Relato integral dos debates

Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 - Estrasburgo

1. Reinício da sessão

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 17H05)

  Presidente. – Declaro reaberta a sessão do Parlamento Europeu, que tinha sido interrompida em 7 de Outubro de 2010.

2. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta

3. Comunicações da Presidência

  Presidente. – Para começar, quero informar-vos sucintamente sobre quatro assuntos. Foi com enorme satisfação que soube da atribuição do Prémio Nobel da Paz a Liu Xiaobo. Este paladino dos direitos humanos continua preso em consequência da sua acção pacífica em prol da liberdade de expressão na China. Registamos com apreço os passos mais recentes das autoridades chinesas no sentido da adopção de padrões políticos, económicos e sociais do mundo livre. Não são, porém, suficientes e, por isso, reiteramos os nossos apelos à libertação de Liu Xiaobo, Hu Jia, galardoado com o Prémio Sakharov, e outros defensores dos direitos humanos. O Parlamento Europeu manter-se-á vigilante em defesa dos direitos humanos.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu promove, ao longo desta semana, uma série de eventos relacionados com o Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, que se celebrou ontem e a que se referem os distintivos que muitos de nós estamos a usar. Na sequência dos debates em plenário dedicados a este tema, quero convidar-vos para uma cerimónia que se realizará amanhã, às 14H45, na Ágora Bronisław Geremek e que contará com a participação do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon.

Em terceiro lugar, assinalamos hoje o quarto Dia Europeu contra o tráfico de seres humanos. É um problema que levamos muito a sério. Presentemente, estamos a negociar uma proposta de directiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos.

Em quarto lugar, e por último, queria convidar-vos para a sessão de apresentação de um balanço intercalar do meu mandato como Presidente do Parlamento, que terá lugar na quarta-feira, ao meio-dia. Trata-se de uma resenha do trabalho desenvolvido pelo Parlamento Europeu ao longo deste período, com especial incidência nos êxitos obtidos, bem como das minhas iniciativas pessoais, onde nos encontramos e como nos situamos numa União Europeia que sofreu transformações, a imagem do Parlamento Europeu e a cooperação com outras instituições. Penso que, a meio do meu mandato, esta informação vos era devida.

4. Assinatura de actos adoptados em co-decisão: Ver Acta

5. Composição das comissões e delegações : Ver Acta

6. Entrega de documentos: ver Acta

7. Petições: ver acta

8. Perguntas orais e declarações escritas (entrega): Ver Acta

9. Declarações escritas caducadas: Ver Acta

10. Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento: ver Acta

11. Ordem dos trabalhos

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o exame do projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões, elaborado pela Conferência dos Presidentes na sua reunião de 14 de Outubro de 2010, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do Regimento. Foram propostas as seguintes alterações:

Relativamente a segunda-feira:

Não foram propostas alterações.

Relativamente a terça-feira:

Não foram propostas alterações.

Relativamente a quarta-feira:

Recebi, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, um pedido de adiamento da votação do calendário dos períodos de sessões relativo a 2012 para um dos próximos períodos de sessões do Parlamento. Não contestam a votação, mas preferiam que ela se realizasse numa data posterior. A proposta será apresentada por um representante do Grupo dos Verdes. Alguém está preparado para falar?

  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Peço desculpa, Senhor Presidente, mas estava a receber informações sobre a situação na Bélgica e, por isso, não ouvi com atenção todas as suas palavras.

Se bem percebi, está em questão a votação do calendário para 2012. Senhor Presidente, as discussões sobre o calendário para, repito, 2012 prosseguem, tanto no nosso grupo como noutros.

Por não se tratar de um texto legislativo, não haverá debate nem será possível introduzir alterações. Limitar-nos-emos a votar o calendário. Pedimos que a votação seja adiada por um período de sessões, ou seja, para o período de sessões do próximo mês em Estrasburgo, para podermos conferenciar com os outros grupos e explorar a possibilidade de ensaiarmos uma reformulação do calendário.

  Francesco Enrico Speroni, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, o Parlamento nunca votou um calendário com tamanha antecedência. Ainda assim, nada há de extraordinário no caso, porque o calendário é em tudo semelhante aos anteriores, não havendo qualquer alteração assinalável.

Contrariamente ao que disse o senhor deputado Cohn-Bendit, é possível propor alterações, e tanto o é que – como me informam através do correio electrónico – alguns deputados tencionam fazê-lo. Não vejo motivo para adiar a votação, tanto mais que o calendário só produzirá efeitos em 2012 e, assim sendo, não nos faltarão oportunidades para, como é nossa prerrogativa, introduzirmos as alterações que venham a ser consideradas necessárias.

(O Parlamento rejeita o pedido)

Relativamente a quinta-feira:

Não foram propostas alterações.

(A ordem dos trabalhos fica estabelecida)

12. Calendário dos períodos de sessões: Ver Acta

13. Melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Trabalhadoras precárias (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A7-0032/2010) da deputada Edite Estrela, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (COM(2008)0637 – C6-0340/2008 – 2008/0193(COD)), e (A7-0264/2010) da deputada Britta Thomsen, em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, sobre as trabalhadoras precárias (2010/2018(INI)).

  Edite Estrela, relatora. − Em primeiro lugar quero agradecer ao relator-sombra e à relatora do parecer da Comissão do Emprego a colaboração e o trabalho que, em conjunto, conseguimos realizar. Uma palavra de agradecimento também é devida a muitas organizações não governamentais e sindicatos, aos peritos que participaram no workshop de apresentação do estudo de impacto financeiro, aos secretariados da comissão FEMM e do meu grupo político, ao Policy Department do Parlamento Europeu e aos meus assistentes. Foram todos incansáveis e demonstraram grande profissionalismo e muita competência.

Esta directiva já tem dezoito anos e está desactualizada. O processo de revisão tem sido longo e atribulado. Chegou o momento de o Parlamento Europeu se pronunciar sem mais adiamentos indo ao encontro das expectativas e necessidades das famílias europeias.

As propostas aprovadas pela comissão FEMM asseguram o duplo objectivo decorrente do alargamento da base jurídica: defender a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no local de trabalho e promover a igualdade de género e a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e, ao mesmo tempo, vão contribuir para travar o declínio demográfico das últimas décadas.

Há 100 anos a população europeia representava 15% da população mundial. Em 2050 não deve representar mais de 5%. O envelhecimento e consequente redução da população activa põem em causa a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e o próprio crescimento económico. Por isso a maternidade não pode ser encarada como uma doença ou um encargo para a economia, mas como um serviço prestado à sociedade.

A duração da licença de maternidade nos 27 Estados-Membros varia entre as 14 e as 52 semanas e o pagamento da licença é também muito variado, sendo já paga a 100% em 13 países. Eu sei que a actual conjuntura económica não favorece o aumento da despesa social, mas este é um bom investimento no nosso futuro colectivo e não tem os elevados custos que muitos andam a apregoar. O estudo de impacto financeiro conclui que os custos da proposta da comissão FEMM serão totalmente cobertos se esta contribuir para aumentar, em apenas 1%, a participação das mulheres no mercado de trabalho. São propostas equilibradas e exequíveis na linha das recomendações da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Mundial de Saúde.

Vinte semanas é um período de tempo adequado para ajudar as mulheres a recuperar do parto, encorajar a amamentação e permitir o estabelecimento de laços sólidos entre a mãe e a criança. Um prazo mais longo poderia afectar a reinserção das mulheres no mercado de trabalho. O pagamento a 100% é justo porque as famílias não devem ser penalizadas financeiramente por terem os filhos que desejam e os filhos de que a Europa necessita para enfrentar o desafio demográfico.

O direito à licença de paternidade é já reconhecido em 19 Estados-Membros, remunerado em 80 ou 100%. O envolvimento dos pais na vida da criança contribui para o saudável desenvolvimento físico e psicológico desta. Este é um direito dos pais e das crianças.

Ao longo de todo o processo manifestei a minha total abertura para um consenso alargado e espero o apoio daqueles que se preocupam com o bem-estar das mulheres, das famílias e das crianças para este relatório. Em coerência com os objectivos da Estratégia Europeia 2020, não há nenhuma justificação para que, a partir de 2020, a licença de maternidade não seja de 20 semanas pagas integralmente. Por isso peço o vosso apoio para as alterações 126, 127 e 128 e, pela mesma razão, não posso apoiar as alterações que visam reduzir, de forma escandalosa, os direitos das famílias.

  Britta Thomsen, relatora. – (DA) Senhor Presidente, o nosso debate de hoje é sobre as condições de trabalho das mulheres porque, no mercado de trabalho, as condições para os homens e para as mulheres são diferentes. As mulheres estão muito atrás dos homens no que respeita a salários e pensões e ao exercício de cargos executivos e de direcção. Precisamos, mais do que nunca, de iniciativas da UE tendentes a melhorar a posição das mulheres no mercado de trabalho, para podermos ter uma Europa em conformidade com os ditames do Tratado. Temos de garantir às mulheres – tanto em Portugal como na Polónia, na Bélgica ou na Bulgária – a igualdade de tratamento no mercado de trabalho.

Um diploma legal da UE novo e avançado em matéria de licença de maternidade será um passo da maior importância no sentido da plena igualdade. Há muitas e boas razões para adoptarmos uma nova legislação sobre a licença de maternidade na Europa. A principal é o risco de a UE se confrontar, a breve trecho, com uma crise demográfica – uma crise que poderá ser pelo menos tão grave como a crise económica em que ainda estamos mergulhados. Pura e simplesmente, as mulheres da UE não estão a ter filhos em número suficiente. Para mantermos a nossa competitividade no futuro e continuarmos a crescer, ou seja, para mantermos o nosso nível de prosperidade, é preciso que nasçam mais crianças na UE. E, para isso, precisamos de legislação em matéria de licença de maternidade que incentive as famílias a terem filhos.

Uma norma comum exigente em matéria de licença de maternidade é imprescindível para a criação de um verdadeiro mercado interno. O mercado interno não deve ter a ver apenas com produtos baratos – é igualmente importante que garanta níveis sociais elevados para os trabalhadores. Não podemos manter as disparidades nas condições de concorrência, porque elas tornam vantajoso o agravamento das condições de trabalho das mulheres, que serão vítimas de dumping social.

Os pais também devem ter direito a uma licença de paternidade de duas semanas com pagamento do salário por inteiro. Se queremos a igualdade entre homens e mulheres, temos de perceber que a licença de paternidade dá aos homens a possibilidade de desempenharem, também eles, um papel muito importante. Será um benefício para a igualdade, para as crianças e, sobretudo, para os próprios pais.

Dizem-nos os representantes de grupos de interesses ligados a associações profissionais que isto é uma loucura e que não nos podemos dar ao luxo de adoptar uma legislação mais avançada em matéria de licença de maternidade. Atrevo-me a afirmar que o exacto contrário é que é verdadeiro. Não nos podemos dar ao luxo de dispensar uma legislação nova e avançada em matéria de licença de maternidade. O que está em causa é a saúde e a segurança das mulheres e crianças da UE. Algo, portanto, com que não devemos brincar.

Temos de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho em toda a UE. O objectivo da Estratégia “Europa 2020” é a integração de 75% das mulheres no mercado de trabalho. Tendo em conta que, como sabemos, apenas 60% das mulheres exercem actualmente actividades remuneradas, trata-se de um enorme desafio. Seja como for, temos de o vencer, e a disponibilização de boas estruturas de acolhimento de crianças é, sem dúvida, o caminho a seguir. Outra iniciativa igualmente importante é a manutenção do pagamento do salário por inteiro durante a licença de maternidade. Para haver mais mulheres a entrar no mercado de trabalho, temos de impedir que sejam discriminadas.

Outro passo importante no sentido de garantir mais igualdade no mercado de trabalho é o relatório sobre as trabalhadoras precárias, de que fui relatora. Infelizmente, a actual situação levou a que as mulheres se tenham tornado amplamente maioritárias neste tipo de empregos. Sobretudo as que trabalham em casas particulares sujeitam-se a condições extremamente precárias, entre as quais avultam a pouca ou nenhuma estabilidade no emprego, a situação de exclusão em relação ao sistema de segurança social, o elevado risco de discriminação e a má qualidade dos ambientes de trabalho. Não podemos permitir que haja mulheres a trabalhar em tais condições. A UE deve, portanto, ajudar os Estados-Membros a promoverem a substituição dos empregos precários por empregos com condições de trabalho dignas. Tardámos a prestar a devida atenção a essas mulheres vulneráveis, mas espero que a Comissão leve a sério este relatório e ajude a proteger alguns dos cidadãos mais desamparados da UE.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, é-me muito grato poder substituir a Vice-Presidente Reding no importante debate desta noite, em que vão ser apreciados dois relatórios muito oportunos sobre questões fulcrais do domínio dos direitos fundamentais e da igualdade entre homens e mulheres. Gostaria de, em nome da Comissão, agradecer muito sinceramente a ambas as relatoras, senhoras deputadas Thomsen e Estrela, que fizeram um excelente trabalho.

Ambos os relatórios dizem respeito à situação tantas vezes difícil das mulheres no mercado de trabalho da UE. A participação das mulheres é decisiva para a consecução do nosso ambicioso objectivo de atingir uma taxa global de emprego de 75% até 2020, mas não aumentará se não estiverem garantidos os direitos fundamentais das trabalhadoras. É isto que vamos debater esta noite.

Deixem-me começar pelas trabalhadoras precárias. Nos últimos anos avançámos bastante na integração das mulheres no mercado de trabalho. Como é sabido, é mais provável encontrar uma mulher num emprego precário do que um homem. Certos tipos de trabalho precário executado por mulheres, como o trabalho doméstico remunerado e a prestação de cuidados, são totalmente invisíveis no mercado de trabalho. Se as mulheres não tiverem empregos dignos, não serão financeiramente independentes e, não o sendo, não terão controlo sobre a sua vida.

Temos de atacar as causas que explicam a maior probabilidade de as mulheres terem empregos precários: os estereótipos, as desigualdades na partilha das obrigações e tarefas familiares e domésticas, e a desvalorização das profissões maioritariamente exercidas por mulheres. Temos também de integrar no mercado de trabalho o número cada vez maior de trabalhadoras migrantes, tantas vezes vítimas de exploração na economia subterrânea. A nossa nova estratégia em matéria de igualdade cobre todas estas questões, mas temos de lançar mão de todos os instrumentos disponíveis para avançar na sua aplicação.

Permitam-me que faça agora algumas observações acerca da Directiva relativa às trabalhadoras grávidas.

A existência de normas mais exigentes em matéria de licença de maternidade ao nível da UE é, sem dúvida, um factor decisivo para a saúde e a segurança de mãe e filho, bem como para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a alteração dos modelos familiares e a redução dos constrangimentos demográficos.

Entre os principais pontos das propostas da Comissão contam-se a extensão da duração da licença de maternidade por mais quatro semanas, para dar cumprimento às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, a promoção do aumento dos subsídios, a flexibilização das regras no sentido de permitir que as mulheres trabalhem até pouco antes da data prevista para o parto, e o reconhecimento do direito de pedir um horário de trabalho flexível.

Com tudo isto, a Comissão pretende proteger os direitos laborais das mulheres, dar-lhes tempo suficiente para recuperarem do parto e criarem laços com os seus filhos, e proporcionar-lhes segurança financeira durante a licença de maternidade.

Queria, por isso, felicitar a senhora deputada Estrela pelo seu trabalho na elaboração deste relatório, que é muito completo e melhora, em vários aspectos, a proposta original da Comissão.

Devo dizer, desde já, que a Comissão está inteiramente de acordo com a importância que é atribuída ao papel dos pais. O reforço da licença parental operado pela nova directiva adoptada no início deste ano constitui um avanço significativo. No entanto, a inclusão da licença de paternidade no âmbito da directiva relativa à maternidade não se coaduna com o objectivo global que temos em vista nem com a base jurídica da proposta. Esta baseia-se no artigo 153.º, no respeitante à saúde e segurança das trabalhadoras grávidas no trabalho, e no artigo 157.º, que permite a intervenção da UE no domínio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

Dito isto, quero adiantar que a Comissão vai reexaminar esta questão. A Comissão está a realizar uma análise custo/benefício aprofundada sobre o assunto tendo em vista uma possível iniciativa autónoma neste domínio. A Comissão não pode igualmente aceitar as restrições ao direito que assiste às mulheres de recusarem trabalho nocturno.

Quanto à duração da licença e aos pagamentos que as mulheres devem receber no decurso da mesma, gostaria de dizer o seguinte. Ao longo dos últimos meses, a Vice-Presidente Reding encontrou-se com vários ministros, que asseveraram que os regimes nacionais das licenças funcionam bem e que as actuais restrições financeiras não permitem aumentar a duração nem a compensação, mas a Comissão deixou bem clara a sua indisponibilidade para baixar o nível de ambição desta proposta.

Nestas circunstâncias, cumpre-me esclarecer que a Comissão tenciona fixar o nível mínimo de protecção tendo em conta as diferentes modalidades de conciliação e licenças por motivos familiares adoptadas nos Estados-Membros. A Comissão considera que a sua proposta pode ser uma boa base de entendimento para um acordo entre o Parlamento e o Conselho. A Comissão quer ainda agradecer ao Parlamento a introdução de algumas alterações que reforçam ou clarificam as propostas.

Em resumo, o objectivo da proposta deve ser o reforço da protecção da saúde e segurança das mulheres, a melhoria das suas perspectivas de emprego e a regressão do envelhecimento demográfico. Aguardo com grande expectativa as vossas contribuições e sugestões relativamente a estes temas tão importantes.

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-Presidente

  Rovana Plumb, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (RO) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero dizer-vos, na qualidade de relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que a nossa intenção foi contribuir, através das melhorias apresentadas no presente relatório, para as políticas tendentes a aumentar a taxa de emprego e a melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho.

Mas quando falamos dos objectivos da Estratégia “Europa 2020”, temos de pensar nas pessoas – neste caso, as mulheres – e colocá-las em primeiro lugar. A nova abordagem que estamos a adoptar é a da necessidade de acabar com a penalização da maternidade, atendendo sobretudo ao declínio da taxa de natalidade, para não falar no envelhecimento e no empobrecimento da população, que criam problemas muito prementes relativamente à sustentabilidade dos regimes de segurança social.

Todas as medidas que propomos se destinam a proteger as mulheres no trabalho, tanto durante a gravidez como no puerpério. As medidas propostas no relatório são também um investimento no futuro da Europa. Queremos que a licença de maternidade fique garantida e seja integralmente remunerada. Tenhamos presente a necessidade de acabar com a penalização da maternidade na União Europeia do século XXI e de garantir às mulheres todas as condições próprias de um trabalho digno.

  Thomas Händel, relator de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é certo que, nos últimos anos, avançámos bastante no domínio da igualdade entre homens e mulheres, mas ainda há muitas mulheres que se vêem obrigadas a aceitar empregos pouco qualificados. Não se trata apenas das tradicionais tarefas domésticas. A desregulação dos últimos anos levou à substituição de muitos empregos que obrigavam à inscrição na segurança social por empregos com condições de trabalho atípicas, precárias e instáveis. As mulheres foram especialmente afectadas. A tendência do emprego na Europa entre 2000 e 2010 aponta para uma quota de 60% composta por empregos precários e atípicos, dois terços dos quais ocupados por mulheres. As mulheres vêem-se muitas vezes impedidas de participar democraticamente nas organizações por terem contratos a tempo parcial e com condições precárias. As mulheres da actual geração estão muito mais empenhadas e têm melhor formação do que as das gerações anteriores. Não obstante, ganham, em média, menos 25% que os homens.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais analisou o assunto em profundidade e formulou algumas boas propostas sobre a questão do emprego feminino: inclusão nos sistemas de segurança social independentemente da situação profissional, criação de estruturas de acolhimento de crianças, compatibilização das pensões de reforma e dos sistemas sociais com as exigências de uma vida autónoma, e organização do trabalho em conformidade com os princípios do “trabalho de qualidade”. No essencial, tudo isto consta do relatório sobre as trabalhadoras precárias. A Comissão do Emprego está satisfeita com os resultados deste trabalho e insta o Parlamento a aprovar o relatório apresentado.

  Anna Záborská, em nome do Grupo PPE. – (SK) O presente relatório é já a segunda tentativa de formulação da posição do Parlamento em relação às normas mínimas de protecção das mães na União Europeia.

Há divergências de opinião entre quase todas as 27 delegações dos sete grupos. É o que acontece no meu grupo, o dos democratas-cristãos. Muitos deputados tentaram até hoje informar-se sobre as consequências da nossa decisão para as economias dos respectivos países, porque o estudo já referido abrange apenas 10 Estados-Membros. Estou na política há 20 anos, mas poucas vezes me vi perante situações tão complexas como esta. A vida humana começa no corpo da mãe e, por isso, temos de proteger a saúde desta tanto antes como após o parto. O facto de a protecção da mãe dar origem a despesa social não pode tornar-se um obstáculo à contratação de uma mulher. As condições de mãe e trabalhadora não devem ser incompatíveis. Se dissermos às mulheres jovens e com formação que devem ter filhos, mas não provarmos o nosso reconhecimento pela sua maternidade e não lhes dermos a possibilidade de cuidarem deles, nunca conseguiremos inverter a evolução demográfica.

A protecção da mãe deve ter em conta a figura do pai, a estrutura natural da família, e a necessidade que o recém-nascido tem do amor materno. Os bebés não são apenas futuros contribuintes fiscais. Pessoalmente, concordo com as exigências máximas propostas no relatório. Defendo igualmente medidas de apoio à reintegração das mães que decidam regressar ao mercado de trabalho. É, porém, despropositado falar da protecção das mães em articulação com a igualdade de oportunidades. Em minha opinião, seria preferível que a Comissão tivesse apresentado uma proposta que correspondesse a uma visão global sobre a gravidez, o parto e os cuidados de saúde subsequentes. A Directiva em apreço poderá vigorar por duas décadas; o debate de hoje é apenas o início de um processo de decisão longo e difícil. Gostava de saber se tencionamos avaliar a evolução social e económica do futuro pela bitola da nossa actual conjuntura financeira. Tudo isto está hoje em jogo.

  Marc Tarabella, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, embora o senhor Comissário, falando em nome da Comissária Reding e da Comissão, tenha expressado as reservas desta última quanto à inclusão da licença de paternidade no texto do diploma, gostaria de usar hoje a palavra sobretudo em nome de todos os pais europeus que ainda não têm direito a essa licença.

A natureza não nos concedeu o direito de dar à luz, mas poderá a sociedade privar-nos do direito de partilhar os primeiros tempos de vida dos nossos filhos? Não nos esqueçamos de que os pais também são progenitores. A sociedade deve permitir-nos que acompanhemos tão de perto quanto possível os nossos filhos e filhas, para podermos criar laços especiais com eles desde o seu nascimento.

Apelo, por isso, a todos os deputados para que votem esmagadoramente a favor da instituição da licença de paternidade de duas semanas com direito à remuneração por inteiro em toda a União Europeia. Aproveito para apelar também à Comissão Europeia e ao Conselho para que nos apoiem, e insisto: como podem opor-se ao nosso pedido de reconhecimento de um novo direito dos pais a nível europeu?

Peço também a todos os deputados que aprovem na íntegra o relatório da senhora deputada Estrela. Quanto aos que recorrem ao argumento da crise económica para recusar, às mulheres, uma licença de maternidade com uma duração mais razoável e, sobretudo, uma compensação adequada, e aos homens a licença de paternidade, pergunto-lhes muito directamente o seguinte: por que razão põem em causa os direitos sociais adquiridos sempre que há uma crise económica?

Não percebem que os custos económicos serão integralmente compensados pelo acréscimo da participação das mulheres no mercado de trabalho, a redução da discriminação, a igualdade entre homens e mulheres, uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e, portanto, por benefícios económicos concretos a longo prazo?

Por último, e tendo em mente os que querem sacrificar os pais e as mães no altar da crise económica, repito: quando estão em causa direitos fundamentais, não podemos pensar em economias. Esta é também uma luta por uma sociedade mais humana e, nestes tempos de crise, a família é cada vez mais o nosso último reduto contra as contrariedades da vida.

  Siiri Oviir, em nome do Grupo ALDE. – (ET) Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, há anos que o Parlamento Europeu vem apelando, com regularidade, à protecção das trabalhadoras grávidas e à actualização da legislação sobre a licença de maternidade. A directiva relativa a este assunto está em vigor há 18 anos. O futuro da Europa em termos demográficos não é animador e, por isso, em 2008, na sequência de um debate sobre a situação, aprovámos nesta Câmara uma resolução em que pedíamos a adopção de medidas relativas à duração e protecção da licença de maternidade, após nos termos certificado de que, com uma política adequada, seria possível fazer inflectir a curva da fertilidade se criássemos um contexto financeiro e psicológico favorável à família.

O Tratado da União Europeia, na versão actualmente em vigor, dá ao Parlamento uma base jurídica para a adopção da Directiva em apreço. Falámos muito sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a igualdade de direitos no mercado de trabalho, e é evidente que uma licença de maternidade mais longa e a licença de paternidade são um avanço nesse sentido. É um facto que a gravidez e o parto são uma sobrecarga para o corpo da mulher. A Directiva visa a protecção da saúde da mulher. Para o efeito, é importante que a mãe disponha de um período de licença que permita o seu restabelecimento e lhe permita amamentar os filhos, favorecendo a saúde e o desenvolvimento destes.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a licença de paternidade. Não deve ser o pai a ajudar a criança nesta altura? Apoio a introdução de uma licença de paternidade com uma compensação idêntica à da licença de maternidade. Os nossos concidadãos queixam-se-nos muitas vezes de que a legislação da União Europeia é complicada – não percebem o que eles querem dizer? Em vez de a complicar ainda mais, podemos incluir na Directiva que regula a licença de maternidade uma outra licença com uma duração coincidente com a daquela. Quanto aos custos: é certo que estamos a atravessar uma crise económica, ou melhor, a sair dela, mas isso não justifica uma recusa tão obstinada em relação à compensação da licença de maternidade pelo montante que seria apropriado no século XXI. A análise demonstrou que, para compensar os custos, basta aumentar a taxa de emprego das mulheres em 1%.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, os ventos não sopram de feição para a maternidade e muito menos para a paternidade.

E não sopram porque algumas forças políticas e alguns sectores empresariais continuam arreigados à concepção anacrónica de que ter filhos é uma responsabilidade exclusiva das mulheres.

Pois bem, Senhoras e Senhores Deputados, não é assim. De modo nenhum. Trata-se de uma responsabilidade social e deve ser solidariamente assumida por toda a sociedade. É disto que estamos hoje a falar. O que estamos a discutir é isto: quem tem de arcar com a responsabilidade e os custos de se ter filhos, que têm de ser também o nosso futuro?

Só as mulheres podem engravidar e dar à luz, é certo. Não é isso que está em causa. O que estamos aqui a discutir é o facto de só as mulheres prejudicarem a sua vida profissional e só elas carregarem esse fardo na sua vida pessoal.

No final da legislatura anterior, tivemos uma oportunidade para dar um passo de gigante nesta matéria a nível europeu, mas perdemo-la porque um número significativo de deputados ao Parlamento – a ala mais conservadora da Câmara: alguns sectores do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, algumas delegações, não todas – se opôs. Essa a razão por que as mães não têm, já hoje, mais direitos. Não o esqueçamos.

Estamos hoje perante uma nova oportunidade para resolver parte do problema. O relatório da senhora deputada Estrela, já aprovado na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, constitui uma boa base de compromisso e consenso que, em minha opinião, devemos aprovar na quarta-feira, quando votarmos.

Concede mais direitos às trabalhadoras europeias grávidas, garante a manutenção dos seus salários, obriga os pais a assumirem as responsabilidades que lhes cabem e, além disso, garante que as grávidas não perdem direitos se se deslocarem entre países da União Europeia. Tudo isto é importante e, por isso, não devemos descurar nenhum destes pontos, seja por que motivo for.

Penso que, se alguns destes pontos fundamentais forem excluídos em resultado da votação de quarta-feira, devemos deixar claro, para nós e para os pais europeus, que isso não aconteceu por acaso e que o argumento da crise económica não pode ser utilizado a propósito de um assunto tão importante.

Existe uma crise, é óbvio, e temos de assumir as nossas responsabilidades. Mas as mães não têm culpa nenhuma. Será fácil entendê-lo se percebermos que não estamos a falar de um custo, mas sim de um investimento. É um investimento no futuro e em sociedades muito mais saudáveis.

É isto que estará em causa na votação de quarta-feira. Vou votar a favor do relatório da senhora deputada Estrela e espero que a maioria desta Câmara faça exactamente o mesmo, porque, se isso não acontecer, estaremos a pôr em risco quer a saúde das mães trabalhadoras, quer o Estado-providência por cuja instituição na Europa tanto nos batemos.

  Marina Yannakoudakis, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, um conhecido empresário disse uma vez que, se for demasiado longe, a legislação sobre igualdade acaba por reduzir a probabilidade de as mulheres conseguirem emprego.

As empresas não podem perguntar às mulheres se pensam vir a ter filhos e, por isso, resolvem o seu problema da forma mais simples: não as contratam. Infelizmente é esta a crua realidade que tenho de contrapor à licença de maternidade com carácter obrigatório e direito à remuneração por inteiro, prevista neste relatório.

Juntemos a isso o impacto económico nas PME – 2,6 mil milhões de libras esterlinas no Reino Unido e 1,7 mil milhões de euros na Alemanha – e ficaremos com uma ideia clara sobre o perigo que este relatório representa na actual conjuntura económica.

Seria muito diferente se, muito simplesmente, a cláusula referente à maternidade fosse retirada. O relatório reconduzir-se-ia ao seu âmbito originalmente previsto, ou seja, o da saúde e segurança das trabalhadoras grávidas ou puérperas.

Peço aos deputados da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros que se cinjam aos aspectos essenciais e façam o que convém às mulheres. As mulheres têm de ter opções. E, para fazerem escolhas, precisam dos instrumentos adequados. Os empregadores devem ter a possibilidade de apoiar as mulheres sem pôr em risco a viabilidade das empresas. Por sua vez, os Estados-Membros devem reforçar as suas economias, para criarem mais oportunidades.

O Grupo ECR apresentou uma proposta de alteração que resolve muitos dos problemas criados pela licença de maternidade com carácter obrigatório e direito à remuneração por inteiro, e queria pedir a todos os deputados que aprovem essa alteração e tornem este relatório exequível.

A UE não existe para fazer engenharia social com as suas políticas. A ideia de que a licença de maternidade remunerada incentivará as mulheres a terem filhos é ingénua. Os filhos são para toda a vida. E os custos também. Não me venham portanto dizer que a população vai aumentar se concedermos uma licença de maternidade de 20 semanas com direito à remuneração por inteiro.

Este relatório tem muitas falhas. A avaliação de impacto pedida pelo Grupo ECR provou-o. Resta saber se o vamos corrigir nesta fase ou se o devolvemos para ser reformulado.

  Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL. – (SV) O debate sobre a Directiva relativa à licença de maternidade e o relatório de iniciativa sobre as trabalhadoras precárias aflora a justificação fundamental de todo o trabalho em prol da igualdade. Dar às mulheres as oportunidades e as condições que lhes permitam sustentarem-se a si próprias constitui a plataforma para a igualdade em todos os domínios políticos. Na próxima quarta-feira teremos oportunidade de abrir caminho à plena participação das mulheres no mercado de trabalho.

Lamento que, em 2010, ainda estejamos a falar de licença de maternidade, e não de licença parental. Para mim, é óbvio que as crianças têm direito à assistência de ambos os progenitores, e penso que também devíamos consultar a Convenção sobre os Direitos da Criança a propósito deste assunto. Estamos a discutir os direitos das mães e dos pais, mas temos de discutir também o direito – o direito incondicional – da criança a uma relação estreita com ambos os progenitores.

Falámos com voz grossa sobre os custos desta licença, num tom muito diferente do que utilizámos quando debatemos, por exemplo, os milhões de euros de apoio aos bancos e à indústria automóvel. Pergunto-me por vezes se não será mais fácil aceitar os custos em domínios em que os homens são tradicionalmente maioritários do que a propósito das questões relacionadas com a igualdade e com o direito da criança à assistência de ambos os progenitores.

Penso também que a questão dos custos tem sido discutida sem se ter em conta os benefícios individuais e socioeconómicos que a presente proposta pode proporcionar. Falou-se muito das perspectivas futuras em termos de demografia e disse-se que estão a nascer muito poucas crianças. Pois temos agora uma oportunidade para tentar criar as condições que permitam que nasçam mais crianças.

O Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e eu própria apoiamos as propostas das senhoras deputadas Estrela e Thomsen, que apoiámos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde melhorámos as possibilidades.

Antevejo alguns problemas nos Estados-Membros onde, actualmente, o regime da licença parental é bastante mais favorável. Preferiria que esta legislação conferisse direitos em vez de impor uma obrigação a um dos progenitores. Gostaria igualmente que as normas da Convenção sobre os Direitos da Criança e o direito da criança à assistência de ambos os progenitores tivessem muito maior destaque.

Existem também, em alguns Estados-Membros, problemas relacionados com os níveis das compensações. Alguém disse neste debate que, actualmente, os empregadores perguntam às mulheres em idade fértil se tencionam ter filhos. Espero que no futuro, num futuro muito próximo, se passe a fazer a mesma pergunta aos pais, porque, repito, as crianças são um assunto que diz respeito a ambos os progenitores. É algo que temos de levar muito a sério.

  Mara Bizzotto, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o caminho que nos separa de uma Europa respeitadora das mulheres é ainda longo e difícil. As estatísticas são muito claras: a crise global abateu-se sobre o mercado de trabalho e pôs duramente à prova o emprego feminino, que decresceu mais 0,7 pontos percentuais em 2008. Apesar das provocações que, a propósito da igualdade de oportunidades e da igualdade no emprego, alimentam periodicamente a europropaganda, que está cada vez mais desacreditada, até hoje ainda não foram adoptadas medidas concretas que permitam a plena realização das mulheres enquanto trabalhadoras e enquanto mães.

A Europa do futuro tem de repensar radicalmente o seu modelo de protecção social, e não apenas de lhe mudar o rótulo de tempos a tempos. A Directiva que actualiza o regime da licença de maternidade é positiva, mas a decisão de tratar à margem dessa matéria, no mesmo relatório, a questão complementar e igualmente importante da licença de paternidade é inconsequente.

O reforço da integração das mulheres não é apenas um valor moral; é também um objectivo estratégico para a sustentabilidade do tão apregoado modelo social europeu, que, por falta de resultados, continua a não me convencer.

  Edit Bauer (PPE). – (HU) A proposta relativa à licença de maternidade é, intrinsecamente, um diploma sobre saúde e segurança, e o principal motivo por que a directiva de 1992 tem de ser alterada no que respeita às condições de vida das mães é o facto de a Organização Internacional do Trabalho ter adoptado, em 2000, uma convenção internacional que fixa em 18 semanas a duração mínima da licença de maternidade. Entretanto, porém, e devido à conjugação entre a licença de maternidade e a licença parental, assistiu-se a um desenvolvimento tão diversificado – quer quanto à duração da licença de maternidade, quer em relação ao financiamento e aos montantes dos subsídios – dos diferentes sistemas de saúde que hoje é quase impossível encontrar um denominador comum. Apesar das boas intenções de todos nós, os que se sentam à direita e os que se sentam à esquerda nesta Câmara, não conseguimos chegar a uma decisão que seja bem acolhida por todos e cada um dos Estados-Membros.

A solução óptima teria sido cingirmo-nos às questões da saúde e da segurança nesta proposta e deixar o reforço da igualdade de oportunidades para outro diploma. Quando aqui apresentei o relatório sobre disparidades salariais entre homens e mulheres, chamei a atenção para a situação de desvantagem das mães que regressam ao mercado de trabalho após o nascimento do primeiro filho. Por conseguinte, a igualdade de oportunidades também é uma questão difícil, mas temos de a resolver. No entanto, e uma vez que os pais e as mães não podem desempenhar as mesmas tarefas no decurso do trabalho de parto, ou seja, o pai não pode dar à luz um filho, provavelmente teremos de encontrar soluções para a igualdade de oportunidades noutros domínios. Esta questão tem de ser resolvida, e temos de ir avançando, mas não nesta Directiva. Perdemos a oportunidade de actualizar a conjugação entre a licença parental e a licença de maternidade.

  Silvia Costa (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, penso que o Parlamento tem hoje uma grande oportunidade para reafirmar que a maternidade é um valor social, que a protecção da saúde de mãe e filho deve ser reforçada, que as trabalhadoras não devem ser discriminadas no acesso e na manutenção do emprego por serem mães, e que a prestação de cuidados aos filhos deve ser mais bem repartida entre ambos os progenitores.

Apesar da actual crise – como já foi sublinhado –, temos de retomar uma observação feita pelos economistas mais avançados: a avaliação de impacto que foi efectuada mostra a necessidade de uma abordagem mais global e a longo prazo. Os custos imediatos, que poderão ser repartidos ao longo do tempo, são um investimento social e económico no bem-estar acrescido das crianças, na redução das doenças e no aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho.

São muitos os que afirmam que o número de trabalhadoras não aumentará e a sua qualificação e formação não melhorará se não houver um novo sistema de protecção social e não for facilitada a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar: estou inteiramente de acordo com as relatoras, senhoras deputadas Estrela e Plumb, a quem agradeço o difícil trabalho que realizaram, e agradeço também a todos os deputados que se esforçaram por encontrar uma plataforma comum.

Concordo igualmente com o regime especial que, suponho eu, muitos de nós desejávamos e que proporcionará às mães, nos casos de crianças com deficiências e nos de adopção ou parto múltiplo, maior facilidade em conseguir um horário de trabalho flexível, a inversão do ónus da prova em caso de violação da lei e o reforço da protecção contra os despedimentos. Conjuntamente com outros deputados, propus também que, a propósito da obrigatoriedade de um período de seis semanas de licença de maternidade após o parto, fosse inserida uma cláusula de salvaguarda relativamente aos países cuja legislação prevê também um período obrigatório antes do parto.

Em conclusão, espero agora que, ao longo dos próximos dois dias, nos mantenhamos dispostos a encontrar uma plataforma comum, para não perdermos também esta excelente oportunidade de adoptar a Directiva nesta legislatura.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, quando falamos de partilha equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres – e, no fundo, de uma sociedade mais justa que defenda os superiores interesses das crianças através de políticas de conciliação –, devemos ter presente que estamos aqui, nesta Câmara, em representação dos cidadãos e não dos pontos de vista do Conselho. Tenho notado que, ultimamente, anda por aí muita gente das Representações Permanentes dos Estados-Membros a tentar influenciar os deputados, o que considero inadmissível em termos regimentais e à luz do princípio da independência dos deputados eleitos.

Tem sido alegado que a extensão da licença de maternidade agrava os custos nos sectores público e privado num período de crise económica, mas a verdade é que estamos a falar de apenas 0,01% do PIB, ou seja, 2 mil milhões de euros. Fiz entretanto uma comparação com os orçamentos militares dos países que foram referidos. Na verdade, esses orçamentos aumentaram 3 mil milhões de euros de um ano para o outro, mas nem nesta Câmara, nem nos parlamentos nacionais foi feito qualquer reparo.

Contudo, numa altura em que a incerteza económica é cada vez maior e em que enfrentamos alterações demográficas, é fundamental apoiar políticas de licença flexíveis que possam ajudar a inverter a actual tendência demográfica. Devemos assumir um compromisso conjunto no sentido de promover a integração das mulheres de toda a Europa no mercado de trabalho e de respeitar as suas opções de vida, traduzidas numa maior participação das mulheres nesse mercado, dando mais valor à infância e à necessidade de facilitar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Para concluir, gostaria de deixar bem vincado que o sistema de protecção social europeu e as medidas previstas nesta Directiva são uma vantagem e não um ónus para o mercado europeu.

  Marije Cornelissen (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, as alterações propostas por alguns deputados – não todos, felizmente – dos grupos ALDE, PPE e ECR revelam que eles venderam a alma a interesses corporativos de vistas curtas e aos representantes de Estados-Membros que não têm consideração pelos direitos das mulheres. Se essas alterações forem aprovadas, a vida das futuras mães e pais da UE não será mais fácil.

Se a licença não for adequadamente recompensada, só as mulheres cujos empregos são dispensáveis se sentirão incentivadas. Caros Colegas da direita, estais a contribuir para a perpetuação do modelo tradicional do homem que sustenta a família e que tem a seu lado e sob o seu domínio a sua mulherzinha com o seu empregozito. Com efeito, nestes casos pouco importa o valor da compensação. Mas as mulheres independentes cujo contributo financeiro é indispensável para o sustento da família preferirão regressar ao trabalho depois do período obrigatório de seis semanas – se o período restante for mal pago –, tenham ou não hemorragias, e não poderão pensar em amamentar os filhos para lhes proporcionarem um bom começo de vida.

Espero sinceramente que aqueles que pretendem, de facto, melhorar a vida das mães e dos pais ganhem esta votação. A presente Directiva pode ser a base de uma política de mercado de trabalho moderna para uma sociedade em envelhecimento. O futuro precisa de políticos suficientemente corajosos para terem opiniões próprias, que consigam ver um pouco mais longe e que anseiem por uma sociedade com muito mais mães trabalhadoras e muito mais pais a cuidarem dos filhos. O futuro dispensa bem os que cedem assim que os administradores das empresas, que só pensam no próximo relatório financeiro, e os ministros nacionais, que só pensam nas próximas eleições, começam a pressionar.

  Tadeusz Cymański (ECR). – (PL) O significado da presente Directiva transcende a questão da igualdade de oportunidades para as mulheres e da ajuda às mulheres no período da maternidade. Devemos olhar para esta questão num contexto social e económico mais alargado e a mais longo prazo. Parece um pouco paradoxal que, por tentarmos proteger as actuais práticas de gestão financeira, o que é compreensível e lógico, possamos sofrer grandes perdas em termos económicos e financeiros nas gerações futuras.

Muitos peritos consideram que um dos principais problemas da Europa, talvez mesmo o mais importante, é o colapso demográfico. Os avanços na medicina, a melhoria das condições de vida e a quebra no crescimento natural da população apontam para uma Europa muito envelhecida e muito cara no futuro. O custo actual da prestação de cuidados aos mais velhos está estimado em cerca de 2% do PIB europeu. As razões para a quebra no crescimento demográfico são muito complexas e vão para além dos problemas sociais e da segurança material. No entanto, é inquestionável que as novas propostas contidas nesta Directiva constituirão um incentivo muito importante que ajudará muitas mulheres europeias a decidirem ter filhos.

Senhora Presidente, o nível de apoio às trabalhadoras grávidas nos diferentes países europeus varia bastante. A importância da Directiva em apreço será mais evidente nos países em que o âmbito da protecção é inadequado e o apoio às famílias muito baixo ou mesmo inexistente, mesmo em relação a crianças mais velhas. É por isso que quero agradecer a todos os que colaboraram na elaboração desta Directiva, sobretudo pela solidariedade que demonstram para com as mulheres de outros países, que poderão enfrentar o futuro com mais esperança. Quanto às crianças, é óbvio que querem uma mãe feliz e sem receio de vir a perder o emprego e não poder, por isso, alimentá-las ou educá-las. Renovo os meus agradecimentos e fico a contar com um acordo para a votação de quarta-feira. Muito obrigado.

  Jacky Hénin (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, estes relatórios apontam no bom sentido e merecem ser muito mais publicitados. As mulheres ocupam 85% dos empregos a tempo parcial não desejados e 80% dos empregos mal remunerados. Ganham menos 27% do que os homens. Metade delas recebe uma pensão inferior a 600 euros. A maior parte dos casos conhecidos de falsas declarações ou trabalho não declarado refere-se a mulheres. Ainda hoje, em pleno século XXI, vêm ao nosso conhecimentos casos de escravatura na Europa, e todos eles envolvem mulheres.

Tudo o que for possível fazer para acabar de vez com as práticas vergonhosas em relação às mulheres no local de trabalho e na sociedade tem de ser feito. Mas a boa vontade não chega. As vantagens esperadas são tão grandes e as sanções em que incorrem relativamente tão pequenas que – falemos com franqueza – há “patifes” que não hesitam em continuar a explorar seres humanos como se fossem apenas gado. É da máxima urgência fazer com que os Estados-Membros assumam as suas responsabilidades e exigir as sanções mais severas para os que se consideram acima da lei.

  Giancarlo Scottà (EFD). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero chamar a vossa atenção para um sector em que as condições de trabalho da mão-de-obra feminina continuam a ser precárias. Refiro-me ao sector agrícola, um sector onde as mulheres prestam especial atenção à inovação, bem como à revitalização de tradições e à conservação do património agrícola, mantendo vivo o mundo rural. No entanto, as trabalhadoras deparam com uma série de obstáculos na sua actividade profissional, tendo de conciliar a vida profissional com a vida familiar.

No seu relatório, a senhora deputada Thomsen refere um número que nos dá que pensar: no sector agrícola, 86% das trabalhadoras têm empregos a tempo parcial. Além disso, a entrada de mulheres jovens neste sector é muito difícil e, por isso, é frequente encontrarmos mulheres com mais de 65 anos a gerir explorações agrícolas. Por outro lado, há mulheres que assumem a posição de parceiros auxiliares, ou seja, trabalham na exploração agrícola do marido de modo absolutamente informal e sem remuneração adequada.

Considero, pois, necessário, proteger as mulheres e o seu emprego num sector em que o trabalho é muitas vezes temporário e sazonal, apoiá-las no domínio da saúde e segurança, e garantir que recebem uma remuneração justa e um reconhecimento adequado pelo seu trabalho.

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quando falamos de conciliação, estamos a referir-nos às iniciativas que, tendo em consideração as necessidades da família e as necessidades dos trabalhadores e trabalhadoras, permitem alcançar um equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Falamos, pois, de mecanismos de apoio sem os quais as mulheres que trabalham por prazer, por ambição ou, principalmente, por necessidade enfrentam um dilema e acabam por abandonar o emprego. Regressar ao mercado de trabalho depois de ter saído dele é ainda mais difícil. Esta situação gera, por um lado, um forte sentimento de frustração e, por outro, grandes sacrifícios económicos.

O texto hoje em debate propõe numerosos mecanismos de apoio para as trabalhadoras, proporcionando a base de segurança jurídica que dará às mulheres a liberdade de escolha e, consequentemente, um verdadeiro equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Quero também salientar um outro aspecto que diz respeito à posição das trabalhadoras precárias: como já aqui foi dito, as mulheres continuam a suportar a desigualdade relativamente a oportunidades de trabalho, qualidade do trabalho e remuneração. A propósito da qualidade de trabalho, importa assinalar que, muito frequentemente, as mulheres não reportam abusos e são coagidas a aceitar emprego à margem da lei para obterem rendimento suficiente que lhes permita sustentar a família. É tempo de pôr fim a esta situação.

Assim, é necessário controlar a má conduta dos empregadores em relação às trabalhadoras. Todas as infracções devem ser processadas e punidas sem restrições. O nosso compromisso tem de continuar a avançar no sentido das políticas sociais, que são cada vez mais justas e eficazes.

  Zita Gurmai (S&D). – (EN) Senhora Presidente, o relatório que estamos agora a discutir é crucial para os pais e filhos na Europa, bem como para a Europa enquanto comunidade. As disposições deste acto legislativo contribuem para que todas as mulheres na Europa tenham os mesmos direitos e assistência mínimos quando decidem ter filhos. Asseguram, por outro lado, que as mulheres que decidem ter filhos não são financeiramente penalizadas na sua escolha de serem mães, por tentarem conjugar essa escolha com a sua carreira.

Um factor muito importante é o desafio demográfico que a Europa enfrenta. As taxas de natalidade decrescentes e o envelhecimento da população e, em consequência, a queda na mão-de-obra estão a colocar uma grande tensão na manutenção do crescimento económico, especialmente numa altura de crise.

A solução passa por encorajar as mulheres a não terem filhos ou por seguir o modelo americano em que as mulheres não recebem nenhum ou quase nenhum apoio e têm de regressar ao trabalho ainda antes de terem recuperado do parto? Se assim é, então digo que não. Não ter filhos é mais dispendioso para a comunidade a longo prazo. As mulheres têm de recuperar do parto para estarem prontas a entrar novamente no mercado de trabalho. Dar-lhes 18 semanas é o mínimo e não devem ser prejudicadas por isso através de cortes directos ou indirectos.

Em 24 dos 27 Estados-Membros, são os governos e não as empresas que contribuem para a licença de maternidade. Estas não querem investir nas jovens mulheres que recrutaram e formaram? Devemos ter responsabilidade social. Sabendo que a UE e os seus Estados-Membros despenderam grandes quantidades de dinheiro no salvamento de bancos, temos de perguntar por que razão as economias de dinheiro têm de ser sempre feitas à custa das mulheres. Deve ser igualmente possível para os pais terem dispensa para passarem algum tempo com os filhos recém-nascidos.

Falamos muito de partilha de responsabilidades, e agora podemos fazer alguma coisa a esse respeito. Alguns de nós consideram que isso não é aceitável. Espero que o senhor Comissário Šefčovič nos mostre uma posição transparente e progressista nesta matéria.

  Elizabeth Lynne (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, o objectivo da Directiva em apreço sempre foi, muito justamente, o de estabelecer normas mínimas de protecção das trabalhadoras grávidas ou lactantes. Penso, porém, que algumas das alterações propostas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais vão longe demais.

Não têm em consideração as diversas tradições nos vários Estados-Membros. Alguns países têm a licença de maternidade, outros têm também a licença de paternidade e outros ainda têm a licença parental. São pagas de formas totalmente diferentes e a taxas variáveis – algumas através dos sistemas de segurança social, outras pelas empresas e outras ainda por uma combinação entre estes. Não devemos arruinar alguns sistemas que são muito positivos.

As minhas alterações procuram responder à dificuldade de chegar a uma solução que convenha a todos os Estados-Membros. A introdução da integralidade do salário iria, em minha opinião, impedir a contratação de muitos jovens – em particular de mulheres jovens. Congratulo-me com o facto de a segunda avaliação de impacto ter sido, pelo menos, mais detalhada do que a primeira. Como é do vosso conhecimento, essa avaliação referia que, no caso de integralidade do salário, o custo para os dez Estados-Membros seria superior a 7 mil milhões de euros por ano. A questão não chegou a ser analisada relativamente aos restantes 17 Estados-Membros, mas assumo que o custo da introdução da integralidade do salário nestes países seria igualmente problemático.

No que diz respeito ao período de licença obrigatório, sempre considerei que cabe à mãe decidir qual o período de dispensa e qual o momento em que o pretende ter. Nas décadas de 1960 e 1970, lutámos pela igualdade de direitos para as mulheres – não para que estes fossem ordens – e parece que estamos a andar para trás e não para a frente.

  Andrea Češková (ECR). – (CS) Receio bem que se estejam a confundir duas coisas muito diferentes no que diz respeito à protecção das mulheres: as condições de emprego das mulheres trabalhadoras e a situação jurídica das trabalhadoras independentes, ou empresárias. Quanto às mulheres trabalhadoras, podemos falar em geral sobre protecção, principalmente durante a gravidez e o puerpério, ao abrigo do direito do trabalho. Não é possível proteger as trabalhadoras independentes ao abrigo do direito do trabalho, pois, em termos gerais, este não se aplica no seu caso. Por outro lado, as mulheres empresárias empregam homens e outras mulheres também, pelo que fiquei escandalizada com o facto de a Directiva que, inicialmente, deveria dizer respeito apenas à protecção das trabalhadoras grávidas e puérperas, passar a aplicar-se, por força das alterações, também às empresárias. É impossível, não só na prática, mas ainda do ponto de vista jurídico. Assim, espero sinceramente que o Parlamento não adopte as alterações que, lamentavelmente, foram também aprovadas por grande maioria na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e que, em minha opinião, nada têm a ver com a Directiva em apreço, pois não se podem aplicar às empresárias.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhora Presidente, o relatório da senhora deputada Estrela procura melhorar as condições de trabalho das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, um objectivo que apoiamos convictamente.

Ora, contrapondo uma crise aguda no capitalismo europeu e mundial, tem de haver o profundo receio de que os trabalhadores vulneráveis, em particular, sejam penalizados por certos empregadores que procuram manter os lucros e por governos empenhados no processo de redução da despesa social e dos serviços públicos.

Muitas mulheres da classe trabalhadora sofrem uma grande exploração, através dos níveis salariais que são muito inferiores aos dos homens, por exemplo, e do trabalho precário. Existe o perigo real de as trabalhadoras grávidas ou puérperas, cuja posição é mais vulnerável, serem vítimas de discriminação nas actuais circunstâncias. Concordamos plenamente em tornar explícito o direito da mulher de regressar ao mesmo trabalho, de ter uma licença de maternidade de 20 semanas e de haver uma licença de paternidade aceitável. Devemos também apoiar a manutenção a 100% do nível de rendimento.

Todavia, não podemos contar apenas com a lei. Deve haver uma organização sindical forte em todos os locais de trabalho que possa garantir em termos concretos o direito das mulheres de regressar ao trabalho após o parto, sem receio de discriminação.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, acompanhei esta questão de muito perto tanto na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais como na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. É a segunda vez que se tenta estabelecer normas mínimas para a União Europeia, e faz agora quarenta anos que luto, na minha vida profissional, pela igualdade entre homens e mulheres, pela integração das jovens mulheres através de programas de formação e a sua integração na sociedade mediante a sua integração no mercado de trabalho. É de igualdade que estamos a falar: igualdade entre homens e mulheres.

Contudo, no relatório da deputada Estrela – basta ouvir as intervenções que hoje foram feitas – todas as questões possíveis foram abordadas. Cada um chega com o seu pequeno contributo e quer acrescentar um ponto a outro ponto. Acabamos por obter uma miscelânea sem significado, quando nos deveríamos concentrar na saúde e segurança das mulheres grávidas no trabalho, da mesma forma, é certo, que teremos de nos concentrar na igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

A licença dos bebés é a única coisa que não foi abordada no presente relatório. Quero dizer-vos o seguinte: votar hoje a favor de uma licença de maternidade de vinte semanas com integralidade do salário é irresponsável e demagógico. Insisto para que sejam tomadas medidas eficazes de forma a que isso não se vire contra as mulheres. Quanto mais prolongarmos a licença de maternidade sem dar prioridade ao regresso das mulheres ao local de trabalho e à necessidade que têm de conciliar a vida familiar e a vida profissional, e quanto mais prolongarmos a licença de maternidade sem tomar medidas que as protejam no local de trabalho, mais trabalhamos contra elas.

O facto é que, quando fazemos política, o nosso dever é sermos corajosos e responsáveis, e dizer a verdade. Quem vai pagar? Quais dos nossos Estados-Membros podem pagar este aumento? Que empresas podem pagar? No final, as mulheres vão ver-se presas na armadilha de um texto que deixamos espalhar-se em todas as direcções e que se virará contra elas. Apelo à vossa responsabilidade. Temos um fardo pesado para o futuro.

(Aplausos)

(A oradora aceita responder a duas perguntas “cartão azul” das deputadas Marije Cornelissen e Anneli Jäätteenmäki, nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Marije Cornelissen (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, a senhora deputada Morin-Chartier não foi a única a dizer isto. Alguns oradores afirmaram que a licença de maternidade de 20 semanas reduziria as oportunidades das mulheres no mercado de trabalho.

Gostaria de lhe perguntar de onde vem essa ideia, porque, se olhar para o estudo, bem como para o que se passa na Suécia, Noruega, Islândia ou Bulgária, pode ver com toda a clareza que uma participação feminina extremamente elevada no mercado de trabalho é compatível com um período de licença de maternidade adequadamente longo.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de focar dois pontos em resposta a esta observação.

O primeiro é o de que não existe uma ligação matemática entre a duração da licença de maternidade e a taxa de fertilidade, e, para o provar, basta-me referir a situação da França, que tem actualmente uma licença de maternidade de 14 semanas e uma das taxas de natalidade mais elevadas da Europa.

O segundo ponto da minha resposta é que, por cada filho que nasce, aumenta a diferença entre a vida profissional das mulheres e a dos homens. Por cada filho que tem, em cada período de licença de maternidade, a mulher reduz em primeiro lugar as suas responsabilidades profissionais – a menos que haja uma iniciativa em contrário da empresa ou do sector público. Com o segundo filho, as mulheres reduzem as horas de trabalho, e continuam a fazê-lo sempre que têm filhos, enquanto os homens, pelo contrário, aumentam as suas responsabilidades profissionais a cada novo filho. Logo, do ponto de vista profissional, as diferenças acentuam-se ao longo das carreiras.

Peço-vos, pois, que estejam atentos ao que se passa na realidade, tanto no sector público como no privado.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). – (FI) Senhora Deputada Morin-Chartier, a senhora aceita a dualidade de critérios em que todos os trabalhadores da União Europeia, os da Comissão, do Conselho, do Parlamento e dos grupos políticos que o integram manteriam a integralidade do salário durante as 20 semanas de licença de maternidade, propondo, ao mesmo tempo, que tal não acontecesse com outras pessoas? Penso que as mães devem estar em pé de igualdade em toda a Europa, e que não devemos aceitar a dualidade de critérios ou a duplicidade de Janus.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhora Presidente, não disse que defendíamos a duplicidade de critérios. A Comissão Europeia apresentou uma proposta de 18 semanas. Nós propomos a introdução de uma cláusula de ligação. É uma base inteiramente possível, mas há uma diferença entre o que é possível e a utopia de propor vinte semanas com integralidade do salário, entre o que é viável e o que se pode prometer no Parlamento mas não será aceite nem pelo Conselho, nem pelos parlamentos nacionais.

Se, na quarta-feira, votarmos a favor do relatório da senhora deputada Estrela e as 20 semanas, o Parlamento Europeu será contrariado três vezes: a primeira pelo Conselho, que não poderá dar o seu apoio – os Estados-Membros não poderão dar o seu apoio; a segunda pelos parlamentos nacionais – estes, com os seus orçamentos, não poderão dar o seu apoio; e a terceira pelas mulheres, quando perceberem que trabalhámos contra elas.

  Emine Bozkurt (S&D). – (NL) Senhora Presidente, temos de apoiar as mães e os pais na altura de maior agitação nas suas vidas. Deve ser-lhes proporcionada paz e tranquilidade que lhes permita participar plenamente, desde o início, na vida dos filhos; amamentar e recuperar totalmente do parto; poder arregaçar as mangas mais uma vez após a licença e participar plenamente na vida profissional. Mães, pais, sindicatos, organizações não-governamentais (ONG) – todos anseiam por isso.

Injustamente, os opositores atribuem um preço às mulheres: a sociedade europeia cada vez mais envelhecida não pode incorrer em mais custos. Contudo, para que a nossa sociedade se mantenha viável no futuro, temos de investir agora nas mulheres enquanto trabalhadoras e na melhoria da conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal. Evidentemente, é importante que a licença de maternidade seja remunerada na íntegra. Por que razão devem as mulheres, em virtude de serem as únicas biologicamente capazes de dar à luz, aceitar um corte na remuneração durante a licença?

Dizemos que consideramos importante que homens e mulheres possam alcançar um equilíbrio saudável entre a vida profissional e a vida pessoal, que haja igualdade de oportunidades para as mulheres no local de trabalho, pelo que temos de acabar com as quezílias e assumir a responsabilidade conjunta. Não devemos deixar que sejam as mães e os pais a sofrer.

  Nadja Hirsch (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, a questão que nos devemos colocar é qual o objectivo da Directiva em apreço? Existe um acordo relativamente generalizado de que se deve proteger a saúde das futuras mães e das puérperas. O grande debate diz respeito aos domínios em que o aspecto da igualdade deverá igualmente ser incluído. Por outro lado, enquanto Parlamento Europeu, devemos estar cientes, ainda, de que estamos a adoptar uma directiva que estará em vigor não apenas por cinco anos, mas talvez durante os próximos 20 ou 25 anos. Espero, contudo, que, dessa forma, as condições de trabalho das mulheres sejam substancialmente melhores e que as empresas estejam dispostas a contratar jovens mães – especialmente devido à escassez de mão-de-obra qualificada – e, sobretudo, construam também a infra-estrutura adequada para esse fim. Devemos ter igualmente em mente esta perspectiva.

Apesar disso, percebo que, actualmente, não temos uma maioria disposta a adoptar este ponto de vista. Face a esse cenário, atingiremos provavelmente o momento em que chegaremos a um acordo de meio-termo de dezoito semanas, de uma taxa mais elevada de contribuições patronais ou de manutenção do pagamento de 75% do salário, o que, na realidade, representará uma melhoria para alguns países europeus em particular.

Um ponto muito mais importante e que vai além da vertente da licença de maternidade são as condições de enquadramento à volta das famílias jovens. Falamos de estruturas de acolhimento de crianças; na Alemanha, por exemplo, ainda não existem em número suficiente. Isso seria uma verdadeira política de igualdade que oferece às mulheres a possibilidade de regressarem ao trabalho.

  Julie Girling (ECR). – (EN) Senhora Presidente, é tão típico dos Verdes ridicularizarem os que se atrevem a discordar. Nós atrevemo-nos a discordar de uma pequena parte destas propostas; logo, devemos ser ridicularizados. Elogio o vosso empenho nestas propostas – na verdade, concordo com a maior parte delas – mas há uma ou duas partes de que discordo. Logo, posso elogiar o vosso empenho, mas não a vossa tolerância. Voltem daqui a 30 anos e dêem-me lições sobre a promoção dos direitos das mulheres quando tiverem trabalhado sobre este tema tanto quanto eu já trabalhei.

Recuso-me a ser classificada como retrógrada. Há aspectos destas propostas que são retrógrados: a ideia de que as mulheres europeias devem ter mais bebés europeus num mundo sobrepovoado é socialmente retrógrada. Impor, no Reino Unido, uma licença de maternidade de 20 semanas com integralidade do salário – não consigo explicar agora o nosso sistema com rapidez suficiente – é financeiramente retrógrado. Um número desproporcional de mulheres que, no Reino Unido, auferem remunerações mais elevadas receberá grande parte dos 2 mil milhões de libras esterlinas adicionais. Não irão para as mulheres com salários mais baixos a quem, julgo, todos gostaríamos de ajudar em primeiro lugar.

Portanto, onde está o progresso? Os Estados-Membros estão em melhor posição para decidir sobre estes detalhes; deve aplicar-se o princípio da subsidiariedade.

(Aplausos)

  Christa Klaß (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as mães necessitam de protecção especial. Relativamente a esse aspecto, estamos de acordo nesta Assembleia. Ter um filho é exigente em termos físicos e emocionais e é um acontecimento marcante para qualquer mulher. As mudanças físicas, as novas condições de vida e, sobretudo, o período de restabelecimento e recuperação – tudo isto torna essencial a protecção adequada da maternidade. É algo a que a sociedade tem de prover. Não há, pois, qualquer discussão quanto ao princípio. O debate diz respeito à forma como isso se faz e em que condições. Não nos devemos esquecer que, a este respeito, a UE estabelece uma norma mínima e é da responsabilidade dos Estados-Membros aplicar, organizar e custear a licença de maternidade. Não começamos do nada.

Os Estados-Membros organizaram a respectiva licença de maternidade de formas muito diversas, completando-a, nalguns casos, com a licença parental para incluir os pais. Os pais têm de assumir responsabilidades familiares – estamos a falar não de licença, mas de arcar com as responsabilidades que a criação dos filhos e a vida familiar acarretam. Contudo, a licença de paternidade não faz parte da licença de maternidade; pelo contrário, deve sempre fazer parte da licença parental. Nem tampouco os pais ficam doentes em consequência de um parto. Felicito todos os Estados-Membros que instituíram a licença de paternidade; de igual modo, Senhor Comissário, apraz-me ouvir a proposta da Comissão que acabou de ser anunciada. Não podemos permitir que a importante questão da licença de maternidade seja diluída no prolongamento da licença de paternidade. A licença de maternidade tem a ver com a saúde. Nenhuma mãe fica doente durante 20 semanas, e as lactantes não são doentes.

Temos a responsabilidade para com as mulheres que participam na vida profissional de tornar a licença de maternidade compreensível. Propomos 18 semanas no total, estando as últimas quatro sujeitas à variação nacional dos níveis de prestações pecuniárias efectuadas. Isto está estabelecido nas alterações 115 e 116, as quais exorto os deputados a apoiar.

Adicionalmente, solicito aos Estados-Membros que explorem as oportunidades de oferecer às famílias e às mães mais prestações, que poderão ser adoptadas a título voluntário. As mães estão a construir o futuro e precisam de todo o apoio que lhes pudermos dar.

  Antigoni Papadopoulou (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, se aprovarmos o relatório da senhora deputada Estrela, estaremos, no fundo, a dar satisfação às reivindicações de milhões de mulheres no sentido de uma maior protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e dos seus filhos. Se aprovarmos a extensão da licença de maternidade para 20 semanas e da licença de paternidade para 2 semanas com direito ao salário por inteiro, estaremos a ajudar a União Europeia a recuperar da crise internacional e a retomar o crescimento económico, porque estaremos a facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Se protegermos as trabalhadoras contra o despedimento durante a gravidez e nos seis meses subsequentes, estaremos a contribuir para a consecução do objectivo estratégico da UE de elevar para 75% a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho até 2020.

Se aprovarmos o relatório da senhora deputada Thomsen, estaremos a tentar proteger as trabalhadoras relativamente aos empregos precários, que perpetuam as disparidades salariais entre homens e mulheres, impedem o desenvolvimento profissional e aumentam o risco de as mulheres perderem as sua regalias sociais e sindicais e o seu direito a uma pensão.

O voto a favor destes dois relatórios é um voto a favor de uma Europa mais equilibrada, descentralizada e social, e da igualdade entre homens e mulheres.

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, estamos hoje a falar das condições de trabalho das mulheres na Europa, que queremos melhorar. Referir-me-ei, especificamente, ao relatório da senhora deputada Thomsen – de que fui relatora-sombra –, ou seja, ao tema das “trabalhadoras precárias”.

Estamos no Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Sabe-se que a pobreza atinge desproporcionadamente as mulheres. Naturalmente, não podemos de forma alguma permitir que esta situação se mantenha. A pobreza das mulheres pode resultar de várias causas. Pode advir do facto de as mulheres não serem tão bem remuneradas como os homens. Essa não é, porém, a única causa. É mais frequente as mulheres interromperem a carreira, quando, por exemplo, têm filhos e tiram uma licença para os criar. São também as mulheres quem executa os trabalhos menos qualificados. A questão é especialmente grave no caso das mulheres com condições de trabalho precárias, porque, muitas vezes, têm contratos de trabalho irregulares ou nem sequer os têm, não estão abrangidas por qualquer sistema de protecção e têm pouco acesso à informação. A situação é particularmente grave no caso das mulheres oriundas da imigração. Isto pode conduzir à perpetuação da pobreza, de modo que continuam pobres até à velhice.

Temos de quebrar este círculo vicioso, que penaliza mais as mulheres do que os homens. Uma das vias para o conseguir é a educação e formação. Todas as mulheres – todas as raparigas –, seja qual for a sua origem, devem obter uma qualificação e ter acesso a uma profissão que de facto lhes garanta condições de vida condignas. A aprendizagem ao longo da vida deve ser genericamente acessível às mulheres. É igualmente necessário que haja mais mulheres e raparigas nas profissões mais bem remuneradas. Muitas delas são precisamente as profissões em que o predomínio dos homens é mais acentuado.

Por outras palavras: acesso à educação a todo o custo e acesso aos sistemas de segurança social – eis a forma de se conseguirem muitas melhorias para as mulheres.

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Na actual conjuntura económica e social da Europa, é difícil estabelecer normas mínimas em matéria de duração e compensação da licença de maternidade. O mínimo proposto é superior ao nível de protecção que a legislação nacional de alguns países garante actualmente às grávidas. Por um lado, ainda nos debatemos com as consequências da crise: os governos dos diferentes países estão a aumentar os impostos e a introduzir cortes drásticos na despesa, e a taxa de desemprego continua elevada. Por outro lado, temos de enfrentar o problema da queda da taxa de natalidade, do crescimento natural negativo e do consequente envelhecimento da população. Num futuro não muito longínquo, estaremos sob a ameaça da insuficiência dos sistemas de pensões ou, eventualmente, da sua rotura total.

Para este tipo de situações, não existem soluções gratuitas nem soluções fáceis. Apesar de tudo, temos de compreender que, se investirmos nas mulheres e lhes criarmos condições favoráveis, estaremos a encorajá-las a ter filhos. É evidente que, só por si, uma licença de maternidade mais longa e integralmente paga não chega. É também necessário adoptar soluções fiscais favoráveis às famílias e criar emprego estável. Neste caso, não temos alternativas. Se não investirmos agora nas famílias, não será possível aumentar o número de europeus profissionalmente activos daqui a 30 anos. É por isso que necessitamos de normas mínimas equitativas e justas em matéria de duração e compensação da licença de maternidade na Europa. Estamos a dar às mulheres a possibilidade de escolherem e decidirem sobre a maternidade.

  Jutta Steinruck (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que me parece faltar neste debate é a necessária distinção entre a transposição nacional nos Estados-Membros e o que há a fazer a nível europeu. Todos sabemos que temos de ter em conta as características específicas de cada país. No entanto, devo dizer que, no que respeita ao debate na Alemanha, por exemplo, sei perfeitamente como este país poderia pôr em prática as propostas contidas neste relatório. O que nos interessa aqui é a criação de normas mínimas a nível da UE para as condições de enquadramento social das mulheres. Estamos sempre prontos a fazer referências à OIT a propósito do trabalho de qualidade, da protecção no trabalho e da protecção da saúde, e por isso pergunto-me: porque não neste caso?

Quanto ao debate sobre os custos, queria lembrar a todos os deputados a este Parlamento que, na Alemanha – e noutros países europeus –, a directiva de luta contra a discriminação deu origem a enormes pressões por parte das empresas. Falava-se de uma avalanche de custos, de empresas que abririam falência e de encargos para a economia e para os próprios trabalhadores. Sabendo o que aconteceu posteriormente, perguntamo-nos: quais dessas previsões se confirmaram? Nenhuma delas. Este debate e esta pressão recordam-me imenso esses tempos. Por último, apelo-vos a que ponham a economia de lado e se concentrem nas pessoas.

Não sou mais uma que vem para aqui pregar. Disse que defendo uma Europa social. Para mim, isso inclui as mulheres. E nesta matéria, as mulheres precisam da nossa ajuda.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhora Presidente, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros aprovou uma série de alterações à proposta original de directiva da Comissão.

Infelizmente, a comissão ignorou completamente, nas suas alterações, o princípio da subsidiariedade no que respeita à repartição dos custos. A tentativa de harmonização da regulamentação sobre a licença de maternidade em 27 Estados-Membros distintos redundou numa proposta confusa. Acresce que, misturada com tudo isto, encontramos uma proposta de licença de paternidade, que, atenta a base jurídica, nem sequer se enquadra no âmbito da directiva, como, felizmente, o senhor Comissário deixou bem claro logo no início. A licença de paternidade deve ser regulamentada em articulação com a licença parental, e não com a licença que tem vista a recuperação após a gravidez e o parto.

As propostas apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros também ignoram os sistemas avançados de licença de maternidade e de licença parental existentes noutros países, nomeadamente os nórdicos. As propostas da comissão confundem estes sistemas de licença parental, que oferecem liberdade de escolha a nível nacional, e, em determinados aspectos, prejudicariam mesmo o bem-estar de mãe e filho. Se, por exemplo, conforme prevê a proposta da comissão, as mães só começarem o período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade após o parto, existe um risco acrescido para as grávidas no local de trabalho, devido à iminência do parto, bem como para os filhos. As mães não conseguirão trabalhar oito horas por dia até ao fim da gravidez e, portanto, a proposta terá como consequência um acréscimo de casos de baixa por doença antes do parto.

Em contrapartida, a proposta da comissão ignora os regimes nacionais em que a licença de maternidade surge estreitamente relacionada com uma licença parental bastante mais longa, porque não está previsto o direito à remuneração por inteiro. Na Finlândia, por exemplo, os pais podem cuidar dos filhos em casa até, em média, aos 18 meses de idade, e temos recursos para isso porque os custos são repartidos, em proporções diferentes, por empregadores, trabalhadores e contribuintes. Se a totalidade dos custos recaísse sobre os empregadores, as mulheres veriam certamente reduzidas as suas oportunidades de emprego e seriam prejudicadas enquanto trabalhadoras.

  Olle Ludvigsson (S&D). – (SV) O que importa agora é que encontremos soluções flexíveis relativamente aos pontos polémicos desta Directiva. Também precisamos de uma perspectiva de conjunto. Como queremos que a Europa esteja daqui a 10 anos em termos de igualdade? Deste ponto de vista, é óbvio que os regulamentos propostos levarão a um avanço no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

A igualdade entre homens e mulheres e a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres serão melhoradas. Será possível cumprir o objectivo fixado na Estratégia “Europa 2020” de elevar para 75% a taxa de emprego das mulheres. A sociedade será seguramente beneficiada por existirem mais mulheres empregadas. Haverá mais e melhores incentivos a que se tenha filhos e a que se constitua família, o que poderá contrariar o envelhecimento da população europeia.

Não nos esqueçamos, pois, desta perspectiva de conjunto nos nossos debates.

  Astrid Lulling (PPE). – (FR) Senhora Presidente, normalmente o tempo traz sabedoria. Infelizmente, este segundo relatório, que foi aprovado por maioria na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e que estamos a debater agora neste Parlamento, 17 meses depois do primeiro, não confirma essa asserção. Na sua versão actual, este segundo relatório é tão confuso e contraproducente e está tão sobrecarregado de texto que não se enquadra num diploma legislativo como o que foi devolvido à comissão em Maio de 2009.

Estamos há dois anos a tentar reforçar a protecção da maternidade. Se aprovarmos este relatório tal como está, perderemos pelo menos outros tantos a discutir com o Conselho em co-decisão, mas a verdade é que a proposta inicial da Comissão, de 2008, era razoável. Melhorava significativamente a situação nos Estados-Membros onde a duração e a compensação da licença de maternidade são inferiores às previstas em alguns países; a licença de 20 semanas com direito à remuneração por inteiro paga pelo Estado é muito rara.

Não nos esqueçamos de que, neste caso, o objectivo é a fixação de limiares mínimos, e de que não podemos impor soluções radicais aos 27 Estados-Membros. Com efeito, para incentivar as trabalhadoras e, sobretudo, as altamente qualificadas a terem filhos, é mais importante o direito a um período de licença relativamente curto mas pago na íntegra do que uma licença de 20, 30 ou mais semanas sem essa regalia. As propostas constantes do relatório da senhora deputada Estrela são contraproducentes do ponto de vista da empregabilidade das mulheres e dificilmente poderão ser financiadas pelos governos e empresas de alguns Estados-Membros. Mais vale dar um passo concreto e imediato na direcção certa do que fazer promessas para daqui a 10 anos.

Não vou votar a favor deste relatório na sua versão actual e peço a todos os deputados que rejeitem as alterações que nada têm a ver com a protecção da maternidade, como as disposições relativas às trabalhadoras independentes. Há apenas quatro meses, votámos nesta Câmara uma directiva sobre a licença de maternidade das trabalhadoras independentes.

O mesmo se diga em relação à licença de paternidade, Senhor Deputado Tarabella, embora eu seja a favor. Os belgas podem adoptar a licença de paternidade de 20 semanas com direito à remuneração por inteiro já amanhã, se tiverem governo; nada os impede de o fazer. Acontece também – é outro ponto a ter em consideração – que os parceiros sociais estão a discutir uma directiva sobre a licença de paternidade. Aguardemos as suas conclusões, para que o processo possa decorrer do modo como decorreu no caso da licença parental: é assim que deve ser.

Peço aos meus colegas para votarem a favor das alterações que restringem a duração da licença a 18 semanas e das alterações devidamente ponderadas que foram apresentadas pelo grupo a que ambas pertencemos, Senhora Presidente.

(A oradora aceita responder a uma pergunta “cartão azul” do deputado Marc Tarabella, nos termos do artigo 149.º, n.º 8, do Regimento)

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) A eliminação de qualquer forma de discriminação em todas as esferas da vida social e económica é uma condição necessária da protecção dos direitos humanos e do bem-estar de todos dos cidadãos. A aplicação do princípio da igualdade de oportunidades para homens e mulheres e a promoção do envolvimento das mulheres na vida económica e social como participantes de pleno direito devem ser preocupações constantes. Penso que esta perspectiva deve ser integrada na política agrícola comum, para garantir uma representação justa e equitativa. Poderá igualmente garantir a aplicação efectiva de várias políticas a nível europeu em todos os sectores de actividade, designadamente na agricultura.

Tendo em conta que o princípio da igualdade entre homens e mulheres é promovido pela legislação europeia e constitui um dos requisitos fundamentais da Estratégia “Europa 2020”, considero adequado que esta questão também seja considerada no domínio da agricultura, o que requer a utilização de novos instrumentos de promoção desse princípio. Apoio quer o relatório da senhora deputada Estrela, quer o da senhora deputada Thomsen; ambos chamam a atenção para os problemas das mulheres e ambos estão relacionados com a maternidade e as condições de trabalho, que são aspectos importantes da vida de todas as mulheres e de todos os que devemos demonstrar a nossa solidariedade para com elas relativamente aos seus problemas.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Lulling ter aceitado a minha pequena interrupção. Queria apenas esclarecer que, na Bélgica, os pais já têm direito a 10 dias de licença paga. É assim em 19 dos 27 países da União Europeia, embora as compensações variem.

Queria apenas saber se a senhora deputada é a favor ou contra uma harmonização alinhada por cima a nível europeu. É certo que duas semanas não é muito, mas já é aceitável: duas semanas para todos os pais europeus, para poderem partilhar as tarefas do acolhimento aos novos membros da família. Gostaria de saber se é a favor ou contra esta harmonização. Agradeço desde já a sua resposta, Senhora Deputada Lulling.

  Astrid Lulling (PPE). – (FR) Senhora Presidente, claro que sou a favor, Senhor Deputado Tarabella. Sou a favor de uma directiva europeia, mas penso que este assunto não cabe no âmbito da Directiva em apreço, que diz respeito à protecção das mulheres e crianças. Como referi, os parceiros sociais estão em conversações sobre uma directiva relativa à licença de paternidade.

Penso que devemos aguardar os resultados. Teremos então uma proposta sólida, como a da licença parental, que, por acaso, acabámos por melhorar, embora não tenha ficado perfeita. Julgo que este é o caminho certo. Penso, aliás, que os parceiros sociais também devem ser incumbidos de elaborar propostas neste domínio, porque são eles que estão em melhor posição para o fazer. Sou a favor, portanto. E felicito-o: poderá melhorar a situação na Bélgica.

Queria apenas dizer-lhe, a si e às mulheres que não conseguem, de todo, compreender que uma directiva europeia é um conjunto de regras mínimas, e não máximas, que todos podem ir mais além, mas que é importante dar aos países que estão aquém – muito aquém – das 18 semanas uma oportunidade para se adaptarem.

Aliás, estou em crer que, se nos tivesse cabido a nós, a mim e ao senhor deputado, elaborar este relatório, há muito que teríamos adoptado nesta Câmara, em co-decisão com o Conselho, as medidas correctas.

  Thomas Mann (PPE). – (DE) Senhora Presidente, agora já sei o que fazer para alterar e prolongar o tempo de uso da palavra. A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais pretende uma licença de maternidade de 18 semanas, o que excede em quatro semanas o período amigavelmente acordado na Alemanha. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros quer 20 semanas com direito à remuneração por inteiro, mais duas semanas de licença de paternidade e mais a extensão às trabalhadores independentes. O que foi completamente escamoteado foi o facto de, segundo a Comissão, as 20 semanas representarem um custo adicional de 2 mil milhões de euros por ano em França e de 2,85 mil milhões de euros no Reino Unido. No caso da Alemanha, os custos adicionais foram calculados em cerca de 1,7 mil milhões de euros. Às vezes convém pensar nos custos.

Recentemente, tivemos acesso a um estudo conjunto das comissões EMPL e FEMM que continha imensos erros. Algumas prestações como os subsídios de maternidade na Alemanha não foram incluídas. O quadro de referência do subsídio parental alemão estava incorrecto. As estimativas de custos encomendadas por alguns Estados-Membros não foram devidamente consideradas. Não é possível prosseguir uma política responsável nestes termos. A Alemanha é um caso exemplar: durante o período da licença parental, continuam a ser pagos dois terços do salário até um máximo de 14 meses. Por conseguinte, a licença de maternidade de 14 semanas prolonga-se por 170 semanas. A Alemanha torna-se assim a campeã europeia da protecção dos lactentes e necessita, por isso, de uma cláusula de isenção na Directiva em apreço.

Foi por essa razão que, conjuntamente com 50 dos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), propus uma alteração, que é apoiada pelos Conservadores e Reformistas Europeus e por grande parte do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa. Queremos que os sistemas nacionais sejam devidamente considerados. Esperamos que, na votação de quarta-feira, a maioria desta Câmara nos apoie, para que a razão possa prevalecer. Queremos que as mães tenham uma protecção adequada, mas se se for longe de mais, mormente por motivos ideológicos, tornar-se-á um enorme obstáculo à contratação de mulheres – o que devemos de eliminar, e não multiplicar.

  Anna Hedh (S&D). – (SV) O presente relatório provocou reacções muito fortes em vários Estados-Membros, e muitos políticos tentaram cavalgar a onda desancando esta iniciativa da UE. As pessoas esquecem-se de que se trata de uma revisão de uma directiva já existente. Podem pensar o que quiserem sobre o que deve e o que não deve ser regulamentado a nível da UE, mas, como disse, já há uma directiva, e nós podemos melhorá-la.

A questão da igualdade entre homens e mulheres ganhou maior relevância com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e cabe-nos a nós promovê-la. Sabemos hoje que nos Estados-Membros cujas regras em matéria de licença de maternidade são eficientes há uma elevada percentagem de mulheres empregadas. Esta situação contrasta com a dos países com regras menos exigentes e funcionais.

Se a Directiva em apreço for aprovada, ser-nos-á mais fácil alcançar a meta definida na Estratégia “Europa 2020”. É certo que a proposta contém alguns pontos controversos, mas o que importa é que podemos melhorá-la. Os críticos alegam que a proposta é demasiado onerosa, mas estou convencida de que o reforço da igualdade é vantajoso para a sociedade.

  Barbara Matera (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, este Parlamento, que representa 27 Estados, decidiu, com coragem e obstinação, abordar uma vez mais uma questão delicada, mas de interesse actual para o crescimento social dos nossos países. Estamos perante um relatório que afecta as políticas sociais, de emprego e económicas dos nossos Estados, mas que diz igualmente respeito a toda a Europa no seu desejo de se desenvolver em uníssono.

O relatório Estrela, na sua forma debatida e alterada, segue convictamente o princípio de conciliação da vida privada e da vida profissional, assim como da igualdade de oportunidades, e consequentemente do progresso saudável e equilibrado. Garantir um limiar mínimo de protecção dos princípios referidos em toda a Europa significa melhorar a qualidade de vida das nossas famílias, não apenas das nossas mulheres, e por conseguinte a nossa qualidade de vida; é este aspecto que estamos a encarar com convicção e com os compromissos adequados.

É necessário um equilíbrio nos fins, assim como nos meios escolhidos, e temos de salvaguardar a posição das mulheres no mercado de trabalho e as prerrogativas dos Estados na execução das suas políticas. Jean Monnet ensinou-nos a evoluir através de pequenos passos. Comecemos então a dar esses pequenos passos, sem receio de que outros os sigam.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D). – (LT) Actualmente, é de facto muito importante obter uma melhor conciliação da vida profissional e da vida familiar através da procura de crescimento económico, de bem-estar e de competitividade no domínio da igualdade de género. Tendo em conta o declínio acentuado da taxa de natalidade em quase todos os Estados-Membros, temos de adoptar medidas para criar as melhores condições possíveis para as mães criarem filhos e terem uma verdadeira oportunidade de regresso ao mercado de trabalho. Insto igualmente os Estados-Membros e os deputados ao Parlamento Europeu a encontrarem oportunidades e a coordenarem o custo do subsídio de maternidade e do abono de família, a fim de garantir que as mulheres não se tornam uma mão-de-obra mais dispendiosa do que os homens. A partilha de responsabilidades familiares e a possibilidade de conceder o direito a duas semanas de licença de paternidade aos homens criariam maiores oportunidades de regresso ao mercado de trabalho e reforçariam as relações familiares. Assim, estou convicta de que um período alargado de licença de maternidade facilitaria ainda a obtenção de melhores taxas de natalidade, particularmente tendo em conta que a nossa sociedade está em rápido envelhecimento.

  Anne Delvaux (PPE). – (FR) Senhora Presidente, a meu ver, a necessidade de prolongar a licença familiar é evidente: o aumento do limiar mínimo da licença de maternidade constitui uma medida de progresso, uma vantagem, e não devemos ser totalmente demagógicos ao comparar o impacto económico com uma vantagem qualitativa difícil de quantificar.

Contudo, o problema é constituído essencialmente por duas vertentes: a primeira é o contexto económico, sem dúvida, mas não é razão suficiente para deixar milhões de famílias em situação difícil nas próximas décadas; a segunda são os vazios legais do relatório, pois o texto contém vários tipos de licença familiar com bases jurídicas incompatíveis. Consideremos, nomeadamente, a licença de adopção que surge no texto a par das licenças de maternidade e de paternidade.

Pessoalmente valorizo, enquanto mãe adoptiva e em nome de todas as mulheres que represento, a vontade de lhes conceder os mesmos direitos das mães biológicas. Sou, de facto, o que a senhora deputada Morin-Chartier designou como o pequeno pacote adicional a acrescentar ao relatório Estrela.

Apesar de o objectivo ser efectivamente melhorar a saúde e os direitos das mulheres – de todas as mulheres – no mercado de trabalho, as mães adoptivas, que são mães como quaisquer outras, merecem os mesmos direitos e a mesma protecção no trabalho. Como quaisquer outras, são mães por direito próprio, o que, além disso, se aplica independentemente de a criança adoptada ter ou não menos de 12 meses; temos de evitar o tipo de discriminação presente no texto.

Quanto à adopção, lamento o facto de o texto ser tão pouco pormenorizado. Nem sequer inclui quaisquer conclusões da avaliação de impacto Ramboll. Nenhum destes aspectos foi tratado da melhor forma, o que constitui claramente um ponto fraco. Não obstante, apesar desta reserva, apoiarei o relatório da senhora deputada Estrela porque, independentemente de considerações económicas, existem homens e mulheres que têm de assumir melhor as suas responsabilidades parentais numa sociedade que abdica cada vez mais da sua responsabilidade na educação dos seus jovens, e temos igualmente o dever de garantir que as pessoas não são obrigadas a escolher entre sacrificar os filhos pelo emprego, ou o emprego pelos filhos.

Por fim, não somos deputados ao Conselho, mas sim ao Parlamento. Se enquanto representantes eleitos directamente não formos ambiciosos, digam-me então: quem o será?

  Sylvie Guillaume (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, muito se disse, especialmente nos últimos instantes. No entanto, os diversos desenvolvimentos e controvérsias recentes em torno do relatório da senhora deputada Estrela demonstram um aspecto: actualmente ainda é muito difícil abordar com serenidade a questão da igualdade de género e, em particular, do melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

Este texto legislativo teve – perdoem-me a expressão – um período de gestação difícil, principalmente porque ainda é necessária uma mudança considerável de atitudes neste domínio. As avaliações de impacto são sem dúvida necessárias para garantir um entendimento amplo das questões em causa. Contudo, têm de ser entendidas com clareza, e com prudência. Permitam-me que acrescente que as suas conclusões contraditórias constituem prova evidente deste facto.

Seria claramente disparatado não abordar a questão dos possíveis custos de certas alterações apresentadas. No entanto, seria igualmente disparatado não considerar os benefícios socioeconómicos de médio e de longo prazo no que respeita à saúde das mães e das crianças, ou no que respeita à igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Além disso, considero que o nosso debate merece mais do que certas caricaturas e certos estereótipos que ainda se ouvem actualmente.

PRESIDÊNCIA: SILVANA KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente

  Regina Bastos (PPE). - A Europa está envelhecida e com baixíssimas taxas de natalidade. Estes factores representam enormes desafios para a União Europeia aos quais devemos dar respostas concretas. Esta constatação tem sido consensual durante este debate entre nós, apesar das diferentes visões que esta discussão tem estado a evidenciar.

Em Portugal, por exemplo, a taxa de natalidade não assegura a renovação das gerações e revela uma realidade que compromete o futuro. Esta situação ocorre no meu país como ocorre na maioria dos Estados-Membros da União Europeia. Estou segura de que políticas mais flexíveis no que respeita à licença de maternidade poderão ajudar a inverter estas tendências. Devemos enviar às famílias uma mensagem consequente de apoio à maternidade, com medidas concretas para uma melhor conciliação da vida profissional, privada e familiar. As mulheres devem ser protegidas para poderem optar por ter filhos sem terem que deixar o mercado de trabalho. A realização deste desafio é essencial se quisermos atingir os objectivos económicos e sociais da Estratégia Europa 2020 e combater o envelhecimento demográfico.

Em Portugal, por exemplo, a licença de maternidade é já remunerada a 100% durante 120 dias, de forma a tentar contrariar a tal baixa de natalidade de que sofremos. Defendo assim, que o salário das mulheres deve ser assegurado durante a licença de maternidade nos moldes apresentados no relatório em discussão. Permitir que cada Estado-Membro, até 2020, crie as condições que garantam um objectivo de pagamento integral do salário durante a licença de maternidade, parece um procedimento sensato.

Finalmente saúdo a relatora Edite Estrela, pela sua persistência na defesa das medidas que visam proteger as famílias, contribuindo em paralelo para contrariar o envelhecimento da população.

  Iratxe García Pérez (S&D). – (ES) Senhora Presidente, penso que todos estamos cientes da responsabilidade que o Parlamento tem de assumir actualmente na revisão da directiva relativa às condições de trabalho das mulheres; uma directiva que começámos a discutir na legislatura anterior e onde, devido a vários pontos de vista e dificuldades, não obtivemos progressos.

É por isso que afirmo hoje que temos de assumir essa responsabilidade, no âmbito dos nossos diferentes pontos de vista, a fim de progredirmos na igualdade de direitos entre homens e mulheres e de melhorar as condições de vida das mulheres no mercado de trabalho.

Esta directiva não se limita ao número de semanas da licença de maternidade, pois tenho a certeza de que todos concordamos em que 14 semanas não são suficientes e de que precisamos de prolongar a sua duração. No entanto, para além do número de semanas, trata-se de considerar que o despedimento de uma mulher que foi mãe é um despedimento sem justa causa, ou que a licença de paternidade é concedida em benefício da saúde de uma mãe trabalhadora.

Não compreendo a razão para as pessoas dizerem que a licença de paternidade não beneficia a saúde das mães trabalhadoras. É claro que beneficia. A possibilidade de a mãe e o pai partilharem o trabalho de cuidar dos filhos nos primeiros dias de vida é essencial e fundamental para progredir em termos de igualdade entre homens e mulheres. Existem países como a Espanha que já instituíram uma licença de paternidade independente e transferível.

Temos de possibilitar que os homens assumam responsabilidades a par das mulheres para progredirmos no rumo que estamos a definir. Considero este aspecto importante.

Gostaria de agradecer à relatora, senhora deputada Estrela, pelo trabalho efectuado e pela responsabilidade do Parlamento de …

(A Presidente interrompe a oradora)

  Godfrey Bloom (EFD). – (EN) Senhora Presidente, há cerca de cinco anos e meio, causei um certo furor por sugerir que qualquer pequeno empresário no seu juízo perfeito cometeria uma loucura se empregasse uma mulher em idade fértil.

Desde então, a situação piorou ainda mais, pois a tendência de favorecimento dos empregados em relação aos empregadores ficou completamente descontrolada. Um dos cidadãos do meu círculo eleitoral de York escreveu-me no ano passado dizendo que o problema não está na contratação de mulheres em idade fértil, mas que qualquer pequeno empresário que empregue seja quem for só pode estar louco.

Estamos perante uma situação extraordinária, não é verdade? Temos mulheres jovens desesperadas por um emprego, por trabalhar em empresas, especialmente em pequenas empresas – que são a força motriz da economia do Reino Unido – e temos empregadores que estão demasiado aterrorizados para as contratar. Eis o nosso problema. Estamos a tornar – aqui neste local em que os nossos deputados têm tão pouca experiência comercial – quase impossível às pequenas empresas contratarem mulheres jovens, apesar de o desejarem.

Costumava pensar que se tratava de um tipo de conspiração chinesa em que este Parlamento praticamente impossibilitava o funcionamento das economias europeias, e que nos bastidores os chineses estavam a criar uma situação tão má que acabaríamos por ter de importar tudo da China. Bem, apresento aqui outra teoria, nomeadamente que talvez as mulheres que, nas comissões parlamentares, na Comissão e neste Parlamento estão a dificultar tanto a contratação de mulheres jovens pelas pequenas empresas tenham a intenção de aumentar as suas próprias possibilidades.

Suponho que quando o eleitorado, com razão, olhar para elas e as afastar daqui a uns anos pela sua incompetência e estupidez, só conseguirão regressar ao mercado de trabalho por serem de meia-idade ou por estarem quase na terceira idade. Não terão concorrência. É essa a minha teoria. Não concebo outra explicação sensata para este tipo de interferência ridícula entre empregadores e empregados. Se a consideram uma teoria estranha, acreditem que, depois do que aqui se diz a respeito das alterações climáticas, nada é demasiado estúpido para este Parlamento.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, não há dúvida de que o acto de trazer a debate este projecto de legislação ao Parlamento após 18 meses de trabalho intenso deveria ser louvado. É claro que um projecto desta natureza se caracteriza por sensibilidades diversas, dado que as leis correspondentes nos Estados-Membros são profundamente diferentes. De qualquer forma, o âmbito inovador da medida é um resultado que deveria ser valorizado, assim como a afirmação do princípio da centralidade da família e a garantia de um maior nível de protecção social para as mulheres, incluindo mulheres em situação especial, como as puérperas.

Deve igualmente ser garantida a coerência na protecção das mulheres que deram à luz – e afirmo-o apesar de considerar que o âmbito regulatório desta medida é mais amplo do que se previa originalmente – na medida em que deveria ser salientado que na Europa, e em muitos Estados-Membros, ainda existe uma diferença considerável entre a protecção concedida ao parto e aos nascituros.

Esta actividade tem de ser conciliada claramente com a necessidade de eliminar os abusos dos empregadores e não necessita de se limitar ao âmbito das alterações – algumas das quais, na minha opinião, tornam esta legislação demasiado inflexível na globalidade – começando com a licença de paternidade, que parece rebuscada tendo em conta que se trata de uma medida criada fundamentalmente para a protecção das mulheres.

Não há dúvida quanto à necessidade de poderar devidamente o problema das trabalhadoras imigrantes e das trabalhadoras domésticas, que constituem outro elemento desta questão – o projecto de legislação sobre trabalhadoras precárias – num mercado flexível e adaptável, onde as mulheres, especialmente agora, têm de ser vistas como um recurso ao serviço da comunidade.

  Nicole Sinclaire (NI). – (EN) Senhora Presidente, os empregadores do Reino Unido e o Governo do Reino Unido estão a instar os deputados britânicos ao Parlamento Europeu a votarem contra as propostas de prolongamento do período de licença de maternidade integralmente remunerado de 14 para 20 semanas – apesar de eu considerar que se trata de pura hipocrisia por parte dos Conservadores que, em comissão, apresentaram uma alteração que solicitava 24 semanas remuneradas. De facto, a hipocrisia não parece ter limites.

A Federação de Pequenas Empresas do Reino Unido referiu que estes planos não são suportáveis e que custariam 2,5 mil milhões de libras por ano às empresas britânicas. Até o governo de coligação do Reino Unido, que inclui o Partido Liberal Democrata, se opõe a estas alterações. As alterações propostas irão custar até 2 mil milhões de libras ao Reino Unido, num momento em que os trabalhadores dos sectores público e privado estão a ser despedidos para poupar montantes muito inferiores.

Estas alterações podem igualmente ser contraproducentes, uma vez que, segundo o Governo britânico, serão os trabalhadores melhor remunerados quem mais beneficiará e os trabalhadores com salários mais baixos quem menos beneficiará. Estas alterações, por mais bem-intencionadas que sejam, na realidade terão o efeito de atrasar o processo de obtenção de igualdade para as mães trabalhadoras. Além disso, estas alterações encorajarão os empregadores a preferirem os candidatos masculinos aos femininos.

Senhora Presidente, existem outras formas de reforçar os direitos das trabalhadoras lactantes, como sistemas de licença mais flexíveis. Temos também de respeitar as várias diferenças sociais e culturais dos diversos Estados-Membros. Não podemos limitar-nos a aplicar uma solução uniforme a todos. As famílias trabalhadoras dependem muito da criação de uma legislação adequada para viverem, trabalharem e criarem filhos no mundo real, e não numa Euro Disney utópica.

Estas alterações estão a ser propostas no momento errado e beneficiam as pessoas erradas. Numa altura em que os governos de toda a UE procuram reduzir a despesa pública, os senhores tencionam aumentar os custos do emprego, que afectarão um sector onde as mulheres estão representadas desproporcionalmente e, por isso, mais expostas à possibilidade de reduções de postos de trabalho. O Reino Unido já possui os melhores, mais justos e mais generosos padrões de licenças de maternidade e de paternidade. As mães do Reino Unido, actualmente, têm direito a seis semanas com 90% do salário, seguidas de 33 semanas de licença de maternidade remuneradas com um valor fixo de 125 libras por semana.

Votarei em prol dos interesses dos cidadãos britânicos. Seguirei o conselho do Governo de Sua Majestade e votarei contra as alterações do subsídio de maternidade.

  Ria Oomen-Ruijten (PPE). – (NL) Senhora Presidente, depois de ouvir tudo o que aqui foi dito nesta sessão plenária, estou convicta de que a igualdade de tratamento entre homens e mulheres – que, de facto, exigiu muita coragem e esforço, assim como quantias avultadas – não foi atingida. Dirijo-me não só a vários colegas do meu próprio grupo – que, acrescento, abandonaram a sala – mas também a outros. É este o meu primeiro comentário.

A minha segunda observação refere-se ao envelhecimento e à estrutura etária pesadíssima da nossa sociedade. Trata-se de uma questão extremamente importante no que diz respeito à Europa e, como tal, é fundamental facilitar a parentalidade. Destaco nomeadamente a óptima entrevista da Ministra das Finanças francesa, senhora Lagarde, sobre a posição das mulheres no local de trabalho. De facto, espero que sejamos fiéis a estes princípios.

O meu terceiro comentário é que a igualdade de tratamento constitui um compromisso para uma Europa social. Afirmámos que, nesta Europa social, os homens e as mulheres têm de beneficiar de uma igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e têm ainda de poder ter filhos. Actualmente, estamos todos a visar 18 semanas, e neste momento chegámos mais ou menos a acordo em relação a estas 18 semanas, mas ainda não sabemos como as iremos financiar.

Não tenho quaisquer objecções ao compromisso apresentado pelo meu próprio grupo de estabelecer um máximo de 75% para essas quatro semanas. Mas oponho-me ao facto de o compromisso em questão também incluir uma ligação às despesas de saúde. É aí que reside a minha maior objecção, pois cria a oportunidade de países como o Reino Unido e a Irlanda – em França esses custos são fortemente subsidiados – evitarem os 75% que têm de continuar a ser pagos. Por conseguinte, pergunto-me se poderíamos talvez rejeitar essa parte do compromisso. Isso significaria que poderíamos apresentar aqui uma posição consolidada com fortes probabilidades de obter uma maioria no Conselho.

  Pascale Gruny (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, necessitamos de legislação europeia que proteja a saúde das mulheres grávidas e das mulheres puérperas ou lactantes, e temos de dar resposta ao problema demográfico com que nos deparamos, assim como de fomentar e aumentar as taxas de natalidade na Europa. No entanto, este progresso não pode servir de desincentivo à contratação de mulheres.

Gostaria de salientar três aspectos. Em primeiro lugar, saúdo a proposta da Comissão Europeia sobre a segurança e a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. De facto, gostaria de destacar o título, que é o quadro jurídico desta directiva, pois existe uma tendência exagerada para esquecermos o sentido exacto deste texto. Referimo-nos aqui a mulheres porque, até prova em contrário, os homens não podem dar à luz.

O debate tende a dispersar-se em resultado da referência à licença de paternidade ou parental. Vamos resolver primeiro o problema das mulheres, ao concentrarmo-nos na sua saúde quando dão à luz. Temos de criar garantias efectivas para proteger a saúde destas mulheres no mercado de trabalho. As licenças de paternidade e parentais serão tratadas noutra directiva.

Em segundo lugar, o debate centra-se no número de semanas. Actualmente, o período médio de licença situa-se em 14 semanas. A Comissão Europeia está a propor 18 semanas e o relatório 20. Obviamente, enquanto mulher e mãe de três filhos, quero que as mães possam ficar o máximo de tempo possível com os seus bebés. Contudo, coloca-se então a seguinte questão: quem é que vai pagar este aumento de 14 para 20 semanas? O Estado? As empresas?

Estou convicta de que o aumento médio de 14 para 18 semanas constitui um grande progresso europeu e um verdadeiro investimento da nossa economia no sentido da promoção de um crescimento das taxas de natalidade na Europa. É provável que as vinte semanas tenham um impacto negativo no emprego feminino: conduzirão a um abrandamento na sua contratação. As empresas e os nossos Estados não podem suportar este enorme encargo financeiro adicional num momento de crise.

Em terceiro lugar, temos de dar maior prioridade à melhoria das estruturas de acolhimento de crianças para que as mães possam atingir um equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Foram obtidos poucos progressos neste domínio, apesar de muitos apelos por parte do nosso Parlamento. Assim, não sejamos contraproducentes e não enviemos as mulheres novamente para casa.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Gostaria de aproveitar esta oportunidade para transmitir as minhas condolências à família de Maricica Hăhăianu. Esta enfermeira romena de 32 anos tinha ido para Itália em busca de um emprego melhor. Perdeu a vida na semana passada depois de ter sido atacada por um jovem italiano numa estação de metro de Roma.

Considero que as condições precárias de emprego têm de se tornar uma preocupação para a Europa. As mulheres estão concentradas em empregos de baixa remuneração e representam a grande maioria dos trabalhadores a tempo parcial da União Europeia. No entanto, existem alguns casos em que o impacto da crise sobre as mulheres que participam no mercado de trabalho foi limitado. Na Roménia, nomeadamente, a proporção de mulheres que conseguiram emprego continuou a aumentar durante 2009.

Tenho de destacar a situação difícil das mulheres que trabalham no estrangeiro. Muitas vezes exercem a sua actividade ilegalmente e não usufruem de quaisquer direitos. …

(A Presidente interrompe a oradora)

  Rovana Plumb (S&D). – (RO) Tenho de me referir novamente à directiva relativa à licença de maternidade. Ouvi muito atentamente este debate e gostaria de afirmar que quem está contra esta proposta, e refiro-me ao prolongamento da licença de maternidade e à remuneração integral, só pode recorrer a um argumento – o económico. Contudo, este último é simplista porque, para além do défice, estamos a lidar com pessoas. Não estão cientes de que o relatório resultará em maiores benefícios, tanto para os empregados como para os empregadores. Refiro-me de facto também aos empregadores, no sentido de um investimento no futuro.

Além disso, esses opositores não percebem que, na realidade, a penalização da maternidade e do seu conceito num momento em que a taxa de natalidade está em declínio, para não falar do envelhecimento e do empobrecimento da população, tem um impacto na sustentabilidade dos sistemas de segurança social.

  Frédérique Ries (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, também ouvi atentamente tudo o que foi dito até agora e noto que, como sucede muitas vezes, podemos pecar por excesso. Os argumentos que estão a ser apresentados para justificar esta superlicença de maternidade – 20 semanas, das quais seis têm de ser gozadas antes do parto e duas após, remuneradas integralmente – não são convincentes. Claramente não é com uma medida isolada deste tipo que a Europa vai responder aos desafios complexos da demografia e do emprego feminino.

Será que alguém pensa seriamente que as pessoas decidem ter um filho, um bebé, para tirar partido de cinco meses de licença em vez de quatro meses e meio? Por outro lado, não creio que negar a liberdade de escolha às mulheres melhore a sua situação. Além disso, não esqueçamos os efeitos, os danos colaterais das decisões que tomamos. Proteger as mulheres significa essencialmente não abusar nas nossas exigências e, assim, não abrir caminho a novas formas de discriminação na contratação inicial e no regresso ao trabalho, como confirmam, por exemplo, os peritos da OCDE e da União das Classes Médias.

Sou, por isso, a favor da licença de 18 semanas, do princípio da licença de paternidade e, é claro, do progresso dos Estados-Membros neste domínio.

  Franziska Katharina Brantner (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria apenas de abordar uma questão breve quanto ao reconhecimento dos períodos de licença parental em cada país. O senhor deputado Mann e os seus colegas também apresentaram alterações a este respeito, incluindo a alteração 115, com uma primeira parte dedicada, na realidade, ao debate da possível contagem das quatro semanas.

Infelizmente, está associada na segunda parte da alteração – que passo a ler para ser totalmente clara – ao facto de a remuneração poder ser a média da remuneração para as 18 semanas da licença de maternidade, a qual será pelo menos 75% do último salário mensal ou do salário mensal médio tal como estipulado de acordo com o direito nacional, e condicionada a um limite estabelecido nos termos da legislação nacional. Na realidade, esta parte da alteração significa que estamos a desistir de uma harmonização europeia no que se refere ao financiamento neste domínio e de quanto as mulheres recebem durante este período. Não é aceitável. Teria muita pena se esta alteração fosse aprovada na totalidade porque, em última análise, não estamos a desistir da harmonização a nível europeu, mas pretendemos redobrá-la para criar uma melhoria para todos os homens e mulheres.

  Cornelia Ernst (GUE/NGL). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, deveríamos perguntar-nos o que de facto pretendemos obter com todo este debate. Estamos a tentar gerar uma pequena melhoria na igualdade e um pequeno apoio para as famílias da forma menos dispendiosa possível? É claro que compatibilizar a vida familiar com o emprego custa dinheiro. Limito-me a perguntar aos colegas deputados da Alemanha: o que representa um gasto de mil milhões de euros na Alemanha quando, simultaneamente, estamos a conceder 450 mil milhões de euros em garantias bancárias? O que pretendemos na realidade neste domínio? A remuneração integral da licença parental é muito correcta. Como poderia ser de outro modo? Não é tempo livre, não são férias; trata-se de trabalho que as pessoas estão a realizar.

É claro que queremos o alargamento deste período para 20 semanas, pois acreditamos que se trata da única forma de contemplar este trabalho.

Além disso, não pretendemos apenas gerar um pouco mais de igualdade na vida profissional. Queremos igualdade total, para mulheres e homens. Precisamos de tomar medidas drásticas se a tencionamos obter, nomeadamente por meio de um salário mínimo estabelecido por lei em todos os Estados-Membros.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, a questão da protecção à maternidade devia continuar a competir aos Estados-Membros devido às diferenças culturais na Europa. A Áustria tem 16 semanas de protecção à maternidade. O seu prolongamento custaria, por cada semana adicional, 17,4 milhões de euros por ano. Tornar as 20 semanas obrigatórias custaria mais de 60 milhões de euros à Áustria. Os custos adicionais seriam ainda superiores se cada pai dispusesse igualmente de duas semanas de licença de paternidade remunerada.

Sejamos claros nas nossas deliberações: em primeiro lugar, trata-se de uma decisão totalmente pessoal por parte dos pais e, em segundo lugar, considero que esta medida constitui um risco de maior discriminação contra as mulheres em idade fértil. Isso poderia levar a um aumento das condições precárias de trabalho, a que 31,5% das mulheres em situação de emprego remunerado já se encontram sujeitas. Põe-se a questão: é mesmo isso que queremos?

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, realizámos aqui um excelente debate esta noite e, em geral, foram apresentados muitos bons argumentos neste Parlamento. Eram argumentos idealistas, mas a senhora deputada Estrela merece ser louvada por os apresentar. No entanto, temos igualmente de ser práticos e realistas. Tenho as minhas dúvidas. Se aprovarmos todas estas sugestões, é possível que as mulheres jovens, em especial, não consigam encontrar emprego. Estou a considerar esta questão enquanto pai. Tenho duas filhas e quero que tenham as mesmas hipóteses de conseguir emprego que os rapazes. É isso o mais importante! Na Irlanda, estamos numa situação difícil em matéria de finanças. 20% dos jovens estão desempregados. Estão a ser encerradas por dia quatro pequenas e médias empresas e estamos perante o nosso pior orçamento de sempre. Assim, apesar de conter muitas sugestões positivas, estas talvez se adeqúem mais a um momento futuro. Não creio que sejam praticáveis actualmente.

  Marita Ulvskog (S&D). – (SV) Foi um debate muito interessante. Penso que demonstra que existe uma possibilidade de chegarmos a um compromisso para podermos tomar uma decisão neste domínio.

Considero que seria muito positivo se conseguíssemos obtê-lo e, naturalmente, é necessário que avancemos com o pressuposto de que temos sistemas diferentes. Ocorreram diferentes níveis de progresso nos vários Estados-Membros.

Venho da Suécia, onde a licença parental é superior a um ano, com um nível elevado de remuneração e onde o pai é obrigado a usufruir de parte da licença parental.

Não considero que seja possível atingir algo de tão positivo para os homens, mulheres e crianças, assim como para o nível de participação das mulheres no mercado de trabalho, a nível da UE. Contudo, temos de obter uma directiva mínima que nos permita chegar a acordo.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE). – (PL) Centrando-me na questão da actividade profissional das mulheres, gostaria de considerar dois grupos etários: o primeiro grupo, que já foi muito discutido hoje, é o das mulheres jovens altamente qualificadas que não conseguem encontrar emprego devido ao facto de os empregadores recearem frequentemente os custos associados à gravidez e à licença de maternidade.

O segundo grupo é o das mulheres com mais de 50 anos, que são consideradas menos produtivas e menos criativas. Segundo as estatísticas, as mulheres com idades compreendidas entre 59 e os 60 anos representam apenas 25% dos empregados nesta faixa etária. A percentagem de mulheres com mais de 60 anos que ainda trabalham é ainda inferior. É por isso que, quando discutimos a precariedade das mulheres trabalhadoras, devíamos considerar ambos os grupos e fazer tudo ao nosso alcance para auxiliar as mulheres a encontrar o seu primeiro emprego, a regressar ao trabalho depois da licença de maternidade e a melhorar as suas qualificações.

(A Presidente interrompe a oradora)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, os objectivos desta iniciativa são a melhoria da saúde e da segurança das trabalhadoras grávidas ou puérperas e a aplicação de medidas destinadas a equilibrar a vida familiar e a vida profissional.

As mulheres europeias estão hoje de olhos postos no Parlamento Europeu e esperam que aprovemos as medidas modernas exigidas pelo século XXI. Necessitamos, por conseguinte, de discutir a possibilidade da licença de 20 semanas, remunerada na integralidade do salário da mãe – incluindo as trabalhadoras independentes – e a possibilidade de os pais terem uma licença após o nascimento, estabelecendo uma igualdade entre homens e mulheres no usufruto dessa licença. Esta questão não diz apenas respeito a mulheres.

A discussão do custo da licença de maternidade não é apenas mais um castigo para as mulheres; demonstra uma falta de responsabilidade, tendo em conta a crise da taxa de natalidade e o envelhecimento da população na Europa neste momento, que contribui também para o desenvolvimento da crise económica.

Já vos ocorreu perguntar, por exemplo, qual é o custo do absentismo na Europa? Não ouvi uma única palavra a este respeito. Temos a oportunidade de progredir na igualdade entre homens e mulheres, não desapontemos os cidadãos da Europa.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer a todos os senhores deputados por participarem neste debate importante, estimulante e, a meu ver, apaixonante.

Apesar de abordarmos estas questões a partir de perspectivas diferentes, a maioria estará de acordo no que respeita a vários aspectos. A licença de maternidade não deveria ser penalizada; temos de trabalhar afincadamente para obter uma igualdade de remunerações; e temos de estudar muito cuidadosamente as consequências económicas das decisões que aqui tomarmos.

Vários senhores deputados referiram-se à questão da licença de paternidade ou parental. Gostaria apenas de lembrar-lhes que a recém-aprovada directiva relativa à licença parental concede aos pais um mínimo de oito meses por filho. Pela primeira vez, temos um estímulo jurídico para que os pais a nível da UE usufruam da licença.

Se o pai não assumir a sua responsabilidade, perder-se-á um mês de licença. Esta directiva entrará em vigor brevemente e continuaremos a trabalhar com base neste progresso e analisaremos com atenção novas propostas sobre a licença de paternidade.

Como referi nos meus comentários iniciais, estamos actualmente a estudar a situação e apresentaremos em breve os nossos resultados.

Permitam-me que sublinhe o estímulo para que os pais participem na parentalidade com um comentário pessoal. Tive a sorte de estar presente no nascimento de dois dos meus três filhos. É claro que, durante o período que passei no hospital, o máximo que pude fazer foi pôr um ar corajoso e fingir que não estava preocupado nem assustado e tentar dar o maior apoio moral possível à minha mulher. Por vezes, no entanto, foi a minha mulher e as amáveis enfermeiras que tomaram conta de mim, para que eu pudesse dar esse apoio moral! Nunca esquecerei os momentos muito importantes após o parto e os primeiros dias em que pude ajudar a minha mulher com o recém-nascido.

É evidente que não são apenas as mães que necessitam de estabelecer laços com o recém-nascido. Os pais têm a mesma necessidade e temos de os encorajar, de alterar o padrão paternal e de criar condições para que os pais possam estabelecer laços com os seus recém-nascidos.

Quanto aos relatórios que discutimos hoje, e no que respeita ao relatório da senhora deputada Thomsen sobre trabalho precário, ouvi atentamente tudo o que foi dito. Posso garantir-vos que a Comissão apoiará medidas para melhorar as condições de trabalho das trabalhadoras precárias através da supervisão das políticas de emprego nacionais e, em particular, dos Fundos Estruturais.

No que respeita ao trabalho exaustivo da senhora deputada Estrela sobre a proposta da Comissão de uma directiva relativa a uma licença de maternidade reforçada, estamos de facto a tentar obter um equilíbrio muito difícil. Necessitamos de garantir os direitos fundamentais das trabalhadoras, mas não devemos dar um pretexto aos Estados-Membros para interromperem estas negociações tão importantes. É preciso estudarmos os modelos que nos proporcionam uma elevada taxa de emprego e, simultaneamente, taxas de fertilidade elevadas.

Nesta senda, a Comissão saúda as alterações que se destinam à manutenção do mínimo de 18 semanas de licença, estabelecem um nível alternativo de remuneração, mantêm a referência à baixa por doença e permitem que outros tipos de licença sejam contabilizados como licença de maternidade.

Tudo isto com a condição de não fomentar um enfraquecimento da protecção existente. Os retrocessos neste domínio não podem constituir uma opção para a União Europeia.

Tenho fortes esperanças de que o Parlamento e o Conselho consigam chegar a acordo. A posição da Comissão tem como objectivo conciliar as posições das duas instituições e criar uma base sólida para uma discussão futura.

A melhoria das condições das mulheres na Europa tem de ser o nosso derradeiro objectivo. As mulheres contribuem enormemente para a sociedade e a sociedade tem de encontrar uma forma de as recompensar.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (EN) Senhora Presidente, receio que tenha sido dada a palavra a muitos colegas deputados que chegaram sem dúvida depois de mim e deste meu colega. Pedimos a palavra logo quando o Presidente Buzek deu início a este ponto, pelo que protesto pela sua injustiça na gestão das intervenções no procedimento “catch the eye”.

  Presidente. – Agradeço muito o seu pedido de intervenção. Como já referi, havia mais pedidos de intervenção do que seria possível incluir. Tínhamos 19 pessoas a querer intervir num período de apenas cinco minutos. Por conseguinte, tentei dar uma hipótese de intervenção às pessoas que constam das listas que tenho em meu poder.

É evidente que os seus comentários serão exarados em acta. Tentaremos ser muito rígidos nos debates seguintes para que todo o procedimento seja o mais justo possível.

  Edite Estrela, relatora. − Senhora Presidente, Senhor Comissário, quero agradecer-lhe a sensibilidade que revelou na sua intervenção inicial e na sua intervenção final, agradecer-lhe o seu testemunho pessoal. Acho que é muito importante, associado aos testemunhos de outros homens, de deputados que também intervieram neste debate, que vão certamente contribuir para alterar determinados preconceitos, para mudar os estereótipos que ainda existem na nossa sociedade.

Por isso é que é importante que nós, também nesta directiva, aproveitando a dupla base jurídica que também visa promover a igualdade de género e a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal, introduzamos a licença de paternidade, porque um dos estereótipos que existe na sociedade é que a mulher é associada à função reprodutiva e o homem é associado à função produtiva. Ora, tanto as mulheres como os homens são pais, são mães, são trabalhadores e, portanto, têm direito à realização profissional e têm também direito a acompanhar as crianças desde o seu nascimento. Já não está cá uma deputada do Reino Unido que interveio, gostaria de lhe perguntar se David Cameron é mais do que os outros cidadãos europeus, que também gostariam de usar a licença de paternidade e que são discriminados em, pelo menos, oito Estados-Membros.

Nós estamos num processo ainda de primeira leitura e, portanto, vamos ter oportunidade de melhorar, em conjunto com a Comissão e com o Conselho, estas propostas e também gostaria de agradecer aos colegas esta participação, este consenso muito generalizado que me parece muito importante.

Vivemos de facto tempos difíceis, mas é nestas alturas que as sociedades mais precisam de decisores audazes, porque, como lembrou há milhares de anos o poeta romano Horácio, "Quem tem medo das tempestades acaba a rastejar".

  Britta Thomsen, relatora. – (DA) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos meus colegas deputados pelos seus comentários ao meu relatório sobre as trabalhadoras precárias e à Comissão pela sua disponibilidade em adoptar iniciativas que melhorem esta situação.

Como salientaram muitos deputados, as mulheres constituem a grande maioria dos trabalhadores com más condições de trabalho e salários baixos. Isso não significa apenas que as mulheres na Europa ganham menos do que os homens, mas também que as mulheres recebem pensões inferiores às dos homens, e veremos muito mais mulheres pobres na Europa do futuro, pois o casamento já não constitui uma segurança financeira automática na velhice.

O grupo mais vulnerável no mercado de trabalho europeu é o das imigrantes. Neste grupo, existe um elevado nível de exploração, particularmente entre os 11 milhões de mulheres que efectuam trabalho doméstico. Este grupo inclui ainda trabalhadoras “au pair”. “Au pair” significa “em igualdade”, mas muitas das mulheres que vêm das Filipinas e das repúblicas da antiga União Soviética para trabalharem como “au pairs” não procuram um intercâmbio cultural. Vêm para ganhar dinheiro, e esta situação é explorada em muitos locais da Europa como forma de obter mão-de-obra barata. Gostaria de instar a Comissão a investigar esta situação. Não deveríamos permitir que este tipo de exploração seja legal na Europa. Por isso, temos de ser mais rigorosos no que diz respeito ao regime “au pair”.

As diferenças salariais entre homens e mulheres começam, segundo as próprias estatísticas salariais da Comissão, quando se tem filhos. Se queremos obter uma igualdade total entre homens e mulheres no mercado de trabalho, as mulheres têm de ser remuneradas integralmente durante a licença de maternidade e os homens têm de participar nos cuidados aos filhos, usufruindo para tal da licença de paternidade.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação do relatório Estrela terá lugar na quarta-feira, 20 de Outubro.

A votação do relatório Thomsen terá lugar na terça-feira, 19 de Outubro.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) A igualdade entre homens e mulheres representa um dos princípios fundamentais da União Europeia. Já foi enunciada no Tratado de Maastricht em 1992, alguns anos depois, no Tratado de Amesterdão (1997) e na actual estratégia da UE para 2010-2015. A agenda social da União Europeia inclui, nas suas prioridades, a necessidade de promover políticas destinadas ao apoio da conciliação da vida profissional e da vida familiar das mulheres. Neste contexto, na minha opinião, a maternidade é um direito absolutamente fundamental para efeitos de estabilidade social.

A União Europeia enfrenta actualmente um problema demográfico resultante das baixas taxas de natalidade e do aumento constante da proporção de idosos. Considero que a melhoria das disposições destinadas à promoção do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres faz parte da resposta a este declínio demográfico. Reconheço a importância da criação de uma maior protecção contra o despedimento durante o período entre o início da gravidez e os meses imediatamente após a licença de maternidade.

Por conseguinte, apoio as alterações introduzidas com este objectivo, incluindo, em particular, o direito de a mulher regressar ao seu emprego ou de lhe ser atribuído um cargo equivalente.

  Zuzana Brzobohatá (S&D), por escrito. – (CS) O principal objectivo do relatório é a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Pessoalmente, considero que a proposta mais importante é o prolongamento da duração mínima da licença de maternidade de 14 semanas para 20 semanas, que contribuirá para uma melhoria da saúde e do estado psicológico da mãe, pois poderá assim dedicar-se plenamente ao seu filho. O prolongamento da duração mínima da licença de maternidade fomentará também o aleitamento materno, que tem um claro impacto positivo na saúde da criança e da mãe. Na minha opinião, é igualmente importante a actual proposta de que a remuneração da licença de maternidade seja o valor integral do salário da trabalhadora – isto é, o salário médio mensal – ou pelo menos 85%. Estas medidas são suficientes para garantir que as famílias, especialmente as famílias monoparentais, estejam protegidas do declínio para níveis abaixo do limiar de pobreza e da exclusão social. Parte do relatório dedica-se ao estatuto tradicional das mulheres. As mulheres, ao contrário dos homens, ainda são as principais responsáveis pelos cuidados prestados à criança e a outros dependentes, e muitas vezes são forçadas a escolher entre a maternidade e a progressão profissional. É, por conseguinte, particularmente importante que as novas formas de licença parental não reflictam nem reforcem os estereótipos sociais existentes. A proposta só afecta a República Checa no que diz respeito ao valor da remuneração da licença de maternidade, e não quanto à sua duração.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) As mulheres são as vítimas preferidas da recessão devido a despedimentos que afectam principalmente empregos precários. Quem é mais afectado pelos despedimentos, reduções de salário e abusos por parte dos empregadores são as mulheres que exercem trabalho doméstico remunerado, que prestam cuidados e que possuem contratos temporários. O trabalho doméstico representa quase um décimo do valor total de empregos nos países desenvolvidos, o que representa um grupo numeroso de cidadãos, especialmente mulheres, em situação vulnerável. Esta situação encoraja um tratamento abusivo por parte dos empregadores, especialmente quando os trabalhadores são imigrantes de Estados-Membros mais recentes da União Europeia, como a Roménia, ou de países terceiros.

Considero que a eliminação de restrições de emprego para cidadãos romenos e búlgaros tem de ser a primeira medida para pôr termo a um comportamento discriminatório, que ainda lhes impõe um estatuto inferior e precário na maioria dos Estados-Membros mais antigos. O exemplo trágico da enfermeira romena que foi morta recentemente numa estação de metropolitano italiana, sob o olhar indiferente dos transeuntes, tem de servir de aviso contra os perigos da discriminação colectiva e da estigmatização, que podem ter, como neste caso, consequências imprevisíveis e extremamente graves. Gostaria igualmente de exortar a que o período mínimo de licença de maternidade seja prolongado para 20 semanas, a fim de que as mulheres possam ter o tempo de que necessitam para cuidar devidamente dos filhos.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório que procura prolongar as licenças de maternidade na UE até 20 semanas com remuneração integral e introduzir duas semanas de licença de paternidade remunerada. É essencial que os governos apoiem as recomendações do PE no Conselho Assuntos Sociais de 2 de Dezembro. Uma oposição a esta medida terá o efeito de excluir muitas mulheres do mercado de trabalho, perdendo-se assim um recurso valioso. Em vez de penalizar as mulheres por terem filhos, a UE tem de as apoiar e de as auxiliar a obter um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar. Melhores licenças de maternidade são um investimento na futura qualidade da saúde da nossa sociedade. As primeiras semanas de vida dos recém-nascidos são essenciais para o desenvolvimento da confiança, das capacidades sensoriais e cognitivas, e dos laços com ambos os pais. Também foi demonstrado por estudos que medidas sociais como a licença de maternidade contribuem para o aumento da taxa de emprego feminino em 3 a 4%. A melhoria da licença de maternidade e a criação da licença de paternidade remunerada constitui um investimento sensato. A avaliação de impacto desta medida demonstrou que um simples aumento de mais de 1% na participação feminina no mercado de trabalho cobriria os custos de 20 semanas de licença de maternidade remunerada e de duas semanas de licença de paternidade remunerada.

  Jim Higgins (PPE), por escrito. – (EN) Nos últimos 50 anos, as mulheres europeias fizeram enormes progressos no sentido da igualdade de género. Entre os objectivos mais importantes atingidos está a entrada das mulheres no mercado de trabalho. Contudo, a excessiva representação das mulheres em empregos “atípicos” é extremamente preocupante e gostaria de repetir as exortações do relatório à Comissão para encorajar os Estados-Membros a “proceder a um intercâmbio de boas práticas e a utilizar plenamente as oportunidades de co-financiamento oferecidas pelos Fundos Estruturais... para garantir um maior acesso a estruturas de acolhimento de crianças e idosos de qualidade e a preços módicos, para que as mulheres não sejam forçadas a assumir estas tarefas a título informal”. Além disso, “realça... a necessidade de assegurar que os empregos precários na área dos cuidados domésticos sejam transformados, na medida do possível, em empregos dignos e a longo prazo”. Já há muito tempo que o trabalho precário é motivo de preocupação; no entanto, a actual crise económica e financeira tornou a questão do trabalho precário, especialmente a questão das mulheres em empregos precários, muito urgente, e insto a Comissão a tomar medidas para proteger as mulheres em situação vulnerável empregadas em circunstâncias precárias.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. – (FI) Os discursos introdutórios destacam grandemente a necessidade de promover o estatuto das famílias. A promoção da igualdade é uma prioridade das estratégias de emprego. É altura de tomar medidas no que diz respeito às famílias. As famílias requerem acções concretas e uma melhor coordenação da vida profissional e da vida familiar. As taxas de emprego e de natalidade entre as mulheres são superiores nos países onde bons sistemas de licenças familiares e de serviços de cuidados a crianças aliviam o peso que resulta de ter filhos. Os bons exemplos incluem a Suécia, a Dinamarca, a Islândia e a Finlândia. Assim, é possível conjugar a participação das mulheres no mercado de trabalho com taxas de natalidade elevadas, o que deveria ser apoiado pela UE. Apoio a proposta da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros de uma licença de maternidade de 20 semanas remunerada integralmente. As mulheres e as famílias não deveriam ser penalizadas por terem filhos. Para além de instar à remuneração integral, a proposta de directiva sugere ainda que a licença de maternidade conte para o tempo de serviço aquando do cálculo de pensões. Esta questão faz parte da exortação da UE à igualdade de remunerações. Se a directiva for aprovada, diminuirá o fosso salarial entre mulheres e homens. Esta directiva melhorará também o estatuto dos nascimentos múltiplos e das famílias adoptivas, assim como das famílias com crianças com deficiência. Com efeito, é difícil conceber uma razão para não se apoiar a proposta de directiva com as alterações apresentadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. Uma melhor coordenação da vida familiar e da vida profissional promove o bem-estar das famílias, o emprego e o desenvolvimento económico.

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. – (FI) Somos unânimes quanto à necessidade de conceder uma protecção especial às mulheres grávidas ou puérperas na sociedade e no mercado de trabalho. Trata-se, em última análise, da unidade básica da sociedade, do reforço do estatuto da família. Não obstante, discordamos quanto ao tipo de legislação que deve de facto ser criado para atingir este objectivo nos Estados-Membros. Apoio a posição da Comissão de que o período mínimo da licença de maternidade deveria ser aumentado em toda a União das actuais 14 semanas para 18 semanas, com remuneração equivalente à das baixas por doença, no mínimo. Seria uma melhoria significativa para a Europa. Quando, além disso, consideramos as alterações efectuadas no ano passado à licença parental, podemos concluir que a protecção à família está a melhorar na UE. A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, no entanto, aprovou alterações que não respeitam as diferenças entre sistemas nacionais ou realidades financeiras. Os Estados-Membros possuem sistemas de licença de maternidade substancialmente diferentes. Agrupá-los num único pacote resultaria em má legislação e violaria o princípio da subsidiariedade. Por exemplo, na Finlândia, a licença de maternidade, aliada a uma licença de paternidade e a um longo período de licença parental que dura mais de seis meses, constitui um sistema amplo, com um encargo financeiro partilhado por várias entidades. Este sistema tem uma componente adicional: a possibilidade de uma licença de cuidados à criança, durante a qual o contrato de trabalho não é interrompido. Os custos da licença de maternidade de 20 semanas com remuneração integral, agora proposta, aumentariam na Finlândia de 30 milhões de euros, actualmente, para 80 milhões de euros. Em muitos Estados-Membros, significaria ainda custos superiores. Na actual situação económica, esta proposta só pode resultar de uma total ausência de responsabilidade orçamental. Na perspectiva da igualdade, também considero preocupante o cenário assustador em que as oportunidades de emprego das mulheres poderiam, de facto, diminuir se os empregadores fossem sobrecarregados com os enormes custos daí decorrentes.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Já passaram 15 anos desde a adopção da Plataforma de Acção de Pequim. Este documento descreve o estatuto da mulher no mundo e recomenda medidas para o melhorar. Salienta as condições de trabalho das mulheres, especialmente nos domínios da economia, da saúde e da educação. O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram várias directivas para executar essas recomendações. Com base nos resultados, que aparentemente foram em grande medida positivos, foram tomadas e apresentadas mais medidas para execução nos Estados-Membros no roteiro para a igualdade entre homens e mulheres para 2006-2010. O relatório anual emitido em Fevereiro pelo Parlamento Europeu sobre a igualdade entre homens e mulheres para 2009 refere que, em resultado da crise económica e dos cortes orçamentais nos países da UE, ocorreram perdas de postos de trabalho, especialmente entre as mulheres. As mulheres submetem-se frequentemente a pressões por parte dos empregadores, o que favorece particularmente as cadeias multinacionais de venda a retalho. O volume de trabalho teve um efeito nocivo para a saúde, para a vida familiar, para os horários de trabalho e para a formação das mulheres. Há poucos empregadores dispostos a criar condições favoráveis para os empregados conciliarem a vida profissional e a vida familiar. As condições de trabalho mais difíceis são as das mulheres imigrantes. Os obstáculos que enfrentam incluem barreiras linguísticas, ambientes de trabalho com que não estão familiarizadas, tradições familiares ou culturais, etc. A crise impediu a obtenção de muitos dos objectivos estabelecidos. O Instituto Europeu para a Igualdade de Género deveria avaliar imediatamente a situação actual, e a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu deveriam tomar medidas concretas para deter a degradação do estatuto da mulher.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A longa gestação (um termo apropriado neste caso) desta proposta de directiva deve-se ao conflito entre quem deseja incluir objectivos impossíveis no documento a fim de lhe conceder uma natureza simbólica e aqueles cujo único objectivo era o progresso da nossa sociedade através da promoção de certos direitos na prática. No final, o compromisso não cumpre plenamente os requisitos de protecção identificados: a protecção da saúde das grávidas; a garantia de igual tratamento para as trabalhadoras, incluindo trabalhadoras independentes; e a maior partilha de responsabilidade de cuidados às crianças entre os pais. No entanto, os novos elementos incluídos – o prolongamento da licença de maternidade até 18 semanas e as 6 semanas de licença de maternidade obrigatória após o parto; a introdução da remuneração integral com base nos rendimentos anteriores da mulher; o aumento da protecção contra o despedimento; e a criação do direito a solicitar flexibilidade na organização do trabalho, independentemente da opção de os Estados-Membros estabelecerem diferentes limites e de manterem disposições mais favoráveis – significam que estamos de facto a progredir. Votei a favor desta resolução, apesar de não partilhar sequer da opinião do meu grupo no que respeita a muitas alterações, numa tentativa de salientar a importância fundamental das medidas associadas à saúde e à protecção no trabalho.

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. – (ET) Já há muito tempo que a desigualdade de género no mercado de trabalho é uma questão muito importante para a UE, e há anos que esta tenta encontrar uma solução. Contudo, actualmente não podemos sequer assinalar desenvolvimentos positivos neste domínio. Assim, nomeadamente segundo dados Eurostat, o número de mulheres em situação de emprego precário – ou seja, trabalhadoras a tempo parcial – aumentou significativamente, atingindo 31,4%, enquanto o mesmo valor para os homens é de 8,3%. Considero razoável atribuir este facto à actual crise económica e financeira, que exacerbou ainda mais os problemas das mulheres em situação de trabalho precário. Para mim, o emprego precário não constitui apenas um motivo para a diferença de remuneração entre homens e mulheres, mas também um obstáculo a oportunidades de carreira. Como a proporção de mulheres com emprego precário é demasiado elevada neste momento e, por isso, as consequências nocivas referidas têm um enorme efeito na situação dessas mulheres, considero que a UE deveria reforçar as disposições legais no que diz respeito ao trabalho temporário e a tempo parcial. Talvez assim estejamos um dia em posição de afirmar que a UE garantiu igualdade de direitos para homens e mulheres e aboliu a discriminação de género no mercado de trabalho.

  Sirpa Pietikäinen (PPE), por escrito. – (FI) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Estrela pelo seu relatório louvável sobre a alteração à directiva do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. As reformas enunciadas no relatório são importantes para a melhoria dos direitos e do bem-estar dos cidadãos da UE e para a criação de uma concorrência mais saudável no mercado interno. A União Europeia necessita de uma política social coerente. A harmonização dos regimes de licença de maternidade constitui uma medida importante no sentido de uma Europa mais social. O relatório propõe um período de licença de maternidade de 20 semanas remunerado integralmente. Aumentar-se-iam assim as prestações de maternidade em muitos países da UE. Já se demonstrou que um período de licença de maternidade longo e bem remunerado tem um impacto positivo na participação das mulheres no mercado de trabalho. A maior contribuição das mulheres para o mercado de trabalho depressa cobriria os custos desta reforma, que muitos consideram incomportáveis. Melhores prestações de maternidade aumentam ainda as taxas de natalidade. Uma Europa em envelhecimento necessita de contribuintes para manter a segurança do fornecimento de serviços no futuro. A exortação à remuneração integral da licença de maternidade constitui também uma medida importante para diminuir as diferenças de rendimentos entre mulheres e homens. Um período de licença de maternidade já não significaria menores rendimentos para as mulheres e, por conseguinte, a remuneração integral dessa licença aumentaria o valor do cálculo de pensões das mulheres. Na Europa actual, as mulheres mais idosas constituem um grupo particularmente afectado pela pobreza.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) A maioria dos empregos precários sempre foi assumida por mulheres. Já há muito que se fala de melhorar as condições de trabalho das mulheres, mas infelizmente nada está a mudar. Neste contexto, gostaria de chamar a vossa atenção para o sofrimento dos trabalhadores sazonais que colhem morangos em Espanha. Conheço esta situação através de inúmeras reclamações que recebi de trabalhadoras romenas ou de sindicatos, mas igualmente pela minha experiência directa no terreno. Todos os anos, milhares de romenas deslocam-se a Espanha durante um período de três a cinco semanas para colherem morangos. Algumas são muito frequentemente vítimas de abusos por parte dos empregadores. Os contratos originais são substituídos por contratos em espanhol, que elas não percebem. Muitas vezes não lhes são concedidos seguros de saúde, e são até forçadas a suportar esse custo pessoalmente. O seu trabalho, por vezes, exige que colham morangos que foram pulverizados com pesticidas, sem qualquer equipamento protector. No entanto, não se podem queixar, pois receiam ser despedidas e repatriadas. Alertei a Comissão Europeia para a situação destas trabalhadoras através de perguntas que submeti solicitando uma directiva que regulamentasse os direitos dos trabalhadores sazonais na União Europeia. Contudo, recebi a resposta de que a questão não se encontra na sua lista de prioridades. É por isso que volto a instar a Comissão para apresentar uma proposta legislativa neste domínio.

  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. – (CS) O apoio às mulheres na conciliação das condições da vida profissional e da vida familiar constitui um dos maiores desafios da era moderna. O valor ou a duração da licença de maternidade decerto não determinam a decisão de constituir família ou de ter um filho. Não obstante, as condições em que se tomam essas decisões são importantes. Trata-se do nível de segurança de que as mulheres usufruem no período em que podem dedicar-se à maternidade, em tranquilidade e sem receios, durante as primeiras semanas e meses. É ainda uma manifestação da importância que a sociedade atribui a estas mulheres. Revela se consideramos a maternidade essencialmente um obstáculo lamentável na vida profissional das mulheres, que estão sujeitas às condições difíceis do mercado de trabalho, ou se a sociedade é capaz de conceder a protecção necessária às mulheres. Se uma maior protecção das mulheres no mercado de trabalho no contexto do parto e da maternidade representa essencialmente um encargo financeiro que a sociedade europeia não está disposta a suportar, então temos de ponderar os valores desta sociedade. Trata-se de uma questão de prioridades sociais.

  Edward Scicluna (S&D), por escrito. – (EN) Muitos oradores referiram-se compreensivelmente ao impacto económico do prolongamento da licença de maternidade de 14 para 20 semanas. Infelizmente, os custos são muitas vezes mencionados porque são fáceis de quantificar. No entanto, também os benefícios podem ser quantificados. Com efeito, um tema que tem sido bastante investigado quantitativamente é o impacto da licença de maternidade remunerada nas taxas de participação das mulheres em idade produtiva na força de trabalho. Um dos estudos econométricos mais respeitados do BCE demonstra claramente que as taxas de participação das mulheres em idade produtiva na força de trabalho aumenta sempre com licenças de maternidade remuneradas de até 43 semanas. Só para além desse limite é que o aumento será afectado activamente. Para muitos Estados-Membros com licenças de maternidade de duração próxima do mínimo legal e em que, consequentemente, a participação feminina é baixa, um prolongamento da licença de maternidade remunerada é benéfico a nível económico. Para estes Estados-Membros, o custo do prolongamento da licença de maternidade constituirá um bom investimento e não um encargo.

14. Revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlmento Europeu e a Comissão - Adaptação do Regimento do Parlamento ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- (A7-0279/2010) do deputado Rangel, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, referente à revisão do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2118(ACI)), e

- (A7-0278/2010) do deputado Rangel, em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (2010/2127(REG)).

  Paulo Rangel, relator. − Primeiro, a respeito destes dois relatórios, gostaria de cumprimentar e dar aqui testemunho público, que já dei na Comissão dos Assuntos Constitucionais, do trabalho notável que fizeram os colegas Lehne, Swoboda, Roth-Behrendt, Diana Wallis e Rebecca Harms, que integraram a equipa do Parlamento, de deputados, que negociou com a Comissão este acordo-quadro.

Queria também registar a grande abertura e espírito de colaboração altamente construtivo do Presidente da Comissão, e depois de empossada a nova Comissão, do Comissário Šefčovič e das suas equipas. Creio que se conseguiu um trabalho notável que conduziu a um acordo histórico que é um acordo que representa o primeiro framework agreement depois da assinatura do Tratado de Lisboa e o primeiro framework agreement que tem uma base directa, uma base expressa nos Tratados, mais precisamente no artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Eu queria dizer que este acordo cria, de facto, uma relação de grande transparência e de grande dinamismo, até de alguma intimidade, na relação entre o Parlamento e a Comissão e representa essencialmente um compromisso, um equilíbrio entre a visão das duas instituições sobre o novo papel que a cada uma delas cabe depois do Tratado de Lisboa.

Creio que o trabalho da nossa equipa negocial foi, de facto, muito positivo porque se conseguiu dar tradução, neste acordo-quadro, àquelas que são as novas competências e àquele que é o reforço de poderes que resulta do Tratado de Lisboa. Isto vale para o procedimento legislativo e para a programação ou planeamento, nomeadamente, por exemplo, só para dar dois exemplos, no envolvimento do Parlamento no programa de trabalho da Comissão ou, por exemplo, nas questões que estão relacionadas com o uso de sotf law naquelas que são competências legislativas do Parlamento por meio da Comissão.

Numa segunda linha, um aspecto muito importante é o reforço dos poderes de controlo e de escrutínio do Parlamento, seja quanto ao detalhar, ao especificar das regras de eleição do presidente e do corpo de comissários, seja, por exemplo, quanto à presença do Parlamento em questões como a remodelação ou como o eventual afastamento de um comissário ou, por exemplo, como a audição dos directores das agências regulatórias ou bem assim o acompanhamento das negociações internacionais. Em todas estas dimensões houve, de facto, uma consagração de poderes que são poderes que resultam do Tratado de Lisboa.

Muito importante também é o acesso à informação e, em particular, o acesso àquela que é a informação classificada ou àquela que é a informação confidencial e, para além disso, a própria troca de informação e troca de pontos de vista entre os responsáveis do Parlamento e os responsáveis da Comissão. Por exemplo, nós sabemos que hoje já é possível ao Comissário responsável pelos assuntos constitucionais e ao Presidente da Comissão participarem nas partes relevantes da Conferência de Presidentes ou, por exemplo, que há várias plataformas de diálogo entre a Conferência de Presidentes, a Conferência dos Presidentes das Comissões, o Presidente do Parlamento, o Presidente da Comissão e o Colégio de Comissários, todos eles expressos. Mesmo a presença da Comissão no Parlamento também foi reforçada, nomeadamente, através da aplicação da question hour não só ao Presidente da Comissão, mas também aos comissários.

Eu diria por isso que, no respeito profundo pelo Tratado de Lisboa e pelo seu novo equilíbrio de poderes e no respeito profundo pela ideia de separação de poderes, nós temos aqui um acordo clarificador que vem tornar actual, vem tornar vivo, vem tornar aplicável o Tratado de Lisboa.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, é com grande prazer que participo no vosso debate sobre o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre as nossas duas instituições. Estou muito satisfeito por a resolução que votaremos na quarta-feira recomendar que o Parlamento apoie o Acordo-Quadro. Será assim concluído com sucesso um processo que teve início há quase um ano com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Gostaria de aproveitar esta ocasião para manifestar o meu sincero agradecimento e gratidão ao senhor deputado Lehne e a todo o grupo de trabalho: à senhora deputada Diana Wallis, à senhora deputada Dagmar Roth-Behrendt, à senhora deputada Rebecca Harms, ao senhor deputado Hannes Swoboda e, é claro, ao nosso relator, senhor deputado Paulo Rangel. Trabalhámos com grande entusiasmo, com muita intensidade e as nossas discussões foram muito construtivas, e muito francas.

É evidente que o aumento dos direitos e das competências do Parlamento ao abrigo do novo Tratado influenciaram em muitos aspectos as relações de trabalho entre as nossas instituições. Esta situação reflectiu-se na resolução do Parlamento de 9 de Fevereiro de 2010 e nas declarações do Presidente Barroso proferidas a esse respeito nesse mesmo dia. É por isso muito importante o facto de, com o Acordo-Quadro revisto, as nossas instituições irem beneficiar agora de uma base sólida e acordada formalmente para as relações mútuas, e de poderem iniciar a execução de todos os elementos do Acordo na prática diária. Este Acordo-Quadro revisto baseia-se no anterior Acordo-Quadro de 2005 que, como vimos, constituiu um instrumento muito eficaz para a gestão das relações entre as nossas instituições.

Foi neste espírito de cooperação bem-sucedida que iniciámos as nossas negociações sobre a revisão do Acordo-Quadro em Março. Considero que deveríamos estar muito satisfeitos com o resultado. À semelhança do vosso relator, senhor deputado Rangel, também sou de opinião que esta revisão é um progresso significativo que aprofundará as relações entre as nossas instituições e que criará soluções práticas em consonância com o aumento de competências do Parlamento decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É desta forma que estamos a pôr em prática a relação especial entre a Comissão e o Parlamento Europeu.

Permitam-me que destaque alguns elementos que constituem um progresso efectivo. O Acordo estabelece normas e um calendário para um diálogo intensificado e estruturado entre as nossas instituições que permite a importante cooperação do Parlamento no processo de preparação de programas de trabalho da Comissão, como parte do seu contributo para a programação da União.

Estipula normas sobre a forma como a Comissão informará o Parlamento da negociação e celebração de acordos internacionais. Adapta as normas sobre a transmissão de informação classificada ao Parlamento às normas internacionais, tornando assim mais fácil informar o Parlamento a respeito de, por exemplo, negociações internacionais.

Estabelece normas para aumentar a informação disponibilizada ao Parlamento sobre o trabalho de peritos ao serviço da Comissão.

Espero que fomente o nosso diálogo e a nossa coordenação quanto ao planeamento dos períodos de sessões do Parlamento, ao assegurar a presença de Comissários.

Apesar de o Acordo ainda não estar em vigor, já executámos alguns dos seus elementos importantes. Vou apenas referir alguns exemplos da preparação do programa da Comissão para 2011. Em 7 de Setembro, o Presidente Barroso proferiu no Parlamento o seu discurso sobre o estado da União, e assisti à Conferência de Presidentes com informações sobre os avanços na preparação do programa de trabalho da Comissão.

Em 7 de Outubro, o Colégio e a Conferência de Presidentes das Comissões reuniu-se no edifício Berlaymont. Além disso, o Presidente Barroso participará novamente na Conferência de Presidentes do Parlamento na quarta-feira.

Todo este processo destina-se a intensificar o diálogo político entre as nossas instituições e, a meu ver, criámos aparentemente os instrumentos adequados a esse fim no nosso Acordo-Quadro.

Como sabem, as negociações do Acordo-Quadro revisto foram longas e exigiram um grande esforço por parte de ambas as instituições a fim de obter um texto que correspondesse aos interesses e preocupações das duas instituições.

Também sabíamos que para várias vertentes das nossas relações – nomeadamente a programação da União, criada pelo Tratado de Lisboa – teríamos de envolver igualmente o Conselho.

Como o Conselho tinha decido não participar nas negociações do Acordo-Quadro revisto, tivemos o cuidado de não antecipar o debate de questões que tivessem de ser acordadas com o Conselho.

Os negociadores de ambas as partes efectuaram assim esforços sinceros para respeitar plenamente o equilíbrio das instituições, enunciado nos Tratados, e o compromisso da sua cooperação leal.

Este aspecto é evocado repetidamente no Acordo e a Comissão está, além disso, fortemente convencida de que o texto obtido, por vezes após negociações difíceis, respeita de facto plenamente os direitos e as competências de cada instituição da UE e está à altura do escrutínio jurídico.

Contudo, algumas vozes consideram que o Acordo-Quadro vai longe demais e que não se pode excluir a possibilidade de contestação jurídica do Acordo ou de circunstâncias específicas da sua execução.

Neste contexto, a Comissão salienta que a proposta de resolução sobre a adopção da revisão do Acordo-Quadro estabelecerá oficialmente a própria interpretação do Parlamento do texto acordado.

Sobre alguns aspectos importantes, esta interpretação vai para além do texto acordado após discussões sensíveis. Trata-se nomeadamente das disposições referentes à informação do Parlamento das negociações de acordos internacionais e da inclusão de deputados ao Parlamento Europeu como observadores das delegações da União em conferências internacionais, assim como das definições e condições para a aplicação de instrumentos jurídicos não-vinculativos (“soft law”).

Quando questionou esta abordagem na Comissão de Assuntos Constitucionais, a Comissão foi informada de que estas interpretações destinavam-se, com efeito, a registar os objectivos iniciais do Parlamento e de que apenas o texto do Acordo-Quadro tinha, em si, valor jurídico.

Para evitar qualquer ambiguidade, é neste sentido que a Comissão entende a interpretação do texto pelo Parlamento.

A Comissão apoia firmemente todos os compromissos que efectuou no Acordo e tenciona aplicá-lo seguindo o texto acordado. Permitam-me que esclareça que a Comissão não estará vinculada a qualquer interpretação unilateral deste Acordo-Quadro. O texto do Acordo-Quadro na forma em que foi negociado irá, na prática, conceder-nos todas as possibilidades necessárias à obtenção de soluções no interesse do Parlamento e da Comissão, sem descurar os direitos e os interesses de outras instituições.

Neste espírito, continuaremos a pôr em prática a parceria especial entre as nossas duas instituições e, simultaneamente, a cooperar lealmente com todas as instituições.

Aguardo interessadamente a assinatura do Acordo e o sucesso da sua execução.

  Íñigo Méndez de Vigo, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhora Presidente, perfazem-se agora 18 anos desde que passei a fazer parte deste Parlamento. Nessa altura, o Parlamento Europeu era um parlamento consultivo. Era um parlamento sem quaisquer poderes.

No processo que decorreu nos últimos 18 anos, vimos o Parlamento passar de um parlamento consultivo a um órgão plenamente co-legislativo. O nosso amigo, Francisco Lucas Pires, que testemunhou este processo, afirmou que tinha passado de um parlamento deliberativo a um parlamento legislativo.

Assim, o texto que iremos aprovar na quarta-feira é o culminar das negociações entre a Comissão e o Parlamento sobre o Acordo-Quadro.

Confesso que quando digo à minha família que vou a Estrasburgo participar no debate do Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão tenho de lhes dar uma explicação bastante pormenorizada. Tudo porque, obviamente, estes aspectos não existem nos parlamentos nacionais nem a nível nacional, pelo que as pessoas não entendem a necessidade de um acordo entre a Comissão e o Parlamento para a execução dos tratados.

No entanto, esse acordo é indispensável. É indispensável por um motivo muito simples, que o senhor deputado Rangel e o senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič já referiram: porque queremos ser eficientes.

O Acordo-Quadro procura essencialmente remover todos os obstáculos práticos que poderiam surgir em termos de legislação, de controlo parlamentar e de códigos de conduta.

Acredito, por conseguinte, que se trata de um bom exemplo de democracia europeia. Trata-se de democracia “consensual” em vez da democracia “conflituosa” que temos nos nossos países.

Numa democracia consensual, o procedimento inteligente consiste em encontrar soluções para quaisquer problemas que possam surgir. Deste modo, o Acordo-Quadro é um instrumento para impedir problemas futuros e concretizar o conteúdo dos tratados. Uma vez que temos um novo tratado, o Tratado de Lisboa, faz sentido executá-lo.

Gostaria de felicitar o senhor deputado Rangel e a equipa que liderou, assim como a Comissão Europeia, porque considero que obtiveram um acordo muito razoável. Ao ler o conteúdo do Acordo, somos inevitavelmente surpreendidos pelas vozes que se ouvem em alguns parlamentos nacionais questionando se constitui uma ameaça aos poderes do Conselho.

Francamente! O Conselho é sem dúvida o outro co-legislador. Queremos de facto legislar, e estamos a fazê-lo com grande intensidade e sucesso com o Conselho de Ministros. Somos co-legisladores em pé de igualdade. Não necessitamos de obter qualquer tipo de vantagem, por pequena que seja. Queremos é que este processo seja eficaz, e acredito que o Acordo nos ajudará a concretizá-lo.

Permita-me dizer-lhe, senhor Vice-Presidente Šefčovič, que pegou o touro pelos cornos – uma expressão muito relacionada com a tauromaquia no meu país – quando afirmou que a interpretação dos artigos 6.º e 7.º da resolução constitui a interpretação do Parlamento quanto aos acordos internacionais e às conferências internacionais. Não creio que este aspecto seja estranho. Estamos aqui a falar do facto de o Parlamento ser informado e de participar através da Comissão e de negociações, nada mais. Qual o objectivo? O objectivo é sabermos o que foi feito na Comissão quando aqui o aprovamos.

Consequentemente – e terminarei aqui a minha intervenção, Senhora Presidente – felicito-os a ambos. Acredito que se trata de um bom augúrio: como dizem no filme Casablanca – “é o início de uma bela amizade”.

  Ramón Jáuregui Atondo, em nome do Grupo S&D. – (ES) Senhora Presidente, gostaria de reafirmar o que foi até agora dito por todos os oradores neste debate.

Para além das dificuldades técnicas que este Acordo possa causar, considero que estamos a falar de algo mais importante, algo que temos de considerar a par da reforma do Regimento que efectuámos há alguns meses, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este Acordo-Quadro e o novo Regimento são dois elementos essenciais da nova estrutura democrática europeia.

Estou convicto de que, com a reforma do Regimento e o Acordo-Quadro, este novo papel que o Parlamento assume através do Tratado de Lisboa, de ser uma câmara legislativa, está a adquirir uma base, uma estrutura para funcionar de modo razoável. Tudo porque – como já foi referido – o mais relevante é que este Parlamento tem agora o papel importante de discutir e acordar com a Comissão a nova legislação para a União Europeia.

Para esse efeito, temos agora um novo Regimento e um Acordo-Quadro que estabelece igualmente todos os elementos que constituem a nossa relação. Neste âmbito, gostaria de salientar a importância, entre outras, das funções de controlo que este Parlamento exerce sobre a Comissão.

Senhor Vice-Presidente da Comissão Šefčovič, considero que deveríamos, em última análise, considerar um mecanismo que contemple a presença da Comissão neste Parlamento, como consta do Acordo. Poderia incluir, nomeadamente, a presença conjunta dos Comissários para responderem a perguntas directas. Deveria ser esse o nosso procedimento para responder directa e imediatamente à relação política que mantemos.

Quanto à vossa interpretação dos números 7 e 8, gostaria de referir que a compreendo. Compreendo-a porque é verdade que este Parlamento não necessita estritamente de fazer parte das negociações, mas também devem compreender que, enquanto Parlamento, manifestámos um desejo, uma posição inicial e uma posição futura sobre a forma como esta Câmara deveria enquadrar-se nas negociações internacionais.

  Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, ouvimos com grande interesse o Senhor Comissário Šefčovič, que pareceu mais interessado em apaziguar o Conselho do que em atacar seriamente a posição do Parlamento. Julgo que é bastante correcto, pois se o Conselho – que vejo não estar ainda aqui presente esta noite – estivesse muito interessado em fazer parte deste Acordo-Quadro, já o poderia ter feito.

Enquanto Parlamento, sabemos que ao pôr em prática o Tratado de Lisboa temos de exercer os nossos novos poderes com discrição e responsabilidade. Estamos também empenhados em potenciar o poder da União nas negociações internacionais através de um desempenho eficaz por parte da Comissão. Gostaria de salientar em particular a necessidade de o Presidente Barroso proceder à revisão do Código de Conduta dos Comissários, especialmente quanto às declarações financeiras. Aquando do processo de aprovação da Comissão Barroso II pelo Parlamento, expusemos determinadas fragilidades de que tínhamos conhecimento.

  Ryszard Czarnecki , em nome do Grupo ECR. – (PL) O nosso colega espanhol, senhor deputado Méndez de Vigo, referiu que tinha grandes dificuldades em explicar à família as relações jurídicas e processuais muito específicas entre os órgãos da União Europeia. É mais paciente do que eu. Eu nem sequer tento discutir esta questão com a minha mulher, pois é demasiado complicada. Creio que o Tratado de Lisboa acabou por se revelar algo semelhante a um encontro com uma pessoa desconhecida, o que significa que não é positivo nem adequado só agora estarmos a começar a definir as competências dos órgãos individuais da União. É tarde, mas como diz o provérbio, “mais vale tarde do que nunca”. Não falemos de amizade, como propõe o senhor deputado Mendéz de Vigo. Falemos antes de relações mais práticas e de contactos mais simples entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu. É melhor do que falar de amizade. Muito obrigado.

  Morten Messerschmidt, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhora Presidente, também eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer o bom trabalho efectuado pelo senhor deputado Rangel em várias partes deste relatório. O facto de obtermos mais informações da parte da Comissão constitui sem dúvida uma evolução. O facto de ser destacado que necessitamos de controlo parlamentar, assim como de uma melhor cooperação mútua, constitui sem dúvida uma evolução.

Contudo, num domínio – aquele que foi mais relevante hoje e no debate anterior – há motivos para manifestar desilusão. Trata-se, é claro, da política externa comum, um domínio em que o senhor deputado Rangel não merece qualquer censura, mas existem razões para criticar todo o percurso efectuado neste âmbito desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Eu pertencia ao Folketing, o Parlamento dinamarquês, quando a Dinamarca foi persuadida a dizer “sim” ao Tratado de Lisboa, na condição de este não conduzir a uma perda de soberania. Foi-nos prometido por todas as autoridades oficiais da UE que essa perda de soberania não ocorreria, e agora observamos que o Parlamento Europeu está muito claramente a assumir um poder no domínio da política externa que não se pretendia originalmente. É bastante lamentável porque muitos europeus, incluindo, sem dúvida, os franceses, os holandeses e os irlandeses, que tiveram a oportunidade de dizer “não” a determinada altura, entraram nesta cooperação com a expectativa de que a política externa constituiria um domínio em que manteriam a sua soberania. Agora vemos que tudo será tratado através de uma interacção entre a Comissão e o Parlamento Europeu, e que o Conselho será totalmente afastado. É deveras lamentável.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhora Presidente, vou resistir à tentação de rejeitar automaticamente, por ser insidioso ou inútil, qualquer acordo entre os dois grupos de apoiantes do “projecto”, como é designado. Tentarei julgá-lo pelos seus méritos e deméritos.

A equipa negocial do Parlamento tem a missão de aumentar o poder e a influência dessa instituição, e tem sido relativamente bem-sucedida. Seria errado negá-lo. Conseguiram assegurar uma igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, um dever redobrado de a Comissão considerar iniciativas legislativas do Parlamento, períodos de perguntas com a Alta Representante, envolvimento em negociações internacionais, e muito mais.

No entanto, esta questão tem outra faceta. A igualdade entre o Parlamento e o Conselho tem de resultar numa redução relativa do poder desta última instituição, que representa – ainda que mal no caso do meu país – os interesses dos Estados-Membros. Além disso, o poder do Parlamento é exercido desproporcionalmente pelos líderes dos grandes grupos políticos e pelos presidentes das comissões. Os deputados comuns destes grupos não têm mais poder individual do que os deputados não inscritos.

A promessa de participação nas negociações internacionais também constava do acordo de 2005, mas o Parlamento foi tratado com desdém. Não fomos informados da identidade do supervisor do acordo de transferência de dados financeiros para os Estados Unidos, e quando membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos questionaram a necessidade de secretismos, o representante da Comissão recusou-se a responder e interpretou mal, ou fingiu interpretar mal, a pergunta.

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, também eu gostaria de felicitar os negociadores pelo resultado positivo obtido, além do mais, em relativamente pouco tempo. A prova, a confirmação tangível do diálogo construtivo interinstitucional é concedida por este Acordo que, estamos certos, será aprovado na quarta-feira e ratificado de imediato.

Este Acordo potencia, sem dúvida, a centralidade do papel do Parlamento Europeu, claramente pretendida com o Tratado de Lisboa, e estabelece uma cooperação próxima entre as instituições – o trabalho intenso dos negociadores encaminha-se nitidamente nesse sentido. Não há dúvida de que o Parlamento confia na Comissão e tem certamente de avaliar, através de um escrutínio constante, as actividades que são criadas para os programas aprovados e os resultados tangíveis obtidos. Saúdo o Código de Conduta dos Comissários, assim como o requisito de fornecimento de informações, incluindo informações confidenciais.

Não concordo com algumas alterações que, na minha opinião, se desviam do sentido estabelecido, apesar de, na globalidade, serem em certa medida coerentes com o objectivo do texto acordado. Estou igualmente convicto de que, graças a este relatório, é possível legislar melhor e efectuar melhores avaliações de impacto no que diz respeito a propostas legislativas específicas.

Saúdo o trabalho efectuado em matéria de agências e acredito que a primazia da política também depende de uma maior disponibilidade para cooperar com o Parlamento por parte das direcções-gerais da Comissão.

Por fim, espero que a Comissão execute o Acordo, quando finalizado, sem burocracias.

  Zita Gurmai (S&D). – (EN) Senhora Presidente, congratulo-me por ver que o novo Acordo-Quadro constitui uma melhoria e um aprofundamento significativos das relações com a Comissão, e que a parceria especial reflecte o novo poder do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa. Em resultado do trabalho excelente da Comissão e do Grupo de Trabalho, as soluções práticas incluídas no Acordo revisto proposto aperfeiçoam substancialmente a programação e os procedimentos legislativos, o escrutínio parlamentar, as obrigações de fornecimento de informação, assim como a presença da Comissão no Parlamento. Bem-vindo, Senhor Comissário Šefčovič!

Permitam-me que vos chame a atenção para dois aspectos em particular. Considero a participação do Parlamento nas negociações internacionais uma medida muito positiva, pois facilita o consentimento por parte do Parlamento e concede uma maior previsibilidade ao processo. Na minha opinião, um dos elementos mais importantes é o seguimento concedido a pedidos de iniciativa legislativa formulados pelo Parlamento. Saúdo o facto de a Comissão se comprometer a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de iniciativa legislativa no prazo de três meses após a sua aprovação; a Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.

Enquanto relatora para a Iniciativa de Cidadania Europeia, espero que o seguimento dos pedidos de cidadãos seja igualmente tratado com o devido respeito. Congratulei-me por ver o grande apoio deste relatório na respectiva comissão. Creio que a sessão plenária seguirá a linha acordada entre a Comissão e o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu. Parabéns pelo vosso trabalho e os meus sinceros agradecimentos.

  Trevor Colman (EFD). – (EN) Senhora Presidente, o Acordo-Quadro sobre as relações entre a Comissão e este Parlamento criadas pelo Tratado de Lisboa – na realidade, a Constituição da UE – conduz, supostamente, a um processo de governo mais democrático. Na verdade, não passa de uma ilusão de democracia num local onde é inexistente.

Os pontos que se seguem são importantes. O Tratado de Lisboa não tem qualquer autoridade democrática ou moral sobre o Reino Unido, onde o povo britânico foi persuadido ardilosamente pela classe política no poder a abster-se de dar o seu veredicto a este Tratado. As chamadas “alterações” a este acordo não diminuirão, de forma alguma, o poder e a actividade de uma Comissão que não é eleita nem responsabilizada, apoiada pela conivência deste Parlamento. Na prática, as actividades da UE continuarão, como sempre, a decorrer em salas recônditas e a portas fechadas.

A seu tempo, a recomendação será para que se vote decididamente contra estas propostas, pois só reconheceremos o Tratado de Lisboa quando, e se, for submetido à aprovação do povo britânico. É isso a verdadeira democracia.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Congratulo-me por podermos discutir o Acordo-Quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia na reunião de hoje. Esta revisão corrobora e dá forma à posição mais forte do Parlamento Europeu após a adopção do Tratado de Lisboa. Gostaria hoje de salientar pessoalmente o acordo obtido entre a Comissão e o Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu sobre a revisão do Acordo-Quadro e de lhe agradecer, Senhor Vice-Presidente, pelo seu envolvimento pessoal.

Permitam-me que teça alguns comentários a propósito do Acordo-Quadro. A posição reforçada do Parlamento Europeu cria uma União Europeia mais democrática. Enquanto representantes eleitos dos cidadãos dos Estados-Membros, participaremos na aprovação de legislação europeia e teremos um maior controlo sobre a Comissão. A Comissão será, nomeadamente, obrigada a submeter-nos relatórios sobre as disposições concretas de seguimento adoptadas para qualquer pedido de iniciativa legislativa. A Comissão será igualmente obrigada a pedir a nossa aprovação se desejar alterar o Código de Conduta dos Comissários. Saudamos ainda prontamente o facto de, com base no Tratado, o Parlamento Europeu dispor de informações melhores e mais transparentes sobre a celebração de acordos internacionais. As disposições referidas não são as únicas; o Acordo-Quadro revisto inclui muito mais disposições semelhantes e acredito convictamente que levarão a uma cooperação mais estreita e eficaz entre ambas as instituições, além de representarem uma execução coerente do Tratado de Lisboa.

Em conclusão, gostaria de destacar um domínio essencial: a cooperação oportuna do Parlamento face a pedidos decorrentes da Iniciativa de Cidadania Europeia constitui uma disposição significativa que, no âmbito do Acordo, garantirá um contacto próximo entre o Parlamento Europeu e os cidadãos.

  Hannes Swoboda (S&D). – (DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Rangel pelo seu relatório e ainda, é claro, ao Senhor Comissário Šefčovič pelas negociações que efectuámos. Este último não foi um parceiro de negociações fácil, mas foi justo. Considero que obtivemos um bom resultado. Este resultado específico constitui, naturalmente, a base da nossa cooperação e, apesar de a interpretação apresentada pelo senhor deputado Rangel ser talvez demasiado ampla, permite-nos manter a concentração nos nossos objectivos.

Subsiste agora, para além da abertura e da transparência entre os nossos dois organismos, a necessidade de convencer o Conselho – que não se encontra aqui presente – de que, se trabalhamos bem juntos, não tem de ser necessariamente em prejuízo do Conselho. Infelizmente, o Conselho por vezes comporta-se como uma criança a quem foi retirado um brinquedo e que está perturbada e ofendida. Em vez se sentir ofendido e de ameaçar queixar-se, o Conselho deveria trabalhar connosco para obter o melhor para os cidadãos do nosso continente. Se desejamos parecer fortes aos olhos do mundo exterior – e a política externa comum, os acordos comerciais comuns, entre outros, constituem um aspecto importante desta questão – então seria melhor trabalharmos juntos.

  Kader Arif (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como todos sabemos, e como acabou de ser referido, o Tratado de Lisboa reforça os poderes do Parlamento. No entanto, poucos de nós estão cientes da mudança radical que origina, em particular no domínio da política comercial, que sigo atentamente.

Ao abrigo do Tratado de Lisboa, o Parlamento ratificará todos os acordos comerciais internacionais. Este aspecto já está a causar uma grande celeuma, e as discussões do Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA) e do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul constituem apenas um primeiro sinal desta situação. No entanto, os socialistas e os democratas da Comissão do Comércio Internacional queriam ir para além do permitido pelo Tratado. Sou o seu porta-voz e, apesar do cepticismo de alguns e da oposição demonstrada por outros, transmiti uma mensagem clara: se o Parlamento é chamado a ratificar qualquer acordo comercial, terá de estar envolvido desde o início do processo. O que costumava parecer idealista constitui agora um elemento essencial das nossas relações com a Comissão, pois seremos consultados exaustivamente a propósito dos mandatos de negociação. Saúdo este facto.

Insto, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a continuarem a respeitar o espírito comunitário e a vontade democrática que estão no cerne do Tratado. Exorto igualmente os meus colegas deputados – uma vez que sofremos de uma espécie de síndroma de Estocolmo quando se trata da Comissão e do Conselho – a fazerem uso de todos os seus direitos, porque são os direitos de todos os cidadãos.

  Guido Milana (S&D). – (IT) Senhora Presidente, a revisão do Acordo entre o Parlamento e a Comissão estabelece a base para uma melhor colaboração entre as duas instituições. Foram efectuados fortes progressos quanto a procedimentos, programação legislativa, escrutínio parlamentar, requisitos de fornecimento de informação e à presença da Comissão no Parlamento. Contudo, a questão que desejo salientar mais vigorosamente é a evolução obtida em matéria do carácter interinstitucional e das relações internacionais.

O papel concedido ao Parlamento não deve ser considerado reforçado: é um requisito. Esperamos que ninguém ponha em causa que permitir a presença de observadores do Parlamento Europeu em conferências internacionais bilaterais e multilaterais não constitui mais do que um acto de responsabilidade. De facto, negar o estatuto de observadores a deputados ao Parlamento Europeu em acordos bilaterais – como, por exemplo, em acordos de pesca – priva as negociações de um conhecimento pleno desse domínio, sobretudo tendo em conta que o Parlamento terá subsequentemente de manifestar a sua opinião.

Não creio que seja possível evitar estes requisitos, pois isso resultaria na rejeição de acordos bilaterais por parte do Parlamento que, por norma, não podem ser alterados e que, na ausência de uma parceria, tornariam o voto uma mera formalidade.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Congratulo-me por a Comissão Europeia reconhecer que, para o futuro da União ser bem-sucedido, é muito importante que o processo de tomada de decisões seja mais democrático. Trata-se, por conseguinte, do reforço do papel do Parlamento Europeu. Saúdo o facto de o novo Acordo de cooperação com a Comissão Europeia reforçar a importância do Parlamento para além do estipulado pelo Tratado de Lisboa. Congratulo-me por o Acordo permitir estudos de impacto mais pormenorizados e uma melhor resposta por parte da Comissão aos requisitos políticos do Parlamento Europeu. É particularmente importante que a Comissão melhore de facto o acesso dos deputados aos documentos, incluindo a propostas de acordos internacionais. Este aspecto já aqui foi referido. A sua ratificação não pode ser apenas uma formalidade, como sucede frequentemente nos parlamentos nacionais. Necessitamos da informação pertinente com antecedência para podermos influenciar o seu conteúdo à medida que progredimos. O Conselho, que se sente ofendido, deve habituar-se ao facto de, no futuro, ter de cooperar muito melhor com o Parlamento Europeu.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O Tratado de Lisboa implica novas tarefas e obrigações para o Parlamento Europeu e para a Comissão Europeia.

É louvável que, menos de um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tenhamos à nossa frente a revisão do Acordo-Quadro sobre a cooperação reforçada das tarefas comuns à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu. O acordo mútuo sobre os procedimentos comuns contribuirá decerto para impedir possíveis mal-entendidos na tomada de decisões conjuntas. No entanto, a União Europeia foi constituída com base num acordo entre Estados-Membros que nos delegaram – ao Parlamento Europeu, assim como à União Europeia – parte das suas competências. Assim, o Tratado de Lisboa acarretou, em certos domínios, a obrigação de cooperação com os parlamentos nacionais. A forma correcta dessa cooperação deve ser o passo seguinte na definição da cooperação no seio da União Europeia. É isto que gostaria de solicitar, Senhor Comissário.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, na UE, o Parlamento e a Comissão servem de legisladores e têm um mandato democrático, directo no caso do Parlamento Europeu, pelo menos indirecto no caso do Conselho. Contudo, a Comissão, que não tem qualquer tipo de mandato democrático, continua a ser o único órgão capaz de propor normas comunitárias – mesmo apesar do Tratado de Lisboa. Sinto, por isso, que ainda subsistem muitas falhas neste domínio.

Se pretendemos que o Parlamento Europeu exerça o seu direito de iniciativa com eficiência, a obrigação de fornecimento de informação tem de ser devidamente ampliada. O novo instrumento da Iniciativa de Cidadania Europeia deveria incluir o Parlamento no processo legislativo assim que possível, pois este organismo representa os cidadãos.

O fluxo de informação entre a Comissão, por um lado, e o Parlamento, por outro, também carece de um reforço no domínio das relações internacionais. Não se pode permitir que a política externa da UE seja da responsabilidade exclusiva de um Serviço Europeu de Acção Externa que está relativamente alheado dos cidadãos.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Considero que este novo acordo melhorará significativamente as relações entre o Parlamento e a Comissão Europeia entre 2010 e 2015.

O momento da revisão da base jurídica desta cooperação é oportuno, pouco tempo depois de o Tratado de Lisboa entrar em vigor. As novas normas definem claramente a responsabilidade política de ambas as instituições e reforçam os poderes que o Parlamento Europeu adquiriu recentemente no processo de tomada de decisões.

Com base no princípio de igualdade de tratamento, o Parlamento exercerá os mesmos direitos que o Conselho em termos de acesso a documentos legislativos ou orçamentais. Além disso, o papel de destaque que o Parlamento desempenhará na redacção do programa de trabalho anual da UE reforça o envolvimento dos cidadãos no estabelecimento das prioridades das políticas europeias.

  Krisztina Morvai (NI). – (HU) Segundo a sabedoria bíblica, toda a árvore boa dá bons frutos e toda a árvore má dá maus frutos. O Tratado de Lisboa foi assinado em circunstâncias ditatoriais, o que significa que não pode ter quaisquer consequências democráticas. Foi imposto aos Estados-Membros, pelo menos à Hungria, o meu país de origem, em circunstâncias manifestamente ditatoriais e antidemocráticas, pois é um tratado que retirou vários poderes de decisão aos cidadãos quanto ao seu próprio futuro e, sub-repticiamente, os entregou a Bruxelas. Em virtude do direito natural, o Tratado de Lisboa é obviamente inválido, pelo menos em relação à Hungria – em primeiro lugar, devido a uma incapacidade de discutir e reconciliar este tratado tão significativo com os cidadãos, o público e as várias organizações civis, e em segundo lugar porque foi aprovado sem que se tivesse qualquer ideia do conteúdo do texto. Perdeu-se assim a relevância democrática deste tratado ditatorial.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a todos os oradores, especialmente àqueles que manifestaram apoio ao Acordo-Quadro, pois considero que se trata de um manual muito importante sobre como poderemos cooperar e trabalhar juntos mais positivamente no futuro.

Gostaria de salientar mais uma vez a minha gratidão ao Grupo de Trabalho do Parlamento Europeu, porque passámos muito tempo juntos. Tivemos 11 rondas de negociação muito intensas, mas este trabalho árduo compensou e penso que hoje podemos de facto celebrar um excelente acordo.

É claro que ouvi muito atentamente os comentários dos senhores deputados e as suas perguntas, por vezes reflectindo preocupações a respeito do acordo obtido.

Assim, gostaria de começar por salientar que é um princípio importante para a Comissão ter-se estabelecido que seriam mantidas as práticas de cooperação bem-sucedidas entre as nossas instituições. Isso significa que o Acordo-Quadro revisto não deve conduzir a qualquer retrocesso nas práticas bem-sucedidas. Na verdade, espero que a execução do Acordo-Quadro resulte em melhorias claras em todos os casos.

Dito isto, ambas as partes reconheceram durante as negociações que irão encontrar dificuldades na sua interpretação, mas manifestaram igualmente uma disponibilidade para executar o Acordo-Quadro revisto da forma mais construtiva possível, e posso garantir-lhes que a Comissão se compromete a esse procedimento.

Estou convicto de que a prática demonstrará que muitas das preocupações manifestadas hoje não se concretizarão. Além disso, algumas das expectativas que excedem as competências atribuídas pelos tratados a cada instituição serão corrigidas. Em resposta à solicitação referente às minhas declarações sobre o Código de Conduta, permitam-me igualmente confirmar que a Comissão apresentará em breve uma proposta de revisão do Código de Conduta e, nos termos do Acordo-Quadro, solicitará atempadamente o parecer do Parlamento, conforme prometido nas negociações.

Em conclusão, permitam-me destacar que, se descobrirmos problemas, voltaremos a reunir-nos e a procurar soluções. Com efeito, já agendámos uma revisão do Acordo-Quadro para finais de 2011, o que nos concederá muitas oportunidades para corrigir eventuais erros que possam ter sido cometidos.

Neste sentido, aguardo ansiosamente a oportunidade de colaborar convosco com base neste Acordo-Quadro revisto e espero que o apoiem na quarta-feira.

Acredito e espero que este espírito positivo também prevaleça em geral nas relações entre todas as instituições da União Europeia, porque é o que os cidadãos esperam de nós e é o que devemos concretizar.

  Paulo Rangel, relator. − Eu queria terminar com base naquilo que foi aqui discutido ao longo deste debate. Queria terminar salientando o seguinte: um dos grandes objectivos deste acordo-quadro foi o de, em matéria legislativa ordinária e em matéria orçamental, colocar o Conselho e o Parlamento numa posição que seja uma posição de equal footing, portanto uma posição paralela, e foi também o de, nas restantes matérias, respeitar o balanço e equilíbrio de poderes que resulta do Tratado de Lisboa, respeitar o princípio da separação dos poderes para melhor poder o Parlamento Europeu – fora das matérias orçamentais e fora das matérias legislativas ordinárias – exercer o seu controlo político.

Eu creio que esta clarificação, que este desenvolvimento que trouxe o framework agreement, que trouxe o acordo-quadro, creio que este desenvolvimento é bom para ambas as instituições. Torna mais claras, mais transparentes as suas relações.

Mas é bom também para as outras instituições, e designadamente para o Conselho, porque o Conselho fica agora com uma base clara, com uma clara impressão, com uma visão nítida de como se vão processar as relações entre o Parlamento e a Comissão, depois daqueles que foram os avanços do Tratado de Lisboa. E, portanto, por mais que numa reacção às vezes emotiva o Conselho faça ou dirija críticas ao acordo-quadro, a verdade é que vai chegar o tempo em que ele reconhecerá que foi um avanço positivo para todas as instituições e vai chegar o tempo em que nós teremos não o acordo-quadro feito a dois, mas finalmente, como os cidadãos europeus esperam, um acordo-quadro feito a três instituições, todas as quais poderão, enfim, representar a sua visão sobre a letra e o espírito do Tratado de Lisboa.

Saúdo a Comissão por esta abertura que manifestou ao longo de todo este processo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar quarta-feira, 20 de Outubro de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) Quando iniciámos a discussão do novo acordo interinstitucional há um ano, salientámos que, face ao fortalecimento do Parlamento Europeu resultante do Tratado de Lisboa, era chegado o momento de concedermos um novo teor à nossa cooperação com a Comissão. Eu próprio referi nessa altura que o Parlamento tinha evidentemente ganho com o Tratado de Lisboa em detrimento da Comissão, mas que o essencial se decidiria nos pormenores, e que o sucesso na transposição da letra do Tratado para disposições específicas do Acordo-Quadro por parte dos nossos negociadores dependeria desses pormenores. Hoje, temos essas disposições e conseguimos incluir as disposições que criámos na resolução da sessão plenária de Fevereiro – os meus parabéns, por isso, aos nossos negociadores e ao relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, senhor deputado Rangel. Esperemos que, apesar da fricção inicial entre nós e a Comissão quanto à interpretação das disposições negociadas, o Acordo contribua para uma cooperação mais eficiente e efectiva entre as nossas instituições.

15. Transferência de dados pelos Estados-Membros para os Estados Unidos com base em memorandos de entendimento (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das seguintes perguntas orais:

– (O-0149/2010) apresentada à Comissão pelos deputados Sophia in ’t Veld e Alexander Alvaro, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e Birgit Sippel, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0555/2010),

– (O-0160/2010) apresentada à Comissão pelos deputados Rui Tavares e Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0558/2010), e

– (O-0168/2010) apresentada à Comissão pelo deputado Jan Philipp Albrecht, em nome do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, sobre a Transferência de dados para os Estados Unidos por parte de Estados-Membros com base em memorandos de entendimento (B7-0561/2010).

  Sophia in 't Veld, autora. – (EN) Senhora Presidente, serei breve. Penso que a pergunta oral é bastante explícita. Trabalhamos actualmente num pacote PNR. A Comissão preparou três projectos de mandatos de negociação com os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália. Entretanto, contudo, os Estados-Membros estão a negociar bilateralmente com os Estados Unidos a transferência de dados pessoais, ou melhor, estão a dar acesso a bases de dados europeias aos EUA, inclusive a dados de passageiros.

Antes de este Parlamento tomar uma posição sobre qualquer proposta PNR ou Acordo PNR, precisamos de saber qual é a situação. Se os Estados-Membros estão a estabelecer acordos bilaterais com os Estados Unidos para a transferência de dados PNR, então pergunto-me o que fazemos aqui neste Parlamento.

Também me disseram – mas não existe forma de o confirmar, pois as negociações bilaterais e os acordos bilaterais são confidenciais – que podem estar envolvidos dados PNR de cidadãos de países terceiros ou de cidadãos da UE em voos com destinos que não os Estados Unidos e, como tal, não abrangidos por um possível acordo UE-EUA. Necessitamos de um esclarecimento a esse respeito antes de retomarmos as conversações sobre PNR.

Por fim, Senhor Comissário, no fim-de-semana passado deparei-me com outro aspecto de que não tinha sido informada e que pode ser relevante para este debate. Trata-se de um programa chamado Controlo de Segurança Único (One Stop Security) que a Comissão está, aparentemente, a negociar com a Administração para a Segurança dos Transportes dos EUA. Este programa incluiria a abolição de controlos de segurança para norte-americanos que viajem para a Europa e vice-versa.

Considero muito estranho que os controlos de segurança a cidadãos europeus que viajam para os Estados Unidos se estejam a tornar cada vez mais rígidos – temos até de pagar o pedido que efectuamos no sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA) – e que, simultaneamente, a Comissão Europeia esteja a negociar a abolição de controlos de segurança para norte-americanos que viajem para a Europa.

Já é a altura de a Comissão Europeia nos informar pormenorizadamente sobre este programa e o estado das suas negociações, e gostaria de saber – em conclusão à minha intervenção – se é verdade que os Estados Unidos impuseram as condições de segurança que possibilitariam este programa.

PRESIDÊNCIA: Stavros LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

  Birgit Sippel , autora. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa já foi referido muitas vezes hoje. Gostaria de dizer algo de positivo a seu respeito. A maioria dos cidadãos considera agradável podermos viajar numa Europa sem fronteiras, podermos movimentar-nos livremente na Europa com propósitos académicos, profissionais ou de lazer. No entanto, ao fazê-lo, deixamos naturalmente um rasto de dados à nossa passagem. Já há muito tempo que os nossos dados não estão apenas armazenados num Estado-Membro, mas disseminados por toda a União Europeia. É exactamente por este motivo que é positivo termos poderes superiores a nível europeu neste domínio – da protecção de dados dos cidadãos europeus – pois os nossos cidadãos esperam, com muita razão, que os seus dados estejam bem protegidos em toda a Europa, e não esperam que grandes volumes de dados sejam transmitidos desnecessariamente, talvez até a países terceiros.

Como podemos, enquanto União Europeia – e vou ser muito explícita: enquanto Parlamento Europeu, Conselho Europeu, conjuntamente com os Estados-Membros – garantir esta protecção quando negociamos, enquanto União Europeia, com países terceiros a transferência de dados (quais os dados necessários, os fins para que podem ser utilizados e as garantias necessárias à protecção desses dados) se, simultaneamente, os Estados-Membros negoceiam separadamente a transferência de dados com países terceiros? Em especial porque nem sequer sabemos de que dados estão a falar, que normas de segurança estão a ser respeitadas, se ocorrem duplicações na transferência de dados, nem se estão a ocorrer transferências de dados que não permitiríamos a nível europeu.

Há outro aspecto que os Estados-Membros talvez não estejam a ponderar suficientemente. Se um Estado-Membro negociar com um país terceiro, como posso eu garantir – como pode esse Estado-Membro específico garantir – que apenas os dados dos seus próprios cidadãos são de facto transferidos, ou se são transferidos quaisquer dados? Possuímos actualmente bases de dados na União Europeia que recolhem todo o tipo de dados sobre os cidadãos num ponto central a que muitas autoridades dos países europeus têm acesso. Ou seja, se os meus dados estiverem algures no país A e esse país decidir transferi-los, os meus dados serão também transferidos para um país terceiro? Não pode ser este o valor acrescentado na União Europeia que, justificadamente, negociámos no Tratado de Lisboa. Também os Estados-Membros devem registar o novo equilíbrio de poder entre as instituições, tomar medidas em conformidade e respeitar as normas que estipulam que a protecção de dados é uma questão europeia. Temos de garantir, a nível europeu, que é transferido o mínimo possível de dados e apenas para fins estritamente definidos, e que tudo isto não é subvertido por iniciativas bilaterais.

  Rui Tavares, Autor. − Senhor Presidente, caros Colegas, nós temos no último ano discutido por várias vezes vários assuntos que estão ligados à protecção de dados, à privacidade dos cidadãos europeus, e dizem-nos que, para garantir a segurança física dos cidadãos que viajam, por exemplo, de avião, devemos ceder na segurança dos dados pessoais dos cidadãos europeus, o que desde logo é uma troca que não só tem implicações jurídicas como implicações políticas a que esta Casa tem que dar a sua atenção.

Sabemos que a casa aqui está a ser feita pelo telhado, que, de cada vez que temos um problema, tentamos resolver esse problema. Tivemos SWIFT primeiro, agora PNR. Mas o que não estamos a fazer é a casa pelas fundações. Ou seja, não estamos primeiro a determinar qual é o pensamento geral da Europa em termos de protecção de dados e depois a aplicá-lo de forma horizontal a qualquer assunto e a qualquer parceiro internacional, seja ele como é hoje em dia os Estados Unidos, seja mais tarde a China, a Coreia do Sul, a Arábia Saudita – qualquer dos parceiros internacionais que pedem o mesmo tipo de dados.

Evidentemente, ao trabalhar desta forma fragmentária e parcial, já estamos perante um quadro que é muitíssimo difícil, e o Parlamento Europeu tem tentado fazer sentido deste quadro. Todos sabemos que ele deveria, portanto, ser ao contrário. Mas se a situação já é má, ela piora se se confirmarem as notícias de que alguns Estados-Membros têm negociado com os Estados Unidos memorandos de entendimento que permitem a transferência directa dos dados dos passageiros que têm origem nesses Estados-Membros para os Estados Unidos.

Eu aqui quero que fique claro que não me queixo principalmente dos Estados Unidos. Os Estados Unidos são um nosso parceiro internacional, um país que tem muitas coisas a admirar e com o qual temos princípios e interesses em comum, mas queixo-me sim, muito claramente, dos Estados-Membros que permitem quebrar com a negociação que nós devemos ter ao nível europeu. É uma situação de deslealdade por parte desses Estados-Membros, que não só mina as negociações que já estão em curso com os Estados Unidos como mina o entendimento interinstitucional dentro da própria União Europeia. E mina também a possibilidade de mais tarde atingirmos um acordo com os Estados Unidos, um acordo-quadro de protecção de dados, aquele de que é relator o nosso colega Albrecht.

É também um tipo de atitude que gera efeitos imprevisíveis, pois se os Estados Unidos, hoje em dia, negoceiam Estado-Membro a Estado-Membro, o que é que impede os Estados Unidos de mais tarde irem negociar companhia aérea a companhia aérea os dados dos cidadãos, ou até através de uma abordagem directa, negociá-los individualmente no momento da compra do bilhete?

Alguém tem de se levantar e defender os direitos de 500 milhões de cidadãos europeus. A este nível o Parlamento Europeu tem-no feito. É importante que a Comissão, os Estados-Membros e os Estados Unidos tenham consciência de que, no caso PNR, o Parlamento tem o dedo no botão. E, como já o demonstrou aquando do caso SWIFT, o Parlamento não tem medo de usar as suas prerrogativas, seja para interromper um acordo interino, seja para rejeitar um acordo permanente que não satisfaça as garantias de privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos europeus.

  Jan Philipp Albrecht , autor. – (DE) Senhor Presidente, Senhores Representantes da Comissão, exorto-os a levar muito a sério a nossa pergunta, porque a nossa preocupação é a questão essencial – como acabou de ser referido – da validade de trabalharmos em disposições para a protecção de dados quando, ao mesmo tempo, estão a ser negociados acordos à revelia do Parlamento Europeu e, quiçá, até à revelia dos parlamentos nacionais, que invalidam essas normas.

Uma cooperação transatlântica estreita no domínio da segurança – toda a cooperação transatlântica – é muito importante, em particular quando se trata da criação de uma zona de liberdade e de justiça. Porém, não podemos permitir que resulte numa garantia de interesses colectivos de segurança em detrimento de liberdades individuais e de direitos fundamentais. Esta condição aplica-se particularmente à protecção de dados na cooperação internacional.

Enquanto Parlamento, explicitámos repetidamente ao longo de muitos anos que consideramos importante o facto de em todas estas medidas – na transferência de dados PNR ou no acesso aos dados bancários SWIFT – existirem princípios de protecção de dados aplicáveis em geral que possam igualmente ser executados a nível individual. Trata-se de algo que é constantemente negligenciado. Por isso, enquanto Parlamento, explicitámos ainda que pretendemos normas gerais que sejam aplicáveis a toda a UE e que sejam posteriormente acordadas com os Estados Unidos. Fui relator do Acordo-Quadro da UE com os EUA e sinto-me compelido a dizer que é extremamente importante que esta condição, para além de se aplicar aos acordos UE por parte dos Estados-Membros, seja válida igualmente para os acordos dos Estados-Membros. É óbvio que se trata de um domínio em que os poderes são partilhados, ou seja, existirão sempre acordos bilaterais paralelos com os Estados Unidos. Não há nada de errado nessa situação, desde que, em primeiro lugar, esses acordos não resultem numa diminuição ou subversão das normas acordadas conjuntamente a nível europeu – o motivo deste debate – e, em segundo lugar, respeitem o quadro jurídico em vigor.

Actualmente, no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, temos uma situação em que o Parlamento Europeu foi, muito justamente, envolvido nestas questões, mas possuímos igualmente um quadro jurídico que estipula que, em caso de partilha de poderes, se foram aprovados regulamentos a nível comunitário – como para os dados PNR – então esse domínio está fora das competências dos Estados-Membros. Na minha opinião, os Estados-Membros não podem iniciar as suas próprias negociações com os EUA neste domínio, porque isso subverte a nossa posição negocial quanto à protecção de dados.

Por conseguinte, insto-vos, enquanto Comissão Europeia, a intervir neste domínio no que diz respeito aos Estados-Membros e a transmitir à Presidência do Conselho que essas negociações têm de ser canceladas e que, acima de tudo, a base jurídica aplicável após o Tratado de Lisboa tem de ser clarificada. Parece-nos óbvio, enquanto Parlamento, que a UE tem de falar a uma só voz nas negociações, e que a Comissão – cujas propostas considero correctas em muitos casos – também deveria ser informada de que o seguinte princípio simples tem de se aplicar sem excepção: temos de negociar a uma só voz, e não efectuar constantemente novas negociações bilaterais.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) As perguntas dos senhores deputados ao Parlamento Europeu são bem-vindas. Gostaria de declarar à partida que a Comissão partilha da sua sensibilidade no que diz respeito à protecção de dados dos nossos cidadãos.

Permitam-me que aborde a questão desde o seu início. Talvez saibam que não se trata de uma questão nova. Em Agosto de 2007, os Estados Unidos modernizaram o Programa de Isenção de Vistos, acrescentando-lhe determinadas condições destinadas a reforçar a segurança. Temos de admitir que essas condições afectam todos os Estados-Membros da UE, quer pertençam ao Programa de Isenção de Vistos dos EUA ou não. Segundo essas condições, para um país aderir ou continuar a pertencer ao Programa de Isenção de Vistos teria de aceder a cooperar com os Estados Unidos no domínio do combate à criminalidade. Em particular, teria de efectuar um intercâmbio de informações desse domínio.

Esta nova lei levou a UE a seguir uma abordagem de duas vias, como já foi referido. Na via da UE, foram encetadas negociações entre a UE e os Estados Unidos quanto a determinadas condições de acesso ao Programa de Isenção de Vistos dos EUA que pertencem à esfera de competências da UE. A via da UE contemplava o repatriamento de todos os cidadãos nacionais, a segurança de documentação de viagem e a segurança dos aeroportos. Estas questões são da nossa competência.

A via bilateral, que ainda subsiste entre os EUA e Estados-Membros individuais, foi utilizada para cumprir a condição imposta pelos Estados Unidos de cooperação ao nível de iniciativas de combate ao terrorismo e de partilha de informação. Para os Estados-Membros que ainda não pertencem ao Programa de Isenção de Vistos, a assinatura de acordos nestes domínios constitui um requisito para a adesão ao Programa de Isenção de Vistos. Temos de resolver esta questão.

Para os Estados-Membros que já pertencem ao Programa de Isenção de Vistos, essas negociações ocorrem numa fase posterior, pelo que estão em situação mais fácil. Segundo dados facultados pelos Estados-Membros, esta é a única forma de resolver o problema. Oito Estados-Membros assinaram memorandos de entendimento com os Estados Unidos comprometendo-se a cooperar com esse país nesse domínio. Trata-se da República Checa, da Estónia, da Grécia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia. Era este o problema que procuravam resolver. Deste modo, estes oito Estados-Membros puderam aderir ao Programa de Isenção de Vistos.

A Comissão compreende que os memorandos de entendimento não se destinavam a constituir, em si, a base jurídica para o intercâmbio de dados entre os Estados Unidos e os Estados-Membros relevantes. Esses memorandos manifestam apenas a intenção de duas partes possuírem disposições e acordos específicos que rejam o intercâmbio de dados. Era esta a sua essência.

Tenho de sublinhar que as informações referentes ao conteúdo exacto dos memorandos de entendimento se encontram nos Estados-Membros. Refiro-me inclusive às categorias de dados abrangidas pelos memorandos. Assim, se o Parlamento Europeu tenciona obter mais informações, deverá solicitá-las aos respectivos Estados-Membros.

Todavia, a Comissão – e passo agora à nossa responsabilidade – garantiu que os Estados Unidos não solicitariam acordos bilaterais aos Estados-Membros sobre o intercâmbio de dados PNR, visto tratar-se de uma questão pertencente à esfera de competências da UE ao abrigo do respectivo acordo PNR entre a UE e os EUA. Foi este o nosso procedimento.

Por fim, nas negociações do Acordo UE-EUA, ocorreu uma troca de cartas destinada a registar que os requisitos jurídicos dos Estados Unidos para a participação continuada no Programa de Isenção de Vistos tinham sido cumpridos em questões que pertencem à esfera de competência da UE. Neste contexto, a Comissão explicitou que esta troca de cartas, que faz parte das negociações em curso, não poderia conceder acesso à base de dados da UE.

  Carlos Coelho, em nome do Grupo PPE. – Senhor Presidente, caras e caros Colegas, Senhora Comissária, ouvi as suas respostas e devo confessar que estou perplexo, porque a Comissão diz, por um lado, que, se nós queremos mais informação, temos de ir bater à porta dos Estados-Membros – o que só pode ter uma interpretação, é que a Comissão diz que não tem nenhuma capacidade de pressão sobre os Estados-Membros nem de intervenção nesta matéria –, mas depois diz que a Comissão foi pedir ao Governo americano que não pedisse dados que comprometem o acesso às bases de dados europeias. Ora eu não percebo como é que a Comissão achou mais fácil ir pedir ao Governo americano, em vez de estabelecer contactos com os Estados-Membros e com os governos dos Estados-Membros da União Europeia.

Devo confessar que isso para mim só tem uma explicação: traduz uma posição de fragilidade da Comissão Europeia e significa que as preocupações que o Parlamento Europeu tem apresentado relativamente a esta matéria fazem todo o sentido. Nós estamos preocupados primeiro com o facto de os Estados Unidos, aparentemente de forma impune, terem seguido uma estratégia de dividir para reinar; depois estamos preocupados com a circunstância de vários Estados-Membros terem decidido alimentar relações bilaterais e negociações bilaterais com alguma falta de solidariedade europeia. Mas estamos preocupados com a lógica de demissão e desresponsabilização das Instituições europeias, que não nos dá nenhuma capacidade negocial acrescida.

A Europa nesta matéria tem que ter uma voz. Nós temos que garantir que, por via de acordos bilaterais, não há acesso a bases de dados. E o manto de segredo que rodeia estas negociações, o facto de alguns membros dos Estados-Membros nem sequer aos parlamentos nacionais terem revelado o conteúdo dos memorandos de entendimento e o facto de este Parlamento Europeu continuar a não ter toda a informação sobre a matéria são razões de fundo que justificam a nossa preocupação, que não fica nada resolvida com as respostas que a Sra. Comissária acabou de dar.

  Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, gostaria de manifestar o meu sincero agradecimento ao Senhor Comissário, que está a responder a esta pergunta em nome da colega, Senhora Comissária Malmström. Ficamos muito gratos pelo seu gesto. Para ser sincero, no entanto, penso que não estamos a trabalhar com base nos mesmos factos. A essência desta questão não é apenas a utilização das bases de dados de ADN. Os meus colegas deputados evitaram referi-lo explicitamente: o pedido de dados de ADN, o pedido de impressões digitais, o pedido de dados sobre condenações penais – e tudo por intermédio do sistema criado ao abrigo do Tratado de Prüm. Nesse aspecto, estamos a falar de uma vertente elementar da política comunitária.

Muito sinceramente, não é o que me preocupa aqui. Trata-se de algo que podemos comentar, podemos debatê-lo, podemos encontrar e discutir formas e meios, se assim o entendermos. O que me perturba é que o Conselho e a Comissão não tenham coragem de dizer aos Estados Unidos que o seu comportamento é inaceitável. Não se pode utilizar o Programa de Isenção de Vistos para chantagear Estados-Membros – neste caso, a Áustria, que nem sequer é um Estado-Membro recente – dizendo: vamos retirar-lhes a isenção de vistos se não estiverem dispostos a ceder-nos estes dados. É interessante notar que um Estado-Membro da União Europeia não pode retirar unilateralmente a isenção de vistos aos Estados Unidos – como retaliação, por assim dizer – porque o acordo estipula que é a UE como um todo que concede a isenção de visto. O que me aborrece é o tom, e que ninguém tenha a coragem de tomar uma posição e dizer que, apesar de desejarmos trabalhar com os EUA e manter uma parceria transatlântica, em qualquer boa relação – como em qualquer bom casamento – os bons modos e o respeito fazem parte integrante do seu sucesso. É isto exactamente que esperamos da nossa relação com os cidadãos dos Estados Unidos e com a política norte-americana, e gostaríamos que a Comissão e o Conselho destacassem mais este aspecto.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, assim que o acordo SWIFT foi negociado, tornou-se claro que a noção de protecção de dados que nos tinham transmitido era, na realidade, um engodo embaraçoso para os europeus. Agora a minha opinião é oficial: o sistema de supervisão da UE não se revelou – como eu previra – um placebo, um sedativo para os críticos, em poucos anos, mas sim em apenas alguns meses.

É evidente que os EUA não se preocupam minimamente com acordos. Mais uma vez, os Estados Unidos demonstraram que não estão interessados em parceiros, mas, quando muito, em Estados que digam “sim” e “ámen” a qualquer acto omnipotente dos todo-poderosos EUA. Durante anos, tivemos de engolir em seco e viver com o facto de os Estados Unidos se servirem entusiasticamente dos dados bancários europeus e de, quando insistimos em normas europeias de protecção de dados num acordo e nomeámos um sistema de supervisão da UE, os EUA não terem tido problemas em aceder, pois continuariam a ter acesso incondicional aos dados através das portas travessas da bilateralidade.

Na minha opinião, não deveríamos esperar pelas próximas conversações transatlânticas, mas deveríamos pôr cobro a este pesadelo neste preciso momento.

  Ernst Strasser (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de subscrever as palavras de um dos oradores que me antecederam. Congratulamo-nos com a sua presença neste Parlamento para fazer uma declaração, Senhora Comissária. Sei que esta não é a sua área de especialização. Contudo, devo dizer que a declaração da Comissão é extremamente insatisfatória. Aconteceu aqui uma coisa para a qual quero chamar a sua atenção.

Os principais grupos desta Câmara querem debater o princípio em causa. Estamos estarrecidos, para dizer o mínimo, com a passividade da Comissão. Passou-se o mesmo no caso do acordo SWIFT. Na última sessão plenária, tivemos de dar conhecimento à Comissão da existência da taxa de entrada de 14 dólares. Hoje, um colega deputado perguntou muito a propósito: Que está a Comissão a fazer? Que estão os Estados-Membros a fazer? Agora chegou ao meu conhecimento que decorrem mesmo discussões com o objectivo de dar aos cidadãos americanos tratamento preferencial em relação aos europeus!

Devemos afirmar com toda a clareza que queremos ter um debate muito sério com a Comissão sobre as questões fundamentais. Entre elas encontra-se, inevitavelmente, a reciprocidade. Significa que, em vez de se permitir o acesso a dados europeus, esses dados devem ser recuperados através de um procedimento “push”. Trata-se de princípios que actualmente têm uma garantia ainda mais reforçada; e o mesmo se pode dizer dos direitos dos cidadãos – nomeadamente, o direito de cada cidadão de saber que dados a seu respeito estão a ser utilizados, onde e como, e isto deve, naturalmente, basear-se num conceito europeu. O que estamos a ouvir aqui hoje é que a Comissão está, na realidade, a enfraquecer a nossa posição negocial face aos EUA ao não coordenar a sua posição com a dos Estados-Membros e, em segundo lugar, ao não tomar ela própria medidas adequadas.

Quando começarão as negociações? Quando serão tomadas medidas? No caso do acordo SWIFT, a pressão do Parlamento resultou na sua conclusão em apenas um mês. Queremos ver igual diligência no que se refere aos dados do PNR e aos dados em geral.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Embora seja necessário combater o terrorismo energicamente e com todos os meios disponíveis, não é possível, no contexto da cooperação internacional nesta matéria, contornar os critérios democráticos que vigoram nas nações ligadas pelo Atlântico. Estou, portanto, muito decepcionada por ter ficado demonstrado, no mais recente caso de relações contratuais bilaterais entre a União e os EUA, que a Comissão e os Estados-Membros não aprenderam com os erros do passado e produzem acordos à revelia do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. O rápido acordo alcançado, que parece talhado à medida das necessidades da pré-campanha eleitoral dos Estados Unidos, põe em causa a legitimidade, a transparência e o controlo democrático. Além disso, estes acontecimentos têm lugar numa altura em que os EUA impuseram uma taxa ao regime de isenção de visto para a União, regime esse que foi assinado com base na opinião pública europeia. Pessoalmente, não vejo problema na transferência de dados seleccionados sobre cidadãos europeus, por exemplo, os passageiros aéreos, para países democráticos desenvolvidos, mas isso deve verificar-se no respeito de todas as disposições jurídicas e com processos que possam ser analisados por entidades independentes, nomeadamente, deputados do Parlamento Europeu ou juízes.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) A transferência de dados pessoais de cidadãos é sempre uma questão sensível, tanto numa perspectiva do direito civil como dos direitos humanos.

A transferência de dados de cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia para os Estados Unidos é justificada sobretudo pelos esforços que desenvolvemos em matéria de combate ao terrorismo e pelo interesse comum na segurança dos nossos cidadãos. É, sem dúvida, uma causa nobre, mas por vezes sinto que em nome da guerra contra o terrorismo estamos gradualmente a destituir os nossos cidadãos da sua privacidade. Não pretendo desvalorizar as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos e mantenho a convicção de que os EUA são o nosso principal aliado. No entanto, o mero facto de os EUA negociarem individualmente e bilateralmente com os Estados-Membros, e não apenas com a União Europeia como um todo, fala por si.

A concluir, gostaria de apoiar os Estados-Membros que já concluíram um memorando. Isso aconteceu porque os países em questão já tinham relações com os Estados Unidos em matéria de vistos e, uma vez que a União Europeia não estava a actuar como uma só entidade, esses países não tiveram alternativa senão assinar os memorandos bilaterais. Contudo, acredito que a União Europeia não deixará o protagonismo para os Estados-Membros.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Acredito firmemente que devemos continuar a desenvolver esforços para combater o terrorismo, que continua a representar uma grande ameaça para o mundo civilizado.

Porém, o tratamento dos dados pessoais de viajantes europeus sob o pretexto da prevenção e do combate ao terrorismo parece descoordenado e desorganizado. Os Estados Unidos são o principal receptor de dados pessoais e reúnem dados relativos a cidadãos da União Europeia com base em acordos com a União Europeia e em acordos bilaterais com alguns países. Considero que esta abordagem dupla não deve continuar a ser tolerada. Devemos alterar as disposições em matéria de tratamento de dados pessoas dos cidadãos europeus de modo a impedir que o direito à protecção dos dados pessoais seja violado por processos semi-legais dos Estados-Membros. Nas nossas relações com os Estados Unidos, devemos, portanto, exercer o princípio de reciprocidade e fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que as regras sejam aceitáveis também para nós, europeus, e que os dados europeus ou os dados de cidadãos europeus sejam partilhados em conformidade com as normas vigentes na Europa.

  Presidente. – Senhora Deputada Morvai, excepcionalmente, vou permitir a sua intervenção. Caros Colegas, a intervenção de um minuto não pode ser pedida no último momento. Se querem participar neste processo, por favor, levantem o braço com bastante antecedência. Abro uma excepção porque, desta vez, não há muitos deputados na lista.

  Krisztina Morvai (NI). – (EN) Muito obrigada, Senhor Presidente. Aceite como atenuante o facto de aparentemente esta matéria importante não despertar muito interesse e, portanto, não estou a desperdiçar o tempo de muitos deputados.

Qualquer processo de protecção de dados ou qualquer procedimento que viole interesses fundamentais de protecção de dados deve estar relacionado com um objectivo claramente identificável e deve ter a capacidade de cumprir o objectivo justificável em causa. Segundo os EUA, qual é, exactamente, o objectivo justificável, e como poderá a transferência de dados pessoais cumprir esse objectivo? Por outras palavras, como vão ser utilizados esses dados? Esta é a minha primeira pergunta à Comissão.

Gostaria também de perguntar porque são utilizados dois níveis de escrutínio – um para os Estados-Membros “antigos” e outro para os Estados-Membros “mais novos”, entre os quais se inclui o meu país, a Hungria. Porque seria um cidadão húngaro mais perigoso do ponto de vista do terrorismo do que qualquer cidadão dos Estados-Membros “mais antigos”? Esta questão foi levantada durante as negociações, ou vai revelar-se problemática?

  Sophia in 't Veld, autora. – (EN) Senhor Presidente, obrigada por me permitir pedir a clarificação de dois aspectos.

Fiquei bastante admirada por ouvir a Comissão declarar que a questão do programa de isenção de vistos é da competência apenas dos Estados-Membros – pelo menos penso que foi isso que a senhora disse, Senhora Comissária. Em 2007, a Comissão Europeia começou por afirmar que tinha competência exclusiva nesta matéria e acabaria por ceder competências aos Estados-Membros. Estou correcta ao pensar que a Comissão Europeia mudou agora de opinião sobre as suas competências?

Em segundo lugar, Senhora Comissária, a senhora afirma que não há referência em qualquer dos memorandos de entendimento à transferência de dados contidos nos PNR. Bem, posso dar-lhe uma cópia de um dos memorandos de entendimento onde os PNR são mencionados. Isso significa que a Comissão não sabe sequer o que se passa?

Vou clarificar uma coisa, Senhora Comissária. Este Parlamento decidiu adiar a votação de dois acordos PNR porque considerámos que podíamos confiar na capacidade da Comissão em ser tão responsável enquanto instituição da UE como o Parlamento Europeu. Começo a interrogar-me se a Comissão merece de facto essa confiança. Espero que a Senhora Comissária não nos decepcione.

(Aplausos)

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que considero este debate muito interessante e que estou aqui para prestar esclarecimentos ao Parlamento, mas não posso aceitar as alegações de que a Comissão não é sensível à protecção dos dados dos cidadãos europeus, tal como não posso aceitar a alegação de que estou aqui apenas para substituir a minha colega, sem conhecimento da matéria ou dos acontecimentos. Na Comissão, todos sabemos muito bem – muito bem mesmo – o que se está a passar e posso dizer-vos que somos muito sensíveis à protecção dos dados dos nossos cidadãos.

Passemos aos factos: devemos respeitar o Tratado de Lisboa ou não? Qual é a proposta do Parlamento? Ignorar o Conselho? Ouvi-vos dizer, Senhoras e Senhores Deputados, com todo o à-vontade, que gostariam que a Europa falasse a uma só voz sobre esta matéria. Estou de acordo: também gostaria que isso acontecesse.

Que preferem, então? Dizer à Comissão que ignore totalmente o Conselho? Gostaria de informar-vos, Senhoras e Senhores Deputados – trata-se de factos e não de sonhos – que já o solicitámos ao Conselho, como muito bem sabem, porque não é uma questão nova. Propusemos ao Conselho, em Maio último, que se o futuro acordo-quadro UE-EUA contiver alguma referência a dados pessoais, isso deve aplicar-se também aos dados dos Estados-Membros. Propusemos aquilo que todos referiram aqui.

Se houver acordo, será esse o procedimento. É o que se verifica. Mas se não houver acordo com o Conselho, que propõe o Parlamento que façamos? Dirigimo-nos aos Estados-Membros e dizemos que não podemos continuar? Pelo que entendi, essa é a vossa proposta, e a minha resposta é muito simples: temos de respeitar o Tratado de Lisboa.

Passando a outras questões muito interessantes: ouvi variadíssimas referências à base de dados europeia e à base de dados de Prüm. A minha resposta é que se os Estados-Membros têm memorandos de entendimento e acordos bilaterais, poderão fornecer dados sobre os seus cidadãos. Não poderão fornecer dados da base de dados da UE ou da base de dados de Prüm, e fui muito clara sobre esse ponto. Também fui muito clara ao dizer que apelámos aos Estados Unidos – enviámos correspondência e ainda estamos a negociar esta questão – para que aceitassem que os acordos bilaterais não podem aplicar-se aos dados PNR. Não significa que os Estados-Membros não possam ter tentado negociar com os Estados Unidos, mas esta é a posição da Comissão.

Compreendo muito bem as preocupações do Parlamento, mas devemos avançar para negociarmos melhor – da melhor forma possível – com os Estados Unidos e para criarmos normas vinculativas para os Estados-Membros no âmbito deste acordo, porque é a única maneira de alcançarmos o que as senhoras e os senhores deputados querem alcançar. É esta a maneira como podemos actuar, portanto a Comissão está a seguir este caminho: estamos neste momento a negociar com os Estados Unidos e estamos a tentar conseguir um acordo com carácter vinculativo para os Estados-Membros.

Foi por este motivo que pedimos ao Conselho que, se houver acordo e se nós conseguirmos proteger os dados na nossa via negocial – entre a UE e os Estados Unidos – o Conselho faça o mesmo. O Parlamento tem mais alguma proposta baseada no quadro jurídico que temos de respeitar? Se é esse o caso, estou disposta a ouvi-la. Porém, se não existe uma tal proposta, por favor, compreendam, Senhoras e Senhores Deputados, que também nós somos muito sensíveis aos dados dos cidadãos e estamos a tentar protegê-los, mas tentamos igualmente respeitar os Estados-Membros e o Conselho.

O processo está em marcha. Ouvi todas as preocupações do Parlamento e vou tê-las em consideração. O que a Comissão pode fazer é dirigir-se ao Conselho e pedir que parem as negociações com qualquer outro país. O que podemos dizer é que vamos negociar e depois vamos tentar trazer o Conselho para a mesma via. É assim que podemos actuar.

  Presidente. – Senhora Comissária, dado que estou por dentro da matéria, permita-me simplesmente que sublinhe que praticamente todos os grupos políticos desta Câmara expressaram grandes preocupações, tal como ouviu. Existe um acordo PNR a ser renegociado e que será em breve apresentado. É extremamente importante para este Parlamento que a Comissão encare estas preocupações com gravidade e que não sintamos o desfasamento que sentimos, por exemplo com o acordo SWIFT.

No passado recente, também salientámos nestes debates as áreas cinzentas, que são muito perigosas. Por exemplo, se cada Estado-Membro fornecer a um país terceiro os dados que coloca nas bases de dados europeias – nomeadamente, Schengen – esse país terceiro poderá recolher todos os dados existentes na base de dados de Schengen. Embora não os obtenha directamente de Schengen, obtém-nos individualmente de cada Estado-Membro.

Neste contexto, tal como a Senhora Comissária referiu muito correctamente, estamos gratos pela veemência com que a Comissão está a proteger o pilar comunitário nesta situação. Permita-me que lhe peça que vele por que isso seja feito da melhor maneira possível.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, concordo que temos de ter em conta todas as preocupações e que há uma área de inquietação.

Fui clara quanto a isso desde o início e gostaria que o Senhor Presidente o compreendesse.

A Comissão está a tentar encontrar vias legais que respeitem os tratados para resolver este problema, para proteger os dados e para tentar reforçar o pilar comunitário nesta situação.

No entanto, não é o nosso único pilar. Gostaria de recordar que compreendi todas as preocupações. Gostaria que entendessem que pedimos um compromisso ao Conselho. Se conseguirmos garantir a protecção de dados no nosso acordo, já pedimos ao Conselho que assuma esse compromisso.

É a única maneira legal de avançarmos neste processo.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

16. Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico - Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta de:

- recomendação (A7-0262/2010) do deputado Jarosław Leszek Wałęsa, em nome da Comissão das Pescas, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (11076/2010 - C7-0181/2010 - 2010/0042(NLE)) e

- relatório (A7-0260/2010) da deputada Carmen Fraga Estévez, em nome da Comissão de Pescas, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2009)0151 - C7-0009/2009 - 2009/0051(COD)) .

(O Presidente salienta que os oradores devem respeitar rigorosamente o tempo de intervenção)

  Jarosław Leszek Wałęsa, relator. – (PL) A convenção que tenho a honra de apresentar foi assinada em Otava em 1978 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO, foi criada ao abrigo da convenção com o objectivo de promover a conservação e a gestão racionais dos recursos haliêuticos e promover a cooperação internacional. As partes contratantes aprovaram emendas à convenção nas reuniões anuais da NAFO em 2007 e 2008. Este documento introduz alterações de fundo à convenção com o principal objectivo de tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções à escala regional, bem como de instrumentos internacionais, e incorporar conceitos actuais de gestão de pescas. A estrutura organizativa foi actualizada, foi introduzida uma repartição clara de responsabilidades entre as partes contratantes, Estados de pavilhão e Estados do porto, foi criado um processo decisório mais coerente, o sistema de contribuições para o orçamento da NAFO sofreu uma reforma e foi estabelecido um mecanismo de resolução de eventuais litígios entre as partes contratantes.

Tendo em conta os direitos de pesca concedidos à União Europeia nos termos da convenção, a ratificação das alterações propostas é do interesse da União. Portanto, devemos aceitar ratificar as alterações à convenção. Contudo, gostaria de salientar, de forma clara e precisa, alguns problemas que surgiram durante a ratificação. Em primeiro lugar, as partes contratantes aprovaram alterações numa reunião anual da NAFO em 2007, que produziu uma versão inglesa. Em 2008, foi emitida uma versão francesa, mas o documento COM, que constitui a proposta da Comissão relativa à transposição para o direito comunitário, tem data de 8 de Março de 2010. Significa que o trabalho no documento demorou mais de dois anos. Semelhante demora não é aceitável e não deve repetir-se. Um processo decisório rápido é uma condição necessária para o funcionamento eficiente da União. As três instituições – Comissão, Conselho e Parlamento – devem encontrar uma solução adequada para evitar atrasar o processo e realizar um dos principais objectivos do Tratado de Lisboa, isto é, simplificar e acelerar o processo decisório. O caso presente apresentado para ratificação comprova que algo continua mal e são necessárias medidas urgentes para rectificar a situação. Em segundo lugar, gostaria de recordar aos presentes que o Tratado de Lisboa entrou em vigor em Dezembro de 2009. No contexto dos direitos adquiridos recentemente, a Comissão das Pescas e o Parlamento Europeu devem estar adequadamente representados em quaisquer negociações sobre futuras convenções internacionais. Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado, por motivos óbvios. Contudo, a nossa instituição está pronta para ratificar o acordo no quadro das suas competências, mas, simultaneamente, devemos recordar ao Conselho e à Comissão os novos requisitos processuais e a necessidade de respeitarem as novas competências do Parlamento Europeu.

  Carmen Fraga Estévez, relatora. – (ES) Senhor Presidente, permita-me que expresse a minha gratidão ao Conselho e à Comissão por terem alcançado este acordo excelente em primeira leitura e gostaria de agradecer, em especial, a cooperação e a ajuda dos serviços jurídicos das três instituições com vista à resolução dos problemas resultantes do novo procedimento de comitologia resultante do Tratado de Lisboa.

Considero que conseguimos um bom compromisso, especialmente porque representa um progresso significativo relativamente à situação actual, embora, como acontece com qualquer compromisso, todas as partes tenham sido obrigadas a transigir e a adoptar uma postura flexível numa tarefa que foi particularmente complexa, dado que a proposta da Comissão foi apresentada antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Isso significou que, simultaneamente, teve de ser adaptada à nova situação, nomeadamente no que se refere aos artigos 290.º e 291.º do Tratado, relativos a actos delegados e a actos de execução.

Uma vez que se trata de uma transposição para o direito da UE de recomendações emitidas por uma organização de pesca regional – a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) – que será seguida por muitas outras, o objectivo do Parlamento foi fundamentalmente criar um mecanismo que permitisse a maior celeridade possível nas transposições, evitando que atrasos burocráticos internos nos impeçam de responder correctamente às nossas obrigações internacionais, como se tem verificado.

Portanto, na sequência do compromisso alcançado com o Conselho relativamente às subsequentes alterações ao presente regulamento, a nova formulação do artigo 48.º permitirá à Comissão cumprir as obrigações impostas pela NEAFC e adaptar-se a novas recomendações que poderão surgir no futuro, através da delegação de competências.

É verdade que a Comissão desejava a possibilidade de revisão de todos os artigos da proposta através de actos delegados, e o compromisso aceita que isso se verificará na maioria dos artigos, excepto em áreas como o registo das capturas, os transbordos, as inspecções ou o controlo das infracções: por outras palavras, essencialmente, questões relacionadas com o controlo e a supervisão, que permanecerão fora do quadro do processo legislativo ordinário.

Em qualquer caso, Senhora Comissária, o Parlamento compromete-se a alterar este procedimento se ficar demonstrado que a inclusão destes aspectos no âmbito do processo legislativo ordinário poderá pôr em causa o cumprimento das obrigações da União Europeia e, em especial, as obrigações da Comissão enquanto parte contratante da organização regional de pescas.

É pelos motivos expostos que consideramos que este compromisso representa um significativo passo em frente, não só no que diz respeito a esta proposta específica, mas também no que se refere ao lançamento das bases de futuras discussões entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento em matéria de política das pescas.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão exorta o Parlamento a dar o seu consentimento à aprovação de emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, designadas no seu todo como Emenda à Convenção NAFO.

Gostaria de agradecer ao senhor deputado Wałęsa o importante contributo que nos deu com este relatório.

A emenda em causa revê a convenção para tornar a sua formulação conforme aos textos de outras convenções regionais e instrumentos internacionais. Incorpora conceitos actuais em matéria de gestão de pescas, simplifica a estrutura da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e introduz uma definição clara das responsabilidades das partes contratantes, dos Estados de pavilhão e dos Estados do porto, bem como um processo decisório mais coerente.

Moderniza a fórmula que define as contribuições da NAFO e estabelece um mecanismo de resolução de litígios entre as partes contratantes.

Esta alteração profunda contribuirá para que a UE cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de pesca sustentável e ainda para a promoção dos objectivos do tratado. Uma ratificação célere da emenda será do interesse da UE e, portanto, recomendo-a ao Parlamento.

Vou agora passar ao segundo relatório, relativo ao regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste.

Quero agradecer à senhora deputada Fraga Estévez o seu trabalho neste relatório. Congratulo-me por constatar o forte apoio da Comissão das Pescas ao conteúdo desta importante proposta.

A aplicação do regime de controlo e de coerção da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma medida fundamental para nos ajudar a gerir os recursos haliêuticos na região do Atlântico e para erradicarmos a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).

Porém, devo salientar que a Comissão não está inteiramente satisfeita com o acordo global alcançado entre o Parlamento e o Conselho durante o trílogo com a Comissão.

Estou, aliás, decepcionada com determinados resultados, em particular, no que se refere ao artigo 48.º, relativo ao procedimento de alteração do regulamento.

A Comissão tem tentado obter poderes delegados mais adequados à transposição de futuras emendas ao regime. Passo a explicar o motivo – e gostaria que os senhores deputados estivessem atentos porque teremos problemas idênticos no futuro.

Como sabem, a União Europeia necessita de aplicar este regime na íntegra porque estamos a tal obrigados pela Convenção NEAF. Ao abrigo da convenção, as emendas tornam-se vinculativas para nós, normalmente, 80 dias após a sua aprovação. Portanto, temos 80 dias para as aplicar. Preocupa-me profundamente que os poderes limitados delegados à Comissão pelos co-legisladores possam entravar a transposição atempada das emendas para o direito da UE. Esta é a realidade e esta é a resposta às preocupações do senhor deputado Wałęsa sobre o calendário de execução.

Embora não seja minha responsabilidade subscrever o acordo, gostaria que tivessem consciência do problema.

Em última instância, temos de evitar transformar a transposição das medidas da NEAFC numa versão moderna do mito de Sísifo. Na actual situação, as medidas aprovadas pela NEAFC no ano passado terão sido transpostas no momento em que o acordo global final for aprovado, mas no próximo mês a NEAFC aprovará muito provavelmente novas emendas, o que exigirá uma transposição efectiva para o direito da UE no início de 2011.

Logo, necessitamos de mais tempo para este processo.

Portanto, a Comissão considera que o presente regulamento não prejudica qualquer posição futura da instituição no que se refere à aplicação dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a transposição de medidas da Organização de Gestão de Pesca Regional.

Além disso, a Comissão reserva-se o direito de propor emendas ao regulamento, aumentando o número de medidas a serem aprovadas por actos delegados ou actos de execução.

Optaremos por essa via se a transposição através do processo legislativo ordinário resultar em atrasos que poderão comprometer o nosso dever de actuar em conformidade com as obrigações internacionais.

Entretanto, gostaria mais uma vez de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez e ao senhor deputado Wałęsa pelos relatórios que elaboraram e à Comissão das Pescas pelo trabalho que realizou nestas importantes matérias.

  Alain Cadec, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, vou falar sobretudo do relatório elaborado pela senhora deputada Fraga Estévez. Trata-se de um relatório que dá hoje voz à nossa opinião e que tem uma importância fundamental no reforço do controlo no Atlântico Nordeste e do papel do Parlamento Europeu enquanto co-legislador em matéria de política comum das pescas.

Efectivamente, uma das prioridades da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu é lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que afecta directamente os nossos pescadores e as indústrias europeias de pesca. São, de facto, vítimas da concorrência desleal de uma indústria de pesca clandestina. Armadores ilegais exploram tripulações mal pagas e vendem produtos de pesca a preços muito baixos. O incumprimento do direito do mar, das convenções da Organização Internacional do Trabalho e do Regulamento “IUU” de 1 de Janeiro de 2010 por parte desses operadores resultou na perda de competitividade dos armadores europeus em virtude dos custos laborais que têm de suportar. Queremos uma harmonização das normas no sentido ascendente e que os países terceiros apliquem as condições de trabalho que vigoram na União Europeia.

Os pescadores europeus cumprem também normas de gestão e controlo rigorosas que promovem a preservação dos recursos e o desenvolvimento sustentável do sector europeu das pescas, mas as referidas normas não devem penalizar os nossos pescadores face àqueles que não as cumprem. Portanto, apelo ao reforço do controlo e à aplicação adequada das sanções sobre a pesca ilegal.

Tendo isto em conta, felicito a presidente da nossa comissão pelo relatório que elaborou, que sublinha que o regime de controlo adoptado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) deve ser transposto para o direito europeu sem demora e, mais especificamente, congratulo-me com a introdução do programa tendente a promover o cumprimento pelos navios das partes não contratantes. Este relatório também clarifica o âmbito do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que se refere aos actos delegados.

Congratulo-me ainda com a adição em anexo de três declarações que definem as condições para a execução de actos delegados, que permitem a monitorização das competências de execução da Comissão e a manutenção do equilíbrio institucional.

Recordo que o Parlamento, enquanto legislador, deve ter total liberdade para actuar em matéria de delegação.

  Ulrike Rodust, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, Senhoras e Senhores Deputados, congratulo-me por podermos aprovar um regulamento que representa mais um pequeno passo rumo ao objectivo da pesca sustentável, por nós partilhado. As organizações regionais de gestão de pesca são instituições extraordinariamente importantes para uma boa gestão à escala mundial. Infelizmente, as negociações são frequentemente difíceis e evoluem demasiado lentamente para pessoas impacientes como eu. Temos, portanto, de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para reforçar os poderes das organizações regionais de gestão de pesca.

Passo agora a comentar o resultado específico do relatório sobre a NEAFC. Fico muito satisfeita com a nova decisão relativa ao controlo do Estado do porto no âmbito da NEAFC, bem como com as novas medidas que visam impedir a pesca ilegal. No entanto, foram necessárias negociações intensivas com o Conselho e com a Comissão em matérias que parecem extremamente técnicas à primeira vista, mas que são importantes para o nosso trabalho futuro. Penso que chegámos a um compromisso que é aceitável para todas as partes no que se refere aos actos delegados.

Também conseguimos chegar a acordo sobre o modo como futuras decisões no âmbito da NEAFC serão transpostas para o direito da UE. Não é segredo, porém, que a Comissão não ficou particularmente satisfeita com os resultados alcançados nesta matéria. É compreensível. Não podemos permitir que a União Europeia demore anos a aplicar as decisões da NEAFC. Tendo isto em conta, o Conselho e o Parlamento devem comprovar que são capazes de concluir um processo de co-decisão com celeridade quando necessário.

Por fim, gostaria de tecer algumas considerações sobre uma questão muito actual: o litígio com a Islândia relativo à pesca da cavala. Já existe a NEAFC, que gere as águas internacionais do Atlântico Nordeste. Contudo, no caso de espécies migratórias como a cavala, também é necessário um acordo aplicável às águas territoriais. Como sabem, este continua a ser um ponto de discórdia. Considero lamentável que, não obstante a generalidade da cooperação ter funcionado, ainda haja divergências tão grandes nesta matéria. E se déssemos às organizações regionais de gestão da pesca autoridade para agir em águas costeiras – pelo menos, no que ser refere às espécies migratórias? Seria um passo radical, claro, mas é incontestável que merece ser apreciado.

  Britta Reimers, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico criou um organismo muito importante: a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, ou NAFO. O seu objectivo é a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos no Noroeste do Atlântico. Desde então, a Convenção foi alvo de emendas a fim de estar mais em conformidade com outras convenções regionais. Foram incorporados conceitos modernos, nomeadamente, o de gestão de recursos. Considero importante que a estrutura da organização tenha sido simplificada e que as obrigações das partes contratantes estejam claramente definidas. O estabelecimento de um processo de resolução de litígios também é positivo. As possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia nos termos da Convenção são do interesse da UE. O Parlamento deve dar a sua aprovação ao abrigo das novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa.

Enquanto relatora-sombra do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, felicito o senhor deputado Wałesa pelo relatório que apresentou a esta Assembleia.

  Isabella Lövin, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer aos relatores, senhora deputada Fraga Estévez e senhor deputado Wałęsa, os relatórios que estamos hoje a debater.

A Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é uma organização regional de gestão das pescas (ORP) muito importante para a Europa e para os ecossistemas do Atlântico Norte. Uma avaliação independente do desempenho da NEAFC teve um resultado global positivo, o que nem sempre acontece com as ORP. Embora a NEAFC tenha um desempenho superior ao das outras ORP, a situação das principais unidades populacionais de peixes na zona da Convenção é crítica. O desempenho não pode ser avaliado no que se refere aos aspectos económicos e sociais, o que cria enormes incertezas quanto à concretização do objectivo da Convenção. No entanto, as melhorias verificadas nos meios de controlo e vigilância, bem como a aplicação de listas negras com navios que exercem actividades IUU e ainda as medidas relativas ao Estado do porto são realizações importantes.

Outro resultado da avaliação foi a instituição de um mecanismo de resolução de litígios; mas a UE demorou demasiado tempo a transpor esta matéria para legislação. As medidas em causa foram adoptadas pela NEAFC já em 2006 e só agora entraram em vigor. A UE deve estar mais bem preparada para responder a novas situações e deve estar à altura das suas responsabilidades internacionais.

O combate à pesca ilegal é cada vez mais importante. Em alguns pesqueiros, 30% da captura é ilegal. À escala global, 11 a 26 milhões de toneladas de peixe, num valor estimado de 23 mil milhões de dólares, são desembarcadas ilegalmente todos os anos. Estes valores equivalem a cerca de um quinto da captura declarada mundial. A pesca ilegal prejudica em particular a gestão sustentável da pesca em alto mar e em águas costeiras de países em desenvolvimento, mas não só. Também tem consequências ambientais, sociais e económicas de vulto.

A entrada em vigor do regulamento sobre o regime de controlo e dos regulamentos sobre a pesca IUU oferece instrumentos importantes à UE. Na zona da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, os operadores que exercem pesca IUU reagem às medidas de gestão destinadas a reduzir esse tipo de pesca alterando pesqueiros, portos, desembarques e Estados de pavilhão. Esta capacidade de adaptação resultou numa “corrida ao armamento” entre os operadores IUU e as organizações de gestão da pesca à escala nacional e internacional. Os mecanismos de observância de uma ORP podem levar os navios IUU a mudarem de pesqueiro. Actualmente, os operadores IUU mudam regularmente de Estado de pavilhão – o chamado flag hopping. Trata-se de uma prática que a UE tem de enfrentar.

A UE tem de ir mais longe. A existência de cooperação entre as ORP é fundamental, mas também devemos tomar a iniciativa de elaborar um registo mundial de navios de pesca – incluindo todos os navios de apoio – que designe claramente o proprietário beneficiário de uma embarcação. A UE deve assumir maiores responsabilidades na luta contra a pesca IUU a nível mundial.

  Marek Józef Gróbarczyk, em nome do Grupo ECR. – (PL) Começo por felicitar os relatores pelos relatórios de enorme significado e importância por eles elaborados, sobretudo no que se refere à regulamentação das inspecções. Tendo em conta as situações verificadas em águas da União Europeia que não são inspeccionadas ou onde não se observam os controlos, devem ser tomadas medidas para que todas as águas pesqueiras da União Europeia sejam inspeccionadas.

Contudo, no âmbito das inspecções, deve salientar-se que não existe um regime uniforme de distribuição de quotas ou de declaração de capturas nos Estados-Membros. As análises apresentadas comprovam que nem mesmo a Comissão tem o know-how necessário neste domínio e, em mais de uma ocasião, as opiniões apresentadas pelos representantes da Comissão revelaram-se contraditórias. Paralelamente, as agências consultivas regionais também não possuem esses conhecimentos. Vale a pena recordar a situação trágica da população de arenque no Báltico Ocidental. Realizam-se inquéritos sobre as razões da crise desde 2004. Ainda não foi encontrada uma explicação plausível. A omissão do problema do excesso de produção de farinha de peixe e de óleo de peixe é incompreensível.

A questão da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, em Vigo, que por vezes apresentou relatórios de inspecção subjectivos, como no caso do Báltico Oriental, também deve ser abordada. A inspecção de unidades de pesca industrial está atolada em controvérsia. Porém, uma questão fundamental neste momento é a construção do gasoduto do Norte da Europa, um caso em que os pescadores se encontram isolados na defesa dos seus legítimos direitos e na reivindicação de direitos perdidos. Tudo isto nos obriga a realizar uma análise mais aprofundada, que deverá ser incorporada numa futura política comum das pescas, e todos os relatórios deverão estar em conformidade com essa política.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhor Presidente, Senhora Comissária Damanaki, a senhora está a ter um final de dia atarefado, dado que já nos encontrámos na Comissão das Pescas. Em primeiro lugar, quero agradecer aos relatores os relatórios que apresentaram e reiterar os comentários de muitos colegas sobre as preocupações relativas à demora na resolução destas matérias.

Contudo, quero aproveitar esta oportunidade no Parlamento para referir os acordos de pescas de um modo mais geral e salientar a necessidade de cooperação de todas as partes para a sua concretização. Esta questão foi abordada pela senhora Comissária quando afirmou que os acordos requerem o exercício de responsabilidade de todos os intervenientes.

Agora, imaginem que acabam de fazer um investimento multimilionário numa nova fábrica com tecnologia de ponta, que produz anualmente um produto de valor elevado com origem num recurso renovável e sustentável e de acordo com as mais rigorosas normas internacionais. Subitamente, o vosso vizinho decide rasgar o acordo e declarar unilateralmente que vai ampliar enormemente a sua quota do recurso natural do qual o vosso negócio depende. Foi isso exactamente que aconteceu com o arenque e, em particular, com uma família de pescadores na Irlanda do Norte.

É claro que me refiro ao Acordo dos Estados Costeiros, celebrado entre a UE, a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé. Senhora Comissária, ouvimos a sua intervenção e congratulámo-nos com a posição forte que assumiu nesta matéria em particular. Queremos reconhecer os seus esforços em nome desses pescadores, mas também queremos exortar o Parlamento e a Comissão a estarem firmemente ao seu lado enquanto negoceia uma solução para uma situação que se está a tornar muito difícil e tensa.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, estão presentes três oradores da Irlanda: a senhora deputada Dodds, que já interveio, o senhor deputado Pat the Cope, que vai intervir dentro de momentos, e eu próprio. Nós três representamos quase toda a comunidade piscatória da ilha da Irlanda. Há muitos anos que a pesca é importante para o nosso país. Temos comunidades costeiras maravilhosas que dependem da pesca, mas, como já aqui afirmei, nunca encontrei um grupo de pessoas tão desiludidas como aqueles pescadores. Isso deve-se às quotas, à pesca ilegal, à falta de rastreabilidade do peixe até ao garfo e, em particular, a regulamentos que pecam por excesso de zelo e a sanções draconianas, bem como à concorrência desleal de peixe importado, de qualidade e origem duvidosas.

Felizmente, os relatores abordaram algumas destas questões esta noite. Congratulo-me especialmente com a proposta da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste com o fim de impedir o desembarque em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão do navio. É uma medida muito importante e espero que seja aplicada com o mesmo zelo com que aplicámos os nossos regulamentos que afectaram as nossas comunidades piscatórias.

Os relatores sublinharam que é importante que o Parlamento conserve o seu direito de escrutinar futuras alterações à Convenção, mas é igualmente importante que a Comissão e o Parlamento trabalhem em estreita colaboração para conseguirem os melhores benefícios possíveis para as nossas comunidades costeiras, que são, em grande medida, as nossas comunidades piscatórias.

A concluir, não devemos perder esta oportunidade de analisar as possibilidades em aberto para o desenvolvimento da aquicultura. Importa-se demasiado peixe para a União Europeia que poderíamos nós mesmos produzir. Há, sem dúvida, uma grande oportunidade de desenvolvimento da aquicultura nestes tempos de crise económica.

  Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora Comissária Damanaki a sua presença no Parlamento e de felicitar os relatores, senhor deputado Wałesa e senhora deputa Fraga.

O relatório da senhora deputada Fraga resulta das recomendações relativas ao regime de controlo aprovadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) em 2006, embora a Convenção tenha sido elaborada em 1982, e redefine as normas de controlo e coerção aplicáveis aos navios nas zonas da Convenção. O relatório da senhora deputada Fraga constitui o quadro jurídico incluído na proposta de regulamento para aplicação das medidas a nível europeu.

As principais alterações são: a promoção do cumprimento das normas pelos navios das partes não contratantes; um novo regime de controlo; a interdição do desembarque de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada; a conformidade com outras convenções; novas medidas em matéria de gestão das pescas; e novas medidas de combate à pesca ilegal.

Gostaria de salientar algo que outros deputados já realçaram. O relatório da senhora deputada Fraga refere que as recomendações relativas ao regime de controlo foram aprovadas em 2006, não obstante a Convenção ter sido assinada em 1982, há 28 anos, e, por outro lado, a Convenção referida no relatório do senhor deputado Wałesa foi aprovada em 1978, e penso que o relator disse que foi transposta em 1989. Por outras palavras, gostaria de expressar o meu desacordo relativamente ao método utilizado pela Comissão para transpor as recomendações das organizações regionais de gestão de pesca.

Não só a pesca ilegal deve ser controlada através dos totais admissíveis de captura e quotas, como necessitamos de resolver o vazio jurídico que poderá resultar da carência de transposição da legislação.

Não basta transpor recomendações de outros regulamentos, porque essa solução reduz a clareza e a credibilidade. Além disso, põe em causa o processo legislativo ordinário e o equilíbrio institucional. As medidas adoptadas nas organizações regionais devem ser incorporadas com eficiência e celeridade. O Parlamento tem sublinhado com frequência que as organizações regionais e os respectivos acordos têm prioridade.

A ausência de conformidade com o direito da UE na transposição de decisões tomadas pelas organizações regionais é prejudicial para o Parlamento e desacredita a natureza do Tratado de Lisboa.

A senhora Comissária declarou que em breve existirão novos acordos. Portanto, e em curtas palavras, apelamos à Comissão para que seja célere e dinâmica na transposição jurídica dos acordos. Não permitamos que um vazio jurídico promova ilegalidades na pesca.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de felicitar ambos os relatores pelos relatórios que apresentaram e referir, em particular, o relatório da senhora deputada Carmen Fraga Estévez, que não suscitou controvérsia, uma vez que todas as partes acordaram um compromisso. O relatório visa garantir a conservação e a gestão racionais a longo prazo dos recursos haliêuticos no Atlântico Nordeste, bem como oferecer benefícios ambientais e sociais sustentáveis.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção para o litígio que se está a verificar em relação ao arenque, dado que parte da unidade populacional é pescada na zona do Atlântico Nordeste. É importante que o referido litígio seja resolvido tão depressa quanto possível, dado que a pesca excessiva de arenque terá um impacto devastador em futuras capturas. É vital que a unidade populacional seja pescada de forma sustentável, e todas as partes devem assinar um acordo nesse sentido. Tenho conhecimento de que as recentes negociações em Londres foram inconclusivas, mas sublinho que serão retomadas na próxima semana. Desejo felicidades aos negociadores e espero que impere o bom senso. Senhora Comissária, julgo que vai avaliar a situação depois das negociações em 26 de Outubro e congratulo-me com a posição firme que assumiu. Deve assegurar que esta unidade populacional gerida em conjunto se mantenha sã no futuro. A concluir, não nos podemos dar ao luxo de repetir os erros verificados com o verdinho. Não podemos dizimar esta vigorosa população de arenque.

  Ian Hudghton (Verts/ALE). – (EN) Senhor Presidente, ao dar o meu apoio aos relatórios que estamos a debater, devo aproveitar a oportunidade para fazer alguns comentários de carácter geral sobre os acordos de pescas internacionais e multinacionais.

Para que os acordos entre nações que se dedicam à pesca tenham êxito, é indispensável a existência de incentivos para que todas as partes cumpram as medidas de conservação que ocasionalmente possam ser necessárias.

Também é forçoso que haja confiança nos pareceres científicos que servem de base aos planos de conservação e gestão. Do ponto de vista da minha nação de pescadores, a Escócia, a política comum das pescas – o acordo internacional da própria UE – não tem tido muito êxito.

O chamado plano de recuperação do bacalhau está a provocar devoluções de peixe em perfeitas condições e impõe uma combinação de limitação de quotas e de número de dias no mar que é quase inviável. O actual litígio relativo ao arenque – a pescaria de maior valor para a Escócia –, que já aqui foi referido por outros oradores, tem implicações em todas as negociações internacionais.

Para se manter acesa a esperança de êxito em acordos entre nações que se dedicam à pesca, não pode haver unidades populacionais ameaçadas por uma corrida unilateral à captura do peixe existente.

Exorto a senhora Comissária a prosseguir o bom trabalho na procura de uma solução para este litígio. Sei que ficou consciente das fortes convicções dos escoceses em relação a esta matéria, na sua recente visita, mas apelo, em termos genéricos, para que a senhora Comissária tenha em mente a necessidade de garantirmos pareceres científicos sólidos em tudo o que tentarmos fazer, que tenhamos normas sensatas e viáveis no que se refere aos planos de gestão – o que seria uma novidade no âmbito da PCP – e que possamos contar, acima de tudo, com incentivos para que os destinatários desses planos, isto é, as comunidades piscatórias, cumpram as normas.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada destrói comunidades das regiões costeiras, tem um impacto devastador sobre os ecossistemas marinhos e representa uma ameaça para os recursos alimentares. É por estes motivos que me congratulo com o acordo alcançado com o Conselho e considero que demos um passo em frente na aplicação das recomendações da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

Reforçar as medidas de controlo e baseá-las em legislação sólida são passos essenciais para cumprirmos as obrigações que assumimos ao assinar o tratado e para proteger os recursos do Atlântico, que são alvo, actualmente, de um excesso de pesca. No entanto, apesar dos progressos registados, o âmbito de aplicação do regulamento não nos permite enfrentar totalmente os problemas relacionados com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Todos sabemos que milhares de embarcações arvoram pavilhões de Estados que não querem ou não conseguem aplicar a legislação internacional. Não são apenas as populações de peixe que sofrem, mas também o meio marinho. As condições de trabalho a bordo de muitas dessas embarcações são de autêntica escravatura.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) As convenções sobre a futura cooperação multilateral nas pescas no Atlântico Noroeste e Nordeste carecem de adequação aos desafios actuais, razão pela qual os regulamentos necessitam de alterações. As alterações propostas dizem respeito: em primeiro lugar, à exploração racional das unidades populacionais; em segundo lugar, a um método correcto de gestão das pescas e a métodos apropriados de pesca; e, em terceiro e último lugar, à prevenção da pesca ilegal.

As alterações em causa promoverão um desenvolvimento sustentável das pescas a longo prazo, mas é necessária uma monitorização constante do processo de esgotamento das unidades populacionais e dos processos de repovoamento a fim de se avaliar a situação existente e de se tomarem decisões adequadas neste domínio.

  Elie Hoarau (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, durante as negociações dos acordos da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), o chefe da delegação da UE comprometeu-se a tornar a ceder a quota francesa de pesca de bacalhau aos pescadores de Saint Pierre e Miquelon. Essa retrocessão não consta no acordo NAFO.

Em nome dos pescadores de Saint Pierre e Miquelon, solicito confirmação da referida retrocessão e da sua formalização. Creio que isso exigirá uma simples carta assim que os acordos NAFO forem definitivamente ratificados. Pode a senhora Comissária dar-nos alguns pormenores sobre esta matéria?

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, a cooperação multilateral no domínio das pescas em águas internacionais é a condição para garantir a sustentabilidade das pescarias com a preservação a médio e longo prazo dos recursos pesqueiros. A definição de medidas de conservação e de gestão de recursos ao nível das organizações regionais de pesca deve, naturalmente, ser acompanhada da definição das medidas que assegurem o seu efectivo cumprimento.

Somos, por isso, favoráveis a que se colmatem as falhas no sistema de controlo, em especial no que respeita às actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O controlo das actividades de pesca coloca hoje exigências acrescidas aos Estados-Membros, seja no âmbito da Política Comum das Pescas, seja no âmbito da cooperação multilateral, como a transposição agora proposta vem demonstrar.

Este facto não deve ser ignorado pela Comissão. A necessária aquisição, desenvolvimento ou modernização de meios de controlo pode exigir um esforço financeiro considerável. Será por isso importante reflectirmos sobre os meios financeiros afectos às actividades de controlo nos instrumentos legislativos disponíveis, concretamente no regulamento das medidas financeiras da PCP e, nomeadamente, revendo a taxa de co-financiamento máxima prevista neste domínio, que é actualmente de 50 %.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, a conferência anual da NAFO efectuou alterações à Convenção de Otava de 1 de Janeiro de 1979. É importante que não percamos de vista as questões fundamentais nesta matéria: a utilização racional e a gestão sensata dos recursos haliêuticos. Isto deve basear-se num conceito sustentável e ecológico para que as pescas possam continuar a fornecer alimento às gerações futuras.

Os acordos pretendem, acima de tudo, preservar as pequenas empresas de pesca locais, com a sua estrutura familiar, e protegê-las da concorrência que recorre a métodos ilegais, bem como das frotas de grande escala que saqueiam os mares graças a uma vasta quantidade de equipamento electrónico e às artes de fundo. Resumindo, queremos ter uma indústria de pesca, mas não esta, que, com os seus impactos negativos, põe em perigo as estruturas de pequena escala – as estruturas locais. É necessário que criemos sustentabilidade para as gerações futuras, e devemos proteger e garantir esse objectivo por meios contratuais.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer mais uma vez aos dois relatores pelo excelente trabalho que fizeram, bem como a todos os senhores deputados pelas suas intervenções. Considero que se trata de relatórios muito importantes. As alterações propostas melhorariam drasticamente a situação, especialmente no que se refere ao controlo e à nossa posição relativamente ao problema da pesca ilegal.

Concordo com todos os intervenientes em que temos de enfrentar o problema da pesca ilegal, porque destrói a sustentabilidade das unidades populacionais. Representa também um perigo grave para as nossas comunidades costeiras, porque se a sustentabilidade das unidades populacionais falhar, as nossas comunidades costeiras não terão futuro. É muito importante garantirmos estes regimes de controlo. Os relatórios e as alterações relativas a esses regimes podem ajudar-nos muito.

Gostaria igualmente de sublinhar que compreendo que necessitamos de mais recursos – e talvez de mais financiamento – para que as normas sejam de facto correctamente aplicadas. Não é fácil enfrentar a presente crise, mas faremos o nosso melhor.

Gostaria de me concentrar um pouco mais no processo de co-decisão entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão no contexto das alterações às decisões das ORP e da sua transposição para a nossa legislação. Partilho convosco a opinião de que as referidas organizações regionais de gestão da pesca são muito importantes para a nossa política e temos de impulsionar a sua actividade para enfrentarmos a pesca ilegal à escala mundial. Também concordo que se garantirmos a aplicação dos nossos princípios a nível mundial, a sustentabilidade das pescas estará bastante mais assegurada.

Congratulo-me com as propostas de fomento da cooperação, bem como com a proposta para a criação de um registo internacional de navios de pesca, mas teremos de dar ainda muitos passos para chegarmos a essa fase.

Se queremos efectivamente impulsionar a cooperação internacional, temos de ser céleres na aplicação das decisões tomadas pelas ORP. É por isso que a Comissão pede mais poderes delegados nesta matéria. Respeitamos o processo de co-decisão, compreendemos que o contexto é novo e sabemos que o Conselho e o Parlamento decidirão que poderes nos podem dar nos termos do mandato da delegação. Porém, quero salientar que o problema não é apenas da Comissão: está em jogo o bom nome da UE a nível internacional se atrasarmos a transposição das decisões das organizações regionais para a nossa legislação. É por este motivo que insistimos na necessidade de um melhor equilíbrio nesta matéria.

Concordo que necessitamos de equilíbrio entre as três instituições, mas necessitamos de um equilíbrio melhor, e estou preparada para participar em debates específicos com o Parlamento a fim de conseguirmos uma transposição mais eficaz das medidas das ORP para o direito da UE.

  Jarosław Leszek Wałęsa, relator. – (PL) Quero agradecer a todos pelo debate de hoje. Vejo que estamos de acordo. As alterações que foram introduzidas mediante revisões às convenções são essenciais. Gostaria de agradecer à senhora deputada Fraga Estévez por presidir à nossa comissão, mas, acima de tudo, gostaria de agradecer à senhora Comissária. Foi um prazer trabalhar consigo, Senhora Comissária. Obrigado pelas suas palavras e pelas garantias que nos deu, e vejo que compreende a mudança na dinâmica do funcionamento das instituições europeias. Não obstante, o facto de o Parlamento Europeu apenas poder ratificar as alterações às convenções, espero vivamente que a partir de agora a cooperação e as negociações prossigam como é desejável e que sejam rápidas, transparentes e eficientes. Obrigado, Senhora Comissária, pelas suas palavras, e confio em que a colaboração continuará a ser frutuosa no futuro.

  Carmen Fraga Estévez, relatora. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de dizer à senhora Comissária que considero que o exemplo dado pelo regulamento mais recente relativo à Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), que vamos aprovar amanhã, não é um bom exemplo, porque aconteceu precisamente o que queríamos evitar.

A Comissão apresentou a proposta tardiamente, o procedimento foi alterado – passámos do processo de consulta para o processo legislativo ordinário – e a proposta no seu conjunto foi alterada em conformidade com o processo legislativo ordinário. É precisamente isso que estamos a impedir através deste compromisso. Com a nova formulação do artigo 48.º do regulamento – o artigo que prevê alterações do regulamento, no futuro, para transpor as várias recomendações da NEAFC para o direito da UE – delegámos poderes, na maioria dos artigos, à Comissão Europeia. Só mantivemos e preservámos o processo legislativo ordinário em algumas áreas, nos termos do compromisso com o Conselho.

Portanto, demos um significativo passo em frente para que o processo funcione no futuro, mas ainda assim, Senhora Comissária, assumi aqui o compromisso público de que, se o processo não funcionar adequadamente e se formos impedidos de cumprir as nossas obrigações, o Parlamento estará disposto a rever o procedimento. Considero que fizemos um esforço considerável e penso que, como ponto de partida, é um passo significativo. Temos a certeza de que a Comissão saberá utilizar as novas competências que o Conselho e o Parlamento lhe concederam.

Obrigada, Senhor Presidente e Senhora Comissária. Estou convicta de que este regime vai funcionar muito melhor do que o anterior. É claro, Senhora Comissária, que os instrumentos para assegurar esse bom funcionamento estarão na sua mão.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, terça-feira, 19 de Outubro de 2010, às 12H30.

(A sessão é suspensa durante alguns minutos)

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Luis Manuel Capoulas Santos (S&D), por escrito. – Enquanto eurodeputado português e sendo Portugal um país com forte tradição pesqueira e interesses específicos na zona da NAFO, saúdo as alterações ao texto da Convenção por visar conferir melhores condições de funcionamento a esta Organização Regional de Pescas.

A reestruturação promovida, ao concentrar a capacidade decisória num só novo órgão, bem como o novo processo de resolução de litígios, agilizará as tomadas de decisão internas. Novas definições introduziram orientações mais claras quanto a obrigações e direitos das Partes, trazendo maior transparência à actividade pesqueira naquela zona.

Junto da NAFO a CE deverá pautar-se por uma postura pró-activa em articulação com as restantes Partes Contratantes, procurando preservar as melhores relações com o Canadá, sem descurar a procura de diálogo e consensos com as demais Partes Contratantes desta Organização e ainda entre os próprios Estados-Membros interessados nesta ORP.

Não obstante o papel essencial dos pareceres científicos, sobre os quais assentam decisões que permitem uma gestão sustentável dos recursos marinhos e que têm demonstrado ser um caso de sucesso no caso de algumas espécies pesqueiras, estas decisões devem ser ponderadas tendo em conta uma posição de equilíbrio que só pode ser sustentável se fundamentada em termos do seu impacto socioeconómico.

17. Intervenções de um minuto (Artigo 150.º do Regimento)

Presidente. − Seguem-se na ordem do dia as intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes.

  Íñigo Méndez de Vigo (PPE). – (ES) Senhor Presidente, em 14 de Fevereiro de 2008, em jeito de presente do dia de São Valentim, a Conferência dos Presidentes decidiu que os intergrupos só reuniriam à quinta-feira.

Desde então, temos tentado resolver este problema. Não conseguimos resolvê-lo. Agora, os intergrupos têm de se reunir num dia pouco conveniente. Quase nunca têm salas e nunca dispõem de interpretação.

Intervenho hoje como presidente do Intergrupo “Pobreza e Direitos Humanos” e com um mandato da maioria dos intergrupos desta Assembleia; portanto, com um mandato dos deputados que fazem parte desses intergrupos. Solicito formalmente à Conferência dos Presidentes que reconsidere e revogue a decisão de 14 de Fevereiro de 2008, repondo a situação anterior, em que os intergrupos tinham liberdade de escolha.

Se não o fizer, informo com todo o respeito que apresentaremos a questão na sessão plenária do Parlamento, que decidirá quem é soberano nesta casa que é o Parlamento.

  Evgeni Kirilov (S&D). – (BG) Hoje, celebra-se o 85.º aniversário do Tratado de Angorá entre a Bulgária e a Turquia. Em causa estão os direitos de propriedade de quase 350 000 búlgaros da Trácia, que foram expulsos da Turquia no início do século passado. Alguns deles ainda estão vivos e os seus descendentes são quase 800 000 indivíduos.

A questão da expropriação na Trácia foi debatida inúmeras vezes pelos dois países, nomeadamente, ao mais alto nível e em grupos de trabalho, mas sem qualquer resultado. A Turquia considera esses indivíduos pessoas deslocadas, mas numerosos factos históricos e documentos, incluindo o Protocolo da Sociedade das Nações de 1926 relativo ao empréstimo concedido à Bulgária para os refugiados, atestam o seu estatuto de refugiados.

O Primeiro-Ministro Erdoğan já fez uma sugestão – as pessoas que tiverem documentos comprovativos da propriedade devem recorrer aos tribunais turcos. Esses documentos existem, mas é obsceno exigi-los a pessoas que na altura escaparam com vida por um fio e que já faleceram. Na sua resolução de 21 de Maio de 2008, o Parlamento Europeu convidou a Turquia a aprofundar o diálogo com a Bulgária sobre esta matéria. Espero sinceramente que a boa vontade prevaleça, a bem das relações de boa vizinhança.

  Ramon Tremosa i Balcells (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, como talvez saiba, há uma clara assimetria no sector dos lacticínios no que se refere ao poder de negociação entre os agricultores e a indústria de distribuição. Essa assimetria e a volatilidade dos preços do leite acentuaram-se nos últimos anos, reduzindo os lucros e a previsibilidade para os produtores de leite.

A fim de enfrentar este problema, dou o meu total apoio à criação de uma agência europeia de supervisão dos lacticínios, capaz de alcançar acordos mais benéficos em matéria de volumes e de preços do leite. Essa agência, supervisionada pela Comissão Europeia, determinaria as necessidades do mercado e estudaria regularmente a evolução dos custos da produção do leite. O sistema daria ao sector dos lacticínios um grau de estabilidade mais elevado, permitindo a redução dos actuais subsídios públicos.

  Michael Cramer (Verts/ALE). – (DE) Senhor Presidente, na sexta-feira, 15 de Outubro, o Rheinische Post chamava à primeira página uma reportagem sobre o Comissário dos Transportes, Siim Kallas, que teria afirmado que a ligação ferroviária de alta velocidade entre Paris e Bratislava era um eixo transeuropeu este-oeste extremamente importante e que a Comissão considerava que a sua construção era do maior interesse. Declarou ainda que o projecto Estugarda 21 era um elemento fundamental dessa linha principal.

Trata-se de um embuste? O coordenador do projecto, Péter Balázs, afirmou repetidamente que, embora a linha faça parte dos projectos da RTE-T, as estações são uma questão nacional. Tendo em conta o financiamento limitado para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, as estações e todas as infra-estruturas associadas serão financiadas pelas próprias autoridades municipais, regionais e nacionais.

Solicito ao senhor Comissário Kallas que confirme, através de uma declaração à imprensa, a posição que a Comissão adoptou até aqui e que afirme alto e bom som que a estação subterrânea de Estugarda não será co-financiada pela União Europeia.

  Marisa Matias (GUE/NGL). - Senhor Presidente, em Bruxelas a palavra de ordem actualmente é austeridade, austeridade e austeridade. E os resultados, infelizmente, estão bem à vista. Os planos de estabilidade e crescimento não são outra coisa se não um roubo colectivo aos trabalhadores e aos pensionistas, aos cidadãos europeus. Por alguma razão temos assistido a uma onda de greves gerais sem precedentes por toda a Europa. Primeiro Grécia, Espanha e França; em Novembro, já agendadas, Itália e Portugal, que terá a sua no dia 24. E isto é só o início.

Eu pergunto: quantas mais greves gerais, quantas mais manifestações, quantas mais vozes será necessário ouvir para que se volte atrás, para que se quebre o consenso de Bruxelas, para que se respeitem as pessoas? Estas medidas não combatem a crise, têm-na antes aprofundado, e o que eu peço, Sr. Presidente, é que outras medidas mais justas sejam tomadas. Pergunto: De que é que estamos afinal à espera?

  Nikolaos Salavrakos (EFD). – (EL) Senhor Presidente, segundo notícias da imprensa grega e informações de fontes governamentais gregas oficiais, as quais não foram desmentidas, tem-se verificado um aumento preocupante do número de estrangeiros sem documentos que entram na Grécia pelas fronteiras do norte. Graças à acção da Frontex, deu-se uma redução considerável do número de estrangeiros que entram pela fronteira marítima do nordeste. Contudo, a agência não alcançou resultados similares na fronteira terrestre setentrional, que é agora atravessada por milhares de estrangeiros, o que criou um problema na zona. Aparentemente, as detenções de estrangeiros na localidade fronteiriça de Orestiada subiram 640% num ano, contrastando com uma queda de 80% nas ilhas.

Se tal se confirmar, proponho ao Parlamento a aprovação de uma resolução de urgência: em primeiro lugar, convidando à criação de um posto da Frontex no lado turco do rio Evros; em segundo lugar, condenando a Turquia, que recebe generosos fundos da União Europeia destinados à imigração, mas que não está a cumprir as suas obrigações nos termos do Protocolo de Ancara; e, em terceiro e último lugar, revendo o problema da imigração ilegal, que é um problema europeu.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de intervir hoje a propósito da catástrofe ocorrida na Hungria provocada por lama tóxica. Antes de mais nada, quero agradecer a todos aqueles que ajudaram as vítimas e os seus familiares neste período. O mais trágico neste desastre é que tudo o que aconteceu, e que infelizmente resultou em várias mortes, podia ter sido evitado. A União Europeia tem o dever de prevenir catástrofes como esta. Para que isso aconteça, é fundamental rever os contratos de privatização firmados na região da Europa Central, que constituem um autêntico saque e que deram poder a círculos financeiros pós-comunistas de carácter suspeito. Além disso, as empresas que foram tiradas ao povo ilegalmente devem, sempre que aplicável, ser nacionalizadas . Os círculos financeiros a que me refiro já não ouvem os seus funcionários, e a suas práticas vorazes não cessam nem mesmo perante uma catástrofe ecológica. É por esta razão que peço a ajuda da União Europeia.

  Alf Svensson (PPE). – (SV) As questões ligadas ao ambiente e ao clima afectam-nos a todos. Como sabemos, têm um alcance mundial. É por demais evidente que a UE tem de assumir o protagonismo na luta pela salvaguarda das nossas condições de existência.

Os especialistas em matéria ambiental afirmam que, depois da indústria, a origem mais importante de deterioração climática e maior fonte de emissões são as lareiras e os fogões primitivos das cabanas e casebres de África, da Ásia e da América do Sul.

Algumas nações, que estão a atribuir importância à protecção do ambiente, tomaram finalmente consciência deste facto. Actualmente, há fogões simples alimentados por energia solar, disponíveis por pouco dinheiro, que eliminam 95% das emissões tóxicas geradas pela combustão da hulha, do estrume e de outros combustíveis.

Os cálculos indicam também – e isto é o mais importante a salientar – que quase dois milhões de pessoas morrem prematuramente por inalarem os referidos gases.

Espero que a UE, juntamente com os Estados Unidos, que já demonstraram estar sensibilizados para o problema, assumam um interesse activo por este meio muito concreto de salvar vidas e proteger o ambiente.

  Iosif Matula (PPE). – (RO) Recentemente, foram dados passos específicos para reforçar a segurança energética da União Europeia através do fornecimento de gás natural de múltiplas fontes, a fim de evitar uma nova crise do gás na Europa. Refiro-me à abertura do gasoduto Arad-Szeged, que liga a Roménia e a Hungria e que também beneficiou de financiamento europeu.

Significa que este investimento é não só uma história de sucesso, mas também um exemplo de boa cooperação entre países da UE.

As interligações projectadas à escala europeia, a infra-estrutura geral para o transporte de gás em ambos os sentidos, que estará concluída até 2014, bem como as jazidas de gás, oferecem a todos os países da região uma maior independência energética. O Estados europeus poderão ajudar-se mutuamente na eventualidade de uma nova crise do gás.

Um aspecto igualmente importante é o facto de o preço do gás passar a ser estabelecido a nível regional, e não por negociação com um único fornecedor. Espero que a conclusão do gasoduto Arad-Szeged dê algum ímpeto não só ao projecto do gasoduto Nabucco, mas também ao projecto AGRI, que servirá para transportar gás natural para a Europa através do Azerbaijão, da Geórgia e da Roménia.

  Alexander Mirsky (S&D). – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de chamar a atenção para um momento interessante nos nossos trabalhos. Na quinta-feira, quase todos os deputados do Parlamento Europeu abandonam Estrasburgo às 13H30. Como é do conhecimento geral, um comboio especial é fretado para essa hora. Por favor, explique-me que lógica tem isto? Porque é que as votações em matéria de direitos humanos são às 16H00 nas sessões plenárias? Porque marca votações, se sabe que 95% dos deputados não participam na sessão? É totalmente absurdo. Tenho a certeza de que a minha intervenção não será ouvida. Também isso é lamentável, Senhor Presidente. Obrigado.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D). – (RO) A democracia está a ser violada na Roménia – um Estado-Membro da União Europeia – pelo partido do Governo, sem receio das repercussões. O Presidente da Câmara dos Deputados, uma das duas câmaras do Parlamento romeno, contou os 80 deputados presentes na câmara e anunciou que o resultado da contagem era de 170.

Nesse momento, uma lei que é fundamental para um grande número de cidadãos romenos foi posta a votação. Tratava-se do projecto da nova lei relativa às pensões, que prevê o aumento excessivo da idade de reforma, determina a mesma idade de reforma para mulheres e homens e faz um novo cálculo, que resulta numa redução em termos reais da pensão de um grande número de reformados.

Embora a oposição estivesse determinadamente contra as alterações em causa e não se encontrasse no hemiciclo no período de votação, as câmaras de imagem registaram a fraude. Porém, se a oposição e a comunicação social não tivessem protestado diariamente desde essa data contra o acto relatado, a lei teria sido promulgada hoje pelo Presidente.

  Olle Schmidt (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, hoje, o Governo sueco recebeu um parecer jurídico relativo ao caso de Dawit Isaak, que está preso há nove anos na Eritreia. Dawit Isaak é um jornalista sueco que foi detido por exercer a sua liberdade de expressão.

Segundo o parecer jurídico, fundamentado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Suécia, os Estados-Membros da União Europeia e a UE têm o dever de usar todos os meios diplomáticos e jurídicos para garantir os direitos fundamentais de Dawit Isaak. A Eritreia é um dos países mais pobres do mundo e depende da ajuda da União Europeia. Devemos exigir a libertação imediata de Dawit Isaak em troca de ajuda financeira.

Amanhã, o irmão de Dawit Isaak virá ao Parlamento Europeu reunir-se com o Presidente do Parlamento e com o Comissário Piebalgs e entregar o parecer jurídico às instituições europeias. Espero que este acto leve as instituições europeias a sentirem-se obrigadas a exercer mais pressão sobre o Presidente da Eritreia no sentido de libertar Dawit Isaak, salvando-lhe, assim, a vida.

  Joe Higgins (GUE/NGL). – (EN) Senhor Presidente, em Setembro, estive uma semana no Cazaquistão, integrado numa delegação do Grupo da Esquerda Unitária Europeia do Parlamento Europeu. O Cazaquistão, governado pelo Presidente Nazarbayev, é uma ditadura totalitária onde os direitos humanos são sistematicamente reprimidos.

Encontrámo-nos com muitos grupos que lutam pelos direitos humanos, políticos e laborais. Ouvimos testemunhos arrepiantes de um regime monstruoso e de brutalidade extrema em muitas prisões cazaques; e indivíduos recentemente libertados descreveram a degradação grotesca a que os reclusos são sujeitos, bem como os sistemáticos espancamentos selvagens, as violações brutais e outras torturas.

Tendo isto em conta, é vergonhoso que tenha sido atribuída ao Cazaquistão a presidência da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa em 2010, estando prevista uma importante cimeira de Chefes de Estado da OSCE em Dezembro, na capital, Astana. Lamentavelmente, o Presidente Nazarbayev, que é responsável pelo pesadelo que relatei, estará em visita oficial à União Europeia na próxima semana e será recebido pelo Presidente do Parlamento, Jerzy Buzek, pelo Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e por outros responsáveis. Será recebido, evidentemente, em virtude dos gigantescos negócios que as empresas da UE estão a fazer no Cazaquistão no domínio do petróleo e do gás, mas exijo que os referidos responsáveis levantem a questão da grotesca degradação dos direitos humanos e instem Nazarbayev a tomar medidas verificáveis para pôr cobro à situação.

  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE). – (IT) Senhor Presidente, nas últimas semanas, mais de 30 Mapuche iniciaram uma greve de fome em protesto contra a militarização dos seus territórios, que estão sujeitos a jurisdição mista civil e militar e à aplicação de legislação anti-terrorista, que data do período da ditadura militar. Não obstante tudo isto, os dois grupos maioritários deste Parlamento não acordaram numa proposta de resolução humanitária de urgência.

A greve de fome terminou, mas as suas razões fundamentais permanecem, tal como reconheceu em Abril o Relator da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

O Chile deve respeitar a Declaração Internacional sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê o direito de consulta prévia e o consentimento livre e informado desses povos em relação a toda a legislação que afecte os seus direitos e interesses. O Parlamento Europeu deve tirar partido de todos os instrumentos políticos que tem ao seu dispor para que o Governo chileno respeite o direito internacional e os acordos que assinou com a União Europeia.

  Dimitar Stoyanov (NI). – (BG) Era minha intenção expressar o meu ponto de vista sobre o debate que terá lugar na Assembleia Nacional da Bulgária a propósito do referendo que se vai realizar relativo à adesão da Turquia à União Europeia. Contudo, fiquei incomodado com a intervenção do meu colega do outro lado da Assembleia, senhor deputado Kirilov, que citou praticamente palavra por palavra o discurso feito pelo presidente do meu partido, Volen Siderov, na Assembleia Nacional da Bulgária, há poucos dias.

Não obstante, gostaria de acrescentar alguma coisa ao que disse o senhor deputado Kirilov disse. Caros Colegas, as pessoas que foram expulsas da Trácia Oriental não têm documentos comprovativos dos direitos de propriedade. Abandonaram os seus filhos à morte, porque quando os bebés choravam, denunciavam a sua posição aos turcos que os perseguiam para os matar.

A Turquia é um país que se orgulha do seu historial de genocídio e o acto de genocídio cometido em 1913, no qual 50 000 búlgaros foram massacrados e 300 000 foram expulsos da Trácia Oriental, foi o ensaio geral para o genocídio arménio, que não é reconhecido pelos otomanos. É por isso que a mensagem do partido “Ataque” é: “Sim” ao referendo sobre a adesão da Turquia à União Europeia e “Não” à adesão da Turquia à União Europeia.

  Theodoros Skylakakis (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Jean-Claude Juncker afirmou ontem que temos exercido pressão para que o Governo grego tome medidas adequadas desde 2008, mas que não revelámos os problemas publicamente porque o Eurogrupo não é um órgão oficial. A Comissão fez saber que o défice grego relativo a 2009 é superior a 15%, em contraste com a previsão de 5% em Maio de 2009.

Pergunto a mim próprio o seguinte: como é que dez pontos percentuais do PIB podem passar despercebidos? Não tinham os ministros das Finanças conhecimento do facto quando se reuniram no Ecofin, que era institucionalmente competente, em vez do Eurogrupo? Portanto, o problema não foi tanto a incapacidade de fazer uma previsão, mas sim o cumprimento de critérios políticos. E não têm os cidadãos gregos, tal como os contribuintes europeus, o direito de saber o que se passa? Em última análise, necessitamos de autoridades independentes para monitorizar os critérios financeiros e, acima de tudo, uma aplicação justa e automática das regras para todos.

  Crescenzio Rivellini (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira UE-China, realizada em 6 de Outubro em Bruxelas, terminou em tensão quando a conferência de imprensa final foi laconicamente cancelada por motivos logísticos. Em pano de fundo, havia um desacordo quanto à taxa de câmbio do yuan, considerado pela zona euro excessivamente baixa.

A União Europeia pediu ao Primeiro-Ministro chinês que valorizasse a sua moeda e pusesse cobro a práticas comerciais desleais que, há muitos anos, alimentam guerras tarifárias, sublinhando que se tratava de uma condição básica para se debater a questão do reconhecimento da China como economia de mercado.

Desde Junho, a moeda chinesa valorizou 2,15% face ao dólar, mas desvalorizou 9,4% face ao euro. São péssimas notícias para as exportações na zona euro, até porque a Europa parece ser a única potência sem mecanismos para desvalorizar a sua moeda.

Nas relações UE-China, estamos em desvantagem devido às diferenças no que se refere aos direitos laborais e ao custo das matérias-primas, bem como em resultado das políticas comerciais proteccionistas e especulativas chinesas. É, portanto, impossível competir se o euro também estiver sobrevalorizado. Dentro de duas semanas, tentaremos fazer valer estes argumentos junto da delegação europeia.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Num momento em que a questão da redução do transporte de produtos alimentares a longas distâncias assume cada vez mais urgência, numa altura em que se promove a produção local e a adaptação às exigências do mercado, é essencial fomentar a produção de carne de ovino na UE.

É inaceitável que o mercado da UE seja fornecido de carne produzida a milhares de quilómetros de distância e a preços exorbitantes, enquanto os nossos produtores são obrigados a vender os seus produtos a preços ridículos e até a abandonar o sector.

A Roménia tem o quinto maior número de cabeças de gado ovino entre os Estados-Membros da União Europeia, mas esse número caiu mais de 40%. Não obstante, a exportação de carne de ovino é uma parte importante da nossa economia.

Tendo em conta estes factos e considerando que, a longo prazo, as repercussões sociais, económicas e ambientais poderão ser graves, perdendo-se uma tradição ancestral, a Roménia apoia a iniciativa da Irlanda e aguarda com expectativa medidas de apoio eficazes da Comissão e do Conselho com vista a travar o declínio cada vez mais acentuado do sector da carne de ovino na União Europeia.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, em 2008, testemunhámos a pior crise alimentar das últimas décadas. O preço dos cereais disparou e, consequentemente, vastas populações passaram a sofrer de fome, sobretudo em África. Simultaneamente, tivemos os níveis mais elevados de produção de cereais. A responsabilidade deste paradoxo foi atribuída aos biocombustíveis. Mas acabou por se saber que a culpa era das sociedades de crédito, que, tendo concluído os seus jogos na Nasdaq e uma vez rebentada a bolha do sector imobiliário, voltaram a sua atenção para a dívida nacional e para o preço de bens alimentares essenciais, a fim de efectuar especulação.

Os referidos jogos empobreceram milhões dos nossos concidadãos de todo o mundo. Não podemos permitir que essas sociedades continuem a actuar impunemente, e é necessário que definamos um enquadramento para elas a nível europeu e mundial.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhor Presidente, hoje é o Dia Mundial contra o Tráfico de Seres Humanos, que nos deve merecer a maior atenção e exigir que se vá mais longe do que as meras palavras de circunstância perante a tragédia que atinge actualmente, e anualmente, centenas de milhares de pessoas só aqui na União Europeia, vítimas da escravatura moderna provocada pela fome e pela pobreza extrema que atinge mais de mil milhões de pessoas a nível mundial. Este é o lado mais negro da exploração capitalista e das sequelas do colonialismo e do neocolonialismo, onde várias potências europeias têm grandes responsabilidades.

Por isso, há simbolismo e uma estreita ligação entre a comemoração, ontem, do Dia Mundial contra a Miséria e, hoje, do Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos. Lutar contra a pobreza e contra o tráfico de seres humanos exige medidas globais, que passam por uma ruptura com as políticas neoliberais, uma aposta decisiva na dimensão social das políticas macroeconómicas, para garantir uma política de desenvolvimento e progresso social, como exigem os cidadãos, os trabalhadores, nas manifestações a que temos assistido nesta Europa.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje – 67 anos após a deposição do ditador Benito Mussolini – os monumentos fascistas continuam a ser conservados, mantidos e extensamente recuperados no Tirol do Sul. Para os tiroleses, é uma lembrança diária de uma injustiça que sofreram. Não é digno de uma Europa unida do século XXI. Há uns anos, o Comissário Franco Frattini propôs uma lei de âmbito europeu destinada a proibir todos os símbolos nazis. A consequência lógica dessa iniciativa contra os símbolos nazis seria a proibição dos monumentos fascistas no Tirol do Sul, bem como a sua remoção. A proposta do Comissário Frattini não foi aceite; é tempo de fazermos uma nova tentativa.

A Comissão deve tornar muito claro que uma violação dos direitos das minorias representa uma violação dos valores da UE. O artigo 2.º do Tratado de Lisboa requer uma maior clarificação. Além disso, devemos analisar o grau de protecção das minorias, e é necessária uma definição oficial de sanções vinculativas.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) A União Europeia declarou 2010 o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Em 17 de Outubro de 2010, realizaram-se 23 comemorações do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza, que tinha sido anunciado pela ONU. Nesse dia, em todo o mundo, organizaram-se eventos especiais a fim de demonstrar solidariedade e empatia com as necessidades dos socialmente excluídos.

O Dia Internacional da Erradicação da Pobreza pretende, acima de tudo, consciencializar o público da necessidade de se eliminar a pobreza a nível mundial, particularmente, nos países em desenvolvimento, e salientar o facto de que o combate à pobreza é a nossa prioridade. É também importante que se dê mais atenção às causas e consequências da pobreza na Europa. Repito, na Europa. É por isso que a aplicação do programa da União Europeia de distribuição gratuita de alimentos aos mais pobres de entre nós, com um custo anual de 500 milhões de euros, é tão importante. A iniciativa de comemoração do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza é muito útil, porque nos ajuda a ter noção da escala da pobreza a nível mundial e a procurar as causas e as soluções para o problema. Obrigado.

  Sergio Gutiérrez Prieto (S&D). – (ES) Senhor Presidente, no Dia Internacional Contra o Tráfico de Seres Humanos para exploração social, foram revelados alguns números que nos devem fazer actuar enquanto líderes políticos.

Mais de 90% da prostituição na Europa tem origem em chantagem e extorsão. Em resposta a estes números, cumpre-nos perguntar se estamos a fazer tudo o que é necessário para proteger a dignidade e a integridade de milhares de mulheres cujos direitos também estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais que adoptámos com o Tratado de Lisboa.

Não estamos a falar da “mais antiga profissão do mundo”, mas da única forma de escravatura que ainda não conseguimos erradicar da Europa. Países como a Espanha estão a envidar esforços significativos nesta matéria, levando traficantes a tribunal, sensibilizando o público e promovendo planos de reintegração para as mulheres vítimas desse tráfico. Mas isso não basta. A Europa deve ser um espaço único de acção e de empenho.

A próxima directiva sobre este tipo de tráfico é uma oportunidade de actuarmos, ao nível da procura, através da educação e, ao nível da oferta, dificultando a publicidade em todos os meios de comunicação social e aumentando a cooperação bilateral com países terceiros a fim de combater este flagelo na origem.

Temos uma oportunidade. Gostaria de chamar a atenção do Parlamento para esta questão, para que a nossa Assembleia se mantenha na vanguarda em matéria de direitos dos cidadãos.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Presidente, segundo os estatutos, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) é uma fonte independente de pareceres científicos sobre riscos para a cadeia alimentar. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que vos diga que tenho as minhas dúvidas em relação a essa independência e que não sou o único.

Analisemos um exemplo concreto: muitos Estados, como a Dinamarca e a França, proibiram a utilização de bisfenol A em biberões, dado que um grande número de estudos demonstrou a sua nocividade. Todavia, a AESA continua a permitir a sua utilização em produtos destinados ao consumo, numa violação flagrante do princípio de precaução.

A AESA aprovou também todos os pedidos de autorização de utilização de OGM que lhe foram apresentados. Ao todo, foram apresentados 125 pedidos. Não vos parece estranho? Na semana passada, o Comissário responsável por esta área, o John Dalli, distanciou-se da AESA na questão do bisfenol A, e o Conselho tem solicitado informações sobre o funcionamento da agência desde 2008.

Peço, portanto, como medida mínima e tão rapidamente quanto possível, uma audição conjunta da AESA pela Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar e a Comissão do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores, do Parlamento. Devemos dissipar as dúvidas que pairam sobre a AESA para garantir uma melhor protecção do público e da sua saúde, que está em causa.

  Cătălin Sorin Ivan (S&D). – (RO) A minha mensagem é dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.

Dado que o Presidente Buzek visitou a Roménia há uns meses, assistiu à sessão plenária do Parlamento romeno a apoiou o Governo do Partido Liberal (PDL) e as medidas de austeridade que este está a promover, quero dizer-lhe que a Roménia não tem Parlamento há mais de um mês. Os trabalhos do Hemiciclo pararam há mais de um mês e deixaram de ser tomadas decisões, em consequência da aprovação fraudulenta da lei das pensões, tal como a minha colega Daciana Sârbu referiu.

Dado que o Presidente romeno, Traian Băsescu, não tomou posição sobre a questão, e muito menos desmentiu as práticas em apreço, uma vez que o PDL as apoia rotineiramente, a ponto de a fraude se tornar uma prática no Parlamento romeno, estou muito interessado em saber se o senhor Presidente Buzek continua a apoiar o PDL e o poder na Roménia e se irá ao Parlamento romeno hoje apoiar o Governo Boc.

  Slavi Binev (NI). – (BG) Considero que a União Europeia e todos nós estamos a envidar esforços para tirar a Europa da recessão. Alguns países estão a sair da recessão, mas, por alguma razão, noutros países ela está a aprofundar-se, infelizmente. Penso que a restauração e a consolidação do mercado europeu se encontram entre as prioridades de todos os Estados-Membros.

Por esse motivo, estou profundamente preocupado com a intenção da União Europeia de oferecer ao Paquistão um regime de comércio isento de direitos aduaneiros. Reconheço que o Paquistão sofreu prejuízos em virtude de desastres naturais, mas não me parece que isso constitua uma justificação adequada para ameaçar o comércio europeu, especialmente na indústria têxtil.

Faço um apelo a este Parlamento em nome da Associação Búlgara dos Produtores e Exportadores de Vestuário e Têxtil, cujos membros me dirigiram um pedido de ajuda para salvar o sector na Bulgária. A Bulgária é um país pequeno, onde a recessão atinge agora o auge. Dar ao Paquistão acesso ao mercado europeu porá em perigo a produção de têxteis e de vestuário na Bulgária.

Senhor Presidente, caros Colegas, durante uma recessão, na minha perspectiva, proteger o mercado europeu deve ser duplamente uma prioridade, e o comércio isento de direitos aduaneiros com o Paquistão não é o caminho que devemos trilhar na Europa para sairmos da recessão.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Gostaria de sublinhar a gravidade da situação económica e social que a Roménia atravessa. As medidas de relançamento adoptadas pelo Governo romeno são ineficazes e têm um carácter marcadamente anti-social. São um ataque aos direitos humanos fundamentais, sobretudo nos sectores da saúde e da educação, e ao direito a um salário condigno. Quais são os efeitos dessas medidas? Uma taxa de inflação de 8% , a maior queda do PIB em toda a União Europeia, a paralisação da economia nacional, bem como protestos sem precedentes de oficiais da polícia, de professores, de reformados, de funcionários do Ministério das Finanças e de todas as confederações sindicais. Este Governo actua contra os interesses do povo romeno e está a prejudicar o estatuto dos romenos enquanto cidadãos europeus. A Comissão Europeia tem instrumentos adequados e dispõe de mecanismos para acompanhar e ajustar as políticas financeiras dos Estados-Membros. A Comissão deve tomar posição sobre as medidas de austeridade aplicadas pelo Governo romeno, que violam direitos humanos fundamentais.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) No passado dia 10 de Outubro, deflagrou um fogo no “Lisco Gloria” quando o navio fazia a ligação marítima entre Kiel e Klaipėda. Embora não se tenham perdido vidas, o acidente chamou a atenção para as enormes dificuldades em garantir a segurança dos passageiros dos ferry-boats. A informação fornecida pelas testemunhas demonstra que a tripulação não estava preparada para uma operação de salvamento, e os passageiros tiveram de cuidar uns dos outros. Além disso, o número de passageiros resgatados era mais elevado do que o registado na lista oficial de passageiros, o que suscita graves preocupações relativamente à segurança geral dos passageiros e a uma possível ameaça terrorista. Depois do 11 de Setembro, dedicou-se muita atenção, na União Europeia, à segurança dos passageiros aéreos. Este acidente alertou para o facto de que se deve aplicar nos navios um sistema de controlo similar ao dos aviões e que é necessário um estudo contínuo independente, tanto no que se refere às condições técnicas das embarcações como às aptidões do pessoal responsável pela segurança dos passageiros.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Na semana passada, chefiei uma delegação de observadores do Parlamento Europeu às eleições legislativas no Quirguizistão. Tivemos numerosas reuniões com representantes de partidos políticos e de organizações de cidadãos e também nos encontrámos com a Presidente interina, Roza Otumbayeva.

Embora durante a nossa missão nos tivessem garantido que o país estava claramente empenhado numa mudança de regime para a democracia parlamentar e que a situação de segurança tinha acalmado, pouco depois da nossa partida de Bishkek, os distúrbios recomeçaram e os partidos começaram a contestar os resultados das eleições. Isto aconteceu não obstante as declarações de organizações internacionais de que as eleições no Quirguizistão tinham sido realizadas com relativa correcção. Num país em que o nível das normas sociais é deplorável e em que dezenas de milhares de pessoas se viram obrigadas a abandonar as suas casas, a luta pela posição de líder único recomeçou, e o país começa a inverter o rumo que vinha tomando.

Considero necessário exortar a União Europeia e o Parlamento Europeu a reforçarem o seu interesse pela região da Ásia Central, que vive actualmente uma enorme turbulência. Isto não se aplica apenas ao Quirguizistão, mas também aos recentes distúrbios no Tajiquistão, e é quase redundante lembrar a proximidade do Afeganistão. É importante que reforcemos o nosso interesse e a nossa presença na região para assegurarmos um futuro melhor para todos nós.

  Ivailo Kalfin (S&D). – (BG) Gostaria de chamar a vossa atenção para questões relacionadas com a ciber-segurança. Prevenir os riscos associados à rápida expansão da Internet é muito mais eficaz do que reparar os danos causados pelo seu uso abusivo. Isso requer uma série de medidas.

Em primeiro lugar, o ciberespaço exige uma protecção que seja dinâmica e que não crie muros estáticos, mas antes que aposte na flexibilidade e na inovação proactiva. Em segundo lugar, a legislação que rege a Internet deve aproveitar e não limitar as oportunidades oferecidas pelas tecnologias da informação. Em terceiro lugar, é necessária uma coordenação horizontal muito activa das várias instituições empenhadas na ciber-segurança. Em quarto lugar, a ciber-segurança exige mecanismos muito activos e eficientes visando a cooperação e coordenação internacionais.

Gostaria de encorajar a Comissão Europeia a demonstrar grande determinação e decisão para, em futuras iniciativas legislativas, insistir na elaboração e execução de uma estratégia europeia de ciber-segurança, bem como na criação de cargos ou de um mecanismo com vista a facilitar a coordenação horizontal de todas as comunidades e das políticas nacionais nesta matéria.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

18. Futuro da normalização europeia (breve apresentação)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0276/2010) do deputado Edvard Kožušník, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre o futuro da normalização europeia (2010/2051(INI)) .

  Edvard Kožušník, relator. – (CS) O relatório que estamos a debater hoje é apresentado como precursor de um pacote sobre normalização que está a ser elaborado pela Comissão. Deverá promover uma revisão legislativa do actual quadro jurídico da normalização europeia, que utilizaremos para definir o desenvolvimento da normalização nas próximas décadas. É, portanto, do interesse do Parlamento utilizar este relatório para transmitir à Comissão e aos especialistas relevantes o nosso conceito do desenvolvimento futuro da normalização europeia.

A configuração do sistema de normalização europeia é fundamental para a exploração plena do potencial do mercado interno, o aumento da competitividade da economia europeia e a realização da estratégia Europa 2020. Demos, portanto, toda a nossa atenção a esta matéria na Comissão do Mercado Interno. Levámos a cabo debates intensos com todas as partes interessadas, tanto a nível internacional e europeu como ao nível das organizações de cada um dos Estados-Membros. Ao procurar a melhor configuração para a normalização europeia, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para escutar os representantes das pequenas e médias empresas, bem como os representantes dos consumidores, das pessoas com deficiências, de ambientalistas e de outras organizações que representam interesses das comunidades.

No decorrer das discussões sobre a futura configuração da normalização europeia, concluímos que a análise da concepção devia basear-se nos pontos fortes do sistema existente, que constitui uma base estável para desenvolvimento. Não podemos efectuar alterações radicais que poderiam enfraquecer os méritos fundamentais do sistema actual. Para que podermos obter um sistema de normalização europeia que funcione eficazmente, é necessário que os organismos que desempenharam um papel menos activo no processo de normalização existente se aproximem de organismos nacionais mais fortes. Os organismos nacionais de normalização fortes, capazes de comunicar eficazmente entre si, mas também com outras partes interessadas, são a base da estabilidade do sistema de normalização europeia.

No futuro, teremos de concentrar-nos também em promover uma maior participação das partes interessadas no processo de normalização propriamente dito. O objectivo é que as normas estabelecidas resultem de um amplo consenso e sejam, portanto, mais representativas. Outro assunto abordado nesta longa discussão foi um acesso mais fácil às normas. Referiria, em particular, o procedimento de estabelecimento das normas. Este deve corresponder à natureza dos seus beneficiários e utilizadores. Para facilitar a aplicação das normas, é necessário que estas sejam mais compreensíveis e de utilização mais fácil.

Com a crescente liberalização dos serviços, é necessário pensar mais na normalização desse sector. Consideramos que é uma questão crucial para conseguirmos uma maior concorrência de serviços transfronteiras. O estabelecimento de normas europeias nos serviços é uma forma judiciosa de derrubar barreiras ao nível dos serviços no mercado interno. A remoção dessas barreiras e o aumento da competitividade são uma forma de melhorar a transparência e a qualidade dos serviços europeus, bem como de promover a concorrência, que anda de braço dado com a inovação. A inovação e as novas tecnologias são o motor do crescimento económico no período pós-crise. O desafio que se põe à normalização europeia é a consecução de uma colaboração estreita entre os criadores das normas, os inovadores, os académicos e os investigadores. Sem a participação intensiva destes quatro grupos no processo de estabelecimento das normas, a Europa terá dificuldade em normalizar o seu conhecimento em matéria de economia assente num baixo nível de emissões de carbono, bem como em automóveis eléctricos, em nanotecnologia e nas TIC. A capacidade de converter as conclusões da investigação e desenvolvimento para o processo de estabelecimento das normas determinará, em última análise, se o sistema europeu de normalização continuará a desempenhar um papel determinante num mundo globalizado.

Aqui chegado, quero agradecer a todos os meus colegas na comissão, mas também aos meus colegas da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, que participaram activamente na elaboração deste relatório. Gostaria de salientar em particular que alcançámos um acordo conjunto com todos os grupos políticos sobre a forma final deste relatório.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais nada, congratulo-me com o trabalho efectuado pelo relator e pelos relatores-sombra, que nos permitiu alcançar um bom equilíbrio entre as várias posições políticas. Este relatório representa uma mensagem política forte e clara para a Comissão Europeia e contém orientações importantes com vista à próxima revisão.

Constatámos que o sistema actual funciona bem e não necessita de alterações radicais. As melhorias que propusemos não são em prejuízo dos princípios nos quais o sistema actual se baseia, nomeadamente, o princípio da delegação nacional e a sua natureza privada e voluntária. Não obstante, é importante que o interesse público desempenhe um papel mais activo e contribua para a criação de novas normas. Considero que a função das pequenas e médias empresas é importante e relevante para o processo de normalização.

Este relatório é apenas o início: vamos continuar a trabalhar nos próximos meses para que a normalização europeia corresponda às necessidades económicas e sociais da Europa.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Quero felicitar o meu colega pela preparação deste importante relatório. A normalização é particularmente importante para a construção de um mercado interno comum, por garantir a competitividade empresarial da União Europeia e dos Estados-Membros por eliminar os obstáculos ao comércio. Apoio a iniciativa da Comissão de preparar um pacote sobre a normalização, que espero que seja suficientemente amplo e contribua para a eliminação das deficiências existentes, que são um obstáculo à segurança dos produtos e que criam níveis diferentes de protecção do consumidor entre Estados-Membros. O estabelecimento de normas uniformes à escala europeia é especialmente importante no domínio das tecnologias em rápido desenvolvimento e da inovação. A fim de garantir não apenas a competitividade da União Europeia, mas também a protecção da saúde dos nossos cidadãos e a existência no mercado de produtos seguros, é necessário um universo de normas uniformes que sejam válidas e aplicáveis em todos os Estados-Membros.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O sistema europeu de normalização faz parte de um sistema internacional que estabelece normas e regulamentos homogéneos e de aplicação geral seguidos pelo sector de produção em todo o mundo.

À medida que o progresso social faz aumentar o conhecimento e altera as tecnologias, a organização e a forma de vida, a normalização, que define regulamentos de utilização geral, deve ser também um processo activo aberto ao progresso. Se a União Europeia quer ter uma economia realmente sofisticada e inovadora, não pode fugir a uma actividade crescente no domínio do desenvolvimento de novas normas que facilitem a entrada no mercado de novas invenções científicas e tecnológicas. Nesta perspectiva, considero que é tempo de os mecanismos da normalização europeia, baseados sobretudo em tradições nacionais e em locais de trabalho nacionais, serem actualizados. Hoje, contudo, esses mecanismos devem ser mais simples e mais eficazes.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhoras e Senhores Deputados, como representantes do Jobbik, chamam-nos frequentemente eurocépticos, e reconhecemos que o somos. Olhamos para a UE com cepticismo, mas isso não quer dizer que não sejamos a favor da cooperação entre os Estados-Membros da UE. É claro que nos opomos ao princípio dos Estados Unidos da Europa e somos a favor da Europa das nações, mas a normalização é tipicamente uma matéria na qual estamos de acordo com os outros grupos e que apoiamos. Porém, ouvimos muitas vezes dizer que estamos permanentemente a protestar e a dizer “não, não, não” a tudo. Ora bem, a normalização é uma matéria que também nós queremos facilitar e apoiar. Gostaria de exortar todos os Estados-Membros a apoiarem a normalização e os meus colegas deputados a apoiarem o relatório do senhor deputado Kožušník. Por agora, é este o domínio em que estamos de acordo.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) A adopção de normas europeias pode ser um contributo fundamental para facilitar o acesso das PME ao mercado único e consolidar a sua posição nesse mercado. Tendo isto em conta, as PME necessitam de produtos de empréstimo simples e normalizados, que permitam uma utilização rápida, com base num número de documentos reduzido e uma análise financeira simplificada. O sistema europeu de normalização deve encorajar e apoiar a inovação e estabelecer uma base comum para uma abordagem mais ampla da normalização. Também considero que seria útil aplicar-se com regularidade os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade a nível europeu. Isto ajudaria a consolidar o princípio “Think Small First” no âmbito das políticas públicas para as PME. Neste contexto, também gostaria de referir que, na Roménia, foi aprovada uma portaria visando a execução de medidas de apoio à aplicação uniforme da legislação da UE, que harmoniza as condições de comercialização dos produtos.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Este relatório será mais um estímulo para a Comissão realizar cuidadosamente a harmonização das normas no mercado interno. Numa fase de liberalização progressiva do comércio global, trata-se de um instrumento de protecção dos cidadãos europeus relativamente a produtos de baixa qualidade e não seguros, particularmente, provenientes dos países da Ásia. Agradeço aos meus colegas da comissão por terem apoiado o texto que apresentei, que dá luz verde ao estabelecimento de normas para sapatos infantis seguros. É tempo de actuarmos, porque a actual geração de crianças padece de deficiências ortopédicas, fruto de sapatos chineses baratos, que são fisicamente prejudiciais.

É surpreendente que tenhamos legislação europeia em matéria de brinquedos seguros, ainda que uma criança esteja em contacto com um brinquedo por pouco tempo, mas não tenhamos normas adequadas para sapatos e chinelos que as crianças usam durante um dia inteiro. Espero que a Comissão reaja a este apelo, que não é o primeiro, e tome as medidas apropriadas. Parece-me lamentável que o lobby industrial alemão e francês tenha triunfado e que, nos comités internacionais de normalização, a União Europeia não fale a uma só voz, mas, pelo contrário, em 27 línguas.

  Mitro Repo (S&D). – (FI) Senhor Presidente, parabéns por um excelente relatório. É uma boa base para o trabalho subsequente. A transparência e a democracia são muito importantes no processo de estabelecimento de normas, tal como uma maior participação dos actores sociais mais vulneráveis, dos consumidores e das organizações ambientais. A normalização não pode tornar-se um campo de batalha das grandes empresas.

Congratulo-me por o relatório ter em conta o princípio da representação adequada, segundo o qual todas as posições das partes interessadas devem ser incluídas de forma adequada. É igualmente importante que os actores sociais tenham uma representação mais forte. Na minha opinião, isso pode concretizar-se se tiverem direito de voto nos comités técnicos. Também é importante que se desenvolva uma segunda linha de produção. Espero que a Comissão dê muita atenção a este aspecto.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar o relator pelo relatório muito completo que elaborou e que colheu aprovação generalizada. Também quero agradecer às senhoras e aos senhores deputados que permaneceram no Parlamento até tão tarde para ajudar o Presidente nos seus deveres e também para apresentar ideias e contributos muito construtivos para o debate.

Este relatório é um contributo precioso para o debate lançado pela Comissão Europeia há já algum tempo. Chama a atenção para o futuro da normalização europeia: um elemento central na realização do mercado interno e no aumento da competitividade das empresas e um instrumento importante no fomento da inovação.

Ao longo da próxima década, a normalização europeia terá de se adaptar a novos desafios em matéria energética, ambiental e social, tal como já referiram. Entre esses desafios, inclui-se a emergência de novas potências económicas, o desenvolvimento de tecnologias, as alterações climáticas, a gestão das emissões de carbono e as energias renováveis. Eis alguns dos novos factores que teremos de enfrentar.

Partilhamos da perspectiva do relator de que podemos trabalhar sobre o sistema existente. Constitui uma base sólida para desenvolvimento. Há, no entanto, aspectos que podem ser melhorados. O relatório apresenta uma série de propostas que visam melhorar o sistema no âmbito das suas fronteiras actuais. A Comissão congratula-se com a ênfase dada à importância do princípio da delegação nacional. Simultaneamente, o relatório alerta para uma consequência negativa deste princípio: os actuais défices de participação dos actores sociais que representam os interesses da saúde e da segurança, dos consumidores e do ambiente no processo de estabelecimento de normas. A participação de actores sociais é extremamente importante porque dá ao sistema um elemento significativo de legitimidade e responsabilização e, além disso, melhora a qualidade do consenso. A Comissão vai explorar formas práticas de garantir a filiação efectiva das organizações que representam actores sociais nos organismos europeus de normalização e de contribuir para uma participação mais equilibrada dos actores no processo de estabelecimento de normas.

A Comissão partilha a perspectiva de que, no que respeita ao papel central do princípio da delegação nacional relativamente ao CENELEC, os organismos nacionais de normalização são actores fundamentais no modelo de normalização europeu. Todos os organismos nacionais de normalização devem, portanto, ter a capacidade de estabelecer uma plataforma sólida para a criação de consensos. O relatório salienta diferenças significativas entre esses organismos em termos de recursos, conhecimentos técnicos e empenhamento das partes interessadas no processo de normalização. Os Estados-Membros têm melhorias a fazer nesta matéria.

Embora o problema do acesso às normas não deva ser atribuído apenas aos preços das normas, a Comissão congratula-se com o apelo aos organismos nacionais de normalização para reduzirem os custos através de taxas especiais, da oferta de pacotes de normas a um preço reduzido, bem como para investigarem outras maneiras de melhorar o acesso, em especial para as PME.

A normalização europeia reveste-se de um enorme potencial para apoiar a legislação em matéria de políticas públicas. Satisfaz-nos que o relatório reconheça esse potencial e saliente a necessidade de abraçar novos domínios de desenvolvimento de normalização, como os serviços. Tal como o relatório sublinha, o novo modelo europeu deve contribuir para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável.

A concluir, gostaria de agradecer a todos os que participaram na elaboração deste relatório muito útil e inspirador.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar quinta-feira, 21 de Outubro de 2010, às 12H00.

19. Ordem do dia da próxima sessão: Ver Acta

20. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 23H00)