Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 - Bruxelas

14. Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório (A7-0256/2010) da deputada Tanja Fajon, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2010)0256 – C7-0134/2010 – 2010/0137(COD)).

  Tanja Fajon, relatora. – (SL) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão Europeia, Senhora Comissária Malmström, Senhores Representantes do Conselho e, claro, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei utilizar agora quatro minutos e, no final, se necessário, utilizarei mais dois minutes.

A Albânia e a Bósnia e Herzegovina cumpriram todos os requisitos, reunindo agora todas as condições para que lhes seja concedida a isenção de visto. A Comissão Europeia confirmou-o, e bem assim a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que faço parte, na votação realizada na semana passada, em que não houve votos contra. As expectativas dos povos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina, a que daremos luz verde amanhã, nesta Assembleia, são legítimas, e eles merecem-no.

Gostaria de dar as boas-vindas ao senhor Sven Alkalaj, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina, e à senhora Jozefina Topalli, Presidente do Parlamento albanês, que estão sentados na galeria e que seguem atentamente este debate. É tempo de enviarmos uma mensagem a esses dois países: estamos prontos para os receber, pois cumpriram as condições. Deitaremos abaixo os muros erguidos pelo regime de vistos que há demasiado tempo separa os países dos Balcãs Ocidentais.

Há muito que lutamos para alcançar este nosso objectivo comum, e gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram no processo, em especial à Comissão Europeia e ao Conselho. Congratulo-me com o facto de o meu próprio país, a Eslovénia, ter desempenhado um papel muito importante nesta matéria.

Para as pessoas da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, a União Europeia parece, por vezes, estar muito mais longe do que na realidade está. Com a supressão do regime de vistos, estaremos a dar um passo muito importante para o reforço da confiança entre os povos e para o prosseguimento das reformas urgentes que esses países ainda têm de realizar para se tornarem membros da UE de pleno direito.

A Albânia e a Bósnia e Herzegovina tornaram as suas fronteiras seguras, garantiram a fiabilidade dos seus passaportes biométricos e deram passos significativos no domínio do combate à corrupção e ao crime organizado.

No ano passado, a União Europeia suprimiu o regime de vistos para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, que acolheram a medida com uma alegria indescritível. Uma reacção compreensível, atendendo a que vinte anos antes os cidadãos dos Balcãs Ocidentais viajavam para o Ocidente sem necessidade de visto. Considero que isto não é um mero presente diplomático. O Parlamento e a União Europeia têm agora o dever de cumprir a sua promessa. O que está em causa é a nossa credibilidade e a credibilidade da União Europeia.

Gostaria de lhes recordar que foi o próprio Parlamento que, em conjunto com o Conselho Europeu, em Novembro do ano passado, se comprometeu a resolver a questão da liberalização do regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina através de um procedimento acelerado, assim que esses países reunissem as condições necessárias.

Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que votem a favor do meu relatório, para que possamos enviar uma mensagem verdadeiramente positiva a esses países. Os seus cidadãos merecem-no mais do que nunca, e acredito que, muito em breve, o nosso exemplo será seguido pelos nossos governos europeus.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, apelo a que façamos mais um esforço, a que demos, talvez, mais um passo para que o regime de isenção para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina seja implementado antes do Natal católico, portanto, antes do final do ano, a fim de que eles possam visitar os seus familiares e amigos na UE durante a quadra natalícia. Fizemo-lo no ano passado no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro, e estou convencida de que, com a forte vontade que temos, seremos capazes de o conseguir este ano também.

Por último, gostaria de acrescentar que o nosso “sim” amanhã no Parlamento será o reconhecimento do trabalho árduo de ambos os países, da Bósnia e Herzegovina e da Albânia. Cumpriram todas as condições exigidas, o que para nós é o critério fundamental, e penso que esse reconhecimento constituirá um enorme incentivo para todos os países dos Balcãs Ocidentais, dado que irá demonstrar que o esforço, de facto, compensa.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Fajon, pela forma entusiástica, empenhada e incansável como trabalhou neste dossiê. Foi um grande prazer trabalhar com a senhora deputada, e bem assim com os relatores-sombra, no quadro deste nosso esforço conjunto para liberalizar o regime de vistos para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

A proposta que hoje discutimos confirma a vontade política da União Europeia e o nosso empenho na liberalização do regime de vistos de curta duração para os cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais. Esse objectivo faz parte da Agenda de Salónica e é um aspecto fundamental no quadro da nossa política de integração para os Balcãs Ocidentais.

Ao apoiarmos o regime de isenção, não estamos apenas a enviar uma mensagem política. Embora essa mensagem seja importante, estamos também, de forma concreta, a facilitar o contacto interpessoal o acesso a mais e melhores oportunidades de negócio e de intercâmbio cultural, e a dar às pessoas a oportunidade de se conhecerem umas às outras – estamos a dar às pessoas da Bósnia e da Albânia a oportunidade de conhecerem a União Europeia e vice-versa.

Estamos aqui hoje graças ao extraordinário empenho das autoridades e das pessoas desses dois países e gostaria de prestar tributo a esse esforço. Gostaria de felicitá-las pelos esforços desenvolvidos e pelos importantes resultados alcançados. Os diálogos orientados para resultados, que tiveram lugar entre os dois países e a União Europeia, foram um ponto de partida fundamental, actuando como forte incentivo e acelerando a realização das reformas necessárias ao cumprimento dos critérios da UE nos domínios fundamentais da justiça, da liberdade e da segurança.

Os dois países fizeram progressos significativos, melhorando a segurança dos passaportes, reforçando o controlo das fronteiras, fazendo melhorias ao nível do quadro institucional no contexto do combate à corrupção e ao crime organizado, e bem assim em matéria de relações externas e de respeito dos direitos fundamentais. A Comissão acompanhou de perto as iniciativas tomadas.

Na proposta apresentada em Maio, a Comissão identificava alguns objectivos de referência que ainda não tinham sido cumpridos pela Albânia e pela Bósnia e Herzegovina e que continuavam a exigir supervisão. Este método foi exactamente o mesmo que foi seguido em 2009 para o Montenegro e para a Sérvia.

No caso da Albânia, os objectivos que faltava atingir diziam respeito ao desenvolvimento de uma política de apoio à reintegração dos expatriados e deslocados internos, ao reforço das capacidades de combate ao crime organizado e à corrupção e à efectiva implementação do confisco dos bens do crime organizado.

No caso da Bósnia e Herzegovina, estavam por cumprir as seguintes condições: o reforço das capacidades de combate ao crime organizado e à corrupção, a implementação de medidas necessárias à melhoria do sistema electrónico de intercâmbio de dados policiais e a harmonização do código penal entre Estado e entidades.

Com base em relatórios detalhados fornecidos pelos dois países, em missões de peritos, com a valiosa participação de especialistas de Estados-Membros, levadas a cabo este Verão, e, mais tarde, noutras informações disponíveis, a Comissão pôde apresentar, em 14 de Setembro, a sua avaliação relativamente ao cumprimento dos objectivos de referência em falta. A avaliação revelou que ambos os países tinham tomado todas as medidas necessárias ao cumprimento de todos os objectivos que faltava cumprir, identificados na proposta de Maio.

Por conseguinte, a Comissão considera que foram satisfeitas todas as condições estabelecidas no roteiro e propõe que se conceda a isenção de vistos a esses países. Gostaria de sublinhar que o regime de isenção de vistos também acarreta responsabilidades. No intuito de prevenir abusos, é essencial que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina tomem todas as medidas necessárias com vista a limitar a imigração de pessoas com pedidos de asilo não elegíveis. Este aspecto tem sido muito frisado nos contactos entre a Comissão e os dois países, e sei que já foram desenvolvidos esforços nesta matéria.

É importante prosseguir as campanhas de informação que visam informar adequadamente os cidadãos sobre o regime de visto de curta duração, de lhes explicar o que significa e o que implica e, em particular, de os alertar contra a utilização do visto para fins indevidos.

Mas chegámos a este ponto – e isto é um passo muito importante; espero que o Conselho consiga concluir a análise desta proposta durante as próximas semanas e que possamos ter uma aprovação formal com confirmação em Novembro.

  Sarah Ludford, relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de, tal como a senhora Comissária Malmström, manifestar o meu sincero agradecimento à senhora deputada Fajon pelo seu empenho, esforço e paciência. Como modesto membro da sua equipa, tenho estado sob a sua liderança nos últimos dezoito meses e tenho de reconhecer o valor e a importância desse exercício.

Foi divulgado nos média – e baseio-me na tradução inglesa do artigo – que o ministro dos Negócios Estrangeiros francês Pierre Lellouche terá afirmado que a política de vistos é uma questão de segurança. Aparentemente, o senhor Lellouche terá declarado recentemente no Parlamento francês, passo a citar: “A minha posição e a do Governo francês é a de que a política de vistos é uma questão de segurança. Não é apenas um presente diplomático que ofereçamos de caminho”. Como já referi, estou a citar uma tradução inglesa.

Sim, estamos de acordo, mas já voltarei à questão da segurança. É evidente – e a senhora deputada Tanja Fajon referiu esse aspecto – que não se trata de um presente diplomático. No entanto, o senhor Lellouche terá acrescentado ainda que a França iria exigir garantias de segurança aos dois países. Ora isso é exactamente o que a Comissão tem feito no quadro do habitual roteiro, cuidadosamente elaborado, que teve o apoio total do Conselho de Ministros e do Parlamento.

Por conseguinte, considero que as observações da senhora Comissária Malmström foram totalmente pertinentes e que ela também tem razão quando defende que se deve explicar claramente aos cidadãos, e estou certa de que as autoridades dos dois países o irão fazer, que a isenção de vistos de curta duração é um direito de que não podem abusar; é o direito a uma viagem de curta duração para fins turísticos, de negócios ou de intercâmbio, e não para outras finalidades como, por exemplo, trabalhar.

Gostaria, no entanto, de voltar à questão da segurança na sua acepção mais lata. A segurança, no seu sentido mais lato, é um objectivo fundamental da União Europeia que está na base de todos os nossos esforços de abertura de mentalidades, de combate aos nacionalismos e aos conflitos étnicos e de construção de um continente caracterizado pela paz e pela prosperidade; é disso que temos de consciencializar os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

Estamos todos juntos nesta empresa e esperamos preparar esses países para se tornarem membros da União Europeia, porque a União Europeia é um projecto de segurança. Foi o acordo que fizemos. Comprometemo-nos a suprimir o regime de vistos se eles alcançassem determinadas metas. Se a França ou qualquer outro Estado-Membro tinha dúvidas sobre esta empresa, não deveria ter apoiado o roteiro para a liberalização do regime de vistos. Agora não pode quebrar a sua promessa.

  Anna Maria Corazza Bildt, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por esta noite podermos finalmente dizer ao povo da Albânia e da Bósnia: “Não os esquecemos”.

Espero que a votação em sessão plenária amanhã revele um forte empenho do Parlamento em liberalizar o regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia. O Grupo PPE insta o Conselho a respeitar o compromisso assumido na declaração conjunta, aprovada pela Presidência sueca, de suprimir o regime de vistos para esses dois países o mais rapidamente possível.

Agora que a Comissão Europeia confirmou o cumprimento dos objectivos de referência, as populações da Albânia e da Bósnia deverão ver a luz ao fundo do túnel e até ao Natal ficar isentas da obrigação de visto para viajarem para a Europa de Schengen.

O Grupo PPE tem estado empenhado na aceleração do processo de liberalização do regime de vistos, não fazendo distinções entre os países dos Balcãs Ocidentais. Temos seguido uma abordagem coerente, realista e credível, apoiando as autoridades e assumindo a responsabilidade do processo de reforma, sem deixar de respeitar as legítimas preocupações dos cidadãos europeus em matéria de segurança.

Lamento sinceramente que se tenham criado falsas expectativas com calendários irrealistas e apraz-me que os restantes grupos desta Assembleia tenham finalmente adoptado a abordagem realista do Grupo PPE, reconhecendo que, infelizmente, não era possível tomar atalhos. Estaríamos preparados quando eles estivessem. Agora estão preparados, e damos os parabéns às autoridades da Bósnia e da Albânia por terem realizado as reformas com êxito.

O reforço do Estado de direito e o combate ao crime e à corrupção são importantes para as pessoas da região e contribuem para eliminar o fosso que as separa da União Europeia. O contacto interpessoal, como a senhora Comissária Malmström referiu, e a quebra do sentimento de isolamento, são importantes para promover a estabilidade na região numa perspectiva europeia.

Presenciei o cerco de Sarajevo e estive na guerra da Bósnia durante vários anos. O apelo dessas pessoas, que se sentiram presas e deixadas para trás, toca-me, assim, particularmente, e esta questão tem merecido um empenho muito grande da minha parte desde que assumi as funções de deputada ao PE no Verão de 2009.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. – (SK) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à minha colega Tanja Fajon pelo seu relatório.

É indiscutível que, nas duas últimas décadas, o regime de vistos tem funcionado como um muro de separação entre a União Europeia e certos países dos Balcãs Ocidentais. Felizmente, no ano passado, ao suprimirmos o regime de vistos para os cidadãos da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, derrubámos uma secção desse muro. No entanto, temos de prosseguir esse trabalho e de proporcionar também aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia e, no futuro, talvez do Kosovo, as vantagens de poderem circular por toda a Europa sem necessidade de visto.

Em primeiro lugar, há que dizer que, ao longo do último ano, os governos desses países fizeram enormes progressos, cumprindo quase todas as exigências da Comissão. Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos ser ingénuos ao ponto de imaginar que o actual regime impede os criminosos de transporem as nossas fronteiras externas. De uma forma ou de outra, eles conseguem-no sempre. Não são os criminosos, nem mesmo os políticos ou os homens de negócios, que estão em causa. Estamos a falar do cidadão comum dos Balcãs. Não está em causa a protecção de postos de trabalho ou o direito de residência. Estamos a discutir o direito fundamental de futuros cidadãos da União Europeia a deslocarem-se livremente na União e a estabelecerem relações sociais e profissionais com parceiros dos Estados-Membros. Em terceiro lugar, a liberalização do regime de vistos irá contribuir para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e para o reforço da cooperação político-económica, para promover o apoio da população à UE e melhorar as perspectivas de integração europeia, bem como para expandir os horizontes dos cidadãos desses países e acabar com as forças extremistas antieuropeias.

A única reserva que tenho em relação ao relatório diz respeito ao Kosovo. Concordo com a senhora deputada Fajon quando afirma que o cidadão comum daquela região não deve ser refém da actual situação política, mas considero que é necessário que formulemos de forma clara a decisão sobre o direito dos kosovares à livre circulação, de modo a não dar oportunidade a que os seus líderes interpretem erradamente a decisão como o reconhecimento de facto da sua declaração de independência. Neste momento devemos desenvolver todos os esforços para que o regime de isenção de visto para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia seja introduzido o mais rapidamente possível. A Bósnia e Herzegovina tem feito enormes progressos nos últimos meses, depois de a União Europeia ter decidido, em Julho do ano passado, que aquele país e a Albânia não reuniam as condições necessárias para a liberalização do regime de vistos. Enquanto estas vantagens continuarem a ser concedidas apenas a determinadas nações, haverá sempre o risco de desestabilização da região, bem como o perigo de o mosaico politico e étnico se quebrar em peças ainda mais pequenas. Nos últimos meses, os governos daqueles países têm trabalhado arduamente para eliminar as suas falhas, compensar o tempo perdido e apresentar níveis de qualidade equivalentes aos dos países vizinhos.

A notícia de que a União Europeia irá brevemente permitir aos cidadãos de ambos os países – e em particular da Bósnia e Herzegovina – viajarem sem visto irá contribuir para reduzir o risco de agravamento da instabilidade política e étnica, para o reforço da cooperação política e económica, para o aumento do apoio da população à UE e para a melhoria das perspectivas de integração europeia, e bem assim para expandir o horizonte dos cidadãos desses países e acabar com as forças extremistas antieuropeias.

  Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria igualmente de felicitar a minha colega Tanja Fajon pelo seu excelente relatório e, além disso, de salientar que embora estejamos a falar de uma primeira fase ou de um primeiro passo importante, a isenção de visto proposta neste relatório é, na verdade, um elemento fundamental de progresso no sentido da integração.

Como referiu, Senhora Deputada Fajon, este é de facto um grande momento para todos os cidadãos visados e em particular para os jovens, para quem a liberdade de movimento é um factor muito importante para poderem ser cidadãos abertos ao resto do mundo. Tal como a Senhora Deputada, desejo vivamente que este relatório seja aprovado muito rapidamente de modo a que o processo possa estar concluído até ao Natal.

No entanto, não gostaria que ficássemos por aqui; gostaria que o processo nos permitisse ir mais longe. Não podemos aceitar que os cidadãos do Kosovo passem a ser os únicos na região dos Balcãs a não poder viajar livremente, e espero que a Comissão se debruce, sem demora, sobre este assunto.

Por conseguinte, defendo que, embora mantendo as nossas exigências – e, como francesa, apoio inteiramente a senhora deputada Ludford quando afirma que a perspectiva do Governo francês em relação a este assunto não é a única em França – devemos continuar sem receio por esta via de liberalização.

  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que amanhã a grande maioria dos membros desta Assembleia irá votar a favor da isenção de visto para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia. E fará muito bem. Apesar de todos os problemas políticos existentes, esses países têm feito um esforço extraordinário para cumprir os objectivos de referência. De facto, fizeram mais progressos a esse respeito do que a Sérvia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tinham feito até ao momento em que lhes foi concedida a isenção de visto. Por conseguinte, os resultados da votação neste Parlamento não me suscitam preocupação. Tínhamos estabelecido critérios e prometido que assim que os países em causa os cumprissem, concederíamos isenção de visto aos seus cidadãos, e é o que iremos fazer. É uma medida muito importante para os jovens, para os empresários e para os cidadãos em geral.

O que me preocupa, no entanto, é o Conselho de Ministros. Tenho ouvido rumores de que alguns países estarão com dúvidas. Espero que esses rumores sejam infundados. Se o Conselho não aprovar brevemente o regime de isenção, estaremos a enviar uma mensagem errada. Estaremos a dar a ideia de que temos dois pesos e duas medidas. A noção com que as pessoas ficarão será a de que os critérios, de facto, não contam para nada, porque, na realidade, tudo depende dos jogos políticos. Estaremos a dar a entender que o Conselho não confia no parecer da Comissão. Onde nos conduzirá isso?

A questão, de facto, é muito simples. A Comissão indicou que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia cumpriram os critérios exigidos e, por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros têm de reconhecer esse facto tão brevemente quanto possível. Independentemente da opinião que tenham sobre a Comissão e sobre os governos desses países, têm de compreender que o que está em causa são as pessoas que ali vivem.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a liberalização do regime de vistos é um passo fundamental para qualquer país que pretenda ter uma relação mais próxima com a União Europeia. Facilitar as deslocações, em negócios ou em turismo, de cidadãos de boa-fé de países terceiros à UE é uma parte importante do processo de integração daqueles países na União.

A experiência positiva do alargamento do regime de isenção de vistos ao Montenegro – assunto sobre o qual tive o privilégio de ser relator do PE –, à Sérvia e à Macedónia representou um estímulo adicional para as aspirações desses países à adesão à UE. Contudo, devemos, a mais longo prazo, proporcionar a todos os países dos Balcãs Ocidentais a mesma oportunidade de alcançarem esse estatuto, mediante o cumprimento de objectivos de referência. Afinal, estamos a falar de um direito que aqueles países tinham no tempo da antiga Jugoslávia.

O alargamento da liberalização do regime de vistos à Albânia e à Bósnia e Herzegovina constitui, portanto, um avanço natural, no quadro de uma política estratégica de longo prazo, pelo qual eu e o meu grupo nos congratulamos. No entanto, considero que devemos insistir com esses países para que atinjam e mantenham níveis elevados de segurança no que diz respeito aos passaportes biométricos. A liberalização do regime de vistos é um privilégio e não um direito automático que possam tomar como certo.

Quanto ao Kosovo, a qualidade da segurança dos passaportes e o crime organizado continuam a ser motivo de preocupação. Enquanto esses problemas não forem totalmente resolvidos, o Kosovo terá obrigatoriamente de permanecer fora do âmbito das nossas políticas. No entanto, devo dizer que, em princípio, não me oponho a que, no futuro, seja concedida a isenção de visto ao Kosovo. Apesar de cinco países da UE não o reconhecerem como Estado independente, esse facto, por si só, não deverá ser razão para que não se atribua aos cidadãos do território do Kosovo o direito a viajarem livremente para a UE. Nenhum Estado-Membro da UE reconhece Taiwan, território a cujo Grupo de Amizade presido neste Parlamento, e, no entanto, prevê-se que, em breve, a União conceda – e muito bem – privilégios de isenção de visto a nacionais de Taiwan. Por conseguinte, o Kosovo, um pouco como Taiwan, deverá acabar por beneficiar dos mesmos privilégios quando chegar o momento certo.

  Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu agradecimento à senhora deputada Fajon pelo seu excelente relatório, que nos fez avançar de facto nesta matéria. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia claramente a liberalização do regime de vistos para toda a região dos Balcãs Ocidentais e, por conseguinte, somos, obviamente, a favor da supressão do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, nomeadamente porque constitui um incentivo fundamental para o efectivo desencadear do processo de abertura desses países e porque irá proporcionar-lhes melhores oportunidades de desenvolvimento. Esperamos que essas oportunidades sejam efectivamente aproveitadas.

Pessoalmente, gostaria que, muito em breve, se estabelecesse um acordo semelhante para o Kosovo – ou que, pelo menos, se iniciassem negociações a esse respeito. É urgente que o façamos, pois, caso contrário, o Kosovo passará a ser uma pequena ilha isolada na região dos Balcãs Ocidentais. No entanto, o que me preocupa – e gostaria de frisar este ponto – é que, ao mesmo tempo, estejamos a impor a introdução de dados biométricos. Gostaria de deixar bem claro o seguinte: o uso de dados biométricos continua a ser contestado e, sobretudo, não é seguro. A confirmá-lo está a notícia recentemente divulgada na Alemanha de que os códigos PIN podem e têm sido violados. Tem de haver um reconhecimento de que podem ocorrer situações dessas.

Apelo a que façamos todos os esforços para assegurarmos não só a supressão do regime de vistos mas também o arranque do processo de desenvolvimento económico e social desses países. Esses países necessitam-no urgentemente e esforçaram-se muito por merecê-lo. Nós, na UE, também devemos trabalhar nesse sentido.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, iremos votar contra este relatório, nomeadamente porque a relatora propõe que exerçamos pressão sobre a Comissão e sobre o Conselho para acelerar o processo de liberalização do regime de vistos para o Kosovo. Esta Assembleia tem noção do que está a discutir? Tem consciência de que o Kosovo está com dificuldades em reintegrar os milhares de cidadãos da etnia Roma que procuraram asilo na Alemanha? Estamos perante uma situação muito sensível para a toda a União Europeia.

Temos consciência de que liberalizar o regime de vistos – que, segundo já aqui ouvi dizer, apenas aproveitará aos estudantes e a pessoas respeitáveis, embora discorde em absoluto dessa afirmação tão optimista – significa, tão simplesmente, transformar a Europa num corrupio de romanichéis? Decididamente não necessitamos disso, considerando as sérias dificuldades com que nos debatemos na integração dos Roma e na resolução do problema gravíssimo que representam.

No que diz respeito à Albânia, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, em Maio, a Comissão voltou a propor a adopção de medidas para permitir que as autoridades da Albânia e da Bósnia e Herzegovina pudessem autorizar os respectivos cidadãos a circular no espaço Schengen com passaportes electrónicos. No entanto, a proposta não avançou devido às limitações da Albânia no domínio da reintegração de repatriados albaneses.

Na minha opinião, existem problemas graves em matéria de segurança e de controlo que condicionam seriamente a liberalização do regime de vistos. Necessitamos de reflectir muito cuidadosamente sobre isto: os vistos são necessários, e de que maneira!

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, a delegação do Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) é contra a supressão do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, países filiados, como membro e observador, respectivamente, na Organização da Conferência Islâmica. Esta organização defende a sharia como a base dos direitos humanos e mantém as Nações Unidas refém do seu anti-semitismo declarado. Como podem, Senhoras e Senhores Deputados, dar presentes simbólicos a países que consideram a lei islâmica como a base dos direitos humanos? A sharia é um código de leis que governa todos os aspectos da vida das pessoas numa sociedade islâmica, desde questões do foro civil e da família ao foro penal. Estipula como as pessoas devem comer, vestir-se e até utilizar a sanita. A opressão das mulheres é bem vista, o consumo de álcool não é tolerado. Isto ultrapassa-me.

Alguém me pode explicar como pode esta lei continuar a existir lado a lado com os direitos humanos e fundamentais tão acarinhados por esta União Europeia? A Bósnia e Herzegovina e a Albânia poderiam facilmente ser considerados os países mais corruptos da Europa, mas o Parlamento entende ser necessário recompensá-los com a supressão do regime de vistos, apenas porque têm sido menos corruptos do que o Zimbabué. Esta verdade tem sido dissimulada por afirmações do género “Bem, isso irá permitir-lhes visitar a família ou estudar no estrangeiro”. Isso é um absoluto disparate, porque essa possibilidade já existe. A única diferença é que primeiro têm de obter um papel de autorização. É um tremendo absurdo eximi-los da obrigação de visto com base no argumento de que de outra forma ficarão encurralados nos seus lamentáveis países. Que completo disparate! As cidades holandesas já estão cheias de polacos, romenos e búlgaros. Só isso já é o suficiente para nos deixar doidos. Esta liberalização do regime de vistos só vai agravar a situação. Isto é extremamente triste!

(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Daniël van der Stoep. Senhor Deputado, disse que os países em causa utilizam a sharia como base da sua política de direitos humanos. Pode o Senhor Deputado indicar-nos que propostas específicas têm sido debatidas nos parlamentos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia com vista à introdução da sharia e em que datas tiveram lugar esses debates? O Senhor Deputado está a fazer afirmações que não pode fundamentar, não é verdade? Quando conseguir faze-lo, informe-nos por favor.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, a senhora deputada Bozkurt sabe obviamente muito bem que não estou familiarizado com os detalhes exactos de tudo o que se passa na Bósnia e Herzegovina e na Albânia, nem tenho, para ser sincero, interesse nisso. Gostaria de relembrar à senhora deputada que a Declaração do Cairo reconhece explicitamente a sharia como base dos direitos humanos e que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia assinaram essa declaração. Será possível, Senhora Deputada, que não encontre nada de errado nisto? Não considera muito grave que um país se baseie na sharia em matéria de direitos humanos? É tudo o que posso dizer a esse respeito.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar os parabéns à senhora deputada Fajon pelo seu relatório em cuja elaboração colocou tanto empenho e determinação.

Gostaria, igualmente, de felicitar a minha colega e amiga, senhora deputada Corazza Bildt, pela forma resoluta e entusiasta como assumiu o compromisso da liberalização do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, dois países que necessitam desesperadamente dessa medida.

Tal como a senhora, Senhora Deputada Bildt, estive em Sarajevo e em Mostar durante a guerra e testemunhei as deslocações em massa de população sob o regime de Milosevic e a solidariedade dos albaneses. É por essa razão, Senhor Presidente, que expresso aqui a minha satisfação por, felizmente, se estar a fazer justiça. Depois da decisão tomada pela União Europeia na cimeira de Salónica, em Junho de 2003, de assumir o compromisso de suprimir o regime de vistos para os Balcãs Ocidentais, depois de uma primeira fase em que os dois países falharam no cumprimento de alguns requisitos, podemos agora reafirmar o compromisso assumido e congratular-nos com o facto de que os albaneses e os bósnios irão poder viajar para o território da UE.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, considero que contribuir para a estabilidade dos Balcãs, em especial de países que no futuro irão, sem dúvida, aderir à União, e facilitar a mobilidade de uma população actualmente isolada, constitui uma obrigação política deste Parlamento.

  Emine Bozkurt (S&D). – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Tanja Fajon. Na Bósnia e Herzegovina, as pessoas sentem-se, desde a guerra na década de 1990, como que presas numa jaula. Agora, finalmente, irá abrir-se a porta para poderem sair.

Amanhã, o Parlamento Europeu poderá dar um sinal claro de que os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia são visitantes bem-vindos à Europa. A Comissão Europeia concluiu que ambos os países cumpriram os objectivos de referência para a supressão do regime de vistos. As reformas realizadas são importantes não só para esses países, mas também para a UE. Foram alcançados progressos significativos em matéria de segurança das fronteiras e de cooperação no combate ao crime transfronteiras – como o tráfico de seres humanos e o narcotráfico – e será possível repatriar pessoas que permaneçam ilegalmente em solo europeu.

A experiência da liberalização do regime de vistos demonstrou que os líderes da Bósnia e Herzegovina quiseram e foram capazes de realizar rapidamente as reformas exigidas. A cooperação desenvolvida e a efectiva implementação dessas reformas, servirão, assim o espero, de exemplo para a realização de outras reformas necessárias à integração na UE, mas, sobretudo, assumem extrema importância para as pessoas desses países que poderão finalmente visitar os seus familiares que vivem na UE, especialmente se tivermos em conta a grande diáspora da população da Bósnia e Herzegovina pela Europa. Além disso, é essencial que os jovens e os estudantes perspectivem o seu futuro europeu. Terão oportunidade de alargar os seus horizontes para além dos muros do seu país. Quem sabe até se não influenciarão os seus novos líderes a colocarem a integração na UE no topo da agenda.

A última coisa que desejamos é ter um buraco negro na Europa. A Comissão Europeia e nós, Parlamento, pretendemos quebrar este isolamento. Prometemos a esses países que suprimiríamos o regime de vistos quando satisfizessem os critérios. Com o consentimento da Comissão e do Parlamento, o esforço desenvolvido e os progressos alcançados por aqueles países serão reconhecidos por dois terços das instituições europeias. Só faltará o Conselho cumprir também a sua promessa para que, finalmente, os cidadãos da Bósnia e da Albânia possam ver luz ao fundo do longo túnel

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Muitos parabéns, Senhora Deputada Tanja. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros sobre a razão por que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina não conseguiram obter a isenção de visto para os seus cidadãos no ano passado. O motivo foi que não fizeram uma parte do seu trabalho de casa político, com o que teriam demonstrado a sua responsabilidade perante os cidadãos. Este ano, porém, os parlamentos e os governos desses países passaram com êxito em todas as provas. No entanto, apenas o fizeram no ultimo momento porque ainda há quem tenha dúvidas nesses países.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa aguarda com expectativa a liberalização do regime de vistos e gostaríamos de dizer aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina que os consideramos nossos amigos, nossos parceiros, e que os estimamos como vizinhos. Serão bem-vindos quando nos quiserem visitar e aos seus familiares que, com o seu esforço, estão a construir connosco uma União Europeia unida, melhor, mais próspera e alargada.

A decisão de liberalizar o regime de vistos que deverá ser tomada no Parlamento Europeu é a nossa obra comum, é uma importante mensagem política e humana. A supressão do regime de vistos tem por objectivo beneficiar as pessoas daqueles países e não recompensar os seus líderes. No entanto, os governos de ambos os países terão de persistir nos seus esforços de modo a persuadirem os ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros da UE de que estão totalmente empenhados na implementação e na plena observância das regras e das obrigações que assumiram.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria também de, em nome do meu grupo, felicitar a senhora deputada Fajon pelo seu excelente trabalho e de agradecer à senhora Comissária Malmström, pois entendo que ambas desempenharam um papel importante e deram os passos certos. A votação que terá lugar amanhã nesta Assembleia contribuirá para tornar mais tangível a promessa de um futuro europeu para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina. Será finalmente possível conceder-lhes o direito de que a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia beneficiam desde o ano passado. O apoio alargado do Parlamento Europeu na votação de amanhã, constitui também um claro desafio ao Conselho para que, também ele, na sua próxima reunião em Novembro, dê luz verde ao projecto, tal como já fez a Comissão e fará o Parlamento amanhã.

Como já aqui foi referido, não podemos permitir agora que alguns Estados-Membros comecem a vacilar e a avançar com novos argumentos, como a necessidade de mais garantias de segurança, quando sabemos perfeitamente que a única razão dessa sua atitude são questões de política interna – a validade dos critérios, que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina já cumpriram, não pode ser posta em causa. Por outras palavras, amanhã, desafiaremos o Conselho a dar a sua aprovação, como a Comissão e o Parlamento já terão feito.

Além disso, na qualidade de relatora para o Kosovo, devo dizer – e esta minha afirmação dirige-se em parte à senhora deputada Flašíková Beňová, que penso que infelizmente já não está aqui no Parlamento – que o Kosovo é um Estado independente. Isto é um facto, apesar de cinco Estados-Membros da UE ainda não o terem reconhecido, apesar da recusa desses Estados de reconhecerem a realidade. É um facto; é a realidade. Como relatora para o Kosovo, apelo também à Comissão para que, de uma vez por todas, elabore um roteiro para o Governo do Kosovo, a fim de que o trabalho possa arrancar e a isenção de visto e a liberdade de viajar para a UE possam finalmente estar também no horizonte dos cidadãos do Kosovo.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A proposta apresentada – um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho – irá permitir aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina viajarem sem visto para todos os países da União Europeia.

Num momento em que várias organizações islâmicas ameaçam a Europa com ataques terroristas, isto é, na minha opinião, um gesto ao mesmo tempo surpreendente e positivo, que encerra, talvez, uma mensagem para todo o mundo islâmico. No entanto, fora do quadro do regulamento, há a referência ao Kosovo que aparece na exposição de motivos. Para quase dois terços dos países membros das Nações Unidas, nos termos da resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU e do artigo 2.7 do Capítulo I da Carta das Nações Unidas, o Kosovo é oficialmente uma parte legítima da República Sérvia, ainda que actualmente se encontre sob um regime especial de protectorado. Por conseguinte, Senhora Comissária, penso que devemos respeitar escrupulosamente o direito internacional no caso do Kosovo, não dividindo os cidadãos da Sérvia de acordo com o local de residência ou com critérios étnicos, mas permitindo aos habitantes da província sérvia do Kosovo viajarem por todos os países da União Europeia com um passaporte sérvio como acontece com os outros cidadãos da Sérvia.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, liberalizar o regime de vistos para países como a Bósnia e Herzegovina e a Albânia é uma ideia particularmente insensata. Na exposição de motivos, a senhora deputada Fajon afirma, precisamente nestes termos, que se trata essencialmente de permitir aos estudantes e aos jovens visitarem a família e os amigos. A senhora deputada será, de facto, assim tão ingénua, ou isto será apenas uma forma de negar activamente a realidade? Por exemplo, no seu relatório defende que a supressão do regime de vistos irá contribuir para acabar com a instabilidade étnica e política. Encaremos a realidade; com essa medida apenas estaremos a importar grande parte dessa instabilidade para a União Europeia.

Permitam-me que lhes leia um extracto de um relatório elaborado pela Europol, pela Eurojust e pela Frontex sobre a situação da UE no domínio da segurança interna. Este documento é de 7 de Maio de 2010. “A Albânia, o Kosovo, a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são países de trânsito para a entrada na UE de imigrantes ilegais e de vítimas de tráfico de seres humanos para exploração sexual, de canábis, de heroína, de cocaína, de tabaco, de drogas sintéticas e de precursores químicos, de euros falsificados e de armas de fogo. Os grupos de crime organizado de língua albanesa assumem particular destaque, nomeadamente no que respeita ao tráfico de heroína e ao tráfico de mulheres para exploração sexual”. Fim de citação. Neste contexto, as senhoras e os senhores deputados, em vez de procurarem reforçar os controlos nas fronteiras, vão, portanto, abolir os vistos, abrindo as portas da UE de par em par e agravando o problema do crime importado.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Fajon e com a proposta da Comissão de abolir o regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina. A experiência tem demonstrado que, infelizmente, a imposição de visto nem sempre é o método mais eficaz para travar a imigração ilegal e o crime organizado. No fundo, quem acaba por ser mais prejudicado com essas restrições de mobilidade é o cidadão comum e, em particular, os jovens. Essas limitações impedem os futuros cidadãos da União Europeia de verem e de apreciarem tudo o que, em conjunto, alcançámos na Europa, e de contactarem e travarem amizade com outros europeus da sua faixa etária. Gostaria de chamar a atenção de algumas vozes críticas que aqui se têm feito ouvir para o facto de a supressão do regime de vistos na Macedónia, no Montenegro e na Sérvia não ter tido quaisquer consequências negativas. A União Europeia assumiu o compromisso de dar uma perspective europeia clara aos cidadãos dos Balcãs Ocidentais, portanto, façamos a parte que nos compete e concedamos isenção de visto a estes países.

É evidente, no entanto, que não podemos condescender no que respeita à introdução e execução de medidas de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de seres humanos e ao narcotráfico. A intensificação das reformas nas áreas administrativa e jurídica e a melhoria do Estado de direito nestes países é igualmente importante. Nenhum cidadão da Europa se deverá sentir isolado e excluído, sem possibilidade de viajar no território europeu. A União Europeia assenta em valores que partilhamos com os nossos vizinhos e com os países que começaram a trilhar o caminho que conduz à integração europeia. Estou satisfeito por estarmos a abrir as portas aos cidadãos albaneses e bósnios que esperamos um dia venham a ser também cidadãos da União Europeia. A abolição do regime de vistos nos Balcãs Ocidentais terá vantagens do ponto de vista da segurança e da liberdade acrescida de que usufruirão os cidadãos daqueles países, e beneficiará toda a União Europeia. O Kosovo também deverá ser incluído no regime de liberalização de vistos. Com a supressão do regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina, os cidadãos do Kosovo passarão a ser os únicos nos Balcãs a necessitar de visto para viajar para a Europa. Apesar das divergências que possa ter com o Kosovo, a União Europeia tem de atribuir àquele país um roteiro para a liberalização do regime de vistos. Penso que isso poderá contribuir para reduzir os conflitos étnicos nos Balcãs e constituir uma oportunidade para a região, de tradicional barril de pólvora da Europa, se transformar num modelo de observância da lei e de liberdades cívicas e numa garantia de prosperidade.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Tanja Fajon pelo relatório que elaborou.

No quadro da Agenda de Salónica, o processo de liberalização de vistos com a Albânia e a Bósnia e Herzegovina tem em conta os progressos alcançados no decorrer dos diálogos mantidos nos últimos sete meses. Realizou-se uma avaliação rigorosa, caso a caso, que resultou num conjunto de critérios em matéria de imigração ilegal e de ordem pública e segurança, bem como das relações externas da União Europeia com países terceiros.

Neste contexto, deve obviamente atribuir-se uma atenção especial à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa. A isenção da obrigação de visto baseou-se em roteiros adoptados para cada país. Há que recordar o desígnio europeu de ambos os países e o facto de já terem levantado a obrigação de visto para todos os cidadãos da União Europeia.

Por fim, gostaria de salientar que a isenção de visto deve ser válida apenas para titulares de passaportes biométricos emitidos por cada um dos dois países em apreço.

  Kinga Gál (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulamo-nos por, finalmente, quase um ano depois de adoptarmos a nova posição em relação à Sérvia, ao Montenegro e à Macedónia, podermos adoptar uma posição na questão do regime de isenção de vistos igualmente para a Bósnia e Herzegovina. Devemos reconhecer a dedicação da relatora, senhora deputada Tanja Fajon, bem como da minha colega Anna Maria Corazza Bildt.

Viajar na Europa com isenção de visto não pode ser considerado um privilégio ou um gesto diplomático. É um direito baseado em compromissos recíprocos, o que significa que as preocupações em matéria de segurança não podem pôr em causa os nossos objectivos políticos. Gostaria, portanto, de agradecer enfaticamente à Comissão e, em particular, à senhora Comissária Malmström, pelo trabalho realizado a fim de garantir a sustentabilidade do calendário traçado para a liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais.

O facto de terem decorrido apenas alguns dias desde as eleições na Bósnia e Herzegovina torna esta matéria particularmente relevante. Os resultados das eleições demonstram que as profundas divisões étnicas não podem ser eliminadas de um momento para o outro. É o regime de isenção de vistos que oferece às próximas gerações, aos jovens, acesso a uma perspectiva europeia, e essa perspectiva europeia pode contribuir para a reconciliação. É também por este motivo que é necessário um regime de isenção de vistos na região. O caminho para a criação das condições necessárias para uma coexistência pacífica passa pela União Europeia e, através do nosso apoio ao regime de isenção de vistos, estamos a dar um contributo para esse objectivo. É por isso que também não devemos esquecer o Kosovo – devemos elaborar um calendário para aquela região tão rapidamente quanto possível.

  Victor Boştinaru (S&D). – (EN) Senhor Presidente, considero que devemos apoiar o regime de isenção de vistos para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina e congratulo-me com o relatório da deputada Tanja Fajon, mas, no caso da Albânia, devemos enviar a mensagem clara de que um voto favorável do Parlamento Europeu não significa, de modo algum, uma recompensa para o Governo albanês. Trata-se, isso sim, de um bálsamo para os cidadãos da Albânia, que há mais de um ano suportam as consequências de uma crise política sem fim à vista. É, de qualquer forma, manifesto que um resultado favorável no Parlamento representa, para a Albânia, apenas meio caminho andado, uma vez que, a menos que o país dê passos concretos, encontrará reservas junto de alguns membros do Conselho.

Até aqui, o Governo albanês não conseguiu progressos nem parece ter desenvolvido esforços para resolver a crise política, não obstante a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em Junho. O único domínio que conheceu progressos visíveis foi o da corrupção, mas infelizmente no sentido oposto ao das nossas expectativas, com a revelação diária de casos ligados a altos responsáveis do Governo albanês, pelo menos, no último mês.

Não é a actuação correcta de quem pretende aderir à UE, e a Albânia deve prestar atenção ao alerta antes que seja demasiado tarde.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, a abolição da obrigação de visto para os cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais é uma prova autêntica das expectativas europeias relativamente a esses povos. É muito importante que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina satisfaçam os termos, as condições e os indicadores exigidos para a isenção do regime de vistos.

Contudo, gostaria de acrescentar alguns pontos ao que já foi referido e chamar a atenção para os três comentários que se seguem: em primeiro lugar, daqui para a frente, será necessário um cuidado e um rigor especiais no que se refere ao cumprimento das obrigações em matéria de imigração ilegal. Recordo ao Parlamento um facto ainda mais importante: em 2009, as fronteiras terrestres da Grécia com a Albânia e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram palco da maior percentagem de detenções de imigrantes ilegais na União Europeia – 34%.

Em segundo lugar, não devemos ignorar as preocupações relacionadas com um possível aumento do número de migrantes económicos destes países para os outros países da União Europeia por uma outra razão: ainda está fresca na nossa memória a experiência que vivemos aqui em Bruxelas há cerca de um ano, relacionada com o aumento do número de requerentes de asilo político provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro. Na altura, como já aqui foi lembrado, o Governo belga viu-se obrigado a tomar medidas especiais imediatamente após a entrada em vigor da isenção da obrigação de visto.

Finalmente, as dúvidas aqui levantadas por determinados Estados-Membros necessitam de respostas, e a Presidência deve cumprir a sua promessa e organizar uma reunião de peritos a fim de examinar os pontos que alguns deputados consideram que ainda estão pendentes. É necessário que as questões pendentes em causa sejam resolvidas para que o processo prossiga sem sobressaltos.

  Carlos Coelho (PPE). - Começo por felicitar a colega Fajon pelo excelente relatório e felicitar também a colega Corazza Bildt, que foi a relatora-sombra pelo PPE, pelo trabalho que fez neste dossier. Já aqui foi recordado que nós, em Novembro de 2009, quando aprovámos a isenção de visto para a Sérvia, para o Montenegro e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, só não pudemos fazê-lo também para a Albânia e para a Bósnia pelo simples facto de estes países não preencherem os critérios. De facto, a liberalização da obrigação de vistos para acesso ao espaço Schengen obedece a uma avaliação rigorosa, caso a caso, contemplando o preenchimento de critérios em termos de reforço do Estado de Direito, da ordem pública e da segurança, designadamente a luta contra a criminalidade organizada e contra a corrupção, a imigração ilegal, bem como as razões externas da União Europeia com os países terceiros, tendo, simultaneamente em conta, as implicações da coerência regional e da reciprocidade.

A proposta apresentada pela Comissão permite concluir, com base nos relatórios de avaliação, que, neste momento, estes dois países preenchem a maioria dos critérios fixados para poderem ser transferidos do anexo I (a chamada lista negativa) para o anexo II (a chamada lista positiva). Existe apenas um número muito limitado de critérios que ainda estão a ser preenchidos e cuja implementação está a ser monitorizada pela Comissão e que se espera esteja concluída a qualquer momento.

O Parlamento Europeu e o Conselho assumiram o compromisso de tomarem uma decisão o mais rápido possível, logo que se confirme o preenchimento de todos esses critérios. Estamos, neste momento, a honrar esse compromisso e esperemos que o Conselho o faça também. Como já disse a colega Corazza Bildt, é altura de dar um sinal, de acabar com o isolamento. Esperemos que esses dois países possam beneficiar desta isenção ainda durante o período da quadra natalícia. Seria um reforço para a cooperação política e económica com esta região e uma maneira de pôr cobro ao sentimento de isolamento dessas populações.

PRESIDENTE: ISABELLE DURANT
Vice-Presidente

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, o levantamento das barreiras e a demolição dos muros colocados pelas restrições em matéria de vistos constituirão um momento de júbilo, não apenas para os residentes da Albânia e da Bósnia e Herzegovina, mas também para nós, residentes da União Europeia, pois este acto confirmará que somos fiéis aos nossos valores de abertura face aos nossos vizinhos. Ao mesmo tempo, isso garantirá uma vizinhança mais segura.

Embora nos congratulemos com os esforços envidados para possibilitar a determinadas partes dos Balcãs Ocidentais viagens isentas de visto, demolindo os referidos muros, devemos dirigir um forte apelo à Comissão Europeia e à senhora Comissária, bem como aos nossos colegas deputados: não nos esqueçamos dos países da Parceria Oriental e recordemos nesta ocasião a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia. Outros desafios nos aguardam. Agora que cumprimos uma etapa, pensemos já na seguinte. Os países que referi – a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia – não receberam sequer oficialmente roteiros, algo para que já apelámos na presente legislatura.

A União Europeia sentia uma obrigação para com os Estados dos Balcãs Ocidentais e deveria ter o mesmo sentimento em relação aos seus – e nossos – vizinhos orientais. Trata-se de uma situação semelhante – são vizinhos que ainda não há muito tempo podiam viajar livremente em alguns países da União Europeia. Agora, infelizmente, são vítimas de restrições e em causa estão sobretudo os jovens e os estudantes, porque a elite terá sempre meios para viajar. Porém, falamos do futuro da Europa, de estudantes e de jovens trabalhadores. Não é apenas a vida dessas pessoas que pode ser afectada pela liberalização dos vistos, mas também a qualidade da democracia naqueles países, e essa medida pode resultar no fortalecimento dos nossos vizinhos directos e, logo, no fortalecimento da União Europeia. Portanto, reitero o apelo à Comissão Europeia e à senhora Comissária para que enfrentem mais esses desafios e apresentem um roteiro para os países da Parceria Oriental.

  Eduard Kukan (PPE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Bósnia e Herzegovina e a Albânia pelo preenchimento dos critérios para um regime de isenção de vistos. Gostaria igualmente de felicitar a minha ilustre colega Tanja Fajon pelo trabalho admirável, dedicado e entusiástico que realizou.

A liberdade de circulação é uma das mais importantes liberdades sobre as quais se baseia a União Europeia. Satisfaz-me que alarguemos este princípio aos países vizinhos do Sudeste da Europa. Trata-se de um passo importante e de um desenvolvimento positivo para a integração europeia desses países.

Testemunhei pessoalmente o impacto positivo que as viagens isentas de vistos tiveram nos cidadãos da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia desde o ano passado. Dispor da possibilidade de viajar livremente para a UE não só é uma vantagem prática como, em muitos casos, aboliu barreiras psicológicas e restabeleceu o contacto entre as pessoas. O processo demonstrou ainda que o princípio da condicionalidade utilizado pela União Europeia na liberalização da obrigação de visto funcionou bem e trouxe resultados positivos.

Contudo, a UE também necessita de manter a sua credibilidade e o seu empenho. É importante assegurar que a aplicação da liberalização do regime para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina não sofra mais adiamentos. Essa aplicação não só levará coisas positivas aos povos desses países, como reforçará a credibilidade da União Europeia.

Finalmente, a fim de levar mais estabilidade à região, a abertura da UE aos Balcãs Ocidentais não deve parar aqui. Sou, portanto, favorável a uma estratégia e a uma solução para um regime de isenção de vistos a propor ao Kosovo no futuro próximo.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, muito obrigada por este debate. Sinto que a proposta da Comissão para a concessão de isenção de vistos para os cidadãos da Bósnia e da Albânia tem um forte apoio e penso que isso é muito positivo. Oxalá contemos com uma grande maioria amanhã no plenário e que isso envie aos povos desses dois países o sinal de que os deputados eleitos do Parlamento Europeu apoiam firmemente a sua vontade de viajar com mais liberdade na União Europeia.

Posso reafirmar que os critérios de referência foram preenchidos. Temos acompanhado o processo muito de perto. Vamos, naturalmente, manter o contacto com o terreno e vamos continuar a acompanhar a situação, mas esses critérios foram preenchidos. Todos os países devem ter tratamento igual. Os critérios de referência são claros e muito transparentes. O processo foi tão transparente quanto possível.

Quero dizer algumas palavras em relação ao Kosovo antes de terminar. O Kosovo não foi esquecido. O Kosovo é, sem dúvida, também um parceiro muito importante neste processo. O país fez muitos progressos, mas, ainda assim, a Comissão tem de estar atenta a todos os critérios de referência e a todas as condições para manter a credibilidade e a legitimidade do processo. O Kosovo não está pronto. Estamos a trabalhar com os responsáveis daquele Estado. Sei que o Governo está a envidar grandes esforços em matéria de readmissão e de reintegração das pessoas que foram forçadas a regressar. Tem de fazer mais. Assim que essas condições sejam cumpridas, estamos, é claro, prontos para entrar num diálogo mais formal em matéria de vistos. Entretanto, resta-nos encorajar os Estados-Membros a tirarem partido de todas as facilidades previstas no Código de Vistos revisto quando tratarem os pedidos de vistos dos cidadãos do Kosovo.

Portanto, Senhora Relatora, obrigada por um debate muito frutuoso e encorajante, e espero uma votação muito forte amanhã no plenário.

  Tanja Fajon, relatora. – (SL) Congratulo-me por ver que, com raras excepções de deputados que reconheceram a sua ignorância óbvia em relação à situação nos países dos Balcãs, a vasta maioria desta Câmara concorda que é tempo de apoiarmos a abolição das barreiras impostas pelos vistos nos Balcãs Ocidentais.

É verdade, tal como foi afirmado várias vezes, que os criminosos – aqueles que têm dinheiro – já encontraram maneiras de viajar, mas amanhã no Parlamento Europeu vamos decidir o destino das pessoas comuns e da sua mobilidade, especialmente a mobilidade dos jovens e dos estudantes.

Existe toda uma geração que cresceu do lado de lá das barreiras dos vistos e, como já referimos, o Kosovo continua a constituir um problema grave. Necessitamos de encontrar uma solução para as pessoas daquele país o mais rapidamente possível, porque o seu isolamento e a sua frustração vão, compreensivelmente, aumentar. Senhora Comissária, necessitamos de orientações claras para pormos as autoridades do Kosovo a trabalhar.

Outro ponto importante é o facto de actualmente os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina saberem bastante mais do que sabiam graças à nossa extensa campanha de informação. Sabem o que significa liberalização de vistos e sabem que, ao abolirmos os seus vistos na União Europeia, não estamos a oferecer-lhes postos de trabalho, direito de asilo ou cidadania, por exemplo. O que lhes estamos a oferecer é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus – o direito de viajar livremente. Para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, e para os povos dos Balcãs Ocidentais em geral, será um passo de grande dimensão e importância na caminhada para a integração na União Europeia.

A concluir, gostaria de dizer que o que vamos fazer amanhã e o que fizemos em Novembro do ano passado será importante para todos nós e para o reforço da cooperação económica e política, não apenas na região mas também na União Europeia. Mas este processo será particularmente importante para as relações entre povos que vivem, diria, a poucos quilómetros de nós. A mensagem que vamos enviar é a de que as nossas intenções são sérias e de que eles têm um claro futuro europeu. Os povos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina esperam isso de nós. É essa a mensagem que esperam ouvir amanhã.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã como previsto.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Apoio a iniciativa da UE de liberalização de vistos para a Bósnia Herzegovina e a Albânia. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar a questão da liberalização de vistos para a República da Moldávia, um país que fez progressos notórios no âmbito da Parceria Oriental. Tal como a Albânia e a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia fez um esforço extraordinário no último ano a fim de conseguir um regime de isenção de vistos. O Governo já começou a pôr em prática as medidas indicadas pela UE nos roteiros para os países dos Balcãs Ocidentais, promovendo uma política de “aplicação preliminar”. As primeiras medidas neste processo compreenderam a aprovação da Lei sobre os estrangeiros e um trabalho inicial sobre o desenvolvimento do conceito de gestão integrada das fronteiras.

Foi também tomada a decisão de emitir apenas passaportes biométricos, e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado. A barreira do visto mancha significativamente a imagem da UE na República da Moldávia. O primeiro passo a dar pela União Europeia para remediar esta situação deve ser a elaboração, tão cedo quando possível, de um roteiro para um regime de isenção de vistos. No contexto das próximas eleições, as medidas enviariam uma firme mensagem de apoio às forças pró-europeias daquele país.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoio a posição da relatora quando afirma que o processo de voltar a unir a Europa como continente só estará concluído quando todos os europeus puderem viajar livremente para a União Europeia. Pessoalmente, há um nervo sensível que é tocado quando debatemos a questão dos Balcãs Ocidentais e, em particular, os problemas da Albânia e os progressos que permitem à União Europeia prescindir da obrigação de visto para os cidadãos que viajam no espaço da UE. Parte da minha família é originária da Albânia. Há um ano, congratulei-me com a mesma medida, que foi aprovada então para a Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. Votarei com total convicção pelo direito autêntico à liberdade de circulação dos cidadãos europeus da Albânia e da Bósnia e Herzegovina. Todos temos plena consciência da crueldade das guerras que resultaram na desagregação da Jugoslávia e dividiram a região. Também sabemos que os jovens daqueles países têm enorme dificuldade em aceitar o isolamento em relação a uma UE próspera. O nosso papel é dar-lhes coragem. O direito à circulação com isenção de visto contribuirá para isso.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) O Parlamento Europeu pode mais uma vez demonstrar o seu apoio ao processo de recuperação do atraso e de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. Considero muito significativo que a liberalização do regime de vistos para cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina resultará no facto de quase todos os residentes da antiga Jugoslávia poderem usufruir de viagens com isenção de visto na União Europeia. A concessão da isenção de visto e a adesão não podem ter outros requisitos para além do preenchimento dos critérios definidos. Ambos os países cumpriram os requisitos impostos às suas instituições de assuntos internos e de justiça e demonstraram que estão preparados para cumprir as variadas expectativas neles depositadas. Os peritos da UE que levaram a cabo inspecções no local verificaram que os riscos de segurança podem ser eliminados. É inaceitável que os governos permitam que as suas acções sejam influenciadas por considerações de política interna e não por uma avaliação imparcial do preenchimento dos critérios de elegibilidade. A concessão da isenção de visto para viajar envia também aos países em causa uma mensagem de que podem ultrapassar obstáculos se os preparativos assentarem em acordos políticos. Fiquei satisfeito por saber que os poderes políticos na Albânia e na Bósnia e Herzegovina uniram forças a fim de alcançar este objectivo. Espero sinceramente que a possibilidade de adesão à UE, que ficou demonstrada por resultados tangíveis como os que foram alcançados hoje, acelere o processo de recuperação do atraso e contribua para fazer frente aos esforços de divisão nacionalistas, que só podem prejudicar o processo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Já tínhamos constatado através da liberalização de vistos do ano passado que muitas pessoas associam as viagens isentas de visto a uma espécie de carta-branca. Inúmeras pessoas tiraram partido das condições de liberalização dos vistos para viajar para a União Europeia. Ninguém sabe quantas dessas pessoas voltaram de facto para os seus países quando expirou o período de estadia. Para nós, é óbvio que a liberalização de vistos nada tem que ver com postos de trabalho ou com o direito de residência, mas isso não parece estar claro para os povos em causa. O Kosovo, em particular, representa um grande problema para nós nesta matéria. A UE nunca foi capaz de decidir o que acha mais importante ou o que considera ser correcto e adequado – a integridade territorial ou o direito à autodeterminação dos povos – e dado que ignorámos o problema dos Estados multinacionais durante demasiado tempo, o que temos agora é um Estado balcânico dividido.

A aritmética da contenção de entradas ilegais na UE através de um acordo de readmissão não pode bater certo enquanto a liberalização dos vistos continuar a sofrer abusos. Esta ideia tem de acabar. A importância das regras em matéria de vistos fica igualmente demonstrada pelo facto de Ancara parecer finalmente pronta para assinar o acordo de readmissão como moeda de troca pela liberalização dos vistos para os empresários turcos. Esses acordos são requisitos para os países candidatos à adesão à UE. Associado ao incumprimento do acordo de união aduaneira, isto demonstra como a Turquia está impreparada para a adesão e é mais uma bofetada no rosto da União Europeia. É finalmente tempo de se pôr termo às negociações. O objectivo deve ser antes a criação de uma parceria privilegiada.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Um regime de isenção de visto tem grande importância na vida das pessoas, dado que reforça o contacto entre povos e contribui para a concretização da ideia de livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa. Já no contexto da Agenda de Salónica a União Europeia expressava a vontade política de abolir a exigência de pedido de visto de curta duração. O facto de, no futuro próximo, a União Europeia ir conceder à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, bem como aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, a oportunidade de viajar com isenção de obrigação de visto reduzirá o risco de aumento da instabilidade étnica e política, reforçará a cooperação política e económica na região, aumentará o apoio dos cidadãos à adesão à União Europeia e melhorará as perspectivas de integração europeia. Ao mesmo tempo, alargará os horizontes desses cidadãos e constituirá um entrave às forças extremistas anti-europeias. Porém, estou insatisfeito com uma questão, nomeadamente, o facto de o Kosovo ser o único país que, em virtude de divergências privadas, os Estados-Membros excluíram do regime de isenção de visto para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Não queremos punir o Kosovo por divergências privadas entre residentes dos Estados-Membros, mas a Comissão Europeia e o Conselho deveriam rapidamente dar passos no sentido de incluir o Kosovo no processo de abolição de obrigação de visto, o que encorajaria os órgãos do Estado e do Governo do Kosovo, bem como os seus políticos a porem em prática as reformas estruturais necessárias e reforçaria a cooperação política e económica com a União Europeia.