Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 - Bruxelas

13. Disposições do Tratado de Lisboa em matéria social (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão: Disposições do Tratado de Lisboa em matéria social.

  Philippe Courard, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe dar-me a oportunidade de intervir em nome da Vice-Primeira-Ministra Laurette Onkelix sobre o conjunto das novas perspectivas abertas pelo Tratado de Lisboa em matéria social.

Creio sinceramente que devemos aproveitar os avanços sociais introduzidos no direito europeu. De facto, o artigo 9.º do Tratado previu uma cláusula transversal de protecção social que obriga as instituições europeias a ter em conta as exigências relativas à promoção de um nível de emprego elevado, à garantia de uma protecção social adequada, à luta contra a exclusão social e ainda a um nível elevado de educação, de formação e de protecção da saúde humana.

Esta exigência resulta do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Tratado, nos termos do qual a construção do mercado interno assenta numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social.

O artigo 9.º exorta, por conseguinte, a que, a partir de agora, a dimensão social seja tomada em consideração na definição de todas as políticas comunitárias. Trata-se de concretizar, como é devido, um justo reequilíbrio das coisas. E trata-se de um objectivo transversal prioritário da Presidência belga.

De futuro, devemos portanto prestar muito mais atenção ao impacto social das políticas desenvolvidas a nível europeu. Se queremos maximizar o crescimento económico no seio da União Europeia, temos de favorecer uma partilha justa e generalizada dos frutos desse crescimento e de nos interessar muito especialmente pelos mais vulneráveis.

A estratégia Europa 2020 - que, como sabem, foi adoptada pela União Europeia no Conselho Europeu do passado mês de Junho - deve conferir uma importância fundamental à dimensão social. Esta estratégia, que tem por objectivo o emprego e o crescimento, integra as dimensões económica, social, de emprego e de ambiente. Baseia-se num número limitado de objectivos quantificados e em linhas directrizes.

De entre os cinco objectivos adoptados, um deles é especificamente dedicado ao combate à pobreza e à exclusão social. Estabelece um objectivo de redução da pobreza de pelo menos 20 milhões de pessoas a nível da União Europeia até 2020. Juntamente com a linha directriz 10, constitui o pilar social da estratégia.

Embora lamentemos a sua fraca ambição, traduz no entanto a vontade de atingir um objectivo concreto e claramente identificável, o que é novo neste domínio, e introduz uma nova dinâmica que devemos aproveitar. Os Estados-Membros terão de elaborar relatórios anuais, nos seus PNR - Planos Nacionais de Reforma -, sobre os progressos alcançados na execução desse objectivo.

A minha ideia foi sempre a de aproveitar ao máximo essa dimensão social da União Europeia 2020. Quero que a Presidência belga seja uma Presidência social por excelência. Neste contexto, a estratégia Europa 2020 proporciona uma oportunidade de visibilidade: a política social a nível europeu. Será um verdadeiro desafio, pois os Estados-Membros estarão simultaneamente ocupados a definir os seus planos de reforma e, portanto, as suas políticas para atingir os objectivos quantificados, e, por outro lado, a trabalhar os seus orçamentos nacionais, que limitam as suas margens financeiras.

Por outro lado, a crise financeira não está longe e a retoma económica tarda em fazer-se sentir. Neste contexto, temos de ter a certeza de que a consolidação fiscal não terá efeitos negativos sobre o emprego e as políticas sociais. A estratégia de crescimento da União Europeia 2020 tem de ser sustentável e inclusiva. Não pode traduzir-se num crescimento sem empregos, nem pode deixar de traduzir-se numa vontade de combater a precariedade. A luta contra a pobreza tem portanto de constituir uma verdadeira preocupação básica.

A nível do Conselho, a Presidência belga está a trabalhar arduamente para o desenvolvimento dessa dinâmica, mas está também atenta ao papel que a Comissão deve desempenhar nesse âmbito. Incitamos a Comissão a um verdadeiro dinamismo neste domínio. Refiro-me às iniciativas exemplares que deve adoptar, mais concretamente o seu flagship: a plataforma de combate à pobreza e à exclusão social, que deve conferir uma perspectiva mais alargada aos desafios sociais com que se defronta a Europa.

Nomeadamente, a Comissão tem de propor-nos, através dela, como pôr concretamente em prática a nova cláusula social, horizontal, constante do artigo 9.º do Tratado de Lisboa.

Como vêem, a ambição da Presidência belga é grande, mas creio sinceramente que está à altura das necessidades e dos desejos dos nossos concidadãos. Sem dimensão social, o projecto europeu está votado ao fracasso. Também aqui os senhores têm um papel a desempenhar, que consiste em prosseguir os debates em torno desta questão, não só a nível europeu, mas também realçando a dimensão social nos vossos respectivos países.

  László Andor, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a cláusula social horizontal prevista no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula o seguinte: “Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta”, entre outros aspectos, “as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada” e “a luta contra a exclusão social”. A Comissão está empenhada em pôr em prática esta cláusula, inclusive através do reforço da avaliação do impacto social, como parte do seu sistema global de avaliação do impacto.

No que respeita à situação específica dos serviços sociais de interesse geral (SSIG), a Comissão acredita ser importante garantir a segurança jurídica às autoridades públicas dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão não considera necessário, nesta fase, constituir um grupo de trabalho com múltiplas partes interessadas para tratar das dificuldades que alguns fornecedores de SSIG estão a enfrentar com a interpretação das regras do mercado interno.

A Comissão está ciente de que um número significativo de autoridades e partes interessadas consideram que a aplicabilidade das regras da UE a serviços sociais é um obstáculo à organização e financiamento de tais serviços. No entanto, consultas efectuadas junto das autoridades e partes interessadas revelaram que, em grande medida, as regras existentes tomam em consideração as especificidades dos serviços sociais de interesse geral. Os problemas assinalados devem-se muitas vezes a uma falta de consciencialização e informação sobre as regras ou a dúvidas sobre a forma como essas regras devem ser postas em prática.

Por este motivo, a Comissão pôs em prática uma estratégia, que inclui um serviço de informações interactivo, documentos com as perguntas mais frequentes e a iniciativa de formação para as autoridades locais. A Comissão está a actualizar os documentos com as perguntas mais frequentes, e depois de concluir esse processo irá apresentá-los aos Estados-Membros e às partes interessadas no seio do Comité de Protecção Social.

Outro fórum de debate com os Estados-Membros é o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. Terminou agora uma consulta pública sobre o pacote SIEG – Serviços de Interesse Económico Geral – que visa esclarecer e simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a esses serviços. A Comissão irá partilhar com o Parlamento, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social e os Estados-Membros a sua avaliação dos contributos recebidos. Tal como a Comissão declarou em numerosas ocasiões, as especificidades dos serviços sociais serão devidamente tomadas em consideração na revisão do pacote.

Além disso, a Comissão tem tido ao longo dos últimos anos um diálogo profícuo com as principais partes interessadas sobre eventuais adaptações às regras da UE que já existem, em especial no âmbito do Comité da Protecção Social e do Intergrupo sobre Serviços Públicos do Parlamento. Em Julho, a Comissão participou num seminário organizado pela Presidência belga com os Estados-Membros e diversos intervenientes. Uma vez mais, estes debates mostraram que, embora exista um forte e legítimo interesse num aperfeiçoamento, não era verdadeiramente necessário alterar a estrutura fundamental das regras da UE já existentes, de forma a adaptá-las às especificidades da SSIG. Nestas condições, a Comissão está ciente de que a Presidência belga apresentou algumas sugestões para clarificar e ajustar as regras existentes, e está a analisá-las cuidadosamente.

Recordo ainda que o Terceiro Fórum sobre Serviços Sociais de Interesse Geral, que terá lugar nos dias 26 e 27 de Outubro sob a égide da Presidência belga, irá constituir uma oportunidade de debater estas sugestões e eventualmente também outras.

Por último, a Comissão está a trabalhar no âmbito do Comité da Protecção Social sobre um quadro voluntário de qualidade para os serviços sociais. A Comissão tem colaborado muito estreitamente com as principais partes interessadas, os parceiros sociais, as autoridades locais e os fornecedores e utilizadores de serviços na elaboração desse quadro.

Resumindo, a Comissão está empenhada na implementação da nova cláusula social horizontal, o que inclui a relação com os SSIG.

Tal como expliquei, existem numerosos fóruns de discussão e diálogo com as partes interessadas nos SSIG, e por isso a Comissão não vê necessidade de estabelecer um grupo de trabalho suplementar. No entanto, está empenhada em enfrentar as dificuldades com que se defrontam alguns prestadores de SSIG no que respeita à interpretação das regras do mercado interno, inclusive no âmbito do futuro Acto para o Mercado Único, que será aprovado pela Comissão antes do final de Outubro.

  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Tratado de Lisboa não conferiu à União Europeia quaisquer novos poderes fundamentais na área da política social. O artigo 9º – conforme já disse o representante do Conselho – vem alargar os poderes existentes no quadro do princípio básico da economia social de mercado, o que é muito importante para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e que nós introduzimos na Convenção Europeia, que essencialmente preparou o caminho para o Tratado de Lisboa.

O nosso segundo ponto diz respeito ao relatório do anterior Comissário, o Senhor Mario Monti, intitulado "Pôr os cidadãos no coração da União”, com o qual a Comissão Europeia deu um contributo interessante e valioso sobre a forma como podemos ter êxito na combinação dos grandes impulsos positivos do mercado interno com as componentes sociais do mercado comum de consumidores. Por este motivo, Senhor Comissário Andor, aguardamos com expectativa o chamado Acto para o Mercado Único, no qual o Senhor Comissário Barnier está actualmente a trabalhar, e acreditamos que ele pode realmente permitir que se trate o pacote Monti-Kroes de uma forma construtiva. Estamos, no entanto, cépticos sobre se a abertura das directivas relativas aos contratos públicos e a criação de uma directiva relativa a concessões irá, no final, levar-nos a colocar o mercado interno europeu no caminho certo, uma vez que, como é óbvio, nos opomos frontalmente a qualquer alargamento do sector público.

O representante do Conselho já referiu este facto, mas ele é tanto mais importante quanto, por muito grande e significativa que seja a consolidação social - e digo isto enquanto membro da geração mais nova deste Parlamento -, devemos incluir todas as despesas desorçamentadas, e o Professor Bernd Raffelhüschen de Freiburgo já apontou uma série de casos de desorçamentação nas dívidas à segurança social, ao analisarmos a consolidação social, e desenvolvermos uma política que dê também à geração mais nova uma oportunidade justa na próxima década.

Acredito, por conseguinte, que iremos enfrentar juntos grandes desafios, tal como o representante do Conselho já referiu, que o Parlamento Europeu e o Grupo do PPE partilham a mesma visão sobre este desafio e que todos devemos fazer tudo o que for possível para apoiar os esforços da Comissão Europeia no diz respeito a este pacote de medidas para o mercado interno, e, por outro lado, no que respeita às medidas sociais que devem complementar este mercado interno face ao pano de fundo da economia social de mercado. Aguardo, por conseguinte, com expectativa mais debates e agradeço a atenção que me deram.

  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as declarações que hoje proferiram e agradeço ao Grupo ALDE, ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo GUE/NGL o seu apoio à inclusão deste assunto na ordem do dia de hoje.

As novas cláusulas sociais não dizem apenas respeito aos serviços de interesse geral, como está implícito na intervenção que o PPE fez hoje à tarde, e relativamente aos serviços sociais de interesse geral (SSIG) precisamos de tirar conclusões sobre estas questões, que têm sido extremamente debatidas ao longo de muitos anos, em vez de usarmos velhos argumentos sujeitos a uma operação de cosmética.

Enquanto relator sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral espero vir a trabalhar com todos os grupos que reconhecem a necessidade de haver uma economia social de mercado forte e espero apresentar propostas concretas para solucionar os dilemas com que se defrontam os prestadores de SSIG.

Como certamente sabem, os cidadãos da Europa têm expectativas elevadas em relação ao desenvolvimento de uma dimensão social mais coerente e dinâmica nas políticas e legislação europeias no seguimento da adopção do Tratado de Lisboa. Na realidade, um desses importantes debates realizados na Irlanda durante os referendos sobre Lisboa dizia respeito às novas cláusulas sociais, incluindo o artigo 3.º, o artigo 9.º, o artigo 14.º e o protocolo social, e de facto muitos outros relacionados com a deficiência e a igualdade.

É sempre importante correspondermos às expectativas dos cidadãos, mas isso é duplamente importante nesta época de crise económica e social para muitos milhões de concidadãos que já perderam, e muitos mais que irão perder, os seus empregos, as suas casas, as suas poupanças, as suas pensões, os seus serviços de saúde pública e, na realidade, as oportunidades educativas para os seus filhos, por causa da crise e das soluções que estão a ser aplicadas.

Seria profundamente desestabilizador para a União Europeia que o Colégio de Comissários e o Conselho Europeu decidissem que estes novos artigos do Tratado não alteram nada, e continuassem a considerar os objectivos sociais como secundários em relação aos objectivos de mercado. Se fracassarmos na assunção das nossas responsabilidades haverá quem esteja a aguardar nas franjas da xenofobia extremista e de partidos políticos intolerantes para capitalizar com a raiva e o descontentamento existentes.

O pedido específico que faço hoje aqui à Comissão e ao Conselho é que aceitem que necessitamos de um processo dinâmico que nos permita avançar nos serviços de interesse geral, e sobretudo nos serviços sociais de interesse geral.

Lamento a declaração hoje aqui proferida pelo Senhor Comissário e espero, nos próximos meses, persuadi-lo de que está errado, que necessitamos realmente de um processo dinâmico, que necessitamos realmente de um grupo de trabalho de alto nível que conte não só com ele e com outras direcções-gerais mas também com membros da sociedade civil, dos sindicatos, do Conselho e do Comité das Regiões.

Precisamos de um mecanismo que impulsione uma mudança que todos possam reconhecer. Senhor Comissário, ouvi-o dizer, e ouvi o Senhor Comissário Barroso dizer, que os intervenientes aparentemente lhe dizem que não há nenhum problema real. Ora isso não é o que me dizem a mim as partes interessadas, e encontrei-me com dúzias delas nos últimos seis meses. Elas dizem-me que existem problemas administrativos e jurídicos e que é necessário tratá-los com urgência, mas receio que isso não aconteça se tomarmos como base o que o Senhor Comissário e o Conselho hoje aqui disseram. Espero, como digo, poder modificar a sua posição nos próximos meses. No entanto, há uma necessidade urgente de um mecanismo, um mecanismo de alto nível, que inclua as partes interessadas e garanta que as decisões que é preciso tomar serão tomadas e aplicadas.

Penso que é da maior relevância envolver o Parlamento neste processo. Temos de ter em conta que devemos fazer face às preocupações e demonstrar que a Europa está a falar a sério quanto à criação de uma economia social de mercado, e não de um mercado interno por si só.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, tenho aqui uma cópia gasta, anotada, sublinhada, com os cantos rotos e com manchas de chá do Tratado de Lisboa. Durante 12 meses o Tratado foi o meu companheiro permanente de viagem quando tentava persuadir os cidadãos irlandeses a votarem "sim". Quando os cidadãos irlandeses me perguntaram por que razão deviam votar “sim”, uma das cinco principais razões que lhes dei foi que o Tratado criaria uma Europa mais social.

Ratificámos este Tratado há apenas 12 meses e é tempo agora de nós, os políticos, cumprirmos as nossas promessas. Falámos sobre a nova cláusula social horizontal – o artigo 9.º –, que obriga a União a analisar as consequências sociais das decisões na elaboração das suas políticas. É um objectivo transversal que nos dá uma maior possibilidade de sermos mais ambiciosos quando elaborarmos, alterarmos ou aplicarmos a legislação da UE, mas o artigo 9.º não garante os almejados resultados desta política. É um instrumento poderoso à nossa disposição, mas temos de nos perguntar se o estamos a utilizar ou se se trata apenas de mera cosmética.

A política social foi integrada de uma forma muito deficiente nos tratados originais, mas acredito que surge com uma pujança muito maior no Tratado de Lisboa. Para além do Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral foi referido o artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo prevê claramente a responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e da UE no que respeita aos SIG. Até à data, a UE aplicou as regras do mercado interno, mas o artigo 14.º estipula que, na aplicação dos tratados, "a União e os seus Estados-Membros [...] zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões”. Trata-se de uma mudança na política da UE que deve ter reflexo nas comunicações e propostas da Comissão.

A directiva antidiscriminação está também ainda bloqueada no Conselho. Trata-se de um importante documento legislativo e temos de o ver posto em prática. Por conseguinte, ao passo que os princípios fundamentais estão definidos e a legislação sobre política social está protegida no Tratado de Lisboa, a futura direcção da política social não está definitivamente decidida. A Comissão, o Conselho e o Parlamento podem e devem usar os instrumentos disponibilizados por Lisboa.

  Karima Delli (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, o objectivo primordial da União Europeia, constante do Tratado de Lisboa, é o do desenvolvimento de uma economia social de mercado voltada para o pleno emprego e o progresso social. Inclui portanto uma cláusula social transversal, nos termos da qual a promoção de um nível de emprego elevado, a protecção social adequada e a luta contra a exclusão devem orientar a definição e a execução de todas as políticas da União.

Os direitos sociais e, nomeadamente, o direito de acesso aos serviços de interesse geral, são reconhecidos de forma vinculativa na Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta inclui direitos e princípios, como, por exemplo, o direito de acesso às prestações de segurança social, à ajuda à habitação e aos serviços sociais.

Em vésperas do terceiro fórum sobre os serviços sociais de interesse geral, lançado pelo Parlamento, como podem os senhores pretender que, nos termos das disposições do Tratado de Lisboa, só devem aplicar-se a esses serviços sociais de interesse geral as regras da concorrência e do mercado interno, sem qualquer adaptação à sua especificidade de organização e financiamento?

Será que a Directiva "Serviços", por exemplo, não põe em causa a missão dos serviços sociais de interesse geral, que dispõe de uma forte ligação local com base em agentes associativos sem fins lucrativos? Quando irão os senhores deixar de praticar essa política da avestruz e assumir finalmente a vossa responsabilidade enquanto co-legisladores, nos termos das disposições do novo artigo 14.º do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento da União Europeia?

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, tenho de admitir que o Tratado de Lisboa e os seus compromissos sociais soam bem No entanto, não podemos ignorar o facto de centenas de milhares de pessoas terem saído à rua em Bruxelas e noutras capitais europeias em protesto contra uma política errada e não social face à crise.

Quando ainda mal começámos a ultrapassar a pior das crises já estamos a ouvir muitos governos dizer que as dívidas nacionais precisam de ser controladas, que os pára-quedas de emergência que são os planos de recuperação têm de ser arrumados, dizem eles, e abolidos os programas de investimento. A Comissão está a apelar para que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento seja mais rigoroso. Os Estados-Membros onde são pagos ordenados e salários razoáveis, onde o mercado de trabalho ainda obedece a regras, ou onde os sistemas de segurança social são demasiado “sociais” – leia-se, demasiado caros – deverão ser penalizados. Os gangsters bancários continuam a sua vida como se nada tivesse acontecido. As reformas e os salários deverão sofrer reduções, e os impostos sobre o consumo serão talvez aumentados, enquanto aumentam as contribuições para a segurança social e os serviços sofrem um declínio.

À luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Viking, Laval e Rueffert não são só os sindicatos que receiam que o balanço social da União Europeia esteja numa situação precária. O apelo dos sindicatos no sentido de uma cláusula de protecção social merece todo o nosso apoio. Os direitos dos trabalhadores, os direitos sindicais e a segurança social precisam que lhes seja dada pelo menos a mesma relevância – e, na realidade, que lhes seja dada uma maior prioridade – que o mercado interno e a liberdade de prestação de serviços, e isto deve estar claramente previsto no direito primário. Realço estas questões porque os parágrafos que estamos a analisar se limitam a querer apenas ficar bem na fotografia, mas na realidade não mudam nada.

A dignidade humana não pode ser assegurada sem padrões sociais mínimos. Uma cláusula sobre o progresso social melhoraria a reputação, gravemente afectada, da União Europeia junto da opinião pública e ajudaria a apaziguar os receios sociais.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, estamos a assistir, na União Europeia, ao que penso ser uma evolução preocupante em que cada vez mais pessoas são empurradas para as agências de trabalho temporário, para falsos recibos verdes e McJobs, e onde os direitos sociais dos trabalhadores parecem estar a ser relegados para segundo plano. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parece estar a reduzir as regras de protecção dos trabalhadores na sua jurisprudência como também exclui a concessão de um tratamento preferencial a empresários socialmente empenhados na adjudicação de contratos públicos.

Foi-nos dito que o Tratado de Lisboa iria melhorar tudo, mas pessoalmente não vi grande coisa em termos de mudanças sociais. Estão, por exemplo, a ser feitas tentativas para reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros que recorrem ao Fundo Social Europeu mas, se a prestação de contas e a execução de projectos originar problemas em muitas regiões, o FSE estará a falhar a sua missão. Podia destacar, a propósito, que se vê com demasiada frequência as liberdades do mercado interno servirem apenas as liberdades das corporações multinacionais, que esmagam os empregadores locais, ou seja, as pequenas e médias empresas. Penso que é necessário mudar esta situação tão depressa quanto possível.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Tratado de Lisboa atribui incontestavelmente novos objectivos sociais à Europa. O desenvolvimento sustentável da Europa baseia-se numa economia social de mercado altamente competitiva, o que implica o pleno emprego e o progresso social, a luta contra a exclusão social e a discriminação, a promoção da justiça e a erradicação da pobreza. O Tratado de Lisboa confirma o papel dos parceiros sociais e promove o diálogo social entre os sindicatos e os representantes das organizações patronais a nível europeu.

Relativamente a estes diferentes pontos, a situação real não é seguramente a descrita por alguns oradores que se manifestaram. Hoje podemos dramatizar a situação; é um facto que existem situações preocupantes, que a crise está aí e não terminou, que a crise tem consequências. Mas a Europa, neste domínio, está a tomar medidas, que temos de explicar aos cidadãos, com vista a pôr ordem, nomeadamente, nas finanças, e, nesse sentido, é uma das primeiras a criar uma organização das finanças para a qual estamos a trabalhar.

Algumas observações muito rápidas: no que respeita concretamente aos serviços de interesse geral, há ter em conta - digo muito claramente - as especificidades nacionais, pois a verdade é que alguns dos nossos concidadãos estão um pouco assustados - estou a pensar, por exemplo, nos Franceses - quando sentem - sem razão - que a Europa está a pôr em causa os serviços públicos que fazem parte da tradição francesa. Da mesma maneira, em matéria de concursos de direitos público, há que considerar as situações especiais, nomeadamente as que permitem a colaboração entre diversas entidades públicas.

Dito isto, a política social está condicionada pela saúde da economia e pelo crescimento económico. Eis o objectivo primordial de uma economia social de mercado.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, ao contrário de alguns dos oradores que me precederam não acredito que o Tratado de Lisboa mude tanto a política social como outras áreas.

Há muitos anos que temos a co-decisão no domínio do emprego mas, nas disposições de aplicação geral do Título II, há uma referência no artigo 9.º, entre outros aspectos, à protecção da saúde humana. Uma directiva que afecta esta questão é a Directiva relativa aos campos electromagnéticos e sei que a Comissão tem estado a analisar este assunto. Quando a Directiva relativa aos campos electromagnéticos for sujeita a todo o processo na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teremos de nos assegurar, e espero que os Estados-Membros concordem com isso, de que será possível usar os scanners MRI mais avançados que estiverem disponíveis.

O artigo 10.º do Título II refere o combate à discriminação. Tal como já disseram outros oradores, é extremamente importante assegurarmo-nos de que a Directiva horizontal relativa ao acesso a bens e serviços seja desbloqueada no Conselho e garantirmos que aqueles Estados-Membros que a estão a bloquear levantem as suas objecções para podermos ter uma verdadeira Directiva relativa ao combate à discriminação no acesso a bens e serviços.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos forçados a constatar que o que domina na aplicação do Tratado de Maastricht não é exactamente aquilo que o senhor afirma: não é nem o artigo 9.º nem o artigo 14.º, para protegerem os serviços públicos. O que domina são os princípios da concorrência, do comércio livre integral, da redução dos níveis de protecção social, das reformas e das remunerações, a recusa de uma harmonização fiscal justa.

Este ano, por exemplo, foi declarado Ano Europeu contra a Pobreza e a Exclusão Social. Digam-nos o que fizeram exactamente nesse sentido, senhores da Comissão e do Conselho. As decisões tomadas nestes últimos dias e que conduzem à super austeridade, erigindo-se a Comissão em verdadeiro tribunal para a sua aplicação, vão contra qualquer projecto social. Em vez de considerar que são a austeridade e a regressão social que irão fazer a União Europeia sair da crise, penso que devemos raciocinar de uma forma completamente diferente e mesmo inversa. Só o progresso social constituirá a alavanca que a fará sair da crise.

Assim, permito-me apresentar-lhes uma proposta, que submeto à reflexão e ao debate: trata-se da criação de um dispositivo novo, que permita ao Banco Central Europeu (BCE) comprar, até por emissão de moeda - coisa que todos os bancos do mundo fazem hoje em dia -, toda ou parte da dívida dos Estados sempre que necessário, e criar, simultaneamente, um fundo europeu para o desenvolvimento humano, social e ecológico.

Ligado ao Banco Central Europeu (BCE) e ao Banco Europeu de Investimento (BEI), esse fundo deve servir para expandir os serviços públicos - ou serviços comunitários de interesse geral, como queiram - e para apoiar a indústria, a investigação e a formação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - A pressão que está a ser exercida pela Comissão e pelas potências europeias sobre os países de economias mais frágeis e de maiores níveis de pobreza é contra todos os princípios de coesão económica e social de que falou aqui a Presidência belga em nome da chamada cláusula social do Tratado de Lisboa, no seu artigo 9.º.

A verdade é que só houve possibilidade de ultrapassar os critérios irracionais do Pacto de Estabilidade enquanto foi necessário os Estados-Membros apoiarem os bancos na sequência dos problemas que viveram por causa do lixo tóxico que criaram. Agora que os bancos absorveram os apoios públicos de milhares de milhões de euros e que dispararam as dívidas públicas dos países com maiores dificuldades, voltou a pressão para reduzir dívidas e défices sem ter em conta o emprego, a inclusão social e os direitos universais à educação e à saúde públicas, ao alojamento, a salários e reformas dignas. Em nome da sustentabilidade das finanças públicas multiplicam-se políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países, como a Grécia e Portugal, aumentam as injustiças sociais, multiplicam o desemprego, a pobreza e a exclusão social ameaçam 120 milhões de pessoas da União Europeia.

Portugal voltará à depressão se for por diante o novo programa de austeridade que o Governo português acaba de anunciar e assim aqui ficam as perguntas: que Europa social é esta? Em Ano Europeu de Luta contra a Pobreza, onde estão as garantias de rendimentos mínimos que enfrentem a pobreza? Onde pára a integração dos objectivos sociais e da sustentabilidade social nas políticas macroeconómicas? Onde está a defesa e a promoção dos serviços públicos? Para quando uma orientação social convergente e uma avaliação efectiva do impacto social, das políticas do pacto de estabilidade, das políticas de concorrência, do mercado interno, das políticas orçamentais e fiscais e das políticas monetárias? É isso que pretendem as lutas dos trabalhadores que se multiplicam por esta Europa fora.

  Othmar Karas (PPE). – (DE) Senhor Presidente, os objectivos políticos são claros. Queremos uma Europa com uma economia social de mercado sustentável, direitos fundamentais, nenhuma discriminação, pleno emprego, uma cláusula social integrada, coesão social e serviços de interesse geral, que deverão ser definidos através da subsidiariedade. É este o nosso objectivo. Temos, porém, um número insuficiente de instrumentos a nível europeu para alcançar tal objectivo, pois a maioria dos instrumentos existentes surge ao nível dos Estados-Membros. Precisamos de um equilíbrio entre os instrumentos económicos, sociais e em matéria de política de concorrência se queremos conseguir realizar estes objectivos em toda a Europa. Devemos, por isso, alargar a nossa união monetária, transformando-a numa união económica e social. Temos também de defender com clareza que necessitamos de mais actos de solidariedade e que a formação, a qualificação das pessoas, o crescimento e o emprego não são aspectos que devam contrapor-se à vertente social da Europa, pois na realidade constituem um requisito prévio para podermos combater a pobreza e exclusão e pôr termo aos sofrimentos dos trabalhadores pobres.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, venho agora mesmo de uma reunião do Intergrupo "Serviços Públicos". E lá, por vezes, pergunto a mim própria se temos os mesmos interlocutores. Para os senhores, tudo corre bem. A maioria das partes interessadas, na melhor das hipóteses, não percebe nada da regulamentação europeia, quando não a compreendem demasiado bem.

Os senhores falam de avaliar os impactos sociais das políticas da União Europeia. Então eu digo: óptimo, eis um excelente dossiê para o fazer! Se, como pretendem, não há problema nenhum com os serviços públicos, e nomeadamente com os serviços públicos locais, comprometam-se a realizar um balanço real e exaustivo da liberalização dos serviços públicos no conjunto da União Europeia.

A concorrência livre a não falseada devia fazer baixar os preços. Eu sou Francesa. Vou dar-lhes alguns exemplos que talvez expliquem porque é que os Franceses desconfiam um pouco da Europa nesta matéria: o preço dos serviços postais, o preço dos transportes ferroviários e aéreos, o preço da água, concedida a empresas privadas, aumentou de forma exponencial.

A noção de serviço universal devia garantir a acessibilidade de todos aos serviços mais fundamentais. Na realidade, mal chega a caridade para os mais pobres, e cruzam-se discriminações. Onde está a vossa belíssima partilha das riquezas quando se sabe que, em toda a Europa, as desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres não param de aumentar?

Então, Senhor Comissário, como muitos deputados já lhe perguntaram, quando irá a Comissão decidir ter em consideração as consequências dos artigos 9.º e 14.º dos Tratados, tal como o protocolo sobre os SSIG, ou, por outras palavras, irá respeitar os direitos do Parlamento? De que tem medo?

  László Andor, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão no seu conjunto entende, tal como eu, que o nosso objectivo é desenvolver uma economia social de mercado. Posso afirmar, pela minha parte e em consonância com as funções que exerço, que a expressão “social” é mais importante do que “mercado”. É claro que, no final da jornada, a Comissão terá de apresentar, defender e pôr em prática uma abordagem muito equilibrada. Contudo, sempre defendi os objectivos sociais e temos tomado esta questão a peito.

Também notei neste debate que o próximo Acto para o Mercado Único seria recebido com desapontamento pelo Parlamento se não viesse a incluir uma dimensão social muito forte, e é nisso que temos estado a trabalhar: garantir que este documento tão importante seja forte nas questões sociais. Participei no grupo de comissários em questão e garanti a inclusão de questões relacionadas com as reformas e outras que são muito importantes para reforçar a dimensão social da economia europeia.

Existem, contudo, muitas outras questões. Levantaria certamente objecções a uma abordagem em que se dispusesse apenas de um tipo específico de solução, isto é, que criasse outro organismo de alto nível para garantir que daremos resposta às questões sociais.

Não há nada na minha resposta que dê a entender que há alguma objecção a um processo dinâmico nos SSIG. Na realidade, estamos num processo dinâmico nos SSIG no momento em que se prepara a Conferência de Outubro da Presidência belga. Irei estar presente tanto na abertura como na apresentação das conclusões dessa conferência, e estou muito esperançado que ela aborde várias questões relacionadas com os SSIG que nos sirvam de orientação no futuro.

Os SSIG serão tratados de uma forma muito séria na próxima Plataforma Europeia Contra a Pobreza, que será publicada no final do ano. O Senhor Courard, Secretário de Estado para a Integração Social e a Luta Contra a Pobreza, também aludiu a este aspecto na sua introdução.

Estou disponível para tomarmos outras medidas. Contudo, gostaria primeiro de ver quais os resultados destes acontecimentos e documentos por parte deste leque mais amplo de partes interessadas europeias. Queria salientar que, embora oficialmente exista alguma retoma, nos encontramos numa fase muito difícil da crise económica e existe ainda muito sofrimento resultante não simplesmente da própria crise mas das medidas para sair dela.

A Comissão tem apelado sistematicamente a que sejam tomados em consideração os interesses dos serviços sociais e dos grupos vulneráveis. Nas últimas semanas proferi muitos discursos e pedi cautela nas políticas macroeconómicas dos Estados-Membros.

É inevitável uma consolidação fiscal porque há países que acumularam dívidas elevadas, mas a austeridade – e sobretudo a austeridade cega – e os cortes obstinados nas despesas não são inevitáveis. Todos os Estados-Membros, mesmo aqueles que estão sujeitos à pressão dos mercados, têm margem de manobra para decidir a forma de alcançarem uma consolidação fiscal ponderada. Todos têm capacidade para conseguir um equilíbrio entre as diversas opções, quer sejam cortes nas despesas ou aumentos das receitas, e podem usar de equidade nesse processo, assim como tomar em consideração os interesses dos grupos vulneráveis. A Comissão tem lançado apelos nesse sentido.

Mesmo nesta época de dificuldades temos apelado a uma sensibilização social, e é nesta matéria que o Ano Europeu nos tem ajudado imenso. Temos feito uma campanha de sensibilização e, nessa medida, ela tem sido um êxito porque nos ajudou a concretizar duas metas muito importantes da Europa 2020. Sem esta campanha não teríamos conseguido atingir as metas muito ambiciosas em termos de aumento do emprego e redução da pobreza na Europa.

É claro que ninguém acredita que isto pode ser feito de um dia para outro. Temos de aperfeiçoar os nossos instrumentos e concordo com o que disse o senhor deputado sobre o Fundo Social Europeu (FSE). O FSE não tem funcionado perfeitamente mas estamos a estudar os aspectos em que ele deve ser aperfeiçoado em termos de inovação, das questões que devia tratar e da forma como devia ser utilizado. Tudo isto faz parte do processo e há séries de conferências para debater esta temática, e sobretudo a forma de lidar com a situação dos romanichéis, entre outras questões. A Presidência belga vai realizar uma conferência específica sobre a forma de tornar o FSE mais útil na redução da pobreza.

Tenho dúvidas sobre a utilidade de se criar um novo fundo e acho que devemos primeiro explorar a forma como podemos usar o fundo social, com os instrumentos disponíveis, para melhorar as condições sociais. Nesta matéria gostava de salientar o papel do Banco Europeu de Investimento em termos de desenvolvimento da infra-estrutura e dos serviços na Europa.

Ninguém está à apelar à privatização dos serviços sociais, que são predominantemente competências dos Estados-Membros. Porém, se as regras da UE quanto aos concursos públicos ou ajudas estatais, por exemplo, forem aplicadas correctamente, e forem tomados em consideração todos os parâmetros sociais importantes, isso garantirá qualidade, eficácia de custos e transparência. Trata-se de objectivos muito importantes, como é sobretudo o caso da transparência, que não devemos subverter ao tentarmos alcançar outros objectivos, por muito importantes ou relevantes que possam ser.

Espero que estas considerações sejam convincentes e que nos próximos eventos, e sobretudo na próxima conferência sobre SSIG e pobreza, surjam amplas oportunidades para debater a forma como devemos avançar. Posso assegurar-vos que a redução da pobreza e a melhoria dos padrões sociais na Europa são questões que estão muito em foco no trabalho da Comissão e a que a minha agenda pessoal dá uma enorme importância.

  Philippe Courard, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao conjunto dos deputados a qualidade das suas intervenções.

O Conselho pediu à Comissão que desenvolvesse uma plataforma que não se limitasse à pobreza, mas que introduzisse verdadeiramente uma dinâmica mais alargada com vista a abordar o combate à exclusão e o papel da protecção social.

Gostaria de dizer também que, nas medidas de austeridade - o Senhor Comissário acaba de o referir -, era evidentemente importante ter em conta medidas a tomar com vista a evitar que a austeridade conduzisse a tornar as pessoas ainda mais pobres. A luta contra a pobreza não deve realmente ser esquecida nos tempos que correm.

Agradeço também à Comissão a sua participação na procura de uma maior segurança jurídica para os serviços sociais de interesse geral, nomeadamente nas suas especificidades.

A nossa vontade é, de facto, a de prosseguir as discussões, nomeadamente no seio do Comité da Protecção Social, bem como a de melhorar o diálogo com as diferentes partes interessadas, sejam elas institucionais ou não. É evidente que, no debate sobre os SSIG, como frisou o senhor deputado De Rossa, a participação do Parlamento Europeu é e deve continuar a ser importante. O artigo 14.º constitui igualmente um elemento importante a utilizar nas discussões sobre os SSIG. Será aliás um dos assuntos importantes a discutir no terceiro fórum dos próximos dias 26 e 27 de Outubro.

Por fim, as discussões em matéria social são difíceis no seio do Conselho, dadas as restrições orçamentais, como sabem. Todavia, os serviços sociais cumprem tarefas necessárias, indispensáveis, que exigem portanto uma atenção muito especial e, se a sua especificidade é reconhecida, isso significa que há que prever um tratamento específico.

Para terminar, agradeço ao Senhor Comissário Andor o seu dinamismo e a sua vontade de progredir em todas as matérias sociais.

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – A crise financeira tem contribuído para um agravamento da situação social dos cidadãos europeus. A retoma tem tardado em sentir-se, com elevadas taxas de desemprego e fraco crescimento económico. A UE 2020 visa delinear um plano para se conseguir criar um crescimento económico capaz de oferecer mais emprego e mais competitividade no seio da União. As suas iniciativas emblemáticas são uma via que devemos seguir para tornar a Europa mais inclusiva para os seus cidadãos. O Tratado de Lisboa reforça a dimensão da política social europeia. A Europa é dos cidadãos e faz parte da sua missão contribuir à promoção do emprego e à melhoria das condições de vida e do trabalho. Destaco o carácter essencial do diálogo entre os parceiros sociais e o papel das pequenas e médias empresas, como motor da economia. Devemos concretizar os objectivos do Tratado em termos de questões sociais através das propostas concretas incluídas na UE 2020, como o são, por exemplo, as iniciativas emblemáticas Uma política industrial para a era da globalização ou a Agenda para novas qualificações e novos empregos. A Europa tem de ser mais competitiva e capaz de fazer face aos desafios da globalização, sem deixar, todavia, de ser inclusiva e de visar um desenvolvimento sustentável que garanta a integração social.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) O Tratado de Lisboa reconfirma o compromisso dos Estados-Membros relativamente ao respeito dos direitos sociais fundamentais estabelecidos na Carta Social Europeia (em 1961) e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (em 1989). O Tratado de Lisboa reafirma que a União Europeia está empenhada no desenvolvimento sustentável da Europa. A economia da UE é uma economia social de mercado, que promove um elevado grau de competitividade. Os objectivos da política económica da UE incluem o pleno emprego, o progresso social e um elevado nível de protecção do ambiente e de promoção da melhoria da sua qualidade. A UE combate a exclusão e a discriminação social e promove a justiça e a protecção social, a igualdade entre os géneros, a solidariedade entre gerações e a protecção dos direitos da criança.

Em Agosto, a taxa média de desemprego na Europa dos 27 era de 9,6%, situando-se o desemprego entre os jovens nos 20%. A crise económica e financeira tem tido um impacto dramático no ambiente social, e a comprová-lo está o facto de, actualmente, o emprego e a qualidade de vida serem os aspectos que mais preocupam os cidadãos europeus. O principal fundamento da União Europeia são os seus 500 milhões de cidadãos e é por esse motivo que a Europa tem de ter uma dimensão social. A Europa social deve oferecer emprego e condições de vida decentes aos cidadãos em idade activa, ensino de elevada qualidade e perspectivas de integração dos jovens no mercado de trabalho, bem como condições de vida dignas e serviços de saúde de qualidade aos reformados.