Relato integral dos debates

Quarta-feira, 6 de Outubro de 2010 - Bruxelas

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 15H00)

  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida na quinta-feira, 23 de Setembro de 2010.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

3. Declarações da Presidência.

  Presidente. – Na segunda-feira, a Hungria sofreu a maior catástrofe da história do país. Um derrame de um reservatório contendo uma lama vermelha, tóxica, custou a vida a, pelo menos, três pessoas. Muitas centenas ficaram feridas. Em nome do Parlamento Europeu, gostaria de manifestar a nossa solidariedade para com as famílias daqueles faleceram, e para com aqueles que sofreram.

Senhoras e Senhores, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã tem lugar um importante aniversário - o quarto aniversário do assassínio de Anna Politkovskaya. Recordamos que ela devotou a vida a revelar a verdade sobre a situação no Cáucaso do Norte. Sabemos como, em todas as sociedades, é importante o jornalismo independente. Honrámos a determinação de Anna Politkovskaya na luta em prol da liberdade de expressão e de imprensa, dando o seu nome a uma das salas no nosso centro de imprensa em Bruxelas. Embora recordando o seu sacrifício, também não esquecemos o sacrifício feito por outros: Natália Estemirova, Anastasia Baburova, os advogados dos direitos humanos Stanislav Markelov e Sergei Magnitsky e muitos outros. Os responsáveis pelas suas mortes ainda não foram detidos. Encorajamos as autoridades russas a demonstrarem pleno empenhamento em assegurar o Estado de direito e a pôr termo ao clima de desregramento e de impunidade na região do Cáucaso do Norte.

(Aplausos)

No dia 10 de Outubro, iremos celebrar o Dia Mundial contra a Pena de Morte. Reitero o apelo do Parlamento Europeu em prol de uma moratória da pena de morte, moratória a ser introduzida em todos os países do mundo. A morte jamais pode ser um acto de justiça. Aplaudimos as mudanças a este respeito em países como a Rússia, o Burundi e o Togo. Infelizmente, porém, no Japão e nos EUA continuam a ser executadas sentenças de morte.

Estamos convictos de que um debate público nesses países democráticos pode contribuir para uma mudança da situação. Todavia, estamos preocupados, sobretudo, com o número de penas de morte que são executadas em países como a China e o Irão. Apelamos aos governos e às autoridades desses países para que ponham termo a práticas desse tipo.

(Aplausos)

4. Composição das comissões e das delegações: ver Acta

5. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): ver Acta

6. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho: ver Acta

7. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

8. Ordem dos trabalhos

  Presidente. – O projecto definitivo da ordem dos trabalhos do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes, na sua sessão de quinta-feira, 23 de Setembro de 2010, nos termos do artigo 140º do Regimento já foi distribuído. De acordo com os grupos políticos, gostaria de informar esta Assembleia que lhe foram propostas as seguintes alterações:

(A maioria dos grupos políticos e, em alguns casos, inclusive a maioria decidida, foi a favor destas alterações)

Quarta-feira

Um debate sobre as declarações do Conselho e da Comissão sobre as disposições do Tratado de Lisboa em matéria social é inscrito na ordem do dia, após a discussão conjunta sobre a biodiversidade.

O debate sobre a pergunta oral relativa aos contentores perdidos no mar e a sua indemnização é suprimido da ordem do dia.

Quinta-feira

A votação terá início às 11H30.

A votação do relatório do deputado Vladimir Maňka sobre o projecto de orçamento rectificativo No 2/2010, 2ª parte, é suprimida da ordem do dia, pelo facto de o Conselho não ter adoptado uma posição sobre o assunto, motivo por que não é possível realizar o debate.

  Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, é sempre com prazer que, no decurso das nossas sessões plenárias, o PPE acolhe debates de boa qualidade e minuciosos sobre os assuntos sociais, debates que, no entanto, têm de ser bem preparados.

Foi por essa razão que inicialmente ficou decidido, por decisão da maioria na Conferência de Presidentes, que a proposta do Grupo dos Sociais Democratas de discutir os serviços de interesse geral na Agenda de Lisboa e os serviços públicos no Tratado de Lisboa fosse primeiro debatida na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Somos a favor desta proposta, porquanto se trata de um assunto extremamente complexo.

Concluo que o título foi mudado, e que os Liberais alteraram a sua posição, mas a substância ainda é muito complexa, pelo que continuamos a defender que isto seja discutido primeiro na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais na medida em que se trata de uma discussão de grande importância e complicada. Não pretendemos opor-nos a ela, mas essa é a razão por que nos iremos abster na votação deste assunto.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhora Deputada Wortmann-Kool, pelo seu esclarecimento. Isto significa que este tema foi inscrito na ordem do dia, mas que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) se absteve de votar. A maioria dos outros grupos políticos quiseram que este assunto fosse incluído na ordem do dia.

(A ordem dos trabalhos fica assim fixada)

(A sessão é suspensa durante alguns minutos)

9. Sessão solene - Timor-Leste

  Presidente. – Bem-vindo ao Parlamento Europeu, Senhor Presidente. Bem-vindo, uma vez mais, após 18 anos.

Segue-se na ordem do dia a alocução do Presidente da República Democrática de Timor-Leste, José Ramos Horta.

É para mim um grande privilégio e um grande prazer dar as boas-vindas ao Senhor Presidente José Ramos Horta. Alguns dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas desta Câmara ainda se recordam da sua visita, há 18 anos. Nessa ocasião, falou da situação de Timor-Leste na nossa Subcomissão dos Direitos Humanos. Nesse tempo, um Timor-Leste livre ainda estava no reino dos planos, e apenas um número reduzido de pessoas corajosas, dirigentes da oposição, podiam promover planos tão visionários. Como representante e membro activo da oposição, José Ramos Horta era, para nós, neste Parlamento Europeu, o principal divulgador e visionário de um Timor livre. Havia um plano de paz constituído por cinco pontos: retirada dos militares indonésios, restauração dos direitos humanos, libertação dos prisioneiros políticos, destacamento das forças das Nações Unidas e, finalmente, um referendo, planeado para 1999. A comunidade democrática aprovou esse grande plano. Em 1996, foi atribuído o Prémio Nobel ao Presidente José Ramos Horta e a Carlos Filipe Ximenes Belo e, três anos mais tarde, foi atribuído ao actual Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Xanana Gusmão, o nosso Prémio Sakharov.

Em 1999, o referendo em Timor-Leste teve um resultado favorável à independência de Timor. Isto foi o início de um difícil caminho para a eliminação da pobreza e para facilitar a reconciliação em Timor-Leste, o que não foi fácil, bem como para o estabelecimento de instituições credíveis e, fundamentalmente, para trabalhar a bem dos cidadãos e do desenvolvimento de uma sociedade civil. O Parlamento Europeu apoiou fortemente o trabalho do Presidente e das autoridades de Timor-Leste. A independência de pleno direito foi restabelecida três anos mais tarde, em 2002. A visão e a experiência do Presidente Ramos Horta são importantes, e não apenas para Timor-Leste. Actualmente, o Presidente Ramos Horta viaja e visita muitos países em desenvolvimento em muitos continentes, mostrando às pessoas que há um caminho, que há uma saída para os países pobres, e que eles podem recomeçar e garantir aos seus cidadãos uma vida melhor e um melhor futuro.

Senhor Presidente, é com todo o prazer que lhe dou as mais calorosas boas-vindas e o convido a fazer uso da palavra.

  José Ramos Horta, Presidente da República Democrática de Timor-Leste. – (EN) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou principiar por fazer algumas observações em inglês, para depois prosseguir em português e, em seguida, regressar ao inglês.

Poderia dirigir-me a V.as Ex.as em cinco das línguas europeias, mas não irei fazê-lo porque eu próprio ficaria confuso, pelo que vou limitar-me a duas: inglês e português.

Fico grato pelo privilégio de me dirigir a esta augusta Instituição, que personifica a rica diversidade cultural da Europa e a sua cultura e instituições políticas democráticas. A minha admiração pela Europa e pelas Instituições que V.as Ex.as criaram, pelo percurso que fizeram da desunião, das rivalidades e das guerras até à união, parceria e paz, até à democracia, inclusão e prosperidade, bem como pela Vossa profunda crença na solidariedade entre os povos, levaram-me a, na qualidade de Prémio Nobel da Paz, em 2008, designar a União Europeia e a Comissão Europeia para o Prémio Nobel da Paz.

Num extremo do globo, há a esmagadora influência e a sombra da única superpotência sobrevivente. No outro extremo, há a Ásia, com a sombra de dois emergentes gigantes asiáticos agigantando-se sobre o resto da região. Entre ambas, pode haver a ponte europeia - uma ponte que poderá unir todos numa nova parceria em prol da paz e da prosperidade. Esta Europa de inclusão estende-se desde a maravilhosa costa do Atlântico que banha Portugal até à orla do velho continente onde principia a Ásia.

Ao falar aqui, estou particularmente grato a esta augusta Instituição, a muitos dos seus estimados Membros, à Comissão Europeia e, em particular, ao seu Presidente, o nosso amigo José Manuel Durão Barroso, que nos apoiou ao longo de mais de três décadas na nossa longa busca da liberdade.

Como jovem político e diplomata, primeiro como Secretário de Estado, depois como Ministro dos Negócios Estrangeiros, e, mais tarde, como Primeiro-Ministro de Portugal, ele foi um sagaz e apaixonado defensor de Timor-Leste, como também o foi da África, da Ásia e da América Latina.

Não cumpriria o meu dever se não agradecesse a muitos outros Membros do Parlamento Europeu, alguns dos quais já se não encontram aqui, em consequência do irreversível processo de envelhecimento a que nenhum de nós pode escapar.

O que nesta Instituição encontrámos por parte de todas as facções, quer da Esquerda, quer da Direita, foi um fórum, que aqui nos foi dado quando em parte alguma nos deram uma voz para falarmos.

Foram, por exemplo, os deputados portugueses de todos os grupos do Parlamento Europeu quem, em 1990, deu uma parte das suas próprias remunerações à pessoa que hoje é o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Zacarias da Costa. Ele esteve aqui durante cinco anos como representante da Resistência timorense, e foram os deputados portugueses do Parlamento Europeu, da Esquerda e da Direita, quem, todos os meses, nos prestaram ajuda financeira para mantermos um gabinete a funcionar aqui em Bruxelas.

Foi também esta Instituição que nos deu, pela primeira vez no mundo, um passe, um bilhete de identidade, representando Timor-Leste no Parlamento para defender a causa do país.

Logo, ao regressar aqui, venho com um imenso sentido de gratidão para com todos, neste Parlamento.

Permitam-me que passe agora para português, língua em que irei abordar a questão dos Objectivos do Milénio, como estamos no nosso país, e o que esperamos que a comunidade internacional faça para nos ajudar e ajudar outros.

Timor-Leste não era um país independente em 2000 e só na apresentação do nosso primeiro relatório sobre os ODM em 2004 que estabelecemos as primeiras metas a atingir.

Durante os últimos três anos, Timor-Leste tem vindo a viver uma verdadeira paz, que possibilitou um crescimento económico robusto de mais de 12%/ano, a redução dos níveis de pobreza de 9% durante os últimos dois anos, a redução da mortalidade infantil e da mortalidade de crianças com menos de 5 anos de idade, atingindo mesmo já as metas estabelecidas para o ano 2015, a inscrição escolar cresceu de 65% em 2007 para 83% em 2009-2010, o analfabetismo das pessoas adultas tem sido gradualmente eliminado graças a um programa conjunto entre Timor Leste e Cuba.

Antecipamos, desde já, a erradicação do analfabetismo em Timor-Leste dentro de dois a três anos. Por volta de 30% do orçamento geral do Estado está a ser afectado à saúde pública e à educação. Esta reviravolta foi graças a um financiamento público agressivo em programas sociais tais como a transferência directa em dinheiro para idosos, viúvas, deficientes e veteranos, bem como em esforços determinados na expansão de áreas cultivadas e no incremento da produção de bens alimentares.

Estamos a finalizar o roadmap do nosso plano de desenvolvimento estratégico de 2010-2030, que possibilitará a libertação do nosso povo de séculos de pobreza e elevar o nível de vida do nosso povo para a classe média-alta em 2030.

Relativamente à gestão dos nossos recursos petrolíferos é uma satisfação poder notar que a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas, ou seja Extractive Industries Transparency Initiative (EITI), classificou Timor-Leste, no seu relatório de 1 de Julho de 2010, como o primeiro na Ásia e terceiro no mundo no que diz respeito à solidez, transparência e efectividade na gestão dos lucros provenientes do gás e do petróleo.

Por volta de 30% dos deputados no nosso parlamento nacional são mulheres. No executivo, os ministérios-chave como Finanças, Justiça, Solidariedade Social, Procuradoria-Geral da República, etc., são liderados por mulheres. Temos um Parlamento Permanente da Juventude com 130 membros, acabado de ser eleito em todo o país. Os jovens eleitos para esse Parlamento da Juventude têm idades compreendidas entre 12 e 17 anos. Foi sempre nosso desejo que houvesse equilíbrio do género no Parlamento da Juventude. No entanto, a nossa expectativa foi ultrapassada. O parlamento jovem é constituído por 68 jovens deputadas do sexo feminino e 62 rapazes deputados.

Timor-Leste tem o orgulho de ter adoptado uma das constituições mais humanistas do mundo, onde a pena de morte é proibida, sendo a sentença de prisão máxima de 25 anos, não temos prisão perpétua. Ratificámos todos os principais tratados internacionais de direitos humanos. Já apresentámos dois relatórios dos tratados às instituições relevantes e continuaremos a investir os nossos esforços no sentido de reforçar ainda mais o respeito pelos direitos humanos, pela liberdade e pela dignidade para todos. A nossa Constituição reconhece o primado do direito internacional sobre as leis nacionais, isto é, todas as nossas leis devem conformar-se com o direito internacional.

E agora, com permissão, mudo para inglês.

(EN) Vou agora abordar a questão das alterações climáticas – de modo muito superficial, obviamente, dadas as restrições de tempo que temos.

Embora seja um facto que os ricos e os poderosos contribuíram mais para a deterioração do ambiente a nível mundial, reconhecemos que o avanço da ciência, da tecnologia e da indústria registado nos últimos 200 anos trouxeram enormes benefícios a todos, mesmo que esses benefícios tenham sido distribuídos de forma desigual.

Todavia, no mundo em desenvolvimento, não se devia atribuir aos ricos e poderosos todas as culpas pelos prejuízos infligidos ao planeta. Temos de reconhecer a nossa quota-parte de responsabilidade na destruição das nossas florestas, lagos, rios e mares. A Ásia não é menos responsável por reverter a calamidade do clima do que os EUA ou a Europa. Nós constituímos quase metade dos habitantes do planeta. Só isso significa que exercemos enorme pressão sobre as terras, os minerais, as florestas e a água. Para modernizarmos as nossas economias e melhorarmos as vidas de centenas de milhões de pobres na Ásia, estamos a usar cada vez mais energia retirada do planeta Terra. Muitas das potências emergentes da Ásia também estão agora a atravessar os oceanos, em busca de energia onde quer que seja - em África e na América Latina.

Logo, Timor-Leste – em cooperação com as Maldivas, dois dos mais pequenos países asiáticos - requer uma agenda comum asiática sobre o desenvolvimento sustentável, firmada na protecção e recuperação ambiental, na gestão da terra e da água, na saúde e educação para todos e na eliminação da pobreza e do analfabetismo.

Tenho um apelo a fazer aos ricos e poderosos. Os ricos e poderosos deviam perguntar-se a si próprios se cumpriram as promessas feitas diante das câmaras da TV e se as políticas passadas foram eficazes na abordagem do subdesenvolvimento e da pobreza extrema.

Demasiado frequentemente, dirigentes de países em desenvolvimento são acusados da falta de melhorias nas vidas do nosso povo, não obstante a generosa ajuda para o desenvolvimento que, supostamente, recebemos dos ricos.

Os dadores, porém, também deviam fazer uma análise honesta e crítica das políticas. Bem sabemos que existe um verdadeiro sentimento de solidariedade por parte dos homens e mulheres da rua - nos EUA, na Europa e no Japão - para com o seu próximo das regiões mais pobres do mundo. Todavia, os dadores também devem simplificar a longa, onerosa, supérflua, inútil e redundante papelada burocrática que afoga e desencoraja todos nos nossos países.

(Aplausos)

Os doadores devem investir uma maior percentagem de cada dólar que prometeram no desenvolvimento rural, na agricultura, na segurança alimentar, na água e saneamento, em estradas, na saúde e na educação. Para reforçar as instituições nacionais e os dirigentes democraticamente eleitos, os doadores devem proporcionar apoio orçamental sectorial mais directo para lhes permitir fornecer serviços e desenvolvimento ao povo.

É desencorajador o facto de apenas uma mão-cheia de países ricos terem atingido o objectivo de 0,7% do produto nacional bruto para a ajuda ao desenvolvimento. Ao mesmo tempo, promessas generosas feitas nas ribaltas das conferências internacionais - lado a lado com estrelas de cinema e cantores rock - são esquecidas no momento em que descem os panos de Hollywood e se apagam os projectores.

É ainda mais desencorajador verificar a velocidade com que se encontram facilmente dezenas de milhares de milhões para salvar bancos falidos, companhias de seguros, agências imobiliárias fraudulentas e indústrias automóveis obsoletas, e com que se pagam dezenas de milhões de dólares em bónus a incompetentes e burlões responsáveis pelo colapso financeiro - e, no entanto, dezenas de apelos aos ricos para aumentarem a ajuda estrangeira para o desenvolvimento deparam-se com grande resistência.

Cremos que um processo sensato e justo de auxiliar os países que sofrem as consequências do colapso financeiro é eliminar o débito dos países menos avançados e dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, e reestruturar o débito de países devedores que vivem enormes desafios a nível interno e externo - como instabilidade, alteração climática e extremismo - em muitas parte do mundo, particularmente no Sul da Ásia e na região dos Grandes Lagos, em África.

Timor-Leste é privilegiado pelo facto de não ter um único cêntimo de dívida externa, pelo que o apelo que lhes dirigimos não é motivado pelo interesse próprio. Na realidade, se abrirem o Livro do Ano das Economias de 2010 - a versão em livro de bolso -, encontrarão nele dados interessantes. Actualmente, Timor-Leste detém o saldo positivo mais elevado do mundo, como percentagem do seu PIB, e nem um único cêntimo de dívida externa. Não obstante, sentimo-nos solidários com os países que ao longo de décadas incorreram em dívidas que hoje não conseguem pagar e que prendem na sua armadilha centenas de milhões de pessoas no mundo. Se foi possível mobilizar milhares de milhões de dólares quase da noite para o dia para salvar bancos falidos e companhias de seguros, também deve haver a obrigação moral e a sabedoria política para encontrar um montante muito inferior para cumprir as obrigações dos países desenvolvidos para com os pobres no Terceiro Mundo, para corrigir alguns dos desequilíbrios que ainda persistem no mundo de hoje.

Ao falar aqui com um profundo sentimento de gratidão – gratidão para com o Parlamento Europeu, para com os dirigentes europeus e para com todos os nossos parceiros no processo de desenvolvimento -, desejo também reconhecer com humildade os nossos próprios fracassos e as nossas limitações. Em Timor-Leste, e em muito do mundo em desenvolvimento, não devíamos inverter os papéis, censurando o Ocidente - em retribuição de o Ocidente nos ter censurado ao longo de décadas -, devíamos, sim, olhar-nos também a nós próprios no espelho e responder às perguntas da nossa própria consciência. Que fizemos nós para arrancar à extrema pobreza centenas de milhões dos nossos próprios cidadãos? E podemos fazê-lo. Todos podemos fazer melhor, em Timor-Leste e em outra qualquer parte do mundo.

Nos últimos três anos, fizemos enormes progressos. Só há oito anos o nosso país é independente. Partilhei com todos aqui alguns números, mas há muitas outras áreas de realizações que não são quantificáveis. Não são mensuráveis, mas são igualmente importantes. Conseguimos curar as feridas da nossa sociedade, reconciliar comunidades separadas, e curar as feridas entre nós e a Indonésia, país com que partilhamos uma história trágica de 24 anos. Hoje, Timor-Leste e a Indonésia gozam das melhores relações como entre qualquer par de vizinhos. Conseguimos estabelecer pontes com toda a região. Estabelecemos relações diplomáticas com mais de 100 países. Estas são realizações não quantificáveis, não mensuráveis. Não obstante as profundas feridas de 24 anos de ocupação, o nosso povo não alberga ressentimentos para com quem quer que seja.

Estas são as nossas crenças e as nossas convicções. Estamos determinados a viver de acordo com as expectativas do nosso povo e a guiá-lo para um futuro de paz e prosperidade.

Que Deus, o Todo-Poderoso e Misericordioso, nos abençoe a todos.

(Aplausos)

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Presidente.

Há dezoito anos, como dirigente da oposição em Timor-Leste, o Senhor Presidente mostrou grande coragem e grande visão. Hoje é Presidente de um país livre, democrático e independente.

As nossas felicitações, Senhor Presidente, e os nossos melhores votos para o seu país e o seu povo. Muito obrigado pelo seu discurso.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: ROBERTA ANGELILLI
Vice-presidente

10. Dia Mundial contra a Pena de Morte (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho, em nome da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte.

Antes de conceder a palavra ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Bélgica, Olivier Chastel, vou ler um excerto de uma carta endereçada aos deputados do Parlamento Europeu pelos filhos de Sakineh. Esta carta foi-me enviada através da AKI International, especificamente para coincidir com o debate do Dia Mundial Contra a Pena de Morte.

Eis o extracto: "Gostaríamos de agradecer a V.as Ex.as os esforços e a atenção que prestaram ao caso da nossa mãe Sakineh. Em primeiro lugar, gostaríamos de lhes pedir apoio moral. A nossa única esperança continua a ser a comunidade internacional, motivo por que gostaríamos de pedir ao Parlamento Europeu que intervenha de modo decisivo com todos os instrumentos de que disponha para o fazer, para ajudar a nossa mãe. Imploramos-lhes que não nos abandonem e que escutem o nosso pedido de ajuda. Finalmente, na esperança de que punições primitivas como a lapidação e a forca sejam eliminadas para sempre em todo o mundo, apresentamos a V.as Ex.as as nossas calorosas saudações."

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como a Senhora Presidente acabou de dizer, é em nome da Alta Representante, a Senhora Baronesa Catherine Ashton, que intervenho perante esta Assembleia sobre o Dia Europeu contra a Pena de Morte.

Como sabem, o panorama da aplicação da pena de morte no mundo continua a ser contrastado. Por um lado, a maior parte dos Estados-Membros é hoje favorável à sua abolição, tanto no direito como na prática, e é animador verificar que o número destes Estados continua a aumentar. Com efeito, observamos uma acentuada tendência para a abolição e a restrição da pena capital na maioria dos países.

Por outro lado, o número de execuções e de modalidades de aplicação da pena de morte em todo mundo continua, infelizmente, a ser alarmante: as 5 679 execuções comunicadas em 2009 foram 5 679 execuções em demasia. E com 58 países e territórios que ainda utilizam a pena de morte, o nosso trabalho está longe de ter terminado.

Além disso, todos sabemos que onde quer que a pena capital continue em vigor existem problemas graves em matéria do respeito pelas regras e normas internacionais, particularmente no que se prende com a limitação da pena de morte aos crimes mais graves, com a exclusão de delinquentes juvenis do seu âmbito de aplicação e com a garantia de um julgamento justo.

A conclusão é clara: não há espaço para a complacência nesta matéria. Por conseguinte, temos de utilizar todos os meios de que dispomos, incluindo os canais diplomáticos e a sensibilização dos cidadãos, para alcançar o nosso objectivo, e foi essa a razão pela qual a Alta Representante fez da acção da União Europeia para a abolição da pena de morte uma prioridade pessoal.

O que significa isto em termos concretos? O futuro Serviço Europeu de Acção Externa poderá incontestavelmente apoiar-se no facto de a União Europeia já ser hoje a principal instituição empenhada na luta contra a pena de morte, mas o Serviço representará também a nossa melhor oportunidade para realizar todo o nosso potencial.

Reforçará consideravelmente a nossa capacidade de falar em uníssono, o que nos permitirá mobilizar e canalizar para a luta contra pena de morte todos os instrumentos disponíveis na Europa.

Para além disso, a União Europeia continua também a melhorar a forma como conjuga forças com outras organizações internacionais e multilaterais empenhadas na abolição da pena de morte.

A resolução que apela a uma moratória relativamente à aplicação da pena de morte, prevista na 65ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas este Outono, deveria reflectir o progresso para uma abolição universal. Deveria reforçar e alargar a tendência para a abolição que constatamos em todas as regiões do mundo. Outro trunfo na nossa luta contra a pena de morte é a estreita cooperação entre a União Europeia e o Conselho da Europa.

A este respeito, e para vos dar um exemplo muito concreto, vamos juntar os nossos esforços no sentido de encorajar a Bielorrússia a abolir a pena de morte, nomeadamente através da organização de eventos conjuntos em Minsk durante este Dia Mundial.

Senhoras e Senhores Deputados, porque acreditamos fundamentalmente que a abolição da pena de morte é essencial para proteger a dignidade humana e para o respeito dos direitos humanos, opomo-nos à utilização da pena capital em todos os casos e todas as circunstâncias, e continuaremos a exigir a sua abolição universal.

A abolição universal da pena de morte é e continuará ser um objectivo prioritário da nossa acção externa no domínio dos direitos humanos, pelo que reafirmo aqui, em nome da Senhora Baronesa Catherine Ashton, a nossa firme determinação em manter a União Europeia na vanguarda da luta pela abolição universal da pena de morte.

  Presidente. – Devo esclarecer que, segundo proposta da Conferência de Presidentes, irá decorrer um debate com apenas um interlocutor por grupo político. Por isso, não será possível usar da palavra segundo o procedimento informal de pedido de intervenção (procedimento "catch-the-eye"). É uma pena, porque o debate é muito importante. .

  Eduard Kukan, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhora Presidente, a União Europeia baseia-se em valores e no respeito pelos direitos humanos, os quais têm que ser continuamente defendidos e protegidos em todo o mundo. O direito à vida está na génese desses valores. O Dia Mundial contra a Pena de Morte lembra-nos que ainda existem países no mundo que continuam a aplicar a pena capital. Essa é a razão pela qual temos que continuar os nossos esforços e aumentar a luta contra esta prática.

Uma oposição forte por parte da UE contra a pena de morte coloca-nos na linha da frente desta luta. Como o Parlamento Europeu é a primeira instituição da UE a envolver-se nestes esforços é nosso dever influenciar outros estados para que se alcance uma abolição universal.

Para o Partido Popular Europeu, a luta contra a pena de morte em todo o mundo é a principal prioridade de política externa em matéria de direitos humanos. A UE deve chamar continuamente a atenção para o assunto e apoiar iniciativas que permitam alcançar a abolição universal.

Dito isto, gostaria de instar a Alta Representante, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a encorajar os países que ainda não ratificaram o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos a fazerem-no. Os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Protocolo n.º 13 à Convenção Europeia sobre Direitos do Homem deverão também ratificá-lo.

Lamento dizer que a Bielorrússia é o único país da Europa que ainda aplica a pena de morte. Devemos fazer todos os esforços para alterar esta situação. Do mesmo modo, a União Europeia deve chamar permanentemente a atenção para a abolição da pena de morte, tanto nas negociações bilaterais como nas relações com instâncias internacionais.

Concluindo, a União Europeia tem que ser uma fonte de inspiração para o resto do mundo. Quando estamos a apenas algumas semanas do Dia Mundial contra a Pena de Morte, este parece ser este o momento certo para reafirmar a nossa posição.

  Ana Gomes, em nome do Grupo S&D. – Bielorrússia, China, Irão, Arábia Saudita e Sudão. O que é que têm em comum em matéria de respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais? Estes países continuam a partilhar uma prática primitiva e abominável: a pena de morte. Alguns Estados usam este método bárbaro em segredo, sem sequer tornar públicas as estatísticas das execuções capitais. É o caso da China, do Egipto, do Irão, da Malásia, do Sudão, da Tailândia e do Vietname. Na União Europeia, apenas um Estado-Membro ainda retém legislação nacional admitindo a pena de morte para certos crimes em circunstâncias excepcionais e o Parlamento Europeu exorta, nesta resolução, a Letónia a tratar de suprimir urgentemente esta legislação.

É entendimento deste Parlamento que a União Europeia deve usar todas as oportunidades para promover a abolição da pena de morte, nomeadamente em cimeiras e encontros bilaterais e multilaterais, em especial no âmbito das Nações Unidas, na negociação de acordos internacionais em visitas oficiais ou em diálogo com países terceiros no quadro das políticas de acção externa, de cooperação e de ajuda financeira. É importante que os Estados-Membros da União Europeia se empenhem na aplicação da Resolução da Assembleia-Geral da ONU sobre a moratória universal.

A Alta Representante, Catherine Ashton, deve instruir o Serviço Europeu de Acção Externa para promover activamente a abolição universal da pena de morte. Ainda há caminho a fazer. Hoje, apesar de tudo, já existem 154 Estados que aboliram a pena de morte na lei ou na prática.

É indispensável que as delegações da União Europeia incluam um número adequado de funcionários especializados em direitos humanos e dedicados a prosseguir a abolição universal da pena de morte. Faço também um apelo à Alta Representante para que promova um sistema de identificação de todos os cidadãos da União Europeia condenados à pena de morte em qualquer país do mundo e que mobilize todos os esforços para os salvar da execução. No que diz respeito à política interna da União Europeia nesta matéria, o Parlamento espera que seja concretizada rapidamente a revisão das directivas da União Europeia sobre a pena de morte prevista para o próximo ano.

No plano externo, a União não deve apenas garantir, como é sua obrigação, de acordo com a Carta dos Direitos Fundamentais, que ninguém seja expulso ou extraditado para um Estado onde incorra em risco de ser sujeito à pena de morte, mas deve também assegurar-se de que as informações transmitidas para países terceiros no quadro de acordos de intercâmbio de dados não colocam ninguém em risco de condenação à pena de morte.

O Parlamento Europeu deixa claro nesta resolução a sua repugnância pelas formas mais brutais da execução deste tipo de pena como a lapidação. Na resolução estão os nomes de alguns homens e mulheres que aguardam nos corredores da morte dos seus países, que as luzes da civilização e da compaixão lhes salvem a vida. Por isso, o Parlamento exige ao Conselho e à Comissão que usem todos os meios para agir e salvá-los.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, tenho muito orgulho que a União Europeia, enquanto comunidade de valores onde a pena de morte foi abolida, esteja extremamente empenhada em desempenhar um papel a nível global relativamente à abolição da pena de morte em todo o mundo.

Nas negociações com os Estados candidatos e no diálogo com outros países, quer se trate dos Estados Unidos ou do Irão, temos incitado à abolição desta punição desumana de uma forma consistente, seja ela jurídica ou de facto. O impacto da pena de morte na prevenção da criminalidade não está sequer provado. Daí a sua prática ser ainda mais contestada. Embora não deva existir impunidade para os crimes mais graves, a pena de morte, em si e por si só, constitui uma violação dos direitos humanos no que respeita ao direito à vida, conforme consta na Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Acreditamos na punibilidade dos crimes segundo o direito internacional, mas sempre com julgamentos justos e processos devidamente conduzidos. Muito frequentemente tal não acontece e, de qualquer modo, as Nações Unidas já estabeleceram que os crimes relacionados com drogas não são os mais graves.

As Nações Unidas também se pronunciaram a favor de uma moratória quanto à pena de morte, o que é uma declaração importante. Mas, simultaneamente, a ONU luta pela sua credibilidade, dado que o Irão se encontra entre os membros do Conselho da ONU-Mulheres.

A União Europeia deverá ainda falar a uma só voz e actuar mais estrategicamente quando pretender manifestar-se sobre questões importantes em matéria de direitos humanos, como é o caso da abolição da pena de morte.

Hoje, enquanto estamos aqui neste debate, está a decorrer em Bruxelas o fórum cultural à margem da Cimeira União Europeia-China. Este momento importante deve ser aplaudido mas, ao mesmo tempo, não podemos ignorar que a China detém o recorde do maior número de penas de morte, cujo verdadeiro número nem sequer conhecemos, devido à falta de transparência e ao facto de certas pessoas não serem consideradas como tal. A China apenas é ultrapassada pelo Irão quanto ao número de execuções de jovens; quanto a executar crianças, trata-se de um acto sem justificação em circunstância alguma. A celebração da cultura lembra-nos a liberdade de expressão, fundamental, mas existem em todo o mundo demasiadas pessoas sujeitas à pena de morte e ao terror daí resultante em consequência de palavras que proferiram.

A União Europeia deve também aumentar as suas responsabilidades no que respeita a conceder asilo às pessoas de países onde se aplica a pena de morte. O Programa das Cidades Asilo deverá tornar-se operacional o mais brevemente possível.

  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhora Presidente, a resolução anual contra a pena de morte é realmente um exemplo impressionante do quanto a União Europeia já fez e continua a fazer na luta pela abolição da pena de morte em todo o mundo. Existem ainda, seguramente, demasiadas execuções – demasiadas mesmo – como afirmou o representante da Vice-Presidente da Comissão. Não devemos esquecer, no entanto, que a luta global contra a pena de morte é uma história de sucesso. Neste momento existem apenas 43 países que impõem a pena de morte. Ao nível internacional, a União Europeia tem sido um dos actores mais importantes e dinâmicos, conduzindo e impulsionando esta luta e incluindo-a nas relações bilaterais. Não nos podemos permitir recuar nesses esforços.

Talvez devêssemos considerar uma actuação mais dirigida, porque países e governos diferentes estão estruturados de forma diferente e talvez seja necessário aplicar estratégias diferenciadas. Será diferente no Japão, onde os líderes políticos disputam eleições e utilizam a pena de morte o mais frequentemente possível. Aí, precisamos de uma estratégia diferente da que vamos adoptar em relação ao Irão ou à Bielorrússia. Poderemos ter de avançar passo a passo; por exemplo, restringindo o círculo de países em que a pena de morte possa ser imposta de forma a excluir os menores e os que têm dificuldades de aprendizagem, ou limitando o leque de crimes que podem ser punidos com a pena de morte. Na China, por exemplo, as pessoas ainda podem ser executadas por um mero crime contra a propriedade. Estes podem ser passos do caminho a percorrer para alcançarmos o nosso objectivo principal, que é a abolição total da pena de morte. A União Europeia precisa de ser mais sofisticada na sua abordagem.

O que não podemos fazer de modo nenhum, mesmo quando abordamos de forma diferente países diferentes, é aplicar critérios diversos e fazer exigências diversas aos países que ainda têm a pena de morte.

A resolução contra a pena de morte deste ano tem um enfoque particular nos Estados Unidos. Gostaria de vos apresentar aqui o caso de Mumia Abu-Jamal, que está no corredor da morte há mais de 20 anos. Não é rico, é afro-americano e na altura do alegado crime era um jornalista cujas ideias e textos eram politicamente radicais. Vieram a lume dúvidas e falhas processuais justificadas relativamente ao seu julgamento. Neste caso, peço à União Europeia que faça tudo o que estiver ao seu alcance e que use todos os meios à sua disposição de forma a assegurar que a pena de morte não é aplicada e que é garantido a este cidadão um julgamento justo.

  Sajjad Karim, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, embora esteja sob a alçada do Grupo CRE, os meus comentários são completamente baseados nas minhas convicções pessoais. Dou as boas-vindas ao debate que está a decorrer hoje, neste Parlamento, dado ser claramente a manifestação do nosso compromisso com um valor fundamental da União.

No ano passado, pelo menos 714 pessoas foram executadas por estados diversos. Exclui-se da contagem a China, que não fornece dados transparentes sobre o assunto. Muitos dos estados que ainda têm a pena de morte como forma de punição não dispõem de mecanismos para assegurar julgamentos justos àqueles que acusam de crimes punidos pela pena capital. A diferença entre os países que têm a pena capital e a aplicam e aqueles que detêm o poder e não a aplicam não é tão dramática como poderíamos pensar à primeira vista. O número que referi anteriormente não inclui todos aqueles que aguardam para saber qual será o seu destino, muitos dos quais estão de facto inocentes, tendo-lhes sido negada a possibilidade de terem um julgamento justo.

Por isso, o debate que aqui está a decorrer é muito particular. Não é apenas sobre aqueles que enfrentam a condenação e a pena de morte, mas sobre todos aqueles que, juntamente com eles, são afectados, as suas famílias e muitos outros cidadãos, apenas porque essas pessoas enfrentam a execução sem qualquer oportunidade de ter um julgamento justo. Devemos concentrar-nos também nestes casos.

  Søren Bo Søndergaard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DA) Senhora Presidente, a proposta de resolução que estamos hoje a debater manifesta a nossa oposição categórica em relação à pena de morte. Não existe simplesmente nenhuma justificação para que os estados exterminem fria e deliberadamente pessoas indefesas que têm a seu cargo. A pena de morte é por isso, em si, um crime. E, muito frequentemente, é mais do que isso. Quando pessoas condenadas à morte aguardam a pena durante anos, em condições miseráveis, esta constitui também uma forma de tortura. Quando a pena de morte é usada para manter as pessoas com medo de se manifestarem contra a opressão e a ditadura, como temos visto no Irão, a pena de morte é também uma forma de terrorismo.

Como disse muito bem a deputada Barbara Lochbihler,o jornalista afro-americano Mumia Abu-Jamal é hoje um símbolo da luta pela abolição da pena de morte – “a voz dos que não têm voz” como lhe chamaram quando foi acusado do homicídio de um polícia branco em 1981 e condenado à morte. Há quase 30 anos este homem está no corredor da morte, na sequência de um julgamento caracterizado por erros e falhas processuais, com contornos racistas. O caso de Mumia Abu-Jamal é, portanto, um dos casos específicos que se enquadra na proposta de resolução e em que devemos concentrar-nos no período que se aproxima; nomeadamente, os representantes da União Europeia devem levantar o assunto junto das autoridades dos Estados Unidos, da Administração norte-americana e, claro, do Presidente dos Estados Unidos. Este exemplo é importante sobretudo porque vem dos Estados Unidos, um aliado da União Europeia em muitas áreas – de facto, é talvez ainda mais importante porque na luta contra a pena de morte não há lugar para duplos critérios. Na luta contra a pena de morte aplica-se apenas um critério: um "não" incondicional à pena de morte.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores, todos concordamos com o facto de que a Europa deve usar a sua influência política e moral para promover a causa da abolição da pena de morte. Se, no entanto, não quisermos permanecer na fase de declarações de princípio abstractas, a União Europeia deve começar, de facto, a utilizar os instrumentos específicos que tem à sua disposição.

Por exemplo, a Europa deve lembrar que muitos países terceiros que ainda aplicam a pena de morte da forma mais brutal e bárbara são países com os quais a União tem celebrado acordos económicos e comerciais lucrativos. Sobretudo, a Europa deve lembrar a estes países que, ao subscreverem tais acordos, se comprometem a respeitar as normas mínimas dos direitos fundamentais. Este pedido é continuamente ignorado, enquanto a Europa olha para o outro lado.

Comecemos então a falar claramente sobre a pena de morte com a China, Egipto, Índia, Paquistão, Iémen, Bangladesh, forçando estes países a honrar os compromissos que assumiram em termos de respeito pela dignidade humana. Até agora, a Europa apenas pregou. Apenas podemos esperar que comecem a passar das palavras à acção, o que lamentavelmente não tem acontecido em muitos casos.

  Bruno Gollnisch (NI). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para a oitava edição do Dia Europeu contra a Pena de Morte, os meus pensamentos vão para todos aqueles que não foram poupados à morte: para os 200 000 inocentes nascituros que todos os anos fazemos desaparecer em França; para Natalie Mugel, a jovem de 29 anos que foi assassinada há poucas semanas com uma chave de fendas por um reincidente; para a criança de quatro anos cuja garganta foi cortada há poucos dias perto da minha casa, em Meyzieu: para o idoso que foi apunhalado em Janeiro em Roquebrune por um homem que já havia sido processado por agressões com arma branca; para os 600 a 700 cidadãos inocentes que todos os anos são mortos em França, e os largos milhares de outros cidadãos que são mortos na Europa e em todo o mundo; para Marie-Christine Hodeau, Nelly Cremel, Anne Lorraine Schmitt e tantas outras como elas, cujo único crime foi o de um dia se terem cruzado cm um criminoso libertado pela justiça depois de ter cometido um primeiro crime terrível; para as vítimas de indivíduos como Dutroux, Evrard e Fournier, cujas vidas ficaram para sempre destroçadas, quando não as perderam; para aqueles que morreram em Londres, em Madrid e noutros lugares, vítimas do terrorismo cego.

Penso neles porque não se organizam dias mundiais para as vítimas, mas organizam-se para aqueles que as assassinaram e que em muitos casos merecem efectivamente a morte.

Num Estado de direito, e apenas e só num Estado de direito, a pena de morte não é um crime de Estado. Ajuda a proteger a sociedade e os cidadãos contra criminosos para quem a pena capital constituiu, por vezes, a única forma de redenção.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, posso apenas agradecer-vos as vossas intervenções, pois quase todas secundam as nossas acções. Vejo claramente que estamos de acordo quanto à importância que União Europeia deve atribuir a esta acção a favor da abolição da pena de morte.

Com já referi antes, e volto a repetir, a Alta Representante, a Senhora Baronesa Ashton, fez disto uma prioridade pessoal.

Esperamos sinceramente que, juntamente com os seus parceiros, a União Europeia consiga obter um resultado satisfatório, como já disse, na 65ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, com uma resolução que irá reforçar ainda mais o movimento para uma moratória universal.

Porque acreditamos fundamentalmente que a abolição da pena de morte é essencial para proteger a dignidade humana e respeitar o conjunto dos direitos humanos, opomo-nos à utilização da pena capital em todos os casos e, repito, em todas as circunstâncias, e continuaremos a exigir a sua abolição universal.

Como vos disse há pouco, a conclusão nesta matéria é bem clara: não há espaço para a complacência e, por conseguinte, usaremos todos os meios disponíveis para atingir o nosso objectivo.

  Presidente. – Declaro que recebi cinco propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar Quinta-feira, dia 7 de Outubro de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) A pena de morte infringe o direito humano fundamental à vida e não tem qualquer justificação. Vários estudos mostraram que a pena de morte não tem qualquer impacto na evolução da criminalidade violenta. É por isso que quero sublinhar que a Europa e o mundo em geral têm de tomar medidas que visem a abolição universal da pena de morte nos Estados nos quais esta continua a ser aplicada com frequência, assim como medidas contra a sua reintrodução. No final de 2009, os governos de 43 países mantinham esta medida, incluindo um governo europeu. A realidade desta situação deveria fazer-nos pensar. Temos o poder para persuadir globalmente os governos e os cidadãos a deixarem de utilizar este acto de tortura, inaceitável para Estados que respeitam os direitos humanos. É um objectivo prioritário e só pode ser atingido através de uma cooperação estreita entre os Estados, através do aumento da consciência e da educação. Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu sobre o Dia Mundial contra a Pena de Morte na qual se enfatiza que a abolição total da pena de morte continua a ser um dos objectivos principais da União Europeia no domínio dos direitos humanos.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) A pena de morte é a punição mais cruel, desumana e degradante. De facto, não nos esqueçamos que a pena de morte afecta, antes de mais, pessoas desfavorecidas. Oponho-me à pena de morte em todos os casos e em todas as circunstâncias e gostaria de enfatizar que a abolição da pena de morte contribui para o enaltecimento da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos. A data desta resolução foi escolhida de forma a coincidir com o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte, ambos a dia 10 de Outubro. A UE é o principal actor institucional e doador na luta contra a pena de morte a nível mundial e a sua acção nesta área representa uma prioridade decisiva da sua política em matéria de direitos humanos. A UE apadrinhou com sucesso, a partir de 1997, uma resolução anual da Comissão dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, pedindo a abolição ou, no mínimo, o estabelecimento de uma moratória para a pena de morte. Insto as instituições da UE a redobrarem os esforços e a utilizarem todos os instrumentos da diplomacia e do apoio à cooperação de que dispõem para trabalharem em prol da abolição da pena de morte.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) A pena de morte é uma punição irreversível e desumana que viola os direitos humanos. Trata-se de uma punição cruel e humilhante, à qual pode ser condenada uma pessoa inocente. Não está provado que a pena de morte evite ou reduza significativamente o crime. É muitíssimo lamentável que continue a ser utilizada em 43 países. A proibição da pena de morte é uma das áreas prioritárias da política da UE em matéria de direitos humanos. Apraz-me que, neste Dia Mundial contra a Pena de Morte, o Parlamento Europeu esteja a assumir uma posição dura contra a pena capital, que deveria ser banida em todo o mundo. Ela não pode ser considerada uma forma correcta de justiça em circunstância alguma. Obrigada.

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Ao assinalarmos o Dia Mundial e o Dia Europeu contra a Pena de Morte, recordo que este Parlamento é unânime na sua oposição à pena de morte, porque a pena capital põe em causa a dignidade humana fundamental e contraria o direito internacional em matéria de direitos humanos. Os estudos mostram que não existe qualquer prova de que a pena de morte tenha um efeito dissuasor significativo sobre o crime, ao passo que afecta desproporcionalmente cidadãos desfavorecidos. Apesar destes factos, existem mais de 20 000 pessoas no corredor da morte no mundo inteiro, sendo dúzias delas cidadãos europeus. Temos de continuar a opor-nos, a partir deste Parlamento, a execuções seja em que circunstâncias for e apoiar uma moratória internacional incondicional à pena capital. Também precisamos de encorajar os Estados a fornecer estatísticas correctas e oficiais relativas ao seu recurso à pena de morte. Os nossos Tratados estabelecem que o Parlamento tem de aprovar os acordos internacionais com países terceiros. Ao fazê-lo, deveríamos atentar na posição destes países em relação à pena capital.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (EN) O Dia Mundial contra a Pena de Morte é uma causa importante que nos lembra o facto infeliz de haver 43 países em todo o mundo que ainda mantêm a pena capital. Concordo plenamente com o senhor Presidente Jerzy Buzek que afirmou, no início da sessão plenária, que a morte nunca pode ser considerada um acto de justiça. Congratulo-me com a resolução do Parlamento Europeu que reitera o empenho da União Europeia na abolição da pena de morte em todo o mundo e exorta os países que a aplicam a declarar uma moratória imediata a execuções. Gostaria, no entanto, que o compromisso verbal se reflectisse de forma mais concreta nas políticas actuais da União Europeia e dos seus Estados-Membros em relação a países terceiros. Vale a pena sublinhar no dia 10 de Outubro de todos os anos a importância do tema, mas temos de ir mais longe, para vermos alguns progressos reais. A União Europeia tem de agir de forma coerente e incluir a abolição da pena de morte na agenda como um tema realmente prioritário, se quer ser coerente com a sua imagem enquanto porta-estandarte dos direitos humanos e da dignidade humana.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Actualmente, há 43 países que recorrem à pena de morte. A maioria das sentenças de morte é pronunciada na China, no Irão e no Iraque. Só na China registam-se 5 000 condenações à morte ou 88% de todas as execuções no mundo. Também existem Estados-Membros da UE nos quais a maioria dos cidadãos é a favor da pena de morte. Existem ainda mais países como estes no mundo, em geral. O argumento principal é que tal pena, aparentemente, deteria os potenciais criminosos e reduziria o crime. No entanto, não é isso que as estatísticas dizem. Concordo com esta resolução, porque penso que os instrumentos utilizados na aplicação da pena de morte pertencem aos museus. Os fortes apelos à Bielorrússia – o último país na Europa a utilizar a pena de morte – para que a abula o mais rapidamente possível são justificados. Naquele país, a execução continua a ser segredo de Estado. Os familiares daqueles que foram condenados à morte não sabem se os condenados ainda estão vivos, porque os corpos dos executados não são entregues aos seus pais ou aos seus filhos.

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. – (RO) Embora a campanha contra a pena de morte já seja uma das prioridades da União Europeia em matéria de direitos humanos, a criação do novo Serviço Europeu para a Acção Externa oferece-nos uma boa oportunidade para reiterar a importância que atribuímos a esta questão a nível da UE. Uma campanha eficaz exige que distingamos, por um lado, entre o progresso feito em certos países e, por outro lado, a situação crítica noutros países. Por isso, embora estejamos preocupados com o facto de a pena de morte continuar a ser aplicada nos Estados Unidos, temos de reconhecer que houve uma redução de 60% do número de execuções naquele país ao longo da última década. Por outro lado, temos de condenar vigorosamente o Governo chinês por ter executado mais pessoas em 2009 do que todo o resto o mundo em conjunto. Deploro em absoluto o facto de, depois de, pela primeira vez na história moderna, não ter existido uma única pessoa condenada à morte na Europa em 2009, as autoridades bielorrussas terem condenado duas pessoas à morte e, provavelmente, as terem executado durante este ano. Para terminar, penso, tal como o senhor Presidente Buzek, que a pena de morte não pode ser considerada, em circunstância alguma, um acto de justiça.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) O uso da pena de morte baseia-se na convicção errada de que a severidade da sentença dissuade os outros de cometerem crimes. Na realidade, não é a severidade da pena que determina a sua importância na prevenção, mas a sua inevitabilidade. Por isso, é importante ter um sistema eficaz de perseguição dos criminosos. É essencial que aqueles que violam a lei estejam cientes de que serão detidos e punidos.

Em 2009, o maior número de execuções ocorreu na China, no Irão, na Arábia Saudita, na Coreia do Norte e nos Estados Unidos. Não se verificou que o uso da pena capital tivesse reduzido a incidência dos crimes mais graves. Por esta razão é que os países civilizados, ao longo do seu desenvolvimento social, abandonaram o uso da pena capital, tal como antes tinham abandonado formas particulares da mesma, tais como a roda para despedaçar, o desmembramento por cavalos, a fogueira e a empalação, porque estas práticas desencadeiam os instintos mais primários e embrutecem a sociedade.

Na Polónia, a reintrodução da pena de morte é defendida por partidos conservadores de direita, que equiparam a governação à intimidação da sociedade. Tais métodos causam medo na sociedade e incerteza em relação àquilo que acontecerá amanhã, o que, por seu lado, leva a uma brutalidade cada vez maior e ao crime. Por isso, a pena capital causa o efeito oposto do pretendido. Sendo assim, é essencial educar adequadamente as pessoas nesta matéria e tornar a sociedade consciente de que a pena capital não resolve o problema dos crimes mais graves.

  Csaba Sógor (PPE), por escrito. – (HU) A pena de morte foi banida nos Estados-Membros do Conselho da Europa e, por portanto, em todos os 27 Estados-Membros da UE, mas continua a ser uma prática habitual em muitos países do mundo. O que é lamentável é que, em alguns casos, a pena de morte é proferida não por crimes comuns, mas por expressão coerente e corajosa de opiniões políticas e religiosas ou por infracções a costumes culturais. A Europa chegou à conclusão de que não pode aprovar leis que permitem pôr fim a uma vida humana de forma violenta. Chegou o tempo de a Europa declarar firmemente este reconhecimento sensato e de o estender àqueles países em todo o mundo que não pensam assim actualmente. A diversidade cultural e as mundividências diferentes constituem uma fonte de enriquecimento para a civilização humana e nenhuma lei pode justificar a prática da pena de morte.

  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE), por escrito. – (PL) Infelizmente, "o homem não é um animal bonito", se me permitem citar a grande filósofa polaca, Barbara Skarga. Existem muitos entre nós, cidadãos dos Estados-Membros livres e democráticos da União Europeia, que apoiam a pena capital. Isto é horrível, mas é verdade.

Felizmente, a pena de morte não se encontra na legislação da União Europeia, e nenhum governo da União, nem o mais populista, pode introduzi-la. No entanto, a União Europeia deveria alargar a sua influência a outros países através dos seus valores e da forma como os respeita e, de facto, é o que pretende fazer. Por isso, é importante agirmos a nível global. Talvez o Dia Mundial contra a Pena de Morte, proposto pela Presidência belga, seja um passo nesta direcção. Espero que ele centre a nossa atenção nesta questão tão importante e reforce o respeito por todos os seres humanos, mas também espero que reforce a nossa responsabilidade por padrões de direitos humanos na União Europeia, assim como naquelas partes do mundo onde a pena de morte é aplicada.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) A União Europeia introduziu a proibição do uso da pena de morte. Este é o resultado final de um processo ocorrido nos países da Europa, embora ainda haja muitos apoiantes da pena de morte no continente. Não penso que seja papel do Parlamento Europeu adoptar uma posição sobre o efeito dissuasor da pena de morte, em particular, porque numerosos estudos levados a cabo recentemente, em especial, em universidades norte-americanas, mostram que a pena de morte tem um efeito dissuasor. O nosso papel consiste em tomarmos cuidado para que as nossas sociedades sejam seguras.

No que diz respeito ao direito em vigor na União Europeia, não nos deveríamos esquecer de que, tal como nós exigimos respeito pelas nossas decisões, também deveríamos respeitar opiniões existentes noutras sociedades democráticas e não impor a nossa visão da justiça a estas sociedades. As sociedades nos Estados Unidos, no Japão e na Coreia do Sul têm o direito a estabelecer as leis que consideram adequadas. No entanto, nós, na Europa, deveríamos ter em mente que a renúncia à pena de morte não pode significar complacência com os crimes mais abomináveis, com o crime de assassinado – nestes casos, necessitamos de penas severas que sejam dissuasoras e que isolem o perpetrador, tais como prisão perpétua, sem possibilidade de liberdade condicional. Se queremos viver numa sociedade segura, temos de ter leis rigorosas contra aqueles que violam o direito humano fundamental – o direito à vida – e que, além disso, estão muitas vezes dispostos a voltar a violá-lo e a matar pessoas inocentes.

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (EN) Enquanto avançamos com os nossos esforços para a abolição total da prática da pena de morte, é importante reconhecer que existem 58 países em todo o mundo que continuam a utilizá-la nas sentenças em processos penais e um punhado de outros que a utilizam em situações particulares, como processos em contexto marcial. A União Europeia, como tal, trabalhou diligentemente para abolir esta prática desumana e os nossos esforços continuados trarão grandes dividendos. No entanto, ainda há trabalho a fazer; temos vizinhos europeus que não aboliram completamente esta prática e deveríamos continuar a concentrar os nossos esforços na abolição total. Acredito que seremos bem sucedidos se continuarmos a comunicar e a ser determinados. Embora seja claro que esta prática viola direitos humanos fundamentais, há muitas culturas no mundo com leis que se baseiam noutros factores, tais como religião, tradição e controlo. Estes factores tornam a abolição da pena de morte ainda mais difícil, mas é nosso dever, não só enquanto membros do Parlamento, mas também enquanto membros da raça humana, continuar os nossos esforços incansáveis para pôr termo a esta prática.

(1) Ver Acta

11. Acção da UE no domínio da exploração e extracção de petróleo na Europa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0122/2010) (B7-0470/2010) ao Conselho do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as implicações para a UE do derrame de petróleo da plataforma Deepwater Horizon: acção em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa, e a pergunta oral (O-0123/2010) (B7-0551/2010) à Comissão do deputado Jo Leinen, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre as implicações para a UE do derrame de petróleo da plataforma Deepwater Horizon: acção em matéria de prospecção e extracção de petróleo na Europa.

  Jo Leinen, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o Golfo do México sofreu, provavelmente, uma das maiores catástrofes ambientais dos últimos anos e nós, na Europa – na União Europeia – temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar que uma catástrofe deste tipo aconteça entre nós. Penso que estamos de acordo nesta questão. Temos quatro mares contíguos à UE ou que se situam dentro da UE: o Mar do Norte, o Mar Báltico, o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro. Há extracção de petróleo nestas águas europeias, portanto este problema também afecta a União Europeia.

As perfurações em águas profundas, em especial, representam um risco particular. Isto tornou-se evidente no caso do poço de petróleo no Golfo do México. Levantam-se problemas que estão fora do nosso controlo. Colocaram-se grandes questões para as quais continuamos a não ter respostas. Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, daí a nossa recomendação, na nossa resolução, de que seria apropriado ter uma moratória, pelo menos, relativa a novos contratos de extracção em águas profundas, enquanto não tivermos uma visão geral e completa sobre o que é necessário e sobre a forma como podemos fechar as lacunas e corrigir as deficiências.

Penso que os cidadãos europeus esperam que asseguremos um nível igualmente elevado de segurança para todos os 27 Estados-Membros e, portanto, para os quatro mares da UE, e que não exista um fosso entre os países que já estão a fazer muito – e isto deveria ser reconhecido – e aqueles que talvez sejam um pouco mais negligentes nesta área. Dirijo-me aqui também aos países nossos vizinhos. Temos uma política de vizinhança e, no Mar Mediterrâneo, em particular, como é óbvio, também há extracções da responsabilidade de países que não são membros da União Europeia. Senhor Comissário Oettinger, penso que o senhor Comissário está a tomar iniciativas – e trata-se de algo que tem, realmente, de fazer – para falar com a Líbia, em particular, mas também com outros, sobre os nossos padrões e as nossas ideias.

A questão que se coloca é a seguinte: estaria a UE preparada para uma catástrofe deste tipo? Que mecanismos de controlo e de intervenção temos no caso de uma catástrofe deste tipo? Também necessitamos de respostas a estas questões. Temos a agência em Lisboa, a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), criada na sequência de uma catástrofe que envolveu a rotura de superpetroleiros. Portanto, a agência verifica a segurança dos navios, mas não a segurança dos mares – por outras palavras, precisamente aquilo que vimos agora em relação a perfurações em águas profundas. Na nossa opinião, seria uma boa ideia alargar o mandato da AESM, para permitir que estas coisas também façam parte das suas competências. Pelo menos assim o problema resolver-se-ia de forma adequada. Imagino que seriam necessários novos recursos para isso. Isto sempre constitui um problema, como é óbvio. No entanto, se queremos fazer face a uma questão tão complexa, será necessário encontrar recursos.

Também gostaria de mencionar a responsabilidade por ocorrências desta dimensão. Qual é, realmente, a situação em termos de seguros? Quais são as possibilidades de conseguir os fundos necessários? Precisamos de ter uma visão geral da legislação em matéria de responsabilidade e seguros relacionada com perfurações em águas profundas – é isto que estamos a debater. É óbvio que precisamos também – e sobretudo – de ver como aplicar isto às pequenas empresas que operam neste sector. Nem todas as empresas activas nesta área são multinacionais; também há muitas pequenas empresas. Como vão elas gerir esta questão? Como podem fazer seguros? Necessitamos de fundos de solidariedade? Necessitamos de soluções colectivas para garantir que aqueles que sofrem consequências sejam compensados – os pescadores e outros que são afectados por catástrofes deste tipo?

Também queremos saber se a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental, que exige avaliações do impacto ambiental para actividades em terra, também se aplica a perfurações em águas profundas e áreas relacionadas. Há ainda muito a saber sobre o alto mar. Que tipo de condições de trabalho e padrões sociais existem efectivamente neste caso? Afinal, o factor humano também pode desempenhar um papel importante. Temos boa tecnologia, mas se o factor humano falhar, podem surgir catástrofes deste tipo.

Senhor Comissário, o senhor tem uma responsabilidade geral pela energia. A exploração offshore de petróleo tem os seus problemas; seria preferível optar pela energia eólica offshore. Penso que este debate abre naturalmente o caminho para uma política energética diferente na UE – e isto também faz parte das suas competências.

  Olivier Chastel, em nome de Catherine Ashton (Vice-presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na ausência de novas propostas da Comissão relacionadas com a exploração e extracção petrolífera – uma ausência que eu assinalo de imediato que é inteiramente legítima, uma vez que a Comissão prossegue as suas consultas junto da indústria e as múltiplas autoridades reguladoras envolvidas -, posso apenas reiterar aqui a nossa profunda preocupação na sequência do desastre ocorrido no Golfo do México e dos demasiado numerosos prejuízos humanos e ambientais que dele decorreram. O desastre demonstra que neste sector de actividade toda a precaução é pouca e que temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar a repetição de acidentes desta natureza.

Podemos apenas esperar que, à semelhança do que aconteceu na sequência dos acidentes com o Exxon Valdez, em 1989, e com o Erika, em 1999, o quadro legislativo da UE e dos EUA relativo às actividades de exploração e extracção de petróleo no mar também seja reforçado desta feita. O objectivo não é, obviamente, o de desenvolver um quadro cuja implementação seja de tal modo onerosa que anule a rentabilidade destas actividades, mas sim o de garantir que são realizadas de forma segura, sobretudo numa altura em que os recursos do planeta estão em declínio.

Enquanto esperámos propostas legislativas, este assunto continuou, obviamente, a preocupar-nos, e, embora tal como outros, nos tenhamos congratulado quando o poço de Macondo foi encerrado em meados de Julho, e finalmente tapado em 19 de Setembro, tendo em conta a dimensão dos trabalhos de reabilitação a realizar, cremos que esta é apenas uma etapa de um processo mais longo. Foi por esta razão que a Presidência quis que o Comissário Oettinger partilhasse connosco as suas avaliações iniciais na recente reunião informal dos Ministros da Energia realizada a 6 e 7 de Setembro.

Em nossa opinião, há dois elementos que podemos reter do que ele disse nessa reunião. Em primeiro lugar, as normas de segurança que já existem na UE são as mais rigorosas do mundo. Em segundo lugar, uma vez que as actividades petrolíferas são cobertas por diferentes domínios regulamentares, quaisquer propostas planeadas pela Comissão terão de cobrir estes diferentes domínios: em primeiro lugar – visto que é melhor prevenir do que remediar – vamos ter de melhorar as normas de segurança aplicáveis a todas as águas europeias, mas temos também de reforçar o regime de responsabilidade, de reforçar a supervisão regulamentar e de intensificar a cooperação internacional, por exemplo, com os nossos parceiros da OPEP, como já fizemos em Junho.

É esperada um primeira comunicação até meados de Outubro e, devido ao grande número de domínios que a mesma deverá cobrir – e que eu mencionei há instantes -, ela terá de ser discutida por várias configurações do Conselho, e provavelmente também por várias comissões parlamentares. Todavia, a complexidade deste assunto não pode constituir um pretexto para protelarmos a nossa resposta. Tencionamos zelar por que esta comunicação seja analisada logo que for recebida para poder ser apresentada a nível do Conselho com a maior rapidez possível.

No que se refere mais especificamente à protecção do ambiente, a União Europeia dispõe já de um quadro legislativo bastante avançado. Os princípios da protecção e do poluidor pagador são princípios fundamentais da política ambiental da UE, e encontram-se, aliás, estabelecidos no Tratado.

A catástrofe da maré negra provocada por esta plataforma no Golfo do México pode também representar uma oportunidade para a Comissão Europeia e os Estados-Membros reavaliarem certos aspectos da legislação ambiental em vigor. Neste contexto, importa lembrar, por exemplo, que a Directiva Seveso II está actualmente a ser revista e que estamos à espera de uma proposta Comissão antes do final do ano.

Gostaria de salientar também que a Comissão Europeia está neste momento a examinar a capacidade de reacção da UE em caso de catástrofe tendo em vista, nomeadamente, a sua melhoria. Aguardamos com expectativa a chegada desta comunicação até ao fim do mês de Novembro.

Por último, gostaria de confirmar que a Presidência fará tudo o que estiver ao seu alcance para fazer avançar o tratamento das propostas que a Comissão irá apresentar-nos.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício Olivier Chastel, Senhoras e Senhores Deputados, estamos todos de acordo acerca da dimensão da catástrofe no Golfo do México. Ocorreram danos que terão efeitos adversos de longo prazo no ambiente, na natureza, na sociedade, no turismo e nas pescas e que só em parte podem ser atenuados por meios financeiros. Todavia, deveríamos estar gratos por estarmos a lidar com uma empresa competente como é a BP, da qual podemos esperar que fará tudo o que for possível em termos de facultar compensações financeiras quando a situação o justifique.

Estamos a finalizar uma comunicação. No período de não mais de duas semanas, a Comissão fará uma consulta oficial sobre este assunto e apresentará a sua comunicação. Estou aqui hoje para ouvir as vossas expectativas, sob a direcção comum do senhor deputado Jo Leinen e da sua comissão de especialistas, juntamente com o senhor deputado Herbert Reul. Posso afirmar-vos que iremos incluir na comunicação, que apresentaremos no mais tardar dentro de duas semanas, as expectativas do Parlamento e depoimentos de especialistas.

Há alguns dias, recebemos uma declaração da BP que, pelo menos, continha bastante autocrítica e que também apresentava e anunciava medidas tomadas voluntariamente e acções de reparação que podem ser empreendidas pela indústria. Estamos muito atentos ao que se passa em Washington, que actualmente está com algum atraso devido à campanha eleitoral, mas constatamos que o governo de Washington espera que este tão grave incidente tenha consequências de longo alcance na legislação e na política dos EUA. Temos como objectivo estipular os maiores níveis de segurança globais para as águas sob a nossa influência: o Mar do Norte, o Atlântico Norte, o Mar Báltico, o Mar Negro, o Mediterrâneo e o Atlântico ao largo da costa da África Ocidental. Temos autoridade nas nossas próprias águas territoriais, mas estamos também a tentar difundir esses níveis para zonas além das nossas fronteiras. O senhor deputado Jo Leinen referiu-se indirectamente à Líbia. Estamos também preocupados com perfurações que afectam as nossas águas marítimas e costeiras, mas que não se encontram objectivamente nas nossas águas.

Falamos de petróleo mas também de gás. Falamos, em termos gerais, de extracção e exploração de hidrocarbonetos offshore e do melhor nível possível de segurança técnica. Constatamos que o Reino Unido e a Noruega podem ser considerados os que têm a maior experiência, bem como níveis de segurança satisfatórios, já que elevados, e por conseguinte consideramos particularmente importante cooperar com o governo de Londres e com o governo norueguês. Em primeiro lugar, queremos verificar as medidas de segurança com vista a futuras licenças; por outras palavras, quais os maiores níveis de segurança que se podem exigir com vista a novas autorizações. Em segundo lugar, queremos verificar a modernização dos equipamentos de perfuração existentes, alguns deles com 20 anos ou mais. O nível de segurança que era aceitável nessa altura não se compara com o que é possível, e esperado em termos políticos, hoje em dia.

Há ainda a questão das inspecções regulares. Temos de tornar o nosso sistema de controlo mais apertado e aumentar a frequência e a qualidade das inspecções adequadamente. Existem também questões relacionadas com o direito dos seguros, tal como a questão de quanto conseguimos que um seguro contra todos os riscos cubra obrigatoriamente, em relação às empresas envolvidas na extracção, de modo a minimizar e reparar tanto quanto possível qualquer dano – pelo menos em termos económicos e financeiros – na eventualidade de se concretizar o pior cenário.

Outra questão que me preocupa é como podemos exportar os nossos níveis de segurança para outras partes do mundo. Uma vez que a BP tenciona agora fazer extracção e construir plataformas ao largo da costa da Líbia, isso dá-nos uma oportunidade falar com a indústria energética europeia, nomeadamente a BP, a Shell, a Total, e conseguir compromissos voluntários, que as companhias aceitarão voluntariamente, e de as levar a aplicar os mesmos rígidos níveis de segurança que estão obrigadas a aplicar dentro do território da União Europeia, também nessas regiões vizinhas. Em termos específicos, isso significa que uma plataforma petrolífera offshore ao largo da costa da Líbia que seja construída e gerida pela BP, ou porventura uma plataforma offshore ao largo da costa da África Ocidental que seja gerida por uma empresa energética europeia, deve e tem de manter os mesmos níveis de segurança que no Mar do Norte, onde esses níveis estão salvaguardados na lei.

Por conseguinte, peço por favor que nos concedam duas semanas. Estamos em vias de alcançar os objectivos da nossa comunicação. Quaisquer outras expectativas que vós, Senhoras e Senhores Deputados, nos expressem hoje serão tidas em conta e não deixaremos de apresentar, na primeira metade de 2011, propostas legislativas que concretizem o disposto da nossa comunicação.

  Richard Seeber, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, gostaria em primeiro lugar de agradecer ao Comissário Günther Oettinger ter assumido o controlo e ter reagido assim que ocorreu a catástrofe do petróleo. Naturalmente que temos de ter em conta o facto de o ponto de partida nos EUA ser diferente do caso da Europa. Todavia, penso que é preciso também agir aqui, na Europa, e que é preciso realizar uma análise exaustiva, tanto das condições reais na Europa, como do quadro jurídico, para que possamos apresentar propostas adequadas. Há que ter em conta que o quadro jurídico é, obviamente, dificultado pelo facto de estarmos a lidar, em parte, com águas internacionais e, em parte, com águas pertencentes aos Estados-Membros. Penso que temos de analisar a questão de saber onde a Comunidade pode actuar exactamente e apresentar propostas legislativas para melhorar a situação.

O nosso ponto de partida tem de ser sempre o de instituir os maiores níveis de segurança para as pessoas e para o ambiente, de modo a prevenir desde o início este tipo de catástrofes. No entanto, considero importante que continuemos a explorar petróleo e gás por toda a Europa para diversificarmos mais as nossas fontes de energia. Devemos ter este facto sempre presente. No entanto, tal como referi, a segurança merece prioridade. Vislumbro três áreas em que podemos intervir. Primeiro temos de averiguar onde é necessário alterar o quadro jurídico da UE. Neste momento, ocorrem-me a Directiva Seveso II, a directiva sobre a responsabilidade ambiental e o terceiro pacote de segurança marítima. Estas são, decididamente, áreas que a Comissão tem de abordar. Ficamos a aguardar as vossas propostas.

Em segundo lugar está o quadro financeiro. Penso que as soluções provenientes de seguros deveriam oferecer segurança adequada para permitir proporcionar uma compensação financeira na sequência das catástrofes. Uma terceira área é a gestão de emergências no seio da UE. É realmente indispensável que cada Estado-Membro mantenha toda a capacidade necessária para lidar com estas catástrofes? Não podemos encontrar meios de cooperação ao nível da UE e reforçá-los de forma a aliviar um pouco a pressão sobre os Estados-Membros?

  Zigmantas Balčytis, em nome do Grupo S&D. – (LT) O desastre ambiental no Golfo do México evidenciou o risco e a falta de segurança das explorações de petróleo. Esta dolorosa catástrofe, que ceifou vidas humanas e provocou incalculáveis danos no ambiente, tem de servir também como uma lição importante para nós, europeus.

Saúdo a iniciativa da Comissão de realizar um teste de segurança às plataformas petrolíferas offshore que funcionam em território da União Europeia. No entanto, para garantir que essa iniciativa surte pleno efeito, é necessário tomar medidas em maior escala. Sobretudo, a Comissão deveria avaliar a capacidade da União Europeia no que respeita a uma resposta imediata e eficaz a acidentes e desenvolver um plano europeu de acção.

O regulamento em vigor é claramente deficiente em conteúdo e em alcance, tanto em termos de segurança, como de responsabilidade pelos danos provocados. Presentemente, estão a ser desenvolvidos na União Europeia projectos de enormes infra-estruturas cuja segurança talvez não tenha sido avaliada de forma adequada e completa. Isto inclui o muito polémico gasoduto Nord Stream e outras infra-estruturas de gás e de petróleo que são necessárias para a segurança energética da Europa, mas que têm de cumprir requisitos ambientais do mais elevado nível.

A questão da responsabilidade tem portanto de ser inteiramente resolvida: o poluidor compensa os danos provocados e, além disso, é necessário introduzir regimes de seguros obrigatórios em toda a UE. Com vista a evitar desastres semelhantes, deveria dar-se particular atenção às medidas preventivas. Por conseguinte, na minha opinião, a Comissão deveria analisar a criação de um sistema de vigilância eficaz, reforçar os métodos de inspecção e as normas mínimas de segurança obrigatórias da UE.

Concordo com as propostas apresentadas pelos nossos colegas no sentido da Comissão elaborar igualmente relatórios anuais, que nos permitiriam avaliar a verdadeira situação e tomar medidas atempadas, como e quando necessário.

Em conclusão, gostaria de agradecer à Comissão e ao Comissário o facto de podermos dispor de uma comunicação o mais depressa possível e podermos começar a averiguar em mais pormenor aquilo de que a Europa verdadeiramente precisa.

  Corinne Lepage, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Representante do Conselho, Senhor Comissário, o incidente no Golfo de México constitui um momento crítico de viragem.

Como os acontecimentos que estão ocorrer neste preciso momento na Hungria infelizmente demonstram, a Europa não está manifestamente a salvo de acidentes industriais de grande envergadura. A nossa tarefa comum consiste justamente em antecipar catástrofes, não em esperar simplesmente que elas aconteçam e só então reunirmos os recursos necessários para lidar com elas.

O que quero eu dizer com “antecipar”? Em primeiro lugar, dispor de legislação preventiva adequada. Essa legislação não existe ainda. Temos de conduzir estudos preliminares sólidos, e apraz-me ouvir que se pondera aplicar a Directiva Seveso II às plataformas em alto-mar. Precisamos também de levar a cabo boas avaliações de impacto, assim como – e isto é extremamente importante – de estabelecer um regime de responsabilidade que tenha um efeito dissuasor, para que seja do interesse económico dos operadores garantir a segurança.

Por fim, é necessário que existam os meios técnicos que permitam fazer face a qualquer eventualidade no espaço de poucos dias, ou mesmo horas. Isto não significa apenas ter capacidade para reagir no papel; significa ter capacidade para reagir na esfera real. Nem ouso imaginar o que aconteceria se num mar fechado como o Mediterrâneo ocorresse uma situação semelhante à do Golfo do México que se prolongasse durante várias semanas ou mesmo meses.

É evidente que também precisamos - como V. Exa. referiu –de um regime de responsabilidade justo para compensar os danos. A Directiva “Responsabilidade Ambiental”, relembro, não cobre os prejuízos económicos. Essa a razão por que me parece indispensável fazermos aquilo que os Estados Unidos não hesitaram em fazer e introduzir uma moratória sobre as novas instalações, de modo a que as condições que acabaram de ser referidas possam ser cumpridas.

Isto não significa acabar com as operações em curso, mas suspender a emissão de novas licenças por forma a assegurar que todos os intervenientes públicos e privados tenham o mesmo objectivo: estabelecer, o mais rapidamente possível, a legislação e os meios técnicos que nos protejam de uma catástrofe com a magnitude da que ocorreu nos Estados Unidos.

Penso que todas estas acções constituiriam um passo na direcção certa; frisaria, no entanto, que o nosso objectivo comum consiste em sair progressivamente da sociedade do petróleo, não em assegurar que continuamos dependentes dela.

  Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE Group. – (NL) Senhora Presidente, concordo com o discurso da senhora deputada Lepage, e sobretudo com a última parte. Há cinco meses a esta parte, em 20 de Abril, o impensável aconteceu, sob a forma da terrível catástrofe no Golfo do México. Passaram cinco meses antes de a fuga ser definitivamente tapada. É portanto a nós, enquanto legislador europeu, que compete velar por que um desastre desta natureza nunca possa ocorrer em águas europeias. Daí este debate. Daí esta acção.

A resolução que votámos na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar converge em larga medida com a análise e com a política, e também com a solicitude, do Comissário Oettinger. O Comissário Oettinger já veio em duas ocasiões ao plenário expor aquilo que preconiza e aquilo que pretende fazer. A nossa resolução converge em larga medida com isto. Lamento que o Conselho tenha declarado ser sua intenção esperar pelas propostas da Comissão Europeia antes de reagir. Na realidade, eu estava à espera que o Conselho reagisse às propostas que estão a ser apresentadas pelo Parlamento neste debate.

Estas propostas – que são em grande número - são importantes. Basicamente, apelamos aos Estados-Membros para decretarem uma moratória até que os acidentes se tornem impossíveis; até que o cumprimento de normas de segurança adequadas tenha sido assegurado. Queremos uma moratória até que possamos estar certos de que a legislação em matéria de responsabilidade esteja totalmente em ordem. Queremos investigar a situação no que respeita à supervisão dos supervisores. Queremos assegurar que também são dados passos para desactivar as instalações que se encontram ainda em laboração e que poderão ter de ser desactivadas a breve trecho. Queremos que o mandato da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) seja alargado. Queremos que essa organização seja responsável pela poluição causada não só pelos navios de mar, mas também pelas plataformas petrolíferas em caso de acidente.

Todos estes são aspectos muito concretos que figuram no texto da nossa resolução. Sr. Olivier Chastel, lamento que V. Exa. se abstenha de reagir, em nome do Conselho, às propostas avançadas pelo Parlamento nesta Câmara e que esteja à espera das propostas que o Senhor Comissário Oettinger irá apresentar, a primeira das quais já na próxima semana sob a forma do teste de stress à legislação existente. Calorosas felicitações à Comissão, portanto, e uma postura bastante reservada face ao Conselho.

  Struan Stevenson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, o derrame de petróleo no Golfe do México foi um alerta para o sector petrolífero. Não há qualquer dúvida a esse respeito. Estamos todos perfeitamente conscientes desse facto, mas precisamos de ter cuidado para não reagir de um modo exagerado.

Estou de acordo quando dizemos que devemos ter uma compensação adequada para todos aqueles, em particular no sector das pescas, que perdem o seu meio de subsistência devido a um derrame de petróleo ou qualquer acidente dessa natureza que – Deus nos ajude – espero não venha a acontecer nas nossas águas.

Temos de criar um fundo de compensação ou um fundo de seguro para os quais contribuiriam as próprias companhias petrolíferas. Porém, quando oiço excelentes colegas como a senhora deputada Lepage pedir uma moratória da perfuração exploratória, considero que isso é realmente ir longe de mais. É uma reacção excessiva. Temos 20 anos, duas décadas, de experiência na perfuração em águas profundas no Mar do Norte e ao largo da costa oeste da Escócia – duas décadas em que exportámos alguma da tecnologia de segurança mais avançada do mundo. Temos mais de 315 poços em águas profundas, isto é, poços com mais de 300 metros de profundidade, e alguns deles vão até aos 1 600 metros.

Ainda é cedo para olhar para a análise do que se passou no Golfo do México, mas, pelos dados disponíveis, parece já poder concluir-se que, se tivesse sido aí utilizada a nossa tecnologia, que usamos há duas décadas no Mar do Norte, não teria havido o derrame, ou este teria sido contido muito mais rapidamente.

Assim, não fechemos a porta de um momento para o outro a uma das indústrias mais seguras que temos na Europa, quando já investimos, só este ano, 6 mil milhões de libras esterlinas em trabalho exploratório no Mar do Norte e ao largo da costa das Shetland. Não reajamos exageradamente enviando uma mensagem a todo o mundo de que nós, no Parlamento Europeu, consideramos que a nossa indústria europeia deixou de ser segura. Esta é uma das nossas maiores fontes de receitas das exportações.

  Niki Tzavela, em nome do Grupo EFD. – (EL) Senhora Presidente, gostaria de congratular o senhor deputado Leinen e o senhor Comissário pelas informações que prestaram. Gostaria também de expressar o meu desagrado perante o facto de a Comissão da Indústria, Investigação e Energia, que é responsável pela indústria e a investigação, estar ausente da resolução. Diria que, em virtude desta ausência, temos parágrafos que são irrealistas ou criam enormes problemas às indústrias extractivas. Dissemos que iríamos controlá-las, e não eliminá-las.

É por isso que estamos plenamente de acordo com a alteração apresentada pelo senhor deputado Callanan de eliminar o n.º 17, e gostaria ainda de sublinhar que o n.º 22 acarreta encargos financeiros para as empresas extractivas a respeito dos quais devíamos ser prudentes. Quero ainda chamar a atenção para o facto de haver uma importante omissão no texto: não se faz qualquer referência ao fomento da investigação e do desenvolvimento no sector extractivo. Podíamos colaborar com os americanos neste domínio e promover a investigação e a tecnologia, o que nos ajudaria a enfrentar este tipo de crises.

  Nick Griffin (NI). – (EN)Senhora Presidente, está a deixar-se escapar o real significado da catástrofe da plataforma Deepwater. A verdadeira questão é saber por que motivo a BP está a fazer perfurações à procura de petróleo através de 5 000 metros de rocha, em água com 1 500 metros de profundidade, em plena zona de furacões.

A resposta é o pico do petróleo – o ponto em que nós já consumimos metade das reservas mundiais de petróleo cuja produção é fácil, segura e barata, ficando agora dependentes de reservas cada vez menores e crescentemente inacessíveis, perigosas e dispendiosas, tanto do ponto de vista financeiro como ambiental. A Deepwater é um mero sintoma do pico do petróleo. Usá-la como justificação para mais uma apropriação de poder por parte da UE não nos impedirá de atingir o pico nem de sofrer as suas consequências potencialmente catastróficas.

Em vez de falar de sintomas, é tempo de nos debruçarmos seriamente sobre a doença: o facto de termos gasto todo o petróleo fácil e continuarmos viciados na substância. Nos últimos meses, esta realidade começou a tornar-se clara para – entre outros – o Presidente Obama, o governo britânico e as forças armadas alemãs. É tempo de a UE tirar a cabeça da areia, deixar de estar obcecada com as alterações climáticas e estudar e enfrentar a verdadeira crise: o pico do petróleo.

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

  Herbert Reul (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Olivier Chastel, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, isto foi uma grande catástrofe, e há várias maneiras de reagir a catástrofes. Podemos começar a reagir à toa e emitir uma nova declaração todas as semanas, ou podemos investigar a situação aprofundadamente e depois pensar em que domínios precisamos de introduzir alterações. No que respeita ao ponto de partida, por exemplo, estabeleceu-se que a situação nos Estados Unidos não é verdadeiramente comparável com a da Europa.

O Senhor Comissário Oettinger escolheu o último caminho: avançar de uma maneira prudente e objectiva, dando um passo de cada vez. É assim que V. Exa. faz política, e é assim que granjeia o apoio dos nossos cidadãos. Estou grato, em primeiro lugar, por o Senhor Comissário ter escolhido este caminho, e, em segundo lugar, por ter envolvido todas as comissões. A Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar e a Comissão da Indústria, Investigação e Energia estiveram presentes conjuntamente no plenário e participaram ambas nos debates com o Senhor Comissário nos quais pudemos abordar os factos com maior profundidade. Infelizmente, devo dizê-lo – como já referiu a senhora deputada Niki Tzavela – a Comissão do Ambiente decidiu que tinha de apresentar uma resolução de uma forma unilateral. Considero isso absolutamente inaceitável. Aliás, apresentar precipitadamente um qualquer documento apressado não serve a finalidade da cooperação parlamentar e não contribui para o tratamento conveniente deste assunto.

Ficámos a saber – o que, de facto, já todos sabíamos – que a Comissão vai apresentar, na próxima semana ou na semana a seguir, uma comunicação que analisa as consequências a tirar do que ocorreu. Estaremos nessa altura em condições, como o Conselho muito justamente salienta, de reflectir com inteligência sobre que consequências deverão ser tiradas. A Comissão do Ambiente considerou que deveria apresentar rapidamente uma proposta de resolução sobre este assunto, pelo que agora estamos perante uma resolução que considero absolutamente precipitada. No que me diz respeito, ela contém erros e passa em claro inúmeros aspectos relacionados com a investigação e a tecnologia, como a senhora deputada Niki Tzavela justamente sublinhou. Quem quer saber disso? Tudo o que importa é pôr alguma coisa cá fora, mesmo que aborde a questão de uma única perspectiva. Isto é absolutamente inaceitável. Aliás, tirar a conclusão de que deve ser decretada uma moratória é uma tentativa bem sucedida de chamar a atenção para a Europa enquanto centro industrial.

Senhoras e Senhores Deputados, isto não é maneira de fazer as coisas. Agradeço ter-me sido dada a oportunidade de usar da palavra. Aqui pelo menos ainda podemos falar. A minha comissão não participou em absoluto na resolução.

  Pavel Poc (S&D). – (CS) A explosão da plataforma petrolífera Deepwater foi decididamente uma catástrofe de grandes proporções. Constituiu um aviso tanto para os Estados Unidos como para a Europa. Contudo, houve um aviso a que não prestámos atenção. Ao mesmo tempo que a comissão ENVI debatia o problema da Deepwater Horizon no Golfo do México, estava a haver um derrame de petróleo da plataforma de perfuração Jebel al-Zayt, que se encontra alguns quilómetros ao largo da costa do Egipto, tendo nós sabido do que se passava por relatos de turistas. Nem sequer ouvimos falar disso nos meios de comunicação social, e quando perguntei a uma representante da comissão, durante uma sessão da comissão ENVI, se tinha alguma informação sobre este desastre, mais precisamente, o derrame de petróleo, que, embora pequeno, ocorrera muito próximo de nós, a resposta foi negativa. Ninguém tinha essa informação. Por conseguinte, para além dos outros assuntos que os senhores deputados discutiram aqui, gostaria de acrescentar mais um, a saber, é sempre necessário ter informação atempada e de alta qualidade que não seja deturpada por razões políticas como fez o governo egípcio a respeito do derrame de petróleo em Jebel al-Zayt.

Em minha opinião, uma moratória é uma das soluções possíveis, embora não possamos obviamente proibir nem restringir a indústria energética quando se trata de nos fornecer aquilo de que precisamos. É necessário ter normas de segurança harmonizadas, pois as normas da União Europeia no Mar do Norte são muito rigorosas, mas no Mar Negro já não são aplicadas. Esta abordagem divergente é inaceitável, e temos de garantir que haja normas de segurança harmonizadas para proteger toda a costa europeia.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, as circunstâncias no Golfo do México não são comparáveis às das nossas águas, obviamente, mas apraz-me muito o facto de, apesar disso, o Parlamento ter aproveitado o ensejo para examinar a sua própria legislação. Afinal de contas, isso é urgentemente necessário.

A meu ver, há dois elementos que são muito importantes. O primeiro é o dos controlos. Houve vários colegas que falaram disto. Estes controlos são essenciais. Muito mais importante ainda, a meu ver, é o elemento da responsabilidade; e, para ser sincero, choca-me bastante que essa matéria também não esteja devidamente tratada no que se refere às águas europeias. Por que é que a responsabilidade é tão importante? Boa legislação seria o instrumento por excelência para induzir as próprias empresas petrolíferas a tomarem uma série de medidas para reduzir os riscos. Essa a razão por que a considero importante. Por esse motivo, defendo fortemente que a concessão de licenças seja suspensa até que a questão da responsabilidade tenha sido regulada.

  Bas Eickhout (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, dirijo-me em especial aos meus colegas, os senhores deputados Stevenson e Reul, que afirmam que a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar reagiu demasiado depressa. Sejamos honestos; esta tragédia ocorreu há cinco meses e só agora é que a Europa apresenta uma resolução: isso não é de forma alguma demasiado prematuro. Já há muito tempo que nós, na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, estamos a trabalhar neste assunto.

Gostaria também de expressar a minha sincera gratidão à Comissão, pois foi pró-activa e reconheceu que a legislação em matéria de responsabilidade não é clara e que existem, muito simplesmente, hiatos entre a legislação europeia e a legislações nacionais. Este tipo de coisas não se encontra devidamente regulado. Até sabermos que esta área se encontra devidamente regulada, cabe-nos muito simplesmente suspender todas as novas extracções em águas profundas. Esta moratória não se aplicaria a todo o sector, mas aos novos empreendimentos em águas profundas. Não é uma reacção exagerada; é uma reacção muito serena. Sabemos também que no Golfo do México ainda está em curso uma investigação para apurar o que é que correu mal. Isso tem de vir a lume, e, até lá, não deve haver novas actividades.

  Konrad Szymański (ECR). – (PL) Senhora Presidente, catástrofes e acontecimentos muito espectaculares, como o derrame no Golfo do México, constituem muitas vezes o estímulo para alterações gerais nas políticas e grandes projectos de reformas regulamentares. Contudo, a acção ditada por emoções nem sempre é racional, pelo que apelo à máxima prudência e cuidado na imposição de novas obrigações às empresas, sejam elas no domínio dos seguros, normas ambientais ou normas de segurança, pois na União Europeia estas normas são, de qualquer modo, as mais elevadas do mundo. Nesta área da legislação, estamos num patamar diferente de desenvolvimento.

A única consequência desta hiper-regulação pode ser um enfraquecimento da competitividade da Europa e um fortalecimento de toda a indústria extractiva fora da União Europeia. A situação é semelhante no caso de uma moratória sobre a perfuração offshore – esta moratória produzirá efeitos que são, com elevada probabilidade, completamente contrários aos pretendidos. Uma moratória significa mais navios a rumar às costas europeias e, por conseguinte, mais ameaças para o ambiente. Por isso apelo, em ambos os casos – no que respeita à legislação e no que respeita à moratória – a que se use da maior precaução.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Senhora Presidente, este é agora o terceiro debate no Parlamento Europeu, o que mostra a grande importância que atribuímos à segurança na extracção do petróleo bruto em mares europeus. Não queremos que seja possível ao largo das costas do nosso continente uma repetição da catástrofe que ocorreu no Golfo do México. Só nos primeiros três meses deste ano houve 175 perturbações no funcionamento das plataformas petrolíferas no Mar do Norte, 8 das quais descritas como incidentes muito graves. Em 32 casos, o funcionamento destas instalações foi suspenso. Outro problema é que estas plataformas têm sido intensamente exploradas. Das 103 plataformas que foram instaladas no Mar do Norte no início da década de 1970, 44 terão atingido aquilo que designamos por morte técnica dentro de cinco anos, e 26 já excederam o período de exploração admissível, mas foi-lhes condida uma prorrogação do direito de extrair petróleo.

As instalações também mudaram de proprietários durante os últimos 30 anos, e os novos administradores não partilham necessariamente da mesma cultura de exploração em termos de segurança. A pressão para maximizar a extracção não é acompanhada de medidas destinadas a melhorar a segurança ou de uma avaliação de risco adequada. Deste modo, apoiamos o trabalho do Senhor Comissário, que visa fazer uma análise aprofundada da legislação sobre a extracção de petróleo nos mares europeus, e, em caso de necessidade, introduzir novas disposições essenciais para cobrir os perigos resultantes da extracção de petróleo no mar e reforçar os princípios de responsabilidade no caso de acidentes que provocam contaminação envolvendo petróleo bruto.

É fundamental estabelecer as mais elevadas normas de segurança para a perfuração em mar profundo nos mares europeus e aplicá-las a todas as partes que trabalhem em águas territoriais europeias. Isto deve aplicar-se também às empresas de fora da União Europeia. Não podemos permitir uma situação, por exemplo, se a exploração dos depósitos do Árctico for efectuada pela Noruega e pela Rússia, em que um destes países vá utilizar tecnologia que não aplica as normas de segurança mais rigorosas usadas por empresas que pertencem à União Europeia.

  George Lyon (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, como disseram muitos outros oradores, a catástrofe do Golfo do México foi um grito de alerta para a indústria.

Contudo, ouvi com toda a atenção o que disse o Senhor Comissário na sua introdução e nos seus comentários, e concordo com os compromissos assumidos de que necessitamos de melhorar normas, melhorar a qualidade e assegurar que a UE pode estar na vanguarda neste domínio e que podemos exportar os nossos sistemas de segurança para todo o mundo, fazendo com que outros sigam o mesmo caminho. Congratulo-me também com o facto de, na sua intervenção, ter reconhecido que, no Mar do Norte, o Reino Unido e a Noruega estão já a operar com algumas das normas mais rigorosas do mundo.

Nós, na Escócia, tivemos a nossa catástrofe no Mar do Norte – a catástrofe da Piper Alpha, há pouco mais de 20 anos, em que morreram mais de 100 pessoas. Isso levou a uma revisão em grande escala das normas de segurança, de que resultaram as normas muito rigorosas que temos hoje.

Apoio muito do conteúdo da pergunta apresentada hoje pelo senhor depuatdo Jo Leinen, mas não acredito que o apelo sem limites a uma moratória seja uma medida proporcionada e uma resposta sensata para o desafio que enfrentamos. Espero que o Parlamento pense duas vezes antes de ir tão longe.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhora Presidente, não há dúvida de que a segurança da extracção e do transporte de matérias-primas deveria ser fiscalizada pela Comissão Europeia. Uma questão chave, para além de normas de segurança óptimas, devia ser também a preparação das empresas que extraem e transportam matérias-primas, de modo a estarem aptas a fazer face a situações de emergência susceptíveis de causar contaminação do ambiente em grande escala. Não podemos esquecer os necessários recursos financeiros que deviam ser reservados pelas empresas que desenvolvem este tipo de actividade económica.

Em breve, será instalado um gasoduto que bombeará quantidades gigantescas de gás através do fundo do Mar Báltico. Penso que esta é a oportunidade perfeita para perguntar se a Comissão Europeia fez alguma coisa para proteger os interesses de milhões de europeus que vivem na costa báltica e que poderiam ser as vítimas de uma catástrofe ecológica de dimensões sem precedentes em consequência de uma explosão ou de uma fuga deste gasoduto. Convém ainda relembrar que uma resolução do Parlamento Europeu elaborada há dois anos respeitante à preparação para os efeitos ecológicos deste investimento foi completamente ignorada, e o investimento encontra-se agora em curso. Que irá fazer a Comissão Europeia relativamente a este assunto de modo a que não venhamos a lamentar o tempo perdido quando ocorrer uma catástrofe?

  Catherine Soullie (PPE). – (FR) Senhora Presidente, a escala da catástrofe no Golfo do México é manifestamente de tal dimensão que nos obriga a interrogar-nos, enquanto representantes políticos da UE, sobre a segurança das nossas instalações petrolíferas. Com efeito, uma das chaves para proteger o ambiente marinho consiste em garantir que os locais de exploração petrolífera são tão seguros quanto possível.

Todavia, a ideia de uma moratória para as perfurações petrolíferas actuais e futuras nas nossas águas é claramente prematura e inadequada. Prematura, porque ainda não é conhecido o resultado da investigação sobre o desastre no Golfo do México, e algumas conclusões preliminares confirmam que ele se deveu a uma combinação de erros comportamentais, organizacionais e técnicos. Inadequada porque – como já se disse diversas vezes – os regulamentos aplicados no Mar do Norte, no Mediterrâneo e no Golfo do México são diferentes.

Valerá a pena referir aqui as graves consequências económicas e sociais que resultariam de uma moratória, já para não falar de como ela iria pôr em perigo a nossa independência energética?

Na semana passada, a Noruega e a Rússia puseram fim a uma disputa de 40 anos e a uma moratória de 30 anos ao confirmarem o princípio de uma fronteira marítima comum no Mar de Barents e no Árctico. Este acordo fará, na prática, com que os dois países partilhem uma zona rica em hidrocarbonetos. Como poderia, então, o executivo da UE estar, ao mesmo tempo, a pensar em pedir a suspensão dessas actividades petrolíferas e que estes países se coloquem voluntariamente numa posição de fraqueza do ponto de vista energético e económico?

  Mirosław Piotrowski (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a catástrofe ecológica sem precedentes no Golfo do México devia convencer os Estados-Membros da União Europeia a levar a cabo uma monitorização rigorosa das plataformas nas águas em que se realiza a extracção de petróleo bruto. Assistimos mesmo à apresentação de propostas para introduzir uma moratória para novas perfurações até estar excluída a possibilidade de risco ambiental. Estas sugestões baseiam-se no pressuposto de que, uma vez que as bacias marítimas não têm fronteiras, um desastre ecológico numa delas afectaria todas as outras.

Esta abordagem está de acordo com a resolução aprovada há dois anos pelo Parlamento Europeu sobre o risco ecológico para o Báltico em relação ao projecto Nord Stream. Esperamos que a Comissão Europeia siga uma abordagem igualmente resoluta e judiciosa para o acompanhamento dos investimentos no gás no leito marinho do Báltico e que, ao fazê-lo, recorra a todos os instrumentos possíveis. De igual modo, vale a pena reflectir sobre a possibilidade de também apoiar tecnologias alternativas, nomeadamente a extracção de gás xistoso.

  János Áder (PPE). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ouvimos muitas coisas sobre esta catástrofe petrolífera e todos vimos as imagens chocantes nas nossas televisões. Contudo, sabiam, Senhoras e Senhores Deputados, que nos últimos anos, 97%, repito, 97% de todas as infracções deliberadas aos regulamentos de segurança por parte das companhias petrolíferas americanas foram cometidas pela British Petroleum? Sabiam que, nos últimos dez anos, inúmeros acidentes foram causados por essa empresa? Têm conhecimento de que a British Petroleum reduziu significativamente o seu orçamento de segurança e manutenção para manter os lucros? Isto também teve influência no número crescente de acidentes.

A senhora deputada Corinne Lepage acabou de referir que o mais importante é prever e prevenir as catástrofes. Todos sabemos que a prevenção é o mais importante. Ela tem toda a razão. Porém, penso que a catástrofe americana no Golfo do México, tal como outros desastres industriais ou naturais dos anos anteriores ou a catástrofe ocorrida antes de ontem na Hungria, prova claramente que os desastres naturais e industriais podem acontecer em qualquer lugar e em qualquer momento. Por isso, considero muito importante a compensação por danos, bem como um controlo dos danos rápido e eficaz.

Falamos muito sobre condições atmosféricas extremas e suas consequências e perigos, e como elas aumentam o risco de catástrofes naturais e industriais. Penso que isso é verdadeiro, e se o for, então temos de reflectir em termos de futuro. Temos igualmente de estar atentos aos sinais de aviso, tal como à catástrofe de há dois dias na Hungria ou a catástrofe do Golfo do México na Primavera. Sugiro, pois, aos meus colegas e ao Parlamento que criemos um fundo europeu para catástrofes de modo a assegurar um controlo eficaz dos danos.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). – (SL) O desastre no Golfo do México é aterrador. Ele chamou a atenção para a falta de normas de segurança e para a insuficiência da acção empreendida na sequência do derrame de petróleo. Apesar de tudo se ter passado nos Estados Unidos, ou seja, ao abrigo de requisitos e normas regulamentares americanos, todos temos de aprender algumas lições com o sucedido para impedir acidentes semelhantes.

Porém, ao fazê-lo, temos de tomar em conta a situação real nessa área. Tanto quanto sei, as leis europeias já dispõem de mecanismos para impedir que acidentes semelhantes se verifiquem na União Europeia, pois elas são mais rigorosas e exigentes do que as leis americanas equivalentes.

Por conseguinte, eu diria que nós, na União, não temos pressa. Tomemos o nosso tempo para uma análise em profundidade das causas e consequências do acidente no Golfo do México. Com base neste trabalho, poderemos então formular quaisquer novas exigências e medidas. Fico preocupada com algumas passagens do texto da resolução que criam uma sensação de pânico, tais como "tão cedo quanto possível", e também sou contra uma moratória sobre a extracção do petróleo. Por outro lado, concordo que precisamos de garantir que aplicamos as nossas leis de acordo com as normas mais elevadas e que oferecemos uma compensação justa em caso de acidente.

Acima de tudo, temos também de agir fora das nossas fronteiras. Não importa que oceano foi poluído; se foi um que banha a América, a Europa ou qualquer outro. Em casos semelhantes, o mundo na sua totalidade ficará mais poluído e os animais e as plantas irão morrer e haverá pessoas a sofrer por causa da poluição. Por isso temos de fazer a coisa mais difícil de todas, que é atingir normas internacionais elevadas, e não apenas tornar mais rigorosas as regras dentro das fronteiras da Europa.

Em contrapartida, julgo que temos de tomar medidas urgentes no caso do acidente na Hungria dado ter tido lugar dentro das nossas fronteiras. Necessitamos de respostas urgentes para as perguntas sobre a natureza da substância espessa e vermelha – será de facto perigosa para a saúde? Será mesmo verdade que não está incluída na lista de resíduos perigosos da UE? E como devemos impedir acidentes semelhantes?

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos colegas que contribuíram para a elaboração desta resolução, e também de agradecer ao Membro da Comissão que hoje nos deu muita esperança e alegria ao anunciar as medidas que a Comissão tenciona tomar. E, na realidade, receios de que a resolução seja apressada, e de que a investigação talvez tenha sido insuficiente… Mesmo assim, considero que é a voz do Parlamento Europeu e uma mensagem para a sociedade, para o Conselho e para a Comissão.

O acidente já teve lugar há algum tempo e agora é muito importante que, pelo menos, o Parlamento Europeu esteja a fazer ouvir a sua voz. Penso que, como outros aqui afirmaram, é de facto muito importante rever a legislação actualmente em vigor na União Europeia e a legislação relacionada com as normas de segurança e qualidade. Na realidade, não estamos a falar de suspensão da prospecção de petróleo na sua totalidade, mas simplesmente de acompanhar de perto a situação e de determinar que novas medidas é preciso tomar para impedir que se repita um acidente e uma catástrofe como a do Golfo do México.

Pessoalmente, congratulo-me com as disposições desta resolução sobre a responsabilidade de países terceiros. Em geral, a Comissão Europeia e a União Europeia deveriam reforçar o diálogo com países terceiros no que diz respeito a determinados projectos de infra-estruturas de energia. Isto não significa necessariamente só o Mar Báltico e as plataformas petrolíferas ou o gasoduto Nord Stream, mas também o Mar Negro, o Mediterrâneo e as situações de conflito com o Norte de África. Parece-me muito importante que países terceiros sejam incluídos nesta resolução.

  Jolanta Emilia Hibner (PPE). – (PL) Senhora Presidente, a experiência que adquirimos com os acontecimentos dos últimos meses, e a nossa preocupação com a situação complicada no mercado de combustíveis, que é uma consequência do desastre no Golfo do México, deviam levar-nos a tomar iniciativas eficazes e vigorosas para proteger o ambiente e, acima de tudo, para impedir desastres semelhantes no futuro. Todos os esforços devem orientar-se para um aumento da segurança da extracção do petróleo bruto.

Os especialistas estão a tentar convencer-nos de que as medidas de prevenção certas significam que as companhias petrolíferas têm relativamente poucos acidentes - sim, isto é verdade. Todavia, o facto de se ignorarem os procedimentos e de se procurar poupar à custa da segurança significa que catástrofes semelhantes à do Golfo do México também podem acontecer de futuro na Europa.

Actualmente existem cerca de 1 600 plataformas de perfuração em actividade a nível mundial, e este número está em aumento constante. Continuam a ser abertos novos poços de petróleo e plataformas de perfuração, sempre maiores e mais poderosos. A extracção está a atingir partes mais profundas de bacias marítimas em zonas ainda mais afastadas da costa. Por conseguinte, a importância dos poços de petróleo clássicos está a diminuir, enquanto a das plataformas de perfuração está a aumentar. O debate sobre a segurança da extracção é inevitável, e uma comparação entre as normas de segurança teóricas e as que são efectivamente aplicadas pode revelar-se surpreendente. É essencial submeter as empresas petrolíferas a restrições adicionais e introduzir novos regulamentos capazes de melhorar a segurança. Sei que alguns países, por sua própria iniciativa, já deram início à inspecção de plataformas de perfuração. As primeiras inspecções já revelaram certas violações das normas de segurança. Verificou-se que muitas plataformas no Mar do Norte têm estado a operar sem respeitar os princípios básicos de segurança.

Penso que deve ser empreendida imediatamente uma acção preventiva para submeter as plataformas de perfuração e todos os locais de extracção de recursos naturais do fundo do mar a uma regulamentação e supervisão adequadas. É essencial introduzir novas normas e princípios de segurança que terão de ser seguidos por todas as partes que estão envolvidas e que partilham de uma responsabilidade conjunta pela extracção do petróleo bruto. A posse de uma certificação válida é uma exigência fundamental.

  Gaston Franco (PPE). - (FR) Senhora Presidente, caros colegas, a Europa interroga-se, com razão, sobre a possibilidade de virmos a assistir, nas nossas águas, a uma catástrofe petrolífera semelhante à que ocorreu no Golfo do México.

Uma vez que as marés negras castigaram, repetidas vezes no passado, as nossas costas e marcaram os nossos espíritos, cremos, com razão, que é primordial preservar e proteger os ecossistemas marinhos, a biodiversidade animal, e também os sectores económicos das pescas e do turismo. Todavia, temos de manter o equilíbrio e não adoptar uma posição extremada que consistiria em instaurar uma moratória relativamente a novos furos petrolíferos em águas profundas europeias.

Em primeiro lugar, porque dispomos na Europa de normas de segurança muito apertadas em matéria de procura e exploração. Além disso, as entidades reguladoras nacionais e as companhias petrolíferas que actuam no nosso território comprometeram-se elas próprias a alterar as regras e procedimentos de exploração e segurança se os resultados do inquérito conduzido nos Estados Unidos sobre a catástrofe assim o exigissem.

Em segundo lugar, dado o nosso imperativo de independência energética, seria extremamente arriscado, de um ponto de vista geoestratégico, abandonar as perfurações no Mar do Norte. Por fim, se paralisássemos a sua actividade de exploração e extracção, estaríamos a pôr em perigo o futuro da nossa indústria petrolífera. Como justificar tais repercussões para o crescimento do emprego em tempo de crise?

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, penso que todos ficámos chocados com o derrame diário que estava a verificar-se no Golfo do México e com os prejuízos ambientais que dele resultaram. Justifica-se plenamente que, em consequência disto, devêssemos debater este problema a fim de encontrar formas de assegurar que o mesmo não voltará a acontecer.

Vêm-nos à mente algumas considerações. A primeira é que as normas de segurança de que dispomos têm de ser rigorosamente aplicadas de modo a impedir os acidentes, em vez de termos de os resolver, e sem dúvida que hoje em dia existem boas normas que têm de ser aplicadas em toda a parte.

Em segundo lugar, concordo plenamente com a afirmação do Senhor Comissário, segundo a qual temos de transportar as nossas normas de segurança para todo o mundo, porque se qualquer coisa acontecer no Golfo do México ou em qualquer outro sítio, não ficamos imunes aos resultados daí decorrentes. Não podemos colocar uma cortina de ferro à volta das águas da Europa e dizer que nada vai acontecer se nós próprios respeitarmos as normas elevadas, de modo que se impõe um acordo a nível mundial relativamente a esta matéria. Além disso, precisamos de um fundo de auxílio para catástrofes. Isto foi referido, e eu estou de acordo.

Houve quem falasse de uma moratória, mas, neste momento, isto não me parece ser uma opção exequível, porque, se o fizermos, corre-se o grave perigo de nos convertermos em algo semelhante a um homem rico que decide dar todo o seu dinheiro e acaba a ter de pedir esmola àqueles a quem o deu. Ficaríamos na mesma situação, com outros países a continuarem a explorar, como fazem agora, sem usarem as normas rigorosas que nós estaríamos a aplicar.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, na sequência do desastre ambiental ocorrido no golfo do México, é importante que a UE assegure a protecção das suas costas através da capacidade de prevenção e de resposta perante este tipo de problemas. A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica em matéria de segurança e de protecção marítima na área da poluição causada por navios.

Em Junho deste ano apresentei por escrito aos comissários Öttinger, Kallas e Georgieva a sugestão de alargar as competências da Agência Marítima Europeia de forma a criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias e de prevenção de desastres ambientais. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível dos recursos financeiros, humanos e técnicos. Congratulo-me com a resposta dos comissários, que demonstraram abertura em considerar a revisão do Regulamento da Agência Marítima Europeia, alargando as suas competências.

Apelo, novamente, a que a Comissão Europeia analise este assunto e alargue as competências da Agência situada em Lisboa, de modo a garantir a protecção efectiva das costas europeias.

  Diana Wallis (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, as catástrofes como esta deviam levar-nos a reflectir. Fazem-me pensar no Árctico, uma região sobre a qual a UE não tem jurisdição directa, mas dispõe de muita influência.

Senhor Comissário, teve toda a razão ao dizer que as companhias da UE que operam fora do espaço comunitário deveriam exportar normas da UE. Espero que isso aconteça relativamente à zona do Árctico. É muito mais problemático e hostil do que o Mar do Norte e, para mim, é um enigma. Nós, enquanto Europa, defendemos uma mudança de uma economia baseada no petróleo e defendemos as energias renováveis. Porém, indirectamente, estamos a encorajar a exploração petrolífera na parte do globo mais vulnerável e frágil, onde as consequências podem ser tremendas. Talvez devêssemos reflectir com todo o cuidado sobre o que se passa no Árctico.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, discordo do que foi dito neste Parlamento em relação ao proteccionismo das empresas. Neste momento, a China está a participar numa corrida, tomando medidas, tomando as disposições necessárias, preparando um plano para cinco anos relativamente ao modo como tenciona modificar a sua indústria, fechando indústrias poluentes, porque está a competir connosco num enorme mercado, o mercado da energia limpa de 13 mil milhões de dólares. Isto é um desafio ao qual temos de responder, não com proteccionismo, mas com medidas corajosas.

Senhor Comissário, sim, deveria ir para a frente com a moratória, que será permanente, e não temporária, e que irá constituir um novo passo no sentido da energia limpa. Além disso, temos de examinar a responsabilidade ambiental, à qual o Senhor Comissário e outros deputados se referiram, e que terá de incluir toda a zona económica exclusiva, dado ser nesta zona que as empresas operam.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Temos que tirar ilações do derrame de petróleo da plataforma no golfo do México e da catástrofe que provocou, ilações que seguramente passarão por uma maior exigência e uma mais rigorosa e regular monitorização das condições de segurança de infraestruturas similares na Europa, mas que deverão ir muito para além disso. Há uma campainha de alarme a soar que não pode ser ignorada. Os limites das reservas mundiais de petróleo são hoje razoavelmente conhecidos. A dependência da humanidade face a essas reservas, em múltiplas dimensões que não apenas a energética, é elevada, demasiado elevada. Estas reservas devem, por isso, ser geridas com imensa sabedoria, o que significa, antes de mais, que o sejam como muita parcimónia.

Já aqui chamámos a atenção para a importância de um plano que tenha em vista a boa e justa gestão destes recursos, a mitigação da sua progressiva carência e a transição controlada para outras fontes de energia primária. Falo do Protocolo de Esgotamento proposto em Uppsala, em 2002, e em Lisboa, em 2005, por um conjunto de especialistas no estudo do pico do petróleo.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhora Presidente, se aprendemos alguma coisa com a crise petrolífera, é que, em períodos de preços do petróleo elevados, torna-se lucrativo desenvolver campos petrolíferos de acesso difícil e extrair nas condições mais adversas, designadamente a profundidades cada vez maiores. Partindo do princípio de que os especialistas estão correctos quando prevêem enormes aumentos do preço do petróleo, temos de presumir que, no futuro próximo, irão ter lugar explorações de petróleo ainda mais arriscadas.

Embora, ao abrigo de acordos internacionais, tivesse sido pertinente, após o desastre no Golfo do México, aumentar as precauções de segurança para a extracção de petróleo em profundidades superiores a 200 metros, como sabemos, os países próximos do Atlântico nordeste foram incapazes de chegar a um acordo. As profundidades exploradas na zona em questão e os riscos inerentes são absolutamente comparáveis aos do Golfo do México. Melhorar as normas de segurança e assegurar a responsabilidade financeira são assuntos que têm de ser enfrentados - tanto mais que a Comissão está manifestamente a planear uma rede de gasodutos de CO2 e quer vender emissões das centrais energéticas da Europa à indústria petrolífera do Mar do Norte. Ainda não resolvemos o problema de como eliminar os resíduos nucleares embora esta tecnologia seja usada há décadas – e agora, de repente, gás com efeito de estufa, perigoso, vai ser eliminado no Mar do Norte. Por conseguinte, em minha opinião é mais que tempo de pensarmos nas medidas de segurança.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhora Presidente, a percepção generalizada é que este tipo de acidente, como o mais recente, e como uma série de acidentes semelhantes antes dele, alertam-nos, e particularmente ao relator, a quem felicito, para a necessidade de certas medidas relacionadas com o futuro de todas as extracções empreendidas agora e daquelas que foram realizadas no passado.

É um facto que o nível de controlo destas instalações é um factor muito importante e, como tal, deveria ser reforçado e ter lugar com intervalos mais curtos. Também é um facto que a responsabilidade tem de ser repartida e que deveria ser possível reparti-la exclusivamente. Daqui resultará inevitavelmente uma modificação do direito dos seguros e, em consequência, também levará inevitavelmente a que estas companhias se irão segurar contra todos os factores susceptíveis de causar danos na sequência de um incidente desse género.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, a catástrofe de Abril de 2010 é um dos desastres ambientais mais graves que alguma vez se registaram no mundo. Se acontecesse a mesma coisa num mar fechado como o Mediterrâneo, as vidas de dezenas de milhões de cidadãos europeus e não europeus seriam irremediavelmente ameaçadas.

Porém na Itália - como protestou a Lega Ambiente em relação a uma política energética mal concebida - estamos a assistir a um aumento extraordinário nos pedidos e licenças de pesquisa concedidas pelo ministério para identificar e extrair recursos petrolíferos que seriam suficientes para suprir as necessidades energéticas da Itália durante pouco mais de um ano. É evidente que o sacrifício não se justifica. Tudo isto é agravado pela preocupação com o facto de a BP ter anunciado um acordo com a Líbia para extracção offshore a 500 km a sul da Sicília.

Espero que, com esta medida agora iminente, a Comissão defenda a vida no Mediterrâneo contra os ataques das multinacionais e dos governos que são cúmplices e se preocupam pouco com o nosso bem-estar colectivo.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhora Presidente, a resolução está a ocupar-se de um problema, o dos riscos de perfuração em águas profundas, separadamente do problema, com o qual está relacionado, que se prende com a escassez do petróleo facilmente acessível.

É possível que já tenhamos ultrapassado o ponto em que já consumimos metade das reservas mundiais. Aqueles que estão dispostos a suspender ou reduzir as perfurações em águas profundas têm de explicar como iriam encontrar um substituto para o petróleo com o mesmo valor energético. Ou ficariam contentes se as gerações futuras regressassem a uma sociedade não industrial?

Não há comparação entre os riscos de fazer perfurações nas águas pouco profundas da plataforma continental europeia e nas águas do Golfo do México. Os proponentes desta resolução têm razão em ficar horrorizados com os custos ambientais, e não só, da tragédia da BP no Golfo do México. Contudo, eles também precisam de ter consciência dos custos de uma moratória sobre a exploração petrolífera em águas profundas.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, infelizmente, nenhum de nós pode desfazer o acidente da Deepwater Horizon. Por esse motivo, temos de dar todos os passos necessários para garantir que uma catástrofe ambiental semelhante nunca aconteça nas águas comunitárias. Estou convencida de que, para conseguir isto, há três coisas que são absolutamente essenciais. Em primeiro lugar, temos de nos preparar o mais possível; por outras palavras, temos de contabilizar todos os riscos da extracção offshore. Em segundo lugar, temos de garantir o mais elevado nível de segurança e de criar medidas de segurança mínimas, vinculativas a nível comunitário. Em terceiro lugar, temos de garantir as mais elevadas normas de protecção ambiental.

Creio que é da máxima importância investigarmos a nossa capacidade para reagir a acidentes e criarmos um sistema comum europeu e, espero, mundial, para evitar catástrofes ambientais semelhantes.

  Günther Oettinger, Membro da Comissão. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Representante da Presidência do Conselho, gostaria de expressar os meus agradecimentos pelos vossos contributos empenhados, factuais e muito numerosos em relação às consequências e às medidas a tomar. Isto aplica-se às várias perguntas parlamentares vossas nas últimas semanas a que tivemos de responder, bem como ao debate de hoje, que seguimos atentamente e iremos avaliar e tomar em consideração na comunicação que faremos dentro das próximas duas semanas.

Concordo com muitas das sugestões apresentadas e dou-lhes também o meu apoio. Por exemplo, temos entabulado um diálogo intenso com a BP para garantir - e há uma boa hipótese de o conseguirmos - que esta companhia não só aceite as mais rigorosas normas de segurança, mais elevadas do que as actuais, nas águas europeias, mas também exporte essas mesmas normas, se me é permitido exprimir-me desde modo. A BP estará preparada para aplicar as mesmas normas a perfurações e plataformas semelhantes ao largo da costa da Líbia bem como no Mar do Norte, embora, ao abrigo da lei líbia, isto possa não ser necessário para obter autorização e possa não estar contemplado na legislação.

Temos então de responder à questão de saber onde queremos simplesmente fazer propostas para que as normas sejam observadas no direito nacional e onde queremos criar uma legislação europeia. Isto será mais limitado no caso de petroleiros do que no caso de transporte móvel, mas actualmente nada existe em relação às plataformas estacionárias. Houve quem nos pedisse para passarmos do petróleo para as energias renováveis. Também apoiamos isto. Porém, não tenhamos ilusões. A nossa economia e sociedade europeias continuarão a exigir grandes volumes de petróleo para os transportes pelo menos para os próximos 20 a 30 anos. Durante os próximos 20 ou 30 anos, não há qualquer perspectiva de um avião vos levar de Bruxelas para os vossos países - para Madrid, Lisboa, Sófia, Riga ou Munique - sem usar petróleo.

Enquanto membros de uma comunidade móvel que anda de avião, se a Europa não quiser ficar paralisada, todos nós precisamos de petróleo. O mesmo se aplica a camionetas e autocarros de longo curso; e também a transportes em veículos pesados de mercadorias; e, apesar do desenvolvimento dos carros eléctricos, isto continua a ser válido para o transporte individual, para os carros, ainda por muito tempo no futuro. Actualmente, há mais de 200 milhões de carros registados nos países da União Europeia. Se a Polónia e os novos Estados-Membros alcançarem a mesma densidade que neste momento existe em França e na Alemanha, dentro de 15 anos haverá 300 milhões de carros. Embora eles possam ser eficientes do ponto de vista energético, a sua grande maioria irá funcionar com petróleo. Por outras palavras, passar do petróleo para as energias renováveis é uma política a longo prazo, mas, durante os próximos 10 a 30 anos, a procura de petróleo na Europa não irá descer. Dado a necessidade de a densidade de veículos de alguns países começar a aproximar-se da nossa, ela terá mesmo tendência a aumentar ligeiramente - por mais eficiência que haja. Isto ainda é mais verdadeiro a nível global.

É por isso que precisamos do mais alto nível de segurança possível: para a extracção de petróleo necessária para a nossa economia e a nossa sociedade, como sublinhei.

Retomaremos este assunto e conto com o vosso apoio. Também gostaria de agradecer aos Estados-Membros, que se têm mostrado muito construtivos nesta área. No entanto, exorto-vos a trabalharem nos vossos governos nacionais com a mesma intensidade de que até agora deram mostras, de modo a que o Conselho possa também estar preparado para aprovar legislação sobre as normas mais elevadas, por unanimidade ou com uma maioria clara. Não me parece de facto que todos os Estados-Membros estejam actualmente preparados para observar normas europeias aprovadas por este Parlamento e pelo Conselho na sequência de propostas da Comissão.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhora Presidente, também eu gostaria de agradecer este interessante debate. As intervenções, aliás, foram muito diversificadas. No seio de um mesmo grupo político ouvi considerações por vezes diametralmente opostas, o que é muito instrutivo.

Vejamos três pontos. Primeiro: será necessária mais legislação para melhorar a segurança da indústria offshore? Como já referi na minha intervenção, a actual avaliação defende que as medidas em vigor já possuem um nível elevado, como foi recordado. A Comissão - que, recordo, possui o monopólio em matéria de iniciativa - está a concluir a sua avaliação, mas já observou que uma indústria mais segura passa, antes de mais, por um melhor controlo e uma melhor aplicação do quadro regulamentar existente. Assim, veremos o que tenciona propor-nos.

Além disso, como também já afirmei aqui hoje, a Comissão está a analisar a capacidade de reacção da União em caso de catástrofe, de forma a melhorar a segurança da indústria offshore, que representa um elemento importante neste contexto. Enquanto esperamos por propostas legislativas, contrariamente ao que houve quem dissesse aqui hoje, este dossiê não desapareceu evidentemente das preocupações do Conselho. A Presidência tinha manifestado o desejo, nas reuniões informais dos Ministros da Energia dos passados dias 6 e 7 de Setembro, de que fossem realizadas, comunicadas e discutidas as primeiras avaliações.

Segundo elemento: será que se justifica uma moratória? É evidentemente difícil responder directamente a esta pergunta. Seja como for, pensamos que, seja qual for a legislação em causa, a primeira etapa consiste, sem dúvida, na sua aplicação. Por outro lado, verificamos que a indústria parece não esperar que este futuro quadro regulamentar entre em vigor. Ela própria está a rever um certo número de disposições em matéria de segurança, tanto na fase preventiva como na fase operacional.

Por fim, temos de entender que a situação material na Europa é muito diferente, já que a maioria das furações no Golfo do México se desenrolam a 1500 metros de profundidade, o que, evidentemente, torna difícil a paragem em caso de catástrofe como a que ocorreu. Na Europa, a maior parte das furações têm lugar a profundidades que não excedem os 200 metros, o que confere, apesar de tudo, uma larga margem de manobra para qualquer intervenção necessária, ou pelo menos a torna mais fácil.

Por fim, Senhora Presidente - o Senhor Comissário acaba de o referir -, será que este acidente vai acelerar a política europeia em matéria de energia e de energia renovável? Esta política já é ambiciosa, de facto, mas vamos continuar a elevar esse nível de ambição. E esta política contribui, evidentemente, para reduzir a nossa dependência do petróleo e, de uma forma geral, para progredir para uma sociedade com baixas emissões de carbono. Mas, como acaba de afirmar o Senhor Comissário, não podemos abandonar o petróleo na próxima década, com um toque de varinha mágica. Não duvido que a estratégia energética 2011-2020, que deverá ser adoptada no início do próxima ano, irá acelerar essa transição para uma economia sem petróleo.

  Presidente. – Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾ apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149º)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) Graças à resolução não legislativa aprovada por larga maioria, o Parlamento Europeu enviou um sinal muito claro e específico, tanto à Comissão como às companhias de petróleo, no sentido de tomarem as medidas necessárias com vista a superar as lacunas existentes em termos de normas de segurança e responsabilidade na indústria de extracção de petróleo. As licenças de extracção em águas profundas devem ser estritamente controladas. Impõem-se medidas adicionais para impedir as marés negras, verdadeiras catástrofes ambientais que a União Europeia não pode tolerar.

Dada a dificuldade crescente em encontrar petróleo e o aumento das actividades de exploração petrolífera potencialmente perigosas em águas profundas, há que atentar nas medidas que devem ser tomadas no futuro. Os esforços que promovam a protecção ambiental devem manter-se, numa base regular, pelo que a União Europeia deve desempenhar as suas funções de protecção dos cidadãos e da natureza, com a qual todos devemos viver em harmonia, regulamentando as actividades de extracção de petróleo. Quaisquer derrames de petróleo ocorridos, mesmo no passado, terão tido um impacto desastroso no meio ambiente, causando danos à actividade pesqueira ou o turismo também. Por conseguinte, a legislação europeia em matéria de responsabilidade ambiental deverá necessariamente incluir também os danos causados em águas marinhas.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Congratulo-me com o ponto de vista defendido pelo meu colega, o senhor deputado Jo Leinen. A Europa deve assumir uma posição face a uma das maiores catástrofes do século. O incidente que envolveu a plataforma de petróleo Deepwater Horizon no Golfo do México e um enorme derrame no Oceano Atlântico, tem e terá um grande impacto no clima mundial. A corrente do Atlântico Norte está a sofrer mudanças significativas na temperatura, que terão como consequência temperaturas mínimas mais baixas na Europa este Inverno. O Conselho e a Comissão devem tomar medidas, claras e transparentes, que garantam a protecção e segurança das operações de extracção de petróleo, bem como um elevado nível de protecção ambiental e de prevenção de catástrofes ecológicos na União Europeia. A União Europeia também deve manter a sua posição sobre as alterações climáticas, protegendo e facilitando simultaneamente a exploração adequada das jazidas de petróleo a fim de garantir as necessidades de combustíveis fósseis. O Parlamento, a Comissão e o Conselho devem colaborar entre si para elaborar um plano de acção infalível.

  András Gyürk (PPE) , por escrito. – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer ao Comissário Günther Oettinger a sua tentativa, na esteira do acidente da plataforma petrolífera americana, de analisar a adequacidade da regulamentação da UE para prevenir catástrofes ambientais semelhantes. Talvez possamos concluir que as regras comunitárias colocam maior ênfase nas medidas pós-catástrofe do que na prevenção.

Esta deficiência tornou-se dolorosamente evidente com a ocorrência de graves catástrofes ambientais. Na segunda-feira, houve um rompimento num reservatório de uma fábrica de alumina na Hungria. A lama, com os seus componentes químicos altamente tóxicos, inundou os campos e aldeias vizinhas. O desastre causou mortes e pode contaminar o solo e a água em proporções ainda desconhecidas. Para piorar a situação, os metais pesados podem causar uma grave poluição atmosférica. A responsabilidade pertence à empresa operadora da unidade fabril, todavia dificilmente será capaz de, por si só, compensar os danos incalculáveis.

A lição é óbvia. Em primeiro lugar, haverá que insistir, também a nível comunitário, em que as autoridades nacionais apliquem rigorosamente a regulamentação, aparentemente severa, existente. Em segundo lugar, haverá que reforçar a regulamentação exigindo às companhias coberturas de seguro adequadas mesmo para acidentes desta magnitude. Até que avancemos nestas áreas, o custo de quaisquer indemnizações será suportado pelos contribuintes inocentes.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Senhora Presidente, a catástrofe no Golfo do México serve para lembrar os riscos inerentes à exploração marítima de petróleo. As investigações sobre o que se passou de errado nas águas americanas deve ser completa e rigorosa, sendo que a UE deve prestar muita atenção às lições a retirar. No entanto, os apelos a uma moratória sobre qualquer nova extracção petrolífera em águas profundas da UE são prematuros e totalmente desproporcionados. Os regulamentos em vigor para as águas escocesas não são os que eram vigentes no Golfo do México e temos décadas de experiência neste sector. A exploração petrolífera na Escócia também regista os seus acidentes e a catástrofe da Piper Alpha mostrou que há preços demasiados altos a pagar na exploração de petróleo. No entanto, foram aprendidas lições com o caso da Piper Alpha e, consequentemente, a regulamentação endurecida. Se outras lições surgiram com o caso do Golfo, há lugar para se introduzir as devidas alterações. Contudo, estas alterações devem ser da responsabilidade das instituições democráticas da Escócia - e as reacções automatizadas deste Parlamento não poderão com certeza resolver todos os problemas.

  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. – (HU) A União Europeia necessita urgentemente de estabelecer uma estratégia a fim de conseguir facilmente impedir futuras catástrofes como a causada pela BP no Golfo do México. O acidente Deepwater Horizon foi uma das maiores catástrofes dos últimos tempos, com um derrame de cerca de 4,4 milhões de barris de petróleo bruto no mar durante o tempo do vazamento. Mesmo a operação de resgate foi questionável devido à dificuldade em decidir que tipo de tecnologia se deveria utilizar e como proceder. Enquanto isso, o petróleo que jorrou do fundo do mar destruiu todas as criaturas vivas. Na opinião dos bioquímicos ambientais britânicos, nenhuma outra intervenção deveria ter sido feito além de manter a mancha de petróleo distante da costa. Os biólogos marinhos disseram que queimar algumas das manchas de petróleo e usar dispersantes para eliminar os poluentes é mais prejudicial para a fauna do que o derrame de petróleo em si, dada a degradação relativamente rápida do tipo de petróleo em questão. Neste ponto, gostaria de recordar também o que aconteceu na Hungria, há poucos dias atrás, quando várias toneladas de lama vermelha cáustica cobriram as ruas de três comunidades no Condado de Veszprém depois do rompimento de um reservatório de resíduos numa fábrica de alumina próximo de Ajka. Gostaria de pedir à Comissão Europeia que garanta a ajuda material necessária por parte da União Europeia a fim de prestar assistência às vítimas da catástrofe e de ajudar a limpar a área. Obrigado.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) É absolutamente imperativo tomarmos todas as medidas possíveis para garantir que uma catástrofe como a de Deepwater Horizon não se repetirá em águas europeias. Não só é de saudar como é necessário proceder a uma revisão da legislação em matéria de ambiente e de segurança que rege a extracção de petróleo em águas profundas. O Conselho e a Comissão devem ter por objectivo o desenvolvimento de uma estratégia que garanta a harmonização entre os níveis de protecção em toda a União Europeia. Caso contrário, as divergências entre os padrões relativos às operações de exploração nos Estados-Membros permitirão às empresas garantir níveis de protecção elevados apenas quando e onde forem obrigadas a fazê-lo. É impossível quantificar em termos financeiros os custos humanos, sociais e ambientais da catástrofe de Deepwater Horizon. No entanto, as operações de extracção de petróleo devem ser adequadamente seguradas de modo a cobrir os piores cenários. Esta é a única maneira de garantir que os contribuintes não serão obrigados a suportar o custo das operações de limpeza, enquanto as empresas locais e as comunidades afectadas pelos derrames de petróleo podem receber a indemnização a que têm direito.

  Salvatore Tatarella (PPE), por escrito. – (IT) O derrame de petróleo da Deepwater Horizon em águas profundas no Golfo do México deve servir de alerta para a Europa também. Cumpre-nos fazer todo o possível para evitar que este tipo de catástrofes ocorra nos nossos mares. Creio que a resolução aprovada hoje é um passo na direcção certa para garantir a protecção do ambiente marinho e costeiro na Europa. Penso também que é imperativo que os Estados-Membros analisem urgentemente todos os aspectos da extracção e exploração de petróleo na União Europeia. Salvaguardar o nosso planeta deve ser uma prioridade, sobretudo, para garantir às futuras gerações um meio ambiente sustentável. Por conseguinte, devemos aprovar uma legislação rigorosa neste sector tão rapidamente quanto possível, a fim de garantir a aplicação de elevados padrões de segurança para todas as plataformas existentes e para limitar a extracção do petróleo no futuro.

(1) Ver acta

12. Contributo da biodiversidade e dos seus serviços ligados aos ecossistemas para o desenvolvimento e a consecução dos ODM - Conferência sobre Biodiversidade - Nagoya 2010 (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre as seguintes perguntas orais:

– Pergunta oral (O-0111/2010) apresentada por Jo Leinen, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Principais objectivos da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica que se realizará em Nagoya, de 18 a 29 de Outubro de 2010 (B7-0467/2010);

– Pergunta oral (O-0112/2010) apresentada por Jo Leinen, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Principais objectivos da Conferência das Partes na Convenção sobre Diversidade Biológica que se realizará em Nagoya, de 18 a 29 de Outubro de 2010 (B7-0468/2010);

– Pergunta oral (O-0107/2010) apresentada por Michèle Striffler, em nome da comissão DEVE, ao Conselho: Contributo da biodiversidade e dos seus serviços ligados aos ecossistemas para o desenvolvimento e a consecução dos ODM (B7-0464/2010);

– Pergunta oral (O-0108/2010) apresentada por Michèle Striffler, em nome da comissão DEVE, à Comissão: Contributo da biodiversidade e dos seus serviços ligados aos ecossistemas para o desenvolvimento e a consecução dos ODM (B7-0465/2010).

  Karin Kadenbach, autor suplente. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há alguns dias atrás, estava sentado com um grupo de jornalistas falando sobre questões que me eram particularmente caras este Outono. Um delas, justamente, prende-se com a biodiversidade. Como sabem, a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica será em breve realizada em Nagoya, em que tenho a honra e o prazer de participar, como parte da delegação parlamentar e como co-autor da resolução sobre a biodiversidade que será votada em Nagoya. Então, dizia eu, estava sentado a conversar com os jornalistas quando me perguntaram por que nos damos ao luxo de, digamos, salvar o castor. A região natal da Baixa Áustria conseguiu salvar uma espécie que estava ameaçada de extinção e sucede que estes já se reproduziram por uma vasta área ¬ - de alguma forma a contragosto de agricultores e silvicultores, cujos sentimentos relativamente ao castor são bastantes diferentes.

Embora a União Europeia e várias agências nos Estados-Membros trabalhem arduamente e com grande empenho, apoiadas por ONG, para proteger as espécies, essa conversa demonstrou mais uma vez que muitas pessoas consideram a protecção e preservação da biodiversidade como uma espécie de luxo. Eles perguntam se a UE não tem nada mais premente com que se preocupar do que salvar umas quantas orquídeas e espécies de animais ameaçados. Faz alguma diferença, perguntam em geral as pessoas, se há 500 ou 499 animais diferentes para ver no jardim zoológico? Senhoras e Senhores Deputados, para estas pessoas, o tema da preservação da biodiversidade e das espécies dificilmente é uma prioridade. Sejamos honestos, o tema da biodiversidade está longe de ocupar um lugar prioritário na agenda política ao nível dos assuntos ligados ao crescimento económico ou à segurança. Mas a verdade é que deveria, pois subestimamos a importância desta questão.

A questão da preservação da espécie - e é isto que quero frisar - não é uma espécie de instituição de caridade para uns quantos pobres bichinhos sem os que poderíamos passar perfeitamente. Não me interpretem mal: a preservação das espécies está de facto relacionada com um amor pela fauna e flora, mas prende-se, principalmente, com a segurança, a política do mercado de trabalho e a política de migração. Sucede que nas discussões sobre a biodiversidade é muitas vezes esquecido o papel que os nossos animais e plantas desempenham no ecossistema. Eles são prestadores de serviços da natureza que mantêm o nosso ecossistema em funcionamento. É graças ao grande número de diferentes espécies e à sua interacção que não se dá a erosão das zonas costeiras, que as avalanches não ocorrem, e que as massas de água se auto-limpam. Estamos a falar de um elemento essencial do desenvolvimento sustentável, com os seus produtos e serviços vitais, como o fornecimento de alimentos, a limitação do carbono e a regularidade das águas - coisas que constituem uma base para o bem-estar económico, bem-estar social e qualidade de vida. Se as espécies se extinguem, o equilíbrio natural é perturbado - desencadeando um perigoso efeito dominó. Substituir os serviços prestados por estas plantas e animais é um negócio caro. Eventualmente, haverá certas regiões e habitats que deixam de ser habitáveis ou não podem mais ser utilizados. Como consequência, esses habitats deixam de poder fornecer ao ecossistema os seus valiosos bens e serviços. Não só isso; outras possíveis consequências como o desemprego, falta de segurança e emigração são realidades que todos receamos.

Assim sendo, a protecção das espécies é uma questão que afecta claramente um grande número de áreas políticas. A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar salientou essa questão recentemente, tendo trabalhado intensamente na definição da posição do Parlamento Europeu. Gostaria também de citar alguns números. Os cientistas estimam que a substituição destes serviços naturais e a resposta às consequências, como por exemplo a migração e o desemprego, custarão 7% do rendimento bruto de todo o mundo. Se isso não os surpreende, então vou dar mais alguns números. Segundo o mais recente estudo da Comissão Europeia, 25% das espécies animais europeias estão ameaçados de extinção. O mesmo estudo afirma também que os ecossistemas costeiros da Europa estão constantemente a ser destruídos. Certas regiões que têm uma biodiversidade considerável estão em declínio. Em contrapartida, áreas de construção, tais como parques industriais, residenciais e infra-estruturas de transportes têm aumentado na ordem dos 8% desde 1990.

Senhoras e Senhores Deputados, como se sabe, os actores que participam na negociação em Nagoya nem sempre concordam com o que a conferência espera alcançar. Os países desenvolvidos defendem metas fortes, as ONG defendem metas ambiciosas, enquanto – e não é uma surpresa - os agentes económicos contentam-se com metas realistas. Na minha opinião, a UE deve apontar para uma fasquia alta em Nagoya e, como aqui na Europa, deve trabalhar no sentido de integrar mais a comunidade empresarial - em especial os sectores e ramos industriais que fazem um uso significativo dos recursos biológicos. A UE pode decidir se quer ser um bom exemplo, ou um mau exemplo.

Senhoras e Senhores Deputados, é quase Outubro e muitas pessoas na Europa ainda nem sequer ouviram falar em que o ano em curso foi designado o Ano Internacional da Biodiversidade. Pois asseguremos em conjunto que damos à biodiversidade o estatuto que merece e precisa se quisermos que continue a prestar os seus serviços ecológicos no futuro. Permitam-me repetir um provérbio indiano muito comum: "Só quando a última árvore for derrubada, só quando o último rio for envenenado, só quando o último peixe for capturado, só então se entenderá que o dinheiro não pode ser comido.

  Gay Mitchell, autor suplente. – (EN) Senhora Presidente, agradeço pela oportunidade de intervir neste debate.

Na semana passada, presidi à delegação do Parlamento à Cimeira da ONU sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Durante a cimeira e em cada evento à margem, fui envolvido pelo entusiasmo dos meus colegas, governos, organizações internacionais e pessoas no terreno, que estão empenhados em cumprir as metas ambiciosas estabelecidas em 2000. Realizaram-se alguns progressos e há muito de que nos podemos orgulhar, mas é preciso fazer muito mais.

O acesso à educação regista melhorias rápidas. As matrículas nas escolas atingiram os 76% na África Subsaariana e 94% no norte da África. O acesso à água potável também regista um aumento. Em 2015, 86% das pessoas que vivem no mundo em desenvolvimento poderão ter acesso a água potável – era 71% em 1990. Os objectivos relativos ao acesso à água potável já foram cumpridos em quatro regiões - Norte de África, América Latina e Caraíbas, Ásia Oriental e Sudeste Asiático. O acesso à energia é maior. Regista-se um acesso quase universal à electricidade no Norte de África.

No entanto, muito embora os progressos sejam evidentes, é preciso fazer muito mais. Um Secretário Adjunto da Organização das Nações Unidas pôs-nos a questão da seguinte forma: em boa verdade, necessitamos de “correr como uma flecha para chegar ao fim” nos próximos cinco anos. Mil milhões de crianças vivem na pobreza, 1,4 milhões de crianças morrem anualmente por falta de acesso à água potável, e 2,2 milhões de crianças morrem todos os anos porque não foram imunizadas com vacinas que são tão facilmente acessíveis no mundo e de que dispúnhamos há mais de 30 anos.

O 7 º Objectivo de Desenvolvimento do Milénio é garantir a sustentabilidade ambiental. Dentro desse objectivo, existem vários sub-objectivos. A 2ª meta do objectivo 7 é talvez a mais abrangente: “Reduzir a perda de biodiversidade e alcançar, até 2010, uma diminuição significativa da taxa de perda”. Os indicadores de biodiversidade incluem, nomeadamente, a proporção de área terrestre coberta por florestas, emissões de CO2, a proporção da totalidade dos recursos hídricos utilizados, o consumo de substâncias destruidoras do ozono, bem como a proporção de unidades populacionais de peixes dentro dos limites biológicos seguros. A redução da perda de biodiversidade é um componente chave dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Setenta por cento dos pobres do mundo vivem em áreas rurais e dependem directamente da biodiversidade para a sua sobrevivência e bem-estar. Além disso, o cidadão urbano pobre também depende da biodiversidade para os serviços do ecossistema, como por exemplo, a manutenção da qualidade do ar e da água e a degradação dos resíduos. É consensual que as alterações climáticas e a biodiversidade afectarão os pobres do mundo em primeiro lugar. Afectarão países como Tuvalu nas ilhas da Polinésia - um país que está apenas a quatro metros e meio acima do nível do mar - e as Maldivas, onde o Presidente Nasheed realizou uma reunião ministerial debaixo de água para assinalar a possibilidade de, até ao final do século, o seu país poder estar debaixo de água.

Exorto os Estados-Membros e a Comissão a imprimir uma nova dinâmica à Aliança Global contra as Alterações Climáticas e à sua facilidade de apoio, a fim de aumentar a base de conhecimentos e o desenvolvimento de capacidades dos países em desenvolvimento relativamente aos impactos esperados da perda de biodiversidade e de a integrar efectivamente nos planos de desenvolvimento e nos orçamentos.

Também assinalei que os programas que visam a protecção da biodiversidade e a redução da pobreza devem atender às prioridades dos pobres e empenhar-se mais na gestão ambiental a nível local, garantir acesso aos recursos da biodiversidade, reforma agrária e reconhecimento do regime de propriedade consuetudinário.

Em 2050, haverá dois mil milhões de pessoas à face da terra e 90% destas nascerão naquilo que é hoje o mundo em desenvolvimento. Se continuarmos a permitir a pobreza extrema nesses países, haverá migração massiva de Sul para Norte e a desigualdade poderá muito bem ser a causa de uma conflagração mundial.

Muitos de nós não acreditava que iríamos assistir à queda do Muro de Berlim em nosso tempo de vida. Agora damos por garantido que os países da antiga União Soviética são nossos parceiros na UE. O muro da pobreza entre o Norte e o Sul pode também cair e nós podemos construir um mundo melhor e mais seguro - o lugar onde podemos ter novos parceiros e um ambiente seguro para todos nós.

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-Presidente

  Joke Schauvliege, Presidente em exercício do Conselho. – (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer por me darem a oportunidade de usar da palavra neste hemiciclo sobre este assunto tão importante, nomeadamente, a biodiversidade. Nas suas conclusões de 15 de Março de 2010 intituladas "Biodiversidade: pós-2010 - Visão da UE e visão mundial, objectivos e regime internacional de acesso e partilha dos benefícios (APB), o Conselho salientou a importância de preservar a biodiversidade e de evitar danos irreparáveis nos ecossistemas e suas funções, sobretudo a fim de assegurar a estabilidade social e económica e de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

O Conselho lembrou ainda o papel central da biodiversidade na luta contra a fome e a favor da segurança alimentar travada em todo o mundo, bem como o seu contributo essencial para a prosperidade e a redução da pobreza. Na maioria dos países em desenvolvimento, a relação entre a protecção dos ecossistemas, por um lado, e emprego, rendimento e meios de subsistência, por outro, é muito mais estreita do que na UE.

Com vista à 10 ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Biodiversidade (CDB), a UE pretende contribuir de forma activa e construtiva, através de uma abordagem realista e ambiciosa, para um consenso mundial sobre as medidas a tomar pós 2010 destinadas a promover a biodiversidade. Estas incluem medidas capazes de desenvolver uma perspectiva sobre o plano estratégico pós-2010, que poderá, por exemplo, ter um horizonte temporal até 2020, uma visão que pode ter um horizonte temporal até 2050, uma perspectiva sobre os sub-objectivos e marcos de referência ligados a indicadores mensuráveis, e, por último, uma perspectiva sobre a introdução de facilidades adequadas para a monitorização, avaliação e acompanhamento.

A Reunião de Alto Nível da Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em Nova Yorque há duas semanas atrás, em 22 de setembro, constitui uma boa oportunidade para exortar a comunidade internacional a reconhecer o estado crítico da biodiversidade em todo o mundo, bem como para sublinhar a necessidade de salvaguardar a base da vida na Terra a bem da humanidade e das gerações futuras e para tomar as iniciativas adequadas a todos os níveis.

Com respeito ao apoio técnico aos Países Menos Avançados, o Conselho considera que o desenvolvimento e a transferência de boas práticas e tecnologias é essencial na luta contra a perda de biodiversidade, alterações climáticas e desertificação. É importante desenvolver uma acção coordenada e fazer um uso dos recursos satisfatório e com uma boa relação custo benefício.

Quanto ao financiamento, o Conselho considera que o estabelecimento de um verdadeiro quadro político pós-2010 e a introdução de um novo plano estratégico para a CDB exigirão uma mobilização adequada de recursos de todas as fontes possíveis, abrangendo tanto o financiamento público como privado, e incluindo novas formas de financiamento, além do financiamento de medidas destinadas a combater as alterações climáticas. O Conselho é também de opinião de que os meios financeiros a favor da biodiversidade devem ser incrementados através da reforma, eliminação e reafectação das subvenções que lhe sejam prejudiciais. A integração da biodiversidade nas actividades da comunidade empresarial e outras políticas sectoriais continua a ser uma prioridade e um objectivo prioritário.

As conclusões do Conselho, já em 5 de Dezembro de 2006, referiram, em resposta à Mensagem de Paris sobre a Biodiversidade, que a biodiversidade e o apoio aos serviços ligados aos ecossistemas deveriam ser incluídos no diálogo político com as regiões e países parceiros. Neste processo, estes parceiros deveriam ser encorajados a identificar as necessidades e a conferir-lhes prioridade nos planos e estratégias de desenvolvimento regionais e nacionais. O Conselho continua convencido de que a integração dos serviços ligados aos ecossistemas e a biodiversidade nos programas de cooperação para o desenvolvimento e subsequente apoio financeiro constitui a única maneira de obter resultados sustentáveis.

Ainda que haja uma ligação clara entre a Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, por um lado, e a biodiversidade, por outro, há que ter em conta que esta convenção foi elaborada no quadro da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Embora a convenção esteja aberta à adesão de países não-membros da UNECE, os nossos países parceiros em desenvolvimento não são Partes da presente Convenção no momento.

Gostaria de agradecer o vosso interesse, e aguardo com expectativa o vosso debate, que estou convencido suscitará novos elementos.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, os objectivos estratégicos da União Europeia para Nagoya estão definidos nas conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2009 e de 15 de Março de 2010 e serão desenvolvidos e aperfeiçoados pelo Conselho “Ambiente” em 14 de Outubro de 2010. Há três questões que se destacam, em particular, como prioridades da União Europeia.

A primeira é a adopção do novo plano estratégico para a convenção relativo ao período 2011-2020. Deverá reflectir os melhores conhecimentos científicos disponíveis sobre a situação da biodiversidade e proporcionar um quadro eficaz de implementação suficientemente ambicioso para desencadear uma acção progressiva de todas as partes na convenção. Isso é vital se quisermos impedir novas extinções de espécies e permitir que a biodiversidade continue a fornecer os bens e serviços essenciais de que todos nós dependemos, em especial as pessoas que vivem na pobreza.

A segunda prioridade estratégica para a União Europeia é concluir o Protocolo relativo às negociações sobre o regime internacional de acesso e repartição dos benefícios (APB) como um contributo essencial para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade para além de 2010 e na linha do compromisso assumido por todas as partes na COP 8 em 2006. Esta é uma expectativa amplamente partilhada pelas Partes que são países em desenvolvimento na Convenção, muitos dos quais a encaram como a sua principal prioridade.

A terceira é assegurar a mobilização de recursos suficientes de modo a permitir a implementação do quadro para o período pós-2010 em matéria de biodiversidade, incluindo o plano estratégico. A UE, no seu conjunto, está empenhada, no quadro do seu objectivo em matéria de biodiversidade para 2020 adoptado no início deste ano, em reforçar o seu contributo para evitar a perda de biodiversidade no mundo; contudo, considero que também podemos estar bem orgulhosos do que efectivamente temos feito. Ao longo do período 2002-2008, a União Europeia forneceu mais de mil milhões de dólares americanos, cerca de 740 milhões de euros anualmente para a biodiversidade no mundo, principalmente através do Programa Temático sobre Meio Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais ao abrigo do Instrumento Cooperação para o Desenvolvimento, mas também do FED, sendo que ambos incluem disposições suficientes em matéria de biodiversidade.

Os Estados-Membros também têm contribuído significativamente para o reabastecimento do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente, no qual foram afectados à biodiversidade 1,2 mil milhões de dólares. Isto representa um aumento de 28% em relação ao último reabastecimento, além da nova iniciativa especial para os ODM, num total de mil milhões de euros anunciada pelo Presidente Durão Barroso na Assembleia Geral da ONU em Nova York, no mês passado, que pode claramente beneficiar também a biodiversidade.

A Comissão está actualmente a actualizar os seus próprios números no que respeita à biodiversidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, utilizando a mesma metodologia que usou para contribuir para o financiamento relacionado com o clima, sendo que estamos, como é óbvio, a incentivar os Estados-Membros a fazerem o mesmo de modo a podermos apresentar um valor consolidado em Nagoya.

Precisamos igualmente de analisar outras formas que nos permitam contribuir para reforçar a implementação da Convenção sobre Biodiversidade e ajudar as Partes que são países em desenvolvimento a cumprir os seus compromissos ao abrigo da Convenção, em particular, o novo Plano Estratégico pós-2010 que será adoptado em Nagoya. Tencionamos explorar formas e maneiras de o fazer, juntamente com os nossos parceiros em Nagoya.

A perda de biodiversidade não é um desafio novo para a redução da pobreza, conforme já foi mencionado. A meta Biodiversidade 2010 foi incorporada no Objectivo 7 dos ODM em 2002, e a própria UE sublinhou explicitamente, em várias ocasiões, a importante relação entre a biodiversidade e desenvolvimento. Ainda no mês passado, na sua declaração durante o Evento de Alto Nível sobre a Biodiversidade na Assembleia Geral da ONU, Durão Barroso observou que a nossa capacidade de acabar com a pobreza e a fome e melhorar a saúde materna e infantil depende da disponibilidade a longo prazo de água potável, alimentos, medicamentos e matérias-primas que a natureza fornece.

Esse aspecto também foi lembrado no relatório sobre os ODM 2010, no quadro político da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar os desafios da segurança alimentar e no Programa de Trabalho 2010-2013 da Comissão relativo à coerência das políticas europeias numa perspectiva de desenvolvimento, que inclui uma meta específica para a biodiversidade e indicadores de acompanhamento como parte do quadro operacional para reforçar a coerência das políticas da UE com os objectivos de desenvolvimento.

O que talvez seja novo é o crescente conhecimento e consciencialização sobre as questões de ordem económica ligadas à perda de biodiversidade e em que medida esta compromete as perspectivas de redução da pobreza a longo prazo. O estudo internacional sobre a Economia dos Ecossistemas e da Biodiversidade (The Economics of Ecosystems and Biodiversity- TEEB) mostra quão dispendiosa é a perda de biodiversidade e a degradação do ecossistema para as nossas economias, incluindo as economias dos países em desenvolvimento. Portanto, já não se trata mais de uma questão moral; na verdade é uma questão da nossa qualidade de vida, sendo que no entanto, a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas não é vista como uma prioridade em matéria de desenvolvimento.

Espera-se que o TEEB possa de alguma forma alterar esta situação de modo a que um maior número dos nossos parceiros que são países em desenvolvimento atribua uma prioridade acrescida à conservação da biodiversidade e utilização sustentável nas suas Estratégias de Desenvolvimento; todavia, mesmo quando a questão não é um dos enfoques nas estratégias de apoio a nível nacional e regional, a política europeia de desenvolvimento exige que a gestão ambiental e dos recursos seja tratada como um tema transversal a integrar em todas as actividades de desenvolvimento. Tanto o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluem disposições para dar resposta à questão da biodiversidade.

Para concluir, no que respeita aos mecanismos internos destinados a assegurar o direito de acesso à informação e participação pública na tomada de decisões relacionadas com a biodiversidade, a UE apoia inteiramente o projecto de decisão da COP- 10 sobre o plano estratégico, que insta os partidos e outros governos a permitir uma ampla e efectiva participação na implementação dos objectivos da convenção e do plano estratégico. Consideramos também que o protocolo de acesso e repartição de benefícios deve obrigar as partes contratantes a estabelecer quadros nacionais que permitam que as comunidades indígenas e locais tomem decisões prévias e informadas sobre dar ou não acesso aos seus conhecimentos tradicionais.

Subscrevo tudo o que foi dito pelos autores das perguntas, e estou realmente grato pelas suas valiosas contribuições.

  Esther de Lange, em nome do Grupo PPE. – (NL) Senhora Presidente, Senhora Presidente Schauvliege, Senhor Comissário, o pedido mais importante que vos faremos amanhã, na nossa resolução, prender-se-á com objectivos ambiciosos, embora realistas, em Nagoya. A abordagem inteligente seria a de acordar medidas que não só salvaguardem a biodiversidade como combatam os efeitos das alterações climáticas, que contribuam para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio – tema sobre o qual muito já se disse muito - e que criem empregos verdes, sobretudo na União Europeia. Quatro coelhos de uma cajadada – a isso chamo boa relação custo-benefício.

No entanto, para alcançar isso, a União Europeia tem de falar a uma só voz. Tenho de ser honesta convosco: não me sinto muito entusiasmada a esse respeito. Ouvi muitas referências a declarações do Conselho, de anos anteriores e de Março deste ano, mas tenho ouvido muito pouco em termos concretos. No entanto, será de esperar que as reflexões da Comissão e também do Conselho tenham avançado e não se fiquem pelas generalidades comunicadas na declaração de 15 de Março. Pelo menos, espero que sim -, veremos em 14 de Outubro. Também espero que possamos aprender com os nossos erros do passado, que não partamos para outra cimeira internacional armados com um mandato caracterizado pela imprecisão e generalidades e que nós, União Europeia, não gastemos novamente todo o nosso tempo lá em consultas mútuas sobre a maneira de responder aos desenvolvimentos, sem ter tempo para desempenhar o papel principal a que fez apelo a senhora deputada Kadenbach, entre outros.

A última questão para que gostaria de chamar a atenção diz respeito à integração da biodiversidade nas outras políticas. Nós, Parlamento, exortamos à coerência, no domínio do ambiente e de outras políticas no recente relatório sobre a biodiversidade na União Europeia; da mesma forma, cumpre-nos também integrar a biodiversidade a nível internacional. A biodiversidade não é apenas uma questão ambiental ou uma parte dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; também, noutras esferas, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), preocupações não comerciais, como a biodiversidade, devem ocupar um lugar muito mais proeminente na agenda. Senhor Comissário, sei que a questão da biodiversidade é algo que preza. Espero que o Senhor transmita esta mensagem sobre a integração a nível internacional aos seus homólogos internacionais.

  Michael Cashman, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhora Presidente, também estava na ONU com o senhor deputado Mitchell e representei o Parlamento Europeu na questão dos ODM. Gostaria de dar as minhas felicitações pelo trabalho que têm desenvolvido, mas quero informar este Parlamento que nós, na UE, temos uma posição de liderança a nível internacional nestas questões - biodiversidade, alterações climáticas e, inclusive, ODM “Redução da Pobreza” - mas, curiosamente, na ONU, temos apenas o estatuto de observador. Essa situação deve mudar, uma vez que a liderança mundial nestas questões é nossa.

Este é o Ano da Biodiversidade, mas gostaria de sugerir que todos os anos fossem o Ano da biodiversidade. Os nossos cidadãos - talvez na galeria de visitantes, talvez a assistir em casa – vão perguntar o que tem isso a ver com eles. Sem uma maior consciência e sensibilização dos cidadãos, nada mudará. Têm de compreender que a lata de tomate que adquirem no supermercado não estaria lá se não fosse a biodiversidade. Precisamos de ter absoluta consciência do que isto significa. Pegando nas brilhantes palavras do senhor deputado Mitchell, este muro da pobreza - e, devo acrescentar, privação - tem de cair.

Falamos nesta Assembleia de coerência política, mas permitam-me que mencione algumas destas questões: sem coerência política em matéria de acesso à energia no mundo em desenvolvimento, desflorestação, alterações climáticas, segurança alimentar, reforma da Política Agrícola Comum, Política Comum das Pescas, apropriação de terras, recursos naturais e acesso à água, nunca salvaguardaremos a biodiversidade e nunca acabaremos com o sofrimento dos pobres do mundo.

  Gerben-Jan Gerbrandy, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, enquanto discutimos a posição europeia na Cimeira de Nagoya, fora desta Assembleia, tem lugar uma caçada: uma caça implacável a recursos, uma caça ao petróleo e gás, minérios, madeira, alimentos e água, uma caça aos recursos que são fornecidos pela natureza.

Nesta caça, os investidores chineses querem construir uma via rápida que atravessa o Parque Nacional do Serengeti para explorar os recursos da África Central. Há investidores sauditas a pôr milhares de milhões de dólares na mesa para construir 6.000 km de estradas através de florestas tropicais do Congo para ter óleo de palma.

Todos nós queremos travar a perda de biodiversidade, mas no mundo real, esta caça aos recursos está a frustrar os nossos objectivos. Essa é a realidade. Por conseguinte, a única maneira de travar a perda de biodiversidade é mudando radicalmente o nosso comportamento.

Precisamos da biodiversidade para a alimentação, abrigo, remédios, ar puro, água, etc., etc.. Pura e simplesmente não podemos sobreviver sem ela. Estamos a chegar a um ponto de viragem em que os danos são irreversíveis e, pior ainda, são cada vez mais rápidos. Esse é o sentido de urgência da Cimeira de Nagoya e esse é o sentido de urgência que espero dos ministros e comissários que estiverem presentes.

Infelizmente, as declarações e resoluções políticas não serão suficientes para conseguir este sentido de urgência. Precisamos de muito mais pressão. Por esse motivo, comecei uma campanha on-line, em conjunto com muitos colegas de todo o mundo. Quero que todas as pessoas possam ter uma palavra a dizer sobre esta questão; porque as pessoas preocupam-se com isso. Adira ao Facebook para travar a perda de biodiversidade e apoie esta campanha. Eu, juntamente com muitos colegas, apresentarei as milhares de assinaturas aos decisores em Nagoya, para que eles saibam que as pessoas dependem de sua perseverança e persistência para fazer de Nagoya um sucesso.

  Sandrine Bélier, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhora Representante do Conselho, caros colegas, os compromissos assumidos em 1992 no Rio e em 2002 em Joanesburgo não foram respeitados. As nossas estratégias de luta contra a perda de biodiversidade foram um fracasso, e todos nós conhecemos as causas desse fracasso.

O clima está a mudar, a biodiversidade está a ficar mais pobre, a humanidade tem de conseguir adaptar-se cada vez mais depressa e com mais dificuldades. Em Nagoya, a poucas semanas de Cancum, a União Europeia tem uma oportunidade para impulsionar o nosso modelo de desenvolvimento económico para fazer face aos desafios do século XXI.

Alterações climáticas profundas, luta contra a perda de biodiversidade e luta contra a pobreza: estes três desafios, bem como as respostas para lhes fazer face, estão intimamente ligados. É nossa responsabilidade apresentar e pôr em prática um novo modelo de desenvolvimento mais justo, mais equitativo e mais sustentável.

Então, falemos clara e concretamente. A resolução do Parlamento identifica três desafios primordiais, que suscitam hoje em dia diversas questões sobre a posição da Comissão e do Conselho.

O primeiro desafio é, evidentemente, o de começar a proteger e restaurar a biodiversidade, o que pressupõe um financiamento adequado, a eliminação de todo o tipo de ajudas públicas nefastas à biodiversidade e um orçamento específico, que propomos que seja multiplicado por dez. Mas estará a União Europeia pronta a autorizar 0,3% do seu PIB na política de luta contra a perda de biodiversidade e a convencer os países da OCDE a fazerem o mesmo?

Segundo desafio: o custo da perda da biodiversidade para a sociedade só agora começa a ser avaliado. Representaria cerca de 1% do PIB mundial, mas essa avaliação não leva em consideração o valor social, cultural, moral e científico da biodiversidade.

Está a União Europeia resolvida a recusar a monetarização do ser vivo? Está determinada a defender o património comum da humanidade e a reafirmar que a natureza não tem preço e não está à venda?

Por fim, terceiro desafio: parar a pilhagem dos recursos genéticos por parte das empresas e das indústrias. Uma solução: uma regulamentação de acesso aos recursos genéticos que integre, nomeadamente, o conjunto dos direitos das comunidades indígenas e locais.

A União Europeia terá ainda uma responsabilidade muito especial nessas negociações. A este título, estará a União determinada, por um lado, a defender o princípio da não patenteabilidade do ser vivo e, por outro, a apoiar o reembolso da dívida ecológica aos países do Sul, defendendo a retroactividade do sistema a adoptar?

  Nirj Deva, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, a biodiversidade não é uma palavra abstracta utilizada por cientistas abstrusos para se ocuparem de alguma peculiaridade ambiental. A biodiversidade é o verdadeiro núcleo da nossa sobrevivência como raça humana neste planeta.

Vejamos, por exemplo, um cálculo recente feito pelo Dr. Pavan Sukhdev sobre a perda de biodiversidade e o valor dessa perda. Os resultados a que chegou mostram que só a desflorestação - a perda do pulmão da Terra, que transforma dióxido de carbono em oxigénio e que nos permite respirar - tem um custo anual de 4,5 biliões de dólares americanos. Estamos a perder todos os anos, em custos de reposição, 4,5 biliões de dólares americanos em processos de produção de oxigénio. Trata-se, aproximadamente, do valor da Bolsa de Nova Iorque.

Se todos os anos perdêssemos um bem do valor da Bolsa de Nova Iorque, tenho a certeza de que todos neste Hemiciclo estariam numa grande agitação, mas, como se trata da biodiversidade, parece que ninguém se importa. Seria necessária uma enorme quantidade de fundos para repor a perda de oxigénio resultante do abate destas árvores.

Vejamos o colapso da pesca do bacalhau na Terra Nova na década de 1990. Teve um custo de 2 mil milhões de dólares canadianos em custos de reposição. Se perdermos - como estamos a perder - uma parte do material genético farmacêutico que provém da biodiversidade, estaremos a perder cerca de 640 mil milhões de dólares em matérias-primas. Trata-se de uma questão muito séria e   precisamos de pessoas sérias a tomarem decisões sérias.

  Kartika Tamara Liotard, em nome do Grupo GUE/NGL. – (NL) Senhora Presidente, daqui a duas semanas, estaremos a caminho de Nagoya, no Japão, para discutirmos a questão da biodiversidade. Pergunto a mim própria se atum-rabilho e baleia constarão da ementa que os nossos anfitriões nos irão servir. Contudo, o grande debate incidirá uma vez mais em saber se devemos avançar com dinheiro ou se devemos começar por falar de objectivos. Os países em vias de desenvolvimento devem preferir que comecemos por pôr dinheiro na mesa, e a UE preferia começar por discutir objectivos.

Contudo, uma coisa é óbvia: temos de travar a perda de diversidade, custe o que custar. Estima-se que os custos, se não agirmos, excedam os 4 000 milhares de milhões de dólares americanos em 2050. Por conseguinte, não agir não é uma opção, e eu estou muito incomodada porque, entre outras coisas, o novo Governo holandês pretende reduzir o orçamento para apoio ao desenvolvimento - um dos recursos financeiros mais vitais para combater a perda de biodiversidade nos países em desenvolvimento - em cerca de mil milhões de euros.

Se a UE quiser alcançar alguma coisa em Nagoya, tem de assumir a liderança e desenvolver ela própria uma boa política agrícola e de pesca em vez de esperar até depois de Nagoya para encontrar propostas sobre este assunto. Quando reformarmos a política agrícola, temos de olhar para lá da política agrícola meramente sustentável e de assumir uma posição firme. Por isso, apelo à Comissão para que transponha o que for acordado em Nagoya para propostas que possam ser avaliadas e monitorizadas e que desenvolva uma visão a longo prazo, para não termos de dizer uma vez mais, em 2011, que não conseguimos travar a perda de biodiversidade.

  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhora Presidente, a biodiversidade tem, pura e simplesmente, relação com tudo. Por isso, na conferência de Nagoya, temos de lutar para a conservar. No entanto, como estamos constantemente a derrubar florestas, a cultivar novas terras e a obstruir rios, há obviamente falta de conhecimento e de capacidade quando se trata de incluir habitats e ecossistemas na legislação nacional. Tudo tem um efeito negativo na biodiversidade do planeta, desde a agricultura moderna, as pescas, a urbanização, as redes rodoviárias e os transportes até inúmeros tipos de indústria. A vida marinha está em mau estado. Mais de 60% de todos os peixes, crustáceos e moluscos consumidos na UE são capturados fora da UE. Pescámos em excesso, e as unidades populacionais de peixes estão a ter dificuldades em recuperar. O Mar Báltico regista um nível de poluição historicamente elevado. Na Suécia, as mulheres grávidas foram aconselhadas a não consumirem peixes pescados localmente. Os Estados-Membros da UE podem ter tomado medidas para melhorar as condições naturais, mas o que é que se passa no resto do mundo? Que poderemos fazer para ajudar outras partes do mundo a progredirem no seu desenvolvimento? A diversidade global irá diminuir em consequência das actividades humanas - quer haja aquecimento global ou não. Contudo, não podemos fazer exigências irrealistas. A biodiversidade fica melhor servida se permanecermos realistas. Já é, por isso, mais que tempo de encontrarmos soluções práticas e realistas para preservarmos os ambientes terrestres saudáveis, a fauna e a flora saudáveis, mas também os ambientes aquáticos saudáveis.

  Claudiu Ciprian Tănăsescu (NI). – (RO) Queria começar por sublinhar que é absolutamente imperioso que a União Europeia adopte uma posição clara e unida sobre a questão da biodiversidade para a reunião da COP 10 em Nagoya. Não adoptar tal posição firme e coerente conduziria a outro resultado embaraçoso, como o que se verificou na Conferência da CITES, em Março de 2010. Gostaria, assim, de ver aceites sem reservas as recomendações feitas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, pois podem constituir o melhor guia que a União Europeia pode utilizar para elaborar uma posição oficial passível de ser apoiada incondicionalmente pelos nossos representantes este mês em Nagoya.

Para além destas considerações, não devemos esquecer que não é só a credibilidade da União Europeia que está em jogo enquanto parceiro lúcido e responsável no processo de tomada de decisões globais, mas também, e sobretudo, o destino do futuro do planeta.

  Richard Seeber (PPE). – (DE) Senhora Presidente, deixe-me começar com um detalhe. O Senhor Comissário Potočnik- por quem tenho grande consideração - fornece os valores em dólares, embora depois os converta em euros. O senhor deputado Deva também apresenta os valores em dólares. Não analisei pormenorizadamente este facto, mas, na verdade, ele mostra-nos que o debate sobre a biodiversidade ainda não chegou à Europa. Aparentemente, nós, na Europa, ainda não somos capazes de formar a nossa própria opinião sobre esta questão, e acho que seria boa ideia que pudéssemos levar este debate suficientemente a sério para traduzirmos efectivamente para números o que ela significa em termos concretos. Creio que este é um debate elitista, muito afastado do que se passa realmente nas casas dos nossos cidadãos. Creio que até conseguirmos levar este debate para dentro dos lares e das famílias da Europa, não há esperança de que ele ganhe peso político aqui no Parlamento. Por outras palavras, creio que a estratégia de comunicação que devemos adoptar agora é, como já disse, levar, pura e simplesmente, esta questão até às pessoas, e depois de conhecermos a reacção destas, podemos então estabelecer os nossos próprios objectivos concretos.

O Senhor Comissário referiu alguns objectivos muito concretos. Espero que ele seja capaz de fazer com que sejam adoptados em Nagoya, e também espero que Comunidade fale a uma só voz. É sempre esse o grande desafio nestas conferências internacionais.

Creio também que só o dinheiro não basta. Muitos dos meus colegas exigiram fundos adicionais. Esse pode ser um caminho, mas não é suficiente para assegurar o êxito. Em segundo lugar, como já referi, precisamos de alterar a nossa estratégia de comunicação, e em terceiro lugar, precisamos de melhorar a qualidade dos dados de que dispomos. É óbvio que ainda faltam muitos dados, e eu creio que este é um domínio em que a Comunidade, com o seu problema de investigação, poderia, apesar de tudo, fazer alguma coisa específica.

Como sabem, o meu assunto favorito é a água. Por exemplo, se arrancarmos com a nova política das pescas, vamos ter muito trabalho para recuperarmos o atraso no que diz respeito às espécies que precisam de protecção. Os ministros das Pescas irão provavelmente aprovar, uma vez mais, quotas de pesca excessivas, e a biodiversidade irá, uma vez mais, ficar em segundo plano. Por essa razão, creio que isto nos dá uma verdadeira oportunidade de mostrarmos que neste Parlamento estamos a falar a sério. Vejamos então que forma as propostas assumirão.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores representantes do Conselho, estamos efectivamente a debater com ardor nesta Assembleia os objectivos definidos para a biodiversidade, bem como a implementação de novas metas. No entanto, presentemente, enquanto estamos imersos no debate, as negociações estão em perigo de colapso total e nós somos os responsáveis, a União Europeia é a responsável. Quero, por isso, dirigir-me ao Conselho e pedir-lhe que mude a sua atitude.

Temos de "desbloquear" as negociações sobre o protocolo ABS, sobre o acesso às informações genéticas e sobre a partilha de benefícios. De facto, se não o fizermos, não seremos somente responsáveis pela manutenção de uma situação que favorece a biopirataria e que actualmente constitui um crime contra as comunidades locais e os recursos genéticos; perderemos também, uma vez mais, outra oportunidade para o ambiente, as negociações fracassarão e assistiremos a uma segunda edição de Copenhaga.

Lanço, portanto, um apelo urgente ao Conselho para que analise a questão em profundidade. Temos de mudar a nossa atitude antes que seja a União Europeia a, pela primeira vez na sua história, levar ao colapso as negociações ambientais.

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, o desafio com que somos confrontados para reverter a perda de espécies únicas de vida torna-se tristemente evidente à medida que este debate avança. Muito será dito na Conferência sobre Biodiversidade acerca da necessidade de pôr em prática as medidas correctas, mas se tudo o que fizermos se limitar a uma declaração piedosa, alcançaremos muito pouco.

Espero que possamos pôr em prática um conjunto de objectivos e os respectivos mecanismos de apoio financeiro - sem dúvida ligados ao acesso aos recursos biológicos - para que a sua consecução valha a pena. Espero que sejam implementados procedimentos para avaliar e confirmar a sua conformidade, e espero também que possamos criar disposições que prevejam uma revisão frequente dos objectivos e a introdução regular de melhorias nos procedimentos.

É evidente que esta conferência não pode deter a perda da biodiversidade, pois o ritmo é demasiado rápido. No entanto, se conseguirmos, pelo menos, pôr em prática os mecanismos e a estrutura passíveis de, com o tempo, retardar e eventualmente, um dia, reverter essa perda, então a conferência será considerada um êxito.

  Bas Eickhout (Verts/ALE). – (NL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de expressar os meus sinceros agradecimentos ao Senhor Comissário Potočnik pelo seu compromisso com a preservação da biodiversidade. Sabemos que as suas intenções são sinceras e que está a lutar arduamente em prol desta questão. Neste sentido, as coisas parecem estar bem em termos do compromisso da Europa em relação a Nagoya. No entanto, temos ainda de chegar a acordo quanto aos objectivos em sectores como as pescas, a agricultura e a silvicultura. Continuamos à espera de objectivos ambiciosos em todos estes domínios, inclusive da parte da Europa.

Mais importante ainda, contudo, em última análise, é que, após o nosso regresso de Nagoya, isto se traduza na política europeia. No ano que vem vamos rever a nossa política agrícola e, também, a nossa política da pesca. O Comissário asseverou-nos estar também empenhado em garantir que o termo "biodiversidade" se reflicta claramente nesta política. No entanto, o Conselho mantém-se em silêncio. Daí a pergunta que dirijo à Presidente em exercício, Sra. Joke Schauvliege: o que planeia o Conselho fazer no futuro próximo? Podemos, é claro, fazer belas promessas em Nagoya, mas o que vamos nós fazer no futuro próximo no que respeita às nossas próprias políticas agrícola e da pesca? Será então que esta questão se tornará muito importante; caso contrário, as nossas promessas em Nagoya não passarão de palavras vazias.

  Peter van Dalen (ECR). – (NL) Senhora Presidente, amanhã vamos votar a proposta de resolução sobre a conferência de Nagoya e, na minha intervenção, quero chamar a atenção para a alteração 1, que a senhora deputada Lange e eu apresentámos em nome de nossos dois grupos. Esta alteração reafirma o princípio segundo o qual as formas de vida e os processos vitais não devem, em caso algum, ser objecto de patentes, e solicita, por conseguinte, uma isenção que permita aos agricultores prosseguirem livremente o desenvolvimento de variedades vegetais.

Sem essa isenção, corre-se o risco de apenas as empresas com mais dinheiro e as maiores carteiras de patentes conseguirem sobreviver. Seriam estas, então, a determinar as espécies a colocar no mercado, o que, decididamente, não favoreceria a biodiversidade. Solicito, pois, veementemente a vossa atenção e o vosso apoio para a alteração 1 na votação de amanhã.

  Oreste Rossi (EFD). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, de 18 a 29 de Outubro terá lugar no Japão a COP 10 dedicada à biodiversidade e, para o Parlamento, é importante saber o que tenciona o Conselho propor para proteger e garantir a biodiversidade.

De uma investigação resultou que em 4 000 plantas examinadas, não menos de 22% foram classificadas como ameaçadas. Isto significa que uma em cada cinco plantas está em risco de desaparecer e que - outro dado alarmante – muitas plantas que ainda nem sequer foram descobertas irão desaparecer também. O mesmo se aplica a muitas espécies animais. Com isto, corremos o risco de perder ingredientes activos, no caso das plantas, fundamentais para as indústrias envolvidas no desenvolvimento de novos produtos que podem ajudar a combater doenças presentemente incuráveis. No que se refere aos animais, com o seu desaparecimento perder-se-ão características importantes para o nosso planeta.

Em Setembro, o Parlamento Europeu aprovou, com um voto claro, uma regulamentação da UE sobre este tema que não pode deixar de vincular o Conselho à mesma abordagem. Não devemos esquecer que a luta contra a pobreza e, portanto, também contra a fome, se faz igualmente mediante a preservação da riqueza dos nossos recursos naturais, de uma flora e de uma fauna inestimáveis, uma riqueza que não podemos permitir-nos perder, devendo fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para preservar.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhora Presidente, em 2002, representantes dos governos de todo o mundo assumiram o compromisso de reduzir significativamente a perda de biodiversidade até 2010. Este objectivo, apesar de ter sido assumido e reiterado em vários fóruns internacionais, não foi infelizmente alcançado.

O ritmo desta perda no planeta acelerou, pelo menos, 100 vezes em relação aos ciclos naturais, tendo atingido níveis sem precedentes nos últimos 50 anos. Na Europa, um em cada seis mamíferos está em risco de extinção, e quando uma espécie desaparece, pode criar um efeito dominó em relação a todas as outras. Nos últimos 30 anos, perderam-se pelo menos 30% de todas as espécies animais e vegetais do planeta.

Sem objectivos ambiciosos a adoptar imediatamente, a perda de biodiversidade - isso já foi dito mais de uma vez, e igualmente afirmado pelo WWF - que irá ocorrer entre hoje e 2050 custará à Europa 1 100 mil milhões de euros. Assim, como sublinhou a senhora deputada Striffler na sua pergunta, a salvaguarda da biodiversidade representa um importante elemento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e da estratégia Europa 2020.

Promover a biodiversidade significa ter mais armas no nosso arsenal para combater a pobreza extrema e a fome, através da implementação de políticas de sustentabilidade ambiental que mantenham o nosso planeta rico e fértil. Precisamos de uma nova visão estratégica e de novos objectivos que tenham em conta a contínua perda de espécies e reflictam a importância que atribuímos a este problema.

  Edite Estrela (S&D). - Quando falamos de preservação da biodiversidade, estamos também a falar do combate às alterações climáticas, de segurança alimentar, de saúde pública, de combate à pobreza, de realização dos objectivos do milénio, de desenvolvimento sustentado do planeta, ou seja, do nosso futuro colectivo.

A União Europeia, já aqui foi dito, tem de falar a uma só voz em Nagoya e fazer tudo para obter bons resultados. É preciso vontade política para salvar as espécies da fauna e da flora mais ameaçadas. Também já aqui foi dito por vários colegas que os custos da perda da biodiversidade são da ordem dos 50 mil milhões de euros por ano, ou seja, mais ou menos 1% do produto interno bruto, mas também foi dito, e há estudos que provam que, em 2050, esses custos podem ascender a 7% do produto interno bruto, mas o retorno do investimento na preservação da biodiversidade é 100 vezes superior.

A biodiversidade é fundamental para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas tendo em conta, por exemplo, o papel dos ecossistemas terrestres e marinhos enquanto importantes sumidouros de carbono, e por isso, esperamos que, da Conferência, saiam bons resultados. É isso que os cidadãos esperam, e também para que sejam eles próprios sensibilizados para este desafios que todos nós temos de enfrentar.

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhora Presidente, "biodiversidade" é uma palavra que ouço muitas vezes apregoada por eurocratas, eurodeputados e lobistas aqui em Bruxelas. Mas pergunto-me se alguém aqui pode de facto definir o que realmente ela significa, pois aposto o meu último dólar em como nenhum de vós consegue fazê-lo.

Por estranho que pareça, considero importante que saibam do que estão a falar, já que se estão a fazer leis para toda a UE.

Mas o que significa de facto o convenientemente vago e ambíguo termo "biodiversidade"? A verdade é que não existe um número correcto de espécies, seja numa exploração agrícola da Cúmbria, num subúrbio de Liverpool, ou mesmo numa floresta do Cheshire, e eu desafio a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar a avançar com uma definição adequada ou, então, a parar de usar tais palavras esfarrapadas.

E, se me permitem a pergunta, onde está o limite da zona de biodiversidade? É alguma vez aplicado aos ambientes marinhos em alto mar? E, se assim for, porquê tanto interesse em construir monstruosos parques eólicos que são prejudiciais à vida selvagem e nem sequer funcionam?

Sejamos francos, não têm a menor ideia. Não há um pensamento claro, uma política coerente nem uma lógica para o que estão a propor. Se querem pregar, que é o que estão a fazer, olhem-se primeiro ao espelho, organizem a vossa própria casa e comecemos pelo desastre que é a política comum das pescas.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º).

  Chris Davies (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de saber se o senhor deputado concorda que estamos a perder, todos os dias, formas únicas de vida neste planeta e que se impõe uma acção internacional para tentar combater essa situação. Não ouvi nada nas suas observações que sugira que concordava com isso, mas convido-o a explicar a sua posição à Assembleia.

  Paul Nuttall (EFD). – (EN) Senhora Presidente, ponhamos alguns factos na mesa. Se quiserem exemplos de espécies que estão a desaparecer, há uma grande quantidade de estatísticas pouco fiáveis por aí - tomemos como exemplo os ursos polares. Diz-se constantemente que a população de ursos polares diminuiu. No entanto, a população de ursos polares é na realidade maior agora do que era na década de 1940.

Concordo que as espécies estão a desaparecer, mas não me parece que a União Europeia - que é fundamentalmente antidemocrática, sendo que o povo britânico nunca teve voz nem voto neste assunto - seja o fórum para decidir sobre esta matéria. Tal deve ser feito nos Estados nacionais.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Senhor Comissário Potočnik, quero alertar os colegas para que sejam prudentes na convicção de que a União Europeia poderá alcançar o seu objectivo. É legítimo que desejemos estar na vanguarda em Nagoya no que se refere à protecção da biodiversidade, mas nem mesmo a União Europeia tem sido capaz de travar a perda de biodiversidade. Sejamos pois prudentes e vejamos quais são as nossas próprias tarefas. O Comissário Potočnik, que provém de uma família de agricultores eslovena - eu próprio venho de uma família de agricultores húngara - também faz notar a grande contradição que existe entre biodiversidade e regularização agrícola. Por um lado, oferecemos apoio aos agricultores para a criação de ninhos artificiais para as aves, enquanto, por outro, decretamos, com o objectivo de apoiar as áreas de pastagem, que a proporção de árvores e arbustos não pode exceder um terço e que os agricultores têm de cortar todas as árvores que excedam esse limite. Por outras palavras, reduzimos os habitats das aves e de outros animais. A futura política agrícola comum deve conciliar a biodiversidade com os subsídios agrícolas. Concordo inteiramente com o relatório quando refere que se deve determinar o valor dos activos de protecção ambiental, incluindo o valor de mercado da biodiversidade, que é muito difícil de determinar. Por isso, é muito importante que incentivemos e recompensemos os agricultores no futuro, uma vez que o mercado não o está a fazer.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Garantir a sustentabilidade ambiental é um dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, com implicações directas importantes para a vida humana. A poluição e a utilização irresponsável de terras agrícolas, florestas e recursos hídricos causam alterações climáticas que ameaçam os recursos naturais do planeta.

Gostaria de me referir a uma das ameaças mais graves, que é a crescente dificuldade de acesso a fontes de água, que coloca a humanidade perante a perspectiva sombria de, até 2050, cerca de 45% da população mundial estar ameaçada pela escassez de água.

Infelizmente, só este ano a Assembleia-Geral da ONU declarou que o direito a água potável limpa e de boa qualidade e o direito ao saneamento básico são direitos humanos essenciais e necessários ao desfrute da vida. Mas esta declaração é feita numa altura em que mais de um quarto da população do planeta já não tem acesso à água potável e a um saneamento adequado. As taxas de morbilidade e mortalidade decorrentes da utilização de água imprópria para o consumo permanecem, nestas condições, alarmantemente elevadas, sobretudo entre as crianças. Creio, por isso, que a União Europeia deve exercer pressão na Conferência de Nagoya para que seja encontrada uma solução muito mais rápida e precisa para estes problemas do mundo em desenvolvimento, que agravam a pobreza e a falta de perspectivas.

Penso que a responsabilidade histórica dos países desenvolvidos pelo estado material e ecológico do planeta deve constituir um argumento adicional a favor da elaboração de políticas que contrariem a actual tendência de favorecimento da exploração insustentável de recursos naturais nos países em desenvolvimento dependentes das exportações de matérias-primas.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em 18 de Outubro terá início, no Japão, a décima Conferência Internacional sobre Biodiversidade, que terá a participação da União Europeia, apesar de esta não ter alcançado o objectivo estabelecido em 2001, a saber, o de deter, até 2010, a perda de biodiversidade.

Estudos recentes demonstram que os nossos recursos naturais estão gravemente ameaçados, em especial as áreas marinhas dos países mediterrânicos. A União Europeia tem tomado medidas importantes para combater as alterações climáticas, mas deve empenhar-se ainda mais na protecção da biodiversidade: um compromisso de aumentar os fundos destinados ao programa Natura 2000 e uma acção mais incisiva por parte da Comissão para exercer os poderes de controlo que lhe foram conferidos pelo Tratado.

Que iniciativas estão a ser tomadas para reduzir o atraso na aplicação das directivas Natura 2000?

  Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) Tendo em consideração não só as questões ambientais, mas também o impacto social e financeiro da destruição da biodiversidade, não devemos subestimar a importância da próxima conferência de Nagoya.

A catástrofe ecológica ocorrida na Hungria, causando a morte de quatro pessoas, afectou sete cidades e os ecossistemas de vários rios, ameaçando atingir o Danúbio e o delta do Danúbio na Roménia. Esta catástrofe proporciona-nos não só um pano de fundo triste para o debate de hoje, mas também um impulso sério para a adopção de medidas mais enérgicas para proteger o ambiente e a biodiversidade. É tempo de reacender o debate sobre a proibição da utilização de substâncias perigosas na indústria mineira, a fim de pôr fim a estas tragédias.

A resolução sobre a biodiversidade apresentada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar contém muitos pontos importantes. Gostaria, no entanto, de destacar alguns, que considero essenciais.

Em primeiro lugar, o principal objectivo das negociações deve ser a adopção de objectivos ambiciosos e concretos que sejam relevantes para diversos domínios e sectores de actividade, desde a construção civil e os transportes à silvicultura e à agricultura.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Na minha qualidade de membro da Comissão do Ambiente, estou profundamente preocupado com os resultados de estudos recentes que apresentam estatísticas alarmantes sobre a perda de biodiversidade na União Europeia.

A premência deste problema exige uma intensificação de esforços a nível da UE e dos Estados-Membros, pelo que considero essencial que a Comissão e os Estados-Membros actuem em uníssono na conferência que terá lugar no final de Outubro na cidade japonesa de Nagoya, a fim de aumentar a eficácia das suas abordagens e alcançar objectivos mensuráveis e realistas com prazos vinculativos. Gostaria também de salientar a necessidade de sensibilizar o sector privado para os benefícios económicos da luta pela preservação da biodiversidade e do regresso aos investimentos na sua preservação. A perda de biodiversidade já está a reduzir o nível de bem-estar dos cidadãos e a causar prejuízos que ascendem a milhares de milhões e que deverão aumentar para vários biliões em 2050.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) A Europa pode ser dividida em nove regiões biogeográficas distintas com base nas similitudes de clima, topografia, geologia e vegetação.

A região do Danúbio é uma das 20 principais eco-regiões do mundo. A biodiversidade desta região é extremamente rica. Aqui vivem 2 000 espécies de plantas e 5 000 espécies de animais. O delta do Danúbio é, desde 1991, Património Mundial da UNESCO e a região do Danúbio inclui várias zonas de protecção especial e áreas especiais de conservação no âmbito da rede Natura 2000.

Tendo em conta que o Danúbio e o delta do Danúbio têm um ecossistema único e frágil, que alberga espécies vegetais raras, ameaçadas devido à poluição, consideramos importante que a Comissão Europeia melhore as capacidades de previsão e de resposta em caso de inundações, secas extremas e poluição acidental.

A União Europeia adoptou uma série de medidas para proteger a diversidade, em especial a biodiversidade. A natureza não é apenas uma parte importante do património da Europa e não proporciona apenas benefícios económicos, oferecendo também inúmeros serviços valiosos, como a purificação da água, o controlo das cheias, a prevenção da erosão do solo, a polinização das culturas e actividades de lazer.

A exploração das terras agrícolas, o rápido processo de urbanização e o desenvolvimento das infra-estruturas de transporte afectaram severamente os habitats naturais; os sistemas de drenagem em grande escala, por exemplo, reduziram uma grande parte das planícies aluviais naturais.

  Charles Goerens (ALDE). - (FR) Senhora Presidente, as sucessivas conferências sobre a protecção da biodiversidade, mais do que fornecer soluções, servem, na melhor das hipóteses, para manter actualizado o miserável balanço na matéria. Trata-se de uma questão de dinheiro ou de responsabilidade? Eu diria as duas coisas.

A floresta, que abriga a maioria das espécies, está ameaçada, nomeadamente, pela corrupção e pela indiferença. A corrupção, de que se tornam responsáveis tanto os dirigentes dos países em desenvolvimento como aqueles que se aproveitam da má governação, só parcialmente explica o fracasso neste domínio. No que se refere à indiferença, recorde-se que também os nossos hábitos de consumo não são, pelo seu lado, neutros.

Como podemos ser mais responsáveis? Por falta de tempo, apenas citarei um exemplo: a certificação florestal. Existem modelos em vigor. Pode a Comissão informar-me se, do seu ponto de vista, as restrições à importação, bem como a aplicação de dois sistemas de certificação florestal, contribuem para limitar os danos neste domínio? Existe alguma avaliação? Em caso afirmativo, podem transmitir-nos as suas principais conclusões?

  Isabella Lövin (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, a União Europeia, para ter credibilidade em Nagoya, tem não só de propor planos estratégicos como tem também de actuar a nível das suas políticas internas.

A proposta de compromisso que a Comissão tem em fase de preparação para permitir a continuação da exportação da enguia europeia, em grave risco de extinção, uma espécie inscrita no Anexo II da CITES, embora esteja claramente apta a figurar no Anexo I da CITES, é uma autêntica vergonha. As unidades populacionais de enguia europeia sofreram uma redução de 40% desde 2007.

Para que a UE tenha alguma credibilidade em Nagoya ou na próxima reunião da CITES, não há outra opção que não seja a aplicação da proibição total de exportação e importação de enguia. Não deve dar ouvidos a um pequeno sector da pesca que deseja exportar juvenis de enguia-de-vidro – espécie ameaçada – para o Japão pelo preço actual de 600 euros o quilograma.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Antes de qualquer consideração de ordem económica, a preservação da biodiversidade constitui um imperativo ético e uma condição essencial para o futuro da própria espécie humana.

Antes de Nagoya, a União Europeia deve retirar ilações do seu falhanço neste domínio e deve corrigir o rumo, se o que pretende são resultados práticos mais do que repetidas e inconsequentes declarações de intenções. Entre outros aspectos, terá que proceder a uma profunda alteração das suas políticas sectoriais. Há que travar e inverter a redução da diversidade de espécies e variedades cultivadas, a erosão da base genética de que depende a alimentação, promover a utilização de variedades agrícolas específicas de determinadas regiões, combater a homogeneização da produção agrícola, os modelos intensivos de cariz portador, o abandono da produção de pequena e média escala que decorrem das actuais políticas agrícolas e comerciais. São apenas alguns exemplos. A biodiversidade constitui, e o conjunto de equilíbrios ambientais que dela dependem, um património do nosso planeta, um bem comum que não poderá, em circunstância nenhuma, ser objecto de apropriação privada, um bem comum que não tem preço e cujo usufruto e fruição, com justiça e equidade, deverá ser assegurado a todos.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, 2010 é o Ano Internacional da Biodiversidade. A nível europeu, dispomos já de excelentes instrumentos para a protecção da diversidade biológica; estou a pensar no programa em rede Natura 2000 ou na Directiva "Habitats". Todavia, uma ideia só é boa se for adequadamente aplicada, e lamento dizer que em muitos Estados-Membros a aplicação dos programas deixa muito a desejar.

Na qualidade de membros da Comissão das Petições, a nossa atenção é constantemente dirigida para problemas graves nos designados sítios da rede Natura 2000. Os Estados-Membros e a Comissão devem, em conjunto, desempenhar um papel de liderança na próxima conferência no Japão. No entanto, acabaremos por deixar de ter credibilidade, se as nossas palavras não forem seguidas de acções visíveis.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). – (LT) A biodiversidade é um tema difícil e complexo que se reveste, obviamente, de importância, tanto na União Europeia como em todo o mundo. Todavia, coloca outra questão: como se faz o equilíbrio entre protecção ambiental e crescimento económico? Esta é, provavelmente, a questão geral que nos dá mais dores de cabeça.

Sabe-se que a perda de biodiversidade está associada principalmente à actividade económica humana levada a cabo de forma irresponsável. Pode sempre argumentar-se que os requisitos da protecção ambiental entravam a competitividade porque a União Europeia rege-se por normas elevadas, enquanto os países terceiros não o fazem, o que conduz a certos problemas neste domínio, sendo difícil, obviamente, alcançar um equilíbrio. Todavia, poderiam ainda existir alguns instrumentos preventivos. Estou a referir-me a actividades desenvolvidas na União Europeia e ao recurso a ensaios para justificar essas actividades.

É importante que estes ensaios e a avaliação do impacto ambiental sejam de elevada qualidade e que sejam independentes. Em termos realísticos, é óbvio que será difícil alcançar um acordo em Nagoya, mas ainda assim quero desejar êxito à União Europeia e ao Comissário.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Congratulo-me com este debate com o Conselho e a Comissão onde podemos discutir os planos e os principais objectivos estratégicos da União Europeia para travar a perda da biodiversidade, isto em vésperas da Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Espero que seja levada a esta conferência uma posição forte e coerente da União Europeia com ideias relativas às medidas concretas que serão tomadas com vista a garantir o contributo da protecção da biodiversidade para o desenvolvimento sustentável. Lembro que a conservação da biodiversidade é fundamental para a qualidade dos ecossistemas, tem efeitos directos em funções essenciais como a produção de alimentos ou a disponibilidade de água, evita o deslizamento de terras e inundações.

Finalmente, gostaria que as respostas políticas para assegurar a integração da biodiversidade em actividades de sectores económicos como a agricultura, o sector florestal, o sector das pescas e o sector do turismo, tivessem a coragem e a ambição de proteger este património incalculável mas extremamente frágil, como é o caso da minha região, os Açores, de outros interesses externos cegos que o podem ameaçar.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (ES) Senhora Presidente, esta semana ouvimos uma notícia maravilhosa, a descoberta de mais de 20 mil novas espécies que vivem no mar. É disto que se vai encarregar a Conferência de Nagoya: não só da conservação destas espécies, mas também da descoberta de mais espécies para que não desapareçam antes de as chegarmos a conhecer.

Mas a credibilidade da União Europeia – Comissão, Conselho e Estados-Membros – não estará em jogo apenas em Nagoya. Estará também em jogo um mês mais tarde, em Paris, na reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, na qual se irá decidir o futuro do atum rabilho, uma espécie marinha muito ameaçada.

É esta coerência que julgo ser importante exigir, porque o discurso da Comissão sobre a manutenção da biodiversidade é bom, com efeito é muito bom, mas tem de ser coerente quando se aplica às políticas sectoriais, por exemplo, à política das pescas.

Será importante e essencial observar como a coerência que vamos ver e que esperamos ver – como exigimos para Nagoya – se mantém em Paris, quando entendermos que proteger o atum rabilho significa proteger não só um animal, mas também uma forma de vida, uma cultura e, principalmente, uma forma de ver o mundo que está relacionado com a humanidade.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhora Presidente, este debate está a revelar-se muito interessante porque podemos agora concluir que a perda de biodiversidade é um problema para o mundo desenvolvido e no mundo em desenvolvimento. Gay Mitchell referiu-se, de forma muito eloquente, às dificuldades do mundo em desenvolvimento quando se regista perda da biodiversidade. Falou positivamente também sobre as melhorias que se registaram. Para garantir a segurança alimentar a nível mundial, é preciso ter uma agricultura sustentável num ambiente sustentável.

Penso que outro orador referiu que talvez não tenhamos sabido comunicar para fora deste Hemiciclo, e quem gere explorações agrícolas e ecossistemas não terá sabido transmitir a importância da biodiversidade. Não conseguimos pagar pela biodiversidade o mesmo preço que pagamos pelos nossos bens. Como foi dito, temos de atribuir um preço de mercado à biodiversidade se queremos efectivamente inverter a sua perda.

  Janez Potočnik, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, depois de ouvir todas as intervenções dos senhores deputados, deve agradecer-lhes porque creio que as mensagens e a sensibilização que estão a partilhar, não unicamente comigo, mas - espero - a partilhar com todos os cidadãos europeus, são muito claros.

Desejo iniciar dizendo que não devemos esconder nada. Fracassámos em relação às metas da biodiversidade para 2010 e somos responsáveis por isso. Devemos melhorar a nossa acção.

Podemos e devemos actuar em duas linhas. A nível europeu e a nível internacional, em Nagoya, vertente na qual os senhores deputados centraram as suas intervenções. Mas em breve, depois de Nagoya, será também apresentada a proposta de estratégia da União Europeia sobre como agir perante esta grave questão e depois, naturalmente, muitos dos temas a que hoje aludiram terão de ser abordados. Terá de incluir um ponto de referência, de que, por fim, já dispomos hoje. Terá de contemplar metas mensuráveis, que não devem ser numerosas, mas poucas e que sejam o mais similar possível ao que gostaríamos de alcançar. Porquê poucas? Porque este tema deve ser compreendido a fundo, para que possamos partilhar os conhecimentos sobre a biodiversidade.

Registámos bastantes progressos na Europa até à data. Sou muito cauteloso quando falamos sobre a implementação da rede Natura 2000. Penso que a rede Natura 2000 ainda trará vantagens no futuro, mas, quando falamos da nossa estratégia, penso que temos de ser ambiciosos, como somos quando falamos quando vamos lá fora, quando falamos em fóruns internacionais.

Muitos dos senhores deputados mencionaram o financiamento. Não estou a subestimar a questão do financiamento, mas não centrem o vosso debate apenas no financiamento. O debate vai muito para além do financiamento e muito para além de apenas novos recursos concedidos à biodiversidade. O debate incide sobre os subsídios prejudiciais ao ambiente. Incide também sobre o financiamento privado. Incide sobre muitos dos aspectos que foram adoptados por esta Câmara.

O abate ilegal de espécies florestais é um exemplo típico de como podemos ajudar efectivamente, e até mesmo financiar, os países que exportam madeira, inclusivamente na Europa. Penso que é extremamente importante entendermos isto.

Como alguns dos senhores deputados referiram, trata-se, em realidade e fundamentalmente, de uma questão moral e ética, mas, para quem não entende isto, está a tornar-se mais do que óbvio que é uma questão que se prende com a nossa qualidade de vida e uma questão que se prende com o nosso êxito económico. É importante que as pessoas também entendam isto, porque isto constituiu um ponto de viragem do debate sobre as alterações climáticas, se estão lembrados.

Penso que é importante também que os governos, não exclusivamente na Europa, mas também os nossos parceiros em todo o mundo, compreendam bem a importância de associarem também as suas prioridades aos aspectos objecto do nosso debate de hoje neste Hemiciclo.

Seguidamente gostaria de me referir ao acesso e partilha de benefícios (APB). Creio que, depois das conversações que mantive em Nova Iorque com praticamente todos os nossos parceiros, o APB será uma questão importante, se não mesmo fundamental, em Nagoya. Devemos, por conseguinte, fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que se dê um passo muito importante em Nagoya. Naturalmente, o Parlamento pode ter uma contribuição decisiva, mas não só o Parlamento; depois de todas as discussões que mantivemos recentemente com os Estados-Membros, posso confirmar que existe uma forte determinação por parte dos Estados-Membros para dar um passo em frente nesta matéria.

Passo agora a algo que também teremos de debater no futuro, e a sua abordagem está também intimamente associada à resposta a outras questões. Sabem que houve duas convenções do Rio. Uma foi sobre as alterações climáticas, a outra foi sobre a biodiversidade, e abordou-se também a questão, em separado, da desflorestação, uma questão que se reveste de significado.

Estão cada vez mais separadas e estão a seguir caminhos paralelos; cada vez é mais claro para nós que devemos começar a associá-las de novo. Muitas das questões sobre a atenuação e adaptação em matéria de alterações climáticas estão ligadas à biodiversidade. O Red+ tem tanto a ver com as alterações climáticas como com a biodiversidade. Temos de ter em atenção as questões da biodiversidade quando estabelecemos as prioridades sobre a forma de utilizar o dinheiro afectado às actividades desenvolvidas no âmbito do Red+. E o mesmo se aplica quando falamos dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Avistei-me com Helen Clark em Nova Iorque, com quem falei sobre a forma como poderá haver uma melhor cooperação entre a Comissão e o PNUD no futuro para garantir que estas questões estejam mais interligadas.

Passo agora a outra questão que também foi aqui sublinhada, e que, em meu entender, é a base de todas as questões, isto é, a integração da biodiversidade em todas as políticas. Concordo plenamente que, ao falarmos da PAC, da política das pescas, da política de coesão e de outras políticas, temos também de adoptar a perspectiva da biodiversidade. Quando falamos da política agrícola comum – que em breve estará sobre a mesa, em breve os senhores deputados estarão a debater esta política –, penso que devemos desenvolver mais o conceito de bem público. Em minha opinião, os agricultores deviam ser parcialmente reembolsados pelo que fazem por nós: fornecem alimentos e agradecemos-lhes esse facto, mas devemos agradecer-lhes também por manterem a biodiversidade. É um debate importante que nos aguarda.

Nagoya e Cancún estão muito ligados. Não está em causa unicamente a biodiversidade; não estão em causa unicamente as alterações climáticas; está também em causa o êxito do multilateralismo e da governação a nível global. É por essa razão que é muito importante termos êxito nesses fóruns. Ouvimos com atenção os apelos do Parlamento para que falemos a uma só voz. Estamos a fazer todos os possíveis para que assim seja; gostaria de agradecer à Presidência belga a sua posição construtiva sobre este tema.

Gostaria agora de tecer - e com isto concluo - uma observação sobre euros e dólares. Considero positivo, mas penso que, ao falarmos de biodiversidade e de ajuda internacional, vamos referir-nos mais a euros do que a dólares.

Por último, temos de sair de Cancún com algum êxito, com algo que consideremos um êxito, e que esteja ligado a soluções, porque estão muitas coisas em jogo. Temos responsabilidade, mas penso que é justo dizer que há outros que também têm responsabilidade. Ter o apoio firme do Parlamento é muito gratificante.

PRESIDÊNCIA: LÁSZLÓ TŐKÉS
Vice-presidente

  Joke Schauvliege, Presidente em exercício do Conselho. – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo agradecer a todos os intervenientes que salientaram a importância da biodiversidade. É uma mensagem muito significativa que foi transmitida neste debate. Já apresentei, na minha intervenção introdutória, muitos aspectos que foram aqui suscitados. Gostaria de aprofundar mais circunstanciadamente alguns pontos.

Em primeiro lugar, o acesso e partilha de benefícios (APB). Um aspecto importante a salientar é que o Conselho compromete-se a completar o Protocolo sobre o acesso aos recursos genéticos e a partilha de benefícios (Protocolo APB ) na 10.ª Reunião da Conferência das Partes (COP 10) na Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), dado que contribuirá de forma muito significativa para alcançar todos os objectivos da CDB. O desenvolvimento e implementação do Protocolo APB deve ser visto como uma parte integrante do processo no âmbito da CDB. Já se registaram progressos neste domínio nas recentes discussões em Montreal, mas a verdade é que há um conjunto de outros temas que têm de ser resolvidos antes da COP 10. Isto exigirá uma flexibilidade adequada por parte de todos os parceiros da negociação e, por isso, também internamente, no conjunto da União.

Em segundo lugar, no que respeita a proposta de resolução do Parlamento Europeu, esta resolução aborda os elementos essenciais das políticas da biodiversidade: a urgência de intervir, a economia dos ecossistemas e da biodiversidade, a missão geral, a visão e os objectivos, bem como os indicadores, da CDB e o plano estratégico CDB, e também os aspectos mais específicos como o APB e as sinergias entre as três convenções do Rio, etc. Estes elementos coincidem com as posições que estão a formar-se no Conselho na perspectiva da conferência de Nagoya. As conclusões desta devem ser adoptadas pelo Conselho "Ambiente" a 14 de Outubro.

No que diz respeito à questão relativa ao pacote e à integração sectorial em domínios como a agricultura e as pescas, recordo que, a 15 de Março, o Conselho pediu expressamente à Comissão que propusesse um pacote. Das palavras da Comissão de há instantes, depreendo que a Comissão está a trabalhar intensamente neste tema e que, por isso, podemos contar com esse pacote.

O Conselho será convidado a adoptar as conclusões sobre a biodiversidade na sua reunião de 14 de Outubro – ou seja, na próxima semana. Servirão depois como orientações políticas para as negociações no Japão em Outubro. Estas conclusões formarão a base para determinar as questões importantes para a COP 10 e também para a posição do Conselho sobre as mesmas: o plano estratégico CDB, revisto e actualizado, as negociações com vista ao Protocolo APB , a estratégia para mobilizar financiamento, em particular através de mecanismos de financiamento inovadores, integração sectorial e sinergias entre o combate às alterações climáticas, a desertificação e as políticas de promoção da biodiversidade.

Desejo agradecer a todos os que salientaram a importância deste tema. Desejo agradecer ainda ao Senhor Comissário a cooperação construtiva que mantivemos até agora e também a agradável cooperação que vamos certamente ter na preparação de Nagoya e em Nagoya.

  Presidente. – Recebi uma proposta de resolução⁽¹⁾, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na terça-feira, 7 de Outubro de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A biodiversidade é, e continuará a ser, uma questão importante para a União Europeia, porque a biodiversidade está intimamente associada à garantia do abastecimento alimentar na Europa e, por conseguinte, representa as perspectivas de um futuro positivo para as próximas gerações. A agricultura europeia está consciente do importante papel que desempenha na promoção e conservação da biodiversidade. Através do armazenamento de CO2 no solo ou da gestão de solos quase naturais, os agricultores europeus estão a contribuir activamente para a preservação da biodiversidade. Todavia, todos estes esforços redundarão em nada se o público estiver pouco ou não estiver nada sensibilizado para este tema. Temos de sensibilizar os cidadãos europeus para a importância fundamental da biodiversidade para o nosso meio rural, a nossa economia, as nossas vidas e o futuro dos nossos filhos, e incentivá-los a actuar. A União Europeia não será poupada à extinção de um vasto conjunto de espécies. Já hoje, numerosos modos de vida estão gravemente ameaçados. Devemos agir agora e definir o rumo para um futuro rico em espécies.

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. – (RO) Gostaria de salientar, no contexto deste debate, o importante papel desempenhado pelo projecto "A Economia dos Ecossistemas e Biodiversidade" (TEEB), financiado por um conjunto de Estados europeus, que estima o valor financeiro da natureza e os custos incorridos na sequência da perda de biodiversidade. O projecto TEEB sensibiliza-nos para a dimensão dos desafios envolvidos e para preparar as decisões futuras neste domínio. Gostaria apenas de mencionar alguns factos apresentados em recentes descobertas do TEEB. O custo da desflorestação está a aumentar aproximadamente para 4,5 biliões de dólares por ano. De acordo com outras estimativas similares recentes, mais de um quarto da biodiversidade inicial do mundo tinha desaparecido até 2000, esperando-se que, até 2050, essa perda seja de mais de 10%. Poderia dar-lhes mais exemplos. Nestas circunstâncias, a Cimeira de Nagoya não poderia realizar-se num momento mais oportuno. Além disso, penso que este debate parlamentar é também particularmente oportuno, porque nos permite, a nível comunitário, harmonizar a nossa posição a apresentar na próxima cimeira.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) Este ano é um momento crucial para intensificar esforços e compromissos globais para travar a perda da biodiversidade. Devemos aproveitar este momento para definir uma visão e alguns objectivos claros relativos à biodiversidade e à sua conservação sustentável depois de 2010. Temos de definir uma posição comum forte e assegurar a participação activa da União Europeia nas futuras negociações internacionais. Uma visão a longo prazo deve ter em consideração os vínculos entre biodiversidade, serviços ecossistémicos, alterações climáticas, desertificação, prosperidade económica e saúde e bem-estar dos cidadãos. Alcançar os objectivos e as metas propostos em matéria de biodiversidade depende de mobilizar os recursos necessários para implementar de forma adequada as medidas que visam a promoção da conservação e da utilização sustentável dos recursos naturais. A este respeito, a Roménia defende uma maior participação dos sectores público e privado na busca de soluções inovadoras e de mecanismos para financiar a biodiversidade.

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) O homo sapiens é a espécie biológica que produz mais resíduos de todas. A poluição industrial, os resíduos recolhidos pelos serviços camarários, as emissões de CO2, o ruído, o smog luminoso, a poluição que causa o aquecimento e todos os resíduos conhecidos e desconhecidos da nossa civilização geram uma enorme pegada ecológica. A pegada ecológica da nossa espécie impede que algumas outras espécies do ecossistema planetário continuem a existir, e é isto que está na base do actual declínio na biodiversidade. A biodiversidade é uma condição prévia que determina a existência do ecossistema planetário no estado metaestável que conhecemos e que permite a existência da nossa própria civilização. A interdependência e interconectividade da nossa existência com outras formas de vida no planeta está a ser negligenciada, subvalorizada e minimizada. Se a biodiversidade diminuir, a capacidade de absorção do ecossistema planetário diminuirá também e este tornar-se-á menos resistente e mais susceptível a mudanças, incluindo variações bruscas, e, chegado a determinado ponto, passará para outro estado. A questão que se coloca é saber se este novo estado irá permitir a continuidade da nossa civilização, ou do número de pessoas que actualmente habitam o planeta, e se permitirá a própria existência das nossas espécies biológicas.

Neste momento a questão já não é uma ou outra espécie animal, nem sequer a protecção do nosso próprio ecossistema, mas sim a preservação da nossa própria espécie e do nosso próprio ecossistema. Infelizmente comportamo-nos ainda como um doente que sofre de cancro e mentimos a nós próprios sem tomarmos as medidas que podiam salvar-nos a vida.

(1) Ver acta

13. Disposições do Tratado de Lisboa em matéria social (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia as Declarações do Conselho e da Comissão: Disposições do Tratado de Lisboa em matéria social.

  Philippe Courard, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, agradeço-lhe dar-me a oportunidade de intervir em nome da Vice-Primeira-Ministra Laurette Onkelix sobre o conjunto das novas perspectivas abertas pelo Tratado de Lisboa em matéria social.

Creio sinceramente que devemos aproveitar os avanços sociais introduzidos no direito europeu. De facto, o artigo 9.º do Tratado previu uma cláusula transversal de protecção social que obriga as instituições europeias a ter em conta as exigências relativas à promoção de um nível de emprego elevado, à garantia de uma protecção social adequada, à luta contra a exclusão social e ainda a um nível elevado de educação, de formação e de protecção da saúde humana.

Esta exigência resulta do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Tratado, nos termos do qual a construção do mercado interno assenta numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social.

O artigo 9.º exorta, por conseguinte, a que, a partir de agora, a dimensão social seja tomada em consideração na definição de todas as políticas comunitárias. Trata-se de concretizar, como é devido, um justo reequilíbrio das coisas. E trata-se de um objectivo transversal prioritário da Presidência belga.

De futuro, devemos portanto prestar muito mais atenção ao impacto social das políticas desenvolvidas a nível europeu. Se queremos maximizar o crescimento económico no seio da União Europeia, temos de favorecer uma partilha justa e generalizada dos frutos desse crescimento e de nos interessar muito especialmente pelos mais vulneráveis.

A estratégia Europa 2020 - que, como sabem, foi adoptada pela União Europeia no Conselho Europeu do passado mês de Junho - deve conferir uma importância fundamental à dimensão social. Esta estratégia, que tem por objectivo o emprego e o crescimento, integra as dimensões económica, social, de emprego e de ambiente. Baseia-se num número limitado de objectivos quantificados e em linhas directrizes.

De entre os cinco objectivos adoptados, um deles é especificamente dedicado ao combate à pobreza e à exclusão social. Estabelece um objectivo de redução da pobreza de pelo menos 20 milhões de pessoas a nível da União Europeia até 2020. Juntamente com a linha directriz 10, constitui o pilar social da estratégia.

Embora lamentemos a sua fraca ambição, traduz no entanto a vontade de atingir um objectivo concreto e claramente identificável, o que é novo neste domínio, e introduz uma nova dinâmica que devemos aproveitar. Os Estados-Membros terão de elaborar relatórios anuais, nos seus PNR - Planos Nacionais de Reforma -, sobre os progressos alcançados na execução desse objectivo.

A minha ideia foi sempre a de aproveitar ao máximo essa dimensão social da União Europeia 2020. Quero que a Presidência belga seja uma Presidência social por excelência. Neste contexto, a estratégia Europa 2020 proporciona uma oportunidade de visibilidade: a política social a nível europeu. Será um verdadeiro desafio, pois os Estados-Membros estarão simultaneamente ocupados a definir os seus planos de reforma e, portanto, as suas políticas para atingir os objectivos quantificados, e, por outro lado, a trabalhar os seus orçamentos nacionais, que limitam as suas margens financeiras.

Por outro lado, a crise financeira não está longe e a retoma económica tarda em fazer-se sentir. Neste contexto, temos de ter a certeza de que a consolidação fiscal não terá efeitos negativos sobre o emprego e as políticas sociais. A estratégia de crescimento da União Europeia 2020 tem de ser sustentável e inclusiva. Não pode traduzir-se num crescimento sem empregos, nem pode deixar de traduzir-se numa vontade de combater a precariedade. A luta contra a pobreza tem portanto de constituir uma verdadeira preocupação básica.

A nível do Conselho, a Presidência belga está a trabalhar arduamente para o desenvolvimento dessa dinâmica, mas está também atenta ao papel que a Comissão deve desempenhar nesse âmbito. Incitamos a Comissão a um verdadeiro dinamismo neste domínio. Refiro-me às iniciativas exemplares que deve adoptar, mais concretamente o seu flagship: a plataforma de combate à pobreza e à exclusão social, que deve conferir uma perspectiva mais alargada aos desafios sociais com que se defronta a Europa.

Nomeadamente, a Comissão tem de propor-nos, através dela, como pôr concretamente em prática a nova cláusula social, horizontal, constante do artigo 9.º do Tratado de Lisboa.

Como vêem, a ambição da Presidência belga é grande, mas creio sinceramente que está à altura das necessidades e dos desejos dos nossos concidadãos. Sem dimensão social, o projecto europeu está votado ao fracasso. Também aqui os senhores têm um papel a desempenhar, que consiste em prosseguir os debates em torno desta questão, não só a nível europeu, mas também realçando a dimensão social nos vossos respectivos países.

  László Andor, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a cláusula social horizontal prevista no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula o seguinte: “Na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta”, entre outros aspectos, “as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada” e “a luta contra a exclusão social”. A Comissão está empenhada em pôr em prática esta cláusula, inclusive através do reforço da avaliação do impacto social, como parte do seu sistema global de avaliação do impacto.

No que respeita à situação específica dos serviços sociais de interesse geral (SSIG), a Comissão acredita ser importante garantir a segurança jurídica às autoridades públicas dos Estados-Membros. No entanto, a Comissão não considera necessário, nesta fase, constituir um grupo de trabalho com múltiplas partes interessadas para tratar das dificuldades que alguns fornecedores de SSIG estão a enfrentar com a interpretação das regras do mercado interno.

A Comissão está ciente de que um número significativo de autoridades e partes interessadas consideram que a aplicabilidade das regras da UE a serviços sociais é um obstáculo à organização e financiamento de tais serviços. No entanto, consultas efectuadas junto das autoridades e partes interessadas revelaram que, em grande medida, as regras existentes tomam em consideração as especificidades dos serviços sociais de interesse geral. Os problemas assinalados devem-se muitas vezes a uma falta de consciencialização e informação sobre as regras ou a dúvidas sobre a forma como essas regras devem ser postas em prática.

Por este motivo, a Comissão pôs em prática uma estratégia, que inclui um serviço de informações interactivo, documentos com as perguntas mais frequentes e a iniciativa de formação para as autoridades locais. A Comissão está a actualizar os documentos com as perguntas mais frequentes, e depois de concluir esse processo irá apresentá-los aos Estados-Membros e às partes interessadas no seio do Comité de Protecção Social.

Outro fórum de debate com os Estados-Membros é o Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público. Terminou agora uma consulta pública sobre o pacote SIEG – Serviços de Interesse Económico Geral – que visa esclarecer e simplificar a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais a esses serviços. A Comissão irá partilhar com o Parlamento, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social e os Estados-Membros a sua avaliação dos contributos recebidos. Tal como a Comissão declarou em numerosas ocasiões, as especificidades dos serviços sociais serão devidamente tomadas em consideração na revisão do pacote.

Além disso, a Comissão tem tido ao longo dos últimos anos um diálogo profícuo com as principais partes interessadas sobre eventuais adaptações às regras da UE que já existem, em especial no âmbito do Comité da Protecção Social e do Intergrupo sobre Serviços Públicos do Parlamento. Em Julho, a Comissão participou num seminário organizado pela Presidência belga com os Estados-Membros e diversos intervenientes. Uma vez mais, estes debates mostraram que, embora exista um forte e legítimo interesse num aperfeiçoamento, não era verdadeiramente necessário alterar a estrutura fundamental das regras da UE já existentes, de forma a adaptá-las às especificidades da SSIG. Nestas condições, a Comissão está ciente de que a Presidência belga apresentou algumas sugestões para clarificar e ajustar as regras existentes, e está a analisá-las cuidadosamente.

Recordo ainda que o Terceiro Fórum sobre Serviços Sociais de Interesse Geral, que terá lugar nos dias 26 e 27 de Outubro sob a égide da Presidência belga, irá constituir uma oportunidade de debater estas sugestões e eventualmente também outras.

Por último, a Comissão está a trabalhar no âmbito do Comité da Protecção Social sobre um quadro voluntário de qualidade para os serviços sociais. A Comissão tem colaborado muito estreitamente com as principais partes interessadas, os parceiros sociais, as autoridades locais e os fornecedores e utilizadores de serviços na elaboração desse quadro.

Resumindo, a Comissão está empenhada na implementação da nova cláusula social horizontal, o que inclui a relação com os SSIG.

Tal como expliquei, existem numerosos fóruns de discussão e diálogo com as partes interessadas nos SSIG, e por isso a Comissão não vê necessidade de estabelecer um grupo de trabalho suplementar. No entanto, está empenhada em enfrentar as dificuldades com que se defrontam alguns prestadores de SSIG no que respeita à interpretação das regras do mercado interno, inclusive no âmbito do futuro Acto para o Mercado Único, que será aprovado pela Comissão antes do final de Outubro.

  Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, o Tratado de Lisboa não conferiu à União Europeia quaisquer novos poderes fundamentais na área da política social. O artigo 9º – conforme já disse o representante do Conselho – vem alargar os poderes existentes no quadro do princípio básico da economia social de mercado, o que é muito importante para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), e que nós introduzimos na Convenção Europeia, que essencialmente preparou o caminho para o Tratado de Lisboa.

O nosso segundo ponto diz respeito ao relatório do anterior Comissário, o Senhor Mario Monti, intitulado "Pôr os cidadãos no coração da União”, com o qual a Comissão Europeia deu um contributo interessante e valioso sobre a forma como podemos ter êxito na combinação dos grandes impulsos positivos do mercado interno com as componentes sociais do mercado comum de consumidores. Por este motivo, Senhor Comissário Andor, aguardamos com expectativa o chamado Acto para o Mercado Único, no qual o Senhor Comissário Barnier está actualmente a trabalhar, e acreditamos que ele pode realmente permitir que se trate o pacote Monti-Kroes de uma forma construtiva. Estamos, no entanto, cépticos sobre se a abertura das directivas relativas aos contratos públicos e a criação de uma directiva relativa a concessões irá, no final, levar-nos a colocar o mercado interno europeu no caminho certo, uma vez que, como é óbvio, nos opomos frontalmente a qualquer alargamento do sector público.

O representante do Conselho já referiu este facto, mas ele é tanto mais importante quanto, por muito grande e significativa que seja a consolidação social - e digo isto enquanto membro da geração mais nova deste Parlamento -, devemos incluir todas as despesas desorçamentadas, e o Professor Bernd Raffelhüschen de Freiburgo já apontou uma série de casos de desorçamentação nas dívidas à segurança social, ao analisarmos a consolidação social, e desenvolvermos uma política que dê também à geração mais nova uma oportunidade justa na próxima década.

Acredito, por conseguinte, que iremos enfrentar juntos grandes desafios, tal como o representante do Conselho já referiu, que o Parlamento Europeu e o Grupo do PPE partilham a mesma visão sobre este desafio e que todos devemos fazer tudo o que for possível para apoiar os esforços da Comissão Europeia no diz respeito a este pacote de medidas para o mercado interno, e, por outro lado, no que respeita às medidas sociais que devem complementar este mercado interno face ao pano de fundo da economia social de mercado. Aguardo, por conseguinte, com expectativa mais debates e agradeço a atenção que me deram.

  Proinsias De Rossa, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao Conselho e à Comissão as declarações que hoje proferiram e agradeço ao Grupo ALDE, ao Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e ao Grupo GUE/NGL o seu apoio à inclusão deste assunto na ordem do dia de hoje.

As novas cláusulas sociais não dizem apenas respeito aos serviços de interesse geral, como está implícito na intervenção que o PPE fez hoje à tarde, e relativamente aos serviços sociais de interesse geral (SSIG) precisamos de tirar conclusões sobre estas questões, que têm sido extremamente debatidas ao longo de muitos anos, em vez de usarmos velhos argumentos sujeitos a uma operação de cosmética.

Enquanto relator sobre o futuro dos serviços sociais de interesse geral espero vir a trabalhar com todos os grupos que reconhecem a necessidade de haver uma economia social de mercado forte e espero apresentar propostas concretas para solucionar os dilemas com que se defrontam os prestadores de SSIG.

Como certamente sabem, os cidadãos da Europa têm expectativas elevadas em relação ao desenvolvimento de uma dimensão social mais coerente e dinâmica nas políticas e legislação europeias no seguimento da adopção do Tratado de Lisboa. Na realidade, um desses importantes debates realizados na Irlanda durante os referendos sobre Lisboa dizia respeito às novas cláusulas sociais, incluindo o artigo 3.º, o artigo 9.º, o artigo 14.º e o protocolo social, e de facto muitos outros relacionados com a deficiência e a igualdade.

É sempre importante correspondermos às expectativas dos cidadãos, mas isso é duplamente importante nesta época de crise económica e social para muitos milhões de concidadãos que já perderam, e muitos mais que irão perder, os seus empregos, as suas casas, as suas poupanças, as suas pensões, os seus serviços de saúde pública e, na realidade, as oportunidades educativas para os seus filhos, por causa da crise e das soluções que estão a ser aplicadas.

Seria profundamente desestabilizador para a União Europeia que o Colégio de Comissários e o Conselho Europeu decidissem que estes novos artigos do Tratado não alteram nada, e continuassem a considerar os objectivos sociais como secundários em relação aos objectivos de mercado. Se fracassarmos na assunção das nossas responsabilidades haverá quem esteja a aguardar nas franjas da xenofobia extremista e de partidos políticos intolerantes para capitalizar com a raiva e o descontentamento existentes.

O pedido específico que faço hoje aqui à Comissão e ao Conselho é que aceitem que necessitamos de um processo dinâmico que nos permita avançar nos serviços de interesse geral, e sobretudo nos serviços sociais de interesse geral.

Lamento a declaração hoje aqui proferida pelo Senhor Comissário e espero, nos próximos meses, persuadi-lo de que está errado, que necessitamos realmente de um processo dinâmico, que necessitamos realmente de um grupo de trabalho de alto nível que conte não só com ele e com outras direcções-gerais mas também com membros da sociedade civil, dos sindicatos, do Conselho e do Comité das Regiões.

Precisamos de um mecanismo que impulsione uma mudança que todos possam reconhecer. Senhor Comissário, ouvi-o dizer, e ouvi o Senhor Comissário Barroso dizer, que os intervenientes aparentemente lhe dizem que não há nenhum problema real. Ora isso não é o que me dizem a mim as partes interessadas, e encontrei-me com dúzias delas nos últimos seis meses. Elas dizem-me que existem problemas administrativos e jurídicos e que é necessário tratá-los com urgência, mas receio que isso não aconteça se tomarmos como base o que o Senhor Comissário e o Conselho hoje aqui disseram. Espero, como digo, poder modificar a sua posição nos próximos meses. No entanto, há uma necessidade urgente de um mecanismo, um mecanismo de alto nível, que inclua as partes interessadas e garanta que as decisões que é preciso tomar serão tomadas e aplicadas.

Penso que é da maior relevância envolver o Parlamento neste processo. Temos de ter em conta que devemos fazer face às preocupações e demonstrar que a Europa está a falar a sério quanto à criação de uma economia social de mercado, e não de um mercado interno por si só.

  Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, tenho aqui uma cópia gasta, anotada, sublinhada, com os cantos rotos e com manchas de chá do Tratado de Lisboa. Durante 12 meses o Tratado foi o meu companheiro permanente de viagem quando tentava persuadir os cidadãos irlandeses a votarem "sim". Quando os cidadãos irlandeses me perguntaram por que razão deviam votar “sim”, uma das cinco principais razões que lhes dei foi que o Tratado criaria uma Europa mais social.

Ratificámos este Tratado há apenas 12 meses e é tempo agora de nós, os políticos, cumprirmos as nossas promessas. Falámos sobre a nova cláusula social horizontal – o artigo 9.º –, que obriga a União a analisar as consequências sociais das decisões na elaboração das suas políticas. É um objectivo transversal que nos dá uma maior possibilidade de sermos mais ambiciosos quando elaborarmos, alterarmos ou aplicarmos a legislação da UE, mas o artigo 9.º não garante os almejados resultados desta política. É um instrumento poderoso à nossa disposição, mas temos de nos perguntar se o estamos a utilizar ou se se trata apenas de mera cosmética.

A política social foi integrada de uma forma muito deficiente nos tratados originais, mas acredito que surge com uma pujança muito maior no Tratado de Lisboa. Para além do Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral foi referido o artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo prevê claramente a responsabilidade partilhada dos Estados-Membros e da UE no que respeita aos SIG. Até à data, a UE aplicou as regras do mercado interno, mas o artigo 14.º estipula que, na aplicação dos tratados, "a União e os seus Estados-Membros [...] zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões”. Trata-se de uma mudança na política da UE que deve ter reflexo nas comunicações e propostas da Comissão.

A directiva antidiscriminação está também ainda bloqueada no Conselho. Trata-se de um importante documento legislativo e temos de o ver posto em prática. Por conseguinte, ao passo que os princípios fundamentais estão definidos e a legislação sobre política social está protegida no Tratado de Lisboa, a futura direcção da política social não está definitivamente decidida. A Comissão, o Conselho e o Parlamento podem e devem usar os instrumentos disponibilizados por Lisboa.

  Karima Delli (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Representante do Conselho, o objectivo primordial da União Europeia, constante do Tratado de Lisboa, é o do desenvolvimento de uma economia social de mercado voltada para o pleno emprego e o progresso social. Inclui portanto uma cláusula social transversal, nos termos da qual a promoção de um nível de emprego elevado, a protecção social adequada e a luta contra a exclusão devem orientar a definição e a execução de todas as políticas da União.

Os direitos sociais e, nomeadamente, o direito de acesso aos serviços de interesse geral, são reconhecidos de forma vinculativa na Carta dos Direitos Fundamentais. A Carta inclui direitos e princípios, como, por exemplo, o direito de acesso às prestações de segurança social, à ajuda à habitação e aos serviços sociais.

Em vésperas do terceiro fórum sobre os serviços sociais de interesse geral, lançado pelo Parlamento, como podem os senhores pretender que, nos termos das disposições do Tratado de Lisboa, só devem aplicar-se a esses serviços sociais de interesse geral as regras da concorrência e do mercado interno, sem qualquer adaptação à sua especificidade de organização e financiamento?

Será que a Directiva "Serviços", por exemplo, não põe em causa a missão dos serviços sociais de interesse geral, que dispõe de uma forte ligação local com base em agentes associativos sem fins lucrativos? Quando irão os senhores deixar de praticar essa política da avestruz e assumir finalmente a vossa responsabilidade enquanto co-legisladores, nos termos das disposições do novo artigo 14.º do Tratado de Lisboa sobre o funcionamento da União Europeia?

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, tenho de admitir que o Tratado de Lisboa e os seus compromissos sociais soam bem No entanto, não podemos ignorar o facto de centenas de milhares de pessoas terem saído à rua em Bruxelas e noutras capitais europeias em protesto contra uma política errada e não social face à crise.

Quando ainda mal começámos a ultrapassar a pior das crises já estamos a ouvir muitos governos dizer que as dívidas nacionais precisam de ser controladas, que os pára-quedas de emergência que são os planos de recuperação têm de ser arrumados, dizem eles, e abolidos os programas de investimento. A Comissão está a apelar para que o Pacto de Estabilidade e de Crescimento seja mais rigoroso. Os Estados-Membros onde são pagos ordenados e salários razoáveis, onde o mercado de trabalho ainda obedece a regras, ou onde os sistemas de segurança social são demasiado “sociais” – leia-se, demasiado caros – deverão ser penalizados. Os gangsters bancários continuam a sua vida como se nada tivesse acontecido. As reformas e os salários deverão sofrer reduções, e os impostos sobre o consumo serão talvez aumentados, enquanto aumentam as contribuições para a segurança social e os serviços sofrem um declínio.

À luz dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos Viking, Laval e Rueffert não são só os sindicatos que receiam que o balanço social da União Europeia esteja numa situação precária. O apelo dos sindicatos no sentido de uma cláusula de protecção social merece todo o nosso apoio. Os direitos dos trabalhadores, os direitos sindicais e a segurança social precisam que lhes seja dada pelo menos a mesma relevância – e, na realidade, que lhes seja dada uma maior prioridade – que o mercado interno e a liberdade de prestação de serviços, e isto deve estar claramente previsto no direito primário. Realço estas questões porque os parágrafos que estamos a analisar se limitam a querer apenas ficar bem na fotografia, mas na realidade não mudam nada.

A dignidade humana não pode ser assegurada sem padrões sociais mínimos. Uma cláusula sobre o progresso social melhoraria a reputação, gravemente afectada, da União Europeia junto da opinião pública e ajudaria a apaziguar os receios sociais.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, estamos a assistir, na União Europeia, ao que penso ser uma evolução preocupante em que cada vez mais pessoas são empurradas para as agências de trabalho temporário, para falsos recibos verdes e McJobs, e onde os direitos sociais dos trabalhadores parecem estar a ser relegados para segundo plano. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem parece estar a reduzir as regras de protecção dos trabalhadores na sua jurisprudência como também exclui a concessão de um tratamento preferencial a empresários socialmente empenhados na adjudicação de contratos públicos.

Foi-nos dito que o Tratado de Lisboa iria melhorar tudo, mas pessoalmente não vi grande coisa em termos de mudanças sociais. Estão, por exemplo, a ser feitas tentativas para reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros que recorrem ao Fundo Social Europeu mas, se a prestação de contas e a execução de projectos originar problemas em muitas regiões, o FSE estará a falhar a sua missão. Podia destacar, a propósito, que se vê com demasiada frequência as liberdades do mercado interno servirem apenas as liberdades das corporações multinacionais, que esmagam os empregadores locais, ou seja, as pequenas e médias empresas. Penso que é necessário mudar esta situação tão depressa quanto possível.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, o Tratado de Lisboa atribui incontestavelmente novos objectivos sociais à Europa. O desenvolvimento sustentável da Europa baseia-se numa economia social de mercado altamente competitiva, o que implica o pleno emprego e o progresso social, a luta contra a exclusão social e a discriminação, a promoção da justiça e a erradicação da pobreza. O Tratado de Lisboa confirma o papel dos parceiros sociais e promove o diálogo social entre os sindicatos e os representantes das organizações patronais a nível europeu.

Relativamente a estes diferentes pontos, a situação real não é seguramente a descrita por alguns oradores que se manifestaram. Hoje podemos dramatizar a situação; é um facto que existem situações preocupantes, que a crise está aí e não terminou, que a crise tem consequências. Mas a Europa, neste domínio, está a tomar medidas, que temos de explicar aos cidadãos, com vista a pôr ordem, nomeadamente, nas finanças, e, nesse sentido, é uma das primeiras a criar uma organização das finanças para a qual estamos a trabalhar.

Algumas observações muito rápidas: no que respeita concretamente aos serviços de interesse geral, há ter em conta - digo muito claramente - as especificidades nacionais, pois a verdade é que alguns dos nossos concidadãos estão um pouco assustados - estou a pensar, por exemplo, nos Franceses - quando sentem - sem razão - que a Europa está a pôr em causa os serviços públicos que fazem parte da tradição francesa. Da mesma maneira, em matéria de concursos de direitos público, há que considerar as situações especiais, nomeadamente as que permitem a colaboração entre diversas entidades públicas.

Dito isto, a política social está condicionada pela saúde da economia e pelo crescimento económico. Eis o objectivo primordial de uma economia social de mercado.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, ao contrário de alguns dos oradores que me precederam não acredito que o Tratado de Lisboa mude tanto a política social como outras áreas.

Há muitos anos que temos a co-decisão no domínio do emprego mas, nas disposições de aplicação geral do Título II, há uma referência no artigo 9.º, entre outros aspectos, à protecção da saúde humana. Uma directiva que afecta esta questão é a Directiva relativa aos campos electromagnéticos e sei que a Comissão tem estado a analisar este assunto. Quando a Directiva relativa aos campos electromagnéticos for sujeita a todo o processo na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais teremos de nos assegurar, e espero que os Estados-Membros concordem com isso, de que será possível usar os scanners MRI mais avançados que estiverem disponíveis.

O artigo 10.º do Título II refere o combate à discriminação. Tal como já disseram outros oradores, é extremamente importante assegurarmo-nos de que a Directiva horizontal relativa ao acesso a bens e serviços seja desbloqueada no Conselho e garantirmos que aqueles Estados-Membros que a estão a bloquear levantem as suas objecções para podermos ter uma verdadeira Directiva relativa ao combate à discriminação no acesso a bens e serviços.

  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, somos forçados a constatar que o que domina na aplicação do Tratado de Maastricht não é exactamente aquilo que o senhor afirma: não é nem o artigo 9.º nem o artigo 14.º, para protegerem os serviços públicos. O que domina são os princípios da concorrência, do comércio livre integral, da redução dos níveis de protecção social, das reformas e das remunerações, a recusa de uma harmonização fiscal justa.

Este ano, por exemplo, foi declarado Ano Europeu contra a Pobreza e a Exclusão Social. Digam-nos o que fizeram exactamente nesse sentido, senhores da Comissão e do Conselho. As decisões tomadas nestes últimos dias e que conduzem à super austeridade, erigindo-se a Comissão em verdadeiro tribunal para a sua aplicação, vão contra qualquer projecto social. Em vez de considerar que são a austeridade e a regressão social que irão fazer a União Europeia sair da crise, penso que devemos raciocinar de uma forma completamente diferente e mesmo inversa. Só o progresso social constituirá a alavanca que a fará sair da crise.

Assim, permito-me apresentar-lhes uma proposta, que submeto à reflexão e ao debate: trata-se da criação de um dispositivo novo, que permita ao Banco Central Europeu (BCE) comprar, até por emissão de moeda - coisa que todos os bancos do mundo fazem hoje em dia -, toda ou parte da dívida dos Estados sempre que necessário, e criar, simultaneamente, um fundo europeu para o desenvolvimento humano, social e ecológico.

Ligado ao Banco Central Europeu (BCE) e ao Banco Europeu de Investimento (BEI), esse fundo deve servir para expandir os serviços públicos - ou serviços comunitários de interesse geral, como queiram - e para apoiar a indústria, a investigação e a formação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - A pressão que está a ser exercida pela Comissão e pelas potências europeias sobre os países de economias mais frágeis e de maiores níveis de pobreza é contra todos os princípios de coesão económica e social de que falou aqui a Presidência belga em nome da chamada cláusula social do Tratado de Lisboa, no seu artigo 9.º.

A verdade é que só houve possibilidade de ultrapassar os critérios irracionais do Pacto de Estabilidade enquanto foi necessário os Estados-Membros apoiarem os bancos na sequência dos problemas que viveram por causa do lixo tóxico que criaram. Agora que os bancos absorveram os apoios públicos de milhares de milhões de euros e que dispararam as dívidas públicas dos países com maiores dificuldades, voltou a pressão para reduzir dívidas e défices sem ter em conta o emprego, a inclusão social e os direitos universais à educação e à saúde públicas, ao alojamento, a salários e reformas dignas. Em nome da sustentabilidade das finanças públicas multiplicam-se políticas de austeridade que estão a ser impostas nalguns países, como a Grécia e Portugal, aumentam as injustiças sociais, multiplicam o desemprego, a pobreza e a exclusão social ameaçam 120 milhões de pessoas da União Europeia.

Portugal voltará à depressão se for por diante o novo programa de austeridade que o Governo português acaba de anunciar e assim aqui ficam as perguntas: que Europa social é esta? Em Ano Europeu de Luta contra a Pobreza, onde estão as garantias de rendimentos mínimos que enfrentem a pobreza? Onde pára a integração dos objectivos sociais e da sustentabilidade social nas políticas macroeconómicas? Onde está a defesa e a promoção dos serviços públicos? Para quando uma orientação social convergente e uma avaliação efectiva do impacto social, das políticas do pacto de estabilidade, das políticas de concorrência, do mercado interno, das políticas orçamentais e fiscais e das políticas monetárias? É isso que pretendem as lutas dos trabalhadores que se multiplicam por esta Europa fora.

  Othmar Karas (PPE). – (DE) Senhor Presidente, os objectivos políticos são claros. Queremos uma Europa com uma economia social de mercado sustentável, direitos fundamentais, nenhuma discriminação, pleno emprego, uma cláusula social integrada, coesão social e serviços de interesse geral, que deverão ser definidos através da subsidiariedade. É este o nosso objectivo. Temos, porém, um número insuficiente de instrumentos a nível europeu para alcançar tal objectivo, pois a maioria dos instrumentos existentes surge ao nível dos Estados-Membros. Precisamos de um equilíbrio entre os instrumentos económicos, sociais e em matéria de política de concorrência se queremos conseguir realizar estes objectivos em toda a Europa. Devemos, por isso, alargar a nossa união monetária, transformando-a numa união económica e social. Temos também de defender com clareza que necessitamos de mais actos de solidariedade e que a formação, a qualificação das pessoas, o crescimento e o emprego não são aspectos que devam contrapor-se à vertente social da Europa, pois na realidade constituem um requisito prévio para podermos combater a pobreza e exclusão e pôr termo aos sofrimentos dos trabalhadores pobres.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, venho agora mesmo de uma reunião do Intergrupo "Serviços Públicos". E lá, por vezes, pergunto a mim própria se temos os mesmos interlocutores. Para os senhores, tudo corre bem. A maioria das partes interessadas, na melhor das hipóteses, não percebe nada da regulamentação europeia, quando não a compreendem demasiado bem.

Os senhores falam de avaliar os impactos sociais das políticas da União Europeia. Então eu digo: óptimo, eis um excelente dossiê para o fazer! Se, como pretendem, não há problema nenhum com os serviços públicos, e nomeadamente com os serviços públicos locais, comprometam-se a realizar um balanço real e exaustivo da liberalização dos serviços públicos no conjunto da União Europeia.

A concorrência livre a não falseada devia fazer baixar os preços. Eu sou Francesa. Vou dar-lhes alguns exemplos que talvez expliquem porque é que os Franceses desconfiam um pouco da Europa nesta matéria: o preço dos serviços postais, o preço dos transportes ferroviários e aéreos, o preço da água, concedida a empresas privadas, aumentou de forma exponencial.

A noção de serviço universal devia garantir a acessibilidade de todos aos serviços mais fundamentais. Na realidade, mal chega a caridade para os mais pobres, e cruzam-se discriminações. Onde está a vossa belíssima partilha das riquezas quando se sabe que, em toda a Europa, as desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres não param de aumentar?

Então, Senhor Comissário, como muitos deputados já lhe perguntaram, quando irá a Comissão decidir ter em consideração as consequências dos artigos 9.º e 14.º dos Tratados, tal como o protocolo sobre os SSIG, ou, por outras palavras, irá respeitar os direitos do Parlamento? De que tem medo?

  László Andor, membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão no seu conjunto entende, tal como eu, que o nosso objectivo é desenvolver uma economia social de mercado. Posso afirmar, pela minha parte e em consonância com as funções que exerço, que a expressão “social” é mais importante do que “mercado”. É claro que, no final da jornada, a Comissão terá de apresentar, defender e pôr em prática uma abordagem muito equilibrada. Contudo, sempre defendi os objectivos sociais e temos tomado esta questão a peito.

Também notei neste debate que o próximo Acto para o Mercado Único seria recebido com desapontamento pelo Parlamento se não viesse a incluir uma dimensão social muito forte, e é nisso que temos estado a trabalhar: garantir que este documento tão importante seja forte nas questões sociais. Participei no grupo de comissários em questão e garanti a inclusão de questões relacionadas com as reformas e outras que são muito importantes para reforçar a dimensão social da economia europeia.

Existem, contudo, muitas outras questões. Levantaria certamente objecções a uma abordagem em que se dispusesse apenas de um tipo específico de solução, isto é, que criasse outro organismo de alto nível para garantir que daremos resposta às questões sociais.

Não há nada na minha resposta que dê a entender que há alguma objecção a um processo dinâmico nos SSIG. Na realidade, estamos num processo dinâmico nos SSIG no momento em que se prepara a Conferência de Outubro da Presidência belga. Irei estar presente tanto na abertura como na apresentação das conclusões dessa conferência, e estou muito esperançado que ela aborde várias questões relacionadas com os SSIG que nos sirvam de orientação no futuro.

Os SSIG serão tratados de uma forma muito séria na próxima Plataforma Europeia Contra a Pobreza, que será publicada no final do ano. O Senhor Courard, Secretário de Estado para a Integração Social e a Luta Contra a Pobreza, também aludiu a este aspecto na sua introdução.

Estou disponível para tomarmos outras medidas. Contudo, gostaria primeiro de ver quais os resultados destes acontecimentos e documentos por parte deste leque mais amplo de partes interessadas europeias. Queria salientar que, embora oficialmente exista alguma retoma, nos encontramos numa fase muito difícil da crise económica e existe ainda muito sofrimento resultante não simplesmente da própria crise mas das medidas para sair dela.

A Comissão tem apelado sistematicamente a que sejam tomados em consideração os interesses dos serviços sociais e dos grupos vulneráveis. Nas últimas semanas proferi muitos discursos e pedi cautela nas políticas macroeconómicas dos Estados-Membros.

É inevitável uma consolidação fiscal porque há países que acumularam dívidas elevadas, mas a austeridade – e sobretudo a austeridade cega – e os cortes obstinados nas despesas não são inevitáveis. Todos os Estados-Membros, mesmo aqueles que estão sujeitos à pressão dos mercados, têm margem de manobra para decidir a forma de alcançarem uma consolidação fiscal ponderada. Todos têm capacidade para conseguir um equilíbrio entre as diversas opções, quer sejam cortes nas despesas ou aumentos das receitas, e podem usar de equidade nesse processo, assim como tomar em consideração os interesses dos grupos vulneráveis. A Comissão tem lançado apelos nesse sentido.

Mesmo nesta época de dificuldades temos apelado a uma sensibilização social, e é nesta matéria que o Ano Europeu nos tem ajudado imenso. Temos feito uma campanha de sensibilização e, nessa medida, ela tem sido um êxito porque nos ajudou a concretizar duas metas muito importantes da Europa 2020. Sem esta campanha não teríamos conseguido atingir as metas muito ambiciosas em termos de aumento do emprego e redução da pobreza na Europa.

É claro que ninguém acredita que isto pode ser feito de um dia para outro. Temos de aperfeiçoar os nossos instrumentos e concordo com o que disse o senhor deputado sobre o Fundo Social Europeu (FSE). O FSE não tem funcionado perfeitamente mas estamos a estudar os aspectos em que ele deve ser aperfeiçoado em termos de inovação, das questões que devia tratar e da forma como devia ser utilizado. Tudo isto faz parte do processo e há séries de conferências para debater esta temática, e sobretudo a forma de lidar com a situação dos romanichéis, entre outras questões. A Presidência belga vai realizar uma conferência específica sobre a forma de tornar o FSE mais útil na redução da pobreza.

Tenho dúvidas sobre a utilidade de se criar um novo fundo e acho que devemos primeiro explorar a forma como podemos usar o fundo social, com os instrumentos disponíveis, para melhorar as condições sociais. Nesta matéria gostava de salientar o papel do Banco Europeu de Investimento em termos de desenvolvimento da infra-estrutura e dos serviços na Europa.

Ninguém está à apelar à privatização dos serviços sociais, que são predominantemente competências dos Estados-Membros. Porém, se as regras da UE quanto aos concursos públicos ou ajudas estatais, por exemplo, forem aplicadas correctamente, e forem tomados em consideração todos os parâmetros sociais importantes, isso garantirá qualidade, eficácia de custos e transparência. Trata-se de objectivos muito importantes, como é sobretudo o caso da transparência, que não devemos subverter ao tentarmos alcançar outros objectivos, por muito importantes ou relevantes que possam ser.

Espero que estas considerações sejam convincentes e que nos próximos eventos, e sobretudo na próxima conferência sobre SSIG e pobreza, surjam amplas oportunidades para debater a forma como devemos avançar. Posso assegurar-vos que a redução da pobreza e a melhoria dos padrões sociais na Europa são questões que estão muito em foco no trabalho da Comissão e a que a minha agenda pessoal dá uma enorme importância.

  Philippe Courard, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao conjunto dos deputados a qualidade das suas intervenções.

O Conselho pediu à Comissão que desenvolvesse uma plataforma que não se limitasse à pobreza, mas que introduzisse verdadeiramente uma dinâmica mais alargada com vista a abordar o combate à exclusão e o papel da protecção social.

Gostaria de dizer também que, nas medidas de austeridade - o Senhor Comissário acaba de o referir -, era evidentemente importante ter em conta medidas a tomar com vista a evitar que a austeridade conduzisse a tornar as pessoas ainda mais pobres. A luta contra a pobreza não deve realmente ser esquecida nos tempos que correm.

Agradeço também à Comissão a sua participação na procura de uma maior segurança jurídica para os serviços sociais de interesse geral, nomeadamente nas suas especificidades.

A nossa vontade é, de facto, a de prosseguir as discussões, nomeadamente no seio do Comité da Protecção Social, bem como a de melhorar o diálogo com as diferentes partes interessadas, sejam elas institucionais ou não. É evidente que, no debate sobre os SSIG, como frisou o senhor deputado De Rossa, a participação do Parlamento Europeu é e deve continuar a ser importante. O artigo 14.º constitui igualmente um elemento importante a utilizar nas discussões sobre os SSIG. Será aliás um dos assuntos importantes a discutir no terceiro fórum dos próximos dias 26 e 27 de Outubro.

Por fim, as discussões em matéria social são difíceis no seio do Conselho, dadas as restrições orçamentais, como sabem. Todavia, os serviços sociais cumprem tarefas necessárias, indispensáveis, que exigem portanto uma atenção muito especial e, se a sua especificidade é reconhecida, isso significa que há que prever um tratamento específico.

Para terminar, agradeço ao Senhor Comissário Andor o seu dinamismo e a sua vontade de progredir em todas as matérias sociais.

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – A crise financeira tem contribuído para um agravamento da situação social dos cidadãos europeus. A retoma tem tardado em sentir-se, com elevadas taxas de desemprego e fraco crescimento económico. A UE 2020 visa delinear um plano para se conseguir criar um crescimento económico capaz de oferecer mais emprego e mais competitividade no seio da União. As suas iniciativas emblemáticas são uma via que devemos seguir para tornar a Europa mais inclusiva para os seus cidadãos. O Tratado de Lisboa reforça a dimensão da política social europeia. A Europa é dos cidadãos e faz parte da sua missão contribuir à promoção do emprego e à melhoria das condições de vida e do trabalho. Destaco o carácter essencial do diálogo entre os parceiros sociais e o papel das pequenas e médias empresas, como motor da economia. Devemos concretizar os objectivos do Tratado em termos de questões sociais através das propostas concretas incluídas na UE 2020, como o são, por exemplo, as iniciativas emblemáticas Uma política industrial para a era da globalização ou a Agenda para novas qualificações e novos empregos. A Europa tem de ser mais competitiva e capaz de fazer face aos desafios da globalização, sem deixar, todavia, de ser inclusiva e de visar um desenvolvimento sustentável que garanta a integração social.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) O Tratado de Lisboa reconfirma o compromisso dos Estados-Membros relativamente ao respeito dos direitos sociais fundamentais estabelecidos na Carta Social Europeia (em 1961) e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (em 1989). O Tratado de Lisboa reafirma que a União Europeia está empenhada no desenvolvimento sustentável da Europa. A economia da UE é uma economia social de mercado, que promove um elevado grau de competitividade. Os objectivos da política económica da UE incluem o pleno emprego, o progresso social e um elevado nível de protecção do ambiente e de promoção da melhoria da sua qualidade. A UE combate a exclusão e a discriminação social e promove a justiça e a protecção social, a igualdade entre os géneros, a solidariedade entre gerações e a protecção dos direitos da criança.

Em Agosto, a taxa média de desemprego na Europa dos 27 era de 9,6%, situando-se o desemprego entre os jovens nos 20%. A crise económica e financeira tem tido um impacto dramático no ambiente social, e a comprová-lo está o facto de, actualmente, o emprego e a qualidade de vida serem os aspectos que mais preocupam os cidadãos europeus. O principal fundamento da União Europeia são os seus 500 milhões de cidadãos e é por esse motivo que a Europa tem de ter uma dimensão social. A Europa social deve oferecer emprego e condições de vida decentes aos cidadãos em idade activa, ensino de elevada qualidade e perspectivas de integração dos jovens no mercado de trabalho, bem como condições de vida dignas e serviços de saúde de qualidade aos reformados.

14. Países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre o relatório (A7-0256/2010) da deputada Tanja Fajon, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2010)0256 – C7-0134/2010 – 2010/0137(COD)).

  Tanja Fajon, relatora. – (SL) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão Europeia, Senhora Comissária Malmström, Senhores Representantes do Conselho e, claro, Senhoras e Senhores Deputados, tentarei utilizar agora quatro minutos e, no final, se necessário, utilizarei mais dois minutes.

A Albânia e a Bósnia e Herzegovina cumpriram todos os requisitos, reunindo agora todas as condições para que lhes seja concedida a isenção de visto. A Comissão Europeia confirmou-o, e bem assim a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de que faço parte, na votação realizada na semana passada, em que não houve votos contra. As expectativas dos povos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina, a que daremos luz verde amanhã, nesta Assembleia, são legítimas, e eles merecem-no.

Gostaria de dar as boas-vindas ao senhor Sven Alkalaj, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia e Herzegovina, e à senhora Jozefina Topalli, Presidente do Parlamento albanês, que estão sentados na galeria e que seguem atentamente este debate. É tempo de enviarmos uma mensagem a esses dois países: estamos prontos para os receber, pois cumpriram as condições. Deitaremos abaixo os muros erguidos pelo regime de vistos que há demasiado tempo separa os países dos Balcãs Ocidentais.

Há muito que lutamos para alcançar este nosso objectivo comum, e gostaria de agradecer a todos aqueles que participaram no processo, em especial à Comissão Europeia e ao Conselho. Congratulo-me com o facto de o meu próprio país, a Eslovénia, ter desempenhado um papel muito importante nesta matéria.

Para as pessoas da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, a União Europeia parece, por vezes, estar muito mais longe do que na realidade está. Com a supressão do regime de vistos, estaremos a dar um passo muito importante para o reforço da confiança entre os povos e para o prosseguimento das reformas urgentes que esses países ainda têm de realizar para se tornarem membros da UE de pleno direito.

A Albânia e a Bósnia e Herzegovina tornaram as suas fronteiras seguras, garantiram a fiabilidade dos seus passaportes biométricos e deram passos significativos no domínio do combate à corrupção e ao crime organizado.

No ano passado, a União Europeia suprimiu o regime de vistos para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, que acolheram a medida com uma alegria indescritível. Uma reacção compreensível, atendendo a que vinte anos antes os cidadãos dos Balcãs Ocidentais viajavam para o Ocidente sem necessidade de visto. Considero que isto não é um mero presente diplomático. O Parlamento e a União Europeia têm agora o dever de cumprir a sua promessa. O que está em causa é a nossa credibilidade e a credibilidade da União Europeia.

Gostaria de lhes recordar que foi o próprio Parlamento que, em conjunto com o Conselho Europeu, em Novembro do ano passado, se comprometeu a resolver a questão da liberalização do regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina através de um procedimento acelerado, assim que esses países reunissem as condições necessárias.

Portanto, Senhoras e Senhores Deputados, peço-lhes que votem a favor do meu relatório, para que possamos enviar uma mensagem verdadeiramente positiva a esses países. Os seus cidadãos merecem-no mais do que nunca, e acredito que, muito em breve, o nosso exemplo será seguido pelos nossos governos europeus.

Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Representantes da Comissão e do Conselho, apelo a que façamos mais um esforço, a que demos, talvez, mais um passo para que o regime de isenção para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina seja implementado antes do Natal católico, portanto, antes do final do ano, a fim de que eles possam visitar os seus familiares e amigos na UE durante a quadra natalícia. Fizemo-lo no ano passado no caso da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro, e estou convencida de que, com a forte vontade que temos, seremos capazes de o conseguir este ano também.

Por último, gostaria de acrescentar que o nosso “sim” amanhã no Parlamento será o reconhecimento do trabalho árduo de ambos os países, da Bósnia e Herzegovina e da Albânia. Cumpriram todas as condições exigidas, o que para nós é o critério fundamental, e penso que esse reconhecimento constituirá um enorme incentivo para todos os países dos Balcãs Ocidentais, dado que irá demonstrar que o esforço, de facto, compensa.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Fajon, pela forma entusiástica, empenhada e incansável como trabalhou neste dossiê. Foi um grande prazer trabalhar com a senhora deputada, e bem assim com os relatores-sombra, no quadro deste nosso esforço conjunto para liberalizar o regime de vistos para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

A proposta que hoje discutimos confirma a vontade política da União Europeia e o nosso empenho na liberalização do regime de vistos de curta duração para os cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais. Esse objectivo faz parte da Agenda de Salónica e é um aspecto fundamental no quadro da nossa política de integração para os Balcãs Ocidentais.

Ao apoiarmos o regime de isenção, não estamos apenas a enviar uma mensagem política. Embora essa mensagem seja importante, estamos também, de forma concreta, a facilitar o contacto interpessoal o acesso a mais e melhores oportunidades de negócio e de intercâmbio cultural, e a dar às pessoas a oportunidade de se conhecerem umas às outras – estamos a dar às pessoas da Bósnia e da Albânia a oportunidade de conhecerem a União Europeia e vice-versa.

Estamos aqui hoje graças ao extraordinário empenho das autoridades e das pessoas desses dois países e gostaria de prestar tributo a esse esforço. Gostaria de felicitá-las pelos esforços desenvolvidos e pelos importantes resultados alcançados. Os diálogos orientados para resultados, que tiveram lugar entre os dois países e a União Europeia, foram um ponto de partida fundamental, actuando como forte incentivo e acelerando a realização das reformas necessárias ao cumprimento dos critérios da UE nos domínios fundamentais da justiça, da liberdade e da segurança.

Os dois países fizeram progressos significativos, melhorando a segurança dos passaportes, reforçando o controlo das fronteiras, fazendo melhorias ao nível do quadro institucional no contexto do combate à corrupção e ao crime organizado, e bem assim em matéria de relações externas e de respeito dos direitos fundamentais. A Comissão acompanhou de perto as iniciativas tomadas.

Na proposta apresentada em Maio, a Comissão identificava alguns objectivos de referência que ainda não tinham sido cumpridos pela Albânia e pela Bósnia e Herzegovina e que continuavam a exigir supervisão. Este método foi exactamente o mesmo que foi seguido em 2009 para o Montenegro e para a Sérvia.

No caso da Albânia, os objectivos que faltava atingir diziam respeito ao desenvolvimento de uma política de apoio à reintegração dos expatriados e deslocados internos, ao reforço das capacidades de combate ao crime organizado e à corrupção e à efectiva implementação do confisco dos bens do crime organizado.

No caso da Bósnia e Herzegovina, estavam por cumprir as seguintes condições: o reforço das capacidades de combate ao crime organizado e à corrupção, a implementação de medidas necessárias à melhoria do sistema electrónico de intercâmbio de dados policiais e a harmonização do código penal entre Estado e entidades.

Com base em relatórios detalhados fornecidos pelos dois países, em missões de peritos, com a valiosa participação de especialistas de Estados-Membros, levadas a cabo este Verão, e, mais tarde, noutras informações disponíveis, a Comissão pôde apresentar, em 14 de Setembro, a sua avaliação relativamente ao cumprimento dos objectivos de referência em falta. A avaliação revelou que ambos os países tinham tomado todas as medidas necessárias ao cumprimento de todos os objectivos que faltava cumprir, identificados na proposta de Maio.

Por conseguinte, a Comissão considera que foram satisfeitas todas as condições estabelecidas no roteiro e propõe que se conceda a isenção de vistos a esses países. Gostaria de sublinhar que o regime de isenção de vistos também acarreta responsabilidades. No intuito de prevenir abusos, é essencial que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina tomem todas as medidas necessárias com vista a limitar a imigração de pessoas com pedidos de asilo não elegíveis. Este aspecto tem sido muito frisado nos contactos entre a Comissão e os dois países, e sei que já foram desenvolvidos esforços nesta matéria.

É importante prosseguir as campanhas de informação que visam informar adequadamente os cidadãos sobre o regime de visto de curta duração, de lhes explicar o que significa e o que implica e, em particular, de os alertar contra a utilização do visto para fins indevidos.

Mas chegámos a este ponto – e isto é um passo muito importante; espero que o Conselho consiga concluir a análise desta proposta durante as próximas semanas e que possamos ter uma aprovação formal com confirmação em Novembro.

  Sarah Ludford, relatora do parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de, tal como a senhora Comissária Malmström, manifestar o meu sincero agradecimento à senhora deputada Fajon pelo seu empenho, esforço e paciência. Como modesto membro da sua equipa, tenho estado sob a sua liderança nos últimos dezoito meses e tenho de reconhecer o valor e a importância desse exercício.

Foi divulgado nos média – e baseio-me na tradução inglesa do artigo – que o ministro dos Negócios Estrangeiros francês Pierre Lellouche terá afirmado que a política de vistos é uma questão de segurança. Aparentemente, o senhor Lellouche terá declarado recentemente no Parlamento francês, passo a citar: “A minha posição e a do Governo francês é a de que a política de vistos é uma questão de segurança. Não é apenas um presente diplomático que ofereçamos de caminho”. Como já referi, estou a citar uma tradução inglesa.

Sim, estamos de acordo, mas já voltarei à questão da segurança. É evidente – e a senhora deputada Tanja Fajon referiu esse aspecto – que não se trata de um presente diplomático. No entanto, o senhor Lellouche terá acrescentado ainda que a França iria exigir garantias de segurança aos dois países. Ora isso é exactamente o que a Comissão tem feito no quadro do habitual roteiro, cuidadosamente elaborado, que teve o apoio total do Conselho de Ministros e do Parlamento.

Por conseguinte, considero que as observações da senhora Comissária Malmström foram totalmente pertinentes e que ela também tem razão quando defende que se deve explicar claramente aos cidadãos, e estou certa de que as autoridades dos dois países o irão fazer, que a isenção de vistos de curta duração é um direito de que não podem abusar; é o direito a uma viagem de curta duração para fins turísticos, de negócios ou de intercâmbio, e não para outras finalidades como, por exemplo, trabalhar.

Gostaria, no entanto, de voltar à questão da segurança na sua acepção mais lata. A segurança, no seu sentido mais lato, é um objectivo fundamental da União Europeia que está na base de todos os nossos esforços de abertura de mentalidades, de combate aos nacionalismos e aos conflitos étnicos e de construção de um continente caracterizado pela paz e pela prosperidade; é disso que temos de consciencializar os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

Estamos todos juntos nesta empresa e esperamos preparar esses países para se tornarem membros da União Europeia, porque a União Europeia é um projecto de segurança. Foi o acordo que fizemos. Comprometemo-nos a suprimir o regime de vistos se eles alcançassem determinadas metas. Se a França ou qualquer outro Estado-Membro tinha dúvidas sobre esta empresa, não deveria ter apoiado o roteiro para a liberalização do regime de vistos. Agora não pode quebrar a sua promessa.

  Anna Maria Corazza Bildt, em nome do Grupo PPE. – (EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por esta noite podermos finalmente dizer ao povo da Albânia e da Bósnia: “Não os esquecemos”.

Espero que a votação em sessão plenária amanhã revele um forte empenho do Parlamento em liberalizar o regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia. O Grupo PPE insta o Conselho a respeitar o compromisso assumido na declaração conjunta, aprovada pela Presidência sueca, de suprimir o regime de vistos para esses dois países o mais rapidamente possível.

Agora que a Comissão Europeia confirmou o cumprimento dos objectivos de referência, as populações da Albânia e da Bósnia deverão ver a luz ao fundo do túnel e até ao Natal ficar isentas da obrigação de visto para viajarem para a Europa de Schengen.

O Grupo PPE tem estado empenhado na aceleração do processo de liberalização do regime de vistos, não fazendo distinções entre os países dos Balcãs Ocidentais. Temos seguido uma abordagem coerente, realista e credível, apoiando as autoridades e assumindo a responsabilidade do processo de reforma, sem deixar de respeitar as legítimas preocupações dos cidadãos europeus em matéria de segurança.

Lamento sinceramente que se tenham criado falsas expectativas com calendários irrealistas e apraz-me que os restantes grupos desta Assembleia tenham finalmente adoptado a abordagem realista do Grupo PPE, reconhecendo que, infelizmente, não era possível tomar atalhos. Estaríamos preparados quando eles estivessem. Agora estão preparados, e damos os parabéns às autoridades da Bósnia e da Albânia por terem realizado as reformas com êxito.

O reforço do Estado de direito e o combate ao crime e à corrupção são importantes para as pessoas da região e contribuem para eliminar o fosso que as separa da União Europeia. O contacto interpessoal, como a senhora Comissária Malmström referiu, e a quebra do sentimento de isolamento, são importantes para promover a estabilidade na região numa perspectiva europeia.

Presenciei o cerco de Sarajevo e estive na guerra da Bósnia durante vários anos. O apelo dessas pessoas, que se sentiram presas e deixadas para trás, toca-me, assim, particularmente, e esta questão tem merecido um empenho muito grande da minha parte desde que assumi as funções de deputada ao PE no Verão de 2009.

  Monika Flašíková Beňová, em nome do Grupo S&D. – (SK) Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à minha colega Tanja Fajon pelo seu relatório.

É indiscutível que, nas duas últimas décadas, o regime de vistos tem funcionado como um muro de separação entre a União Europeia e certos países dos Balcãs Ocidentais. Felizmente, no ano passado, ao suprimirmos o regime de vistos para os cidadãos da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, derrubámos uma secção desse muro. No entanto, temos de prosseguir esse trabalho e de proporcionar também aos cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia e, no futuro, talvez do Kosovo, as vantagens de poderem circular por toda a Europa sem necessidade de visto.

Em primeiro lugar, há que dizer que, ao longo do último ano, os governos desses países fizeram enormes progressos, cumprindo quase todas as exigências da Comissão. Em segundo lugar, Senhoras e Senhores Deputados, não podemos ser ingénuos ao ponto de imaginar que o actual regime impede os criminosos de transporem as nossas fronteiras externas. De uma forma ou de outra, eles conseguem-no sempre. Não são os criminosos, nem mesmo os políticos ou os homens de negócios, que estão em causa. Estamos a falar do cidadão comum dos Balcãs. Não está em causa a protecção de postos de trabalho ou o direito de residência. Estamos a discutir o direito fundamental de futuros cidadãos da União Europeia a deslocarem-se livremente na União e a estabelecerem relações sociais e profissionais com parceiros dos Estados-Membros. Em terceiro lugar, a liberalização do regime de vistos irá contribuir para a estabilidade dos Balcãs Ocidentais e para o reforço da cooperação político-económica, para promover o apoio da população à UE e melhorar as perspectivas de integração europeia, bem como para expandir os horizontes dos cidadãos desses países e acabar com as forças extremistas antieuropeias.

A única reserva que tenho em relação ao relatório diz respeito ao Kosovo. Concordo com a senhora deputada Fajon quando afirma que o cidadão comum daquela região não deve ser refém da actual situação política, mas considero que é necessário que formulemos de forma clara a decisão sobre o direito dos kosovares à livre circulação, de modo a não dar oportunidade a que os seus líderes interpretem erradamente a decisão como o reconhecimento de facto da sua declaração de independência. Neste momento devemos desenvolver todos os esforços para que o regime de isenção de visto para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia seja introduzido o mais rapidamente possível. A Bósnia e Herzegovina tem feito enormes progressos nos últimos meses, depois de a União Europeia ter decidido, em Julho do ano passado, que aquele país e a Albânia não reuniam as condições necessárias para a liberalização do regime de vistos. Enquanto estas vantagens continuarem a ser concedidas apenas a determinadas nações, haverá sempre o risco de desestabilização da região, bem como o perigo de o mosaico politico e étnico se quebrar em peças ainda mais pequenas. Nos últimos meses, os governos daqueles países têm trabalhado arduamente para eliminar as suas falhas, compensar o tempo perdido e apresentar níveis de qualidade equivalentes aos dos países vizinhos.

A notícia de que a União Europeia irá brevemente permitir aos cidadãos de ambos os países – e em particular da Bósnia e Herzegovina – viajarem sem visto irá contribuir para reduzir o risco de agravamento da instabilidade política e étnica, para o reforço da cooperação política e económica, para o aumento do apoio da população à UE e para a melhoria das perspectivas de integração europeia, e bem assim para expandir o horizonte dos cidadãos desses países e acabar com as forças extremistas antieuropeias.

  Nathalie Griesbeck, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, gostaria igualmente de felicitar a minha colega Tanja Fajon pelo seu excelente relatório e, além disso, de salientar que embora estejamos a falar de uma primeira fase ou de um primeiro passo importante, a isenção de visto proposta neste relatório é, na verdade, um elemento fundamental de progresso no sentido da integração.

Como referiu, Senhora Deputada Fajon, este é de facto um grande momento para todos os cidadãos visados e em particular para os jovens, para quem a liberdade de movimento é um factor muito importante para poderem ser cidadãos abertos ao resto do mundo. Tal como a Senhora Deputada, desejo vivamente que este relatório seja aprovado muito rapidamente de modo a que o processo possa estar concluído até ao Natal.

No entanto, não gostaria que ficássemos por aqui; gostaria que o processo nos permitisse ir mais longe. Não podemos aceitar que os cidadãos do Kosovo passem a ser os únicos na região dos Balcãs a não poder viajar livremente, e espero que a Comissão se debruce, sem demora, sobre este assunto.

Por conseguinte, defendo que, embora mantendo as nossas exigências – e, como francesa, apoio inteiramente a senhora deputada Ludford quando afirma que a perspectiva do Governo francês em relação a este assunto não é a única em França – devemos continuar sem receio por esta via de liberalização.

  Marije Cornelissen, em nome do Grupo Verts/ALE. – (NL) Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que amanhã a grande maioria dos membros desta Assembleia irá votar a favor da isenção de visto para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia. E fará muito bem. Apesar de todos os problemas políticos existentes, esses países têm feito um esforço extraordinário para cumprir os objectivos de referência. De facto, fizeram mais progressos a esse respeito do que a Sérvia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia tinham feito até ao momento em que lhes foi concedida a isenção de visto. Por conseguinte, os resultados da votação neste Parlamento não me suscitam preocupação. Tínhamos estabelecido critérios e prometido que assim que os países em causa os cumprissem, concederíamos isenção de visto aos seus cidadãos, e é o que iremos fazer. É uma medida muito importante para os jovens, para os empresários e para os cidadãos em geral.

O que me preocupa, no entanto, é o Conselho de Ministros. Tenho ouvido rumores de que alguns países estarão com dúvidas. Espero que esses rumores sejam infundados. Se o Conselho não aprovar brevemente o regime de isenção, estaremos a enviar uma mensagem errada. Estaremos a dar a ideia de que temos dois pesos e duas medidas. A noção com que as pessoas ficarão será a de que os critérios, de facto, não contam para nada, porque, na realidade, tudo depende dos jogos políticos. Estaremos a dar a entender que o Conselho não confia no parecer da Comissão. Onde nos conduzirá isso?

A questão, de facto, é muito simples. A Comissão indicou que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia cumpriram os critérios exigidos e, por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros têm de reconhecer esse facto tão brevemente quanto possível. Independentemente da opinião que tenham sobre a Comissão e sobre os governos desses países, têm de compreender que o que está em causa são as pessoas que ali vivem.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, a liberalização do regime de vistos é um passo fundamental para qualquer país que pretenda ter uma relação mais próxima com a União Europeia. Facilitar as deslocações, em negócios ou em turismo, de cidadãos de boa-fé de países terceiros à UE é uma parte importante do processo de integração daqueles países na União.

A experiência positiva do alargamento do regime de isenção de vistos ao Montenegro – assunto sobre o qual tive o privilégio de ser relator do PE –, à Sérvia e à Macedónia representou um estímulo adicional para as aspirações desses países à adesão à UE. Contudo, devemos, a mais longo prazo, proporcionar a todos os países dos Balcãs Ocidentais a mesma oportunidade de alcançarem esse estatuto, mediante o cumprimento de objectivos de referência. Afinal, estamos a falar de um direito que aqueles países tinham no tempo da antiga Jugoslávia.

O alargamento da liberalização do regime de vistos à Albânia e à Bósnia e Herzegovina constitui, portanto, um avanço natural, no quadro de uma política estratégica de longo prazo, pelo qual eu e o meu grupo nos congratulamos. No entanto, considero que devemos insistir com esses países para que atinjam e mantenham níveis elevados de segurança no que diz respeito aos passaportes biométricos. A liberalização do regime de vistos é um privilégio e não um direito automático que possam tomar como certo.

Quanto ao Kosovo, a qualidade da segurança dos passaportes e o crime organizado continuam a ser motivo de preocupação. Enquanto esses problemas não forem totalmente resolvidos, o Kosovo terá obrigatoriamente de permanecer fora do âmbito das nossas políticas. No entanto, devo dizer que, em princípio, não me oponho a que, no futuro, seja concedida a isenção de visto ao Kosovo. Apesar de cinco países da UE não o reconhecerem como Estado independente, esse facto, por si só, não deverá ser razão para que não se atribua aos cidadãos do território do Kosovo o direito a viajarem livremente para a UE. Nenhum Estado-Membro da UE reconhece Taiwan, território a cujo Grupo de Amizade presido neste Parlamento, e, no entanto, prevê-se que, em breve, a União conceda – e muito bem – privilégios de isenção de visto a nacionais de Taiwan. Por conseguinte, o Kosovo, um pouco como Taiwan, deverá acabar por beneficiar dos mesmos privilégios quando chegar o momento certo.

  Cornelia Ernst, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de manifestar o meu agradecimento à senhora deputada Fajon pelo seu excelente relatório, que nos fez avançar de facto nesta matéria. O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde apoia claramente a liberalização do regime de vistos para toda a região dos Balcãs Ocidentais e, por conseguinte, somos, obviamente, a favor da supressão do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, nomeadamente porque constitui um incentivo fundamental para o efectivo desencadear do processo de abertura desses países e porque irá proporcionar-lhes melhores oportunidades de desenvolvimento. Esperamos que essas oportunidades sejam efectivamente aproveitadas.

Pessoalmente, gostaria que, muito em breve, se estabelecesse um acordo semelhante para o Kosovo – ou que, pelo menos, se iniciassem negociações a esse respeito. É urgente que o façamos, pois, caso contrário, o Kosovo passará a ser uma pequena ilha isolada na região dos Balcãs Ocidentais. No entanto, o que me preocupa – e gostaria de frisar este ponto – é que, ao mesmo tempo, estejamos a impor a introdução de dados biométricos. Gostaria de deixar bem claro o seguinte: o uso de dados biométricos continua a ser contestado e, sobretudo, não é seguro. A confirmá-lo está a notícia recentemente divulgada na Alemanha de que os códigos PIN podem e têm sido violados. Tem de haver um reconhecimento de que podem ocorrer situações dessas.

Apelo a que façamos todos os esforços para assegurarmos não só a supressão do regime de vistos mas também o arranque do processo de desenvolvimento económico e social desses países. Esses países necessitam-no urgentemente e esforçaram-se muito por merecê-lo. Nós, na UE, também devemos trabalhar nesse sentido.

  Mario Borghezio, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, iremos votar contra este relatório, nomeadamente porque a relatora propõe que exerçamos pressão sobre a Comissão e sobre o Conselho para acelerar o processo de liberalização do regime de vistos para o Kosovo. Esta Assembleia tem noção do que está a discutir? Tem consciência de que o Kosovo está com dificuldades em reintegrar os milhares de cidadãos da etnia Roma que procuraram asilo na Alemanha? Estamos perante uma situação muito sensível para a toda a União Europeia.

Temos consciência de que liberalizar o regime de vistos – que, segundo já aqui ouvi dizer, apenas aproveitará aos estudantes e a pessoas respeitáveis, embora discorde em absoluto dessa afirmação tão optimista – significa, tão simplesmente, transformar a Europa num corrupio de romanichéis? Decididamente não necessitamos disso, considerando as sérias dificuldades com que nos debatemos na integração dos Roma e na resolução do problema gravíssimo que representam.

No que diz respeito à Albânia, gostaria de chamar a atenção para o facto de que, em Maio, a Comissão voltou a propor a adopção de medidas para permitir que as autoridades da Albânia e da Bósnia e Herzegovina pudessem autorizar os respectivos cidadãos a circular no espaço Schengen com passaportes electrónicos. No entanto, a proposta não avançou devido às limitações da Albânia no domínio da reintegração de repatriados albaneses.

Na minha opinião, existem problemas graves em matéria de segurança e de controlo que condicionam seriamente a liberalização do regime de vistos. Necessitamos de reflectir muito cuidadosamente sobre isto: os vistos são necessários, e de que maneira!

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, a delegação do Partido para a Liberdade neerlandês (PVV) é contra a supressão do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, países filiados, como membro e observador, respectivamente, na Organização da Conferência Islâmica. Esta organização defende a sharia como a base dos direitos humanos e mantém as Nações Unidas refém do seu anti-semitismo declarado. Como podem, Senhoras e Senhores Deputados, dar presentes simbólicos a países que consideram a lei islâmica como a base dos direitos humanos? A sharia é um código de leis que governa todos os aspectos da vida das pessoas numa sociedade islâmica, desde questões do foro civil e da família ao foro penal. Estipula como as pessoas devem comer, vestir-se e até utilizar a sanita. A opressão das mulheres é bem vista, o consumo de álcool não é tolerado. Isto ultrapassa-me.

Alguém me pode explicar como pode esta lei continuar a existir lado a lado com os direitos humanos e fundamentais tão acarinhados por esta União Europeia? A Bósnia e Herzegovina e a Albânia poderiam facilmente ser considerados os países mais corruptos da Europa, mas o Parlamento entende ser necessário recompensá-los com a supressão do regime de vistos, apenas porque têm sido menos corruptos do que o Zimbabué. Esta verdade tem sido dissimulada por afirmações do género “Bem, isso irá permitir-lhes visitar a família ou estudar no estrangeiro”. Isso é um absoluto disparate, porque essa possibilidade já existe. A única diferença é que primeiro têm de obter um papel de autorização. É um tremendo absurdo eximi-los da obrigação de visto com base no argumento de que de outra forma ficarão encurralados nos seus lamentáveis países. Que completo disparate! As cidades holandesas já estão cheias de polacos, romenos e búlgaros. Só isso já é o suficiente para nos deixar doidos. Esta liberalização do regime de vistos só vai agravar a situação. Isto é extremamente triste!

(O orador aceita responder a uma pergunta de outro deputado segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149.º)

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma pergunta ao senhor deputado Daniël van der Stoep. Senhor Deputado, disse que os países em causa utilizam a sharia como base da sua política de direitos humanos. Pode o Senhor Deputado indicar-nos que propostas específicas têm sido debatidas nos parlamentos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia com vista à introdução da sharia e em que datas tiveram lugar esses debates? O Senhor Deputado está a fazer afirmações que não pode fundamentar, não é verdade? Quando conseguir faze-lo, informe-nos por favor.

  Daniël van der Stoep (NI). – (NL) Senhor Presidente, a senhora deputada Bozkurt sabe obviamente muito bem que não estou familiarizado com os detalhes exactos de tudo o que se passa na Bósnia e Herzegovina e na Albânia, nem tenho, para ser sincero, interesse nisso. Gostaria de relembrar à senhora deputada que a Declaração do Cairo reconhece explicitamente a sharia como base dos direitos humanos e que a Bósnia e Herzegovina e a Albânia assinaram essa declaração. Será possível, Senhora Deputada, que não encontre nada de errado nisto? Não considera muito grave que um país se baseie na sharia em matéria de direitos humanos? É tudo o que posso dizer a esse respeito.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dar os parabéns à senhora deputada Fajon pelo seu relatório em cuja elaboração colocou tanto empenho e determinação.

Gostaria, igualmente, de felicitar a minha colega e amiga, senhora deputada Corazza Bildt, pela forma resoluta e entusiasta como assumiu o compromisso da liberalização do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina e para a Albânia, dois países que necessitam desesperadamente dessa medida.

Tal como a senhora, Senhora Deputada Bildt, estive em Sarajevo e em Mostar durante a guerra e testemunhei as deslocações em massa de população sob o regime de Milosevic e a solidariedade dos albaneses. É por essa razão, Senhor Presidente, que expresso aqui a minha satisfação por, felizmente, se estar a fazer justiça. Depois da decisão tomada pela União Europeia na cimeira de Salónica, em Junho de 2003, de assumir o compromisso de suprimir o regime de vistos para os Balcãs Ocidentais, depois de uma primeira fase em que os dois países falharam no cumprimento de alguns requisitos, podemos agora reafirmar o compromisso assumido e congratular-nos com o facto de que os albaneses e os bósnios irão poder viajar para o território da UE.

Senhor Presidente, Senhora Comissária, considero que contribuir para a estabilidade dos Balcãs, em especial de países que no futuro irão, sem dúvida, aderir à União, e facilitar a mobilidade de uma população actualmente isolada, constitui uma obrigação política deste Parlamento.

  Emine Bozkurt (S&D). – Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Tanja Fajon. Na Bósnia e Herzegovina, as pessoas sentem-se, desde a guerra na década de 1990, como que presas numa jaula. Agora, finalmente, irá abrir-se a porta para poderem sair.

Amanhã, o Parlamento Europeu poderá dar um sinal claro de que os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia são visitantes bem-vindos à Europa. A Comissão Europeia concluiu que ambos os países cumpriram os objectivos de referência para a supressão do regime de vistos. As reformas realizadas são importantes não só para esses países, mas também para a UE. Foram alcançados progressos significativos em matéria de segurança das fronteiras e de cooperação no combate ao crime transfronteiras – como o tráfico de seres humanos e o narcotráfico – e será possível repatriar pessoas que permaneçam ilegalmente em solo europeu.

A experiência da liberalização do regime de vistos demonstrou que os líderes da Bósnia e Herzegovina quiseram e foram capazes de realizar rapidamente as reformas exigidas. A cooperação desenvolvida e a efectiva implementação dessas reformas, servirão, assim o espero, de exemplo para a realização de outras reformas necessárias à integração na UE, mas, sobretudo, assumem extrema importância para as pessoas desses países que poderão finalmente visitar os seus familiares que vivem na UE, especialmente se tivermos em conta a grande diáspora da população da Bósnia e Herzegovina pela Europa. Além disso, é essencial que os jovens e os estudantes perspectivem o seu futuro europeu. Terão oportunidade de alargar os seus horizontes para além dos muros do seu país. Quem sabe até se não influenciarão os seus novos líderes a colocarem a integração na UE no topo da agenda.

A última coisa que desejamos é ter um buraco negro na Europa. A Comissão Europeia e nós, Parlamento, pretendemos quebrar este isolamento. Prometemos a esses países que suprimiríamos o regime de vistos quando satisfizessem os critérios. Com o consentimento da Comissão e do Parlamento, o esforço desenvolvido e os progressos alcançados por aqueles países serão reconhecidos por dois terços das instituições europeias. Só faltará o Conselho cumprir também a sua promessa para que, finalmente, os cidadãos da Bósnia e da Albânia possam ver luz ao fundo do longo túnel

  Jelko Kacin (ALDE). – (SL) Muitos parabéns, Senhora Deputada Tanja. Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, sejamos claros sobre a razão por que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina não conseguiram obter a isenção de visto para os seus cidadãos no ano passado. O motivo foi que não fizeram uma parte do seu trabalho de casa político, com o que teriam demonstrado a sua responsabilidade perante os cidadãos. Este ano, porém, os parlamentos e os governos desses países passaram com êxito em todas as provas. No entanto, apenas o fizeram no ultimo momento porque ainda há quem tenha dúvidas nesses países.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa aguarda com expectativa a liberalização do regime de vistos e gostaríamos de dizer aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina que os consideramos nossos amigos, nossos parceiros, e que os estimamos como vizinhos. Serão bem-vindos quando nos quiserem visitar e aos seus familiares que, com o seu esforço, estão a construir connosco uma União Europeia unida, melhor, mais próspera e alargada.

A decisão de liberalizar o regime de vistos que deverá ser tomada no Parlamento Europeu é a nossa obra comum, é uma importante mensagem política e humana. A supressão do regime de vistos tem por objectivo beneficiar as pessoas daqueles países e não recompensar os seus líderes. No entanto, os governos de ambos os países terão de persistir nos seus esforços de modo a persuadirem os ministros dos Assuntos Internos dos Estados-Membros da UE de que estão totalmente empenhados na implementação e na plena observância das regras e das obrigações que assumiram.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria também de, em nome do meu grupo, felicitar a senhora deputada Fajon pelo seu excelente trabalho e de agradecer à senhora Comissária Malmström, pois entendo que ambas desempenharam um papel importante e deram os passos certos. A votação que terá lugar amanhã nesta Assembleia contribuirá para tornar mais tangível a promessa de um futuro europeu para os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina. Será finalmente possível conceder-lhes o direito de que a Sérvia, o Montenegro e a Macedónia beneficiam desde o ano passado. O apoio alargado do Parlamento Europeu na votação de amanhã, constitui também um claro desafio ao Conselho para que, também ele, na sua próxima reunião em Novembro, dê luz verde ao projecto, tal como já fez a Comissão e fará o Parlamento amanhã.

Como já aqui foi referido, não podemos permitir agora que alguns Estados-Membros comecem a vacilar e a avançar com novos argumentos, como a necessidade de mais garantias de segurança, quando sabemos perfeitamente que a única razão dessa sua atitude são questões de política interna – a validade dos critérios, que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina já cumpriram, não pode ser posta em causa. Por outras palavras, amanhã, desafiaremos o Conselho a dar a sua aprovação, como a Comissão e o Parlamento já terão feito.

Além disso, na qualidade de relatora para o Kosovo, devo dizer – e esta minha afirmação dirige-se em parte à senhora deputada Flašíková Beňová, que penso que infelizmente já não está aqui no Parlamento – que o Kosovo é um Estado independente. Isto é um facto, apesar de cinco Estados-Membros da UE ainda não o terem reconhecido, apesar da recusa desses Estados de reconhecerem a realidade. É um facto; é a realidade. Como relatora para o Kosovo, apelo também à Comissão para que, de uma vez por todas, elabore um roteiro para o Governo do Kosovo, a fim de que o trabalho possa arrancar e a isenção de visto e a liberdade de viajar para a UE possam finalmente estar também no horizonte dos cidadãos do Kosovo.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) A proposta apresentada – um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho – irá permitir aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina viajarem sem visto para todos os países da União Europeia.

Num momento em que várias organizações islâmicas ameaçam a Europa com ataques terroristas, isto é, na minha opinião, um gesto ao mesmo tempo surpreendente e positivo, que encerra, talvez, uma mensagem para todo o mundo islâmico. No entanto, fora do quadro do regulamento, há a referência ao Kosovo que aparece na exposição de motivos. Para quase dois terços dos países membros das Nações Unidas, nos termos da resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU e do artigo 2.7 do Capítulo I da Carta das Nações Unidas, o Kosovo é oficialmente uma parte legítima da República Sérvia, ainda que actualmente se encontre sob um regime especial de protectorado. Por conseguinte, Senhora Comissária, penso que devemos respeitar escrupulosamente o direito internacional no caso do Kosovo, não dividindo os cidadãos da Sérvia de acordo com o local de residência ou com critérios étnicos, mas permitindo aos habitantes da província sérvia do Kosovo viajarem por todos os países da União Europeia com um passaporte sérvio como acontece com os outros cidadãos da Sérvia.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhor Presidente, liberalizar o regime de vistos para países como a Bósnia e Herzegovina e a Albânia é uma ideia particularmente insensata. Na exposição de motivos, a senhora deputada Fajon afirma, precisamente nestes termos, que se trata essencialmente de permitir aos estudantes e aos jovens visitarem a família e os amigos. A senhora deputada será, de facto, assim tão ingénua, ou isto será apenas uma forma de negar activamente a realidade? Por exemplo, no seu relatório defende que a supressão do regime de vistos irá contribuir para acabar com a instabilidade étnica e política. Encaremos a realidade; com essa medida apenas estaremos a importar grande parte dessa instabilidade para a União Europeia.

Permitam-me que lhes leia um extracto de um relatório elaborado pela Europol, pela Eurojust e pela Frontex sobre a situação da UE no domínio da segurança interna. Este documento é de 7 de Maio de 2010. “A Albânia, o Kosovo, a Sérvia, o Montenegro e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são países de trânsito para a entrada na UE de imigrantes ilegais e de vítimas de tráfico de seres humanos para exploração sexual, de canábis, de heroína, de cocaína, de tabaco, de drogas sintéticas e de precursores químicos, de euros falsificados e de armas de fogo. Os grupos de crime organizado de língua albanesa assumem particular destaque, nomeadamente no que respeita ao tráfico de heroína e ao tráfico de mulheres para exploração sexual”. Fim de citação. Neste contexto, as senhoras e os senhores deputados, em vez de procurarem reforçar os controlos nas fronteiras, vão, portanto, abolir os vistos, abrindo as portas da UE de par em par e agravando o problema do crime importado.

  Andrey Kovatchev (PPE). – (BG) Congratulo-me com o relatório da senhora deputada Fajon e com a proposta da Comissão de abolir o regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina. A experiência tem demonstrado que, infelizmente, a imposição de visto nem sempre é o método mais eficaz para travar a imigração ilegal e o crime organizado. No fundo, quem acaba por ser mais prejudicado com essas restrições de mobilidade é o cidadão comum e, em particular, os jovens. Essas limitações impedem os futuros cidadãos da União Europeia de verem e de apreciarem tudo o que, em conjunto, alcançámos na Europa, e de contactarem e travarem amizade com outros europeus da sua faixa etária. Gostaria de chamar a atenção de algumas vozes críticas que aqui se têm feito ouvir para o facto de a supressão do regime de vistos na Macedónia, no Montenegro e na Sérvia não ter tido quaisquer consequências negativas. A União Europeia assumiu o compromisso de dar uma perspective europeia clara aos cidadãos dos Balcãs Ocidentais, portanto, façamos a parte que nos compete e concedamos isenção de visto a estes países.

É evidente, no entanto, que não podemos condescender no que respeita à introdução e execução de medidas de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, ao tráfico de seres humanos e ao narcotráfico. A intensificação das reformas nas áreas administrativa e jurídica e a melhoria do Estado de direito nestes países é igualmente importante. Nenhum cidadão da Europa se deverá sentir isolado e excluído, sem possibilidade de viajar no território europeu. A União Europeia assenta em valores que partilhamos com os nossos vizinhos e com os países que começaram a trilhar o caminho que conduz à integração europeia. Estou satisfeito por estarmos a abrir as portas aos cidadãos albaneses e bósnios que esperamos um dia venham a ser também cidadãos da União Europeia. A abolição do regime de vistos nos Balcãs Ocidentais terá vantagens do ponto de vista da segurança e da liberdade acrescida de que usufruirão os cidadãos daqueles países, e beneficiará toda a União Europeia. O Kosovo também deverá ser incluído no regime de liberalização de vistos. Com a supressão do regime de vistos para a Albânia e para a Bósnia e Herzegovina, os cidadãos do Kosovo passarão a ser os únicos nos Balcãs a necessitar de visto para viajar para a Europa. Apesar das divergências que possa ter com o Kosovo, a União Europeia tem de atribuir àquele país um roteiro para a liberalização do regime de vistos. Penso que isso poderá contribuir para reduzir os conflitos étnicos nos Balcãs e constituir uma oportunidade para a região, de tradicional barril de pólvora da Europa, se transformar num modelo de observância da lei e de liberdades cívicas e numa garantia de prosperidade.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) Gostaria de começar por felicitar a senhora deputada Tanja Fajon pelo relatório que elaborou.

No quadro da Agenda de Salónica, o processo de liberalização de vistos com a Albânia e a Bósnia e Herzegovina tem em conta os progressos alcançados no decorrer dos diálogos mantidos nos últimos sete meses. Realizou-se uma avaliação rigorosa, caso a caso, que resultou num conjunto de critérios em matéria de imigração ilegal e de ordem pública e segurança, bem como das relações externas da União Europeia com países terceiros.

Neste contexto, deve obviamente atribuir-se uma atenção especial à segurança dos documentos de viagem emitidos pelos países terceiros em causa. A isenção da obrigação de visto baseou-se em roteiros adoptados para cada país. Há que recordar o desígnio europeu de ambos os países e o facto de já terem levantado a obrigação de visto para todos os cidadãos da União Europeia.

Por fim, gostaria de salientar que a isenção de visto deve ser válida apenas para titulares de passaportes biométricos emitidos por cada um dos dois países em apreço.

  Kinga Gál (PPE). – (HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, congratulamo-nos por, finalmente, quase um ano depois de adoptarmos a nova posição em relação à Sérvia, ao Montenegro e à Macedónia, podermos adoptar uma posição na questão do regime de isenção de vistos igualmente para a Bósnia e Herzegovina. Devemos reconhecer a dedicação da relatora, senhora deputada Tanja Fajon, bem como da minha colega Anna Maria Corazza Bildt.

Viajar na Europa com isenção de visto não pode ser considerado um privilégio ou um gesto diplomático. É um direito baseado em compromissos recíprocos, o que significa que as preocupações em matéria de segurança não podem pôr em causa os nossos objectivos políticos. Gostaria, portanto, de agradecer enfaticamente à Comissão e, em particular, à senhora Comissária Malmström, pelo trabalho realizado a fim de garantir a sustentabilidade do calendário traçado para a liberalização do regime de vistos para os Balcãs Ocidentais.

O facto de terem decorrido apenas alguns dias desde as eleições na Bósnia e Herzegovina torna esta matéria particularmente relevante. Os resultados das eleições demonstram que as profundas divisões étnicas não podem ser eliminadas de um momento para o outro. É o regime de isenção de vistos que oferece às próximas gerações, aos jovens, acesso a uma perspectiva europeia, e essa perspectiva europeia pode contribuir para a reconciliação. É também por este motivo que é necessário um regime de isenção de vistos na região. O caminho para a criação das condições necessárias para uma coexistência pacífica passa pela União Europeia e, através do nosso apoio ao regime de isenção de vistos, estamos a dar um contributo para esse objectivo. É por isso que também não devemos esquecer o Kosovo – devemos elaborar um calendário para aquela região tão rapidamente quanto possível.

  Victor Boştinaru (S&D). – (EN) Senhor Presidente, considero que devemos apoiar o regime de isenção de vistos para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina e congratulo-me com o relatório da deputada Tanja Fajon, mas, no caso da Albânia, devemos enviar a mensagem clara de que um voto favorável do Parlamento Europeu não significa, de modo algum, uma recompensa para o Governo albanês. Trata-se, isso sim, de um bálsamo para os cidadãos da Albânia, que há mais de um ano suportam as consequências de uma crise política sem fim à vista. É, de qualquer forma, manifesto que um resultado favorável no Parlamento representa, para a Albânia, apenas meio caminho andado, uma vez que, a menos que o país dê passos concretos, encontrará reservas junto de alguns membros do Conselho.

Até aqui, o Governo albanês não conseguiu progressos nem parece ter desenvolvido esforços para resolver a crise política, não obstante a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em Junho. O único domínio que conheceu progressos visíveis foi o da corrupção, mas infelizmente no sentido oposto ao das nossas expectativas, com a revelação diária de casos ligados a altos responsáveis do Governo albanês, pelo menos, no último mês.

Não é a actuação correcta de quem pretende aderir à UE, e a Albânia deve prestar atenção ao alerta antes que seja demasiado tarde.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, a abolição da obrigação de visto para os cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais é uma prova autêntica das expectativas europeias relativamente a esses povos. É muito importante que a Albânia e a Bósnia e Herzegovina satisfaçam os termos, as condições e os indicadores exigidos para a isenção do regime de vistos.

Contudo, gostaria de acrescentar alguns pontos ao que já foi referido e chamar a atenção para os três comentários que se seguem: em primeiro lugar, daqui para a frente, será necessário um cuidado e um rigor especiais no que se refere ao cumprimento das obrigações em matéria de imigração ilegal. Recordo ao Parlamento um facto ainda mais importante: em 2009, as fronteiras terrestres da Grécia com a Albânia e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia foram palco da maior percentagem de detenções de imigrantes ilegais na União Europeia – 34%.

Em segundo lugar, não devemos ignorar as preocupações relacionadas com um possível aumento do número de migrantes económicos destes países para os outros países da União Europeia por uma outra razão: ainda está fresca na nossa memória a experiência que vivemos aqui em Bruxelas há cerca de um ano, relacionada com o aumento do número de requerentes de asilo político provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia e do Montenegro. Na altura, como já aqui foi lembrado, o Governo belga viu-se obrigado a tomar medidas especiais imediatamente após a entrada em vigor da isenção da obrigação de visto.

Finalmente, as dúvidas aqui levantadas por determinados Estados-Membros necessitam de respostas, e a Presidência deve cumprir a sua promessa e organizar uma reunião de peritos a fim de examinar os pontos que alguns deputados consideram que ainda estão pendentes. É necessário que as questões pendentes em causa sejam resolvidas para que o processo prossiga sem sobressaltos.

  Carlos Coelho (PPE). - Começo por felicitar a colega Fajon pelo excelente relatório e felicitar também a colega Corazza Bildt, que foi a relatora-sombra pelo PPE, pelo trabalho que fez neste dossier. Já aqui foi recordado que nós, em Novembro de 2009, quando aprovámos a isenção de visto para a Sérvia, para o Montenegro e para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, só não pudemos fazê-lo também para a Albânia e para a Bósnia pelo simples facto de estes países não preencherem os critérios. De facto, a liberalização da obrigação de vistos para acesso ao espaço Schengen obedece a uma avaliação rigorosa, caso a caso, contemplando o preenchimento de critérios em termos de reforço do Estado de Direito, da ordem pública e da segurança, designadamente a luta contra a criminalidade organizada e contra a corrupção, a imigração ilegal, bem como as razões externas da União Europeia com os países terceiros, tendo, simultaneamente em conta, as implicações da coerência regional e da reciprocidade.

A proposta apresentada pela Comissão permite concluir, com base nos relatórios de avaliação, que, neste momento, estes dois países preenchem a maioria dos critérios fixados para poderem ser transferidos do anexo I (a chamada lista negativa) para o anexo II (a chamada lista positiva). Existe apenas um número muito limitado de critérios que ainda estão a ser preenchidos e cuja implementação está a ser monitorizada pela Comissão e que se espera esteja concluída a qualquer momento.

O Parlamento Europeu e o Conselho assumiram o compromisso de tomarem uma decisão o mais rápido possível, logo que se confirme o preenchimento de todos esses critérios. Estamos, neste momento, a honrar esse compromisso e esperemos que o Conselho o faça também. Como já disse a colega Corazza Bildt, é altura de dar um sinal, de acabar com o isolamento. Esperemos que esses dois países possam beneficiar desta isenção ainda durante o período da quadra natalícia. Seria um reforço para a cooperação política e económica com esta região e uma maneira de pôr cobro ao sentimento de isolamento dessas populações.

PRESIDENTE: ISABELLE DURANT
Vice-Presidente

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, o levantamento das barreiras e a demolição dos muros colocados pelas restrições em matéria de vistos constituirão um momento de júbilo, não apenas para os residentes da Albânia e da Bósnia e Herzegovina, mas também para nós, residentes da União Europeia, pois este acto confirmará que somos fiéis aos nossos valores de abertura face aos nossos vizinhos. Ao mesmo tempo, isso garantirá uma vizinhança mais segura.

Embora nos congratulemos com os esforços envidados para possibilitar a determinadas partes dos Balcãs Ocidentais viagens isentas de visto, demolindo os referidos muros, devemos dirigir um forte apelo à Comissão Europeia e à senhora Comissária, bem como aos nossos colegas deputados: não nos esqueçamos dos países da Parceria Oriental e recordemos nesta ocasião a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia. Outros desafios nos aguardam. Agora que cumprimos uma etapa, pensemos já na seguinte. Os países que referi – a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia – não receberam sequer oficialmente roteiros, algo para que já apelámos na presente legislatura.

A União Europeia sentia uma obrigação para com os Estados dos Balcãs Ocidentais e deveria ter o mesmo sentimento em relação aos seus – e nossos – vizinhos orientais. Trata-se de uma situação semelhante – são vizinhos que ainda não há muito tempo podiam viajar livremente em alguns países da União Europeia. Agora, infelizmente, são vítimas de restrições e em causa estão sobretudo os jovens e os estudantes, porque a elite terá sempre meios para viajar. Porém, falamos do futuro da Europa, de estudantes e de jovens trabalhadores. Não é apenas a vida dessas pessoas que pode ser afectada pela liberalização dos vistos, mas também a qualidade da democracia naqueles países, e essa medida pode resultar no fortalecimento dos nossos vizinhos directos e, logo, no fortalecimento da União Europeia. Portanto, reitero o apelo à Comissão Europeia e à senhora Comissária para que enfrentem mais esses desafios e apresentem um roteiro para os países da Parceria Oriental.

  Eduard Kukan (PPE). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Bósnia e Herzegovina e a Albânia pelo preenchimento dos critérios para um regime de isenção de vistos. Gostaria igualmente de felicitar a minha ilustre colega Tanja Fajon pelo trabalho admirável, dedicado e entusiástico que realizou.

A liberdade de circulação é uma das mais importantes liberdades sobre as quais se baseia a União Europeia. Satisfaz-me que alarguemos este princípio aos países vizinhos do Sudeste da Europa. Trata-se de um passo importante e de um desenvolvimento positivo para a integração europeia desses países.

Testemunhei pessoalmente o impacto positivo que as viagens isentas de vistos tiveram nos cidadãos da Sérvia, do Montenegro e da Macedónia desde o ano passado. Dispor da possibilidade de viajar livremente para a UE não só é uma vantagem prática como, em muitos casos, aboliu barreiras psicológicas e restabeleceu o contacto entre as pessoas. O processo demonstrou ainda que o princípio da condicionalidade utilizado pela União Europeia na liberalização da obrigação de visto funcionou bem e trouxe resultados positivos.

Contudo, a UE também necessita de manter a sua credibilidade e o seu empenho. É importante assegurar que a aplicação da liberalização do regime para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina não sofra mais adiamentos. Essa aplicação não só levará coisas positivas aos povos desses países, como reforçará a credibilidade da União Europeia.

Finalmente, a fim de levar mais estabilidade à região, a abertura da UE aos Balcãs Ocidentais não deve parar aqui. Sou, portanto, favorável a uma estratégia e a uma solução para um regime de isenção de vistos a propor ao Kosovo no futuro próximo.

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, muito obrigada por este debate. Sinto que a proposta da Comissão para a concessão de isenção de vistos para os cidadãos da Bósnia e da Albânia tem um forte apoio e penso que isso é muito positivo. Oxalá contemos com uma grande maioria amanhã no plenário e que isso envie aos povos desses dois países o sinal de que os deputados eleitos do Parlamento Europeu apoiam firmemente a sua vontade de viajar com mais liberdade na União Europeia.

Posso reafirmar que os critérios de referência foram preenchidos. Temos acompanhado o processo muito de perto. Vamos, naturalmente, manter o contacto com o terreno e vamos continuar a acompanhar a situação, mas esses critérios foram preenchidos. Todos os países devem ter tratamento igual. Os critérios de referência são claros e muito transparentes. O processo foi tão transparente quanto possível.

Quero dizer algumas palavras em relação ao Kosovo antes de terminar. O Kosovo não foi esquecido. O Kosovo é, sem dúvida, também um parceiro muito importante neste processo. O país fez muitos progressos, mas, ainda assim, a Comissão tem de estar atenta a todos os critérios de referência e a todas as condições para manter a credibilidade e a legitimidade do processo. O Kosovo não está pronto. Estamos a trabalhar com os responsáveis daquele Estado. Sei que o Governo está a envidar grandes esforços em matéria de readmissão e de reintegração das pessoas que foram forçadas a regressar. Tem de fazer mais. Assim que essas condições sejam cumpridas, estamos, é claro, prontos para entrar num diálogo mais formal em matéria de vistos. Entretanto, resta-nos encorajar os Estados-Membros a tirarem partido de todas as facilidades previstas no Código de Vistos revisto quando tratarem os pedidos de vistos dos cidadãos do Kosovo.

Portanto, Senhora Relatora, obrigada por um debate muito frutuoso e encorajante, e espero uma votação muito forte amanhã no plenário.

  Tanja Fajon, relatora. – (SL) Congratulo-me por ver que, com raras excepções de deputados que reconheceram a sua ignorância óbvia em relação à situação nos países dos Balcãs, a vasta maioria desta Câmara concorda que é tempo de apoiarmos a abolição das barreiras impostas pelos vistos nos Balcãs Ocidentais.

É verdade, tal como foi afirmado várias vezes, que os criminosos – aqueles que têm dinheiro – já encontraram maneiras de viajar, mas amanhã no Parlamento Europeu vamos decidir o destino das pessoas comuns e da sua mobilidade, especialmente a mobilidade dos jovens e dos estudantes.

Existe toda uma geração que cresceu do lado de lá das barreiras dos vistos e, como já referimos, o Kosovo continua a constituir um problema grave. Necessitamos de encontrar uma solução para as pessoas daquele país o mais rapidamente possível, porque o seu isolamento e a sua frustração vão, compreensivelmente, aumentar. Senhora Comissária, necessitamos de orientações claras para pormos as autoridades do Kosovo a trabalhar.

Outro ponto importante é o facto de actualmente os cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina saberem bastante mais do que sabiam graças à nossa extensa campanha de informação. Sabem o que significa liberalização de vistos e sabem que, ao abolirmos os seus vistos na União Europeia, não estamos a oferecer-lhes postos de trabalho, direito de asilo ou cidadania, por exemplo. O que lhes estamos a oferecer é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus – o direito de viajar livremente. Para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, e para os povos dos Balcãs Ocidentais em geral, será um passo de grande dimensão e importância na caminhada para a integração na União Europeia.

A concluir, gostaria de dizer que o que vamos fazer amanhã e o que fizemos em Novembro do ano passado será importante para todos nós e para o reforço da cooperação económica e política, não apenas na região mas também na União Europeia. Mas este processo será particularmente importante para as relações entre povos que vivem, diria, a poucos quilómetros de nós. A mensagem que vamos enviar é a de que as nossas intenções são sérias e de que eles têm um claro futuro europeu. Os povos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina esperam isso de nós. É essa a mensagem que esperam ouvir amanhã.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã como previsto.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Apoio a iniciativa da UE de liberalização de vistos para a Bósnia Herzegovina e a Albânia. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar a questão da liberalização de vistos para a República da Moldávia, um país que fez progressos notórios no âmbito da Parceria Oriental. Tal como a Albânia e a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia fez um esforço extraordinário no último ano a fim de conseguir um regime de isenção de vistos. O Governo já começou a pôr em prática as medidas indicadas pela UE nos roteiros para os países dos Balcãs Ocidentais, promovendo uma política de “aplicação preliminar”. As primeiras medidas neste processo compreenderam a aprovação da Lei sobre os estrangeiros e um trabalho inicial sobre o desenvolvimento do conceito de gestão integrada das fronteiras.

Foi também tomada a decisão de emitir apenas passaportes biométricos, e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado. A barreira do visto mancha significativamente a imagem da UE na República da Moldávia. O primeiro passo a dar pela União Europeia para remediar esta situação deve ser a elaboração, tão cedo quando possível, de um roteiro para um regime de isenção de vistos. No contexto das próximas eleições, as medidas enviariam uma firme mensagem de apoio às forças pró-europeias daquele país.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Apoio a posição da relatora quando afirma que o processo de voltar a unir a Europa como continente só estará concluído quando todos os europeus puderem viajar livremente para a União Europeia. Pessoalmente, há um nervo sensível que é tocado quando debatemos a questão dos Balcãs Ocidentais e, em particular, os problemas da Albânia e os progressos que permitem à União Europeia prescindir da obrigação de visto para os cidadãos que viajam no espaço da UE. Parte da minha família é originária da Albânia. Há um ano, congratulei-me com a mesma medida, que foi aprovada então para a Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. Votarei com total convicção pelo direito autêntico à liberdade de circulação dos cidadãos europeus da Albânia e da Bósnia e Herzegovina. Todos temos plena consciência da crueldade das guerras que resultaram na desagregação da Jugoslávia e dividiram a região. Também sabemos que os jovens daqueles países têm enorme dificuldade em aceitar o isolamento em relação a uma UE próspera. O nosso papel é dar-lhes coragem. O direito à circulação com isenção de visto contribuirá para isso.

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) O Parlamento Europeu pode mais uma vez demonstrar o seu apoio ao processo de recuperação do atraso e de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. Considero muito significativo que a liberalização do regime de vistos para cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina resultará no facto de quase todos os residentes da antiga Jugoslávia poderem usufruir de viagens com isenção de visto na União Europeia. A concessão da isenção de visto e a adesão não podem ter outros requisitos para além do preenchimento dos critérios definidos. Ambos os países cumpriram os requisitos impostos às suas instituições de assuntos internos e de justiça e demonstraram que estão preparados para cumprir as variadas expectativas neles depositadas. Os peritos da UE que levaram a cabo inspecções no local verificaram que os riscos de segurança podem ser eliminados. É inaceitável que os governos permitam que as suas acções sejam influenciadas por considerações de política interna e não por uma avaliação imparcial do preenchimento dos critérios de elegibilidade. A concessão da isenção de visto para viajar envia também aos países em causa uma mensagem de que podem ultrapassar obstáculos se os preparativos assentarem em acordos políticos. Fiquei satisfeito por saber que os poderes políticos na Albânia e na Bósnia e Herzegovina uniram forças a fim de alcançar este objectivo. Espero sinceramente que a possibilidade de adesão à UE, que ficou demonstrada por resultados tangíveis como os que foram alcançados hoje, acelere o processo de recuperação do atraso e contribua para fazer frente aos esforços de divisão nacionalistas, que só podem prejudicar o processo.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Já tínhamos constatado através da liberalização de vistos do ano passado que muitas pessoas associam as viagens isentas de visto a uma espécie de carta-branca. Inúmeras pessoas tiraram partido das condições de liberalização dos vistos para viajar para a União Europeia. Ninguém sabe quantas dessas pessoas voltaram de facto para os seus países quando expirou o período de estadia. Para nós, é óbvio que a liberalização de vistos nada tem que ver com postos de trabalho ou com o direito de residência, mas isso não parece estar claro para os povos em causa. O Kosovo, em particular, representa um grande problema para nós nesta matéria. A UE nunca foi capaz de decidir o que acha mais importante ou o que considera ser correcto e adequado – a integridade territorial ou o direito à autodeterminação dos povos – e dado que ignorámos o problema dos Estados multinacionais durante demasiado tempo, o que temos agora é um Estado balcânico dividido.

A aritmética da contenção de entradas ilegais na UE através de um acordo de readmissão não pode bater certo enquanto a liberalização dos vistos continuar a sofrer abusos. Esta ideia tem de acabar. A importância das regras em matéria de vistos fica igualmente demonstrada pelo facto de Ancara parecer finalmente pronta para assinar o acordo de readmissão como moeda de troca pela liberalização dos vistos para os empresários turcos. Esses acordos são requisitos para os países candidatos à adesão à UE. Associado ao incumprimento do acordo de união aduaneira, isto demonstra como a Turquia está impreparada para a adesão e é mais uma bofetada no rosto da União Europeia. É finalmente tempo de se pôr termo às negociações. O objectivo deve ser antes a criação de uma parceria privilegiada.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Um regime de isenção de visto tem grande importância na vida das pessoas, dado que reforça o contacto entre povos e contribui para a concretização da ideia de livre circulação, que é um dos direitos fundamentais na Europa. Já no contexto da Agenda de Salónica a União Europeia expressava a vontade política de abolir a exigência de pedido de visto de curta duração. O facto de, no futuro próximo, a União Europeia ir conceder à Bósnia e Herzegovina e à Albânia, bem como aos cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, a oportunidade de viajar com isenção de obrigação de visto reduzirá o risco de aumento da instabilidade étnica e política, reforçará a cooperação política e económica na região, aumentará o apoio dos cidadãos à adesão à União Europeia e melhorará as perspectivas de integração europeia. Ao mesmo tempo, alargará os horizontes desses cidadãos e constituirá um entrave às forças extremistas anti-europeias. Porém, estou insatisfeito com uma questão, nomeadamente, o facto de o Kosovo ser o único país que, em virtude de divergências privadas, os Estados-Membros excluíram do regime de isenção de visto para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Não queremos punir o Kosovo por divergências privadas entre residentes dos Estados-Membros, mas a Comissão Europeia e o Conselho deveriam rapidamente dar passos no sentido de incluir o Kosovo no processo de abolição de obrigação de visto, o que encorajaria os órgãos do Estado e do Governo do Kosovo, bem como os seus políticos a porem em prática as reformas estruturais necessárias e reforçaria a cooperação política e económica com a União Europeia.

15. Basileia II e a revisão da Directiva "Requisitos de Capital" (DRC 4) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0251/2010) do deputado Karas, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre Basileia II e a revisão da Directiva “Requisitos de Capital” (DRC 4) [2010/2074(INI)] .

  Othmar Karas, relator. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, com este relatório sobre Basileia II, o Parlamento Europeu passa a assumir uma posição clara sobre as deliberações do Comité de Basileia. Gostaríamos de chamar a atenção para as questões que se encontram por resolver e os problemas que a Europa enfrenta e apresentamos à Comissão um conjunto de exigências para a elaboração do projecto de directiva. Embora – e gostaria de agradecer a todos os relatores-sombra a este respeito – o relatório tenha sido aprovado com 38 votos a favor e 0 contra na comissão, sinto, no entanto, a necessidade, enquanto relator, de apresentar seis alterações adicionais, três das quais relacionadas com a evolução registada nas reuniões do Comité de Basileia, a fim de actualizar o relatório, sendo que três delas se referem ao rácio de alavancagem e às normas em matéria de liquidez.

Consideramos que não é propício incorporar automaticamente o rácio de alavancagem no primeiro pilar a partir de 2018 e que antes deve ter lugar um processo de avaliação. Em segundo lugar, há algumas questões por resolver no processo de Basileia no que se refere às normas em matéria de liquidez, que é necessário solucionar para nos mantermos actualizados.

Estou algo espantado com os nove Estados-Membros do Comité de Basileia que deram o processo por concluído, não obstante o facto de não entendermos como se verificam condições equitativas de concorrência entre a estrutura económica dos Estados Unidos e a estrutura económica e bancária europeia, por um lado, e entre a banca clássica de retalho e a banca de investimento, por outro. Além disso, ainda não temos uma definição de liquidez.

A crise económica demonstrou, é claro, que necessitamos de uma mudança de quadro. Faz, portanto, sentido enfrentar esta questão e apresentar propostas. Contudo, a crise também demonstrou claramente que o que tivemos foi uma crise de liquidez e não, essencialmente, uma crise de recursos de capital, embora necessitemos de um aumento dos recursos de capital – basta, aliás, pensar na Lehman Brothers, que detinha apenas11% de fundos próprios, para o constatarmos.

Do nosso ponto de vista, há cinco questões por resolver. A primeira é a ausência de um estudo sobre o impacto dos montantes agora acordados em matéria de crescimento e de emprego na União Europeia. Exorto a Comissão a realizar e a apresentar um estudo desse tipo com alguma urgência. Em segundo lugar, não examinámos pormenorizadamente o impacto cumulativo de todas as normas que estamos actualmente a ponderar. Exemplos decisivos nesta matéria são Basileia III, a protecção de depósitos, as taxas bancárias e o imposto de transacções, entre outros. Em terceiro lugar, não há condições equitativas de concorrência entre a UE e os Estados Unidos, por exemplo, no que se refere às regras de contabilidade, e não foi ainda alcançado um acordo quanto ao calendário de aplicação. Em quarto lugar, não há condições equitativas de concorrência entre a banca de retalho e a banca de investimento no que se refere à definição dos fundos próprios. Em quinto lugar, há questões ainda não resolvidas, nomeadamente, em matéria de rácio de alavancagem, da definição de liquidez e do papel das agências de notação à luz das decisões tomadas pelos Estados Unidos.

Estas questões devem ser resolvidas antes de a Comissão apresentar um projecto de directiva e não devem ser concluídas pelo G20, mas sim clarificadas, antes de serem finalizadas pelo Comité de Basileia. Vamos continuar muito atentos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Deputado Karas, Senhoras e Senhores Deputados, apenas alguns dias após a conclusão do acordo no Comité de Basileia, considero que é muito importante que o Parlamento esteja a demonstrar o seu empenho na reforma da banca e a comprovar que a Europa tem e deve ter um comportamento à altura da sua posição na cena mundial. Gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas e aos membros da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo seu empenho e por este excelente relatório.

Senhor Deputado Karas, o senhor levanta uma série de questões fundamentais, que serão alvo de um estudo muito cuidado antes da aprovação da nossa proposta para a revisão da Directiva “requisitos de fundos próprios” na próxima Primavera.

Quero começar por dizer, Senhor Deputado Karas, que partilho da sua perspectiva sobre a importância dos problemas que são especificamente europeus – a economia bancária na Europa não se assemelha às de outras regiões do mundo em todos os domínios –, bem como quanto à necessidade de uma avaliação de impacto profunda e à necessidade da manutenção de condições equitativas de concorrência à escala internacional.

Devemos, naturalmente, salientar que o aumento do capital dos bancos é uma condição necessária para tornar o sector financeiro mais estável e sólido, mas não será suficiente. Como sabem, Senhoras e Senhores Deputados, uma vez que estão a trabalhar nesta matéria, necessitamos também de uma supervisão mais severa, de uma governação empresarial mais forte, de supervisão de actividades financeiras especulativas e de um quadro de gestão de crise e de resolução de crises da banca. É esse o nosso roteiro. Graças, em especial, aos membros deste Parlamento, muitos progressos têm sido feitos nesse sentido. Refiro-me ao acordo de supervisão e ao Livro Verde sobre o governo das sociedades nas instituições financeiras.

A Comissão, pelo seu lado, está a fazer o seu trabalho, e fá-lo-á de tal forma que, até ao final da próxima Primavera, vamos apresentar ao Parlamento e ao Conselho todos os textos que estamos incumbidos de elaborar com vista à aplicação das recomendações do G20. Foi neste espírito que, há poucos dias, apresentei os projectos de regulamento sobre derivados e venda a descoberto. Dentro de alguns dias, apresentaremos um novo documento sobre dispositivos de resolução bancária e instrumentos de gestão de crises.

Mas regressando ao debate de hoje, gostaria de discutir três questões, relativamente às quais partilho das preocupações do senhor deputado Karas. A primeira é o reconhecimento de instrumentos de capital emitidos por bancos cooperativos, ou mutualidades, com a definição “fundos próprios de categoria 1”. O acordo alcançado em Basileia permitir-nos-á ter em conta as circunstâncias específicas destes bancos não cotados, que desempenham um papel essencial no financiamento das empresas europeias. Os meus serviços trabalham presentemente com peritos dos Estados-Membros sobre a definição das medidas técnicas para a aplicação adequada destes novos princípios na legislação europeia.

Em segundo lugar, no que se refere às regras em matéria de liquidez e à definição de “reservas de liquidez”, a Comissão tem pleno conhecimento do problema que se põe em particular à Dinamarca e à Áustria. Efectivamente, as sérias preocupações expressas pela Comissão neste contexto são precisamente a razão que obstou à consecução de um acordo neste domínio. Tínhamos algumas reservas, e os meus serviços continuarão a trabalhar com os nossos parceiros em Basileia para encontrar uma solução, em especial no que se refere ao reconhecimento das obrigações cobertas.

O terceiro ponto diz respeito ao rácio de alavancagem. Não podemos recuar nos compromissos que assumimos no G20 nesta matéria. Estamos, porém, satisfeitos com o acordo alcançado em Basileia, que torna o rácio de alavancagem parte do segundo pilar durante um período de prestação de contas e, tal como o deputado Karas disse há pouco, o objectivo é transferi-lo para o âmbito do primeiro pilar. Essa transferência não será automática e incluiremos uma cláusula de revisão sobre esta matéria no nosso projecto de proposta de DRC 4.

Gostaria agora de dizer algumas palavras sobre a aplicação do Acordo de Basileia na União Europeia. Esta crise financeira abalou o mundo. Ensinou-nos algumas lições, que devemos ter sempre presentes. As normas prudenciais globais não eram adequadas à vida real. Para além das reformas que já foram aplicadas com vista a reforçar as normas existentes, contamos agora com o acordo recentemente elaborado em Basileia pelo grupo de governadores dos bancos centrais e pelos responsáveis pela supervisão bancária.

A meu ver, este acordo é uma boa notícia. É um passo importante no reforço das regras e da estabilidade financeira mundial, e o novo Acordo de Basileia contribuirá para o estabelecimento de normas comuns internacionais para o sector bancário, o que é extremamente importante. Este acordo desbrava ainda o caminho para uma solução equilibrada: as empresas beneficiam de um período de adaptação que lhes oferece tempo suficiente para preencherem os novos requisitos, o que, na nossa opinião, permitirá que a saúde do sistema bancário melhore gradualmente sem comprometer o crescimento económico.

Senhoras e Senhores Deputados, os meus serviços, os meus colegas – a quem quero agradecer – trabalharam muito em Basileia para encontrar uma plataforma consensual com os nossos parceiros não europeus. Espero que os Chefes de Estado e de Governo do G20 aprovem o novo Acordo de Basileia na próxima Cimeira de Seul, em Novembro. No entanto, não ficaremos por aí.

O próximo passo será a reforma da base do sistema bancário à escala da União. Temos sempre em conta as circunstâncias específicas da nossa União ao aplicar normas internacionais e, Senhoras e Senhores Deputados, a Directiva DRC 4 não será excepção; também aqui teremos em conta as circunstâncias específicas da União Europeia. Além disso, neste contexto, realizaremos as análises específicas macro-económica e micro-económica que fazem parte deste Acordo de Basileia, e o Senhor Deputado Karas e os seus colegas serão naturalmente informados sobre os resultados.

O nosso objectivo é aprovar a proposta de directiva no primeiro trimestre de 2011. Significa que os Estados-Membros devem transpô-la antes de 1 de Janeiro de 2013. Terão tempo suficiente para preparar a conformidade com as novas disposições.

Devemos, contudo, permanecer realistas. O acordo alcançado em Basileia constitui um progresso significativo, mas, repito: ainda há muito a fazer. Nos próximos meses, trabalharemos em conjunto com o Parlamento e com os Estados-Membros a fim de aplicar uma das reformas fundamentais do período pós-crise. Gostaria de ser muito claro neste ponto também: estaremos muito atentos e muito vigilantes para estarmos certos de que os nossos parceiros mundiais – acima de tudo, os Estados Unidos, mas não só – também aplicam esta reforma essencial correcta e atempadamente. Levantarei esta questão durante a minha segunda visita aos Estados Unidos, no final do mês.

Finalmente, concordo consigo, Senhor Deputado Karas – é fundamental que o Parlamento Europeu desempenhe um papel ainda mais importante neste processo. É por isso – e concluo – que prometo mantê-lo a si, à sua comissão e à sessão plenária regularmente informados sobre a evolução futura no âmbito do Comité de Basileia.

  Jean-Paul Gauzès, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de começar por, muito rapidamente, elogiar o excelente trabalho do deputado Karas. Fui uma das pessoas a favor da elaboração de um relatório de iniciativa antes de a Comissão apresentar as suas propostas relativas ao quadro para a transposição do Acordo de Basileia e congratulo-me por o trabalho realizado pelo senhor deputado Karas com o contributo de vários relatores-sombra ter sublinhado os principais pontos a considerar.

Não vou repeti-los aqui, Senhor Comissário, e, naturalmente, congratulo-me com os argumentos que apresentou e com a sua determinação em garantir que este quadro normativo seja eficaz e exequível e que, acima de tudo, não crie distorções de concorrência à escala internacional.

Passando a outro tópico, não posso deixar de notar que há geralmente uma grande diferença entre as declarações públicas e o compromisso com essas declarações na prática. Assinalo também que países de fora da União Europeia – e estou a pensar nos Estados Unidos em particular – têm a tendência irritante de fazer juízos de valor sobre a forma como operamos, quando eles não põem em prática os sistemas tal como deveriam.

No que diz respeito a Basileia, é vital que as empresas europeias sejam tratadas em pé de igualdade e que não sejam mais penalizadas do que as empresas norte-americanas. Nos Estados Unidos, poucos bancos se interessam por estas directivas ou pelo Comité de Basileia e, actualmente, nada está efectivamente a ser posto em prática. Não gostaria de ver as disposições aprovadas em Junho para regular as finanças dos Estados Unidos – as declarações sobre estas medidas exageram o seu impacto real – serem usadas como base jurídica para a não aplicação das disposições que poderão ser introduzidas por órgãos de fora dos Estados Unidos.

Senhor Comissário, confio naquilo que sei ser a sua absoluta determinação e vigilância para garantir que isso não leva a uma distorção de concorrência para os bancos franceses, para os bancos europeus e para aqueles que financiam a economia em geral. É correcto que devemos reconduzir os bancos à sua função primordial de financiamento do desenvolvimento económico, mas devemos velar por que não sejam desproporcionadamente penalizados.

  Udo Bullmann, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de salientar uma questão antes de começar. O Comité de Basileia é um grupo de banqueiros centrais e supervisores mais ou menos inteligentes, mas não é certamente um conselho de sábios infalível e, decididamente, não é a lei. Esta Câmara é o órgão legislativo – o Senhor Comissário sabe-o e nós sabemos que o sabe – e este órgão legislativo estará muito atento ao que for posto na mesa e, no que fizer sentido, ao que for posto na mesa aqui também.

Evidentemente, queremos que as regras em matéria de requisitos de fundos próprios sejam mais rigorosas. Como seria possível não o quereremos depois da crise económica em que ainda nos encontramos? 20% a 30% do produto interno bruto das nossas economias nacionais está penhorado na forma de pacote de salvamento dos bancos. É claro que as pessoas esperam que estabeleçamos normas respeitáveis para a banca, para não voltarmos a cair numa crise como a presente. Manifestamente, queremos que haja elementos de contra-ciclo nas salvaguardas relativas à banca como as que, por exemplo, vêm provando o seu mérito há anos em Espanha. Embora também aí as medidas tenham encontrado oposição, estão a dar frutos hoje porque foram aplicadas atempadamente e não pioraram o sistema bancário, mas, pelo contrário, tornaram-no mais robusto.

Mas há questões fundamentais – e estou sinceramente grato ao relator, senhor deputado Karas, por tê-las colocado no centro do seu relatório de iniciativa – que nos encontramos em posição de apoiar totalmente. A primeira dessas questões é a de que, efectivamente, necessitamos de um estudo de impacto, mais especificamente, um estudo de impacto complexo que torne claro qual é o impacto sobre o sector financeiro em todas as suas partes, mas também sobre a economia real em particular. Qual é o impacto, em termos futuros, sobre as condições de financiamento de crédito para pequenas e médias empresas?

A segunda questão é a de que desta vez necessitamos da certeza, ao contrário do que aconteceu no passado, de que os acordos também serão aplicados noutros territórios. Necessitamos de saber isso antes de legislarmos, caso contrário haverá uma nova assimetria pela qual não poderemos ser responsabilizados.

A terceira questão é a de que não pode existir discriminação no que se refere às formas jurídicas. As formas existentes na diversidade do sistema bancário europeu que provaram o seu valor durante a crise financeira – refiro-me aos bancos que apoiaram as pequenas e médias empresas e os bancos que concentravam a sua actividade em clientes privados e que, assim, não criaram riscos transfronteiras – não devem ser penalizadas pela solidariedade do seu sistema. A proposta que está na mesa actualmente não faz o suficiente para o garantir. Portanto, consideramos que a proposta necessita de melhoramento e que temos de ponderar como vamos enfrentar esta questão em termos práticos. A generalidade do sistema bancário público tem um valor importante, desde que possa ser gerido com sensatez. Também devemos perguntar – e estou a pensar nas participações passivas – como isso será efectivamente feito no futuro, se aceitarmos as normas tal como foram definidas em Basileia. Esta não pode ser a última palavra nem será a versão final que aceitaremos.

Os instrumentos de capital devem ser aferidos a fim de sabermos em que medida garantem uma qualidade consistente sem reservas falsas, estão disponíveis para absorver perdas e são duradouros e flexíveis no que se refere ao pagamento, tal como o relator defende no seu relatório. É uma posição de partida razoável para assumirmos. Queremos que os efeitos de alavancagem sejam limitados e que se tome em consideração de forma razoável os diferentes perfis de risco. Vamos, portanto, examinar a sua proposta, Senhor Comissário, e esperamos a melhor cooperação com o Parlamento.

  Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de dizer ao senhor Comissário que quando votámos a supervisão afirmei que a nossa legislação é como um queijo suíço – cheia de buracos, cheia de lugares inacessíveis a um corpo de regras comuns.

Depois, na semana passada, banqueiros de toda a UE reuniram-se no Eurofi e debateram Basileia III. A palavra nos lábios de todos era “nacional”: flexibilidade nacional, regras nacionais, isenções nacionais; o monstro dos incentivos perversos estava à solta. Assim que há acordo sobre um quadro visando a harmonização e a estabilidade, começam as movimentações para fazer buracos e, sinceramente, aqui o panorama não é melhor. Estou farta. Porque é que a Europa tem de ser o bebé chorão de Basileia? Não era isso que pretendíamos com a arquitectura do sistema de supervisão. Não é isso que se pretende com Basileia III. Os factos são claros. O G20 foi claro. Os bancos devem ter capacidade para suportar uma crise como a que acabámos de viver e os fundos próprios são fundamentais para esse efeito.

Não sou cega aos problemas da economia real e à necessidade dos bancos concederem empréstimos e, tal como outras pessoas, aguardo com ansiedade as avaliações de impacto macro-económico e cumulativo, não apenas de Basileia, mas de todo o corpo normativo financeiro pós-crise que o Senhor Comissário e o Comissário Rehn me prometeram nas vossas audiências.

Aos bancos, digo: não podemos atribuir peso aos vossos protestos enquanto os vossos agregados permanecerem sob um manto de sigilo e enquanto apuserem o selo “confidencial” em tudo. Portanto, no que me diz respeito, o calendário alargado de Basileia já é atraso suficiente: não haverá mais.

As medidas em matéria de liquidez, Senhor Comissário – como outros deputados já afirmaram –, não estão totalmente resolvidas e receio que sejam introduzidos mais incentivos perversos em torno da crescente concentração de dívida soberana e dos instrumentos a curto prazo. Devemos ser cuidadosos nesta matéria, devemos pensar e não devemos limitar-nos a copiar as mesmas medidas em todos os pontos das normas prudenciais, pois poderão não ser adequadas e destruirão investimentos em capital e na economia real.

  Philippe Lamberts, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Basileia III deve ser um ponto de partida e em circunstância alguma pode ser o mais longe que a União Europeia está disposta a ir. Àqueles que dizem que se formos mais longe que Basileia poderemos pôr em perigo a competitividade dos nossos bancos na cena internacional, respondo que a nossa primeira preocupação é e deve ser a viabilidade da nossa economia. E se isso significa regras mais severas, assim seja. Gostaria de acrescentar que ouvimos falar muito em condições equitativas de concorrência e, no entanto, os Estados Unidos não hesitam em avançar sozinhos quando lhes convém. Portanto, não quero ver a Europa simplesmente à espera de um hipotético consenso que nunca se materializará.

Em segundo lugar, todos os períodos de transição devem necessariamente ter um limite, e posso dizer-vos que os oito anos que estamos a ponderar são demasiado tempo. Além disso – e isto é algo que não foi tido em conta –, durante esse período de transição, devem ser introduzidas condições rigorosas em matéria de pagamento de dividendos e bónus. Consideraríamos indecoroso e inaceitável que, enquanto os bancos alegam que é difícil reforçar as reservas de fundos próprios impostas pelas novas regras, os seus accionistas e administradores continuassem a encher os bolsos.

A minha mensagem final é directamente dirigida aos bancos. Aos bancos que se queixam de que não poderão registar os lucros que obtinham nos anos dourados, digo que todas as empresas do sector industrial ou do sector retalhista na economia real têm de viver com lucros líquidos anuais de 2% a 5% – e isso não deve envergonhar ninguém. É tempo de terem, portanto, consciência de que a festa acabou.

  Vicky Ford, em nome do Grupo ECR Group. – (EN) Senhora Presidente, tenho plena consciência de que a crise económica está longe do fim e de que é necessário que haja concessão de crédito na economia em geral. Porém, na semana passada, constatámos na Irlanda que os bancos continuam a recorrer aos contribuintes para se salvarem.

Não podem continuar a ser os contribuintes a salvar os bancos. Necessitamos de bancos que estejam preparados para correr riscos, mas com fundos próprios e liquidez para viverem de acordo com os seus meios quando os riscos não compensarem. Trata-se de um trabalho complexo, e quero agradecer ao senhor deputado Karas, mas é apenas parte do trabalho, e necessitamos igualmente dos mecanismos de resolução adequados.

É evidente pelo número de alterações submetidas por todos os sectores desta Câmara que os deputados ao Parlamento Europeu querem analisar os pormenores e o impacto. Devemos assegurar-nos de que se verifique uma abordagem semelhante relativamente aos activos de garantia na linguagem dos derivados. Em primeiro lugar, há uma avaliação de impacto – foi realizada para Basileia –, mas está tão envolta em confidencialidade que não podemos vê-la. Que seja divulgada e utilizada.

Ao assumirmos um acordo internacional, devemos certificar-nos de que é aplicado à escala mundial – não apenas aqui e em Wall Street, mas à escala mundial. Há vários pontos neste texto em que há margem de manobra – o n.º 24, sobre os interesses minoritários e os impostos diferidos, o n.º 40, com a sua descrição de Pfandbriefe, e o novo n.º 43A.

Sim, Basileia deve analisar as redes de bancos de pequena dimensão para apoio mútuo. Isso está a ser feito. No entanto, a minha interpretação do texto em inglês é que poderíamos, de alguma forma, condicionar a sua conclusão.

Além disso, ficou acordado que haverá uma migração no sentido de um rácio de alavancagem pleno e vinculativo. Não nos desviemos desse caminho. Concordo que, nos casos em que existem boas práticas locais, deveríamos permitir a sua manutenção, mas examinemo-las em público e não introduzamos isenções pela porta do cavalo. O mercado partirá do princípio que essa porta do cavalo é uma forma de promover más práticas e não boas práticas.

  Astrid Lulling (PPE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer ao nosso relator, senhor deputado Karas, pelo excelente trabalho que realizou e dizer que tem todo o meu apoio na sua abordagem desta matéria complexa. Contudo, considero que é importante utilizar os meus dois minutos para salientar uma questão que foi referida no relatório, mas que merece ser olhada mais de perto. Refiro-me à questão das obrigações hipotecárias, ou Pfandbriefe em alemão, no contexto das normas em matéria de liquidez.

As novas normas europeias em matéria de liquidez, em cuja redefinição estamos a trabalhar, devem dar maior reconhecimento à sua natureza especial em termos económicos, jurídicos e operacionais. As obrigações hipotecárias são utilizadas em financiamentos de longo prazo e em investimento na economia em geral. Todavia, a proposta do Comité de Basileia relativamente a estas obrigações teria um impacto negativo e desproporcionado na economia europeia, se compararmos com outras grandes zonas económicas, como os Estados Unidos.

Congratulo-me sem dúvida com o facto de o acordo alcançado pelo Comité de Basileia em 26 de Julho de 2010 reconhecer as obrigações hipotecárias como activos de liquidez elevada no contexto do cálculo do rácio de cobertura de liquidez. Porém, Senhor Comissário Barnier, insto o Comité de Basileia e a Comissão a darem mais reconhecimento a este instrumento financeiro a fim de promover a suficiente diversificação dos activos de reserva de liquidez elegíveis e evitar qualquer distorção nos mercados. Este instrumento financeiro de baixo risco deve poder contar com um meio em que possa prosperar.

  Anni Podimata (S&D). – (EL) Senhora Presidente, todos sabemos que o debate de hoje sobre o acordo alcançado pelo Comité de Basileia é mais um passo ditado pela recente crise, uma crise que sublinhou de forma dramática as lacunas e fragilidades na regulação e na supervisão do sistema financeiro, inverteu o que até aí tinha sido a doutrina predominante de desregulação dos mercados e pôs a nu a necessidade de normas mais rigorosas, tanto no que se refere à adequação dos fundos próprios como à supervisão das instituições financeiras.

Com este pano de fundo, o Comité de Basileia alcançou um acordo que inclui determinados princípios básicos e alterações necessárias às regras em matéria de adequação dos fundos próprios, a fim de melhorar as salvaguardas do sistema bancário. No que se refere à aplicação deste acordo na Europa, o relatório do senhor deputado Karas salienta numerosos aspectos importantes que devem ser tidos em conta, nomeadamente, a especificidade do mercado europeu, no qual 80% dos empréstimos se baseiam em crédito bancário, a necessidade de democratizar o processo de Basileia com, entre outras coisas, uma participação mais activa do Parlamento Europeu e, claro, a proposta de inclusão do conjunto da dívida soberana da zona euro na categoria dos activos líquidos de elevada qualidade, independentemente da sua notação, a fim de limitar o impacto das práticas das agências de notação.

Contudo, gostaria de repetir que as novas medidas em matéria de adequação dos fundos próprios são uma revisão mínima e requerem uma reforma geral num quadro temporal mais alargado. A Europa, como o Senhor Comissário afirmou, já deu um passo importante ao adoptar o novo sistema europeu de supervisão. Estamos a mudar de orientação e a promover uma coordenação reforçada como instrumento preventivo elementar. Mas não devemos parar aqui. Temos de dar ainda mais passos, introduzindo um quadro de supervisão e de regulamentação destinado a agências que até aqui operaram sem controlo, nomeadamente, as agências de notação de crédito e os fundos de investimento alternativos.

Senhor Comissário, no âmago das propostas que apresentou recentemente está a necessidade de adoptar normas para regular transacções que são altamente obscuras e, como tal, estão sujeitas a um risco sistémico mais elevado, designadamente, o mercado dos derivados fora de bolsa e as opções sem garantia. A concluir, senhor Comissário, visto que referiu a cimeira do G20 em Seul, é necessário envidar esforços para introduzir um imposto sobre as transacções financeiras, não, evidentemente, para nos vingarmos ou para punirmos os bancos, mas para limitar a especulação e enviar uma mensagem veemente aos cidadãos da UE – que estão actualmente a pagar o preço da crise – de que esperamos uma distribuição mais justa do fardo.

  Wolf Klinz (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se os bancos forem obrigados a deter mais fundos próprios para empréstimos e instrumentos financeiros, terão mais capacidade para suportar as perdas. As mais recentes propostas do Comité de Basileia têm como base esta abordagem assente na estabilidade. Infelizmente, até agora, o Comité de Basileia não tratou satisfatoriamente o problema dos bancos relevantes para o sistema. Portanto, congratulo-me com o apelo do deputado Karas para que os requisitos relativos às normas em matéria de liquidez sejam independentes da relevância para o sistema. Por outras palavras, são necessários requisitos adequadamente mais severos no caso de bancos que, em virtude da sua dimensão ou interconexão com o sistema financeiro mundial, em situação de crise têm de ser salvos com o dinheiro dos contribuintes.

Deveríamos ter uma abordagem mais diferenciada do factor de alavancagem da dívida. Só quando estiver empiricamente provado que este instrumento não conduz a arbitragem e a distorções da concorrência e, efectivamente, contraria o sobreaquecimento ao nível da concessão de crédito, devemos considerar a sua incorporação no primeiro pilar.

Em qualquer caso, é necessário que estas propostas sejam aplicadas à escala mundial. Não podemos permitir que as autoridades dos Estados Unidos tenham uma influência decisiva sobre as propostas de Basileia para depois não as aplicarem. A cimeira do G20 de Seul, no próximo mês, demonstrará em que medida conseguiremos alcançar esse objectivo.

  Sławomir Witold Nitras (PPE). – (PL) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeito por o Parlamento Europeu ter tomado em mãos esta matéria, especialmente porque este relatório nasceu da iniciativa do Parlamento. Quero felicitar calorosamente o senhor deputado Karas.

Na última década, testemunhámos um desenvolvimento sem precedentes no que se refere aos diferentes tipos de inovação financeira e aos novos instrumentos disponíveis. São muitas vezes esses instrumentos que de facto determinam a natureza dos mercados actuais. Considero que uma condição fundamental para uma supervisão eficaz é, na presente situação, a posse de informação realmente fiável sobre o que está a acontecer nos mercados. Entretanto, os instrumentos financeiros que se tornaram tão populares atingiram um grau de complexidade que dificulta significativamente a missão dos supervisores na avaliação adequada dos riscos a eles associados.

Para além destes novos instrumentos, devemos ter consciência de que o mercado está a mudar e está a globalizar-se muito rapidamente e que, no confronto entre o mercado globalizado em evolução e os supervisores nacionais, estes instrumentos são totalmente desadequados e a supervisão é ineficaz. O crescimento das instituições financeiras também está a causar, de certa forma, uma falta de controlo onde a supervisão tem lugar e, portanto, a supervisão também é dificultada.

Resumindo, quero dizer que na realidade há uma ausência de visão global do sector, tanto em termos geográficos como no que se refere à própria actividade do sector. Compreender as relações entre as partes activas no sector, bem como a natureza evolutiva da própria actividade, é, na minha opinião, crucial para a segurança do sistema financeiro à escala global. Considero que até agora isso tem faltado.

A presente regulamentação de Basileia diz respeito, efectivamente, aos fundos próprios e congratulo-me por as novas medidas introduzirem os requisitos associados aos aspectos de liquidez, bem como mecanismos de política contra-cíclica. As medidas propostas neste domínio devem ser acolhidas de braços abertos. No contexto da baixa eficácia dos indicadores de capital enquanto medida avançada de diagnóstico, a estabilidade do sistema e a tentativa de normalização dos rácios de cobertura de liquidez devem ser avaliadas positivamente, tanto numa perspectiva de curto como de longo prazo, porque foram, ao fim e ao cabo, os problemas de liquidez que estiveram na origem das medidas para salvar os bancos, tal como testemunhámos.

  Olle Ludvigsson (S&D). – (SV) Senhora Presidente, sob muitos pontos de vista, considero um sinal positivo que o trabalho sobre as novas normas de adequação de fundos próprios esteja a progredir. O facto de o processo de Basileia III estar a ser concluído com êxito vem preencher uma condição essencial para restaurarmos a estabilidade do sector financeiro. O relatório que vamos votar é equilibrado e bem formulado, mas gostaria de salientar três pontos em que poderia ser mais claro.

Em primeiro lugar, é importante não colocar demasiada pressão sobre os bancos estabelecendo um período de aplicação demasiado curto, mas, por outro lado, é importante que a aplicação não se efectue de forma demasiado lenta. O objectivo deve ser dar aos bancos estabilidade suficiente para poderem enfrentar a próxima recessão. Face à meta longínqua de 2017/2018, existe o risco de muitos bancos não conseguirem concretizar o objectivo.

Em segundo lugar, devemos velar por que a aplicação seja realizada com a cooperação estreita e positiva dos Estados Unidos e de outros actores. O objectivo claro deve ser a estabilização do conjunto do sector bancário internacional e não apenas algumas das suas partes. Zonas com normas menos rigorosas ou com um calendário de aplicação mais prolongado poderão expor aos riscos todo o sistema global.

Em terceiro lugar, a realização de testes de esforço regulares é uma maneira excelente de garantir continuamente a estabilidade do sistema bancário. Trata-se, portanto, de um instrumento eficaz que devemos utilizar para complementar as normas em matéria de fundos próprios. Tanto a frequência como o nível de adequação dos referidos testes devem ser aumentados. A crise demonstrou que algumas coisas podem acontecer extremamente depressa. No sector financeiro é, portanto, importante que a evolução seja acompanhada muito de perto e de modo permanente.

  Olle Schmidt (ALDE). – (SV) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as novas regras de Basileia estabelecerão os requisitos para a estabilidade e o crescimento sustentável. A crise ensinou-nos que os bancos necessitam de mais e melhores fundos próprios e que as normas devem promover uma prática bancária e uma assunção de riscos saudáveis. As normas em matéria de rácio de alavancagem devem ser formuladas de modo a que os bancos que concedem empréstimos de capital de baixo risco não sejam penalizados. Existe o risco de as normas afectarem gravemente os bancos dos países nórdicos, uma vez que esses bancos têm grandes carteiras de crédito imobiliário de baixo risco. Isso é preocupante.

Todas as directivas e as novas normas devem ser bem pensadas, mas, acima de tudo, arriscamos criar demasiadas regras, o que poderá acabar por lesar o crescimento. Concordo com a senhora deputada Bowles quando diz que a Comissão deve elaborar uma análise sobre os efeitos de todas estas novas normas bancárias sobre o crescimento na Europa. As normas e as novas leis nem sempre são a solução. Não nos contentemos com o bom se podemos alcançar o óptimo.

  Antonio Cancian (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, gostaria de agradecer ao senhor deputado Karas pelo seu excelente trabalho. Penso que nos limitámos a assistir, impotentes, a este grave colapso económico e financeiro durante os últimos dois anos, apesar de algumas pessoas afirmarem que tudo poderia ter sido ainda pior.

Hoje, a União Europeia encontra-se na primeira linha, e o senhor Comissário, conduz uma revolução, que visa a estabilidade, a fim de nos proporcionar as garantias de que necessitamos. Durante a última sessão plenária, demos um abanão positivo ao poder económico para salvaguardar a própria Europa. Como o senhor referiu há pouco tempo, já foram preparadas propostas sobre produtos derivados e vendas curtas, e estamos também a discutir a tributação dos bancos e a taxa sobre as transacções financeiras enquanto aguardamos a proposta de revisão final da Comissão.

Senhor Comissário, devemos ter muito cuidado para não passarmos, como frequentemente acontece, de um extremo ao outro, com regras e leis que possam impedir ou desacelerar o desenvolvimento e a recuperação da economia. Entendo que a rigidez e a burocracia estão sempre à espreita. É verdade que, neste momento, precisamos de estabilidade, mas é ainda mais verdade que necessitamos muito de crescimento, crescimento e mais crescimento – como declarou o senhor Presidente Barroso nesta Câmara.

Basileia III assinala o início de um processo que exige que todos sejamos responsáveis, mas também temos de salvaguardar a competitividade e condições de igualdade e prestar atenção às PME, por um lado, e às cooperativas de crédito e caixas económicas, por outro lado, que estão próximas da população.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, penso que todos concordam que precisamos de reforçar a resiliência do sistema bancário. Graças ao senhor deputado Karas, sabemos que, ao abrigo das propostas de Basileia, não temos um terreno de jogo igual para todos, sem o qual não é possível existir concorrência. De facto, existe o grande risco de marcarmos muitos golos na própria baliza.

Ficou claro que os EUA e a Europa são totalmente diferentes, mas é necessário precisar esta ideia. A economia dos EUA é principalmente financiada pelo mercado de capitais. A Europa depende da capacidade de empréstimo do sector bancário e nós sabemos que isso sucede, mais do que em qualquer outro lugar, na Irlanda. Os nossos bancos simplesmente não podem conceder crédito às PME e algumas destas empresas, que de outra forma seriam viáveis, caem todos os dias apenas porque lhes é retirado o crédito. Além disso, como assinalou a colega senhora deputada Vicky Ford, o contribuinte salva estes banqueiros e também financia os pacotes de despedimentos e os fundos de pensões e os prémios de despedida de reguladores inactivos, etc.

Existe, pois, muito trabalho por fazer para alcançar um equilíbrio correcto e penso que esse é aqui o ponto fundamental. Senti-me encorajado pela reposta do senhor Comissário, que afirmou, na verdade, que trabalharia connosco e procuraria obter o equilíbrio ideal e criar condições equitativas. Se assim for, marcaremos golos em vez de auto-golos.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Obrigado, Senhora Presidente, e obrigado a todos pelas vossas propostas, o vosso incentivo, as vossas sugestões e os vossos pedidos, que eu e a minha equipa registámos com atenção.

O senhor deputado Gauzès foi o primeiro a mencionar a questão do equilíbrio adequado, que foi reiterada pelos senhores deputados Schmidt, Klinz e Ludvigsson e, agora mesmo, pelo senhor deputado Kelly. Sim, procuraremos assegurar um equilíbrio correcto; de facto, é necessário alcançar esse equilíbrio em três domínios em particular a que dedicarei grande atenção:

Encontrar um equilíbrio inteligente nas próprias medidas de Basileia e no modo como as transpomos para a nossa legislação. Utilizarei da melhor forma possível os períodos de transição e a margem de manobra que o acordo Basileia nos proporciona, e os senhores darão o vosso próprio contributo.

O segundo domínio em que é necessário chegar a um equilíbrio é na relação entre as medidas de Basileia e todas as outras medidas que estamos a introduzir no contexto da agenda do G20 em matéria de prevenção e gestão de crises, a que regressarei daqui a pouco.

O terceiro domínio, que o senhor deputado Kelly acaba de mencionar, diz respeito aos Estados Unidos. Senhor Deputado Kelly, sei bem que o sector bancário europeu está muito mais envolvido no financiamento da economia do que no caso dos Estados Unidos, e nós tomaremos em conta esta diferença. Este é o equilíbrio transatlântico. Temos de abordar esta questão – e dirijo-me ao senhor deputado Lamberts em particular – sem esperar pelos Estados Unidos. Voltarei aos Estados Unidos para me encontrar com o senhor Tim Geithner e os outros supervisores e não vou para atrasar a situação, mas para verificar se todos caminhamos na mesma direcção no âmbito de Basileia II, Basileia II e meio, Basileia III, Basileia IV – peço desculpa, Basileia III e CRD 4 – e noutro assunto extremamente delicado, que se pode tornar um ponto de divergência entre os americanos e os europeus, nomeadamente a questão das normas de contabilidade. Não somos ingénuos, portanto, na nossa relação com os Estados Unidos, mas também não queremos mover processos de intenções.

Posso, pois, assegurar ao senhor deputado Gauzès e a todos os seus colegas que estaremos muito atentos a este triplo equilíbrio. O senhor deputado Cancian também mencionou, e muito bem, a instabilidade financeira, que é efectivamente o pior inimigo do crescimento. É por isso que temos de criar condições que promovam maior estabilidade financeira e, na minha opinião, tendo em conta o debate que temos neste momento com a China, também estabilidade monetária.

Ouvi com atenção os comentários do senhor deputado Bullmann em que nos instava a realizar estudos microeconómicos e macroeconómicos aprofundados. Utilizaremos também de forma produtiva os períodos de transição, que não são indefinidos, e o senhor tem toda a razão, Senhor Deputado Bullmann, quando afirma que é aqui e no Conselho que são criadas as leis europeias, não noutro lugar, nem em Basileia. É aqui que está o legislador europeu e é precisamente por esse motivo que vamos elaborar um projecto de CRD 4, que será um projecto legislativo em que procuraremos obter a vossa aprovação, antes mesmo das etapas de debate e de apresentação de propostas.

Senhora Deputada Bowles, fez bem em questionar-nos e em afirmar que não é possível manter a situação actual. Também ouço ocasionalmente alguns banqueiros, que têm a memória curta, dizer-nos que a crise económica terminou e que podemos voltar à actividade normal. Não nos podemos permitir ter a memória curta nem manter a situação actual. Estamos perfeitamente determinados a empreender reformas.

Gostaria de acrescentar, Senhora Presidente, que a capitalização melhorada de que falamos em Basileia e na CRD 4 não é o único instrumento nem a única solução. Existem muitas outras soluções para a gestão de crises, que mencionei anteriormente, na minha primeira intervenção: temos, naturalmente, todas as nossas medidas para regular os fundos de cobertura, que, espero, estarão concluídas nos próximos dias; temos depois a nossa acção em matéria de participações privadas, derivados de crédito e vendas curtas. Existem outros instrumentos igualmente importantes. Há pouco, o senhor deputado Ludvigsson falou sobre os testes de esforço. É necessário efectuá-los regularmente. Esta é, portanto, a nossa abordagem neste momento.

Senhor Deputado Lamberts, mencionarei apenas outro ponto importante que o senhor levantou: o pagamento de dividendos por bancos que não respeitam os requisitos mínimos de capitalização. Este problema foi claramente abordado através de uma das chamadas reservas, neste caso a reserva de manutenção, que estipula que um banco não pode pagar dividendos se não tiver cumprido os requisitos mínimos de capitalização. Esta é uma das disposições que iremos, evidentemente, incorporar na nossa proposta legislativa.

Senhora Deputada Ford, temos, com efeito, de proteger os contribuintes. Estou certo de que a senhora acompanhará atentamente as propostas que apresentaremos dentro de alguns dias sobre a gestão e prevenção de crises e sobre a criação de um fundo de resolução de crises em todos os Estados-Membros, que, assim o esperamos, assegurará que sejam os bancos a pagar pelos bancos, não os contribuintes.

A senhora deputada Lulling fez uma pergunta muito específica. Sim, nas conversações de Basileia, os meus colegas e eu estivemos muito atentos a este ponto e obtivemos um acordo segundo o qual 40% das reservas de liquidez podem ser constituídas pelos Pfandbriefe, ou obrigações hipotecárias, que a senhora referiu na sua pergunta. Penso que este é um resultado positivo, e nós somos plenamente favoráveis à diversificação dos activos líquidos.

O senhor deputado Klinz levantou a questão dos bancos “demasiado grandes para falir”. Aqui, mais uma vez, quando esta preocupação foi suscitada nos Estados Unidos, respondi que era impossível fazer comparações, visto que os sistemas bancários dos EUA e da Europa não são iguais em termos do seu contributo para a economia e da sua estrutura. Contudo, Senhor Deputado Klinz, trata-se de uma questão que ainda não está resolvida a nível internacional, nem no contexto do G20 nem no quadro do Conselho de Estabilidade Financeira. Estamos atentos a esta situação, para assegurar que os contribuintes não sejam nem possam ser envolvidos.

Senhor Deputado Nitras, no que respeita a instrumentos financeiros complexos, precisamos de uma supervisão mais forte. É por isso que a nova autoridade europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, desempenhará um papel fundamental, graças, em grande medida, a este Parlamento, analisando a possibilidade de proibir determinados produtos tóxicos, e o senhor verá que iremos reforçar o papel da autoridade num futuro próximo.

Finalmente, gostaria de dizer à senhora deputada Podimata que também no âmbito das agências de notação haverá uma terceira ronda de medidas. O que fizemos até ao momento com os senhores deputados não é suficiente, e eu estou actualmente a trabalhar neste terceiro conjunto de medidas para regulamentar as agências de notação e diversificar o mercado das agências de notação, que, para não dizer pior, está concentrado nalgumas instituições. Questionámos os ministros no Conselho ECOFIN, na sexta-feira passada, e a presidente de uma das vossas comissões, senhora deputada Bowles, esteve presente. Irei preparar uma consulta destinada a reforçar esta regulação.

O senhor deputado Schmidt levantou também a questão do efeito cumulativo; todavia, respondi a essa pergunta quando abordei o triplo equilíbrio, um aspecto que acompanharemos muito atentamente.

  Othmar Karas, relator. – (DE) Senhora Presidente, caros Colegas, o debate foi lúcido, claro, competente e responsável. Demos uma boa imagem de nós próprios, com uma atitude coesa e determinada. Senhor Comissário, gostaria também de agradecer a todos os intervenientes, incluindo o senhor. Não estamos a colocar em dúvida este processo, mas ele não está concluído. Também levantamos uma questão difícil. O ponto delicado em causa consiste acima de tudo, nas diferenças das estruturas bancárias e económicas entre a Europa e os Estados Unidos. Temos de dizer claramente uma coisa neste ponto, nomeadamente que, embora o processo legislativo ainda não tenha começado, o procedimento de Basileia prejudica e limita a nossa margem de manobra na tomada de decisões a nível político. O que teria acontecido se não tivéssemos elaborado autonomamente um relatório de iniciativa? Hoje não teria havido debate. Temos, pois, de trazer democracia e parlamentarismo ao processo de Basileia, ao processo do G20, às novas instituições que estão a ser criadas e, ao mesmo tempo, precisamos de estar envolvidos neste percurso para não sermos sempre confrontados com factos consumados.

É fundamental associar Basileia III à protecção de depósitos, dado que existe uma ligação entre estes dois elementos. Precisamos de uma combinação entre o nosso processo decisório e a aplicação global, particularmente nos Estados Unidos. Necessitamos da definição de liquidez antes de termos o projecto de directiva. Entretanto, a Lei Dodd-Frank dos Estados Unidos apresenta-nos outro problema. Uma vez que os norte-americanos vão ter problemas na execução da norma em matéria de liquidez, tentam agora, mais uma vez, introduzir critérios adicionais a par das notações externas. A nossa máxima deve ser a utilização das notações externas ou dos critérios alternativos, como a estabilidade de preços, como base da avaliação. Contudo, não devemos ter, de todo, as duas coisas na Europa e apenas uma nos Estados Unidos.

Temos de estar atentos e devemos também, Senhor Comissário, zelar por que os ministros nacionais da economia e finanças transmitam aos seus parlamentos nacionais o que a Comissão agora indica no seu estudo de impacto. Os parlamentos nacionais estão menos sensibilizados do que esta Assembleia para o que estamos aqui a fazer e para o seu impacto e para as suas causas nos Estados-Membros. Precisamos igualmente de iniciar uma ofensiva nesta matéria. Vamos envolver os parlamentos nacionais no processo de comunicação.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) Entendo que a recente crise económica e financeira, ou a maior recessão desde o período da Grande Depressão, sublinhou a necessidade de uma revisão radical do actual quadro regulamentar de Basileia II. Gostaria de recordar aos colegas do Parlamento que o acordo Basileia II define os critérios para o acesso ao crédito obrigando os bancos a avaliar objectivamente o risco creditício de uma empresa, tomando em conta riscos associados ao seu possível estado de insolvência, às garantias e à exposição em caso de falência. Apesar de o objectivo destes critérios ser melhorar a competitividade das empresas e reforçar o sistema financeiro, eles são demasiado penalizadores para as pequenas e médias empresas que impulsionam a economia da União. Em termos concretos, visto que as empresas europeias não se encontram numa situação financeira muito firme, a aplicação do acordo implica muitas vezes menos acesso ao crédito e taxas de juro mais elevadas. Embora considere encorajadores os esforços do Comité de Basileia para actualizar o quadro regulamentar geral, estou extremamente preocupado com as limitações detectadas ao longo do processo de negociação. Por este motivo, concordo que é aconselhável que o Parlamento esteja mais envolvido nas negociações a fim de introduzir as alterações necessárias para assegurar que a indústria europeia e a economia europeia não estejam em desvantagem.

  Giovanni Collino (PPE), por escrito. – (IT) Um novo pacto de estabilidade para a Europa deve envolver o sistema bancário, que representa o outro extremo do processo em que são utilizados os recursos próprios que são o coração da economia europeia. Por outras palavras, a dívida que os Estados-Membros da União Europeia acumulam ao longo do tempo para produzir riqueza nacional e distribuí-la pelos seus cidadãos é financiada e gerida pelos bancos, que devem ser capazes de a rentabilizar.

Embora seja verdade que os Estados-Membros ainda vão precisar de muito tempo para se adaptarem à normalização das suas leis financeiras e também para alcançar um nível adequado de uniformidade nos seus sistemas fiscais, instituir boas margens de liquidez e exigir efeitos de alavancagem para assegurar economias e as respectivas tendências a longo prazo, temos de conseguir encontrar a resposta correcta para a crise, mesmo a curto prazo.

Os fundos próprios a que a União Europeia terá um acesso crescente garantirão que o objectivo da gestão de recursos da UE seja cada vez menos dar resposta aos riscos sistémicos e cada vez mais criar um conjunto de estímulos que beneficiem as economias nacionais, não apenas ciosamente guardados dentro das fronteiras nacionais, mas integrados a fim de optimizar a utilização das respectivas vantagens comparativas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. – Instituições financeiras fortes e estáveis são fundamentais para a sustentabilidade do mercado de capitais, o acesso ao crédito, a competitividade e a estabilidade económico-financeira. Assim, congratulo-me com a adopção deste relatório, em especial por conter medidas fundamentais apresentadas por mim, atendendo à situação das instituições financeiras nacionais. Refiro, em particular, a necessidade de o Comité de Basileia e a Comissão clarificarem o tratamento dos acordos de participação financeira recíproca, a relevância da definição de critérios relativos aos activos líquidos de elevada qualidade, em conformidade com a definição actual do Banco Central Europeu dos activos elegíveis para operações de política monetária (facilidade de recompra) e a importância de inclusão pela Comissão do conjunto da dívida soberana da Zona Euro na categoria dos activos líquidos de elevada qualidade, independentemente da sua notação específica, para que se possa delimitar o impacto desproporcionado das práticas das agências de notação.

  Jiří Havel (S&D), por escrito. – (CS) O relatório apresentado está redigido em termos relativamente precisos. Analisa claramente a questão do novo regulamento sobre os serviços bancários que se encontra em fase de revisão (Basileia II) e proporciona uma análise pormenorizada dos seus pontos principais, que, neste momento, estão a ser discutidos aos níveis prático e académico. Em termos concretos, implica a introdução de medidas que devem contribuir para uma maior estabilidade financeira do sector bancário e para reduzir a probabilidade de outra crise, centrando-se nos seguintes cinco domínios: a qualidade do capital (aumentar a qualidade dos fundos próprios dos bancos é, sem dúvida, desejável), normas mais rigorosas em matéria de liquidez (o risco de liquidez revelou-se significativo durante a crise), medidas anticíclicas (a criação de fundos próprios em períodos de conjuntura favorável deve limitar o crescimento excessivo do crédito e a consequente criação de bolhas de preços como sucedeu, por exemplo, em Espanha), a introdução de um rácio de alavancagem (este novo indicador deve contribuir para a uma maior estabilidade dos bancos, mas não deve incluir apenas rubricas financeiras contidas no balanço do banco, mas também elementos extrapatrimoniais, como os derivados de crédito e responsabilidades eventuais do banco) e, por último, mas não menos importante, a criação de uma contraparte central para liquidação das transacções do mercado de balcão, particularmente no contexto de uma maior transparência nos derivados de crédito. Com base nestes elementos, entendo que o relatório apresentado contém uma análise pormenorizada, bem como recomendações pertinentes, no domínio da proposta de regulamento sobre os bancos e, por conseguinte, recomendo que o texto proposto seja aprovado.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Entendo que a existência de mercados financeiros dinâmicos e claramente definidos, capazes de financiar enormes investimentos é uma condição prévia essencial para a recuperação económica da Europa. Apoio firmemente o compromisso assumido durante a reunião do G20 para gerar um maior volume de capital e elaborar normas de gestão da liquidez. Estas boas normas em matéria de liquidez constituem um elemento fundamental para dar resposta à crise.

Penso igualmente que um maior grau de flexibilidade dos activos elegíveis disponíveis na União Europeia, que pode ser alcançada identificando fontes de financiamento seguras e as suas características específicas, criará estabilidade financeira para enfrentar situações de crise, a curto a e a longo prazo.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A crise financeira e económica dos últimos anos dissipou as ilusões de que os bancos conhecem melhor o seu risco e são capazes de determinar requisitos de segurança autonomamente. A profunda ignorância de algumas das pessoas responsáveis pelos bancos, a importância primordial atribuída aos planos de vendas e o desconhecimento dos factores de risco, acompanhados pela passividade do sistema de supervisão financeira, são os pecados fundamentais do sector bancário, tendo sido os catalisadores directos da recessão mundial.

Basileia II não se revelou muito eficaz como mecanismo de prevenção de crises. Nestas circunstâncias, é essencial criar, o mais rapidamente possível, um novo código de normas – Basileia III – que deixe de incluir a presunção optimista de que os bancos são capazes de se auto-regular.

O reforço dos requisitos de capital contribuirá certamente para um aumento da segurança do sector bancário através do crescimento da liquidez. Contudo, tais medidas implicam também o risco de transferência de custos para os clientes dos bancos – um aumento dos preços do crédito e outros serviços financeiros – em detrimento da economia. É necessário, portanto, criar quadros de protecção adequados que evitem que sejamos afectados por este efeito indesejado ou, pelo menos, o minimizem. Contudo, por outro lado, devemos estar cientes de que a segurança financeira também tem um preço. A questão é a seguinte: quanto estamos dispostos a pagar?

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A crise mostrou claramente que mesmo os fundos próprios dos bancos foram insuficientes em termos de solvabilidade e solvência. O quadro regulamentar existente necessita, pois, de uma revisão aprofundada e, por conseguinte, os esforços do Comité de Basileia para actualizar o quadro em geral devem concretizar-se, em particular, em regulamentos uniformes, claros e transparentes. Contudo, existem aqui algumas limitações e, na sua forma actual, o quadro colocaria a economia europeia em desvantagem competitiva. As empresas europeias contam com o crédito dos bancos. Oitenta por cento do investimento e dos empréstimos da Europa baseiam-se em créditos bancários. A este respeito, é particularmente importante assegurar financiamento para as PME. Importa ter em conta as diferenças sem penalizar certos modelos de negócios. Caso contrário, a economia europeia poderá ser lesada.

16. Sanções da Comissão em processos de práticas concertadas e de abuso de posição dominante (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre sanções da Comissão em processos de práticas concertadas e de abuso de posição dominante.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, como sempre, é um prazer estar aqui convosco dia e noite, e intervenho em nome do meu colega e amigo, senhor Comissário Almunia, que está neste momento retido num jantar de trabalho entre a China e a União Europeia. A vossa Assembleia pediu à Comissão que explicasse a sua política em matéria de coimas no combate a práticas anticoncorrenciais. Assim, em nome do meu colega, tenho todo o gosto em fazer esta apresentação.

Como os senhores sabem, a Comissão tem o dever de combater as práticas anticoncorrenciais e sancioná-las sempre que forem prejudiciais às empresas e aos consumidores no mercado interno.

O principal instrumento que temos à nossa disposição é o poder de impor coimas às empresas que estão envolvidas nestes cartéis, adoptam práticas comerciais restritivas ou abusam da sua posição dominante. Estas coimas são fixadas em conformidade com as nossas orientações para o cálculo de sanções. A versão actualmente em vigor foi adoptada há apenas quatro anos.

Propomos também coimas reduzidas às empresas que estejam dispostas a cooperar com as nossas investigações, por exemplo, quando chamam a nossa atenção para a existência de um cartel e também às empresas que aceitam chegar a acordo com a Comissão. Estas medidas poupam bastante tempo e muitos recursos a todas as partes. Em qualquer caso, as empresas não podem ser obrigadas a entregar mais de 10% do seu volume de negócios anual global, que é o limite máximo do nível das coimas que podem ser impostas.

Por conseguinte, Senhores Deputados, as coimas constituem o nosso principal instrumento. Contudo, a introdução de sanções a indivíduos não deve ser excluída no futuro, nomeadamente com sanções administrativas. Vários Estados-Membros autorizam, de facto, essas sanções. Queremos analisar atentamente as implicações jurídicas e políticas deste tipo de desenvolvimento.

Será necessário um quadro jurídico formal? O artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho proporciona a base jurídica para coimas impostas pela Comissão mas não as orientações para o cálculo das coimas. O artigo 23.º expõe os princípios fundamentais, incluindo o limite para o volume de negócios, que acabei de mencionar, enquanto as orientações apresentam pormenores da sua aplicação.

É prática relativamente comum em muitos sistemas jurídicos europeus instituir um amplo conjunto de possíveis sanções previstas na lei, bem como orientações administrativas para o cálculo da sanção definitiva. É o que acontece na Alemanha, no Reino Unido e nos Países Baixos no que respeita à aplicação das regras de concorrência. Com base nesta situação, não vemos motivos para propor nova legislação relativa às coimas impostas pela União Europeia em processos de concorrência.

A segunda questão é saber se as orientações têm de ser revistas antes da análise do nível das coimas impostas. Gostaria de vos dar uma ideia do que os cartéis custam à economia europeia. De acordo com as nossas estimativas, os prejuízos provocados pelos 18 cartéis desmantelados entre 2005 e 2007 ascenderam a quase 8 mil milhões de euros. Alguns estudos demonstraram também que os cartéis conduziram a um aumento de 10% a 30% nos preços, uma perspectiva tentadora não fosse a aplicação vigorosa da legislação em matéria de concorrência, que é a nossa tarefa.

As nossas coimas são fixadas num nível que penaliza equitativamente anteriores comportamentos ilegais. São elevadas mas reflectem os prejuízos provocados e os ganhos ilícitos obtidos pelos membros do cartel. Devem igualmente dissuadir eficazmente as empresas de desenvolverem essas práticas anticoncorrenciais no futuro. Por isso, repito, não vemos motivos para alterar as orientações de 2006 para o cálculo das coimas.

A terceira e última questão consiste em saber se as coimas devem ser reduzidas durante a crise. Asseguro-vos que analisamos muito atentamente a situação financeira das empresas que, em alguns casos, se declaram incapazes de as pagar e que reduzimos significativamente as nossas coimas em vários casos. Por exemplo, em decisões recentes sobre produtos sanitários para casa de banho, ou sobre aço de alta resistência, aplicámos reduções entre 25% e 75%.

Não é do nosso interesse, Senhoras e Senhores Deputados, excluir empresas do mercado. Na verdade, passa-se exactamente o contrário. As regras de concorrência são muitas vezes aplicadas a fim de permitir que novas empresas entrem no mercado e desenvolvam a sua actividade normal em condições equitativas.

  Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Comissão pela flexibilidade que acaba de demonstrar. O senhor Comissário Barnier fez referência ao facto de, em certos sectores, como a indústria da construção, face a uma quebra económica substancial, ter havido alterações consideráveis no cálculo das penalizações e na concessão de – não podemos dizer “subsídios” – opções de pagamento a prazo. Considero que essa é uma reacção razoável da Comissão, tendo em conta a situação económica especial em que muitas empresas se encontram. Contudo, independentemente desta flexibilidade positiva da Comissão, é claramente necessário colocar a questão fundamental de saber se o sistema de cálculo de sanções que actualmente examinamos ainda corresponde, de alguma forma, aos princípios do Estado de direito.

Atrevo-me a dizer que pode haver algumas dúvidas a este respeito. O motivo é o facto de, ao estipular um quadro de determinação tão amplo sem fixar critérios específicos no próprio instrumento legislativo, o Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho proporcionar claramente à Comissão uma tal margem de manobra que quase suspeitaríamos que as decisões que lhe estão subjacentes não se baseiam necessariamente na criação de legislação, antes podem implicar, em grande medida, alguns elementos de aleatoriedade. Infelizmente, o Tribunal de Justiça da UE, até ao momento, compactuou com esta prática e com este método de determinação e não os criticou.

Posso imaginar, todavia – e enfrentamos, de facto, uma situação diferente, pois iremos aderir muito em breve à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o Tratado de Lisboa tornou vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais – que a jurisprudência seja eventualmente alterada devido a esta situação. Penso, pois, que este aspecto deve realmente ser examinado e saúdo o facto de a Comissão estar a ponderar a alteração das disposições do Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho neste domínio no que respeita a critérios e outros tipos de sanções, tornando os termos mais específicos e definindo critérios mais rigorosos, nomeadamente no que se refere às medidas de sancionamento a estipular. Pessoalmente, acredito que isto é necessário para contrariar as insuficiências do Estado de direito que muitos peritos vêem na Europa.

  Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, o tema das coimas é muito importante. Trata-se de uma resposta às condutas anticoncorrenciais, e essa reacção tem de ser eficaz e firme. Uma resposta frágil e inadequada será um incentivo e um estímulo a infracções. Por conseguinte, as coimas têm de demover quem infringe as regras mas também actuar como elemento dissuasor para todos os operadores. Deve ficar claro que a concorrência ilegal não proporcionará quaisquer vantagens nem benefícios a quem a pratica.

É verdade que a Comissão tem uma ampla margem de apreciação na aplicação de coimas. Contudo, apreciação não significa arbitrariedade, porque existem regras, limites e critérios, existe um procedimento com garantias e, em qualquer caso, existe controlo judicial.

O Tratado, o Regulamento (CE) n.º 1/2003, as orientações de 2006 e a comunicação sobre o programa de clemência – também de 2006 – constituem, em conjunto, um quadro que funciona razoavelmente.

Contudo, o sistema pode ser melhorado. A experiência de aplicação do sistema, as recomendações dos peritos e as preocupações legitimamente expressas pelas instituições e por alguns operadores aconselham-nos a abordar várias questões. A transparência e a previsibilidade podem ser melhoradas e é possível discutir também o seu impacto nas pequenas e médias empresas, o emprego e a sustentabilidade das empresas. Deve igualmente ponderar-se alguma flexibilidade no que se refere aos montantes e aos pagamentos, bem como a ligação a programas de clemência e mesmo formas de ultrapassar as diferenças entre os sistemas dos vários Estados-Membros.

Além disso, o sistema ficaria completo se fossem acrescentados outros instrumentos: por exemplo, salientando a responsabilidade individual, ponderando outro tipo de soluções – não apenas para pôr termo a uma conduta anticoncorrencial, mas também para evitar que ela volte a ocorrer – e lançando acções privadas para compensação de indivíduos e de grupos.

Todas estas questões têm de ser abordadas de forma rigorosa, sistemática e positiva, sem levantar dúvidas sobre o modo como funciona a política de concorrência.

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, concordo com muito do que foi dito pelos oradores anteriores. Saúdo a declaração da Comissão porque, se ouvi correctamente, a Comissão está, de facto, aberta ao pedido do Parlamento, que foi incluído no relatório do ano passado sobre política de concorrência, de um conjunto de instrumentos mais sofisticados no que respeita às políticas no domínio antitrust.

A tónica tem sido colocada sobretudo nas coimas e na sua dimensão, mas devemos ter cuidado para que esta discussão não se transforme num debate ideológico. Está essencialmente em causa a disponibilidade de um conjunto de instrumentos que seja efectivamente um elemento dissuasor de práticas anticoncorrenciais. Como o senhor assinalou, e bem, os prejuízos para a nossa economia e também para os consumidores são consideráveis. Penso que as coimas devem ser razoáveis mas, se as empresas se queixam dessas sanções, o que não devem fazer é envolver-se em cartéis. Essa é a melhor garantia de que não enfrentarão coimas excessivas.

No ano passado, solicitamos propostas da Comissão para instrumentos mais sofisticados. Pedimos-vos que apresentassem propostas que abrangessem questões como a responsabilidade individual (que o senhor mencionou), a transparência e a responsabilidade das empresas, o direito à defesa e a processos justos procedimentos mais breves e mecanismos que assegurassem a efectiva tramitação dos pedidos de clemência, mas também programas para garantir o comportamento correcto das empresas e o desenvolvimento de normas europeias. Gostaria de saber se a Comissão tenciona apresentar essas propostas. Compreendemos que este esforço é muito complicado, uma vez que estamos a analisar competências nacionais e competências da UE. Contudo, penso que partilhamos o objectivo comum de zelar por que o mercado funcione adequadamente.

  Jean-Paul Gauzès (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, recordo-me de, há alguns anos, ter perguntado à então Comissária responsável pela concorrência se tinha conhecimento de qualquer avaliação em curso sobre a eficácia das coimas estipuladas para os consumidores e, nesta matéria, a então Comissária indicou no início da reunião da nossa comissão que tinha conseguido arrecadar muitos milhões de euros. Por conseguinte, a resposta era que o tema não tinha sido estudado. Afigura-se que, desde então, os senhores realizaram estudos para descobrir que prejuízos tinham efectivamente sido provocados.

Contudo, gostaria de chamar a vossa atenção para duas questões. A primeira é o facto de os preços serem fixados com base no volume de negócios de um grupo. Todavia, a empresa que pode ter violado as regras da concorrência, e não estou a desculpá-la, pode ser uma empresa relativamente pequena no contexto do seu grupo. É isso que me preocupa, especialmente quando estão envolvidas entidades jurídicas separadas.

Em segundo lugar, Senhor Comissário, e foi o senhor que o disse e não o seu colega, os senhores falam muitas vezes sobre a necessidade de prevenção, afirmando que a prevenção é melhor do que a repressão e, em todo o caso, mais eficaz. Assim, a pergunta que faço é se estas coimas enormes, que fazem sempre as primeiras páginas dos jornais em que são noticiadas, desempenham realmente algum papel em termos de prevenção. E pergunto-me se não seria mais eficaz, em matéria de prevenção, colocar a tónica no número de verificações e não no nível das coimas.

Como sucedeu recentemente em França, é claramente possível determinar sentenças em montantes que necessitam de 4 ou 5 000 anos para serem pagos. Penso que não nos devemos deslumbrar com estes números. Temos de analisar especificamente as repercussões para a empresa, num período de circunstâncias económicas incertas.

A distorção das regras da concorrência não é correcta. É perfeitamente legítimo que seja aplicada uma sanção, mas ela tem de ser verdadeiramente proporcional, e foi por isso que quisemos saber se a Comissão ia ou não modificar as suas regras. Penso que o senhor disse que não, o que é lamentável.

  Peter Skinner (S&D). – (EN) Senhora Presidente, não conheço empresas que tenham 400 anos para pagar coimas, mas isso parece, de facto, bastante draconiano. Todavia, Senhor Comissário, compreendo que, esta noite, o senhor também não está necessariamente em posição de criar uma política em cima da hora. Nesse domínio, apresentarei algumas perguntas ao Comissário Almunia sobre as questões que estamos a discutir esta noite.

Gostaria de abordar sucintamente dois aspectos. Em primeiro lugar, pediria à Comissão que apresentasse resultados das avaliações de impacto das orientações de 2006. Julgo saber que o pessoal do Comissário Almunia já indicou que é possível fazê-lo. Aguardo com expectativa esses resultados. Talvez eu necessite apenas de uma actualização nessa matéria, mas ficaria mais tranquilo se fosse essa a situação.

Em segundo lugar, ouvimos dizer esta noite que a tónica é colocada inteiramente nas coimas – e coimas que são impostas às empresas que violam as condições de concorrência. Pode existir uma graduação das coimas, mas elas não parecem ser dissuasoras. Os infractores mantêm as mesmas práticas.

Poderemos ter de ser criativos no que fazemos. No caso da fixação de preços, por exemplo, muitas vezes as pequenas empresas a jusante podem ser afectadas pelas consequências das empresas infractoras e, sem qualquer responsabilidade, serem prejudicadas por estas coimas em particular.

E se a Comissão reflectisse um pouco sobre o impacto social? E se a Comissão ponderasse a adopção de abordagens diferentes? No Reino Unido, por exemplo, as disposições em vigor permitem a desqualificação de dirigentes, em vez de impor as coimas, o que, na verdade, sanciona os culpados e permite que a força de trabalho e as empresas sobrevivam – é porventura uma filosofia inteligente, que poderíamos adoptar como modelo do que podemos fazer, ou mesmo apenas como um projecto-piloto.

Há outros exemplos – como os que ouvimos de colegas de toda a Assembleia, de outros países – em que podemos certamente fazer o mesmo. Se aplicarmos aqui alguma inteligência, podemos fazer muito para assegurar que as forças de trabalho das empresas existentes não sejam igualmente afectadas pelas más práticas dos dirigentes que adoptam esta filosofia de cartel.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhora Presidente, serei breve. Quero saudar o que os colegas disseram esta noite. O poder de que dispomos em termos de coimas nos processos antitrust é um poder real para desmantelar cartéis, impedir práticas anticoncorrenciais e colocar o consumidor em primeiro lugar.

Pretendo fazer três perguntas à Comissão, tal como o senhor deputado Gauzès e outros colegas. Em primeiro lugar, o que podemos fazer melhor em matéria de prevenção? Em segundo lugar, estamos a analisar – como referiu o senhor deputado Skinner – as melhores práticas nos diferentes Estados-Membros? A sugestão do senhor deputado Skinner relativamente à conivência dos conselhos de administração e ao que podemos fazer a respeito dos dirigentes é essencial. Em terceiro lugar, podemos ter um prazo para as eventuais propostas?

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, os artigos 81.º, 101.º e 102.º abordam estas questões, no âmbito dos cartéis, da fixação de preços, das práticas predatórias, etc. Trata-se certamente de algo que nos deve preocupar mas, muitas vezes, é difícil provar que estas situações existem de facto. Por exemplo, tenho aqui uma manchete que diz “Antitrust: os preços dos automóveis diminuíram apenas ligeiramente em 2009”, enquanto os preços das reparações e da manutenção continuam a aumentar apesar da crise, apesar da redução dos salários e apesar da deflação, em vez de inflação. Será isso um cartel?

No meu país, se houver um muita chuva, o preço do gado diminui automaticamente. Penso que é seguramente necessário examinar as orientações, tanto em termos de criação de tendências durante um longo período de tempo como nas sanções reais que vamos aplicar. Penso que o senhor deputado deu uma sugestão muito interessante quando afirmou que devemos “passar a factura aos directores”. Gostaria de dizer que também devemos ter uma coima: fazer as duas coisas. Existe certamente muito trabalho por fazer, mas estamos no rumo certo.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, ouvi agora todos os argumentos e pedidos e comunicá-los-ei escrupulosamente ao meu colega, senhor Comissário Almunia, que vos disse, por meu intermédio, que não encontra motivos para propor neste momento legislação totalmente nova em matéria de coimas, dado que o actual Regulamento (CE) n.º 1/2003, que já mencionei, nos pode ser muito útil num futuro próximo.

No que respeita às orientações, a Comissão acompanha permanentemente a sua aplicação e está a aberta a quaisquer sugestões de melhoramento e, deste ponto de vista, os elementos referidos por alguns oradores seriam extremamente úteis.

Senhores Deputados Lehne, Gauzès e Skinner, nada temos contra um certo grau de flexibilidade nas nossas práticas de controlo da aplicação dos regulamentos, dentro dos limites previstos nas orientações da jurisprudência, a fim de tomar em conta uma situação económica que ainda é difícil. Contudo, por agora, repito, o senhor Comissário Almunia não considera necessário rever as orientações de 2006. O meu colega está satisfeito com a forma como estas orientações funcionam. Revelaram-se suficientemente flexíveis durante a actual crise, permitindo-nos tomar em consideração a difícil situação financeira enfrentada por algumas empresas, como alguns dos senhores deputados referiram.

A Comissão está vinculada a estas orientações para o cálculo das coimas. Isto significa que elas proporcionam às empresas certeza jurídica pois a Comissão não se pode desviar das orientações sem uma boa fundamentação. Se a Comissão se desviar, de facto, das orientações, corre o risco de ver as decisões anuladas pelos tribunais.

Senhora Deputada in ’t Veld, no que se refere a sanções diferentes das coimas, devemos avaliar em que medida seria possível, em caso de necessidade, integrá-las no nosso actual quadro jurídico. Apesar de estarem em vigor sanções alternativas nos Estados-Membros, afigura-se que elas apenas são utilizadas numa minoria dos casos e que as coimas continuam a ser o principal tipo de sanção.

Este debate deve ser conduzido por dois princípios. Em primeiro lugar, as sanções isoladas não devem pôr em causa o nosso actual sistema de controlo de infracções, em particular o programa de clemência. Em segundo lugar, o facto de os dirigentes ou trabalhadores de uma empresa terem sido sancionados individualmente, o que passa a ser possível, não diminui de modo algum a responsabilidade da empresa em caso de violação das regras da concorrência.

Finalmente, a Comissão entende que o actual nível das coimas e a aplicação uniforme da legislação da União Europeia em matéria de concorrência são bons elementos dissuasores do comportamento anticoncorrencial no mercado interno.

Quero referir um ponto, Senhor Deputado Lehne. Dispomos de um sistema administrativo para assegurar a aplicação adequada das regras de concorrência. Mais ainda, este sistema tem muitas vantagens. Temos igualmente a jurisprudência do Tribunal que apoia este sistema.

O senhor deputado Sánchez Presedo mencionou a transparência, e este facto não me surpreende, tendo em conta os outros debates com o senhor deputado sobre a supervisão. É possível melhorar. Temos orientações flexíveis, como acabei de dizer, e, em particular, este ano foram introduzidas as melhores práticas.

Por último, as senhoras deputadas in ’t Veld e Stihler levantaram a questão de programas mais sofisticados e instrumentos mais sofisticados. Podemos analisar este ponto através dos programas de conformidade. São muito bem-vindos. Sei bem, ou é pelo menos essa a nossa opinião, que as empresas tomam a sério estes programas de conformidade e que esses instrumentos podem ajudar à prevenção, que, de facto, Senhor Deputado Gauzès, ainda é mais barata do que a compensação ou as sanções.

Finalmente, os senhores deputados Skinner e Kelly referiram as empresas, que por vezes são prejudicadas por estas sanções, e os problemas sociais que elas podem provocar. Acompanhamos com grande interesse a evolução dos Estados-Membros, particularmente das pequenas e médias empresas. É por isso que estamos empenhados em propor, como indica o nosso Livro Branco, que actuemos no âmbito das acções de indemnização para verificar o seu nível de eficácia e avaliar o seu impacto. Por este motivo, a Comissão lançará em breve uma consulta pública sobre esta questão.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) A Comissão Europeia impõe coimas cada vez mais frequentes e mais elevadas aos cartéis que abusam da sua posição no mercado. O montante das coimas aplicadas pela Comissão ultrapassou a marca de 2 mil milhões de euros em 2009. Saúdo a resposta rápida do Executivo europeu. Ao mesmo tempo, temos de nos interrogar se o actual sistema de sanções é suficientemente abrangente. A Comissão desempenha o papel duplo de acusador e juiz. Além disso, entre os efeitos adversos das coimas impostas está a perda de postos de trabalho nas empresas sancionadas. Quer isto dizer que pessoas que não violaram a lei se transformam em vítimas colaterais. Consequentemente, entendo que é necessário elaborar um conjunto de medidas sofisticadas para processos antitrust, destinado a promover procedimentos mais transparentes, através da nomeação de magistrados independentes, e introduzindo a opção de sancionar individualmente dirigentes responsáveis por comportamentos ilegais das empresas.

17. Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre assuntos políticos importantes.

  Artur Zasada (PPE). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de fazer referência aos problemas encontrados em aeroportos europeus por mães com crianças pequenas e pelos idosos. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1107/2006, estes dois grupos devem receber assistência do aeroporto. Infelizmente, na maior parte dos casos, as disposições do regulamento não são respeitadas. Mesmo num anúncio televisivo, preparado este ano com grande pompa por encomenda da Comissão Europeia, não existe uma palavra sobre mães ou pais que viajam sozinhos crianças pequenas.

A solução para o problema é simples – devem ser tomadas medidas efectivas para informar os cidadãos dos seus direitos. Em primeiro lugar, deve alterar-se o título do regulamento, acrescentando informações que demonstrem que o documento também diz respeito às mães e pais que viajam sozinhos com crianças. Em segundo lugar, deve ser proposto um novo pictograma para este grupo de viajantes, que seria obrigatório em todos os aeroportos dos Estados-Membros da União Europeia.

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio (PPE). – (ES) Senhora Presidente, enquanto membro da Comissão dos Direitos do Homem, como cidadã espanhola e europeia e enquanto vítima do terrorismo desde que a organização terrorista ETA assassinou o meu irmão e a sua mulher em Sevilha, intervenho hoje aqui para condenar o facto de o Governo venezuelano e o seu Presidente terem permitido que terroristas da ETA treinassem em solo venezuelano às ordens do alegado terrorista Arturo Cubillas, que trabalhou para o Governo de Hugo Chávez apesar de existir um mandado internacional para a sua detenção; trata-se de uma grave violação do direito fundamental de todos os europeus à segurança.

Exijo uma acção firme do Governo espanhol em resposta a esta grave humilhação de todo o povo espanhol. O Primeiro-Ministro Zapatero não pode continuar em silêncio enquanto o Embaixador venezuelano descreve os membros da nossa Guarda Civil, que foram e continuam a ser modelos de coragem na luta contra a ETA, como torturadores. Também não pode fazer vista grossa ao aumento da cooperação em solo venezuelano entre a ETA e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, que já foi condenada pelo juiz Eloy Velasco. O Primeiro-Ministro Zapatero não pode apertar a mão de um líder como o Presidente Chávez, que está a transformar a Venezuela num refúgio de terroristas.

O Primeiro-Ministro de um país como a Espanha, onde o terrorismo provocou tanto sofrimento, não pode continuar a ignorar este problema e deve dar a resposta que a situação merece e que qualquer cidadão comum daria se tivesse oportunidade para o fazer.

  Catherine Stihler (S&D). – (EN) Senhora Presidente, a questão que eu pretendia levantar refere-se ao facto de, em 18 de Setembro, 36 deputados a esta Assembleia, incluindo eu própria, terem sido homenageados pela European Lung Foundation pelo seu trabalho na luta contra o tabagismo.

Este é, com efeito, o Ano Europeu do Pulmão, e a petição ainda pode ser assinada pelos colegas que estejam interessados no nosso trabalho no combate à indústria do tabaco e no controlo do tabaco.

Neste momento, apenas 10 dos 27 Estados-Membros têm uma proibição abrangente do tabaco em locais públicos para os transformar em espaços sem fumo. Orgulho-me do facto de a Escócia ter sido um dos primeiros países a introduzir uma proibição do tabaco nos locais públicos. Os indicadores recentes sugerem uma diminuição de 18% no número de crianças que dão entrada nos hospitais com asma graças a esta proibição do tabaco nos locais públicos. Isto é algo que queremos ver replicado em toda a União Europeia.

Solicitaria à Assembleia que felicitasse os 36 colegas que receberam este prémio da European Lung Foundation em 18 de Setembro.

  Nessa Childers (S&D). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de saudar a votação da semana passada da Comissão dos Orçamentos que congelou os salários e os subsídios dos comissários europeus até serem efectuadas alterações ao seu Código de Conduta. Essa votação demonstra que o Parlamento não irá tolerar qualquer repetição de um caso como o de Charlie McCreevy, antigo Comissário responsável pelo mercado interno, cuja nova direcção está a ser investigada pela Comissão devido a preocupações sobre um possível conflito de interesses.

Foram apresentados 201 pedidos de autorização, segundo os dados da Comissão, para a ocupação de cargos no termo de mandatos na Comissão. Apenas um foi bloqueado. O Código tem de ser revisto e não deve ser apenas um conjunto de directrizes, com várias interpretações.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) O actual Governo eslovaco apresentou um conjunto de propostas de lei que comprometem a independência, garantida constitucionalmente, dos tribunais e dos juízes.

Está a ser apresentado ao Parlamento um projecto de alteração constitucional que visa limitar a imunidade dos juízes sem um convite a comentários prévios nem um debate especializado. A deriva da Eslováquia para uma deformação da democracia e do Estado de direito é também evidenciada pelo facto de o Presidente do Supremo Tribunal e o Presidente do Conselho Judiciário terem sido duas vezes impedidos de intervir numa sessão plenária do Conselho Nacional durante debates sobre leis relativas ao poder judicial, incluindo uma Lei sobre o Conselho Judiciário. A alteração do acto legislativo sobre o Conselho Judicial tem por objectivo alterar a composição do Conselho mesmo antes do final do seu mandato normal. A alteração da Lei sobre os juízes aumentará de um para três o número de nomeados políticos dos comités de selecção que escolhem os juízes e definem a sua progressão na carreira. Esta é apenas parte de uma história que mostra claramente que o actual poder executivo e governamental da Eslováquia tenta interferir no poder dos tribunais.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) O dia de hoje, 6 de Outubro, é uma data importante na história da Hungria. Há mais de 150 anos, revolucionários húngaros pegaram em armas para combater os dois exércitos mais poderosos da Europa em nome dos valores da liberdade, igualdade e fraternidade que despontavam em toda a Europa naquele período. Os treze generais vencidos na luta pela liberdade foram executados neste dia na cidade de Arad, agora situada na Roménia. Contudo, o desejo de liberdade da população húngara manifestou-se de forma igualmente poderosa contra o comunismo, o regime opressivo do século XX, como demonstraram claramente os acontecimentos de 1956. Apenas quatro dos treze mártires executados em Arad em 1848 eram húngaros, o que prova que os valores universais transcendem as diferenças nacionais. Para nós, húngaros, isto simboliza o desejo eterno de liberdade e de união da nação húngara, bem como a conciliação e a solidariedade entre nações.

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para condenar o tratamento degradante e antidemocrático que o Governo de Hugo Chávez dá a quem defende a liberdade e os direitos humanos.

A detenção do meu colega, deputado Iturgaiz, no aeroporto de Caracas não pode ser ignorada. Não é a primeira vez que o regime ataca membros do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos). A nossa missão, enquanto deputados a esta Assembleia, não se limita ao interior da UE. Implica também a promoção dos valores em que a União se baseia, como a liberdade, a democracia e o respeito dos direitos humanos.

É evidente que esta missão não é bem recebida por quem tenta impor ideias totalitárias aos seus cidadãos.

O resultado das eleições parlamentares realizadas em 27 de Setembro permite alguma esperança, apesar de devermos todos estar preocupados com a reacção aos progressos realizados pela oposição venezuelana.

O que podemos esperar de um governo que protege terroristas da célula terrorista Oker, de um órgão executivo que inclui um alegado assassino da ETA como chefe de segurança do Instituto da Propriedade Fundiária da Venezuela, ou de um governo que ignora os pedidos de extradição para numerosos terroristas que fugiram à justiça?

Evidentemente, nada podemos esperar.

Senhora Presidente, atitudes tão desprezíveis merecem uma reacção forte e a rejeição mais firme possível do Parlamento.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Uma Alemanha dividida em duas foi o símbolo mais tangível do absurdo e da desumanidade de um mundo bipolar. Sem a reunificação da Alemanha, a reunificação da Europa e os alargamentos de 2004 e 2007 também não teriam ocorrido. Nenhum outro povo da Europa compreendeu melhor a divisão artificial e absurda da Alemanha do que o povo da Hungria. A reunificação da Europa teve início na reunificação da nação alemã. A queda do muro de Berlim também fez cair o muro que separava uma Europa dividida pela Guerra Fria. Como húngaro, estou particularmente orgulhoso do facto de os líderes do meu país naquele período terem tomado a decisão corajosa e ousada de permitir que as várias dezenas de milhares de cidadãos da República Democrática Alemã que fugiram para a Hungria atravessassem a cortina de ferro e chegassem à Áustria. Anularam o tratado entre a Hungria e a RDA, derrubando assim a primeira pedra do muro de Berlim. Gyula Horn, então Ministro dos Negócios Estrangeiros da Hungria, e o Primeiro-Ministro, Miklós Németh, levaram a cabo um acto histórico, que não poderia ter ocorrido sem os esforços reformistas de Mikhail Gorbachev.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, acabo de regressar da Islândia depois de estar presente na primeira reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia. Ao longo da visita de dois dias, a nossa delegação teve uma troca de pontos de vista extremamente informativa com membros do Governo islandês e do Parlamento islandês a respeito da sua candidatura à adesão.

Quando a delegação se reuniu com o Ministro das Pescas islandês, aproveitei a oportunidade para abordar a questão do aumento substancial do total admissível de capturas de carapau. Todos temos a responsabilidade de sustentar esta pescaria e, na verdade, todas as pescarias, mas referi esta em particular. Registo com satisfação que, em 12 de Outubro, em Londres, a Islândia irá iniciar negociações com os Estados costeiros e espero que seja possível alcançar uma solução satisfatória.

As consequências da crise financeira ainda são bem evidentes na Islândia. É por isso que o diferendo relativo ao Icesave deve continuar a ser uma questão bilateral entre a Islândia, o Reino Unido e os Países Baixos. É de importância vital que as partes envolvidas prossigam as negociações com vista a alcançar um resultado satisfatório.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Senhora Presidente, congratulo-me especialmente com o facto de o senhor Comissário Barnier estar hoje aqui presente, porque sei que a questão que vou levantar lhe interessa particularmente. As catástrofes naturais têm um custo incalculável em termos de vidas humanas e infra-estruturas económicas. A sua abordagem é um desafio conjunto e exige medidas conjuntas. Por conseguinte, a União Europeia precisa urgentemente de conseguir responder de modo eficaz a emergências desse tipo. Para isso, a Europa tem de utilizar melhor o seu potencial e motivar os cidadãos europeus a actuar.

A longa tradição europeia de trabalho voluntário e o princípio da solidariedade proporcionam uma base sólida para a concretização deste objectivo. É chegado o momento, portanto, de criar um Corpo Europeu de Voluntários, como prevê o artigo 214.º, nº 5, do Tratado de Lisboa. Recordaria que 2011 será o Ano Europeu do Voluntariado. Um Corpo Europeu de Voluntários reforçaria o papel e a imagem da Europa e conquistaria o coração e a razão dos cidadãos europeus e de cidadãos em todo o mundo.

O Parlamento Europeu tem o dever de tomar medidas urgentes para criar um Corpo Europeu de Voluntários.

  Zbigniew Ziobro (ECR). – (PL) Senhora Presidente, a partir de 2013 entrarão em vigor na União Europeia limites específicos para as emissões de CO2. Os planos recentes da União Europeia que visam introduzir um limite inferior ao previsto anteriormente, nomeadamente um nível de 0,688 toneladas de CO2 por tonelada de produto fabricado, podem conduzir a uma situação desastrosa para os produtores de cimento de muitos países europeus, incluindo a Polónia.

Como foi divulgado por alguns meios de comunicação social, nomeadamente pelo jornal diário Gazeta Prawna, calcula-se que os preços do cimento aumentem em, pelo menos, 30%, o que, por um lado, irá afectar o cliente retalhista que quer construir uma casa ou apartamento, mas irá igualmente abrandar o desenvolvimento económico em todos os sectores em que o cimento é um recurso fundamental para a produção. Esta situação é especialmente perigosa para os novos Estados-Membros da UE dado que têm um longo caminho a percorrer para recuperar o atraso em relação aos países ricos, como a França ou a Alemanha, por exemplo, que construíram a maioria das suas infra-estruturas, nomeadamente, as auto-estradas, há muito tempo, quando não havia limites em vigor neste sector. Esta situação tem igualmente um efeito negativo porque parte da produção será transferida para lá da nossa fronteira oriental e o CO2 será produzido de qualquer modo, pelo que a nossa economia será lesada.

  Georgios Toussas (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, a resolução anti-democrática aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ontem, dia 5 de Outubro, equipara a luta das classes trabalhadoras e populares ao extremismo e, em nome do combate ao extremismo, propõe a restrição e a abolição de direitos democráticos básicos, como o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de reunião e de associação, e até uma proibição da acção dos partidos políticos.

Esta resolução desprezível reserva observações especiais para a Grécia e para a importante luta das classes trabalhadoras e populares que se desenvolveu recentemente contra a política bárbara e antipopular da União Europeia e do governo do nosso país, bem como dos governos de outros Estados-Membros da União Europeia. A luta de classes não será travada por resoluções e leis reaccionárias. É uma alavanca histórica, o produto inevitável do sistema, nascida da barbárie e da exploração do homem pelo homem. A luta da classe trabalhadora, a reconstrução do movimento trabalhador e popular e o seu contra-ataque por toda a Europa podem remeter estas resoluções para o local onde pertencem: o caixote do lixo da história.

O Partido Comunista da Grécia exorta as classes trabalhadoras e populares a condenarem esta resolução reaccionária de forma prática, através da intensificação da sua luta contra o ataque antipopular por parte do capital na União Europeia e pelos governos burgueses, apoiando assim os esforços de criação de uma aliança sociopolítica das classes trabalhadoras e dos trabalhadores independentes que exigirá mudanças em benefício do povo.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). – (LT) A cimeira UE-China está a decorrer hoje em Bruxelas. A par das alterações climáticas e do comércio, os temas de debate incluem a situação dos defensores dos direitos humanos na China, a pena de morte e os campos de trabalhos forçados Laogai. Estes assuntos são, sem dúvida, muito importantes, mas gostaria de vos relembrar outro problema chinês extremamente grave – o Tibete. É lamentável que o diálogo entre os representantes do Dalai Lama e os representantes da República Popular da China, que proporcionaram alguma esperança, estejam a avançar a um ritmo muito lento. A nona ronda de conversações decorreu em Novembro último. As reuniões são realizadas com pouca regularidade e são dominadas por um ambiente de desconfiança. Isto apesar do facto de o Dalai Lama ter desistido há muito não só do objectivo da independência do Tibete, mas também da soberania do Tibete.

Uma vez mais, gostaria de apelar aos líderes da China para que resolvam a questão do Tibete pela via do diálogo, sem recorrerem ao uso da força e sem ignorarem o Dalai Lama. A União Europeia saudaria, indubitavelmente, um diálogo deste tipo e está preparada para contribuir, mediar e assistir de todas as formas possíveis.

  Corneliu Vadim Tudor (NI). – (RO) Infelizmente, existe na Roménia um sistema de censura draconiana sem par em qualquer dos Estados-Membros da União Europeia. Refiro-me a uma instituição absurda chamada Conselho Nacional do Audiovisual.

Trata-se de uma monstruosidade estalinista que, desafiando toda a razão, até proibiria escritores tão importantes como Cervantes, Goethe, Byron, Balzac, Cesar Pavese e Adam Mickiewicz, se ainda estivessem vivos. Esta canalha aterroriza, de forma eficaz, estações de televisão independentes. Compararia este conselho a um cemitério de elefantes do qual emergem alguns “zombies”, sob o controlo remoto político de uma ditadura em declínio que impõe sanções financeiras nocivas aos programas que permitem aos partidos da oposição denunciarem certas verdades.

Ajudem-nos a livramo-nos dos mandarins despóticos do Conselho Nacional do Audiovisual e a devolver à Roménia a maior vitória que conquistou no ano da revolução em 1989: a liberdade de imprensa.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, no início da noite debatemos as disposições sociais e o Tratado de Lisboa, que obriga a União a considerar as consequências sociais de uma decisão aquando da elaboração das suas políticas. Está a UE – ou devo antes dizer, a Comissão – a considerar as consequências sociais e económicas de insistir em que a Irlanda cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2014?

É evidente que a consolidação orçamental é muito importante, mas há uma sensação real de que é a única coisa que importa. “Atinjam os 3% até 2014, caso contrário...”: é uma mensagem muito forte por parte da UE. No início da noite, a Presidência belga afirmou que a austeridade irracional não é inevitável, e contudo é isso que enfrentamos: austeridade irracional, correcção orçamental a qualquer custo. E a necessidade de reconstruir a nossa economia? Sim, temos de regressar ao nível de 3%, mas precisamos de um prazo mais alargado.

Concordo plenamente que muitas das dificuldades são auto-infligidas e não procuro compaixão, mas estou a afirmar que a austeridade irracional irá destruir a nossa economia pequena e aberta que, dois anos depois do início da crise, continua a assistir ao encerramento de duas empresas por dia.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Senhora Presidente, os últimos dias têm sido férteis em relatórios sobre os efeitos letais do consumo de substâncias psicoactivas, ou drogas sintéticas. Este problema, devido à crescente vaga de intoxicações e até de mortes, em especial entre os jovens, é também extremamente visível na Polónia.

A habilidade dos produtores e retalhistas de drogas sintéticas está a vencer contra a legislação dos Estados-Membros. Põem drogas mortais no mercado muito antes de os Estados-Membros conseguirem proibir a sua venda através de legislação nacional e, entre as pessoas que as compram, cresce a convicção de que as drogas sintéticas, porque não foram proibidas, também não são nocivas. Nada podia estar mais longe da verdade. As drogas sintéticas são tão nocivas quanto as drogas ilegais e, na verdade, são até mais perigosas porque levam mais rapidamente à dependência.

Face ao problema social extremamente grave das drogas sintéticas, que aumenta de dia para dia, temos de tomar medidas determinadas e eficazes tão depressa quanto possível. A Comissão Europeia, mostrando preocupação com a saúde de milhares de jovens, deve realizar urgentemente um grande número de actividades destinadas a informar as pessoas sobre a nocividade das drogas sintéticas e sobre os perigos associados ao seu consumo, devendo igualmente preparar novas medidas jurídicas.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, como noticiado no Financial Times de 6 de Outubro, a Comissária responsável pela Investigação, Inovação e Ciência, Sra. Geoghegan-Quinn, alertou para uma emergência a nível da inovação na Europa.

Precisamos de estimular o financiamento da investigação por parte do sector privado através de várias medidas, nomeadamente de iniciativas de financiamento de capital de risco. Contudo, as propostas da União Europeia, destinadas a impedir uma repetição da crise económica e financeira, não fazem distinção entre o capital de risco – essencial para impulsionar empresas “start-ups” pequenas e inovadoras na UE – e os especuladores, nomeadamente os fundos especulativos.

O capital de risco é a abelha-de-mel dos fundos alternativos devido à sua capacidade de polinizar as empresas emergentes e de impulsionar o crescimento na economia global, como exemplificado pelo Google, pelo Facebook e pelo Skype. Os fundos de capital de risco proporcionam acesso ao capital, competências comerciais e, frequentemente, o próprio mercado para “start-ups” e PME inovadoras do sector privado. Proporcionam apoio e investimento estáveis durante um período de entre três a sete anos, em média.

Precisamos igualmente de colmatar a lacuna entre nós , os Estados Unidos e o Japão. Creio que devemos seguir o conselho da senhora Comissária Geoghegan-Quinn, responsável pela Investigação, Inovação e Ciência.

  Sonia Alfano (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, gostaria de informar o Parlamento que, no domingo passado, durante a visita do Papa a Palermo, a Constituição italiana e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foram suspensas. A liberdade de expressão e de pensamento e a inviolabilidade dos domicílios particulares foram espezinhadas.

Nesta ocasião, a polícia italiana insistiu na remoção de um pendão que tinha inscrita uma frase do Evangelho: “A minha casa é casa de oração; e vós fizestes dela um covil de ladrões”, enquanto as mesmas forças policiais colocavam cartazes homofóbicos e contra casais em união de facto. No interior da livraria Altro quando, o proprietário colocara um pendão com a frase “I love Milingo” [“Adoro Milingo”]. A polícia entrou na propriedade privada e confiscou o pendão sem apresentar qualquer mandado judicial e recorrendo a métodos pouco edificantes, até pelos seus próprios padrões.

É paradoxal que num Estado laico e democrático, como se supõe que a Itália seja, a liberdade de expressão pública seja suprimida pelas autoridades para não ofender a sensibilidade papal, enquanto o Primeiro-ministro Berlusconi pode praguejar em público sem que isso constitua um problema para a Igreja. Nesta ocasião, todas as instituições laicas e religiosas voltaram, uma vez mais, a desrespeitar a democracia em Itália, aumentando o fosso intransponível que agora surgiu entre as instituições e o público.

  Claudiu Ciprian Tănăsescu (NI). – (RO) Apesar das medidas de relançamento adoptadas pelos governos dos países europeus, as manifestações e greves recentes salientam que a situação ainda está longe de melhorar.

Infelizmente, são precisamente estas medidas de relançamento que os governos tencionam utilizar para colmatar as lacunas orçamentais e para liquidar os dispendiosos empréstimos contraídos junto dos bancos que estão a provocar uma nova crise, que se reflecte na quebra imediata dos rendimentos e no declínio da qualidade de vida dos cidadãos europeus.

Talvez tenha chegado a altura de os governos dos Estados-Membros da União Europeia mudarem de atitude, colocando os interesses dos cidadãos que estão cada vez mais pobres acima dos interesses dos bancos, que continuam, como que por milagre, a obter grandes lucros. Essencialmente, se alguém tem de perder neste jogo, não deve ser sempre o cidadão comum.

  Gabriel Mato Adrover (PPE). – (ES) Senhora Presidente, intervirei igualmente a respeito da Venezuela, porque há algumas pessoas que não percebem que a democracia não se resume ao acto de votar. A democracia é poder fazê-lo com segurança, liberdade e igualdade – e numa democracia e num regime de liberdades, a propriedade privada também tem de ser respeitada.

Infelizmente, actualmente na Venezuela o público e as suas empresas estão ameaçados. No que a isto respeita, gostaria de referir uma empresa, a Agroisleña, que foi criada por pessoas das ilhas Canárias e da qual dependem mais de 1 000 famílias. Esta empresa foi injustamente expropriada e, como tantas outras empresas, depois de muitos anos de trabalho árduo, está em falência na sequência de decisões caprichosas tomadas por quem pensa que vale tudo. Primeiro foram confiscadas terras, agora estão a ser confiscadas empresas, por isso quem sabe o que se seguirá?

Já é tempo de o povo da Venezuela se sentir livre e de os empresários não se sentirem indefesos e permanentemente ameaçados. Como já foi dito, é tempo de a Venezuela ser uma verdadeira democracia, onde não haja dúvida de que os terroristas não encontrarão refúgio.

  Evelyn Regner (S&D). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de chamar a atenção para a Semana de Acção da Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes (ITF), que decorrerá em Istambul este fim-de-semana. O motivo para o dia internacional da solidariedade é o comportamento agressivo de uma empresa global de entrega de encomendas contra os seus empregados, que querem formar um sindicato. Infelizmente, o direito de trabalho turco ainda não cumpre as normas europeias e este facto é muitas vezes explorado plenamente pelas entidades patronais. De acordo com a Lei do Trabalho da Turquia, um sindicato apenas pode ser activo numa empresa depois de ter atingido um nível de sindicalização superior a 50%. Permitam-me repetir: superior a 50%.

A UPS, a empresa de entrega de encomendas sedeada nos EUA, agiu de forma grosseira para pôr termo à campanha de sindicalização. A empresa despediu 157 trabalhadores sem aviso prévio depois de estes se terem organizado no competente sindicato de trabalhadores dos transportes, o TÜMTIS, e de estarem a desenvolver esforços no sentido de serem reconhecidos enquanto sindicato pela UPS. Desde Maio, milhares de trabalhadores da UPS estão a lutar para que os seus colegas sejam readmitidos e por melhores condições de trabalho. Esta lei do trabalho pró-empresa e os seus métodos brutais significam que a Turquia é uma zona livre de sindicatos.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, em 18 de Outubro irá começar na cidade turca de Diyarbakir o julgamento de 28 líderes do Partido da Sociedade Democrática (DTP).

Estes incluem 14 representantes eleitos pelo público: 12 presidentes da Câmara e dois conselheiros municipais. O seu crime é defenderem pacificamente as suas posições políticas, o que lhes poderá custar uma pena de entre 15 anos e prisão perpétua.

A proibição do DTP e as detenções que referi são mais um exemplo da perseguição sofrida pela minoria curda na Turquia. Estes acontecimentos foram expressamente condenados na resolução que adoptámos em 10 de Fevereiro, que analisava os progressos realizados pela Turquia em 2009 para se aproximar da União, mas não nos parece que tenham sido alcançados progressos suficientes.

Se formos coerentes e se quisermos ajudar as vítimas e ajudar a Turquia a avançar no sentido correcto, podemos fazê-lo. Durante este período, apoiaremos o movimento de solidariedade com a causa curda.

Gostaria, assim, de exortar a Comissão e o Parlamento a enviarem um representante oficial ao julgamento em Diyarbakir.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) A pior coisa que pode acontecer durante uma crise económica é que ocorra também uma crise política. Isto é o que está a acontecer na Roménia, que está a atravessar o mais acentuado declínio económico na Europa que está a sair da crise.

Medidas de austeridade de uma severidade sem precedentes estão a ser aplicadas por um governo que é indiferente às dificuldades enfrentadas por milhões de romenos, praticamente condenados a sofrer de frio e de fome e a ser incapazes de comprar medicamentos. Os protestos sociais a que temos assistido recentemente reflectem o estado de espírito dos cidadãos desesperados perante a perspectiva de serem forçados a enfrentar as duras condições do Inverno com rendimentos drasticamente reduzidos. Ao mesmo tempo, estão a ocorrer violações chocantes do direito à liberdade de expressão, como já foi referido hoje durante o debate plenário nesta Assembleia.

A aplicação fraudulenta de uma lei de pensões que visa a secção mais pobre da população obriga-me a pedir às instituições da Europa que concentrem a atenção necessária na crise absoluta em que a Roménia está mergulhada e que rejeitem os abusos anti-democráticos cometidos neste país.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - Quero aqui sublinhar um acontecimento que teve lugar ontem em Portugal e que se reveste da maior importância para o país, para a Europa e para o futuro da Humanidade.

A Fundação Champalimaud inaugurou um centro de investigação na área do cancro e das neurociências. O Sr. Champalimaud foi um empreendedor que legou um terço da sua fortuna pessoal, no valor de 500 milhões de euros, para a investigação científica nestas áreas. Saúdo a Presidente da Fundação Champalimaud, Dr.ª Leonor Beleza, que estabeleceu critérios exigentes para aliar a excelência da investigação científica à prática clínica. Estou certa de que o objectivo de colocar Portugal e a Europa num patamar de excelência nesta área da investigação científica vai ser plenamente conseguido.

A Fundação Champalimaud irá a atrair a Portugal e à Europa cientistas de renome mundial que, desde o estuário do Tejo, abrirá um nova fase na investigação científica portuguesa e europeia, dando a conhecer novos mundos ao mundo.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que terá lugar amanhã, será votado o relatório da deputada socialista britânica, Christine McCafferty, intitulado “Acesso das Mulheres aos Cuidados de Saúde: o Problema da Utilização não Regulamentada da Objecção de Consciência”.

Temos de condenar completamente este relatório, que equivale a uma interferência grave e sem precedentes na soberania dos Estados-Membros, no princípio de subsidiariedade e no direito fundamental à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como numa ameaça aos mesmos. O relatório concentra-se sobretudo na área dos chamados cuidados de saúde reprodutiva para mulheres, bem como nos abortos, na esterilização e também, se me permitem citar, nos “meios de alívio da dor pelo encurtamento da vida humana nos doentes terminais”, o que significa eutanásia activa. Este documento do Conselho da Europa exige mesmo que os Estados-Membros obriguem os prestadores de cuidados de saúde a prestarem um tratamento solicitado, a que um paciente tem legalmente direito, independentemente das suas objecções de consciência. Além disso, apela à criação de uma espécie de registo das pessoas que apresentam objecção, propondo a sua posterior penalização. É inaceitável ceder a esta tendência de regulamentar a objecção de consciência na Europa.

  María Muñiz De Urquiza (S&D). – (ES) Senhora Presidente, é irresponsável questionar a firmeza da política externa espanhola no que respeita à luta contra o terrorismo, e é errado acusar o governo venezuelano de ser conivente com o treino de terroristas da ETA no seu território, dado que não há provas de tal conivência.

Há diálogo e cooperação internacional a nível da corajosa luta de Espanha contra o terrorismo dentro das suas fronteiras e fora delas, e há diálogo e cooperação com a Venezuela, a quem se pediu que tomasse medidas específicas neste caso.

Em lugar de exigir quebra de laços e confronto, permitamos que as autoridades policiais, judiciais e diplomáticas façam o seu trabalho, que tem tido êxitos e resultados sem precedentes na luta contra o terrorismo em Espanha.

  Presidente. – Está encerrado este ponto da ordem do dia.

18. Os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0245/2010) da senhora deputada De Keyser, sobre os sistemas de saúde na África subsariana e a saúde mundial (2010/2070(INI).

  Véronique De Keyser, relatora. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, obrigada por terem ficado até tão tarde. Na verdade, este relatório responde a uma comunicação da Comissão sobre a saúde mundial, mas nós queríamos adoptar uma abordagem bastante excepcional e concentrar-nos bastante mais nos regimes de mutualidade social que actualmente abundam em África. Permitam-me que me afaste um pouco do assunto.

O estado da saúde em África é, na verdade, bastante terrível, apesar de toda a ajuda internacional, e isto deve-se a um grande número de factores, quer se trate das alterações climáticas, da crise financeira, da guerra, da má governação de certos países, ou da cobiça suscitada pelos extraordinários recursos naturais existentes em África. Se aliarmos a isto as grandes pandemias como a SIDA, a malária, a tuberculose, e por aí adiante, este conjunto de factores significa que nos encontramos perante um verdadeiro desastre.

Por isso temos, em primeiro lugar, de prestar homenagem ao trabalho das ONG e de certas igrejas, que desenvolvem um trabalho verdadeiramente admirável em condições de emergência nas zonas de conflito, mas isto não pode representar uma resposta a longo prazo, não é uma resposta sustentável.

Existem os chamados fundos verticais, que foram referidos e que são utilizados para combater as grandes patologias como a SIDA, a malária e a tuberculose, por exemplo. Atraem muito dinheiro e são bastante atractivos para os esforços de ajuda privados, dado que as pessoas sentem que estão a fazer doações para uma causa que é correctamente mantida sob controlo. Na verdade, contudo, também estes fundos, apesar de alcançarem indubitavelmente o seu objectivo, cobrem apenas uma pequena parte do problema dado que, lamentavelmente, actualmente continuam a ser causadas mais mortes em África devido à inexistência de infra-estruturas sanitárias, à inexistência de água potável – as crianças morrem de disenteria – ou à inexistência de um dispensário local, do que, infelizmente, devido à SIDA ou à malária.

Assim, é necessário voltar a atenção para um movimento que começou a surgir desde a década de 1990, representado por iniciativas que consistem em sistemas de seguro e, acima de tudo, em mutualidades de saúde, que surgiram em praticamente todo o lado em diferentes países africanos. O objectivo destas mutualidades de saúde é, evidentemente, envolver as pessoas na gestão da sua própria saúde. Mas não fechemos os olhos: não serão auto-suficientes e não conseguirão proporcionar todo o financiamento para os cuidados de saúde ou para o acesso aos medicamentos, contudo, aliados a outros fundos e a outros subsídios, asseguram, não obstante, a prestação de cuidados de saúde e de medicamentos e, além dessa participação, criam uma espécie de dinâmica social que já se instalou.

Há centenas delas; existem em vários países e em vários sectores. Há estruturas mutualistas de mulheres, de proprietários de cafés e assim sucessivamente. O desafio que se nos apresenta é, deste modo, apoiar esta dinâmica social, financiá-la e coordená-la, embora dizendo a nós próprios, ao mesmo tempo, que talvez um dia se torne auto-suficiente, mas que esse dia ainda não chegou.

Assim, embora estas mutualidades possam existir, apenas podem fazê-lo se, evidentemente, existirem a par delas aquilo a que se chamam sistemas horizontais. Ou seja, por que é que devemos fazer um seguro ou pagar por qualquer episódio de doença, por uma intervenção cirúrgica, se não existe um hospital, se não existe um médico, se não existem medicamentos? Deste modo, como corolário, cremos que a União Europeia deve não só apoiar, coordenar e financiar estas mutualidades, mas igualmente dar grande ênfase aos sistemas horizontais, aos sistemas de saúde de base, mesmo que isso signifique recorrer parcialmente aos fundos verticais para financiar estes cuidados "horizontais”, estes elementos de cuidados de base que são necessários, que proporcionam o equilíbrio que permite a existência das mutualidades.

É a esse conjunto de problemas que o relatório se refere. Esgotei o meu tempo, mas devo talvez responder aos senhores deputados que têm algumas preocupações no que respeita à saúde reprodutiva, que é referida neste relatório e que é um tema a que dou grande importância.

  Niccolò Rinaldi (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora deputada De Keyser já disse praticamente tudo o que há a dizer. Gostaria de dedicar este minuto a um bebé que conheci em 1 de Dezembro de 2009, em Luanda, quando estivemos em Angola para a Assembleia Parlamentar Paritária UE-ACP. O bebé estava a chegar ao fim da sua vida, estava a morrer de subnutrição nos braços da mãe, no Hospital da Divina Providência, no centro de Luanda, próximo do local onde estávamos a trabalhar e próximo do estádio que estava a ser construído para a Taça das Nações Africanas; por outras palavras, estava rodeado de abundância.

E contudo isto não era um caso isolado: todos os dias, em Luanda, crianças continuam a morrer de fome, devido a inanição, nos braços das suas jovens mães, a quem nada foi ensinado sobre nutrição e que, frequentemente, ficam entregues a si mesmas.

Para um cristão, estas imagens são um pecado – um grande pecado; para um político, são um sinal do insucesso das nossas políticas; e para a classe governante desse país, de Angola, são igualmente um sinal da cobiça e da injusta distribuição da riqueza. Creio que as razões pelas quais aquela criança teve uma existência tão fugaz na terra nos dão muito em que pensar e espero que o meu testemunho contribua para esta reflexão.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Apesar de certas reservas que tenho relativamente a este relatório, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar a senhora deputada De Keyser. Demonstrou, como já fez muitas vezes antes, o seu domínio em matéria de política de desenvolvimento e a sua preocupação com as condições de vida em várias partes do mundo.

O nível dos cuidados de saúde na África subsariana é deplorável. Contudo, preocupa-me que a senhora deputada De Keyser não tenha aceitado pelo menos algumas das minhas propostas de alteração. Não pode ser correcto falarmos positivamente dos documentos finais do Cairo e de Pequim e, contudo, quando faço referência a eles, não são aceites. Isto acontece apenas porque, de acordo com alguns deputados ao Parlamento Europeu, alguns pontos não estão em consonância com a política europeia em matéria de saúde reprodutiva. É lamentável que não estejamos dispostos a respeitar a importância das especificidades nacionais e regionais e a diversidade histórica, cultural e religiosa dos Estados da África subsariana. A saúde dos habitantes locais apenas será prejudicada em resultado disso.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) A declaração geral dos direitos humanos reconhece a saúde como um dos direitos humanos fundamentais. Pessoalmente, acredito que este direito tem de ser analisado em estreita ligação com o direito à vida.

Na África subsariana, estes direitos enquadram-se num contexto muito específico e precário, e gostaria, por isso, de salientar a necessidade de a União Europeia assumir uma abordagem responsável e humana no domínio dos cuidados de saúde. Em primeiro lugar, gostaria de referir que a União Europeia não deve promover o direito da interrupção da gravidez, que não é reconhecido em quaisquer documentos internacionais como direito humano fundamental. Pelo contrário, a União Europeia, enquanto defensora dos direitos humanos a nível mundial, deve actuar progressivamente no sentido de apoiar programas de protecção das mães com filhos nas suas políticas de desenvolvimento, e promover resultados que sejam igualmente compatíveis com o direito à vida e com a protecção do nascituro. Em segundo lugar, gostaria de salientar uma vez mais que a UE e os Estados-Membros não devem incluir nos acordos comerciais disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual que impeçam as pessoas afectadas pela pobreza nos países em desenvolvimento de terem acesso a medicamentos básicos e que contribuem para as elevadas taxas de mortalidade existentes nestas regiões.

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhora Presidente, o meu colega, senhor comissário Piebalgs, não pôde estar presente e é em nome dele que farei uma série de comentários e observações. Para falar com franqueza, uma vez mais, a Comissão está sempre à disposição do Parlamento e estou muito satisfeito por ter ouvido a senhora deputada De Keyser e os outros intervenientes sobre um assunto que é do meu interesse pessoal há já muito tempo. Além disso, Senhora Deputada De Keyser, no meu cargo de Comissário Europeu responsável pelo Mercado Interno e dos Serviços, não é por acaso que, além das visitas que agora faço semanalmente a cada uma das capitais da União Europeia e depois da primeira visita que tive de fazer aos Estados Unidos, dado que quase todas as nossas transacções são transatlânticas, estava ansioso por fazer a minha segunda visita fora da União Europeia, a Addis Abeba, no fim de Julho, para me encontrar com os líderes da União Africana. Isto porque os nossos destinos estão interligados, e há já muitos anos que defendo uma nova política de parceria entre os nossos dois grandes continentes.

No que respeita a muitos assuntos relacionados com a crise, que, em todo o caso, se referem ou relacionam com as nossas próprias preocupações – por exemplo, a cooperação entre os nossos mercados, a luta contra o branqueamento de capitais, a regulamentação financeira, a luta impiedosa que quero travar contra a especulação excessiva em produtos agrícolas, nomeadamente em África, onde muitos países dependem das importações para a sua alimentação – eu e o meu colega decidimos, na sequência dessa visita, retomar e intensificar a nossa cooperação.

Embora a felicite, em nome do senhor comissário Piebalgs e em meu próprio nome, pela qualidade do seu relatório, em que descreve a situação da saúde nos países em desenvolvimento, gostaria de acrescentar que não estamos a falar apenas de África. Há umas semanas, desloquei-me ao Haiti para dar seguimento às visitas realizadas pelos meus colegas, senhora Baronesa Ashton, senhora comissária Georgieva e senhor comissário Piebalgs, e tornou-se evidente que, mesmo fora de África, há desafios a ultrapassar no domínio da prevenção das doenças e da saúde pública nos países mais pobres.

Como o senhor deputado Rinaldi afirmou, é um facto que quase 30 milhões de pessoas morrem anualmente nos países em desenvolvimento devido a causas que podiam ser tratadas com a quantidade de dinheiro gasta anualmente na União Europeia ou nos Estados Unidos só com alimentos para animais de estimação, ou, se procurarmos outra comparação, com cerca de 2% das despesas militares mundiais. Considero que essa situação é, muito simplesmente, inaceitável.

Políticas sociais viáveis, incluindo no domínio da saúde, deviam estar no centro das funções básicas de um Estado, num quadro de crescimento sustentável e inclusivo. A saúde não é apenas um direito universal, é também parte do desenvolvimento económico. Sistemas de saúde baseados num custo per capita inferior a 30 euros por ano, que equivale a uma média 50 vezes inferior à média da UE, nunca serão suficientes para manter em funções os profissionais de saúde, para garantir a disponibilidade de medicamentos essenciais ou para proporcionar às pessoas igualdade de acesso aos cuidados de saúde.

Quanto a este ponto, gostaria de lhe dizer, em nome do senhor comissário Piebalgs, que continuaremos a insistir para que a União Europeia honre os seus compromissos no que respeita ao nível e à qualidade da ajuda pública ao desenvolvimento atribuída aos países terceiros que dela mais necessitam. No que respeita à Comissão, o apoio aos sistemas de saúde continua a ser um compromisso prioritário da nossa política externa e uma forte componente do nosso diálogo político com países terceiros. Fazendo eco da preocupação manifestada pela senhora deputada Záborská, os países terceiros não estão, na verdade, todos no mesmo barco. Há uma enorme diferença, como afirmou, entre os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos em África, por exemplo.

Além disso, estamos a tentar promover este conceito através da participação activa da Comissão em iniciativas globais, como o Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo, bem como através da interacção com outros intervenientes do sector público e privado activos nesta área. Senhora Deputada De Keyser, homenageou, justificadamente, o trabalho desenvolvido pelas ONG, que considero ser exemplar. Uma vez mais, há uns dias, no Haiti, constatei que têm um papel notável e também decisivo no que respeita aos aspectos administrativos ou públicos das várias acções realizadas pela União Europeia, pelas entidades patrocinadoras do Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo ou pelo Banco Mundial.

São essenciais políticas sociais e de saúde adequadas para alcançar resultados concretos, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento. Limitarmo-nos a garantir que uma quantidade substancial de recursos é dedicada a apoiar os nossos parceiros europeus não pode ser suficiente. Temos igualmente de garantir que as nossas políticas internas são coerentes, nomeadamente a política sobre a migração dos profissionais de saúde ou sobre o comércio de medicamentos, de modo a que o impacto mundial das políticas internas possa também beneficiar ou, pelo menos, não prejudicar, aqueles que delas mais necessitam a nível mundial.

Na minha própria esfera de competência, gostaria de fazer duas observações que podem ser do seu interesse, Senhora Deputada De Keyser. Em primeiro lugar, na proposta do Acto para o Mercado Único, que estamos a preparar para dia 27 de Outubro, tenciono dar prioridade ao importante sector do empreendedorismo social e trabalhar no sentido de criar um estatuto para a Fundação Europeia. Entre tudo isto, conta-se o incentivo que devíamos estar a dar, aqui em casa, na Europa, às estruturas, às ONG e às empresas sociais, que podem ser apoiados no trabalho que desenvolvem para ajudar os países mais pobres ou os países em desenvolvimento, nomeadamente no domínio da saúde.

Em segundo lugar, há uma outra área que me preocupa neste preciso momento, na verdade, e que é a contrafacção. No plano de acção que irei apresentar no Outono, no que respeita ao combate à contrafacção e à pirataria, previ várias áreas que iremos financiar e apoiar – a tecnologia de detecção de produtos contrafeitos, a comunicação com o público europeu, e a formação do pessoal que trabalha nos serviços aduaneiros ou nas fronteiras externas da União.

Contudo, gostaria igualmente de incluir uma secção – e solicitei-o aos meus colegas – sobre a cooperação com os países de onde estes produtos contrafeitos são originários e onde poderão prejudicar consideravelmente a saúde, em especial no caso de se tratarem de medicamentos contrafeitos. Voltaremos a este tema na devida altura.

Com base na análise que acabei de vos apresentar rapidamente, a União adoptou as conclusões sobre o papel da União Europeia a nível da saúde mundial. São o nosso ponto de referência para as intervenções em questões de saúde. Como já referi, os recursos para a ajuda ao desenvolvimento oficial não são suficientes e há um ponto em que a análise constante do nosso relatório prova quão pertinente essa ajuda é. Na Europa, temos inúmeras formas de financiar os serviços de saúde, e cada uma delas tem pontos fortes e pontos fracos. Não existe uma solução única e perfeita que se adeqúe a todas as circunstâncias locais. É evidente que um regime puramente voluntário, baseado em mecanismos de financiamento privados, também não seria suficiente para proporcionar um acesso igual e universal aos cuidados de saúde. Daí o papel fundamental que as autoridades públicas têm de desempenhar no que respeita à regulamentação e ao financiamento dos serviços de saúde, de modo a criar ou a assegurar princípios de equidade e inclusão.

Contamos, em grande medida, com o contributo do Parlamento para este esforço, de modo a consolidar e a aumentar a solidariedade dos cidadãos da União Europeia e de outros intervenientes da União neste sector, nomeadamente as ONG. Creio que a nossa União tem muito a aprender, mas também tem muito a partilhar com o resto do mundo, e creio que podemos contribuir com um valor acrescentado neste domínio. Temos de traduzir claramente tudo isto para a abordagem que adoptarmos relativamente à política de saúde nos países em desenvolvimento, e apraz-me, pela parte que me toca, poder responder-vos e aproveitar esta oportunidade para expressar o meu empenho pessoal no que respeita a estas questões.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. – A incapacidade dos países africanos, frequentemente países frágeis, saídos recentemente de situações de conflito ou não dispondo de instituições suficientemente sólidas ou de recursos adequados - para aplicarem políticas de saúde pública eficazes, nomeadamente garantindo o acesso aos serviços de saúde adequados, constitui um grande desafio e uma responsabilidade global. É fundamental que exista uma visão da UE em matéria de saúde mundial, com princípios orientadores que devem ser aplicados a todos os sectores estratégicos relevantes. O investimento na educação e na capacitação produzirá efeitos positivos sobre a saúde mundial e apelo a que a União Europeia apoie activamente a formação de pessoal de saúde qualificado. É fundamental que os Estados-Membros da UE garantam que as suas políticas de migração não prejudiquem a disponibilidade de profissionais da saúde nos países terceiros. Apelo a que se concretizem os compromissos assumidos no âmbito da Estratégia de Acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento, devendo a UE facilitar a migração circular como meio para atenuar a fuga de cérebros provenientes de países em dificuldade.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) O estado da saúde da população na África Subsariana constituiu um dos mais difíceis desafios para a política humanitária e de desenvolvimento da UE. Creio que a tragédia da situação se resume melhor pelo facto de os habitantes desta região terem uma esperança de vida equivalente a aproximadamente metade da de um cidadãos europeu. Este relatório indica muito claramente as causas desta situação e salienta as soluções necessárias, bem como a nossa quota-parte de responsabilidade por isto. Os fundos internacionais afectados aos cuidados de saúde representam metade do montante afectado à educação. Sem desvalorizar minimamente a educação, creio que esta desproporcionalidade reflecte um lapso que tem de ser corrigido no futuro.

Além disso, o incentivo, por parte dos países desenvolvidos, ao êxodo de médicos e enfermeiros dos Estados africanos permite que a actual situação desastrosa continue. Creio que um maior discernimento, sobretudo por parte dos países da UE, no que respeita ao recrutamento de especialistas noutros domínios igualmente essenciais, fomentaria progressos significativos a nível do melhoramento dos sistemas de saúde da África.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – A efectivação do direito universal à saúde continua, infelizmente, muito longe de ser concretizada. Milhões de pessoas continuam a não ter qualquer acesso aos cuidados básicos de saúde, a esperança de vida em muitos países continua a ser escandalosamente baixa, milhões de crianças continuam a morrer vítimas de doenças passíveis de prevenção e cura. Esta situação é tanto mais grave quanto o seu fim ou a sua persistência dependem de decisões políticas. Nestas decisões, o que tem prevalecido são os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros; as multinacionais farmacêuticas continuam a impedir a produção a mais baixo custo de medicamentos que permitiriam salvar a vida a milhões de pessoas; as instituições financeiras internacionais continuam impor os chamados ajustamentos estruturais, por via da manutenção da odiosa dívida externa dos países do Terceiro Mundo, impondo cortes e privatizações no sector da saúde, quando as carências já são enormes. Um verdadeiro contributo para a melhoria dos sistemas de saúde desses países exigiria, no imediato, a rejeição dos chamados Acordos de Parceria Económica (cuja implementação, nos moldes que a UE os procura impor, agravará relações de dependência e condicionará, ainda mais, as prioridades destes países), o fim da sua dívida externa e uma verdadeira política de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

19. Entrega de documentos: ver Acta

20. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

21. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H25)