualquer atraso no reembolso do IVA pode ter consequências financeiras gravíssimas para as empresas no mercado interno, sobretudo no actual contexto, em que todo e qualquer acréscimo financeiro pode ser catastrófico.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente, por entender que este relatório dá um contributo muito positivo para melhorar a eficiência e a transparência dos procedimentos fiscais no interior da União Europeia. Saliento a defesa dos direitos dos contribuintes, nomeadamente no que toca à dedução e reembolso de IVA. A aplicação de medidas que facilitem e aliviem a carga burocrática sobre as empresas europeias que operam nos diferentes estados-membros da União, assim como a uniformização de procedimentos, é decisiva para consolidar o mercado interno e contribuir para o relançamento da economia europeia. Lamenta-se o atraso na implementação das medidas relativas ao reembolso electrónico do IVA por parte de alguns Estados-Membros. É evidente que dada a actual situação económica o atraso no reembolso do IVA tem consequências financeiras graves para as empresas que operam no mercado interno.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Se o que está em causa é facilitar a obtenção dos reembolsos do IVA pelas empresas, posso aceitar a proposta. Se isto for uma forma de validar o agravamento deste imposto em detrimento do imposto sobre os rendimentos, desaprovo. Na Europa liberal, é aceitável ser-se cauteloso. Abstenho-me.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Directiva 2008/09/CE (Directiva "Reembolso do IVA"), pretendia simplificar o processo de reembolso de IVA e reduzir o ónus administrativo através da introdução de um processo electrónico que permitiria ao contribuinte a apresentação de um único pedido de reembolso. No entanto o atraso na implementação dessa Directiva na maioria dos Estados Membros levou à queixa de várias empresas, pelo que é necessário introduzir, agora, algumas alterações à mesma de forma a salvaguardar os interesses dos contribuintes, pois todos sabemos que o atraso no reembolso do IVA pode trazer graves consequências financeiras para as empresas que operam no mercado interno, contribuindo assim para um relançamento económico da UE mais lento. Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Votei a favor, porque entendo ser necessário desenvolver um método comum de aplicação do IVA. Espero que com a uniformização do método de aplicação do IVA se possa avançar no sentido da introdução de um regime em que a taxa de IVA paga por cada país dependa do seu PIB. Actualmente, na Letónia, o aumento da taxa do IVA está a travar o desenvolvimento económico, contribuindo para o agravar da crise e para mergulhar a população na pobreza. Paralelamente ao IVA, todos os outros impostos foram aumentados, o que impede o desenvolvimento das empresas e da economia em geral. Espero que a implementação de um sistema de tributação do IVA lógico e claro influencie favoravelmente a política fiscal da UE na globalidade.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O reembolso do imposto sobre o valor acrescentado assume extrema importância do ponto de vista financeiro, em especial para as pequenas e médias empresas. Devido às falhas ocorridas a nível informático, receia-se agora que o direito à dedução do imposto pelas pessoas tributadas seja posto em risco. O adiamento do prazo limite de Setembro de 2010 para Março de 2011, como defendido pela relatora, seria, portanto, desejável. Votei a favor do relatório visto indicar claramente os efeitos do atraso no pagamento dos reembolsos e as suas consequências económicas.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório na medida em que a directiva irá simplificar o processo de reembolso do IVA e, sobretudo, reduzir os encargos administrativos associados, através da introdução de um sistema electrónico que permite ao contribuinte submeter um pedido de reembolso único no Estado-Membro em que está estabelecido. É necessário evitar atrasos nos reembolsos do IVA, dado que isso pode implicar consequências financeiras graves para as empresas que operam no mercado interno e, por conseguinte, ter repercussões negativas na recuperação económica da UE e no bom funcionamento do mercado interno.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) O relatório apresenta melhorias no procedimento electrónico de reembolso do IVA. Além disso, permite solucionar problemas técnicos relacionados com o reembolso do imposto sobre as vendas. Por estas razões, votei a favor.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu: (1) aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; (2) convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 293.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; (3) solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; (4) solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; e (5) encarrega o seu Presidente de transmitir a presente posição ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Relatório: Linda McAvan (A7-0153/2010)

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Ao longo dos últimos anos, o sistema de farmacovigilância da UE tem evoluído no sentido de uma melhor coordenação do trabalho dos Estados-Membros. Não obstante, a legislação em vigor expõe ainda algumas lacunas, tendo apresentado a Comissão alterações destinadas a reforçar a farmacovigilância na UE e a racionalizar os procedimentos.

O presente relatório, além de subscrever as alterações propostas pela Comissão, reforça-as em alguns domínios, tais como: reforço do papel do Comité Consultivo para a determinação em matéria de farmacovigilância (PRAAC), que deve ter poderes para recomendar medidas ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano; reforço do papel dos profissionais de saúde no sentido de, voluntariamente, notificarem as reacções adversas dos medicamentos; reforço do papel dos doentes na notificação directa das reacções adversas; todas as reacções adversas a medicamentos, e não apenas as graves, devem ser notificadas à base de dados Eudravigilance pelas autoridades competentes e empresas, ou seja, pela primeira vez, as reacções adversas serão, todas, centralizadas num só lugar na UE; necessidade de um folheto informativo mais claro relativamente às principais características dos medicamentos.

Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório. Não podem restar dúvidas de que a farmacovigilância constitui uma prioridade da política comunitária de saúde pública.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A farmacovigilância desempenha um importante papel no domínio da saúde pública europeia, estimando-se em quase 200 000 o número de mortes, por ano, causadas por reacções adversas a medicamentos. Os testes clínicos efectuados não são suficientes para detectar todos os efeitos secundários dos medicamentos lançados no mercado. Os casos relacionados com a talidomida ou o Vioxx ainda estão muito frescos na nossa memória.

Acolho com satisfação a proposta de alteração das disposições da UE no sentido da implementação de procedimentos obrigatórios urgentes em caso de detecção de situações perigosas envolvendo medicamentos lançados no mercado, que requeiram uma acção rápida e coordenada. A Comissão tomou a decisão correcta ao substituir o actual grupo de trabalho sobre farmacovigilância pelo comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância (PRAAC). A maior parte dos peritos concorda que o sistema de grupo de trabalho existente funciona de forma demasiado ad hoc, que se centra apenas nos medicamentos autorizados pelo procedimento centralizado e que carece de um estatuto que lhe permita garantir que as suas conclusões sejam tidas em consideração pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano, que supervisiona todo o sistema. Aprovo a proposta de nomeação de dois representantes adicionais para o PRAAC, que representarão os doentes e os profissionais de saúde.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) As medidas hoje votadas irão assegurar uma maior protecção para os doentes europeus e a disponibilização de mais informações analíticas sobre os efeitos indesejáveis de certos medicamentos.

Estou convencido de que o estabelecimento de uma base de dados centralizada, ligada às bases de dados nacionais, conforme propõe a relatora, contribuirá de forma eficaz para garantir que todos os cidadãos europeus tenham consciência de eventuais efeitos indesejáveis de medicamentos em uso na UE. A União Europeia tem a responsabilidade de manter os seus cidadãos o mais informados possível, incluindo no domínio da saúde: só assim poderão fazer as escolhas mais acertadas.

Acredito também que uma política de farmacovigilância sólida constitui um instrumento eficaz de prevenção indirecta para evitar casos de envenenamento ou de consumo incorrecto de medicamentos. A este respeito, considero que a colocação do símbolo de cor preta com a menção “Este medicamento está sujeito a supervisão adicional” nos medicamentos sujeitos a uma verificação mais exaustiva, pode garantir, de facto, uma maior segurança, juntamente com a disponibilização de informações mais precisas e completas aos cidadãos. Pelas razões apontadas, votei a favor de ambos os textos apresentados pela relatora, a senhora deputada McAvan.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório porque me parece inaceitável que se pretendam fazer poupanças irrisórias em matéria de segurança dos doentes e de qualidade dos medicamentos. As propostas iniciais da Comissão Europeia contribuíam para o enfraquecimento do actual sistema conferindo às empresas um papel central em matéria de recolha, de alerta, de análise e de fornecimento de informações relativas aos efeitos secundários dos seus medicamentos. No entanto, a base da garantia da eficácia e da segurança dos medicamentos é a independência das redes e dos comités de farmacovigilância. A proposta de compromisso com o Conselho contém melhorias em termos de transparência e, sobretudo, impede a colocação no mercado de medicamentos inadequadamente testados, como propunha inicialmente a Comissão Europeia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, porque o acordo alcançado com o Conselho permitirá definir um sistema europeu de farmacovigilância eficaz e transparente, designadamente através da criação de um portal Web europeu sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os doentes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais competentes.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A farmacovigilância é o sistema utilizado para supervisionar a segurança dos medicamentos após terem sido autorizados para utilização pública. Anualmente morrem na UE 197 000 pessoas por reacções adversas a medicamentos. É portanto prioritário atingir um bom sistema de farmacovigilância, assente numa notificação das reacções adversas por parte dos profissionais de saúde, das empresas e dos próprios doentes. As regras que regem o procedimento centralizado são enunciadas no presente Regulamento (para medicamentos novos ou contra o cancro, HIV ou doenças degenerativas), ao passo que o sistema centralizado está previsto na Directiva 2001/83/CE. Defendo por isso um reforço da cooperação em matéria de farmacovigilancia, o que permite obter um "conjunto" de reacções adversas a medicamentos mais abrangente, evitando a duplicação da monitorização das mesmas reacções adversas noutros Estados-Membros. Congratulo-me com as medidas propostas destinadas a incentivar os profissionais de saúde a voluntariamente notificarem reacções adversas a medicamentos às suas autoridades competentes. Destaco especialmente a criação de um portal na internet por Estado-Membro (Art. 106 Directiva) onde toda a informação relevante relativa aos medicamentos estará ao dispor de todos os cidadãos que o queiram consultar. Estes portais nacionais estarão ligados ao portal europeu que será gerido pela Agência Europeia de Medicamentos (Art. 26 Regulamento) e disponível em todas as línguas oficiais da União.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Na União Europeia continuam a registar-se demasiados casos de doentes que são vítimas dos efeitos secundários de medicamentos. Por esta razão, votei a favor deste relatório que procura dar uma resposta ao problema. Este texto anuncia a intenção de lançar sítios Web a nível nacional e europeu, através dos quais os doentes poderão reportar efeitos secundários, permitindo, assim, a constituição de uma base de dados. Além disso, a bem da transparência, os folhetos dos medicamentos que requeiram verificação adicional passarão a apresentar obrigatoriamente um símbolo de cor preta. Em suma, este documento representa um avanço notável na medida em que permite criar condições para uma maior protecção dos doentes, assegurando a disponibilização de informação prática sobre a utilização e os efeitos secundários dos medicamentos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A indústria farmacêutica constitui um dos sectores mais importantes das sociedades actuais a nível económico, social e científico. A UE não é uma excepção, e encontra neste sector uma fonte de crescimento económico e também de emprego sustentável, para além de contribuir para um bem-estar geral dos cidadãos europeus. No entanto, e apesar da legislação já existente, estima-se em cerca de 197.000 o número de mortes causadas anualmente na UE, por reacções adversas a medicamentos. Com base nestas premissas, é muito importante que exista legislação consistente, bem fundamentada e orientada para este sector. Sendo o objectivo primordial desta proposta melhorar os procedimentos de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário de forma a evitar que os cidadãos e os animais sejam afectados por efeitos secundários de medicamentos, como já aconteceu no passado. Concordo com as novas medidas adoptadas, que em última análise são uma mais valia que traduz em soluções práticas para o consumidor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A saúde da população é e deverá continuar a ser uma preocupação política fundamental. Todos os anos as empresas farmacêuticas lançam no mercado um grande número de produtos destinados a melhorar a vida e a saúde das pessoas. Segundo a relatora, estima-se que as reacções adversas a esses medicamentos sejam responsáveis por cerca de 197 000 mortes por ano. Impõe-se que efectuemos urgentemente uma revisão rigorosa do processo de autorização de novos medicamentos e que analisemos, tão rapidamente quanto possível, as informações detalhadas sobre reacções adversas a medicamentos. Além disso, deveriam ser criadas condições para que, de uma forma simples, os próprios doentes pudessem comunicar informações, não só às empresas farmacêuticas mas também às instituições nacionais. Votei a favor deste relatório, pois entendo que os novos regulamentos são suficientes para garantir a segurança dos doentes.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada McAvan porque considero indispensável que exista uma coordenação da política europeia em matéria de saúde pública. A supervisão dos medicamentos é essencial para garantir a segurança da saúde e para melhor a eficácia do sistema de saúde europeu.

O controlo da segurança dos medicamentos introduzidos no mercado e a melhoria da legislação europeia em conformidade com os objectivos enunciados no relatório da senhora deputada McAvan é um dever para com os cidadãos da União. Concordo com a estrutura e a mensagem do relatório, que visa uma colaboração mais estreita entre os Estados-Membros, a instituição de um comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância e uma maior transparência no sistema de farmacovigilância, com o compromisso de auscultação individual dos cidadãos, de modo a facilitar a retirada de medicamentos perigosos do mercado e formar, assim, as bases de um melhor sistema de saúde.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório, na medida em que este incide sobre um tema – a farmacovigilância – cada vez mais importante nas sociedades científico-tecnologicamente desenvolvidas, em particular no que se refere à investigação biomédica, e reforça o anteriormente disposto no Regulamento (CE) n.º 726/2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário, actualizando-o à medida das necessidades hoje reconhecidas.

Neste âmbito destaco particularmente a importância da cooperação entre os Estados-Membros, a qual, possibilitando alargar muito consideravelmente o conjunto de informações sobre as reacções adversas aos medicamentos, permite uma mais célere e fina detecção de eventuais problemas, ou seja, permite uma mais eficaz farmacovigilância. Associado a este aspecto destaca-se também o facto de o novo sistema propor que todas as reacções adversas a medicamentos sejam notificadas à Agência Europeia de Medicamentos, num alargamento de critérios e centralização de instituições que contribuirá para a investigação biomédica, com preciosas vantagens sociais.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Os medicamentos desempenham um papel fundamental na saúde dos cidadãos europeus; no entanto, podem ter efeitos adversos que, segundo a Comissão Europeia, estão na origem de aproximadamente 5% dos internamentos hospitalares.

A farmacovigilância é o processo e a ciência do controlo da segurança dos medicamentos, envolvendo a recolha e a gestão de informações relativas à segurança dos produtos, a avaliação dessas informações para identificar eventuais problemas de segurança, a determinação das medidas a tomar, bem como a avaliação posterior do procedimento seguido e dos resultados obtidos. A Comissão pretende melhorar o actual sistema de farmacovigilância através da simplificação de procedimentos, do aumento da transparência e de uma melhor definição do papel e do envolvimento das partes interessadas.

No entanto, creio que existe espaço para mais modificações, em particular no que respeita à protecção dos consumidores e dos dados pessoais; por exemplo, os consumidores e os profissionais de saúde deverão ter pleno acesso à base de dados europeia Eudravigilance, como forma de prevenção da recorrência de reacções adversas a medicamentos, e poder utilizar, para além do formato web, ferramentas como o correio electrónico, o fax ou o telefone para as suas comunicações. Além disso, na minha opinião, o financiamento dos sistemas de vigilância deve continuar a ser público para que a responsabilidade das autoridades possa ser reconhecida.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A farmacovigilância é o processo e a ciência do controlo da segurança dos medicamentos que envolve a recolha e a gestão dos dados relativos à segurança dos produtos, a avaliação dos dados relevantes para despistar problemas de segurança, a determinação das medidas a tomar para corrigir o problema, e bem assim o fornecimento de informações sobre a natureza do problema e a avaliação dos métodos utilizados e dos resultados obtidos. Nos termos da legislação europeia em vigor, os medicamentos podem ser autorizados de duas formas: a) através de um procedimento centralizado em que a empresa farmacêutica apresenta um pedido à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos), conforme estipulado no Regulamento (CE) n.º 726/2004, ou b) através de um sistema de reconhecimento mútuo, em que um país lidera a avaliação do novo medicamento e se coordena com outros Estados-Membros através do reconhecimento mútuo. Apoio o relatório, porque considero que os consumidores e os profissionais de saúde deverão ter também pleno acesso à base de dados central europeia Eudravigilance, de modo a impedir a repetição de reacções adversas a medicamentos, que poderiam ter sido evitadas através da disponibilização de informações válidas de fácil acesso para o público. Esta é uma forma eficaz de eliminar as desigualdades existentes entre os Estados-Membros em termos de informação sobre reacções adversas a medicamentos. O acesso público à Eudravigilance é necessário para restabelecer a confiança dos cidadãos na capacidade das autoridades de saúde de protegerem a saúde pública.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora as propostas hoje aprovadas proporcionem melhorias na saúde pública, os Verdes têm reservas em relação às disposições sobre as autorizações de medicamentos. A centralização a nível europeu da aprovação dos medicamentos que é proposta serve as exigências do lobby da indústria, possivelmente em detrimento de uma avaliação rigorosa dos produtos. Por esta razão, o Grupo dos Verdes absteve-se na votação final. A centralização na UE das competências de aprovação de medicamentos não deverá conduzir a uma diminuição dos padrões de exigência. Com a aprovação deste documento, as autorizações de produtos biocidas passarão a ser feitas a nível europeu, permitindo à indústria ter um acesso ilimitado a todos os mercados da UE sem primeiro garantir a existência de todos os recursos necessários à gestão dessas autorizações. Os Verdes receiam que a Agência Europeia de Medicamentos passe a ter menos meios e bastante menos tempo para assegurar procedimentos de autorização rigorosos. No entanto, é consolador que os deputados ao PE tenham apoiado a exigência dos Verdes de conceder aos Estados-Membros o direito de pôr em prática controlos adicionais sobre o uso de biocidas.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Apesar da obrigatoriedade de realização de testes clínicos exaustivos e da exigência de uma autorização de introdução no mercado, os medicamentos comercializados na UE podem ter efeitos secundários graves que frequentemente são responsáveis pelo internamento hospital ou até mesmo pela morte dos doentes.

Congratulo-me por o Parlamento Europeu ter aprovado a legislação sobre farmacovigilância, que reforça as disposições da legislação europeia sobre medicamentos para uso humano neste domínio.

Doravante, os doentes poderão comunicar directamente os efeitos indesejáveis de um medicamento. Por outro lado, a criação de um portal europeu irá contribuir para melhorar a informação disponível sobre medicamentos. Acolho também com satisfação as disposições em matéria de protecção de dados pessoais. Penso que irão melhorar a segurança e a qualidade dos medicamentos.

No entanto, ainda são necessárias melhorias no que respeita ao financiamento da farmacovigilância, que actualmente ainda depende das contribuições pagas pelos laboratórios (e, portanto, da sua boa vontade), e à garantia de independência do comité consultivo para a determinação dos riscos em matéria de farmacovigilância (PRAAC) da Agência Europeia de Medicamentos, responsável pela emissão de um grande número de autorizações de comercialização na União Europeia.

A bola está agora no campo da Comissão, sobretudo no que respeita à melhoria dos folhetos informativos para os doentes.

Relatório: Linda McAvan (A7-0159/2010)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A aprovação deste pacote é de extrema importância para o aumento da segurança dos doentes, que passarão a estar muito melhor informados sobre os medicamentos para uso humano disponíveis no mercado, através da criação de bases de dados com informações actualizadas e detalhadas, bem como da disponibilização de traduções dos folhetos informativos dos medicamentos em todas as línguas da UE. As medidas introduzidas por este pacote contribuirão significativamente para a melhoria da situação europeia em matéria de farmacovigilância, razão pela qual votei a favor deste relatório.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Ao longo dos últimos anos, o sistema de farmacovigilância da UE tem evoluído no sentido de uma melhor coordenação do trabalho dos Estados-Membros. Não obstante, a legislação em vigor expõe ainda algumas lacunas, tendo apresentado a Comissão alterações destinadas a reforçar a farmacovigilância na UE e a racionalizar os procedimentos.

O presente relatório, além de subscrever as alterações propostas pela Comissão, reforça-as em alguns domínios, tais como: reforço do papel do Comité Consultivo para a determinação em matéria de farmacovigilância (PRAAC), que deve ter poderes para recomendar medidas ao Comité dos Medicamentos para Uso Humano; reforço do papel dos profissionais de saúde no sentido de, voluntariamente, notificarem as reacções adversas dos medicamentos; reforço do papel dos doentes na notificação directa das reacções adversas; todas as reacções adversas a medicamentos, e não apenas as graves, devem ser notificadas à base de dados Eudravigilance pelas autoridades competentes e empresas, ou seja, pela primeira vez, as reacções adversas serão, todas, centralizadas num só lugar na UE; necessidade de um folheto informativo mais claro relativamente às principais características dos medicamentos.

Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório. Não podem restar dúvidas de que a farmacovigilância constitui uma prioridade da política comunitária de saúde pública.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, porque o acordo alcançado com o Conselho permitirá definir um sistema europeu de farmacovigilância eficaz e transparente, designadamente através da criação de um portal Web europeu sobre segurança dos medicamentos e de meios para que os doentes possam notificar reacções adversas às autoridades nacionais competentes.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A segurança dos consumidores é para mim uma questão de importância vital, sobretudo quando esses consumidores são, ao mesmo tempo, doentes, que procuram nos medicamentos utilizados uma cura ou, pelo menos, uma melhoria significativa para a sua saúde.

É por isso que considero importante o compromisso alcançado a propósito das novas regras de farmacovigilância, conferindo à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos) poderes centralizados nesta matéria, nomeadamente através da criação de uma base de dados de farmacovigilância. Um maior, melhor e mais integrado acesso à informação pode ser vital para diminuir a severidade e frequência de alguns efeitos adversos, e para tornar mais fáceis e céleres os processos de suspensão de comercialização ou retirada do mercado de medicamentos sinalizados com efeitos adversos graves.

Considero também importante a decisão de criar uma página online de acesso fácil, onde todos os cidadãos europeus possam encontrar, na sua língua, o folheto informativo de qualquer medicamento. O direito dos doentes à segurança e à informação é, na minha óptica, um direito fundamental, e por isso permanecerei atento às demais propostas do pacote farmacêutico ainda por analisar nesta câmara.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A farmacovigilância é o sistema utilizado para supervisionar a segurança dos medicamentos após terem sido autorizados para utilização pública. Anualmente morrem na UE 197 000 pessoas por reacções adversas a medicamentos. É portanto prioritário atingir um bom sistema de farmacovigilância, assente numa notificação das reacções adversas por parte dos profissionais de saúde, das empresas e dos próprios doentes. As regras que regem o procedimento centralizado são enunciadas no Regulamento 726/2004 (para medicamentos novos ou contra o cancro, HIV ou doenças degenerativas), ao passo que o sistema centralizado está previsto na presente Directiva. Defendo por isso um reforço da cooperação em matéria de farmacovigilancia ao nível da UE, o que permite obter um "conjunto" de reacções adversas a medicamentos mais abrangente, evitando a duplicação da monitorização das mesmas reacções adversas noutros Estados-Membros. Congratulo-me com as medidas propostas destinadas a incentivar os profissionais de saúde a voluntariamente notificarem reacções adversas a medicamentos às suas autoridades competentes. Destaco especialmente a criação de um portal na internet por Estado-Membro (Art. 106 Directiva) onde toda a informação relevante relativa aos medicamentos será disponibilizada a todos os cidadãos que o queiram consultar. Estes portais nacionais estarão ligados ao portal europeu que será gerido pela Agência Europeia de Medicamentos (Art. 26 Regulamento).

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A farmacovigilância, entendida como a avaliação, detecção e prevenção das reacções adversas aos medicamentos, reveste-se de grande importância, desde logo se tivermos em conta que se trata da quinta principal causa de morte hospitalar, estimando-se em 197 000 o número de mortes anuais na UE.

Ao longo do processo deverá ser assegurada a máxima transparência e a garantia de meios às autoridades competentes. O funcionamento destas entidades deve ser norteado exclusivamente pela defesa do interesse e da saúde pública, pelo que deverá tratar-se de entidades públicas, independentes de quaisquer interesses comerciais.

É importante a existência de um sistema, envolvendo profissionais de saúde e doentes, através do qual possam ser reportadas, de forma segura e fiável, as reacções adversas aos medicamentos.

Partilhamos a opinião da relatora quanto ao papel preponderante que os Estados-Membros devem continuar a desempenhar no sistema de farmacovigilância comunitário. Assim, a autoridade competente de cada Estado-Membro deve continuar a funcionar como centro de triagem para todas as notificações espontâneas de reacções adversas a medicamentos.

Concordamos igualmente que os Estados-Membros devam ser imediatamente informados sempre que uma empresa notifique uma reacção adversa a um medicamento registado no seu território à base de dados da UE (Eudravigilance) e com o estabelecimento do sistema de alerta proposto pela relatora.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Abstive-me na votação do relatório sobre farmacovigilância da senhora deputada McAvan porque penso que a independência dos comités de farmacovigilância deveria ser a base da eficácia e da segurança dos medicamentos em uso no mercado. Isto requer, inevitavelmente, financiamento público, que já não é salvaguardado neste documento, uma vez que as actividades de farmacovigilância passarão a ser financiadas essencialmente pelas taxas pagas pelos laboratórios, um sistema que é, com razão, contestado. Apesar de o texto de compromisso com o Conselho conter melhorias no que respeita à avaliação dos medicamentos e à transparência dos procedimentos, não posso votar a favor do relatório.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor desta moção porque o fornecimento de informações rigorosas aos doentes é uma necessidade que já se impõe há muito tempo. Os efeitos secundários de medicamentos têm sido, nos últimos anos, a quinta maior causa de morte na UE, pelo que a adopção de medidas, como as que são propostas por este Parlamento, não pode ser adiada por mais tempo.

Por conseguinte, votei a favor deste documento para garantir a qualidade de vida dos doentes, para assegurar que lhes sejam disponibilizadas informações seguras sobre possíveis reacções adversas, para que os medicamentos passem a ser verdadeiros aliados dos que sofrem e, finalmente, para permitir a retirada imediata do mercado de medicamentos que apresentem problemas. A criação de um portal europeu comum em todas as línguas da UE representa uma grande inovação e será um suporte importante para todos os doentes europeus, que, deste modo, irão poder sentir-se efectivamente unidos na protecção da sua saúde.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A indústria farmacêutica constitui um dos sectores mais importantes das sociedades actuais a nível económico, social e científico. A UE não é uma excepção, e encontra neste sector uma fonte de crescimento económico e também de emprego sustentável, para além de contribuir para um bem-estar geral dos cidadãos europeus. No entanto, e apesar da legislação já existente, estima-se em cerca de 197.000 o número de mortes causadas anualmente na UE, por reacções adversas a medicamentos. Com base nestas premissas, é muito importante que exista legislação consistente, bem fundamentada e orientada para este sector. Sendo o objectivo primordial desta proposta melhorar a informação aos cidadãos sobre os medicamentos ingeridos e respectivos efeitos secundários, e tendo em conta que foi alcançado um bom entendimento global quanto às alterações feitas à proposta inicial, concordo com as novas medidas adoptadas, que em última análise são uma mais valia que traduz em soluções práticas para o consumidor.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) Votei a favor desta resolução porque considero que é importante que as pessoas disponham de informação na sua língua materna. Na Letónia, a língua materna de cerca de 40% da população é o russo. No entanto, os medicamentos à venda na Letónia não têm informação em russo. Muitos idosos no meu país não falam letão. Apesar disso, as autoridades letãs proíbem deliberadamente o uso do russo nomeadamente nas instruções dos medicamentos. Apoiei esta resolução, na esperança de que este assunto seja incluído no texto do próximo pacote legislativo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Dá-se o nome de farmacovigilância ao sistema de supervisão da segurança dos medicamentos após terem recebido autorização de introdução no mercado. Para poder garantir a melhor protecção possível aos doentes, devemos proceder rapidamente à compilação das informações existentes a nível europeu sobre reacções adversas a medicamentos, sem burocracia. Só assim será possível uma intervenção rápida e a subsequente avaliação dos resultados. Além disso, seria extremamente útil para os doentes poderem consultar informação sobre reacções adversas a medicamentos numa fonte central. Votei a favor deste relatório, pois tem por objectivo uma intervenção rápida e sem burocracia no domínio da farmacovigilância.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) A farmacovigilância tem por objectivo controlar a segurança dos medicamentos após a sua autorização no mercado, desempenhando, portanto, um papel importante no domínio da saúde pública. Os efeitos secundários de medicamentos que são raros só se manifestam após utilização prolongada ou em interacção com outros fármacos, podendo, por conseguinte, não ser detectados nos testes clínicos. Por esta razão, estima-se que as reacções adversas a medicamentos estejam na origem de aproximadamente 197 000 mortes, por ano, na UE. Um sistema de notificação de reacções adversas e a identificação de padrões nessas reacções são, assim, elementos fundamentais para uma política de saúde eficaz. O reforço da cooperação ao nível da UE no domínio da farmacovigilância irá permitir ter um registo mais completo de reacções adversas registadas, o que significa que os padrões mais raros poderão ser detectados mais rapidamente, que o trabalho em duplicado de diferentes Estados-Membros no que respeita ao seguimento de reacções adversas a medicamentos poderá ser evitado e que será possível retirar rapidamente do mercado medicamentos não seguros. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A farmacovigilância é o sistema de controlo da segurança dos medicamentos autorizados para uso público. Ao abrigo da actual legislação da UE, os medicamentos podem ser autorizados de duas formas: a) através de um procedimento centralizado em que a empresa farmacêutica apresenta um pedido à EMEA (Agência Europeia de Medicamentos) ou b) através de um sistema de reconhecimento mútuo, em que um país lidera a avaliação do novo medicamento e se coordena com outros Estados-Membros através do reconhecimento mútuo. As regras que regem o procedimento descentralizado são enunciadas na Directiva 2001/83/CE. Votei a favor deste relatório porque se as medidas propostas forem postas em prática os doentes europeus passarão a estar mais protegidos e melhor informados sobre o uso dos medicamentos e sobre os seus efeitos adversos. O novo regulamento prevê a criação, a nível nacional e europeu, de sítios web específicos sobre medicamentos, que poderão oferecer mais informação aos doentes. Além disso, os doentes poderão informar as autoridades nacionais sobre efeitos adversos de medicamentos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora as propostas hoje aprovadas proporcionem melhorias na saúde pública, os Verdes têm reservas em relação às disposições sobre as autorizações de medicamentos. A centralização a nível europeu da aprovação dos medicamentos que é proposta serve as exigências do lobby da indústria, possivelmente em detrimento de uma avaliação rigorosa dos produtos. Por esta razão, o Grupo dos Verdes absteve-se na votação final. A centralização na UE das competências de aprovação de medicamentos não deverá conduzir a uma diminuição dos padrões de exigência. Com a aprovação deste documento, as autorizações de produtos biocidas passarão a ser feitas a nível europeu, permitindo à indústria ter um acesso ilimitado a todos os mercados da UE sem primeiro garantir a existência de todos os recursos necessários à gestão dessas autorizações. Os Verdes receiam que a Agência Europeia de Medicamentos passe a ter menos meios e bastante menos tempo para assegurar procedimentos de autorização rigorosos. No entanto, serve de consolo que os deputados ao PE tenham apoiado a exigência dos Verdes de conceder aos Estados-Membros o direito de pôr em prática controlos adicionais sobre o uso de biocidas.

Relatório: Christa Klaß (A7-0239/2010)

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Apoio esta proposta que visa melhorar a legislação em vigor em matéria de fabrico e de utilização de produtos biocidas. A utilização limitada e responsável de biocidas faz parte do nosso dia-a-dia, pois estes produtos evitam a propagação de doenças e asseguram elevados níveis de saúde e de higiene. No entanto, é muito importante que a legislação assegure um elevado nível de segurança no que respeita à sua produção e à sua utilização. Isto é possível através do estabelecimento de normas obrigatórias e uniformes em matéria de produtos biocidas aplicáveis a consumidores e a produtores. Com vista à protecção dos consumidores, impõe-se assegurar a implementação de um sistema fiável de rotulagem de materiais e de produtos de acordo com o nível de risco, quer nos refiramos a biocidas produzidos no seio da União Europeia ou fora dela. É necessário definir com maior clareza as informações a fornecer no rótulo e o local exacto onde este deverá ser colocado para assegurar uma informação válida e adequada.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero importante melhorar a segurança, nomeadamente em termos ambientais, dos biocidas utilizados para combater organismos prejudiciais e germes patogénicos. O regulamento em causa simplifica o procedimento de autorização de introdução no mercado europeu de novos produtos biocidas. Votei em defesa da proibição de comercialização dos produtos químicos mais tóxicos, especialmente dos cancerígenos e dos que têm efeitos adversos na fertilidade ou impacto sobre os genes e as hormonas.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A União Europeia é talvez a região do mundo em que há maior mobilidade de pessoas, e apresenta uma densidade populacional elevada, especialmente nas áreas metropolitanas. Estas condições favorecem a transmissão de germes e de doenças, pelo que a utilização de biocidas no dia-a-dia é importante para assegurar níveis de saúde e de higiene elevados. Além disso, os biocidas têm de ser eficazes, o que leva a que a sua utilização se possa tornar perigosa.

No entanto, o novo regulamento em matéria de produtos biocidas tem de ser aplicado de forma justa às empresas privadas que os fabricam para não as conduzir a uma situação de escassez de matérias-primas para a produção desses produtos. Isso seria lamentável num momento como o actual em que há uma grande necessidade dessas substâncias. O relatório apresentado durante a sessão plenária do Parlamento demonstrou claramente que a proposta de regulamento da Comissão necessita de melhorias consideráveis para tornar possível a concretização dos objectivos que propõe. O novo regulamento deve ter em consideração três aspectos fundamentais: a protecção do ambiente, a protecção dos consumidores e uma implementação prática e segura pelos produtores.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A abordagem aos biocidas deve contribuir para a protecção da saúde sem conduzir a riscos indesejáveis. A presente resolução apresenta alterações à proposta da Comissão em matéria de biocidas e visa uniformizar a regulamentação legal já existente a nível europeu, bem como adaptá-la à evolução técnica mais recente, o que justifica, desde já, a sua relevância.

Em primeiro lugar, considero ser fundamental garantir a protecção do ambiente e dos animais, com relevo na aplicação do princípio da precaução. A resolução reforça também a disponibilização de informações úteis a profissionais e utilizadores, bem como a importância da área da investigação e desenvolvimento, a qual reforço.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque considero importante melhorar a segurança dos biocidas utilizados para combater organismos prejudiciais e germes patogénicos, nomeadamente em termos ambientais. O regulamento em causa simplifica o procedimento de autorização de introdução no mercado europeu de novos produtos biocidas. Votei em defesa da proibição de comercialização dos produtos químicos mais tóxicos, especialmente dos que são cancerígenos e dos que têm efeitos prejudiciais na fertilidade ou impacto sobre os genes e as hormonas.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) O principal objectivo desta proposta de regulamento é melhorar a segurança dos biocidas utilizados e comercializados na União Europeia e simplificar o processo de autorização ao nível da União Europeia. Com esta finalidade, a proposta de regulamento da Comissão procura unificar e actualizar a legislação europeia existente no interesse tanto dos consumidores como dos produtores.

A proposta de regulamento visa assim reformar o sistema actual, alargando o seu âmbito de aplicação para incluir os materiais e os artigos tratados com produtos biocidas, introduzindo um sistema de autorização ao nível da União para os produtos considerados de “baixo risco”, reduzindo os ensaios em animais, harmonizando os requisitos em matéria de dados, aumentando o papel da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e garantindo a aplicação uniforme da legislação em toda a União Europeia.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório apresentado visa unificar a actual legislação europeia e, ao mesmo tempo, adaptá-la aos progressos tecnológicos. Os produtos e as substâncias biocidas são indispensáveis na nossa sociedade, uma vez que contribuem para a observação de rigorosas condições sanitárias e de higiene. As substâncias biocidas actuais, cuja eficácia tem vindo a ser aumentada face à resistência de vários microorganismos aos produtos originais, estão a tornar-se cada vez mais perigosas. Além disso, apoio inteiramente a posição da relatora quando defende que se atenda não só as práticas dos produtores mas também, e principalmente, à protecção dos consumidores e do ambiente. A legislação em matéria de produtos biocidas deve estender-se aos produtores de fora da UE. É inaceitável que exijamos que os nossos produtores observem normas mais rigorosas, no contexto da protecção dos consumidores e do ambiente, com o consequente aumento dos custos, e que não imponhamos as mesmas condições aos produtores de países terceiros que exportam esses produtos para a UE.

Os consumidores que adquiram produtos biocidas no território da UE têm de ter a garantia de que esses produtos cumprem normas mínimas, independentemente de serem comprados na Polónia ou na Alemanha ou de serem provenientes da UE ou da China. O relatório está formulado de forma clara. Solicita alterações legislativas concretas e exequíveis e tem em consideração o impacto ambiental. Por conseguinte, vou votar a favor da sua aprovação.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas, porque vem reforçar as regras sobre a autorização, comercialização e utilização de biocidas na UE, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e do meio ambiente, de acordo com o princípio da precaução.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os elevados níveis de higiene a que a nossa civilização se habituou requerem uma utilização cada vez mais constante e intensa de produtos biocidas. Ao mesmo tempo, exige-se que estes produtos sejam cada vez mais eficazes e mais agressivos, o que significa que a sua manipulação se torna mais perigosa.

Por isso mesmo, a abordagem à regulamentação da colocação no mercado e utilização de produtos biocidas tem de ter uma particular atenção à protecção dos consumidores/utilizadores. Uma vez mais, e como já o disse em outras ocasiões, nesta matéria as regras devem ser uniformes e válidas em toda a UE, sob pena de não estarmos a assegurar, eficazmente, a protecção de todos os consumidores europeus e, não menos importante, a protecção ambiental.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O presente Regulamento pretende uniformizar a regulamentação legal já existente a nível europeu e adaptá-la à evolução técnica mais recente. Os consumidores devem poder partir do princípio que os produtos que adquirem cumprem normas mínimas uniformes no mercado interno da UE, independentemente do Estado-Membro onde o produto seja adquirido. É por isso fundamental uma rotulagem clara dos materiais e produtos tratados como a correspondente autorização dos produtos biocidas, independentemente de terem origem no interior ou no exterior da UE. O mercado europeu de produtos biocidas está estimado em cerca de 890 milhões de euros por ano, cerca de 27% do mercado mundial. Três grandes empresas detêm aproximadamente 25% do mercado europeu. É, por isso, necessário estabelecer o equilíbrio entre os interesses das grandes empresas e os das pequenas e médias empresas (PME). É necessário prestar maior assistência às PME numa indústria dominada por diversos grandes produtores industriais, razão pela qual cumpre isentar as PME do pagamento de uma taxa anual pela colocação no mercado de produtos biocidas. Para além disso, Os Estados-Membros deverão criar serviços nacionais de assistência (helpdesks) para complementar os documentos de orientação disponibilizados pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O nosso voto de abstenção em primeira leitura expressa a nossa preocupação relativamente a algumas questões críticas que a maioria deste parlamento ignorou, tendo em vista a necessidade real de os Estados-Membros protegerem os seus cidadãos contra os efeitos nocivos para a saúde e o meio ambiente das substâncias activas biocidas utilizadas no mercado.

A Agência Europeia das Substâncias Químicas, que terá a responsabilidade de avaliar cientificamente se pode ser autorizada a utilização de um biocida no mercado, passou a ter 3 meses para elaborar o parecer sobre as conclusões da avaliação e apresentá-lo à Comissão, quando anteriormente estavam previstos 9 meses. Consideramos que esta redução não beneficiará o rigor necessário para a protecção da saúde pública e do ambiente. Esperamos que esta questão seja ainda reconsiderada nas negociações futuras com a Comissão e o Conselho.

Registamos como positivo o reconhecimento de que os Estados-Membros, nas suas autorizações nacionais, poderão ter em conta as diferenças regionais e os problemas ambientais locais, assim como a referência ao respeito pelo princípio da subsidiariedade. Valorizamos também os procedimentos propostos relativamente aos nanomateriais e os níveis adicionais de protecção que deverão ser tidos em conta no caso de grupos mais vulneráveis, como crianças e grávidas.

  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. – (IT) O texto que estamos a votar contém melhorias consideráveis em relação à proposta original e gostaria de elogiar a senhora deputada Klaß pelo eficiente trabalho de mediação realizado. Com efeito, congratulo-me com os objectivos acordados de assegurar uma maior protecção dos dados das empresas e de introduzir gradualmente, ao nível da UE, um procedimento centralizado de autorização de comercialização de produtos biocidas.

A estipulação de normas mais exigentes em matéria de rotulagem também irá certamente contribuir para ajudar os consumidores a fazerem uma escolha mais informada e segura. Estamos no caminho certo, mas ainda há bastante a fazer: o quadro regulamentar em matéria de investigação e de desenvolvimento não é coerente com outros avanços legislativos no sector, como é o caso da Directiva REACH.

Além disso, não foi anunciado o pacote financeiro necessário para que a Agência Europeia dos Produtos Químicos possa assumir as suas novas responsabilidades de avaliação. Espero um esclarecimento da Comissão a este respeito, tendo em conta também a carga de trabalho já atribuída àquela instituição pela Directiva REACH.

  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor deste texto. Graças a esta legislação aprovada em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, os biocidas utilizados para combater os parasitas e os germes passarão a ser mais seguros e ecológicos.

Em termos gerais, o objectivo desta proposta de regulamento é actualizar a legislação europeia em matéria de produtos que vão desde insecticidas a produtos químicos para o tratamento da água (os pesticidas agrícolas são regulados em legislação separada). Pela primeira vez, os materiais tratados com biocidas serão também regulamentados.

Aprovámos também a proibição das substâncias mais tóxicas, especialmente das que são cancerígenas, prejudiciais para a fertilidade ou que têm impacto nos genes ou nas hormonas, reforçando, em simultâneo, a exigência de que outras substâncias perigosas sejam gradualmente substituídas por alternativas mais inócuas.

O futuro sistema de autorização de biocidas, centralizado na UE, será implementado progressivamente e irá assegurar a uma maior uniformidade ao nível dos 27 Estados-Membros e, consequentemente, uma maior segurança.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Os biocidas oferecem protecção contra pragas, animais nocivos e bactérias e têm aplicações diversas no dia-a-dia e no sector agrícola. Face à necessidade de aumentar a segurança no que respeita à utilização dos biocidas e de estabelecer um sistema de avaliação dessa segurança, é lógico que essas substâncias fiquem sujeitas aos mesmos testes e critérios em toda a UE. Como representante dos agricultores no Parlamento Europeu, estou empenhada na utilização responsável dos biocidas. Esta proposta constitui uma boa base para a uniformização da legislação na UE. No interesse de uma concorrência leal, sou especialmente a favor de que todas as novas disposições previstas no domínio dos biocidas se apliquem igualmente às importações de países terceiros. No entanto, defendo que a agricultura deve continuar a poder desempenhar a sua função de produção de alimentos e de rações seguros a custos razoáveis. As propostas que tenham efeitos directos na produção e nos custos de produção têm de ser avaliadas com especial cuidado. Não devemos dificultar ou aumentar os custos da aplicação de medidas adequadas para combater organismos nocivos, tornando essa aplicação inviável do ponto de vista financeiro. Em todo o caso, o novo regulamento deverá satisfazer os desejos dos consumidores e as pretensões dos produtores.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) O papel dos biocidas foi sempre algo controverso, provavelmente devido ao facto de a sua identificação e de a sua definição nem sempre ser fácil. No entanto, é indiscutível que os biocidas têm grande aplicação no nosso dia-a-dia e que, por esse motivo, é necessário conhecermos o seu verdadeiro impacto na segurança e na saúde de todos nós.

Por conseguinte, votei a favor da simplificação e da harmonização da legislação aplicável à indústria europeia, e também aos Estados-Membros, que irão contar com regulamentos renovados que vão ao encontro de novas necessidades públicas. A implementação de um sistema com vista a harmonizar os critérios de aprovação ajudará a evitar a duplicação das avaliações dos riscos associados a produtos já autorizados. É mais um importante passo em frente que o Parlamento dá no sentido da protecção da saúde dos cidadãos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Todos os anos são colocados no mercado cerca de 90 mil toneladas de produtos biocidas que têm como função o controlo de pestes e germes. Daí que, as preocupações da U.E sejam naturais relativamente a esta matéria, uma vez que se defende que os biocidas devam ser mais seguros e amigos do ambiente. Desta forma procura-se reforçar a protecção da saúde humana, proibindo-se os químicos mais tóxicos, tais como as substâncias cancerígenas ou as que são prejudiciais para a fertilidade e ainda a protecção animal e do ambiente. Considero no entanto que para além desta aprovação, deverá ser também exigida uma certificação exaustiva aos produtos importados pela U.E. Daí o meu sentido de voto

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) O regulamento sobre a colocação no mercado e a utilização de produtos biocidas, hoje em votação, permite-nos avançar mais um passo no sentido da implementação de um sistema centralizado de registo de produtos biocidas. O sistema de registo de produtos químicos introduzido pelo regulamento REACH demonstra que a rejeição de sistemas de registo nacionais separados se justifica de facto. Actualmente, somos frequentemente confrontados com o facto de um produto não poder ser colocado no mercado de um determinado Estado-Membro apenas devido aos procedimentos de registo complicados e com custos injustificadamente elevados desse Estado. Por outro lado, ao simplificarmos a colocação de produtos biocidas no mercado, deveremos salvaguardar a manutenção de um elevado nível de protecção devido aos riscos para a saúde que esses produtos em particular apresentam.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Os biocidas são uma parte integrante da nossa civilização e são essenciais para satisfazermos os nossos elevados padrões de saúde e higiene; os biocidas devem ser eficazes na sua função de prevenir as doenças e as infecções, mas podem, ao mesmo tempo, ser muito perigosos: por esta razão, é necessária uma gestão óptima dessas substâncias.

O novo regulamento sobre a utilização de biocidas deve assegurar que os fabricantes, em especial as médias empresas, possam aplicar as normas vigentes na sua produção sem que isso acarrete desvantagens competitivas. Além disso, tanto os consumidores como os fabricantes de materiais que contêm biocidas devem poder confiar em normas mínimas aplicáveis em toda a União Europeia. Na minha opinião, a proposta de regulamento da Comissão necessita de melhorias e alterações consideráveis para alcançar os objectivos enunciados, nomeadamente, eliminar as lacunas da directiva em vigor, melhorar o procedimento de autorização e racionalizar o processo decisório, desenvolvendo ainda mais o elevado nível de protecção.

As novas disposições devem ter em conta três domínios essenciais: a protecção do ambiente, a protecção do consumidor e uma aplicação segura e prática por parte dos fabricantes. O novo regulamento prevê igualmente um procedimento simplificado de autorização de produtos a fim de evitar custos desnecessários e taxas excessivas.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O futuro regulamento prevê um processo simplificado de autorização de produtos mediante determinadas condições, a fim de evitar custos desnecessários e taxas excessivas. É também uma revisão da Directiva de 1998 e estabelece como sede de autorização a Agência Europeia de Produtos Químicos. Apoio a introdução gradual de um procedimento de autorização centralizado: 2013 para produtos de baixo risco e 2017 para todos os tipos de biocidas. Os critérios de exclusão das substâncias activas perigosas (cancerígenas, mutagénicas, tóxicas para a reprodução, persistentes, bioacumuláveis) podem ser considerados nos casos em que já tiver sido elaborado um plano de substituição. Consequentemente, quando um biocida contendo uma substância activa que é candidata a substituição for autorizado, o prazo será limitado a três anos e deverão existir alternativas que não sejam prejudiciais para o ambiente ou para a saúde humana. O novo regulamento deve ter em conta três domínios essenciais: a protecção do ambiente, a protecção do consumidor e uma aplicação segura e prática por parte dos fabricantes.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) O novo regulamento europeu relativo aos produtos biocidas não diz respeito apenas ao mercado interno. É também uma questão de protecção da saúde e do ambiente. Essa é, resumindo, a mensagem enviada hoje pelo Parlamento Europeu.

Naturalmente, há várias exigências dos fabricantes relativas aos produtos para utilização contra animais prejudiciais, nomeadamente, o acesso ao mercado europeu, o tempo necessário para os procedimentos de aprovação, a não duplicação de ensaios e a conformidade com a legislação em matéria de pesticidas. Tal não constitui, de forma alguma, um cheque em branco para os fabricantes. Verifica-se claramente o reconhecimento do princípio da substituição das substâncias mais prejudiciais. Este respeita principalmente às substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) e aos desreguladores endócrinos.

É reconhecido que a responsabilidade é de todas as partes envolvidas, incluindo fabricantes que colocam no mercado artigos tratados com biocidas. Não nos esqueçamos da questão dos sofás tóxicos! Lamento, no entanto, a rejeição de uma alteração que estabelecia que os fabricantes deveriam pagar uma taxa anual, mais reduzida para as pequenas e médias empresas (PME), para possibilitar que a Agência de Produtos Químicos, em Estocolmo, cumprisse a sua missão. Uma coisa é clara: com recursos limitados, será difícil levar a cabo ensaios fiáveis e, portanto, reduzir os riscos para a saúde dos utilizadores.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Abstivemo-nos na votação do presente relatório, porque os progressos alcançados em matéria de protecção da saúde humana e do ambiente foram anulados pelos favores à indústria que põem em perigo o funcionamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos. É aceitável que, após um determinado período, todos os produtos biocidas passem pelo procedimento centralizado. Deixa de ser aceitável, porém, se o tempo disponível para a avaliação científica for drasticamente abreviado e, ao mesmo tempo, os seus recursos financeiros forem reduzidos.

Não se pode exigir a um organismo que faça mais, mais rapidamente e com menor custo sem comprometer a qualidade do seu trabalho. Esta votação põe a nu o verdadeiro intuito da direita e do centro-direita: uma avaliação menos rigorosa de todos os produtos biocidas, com acesso directo à globalidade do mercado interno, à custa da saúde dos cidadãos. Uma pequena consolação é o facto de que o direito soberano dos Estados-Membros de limitar ou proibir a utilização de substâncias biocidas será respeitado. Cabe aos Estados-Membros garantirem um nível elevado de protecção.

Relatório: Peter Skinner (A7-0170/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o seguinte relatório por considerar que realmente a Europa carece de um organismo de supervisão financeira, tal como uma complexa e eficaz estrutura, que seja capaz de dominar as instituições financeiras da UE, certificando-se do seu bom funcionamento. É neste contexto que vejo com bastante bons olhos a criação de uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, pois encaro que apenas deste modo podemos melhorar o nível da regulação existente no mercado interno Europeu, garantindo a incorruptibilidade bem como o bom funcionamento dos mercados, enquanto que preservamos a estabilidade do sistema financeiro e nos asseguramos da existência de uma coordenação da supervisão Europeia e internacional. Apenas por meio de uma supervisão mais capaz podemos identificar os riscos dos sistemas financeiros, alertando-nos atempadamente para situações de crise como aquela que assolou o mundo em 2008. Esta poderosa crise trouxe ao de cima a necessidade de reformar este sector de modo a maximizar a concorrência, por meio de estímulos à existência de organismos de supervisão genuinamente competentes, que sejam deveras capazes a marcar a diferença tão necessária neste sector de tamanha importância.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma faz parte do pacote de supervisão financeira. Este pacote cria três autoridades europeias com a função de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, tiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro. O objectivo deste novo quadro de supervisão é estabilizar o sistema financeiro e garantir a estabilidade.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPR) terá a responsabilidade de tratar uma série de questões práticas, nomeadamente, os seguros não-vida, os seguros de vida que constituem uma forma de investimento e ainda as pensões de reforma. Se tivermos em conta que o mercado de seguros nos novos Estados-Membros foi desenvolvido por investidores europeus estrangeiros, o comité supervisor para as redes transfronteiras em apreço terá um papel fundamental na salvaguarda das garantias para os cidadãos de todos os Estados-Membros. A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma terá igualmente a capacidade de intervir ao nível das autoridades nacionais de supervisão quando essas autoridades encontrarem problemas na aplicação rigorosa das normas técnicas da UE.

Considero que esta iniciativa, conjuntamente com o poder conferido à AESPR para resolver divergências entre autoridades nacionais de supervisão, nos casos em que legislação as obriga a cooperar ou a alcançar um acordo, assinala um passo em frente na gestão da integração dos serviços financeiros na Europa. Resumindo, trata-se de um sistema equilibrado, que merece todo o nosso apoio.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque serão criadas três novas autoridades europeias de supervisão (AES), em substituição dos actuais comités de supervisão. Terão poderes muito superiores às competências consultivas que se verificam no actual sistema. Além disso, futuramente, será possível atribuir-lhes outros poderes nos termos da cláusula de revisão. Será igualmente criado o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) para controlar e lançar alertas relativos à acumulação de riscos na economia europeia.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O desempenho do sistema financeiro europeu depende de uma cuidadosa gestão do risco e de uma avaliação precisa da estabilidade estrutural da globalidade do sector. Uma nova autoridade de supervisão implica uma assunção clara da responsabilidade por parte das instituições europeias a fim de garantir a prevenção das crises, desencorajar o parasitismo e controlar os comportamentos e as atitudes.

Tendo em conta a integração cada vez maior dos nossos mercados nacionais, que acarreta o inevitável abrandamento das barreiras defensivas, é necessário uma actuação conjunta para neutralizar as ameaças, sejam elas internas ou externas.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Concordo com a proposta da Comissão de criação de três novas agências europeias descentralizadas dedicadas aos seguros e às pensões de reforma e considero que a sua criação tem ainda mais razão de ser face à crise económica e financeira que atingiu a Europa em 2008 e que ainda perdura.

  Mário David (PPE), por escrito. − Em linha com os relatórios anteriores respeitantes à criação de Autoridades Europeias na área da regulação financeira, voto também favoravelmente a proposta de Criação da Autoridade Europeia para o Sector dos Seguros e Pensões Complementares. Gostaria de sublinhar, mais uma vez, a importância de dotar a União Europeia e em particular o mercado interno, de Autoridades de Supervisão Europeias, de forma a minorar os impactos económicos e financeiros de futuras situações de stress nos mercados financeiros.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que todos, independentemente das nossas convicções políticas ou mundividências, retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

O acordo que conseguimos e que é votado hoje tem inúmeras virtudes. Uma delas será a criação de entidades europeias autónomas para a supervisão dos bancos, dos seguros e dos mercados financeiros. Estas entidades não irão substituir as entidades nacionais de supervisão, mas irão trabalhar com elas, procurando exercer o seu mandato prudencial e de análise de risco sistémico, de modo a evitar que uma nova crise das proporções daquela que enfrentámos se volte a abater sobre a banca e os mercados financeiros europeus.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta. Considero fundamental que estas possam exercer o seu mandato de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes, neste caso em especial no sector dos seguros e das pensões.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em defesa da transparência e da credibilidade dos mercados e das instituições europeias junto dos cidadãos, o reforço de competências, recursos e autonomia de uma supervisão europeia nos mercados de seguros e pensões de reforma revela-se fundamental para assegurar a eficácia da actual reforma que as instituições da União Europeia estão empenhadas em levar a efeito na supervisão dos mercados financeiros, de forma a evitar novos riscos de uma crise como a que afecta actualmente a economia global, com particular incidência na realidade social europeia. A Comissão apresentou um conjunto de propostas com o objectivo de instituir um sistema de supervisão financeira na UE mais eficiente, mais integrado e sustentável. Esta abordagem tem por base um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). Para este efeito, a Comissão propõe a criação de três novas agências descentralizadas europeias: a Autoridade Bancária Europeia (ABE), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPCR) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). Note-se que a incidência da criação destas três Agências no orçamento europeu ascende a cerca de 59,699 milhões de euros para os anos 2011 a 2013.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório está incluído no chamado pacote de supervisão financeira. Na sua votação, tivemos em conta a forma como o Conselho, a Comissão e o próprio Parlamento Europeu atrasaram as medidas nesta área e se limitaram a decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira, incluindo a questão dos seguros sobre a dívida soberana que funcionam como um produto derivado altamente especulativo. Sem lhes pôr cobro, de pouco valerá a criação de Autoridades Europeias nestas áreas.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não terem vindo, até agora, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

Isto significa que os principais mecanismos de especulação financeira se mantêm no mercado e que as medidas agora tomadas visam mais facilitar o controlo das grandes potências e dos seus grupos financeiros sobre os Estados-Membros de economias mais frágeis do que encarar de frente o problema da especulação financeira e pôr-lhe cobro.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) O Parlamento Europeu tem defendido regularmente a garantia da igualdade de oportunidades para todas as agências que operam ao nível da UE. Simultaneamente, a UE tem registado falhas significativas na supervisão dos mercados financeiros integrados. Voto favoravelmente o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Considero que é necessária a existência de uma autoridade que salvaguarde a estabilidade do sistema financeiro, a solvência e a liquidez das instituições financeiras e a transparência dos mercados e dos produtos financeiros, e que promova a protecção dos depositantes e dos investidores. Estou igualmente convicto de que a referida autoridade não pode funcionar sem ter acesso à informação relevante no que se refere às transacções e às agências económicas.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AESPR) faz parte das propostas da Comissão baseadas nas recomendações do Relatório Larosière de Fevereiro de 2009. O Relatório Larosière propunha que se procedesse ao reforço do quadro de supervisão a fim de reduzir o risco e a severidade de futuras crises financeiras. Congratulo-me com a criação da AESPR enquanto resposta da Europa para assegurar um nível de regulação e supervisão elevado, eficaz e uniforme em todo o seu espaço. Esta autoridade à escala europeia supervisionará as autoridades nacionais de supervisão do sector dos seguros e garantirá a existência de protecção adequada e ajustada para os investidores e os consumidores segurados na UE. A Autoridade tomará decisões directamente aplicáveis a instituições financeiras e poderá alertar a Comissão para produtos ou transacções do mercado de carácter perigoso.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma porque considero que é necessário preencher as lacunas existentes em matéria de coordenação, da aplicação uniforme da legislação europeia e da confiança entre supervisores nacionais.

Efectivamente, a recente crise financeira demonstrou a ineficiência de alguns modelos de supervisão nacionais, que foram incapazes de enfrentar eficazmente as situações problemáticas que surgiram nos mercados financeiros europeus. Só posso, portanto, congratular-me e apoiar a decisão de reforçar o quadro de supervisão com base numa intervenção destinada a identificar os instrumentos capazes de prevenir futuros riscos de desempenho no sistema financeiro.

Com a nova arquitectura de supervisão financeira, vamos corrigir as deficiências no sector, vamos trabalhar para melhorar o funcionamento do mercado interno e, finalmente, garantir um nível elevado de regulação e supervisão, tendo, paralelamente, em consideração as necessidades de cada Estado-Membro.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Os sistemas de seguros e de pensões de reforma devem ser garantidos pelos Estados-Membros. A Europa não está, obviamente, a seguir essa via num momento de redução das receitas e das despesas públicas. O Livro Verde sobre as pensões lançado pela Comissão em 7 de Julho lembra-nos isso mesmo. Neste contexto, é impensável que uma Autoridade Europeia de Supervisão possa supervisionar um sector deste tipo. Voto contra o presente texto.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio pôr em destaque as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares, como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos desenvolvem as suas operações além-fronteiras, com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Assim a criação da Autoridade Europeia para o sector dos seguros e pensões complementares é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz, a par de muitos outros mecanismos de controle, a decidir e implementar com carácter de verdadeira urgência.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A crise financeira trouxe a lume numerosas fragilidades do sistema financeiro. Particularmente na sensível área dos seguros, resseguros e pensões complementares de reforma, é necessário impedir que sejam utilizados os produtos financeiros de risco e os chamados castelos de cartas. Recentemente, por exemplo, uma seguradora em linha abriu falência, abandonando à sua sorte os clientes com pedidos de indemnização. Vagas de reclamações também revelaram graves deficiências no aconselhamento, verificando-se a venda de pacotes financeiros de risco como valores seguros para as pensões complementares de reforma. Se queremos levar a sério o dever de supervisão, será necessário enfrentar este tipo de problemas que surgiram na UE e criar condições justas. Necessitamos de uma supervisão financeira mais rigorosa. A instituição de uma Autoridade Europeia dos Seguros e das Pensões Complementares de Reforma não parece ser a solução óptima, mas é melhor do que nada, e foi por essa razão que votei a favor do relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Esterelatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com os compromissos assumidos pela minha família política durante a crise financeira e largamente adoptados pelo Parlamento Europeu. Era imperativo que revíssemos o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. A falta de coordenação entre órgãos nacionais de supervisão aumentou o risco de, a prazo, as instituições financeiras falharem. Ao instituir três novas autoridades europeias responsáveis por supervisionar o funcionamento de bancos, mercados financeiros e ainda seguros e fundos de pensões, criámos um quadro amplo de supervisão financeira. Desta forma, os bancos serão regulados pela Autoridade Europeia para o sector bancário de forma uniforme e coordenada. Com real poder coercivo, essa autoridade terá a última palavra em caso de divergência entre reguladores nacionais da banca. A garantia da solvência das instituições financeiras e a promoção da transparência dos mercados e produtos financeiros também garantirão uma melhor protecção dos investidores, das empresas, dos detentores de poupanças e dos consumidores. Este novo instrumento não será portanto, privilégio de um punhado de peritos financeiros, mas existirá de facto para o benefício de todos.

Relatório: Sylvie Goulard (A7-0168/2010)

  Damien Abad (PPE) , por escrito. – (FR) A instituição de uma supervisão financeira à escala europeia foi proposta pela Comissão Europeia em Setembro de 2009 e baseava-se no trabalho realizado pelo grupo presidido por Jacques de Larosière. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a União disporá, portanto, de uma “torre de controlo” para identificar riscos financeiros e terá meios para actuar, caso seja necessário. Esse papel será confiado a três novas Autoridades de Supervisão para os sectores da banca, dos mercados financeiros e dos seguros e também ao Comité Europeu do Risco Sistémico. Votei a favor do relatório em apreço porque considero que a União Europeia necessita de um órgão responsável especificamente pela supervisão macroprudencial do seu sistema financeiro, capaz de identificar os riscos para a estabilidade financeira e, quando necessário, emitir alertas e formular recomendações para enfrentar esses riscos. Proteger a prestação de serviços públicos, encorajar a inovação, melhorar o financiamento das PME – estes são os três objectivos conducentes, em última instância, a um crescimento sustentável e justo.

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o seguinte relatório por considerar que o actual sistema da UE apresenta várias falhas relativamente à supervisão macrofinanceira e por considerar que este é um assunto deveras importante para ser esquecido, sendo de louvar as iniciativas desenvolvidas com o intuito de resolver a questão. A recente crise financeira que assolou o mundo, se serviu para alguma coisa, foi sem dúvida para nos chamar atenção para a fragilidade dos novos sistemas económicos, do constante risco económico em que vivemos e a gritante necessidade de criar um organismo que tenha a seu cargo a vigilância macroeconómica no seio da UE. É por isso que vejo com bons olhos o facto de deputados de todos os grupos políticos terem votado favoravelmente este relatório, tendo este sido aprovado por esmagadora maioria, o que ilustra bastante bem a preocupação geral no que concerne a soberania fiscal. A meu ver, é da maior importância que este novo sistema de supervisão financeira funcione sem reprimir o financiamento da economia, salvaguardando o mercado único, permitindo à UE a manutenção do seu estatuto e que alerte atempadamente perante situações de risco. É por todas estas razões que vejo com bons olhos a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A presente proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma faz parte do pacote de supervisão financeira. Este pacote cria três autoridades europeias com a função de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, retiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro. O objectivo deste novo quadro de supervisão é estabilizar o sistema financeiro e garantir a estabilidade.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) A recente crise financeira colocou-nos muitas perguntas que devemos responder urgentemente e demonstrou que, embora a União Europeia disponha de numerosos instrumentos de coordenação de políticas económicas, até agora, não foram integralmente utilizados e, além disso, o sistema de gestão existente padece de lacunas significativas. A criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é uma inovação importante, porque, até aqui, não foi realizada uma análise macroeconómica à escala europeia com o principal objectivo de avaliar os riscos sistémicos. Uma cooperação estreita entre o CERS e as entidades que possuírem a informação relevante (os supervisores nacionais e as autoridades europeias responsáveis por cada sector) será a base para a criação de uma supervisão coerente a nível micro e macroprudencial.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apelei à atribuição de mais poderes ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a fim de garantir uma comunicação rápida e clara. O CERS criará um conjunto comum de indicadores que permitirão categorizar de forma normalizada os riscos das várias instituições financeiras transfronteiras e identificar o tipo de riscos que podem apresentar. O CERS vai igualmente desenvolver um sistema de “semáforos” que reflectirá os diferentes graus de risco. O Comité Científico Consultivo também incluirá peritos, a fim de reforçar a capacidade do CERS para calcular a acumulação de riscos e dispor de uma capacidade pericial tão vasta quanto possível. O Presidente do Banco Central Europeu presidirá ao CERS durante os primeiros cinco anos, para lhe dar suficiente visibilidade e a credibilidade de que necessita.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Votei a favor da reforma da supervisão financeira na UE, não obstante ter muitas reservas sobre a decisão que foi tomada. A necessidade de regulação foi promovida em excesso face à necessidade de um contexto de mercado livre para a banca e para o sector financeiro. As autoridades reguladoras nacionais e europeias têm uma definição muito pouco clara, e as fronteiras entre elas são significativamente difusas. No melhor dos cenários, isso poderá causar incerteza jurídica para todos os intervenientes no mercado financeiro e, no pior dos cenários, o abuso de autoridade do regulador europeu, contra o qual será praticamente impossível os intervenientes defenderem-se eficazmente.

Na ausência de um mercado financeiro único na UE, a existência de órgãos de supervisão supranacionais fortes dotados da autoridade para decidirem sobre casos específicos dos mercados financeiros dos Estados-Membros é de legitimidade questionável. Se estamos tão obcecados com a regulação na UE, como testemunhamos actualmente no caso dos mercados financeiros, não nos restará mais que cruzar os braços enquanto a China nos empurra para fora do terreno de jogo global. Assim, enquanto nós criticamos o comportamento competitivo desleal, a China não só vai beneficiando de generosos subsídios do Estado, de mão-de-obra barata e do incumprimento das normas de protecção ambiental, como também se tem promovido graças às inovações e às tecnologias modernas. Isso deveria ser uma preocupação e um alerta para todos nós.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A maioria dos economistas considera que as previsões raramente se caracterizam por uma certeza razoável; portanto, a única solução que resta é o controlo e a autoprotecção. O Parlamento Europeu, em conjunto com o Conselho de Ministros da Economia e das Finanças e os Comissários relevantes, levou a cabo um trabalho excelente.

Não façamos de conta que isto é suficiente nem que irá anular o passado, mas no futuro poderemos voltar a depositar confiança no sector bancário e financeiro, uma vez que a supervisão macroprudencial foi confiada a um órgão com a responsabilidade de controlar a totalidade do mercado europeu, a totalidade da zona euro, e não as suas subdivisões, que deixam de ser válidas.

Além disso, o controlo exercido pelo órgão em apreço estender-se-á dos países da UE a todos aqueles cuja moeda esteja, de alguma maneira, ligada ao euro e, portanto, às nossas empresas e a todos aqueles com quem negoceiam.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Ao votar a favor do presente relatório, apelei à atribuição de mais poderes ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) a fim de garantir uma comunicação rápida e clara. O CERS criará um conjunto comum de indicadores que permitirão categorizar de forma normalizada os riscos das várias instituições financeiras transfronteiras e identificar o tipo de riscos que podem apresentar.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto a favor da generalidade das propostas deste Relatório e da criação de um Comité europeu de Risco sistémico (CERS). O Parlamento Europeu, consciente das suas responsabilidades e no uso das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa deve ser chamado a assumir um papel determinante na melhoria do quadro de supervisão da UE. Na impossibilidade de se dirimirem as debilidades da estrutura de supervisão existente, realçadas pela actual crise financeira, tornou-se ainda mais premente a criação de mecanismos de supervisão macroprudencial capazes de garantir a estabilidade dos mercados financeiros europeus. Importa ainda salvaguardar a unidade do Mercado Único bem como conferir à UE instrumentos que lhe permitam defender o euro e as restantes moedas internacionais à escala mundial. Gostaria ainda de sublinhar o importante contributo que o CERS introduz, propondo-se chamar a si a análise macro-economica a nível europeu com a finalidade de avaliar os potenciais riscos sistémicos. Expostas as fragilidades da supervisão microprudencial ao nível dos Estados-Membros, considero que uma estreita colaboração entre o CERS, banqueiros centrais, supervisores e a "economia real" não só legitimará a acção do próprio CERS como será um relevante input para a eficácia da sua acção.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta, antes pelo contrário. Considero fundamental que estas existam e que possam exercer os seus mandatos de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes.

Neste caso em especial, a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico pretende dotar a União Europeia de um sistema de supervisão eficaz sem impedir o crescimento económico; proteger o mercado único do risco de fragmentação e, por fim, através do desenvolvimento de uma perspectiva macroprudencial europeia, contribuir para resolver o problema da fragmentação da análise de risco individual a nível nacional, reforçando a eficácia dos mecanismos de alerta rápido e permitindo que as avaliações de risco se traduzam em acções concretas.

É, por isso, de saudar a criação deste Comité Europeu do Risco Sistémico, fazendo votos para que a excelência no cumprimento do seu mandato seja o ponto de partida para uma melhor supervisão na União.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A criação de estruturas capazes de uma intervenção preventiva, sustentada numa avaliação permanente e devidamente fundamentada, deve ser uma prioridade no processo de decisão e actuação política da União Europeia no actual quadro de resposta à actual crise, onde é imperioso garantir a eficiência de uma supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro. O Comité Europeu do Risco Sistémico, ao ser capaz de controlar e avaliar os riscos do sistema financeiro em períodos caracterizados de funcionamento normalizado, poderá ser o garante da estabilidade financeira, absolutamente necessária para que a economia real possa desenvolver-se, proporcione crescimento, riqueza e postos de trabalho. Saliento a preocupação do relator em assegurar uma proposta equilibrada e realista, através de uma supervisão eficaz que salvaguarde o financiamento da economia, o mercado único e os interesses e objectivos da União Europeia.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Na votação deste e de outros relatórios incluídos no chamado pacote de supervisão financeira, tivemos em conta a forma como o Conselho, a Comissão e o próprio Parlamento Europeu atrasaram as medidas nesta área e se limitaram a decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira, incluindo com a dívida soberana.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não virem aqui, antes de mais, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

Isto significa que os principais mecanismos de especulação financeira se mantêm no mercado e que as medidas agora tomadas visam mais facilitar o controlo por parte das grandes potências e dos seus grupos financeiros sobre os Estados-Membros de economias mais frágeis do que encarar de frente o problema da especulação financeira e pôr-lhe cobro.

A aplicação destas medidas pode, numa primeira fase, ter algum impacto positivo, mas o seu alcance é demasiado limitado e, se não forem adoptadas as medidas de fundo, o tempo demonstrará que a especulação vai continuar.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a proposta da Comissão Europeia de instituir um novo órgão, designado Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), em resposta à crise financeira, económica e social que varreu a União Europeia. O CERS funcionará sob os auspícios do Banco Central Europeu, com a missão de controlar e avaliar os riscos para a estabilidade de todo o sistema financeiro. Além disso, o CERS emitirá alertas precoces dirigidos aos Estados-Membros em caso de desenvolvimento de riscos sistémicos e, quando necessário, recomendará actuações para enfrentar esses riscos. Os presidentes do Banco Central Europeu, dos bancos centrais nacionais e das autoridades europeias de supervisão, bem como dos supervisores nacionais, participarão no CERS. Assim, o CERS, através das suas funções de vigilância macroeconómica, contribuirá para a prevenção de eventuais crises.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) Estou convicto de que o grupo de peritos presidido por Jacques de Larosière levou a cabo uma análise de grande qualidade das causas da crise e da sua solução no contexto europeu. Apesar disso, tenho algumas dúvidas quanto ao pacote legislativo proposto pela Comissão. Pessoalmente, posso imaginar a criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico. Semelhante instituição poderia, na minha óptica, ter alguma justificação. A União necessita de uma autoridade estratégica desse tipo. Além disso, considero que, dada a sua natureza, não há o perigo de essa instituição se transformar numa luxuriante estrutura burocrática. Contudo, tenho uma perspectiva inteiramente diferente em relação ao Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. É óbvio, analisando a proposta, que se está a construir um colosso burocrático robusto e complexo e, actualmente, não é claro se os seus vastos poderes seriam aplicados à custa dos poderes dos Estados-Membros. Se não se pretende que o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros ultrapasse os objectivos originais, os seus poderes devem ser definidos de modo tão preciso que não se levante a mínima dúvida de que a supervisão diária dos mercados financeiros permanecerá nas mãos dos Estados-Membros e das suas autoridades de supervisão independentes, bem como de que tudo será feito preservando a responsabilidade fiscal de cada Estado-Membro. Dado que o pacote legislativo, no seu todo, não preenche estes parâmetros, não posso votar favoravelmente.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto no que respeita à supervisão microprudencial, como também à macroprudencial. Os modelos de supervisão não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com risco sistémicos. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários, e na verdade só peca por defeito. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Entendo que a criação do Comité Europeu do risco Sistémico é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz e para evitar os riscos sistémicos provocados pelo carácter transfronteiriço dos grandes grupos financeiros. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Apoio inteiramente o relatório e as disposições que foram introduzidas e que visam promover maior estabilidade no mercado. O relatório era necessário para proteger a unidade do mercado interno. A salvaguarda do mercado interno é essencial.

Não obstante, tenho dúvidas quanto ao controlo que o Banco Central Europeu terá de exercer; frequentemente, no passado, os bancos centrais que foram incumbidos de exercer esse controlo não o fizeram e foram responsáveis por uma parte significativa da crise. Teria preferido um outro órgão de controlo. Foi por isso que votei a favor do texto, mas abstive-me quanto à resolução legislativa.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final.Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − O meu voto é de abstenção. Por um lado, o compromisso alcançado em matéria de supervisão macro e microprudencial constitui um avanço em relação à actual inexistência de qualquer avaliação e regulação do risco financeiro à escala da União. Mas, por outro lado, as soluções consagradas não estão à altura dos problemas que pretendem enfrentar. A proposta não leva em devida conta a interdependência da miríade de actores e produtos que compõem o sistema financeiro, bem como as suas relações com a economia real. Nada disto é redutível a uma solução do tipo soma das partes em que assenta a arquitectura da supervisão.

Por outro lado, não se acautela o facto de o BCE poder ser, ele próprio, um factor de risco sistémico ao aceitar como garante dos seus empréstimos activos bancários. Finalmente, o Conselho Europeu do Risco Sistémico acaba por ser o elo fraco de um sistema que concentra os poderes efectivos nos arranjos de interesses entre Estados, prolongando na área financeira a lógica intergovernamental que marca a actual construção europeia.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Tendo em conta a integração dos mercados financeiros internacionais, é indispensável que a União assuma um forte compromisso a nível mundial. O CERS deverá utilizar a competência técnica de um comité científico de alto nível e assumir todas as responsabilidades que se impõem a nível mundial, a fim de garantir que a voz da União seja ouvida em matéria de estabilidade financeira, em particular cooperando estreitamente com o Fundo Monetário Internacional, o Conselho de Estabilidade Financeira e todos os parceiros do Grupo dos Vinte.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a supervisão macroprudencial do sistema financeiro e criação de um Comité Europeu do Risco Sistémico, dado que é uma parte significativa da nova arquitectura do mercado financeiro da UE e que o pacote representa um passo importante no sentido da regulação dos mercados financeiros. Enquanto relatora de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico, embora preferisse que o Comité tivesse direitos de intervenção mais amplos e incisivos,considero a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico um êxito. Futuramente, outras competências deveriam ser transferidas para as autoridades de supervisão europeias. Individualmente, 27 autoridades supervisoras teriam dificuldade em avaliar os riscos globais do mercado financeiro.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) A crise financeira demonstrou que a micro-supervisão realizada pelas autoridades nacionais é insuficiente para identificar e prevenir os riscos sistémicos com prontidão. Devemos criar um sistema de supervisão europeu eficaz para controlar, avaliar e prevenir riscos potenciais para a estabilidade financeira. O relatório põe em evidência a importância da preservação da unidade do mercado único europeu. No entanto, é igualmente muito importante proteger o mercado interno de bens provenientes de países que não acolhem valores como a democracia, a ecologia e as garantias sociais, razões pelas quais os bens e serviços que oferecem são cada vez mais baratos, e as nossas empresas europeias serão incapazes de competir em semelhantes circunstâncias. Concordo com as observações feitas este mês pelo Presidente Barroso: “Temos as pessoas. Temos as empresas. O que ambas precisam é de um mercado único aberto e moderno”. O mercado interno é o maior activo da Europa, mas não estamos a tirar partido de todo o seu potencial. Apenas 8% dos 20 milhões de PME realizam negócios transfronteiras. E ainda menos fazem investimento transfronteiras. O Comité Europeu do Risco Sistémico seria o principal pilar da estrutura de supervisão da UE e, dessa forma, ajudaria o mercado interno a funcionar mais harmoniosamente. Em conjunto com os valores que referi, o mercado interno europeu foi uma das principais razões da adesão da Lituânia e dos Estados-Membros de outros colegas deputados à União Europeia. Qualquer rotura ou mal-entendido significativos poriam em causa os esforços de uma década para fazer cair as fronteiras e as barreiras.

Relatório: Antolín Sánchez Presedo (A7-0163/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório, pois a crise financeira colocou em evidância as falhas dos mercados financeiros a nível global, e os mercados europeus não foram excepção, não evitando por isso o contágio numa economia mundial cada vez mais integrada. Paralelamente às propostas de criar um nível integrado de supervisão, a nível macro e micro, este relatório propõe um pacote de revisão das directivas sectoriais, essencialmente no que diz respeito ao domínio das actividades bancárias e dos valores mobiliários, a fim de as adaptar a uma nova arquitectura de supervisão bancária. Tendo o G20 também assumindo o compromisso de tomar medidas para construir um quadro de supervisão e de regulação mais forte e globalmente mais consistente para o futuro do sector financeiro, a resposta da UE tem de ser ambiciosa, dar respostas a casos particulares como a supervisão macro e micro, e à regulação global, focando-se na harmonização e cooperação em matéria de riscos sistémicos a nível global. Esta é uma oportunidade única para introduzirmos os nossos objectivos políticos de uma visão integrada.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Nesta questão, o Parlamento Europeu está a defender claramente uma integração mais estreita da supervisão financeira à escala europeia. Congratulo-me com este facto porque considero que a Europa tinha o dever de actuar nesta matéria, a fim de mostrar aos cidadãos europeus que estamos a tomar medidas fortes e tangíveis conducentes à estabilização do sector bancário. Portanto, apoiei o relatório e o compromisso alcançado com o Conselho, porque a meta para a entrada em funcionamento das autoridades em apreço é 1 de Janeiro de 2011. Espero que, daqui para a frente, as referidas autoridades possam cumprir plenamente a sua missão.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o pacote de supervisão financeira pelas razões abaixo indicadas. A instituição das três Autoridades deverá ser acompanhada da elaboração de um código único de regras, de forma a garantir uma harmonização coerente e uma aplicação uniforme e, assim, contribuir para um funcionamento mais eficaz do mercado interno As Autoridades deverão garantir um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados¬ Membros e a natureza diversa das instituições financeiras. As matérias que sejam objecto de normas técnicas devem ter um carácter verdadeiramente técnico, sendo que a sua elaboração exige os conhecimentos especializados de peritos de supervisão. As normas técnicas adoptadas como actos delegados devem ainda desenvolver, especificar e determinar as condições para a harmonização coerente das normas incluídas nos actos de base adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, completando ou alterando elementos não essenciais do acto legislativo. A presente directiva deve identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que os supervisores não consigam resolver sozinhos. Em tal situação, uma das autoridades de supervisão envolvidas deve poder submeter o assunto à Autoridade Europeia de Supervisão competente.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório porque o seu principal objectivo é proteger o consumidor. Em resposta à natureza complexa dos serviços financeiros actuais, apelei para que a protecção do consumidor estivesse no centro da actividade das Autoridades Europeias de Supervisão. Terão competência para investigar determinados tipos de instituições financeiras, de produtos financeiros – nomeadamente, os produtos tóxicos – ou de actividades financeiras como as vendas a descoberto a nu, bem como avaliar os riscos que as referidas instituições podem criar para os mercados financeiros e, se necessário, emitir alertas de risco. Em casos específicos, previstos na legislação financeira, as AES poderão proibir ou limitar determinados produtos financeiros ou actividades de risco, ou mesmo solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas que proíbam a título permanente os produtos ou as actividades em causa.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor do relatório no qual o Parlamento Europeu aprova a criação da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Esta instituição deve procurar, acima de tudo, melhorar o funcionamento do mercado interno, garantir um nível de regulação e supervisão elevado, eficaz e consistente, tendo em conta os vários interesses de todos os Estados-Membros, proteger os segurados e outros beneficiários, garantir a integridade, a eficácia e o regular funcionamento dos mercados financeiros, proteger a estabilidade do sistema financeiro e reforçar a coordenação de supervisão internacional para benefício de toda a economia, incluindo instituições financeiras e outras partes interessadas, consumidores e trabalhadores. No documento em apreço, o Parlamento Europeu insta a Comissão a estudar um meio de alcançar progressos na consolidação de uma estrutura de supervisão dos seguros e pensões complementares de reforma e, simultaneamente, a procurar criar um mercado comum de serviços financeiros. Tendo em conta que da crise financeira e económica resultou um risco real e grave para a estabilidade do mercado interno, a médio prazo, o Parlamento também exorta à supervisão das instituições internacionais à escala da UE e à criação de um mecanismo europeu para enfrentar futuras crises na UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A crescente interligação entre mercados nacionais e o carácter multinacional ou, pelo menos, transnacional de muitos dos principais actores dos mercados financeiros e, especialmente, a crise económica e financeira hoje sentida em todo o mundo tornaram evidente a necessidade de repensar, reformular e até refundar o modo como opera a supervisão a nível europeu.

Nesse quadro de ajustamento sistémico à realidade vigente, as três Autoridades Europeias objecto da presente resolução assumem particular relevância, tendo-lhes sido confiadas particulares responsabilidades na nova estrutura que se deseja mais apta a fazer face aos desafios que hoje se colocam e que se repercutem na esfera de todos os cidadãos europeus.

Faço votos para que esta nova arquitectura que agora se desenha seja bem sucedida, na prática, e que os nossos esforços comuns para minorar os riscos e acautelar a transparência e verdade nos mercados não se satisfaçam com as soluções agora encontradas, e que estejamos sempre disponíveis para, à luz da experiência e tendo presentes as melhores práticas, contribuir para melhorar aquilo que tiver de ser melhorado.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) As competências atribuídas às três chamadas “Autoridades Europeias de Supervisão” (AES) não se limitam àquilo a que a designação nos levaria a supor. Esses órgãos deveriam estar sob a tutela do Conselho dos Estados-Membros. Não lhes deveria ser permitido tomar qualquer medida sem o acordo prévio do Conselho, excepto para alterar o seu roteiro, que as obriga a proteger os investidores, os detentores de poupanças e o funcionamento do mercado interno em cooperação com instituições internacionais. Voto contra este texto. As competências das AES e os seus objectivos devem ser revistos.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Desde o lançamento do Plano de Acção para os Serviços Financeiros que o Parlamento é protagonista na construção de um mercado único dos serviços financeiros, promovendo activamente a harmonização, a transparência e a concorrência leal e, por outro lado, assegurando a protecção de investidores e consumidores.

Muito antes da crise financeira, o Parlamento tinha defendido regularmente o reforço de condições de paridade para todos os intervenientes à escala europeia, chamando, ao mesmo tempo, a atenção para importantes falhas na supervisão que a Europa fazia de mercados financeiros cada vez mais integrados. Em todos os seus relatórios, o Parlamento exortou a Comissão Europeia a analisar como se poderia alcançar progressos no sentido da existência de uma estrutura de supervisão mais integrada. Além disso, salientou a necessidade de uma supervisão eficaz dos riscos sistémicos e prudenciais dos principais intervenientes no mercado.

A fim de progredir no sentido de uma estrutura de supervisão mais integrada, a Comissão apresentou propostas legislativas concebidas para criar uma nova rede de autoridades europeias de supervisão, que assentam em três pilares: o primeiro para o sector bancário, o segundo para os seguros e pensões complementares de reforma e o terceiro para os valores mobiliários e os mercados. Finalmente, deveria ser criado um Comité Europeu do Risco Sistémico para controlar e avaliar potenciais ameaças à estabilidade financeira.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A criação de uma ou mais autoridades é necessária, mas é insuficiente para detectar sinais de anomalias e prever o aparecimento de problemas nos mercados financeiros. O segundo passo consiste em calibrar as referidas autoridades de modo a que não lhes sejam atribuídas funções e tarefas redundantes, mas sim concretas e viáveis.

As novas instituições não foram concebidas para apontar a dedo os responsáveis e puni-los, mas para estudar os mercados, assinalar situações críticas, alertar para tendências e comportamentos indesejáveis e, subsequentemente, propor soluções. O objectivo não deve ser impor sanções, porque um castigo pecuniário não restaura a confiança. Devemos antes concentrar-nos na prevenção de problemas, em soluções preventivas e na identificação dos indicadores que – mais do que todos os outros – revelam a emergência de possíveis problemas. Este relatório analisa as situações críticas e procura resolvê-las através da concepção de um mecanismo que, ex ante e com base no nosso conhecimento dos mecanismos financeiros, tem elevadas probabilidades de funcionar.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Em resposta à natureza complexa dos serviços financeiros actuais, votei para que a protecção do consumidor estivesse no centro da actividade das Autoridades Europeias de Supervisão. Terão competência para investigar determinados tipos de instituições financeiras, de produtos financeiros – nomeadamente, os produtos tóxicos – ou de actividades financeiras como as vendas a descoberto a nu, bem como avaliar os riscos que as referidas instituições podem criar para os mercados financeiros e, se necessário, emitir alertas de risco. Em casos específicos, previstos na legislação financeira, as AES poderão proibir ou limitar determinados produtos financeiros ou actividades de risco, ou mesmo solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas que proíbam a título permanente os produtos ou as actividades em causa.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma tornou-se imprescindível na sequência da crise económica e financeira. A crise pôs a nu as lacunas dos instrumentos de supervisão do mercado e a vulnerabilidade dos cidadãos europeus, concretamente, os depositantes, os investidores e os contribuintes. Estes necessitam de maior protecção. Uma das soluções assenta na supervisão das instituições de seguros e de pensões complementares de reforma, com uma atenção particular, que julgo necessária, às agências transfronteiras. Apoio o relatório do meu colega Peter Skinner sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, especialmente tendo em conta que o Parlamento alertou, muito tempo antes de a crise deflagrar, para a natureza superficial do controlo sobre determinados mercados financeiros cada vez mais integrados. Considero que o texto apresentado pelo Parlamento Europeu é mais adequado à necessidade de prevenção e de uma melhor gestão de outras crises possíveis, particularmente através das medidas destinadas a aumentar a transparência dos mercados financeiros.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor das medidas apresentadas neste relatório tendo em vista a definição de competências das Autoridades Europeias de Supervisão. Apesar de ter colocado em evidência as fragilidades do mercado financeiro, a actual situação da economia europeia e mundial é uma boa oportunidade para a UE desenvolver um quadro de supervisão e de regulação mais forte e consistente com as necessidades de uma economia globalizada. As respostas da União à crise têm que ser mais audazes, quer ao nível da supervisão e regulação macro-prudenciais, bem como ao nível micro-prudencial. Reconhecendo a complexidade subjacente ao desenho da nova arquitectura de supervisão e regulação da União entendo que o mesmo se deve apoiar no principio da precaução. Importa ainda que as AES tenham efectiva capacidade de ir para além da monitorização dos riscos sistémicos das instituições financeiras nacionais e que estejam habilitadas igualmente para avaliar os riscos transfronteiriços e sistémicos a nível europeu, bem como em matéria de riscos sistémicos internacionais.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Para pôr termo à crise financeira que abalou o mundo, desestabilizou a nossa economia, agravou o desemprego e acelerou o endividamento, necessitamos de regulação e supervisão. Portanto, foi importante demonstrarmos o nosso apoio e votarmos favoravelmente os seis relatórios propondo uma reforma da governação económica ambiciosa e de larga escala. O presente acordo é um primeiro passo para a existência de autoridades independentes e fortes, que são necessárias no interesse dos cidadãos europeus. Com este voto, assumimos as nossas responsabilidades, uma vez que, em 1 de Janeiro de 2011, serão criadas três autoridades para supervisionar os mercados, a banca e os seguros, bem como um Comité Europeu do Risco Sistémico chefiado pelo Presidente do Banco Central Europeu.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Como é hoje claro, por força das consequências da actual crise económica e financeira, a continuação do sucesso do processo de integração europeia está absolutamente dependente da capacidade de encontrar soluções para o reforço de competências de estruturas integradas de intervenção na área da supervisão no plano europeu. A soberania nacional está cada vez mais dependente de uma intervenção supranacional, através de estruturas comunitárias, com recursos e competências que permitam actuar e delinear estratégias fora da influência de vontades e necessidades nacionais e isoladas. Por isso, reafirmo o apoio à consolidação de competências das estruturas europeias com responsabilidade de actuar e supervisionar a actividades dos diferentes sectores financeiros europeus, como é o caso da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A proposta da Comissão Europeia com vista a actualizar uma série de directivas relativas aos sectores bancário e dos valores mobiliários, no sentido de estes se poderem adaptar à nova arquitectura europeia de supervisão financeira, deve ser acolhida de braços abertos. O novo quadro de supervisão financeira deve prever mais do que o risco individual colocado por instituições financeiras reguladas por autoridades nacionais de supervisão e concentrar-se no risco sistémico mais lato, promovendo, ao mesmo tempo, a cooperação da Europa em matéria de risco sistémico a nível internacional.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos desenvolvem as suas operações além-fronteiras com risco sistémico. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Assim, a presente directiva pretende uma melhoria global do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. A criação de um Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão financeira e a definição das suas competências é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz em todos os sectores. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A presente directiva deve identificar situações em que possa ser necessário sanar uma questão processual ou material respeitante ao cumprimento da legislação da União que os supervisores não consigam resolver sozinhos. Em tal situação, uma das autoridades de supervisão envolvidas deve poder submeter o assunto à Autoridade Europeia de Supervisão competente. Essa Autoridade Europeia de Supervisão deve agir em conformidade com o procedimento previsto no regulamento que a institui e na presente directiva.

Relatório: José Manuel García-Margallo y Marfil (A7-0166/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − A crise financeira revelou uma regulação financeira desadequada e a debilidade dos mecanismos de supervisão dos mercados. Todos sabemos que uma mera cooperação entre autoridades nacionais de supervisão, não era suficiente para um mercado interno único, um autentico espaço sem fronteiras. É por isso que acredito que com uma nova autoridade europeu de supervisão, será mais fácil prevenir futuras crises, pois necessitamos de instituições mais ágeis para respostas mais rápidas. Creio que o Conselho Europeu do Risco Sistémico, terá um papel preponderante ao vigiar e avaliar as ameaças potenciais para a nossa estabilidade financeira. Necessitamos de um conjuntos de regras que nos dê uma situação de igualdade de concorrência e uma maior protecção mais adequada aos nossos depositantes e consumidores, contribuintes e pequenas e médias empresas, pois é essencial salvaguardar a posição daqueles que mais sofreram com esta crise e assegurar facilidades de créditos em crises futuras. Devemos também ter particular atenção às grande entidades financeiras, normalmente, chamadas de demasiado grande para falhar, e que podem tal como se viu provocar o colapso de todo um sistema financeiro mundial.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A proposta de regulamento que institui uma Autoridade Bancária Europeia faz parte do pacote de supervisão financeira. O pacote em apreço cria três autoridades europeias com a missão de supervisionar sectores financeiros específicos: banca, seguros e mercados financeiros. Apoiei sem reservas este relatório e o pacote de supervisão financeira na sua globalidade, porque representa, a meu ver, um importante e, acima de tudo, necessário passo em frente. Através dele, retiramos ensinamentos da recessão e das suas consequências dramáticas para a economia e para o emprego, causadas por falhas no actual sistema financeiro (ver declaração de voto relativa ao relatório Skinner).

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito o relator pelo seu grande empenho e pelo compromisso alcançado. Hoje, a generalidade dos observadores reconhecem que a crise financeira, primeiro, e a crise económica, depois, vieram sublinhar como é fundamental para a Europa falar a uma só voz: perante uma crise económica mundial, a UE não pode estar dividida.

Constatámos que a legislação europeia em matéria financeira era insuficiente e que os mecanismos de supervisão eram ineficazes. O relatório tenta, pois, colmatar as lacunas existentes: a tentativa de instituir uma autoridade europeia com responsabilidades claras é absolutamente louvável. O esforço de criação de um mecanismo que resolva futuras crises também é digno de elogios.

O nosso dever é, acima de tudo, proteger os interesses dos cidadãos e dos investidores que, em alguns casos, perderam todas as suas poupanças: é, portanto, acertado que se crie um fundo europeu pré-financiado pelas instituições financeiras, que – tal como se afirma na alteração 137 – visa proteger os depositantes. Considero que o relatório é equilibrado nos seus objectivos, nomeadamente, ao definir um papel claro para as PME (alterações 169 e 170), que neste preciso momento ainda estão a pagar o preço mais alto pela crise. Por estas razões, votei a favor do relatório.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O sistema bancário, que desempenha um papel social e económico crucial, tende a assumir múltiplos objectivos e cria frequentemente efeitos indesejáveis.

Se o principal intuito dos accionistas é a criação de riqueza, então o intuito de algumas das partes interessadas pode ser apoiar um sistema empresarial que padece perpetuamente de falta de liquidez ou a criação de riqueza através de instrumentos financeiros de apoio à poupança. Sem prejuízo do carácter sagrado dos objectivos de cada um destes grupos, o impacto que as decisões de gestão dessas instituições pode ter no tecido económico e social não pode ser ignorado.

É, portanto, dever dos políticos salvaguardar os interesses dos diversos actores, exigindo, ao mesmo tempo, que ninguém falte aos seus deveres morais e sociais. A União Europeia tem, assim, a tarefa de fornecer a supervisão necessária para que todos possam alcançar os seus propósitos sem entrarem em choque com os outros intervenientes. A instituição de uma autoridade capaz de contribuir para este objectivo merece o nosso aplauso.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto na generalidade as medidas propostas neste Relatório para a Criação de uma Autoridade Europeia do Sector da Banca. A crise financeira revelou as muitas debilidades na supervisão financeira e em particular no sistema bancário da União. Perante este facto, os cidadãos europeus verificaram, que da parte do Parlamento Europeu e da Comissão, foram tomadas medidas de carácter urgente. Numa fase posterior, onde nos encontramos actualmente, cabe-nos desenvolver mecanismos de prevenção que nos permitam um melhor ajuste da economia europeia a possíveis choques futuros. Neste sentido, a criação desta Autoridade Europeia do Sector da Banca, é um contributo fundamental para a supervisão financeira, pois será da sua responsabilidade a definição do modus operandi e do modelo de governança na gestão de crises, desde a necessidade de intervenção precoce até eventuais resoluções de processos de insolvência, se necessário.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por introduzir propostas inovadoras referentes à supervisão das instituições financeiras, especialmente para as instituições transfronteiras. Considero importante que as grandes entidades financeiras, cuja falência pode provocar o colapso de todo o sistema financeiro, sejam especialmente tratadas neste documento. A criação de um Fundo Europeu pré-financiado pelas instituições financeiras, para proteger os depositantes e para o salvamento das instituições em dificuldades, caso a sua falência pudesse arruinar o sistema no seu conjunto, parece-me uma solução adequada para preencher as lacunas e ineficácia de um sistema que nos encaminhou para a profunda crise que actualmente vivemos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica. É assim que surge a Autoridade Bancária Europeia.

Tendo a confiança na banca sido fortemente abalada pela crise financeira global, é urgente que os mercados, e os Europeus em geral, voltem a confiar na solidez e robustez das suas instituições bancárias e, muito em especial, recuperem a confiança nos supervisores. É por isso que o papel reservado a esta nova Autoridade Bancária Europeia é tão determinante para o futuro.

E nesta matéria não podemos ter dúvidas: quando há entidades financeiras cuja falência pode provocar o colapso de todo o sistema financeiro, não podemos continuar a assobiar para o lado.

Como diz, e muito bem, o meu colega García-Margallo, que assumiu um papel essencial em toda esta matéria da supervisão, só há duas opções nesta matéria: mais poderes para as autoridades nacionais de supervisão ou mais Europa. Mais proteccionismo ou mais mercado interno. E, nesta matéria, eu não tenho dúvidas por que caminho deveremos seguir, e é o de mais Europa e de mais mercado interno, com supervisão atenta e competente.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Uma Autoridade Europeia de Supervisão Bancária permite consolidar a eficácia da reforma profunda do sistema actual de supervisão dos mercados financeiros em que as instituições da União Europeia estão hoje empenhadas, de forma a garantir uma base estrutural de intervenção com poderes suficientes que permita evitar a repetição desta última crise financeira global, o que seria insuportável para a sociedade e economia mundial. De facto, é absolutamente desadequada a aceitação de um sistema de supervisão assente na actuação de autoridades nacionais, cuja jurisdição termina nas suas fronteiras, quando os actores de mercado são instituições financeiras cuja intervenção se situa no espaço europeu sem fronteiras. Por isso, enalteço a atenção do relator à importância das pequenas e médias empresas e perspectiva europeísta da proposta.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − É mais um relatório incluído no chamado pacote de supervisão financeira e que tem por base a proposta de regulamento que institui uma Autoridade Bancária Europeia e que faz parte integrante de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira.

Num dos seus artigos afirma-se que o objectivo da Autoridade é proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade a curto, médio e longo prazos e a eficácia do sistema financeiro para a economia da União, os seus cidadãos e as suas empresas.

Também, neste caso, são decisões que não alteram a questão de fundo da especulação financeira. Sem pôr cobro ao mercado de derivados e aos paraísos fiscais, de pouco valerá a criação de Autoridades Europeias nestas áreas.

Assim, o nosso voto contra é sobretudo um protesto por não terem vindo, até agora, propostas sobre o fim dos paraísos fiscais, a taxação dos movimentos de capitais, o fim do mercado de derivados.

O que fica claro com todo este pacote financeiro é que se pretende criar a ilusão de que estão a ser resolvidos os problemas da crise, mas sem tocar nas questões de fundo que permitem os grandes lucros aos grupos financeiros à custa da especulação, incluindo sobre a dívida soberana dos Estados-Membros de economias mais frágeis.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A instituição da Autoridade Bancária Europeia (ABE) faz parte das propostas da Comissão na sequência das recomendações do relatório Larosière de Fevereiro de 2009. Congratulo-me com a instituição da ABE enquanto resposta europeia à crise financeira e económica, que criou riscos reais e graves para a estabilidade do mercado interno. Este sistema de supervisão pan-europeu foi concebido para estabelecer uma cooperação estreita entre autoridades nacionais e europeias a fim de garantir a estabilidade do sistema financeiro da UE e vai tapar o fosso existente entre os diferentes regimes nacionais. Um novo comité constituído por presidentes de bancos centrais europeus controlará a emergência de riscos macroeconómicos na Europa e actuará no sentido de os neutralizar. A ABE emitirá decisões directamente aplicáveis a instituições financeiras e alertará a Comissão para os produtos ou transacções de mercado perigosos. Além disso, a ABE desempenhará um papel fundamental na identificação de riscos sistémicos e, em caso de crise, participará na sua resolução.

  Thomas Mann (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do excelente relatório do deputado García-Margallo, que constitui uma parte significativa do pacote de supervisão financeira. As nossas exigências perfeitamente claras – dois anos após o início da crise financeira mundial – caracterizam um projecto ambicioso. A futura Autoridade Bancária Europeia agrupará os órgãos de controlo dos prestadores de serviços financeiros nacionais. Trata-se de uma condição essencial para controlar a intrincada rede dos mercados financeiros. É necessário desenvolver normas técnicas obrigatórias a fim de se criar um acervo legislativo europeu uniforme. O objectivo é impedir eficazmente distorções de concorrência nos mercados financeiros e pôr termo à especulação excessiva. As transacções no mercado financeiro devem ganhar transparência. Para que isso aconteça, é necessário controlar os produtos de risco, nomeadamente, os derivados e as vendas a descoberto. A bem dos consumidores e das pequenas e médias empresas, não é aceitável que os intervenientes escondam, em grande medida e sem controlo, as suas actividades da supervisão do mercado financeiro. Nós, deputados do Parlamento Europeu, fizemos bom uso do peso político de que dispomos desde que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009. Demonstrámos uma unidade transversal aos grupos políticos e encontrámos soluções que tornam evidente o valor acrescentado europeu. Nenhuma crise se resolve com intervenções individuais dos Estados. É tempo de existir uma supervisão bancária eficaz, que a qualquer altura possa evitar – tal como o Comissário Barnier afirmou – que uma crise se transforme num desastre.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. A presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. Entendo que a criação da Autoridade Europeia para o sector da Banca é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. – (PL) Na perspectiva da Polónia, mas também na óptica da União como um todo, é da maior importância a existência de um quadro legislativo uniforme. Uma série de regulamentos, que fazem parte do pacote de supervisão financeira, entraram hoje em vigor. A crise financeira revelou uma série de fragilidades no sistema financeiro global, designadamente, a falta de uma adequada supervisão das instituições financeiras na Europa. Em resposta a essas deficiências, aprovámos propostas que visam reforçar a supervisão dos mercados financeiros na UE.

Desde o primeiro momento, a Polónia apoiou a instituição de órgãos de supervisão fortes e independentes, com competência para emitir decisões vinculativas a nível supranacional. Era importante para nós que os órgãos de supervisão, que terão um carácter europeu, fossem muito fortes e tivessem um amplo leque de competências.

Em larga medida, conseguimos alcançar esse objectivo. Devo igualmente salientar que as soluções encontradas são satisfatórias. Trata-se de soluções que conciliam os interesses nacionais dos 27 Estados-Membros. O mérito é, em grande parte, do Parlamento Europeu. Pela primeira vez, em matéria de finanças, os deputados do Parlamento Europeu falaram a uma só voz e alcançaram um acordo que legitima as decisões tomadas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Num momento em que os bancos e as seguradoras operam a nível transfronteiras, a supervisão puramente nacional para essas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, deve ser visto como positivo o facto de, em caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros conservarem o poder de tomar a decisão final. Este relatório, porém, vai demasiado longe no sentido da governação económica europeia e, portanto, abstive-me.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A actual crise financeira veio realçar algo que o Parlamento criticava há muitos anos: a falta de regulação financeira adequada e a fragilidade dos mecanismos de supervisão do mercado.

O Parlamento alertou para o facto de que, para evitar uma crise do sistema, era fundamental cumprir três objectivos: a liberalização dos mercados, o reforço dos mecanismos de controlo e a harmonização da tributação das poupanças. Para atenuar os fossos regulamentares e reduzir e corrigir as fragilidades dos sistemas de supervisão, a Comissão recomenda a instituição de uma rede de supervisores nacionais e a introdução de um conjunto de regras comuns para proteger os depositantes, os investidores e os consumidores da União Europeia.

A solução “Europa” significa atribuir aos colégios de supervisores o direito de ditar regras cujo cumprimento seja obrigatório, nos casos em que as autoridades de supervisão nacionais não chegarem a acordo. O relatório do Parlamento propõe ainda a criação de um fundo europeu financiado através de contribuições das instituições financeiras com o fim de proteger os depositantes e salvar instituições em dificuldades, quando a sua falência pode perturbar todo o sistema. Em última instância, o objectivo deste relatório é a criação de um mecanismo que visa resolver futuras crises, tornando menos provável que os contribuintes europeus tenham de enfrentar as repercussões de um colapso do sistema financeiro.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. - Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Num momento de crise económica e financeira, a União Europeia deve aprovar medidas fortes à escala europeia, aumentando o controlo das instituições bancárias e dos respectivos mercados financeiros. A criação de quatro órgãos novos pode ser uma alternativa válida, garantindo uma estreita colaboração com os órgãos de supervisão nacionais.

Não se trata de órgãos responsáveis pelo controlo de todo o sector sob a sua jurisdição, mas sim de instituições financeiras específicas, e constituídos por representantes ao mais alto nível dos órgãos de supervisão nacionais, que contribuiriam para harmonizar as normas e regulamentos entre Estados-Membros. A Autoridade Bancária Europeia, em particular, avaliará o acesso, a disponibilidade e o custo do crédito para os consumidores e as pequenas e médias empresas.

No final do G20, a ideia de tributar os bancos, defendida com veemência pelo Presidente Barroso e pelo Presidente Van Rompuy, não foi sequer ponderada. Numa Europa ainda exposta à crise, devemos agir em conjunto no sentido de criar regras comuns à escala europeia.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) A crise revelou a debilidade dos quadros europeus de supervisão, que estavam separados por fronteiras nacionais, e demonstrou igualmente a necessidade de melhor supervisão das instituições financeiras transfronteiras. Os decisores europeus consideraram imperativo criar um sistema harmonizado de supervisão financeira. Durante um ano, realizou-se um trabalho intensivo e desenvolveram-se esforços visando instituir uma estrutura europeia para o referido sistema de supervisão. Desde a primeira hora, o Parlamento exortou a uma supervisão forte dos mercados financeiros ao nível da União, persuadindo o Conselho e a Comissão a adoptarem a mesma posição. Serão instituídas três novas autoridades de supervisão cujas competências ultrapassarão em muito a natureza consultiva dos actuais comités de supervisão.

A função do quarto órgão, o Comité Europeu do Risco Sistémico, será a observação minuciosa da situação do mercado e a emissão de alertas em caso de risco crescente para a economia europeia. A união económica e monetária requer a criação de um Sistema Europeu de Supervisão Financeira que funcione bem, e o resultado da votação de hoje é um passo importante nessa direcção.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a ausência de uma regulação financeira adequada na Europa e a má concepção dos mecanismos de supervisão do mercado tornaram-se patentes durante a crise financeira. Provavelmente, não é necessário recordar que a Lituânia foi um dos países mais afectados pela crise financeira mundial. Em determinada altura, o crescimento da Lituânia assentava quase exclusivamente nos fundos para empréstimos impulsionados pelo crédito facilitado, geralmente por prestamistas estrangeiros em busca de lucro rápido. As empresas estavam numa fase embrionária quando a crise começou. É evidente que não faz sentido continuar a aplicar mecanismos cuja ineficácia foi posta a nu durante a crise. Agora, necessitamos de uma política forte e ambiciosa para criar um sistema de supervisão europeu mais eficaz, integrado e sustentável. Congratulo-me com as alterações apresentadas à proposta da Comissão, que foi concebida sobretudo numa perspectiva bancária e independentemente da posição dos cidadãos que pedem empréstimos.

A inclusão das pequenas e médias empresas é importante, dado que a sua actividade depende mais do financiamento bancário do que a das grandes empresas. Espero que consigamos criar uma instituição europeia fiável, com competências claras, e um mecanismo de gestão de crise que impeça que sejam os contribuintes europeus a suportar o fardo mais pesado na sequência de qualquer alteração de curto prazo no sistema financeiro.

  Derek Vaughan (S&D), por escrito. – (EN) Este relatório, bem como os outros relatórios que integram o pacote de supervisão financeira, anuncia uma nova era na regulação financeira, na qual os bancos deixarão de poder tirar partido das zonas cinzentas dos regimes regulamentares e a UE poderá oferecer melhor protecção contra actividades e produtos financeiros de risco. Os relatórios devem ser acolhidos com especial agrado pelos consumidores, uma vez que a criação das novas Autoridades Europeias de Supervisão significa que a UE passa a poder regular as actividades transfronteiras das instituições financeiras e assegurar que os interesses dos consumidores estejam no primeiro plano das decisões tomadas pelos bancos.

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. – (FR) Congratulo-me com os compromissos assumidos pela minha família política durante a crise financeira e largamente adoptados pelo Parlamento Europeu. Era imperativo que revíssemos o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros. A falta de coordenação entre órgãos nacionais de supervisão aumentou o risco de, a prazo, as instituições financeiras falharem. Ao instituir três novas autoridades europeias responsáveis por supervisionar o funcionamento de bancos, mercados financeiros e ainda seguros e fundos de pensões, criámos um quadro amplo de supervisão financeira. Desta forma, os bancos serão regulados pela Autoridade Europeia para o sector bancário de forma uniforme e coordenada. Com real poder coercivo, essa autoridade terá a última palavra em caso de divergência entre reguladores nacionais da banca. A garantia da solvência das instituições financeiras e a promoção da transparência dos mercados e produtos financeiros também garantirão uma melhor protecção dos investidores, das empresas, dos detentores de poupanças e dos consumidores. Este novo instrumento não será portanto, privilégio de um punhado de peritos financeiros, mas existirá de facto para o benefício de todos.

Relatório: Ramon Tremosa i Balcells (A7-0167/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que o mercado financeiro europeu não pode sobreviver nem funcionar de forma adequada se os mecanismos de supervisão financeira para o espaço da UE continuarem a ser díspares no seio da própria UE. Considero essencial que a UE desenvolva uma nova arquitectura financeira que disponha de uma supervisão financeira forte e alinhada entre os vários países europeus, criando desta forma mecanismos de prevenção de crises como aquela que ainda estamos a viver, reagindo de forma atempada, e contribuindo para a resolução dos problemas sistémicos que persistem nos nossos grandes mercados. É da maior importância reforçar estes mecanismos pois sem estes a Europa continuará a alimentar um grande handicap financeiro que impede a tão desejada estabilidade dos preços e dos mercados financeiros. Só com a regulação e a supervisão dos sistemas bancários e financeiros no conjunto da UE, através da partilha de dados de forma rigorosa e confidencial, é que podemos ser mais competitivos e estáveis a nível global, consolidando uma economia mais forte e segura.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Mais uma vez, subscrevo o compromisso alcançado com o Conselho relativamente ao pacote de supervisão financeira (ver as minhas declarações sobre os relatórios Skinner, Goulard, Sánchez Presedo, García-Margallo y Marfil e Giegold) e, em particular, no que se refere ao papel do Banco Central Europeu (BCE). O BCE demonstrou a sua capacidade para enfrentar a crise financeira eficaz e razoavelmente. Deve desempenhar um papel central no âmbito do Comité Europeu do Risco Sistémico, uma vez que está em jogo a credibilidade e a eficácia deste órgão.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) O Banco Central Europeu (BCE) tem demonstrado que sabe fazer bem o seu trabalho. A luta contra a inflação foi encarada com seriedade em Frankfurt e, desde que o euro entrou em circulação, nunca se registou um aumento de preços sistematicamente superior ao do objectivo definido.

Tudo isto se deve ao grande profissionalismo dos técnicos do BCE, bem como ao diálogo constante com os mundos financeiro e académico tendo por objectivo uma eficaz monitorização das políticas e a certeza de acompanhar sempre a evolução mais recente nesta matéria. Além disso, a reputação adquirida pela Eurotower, em parte graças à notável herança do Bundesbank, significou que a escala da crise na Europa pôde ser contida e foi possível identificar sinais sobre os quais nenhuma instituição tinha tido autoridade para actuar.

O Banco Central Europeu é, portanto, o melhor candidato para assumir protagonismo no novo sistema de supervisão europeu. Sem querermos exagerar nas expectativas, podemos certamente esperar um excelente trabalho de uma organização que demonstrou ter habilitações, competência e conhecimento.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório em apreço porque considero que é necessária a criação de uma dimensão europeia da supervisão financeira. Contudo, não podemos ser ingénuos nas nossas expectativas. Uma nova estrutura financeira não nos permitirá evitar totalmente as crises económicas e financeiras. Por outro lado, a União Europeia disporá de um quadro jurídico que lhe permitirá uma intervenção mais célere. O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição que demonstrou a sua competência durante a crise económica, agindo de forma expedita e eficaz. É por este motivo que me congratulo com o facto de estar previsto que o novo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) funcione sob os auspícios do BCE. No entanto, lamento a decisão de não se atribuir ao CERS competência para impor sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras.

  Mário David (PPE), por escrito. − A proposta de arquitectura de supervisão financeira e regulação actualmente em discussão no seio da União, não poderá funcionar eficientemente se a supervisão continuar fragmentada ao nível dos Estados Membros. Com base neste princípio, voto a favor deste Relatório. É evidente que não será possível evitar futuras crises, contudo é possível mitigar os seus efeitos sociais e económicos para a economia da União, através do desenvolvimento de mecanismos de supervisão micro e macroprudenciais mais afinados. Assim, o Comité Europeu de Risco Sistémico, enquanto supervisor macro-prudencial terá um papel essencial. Porém, não podendo impor medidas ou sanções quer a Estados-Membros quer a instituições financeiras, a credibilidade da sua acção está assegurada, também em virtude do prestigio e elevada reputação do Banco Central Europeu.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que todos retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

Pessoalmente, e tal como tive oportunidade de dizer inúmeras vezes, a existência de autoridades europeias de supervisão não me assusta. Considero fundamental que estas existam e que possam exercer os seus mandatos de forma independente e competente, reforçando a confiança dos mercados e dos seus agentes. A Europa necessita de desenvolver urgentemente capacidades especializadas de supervisão macroprudencial para detectar riscos sistémicos, ou seja, para a detecção de riscos para a estabilidade financeira a nível europeu e, quando necessário, emitir sinais de alarme e garantir o acompanhamento da situação.

Porém, a actual estrutura de supervisão que estamos a aprovar, e sobretudo o Comité Europeu de Risco Sistémico, o qual não poderá impor medidas ou sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras, assenta, em larga medida, no Banco Central Europeu (BCE) para poder desenvolver as suas actividades e cumprir as tarefas que lhe são atribuídas. Acredito que o prestígio e reputação do BCE serão uma mais-valia para o novo Comité Europeu de Risco Sistémico.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A necessidade de assegurar condições para uma supervisão europeia mais forte e eficaz nos mercados financeiros tem merecido um forte empenho do Parlamento Europeu, que se tornou mais evidente e valorizado com o desenrolar da actual crise económica e financeira. Um sistema de fiscalização assente numa base nacionalista, assente na lógica individualista de cada Estado-Membro, revela-se cada vez mais inoperante e falível face à dimensão global dos mercados financeiros, numa lógica de desenvolvimento cada vez mais integrada. Apoio, por isso, esta proposta de resolução legislativa do Parlamento Europeu. Devidamente dotado de apoio técnico e aproveitando a capacidade e os recursos do Banco Central Europeu, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) terá seguramente um papel decisivo na União Europeia para actuar de forma mais célere e por antecipação, através da análise das informações sobre a evolução dos sistemas e detecção de eventuais riscos. Isso será fundamental para evitar novas crises ou, no caso da sua inevitabilidade, minorar os seus impactos negativos e encontrar rapidamente caminhos para inverter a tendência.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Embora seja coerente procurar criar um órgão de supervisão do risco sistémico, não é tão coerente colocá-lo sob a supervisão do Banco Central Europeu (BCE). Um órgão deste tipo deveria ter um carácter inter-Estados. Isso não se verifica nesta proposta. Um órgão presidido pelo Presidente do BCE, que segue cegamente a sua doutrina euroliberal em benefício dos operadores privados, nunca proporá nada que seja contrário aos interesses destes. Voto contra este relatório, que apoia o controlo do BCE sobre o Comité Europeu do Risco Sistémico.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A necessidade de dar respostas a uma futura crise financeira e os novos modelos de supervisão macro e microprudencial, levaram à criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e ao Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira (SESF). No entanto só o prestigio do BCE é que levará a que este novo sistema seja eficiente, uma vez que o novo CERS não poderá impor medidas ou sanções aos Estados¬ Membros ou às instituições financeiras, e os seus avisos não serão vinculativas. Esta nova arquitectura de supervisão coordenada pelo BCE e dependente deste terá como missão antecipar futuros cenários de crise para serem tomadas medidas preventivas que evitem o aparecimento de novas crises. Também haverá que garantir, que todas as escolhas para cargos dirigentes de todo o sistema, obedecerão a critérios de verdadeira competência e mérito, muito mais do que de tacticismos conjunturais de repartição de poderes entre os Estados.

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) A UE está a criar um quadro para salvaguardar a estabilidade financeira. A fim de evitar o risco de novas crises financeiras graves, a Europa necessita de um quadro institucional para enfrentar a insolvência de instituições financeiras importantes do sistema.

Será criada uma nova autoridade supervisora macroprudencial, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), e uma nova autoridade supervisora microfinanceira, o Sistema Europeu de Autoridades de Supervisão Financeira. A sua eficiência será assegurada pelo prestígio do BCE, uma vez que o CERS não poderá impor medidas ou sanções aos Estados-Membros ou às instituições financeiras, e que os seus avisos não serão vinculativos. Consequentemente, a sua eficácia depende da elevada reputação do BCE e do nível de especialização reconhecido do seu pessoal.

O principal objectivo da arquitectura de supervisão consiste em evitar que situações dramáticas como a crise actual ocorram no futuro e em garantir a estabilidade financeira. O fulcro do sucesso da nova política de regulação e de supervisão dos mercados financeiros será precisamente a interconexão entre a supervisão a nível micro e a nível macro. Assim, o secretariado do CERS terá um papel importante a desempenhar no sentido de assegurar um intercâmbio eficiente e rápido dos dados pertinentes.

Relatório: Sven Giegold (A7-0169/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei este relatório favoravelmente, pois o Parlamento Europeu sempre teve um papel preponderante e central na construção de um mercado único para os serviços financeiros, promovendo activamente a harmonização, a transparência e a concorrência, de forma a proporcionar uma maior e mais adequada protecção daqueles que mais necessitam, tal como os pequenos investidores e consumidores. Já tínhamos solicitado anterior e regularmente, a criação de tais condições e assinalado algumas falhas na supervisão dos mercados financeiros. Insto por isso a Comissão Europeia a estudar a melhor forma possível de se avançar para uma estrutura de supervisão mais integrada, paralelamente com o delicado processo de construção de um mercado único integrado de serviços financeiros cada vez mais vigoroso. Espero que com este relatório possamos contribuir para a criação de um organismo comunitário que se encarregue eficazmente de contribuir para uma sólida realização de um bom processo de harmonização europeia, e que seja um exemplo a nível mundial.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Esta proposta de regulamento que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados faz parte de um pacote de supervisão financeira. Este pacote institui três autoridades europeias para supervisionar sectores específicos da indústria financeira: bancos, seguros e mercados financeiros. À semelhança dos relatórios Skinner e García-Margallo y Marfil sobre as outras duas autoridades supervisoras, apoiei totalmente este relatório e o pacote de supervisão financeira no seu conjunto, pois representa, a meu ver, uma medida de grande importância e, acima de tudo, necessária (ver a declaração de voto sobre o relatório Skinner).

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados faz parte da estratégia da UE tendente a fortalecer o papel do executivo supervisor do mercado europeu, a fim de impedir o surgimento de situações que originem riscos sistemáticos idênticos aos que têm vindo a abalar os mercados financeiros desde Setembro de 2008, assim como as economias de quase todos os países desde então. No entanto, a nova característica desta autoridade não é o facto de ir receber poderes centralizados de supervisão, pois, pela primeira vez, estão a ser concedidas a uma autoridade europeia responsabilidades de supervisão directa dos actores de um mercado, o que também pressupõe um envolvimento na concessão de autorizações, na execução de investigações e na imposição de sanções.

Isto sucede num momento em que o sistema de supervisão anterior se limitava a regulamentar e a elaborar propostas que eram subsequentemente enviadas às autoridades competentes nos Estados-Membros. Gostaria de manifestar francamente o meu apreço e curiosidade face a este desafio e estarei atento à forma como as disposições das directivas serão executadas e ao que se alterará em resultado da criação desta agência (por outras palavras, a directiva relativa às agências de notação de crédito, onde os principais intervenientes não são apenas extremamente importantes, mas também os principais operadores a nível mundial).

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) Esta nova autoridade europeia de supervisão fará parte da estrutura supervisora europeia para a supervisão financeira. Mais especificamente, será responsável pelo controlo microprudencial de instituições específicas. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) desempenhará um papel particularmente importante na regulação e supervisão das agências de notação de crédito. Congratulo-me com o que foi atingido pela Comissão ECON a este respeito. Votei a favor do relatório tal como redigido pelo relator.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor deste relatório apesar de os progressos actuais não estarem à altura das promessas feitas em 2009 nas cimeiras do G20, em que os líderes europeus se comprometeram a obter uma regulação eficaz e implacável das instituições e dos produtos financeiros. Contudo, este pacote legislativo não substitui a falta de governação económica. Sem uma harmonização fiscal, sem uma política industrial comum, sem fortes iniciativas em prol do crescimento e do emprego, não estaremos em posição de resistir à pressão do mercado nem de garantir que a riqueza produzida na Europa seja distribuída com justiça entre todos os cidadãos.

  Mário David (PPE), por escrito. − Pela mesma ordem de razões e importância reconhecida à criação de uma Autoridade Europeia para o Sector da Banca, voto a favor da criação de uma Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros. E faço-o porque a vulnerabilidade dos mercados perante a forte especulação a que se assistiu nos praças financeiras nos últimos anos e a falência de empresas europeias, bem como as consequentes repercussões no dinamismo do mercado interno e economia da União; ou casos como o Lehman Brothers, que expuseram as fragilidades da União, num mundo globalizado, evidenciaram a necessidade de reforçar a regulação nos mercados europeus e mundiais. Considero ainda que a criação do Fundo de Estabilidade Europeu, tal como apresentado neste relatório, poderá ser um válido contributo para monitorizar as instituições financeiras mais expostas ao risco.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por defender reformas dos mercados financeiros da UE no sentido de assegurar uma supervisão e elaboração de regras mais eficientes para melhor identificar os riscos no sistema financeiro. Apoio estas medidas por estabelecerem uma Autoridade Europeia de Supervisão única para as instituições transfronteiras a nível da UE e o estabelecimento de um mecanismo europeu para a solução das crises que as afectem.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se houve uma lição que todos, independentemente das nossas convicções políticas ou mundividências, retirámos da recente crise, foi a da necessidade de reformar a estrutura institucional da supervisão, criando entidades europeias, e, com isso, reformular todo o conceito de supervisão macro e microeconómica.

O acordo que conseguimos e que foi votado hoje tem inúmeras virtudes. Uma delas será a criação de entidades europeias autónomas para a supervisão dos bancos, dos seguros e dos mercados financeiros. Estas entidades não irão substituir as entidades nacionais de supervisão, mas irão trabalhar com elas, procurando exercer o seu mandato prudencial e de análise de risco sistémico, de modo a evitar que uma nova crise das proporções daquela que enfrentámos se volte a abater sobre a banca e os mercados financeiros europeus.

Como os mercados financeiros foram duramente atingidos pela crise, é urgente a recuperação da confiança, o que passa, em larga medida, pelo papel a desempenhar pelas autoridades de supervisão, que terão de exercer o seu mandato com competência e de forma eficaz, para transmitir a necessária confiança aos investidores e às empresas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Para uma eficaz regulação dos mercados financeiros e especulativos, e considerando as circunstâncias que estiveram na base desta crise de graves consequências para a Europa e países desenvolvidos, é indispensável assegurar uma intervenção efectiva e eficaz ao nível das transacções dos valores mobiliários, acompanhando o esforço do Parlamento Europeu e restantes instituições europeias. O objectivo é criar uma base estrutural de acompanhamento, avaliação, fiscalização e actuação que, dentro de um quadro legal eficiente, evite a repetição de situações como as que levaram à eclosão da actual crise económica, financeira e social. Nesse âmbito, uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a par da adequada personalidade jurídica, terá de estar dotada de autonomia legal, administrativa e financeira, de forma a ser capaz de garantir a segurança e a solidez dos mercados e a transparência das operações, de forma a evitar novos riscos sistémicos.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) As novas agências irão fortalecer a cooperação existente entre as entidades reguladoras nacionais e contribuirão para uma abordagem mais coerente no que diz respeito à supervisão do sector dos serviços financeiros. As novas agências possuirão a capacidade de resolver falhas do sistema de supervisão actual e de garantir que os problemas que têm surgido há já algum tempo em alguns países europeus não se repetirão. Estas alterações a nível europeu complementarão medidas já executadas pelo Governo irlandês para reforçar a regulação do sector dos serviços financeiros na Irlanda.

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. – (FR) Como estive ausente de Estrasburgo em representação do Parlamento Europeu na reunião anual da Assembleia Interparlamentar da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) que decorreu em Hanói entre 20 e 25 de Setembro, não pude votar o pacote de supervisão financeira. Gostaria de salientar que o apoio plenamente.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório Giegold sobre a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados porque a União Europeia necessita urgentemente de se dotar de instrumentos para a supervisão dos mercados financeiros de modo a evitar novas crises económicas e financeiras. A criação desta autoridade, e de outras instituídas pelo mesmo “pacote de supervisão”, permite-nos passar de autoridades nacionais meramente coordenadoras, por vezes com interesses muito diversos, a verdadeiras autoridades europeias. Deste modo, as actividades das agências de notação de crédito, que são grandemente responsáveis pela crise financeira, estarão doravante sujeitas à supervisão directa da Europa. Trata-se inegavelmente de uma medida no sentido certo, apesar de ainda haver um longo caminho a percorrer.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) A criação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM) no quadro das propostas da Comissão decorrentes das recomendações do relatório Larosière de Fevereiro de 2009 deve ser apoiada. Esta autoridade reforçará significativamente a supervisão do sector financeiro na Europa. A AEVMM tomará decisões que se aplicarão directamente às instituições financeiras e que alertarão a Comissão para transacções de mercado ou produtos perigosos. Além disso, a AEVMM desempenhará um papel na identificação de riscos sistémicos e participará em caso de uma resolução de crise. Numa situação de emergência, a AEVMM poderá, no âmbito das suas competências, aprovar uma decisão por maioria simples obrigando as autoridades nacionais de supervisão a tomar determinadas medidas. Essas medidas têm de contribuir para a estabilidade e para o funcionamento correcto dos mercados financeiros.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) O meu voto a favor decorre da minha satisfação face ao acordo obtido com o Conselho Europeu. A criação de uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados representa um resultado muito importante para o Parlamento Europeu, que fez uso da sua experiência para melhorar a qualidade do regulamento, mas é também um resultado que é motivo particular de orgulho para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

Com efeito, sempre lutámos para colmatar as grandes falhas de regulação neste domínio e para corrigir a fragilidade dos sistemas de supervisão. Foi muito importante garantir a integração do Conselho Europeu do Risco Sistémico nas autoridades europeias de supervisão, assim como atribuir mandatos mais amplos às novas autoridades. Será assim efectuado um contributo decisivo para conceder a devida dimensão europeia a estes instrumentos.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A recente crise financeira veio evidenciar as grandes deficiências na supervisão financeira, tanto em casos particulares como em relação ao sistema financeiro no seu todo. Os modelos de supervisão tinham uma visão nacional e não acompanharam a globalização que se verificou no sistema financeiro, onde diversos grupos financeiros desenvolvem as suas operações além-fronteiras com os riscos sistémicos que daí advêm. Não havia, portanto, qualquer cooperação, coordenação ou coerência na aplicação da legislação da União. Assim a presente directiva pretende assim a melhoria do funcionamento do mercado interno, através da garantia de um nível de supervisão e regulação prudencial elevado, a protecção dos depositantes, dos investidores e de todos os beneficiários. É pois fundamental a defesa da integridade, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, a manutenção da estabilidade e da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da coordenação e cooperação internacional no domínio da supervisão. A criação da Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros é essencial para que se consiga um modelo de supervisão eficaz. Mas muitos outros passos terão que ser dados, para que situações verdadeira imoralidade, verificadas no passado recente, com prejuízo para as economias, accionistas, depositantes, contribuintes, e para a credibilidade do sistema, não voltem a ocorrer.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) Votei a favor desta resolução, pois considero que a União Europeia se encontra nesta crise em grande medida porque não existia uma supervisão suficiente dos valores mobiliários, dos recursos bancários e dos fundos de pensões. Devemos não só aplicar a supervisão dos mercados financeiros e determinar os riscos, mas também desenvolver um mecanismo que impeça a especulação financeira e a fraude nos relatórios financeiros.

Só assim a União Europeia será capaz de reagir tempestivamente à situação dos diferentes Estados-Membros: refiro-me aqui à Letónia, à Grécia e à Hungria, onde a situação era de quase insolvência. É igualmente necessário identificar os nomes das pessoas que forneceram informações falsas ao nível da UE e que ocultaram o verdadeiro estado interno dos diferentes países da UE.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) Numa época de mercados transfronteiras, uma forma de supervisão meramente nacional para estas empresas é inadequada, como demonstra a actual crise económica e financeira. Contudo, o facto de, no caso de problemas orçamentais graves, os Estados-Membros terem mantido o poder de tomar as decisões finais deveria ser considerado positivo. Este relatório, no entanto, avança demasiado no sentido de uma governação económica europeia e, por isso, abstive-me na votação.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − O meu voto é de abstenção. Por um lado, o sistema de supervisão macro e microprudencial constitui um avanço em relação à actual situação de fragmentação da supervisão pelos diferentes países. Contudo, a proposta de legislação sobre as Autoridades Europeias de Supervisão é omissa relativamente ao tratamento a dar às empresas financeiras que já têm uma dimensão e uma diversidade de negócios que a União não pode deixar falir dado o risco sistémico que hoje representam. Deveria ficar claro neste documento que essas empresas devem ser desmembradas e encerradas as unidades de negócio que trabalham com produtos financeiros opacos.

O documento também não enfrenta o problema das agências de rating com suficiente firmeza. O Parlamento Europeu deveria ter sido mais claro na afirmação de que o preço das dívidas soberanas não pode ser determinado por um oligopólio de notação que a si próprio se classifica como mercado.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. A Autoridade deverá actuar com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão, tomando em consideração os interesses de todos os Estados¬-Membros e a natureza diversa das instituições financeiras.

Relatórios: Peter Skinner (A7-0170/2010), Sylvie Goulard (A7-0168/2010), Antolín Sánchez Presedo (A7-0163/2010), José Manuel García-Margallo y Marfil (A7-0166/2010), Ramon Tremosa i Balcells (A7-0167/2010) e Sven Giegold (A7-0169/2010)

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu aprovou hoje legislação que cria novas autoridades supervisoras financeiras da UE (para a banca, seguros, pensões, valores mobiliários e mercados) e um Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS). A votação de hoje estabelece uma supervisão financeira ao nível da UE, mas também representa um marco para a criação de uma nova arquitectura financeira da UE e de uma regulação mais forte dos mercados financeiros da Europa. A regulação ao nível europeu é a única reacção viável aos problemas financeiros que enfrentamos e para prevenir um regresso ao caos financeiro. Está assim realçada a relevância da UE num momento em que a renacionalização se encontra em ascensão. As autoridades supervisoras serão mais importantes do que se previa originalmente e terão de facto poder devido à insistência do Parlamento Europeu.

Uma aliança interpartidária de deputados ao Parlamento Europeu trabalhou para garantir que as autoridades dispunham de poderes efectivos face à oposição de alguns Estados-Membros que se recusaram a reconhecer as lições desta crise financeira. Infelizmente, o Parlamento terá aparentemente de continuar a lutar para garantir que as novas autoridades consigam efectuar uma supervisão significativa. Isso significa garantir que as novas autoridades dispõem de pessoal suficiente e que deterão poderes de supervisão directa sobre a infra-estrutura do mercado (nomeadamente contrapartes centrais e repositórios de transacções). Os Verdes já estão a trabalhar com os principais grupos políticos com este propósito.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. – (FR) A votação final do “pacote financeiro” marcou a conclusão das negociações com o Parlamento sobre um mínimo de regulação europeia no domínio da finança. Votei contra este pacote financeiro porque as respostas apresentadas não eram adequadas à actual crise e seriam ainda menos capazes de prevenir crises futuras.

Não basta criar novos organismos para regular o sector financeiro, especialmente quando esses organismos possuem graves limitações. A composição do conselho geral do Conselho Europeu de Risco Sistémico (CERS) é um exemplo claro, pois é constituído apenas por representantes do Banco Central Europeu (BCE), da Comissão e dos bancos centrais nacionais.

As medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu são, quanto muito, uma primeira etapa no sentido do estabelecimento de um sistema apropriado de controlo das instituições financeiras.

Chegou o momento de encarar a realidade e de ver os danos sociais muito concretos causados pelo pretenso realismo económico e financeiro. As soluções apresentadas não estão à altura da crise e não têm qualquer utilidade.

Relatório: Marielle Gallo (A7-0175/2010)

  Damien Abad (PPE) , por escrito. – (FR) O relatório salienta o impacto negativo da contrafacção e das violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em linha no sector criativo em geral, nos postos de trabalho e na globalidade da economia europeia. Estou convicto de que, para proteger ainda mais a propriedade intelectual, é necessário tornar os conteúdos legais em linha mais apelativos. Além disso, enquanto membro da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, considero essencial sensibilizar os consumidores para os riscos que os produtos contrafeitos representam para a saúde e para a segurança. Foi por isso que votei a favor deste relatório, e continuo a acreditar que se devem desenvolver esforços na luta contra a contrafacção, através de campanhas de sensibilização, especialmente dirigidas aos jovens.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Marielle Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. Trata-se de um relatório de iniciativa, ou seja, não tem uma natureza legislativa, com uma abordagem que, na minha opinião, me parece equilibrada. Para mim, o desafio desta questão é o seguinte: por um lado, é necessário proteger os direitos de propriedade intelectual, pois garantem o dinamismo e a disseminação da criatividade e da inovação; contudo, por outro lado, é necessário desenvolver serviços legais que permitam o fácil acesso a conteúdos criativos em linha ao máximo número possível de pessoas. Aguardo agora que a Comissão Europeia proponha modelos que combinem estes dois requisitos, ou seja, proteger os direitos de autor e ao mesmo tempo garantir o amplo acesso a conteúdos criativos. Tal como a relatora, considero que deviam ser efectuados estudos a fim de avaliar a evolução e as possíveis melhorias do mercado digital na Europa, através da consulta das partes interessadas e do envolvimento continuado do Parlamento Europeu.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução. As violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) constituem uma verdadeira ameaça para as nossas economias e sociedades porque a inovação e a criatividade representam um valor acrescentado considerável para a economia europeia. O fenómeno das violações dos DPI em linha atingiu dimensões preocupantes, particularmente para as indústrias de conteúdos criativos, e o quadro jurídico existente é incapaz de proporcionar uma protecção eficaz aos detentores de direitos na Internet e garantir, simultaneamente, um equilíbrio de todos os interesses em causa, incluindo os dos consumidores. Saúdo a proposta de criação do Observatório, que se tornaria um instrumento de recolha e intercâmbio de dados e de informação sobre todas as formas de violação de DPI, contribuindo assim para que descubramos o verdadeiro alcance das violações de DPI em linha, e para que tomemos as medidas necessárias a nível da UE para combater a contrafacção e outras violações de DPI em linha.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Gostaria de manifestar o meu apreço pelos esforços desenvolvidos na Comissão dos Assuntos Jurídicos e pelo trabalho realizado pela relatora, que conduziram à aprovação deste relatório.

Apesar de assumir a forma de uma resolução não legislativa, o Parlamento está a enviar uma mensagem à Comissão de que os artistas têm de ser protegidos, especialmente os artistas nacionais que estão mais vulneráveis ao risco de extinção em resultado da pirataria na Internet.

Segue-se uma lista de artistas romenos que gostariam de ver este relatório aprovado: TAXI, MORANDI, Elena Gheorghe, George Nicolescu, Florin Chilian, Cleopatra Strătan e Pavel Strătan, NICO, PROCONSUL, CLASS, Claudia Cream, HI-Q, VOLTAJ, Cristina Rus, DIRECŢIA 5, SMILEY, HARA, SIMPLU, SISTEM, Ştefan Hruşcă, Delia Matache, DJ PROJECT, Laurenţiu Duţă, Mihai Mărgineanu, DEEPCENTRAL, Cătălin Josan, XONIA, Z.O.B., PLANET MOLDOVA, KEO, NEXTEK, Andreea Bălan, Deepside Deejays, Aisa & DJ Yaang, Liviu Hodor, Arsenium, Andreea Bănică, BUG MAFIA, Leya, Sasha Lopez, Celia, David Deejay, GeoDaSilva, Giulia Anghelescu, SUNRISE INC, IMPACT, Alina Crişan, DJ LAYLA DYA, DJ Sava, No.7, Lili Sandu, Lavinia, Guess Who, Grasu XXL, Nelu Strătan, PARAZIŢII.

Congratulo-me por ter conseguido dar o meu modesto contributo para o sucesso de um relatório equilibrado, através das posições que assumi na Comissão dos Assuntos Jurídicos e no seio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A violação dos direitos de propriedade intelectual constitui uma ameaça não só para a saúde e a segurança dos consumidores, mas também para todos os sectores da indústria e, em particular, as indústrias criativas e inovadoras.

Neste sentido, é importante que sejam aplicadas as medidas referidas nesta resolução, nomeadamente no sentido do apoio e formação às empresas relativamente à obtenção de patentes e perante a luta contra a contrafacção de produtos, bem como através da sensibilização aos níveis europeu, nacional e local sobre o impacto negativo da contrafacção e da pirataria para a economia e a sociedade. Concordo ainda com a necessidade de aumentar a sensibilização dirigida aos jovens consumidores europeus.

Reforço também a importância de conceber modalidades de pagamento mais adaptadas, no sentido de facilitar a aquisição legal de conteúdos e, assim, aumentar o volume de transferências legais por via electrónica na UE.

  Françoise Castex (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra este relatório porque, ao equiparar a partilha de ficheiros com fins não comerciais à contrafacção e ao roubo, a senhora deputada Marielle Gallo e a direita europeia estão a encorajar milhões de utilizadores da Internet que ouvem música e vêem filmes a violar a lei. Deste modo, criam um antagonismo entre os artistas e o seu próprio público, sem lhes garantir qualquer acréscimo de receitas. Ao contrário do que nos quer fazer crer, a direita europeia não está a defender os artistas, mas sim as grandes empresas e o seu modelo económico ultrapassado. Este relatório não passa de uma continuação da política do Governo francês, que está mais preocupado com os interesses das grandes empresas discográficas e do mundo do espectáculo do que com as liberdades fundamentais dos cidadãos. Esta atitude não dá resposta aos desafios da criação na era digital.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) A estrutura do sistema europeu de produção e a sua vantagem competitiva internacional estão intimamente ligadas à inovação e, em termos gerais, ao capital humano. A investigação e o desenvolvimento de novas soluções, ou de novos processos para resolver problemas, constituem a base do bem-estar e da prosperidade dos Estados-Membros da UE para as próximas décadas.

Não é certamente graças às matérias-primas ou ao baixo custo da mão-de-obra que a UE consegue actualmente gerar riqueza, mas sim pela produção de ideias, pela formação de prestadores de serviços e através da capacidade de conceber novas ideias que são úteis ao mercado. É por isso fundamental, no que diz respeito à nossa presença permanente no cenário internacional, estimular a criação de propriedade intelectual através de rendimentos justos, garantidos por um direito temporário de utilização exclusiva. Em especial, este relatório critica com razão a contrafacção e a pirataria, propondo medidas para combater estes dois flagelos. Ao mesmo tempo, sou a favor da adopção de medidas ad hoc para a Internet e para o sector da cultura, de modo a evitar fenómenos em massa que são difíceis de combater, enquanto se promove o comportamento virtuoso.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A pirataria na Internet atingiu de facto dimensões alarmantes, afectando os direitos de propriedade intelectual. Contudo, votei contra esta proposta de resolução porque não garante um equilíbrio entre os interesses de todas as partes envolvidas, correndo-se o risco de os direitos dos consumidores serem lesados. Arriscamo-nos a impor censura num domínio que assumiu uma enorme preponderância na vida dos cidadãos, precisamente graças à liberdade de expressão. Deste modo, considero que é necessária uma abordagem mais justa a esta questão, e não uma abordagem meramente unilateral. Dito isto, penso que temos de prestar mais atenção às oportunidades de que os consumidores europeus dispõem para adquirir conteúdos legalmente em linha em vez de os descarregarem ilegalmente.

  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. – (IT) Na votação do relatório da senhora deputada Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, foram conciliados dois direitos mutuamente complementares. Um é o direito específico à propriedade intelectual do autor e/ou editor do produto criado, e o outro é o direito mais geral ao conhecimento dos utilizadores desse produto.

A União Europeia não se pode resumir a um mercado interno, em que as empresas exercem actividade e protegem os bens e serviços que fornecem – é igualmente um espaço partilhado de cidadania e de liberdade, em que os cidadãos se podem manifestar e informar, a si e aos outros. Subordinar tudo a interesses privados, criar limites excessivos, injustificados e injustos à livre disseminação das criações intelectuais pode comprometer indevidamente o espaço partilhado, em que a expressão do pensamento assume a relevância de um bem público.

Consequentemente, é importante que se protejam as criações intelectuais, mas é igualmente importante que os métodos da sua protecção não sejam excessivos, a fim de que estejam totalmente disponíveis, da forma mais fácil e rápida possível, para toda a comunidade, a começar pela comunidade da Internet.

  Anne Delvaux (PPE), por escrito. – (FR) Para a maioria das pessoas, a palavra “propriedade” refere-se sempre a posses materiais. No entanto, esquecem-se demasiadas vezes que também a produção intelectual tem de resultar em direitos de propriedade: ou seja, em direitos de autor. Assim, artistas, escritores, compositores, autores e todo o tipo de criadores deviam poder receber remunerações legítimas pelo uso das suas obras, enquanto os consumidores deviam ter acesso a um leque de conteúdos legal e variado na Internet. O relatório da senhora deputada Gallo, que foi votado hoje, quarta-feira 22 de Setembro, clarifica um aspecto: o fenómeno da pirataria em linha, contra o qual os detentores de direitos de propriedade intelectual parecem estar indefesos, está a disseminar-se. É por isso necessário um sistema de protecção de direitos de autor literários e artísticos que contemple os direitos e as obrigações dos utilizadores, as liberdades fundamentais e que encoraje a inovação num quadro de transparência jurídica com igual benefício para os consumidores e para os detentores dos direitos. Consequentemente, sou a favor do texto que foi votado esta tarde.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Em França, tal como no resto da Europa, a criação, a investigação e a inovação estão à espera. É preciso restituir a transparência e a confiança a todas as partes interessadas. É por esse motivo que a questão dos direitos de propriedade intelectual é legítima. Através dos nossos votos, concretizámos a nossa posição em matéria de combate à contrafacção (especialmente de medicamentos), de sensibilização dos jovens para as questões de propriedade intelectual e de apoio às pequenas e médias empresas (PME). Por outro lado, acabámos por votar contra o relatório Gallo, a fim de reafirmar a distinção entre a partilha de ficheiros entre utilizadores da Internet para uso privado e a contrafacção originada em redes com fins lucrativos.

Lamentamos que o relatório aprovado não contemple as nossas posições que foram fortemente defendidas no Parlamento e em França (pacote de telecomunicações e lei Hadopi) e que instavam a que a imposição de qualquer sanção a utilizadores da Internet fosse precedida de uma decisão dos tribunais. Quanto a este último ponto muito sensível, as partes interessadas têm de encontrar propostas imparciais, isentas a nível de tecnologia, e capazes, em última análise, de garantir as liberdades fundamentais, de clarificar o respeito pelos direitos de propriedade e de simplificar o processo criativo.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei contra esta resolução porque considero que o relatório da senhora deputada Gallo não garante o princípio da neutralidade e da protecção de dados pessoais. Não faz qualquer distinção entre transferência de ficheiros para fins comerciais e para fins privados. A Comissão, quando criar um quadro jurídico de sanções a impor por violação de direitos de propriedade intelectual, tem de ter em conta a natureza grave e o impacto socioeconómico causado pelas violações em questão. Neste aspecto, considero inaceitável que se incluam na mesma categoria delitos graves com a possibilidade de prejudicar gravemente a saúde e a integridade dos cidadãos e sanções penais para delitos com um impacto económico limitado, como a pirataria de produtos audiovisuais em linha.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Abstive-me na votação deste relatório por considerar que não foi alcançado o equilíbrio desejável entre o respeito dos direitos dos artistas, a necessidade de combater os fenómenos da contrafacção e da pirataria e a liberdade de acesso à internet.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A criação artística, científica, industrial e cultural merece protecção, e por isso mesmo existem os direitos de propriedade intelectual (DPI) internacionalmente reconhecidos. Estes asseguram a integridade da criação/invenção e devem protegê-la da contrafacção e da pirataria. Porém, as tecnologias modernas – nomeadamente a internet –, tornaram a pirataria e a contrafacção mais fácil e mais acessível.

Todos sabemos como é simples fazer downloads ilegais ou comprar produtos contrafeitos online e como estes nossos comportamentos afectam, muito em especial, as indústrias criativas. Concordo com a relatora quando esta fala da necessidade de educar os consumidores para o respeito pelos DPI e a recusa à contrafacção e à pirataria, por mais fácil e menos grave que esta lhes possa parecer.

Também me parece muito importante a criação de um mercado interno digital, de disponibilização legal de conteúdos online, como forma de combater a pirataria na internet. Estas são medidas activas e positivas de combate à pirataria e contrafacção, e estão em linha com a abordagem que eu defendo que deva fazer-se a este assunto.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A protecção dos direitos de propriedade intelectual é uma causa que deve mobilizar toda a comunidade europeia, em nome de uma sociedade evoluída e justa e do desenvolvimento de uma economia competitiva. Com a aprovação deste relatório, o Parlamento Europeu dá um forte contributo para superar as lacunas que persistem no quadro legal e jurídico, de forma a inverter a actual situação de frequente violação dos direitos de autor na Internet. É importante criar condições para uma intervenção eficaz no espaço europeu, assegurando maior cooperação entre estados-membros e autoridades nacionais, no âmbito de um quadro de intervenção comum, sobretudo no que toca ao mercado sem fronteiras da Internet. O Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria deverá assumir um papel determinante para melhorar, de forma permanente, a eficácia da luta contra a violação dos direitos de autor, no mercado internacional.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório tem diversas contradições. Embora, por um lado, haja aspectos que nos merecem todo o apoio, designadamente quando defende os direitos de autor, afirmando mesmo que o incentivo da criação e o fomento das indústrias culturais não se faz contra os criadores, por outro lado, mete-se no campo das patentes e da ACTA (Acordo de Comércio Anti-Contrafacção), sem ter em conta as especificidades de diversos sectores. Daí o nosso voto de abstenção no final.

Desta forma, queremos dar um sinal de reconhecimento da existência de problemas com os direitos de autor e da necessidade da sua defesa nas diversas áreas, incluindo na internet.

Sabemos que é necessário combater a contrafacção e a pirataria, mas é preciso ter em conta a diversidade de sectores e não querer confundir direitos de autor com patentes, designadamente nas questões do software ou dos medicamentos.

Sublinhamos o apelo à Comissão Europeia para que procure um equilíbrio entre os diferentes interesses em jogo, embora não tenhamos a certeza de que isso vai ser conseguido. Mas continuaremos atentos ao evoluir da situação, designadamente na defesa de interesses de autores e indústrias culturais de países como Portugal, não esquecendo também outros interesses, como os das populações e povos carenciados.

  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. – (IT) O relatório da senhora deputada Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno inclui em geral conteúdos que já foram referidos numa comunicação da Comissão, confirmando a necessidade de uma dupla protecção – dos direitos em questão e dos direitos dos consumidores.

É um relatório importante, acima de tudo, para as pequenas e médias empresas (muito presentes na minha região), que frequentemente estão indefesas face a violações dos direitos de propriedade intelectual. Além disso, apoio a protecção que o relatório pretende conceder aos utilizadores privados, considerando a “cópia privada” uma excepção às violações e promovendo campanhas de informação para os consumidores sobre a legalidade (ou ilegalidade) de produtos adquiridos materialmente ou através da Internet. Dado o seu conteúdo e o excelente trabalho efectuado pela senhora deputada Gallo, votarei a favor deste relatório.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Propus uma alteração a esta resolução, quanto à atribuição de um maior destaque aos sectores económicos importantes de que as comunidades em questão estão muito dependentes. O artigo 174.º do Tratado de Lisboa refere a coesão territorial como o novo objectivo da União Europeia. Isso significa que a União Europeia tem de prestar mais atenção às necessidades económicas e sociais das pessoas que vivem em regiões montanhosas, em pequenas ilhas e em zonas remotas.

Estou fortemente convencido de que a UE devia reagir imediatamente a estas necessidades e executar medidas definitivas nesse sentido. A situação dos pescadores que trabalham ao largo da costa e de ilhas em pequenas embarcações é particularmente preocupante. A pesca de pequena escala é essencial para as regiões periféricas, onde não existe emprego alternativo. Na Irlanda, a maioria das embarcações que exercem actividade nessas zonas têm menos de 15 metros e o tipo e quantidade de peixe capturado não tem um efeito significativo nas unidades populacionais em geral.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) Sou sem dúvida a favor da protecção dos direitos dos autores e considero que, actualmente, os seus direitos muitas vezes são protegidos de uma forma ilusória – no papel – enquanto a tecnologia facilita a violação da legislação dos direitos de autor. Sou também contra a criminalização dos utilizadores da Internet que partilham ficheiros para uso privado – à semelhança das organizações de consumidores, considero que esta situação resulta da inexistência de uma opção clara, legal e de fácil utilização para os utilizadores da Internet. Seria melhor se facilitássemos o acesso legal na Internet a conteúdos protegidos, nomeadamente através de uma plataforma em funcionamento em toda a UE e que disponibilizasse esses conteúdos gratuitamente ou a troco de um pagamento simbólico, sendo os anunciantes quem cobriria o custo dos licenciamentos. Através de pensamento criativo, necessitamos de adaptar a lei às realidades do século XXI. Na nossa resolução, que foi, infelizmente, rejeitada, propúnhamos o apoio a novos modelos económicos que permitissem financiamentos realistas e princípios claros para a distribuição de rendimentos pelos autores. O relatório Gallo é limitativo na sua abordagem ao fenómeno do descarregamento de ficheiros da Internet, ao equiparar a sua penalização à da produção de medicamentos ou componentes automóveis contrafeitos, o que é extremamente desproporcionado.

As medidas não legislativas propostas para melhorar a execução da legislação causam-me alguma preocupação no que diz respeito aos direitos fundamentais. Considero que, ao aprovar a resolução da senhora deputada Gallo, o Parlamento enviou uma mensagem muito negativa à opinião pública acerca de como entende o equilíbrio entre direitos de propriedade intelectual e direitos fundamentais. Espero que o senso comum volte quando discutirmos propostas para actos legislativos específicos.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) Os direitos de propriedade intelectual têm claramente de ser respeitados. As violações desses direitos têm claramente de ser penalizadas, pois prejudicam os interesses dos nossos criadores, das nossas economias e das nossas empresas. Contudo, não pudemos aprovar o relatório da senhora deputada Gallo porque, para além de algumas referências à contrafacção de bens materiais, que a Comissão combate sem grande convicção, o verdadeiro alvo é o descarregamento a partir da Internet, o que infelizmente afecta milhões de pessoas.

A verdade é que a senhora deputada Gallo é uma representante eleita do partido que, em França, impôs a lei “Hadopi”. Não é mencionado em parte alguma do seu relatório que as medidas que defende com tanta convicção incluirão qualquer garantia de um procedimento judicial e de meios para interpor recurso contra possíveis infracções. Também não existe qualquer garantia do direito à cópia privada. Não podemos criminalizar, fiscalizar ou culpar milhões de utilizadores da Internet na Europa com o fundamento de que a indústria da cultura está a ter dificuldades em adaptar-se às novas tecnologias e em apresentar verdadeiros serviços de retalho aos cidadãos.

  Sylvie Goulard (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório de iniciativa sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno foi aprovado por 328 votos contra 245, com 81 abstenções. Com efeito, a senhora deputada Gallo (Grupo PPe-DE) obteve a maioria, mas o debate foi confuso; a senhora deputada não conseguiu ultrapassar divisões, nem abriu caminho para qualquer legislação. Além disso, votei contra. Este texto não alcança o equilíbrio certo entre o respeito das liberdades fundamentais e a protecção dos direitos de propriedade intelectual; está desenquadrado da realidade tecnológica. Apesar de as resoluções alternativas apresentadas pelos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu também não terem sido totalmente satisfatórias, tinham a virtude de excluir soluções erradas e desadequadas. Para ser construtiva, ainda assim, apoiei algumas disposições a favor do combate à contrafacção (especialmente no domínio dos medicamentos), a sensibilização dos jovens para as questões da propriedade intelectual, e do apoio às pequenas e médias empresas. Chegou o momento de ocorrer um trabalho fundamental imparcial, isento a nível de tecnologia, para que as liberdades fundamentais, a criação e o respeito dos direitos de propriedade intelectual de autores e artistas sejam finalmente conciliados.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Apesar de ter apoiado as alterações a favor do combate à contrafacção, da sensibilização dos jovens para as questões da propriedade intelectual e do apoio à inovação de pequenas e médias empresas, votei, contudo, contra o relatório de iniciativa sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno. De facto, este relatório agrupou as questões de partilha de ficheiros para fins privados entre utilizadores da Internet e as questões que resultam da contrafacção, efectuada por redes estruturadas com fins lucrativos. Além disso, lamento muito que este relatório não faça qualquer referência à condição essencial de uma decisão dos tribunais preceder qualquer imposição de sanções a utilizadores da Internet. Ao votar contra este relatório, desejava manifestar o meu desacordo face a um texto que não foi capaz de atingir um equilíbrio entre a salvaguarda de liberdades fundamentais e o respeito dos direitos de propriedade intelectual.

  Matthias Groote (S&D), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório Gallo porque não posso apoiar medidas que tenham a mínima probabilidade de resultar no bloqueio do acesso individual à Internet ou na perda da neutralidade da Internet. Além disso, o relatório não faz qualquer distinção entre partilha de ficheiros comercial e não comercial, criminalizando assim utilizadores privados da Internet. O relatório não contém sequer a definição da palavra “pirataria”, que poderia neutralizar essa criminalização precipitada. Por outro lado, o relatório refere-se às exigências do muito controverso Acordo ACTA e à exortação à aceleração das negociações. Não posso apoiar este relatório.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Votei contra o relatório Gallo que, na minha opinião, encoraja uma verdadeira “caça aos piratas” e que, infelizmente, nos recorda o debate meramente francês sobre a lei Hadopi. Inspirado apenas pela coerção, o texto aprovado em Estrasburgo agrupa aleatoriamente a contrafacção de bens materiais – nomeadamente de medicamentos – e a partilha de ficheiros digitais para fins não comerciais. Os milhões de utilizadores da Internet que recorrem à partilha de ficheiros peer-to-peer e que ouvem igualmente música e vêem filmes parecem assim tornar-se possíveis criminosos. Os meus colegas socialistas e eu defendemos uma posição alternativa que apoia uma abordagem adaptada às realidades actuais, protegendo deste modo as liberdades fundamentais dos consumidores. A nossa estratégia não afectaria as receitas dos direitos de autor, uma vez que sugerimos que se estabelecessem novos modelos comerciais que indemnizassem os autores pela utilização do seu trabalho em linha. Enquanto socialistas franceses e europeus, necessitamos de permanecer particularmente vigilantes para que as liberdades fundamentais não sejam ainda mais limitadas.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Votei a favor do relatório Gallo sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual. A posição adoptada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos apoia a inovação, o emprego no sector criativo e a segurança dos consumidores. Por outro lado, identifica também o fenómeno da contrafacção nas suas várias formas e a ameaça que resulta da pirataria. Considerei que o relatório era equilibrado na sua generalidade, e por esse motivo votei contra as propostas de resolução alternativas. Espero que o relatório Gallo hoje aprovado promova a criação de uma base reforçada para o desenvolvimento justo e equilibrado das cadeias de valor de conteúdos na sociedade de informação.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Gostaria de agradecer à minha colega, senhora deputada Gallo, pelo seu relatório exaustivo. Apesar de o seu conteúdo ter criado divisões de opiniões entre os grupos parlamentares, era sem dúvida necessário que as pessoas em geral fossem sensibilizadas para os efeitos dos sectores criativos no emprego e na economia, assim como para a sua dependência de mecanismos de protecção adequados. Por isso, votei a favor da proposta. Em resposta aos receios de quem estava preocupado com a protecção da privacidade, por exemplo, o relatório Gallo não propõe nova legislação, nem sequer sanções, mas empenha-se em salientar a importância da propriedade intelectual para a economia da União Europeia. Insta-nos igualmente a desenvolver um sistema justo e equitativo, no quadro da legislação actual, a fim de garantir direitos fundamentais no âmbito da protecção da propriedade, da liberdade de expressão e do indivíduo.

  Edvard Kožušník (ECR), por escrito. – (CS) A manutenção e o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual é um assunto premente que preocupa muitos empresários europeus. É portanto necessário valorizar o facto de a Comissão dar a devida atenção a este assunto na sua comunicação. Contudo, tenho várias objecções básicas ao conteúdo do relatório proposto pelo Parlamento. Em contraste com o relatório, concordo com a opinião da Comissão de que o quadro actual para a promoção dos direitos cívicos na UE é suficientemente eficaz e harmonizado para permitir o funcionamento adequado do mercado interno e de que não é necessário adoptar mais medidas legislativas neste âmbito. Oponho-me implacavelmente a qualquer tentativa de criação de um quadro jurídico europeu que permita a imposição de possíveis medidas contra violadores da propriedade intelectual. Neste domínio, considero correcto respeitar os instrumentos dos Estados-Membros. Se a França criou o seu instrumento neste domínio sob a forma de uma guilhotina digital, tem o meu pleno respeito. No entanto, não desejo de forma alguma alargar um instrumento tão controverso ao nível europeu. Também tenho muitas reservas no que respeita à criação de novas instituições como o Observatório da Contrafacção e da Pirataria, tal como tenho as minhas reservas quanto ao contributo do Acordo multilateral Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) sem a participação dos Estados que são a maior fonte de violações dos direitos de propriedade intelectual. Votei, portanto, contra o conteúdo proposto no relatório.

  Isabella Lövin (Verts/ALE), por escrito. – (SV) À semelhança de outros membros do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, decidi apoiar o relatório Gallo, pois, enquanto jornalista e escritora oriunda de uma família de artistas, considero que é extremamente importante resolver os problemas da violação crescente dos direitos de propriedade intelectual. Sem a possibilidade de rendimentos razoáveis para artistas, escritores, compositores, cineastas, fotógrafos e músicos, teremos uma sociedade pobre ao nível cultural e intelectual, muito longe do potencial de crescimento verde, cultural que considero ser a base de uma ideologia verde. Também gostaria de destacar que as organizações europeias que representam mais de um milhão de trabalhadores do sector da cultura da Europa apoiaram este relatório, incluindo a Federação Europeia de Jornalistas e o Conselho de Escritores Europeus. Sou membro do Sindicato de Jornalistas da Suécia há quase 25 anos e recebi auxílio muitas vezes para proteger os meus direitos de autor contra utilizações indevidas, assim como contra violações comerciais e artísticas e descontextualizações. Durante esse período, pertenci igualmente à organização ALIS (a Administração de Direitos Literários na Suécia). A minha primeira escolha antes da votação foi apoiar o relatório apresentado pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, que não pedia a criação de medidas penais comuns e que, na sua globalidade, era mais equilibrado do que o relatório Gallo. Quando esse relatório foi rejeitado na votação, o relatório Gallo tornou-se a única opção para apoiar o direito de os detentores de direitos de autor serem compensados financeiramente pelo seu trabalho.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. – (IT) A contrafacção continua a ser um problema enorme no seio do mercado europeu. Infelizmente, apesar de a discussão deste tema já decorrer há alguns anos, poucas pessoas se apercebem do impacto terrível que as violações dos direitos de autor têm nas nossas economias. Existe, assim, a necessidade de começar a sensibilizar as instituições para o facto de terem de ponderar cuidadosamente as possibilidades de encontrarem soluções concretas e satisfatórias.

O relatório salienta igualmente e, de facto, insta a Comissão a tomar medidas concretas destinadas ao combate à pirataria em linha. Não é fácil, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre o acesso livre à Internet e a luta contra a pirataria. O relatório da senhora deputada Gallo enquadra-se perfeitamente neste objectivo e, portanto, voto a favor deste relatório.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto reconhece os direitos de propriedade intelectual criados pela Revolução Francesa em 1789. Contudo, estabelece direitos à justiça privada para os operadores, uma prática do ancien régime. Em consonância com a minha oposição à lei Hadopi em França, votei contra este relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os direitos de propriedade intelectual sempre foram desrespeitados ao longo dos tempos. No entanto o avanço técnico que se tem verificado ao nível das tecnologias de informação, nomeadamente com a internet, veio agudizar o problema. É também importante salientar que qualquer infracção aos direitos de propriedade intelectual (DPI), é muito prejudicial para o crescimento económico e é o principal responsável pela chamada "economia paralela", com todos malefícios por ela provocada. Só com a defesa intransigente dos Direitos de propriedade intelectual é que é possível a evolução da inovação técnica e científica, a descoberta de novas patentes e o crescimento da indústria da cultura, que contribuem de forma intensa para o crescimento das economias da UE. Julgo que com a aprovação deste relatório estamos a contribuir de forma importante para atingir esses objectivos. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório Gallo, que defende claramente a protecção dos direitos de propriedade intelectual. Estes direitos estão a ser ameaçados em muitas frentes ou estão a ser menosprezados. Não é só a indústria que está a ser afectada, mas também os sectores criativos, do desporto e da música. O descarregamento não autorizado da Internet de conteúdos sujeitos a direitos de autor foi igualmente mencionado neste contexto. Uma vez que existe, especialmente, um número crescente de casos transfronteiriços de violações dos direitos de propriedade intelectual, é necessária a criação de um quadro jurídico europeu para resolver este problema.

Nesta vertente, o relatório assegura que todas as medidas de controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual terão de ser necessárias, adequadas e apropriadas a uma sociedade democrática. Este aspecto foi particularmente importante para mim. Assim assegurar-se-á que, por um lado, os direitos de autor serão alvo de uma protecção mais forte e, por outro, que não serão impostas restrições desnecessárias aos consumidores privados que agem nos termos da lei.

  Vital Moreira (S&D), por escrito. − Votei pessoalmente a favor do Relatório Gallo sobre a protecção de direitos de propriedade intelectual no mercado interno, porque julgo que toma uma posição justa e equilibrada nessa importante questão.

Os direitos de propriedade intelectual (DPI) não merecem menos protecção que outros direitos. Os criadores e investigadores, bem como as empresas que os comercializam, têm direito a essa protecção. A economia europeia baseia-se também na criatividade, na investigação e na inovação.

Não se justifica a complacência com que um certo anarco-esquerdismo encara a violação de DPI, a pretexto da liberdade da internet. Tal como a injúria, a difamação ou o ódio racial, não deixam de ser ilícitos só por serem praticados na internet.

Também não devem passar a ser consentidas as violações de DPI. O direito à cópia privada já garante adequadamente o acervo individual a obras protegidas. Não se deve, porém, aceitar o esvaziamento dos direitos dos criadores intelectuais sobre as suas obras, até porque muitas vezes a pirataria e a contrafacção põem em causa a saúde e a segurança dos consumidores.

  Cristiana Muscardini (PPE), por escrito. – (IT) Concordo plenamente com o que refere o relatório Gallo a respeito do reforço da aplicação dos direitos de propriedade intelectual e junto a minha voz ao apelo para que a Comissão se dedique urgentemente à revisão da legislação que protege os DPI aplicáveis no mercado interno e externo.

Na era da digitalização da nossa sociedade, é essencial encontrar medidas legislativas e não legislativas que garantam um equilíbrio duradouro entre o acesso livre à Internet e o combate à contrafacção e à pirataria. É a única forma de facilitar o acesso das indústrias europeias ao mercado digital, sem fronteiras geográficas, resolvendo as questões das licenças multiterritoriais que actualmente impossibilitam a venda legal dos produtos e o acesso dos nossos consumidores à informação de que necessitam para efectuarem as suas compras em linha de modo seguro.

Concordo plenamente com a importância, mencionada no relatório Gallo, do papel das autoridades aduaneiras europeias que actualmente têm de ser capazes de tomar medidas concretas para impedirem a entrada de produtos suspeitos de violarem os DPI e, por isso, peço à Comissão que trabalhe numa política aduaneira que abranja os problemas relacionados com os direitos de propriedade e que intensifique o debate e as negociações do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA).

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório Gallo porque a propriedade intelectual tem de ser protegida na mesma medida que a propriedade material. Em qualquer das suas formas, a propriedade intelectual constitui a força motriz do progresso, da inovação e do crescimento económico. Deste modo, tem de beneficiar de um lugar especial nos planos das autoridades. Este facto aplica-se especialmente à União Europeia, que possui um determinado potencial de inovação. Sem dúvida que, quando existe uma falta de protecção efectiva da propriedade intelectual, os peritos optam por desenvolver a sua investigação noutros países.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei contra o relatório Gallo pelo seguinte motivo: na minha opinião, este relatório não foi alvo da devida ponderação e é desequilibrado. O meu grupo redigiu, portanto, uma resolução alternativa. O nosso documento contribui para o debate com uma abordagem mais ponderada e equilibrada. Na minha opinião, a criminalização implacável dos utilizadores da Internet – que no caso do descarregamento de música inclui principalmente crianças e jovens – constitui um verdadeiro perigo. Um dos aspectos relevantes que não figuram no relatório da senhora deputada Gallo é a distinção entre a partilha de ficheiros não comercial e as violações dos direitos de propriedade com fins comerciais. É claro que as ideias das profissões criativas têm de ser protegidas e devidamente remuneradas, e que quem lucrar ilegalmente com essas ideias tem de ser punido. Considero que é necessário abandonar os raciocínios jurídicos antiquados e encontrar um equilíbrio entre o acesso equitativo ao conhecimento e à remuneração justa dos serviços nos domínios da música, da literatura e do cinema. A resolução apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu assume esta abordagem – o relatório do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), contudo, falha neste aspecto.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A resolução hoje aprovada propõe uma resposta arcaica e uniforme para o problema das violações da propriedade intelectual e não reconhece as alterações que ocorreram na realidade da propriedade intelectual. É lamentável que os deputados ao Parlamento Europeu se tenham recusado a reconhecer a distinção óbvia entre o crime de contrafacção e as violações de direitos de autor. É ridículo equiparar o descarregamento de música, por exemplo, à contrafacção de produtos com fins comerciais por parte de membros da criminalidade organizada. Necessitamos de encontrar soluções que contemplem as diferentes formas de direitos de propriedade intelectual e que reflictam os seus impactos nos direitos dos consumidores no domínio da segurança ou da saúde. No entanto, também temos claramente de encontrar novos modelos para a remuneração dos artistas neste novo cenário.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Num mundo global onde anda à solta uma Internet sem controlos nem protecções, a contrafacção e a pirataria são rainhas. Não reconhecer o valor da propriedade intelectual, um bem essencial às empresas, significa não encorajar a inovação e o crescimento através da garantia de uma recompensa justa pelo trabalho efectuado.

A contrafacção de marcas é uma questão independente que, para além de prejudicar financeiramente as empresas, pode ainda ser lesiva em termos de segurança dos consumidores. Um aspecto positivo é o facto de possibilitar o descarregamento legal da Internet para utilização pessoal. É crime efectuá-lo com fins lucrativos. Votámos, portanto, a favor.

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. – (FR) Para além do seu conteúdo, apoiei este relatório pela sua abordagem equilibrada, apesar de pressões de alguns actores da Internet, de pressões exercidas pelos socialistas, porque o aparato um dia terá de terminar. Apesar de este relatório não ser juridicamente vinculativo, estabelece as bases para uma reflexão europeia sobre a propriedade intelectual na era digital e destaca vários aspectos que gostaria de reafirmar. A pirataria e a partilha de ficheiros, a uma escala de milhões de utilizadores, têm um efeito nocivo para a economia cultural, para as indústrias criativas e para o emprego. Apesar de os dados de que dispomos serem discutíveis, a questão mantém-se. Por isso, o relatório insta a Comissão Europeia a apresentar-nos dados fidedignos. Algumas pessoas defendem que existe uma disparidade no mercado entre o preço das obras culturais no sistema legal e a sua disponibilização “gratuita” na Internet. No entanto, temos de demonstrar responsabilidade. O descarregamento ilegal na Internet não se pode tornar legal através de um mero artifício de “direitos fundamentais” para proteger liberdades individuais. As indústrias culturais também devem fazer esforços, estabelecendo preços verdadeiramente apelativos, adaptados à nova procura digital e que respeitem o direito dos autores a uma remuneração justa.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) No seu relatório sobre o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno, a senhora deputada Gallo salienta o papel e a importância dos direitos de propriedade intelectual, dos direitos de patente, do combate à contrafacção em domínios sensíveis em termos de saúde e de segurança, da criação e da distribuição de formatos que permitam o acesso às obras por parte de pessoas com deficiência, da criação de um mercado único no ambiente digital, da espionagem industrial com base na Internet e do roubo de dados que constituem propriedade intelectual. Trata-se de questões que são, na sua totalidade, extremamente importantes e que requerem medidas específicas.

A senhora deputada Gallo salienta a importância de se adaptar o quadro legislativo europeu no domínio dos DPI às tendências sociais contemporâneas, assim como aos avanços tecnológicos. Propõe a criação de um Observatório da Contrafacção e da Pirataria. O maior motivo de controvérsia são as disposições relativas a violações de DPI e à venda de produtos contrafeitos em linha. A senhora deputada Gallo insta todas as partes interessadas a adoptarem medidas específicas para alertar e educar as pessoas a respeito do valor dos direitos de autor e do impacto das violações de DPI e da contrafacção no emprego e no crescimento, e sublinha a importância de educar os jovens neste domínio. Face aos aspectos referidos, decidi apoiar o relatório, pois contribui para a melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual no mercado interno.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei contra o relatório Gallo pois são necessários instrumentos legislativos e não instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) para complementar o quadro jurídico dos direitos de propriedade intelectual (DPI). A inovação e a criatividade são fomentadas através do respeito dos DPI. A execução da Agenda Digital exige a protecção dos direitos dos consumidores e dos direitos de autor e de outros direitos afins. A legislação europeia precisa de se adaptar rapidamente aos avanços tecnológicos e à evolução da sociedade de informação. Considero que é necessário rever a Directiva 2001/29/CE a fim de garantir a harmonização do quadro legal da protecção de direitos de autor na sociedade de informação a nível da UE. Esta revisão é essencial porque se registaram situações em Estados-Membros onde as disposições dos artigos 5.º, 6.º e 8.º da Directiva 2001/29/CE foram aplicadas de modo diferente, o que originou interpretações e decisões diversas em tribunais dos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros têm de colmatar rapidamente a necessidade de desenvolvimento de um mercado interno, ao estabelecer um quadro de licenciamento simples e acessível a nível da UE. No parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, instei à promoção de funcionalidades da televisão digital, como a legendagem, que permitem aos detentores dos direitos de uma determinada obra distribuírem-na em várias línguas, disponibilizando-a assim em toda a UE.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A minha rejeição deste relatório não deve, de forma alguma, ser interpretada como a rejeição de uma iniciativa legislativa para a protecção da propriedade intelectual. Estou apenas descontente com o modo como são tratados os problemas deste domínio jurídico. As medidas de combate às violações dos direitos de propriedade intelectual são necessárias e têm de ser tomadas. Só por isso, a forma como esta questão é tratada tem de ser significativamente mais distintiva. Os cidadãos normais não podem incluídos no mesmo grupo que o crime organizado – é inadequado e excessivo.

Proposta de resolução B7-0518/2010

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) As regiões montanhosas e de fraca densidade populacional enfrentam problemas específicos, que as levam a necessitar de apoios específicos baseados em programas regionais. O PIB tem de continuar a ser o critério principal de elegibilidade para a ajuda e para os Fundos Estruturais, a fim de que os países menos desenvolvidos continuem a receber auxílio e estímulos. Necessitamos de crescimento económico que se traduza numa melhoria de qualidade de vida. Consequentemente, uma estratégia para as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional acrescentará valor às medidas adoptadas para resolver os problemas destas regiões.

A resolução insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que estas regiões continuem a beneficiar de disposições específicas no âmbito das novas perspectivas financeiras e, portanto, contou com o meu apoio.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Esta resolução reconhece a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o facto de o princípio da coesão territorial ser um objectivo fundamental da União Europeia e a necessidade de um aumento do apoio concedido a regiões desfavorecidas devido à sua situação geográfica (regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional). A principal disposição da resolução solicita o “estabelecimento de um quadro político europeu específico, flexível e integrado, para tratar da situação das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, com base nas suas características comuns”. Enquanto membro da comissão parlamentar responsável pela política de coesão europeia, considero que deveria ser feito muito mais por estas regiões e que deveriam ser projectadas medidas para as ajudar.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor desta proposta porque contém sugestões úteis para auxiliar regiões com desvantagens geográficas ou demográficas a resolverem os seus problemas. Estas regiões têm um desempenho inferior à média da UE e possuem um PIB baixo e uma taxa de desemprego elevada. A política de coesão constitui o modelo mais eficaz para desenvolver regiões que enfrentem condições difíceis, ao apoiar directamente a sua evolução socioeconómica.

Apesar de as regiões montanhosas e insulares terem alguns problemas comuns, como um acesso difícil ou a dependência de um número reduzido de actividades económicas, estes territórios não enfrentam as mesmas limitações de desenvolvimento. Por este motivo, considero que o apoio da UE tem de ser adaptado às características específicas de cada região. As estratégias individualizadas facilitariam a obtenção de uma verdadeira convergência com o resto da UE e melhorariam as condições de vida de um número elevado de cidadãos europeus, pois 10% vivem em regiões montanhosas e 3% em ilhas. É igualmente importante que as regiões com limitações naturais utilizem da melhor forma o apoio financeiro concedido pela UE através dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Alguns dos Estados-Membros, incluindo a Roménia, têm de aperfeiçoar significativamente o seu sistema de acesso e de execução de fundos europeus.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − As regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional enfrentam desafios próprios que devem ser considerados de forma particular, nomeadamente, as dificuldades de acesso, de abastecimento energético e de integração regional, bem como as consequências das alterações climáticas e os fenómenos migratórios.

Votei favoravelmente este relatório por considerar que estas regiões devem ser orientadas por estratégias e programas de desenvolvimento regional especiais, dadas as características importantes que as diferenciam das outras regiões. Deve apostar-se nas suas especificidades e potencialidades.

Sublinho ainda a utilização de indicadores estatísticos adaptados ao território que não se resumam à dimensão económica. Será possível, dessa forma, proporcionar uma imagem mais fiel do nível de desenvolvimento destas regiões.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o facto do Tratado de Lisboa consagrar a coesão territorial, a par da coesão económica e social, entre os objectivos fundamentais da UE, o que se traduz na manifestação mais visível e quantificável da solidariedade europeia. A política de coesão da UE deve abranger todas as regiões da UE, com especial relevo para as regiões que apresentam características geográficas especiais, como é o caso dos arquipélagos portugueses da Madeira e dos Açores. Estou convencido de que só com um quadro político europeu específico, flexível e integrado, com implicações jurídicas e financeiras, capaz de se adaptar à escala de intervenção mais adequada para a região em questão, ao mesmo tempo que deverá dar resposta a desafios comuns (globalização, alterações climáticas, mudanças demográficas), é que se conseguirá combater as desigualdades de desenvolvimento entre e dentro de Estados-Membros e regiões.

Apoio esta Resolução e solicito quer à Comissão quer aos Estados-Membros que assegurem que estas regiões possam continuar a beneficiar de disposições específicas, nomeadamente no âmbito das novas Perspectivas Financeiras, e que elaborem medidas e programas específicos da UE adaptados a cada região, que visem o seu ajustamento estrutural, tornando-as mais competitivas e capazes de fazer face a novos desafios.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Um em cada dez cidadãos europeus vive numa região montanhosa. Algumas destas regiões, especialmente nos Estados-Membros, são zonas desfavorecidas onde a pobreza e a falta de infra-estruturas têm um impacto grave nas condições de vida das pessoas. As regiões montanhosas têm de continuar a ser uma prioridade da política de coesão europeia, e os instrumentos específicos desta política têm de ser adaptados à natureza específica e à gravidade dos problemas enfrentados por essas regiões. Votei a favor da resolução porque considero que a UE tem de tomar medidas específicas com base na solidariedade para facultar, em primeiro lugar, o acesso a serviços de saúde e de educação aos residentes locais, assim como para aproveitar o potencial turístico e económico das montanhas da Europa, com o objectivo de criar postos de trabalho sem prejudicar o equilíbrio ambiental.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) O princípio da coesão territorial foi consolidado nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais 2007-2013 e constitui um dos novos objectivos fundamentais da União Europeia introduzidos pelo Tratado de Lisboa, com a finalidade de garantir um desenvolvimento harmonioso da União, mediante a redução das disparidades regionais e a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento, nomeadamente os obstáculos imputáveis às desvantagens naturais e geográficas. Esta resolução considera que as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional constituem grupos homogéneos de regiões que partilham algumas características importantes que as diferenciam das outras regiões, que merecem programas de desenvolvimento regional específicos, e salienta, neste contexto, a situação especial dos Estados-Membros insulares situados na periferia da União. De facto, eu poderia acrescentar os problemas sentidos pelas comunidades piscatórias e rurais, nomeadamente das ilhas da costa ocidental da Irlanda, incluindo a costa de Donegal. A resolução solicita ainda o estabelecimento de um quadro político europeu específico, flexível e integrado, para tratar da situação das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, com base nas suas características comuns.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, porque são necessárias medidas específicas, que permitam superar as limitações e explorar as potencialidades destas regiões, de acordo com o objectivo de coesão territorial introduzido pelo Tratado de Lisboa.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Dentro da UE, com todas as suas assimetrias e diferenças regionais, uma situação merece um tratamento especialmente diferenciado e é a das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Pelas suas condições geográficas e demográficas, estas são regiões que conhecem dificuldades específicas e por isso mesmo merecem um tratamento diferenciado por parte da política de desenvolvimento regional e de coesão.

As políticas de coesão previstas nos Tratados não podem ser apenas um objectivo político com tradução nos corpos legislativos da UE. Têm de ser políticas concretas e objectivas, que permitam um desenvolvimento sustentado de todas as regiões, incluindo aquelas que, por razões naturais, têm mais dificuldades e se encontram territorialmente mais afastadas (caso das ilhas) ou mais inacessíveis (caso das zonas montanhosas).

Sendo português, esta questão é-me particularmente importante, e por isso espero que a Comissão acolha favoravelmente esta resolução e dê continuidade às propostas que aqui são deixadas.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A resolução em causa poderia traçar orientações e recomendações relevantes para as regiões com condicionalismos estruturais e geográficos que constituem constrangimentos ao seu desenvolvimento económico e social. No entanto, fica-se pelo acessório, não tocando os pontos realmente importantes na análise deste problema.

A referência exclusiva à coesão territorial esquece a importância de um pilar fundamental do desenvolvimento económico e social: a coesão económica e social. O documento acolhe favoravelmente a inclusão da coesão territorial como um novo objectivo da União – orientação expressa no Tratado de Lisboa.

Conforme já alertámos por mais do que uma vez, a novos objectivos de coesão devem ser atribuídos novos e suficientes recursos financeiros, sob pena de os mesmos se tornarem letra-morta nos Tratados ou meras expressões de propaganda. Tal não aconteceu. Os fundos existentes para o Objectivo da Convergência têm-se mostrado insuficientes e as políticas que têm vindo a ser prosseguidas pela UE agravam as assimetrias existentes, em lugar de as corrigir.

Não obstante as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional partilharem condicionalismos e constrangimentos, é necessário um tratamento específico de cada uma delas, em conformidade com as diferenças e as particularidades que apresentam. Não podemos deixar de lamentar a ausência de uma referência específica às regiões ultraperiféricas.

  Salvatore Iacolino (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da resolução sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional porque considero importante relançar a questão da coesão territorial e do desenvolvimento harmonioso de todas as realidades geográficas que constituem a União Europeia.

Acredito que só uma maior coordenação e cooperação reforçada entre instituições europeias, Estados-Membros e autoridades locais poderão tornar competitivos territórios com desvantagens geográficas e demográficas. É igualmente necessário ter presente a especificidade de cada região, a fim de redistribuir de forma justa e eficiente os recursos para o desenvolvimento regional. Em particular, a União Europeia tem de cuidar das ilhas para as salvar da marginalidade que está frequentemente associada à insularidade.

Para isso, a política de coesão deveria também recorrer a outras políticas que possam ter um impacto significativo no futuro destes territórios. Refiro-me, nomeadamente, aos instrumentos para regular o fluxo de migrantes que, em ilhas como a Sicília, têm um efeito considerável no desenvolvimento socioeconómico da região.

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do n.º 3 (alteração 1 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia) porque considero que o PIB deve ser um dos critérios principais, e não o único, para se decidir a elegibilidade para a ajuda da política regional.

Votei contra a primeira parte do n.º 4, e a favor da segunda, porque na minha opinião é necessário um quadro jurídico e financeiro para a política regional em matéria de regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A definição de uma estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional assume oportunamente a tarefa de reajustar a execução de medidas da política de coesão com base na ponderação de mais um critério – o “território”. Esta intervenção consegue, a meu ver, captar a “atenção particular” para regiões com especificidades territoriais estabelecida pelo artigo 174.º do Tratado de Lisboa sem, no entanto, comprometer o papel essencial do produto interno bruto per capita enquanto indicador de análise comparativa para a atribuição de recursos.

O propósito da declaração da Comissão é, inter alia, simplificar a organização da governação, que de outra forma se arriscaria a prejudicar a eficácia das medidas de intervenção europeias. Contudo, deveria ser acompanhada de uma tentativa mais ousada de aliviar os procedimentos de controlo que constituem um verdadeiro obstáculo à funcionalidade do sistema.

A transparência ao nível da despesa não é um objectivo de que possamos abdicar, mas tem de ser atingida através de um sistema de supervisão menos burocrático que seja mais adequado às necessidades de um sistema que ainda não está harmonizado, para não gerarmos desigualdades entre países europeus.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o princípio da coesão territorial ganhou maior preponderância e evidenciou uma particular preocupação pelas assimetrias existentes nas várias regiões. As regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional devem beneficiar de um estatuto especial que lhes permitida ultrapassar os fortes condicionalismos que lhes são inerentes. Daí que, para que haja uma melhor adaptação destas regiões, seja indispensável uma estratégia europeia que promova o desenvolvimento social e económico das regiões mais desfavorecidas, através de programas específicos que permitam ultrapassar os atrasos destas regiões. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Em vários estudos, destaca-se sempre que as zonas rurais, as regiões periféricas e, neste caso, as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional, requerem uma estratégia especial ou mesmo subsídios. Contudo, são tomadas simultaneamente múltiplas medidas que aceleram a desertificação dessas zonas. Basta pensarmos em problemas infra-estruturais como os transportes públicos ou os serviços de correios, que resultam no isolamento gradual de regiões específicas em relação ao resto do mundo, tendo os habitantes que recorrer a viaturas privadas e a soluções afins. Se não desejamos negligenciar essas zonas onde existe uma escassez de população, não basta subsidiá-las separadamente, nomeadamente no contexto da preservação da paisagem. Em vez disso, é necessário atingir um equilíbrio entre as desvantagens geográficas e as económicas. Dito isto, as ideias contidas nesta proposta de resolução devem ser apoiadas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. – (DE) As regiões montanhosas estão distribuídas por toda a UE e uma característica destas zonas, e da região alpina em particular, é uma concentração na agricultura e na silvicultura. Os problemas resultam, entre outros aspectos, de uma população cada vez mais envelhecida, de questões infra-estruturais, de acessibilidade e da existência de serviços. Os agricultores das regiões montanhosas estão especialmente sob grande pressão por os seus gastos serem elevados e os rendimentos relativamente baixos. No entanto, desempenham um papel muito importante na preservação da paisagem, na gestão sustentável, na produção de alimentos orgânicos e no turismo alpino. É necessário dar o devido valor a este aspecto e os problemas específicos das regiões montanhosas têm de ser examinados. A UE tem de seguir o caminho da salvaguarda do futuro da agricultura de montanha e, consequentemente, de toda a região alpina. Votei, por isso, a favor deste relatório.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Devido às suas características, as zonas montanhosas enfrentam problemas específicos, incluindo, em especial, uma população em rápido envelhecimento, dificuldades de transporte, obstáculos ao fornecimento de energia e uma falta de integração regional. Enquanto representante do eleitorado do Sudoeste de França no Parlamento Europeu, e estando particularmente sensível aos problemas das zonas dos Pirinéus, votei a favor desta resolução sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento económico e social das regiões montanhosas, insulares de fraca densidade populacional. Em particular, o texto solicita o estabelecimento de um quadro político europeu específico para tratar os problemas destas regiões, a fim de lhes permitir superar melhor as desvantagens permanentes e adaptar o seu modelo de desenvolvimento, optimizando a utilização dos seus recursos. Também insta a uma melhor coordenação dos quatro fundos estruturais, do Fundo de Coesão e dos outros instrumentos financeiros, de modo a maximizar a sua eficácia e facilitar assim o desenvolvimento económico dessas zonas. Dou o meu apoio a estes objectivos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu apoiou fortemente este relatório, onde saudamos a inclusão da coesão territorial como novo objectivo da União, assim como do artigo 174.º. Com a sua aprovação, o PE defende que as disposições do artigo 174.º devem traduzir-se em estratégias de desenvolvimento específicas e em medidas concretas destinadas a superar as desvantagens e a explorar as possibilidades destas regiões; e considera que as regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional constituem grupos homogéneos de regiões que partilham algumas características importantes que as diferenciam das outras regiões, que merecem programas de desenvolvimento regional específicos, e salienta, neste contexto, a situação especial dos Estados-Membros insulares situados na periferia da União.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Estamos a favor deste relatório pois é importante para a identificação de uma estratégia comum europeia para o desenvolvimento das regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional. Deveríamos encorajar iniciativas semelhantes ao modelo euro-região que abrange domínios de interesses comuns à Itália e à França. Precisamente devido à sua localização geográfica, as zonas periféricas criam dificuldades a quem lá vive, mas é essencial para a economia da Europa mantê-las e protegê-las enquanto zonas importantes de um ponto de vista ambiental.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Votei a favor desta resolução porque considero que é necessário ter uma estratégia específica ao nível da UE para o desenvolvimento das regiões montanhosas e insulares; uma estratégia que tenha em conta aspectos como a promoção da economia e de estruturas, da política de emprego, da protecção de recursos naturais, da defesa civil, e da política ambiental e energética.

O princípio da coesão territorial constitui um dos objectivos fundamentais da União Europeia introduzidos pelo Tratado de Lisboa e a sua finalidade é a redução das disparidades regionais e a eliminação de obstáculos naturais ou geográficos. Para isso são necessárias medidas concretas e estratégias de desenvolvimento específicas. É necessário criar igualdade de oportunidades entre estas regiões e o resto da União Europeia. Uma dessas oportunidades poderia ser a promoção de turismo sustentável nas regiões montanhosas, criando assim uma fonte de subsistência importante para os habitantes dessas zonas. Além disso, a própria Declaração de Madrid de 15 de Abril de 2010 dos ministros europeus destaca uma coordenação mais eficaz das medidas criadas em matéria de política de turismo, e a promoção de um turismo mais inovador, sustentável e social na Europa.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − As regiões da União Europeia conhecem muitas disparidades no que respeita ao seu nível de desenvolvimento. O objectivo da coesão territorial, expressão da solidariedade europeia, visa eliminar estas diferenças e promover um desenvolvimento harmonioso, através de meios financeiros de ajustamento estrutural e da adaptação das várias políticas sectoriais às características de cada região.

As regiões de montanha, ilhas e de fraca densidade populacional são regiões particularmente desfavorecidas, que, em razão das suas características naturais e geográficas, vêem o seu desenvolvimento social e económico afectado. É necessário, por isso, conceder-lhes uma particular atenção, nomeadamente através de uma tomada em conta de vários indicadores do seu nível de desenvolvimento, complementares do PIB, que tenham devidamente em conta as especificidades de cada região, da eliminação de critérios rígidos no que respeita à elegibilidade para os programas de cooperação transfronteiriça, de uma coordenação dos vários meios de financiamento, bem como de uma parceria entre os vários níveis de governação.

Neste contexto, as Regiões Ultraperiféricas, que possuem algumas características que se cruzam com as destas regiões, pela mesma ordem de ideias, justificam uma aplicação analógica das propostas contempladas por esta resolução, de acordo com as especificidades de cada região em causa.

  Joachim Zeller (PPE), por escrito. – (DE) Não votei a favor desta proposta de resolução, pois considero que estamos actualmente a testemunhar uma multiplicação de “estratégias” – para o Danúbio, para o mar Báltico, para o mar Negro e para o Mediterrâneo, para combater as alterações climáticas e para outras questões afins – ao ponto de em breve irmos necessitar de uma estratégia para as estratégias, a fim de as podermos acompanhar a todas. O apoio às zonas remotas foi até incluído no Tratado de Lisboa e, portanto, tem o seu próprio princípio jurídico, e é também um ponto especial de destaque da política de coesão, apoiado por múltiplas iniciativas da Comissão e decisões do Conselho e do Parlamento. Na realidade, são necessárias decisões claras a nível europeu no que respeita à continuação da política de coesão e à política regional para além de 2013. Deste modo, o apoio às regiões montanhosas, insulares e de fraca densidade populacional seria também contemplado. No entanto, não necessitamos de uma torrente de propostas de resolução sobre assuntos individuais, que só servem para comprometer o verdadeiro objectivo e que não têm actualmente qualquer fundamento.

7. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h30, é reiniciada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: Stavros LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

8. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

9. Lacunas em termos de protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração sobre as lacunas nos domínios da protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo.

Enquanto Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Vice-Presidente da Comissão, senhora Baronesa Ashton, é responsável por esta matéria.

Dado que não pode assistir à sessão de hoje, o Senhor Secretário de Estado Chastel intervirá em seu nome.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é de facto em nome da Senhora Alta Representante, Baronesa Ashton, que tenho a honra de me dirigir a esta Assembleia.

Gostaria desde já de vos garantir, em nome da Senhora Alta Representante, é claro, que a União Europeia está preocupada com a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo, na mesma medida em que, de facto, condena a deterioração da situação dos activistas dos direitos humanos do país, evidenciada pelos ataques e agressões recentes de que foram vítimas. No contexto destas preocupações, a questão da violência sexual assume uma dimensão especialmente alarmante.

Na verdade, a República Democrática do Congo esteve à beira do precipício, e ainda está sujeita a conflitos, que, apesar de contidos, são muito trágicos para o povo. De facto, este país tem de levar a cabo um trabalho considerável para ser bem-sucedido na sua própria reconstrução. É evidente que todos estes problemas enfrentados pelo país podem ser atribuídos ao seu contexto difícil, mas continua a ser impossível justificá-los a todos.

No seu relatório de 8 de Março, os sete peritos independentes das Nações Unidas condenaram a falta de evolução no que respeita à situação de direitos humanos no país e, mais especificamente, salientaram que o governo devia intensificar os seus esforços. A protecção dos direitos humanos e a segurança dos cidadãos, no seu sentido mais lato, é uma responsabilidade fundamental de qualquer país. Devem, por isso, ser as principais prioridades do esforço de reconstrução e de consolidação do Estado de direito na República Democrática do Congo.

Há algumas semanas, em Luvungi, os cidadãos da província do Kivu Setentrional, no leste da República Democrática do Congo, foram novamente testemunhas ou vítimas de violações colectivas vergonhosas cometidas durante vários dias por gangues de criminosos, as Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e os seus aliados locais, os Mai Mai. Os dados mais recentes de que dispomos, confirmados pelas Nações Unidas, registam pelo menos 500 vítimas.

Esta tragédia, que representa apenas, infelizmente, um caso entre muitos, tem de levar as autoridades a intensificarem os seus esforços para melhor proteger as populações civis, obter acordos políticos que criem estabilidade na região, e assim eliminar os elementos prejudiciais que aterrorizam a província do Kivu. Esta tragédia sublinha igualmente, da pior forma possível, a magnitude do trabalho necessário antes que se consigam progressos nas questões mais básicas, como na reforma da segurança, sem os quais não se conseguirá consolidar o Estado de direito.

Na realidade é inconcebível que o governo congolês possa reconquistar o controlo do seu território sem um exército, uma força policial ou um sistema judicial que sejam bem treinados, bem regulados e bem remunerados. Se a República Democrática do Congo tem de assumir as suas responsabilidades – a todos os níveis – então a comunidade internacional tem de proceder da mesma forma. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, reconheceu plenamente este facto, pois foi iniciada uma investigação às razões que levaram a MONUSCO a não intervir, dado que o seu mandato se centra na protecção dos cidadãos. Temos de esperar que resulte num fortalecimento da MONUSCO, uma vez que ainda tem um papel essencial a desempenhar na região.

Além disso, devemos colocar a seguinte questão: o que podem fazer os tribunais europeus e internacionais? A Senhora Comissária Wallström, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos Armados, insta a que os culpados sejam julgados. Apoiamos plenamente este apelo em consonância com a declaração conjunta de 27 de Agosto de 2010, emitida por Catherine Ashton, Alta Representante, e Andris Piebalgs, Comissário responsável para o desenvolvimento.

Dito isto, se existe uma questão geral suscitada pela tragédia de Luvungi, é a da impunidade. Com efeito, os rebeldes não são os únicos a cometer os crimes. Descobrimos comportamentos igualmente repreensíveis por parte das autoridades policiais. O verdadeiro problema da República Democrática do Congo é, portanto, o funcionamento das suas instituições judiciais. É óbvio que a maioria dos esforços a efectuar só pode ser concebida no quadro de medidas de longo prazo. Contudo, não podemos esquecer o facto de que, no combate à impunidade, como em todos os outros casos, os cidadãos esperam que o exemplo venha de cima.

Neste contexto, e para referir apenas um caso, a investigação actualmente em curso ao assassínio do activista dos direitos humanos, senhor Floribert Chebeya Bahizire, constitui sem dúvida um teste, pois é simbólica das contradições internas por vezes enfrentadas pela RDC.

Escusado será dizer que a União Europeia está a acompanhar este caso muito atentamente e, no seguimento da morte deste activista dos direitos humanos, pela Alta Representante, Catherine Ashton, instou as autoridades da República Democrática do Congo a esclarecer o que sucedeu.

Em conclusão, gostaria de salientar quanto a União Europeia apoia, e continuará a apoiar, a República Democrática do Congo no seu combate em prol da justiça e contra a impunidade. Para alcançar esse objectivo, o apoio da comunidade internacional, e especialmente da União Europeia e dos seus Estados-Membros, no processo eleitoral, que ocorrerá entre 2011 e 2013, será particularmente importante para estabelecer um ambiente político baseado em princípios democráticos e no Estado de direito.

Apoiámos ainda formalmente nas Nações Unidas a nomeação de um perito independente do Conselho dos Direitos do Homem para apoiar os esforços do governo congolês neste âmbito. Infelizmente, os nossos esforços ainda não deram frutos. Esperamos ser capazes de manter conversações com as autoridades da RDC para progredir nesta frente.

A União Europeia continuará, em especial, a estar envolvida nos esforços de cooperação nos domínios da justiça, do policiamento, da defesa, dos direitos humanos, e também, é claro, do apoio às vítimas. A União Europeia está pronta para intensificar esta operação no quadro de um diálogo genuíno com a República Democrática do Congo.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) Neste momento está a ocorrer na República Democrática do Congo uma das crises humanitárias mais graves dos últimos anos. As violações cometidas no final de Julho e no início de Agosto, apesar de horríveis em si mesmas, constituem apenas um episódio de um conjunto de acontecimentos dramáticos. Todos os meses, mais de 1000 mulheres são vítimas de violação no Congo e dezenas de milhares de crianças são soldados. A violência sexual é um método que visa aterrorizar e castigar as pessoas que vivem no Congo, que não apoiam o lado “certo” do conflito. A violência sexual está tão generalizada que, segundo a organização Médicos Sem Fronteiras, 75% de todas as violações cometidas a nível mundial ocorrem no Leste do Congo.

O problema também reside no facto de a maior força de manutenção da paz da Nações Unidas no mundo – a MONUSCO – estar a fazer muito pouco para controlar este fenómeno. A controvérsia relativa ao momento em que a MONUSCO tomou conhecimento destas violações recentes – se foi cinco dias, duas semanas ou uma semana após a sua ocorrência – é lamentável. Existia uma base MONUSCO a cerca de 16 km do local dessas violações, e o principal método de prevenção da violência sexual utilizado pelas Nações Unidas é a afixação de cartazes em edifícios afirmando que a violação é um acto desumano. Não vai ser com este método que iremos pôr termo a este fenómeno. Para agravar a situação, os próprios soldados da ONU estiveram envolvidos num escândalo sexual há alguns anos e foram acusados, nomeadamente, de obrigar raparigas a prostituírem-se. Pode até dar-se o caso de o problema ser ainda mais grave e de a MONUSCO não ter, efectivamente, vontade de combater este fenómeno destrutivo.

A União Europeia tem de ser firme nesta questão. Tem de centrar-se em prestar auxílio às vítimas. O assunto é urgente, pois no início de Dezembro, em Kinshasa, vamos ter uma Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, e essa cultura singular de impunidade e impotência – concordo com a Presidência belga – tem de terminar, porque vamos ter de nos encarar olhos nos olhos.

  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhor Presidente, é impossível falar aqui em nome das mulheres vítimas de violação que perderam a sua dignidade, dos bebés mutilados, das mulheres grávidas que foram esventradas, das mulheres idosas que foram violadas com baionetas e de todas aquelas mulheres cujos corpos se tornaram, para vergonha sua, mas, acima de tudo, para vergonha nossa, um campo de batalha devastado.

Não é possível falar em nome das crianças que foram recrutadas para as milícias e obrigadas a espancar até à morte adultos e crianças como eles e que se tornaram também verdadeiros escravos sexuais. É indescritível o genocídio sexual que continua a ocorrer nos bastidores do Congo, com dezenas de milhares de vítimas todos os anos. Estamos verdadeiramente sem palavras.

No entanto, o que é certo é que estão a ser aplicados todos os instrumentos – textos legislativos, projectos de reforma das forças armadas, missões internacionais, apoios financeiros e a mobilização de toda a comunidade. E a impunidade continua; uma impunidade atroz, em que um criminoso como Bosco Ntaganda, em vez de ser castigado, conquista um cargo importante na administração congolesa. Exigimos que se faça justiça. Essa cultura da impunidade não pode continuar em nome do apaziguamento.

O que significa exactamente julgar esses crimes? Significa realizar investigações, reformar o sistema judicial, pagar adequadamente aos soldados e processar os culpados, nomeadamente os que instigaram os massacres, independentemente da posição que ocupam. Para os nossos países, significa também não fornecer armas aos rebeldes e aos seus mercenários e não participar com eles em transacções pouco claras de minérios ilegais. Foi por isso que apoiámos a senhora Comissária Margot Wallström e que instámos a Comissão a analisar a possibilidade de criação de uma legislação europeia inspirada na nova lei adoptada pelos Estados Unidos, a “Lei sobre os minerais de conflito do Congo”. Isso significa que deixaremos de apoiar a fabricação dos nossos telemóveis, dos nossos computadores e, no futuro, dos nossos automóveis híbridos com minérios vendidos ilegalmente e provenientes de conflitos. Esses minérios são minérios de sangue, tal como eram os diamantes de sangue. Além disso, as nossas relações com o Governo do Congo dependerão, Senhores Presidentes, do modo como a política de tolerância zero para com a violência contra as mulheres for aplicada – uma política que, devo acrescentar, foi introduzida pelo próprio Governo congolês.

(Aplausos)

  Charles Goerens, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Muito obrigado, Senhor Presidente. Lamento dizer que, tendo em vista os poucos progressos efectuados na República Democrática do Congo (RDC), temos de condenar os graves reveses e fracassos. Está tudo ou quase tudo por fazer nesse país.

Os representantes das Nações Unidas presentes na RDC, em vez de poderem garantir a estabilidade nesse país estropiado, têm de relatar violações extremamente graves dos direitos humanos. Neste caso, não se trata da ocorrência de alguns actos raros de violência perpetrados por alguns indivíduos isolados, algo que, só por si, já seria absolutamente condenável; não, o que está a acontecer na RDC são se limita a um pequeno grupo de cidadãos isolados que estão a ser expostos, sem qualquer defesa, aos perpetradores de violência sexual. Lamento dizer que estamos aqui a tratar de um fenómeno que ultrapassa a dimensão individual.

Com efeito, as informações que corroboram os acontecimentos verificados na República Democrática do Congo entre 30 de Julho e 4 de Agosto colocam esses crimes numa outra dimensão. Atul Khare, Subsecretário-Geral das Nações Unidas responsável pelas operações de manutenção da paz, confirmou que cerca de 500 pessoas – mulheres, crianças e bebés – foram vítimas de violações.

Não podemos continuar simplesmente a condenar esses crimes hediondos. Temos de ir mais longe e identificar os responsáveis, processá-los judicialmente, deter os potenciais criminosos, mas também combater as causas e o contexto no qual se poderão multiplicar os incidentes que estamos a condenar.

As causas não podem, em caso algum, ser interpretadas como uma circunstância atenuante para os autores de actos de violência sexual. É seguramente necessária uma resposta militar e policial para fazer face a todos estes desafios, pelo menos a curto prazo, apesar de serem também necessários outros tipos de respostas. Estamos efectivamente perante uma crise de Estado. Estou a medir as minhas palavras com todo cuidado – estamos face a uma crise num país que já não consegue exercer suas funções de soberania, nomeadamente, velar pela segurança de que os cidadãos de todos os países podem desfrutar.

A resposta tem de vir tanto da RDC, como também da União Africana, das Nações Unidas e da comunidade internacional. No que diz respeito aos elementos que possam constituir soluções para os problemas enfrentados pela população congolesa, absolutamente nada pode substituir a responsabilidade das autoridades da RDC. No entanto, devemos simultaneamente estar presentes e apoiá-las.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, só posso concordar com o que foi dito, particularmente com as observações feitas pela senhora deputada De Keyser, que fez uma descrição muito dura e muito crua dos actos de violência perpetrados contra as mulheres. É um facto que todos os relatórios afirmam a mesma coisa. São todos insuportáveis, intoleráveis, tanto individualmente como, e sobretudo, colectivamente. Além disso, todos esses actos de violência visam claramente depurar, humilhar e, em última análise, erradicar uma população, privando-a da sua dignidade e da sua razão de viver.

Assim, por todas estas razões, penso que temos de poder reagir de um modo ainda mais enérgico. É verdade que a situação no Congo está agora ainda mais difícil em todas as frentes, não apenas no que diz respeito aos actos de violência perpetrados contra as mulheres, mas também noutros domínios. Senhor Presidente em exercício do Conselho, o senhor referiu-se ao quotidiano de inúmeros congoleses, à questão dos direitos humanos em geral, e não apenas das mulheres, e aos defensores dos direitos humanos. Tenho a dizer que vejo, obviamente, uma ligação directa entre esta violência contra as mulheres e uma série de crimes que continuam impunes.

A pilhagem dos recursos naturais continua, em grande parte, impune. Referimos, efectivamente, a legislação dos Estados Unidos, na qual nos poderíamos inspirar aqui na Europa. No entanto, também considero que a questão da impunidade relativamente à pilhagem dos recursos naturais é absolutamente determinante. É determinante porque hoje, até mesmo as medidas tomadas pelo Presidente congolês, Laurent Kabila, no sentido de proibir a respectiva exportação são, em última análise, extremamente prejudiciais, especialmente para os pequenos prospectores que vivem apenas dessa actividade. São prejudiciais, porque realmente não servem para nada, constituem uma espécie de cortina de fumo, dado que sabemos muito bem que as forças armadas congolesas ou, pelo menos, parte delas estão associadas não apenas à violação de mulheres, mas também à pilhagem dos recursos e à corrupção organizada em torno da mesma.

O que importa, então, não são apenas as leis ou as decisões de um governo, mas também a capacidade para as aplicar e implementar. É importante um governo poder exercer os seus poderes.

Penso, portanto, em jeito de conclusão – e muitos de nós estaremos em breve em Kinshasa para nos reunirmos com os países ACP – que para ajudar e apoiar as forças positivas úteis no Congo, independentemente de serem forças governamentais, da comunidade, dos direitos humanos ou outras, vamos enviar uma mensagem dupla: uma mensagem de apoio dirigida aos que querem desenvolver a cultura da justiça e do combate à impunidade e ainda uma mensagem relativa às forças políticas e à respectiva capacidade para se equiparem com os meios que permitam uma verdadeira governação em todas as fases: na criação de segurança, na aplicação de leis, na implementação de uma série de decisões e, muito simplesmente, na criação da credibilidade dos eleitos. Efectivamente, quatro anos após as eleições que todos desejámos, financiámos e apoiámos, importa não apenas condenar, mas também incentivar qualquer acção que permita o exercício verdadeiro e específico da autoridade governamental e da democracia em geral. Além disso, a violência contra as mulheres e a violência contra os defensores dos direitos humanos são, a meu ver, dois aspectos de extrema importância.

Termino dizendo que o julgamento dos responsáveis pela morte de Floribert Chebeya será realizado, em princípio, em Setembro. Tendo em conta também o sofrimento da sua família, penso que temos de velar atentamente por que este julgamento seja verdadeiramente simbólico do desejo de solucionar o problema.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a República Democrática do Congo (RDC) não é particularmente democrática, tal como entendemos o termo aqui na União Europeia, nem é uma república que funcione de forma eficiente; isso deve-se, em parte, à sua enorme dimensão, às suas fronteiras permeáveis e às suas débeis infra-estruturas, o que torna a governação democrática um desafio importante.

No entanto, a fragilidade da RDC enquanto Estado-nação deve-se também a décadas de corrupção, repressão política e conflito armado esporádico, tanto a nível interno como com os países vizinhos, onde ocorreram crimes atrozes como as violações colectivas. A deterioração teve início durante o regime cleptocrático e assassino do Presidente Mobutu e continua até aos nossos dias. O Presidente Kabila pelo menos realizou uma eleição geral para transmitir para o exterior a ideia da instituição de reformas democráticas, embora na realidade controle todos os níveis de poder e, em particular, o acesso aos vastos recursos naturais do país.

O crescente interesse de alguns países, particularmente a China, na exploração destes recursos tem incentivado o regime de Kabila a descurar as suas responsabilidades relativamente aos direitos humanos e ao Estado de direito. A situação dos direitos humanos na própria China é lamentável, e os seus responsáveis até defendem nas Nações Unidas as acções de países como a RDC, com a qual mantém relações comerciais. Portanto, não constitui para mim uma surpresa o facto de todos os três julgamentos em curso no Tribunal Penal Internacional implicarem cidadãos da República Democrática do Congo.

Não obstante esta situação alarmante, a União Africana recusa-se a condenar ou pressionar Kabila a assumir as suas obrigações constitucionais. A UE não tem, por mérito próprio, esse tipo de reservas, e congratulo-me com a abordagem mais dura adoptada pela Alta Representante, Baronesa Catherine Ashton.

Para concluir, quero reiterar o apelo que fiz várias vezes neste Parlamento no sentido de alargar o Processo de Kimberley a fim de abranger outros recursos naturais em África. As violações dos direitos humanos em África, que são, infelizmente, demasiado comuns, estão frequentemente associadas à disputa pelo controlo dos recursos minerais. O Processo de Kimberley foi extremamente bem sucedido na redução do comércio de diamantes de conflito ou de sangue e creio que agora deveria ser considerada a adopção de uma medida semelhante para outras indústrias extractivas.

  Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL. – (FR) Senhor Presidente, estamos uma vez mais, nesta Assembleia, a tratar a questão difícil da situação na República Democrática do Congo (RDC), que parece degradar-se a cada dia que passa.

Em Junho aprovámos uma resolução que visava condenar o assassínio de Floribert Chebeya e que manifestava preocupação relativamente ao desaparecimento de Fidèle Bazana Edadi. Posteriormente, foi assassinado um outro defensor dos direitos humanos, Salvator Muhindo Vunoka. Senhor Ministro, pode adicionar este nome à sua lista. Este Verão, foi necessária a violação colectiva de várias centenas de pessoas para as Nações Unidas se decidirem a tomar medidas.

Há que dizer que a força de manutenção da paz MONUSCO, presente no Congo para proteger os civis, o pessoal das organizações humanitárias e os defensores dos direitos humanos e para ajudar a combater a impunidade, se encontrava a apenas alguns quilómetros do local onde estas violações foram perpetradas e não tomou quaisquer medidas.

O próprio Ban Ki-moon mostrou-se indignado com a passividade das tropas da MONUSCO. O Governo do Congo foi finalmente contestado pelos responsáveis das Nações Unidas. Estava prevista a publicação de um novo relatório, no início de Outubro, sobre os actos de violência cometidos, mas sobre os actos cometidos entre 1996 e 2003. Que desperdício de tempo! Quantas mais vítimas terão ainda de ser mortas, violadas e torturadas? Quantas crianças terão ainda de ser alistadas à força antes de a comunidade internacional constatar a situação e fazer as diligências necessárias?

Tenho vontade de perguntar: o que está a Europa a fazer? Foram investidos enormes montantes no Congo. Estão em curso as missões EUSEC e EUPOL. Além da ajuda humanitária, um dos principais objectivos da União Europeia é, no papel, treinar as forças de segurança nacionais e ajudar a reformar a segurança do país.

Quais são os resultados destas políticas? A RDC é um país grande; é o terceiro maior país de África em população. É um país com um enorme potencial de riqueza, apesar de 80% da sua população viver abaixo do limiar de pobreza. O pior é que está a ficar cada vez mais pobre devido à enorme proliferação da corrupção.

Gostaria de vos perguntar apenas uma coisa: durante quanto tempo iremos permitir que esta situação se mantenha com total impunidade? Tal como afirmou, Senhor Ministro, sabemos que as forças de segurança também estão implicadas nestes actos de violência. Não vos parece que chegou a altura de adoptarmos uma posição diferente?

Imagino que as coisas não sejam simples no Conselho de Ministros, onde alguns dos grandes países europeus, ou pelo menos os seus representantes políticos, cujo compromisso com os direitos humanos todos conhecemos bem, não estão realmente abertos a uma verdadeira intervenção, porque são capazes de estender a passadeira vermelha ao senhor Kabila.

Por conseguinte, podem contar com o Parlamento Europeu para adoptar as medidas que se impõem e não continuem a permitir que os interesses económicos de alguns prevaleçam em prejuízo das populações civis que já não conseguem suportar mais a situação.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, em 2010 assinalam-se os 50 anos da independência do Congo. Se olharmos para trás, podemos constatar que estes 50 anos têm sido vergonhosamente manchados de sangue até aos nossos dias.

Os horríveis acontecimentos que tiveram lugar este Verão na região de Kivu do Norte corroboram esse facto. Quando lemos que 25 soldados da missão da ONU deveriam ter impedido a sua ocorrência, levanta-se também a questão da logística. Vinte mil soldados das Nações Unidas, quando os profissionais e especialistas afirmam que seriam necessários pelo menos 60 000 para manter alguma forma de ordem: ora aí está um problema!

Gostaria de colocar uma questão ao Conselho e à Comissão. Exactamente que esforços têm as missões EUSEC e EUPOL vindo a envidar, em Kivu do Norte e do Sul, para aumentar a segurança da população local e para julgar os autores das atrocidades deste Verão?

Os problemas estão a ocorrer exactamente nos locais onde estão situados os recursos mais ricos da RDC. Segundo dados recentes, as minas congolesas possuem um potencial de 24 mil milhões de dólares. De acordo com um comunicado de imprensa publicado pelo Governo do Congo no início de Setembro, a exploração mineira em Kivu teve de ser imediatamente encerrada uma vez que as minas estavam a ser exploradas ilegalmente por grupos armados, por vezes com o apoio das autoridades governamentais. À primeira vista é um bom começo, mas de que forma está essa medida a ser aplicada? Todavia, existem também rumores de que o Governo do Congo estará a expropriar projectos de mineração de investidores estrangeiros apenas para voltar a vendê-los aos seus parceiros comerciais estrangeiros.

As questões que coloco ao Conselho são as seguintes. Que influência conseguem as missões da UE no terreno exercer para reduzir a exploração mineira ilegal? E ainda, podem confirmar se a exploração mineira ilegal terminou de facto, e de que forma é possível manter essa situação, possivelmente com a participação das missões da UE no local? Espero sinceramente que a União Europeia se empenhe no reforço imprescindível da missão das Nações Unidas no terreno, em virtude da urgência da situação. Se não estou em erro, e pelo que li nos comunicados de imprensa, o Governo congolês está actualmente a envidar esforços no sentido de pôr cobro a esta situação, algo que teria consequências dramáticas no país.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhor Presidente, o presente debate sugere que as violações do direitos humanos no Congo são um fenómeno recente ou que se trata de uma situação invulgar em África. Não é o caso em ambas as situações: antes fosse.

Recordo-me da independência do Congo Belga em 1960, andava eu ainda na escola. Recordo-me do rapto e detenção de Patrice Lumumba poucos meses após a independência. Recordo-me ainda nitidamente das imagens de Patrice Lumumba a ser violentamente atirado para a parte de trás de um camião, após o que nunca mais voltou a ser visto. Seguiram-se décadas de instabilidade, ditadura e guerra civil fratricida.

O Congo não é um caso especial em África. Mais difícil seria encontrar uma democracia pacífica. Se fosse a adoptar a explicação da influência do meio ambiente, teria de dizer que deve ser algo que existe na água. No entanto, há outra explicação.

Em África em geral, se não particularmente no Congo, quando os colonialistas traçaram linhas rectas nos mapas de África, ignoraram-se as diferenças entre as diferentes tribos e entre os diferentes povos. Aquando da independência, cada país possuía enormes divisões verticais no domínio étnico, linguístico ou religioso na comunidade política, que geram sempre instabilidade política.

Essa realidade aplicava-se à Bélgica assim como ao antigo Congo Belga. A única diferença é que a Bélgica escapou à violência política. Infelizmente, o mesmo não se pode dizer da Bósnia e da Croácia, onde se verificou um número semelhante de mortes e talvez até o mesmo grau de sadismo gratuito.

Se as divisões verticais nos Estados políticos conduzem à instabilidade política e por vezes à violência, por que motivo estamos a criar as mesmas divisões verticais na Europa através da imigração descontrolada oriunda do Terceiro Mundo em geral e da África em particular? Não nos contentámos em deixar a África com sociedades políticas inviáveis. Estamos a fazer tudo para recriar os mesmos problemas nos países do centro da Europa.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Estamos novamente a debater a situação na República Democrática do Congo, uma república que, tal como alguém já afirmou, é em, grande medida, democrática apenas no nome, onde os direitos humanos estão a ser violados diariamente. Estamos hoje a falar sobre a violência contra os mais fracos, em particular contra as mulheres, que estão a ser violadas, e contra as crianças, que, entre outras coisas, estão a ser obrigadas a alistar-se num exército – um exército ilegal. Estamos a falar de violações, de tortura e de assassínio. Estamos a falar de violência cujos autores, pior do que tudo, permanecem impunes, e estamos a falar de uma violência que se tornou um lugar tão comum que é difícil até mesmo falar de um consentimento de tipo cultural ou de qualquer outro tipo. Estamos a falar de violações que estão a ser cometidas pelos guerrilheiros, mas também pelos soldados de exército e pelos civis. Estamos a falar das mulheres que não têm ninguém que as defenda.

Não podemos esquecer o facto de estarmos – paradoxalmente – a debater uma região que é uma das mais desfavorecidas, mas também uma das mais ricas de África e do mundo em termos de recursos naturais. Estes recursos deveriam ser mais do que suficientes para atender às necessidades de todos os seus habitantes. Não podemos esquecer que estamos perante uma nova fase nos infortúnios que, segundo as estimativas, já custaram a vida a dezenas de milhares de pessoas nos últimos dez anos e que também estiveram na origem de cerca de duzentos mil casos de violação. Relativamente ao número de casos de violação não comunicados, podemos apenas especular.

A situação é objecto de profunda preocupação, nomeadamente nas reuniões da Subcomissão dos Direitos do Homem deste Parlamento. Coloca-se a questão da eficácia do trabalho das Nações Unidas e do facto de os crimes cometidos pelos guerrilheiros e não só permanecerem impunes – crimes que devem ser levados à justiça. O sistema judicial tem de tomar medidas. Considero que a reunião da ACP com o Parlamento Europeu constitui também a ocasião ideal para pôr cobro a essa situação desumana. Uma vez que estamos a tratar de uma crise no Estado do Congo, é a comunidade internacional que deve tomar a iniciativa. Cabe-nos a nós – cabe ao Parlamento Europeu – falar sobre esta situação.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Gostaria de manifestar aqui o meu agradecimento aos representantes da Comissão e do Conselho pelo seu parecer sobre a ausência da devida protecção dos direitos humanos e da justiça no Congo.

A situação é realmente dramática e extrema e parece-me que foi muito bem descrita pela senhora deputada Véronique De Keyser na sua intervenção. Apesar disso, gostaria também de chamar a atenção, neste contexto, para os relatórios altamente alarmantes das organizações não-governamentais internacionais. Estes relatórios referem ataques organizados sistemáticos a comunidades, sob controlo de unidades armadas, que visam a violação de mulheres locais. Há pouco mais de um mês, foram violadas mais de 150 mulheres civis em 13 aldeias. Tudo isto, Senhoras e Senhores Deputados, aconteceu apenas alguns meses depois de o Conselho de Segurança das Nações Unidas ter renovado o mandato da sua missão no Congo que visa ajudar o Governo a proteger os civis das violações dos direitos humanos.

Outro aspecto paradoxal desta situação é que a violência sexual é perpetrada por todas as partes neste conflito, nomeadamente as forças governamentais, o que é absolutamente inaceitável, e gostaria por conseguinte de instar, uma vez mais, os representantes das instituições europeias a exercerem todas as pressões diplomáticas e não só, nomeadamente pressões através das Nações Unidas e da respectiva missão no Congo, para pôr cobro a essas práticas. Não tenham a menor dúvida de que têm todo o apoio do Parlamento Europeu quanto a essa questão.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, a situação na República Democrática do Congo continua a ser extremamente preocupante. É particularmente alarmante o facto de a violência e de a facilidade com que se recorre à violência continuarem a aumentar, não obstante a presença da União Europeia e das Nações Unidas. Participei durante muitos anos em várias missões no Congo. Portanto, também temos uma quota-parte da responsabilidade, em particular no que respeita a actos cometidos ou tolerados por grupos que apoiamos formalmente. Há um provérbio congolês que diz o seguinte: um gato pode entrar para um convento, mas continua a ser um gato. Aplicado ao aparelho de segurança, isso significa que os criminosos podem passar a vestir uma farda, mas isto não significa que deixem de cometer crimes – longe disso, aliás. É precisamente esse o nosso problema. Temos de manifestar de forma inequívoca ao Governo congolês que não iremos tolerar este comportamento nem o encobrimento de tal conduta.

Todos nós, neste Parlamento, estamos de acordo relativamente à deterioração da situação no Congo. Não quero deixar de recordar que realizámos uma missão de observação eleitoral na RDC em 2006. Desde então, poucos avanços se registaram no processo de democratização do país. O Conselho e a Comissão devem ponderar cuidadosamente se devemos ou não enviar uma nova missão completa e acompanhar este processo eleitoral, desta vez, de forma diferente. Parece-me que os requisitos necessários a uma missão completa de observação das eleições são tudo menos favoráveis. Estaríamos a enviar um sinal errado a um governo que ignora sistematicamente as regras, assim como as recomendações da União Europeia.

  Judith Sargentini (Verts/ALE). – (NL) Senhor Presidente, enquanto europeus, nós somos em parte responsáveis pela desgraça a que estamos a assistir no Leste da RDC. O facto de os rebeldes ainda ganharem muito dinheiro vendendo metais preciosos como o coltan, destinado à indústria de telefonia e à indústria informática, deve-se a que nós continuamos a comprá-los indiscriminadamente.

Os países da Europa nunca tiveram necessidade ou previram espaço para uma lei que questione a responsabilidade na cadeia de abastecimento. O que é extraordinário neste momento é que os Estados Unidos acabam, finalmente, de fazer isso mesmo. Nós nada fizemos – simplesmente porque receamos a concorrência da China e dos Estados Unidos. No entanto, o que aconteceu no Verão passado? Foi introduzida uma lei nos Estados Unidos que exige transparência, que estipula que as empresas têm de notificar a utilização de metais preciosos provenientes da RDC ou de países vizinhos. As Hewlett-Packards e as IBMs deste mundo vão ter de se adaptar a essa nova realidade. Deveríamos seguir o exemplo dos Estados Unidos e introduzir uma versão nossa dessa lei.

  Jan Zahradil (ECR). – (CS) Senhor Presidente, este ano celebra-se do Ano da África e recordamos neste âmbito uma série de países que, há cinquenta anos se tornaram independentes de antigas potências coloniais. No entanto, quando analisamos o desenvolvimento em alguns destes países após esses cinquenta anos, não temos, infelizmente, muitas razões para nos mostrarmos optimistas. O mesmo se aplica à República Democrática do Congo. Se este Estado pretender ser parceiro da União Europeia cinquenta anos após a conquista da independência da antiga potência colonial belga e ser membro de pleno direito da comunidade internacional, tem de empenhar-se activamente na prevenção dos crimes hediondos cometidos no seu território nas últimas semanas; tem de fazer valer os direitos humanos e criar condições para a implementação do Estado de direito em todo o território da República Democrática do Congo.

A UE deve, em cooperação com as Nações Unidas e com a União Africana, prestar homenagem às vítimas da violência no Congo. Deve fazê-lo, juntamente com a adopção de outras medidas, contribuindo para o desarmamento dos grupos militares que levam a cabo ataques contra a população congolesa dos países vizinhos, do Ruanda, do Sul do Sudão e do Uganda. Devemos também demonstrar que somos capazes de agir, e insto aqui a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Catherine Ashton, a apresentar um plano de acção concreto da UE na luta pelo respeito dos direitos humanos na República Democrática do Congo, por ocasião da sessão da Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE que se irá realizar em Kinshasa, em Dezembro.

  Kinga Gál (PPE). – (EN) Senhor Presidente, enquanto membro da Subcomissão dos Direitos do Homem, condeno firmemente os acontecimentos dos últimos meses no Congo.

No século XXI, é um facto inadmissível os assassínios, a violação e os abusos sexuais de crianças serem habitualmente usados como arma de guerra, com as forças das Nações Unidas presentes na região. Nos últimos cinco anos, o número apenas de casos documentados aumentou 20 vezes no Congo. As mulheres e crianças vêem a sua vida em perigo; os seus direitos fundamentais são totalmente desrespeitados e são privadas da sua dignidade humana. Além disso, deixam de poder integrar-se nas suas comunidades tradicionais, o que leva ainda à destruição da infra-estrutura social.

A comunidade internacional tem de admitir oficialmente que as violações colectivas constituem um crime de guerra contra a humanidade. É necessária uma resposta concertada que vise pressionar os autores dessas violações e levá-los à justiça a nível local ou no Tribunal Penal Internacional. Congratulo-me com o prolongamento da missão EUSEC RDC até 30 de Setembro de 2012, e esperamos que a EUPOL RDC seja também reiterada.

Há que destacar pessoal especializado para proceder a investigações criminais. A Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem deve continuar a prestar o seu apoio. É necessária a adopção de novas medidas, como a disponibilização de telemóveis às forças de manutenção da paz, a melhoria das comunicações entre a MONUSCO e a população local e o reforço do empenho no combate aos grupos rebeldes. As agências humanitárias têm de ser apoiadas para poderem chegar às populações necessitadas de auxílio.

Simultaneamente, o Governo deve pôr em vigor a sua recentemente declarada política de tolerância zero e criar a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, tal como prevê a Constituição. Acima de tudo, há que dar prioridade à protecção das mulheres e crianças.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhor Presidente, no início do corrente ano, o Dr. Denis Mukwege, um ginecologista de Panzi, na RDC, veio ao nosso Parlamento Europeu e relatou-nos que as pelo menos 200 000 violações que ocorreram no seu país nos últimos 15 anos são demasiado brutais para serem intituladas como tal e que devem, por isso, ser denominadas de massacre sexual, e que o sexo está a ser utilizado como acto terrorista.

Mal sabíamos nós que apenas algumas semanas depois, a pouco mais de 30 quilómetros de distância de uma força internacional de manutenção da paz estacionada na região de Luvungi, a cidade seria cercada e cerca de 500 mulheres e crianças seriam sujeitas a actos de violência sexual horríveis e repetidos.

Neste Parlamento, onde condenámos a falta de protecção no Ruanda e em Srebrenica, não conseguimos e não podemos ficar calados. Temos de louvar o Subsecretário-Geral das Nações Unidas por reconhecer o fracasso e parte da responsabilidade das Nações Unidas. Mas também devemos exortar a ONU a investigar o motivo pelo qual os avisos locais, entregues com antecedência por condutores de moto-táxi, foram ignorados; a razão pela qual a base da ONU não tinha acesso a interpretação no idioma local; e de que forma as regras de actuação continuam a comprometer a eficácia da sua força de manutenção da paz.

Para ser franco, gostaria de perguntar a todos os Estados membros das Nações Unidas e a todos os Estados-Membros da nossa União Europeia o que aconteceu às bonitas palavras que todos votámos sobre a responsabilidade de proteger que cabe à ONU. Congratulo-me com as palavras proferidas esta tarde pelo senhor Presidente em exercício do Conselho relativamente à necessidade de levar os autores destes crimes à justiça, mas o relatório a apresentar em breve pelas próprias Nações Unidas tem de prever um sistema judicial adequado para uma década de crimes perpetrados no Leste da República Democrática do Congo.

Senhor Presidente, concordo também com os outros oradores neste debate que condenaram a destrutiva corrupção que atinge a exploração dos ricos recursos minerais da RDC. Mas gostaria sobretudo de dizer neste debate que não existem explicações, nem desculpas ou circunstâncias atenuantes que possam de forma alguma justificar a utilização da violência sexual como arma de guerra e que a nossa principal preocupação deve ser com as 500 mulheres que foram vítimas e que nós não conseguimos proteger. O nosso compromisso deve ser o de velar por que isto nunca mais aconteça.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, a UE tem de responsabilizar-se por apoiar as mulheres e crianças que continuam a sofrer às mãos de militares e rebeldes armados.

Não podemos ficar pela retórica. Temos de tomar medidas concretas para proporcionar apoio no terreno e reforçar as forças de segurança da RDC, em conjunto com outras missões internacionais. Temos de empenhar-nos activamente e, sempre que necessário, pressionar o Governo a proteger a sua população. Temos também de falar com uma voz firme e determinada, instando o Governo a pôr termo às violações dos direitos humanos. A RDC – o país – tem enormes recursos. Queremos ter também boas notícias de África.

  Barbara Lochbihler (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, não posso deixar de concordar com as críticas e com a condenação deste massacre brutal, assim como com as críticas dirigidas à missão das Nações Unidas por não ter feito tudo o que estava ao seu alcance para evitar este massacre. Não obstante, é de saudar o facto de o recém-criado cargo de Representante Especial para a Violência Sexual em Conflitos nas Nações Unidas, assumido por Margot Wallström, já ter articulado esta responsabilidade, e ainda esperamos que os crimes sejam inequivocamente esclarecidos.

Gostaria de vos recordar que em Fevereiro do corrente ano assistimos no Parlamento a uma exposição da Medica Mondiale, que gere uma rede de clínicas ginecológicas móveis no Leste do Congo, e que ouvimos uma mulher dessa região que tinha sofrido várias experiências terríveis, mas que conseguiu, não obstante, encontrar forças para organizar as mulheres locais. Esta mulher convidou posteriormente a Embaixada da UE local a deslocar-se também até ao Leste do Congo, para trabalhar em conjunto com as ONG e com as mulheres nos programas de protecção de testemunhas e para que os crimes fossem julgados, e afirmou-nos que necessitam desesperadamente de apoio para projectos de criação de receitas, assistência médica e auxílio às vítimas de traumas. Exortou também a UE a prestar assistência na construção de estabelecimentos prisionais, porque quando são feitas detenções não existem locais onde manter os detidos.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Estamos a discutir esta questão porque estamos preocupados com a situação no Congo e porque a pessoas que vivem nesse país não têm garantias de que lhes sejam respeitados os direitos humanos fundamentais. Estamos, portanto, horrorizados com o facto de os relatórios das organizações de observadores do respeito dos direitos humanos serem particularmente alarmantes no caso do Congo. No entanto, agora que o Tratado de Lisboa entrou em vigor, as nossas discussões devem visar um grupo específico. Refiro-me às pessoas que são responsáveis pela política externa na União Europeia.

A política externa em relação a África não é objecto de controvérsia. É, portanto, mais fácil – aparentemente – formularmos princípios para uma acção comum. Porém, hoje temos de analisar as causas do que está a acontecer no Congo. Não devemos ficar-nos pela ajuda humanitária. Devemos participar em projectos educativos e em projectos de desenvolvimento de infra-estruturas e participar em projectos que contribuam para a construção de um Estado moderno no Congo. Com efeito, estamos a aguardar a criação de um programa deste tipo.

  Peter Šťastný (PPE). – (EN) Senhor Presidente, sou um dos muitos que condenam veementemente os crimes hediondos que tiveram lugar no início de Agosto deste ano na República Democrática do Congo (RDC). Todas a sociedades protegem os seus cidadãos mais fracos e vulneráveis; saber destas notícias horríveis deve ser devastador para qualquer ser humano digno. A violação de pelo menos 179 mulheres e crianças é, na verdade, um crime em grande escala, que não pode nunca repetir-se – e muito menos como arma de guerra, como foi o caso na RDC.

A UE deve ajudar a apresentar à justiça todos os autores destes crimes. As notícias da aplicação de penas severas têm de chegar a todas as comunidade na RDC e ultrapassar as suas fronteiras. Essas notícias têm, na verdade, de percorrer todo o mundo, para que esses actos horríveis de violações em grande escala, utilizados como arma de guerra, possam ser erradicados com eficácia.

Sabemos que nos países desenvolvidos se regista uma menor criminalidade e que alguns crimes simplesmente nem existem. Uma das formas de a UE prestar assistência é através da celebração de acordos económicos que funcionem com eficácia na região. Esses acordos devem ter por objectivo ajudar a África a conseguir uma quota razoável do mercado global. Simultaneamente, o desenvolvimento acelerado dará início ao processo de erradicação da pobreza e, muito seguramente, do tipo de crime que foi perpetrado no início de Agosto na RDC contra, pelo menos, 179 vítimas indefesas.

  Thijs Berman (S&D). – (NL) Senhor Presidente, a violação tornou-se uma arma de guerra diária no Leste da República Democrática do Congo, com milhares de vítimas todos os anos. O número real é muito mais elevado do que o que conhecemos, porque as mulheres não conseguem fazer valer os seus direitos e, por conseguinte, não participam muitas vezes o que aconteceu.

A violação constitui um crime extremamente traumatizante que provoca danos psicológicos e frequentemente físicos profundos. Se as violações continuarem impunes, tornam-se um elemento permanente de quotidiano violento na sociedade, até mesmo em períodos de pós-guerra. As violações colectivas que ocorreram entre 30 de Julho e 4 de Agosto de 2010 em Kivu do Norte demonstram que a evolução da situação na RDC não ocupa o devido lugar nas preocupações internacionais. No entanto, não podemos permitir que estes crimes permaneçam impunes. Devemo-lo às vítimas e também ao futuro da RDC em geral. O Governo congolês tem de envidar todos os esforços para levar os criminosos à justiça, e justifica-se alguma dúvida. Todavia, a impunidade não pode tornar-se norma.

Esse drama também torna penosamente claro que a relação entre a missão da ONU e a população local deixa muito a desejar. É fundamental avaliar a presença da MONUSCO na região. A missão tem demonstrado passividade nesta situação dramática. É imperativa agora a realização de uma investigação independente das circunstâncias que rodearam estas violações colectivas. A presença da missão é e continua a ser necessária, mas é fundamental que a MONUSCO exerça integralmente o seu mandato e preste à população local a protecção de que tanto necessita.

  Fiona Hall (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, o debate de hoje centra-se nos terríveis acontecimentos que tiveram lugar no leste da RDC, mas os Estados-Membros continuam a afirmar que é seguro repatriar para Kinshasa os requerentes de asilo congoleses porque a capital fica muito longe das zonas inseguras situadas no leste do país.

Infelizmente, os factos sugerem o contrário. Por exemplo, das nove pessoas expulsas de Teeside no nordeste da Inglaterra desde 2007 e levadas para Kinshasa, sete relataram que foram interrogadas, presas, torturadas ou vítimas de abuso sexual. Fugiram novamente do país ou estão escondidas.

Desde as eleições de 2006, a UE tem investido fortemente no apoio à boa governação da RDC. É inconveniente ter de reconhecer que a violência continua em Kinshasa, mas insto o Conselho e a Comissão a fazerem face a esta realidade e a dar-lhe uma resposta adequada.

  Tomasz Piotr Poręba (ECR). – (PL) Cinquenta anos após a conquista da independência, o Congo é um país que continua mergulhado num estado de guerra e num conflito constante e é um país ao qual foi atribuída a designação macabra de capital mundial da violação. Os acontecimentos chocantes dos últimos dois meses e as violações de centenas de mulheres e crianças – rapazes e raparigas – mostram que Kinshasa não está a conseguir dar resposta às agressões rebeldes sistematicamente organizadas. A violação transformou-se numa arma de guerra comum no Congo. As violações recentes foram cometidas por guerrilheiros não muito longe das forças internacionais das Nações Unidas que se encontram estacionadas na zona e que são, na realidade, a única força de estabilização eficaz no país.

Kinshasa deve pôr termo à actual impunidade e deve velar pela segurança da população civil, montar um combate eficaz à disseminação da corrupção e, por fim, criar um verdadeiro exército com soldados devidamente treinados. O Congo é rico em jazidas minerais, mas infelizmente foi vítima da sua própria riqueza. Neste país de dez milhões de pessoas, três quartos da população ganham menos de um dólar por dia, e o país faz parte do território africano onde as riquezas naturais estão a ser pilhadas. A corrida ilegal aos recursos naturais está a levar o Congo à pobreza, ao caos e ao desastre humanitário. A comunidade internacional deve encontrar uma resolução drástica para o conflito, e as empresas internacionais devem certificar-se de que os recursos naturais que utilizam são provenientes de fontes lícitas. Só um Congo estável pode garantir a paz na região.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a República Democrática do Congo continua numa situação de conflito armado, execuções sumárias, violência contra as mulheres, violação absoluta dos direitos das crianças, alistamento, maus tratos, violência contra menores, evacuações em massa, comércio de armas e exploração dos vastos recursos naturais, tortura e tratamento desumano e degradante, aplicação da pena de morte, repressão da liberdade de expressão e dos defensores dos direitos humanos e, por último, mas não menos importante, impunidade.

Todas estas críticas são conhecidas da comunidade internacional, que, através do Conselho de Segurança e da Assembleia-Geral das Nações Unidas, já manifestou claramente a sua profunda preocupação em várias ocasiões. As Nações Unidas, assim como a comunidade internacional, têm responsabilidades incontestáveis. Basta analisar os mandatos das missões MONUC, EUPOL e EUSEC, assim como de todas as intervenções humanitárias.

Temos o dever de apoiar os países da União Africana no seu percurso rumo ao cumprimento pleno e efectivo dos acordos internacionais em matéria de protecção dos direitos humanos. Este pedaço de terra, que é paradoxalmente vítima de enormes interesses económicos, não pode transformar-se numa terra de ninguém sujeita à exploração, mas deve ter a possibilidade de emancipar-se, através da criação e imposição de um sistema jurídico respeitado e garantido.

O Congo é um país onde homens como Floribert Chebeya Bahizire morrem em circunstâncias pouco claras. Por conseguinte, a União Europeia tem o dever moral de exercer uma intervenção política decisiva e válida que vise a promoção do cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos.

  Ana Gomes (S&D). - Senhor Presidente, em Abril de 2008, o Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de captura contra o milícia Bosco Ntaganda por crimes de guerra, como o recrutamento de crianças-soldados e assassínios em massa contra civis. Em vez de o entregar ao tribunal, o Governo de Kabila promoveu-o a uma posição de topo no exército da RDC.

Este comportamento das autoridades congolesas, em violação das suas obrigações como membro do Acordo de Cotonou, incentiva o sentimento de impunidade e explica as barbaridades que continuam a ter lugar na RDC, como a violação em massa de 500 mulheres e crianças, incluindo bebés, no distrito mineiro do Kivu Norte em Agosto último, perante a vergonhosa inacção das forças da MONUSCO, conforme confirmado pelo Secretário-Geral adjunto da ONU, Atul Khare.

A corrupção e a impunidade na RDC explicam tanto o miserável comportamento dos rebeldes, ao serviço de governos vizinhos, como das autoridades governamentais e das forças da ONU. Não teremos eficácia contra a corrupção e a impunidade na RDC enquanto não atacarmos de frente o problema da extracção e comércio ilegal de minerais que financia os grupos armados e alimenta o conflito e as violações dos direitos humanos, como demonstrado no assassínio de Floribert Chebeya.

Precisamos urgentemente de adoptar na União Europeia e no Conselho de Segurança da ONU medidas na linha das previstas na recente lei americana sobre conflict minerals, identificando companhias congolesas, europeias, americanas, chinesas, transnacionais, que vivem da exploração das minas controladas pelos rebeldes, tal como também das descontroladas pelo governo.

Name and shame, porém, não basta. É preciso proibir e reprimir a comercialização e uso desses minerais em equipamentos tecnológicos, jóias e outros produtos de utilização corrente em todo o mundo.

Precisamos também na União Europeia de reforçar as missões EUSEC e EUPOL que temos na RDC e dar-lhes meios para realmente fazerem a diferença no sector da segurança. E, para isso, é indispensável que reforcem a perspectiva de género na sua formação e acção, envolvendo as parlamentares congolesas, as organizações de mulheres congolesas, não apenas na protecção e assistência às vítimas, mas como actores decisivos na construção da paz, no respeito pela lei e no combate à corrupção e contra as violações de direitos humanos.

  Marietje Schaake (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, é com efeito indescritivelmente triste que os crimes mais graves cometidos contra a humanidade tenham ocorrido debaixo dos olhos da comunidade internacional e das Nações Unidas. Nós, aqui na UE, temos de intensificar os nossos esforços e trabalhar em conjunto de forma mais eficaz para que as Nações Unidas actuem em conformidade com os valores fundamentais que conhecemos na União. Temos de pensar de uma forma mais estratégica.

Por muito indescritivelmente tristes que estes crimes possam ser, não podemos responder com silêncio. Temos de redobrar a nossa responsabilidade e os nossos esforços para que não haja mais vítimas a lamentar. Temos de ajudar as instituições africanas a encontrarem as suas próprias soluções e a assumirem a responsabilidade pela luta contra a corrupção e pelo fim da impunidade. Para o efeito, dispomos dos instrumentos já referidos: o Acordo de Cotonu e também o TPI.

O comércio de diamantes de sangue tem de terminar. Ele promove a incrível violência que é perpetrada pelas diversas milícias existentes nos países africanos. A violação enquanto crime de guerra é apenas um dos crimes hediondos que estão a ser cometidos.

Temos de responder com uma acção enérgica e não ficar em silêncio face a estes crimes atrozes.

  Mariya Nedelcheva (PPE). – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos os conflitos armados têm consequências desastrosas. No entanto, um conflito que durou tanto quanto o conflito no Congo, um exército parcialmente composto por crianças, e a utilização da violação como uma das principais armas de guerra, tudo isto demonstra que estamos perante a negação absoluta do Estado de direito. O exemplo mais recente remonta a 28 de Julho, data em que foram perpetradas violações colectivas em Kivu do Norte.

Durante anos, a destruição psicológica, física e social das mulheres fez parte da vida de milhares de congoleses. Está na altura de fazer soar o alarme, porque o que está a acontecer agora é a generalização e a banalização da violação de civis fora das zonas de conflito. A prioridade deve ser a luta contra a cultura da impunidade. A nível local e nacional tem de existir uma melhor comunicação com a população, porque sem a participação real da sociedade civil, as decisões e medidas adoptadas serão sempre encaradas com desconfiança pelas populações. Os congoleses têm, a todo o custo, de sentir que são agentes de mudança.

Simultaneamente, há que velar por que nas forças de segurança e nas instituições estatais, os antigos criminosos não venham a ser os novos juízes. As próximas eleições de 2011 constituem uma oportunidade para o lançamento de novos projectos. A criação de uma comissão parlamentar para os direitos humanos, a continuação da reforma da justiça através de uma ênfase especial na protecção das vítimas, a luta contra a corrupção e a dedicação de uma atenção particular aos lucros retirados da extracção e do comércio de minérios representam desafios importantes.

Impõe-se, a nível europeu e internacional, e tendo em conta os acontecimentos recentes, uma reavaliação e um reexame dos recursos humanos, técnicos e financeiros mobilizados no quadro das missões EUSEC e EUPOL. Uma análise aprofundada dos instrumentos de apoio à reestruturação dos sistemas institucional, jurídico e económico, assim como a melhoria da coordenação com os instrumentos das Nações Unidas irão contribuir para a estabilização do país a longo prazo. Sem a defesa dos direitos humanos e do Estado de direito, uma república não é democrática. Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance para que esta situação não se mantenha, porque no fundo é a própria democracia que está a ser atacada.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) O Parlamento Europeu está a aprovar pelo terceiro ano consecutivo uma resolução sobre a violação dos direitos humanos na República Democrática do Congo. É um sinal de grande preocupação quanto a esta questão, mas, temos de admitir, também de ineficiência. Já em 2008 condenámos a utilização da violação como arma de guerra. Agora as Nações Unidas estimam que o número médio de violações relatadas durante o primeiro trimestre deste ano foi de 14 por dia. No final de Julho e no início de Agosto, foram adicionadas a este número sinistro mais de 500 mulheres vítimas das violações colectivas que ocorreram em apenas 5 dias.

O facto de as tropas da ONU, a força de paz mais cara do mundo, terem tomado conhecimento apenas duas semanas após a ocorrência destas atrocidades, apesar de existir uma base militar a apenas 30 km de distância, diz muito sobre o fracasso da missão da Nações Unidas para pôr fim a este conflito violento com enormes repercussões a nível regional.

Este agravamento das atrocidades precedeu, por ironia do destino, um relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem. Posteriormente, milhões de congoleses foram vítimas de brutais violações dos seus direitos fundamentais, enquanto os autores das atrocidades se mantêm absolutamente impunes.

Considero que é necessária a realização de uma investigação ampla que determine a responsabilidade pelos crimes em massa, nomeadamente os perpetrados pelos países vizinhos também implicados no conflito, em particular o Ruanda. Na região dos Grandes Lagos, em 1994, teve lugar um genocídio, e alguns dos criminosos estão agora a responder pelos seus actos perante o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda. Considero que a aplicação da da força da lei é uma das condições essenciais para pôr fim aos conflitos e aos massacres. Não há paz sem justiça. Isto ficou demonstrado pelas experiências na antiga Jugoslávia, na Serra Leoa e no Camboja. É por isso que creio que o relatório das Nações Unidas deve fornecer as bases para a criação do Tribunal Penal Internacional para a República Democrática do Congo.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, não podemos deixar de centrar hoje a nossa atenção na situação das mulheres no Congo. Todos nós sabemos que as mulheres e as crianças constituem os grupos populacionais mais vulneráveis em zonas de conflito e que as mulheres são as que mais sofrem as consequências devastadoras dos actuais acontecimentos.

A violação está a ficar descontrolada no Congo, tal como o meu colega refere. É utilizada como arma de guerra para aterrorizar, atacar, destruir e humilhar a população civil. Seria simplesmente inaceitável e uma falha moral da nossa parte fechar os olhos e ignorar a situação. Já estamos há muito tempo a falar sem tomarmos qualquer medida eficaz.

Espero sinceramente que a UE e os Estados-Membros consigam tratar especificamente esta questão na sua acção futura relativa à situação no Congo. Devemos dar prioridade aos serviços de auxílio e apoio a nível local através da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento prestadas pela UE. Infelizmente, a utilização da violação como arma de guerra é um crime vergonhoso que não está a acontecer só no Congo. Tenho a firme convicção de que o combate à violência sexual contra as mulheres e raparigas em zonas de conflito tem de estar no topo das prioridades dos nossos assuntos externos e das nossas políticas humanitárias da UE.

  Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhor Presidente, com efeito, hoje ao usar da palavra, ocorreu-me que a minha intervenção anterior, de há quase um ano sobre esta matéria, ainda é pertinente. Referi a extrema urgência, o combate à impunidade e a reavaliação da missão MONUC. Hoje estão a ser feitas e repetidas as mesmas afirmações, assim como os mesmos apelos à reacção da comunidade internacional e das autoridades congolesas. Entretanto, nada mudou. Tragicamente, a violência está a agravar-se.

Estaremos cientes de que existem relatos de centenas de vítimas inocentes que estão a ser sacrificadas, de pessoas que estão a ser humilhadas, agredidas e, às vezes, até mesmo mutiladas? A situação está a deteriorar-se, e os fracassos acumulam-se: o fracasso de um Estado, cuja principal responsabilidade é a protecção da sua população, o fracasso da missão MONUC e agora da MONUSCO, que parece não ter adoptado quaisquer medidas preventivas ou reactivas relativamente às violações colectivas perpetradas neste Verão em Kivu do Norte e do Sul.

Durante quanto tempo mais irá a comunidade internacional tolerar que isto aconteça? Os actos perpetrados hoje são o resultado de uma guerra que já se prolonga há tempo demais. É verdade que o próximo “relatório cartográfico” do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos entre 1993 e 2003 vai confirmar o que todos sabemos: a enorme dimensão dos crimes cometidos no passado na RDC. No entanto, o que importa é o presente. Já é tempo de todos os crimes cometidos na RDC serem levados em conta, nomeadamente os actos de violência sexual, que também têm sido cometidos numa escala sem precedentes. A tolerância zero prometida por Joseph Kabila, deve acompanhar-se de impunidade zero. Todos os responsáveis pelas violações dos direitos humanos devem ser chamados à responsabilidade e, em determinados casos, apresentados ao Tribunal Penal Internacional. Relativamente aos acontecimentos anteriores, apelo uma vez mais, à semelhança da senhora deputada Creţu, à criação de um Tribunal Penal Internacional para a RDC. Cabe-nos a nós e à comunidade internacional velar por que se faça justiça para as centenas de milhares de vítimas, passadas e presentes, sejam elas quem forem, que sucumbiram durante tantos anos nesse país martirizado.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhor Presidente, segundo o Subsecretário-Geral das Nações Unidas responsável pelas operações de manutenção da paz, ocorrem todos ao anos no Congo 15 000 violações, a maioria das quais são utilizadas como arma de guerra contra as mulheres e raparigas. Desde Julho deste ano, registaram-se mais de 500 violações, e as Nações Unidas não actuaram de forma adequada. A organização reconheceu a sua parte de responsabilidade relativamente à falta de protecção dos cidadãos.

Tal como foi reconhecido hoje, a Operação MONUSCO não está a funcionar. Gostaria de vos perguntar se dispõem de dados que expliquem o motivo do fracasso desta operação. Temos de exigir que sejam assumidas responsabilidades e a adopção de novas medidas.

A Europa tem de trabalhar, através da cooperação e da pressão internacional, para não permitir a impunidade na República Democrática do Congo e para que o país actue firmemente contra esta barbárie.

Gostaria muito que respondessem à pergunta que coloquei: sabemos por que motivo as operações das Nações Unidas não estão a funcionar? O que vamos fazer agora?

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a República Democrática do Congo é um país que esteve sujeito a décadas de exploração e violência, tal como já foi referido muitas vezes, mas vale a pena repetir uma vez mais: violência que atinge actualmente as mulheres em particular e, infelizmente, também as crianças, documentada através de inúmeros relatórios publicados por organizações internacionais.

A violência sexual contra as mulheres é frequentemente utilizada como arma de guerra e não poupa ninguém. Os números são desconcertantes: todos os anos são registados cerca de 1 000 casos de violação. Acabámos de recordar que, durante Julho e Agosto deste ano, foram violadas 500 mulheres, prova de que as acções levadas a cabo pela força de manutenção da paz das Nações Unidas são inadequadas, conforme a minha colega, senhora deputada Matera, destacou ainda há pouco.

Esta situação tem de acabar. O número de vítimas não pára de aumentar dia após dia. A cultura da impunidade e a realidade de um sistema jurídico extremamente débil, senão mesmo inexistente, estão na origem da pouca importância atribuída pelo Governo ao problema da violência sexual.

Sabemos que as vítimas silenciosas são mais numerosas do que as que têm a coragem de contar os factos. As atrocidades que acompanham a violência sexual tornam as vítimas incapazes de realizar muitas de suas actividades diárias, e os instrumentos de integração social continuam a ser insuficientes.

Esta espiral de violência tem de parar, e todos nós temos de fazer mais para o conseguir. Para concluir, gostaria de recordar uma frase: se é verdade que educar uma mulher simboliza educar toda uma nação, também é verdade que violar uma mulher simboliza desestabilizar toda uma nação.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) O debate de hoje sobre a República Democrática do Congo demonstra irrefutavelmente a enorme dimensão do problema dos direitos humanos naquele país. Há já muitos anos que os meios de comunicação social mundiais relatam os crimes ali cometidos. A República Democrática do Congo é palco de um dos piores crimes cometidos contra os direitos humanos fundamentais. Segundo as estimativas, já se terão perdido cerca de 4 milhões de vidas humanas nos conflitos ocorridos no Congo. Cerca de 3,5 milhões de pessoas foram obrigadas a fugir e abandonar as suas casas.

O assassínio, a violação e o rapto de crianças, que são posteriormente obrigadas a juntar-se a grupos de guerrilheiros armados, constituem uma realidade quotidiana aterradora que as populações do Congo têm de enfrentar. Por conseguinte, cabe a toda a comunidade internacional, e à União Europeia em particular, a responsabilidade de lutar para obrigar as autoridades congolesas a adoptarem medidas eficazes destinadas a pôr termo imediato aos assassínios e às perseguições. Não podemos abandonar as vítimas. É tempo de a Europa acordar e começar a tomar medidas eficazes.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) Senhor Presidente, não necessitamos de continuar a referir as atrocidades a que o povo congolês foi e ainda está a ser sujeito, e é claramente uma vergonha que a comunidade internacional não tenha sido capaz de pôr cobro à situação. Esta vergonha também atinge a UE e o Parlamento Europeu e os nossos Estados-Membros – uma Europa que teve, e continua a ter, muitas relações com a África em particular.

Agora temos uma administração externa especial da qual nos vangloriamos. Vamos ver como esta administração externa faz frente a esta situação no Congo, pois temos o direito de esperar isso dela. Quando falamos do que a nossa administração externa representa, surge a palavra “acção” e, portanto, é essa acção em particular que queremos ver a fim de estabelecer a paz e a reconciliação no Congo. Também acho que é óbvio que devemos investigar e inventariar quem está por trás dessas atrocidades, para que possam ser expostos publicamente, perante o mundo inteiro. Penso que isto nunca aconteceu até agora.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Já falámos muitas vezes, quer nas comissões do Parlamento Europeu quer nas sessões do Parlamento aqui em Estrasburgo, sobre o que está a suceder no Congo, e à medida que descrevemos a situação vejo-me incapaz de a conciliar com o nome do país que é República Democrática do Congo.

A violação de mulheres e crianças é um crime contra a humanidade, e ainda o é mais porque está a ser usada como arma de guerra. A situação no Congo vai, contudo, ainda mais longe, dado que os homens também são violados. Isto não é meramente de um ataque à dignidade humana. É igualmente um acto de destruição das relações sociais no Congo. Estes homens deixam de poder participar na vida social e são obrigados a abandonar o local onde vivem e a ir viver para o mato. Gostaria de solicitar à Comissão Europeia que, em primeiro lugar, realizasse um estudo das medidas que adoptámos e que, se necessário, perguntasse às Nações Unidas se estas medidas são eficazes e se os nossos procedimentos devem ser alterados.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, um dia os soldados atacaram a aldeia onde Nadine vivia com a sua família. Ordenaram ao irmão dela que a violasse diante de toda a aldeia. Quando este se recusou a fazê-lo, mataram-no. Depois os soldados obrigaram-na a beber a sua própria urina, antes de matarem os seus três filhos, com um, dois e quatro anos de idade. Violaram-na sucessivas vezes, provocando a ruptura da membrana que liga a vagina ao ânus. Por último, mataram uma mulher grávida, cozinharam o feto e obrigaram os aldeões a comê-lo. Nadine fugiu e recebeu tratamento, mas quantas jovens mulheres como Nadine não conseguiram escapar?

Isto não é um mito. É a realidade de um país que atingiu o auge do horror. É o que tem estado a acontecer no Congo desde há 10 anos. Já adoptámos resoluções sobre este assunto e também me referi a ele em Dezembro, mas a situação não se alterou e a impunidade continua. Apelo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que actue com mais eficácia e à Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) que proteja realmente os civis. Além disso, como foi referido pelo Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, Sr. Olivier Chastel, e a par da minha colega, senhora deputada De Keyser, exorto a União Europeia a adoptar uma lei semelhante à que foi adoptada recentemente nos Estados Unidos e que visa proibir a importação de produtos fabricados com minérios obtidos através de contrabando e, desse modo, pôr fim ao financiamento de grupos rebeldes.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Margot Wallström, a Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual em Conflitos [violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados], apelidou a República Democrática do Congo de “capital mundial da violação”. É inteiramente verdade que, se analisarmos os dados disponibilizados por várias organizações, apenas vemos barbaridades, horror e um sofrimento inaceitável. Durante o primeiro trimestre foram violadas catorze mulheres por dia, entre 30 de Julho e 2 de Agosto várias centenas de mulheres e crianças foram torturadas e, desde 1996 até agora, houve 200 000 vítimas de actos de violência sexual.

Como já referi, há um sofrimento insuportável subjacente a todos estes números, tanto mais que já passaram dez anos desde que foi adoptada a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Creio que temos de considerar a imposição de sanções contra os líderes da Frente Democrática de Libertação do Ruanda.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer aos senhores deputados as suas intervenções, novas ideias e novas propostas. Além disso, gostaria de lhes agradecer o facto de terem descrito a situação no Congo de forma tão concreta, dado que precisamos de recordar quão difícil ainda é a situação nesse país.

Foi transmitida uma mensagem muito clara à Comissão sobre a necessidade de manter como uma elevada prioridade a estabilização, consolidação e melhoramento do Estado de direito e o tratamento da situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo para a União Europeia, para a Alta Representante e para a Comissão.

A Comissão continuará a prestar apoio às autoridades congolesas e à população congolesa através dos diferentes instrumentos que temos ao nosso dispor, nomeadamente a cooperação para o desenvolvimento e a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, para referir apenas dois.

Neste sentido, a Comissão continuará a desenvolver a sua intervenção a nível da reforma estrutural do poder judicial, à qual já foram afectados 40 milhões de euros e em que trabalhamos desde 2003. Estão igualmente a ser desenvolvidos outros programas de reforço da capacidade do poder judicial, de modo a obter um sistema judicial forte e responsável que contribuia para pôr fim à impunidade, que é algo que todos concordamos ser totalmente intolerável no futuro.

A Comissão está a acompanhar atentamente a situação no que respeita aos defensores dos direitos humanos deste país, através dos nossos peritos no terreno, e continuará a fazê-lo. Estamos também a apoiar diferentes organizações da sociedade civil que desenvolvem trabalho neste domínio. Assim, nomeámos um agente de ligação específico em Kinshasa para acompanhar a aplicação das Orientações da União Europeia sobre os defensores dos direitos do Homem.

No que respeita aos terríveis crimes e à violência sexual, a Comissão continuará a desenvolver a sua acção de combate a este tipo de violência e apoiará, a nível global, a aplicação da estratégia nacional congolesa contra a violência sexual. Concordo plenamente convosco que temos de determinar se esta estratégia está a funcionar e de que forma podemos fomentar o empenho dos nossos parceiros internacionais para atingirmos melhores resultados no futuro.

Senhor Presidente, o debate de hoje comprovou que, apesar dos enormes esforços da União Europeia, continua a haver uma violência terrível na RDC. E todos temos consciência de que se trata de um enorme problema. Assim, temos de trabalhar de forma mais eficiente no futuro; temos de procurar formas de incentivar os parceiros africanos e internacionais a concentrarem-se nesta questão, para que não tenhamos de repetir este triste debate no futuro.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, gostaria de responder com três questões adicionais.

Em primeiro lugar, no que respeita à Missão das Nações Unidas na RDC (MONUSCO), muitos de vós referiram-se ao papel que desempenha, ou antes, à sua passividade. Alertámos contra a retirada da MONUSCO em várias ocasiões, para evitar um vácuo e a possibilidade de uma ainda maior deterioração da segurança nas zonas afectadas por conflitos. De um modo geral, sem falar das atrocidades cometidas, apenas podemos saudar a forma como as Nações Unidas trataram a questão da extensão do mandato da missão da ONU na RDC. Como sabem, enquanto o novo mandato estava a ser debatido nas Nações Unidas, o governo congolês insistia, por seu lado, numa retirada parcial. Assim, em 30 de Junho de 2010, o Conselho de Segurança da ONU concordou em diminuir a missão em 2 000 elementos da força de manutenção da paz, reduzindo o número de soldados no terreno de 21 500 para 19 500, mas tendo contudo resistido à pressão exercida por Kinshasa no sentido de reduzir ainda mais a força.

No caso específico do debate de hoje, consideramos que é necessário atribuir responsabilidades e saudamos o facto de as Nações Unidas estarem a analisar atentamente as suas próprias falhas. Temos, no entanto, de compreender o difícil contexto em que a MONUSCO desenvolve o seu trabalho e, muito provavelmente, exigir uma melhor coordenação entre as autoridades da RDC e a ONU. Estamos convencidos de que a supressão da MONUSCO, nesta altura, agravaria significativamente a situação do povo congolês e comprometeria o processo de estabilização na região.

A segunda questão respeita ao que a União Europeia irá fazer, em última análise, para apoiar a reforma do poder judicial, bem como o combate à impunidade e, sobretudo, aos crimes sexuais. O Senhor Comissário Šefčovič referiu-se a esta questão há alguns momentos. É verdade que a União Europeia está a tomar medidas a vários níveis, nomeadamente através da EUPOL e da EUSEC. Gostaria de acrescentar outra coisa, porque creio que os meios desenvolvidos pelas nossas instituições não são parcos nem mínimos, embora provavelmente haja margem de manobra para avaliar a forma como são utilizados. Além disso, a respeito desta questão, o Comité Político e de Segurança, o CPS, presidido pelo Embaixador belga, Walter Stevens, irá deslocar-se à RDC nas próximas semanas para avaliar estas duas missões.

A terceira e última questão é que o senhor deputado Tarabella e outros deputados ao Parlamento Europeu salientaram, com toda a razão, a importância de combater a exploração ilegal de recursos naturais na RDC, devido à sua ligação com a violência no país, dado que este tráfico contribui para o financiamento de certos movimentos rebeldes. É uma questão que a UE está a acompanhar atentamente. Além disso, como vários de vós sugeriram, vamos analisar a legislação que os Estados Unidos adoptaram recentemente neste domínio e que foi sobejamente referida neste debate.

É ainda um pouco cedo para analisar a decisão tomada pelo Presidente Kabila no sentido de pôr termo à exploração de recursos minerais, sobretudo na província do Kivu. A única coisa que se pode afirmar, nesta fase, é que o encerramento destas minas é de louvar, dado que mostra que as altas autoridades da RDC estão, efectivamente, empenhadas em combater a exploração ilegal dos recursos naturais do país. É, contudo, claro que esta medida apenas pode ser analisada à luz do efeito que terá não só sobre o financiamento das tropas rebeldes mas igualmente sobre o facto de as autoridades conseguirem recuperar o controlo efectivo, e também sobre o bem-estar socioeconómico do povo.

PRESIDÊNCIA: Gianni PITTELLA
Vice-presidente

  Presidente. – Recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar durante o primeiro período de sessões de Outubro.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (EN) As Conclusões do Conselho Europeu, adoptadas em 16 de Setembro, afirmam que é muito importante que a UE esteja preparada para consolidar a cooperação com África e para se esforçar por reduzir as violações no domínio do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário. No que se refere às violações de direitos humanos, deve ser dada especial atenção à República Democrática do Congo. Os soldados do exército congolês estão ligados às mortes de muitos civis e os seus actos violentos, bem como a violência sexual praticada contra mulheres e crianças, são usados para amedrontar a sociedade, enquanto que a violação é usada como arma de guerra. Assim, o projecto de resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção dos direitos humanos e da justiça na República Democrática do Congo visa realizar todas as acções concertadas possíveis para pôr fim a todos estes crimes terríveis. É importante promover a paz e a estabilidade na região e cooperar estreita e regularmente com os meios de comunicação social e com a sociedade, a nível nacional, para reduzir o nível de criminalidade e ajudar a denunciar outros crimes. Gostaria de salientar que temos de combater a impunidade e assegurar a protecção dos civis – em especial, das mulheres e crianças – de violações no domínio do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário, incluindo todas as formas de violência sexual e baseada no género. A questão da igualdade dos géneros tem de ser integrada a todos os níveis de cooperação entre a UE e os países parceiros.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) As próximas cimeiras UE-República da África do Sul e UE-África terão de constituir um ponto de viragem com vista a pôr fim à violência na República Popular do Congo. É imperativo que sejam aplicadas com celeridade medidas internacionais para combater a violação dos direitos humanos. Nesta região, os massacres, as violações e os assassínios arrastam-se há já muitos anos. As lutas entre tribos estão a agravar-se. Neste momento, todos lutam contra todos.

O preço mais alto, como é hábito, está a ser pago pela população civil, que inclui milhões de crianças. No Congo, morre uma criança a cada minuto. A maioria das crianças morre de doença ou de subnutrição. Todos estamos cientes do problema e temos de enviar ajuda para o povo que aí vive. Contudo, estamos igualmente a demonstrar uma incapacidade e uma inépcia espantosas. Na Polónia, em 2008, mais de 650 escolas participaram na campanha “Save the Children in Congo”. Conseguiram angariar 470 000 zlotis polacos e enviaram essa quantia para as crianças carenciadas da República Democrática do Congo.

Uma sondagem do Eurobarómetro publicada em 13 de Setembro mostra que 89% dos europeus apoiam resolutamente a ajuda aos países em desenvolvimento. Apesar dos esforços envidados por determinados países e organizações internacionais [mundiais], não é visível qualquer melhoria da situação. A resolução por nós adoptada não pode ser apenas mais uma manifestação de boa vontade, tem de ser um plano claro de medidas essenciais e urgentes adoptado pela União Europeia para defender os direitos humanos e a justiça, e que nos aproxime de alcançarmos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (PL) Debatemos hoje a falta de respeito pelas normas fundamentais do direito humanitário internacional na República Democrática do Congo – um país que apenas parece ser democrático no nome. Gostaria de condenar energicamente as violações em massa cometidas recentemente contra mulheres e crianças, bem como todas as outras formas de violência contra inúmeros civis inocentes no leste do Congo. As 15 000 violações registadas em 2008 e 2009, bem como as cometidas em final de Julho e início de Agosto deste ano, testemunham um sentimento de impunidade para crimes deste tipo profundamente enraizado na cultura deste país. A violência sexual está a ser usada como arma de combate e deve, no que a isto respeita, ser punida como crime de guerra, como crime contra a humanidade. Apelo a todas as partes envolvidas no conflito na região que ponham fim a todas as formas de violência sexual e a outras violações dos direitos humanos, bem como a que permitam que as organizações humanitárias tenham acesso aos membros da população civil que precisam de ajuda. Exijo que o governo da República Democrática do Congo, em cooperação com as instituições internacionais, prossiga os seus esforços de combate à impunidade, que realize imediatamente uma investigação sobre os ataques recentes, e que garanta que todos os criminosos são julgados.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) O conflito na República Democrática do Congo é, inquestionavelmente, um dos mais cruéis da última década. Apesar da forte pressão exercida pela comunidade internacional, a situação não melhorou minimamente. Testemunho disto são os constantes relatórios que nos trazem informações sobre violações brutais dos direitos humanos fundamentais, cometidas por todas as partes envolvidas no conflito. Assassínio, tortura, violência sexual, opressão da oposição e dos defensores dos direitos humanos, a par de inúmeras detenções, actos de perseguição e casos de tortura cruel, continuam a ser prática comum. Nem sequer as crianças-soldados – que são forçadas a juntar-se às fileiras de combatentes em enormes quantidades – estão a ser poupadas. Actos de violência sexual extremamente selvagens, perpetrados sem distinção contra raparigas, idosos e homens, tornaram-se uma característica integrante das tácticas de combate em enorme escala. A comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas e a União Europeia, não conseguiu, até à data, controlar a situação e pôr fim aos massacres no Congo. Esta situação é absolutamente inaceitável. Devem ser tomadas medidas categóricas no sentido de influenciar de forma efectiva as autoridades congolesas. O governo congolês tem de condenar pessoas. Deve assegurar que os criminosos são responsabilizados pelos seus actos e deve garantir a existência de medidas de segurança adequadas para os seus cidadãos. As vítimas necessitam de ajuda e da restauração da ordem. Os cuidados médicos de qualidade são essenciais. Passarão muitos anos até que estas pessoas consigam recuperar das inúmeras crueldades que lhes foram infligidas, e algumas delas ficarão excluídas da vida social normal. O seu bem-estar deve assumir um carácter prioritário, tanto para as autoridades congolesas como para a comunidade internacional.

(1) Ver Acta

10. Relações transatlânticas: taxa para viajar para os Estados Unidos (debate)

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre Relações transatlânticas: taxa para viajar para os Estados Unidos.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez mais, tenho esta tarde a honra de falar em nome da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Baronesa Ashton, e não em nome do Conselho, como o ecrã indica.

A União Europeia e os Estados Unidos atribuem grande importância a que os seus cidadãos possam viajar facilmente de um lado do Atlântico para o outro. A mobilidade transatlântica pode ser facilitada, em grande medida, se as pessoas puderem viajar sem terem de obter visto e sem pagarem uma taxa. Enquanto os cidadãos dos Estados Unidos podem entrar no espaço Schengen sem precisarem de obter visto, o mesmo não se aplica relativamente aos cidadãos da União Europeia que pretendem deslocar-se entrar nos Estados Unidos.

Há ainda quatro Estados-Membros que continuam a não beneficiar do programa de isenção de vistos para os Estados Unidos: a Bulgária, Chipre, a Polónia e a Roménia. No entanto, podemos celebrar o facto de a Grécia ter sido incluída neste programa em 5 de Abril. Este desfecho feliz pode ser atribuído à Comissão, que está a envidar todos os esforços para assegurar que todos os Estados-Membros beneficiem do programa de isenção de vistos para os Estados Unidos, e aos esforços das sucessivas Presidências no sentido de resolver esta questão.

Deste modo, todos os anos desde 2006, a Comissão apresentou um relatório sobre todos os países terceiros que continuam a exigir vistos aos nossos cidadãos, em violação do princípio de reciprocidade, tendo em conta que a União Europeia atribui uma grande importância à existência de total reciprocidade neste domínio. Dado que a União Europeia isenta determinados países terceiros, estes deviam fazer o mesmo relativamente aos nossos cidadãos.

Além disso, por motivos de segurança entendemos perfeitamente que no início de 2009 os Estados Unidos tenham decidido introduzir o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), que apenas pode ser usado por passageiros de um país abrangido pelo programa de isenção de vistos para entrar na América do Norte. Desde 8 de Setembro, todos estes passageiros tiveram de pagar uma taxa de 4 dólares para cobrir os custos administrativos decorrentes da aplicação do ESTA. Esta quantia é cobrada a par da taxa de 10 dólares que estes mesmos passageiros já têm de pagar ao abrigo de uma lei sobre a promoção do turismo. Para isso, foi criado um organismo encarregue de desenvolver o turismo e que é financiado pelo fundo que cobra estas taxas de 10 dólares.

Na sequência destes últimos acontecimentos, os senhores deputados exortaram a Comissão a adoptar imediatamente uma posição. Em Dezembro de 2008, a Comissão apresentou um relatório sobre se o ESTA devia ou não ser considerado equivalente a um visto, e a conclusão a que chegou – de carácter provisório, nessa altura – foi que não, não devia sê-lo. Assim que as normas finais relativas ao ESTA forem publicadas pelas autoridades dos Estados Unidos, a Comissão apresentará o seu relatório final sobre esta questão. É evidente que o pagamento desta taxa será um elemento importante da avaliação efectuada pela Comissão. Este relatório será analisado pelo Conselho, que tomará depois as medidas necessárias e fará as recomendações que considerar adequadas.

Como já terão percebido, a introdução desta taxa adicional é de lamentar. Além disso, a Presidência partilha da preocupação que foi expressa pelo Parlamento no que a isto respeita, em diversas ocasiões e, nomeadamente, no n.º 18 da sua resolução de 22 de Outubro. Embora esta taxa possa, à primeira vista, parecer reduzida, não devemos esquecer que tem de ser paga por todos e cada um dos viajantes, o que, por vezes, pode ser extremamente oneroso para as famílias.

Creio, assim, que esta política é contrária à intenção, proclamada pelos Estados Unidos, de facilitar a mobilidade entre os dois continentes, e que constituirá um verdadeiro obstáculo para os cidadãos da União Europeia que pretendam viajar para os Estados Unidos.

Gostaria de concluir por confirmar que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a Comissão a obter a plena reciprocidade da isenção da obrigação de vistos com os Estados Unidos. Agradeço a vossa atenção.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Secretário de Estado Chastel as observações que fez e a disponibilização da ajuda do Conselho, porque, numa questão tão importante como esta, esse apoio é absolutamente essencial.

Quanto à posição da Comissão em relação à taxa ESTA, faço notar que, imediatamente após a publicação da correspondente legislação, em 6 de Agosto, a minha colega Comissária Malmström emitiu uma declaração em que lamentava profundamente a introdução da taxa, apesar de, como também dizia, compreender que a decisão tinha sido tomada para dar cumprimento às obrigações decorrentes da Travel Promotion Act.

A Comissão deixou bem clara a sua apreensão face à contradição entre a introdução desta taxa e o compromisso tantas vezes reafirmado pelos Estados Unidos de facilitar a mobilidade transatlântica, bem como pelo facto de se estar perante um encargo adicional para os cidadãos europeus que se deslocam a esse país.

Enquanto decorria o processo de aprovação da Travel Promotion Act, a UE manifestou por diversas vezes ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos a sua profunda apreensão. Foram inúmeras as diligências levadas a cabo pela Comissão conjuntamente quer com as presidências do Conselho, quer com países terceiros. Nessas ocasiões, a Comissão também criticou o facto de as taxas recaírem apenas sobre quem viaja ao abrigo do programa de isenção de visto dos EUA e serem, portanto, discriminatórias. Aliás, é estranho que se exija aos estrangeiros que comparticipem nas despesas de promoção do turismo nos EUA, porque, muito provavelmente, isso não fará aumentar mas sim diminuir o número de visitantes.

A Comissão está a estudar medidas que poderiam eventualmente ser tomadas em relação aos EUA no quadro do mecanismo de reciprocidade da UE. A Comissão apresentará formalmente as suas objecções no quadro do processo de consulta pública sobre a Interim Rule lançado pelos Estados Unidos. Após a publicação da respectiva Final Rule no jornal oficial dos Estados Unidos, o Federal Register, proceder-se-á a uma avaliação definitiva da actual taxa ESTA, tomando em consideração todas as eventuais alterações.

A Comissão solicitou que este problema fosse discutido entre todos os Estados-Membros no próximo Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, que terá lugar em 7 e 8 de Outubro. Posteriormente, a questão da taxa ESTA será colocada na reunião ministerial JAI UE-Estados Unidos de Dezembro próximo. Como é evidente, a Comissão continuará a informar o Parlamento sobre as diligências efectuadas ao longo de todo este processo.

O senhor Secretário de Estado Chastel sublinhou mais uma vez a importância da igualdade de tratamento por parte dos Estados Unidos relativamente a todos os Estados-Membros da UE no que respeita à obrigação de visto. A propósito, queria recordar que, nos dois últimos anos, houve progressos significativos no mecanismo de reciprocidade em matéria de vistos.

Em resultado das diligências da Comissão com vista a estabelecer a reciprocidade plena com os Estados Unidos, mais oito Estados-Membros foram incluídos no programa de isenção de visto dos EUA – sete no final de 2008 e, em Abril de 2010, a Grécia. A Comissão continua a chamar a atenção dos Estados Unidos, tanto a nível político como a nível técnico, para a importância que a UE atribui à inclusão dos restantes quatro Estados-Membros – Bulgária, Chipre, Polónia e Roménia – nesse programa num prazo tão curto quanto possível.

Posso garantir-vos que a Comissão, com o apoio do Conselho e da Alta Representante, insistirá em que este assunto seja agendado para todas as reuniões a realizar entre a UE e os Estados Unidos.

  Ernst Strasser, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, temos de dizer – nós, Parlamento, mas, obviamente, falo em especial do meu grupo – um “não” muito claro a esta taxa de viagem de 14 dólares americanos, “não” a medidas arbitrárias tomadas pelos EUA à custa dos europeus, e “não” a esta pressão unilateral nas relações entre a Europa e os Estados Unidos. O que ouvimos não nos pode deixar satisfeitos. E, muito francamente, neste caso lamentar não chega. Dizer que há discriminação não basta.

Foi o próprio Presidente Van Rompuy quem afirmou, esta manhã, que um dos princípios básicos do trabalho conjunto de parceiros é a reciprocidade. Para já, não estou a exigir que tratemos os estado-unidenses exactamente como eles nos tratam a nós. Importa, porém, deixar bem claro que a Europa deve dar uma resposta inequívoca e que essa resposta deve ser dada pela Comissão e pelo Conselho sob a forma de medidas concretas. Peço-lhes que apresentem propostas concretas e que analisem com o Parlamento o modo como tencionam abordar este assunto. Os Estados Unidos têm de perceber que estamos a falar a sério sobre este assunto – e sobre outros, naturalmente – e que queremos ser tratados como parceiros e não como alguém que, quando lhe dizem “salta!”, limita-se a perguntar: “Até que altura?”.

  Juan Fernando López Aguilar, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhor Presidente, entro no debate com a perfeita noção de que ainda não há uma posição europeia definitiva sobre este assunto. O Parlamento deve, porém, ter presente que os Estados Unidos já tomaram uma decisão. Uma decisão que contraria o desejo de que o diálogo transatlântico continue a reforçar tanto os laços comerciais como o intercâmbio social e humano em todas as suas dimensões baseados na confiança mútua e na reciprocidade.

Não podemos transigir com a aplicação de uma taxa discriminatória que dificulta a promoção desse intercâmbio, cria linhas divisórias entre os Estados-Membros da União Europeia e tem um impacto directo nos cidadãos. Além disso, contende com a atitude da Europa em relação aos Estados Unidos e aos seus cidadãos, uma atitude de permanente respeito pelo desejo de reforço dos laços humanos e comerciais e de promoção contínua da mobilidade transatlântica com o objectivo de facilitar as relações entre pessoas dos dois hemisférios.

Daí a importância de o Parlamento deixar claro que espera que a Comissão defenda com firmeza a posição europeia e que, se necessário, accione a cláusula de reciprocidade. Não é, evidentemente, uma boa notícia para o diálogo transatlântico, mas deixaria claro que não estamos dispostos a aceitar passivamente a falta de reciprocidade na promoção do intercâmbio humano e social que se desenvolve através da ligação criada pelas linhas aéreas da Europa e dos Estados Unidos, já para não falar no óbvio impacto económico que isso teria na grave crise que já se faz sentir no sector dos transportes aéreos de ambos os lados do Atlântico.

  Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, há muito boas razões para o Governo e o Congresso recuarem e revogarem a lei dita “de promoção de viagens”.

Em primeiro lugar, é um pouco bizarro – a Comissão já o salientou – introduzir uma taxa para promover o turismo. Se essa taxa encarece as viagens aos Estados Unidos, é provável que menos gente aí se desloque; no caso de uma família de quatro pessoas, serão 40 dólares americanos – uma soma considerável para muita gente. Aliás, é bastante estranho que sejam precisamente os Estados Unidos o país que está a tributar pessoas que não estão representadas no debate. Julgo saber que os impostos sem representação tiveram um papel muito apreciável na história dos EUA e, por isso, penso que deveriam reexaminar esta questão.

Em segundo lugar, os Estados Unidos tornar-se-ão mais atractivos se as pessoas forem obrigadas a pagar mais? Não me parece. O país é um destino apetecível; nomes como Yosemite, Grand Canyon, Everglades, baía de Chesapeake, Boston, Nova Iorque, Washington ou São Francisco são-nos familiares. As pessoas não precisam de incentivos para irem a esses locais; o argumento da necessidade de promover o turismo não colhe.

Para além destes pontos, há várias questões graves, de natureza política, que julgamos deverem ser igualmente abordadas. Considero totalmente inaceitável que o pagamento da taxa tenha de ser feito com cartões de crédito ou de débito emitidos por empresas estabelecidas nos Estados Unidos da América. Parece-me inadmissível. Além disso, a conservação e a verificação desses dados nos Estados Unidos só seriam eventualmente aceitáveis se o objectivo fosse apenas o controlo das viagens, mas o Departamento da Segurança Interna está autorizado a cedê-los a pedido de outras autoridades estado-unidenses, de autoridades estrangeiras e mesmo de empresas relacionadas com os transportes. Do ponto de vista da privacidade e da protecção dos dados, é também pura e simplesmente inaceitável.

Cabe agora à Comissão e ao Conselho encontrar respostas adequadas. Penso que o assunto deve ser tratado na próxima Cimeira UE-EUA. Penso também que a reciprocidade traz vantagens – embora, neste caso, seja deplorável – e que ambos os lados devem trabalhar no sentido de promover os contactos entre os povos, e não de os dificultar.

  Jan Philipp Albrecht, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, estamos hoje a debater uma taxa geral de 14 dólares americanos que recai sobre quem entra nos Estados Unidos. Em primeiro lugar, parece-me um pouco contraditório que haja um programa de isenção de visto para facilitar as deslocações das pessoas entre a União Europeia e os Estados Unidos e que, simultaneamente, se imponha a todos os cidadãos europeus a obrigação de transmitirem os seus dados pessoais através do ESTA e pagarem uma taxa adicional quando se deslocam a esse país.

É evidente que temos de respeitar as decisões dos nossos parceiros estado-unidenses, sobretudo as do Congresso, mas isto não parece um sinal de confiança e cooperação. Em relação à protecção das fronteiras e à eficácia das medidas de segurança, a UE tem-se mostrado muito cooperante, mesmo que por vezes se defronte com enormes dificuldades no que respeita aos nossos valores e aos nossos concidadãos. O que acontece ao direito de livre circulação quando se trata do controlar as fronteiras? O que acontece ao direito à presunção de inocência quando se trata de adoptar medidas de segurança? O que acontece ao direito à protecção e rectificação dos dados quando se decide recolher informações pessoais?

Se o problema se cingisse ao pagamento de 14 dólares americanos, não seria demasiado grave, mas o Departamento da Segurança Interna dos EUA não se limita a recolher os dados do ESTA sobre os passageiros, nomeadamente os inúmeros detalhes sobre contactos e identificação, incluindo informação sensível. Querem também ter acesso aos registos de identificação dos passageiros (PNR) dos sistemas de reservas das agências de viagens, que quase incluem informações sobre quem dorme com quem! É desanimador verificar que a Comissária Malmström ainda não compreendeu que esta utilização dos dados dos PNR lesa gravemente os direitos dos cidadãos e é indefensável à luz do direito europeu.

A situação afigura-se ainda mais problemática quando nos apercebermos de que a taxa de 14 dólares americanos tem de ser paga com um dos quatro cartões de crédito de maior circulação, que são emitidos por empresas baseadas em território dos EUA. Pergunto a mim próprio se será possível garantir que esses grandes volumes de dados não serão objecto de investigações que nada têm a ver com as operações da viagem, pelo menos enquanto a Patriot Act estiver em vigor? E pergunto à Comissão e ao Conselho se estão cientes de que o direito da UE já está fragilizado pelo modo como aceitamos a imposição da regulamentação dos EUA aos cidadãos europeus?

A Comissão, o Conselho e nós, caros Colegas Deputados, todos temos a obrigação de defender os direitos dos cidadãos da UE e o direito europeu. Incluindo nas relações transatlânticas com os Estados Unidos.

  Marek Henryk Migalski, em nome do Grupo ECR. – (PL) Não me quero centrar no que tem sido o tema do debate, ou seja, a questão do pagamento, a questão da taxa propriamente dita e a questão das possíveis utilizações dos dados e informações que podem ser obtidos por essa via. Gostaria de reflectir sobre o que é mais importante. Refiro-me ao facto de, na União Europeia, e também neste Parlamento, nos batermos pela igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros. Infelizmente, nesta matéria, neste aspecto, não somos tratados dessa forma pelos Estados Unidos, havendo Estados-Membros da União Europeia que ainda estão sujeitos à obrigação de visto e outros, a maioria, que já não estão. Penso que é dever deste Parlamento, bem como das outras instituições da União Europeia, garantir a igualdade de tratamento entre todos os Estados-Membros, independentemente do momento da sua adesão. Digo-o em nome e em defesa dos cidadãos do meu país e dos de todos os outros países que aderiram à União Europeia em 2004.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, caros Colegas, é de facto um panorama extraordinário. Estamos em face de reciprocidade que é assimétrica. Ora, se é assimétrica, não é verdadeira reciprocidade. Estamos em face de um registo prévio que é redundante. Mas, afinal, se pedimos os dados PNR, se pedimos os dados SWIFT dos europeus, agora pedimos também um registo prévio para os europeus que viajam para os Estados Unidos, e estamos perante uma taxa de turismo, que, como disse o nosso colega liberal, é completamente contrária ao objectivo de reforçar os laços de visitas turísticas para os Estados Unidos.

Mas não nos adianta aqui a nós criticar os Estados Unidos por o fazerem. Os Estados Unidos – que, aliás, são um país que conheço e admiro muito – fazem, enfim, o que os seus representantes eleitos decidem que deve ser feito. Eu creio que o problema está muito mais do nosso lado do que do lado dos Estados Unidos.

Creio que é, em primeiro lugar, um problema de mentalidade no nosso serviço diplomático. Recentemente, quando fomos a Washington na delegação sobre o caso SWIFT, vimos que a missão europeia em Washington passou mais tempo a tentar ocultar e a pedir desculpas pelo voto do Parlamento Europeu no caso SWIFT do que a explicar as razões que assistiam a 500 milhões de cidadãos europeus.

É um problema de falta de solidariedade, pois, se um membro não tem isenção de vistos, os outros membros deveriam lutar com ele. E é um problema de reciprocidade, mas num sentido diferente daquele que tem sido utilizado aqui.

Nós aqui temos falado da reciprocidade como se a reciprocidade caísse do céu, como se nós devêssemos pedir reciprocidade. Bem, mas nós podemos dar reciprocidade. Outros países fazem isso. No Natal de 2007, quando o grau de segurança para cidadãos brasileiros nos Estados Unidos aumentou, o Brasil imediatamente aumentou também o seu grau de segurança para a entrada de cidadãos norte-americanos no Brasil, e imediatamente os Estados Unidos recuaram.

A Europa tem de fazer mais disto, se quer ser mais respeitada no diálogo transatlântico.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, Senhor Comissário, queria apenas fazer alguns comentários adicionais. Sou, como sabem, Presidente da Delegação para as Relações com os Estados Unidos, e posso dizer que temos falado bastante sobre a supressão dos vistos. Também temos falado da supressão dos vistos nos casos da Roménia, da Bulgária e de outros países. Afinal, o que temos é um novo tipo de visto que nos exige a amabilidade de fornecermos aos estado-unidenses informações incrivelmente exaustivas sobre os nossos concidadãos – e, ainda por cima, pagamos taxas por isso. Parte dessas taxas será utilizada no custeamento da publicidade à indústria turística dos Estados Unidos. Penso que o modelo de negócio com que os EUA se apresentam neste caso, ou seja, obrigar os consumidores a comparticiparem directamente nos custos da publicidade, é inédito. Aproveito para sugerir aos serviços de turismo da minha região que adoptem este modelo de negócio. Considero esta forma de tratar as questões perfeitamente inconcebível.

É evidente que isto também se deve ao facto de os ainda escassos contactos entre o Parlamento Europeu e o Congresso não permitirem evitar este tipo de situação através de um diálogo sensato. Também é possível que o Conselho e a Comissão não estejam a tratar estes assuntos com firmeza bastante, mas penso – e nisto concordo com a opinião expressa por outros deputados –, que em certos casos, só uma referência à reciprocidade poderá ajudar.

Não favorece a nossa posição o virmos para aqui lamentar-nos a propósito do desgosto que a situação nos causa e das nossas muitas diligências baldadas, porque assim ninguém nos leva a sério. São entradas de leão e saídas de sendeiro. Volto, pois, a pedir ao Conselho e à Comissão, bem como à Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, que tratem este assunto de maneira a fazerem ver a Washington que esta União Europeia é, de facto, uma potência.

  Saïd El Khadraoui (S&D). – (NL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, penso que está a ser demasiado cauteloso. Não quer fazer afirmações categóricas, porque ainda não há uma versão definitiva, mas, entretanto, os nossos concidadãos já estão a pagar esta taxa. O que, obviamente, é inaceitável. O senhor tem de actuar e tem de o fazer com firmeza.

Como foi várias vezes dito pelos colegas deputados que me precederam no uso da palavra, é espantoso verificar que as autoridades dos EUA não encontraram melhor forma de atrair visitantes do que obrigar esses mesmos visitantes a pagar uma taxa adicional de 14 dólares americanos. Na verdade, parte dessa importância – 4 dólares – destina-se a cobrir os custos do sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA). Por outras palavras: para evitar que os contribuintes estado-unidenses paguem esses custos correntes, sobrecarregam-se os europeus.

Esta é a primeira grande inovação neste domínio, divergindo das diversas taxas aeronáuticas e aeroportuárias que também nós introduzimos em vários Estados-Membros, como sucedeu muito recentemente na Alemanha. Lamento estas medidas unilaterais de alguns Estados-Membros; na verdade, defendo uma abordagem europeia nesta matéria, que deveria, na medida do possível, contemplar aspectos como o dos custos externos dos voos em causa. São, porém, coisas completamente distintas. No caso da Europa, a questão da discriminação não se coloca, porque todos pagam a factura, ao passo que, no dos Estados Unidos, só nós a pagamos. E todos os meses se registam de novo, através do ESTA, 900 000 cidadãos europeus.

Temos, também, de aprofundar a questão das eventuais contradições entre esta medida e a letra e o espírito do programa de isenção de visto. Basicamente, este programa significa que os cidadãos de ambas as partes não precisam de visto, evitando assim os custos que lhe estão associados. O ESTA é cada vez mais sinónimo de visto. Foi o que o senhor deputado Brok acabou de dizer. Peço-lhes, pois, que não tratem o assunto com ligeireza e não o adiem, e que façam ver aos nossos parceiros estado-unidenses que a situação é inaceitável e que não devemos proceder assim uns com outros. Todas as opções devem ser ponderadas e, se os Estados Unidos não derem sinais de alguma flexibilidade, teremos, naturalmente, de tomar medidas idênticas.

A este propósito, cabe aqui uma breve referência ao empenho do Comissário Tajani em pôr em marcha uma política de turismo europeia. O Tratado de Lisboa deu-nos maior poder de intervenção nesta matéria a nível europeu. Talvez não fosse má ideia trocarmos algumas impressões sobre o assunto nos próximos meses.

  Paweł Robert Kowal (ECR). – (PL) Senhor Comissário, o senhor deputado Brok esqueceu-se, presumo eu, de que os cidadãos polacos também ainda precisam de visto para se deslocarem aos Estados Unidos, o que é muito difícil de entender. Queria lançar daqui um apelo à adopção de medidas nesta matéria, porque o assunto é grave. Penso, no entanto, que tratar os vistos como mera questão processual e o problema dos vistos e destas taxas inusitadas e arbitrárias como mero pretexto para desentorpecer um pouco os músculos no Parlamento num exercício de protesto contra os Estados Unidos também não é a abordagem correcta.

Os que apenas vêem nisto uma questão processual ou um pretexto para a guerrilha política não alcançam o significado dos vistos no mundo de hoje. Nenhum outro instrumento de cooperação pode ter maior significado político. Exorto, pois, o senhor Comissário e os deputados a este Parlamento a reforçarem as relações com o Congresso. Enquanto deputados ao Parlamento Europeu, temos o direito de apelar ao Congresso e de o pressionar no sentido da adopção de uma abordagem totalmente diferente nesta matéria. Os vistos são uma barreira entre cidadãos e constituem, de facto, um dos maiores entraves políticos à cooperação transatlântica. Enquanto não percebermos isto, não chegaremos a lado nenhum.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). – (CS) Senhoras e Senhores Deputados, tempos houve em que os navios de passageiros que se dirigiam aos Estados Unidos eram saudados ao aportar. Foi nesse tempo, em finais do século XIX, que também o meu avô se fez ao mar. Hoje em dia, para ir aos Estados Unidos, tenho de pagar uma taxa algo enigmática. Esta despesa há-de ter uma explicação qualquer, mas eu suspeito que a pago para me poderem controlar. Uma suspeita tanto mais forte quanto mais veementemente os negociadores dos EUA exigem a transmissão de dados – alguns deles sensíveis – dos visitantes provenientes da União Europeia. Não existe nos textos nenhuma referência a rastreios ou verificações, ou à emissão de visto. Na realidade, porém, a pessoa passa a ser mais uma entre os milhões que são vigiados sem que lhes seja garantida uma protecção adequada da informação transmitida. Qual é o destino final desses dados sensíveis? Só Deus sabe! É esta a normalidade das relações entre estes dois parceiros, supostamente iguais.

Os Estados Unidos tomam medidas, e a União Europeia tem dificuldade em decidir se deve reagir e de que modo o deve fazer. Normalmente, os resultados das negociações não são satisfatórios, como aconteceu com o acordo de céu aberto com os Estados Unidos, que é muito parcial. Bem sei que, muitas vezes, os interesses económicos de ambas as partes condicionam directamente a celebração ou não celebração de acordos nos vários sectores. Não compreendo, porém, por que motivo não houve antes uma consulta adequada sobre as medidas tomadas, e dificilmente descortino os benefícios que essas medidas podem trazer aos cidadãos da União Europeia. Espero que as negociações permitam evitar a introdução de vistos e a obrigação de responder a questionários com perguntas detalhadas sobre o estado civil dos meus antepassados.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Quando nos livrámos dos muros de cimento e das vedações de arame farpado que separavam Berlim Ocidental de Berlim Oriental e dividiam o continente europeu entre uma reserva oriental e uma parte ocidental, convencemo-nos, ingenuamente, de que chegáramos ao fim da era dos regimes paranóicos que impedem cidadãos livres de comunicarem livremente, aprenderem sobre o mundo e viajarem.

Sabemos que a liberdade de viajar e o conhecimento mútuo ajudam os povos dos vários cantos do mundo e das diferentes culturas e civilizações a ultrapassarem o preconceito e a perderem o medo do desconhecido, favorecendo o desenvolvimento da confiança entre nações. Não sei o que aconteceu com os nossos amigos estado-unidenses. Sempre se ergueram em defesa da liberdade e da democracia, mas talvez tenham enlouquecido. Na sua fronteira sul com o México, começaram a construir o tipo de vedações que nós, europeus, só recentemente conseguimos derrubar. Levantam cada vez mais barreiras administrativas e técnicas aos que visitam o seu país. Aonde leva tudo isto, Senhoras e Senhores Deputados? Talvez o Presidente Obama não se aperceba disso, mas, vendo de fora, dir-se-ia que o Governo dos EUA está a tentar transformar o país numa espécie de jardim cercado e completamente fechado, cheio de pessoas obedientemente felizes, como no regime norte-coreano de Kim Jong-il. Quero acreditar que não é esse o caso, mas talvez devêssemos explicar aos nossos amigos estado-unidenses que a taxa e os dados pessoais que exigem em troca de uma visita ao seu país e que permitem a bisbilhotice mais não são do que uma imensa vergonha para uma superpotência da liberdade e da democracia como os Estados Unidos da América.

  Simon Busuttil (PPE). – (MT) O meu país é um dos que, há algum tempo, foram abrangidos pela supressão da obrigação de visto para as deslocações aos Estados Unidos. Muito pouco tempo após a supressão do visto em vários países, assistimos à introdução, pelos EUA, de outro visto, com outra designação – um visto chamado ESTA, que as pessoas continuam a ter de pagar. Inicialmente disseram-nos que custaria dez dólares; agora dizem-nos que custa catorze dólares, mas nada nos garante que este valor não aumente ainda mais. Isto não é aceitável, porque, na verdade, é outro visto. Espero que a Comissão Europeia reconheça que se trata de um visto e que o trate como tal. Esta decisão e esta evolução também são negativas por outra razão: vieram em muito má altura. Chegaram quase imediatamente após uma votação deste Parlamento sobre o acordo SWIFT, que abria as portas à cooperação com os Estados Unidos. Penso que, tendo em conta esta decisão e esta taxa, a reacção deste país não foi positiva, mas sim negativa. Faço notar que este Parlamento ainda vai ter de se debruçar sobre temas como o PNR ou o acordo geral sobre protecção de dados. Penso que é importante que a cooperação entre nós e os EUA se desenvolva com base na confiança; caso contrário, não obteremos resultados satisfatórios e positivos para os cidadãos de ambos os lados.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Também considero a introdução de uma taxa de entrada nos Estados Unidos uma decisão lamentável. É uma medida que contradiz o compromisso dos EUA de facilitar a mobilidade transatlântica. No entanto, não acredito que a União Europeia vá responder com um gesto idêntico contra os cidadãos dos EUA. Um erro não justifica outro erro. Defendo, por isso, que a solução deve ser encontrada através do reforço do diálogo bilateral. Tendo em conta esse objectivo, Comissão Europeia deverá empreender novas diligências com vista à melhoria das relações com os Estados Unidos.

Infelizmente, esta taxa injusta vem juntar-se a outra medida discriminatória que os Estados Unidos impuseram unilateralmente a alguns Estados-Membros da União Europeia e que afecta a cooperação e a confiança transatlânticas. Os cidadãos de quatro países da UE – Roménia, Bulgária, Polónia e Chipre – ainda precisam de visto para se deslocarem aos EUA. Os cidadãos dos nossos países não podem, infelizmente, deslocar-se livremente aos Estados Unidos. É particularmente lamentável que a legislação dos EUA em vigor desde Julho de 2009 tenha acabado com a possibilidade de alguns desses países serem incluídos no programa de isenção de visto numa altura em que o número de pedidos recusados é ainda o principal obstáculo à supressão da obrigação de visto. Dado que, em rigor, a percentagem de rejeições depende da decisão dos representantes dos EUA, penso que seriam necessários mais esforços por parte deste país no sentido de aumentar a transparência do processo de concessão de vistos. Por conseguinte, apoio o que foi dito pelo senhor Vice-Presidente e quero reiterar o apelo à Comissão para que insista na garantia da igualdade de tratamento e da não discriminação entre os cidadãos da União Europeia, incluindo os dos países que ainda necessitam de visto de entrada nos Estados Unidos. Senhoras e Senhores Deputados, é triste e injusto que os países que já resolveram esta questão do visto se tenham esquecido do assunto em debate e das negociações oficiais entre o Parlamento Europeu e as autoridades dos Estados Unidos. Penso que precisamos de mais solidariedade, e não de manifestações de egoísmo.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Senhor Presidente, concordo com todos os comentários que foram feitos sobre o impacto negativo desta medida concreta. A taxa de 14 dólares americanos, que tem de ser paga de dois em dois anos, aplica-se a países que mantêm boas relações com os EUA. Temos tido negociações muito proveitosas, como, por exemplo, as relativas ao “céu aberto” e à troca de informações sobre passageiros, mas esta medida é profundamente negativa, uma vez que, basicamente, estamos a falar da introdução de um novo visto.

De facto, trata-se de um visto, como disse o senhor deputado Busuttil: mesmo as crianças sem bilhete são obrigadas a ter autorização de viagem aprovada. Estou de acordo com a Comissão neste ponto, porque esta é uma medida lamentável e incompatível com o compromisso dos Estados Unidos de facilitar as viagens transatlânticas.

Com efeito, a introdução da taxa pelo Senado dos Estados Unidos, numa tentativa de inverter a tendência de diminuição do número de visitantes no país, redundou afinal na introdução de novas barreiras numa altura em que estávamos a suprimi-las. A maior parte destas verbas destina-se à promoção dos Estados Unidos como destino de férias. Julgo, no entanto, que o resultado desta medida será uma diminuição do número de pessoas que visitam os EUA.

O meu país, por exemplo, tem uma velha ligação com os Estados Unidos: 40 milhões de habitantes deste país são de origem irlandesa, e o volume das trocas comerciais entre os dois países é enorme. Na maior parte dos casos, as pessoas não vão pagar este montante.

O principal objectivo da legislação é a melhoria das finanças públicas e o aumento da atractividade dos Estados Unidos enquanto destino turístico. O Presidente Obama diz que os visitantes estrangeiros gastam 120 mil milhões de dólares americanos e sustentam um milhão de postos de trabalho, e que esta medida proporcionará um aumento de receitas de 4 mil milhões de dólares e permitirá criar 40 000 novos postos de trabalho.

Penso que irá acontecer precisamente o oposto, porque, numa sondagem em linha do Telegraph Travel, 44% dos leitores responderam que a taxa fá-los-ia desistir de se deslocarem aos EUA. Baseando-me nesse inquérito, penso que esta medida é contraproducente, terá efeitos negativos e, de facto, acarretará perdas para o país e para a sua indústria do turismo.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) As relações transatlânticas são uma prioridade na política externa europeia. A mobilidade está no cerne do conceito de cidadania europeia consignado na Carta dos Direitos Fundamentais e nos Tratados. Todos os cidadãos europeus, incluindo, portanto, os cidadãos dos novos Estados-Membros, têm igual direito de circular livremente no espaço Schengen e igual direito à mobilidade nas relações com países terceiros. Tendo tudo isto em conta, continuamos a manifestar a nossa decepção relativamente à exclusão arbitrária de milhões de cidadãos europeus de quatro Estados-Membros, incluindo a Roménia, da parceria especial para a mobilidade entre a União Europeia e os Estados Unidos.

Alguns deputados manifestaram a sua apreensão face à implantação do sistema ESTA, que, de facto, reintroduz uma espécie de visto para todos os cidadãos europeus. A taxa implica não só o pagamento de 14 dólares americanos, mas também a recolha de dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. O Departamento da Segurança Interna dos EUA está a avaliar a aplicação desta taxa/visto. A Comissão tem, em conjunto com o Governo dos Estados Unidos, de encontrar uma solução que viabilize a sua supressão. Quero chamar a atenção para o facto de a manutenção desta decisão poder via a ter efeitos imprevisíveis noutros processos em curso relativos às relações transatlânticas em matéria de segurança e mobilidade, designadamente no do futuro acordo UE-EUA sobre as informações dos PNR. Se o Governo dos EUA não suprimir a taxa, apoiaremos a Comissão na adopção das medidas necessárias à aplicação do princípio da reciprocidade a todos os cidadãos estado-unidenses que se desloquem à União Europeia, em cumprimento do preceito fundamental da política de vistos da UE.

  Wim van de Camp (PPE). – (NL) Senhor Presidente, na linha do que foi dito pelo senhor deputado Brok, quero reiterar o nosso compromisso de manter boas relações com os Estados Unidos. A Europa coopera com esse país em inúmeros domínios, e podemo-nos orgulhar disso.

O meu segundo ponto é o seguinte: estou de acordo com todos os colegas deputados e com todas as perguntas já formuladas; na verdade, não há muito que possa acrescentar. É importante que a Comissão e, se possível, o Conselho, respondam prontamente a essas questões. Seja como for, lamentamos que o Governo dos Estados Unidos tenha tomado esta medida unilateral, e pode-se lançar uma discussão sobre se a questão está, de facto, nos 14 dólares americanos. Não interessa se os turistas pagam esse valor pelo visto ou por uma coca-cola em Washington: a questão é que a Europa está a ser tratada com algum desprezo. Muitas negociações sobre o acordo SWIFT e sobre o resto, e depois esta medida unilateral.

A Comissão deve esclarecer-nos hoje sobre as medidas que tomou. Hoje em dia, o anúncio de um estudo político já não impressiona o Parlamento Europeu. Queremos apenas saber o que foi dito ao Governo dos EUA e se o conseguiram dissuadir. Repito: tendo em conta a dimensão da nossa cooperação com os Estados Unidos, sinto-me profundamente insultado por esta medida que nos foi imposta unilateralmente. A questão do método de pagamento já foi levantada, mas, se não queremos esta taxa, nem sequer devemos falar disso.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Estamos perante uma situação em que há deputados a esta Câmara eleitos em Estados-Membros cujos cidadãos não necessitam de visto para entrar nos Estados Unidos. Infelizmente, porém, há também deputados a esta Câmara que foram eleitos em Estados-Membros como a Polónia, em que é necessário solicitar um visto para entrar nesse país. Na Polónia, a obtenção desse documento é um processo longo – e, infelizmente, por vezes também humilhante. No meu país, os cidadãos pagam mais de 100 dólares americanos para requerer o visto, mesmo que este acabe por não ser concedido. Por conseguinte, para nós, o mais importante é a solidariedade europeia. Para nós, é importante que o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho afirmem com clareza que os cidadãos de todos os países que constituem a União devem ser tratados exactamente da mesma forma. Congratulo-me com o facto de a Comissão Europeia e o Conselho não falarem disto só aqui na Europa, e de este ponto ser referido com cada vez maior insistência nos contactos com o Governo dos Estados Unidos.

Em todo o caso, vale a pena interrogarmo-nos aqui no Parlamento: o que podemos fazer em conjunto, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, para resolver os problemas dos cidadãos destes Estados-Membros? Penso que, neste caso, o mais importante são os nossos contactos com o Congresso dos Estados Unidos, porque, no sistema jurídico desse país, o Congresso tem um papel decisivo em matéria de política de vistos e política fiscal. Quero ainda expressar a minha grande satisfação pelo facto de, pela primeira vez, os representantes da Comissão e do Conselho terem dito que vêem uma luz ao fim do túnel e que é possível que, muito em breve, os cidadãos de países como a Polónia não tenham necessidade de visto para se deslocarem aos Estados Unidos.

  Monika Hohlmeier (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, mais logo, estaremos na recepção dedicada ao aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos. O facto de ela ter lugar precisamente hoje é muito significativo. Todos teremos, então, a oportunidade de transmitir ao Embaixador o que de mais importante foi dito aqui no plenário. Devemos aproveitar a ocasião para o fazer pessoalmente.

Neste momento, os Estados Unidos da América não estão a facilitar o nosso trabalho, nem as nossas relações de amizade. No que respeita a certas questões, parece-me que estou a olhar para um elefante numa loja de porcelanas e não a avaliar uma actuação diplomática.

Uma taxa de 14 dólares americanos não é certamente um factor decisivo. No entanto, se uma família com três filhos quiser ir aos Estados Unidos, a soma já é significativa e poderá impedi-la de visitar esse país. Se, ainda por cima, se exigem, na Internet, informações muito detalhadas como, por exemplo, qual a companhia aérea em que se vai viajar, qual o destino da viagem e qual o hotel escolhido, e se pede também o número do cartão de crédito, há uma série de questões que se nos suscitam quanto à necessidade de tudo isto. Se, além disso, ouvirmos relatos de pessoas conhecidas que tiveram de esperar horas nos aeroportos dos EUA e que passaram por controlos de segurança pouco amigáveis, decerto nos interrogaremos sobre se os Estados Unidos se darão conta de que, em muitos aspectos, estão a tratar os amigos de forma muito indelicada e de que talvez haja algo de absurdo nas exigências que fazem às pessoas.

Quanto às nossas estreitas relações transatlânticas, devo dizer que temos, de facto, uma relação estreita com os Estados Unidos. Isso, porém, deveria significar também que somos tratados em conformidade. Exorto a Comissão e exorto-o a si, Senhor Vice-Presidente Šefčovič, a exigirem a garantia inequívoca de que a obrigação de visto será suprimida em relação aos Estados-Membros cujos cidadãos ainda estão sujeitos a ela e, na ausência de uma reacção adequada, a exigirem que a reciprocidade seja estabelecida. Não se pretende uma política de “olho por olho, dente por dente”, mas temos de negociar num plano de igualdade e não podemos permitir que nos tratem como um senhor feudal trataria os seus servos. Não somos servos; somos iguais em estatuto.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) Nas conclusões da última reunião do Conselho Europeu, é afirmado que as relações transatlânticas são baseadas em valores comuns. A realidade, porém, é a seguinte: os cidadãos dos EUA podem entrar livremente no território da UE. A União Europeia aceitou os acordos PNR e SWIFT, bem como outros acordos relacionados com os dados pessoais dos cidadãos europeus. Alguns destes cidadãos ainda têm de obter um visto para se deslocarem aos Estados Unidos. Acresce que, à entrada nos EUA, são tiradas as impressões digitais a todos os cidadãos europeus, sejam ou não portadores de visto. Para entrarem nesse país, os cidadãos europeus têm de indicar na Internet a finalidade da viagem e, agora, têm de pagar 14 dólares americanos.

Não vejo onde estão os valores comuns. Penso que a União Europeia deve apresentar na próxima Cimeira, em Novembro, um pedido para que sejam suprimidos os vistos relativamente a todos os cidadãos europeus e assegurada a igualdade de tratamento em ambos os lados do Atlântico.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, Senhor Comissário, a taxa de 14 dólares americanos para a entrada nos Estados Unidos prejudica as relações transatlânticas e deve ser rejeitada por diversas razões. Encarece as viagens. É discriminatória e, pura e simplesmente, hostil.

Considero particularmente lamentável que estes encargos só possam ser pagos com cartão de crédito no sítio Web do Departamento da Segurança Interna dos EUA. O que faz quem não tem cartão de crédito? Só os detentores de cartões de crédito são autorizados a entrar nos Estados Unidos? Como muitos dos oradores que me antecederam, também eu tenho sentimentos contraditórios quanto ao facto de se transmitirem informações relativas aos cartões de crédito dos cidadãos da UE.

Como é natural, este assunto preocupa os cidadãos europeus. Eles esperam que a Comissão Europeia e o Conselho sejam firmes nesta questão. Peço-lhes que ajam como europeus confiantes e que, se necessário, apliquem o princípio da reciprocidade.

  Alfreds Rubiks (GUE/NGL) . – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Não me parece que o Governo dos EUA, que todos os dias gasta milhares de milhões em guerras, precise de dinheiro. A questão não é o dinheiro mas sim o acesso a dados novos e complementares que estavam e continuam a estar acessíveis através do programa SWIFT – dados sobre os nossos concidadãos. Pressinto num e no outro lado o desejo de, em nome do Governo e do Congresso dos EUA, mostrar quem manda em quem nas nossas relações bilaterais. Vou contar-vos uma experiência pessoal: enquanto, no Parlamento Europeu, decorria o debate sobre o programa SWIFT, um conselheiro do embaixador dos EUA na Letónia permitiu-se convidar-me, a mim, que sou deputado ao Parlamento Europeu, um deputado da União Europeia, para ir falar com ele, para influenciar o sentido do meu voto. Tenho fundadas razões para supor que a questão não é o dinheiro. São muitos os letões que têm família nos Estados Unidos. São também meus eleitores. Não ficarão satisfeitos se não defendermos os nossos próprios interesses nesta questão. Obrigado.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço as vossas observações e as palavras de apoio ao que, assim esperamos, será uma conclusão construtiva do nosso debate com os Estados Unidos sobre este assunto tão complexo.

Em primeiro lugar, queria reafirmar perante os senhores deputados que estão a ser estudadas medidas que poderiam ser tomadas em relação aos Estados Unidos no quadro do mecanismo de reciprocidade da UE, incluindo a eventual introdução do ESTA (sistema electrónico de autorização de viagem) da UE, sobre o qual, como sabem, está a ser feito um estudo de viabilidade. Naturalmente, os senhores deputados serão informados sobre os resultados e sobre eventuais propostas para o futuro.

Quanto à questão de saber se esta taxa poder ser entendida como uma taxa de visto dissimulada, devo dizer que, de acordo com a avaliação preliminar feita pela Comissão em Dezembro de 2008, o actual ESTA, com a configuração que lhe é dada pela respectiva Interim Final Rule, não pode ser considerado equivalente ao processo de pedido de visto de Schengen definido nas Instruções Consulares Comuns, actualmente conhecidas como Código de Vistos.

Quanto à reacção da Comissão às novas regras do ESTA dos Estados Unidos, queria dizer, uma vez mais, que os comentários formais e a avaliação definitiva serão apresentados logo após a publicação da Final Rule relativa ao ESTA no Federal Register. É evidente que estamos perfeitamente cientes da grande sensibilidade das questões relacionadas com a recolha e a protecção de dados pessoais, assunto que, aliás, ocupa um lugar de grande destaque na lista de prioridades da Comissão.

No que respeita a futuras medidas a nível diplomático e político, queria informar-vos de que a Comissão já solicitou à Presidência que incluísse este assunto na ordem do dia do próximo Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, em Outubro, e estou convencido de que a questão da taxa será colocada na próxima reunião ministerial JAI UE-Estados Unidos, em Dezembro.

Tomei boa nota das preocupações dos senhores deputados dos países cujos cidadãos ainda têm de requerer visto quando se deslocam aos Estados Unidos, e compreendo-as perfeitamente, mas quero garantir-lhes que seremos inflexíveis quanto à inclusão dos restantes quatro Estados-Membros da UE no programa de isenção de visto dos EUA num prazo tão curto quanto possível.

Esta questão foi levantada pela Comissária Malmström em Madrid, em Abril do corrente ano, no decurso da última reunião ministerial UE-EUA. Foi igualmente o tema da sua comunicação em Washington, dois meses mais tarde, e é, seguramente, um problema que será colocado a todos os níveis políticos e relativamente ao qual exerceremos pressão no sentido de uma rápida resolução.

Permitam-me que conclua com uma reacção aos comentários do senhor deputado Brok. Faço questão de salientar que seria, de facto, muito útil que o Parlamento intensificasse os contactos com os seus homólogos estado-unidenses, porque, como todos sabemos, o projecto da taxa ESTA e as políticas de visto são em grande medida da responsabilidade do Congresso dos Estados Unidos, sendo, portanto, o vosso apoio e o vosso auxílio nesta questão realmente muito preciosos.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, algumas palavras para concluir e para vos dizer que, no termo dos nossos debates, parece ainda mais claro que a União Europeia deve continuar a trabalhar em conjunto com as autoridades dos EUA com vista ao reforço da mobilidade transatlântica. A este propósito, Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de o Embaixador dos Estados Unidos junto da União Europeia ter assistido a grande parte do nosso debate. Creio que é um sinal, um sinal de que os Estados Unidos estiveram atentos aos nossos debates.

Há ainda – e a Comissão lembrá-lo-á no relatório sobre a reciprocidade em matéria de vistos – quatro Estados-Membros cujos cidadãos estão sujeitos à obrigação de obtenção de visto para se deslocarem aos Estados Unidos. Esta situação é intolerável, dado que os cidadãos estado-unidenses gozam de isenção de visto para entrar no espaço Schengen. Por conseguinte, a Presidência fará o que estiver ao seu alcance para apoiar a Comissão nas diligências que esta continua a fazer para pôr termo a esta situação.

Devemos igualmente tudo fazer para manter os custos das viagens aos Estados Unidos tão baixos quanto possível, sejam elas de turismo, de negócios ou em serviço. Podem estar certos de que a Presidência continuará a defender a causa da União nos seus contactos com as autoridades dos EUA.

Logo que a Comissão tenha apresentado o seu relatório sobre a reciprocidade em matéria de vistos – no Outono – e publicado a sua avaliação definitiva do sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), e as autoridades dos EUA tenham publicado as normas definitivas, o Conselho decidirá sobre as medidas a tomar.

(A sessão, suspensa às 17H20, é reiniciada às 18 horas)

Declaração escrita (Artigo 149.º)

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Na sua resolução de 22 de Outubro de 2009, o Parlamento Europeu exortou os Estados Unidos a tratarem todos os cidadãos da UE de forma igual e de acordo com o princípio da plena reciprocidade. Não obstante, quatro países permanecem excluídos do programa de isenção de visto dos EUA: Roménia, Bulgária, Polónia e Chipre. Acresce que os Estados Unidos introduziram uma taxa de emissão de autorizações de viagem aos cidadãos da UE, em vigor desde 8 de Setembro de 2010. Penso que, nas suas relações com os Estados Unidos, a Comissão Europeia deve dar maior prioridade à questão da reciprocidade na atribuição de vistos e, ao mesmo tempo, bater-se pela igualdade de tratamento para todos os cidadãos da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

11. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, fico bastante surpreendido por verificar que o número de presenças neste período de perguntas é tão escasso quanto o normalmente registado nas sessões nocturnas.

Segue-se na ordem do dia o período de perguntas ao Conselho (B7-0462/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho:

Pergunta n.º 1 do deputado Bernd Posselt (H-0399/10):

Assunto: Identidade em matéria de política externa e de defesa

Que diligências empreende o Conselho para consolidar a identidade da UE em matéria de política externa e de defesa? Embora não pertença directamente à UE, exercerá o Eurocorps, nesse contexto, uma função de modelo e de liderança? Quais as medidas previstas durante a presidência belga do Conselho para impulsionar o desenvolvimento da UE no domínio da segurança externa?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, é-me sempre grato falar em nome do Conselho perante uma assistência tão numerosa – refiro-me ao público presente na galeria.

A Política Comum europeia de Segurança e Defesa sofreu uma evolução …

  Presidente. – Senhor Deputado Posselt, as regras são muito claras. O senhor Secretário de Estado Chastel responde à pergunta que lhe colocou por escrito e, em seguida, o senhor deputado poderá, por exemplo, desenvolver a pergunta ou fazer uma pergunta complementar. Agora é a vez do senhor Secretário de Estado Chastel, que deve responder à pergunta tal como foi formulada por escrito.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Como estava a dizer, a Política Comum de Segurança e Defesa evoluiu de forma notável e tornou-se um dos factores mais dinâmicos da integração europeia. A União Europeia é hoje – quase dez anos após a instauração da Política Comum de Segurança e Defesa, que é parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum – um actor reconhecido e solicitado na cena internacional. O número considerável de missões da União espalhadas pelo mundo é a melhor prova disso.

Com efeito, por iniciativa do Conselho e dos Estados-Membros, a União Europeia destacou 24 missões militares, civis e mistas para três continentes, no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. A União está assim presente no Afeganistão, na Geórgia, no Médio Oriente, no Iraque, na Somália e nos Balcãs Ocidentais. É evidente que essas missões também contribuem para a crescente visibilidade da União Europeia neste domínio. O enquadramento geral destas missões está definido no Tratado de Lisboa, que define igualmente o enquadramento geral da Política Comum de Segurança e Defesa.

Quanto ao Eurocorps, queria começar por lembrar que não faz parte da União Europeia, como, aliás, o senhor deputado Posselt refere na sua pergunta. Trata-se de um comando operacional terrestre multinacional. Foi criado em 1992, com base numa ideia do Chanceler Kohl e do Presidente francês François Mitterrand. Foi destacado para a Bósnia, Kosovo e Afeganistão e contribuiu activamente para o desenvolvimento da interoperabilidade das forças armadas dos Estados-Membros participantes, bem como de uma cultura de segurança e defesa partilhadas. Dele fazem parte alguns Estados-Membros, nomeadamente a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo e Espanha, e, recentemente, abriu-se à participação de membros da NATO e da União Europeia.

A Presidência belga tem-se esforçado bastante para aplicar o Tratado de Lisboa e quer saudar, a este propósito, o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre o Serviço Europeu para a Acção Externa, que constitui um importante contributo para uma aplicação eficaz da Política Comum de Segurança e Defesa.

Posso garantir-lhe que a Presidência belga prosseguirá os seus esforços para também chegar a acordo com o Parlamento sobre as alterações aos dois regulamentos directamente relacionados com o Serviço Europeu para a Acção Externa, sobre o pessoal e o quadro financeiro, e, mais concretamente, no que respeita às iniciativas da Presidência belga no domínio da PCSD.

Queria, em primeiro lugar, remetê-lo para o programa da Presidência belga, onde se afirma que a União tem de se dotar de capacidades militares e civis à medida das suas ambições: a cooperação estruturada e permanente, uma arquitectura europeia de planeamento e comando de operações de crise, a capacidade de reacção rápida e coerente, incluindo em operações de socorro, a cooperação civil e militar, a formação de civis e militares no domínio da gestão de crises, o reforço da Agência Europeia de Defesa e a relação estratégica entre a União e a NATO são temas importantes que exigem um esforço acrescido.

Durante a sua Presidência, a Bélgica lançará numerosas iniciativas dedicadas à PCSD e, para o efeito, organizou diversos seminários sobre questões relacionadas com as capacidades no domínio da cooperação permanente e estruturada em matéria de formação. Todas estas questões estarão no centro dos debates dos ministros da defesa europeus na reunião de amanhã e depois de amanhã, na Bélgica.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, queria começar por fazer um breve comentário. A sua resposta foi muito convincente, Senhor Secretário de Estado Chastel. O meu protesto de há pouco referia-se apenas ao seu comentário acintoso acerca da assistência. As pessoas que fizeram as perguntas estão presentes, e a sua obrigação é responder-lhes.

Passo agora à minha pergunta complementar. A Bélgica vai lançar alguma iniciativa no sentido de aprofundar a Política Externa e de Segurança Comum? Na Alemanha, está em curso um debate sobre a reestruturação das forças armadas alemãs e temas afins. Seria uma boa altura para lançar uma iniciativa europeia, e a Bélgica, enquanto país fortemente europeu que detém a Presidência do Conselho, está especialmente qualificada para o fazer.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, queria recordar ao senhor deputado a parte final da minha intervenção. Com efeito, eu disse que o programa da Presidência belga inclui toda uma série de temas relacionados com o reforço da nossa cooperação, em particular no domínio da defesa, e que, durante a sua Presidência, a Bélgica lançará diversas iniciativas dedicadas à Política Comum de Segurança e Defesa concretizadas sob a forma de numerosos seminários e estudos em que serão abordadas, principalmente, questões relacionadas com as capacidades. Remeto-o também para o que já se está a passar, ou seja, para o debate que será conduzido pelos ministros da Defesa amanhã e depois de amanhã em Gand, na Bélgica, no decurso de uma reunião informal “Defesa”. Obrigado.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Gostaria de fazer uma pergunta suplementar, porque o senhor Secretário de Estado Chastel informou-nos de que se realizará, amanhã e depois de amanhã, uma reunião informal dos ministros da Defesa dos Estados-Membros da União Europeia. Queria, a propósito disso, perguntar o seguinte: foram criados agrupamentos tácticos na União, mas ainda não saíram do papel – está previsto discutir esta questão nessa reunião? Vamos continuar a manter uma ficção, ou a União vai mesmo ter agrupamentos à sua disposição?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A resposta que darei a esta pergunta adicional é muito semelhante à anterior. Desejamos, evidentemente, levar tão longe quanto possível a integração da capacidade operacional no terreno. Este assunto em concreto será, com certeza, abordado na reunião informal de amanhã dos ministros da Defesa, e nos próximos dias ficaremos a saber quais foram os resultados dessa reunião informal entre ministros, alguns dos quais sei que gostariam de avançar nesta matéria.

  Presidente. – Queria dizer ao senhor deputado Posselt que, a meu ver, o comentário amigável do senhor Secretário de Estado Chastel e o meu próprio comentário são inteiramente concordantes com a sua observação sobre o grande interesse tanto da pergunta como da resposta, que é justamente o que me faz pensar que todos devemos lamentar que não estejam presentes mais deputados, para poderem também eles tirar proveito do trabalho do deputado que fez a pergunta e da resposta do Conselho.

As perguntas n.º 2, da senhora deputada McGuinness, e n.º 3, do senhor deputado Papanikolaou, foram retiradas pelos seus autores.

  Presidente. – Pergunta n.º 4 da deputada Vilija Blinkevičiūtė (H-0408/10):

Assunto: Redução da pobreza e da exclusão social

A Bélgica, que assume a Presidência da União desde 1 de Julho, apresentou as suas prioridades para o segundo semestre do ano em curso.

A Bélgica é o primeiro país da Presidência do Conselho que poderá realizar os objectivos previstos na Estratégia UE-2020, nomeadamente os que visam reduzir a exclusão social, a pobreza e as desigualdades e permitir a 20 milhões de pessoas sair da pobreza. Uma das principais prioridades sociais que constam da ordem do dia da Bélgica é a luta contra a pobreza e a exclusão social, de molde a garantir uma maior coesão e crescimento económico.

Que medidas concretas tenciona a Bélgica tomar durante a sua Presidência para atingir os objectivos previstos e encerrar eficazmente o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Obrigado, Senhor Presidente. No programa do Conselho para 18 meses do Trio das Presidências espanhola, belga e húngara afirma-se que a luta contra a pobreza e a marginalização social constituirá um objectivo essencial e que será dedicada particular atenção aos desempregados, às crianças em situação de pobreza, aos trabalhadores pobres e as famílias monoparentais.

A luta contra a pobreza é um dos objectivos da Estratégia “Europa 2020”, adoptada em 17 de Junho de 2010 pelo Conselho Europeu, que assim confirmou o objectivo de promover a inclusão social, nomeadamente através da redução da pobreza, afastando do risco de pobreza ou exclusão pelo menos 20 milhões de pessoas até 2020. Outro objectivo que o Conselho Europeu se propôs foi o de elevar para 75% a taxa de emprego de homens e mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, e melhorar os níveis de educação, em particular através da redução das taxas de insucesso escolar.

Durante a Presidência belga, será dado especial destaque, no domínio da luta contra a pobreza, às quatro prioridades seguintes: o salário mínimo e a protecção social, a habitação e a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil em enquadramento familiar e, finalmente, a participação das pessoas em situação de pobreza e demais implicados na luta contra a pobreza, a precariedade e a exclusão social. Numa mesa redonda sobre a pobreza e a exclusão social a realizar nos dias 18 e 19 de Outubro, a Presidência tentará aprofundar o debate a nível europeu sobre o salário mínimo, sendo o objectivo final o de que cada Estado-Membro adopte um salário mínimo que garanta um nível de vida aceitável.

No quadro desse debate, a Presidência tentará igualmente promover a nível europeu a importância dos princípios da boa governação para a participação das pessoas em situação de pobreza. Posteriormente, e tendo em vista a satisfação do direito de todos a uma habitação, a Presidência belga dará especial destaque à problemática do acesso à habitação numa conferência que terá lugar nos dias 9 e 10 de Dezembro.

A Presidência também dará prioridade ao papel decisivo da educação na luta contra a pobreza infantil e contra a transmissão intergeracional da pobreza, que já foi tema de uma conferência realizada em 2 e 3 de Setembro. Finalmente, em 16 e 17 de Dezembro, a Presidência belga encerrará o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social e providenciará para que dele sejam retirados ensinamentos para o futuro.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Obrigada, Senhor Presidente. Obrigada, Senhor Secretário de Estado, pela sua resposta detalhada. Sei perfeitamente que a luta contra a pobreza e a exclusão social compete, em primeira linha, aos Estados-Membros, mas desejo os maiores êxitos à Presidência belga, para que os Estados-Membros possam chegar, tão proximamente quanto possível, a uma decisão sobre normas sociais mínimas obrigatórias e salários mínimos obrigatórios. Em sua opinião, porém, o método aberto de coordenação que está a ser utilizado é satisfatório no caso da luta contra a pobreza e a exclusão social?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Se a memória não me falha, já respondi a essa questão há duas semanas, nesta mesma Câmara e numa sessão de perguntas e respostas como esta, asseverando que, de facto, este método permite que se obtenham alguns resultados concretos. Resta-me, pois, reafirmar o que disse então.

  Presidente. – Pergunta n.º 5 do deputado Pat the Cope Gallagher (H-0410/10):

Assunto: Simpósio internacional sobre acordos de parceria nas pescas e ciência

O Conselho pode fazer uma declaração descrevendo brevemente os principais temas que serão debatidos no próximo simpósio internacional sobre acordos de parceria melhorados nas pescas e ciência como motores das políticas e aquilo que o Conselho espera conseguir nesta conferência internacional?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O simpósio internacional subordinando ao tema “Reforço das parcerias entre o sector da pesca e a comunidade científica enquanto indutores das políticas” será organizado pela Presidência belga nos dias 9 e 10 de Novembro em Ostende, que, como certamente sabem, é uma cidade costeira belga. Aliás, por ocasião da apresentação das suas prioridades, em 15 de Julho, a Presidência convidou o Parlamento Europeu a fazer-se representar.

A Presidência belga organiza este simpósio como contributo para a reflexão em curso sobre a preparação da reforma da actual política comum das pescas. Em 2013 deve estar em execução uma nova política comum neste domínio. A comunidade científica e o sector das pescas divergem em muitos aspectos e têm posições diferentes sobre as pescas e a gestão ambiental. O objectivo do simpósio consiste em debater exaustivamente esta problemática e retirar ensinamentos das boas práticas neste domínio.

Para o efeito, está prevista a organização de debates sobre os cinco temas seguintes: a recolha de dados e a avaliação das unidades populacionais, o esforço conjunto de melhoria da selectividade e de redução das devoluções, a comunicação entre a comunidade científica e a indústria, a melhoria do processo de consulta integrada e, finalmente, a autogestão. Os resultados do simpósio servirão de base a um debate a nível ministerial no Conselho “Agricultura e Pescas” de Novembro. O Conselho estará então em condições de tirar as conclusões adequadas.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Quero felicitar o senhor Secretário de Estado pela organização desta importante conferência, que vai reunir membros da comunidade científica e pessoas do sector das pescas.

Espero que o Conselho dê o devido destaque à questão das devoluções e ao aliciamento de pescadores e pescadoras para trazerem as devoluções para terra a troco de uma compensação. É vital que esta questão seja levantada na reunião do Conselho, a par das outras quatro que também estão previstas.

Sugiro ao senhor Secretário de Estado que dê especial atenção às pequenas embarcações de menos de 15 metros com que os pescadores ganham a vida e sustentam a família, e que não têm impacto significativo nas unidades populacionais renováveis de maior importância.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não quero deixar de agradecer ao senhor deputado as suas sugestões e a manifestação das suas preocupações, que terei todo o gosto em transmitir ao ministro que presidirá ao simpósio.

  Presidente. – Pergunta n.º 6 pelo deputado Brian Crowley, que nomeou o deputado Gallagher como seu representante (H-0411/10):

Assunto: Accession negotiations between the EU and Croatia.

Pode o Conselho apresentar em linhas gerais os capítulos restantes a serem discutidos pela UE e a Croácia no quadro das negociações de adesão da Croácia à UE?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho esteve atento aos enormes progressos registados nas negociações de adesão com a Croácia, que estão a entrar na sua recta final. A União Europeia congratula-se com o empenho demonstrado pela Croácia ao longo do último ano e com os progressos alcançados, sobretudo no que se refere ao cumprimento dos critérios acordados no decurso das negociações.

Em síntese, até à data, a Conferência de Adesão abriu 33 dos 35 capítulos e encerrou provisoriamente 23. A Croácia tem agora de dar continuidade aos progressos já alcançados e prosseguir com as reformas, centrando-se em questões fundamentais como as do sistema judicial e da administração pública, do combate à corrupção e ao crime organizado e dos direitos das minorias, incluindo o regresso de refugiados e as investigações sobre os crimes de guerra. Deve também avançar no campo da economia, para poder mostrar resultados positivos em todas as frentes.

Conforme consta do nosso programa de trabalho, a Presidência belga está determinada a ajudar a Croácia a avançar nas negociações de adesão, encerrando o maior número possível de capítulos tão rapidamente quanto possível. Para isso, a Croácia terá de aplicar as reformas que acabei de referir e satisfazer todos os restantes critérios nos prazos previstos.

Na prática, os capítulos ainda pendentes podem ser provisoriamente encerrados se, após análise, os Estados-Membros considerarem que a Croácia cumpriu os requisitos fixados para o efeito. Os capítulos em causa são os seguintes: política de concorrência (capítulo 8), agricultura e desenvolvimento rural (capítulo 11), pescas (capítulo 13), política regional e coordenação dos instrumentos estruturais (capítulo 22), sistema judiciário e direitos fundamentais (capítulo 23), justiça, liberdade e segurança (capítulo 24), ambiente (capítulo 27), política externa e de segurança e defesa (capítulo 31) e disposições financeiras e orçamentais (capítulo 33).

Aguardam decisão do Conselho sobre o respectivo encerramento provisório os três capítulos seguintes: livre circulação de capitais (capítulo 4), política de transportes (capítulo 14) e instituições (capítulo 34). O capítulo 35 (assuntos diversos) será examinado em último lugar, numa fase posterior.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer ao senhor Secretário de Estado a sua resposta bastante detalhada.

Peço ao senhor Secretário de Estado que me esclareça – ou que me diga que não sabe – sobre se a decisão final subsequente à conclusão das negociações será tomada apenas pelo Parlamento croata ou se o povo croata terá a oportunidade de decidir através de referendo, como aconteceu no caso do meu país.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Temos, naturalmente, de avaliar os progressos feitos no terreno pela Croácia, e por isso não posso dar-lhe um calendário definitivo. Dependerá do desempenho da Croácia e do avanço na concretização das reformas.

Seja como for, posso dizer-lhe, baseando-me nas conversas que mantive com o meu homólogo croata, que, no termo do processo, o povo croata terá de facto a oportunidade de se pronunciar sobre a adesão do seu país à União Europeia.

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Quero colocar ao senhor Secretário de Estado Chastel uma questão que me parece importante. Disse que foram abertos 33 dos 35 capítulos e falou-nos dos progressos realizados nesses 33 capítulos. A minha pergunta é, então, a seguinte: quais são os dois capítulos das negociações que ainda não foram abertos? Esta questão parece-me decisiva.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não faço ideia. Terei de responder ao senhor deputado por escrito, porque não sei de cor a situação dos 35 capítulos, ou seja, os que foram abertos e estão provisoriamente encerrados, os que acabam de ser abertos ou os três capítulos que aguardam decisão e que poderão ser encerrados a qualquer momento.

Estava convencido de que a minha resposta era exaustiva quanto aos progressos realizados nos diferentes capítulos. Dir-lhe-ei por escrito se há ou não dois capítulos que ainda não foram abertos.

  Presidente. – Senhor Secretário de Estado Chastel, estou certo de que o senhor deputado Zemke ficará satisfeito se receber, proximamente, uma reposta por escrito à pergunta que lhe fez.

  Presidente. – Pergunta n.º 7 da deputada Marian Harkin (H-0413/10):

Assunto: Demografia e prestadores de cuidados

Tendo em conta as prioridades da Presidência belga em relação à evolução demográfica e, mais concretamente, a sua intenção de adoptar conclusões relacionadas com a prevenção da pobreza, concorda o Conselho que o papel que os prestadores de cuidados informais desempenham, em virtude da evolução demográfica, é cada vez mais importante e que um dos maiores desafios que os Estados-Membros enfrentam é assegurar que os prestadores de cuidados informais não se transformem na próxima geração de pessoas a viver em situação de pobreza em consequência directa das suas responsabilidades como prestadores de cuidados?

À luz do acima exposto, que medidas propõe o Conselho que sejam tomadas para garantir que seja dada suficiente atenção política ao apoio do papel desempenhado pelos prestadores de cuidados informais à escala da UE?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A senhora deputada levantou uma questão muito delicada nestes tempos de dificuldades económicas. O Conselho está ciente de que os prestadores de cuidados não remunerados correm maior risco de pobreza, porque as suas tarefas dificultam a participação no mercado de trabalho.

O primeiro aspecto a considerar é o da reintegração dos prestadores de cuidados não remunerados no mercado de trabalho. O Conselho está ciente das dificuldades com que se deparam aqueles que interromperam as suas carreiras para prestar serviços de cuidados não remunerados e instou os Estados-Membros a contemplarem o caso dessas pessoas nos regimes nacionais de pensões.

Na Directiva que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental, por exemplo, o Conselho determina que, no termo da licença parental, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho ou num trabalho equivalente ou similar, consoante o seu contrato ou a sua relação de trabalho. O Conselho sabe que a Comissão consultou os parceiros sociais sobre a eventual adopção de novas formas de licença parental, como a licença de adopção ou a licença para a prestação de cuidados a familiares.

O segundo aspecto é o das desigualdades entre homens e mulheres. O Conselho salientou o facto de a maior parte dos cuidados familiares ainda ser prestada por mulheres, em grande medida devido aos estereótipos sociais associados ao papel dos homens e das mulheres na família e na sociedade. No quadro da Plataforma de Acção de Pequim, o Conselho adoptou em 2007 conclusões sobre a questão das mulheres e da pobreza, nas quais incluiu um conjunto de indicadores que permitirão aos Estados-Membros e à Comissão acompanhar esta questão essencial.

Nas suas conclusões, o Conselho não pôde deixar de ter em conta o facto de a decisão de prestar cuidados não remunerados em vez de ter um emprego remunerado poder ser uma opção pessoal, embora não esquecendo que, em termos de desigualdades entre homens e mulheres, as interrupções de carreira por motivos familiares tendem a ser um problema específico das mulheres. A decisão pode afectar a independência económica dessas mulheres e o nível de protecção que lhes é concedido, sobretudo na idade da reforma, altura em que muitas mulheres têm de se remediar com pensões muito modestas.

Considerando tudo isto, o Conselho chamou a atenção para a necessidade de haver uma distribuição mais equitativa deste tipo de tarefas entre homens e mulheres. O Conselho salientou também, por diversas vezes, a necessidade de se disponibilizarem infra-estruturas de acolhimento de crianças e de serviços de prestação de cuidados a outros dependentes.

À medida que a população for envelhecendo, o número de cidadãos mais idosos com necessidade de cuidados aumentará. Nas suas conclusões sobre “Igualdade entre os sexos: reforçar o crescimento e o emprego – contributo para a Estratégia de Lisboa pós 2010”, adoptadas em Novembro de 2009, o Conselho sublinhou a importância estratégica a longo prazo destas questões para a União, nomeadamente em temos de evolução demográfica.

Existe uma correlação óbvia entre uma taxa elevada de emprego das mulheres, a disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados, e taxas de natalidade elevadas. Por conseguinte, o Conselho preconiza a adopção de políticas que proporcionem a homens e mulheres um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Obrigada, Senhor Secretário de Estado, pela sua resposta tão completa. É evidente que o Conselho está a levar este assunto muito a sério. Folgo em saber que a questão dos prestadores de cuidados e das licenças familiares merece a sua atenção e que serão aplicadas as mesmas normas aos que quiserem regressar ao trabalho. A questão subjacente das desigualdades entre homens e mulheres também foi referida por si.

Outro aspecto é o facto de muitos jovens acabarem por se dedicar à prestação de cuidados, e penso que isso é muitas vezes esquecido. Também referiu a questão da opção pessoal. Julgo que é precisamente isso que os prestadores de cuidados querem. Querem poder escolher entre um emprego e a prestação de cuidados. Congratulo-me igualmente por o ver tomar em consideração a questão das pensões, porque, em muitos casos, as pessoas saem do trabalho para prestar cuidados, perdem parte do seu salário, não podem continuar a pagar as suas contribuições sociais enquanto prestam cuidados e, depois, ficam a perder nas pensões; penso, por isso, que o Conselho talvez devesse fazer recomendações aos Estados-Membros em relação a este domínio.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A senhora deputada retomou um das questões afloradas na minha resposta e eu tenho de concordar com ela. Penso que aqueles que fazem esta opção de vida, sobretudo mulheres, não devem ser penalizados no final da sua vida activa. Devem, bem pelo contrário, ter direito a uma pensão digna. O Conselho está a dar prioridade a este assunto, para que esse objectivo possa ser alcançado.

  Presidente. – Pergunta n.º 8 do deputado Tadeusz Zwiefka, que nomeou o deputado Wałęsa como seu representante (H-0415/10):

Assunto: Canal de televisão Al-Aqsa

Em 24 de Junho de 2010, o Eutelsat, fornecedor francês de serviços por satélite, deixou de emitir o canal de televisão do Hamas, a Al-Aqsa TV, através do seu satélite Atlantic Bird 4A. Dava-se assim seguimento a uma decisão adoptada em 8 de Junho de 2010 pelo Conselho Superior do Audiovisual francês (CSA), na qual se considerava que o canal Al-Aqsa TV infringia a legislação francesa e europeia em matéria audiovisual e se solicitava que o Eutelsat deixasse de emitir os seus programas. Segundo informações vindas a lume nos meios de comunicação, a Al-Aqsa TV contornou esta medida mudando o nome para "Seraj Al-Aqsa" (por vezes também escrito "Siraj Al-Aqsa"). Este canal está actualmente a emitir no Eutelsat através dos seus satélites Atlantic Bird 4A, Atlantic Bird 2 e Eurobird 2.

Que medidas imediatas tenciona o Conselho adoptar para impedir que a Al-Aqsa TV possa contornar a decisão do CSA? Será que o Governo francês e o CSA estão cientes da situação, que constitui uma violação directa da decisão do CSA??

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, em 10 de Março de 2010, a Directiva 2010/13/UE relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, que actualiza o quadro jurídico que regula a radiodifusão televisiva e outros serviços de comunicação social audiovisual na União.

O artigo 6.º da Directiva estipula que os Estados-Membros devem garantir, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob sua jurisdição não contenham incitamentos ao ódio em razão da raça, sexo, religião ou nacionalidade. A aplicação da Directiva é, portanto, da responsabilidade dos Estados-Membros, cabendo à Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, controlar a sua correcta aplicação.

De acordo com o artigo 2.º da Directiva, o Estado-Membro é igualmente responsável pelos programas difundidos por organizações sediadas no exterior da União Europeia no caso de os operadores utilizarem uma capacidade de satélite pertencente a esse Estado-Membro.

Quanto ao caso concreto referido pelo senhor deputado, o Conselho sabe que a Comissão informou a autoridade francesa competente, o CSA, que está a investigar a questão. Não seria adequado que o Conselho comentasse investigações em curso.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE). – (PL) Não concordo com a parte final da sua resposta, Senhor Secretário de Estado Chastel, porque penso que o Conselho e a Comissão devem chamar a atenção para estes aspectos recorrentes e negativos da actividade deste operador de satélite. Tornou-se mais uma vez necessário chamar a atenção para o facto de esta estação de televisão ter voltado a emitir, violando uma lei que, para já, não está a revelar a eficácia necessária. A pergunta traduz, de facto, alguma preocupação – o que devemos fazer para acabar de vez com este jogo do gato e do rato?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Concordo em parte com a sua interpretação. É verdade que compete aos Estados-Membros aplicar a Directiva e à Comissão controlar o seu cumprimento. Como sabe, o Conselho é co-legislador, a par do Parlamento Europeu, e cumpriu as suas obrigações instituindo um quadro jurídico adequado, precisamente a Directiva que acabei de referir. Compete aos Estados-Membros aplicá-la e compete à Comissão controlar o seu cumprimento.

  Presidente. – As perguntas n.º 9, da senhora deputada Ţicău, e n.º 10, do senhor deputado Kelly, foram retiradas.

Pergunta n.º 11 do deputado Olle Schmidt (H-0425/10):

Assunto: A situação da minoria romanichel na Europa e a liberdade de circulação dos cidadãos comunitários

A discriminação da minoria romanichel é um problema generalizado e com uma longa história na Europa. Poderá o Conselho dar garantias, por um lado, de que a situação da minoria romanichel na Europa será ponderada ao nível da UE e, por outro, de que ele próprio se propõe encontrar uma solução à escala comunitária, e não nos diferentes planos nacionais?

A Comissão declarou que as deportações de cidadãos da UE no quadro do mercado interno têm de ser concretizadas caso a caso, de molde a não impedir a livre circulação de cidadãos. Partilha o Conselho este ponto de vista? Se assim for, será que a expulsão de França de 79 Romanichéis viola essa fundamental norma comunitária?

À luz dos últimos acontecimentos, irá a problemática da livre circulação de cidadãos ser debatida em Conselho?

Além disso, poderão as conclusões da reunião sobre temas da imigração, que terá lugar em 6 de Setembro, em Paris, entre os Ministros dos Assuntos Internos da França, da Bélgica, da Alemanha, da Itália, de Espanha, do Reino Unido e da Grécia, vir a ser objecto de debate entre todos os Estados-Membros da UE?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) No seguimento da segunda Cimeira Europeia sobre os Roma, realizada em Córdova no passado mês de Abril, o Conselho adoptou, em 7 e 8 de Junho de 2010, conclusões sobre a evolução da inclusão dos romanichéis. Nessas conclusões é reconhecido o facto de uma percentagem significativa dos Roma viver em pobreza extrema e ser vítima de discriminação e de exclusão. Isto leva, por sua vez, a resultados escolares fracos, condições de habitação inadequadas, acesso reduzido ao mercado de trabalho e más condições sanitárias.

O Conselho apela a que a Comissão e os Estados-Membros prossigam com a integração social e económica dos Roma, em conformidade com as decisões e as recomendações das instituições da União Europeia, garantindo maior eficácia no acesso às políticas e instrumentos existentes. O Conselho salienta a importância da participação activa da sociedade civil, das autoridades locais e dos próprios romanichéis.

O Programa de Estocolmo, adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2009, refere-se concretamente à comunidade Roma e recomenda aos Estados-Membros que unam os seus esforços na promoção da integração social plena dos grupos vulneráveis.

As medidas recentemente tomadas por um Estado-Membro relativamente a pessoas da comunidade Roma foram objecto de um debate durante o almoço do Conselho Europeu, em 16 de Setembro de 2010. O Presidente do Conselho Europeu salientou três aspectos que obtiveram consenso nessa discussão: qualquer Estado-Membro tem o direito de tomar medidas de defesa do Estado de direito no seu território; a Comissão tem o direito e o dever de controlar o cumprimento da legislação da UE por parte dos Estados-Membros; a questão da integração dos romanichéis será debatida numa próxima reunião do Conselho Europeu.

A Presidência belga quer incluir a questão da integração dos romanichéis na ordem do dia do Conselho EPSCO agendado para 21 de Outubro. O Conselho ainda não teve oportunidade de discutir os resultados da reunião informal que teve lugar em 6 de Setembro, em Paris. Tanto quanto julgo saber, essa reunião não terá sido especificamente sobre a situação dos Roma.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, penso que o Senhor Secretário de Estado e os 27 Estados-Membros que neste momento representa na qualidade de Presidente em exercício do Conselho têm boas razões para tomar medidas imediatas e muito claras, porque esta é uma situação muito difícil para a Europa. Sabemos que os Roma têm sido perseguidos ao longo dos séculos, e os últimos tempos puseram a nu algumas lacunas que a Europa não pode tolerar. Para podermos dizer aos outros países que cuidem dos seus povos, temos de cuidar do nosso.

Isabel Fonseca é jornalista e escritora. Escreveu um livro intitulado Enterrem-me de pé! Os Ciganos e a sua jornada. Senhor Secretário de Estado Chastel, apelo a que, em nome do Conselho e em colaboração com a Comissão, constitua uma Comissão da Verdade que investigue o que se tem passado com os romanichéis ao longo da história europeia. Penso que, se quisermos avançar de forma credível, teremos de olhar de frente para a nossa história.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Em primeiro lugar, tomo nota da sua sugestão sobre o reexame da nossa história no que respeita a este assunto. Em segundo lugar, gostaria de dizer que, relativamente a um tema que – é justo dizê-lo – tem sido tratado de forma apaixonada nas últimas semanas, o Conselho, que hoje represento, aguarda que a Comissão lhe envie uma análise detalhada desta matéria relativamente aos debates de actualidade que temos tido nas últimas semanas. Por conseguinte, não compete ao Conselho decidir sobre esta ou aquela situação, mas é da competência da Comissão dizer-nos se os Tratados e as directivas têm sido respeitados neste caso.

  Presidente. – Por não se encontrar presente a sua autora, a pergunta n.º 12 caduca.

  Presidente. – Pergunta n.º 13 do deputado Jim Higgins (H-0429/10):

Assunto: Tráfico de crianças

Que medidas irá o Conselho tomar para assegurar que cada Estado-Membro desempenhe o seu papel no sentido de garantir que seja posto termo ao tráfico de crianças? No seu último relatório, a organização para a protecção das crianças ECPAT designou a Irlanda como um dos países da UE que menos faz para combater o tráfico sexual de crianças. Não existem dados fiáveis quanto ao número de crianças objecto de tráfico na Irlanda, mas o relatório assinalou uma especial preocupação com as 441 crianças que desapareceram enquanto à guarda do Estado irlandês..

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A legislação em vigor destinada a prevenir e combater o tráfico de seres humanos é constituída, principalmente, pela Decisão-quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, a qual, entre outras coisas, exige aos Estados-Membros que criminalizem as infracções relativas ao tráfico de seres humanos, seja para efeitos de trabalhos forçados, seja para exploração sexual.

As instituições da União estão a preparar uma proposta de directiva que visa intensificar a luta contra o tráfico e reforçar a protecção das vítimas e uma outra relativa à exploração e abuso sexual de crianças e à pornografia infantil.

O principal objectivo destas propostas é oferecer medidas específicas de assistência, ajuda e protecção a crianças vítimas do tráfico de seres humanos. Incluem também disposições que visam melhorar os procedimentos penais relativamente a infracções cometidas fora do território dos Estados-Membros, bem como regras para a prevenção dessas infracções.

Com base no Programa de Estocolmo, é prestada especial atenção às crianças particularmente vulneráveis, nomeadamente as crianças vítimas de exploração e abuso sexual, as crianças vítimas de tráfico e os menores não acompanhados. Importa acrescentar que, no âmbito da política de imigração da União, a Comissão adoptou um plano de acção para menores não acompanhados, que propõe uma abordagem comum baseada no princípio do superior interesse das crianças e na identificação das grandes linhas de acção, nomeadamente a prevenção, o acolhimento e a procura de soluções duradouras.

No seguimento deste plano de acção, o Conselho decidiu solicitar aos Estados-Membros, nas suas conclusões sobre os menores não acompanhados, adoptadas em Junho de 2010, que reforcem as medidas relativas aos menores não acompanhados vítimas de tráfico de seres humanos, confiando-os às autoridades competentes no Estado-Membro onde se encontram.

Dado que, actualmente, é difícil calcular o número exacto de pessoas que são vítimas de tráfico de seres humanos no interior da União, ou que para aqui são trazidas nesse âmbito, e com o objectivo de dotar a União Europeia de estatísticas objectivas, fiáveis, comparáveis e actuais, o Conselho aprovou, nas suas conclusões de Junho de 2009, a criação, no seio da União, de uma rede informal de relatores nacionais ou mecanismos equivalentes no domínio do tráfico humano.

Essa rede, que deverá servir de fórum para a partilha de experiências e boas práticas no domínio da prevenção e do combate ao tráfico de seres humanos à escala europeia, já está instalada. Finalmente, foi adoptado, em Novembro de 2009, um documento de orientações gerais sobre a luta contra o tráfico de seres humanos. É dedicado, em parte, à questão do tráfico de crianças.

Quanto à parte da pergunta que se refere especificamente a um Estado-Membro, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre casos concretos.

  Jim Higgins (PPE). – (EN) Creio que todos estamos de acordo em que o tráfico de seres humanos é um crime hediondo. Já é suficientemente mau quando estão em causa adultos, mas o tráfico de crianças é o mais ignóbil e revoltante de todos. No que respeita ao meu país – e sei que temos a legislação de 2002 –, o relatório da rede ECPAT relativo ao desempenho da Irlanda é bastante devastador: 441 crianças com paradeiro desconhecido.

Saúdo a proposta de uma nova rede, mas o que faz falta é uma rede eficaz, uma rede que acabe com o tráfico de uma vez por todas, porque a Europa tem as portas abertas de par em par em termos de limites e fronteiras e, por isso, é realmente necessário agir em conjunto – e louvo a determinação do Conselho.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Quero agradecer ao senhor deputado as suas observações sobre o Conselho e reafirmar que a assistência e o apoio à protecção das vítimas de tráfico constituem uma parte muito importante da proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas. O Conselho tudo fará para manter na ordem do dia a questão da necessidade de uma rede eficaz, designadamente tentando persuadir todos os Estados-Membros, tendo em vista a harmonização de todos os textos legais relativos a este domínio, a analisarem as boas práticas onde elas ocorrem.

  Presidente. – Pergunta n.º 14 do deputado Liam Aylward, que nomeou o deputado Gallagher como seu representante (H-0433/10):

Assunto: Medidas europeias de criação de emprego

Que medidas estão a ser adoptadas ao nível europeu e dos Estados-Membros para apoiar e fomentar os esforços no sentido de criar postos de trabalho? O que está a ser feito para combater o desemprego e quais as medidas tomadas para garantir um maior acesso ao emprego e ao mercado de trabalho em toda a UE, especialmente em regiões desfavorecidas?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Gallagher, agradeço-lhe imenso a oportunidade que me dá de me alongar sobre esta importante questão.

Em primeira linha, compete aos Estados-Membros definir e aplicar as suas políticas nacionais de criação de emprego. Dado que a situação do mercado de trabalho varia de um Estado para outro, é inevitável que as medidas a tomar também variem, contanto que, no seu conjunto, contribuam para a prossecução dos objectivos gerais da União. Nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estas medidas são coordenadas no âmbito da estratégia europeia para o emprego, que fixa, nomeadamente, orientações para o emprego e recomendações aos Estados-Membros.

Na sua reunião de Junho de 2010, o Conselho Europeu aprovou o sentido geral das linhas de orientação integradas para as políticas económicas e do emprego, que constituem um instrumento fundamental para a aplicação da Estratégia “Europa 2020” para o crescimento e o emprego. Depois de estudar o parecer do Parlamento, adoptado em 8 de Setembro de 2010, a Presidência submeterá as orientações integradas ao Conselho para adopção na próxima reunião do EPSCO em 21 de Outubro de 2010. De acordo com estas orientações, os Estados-Membros e a União Europeia devem introduzir reformas que visem promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

O objectivo das reformas deve ser o de melhorar a participação no mercado de trabalho, em particular a dos grupos sub-representados – os jovens, os mais velhos, trabalhadores pouco qualificados, migrantes legais –, reduzir o desemprego estrutural e promover a qualidade do emprego através de medidas com impacto na oferta e na procura de emprego. É igualmente seu objectivo desenvolver a qualificação da mão-de-obra para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, promovendo a aprendizagem ao longo da vida e incentivando o empreendedorismo e as pequenas e médias empresas.

A utilização adequada dos fundos europeus, em particular do Fundo Social Europeu, permitir-nos-á alcançar estes objectivos e melhorar o acesso ao emprego e ao mercado de trabalho em toda a União Europeia, e sobretudo nas regiões desfavorecidas. Além disso, através do relatório conjunto anual sobre o emprego, o Conselho e a Comissão seguem a situação do emprego nos Estados-Membros e, em particular, a aplicação das orientações relativas ao emprego e das recomendações na matéria.

O último relatório conjunto sobre o emprego 2009-2010, publicado na Primavera de 2010, faz uma descrição detalhada do tipo de medidas tomadas pelos vários Estados-Membros com o objectivo de promover a criação de emprego, em especial para os jovens e as mulheres. O Conselho salientou, por exemplo, que os Estados-Membros devem igualmente melhorar o ambiente empresarial, estimular a criação de empregos “verdes” e ajudar as empresas a modernizarem a sua base industrial.

Dada a importância que a estratégia europeia para o emprego tem na coordenação das políticas de emprego nacionais e na melhoria da sua eficácia, esta estratégia terá um papel fundamental no novo contexto de governação estabelecido pelo Semestre Europeu.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), em representação do autor. – (EN) Em nome do deputado Aylward, quero agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta, mas, embora os seus planos sejam louváveis, penso que é possível criar emprego a curto prazo. A Comissão admitiu que a Europa está a deixar escapar a oportunidade de criar 1,5 milhões de postos de trabalho a curto prazo, porque as microempresas têm estado a conter-se devido ao excesso de regulamentação em matéria de emprego e de burocracia.

Embora eu tenha apreciado o facto de as políticas nacionais terem sido referidas, o senhor Secretário de Estado lembrar-se-á de que, na sua comunicação relativa ao estado da União, o Presidente Barroso referiu-se, em particular, à política da Comissão de combate à burocracia. Pergunto-me que medidas pode o Conselho tomar de imediato para reduzir a burocracia e promover a criação de emprego.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Remeto-o para a parte do programa da Presidência belga respeitante a esta matéria, porque, de facto, a pergunta dizia respeito ao emprego e, na nossa resposta, centrámo-nos nas medidas estruturais para o emprego adoptadas através da Estratégia “Europa 2020” e das orientações.

Mas tem toda a razão. No programa belga temos uma série de medidas que visam reduzir a carga administrativa das muito pequenas e das pequenas e médias empresas, que não têm capacidade estrutural para contratar pessoal para analisar toda a legislação em vigor, em particular a respeitante aos subsídios às empresas, que, em muitos casos, são demasiado complexos para as empresas de pequena dimensão.

Sei que, na Bélgica, e certamente no quadro da Presidência belga, o ministro competente nesta matéria pretende organizar uma reunião informal em que dará especial atenção a esta questão das formalidades administrativas e burocráticas que impedem o funcionamento adequado das pequenas e médias empresas.

  Presidente. – O senhor deputado Kelly retirou a pergunta n.º 15, e a pergunta n.º 16 caduca por não se encontrar presente a sua autora.

  Presidente. – Pergunta n.º 17 do deputado Richard Howitt, que nomeou o deputado Göncz como seu representante (H-0444/10):

Assunto: Progressos relativos à directiva horizontal da UE de luta contra a discriminação

2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. No âmbito do seu programa, a Presidência belga manifestou o desejo de efectuar progressos na luta contra a discriminação e em prol da igualdade. Tendo em conta este compromisso, pode o Conselho indicar que progressos se têm registado no que diz respeito à obtenção do acordo do Conselho relativamente à directiva horizontal de luta contra a discriminação, matéria sobre a qual o Parlamento Europeu já se pronunciou em primeira leitura?

Pode o Presidente em exercício confirmar se a definição de bens e serviços que será utilizada na directiva estará em conformidade com a obrigação da UE de implementar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como interpelar o Conselho sobre a sua estratégia para responder rapidamente às questões pendentes e às preocupações levantadas pelos Estados-Membros sobre a questão dos custos económicos da igualdade?

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, o Conselho prosseguiu a análise da proposta de directiva durante a Presidência espanhola e, em 7 de Junho de 2010, tomou conhecimento de um relatório da Presidência sobre a evolução dos trabalhos. De acordo com esse relatório, é necessário continuar a analisar a proposta em profundidade, em especial no que respeita ao âmbito, disposições relativas à deficiência e calendário de aplicação da directiva.

Os membros do Conselho insistiram igualmente na necessidade de garantir a maior segurança jurídica possível e de respeitar o princípio de subsidiariedade. A proposta deve ser adoptada em conformidade com o disposto no artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que exige a unanimidade dos membros do Conselho.

Ainda que faça seus alguns dos objectivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a finalidade da proposta de directiva não é fazer a transposição legal da convenção, porque o âmbito desta extravasa as competências da União Europeia. Não obstante, será desnecessário dizer que um dos objectivos do diálogo em curso no Conselho é assegurar a coerência com essa Convenção.

Quanto aos custos económicos da igualdade, o diálogo também incidiu sobre o conceito de “custo desproporcionado”, um conceito que procura precisamente encontrar o justo equilíbrio entre o direito efectivo à igualdade de acesso e o custo económico que esse acesso acarreta. Estão a ser feitos todos os esforços para se chegar a uma decisão unânime, mas o Conselho ainda não está em condições de prever o resultado das negociações ou sequer a sua duração.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Muito obrigada pela sua resposta. Enquanto ouvia a resposta do senhor Secretário de Estado Chastel, fui tentando descortinar os argumentos e contra-argumentos que terão sido esgrimidos no Conselho. Sabemos que este assunto se arrasta desde que, em 2008, a Comissão apresentou a sua proposta de directiva, que o Parlamento aprovou no ano seguinte. É claro que isto tem custos. No entanto, a União Europeia tem também uma obrigação que decorre ou está relacionada com a Convenção das Nações Unidas. Queria, pois, perguntar ao senhor Secretário de Estado Chastel se considera possível ou se tem esperança de que haja alguma evolução num futuro próximo, quando todos estes factores tiverem sido analisados. Em segundo lugar, penso que a crise nos alertou para o facto de a igualdade de oportunidades e a aplicação da directiva horizontal de luta contra a discriminação poderem ajudar muitas pessoas que se encontram em situação muito difícil.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, compreendo perfeitamente o assunto que foi abordado e a impaciência que esta situação provoca. Talvez as conversações durem há demasiado tempo. A verdade, porém, é que se trata de uma proposta inovadora, de âmbito muito alargado e com enormes implicações de ordem prática. Como já referi, a adopção da directiva exige o acordo unânime dos Estados-Membros e a aprovação do Parlamento Europeu.

Estão a decorrer negociações muito complexas no seio do Conselho, que está a trabalhar afincadamente neste assunto. O Grupo das Questões Sociais já discutiu esta proposta duas vezes desde o início da Presidência belga, e estão previstas mais reuniões, mas não tenho a mínima dúvida de que, se o assunto não se resolver durante a actual Presidência, a próxima, que será a húngara, fará o seu melhor para concluir o debate.

  Presidente. – Por não se encontrarem presentes os seus autores, as perguntas n.ºs 18, 19 e 20 caducam.

Para deixar uma nota de optimismo sobre a situação, quero registar que, pela primeira vez nos últimos onze anos, pelo menos, conseguimos atingir a paridade absoluta entre deputados e deputadas presentes no Hemiciclo, já que só aqui estamos eu e a senhora deputada Göncz. Trata-se de uma situação excepcional e seguramente desejável, mas bom seria que esta proporção se mantivesse quando os números absolutos são superiores.

Senhor Secretário de Estado Chastel, quero agradecer-lhe muito sinceramente o seu empenho e a sua eficiência, e dizer-lhe que o que hoje aconteceu – quase todos os oradores salientaram o rigor, a concisão e a eficácia das suas intervenções – não é muito frequente.

12. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

13. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 18H55)