Relato integral dos debates

Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 - Estrasburgo

18. Futuro da normalização europeia (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0276/2010) do deputado Edvard Kožušník, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o futuro da normalização europeia (2010/2051(INI)) .

  Edvard Kožušník, relator. – (CS) O relatório que estamos a debater hoje é apresentado como precursor de um pacote sobre normalização que está a ser elaborado pela Comissão. Deverá promover uma revisão legislativa do actual quadro jurídico da normalização europeia, que utilizaremos para definir o desenvolvimento da normalização nas próximas décadas. É, portanto, do interesse do Parlamento utilizar este relatório para transmitir à Comissão e aos especialistas relevantes o nosso conceito do desenvolvimento futuro da normalização europeia.

A configuração do sistema de normalização europeia é fundamental para a exploração plena do potencial do mercado interno, o aumento da competitividade da economia europeia e a realização da estratégia Europa 2020. Demos, portanto, toda a nossa atenção a esta matéria na Comissão do Mercado Interno. Levámos a cabo debates intensos com todas as partes interessadas, tanto a nível internacional e europeu como ao nível das organizações de cada um dos Estados-Membros. Ao procurar a melhor configuração para a normalização europeia, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para escutar os representantes das pequenas e médias empresas, bem como os representantes dos consumidores, das pessoas com deficiências, de ambientalistas e de outras organizações que representam interesses das comunidades.

No decorrer das discussões sobre a futura configuração da normalização europeia, concluímos que a análise da concepção devia basear-se nos pontos fortes do sistema existente, que constitui uma base estável para desenvolvimento. Não podemos efectuar alterações radicais que poderiam enfraquecer os méritos fundamentais do sistema actual. Para que podermos obter um sistema de normalização europeia que funcione eficazmente, é necessário que os organismos que desempenharam um papel menos activo no processo de normalização existente se aproximem de organismos nacionais mais fortes. Os organismos nacionais de normalização fortes, capazes de comunicar eficazmente entre si, mas também com outras partes interessadas, são a base da estabilidade do sistema de normalização europeia.

No futuro, teremos de concentrar-nos também em promover uma maior participação das partes interessadas no processo de normalização propriamente dito. O objectivo é que as normas estabelecidas resultem de um amplo consenso e sejam, portanto, mais representativas. Outro assunto abordado nesta longa discussão foi um acesso mais fácil às normas. Referiria, em particular, o procedimento de estabelecimento das normas. Este deve corresponder à natureza dos seus beneficiários e utilizadores. Para facilitar a aplicação das normas, é necessário que estas sejam mais compreensíveis e de utilização mais fácil.

Com a crescente liberalização dos serviços, é necessário pensar mais na normalização desse sector. Consideramos que é uma questão crucial para conseguirmos uma maior concorrência de serviços transfronteiras. O estabelecimento de normas europeias nos serviços é uma forma judiciosa de derrubar barreiras ao nível dos serviços no mercado interno. A remoção dessas barreiras e o aumento da competitividade são uma forma de melhorar a transparência e a qualidade dos serviços europeus, bem como de promover a concorrência, que anda de braço dado com a inovação. A inovação e as novas tecnologias são o motor do crescimento económico no período pós-crise. O desafio que se põe à normalização europeia é a consecução de uma colaboração estreita entre os criadores das normas, os inovadores, os académicos e os investigadores. Sem a participação intensiva destes quatro grupos no processo de estabelecimento das normas, a Europa terá dificuldade em normalizar o seu conhecimento em matéria de economia assente num baixo nível de emissões de carbono, bem como em automóveis eléctricos, em nanotecnologia e nas TIC. A capacidade de converter as conclusões da investigação e desenvolvimento para o processo de estabelecimento das normas determinará, em última análise, se o sistema europeu de normalização continuará a desempenhar um papel determinante num mundo globalizado.

Aqui chegado, quero agradecer a todos os meus colegas na comissão, mas também aos meus colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que participaram activamente na elaboração deste relatório. Gostaria de salientar em particular que alcançámos um acordo conjunto com todos os grupos políticos sobre a forma final deste relatório.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, congratulo-me com o trabalho efectuado pelo relator e pelos relatores-sombra, que nos permitiu alcançar um bom equilíbrio entre as várias posições políticas. Este relatório representa uma mensagem política forte e clara para a Comissão Europeia e contém orientações importantes com vista à próxima revisão.

Constatámos que o sistema actual funciona bem e não necessita de alterações radicais. As melhorias que propusemos não são em prejuízo dos princípios nos quais o sistema actual se baseia, nomeadamente, o princípio da delegação nacional e a sua natureza privada e voluntária. Não obstante, é importante que o interesse público desempenhe um papel mais activo e contribua para a criação de novas normas. Considero que a função das pequenas e médias empresas é importante e relevante para o processo de normalização.

Este relatório é apenas o início: vamos continuar a trabalhar nos próximos meses para que a normalização europeia corresponda às necessidades económicas e sociais da Europa.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Quero felicitar o meu colega pela preparação deste importante relatório. A normalização é particularmente importante para a construção de um mercado interno comum, por garantir a competitividade empresarial da União Europeia e dos Estados-Membros por eliminar os obstáculos ao comércio. Apoio a iniciativa da Comissão de preparar um pacote sobre a normalização, que espero que seja suficientemente amplo e contribua para a eliminação das deficiências existentes, que são um obstáculo à segurança dos produtos e que criam níveis diferentes de protecção do consumidor entre Estados-Membros. O estabelecimento de normas uniformes à escala europeia é especialmente importante no domínio das tecnologias em rápido desenvolvimento e da inovação. A fim de garantir não apenas a competitividade da União Europeia, mas também a protecção da saúde dos nossos cidadãos e a existência no mercado de produtos seguros, é necessário um universo de normas uniformes que sejam válidas e aplicáveis em todos os Estados-Membros.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O sistema europeu de normalização faz parte de um sistema internacional que estabelece normas e regulamentos homogéneos e de aplicação geral seguidos pelo sector de produção em todo o mundo.

À medida que o progresso social faz aumentar o conhecimento e altera as tecnologias, a organização e a forma de vida, a normalização, que define regulamentos de utilização geral, deve ser também um processo activo aberto ao progresso. Se a União Europeia quer ter uma economia realmente sofisticada e inovadora, não pode fugir a uma actividade crescente no domínio do desenvolvimento de novas normas que facilitem a entrada no mercado de novas invenções científicas e tecnológicas. Nesta perspectiva, considero que é tempo de os mecanismos da normalização europeia, baseados sobretudo em tradições nacionais e em locais de trabalho nacionais, serem actualizados. Hoje, contudo, esses mecanismos devem ser mais simples e mais eficazes.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, como representantes do Jobbik, chamam-nos frequentemente eurocépticos, e reconhecemos que o somos. Olhamos para a UE com cepticismo, mas isso não quer dizer que não sejamos a favor da cooperação entre os Estados-Membros da UE. É claro que nos opomos ao princípio dos Estados Unidos da Europa e somos a favor da Europa das nações, mas a normalização é tipicamente uma matéria na qual estamos de acordo com os outros grupos e que apoiamos. Porém, ouvimos muitas vezes dizer que estamos permanentemente a protestar e a dizer “não, não, não” a tudo. Ora bem, a normalização é uma matéria que também nós queremos facilitar e apoiar. Gostaria de exortar todos os Estados-Membros a apoiarem a normalização e os meus colegas deputados a apoiarem o relatório do senhor deputado Kožušník. Por agora, é este o domínio em que estamos de acordo.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) A adopção de normas europeias pode ser um contributo fundamental para facilitar o acesso das PME ao mercado único e consolidar a sua posição nesse mercado. Tendo isto em conta, as PME necessitam de produtos de empréstimo simples e normalizados, que permitam uma utilização rápida, com base num número de documentos reduzido e uma análise financeira simplificada. O sistema europeu de normalização deve encorajar e apoiar a inovação e estabelecer uma base comum para uma abordagem mais ampla da normalização. Também considero que seria útil aplicar-se com regularidade os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a nível europeu. Isto ajudaria a consolidar o princípio “Think Small First” no âmbito das políticas públicas para as PME. Neste contexto, também gostaria de referir que, na Roménia, foi aprovada uma portaria visando a execução de medidas de apoio à aplicação uniforme da legislação da UE, que harmoniza as condições de comercialização dos produtos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Este relatório será mais um estímulo para a Comissão realizar cuidadosamente a harmonização das normas no mercado interno. Numa fase de liberalização progressiva do comércio global, trata-se de um instrumento de protecção dos cidadãos europeus relativamente a produtos de baixa qualidade e não seguros, particularmente, provenientes dos países da Ásia. Agradeço aos meus colegas da comissão por terem apoiado o texto que apresentei, que dá luz verde ao estabelecimento de normas para sapatos infantis seguros. É tempo de actuarmos, porque a actual geração de crianças padece de deficiências ortopédicas, fruto de sapatos chineses baratos, que são fisicamente prejudiciais.

É surpreendente que tenhamos legislação europeia em matéria de brinquedos seguros, ainda que uma criança esteja em contacto com um brinquedo por pouco tempo, mas não tenhamos normas adequadas para sapatos e chinelos que as crianças usam durante um dia inteiro. Espero que a Comissão reaja a este apelo, que não é o primeiro, e tome as medidas apropriadas. Parece-me lamentável que o lobby industrial alemão e francês tenha triunfado e que, nos comités internacionais de normalização, a União Europeia não fale a uma só voz, mas, pelo contrário, em 27 línguas.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, parabéns por um excelente relatório. É uma boa base para o trabalho subsequente. A transparência e a democracia são muito importantes no processo de estabelecimento de normas, tal como uma maior participação dos actores sociais mais vulneráveis, dos consumidores e das organizações ambientais. A normalização não pode tornar-se um campo de batalha das grandes empresas.

Congratulo-me por o relatório ter em conta o princípio da representação adequada, segundo o qual todas as posições das partes interessadas devem ser incluídas de forma adequada. É igualmente importante que os actores sociais tenham uma representação mais forte. Na minha opinião, isso pode concretizar-se se tiverem direito de voto nos comités técnicos. Também é importante que se desenvolva uma segunda linha de produção. Espero que a Comissão dê muita atenção a este aspecto.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo relatório muito completo que elaborou e que colheu aprovação generalizada. Também quero agradecer às senhoras e aos senhores deputados que permaneceram no Parlamento até tão tarde para ajudar o Presidente nos seus deveres e também para apresentar ideias e contributos muito construtivos para o debate.

Este relatório é um contributo precioso para o debate lançado pela Comissão Europeia há já algum tempo. Chama a atenção para o futuro da normalização europeia: um elemento central na realização do mercado interno e no aumento da competitividade das empresas e um instrumento importante no fomento da inovação.

Ao longo da próxima década, a normalização europeia terá de se adaptar a novos desafios em matéria energética, ambiental e social, tal como já referiram. Entre esses desafios, inclui-se a emergência de novas potências económicas, o desenvolvimento de tecnologias, as alterações climáticas, a gestão das emissões de carbono e as energias renováveis. Eis alguns dos novos factores que teremos de enfrentar.

Partilhamos da perspectiva do relator de que podemos trabalhar sobre o sistema existente. Constitui uma base sólida para desenvolvimento. Há, no entanto, aspectos que podem ser melhorados. O relatório apresenta uma série de propostas que visam melhorar o sistema no âmbito das suas fronteiras actuais. A Comissão congratula-se com a ênfase dada à importância do princípio da delegação nacional. Simultaneamente, o relatório alerta para uma consequência negativa deste princípio: os actuais défices de participação dos actores sociais que representam os interesses da saúde e da segurança, dos consumidores e do ambiente no processo de estabelecimento de normas. A participação de actores sociais é extremamente importante porque dá ao sistema um elemento significativo de legitimidade e responsabilização e, além disso, melhora a qualidade do consenso. A Comissão vai explorar formas práticas de garantir a filiação efectiva das organizações que representam actores sociais nos organismos europeus de normalização e de contribuir para uma participação mais equilibrada dos actores no processo de estabelecimento de normas.

A Comissão partilha a perspectiva de que, no que respeita ao papel central do princípio da delegação nacional relativamente ao CENELEC, os organismos nacionais de normalização são actores fundamentais no modelo de normalização europeu. Todos os organismos nacionais de normalização devem, portanto, ter a capacidade de estabelecer uma plataforma sólida para a criação de consensos. O relatório salienta diferenças significativas entre esses organismos em termos de recursos, conhecimentos técnicos e empenhamento das partes interessadas no processo de normalização. Os Estados-Membros têm melhorias a fazer nesta matéria.

Embora o problema do acesso às normas não deva ser atribuído apenas aos preços das normas, a Comissão congratula-se com o apelo aos organismos nacionais de normalização para reduzirem os custos através de taxas especiais, da oferta de pacotes de normas a um preço reduzido, bem como para investigarem outras maneiras de melhorar o acesso, em especial para as PME.

A normalização europeia reveste-se de um enorme potencial para apoiar a legislação em matéria de políticas públicas. Satisfaz-nos que o relatório reconheça esse potencial e saliente a necessidade de abraçar novos domínios de desenvolvimento de normalização, como os serviços. Tal como o relatório sublinha, o novo modelo europeu deve contribuir para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável.

A concluir, gostaria de agradecer a todos os que participaram na elaboração deste relatório muito útil e inspirador.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar quinta-feira, 21 de Outubro de 2010, às 12H00.