Relato integral dos debates

Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

(A sessão tem início às 09H05)

2. Actos delegados (artigo 87.º-A do Regimento): ver Acta

3. Entrega de documentos: ver Acta

4. Debates sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas): ver Acta

5. Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias no que diz respeito ao Serviço Europeu de Acção Externa - Projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2010: Secção II - Conselho Europeu e Conselho - Secção III - Comissão - Secção X - Serviço Europeu para a Acção Externa - Modificação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta dos seguintes relatórios:

- A7-0263/2010, da deputada Gräßle e do deputado Rivellini, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Acção Externa (COM(2010)0085 - C7-0086/2010 - 2010/0054(COD)),

- A7-0288/2010, do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (COM(2010)0309 - C7-0146/2010 - 2010/0171(COD)),

- A7-0283/2010, dos deputados Gualtieri e Surján, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 6/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II - Conselho Europeu e Conselho, Secção III - Comissão, Secção X - Serviço Europeu para a Acção Externa (13475/2010 - C7-0262/2010 - 2010/2094(BUD)).

Colegas, devo informar que alguns dos nossos distintos convidados da Comissão e do Conselho estão neste momento presos num engarrafamento, mas vêm a caminho e deverão chegar dentro de poucos minutos.

Estamos prestes a concluir a última fase de uma fascinante aventura legislativa e interinstitucional: um quadrílogo sobre a criação de um Serviço Europeu para a Acção Externa ambicioso, eficiente, responsável e inovador.

Hoje, vamos debater os documentos legislativos relativos ao Estatuto dos Funcionários, ao Regulamento Financeiro e ao orçamento rectificativo. A votação desses documentos decorrerá amanhã. Eles são o resultado positivo de um mês de intensas negociações entre as instituições europeias, que trabalharam em conjunto para atingir um objectivo comum: garantir que a voz da União Europeia seja ouvida e respeitada à escala mundial. Aqui, no Parlamento Europeu, levámos as nossas responsabilidades muito a sério. Somos da opinião que no que respeita às acções externas, bem como em outras áreas, os métodos e os interesses comunitários devem prevalecer.

Aguardamos com expectativa o debate final de hoje. Aguardamos ainda com mais expectativa o lançamento do SEAE a 1 de Dezembro de 2010, apenas um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

  Ingeborg Gräßle, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado Chastel, Senhora Baronesa Ashton, Senhor Comissário Šefčovič, Senhor Comissário Lewandowski, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, aguardo ansiosamente que este serviço inicie o seu trabalho e espero que ele obtenha êxito a nível internacional, o objectivo para o qual foi instituído.

As instituições demonstraram estar à altura dos desafios. O Parlamento foi parte da solução. Tomámos decisões rápidas – algumas foram, talvez, demasiado apressadas. Este serviço é um território por cartografar – terra incognita – e rompe com alguns dos anteriores fundamentos do direito orçamental e do estatuto do pessoal. Isso levantará importantes desafios a longo prazo. Para mim, na qualidade de membro da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental, a natureza híbrida deste serviço continua a ser uma preocupação constante, não apenas em termos da sua eficiência, mas também simplesmente em termos da nossa capacidade para o monitorizar. O relatório conjunto Rivellini-Gräßle tenta resolver estes problemas. Tentámos alcançar a melhor solução possível para o serviço, para o Parlamento e para os contribuintes. Explicámos processos e atribuímos responsabilidades. Fortalecemos a influência do Parlamento relativamente a funções na área da política externa, aumentámos a transparência através de obrigações de informação claras e aumentámos a responsabilização. Deixámos claro aos Embaixadores da União Europeia que eles têm um papel fulcral a desempenhar na protecção dos interesses financeiros da União Europeia, e é muito importante que o seu próprio serviço também lhes diga isto claramente. Criámos sinergias através da utilização conjunta do sistema contabilístico e vamos conceder ao auditor interno da Comissão autoridade para monitorizar a forma como são geridos os fundos de que ele necessita para realizar o seu trabalho de forma eficiente. O Fundo Europeu de Desenvolvimento e a sua integração no orçamento continua na agenda, tal como acontece com a quitação ao Conselho.

Gostaria de agradecer a todos os que tornaram possível este resultado: os co-relatores e os relatores-sombra que subscreveram o compromisso. Gostaria igualmente de apresentar os meus sinceros agradecimentos aos parceiros de negociação da Presidência belga. Fizeram um excelente trabalho.

Resta o importante trabalho de casa que o serviço tem de fazer. Não estão à vista ganhos de eficiência como resultado da fusão. O serviço tinha previsto ganhos de 10%, o que não é muito, mas no que se refere a cargos de chefia essas metas estão longe de ser cumpridas. Toda a gente anda a sussurrar acerca de um "exército mexicano". Como pode um serviço ser profissional se nem sabe exactamente quais as suas funções? As oportunidades para definir as funções com mais pormenor não foram, até agora, utilizadas, e é importante que nos voltemos rapidamente a debruçar sobre esta questão. Dever-se-ia conferir uma grande importância à integração do pessoal. O tratamento preferencial que foi dado até agora a diplomatas dos Estados-Membros é para nós motivo de inquietação. Se algumas posições forem publicadas várias vezes e o velho mapa colonial do mundo for novamente aplicado, teremos de ter debates muito sérios sobre o serviço. Devemos garantir ao serviço o nosso apoio crítico e o olhar atento da Comissão do Controlo Orçamental. Desejo-lhe o êxito de que precisamos para a Europa no mundo.

  Crescenzio Rivellini, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, considero que se fez um excelente trabalho no que toca ao Regulamento Financeiro aplicável ao Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) ou, para ser mais específico, no que toca aos princípios e normas básicos que regulamentam o orçamento comunitário para esse novo serviço diplomático. O SEAE, criado pelo Tratado de Lisboa, incluirá funcionários do Conselho, da Comissão e dos serviços diplomáticos nacionais, que deverão representar a União Europeia em todas as questões de política externa.

Tal como foi inicialmente estruturado, o SEAE apresentava ainda uma série de perigos resultantes da sua estrutura descentralizada e complexa, com ramificações no mundo inteiro. Em especial, a responsabilidade dos actores financeiros chamados a gerir orçamentos de centenas de milhões de euros era pouco clara e corria o risco de contribuir para o aumento de fraudes e fenómenos de corrupção em prejuízo do orçamento comunitário.

Muito embora o Tratado de Lisboa aumente consideravelmente os poderes do Parlamento Europeu e o identifique como a única Instituição representativa dos cidadãos europeus, o debate sobre o estabelecimento do novo SEAE foi, inicialmente, monopolizado pela Comissão e pelo Conselho, que fizeram todo o possível por estruturá-lo segundo uma lógica intergovernamental contrária ao método comunitário. Depois de longas consultas com a Presidência belga e com a Comissão Europeia, chegou-se a um acordo que altera as disposições iniciais e reforça o papel do Parlamento, que se vê envolvido por direito próprio no centro do debate europeu.

Os seguintes pontos são fundamentais: a Comissão deverá apresentar um documento de trabalho em anexo ao projecto de orçamento com uma apresentação exaustiva que inclua, entre outras coisas, todas as despesas administrativas e operacionais respeitantes às acções externas da União, incluindo a política externa e de segurança comum e a política europeia de segurança e de defesa. O artigo n.º 1 enumera todas as Instituições da União Europeia. As listas de responsabilidades deverão ser anexadas aos relatórios anuais de actividades do Director-Geral da Comissão. Os chefes das delegações deverão estar presentes nas reuniões das comissões parlamentares competentes, acompanhados do Director-Geral. O SEAE deverá partilhar a presença de um auditor e de um contabilista com a Comissão Europeia; esta disposição deverá ser revista em 2013. Os Estados-Membros devem apoiar plenamente a União no que respeita a perseguir todo o tipo de responsabilidade do pessoal temporário do Serviço Europeu de Acção Externa.

Devemos, posteriormente, discutir algumas questões importantes, que serão retomadas durante a revisão trienal do Regulamento Financeiro. Essas questões abrangem a quitação para as Instituições e a inclusão do Fundo Social Europeu no orçamento geral. As negociações conduziram a bons resultados, principalmente para o Parlamento, cuja importância central foi fortemente valorizada. O facto de o regulamento enumerar todas as Instituições – o que significa que a quitação para as outras Instituições é uma mera questão de tempo – constitui um excelente resultado, o mesmo acontecendo com o facto de prever um auditor e um técnico de contas comum às duas Instituições. O meu obrigado a todos pelo trabalho realizado.

  Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhor Presidente, minhas Senhoras e meus Senhores, e quando digo "Senhoras e Senhores" estou a incluir Vossas Excelências, Senhora Baronesa Ashton, Senhor Comissário Šefčovič, a vossa equipa e a Presidência do Conselho, porque, afinal, vivemos uma cooperação colegial, sem a qual não teríamos certamente alcançado o resultado que alcançámos.

Congratulo-me com este resultado, pelo menos no que respeita à parte pela qual fui responsável e onde pude avaliar o quadro geral. Contudo, diria que isto não é assim tão surpreendente, pois não é algo que tenhamos começado agora. Senhor Presidente, a sua ideia de reunir regularmente todos os relatores, para que trocassem ideias logo desde uma fase inicial – na época dos relatórios Brok, Verhofstadt e Gualtieri – foi brilhante. Por consequência, para as pessoas pertinentes ficou claro o que seria necessário fazer mais tarde, e para aqueles que teriam de realizar este trabalho posterior ficou claro o que já fora realizado em termos de trabalhos preparatórios. Por conseguinte, tratou-se acima de tudo de aplicar ao Estatuto dos Funcionários os aspectos organizativos do que fora acordado entre o Parlamento e o Conselho sobre o estabelecimento do Serviço Europeu para a Acção Externa nas áreas de competência específicas abrangidas por esse Estatuto dos Funcionários. Quando digo organizativos, quero dizer que a organização é política, e política é organização. Isto é algo com que nos deparámos repetidamente durante as negociações pormenorizadas, pois nessa altura já era evidente que uma pessoa poderia interpretar uma coisa de uma maneira, ao passo que outras a poderiam interpretar de maneira diferente. Todavia, o espírito de cooperação teve como resultado, creio, o termos encontrado soluções muito ajuizadas para essas questões.

O que tivemos então de fazer em termos de ajustamento da política e o que tivemos de estabelecer no Estatuto dos Funcionários? Em primeiro lugar, tivemos de incorporar a igualdade de tratamento das três componentes do pessoal. Menciono este ponto porque, como sabem, o Tratado indica que o pessoal do SEAE deve ser composto por funcionários da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros. O último destes elementos, em particular, levantou algumas questões, pois era uma coisa nova. Tivemos de solucionar a contradição quase antagónica entre a abordagem comunitária e a abordagem intergovernamental. Escusado será dizer que o Conselho e os Estados-Membros privilegiam uma abordagem mais intergovernamental, ao passo que nós preferimos a abordagem comunitária. Creio poder afirmar que procurámos em conjunto uma solução para isto. Por conseguinte, a esse nível, podemos estar muito satisfeitos.

O que tivemos de ter em conta, e aliás deveremos continuar a ter, é o equilíbrio entre os géneros e um equilíbrio em termos de origem geográfica. Queremos um serviço moderno, nomeadamente no que respeita à questão da igualdade de géneros. Congratulo-me, Senhora Baronesa Ashton, pelo facto de, para além do que incorporámos como imperativo no Estatuto dos Funcionários, Vossa Excelência nos ter garantido que fará outra declaração pessoal, que integrará o pacote geral. Isso já representa um progresso considerável, tanto em relação ao aspecto da igualdade de género como ao outro aspecto do equilíbrio geográfico.

Precisamos de igualdade de direitos e de igualdade de obrigações, e isso inclui lealdade – por parte das três componentes – para com a instituição do Alto Representante, actualmente representada pela Senhora Baronesa Ashton. A este respeito, tivemos de fazer algum trabalho adicional relativamente ao direito de veto dos serviços diplomáticos em relação a possíveis extensões dos contratos de pessoal vindo dos serviços diplomáticos. Todavia, também isto foi resolvido.

Há uma questão que não deve ser subestimada. Todos concordámos que essa questão não podia ser tida em conta no Estatuto dos Funcionários. Refiro-me ao facto de o novo serviço diplomático europeu também precisar de uma identidade distinta. Todos os que lá trabalhem devem trabalhar com vista ao mesmo objectivo e, por conseguinte, uma forma comum de formação inicial e contínua é também extremamente importante. Esta foi uma questão particularmente importante para alguns dos meus colegas nas negociações, e eu compreendo-o. Disse há pouco que não o conseguimos fazer. Era evidente que não seria possível incorporar uma coisa destas no Estatuto dos Funcionários de forma sistemática. Contudo, também neste caso quero agradecer uma vez mais à Alta Representante, pois fui informado de que também ela tem algo a dizer sobre a questão, que considera ser uma obrigação e uma necessidade importantes, e que fará igualmente uma outra declaração de compromisso sobre este assunto, ainda que este não integre o Estatuto dos Funcionários, a qual nos tranquilizará, a nós e àqueles que o consideram particularmente importante na perspectiva do trabalho futuro do Serviço para a Acção Externa comum.

Atendendo a tudo isto, fizemos um excelente trabalho, e o serviço está agora pronto para começar a trabalhar a 1 de Dezembro.

  Roberto Gualtieri, relator. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, o Parlamento aprova a criação de uma nova secção do orçamento para o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e a dotação de recursos complementares para o pessoal. Esta posição deve-se à vontade do Parlamento de possibilitar a criação do SEAE, de que a Europa tem urgente necessidade, mas, naturalmente, não significa que vá renunciar ao seu papel de autoridade orçamental no debate acerca da natureza do organismo que se ocupará da gestão da crise e das prioridades da política de pessoal, como demonstra a reserva que estabelecemos no orçamento para 2011.

Os regulamentos que aprovarmos reforçam os resultados do acordo de Madrid e, nalguns casos, vão ainda mais longe, pelo que gostaria de agradecer aos senhores deputados Rapkay, Gräßle e Rivellini. Quero agradecer também à Senhora Baronesa Ashton e ao Senhor Christophersen a sua disponibilidade e abertura nos nossos debates.

Os Regulamentos do Pessoal garantem que todos os funcionários do SEAE tenham os mesmos direitos e deveres, independentemente da sua origem, e exige que a Alta Representante assegure o equilíbrio geográfico e de género. Estas disposições são vinculativas e o Parlamento deverá assegurar o seu cumprimento. Simultaneamente, evitam o recurso a quotas, que não só seriam difíceis de implementar como seriam um erro. O Regulamento Financeiro garante um sólido sistema de controlo e mantém o SEAE muito ligado à Comissão.

Fico satisfeito com o sucesso que alcançámos com a criação de linhas orçamentais específicas para as principais missões da segurança comum e da política de defesa, que representa um importante salto em frente para a capacidade do Parlamento de exercer controlo sobre a política externa e de segurança comum.

Com a votação de amanhã, teremos portanto um SEAE mais forte, mais comunitário e sujeito a um maior escrutínio parlamentar. Seremos rigorosos e exigentes no exercício desse escrutínio mas, simultaneamente, fá-lo-emos de forma responsável e com um espírito construtivo, uma vez que estamos determinados a ajudar a Alta Representante no esforço titânico de dotar a Europa de uma verdadeira política externa ao serviço dos seus valores e dos seus interesses.

  László Surján, relator. – (HU) Senhor Presidente, congratulo-me por ver que este debate decorre na presença do Conselho e dos senhores Comissários. Quando programámos o orçamento para 2010, interrogámo-nos acerca dos recursos para o serviço diplomático externo. A resposta foi que não havia necessidade de recursos a esse respeito, pois isso poderia ser resolvido redistribuindo os recursos orçamentais. Na qualidade de membros da Comissão dos Orçamentos, não achámos que isso fosse possível. A verdade está algures no meio. Era efectivamente possível resolver a maior parte dos custos através da redistribuição dos recursos orçamentais, mas ao acrescentar duas alterações há um custo adicional de aproximadamente 44 milhões de euros. Este custo adicional representa grosso modo a cobertura de um quarto das despesas, embora tenhamos visto que a criação do serviço esteja ainda ao nível dos 10%. Como é óbvio, os fundos que espero que sejam aprovados amanhã cobririam um período mais longo do que aquele para o qual são actualmente utilizados. Isto origina ou poderia ter originado algumas tarefas, como alterações do montante. Contudo, na nossa opinião, não há qualquer vantagem em fazê-lo agora. É muito mais importante pôr este serviço de pé o mais rapidamente possível e que ele produza alguns resultados, pois uma das mensagens importantes do Tratado de Lisboa é que devemos ter visibilidade no mundo.

Todavia, ainda que descartemos algumas medidas que nos fariam perder tempo, estamos a formular expectativas, como já o fizeram anteriores relatores. Consideramos o equilíbrio geográfico extremamente importante ao nível da criação do serviço, mas não incluímos qualquer provisão de reservas vinculativa, também para dar um impulso a todo o sistema. Gostaríamos igualmente de ter uma garantia de que os fundos disponíveis serão utilizados economicamente e proporcionalmente ao tempo, pois temos agora de enfrentar restrições em todo o lado.

Por fim, gostaríamos de ter uma cooperação muito clara com os Serviços de Acção Externa dos Estados-Membros, bem como um auxílio mútuo por parte dos mesmos, pois se estes elementos estiverem operacionais, isso permitirá que sejam realizadas certas tarefas em países onde um Estado-Membro não esteja representado, mas onde o nosso serviço europeu esteja presente. Isto será também economicamente rentável para os Estados-Membros em causa e melhorará obviamente o ambiente de cooperação. Senhor Presidente, espero que o Parlamento apoie com os seus votos esta redistribuição dos recursos orçamentais.

  Knut Fleckenstein (S&D). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de interromper muito brevemente o debate para informar V. Exa. e os meus colegas de que, a noite passada, três terroristas tomaram de assalto o Parlamento checheno, mataram vários guardas e fizeram reféns. Os terroristas também foram mortos. O Parlamento deveria manifestar de forma muito clara a sua condenação deste acto de terrorismo, pois o terrorismo nunca pode ser justificado. Desejamos expressar o nosso pesar aos familiares das vítimas.

Quis mencionar isto brevemente, sobretudo devido ao facto de esta semana irmos debater novamente a questão do Cáucaso setentrional. Peço desculpa pela interrupção.

  Presidente. – Gostaria de agradecer ao nosso colega, o senhor deputado Fleckenstein, por nos ter transmitido esta informação. É evidente que, como acabou de dizer, condenamos todos e quaisquer actos de terrorismo. Este caso é para nós um acto de terror particularmente flagrante, pois foi levado a cabo contra um Parlamento. Concordamos inteiramente com as suas palavras e estamos solidários com as famílias das vítimas e com aqueles que sofreram. Farei uma declaração oficial relativamente a este assunto. Não tinha sido informado desta ocorrência até agora, mas farei uma declaração oficial dentro em breve. Muito obrigado, Senhor Deputado Fleckenstein, por ter chamado a nossa atenção para esta situação.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Fleckenstein por nos ter alertado para esta questão importante. Como é evidente, a Comissão condena igualmente quaisquer actos de terrorismo, e estou certo de que reagirá em conformidade.

Se me permite, vou regressar ao nosso debate e começar por agradecer ao nosso relator, o senhor deputado Rapkay, o excelente trabalho que realizou para apresentar esta proposta à vossa ilustre Assembleia. Louvo a excelente cooperação que mantivemos durante os últimos meses e semanas em torno deste processo complexo. Permitam-me que apresente também as minhas felicitações aos relatores-sombra, bem como à Comissão dos Assuntos Jurídicos e à Comissão dos Assuntos Externos, que trabalharam arduamente e de forma construtiva durante todo o processo. Por fim, mas não menos importante, gostaria de expressar a minha gratidão a Cathy, à sua equipa e aos serviços da Comissão pelo trabalho extremamente intenso que desenvolveram, que conduzirá, espero, à criação do SEAE a muito curto prazo.

O trabalho desta semana concluirá a tarefa complexa de estabelecer as bases jurídicas e orçamentais para o SEAE. Estas assentam e estão em plena sintonia com a pedra angular deste processo – a decisão relativa à criação do SEAE. Tive o privilégio de participar no debate sobre a criação do SEAE e tive a honra de representar a Comissão no famoso quadrílogo em Madrid. Testemunhei directamente como a contribuição dos representantes do Parlamento Europeu, os senhores deputados Brok, Verhofstadt e Gualtieri, foi importante para a conclusão bem-sucedida do nosso intenso debate sobre esta matéria. O impulso que deram ao nosso debate contribuiu enormemente para fazer do SEAE um serviço diplomático europeu verdadeiramente eficiente e eficaz.

O mesmo se aplica ao trabalho do vosso relator, o senhor deputado Rapkay. As alterações ao Estatuto dos Funcionários parecem ser de natureza puramente administrativa, mas não são. São essenciais para permitir que o serviço comece a funcionar e sirva verdadeiramente os interesses europeus. A Comissão é de opinião que o pacote de compromisso apresentado pelo vosso relator, o senhor deputado Rapkay, é um excelente resultado que pode ser plenamente apoiado. Do meu ponto de vista, as alterações conduziram a uma verdadeira melhoria do documento no seu conjunto.

Permitam-me que saliente apenas alguns dos elementos essenciais da proposta. Como sabem, o SEAE será composto, na sua fase inicial, pelas três fontes mencionadas no Tratado, nomeadamente, a Comissão, o Secretariado-Geral do Conselho e diplomatas nacionais. Os departamentos competentes do Conselho e da Comissão serão transferidos para o SEAE, e os direitos dos funcionários que trabalham nestes departamentos serão plenamente garantidos. Diplomatas nacionais poderão candidatar-se a vagas disponíveis publicadas. Tenho o prazer de anunciar que, a partir de 1 de Julho de 2013, os funcionários de outras instituições, entre elas o Parlamento Europeu, poderão igualmente candidatar-se ao SEAE em pé de igualdade.

Os funcionários permanentes e os diplomatas nacionais terão os mesmos direitos e obrigações no SEAE, e serão aplicadas as disposições necessárias do Estatuto dos Funcionários para garantir a sua independência e lealdade para com a União Europeia. Os diplomatas nacionais terão contratos que poderão durar até um máximo de dez anos. Além disso, os Estados-Membros darão aos diplomatas nacionais a garantia de reintegração imediata após o seu serviço no Serviço Europeu de Acção Externa.

O compromisso inclui igualmente disposições onde é expresso um forte empenhamento em alcançar o equilíbrio geográfico e de género no Serviço Europeu de Acção Externa. A situação será revista em 2013 com um relatório da Alta Representante, a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Estou ciente de que alguns membros desta Assembleia teriam desejado que estas propostas contivessem disposições mais rigorosas, ao passo que outros se opunham veementemente a isso. Estou convencido de que as alterações, como vos foram agora apresentadas, constituem uma solução equilibrada. As negociações relativas a este processo nem sempre foram fáceis. O processo preparatório foi bastante complexo, pois exigiu a consulta ao representante do pessoal, mas o trabalho árduo e as intensas negociações foram recompensadas, e V. Exas. têm à vossa frente, para a vossa Assembleia, um excelente resultado da negociação.

Por conseguinte, espero que amanhã o Parlamento Europeu aprove estas alterações. Permitam-me que conclua expressando o forte empenhamento da Comissão em assegurar a criação sem sobressaltos do SEAE e a sua disponibilidade para prestar todo o auxílio e apoio necessários a este novo serviço europeu. Espero que o dia de amanhã seja marcado por uma votação histórica desta Assembleia, conducente à criação do Serviço Europeu para a Acção Externa.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o que estamos agora a debater é o início encorajador de um longo dia, rico em debates orçamentais. O lançamento do Serviço de Acção Externa exigiu alterações ao Regulamento Financeiro mas, pela primeira vez, isto foi feito nos termos do processo legislativo ordinário. É por essa razão que, amanhã, o Parlamento irá alterar o regulamento do Conselho.

Muito me congratulo por termos conseguido chegar a um acordo no trílogo da semana passada. É a prova de que conseguimos cumprir com o prometido no Tratado de Lisboa. Isto permitiu-nos igualmente dotar o Serviço Europeu para a Acção Externa de uma base sólida e oportuna. Não quero entrar em demasiados pormenores, mas isto permite a criação de uma secção separada do orçamento, garante uma responsabilização óptima dos chefes de delegação e permite que esta secção do orçamento do Serviço de Acção Externa seja supervisionada por um contabilista e pelo auditor interno da Comissão. Isto será objecto de revisão.

Gostaria de agradecer aos relatores, a senhora deputada Gräßle e o senhor deputado Rivellini, pela sua abordagem construtiva e cooperante.

Relativamente ao orçamento rectificativo n.º 6, os dois ramos da autoridade orçamental estão agora, espero, em posição de aprovar o orçamento rectificativo sem alterações. Isto é também uma condição para que o Serviço de Acção Externa comece a funcionar muito em breve.

A atribuição da primeira parcela dos novos postos AD justifica-se pela necessidade de fazer face às funções adicionais imediatas, mas, até 2013, tencionamos ter cumprido o nosso compromisso de atribuir um terço dos postos AD ao pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros.

Convido, pois, o Parlamento a apoiar o orçamento rectificativo já aprovado pelo Conselho. Gostaria, um vez mais, de agradecer aos relatores, senhores deputados Surján e Gualtieri.

  Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer aos relatores, os senhores deputados Gräßle, Rapkay e Gualtieri, pela enorme quantidade de trabalho que eles e muitos deputados desta Assembleia realizaram e que nos permitiu chegar ao ponto em que nos encontramos esta manhã.

Sei que estas negociações foram, por vezes, intensas, e V. Exas. foram negociadores incansáveis. Julgo que o resultado que temos perante nós é positivo e reflecte de forma genuína o Tratado de Lisboa na sua implementação, com o Parlamento a desempenhar um papel substantivo e importante para o futuro.

Tratou-se de um exercício conjunto e de colaboração e estou-vos extraordinariamente grata pelo trabalho realizado. Acima de tudo, creio que lançámos as bases para o serviço de uma forma que envolverá adequadamente o Parlamento no futuro, e já assumi os meus compromissos relativamente à transparência e à abordagem que desejo adoptar no trabalho com o Parlamento.

Deixei igualmente claro que este é um serviço que deve reflectir a dimensão e a profundidade da União Europeia. É um serviço do qual desejo que se orgulhem todos os deputados desta Assembleia, todos os Estados-Membros e todos os Membros da Comissão. Gostaria de ver a Europa reflectida nos funcionários que temos, nos embaixadores que nomeamos e nas pessoas em posições centrais. Terão muitas oportunidades de confirmar que esse compromisso é cumprido, especialmente com a revisão em 2013.

Sei igualmente que os senhores deputados têm estado preocupados em garantir que tenhamos capacidade e instalações de formação adequadas. Temos a base jurídica para isso, e gostaria de assegurar a esta Assembleia que nos certificaremos de que aqueles que vêm de tradições diferentes, de fontes diferentes, serão reunidos para criar um serviço verdadeiramente europeu, que reflectirá, uma vez mais, tudo aquilo que foi dito durante o processo de elaboração até ao momento.

Gostaria de agradecer em particular à senhora deputada Lichtenberger e ao senhor deputado Saryusz-Wolski o trabalho que fizeram no domínio da formação. Estou ciente de que há muita coisa que temos ainda de debater e aguardo com expectativa a oportunidade de o fazer convosco e com outros durante as próximas semanas e os próximos meses, mas posso assegurar-vos de que me certificarei de que a formação fará parte da forma como abordaremos a elaboração do serviço. Digo isto no contexto do clima e do cenário económico em que este serviço está a ser criado, e têm a minha garantia de que será um serviço rentável.

Por fim, isto permite-nos concretizar as nossas aspirações e ambições no mundo. Todos os cidadãos da União Europeia são afectados pelo que fazemos na política externa, no comércio e no desenvolvimento, e na luta contra o terrorismo. Acima de tudo, este é um serviço para eles; quero declarar aos representantes dos cidadãos europeus o meu empenho em fazer com que este serviço concretize as vossas ambições.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhores Comissários, Senhoras e Senhores Deputados, em nome do Conselho, permitam-me agradecer aos relatores do Parlamento que investiram tantos esforços na preparação dos diversos dossiês necessários à implementação do Serviço Europeu de Acção Externa: a senhora deputada Grässle e o senhor deputado Rivellini, que trabalharam no regulamento financeiro, o senhor deputado Rapkay que se encarregou do estatuto do pessoal, e os senhores deputados Gualtieri e Surján, que se ocuparam do orçamento rectificativo 2010.

Após o acordo político de Madrid e do parecer do Parlamento Europeu emitido em 8 de Julho, no dia 26 de Julho o Conselho “Assuntos Gerais” adoptou, como é do vosso conhecimento, uma decisão sobre a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa. No entanto, para que este serviço seja adequadamente estabelecido, temos ainda de adoptar os três instrumentos que acabei de mencionar.

O trabalho nestes diferentes dossiês foi intenso tanto para o Parlamento como para a Comissão, para a Alta Representante do Conselho, e todos se esforçaram para alcançar um acordo com a maior brevidade possível, dentro dos prazos que nos foram fixados.

Agora todos podemos regozijar-nos e felicitar-nos por termos levado esta tarefa a bom porto, graças aos acordos alcançados sobre os diferentes dossiês, após o voto do Parlamento aqui, durante esta sessão. Na segunda-feira, dia 25 de Outubro, o Conselho “Assuntos Gerais” poderá adoptar estes instrumentos a nível político. Deste modo, o Serviço Europeu de Acção Externa poderá, conforme previsto, começar a funcionar no dia 1 de Dezembro.

Basicamente, tudo isso foi reiterado esta manhã pela Senhora Baronesa Ashton, pelos Comissários e pelos relatores. Pela minha parte, limitar-me-ei a realçar o carácter histórico deste acontecimento que, um ano após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, materializa uma das suas mais importantes inovações. Com a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, tanto a coerência como a visibilidade da acção externa da União serão consideravelmente reforçadas.

É evidente que esta tarefa ainda não terminou. Está apenas a começar, e o desafio está à altura das nossas expectativas, mas estou certo de que podemos contar com a Alta Representante, a Senhora Baronesa Ashton, para a desempenhar com energia e determinação. De qualquer modo, quero desejar-lhe o maior dos êxitos nesta missão.

Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de agradecer uma vez mais ao Parlamento Europeu o seu empenho e a sua abordagem construtiva, que foi decisiva nesta matéria.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Jacek Saryusz-Wolski, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (EN) Senhor Presidente, a comissão que integro, a Comissão dos Assuntos Externos, pronunciou-se por esmagadora maioria a favor de um SEAE forte.

"Forte" significa que está sujeito ao controlo e ao escrutínio democrático e parlamentar. "Forte" significa communautaire – ou seja, que representa a comunidade dos 27 Estados-Membros, que respeita a dimensão geográfica e a diversidade da União de hoje, não da de ontem. Há seis meses, não se colocava a questão do equilíbrio geográfico. Actualmente, coloca-se, e continuará a ser colocada, e o n.º 7 da nossa proposta de resolução e o Artigo 6.º, n.º 6, podem confirmá-lo. Duzentos deputados desta Assembleia vindos dos novos Estados-Membros manter-se-ão igualmente atentos a isto. Foi dado muito mais ênfase à questão do equilíbrio geográfico do que na proposta inicial, embora não tenha sido suficiente. A aritmética nem sempre está correcta, e as leias e a geografia não podem ser derrotadas em votações. Acreditamos que todos os homens e mulheres são iguais e não que alguns são mais iguais do que outros. Isto também se aplica ao serviço externo da União.

Senhora Baronesa Ashton, aguardamos com expectativa as suas medidas para corrigir a actual discriminação contra novos Estados-Membros naquilo que virá a ser o SEAE.

  Göran Färm, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (SV) Na qualidade de relator da Comissão dos Assuntos Externos para o Regulamento Financeiro, o meu ponto de partida foi o acordo de Madrid, mas igualmente o facto de ser necessário maior detalhe em algumas áreas. É uma questão de criar abertura e transparência no orçamento através de dotações mais específicas, em particular no que se refere a funções politicamente importantes que impõem exigências elevadas ao orçamento.

Temos de salvaguardar o direito à informação acerca dos custos totais, incluindo a comparticipação dos Estados-Membros. Temos de garantir um controlo satisfatório da gestão dos poderes delegados, a fim de não perdermos o domínio sobre esta organização complexa.

Isto não se aplica apenas à influência do Parlamento; acima de tudo, trata-se do direito dos cidadãos de vigiar este importante serviço novo que a União vai agora fornecer.

Fomos muito bem-sucedidos relativamente a isto. Levou tempo, e esforçámo-nos arduamente para o conseguir, mas penso que podemos igualmente dizer que lançámos uma boa base que permitirá ao novo Serviço Europeu para a Acção Externa reforçar o papel da UE no mundo, sob a vigilância plena e sólida do Parlamento e dos cidadãos, e isso é importante.

  Filip Kaczmarek, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (PL) O parecer da Comissão do Desenvolvimento sobre o Estatuto dos Funcionários foi adoptado por unanimidade. A Comissão do Desenvolvimento subscreve as alterações apresentadas no projecto de relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e, em particular, as alterações que têm como objectivo garantir que o recrutamento de pessoal para o Serviço Europeu para a Acção Externa se baseie em procedimentos objectivos e transparentes estipulados no Estatuto dos Funcionários e nas condições de contratação de outros funcionários das Comunidades. Além disso, a proposta da Comissão foi melhorada pelas alterações propostas pelo principal relator, o senhor deputado Rapkay, que introduziu disposições relativas ao pessoal do Serviço Europeu para a Acção Externa, e que foram incluídas no acordo político. Elas referem-se, em particular, à igualdade de género e ao equilíbrio geográfico entre o pessoal, bem como a um equilíbrio entre os funcionários das instituições da União Europeia e os provenientes dos corpos diplomáticos nacionais. Espero que o novo Serviço de Acção Externa reconheça o carácter autónomo da cooperação para o desenvolvimento e não trate esta questão como uma "cenoura" – um instrumento para conduzir a política externa. Este era o objectivo mais importante do trabalho da Comissão do Desenvolvimento.

  Véronique De Keyser, relatora de parecer da Comissão do Desenvolvimento. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, tal como muitos outros, o meu grupo quer que exista algum equilíbrio no pessoal do Serviço de Acção Externa em termos de origem geográfica, em termos de género, e equilíbrio, também, entre os grandes e os pequenos países.

No entanto, voltamos, uma vez mais, às cruzadas intergovernamentais e às quotas, e finalmente é em função do seu mérito que os candidatos devem ser avaliados. Estamos conscientes de que nem os actuais critérios de emprego nem as escolhas de pessoal promovem o equilíbrio desejado e que este não pode ser alcançado, como V. Exa. disse, do pé para a mão. No entanto, embora qualquer desequilíbrio preocupe alguns e, confesso, até mesmo nas nossas fileiras, todos sabemos também que existe o risco de ele ser instrumentalizado por aqueles que querem enfraquecê-la, Senhora Baronesa Ashton, e que não a apoiam nos desafios que tem pela frente, e estamos cientes de que haverá alguns.

É por isso que o meu grupo lhe diz claramente, Senhora Baronesa Ashton, que a apoia e deposita toda a confiança em si. Nós temos de lhe dar os meios necessários para ser bem sucedida. Já é mais do que tempo de o Serviço de Acção Externa ser lançado, mas é verdade que, se dentro de dois anos V. Exa. vier ter connosco com um sério problema de divisão entre o seu pessoal, isso irá colocar o pequeno problema do despedimento, e estou a pensar tanto em si como em nós quando digo que é preciso evitar a todo o custo que tal aconteça. Boa sorte!

  Kader Arif, relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. - (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, aqui estamos nós, finalmente, após muitos anos de trabalho, a tentar implantar as bases do Serviço Europeu de Acção Externa mas, tal como alguns dos meus colegas fizeram antes mim, gostaria de agradecer aos relatores a qualidade do seu trabalho.

Uma vez que a nossa ambição comum é a de ver um verdadeiro serviço diplomático europeu que não seja apenas uma extensão dos serviços diplomáticos dos 27 Estados-Membros, o regulamento financeiro e o regulamento relativo ao estatuto dos funcionários, que vamos debater hoje e votar amanhã, revestem-se da maior importância. Deverão dar-nos os meios para enfrentar um duplo desafio: permitir-nos-ão falar em uníssono na cena internacional, mas também garantir coerência em todas as políticas externas da União.

Tendo isso em mente, a política comercial não se inscreve no âmbito do mandato da Alta Representante, mas enquanto ex-Comissário responsável pelo comércio estou certo de ela saberá estabelecer o diálogo que é necessário para assegurar que a política comercial, conforme especificado no Tratado, observa os objectivos do Serviço Europeu de Acção Externa, nomeadamente o desenvolvimento sustentável e a protecção dos direitos humanos.

Por último, gostaria de salientar que a nossa vontade política comum será medida em função dos recursos orçamentais afectados; disso depende a nossa capacidade para termos peso político na cena internacional.

  Nadezhda Neynsky, relatora de parecer da Comissão dos Orçamentos. – (BG) Gostaria, por meu turno, de felicitar a senhora deputada Gräßle e os senhores deputados Rivellini e Rapkay pela extraordinária tarefa que realizaram.

Sejamos muito claros quanto ao facto de o estabelecimento do serviço diplomático europeu ser um processo político complexo que deve reflectir o equilíbrio de interesses e representação dos Estados-Membros, proporcionando, ao mesmo tempo, a oportunidade de o serviço actuar eficazmente e fazer da Europa um actor-chave na cena internacional.

Ao mesmo tempo, gostaria igualmente de expressar o meu desapontamento pelo facto de a proposta de equilíbrio geográfico, que recebeu o apoio maioritário na Comissão dos Assuntos Externos e na Comissão dos Orçamentos e que, gostaria de o salientar, está em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2010, não ter sido suficientemente mencionada no relatório Rapkay.

É por esta razão, Lady Ashton, que apelo a V. Exa., já que, provavelmente, é a pessoa que mais tem a ganhar com a motivação e energia de toda a União Europeia. Atrevo-me mesmo a pensar que encontrará forma de assegurar que este equilíbrio geográfico seja adequadamente reflectido no seu serviço. Boa sorte!

  Edit Herczog, relatora de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (HU) Em nome da Comissão do Controlo Orçamental, acolho com satisfação o estabelecimento do novo organismo, que é uma das transposições práticas mais importantes do Tratado de Lisboa. O novo organismo precisa de financiamento. No entanto, é, no mínimo, igualmente importante definir e cumprir os princípios orçamentais e as regras financeiras, dada a responsabilidade orçamental e financeira. Nos anos passados, a nossa comissão realizou um debate sobre este assunto com a DG RELEX. Por conseguinte, gostaria de dar um realce particular a esta questão. É muito importante estabelecer regulamentos organizacionais e operacionais adequados. É importante estar ciente de que deve ser evitada uma duplicação de tarefas, funções e recursos, e que todas as opções devem ser consideradas com vista a assegurar a eficiência da despesa. Uma estrutura organizacional transparente e simples e a boa gestão dos recursos são a garantia de que a nova organização irá funcionar eficazmente.

Os membros virão de três fontes: as instituições da UE, os Estados-Membros e os peritos dos países de acolhimento. É especialmente importante que este organismo, que inclui membros das instituições da UE e empregados dos Estados-Membros apresente condições de plena igualdade a este respeito. Consideramos, por isso, que a formação é importante, e é muito importante que o princípio e a prática da selecção se baseiem em procedimentos e requisitos uniformes. A Comissão dos Orçamentos irá controlar isso todos os anos.

  Zigmantas Balčytis, relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (LT) Gostaria de agradecer a todos os meus colegas relatores, cujo profissionalismo fez com que conseguíssemos alcançar um acordo político entre as Instituições da União Europeia bastante depressa e assentar fundações sólidas para o estabelecimento do Serviço Europeu para a Acção Externa. Não tenho dúvidas de que a actividade do SEAE irá tornar-se cada vez mais eficaz e irá contribuir para formar uma política externa e de segurança europeia de alto nível e para reforçar o papel da União Europeia na cena mundial. O funcionamento do SEAE tem de satisfazer os princípios da eficácia e eficiência da gestão financeira. Este ano, atribuímos mais 9,5 milhões de euros ao SEAE, mas vai ser possível avaliar os verdadeiros custos após o primeiro ano de funcionamento, quando for apresentado ao Parlamento Europeu um relatório sobre toda a despesa relacionada com o funcionamento do SEAE. O Parlamento Europeu assume também um papel responsável no funcionamento do serviço, no sentido de assegurar a utilização eficaz do dinheiro do SEAE e de assegurar que o dinheiro dos contribuintes da União Europeia crie valor acrescentado real para a política e para as populações da Comunidade.

  Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE. – (PL) Estou certo de que ninguém nesta Assembleia tem a mínima dúvida quanto ao importante papel que o Serviço Europeu para a Acção Externa irá desempenhar no funcionamento da União. O nosso trabalho ao longo dos últimos meses concentrou-se em assegurar que este serviço tivesse a base jurídica correcta e instrumentos adequados para permitir que o seu funcionamento futuro fosse eficaz. Trabalhámos sob pressão de tempo e, em muitos casos, as negociações foram difíceis. Chegámos a acordo com o Conselho e com a Comissão sobre muitas questões e espero que o compromisso que foi desenvolvido venha a dar um resultado final favorável. A Comissão dos Assuntos Jurídicos teve a tarefa de propor alterações ao Estatuto do Pessoal, apropriadas às necessidades do novo serviço e que irão também garantir a independência do mesmo e a elevada qualidade do seu trabalho. Penso que as alterações aprovadas ontem à noite, na reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos, dão tais garantias, ainda que, pessoalmente, não as ache inteiramente satisfatórias, em especial num aspecto. Penso que a questão do equilíbrio geográfico, tantas vezes enfatizada, poderia ter sido muito mais bem resolvida. Acolho com agrado, evidentemente, as declarações da Senhora Alta Representante, segundo as quais vai dedicar particular atenção a assegurar a participação no serviço de cidadãos de todos os Estados-Membros, e saúdo igualmente a disposição nos termos da qual, em 2013, será apresentado um relatório em que a Alta Representante apresentará informação sobre o funcionamento do serviço.

Parte-se do princípio de que a diplomacia da União é europeia, e a verdade é que a nacionalidade do seu pessoal não deveria desempenhar um papel especial. No entanto, as nossas origens geográficas e as nossas raízes formam a nossa visão do mundo, o que tem uma influência significativa na nossa percepção do mundo à nossa volta. É um facto que continua a haver Estados-Membros da União que estão sub-representados em todas as Instituições. Se queremos uma Europa unida na diversidade, é necessário dar à Europa uma oportunidade de essa diversidade ser devidamente mantida e manifestada. Na verdade, foi sobre isto que versaram os nossos debates sobre o equilíbrio geográfico, e não, como alguns erradamente pensam e entendem, sobre garantias de quotas fixas para os Estados-Membros. Agradeço aos relatores pela sua boa cooperação e os meus votos para a Senhora Baronesa Ashton são os de que consiga tirar bom partido dos nossos esforços no seu trabalho.

  Hannes Swoboda, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de exprimir os meus sinceros agradecimentos aos relatores, pelo seu excelente trabalho e pelos compromissos que alcançaram. Evidentemente, nem todos estão satisfeitos e compreendo a preocupação, em especial no que respeita ao equilíbrio geográfico. No entanto, posso assegurar ao senhor deputado Saryusz-Wolski que todos nós - e não apenas os novos deputados a esta Assembleia - temos de assegurar um melhor equilíbrio geográfico e que todos nós - e não apenas as mulheres - temos de assegurar um equilíbrio entre géneros saudável. É algo que é necessário, e eu levo as promessas muito a sério. Vamos seguramente exercer pressão para que estes pontos sejam implementados.

Acima de tudo, está em causa proporcionar um serviço comum da mais elevada qualidade para a União Europeia. Não vejo aqui qualquer contradição. Pelo contrário, tudo deve ser reduzido a um denominador comum, porque, agora, é altura de agir, e é também altura de mostrar o nosso empenhamento no funcionamento da União Europeia a nível internacional. No Irão, a Alta Representante já assumiu o papel de líder, e é muito importante que consigamos bons resultados aí. No Médio Oriente, é importante para nós, não só oferecer fundos, mas também envolver-nos, coisa que deveríamos fazer a bem do que está em causa, e não apenas pelo prestígio. No que diz respeito à Rússia, temos de assegurar uma relação pragmática, ainda que baseada em valores, em especial no interesse dos nossos vizinhos comuns. Com os Estados Unidos, temos de negociar em pé de igualdade. Sempre que haja problemas, temos de os abordar abertamente, de modo a podermos estar juntos com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo e na reconfiguração da globalização. A China é uma nova potência emergente e não queremos evitar que o seja, mas opomo-nos a uma forma de nacionalismo que está a desenvolver um certo grau de agressividade, em especial nessa região da Ásia. Queremos envolver mais a China na comunidade internacional, inclusivamente nas instituições internacionais.

Também para a Alta Representante esta há-de, certamente, ser uma das questões mais importantes que têm de ser enfrentadas, nomeadamente a de assegurar que, nessas novas instituições multilaterais internacionais, consigamos alcançar uma nova regulação e distribuição de influência e de poder, em que a União Europeia não fique limitada, mas aceitando o facto de que há novos intervenientes globais. Tudo isto são tarefas enormes para o serviço diplomático, tarefas para as quais a Alta Representante precisa de todo o nosso apoio. A Presidência belga - por outras palavras, o Senhor Secretário de Estado Olivier Chastel – acaba de prometer que também vai dar o devido apoio à Alta Representante. É uma boa promessa, e as palavras de felicitações também são boas, mas espero que os Ministros dos Negócios Estrangeiros também reconheçam o facto de que não faz qualquer sentido pôr-nos uns contra os outros e de que só há uma opção, que é a de os Ministros dos Negócios Estrangeiros, a Alta Representante e nós mesmos, neste Parlamento, sermos capazes, em conjunto, de representar de maneira forte a Europa no mundo.

  Cecilia Wikström, em nome do Grupo ALDE. – (SV) Antes de mais, gostaria de manifestar os meus agradecimentos pelo excelente espírito de cooperação que todos sentimos durante o nosso trabalho nesta matéria tão importante.

A Senhora Baronesa Ashton não tem, seguramente, uma tarefa fácil pela frente, agora que o nosso Serviço Europeu para a Acção Externa comum vai ser estabelecido. No entanto, juntamente com o Conselho e a Comissão, o Parlamento assentou as bases para que tenhamos uma organização representativa eficaz que seja verdadeiramente capaz de representar a Europa e os valores e interesses europeus em todo o mundo.

A força da UE está na sua diversidade. A União Europeia é constituída por povos com diferentes historiais, competências e experiência. Ao criar um Serviço de Acção Externa que emprega homens e mulheres recrutados em todos os nossos Estados-Membros, estamos também a utilizar a maior força e o maior recurso da Europa. Ao mesmo tempo, não pode haver qualquer dúvida de que são as competências e as qualificações que são decisivas para efeitos de nomeações para os lugares no Serviço de Acção Externa.

O Parlamento Europeu tem um óptimo lema: unida na diversidade. São palavras que implicam obrigações e que têm um significado profundo. Espero que, com a Senhora Baronesa Ashton, o Serviço de Acção Externa evolua no sentido de ser um autêntico serviço europeu que represente os cidadãos de todos os nossos Estados-Membros, tanto as mulheres como os homens. Os que vão trabalhar no nosso Serviço comum de Acção Externa têm de ser claramente formados para representar a totalidade da União. Desejo à Senhora Baronesa Ashton, muito sinceramente, o maior êxito neste importante trabalho.

  Franziska Katharina Brantner, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de felicitar todos os envolvidos no processo pelo modo como fizemos isto e por termos chegado aqui. Salvámos o método comunitário e as prioridades de desenvolvimento. Reforçámos o escrutínio democrático, em especial no que toca às linhas da PESC. Estabelecemos as bases para um serviço inclusivo, baseado na igualdade e no esprit de corps. Muito obrigado, Senhora Baronesa Ashton, por referir as medidas de formação em matéria de igualdade entre géneros e equilíbrio geográfico entre as suas medidas pró-activas. Gostaria de agradecer a todos nesta Assembleia, à Senhora Baronesa Ashton e à Presidência.

Mas será que criámos um serviço moderno que seja mais do que um 28.º serviço diplomático nacional? Qual é o valor acrescentado do Serviço Europeu para a Acção Externa?

Penso que o jogo ainda não acabou. Antes de mais, vai exigir uma coordenação eficaz entre políticas. Ainda não vi criadas as estruturas para conseguir isso.

Em segundo lugar, temos de reforçar a gestão de crises e a prevenção de conflitos. É algo que pode constituir valor acrescentado da União Europeia. Vai depender da implementação da “estrutura apropriada” e do modo como utilizarmos os novos lugares e os lugares criados através de sinergias entre o Conselho e a Comissão. Nestes termos, será que precisamos de mais embaixadores-adjuntos? Ou não será seu papel, Senhora Baronesa Ashton, enviar um SMS? Estamos no século XXI. O papel dos antigos diplomatas é coisa do século XIX. Não deveríamos ter um debate sobre a questão de saber se precisamos realmente dessas pessoas e para quê?

Espero que o seu plano de estabelecimento e as suas prioridades em matéria de pessoal reflictam as prioridades prometidas e façam com que o serviço gere efectivamente valor acrescentado - algo que nem todos os serviços diplomáticos nacionais têm feito nem conseguem fazer. Para nós, há duas prioridades: prevenção de conflitos e gestão de crises civis. Crie-se uma célula de mediação, por exemplo.

Quanto aos direitos humanos, queremos que o serviço seja forte neste domínio, com capacidade ao mais alto nível. A igualdade entre géneros não acaba nas prioridades em matéria de pessoal. Trata-se também de incorporar a igualdade entre géneros nas outras políticas e de atribuir um grau elevado de importância às missões e aos mandatos. A este respeito, penso que seria uma boa ideia ter um quadro e uma análise das actuais missões da PSDC que foram concluídas, para aprender com a experiência, a bem do futuro do seu serviço, Senhora Baronesa Ashton. Penso que isso nos fará avançar.

Desejo boa sorte a todos e fico à disposição para voltar a cooperar construtivamente, no futuro.

  Zbigniew Ziobro, em nome do Grupo ECR. – (PL) A União é uma associação de 27 Estados, e este facto deve ter reflexo na estrutura da instituição que irá representar a União Europeia no exterior. Não podemos dar a impressão de que alguns países não estão a ser reconhecidos em relação à criação do novo serviço. O serviço deve reflectir a riqueza cultural e as diferentes tradições nacionais na Europa, inclusivamente no domínio da diplomacia. Por conseguinte, um grupo de deputados ao Parlamento Europeu, entre os quais me incluo, elaborou uma alteração que prevê a introdução de um factor de equilíbrio geográfico. Traduz-se em que, sempre que se verificar que candidatos seleccionados em concurso apresentam competências semelhantes, o factor decisivo para a nomeação deve ser o critério geográfico. Não é, portanto, uma solução rígida que imponha critérios geográficos deste tipo no recrutamento de pessoal para o futuro serviço, mas sim uma medida flexível e auxiliar. A adopção de tal disposição reduzirá as actuais desproporções e permitir-nos-á, a seu tempo, assegurar uma maior representatividade. Gostaria de salientar que esta solução preserva o significado central do critério da competência, que é tão importante para quantos criaram estas medidas.

  Willy Meyer, em nome do Grupo GUE/NGL. - (ES) Senhor Presidente, visto ser esta a primeira intervenção de hoje por um membro do meu grupo, permita-me começar por dizer, em nome do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, que apoiamos os trabalhadores franceses que estão em greve geral contra as medidas anti-sociais do Presidente Sarkozy.

As razões referidas pelo Presidente no seu discurso inicial para o atraso dos representantes do Conselho são os bloqueios. Há numerosos bloqueios e trata-se de uma greve geral, uma greve que o nosso grupo espera que seja um êxito total e que resulte na rectificação destas políticas anti-sociais em toda a Europa.

Gostaria de agradecer aos meus colegas o trabalho que realizaram, mas quero informá-los de que, infelizmente, o nosso grupo irá abster-se na votação de amanhã. Não vamos votar contra, mas não vamos poder votar a favor, porquanto consideramos que o resultado alcançado não foi, lamentavelmente, aquele que pretendíamos. Queríamos um controlo exaustivo do Serviço de Acção Externa por parte desta Câmara. Claro está que não foi possível mudar a estrutura, visto que não era disso que se travava, e essa estrutura, que agora assume a responsabilidade pela segurança e a política externa, não nos convence.

Travámos uma batalha democrática muito importante sobre segurança nos parlamentos nacionais – pelo menos no meu –, no sentido de termos o controlo total para que até mesmo qualquer envio de tropas para o estrangeiro tenha de ser sujeito a um controlo parlamentar exaustivo.

Por conseguinte, estamos ainda muito longe desse controlo, e são essas as razões por que não vamos votar a favor amanhã. Em todo o caso, gostaria de terminar agradecendo-lhes o trabalho que realizaram.

  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, ao definirmos a estrutura do novo serviço diplomático, não devemos repetir os erros do passado mas sim apostar na concepção de um organismo flexível, de baixo custo e, sobretudo, eficiente. Um instrumento ao serviço da política europeia – repito, “europeia” – não deve seleccionar os seus funcionários com base na sua proveniência geográfica ou na diferença de género, mas sim de acordo com a sua qualidade.

Concordo que os Estados-Membros devem estar representados na estrutura do novo serviço e que seria adequada uma ampla componente feminina. No entanto, nenhum desses aspectos deve sobrepor-se aos critérios de mérito e excelência profissional. Em vez disso, o que devemos fazer é garantir a todos, sem discriminação, uma rigorosa igualdade de acesso a esses postos de trabalho.

No que respeita à formação, existem estruturas, como o Instituto Universitário Europeu de Florença, que possuem o domínio técnico necessário para assegurar uma excelente formação. Por isso, penso que a ideia de se criar a partir do zero uma academia diplomática europeia seria pouco apropriada e dispendiosa.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a fim de poder representar os interesses dos Estados europeus na cena internacional de uma maneira mais eficaz, as acções da política externa têm de ser discutidas previamente e, então, comunicadas ao exterior a uma só voz. Com o Serviço Europeu para a Acção Externa, estamos agora a tentar reunir os instrumentos da política externa da União num quadro coerente. Os recursos de que já dispomos estão a ser congregados e estão-lhes a ser acrescentados recursos novos, para completar o quadro.

Tal como se afirma no relatório dos nossos colegas deputados, perante a natureza nova desta estrutura, há que aplicar disposições ambiciosas no que se refere a transparência e responsabilidade orçamental e financeira. Precisamos de um quadro pormenorizado das tarefas e do pessoal empregado no SEAE.

Para que a soberania orçamental do Parlamento Europeu se alargue também ao SEAE, o serviço tem de ser incorporado na estrutura da Comissão, e o Parlamento Europeu, enquanto autoridade orçamental, tem de dispor de toda a informação que lhe permita escrutinar as contas de modo eficiente. A quitação do Conselho continua na nossa ordem do dia.

O SEAE só será merecedor do seu nome se nele estiverem equitativamente representados todos os Estados-Membros. Por outro lado, é claro, as qualificações dos candidatos devem ser prioritárias. Isto leva-me à proporção de mulheres representadas. É demasiadamente baixa para meu gosto e exorto a que se coloquem mulheres qualificadas nesses lugares. Essas mulheres existem.

  Elmar Brok (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, Frank Sinatra era conhecido por “a Voz”. E, no entanto, o que é que seria dele sem uma grande banda? Senhora Baronesa Ashton, V. Exa. é agora a voz da Europa, e com o Serviço de Acção Externa vai ter uma orquestra esplêndida. Espero que use essa orquestra para colocar a voz da Europa em primeiro plano e para proteger os nossos interesses. Uma vez que a primeira prioridade da Europa é salvaguardar a paz na Europa, a próxima grande tarefa, perante os desafios internacionais - desde a segurança energética até à luta contra o terrorismo, à globalização e muito mais - é a de olhar pelos interesses da Europa no mundo. V. Exa. e o seu serviço terão um papel especial a desempenhar a este respeito. Por conseguinte, os progressos que fizermos no interesse dos nossos cidadãos vão depender muito do seu trabalho e do da sua orquestra.

Neste processo, conseguimos reforçar a cooperação, o controlo e o direito à informação do Parlamento Europeu, inclusivamente no domínio do orçamento. Conseguimos salvaguardar a natureza comunitária das políticas que são políticas comunitárias, bem como assegurar que mais de 60% do pessoal seja constituído por funcionários comunitários. Estou certo de que, relativamente ao que acontece no Conselho, conseguimos introduzir um melhor equilíbrio geográfico e uma maior paridade entre géneros. Os governos não fizeram isto, nós fizemos o trabalho deles por eles. Além disso, se isto agora é juridicamente vinculativo e se vai ser efectuada uma revisão em 2015, é um excelente resultado desta Assembleia - um bom compromisso que conseguimos alcançar entre as instituições.

Este instrumento também tem de ser observado por nós. Vamos fazer isso com a flexibilidade necessária, mas vamos também exercer pressão para assegurar que a Senhora Baronesa Ashton possa ser bem sucedida na sua tarefa. Terá o nosso apoio para tal, mas pode também contar com a nossa crítica, se não concordarmos, porque penso que só poderemos estar juntos neste domínio se os nossos cidadãos tiverem futuro.

  Adrian Severin (S&D). – (EN) Senhor Presidente, não haverá uma Europa unida com sucesso sem uma visão alargada do modo como os nossos interesses devem ser promovidos fora das fronteiras da União, a nível global.

Tal visão não durará, se não houver um Serviço de Acção Externa ambicioso, responsável, eficiente e “comunitário”. Tal serviço não funcionará eficazmente se não tiver pessoal recrutado com base no mérito.

Penso que a maior parte de nós concorda quanto a estes princípios. No entanto, o diabo está nos pormenores. E são precisamente esses pormenores, que transformaram um relatório que era para ser técnico numa fonte de debate político apaixonado, que ameaçam dividir-nos profundamente.

Não há dilema entre “comunitarismo” e intergovernamentalismo, entre mérito e quotas, entre antigos e novos Estados-Membros. Não obstante, o triunfo do “comunitarismo” exige que todo e qualquer nacional de todo e qualquer Estado-Membro se sinta tratado de forma justa, com base no seu mérito.

O triunfo do critério do mérito deve ser testado pelo equilíbrio dos resultados da selecção, já que Deus, julgo eu, distribuiu os méritos e os pecados de uma forma equilibrada entre homens e mulheres, velhos e novos, pequenos e grandes, fracos e poderosos, ocidentais e orientais, etc.

A questão é que na nossa União - principalmente, mas não só, entre os novos membros - há quem se sinta vítima de discriminação. Ainda que esta percepção fosse errada, deveríamos em qualquer caso tratá-la com respeito e atenção, uma vez que a nossa unidade é da maior importância.

Não são os critérios que estão a ser questionados, mas sim a insuficiência de garantias de que os mesmos sejam devidamente reforçados e de medidas correctivas a aplicar sempre que haja casos óbvios de desequilíbrio.

Só posso esperar que a Alta Representante corrija os desequilíbrios do processo que, ao que se verifica, alimentaram tais percepções, e espero também que uma futura academia diplomática europeia, ou algo do género, nos ajude a criar um corpo de diplomatas europeus que sejam competentes e leais ao nosso interesse comum e às Instituições europeias.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). - (NL) Senhor Presidente, neste debate, que se centra sobretudo na supervisão e organização do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), não podemos perder de vista o interesse geral deste serviço – que se reveste, afinal, de uma enorme importância. Este poderá constituir um dos maiores passos no caminho de uma política externa europeia verdadeiramente digna desse nome.

Até mesmo no meu próprio país, que está, infelizmente, a tornar-se cada vez mais introvertido, a transferência de tarefas para este novo SEAE é destacada no novo programa do Governo. É certo que até à data isso só envolveu funções consulares, mas estou convencido de que em breve se compreenderá que também outras tarefas diplomáticas podem ser desempenhadas mais eficazmente a nível europeu.

Senhor Presidente, hoje concentramo-nos, em particular, na vertente financeira e organizacional do SEAE, e esse é um aspecto importante. Só quando houver transparência e responsabilidade financeira suficientes é que este serviço estará inteiramente capaz de desempenhar a sua função. Por conseguinte, saúdo vivamente o acordo que foi alcançado entre as instituições para que se comece realmente a trabalhar. Isso esteve em risco devido ao facto de o Parlamento ter colocado em cima da mesa exigências muito pormenorizadas. Na realidade, enquanto Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, opusemo-nos em certa medida a elas.

Não obstante, gostaria de felicitar os relatores. Foi conseguido um bom pacote, que contará com o inteiro apoio do meu grupo. Espero, acima de tudo que, após a votação de amanhã, este pacote permita que o serviço comece a funcionar muito rapidamente.

  Charles Tannock (ECR). – (EN) Senhor Presidente, a criação do híbrido e sui generis SEAE caracterizou-se por dar origem a muito debate, mas a Alta Representante, Baronesa Ashton, merece algum crédito por construir consenso quanto ao rumo a seguir num momento em que os líderes europeus têm estado distraídos pela crise da zona euro. Os Conservadores britânicos opuseram-se à criação deste serviço, receando que o mesmo enfraquecesse a prerrogativa do Reino Unido de exercer uma política externa independente. Agora que o serviço é uma realidade política, vamos empenhar-nos construtivamente nele, para assegurar que os interesses britânicos sejam efectivamente promovidos e protegidos.

Uma maneira de fazer isso é fazendo lobbying para que funcionários britânicos da UE e diplomatas britânicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros preencham cargos no serviço, porque, surpreendentemente, o Reino Unido está sub-representado nas instituições da UE. Sem prejuízo de ter de ser representativo dos 27 Estados-Membros da UE, o novo serviço tem de ser construído, antes de tudo mais, com base no mérito.

Por fim, os Estados-Membros estão a fazer cortes profundos na despesa pública. A UE tem de ser sensível à necessidade de austeridade, em especial quando se trata do orçamento do SEAE. A neutralidade orçamental é crucial, se queremos que o Serviço Europeu para a Acção Externa conquiste e mantenha a confiança e a aprovação de todos os cidadãos da Europa.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL). – (CS) O Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) que está a ser criado representa um instrumento completamente novo da institucionalização da política externa da União Europeia. De momento, vejo dois problemas fundamentais neste processo.

Primeiro, é evidente que a política externa e de segurança faz parte da soberania dos Estados-Membros. Sempre que são tomadas decisões sobre questões de princípio, o poder de veto continua a aplicar-se, pelo que, nos casos de decisões muito importantes, tais como a intervenção no Iraque ou a secessão do Kosovo, não existiu política externa da União Europeia. O serviço de acção externa que foi criado terá, portanto, em grande medida, uma agenda reduzida e, em caso de decisões políticas muito importantes, limitar-se-á a seguir as decisões dos países ou a ficar calado.

O pomo de discórdia é a composição do serviço diplomático, sendo que a informação disponível indica que o papel dos novos Estados-Membros na selecção dessa equipa não foi devidamente tido em consideração, para dizer o mínimo.

  Marta Andreasen (EFD). – (EN) Senhor Presidente, apesar de a ideia de ter um Serviço Europeu para a Acção Externa nunca ter sido verdadeiramente bem-vinda na Europa, a burocracia da UE conseguiu vendê-la, dizendo que iria ser orçamentalmente neutra.

Apercebemo-nos agora de que não é orçamentalmente neutra e de que vai custar mais 34 milhões de euros do que os 441 milhões de euros inicialmente previstos. E esta diferença surge ainda antes de estar plenamente operacional.

O relatório sobre o Regulamento Financeiro pede que o tesoureiro da Comissão e o auditor interno da Comissão actuem nessa qualidade para o SEAE, quando, em Madrid, ficou acordado que o SEAE seria uma instituição separada com o seu próprio tesoureiro e o seu próprio auditor. Não parece que os acordos firmados em Madrid em Junho passado tenham ficado gravados na pedra. Agora, estamos perdidos num mar de confusões sobre a estrutura do SEAE.

A implementação desta novidade do Tratado de Lisboa parece bem infeliz, mas tenho a dizer que não me surpreende. Como sempre, no entanto, vai ser o contribuinte que vai pagar estas “eficiências”.

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, que dia tão triste, ou mesmo trágico. Estamos a discutir o financiamento do novo Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) da Senhora Baronesa Ashton. O povo neerlandês nunca teve oportunidade de se pronunciar sobre o Tratado de Lisboa, e agora este SEAE, que irá absorver milhões de euros, é-nos empurrado goela abaixo. Isto representa um insulto à democracia.

Só no restante período deste ano, este SEAE irá custar-nos milhões de euros adicionais, e o mesmo acontecerá no próximo ano. O passatempo político dos eurocratas poderá custar dinheiro mas deixar-nos-á de mãos vazias. Permitam-me deixar absolutamente claro que o Partido da Liberdade neerlandês (PVV) jamais, em circunstância alguma, apoiará este monstro das cavernas da União Europeia. “Não” ao SEAE, não ao super-Estado Europa, e “Sim” à verdadeira liberdade e democracia, modelada pelos próprios Estados-Membros soberanos.

  Jan Kozłowski (PPE). – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, ao discutir a estrutura do Serviço Europeu para a Acção Externa, não podemos evitar nem marginalizar a questão da manutenção do equilíbrio geográfico certo a nível do pessoal. Presentemente, o número de empregados dos “antigos 15” é significativa e desproporcionadamente superior ao número de empregados dos novos Estados-Membros. Passo a citar alguns números: antes das últimas nomeações, de 115 embaixadores, apenas dois eram de países que aderiram à União a partir de 2004. Entre os 29 embaixadores recentemente nomeados, só quatro são dos novos Estados-Membros.

Não podemos permitir que tal divisão se torne regra no funcionamento do futuro Serviço de Acção Externa. Sem a representação geográfica certa, não estaremos em condições de estabelecer um Serviço de Acção Externa que actue efectivamente no interesse de todos nós. Ninguém se orgulhará de tal serviço, tal como afirmou a Alta Representante, Lady Ashton. Também estou convencido de que a utilização de um período de transição, durante o qual a representação desproporcionadamente baixa dos novos Estados-Membros será gradualmente aumentada, permitir-nos-á avançar com mais eficiência e eficácia em direcção a uma situação em que o nosso objectivo, que é o de promover a União Europeia enquanto interveniente-chave na cena internacional, seja alcançado.

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) A sessão de hoje do Parlamento é a última em que podemos discutir a estrutura, o financiamento e o quadro operacional geral do Serviço Europeu para a Acção Externa. A partir de amanhã, quando tomarmos as decisões finais, ficaremos à espera de resultados reais. Estou confiante, é claro, mesmo com o debate de hoje, em que o Parlamento Europeu irá ser uma Instituição europeia que vai ajudar, encorajar e fazer passar as suas ideias ao novo serviço, de modo a que este seja realmente eficaz e crie com êxito um papel mais activo e mais visível para a União Europeia na cena internacional.

Com efeito, o Serviço Europeu para a Acção Externa é porventura o resultado mais visível do Tratado de Lisboa. Todos quantos apoiámos esse Tratado também gostaríamos que esse serviço fosse um projecto bem sucedido.

Permita-me que lhe diga, Lady Ashton, que herdou uma administração fortemente desequilibrada e que, infelizmente, transpirou que as principais críticas lhe eram de certo modo dirigidas. Com efeito, no início deste ano, no momento em que passou a ser Alta Representante e Vice-Presidente, os novos Estados-Membros tinham apenas um chefe de delegação na União Europeia.

Quero contrariar frontalmente a ideia de que há algum conflito entre qualificações e equilíbrio geográfico. Pelo contrário, acredito que o equilíbrio geográfico corre a par das qualificações elevadas. É por isso que esperamos que o seu compromisso seja implementado de agora em diante.

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, o Serviço Europeu para a Acção Externa é uma das decisões mais importantes do Tratado de Lisboa. Já só faltam seis semanas para que a Senhora Baronesa Ashton deixe de ser em primeiro lugar a Ministra responsável pelo estabelecimento de um Ministério dos Negócios Estrangeiros da UE; em vez disso, vai passar a ser a Ministra dos Negócios Estrangeiros da Europa, e isso é algo de positivo. Vai começar em 1 de Dezembro e desejamos-lhe o maior êxito neste domínio.

Tivemos muitos debates e conseguimos muitos resultados. Foi uma batalha política frutífera. A falta de democracia associada à antiga política externa e de segurança comum foi eliminada, há um maior grau de responsabilização e a qualidade do debate público melhorou. Haverá um controlo orçamental mais rigoroso, as condições prévias para que haja um verdadeiro espírito de equipa foram criadas e os diplomatas nacionais podem, se assim o quiserem, permanecer no Serviço Europeu para a Acção Externa. Não haverá quotas geográficas - por vezes, poder-se-ia ter a impressão de que esta é a questão mais importante aqui, mas não o é de todo. A Alemanha, em especial, beneficiaria muito com uma quota, mas, não obstante, sou contra. Uma forma comum de formação será assegurada. Penso que as condições para o sucesso do SEAE estão criadas.

Por outras palavras, o Parlamento Europeu está quase satisfeito. Ficaríamos realmente satisfeitos se agora aproveitasse esta oportunidade e estabelecesse efectivamente a estrutura adequada para a prevenção de conflitos e para a gestão de crises que foi prometida. Aí, teríamos valor acrescentado europeu logo à partida.

  Mirosław Piotrowski (ECR). – (PL) Estamos consternados por ver que as propostas da maioria dos membros da Comissão dos Assuntos Externos relativas a uma representação geográfica equilibrada na formação do Serviço de Acção Externa da União estão a enfrentar graves problemas e uma resistência frontal determinada. São também evidentes dificuldades no desenvolvimento de princípios para o recrutamento de pessoal para os serviços diplomáticos da União. O princípio da solidariedade e da representatividade, que orientou a União durante muito tempo, não pode ser obscurecido pelo egoísmo de alguns dos grandes Estados-Membros. A distribuição de cargos nos serviços diplomáticos está nas mãos da Senhora Baronesa Ashton, que hoje está aqui presente e que está a proceder a nomeações numa base exclusivamente discricionária. Dos bem mais de 100 serviços diplomáticos em todo o mundo, ao sexto maior Estado-Membro da União Europeia, a Polónia, couberam apenas dois. Deve-se, pois, perguntar que critérios orientaram a Senhora Comissária quando esta distribuiu as nomeações desta maneira. Gostaria de recordar a todos que, na verdade, é a nossa Assembleia que decide a estrutura do orçamento para a configuração da diplomacia europeia.

  Raffaele Baldassarre (PPE). – (IT) Senhor Presidente, depois da adopção da decisão do Conselho que determina a organização e o funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa, somos hoje chamados a tornar operacional essa decisão através de alterações ao Regulamento Financeiro e ao Estatuto dos Funcionários da União.

Sobre essa matéria, gostaria de me deter num aspecto do relatório que nos envolveu em difíceis negociações: a questão do equilíbrio geográfico na composição do corpo diplomático europeu. Na verdade, alguns colegas preferiam critérios diferentes para a selecção do pessoal, com base no país de origem e na cidadania. Essas propostas foram evitadas através de alterações de compromisso equilibradas, que conseguiram ter em conta o equilíbrio geográfico e de género sem impor critérios de selecção com base nacional. Com efeito, a selecção de quotas com base nacional não seria uma solução idónea e desejável.

Depois de mais de 50 anos de integração europeia, é agora criado o primeiro verdadeiro corpo diplomático da União. Devem ser-lhe dadas condições para poder desenvolver uma política externa comum e servir os interesses da União à escala internacional. Para que esse objectivo possa ser cumprido, é fundamental que os seus funcionários representem a União e não os Estados-Membros de que são cidadãos ou de que foram funcionários diplomáticos. Foi essa a linha de orientação ontem adoptada no seio da Comissão dos Assuntos Jurídicos no momento da adopção do relatório Rapkay e é essa a linha que eu espero que continue a ser seguida durante a votação em plenário.

PRESIDENTE: SILVANA KOCH-MEHRIN
Vice-presidente

  Zoran Thaler (S&D). – (SL) Precisamos de uma União Europeia forte, de uma União Europeia de todos os 27 Estados-Membros, e não apenas de uma minoria. Desejamos ao Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) o maior êxito. Nós, cidadãos da Europa, precisamos dele; a União Europeia precisa dele e o mundo inteiro precisa dele.

Como é que asseguramos que o SEAE se torne um serviço para todos os cidadãos da União Europeia? Como asseguramos a sua eficiência e o seu êxito e o seu estatuto enquanto verdadeira elite europeia? Só se recrutarmos diplomatas de todas, repito, de todas as nacionalidades da União Europeia.

Não há maior ameaça à força e à união da União Europeia do que uma situação em que a UE seja, no essencial, representada por cidadãos de apenas seis nacionalidades. Dois terços do actual serviço, herdado pela Senhora Baronesa Ashton, foram recrutados em apenas seis países. E os restantes 21? E os novos Estados-Membros?

Lamento, por conseguinte, que não aprovemos as disposições aprovadas pela Comissão dos Assuntos Externos e pela Comissão dos Orçamentos, já que isso nos ajudaria a rectificar o pior exemplo de desequilíbrio, pelo menos, dos últimos dez anos, repito: dez anos.

Precisamos de uma União Europeia forte, de todos os 27 Estados-Membros.

  Marek Siwiec (S&D). – (PL) Termina hoje um processo absolutamente excepcional - o processo de estabelecimento de uma nova instituição europeia. Represento os novos Estados-Membros, e observei, fascinado, o que é na prática a essência da integração, o que são os jogos entre diferentes instituições e o modo como, afinal, nasceu algo que se destina a consolidar uma política externa comum, que tanta falta tem feito na União Europeia. Mostrou-se ser possível e o Parlamento participou nisso. Estamos muito orgulhosos por ter estado activamente envolvidos. O novo serviço é um serviço de toda a União Europeia, e não apenas de uma instituição.

No entanto, esta integração foi, além disso, a integração dos novos países com os antigos países. Digamo-lo francamente: o resultado do exame é parcialmente bom. Se, hoje, há questões e dúvidas, é porque a Comissária, Vice-Presidente da Comissão, tem de assegurar que todas as decisões de recrutamento sejam transparentes e mostrem que se está a recrutar os melhores. Assim, não vou lutar pela paridade geográfica, porque, para mim, uma paridade do conhecimento e das qualificações é muito mais importante do que a paridade geográfica, mas V. Exa., Senhora Baronesa Ashton, tem de o provar.

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Estamos a falar de um projecto que é único; estamos a falar do nosso serviço externo europeu comum.

Não posso deixar de fazer notar que cada um dos intervenientes tem os seus limites e, apesar disso, os relatores conseguiram elaborar um compromisso que é aceitável para todos, e confio em que o Parlamento Europeu irá apoiá-lo amanhã. Preocupa-me que a maior parte dos oradores se tenha concentrado num único ponto, que é o da representação geográfica e étnica e que poucos tenham falado da filosofia e da ideia por trás deste projecto. A União Europeia, Senhoras e Senhores Deputados, está a perder a sua posição geopolítica, e o serviço externo comum é o passo que pode recolocar a UE entre as principais grandes potências.

Estou confiante em que a Senhora Baronesa Ashton vai fazer uma selecção que represente verdadeiramente não só todos os 27 Estados-Membros da UE, mas que, antes de mais, represente a UE enquanto nosso projecto partilhado.

  Elisabeth Köstinger (PPE). – (DE) Senhora Presidente, o Serviço Europeu para a Acção Externa irá, no futuro, assumir o papel principal na política externa e de segurança comum da União Europeia. Para que faça jus a tal papel, são necessárias regras que permitam ao SEAE fazer o seu trabalho com tranquilidade e eficiência. Gostaria, em especial, de salientar a garantia de monitorização das transacções financeiras do SEAE, que foram tratadas de forma clara no relatório da senhora deputada Gräßle e do senhor deputado Rivellini. Os elementos-chave são, acima de tudo, a declaração anual de fiabilidade das contas e os relatórios de actividade a apresentar ao Parlamento, bem como o poder de quitação do Parlamento Europeu. Saúdo igualmente a abordagem segundo a qual cada Estado-Membro é responsável pelas irregularidades financeiras cometidas pelo pessoal relevante desse Estado-Membro. Este relatório conta com todo o meu apoio e representa um passo importante na direcção certa.

  Richard Howitt (S&D). – (EN) Senhora Presidente, começo por felicitar a Alta Representante por respeitar a antiga tradição parlamentar de se aproximar da bancada contrária. A maior parte dos políticos que o fazem acaba por perder amigos, mas tenho a certeza, hoje, de que a Alta Representante ganhou amigos.

Ainda há-de haver algumas pessoas nesta Assembleia que contaram os minutos que esteve de um lado ou do outro para a acusar de parcialidade, e, evidentemente, tenho as minhas próprias questões sobre este novo serviço.

Quero que a gestão de crises seja inteiramente incorporada nesse serviço, quero uma incorporação dos direitos humanos em todos os domínios e uma ligação dos direitos humanos ao comércio externo, e compreendo o que muitos dos nossos colegas da Europa Oriental dizem, mas será que confio inteiramente em que a Senhora Alta Representante esteja a criar esse serviço plenamente no espírito do Tratado? Tenho confiança em que irá continuar a congregar todos os diferentes interesses desta União Europeia e a falar por todos estes? Tenho absoluta confiança no seu compromisso perpétuo em favor dos princípios da igualdade e da representatividade?

Sim, confio, tal como este Parlamento vai confiar, com a sua votação de amanhã.

  Ivo Vajgl (ALDE). – (SL) Encontrar um compromisso no que diz respeito aos fundamentos financeiros do Serviço Europeu para a Acção Externa foi tão complicado quanto a própria Europa.

Coordenar interesses em todas as situações será um trabalho difícil, porque somos todos diferentes e porque temos uma história diferente. No entanto, não deixa de ser verdade que a inteligência, a experiência, a sabedoria e a boa vontade estão, sem dúvida, proporcionalmente distribuídos por toda a Europa, e é essa a fundação que realmente nos liga e que nos abre o futuro.

Penso que seria muito bom se, no futuro, dedicássemos à política externa, isto é, ao papel da Europa na política externa a nível global, a mesma atenção que até agora dedicámos às finanças.

Este serviço não vai definir a política externa; a política externa vai ser definida pela Senhora Baronesa Ashton, em cooperação com outros intervenientes, entre os quais, posso garantir-vos, o Parlamento é um dos principais. Desejo-lhe, evidentemente, o maior êxito no seu trabalho.

  Franziska Keller (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, queria voltar à questão do valor acrescentado que o Serviço de Acção Externa pode gerar. Penso que um dos valores acrescentados que pode e, na verdade, deve gerar é o da coesão das políticas para o desenvolvimento, com que a Senhora Baronesa Ashton se comprometeu.

Esta prioridade tem de ter reflexo na política de pessoal, em especial na formação, bem como no desenvolvimento em geral, nos direitos humanos e na prevenção de conflitos. A sensibilidade para estas matérias não se obtém por proclamação, mas precisa de empenhamento e de formação rigorosa. É isso que queremos ver a partir de 1 de Dezembro.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O Serviço Europeu para a Acção Externa está a desenvolver gradualmente o seu papel. Hoje, estamos a debater o financiamento das suas actividades.

Neste contexto, é necessário, Senhora Baronesa Ashton, ter consciência de que o financiamento do funcionamento de todas as Instituições europeias é assegurado pelos Estados-Membros da União Europeia. Mesmo o Serviço Europeu para a Acção Externa só sobreviverá, em última análise, com base no dinheiro dos 27 Estados-Membros da UE, e V. Exa., Senhora Baronesa Ashton, tem de estar bem ciente deste facto.

Apesar de, ao seleccionar diplomatas para este serviço, exigirmos, acima de tudo, profissionalismo, qualidade e experiência, não podemos abandonar completamente o princípio da representação geográfica equilibrada dos vários Estados-Membros. Uma ausência de representação nas importantes actividades externas da UE pode provocar sentimentos de injustiça ou de insulto entre os países afectados. Por isso, gostaria de lhe pedir, Senhora Alta Representante, que adoptasse uma abordagem sensata da selecção de diplomatas.

  Francisco Sosa Wagner (NI). – (ES) Senhora Presidente, todos nós concordamos em que o Serviço de Acção Externa constitui uma oportunidade histórica para a integração europeia. Contudo, precisamos de ter uma visão alargada sobre o mesmo, pois este não é o momento para disputas internas sobre os recursos que se transferem ou se retêm a curto prazo, nem para guerras entre as diferentes instituições europeias.

Aqui precisamos agora é, pelo contrário, de ter uma visão geral sobre aquilo que a União Europeia tem de representar no mundo; por outras palavras, precisamos de fazer exactamente o contrário do que aconteceu há alguns dias quando o Prémio Nobel da Paz foi atribuído, quando se fizeram ouvir demasiadas vozes da Europa, nem todas elas corajosas. Devo assinalar que uma das excepções foi o Presidente deste Parlamento, Jerzy Buzek, que produziu uma brilhante e louvável declaração.

  Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, muito sucintamente, da outra ponta da Câmara – e espero ter assistido à sessão pelo tempo conveniente –, queria, de novo, agradecer muito aos ilustres deputados este debate, que segui com grande interesse.

Levo comigo a noção da força do vosso apego aos equilíbrios geográfico e de género no contexto de um serviço que é verdadeiramente europeu, e em que o recrutamento se funda no mérito.

Levo comigo a noção de que as pessoas necessitam de ter a percepção de que, da nossa parte, a acção de gestão da crise foi reforçada e de ver que ela se reflecte convenientemente no serviço europeu.

Levo comigo a ideia daquilo que descrevi como uma "corrente de prata" de direitos humanos que deve estar presente em tudo o que façamos no serviço; um novo alerta relativo à conjuntura económica em que estou a criar este serviço, e o desejo dos ilustres deputados de que ele seja eficiente e gira os recursos ao seu dispor de modo adequado e eficaz.

Acima de tudo, ao cabo de uma longa jornada de muitos meses, levo comigo o desejo desta Casa de ver o serviço ganhar vida, para responder às necessidades dos eleitores que os senhores deputados representam e os servir bem. Prometo-lhes que tentarei fazer com que essa preocupação se projecte em toda a acção do serviço.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, vou fazer alguns comentários em resposta às observações da senhora deputada Andreasen – que já não se encontra neste Hemiciclo – sobre o princípio da neutralidade orçamental.

Temos a esperança de que esse princípio venha a prevalecer a longo prazo, por via da realização de poupanças nos serviços diplomáticos nacionais, na Comissão e no Conselho, e da concentração nas mesmas pessoas das funções de auditor interno e de contabilista da Comissão e do Serviço de Acção Externa. Trata-se de uma boa solução para já, que deverá ser objecto de revisão até 2013, e o Regulamento Financeiro não afecta essa revisão. Na expectativa de uma boa votação favorável amanhã, abstenho de mais comentários.

  Maroš Šefčovič, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, também eu quero agradecer aos ilustres deputados o seu apoio e a atmosfera muito positiva em que este debate decorreu, e é igualmente muito importante que não deixemos de agradecer ao Conselho o relevante contributo que deu para todo este exercício. Penso que é a essa atmosfera positiva que devemos o estarmos em vésperas de tomar uma decisão histórica.

Assim, permitam-me que manifeste de novo aos relatores e representantes do Parlamento a minha gratidão por terem proporcionado as condições necessárias para que essa atmosfera positiva se instalasse aqui, esta manhã. Queria aproveitar o ensejo para desejar à Cathy e ao seu novo serviço felicidades e sucesso e para desejar a todos nós uma política externa da UE forte, coerente e coordenada, porque estou seguro de que, com a Cathy e o SEAE, a UE reforçará mais a sua influência nos assuntos mundiais.

A concluir, deixem-me reiterar que a Comissão está pronta a trabalhar em regime de cooperação estreita desde o início e a empenhar-se em retirar desse trabalho conjunto das nossas instituições e dos Estados-Membros os maiores efeitos de sinergia que estiverem ao nosso alcance.

  Bernhard Rapkay, relator. – (DE) Senhora Presidente, depois da intervenção que fiz na abertura deste debate, tenho apenas dois comentários a acrescentar. O primeiro, que deixei deliberadamente para o fim, é que quero agradecer a todos os relatores-sombra a sua colaboração amistosa e construtiva. Negociar torna-se, simplesmente, mais fácil quando sabemos que temos o apoio dos nossos colegas. Por esse motivo, estas negociações não se revestiram de um grau de dificuldade transcendente.

Já o meu segundo comentário liga-se com um ponto que quero reiterar no que toca ao assunto que esteve repetidamente no centro deste debate, a saber, a questão do equilíbrio geográfico. A afirmação da senhora deputada Neynsky de que o compromisso nada diz sobre essa matéria produziu um grande impacto. Eu sugeria, simplesmente, que, depois de o aprovarmos, ela lesse o texto calma e serenamente. Leia o texto! A leitura do texto é elucidativa. Aí, verá que o compromisso contém prescrições muito claras – e que são, na realidade, muito estritas e juridicamente vinculativas – sobre esta matéria. Isso deve dissipar todas as suas preocupações.

  Roberto Gualtieri, relator. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a genuína satisfação que se sentiu neste debate mostra que nós, deputados, estávamos conscientes do grau de dificuldade, mas também da importância, da tarefa com que nos vimos confrontados. Como unificar funções associadas a políticas diferentes e sujeitas a processos de decisão diferentes, por forma a reforçar a coerência da acção externa da União Europeia, sem pôr em risco o carácter comunitário de algumas políticas, mas valorizando o contributo de estruturas que actuam no domínio da política de segurança e de defesa comum, não era um simples problema de direito europeu ou de ciência da administração ou um teste às relações de poder entre Instituições. Tratava-se, em vez disso, de uma condição necessária para permitir que a Alta Representante pudesse dispor de um instrumento capaz de valorizar as potencialidades da Europa na cena mundial, reforçar o seu papel de potência civilizada e permitir-nos actuar de forma mais efectiva no Médio Oriente, no Corno de África, no Cáucaso ou nos Balcãs.

Pois bem, penso que respondemos ao desafio de uma forma espectacular, sendo portanto legítima a nossa satisfação. Penso que a Alta Representante terá o apoio exigente deste Parlamento no desenvolvimento da sua missão.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 20 de Outubro, pelas 12h30.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) Esta votação evidencia o facto de não haver igualdade entre os Estados-Membros nem solidariedade no seio de qualquer grupo político. Com a aprovação da alteração apresentada pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, que introduz o "mérito" como critério de selecção dos chefes de delegação da UE (os diplomatas que representarão a União Europeia nos países terceiros), quando o processo de instalação do Serviço Europeu de Acção Externa da socialista Catherine Ashton estiver concluído, veremos que a Roménia e outros novos Estados-Membros ficarão de mãos vazias. Sinto-me decepcionado por nem desta vez termos sido capazes de chegar a um consenso entre os deputados romenos ao PE no sentido de promovermos os interesses da Roménia. Pela minha parte, esperava que Adrian Severin, como antigo Ministro dos Estrangeiros (ainda que por alguns meses, apenas), apoiasse a introdução de alguns critérios claros em sede de atribuição dos postos de chefe de delegação (número de habitantes, número de assentos no Parlamento Europeu e ponderação dos votos no Conselho), em lugar de um critério de "mérito" vago e altamente subjectivo. Especialmente porque, tanto quanto sei, a inteligência está uniformemente distribuída por toda a UE e os crânios não estão todos concentrados no Ocidente, e no Leste não há apenas idiotas. Em matéria de diplomacia, a Roménia tem representantes merecedores de ocupar o posto de chefe de delegação.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) O Serviço Europeu de Acção Externa deve contribuir para a consecução do fim que o Tratado de Lisboa lhe prescreve – executar as acções externas da UE com eficiência e coerência.

O actual processo de selecção de pessoal é arrastado e complexo, com o provimento nos postos a preencher a ser feito de modo gradual até que os efectivos de pessoal necessários para que o serviço fique plenamente operacional estejam assegurados. Uma série de novos Estados-Membros da UE, com particular realce para os dois que aderiram no último alargamento, estão sub-representados no domínio das relações externas, no seio da DG RELEX. Lady Ashton já expressou o seu desejo de que o SEAE integre os melhores quadros, seleccionados de acordo com critérios de índole profissional, e não em função dos respectivos países de origem. Recordemos a Lady Ashton que todos os Estados-Membros da UE gozam dos mesmos direitos e, como tal, devem estar suficientemente representados nas estruturas do novo serviço diplomático europeu, tanto na sua sede, em Bruxelas, como nas delegações da UE. Consequentemente, instamos Lady Ashton a ter em mente que a União Europeia tem 27 Estados-Membros. Eles devem ter a possibilidade de contribuir, através dos seus representantes, para a consecução dos objectivos de política externa da UE e para garantir a credibilidade desta instituição aos olhos de todos os cidadãos europeus.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito. – (PL) O relatório Rapkay sobre a alteração do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia no contexto da instalação do Serviço Europeu de Acção Externa, o SEAE, é um documento de grande relevância no âmbito da criação de uma política externa da União. Nos dias que antecederam a sua aprovação, a questão do equilíbrio geográfico revelou-se um pomo de discórdia. Os nossos colegas dos países membros mais antigos argumentaram que o corpo diplomático da UE que está a ser instalado deve recrutar apenas os melhores dos melhores, e que o recrutamento deve basear-se exclusivamente nos critérios do conhecimento e experiência dos candidatos (mérito, só), enquanto nós, como deputados dos novos países membros, chamávamos a atenção para o facto de nos nossos países não haver, também, escassez de profissionais de excelente craveira, e de, apesar de estarem já decorridos seis anos desde a adesão, os 10 novos Estados-Membros continuarem a estar fortemente sub-representados nas estruturas da União. Por exemplo, a proporção de polacos na Direcção-Geral de Relações Externas da Comissão Europeia, que será incorporada no SEAE, é de apenas 2%. O conceito de equilíbrio geográfico, na versão proposta pelo relator, não é, a meu ver, suficientemente claro e não é passível de ser considerado uma base jurídica clara para a adopção de medidas de correcção deste desequilíbrio. Assim, infelizmente, não posso apoiar o relatório, não obstante o facto de ele conter muitas propostas válidas noutras matérias que não essa.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu usou os seus novos poderes com criatividade e responsabilidade, introduzindo novos equilíbrios na arquitectura do Serviço Externo. Os equilíbrios a estabelecer devem ser, não os da Europa de ontem, mas os da UE alargada que se encontram reflectidos na alteração 7. Regozijo-me com o facto de a Alta Representante ter tido em conta a maioria das propostas do Parlamento, incluindo o princípio de supervisão parlamentar. É fundamental o facto de a questão do equilíbrio geográfico ter sido abordada de forma compreensível, e juridicamente vinculativa, e que, consequentemente, caso se verifiquem problemas sérios, será susceptível de aplicação coerciva. Nós não somos rivais da Comissão, mas aliados, e só podemos ser bem sucedidos em regime de parceria mútua. Quanto à matéria de fundo, eu frisaria a futura responsabilidade das delegações da UE de monitorizar a situação em matéria de direitos humanos num dado país, incluindo mediante a realização de contactos regulares com laureados e candidatos ao prémio Sakharov no país. É do nosso interesse comum termos o SEAE operacional em 2011. Aguardamos com expectativa o relatório da Alta Representante ao Parlamento Europeu sobre a sua implementação, dentro de dois anos, e estamos preparados para proceder às modificações necessárias.

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. – (PL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, espero que os regulamentos, convenientemente elaborados, relativos ao Serviço Europeu de Acção Externa assegurem que este funcione de maneira eficaz e produtiva. A edificação de uma entidade tão complexa, que se ocupa de uma área de competência da União Europeia essencial e que se reveste de um alcance cada vez maior, não é tarefa de somenos na realidade global dos nossos dias. É particularmente vital garantir que a acção do Serviço contribua para reforçar a posição da Europa. Para tal, temos de garantir que o seu quadro seja preenchido por pessoas altamente qualificadas, com competências e experiência adequadas, para que representantes de todos os Estados-Membros possam participar na aplicação da política externa da União Europeia. Saúdo o facto de o relatório do senhor deputado Rapkay ter em conta questões como a da promoção da igualdade de oportunidades do género sub-representado em certos grupos de funções e a do equilíbrio geográfico no recrutamento do pessoal do Serviço Europeu de Acção Externa. Um serviço bem organizado, que integre os peritos mais destacados de todos os Estados-Membros, constitui para a União Europeia um meio de adquirir importância e de explorar cabalmente o seu potencial na cena internacional.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) Estamos na fase final do processo de tomada das decisões necessárias para o lançamento do Serviço Europeu de Acção Externa. Apoio um compromisso sobre o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regulamento Financeiro que habilitarão a Alta Representante a ter o serviço a funcionar em Dezembro próximo.

Contudo, esse apoio não equivale a conceder-lhe carte blanche. A Alta Representante deve cumprir o compromisso que assumiu, e que já reiterou numa série de ocasiões, de garantir que Estados-Membros como a Roménia, que está actualmente sub-representada nas estruturas da área dos negócios estrangeiros da Comissão e do Conselho, que serão transferidas para o SEAE, disponham de uma representação justa no Serviço Europeu de Acção Externa. Não se trata de exercer um controlo nacional sobre o SEAE, mas do interesse em consagrar o equilíbrio geográfico como um dos critérios de selecção do pessoal do serviço. Esse critério e o da competência não são mutuamente exclusivos.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Um movimento grevista e de protesto de massas em resposta à imposição de duras medidas de austeridade está presentemente a deixar a França incapacitada. Se, ao mesmo tempo, se alargar a já excessiva esfera de intervenção da administração, como sucedeu na Grécia, com o Governo a expandir a sua acção, mesmo depois de ter sido forçado a recorrer a "pacotes" de resgate, a população da Europa terá sobejas razões para se sentir exasperada. Até à data, a UE sempre se vangloriou de ter uma estrutura administrativa ligeira – coisa que, obviamente, não corresponde à realidade, se levarmos em linha de conta as agências autónomas. Cinquenta directores-gerais com a principesca remuneração de 17 000 euros mensais para um núcleo inicial de 30 funcionários, 73 promoções à posição de director – é um panorama que facilmente dá a impressão de que se está perante uma loja em regime de self-service. Naturalmente, é importante que os quadros do SEAE tenham qualificações adequadas. Nesse aspecto, as quotas de género, por exemplo, não têm qualquer utilidade. Contudo, como sói dizer-se, quem paga manda, por isso faz sentido não ofender os contribuintes líquidos. A recusa de aumentar a utilização do alemão como língua de trabalho no SEAE já originou alguns atritos diplomáticos. Não é boa ideia agravá-los. O SEAE terá de garantir que a UE deixe de ser uma mera extensão dos Estados Unidos, uma vez que, até aqui, temos consentido que os americanos interfiram em questões sensíveis da UE, como o alargamento forçado à Turquia, e, em consequência disso, negligenciámos outros parceiros importantes, como a Rússia. A ordem mundial já não se resume a essas duas potências; há também potências emergentes, como a China. Não devemos esquecer isso.

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito. – (EN) Saúdo gostosamente a constituição do Serviço Europeu de Acção Externa após debates exaustivos e intrincados. Trata-se de uma medida há muito aguardada no sentido da consolidação da posição da União Europeia, como um actor global proficiente. No entanto, estou um tanto ou quanto decepcionada com a circunstância de, não obstante as nomeações para o SEAE serem feitas mediante um rigoroso processo de selecção baseado no mérito que tem em conta os equilíbrios genérico e geográfico, não se garantir uma representação proporcional de todos os Estados-Membros. É de notar que, se os recursos humanos provêm da Comissão, do Conselho e dos Estados-Membros, à razão de um terço cada qual, alguns Estados-Membros continuam a estar sub-representados na Comissão e no Conselho, o que é susceptível de implicar um desequilíbrio no Serviço. Concordo plenamente com a ideia de que o Serviço deve ser composto por profissionais competentes, mas estou também mais do que certa de que existem candidatos adequados quer dos dois géneros quer de todos os Estados-Membros. O facto de a União Europeia ser uma organização igualitária de 27 Estados-Membros deve reflectir-se de forma clara na composição do Serviço Europeu de Acção Externa, para dar concretização prática aos nossos valores.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D), por escrito. – (EN) As últimas providências para a criação do SEAE foram discutidas hoje e serão votadas amanhã. Houve duras negociações entre os três pilares da União: o Conselho, a Comissão e o Parlamento, de modo que permitiu a cada um deles, se não lograr satisfazer completamente as suas aspirações, salvaguardar os seus principais interesses. Ao longo de todo o processo, a ênfase foi inevitavelmente posta na questão da representação nacional dos Estados-Membros no processo de selecção do pessoal. O facto de este ter prosseguido ao mesmo ritmo, apesar de estarem a decorrer negociações com vista à definição das respectivas regras, não ajudou e, consequentemente, só alguns países obtiveram as posições que pretendiam para os seus representantes.

Contudo, creio que o principal desafio para o novo serviço está menos na sua composição que na substância: se queremos que os membros do SEAE sejam verdadeiramente europeus, temos de lhes dar uma política externa verdadeiramente europeia para executar. Nesse aspecto, a multipolaridade do sistema internacional e a actual crise constituem ambas obstáculos importantes que têm de ser abordados com vigor. Caso contrário, o SEAE limitar-se-á a prosseguir os interesses nacionais dos membros individuais.

  Georgios Stavrakakis (S&D), por escrito. – (EL) O Parlamento Europeu deu até aqui provas claras de apoio tanto à criação como à rápida entrada em funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa. Considero o compromisso alcançado com o Conselho no que toca aos direitos do Parlamento satisfatório para todos os interessados. Faz sentido, e nós precisamos de receber relatórios de actividade dos chefes de delegação nas audições na comissão parlamentar competente no âmbito do processo de diálogo com o Conselho. O SEAE necessita também, para efeitos de controlo financeiro, de ter o mesmo auditor interno e gestor orçamental que a Comissão Europeia. Finalmente, é importante os Estados-Membros terem-se comprometido a apoiar cabalmente a UE no apuramento de eventuais responsabilidades orçamentais de agentes temporários e acedido a criar rubricas orçamentais próprias para as despesas com a PESC, pelo menos para as principais missões. Pensamos que o compromisso alcançado contribuirá enormemente para a consecução de uma gestão mais transparente, equilibrada e eficaz da despesa por parte do SEAE, no âmbito do orçamento comunitário.

6. Aspectos ligados ao desenvolvimento no contexto do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza - O papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate conjunto sobre a questão da pobreza:

- das declarações do Conselho e da Comissão: Aspectos ligados ao desenvolvimento no contexto do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza, e

- do relatório da Deputada Figueiredo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa (http://www.europarl.europa.eu/oeil/FindByProcnum.do?lang=en&procnum=INI/2010/2039" ) (A7-0233/2010).

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, uma vez que 2012 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, estamos obviamente bem conscientes de que o desafio colocado pela pobreza não se detém nas fronteiras nem pode ser resolvido exclusivamente dentro delas.

A recente sucessão de crises globais que afectou todos os país, e que atingiu com maior intensidade os mais pobres, demonstrou o quanto o mundo está interligado. Promover o desenvolvimento constitui, portanto, uma parte integrante da resposta da Europa aos desafios globais de hoje, e os próximos cinco anos serão cruciais para a política de desenvolvimento na Europa e no mundo.

Esse objectivo é consagrado no artigo 208.º do Tratado de Lisboa, e no consenso europeu sobre desenvolvimento declarámos claramente que o principal objectivo da política de desenvolvimento da UE é a erradicação da pobreza no contexto do desenvolvimento sustentável, incluindo a prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

No entanto, a consecução de todos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no contexto do desenvolvimento sustentável, faz parte de uma responsabilidade colectiva, nos termos da qual todos os países devem honrar os compromissos que assumiram. A União Europeia está convencida de que os países em desenvolvimento são também responsáveis e senhores do seu próprio desenvolvimento e que é a eles, acima de tudo, que incumbe assumir a responsabilidade pela consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

É importante salientar, portanto, que para atingir estes objectivos são necessárias estratégias globais, incluindo a governação democrática, protecção dos direitos humanos e do Estado de direito, desenvolvimento económico em prol dos pobres, desenvolvimento do sector privado, desenvolvimento do comércio, desenvolvimento humano e social e sustentabilidade ambiental.

O Parlamento Europeu encoraja os países parceiros a intensificarem rapidamente os seus próprios esforços, nomeadamente no que se refere à redução da pobreza e da desigualdade, bem como o estabelecimento de parcerias com a sociedade civil, o sector privado e as autoridades locais. A União Europeia oferecerá um apoio acrescido aos seus esforços para mobilizarem recursos internos em prol do desenvolvimento, nomeadamente no contexto da melhoria da gestão financeira e da firmeza e eficácia dos seus sistemas fiscais e aduaneiros.

Em 22 de Setembro deste ano, quando da adopção do documento final da Cimeira sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, os Estados membros da Nações Unidas também renovaram o seu compromisso de trabalharem em conjunto para melhorar os contextos económicos e sociais de todas as pessoas e de fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio sejam atingidos até 2015.

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, permitam-me que comece por lhe agradecer este ensejo de discorrer acerca do desafio da pobreza e daquilo que a União Europeia pode fazer a nível global por meio da sua política de cooperação para o desenvolvimento. Na segunda parte desta declaração, debruçar-me-ei também sobre o relatório da senhora deputada Figueiredo.

A erradicação da pobreza é o desafio global mais premente da nossa era. Ela é um desafio que tem de ser enfrentado, não só por motivos óbvios de solidariedade e dever, mas igualmente a bem da prosperidade e da estabilidade mundiais. E isso é do interesse de todos. Em 2000, os dirigentes mundiais reuniram-se na ONU em Nova Iorque e acordaram num programa internacional de desenvolvimento para os 15 anos seguintes, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Entre outros objectivos e metas previstos nesse quadro, o mundo comprometeu-se a reduzir a metade a pobreza extrema. Em que ponto nos encontramos agora, a cinco anos do fim do prazo, que expira em 2015?

Alcançaram-se progressos encorajadores. Globalmente, 120 milhões de pessoas deixaram de viver na pobreza entre 2000 e 2005, o que corresponde a uma queda anual de 2,4%, mas não há tempo para complacências. Hoje, continua a haver 1 400 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema, e existem enormes disparidades entre regiões, países e grupos populacionais. Além disso, as crises globais recentes e actuais – da explosão dos preços dos produtos alimentares e dos combustíveis à instabilidade económica e às alterações climáticas – ameaçam tanto as conquistas passadas como as perspectivas futuras.

Há duas semanas, a cimeira sobre os ODM confirmou a ambição do mundo de lutar contra a pobreza. Um grupo de deputados ao Parlamento Europeu, sob a direcção de Gay Mitchell, deu um importante contributo para essa cimeira e eu quero agradecer-lhe muito a sua participação e apoio. Gostaria ainda de agradecer ao Parlamento o apoio que deu a todo o processo de preparação que culminou na aprovação do relatório Cashman. A atenção contínua que esta Câmara tem dedicado aos ODM deu força e ambição à posição da UE em Nova Iorque. Penso que os resultados da cimeira tranquilizaram os senhores deputados que nela participaram. Não se esgrimiram culpas; em lugar disso, a reunião trouxe um novo alento, ímpeto e esperança no que toca à consecução dos objectivos. Ela demonstrou que os ODM continuam a ocupar um lugar elevado na agenda política, com a presença de cerca de 110 chefes de Estado ou de governo na cimeira. A União Europeia concorreu para o sucesso deste evento ao dar corpo e expressão a uma abordagem comum forte dos nossos 27 Estados-Membros.

A luta contra a pobreza ocupa também um lugar elevado na agenda da União Europeia. Ela é parte integrante do nosso projecto europeu. É um objectivo central da política de desenvolvimento da União Europeia, conforme o consignado no Tratado de Lisboa, e tem também o apoio firme dos cidadãos europeus, o que é igualmente importante.

Enquanto maior doador mundial, a União Europeia deu até à data um contributo de peso para a consecução dos ODM. Para citar dois exemplos apenas, só a Comissão Europeia ajudou a fazer com que mais de 9 milhões de raparigas e rapazes fossem à escola desde 2004, e ligámos 31 milhões de lares a redes de abastecimento de água potável. Penso que isto constitui um motivo de orgulho, mas precisamos e podemos fazer mais.

Em Junho, os líderes europeus contribuíram para o fortalecimento dos ODM ao acordarem num plano e num conjunto de acções ambiciosos. O plano atribui prioridade aos objectivos em que se fizeram menos progressos, e às regiões e países que se encontram mais atrasados, incluindo os que se debatem com situações de conflito e de fragilidade. O plano confirma também o nosso compromisso de atingir a meta de 0,7% do RNI até 2050, apesar da difícil conjuntura económico-financeira que estamos a atravessar. Para isso, precisamos de aferir todos os anos os progressos obtidos nesta matéria.

Transformar até 2015 os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio – mormente o que se prende com a erradicação da pobreza – em Realidades de Desenvolvimento do Milénio continuará a ser também a minha principal prioridade.

Todos sabemos que a ajuda, por si só, não é suficiente para a consecução dos ODM. Para que seja possível atingir as metas, é também de primordial importância sermos mais criativos no que respeita a potenciar o impacto da nossa ajuda, a promover um crescimento mais sustentável e inclusivo e a mobilizar outras fontes de financiamento do desenvolvimento. Igualmente importantes são a qualidade e a eficácia da ajuda, incluindo mediante o incremento da transparência e o reforço dos mecanismos de prestação de contas, bem como assegurar que as demais políticas prestem um maior apoio aos ODM.

A ajuda para o desenvolvimento deve ser vista como um agente catalisador, e não como uma cura. A ajuda, por si só, nunca transformou país algum. O progresso sustentável depende primariamente do desenvolvimento da capacidade de um país para gerar crescimento inclusivo e sustentável. O desenvolvimento só pode provir do interior dos próprios países em desenvolvimento, não do exterior, e por isso é nesse "interior" que temos de concentrar os nossos esforços de desenvolvimento. Em última análise, é isso que significa o princípio da "apropriação".

Em Novembro, tenciono lançar um Livro Verde e um processo de consulta pública com o objectivo de recolher opiniões sobre formas de aperfeiçoar as nossas políticas e instrumentos, com vista a melhorar a nossa acção no plano dos factores de promoção de um crescimento sustentável e inclusivo nos países nossos parceiros e, desse modo, atacar as causas primeiras da pobreza e conferir um valor acrescentado à nossa cooperação para o desenvolvimento. Como habitualmente, considero essencial a vossa contribuição para este debate.

Queria agradecer à senhora deputada Figueiredo o seu relatório sobre os regimes de rendimento mínimo. Bem no âmago desse relatório está o direito básico das pessoas a disporem de recursos suficientes para lhes garantirem uma existência digna. Esse direito está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Foi o elemento inspirador de diversas iniciativas recentes da Comissão no domínio da inclusão activa, em particular da recomendação de 2008 da Comissão sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que foi endossada pelo Parlamento e pelo Conselho. A recomendação define estratégias integradas de inclusão activa baseadas em três pilares – a saber: mercados de trabalho inclusivos, acesso a serviços de qualidade e apoios adequados ao rendimento. Consequentemente, a Comissão saúda este relatório.

Por outro lado, respeitamos plenamente as competências dos Estados-Membros no que se refere à concepção e ao funcionamento dos regimes de protecção social em geral e de rendimento mínimo em particular. Um rendimento adequado é uma componente fundamental da luta contra a pobreza das pessoas que não podem trabalhar. Constitui um complemento necessário dos mercados de trabalho inclusivos, destinados a combater a pobreza daqueles que podem trabalhar.

O relatório reafirma, acertadamente, o princípio básico do apoio ao rendimento, que deve ser, simultaneamente, adequado e compatível com a existência de incentivos. Os Estados-Membros estão actualmente a tomar medidas de consolidação financeira a fim de assegurarem a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A Comissão comunga da opinião de que essas medidas têm de ter em conta a necessidade de proteger os membros da sociedade mais vulneráveis.

Até ao fim do ano a Comissão Europeia apresentará uma Plataforma europeia contra a pobreza em que se estabelecerão medidas concretas de apoio aos Estados-Membros na consecução da meta de retirar da pobreza, pelo menos, 20 milhões de cidadãos europeus até 2020.

  Ilda Figueiredo, relatora. − Senhora Presidente, a pobreza e a exclusão social são violações da dignidade humana e dos direitos humanos fundamentais, mas, em pleno Ano Europeu de Luta contra a Pobreza, corremos o risco de obter o triste recorde das pessoas em situação de pobreza.

Há um escandaloso retrocesso nesta Europa rica, onde os lucros do sector financeiro e de grupos económicos continuam a aumentar e a refugiar-se nos paraísos fiscais. Por isso, cresce a onda de indignação de milhões de trabalhadores, mulheres e jovens, vítimas de cortes de salários e trabalho precário e mal pago, desempregados e pensionistas com reformas de miséria.

Se, no final de 2008, o Eurostat dizia que, mesmo depois das transferências sociais, cerca de 85 milhões de pessoas estavam em risco de pobreza, a situação será bem pior com o aprofundamento das políticas neoliberais comunitárias e as medidas ditas de austeridade que estão a ser tomadas em alguns Estados-Membros, implicando cortes salariais e de serviços públicos de saúde, educação e outros, redução de apoios sociais e aumento de impostos sobre bens essenciais, incluindo bens alimentares, como agora também em Portugal, depois da Grécia, Irlanda e outros.

Não é aceitável que a Comissão Europeia e o Conselho continuem a pressionar Estados-Membros por causa dos critérios irracionais do Pacto de Estabilidade, olhando apenas as questões financeiras, mas não a questão social, tendo dado todos os apoios públicos para os bancos e o sistema financeiro, esquecendo as pessoas e, pior ainda, obrigando agora trabalhadores e populações carenciadas a pagar urgentemente as ajudas públicas que os governos deram aos bancos com o beneplácito dos responsáveis da União Europeia e os aplausos dos grupos financeiros.

Por isso, é preciso mudar de políticas para fazer face à pobreza e à exclusão social, como exigem milhões de manifestantes nas lutas por essa Europa fora, incluindo aqui, em Estrasburgo.

Os objectivos e os princípios orientadores do Ano Europeu de Luta contra a Pobreza não podem ser palavras que o vento levou. Não pode ser esquecido o compromisso da União Europeia na concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, da ONU.

As políticas devem reconhecer os direitos e a partilha da responsabilidade, promover a coesão e a participação das pessoas em risco ou situação de pobreza, tomar medidas concretas e executá-las, visando a efectiva prevenção da pobreza e a sua erradicação, integrando as pessoas sem abrigo e os imigrantes, não esquecendo as pessoas com deficiência, não pondo em causa o futuro de jovens e crianças.

Infelizmente, a Estratégia Europa 2020 limita-se a apontar a saída da pobreza de 20 milhões de pessoas até 2020, o que é um recuo perante os objectivos iniciais da chamada Estratégia de Lisboa.

A natureza pluridimensional da pobreza e da exclusão social exige que haja uma dimensão social das políticas macroeconómicas, como parte integrante da estratégia para sair da crise, o que implica uma modificação das prioridades e das políticas, nomeadamente monetárias, incluindo o Pacto de Estabilidade, as políticas orçamentais e fiscais, as políticas de concorrência e do mercado interno. É preciso dar prioridade à coesão económica e social e à defesa dos direitos humanos, o que implica, no mínimo, um equilíbrio entre as políticas económicas, o emprego, as políticas sociais e ambientais e uma justa redistribuição da riqueza e dos rendimentos.

É neste contexto que os sistemas de rendimento mínimo constituem um instrumento eficaz para garantir a segurança das pessoas e diminuir as consequências da exclusão e do desemprego para apoiar o acesso ao trabalho digno, combatendo a precariedade e os salários de miséria que fazem crescer a percentagem de trabalhadores pobres. Estes sistemas de rendimento mínimo têm um papel importante na redistribuição dos rendimentos e garantem a solidariedade e a justiça social, particularmente em tempo de crise, por funcionarem como estabilizadores sociais e desempenharem uma acção anticíclica, fornecendo recursos suplementares que reforçam a procura e o consumo no mercado interno, combatendo a recessão.

Por isso, os sistemas de rendimento mínimo, baseados em pelo menos 60 % do rendimento mediano de cada país, devem fazer parte integrante de uma estratégia que vise a integração social, implicando tanto as políticas gerais como as medidas específicas para os grupos mais vulneráveis da sociedade, em termos de alojamento, de cuidados de saúde, de educação e de formação, de serviços sociais, ajudando as pessoas a sair da pobreza e incitando a agir no sentido da inclusão social e do acesso ao mercado de trabalho todas as que tiverem condições para o fazer, em condições de dignidade e não de escravatura moderna, como está a acontecer com o trabalho precário e mal pago que afecta milhões de trabalhadores, sobretudo mulheres e jovens.

Aqui fica o desafio à Comissão Europeia: apresente uma iniciativa e um plano de acção sobre rendimentos mínimos, visando retirar da pobreza as crianças e jovens, os adultos e os idosos, colocando-se no caminho do progresso social.

  Licia Ronzulli, em nome do Grupo PPE. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, os dados sobre a pobreza no mundo são alarmantes, perturbadores e impiedosos. O número de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza está constantemente a aumentar, assim como também aumenta constantemente o fosso entre aqueles que vivem na miséria e aqueles que usufruem de um elevado nível de vida.

De acordo com o último relatório da ONU sobre o estado das cidades do mundo, actualmente 827 milhões de pessoas vivem em bairros de lata, devendo esse número continuar a aumentar a uma média de 6 milhões por ano. Como já foi salientado, a Europa não é alheia a esse fenómeno: actualmente, quase 80 milhões dos nossos cidadãos vivem na pobreza – 16% da população comunitária –, 19 milhões dos quais são crianças.

Este ano, 2010, foi proclamado Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social e é nesse contexto que se insere o relatório hoje em discussão. Esforcei-me por que o texto final analisasse alguns aspectos que considero de extrema importância e por esse facto quero agradecer à senhora deputada Figueiredo. A recente crise económica teve como resultado um aumento do desemprego. Infelizmente, uma vez mais, foram as mulheres quem mais sofreu. O combate à pobreza passa, em primeiro lugar, por políticas que promovam o emprego, principalmente das mulheres e dos jovens.

Todas as pessoas deveriam poder beneficiar dos recursos suficientes para lhes garantirem um nível de vida decente. É um facto: o salário mínimo pode desempenhar um papel importante no combate à pobreza, oferecendo a todos a possibilidade de participarem activamente na vida social, cultural e política. No entanto, cada Estado-Membro deve ser livre de decidir se deseja ou não adoptar um salário mínimo; não deve ser uma decisão a nível comunitário.

Para se conseguir uma verdadeira integração social e combater as situações de degradação e pobreza, não devemos recorrer unicamente a medidas no âmbito da segurança social: é necessário estabelecer objectivos mais ambiciosos. Lutemos, pois, por melhores reformas estruturais e trabalhemos com vista a políticas de emprego mais determinantes, a fim de podermos incentivar a inserção no mercado do trabalho dos grupos mais fracos da sociedade.

  Thijs Berman, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhora Presidente, a senhora deputada Ilda Figueiredo exprimiu-o de forma excelente, e eu gostaria de acrescentar apenas uma coisa. A UE assenta na ideia de que a prosperidade para o maior número possível de pessoas constitui uma garantia de desenvolvimento económico para todos os europeus. Graças ao mercado interno, mas graças também ao financiamento estrutural – à redistribuição da prosperidade –, o nível de vida nos Estados-Membros da Europa Central e Oriental está a aumentar, e os Estados-Membros mais antigos beneficiem com isso. Todos os europeus têm direito a uma vida digna, assim como todos os cidadãos do mundo.

Esse o motivo por que a redução da pobreza figura no Tratado de Lisboa. Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio têm de ser alcançados, e podemos agir a nível internacional exactamente da mesma forma que agimos com os novos Estados-Membros. Os países pobres tornam-se mais prósperos em consequência do respeito pelo Estado de direito, pois isso encoraja as empresas a investirem lá, pois sabem que os seus contratos estão assegurados. A redistribuição da prosperidade à escala mundial reduz as tensões sociais, reduz o risco de violência e de fluxos migratórios, e aumenta os nossos potenciais mercados.

É incompreensível, por conseguinte, que os governos de alguns Estados-Membros, como o dos Países Baixos – o meu próprio país – estejam a mexer no orçamento para o desenvolvimento e também a procurar mexer nestes objectivos. Estão a fazê-lo por egoísmo errado e míope. A redução da pobreza tem de continuar a ser a prioridade da UE.

  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, estou convicta de que a via propugnada no relatório sobre o rendimento mínimo que aprovámos na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais é a melhor e vai granjear um amplíssimo apoio. É por esse motivo que insto a Assembleia a rejeitar as alterações 1 e 2.

Sempre fui uma defensora apaixonada da adopção de um regime de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros, e incluí-o em todos os relatórios sobre inclusão social que elaborei, mas penso que a melhor via para alcançar esse objectivo é a do intercâmbio de melhores práticas. Na minha opinião, optando pela via legislativa, não lograremos um consenso geral e não atingiremos o que todos desejamos – garantir um padrão de vida decente a todos e arrancar as pessoas da pobreza e evitar que haja gente sem abrigo.

No relatório da Comissão do Emprego, dizemos também que a via de saída da pobreza mais eficaz é garantir o acesso de todos ao mercado de trabalho. Uma forma de o conseguir é assegurar uma aplicação efectiva da directiva relativa ao emprego em todos os Estados-Membros. Ao formular as políticas em matéria de pobreza e inclusão social, temos de escutar as pessoas que são vítimas dessas situações – por outras palavras, aqueles que têm experiência directa da pobreza e da falta de abrigo. Devemos certificar-nos de que os Estados-Membros cumprem as suas metas de redução da pobreza consignadas na estratégia UE 2020.

Queria também assinalar que o que está em causa, aqui, é um rendimento mínimo – por outras palavras, benefícios para pessoas que não têm trabalho, e não salários.

  Karima Delli, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na Europa, temos 80 milhões de pessoas pobres, mais de 5 milhões de pessoas sem abrigo, milhões de pessoas mal alojadas, uma em cada 25 crianças a viver na pobreza, e o que temos nós no outro extremo da escala? O número de multimilionários está a crescer.

Acabámos de comemorar, em 17 de Outubro, o Dia Internacional da Erradicação da Pobreza, e Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social está prestes a chegar ao fim, mas que resultados vamos ter para mostrar tudo isto? Que soluções concretas terá a Europa oferecido àqueles que são as principais vítimas de uma crise pela qual não são responsáveis? Que esperança podemos oferecer à minha geração, a esta geração europeia que é fustigada pelo desemprego, pela insegurança e pela exclusão, a estes jovens que desconfiam da Europa, que esperam muito da Europa e, logo, de vós?

Temos o dever de dar resposta às suas preocupações quotidianas e às suas angústias relativamente ao futuro. A Estratégia de Lisboa falhou na sua missão de erradicar a pobreza. Não podemos continuar a assistir indolentes e a deixar que as coisas aconteçam. Já não é tempo para palavras vãs. Chegou a hora de sermos audazes e de darmos mostras de alguma coragem política. Todas as organizações que trabalham com vítimas da pobreza, a ATD Quarto Mundo, a Rede Europeia das Associações de Luta contra a Pobreza (EAPN), a Federação Europeia de Associações Nacionais que Trabalham com os Sem-Abrigo (FEANTSA), a Emmaüs Europe, já reclamam isto há 20 anos!

Essa a razão por que pedimos à Comissão Europeia uma directiva-quadro destinada a estabelecer um rendimento mínimo adequado. Esta directiva-quadro assegurará a elegibilidade e o acesso a um rendimento mínimo adequado, para que qualquer criança, adulto ou idoso que viva na pobreza possa sair dela, garantindo-lhes, assim, o seu direito inalienável de viver condignamente.

O tempo está a esgotar-se, Senhoras e Senhores Deputados, a necessidade de acção nunca foi tão urgente. Em conjunto, podemos pôr fim a este monstruoso escândalo que é a pobreza duradoura. Pobreza, erradicar a pobreza, esta devia ser uma mera palavra de ordem. É uma realidade, e eu espero que, em conjunto, assumamos esta batalha.

  Nirj Deva, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, considero este debate bastante ridículo, quase anedótico. Já ouvi várias intervenções e temos estado a falar de erradicar a pobreza sem mencionar uma vez que seja a forma de criar mais riqueza. Sem criar riqueza não é possível erradicar a pobreza, senão limitamo-nos a redistribuir, sem gerar nova riqueza.

Na esfera internacional, há 880 mil milhões de euros que desaparecem dos países em desenvolvimento por meio de actos de corrupção de todo o tipo e outras actividades, sem deixar rasto nem serem sujeitos a tributação ou objecto de depósito bancário em forma. Isto é um escândalo que mancha a comunidade internacional do financiamento do desenvolvimento. Esses 880 mil milhões de euros deviam estar a criar riqueza nos países em desenvolvimento.

Na Europa, a pobreza está em alta devido ao facto de criarmos entraves à geração de riqueza com o excesso de regulação, num momento em que estamos confrontados com desafios que nos chegam da Índia e da China. Necessitamos de rever esta questão.

  Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. – (DE) Senhora Presidente, no debate de hoje sobre o tema da pobreza, estamos a focar deliberadamente a nossa atenção na relação entre a pobreza global e a pobreza nos Estados-Membros da União Europeia. Contudo, isso já foi feito por centenas de milhares de pessoas antes de nós. Nas semanas e nos meses mais recentes, elas têm vindo a sair à rua com cada vez mais frequência na Europa para apelar nesse sentido e a jornada de acção global foi propositadamente levada a cabo por alturas da cimeira sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Ao contrário dessas pessoas, porém, nós, nas instituições europeias, continuamos a ter uma atitude dúbia e incoerente em todas as nossas estratégias e a criar condições de enquadramento que, por seu turno, dificultam a luta contra a pobreza. O Tratado de Lisboa e, também, a Estratégia Europa 2020 eliminaram de facto os objectivos em matéria de pobreza. Numerosos Estados-Membros da União Europeia estão a servir-se da necessidade de garantir a sustentabilidade das finanças públicas como justificação para a redução dos serviços sociais e a reafectação de recursos, introduzindo cortes na despesa com o sistema de saúde e os regimes de pensões, bem como com os instrumentos de política do mercado de trabalho e a assistência aos desempregados e às crianças e famílias. Nós, que estamos a fazer essas coisas nos nossos respectivos Estados-Membros da UE, agimos nesta Assembleia como se precisássemos simplesmente de fazer campanha no sentido de se pôr fim à exclusão das pessoas que se encontram em situação de pobreza. Somos nós próprios que fazemos estas coisas, com os nossos métodos de acção política.

Queria salientar que as estratégias Europa 2020 e de sustentabilidade da União Europeia se contradizem uma à outra, inviabilizando dessa forma o combate à pobreza global.

  Derek Roland Clark, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhora Presidente, a pobreza, sobretudo o número de pessoas em risco de pobreza, tem crescido com o alargamento da UE, com o ingresso de cada novo Estado-Membro a agravar o problema, o que faz com que a forma de prevenir novos agravamentos seja bastante óbvia.

Uma das soluções é introduzir um regime de rendimento mínimo. Sou a favor da estipulação de um salário mínimo, mas só se ela ficar a cargo de cada país. Um salário mínimo pan-europeu distorceria a questão. Na Escandinávia, por exemplo, o aquecimento doméstico não pode deixar de ser muito mais dispendioso para todos os escalões de rendimento que na Europa Meridional.

Sou contra o regime de rendimento mínimo, porque isso significa usar fundos públicos para compensar o baixo nível de alguns salários: mais um peso lançado sobre os ombros dos contribuintes numa conjuntura de crise económica. Como se evita que alguns empregadores paguem menos do que poderiam pagar, por saberem que o sistema de prestações sociais cobrirá a diferença? Resposta: sujeitando as empresas a mais regulação e burocracia, onerando acima de tudo as PME, que, no seu conjunto, empregam metade da força de trabalho.

E, naturalmente, a um rendimento mínimo harmonizado em toda a UE seguir-se-á um sistema fiscal harmonizado, que tudo reduza a uma massa amorfa e incolor, destituída da principal característica da Europa: a diversidade.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhora Presidente, é perturbador que haja na UE milhares de pessoas que dispõem de um emprego permanente a viver na pobreza. Perante isso, as tentativas de estabelecer um salário mínimo apropriado são francamente de aplaudir. Contudo, um salário mínimo só faz sentido conjugado com medidas adicionais. Um debate circunscrito é susceptível de conduzir ao declínio económico e ao aumento do número de desempregados na zona em causa. Finalmente, com a actual carga fiscal, as pequenas e médias empresas não terão condições para pagar um salário mínimo obrigatório, e, é claro, salários mais elevados acarretam também o risco de uma subida do preço dos bens e serviços. Isso geraria uma nova espiral inflacionária.

O enfoque tem, por isso, de ser posto no alívio da carga fiscal incidente sobre o trabalho. O trabalho deve voltar a ser compensador para os cidadãos da UE. A estipulação de um salário mínimo é, sem dúvida, uma boa ideia, mas deve ser enquadrada num "pacote" significativo de medidas de desagravamento da fiscalidade que incide sobre os trabalhadores e também sobre as pequenas e médias empresas europeias.

  Elisabeth Morin-Chartier (PPE). – (FR) Senhora Presidente, a erradicação da pobreza é realmente um Objectivo de Desenvolvimento do Milénio, mas é também um objectivo europeu na Europa.

Com efeito, na Europa temos o nível médio de vida mais elevado de todo mundo, mas em parte alguma do mundo existe uma desigualdade tão acentuada como no seio da nossa sociedade europeia, assim como entre a Europa e a África. É o fosso mais profundo entre os níveis de vida no mundo. A nossa missão consiste, pois, em reduzir tais desigualdades.

Demasiados europeus, na Europa, não têm acesso a uma refeição completa em cada 48 horas. Demasiadas crianças são pobres e enfrentam problemas de saúde e problemas de formação que radicam na pobreza duradoura. Demasiadas mulheres têm de suportar disparidades salariais, são marginalizadas no emprego, não têm segurança laboral e, por isso mesmo, a formação é a única forma de as reinserir na sociedade e de as retirar da pobreza. Demasiadas pessoas idosas – e de novo as mulheres, em muitos casos – ficaram para trás no que respeita ao emprego digno e a salários dignos ao longo de toda a sua vida profissional.

Há demasiadas pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nas zonas rurais. Muitas das nossas políticas de ajuda para combater a pobreza são políticas urbanas. Temos de ajudar também a comunidade rural a combater a pobreza.

E por isso suplico-vos, a luta contra a pobreza...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Frédéric Daerden (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, hoje, no Parlamento Europeu, o tema dominante é a luta contra a pobreza no mundo. Isso é importante mas, como a senhora deputada Ilda Figueiredo realçou, a pobreza também está demasiado presente na Europa. A luta contra este fenómeno é uma das prioridades definidas na estratégia Europa 2020. Contudo, embora seja bom fixar metas, que, diga-se de passagem, deveriam ter sido mais ambiciosas, é melhor que existam também os meios necessários para o efeito. E um rendimento mínimo adequado para todos na Europa é claramente um desses meios.

O excelente relatório da nossa colega demonstra a sua utilidade nesta luta e comporta verdadeiros progressos. Porém, sem iniciativa legislativa por parte da Comissão, que também reconhece o papel desempenhado pelo rendimento mínimo, receamos que os Estados-Membros não possam honrar a nossa promessa de repelir a pobreza. Essa a razão por que este relatório deve ser seguido de uma directiva-quadro que tenha em conta as práticas nacionais.

  Charles Goerens (ALDE). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, do meu ponto de vista, há três observações importantes a fazer no contexto deste debate.

Em primeiro lugar, a globalização fez crescer as desigualdades dentro dos países mas reduziu as desigualdades entre as nações, conforme demonstra o sucesso dos países emergentes. Este facto foi assinalado por um especialista do Fundo Monetário Internacional na conferência de Oslo, onde o FMI juntou esforços com a Organização Internacional do Trabalho.

É verdade que ainda existem importantes desigualdades entre as nações, mas seria incorrecto atribuir apenas à globalização a responsabilidade pela pobreza existente quando se trata das desigualdades dentro dos nossos países.

A situação na Europa, e esta é a minha segunda observação, é muito específica. A Europa é o único grande espaço económico que se acostumou ao desemprego em massa ao longo das três últimas décadas, conforme assinalou o professor Fitoussi.

A Estratégia Europa 2020 abre efectivamente algumas perspectivas interessantes quanto à forma de combater o desemprego estrutural, mas é no contexto da gestão da presente crise que a União Europeia precisa de encontrar maneiras de melhorar os níveis de emprego.

Muitos de entre nós acreditam que, se as coisas penderem excessivamente para o lado do saneamento das finanças públicas, o objectivo de redução da pobreza corre o risco de se tornar uma ilusão.

Em terceiro lugar, a nossa abordagem em matéria de luta contra a pobreza deve contemplar tanto a dimensão internacional como a dimensão externa. Na perspectiva do desenvolvimento sustentável, não podemos favorecer uma em detrimento da outra. Uma abordagem malthusiana, que consiste em defender aquilo que é gasto em nome da solidariedade é, muito simplesmente...

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Jean Lambert (Verts/ALE). – (EN) Senhora Presidente, penso que todos estamos cientes da importância dos regimes de rendimento mínimo em toda a União Europeia, embora nem todos os Estados-Membros disponham já de um a funcionar. Sabemos também que há enormes diferenças de eficácia entre eles, que muitas vezes não há uma base clara para os pagamentos que são feitos, e que os respectivos montantes nem sempre acompanham a subida do custo de vida. Há Estados-Membros em que a taxa de acesso ao sistema é muito baixa e, por isso, as pessoas não recebem as prestações a que têm direito, e Estados-Membros em que o direito a beneficiar desse regime é temporário, o que parece bastante bizarro num mecanismo que pretende ser uma rede de segurança.

Estou firmemente convicto de que precisamos de um quadro comum à escala europeia que defina princípios claros em matéria de desenvolvimento destes regimes e uma metodologia clara nesse capítulo. Não estamos a falar de fixar prestações iguais em todos os Estados-Membros, e insistir nesse ponto é perpetuar uma rematada falsidade. Precisamos de desenvolver estes regimes, para que toda a gente na UE desfrute de condições de vida dignas.

  Tadeusz Cymański (ECR). – (PL) Este debate sobre a pobreza tem lugar no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. É importante que os nossos esforços, bem como os dos governos e das organizações não governamentais, tenham um carácter sustentado e não se resumam a meras campanhas e acções de propaganda. Entre todas as medidas preconizadas no relatório em apreço, tem particular significado a proposta de indexação do rendimento mínimo ao valor do rendimento mediano do Estado. As causas da pobreza são de vária natureza, e estão amiúde associadas a problemas sociais e de exclusão. É, no entanto, particularmente chocante e escandaloso o facto de haver pessoas empregadas, parte delas até sem filhos ou com poucos filhos, que se encontram em situação de pobreza. Esta situação é inaceitável e, como tal, a Comissão Europeia e o Parlamento têm de tomar medidas excepcionalmente eficazes, consistentes e determinadas nesta matéria. Não pondo em causa a prestação de assistência a populações dos diferentes continentes e de ajuda humanitária no rescaldo de catástrofes naturais, penso que devemos começar por dar o exemplo mostrando-nos solidários com os cidadãos vítimas da pobreza no território da União Europeia.

  Niki Tzavela (EFD). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, queria começar por destacar um sector em que necessitamos de adoptar uma política preventiva, caso pretendamos evitar o surgimento de uma nova geração de nouveaux pauvres na Europa. Estudos recentes demonstram que há uma discrepância muito grande entre os salários dos trabalhadores e as pensões que eles receberão no futuro, fosso, que, na ausência de medidas correctivas, fará deles nouveaux pauvres. A nível pan-europeu, os trabalhadores têm de poupar 2 mil milhões de euros anuais para suprir esse défice da previdência em matéria de cobertura das suas necessidades e garantir um nível de vida decente após a aposentação.

Faço esta observação para chamar a vossa atenção para este problema gravíssimo, com que milhões de pensionistas europeus – os nouveaux pauvres da Europa – se estão já a debater.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhora Presidente, o relatório sobre o rendimento mínimo espelha bem o amplo debate sobre o combate à pobreza e à exclusão que levámos a cabo na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. O facto de estarmos no Ano Europeu do Combate à Pobreza não invalida que a crise económica, o desemprego e os problemas sociais continuem a crescer em muitos Estados-Membros.

Traços salientes da pobreza europeia são a pobreza infantil, a progressão do desemprego juvenil, a posição de subalternidade que as mulheres detêm no mercado de trabalho, a exclusão dos imigrantes, o estatuto de minorias étnicas como os Roma, e as dificuldades que os desempregados em idade de pré-reforma enfrentam. A redução da pobreza é uma das metas fundamentais da estratégia Europa 2020, e houve a vontade de a tornar realidade por meio da adopção de objectivos quantitativos obrigatórios para os Estados-Membros. Há bons motivos para isso, uma vez que, na última década, os resultados dos esforços de redução da pobreza da última década foram praticamente nulos.

A maioria da comissão acabou por decidir propor que os Estados-Membros fixassem um rendimento mínimo correspondente a 60% do respectivo rendimento mediano, e alguns deputados reclamaram mesmo uma lei-quadro relativa ao rendimento mínimo. Não sou favorável a alterações da legislação, porque a estipulação de um rendimento mínimo ignora as diferenças estruturais existentes entre os sistemas de segurança social dos Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, existem diversos sistemas paralelos, vocacionados para diferentes grupos e escalões de rendimento, a par de serviços universais financiados pelos impostos que são igualmente parte do sistema de segurança social. A abordagem da questão do rendimento mínimo nos Estados-Membros deve, consequentemente, subordinar-se ao princípio da subsidiariedade, e a busca de soluções deve basear-se no recurso ao intercâmbio de melhores práticas.

  Pervenche Berès (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhores Comissários, depois de 17 de Outubro, que é o dia da mobilização para a luta contra a pobreza, neste ano de mobilização para o combate à pobreza e à exclusão social, sabemos que em 2007, antes da crise, 17% da população da União Europeia vivia abaixo do limitar a pobreza. Não conhecemos o número actual, mas todos sabemos que é elevado e que tal situação não pode ser tolerada.

Sim, somos coerentes nos nossos compromissos, sim, acreditamos naquilo que adoptámos como lei fundamental, no artigo 1.º da Carta que diz que a dignidade é um direito de todo o ser humano, no Tratado de Lisboa que estabelece o combate à exclusão social como um objectivo da União Europeia, e na Estratégia Europa 2020 que estabelece o combate à pobreza como um dos seus objectivos principais. Porém, em momento algum definimos os meios para implementar tal estratégia, o que significa que vamos falhar e que os nossos concidadãos vão ficar desiludidos.

Temos de tomar uma iniciativa legislativa em matéria de fixação de um rendimento mínimo e de organizar o financiamento...

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  David Casa (PPE). – (MT) Como já foi afirmado, a questão da pobreza ocupa uma posição elevada na nossa escala de prioridades. Todos conhecemos as estatísticas, as percentagens e a retórica associada a este tópico; o facto de as condições de vida de um número tão grande de cidadãos ficarem abaixo da linha da pobreza constitui um problema sério que urge atacar sem delongas. É maravilhoso ser-se capaz de lutar contra a pobreza gerando mais emprego e encorajando a criação de estruturas aptas a ajudar-nos a atingir a nossa meta. Isso inclui um plano tendente a auxiliar cidadãos europeus a receber a formação necessária, que se traduza num emprego compensador. Carecemos também dos fundos necessários para prestar apoio àqueles países que continuam atrasados nesta matéria, para que eles sejam igualmente capazes de atingir essas metas. Precisamos claramente, pois, de encorajar o maior número possível de pessoas a aceder ao mercado de trabalho, e particularmente as mulheres. O presente relatório faz uma análise exaustiva da situação neste campo e, aqui, gostaria muito de agradecer à relatora e de a congratular pelo trabalho de grande utilidade que desenvolveu. Todavia, temos de ter o cuidado de evitar acções precipitadas, porque as disposições do Tratado relativas ao princípio de subsidiariedade têm de continuar a ser respeitadas. Aplicar um conceito de tamanho único a toda a Europa não é uma solução praticável. Além disso, ainda não dispomos da base jurídica que é necessária para o efeito, à luz do nosso Tratado. Subsequentemente, os Estados-Membros devem ser livres de regular esta matéria de acordo com as suas próprias necessidades, sem quaisquer estorvos.

  Regina Bastos (PPE). - Senhora Presidente, a Europa está a atravessar um período de transformação decorrente da actual crise económica, financeira e social. As crises já existentes em alguns Estados-Membros agravaram-se, as desigualdades sociais acentuaram-se, esta situação fez aumentar o número de cidadãos que vivem abaixo do limiar da pobreza.

Hoje, na União Europeia, há mais pobres. Há mais mulheres e homens que têm um rendimento inferior a 60 % do salário médio do país em que vivem. Temos um problema grave que exige medidas concretas e eficazes. Oitenta milhões de europeus vivem no limiar da pobreza ou abaixo desse limiar. Muito embora o limiar da pobreza na União Europeia varie de país para país, o certo é que é um fenómeno crescente na nossa comunidade que tem como paradigma de desenvolvimento o modelo social mais avançado do mundo.

Em Portugal, cerca de 20 % dos portugueses vivem ou estão em risco de viver em situação de pobreza, com menos de 360 euros mensais. Os dados sobre a pobreza infantil no meu país são arrasadores. Portugal é um dos oito países onde se registam níveis mais elevados de pobreza nas crianças.

Saudamos o objectivo de, até 2020, retirar da pobreza 20 milhões de cidadãos, como saudamos os esforços de promover o emprego e a inclusão social. Felicito o contributo da relatora e quero realçar que, sendo desejável a existência de um rendimento mínimo, o montante a fixar deve ser da competência de cada Estado-Membro.

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) Em 1992, a ONU proclamou o dia 17 de Outubro Dia Internacional para a Eliminação da Pobreza. Em 2000, a organização internacional comprometeu-se a reduzir a metade, no prazo de 15 anos, a percentagem da população mundial que vive em situação de pobreza extrema. Dois terços do prazo já estão decorridos. Os números são alarmantes e estamos abaixo dos indicadores, num momento em que há um nível de exigências e de expectativas muito elevado. 73% dos cidadãos da UE consideram como principal problema a propagação da pobreza no seu país. 89% dos cidadãos querem que sejam tomadas medidas urgentes com vista a atacar o problema, e 74% esperam que a UE desempenhe um papel importante no plano da erradicação da pobreza. Por outro lado, 6 milhões de cidadãos comunitários perderam o emprego nos últimos dois anos, e a pobreza infantil está a aumentar.

Embora saibamos e aleguemos amiúde que o emprego é o melhor meio de combate à pobreza, o modelo de Europa social identificado por Jean Monnet foi eclipsado pelos interesses económicos. O fim do desenvolvimento económico consiste em assegurar o bem-estar dos cidadãos, e ele nada vale sem medidas sociais eficientes e uma redução drástica do actual nível de pobreza. É óbvio que a política social é primariamente da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, continuo a pensar que precisamos de encontrar em conjunto soluções para as questões mais urgentes, mediante um recurso acrescido ao método aberto de coordenação e a facilitação do intercâmbio de melhores práticas.

  Ivo Belet (PPE). – (NL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, um em cada seis habitantes da União Europeia está em risco de pobreza: especialmente os jovens até aos 17 anos, mas muitas pessoas idosas são também vulneráveis. A pobreza está a aumentar, inclusivamente entre os europeus que têm emprego. Por conseguinte, eu penso que também a nível europeu precisamos de tomar uma iniciativa, Senhoras e Senhores Deputados.

Crescimento económico, melhor educação e formação, mais postos de trabalho; é óbvio que somos inteiramente a favor disto, mas é evidente que isto não basta e que precisamos de um política específica para combater a pobreza. Como já aqui foi dito, este é realmente um dos porta-estandartes, uma das prioridades da nossa nova Estratégia UE 2020. De que se trata concretamente? Trata-se de viver condignamente – do direito de viver condignamente – e de alimentos, de habitação, de vestuário: de coisas básicas que aparentemente não estão garantidas na nossa próspera União Europeia no ano de 2010.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é por isso que eu considero que esta acção tem de ser tomada também a nível europeu a fim de assegurar esse rendimento mínimo. Como a senhora deputada Regina Bastos já teve ocasião de dizer, este não é um instrumento que tenha de ser desenvolvido de forma idêntica em toda a União Europeia. Tem de haver espaço de manobra suficiente para os Estados-Membros escolherem a sua solução específica. No entanto, temos de continuar a aumentar a pressão para evitar que as pessoas vulneráveis sejam deixadas ao abandono.

Essa a razão por que pedimos expressamente que seja introduzido um regime de rendimento mínimo garantido em todos os países da União Europeia. Isto constituiria um importante sinal de esperança para todas as pessoas mais vulneráveis na Europa, aquelas que são actualmente afectadas pela fome e pela exclusão social.

  Milan Zver (PPE). – (SL) Congratulo-me por também estarmos a tentar levantar esta questão da pobreza e exclusão social ao nível das instituições europeias. Isso é muito importante.

A resolução que vamos aprovar vai precisamente nesse sentido. Descreve a situação muito bem, embora tenha sido um pouco menos bem sucedida em encontrar uma solução para ela.

O rendimento mínimo pode constituir uma parte dessa solução, e na realidade esta já existe, de uma ou de outra forma, nas políticas sociais dos Estados-Membros. Porém, neste material, deparei-me com uma proposta de um rendimento básico universal para todos.

Isso, no entanto, seria questionável, mesmo do ponto de vista do direito às prestações sociais. Não é boa ideia que toda a gente receba um rendimento básico quando tem uma vida normal, pois nesse caso disporíamos de menos dinheiro para aqueles que têm uma necessidade real de assistência social.

Espero que, nesta sessão plenária…

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D). – (RO) Os objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa – a criação de mais empregos e a erradicação da pobreza em 2010 – não foram alcançados. É por este motivo que a Europa tem de prosseguir com os seus esforços nesse sentido.

Creio que a União Europeia e os Estados-Membros têm de dar uma atenção especial a programas de aprendizagem ao longo da vida. Estes proporcionam um meio de combater a pobreza e a exclusão social e ajudam a consolidar a empregabilidade e a capacidade de integração no mercado de trabalho.

Por outro lado, julgo que o executivo europeu deveria analisar as áreas onde há uma escassez crescente de pessoal qualificado a fim de poder promover medidas no futuro com vista a suprir este défice.

Uma medida possível seria também alargar o programa Erasmus, actualmente destinado a estudantes, a outros grupos socioprofissionais, como jovens sem diplomas universitários ou pessoas desempregadas incluídas em programas de reciclagem profissional.

  Antonyia Parvanova (ALDE). – (BG) Tendo em conta o princípio fundamental da solidariedade da União Europeia e no contexto do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, apelo à introdução da garantia de níveis adequados de rendimento mínimo em todos os Estados-Membros da UE, que apoiarão pessoas com rendimentos insuficientes a fim de consolidar a sua integração económica e social e de lhes proporcionar uma vida decente.

Só conseguiremos registar um progresso significativo e efectivo na luta contra a pobreza através da adopção de medidas concretas que visem a introdução de esquemas de rendimento mínimo. Isto permitir-nos-á garantir um nível de vida adequado a todos os cidadãos europeus, o que inclui segurança social e igualdade de acesso aos serviços sociais fornecidos pelo Estado, como assistência social, saúde e educação.

Finalmente, desejo sublinhar que só poderemos proteger os nossos cidadãos contra a exclusão social, especialmente as mulheres e os grupos de risco, bem como as minorias étnicas, com a ajuda de uma extensa gama de soluções políticas concretas que assegurem a criação de recursos para a intervenção e protecção social.

  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria mais uma vez de apelar à Comissão para que garanta que, se criar uma plataforma de pobreza, não permita que isto se limite a ser um simples conjunto de palavras ocas, mas que envolva iniciativas do Parlamento. Em primeiro lugar, há uma iniciativa que prevê uma análise de dever ou não existir uma directiva-quadro para o rendimento mínimo, de modo que todos os cidadãos da União Europeia possam ter uma vida digna. Em segundo lugar, há uma iniciativa que vai além da mera utilização do PIB na preparação dos fundos estruturais, mas também inclui o coeficiente de Gini como medida de desigualdade de rendimento na avaliação – no caso de haver desvantagem. Há coisas que é necessário decidir agora se queremos ter alguma hipótese de as introduzir. Peço, portanto, ao Senhor Comissário que coloque estes dois pontos do plenário na agenda da Comissão e que assegure que a Comissão tem uma resposta para o Parlamento Europeu neste âmbito.

  Elie Hoarau (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, já há demasiados anos que celebramos este Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza sem que vejamos muitos resultados concretos, e corremos o risco de ter de o celebrar ainda durante muitas décadas se as mesmas políticas continuarem a ser aplicadas. Deste ponto de vista, a Europa e o Ocidente, em geral, não podem simplesmente assobiar para o lado.

Lutar contra a pobreza implica lutar por uma distribuição equitativa da riqueza, tanto dentro dos Estados-Membros como a nível internacional. Implica também respeitar o ambiente e defender o princípio da igualdade entre todos os seres humanos. Se os nossos debates de hoje não forem seguidos de acções concretas baseadas naquilo que aqui ouvimos hoje, receio que as declarações que fazemos caiam em orelhas moucas e não passem de declarações de boas intenções que não têm um verdadeiro impacto na miséria e na pobreza em todo o mundo e na Europa.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a pobreza e a exclusão social violam a dignidade humana ou, por outras palavras, os direitos humanos fundamentais. Os que correm maior risco são as famílias monoparentais, as crianças e os idosos. As mulheres constituem uma parcela significativa da população que está em risco de pobreza, em parte devido à discriminação habitual que ainda prevalece por parte de todos os sectores em relação a salários e pensões e em parte devido às suas condições de trabalho precárias muito comuns.

Precisamos de tomar medidas que fomentem o investimento no mercado de trabalho, por exemplo, para criar empregos ou promover programas comunitários como o programa de aprendizagem ao longo da vida. Sim, devemos estabelecer um nível mínimo de segurança material, mas com controlos e condições abrangentes de modo a podermos evitar qualquer possível abuso logo desde o início. Sim, devemos prever um rendimento mínimo, mas com a ressalva de que este não deve, em circunstância alguma, conduzir a uma nova forma de discriminação indirecta ou invertida.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Quase 85 milhões de pessoas na União Europeia enfrentam a ameaça da pobreza e, em 2008, 17% dos 500 milhões de habitantes da UE viviam abaixo do limiar da pobreza.

A pobreza e a exclusão social têm uma natureza multidimensional, pelo que devemos incorporar de forma sistémica as suas políticas de prevenção em outras políticas, de modo a que todos os cidadãos comunitários possam ter uma vida decente. A luta contra a pobreza exige não só um apoio activo aos sistemas remuneratórios e à protecção social, mas também à criação de postos de trabalho decentes e permanentes para grupos desfavorecidos em termos de emprego. Gostaria de sublinhar que, de uma forma geral, o emprego deveria ser considerado o modo mais eficaz de protecção contra a pobreza e, por conseguinte, a criação de postos de trabalho devia ser uma clara prioridade para a UE e os Estados-Membros. Devia dispensar-se uma atenção especial à integração dos jovens e também de pessoas mais velhas na vida activa.

  Proinsias De Rossa (S&D). – (EN) Senhora Presidente, no domingo passado, na Irlanda, encontrei-me com um grupo de jovens que estão a esforçar-se por sobreviver à pobreza. Na minha condição de membro deste Parlamento, perguntaram-me de que lado estava. Estava do lado deles, ou do lado dos banqueiros? Foi essa a pergunta directa que me fizeram. Deram-me uma série de testemunhos que me pediram para transmitir a este Parlamento. Salientaram que já não estão interessados em votar porque não vêem perspectiva de mudança continuando a fazê-lo. Dizem que estão fartos de ser desprezados e que sentem que não têm nenhum valor para a sociedade.

Julgo que temos de tomar em consideração o que esses jovens pensam, pois eles são o nosso futuro. Não vejo indícios de que a Comissão esteja de facto a assegurar que os Estados-Membros pressionados a empenharem-se na consolidação orçamental tenham em conta o facto de não devermos arrastar estas pessoas – que já estão a sofrer – ainda para mais sofrimento, e impelir para a miséria quem actualmente já está no limiar da pobreza. É extremamente importante que nós…

(A Presidente retira a palavra ao orador)

  Ilda Figueiredo, relatora. − Senhora Presidente, quero agradecer a todas as colegas e todos os colegas, e também à Comissão e ao Conselho e à Presidência belga, as palavras que aqui disseram, mas queria sublinhar três pontos que vários deputados também sublinharam.

O primeiro é que não bastam boas palavras, não bastam boas intenções. É necessário dar conteúdo prático a este Ano Europeu de Luta contra a Pobreza. É necessário mudar políticas. É necessário ter as pessoas em primeiro lugar. É preciso saber que quem cria a riqueza são os trabalhadores e que eles precisam de salários dignos, mas que, para criarmos mais riqueza, precisamos de mais emprego. Mais emprego com direitos e com salários justos. Mas é igualmente necessária uma outra redistribuição da riqueza e dos rendimentos, e é neste quadro que surge o sistema de rendimentos mínimos como um instrumento essencial para ajudar nesta luta, mantendo rendimentos mínimos diferentes em cada país, mas um objectivo comum…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, a pobreza é uma tragédia tanto para os indivíduos como para a sociedade. Ela conduz à violência, ao crime e ao conflito. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu por colocar a luta contra a pobreza num lugar de destaque na agenda, e o debate de hoje demonstra a determinação europeia para enfrentar este desafio. A Estratégia Europa 2020, o relatório da senhora deputada Ilda Figueiredo, as actividades nos Estados-Membros − todos estes passos vão na direcção certa.

Gostaria de sublinhar que, enquanto existir pobreza global – com 1,4 mil milhões de pessoas a viverem com menos de um dólar por dia – não podemos esperar resolver também este problema no seio da União Europeia. Isso significa que a política dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio é uma política que também nos interessa.

Creio que estamos a tentar encontrar a solução certa e que esta é o crescimento económico inclusivo – dos países nossos parceiros e também na União Europeia. Sei que o crescimento económico inclusivo parece bastante simples, mas é exactamente isso que estamos a tentar resolver ao mudar as nossas políticas de desenvolvimento. A estratégia 2020 da UE também aponta nesta direcção.

  Olivier Chastel, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na minha primeira intervenção, concentrei-me intencionalmente na vertente do desenvolvimento da luta contra a pobreza. Irei também, evidentemente, dizer algumas palavras a respeito da União Europeia. A Presidência belga está empenhada em desenvolver instrumentos para combater a pobreza e a exclusão social, nomeadamente através das iniciativas de referência da Estratégia Europa 2020. Um dos objectivos desta estratégia, que foi aprovada pelo Conselho em 7 de Junho de 2010, é promover a inclusão social, nomeadamente através da redução da pobreza.

Este objectivo preconiza que pelo menos 20 milhões de pessoas sejam retiradas da situação de risco de pobreza ou de exclusão social até 2020 com base em três indicadores propostos pelo Comité da Protecção Social, a saber, o risco de pobreza, de privação material e viver em agregados familiares sem emprego.

Além disso, o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social visa promover a consciencialização do público relativamente a este problema e transmitir a mensagem de que a pobreza e a exclusão minam o desenvolvimento social e económico. Procura também pôr em causa o ponto de vista segundo o qual a luta contra a pobreza representa um custo para a sociedade e reafirmar a importância da responsabilidade colectiva, não só dos decisores políticos mas também dos agentes envolvidos nos sectores público e privado.

A Presidência belga fez questão de participar neste Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Gostaria de referir algumas das iniciativas e eventos que foram organizados. Em Setembro, foi organizada uma conferência sobre a pobreza infantil. O objectivo desta conferência foi dar amplitude ao debate europeu sobre a adopção de uma recomendação relativa à pobreza infantil a fim de quebrar o círculo vicioso da transmissão da pobreza de geração em geração.

Respondendo especificamente ao senhor deputado Daerden, foi hoje organizada uma mesa redonda em Bruxelas. O tema em discussão é a implementação da recomendação relativa à inclusão activa com os seus três pilares: rendimento mínimo, mercado de trabalho inclusivo e acesso a serviços de qualidade.

Outra conferência subordinada ao tema da economia social terá lugar nos dias 27 e 28 de Outubro, e uma conferência sobre os sem-abrigo será organizada nos dias 9 e 10 de Dezembro. Por último, no dia 17 de Dezembro, à margem do Conselho Europeu, terá lugar a sessão oficial de encerramento do Ano do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, onde serão apresentadas as boas práticas e os eventos emblemáticos do ano.

Eis, Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a forma como a Presidência belga levou à prática a sua intenção de inscrever as questões sociais no topo da agenda europeia.

  Anna Záborská (PPE). – (FR) Senhora Presidente, permita-me dar as boas-vindas à nossa tribuna diplomática a uma delegação de jovens do Movimento ATD Quarto Mundo. Felicito-os por todas as iniciativas que desenvolvem para combater a pobreza extrema e agradeço-lhes por virem aqui hoje a esta sessão.

  Presidente. – O debate está encerrado.

A votação terá lugar na quarta-feira, 20 de Outubro, às 12h30.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. – A pobreza é um problema muito sério que está a afectar 85 milhões dos nossos concidadãos europeus e que não deve por isso deixar ninguém indiferente. Exige ser colocada no topo das nossas prioridades e merece uma resposta colectiva que garanta uma dignidade mínima para os nossos concidadãos que se encontram em situação de fragilidade social.

Este problema tão profundo está a afectar os nossos jovens, os nossos idosos, mas também os nossos trabalhadores de uma forma crescente, afectados pela perda de 6 milhões de postos de trabalho só nos últimos 2 anos e pela insuficiência e precariedade dos seus salários, mesmo quando conseguem permanecer nos seus postos de trabalho.

Precisamos sem dúvida de uma abordagem sistémica que ataque e resolva as suas causas, os problemas que estão na sua origem, mas não podemos dispensar igualmente neste momento respostas imediatas e urgentes para as suas consequências. É por isso que assegurar àqueles que se encontram fragilizados na nossa sociedade um rendimento mínimo de existência e proporcionar-lhes respostas urgentes para que possam sair dessa situação é não só uma necessidade, mas sobretudo uma exigência que devemos subscrever e que este relatório muito bem defende.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Em 2009, a Europa sentiu o embate da crise económica global. Na realidade, o impacto desse período não poderia ter sido mais negativo para o nível de pobreza na UE, especialmente para os 17% de europeus que, em 2008, viviam abaixo do limiar de pobreza. Infelizmente, é provável que esta percentagem tenha aumentado.

Só agora, em 2010, começamos a ter um vislumbre de esperança de que a situação económica geral possa estar a melhorar. Os nossos maiores esforços devem orientar-se para os europeus que foram mais duramente atingidos pela crise, particularmente porque 2010 é o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

Tendo em mente o objectivo de erradicar a pobreza absoluta e a pobreza entre as crianças até 2015, bem como de reduzir significativamente a pobreza relativa, desejo também salientar a necessidade de limiares nacionais de rendimento mínimo a serem introduzidos com carácter de urgência ao nível da União Europeia. Estes irão oferecer protecção contra o risco de pobreza e garantir a inclusão social de todos os cidadãos europeus.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Ao mesmo tempo que assinalamos o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e o Ano Europeu de Combate à Pobreza, já há, infelizmente, mais de 85 milhões de pessoas na União Europeia a viverem abaixo do nível de pobreza. Embora o desemprego seja o principal motivo da pobreza, muitos europeus, mesmo aqueles que têm emprego, estão a confrontar-se diariamente com a pobreza sem terem oportunidade de viver a vida em toda a sua plenitude. É absurdo que o rendimento auferido pelas pessoas que trabalham seja insuficiente para garantir uma vida digna para as suas famílias. Gostaria de recordar-vos que o crescimento económico em si não reduziu a pobreza e a exclusão social e que os tempos difíceis só estão a aumentar a pobreza, mas que os esquemas de rendimento mínimo nos permitem defender as pessoas mais vulneráveis. A garantia de rendimentos mínimos é um meio importante e eficaz de vencer a pobreza, que apoia a integração social e o acesso ao mercado de trabalho e dá às pessoas a oportunidade de viver em condições decentes. Gostaria de chamar a atenção para o facto de, mesmo durante a crise, o rendimento mínimo não dever ser encarado como um elemento que aumenta os custos, mas como um instrumento fundamental para combater a crise, já que o investimento precoce na luta contra a pobreza é muito vantajoso ao reduzir a despesa social a longo prazo. Por conseguinte, a fim de cumprir o compromisso da estratégia 2020 da UE de erradicar a ameaça de pobreza e exclusão para, pelo menos, 20 milhões de pessoas na União Europeia, a Comissão Europeia tem de empreender acções concretas e de propor uma legislação europeia capaz de assegurar rendimentos mínimos em toda a Europa para combater a pobreza.

  Kinga Gál (PPE), por escrito. – (HU) Durante a crise económica mundial, no "Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social", e três dias depois do Dia Mundial da Alimentação, é particularmente importante dar-se também a atenção conveniente à pobreza infantil a nível europeu. Em cada seis segundos uma criança morre de fome na Terra. Há vários milhões de crianças subalimentadas na Europa. A taxa de crianças que vivem na pobreza, muitas vezes desfavorecidas em múltiplos aspectos, é de 19% a nível da UE, o que ultrapassa em 3% a taxa da população total. A necessidade de atenção especial também é apoiada pelos números, e a estratégia para os direitos das crianças a nível comunitário deve também dar o devido ênfase a esta questão. A crise económica mundial que actualmente atravessamos não é apenas um fardo que temos de suportar, mas constitui também uma oportunidade. Uma oportunidade de pensamento criativo, de uma mudança de abordagem no mundo dos negócios, e uma oportunidade de mudança de paradigma na nossa maneira de pensar em termos de economia, de sociedade e de ambiente, à qual as nossas sociedades são cada vez mais receptivas.

A solidariedade social e as iniciativas locais podem contribuir para mitigar a pobreza e a subalimentação infantil. Como resultado da iniciativa "Alimentos suficientes para todas as crianças!" há pouco lançada na Hungria, vários milhares de crianças podem obter diariamente refeições quentes. Ao mesmo tempo, no âmbito da iniciativa lançada pelo monge franciscano Csaba Böjte, na Transilvânia, aproximadamente 2000 crianças são alimentadas e supervisionadas em 18 centros de acolhimento para crianças e em 40 centros de dia. De acordo com a opinião da organização internacional, gostaria igualmente de sublinhar que o combate à pobreza infantil deveria ser encarado, não apenas como um desafio económico, mas também como uma questão de direitos das crianças.

  Pascale Gruny (PPE), por escrito. – (FR) Em primeiro lugar, o facto de a luta contra a pobreza ter sido tomada em consideração na Estratégia Europa 2020 representa, para mim, um progresso significativo. A crise económica agravou o problema da pobreza nestes últimos anos. A União Europeia tem de poder encorajar os Estados-Membros a encararem este problema.

Em segundo lugar, o Fundo Social Europeu (FSE) é um instrumento europeu fundamental para combater a pobreza. Sou o relator do Parlamento para o Fundo Social Europeu e sou favorável à sua utilização para reinserir na vida laboral as pessoas que mais afastadas estão do mercado de trabalho. Foi esta a função que o FSE desempenhou desde que foi criado ao abrigo do Tratado de Roma, e deve manter o emprego como o seu principal objectivo.

Em terceiro lugar, sou contra um rendimento mínimo sem contrapartidas, excepto para as pessoas incapacitadas. O emprego é o marco de referência na redução da pobreza. É a única forma de restituir a dignidade a todas as pessoas.

Em quarto lugar, os governos dos Estados-Membros têm a responsabilidade de combater activamente a pobreza. A Europa está lá para os apoiar e para complementar as suas acções, mas não para se substituir a eles. A Europa não pode curar todos os males. Acima de tudo, os Estados-Membros têm de encarar as suas responsabilidades.

  Zita Gurmai (S&D), por escrito. – (EN) Quando falamos de pobreza, muitas vezes esquecemos aqueles que têm trabalhos muito mal pagos. Relativamente a esta questão, na Europa a pobreza ainda tem um rosto feminino. A situação desvantajosa das mulheres é estrutural. Elas trabalham menos, dado o trabalho doméstico não ser reconhecido como trabalho legítimo. Se estão inseridas no mercado de trabalho, ganham menos, devido à discriminação e segregação. É de recordar que, de uma forma geral, a disparidade salarial entre homens e mulheres ainda é de 17% na Europa (o que significa que as mulheres trabalham 17% mais pelo mesmo salário). E, finalmente, claro, as mulheres também recebem pensões menores devido às circunstâncias acima descritas. Isto não será profundamente injusto?

Podemos quebrar este círculo vicioso reconhecendo que o trabalho não remunerado é efectivamente trabalho, encorajando as mulheres a trabalharem e a conseguirem a sua independência económica, atacando as causas estruturais da segregação no mercado de trabalho, e dando atenção aos problemas das mulheres quando reformamos os nossos esquemas de pensões. Talvez isto seja mais caro hoje mas, a longo prazo, menos desigualdade e menos pobreza ajudarão também a equilibrar os nossos orçamentos. Abordar o problema da pobreza das mulheres seria benéfico para todos nós – não só para as mulheres, mas também para os homens.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL), por escrito. – (CS) Congratulo-me com a abertura de um debate sobre o papel do rendimento mínimo enquanto instrumento da luta contra a pobreza. É inquestionável que, no Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social, este tipo de acção é completamente apropriado. A primeira pergunta que gostaria de fazer incide sobre a capacidade elucidativa dos dados oficiais sobre o desemprego, o rendimento médio, a percentagem de pessoas que vivem na pobreza e a criação do limiar de pobreza. O rendimento médio é um indicador baseado em números implausíveis, se não completamente falsos. Se somarmos os milhões pagos a vários gestores e os salários dos trabalhadores com rendimento mínimo, o número pode ser considerado muito pouco fiável. Quando comparamos os salários, os gestores e os executivos devem ser considerados separadamente. Além disso, a relação entre os rendimentos dos cidadãos – medidos, por exemplo, pelo PIB per capita – e o salário mínimo é muito vaga. Em Portugal e na República Checa, o rendimento dos cidadãos, medido pelo PIB, é aproximadamente o mesmo. Porém, o rendimento mínimo difere em cerca de 50%. O "limiar de pobreza" e a "taxa de risco de pobreza" são simplesmente incompreensíveis para o meu fraco entendimento. Quando leio que na Suécia a taxa de risco de pobreza para a população é de 12%, na República Checa de 9%, mas no Luxemburgo de 13%, não posso deixar de ficar pasmado. Apesar destas insuficiências, este relatório é seguramente informativo.

  Ádám Kósa (PPE), por escrito. – (HU) Em termos das questões que ouvimos debater em relação ao rendimento mínimo, parece-me importante sublinhar que temos de decidir não só sobre hoje e amanhã, mas também sobre depois de amanhã. A inactividade é muito mais destrutiva que muitos de nós pensam ou sabem. Contudo, isto é o que as pessoas com deficiência vivem dia após dia. Elas não precisam de melhorias percentuais de um dígito nos níveis de rendimento enquanto estão desempregadas. É a actividade que tem de ser aumentada e encorajada a todo o custo. Além disso, a investigação nos domínios da gerontologia e do estilo de vida deve ser apoiada. Têm de ser facilitados investimentos modernos e inovadores que melhoram a vida quotidiana e que apoiam a adaptação e o acesso. Não vamos legalizar e fortalecer a dependência, aumentando a massa de dependentes e de cidadãos necessitados. Este é, também, um estigma que se auto-perpetúa, o que é insustentável.

Os recursos necessários para as prestações sociais são cada vez mais difíceis de obter com base em contribuições de fontes públicas (impostos) que se encontram em queda. As pessoas cuja situação está continuamente a agravar-se são as que têm necessidades reais, as que estão incapacitadas e que vivem com deficiências graves: vemos cada vez mais exemplos de abuso generalizado, por exemplo, na área das pensões de invalidez, que reduzem o nível das prestações sociais. Voltando aos idosos: a taxa de dependência aumenta continuamente, o que significa que o valor das prestações sociais actuais também irá diminuir, devido à falta de um número suficiente de cidadãos activos para assegurar níveis de benefícios sociais e de rendimento mínimo adequados. O número de cidadãos europeus activos vai ter uma redução na ordem dos milhões já na próxima década. Isto leva a prever uma deterioração na vida daqueles que realmente necessitam, o que não deve ser tolerado.

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, de acordo com as estatísticas, o problema da pobreza afecta 16% dos cidadãos da União Europeia. Entre as principais causas do aumento do número de pobres nos Estados-Membros da UE contam-se a falta de uma instrução adequada e a incapacidade de adaptar as competências às exigências do mercado de trabalho. A pobreza também está associada a uma enorme carga psicológica e ao medo, ao stress e a uma incapacidade de fazer escolhas adequadas. Estes factores significam que, muitas vezes, as pessoas afectadas pela pobreza têm de lutar ainda com outro problema – o da exclusão social.

As crianças de famílias pobres estão privadas das oportunidades de que desfrutam as crianças de famílias mais abastadas. Os jovens que crescem num ambiente assim não têm nem as oportunidades nem os modelos certos que lhes permitam, no futuro, escapar ao círculo fechado da pobreza. O ano de 2010 foi declarado Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Por conseguinte, temos uma oportunidade única de apresentar a toda a comunidade internacional os problemas dos pobres e dos socialmente excluídos e de sugerir soluções específicas.

  Katarína Neveďalová (S&D), por escrito. – (SK) Na União Europeia, este ano foi dedicado à luta contra a pobreza e exclusão social. No entanto, devemos perguntar o que está a UE realmente a fazer para combater a pobreza. Actualmente, há 80 milhões de pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza na UE, o que representa 17% da população comunitária. Há muito que os que estão mais em risco neste grupo não são apenas os cidadãos mais velhos, mas principalmente os jovens. Embora o desemprego global na UE se mantenha, em média, nos 10%, o valor é duas vezes superior para os jovens – 21% e, em alguns países, como a Espanha, por exemplo, chega a atingir os 40%. Por conseguinte, a pobreza ameaça principalmente os jovens. Por isso, para o desenvolvimento futuro da UE, é importante garantir não apenas um salário mínimo, mas por certo oportunidades de emprego para os jovens em particular. É muito difícil para alguém que termine os estudos encontrar um emprego. Podemos falar de aprendizagem ao longo da vida, mas também isso tem um objectivo directo − formar alguém para o exercício de uma profissão. Apelo, pois, aos representantes da UE no sentido de adoptarem medidas que melhorem as condições dos jovens, pois dessa forma poderemos promover uma sociedade saudável no futuro. Os jovens são o futuro da União Europeia e de todo o mundo.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A pobreza e a exclusão social violam a dignidade humana e os direitos humanos fundamentais. O principal objectivo dos programas de apoio ao rendimento deveria ser tirar as pessoas da pobreza e permitir-lhes terem uma vida digna. As estatísticas mais recentes são assustadoras. Há 1,4 mil milhões de pessoas no mundo, e cerca de 85 milhões na União Europeia, que vivem actualmente na pobreza. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros deviam tomar novas medidas para criar mais empregos e para melhorar a qualidade desses mesmos empregos e os níveis salariais, bem como para garantir pensões, prestações sociais e abonos de família justos. É fundamental assegurar o acesso universal a serviços públicos de qualidade. Uma das propostas do Parlamento Europeu é criar um nível de rendimento mínimo de pelo menos 60% do rendimento médio num dado Estado-Membro. Na Polónia, o nível do rendimento mínimo actual ronda os 42% do rendimento médio. Aumentar o salário mínimo ajudaria a tirar adultos e idosos da pobreza e dar-lhes o direito a uma vida digna, bem como proporcionar a todas as crianças a oportunidade de promoverem o seu desenvolvimento e obterem instrução. Relativamente à questão da educação, é particularmente importante empreender uma acção eficaz, em primeiro lugar e acima de tudo para combater factores que contribuem para o abandono prematuro do sistema educativo por parte das crianças, bem como para melhorar o nível de formação profissional. Penso que temos de criar a base para a implementação de medidas específicas e de estratégias políticas que permitam alargar o acesso dos jovens à educação, por exemplo, através de bolsas ou de empréstimos e subsídios a estudantes.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) O objectivo, estabelecido pela Estratégia 2020 da UE, de reduzir em 25% o número de europeus que vivem abaixo do limiar da pobreza, o que representa mais de 20 milhões de pessoas, deve contribuir para o desenvolvimento de políticas nacionais que irão proteger os cidadãos contra o risco de pobreza.

As mulheres constituem um vasto sector da população ameaçado pela pobreza devido ao desemprego (com a taxa de desemprego a subir de 7,4% em 2008 para 9% em 2009), responsabilidades de cuidados não partilhadas, empregos precários e mal pagos, discriminação salarial e pensões mais reduzidas. Na Roménia, 25% das mulheres vivem na pobreza (em comparação com o nível médio europeu de 17%), e o mesmo se passa com 33% de crianças. A Roménia tem a segunda taxa mais elevada da União Europeia de pessoas que vivem na pobreza, com 23% da população. O salário mínimo é apenas de 140 euros, enquanto o salário médio bruto não excede 460 euros.

Apelo aos Estados-Membros para que tomem medidas concretas que visem criar empregos decentes e sustentáveis e promover um rendimento adequado e esquemas de protecção social destinados a impedir e reduzir a pobreza, especialmente a pobreza extrema, e também para que definam estratégias a médio e longo prazo que tenham em conta o aspecto do género e sejam integradas em todas as políticas relevantes.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Na União Europeia, o ano de 2010 é o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social. Um em cada seis europeus, ou seja 17% da população, vive abaixo do limiar da pobreza. Na Polónia, isto representa cerca de 6,5 milhões de pessoas. A pobreza pode afectar qualquer pessoa. Basta perder o emprego ou ficar gravemente doente. As fileiras dos pobres não param de engrossar com pessoas que têm emprego. Na maioria dos casos, a pobreza afecta as crianças e os idosos, jovens trabalhadores de colarinho branco, licenciados, famílias com muitos filhos e pessoas que estão a pagar empréstimos.

É obrigação do Parlamento ser eficaz na resistência e no combate às causas da pobreza. O nosso objectivo é reduzir o número de pobres em 20 milhões em 2020. Garantir um apoio material adequado aos pobres, que permita um acesso mais fácil ao mercado de trabalho e proporcione oportunidades de educação, bem como assegurar serviços públicos de alta qualidade para todos devia ocupar o primeiro lugar nas estratégias nacionais para combater a pobreza.

Igualmente importantes são as questões sociais e éticas. A pobreza é também o estado de espírito associado à perda de dignidade e à humilhação. Efectivamente, um dos aspectos mais difíceis do combate à pobreza é a modificação desta atitude. Precisamos, neste âmbito, de atendimento psicológico eficaz e de celeridade em dar ajuda. As estratégias nacionais devem ser coerentes com iniciativas apoiadas pelo Fundo Social Europeu e com projectos do programa comunitário PROGRESS. Oxalá o ano de 2010 constitua uma oportunidade para o diálogo social no sentido de conseguir a ratificação da Carta Social Europeia por parte de todos os Estados-Membros da União Europeia.

  Kathleen Van Brempt (S&D), por escrito. – (NL) Poucos dias depois do Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e uns bons dois meses antes do final do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, o Parlamento tem oportunidade de falar com voz alta e clara. Há uma escolha que nós temos de fazer aqui: deverá 2010 ser o ano das belas palavras e das promessas vãs sobre a redução da pobreza, ou tomamos uma medida concreta que ajude milhões de europeus? O Parlamento pode optar por esta última solicitando à Comissão que apresente uma proposta de directiva-quadro que estabeleça o princípio de um rendimento mínimo adequado na Europa. Afinal, neste momento existem assimetrias excessivas no seio da UE, com alguns países onde não existe qualquer rendimento mínimo. Contudo, até mesmo nos países mais prósperos, como é o caso da Bélgica, os rendimentos mínimos de inserção ainda se situam frequentemente abaixo do limiar da pobreza. Considero que todos merecem oportunidades iguais. Quando as pessoas são empurradas para baixo do limiar da pobreza, ficam privadas dessas oportunidades, e isto manifesta-se a vários níveis (saúde, habitação e oportunidades de emprego). Além disso, se realmente queremos trabalhar para alcançar os objectivos da Estratégia UE 2020, não podemos simplesmente abandonar as pessoas.

PRESIDÊNCIA: JERZY BUZEK
Presidente

7. Sessão solene - Alocução de Ban Ki-Moon, Secretário-Geral das Nações Unidas

  Presidente. – Senhor Secretário-Geral, ilustres convidados, colegas, amigos, é uma grande honra para nós receber no Parlamento Europeu, na sua primeira visita oficial, Sua Excelência o Dr. Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas.

Esta visita é muito oportuna. No mês passado, na cimeira das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tivemos o ensejo de rever as nossas realizações e de ver o que ainda é preciso fazer. No domingo passado foi o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza. Faltam dois meses para a cimeira de Cancún. Estamos a aguardar um acordo vinculativo e algumas decisões fundamentais e medidas práticas. Também estamos a assistir a acontecimentos importantes que afectam a segurança global, com desenvolvimentos no Médio Oriente, na Ásia e na África.

Contudo, uma visita do Secretário-Geral das Nações Unidas seria sempre oportuna, dado que nós, Nações Unidas e União Europeia, partilhamos uma responsabilidade por questões globais. Como V. Exa. escreveu há minutos no Livro de Ouro do Parlamento Europeu, somos aliados naturais. É verdade, sentimos o mesmo. V. Exa. vai dirigir-se ao nosso Parlamento e aos nossos cidadãos dentro de alguns minutos.

O Parlamento Europeu foi sempre a força impulsionadora de políticas europeias ambiciosas. Esta é a forma como entendemos as aspirações dos nossos cidadãos. Eles querem uma Europa de solidariedade, de solidariedade dentro da Europa, mas também de solidariedade com todas as pessoas de todo o mundo, de solidariedade com as nações que trabalham continuamente para garantir que os seus cidadãos vivam com dignidade. Mas a dignidade não significa apenas ausência de fome, de doença e de violência. Também significa liberdade para realizar as ambições da educação e da participação activa na vida social e política. Dignidade é também a liberdade de crença e respeito pelas diferenças.

Estamos convictos de que o Senhor Secretário-Geral partilha connosco essas aspirações. Consideramos muito importante o seu empenhamento incansável e apaixonado nos valores que as Nações Unidas e a União Europeia têm em comum. E é com expectativa que aguardamos o seu discurso.

(Aplausos)

  Ban Ki-moon, Secretário-Geral das Nações Unidas. – (FR) Senhor Presidente Jerzy Buzek, Senhor Secretário-Geral Klaus Welle, Senhoras e Senhores Ministros, Senhoras e Senhores Deputados, muito boa tarde.

É para mim uma grande honra estar aqui a dirigir-me ao Parlamento Europeu.

Senhoras e Senhores Deputados, V. Exas. foram enviadas para Estrasburgo pelos cidadãos dos vossos países com o objectivo de construir uma Europa mais forte para o século XXI.

Eu próprio vim aqui porque os senhores são a voz democrática da população europeia, isto é, de quase 500 milhões de pessoas.

Aprovam orçamentos, legislam e debatem com um espírito extraordinário.

São o elo vital entre as dimensões mundial, regional e local.

São um poderoso veículo de paz, de estabilidade e de prosperidade na vossa própria região.

Desempenham também um papel crucial na formulação de políticas cujo alcance ultrapassa largamente as vossas fronteiras.

As vossas responsabilidades vão aumentar devido às possibilidades abertas pelo Tratado de Lisboa.

Congratulamo-nos por este progresso.

(EN) As Nações Unidas e a União Europeia são parceiros naturais. Fazemos realmente a diferença para as populações dos países de todo o mundo.

Milhões de crianças pobres, de ambos os sexos, frequentam a escola, milhares de milhões de crianças estão a ser vacinadas contra doenças mortais e milhares de soldados estão a manter a paz desde o Líbano até à África Central, a Chipre e mesmo mais além, tudo como resultado da nossa parceria e da extraordinária generosidade e liderança da Europa. Esse trabalho deve aprofundar-se e crescer.

Enfrentamos muitos desafios e crises múltiplas. Mas outra coisa está a acontecer – um momento de súbita inspiração em todo o mundo. País após país, líder após líder, começam a reconhecer que a melhor maneira de enfrentar os nossos desafios é procurando resolvê-los juntos – juntos com as Nações Unidas e com todos os membros da União Europeia. Nenhuma nação, nenhum grupo, nenhuma região pode fazer isso sozinho. Se partilharmos o fardo, vamos partilhar os benefícios.

Por isso, hoje, gostaria de falar de solidariedade – do modo como a União Europeia e as Nações Unidas juntas conseguem enfrentar os medos reais de pessoas reais. Por toda a parte, vemos correntes de preocupação. Os empregos são escassos, as tensões são elevadas, as pessoas sofrem, estão zangadas e desiludidas. Isso levou a uma erosão da confiança nas instituições, nos líderes, e entre vizinhos. Estamos a viver tempos conturbados, mesmo numa região próspera como a Europa.

Estou convencido de que podemos passar no teste. Juntos, definimos uma visão para o nosso trabalho − uma definição precisa dos principais desafios do nosso tempo. Mobilizámos um apoio global para uma acção comum. Permita-me que seja claro: estamos em dívida para com as pessoas, que, com toda a razão, exigem resultados. Agora não é a altura própria para nos limitarmos a fazer discursos, mas é a hora de pôr em prática esses discursos e de passar à acção.

Gostaria de me centrar em três desafios globais: em primeiro lugar, lutar contra a pobreza extrema no mundo, em segundo lugar, enfrentar as mudanças climáticas e, em terceiro lugar, construir um mundo livre de armas nucleares.

Permitam-me que seja mais específico. Primeiro, o desafio da pobreza. No mês passado, os líderes mundiais reuniram-se na cimeira das Nações Unidas para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em Nova Iorque. Há uma boa notícia – um importante progresso no combate à pobreza extrema e à fome, nas matrículas na escola, na saúde infantil, na água potável, e no combate à malária, tuberculose e VIH/SIDA.

No entanto, os resultados que obtemos são irregulares e surgem obstáculos no nosso caminho. Negociações comerciais globais estagnaram, mantendo subsídios nocivos e um regime injusto que nega novas oportunidades aos países em desenvolvimento. O aumento dos preços está a deixar medicamentos essenciais fora do alcance de muitos dos mais necessitados. Quase mil milhões de pessoas vão para a cama com fome todas as noites. Só este ano, mais 64 milhões de pessoas irão cair na pobreza extrema.

Tudo isto exige um impulso renovado para alcançar as metas dentro do prazo de 2015. No encontro recente da cimeira para os ODM, foi precisamente em relação a isso que chegámos a acordo. Vamos reforçar os recursos e a prestação de contas. Desejo louvar os membros da União Europeia que assumiram compromissos fortes, apesar das pressões fiscais. Podemos apertar os cintos sem fechar os olhos aos desafios comuns.

Peço a todos os presentes que apoiem as Nações Unidas onde a acção é urgente e particularmente necessária. Temos de fixar a nossa atenção no crescimento centrado no emprego − trabalho decente. O investimento em energia limpa e renovável é fundamental para dinamizar de novo o emprego e a inovação. Onde as pessoas passam fome, temos de ajudá-las a ajudarem-se a si próprias.

Agradeço-vos por terem investido um montante de mil milhões de euros na Facilidade Alimentar da União Europeia. Temos de colocar os recursos onde eles irão ter o maior impacto − em particular, na saúde e no reforço do poder das mulheres. No mês passado, conseguimos angariar 40 mil milhões de dólares em compromissos para os próximos cinco anos para a nossa Estratégia Global para a Saúde das Mulheres e das Crianças. Este é o mais ambicioso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Alguns poderiam dizer, empenhem-se nas vitórias fáceis, mas eu não acredito em declarar vitória dessa maneira. Temos de lutar pelas metas mais difíceis de alcançar e pelas pessoas mais difíceis de alcançar nos lugares mais difíceis de alcançar. Podemos salvar as vidas de mais de 16 milhões de mulheres e crianças.

O nosso segundo grande desafio são as alterações climáticas. Aqui, também, a visão e a voz da Europa foram fundamentais.

Os cientistas alertam-nos para o facto de as condições meteorológicas extremas a que assistimos em muitos países poderem ser o número de abertura do nosso futuro. Assistimos a incêndios devastadores na Rússia e a inundações épicas no Paquistão. No entanto, devemos sempre tomar cuidado ao ligar os fenómenos meteorológicos específicos com as alterações climáticas. Também não devemos desviar os olhos do que é fácil de ver. A mensagem é clara: quanto mais adiarmos, mais vamos ter de pagar − em termos de competitividade, de recursos e de vidas humanas. Devemos agir agora para reduzir riscos climáticos, reforçar a nossa resiliência e apoiar os países em desenvolvimento na aposta no crescimento energético limpo.

A Cimeira de Copenhaga não foi perfeita, mas constituiu uma base importante para avançarmos. Desde então, tem havido progressos relativamente a questões de implementação importantes, como adaptação, cooperação tecnológica e medidas no sentido de reduzir a desflorestação. O movimento tem sido mais lento no que toca a compromissos em matéria de atenuação, financiamento a longo prazo, vigilância e verificação, bem como ao futuro do Protocolo de Quioto. Na próxima Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em Cancún, devemos alcançar progressos nas questões em que há consenso. Sobre essas questões ainda por resolver, os governos têm de chegar a acordo sobre como irão avançar para as solucionar.

Apelo a todas as partes para que mostrem flexibilidade, solidariedade e coragem para assumirem compromissos, se necessário. Disso dependem a saúde, a segurança e a prosperidade de milhões de pessoas. Não há tempo a perder.

No imediato, o financiamento é fundamental para construir a confiança e estimular a acção. Há ainda uma grande lacuna de confiança entre o mundo em desenvolvimento e o mundo desenvolvido. A maneira mais rápida de colmatar esta lacuna é através do fornecimento de apoio financeiro àqueles que não têm quaisquer recursos.

Apelo a todos os países desenvolvidos, incluindo os que estão representados neste venerável Parlamento, para que assegurem a sua quota-parte dos 30 mil milhões de dólares em financiamento acelerado prometido em Copenhaga para 2010-2012. Muitos vêem isso como um teste decisivo do empenhamento dos países industrializados em fazer progredir negociações mais amplas. Temos também de angariar 100 mil milhões de dólares por ano até 2020. Esta foi uma promessa feita pelo mundo desenvolvido em Copenhaga. O meu Grupo Consultivo de Alto Nível sobre o financiamento das alterações climáticas tem vindo a trabalhar este ano e apresentará várias opções sobre a forma de angariar 100 mil milhões de dólares por ano para países em desenvolvimento até 2020.

A alteração climática constitui uma parte fundamental da agenda mais ampla sobre o desenvolvimento sustentável. É por isso que recentemente criei um novo Painel de Alto Nível sobre Sustentabilidade Global, co-presidido pelo Presidente Halonen da Finlândia e pelo Presidente Zuma da África do Sul. O seu trabalho será ligar os diversos pontos que estão interligados, e encontrar o caminho certo através dos desafios económicos, sociais e ambientais interligados das próximas décadas.

Em tudo isto, a liderança da Europa – a vossa liderança – será essencial. A Europa tem sido uma máquina histórica de crescimento e mudança. Agora, quando os governos não estão em movimento − quando o comboio empancou nas nossas conversações sobre as alterações climáticas ou outras questões − a Europa pode ser a locomotiva que o impulsiona para a frente. Podemos empurrar, podemos puxar e podemos voltar a pôr o comboio nos trilhos. Podemos manter-nos em movimento na direcção certa.

Estamos também a avançar juntos na construção não só de um mundo mais limpo, mas de um mundo mais seguro. Este é o terceiro desafio global que desejo apresentar-vos hoje.

O objectivo de conseguir um mundo livre de armas nucleares é um assunto de grande interesse para os membros deste Parlamento. Felicito-vos por falarem sobre as questões de desarmamento, fazendo perguntas oportunas e pedindo novos avanços. Obrigado pela vossa resolução de Abril de 2009, que apoiou o desarmamento nuclear total e citou a proposta de uma Convenção sobre Armas Nucleares.

Hoje, há uma nova dinâmica no cumprimento dos compromissos do desarmamento. Este progresso continuará se − e somente se − as vozes das populações estiverem totalmente reflectidas nas questões nacionais e regionais, e se os quinhentos milhões de vozes na União Europeia falarem em harmonia sobre esta questão, juntamente com as vozes de outras regiões.

Agradeço e congratulo-me pelo vosso apoio à minha proposta em cinco pontos sobre o desarmamento nuclear e a não proliferação de armas nucleares, bem como o de muitos líderes, incluindo a União Inter-Parlamentar. Estamos a trabalhar para eliminar as armas de destruição maciça, para restringir o comércio de armas de pequeno porte e armamento ligeiro e para conter o risco de que os materiais nucleares possam cair nas mãos de terroristas. Vamos avançar para além da nossa época sobrearmada e subdesenvolvida em direcção a um mundo mais seguro para todos.

Estes são grandes desafios e grandes objectivos – temas distintos, com um denominador comum, ou seja, a solidariedade global. Ascenderemos ou cairemos juntos, por isso devemos proteger-nos contra a divisão − divisão em todo o mundo e divisão no seio das comunidades.

Há quase sete anos, o meu antecessor Kofi Annan esteve aqui, perante vós. No seu discurso, ele fez um apelo apaixonado à Europa para que aproveitasse as oportunidades apresentadas pela imigração e resistisse àqueles que diabolizavam esses recém-chegados como "o outro". Hoje, eu gostaria de poder referir que a situação na Europa melhorou entretanto, mas enquanto amigo da Europa, partilho uma preocupação profunda.

É quase um lugar-comum dizer que o nascimento da União Europeia pôs termo a séculos de guerra e trouxe uma paz duradoura ao continente, embora isso continue a ser uma verdade profunda e um farol de esperança. A Europa tem servido como um extraordinário mecanismo de integração, entretecendo as nações e as culturas num todo que é muito, muito maior que a soma das suas partes. Mas para a Europa, "conquistar a paz" foi uma história do século passado.

O desafio europeu do século XXI é "a tolerância dentro". A inclusão e a construção de comunidades diversas é uma tarefa tão complexa como a que a Europa enfrentou após a Segunda Guerra Mundial. Nada disto é fácil. Os migrantes, seja de dentro ou de fora da Europa, sofrem desproporcionadamente com o desemprego, a discriminação e a desigualdade de oportunidades em escolas e locais de trabalho. Uma tendência perigosa está a surgir − uma nova política de polarização.

(Aplausos)

Alguns jogam com o medo das pessoas. Eles procuram invocar os valores liberais para causas não liberais. Acusam os imigrantes de violar os valores europeus.

(Aplausos)

No entanto, muitas vezes, são os acusadores que subvertem estes valores − e, por conseguinte, a própria ideia do que significa ser um cidadão da União Europeia.

Os capítulos mais negros da Europa foram escritos numa linguagem semelhante a esta. Hoje, os principais alvos são imigrantes da fé muçulmana. A Europa não pode permitir estereótipos que fecham as mentes e criam ódio. O mundo não pode permitir uma Europa que faz isso.

(FR) A Europa moderna baseia-se nos direitos humanos e nos valores fundamentais da humanidade. A nossa ambição é, portanto, a de um continente unido e não dividido por diferenças étnicas ou religiosas. Uma União onde todas a crianças, independentemente da origem étnica dos seus pais, tenham as mesmas oportunidades de sucesso.

Tenho confiança no modelo europeu, numa Europa que representa não apenas uma entidade geográfica mas também um ideal. Estamos a atravessar tempos difíceis. É justamente porque eles são difíceis que devemos continuar a dar mostras de solidariedade.

Temos de estar à altura dos desafios mundiais. Hoje mencionei três deles: a luta contra a pobreza, as alterações climáticas e a construção de um mundo sem armas nucleares.

Faço um apelo a vós, membros do Parlamento Europeu, para que mostrem liderança e solidariedade, tanto dentro como fora da Europa. Como esse ilustre alsaciano, Albert Schweitzer, disse, o primeiro passo para o desenvolvimento das regras morais é um sentimento de solidariedade para com outros seres humanos.

Não duvido de que a Europa, um símbolo de solidariedade, saberá mostrar-se à altura desse desafio.

(O Parlamento, de pé, aplaude o orador)

  Presidente. – Senhor Secretário-Geral, agradeço-lhe as suas palavras tão encorajadoras, e designadamente ter referido a liderança da União Europeia, a nossa solidariedade, e o facto de a Europa ser também uma locomotiva do nosso comboio global. Estou bastante seguro de que iremos manter o comboio nos trilhos. Para ambas – as Nações Unidas e a União Europeia – a palavra mais importante é "unidos". Dizemos que estamos unidos na diversidade, e que por isso vamos cooperar. Vamos trabalhar juntos para um mundo melhor, para todas as nações, as Nações Unidas. Mais uma vez, muito obrigado.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: R. ANGELILLI
Vice-presidente

  Michał Tomasz Kamiński (ECR). – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, há várias horas, teve lugar um brutal ataque terrorista a um dos gabinetes do meu partido na Polónia. Como resultado desse ataque, duas pessoas morreram, incluindo um dos funcionários do nosso parlamento, que trabalhava para um dos nossos colegas. Espero que a reacção a este acto brutal de agressão política, sem precedentes na história do meu país e em resultado do qual duas pessoas perderam a vida, seja a condenação do Parlamento e uma condenação clara dos métodos de violência e do assassinato de opositores políticos.

(Aplausos)

  Presidente. – Obrigada, Senhor Deputado Kamiński. Como viu, esta Assembleia manifestou a sua solidariedade para com as vítimas desse acto absolutamente inaceitável.

8. Período de votação

  Presidente. – Vamos agora proceder à votação.

(Resultados pormenorizados da votação: ver acta)

8.1. Levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros (A7-0217/2010, Brian Simpson) (votação)

8.2. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Nordjylland/Dinamarca (A7-0270/2010, Barbara Matera) (votação)

8.3. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: NXP Semiconductores/Países Baixos (A7-0269/2010, Barbara Matera) (votação)

8.4. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Qimonda/Portugal (A7-0271/2010, Barbara Matera) (votação)

8.5. Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluna automocion/Espanha (A7-0272/2010, Barbara Matera) (votação)

8.6. Regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (A7-0260/2010, Carmen Fraga Estévez) (votação)

8.7. Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (A7-0262/2010, Jarosław Leszek Wałęsa) (votação)

8.8. Trabalhadoras precárias (A7-0264/2010, Britta Thomsen) (votação)

  Presidente. – Está encerrada a votação.

9. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Carmen Fraga Estévez (A7-0260/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora e ao Conselho os esforços que desenvolveram para chegar a um acordo. Creio que este foi um passo importante no progresso e no reconhecimento que o Tratado de Lisboa confere ao Parlamento, e mais especificamente à Comissão das Pescas, e penso que vai ser um passo em frente decisivo para assegurar que os futuros acordos em matéria de pesca sejam realizados ao abrigo do processo de co-decisão.

É isto que eu gostaria de destacar no presente acordo.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) O controlo das embarcações envolvidas em actividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas é fundamental e deve ser efectuado de forma efectiva, eficaz e tão sistemática quanto possível, tendo particularmente em conta as áreas em que o risco da pesca ilegal é maior. É por este motivo que são tão necessárias as novas medidas de controlo introduzidas pelo regulamento que acaba de ser adoptado. Os regimes de controlo utilizados pelas organizações regionais de pesca deveriam ser transpostos para a legislação comunitária por forma a evitar os atrasos e lacunas jurídicas que resultam da excessiva complexidade dos procedimentos. Também concordo com a opinião do autor segundo a qual é inaceitável justificar tais atrasos com a falta de recursos humanos.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, votei a favor deste relatório por concordar com a relatora no que toca a considerar que o regime de controlo e coerção adoptado pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste deve ser rapidamente transposto para o direito comunitário. Refiro-me, em especial, às novas disposições que, especificamente, introduzem um novo sistema de controlo do Estado de pavilhão, que permitirá fechar os portos europeus aos desembarques e transbordos de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido verificada pelo Estado em questão.

No entanto, estou certo de que, aquando da transposição dessas alterações, haverá necessidade de avaliar algumas soluções de compromisso e será essencial proceder a eventuais ajustamentos, desde que sejam considerados exequíveis em termos da própria convenção.

Recomendação: Jarosław Leszek Wałęsa (A7-0262/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, este acordo vai significar também uma luta em defesa dos pescadores, uma luta contra a pesca ilegal, medidas de controlo – que têm de reger a política da pesca – e mais um passo para a pesca sustentável.

Vai significar também maiores níveis de controlo e a defesa dos pescadores e do sector pesqueiro na Europa. Estou por isso muito satisfeito pelo facto de termos alcançado este acordo.

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) O objectivo fundamental da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste é a utilização óptima dos recursos haliêuticos nas áreas abrangidas pelo acordo. Importa recordar que a convenção se destina a garantir uma ampla cooperação internacional e o emprego da investigação científica para assegurar uma utilização tão eficiente quanto possível dos recursos marinhos.

As alterações fundamentais da convenção têm por objectivo racionalizar a estrutura da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, rever a fórmula de contribuição para o orçamento, introduzir novas definições das obrigações das partes e reformular o mecanismo de resolução de litígios. Concordo com o relator e considero que estas alterações serão positivas para os interesses da União Europeia, que, graças à convenção em apreço, tem autorização para pescar nestas áreas.

Relatório: Britta Thomsen (A7-0264/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, votei a favor desta iniciativa porque quando falamos de trabalho precário, estamos mais uma vez a falar da desigualdade e da discriminação que as mulheres sofrem na Europa.

A crise económica veio acentuar esta desigualdade porquanto se repercutiu nos trabalhos menos bem remunerados que são realizados sobretudo por mulheres, que envolvem tarefas domésticas e a prestação de cuidados, e que, segundo estudos, representam 31,5% dos empregos nas empresas, incluindo os empregos em regime de tempo parcial. A disparidade salarial repercute-se de igual forma na Europa, e a precariedade está também a afectar os trabalhos realizados por mulheres com formação superior.

A ausência de responsabilidade partilhada entre mulheres e homens na esfera familiar é uma das razões dessa precariedade e dessa discriminação. Precisamos de trabalhar no sentido de termos serviços de qualidade para cuidar das crianças e das pessoas idosas, e para que as mulheres possam aceder ao mercado de trabalho em melhores condições. Devo acrescentar que as mulheres imigrantes estão a substituir a mão-de-obra das mulheres europeias para que nós possamos aceder ao mercado de trabalho.

Em resumo, temos de continuar a trabalhar em prol da verdadeira igualdade.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) O mercado de trabalho tem evoluído para formas de emprego não convencionais, o que torna necessário evitar que os empregadores privilegiem sistematicamente as formas de emprego que consideram mais vantajosas e menos dispendiosas, as quais estão na origem do trabalho precário.

Os trabalhadores cujas condições de emprego não satisfazem as normas mínimas em matéria de saúde e segurança, não garantem nenhuma protecção contra a discriminação, nenhuma protecção social e nenhuma representação colectiva, devem ser protegidos contra as condições de trabalho indignas e a exploração. Defendo, por este motivo, a protecção dos trabalhadores, através da introdução de normas sociais mínimas vinculativas, a igualdade de acesso de todos os trabalhadores às prestações e serviços sociais, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde e pensões de reforma, bem como a garantia de níveis de remuneração adequados e de horários de trabalho justos. Na minha opinião, os Estados-Membros devem introduzir uma regulamentação laboral estrita para impedir a evolução de formas de emprego convencionais para formas atípicas no mercado de trabalho.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, a actual crise económica e financeira veio agravar o problema das trabalhadoras precárias. Como muitas vezes elas têm de conciliar trabalho e deveres familiares, encontram-se numa posição contratual mais fraca, que, frequentemente, as leva a ter piores condições de trabalho.

Votei a favor deste relatório porque concordo com a necessidade de combater este problema, instando os Estados-Membros e os parceiros sociais a procederem a um substancial alinhamento da sua regulamentação legislativa e contratual sobre o trabalho convencional e o trabalho atípico, sem subestimar o verdadeiro risco de um possível aumento do recurso ao trabalho não declarado. Por conseguinte, pedimos à Comissão e a todos os Estados-Membros que desenvolvam novas estratégias concretas sobre o trabalho precário que tenham em linha de conta o princípio do equilíbrio de género.

Este relatório insta ainda a Comissão a apresentar uma proposta relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Lembramos aos Estados-Membros a necessidade de transporem sem mais demoras a Directiva 2006/54/CE. Apelamos portanto aos Estados-Membros para que facilitem o desenvolvimento de redes de assistência e cuidados infantis, bem como a implementação de todas as medidas destinadas a permitir que as mulheres que façam essa opção possam trabalhar a tempo inteiro, melhorando assim a sua participação no mercado do trabalho e a sua independência económica.

  Andrea Češková (ECR). – (CS) Votei contra a adopção deste relatório sobre as trabalhadoras precárias porque sou de opinião que o trabalho a tempo parcial, o trabalho temporário e outras formas de emprego deste tipo são vantajosas para as mulheres trabalhadoras, em particular as que cuidam dos filhos e desejam trabalhar ao mesmo tempo. Estas formas de trabalho flexível são, a meu ver, bastante vantajosas, e considero que devem ser objecto de maior apoio, a fim de que os empregadores tenham interesse em utilizá-las, proporcionando, deste modo, mais capacidade de decisão às mulheres.

Ao mesmo tempo, não posso concordar com o estabelecimento de quotas em matéria de assistência às crianças. Discordo, por exemplo, da afirmação segundo a qual 33% das crianças até aos três anos de idade serão colocadas em centros colectivos até 2013. Devemos defender o princípio da liberdade das famílias, que devem poder escolher a forma de criar os filhos.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) É com particular interesse que aproveito esta oportunidade, porque o Presidente não se mostrou ontem disposto a conceder a palavra a todos os que pretendiam contribuir para o debate, e precisamente porque este tema se reveste da maior importância, já que o relatório da Sra. Thomsen chama a atenção para as condições cada vez mais precárias que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho, bem como a crescente deterioração da situação social.

No mercado laboral, o trabalho precário afecta as mulheres em geral. Os chamados empregos não convencionais, tanto no sector dos serviços como na agricultura, são os primeiros a serem afectados, especialmente em tempos de crise à escala global. Sendo sobretudo as mulheres que trabalham nestes sectores, são elas as principais vítimas dos despedimentos. Mais uma vez, é nesta área que devemos contestar a lógica aparente dos mercados e, em nome da justiça, da defesa do poder de compra da população e do apoio à procura, é necessário agir de forma decisiva para, por exemplo, por fim à prática da celebração de contratos que não estipulam horários de trabalho.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhora Presidente, a enorme maioria que votou a favor deste relatório constitui um importante sinal de atenção por parte do Parlamento relativamente à problemática das trabalhadoras precárias. Na Europa, continuam a ser as mulheres quem mais carrega o fardo do trabalho precário, e a situação tem vindo a piorar em consequência da crise internacional que afecta os nossos países. A União Europeia sempre demonstrou o seu empenho em relação às políticas de género em legislações específicas transpostas pelos Estados-Membros, e deve continuar a fazer tudo quanto estiver ao seu alcance para assegurar uma verdadeira igualdade de acesso ao mundo do trabalho.

Este relatório de iniciativa constitui um sinal claro para a Comissão e para os Estados-Membros no sentido de abolirem o trabalho precário e aumentarem a protecção social às trabalhadoras precárias. Os meus parabéns à relatora, senhora deputada Thomsen.

  Anna Záborská (PPE). – (SK) Apoiei o relatório, embora com determinadas reservas. O relatório também aprofunda aspectos importantes do meu relatório da sessão anterior, que incide no tema da pobreza das mulheres na União Europeia. Este relatório é mais uma prova de que levamos muito a sério as ameaças que pairam sobre o mercado de trabalho.

Muitas mulheres e famílias interrogam-se hoje sobre se os políticos europeus têm soluções práticas e políticas concretas para os problemas sociais. Os políticos não devem interferir na economia. A liberdade económica é um dos atributos do mercado comum. Não obstante, quando a motivação do lucro leva determinadas empresas a exigir dos seus empregados que trabalhem em condições de risco e insegurança, os legisladores têm obrigação de contrariar esta situação. Importa também reconhecer que o trabalho doméstico das mulheres tão pouco se encontra devidamente protegido. As companhias de seguros já quantificaram esta situação e cabe agora aos políticos propor medidas neste contexto. Gostaria de apelar à Comissão para que apresente propostas conducentes ao reconhecimento do trabalho das mulheres na esfera do lar enquanto investimento não pecuniário na prosperidade nacional dos Estados-Membros.

  Mario Borghezio (EFD). – (IT) Senhora Presidente, estamos perante um relatório importante e significativo para a protecção das mulheres. No entanto, as Instituições Europeias sofrem do grande defeito de não porem em prática aquilo que apregoam. Na sexta-feira e sábado passados, teve lugar uma reunião – em que estiveram presentes o Senhor Presidente da Comissão, Durão Barroso, o Senhor Presidente do Parlamento Europeu e o Senhor Presidente Van Rompuy – com dignitários das mais importantes Lojas Maçónicas europeias, mas nem uma palavra se disse acerca do facto de essas lojas não autorizarem o acesso às mulheres. Mais grave ainda, essa reunião realizou-se dentro do Parlamento Europeu, à porta fechada, e nem mesmo os próprios funcionários do Parlamento tiveram autorização para lá entrar. Tudo isso contrasta com os princípios da transparência que deveriam nortear todas as actividades das Instituições Europeias.

Declarações de voto escritas

Relatório: Brian Simpson (A7-0217/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Congratulo-me com esta proposta, visto que o objectivo é tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos, o que possibilita um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção de co-modalidade, que, no caso das regiões insulares, deve significar um maior apoio a uma combinação entre os transportes marítimos e aéreos, uma vez que são os únicos meios de transporte disponíveis. Este levantamento estatístico possibilitaria ainda uma maior compreensão dos custos associados à Ultraperiferia, quer no que diz respeito a mercadorias, quer no que diz respeito a passageiros, o que pode influenciar decisões em outras políticas como as redes transeuropeias e, mais especificamente, as Auto-Estradas do Mar, que devem incluir os transportes marítimos entre ilhas e entre estas e o continente europeu. Afirmo ainda o meu apoio à intenção do relator quanto à possibilidade de adaptar as disposições presentes às novas regras sobre os actos delegados introduzidos pelo Tratado de Lisboa, com o objectivo de reforçar os poderes do Parlamento Europeu neste domínio.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Voto a favor do relatório do senhor deputado Simpson por considerar muito útil o levantamento de dados estatísticos relativamente ao transporte de mercadorias e de passageiros por mar. Na verdade, o levantamento de dados por tipo de mercadorias já é obrigatório para as estatísticas europeias dos transportes por estrada, caminho-de-ferro e pelas vias navegáveis internas.

Como se diz claramente no relatório, “a existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte disponibilizaria um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes e de modernização da logística do transporte de mercadorias.”

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Concordo com esta proposta de regulamento, que se destina a alterar a directiva em vigor para tornar obrigatória nas estatísticas dos transportes marítimos a recolha de dados por tipo de mercadorias. Estes dados são actualmente recolhidos numa base voluntária por 18 Estados-Membros. Além disso, a recolha de dados estatísticos por tipo de mercadorias é já obrigatória para as estatísticas europeias de transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores. Esta recolha de dados permitirá comparar o transporte por modo, assim como combinar diversos modos de transporte no âmbito da mesma cadeia de transporte e permitirá ainda modernizar a logística do transporte de mercadorias. Existe a convicção de que a recolha dos dados relevantes não implicará qualquer encargo adicional para os inquiridos, já que os Estados-Membros implicados compilarão os dados a partir de fontes de informação já existentes (como, por exemplo, documentos aduaneiros).

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) A Directiva 2009/42/CE, actualmente em vigor, prevê a recolha de dados para as estatísticas dos transportes marítimos numa base voluntária. A alteração desta directiva tornará obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias. Estou satisfeito com esta alteração, que não impõe quaisquer encargos adicionais, visto que os Estados-Membros deverão poder compilar os dados utilizando as fontes já existentes.

É lógico que estas regras sejam obrigatórias para os transportes marítimos, visto que já são obrigatórias para os transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores. Além disso, saúdo a introdução pelo relator de alterações relacionadas com a execução do regulamento em conformidade com o procedimento dos actos delegados. O Parlamento deveria tirar partido desta nova prerrogativa prevista pelo Tratado de Lisboa.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por concordar que ser fundamental a existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte. Esta informação disponibiliza um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes e da modernização da logística do transporte de mercadorias. Apelo a que as estatísticas europeias sobre todos os modos de transporte sejam recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) A matéria em apreço diz respeito à recolha e ao registo de dados relativos ao transporte marítimo a realizar nos Estados-Membros que possuem costas marítimas. A proposta vai alterar a forma como os dados são coligidos, passando a recolha a ser feita por tipo de mercadorias, como já acontece no que respeita a outros modos de transporte. Considero tratar-se de uma evolução positiva e não tive, assim, qualquer dúvida em apoiar as propostas do relator.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Muito embora o mercado único fosse declarado completo há algum tempo, as diferenças que continuam a existir entre os vários pontos de acesso de bens e pessoas continuam a revelar o carácter nacional das suas fronteiras. Os Estados-Membros podem ter decidido recuar neste ponto para ceder lugar às Instituições europeias, mas o que é certo é que essas diferenças, que penalizam algumas regiões e beneficiam outras, não podem continuar a existir. Esta nova medida com vista à harmonização do tratamento de pessoas e bens constitui mais um passo em frente para a completa integração do mercado único europeu.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Os Estados-Membros da União Europeia devem contribuir para a criação de uma base de dados europeia sobre o transporte mensal de mercadorias e passageiros e os navios que efectuam estes transportes. Esta base de dados permitirá que o serviço especializado da UE, Eurostat, recolha estatísticas europeias relativas a todos os modos de transporte, em conformidade com as normas europeias. A utilização destes dados contribuirá ainda para a criação de um sistema integrado europeu contendo estatísticas neste domínio, com vista a obter o grau máximo de comparabilidade entre modos de transporte efectuados nos países europeus.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A proposta em causa pretende tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos, uniformizando nos 27 Estados o tipo de informação recolhida e trabalhada. Tal como diz o relator, "a existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte disponibilizaria um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes e de modernização da logística do transporte de mercadorias".

Sabendo da importância que o transporte de mercadorias, em condições de segurança e de forma eficaz, assume para o comércio internacional, apoio a proposta da Comissão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O objectivo da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é alterar a Directiva 2009/42/CE, a fim de tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos. Actualmente, estes dados são recolhidos numa base voluntária por 18 Estados-Membros. Cinco Estados-Membros não possuem costa marítima e não fornecem dados em conformidade com a directiva. Na maior parte dos casos, a recolha dos dados relevantes não imporá qualquer encargo adicional aos respondentes, uma vez que os Estados-Membros em causa deverão poder compilar os dados utilizando as fontes de dados já existentes (documentos aduaneiros, por exemplo). Votei favoravelmente este relatório por concordar com a necessidade de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte para permitir um quadro geral de comparabilidade na UE.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A proposta de regulamento pretende tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos, considerando o relator que, na maior parte dos casos, a recolha dos dados relevantes não imporá qualquer encargo adicional aos respondentes, uma vez que os Estados-Membros em causa deverão poder compilar os dados utilizando as fontes de dados já existentes (documentos aduaneiros, por exemplo). Acresce que a recolha de dados por tipo de mercadorias já é obrigatória para as estatísticas europeias dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores.

Partilhamos a opinião de que a existência de estatísticas sobre todos os modos de transporte, de mercadorias e de passageiros, disponibilizaria um quadro de informação útil para a definição de uma política de interoperabilidade e de co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes, contribuindo para uma modernização e racionalização da logística do transporte de mercadorias e promovendo a sua sustentabilidade. Esta possibilidade depende, naturalmente, da comparabilidade das estatísticas disponíveis, o que requer harmonização de algumas normas e conceitos.

  Alan Kelly (S&D), por escrito. – (EN) Esta proposta visa tornar obrigatória a recolha de dados por tipo de mercadorias no âmbito do transporte marítimo, o que já acontece no respeitante às estatísticas europeias do transporte rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores. A medida contribuirá para uma maior harmonização neste domínio. A recolha dos dados não implica qualquer encargo adicional para os inquiridos.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) O objectivo deste texto é alterar a Directiva 200/42/CE a fim de tornar obrigatória a recolha por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos. Actualmente, estes dados são recolhidos numa base voluntária por 18 Estados-Membros. Cinco Estados-Membros não possuem costa marítima e não fornecem dados em conformidade com a directiva. Na maioria dos casos, a recolha dos dados relevantes não imporá qualquer encargo adicional aos inquiridos, uma vez que os Estados-Membros em causa deverão poder compilar os dados utilizando as fontes já existentes (documentos aduaneiros, por exemplo). A recolha de dados por tipo de mercadorias já é obrigatória para as estatísticas europeias dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores. As estatísticas europeias sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade possível entre modos de transporte, razão pela qual votei favoravelmente este texto. A existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte proporcionaria um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) Dei o meu inteiro apoio ao relatório do Sr. Simpson, porque concordo com a necessidade de coligir dados por tipo de mercadorias nas estatísticas do transporte marítimo. Estas estatísticas permitirão aos exportadores e importadores escolher o regime mais favorável de transporte de carga, além de reduzir o preço das mercadorias para os consumidores europeus e permitir aos exportadores cobrar preços mais justos pelos produtos fornecidos por países terceiros. Este tipo de dados estatísticos contribuirá para evitar custos imprevistos e constitui um estímulo para a circulação de mercadorias a nível interno e externo. Sou a favor da introdução desta modalidade de recolha de dados também no domínio do transporte aéreo de mercadorias.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) As estatísticas são importantes porque fornecem uma base factual para a tomada de decisões. No entanto, no domínio da recolha de dados estatísticos, é fundamental salvaguardar sempre um equilíbrio entre a necessária compilação de dados objectivos e os respectivos custos administrativos. Até agora, os dados sobre o transporte de mercadorias e de passageiros eram coligidos por 18 Estados-Membros numa base voluntária. Esta proposta faz sentido caso a recolha dos dados relevantes não impuser de facto encargos adicionais, ou seja, se os Estados-Membros puderem efectivamente coligir estes dados a partir de fontes de recolha já existentes. A recolha de estatísticas completas sobre o transporte de mercadorias e de passageiros, abrangendo todos os bens e todos os modos de transporte para fins de comparabilidade, parece-me no entanto excessiva, considerando os custos administrativos que acarreta. Votei, deste modo, em conformidade.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O relatório propõe uma série de alterações destinadas a adaptar as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo às novas disposições sobre actos delegados introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O relator defende a introdução de alterações à directiva comunitária relativa à recolha de dados por tipos de mercadorias nas estatísticas do transporte marítimo. Actualmente, 18 Estados-Membros recolhem estes dados numa base voluntária. Cinco Estados-Membros não possuem costa marítima, não fornecendo por este motivo os dados requeridos ao abrigo daquela directiva.

Importa referir que a recolha dos dados relevantes não implica quaisquer encargos adicionais para os inquiridos, uma vez que os Estados-Membros em causa deverão poder compilar os dados a partir de fontes já existentes (documentos aduaneiros, por exemplo). A recolha de dados por tipo de mercadorias é obrigatória na UE para os transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores. Considerando a necessidade de estabelecer redes de comunicações e transportes eficientes, coordenadas e favoráveis ao ambiente (marítimas, terrestres e por vias navegáveis interiores), é de facto muito importante esta iniciativa, respeitante à recolha e análise dos dados relativos a todos os modos de transporte.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório Simpson porque a alteração da Directiva 2009/42/CE completa a legislação relevante sobre a recolha de dados relativos ao transporte de mercadorias e passageiros a partir da União Europeia e no próprio seio da UE. No passado, a recolha de dados era obrigatória apenas para os transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, mas com esta alteração tornar-se-á obrigatória para o transporte marítimo, facultando uma série de dados sobre os bens que entram e saem através das fronteiras comunitárias. Estes dados são essenciais não apenas para finalidades estatísticas. A aplicação da directiva alterada, a partir do próximo ano, também fornecerá dados sobre o transporte marítimo, introduzindo maior transparência no tocante ao tipo de mercadorias transportadas e tornando mais eficaz o transporte de bens específicos, já que a comparabilidade permitirá identificar o modo de transporte mais eficiente para cada tipo de produto.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A proposta em questão pretende criar obrigatoriedade na recolha de dados por tipo de mercadorias para as estatísticas dos transportes marítimos. Actualmente, esta recolha é feita numa base meramente voluntária por 18 Estados-Membros, no que ao transporte marítimo diz respeito, sendo já obrigatória para as estatísticas europeias dos transportes rodoviários, ferroviários e de transporte em águas interiores.

A existência de estatísticas completas e homogéneas por tipo de mercadorias para todos os modos de transporte, incluindo o marítimo, disponibilizará um quadro geral útil para apoiar e monitorizar a política de promoção da co-modalidade, ou seja, a possibilidade de combinação optimizada de diferentes modos de transporte na mesma cadeia de transportes e de modernização da logística do transporte de mercadorias.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O objectivo desta proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho consiste em alterar a Directiva 2009/42/CE, a fim de tornar obrigatória para as estatísticas dos transportes marítimos a recolha de dados por tipo de mercadorias. Estes dados são actualmente recolhidos numa base voluntária por 18 Estados-Membros. Cinco Estados-Membros não possuem costa marítima, não fornecendo por este motivo os dados requeridos ao abrigo daquela directiva. No essencial, a recolha dos dados relevantes não impõe encargos adicionais aos inquiridos, uma vez que os Estados-Membros em causa deverão poder compilar as informações a partir de fontes já existentes (documentos aduaneiros, por exemplo). O Grupo dos Verdes/ALE votou a favor da proposta.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A obrigatoriedade da recolha de dados por tipo de mercadorias com vista ao levantamento estatístico dos transportes marítimos é, a meu ver, essencial para a promoção da co-modalidade, favorecendo a possibilidade da combinação de diferentes modos de transporte. Uma vez que esta recolha de dados é já obrigatória para as estatísticas relativas aos demais modos de transporte – rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores –, parece-me pertinente um quadro comum que inclua o levantamento estatístico dos transportes marítimos, o qual possa também contribuir para garantir a máxima comparabilidade entre os vários meios de transporte.

A revisão da Directiva 2009/42/CE deve, assim, e de acordo com a proposta da Comissão, seguir este sentido, e ser aplicada já aos dados de 2011, de acordo com a prática voluntária que já tem vindo a ser desenvolvida por 18 Estados-Membros da União Europeia.

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. – (LT) Senhoras e Senhores Deputados, a recolha sistemática de dados estatísticos assume para nós um relevo particular. Na Lituânia, o transporte marítimo de mercadorias representa apenas uma pequena percentagem do transporte total de bens, o que significa que podemos ir mais longe neste domínio. Além disso, o nosso turismo costeiro também apresenta grandes perspectivas de desenvolvimento. A modernização da logística do transporte de mercadorias e a promoção da co-modalidade, ou seja, a combinação de diversos modos de transporte no âmbito da mesma cadeia de transporte, representa uma oportunidade de tornar a região do Báltico mais próspera. Trata-se de uma evolução particularmente importante para salvaguardar a futura competitividade dos portos europeus, como o porto lituano de Klaipėda. O estreitamento da cooperação entre os países bálticos contribuirá para a sua coesão e tornará o mercado da nossa região mais equilibrado e mais acessível a toda a União Europeia. No momento actual, os países bálticos encontram-se, em grande medida, isolados da rede europeia de transportes. Estima-se que o tráfego entre os países bálticos duplique até 2020, o que acentua a urgência de resolver a carência de infra-estruturas e das acessibilidades necessárias. Importa garantir, acima de tudo, que a recolha de dados não venha a criar encargos suplementares para os Estados-Membros. Não temos nada a perder.

Relatório: Barbara Matera (A7-0270/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) O FEG é um fundo estrutural importante da UE que nos permite ajudar os trabalhadores despedidos em consequência das mudanças à escala global. Tal apoio tem sido prestado em diversos Estados-Membros, como a Espanha, onde a existência do fundo produziu já efeitos muito positivos. À luz deste facto, concordo com as decisões preconizadas pela relatora e decidi votar a favor do relatório.

  Mário David (PPE), por escrito. − Face às mudanças estruturais no comércio internacional, é importante que a economia europeia seja capaz de implementar eficazmente os instrumentos de apoio aos trabalhadores por esta via afectados, assim como capacitá-los tendo em vista a sua rápida reintegração no mercado de trabalho. Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas na região de Nordjylland, invoco o conjunto de razões explanadas na minha declaração de voto a propósito da Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, na região da Catalunha (Espanha), para justificar o meu voto favorável neste relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Resolução sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

As indústrias de máquinas e equipamento destinados ao sector naval da região dinamarquesa de Nordjylland foram surpreendidas pelas alterações dos mercados e pela crise mundial do crédito, tendo sofrido cortes dramáticos nas encomendas, que motivaram despedimentos em mais de quarenta empresas.

Em regiões particularmente dependentes de um sector como a de Nordjylland, a recuperação do mercado e a recolocação dos trabalhadores em outras áreas de actividade tende a ser mais lenta e mais difícil. Parece justificar-se a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Face ao impacto social da crise económica mundial, com particulares efeitos ao nível do emprego, a boa utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização reveste-se de uma importância fulcral para atenuar o drama de muitos cidadãos e famílias europeias, contribuindo para a sua reintegração social e valorização profissional, ao mesmo tempo que potencia novos recursos qualificados para as necessidades das empresas e para a dinamização da economia. É nesse quadro que se enquadra este plano de intervenção da Dinamarca para ajudar 951 pessoas despedidas em 45 empresas de fabrico de máquinas e equipamento na pequena região de Nordjylland. Neste caso, 40 % dos trabalhadores despedidos eram especializados em trabalhos manuais, metalurgia e construção mecânica, e 33 % dos trabalhadores constituíam mão-de-obra não qualificada. Esta realidade evidencia bem a necessidade de uma resposta eficaz na valorização técnica e profissional dos cidadãos atingidos por esta crise mundial. Espero, por isso, que as instituições europeias reforcem o empenho na concretização de medidas que acelerem e melhorem os índices de aproveitamento de um recurso tão importante como o FEG, que neste momento apresenta índices de mobilização muito baixos. Este ano, apenas 11 % dos 500 milhões de euros disponíveis foram solicitados.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. - (FR) O Parlamento foi mais uma vez chamado a validar o pagamento de ajuda do Fundo de Ajustamento à Globalização aos empregados despedidos em virtude da crise ou das deslocalizações. Uma vez mais, esta ajuda será dispersada por todas as rubricas orçamentais inicialmente atribuídas a outros programas comunitários, uma vez que, no quadro financeiro actual, o Fundo de Ajustamento à Globalização não dispõe de fundos próprios.

Para pôr fim a esta situação, durante a elaboração do orçamento de 2011 eu trabalhei na criação de uma rubrica de dotações para pagamento específica para o Fundo de Ajustamento à Globalização. O montante de 50 milhões de euros foi assim adoptado pelo Parlamento aquando da votação da sua leitura do orçamento em 20 de Outubro de 2010.

Este montante, que, atendendo às necessidades anuais, é apenas simbólico, terá ainda de ser confirmado, uma vez que inicialmente o Conselho Europeu rejeitou a proposta de atribuir recursos próprios ao Fundo de Ajustamento à Globalização. Por conseguinte, permanecerei atento a esta questão, na esperança de chegar à consolidação orçamental e legislativa deste mecanismo.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Desejo felicitar muito sinceramente a senhora deputada Matera pelo conjunto dos quatro relatórios da sua autoria sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). O alargamento do âmbito de aplicação do Fundo de Ajustamento à Globalização, a fim de incluir os trabalhadores afectados pela crise económica, constitui um passo importante que nos permite apoiar de forma directa os cidadãos europeus. O instrumento do Fundo de Ajustamento à Globalização destina-se a apoiar trabalhadores que foram atingidos pelas consequências da globalização. Para que os montantes disponíveis possam ser utilizados de forma útil, é essencial garantir que cheguem rapidamente aos trabalhadores seleccionados para assistência. Só desta forma conseguiremos prestar auxílio aos cidadãos europeus e reforçar a sua confiança na UE.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) a favor da Dinamarca porque considero que este instrumento representa um recurso valioso para apoiar os trabalhadores afectados pela crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 com o objectivo de prestar um apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos relacionados com a deslocalização das suas empresas. Desde a sua alteração em 2009, o fundo destina-se também a contribuir para a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos em consequência da crise económica. A votação de hoje dizia respeito a uma candidatura relativa a 1122 trabalhadores de 45 empresas de fabrico de máquinas e equipamento situadas na região de Nordjylland, num montante total de 7 521 359 euros financiado pelo FEG.

Para concluir, congratulo-me pela adopção do relatório, que demonstra que o FEG é um instrumento útil e eficaz para combater o desemprego decorrente da globalização e da crise económica.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), especificamente no que respeita aos 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland. O FEG destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças no comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. A Dinamarca apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados no sector do fabrico de máquinas e equipamento. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do fundo. Importa agora garantir o apoio do FEG à reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, apesar de esta assistência do FEG não dever substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas, ao abrigo da legislação nacional ou de acordos colectivos, ou ainda de medidas destinadas à reestruturação de empresas ou sectores.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) É muito importante evitar uma atitude de indiferença relativamente ao desemprego. Neste domínio, é fundamental os cidadãos sentirem que podem contar com o apoio dos governos nacionais e da União Europeia em geral. Apesar de ter votado a favor, ainda não percebi claramente de que forma serão distribuídos os montantes. Por que motivo recebem os Países Baixos cerca de três mil euros por despedimento, enquanto a Espanha recebe mil euros e a Dinamarca sete mil? Será que, na Dinamarca, a formação e a reconversão custam sete vezes o que custam em Espanha? Independentemente da perplexidade que esta questão me suscita, não posso deixar de concordar com a relatora, senhora deputada Matera, quando afirma que esta ajuda financeira é uma medida necessária e oportuna. Lamento profundamente que o Governo da Letónia não tenha participado nesta iniciativa e não tenha apresentado uma candidatura. Na Letónia existem actualmente 180 mil desempregados.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia e com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Destaco como sendo de particular relevância que: (1) o FEG apoie a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, sem isentar as empresas das suas responsabilidades; (2) a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, tal como o Parlamento Europeu vinha exigindo; (3) o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam avaliados no âmbito da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; (4) a proposta da Comissão inclua informação sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, também aqui em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considerando que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência relativamente a 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Com esta votação, o PE toma nota do facto que a Dinamarca apresentou um pedido de assistência em virtude de 951 casos de despedimentos ocorridos em 45 empresas da divisão 28 (fabrico de máquinas e equipamento) da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Nordjylland.. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras do regulamento do FEG. Na sua resolução, o PE solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira. Salienta ainda o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) A Associação dos Estaleiros Europeus de Construção e Reparação Naval (CESA) prevê para 2014 uma quebra da procura global no sector da construção naval, em consequência da crise financeira mundial, bem como a deslocalização da indústria para regiões com custos de produção inferiores, especialmente na Ásia. Considerando a inexistência de uma política europeia de apoio ao sector de construção naval, é improvável que esta indústria regresse aos níveis de produção que registava antes da presente crise. Na minha cidade, Galaţi, o estaleiro de Damen também enfrenta neste momento as consequências da crise económica e financeira, que, só em 2009, provocou o despedimento de cerca de 600 trabalhadores. Em 2010, prevê-se que mais 500 trabalhadores venham a ser despedidos. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF) solicitada pela Dinamarca. A resolução refere-se à utilização de 7 521 359 euros para co-financiar o programa de assistência destinado a 951 trabalhadores despedidos na região de Nordjylland entre 15 de Fevereiro e 14 de Novembro de 2009. Os despedimentos ocorreram em 45 empresas de fabrico de máquinas e equipamento destinados ao sector de construção naval.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O pedido de assistência em apreço diz respeito a trabalhadores despedidos de empresas de máquinas e equipamento situadas na região de Nordjylland. Nesta região do nordeste da Jutlândia setentrional, foram despedidos, entre 15 de Fevereiro e 14 de Novembro de 2009, 951 trabalhadores de 45 empresas. A fim de apoiar a reintegração destes trabalhadores no mercado de trabalho, será mobilizado um montante global de 7 521 359 euros do FEG.

Relatório: Barbara Matera (A7-0269/2010)

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Como tive oportunidade de explicar em Março deste ano por ocasião da votação do relatório Böge, a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização enquanto instrumento para fazer face às consequências da crise económica e financeira é uma iniciativa muito útil, que representa uma resposta concreta em termos de assistência financeira. Diversas outras candidaturas foram entretanto aceites, incluindo a presente, o que, em minha opinião, constitui a melhor prova da utilidade desta iniciativa.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, dando seguimento às frequentes chamadas de atenção do Parlamento Europeu para o facto de o FEG ter sido criado como instrumento específico separado, com objectivos e prazos que lhe são próprios, e de, por conseguinte, ser necessário identificar rubricas orçamentais adequadas para a realização de transferências.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) O FEG é um importante fundo estrutural da UE que nos permite ajudar trabalhadores despedidos em consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. Tornou-se necessário conceder acesso a este fundo a trabalhadores despedidos nos Países Baixos no sector da electrónica. Tendo em conta esta situação, concordo com as decisões preconizadas pela relatora e decidi votar a favor do relatório.

  Mário David (PPE), por escrito. − A ajuda aos trabalhadores despedidos em virtude das reestruturações e deslocalizações deverá ser dinâmica e flexível de modo a poder ser accionada rápida e eficazmente. Considerando que a Holanda apresentou um pedido de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões de Gelderland e Eindhoven, e tendo presentes as justificações que apresentei na minha declaração de voto a propósito da Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, na região da Catalunha (Espanha), voto favoravelmente este relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Deparamo-nos, uma vez mais, com a situação problemática do fecho da principal indústria de uma cidade, Nijmegen, no caso, com a circunstância agravante de não se divisar o estabelecimento de outra ou outras com igual potencial de empregabilidade.

Uma busca pelas resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu permite a quem a faça uma compreensão mais exacta da dimensão e da dispersão do problema pelos diversos Estados europeus. Estados esses que ainda não se mostraram capazes de inverter a situação de falta de coordenação e de perda de atractividade para o investimento e para a inovação.

A nada ser feito, temo que os pedidos de mobilização do Fundo se multipliquem e que este possa mesmo vir a revelar-se insuficiente para auxiliar os trabalhadores vitimados por súbitas e inesperadas alterações nas respectivas empresas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Considerando os efeitos da actual crise económica e financeira mundial na actividade industrial e as especificidades laborais do sector da electrónica, impõe-se um programa urgente e eficaz para apoio aos 512 trabalhadores despedidos na empresa NXL Semiconductors Netherlands, nas regiões de Gelderland e Eindhoven, na Holanda. É de realçar o impacto regional e social resultante do declínio de actividade da unidade empresarial em Nijmegen, província de Gelderland, onde era a maior empregadora local, com um grande número de trabalhadores pouco especializados e que há décadas trabalhavam na empresa. Esta situação reforça a necessidade de um plano de valorização e qualificação destes ex-trabalhadores, de forma a promover a sua reintegração no mercado de trabalho. Reitero o alerta para a necessidade de assegurar mecanismos que facilitem e acelerem a mobilização e a utilização de recursos do FEG por parte dos países europeus.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor dos Países Baixos pois considero tratar-se de um instrumento valioso para apoiar trabalhadores afectados pela crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 com o objectivo de prestar um apoio concreto a trabalhadores despedidos por motivos relacionados com a deslocalização das suas empresas. Desde a sua alteração em 2009, o fundo destina-se também a contribuir para a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos em consequência da crise económica. A votação de hoje dizia respeito a um pedido de assistência relativo a 1590 casos de despedimento ocorridos na NXL Semiconductors Netherlands, empresa que opera no sector da electrónica nas regiões de Gelderland e Eindhoven, num montante global de 1 809 434 euros do FEG.

Para concluir, congratulo-me pela adopção do relatório, que prova que o FEG constitui um instrumento útil e eficaz para combater o desemprego provocado pela globalização e pela crise económica.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), em particular no que respeita a 512 casos de despedimento ocorridos na NXL Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven. O FEG visa prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial e contribuir para a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. A candidatura apresentada pelos Países Baixos aos fundos do FEG, relativamente a despedimentos no sector automóvel, cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG. Importa agora garantir o apoio do FEG à reintegração dos trabalhadores despedidos, apesar de esta assistência do FEG não dever substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas, ao abrigo da legislação nacional ou de acordos colectivos, ou ainda de medidas destinadas à reestruturação de empresas ou sectores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Destaco como sendo de particular relevância que: (1) o FEG apoie a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, sem isentar as empresas das suas responsabilidades; (2) a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, tal como o Parlamento Europeu vinha exigindo; (3) o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam avaliados no âmbito da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; (4) a proposta da Comissão inclua informação sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, também aqui em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXP Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficazmente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adoptada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII de 17 de Maio de 2006, relativas à adopção de decisões de mobilização do FEG; considerando que os Países Baixos apresentaram pedidos de assistência relativamente a 512 casos de despedimento ocorridos na NXL Semiconductors Netherlands, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven; considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, o PE solicita às instituições participantes no processo que façam os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG; recorda o compromisso assumido pelas instituições no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira, e salienta o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em resposta ao pedido apresentado pela empresa NL/NXP Semiconductors nos Países baixos.

Em 26 de Março de 2010, os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a 512 dos 590 trabalhadores despedidos da empresa NXP Semiconductors, que opera no sector da electrónica nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven. O número total de trabalhadores despedidos é constituído por 425 homens e 87 mulheres, entre os quais se contam também sete trabalhadores com graves problemas de saúde ou portadores de deficiência (1,3%). Os Países Baixos sublinham o enorme impacto destes despedimentos, já que a NXP Semiconductors é a principal indústria desta região, empregando um grande número de trabalhadores pouco qualificados que trabalham na empresa há várias décadas. A inexistência de postos de trabalho em empresas do mesmo ramo nesta região representa um problema particularmente grave para os trabalhadores especializados no fabrico de semicondutores.

A mobilização do FEG reveste-se de especial importância em termos da reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos. Gostaria, assim, de chamar a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a necessidade de criação de uma política industrial da UE que seja sustentável e permita criar novos empregos.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global. Nas regiões NUTS II de Gelderland e Eindhoven, nos Países Baixos, 512 trabalhadores foram despedidos da empresa NXP Semiconductors Netherlands. Para apoiar estes trabalhadores, será mobilizada a quantia de 1 809 434 euros.

Relatório: Barbara Matera (A7-0271/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório que aprovou a mobilização de 2,4 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor de Portugal, que se destina a apoiar os trabalhadores despedidos da Qimonda no seguimento da candidatura portuguesa à mobilização do FEG pedida em Dezembro de 2009. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi instituído para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio internacional. O pacote de assistência do FEG vem salvaguardar a posição dos 839 casos de despedimento ocorridos na Qimonda Portugal, de 8 de Junho a 8 de Outubro do ano passado, e este montante incluirá as seguintes medidas: reconhecimento de competências, formação profissional, formação e apoios com vista à criação de empresas, ajudas à autocolocação e incentivos ao recrutamento e prática profissional adquirida no local de trabalho. Considero assim essencial que se façam todos os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG, recordando o compromisso assumido pelas instituições europeias no sentido de assegurarem um procedimento simples e rápido para a adopção destas decisões.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) num montante global de 2 405 671 euros a favor de Portugal, relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Qimonda Portugal S.A., de 8 de Junho a 8 de Outubro do ano passado. Estas verbas destinam-se a apoiar os trabalhadores despedidos da Qimonda através de medidas como o reconhecimento de competências, formação profissional, formação e apoios com vista à criação de empresas, ajudas à autocolocação e incentivos ao recrutamento e prática profissional adquirida no local de trabalho. É a segunda vez que Portugal apresenta uma candidatura de mobilização do FEG para a região Norte. Em 2009, no seguimento dos despedimentos verificados no sector dos têxteis, foram mobilizados 832 800 euros. Finalmente, lamento que o Governo português não tenha sabido utilizar todo o potencial do Fundo. Enquanto os ex-trabalhadores holandeses da NXP Semiconductors irão receber 3 534 euros per capita e os dinamarqueses da Nordjylland irão receber 7 908 euros cada, os ex-trabalhadores portugueses da Qimonda irão receber apenas 2 867 euros per capita de apoio atribuído pelo Fundo.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que Portugal apresentou pedidos de assistência relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Qimonda S.A., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II do Norte, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que o funcionamento e o valor acrescentado do FEG deverão ser avaliados no contexto da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013.

  David Casa (PPE), por escrito. – (EN) O FEG é um importante fundo estrutural que nos permite apoiar os trabalhadores que ficaram desempregados em consequência de mudanças nas tendências globais. Para que este fundo seja eficaz, é fundamental que o seu acesso seja concedido quando necessário, de modo oportuno e eficiente. Esses os motivos por que devo apoiar a relatora nas suas conclusões e por que decidi votar a favor do relatório.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − O encerramento da Qimonda, em Vila do Conde, teve o efeito imediato de acrescentar quase 1 000 trabalhadores ao desemprego na região Norte do país, a qual registava já na altura as taxas de desemprego mais elevadas do país, em que, entre Janeiro e Outubro de 2009, os centros de emprego na região Norte registaram um fluxo mensal médio de 22 000 desempregados. Na sequência dos despedimentos levados a cabo pela empresa Qimonda Portugal S.A., foi apresentado, em 17 de Dezembro de 2009, um pedido de assistência a 839 casos de trabalhadores despedidos.

Com base na avaliação que efectuou, a Comissão Europeia chegou à conclusão de que todas as condições necessárias estavam reunidas e apresentou esta proposta de decisão, visando a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para prestar apoio à reintegração desses trabalhadores, vítimas de despedimento em consequência directa da crise financeira e económica global.

Apoio, assim, esta Decisão que permite mobilizar a quantia de 2 405 671 euros, no quadro do orçamento geral da UE para 2010, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta ao pedido português. Sublinho, ainda, a necessidade de garantir um procedimento rápido para a sua aprovação.

  Mário David (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), iniciativa do Presidente da Comissão Europeia Durão Barroso, em 2005, no seguimento do relatório da Comissão Valores Europeus num Mundo Globalizado, tem agora um novo formato que o torna mais transparente, com objectivos mais amplos (integrando as consequências da actual crise) e caminhando para prazos de disponibilização das verbas mais curtos, o que espero aconteça neste caso.

Embora tendo votado a favor desta proposta, lamento que, mais uma vez, o Governo português não tenha sabido utilizar todo o potencial do Fundo, como o têm feito outros países e como bem demonstra a per capitação das verbas solicitadas ao FEG, quando analisadas as diferentes candidaturas.

Hoje, v.g., foram igualmente votados mais alguns apoios solicitados ao FEG, verificando-se que, enquanto os ex-trabalhadores holandeses da NXP Semiconductors irão receber 3 534 euros per capita, os dinamarqueses da Nordjylland irão receber 7 908 euros cada. No caso dos ex-trabalhadores portugueses da Qimonda, abrangidos pelo Fundo, irão receber apenas 2 867 euros per capita de apoio atribuído pelo Fundo, destinado a medidas como reconhecimento de competências, formação profissional, formação/apoios com vista à criação de empresas, ajudas à autocolocação/incentivos ao recrutamento e prática profissional adquirida no local de trabalho.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar fundamental a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor de Portugal, destinado a apoiar os trabalhadores despedidos da Qimonda. Os 2,4 milhões de euros a mobilizar certamente não chegarão para colmatar as consequências negativas dos despedimentos ocorridos, mas será um apoio importante. É necessário que a mobilização seja simples, célere e que contemple programas de formação que contribuam para uma reinserção efectiva no mercado de trabalho dos trabalhadores afectados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A empresa portuguesa Qimonda, parte de um grupo alemão líder mundial, era referida em Portugal como um exemplo de sucesso e como estando na vanguarda do seu sector de actividade. Era a maior exportadora portuguesa e, antes de serem conhecidos os problemas que conduziram à sua insolvência, preparava-se para investir em novas tecnologias e obtivera fundos públicos para apoiar a produção de células solares. Os trabalhadores da Qimonda eram altamente qualificados e tinham índices de produtividade elevados, nada fazendo esperar que a empresa deixasse de ser viável em tão curto espaço de tempo. Em 2008 a empresa chegara mesmo a aventar a possibilidade de criar mais três unidades industriais em Portugal, todas na zona da cidade de Vila do Conde. A região Norte, onde se encontrava sediada a Qimonda, tradicionalmente industrial, tem sido particularmente fustigada pelo fechamento de empresas e pelo desemprego. A capacidade que a Qimonda demonstrara de atrair trabalhadores mais qualificados, de que a região tanto precisava, mostra-se agora comprometida.

Faço votos para que os trabalhadores da Qimonda possam beneficiar adequadamente da mobilização do Fundo e consigam reintegrar-se plenamente no mercado de trabalho. Aqui deixo a minha solidariedade para com eles e as suas famílias.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O encerramento da fábrica da Qimonda em Vila do Conde veio agravar as elevadas taxas de desemprego no Norte de Portugal. Neste caso, foram despedidos mais de 900 trabalhadores, cuja grande maioria se debate com reduzidas habilitações literárias e académicas: 36,6 % frequentaram apenas o ensino básico e só 10,7 % acederam ao ensino pós-secundário. Por isso, saliento a importância deste plano de ajuda a 839 dos trabalhadores despedidos para atenuar os efeitos da grave crise económica, financeira e social que esta região atravessa. Saliento ainda a importância de acções como a certificação de competências, a formação profissional, o incentivo à criação de empresas e a oportunidade de novas experiências laborais no local de trabalho. Por outro lado, é de lamentar que, em dois anos, esta seja apenas a segunda candidatura apresentada por Portugal ao FEG, para apoiar directamente trabalhadores no Norte. Face aos números avassaladores do desemprego e à situação depauperada das finanças públicas em Portugal, a par das perspectivas de recessão económica em 2011 por força das mais recentes medidas de austeridade, o Governo tem o dever e a obrigação de ser mais competente na captação destes fundos para apoiar de forma concreta trabalhadores desempregados.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Foi aprovada no PE a mobilização de 2,4 milhões de euros do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), destinados a apoiar os trabalhadores despedidos da Qimonda, candidatura essa que o Governo português apresentou em 17.12.2009. Refere-se à mobilização de um montante global de 2 405,671 euros do FEG a favor de Portugal. Diz respeito a 839 casos de despedimento ocorridos na Qimonda Portugal S.A., de 8 de Junho a 8 de Outubro do ano passado. O custo total estimado deste pacote ascende aos 3,7 milhões de euros, dos quais 2,4 milhões (ou seja, 65 % dos custos totais) foram solicitados ao FEG.

Lamentavelmente, a Comissão Europeia e o Conselho não estiveram disponíveis para intervir quando era possível manter a empresa a funcionar e impedir o despedimento dos trabalhadores por esta multinacional de origem alemã. Só agora, tardiamente, é que surge este apoio tão escasso para os desempregados.

Esta é a décima sexta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento 2010 e incluirá as seguintes medidas: reconhecimento de competências, formação profissional, formação e apoios com vista à criação de empresas, ajudas à autocolocação e incentivos ao recrutamento e prática profissional adquirida no local de trabalho.

A Região Norte, onde ocorreram os despedimentos, foi já aceite para apoio do FEG numa candidatura anterior, em 2009, relativamente aos despedimentos verificados no sector dos têxteis. Foram mobilizados 832 800 euros.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) em benefício de Portugal porque considero esse instrumento um valioso recurso para o apoio dos trabalhadores que se encontram em dificuldades em consequência da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006, para proporcionar ajuda prática a trabalhadores despedidos, quer por razões associadas com a deslocalização das suas empresas, quer no seguimento da alteração 2009, em consequência da crise económica, para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. A votação de hoje diz respeito a um pedido de ajuda no valor de 2 405 671 EUR, financiados pelo FEG, para 839 trabalhadores da Qimonda Portugal, S. A., fábrica de componentes electrónicos.

Para concluir, aplaudo a aprovação do relatório, que mostra que o FEG é um recurso útil e eficaz para combater o desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório sobre a utilização de fundos do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), especificamente para os 839 casos de despedimento ocorridos na Qimonda Portugal, S. A., uma empresa multinacional a operar no sector electrónico na região NUTS II do Norte. O FEG proporciona ajuda adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais dos modelos de comércio mundial, ajudando a sua reintegração no mercado de trabalho. Portugal apresentou uma candidatura aos fundos do FEG para despedimentos no sector automóvel que se encontram em linha com o regulamento desse Fundo. Agora cumpre garantir que o FEG ajude os trabalhadores que foram despedidos a reintegrar-se no mercado de trabalho, não obstante o facto de a ajuda do FEG não dever substituir as medidas que, por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, sejam da responsabilidade da empresa, nem as medidas destinadas a reestruturar as empresas ou sectores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que Portugal apresentou pedidos de assistência relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Quimonda S.A., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II do Norte, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Destaco como sendo de particular relevância que: (1) o FEG apoie a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, sem isentar as empresas das suas responsabilidades; (2) a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, tal como o Parlamento Europeu vinha exigindo; (3) o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam avaliados no âmbito da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; (4) a proposta da Comissão inclua informação sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, também aqui em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Evidentemente, voto a favor da decisão financeira de mobilizar o Fundo para os trabalhadores e trabalhadoras despedidos/as da Qimonda portuguesa.

O que nesta altura é importante dizer é que a decisão chega tarde e que o dinheiro chegará a Portugal ainda mais tarde, apenas em finais de Novembro, inícios de Dezembro. Não tinha que ser assim e não devia ser assim. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização pode e deve ser agilizado de modo a que vítimas de despedimento colectivo não tenham que aguardar 17 meses, como é o caso, por um apoio que a si próprio se declara como urgente.

Uma Europa que tem sido tão gentil com o capital financeiro não pode continuar a ser ingrata com as vítimas da crise.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Considerando que Portugal apresentou pedidos de assistência relativamente a 839 casos de despedimento ocorridos na Quimonda S.A., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II do Norte, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que a proposta da Comissão, na sua exposição de motivos, inclua informação clara e pormenorizada sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Portugal apresentou um pedido de ajuda, a respeito de casos relativos a 839 despedimentos da Qimonda Portugal, S. A., empresa multinacional a operar no sector da electrónica, na NUTS II, região do Norte. O pedido satisfaz os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento do FEG. O PE votou a favor de se convidarem as Instituições envolvidas a envidarem os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG, tendo recordado o compromisso assumido pelas Instituições de assegurarem um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, proporcionando, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual, destinado a ajudar os trabalhadores afectados pelos despedimentos decorrentes da crise económica e financeira. O Parlamento Europeu salientou ainda o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento legislativo e orçamental da União Europeia criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial. Considerando os pedidos de assistência apresentados por Portugal relativamente a 839 casos de despedimentos ocorridos na Qimonda SA., uma empresa multinacional que opera no sector da electrónica, na região NUTS II no Norte, congratulo-me com a adopção do relatório pelo Parlamento Europeu. Faço votos para que o apoio seja feito da forma mais dinâmica e eficaz possível, através de um processo simples e célere, de forma a permitir a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores afectados pelos despedimentos provocados pela globalização e pela crise económica e financeira.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Na empresa internacional Qimonda S.A., que opera no sector electrónico na região de nível médio do Norte, registaram-se 839 casos de despedimento em consequência da crise económica e financeira. Os 2 405 671 EUR mobilizados do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização irão financiar um pacote coordenado de serviços personalizados, que irão ser complementados por medidas nacionais e medidas adoptadas pela empresa.

Relatório: Barbara Matera (A7-0272/2010)

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Apoio a concessão de 2 752 935 EUR, como ajuda do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) à Catalunha, como apoio adicional aos 1429 trabalhadores despedidos pelas 23 empresas fabricantes de veículos motorizados, reboques e semi-reboques, em consequência das mudanças estruturais dos modelos do comércio mundial, despedimentos que tiveram lugar ao longo de um período de nove meses, de 23 de Fevereiro a 22 de Novembro de 2009.

Esta ajuda deve ser usada para apoiar a integração no mercado de trabalho das pessoas despedidas, que, em 25% dos casos, não têm um nível básico de ensino, ou abandonaram a escola, e que, em 40% dos casos, só têm o ensino básico. Destes, cerca de 75% são homens, e 25% têm mais de 55 anos. Em circunstância alguma esta ajuda deve substituir as responsabilidades das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem as medidas de reestruturação das empresas ou sectores. Tal como afirma o relatório da Comissão dos Orçamentos, será necessário aclararmos as razões por que 23% dos trabalhadores não são incluídos na criação de perfis, bem como descobrir que medidas estão a ser oferecidas a esses trabalhadores, em particular.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 1 429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas da divisão 29 (fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Catalunha, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu. Concordo igualmente que se deve garantir que o FEG apoie individualmente a reintegração no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, reiterando que a assistência do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem financia a reestruturação de empresas ou sectores.

  Mário David (PPE), por escrito. − A assistência financeira providenciada aos trabalhadores afectados por processos de despedimento, como consequência da globalização, deve ser feita a título individual e ter por objectivo a sua reintegração no mercado de trabalho. Importa, assim, sublinhar que tal assistência não substitui as responsabilidades, normalmente imputadas às empresas, nem se destina ao financiamento e reestruturação de empresas. Neste sentido, a declaração conjunta do trílogo institucional evidencia a importância que se atribui à garantia de procedimentos tão simples e rápidos quanto possível, na aprovação das decisões relativas à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Tomando em consideração que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 1 429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas na região da Catalunha, voto a favor deste relatório.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório relativo à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: Cataluna automocion/Espanha, pois permitirá prestar um apoio complementar aos trabalhadores da Catalunha afectados pelas consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, bem como ajudar à reintegração destes trabalhadores no mercado de trabalho.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Ao constatar a crise que se abateu sobre este sector, recordo-me de ouvir o antigo presidente do governo de Espanha, José María Aznar, contar como o ex-presidente dos Estados Unidos da América, Presidente George W. Bush, ficara espantado ao saber que a principal exportação espanhola não era um qualquer produto agrícola, mas antes automóveis. Tal constituía um sinal positivo de que os lugares-comuns sobre as economias do Sudoeste da Europa estavam a deixar de fazer sentido.

Infelizmente, o esforço de modernização da indústria espanhola empreendido em especial pelo governo do Partido Popular conheceu um sério revés com a presente crise mundial. A quebra na procura de automóveis na União Europeia é bastante grave, tendo a sua produção no segundo trimestre de 2009 decrescido praticamente 40 %, circunstância que ameaça pôr em causa ainda mais postos de trabalho, não só em Espanha, mas em todo o espaço da União.

Vejo com preocupação este retrocesso e faço votos para que a economia espanhola consiga dar uma resposta adequada à crise, sendo este Fundo apenas uma parte dessa resposta.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Este plano de ajuda proposto para 1 429 ex-trabalhadores de 23 empresas de fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques na região da Catalunha, Espanha, constitui uma necessidade premente para a valorização técnica e profissional de um elevado número de cidadãos europeus atingidos directamente pelos efeitos da actual crise económica e financeira mundial. Cerca de 25 % dos trabalhadores abrangidos por este plano não têm formação escolar ou abandonaram o ensino escolar precocemente, e mais de 40 % dos trabalhadores apenas têm uma educação de nível básico. A baixa escolaridade e os reduzidos índices de formação da mão-de-obra de sectores importantes da actividade produtiva europeia constituem um problema acrescido face aos objectivos da estratégia Europa 2020. Também em defesa de um crescimento sustentável, inteligente e inclusivo, impõe-se uma estratégia que assegure melhor eficiência e rentabilização dos recursos disponibilizados aos Estados-Membros e cidadãos europeus, como acontece através do Fundo Europeu de Apoio à Globalização, onde pouco mais de 10 % dos 500 milhões de euros de dotação orçamental foram utilizados neste ano, o que é inaceitável face à dimensão do desemprego na Europa e às dificuldades acrescidas de recuperação do emprego.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) a favor da Espanha, porque considero que esse instrumento constitui um valioso recurso para apoio a trabalhadores em dificuldades em consequência da crise económica.

O FEG foi instituído em 2006 para prestar apoio prático a trabalhadores despedidos, quer por razões associadas com a deslocalização das suas empresas, quer, no seguimento da alteração 2009, em consequência da crise económica, para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho. O relatório hoje aprovado dizia respeito à candidatura a um financiamento, totalizando 2 752 935 EUR, apresentada por Espanha relativamente a 1429 trabalhadores de 23 empresas diferentes a operarem no sector da indústria da construção de veículos a motor.

Por fim, devo fazer notar que a votação hoje levada a cabo dos quatro relatórios relacionados com a mobilização do FEG para proporcionar o financiamento total de cerca de 14 milhões de EUR demonstra que o Fundo é um recurso útil e eficaz no combate ao desemprego resultante da globalização e da crise económica.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor deste relatório sobre a utilização de fundos provenientes do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para a Comunidade Autónoma da Catalunha, especificamente para os 1429 despedimentos efectuados pelas 23 empresas a operar na NACE Revisão 2, Divisão 29 (fabrico de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) na região NUTS II, região da Catalunha. O FEG proporciona ajuda adicional a trabalhadores afectados pelas consequências de importantes mudanças estruturais dos modelos do comércio mundial, ajudando a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho. A Espanha apresentou uma candidatura aos fundos do FEG para casos de despedimento no sector da indústria automóvel, que estão em linha com o Regulamento do Fundo. Agora cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos, não obstante o facto de a ajuda do FEG não dever substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas, nem as medidas de reestruturação das empresas ou dos sectores.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Considerando que a Espanha apresentou um pedido de assistência relativamente a 1 429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Catalunha, votei favoravelmente a resolução por concordar com a proposta da Comissão Europeia, com as respectivas alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu.

Destaco como sendo de particular relevância que: (1) o FEG apoie a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, sem isentar as empresas das suas responsabilidades; (2) a Comissão, no contexto da mobilização do FEG, tenha proposto uma fonte de dotações de pagamento alternativa aos recursos FSE não utilizados, tal como o Parlamento Europeu vinha exigindo; (3) o funcionamento e o valor acrescentado do FEG sejam avaliados no âmbito da avaliação geral dos programas e de diversos outros instrumentos criados pelo AII de 17 de Maio de 2006, no âmbito do processo de revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013; (4) a proposta da Comissão inclua informação sobre a candidatura, analisando os critérios de elegibilidade e explicando as razões que conduziram à sua aprovação, também aqui em conformidade com os pedidos formulados pelo Parlamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A Espanha apresentou pedidos de ajuda relativamente a 1429 casos de despedimento ocorridos em 23 empresas a operar no sector da NACE Revisão 2 Divisão 29 (fabrico de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) na região NUTS II da Catalunha. A candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Regulamento do FEG. Como catalão, regozijo-me pelo facto de o Parlamento concordar em convidar as Instituições envolvidas a envidar os esforços necessários para acelerar a mobilização do FEG, e em recordar o compromisso assumido pelas Instituições de assegurar um procedimento simples e rápido para a aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, a fim de prestar, de uma só vez e de forma limitada no tempo, um apoio individual destinado a ajudar os trabalhadores afectados por despedimentos resultantes da globalização e da crise económica e financeira. O Parlamento realçou também o papel que o FEG pode desempenhar na reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. – (RO) Em Janeiro de 2010, a Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) tendo em vista os despedimentos efectuados por 23 empresas da região da Catalunha envolvidas na construção de veículos destinados a transportes rodoviários, reboques e semi-reboques. Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu relativa à mobilização do FEG para conceder ajuda aos trabalhadores despedidos. Os casos de despedimentos ocorreram contra o pano de fundo da crise económica e financeira, que teve como consequência uma quebra, a um ritmo sem precedentes, da procura de veículos em Espanha e em todo o mundo.

Entre Fevereiro e Novembro de 2009, só na região da Catalunha, foram despedidos 2330 trabalhadores, 75% dos quais, homens, e quase 25% destes com idade superior a 55 anos. Apoio a concessão de ajuda financeira aos trabalhadores despedidos e que estes recebam formação profissional, de molde a poderem garantir novos empregos pelo mais longo período de tempo possível.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Esta mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização irá beneficiar 1429 trabalhadores do sector dos veículos automóveis, reboques e semi-reboques da região espanhola da Catalunha. A Comissão propôs que, neste caso particular, fossem mobilizados do Fundo 2 752 935 EUR a fim de apoiar a reinserção no mercado de trabalho de ex-trabalhadores de um total de 23 empresas, uma vez que a candidatura, que em Abril foi complementada com informação adicional, cumpre as condições para a obtenção de uma contribuição financeira por parte do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Relatórios: Barbara Matera (A7-0270/2010, A7-0269/2010, A7-0271/2010, A7-0272/2010)

  Peter Jahr (PPE), por escrito. – (DE) Regozijo-me com o facto de o Parlamento Europeu ter decidido hoje apoiar um considerável número de pessoas que foram negativamente afectadas pela globalização. Todavia, cumpre que os fundos europeus sejam agora concedidos rapidamente, sem burocracias, para que estas pessoas possam encontrar um novo posto de trabalho o mais brevemente possível. Esta é uma importante contribuição, com elevado nível de visibilidade, da União Europeia, que irá demonstrar claramente a essas pessoas que a União Europeia quer, e pode, também ajudar pessoas isoladas que se encontrem em situações de emergência. Temos, porém, de fazer todos os esforços para dar forma à globalização de modo a ela fazer sentido. É, por conseguinte, importante que a União Europeia apoie condições equitativas para a concorrência nas relações económicas internacionais. Isto irá permitir evitar logo à partida desfavorecer sectores específicos.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Matera pelo excelente trabalho que levou a cabo. Hoje, votei a favor dos quatro pedidos de financiamento para os trabalhadores que em Espanha, na Dinamarca, nos Países Baixos e em Portugal perderam os seus empregos. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído em 2006 com um limite máximo anual de 500 milhões de EUR para ajudar aqueles que procuram emprego a encontrar um novo posto de trabalho, para financiar cursos de formação profissional específicos, e para proporcionar complementos salariais temporários, sob a forma de subsídio de mobilidade, de subsídio para procura de emprego, e subsídios para formação ou reinserção no mercado de trabalho.

O FEG está a dar mostras de um bom índice de flexibilidade, bem como a proporcionar ajuda em casos específicos, em muitas regiões da Europa. Temos, porém, de fazer tudo quanto for necessário para acelerar a mobilização deste instrumento, tendo especialmente em vista o seu papel positivo no combate da crise.

Relatório: Carmen Fraga Estévez (A7-0260/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Congratulo-me com este relatório que vela pela aplicação desta convenção e das recomendações adoptadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, o que possibilita a adopção de medidas relativas ao controlo e coerção a todos os navios de pesca que sejam utilizados ou se destinem a ser utilizados em actividades de pesca orientadas para os recursos haliêuticos. Algumas destas disposições foram incorporadas na legislação da UE por via dos regulamentos anuais relativos aos TAC e quotas, e a posição da relatora deve ser apoiada no que diz respeito à não aprovação deste método no passado, uma vez que torna a legislação confusa e é um elemento negativo que afecta a credibilidade da UE. Deve atribuir-se a mais alta prioridade à aplicação pelas organizações regionais de pesca de medidas de luta contra a pesca ilegal e, por conseguinte, o regime de controlo e coerção adoptado por esta Convenção deve poder ser rapidamente transposto para o direito da UE, sendo o PE informado de forma completa e atempada em todas as fases do processo de negociação com as organizações regionais de pesca, assegurando a presença de observadores desta instituição nas negociações.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Em primeiro lugar, gostaria de apresentar as minhas felicitações à relatora. Votei a favor deste relatório porque concordo que o regime de controlo e de coerção aprovado pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas no Atlântico Nordeste tem de ser transposto para o Direito da UE. De modo geral, acolho com agrado as novas regulamentações relativas ao controlo de embarcações que praticam a pesca ilegal e não declarada, que são o assunto do relatório que acabamos de aprovar.

Concordo igualmente com o novo regime de controlo pelo Estado do porto que irá fechar os portos europeus ao desembarque e transbordo de pescado congelado, cuja legalidade não tenha sido verificada pelo Estado do pavilhão de um navio de pesca estrangeiro. Creio, porém, que, quando essas alterações forem transpostas, será necessário avaliar algumas soluções de compromissos, bem como quaisquer ajustamentos levados a cabo, desde que sejam consideradas exequíveis em termos da própria Convenção. Estou certo de que será possível realizar a transposição mais rápida e eficazmente se o Parlamento for mantido constantemente informado em todas as fases das negociações, garantindo que os observadores desta Casa estarão sentados à mesa das negociações.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − É importante que a UE estabeleça um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. O regulamento proposto deve integrar medidas que fixem as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. É fundamental que esteja em conformidade com os objectivos da política comum das pescas e que contribua para o desenvolvimento sustentável.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Do ponto de vista metodológico, é correcto rever e actualizar o conteúdo das convenções, como se fez nesta ocasião. Ao mesmo tempo, porém, é indicado questionar o papel do Parlamento nesta revisão. Além das questões formais, o funcionamento dos organismos associados às Instituições europeias deve ser constantemente controlado a fim de assegurar que são eficazes, eficientes, actualizados e capazes de dar resposta aos desafios que podem mudar, uma vez assinado o correspondente acordo.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, porque introduz um novo esquema de controlo e medidas coercivas, no sentido de assegurar a conservação e a utilização equilibrada dos recursos haliêuticos na região. Este esquema inclui, designadamente, o controlo dos navios que praticam pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e um sistema de controlo para ser exercido pelo Estado de Porto onde são desembarcados produtos de pesca.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo a importância que assume a pesca para a Europa (tanto como actividade económica que cria emprego e riqueza, como pelo papel que tem na alimentação das populações) é sempre com muita cautela que devemos olhar para toda e qualquer regulamentação que venha impor novas e mais exigentes obrigações aos pescadores europeus.

A actual proposta destina-se a actualizar a regulamentação da UE que transpõe o regime de controlo e de coerção adoptado pela Convenção NEAFC. Tais medidas destinam-se, principalmente, a promover o cumprimento pelos navios das Partes não Contratantes das regras da Convenção e a incluir um novo sistema de controlo pelo Estado do porto que impeça o desembarque em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada.

Para além disso, estabelece novas medidas que contemplam o controlo dos navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Creio que estas medidas servirão, em última análise, para proteger os pescadores europeus da introdução de pescado no mercado europeu que não cumpra as regras comunitárias, o que é de saudar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Votei a favor deste documento porque partilho a necessidade de transportar para o direito comunitário o sistema de controlo e de execução adoptado pela Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste. Destaco nas novas regras o controlo relativo aos navios de pesca ilegal e não declarada, bem como o novo regime de controlo pelo Estado do porto, que impede efectivamente o desembarque e transbordo em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que arvoram pavilhão de outra Parte Contratante. Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado na reunião anual da NAFO. Não posso, por isso, deixar de referir que, à luz do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve estar representado em futuras negociações de convenções internacionais sobre este assunto.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O regime de controlo proposto contém disposições destinadas a promover o cumprimento das medidas de conservação e de coerção pelos navios de Partes não Contratantes e assegurar, assim, o pleno respeito das medidas de conservação e de gestão adoptadas pela Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Trata-se, pois, de colmatar as falhas no sistema de controlo, em especial no que respeita às actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, o que merece o nosso acordo.

O relatório considera que os Estados-Membros, cujos navios são autorizados a pescar na área de regulamentação da NEAFC, devem afectar a este regime meios de inspecção suficientes. Importa assinalar que o controlo das actividades de pesca coloca hoje exigências acrescidas aos Estados-Membros, seja no âmbito da Política Comum das Pescas, seja no âmbito das Organizações Regionais de Pesca.

Consideramos, por isso, que é oportuno reconsiderar os meios financeiros afectos ao controlo, particularmente no que diz respeito às taxas de co-financiamento máximas previstas no regulamento das medidas financeiras da PCP para a aquisição, desenvolvimento e/ou modernização, por parte dos Estados-Membros, de equipamentos de controlo. Por essa razão, propusemos a elevação da taxa actual, de 50 %, para 75 %, tendo em conta o processo de revisão deste regulamento em curso.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas no Atlântico Nordeste, de que actualmente a Comunidade e a UE se tornaram Parte Contratante, entrou em vigor em 1982.

O objectivo da Convenção é assegurar, no interesse da sociedade, da sustentabilidade e do ambiente, a preservação e máxima utilização a longo prazo dos recursos haliêuticos no Atlântico Nordeste. É possível introduzir medidas de controlo e implementação destinadas a garantir que esta convenção e as recomendações aprovadas pela Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) sejam postas em prática. Isto diz respeito a todos os navios de pesca utilizados em actividades de pesca orientadas para os recursos haliêuticos definidos na Convenção.

O objectivo da proposta é actualizar a legislação da União. Em 2006, a NEAFC aceitou um novo regime destinado a melhorar o controlo e a implementação das suas recomendações. Outra alteração é o facto de agora se encontrar incluído o sistema de controlo do porto pelo Estado, o que impede o desembarque em portos europeus do pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado do pavilhão arvorado pelos navios estrangeiros. Existem novas medidas a este respeito, relativas à regulamentação dos navios a exercerem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório sobre uma proposta de regulamento que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, de que a UE é signatária, porque creio na necessidade de incluir esse regime no direito da UE. Em 2006, a Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste adoptou um novo regime destinado a melhorar o controlo e execução das suas recomendações, tendo tanto a União Europeia como o Parlamento Europeu afirmado serem plenamente a favor da adopção dessas recomendações. Sobretudo, existe um forte apoio às novas disposições destinadas a introduzir um sistema de controlo dos portos pelo Estado, que irá fechar os portos europeus aos desembarques e transbordos de pescado congelado, cuja legalidade não tenha sido confirmada pelas autoridades do Estado em questão. Resumindo: esta série de recomendações adapta o regime anteriormente em vigor aos actuais requisitos, motivo por que creio que seria útil proceder rapidamente à sua rápida transposição.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é essencial para assegurar a sustentabilidade dos recursos haliêuticos, assim como para garantir uma maior justiça e equidade na distribuição de riqueza. A própria existência da comunidade piscatória depende destes pressupostos.

O controlo de todos os navios de pesca utilizados ou a utilizar na pesca nas áreas definidas na Convenção, assim como as medidas coercivas, assumem neste contexto uma grande importância. Este relatório vai nesse sentido. Todos nós devemos estar envolvidos neste esforço e aprofundá-lo. Prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada deve ser uma prioridade da Política Comum de Pescas.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) O Parlamento Europeu sublinhou em várias ocasiões a necessidade de se dar prioridade absoluta às medidas de luta contra a pesca ilegal, à pesca não declarada e não regulamentada, aplicadas pelas organizações regionais de ordenamento pesqueiro (ORP). A relatora considera, por conseguinte, que o regime de controlo e coerção adoptado pela Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) deve ser rapidamente incorporado no direito da UE. O Regulamento (CE) Nº 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime de controlo e de coerção comunitário destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento IUU) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. O Regulamento (CE) nº 1006/2008 do Conselho, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias estabelece que os navios de pesca da UE são obrigados a estar na posse de uma autorização de pesca para realizar actividades pesqueiras fora das águas da UE. Votei, por conseguinte, a favor do relatório Fraga, por sentir ser necessário controlar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) A Cooperação nas Pescarias no Atlântico significa, em primeiro lugar, quotas equitativas para todos os participantes no processo. A base jurídica que está a ser introduzida, para ser aplicada a todos os participantes, tem de se basear na lógica. Ninguém deve ter direitos exclusivos para explorar os recursos haliêuticos do Atlântico. Votei a favor, na esperança de que a legislação preveja igualdade de oportunidades e responsabilização de todas as transgressões cometidas no domínio das capturas, onde não haverá nem favoritos nem elementos com poucas possibilidades de ganhar, como acontece frequentemente, quando a legislação é elaborada para favorecer os interesses dos grandes países europeus.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) O aumento dos rendimentos e melhores infra-estruturas conduzem a maior consumo de peixe também nos países em desenvolvimento. As quantidades de peixes capturados já estão a aumentar anualmente, pelo que irão continuar a aumentar. Estudos realizados mostraram que o aumento das populações piscícolas nos oceanos e nas águas interiores é, sobretudo, resultado da aquicultura. Cada vez mais, estão a ser usadas grandes frotas para tentar capturar pescado de unidades populacionais cada vez menores. A fim de refrear a implacável sobrepesca, é importante introduzir um regime de controlo e coerção. Relatos de pescadores que são mantidos cativos no mar alto como empregados, e são obrigados a desgastar os dedos até aos ossos com o trabalho, em troca de salários extremamente baixos, em condições semelhantes às da escravatura, também constituem motivo de preocupação. Se quisermos que os nossos descendentes conheçam o sabor do peixe, são essenciais controlos. Por todos esses motivos, faz sentido uma renacionalização pelo menos parcial da política de pescas, para que seja possível tratar de modo exaustivo os problemas regionais. Foi tendo isto em mente que votei.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O relatório menciona a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, que entrou em vigor no dia 17 de Março de 1982. A Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) foi constituída para assegurar o controlo das recomendações formuladas nesse documento.

O relatório sublinhou a importância da adopção de medidas necessárias para garantir o controlo e coerção das disposições aplicáveis a todos os navios de pesca que são utilizados, ou se destinem a ser utilizados, em actividades de pesca orientadas para os recursos haliêuticos nas áreas definidas na Convenção. A principal questão é implementar nesse domínio medidas destinadas a combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aplicadas pelas Organizações Regionais de Ordenamento Pesqueiro (OROP). Trata-se, por conseguinte, de uma questão de prioridade mudar o regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC, que devia ser transposto o mais brevemente possível para a legislação da UE.

A relatora sublinha igualmente a importância de assegurar que os navios de pesca da UE sejam obrigados a possuir uma autorização para poderem pescar fora das águas da União Europeia. Este relatório irá permitir-nos preencher as lacunas que têm existido até à data relativamente às disposições legislativas relativas às frotas da União Europeia, o que irá melhorar a credibilidade da União Europeia nesse domínio, e contribuir para combater a pesca ilegal.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste reveste-se de superior importância tendo em vista a actualização da regulamentação da UE que transpõe o regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC (Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste).

À semelhança do que sucede com as demais transposições das recomendações das ORP para o direito comunitário no domínio das pescas, também esta pretende introduzir um controlo mais apertado no combate à pesca ilegal, eliminar eventuais vazios jurídicos e defender o princípio básico da PCP de uma pesca sustentável dentro e fora das águas comunitárias.

Acresce que o texto acordado e hoje votado defende, do meu ponto de vista, as prerrogativas do Parlamento no âmbito do processo legislativo ordinário e inclui as necessárias adaptações decorrentes dos artigos 290.º-E e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

Pelo atrás exposto, esta proposta mereceu o meu voto favorável.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, de que a UE é Parte Contratante, foi aprovada pela decisão do Conselho 81/608/CEE, tendo entrado em vigor no dia 17 de Março de 1982. É possível adoptar medidas de controlo e coerção para assegurar que esta Convenção e as recomendações adoptadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (a NEAFC) serão implementadas. Essas recomendações são aplicáveis a todos os navios de pesca que sejam utilizados, ou se destinem a ser utilizados, em actividades de pesca orientadas para os recursos haliêuticos em áreas definidas na Convenção.

O objectivo desta proposta é a actualização da legislação da UE, mediante a transposição do regime de controlo e coerção da NEAFC. Para permitir a implementação do novo regime da NEAFC, a proposta considera a posterior revogação do Regulamento (EC) No 2791/1999 do Conselho, de 16 Dezembro de 1999, que em 1998 implementou o primeiro regime adoptado pela NEAFC.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Sou a favor deste relatório porque, muito embora a Europa tenha limitado, ou, na verdade, tenha proibido a captura de várias espécies haliêuticas, há um grande número de navios de pesca ilegais que, não só capturam pescado protegido, como também nem sequer cumprem as directivas da UE sobre a protecção do trabalhador.

A aprovação deste relatório significa que as novas recomendações que entraram em vigor entre 2007 e 2010 passarão a ser lei, constituindo a sua transposição um importante instrumento, quer no combate da pesca ilegal, quer para prevenir um vazio jurídico para as frotas da UE. Outro ponto positivo é a introdução de um novo regime de controlo que irá fechar os portos europeus a desembarques de pescado congelado ou de origem duvidosa ou ilegal.

Recomendação: Jarosław Leszek Wałęsa (A7-0262/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta a importância desta Convenção que contribui para a consultação, cooperação e utilização óptima, a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos da Área do Noroeste do Atlântico, bem como para promover a colaboração internacional com vista a melhorar a gestão sustentável dos recursos marinhos com base nos fundamentos da investigação científica, considera-se essencial a emenda apresentada, que reformula totalmente a Convenção, com o objectivo de a alinhar com outras Convenções Regionais e instrumentos internacionais e nela incorporar os conceitos modernos de gestão de pescarias. Entre as medidas positivas, salienta-se a simplificação da estrutura desta Convenção, a modernização das contribuições para o orçamento de acordo com o princípio do utilizador/pagador no que respeita às Partes contratantes, novas definições das obrigações e revisão do processo decisório e de resolução de litígios no que respeita aos últimos. Estas melhorias são fundamentais de modo a promover a futura PCP.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente a recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da alteração à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, uma vez que as alterações introduzidas contribuem positivamente para a reformulação da estrutura interna e redistribuição de competências da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

Considero, no entanto, que, à luz do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve estar representado em futuras negociações de convenções internacionais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Sabendo a importância que assume a pesca para a Europa (tanto como actividade económica que cria emprego e riqueza, como pelo papel que tem na alimentação das populações) é sempre com muita cautela que devemos olhar para toda e qualquer regulamentação que venha impor novas e mais exigentes obrigações aos pescadores europeus. No caso em análise, temos, porém, a proposta para a aprovação de uma alteração que reforça as possibilidades de pesca para a União Europeia, ao abrigo da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, o que é de saudar e merece o meu voto favorável.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Votei a favor deste documento porque partilho a necessidade de transportar para o direito comunitário o sistema de controlo e de execução adoptado pela Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste. Destaco nas novas regras o controlo relativo aos navios de pesca ilegal e não declarada, bem como o novo regime de controlo pelo Estado do porto, que impede efectivamente o desembarque e transbordo em portos europeus de pescado congelado cuja legalidade não tenha sido confirmada pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que arvoram pavilhão de outra Parte Contratante. Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado na reunião anual da NAFO. Não posso, por isso, deixar de referir que, à luz do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve estar representado em futuras negociações de convenções internacionais sobre este assunto.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) tem por principal objectivo contribuir, na base duma cooperação entre Estados, para uma gestão sustentável e para a conservação dos recursos haliêuticos da Área da Convenção NAFO.

Defendemos e valorizamos o princípio da cooperação e colaboração internacionais neste domínio, tendo por base fundamentos científicos sólidos. Nessa medida, consideramos que a alteração à Convenção adoptada em 2007 e em 2008, estando em linha com os objectivos acima enunciados e visando acolher outras Convenções regionais e instrumentos internacionais e nela incorporar os conceitos modernos de gestão das pescarias, deverá ser apoiada.

Não podemos, todavia, deixar de assinalar e de lamentar o atraso com que o Parlamento Europeu é chamado a pronunciar-se. Com efeito, a proposta da Comissão para a transposição para o direito comunitário data de 8 de Março de 2010. Por conseguinte, passaram mais de dois anos até o documento ser redigido e o Parlamento poder ser ouvido.

De futuro, seria importante que houvesse um envolvimento e participação mais atempados, que, de preferência, acompanhassem os próprios processos negociais.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Noroeste foi assinada no dia 24 de Outubro de 1978, em Otava, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1979.

Desde então, o principal objectivo da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) é tomar parte em consultas e na cooperação a fim de conseguir o máximo de utilização dos recursos haliêuticos na área da conservação, para preservar e gerir esses recursos de modo adequado e de promover novas ideias quanto a encorajar a cooperação internacional para melhorar a gestão sustentável dos recursos marinhos no mar alto.

Nas reuniões anuais da NAFO em 2007 e 2008, as Partes Contratantes da Convenção aprovaram a "Alteração à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral no Atlântico Noroeste". Esta alteração altera significativamente a Convenção, pondo-a mais em linha com outras convenções regionais e instrumentos internacionais, e tendo em conta práticas modernas de gestão das pescas. Logo, esta alteração contribui significativamente para a eficiência da estrutura da organização.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral do Atlântico Noroeste foi assinada em Otava, no dia 24 de Outubro de 1978, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1979, depois de os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação terem sido entregues ao Governo do Canadá por sete Partes Contratantes. O objectivo prioritário da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) é contribuir, através de consultas e cooperação, para a utilização óptima de uma gestão racional e da preservação dos recursos haliêuticos na área incluída na Convenção da NAFO, bem como o fomento de ideias para a cooperação internacional, a fim de melhorar a gestão sustentável dos recursos marinhos do mar alto de acordo com princípios científicos. Nas reuniões anuais da NAFO em 2007 (versão inglesa) e em 2008 (versão francesa), as Partes Contratantes da Convenção aprovaram a Alteração à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Noroeste. A alteração pressupõe uma revisão global, tendo por principal objectivo pô-la mais em linha com outras convenções regionais e instrumentos internacionais, bem como incorporar-lhe conceitos modernos de gestão da pesca, motivo por que votei a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Já há uns bons 30 anos que estávamos a considerar uma utilização óptima e uma gestão racional dos recursos haliêuticos. Agora, os regulamentos relativos à Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) têm de sofrer uma revisão, não só para os harmonizar melhor com outras convenções regionais e instrumentos internacionais, mas também para os pôr mais em linha com os actuais conhecimentos, como, por exemplo, com os modernos conceitos de gestão das pescas. Quotas de pesca e gestão das unidades populacionais são essenciais para evitar a total sobrepesca das águas interiores e dos oceanos. Todavia, a este respeito, também temos de assegurar que organizações como a NAFO continuem a ter capacidade de acção, em virtude de uma estrutura simplificada e de boa organização. É igualmente importante evitar que os custos se tornem excessivos. Por todos estes motivos, faz sentido uma renacionalização, pelo menos parcial, da política de pesca, para ser possível tratar exaustivamente os problemas regionais. Foi tendo isto em mente que votei.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Esta proposta actualiza a legislação da UE, mediante a transposição do regime de controlo e coerção aprovado pela Comissão das Pescarias do Atlântico Noroeste. Um novo procedimento foi adoptado, com o objectivo de melhorar o controlo e a coerção das suas recomendações sobre as pescas e, em particular, encorajar os navios de partes não-contratantes a cumprir as regras. Além disso, introduz um novo sistema de controlo do porto pelo Estado, que irá fechar os portos europeus a desembarques e transbordos de pescado congelado, cuja legalidade não tenha sido verificada pelo Estado de pavilhão de um navio de pesca estrangeiro.

Novas medidas são introduzidas para controlar os navios que pratiquem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. A principal razão do meu voto a favor é evitar, desencorajar e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) O relatório do senhor deputado Walęsa diz respeito às alterações à Convenção sobre a Futura Cooperação nas Pescas do Atlântico Noroeste, que foi assinada no dia 14 de Outubro de 1978 em Otava e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1979. A NAFO, isto é, a Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste, tem por missão assegurar a gestão racional, a utilização óptima e a preservação dos recursos haliêuticos, com base em consultas e na cooperação. A principal tarefa desta organização é promover a cooperação internacional para melhorar a gestão sustentável dos recursos marinhos, baseada nos princípios fundamentais da investigação científica. O relator introduz na Convenção alterações positivas que alinharão mais os actuais regulamentos com instrumentos a nível internacional e regional.

As alterações propostas incluem: modernização da estrutura da NAFO (mediante a fusão do Conselho Geral com a Comissão de Pescas, num organismo único); reforma do sistema de contribuições para o orçamento, introdução de linhas de orientação inequívocas sobre os direitos e obrigações das Partes Contratantes da NAFO, alterações ao processo de tomada de decisões e introdução de um novo processo de resolução de conflitos, para os resolver eficazmente, o que irá beneficiar os interesses da União Europeia.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O relatório Walęsa introduz alterações à Convenção de 1978 da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste (NAFO) e representa um passo em frente para a cooperação e a gestão dos recursos haliêuticos do Atlântico Noroeste. Votei a favor da alteração da Convenção porque a investigação científica melhora a cooperação internacional na exploração dos recursos marinhos de essa área. Além disso, a aprovação das alterações é sinal do novo papel do Parlamento no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pelo facto de sublinhar a necessidade de acelerar o trabalho de aprovação e actualização das convenções.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) tem como principal objectivo garantir a gestão racional e a conservação dos recursos haliêuticos da área de Convenção NAFO. A UE é parte contratante desta Organização Regional de Pesca/ORP e, à semelhança das demais partes contratantes desta ORP, adoptou na reunião anual da NAFO em 2007 a Emenda à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico. Esta emenda pretende simplificar e modernizar as estruturas desta Organização, adaptando-a à realidade actual da pesca, introduzindo novas definições de obrigações para as partes contratantes – Estados de pavilhão e Estados de porto –, clarificando acerca dos direitos e obrigações das partes contratantes da NAFO.

Tendo em conta os superiores interesses da UE, mormente as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia nos termos da Convenção, considero que a aprovação desta emenda é essencial, pecando apenas por tardia.

À semelhança do relator, lamento o atraso que a Comissão Europeia registou na apresentação da sua proposta (mais de 2 anos), relativamente à data em que a Emenda foi adoptada (2007) numa das reuniões anuais da NAFO.

Este relatório merece o meu voto positivo.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Não posso deixar de felicitar o senhor deputado Walęsa pelo seu excelente relatório. Gostaria, além disso, de recordar e realçar o acto da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2009. No contexto dos poderes recém-adquiridos pela Comissão das Pescas, o Parlamento Europeu devia estar bem representado no decurso de subsequentes negociações em futuras convenções internacionais.

Em 2007 e 2008, o Parlamento Europeu não esteve representado nas reuniões anuais da Organização das Pescarias do Atlântico Noroeste. A instituição deu aprovação, dentro das suas competências, mas, simultaneamente, gostaria de recordar ao Conselho e à Comissão as novas exigências processuais bem como a necessidade de respeitar os novos poderes do Parlamento Europeu.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Noroeste foi assinada no dia 24 de Outubro em Otava, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1979, no seguimento da entrega, por sete signatários, dos instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação ao Governo do Canadá. O objectivo prioritário da NAFO é contribuir, mediante a consulta e a cooperação, para a utilização óptima e a gestão racional e a preservação dos recursos haliêuticos da área da convenção da NAFO, bem como o fomento de ideias para a cooperação internacional para melhorar a gestão sustentável dos recursos marinhos no mar alto, com base nos princípios da investigação científica.

As Partes Contratantes da Convenção aprovaram a "Alteração à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Noroeste" nas reuniões anuais da NAFO em 2007 (versão inglesa) e em 2008 (versão francesa). A alteração pressupõe uma revisão global, tendo por principal objectivo pô-la mais em linha com outras convenções regionais e instrumentos internacionais, bem como incorporar-lhe conceitos modernos de gestão da pesca.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) Sou a favor da recomendação relativa a uma revisão global da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral das Pescas no Atlântico Noroeste, porquanto ela incorpora modernos conceitos de gestão de pescas. As alterações incluem simplificação das medidas e definições inequívocas das responsabilidades dos Estados do pavilhão, por um lado, e, por outro, do Estado do porto.

Relatório: Britta Thomsen (A7-0264/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Deve impedir-se que as empresas convertam empregos permanentes em trabalhos atípicos que levem à precariedade laboral. Esta situação é mais grave se tomarmos em conta o aumento das trabalhadoras não declaradas, e o facto de muitas mulheres não terem escolha a não ser aceitarem trabalhos precários. Verifica-se, apesar desta situação, que o género feminino é sub-representado no trabalho precário, uma vez que não se toma em conta, por exemplo, o trabalho doméstico remunerado e a prestação de cuidados. O quadro legislativo deve ser adaptado a realidades existentes que podem levar a condições precárias de trabalho, nomeadamente o tempo parcial involuntário de trabalho, o facto de as empresas não apresentarem a falta de condições de trabalho: nenhuma segurança no emprego, baixo nível de salário, ausência de protecção social e de possibilidades de progressão na carreira ou ainda a ausência de representação colectiva de trabalhadores. Em contraposição a estas realidades deve promover-se a formação inicial e contínua, o aumento da informação relativamente aos direitos e a auscultação real da situação profissional e familiar das mulheres, uma vez que o facto de o registo do rendimento da mulher ser considerado como um segundo rendimento é muitas vezes enganoso, pois muitas vezes constitui o único rendimento das famílias.

  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. – (IT) A Estratégia Europa 2020 propõe fazer subir até 75% o índice de emprego para o grupo etário entre os 20 e os 64 anos de idade e reduzir o número de pessoas em risco de pobreza. Para alcançar estes objectivos, seria também apropriado tomar providências contra todas as formas de emprego precário, incluindo contratos de trabalho não escritos, contratos com menos de 10 horas de trabalho por semana, e contratos a curto prazo fixo. Isso para não mencionar os empregos em que são ignorados os requisitos mínimos em matéria de saúde e segurança e em que, consequentemente, existe um elevado índice de acidentes e maior risco de exposição a doenças e perigos vários.

Estes tipos de contrato, juntamente com todos os riscos que lhe são associados, têm, frequentemente, por alvo as mulheres, que são penalizadas por causa do seu género, da sua idade, de terem família ou de serem imigrantes. A União Europeia devia intervir, adoptando medidas legislativas destinadas a assegurar igualdade de género e reduzir a segregação de género no mercado de trabalho. Os Estados-Membros deviam, por sua vez, aumentar os controlos, de molde a reduzir o número de casos de abusos contra mulheres, combater o trabalho clandestino e tomar providências dissuasoras contra os empregadores.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) É com prazer que acolho o facto de o Parlamento Europeu ter dado início a este importante relatório sobre trabalhadoras precárias. São principalmente as mulheres que trabalham em empregos precários, que frequentemente nem gozam das normas sociais mínimas vinculativas para os trabalhadores. As mulheres têm tendência para aceitar empregos mal pagos, em que podem conciliar trabalho com família sendo, consequentemente, forçadas a renunciar a garantias sociais e a concordar com más condições de trabalho. A protecção social é um aspecto essencial da flexigurança. Logo, para resolver estes problemas, é muito importante encorajar os Estados-Membros e os parceiros sociais a alinharem as suas regras legislativas e contratuais relativas às condições de trabalho. Os Estados-Membros têm de reduzir a dupla carga de trabalho suportada pelas mulheres, uma das razões por que se encontram sobre-representadas a nível do emprego precário. É muito importante dar a todos os empregados igualdade de acesso aos serviços e benefícios sociais, incluindo a licença de maternidade, cuidados de saúde e pensões de reforma, bem como ao ensino e à formação profissional, independentemente das suas condições de emprego.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) Felicito a relatora por ter chamado a atenção para um aspecto do mundo do emprego que ainda redunda em excessivas diferenças de género. A crise económica e financeira agravou, sem dúvida, as condições dos trabalhadores precários, especialmente das mulheres, que suportam a maior parte da carga do trabalho precário. Isto é confirmado por dados recentes que mostram que, em 55% das empresas, apenas as mulheres fazem trabalho a tempo parcial. Calcula-se também que 31,5% das mulheres trabalham a tempo parcial, em comparação com 8,3% dos homens, comportando o trabalho precário uma taxa mais elevada de lesões e maior risco de doenças e de exposição a perigos. Em resumo: trata-se de uma situação de desigualdade à qual a União Europeia não pode manter-se indiferente.

Votei a favor do relatório porque estou de acordo com a necessidade de combater este problema e de convidar os Estados-Membros e os parceiros sociais a procederem a um alinhamento substancial das normas legislativas e contratuais. Espero também que a Comissão e os Estados-Membros reforcem o controlo das prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho. Ainda muito resta a fazer antes de podermos garantir às mulheres o acesso equitativo ao mercado de trabalho.

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Na União Europeia, uma locução meramente descritiva como "trabalhadoras precárias" ainda contém duas formas de descriminação, ambas muito graves. A primeira diz respeito ao trabalho da mulher, que foi analisado de um ponto de vista moderno, sustentado, em outro dossiê neste período de sessões. A segunda diz respeito ao mercado de trabalho dualista que se encontra nos Estados-Membros, no qual alguns trabalhadores gozam de direitos e de protecção, enquanto outros se encontram à mercê de circunstâncias habitualmente fora do seu controlo. Se considerarmos os dados de forma objectiva, parece cada vez mais evidente que, no futuro, também o emprego estável irá envolver a aceitação de maiores riscos do que tem acontecido até agora. Todavia, devia conseguir-se essa mudança a fim de se evitar a especulação em detrimento das pessoas individuais em termos contratuais, particularmente das que se encontram em situações de desvantagem. As Instituições europeias têm o dever de evitar a descriminação e de permitir a todas as pessoas atingir os seus objectivos a nível profissional, de acordo com as suas capacidades, aptidões e inclinações. Aproveito a oportunidade para fazer notar que uma investigação adicional sobre o trabalho precário entre as mulheres seria útil para planear providências destinadas a remover obstáculos, sem se ser demasiado invasivo.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da luta contra o trabalho precário, o qual tem vindo a aumentar com a crise económica. Deste modo, estaremos a contribuir de forma mais eficaz para acabar com a falta de segurança do emprego, o baixo nível dos salários, que por vezes não são declarados, a ausência de protecção social das pessoas com emprego de carácter não permanente, bem como com qualquer ambiente de trabalho que não satisfaça as normas mínimas em matéria de saúde, segurança e protecção dos trabalhadores contra acidentes.

Simultaneamente, estas medidas vão contribuir para que lutemos de forma mais eficaz contra a discriminação com base no género, que ocorre com muita frequência em condições de trabalho precário, no âmbito do qual as mulheres, em particular, são vítimas destas condições de trabalho desumanas.

O tratamento abusivo dos trabalhadores domésticos que, na sua maioria, são do sexo feminino, a discriminação salarial das mulheres e a exploração das mulheres migrantes, que não estão informadas dos seus direitos nem são capazes de os defender, são apenas algumas das muitas razões para votar a favor destas medidas destinadas a combater uma situação socioeconómica ultrajante.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Considero que os Estados-Membros devem elaborar uma campanha destinada a facultar às mulheres empregos e a possibilidade de sindicalizarem a protecção dos direitos, nomeadamente em termos de salário digno, licença de maternidade, horário de trabalho justo e regular e ambiente de trabalho não discriminatório. Considero igualmente que os Estados-Membros devem sancionar a imposição de obstáculos à participação nas organizações sindicais em geral e oferecer serviços de consultoria facilmente acessíveis às mulheres que não podem beneficiar do apoio de um conselho de empresa, como, por exemplo, as empregadas domésticas e as que trabalham no sector agrícola.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Apoio este relatório, que chama a atenção para o facto de o trabalho precário afectar de forma desproporcionada as trabalhadoras. De facto, é mais uma prova de que é necessário aperfeiçoar as disposições relativas à licença de maternidade e paternidade, para que homens e mulheres consigam atingir um equilíbrio entre a vida profissional e os compromissos familiares. O trabalho precário designa formas de emprego não convencionais, que se caracterizam principalmente por pouca ou nenhuma segurança do emprego, um baixo nível de salário, ausência de direitos de protecção social, nenhuma protecção contra a discriminação e um ambiente de trabalho que não satisfaz as normas mínimas em matéria de saúde e segurança. De acordo com os dados mais recentes, 31,5% das mulheres empregadas trabalham a tempo parcial, contra apenas 8,3% no caso dos homens. O trabalho precário é não só uma das principais causas das disparidades salariais entre os homens e as mulheres, mas também um obstáculo às perspectivas de carreira, ou seja ao acesso a um melhor emprego e a uma evolução profissional e leva a que muitas mulheres apenas consigam empregos mal remunerados e sem qualquer segurança. De facto, mulheres oriundas de países menos desenvolvidos viajam muitas vezes para a UE para trabalhar em empregos pouco qualificados, ou mesmo em condições ilegais. O trabalho precário explora os elementos mais vulneráveis das nossas sociedades e nega aos cidadãos a dignidade no trabalho e a possibilidade de proporcionarem uma vida digna a si mesmos e às suas famílias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O trabalho precário não é um problema de género – embora se possa fazer sentir com particular incidência entre as mulheres – e qualquer visão que pretenda reduzir a sua dimensão a uma questão de género é redutora.

Tal como tive já oportunidade de defender em várias outras ocasiões, os modelos rígidos de direito laboral falharam, comprovadamente. O exemplo dos Estados Unidos mostra que a flexibilidade não é sinónimo de insegurança, mas de dinamismo no mercado de trabalho. Aumentar a flexibilidade não significa aumentar a precariedade. Antes pelo contrário.

No pós-crise, perceberemos que os modelos a que estávamos habituados falharam e que o mercado de trabalho – se queremos, verdadeiramente, criar emprego – terá que passar a olhar para os contratos atípicos (tempo parcial; trabalho por turnos, ocasional ou temporário; trabalho domiciliário; ou teletrabalho) como formas normais de trabalho, não perdendo em segurança o que se ganhará em dinâmica e flexibilidade. Neste contexto, entendo que as mulheres podem vir a ser as grandes beneficiárias de sistemas mais flexíveis, em que a conjugação da sua vida profissional com a vida familiar ou a maternidade não representem um custo tão elevado como acontecia nas formas mais tradicionais de trabalho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A actual crise económica e financeira tem vindo a aumentar o problema das mulheres trabalhadoras pobres que, muitas vezes tendo que conciliar o trabalho com os compromissos familiares, se encontram numa posição laboral particularmente vulnerável. Votei a favor deste relatório por concordar com a necessidade de combater este problema, exortando os Estados-Membros e os parceiros sociais a desenvolverem estratégias novas e eficazes sobre a insegurança do emprego, tendo em conta o princípio da igualdade de género. Destaco nesta resolução o pedido à Comissão de apresentação de uma proposta sobre a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos favoravelmente este relatório de iniciativa que salienta a dimensão de género do emprego precário, denuncia diversas situações e insiste num conjunto de medidas para combater as discriminações das mulheres, sendo globalmente positivo, embora contenha algumas contradições e afirmações de que discordamos.

De entre as várias propostas positivas, destaca-se:

Solicita à Comissão que apoie os Estados-Membros na elaboração de uma campanha destinada a permitir que as trabalhadoras em situação precária obtenham progressivamente um emprego estável;

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem estratégias de luta contra o trabalho precário, de modo a colocar ênfase em postos de trabalho dignos e compatíveis com o ambiente, bem como a integrar o equilíbrio do género;

Insta o Conselho e a Comissão a identificar as características do emprego precário nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e na nova estratégia de igualdade entre géneros.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) No dia que se seguiu ao Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e exclusão social, votei resolutamente a favor deste relatório sobre as trabalhadoras precárias. É um facto: apesar dos desenvolvimentos positivos a nível da paridade entre homens e mulheres e da igualdade entre os géneros, as mulheres continuam mais vulneráveis do que os homens no que respeita ao emprego. É muito mais frequente as mulheres terem trabalhos precários do que os homens. Ainda existem muitas disparidades entre homens e mulheres em termos de oportunidades de trabalho, de qualidade do trabalho, de rendimentos e remuneração.

É fundamental, por conseguinte, que a Comissão aja no sentido de promover activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no âmbito da política de emprego, através de uma futura estratégia de igualdade entre os géneros, de uma transição gradual do trabalho precário para um emprego estável e do apoio às iniciativas nacionais nesse sentido.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A carreira e a vida profissional das mulheres são muitas vezes prejudicadas pelo estereótipo segundo o qual estas são mais fracas, menos resistentes ao stress e podem ficar grávidas a qualquer momento e que, por esse motivo, podem ficar de baixa por doença ou recorrer a outro tipo de licença com mais frequência do que os homens. Devido a esse estereótipo, têm maior dificuldade em encontrar emprego e, aquelas que o conseguem, recebem salários inferiores aos homens que fazem o mesmo trabalho. A crise económica agravou esses problemas e revelou em que medida as mulheres estão a ser exploradas no mercado de trabalho. Os contratos a curto prazo ou a tempo parcial sem pagamento de horas extraordinárias são apenas alguns exemplos de práticas que considero inaceitáveis.

Por conseguinte, é imprescindível chamar a atenção para a necessidade de cumprir a legislação laboral da mesma forma relativamente a todos os trabalhadores. Devemos lutar contra a forma como se estão a aproveitar da situação difícil em que os cidadãos se encontram, para os obrigar a trabalhar em condições indignas e nada saudáveis – sobretudo quando se trata de mulheres que também têm de lutar contra estereótipos.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Britta Thomsen porque considero que é actualmente necessária uma revisão da legislação relativa às condições de trabalho das trabalhadoras precárias. Na maioria dos países, verificou-se uma alteração das condições que vigoravam até há algum tempo atrás, pelo que muito mais mulheres têm agora empregos precários. É frequente as trabalhadoras em situação precária estarem menos informadas sobre os seus direitos e correrem maior risco de serem privadas de protecção jurídica e de serem vítimas de despedimento abusivo, sem que possam recorrer. É necessário acabar com esta situação e respeitar o princípio da igual dignidade, que deve ser reconhecido a todo o tipo de trabalhadores. Por conseguinte, devemos assegurar que homens e mulheres tenham igual acesso a oportunidades de formação profissional e contínua. Assegurar essas oportunidades é particularmente importante para as mulheres, que necessitam de uma maior protecção durante a gravidez e a amamentação, bem como durante a fase, frequentemente decisiva, de regresso ao trabalho.

  Jean-Marie Le Pen (NI), por escrito. – (FR) No contexto dos trabalhos relacionados com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento, o relatório da senhora deputada socialista Britta Thomsen é supostamente generoso em termos de progresso social. No entanto, como é hábito, este tipo de relatórios está cheio de propostas gerais bastante vagas que, na realidade, se revelam inaceitáveis e tem uma forte conotação esquerdista, ecologista e pró-imigração.

Por exemplo, não podemos considerar que a fixação de mulheres migrantes deve ser apoiada, nomeadamente porque não se esclarece se se trata de imigrantes legais ou ilegais. Se for verdade que estas mulheres ou estes homens são as primeiras vítimas da globalização e da neo-escravatura ultraliberal, a forma de impedir que se tornem vítimas de qualquer tipo de armadilha horrível (maus-tratos, violência ou abuso sexual) é, antes de mais nada, criar condições para que possam ficar no seu país de origem.

Por conseguinte, é necessário inverter a política de imigração, para que as pessoas que se sentem tentadas pelo exílio económico tenham condições para ficar no seu país de origem, através da reformulação de uma ajuda internacional restritiva, de forma a promover a estabilidade política e económica nesses países.

  Marisa Matias (GUE/NGL), por escrito. − A precariedade afecta não só as condições e relações de trabalho como a própria estabilidade e qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. A precariedade na Europa afecta mais as mulheres, o que se agrava as disparidades de género no trabalho, nomeadamente a nível de direitos sociais e salário. Esta realidade é ainda mais dura no trabalho doméstico e no trabalho exercido por mulheres migrantes.

Nesta crise os precários e as precárias foram dos primeiros a serem afectados com a perda do seu trabalho. Com a recessão e a destruição de postos de trabalho com contrato, a estrutura do emprego está-se a tornar ainda mais precária. É preciso inverter o ciclo. É necessário garantir a igualdade de género e os direitos sociais no trabalho. Combater a precariedade e combater a jornada dupla de trabalho das mulheres devem ser objectivos prementes da União, por isso apoio o presente relatório, um passo nesse sentido.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. – (ES) Votei a favor do relatório Thomsen, que aborda o tema das trabalhadoras precárias, porque estou preocupado com a possibilidade de as mulheres serem particularmente afectadas pelas consequências da crise económica. A crise teve um maior impacto a nível do trabalho precário, que atinge principalmente as mulheres. Apoio esta proposta de resolução porque temos de intensificar a luta contra a discriminação directa e indirecta com base no género. Actualmente, há uma percentagem excessiva de mulheres com empregos precários que, muitas vezes, têm de coordenar o trabalho com as responsabilidades domésticas. O meu apoio assenta no meu compromisso de mudar a actual situação injusta, em que as mulheres têm menos oportunidades de emprego, têm, na sua maioria, empregos mais precários e continuam a ganhar menos do que os homens pelo mesmo trabalho. Por todas essas razões, voto a favor da proposta de resolução que, entre outras coisas, sublinha a necessidade de assegurar a igualdade dos géneros e reduzir a segregação no mercado de trabalho baseada no género e exorta os Estados-Membros a lutar contra o trabalho não declarado convertendo-o em emprego regular.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Apoio o relatório sobre as trabalhadoras precárias porque, para mim, é inconcebível que, no século XXI, na União Europeia, as mulheres continuem a ser afectadas por grandes disparidades em termos de oportunidades de trabalho, de qualidade do trabalho, de rendimento de subsistência e de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor. Infelizmente, o facto de as mulheres estarem sobre-representadas a nível do trabalho precário é um factor decisivo que contribui para as disparidades de género a nível da remuneração e estou de acordo que a melhoria da qualidade do trabalho para as mulheres reduzirá essas disparidades.

Considero igualmente que o direito à formação inicial e contínua assiste a todos os trabalhadores, incluindo as trabalhadoras em situação precária e que se deve proporcionar às raparigas e às mulheres jovens um ensino, uma formação profissional e uma formação superior de qualidade. Por último, é fundamental que a Comissão apoie os Estados-Membros na elaboração de uma campanha destinada a permitir que as trabalhadoras em condições precárias obtenham progressivamente um emprego estável.

  Alexander Mirsky (S&D) , por escrito. – (LV) Infelizmente, as disparidades salariais entre homens e mulheres manifestam-se sobretudo em tempos de crise. Temos de alargar de forma significativa o âmbito deste debate e elaborar propostas específicas para regular as relações laborais das trabalhadoras. Além disso, devemos introduzir garantias sociais, em especial no que respeita às mães solteiras, mulheres com deficiências e trabalhadoras das indústrias pesadas. Cabe à nossa sociedade enviar um sinal forte aos empregadores, para que saibam que é inaceitável aproveitarem a oportunidade para reduzirem os salários ou o horário de trabalho com base no género. Deve ser criado um fundo europeu diferente para apoio às mães solteiras que percam o seu emprego e meio de subsistência. Nesse sentido, a iniciativa da senhora deputada Britta Thomsen é muito oportuna. Dou todo o meu apoio a este relatório, na medida em que se trata do início de uma nova abordagem para a resolução dos problemas que as mulheres enfrentam a nível do trabalho.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Estas formas de emprego são um problema principalmente para as mulheres, pois a incompatibilidade entre uma carreira profissional e a vida familiar conduz muitas mulheres a estas situações de trabalho precário e, mais tarde, torna a pobreza inevitável. Nesse sentido, não devemos ignorar que os homens também são afectados por estas formas de emprego e que mesmo o trabalho a tempo inteiro não exclui o risco de pobreza. No entanto, os sistemas sociais e as medidas sociais locais foram concebidos para, em caso de necessidade, apoiar a população local que trabalha arduamente. O relatório centra-se demasiado nas mulheres migrantes, que muitas vezes acabam por trabalhar a tempo parcial e estabelece indirectamente que o próprio direito de residência deve ser apoiado. É certo que as mulheres são particularmente afectadas pelas falsas promessas dos traficantes, pelos problemas da globalização e – em caso de entrada ilegal – por novas formas de trabalho escravo em empresas. Continuar a apoiar a importação da pobreza não é solução. Apenas aumenta os problemas sociais e pode comprometer, de forma permanente, a paz social. Reforçar esse desenvolvimento é seguir por um caminho errado. Em última análise, só a nível local, nos próprios países de origem, é possível mudar alguma coisa. Este reforço através da "porta das traseiras" deve ser rejeitado da forma mais veemente possível.

  Claudio Morganti (EFD), por escrito. – (IT) Algumas empresas reagiram à actual crise económica e financeira através da redução do trabalho temporário, nomeadamente do número de trabalhadores com contratos de trabalho a termo, e contrataram pessoal com outros tipos de contrato não permanente.

A resolução teria o meu apoio se não exortasse os empregadores a tomar medidas específicas para facilitar a integração das trabalhadoras migrantes. Considero tudo isso discriminatório relativamente às nossas trabalhadoras. Foi por essa razão que votei contra a resolução.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) A relatora define o conceito de "trabalho precário" como uma forma de emprego com pouca ou nenhuma segurança do emprego, baixo nível de salário, ausência de direitos de protecção social ou de prestações a título do exercício de uma actividade profissional, nenhuma protecção contra a discriminação, ausência de perspectivas, ou perspectivas limitadas, de progressão no mercado de trabalho, nenhuma representação colectiva dos trabalhadores ou um ambiente de trabalho que não satisfaz as normas mínimas em matéria de saúde e segurança.

A crise económica e financeira fez do trabalho precário um problema ainda mais premente e visível. As empresas reduziram de forma decisiva o trabalho temporário e é de recear que muitos dos postos de trabalho perdidos não sejam recriados. Infelizmente, esta situação teve o seu maior impacto nas mulheres e o problema é mais visível no sector dos serviços (hotelaria, restauração, educação, saúde, trabalho social) e no sector agrícola. As mulheres que trabalham nesses sectores não têm emprego a tempo inteiro e, por esse motivo, os seus salários e pensões são mais baixos, recebem níveis mais reduzidos de apoio social e não lhes são proporcionadas oportunidades de progressão na carreira. Segundo a investigação mais recente, as mulheres têm mais dificuldade do que os homens no que respeita a encontrar trabalho.

Além disso, ainda existem grandes disparidades salariais entre homens e mulheres (que é de cerca de 18%, sendo a remuneração horária das mulheres inferior à dos homens em um quinto). Tendo em consideração os problemas acima referidos, votei a favor do relatório, que propõe uma solução para esta difícil situação a nível da política de emprego.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Britta Thomsen. Durante uma recessão económica como a actual, certos grupos de trabalhadores pagam sempre o preço mais elevado. Na realidade, os trabalhadores precários enfrentam esta crise sem as garantias de que outros trabalhadores dispõem. Além do mais, dentro dessa categoria, as mulheres estão numa posição ainda mais difícil. O problema do trabalho precário está a aumentar entre as mulheres, em especial nos sectores dos serviços e da agricultura, e são necessárias com urgência medidas eficazes para mudar esta situação. As causas subjacentes são diversas. As disparidades salariais e em termos de empregabilidade entre homens e mulheres ainda são demasiado grandes para que possamos dizer que atingimos a igualdade. Por esse motivo, determinadas medidas eficazes, como a licença de maternidade, cuidados de saúde e pensões de reforma seriam formas eficazes de acabar com o aumento do trabalho precário. No entanto, para sairmos desta situação de desigualdade em termos de emprego, devemos certamente começar por proporcionar ensino e formação profissional às mulheres jovens. Por último, é necessário investigar de forma mais aprofundada as causas, os fundamentos e os custos da perda de competências.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O trabalho precário constitui um importante factor de instabilidade social que se vem agravando muito significativamente no tempo que vivemos de elevadas taxas de desemprego (as quais continuam a aumentar em vários países, nomeadamente no meu, Portugal).

Tradicionalmente, todas as formas de insegurança ou volubilidade no emprego atingem primeira e mais fortemente a mão-de-obra feminina: com salários mais baixos (mesmo para trabalho igual), com taxas de desemprego mais elevadas e também com uma acentuada precariedade no trabalho, devido a factores sociais ancestrais, mas também à especificidade da maternidade.

O impacto negativo desta realidade não se limita à já gravíssima discriminação de que a mulher se torna alvo, a jusante, mas, dificultando o acesso igual da mulher ao mundo do trabalho, condiciona a sua independência económica e a sua autonomia como pessoa.

Neste contexto, o combate à precariedade do trabalho, muito particularmente para as mulheres, é um contributo muito construtivo para a estabilidade social e ainda para a igualdade de género – um dos valores fundamentais que a União Europeia consubstancializa.

  Rovana Plumb (S&D), por escrito. – (RO) A actual crise económica e financeira traduziu-se igualmente num aumento do número de empregos precários, sobretudo no que respeita às mulheres. O mais certo é que os postos de trabalho permanentes perdidos durante a recessão económica não sejam recriados, mas sim substituídos por contratos de trabalho atípicos ou muito atípicos. Essa situação resultará numa forte deterioração do nível das condições de trabalho. Em toda a UE, 31,5% das mulheres trabalham a tempo parcial (30 horas ou menos por semana), contra apenas 8,3% no caso dos homens.

Acredito que a sustentabilidade dos regimes de pensões, as facilidades de crédito a projectos de auto-ajuda, bem como programas de criação de emprego e criação de rendimentos alternativos, podem melhorar as condições das trabalhadoras em situação precária.

Apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que elaborem estratégias viáveis de luta contra o trabalho precário, de modo a colocar a ênfase na criação de postos de trabalho dignos e compatíveis com o ambiente, bem como a integrar o princípio do equilíbrio de género. Insto todos os Estados-Membros a adoptarem medidas claras para reduzir as disparidades salariais entre os géneros em 10% até 2020, inclusive disparidades a nível de pensões, de forma a melhorar o nível de vida, lutar contra a pobreza e reforçar o crescimento económico.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) Gostaria de felicitar a senhora deputada Britta Thomsen pelo seu excelente trabalho. Com demasiada frequência, as mulheres vêem-se obrigadas a aceitar condições de trabalho indignas. Por esse motivo, a situação das trabalhadoras merece uma atenção particular, em especial durante a gravidez e a amamentação. É necessário assegurar a participação activa das mulheres na sua reinserção profissional, após terem deixado de trabalhar por motivo do nascimento de um filho.

Apelo aos Estados-Membros para que estejam atentos a casos em que os empregadores submetam as trabalhadoras a tratamentos abusivos ou nocivos. Esses empregadores devem comparecer perante a justiça o mais depressa possível. Além disso, será necessário elaborar uma nova estratégia europeia do emprego, para incluir as mulheres que trabalham em condições precárias nos sistemas de segurança social e nos regimes de protecção previstos pelo direito do trabalho.

  Robert Rochefort (ALDE), por escrito. – (FR) Trabalhadores com um baixo nível de salário, por vezes não declarado e incerto, sem direitos de protecção social ou de prestações a título do exercício de uma actividade profissional, sem perspectivas de progressão no mercado de trabalho… O número dos chamados trabalhadores precários está a aumentar com a actual crise económica. Existe uma grande disparidade de género entre esses trabalhadores: as mulheres estão sobre-representadas. Consciente da necessidade de aumentar a sua protecção, apoiei a Resolução do Parlamento Europeu sobre as trabalhadoras precárias. Exorto os Estados-Membros a garantir que os empregadores que submeterem as trabalhadoras a tratamento abusivo ou nocivo comparecem perante a justiça o mais depressa possível. São igualmente necessárias medidas para facultar às mulheres que ocupam empregos precários a possibilidade de sindicalizarem a protecção dos direitos, nomeadamente em termos de salário digno, licença de maternidade e horário de trabalho justo e regular. Espero ainda que os objectivos de Barcelona em matéria de assistência às crianças sejam cumpridos com a maior brevidade possível e que sejam superados os obstáculos que impedem as mulheres de trabalharem o número de horas que desejam, quer se trate de trabalho a tempo parcial ou de trabalho a tempo inteiro.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Este é um relatório extremamente importante e congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu o ter aprovado, em especial porque chama a atenção para a dimensão de género no emprego precário e recorda a passagem, no mercado de trabalho, de formas de emprego convencionais para formas atípicas, tornando necessário evitar que as formas de emprego atípicas se tornem empregos precários; considera que, para contrariar tais fenómenos é necessário pedir aos Estados-Membros e aos parceiros sociais que procedam a um alinhamento substancial das normas legislativas e contratuais sobre as formas convencionais e atípicas de trabalho, a fim de evitar que as formas mais convenientes e menos dispendiosas ganhem precedência, tendo em conta, porém, os riscos de um possível aumento do recurso ao trabalho clandestino. Além disso, insta o Conselho e a Comissão a identificar as características do emprego precário nas orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros e na nova estratégia de igualdade entre os géneros.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. – (IT) As mulheres estão a ser mais afectadas pela actual crise económica precisamente porque pertencem a uma categoria mais sensível, na medida em que, normalmente, a sua actividade não se limita ao local de trabalho, inclui também o lar e a família. A maior parte do trabalho precário é realizado por mulheres que, por esse motivo, não têm segurança do emprego, recebem um baixo nível de salário e têm uma menor protecção social e poucas competências.

Nestas condições, quando as mulheres estão prontas para regressar ao trabalho, após períodos de baixa por doença ou licença de maternidade, é frequente perderem o emprego. A nossa delegação é extremamente sensível a esta problemática bem como, gostaria de acrescentar, aos problemas muito semelhantes com que se deparam as mulheres que não são trabalhadoras por conta de outrem, mas sim por conta própria. Contudo, poderíamos ter apoiado este relatório na sua totalidade se não promovesse políticas de integração de trabalhadoras extracomunitárias à custa dos cidadãos europeus. Foi por esse motivo que votámos contra.

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. – (PL) Apoiei o relatório sobre as trabalhadoras precárias. A crise económica contribuiu para a desestabilização do mercado de trabalho. Os empregadores reduziram o número de postos de trabalho ou contrataram trabalhadores temporários, com uma remuneração inferior. Além disso, as vagas de despedimentos levaram a que muitos cidadãos ficassem excluídos do mercado de trabalho. A situação é particularmente difícil para licenciados, pessoas mais velhas e para as mulheres. A crise aumentou as desigualdades entre homens e mulheres que já existiam a nível do emprego. Esse aumento afectou principalmente as mulheres, que constituem a maior percentagem de cidadãos com trabalhos precários. As desigualdades em termos de protecção social e as disparidades salariais entre os homens e as mulheres aumentaram. Esta situação também prejudicou a evolução profissional das mulheres e contribuiu para o reforço de estereótipos de género a nível do trabalho. Por conseguinte, as trabalhadoras com os chamados empregos precários merecem uma protecção especial.

Entre outras coisas, devem estar abrangidas por sistemas de segurança social e pela legislação relativa à protecção laboral. Também é importante a protecção financeira das mulheres em caso de desemprego ou maternidade. É necessário facultar às mulheres que ocupam empregos precários a possibilidade de sindicalizarem a protecção dos direitos. Além disso, devem ser disponibilizados gratuitamente serviços de consultoria no domínio dos direitos sociais às mulheres que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico. Gostaria igualmente de chamar a atenção para a necessidade de regular o estatuto jurídico dos trabalhadores sazonais que, devido à natureza do seu trabalho, estão mais expostos a inúmeras irregularidades.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Os estudos mais recentes indicam que 31% das mulheres empregadas trabalham a tempo parcial, contra apenas 8,3% no caso dos homens. Os trabalhadores a tempo parcial têm salários mais baixos e, por esse motivo, recebem pensões mais baixas do que os trabalhadores a tempo inteiro. Estão em desvantagem a nível do trabalho de equipa, bem como no que respeita a promoções e ao acesso a níveis hierárquicos mais elevados. Trinta e seis por cento dos homens diplomados ocupam cargos de gestão, contra apenas 15% das mulheres com o mesmo nível de instrução. No que respeita à remuneração inferior, é de referir que, na Europa – se não tivermos em conta o número de horas de trabalho e os diferentes tipos de contratos – as disparidades salariais entre homens e mulheres cifram-se em 18%, em média.

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. – (EN) O Grupo ECR acredita sinceramente e de uma forma coerente que as decisões relativas à política social e à legislação laboral não devem ser tomadas a nível da UE, mas sim a nível dos Estados-Membros, pelos governos nacionais e locais. Reconhecemos que é importante que existam normas mínimas relativas ao tratamento a que os trabalhadores são sujeitos no local de trabalho e congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu estar a promover acções de sensibilização sobre essa matéria. No entanto, consideramos que essas normas devem dizer respeito a homens e mulheres e que recomendações específicas relativas a contratos de trabalho e assistência às crianças, por exemplo, não são da competência da UE.

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h00, é reiniciada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: ALEJO VIDAL-QUADRAS
Vice-presidente

11. Aprovação da acta da sessão anterior: ver Acta

12. Posição do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 2011 alterado pelo Conselho - todas as secções - Projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010: Secção III - Comissão - MAB (medidas de acompanhamento para o sector das bananas) (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta:

- do relatório (A7-0284/2010) das deputadas Sidonia ElŜbieta Jędrzejewska e Helga Trüpel, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011 – todas as secções e as cartas rectificativas n.ºs 1/2011, 2/2011 e 3/2011 ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011

(12699/2010 - C7-0202/2010 - 2010/2001(BUD)) (A7-0284/2010), e

- do relatório (A7-0281/2010) do deputado László Surján, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 3/2010 da União Europeia para o exercício de 2010, Secção III – Comissão – MAB (medidas de acompanhamento no sector das bananas)

(13472/2010 - C7-0263/2010 - 2010/2048(BUD)).

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora. – (PL) Reunimo-nos hoje para falar do orçamento da União Europeia para o exercício de 2011. Por diversas razões, o ano de 2011 corresponde a um exercício orçamental excepcional. Acima de tudo, 2011 é o quinto ano do quadro financeiro plurianual 2007-2013, pelo que já sabemos muito sobre a forma como este quadro plurianual está ser executado, que partes podem ser consideradas um sucesso e quais não podem, e muitos programas estão já numa fase muito avançada do seu ciclo de vida.

Entretanto, muito aconteceu a nível da União Europeia, pois adoptámos o Tratado de Lisboa, que impõe ou atribui novos domínios de competência à União. Permitam que refira alguns, em especial os que são dispendiosos, nomeadamente os novos domínios de competência relativos à política de luta contra as alterações climáticas e à política energética. Também estabelece novos domínios de competência para a União Europeia a nível global, pelo que estamos aqui a falar da criação de uma diplomacia da União, e existem novas competências nos domínios da investigação espacial, bem como do desporto e do turismo. Infelizmente, nenhum destes novos papéis vem acompanhado dos meios financeiros adequados. De certa forma, é verdade que a União Europeia tem novas ambições e novos planos, mas não dispõe necessariamente dos novos recursos financeiros necessários para os pôr em prática. Assim será o ano de 2011.

O Parlamento Europeu considera que a Comissão Europeia programou operações de forma sensata no seu projecto e afectou os recursos adequados para 2011. O Conselho – já o debatemos aqui – reduziu esses recursos. Gostaria de referir, rapidamente, o que aconteceu na Comissão dos Orçamentos durante a nossa leitura. Lembro que o novo Tratado de Lisboa também introduz um novo processo orçamental. Já não dispomos de duas oportunidades. A partir de agora, nem o Conselho, nem o Parlamento Europeu têm à sua disposição duas leituras. Temos apenas uma leitura cada e é por essa razão que é necessário um esforço e uma disciplina suplementares da parte dos dois ramos da autoridade orçamental porque, de facto, cada um de nós dispõe apenas de uma oportunidade. Repito: já não dispomos de duas leituras.

Vamos votar amanhã e prestar atenção à posição da Comissão dos Orçamentos. É importante sublinhar que a Comissão dos Orçamentos assumiu uma posição que respeita o quadro financeiro plurianual. Ao contrário dos anos anteriores, o Parlamento Europeu irá aprovar a sua leitura, a qual não ultrapassa, em termos de montantes previstos, as perspectivas financeiras plurianuais. Esta posição é inovadora, mas é igualmente uma posição que inclui e tem em consideração as preocupações do Conselho e a situação em que este se encontra. Uma situação em que, no quadro do Conselho, sete Estados-Membros rejeitam a posição do Conselho, não escapa à atenção do Parlamento. Ouvimos e tivemos em conta os receios de determinados Estados-Membros e do próprio Conselho. Tivemos em atenção a posição do Conselho e, por conseguinte, a leitura do Parlamento é disciplinada e não ultrapassa o quadro financeiro plurianual. No entanto, por outro lado, é óbvio que não podemos permanecer indiferentes aos factos que referi anteriormente, nomeadamente os novos domínios em que a União Europeia tem de assumir responsabilidades, sem uma provisão financeira adequada. Além disso, o Conselho assumiu um compromisso relativamente a um número significativo de medidas relacionadas, por exemplo, com o sector das bananas, com compensações para os produtores de bananas, no âmbito do ITER e de outros programas, que exigem novos recursos financeiros, mas que não foram dotadas com esses recursos. Aparentemente, devem ser financiadas com base nos recursos actuais. É a esse nível que nós, tal como o Parlamento Europeu, temos dúvidas.

Acima de tudo, gostaríamos igualmente de, mais uma vez, destacar na nossa leitura o triângulo de prioridades relativo à juventude, educação e mobilidade. Desde Março que o Parlamento Europeu refere que esta será a nossa lista de prioridades para 2011 e que gostaríamos que as rubricas orçamentais a favor da juventude, educação e mobilidade fossem adequadamente financiadas, de modo a que também estejam disponíveis recursos para projectos inovadores no domínio da mobilidade, juventude e educação. O mesmo se pode dizer relativamente aos programas nos domínios da investigação e da inovação. Sabemos que não estão disponíveis meios suficientes no âmbito do quadro financeiro actual. Foi por esse motivo que efectuámos os difíceis – embora, na nossa opinião, essenciais – cortes ao programa ITER. Gostaria muito que esta leitura do Parlamento fosse considerada não só disciplinada, mas também uma leitura que permite o financiamento das dotações para autorizações da União Europeia para 2011.

  Helga Trüpel, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário Janusz Lewandowski, Senhoras e Senhores deputados, acabámos de ouvir a relatora do orçamento da Comissão falar sobre os principais desafios que enfrentamos. Gostaria agora de falar na qualidade de relatora do orçamento do Parlamento, bem como em nome de outras instituições, na sua maioria de menor dimensão.

O conflito político que temos de enfrentar – e isto aplica-se não só ao orçamento do Parlamento, mas também ao orçamento da Comissão – é o seguinte: com o Tratado de Lisboa, o Parlamento assumiu a responsabilidade por domínios de competência relacionados com a política energética e a política externa, bem como o poder de co-decisão no que respeita à agricultura. Temos mais a dizer no que respeita à política relativa ao desporto e ao espaço. Em termos muito claros, as nossas competências foram alargadas e isso é positivo. Enquanto deputados empenhados, sempre lutámos por isso. No entanto, ao mesmo tempo, os Estados-Membros estão numa situação em que se vêem forçados a adoptar medidas de austeridade e políticas de redução da dívida. Por conseguinte, temos de encontrar uma linha política entre estes dois importantes objectivos – por um lado, temos novas responsabilidades e, por outro, temos de mostrar que compreendemos a pressão a que estão sujeitos os orçamentos públicos. Foi precisamente o que tentei fazer enquanto relatora do orçamento do Parlamento: encontrar um equilíbrio verdadeiramente justo entre as novas competências, incluindo os novos requisitos em matéria de trabalho e de pessoal adicional, e a necessidade de enviar um sinal aos cidadãos da União Europeia e aos governos de que também tencionamos praticar a contenção e a autodisciplina.

A Mesa apresentou propostas, dado que essa é a sua função, relativas aos custos que deveriam aumentar no orçamento do Parlamento, para que este pudesse funcionar de forma adequada. Na Comissão dos Orçamentos, tomámos agora as decisões relativas a dotações, as quais, num montante de cerca de 25 milhões de euros, são inferiores ao inicialmente proposto pela Mesa. Isso significa que tencionamos limitar as nossas despesas de viagem, o montante atribuído a estudos, os fundos destinados à segurança desta Assembleia e às tecnologias da informação e que disponibilizaremos menos lugares no que respeita aos serviços da biblioteca. Uma questão que não é pacífica diz respeito ao montante que deve ser disponibilizado, nos próximos tempos, para os assistentes dos deputados. Propõe-se que, em 2011, esse montante seja novamente aumentado em 1 500 euros. Gostaria de dizer com toda a clareza que, enquanto membro do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, não apoio essa proposta. Considero que, dada a actual conjuntura, é um montante excessivo. Na Comissão dos Orçamentos, a maioria concordou que necessitamos de mais informação e que este dinheiro deve ser inicialmente colocado em reserva, por outras palavras, não deve ser libertado, e que é necessário tomar outras decisões políticas, determinar se pretendemos libertar esse dinheiro ou se consideramos mais sensato do ponto de vista político não o disponibilizar em 2011.

Além disso, é muito importante para mim – porque, naturalmente, temos todo o interesse em que as nossas instituições europeias se tornem amigas do ambiente e, na medida do possível, em alterar o nosso comportamento – o facto de termos apelado a uma estratégia de mobilidade nova e mais amiga do ambiente. Por exemplo, deverá ser disponibilizado um bilhete para os transportes públicos locais de Bruxelas, e deverão ter lugar negociações adicionais relativamente a essa matéria. Seria extremamente positivo se pudéssemos reduzir de forma significativa as ocasiões em que recorremos aos serviços de um motorista. No entanto, para que isso fosse possível, seria necessário que nesta Assembleia, em Estrasburgo, fossem disponibilizadas mais bicicletas aos deputados e funcionários, de modo a que nos pudéssemos deslocar de uma forma amiga do ambiente, também aqui em Estrasburgo.

Uma segunda questão que é extremamente importante para mim é o facto de termos tentado chegar a um bom equilíbrio com a maioria na Comissão dos Orçamentos. Não tivemos apenas em consideração os nossos próprios interesses, enquanto representantes do Parlamento, e melhorámos a nossa responsabilidade orçamental. Tivemos igualmente em conta as outras instituições de menor dimensão: o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social, o Tribunal de Contas, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e o Provedor de Justiça Europeu. O que fizemos nesse sentido foi assumir uma posição responsável: não só colocámos mais recursos e pessoal à nossa disposição, como também permitimos, de uma forma muito específica, um certo aumento dos fundos atribuídos ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social, embora inferior ao solicitado, pois, como é óbvio, também as suas necessidades em matéria de trabalho aumentaram na sequência das competências adicionais que resultam do Tratado de Lisboa. Em especial no caso de uma instituição de menor dimensão como a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que se tem revelado muito importante no âmbito de inúmeros debates que temos conduzido nos últimos tempos, sobre como lidar com a protecção de dados no mundo digital – e o processo de criação desta importante instituição ainda não está concluído – faz sentido conceder-lhe dois novos lugares. Nesse âmbito, senhoras e senhores deputados, gostaríamos de clarificar que a Comissão dos Orçamentos tentou assumir uma posição muito responsável entre, por um lado, aumentos bem fundamentados que apoiamos e que temos igualmente de justificar perante o Conselho, porque queremos fazer um bom trabalho e, por outro, a percepção de que um certo grau de contenção é actualmente necessário.

  László Surján, relator. – (HU) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, compete-me debruçar-me sobre uma rubrica orçamental para 2010, na medida do possível, e avaliar uma proposta de rectificação, um orçamento rectificativo. Esta questão envolve uma promessa feita pela Comissão há alguns anos no sentido de providenciar uma compensação razoável para países produtores de bananas, promessa que nós temos de cumprir. Só há um pequeno problema relacionado com isto: é que, quando a Comissão tomou esta decisão e fez este anúncio, não discutiu o assunto com nenhum dos ramos da autoridade orçamental aos níveis que seriam adequados e ainda não conseguiu apresentar uma proposta aceitável para todas as partes envolvidas. O montante em causa ascende a 300 milhões de euros, 75 milhões dos quais teriam de ser pagos do orçamento de 2010. A questão é de onde deveria provir esta verba. E é neste ponto que o Conselho e o Parlamento continuam a estar em desacordo, após dois trílogos infrutíferos.

Infelizmente, não foi possível chegar a algo que se aproximasse de um acordo, apesar de ser absolutamente necessário um compromisso, porque estes pagamentos seriam feitos a países em situações que, com toda a franqueza, necessitam claramente desta compensação. No entanto, não conseguimos chegar a acordo com o Conselho porque, na nossa opinião, estamos realmente perante uma nova tarefa, que não está incluída no anteprojecto de orçamento, e nós inventámos um instrumento, chamado instrumento de flexibilidade precisamente para este tipo de situação. Este instrumento foi previsto precisamente para resolver problemas deste tipo e possui um enquadramento jurídico apropriado, assim como fundos prontos a serem mobilizados. Contudo, o Conselho foi de opinião que, dada a situação actual, os Estados-Membros não estão dispostos a mobilizar este instrumento, uma vez que tal exigiria mais pagamentos e os orçamentos nacionais não estão em posição de o fazer. No entanto, no Parlamento, somos de opinião que os nossos programas existentes e já em curso não estão em posição de permitir a subtracção de fundos, pelo que não conseguimos chegar a uma solução de compromisso. Sendo assim, é com grande pesar da minha parte e com o apoio da ampla maioria da Comissão dos Orçamentos que proponho ao Parlamento que nós, o Parlamento, também rejeitemos o orçamento rectificativo n.º 6, a proposta de compromisso da Comissão que nos foi apresentada e que não foi adoptada pelo Conselho.

Senhor Presidente, neste debate dever-me-á ser também concedida a palavra para falar em nome da Comissão do Desenvolvimento Regional. Permita-me juntar estas duas intervenções e dizer que quero prestar homenagem à Comissão, que fez tudo o que podia, respeitando plenamente as regras e os limites máximos especificados no orçamento de 2011. Todos nós sabemos que a União Europeia está subfinanciada. Os fundos necessários para cumprir as tarefas deveriam ser aumentados. No entanto, também é preciso estarmos cientes da nossa escassez de fundos e de que temos de gerir melhor os fundos disponíveis. Em termos do desenvolvimento regional, foi muito doloroso vermos que o Conselho também retirou ou reduziu despesas destinadas ao mesmo. Aquilo a que assistimos representou a maior redução de dotações de pagamento na história dos últimos dez anos. Somos de opinião que será impossível funcionar assim. Por isso, seguir-se-á agora uma reunião de reconciliação, onde, segundo esperamos, as posições se aproximarão, e teremos um orçamento adequado para os países produtores de bananas. Obrigado pela vossa atenção.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, este é o primeiro orçamento ao abrigo do Tratado de Lisboa, como referido pelo relator, e está a provocar um interesse compreensível não tanto por causa dos seus números, como por causa da dimensão institucional atribuída ao processo orçamental anual.

Congratulamo-nos, obviamente, com o facto de o Parlamento estar a restabelecer o nível geral do projecto de orçamento tanto no que diz respeito a autorizações, como a pagamentos – isto é, a diferença de cerca de 8,62 milhões de euros em autorizações e cerca de 3,6 milhões de euros em pagamentos entre a votação do Parlamento e a votação do Conselho.

As previsões revistas mostram-nos que estamos quase certos de que a nossa programação estava correcta, que os fundos especiais de coesão atingiram a velocidade de cruzeiro neste ponto das perspectivas financeiras e as contas deverão ser pagas no próximo ano, de modo que estamos a reiterar as nossas previsões para 2011. Dito isto, também gostaria de chamar a vossa atenção para a necessidade de retomar o projecto de orçamento para apuramento de contas na agricultura. Insistir nos cortes deixaria efectivamente sem cobertura uma parte da previsão das despesas agrícolas.

Também nos congratulamos com as alterações apresentadas pelas comissões parlamentares nesta matéria. A linha assumida pelo Parlamento, tal como indicado pela relatora, senhora deputada Jędrzejewska, é muito clara. Estão em causa alterações horizontais e prioridades políticas colocadas nas previsões na rubrica 3b, destinada aos jovens e à sua mobilidade.

Foram ainda apresentadas outras alterações relativas ao projecto de orçamento. Algumas delas poderiam ser implementadas se existir uma base jurídica. Enviaremos a nossa carta de exequibilidade relativa tanto a estas alterações, como aos projectos-piloto e às acções preparatórias do Parlamento votadas nas comissões parlamentares.

Lamentamos que o Parlamento tenha introduzido um número significativo de reservas. A dimensão das reservas de salários (75 milhões de euros, 41 milhões dos quais não estão relacionados com a adaptação dos salários em 1,85%), e o número de condições que lhes estão associadas – nem sempre relacionadas com questões de pessoal – são preocupantes.

Estamos a fazer o nosso melhor para cumprir as condições e as reservas poderiam ser desbloqueadas, o mais tardar, durante a conciliação.

Por fim, a Comissão aprecia a abordagem do Parlamento no sentido de não ultrapassar os limites máximos do quadro financeiro plurianual. Isto conseguiu-se à custa de alguns cortes no ITER, por exemplo, onde necessitamos de mais dinheiro e não de menos, e nas acções externas, onde também necessitamos de mais dinheiro e não de menos.

Considero isto um convite ao debate e a questão vai ser resolvida no momento de conciliação relativa ao pacote global.

Refiro-me, ainda, nesta ocasião ao orçamento rectificativo n.º 3, já debatido pelo relator, senhor deputado Surján. Estão em causa medidas de acompanhamento no sector das bananas e, até agora, o relator do Parlamento reconfirmou a posição do Parlamento, muito diferente da posição do Conselho. Este é favorável à redistribuição, enquanto o Parlamento é a favor de uma maior utilização dos instrumentos de flexibilidade, mas também aqui, mais uma vez, está em jogo a credibilidade das nossas instituições perante os países ACP. Por isso, deveríamos procurar um compromisso no processo de conciliação que se aproxima.

Para além do orçamento rectificativo para este ano e do orçamento rectificativo para a questão das bananas para próximo ano, o projecto de orçamento será acompanhado, ou é já acompanhado, como é habitual, por uma carta rectificativa relativa ao Serviço Europeu para a Acção Externa, uma carta rectificativa relativa às novas agências de supervisão que já foram objecto de um acordo político e, amanhã, a Comissão adoptará e transmitirá ao Parlamento uma carta rectificativa que constitui a actualização habitual das estimativas para os acordos de agricultura e de pesca.

Por fim, sei que a dimensão institucional deverá desempenhar um papel importante na futura conciliação. Devemos aos nossos cidadãos a obrigação de chegar a um compromisso e de provar que o Tratado de Lisboa pode representar uma vantagem para superar diferendos, recorrendo à maquinaria complexa da União Europeia. Portanto, vou desempenhar o papel de um intermediário honesto na expectativa do acordo final.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa pelo meu ligeiro atraso, resultante dos problemas de trânsito que todos conhecemos nestes dias.

Ouvi o fim da intervenção do Senhor Comissário. Também fui informado da intervenção da senhora relatora. É verdade que aqui, como é óbvio, vou limitar-me a informar-vos sobre os temas principais da posição do Conselho e será, naturalmente, no âmbito do processo de conciliação, que terá lugar no caso de a vossa Assembleia votar a favor de todas as alterações – nunca se sabe se tal acontecerá –, que conseguiremos afinar todas as posições políticas. Por isso, vou falar sobre as alterações do Parlamento e sobre as alterações que o Parlamento se prepara para votar.

Vou, contudo, aproveitar esta oportunidade para vos falar de algumas reacções preliminares, assim como para vos lembrar das preocupações do Conselho no contexto deste processo orçamental 2011. Em primeiro lugar, tenho de sublinhar que este processo orçamental ocorre numa altura em que estamos a emergir de uma crise económica e, embora o orçamento europeu possa e deva contribuir para emergir desta crise, não podemos perder de vista os constrangimentos orçamentais consideráveis que afectam os nossos orçamentos nacionais. Como é óbvio, isto exige um controlo rigoroso das despesas. É neste contexto que o Conselho atribui a máxima importância não só ao respeito dos limites máximos das várias rubricas no quadro financeiro plurianual, mas também, e sobretudo, à manutenção de margens adequadas que permitam lidar com situações imprevistas.

O Conselho congratulou-se, nesta matéria, com a moderação demonstrada pela Comissão em relação a dotações de autorização no seu projecto de orçamento. Por outro lado, estamos, obviamente, muito mais preocupados com o facto de as alterações do Parlamento Europeu poderem reduzir consideravelmente algumas margens.

O Conselho lamenta, também, como é óbvio, os aumentos no nível das dotações de pagamento que o Parlamento pretende aprovar, sobretudo porque este nível de dotações ultrapassa o projecto de orçamento da Comissão. O nível das dotações de pagamento tem de ser suficiente, mas não sobrestimado e deve ter em conta a execução no passado e as necessidades reais para 2011. Temos de evitar a todo o custo enviar um sinal errado, numa altura em que as finanças públicas dos Estados-Membros estão a recuperar. Também gostaria de vos lembrar que, no Conselho, e devido a estas dificuldades, o único acordo que conseguimos, por uma maioria muito estreita, foi relativo a uma taxa de aumento das dotações de pagamento de 2,91%, em comparação com 2010.

Agora, gostaria de chamar a vossa atenção mais especificamente para alguns pontos. O Conselho registou a intenção do Parlamento Europeu de se manter dentro dos limites máximos das várias rubricas do quadro financeiro plurianual, mas não pode aceitar que a sua abordagem em matéria de dotações de autorização lese programas importantes, em particular, na rubrica 1a, relativa à competitividade para o crescimento e o emprego, e matérias incluídas na rubrica 4, relativas ao papel da União Europeia enquanto actor global.

Neste aspecto, permitam-me que vos diga que fiquei surpreendido com a proposta do Parlamento Europeu de redução das dotações para a política externa e de segurança comum, numa altura em que estão a ser feitos todos os esforços para agilizar a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa.

Da mesma forma, o Conselho ficou surpreendido pela redução de dotações para o projecto do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER) em 2011, no momento em que ainda estamos a trabalhar na forma de libertar os recursos necessários para resolver as dificuldades financeiras deste projecto em 2010, 2012 e 2013. No entanto, o Conselho registou as prioridades do Parlamento Europeu no que diz respeito à juventude, educação e mobilidade e pode considerar estas prioridades no contexto de um acordo global. Serão apresentadas propostas nos próximos debates.

Quanto às dotações de pagamento, gostaria de vos transmitir a preocupação do Conselho com as actuais capacidades de absorção na rubrica 1b, em relação à coesão para o crescimento e a competitividade. Se as alterações do Parlamento Europeu restabelecerem o projecto de orçamento, aumentando, assim as dotações, colocar-se-ão questões à absorção destas várias dotações. De facto, gostaria de sublinhar que o Conselho aceitou um aumento de 14% nas dotações de pagamento, após análise cuidada da proposta da Comissão e tendo em conta a taxa de execução das dotações para 2010, que constitui a melhor base para tal.

Gostaria de abordar um último ponto, relativo à intenção do Parlamento Europeu de criar oito novas rubricas orçamentais sem quaisquer dotações, relacionadas, por um lado, com as despesas atinentes à implementação do Tratado de Lisboa e, por outro lado, com receitas provenientes dos seus próprios recursos. Penso que o orçamento 2011 não é o lugar para transformar num instrumento orçamental as conclusões destes importantes debates e as difíceis decisões que terão de ser tomadas para o futuro financiamento da União Europeia, quando o próximo quadro financeiro plurianual for negociado. Trata-se de um debate longo e complexo e não se pode encontrar uma solução no espaço de poucas semanas, no contexto relativamente restrito do processo orçamental para 2011.

Noto, contudo, que foram incluídos vários outros tópicos no debate político sobre o orçamento 2011, o que é bastante compreensível e expectável, dados os novos poderes do Parlamento. Alguns estão directamente relacionados com o orçamento para este ano ou para os anos seguintes, até ao fim do quadro financeiro plurianual 2007-2013. O que está particularmente em questão é o ITER, assim como a conclusão do processo de adopção das regras relativas à gestão do quadro financeiro plurianual segundo as disposições do Tratado de Lisboa, algo acerca do qual temos de conseguir chegar a um acordo. A Comissão apresentou propostas que foram amplamente aceites pelo Conselho. Será debatida muito em breve uma proposta da Presidência relativa à delicada matéria da flexibilidade, um tema que considero necessário.

Quanto a outras questões, como o aproveitamento da oportunidade desta adaptação para aumentar consideravelmente os recursos orçamentais do quadro plurianual de modo a ter em conta as novas atribuições resultantes do Tratado, para ser realista, tenho de dizer que tal não será possível para além do actual nível de financiamento dos Estados-Membros. A necessidade de sair da crise e as políticas orçamentais nacionais, influenciadas e controladas, em grande parte, pela União Europeia, não o permitem.

Haverá outras questões ao longo destas negociações, como sabemos. A Comissão sublinhá-lo-á na sua comunicação sobre a reapreciação do orçamento. O Conselho é, por natureza, um órgão que escuta, reflecte e procura oferecer respostas. Não irá assumir um comportamento diferente no contexto deste debate, como é óbvio. Vai escutar as propostas e formará uma opinião. Depois, obviamente, chegará o tempo de responder a estas questões e de tomar decisões. Estes assuntos são complexos, exigirão mecanismos e recursos substanciais, pelo que sabemos que as respostas não chegarão no contexto do debate sobre o orçamento 2011, mas sim no debate sobre o próximo quadro plurianual. É contudo de esperar, naturalmente, que, em relação a alguns destes problemas, o Conselho esteja disposto a introduzir algumas iniciativas ou a formular comentários.

Gostaria de terminar, sublinhando como é importante chegar a um acordo sobre o orçamento 2011 dentro das próximas semanas. A Presidência continuará a dar um contributo activo, neste sentido, para o excelente clima de cooperação existente até à data e penso que seria particularmente prejudicial para a imagem da União Europeia perante os cidadãos europeus não se conseguir chegar a um acordo sobre este primeiro orçamento apresentado à votação na era do novo Tratado de Lisboa.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado pela vossa atenção.

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Externos. – (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por manifestar os meus agradecimentos pelo trabalho realizado pela relatora geral sobre o orçamento.

Embora tenhamos sido moderados na Comissão dos Assuntos Externos e embora tenhamos consciência de que as dotações na rubrica 4 estão a aumentar bastante acima da média, consideramo-las insuficientes para garantir uma política externa coerente, visível e eficaz, que esteja à altura das ambições introduzidas pelo Tratado de Lisboa.

Também ficámos surpreendidos por o Conselho se mostrar admirado com alguns dos cortes tácticos propostos pelo Parlamento, tendo em conta a importância dos cortes, tanto em termos de dotações de autorização, como de dotações de pagamento, que o próprio Conselho introduziu.

Gostaria de agradecer à Comissão dos Orçamentos, representada aqui pelo seu presidente, por colocar em reserva dotações para novos postos no Serviço Europeu para a Acção Externa.

Naturalmente, Senhor Presidente, isto não significa que não devêssemos ter uma atitude positiva e construtiva, mas é óbvio que, durante o processo de conciliação, o Parlamento tem de ser firme, muito firme, na exigência das suas prioridades, com o objectivo e o propósito de ter a capacidade de produzir um orçamento para 2011, como acabou de dizer o senhor Presidente em exercício do Conselho.

  Thijs Berman, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento. – (NL) Senhor Presidente, os fundos disponibilizados para a cooperação para o desenvolvimento têm, realmente, de servir propósitos de desenvolvimento, de modo a que possamos ajudar a amortecer o impacto da crise financeira e económica nos países pobres, que não tiveram qualquer culpa da mesma.

Se garantirmos a integração destes países na economia global, eles tornar-se-ão um novo mercado e, portanto, parte da solução. Os fundos de desenvolvimento – os fundos no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) – têm este propósito; destinam-se ao combate à pobreza e não à cooperação da UE com países industrializados.

A disponibilização de fundos para a reforma da produção de bananas – medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB) – também não deveria realizar-se à custa de programas de desenvolvimento em curso. Além disso, os montantes destinados ao reforço da democracia e dos direitos humanos no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) não devem sofrer alterações.

As inundações recentes no Paquistão voltaram a demonstrar que é necessária uma reacção rápida e eficaz – não recorrendo ao orçamento como uma medida de emergência, mas sim a um montante estrutural para a ajuda humanitária. A UE tem de ser capaz de reagir rapidamente e de continuar a contribuir.

  Bogusław Liberadzki, relator de parecer da Comissão do Controlo Orçamental. – (PL) Falo em nome da Comissão do Controlo Orçamental e gostaria de chamar a atenção para as seguintes questões. A primeira diz respeito ao nível de erros ocorridos durante a elaboração do orçamento e a execução. A acção externa e os fundos estruturais constituem duas áreas particularmente importantes. Outra matéria que se reveste, na nossa opinião, de importância crucial diz respeito aos montantes afectados tradicionalmente através do recurso a um critério baseado na avaliação dos efeitos dos fundos utilizados. Este segundo aspecto é muito frequentemente omisso quando são tomadas decisões orçamentais. A terceira área é a do orçamento harmonizado, por exemplo, o fundo de coesão e as redes transeuropeias de transportes. Parece que recorremos pouquíssimo à metodologia europeia no planeamento do orçamento e demasiado à fragmentação nacional do orçamento. O último factor relacionado com o orçamento diz respeito a um pedido para que sejam tidas em conta informações como as dos relatórios nacionais sobre a concretização dos objectivos orçamentais do ano anterior. Actualmente, estes relatórios são apresentados por menos de metade dos Estados-Membros e são preparados recorrendo a metodologias muito díspares.

  Pervenche Berès, relatora de parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, no que diz respeito ao orçamento 2011, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais congratula-se com o facto de a Comissão dos Orçamentos ter restabelecido as dotações para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Pensamos que é absolutamente crucial neste período de crise e apelamos ao Conselho para que siga a abordagem sensata do Parlamento, tendo em conta o clima actual.

Pedimos também que seja dada uma atenção particular ao ritmo ao qual são executadas as dotações do Fundo Social Europeu, caso contrário, o fundo não conseguirá cumprir os seus objectivos.

Solicitamos ainda que sejam afectados mais recursos ao diálogo social, porque a experiência do processo de reestruturação actual ensinou-nos que, onde existe diálogo social, as coisas são mais harmoniosas e podem encontrar-se soluções mais adequadas. Esta questão é importante.

Por fim, apraz-nos que a Comissão dos Orçamentos tenha apoiado a iniciativa intitulada "O teu primeiro emprego EURES", uma vez que este é um verdadeiro contributo do Parlamento Europeu para a iniciativa emblemática "Juventude em Movimento", além de representar uma ferramenta de apoio à inovação social, que necessitamos de desenvolver.

  Jutta Haug, relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o que eu vou dizer enquanto relatora de parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar sobre o orçamento não constitui novidade para nenhum dos presentes. Apesar disso, gostaria de voltar a chamar a atenção para o facto de a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar ser responsável por menos de 1% do orçamento global, menos de 1% para todas as acções da protecção do ambiente, das acções relativas à biodiversidade e das acções na luta contra as alterações climáticas. A comissão é responsável por todo o domínio da saúde pública, segurança dos alimentos para consumo humano e para animais, e medidas veterinárias, assim como pelo trabalho extremamente importante de cinco agências europeias. 1%! Portanto, neste caso, não é certamente possível falar de montantes excessivos. Esta pequena verba é, pois, desesperadamente necessária para a realização do nosso trabalho. Por conseguinte, não surpreenderá ninguém que não possamos aceitar os cortes do Conselho. Precisamos dos recursos.

  Heide Rühle, relatora de parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, gostaria de corroborar as palavras da oradora que me antecedeu. Enquanto Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, somos responsáveis pelo sector estreito das alfândegas, do mercado interno e da protecção dos consumidores. Esforçámo-nos bastantes por prestar muita atenção aos números e por inserir apenas aquilo que é realmente necessário. No entanto, em tempos de crise, é necessário dinheiro para a protecção dos consumidores, as alfândegas, a formação dos funcionários aduaneiros, etc. Por isso, somos de opinião de que é necessário recuperar os números anteriores.

Gostaríamos de agradecer à Comissão dos Orçamentos a excelente cooperação existente entre nós até à data e esperamos que esta cooperação continue.

  Mairead McGuinness, relatora de parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à relatora o seu trabalho diligente no orçamento para 2011.

Permita-me que vá directamente a um ponto que constitui uma preocupação central para o orçamento agrícola, nomeadamente a rubrica relativa ao apuramento das contas. A nossa comissão voltou a apresentar uma alteração e solicita ao Parlamento pleno apoio para a mesma. O Conselho utilizou contabilidade criativa para encontrar 420 milhões de euros. Se não conseguirmos fazer aprovar a nossa alteração, vamos enfrentar um problema enorme no orçamento do próximo ano e haverá cortes em todas as rubricas na agricultura.

Não podemos permitir, enquanto Parlamento, que tal aconteça, e temos de pedir o apoio de todos os grupos políticos para esta alteração. Quero agradecer à Comissão dos Orçamentos a sua compreensão e apoio às alterações da Comissão da Agricultura relativas ao fundo para o sector leiteiro, ao nosso financiamento dos regimes de distribuição de fruta e leite nas escolas, ao financiamento destinado a populações de abelhas e aos programas para pessoas carenciadas.

Espero que o optimismo da Comissão relativo aos mercados dos produtos lácteos se justifique. Estou preocupada com a sua volatilidade.

  Morten Løkkegaard, relator de parecer da Comissão da Cultura e da Educação. – (DA) Senhor Presidente, enquanto relator para o orçamento da Comissão da Cultura e da Educação, orgulho-me de poder dizer que nós, no Parlamento, conseguimos fazer aquilo que a Comissão não conseguiu fazer e o Conselho não quis fazer, nomeadamente, registar as obrigações da nova Estratégia Europa 2020 e fazê-las acompanhar de apoio financeiro em ordem a alcançar os objectivos estabelecidos na estratégia.

É vital que invistamos na educação e na aprendizagem ao longo da vida, a fim de criarmos "novas competências para novos empregos" – uma parte central da estratégia. Por isso, também gostaríamos que o Conselho apoiasse a posição relativa ao orçamento 2011, a qual, segundo esperamos, o Parlamento aprovará amanhã. Isto inclui, em particular, como é óbvio, a verba extra de 18 milhões de euros para o programa de aprendizagem ao longo da vida, que permitirá a mais de 3 500 estudantes europeus participar no programa de intercâmbio Erasmus. Queremos aumentar o número de estudantes em formação profissional com acesso a estágios. Queremos proporcionar formação contínua financiada pela UE a mais adultos. Além disso, estão disponíveis 10 milhões de euros para o programa "Pessoas" cuja finalidade consiste em aumentar a mobilidade dos doutorandos, oferecer a oportunidade de uma cooperação mais estreita com a indústria e modernizar as universidades da UE, bem como dinheiro para a comunicação. Agradeceríamos que o Conselho apoiasse estas propostas.

  Juan Fernando López Aguilar, relator de parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. – (ES) Senhor Presidente, gostaria de apresentar brevemente o contributo da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos para o debate orçamental, que é do conhecimento desta Assembleia. Mencionarei quatro pontos.

O primeiro ponto diz respeito à Europol, uma vez que a nossa comissão restabeleceu o orçamento da mesma, dados os cortes orçamentais propostos pelo Conselho, e propôs um aumento de 500 000 euros, para que a Europol possa assumir as responsabilidades que resultaram da entrada em vigor da segunda versão do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

Em segundo lugar, pedimos que sejam desbloqueadas as dotações na reserva e que o aumento proposto seja disponibilizado à Europol.

Decidimos também colocar em reserva as dotações destinadas ao Sistema de Informação Schengen de segunda geração, com a condição de estas serem desbloqueadas quando obtivermos a informação necessária sobre os passos que deverão ser dados no futuro.

Também propusemos o restabelecimento das dotações para três fundos destinados à imigração e integração, nomeadamente o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, uma vez que consideramos que se revestem da máxima importância para o Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça.

Por fim, restabelecemos também o orçamento previsto para a agência Eurojust, cujas funções foram recentemente ampliadas, dado que constitui um instrumento essencial para o desenvolvimento da cooperação judicial na Europa.

  Algirdas Saudargas, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais. – (LT) Gostaria de felicitar a relatora por ter encontrado uma posição equilibrada. Penso que a proposta de orçamento para 2011, que vamos votar amanhã, mantém um equilíbrio perfeito entre a poupança orçamental e o incentivo económico, satisfazendo as prioridades do Parlamento Europeu mencionadas repetidamente. Compreendo o objectivo dos Estados-Membros de cortar os custos, procurando reduzir, tanto quanto possível, o seu défice orçamental, mas muitos dos cortes propostos pelo Conselho não têm justificação. Não podemos esquecer que os objectivos do orçamento da União Europeia são diferentes. As verbas do orçamento da UE são destinadas aos nossos investimentos futuros. A distribuição e o uso adequados dessas verbas determinarão a forma como iremos ultrapassar a crise. A energia, as inovações, a investigação científica, a educação e a mobilidade constituem os fundamentos para o nosso crescimento económico e para a criação de novos empregos. Por isso, temos de garantir não só a continuação de programas eficazes já em curso, como também o financiamento adequado de novas áreas políticas incluídas no Tratado de Lisboa. Apelo aos meus colegas para que aprovem o projecto de orçamento.

  Peter Šťastný, relator de parecer da Comissão do Comércio Internacional. – (EN) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa deu novos poderes ao Parlamento Europeu no domínio dos acordos de comércio internacional e a Comissão do Comércio Internacional tenciona dar bom uso a estes novos poderes.

A existência de um instrumento de flexibilidade nas medidas de acompanhamento no sector das bananas ajudará os países produtores a enfrentar novos desafios e beneficiará os consumidores da UE, assim como os países menos desenvolvidos. A ajuda relacionada com o comércio, nomeadamente os acordos de parceria económica e a Ajuda ao Comércio, vai estimular o crescimento através do comércio não só na UE, mas também o nas regiões.

Para terminar, mencionarei a nossa concentração na dimensão parlamentar da OMC e os interesses do comércio externo na Índia, na ASEAN e na China. As relações com países em rápido crescimento, através destes centros, beneficiarão as nossas economias em geral, e as PME em particular.

  Dominique Riquet, relator de parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo. – (FR) Senhor Presidente, a Comissão dos Transportes e do Turismo, que foi muito sensata nas suas propostas durante este período de crise, gostaria de chamar a atenção para o facto de os transportes e o turismo gerarem facilmente mais de 10% do PIB da União, sendo sectores essenciais de crescimento com um grande valor acrescentado europeu.

São os pontos que merecem uma ênfase particular e que nós gostaríamos que fossem apoiados. Primeiro, o financiamento das agências. Realmente, por que razão legislar sem ter critérios a montante ou instrumentos operacionais de execução a jusante? Estas alterações visam proporcionar às agências os recursos de que necessitam para cumprirem a sua missão e, portanto, missões europeias.

Em segundo lugar, o turismo, cujo primeiro destino mundial é a Europa, tornou-se uma competência efectiva com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas não possui uma rubrica orçamental própria. Não basta continuar a ter as duas acções preparatórias já existentes. Queremos expandir a nossa acção, pelo menos, simbolicamente, apoiando novos projectos-piloto, relacionados, em particular, com o turismo industrial e cultural.

Por fim, a erupção do vulcão islandês mostrou-nos a importância da implementação de uma interface europeia única para informações e reserva de bilhetes para todos os modos de transporte e este é o objecto da nossa última exigência.

  László Surján, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. – (HU) Senhor Presidente, obrigado por me ter dado a palavra. O Conselho retira 4 mil milhões de euros e invoca a crise económica. O que resolvem com estes fundos? Certamente não a crise. O mais que se pode conseguir é destruir a solidariedade entre os Estados-Membros e inviabilizar os programas em curso. Senhor Presidente, Senhor Ministro, não vale a pena fazer isto. Portanto, na opinião da nossa comissão, no capítulo 1B do orçamento 2011, temos de regressar às propostas da Comissão, isto é, da Comissão Europeia, visto que estas se baseiam nas previsões dos Estados-Membros. Os Estados-Membros não deveriam jogar com duas soluções contraditórias. Obrigado pela vossa atenção.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de perguntar por que razão não foi apresentado nenhum parecer pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. É o sector em que foram feitos os maiores cortes. Por que razão não foi designado nenhum orador aqui?

  Presidente. – É uma boa questão, Senhor Deputado Rübig. Este relatório não previa um parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Tenho aqui a lista de todas as comissões que tiveram de elaborar um parecer e não vejo a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

De qualquer modo, vamos averiguar, Senhor Deputado Rübig.

  Salvador Garriga Polledo, em nome do Grupo PPE. – (ES) Senhor Presidente, uma óptima política orçamental não é aquela que orçamenta mais, mas sim aquela que orçamenta bem, ou de forma inteligente, como disse o Senhor Comissário na sua intervenção.

Agrada-me a forma como a Comissão Europeia elaborou o orçamento 2011, mas há margem para melhorar. Não gosto, nem nunca gostei da forma como o Conselho aborda os orçamentos europeus. Fazer cortes transversais a qualquer projecto proveniente da Comissão ou do Parlamento não é uma técnica orçamental, mas sim um autêntico exemplo de carnificina financeira.

A propósito, gostaríamos de perguntar ao representante do Conselho se ouviu ou não o senhor Comissário Lewandowski falar sobre a necessidade de dotações de pagamento.

O meu grupo pensa que é possível um equilíbrio entre a austeridade orçamental e um impulso europeu. É claro que o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu pensa que não é possível alcançar este equilíbrio e, por isso, está a apresentar alterações que ultrapassariam os limites máximos orçamentais e tornariam inevitável uma batalha com o Conselho.

Por isso, peço à Assembleia que não participe nesta estratégia e apoie plenamente a relatora, que já ganhou o apoio da maioria na Comissão dos Orçamentos na semana passada.

  Göran Färm, em nome do Grupo S&D. – (SV) Um muito obrigado à senhora deputada Jędrzejewska pelo seu relatório. A senhora deputada fez um excelente trabalho e, no essencial, estamos de facto de acordo com a Comissão dos Orçamentos, embora existam algumas áreas – e eu regressarei às mesmas – nas quais nós, no Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, temos uma opinião ligeiramente diferente.

Estamos todos cientes da situação de crise nas finanças dos Estados-Membros. Apesar disso, defendemos, no essencial, o orçamento da UE, embora, agora, estejamos a níveis muito baixos, em particular no que diz respeito a novos compromissos políticos para o próximo ano, nos quais o Parlamento também está a manter o seu aumento aquém de uma taxa de 1%. Isto é muito modesto.

Quanto aos pagamentos, a taxa de aumento é superior, o que também é sensato. Tentar, agora, reter pagamentos dos Fundos Estruturais afectaria directamente os países com maiores problemas em termos de emprego e crescimento. Não nos podemos esquecer de que países como a Grécia, a Irlanda, Portugal, Espanha e a Letónia são todos beneficiários líquidos dos recursos orçamentais da UE. Os cortes orçamentais não serão benéficos para eles. Não podemos esquecê-lo.

Portanto, em primeiro lugar, estamos a ser moderados. Olhando para os últimos 20 anos, o orçamento da UE cresceu de facto mais lentamente do que os orçamentos dos Estados-Membros, algo que também não deveríamos esquecer.

Em segundo lugar, nós, sociais-democratas, não aceitamos a opinião de que as medidas de austeridade constituem o único caminho para fazer face à crise. Por isso, estamos a lutar por um aumento, em especial, na categoria 1a, que inclui investimentos, investigação e desenvolvimento, assim como iniciativas relacionadas com o mercado de trabalho. É necessário um aumento nesta área. Mas não estamos plenamente de acordo com o Conselho e a Comissão no que diz respeito ao projecto ITER. Somos a favor deste projecto, mas ele não pode constituir a única prioridade na área da investigação e do desenvolvimento. Não se pode permitir que suplante tudo o resto. Por isso, se queremos prosseguir com o ITER, temos de fazer revisões e será necessário mais dinheiro.

Em terceiro lugar, e isto é importante, temos de manter a solidariedade durante esta crise. Se aqueles que realmente precisam de apoio são os mais duramente atingidos pelos cortes nos fundos estruturais, então esta política é inaceitável.

Em quarto lugar, também pensamos que o Tratado de Lisboa justifica um certo aumento. A UE terá uma série de novas tarefas relacionadas com o Serviço Europeu para a Acção Externa, novas instituições financeiras, energia e clima. Não podemos atribuir novas tarefas à UE e, depois, não pagar por elas.

Por fim, gostaria de mencionar o orçamento da política externa, que está claramente subfinanciado. Se queremos estar em posição de ajudar a Palestina e de encontrar os fundos necessários para o alargamento, precisamos de mais dinheiro. Por isso, nós, sociais-democratas, também consideramos importante associar o orçamento 2011 a um debate com uma perspectiva mais de longo prazo: sobre os recursos próprios, limites máximos orçamentais para 2012 e 2013 e financiamento do novo mecanismo de apoio financeiro. Congratulo-me com a referência do Senhor Comissário à flexibilidade como uma solução possível para atingir este objectivo. Tenho a certeza absoluta de que não seremos bem sucedidos nestas negociações orçamentais se não conseguirmos também rever os limites máximos orçamentais ou utilizar o instrumento de flexibilidade. Penso que isto é absolutamente necessário.

  Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE. – (DA) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho Melchior Wathelet, Senhor Comissário, o machado dos cortes está assestado aos orçamentos públicos na maioria dos Estados-Membros. Portanto, não deveríamos impor-nos no orçamento UE? Sim, deveríamos, e é isso que até certo ponto estamos a fazer. Este é o tema comum das propostas do Parlamento relativas ao orçamento para o próximo ano. Ficámos abaixo dos limites máximos estabelecidos no quadro financeiro plurianual, mas isto só será possível mediante cortes nas prioridades definidas e em compromissos internacionais. Caso contrário, não conseguiremos dotações suficientes para a investigação, a energia e a ajuda à Palestina. Em termos específicos, tivemos de fazer cortes nas dotações para o projecto de energia de fusão ITER, na política externa e de segurança comum e na ajuda aos países produtores de bananas, assim como na cooperação com países em vias de industrialização. Penso que isto reflecte o facto de o quadro financeiro plurianual ser demasiado restritivo e eu gostaria de voltar a manifestar, hoje, o meu desapontamento pelo facto de a Comissão, ao contrário da sua promessa, não ter providenciado uma verdadeira revisão intercalar do quadro. Precisamos de rever as perspectivas financeiras até 2013. Caso contrário, teremos problemas. A Comissão só nos fez uma comunicação sobre a revisão do orçamento na qual traça as linhas para os próximos anos, mas não explica como vamos conseguir equilibrar o orçamento em 2011, 2012 e 2013.

Gostaria de agradecer, em nome do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, à senhora deputada Jędrzejewska a sua gestão avisada da votação sobre o orçamento. Estamos satisfeitos com o resultado. Teríamos gostado de ver números um pouco diferentes em partes do orçamento agrícola. Não queríamos 300 milhões de euros para um fundo para o sector leiteiro. Também deveríamos ajudar a resolver o problema do apuramento das contas. Votámos mal nesta matéria. Também existem algumas passagens no orçamento do Parlamento em que teríamos gostado de ver poupanças, mas, em termos globais, estamos satisfeitos com aquilo que temos diante de nós e aguardo com ansiedade negociações construtivas com o Conselho.

  Isabelle Durant, em nome do Grupo Verts/ALE. – (FR) Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, também eu gostaria de saudar os relatores, com particular destaque para a senhora deputada Jędrzejewska e para a senhora deputada Trüpel. Penso que esta última realizou um trabalho extraordinário, um trabalho verdadeiramente notável, que permitiu inclusive aos veteranos do orçamento, àqueles que desde há anos se dedicam à elaboração de orçamentos nesta Assembleia, trabalhar sob novas condições – as do Tratado de Lisboa – com uma única leitura. Seja como for, estamos perante um excelente trabalho, muito obrigada.

Foi também uma maratona, na qual todos os presidentes do nosso grupo – neste momento, apenas um deles se encontra presente no Hemiciclo – tomaram parte, a dada altura. Houve momentos em que tivemos um certo receio que as coisas pudessem correr mal, mas felizmente não foi esse o caso, graças aos nossos relatores e ao nosso presidente. Talvez não seja muito habitual fazê-lo, mas gostaria também de saudar o trabalho desenvolvido por este último. Beneficiámos do facto de os presidentes do grupo desejarem apresentar juntamente connosco, quer na Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma UE sustentável após 2013 (SURE), quer no contexto das próximas perspectivas orçamentais, um orçamento ambicioso e, acima de tudo, estabelecer uma ligação com aquilo que virá na sequência dele, aquilo que virá depois, porque é evidente que o orçamento para 2011 é uma coisa, mas o que vem a seguir tem um significado muito mais vasto. Congratulo-me pelo facto de juntos termos conseguido – nós, os presidentes do grupo, e a Comissão dos Orçamentos – alcançar um acordo.

Veremos! A verdade é que, neste momento, temos uma posição do Parlamento e, depois de ouvir aquilo que o Senhor Ministro Wathelet disse acerca das opiniões do Conselho, é óbvio que encaro com alguma apreensão aquilo que nos espera na conciliação. Não vai ser fácil, pois entre as exigências do Conselho e as do Parlamento, teremos de nos esforçar para chegar a um acordo. Conto convosco para nos ajudarem nesta matéria e também para produzirem um orçamento verdadeiramente ambicioso.

Aqueles que no Conselho criticam, por exemplo, o aumento das dotações de pagamento estão a ser injustos para com este orçamento. Estamos a falar de compromissos assumidos no passado, é uma questão de credibilidade: quando pagamos aquilo que nos comprometemos a pagar, não fazemos mais do que o nosso dever, mesmo que o valor em causa exceda as dotações de pagamento. Julgo que temos de ter cuidado para não perdermos de vista a questão essencial neste debate.

Embora seja nossa intenção apoiar a resolução amanhã, subsistem, a meu ver, certas incoerências neste orçamento, de entre as quais gostaria de salientar duas das mais importantes.

Há alguns meses, todos nós procedemos à votação de uma importante resolução sobre o programa Europa 2020, no qual decidimos incluir aspectos como a "ecologização" da economia, o apoio às energias renováveis, as tecnologias verdes, etc., tudo aquilo que gera trabalho e emprego. Foi nesta perspectiva que, tendo em vista formalizar as nossas intenções, apresentámos uma alteração com o objectivo específico de garantir que os critérios de desenvolvimento sustentável fossem retirados do programa LIFE, mas incluídos nos restantes domínios. Creio que essa alteração será rejeitada amanhã. Mesmo assim, convido-vos a apoiar a nossa alteração para que, efectivamente, os critérios de desenvolvimento sustentável não se limitem às palavras e se traduzam em acções concretas.

E eis-me chegada à segunda contradição: o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). O orçamento atribuído ao projecto sofreu um corte da ordem dos 45 milhões de euros. Pelo menos, já é qualquer coisa. Mas o que importa, acima de tudo, é que houve tentativas no sentido de retirar esse dinheiro da política agrícola. Felizmente, a verba acabou por não ser desviada daí, mas sim da investigação, o que não melhora muito as coisas. Refiro-me aqui, uma vez mais, àquilo que Ban Ki-moon nos dizia hoje de manhã. Ele lançou-nos um apelo, enquanto Europeus, para que fôssemos pioneiros no sector das energias renováveis, para que promovêssemos activamente as novas energias e não aquelas que pertencem ao passado, aquelas que beneficiam em primeiro lugar os accionistas, mas que em nada ajudam os consumidores, nem tão-pouco as futuras gerações de Europeus, que terão de continuar a gerir a questão dos resíduos. Esta estratégia de tudo ou nada no que diz respeito ao ITER – a qual irá acabar por custar 1,5 mil milhões de euros – constitui, a meu ver, um grande erro e considero que não estamos a fazer aquilo que dissemos que faríamos na resolução 2020.

Por último, e para concluir, há algumas vicissitudes de calendarização: também temos a governação económica, a dissolução da task force do Conselho e as propostas da Comissão; será necessário bastante trabalho para fazer a ligação entre este orçamento e os que se lhe seguirão e as Perspectivas Financeiras.

  Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo ECR. – (PL) O presente debate orçamental, tal como toda a série de debates que estamos a iniciar, constitui um importante teste para a elite europeia. Demos à Europa o Tratado de Lisboa e este, por sua vez, dá mais da Europa aos cidadãos. Gostaria de deixar bem claro que não devemos afirmar que queremos mais Europa, sem para tanto contribuirmos com mais dinheiro. Eis a ideia que gostaria de tomar como ponto de partida. Não podemos dizer, com toda a honestidade, que queremos mais Europa, mas que não desejamos pagar mais por isso. A Europa tem um custo e, se examinarmos a estrutura de despesas do orçamento da UE na estrutura de despesas dos maiores contribuintes, constatamos que os gastos com a Europa não são uma despesa de vulto. Como representante da Polónia e como representante da Europa Central e Oriental, gostaria de levantar ainda uma outra questão: todos os fundos destinados ao desenvolvimento da nossa região – consumidora em larga escala de artigos desenvolvidos e produzidos na Europa Ocidental – tal como todo o dinheiro investido nos novos países da União Europeia, tudo isso é dinheiro que se investe no futuro da Europa. Uma Europa Central e Oriental mais rica, aliada a uma maior riqueza nos novos estados da UE, irá igualmente trazer benefícios àqueles países da Europa Ocidental que muito respeitamos e que são contribuintes líquidos do orçamento comunitário. Também neste debate necessitamos de mais solidariedade europeia.

  Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, eu gostaria de usar da maior franqueza neste debate. Esta não é uma discussão entre contabilistas, mas entre projectos e escolhas para o futuro.

A opinião dos governos é muito simples, todos se submetem ao novo consenso de Bruxelas. A nível nacional, os orçamentos obedecem a uma única palavra de ordem: a austeridade. A nível europeu, a sua consequência é muito simples: orçamento residual.

A crise ainda não acabou, e gostaria de dizer isto ao Conselho Europeu, mas entretanto as medidas sociais a nível nacional, sim, estão a ser todas retiradas. A crise não acabou, mas os nossos orçamentos nacionais apontam todos para congelamentos ou reduções de salários, reduções de pensões e aumentos do mais injusto de todos os impostos, o IVA.

É este o contexto em que os governos se recusam a dar mais 1 euro que seja para o orçamento europeu. A sua proposta é, em 3 mil milhões de euros, pior do que a que estamos hoje aqui a discutir. Mas atenção, a proposta que estamos aqui a discutir é também uma proposta tímida e sem qualquer audácia.

Na realidade, do que nós precisávamos era de um orçamento europeu que pudesse compensar as políticas a nível nacional, com investimento claro direccionado para a criação de emprego. Nós precisávamos de um orçamento europeu que compensasse os efeitos negativos das políticas orçamentais a nível nacional.

Não foi esta a opção. Os governos transferem para a Europa novas competências sem transferirem recursos, cortam a eito sobre as diferentes linhas e, entretanto, são capazes de propor até alguns aumentos que só encontram explicações do ponto de vista da dependência face aos lobbies. É o caso das verbas propostas para o Instituto de Fusão Nuclear, 350 milhões de euros, um investimento mais que duvidoso na actual conjuntura.

A verdadeira racionalidade que está em causa é, portanto, esta. No plano nacional, uma disciplina orçamental assente em sanções estúpidas, como aquelas que hoje o comunicado franco-alemão veio uma vez mais dizer e ratificar. E, no plano europeu, um orçamento residual e medíocre sujeito a subfinanciamento crónico.

É por isso que é tão importante, neste momento, discutir os recursos próprios na União Europeia e a necessidade de uma taxa sobre as transacções financeiras à escala europeia que permita realizar um mínimo de justiça na economia. Porque há hoje uma Europa que desespera. É a Europa que vai às greves gerais, na Grécia, em Espanha, em França, hoje mesmo. Também em Portugal e na Itália, no próximo mês de Novembro. E é a essa Europa, essa Europa que luta e desespera, que nós devemos uma resposta, uma resposta com justiça, com investimento, com criação de emprego.

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, este Parlamento uniu-se à Comissão Europeia na exigência de um aumento de quase 6% no orçamento para 2011, numa altura em que os governos nacionais propõem cortes significativos a nível dos seus próprios orçamentos.

Os defensores do aumento argumentam com a necessidade de um financiamento suplementar que abranja as novas competências emergentes do Tratado de Lisboa. Na verdade, não me lembro de ter ouvido dizer – ou que alguém o tivesse mencionado aquando da ratificação – que haveria quaisquer despesas associadas ao tratado, ou qual o seu montante. Ainda hoje não fazemos uma ideia muito concreta de quanto é que a aplicação do Tratado de Lisboa irá custar ao contribuinte.

Alega-se igualmente que a austeridade não constitui a resposta adequada em tempos de crise e que se torna necessário investir mais na educação, nas energias renováveis, etc. Se nos detivermos sobre a subutilização de recursos orçamentais ao longo dos últimos anos, ressalta claramente que a UE não consegue produzir um orçamento eficaz. Tal insucesso está relacionado com as irregularidades que, ano após ano, são detectadas pelo Tribunal de Contas Europeu. Uma vez mais, o maior aumento proposto – da ordem dos 17% – destina-se aos Fundos de Coesão, sector no qual, segundo os auditores, se regista o maior número de irregularidades.

Se já considero chocante que, em tempos de crise, esta União Europeia pretenda aumentar o seu próprio orçamento, considero ainda de mais difícil explicação o facto de o Parlamento Europeu querer duplicar o seu orçamento próprio para despesas de representação. Quer dizer então que o Reino Unido anda a cortar nos abonos de família e no financiamento das universidades, a adiar projectos de construção escolar e a efectuar outros cortes bastante penosos, só para financiar mais champanhe e ostras para o Parlamento Europeu? Será aceitável que o Reino Unido proceda a cortes na despesa militar, quando a sua contribuição líquida para a União Europeia irá aumentar de cerca de 6 mil milhões para 8 mil milhões de libras esterlinas nos próximos anos? Trata-se de algo simplesmente inaceitável para o povo britânico.

(Aplausos da bancada do Grupo EFD)

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, quando oiço os comentários ao orçamento para 2011, nomeadamente por parte do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, assalta-me o sentimento humilhante de não querer fazer parte deste Parlamento Europeu. Enquanto os cidadãos dos nossos países se debatem na incerteza dos seus empregos e rendimentos, esperando que políticos inspiradores economizem onde for possível e invistam onde for absolutamente necessário, a Comissão e o Parlamento conseguiram efectivamente aumentar a despesa, praticamente a todos os níveis, com todo o tipo de hobbies inúteis e desnecessários.

Enquanto o Presidente Barroso dirige apelos aos Estados-Membros no sentido de economizarem, a Comissão a que preside e o Parlamento Europeu aumentam o orçamento para 2011. Já não é possível aceitar esta situação com seriedade; no entanto, ela é real. Esta Assembleia parece não estar ciente das reais preocupações que afligem os cidadãos, nos seus países. Salvo uma única excepção positiva, este Parlamento é uma entidade deprimente, cinzenta e dispendiosa.

Ah, pensarão alguns dos membros desta Assembleia, é só aquele estranho Partido para a Liberdade (PVV) a falar – e é verdade, Senhor Presidente, que erguemos o espelho e perguntamos: "Será necessário andar a esbanjar o dinheiro dos nossos cidadãos em carros oficiais, inclusive para uso privado? Será necessário investir dinheiro em comemorações, numa altura em que a Europa atravessa uma profunda crise económica? Será necessário criar um dispendioso Serviço de Acção Externa, quando todos os Estados-Membros são perfeitamente capazes de realizar as mesmas tarefas por si próprios? Será necessário manter em funcionamento dispendiosos comités, que não servem para nada, e enviar ainda mais dinheiro para o Iémen e para os territórios palestinianos?"

É só o PVV a falar. Mas de uma coisa podem estar certos: o PVV já não está isolado na Europa. Nós lutamos pelos cidadãos e queremos ser uma voz activa neste circo de luxo. Tenho orgulho no meu país e nos meus compatriotas e continuarei a dizer aquilo que penso, não só porque tem de ser dito, mas porque é essa a minha vontade. Consequentemente, votaremos contra o orçamento para 2011.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149º)

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, com base na argumentação do senhor deputado Hartong e nas alterações propostas pelo partido, podemos afirmar que o Partido para a Liberdade holandês (PVV) possui um carácter anti-europeu. O PVV autoproclama-se, além disso, como um partido que combate o crime e que pretende enviar as pessoas de volta aos seus países de origem. A minha pergunta ao senhor deputado Hartong é a seguinte: como conseguirá fazer tudo isso, se reduzir o orçamento total da Europol a zero, se economizar no Sistema de Informação Schengen até à respectiva extinção e se cancelar os 113 milhões de euros do Fundo Europeu de Regresso?

  Lucas Hartong (NI). – (NL) Senhor Presidente, agradeço ao meu colega a questão que acaba de me colocar. Tal como o senhor deputado Gerbrandy também sabe, o combate ao terrorismo e a política com ele relacionada são questões do foro de cada Estado-Membro, que entendemos não recaírem no âmbito de competência da União Europeia. Além disso, tal como estou certo de que o meu estimado colega terá também conhecimento, registou-se, nos últimos anos uma elevada incidência de fraude no seio da Europol – uma situação que foi recentemente objecto de debate nesta Assembleia – o que me parece ser razão suficiente para fazer regressar a política policial à alçada dos Estados-Membros.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do n.º 8 do artigo 149º)

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, também eu tenho uma pergunta a fazer ao senhor deputado Hartong. Dada a postura crítica que adopta relativamente às finanças da União Europeia, e tendo em conta o papel crucial que actualmente detém no Parlamento holandês em termos de apoio ao governo, gostaria muito de saber se o seu partido entende que a Holanda – que também é um contribuinte líquido da UE – deve reduzir o montante líquido que paga para o orçamento comunitário.

  Lucas Hartong (NI). – (NL) A pergunta que me faz é extremamente interessante e este tema será ainda objecto de um debate bastante mais amplo nesta Assembleia. O novo Governo holandês elegeu, de facto, a redução da contribuição do nosso país para a União Europeia como uma das suas prioridades, facto que encaro com satisfação e pelo qual me sinto grato. Além disso, certamente que iremos contribuir para a discussão do quadro financeiro plurianual neste Parlamento. Como tal, pode ter a certeza de que iremos posicionar-nos de forma bastante crítica em relação a quaisquer novos aumentos que sejam introduzidos nos orçamentos para 2011 e para os anos seguintes.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, caro Comissário, Senhor Presidente do Conselho, caros Colegas, o orçamento para 2011 que o Parlamento propõe é ambicioso, inteligente, respeitador dos compromissos assumidos, rigoroso e realista. Esta ambição inteligente – bem sei – é possível, uma vez que o orçamento da União Europeia continua a equivaler a cerca de 1% do rendimento nacional bruto.

Este orçamento demonstra ainda, claramente, a necessidade de revisão do Quadro Financeiro Plurianual, dadas as escassas margens das suas rubricas, e nomeadamente as rubricas 1A, 3B e a rubrica 4. Fica ainda bem evidente a urgência do debate em torno da necessidade de novos recursos próprios para o orçamento comunitário.

A implementação das políticas e dos programas acordados pelas Instituições da União Europeia fica assegurada, contra a vontade do Conselho, que propõe cortes cegos, cortes arbitrários, quer nas dotações de pagamento quer nas dotações de autorização, que não são nem conformes às boas regras de gestão financeira e orçamental, e o mais grave é que colocavam em causa a execução de iniciativas e investimentos que são mais-valias, um valor acrescentado, para a União Europeia.

Assumimos – e bem, e parabéns à relatora – como prioritárias, as políticas relativas à juventude, à educação, à mobilidade. Aumentámos as dotações no programa de aprendizagem ao longo da vida, no programa PESSOA, no programa para a mobilidade dos investigadores, Erasmus Mundus, e no Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação. Relativamente à mobilidade do emprego dos jovens, destaco o projecto-piloto onde estive pessoalmente empenhado, O teu primeiro emprego EURES.

Não podia também deixar de realçar o objectivo de excelência legislativa do Parlamento, que foi combinada com rigor, como prova o corte de 25 milhões de euros neste orçamento por comparação à proposta inicial antes da concertação com a Mesa.

  Derek Vaughan (S&D). – (EN) Senhor Presidente, antes de mais nada, gostaria de agradecer aos relatores o trabalho que realizaram sobre o orçamento. Todos os orçamentos são difíceis, mas no actual contexto de cortes orçamentais nos Estados-Membros, talvez este seja mais difícil que o habitual.

Com efeito, o Governo de coligação no Reino Unido prepara-se para anunciar amanhã cortes selvagens na despesa, da ordem dos 83 mil milhões de libras esterlinas, os quais irão afectar a vida de todos os cidadãos britânicos, sem excepção. Tais cortes surgem, a nosso ver, de forma demasiado rápida, num momento demasiado precoce, sendo o respectivo montante demasiado elevado.

No entanto, todos nós sabemos que temos de ser cuidadosos no que diz respeito às despesas da União Europeia e que, como tal, precisamos de nos certificar de que a UE gasta o seu dinheiro de forma sensata. Necessitamos igualmente de garantir que tanto a UE como o Parlamento Europeu sejam capazes de cumprir as suas responsabilidades; e que nós sejamos também capazes de financiar as nossas prioridades – entre as quais se contam, por exemplo, os Fundos Estruturais e a investigação e desenvolvimento, que beneficiam indivíduos, comunidades e PME por toda a Europa. Todos estes aspectos irão igualmente impulsionar o nosso crescimento, como forma de nos ajudar a sair do défice e da dívida. Estas rubricas não devem, por conseguinte, ser encaradas como despesas desnecessárias, mas sim como investimentos no futuro.

Enquanto que os Estados-Membros querem sair da crise através de cortes orçamentais, nós acreditamos que é possível criar uma estratégia diferente: uma estratégia baseada no crescimento como forma de sair de dificuldades, tais como a dívida, o défice e o desemprego crescente. E porque é necessário arranjar meios para financiar estas prioridades, precisamos, claro está, de monitorizar as despesas e os custos administrativos desnecessários. Sempre que uma determinada despesa adicional se justificar, devemos apoiá-la. Lembremo-nos de que algumas das despesas suplementares que a UE tem presentemente resultam de decisões apoiadas pelos Estados-Membros, tais como o Serviço de Acção Externa e a criação de três novas agências de governação financeira.

Sempre que uma determinada despesa se revelar desnecessária, devemos opor-nos à sua realização. Isto aplica-se quer ao orçamento geral, quer ao do Parlamento Europeu. No que respeita a este último, o relator já citou alguns exemplos de áreas em que nos esforçámos por fazer poupanças. Vou referir apenas um: o desbloqueamento da reserva relativa à segunda tranche das dotações orçamentais para a contratação de assistentes, que deverão ser aumentadas em 1 500 euros por mês e por deputado. Precisamos de saber quais os custos totais envolvidos na contratação de pessoal antes de pensarmos em desbloquear a reserva – um ponto de vista com o qual espero que os senhores deputados estejam de acordo.

Espero também que, ao votarem amanhã, os membros desta Assembleia examinem cuidadosamente cada uma das alterações, a fim de garantirmos que será alcançado o justo equilíbrio entre o investimento, o cumprimento das nossas responsabilidades enquanto Parlamento e a gestão rigorosa das despesas públicas. Estou certo de que cada um dos senhores deputados quererá zelar para que a União Europeia confira valor acrescentado às despesas dos Estados-Membros, bem como aos indivíduos e às comunidades.

Por último, espero que, nas reuniões de conciliação, o Conselho reconheça a necessidade de dedicar atenção não só aos cortes orçamentais, mas também aos investimentos e ao crescimento para o emprego, em toda a UE – algo de que estamos desesperadamente necessitados.

  Carl Haglund (ALDE). – (SV) Gostaria de agradecer ao relator o excelente trabalho realizado. Gostaria também de agradecer ao relator da Comissão dos Orçamentos a forma exímia como conduziu as negociações.

São tempos económicos difíceis, aqueles que atravessamos actualmente, um facto de que os meus colegas já aqui deram testemunho. Em nome do meu grupo, fui responsável por aquilo que se convencionou designar como "outras partes do orçamento". Em tempos difíceis como estes, é fácil acabar num debate simbólico sobre as despesas próprias do Parlamento e respectivos aumentos. Facilmente se interpretará um tal debate como populista, mas tal como fez notar o meu colega do Reino Unido, apesar de as despesas com a contratação de assistentes e as despesas de representação do Presidente não serem particularmente avultadas, tendo em conta o panorama global e o orçamento da UE, elas têm, de facto, um significado simbólico. Talvez devêssemos deter-nos sobre os nossos próprios gastos e abster-nos de os aumentar neste período de dificuldades económicas.

No que diz respeito ao projecto de orçamento em geral, gostaria de deixar aqui a minha crítica em relação ao Conselho. Sei que este último pretendia efectuar determinados cortes no orçamento deste ano. É absolutamente lógico que não queiramos, por exemplo, um aumento de 6%, mas ao mesmo tempo não é muito coerente da nossa parte realizar cortes nos domínios da investigação e desenvolvimento e da inovação, quando ainda na Primavera passada chegámos conjuntamente a acordo em relação à estratégia Europa 2020, na qual se elegiam essas áreas como essenciais. Deste modo, as prioridades do Conselho para o orçamento de 2011 surgem como algo ilógicas.

Por último e no que se refere ao debate sobre os recursos próprios, muitos de nós, membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, saudamos calorosamente tal iniciativa. É um debate necessário. Actualmente, estamos envolvidos numa espécie de braço-de-ferro por causa do financiamento do orçamento, desafio esse que não se revela particularmente construtivo. É bom que tenhamos agora possibilidade de debater outros modelos, tendo em vista salvaguardar o futuro orçamento da União Europeia.

  François Alfonsi (Verts/ALE). – (FR) Senhor Presidente, o orçamento para 2011 é o primeiro orçamento da União elaborado em conformidade com as novas disposições do Tratado de Lisboa. Os nossos relatores realizaram um excelente trabalho em prol das instituições europeias, motivo pelo qual lhes agradeço. O nosso Parlamento conseguiu resistir às pressões no sentido da imposição de uma austeridade orçamental, à custa das nossas prioridades, particularmente no domínio do desenvolvimento sustentável. Acolhemos com satisfação algumas das alterações que foram aprovadas.

Como deputado pela Córsega, congratulo-me, por conseguinte, com o facto de os fundos europeus passarem doravante a estar disponíveis para as línguas europeias ameaçadas, independentemente do estatuto de que estas gozam nos respectivos Estados-Membros. Cremos igualmente que este orçamento da União introduz debates essenciais para o futuro da Europa. O voto a favor do orçamento para 2011 constitui, a nosso ver, um primeiro passo. O trabalho do Parlamento está apenas no início.

Em primeiro lugar, temos de exercer as nossas novas competências. A Comissão e os Chefes de Estado receberam sinais interessantes nesse sentido, nomeadamente a propósito do projecto ITER.

Em segundo lugar, temos de lançar uma reflexão e, consequentemente, estabelecer um equilíbrio de poder, para que os nossos recursos sejam aumentados por ocasião do próximo quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A União necessita de ter recursos próprios, tais como o imposto sobre as transacções financeiras ou a introdução de um imposto europeu sobre o carvão.

Por conseguinte, o orçamento para 2011 introduz debates de forma explícita, ainda que os mesmos se encontrem apenas expressos em termos simbólicos. Através dele, o Parlamento adquiriu a noção das suas novas responsabilidades e prepara-se para debates que serão decisivos para o futuro da União.

  Lajos Bokros (ECR). – (EN) Senhor Presidente, o orçamento para 2011 é o primeiro a ser elaborado ao abrigo do Tratado de Lisboa, mas não é o primeiro da era da austeridade. A crise financeira global veio pôr a nu as profundas deficiências estruturais do modelo de desenvolvimento europeu, baseado numa tributação elevada, numa elevada redistribuição fiscal, mercados de trabalho inflexíveis e disposições em matéria de previdência social desnecessariamente alargadas. Agora é chegada a hora de repensar e reestruturar a fiscalidade, não só a nível nacional, mas também europeu.

O orçamento para 2011 mostra alguns sinais de austeridade, mas não vai suficientemente longe em termos de mudança estrutural. Isso deve-se ao facto de muitos pensarem que quantidade é qualidade, ou seja, que quanto maior for a despesa, mais positivo será o seu impacto na sociedade e na economia europeias. Quem assim pensa exige, além disso, fundos adicionais porque o Tratado de Lisboa e a Estratégia Europa 2020 impuseram novos encargos à Comunidade.

Este conceito enferma, no entanto, de um equívoco fundamental. O orçamento da UE é pequeno, em comparação com os orçamentos nacionais – e com razão. Ele não precisa de crescer para desempenhar bem as suas funções. O que mais importa é a sua estrutura e a eficácia das despesas. Bastará que se dê uma ênfase especial à inovação, à investigação e desenvolvimento, ao ensino superior, a domínios seleccionados do transporte de energia, à agricultura e ao desenvolvimento rural. O nosso orçamento é completamente diferente dos orçamentos nacionais, que têm muito poucas despesas discricionárias. Nós temos mesmo muitas. Mais do que como um orçamento corrente, o orçamento da UE deve ser encarado como um orçamento de capital, devendo concentrar-se exclusivamente em investimentos no futuro europeu comum.

É por isso que o nosso grupo está firmemente convicto de que o orçamento comunitário não necessita de crescer. Ele nunca substitui os orçamentos nacionais, representantes da soberania nacional. Não há qualquer necessidade de um imposto a nível da UE. Um tal imposto, em vez de substituir a tributação nacional já existente, funcionaria apenas e inevitavelmente como um complemento da mesma, fazendo aumentar ainda mais as desvantagens fiscais do espaço europeu, comparativamente ao resto do mundo.

O Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus também diz não à emissão de obrigações. Os títulos de dívida pressupõem uma dívida e abrem a porta a défices que, por sua vez, contribuem para a acumulação dessa dívida. Já temos suficiente endividamento a nível nacional e o nosso passivo não financiado é ainda mais elevado. Não precisamos de níveis adicionais de dívida que, além de destruírem o futuro dos jovens europeus, tornariam também irreversível o declínio terminal da Europa. O nosso grupo concorda com as prioridades definidas no orçamento para 2011, tal como enunciadas pelo relator – juventude, educação e mobilidade; no entanto, se levarmos a sério esses objectivos, segue-se que aquilo de que os nossos jovens não necessitam em absoluto, nesta era de demografia negativa, é de uma carga fiscal ainda mais pesada, carecendo sim de maior solidariedade e investimento no nosso futuro comum.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, Senhor Comissário, este orçamento, tal como os anteriores, é determinado pelos limites de um quadro financeiro plurianual extremamente exíguo que inviabiliza, na prática, qualquer coesão económica e social. Impõe-se, por isso, como aqui alguns já disseram, uma revisão intercalar urgente deste quadro financeiro. Mas, mais uma vez, a proposta de orçamento fica ainda aquém do valor acordado no quadro financeiro plurianual. É assim que, perante o agravamento da crise, do desemprego e das condições de vida de milhões de pessoas, todos ficamos a saber, uma vez mais, qual o verdadeiro significado para alguns da tão apregoada solidariedade europeia.

Ou o orçamento é um instrumento ao serviço da solidariedade, da diminuição das desigualdades, da coesão económica e social, do emprego e do progresso social, e assim serviria os interesses dos trabalhadores e dos povos, ou é, pelo contrário, um instrumento ao serviço das desigualdades, dos avanços neoliberais, da precariedade laboral, do desemprego, do intervencionismo externo e da guerra, e assim constitui uma afronta aos interesses dos trabalhadores e dos povos.

É também esta a mensagem que perpassa pelas lutas que crescem por essa Europa fora. A exiguidade deste orçamento compromete à partida a sua função redistributiva, retira-lhe justiça e acentua os efeitos perniciosos das políticas que a União Europeia vem prosseguindo.

Daqui queremos dizer que existe uma alternativa a este orçamento e que ela é não apenas possível, como cada vez mais necessária. Por isso, entre as várias propostas que apresentámos, propusemos a criação de um programa europeu para o emprego e o desenvolvimento sustentável que afecte 1% do PIB da União Europeia, a complementar por fundos próprios dos Estados-Membros, visando a convergência real, a promoção do potencial de cada país, o uso sustentável dos seus recursos, a aposta na produção e na criação de emprego com direitos.

PRESIDÊNCIA: DIANA WALLIS
Vice-presidente

  Bastiaan Belder (EFD). – (NL) Senhora Presidente, a crise económica obrigou-nos a fazer poupanças, tal como fica claramente demonstrado através dos orçamentos dos Estados-Membros. Por seu turno, o Parlamento Europeu opta por aumentar o orçamento da União Europeia para 2011. Não existe qualquer justificação para o facto de os relatores, a alto nível político, estarem ainda a ser acusados de propor verbas excessivamente reduzidas.

Além disso, o Parlamento tem vindo a manifestar o desejo de que a União Europeia se torne mais independente a nível da cobrança de recursos próprios. O princípio segundo o qual o financiamento da UE deve ser assegurado pelos Estados-Membros encontra-se, pois, debaixo de fogo. O Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu propõe a criação de um imposto sobre as transacções financeiras (FTT), cujo produto reverteria para o orçamento comunitário. Um imposto a nível da UE seria, contudo, indesejável. A ser introduzido um imposto sobre os bancos, o respectivo produto teria de reverter para o pagamento dos elevados níveis de dívida pública nos Estados-Membros. Afinal de contas, foram estes últimos que tiveram de despender somas extremamente avultadas para salvar os bancos da falência.

  Angelika Werthmann (NI). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento da UE para 2011 constitui um desafio para todas as instituições europeias: o Parlamento, o Conselho e a Comissão. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Parlamento passou a contar com mais responsabilidades e com um maior volume de trabalho legislativo. Antes de mais nada, devo salientar que o orçamento comunitário representa actualmente pouco mais de 1% do RNB (Rendimento Nacional Bruto).

Gostaria de comentar três aspectos em particular.

Em primeiro lugar, o orçamento da UE para 2011 definiu prioridades que necessitam de ser reforçadas, tendo em conta os problemas económicos que se registam um pouco por toda a Europa, na sequência da crise estrutural dos últimos anos. Acima de tudo, os nossos esforços devem continuar a centrar-se na redução do actual nível de desemprego na Europa, não só através do investimento nos domínios da economia, da indústria, do turismo, da energia e da política climática, mas também mediante a salvaguarda dos postos de trabalho existentes e a criação de novos empregos. A este respeito, estou a pensar, nomeadamente, nas prioridades da juventude, educação e mobilidade. Programas como "Aprendizagem ao Longo da Vida" e "Juventude em Acção" devem merecer toda a nossa atenção. A estratégia da UE para o relançamento da economia e a Estratégia UE 2020 beneficiam do apoio desses programas. Se os jovens europeus tiverem acesso a um elevado nível de educação – e em particular se este lhes permitir a obtenção de qualificações – verão abrir-se diante de si melhores oportunidades no mercado de trabalho. O programa Erasmus veio facilitar não só a aquisição de línguas, mas também a mobilidade, que é essencial numa era de globalização. Contudo, e no que se refere a este último aspecto, os jovens são igualmente instados a assumir responsabilidades. De um modo geral, estes programas devem ser bastante mais utilizados.

Em segundo lugar, a política agrícola comum deve continuar a ter como principal objectivo a manutenção da estabilidade dos mercados e a segurança alimentar.

E por último, mas não de somenos importância, o meu terceiro ponto prende-se com a escassez de verbas, nestes tempos economicamente difíceis. Tal como já afirmei por diversas vezes, necessitamos de simplificar a burocracia em todos os domínios possíveis; além disso, temos de encontrar sinergias com os Estados-Membros e de as utilizar.

  Alain Lamassoure (PPE). – (FR) Senhora Presidente, Senhores Ministros, Senhor Comissário, ao adoptar as presentes alterações ao projecto de orçamento para 2011, a Comissão dos Orçamentos quis agir de forma responsável. Nós compreendemos, Senhor Ministro, a posição dos governos.

Em todos os países, assiste-se à implementação de políticas tão corajosas quanto impopulares, tendo em vista a redução de défices que se tornaram insustentáveis. Tais políticas mereceram o apoio do Parlamento Europeu. Neste contexto, não podemos pedir aos Estados-Membros que aumentem os seus impostos ou o seu endividamento, para financiar um aumento significativo do orçamento comunitário.

Assim, e pela primeira vez em 20 anos, este Parlamento não irá votar favoravelmente nenhuma alteração que exceda os limites das actuais Perspectivas Financeiras. De modo idêntico, onde o Conselho atingiu um aumento simbólico de 0,2% nas dotações de autorização, a Comissão dos Orçamentos propõe 0,8% em euros correntes, ou seja, uma redução em volume. Quanto aos pagamentos, Senhor Ministro, o Parlamento irá ouvir atentamente o Conselho, cuja mensagem não deixou dúvidas, pela sua clareza.

Em contrapartida, o Parlamento Europeu espera que o Conselho demonstre um sentido de responsabilidade semelhante. O Tratado de Lisboa confere novas competências – ou competências reforçadas – à União Europeia: uma política energética comum, uma política externa e de segurança comum, uma política de imigração comum, uma política espacial comum, etc. Será uma atitude responsável, fazer crer aos cidadãos que tais políticas irão ser implementadas, quando não lhes foi dedicado um único euro até à segunda metade desta década? No passado mês de Julho, o Conselho Europeu aprovou por unanimidade o ambicioso programa Europa 2020. Será uma atitude responsável aparecer seis meses depois, sem fazer a mínima ideia de como o mesmo será financiado? Constatamos que o financiamento do orçamento da UE, com base nas contribuições dos orçamentos nacionais, está actualmente na origem de um impasse político e financeiro. Será uma atitude responsável recusar toda e qualquer evolução do referido sistema?

Em nossa opinião, as negociações sobre o orçamento para 2011 – o primeiro orçamento a ser elaborado nos termos do Tratado de Lisboa – deveriam ser acompanhadas por um acordo político com o propósito de garantir o futuro financiamento das políticas da União. Um acordo sobre uma revisão das Perspectivas Financeiras, a partir de 2012, para complementar o financiamento de projectos já em curso, como o ITER ou o programa Galileu, e iniciar o financiamento das novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa, bem como das prioridades do programa Europa 2020. Um acordo, enfim, para lançar o debate sobre a reforma dos recursos próprios. O Parlamento exigiu essa reforma há três anos. Congratulamo-nos pelo facto de a Comissão estar a dar os primeiros passos, embora tímidos, no sentido de apresentar algumas das opções possíveis.

Vamos pôr-nos de acordo quanto à necessidade de trabalharmos juntos nesta matéria – as três instituições comunitárias, coadjuvadas pelos Parlamentos nacionais. Precisamos de alcançar um acordo sobre os procedimentos e a calendarização, no contexto desse outro acordo mais global de que somos acérrimos defensores, tal como o Conselho.

  Ivailo Kalfin (S&D). – (BG) Tal como já referiram os meus colegas, a aprovação do orçamento da União Europeia para 2011 obedece a um novo procedimento, no âmbito do qual o Parlamento Europeu e o Conselho devem alcançar um consenso. O Parlamento reconhece plenamente este ponto particular.

Durante os debates na Comissão dos Orçamentos, assumimos uma postura de grande responsabilidade, abstendo-nos de fazer o que seria mais normal que todo e qualquer membro de todo e qualquer parlamento fizesse, isto é: exigir mais recursos, já que em seguida entraríamos em conflito com os representantes do executivo.

Muito pelo contrário, fomos capazes de reconhecer que no contexto de uma recessão económica, em que os orçamentos nacionais estão constantemente sujeitos a pressões restritivas, o orçamento da União Europeia devia dar o exemplo. O apelo feito pelos Estados-Membros – que reflecte o dos cidadãos europeus – vai no sentido de se agir com prudência e com maior eficiência, aquando da gestão dos recursos públicos.

No que se refere ao reforço da eficiência, aproveitámos todas as oportunidades para o alcançar. O resultado foi aquilo que propusemos. Pela primeira vez desde sempre, o Parlamento Europeu adoptou uma postura extremamente responsável, desde o início do debate orçamental. Ao mesmo tempo, espero que o Conselho proceda também a uma reavaliação das suas posições.

Não devemos esquecer-nos de que há limites para o aumento da eficiência. Uma redução nos recursos significa uma redução nas ambições políticas. Que tipo de sinal é que o Conselho envia ao propor uma redução drástica das verbas inscritas na rubrica 1a? Estamos a falar de verbas especificamente destinadas à inovação e ao crescimento inteligente, e que servem também de base a todos os programas nacionais para a saída da recessão, e ainda à estratégia Europa 2020.

Como é possível alcançar estes objectivos, reduzindo o orçamento? Em termos práticos, isso significa rejeitar algumas das prioridades da Europa. Quando é que estamos a ser honestos com os cidadãos europeus? Quando o Conselho faz o anúncio oficial de novas políticas, quando cria novos cargos nas instituições europeias, ou quando não existe acordo quanto à redução dos recursos?

Nos últimos anos, o orçamento europeu passou a representar uma parcela cada vez mais pequena da economia da UE. Simultaneamente, registou-se um aumento do número de cargos empossados na União Europeia. Daí que se levante a questão de o orçamento ser um instrumento fundamental para a consecução de determinados objectivos políticos. Não é um fim em si mesmo. O orçamento europeu confere valor acrescentado aos contribuintes. Através dele, consegue-se muito mais do que aquilo que é possível obter com os mesmos recursos, se estes forem gastos pelos 27 Estados-Membros.

Não é possível estabelecer uma relação directa entre o orçamento comunitário e os orçamentos nacionais. A actual redução da despesa nestes últimos surge como consequência do aumento que sofreram no ano passado. Tal não aconteceu com o orçamento europeu, que é muito mais estável.

  Alexander Alvaro (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de endereçar os meus agradecimentos, em especial, às duas relatoras. Como muitos colegas já referiram, parece que estamos a usar a equação "mais dinheiro equivale a melhores políticas". Creio, no entanto, que é justamente o oposto que é verdadeiro, por outras palavras, que são as melhores políticas que justificam mais dinheiro. É imperativo que as verbas que disponibilizamos sejam gastas de forma eficiente. De igual modo, considerar este ponto como um critério essencial, juntando-lhe os controlos correspondentes, levar-nos-á a ter êxito. Não vale a pena estarmos a financiar vacas sagradas, como é o caso do orçamento agrícola e da política estrutural e de coesão, se, ao mesmo tempo, não os reformarmos e modernizarmos. Muitos dos meus colegas já referiram - e eu concordo em absoluto com eles - que temos de nos concentrar nas áreas da investigação e do desenvolvimento, das energias renováveis, da segurança energética e da mobilidade educacional.

Relativamente ao tema da disciplina orçamental, permitam-me voltar mais uma vez ao acordo alcançado em Deauville, pois a disciplina é algo que também temos de esperar dos Estados-Membros. O serviço noticioso AFP citou um representante francês: "Há aiatolas na Alemanha, que adoptam uma linha dura e prussiana sobre essas questões", disse ele, referindo-se à posição firme do Governo alemão. Pessoalmente, duvido que o representante francês entenda o savoir vivre da Europa como sendo darmos às mãos cheias o dinheiro que não temos, obrigando as gerações futuras a pagar as dívidas contraídas hoje. Não posso acreditar que seja isto que os Estados-Membros pretendem, e penso que também é tempo de o demonstrarmos nas respectivas negociações orçamentais, dando mostras da disciplina que pedimos e de que fizemos prova em Maio.

  James Elles (ECR). – (EN) Senhora Presidente, as minhas felicitações aos relatores no contexto de uma situação financeira de grande provação e dificuldade, tal como nos foi dado ouvir no debate desta tarde.

Numa altura em que o Governo britânico está a propor os mais vastos cortes orçamentais de toda uma geração, nós, conservadores, temos vindo a apelar ao congelamento das despesas europeias. Acreditamos que o orçamento da União Europeia deve ser usado para adicionar valor genuíno em áreas como a consolidação do crescimento económico neste momento, e a recuperação, no futuro, a estabilidade na UE e em todo o mundo, a redução da pobreza à escala global e o combate face ao desafio comum das alterações climáticas.

Além disso, propusemos alterações à resolução orçamental, pois nela queremos ser esclarecidos em três áreas específicas: nos custos, por exemplo, de gabinetes externos do Parlamento Europeu nos Estados-Membros; preocupação com o financiamento de organizações não-governamentais, em que gostaríamos de ter um relatório da parte da Comissão Europeia; e por último, mas não menos importante, o generoso regime de pensões contido no Estatuto dos Funcionários, nomeadamente para Comissários que deixam a Comissão. Estas são questões sobre as quais pretendemos esclarecimentos nos próximos meses.

No que respeita à visão mais ampla, o que tivemos foi um comunicado de imprensa da Comissão Europeia, esta tarde.

Em primeiro lugar, cremos que este não é um momento oportuno para pensar em recursos próprios adicionais, no meio da pior crise financeira dos últimos setenta anos.

Em segundo lugar, Senhor Comissário, ao dizer "sim", precisamos de maior flexibilidade, e "sim", queremos que seja dada maior ênfase aos resultados e às entradas, como é isso compatível com perspectivas financeiras a dez anos, agora que vemos os resultados de uma revisão intercalar serem totalmente inúteis neste tipo de exercício que estamos a executar? Não podemos estabelecer, com carácter definitivo, números com dez anos de antecedência quando nem sequer sabemos como será a economia europeia daqui a dois anos.

Por último, no que diz respeito ao meu país, a nossa contribuição líquida vai crescer 60% nos próximos dois anos, mas não tivemos nenhuma mudança concomitante na PAC. Por que razão haveria diferenças este ano? Deveríamos apelar no sentido de haver um limite à nossa contribuição líquida até dispormos de um sistema justo para o orçamento da UE.

  Kyriacos Triantaphyllides (GUE/NGL). – (EL) Senhora Presidente, sabemos que o orçamento da UE é o principal instrumento utiizado para implementar as orientações e as prioridades políticas. Sabemos também que a natureza do orçamento é ditada essencialmente pelo quadro financeiro 2007-2013. Assim, do ponto de vista político, trata-se de uma ferramenta inflexível. No entanto, o que não conseguimos atingir - se assim posso dizer - é o seguinte absurdo: no meio da maior de todas as crises financeiras que vitimou as famílias e os trabalhadores, as pequenas e médias empresas e os jovens foram, todas as propostas apresentadas pelas instituições, desde a Comissão até ao Conselho, limitam-se a incentivos para as empresas do sector privado. Ao longo de todos estes anos, foi certamente o dogmatismo do chamado mercado livre e da ambiciosa Estratégia de Lisboa que foi responsável pelo grave desemprego e pelo aumento da pobreza e o subemprego. O que andámos a fazer, todos esses anos, dando ênfase aos equipamentos e a uma abordagem estratégica à regulamentação internacional, postura que é mantida na proposta de orçamento? Se o modelo existente é um fracasso, por que não propor uma arrojada mudança social?

Por último, gostaria de chamar a vossa atenção para o problema das pessoas que estão desaparecidas em Chipre na sequência da invasão turca e das ocorrências entre 1963 e 1967, que levaram à divisão da ilha. Congratulamo-nos com o facto de o Parlamento Europeu ter mais uma vez aprovado uma dotação de 3 milhões de euros para o Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre. Esta será uma questão a tratar pelos cipriotas turcos e pelos cipriotas gregos. No entanto, devo salientar que a Turquia deve permitir que o destino dos nossos desaparecidos seja esclarecido de uma forma sistemática e empenhada, e deve autorizar o fornecimento de todas as informações que são classificados como segredos militares.

  Frank Vanhecke (NI). – (NL) Senhora Presidente, nesta Câmara, eu represento a população que, proporcionalmente, faz a maior contribuição líquida do dinheiro dos contribuintes para a União Europeia. Cada flamengo dá um contributo líquido de cerca de 290 euros por ano para garantir o funcionamento das instituições europeias. Nós, flamengos, somos os campeões dos contribuintes europeus.

Nesta perspectiva, considero particularmente inaceitável que, logo nos primeiros parágrafos, o presente relatório aponte o dedo às pessoas que se atrevem a fazer perguntas - perguntas justificadas - sobre a magnitude da contribuição da União Europeia e sobre o benefício de grande parte das despesas da União Europeia. É tudo menos certo que o dinheiro dos contribuintes seja gasto de modo mais eficiente ao nível europeu do que em níveis mais próximos do contribuinte, na verdade, o inverso é verdadeiro.

No que me diz respeito, também considero a maneira com o colosso administrativo da UE está ainda a ser alargado também é inaceitável, especialmente agora que salários e subsídios principescos estão a ser pagos em todas as instituições europeias. Isto é para não mencionar os subsídios europeus, por exemplo, mil milhões de euros por ano para ONG, a quem dificilmente se aplicam os critérios de eficácia.

Todos os Estados-Membros da UE enfrentam situações em que têm de fazer enormes esforços fiscais e grandes economias. Assim sendo, poderíamos esperar um muito maior esforço por parte da União Europeia, mas, evidentemente, nós consideramo-nos uns furos acima da ralé. Esta é mais uma oportunidade perdida para o Parlamento e para a União Europeia.

  Reimer Böge (PPE). – (DE) Senhora Presidente, relativamente ao que foi dito pelo senhor deputado Vanhecke, sinto-me tentado a dizer que se trata de um prémio de seguro baixo que os cidadãos flamengos da UE pagam, dado que a UE garante paz, liberdade, prosperidade e, espero eu, também respeito e tolerância para todos na União Europeia.

Estamos a debater o orçamento de 2011 num momento em que estamos a consolidar orçamentos públicos. Embora a estrutura do orçamento europeu não seja, evidentemente, nada comparável com as estruturas dos orçamentos nacionais, também nós precisamos de contenção e temos, ainda assim, de falar sobre as áreas prioritárias para o futuro. É aqui que está, efectivamente, o busílis. A recusa da Comissão e do Conselho em levar a cabo uma análise e revisão iria, de facto, resultar numa tardia entrada em vigor dos aspectos orçamentais do Tratado de Lisboa. Numa época de globalização, quando se trata de uma questão de sobrevivência económica e política da União Europeia, esta não é uma resposta adequada às interrogações acerca do futuro. Na conciliação, teremos finalmente a oportunidade, espero eu, para falar com sensatez e em pé de igualdade sobre o valor acrescentado e também sobre a subsidiariedade, sobre as prioridades positivas e negativas e, ao mesmo tempo, sobre os requisitos políticos urgentes.

A par disso, precisamos também de discutir o ajuste do acordo orçamental interinstitucional (AII). Precisamos chegar a acordo sobre um procedimento sobre como vamos, no futuro, discutir e deliberar juntos o quadro financeiro plurianual. Precisamos de mais flexibilidade com base nos pontos 21 e 23 do AII. Além disso - as minhas desculpas, Comissão - se o documento afirma que a utilização do orçamento da UE para o mecanismo de estabilidade representa um uso inovador do orçamento da UE, eu diria que, em princípio, o que representa é uma fuga ao Parlamento. Trata-se de uma questão sobre a qual também vamos ter de trabalhar.

Tenho um comentário final e muito importante para o Conselho. Queixam-se de que nós fizemos reduções relacionadas com o ITER. Pretendemos, todavia, uma solução plurianual fiável para o ITER, mas os Senhores não podem queixar-se dos actuais cortes enquanto as estruturas de gestão do ITER forem fracas. Esta questão precisa de ser resolvido primeiro e, depois, iremos encontrar uma solução sensata, mas não uma que seja dividida em pequenas porções e distribuída ao longo de três anos.

  Eider Gardiazábal Rubial (S&D). – (ES) Senhora Presidente, nós pomos em prática novas políticas, aceitamos novos desafios, assumimos compromissos com países terceiros, mas quando chega o momento da verdade, os Senhores não querem proceder ao seu financiamento com dinheiro fresco.

Parece que as instruções do Conselho e da Comissão vão no sentido de cuidar das novas prioridades, mas cortando as anteriores. Não concordamos com essa atitude. Além disso, acredito que esta postura só pode ter duas explicações: ou há uma falta de responsabilidade relativamente às decisões reais que foram tomadas, ou podemos crer que existe um sentimento anti-europeu que é mais ou menos disfarçado.

Para aqueles que se encontram na primeira categoria, eu diria que, quando se aceita um compromisso, devemos cumpri-lo. Não podemos, portanto, concordar com o tratamento a 100% das necessidades mais recentes, enquanto nos esquecemos daquelas que são, aparentemente, menos actuais.

Quanto àquelas cujo único objectivo é cortar o orçamento da União Europeia, gostaria de pedir-lhes para pensarem duas vezes. Eu sei que algumas pessoas estão a proceder desta forma porque não acreditam na integração europeia. De facto, algumas pessoas, como, infelizmente, vimos nesta Assembleia, não gostam da ideia de construir algo em conjunto. Preferem trabalhar para si próprios, sem se preocuparem com os vizinhos. Pois é, mas, por enquanto, estão em minoria.

Em qualquer caso, a Comissão de Conciliação terá de tomar uma decisão, e nós concordamos em relação às questões fundamentais. Também nós queremos financiar o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER). A questão é: como? Financiamos as novas prioridades, cortando os anteriores, como o Conselho e a Comissão Europeia querem que façamos, ou fazemos as coisas correctamente?

Chegamos a um acordo e conseguimos 1 800 milhões de euros para o Plano de Relançamento da Economia Europeia. Por que razão teremos agora de cortar o programa-quadro de investigação, a fim de financiar o ITER? Haja coerência.

Não podemos anunciar, no meio de grande propaganda, a estratégia Europa 2020, visando o crescimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais com vista e tentar alcançar o que a estratégia de Lisboa não conseguiu, e logo de seguida pomo-nos a cortar, por exemplo, as despesas de investigação, a fim de financiar outras despesas de investigação. E a justificação que nos dão é dizerem que estamos em época de cortes orçamentais.

No entanto, o facto é que, todos os anos, cortam o orçamento, e o actual quadro financeiro foi adoptado em 2005, quando estávamos num período de crescimento económico! E é por isso que estamos agora a discutir acerca de umas quantas centenas de milhões de euros: por ter havido falta de ambição em 2005, e porque estamos agora em época de crise.

Não nos venham dizer que as tesourarias dos Estados-Membros vão à falência devido aos esforços que estamos a pedir. Quero apenas recordar que estamos a falar de um esforço orçamental equivalente a 0,003% do produto interno bruto da União. Algo que creio ser bastante aceitável.

  Riikka Manner (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, enquanto este orçamento esteve em processo de elaboração, ouvimos de vários quadrantes que a União Europeia deveria apertar o cinto, tendo em conta o turbilhão económico actual. Não podemos, no entanto, contentar-nos com um orçamento de recessão, em que teríamos que voltar atrás com os nossos compromissos comuns e, possivelmente, também com os nossos compromissos internacionais.

O que é especialmente preocupante nos cortes do Conselho é o facto de terem como alvo, entre outros, a investigação e o desenvolvimento, tal como já mencionado anteriormente. Só porque os Estados-Membros querem ter crescimento económico e menos dívida pública, tal não nos dá o direito de deixar ir pela água abaixo as nossas prioridades. Enquanto a tempestade nos atormenta, precisamos de ser capazes de olhar para o futuro com mais determinação. Esta postura tem provado ser uma boa fórmula no meu próprio país, a Finlândia, por exemplo.

Os objectivos de Lisboa mencionavam o valor de 3% do PIB, enquanto meta para a investigação e o desenvolvimento. Actualmente, esta meta situa-se nos 1,9% na totalidade da UE. Foi estimado que um aumento de 1% criaria até vários milhões de empregos. Assim, temos todas as razões para tentar atingir este objectivo extremamente importante e ambicioso.

Na minha opinião, o orçamento de 2011, que vai ser posto à votação amanhã, mostra que a Comissão dos Orçamentos considera importante que também tentemos, no futuro, obter crescimento através das regiões. É por isso que os cortes do Conselho no desenvolvimento regional são completamente insustentáveis. Espero que o Conselho também valorize a importância da política regional e da sua forte ligação com a estratégia Europa 2020.

  Hynek Fajmon (ECR). – (CS) Gostaria de fazer três comentários sobre a preparação do orçamento europeu para o próximo ano. Na minha opinião, temos de tentar tomar as seguintes providências. Em primeiro lugar, o Parlamento Europeu deve tomar em consideração a real situação económica dos Estados-Membros - o facto de, na maioria dos Estados da União Europeia, a economia está em declínio ou em estagnação, e de apenas em alguns países estar a crescer. Devemos ter este ponto em consideração, não podendo, portanto, pedir um aumento da despesa europeia numa situação em que os recursos são escassos. Em segundo lugar, o Parlamento Europeu deve prosseguir a sua tradição de gestão equilibrada do orçamento europeu. É positivo que tenhamos orçamentos equilibrados, e que não tenhamos de enfrentar a necessidade de resgatar as nossas dívidas, como aconteceu a quase todos os Estados-Membros. Em terceiro lugar, o Parlamento Europeu deve debater o orçamento de forma a podermos avançar e aprová-lo, como de costume, na sessão plenária final antes do Natal. A certeza do orçamento aprovado é importante para a estabilidade económica na Europa, situação que devemos ser capazes de apoiar desta forma.

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, primeiro que tudo, gostaria de agradecer à senhora deputada Jędrzejewska e aos demais membros o excelente trabalho produzido nos últimos meses, o que tornou possível definir uma posição sobre o orçamento de 2011 - primeiro, o orçamento da Comissão e, amanhã, o do Parlamento Europeu.

Na minha opinião, o ponto de partida para a acção europeia sobre o orçamento deve ser o conceito de valor acrescentado europeu, que, como sabeis, significa que os gastos da Europa devem gerar benefícios visíveis e claros para a União e os seus cidadãos. A este respeito, convém sublinhar que a introdução de novas políticas e o reforço de competências já reconhecido em toda a União, tal como os resultados da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, deixaram mais claro do que nunca que é necessário um orçamento adequado.

Creio, portanto, que o orçamento europeu deve manter uma dimensão suficiente que lhe permita alcançar resultados não exequíveis por meio de quaisquer outras despesas a nível nacional ou local. Isto é ainda mais importante num momento de crise como o de agora, quando os Estados-Membros estão empenhados na difícil tarefa de manter a despesa sob controlo e equilibrar os seus próprios orçamentos, e quando a Comissão dos Orçamentos deu suficientes provas de sua política prudente e responsável ao conseguir, pela primeira vez em vinte anos, respeitar os limites do quadro financeiro plurianual.

O Parlamento decidiu seguir, em muitos aspectos, a posição inicial da Comissão, ao mesmo tempo que prevê também alguns aumentos para financiar as suas próprias prioridades, propostas desde Março de 2010, como a juventude, a mobilidade, a investigação e a inovação. Deste modo, eliminou os cortes propostos pelo Conselho, que eram muitas vezes aplicados de forma indiscriminada e até mesmo em rubricas orçamentais essenciais, como no caso do apuramento das contas do título 2, que revelavam uma falta de clara e fundamentada tomada de decisões políticas sustentando a proposta.

Acredito igualmente que o orçamento da política agrícola comum (PAC) precisa de ser mantido no seu nível actual, nomeadamente na perspectiva da próxima revisão da PAC, após 2013, algo que exigirá um nível adequado de financiamento, portanto, em sintonia com o montante previsto no orçamento actual.

  Edit Herczog (S&D). – (EN) Senhora Presidente, não sei o que realmente aconteceu, mas gostaria de intervir enquanto relatora da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE). Estou muito satisfeita por dar voz ao Grupo PSE, pois este é um caso raro em que os socialistas europeus, a Comissão ITRE e da Comissão dos Orçamentos concordam unanimemente. Por isso, posso falar como entender. O acordo unânime está de pé.

Quanto ao capítulo 1-A e ao capítulo 5 sobre gestão de I&D, todos pensamos que não é aceitável ter o corte introduzido pelo Conselho por comparação com o projecto de proposta da Comissão. Os cortes são, simplesmente, inaceitáveis nos domínios da recuperação económica e de estímulo à economia, nas políticas relativas a empresários e PME, nas políticas sobre a Agenda Digital, nas políticas de inovação, nas políticas de I & D e nas políticas em matéria de espaço e de programas como o ITER.

O orçamento tem que estar em consonância com as belas palavras do nosso Tratado e das nossas políticas como a UE 2020, a grande União da Inovação, o acesso digital para todos, a Next Generation Network, e assim por diante.

As nossas palavras têm de estar em sintonia com os valores do orçamento. Assim, o orçamento tem de estar em sintonia com os desafios do mundo globalizado do século XXI.

Nós podemos parar a Europa, mas não podemos parar o desenvolvimento do mundo, havendo, portanto, um acordo unânime na nossa comissão - primeiro, pedir que o orçamento retome a proposta da Comissão – algo que já era um compromisso, porque precisaríamos de mais – e, segundo, encontrar recursos adicionais para as novas políticas no âmbito do Tratado de Lisboa, nomeadamente a política espacial e o ITER.

O espectáculo tem de continuar. Estamos preparados, no processo de conciliação, para chegar a um compromisso que seja o melhor para os cidadãos europeus que vivem no século XXI.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Senhora Presidente, o meu partido não vê qualquer necessidade de o orçamento para 2011 ser maior do que o de 2010; não é necessário. O que queremos, porém, é que os fundos sejam gastos de modo muito mais perspicaz, de uma forma que nos permita alcançar realmente um valor acrescentado europeu.

Infelizmente, o Conselho não fez isso. Pelo contrário, manteve as mesmíssimas áreas onde o futuro não existe - a agricultura e a coesão - e está a fazer economias no conhecimento, na inovação, na sustentabilidade e na energia: precisamente os investimentos que vão determinar a nossa posição competitiva no futuro. Não me surpreende, portanto, que nada menos que sete Estados-Membros tenham votado contra a posição comum do Conselho.

Como todos sabem, o orçamento é rígido e nós, no Parlamento, não temos praticamente nenhuma flexibilidade para manobrar entre capítulos. Também o Conselho já reclamou sobre este aspecto. Também é lamentável que a revisão das perspectivas financeiras actuais só hoje esteja pronta, portanto, tarde demais para introduzir essa flexibilidade. O resultado de tudo isto é que, tanto quanto eu entendo, o Parlamento não tem escolha. Temos de aumentar os necessários investimentos em conhecimento, inovação, sustentabilidade e energia, o que resultaria num orçamento maior, mas o Conselho não nos deixa escolha.

Por fim, Senhora Presidente, precisamos dos nossos recursos próprios, uma vez que é a única maneira de induzir o Conselho a mudar de opinião.

  Konrad Szymański (ECR). – (PL) Estamos a falar sobre o novo orçamento da União Europeia no contexto da crise das finanças públicas em muitos Estados-Membros e no contexto de cortes muito graves nos orçamentos nacionais, por isso não é estranho que também estejamos à procura desses mesmos cortes no Orçamento da União Europeia. Gostaria apenas de chamar a atenção para o facto de o mais eficaz e mais forte instrumento de combate à crise que temos disponível ser o mercado comum. Um mercado comum sustentável pode ser alcançado mais rapidamente, usando os investimentos no domínio da política de coesão e os investimentos estruturais. Portanto, por favor, não procurem cortes nas áreas com que não estamos a lidar, quer com a política de assistência social quer com o esbanjamento de dinheiro, mas sim com os investimentos que nos estão a ajudar a ganhar todos os benefícios do mercado comum, um mercado por nós alargado em 2004 e 2007.

Apenas mais uma questão. Estamos a falar, hoje, sobre o novo orçamento no contexto da criação de instituições diplomáticas. Por favor, não esperem que os deputados da Europa Central dêem apoio incondicional a um aumento das despesas com o Serviço de Acção Externa, numa situação em que os seus interesses e dos seus países não vão ser igualmente representados nestas novas instituições.

  Ingeborg Gräßle (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Secretario de Estado Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, no orçamento de 2011, o mais importante é a opinião pública nos Estados-Membros, e temos de reconhecer que o Conselho fez muito bem essa parte. Foi apresentado um valor de menos 2,77%, mas tal é apenas para atirar areia aos olhos dos parlamentos nacionais que não estão familiarizados com estes aspectos. Por outras palavras, foram feitos cortes nas linhas onde havia muito dinheiro e, posteriormente, o Parlamento Europeu, que está, de boa fé, a tentar cancelar esses cortes, torna-se o vilão, por assim dizer, e arca com as culpas pela situação. Tudo isto é muito engenhoso, mas demasiado transparente para que consigam ter êxito neste processo. Enquanto membro da Comissão do Controlo Orçamental, não consigo ver nenhum sinal de que o Conselho esteja interessado num orçamento da UE que seja melhor a longo prazo. Onde está então o nosso acompanhamento conjunto e onde está o nosso controlo orçamental conjunto? No que diz respeito ao Conselho, esse ponto não está a funcionar.

Gostaria de pedir - e aqui faço um apelo aos meus colegas em particular, porque amanhã também estaremos a falar sobre as reservas - que aperfeiçoemos os nossos mecanismos de controlo. A minha preocupação neste domínio é, acima de tudo, o orçamento administrativo, simplesmente por também a este ser sempre dada grande ênfase nos Estados-Membros. Desde 2007, realizámos selecção de pessoal na área da administração e na área de coordenação. Temos de continuar a realizar essa selecção. Criámos, mais uma vez, uma reserva nesse sentido. A Comissão dispõe de 100 postos de director-geral - 100 desde o Verão. No entanto, de acordo com o seu próprio parâmetro de referência, só é permitido ter 87. Outra reserva servirá para exigir que a Comissão retome o seu próprio número de 87 directores. Dissemos que precisamos de um melhor acompanhamento da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros, pois o cumprimento da lei é um pilar da União Europeia. Também dispomos de uma reserva para este ponto. Precisamos de nos interrogar sobre o que vai ser da Direcção-Geral de Desenvolvimento com a criação do Serviço de Acção Externa, e o que vai acontecer ao Serviço de Cooperação EuropeAid? Muitas pessoas estão lá e, se não tivermos cuidado, o mesmo número de pessoas ainda estará nas delegações da Comissão, por comparação com o Serviço de Acção Externa. Até agora, só conseguimos um aumento de 1% na eficiência do Serviço de Acção Externa, enquanto o objectivo a atingir é de 10%. Também aqui teríamos uma tarefa comum gratificante, algo que eu sinceramente convido o Conselho a realizar.

  Jens Geier (S&D). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Secretário de Estado Melchior Wathelet, Senhor Comissário, creio que estamos todos de acordo, até mesmo os senhores e as poucas senhoras dos grupos eurocépticos e anti-Europa desta Câmara, que a UE desempenha funções importantes e que o desempenho dessas tarefas representa valor acrescentado europeu, ou porque os Estados não possa realizá-las ou porque os beneficiários finais não iriam receber esse dinheiro dos vários Estados. O último cenário deve-se, em especial, ao facto de os Estados-Membros não investirem poupanças, mas terem de usá-las para reduzir a dívida, ao passo que o orçamento europeu é, em grande medida, um investidor. Assim, se quisermos atingir as metas que aqui nos propomos ao longo de todas estas semanas, precisamos de um orçamento ambicioso, e isso significa que precisamos não de menos, mas sim de mais dinheiro no futuro. Neste contexto, penso que é importante realçar que os orçamentos nacionais e o orçamento europeu são reciprocamente complementares.

O Conselho e os Estados-Membros comportam-se como se o dinheiro que vai para o orçamento europeu mais ou menos desaparecesse dentro de um grande buraco negro. Não é esse o caso, o dinheiro é investido em objectivos que aqui foram previamente acordados. Nesta perspectiva, também precisamos, tal como o senhor deputado Böge propõe, de uma análise crítica do programa financeiro a médio prazo. Isto, é claro, só pode servir para mostrar que o Conselho não pode dizer "sim" ao Tratado de Lisboa e, ao mesmo tempo, apresentar um ou outro projecto de financiamento e, em seguida, dizer: mas não vão ter nenhum dinheiro para sua implementação. Se tal não for possível, então vamos recorrer às necessárias supressões das rubricas orçamentais que o Parlamento não considera como prioritárias.

Senhoras e Senhores Deputados, vamos ter esta discussão uma e outra vez, enquanto a UE não tiver fundos próprios suficientes. O que é importante - essencial, aliás - é que esses recursos próprios não imponham um encargo adicional aos salários normais. Como social-democrata, sou a favor da introdução de um imposto sobre transacções financeiras, pois, de um modo geral, isso não afectará os salários normais e vai ajudar a colocar travões no mercado financeiro. Acreditamos firmemente que aqueles que desencadearam esta crise, uma crise como nunca vimos antes, e cujos custos todos temos de pagar com os orçamentos públicos dos nossos próprios Estados-Membros, deveriam ser chamados a compensar estas perdas.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Todos os níveis de governo, começando pelas autoridades locais, devem economizar. Todos os Governos europeus, sem excepção, estão a ser forçados a reduzir as despesas do Estado. Isto não se aplica apenas à muito falada situação na Grécia, que conseguiu reduzir em 46% o seu défice orçamental nos primeiros seis meses deste ano, mas também à República Checa, Alemanha, Irlanda e a todos os outros. Aliás, a própria Comissão Europeia recomenda frequentemente aos Estados-Membros: "Controlem rapidamente as vossas finanças públicas!"

Nesta perspectiva, considero completamente absurdo que, num momento de crise económica persistente, a Comissão Europeia se proponha, mais uma vez, aumentar o orçamento comunitário para 2011. Afinal, a verdade é que a Europa também tem de economizar. Claro que, por razões óbvias, não há acordo sobre onde fazer economias. Na minha opinião, não deveria ser na política regional, mas sim na administração europeia, nos custos de promoção e nos custos relacionados com a burocracia de Bruxelas, que ascendem a quase 7%. São as despesas administrativas que, tradicionalmente, dão origem a mais desacordo, e, neste contexto, infelizmente, a minha percepção é diferente da maioria do Parlamento.

  Véronique Mathieu (PPE). – (FR) Senhora Presidente, dando seguimento à decisão do Parlamento, na semana passada, de recusa de quitação orçamental à Academia Europeia de Polícia (CEPOL), para 2008, o Parlamento vai agora reforçar a sua posição procedendo ao congelamento do orçamento da CEPOL.

Faremos todos os esforços para assegurar que a reserva proposta pela Comissão dos Orçamentos atinja o seu objectivo. Por outras palavras, vamos envidar esforços para garantir que uma parte do orçamento da CEPOL é descongelada, dependendo das respostas que a agência der aos nossos pedidos para concessão da quitação. O nosso voto na quarta-feira será, portanto, ainda mais um instrumento à disposição do Parlamento obrigar a Academia a provar a sua fiabilidade.

Gostaria de destacar, neste momento, o aumento de 610%, no período 2000 2010, das contribuições adicionais para as agências descentralizadas. As contribuições aumentaram, assim, de 95 para 579 milhões de euros, tendo o número de efectivos dessas agências aumentado cerca de 271%. Em 2000, as agências empregavam 1 219 pessoas e, actualmente, empregam 4 794 colaboradores.

Enquanto a Europa enfrenta restrições orçamentais absorvidas a nível nacional, a racionalização das agências em termos de competências, eficácia e avaliação de suas atribuições deveria ser abordada e o Parlamento deve apresentar propostas nesse sentido. A questão que se coloca, neste momento, é se a CEPOL, nas actuais circunstâncias, deve continuar a existir.

Enquanto políticos, temos de definir as regras europeias de forma que o orçamento destinado às agências comunitárias seja gasto de forma tão eficaz quanto possível.

  Roberto Gualtieri (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é muito importante garantir o êxito deste processo orçamental, não só por ser o primeiro orçamento no âmbito do Tratado de Lisboa, com um novo processo e novas funções para a União Europeia, mas especialmente por este ser um momento crucial para o futuro da Europa, tão afectada como tem sido por esta grave crise.

Perante a crise, muitos Governos pensam num modelo de governação económica baseado inteiramente em mecanismos de estabilidade, o que significa cortes nos seus orçamentos nacionais e talvez também no orçamento europeu. Nós, em contrapartida, achamos que um orçamento europeu mais forte, apoiado por recursos próprios e também por um imposto sobre operações financeiras, é uma condição prévia para uma eficaz governação económica europeia e para uma maior disciplina nos orçamentos nacionais. Devemos, portanto, decidir qual caminho a percorrer e, para esse efeito, as alterações que o Presidente em exercício do Conselho considerou inadequado são, de facto, extremamente importantes.

No entanto, os maiores desacordos dizem respeito aos números, é claro. A este respeito, gostaria de exortar o Conselho a tomar uma decisão, pois não pode querer manter-se rigorosamente dentro das margens e, ao mesmo tempo, esperar que o Parlamento não traga também as suas próprias prioridades. O Tratado de Lisboa é bastante claro neste ponto: o Conselho é de suma importância no que diz respeito à quantidade das despesas, ao mesmo tempo que o Parlamento tem a última palavra na qualidade dessas despesas. Pensando em no título 4, não somos contra um aumento de financiamento para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), ou para o Instrumento para os Países Industrializados (ICI+), mas nós não queremos que seja à custa das nossas prioridades: primeiro, a Palestina e, depois, a cooperação para o desenvolvimento.

Assim, o Conselho tem três opções à escolha: pode aceitar as prioridades do Parlamento, ou pode concordar com a revisão das margens, ou pode aceitar uma maior flexibilidade do orçamento e no orçamento, sabendo sempre que o Parlamento estará unido na defesa das suas prerrogativas e prioridades.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE). - Senhora Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, a recuperação económica europeia só poderá ser atingida através de um orçamento ambicioso que reforce as áreas-chave como a educação, a juventude, a investigação científica e a inovação.

Congratulo-me com a proposta do orçamento do Parlamento para 2011, que hoje se discute, por contemplar exactamente as prioridades enunciadas, e saúdo por isso a sua relatora. Pela primeira vez, o Parlamento está em pé de igualdade com o Conselho nestas matérias. Este é o primeiro orçamento depois do Tratado de Lisboa. Por esta razão e pela situação de crise que a Europa atravessa, será importante que o processo de conciliação seja bem sucedido.

É fundamental que a UE seja dotada de um orçamento para a concretização das áreas prioritárias e das novas competências atribuídas pelo Tratado, como, por exemplo, a energia, o espaço e a política externa. É importante lutarmos pelas nossas convicções, por um orçamento que seja visionário em tempos de crise. A proposta do Parlamento reflecte esta ambição. Só através do reforço destas áreas, de áreas como a ciência a e inovação, que contribuem para o crescimento económico, mais e melhor emprego, poderemos tornar a Europa um lugar mais atractivo para viver e trabalhar.

  Estelle Grelier (S&D). – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como o nosso debate demonstra mais uma vez, estamos todos de acordo num ponto: quanto maior fica a Europa, tanto maiores são os poderes que lhe são confiados, e mais esta exibe as suas ambições e os cada vez menos recursos que tem para as concretizar. Assim sendo, todas concordam com o diagnóstico, mas é evidente que não há acordo sobre o que é necessário fazer para nos libertarmos deste impasse financeiro. Como o provisório se tornou permanente, o orçamento da União tornou-se entretanto refém das contribuições nacionais, que perfazem quase 75% dos seus recursos.

Neste momento, se decidirmos aumentar o limite máximo de despesas para o limite máximo permitido pelos tratados, tal significa uma imposição suplementar de mais de 5 mil milhões de euros para países como a França e a Alemanha. Todos os que aqui se encontram concordam claramente que tal não é possível. Não é uma questão de acelerar a disciplina, pois é o povo e, principalmente, as pessoas mais pobres que pagam o preço mais elevado pelas consequências dessas políticas de austeridade nacional.

Considerando que o sector financeiro é o principal responsável pela crise e pela explosão da dívida pública, o Grupo da Aliança Progressista de Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu propôs que fosse criada uma linha de "recursos próprios" financiada por um imposto sobre transacções financeiras; esta proposta foi rejeitada na Comissão dos Orçamentos pela direita, podendo esta remediar essa atitude amanhã ao colocar as suas acções em consonância com as numerosas declarações por si feitas à comunicação social a favor desta medida.

Passou pouco mais de dois anos desde a queda da Lehman Brothers, e o Parlamento não deve deixar passar esta oportunidade histórica para criar as bases de um novo modelo de desenvolvimento, com base em recursos mais duradouros e, certamente, mais justos em termos de redistribuição da riqueza e da solidariedade.

Para o primeiro orçamento votado nos termos do Tratado de Lisboa, este seria um forte sinal político dado pelo Parlamento, que não tem a intenção de se contentar com o uso dos seus novos poderes de co-decisão para gerir a penúria, ou seja, para escolher se é Pedro ou Paulo que vão andar sem roupa. Dotarmo-nos, amanhã, dos meios, para aumentar o orçamento da União, é obtermos os meios para prosseguir uma ambiciosa recuperação económica, a investigação, políticas industriais e políticas de emprego. Não vamos deixar de aproveitar esta oportunidade de fazer o que os cidadãos europeus esperam de nós e, em última análise, o que os operadores financeiros esperam que façamos.

  Georgios Stavrakakis (S&D). – (EL) Senhora Presidente, Senhor Secretario de Estado Melchior Wathelet, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, todos nós concordamos que, na actual crise económica, o quadro financeiro actual plurianual provou repetidamente ser insuficiente quando se trata de financiamento de numerosas e importantes prioridades políticas. As negociações sobre o orçamento de 2011 estão a ser realizadas num momento particularmente difícil. Por um lado, vários Estados-Membros estão a pressionar a realização de cortes, devido à crise económica, enquanto, por outro lado, existem lacunas, já significativas, em sectores orçamentais importantes, como o crescimento, o emprego e as relações externas. A crise económica e social atingiu toda a Europa e, nesta perspectiva, a única resposta possível é uma resposta europeia, através de um orçamento comunitário com todos os meios necessários ao seu dispor.

É por isso que nós, socialistas, apresentámos propostas para uma abordagem mais ambiciosa do que a adoptada pelo Conselho em termos de compromissos, especialmente no emprego, inovação e investigação. Os compromissos são uma expressão do nível de ambição política da UE. O seu orçamento é um orçamento que apoia o investimento. Este não pode ser visto como um fardo sobre os orçamentos nacionais, pelo contrário, representa um valor acrescentado para os orçamentos dos Estados-Membros. É a expressão da solidariedade entre os Estados-Membros, especialmente em tempos de crise, quando o orçamento da UE pode desempenhar um papel decisivo no combate à situação económica em toda a União Europeia, especialmente nos Estados-Membros que enfrentam as maiores dificuldades.

  Vladimír Maňka (S&D). – (SK) Chefio uma autoridade regional no meu próprio país. Em resultado da crise económica, temos 25% menos no orçamento regional do que no ano passado. Não devemos, portanto, admirar-nos com as vozes provenientes das regiões, falando da necessidade de cortar também no orçamento da União Europeia.

No entanto, todos nós sabemos certamente que o financiamento de muitas políticas é mais barato e mais eficaz se evitarmos a fragmentação das nossas forças e se financiarmos essas políticas com um orçamento comum europeu, e não a partir dos orçamentos dos Estados-Membros. São estes os recursos de que estamos à procura. Senhoras e Senhores Deputados, o Tratado de Lisboa tem um impacto sobre o trabalho de várias instituições europeias. Já nas negociações sobre o processo orçamental para 2010, nós concordámos que iríamos preferencialmente utilizar a reserva no título 5 para despesas de financiamento decorrentes do Tratado de Lisboa.

Como relator principal para o orçamento da União Europeia 2010 para as outras instituições, pedi ao Conselho, no trílogo de 30 de Junho, que tomasse uma posição sobre o Orçamento Rectificativo relativamente às consequências do Tratado de Lisboa para o Comité Económico e Social e para o Comité das Regiões. Até agora, o Conselho não tomou uma posição sobre este orçamento. Esta abordagem está a criar graves problemas no que respeita ao cumprimento das funções pelas quais as instituições são responsáveis. A solução, infelizmente apenas no futuro, seria proceder à revisão dos instrumentos financeiros, dado que a mesma abordagem que se aplica ao orçamento também deve ser aplicada aos orçamentos rectificativos.

  Andreas Schwab, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Lewandowski, durante a presente legislatura, fui relator da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários para o orçamento e posso dizer que não consigo compreender bem alguns dos discursos que acabei de ouvir.

Claro que, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, a nossa posição é de solidariedade para com os Estados-Membros que têm de enfrentar e anunciar grandes retrocessos nos seus orçamentos. Comunicar estas decisões corresponde a uma fase difícil que estamos naturalmente dispostos a acompanhar. No entanto, se analisarmos por exemplo, o orçamento relativo à criação de novas agências europeias, apercebemo-nos de que não é possível fazer poupanças, pois temos, ao invés, despesas adicionais a que fazer face.

No que diz respeito à segunda questão relacionada com as estatísticas europeias, devo dizer que, em certa medida, há anos que o Conselho tem tentado ignorá-las e evitá-las. Hoje, podemos ver que se tivéssemos investido mais dinheiro nas estatísticas europeias teria sido um bom investimento.

Esta minha afirmação não significa que esteja a atribuir-lhe toda a culpa. Porém, considero que nas próximas semanas, precisamos de um debate que incida sobre vários pontos específicos e não atribua importância ao valor percentual das poupanças na Europa, pois, em última análise, o nosso objectivo passará necessariamente por fazer com que os povos da Europa beneficiem, conjuntamente, de uma política comum em matéria de orçamento dos Estados-Membros e da União Europeia. Aguardamos as suas propostas a este respeito.

  Giovanni Collino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta Assembleia prepara-se para votar o primeiro orçamento da era de Lisboa. Este poderoso instrumento que o Tratado colocou à nossa disposição coincide com a pior situação económica que a Europa viveu desde 1929. Cumpre-nos garantir que esta crise grave económica não se transforma numa crise política ainda mais grave.

Se o trílogo não fosse bem sucedido e os montantes disponíveis no orçamento para 2011 fossem os montantes de 2010 divididos em duodécimos, a distribuição e o funcionamento dos fundos estruturais tornar-se-iam bastante complicados, além de que o Serviço Europeu para a Acção Externa correria o perigo de não arrancar. Tudo isso nos deve fazer pensar.

Congratulamo-nos com o importante trabalho realizado pela relatora, a senhora deputada Jędrzejewska, a quem somos gratos, sobretudo pelos seus esforços em concentrar os recursos da União Europeia na juventude, na investigação e inovação. Contudo, jamais podemos esquecer a importância de sermos os primeiros a dar o exemplo de uma gestão saudável e disciplinada das nossas finanças, evitando tanto quanto possível o desperdício e até a duplicação estrutural, coisa que os nossos cidadãos não entenderiam e que certamente não beneficiam a Europa do futuro.

  Andrew Henry William Brons (NI). – (EN) Senhora Presidente, o relatório diz que "o orçamento da UE não deve de modo algum ser visto e avaliado como um fardo aos orçamentos nacionais". Para países como o Reino Unido, que são obrigados a suportar cortes nas despesas a nível nacional, qualquer aumento no orçamento da UE seria inadequado, já para não falar no primeiro aumento proposto de 5,9%. Uma redução em valor monetário ou um congelamento seria provavelmente mais apropriado.

O Reino Unido teve uma dose dupla do remédio amargo. Vimos o nosso desconto reduzido em um terço já no ano passado, fazendo de nós um contribuinte líquido ainda mais do que já éramos. Foi dito que enquanto a UE tem sido um contribuinte líquido, os novos países membros têm sido beneficiários líquidos, pelo que, naturalmente, os seus povos não podem ser responsabilizados. À luz desse facto inegável, não será loucura continuar a optar pela expansão, incluindo países ainda mais pobres e inegavelmente onerosos, países como a Turquia que não são, nem com um rasgo de imaginação, sequer europeus?

  Milan Zver (PPE). – (SL) Entendo que o orçamento tem de ser aprovado, assim como entendo o argumento de que não deve ser inflacionado e que tem de ser razoável. No entanto, o que não entendo são os motivos por que, neste momento, após o Tratado de Lisboa ter sido ratificado, o Conselho não conseguiu envidar maiores esforços para coordenar o orçamento, ou seja, as rubricas orçamentais, com o Parlamento.

Também posso entender que haverá que fazer cortes nalgumas áreas da nossa política comum, mas não entendo por que razão algumas das chamadas soft polices, como a educação e a mobilidade, em particular, têm de ser vítimas de cortes.

Como sabem, o programa Erasmus teve início em 1987, altura em que contou com a participação de 3 000 estudantes. Porém, em 2012, esse número terá aumentado para 3 000 000 e, em 2020, prevemos cerca de 15 milhões de oportunidades de intercâmbio estudantil.

O que a mobilidade nos permite fazer é reforçar a dimensão europeia e, por sua vez, melhorar a qualidade dos sistemas de educação e conhecimento em geral.

Ora, assim sendo, como podemos nós atingir os grandes objectivos a que nos propusemos na estratégia Europa 2020 e simultaneamente reduzir o financiamento nessas áreas?

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, apenas uma resposta breve à Senhora Deputada Andreasen e aos Senhores Deputados Hartong, Belder, Vanhecke, Fajmon, Vlasák e Brons – opondo-se o último à posição do Parlamento sobre o orçamento e à proposta da Comissão.

Noventa e seis por cento do modesto aumento para 2011 concentram-se em áreas conducentes ao crescimento e ao emprego. Estas são contas a pagar, uma espécie de obrigação legal. Trata-se sobretudo de preencher a lacuna no domínio do investimento, uma insuficiência no mercado de crédito a nível nacional, em que o investimento é o primeiro a sofrer cortes. Portanto, creio que existe um valor acrescentado nestes aumentos muito modestos e na avaliação de responsabilidades, considerando que o projecto é 4.000 milhões de euros abaixo do limite máximo acordado em 2005-2006 para o ano de 2011.

O que deve ser sabido é que a 6% do total corresponde a despesas administrativas num orçamento equivalente a 1% do PIB. Quero isto dizer que 94% são distribuídos pelos beneficiários. Haverá que estar ciente disso quando se discute o futuro do orçamento europeu.

Convido os dois ramos da autoridade orçamental a colaborarem mais nestas próximas semanas, à medida que decorre o processo de conciliação, e a demonstrarem que o Tratado de Lisboa é um mecanismo de compromisso.

  Melchior Wathelet, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhora Presidente, é impossível responder a todas as questões que foram apresentadas ao Conselho. Vou simplesmente lembrar uma série de princípios que evoquei neste hemiciclo, no âmbito do debate, quando apresentámos o orçamento do Conselho. Convém reiterar que todas as dotações aprovadas pelo Conselho são em função da execução orçamental em 2010, e que, no que respeita a todas as rubricas orçamentais, foram efectivamente previstas um certo número de alterações mediante cartas rectificativas no quadro da execução orçamental de 2011.

Vivemos anos difíceis, em que os aumentos orçamentais são limitados e, como os Senhores bem sabem, o aumento de 2,91%, que conseguiu ser objecto de um acordo no seio do Conselho, foi obtido por uma magra maioria. As margens para maiorias complementares, ou outras, são quase inexistentes. Cabe-nos, pois, reservar esta possibilidade, durante o ano, de alterar o orçamento através de cartas rectificativas, em função da sua execução.

A rubrica 1b foi frequentemente mencionada. Lembro que o Conselho se comprometeu, no quadro de uma declaração, a avaliar a evolução da execução orçamental da rubrica 1b, razão por que queremos estar atentos a esta situação, acompanhando esta realidade e a respectiva execução.

Mas, como disse na minha introdução, o orçamento de 2011 não será um debate exclusivamente ligado ao orçamento de 2011 enquanto tal. Os outros elementos relacionados com o orçamento serão objecto de debate e o certo é que iremos ter esta discussão sobre a revisão do orçamento. É evidente que todas as questões evocadas no contexto da revisão do orçamento, nomeadamente a dos recursos próprios, serão objecto de debates que teremos em conjunto. Ainda no âmbito da revisão do orçamento, a questão da flexibilidade é um tema que deveremos discutir.

Espero que, ao realizar este debate global, possamos mostrar que o orçamento de 2011, com base neste novo processo de Lisboa, será um sucesso, e lembro muito simplesmente que se não chegarmos a um acordo sobre o orçamento de 2011, as perspectivas relativas a despesas adicionais para o ano de 2011 serão ainda mais reduzidas e não estarão à altura do que o Conselho propõe neste momento. Devemos pois estar conscientes de todos estes elementos por forma a assegurar que este primeiro processo orçamental de 2011 no quadro de Lisboa seja um sucesso, que obteremos em conjunto.

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, relatora. – (PL) Gostaria de enfatizar algo que poderá resumir o que foi dito por aqueles que intervieram circunstanciadamente sobre temas da sua especialidade. Acima de tudo, a leitura do orçamento de 2011, um orçamento que o Parlamento Europeu aprovará amanhã, é uma leitura muito disciplinada. Pela primeira vez, há muitos anos, o Parlamento Europeu não propõe nada mais nada menos do que o previsto já em 2006, no quadro financeiro plurianual. Cabe salientar que esta é uma situação de alguma forma excepcional, bem como um sinal da nossa disciplina como Parlamento Europeu. Compreendemos também as dúvidas do Conselho. Gostaria de frisar que o orçamento da União Europeia não é um orçamento do mesmo tipo dos orçamentos nacionais. Trata-se de um orçamento direccionado para o investimento e um instrumento anti-crise. Vale a pena aproveitar as vantagens que o mesmo representa. Gostaria também de sublinhar que, naturalmente, como relatora-geral, espero que sejamos capazes, trabalhando em conjunto, de aprovar o orçamento de 2011 com sucesso e eficiência, e espero ainda que o aprovemos em moldes passíveis de implementar a política da União logo desde o início de Janeiro, em conformidade com o que foi decidido em 2006 e em conformidade com o trabalho que também temos vindo a desenvolver para todo o ano.

O Conselho deverá tomar nota das questões a que demos uma ênfase adicional na nossa leitura do orçamento. É questionável se devemos, ou não, acrescentar novas funções e novas ambições, não existindo disponibilidade para aceitar novas obrigações financeiras. No que diz respeito ao Conselho, deixo aqui um apelo ao seu Presidente, que está entre nós hoje, no sentido de o Conselho registar a boa vontade do Parlamento Europeu na nossa leitura. Espero que durante a Presidência belga, o Conselho consiga obter um apoio mais alargado para a ideia original da Comissão Europeia sobre o orçamento para 2011 e as suas propostas. O que está aqui em questão, e o que o Parlamento Europeu propõe, não é propriamente uma coisa tirada da cartola sem mais nem menos, é, sim, consequência de um trabalho anterior, e devo dizer que considero que muito do cepticismo do Conselho se fica a dever ao facto de o Conselho adoptar a sua posição mediante um procedimento escrito, pois é muito mais fácil ser negativo numa exposição por escrito do que numa discussão oral. Espero um diálogo aberto e directo que nos permita aprovar um orçamento razoável e sensato para 2011.

  Helga Trüpel, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer a todos aqueles que nesta Assembleia contribuíram para o debate, assim como gostaria de agradecer mais uma vez aos meus colegas da Comissão dos Orçamentos, pela sua disponibilidade para encontrar um compromisso, o que, relativamente ao orçamento do Parlamento e das outras Instituições, nos permitiu chegar a acordo e conciliar, com sentido de responsabilidade, as novas necessidades de financiamento que obtivemos através do Tratado de Lisboa, a par das novas competências e de um objectivo de autocontenção. Mais uma vez gostaria de dizer que é positivo indicar a nossa vontade de analisar microscopicamente as nossas despesas, muito embora devamos pedir, com autoconfiança, o que precisamos para atender às nossas novas necessidades, batendo-nos assim por dispor do financiamento necessário. Gostaria de acrescentar uma mensagem política, se não se importam. Após a votação que terá lugar amanhã, estaremos no início de um período de três semanas de consulta junto do Conselho, durante o qual, espero, chegaremos a um acordo.

Naturalmente que é a primeira vez que aplicamos este novo procedimento, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, mas creio que todos nós, até as facções verdadeiramente anti-Europeístas e os cépticos, temos mais uma vez de entender, diante de todas as críticas, incluindo críticas bem orientadas, que a União Europeia nos torna mais fortes. Cada um de nós e todos os Estados-Membros beneficiam da União Europeia, sobretudo tendo em conta os diferentes desafios a nível global. É evidente para todos que os vários Estados-Membros, individualmente, seriam mais fracos se estivessem por conta própria, tendo em conta a situação global. Esse deverá ser o nosso ponto de partida comum, razão por que é justo lutar por mais recursos na União Europeia e, em conjunto, analisar cuidadosamente quais as necessidades financeiras mais relevantes, a forma como podemos tornar o nosso orçamento mais sustentável e como poderá ter uma vertente mais social e mais orientada para o futuro.

Espero que, como o Parlamento, possamos chegar a um acordo com o Conselho fazendo uso dessa abordagem e que, consequentemente, os cidadãos europeus possam também beneficiar.

  László Surján, relator. – (HU) Gostaria de entregar uma banana a todos aqueles que levaram por diante este difícil trabalho. Primeiro de tudo, aos nossos principais relatores, os proprietários do projecto do orçamento para 2011, mas gostaria também de dar uma banana, com toda a estima, ao Conselho, na esperança de que os seus membros, ao comê-la, não só tenham satisfação e prazer, como também boa disposição para chegar a um compromisso, de maneira a que possamos finalmente acabar com esta questão da banana. O Senhor Comissário Lewandowski também merece uma grande banana por ter apresentado um orçamento para 2011, que se aproxima muito mais da forma de pensar do Parlamento. Não foi por acaso que passámos cinco anos juntos. Obrigado, Senhor Comissário! Os oradores que descreveram com grande clareza a posição do Parlamento também merecem a nossa gratidão. Esta não foi uma posição completamente unânime, mas havia um fio condutor. Gostaríamos de um orçamento melhor e mais eficaz, de modo a não termos de despender vários meses ou semestres debatendo questões como, por exemplo, se podemos dar-nos, ou não, ao luxo de gastar 75 milhões de euros a compensar os países produtores de bananas.

Creio que a essência do nosso debate é, na nossa opinião, tal como indicado no orçamento de 2010, fazer com que orçamento europeu seja um meio de ultrapassar a crise, e não uma qualquer razão para a crise. É neste aspecto que devemos estar de acordo, e solicito ao Conselho que registe a promessa aqui implícita. Implica a intenção do Parlamento de cooperar com a Comissão no sentido de preparar os Estados-Membros para um trabalho mais produtivo. Esse trabalho deve realmente ser direccionado para a consecução dos objectivos, o aumento da produção e do número de postos de trabalho. Se for esse o caso, valerá a pena manter o orçamento da União Europeia em níveis adequados. Obrigado pela vossa atenção. Desfrutem das vossas bananas!

  Göran Färm (S&D). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de assinalar um problema com a atribuição do tempo de palavra neste debate. A senhora deputada Herczog salientou que não foi atribuído à Comissão da Indústria, Investigação e Energia qualquer possibilidade de intervir. A razão prende-se com o facto de terem apresentado as suas propostas para o orçamento noutros moldes, em vez de apresentar um parecer formal. Não é razoável que o facto de optarem por uma forma de trabalhar mais activa e não por um parecer formal, possa constituir uma razão para penalizar esta comissão.

Também se verificou alguma confusão entre estas duas partes do debate – este debate relativo a 2011 e a revisão do orçamento que vem agora a seguir. Como terão podido ver, dos últimos cinco oradores do debate anterior, quatro foram oradores do Grupo S&D. No próximo debate, teremos apenas um orador do Grupo S&D, mas creio que uma meia dúzia de oradores do PPE. A verdade é que se verifica alguma confusão entre o Secretariado, o Presidente e os grupos políticos. Não sei quem cometeu os erros - talvez nós - mas impõe-se analisar isto de futuro de modo a dispormos de uma distribuição mais razoável do tempo de uso de palavra nestes debates.

  Presidente. – Muito obrigado pelas suas observações. Fizemos todos os esforços para conhecer a posição junto da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE) e a verdade é que não emitiram qualquer parecer formal. De toda a forma, como é evidente, o seu comentário será registado. No que diz respeito ao tempo de palavra, essa é claramente uma questão que caberá aos Grupos políticos organizar e atribuir.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito. – (RO) O processo orçamental 2011 está em curso com uma proposta decepcionante por parte da Comissão. No entanto, a relatora, a senhora deputada Jędrzejewska, prometeu-nos que iria ser ambiciosa e lutar por conseguir um orçamento que proteja as prioridades políticas do Parlamento, em especial as políticas destinadas aos jovens.

O Conselho apresentou agora a sua posição, mostrando a sua total falta de ambição ou, mais precisamente, a sua abordagem populista que, por um lado, apresenta estratégias ambiciosas, como a Europa 2020 e, por outro, em simultâneo, se recusa a afectar recursos suficientes para garantir que esta estratégia tenha alguma oportunidade de vir a ser executada.

De toda a forma, hoje estamos a considerar a posição do Parlamento. Também neste caso, vemos como carece de qualquer visão ambiciosa para o orçamento de 2011. Vivemos efectivamente em recessão. Contudo, não podemos sair dela com um projecto medíocre, mas, sim, com imaginação, coragem política e dotando-nos dos meios necessários para provocar mudanças reais.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) A eficácia da União Europeia está completamente dependente do seu orçamento. Sou a favor destas propostas para o orçamento de 2011 porque as áreas políticas importantes e as opiniões individuais foram tidas em conta. Há que entender claramente que a UE não será capaz de cumprir as suas grandes missões no futuro se dispuser de menos recursos financeiros. Como representante dos agricultores, sou absolutamente contra a retirada de verbas do sector agrícola. As recuperações financeiras devem ser utilizadas para oferecer segurança ao nível do planeamento aos nossos agricultores, em vez de as reafectar a outras áreas políticas. Actualmente, tenciona-se retirar fundos da agricultura e utilizá-los para financiar o projecto ITER de investigação nuclear. Este exemplo mostra que o financiamento de projectos de investigação em grande escala está dependente da recuperação de outras áreas, sendo difícil quantificá-lo com antecedência. Não que não se deva elaborar cuidadosamente planos a longo prazo para o financiamento da investigação europeia. Porém, a política agrícola também deve ser objecto de análises e planos de longo prazo, sendo que devemos transmitir este tipo de segurança às empresas agrícolas. Como o elo mais fraco na cadeia alimentar, as explorações agrícolas precisam de segurança para fazer os seus planos de modo a manterem-se. A delimitação dos recursos financeiros previstos para isto é necessária a fim de reforçar a competitividade da agricultura na UE. Os investimentos em investigação agrícola e tecnologia verde são investimentos no futuro e irão criar novos empregos.

  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. – (FR) O programa para o consumo de frutas na escola, que arrancou no início do ano lectivo de 2009, é uma iniciativa europeia concreta cujos resultados positivos e directos para os nossos cidadãos são de destacar.

Apoiar o financiamento deste programa constitui para nós uma forma eficaz de investir na saúde da juventude europeia. De facto, e infelizmente, o aumento da obesidade nas crianças é impressionante na Europa. Apesar do aumento do custo de vida quotidiana, o consumo de fruta deve continuar a ser a base da alimentação das crianças em toda a UE. Ao melhorar a qualidade nutricional da alimentação, oferece-se também protecção contra as doenças cardiovasculares, cancro e diabetes.

O programa da UE para promover o consumo de fruta nas escolas é um exemplo de uma Europa mais próxima dos cidadãos, que atribui grande importância aos desafios diários dos seus cidadãos, pelo que lhe desejo uma vida longa.

13. Revisão do orçamento (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a Comunicação da Comissão sobre a revisão do orçamento.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, hoje a Comissão Europeia aprovou a apresentação da sua Comunicação sobre a revisão do orçamento neste Parlamento, aos representantes eleitos pelo povo.

Originalmente, isto estava previsto para 2008-2009, mas a sucessão de acontecimentos – a recente aprovação do Tratado de Lisboa, a recente nomeação da Comissão e depois a nova estratégia UE 2020 – explica a razão por que está ter lugar em Outubro de 2010.

A revisão do orçamento deve ser vista como parte integrante da nossa reflexão sobre a maneira de tornar a Europa mais competitiva, inclusiva, dinâmica e sustentável. No entanto, não pode ser separada dos objectivos políticos. Isto é política traduzida em números e sempre houve um contexto político específico associado ao debate orçamental. No passado, prendia-se com o mercado interno, moeda única e alargamento.

Poderíamos desejar objectivos políticos melhores desta vez, uma vez que existem claramente novas competências decorrentes do Tratado de Lisboa. Não há dúvida de que precisamos encontrar respostas europeias comuns para desafios comuns em matéria de alterações climáticas, energia, segurança e migração.

Por outro lado, temos uma Europa eurocéptica e temos uma Europa eurocéptica pós-crise. Verifica-se uma tensão real - ou mesmo uma contradição - entre ambas que nos cabe resolver. Precisamos de consenso, precisamos de unanimidade relativamente às próximas perspectivas financeiras.

Devemos inspirar-nos na experiência, o que faz parte da revisão orçamental. A experiência ensina-nos que temos de reajustar o equilíbrio entre previsibilidade e flexibilidade. Desde a sua introdução, em 1988, o quadro financeiro trouxe tranquilidade e previsibilidade orçamental à Europa, oferecendo um calendário razoável para as nossas regiões, agricultores e pesquisadores se prepararem e realizarem os seus projectos.

Isto é uma conquista real. No entanto, o preço dessa previsibilidade foi uma flexibilidade muito limitada, e ficou patente no passado o quanto podemos estar expostos a desenvolvimentos repentinos. Podemos orgulhar-nos de certas acções - a resposta generosa e rápida às inundações no Paquistão e aos problemas do Haiti -, mas na generalidade somos lentos. Demorou um ano para mobilizar fundos para o instrumento recente da UE em matéria de ajuda alimentar. A nível interno somos mais lentos, contudo a nossa resposta aos desafios externos é mais rápida e pronta.

Por conseguinte, a lição é precisamente a necessidade de maior flexibilidade. Precisamos de ser capazes de transferir fundos e margens não utilizadas com mais facilidade, bem como antecipar e adiar despesas. Na revisão do orçamento, propomos margens fixas que são maiores no final das perspectivas financeiras, e também o estabelecimento de reservas orientadas com base no desempenho.

Um outro factor a ser levado em conta é, naturalmente, a crise económica, sendo que as novas funções de um orçamento inteligentemente orientado poderão servir como um pequeno pacote anti-crise a nível sectorial e local. Poderá tornar-se uma garantia para empréstimos, além do mecanismo do apoio às balanças de pagamentos. Pode actuar como um instrumento para reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Gostaria de mencionar mais um factor ligado à revisão do orçamento, isto é, que a discussão das prioridades é sempre ofuscada pelo saldo líquido, um tipo de abordagem ao orçamento de "juste retour" (retorno justo) que tem a ver com o lado complexo da receita do orçamento da União Europeia. No entanto, um incentivo para encontrar uma maneira de sair deste círculo vicioso seria fazer uma reflexão aberta, sem tabus, onde pudéssemos analisar não só as despesas, mas também a questão das receitas do orçamento europeu.

Como o Presidente Barroso declarou no seu discurso "Estado da União", o que está aqui em causa não é gastar mais ou menos, mas sim como gastar de forma mais inteligente. A revisão do orçamento oferece uma série de sugestões sobre a forma de gerar valor acrescentado europeu, de encontrar uma nova legitimidade para o orçamento europeu.

Há que o fazer. Estamos reunindo recursos a nível europeu, permitindo que os Estados-Membros reduzam os seus custos, evitem sobreposições e obtenham um melhor retorno do seu investimento.

Tomemos a investigação e infra-estruturas como um exemplo. Isto pode ser feito respondendo a desafios comuns de forma coerente e coordenada, especialmente havendo implicações transfronteiriças que são normais no caso da energia, segurança, migrações e alterações climáticas.

Pode fazer-se demonstrando solidariedade em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, e pode e deve ser feito produzindo instrumentos que nos permitam actuar mais energicamente no cenário mundial e que dêem maior visibilidade à Europa na qualidade de maior doador (55% da ajuda total).

Mas não chega. O que precisamos - e isso também faz parte da revisão do orçamento – é de autocontenção ao nível de despesas administrativas. Precisamos também de uma gestão muito mais profissional de projectos de grande escala e - esta é a parte separada do anexo à revisão do orçamento - o instrumento financeiro inovador deve ir além de 1% do volume do orçamento europeu.

No fim de contas, o que faz mais sentido são os recursos próprios. (Talvez esteja usando o tempo da minha reflexão final.) É muito fácil criticar o actual sistema como injusto, complexo e contrário aos Tratados, mas também é tão fácil provocar acusações infundadas se entrarmos em discussões sobre esta matéria.

Há que dizer que o Tratado de Lisboa exige claramente que a decisão relativa aos recursos próprios seja tomada por unanimidade e ratificada por todos os Estados-Membros. A soberania nacional fiscal não está em jogo.

Porém, vale a pena reflectir na possibilidade de um sistema que esteja mais próximo da concepção original, um sistema que ofereça à União Europeia maior autonomia e permita aos Estados-Membros a consolidação das suas finanças públicas, reduzindo progressivamente as suas contribuições directas. Poderíamos começar pela abolição desta contribuição artificial baseada no IVA. Estamos a enumerar seis possibilidades: são mencionadas no documento e quantificadas mais no anexo, mas como é evidente ninguém é perfeito, é claro. Não se trata de um substituto para a contribuição nacional. Deve ser encarada apenas como um complemento.

A revisão do orçamento é um convite a, e a abertura de, uma época "quente" do ponto de vista orçamental na União Europeia. Aguardo com expectativa a colaboração com o Parlamento Europeu. Demonstrar que a União Europeia é capaz de responder aos desafios constitui a nossa responsabilidade comum, sendo que o orçamento – visando de forma inteligente os objectivos - pode ser o instrumento capaz de renovar a confiança no nosso projecto europeu.

Obrigado pela vossa atenção.

  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o orçamento de 2011 é o primeiro orçamento em que este Parlamento é chamado a negociar e a votar no quadro das suas novas competências decorrentes do Tratado de Lisboa. É o primeiro em que nos abstemos de pedir um aumento face ao volume global proposto pela Comissão e preferimos uma abordagem realista e política.

Uma abordagem realista, na medida em que os nossos Estados-Membros foram chamados a fazer esforços sem precedentes para estabilizar e reduzir suas finanças públicas. O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) é o primeiro a pedir-lhes que o façam. A redução da despesa pública é, efectivamente, a primeira condição para que as nossas economias se tornem mais competitivas e enfrentem a concorrência internacional em condições favoráveis. Por conseguinte, não se trata de solicitarmos dos vinte e sete, para este ano orçamental, despesas que não se inscrevam nos esforços desenvolvidos pelos nossos concidadãos no âmbito do seu quadro nacional.

No entanto, a nossa abordagem é igualmente política na medida em que consideramos que o orçamento para 2011 não pode ser dissociado do contexto financeiro mais geral dos próximos anos e, sobretudo, da perspectiva do próximo ciclo financeiro 2014-2020.

Senhoras e Senhores Deputados, se há objectivo que o nosso Parlamento deva almejar nesta legislatura é garantir que as políticas europeias sejam financiadas à altura dos seus desafios. Não se trata necessariamente de pedir mais dinheiro, mas de assegurar que as missões atribuídas à União Europeia possam ser cumpridas com um financiamento adequado. Os nossos Estados-Membros podem até economizar, reduzir a sua contribuição para o orçamento comunitário, se aceitarem que a Europa mude de sistema financeiro, hoje em dia obsoleto, e tire proveito dos recursos próprios. Um euro gasto a nível europeu é, na verdade, mais rentável, mais produtivo do que um euro gasto a nível nacional, porque um euro Europeu não tem um deficit a cobrir.

A nível nacional, o euro só vale agora metade, ou menos, nalguns países. Também a nível nacional, este euro, já sem reduções, volta sob a forma de fundos de coesão, fundos de desenvolvimento rural e de promoção da inovação. Apelo ao Conselho que se debruce seriamente sobre esta nova abordagem das finanças europeias. Agradeço ao Senhor Comissário Lewandowski por já ter aberto este debate com os nossos ministros das finanças.

Os europeus têm o direito de saber o que as autoridades públicas gastam, sejam estas locais, regionais, nacionais ou europeias. Os Estados-Membros devem estar preparados para enfrentar este desafio. Senhor Presidente do Conselho de Ministros, o Senhor tem em suas mãos a chave para dar início a estes debates e negociações, de modo a que todos os Estados-Membros possam andar para a frente, de modo a que o euro que está ao nível de Bruxelas possa regressar aos nossos concidadãos nos Estados-Membros e ser muito mais produtivo e criar novos postos de trabalho ao nível da Europa. Peço-lhe por tudo, pois a possibilidade ainda existe. E como presente de Natal, deverá anunciar-nos que os fundos próprios e recursos próprios da Europa começam a ser debatidos seriamente e negociados sob a sua Presidência. Garanto-lhe que se falará disso por muito tempo, se o conseguirmos fazer.

  Stéphane Le Foll, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhor

Presidente, gostaria de intervir e de não voltar ao debate nos termos em que desenrolou até o momento.

Discutimos um orçamento de 2011, com as limitações que conhecemos, ou seja, de uma profunda crise na Europa, com défices públicos a nível nacional que podem conduzir a duas hipóteses. Ou esses défices públicos a nível nacional travam o défice europeu, ou estes défices a nível nacional deverão dar um novo rumo e uma nova vida à Europa. Essa é a questão.

E peço-lhe, Senhor Comissário, que tente, sobretudo quando debatemos a revisão do orçamento, quando vamos começar a falar das perspectivas orçamentais para o período pós 2013, não ficar totalmente impregnado pelo contexto de crise, a não ser que se trate de me dizer e dizer a todos os cidadãos da Europa que, definitivamente, a Europa continuará a viver uma crise por muito tempo.

De facto, todo o nosso problema está em gerir a crise e reduzir o nosso défice e a nossa dívida, mas está também em preparar a saída da crise. E é aí que a questão do orçamento se coloca. Só poderemos sair da crise, e isso foi dito por Joseph Daul mesmo agora, se o orçamento da UE, porque é europeu, for capaz de nos dar os meios de encontrar o que nos falta hoje, ou seja, crescimento, criação de emprego, inovação, investigação. Esse é o desafio e é nestes termos que devemos discutir o orçamento e não fazer o que muito frequentemente tendemos a fazer, isto é, insistir constantemente na questão da crise, na questão do défice, coisa em que o Conselho é de facto exímio.

Observei que em Deauville, Angela Merkel e Nicolas Sarkozy chegaram mesmo a antecipar-se e anunciaram uma reforma dos Tratados, sem sequer ter discutido fosse o que fosse com o Senhor Van Rompuy, a fim de sancionar todos os Estados que não respeitassem de futuro a disciplina orçamental.

Eis onde estamos actualmente ao nível do Conselho, quando o Parlamento não faz senão um único pedido, e em especial à Comissão, a saber, tentar levar por diante o projecto europeu, o que passa pelo orçamento.

Como pode constatar, há uma série de questões relativamente às quais estamos inteiramente de acordo. Há necessidade de maior flexibilidade. Obviamente, impõe-se encontrar, em conjunto, maneira de ter um orçamento muito mais flexível, pois isso é uma necessidade; é a capacidade de a Europa reagir que está em jogo. Trata-se também, naturalmente, de definir prioridades e organizar o orçamento europeu com eficácia. Ninguém de nós tem dúvidas quanto a essa necessidade! Todavia, o que deve ficar muito claro entre nós é a necessidade de fixar um calendário, de estabelecer em conjunto os nossos objectivos. Senhor Comissário, tudo isto não se pode não ficar pelas palavras, pelas promessas, pelos textos escritos que são extremamente interessantes e que subscrevo praticamente na totalidade.

Contudo, neste momento, haverá necessariamente que passar à prática e, em particular, atentar numa questão fundamental em torno da qual giramos, a saber, os recursos próprios. Como fazemos para dispor de recursos próprios para a Europa de amanhã, ou melhor, para todos os cidadãos europeus, e para encontrar em conjunto o caminho do crescimento e um caminho para uma Europa de amanhã ainda mais forte?

Aguardamos as suas propostas ambiciosas, Senhor Comissário.

  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, gostaria apenas de dizer que considero que a Comissão produziu um documento bom, só que chega com 15 meses de atraso.

De resto, o facto de a revisão intercalar dever ter sido feito há 15 meses atrás é um pormenor, e por isso não tem de ser mencionado novamente. Na verdade, sempre que há negociações, vendem-nos uma revisão intercalar, que aparece à última da hora. Isto é inaceitável e não deve acontecer no futuro.

Em segundo lugar, o ponto fundamental deste texto diz respeito aos recursos próprios. Por quê? Porque é a base da União Europeia. Os pais fundadores da União Europeia criaram uma União Europeia com base nos recursos próprios, isto é, direitos aduaneiros, impostos sobre produtos agrícolas importados e IVA. Foi isso que aconteceu. As contribuições nacionais começaram por causa do cheque britânico. Essa é a realidade. Devemos, pois, regressar a estes recursos próprios como base de financiamento. Devemos fazê-lo agora, pois é a única possibilidade que temos para fazer avançar a Europa. Há que o fazer também por razões de ordem democrática.

Em democracia, existe uma necessidade: que as pessoas paguem as suas diferentes contribuições directamente à Europa e que possam, por conseguinte, participar e controlar o funcionamento da União Europeia, através desses recursos.

A minha segunda questão, Senhora Presidente, prende-se na realidade com o que se diz aqui: que devemos reduzir o orçamento da UE e as contribuições a nível europeu, a fim de melhorar as finanças públicas – o que é uma tolice. A realidade é que os défices fiscais - os défices orçamentais na Europa - já chegaram aos 868 000 milhões de euros, ou 7% do PIB da União Europeia. Mesmo que apostemos na ideia de limitar os gastos a nível europeu e congelar completamente o orçamento europeu, os 868 000 milhões de euros seriam reduzidos para 860 000 milhões de euros. Esta é a realidade. O que se deveria fazer é precisamente o oposto: transferir competências nacionais para o nível europeu, de modo a reduzir os custos ao nível das despesas dos Estados-Membros.

A defesa, a diplomacia, a investigação, as infra-estruturas - são áreas em que a União Europeia pode ter um melhor desempenho e que podem ajudar a reduzir os défices orçamentais. Assim sendo, esta é a abordagem que o Senhor Presidente do Conselho terá de ter agora junto dos seus colegas: é preciso avançar na questão dos recursos próprios, pois, caso contrário, não haverá um acordo para o orçamento relativo a 2011.

PRESIDÊNCIA: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

  Bas Eickhout, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a revisão do orçamento, que finalmente chegou. O que é fundamental na revisão do orçamento é o facto de analisarmos com espírito crítico a boa aplicação dos recursos da UE. Há muito dinheiro que se destina aos fundos agrícolas e de coesão; estes montantes serviram para produzir os resultados que pretendíamos? De certa forma, a revisão do orçamento equivale a fazer este tipo de perguntas.

Mas olhemos para o futuro. Congratulo-me com a sua atitude, Senhor Comissário, quando afirma que temos de olhar para os objectivos que estabelecemos na estratégia de 2020 - ou seja, os objectivos em matéria de inovação, clima, erradicação da pobreza, emprego. Estes objectivos deveriam ocupar um lugar central, assim como deveriam ser utilizados para a revisão do orçamento. Isso repercute-se nas nossas políticas agrícolas e nas nossas políticas de coesão e, neste caso, esperamos algumas reformas de qualidade e ambiciosas por parte da Comissão a fim de se garantir que as políticas agrícolas e de coesão produzem realmente resultados no que se refere à erradicação da pobreza, à redução dos gases com efeito de estufa, à inovação e ao desemprego. Mais uma vez, este aspecto é muito importante.

Debruço-me agora sobre algumas ideias fundamentais que V. Exa. aborda, como por exemplo, novas ideias sobre investidores privados. Devo dizer que essa questão dos investidores privados já foi abordada antes, mas sabemos, pela experiência do ITER e do GALILEO, que eles não estão lá, pelo que não devemos contar com o que não será muito seguro.

Aceito que é de tentar incluir o Banco Europeu de Investimento, mas a responsabilidade democrática do Banco de Investimento é crucial. Como podemos garantir que os seus investimentos também estão também a produzir resultados?

Por ultimo, em relação aos recursos próprios. O imposto sobre as transacções financeiras é mencionado novamente, mas sabemos pelo ECOFIN desta semana que o imposto sobre as transacções financeiras não é apoiado pela Comissão; não figura sequer na lista de Durão Barroso para o G20. No entanto, ainda assim figura no presente documento, indicando que talvez esse tipo de rendimentos possa ser utilizado. Qual é a posição da Comissão sobre o imposto sobre as transacções financeiras, uma vez que a Comissão é vaga e inconsistente neste caso?

  Marta Andreasen, em nome do Grupo EFD. – (EN) Senhor Presidente, ao apresentar a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, a Comissão Europeia avança com notícias que encaro com preocupação face a todos os europeus, mas mais especificamente ao povo britânico. Ao mesmo tempo que se verifica uma abordagem modesta para limitar as despesas da política agrícola comum, verifica-se uma tentativa mais radical de eliminar o desconto britânico. Mas, pior ainda, há uma clara intenção de criar um novo recurso próprio. Tal como um ladrão, a União Europeia quer agora tirar directamente dos bolsos do contribuinte britânico. Seja um imposto sobre as emissões de carbono, uma taxa bancária ou qualquer outra coisa, o certo é que os contribuintes irão sofrer mais.

Quando as pessoas vêem a UE a tirar-lhes o seu dinheiro, ressentem cada vez mais o desperdício e a falta de transparência da UE. A eliminação do desconto e a criação de um novo imposto europeu - vamos chamá-lo pelo seu nome correcto - não exigirá uma mudança no tratado. No entanto, o acordo alcançado entre a chanceler alemã e o presidente francês sobre a imposição de sanções políticas para garantir a estabilidade financeira exigirá, sim, uma mudança.

Se a UE quer mais poder, deve solicitar o consentimento dos governos. Se os políticos da UE querem um novo tratado, terão primeiro de consultar o povo com um referendo. Neste momento há oportunidade do “impenetrável Dave” cumprir a sua promessa renegada de realizar um referendo da UE. Acreditarei nisso quando vir.

  Salvador Garriga Polledo (PPE). – (ES) Senhor Presidente, seria interessante se o senhor Guy Verhofstadt, em vez de abandonar o hemiciclo, tivesse também lido os documentos da Comissão Europeia. Um deles explica, precisamente, que esta revisão do orçamento foi adiada porque houve um acordo com o Parlamento no sentido de a fazer quando o Tratado de Lisboa entrasse em vigor. Pois bem…!

Gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a comunicação que nos apresentou, que se salda num bom exercício intelectual sobre a forma como as perspectivas financeiras têm funcionado até agora e como deverão funcionar as seguintes.

Gostaria também de lhe agradecer por ter salientado os pontos fracos destas perspectivas financeiras, em particular, a incapacidade escandalosa do actual quadro financeiro para responder a necessidades inesperadas.

Gostaria de lembrar que, até à data, a única resposta que tem sido dada face a uma necessidade inesperada é retirar dinheiro da agricultura para financiar outras coisas. Isto não pode continuar a acontecer no futuro.

No entanto, Senhor Comissário, embora reconheça a dificuldade da sua posição actual em apresentar uma review, que não pode, sob quaisquer circunstâncias, ser confundida com uma revisão e, embora reconheça que realmente fez um excelente trabalho, não resisto à tentação de ler em voz alta a nota que acompanha a comunicação apresentada:

(EN) "A revisão do orçamento da UE: Perguntas mais frequentes". "O que é a comunicação sobre a revisão do orçamento?" "O que não é?" "Porquê uma revisão do orçamento?"

(ES) Três perguntas muito elegantes para explicar o inexplicável: o facto de nesta comunicação, infelizmente, não existirem números.

  Gerben-Jan Gerbrandy (ALDE). – (NL) Senhor Presidente, ainda me lembro que costumávamos olhar com pena para os planos plurianuais da União Soviética, mas, se não estou em erro, duravam apenas cinco anos, ao passo que agora temos orçamentos plurianuais extremamente inflexíveis com um prazo de sete anos. A meu ver, um dos principais problemas no momento - e isso foi confirmado pelas palavras do Comissário Lewandowski sobre o assunto – prende-se com o facto de nos concentrarmos demasiado na viabilidade. Afinal, isto só beneficia interesses já bem estabelecidos.

Como se sabe, temos a questão da unanimidade, e aí reside um grande problema. No entanto, neste momento, o orçamento da UE serve exclusivamente interesses: interesses na agricultura, nas pescas, no domínio da coesão e também na "velha" indústria, se é que lhe posso chamar assim. Interesses instalados representam um risco para a economia dinâmica que queremos ver na Europa.

Vejo a Europa, bem como o orçamento, em particular, como um grande petroleiro. É difícil mudar o seu curso, mas dispomos agora da oportunidade de o tirar da água e colocá-lo no estaleiro. Aproveitemos essa oportunidade e analisemos se não é possível converter esse grande petroleiro numas quantas lanchas muito mais pequenas.

Por último, com respeito aos recursos próprios, esses são importantes não só pelo facto de a Europa dispor então dos seus próprios recursos, mas também por nos permitir neste momento combater o efeito perverso das contribuições dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estão interessados numa coisa só, a saber, qual o retorno que podem obter com base no orçamento europeu, postura que seria combatida por um sistema de recursos próprios.

  László Surján (PPE). – (HU) O Senhor Comissário disse há pouco que o orçamento é política expressa em números. Todos nós conhecemos bem essa expressão, mas caro Comissário, onde estão os números aqui? Pura e simplesmente não estão. Ora, afinal de contas, não sei do que estamos a falar. Revisão intercalar. Esta questão já foi tratada por outros antes de mim. Bem, estamos no terceiro trimestre e não sei quando teremos esta revisão finalizada. No entanto, gostaria de fazer uma pergunta. Isto também é para o Conselho. Talvez chegue até eles através da tradução. O que gostaria de dizer é que devemos concluir esta revisão, ou o que quer que seja, este ano. Em 2011, não haverá razão alguma para continuarmos a preocupar-nos com o que queríamos fazer em 2008, ou o que deveríamos ter feito em 2008.

Acho que devemos passar ao próximo quadro orçamental, que em certa medida já começámos. Há um trabalho sério em curso no Parlamento, assim como, penso eu, nas outras instituições parceiras. Este trabalho deverá envolver reformas corajosas. A questão dos recursos próprios foi levantada aqui. É realmente uma situação inaceitável sermos o único parlamento do mundo que decide um orçamento e não sente o seu ónus perante os eleitores, uma vez que não somos nós que vamos buscar esses fundos aos cidadãos, mas, sim, os intermediários, os governos nacionais.

Temos de nos preocupar com a soberania dos Estados-Membros, com o facto de o próprio Parlamento Europeu tirar aos cidadãos e apresentar aqui as suas próprias despesas, as despesas europeias comuns? Eu sei que isto é uma questão difícil. A questão da soberania é muito importante. E há ainda outra questão extremamente importante, Senhor Presidente, a saber, as nossas despesas devem estar de acordo com as considerações relativas à subsidiariedade, e não devemos querer passar para aqui, para um nível europeu, quaisquer questões que são da competência dos Estado-Membro. Obrigado pela vossa atenção.

  Reimer Böge (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reconheço, por um lado, os esforços da Comissão para promover este debate sobre a revisão através desta comunicação e, por outro lado, vou admitir abertamente que, na altura, e ainda hoje, tínhamos uma ideia diferente sobre as propostas de revisão com base na declaração conjunta de 2006. Se seguirmos o conteúdo desta comunicação, significará que não haverá revisão até 2014. No entanto, isso significa - como também disse anteriormente - que os elementos essenciais da política que tem por base o novo tratado de Lisboa, pelo menos partes relacionadas com o orçamento, serão adiados para depois de 2014. Surge então a questão de saber se nos podemos dar ao luxo de fazer isso, especialmente no contexto da globalização, em que a capacidade da União Europeia de actuar a nível político, bem como económico, está em discussão, e se podemos, ou não, aceitar a responsabilidade disso. Tenho a impressão de que a Comissão em exercício na altura, e Romano Prodi, eram demasiado ambiciosos nas suas propostas, e a actual Comissão é demasiado cautelosa.

Claro que, quando chegarmos a dar o próximo passo, é importante começarmos a concentrar-nos na melhoria da legislação a fim de promover o crescimento e o emprego, a simplificação, a eficiência e a redução dos custos envolvidos na execução dos programas, antes de pedir mais dinheiro. Isto, aliás, também se aplica à investigação, onde registamos défices e onde ainda existem cartões amarelos/vermelhos do Tribunal de Contas. Impõem-se também novos instrumentos financeiros, bem como uma discussão sobre a nossa acção, por exemplo, ao nível de projectos de inovação, industriais e de investigação de grande dimensão, como o ITER ou o Galileo, ou de projectos sobre energia. Vamos dizer "sim" ou "não" a estes? Se dizemos "sim", deverão então ser devidamente - e de maneira diferente da anterior – financiados até à sua conclusão através do orçamento europeu, por via do programa plurianual financeiro global?

Tendo em conta um debate, por vezes enganoso, a nível dos Estados-Membros, permitam-me também que faça uma pequena menção aos nossos recursos próprios. É inteiramente legítimo e de acordo com o tratado - sim, o tratado exige efectivamente isso - que nos preocupemos com os nossos recursos próprios, pois o tratado declara que, sem prejuízo de outras receitas, devemos financiar-nos em primeiro lugar, com base nos nossos recursos próprios. Todos nós devemos participar neste debate.

  Jean-Luc Dehaene (PPE). – (NL) Senhor Presidente, a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, que a Comissão nos apresenta hoje, é ao mesmo tempo decepcionante e encorajadora. O documento é decepcionante na medida em que não abre qualquer perspectiva de uma revisão do quadro plurianual para 2010-2012. No entanto, o orçamento para 2011 mostrou que isso é insustentável. Na verdade, o quadro financeiro não toma em consideração nem as novas missões decorrentes do Tratado de Lisboa, nem os objectivos UE 2020. Ora, isto é realmente insustentável. No mínimo, haverá que introduzir espaço para uma maior flexibilidade. Felizmente, a Comissão também defende esta posição. Esta maior flexibilidade deverá ser aplicada logo desde 2012. Por outro lado, o documento é encorajador na medida em que, finalmente, a Comissão abre o debate sobre os recursos próprios. Este pode ser o grande debate nos próximos anos, uma tarefa difícil, mas inevitável.

O Tratado afirma que o orçamento da UE deve ser financiado por recursos próprios. Actualmente, 80% do mesmo é financiado por transferências provenientes dos orçamentos nacionais. Estes não são recursos próprios europeus, mas fazem parte das despesas do orçamento nacional. Pesam sobre os défices nacionais que o Pacto de Estabilidade e Crescimento procura reduzir e, como tal, os Estados-Membros tentam reduzir essas transferências. Ao mesmo tempo, esperam mais da Europa, como é evidente com o Tratado de Lisboa e a estratégia UE 2020.

Temos de acabar com esta contradição, o que só poderá ser feito recorrendo a verdadeiros recursos próprios. Estes devem ainda permitir a redução das contribuições dos Estados-Membros e aumentar os recursos da UE. Como possíveis recursos próprios, a Comissão aponta justamente para novos impostos que estão directamente associados às áreas políticas desenvolvidas sobretudo a nível europeu. Gostaria de citar os exemplos da política climática e da regulação do sector financeiro. É de esperar que o Conselho Europeu e o Conselho também compreendam a necessidade de abrir agora o debate sobre os recursos próprios, com carácter de urgência, tendo em vista as perspectivas financeiras pós 2014.

  Sidonia Elżbieta Jędrzejewska (PPE). – (PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, congratulo-me por, finalmente, termos este documento em mãos. É positivo que tenha ganhado forma e que seja, agora, submetido à nossa atenção. É evidente que podemos sempre queixar-nos por não ter sido feito antes. Creio que, acima de tudo, neste momento, deveríamos louvar uma característica específica do documento que é o facto de levantar questões tabu. Neste momento, já não deveríamos estar a tratar questões relacionadas, seja de que modo for, com o orçamento como tabu; deveríamos estar antes a falar sobre tudo, incluindo os recursos próprios. Isto é, decididamente, algo a louvar.

Gostaria de lançar um aviso acerca de um determinado perigo relacionado com o debate sobre os novos recursos próprios. Como sabemos, este é um debate muito difícil, um debate que pode facilmente bloquear todas as outras discussões acerca de como deveria ser o orçamento da União Europeia e do que já aprendemos com o quadro financeiro actual. Não deveríamos permitir que nos conduzissem até um beco sem saída. Deveríamos alargar os horizontes do nosso debate, em vez de ficarmos presos no tema dos recursos próprios, o que, na verdade, acabará por tornar impossível chegar a uma solução.

Gostaria de salientar que o lado das receitas do orçamento da União Europeia deveria ser estável e previsível. Deveríamos ter sempre em mente o grande feito do orçamento da União Europeia, que é o facto de ser equilibrado. É um orçamento que não nos faz endividar, um valor que deveria continuar a ser um princípio orientador. Gostaria também de salientar que os novos recursos próprios deveriam tornar o rendimento da União Europeia estável e previsível, para além de não nos fazerem endividar. Creio que deveríamos reflectir sobre isto e relembrar que o rendimento actual da União Europeia, baseado tal como está no produto nacional bruto individual dos Estados-Membros, não é um sistema assim tão mau que tenhamos de o rejeitar.

Em minha opinião, o novo sistema deveria ser uma combinação do novo e do antigo. Deveríamos pensar, em grande medida, numa reforma, mas, ao mesmo tempo, não deveríamos rejeitar de antemão uma boa tradição. Por outras palavras, continuação e mudança, uma não exclui a outra. Deveríamos começar com aquilo que já está a funcionar bem e não rejeitá-lo, para não nos limitarmos a discutir apenas recursos próprios e reflectirmos, antes, sobre como construir o novo quadro financeiro.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, uma revisão de orçamentos é algo sempre necessário. Aplica-se às famílias, à União Europeia, e até se aplicou a Fagin do Oliver Twist. Quando o seu negócio de pequenos roubos deixou de funcionar, as suas palavras foram: "Acho que temos de repensar em tudo de novo".

É benéfico o facto de também nós estamos a repensar em tudo de novo. Mais precisamente, ainda há muito que podemos fazer para tornar tudo isto mais aceitável para os Estados-Membros e para os seus cidadãos.

Em primeiro lugar, o objectivo da redução da burocracia em 25% – ou ainda mais, espero – é uma ideia desejável e vendível. Em segundo lugar, temos de deixar de marcar golos na própria baliza. Infelizmente, tenho de concordar com os eurocépticos que dizem que aumentar o orçamento para acções de entretenimento não é uma decisão sensata. Acabou por ser música para os ouvidos dos eurocépticos e, a meu ver, uma decepção para os euro-entusiastas. Em terceiro lugar, e muito importante, toda a temática da criação de recursos próprios é muito apelativa. Em minha opinião, o nosso presidente, senhor deputado Daul, teve toda a razão quando disse que um euro gasto a nível europeu vale mais do que um euro gasto a nível dos Estados-Membros. Deveríamos seguir esse caminho e, em especial, encorajar os investidores de capital de risco a ponderar o financiamento dos vários projectos de que necessitamos através das obrigações europeias emitidas para esse efeito.

Temos um objectivo de 3% em matéria de I&D. É um facto absolutamente vital para a Europa, se queremos ser competitivos e criar os postos de trabalho necessários. Também é imperativo manter o financiamento sólido da PAC, por um lado, para assegurar que a sociedade rural não fique despojada de população e, por outro lado, para garantir o fornecimento de bens públicos. Para além disso, os objectivos em matéria de produção de energia renovável e de emissões de CO2 não podem ser comprometidos, nem tão-pouco a política de coesão, que tem tido um saldo muito positivo. Se conseguirmos cumprir todos estes objectivos, acabaremos por ter um aumento de 4% do PIB e mais 5,6 milhões de postos de trabalho em 2020.

  Markus Pieper (PPE). – (DE) Senhor Presidente, também nós, na Comissão de Desenvolvimento Regional, depositámos grandes esperanças na revisão do orçamento. Contas feitas, as políticas europeias estruturais e de coesão têm sido uma história de sucesso, em especial nos últimos anos. O contributo do Fundo de Coesão para a superação da crise é considerável, em particular nas regiões mais pobres. A abordagem horizontal em conexão com o objectivo de competitividade e emprego está a produzir resultados encorajadores. Nunca os fundos da UE foram utilizados de maneira tão eficiente, nunca tantas pequenas e médias empresas europeias foram introduzidas em redes internacionais, e nunca as regiões estiveram tão bem preparadas para aproveitarem os programas europeus. A utilização e absorção dos fundos da UE constitui um indício muito claro e encorajador. Em face deste progresso, até as irregularidades detectadas no âmbito da utilização dos Fundos Estruturais podem ser significativamente reduzidas.

O Tribunal de Contas, cientistas e as regiões informaram-nos destas questões, mas infelizmente não a Comissão ou os Estados-Membros. Foram visivelmente afastados. Não houve uma verdadeira revisão intercalar do orçamento no que diz respeito aos Fundos Estruturais, o que lamento profundamente, porque a oportunidade criada pela revisão de orçamento teria oferecido boas razões para se avançar com as políticas estruturais. É evidente que é necessário ajustar o conteúdo aos objectivos de 2020. Os recursos devem ser utilizados de maneira mais eficiente em diversos domínios. No entanto, as estruturas e a cooperação com os Estados-Membros e as regiões têm dado provas do seu valor. Perdemos aqui uma oportunidade de também o provar, levando a cabo uma verdadeira revisão do orçamento.

Mas, Senhoras e Senhores, o Parlamento tem boa memória. Quando falarmos das futuras perspectivas financeiras, evocaremos os êxitos da política regional. Quando falarmos da fiabilidade das políticas, defenderemos os longos períodos de financiamento para os fundos estruturais. Quando falarmos de futuras revisões de orçamento, solicitaremos que sejam obrigatórias, porque revisões regulares de orçamento também contribuem para a transparência. De futuro, temos de ponderar nisto mais seriamente.

  José Manuel Fernandes (PPE). - Senhor Presidente, caro Comissário e caros Colegas, todos sabemos, identificámos bem os desafios políticos que enfrentamos: globalização, combate às alterações climáticas, envelhecimento da população, segurança energética, entre outros. E tudo isto acompanhado de uma crise que teima em não passar. E queremos manter um estado social forte, o que implica também o reforço da nossa competitividade. Para tudo isto arranjámos uma estratégia, a Estratégia da União Europeia 2020. Esta estratégica precisa, no entanto, de financiamento. Devemos definir os montantes necessários para cada uma das políticas para executarmos bem essa estratégia, assim, saberemos o montante necessário.

Está claro que defendo uma metodologia bottom-up, o método da adição e, de seguida, depois de sabermos o que precisamos, temos de definir quais são os recursos próprios que devemos ter. É que cerca de 80% do orçamento comunitário vem dos orçamentos nacionais e temos de diminuir esta dependência, até para respeitar os próprios Tratados. No entanto, esta estratégia, a Estratégia da União Europeia 2020, deve começar já, e por isso, pergunto, porque não se faz desde já a revisão do quadro financeiro plurianual para estar de acordo com esta estratégia em relação à qual todos já fizemos a sua subscrição?

  Jutta Haug (S&D). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, começo desde logo por dizer que, em minha opinião, é um bom documento o que nos foi apresentado. É equilibrado, tal como o Senhor Comissário Lewandowski sempre nos prometeu, equilibrado com um grande número de sugestões e ideias sobre como podemos, e devemos, continuar a trabalhar. No entanto, não é aquilo que nós, na Comissão dos Orçamentos, na qualidade de especialistas nesta matéria, esperávamos. Para ser franca, pensámos que iria ser uma análise ao actual quadro financeiro e os mais optimistas até acreditaram que também poderíamos ter uma pequena revisão ao período remanescente das actuais perspectivas financeiras. Contudo, o que temos em mãos é simplesmente uma breve antevisão do futuro. Quase todas as secções referem como deveríamos fazer para melhorar as coisas no futuro no que diz respeito ao orçamento, seja em relação às nossas prioridades, como alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020, como melhorar a cooperação com os nossos vizinhos, como melhorar a infra-estrutura europeia ou em relação às futuras políticas agrícola e de coesão. Este documento até apresenta ideias no que toca à futura estrutura do nosso orçamento e à duração do próximo período financeiro.

(O Presidente retira a palavra à oradora)

  Elie Hoarau (GUE/NGL). - (FR) Senhor Presidente, em Dezembro de 2009, em Genebra, a União Europeia celebrou acordos sobre o comércio de bananas com países da América Latina, baixando significativamente as pautas aduaneiras.

Na sequência destes acordos, a UE definiu medidas de compensação a favor dos países ACP no montante de 190 milhões de euros, se não estou em erro. Após 2009, novos acordos foram celebrados entre a UE e países da América Central, baixando ainda mais as pautas aduaneiras para estes países.

As medidas de acompanhamento previstas no orçamento rectificativo não têm em conta estes novos acordos. Porém, os países ACP estimaram as medidas de acompanhamento necessárias num montante muito superior a 190 milhões de euros. A meu ver, a decisão rectificativa deveria ter em conta o pedido dos países ACP.

Sendo eu próprio deputado por um círculo eleitoral que é produtor de bananas, estarei especialmente atento a esta decisão no orçamento rectificativo.

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Senhor Presidente, considero que é demasiado cedo para concluir se o documento é bom ou mau, mas já é bom termos um documento porque o processo da sua elaboração foi bastante demorado.

Gostaria de fazer alguns comentários a propósito, especificamente, da secção sobre agricultura, porque sou a relatora para o orçamento no próximo ano. Gostaria de manifestar a minha preocupação com algumas expressões utilizadas na secção sobre a política agrícola. Por exemplo, "uma reforma mais radical", e estou a citar o documento "sugeriria uma retirada gradual das medidas de mercado e apoio ao rendimento para se dar prioridade aos objectivos ambientais e de mudanças climáticas em vez das dimensões económicas e sociais da PAC".

Também é feita aqui a insinuação de que temos agora uma cultura de dependência devido aos pagamentos directos aos agricultores. Temos uma cultura de realidade de que os agricultores não estão a receber o suficiente do mercado para auferir um rendimento digno. A actividade agrícola está bem abaixo da média e, no futuro, tem de ser abordada no sentido de providenciarmos uma reforma da política agrícola comum; ainda assim, congratulo-me com este documento.

  Ivailo Kalfin (S&D). – (BG) Também eu gostaria de agradecer à Comissão a apresentação deste documento. Antevejo que será objecto de grande discussão no futuro, tendo em conta que contém algumas questões que, estou certo, irão suscitar um debate animado no Parlamento. Gostaria de aludir a três delas, separadamente.

A primeira diz respeito à questão de todas as políticas da União Europeia poderem ou não ficar abrangidas pelo âmbito global da Estratégia Europa 2020. Sabemos que dela derivam muitas das políticas importantes para a União Europeia. No entanto, não creio que a secção de crescimento sustentável seja a mais adequada para a política agrícola, por exemplo, ou que a secção de crescimento inclusivo seja a mais apropriada para a política de coesão. Estou em crer que são políticas algo mais abrangentes e que será um pouco difícil submeterem-se ao âmbito dos objectivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020.

Em segundo lugar, gostaria de recapitular os princípios envolvidos. Um deles, que é comum, é o princípio da solidariedade, que se reveste de uma importância indubitável. No entanto, temos de olhar para os recursos, incluindo o Fundo de Coesão, não só como uma forma de solidariedade, mas também como um meio de maior convergência. Sabemos que tem um impacto económico extremamente importante, que não é só moral, mas também associado a verdadeiros resultados económicos.

A última questão diz respeito aos recursos próprios. Neste caso, também são objecto de consideração a concessão de empréstimos pela União Europeia, a garantia de empréstimos com o orçamento europeu e o financiamento de grandes projectos. Considero que será difícil discutirmos empréstimos de fundos sem estarmos certos acerca dos nossos próprios recursos, incluindo aqueles derivados da cooperação com instituições financeiras como o Banco Europeu de Investimento, ou a reutilização de fundos não utilizados do orçamento europeu em vez de serem devolvidos aos Estados-Membros.

  Damien Abad (PPE). - (FR) Senhor Presidente, uma palavra sobre esta comunicação da Comissão. Lamento o facto de sermos demasiado tímidos nesta comunicação, em particular no que toca à despesa. Como V. Exa. sabe, a Comissão dos Orçamentos pede que não nos limitemos a uma revisão do orçamento, mas que realizemos antes uma verdadeira revisão intercalar, não só por que sim, mas simplesmente para analisar a estrutura de despesas do orçamento e para extrair conclusões em certos aspectos daquelas despesas.

Como bem sabemos os dois, é necessário voltar a abordar certos aspectos da despesa em matéria de política de coesão, pôr em evidência grandes projectos industriais como o ITER ou outros relacionados com o sistema Galileo e, também, proteger recursos afectados à política agrícola.

Por outro lado, considero a Comissão interessante e um pouco mais audaz na secção das receitas. Com efeito, creio que não se pode falar hoje sobre o orçamento da UE sem abrir o debate acerca dos recursos próprios e da comunitarização, ou sem evocar certas secções da despesa. Estou em crer que é um assunto absolutamente essencial e fundamental para o futuro da União Europeia. Espero, por isso, que juntos consigamos encontrar soluções para financiar melhor as prioridades, sejam elas em matéria de juventude, educação ou qualquer uma das outras prioridades que acabei de citar, porque é necessário que juntos consigamos identificar aquelas despesas de alto valor acrescentado, de modo a evitar a repetição do que infelizmente se está a passar neste momento no Serviço de Acção Externa.

  Eider Gardiazábal Rubial (S&D). – (ES) Senhor Presidente, a verdade é que, como muitos dos meus colegas já referiram, estávamos a aguardar ansiosamente a comunicação da Comissão. Disse a senhora deputada Haug, e com toda a razão, que muitos de nós se sentiam optimistas na expectativa dos resultados desta comunicação e esperávamos mesmo que fosse colocada em cima da mesa uma revisão do actual quadro financeiro.

Neste aspecto, devo dizer que o documento que nos apresentam foi uma grande decepção, porque quando consentimos que aguardassem pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Estratégia Europa 2020 para apresentarem este documento, era porque queríamos algo mas concreto. A verdade é que este documento generalista poderia ter sido perfeitamente apresentado em 2007 ou em 2008, e não compreendo por que tivemos de esperar.

Seja como for, importa destacar sempre algo positivo e creio que todos nós estaremos de acordo que devem pôr finalmente em cima da mesa o debate sobre os recursos próprios. Já constataram que o Parlamento também o solicita, e esperamos que o Conselho, que está atento a este debate, se junte a nós: e assim poderemos então destacar mais esse elemento positivo.

  Isabelle Durant (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, seja visto como um copo meio vazio ou como um copo meio cheio, este documento contém, ainda assim, pistas úteis e o que é mais importante para mim é que o faremos com ele, o que este Parlamento fará com este documento. Creio que contém algumas coisas interessantes, como já aqui foi referido, e como outros já aqui disseram muito bem antes de mim.

A questão dos recursos próprios é, obviamente, o ponto mais importante que temos de discutir. Também estou de acordo com a relevância de utilizar estas pistas para alimentar, mais concretamente, a opção da Estratégia Europa 2020, mas insisto que nem tudo se resume ao documento 2020. É evidente que temos de trabalhar sobre esta matéria, mas há igualmente a política agrícola e a questão das redes de transportes, além de dois outros documentos a que também temos de dedicar a nossa atenção.

Estou a pensar, mais concretamente, no relatório sobre a governação económica, da equipa liderada pelo Senhor Presidente Van Rompuy, que também pôs em evidência uma série de problemas relacionados com a coordenação orçamental. Por fim, a partir do que propõem, também teremos de trabalhar em todas as oportunidades que nos serão oferecidas e penso num outro relatório, em particular: o famoso relatório do Sr. Mario Monti – Uma nova estratégia para o mercado único - que apresenta a outra face das políticas orçamentais, quer isto dizer, tudo o que releva da cooperação fiscal.

Não creio que possamos isolar este debate sobre as propostas da Comissão de todas as outras questões levantadas noutras instituições europeias porque, no fundo, não passam de etapas diferentes de um mesmo debate.

  Jan Olbrycht (PPE). – (PL) Temos em mãos um documento muito interessante e importa referir que, durante bastante tempo, aguardámos um documento que não deveria conter apenas números e, neste ponto, a Comissão cumpriu o prometido. Recebemos um documento que, com efeito, contém determinados elementos de um programa e determinadas declarações. Enquanto Parlamento Europeu, deveríamos, de facto, atentar no que a Comissão tem hoje a dizer.

Por exemplo, algo que é de grande importância para nós, membros do Parlamento, é o debate acerca da relação entre a Estratégia Europa 2020, que já foi hoje aqui referida, e as políticas da UE. Se, no seu documento, a Comissão dá a possibilidade de organizar o orçamento em torno da Estratégia 2020, então esta declaração significa, na realidade, que existe a possibilidade de incorporar a maioria das políticas da UE na Estratégia 2020. Podemos ler isso no texto, está escrito de forma muito clara. A reorganização da estrutura do orçamento significa fundamentalmente uma reorganização das políticas da UE. A declaração de que a política de coesão deverá ser o principal veículo da Estratégia 2020 é também uma declaração que nos apraz, e iremos decerto tentar traduzir aquelas declarações e afirmações numa linguagem de decisões específicas.

  Kyriakos Mavronikolas (S&D). – (EL) Senhor Presidente, também eu gostaria de dizer que se trata de um documento interessante. É ilustrativo do interesse da Comissão e o Parlamento Europeu faria muito bem em utilizar este documento. Gostaria também de acrescentar que duas questões que vale a pena destacar são a utilização de recursos próprios e a política agrícola.

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, devo agradecer ao Senhor Comissário por o documento chegar a existir. Desta vez, estamos a falar sobre algo escrito em papel e não – como já aconteceu em várias ocasiões – apenas palavras que haviam sido pronunciadas mas ainda não transcritas para um documento concreto.

Ainda assim, como sempre acontece quando se faz uma primeira avaliação de um documento, há aspectos positivos e negativos a apontar. Vejo aqui, por um lado, um copo meio cheio, porque se fala de recursos próprios, um tema que este Parlamento aguardava que fosse tratado há já algum tempo, de modo a reduzir as contribuições dos Estados-Membros e aumentar as probabilidades de realizar os grandes investimentos de que a Europa necessita.

No novo quadro financeiro multianual, fala-se de um período de cinco anos mais cinco, mas o meu receio é que haja outra revisão intercalar porque, se a próxima revisão for semelhante à última, pela qual tivemos de aguardar durante tanto tempo, não será decerto um factor positivo. No entanto, também se fala de uma conexão com a Estratégia Europa 2020, à qual dou o meu acordo, porque representa uma das prioridades declaradas deste Parlamento.

Por outro lado, contudo, também vejo o copo meio vazio porque, no que diz respeito à política agrícola comum, são feitas muitas referências aos bens e serviços públicos que a agricultura deve produzir para os cidadãos, mas pouco se refere a produção agrícola primária e a competitividade do sector.

  Czesław Adam Siekierski (PPE). – (PL) Senhoras e Senhores Deputados, a revisão do orçamento foi motivo de grande ansiedade, mas a forma inteligente como foi apresentada pelo Senhor Comissário foi suficiente para nos apaziguar e contentar. Não quero com isto dizer que o Senhor Comissário não tenha apresentado muitos problemas aos quais temos agora de emprestar a nossa atenção. Por exemplo, como podemos equilibrar despesa e receita? Devemos reduzir a primeira e aumentar a segunda? Talvez devêssemos antes fazer a pergunta sobre como aumentar a eficácia dos recursos da UE e como gastá-los de maneira mais inteligente.

É imperativo que comecemos a transitar do financiamento da infra-estrutura tradicional para o financiamento da infra-estrutura de investigação. No entanto, tem de existir um certo equilíbrio que tome em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos vários Estados-Membros. Sabemos que cada euro gasto do orçamento da UE é mais produtivo do que um euro de um orçamento nacional. No entanto, convém não esquecermos que cada euro pago para o orçamento da UE também concede benefícios significativos e um retorno para quem o pagou, e não só para quem recebe esse euro do orçamento da UE. É uma observação importante o facto de os contribuidores líquidos também receberem benefícios significativos dos recursos que tiveram de pagar para o orçamento da UE.

  Janusz Lewandowski, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, muito obrigado pelos comentários. Não se trata apenas de uma coincidência de tempo e lugar; foi estabelecida uma clara ligação no debate entre a revisão orçamental e o orçamento anual de 2011, ou até mesmo as medidas de acompanhamento para o sector das bananas. É certo que chegou tarde, muito tarde. Falando com franqueza, estamos a meio das Perspectivas Financeiras de 2007-2013, com três anos passados e outros três pela frente.

Estou grato pelas palavras de encorajamento e agradeço por se mostrarem ambiciosos em relação ao próximo passo, que é a apresentação das futuras perspectivas financeiras. Agradeço também por manifestarem a ambição de discutir ambos os lados do orçamento, incluindo os recursos próprios (senhores deputados Daul, Le Foll, Verhofstadt, Böge, Dehaene, Abad, Fernandes, Kalfin, La Via e senhora deputada Durant). Agradeço o encorajamento no sentido de procurar flexibilidade (senhor deputado Garriga) e simplificação (senhor deputado Daul).

O senhor deputado Eickhout fez uma pergunta acerca da posição sobre o imposto de transacção financeira ou imposto de actividade. É feita uma alusão no anexo ao facto de a preferência não ser pela tributação de operações móveis que são facilmente objecto de evasão, mas pela tributação de empresas, ou seja, transacções de actividade. Não precisamos de estar de acordo a nível intercontinental para combater a evasão.

Os senhores deputados Garriga e Surján mostraram-se decepcionados com os números. Há um anexo que fornece alguma quantificação, além da avaliação de impacto sobre a coesão. É esta a principal questão que eu havia previsto, dado o meu conhecimento da posição do Parlamento. Não se trata de uma revisão dos números para 2011-2013, como foi proclamado pelos senhores deputados Böge, Dehaene e Abad e pelas senhoras deputadas Gardiazábal Rubial e Haug

Não podemos simplesmente fazer ajustamentos dessa forma. É necessário dispor de uma base jurídica; podemos ajustar a Lisboa e podemos ajustar à estratégia da UE para 2020 numa base anual. Isso pode ser feito e será um exercício que nos espera em 2011, 2012 e 2013, mas não podemos fazê-lo de uma só vez, limitando-nos a quantificar sem uma base jurídica e a introduzir novos requisitos no orçamento.

Ainda não sabemos o que irá sair do acordo sobre o ITER e outros programas de grande escala, que deverão custar mais até 2013. Sei que estão decepcionados, mas é esta a minha resposta.

Quanto à agricultura, é uma posição equilibrada. Como sabe, Senhora Deputada McGuinness, há opiniões ainda mais radicais sobre o que deveria ser feito no que toca à despesa agrícola. Há também uma forte defesa política. O nosso propósito é produzir uma opinião equilibrada, porque, no fim, tudo se resume a compromissos e à obtenção do acordo final dos 27 países.

Agradeço, mais uma vez, todos os comentários.

  Presidente. – Senhor Comissário Lewandowski, sempre foi um bom parlamentar a defender o orçamento do nosso lado. Esperemos que a experiência que adquiriu aqui, em vez de ser utilizada contra o Parlamento, seja antes utilizada para alcançar um consenso com o Parlamento e, nesse sentido, depositamos a nossa confiança em V. Exa.

Está encerrado o debate.

(A sessão, suspensa às 18H45, é reiniciada às 19H00.)

PRESIDÊNCIA: EDWARD McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

14. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B7-0552/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas à Comissão.

Parte I

Pergunta 18 por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0482/10)

Assunto: Critérios de Basileia III e bancos europeus

A 12 de Setembro de 2010, o Comité de Basileia anunciou o estabelecimento de novos critérios no quadro do reforço da estabilidade do sistema financeiro⁽¹⁾. Esses critérios prevêem, entre outros, um aumento da percentagem dos fundos próprios em relação ao seu activo ponderado.

Pergunta-se à Comissão se considera que a necessidade de Basileia III resulta da recente crise financeira ou vem completar insuficiências estruturais que Basileia II não podia cobrir? Que efeitos terá Basileia III no fornecimento de liquidez ao mercado pelos bancos europeus? Considera a Comissão que Basileia III irá acelerar as fusões de bancos? Considera que as novas condições irão tornar ainda mais desfavorável a posição dos bancos mais pequenos em face dos grandes grupos bancários? Estes critérios irão ser objecto de uma negociação mais ampla na cimeira do G20 com vista a criar condições de igualdade de concorrência para a actividade financeira no mercado mundial?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, votos de uma boa noite às senhoras e senhores deputados. Cheguei neste instante do Luxemburgo, Senhor Presidente, onde o Conselho dos Ministros das Finanças se reuniu e aprovou por unanimidade o projecto de directiva relativa aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas.

Faço esta menção perante este Hemiciclo, porque este documento de projecto, que não passará de um projecto até ao momento em que V. Exas. o debaterem, deve muito ao Parlamento Europeu, ao trabalho do vosso relator, o senhor deputado Gauzès, e a muitas alterações apresentadas e submetidas à votação final do Conselho de Ministros, em particular as relacionadas com o pacote de supervisão financeira, o qual também deve muito ao contributo do Parlamento Europeu.

Como é natural, iremos agora trabalhar em conjunto com o Parlamento para finalizar o acordo sobre o regulamento relativo aos fundos de retorno absoluto e aos fundos de investimento em participações privadas. É a primeira vez que este sector será objecto de uma regulação europeia, e gostaria desde já de agradecer participação que tiveram neste projecto de directiva.

A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou interroga-me acerca das discussões que estão em curso em Basileia e que não estão assim tão longe da questão de regulação que acabei de mencionar. A reforma bancária é uma questão muito importante e, mais uma vez, saúdo o empenho do Parlamento, evidenciado no excelente trabalho do senhor deputado Karas, do qual falámos, aqui, há cerca de duas semanas. V. Exas. serão solicitados a pronunciar-vos sobre a Directiva de Requisitos de Capital 4 proposta, que iremos apresentar na Primavera de 2011 com vista à implementação do acordo Basileia III na Europa.

Senhoras e Senhores Deputados, é dizer pouco quando afirmo que nos deparámos e atravessamos uma crise financeira sem precedentes, que ainda não terminou. Segundo o Fundo Monetário Internacional, as perdas dos bancos atribuídas à crise elevam-se a 2,3 biliões de euros no fim de 2010, metade das quais provêm dos bancos europeus. Esta crise, que começou no sector financeiro, mergulhou a economia europeia numa grave recessão. O PIB europeu contraiu-se 5,7%, ou seja, 700 mil milhões de euros só este ano.

É imperativo restaurar a confiança e a estabilidade no sector bancário e assegurar que o crédito continua a alimentar a economia real, as empresas, o emprego e o crescimento. A União Europeia e os Estados-Membros adoptaram um conjunto de medidas de emergência sem precedentes que foram, na época – não há tanto tempo assim - financiadas pelos contribuintes. A Comissão aprovou, assim, 4,1 biliões de ajuda do Estado, o equivalente a 35% do PIB europeu. Combinadas com políticas fiscais destinadas a fazer sair a Europa da recessão, estas medidas de apoio alimentaram o défice e a dívida pública.

Senhoras e Senhores Deputados, foram os cidadãos, os contribuintes, que pagaram a primeira vez – terão eles de pagar uma segunda vez? A meu ver, creio que não, e espero que não, porque não seria justo. A nossa política é de previdência, porque a prevenção custa sempre menos do que a cura. É imperativo evitar que a crise e os seus efeitos desastrosos se produzam uma segunda vez, e é precisamente para integrar esse imperativo de previdência e prevenção nas nossas políticas prudenciais que iremos introduzir as normas de Basileia III na Europa.

É no mesmo espírito que queremos dotar a Europa de um quadro de prevenção para a resolução de crises bancárias que, mais uma vez, se irá fundamentar nos pareceres do Parlamento. Estou a pensar, em particular, no trabalho desenvolvido pela senhora deputada Elisa Ferreira.

O G20, na sua decisão de 2 de Abril de 2009, encarregou o Comité de Basileia de Supervisão Bancária de introduzir melhorias profundas nas normas de Basileia II, onde fosse necessário, para reforçar a resistência dos bancos e melhorar a estabilidade financeira. Os dirigentes europeus expressaram o seu apoio a este objectivo em 19 e 20 de Março de 2009.As normas de Basileia III foram elaboradas no seio do Comité de Basileia por especialistas das autoridades de regulação e supervisão dos 27 grandes mercados bancários internacionais, com a participação muito activa da Comissão, em nome de todos os Estados-Membros da União Europeia.

A análise realizada pela nossa Comissão e pelo Comité de Basileia demonstra que as novas normas irão reforçar a estabilidade financeira, limitar a prociclicalidade e conduzir a importantes vantagens económicas e sociais para um grande elenco de partes interessadas, graças à redução esperada da frequência de crises bancárias e de riscos que estas comportam. Esta reforma irá beneficiar especialmente os devedores, empresas ou particulares, mas também os credores, governos, pequenas e médias empresas e os nossos cidadãos em geral.

É certo que tais vantagens apenas se irão manifestar progressivamente, porque também será gradual a introdução das novas normas e das cláusulas transitórias anunciadas pelo grupo de governadores dos bancos centrais e responsáveis de supervisão em 12 de Setembro de 2010.

O mesmo se aplica aos requisitos de liquidez. As normas de liquidez são submetidas a um período de observação até 2015. A senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou perguntou-me se as novas regras vão acelerar as fusões entre os bancos; não é esse o objectivo da reforma, mas se alguns bancos não conseguirem dar cumprimento a estas novas normas nos devidos prazos e sejam, por isso, obrigados a uma fusão com concorrentes, ou até parceiros, isso iria proporcionar uma maior protecção aos seus depositantes e credores, assim como uma maior estabilidade financeira.

Também compreendo o seu receio de que as novas regras afectem de maneira desproporcionada os bancos mais pequenos. O estudo quantitativo realizado pelo Comité das Autoridades de Supervisão Bancária sobre o impacto de Basileia III no sector bancário demonstrou que os pequenos bancos iriam, na realidade, senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou, ser menos afectados pelas novas normas do que os 50 maiores grupos bancários da União Europeia. Isto deve-se, principalmente, ao nível mais elevado de capitalização inicial dos pequenos bancos e ao seu modelo económico mais simples.

Por fim, a Comissão confere uma grande importância à criação de condições de igualdade de concorrência a nível internacional. Nesta fase, não considero aconselhável que o G20 abra mais um grande debate sobre o conjunto de normas definidas no contexto de Basileia III porque estas foram fruto de discussões longas e equilibradas. Por outro lado, a governação política do G20 e o Fórum para a Estabilidade Financeira são um recurso valioso para a Europa, permitindo-lhe assegurar que todos irão efectivamente executar as medidas de Basileia a tempo e de maneira correcta. E é tudo o posso dizer em resposta à pergunta muito importante de V. Exa..

  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, concordo que o Senhor Comissário Michel Barnier nos deu uma resposta muito abrangente. Referiu-se a cada uma das perguntas, o que nem sempre é o caso das respostas da Comissão. Gostaria, se me permite, Senhor Comissário, de formular uma pergunta complementar sobre a liquidez dos bancos, ao abrigo de Basileia III. Acredita o Senhor Comissário que a liquidez não será directamente afectada, visto que o mercado já está a sofrer com a falta de liquidez dos bancos, e serão as medidas aplicadas gradualmente? Por que razão acredita a Comissão que isso não afectará a liquidez, numa altura em que o mercado tanto necessita dela?

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Comissário Michel Barnier, tenho um enorme interesse em perceber qual o efeito de Basileia II no mercado dos EUA, onde muitos pequenos bancos - centenas - já faliram. Que impacto tiveram essas falências nos grandes bancos? Qual a situação do Acordo Basileia III nos EUA? Será aplicado ao mesmo tempo que na Europa, será que os EUA o implementarão antes de nós? Qual é o cronograma para implementação de Basileia II e III no que respeita aos EUA?

  Janusz Władysław Zemke (S&D). – (PL) Senhor Comissário, gostaria de lhe agradecer esta informação, que é importante, na medida em que apresenta a situação financeira na Europa, bem como a situação financeira dos bancos, assuntos abordados diariamente pela Comissão Europeia. Felizmente, observa-se uma certa melhoria nesta matéria. A minha pergunta é muito breve: afirmou que, na Primavera de 2011, a Comissão Europeia anunciará novas propostas. Não quererá alongar-se um pouco mais sobre as características essenciais destas propostas?

  Michel Barnier, Membro da Comissão. – (FR) Senhor Presidente, a senhora deputada Kratsa-Tsagaropoulou interpelou-me acerca da liquidez. Quero reiterar que a crise financeira demonstrou que os bancos com excesso de liquidez se abstiveram de conceder empréstimos no mercado interbancário, pois, muito prudentemente, acumularam liquidez para suas próprias necessidades eventuais. Além disso, o problema foi agravado pela incompreensão quanto à solidez financeira de outras instituições. Na minha opinião, as novas necessidades de liquidez ajudarão a resolver o problema da insuficiência de liquidez nos mercados, tanto através da melhoria de gestão do risco relacionado com a liquidez dos bancos como do reforço das respectivas reservas de liquidez.

As disposições transitórias previstas pelo Comité de Basileia prevêem que o novo rácio de cobertura de liquidez só se torne obrigatório, Senhora Deputada Kratsa-Tsagaropoulou, a partir de 2015, o que, acredito, deverá dar tempo suficiente para que os bancos o cumpram, bem como para minorar, penso, os efeitos indesejáveis nos mercados durante o período de transição.

Senhor Deputado Paul Rübig, mencionou Basileia II. Devo lembrar que, no que se refere os Estados Unidos, que aqui referiu, Basileia II ainda não foi implementada, nem, aliás, "Basileia II e meio". Durante minha primeira visita aos Estados Unidos, em 9 e 10 de Maio de 2010, celebrei um acordo, ou melhor, cheguei a um acordo com o Secretário de Estado do Tesouro norte-americano - com quem me encontrarei novamente na próxima semana - para garantir que os Estados Unidos apliquem "Basileia II e meio" até meados de 2011.

Senhor Deputado Paul Rübig, a sua pergunta é muito importante, porque nos dá a oportunidade de referir que existem aqui compromissos internacionais. Os americanos desempenharam um papel, e um papel importante, na elaboração das normas de Basileia. Estão intimamente envolvidos no processo, pelo que seria incompreensível, ou melhor, permita-me que o diga de forma mais positiva: seria absolutamente normal que decisões tomadas em conjunto sejam aplicadas em conjunto, em paralelo. Estou extremamente atento a este paralelismo com os Estados Unidos e, aliás, é o que irei verificar dentro de poucos dias, durante minha segunda visita.

De um modo geral, no que diz respeito ao impacto de Basileia III nos grandes bancos, ou nos que não são assim tão grandes, procederemos com muita cautela e sem improvisos a estudos de impacto macro e micro-económicos, e lançarei mão de todas as margens de flexibilidade com vista a conceber medidas e decisões correctas e tão bem avaliadas quanto possível.

O senhor deputado Janusz Zemke pretende conhecer o calendário. O que vamos fazer, Senhor deputado, na Primavera de 2011, é elaborar textos legislativos, um projecto de directiva, a Directiva relativa aos Requisitos de Capital 4. Uma vez realizados todos os estudos de impacto, uma avaliação das medidas de Basileia, um estudo de impacto macro e micro-económico, e uma avaliação das outras medidas, às quais estou atento e – já me referi ao assunto - que implicam a supervisão externa ou interna, esta Directiva implementará adequadamente um sistema de prevenção de riscos nos bancos, a que se seguirá uma avaliação transatlântica.

Preciso de alguns meses para realizar um trabalho completo: ouvir o Parlamento, ouvir as partes interessadas do sector dos serviços financeiros, dar os passos certos e apresentar boas propostas. Tudo isso terá lugar na Primavera de 2011, com Directiva relativa aos Requisitos de Capital 4 e com os referidos textos legislativos.

  President. – Pergunta 19 de Enrique Guerrero Salom (H-0484/10)

Subject: Cimeira África-UE / Segurança alimentar

No passado dia 16 de Outubro celebrou-se o Dia Mundial da Alimentação. Recentemente, a FAO advertiu para que a situação continua a ser inaceitável, apesar da ligeira melhoria dos dados respeitantes às pessoas afectadas pela fome crónica no Mundo (925 milhões este ano, contra 1 023 milhões em 2009). A insegurança alimentar ameaça o Objectivo 1 dos ODM, em especial na África Subsariana. Na perspectiva da próxima Cimeira UE-África (Trípoli, 29 e 30 de Novembro), muitos protagonistas exigem que a Parceria Estratégica coloque maior ênfase na segurança alimentar, inclua aspectos relacionados com o acesso aos alimentos, às infra-estruturas, à propriedade da terra e à adaptação às alterações climáticas. Considera a Comissão necessário introduzir uma nova parceria específica relativa à segurança alimentar na Estratégia Conjunta UE-África? Pretende-se reforçar e coordenar as matérias transversais contidas nas parcerias existentes e que são necessárias para alcançar a segurança alimentar em África?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a pergunta aborda questões muito importantes. Assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a alimentos nutritivos é um objectivo primordial da cooperação para o desenvolvimento. Reduzir a percentagem de pessoas com fome para metade é, por conseguinte, e muito justamente, o primeiro dos oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que a comunidade internacional prometeu atingir até 2015.

A segurança alimentar continuará a ser uma prioridade para a União Europeia nas suas relações com África, onde muitos países estão longe de alcançar este ODM 1, mais de 70% da população vive em zonas rurais e cerca de 90% da produção agrícola é realizada por pequenos produtores familiares.

A segurança alimentar foi já uma prioridade do primeiro Plano de Acção UE-África, no âmbito da parceria sobre os ODM, e proporemos mantê-la como uma das prioridades para o próximo Plano de Acção que está actualmente a ser elaborado.

Asseguraremos igualmente que, neste próximo Plano de Acção, seja atribuída importância adequada aos aspectos trans-sectoriais directamente ligados à segurança alimentar, como a investigação e a integração comercial e regional.

A atenção prestada pela União Europeia à segurança alimentar acompanha a importância atribuída pelos líderes africanos à agricultura e à segurança alimentar.

O Programa Abrangente para Desenvolvimento da Agricultura Africana constitui o quadro de acção comum nesta área, e continuaremos a apoiá-lo.

Posto isto, acredito que, nesta fase, dispomos de mecanismos suficientes para fazer face à questão do abastecimento de alimentos nutritivos, não sendo necessário criar uma nova parceria específica para a segurança alimentar no âmbito da estratégia conjunta UE-África.

Como disse, essa dimensão já se encontra coberta pela parceria relativa aos ODM, entre outros instrumentos.

  Enrique Guerrero Salom (S&D). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, muito obrigado pela sua resposta, que será muito útil tendo em vista a Cimeira União Europeia-África.

Gostaria de lhe perguntar se nos pode dar qualquer informação suplementar sobre os tipos de debates que manteve no quadro da reunião de alto nível, realizada em Nova Iorque sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, no que se refere à segurança alimentar, e se o Comité de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação foi suficientemente encorajado a coordenar os esforços mundiais de combate à fome.

  Georgios Papanikolaou (PPE). – (EL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a Comissão criou há cerca de um ano atrás, em Agosto de 2009, o mecanismo REFLEX destinado aos países mais vulneráveis, atribuindo 500 milhões de euros ao combate ao impacto da crise económica mundial nos países mais frágeis de África, durante o período 2009-2010.

Terá este programa sido avaliado pela Comissão a fim de determinar se esse dinheiro foi efectivamente bem utilizado? Gostaria de lembrar à Assembleia que este programa se destina aos pequenos agricultores, que recebem fertilizantes e sementes para cultivar, de modo a que possam aumentar a sua produção agrícola a longo prazo e alcançar a segurança alimentar a médio prazo.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Para além dos números citados pelo nosso estimável colega, Enrique Guerrero Salom, dos 829 milhões de habitantes da África Subsaariana, cerca de 240 milhões passam fome, ou seja, 30% da população. No entanto, sabendo que a produção alimentar e agrícola aumentou 2,6 vezes na segunda metade do século 20, torna-se evidente que progrediu mais em 50 anos do que nos 10 000 anos anteriores.

À luz do exposto, considero irresponsável que se continue a cultivar algodão como principal produto, por exemplo, no Burkina Faso, quando 49% da população passa fome. Senhor Comissário, não deveriam as políticas de desenvolvimento colocar a produção de alimentos no centro das suas prioridades?

  Andris Piebalgs, Membro da Comissão. – (EN) Algumas breves palavras a respeito da Cimeira sobre os ODM. Considero que o principal resultado desta Cimeira é o acordo claro alcançado entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento com vista a alcançar os ODM até 2015 e, em particular, o ODM 1, a saber, a redução da pobreza mundial para metade e, ainda, o reforço da segurança alimentar. É agora evidente que teremos de tomar numerosas medidas para cumprir esse desígnio.

Quanto à pergunta do senhor deputado Georgios Papanikolaou, dispomos fundamentalmente de dois instrumentos. O REFLEX, que visa sobretudo os países em situação de crise e, ainda, a Facilidade Alimentar (Food Facility), que nos permitiu atribuir mil milhões de euros para apoiar pequenos agricultores e que deu, efectivamente, bons resultados em resposta a crises alimentares. Em muitos países, a situação alimentar melhorou. O problema é que o que está em causa é uma medida isolada, e estamos, pois, a prestar auxílio num momento da crise.

Isso leva-nos à pergunta formulada pelo senhor deputado Marc Tarabella. A segurança alimentar é, definitivamente, um dos domínios que proporei como merecedores de especial atenção por parte da União Europeia no Livro Verde, sobretudo porque tivemos uma experiência muito positiva com Facilidade Alimentar. Estamos cientes daquilo que deve ser feito, e devemos efectivamente tentar alcançar um crescimento da produção com base, também, nas estruturas agrícolas que ainda prevalecem em África.

Parte dois

  Presidente. – Pergunta de 20 Marc Tarabella (H-0453/10)

Assunto: Controlo da aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários

Os Regulamentos (CE) n.ºs 261/2004⁽²⁾ e 1371/2007⁽³⁾ conferiram direitos elementares comuns muito importantes aos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários. O controlo da aplicação destes regulamentos foi delegado, por cada Estado-Membro, num organismo independente.

De que forma assegura a Comissão, tendo especialmente em conta a gestão, por vezes caótica, da situação dos passageiros na sequência da erupção do vulcão islandês, que os organismos de controlo aplicam os regulamentos em moldes uniformes e que os referidos organismos dispõem dos meios suficientes para poderem reagir rapidamente?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Como o senhor deputado referiu, o Regulamento (CE) n.º 1371/2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, o Regulamento (CE) n.º 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos - e permitam-me que acrescente também o Regulamento (CE) n.º 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo – reconhecem determinados direitos mínimos comuns aos cidadãos quando se deslocam por via ferroviária ou por aérea.

A correcta aplicação dessas normas deve ser assegurada pelos organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei designados nos Estados-Membros. Estes organismos deverão, em particular, tomar todas as medidas razoáveis para garantir que os direitos dos passageiros sejam plenamente respeitados. A tarefa da Comissão é garantir que a legislação comunitária seja correctamente aplicada e executada pelos Estados-Membros, acompanhando constantemente sua actividade.

Nos termos da regulamentação em causa, os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei não têm qualquer obrigação legal fornecer informações. Respondem a pedido da Comissão, em conformidade com o princípio geral de cooperação leal entre os Estados-Membros e as Instituições da União Europeia consagradas no Tratado.

Quanto à crise das cinzas vulcânicas, a Comissão reagiu rapidamente, tendo envidado todos os esforços no sentido de garantir, em conformidade com as conclusões do Conselho Extraordinário realizado em 4 de Maio de 2010, que as regras relativas aos direitos dos passageiros aéreos fossem aplicadas e executadas de forma uniforme e harmonizada em toda a UE. Para alcançar este objectivo, a Comissão preparou e chegou orientações interpretativas informais, que acordou com as autoridades nacionais, e tem mantido contactos estreitos com as meãs e com a totalidade das partes interessadas.

  Marc Tarabella (S&D). – (FR) Senhor Comissário, não lhe será difícil compreender que, a adopção dos regulamentos sobre os direitos dos passageiros de transportes aéreo, ferroviário e, mais recentemente, marítimos, acendeu, muito justamente, entre os cidadãos europeus, a esperança de, finalmente, encontrarem com celeridade soluções financeiras para os atrasos, cancelamentos e outros inconvenientes graves. Estes cidadãos sentem-se ainda mais decepcionados por constatarem que não foi ainda dado qualquer seguimento a milhares de denúncias, por exemplo, na sequência da erupção vulcânica na Islândia, que o Senhor Comissário mencionou.

Com efeito, os Estados-Membros não estão a fornecer os serviços de regulação operacionais e eficazes regulamentares, que obrigariam e as empresas a implementar estes regulamentos e, caso necessário, a sancioná-las financeiramente. Por exemplo, na Bélgica, desde 1 de Fevereiro de 2006, o serviço de regulação económica não impôs qualquer sanção às companhias aéreas, o que mostra bem que esta situação não se resolver os problemas dos consumidores.

  Ádám Kósa (PPE). – (HU) Gostaria de formular uma pergunta breve. Que pensa dos diversos sectores dos transportes, da forma diferente como tratam os direitos dos respectivos passageiros? A minha pergunta é: será que o Senhor Comissário ou a Comissão têm quaisquer planos para uma gestão uniforme dos direitos dos passageiros e para um controlo uniforme da sua aplicação nos diversos sectores dos transportes?

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (EN) A situação que resultou da erupção do vulcão na Finlândia veio mostrar que alguns Estados-Membros da União Europeia, especialmente os mais recentes, não têm alternativa. Não dispõem de ligações ferroviárias com a Europa Ocidental, incluindo com o seu próprio país, Senhor Comissário, assim como com o meu.

Esta situação acelerou os trabalhos no que respeita ao projecto Rail Baltica?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Em primeiro lugar, quanto à experiência relacionada com a crise do vulcão e os direitos dos passageiros, dispomos de análises bastante abrangentes que mostram que as companhias aéreas, na sua maioria, se comportaram de forma responsável e que os passageiros se comportaram de forma racional e razoável. Por conseguinte, a maioria desses problemas foi resolvida. Naturalmente, há sempre reclamações e problemas que subsistem, mas não estão, de forma alguma, em causa sanções para as companhias aéreas: trata-se de proceder às compensações necessárias.

Tanto quanto sei, o que está em causa são queixas que não receberam um tratamento adequado. Estamos em contacto com os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei, porém, as questões estão ainda nas mãos desses órgãos, e as perspectivas não são assim tão negativas.

Passando à pergunta seguinte, sim, pugnamos por regras harmonizadas em matéria de direitos dos passageiros em todos os modos de transporte. Em 30 de Novembro, realizaremos uma consulta com vista a discutir com o Conselho a questão, extremamente controversa, dos direitos dos passageiros que viajam em autocarro. Dispomos já de legislação sobre direitos dos passageiros no transporte ferroviário, mas é menos ambiciosa. No que se refere às companhias aéreas, sim, estamos a lutar por uma filosofia harmonizada.

Quanto à questão do projecto Rail Baltica, envidarei todos os esforços para desenvolver este projecto, e espero que possamos cooperar com o Parlamento e com todos os nossos Estados-Membros para que este projecto seja um êxito.

  Presidente. – Pergunta 21 de Marian Harkin (H-0455/10)

Assunto: Directiva 2002/15/CE

Na sequência da votação no Parlamento, em 16 de Junho de 2010, de rejeição da proposta da Comissão relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, qual é a situação actual no que diz respeito a essa proposta?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A situação actual é a seguinte: na sequência da rejeição pelo Parlamento Europeu, a Comissão decidiu, em 30 de Junho de 2010, retirar a proposta.

Uma vez que a directiva abrange agora também os condutores independentes, cabe aos Estados-Membros demonstrar de que forma cumprem as suas obrigações jurídicas e fazem cumprir as regras destinadas a esses condutores.

A Comissão solicitou informações aos Estados-Membros em matéria de transposição e implementação da directiva no que diz respeito aos condutores independentes. A Comissão decidirá sobre as medidas necessárias, assim que as respostas estejam disponíveis e tenham sido analisadas.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Agradeço a sua resposta. Questionava-me apenas se o Senhor Comissário terá quaisquer propostas ou orientações a apresentar aos Estados-Membros, quanto à forma como deverão acompanhar o tempo de trabalho dos condutores independentes, nomeadamente, o tempo que passam na limpeza ou manutenção de seus veículos, ou processando a documentação relativa às tarefas realizadas, acompanhamento que, acredito, será extremamente difícil.

Além disso, terá em conta o impacto socioeconómico para os condutores que são proprietários, uma vez que seu tempo de condução será significativamente reduzido?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Não temos ainda, de momento, certezas quanto a esse tipo de orientações. Esta é, efectivamente, uma matéria muito complexa, e discuti-la-emos com os Estados-Membros. Em termos jurídicos, as disposições da presente directiva são válidas e devem ser aplicadas, contudo, de momento, estamos simplesmente a estudar essas orientações e a analisar as respostas. Depois veremos o que poderemos fazer.

  Presidente. – Pergunta 22 de Georgios Koumoutsakos (H-0462/10)

Assunto: Segurança rodoviária 2011-2020: Atenção particular para os transportes escolares e os seus condutores

Praticamente todos os anos, 35.000 pessoas perdem a vida e 1.700.000 são feridos em acidentes rodoviários na UE. Os dados estatísticos contêm um número que suscita ainda maior preocupação: mais de 1.100 vítimas dos acidentes rodoviários na UE são crianças (2008). No âmbito do "Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2011-2020" e dado que diariamente milhões de crianças viajam em transportes escolares de, e para a escola, pergunta se à Comissão:

Que iniciativas e acções concretas tenciona desenvolver, em colaboração com os Estado-Membro, com vista a uma prevenção mais eficaz dos acidentes rodoviários envolvendo crianças? Tenciona adoptar normas de segurança mais exigentes e controlos de qualidade mais rigorosos dos veículos utilizados no transporte escolar e dos condutores profissionais desses mesmos veículos (por exemplo: equipamento de alta tecnologia, controlos mais frequentes das habilitações profissionais, da experiência e da integridade dos condutores, tais como testes psicológicos)?

Pergunta 23 de Jim Higgins (H-0466/10)

Assunto: Objectivos da UE no domínio da segurança rodoviária

A Comissão está preocupada com o facto de o número de pessoas que morrem todos os anos em acidentes rodoviários em toda a UE continuar a ser inaceitavelmente elevado, a saber, 35 000 vítimas mortais em 2009 no conjunto da UE? A Comissão está preocupada com o facto de o Plano de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária de reduzir, entre 2001 e 2010, o número de vítimas mortais na estrada de 50 000 para 25 000, ter fracassado? Pode a Comissão indicar de que forma tenciona garantir que o programa revisto da UE em matéria de segurança rodoviária conseguirá, de facto, atingir os seus objectivos para o período 2011-2020?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) A Comissão concorda que o número anual de mortes nas estradas, em toda a UE, continua a ser inaceitavelmente elevado.

Em 2009, cerca de 35 000 pessoas morreram nas estradas da UE, o que corresponde à população de uma pequena cidade.

No entanto, a Comissão não concorda com senhor deputado quando afirma que o terceiro Plano de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária 2001-2009 malogrou. Cumpre referir que a meta inicial não foi cumprida. Isso levou a uma forte mobilização de todas as partes envolvidas. Durante este período, 78 000 vidas foram salvas na União Europeia e, ao todo, foram salvas 2 milhões de vítimas.

Para além dos números, são incalculáveis os benefícios se tivermos em conta a dor e as tragédias pessoais e familiares que foram evitadas. Nas "Orientações políticas para a segurança rodoviária 2011-2020", recentemente aprovadas, a Comissão propôs manter como meta a redução para metade do número de mortes na estrada, na União Europeia, com base nos resultados obtidos em 2010.

Para atingir esta meta, será necessária uma maior eficiência das políticas de segurança rodoviária da União Europeia e dos Estados-Membros. Isso implica um firme compromisso político por parte de todos os Estados-Membros, em especial, aqueles que apresentam maus resultados em matéria de segurança rodoviária, que deve reflectir-se no desenvolvimento de estratégias globais nacionais de segurança rodoviária com base em boas práticas com provas dadas noutras regiões. Implicará igualmente esforços especiais com vista a reduzir os acidentes rodoviários nos domínios onde o progresso tem sido mais lento, como a segurança dos motociclistas ou a segurança das estradas rurais.

A evolução tecnológica, em especial, os chamados sistemas inteligentes de transporte, desempenharão igualmente um papel importante.

Quanto à questão específica da prevenção dos acidentes rodoviários que envolvem crianças, em especial em autocarros escolares, deve notar-se que foi alcançado um progresso muito significativo durante a última década, com uma diminuição de 70% no número de acidentes envolvendo crianças menores de 15 anos de idade.

A Comissão está plenamente consciente, no entanto, da necessidade de assegurar um elevado nível de protecção das crianças, que constituem uma categoria especialmente vulnerável de utentes.

  Georgios Koumoutsakos (PPE). – (EL) Obrigado, Senhor Comissário, pela sua resposta. Desejo, no entanto, apresentar a minha pergunta, porque todos os dias, milhões de alunos se deslocam para a escola e regressam a casa nos veículos utilizados como transporte escolar. Está, literalmente, em causa a nata da juventude europeia. Como tal, considero que, efectivamente, se devem adoptar normas técnicas de segurança mais rigorosas para estes veículos, bem como inspecções mais rigorosas e frequentes com vista a assegurar que estas normas sejam aplicadas e, naturalmente, controlos mais apertados em matéria de qualificação profissional dos motoristas desses autocarros.

Creio, Senhor Comissário, que a Comissão deve equacionar uma iniciativa nesse sentido. Estou certo de seria muito bem recebida pela opinião pública europeia, porque, como disse anteriormente, estamos a falar de um grupo muito vulnerável, que toca os corações e as mentes de todos os cidadãos europeus.

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Não concordo de todo com o Senhor Comissário quando afirma que a situação é satisfatória. Como o próprio reconheceu, morreram 35 000 pessoas em 2009. Esse é o resultado do Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária entre 2000 e 2010: 15 000 pessoas a mais do que a meta reduzida fixada pela Comissão. Pergunto ao Senhor Comissário se dispõe, ou se a Comissão dispõe, de qualquer plano ou de novas ideias para melhorar estes resultados? Os esforços actuais não estão a surtir o efeito desejado. Estamos a falhar.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) O número de 35 000 mortes causadas por acidentes rodoviários equivale ao desaparecimento anual da população de uma pequena cidade europeia, o que considero um assunto extremamente grave. Os peões, ciclistas e motociclistas representam 57% das vítimas de acidentes rodoviários. Considero que faz sobretudo falta a introdução do ensino destas matérias na escolarização das crianças (porque também havia aqui uma pergunta referindo os alunos). Razão por que pergunto à Comissão quais as medidas que está a tomar para educar aqueles que correm riscos no trânsito.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Gostaria de fazer uma pergunta muito específica ao Senhor Comissário, do ponto de vista dos autocarros escolares. Equacionará a Comissão uma proposta no sentido de que apenas seja possível transportar uma criança por lugar e de que todas as crianças menores de 15 anos devam usar cinto de segurança nos autocarros escolares?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Comecemos pelos autocarros. Dispomos de regulamentos rigorosos que determinam as normas técnicas relativas aos autocarros e, em especial, aos autocarros escolares. Não tenho conhecimento de quaisquer preocupações particulares quanto aos autocarros escolares enquanto tais. Acompanharemos, evidentemente, a situação e proporemos – passando à última pergunta – que se sigam escrupulosamente as normas que prevêem que as crianças devem ser devidamente acomodadas e que os cintos de segurança devem ser usados. Porém, não recebi qualquer indicação de que, em matéria de segurança rodoviária, a questão dos autocarros escolares esteja a ser mal abordada.

Morreram 30 000 pessoas e, naturalmente, todos lamentamos esse facto. Todo o acidente é uma tragédia, contudo, não concordo, de todo, que este Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária tenha sido um fracasso. Registou-se uma redução de 40% no número de vítimas mortais na Europa. No meu país, nos últimos 15 anos reduzimos em quarto vezes o número de mortes. Seguimos o mesmo caminho. Para quem estiver interessado nos nossos planos, pouco antes das férias de Verão, adoptámos orientações políticas que constituem o próximo plano de acção para a segurança rodoviária, mantendo o mesmo objectivo - reduzir os acidentes para metade.

Descrevemos uma série de medidas que podem ajudar a alcançar este objectivo, incluindo a formação das pessoas mais vulneráveis no que respeita ao trânsito. Entre os mais vulneráveis, encontram-se sempre os idosos, os peões, os ciclistas e também os motociclistas, os quais, obviamente, requerem uma atenção especial, porque são a única categoria em que se registou um aumento do número de mortos – todas as outras categorias registaram uma redução.

  President. – Pergunta 24 de Justas Vincas Paleckis (H-0464/10)

Assunto: Navegação excessiva no Mar Báltico

Em Agosto, a ONG internacional WWF anunciou que o aumento da actividade comercial no Mar Báltico nos próximos 20 anos será extremamente prejudicial para este mar. A navegação, a actividade industrial em mar alto e o turismo mais do que duplicarão. O sector do turismo prevê que o número de passageiros marítimos passe de 5 para 20 milhões. Em 2030, o número de navios passará de 4 000 a 9 000 e a probabilidade de acidentes ambientais aumentará na mesma proporção. Hoje em dia já se registam mais de 150 acidentes por ano. As descargas de hidrocarbonetos no Mar Báltico, ao contrário do que se passa noutros mares, poluem rapidamente as praias. A água do Mar Báltico só se renova de 30 em 30 anos.

Como encara a Comissão a ameaça que representa o excesso de navegação no Mar Báltico e que medidas propõe que os Estados­Membros ribeirinhos adoptem para resolver esta questão? A Comissão aprova as propostas desta ONG de limitar o transporte comercial no Mar Báltico?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) Provavelmente, os números constantes dos meus documentos são um pouco diferentes, mas posso, evidentemente, responder com todo o gosto à pergunta do senhor deputado Justas Vincas Paleckis

O transporte marítimo no Mar Báltico tem aumentado significativamente nos últimos anos, como resultado do rápido crescimento económico. Ao mesmo tempo, a União Europeia dispõe actualmente de um dos mais avançados quadros regulamentares do mundo em matéria de segurança marítima. O terceiro pacote de segurança marítima adoptado pelo Parlamento e pelo Conselho, em 2009, constitui uma melhoria significativa do Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Abrange todos os mares que circundam a Europa e introduz inspecções rigorosas aos navios que visitam os portos da UE, também conhecidas pela designação de controlo pelo Estado do porto. Contém medidas específicas para o mar Báltico, como os requisitos para a navegação segura no Inverno e normas reforçadas para os navios tendo em conta o gelo.

A Comissão trabalha em estreita colaboração com todos os Estados bálticos da UE para garantir a boa aplicação dessas novas medidas. A Autoridade Europeia de Segurança Marítima (EMSA) também fornece apoio técnico. Se viesse a acontecer um acidente, a EMSA mantém em prevenção navios de resposta a situações de poluição, bem como de equipamento permanentemente localizado no mar Báltico. Isso, para além das medidas de resposta a situações de poluição já implementadas pelos Estados Bálticos.

A Comissão mantém igualmente um diálogo contínuo com a Federação Russa com vista a garantir que as regras de segurança sejam aplicadas de forma coerente no Mar Báltico. Neste contexto, a Comissão está na iminência de lançar um projecto-piloto, juntamente com o Governo russo, sobre o acompanhamento do tráfego marítimo no mar Báltico. A Estratégia da UE para a região do Mar Báltico, recentemente adoptada pela UE, também aborda as questões da segurança

Gostaria, evidentemente, de responder a esta interessante proposta de redução do transporte marítimo no mar Báltico, mas qualquer restrição ao transporte marítimo terá de ser criteriosamente ponderada antes da sua introdução e de estar em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com outras convenções acordadas a nível internacional. A Organização Marítima Internacional já reconhece o Báltico como uma zona marítima particularmente sensível, e esse estatuto impõe por si só requisites específicos em matéria de tráfego marítimo com vista a reduzir o risco de acidentes e de proteger o ambiente marinho.

Gostaria ainda de salientar que o transporte marítimo é um modo de transporte relativamente amigo do ambiente. As restrições adicionais ao transporte comercial no Mar Báltico poderiam promover outros modos de transporte menos favoráveis ao ambiente de transporte, com o consequente aumento das emissões.

  Justas Vincas Paleckis (S&D). – (EN) Foi com satisfação que ouvi o senhor Comissário mencionar a cooperação com a Rússia. No que se refere às normas destinadas a melhorar os navios do ponto de vista ambiental, quais são os países que, na sua opinião, lideram esse esforço e quais os que não se encontram entre os melhores?

  Siim Kallas, Vice-Presidente da Comissão. – (EN) É muito difícil estabelecer diferenças, e não possuo quaisquer dados que me permitam afirmar que um país é melhor do que outro. Em geral, os países do Mar Báltico são todos muito sensíveis a questões ambientais e aos problemas do transporte marítimo. Como sabe, os países nórdicos, tomaram - e foram os principais motores dessa iniciativa - uma decisão especial com vista à redução das emissões de enxofre dos navios, pelo que não disponho, de facto, de quaisquer para destacar um país relativamente aos demais.

  Presidente. – Senhor Comissário, o Senhor é um Comissário modelo, pois as suas respostas são precisas, úteis e sucintas, o que é ideal para o Período de Perguntas.

Pergunta 31 de Georgios Papastamkos (H-0461/10)

Assunto: A PAC depois de 2013: repartição das ajudas directas

Considerando que a base da ajuda por hectare não é suficiente para a justa repartição das ajudas directas no quadro da PAC depois de 2013, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que proponha critérios objectivos adicionais e avalie o seu possível impacto, tendo em conta a complexidade do sector agrícola e a diferenças entre os Estados-Membros (Relatório Lyon relativo ao futuro da PAC depois de 2013).

Pode a Comissão informar que iniciativas tomou nesse sentido? Que critérios de repartição das ajudas directas está a examinar?

Pergunta 32 de Giovanni La Via (H-0481/10)

Assunto: Medidas para prevenir a erosão dos solos no âmbito da PAC após 2013

Cada vez mais catástrofes verificadas na Europa central, oriental e meridional se devem à erosão dos solos pela água.

Na sua Resolução, de 5 de Maio de 2010, sobre a agricultura da UE e as alterações climáticas (2009/2157(INI)), o Parlamento Europeu sublinha a importância, "na próxima reforma da Política Agrícola Comum (...)", da "protecção dos solos (garantindo a sua matéria orgânica) da erosão pela água e pelo vento".

Na nova Política Agrícola Comum, quais as medidas que a Comissão tenciona adoptar a fim de encorajar medidas destinadas à prevenção da erosão dos solos?

Pergunta 33 de Nadezhda Neynsky (H-0487/10)

Assunto: Novo quadro para a Política Agrícola Comum no período 2014-2020

Sem um aumento significativo das subvenções em favor da Bulgária, a agricultura desse país poderá afundar-se. Este problema reveste-se de particular gravidade em período de crise. Actualmente, a Bulgária e a Roménia, os dois últimos países a aderir à União Europeia, em 2007, recebem subvenções cujo montante se eleva a apenas 40% do montante concedido aos antigos Estados-Membros, como a Alemanha, a França e outros. Em conformidade com os acordos de adesão, as subvenções concedidas àqueles dois países deveriam ser harmonizadas relativamente às dos outros Estados-Membros até 2016.

Prevê a Comissão um aumento mais rápido das subvenções concedidas à Bulgária no novo quadro da Política Agrícola Comum da União para o período de 2014-2020, actualmente em debate? Em caso afirmativo, serão os critérios modificados?

Pergunta 34 de Sandrine Bélier (H-0490/10)

Assunto: Integração da biodiversidade na reforma da PAC

No relatório aprovado a 21 de Setembro (P7_TA(2010)0325), o Parlamento denuncia claramente o fracasso da estratégia europeia para combater a perda de biodiversidade até 2010. Culturas cada vez mais intensivas, utilização crescente de pesticidas e fertilizantes, aumento da dimensão das explorações agrícolas, desenvolvimento da monocultura: a biodiversidade agrícola é gravemente afectada, o seu estado é alarmante.

Temos que agir e depressa. Como o recorda o relatório, é claramente necessário adoptar uma abordagem transversal: a protecção e o restabelecimento do nosso capital natural não são apenas da competência das políticas ambientais. Estas considerações devem ser integradas em cada uma das políticas da União: a nossa forma de conceber a agricultura do futuro é portanto determinante.

A utilização sustentável da biodiversidade agrícola exige um empenhamento firme por um futuro ecologicamente sustentável. Há que aproveitar a reforma da PAC para inverter a tendência e, por fim, assegurar a protecção e o restabelecimento da biodiversidade. A biocondicionalidade é um elemento importante dessa mudança.

Face ao fracasso da estratégia para impedir a perda de biodiversidade até 2010, pergunta-se ao Comissário Cioloş que critérios relativos à protecção da biodiversidade serão integrados na PAC depois de 2013? Será possível aproveitar esta nova política para restabelecer biodiversidade agrícola?

Pergunta 35 de Janusz Wojciechowski (H-0502/10)

Assunto: Repartição equitativa dos pagamentos da PAC

No relatório de George Lyon sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013, aprovado no passado dia 8 de Julho, o Parlamento Europeu "apela a uma repartição equitativa dos pagamentos da PAC e insiste no facto de que esta deve ser equitativa para os agricultores, tanto dos novos, como dos antigos Estados-Membros".

Que medidas tenciona a Comissão tomar e que soluções pretende apresentar para pôr em prática a exigência de uma repartição equitativa dos pagamentos da PAC entre os antigos e novos Estados-Membros?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Responderei às cinco perguntas, que foram agrupadas e que abrangem os mesmos temas.

O montante total dos pagamentos directos nos Estados-Membros da União Europeia reflecte a respectiva produção agrícola e o nível médio do auxílio ao longo de um período histórico. Uma vez que as suas referências históricas foram utilizadas para determinar os pagamentos directos, esta ajuda directa não é distribuída igualmente entre os Estados-Membros, entre regiões, ou entre as diversas categorias de agricultores.

A UE-12, ou seja, os 12 Estados-Membros mais recentes da UE, está em fase de introdução progressiva do financiamento, ou seja, da implementação progressiva dos pagamentos directos.

Na UE-10, os pagamentos directos atingirão 100% do nível da União Europeia em 2013. Quanto aos dois últimos Estados-Membros a aderir, a Bulgária e a Roménia, que são tratados de forma idêntica, começarão a implementar progressivamente os pagamentos directos em 2016, tendo começado com 25% dos níveis de pagamento, em 2007.

No entanto, todos os Estados-Membros da UE-12, ou seja, todos os novos Estados-Membros, têm também a oportunidade para reforçar os pagamentos directos da UE com os subsídios nacionais no quadro de limites claramente definidos pelo Regulamento e pelos Tratados de Adesão.

Como solicitado pelo Conselho no decurso do "exame de saúde" da política agrícola comum (PAC), em 2008, e durante a reforma da PAC, em 2003, a Comissão está empenhada em procurar formas de desenvolver o sistema de pagamentos directos, especialmente, no que se refere à questão da diferença dos níveis de pagamento entre os Estados-Membros.

A Comissão estudará e avaliará, para o período pós-2013, as várias opções para a reforma do sistema de pagamentos directos. As mudanças que deverão ser introduzidas no sistema de pagamentos directos e, mais especificamente, na forma como os pagamentos são distribuídos, a fim de garantir um tratamento mais justo entre os Estados-Membros e entre as diferentes categorias de agricultores, estarão no centro do debate sobre o futuro da PAC. No entanto, subsistem ainda algumas dúvidas quanto aos métodos e critérios a utilizar para se começar a trabalhar no sentido de proporcionar um apoio mais equitativo. Uma das questões importantes acerca da futura distribuição do apoio directo entre os Estados-Membros consistirá em perceber como passar da situação actual para uma distribuição mais equitativa no futuro e, ao mesmo tempo, evitar grandes transtornos que poderiam ter consequências económicas significativas para certas regiões ou determinados sistemas de produção.

A PAC pós-2013 terá igualmente de fazer face a numerosos desafios ambientais, incluindo a questão da degradação do solo na Europa, que, hoje, constitui um problema de extrema gravidade, exacerbado pela questão das alterações climáticas.

A biodiversidade é também uma das principais prioridades para uma gestão sustentável dos recursos naturais no quadro da Estratégia Europa 2020. Embora o objectivo de travar a perda de biodiversidade até 2010 não tenha sido alcançado, foram efectuados claros progressos, para os quais a PAC tem dado um contributo significativo.

Actualmente, a PAC apoia a gestão sustentável dos solos através de pagamentos directos, sujeitos ao cumprimento de requisitos ambientais, em especial, de boas práticas agro-ambientais relativas à erosão dos solos, à matéria orgânica e estrutura dos solos, bem como através de medidas específicas de desenvolvimento rural, em particular, dos pagamentos destinados a medidas agro-ambientais que vão para além das Boas Condições Agrícolas e Ambientais.

Além disso, a fim de assegurar uma melhor gestão dos solos na Europa e ajudar a manter a matéria orgânica dos solos, a Comissão apresentou uma proposta de directiva-quadro do solo, em 2006. Um dos objectivos é identificar as causas da erosão e preveni-la. Essa proposta tem também em conta os instrumentos que a PAC disponibiliza para esse fim.

No que diz respeito à biodiversidade, hoje, a PAC remete para o cumprimento dos requisitos ambientais, incluindo a Directiva "Aves" e a Directiva "Habitats", cuja violação resulta em sanções. Estas sanções reduzem as ajudas directas e suspendem medidas específicas de desenvolvimento rural, em especial, os pagamentos às regiões abarcadas pelo Natura 2000, bem como os pagamentos agro-ambientais.

Quanto à PAC pós-2013, a Comissão está plenamente ciente da dimensão dos desafios ambientais que será preciso enfrentar, estando, actualmente, a estudar as diferentes formas de integrar melhor as questões ambientais, através da totalidade dos instrumentos da PAC, no âmbito do primeiro e segundo pilares. Está em curso a avaliação de impacto, com vista à elaboração das propostas legislativas para a PAC depois de 2013, estando igualmente prevista, para Novembro de 2010, uma Comunicação que define em traços gerais o futuro da política agrícola comum. Apresentarei esta comunicação à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em 17 de Novembro.

  Georgios Papastamkos (PPE). – (EL) Senhor Comissário, estou certo de que reconhece as diferenças fundamentais entre as várias regiões e Estados-Membros da União Europeia no sector agrícola. Gostaria de referir, entre outros aspectos, a estrutura e a tipologia das explorações e o contributo da agricultura para o emprego e a economia nas zonas economicamente desfavorecidas e nas zonas ambientalmente vulneráveis. Por isso, na minha opinião, não devemos definir de forma uniforme as ajudas por superfície, e refiro-me ao nível da União Europeia. Pode o Senhor Comissário confirmar quais os critérios objectivos a estabelecer para a atribuição de ajudas directas?

  Giovanni La Via (PPE). – (IT) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a resposta sobre a erosão dos solos, mas gostaria de apresentar uma pergunta complementar.

Atendendo a que uma importante causa nas regiões do Mediterrâneo é a existência de terrenos por cultivar devido aos incêndios florestais e aos incêndios característicos dos países mediterrânicos, não considera o Senhor Comissário ter chegado o momento de mudar a forma como os prémios agro-ambientais são calculados, introduzindo prémios adicionais específicos para as explorações que se comprometam a desenvolver e manter práticas agrícolas amigas do ambiente, cujo objectivo específico seja a prevenção dos incêndios em explorações e terrenos rurais?

  Nadezhda Neynsky (PPE). – (BG) Como referiu, a Bulgária e a Roménia, que foram os últimos países a aderir à União Europeia, em 2007, recebem actualmente apenas 40% do montante dos subsídios agrícolas concedidos aos antigos Estados-Membros, como a Alemanha, França e outros.

Fez notar que o alinhamento dos subsídios só ocorrerá em 2016, o que, durante esta crise, coloca os dois países recém-admitidos numa posição extremamente injusta. Coloca, efectivamente, a agricultura e uma grande parte da população que se dedica ao trabalho agrícola em risco. Não considera que esse factor, a saber, a crise económica e financeira, deverá ser tida em conta no caso específico destes dois Estados-Membros?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Em resposta à primeira pergunta, Senhor Deputado Papastamkos, direi que existem certamente diferenças entre os Estados-Membros, entre as regiões e entre as diferentes categorias de agricultores. Por isso tenho afirmado, em várias ocasiões, que entendo que um sistema de taxa fixa - ou seja, com um montante uniforme por hectare para todas as categorias - não é uma solução adequada.

Por conseguinte, ao abrigo do actual sistema de referência histórica, calculámos os subsídios tendo por base um nível de produção de há 10, 15 ou 20 anos atrás. É esse sistema que desejamos abandonar e substituir por critérios objectivos. No entanto, deverá ter-se o cuidado de garantir que o equilíbrio seja restaurado, de forma transitória e suave, para que os que foram prejudicados por aquele sistema possam integrar economicamente esta transição. Portanto, é minha intenção propor critérios objectivos, que possam de alguma forma ser combinados com a posição de partida para garantir uma transição que seja suportável.

Senhor Deputado Giovanni La Via, as questões que aborda podem, de facto, ser tidas em conta no âmbito do segundo pilar do Programa de Desenvolvimento Rural no que respeita às medidas agro-ambientais. A intenção é manter este tipo de medidas agro-ambientais, que têm em conta a natureza específica de determinadas regiões, e a região que o senhor deputado refere é afectada pela erosão, sendo possível que alguns arbustos possam desencadear incêndios.

Os Estados-Membros terão a oportunidade, através da regulamentação que também proporemos para o período pós 2013, de ter em conta estas questões específicas no contexto das medidas ambientais e de fornecerem um sistema de apoio específico neste domínio. Por isso, acreditamos que a flexibilidade é útil para alcançar um determinado objectivo, a saber, a boa gestão dos recursos naturais, de modo que os Estados-Membros possam utilizar instrumentos específicos no contexto deste segundo pilar. Creio que esta é uma questão que pode ser incorporada nessa flexibilidade que podemos oferecer aos Estados-Membros.

Quanto à Roménia e à Bulgária, durante as negociações de adesão destes Estados-Membros, foi previsto no Tratado de adesão um sistema de integração gradual – por outras palavras, um sistema de aumento progressivo das ajudas directas. Em 2008, durante o "exame de saúde" da PAC, afirmámos que durante a reforma pós-2013, gostaríamos de ter em conta a questão do equilíbrio do nível dos pagamentos, talvez de forma mais célere. Assim, penso que deveremos ter em conta esta questão; deverá ser encontrada a solução orçamental adequada que nos permita acelerar esse processo, caso necessário.

  Presidente. – Pergunta 36 de Karin Kadenbach (H-0476/10)

Assunto: Política Agrícola Comum e condicionalidade

A condicionalidade é um elemento importante da Política Agrícola Comum que associa a maioria dos pagamentos da PAC ao cumprimento de determinadas regras nos domínios do ambiente, da saúde e do bem-estar dos animais. O Relatório Especial n.º 8/2008 do Tribunal de Contas constata que "os Estados-Membros não se responsabilizaram por aplicar sistemas de controlo e de penalizações eficazes. Em consequência, o sistema de controlo não fornece uma garantia suficiente sobre o cumprimento das obrigações por parte dos agricultores". O relatório acrescenta que "os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre os controlos e os incumprimentos não são fiáveis e o controlo do desempenho pela Comissão deixa a desejar".

A Comissão pode dizer ao Parlamento o que está a ser feito para incentivar os Estados-Membros a aplicarem e fazerem cumprir a condicionalidade mais eficazmente? São visíveis algumas melhorias?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Tal como salientado pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2008, a Comissão está consciente de que a observância da condicionalidade por parte dos Estados-Membros poderia ser melhorada.

Gostaria, no entanto, de referir também o facto de o relatório do Tribunal de Contas abranger um período de dois anos, começando logo após a introdução das Boas Condições Agrícolas e Ambientais.

A Comissão levou a cabo, desde o primeiro ano de aplicação da condicionalidade, em 2005, uma série de iniciativas que visam, por um lado, ajudar os Estados-Membros e, por outro lado, assegurar que estes cumpram as suas obrigações legais. A Comissão presta apoio através de numerosos intercâmbios de informação e debates sobre estes temas nos vários fóruns que se ocupam destas matérias.

As discussões sobre os Regulamentos têm tido lugar no comité de gestão pertinente, as discussões mais técnicas têm sido realizadas por um grupo de especialistas que lidam especificamente com a condicionalidade e as discussões sobre os métodos de fiscalização têm sido realizadas em workshops especializados.

Para além disso, a Comissão publica regularmente, desde 2004, documentos de orientação para os Estados-Membros que têm ajudado a adaptar os respectivos sistemas nacionais. A Comissão monitoriza o cumprimento das obrigações legais dos Estados-Membros com base em informações obtidas em auditorias realizadas nos próprios Estados-Membros que estes últimos lhe enviam. Caso sejam observadas falhas durante as auditorias, são efectuadas correcções financeiras no que respeita às despesas do Estado-Membro em questão, caso seja identificado um risco para o fundo agrícola. Foi o que aconteceu no passado, estando, por conseguinte, ainda actualmente, em curso um certo número de procedimentos.

A Comissão está convencida de que todas estas iniciativas conduziram a uma melhora significativa no funcionamento do sistema da condicionalidade, em especial, desde as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2007. Deverão, naturalmente, continuar a ser envidados esforços nesta área, uma vez que a Comissão coloca ênfase no bom funcionamento desse sistema, elemento essencial da política agrícola comum.

  Karin Kadenbach (S&D). – (DE) Senhor Presidente, agradeço ao Senhor Comissário a sua resposta muito abrangente. Passo agora a fazer uma outra pergunta breve a respeito da condicionalidade e da biodiversidade, que também já aqui mencionou hoje. Uma agricultura sólida poderá ajudar a preservar a biodiversidade e a travar a extinção de espécies. No entanto, não deve caber exclusivamente ao Senhor Comissário responsável pelo Ambiente a consciencialização ara estas questões. Senhor Comissário, a pergunta específica que lhe quero dirigir é a seguinte: que fará o Senhor Comissário para aumentar a sensibilização das partes envolvidas - e com isso refiro-me aos decisores políticos, aos consumidores, mas, acima de tudo, aos agricultores em causa – para o valor da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos?

  Mairead McGuinness (PPE). – (EN) Se existem problemas com o actual sistema de condicionalidade, como abordaremos nós novos problemas potenciais se reforçarmos os requisitos no que respeita à vertente ambiental do primeiro pilar, que, por vezes, perpassa no documento sobre a reforma da PAC? Gostaria apenas de conhecer a sua opinião sobre esta questão.

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) O que observo de momento é que, de facto, os contribuintes, os consumidores e as organizações não-governamentais estão extremamente sensibilizados para estas questões e exigem muito dos agricultores.

No entanto, penso também que teremos de ser capazes de proporcionar aos agricultores os meios para comunicarem os esforços que estão a desenvolver, inclusivamente aquando da venda dos seus produtos. No sistema de qualidade utilizado para os produtos agro-alimentares, que estamos a rever, daremos igualmente a possibilidade aos agricultores de utilizarem melhor os seus produtos para dar a conhecer o trabalho que fazem, bem como todos os elementos que deverão ser tidos em conta, incluindo as questões relacionadas com a biodiversidade. Isto passa, sobretudo, por ter em conta os diferentes sistemas de produção agrícola, porque, com essa diversidade dos sistemas de produção agrícola, conseguimos também ter em conta as questões relacionadas com o ambiente e a biodiversidade. O facto de apoiarmos, no caso da política agrícola comum, a diversidade dos sistemas de produção, de defendemos também um contracto directo entre os agricultores, os produtores e os consumidores, constitui uma outra forma de os agricultores, através dos produtos que vendem, darem a conhecer melhor todas as condições que têm de cumprir.

Estão já a ser utilizados outros meios. As ligações entre a produção agrícola e o turismo rural são outra forma de os agricultores comunicarem tudo o que fazem para manter a terra e a paisagem através do trabalho produtivo que realizam. Acredito que todos estes instrumentos, que estão presentes no âmbito da política agrícola comum e poderão ser reforçados no futuro, podem ser utilizados de forma mais eficaz pelos agricultores para dar a conhecer os esforços que empreendem.

Passo agora à pergunta seguinte. Na minha opinião, as regras e regulamentação relativas ao ambiente ou às actividades desenvolvidas pelo agricultor com vista a ter em conta a boa gestão dos recursos naturais não são diferentes das questões económicas e sociais.

Nas propostas que apresentamos, de que falaremos depois de 17 de Novembro, a ideia não é mudar o centro da nossa atenção das questões económicas e sociais exclusivamente para as questões ambientais, mas sim tornar as preocupações ambientais mais presentes na mente dos agricultores a fim de que, no futuro, possamos, assim esperamos, falar efectivamente de uma agricultura competitiva. É preciso que os agricultores sejam competitivos de um ponto de vista económico e ambiental, por outras palavras, com base na forma como gerem os seus recursos naturais, o solo e a água que usam, tendo simultaneamente em conta os aspectos sociais relacionados à criação ou manutenção de emprego no meio rural.

Posso assegurar que, como resultado da nossa preocupação com os aspectos ambientais, ou melhor, com a boa gestão dos recursos naturais no âmbito da política agrícola comum, não estamos a comprometer a capacidade do agricultor de ser economicamente competitivo, por ter em conta os aspectos sociais.

Quando tivermos os documentos sobre a mesa, poderei prová-lo, através dos exemplos concretos contidos nas propostas que iremos elaborar.

  Presidente. – Pergunta 37 de Nikolaos Chountis (H-0483/10)

Assunto: Fundo de Garantia para Micro e Pequenas Empresas (FGMPE) para os agricultores e pescadores gregos

Segundo o Ministério grego do desenvolvimento rural e alimentação, foi criado e entrou em funcionamento em Setembro de 2010 o FGMPE (Fundo de Garantia para Micro e Pequenas Empresas), similar ao que financia pequenas e micro indústrias e empresas. Segundo anunciou o Ministério, cobre a subvenção do juro, a garantia do capital num total de 100 milhões de euros para a agricultura e de 50 milhões de euros para as pescas. Dado que uma tal acção irá permitir reduzir o custo dos investimentos dos agricultores e dos pescadores e reduzir o montante da sua contribuição em capital, numa fase difícil da economia, pergunta-se à Comissão: Foi-lhe notificado pelo Governo grego o programa de acção acima referido? a) Em caso afirmativo, financia esta acção? Qual o montante do financiamento? Em que condições podem os potenciais destinatários beneficiar do programa?b) Se tal não for o caso, considera que será útil integrar uma tal acção no QREN? Irá sugerir essa hipótese ao Governo grego?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) O programa de desenvolvimento rural para a Grécia para o período de 2007-2013, co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, não contém, na sua versão actual, qualquer fundo de garantia para as pequenas e microempresas, tal como está.

As autoridades gregas não apresentaram qualquer pedido à Direcção-Geral da Agricultura da Comissão no sentido de se que alterasse o programa para incluir este fundo de garantia.

É importante salientar que, em consonância com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros propor o conteúdo das medidas ao abrigo do programa de desenvolvimento rural, de acordo com o Regulamento aplicável.

Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), os programas de desenvolvimento rural são reexaminados e, eventualmente, adaptados relativamente à parte restante do período pelo Estado-Membro, após a aprovação do comité de acompanhamento e após análise e aprovação da Comissão.

No que se refere ao sector da pesca na Grécia, as autoridades nacionais informaram a Comissão da sua intenção de criar um novo instrumento para ajudar as pequenas empresas do sector da pesca. De acordo com as autoridades gregas, este instrumento será gerido, no âmbito de um regime financeiro já estabelecido.

As autoridades gregas informaram igualmente a Comissão da sua intenção de co-financiar este instrumento através do programa operacional 2007-2013 para o sector da pesca na Grécia.

Uma vez que está prevista a criação de instrumentos financeiros no programa operacional para a pesca, a Comissão é favorável à criação de tais instrumentos financeiros, com vista à execução de medidas-chave para o programa operacional, desde que respeitem as disposições legais na matéria, em especial, os artigos 34.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 498/2007.

O montante do contributo do Fundo Europeu das Pescas para esse instrumento poderá ascender a 35 milhões de euros. Os critérios de selecção relativos aos beneficiários serão decididos pelo comité de acompanhamento do referido programa operacional.

As autoridades gregas estão a ultimar o plano de acção que incluirá também as condições de funcionamento do instrumento financeiro. A Comissão espera que este instrumento financeiro, que beneficiará de co-financiamento do Fundo Europeu das Pescas, esteja operacional antes do final de 2010.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL). – (EL) Senhor Comissário, a sua resposta foi bastante abrangente e estou-lhe grato por isso. Tenho uma pergunta complementar, que é a seguinte: primeiro, apresentou o Governo grego especificamente essa proposta – o senhor desenvolveu alguns aspectos da pergunta –, e, segundo, o que o senhor disse – a respeito de o instrumento financeiro poder estar operacional a partir de 2010 – depende de o Governo grego apresentar o pedido a tempo, por forma a que os pontos referidos por V. Exa. possam ser co-financiados?

  Dacian Cioloş, Membro da Comissão. – (FR) Para que fique claro, a pergunta focava duas vertentes: uma relativa ao sector agrícola, às pequenas e micro empresas do sector agrícola, a outra ao sector da pesca.

O que afirmei na minha resposta é que as autoridades gregas não apresentaram um pedido para o referido instrumento para as pequenas e micro empresas do sector agrícola, mas que o apresentaram para o sector da pesca. Na sequência do pedido do Governo grego, o instrumento poderá estar operacional para o sector da pesca em finais de 2010. Quanto ao sector agrícola, como ainda não houve qualquer pedido por parte do Governo grego, não lha posso fornecer mais elementos. Expliquei-lha que a decisão cabe ao governo. Após a adopção de uma eventual decisão do comité de acompanhamento grego no sentido de modificar o programa de desenvolvimento rural, o governo poderá fazer essa proposta.

No entanto, até agora, para o sector agrícola, não recebemos qualquer proposta nesse sentido.

  Presidente. – Pergunta n.º 40, do deputado Seán Kelly (H-0458/10)

Assunto: Aquicultura na União Europeia

Um sector europeu da aquicultura sustentável e competitivo pode contribuir para responder à vasta e crescente procura de produtos marinhos na UE, permitindo, por conseguinte, travar a extinção das unidades populacionais selvagens e diminuir as importações provenientes de países terceiros, que chegam frequentemente aos mercados da União após uma longa viagem de avião de milhares de quilómetros.

A aquicultura representa actualmente 20% da produção total de produtos haliêuticos na União Europeia, valor que se tem mantido relativamente estável desde 2000, apesar de se ter registado uma quebra na produção de moluscos/crustáceos.

Tendo em conta as questões de rastreabilidade, de qualidade e das emissões de CO2 associadas à importação de grandes quantidades de moluscos provenientes de países terceiros longínquos, poderá a Comissão indicar como tenciona promover a aquicultura na UE, nomeadamente no que se refere à produção de moluscos/crustáceos?

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) A aquicultura na União Europeia está na vanguarda do desenvolvimento sustentável. A Comissão e eu temos de admitir que o sector da aquicultura merece um maior reconhecimento dos seus activos e do seu valor. Daí a Comissão ter adoptado uma Comunicação intitulada "Construir um futuro sustentável para a aquicultura", onde identifica três objectivos estratégicos que as autoridades públicas deverão endossar: promover a competitividade da produção aquícola europeia, manter a sua sustentabilidade, e melhorar a governança do sector.

Nessa comunicação, a Comissão define diversas medidas a tomar pelas autoridades públicas a todos os níveis – da UE, nacional e regional –, a fim de dar resposta aos desafios que se deparam à aquicultura europeia.

Com vista a apoiar o desenvolvimento sustentável do sector aquícola comunitário, incluindo a produção de crustáceos, a União Europeia introduziu ampla legislação em matéria de sanidade animal e segurança alimentar. Estamos muito activos, no plano internacional, na criação de normas de sanidade animal e segurança alimentar para os produtos aquícolas, incluindo os crustáceos, normas essas que são essenciais para o comércio internacional.

A Comissão criou igualmente um laboratório de referência da UE para as doenças dos moluscos, o qual recebe apoio financeiro anual e tem por missão assegurar a coordenação dos laboratórios nacionais nos Estados-Membros e prestar apoio científico à Comissão.

Juntamente com os Estados-Membros interessados, a Comissão está também a acompanhar de perto o problema das taxas de mortalidade anormais observadas em ostras nos últimos anos, e tomou medidas para controlar o vírus que parece estar associado a tal mortalidade.

No que respeita à estratégia geral para a aquicultura na União Europeia, a Comissão gostaria também de recordar o debate realizado no Parlamento em Junho de 2010, com base no relatório elaborado pelo deputado Guido Milana. A Comissão regista com apreço o apoio do Parlamento a uma aquicultura sustentável e saúda a atenção acrescida que o PE fez convergir para o sector.

A Comissão é de opinião que as actividades promotoras de uma aquicultura sustentável devem ser devidamente apoiadas através da política comum das pescas, e que este aspecto deve ser contemplado no quadro da reforma dessa política.

A Comissão está convencida da necessidade de ajudar o sector a organizar-se de forma mais eficaz. Acima de tudo, desejamos fortalecer as organizações de produtores e interprofissionais, de modo a obter uma melhor correlação entre as previsões de produção e as necessidades do mercado e, dessa forma, conseguir valores mais elevados para os produtos aquícolas através da comercialização e da rotulagem.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta exaustiva. Em relação ao que disse, queria apenas referir que uma recente investigação levada a cabo na Irlanda levou à conclusão de que muito do pescado importado vem rotulado incorrectamente, de modo que as pessoas pensam que estão a comer bacalhau, por exemplo, e na verdade é outro peixe que estão a comer. Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento desta situação, e perguntar o seguinte: o que se pode fazer a curto prazo, se é que algo se pode fazer, para além de desenvolver a nossa própria aquicultura, o que é muito, muito importante? Agradeço desde já a sua resposta.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhor Presidente, apraz-me constatar pela resposta da Senhora Comissária Damanaki que a aquicultura terá um importante papel a desempenhar no quadro da nova política comum das pescas.

Gostaria apenas de fazer notar à Senhora Comissária que existe um enorme potencial de criação de emprego associado ao desenvolvimento da aquicultura, nomeadamente em zonas com uma elevadíssima taxa de desemprego. Em minha opinião, a Comissão tem um importante papel a desempenhar a esse nível. Poderá começar por comunicar aos Estados-Membros os pontos de vista da Senhora Comissária e fazer-lhes ver que, não fazendo embora quaisquer cedências no que respeita à qualidade dos produtos alimentares, deveria indiscutivelmente existir um organismo em cada país que se ocupasse da aquicultura, em lugar de o sector ser objecto de uma abordagem transversal por parte de várias repartições e agências.

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Concordo com a afirmação do senhor deputado Gallagher quanto ao enorme potencial de criação de emprego por explorar no sector aquícola. Poderemos efectivamente criar muitos postos de trabalho. Essa a razão por que estamos a planear ter um capítulo separado dedicado à aquicultura na nossa reforma da política comum da pesca (PCP). Não quero deixar de referir, também, que vamos assegurar uma linha de financiamento específica, o que é da maior importância.

Gostaria ainda de informar o senhor deputado Kelly de que estamos a par dos problemas a que aludiu, e que subscrevo a sua opinião de que temos muito a fazer no que respeita à rastreabilidade dos nossos produtos. Daí termos introduzido na nossa reforma da PCP um capítulo sobre a rotulagem. A Comissão está a procurar garantir condições de concorrência equitativas, a nível mundial, para as nossas indústrias da pesca e para aquelas que produzem os produtos que somos obrigados a importar.

  Presidente. – Pergunta n.º 41, do deputado Ioannis A. Tsoukalas (H-0459/10)

Assunto: Utilização das dotações do Fundo Europeu para as Pescas (FEP)

Dado que no final de cada ano a Comissão tem que apresentar um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1198/2006⁽⁴⁾ relativo ao Fundo Europeu para as Pescas e tendo em conta a recente crise financeira que afecta muitos Estados-Membros que dependem em grande medida do sector das pescas, pergunta-se à Comissão:

Como avalia a aplicação do regulamento em questão até ao momento? Que Estados-Membros poderiam, na sua opinião, servir de modelo das melhores práticas?

Considera que os Estados-Membros tiraram suficientemente partido da existência do Fundo Europeu para as Pescas? Considera que foram realizados os objectivos do FEP desde 2007, data em que entrou em vigor, e que adaptações ao seu funcionamento considera indispensáveis?

Como avalia a execução do Plano Estratégico grego de Desenvolvimento das Pescas até ao momento? Qual o grau de execução dos projectos e a taxa de absorção das respectivas dotações?

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Agradeço ao senhor deputado Tsoukalas a sua pergunta, pois trata-se realmente de um assunto da maior importância para nós, e devo dizer clara e abertamente que a execução do Fundo Europeu para as Pescas (FEP) ainda não atingiu a velocidade de cruzeiro. Não estamos satisfeitos com a situação.

Os pagamentos intercalares certificados enviados até à data pelos Estados-Membros à Comissão representam 5% da dotação total do FEP. Todavia, os dados que recebemos recentemente dos Estados-Membros, constantes nos relatórios anuais, mostram que, até ao final de 2009, 18,2% da dotação total do FEP estavam imputados a projectos específicos, o que é animador.

Estes valores incluem prémios não apenas a coberto do Eixo 1 mas também de outros eixos, e isso é importante. Só a nível do Eixo 4, dedicado ao "Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca", é que infelizmente se regista um atraso, devido à grande morosidade do processo de estabelecimento de parcerias.

As razões desta situação são, em primeiro lugar, a adopção tardia do regulamento do FEP, em segundo lugar o atraso na adopção dos programas operacionais, alguns dos quais adoptados apenas no segundo semestre de 2008, em terceiro lugar problemas na criação dos sistemas de gestão e controlo, cuja aprovação é uma condição para se enviar os pagamentos à Comissão, e, em quarto lugar, os efeitos da crise económica e financeira no sector das pescas.

Nesta fase da execução, ainda é demasiado cedo para dizer se o FEP atingiu os seus objectivos. Haverá mais informação disponível aquando da avaliação intercalar, prevista para o final de 2011.

Também é difícil apontar as melhores práticas a este respeito, pois as verbas de que os Estados-Membros dispõem para gastar a título do FEP diferem muito de país para país e foram imputadas aos diferentes eixos de formas diversas, o que tem repercussões na taxa de absorção. Por exemplo, as verbas a título do Eixo 1, "Medidas de adaptação da frota de pesca comunitária", são de muito fácil absorção, mas já em relação aos outros eixos não se pode dizer o mesmo.

Na reunião de Directores-Gerais organizada pela Presidência belga no passado mês de Setembro, com vista a encontrar soluções para os problemas de absorção, incluindo o problema do acesso ao crédito, a Comissão recomendou técnicas de engenharia financeira, como o recurso a promotores ou a simplificação dos procedimentos e dos formulários de candidatura.

O próximo Comité FEP terá disponíveis apresentações sobre a utilização destas possibilidades. A execução do programa operacional grego para 2007-2013 está atrasada. Lamento dizê-lo mas está realmente muito atrasada.

Até 15 de Setembro de 2010, os pagamentos efectivos ficaram-se pelos 5 000 600 euros, o que corresponde a 2% da dotação total do FEP. Dois por cento é um valor muito baixo. Esta situação insatisfatória resulta essencialmente de problemas na criação dos sistemas de gestão e controlo e de atrasos no lançamento de medidas-chave no âmbito do programa operacional.

A crise financeira também é responsável por alguns atrasos, nomeadamente no caso de medidas relativas ao Eixo 2.

A Comissão tem neste momento em curso a elaboração do seu relatório anual sobre a execução do FEP em 2009, que inclui uma contextualização e informações adicionais no que se refere à pergunta apresentada pelo senhor deputado.

  Ioannis A. Tsoukalas (PPE). – (EL) Obrigado, Senhora Comissária, pela sua resposta abrangente. Gostaria de aproveitar a oportunidade para lhe perguntar, já que se referiu à situação económica terrível que se vive e à eventual impossibilidade de cumprir o calendário relativo ao Fundo Europeu para as Pescas, se a proibição total de artes de pesca como as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo se inscreve entre as medidas passíveis de indemnização aos pescadores que perdem o seu emprego, ou se, em conformidade com o regulamento, a derrogação de dois anos às regras do Fundo Europeu para as Pescas poderia ser alargada, por forma a assegurar condições sociais viáveis.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Na pergunta que lhe foi dirigida, a Comissão era interpelada sobre quais os Estados-Membros que poderiam servir de modelo de melhores práticas, e eu pergunto quais os que podem servir de modelo de piores práticas. Sente-se a Senhora Comissária à vontade para nos indicar as disparidades existentes - e porventura as razões das mesmas - entre os melhores e os piores?

  Maria Damanaki, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, começo por responder ao senhor deputado Kelly, a quem direi que, regra geral, para os países que possuem um sistema de controlo melhor e dispõem de todos os instrumentos necessários, a absorção das verbas é mais fácil. Em regra, é assim. De um modo geral, tenho de reconhecer que os países mediterrânicos – os países do Sul – têm problemas maiores.

A Grécia tem um problema especial. Temos de ter a certeza de que podemos ajudar todos para conseguir um melhor índice de absorção. É intenção da Comissão fazer um esforço para simplificar as regras de absorção. Daí a linha de financiamento que vamos criar no quadro da nossa reforma da PCP, através da qual a absorção passará a ser muito mais fácil para os Estados-Membros.

No que respeita à pergunta do senhor deputado Tsoukalas a propósito do regulamento relativo à região do Mediterrâneo, decidimos que esse regulamento tinha de ser aplicado. Tivemos de o aplicar a partir de 1 de Junho, e não há retrocesso possível. Para alterar o regulamento, necessitaríamos de dois ou três anos, durante os quais não haveria qualquer sistema de controlo do cumprimento das regras, e por isso o regulamento é para aplicar.

Já cooperei com as autoridades gregas. Expliquei-lhes que têm de aplicar o regulamento sem mais delongas. Isso implica, já se vê, que todas as disposições sobre determinados tipos de artes de pesca muito pesados para o ambiente têm de ser cumpridas. Significa também que vamos esgotar as margens e as possibilidades oferecidas pelo nosso fundo para financiar e indemnizar os pescadores afectados. Cumpre-me fazer a seguinte afirmação no que se refere às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, aos arrastões e a todo o tipo de artes de pesca: têm de mostrar um bom exemplo em termos de cumprimento. Envidaremos todos os esforços para esgotar as nossas margens de financiamento, de modo a possibilitar-lhes a aquisição de artes de pesca melhores e mais selectivas.

  Presidente. – Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas que não obtiveram resposta será dada resposta por escrito (ver Anexo).

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 20H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-presidente

(1) http://www.bis.org/press/p100912.pdf

(2) JO L de 17.2.2004, p.1.

(3) JO L 315 de 3.12.2007, p.14.

(4) JO L 223, 15.8.2006, p. 1.

15. Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A7-0136/2010) da deputada Weiler, em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) (COM(2009)0126 – C7-0044/2009 – 2009/0054(COD).

  Barbara Weiler, relatora. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus agradecimentos à equipa de relatores-sombra da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, aos meus colegas e a todos quantos contribuíram para este excelente resultado. Um resultado que, sem a cooperação construtiva e justa da Comissão e da Presidência belga, não teríamos certamente conseguido alcançar.

Enquanto relatora, estou – como podem imaginar – muito satisfeita com o resultado, primeiro porque conseguimos melhorias significativas em relação à directiva antiga, e, segundo, porque introduzimos novas formas de incentivar melhores práticas de pagamento. Atingimos o nosso objectivo. Ou, melhor ainda, traçámos o rumo que conduz a uma melhoria da liquidez das PME, as pequenas e médias empresas, e à garantia de investimentos em novos produtos, novos postos de trabalho e novos processos.

Porquê a necessidade de melhorar esta directiva? A legislação de 2000 não era vinculativa nem suficientemente eficaz. Nos últimos anos, registou-se uma deterioração das práticas de pagamento em quase todos os Estados-Membros, isto ainda antes da crise económica e financeira. A reforma foi reclamada também pelas pequenas empresas, que expressaram os seus desejos no quadro do "Small Business Act", ou Lei das Pequenas Empresas. Solicitaram que as práticas de pagamento na União Europeia sejam organizadas em moldes sensivelmente mais eficazes.

Em relação aos resultados, posso afirmar, antes de mais, que enveredámos por uma nova via. Temos regras rigorosas. Em princípio, as facturas são pagas no prazo de um mês, salvo poucas excepções, e estas têm de ser justificadas. Introduzimos uma taxa de juro mais elevada, de 8%, pelos atrasos de pagamento. Estabelecemos um montante fixo e totalmente não burocrático de 40 euros para a indemnização pelos custos incorridos com a recuperação de montantes em dívida, e tornámos mais fácil para as pequenas empresas fazer valer os seus direitos.

O segundo aspecto da nova via, porém, são os incentivos positivos e os novos instrumentos, por exemplo a publicação de uma lista dos clientes com boas práticas de pagamento, a prestação de mais informações às pequenas empresas no que respeita aos seus direitos, o pagamento a prestações e a promoção de mecanismos alternativos de resolução de litígios.

Esta legislação também se insere no âmbito da iniciativa "Legislar melhor", e será igualmente aplicável às instituições da União Europeia. Estamos particularmente orgulhosos deste facto, pois – como certamente poderão imaginar – nem todos se mostraram muito entusiásticos a este respeito.

Naturalmente que se verificaram alguns conflitos, e cumpre-me referir alguns deles. Em primeiro lugar, e para começar, houve indiscutivelmente grandes divergências e uma diversidade de opiniões no seio do Parlamento. As 100 alterações, por si só, mostram que, antes de mais, tivemos de nos bater sobre esta matéria também aqui, no Parlamento. Quanto à Comissão, claro que nem sempre se mostrou satisfeita com as nossas propostas, nomeadamente a de tornar estas medidas extensivas às transacções entre empresas, mas, regra geral, penso que alcançámos um bom resultado.

Foi o Conselho que levantou mais problemas. É lamentável que o Conselho nem sempre tenha cumprido o seu objectivo de ajudar as pequenas empresas. Considero tal facto deplorável, sobretudo no caso de países relativamente ricos e bem estruturados, como a Alemanha e a Áustria.

No que se refere às associações profissionais, posso apenas dizer que demonstraram uma atitude muito construtiva, ainda que, naturalmente, nem sempre tenhamos podido aceitar ou aderir aos seus pontos de vista.

Em suma, e no que respeita aos próximos passos, fazemos votos de que, na sequência da votação de amanhã, o Conselho realize uma votação final positiva, após o que os Estados-Membros poderão aplicar esta legislação. Esperamos que não demore dois anos a pôr em prática esta directiva. Bem pelo contrário, contamos que os Estados-Membros comecem a transpô-lar para o ordenamento jurídico interno já em Janeiro do próximo ano.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, acredito que este debate encerra um importante período de trabalho. A Comissão, o Parlamento e o Conselho decidiram unir-se para dar uma resposta concreta às pequenas e médias empresas (PME), pondo em execução parte da Lei das Pequenas Empresas. Amanhã, assim o espero, será aprovada uma directiva que permitirá a um grande número de PME na União Europeia respirar de alívio.

Há demasiado tempo que o número de facturas por pagar vem aumentando: no ano passado esse número registou um acréscimo de 8% e, actualmente, o crédito malparado ascende a 300 mil milhões de euros. Este é um problema que deixa as PME numa situação de extrema dificuldade. Com frequência, as PME vêem-se na iminência de ter de fechar portas por não conseguirem sobreviver devido ao facto de haver grandes empresas e, em especial, entidades públicas que não honram os seus compromissos. Acredito que as instituições da União estão prontas a dar uma resposta que será positiva para a economia da UE. Quando a legislação que estamos prestes a adoptar estiver plenamente em vigor, cerca de 180 mil milhões de euros serão repostos em circulação, o que irá estimular o crescimento e iniciativas para a inovação em prol das PME.

Como sabem, o acesso ao crédito é fundamental para o desenvolvimento e a competitividade acrescida das nossas empresas. Creio, pois, que a decisão de apoiar esta directiva, proposta pela Comissão, é da maior importância para a nossa economia, pois ela vem finalmente dar uma resposta a milhões de empresas europeias e trazer esperança a milhões de trabalhadores que têm emprego graças à existência dessas empresas, que formam a coluna dorsal da nossa economia.

Desejo agradecer à Presidência belga o seu importante contributo como mediadora, bem como a todos os deputados ao Parlamento Europeu que trabalharam arduamente nesta fase, a começar pela senhora deputada Weiler e pelos senhores deputados Baldassarre e De Angelis, mas também a todos os relatores-sombra, que tornaram possível encontrar uma solução satisfatória.

Em resultado da harmonização dos prazos de pagamento para as entidades públicas, que passarão a ter de pagar as suas facturas no espaço de trinta dias, penso que iremos injectar um montante substancial de dinheiro extra nos cofres das empresas. Estas regras terão também o efeito de incentivar fortemente as entidades públicas, que costumam atrasar os seus pagamentos, a actualizar igualmente os seus métodos de gestão. A verdade é que, quando um organismo público adquire bens ou serviços, as verbas para essa despesa já estão incluídas no seu orçamento. Como tal, não lhe deveria ser difícil pagar pontualmente aos seus credores. De salientar, ainda, que a introdução de prazos de pagamento mais curtos se traduzirá em poupanças para as autoridades públicas.

Outro aspecto importante no acordo é que as próprias empresas terão de pagar as suas facturas no prazo de 60 dias, a menos que diversamente acordado entre as partes, em termos que não sejam injustos para o credor.

A concluir, cumpre assinalar que os Estados-Membros serão livres de manter ou adoptar disposições mais favoráveis ao credor do que as que se impõem por força da directiva. Por conseguinte, esta peça legislativa não impede os Estados-Membros de adoptarem prazos de pagamento mais curtos ou sanções mais severas.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, esta nova directiva traduz a determinação da União de dar um impulso decisivo às empresas europeias, e às PME em particular, a fim de estas superarem uma crise económica que a Comissão tenciona enfrentar com uma série de medidas. Acabámos de apresentar a comunicação sobre a inovação e, na próxima semana, será a vez de apresentarmos a comunicação sobre a nova política industrial. Ora, a inovação e a política industrial não podem ser postas em prática se não houver acesso ao crédito.

Amanhã, o Parlamento, em sintonia com a Presidência do Conselho e a Comissão Europeia, dará uma resposta concreta a estas expectativas.

  Francesco De Angelis, relator de parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à senhora deputada Weiler o excelente trabalho que realizou. Com esta regulamentação, a Europa põe cobro a um procedimento que pôs de rastos um grande número de pequenas e médias empresas (PME). O Parlamento está a intervir para proteger as PME – as empresas mais vulneráveis e as mais expostas aos efeitos da crise – dos problemas de liquidez e de acesso ao crédito. A prática actual de atrasar os pagamentos está a levar à falência um sem número de pequenas empresas, com repercussões adversas no nível de emprego.

Daí a importância da directiva em apreço: fixa em 60 dias o prazo máximo de pagamento, aumenta para 8% os juros por atraso de pagamento e proíbe a utilização de condições contratuais injustas para o credor. Por outras palavras, prazos de pagamento fixos, incentivos e, acima de tudo, nenhuma excepção. São, todas elas, medidas destinadas a proteger as PME, estimular o nosso tecido económico e produtivo e fomentar o emprego.

Cabe agora aos Estados-Membros tomar medidas rápidas e eficazes para pôr em execução esta directiva, que confirma que a Europa existe, é útil e se faz sentir.

  Raffaele Baldassarre, relator de parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhora Deputada Weiler, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande satisfação e orgulho que, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, contribuí para a aprovação desta directiva. Trata-se de uma medida anti-cíclica que dá um verdadeiro apoio às empresas, sobretudo as pequena e médias empresas (PME), ao estabelecer prazos de pagamento fixos e sanções apropriadas para incentivar o pagamento pontual, por parte tanto das entidades públicas como das empresas privadas, na União Europeia. Se todas as partes em causa pagassem as suas dívidas a tempo, a economia europeia receberia uma injecção de capital da ordem dos 300 mil milhões de euros.

O nosso mercado não será comum e a nossa concorrência não será leal enquanto não forem estabelecidas regras uniformes aplicáveis a todos. Esta a motivação por detrás da nova directiva em matéria de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais: obrigar as entidades públicas a ser mais eficientes e mais correctas nas suas acções e contribuir para o desenvolvimento homogéneo do mercado interno e da livre concorrência, em benefício das PME.

Estamos perante um resultado coroado de êxito, para o qual esta Assembleia deu um contributo decisivo ao superar todo o tipo de pressões e divisões a bem do interesse geral dos cidadãos e do sistema produtivo europeu.

  Małgorzata Handzlik, em nome do Grupo PPE. – (PL) Senhor Comissário, caros colegas, estou satisfeita por podermos, hoje, concluir o debate que temos vindo a travar nos últimos meses. Todos quantos participaram no trabalho em torno desta directiva sabem que não foi fácil chegar a acordo, embora todas as partes estivessem cientes da importância do problema.

Penso que as medidas que amanhã vamos votar são boas notícias para as empresas, sobretudo as pequenas e médias empresas, que vão passar a receber mais prontamente o pagamento das suas facturas. A dimensão do problema dos atrasos de pagamento não é igual em todos os Estados-Membros. Contudo, não devemos esquecer que as empresas operam no mercado comum europeu e, frequentemente, exercem a sua actividade em diferentes Estados-Membros. Os operadores económicos devem ter a garantia de que as suas facturas serão pagas pontualmente, quer se trate da Polónia, Espanha, França ou Malta.

Senhoras e Senhores Deputados, houve um jornalista que hoje me perguntou se a directiva tem pés para andar e quais os principais instrumentos nela previstos capazes de mudar o comportamento no mercado. Ora bem, em minha opinião, o ponto forte da directiva é o prazo máximo de pagamento de 60 dias, não extensível, imposto às entidades públicas. É extremamente importante que os operadores económicos estejam informados sobre os principais instrumentos da directiva. Têm de saber que lhes assiste o direito a indemnização pelos custos de recuperação dos montantes em dívida, que os prazos de pagamento foram encurtados e que as disposições contratuais que excluam o direito a cobrar juros por atrasos de pagamento ou o direito a indemnização, ou que prevejam prazos de pagamento dilatados por razões não justificadas, são pura e simplesmente desonestas. Só aí é que as empresas passarão a recorrer ao disposto na directiva e a exigir respeito pelos prazos de pagamento e outros direitos que lhes assistem. A verdade é que os atrasos de pagamento deveriam ser a excepção, não a regra. Em minha opinião, a directiva é um forte sinal dado pelas instituições europeias de que é precisamente assim que as coisas devem ser. Obrigada a todos pela vossa cooperação e pela vossa atenção.

  Bernadette Vergnaud, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começo por felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Weiler, pelo seu trabalho e pelo compromisso notável a que chegou com o Conselho, já que a proposta inicial da Comissão continha algumas deficiências significativas.

Gostaria de me debruçar sobre quatro pontos importantes que se conseguiu introduzir nesta directiva.

Em primeiro lugar, muito me regozijo com a garantia, agora instituída, de igualdade de tratamento entre os sectores público e privado. A Comissão esperava sanções mais pesadas para o sector público, se bem que este trabalhe em prol do interesse geral. Tal postura, resultante do desconhecimento da verdadeira situação das contas públicas dos Estados-Membros, poderia ter conduzido a uma desvantagem competitiva para as empresas públicas.

Outra medida positiva foi o alargamento do prazo de pagamento de 30 para 60 dias no caso dos serviços de saúde pública, que possuem um sistema de financiamento que, pela sua especificidade, os obriga a ter prazos de pagamento mais longos, independentemente da sua vontade.

Ainda no tocante aos prazos de pagamento, era indispensável introduzir a proibição de cláusulas contratuais manifestamente abusivas contra os credores nos contratos entre empresas, o que frequentemente se verifica entre um grande grupo e uma pequena ou média empresa.

Por último, e isto tem a ver sobretudo com as pequenas e médias empresas vítimas de atrasos de pagamento, a introdução de uma taxa de juro de 8 % em caso de atraso e de uma indemnização para cobrir os custos de recuperação dos montantes em dívida poderá incitar essas empresas a pedir uma compensação. Até agora, tinham tendência a recusar-se a fazê-lo para não correr riscos.

Muito me regozijo, pois, por poder votar favoravelmente este documento, que, assim o espero, representará um verdadeiro avanço para a viabilidade e a saúde das empresas europeias, avanço esse necessário a um mercado interno mais eficaz, mas também mais justo.

  Jürgen Creutzmann, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, amanhã o Parlamento Europeu vai aprovar uma directiva relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais que vai ficar para a história. É a primeira directiva que pode, muito simplesmente, ser descrita em três frases: em primeiro lugar, as entidades públicas deverão futuramente, por uma questão de princípio, pagar no prazo de 30 dias, a menos que tenham sido acordados prazos de pagamento mais curtos ou existam circunstâncias especiais que tornem necessário um prazo de pagamento mais longo, que em todo o caso nunca deverá exceder 60 dias; em segundo lugar, aquando da definição dos prazos de pagamento, as empresas dispõem de liberdade contratual para um período até 60 dias, sendo que os prazos de pagamento superiores a 60 dias deixam de ser permitidos, salvo se expressamente acordado entre as partes e desde que isso não acarrete sérias desvantagens para o credor; em terceiro lugar, se os referidos prazos de pagamento forem excedidos, o credor terá o direito de cobrar, sem aviso prévio, um montante mínimo de 40 euros a título de custos de recuperação, bem como juros de, pelo menos, 8% acima da taxa de juros de base do Banco Central Europeu.

Esta directiva ajudará as pequenas e médias empresas na União Europeia, em larga medida, a melhorarem a sua liquidez e a não terem de recorrer tanto ao crédito bancário. Os devedores com uma forte presença no mercado deixarão de ter possibilidade de obrigar as pequenas e médias empresas a conceder-lhes prazos de pagamento mais longos, e isso é muito positivo. Acresce que os Estados-Membros individualmente considerados poderão, querendo, manter prazos de pagamento-alvo mais curtos, nos moldes em que o faziam até ao presente. É de supor que, a partir de agora, esses prazos serão mantidos, pois dificilmente se pode imaginar que a Directiva relativa aos atrasos de pagamento provoque uma deterioração das práticas de pagamento nos Estados-Membros.

As empresas que desenvolvem a sua actividade na União Europeia sabem que, de futuro, as suas queixas serão resolvidas no prazo de 60 dias. Este é um passo em frente importantíssimo e um novo avanço rumo à plena realização do mercado interno europeu. A adopção desta legislação deverá ser para nós motivo de grande regozijo. Ela será uma ajuda para as pequenas e médias empresas e também para o mercado interno europeu.

  Malcolm Harbour, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhora Presidente, em nome do meu grupo político, e também na qualidade de presidente da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, desejo agradecer de modo especial à senhora deputada Weiler, na qualidade de relatora, bem como aos numerosos colegas da comissão hoje aqui presentes, pelo seu grande exemplo de espírito de equipa. Estas palavras são extensivas ao Conselho e à Comissão.

Hoje fala-se muito da regulamentação inteligente, e acho que estamos perante um exemplo clássico de regulamentação inteligente. Para já, esta directiva vai ao âmago de problemas que inúmeras empresas estão a atravessar, numa economia cujas condições, neste momento, são demasiado difíceis para elas. Temos de insistir com os Estados-Membros para que apliquem esta regulamentação quanto antes.

Em segundo lugar, a Comissão fez bem em analisar os aspectos negativos e positivos da anterior directiva e, a esse propósito, gostaria de salientar que se tratou da primeira directiva em que foi dado pleno cumprimento à decisão consensual dos coordenadores das comissões de convidar a Comissão a apresentar a sua avaliação de impacto global sobre uma proposta. Recebemos uma avaliação de impacto muito abrangente, onde foram claramente identificados os aspectos que se impõe alterar.

Acima de tudo, é absolutamente fundamental a insistência agora feita no sentido de também as entidades públicas, em particular, se terem de cingir às normas aplicáveis ao sector privado e, por via do cumprimento dessas regras, não poderem abusar da sua posição em detrimento dos pequenos fornecedores. Esta é a principal conquista, e gostaria de agradecer de modo especial à Presidência belga – que vejo que aqui se encontra representada esta noite – pelo facto de ter resistido às exigências de alguns Estados-Membros que pretendiam obter uma isenção em relação à regra dos 60 dias.

Dissemos à Presidência belga que não valeria a pena avançar com esta directiva se tal isenção fosse permitida. Não faz qualquer sentido deixar as entidades públicas eximir-se das obrigações previstas na directiva.

Creio que este é um bom exemplo de regulamentação inteligente mas, se me permitem, gostaria de terminar com duas observações finais. Primeiro, temos de exigir uma aplicação adequada e coerente desta legislação em todos os Estados-Membros; segundo, ela deverá conduzir a uma mudança de cultura em que, pura e simplesmente, deixe de ser admissível os grandes clientes explorarem as pequenas empresas através da prática dos atrasos de pagamento. Creio que isto é o que a nova directiva vai conseguir.

  Oreste Rossi, em nome do Grupo EFD. – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, cumpre-me agradecer ao Senhor Comissário Tajani a sua declaração, que subscrevo incondicionalmente.

Vemos com demasiada frequência as próprias entidades públicas serem más pagadoras, não raras vezes levando à falência empresas que de outro modo teriam uma boa situação financeira, e prejudicando seriamente a competitividade do nosso tecido empresarial. As entidades públicas podem ser causadoras de uma terrível reacção em cadeia, com graves repercussões sociais que, por vezes, acabam por se reflectir na própria entidade pública que gerou essa sequência de danos, através de aumentos dos preços, dos custos e, consequentemente, das despesas.

Perante tudo isto, não é de admirar se uma pequena empresa for obrigada a ir à falência por falta de liquidez, especialmente em períodos de crise económica e recessão como o que estamos a viver. Foi decidido, por conseguinte, que devem ser impostas sanções severas por tais atrasos de pagamento. Os novos parâmetros estabelecidos no relatório aprovado mantêm a liberdade contratual nas negociações entre empresas privadas, mas impondo limites no tempo (30 + 30 dias), fixam em 30 dias o prazo no qual as entidades públicas devem efectuar o pagamento a empresas privadas, e introduzem uma nova regra para as grandes empresas – como as que operam no sector dos serviços postais, da energia e dos transportes – que concorrem com as empresas privadas embora sejam financiadas com fundos públicos, na medida em que são equiparadas a empresas privadas e, como tal, estão sujeitas às regras do mercado privado.

Cabe agora aos Estados-Membros aplicar quanto antes esta regulamentação, de modo a revigorar as empresas que ainda hoje atravessam dificuldades, como o Senhor Comissário e alguns dos meus colegas aqui salientaram.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, face às dívidas em cadeia que também afectam e imobilizam a economia húngara, devemos indiscutivelmente saudar uma regulamentação que promove o reforço de uma disciplina de pagamentos mais musculada e a previsibilidade dos processos financeiros, contribuindo assim para melhorar a situação dos operadores financeiros. As alterações apresentadas, por um lado tornam mais clara a proposta original, o que constitui uma melhoria, e, por outro, ao contrário dos objectivos iniciais, diluem as forças dissuasivas presentes na proposta original, especialmente por parte das autoridades públicas. As derrogações do prazo de 30 dias não são autorizadas, sobretudo no caso das entidades públicas. Devemos aplicar um regulamento de referência que torne esse prazo possível. No que respeita às sanções, as empresas e as autoridades devem ter o mesmo tratamento. O objectivo fundamental é a recuperação da economia e os pagamentos atempados, a fim de promover a estabilidade financeira das pequenas e médias empresas. Não foram incluídas na proposta disposições tendentes a promover esse objectivo.

Abusando da sua importante quota de mercado e posição dominante, as grandes empresas multinacionais obrigam os seus parceiros nacionais a celebrar contratos com prazos de pagamento de 90 ou 120 dias, com eventuais sanções teóricas em caso de incumprimento. Contudo, o fornecedor vulnerável nem se atreve a impor as sanções, mesmo tendo claramente a lei a seu favor, com receio de deixar de receber encomendas. Para evitar este tipo de situações, devemos dispor de regulamentação legal aplicável a todos os casos, que estipule penalizações obrigatórias por atrasos de pagamento, com a imposição de multas inclusivamente ao credor sempre que tais penalizações não forem cobradas. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Andreas Schwab (PPE). – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, é inteiramente normal no Parlamento Europeu começar por agradecer aos colegas, mas, no caso desta directiva, penso que é efectivamente apropriado começar com estas palavras de agradecimento. Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário Tajani, que, de uma forma que raramente vimos antes, levou em conta no trabalho da Comissão, numa atitude inacreditavelmente aberta, os pedidos e as preocupações justificadas do Parlamento. Tratou-se realmente de uma atitude nova e muito positiva na cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento. Quanto a este aspecto, apenas posso subscrever o que já foi dito sobre este assunto: temos aqui um regulamento inteligente e não nos importávamos nada que houvesse mais como ele.

No entanto, creio que nós, no Parlamento Europeu, também conseguimos ajudar a viabilizar esta directiva de modo que, em última análise, chegasse ao Conselho com este resultado, que muitos colegas já descreveram como positivo. Na Comissão dos Assuntos Jurídicos e na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, seguimos uma estratégia comum abrangendo ambas as comissões. Trabalhámos em estreita colaboração, inclusivamente sem olhar às divisões entre grupos, e devo dizer que, na qualidade de representante do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), gostaria não só de agradecer, mas também de expressar o meu respeito pela relatora, a senhora deputada Weiler, que, apesar de ter definido inicialmente um conteúdo diferente, na qualidade de relatora desta Assembleia, acabou por representar o resultado da votação, a opinião maioritária da comissão, de uma forma muito séria e enfática. Sem isso, este êxito não teria sido possível, apesar do trabalho considerável desenvolvido pelos relatores-sombra.

Por último, gostaria apenas de mencionar um aspecto. Há um assunto que, até ao momento, apenas mencionámos muito brevemente - o facto de que será possível, de futuro, cobrar uma taxa fixa de 40 euros no caso de um atraso de pagamento. Penso que, quando esta medida for posta em prática nos Estados-Membros, quando os consumidores tomarem conhecimento dela, teremos de tentar explicá-la muitas vezes, porque, no caso de uma entrega de produtos perfeitamente normal, 40 euros é efectivamente uma boa maneira de impedir estes atrasos de pagamento com que queremos acabar na Europa. Penso que a Comissão e os Estados-Membros terão de exercer a sua influência sobre a opinião pública, a fim de levar os consumidores a compreenderem por que razão esta medida é necessária, para bem das pequenas e médias empresas da Europa.

  Alan Kelly (S&D). – (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário as excelentes observações que apresentou há pouco. Esta é uma lei excelente e gostaria, em particular, de felicitar a minha colega, Barbara Weiler, pela forma como levou este processo por diante. Trata-se de um trabalho absolutamente fantástico e de um exemplo do tipo de legislação positiva que podemos produzir. Irá contribuir para uma melhor circulação do dinheiro nas nossas economias e, portanto, é positiva para a actividade económica, para as pequenas empresas e para a sociedade em geral. Mais importante ainda, irá ajudar-nos a resolver a grande questão que nos confronta permanentemente, a criação de empregos.

Esta directiva irá estabelecer princípios sólidos que poderão ser transmitidos nos mercados e nos Estados-Membros para comunicar a ideia de que os atrasos de pagamento deixarão de ser tolerados. Isto poderá gerar uma maior liquidez. Sendo pagas a tempo e horas, as empresas terão mais probabilidade de obter crédito, crescer e gerar e criar empregos. Além disso, sei por processos judiciais de insolvência que correram recentemente no meu país, a Irlanda, envolvendo sobretudo o sector da construção civil, que muitos atrasos de pagamento acabam por se tornar dívidas incobráveis e arruinar as empresas. Foi o caso de uma empresa muito perto de mim, que conduziu a despedimentos em massa.

Saúdo, também, a disposição relativa às listas de bons pagadores. Penso que é uma boa ideia. Recompensa as boas práticas e cria incentivos.

Não esqueçamos os agricultores. Os agricultores têm sofrido os efeitos dos atrasos de pagamentos por parte das empresas transformadoras e dos supermercados. Quem tem beneficiado são as cadeias comerciais. Esperemos que estas leis coloquem os agricultores numa melhor posição negocial, de modo que este grupo vulnerável da cadeia alimentar passe a estar mais bem protegido.

  Edvard Kožušník (ECR). – (CS) Para começar, penso que devo agradecer à relatora, a senhora deputada Weiler, pelo bom trabalho que realizou, porque, de início, não foi nada fácil. No entanto, creio que podemos considerar-nos satisfeitos com a versão final.

Ao contrário da proposta original da Comissão, que me pareceu estar um pouco divorciada da prática, esta nova alteração conseguiu aproximar-nos da realidade que prevalece nas relações comerciais e contratuais. A proposta conseguiu também, em especial, simplificar e esclarecer o que considero ser uma viragem fundamental no sentido de tornar as normas mais inteligíveis. Se há algum aspecto específico que vale a pena destacar, é o facto de, ao contrário da proposta original da Comissão, termos conseguido reter o princípio da liberdade contratual nas relações comerciais e contratuais. Por outro lado, é muito positivo que tenhamos conseguido introduzir uma disposição que estipula que as instituições da União Europeia têm o mesmo estatuto que as entidades públicas dos Estados-Membros. Por conseguinte, a partir de agora, as instituições europeias terão de pagar pontualmente, o que será especialmente apreciado pelos beneficiários de financiamentos europeus. Congratulo-me, também, com o facto de termos conseguido suprimir a disposição perfeitamente ridícula que obrigava as entidades públicas que paguem com um dia de atraso a pagar uma taxa fixa de 5% do montante total em dívida, para além do juro de mora normalmente aplicado. Escuso de salientar o tipo de impacto que uma disposição desse tipo teria nos orçamentos públicos, que já se encontram numa situação difícil.

Mais uma vez, gostaria de agradecer à relatora e aos meus colegas todo o esforço que dedicaram a encontrar uma solução de compromisso, que se traduziu neste relatório. Penso que foi energia bem gasta.

  Anna Maria Corazza Bildt (PPE). – (EN) Senhora Presidente, quero juntar-me ao coro de agradecimentos e felicitações, que, esta noite, são mais do que uma mera formalidade. Quero agradecer ao Senhor Comissário Tajani o seu empenhamento pessoal, ao Conselho a sua flexibilidade e, evidentemente, aos meus colegas, por terem chegado, em primeira leitura, a este compromisso que é tão importante para a nossa actividade económica. Agradeço, em particular, à minha amiga Małgorzata Handzlik do PPE.

Tendo sido eu uma empresária antes de vir para esta Assembleia, sei perfeitamente que os atrasos de pagamento representam um problema grave para as pequenas empresas. Por vezes, pode levar à falência. Outras vezes, na melhor das hipóteses, pode ser uma causa de incerteza e pode prejudicar a empresa.

Limitar a 60 dias o limite do prazo de pagamento para as entidades públicas administrativas constitui, naturalmente, uma grande conquista, uma vez que as entidades públicas, tal como o Senhor Comissário Tajani acaba de dizer, apenas têm de processar os pagamentos, e por isso é uma questão de reduzir a burocracia.

Congratulo-me também com o facto de termos introduzido disposições para as transacções entre empresas, uma vez que as pequenas empresas passam assim a dispor de um quadro jurídico claro que lhes permite apresentar reclamações por atraso de pagamento por parte das grandes empresas, uma coisa que por vezes não se atrevem a fazer.

Julgo que encontrámos um bom equilíbrio entre o respeito pela liberdade contratual - que é extremamente importante - e a necessidade de dar às pequenas empresas as ferramentas de que precisam para evitarem ficar à mercê das grandes empresas ou da administração pública. Em vez de perderem tempo a tentar cobrar dívidas, podem agora dedicar os seus recursos ao exercício eficaz do seu direito de receber pagamentos, juros e compensação.

Penso que este acordo deve ser uma ferramenta para desincentivar os atrasos de pagamento e não uma ferramenta destinada a facilitar a cobrança de pagamentos em atraso, e, tal como disse Malcom Harbour, uma ferramenta destinada a promover uma cultura de pagamento atempado que contribua para o melhor funcionamento do mercado interno e, evidentemente, beneficie todas as partes interessadas.

Demonstrámos que o Parlamento consegue tomar medidas concretas susceptíveis de produzir resultados, criar mais empregos e ajudar as PME. Agora, a questão mais importante é o Conselho e os Estados-Membros assumirem as suas responsabilidades com vista a garantir que estas normas sejam correctamente aplicadas.

  Sylvana Rapti (S&D). – (EL) Senhora Presidente, os meus agradecimentos à senhora deputada Weiler que, creio, veio dar uma ajuda às pequenas e médias empresas de toda a Europa e, portanto, à própria Europa. Neste período crítico para a economia da União, está a fazer-se um esforço muito sério e fundamentado para reforçar as pequenas e médias empresas. Todos sabemos que os atrasos de pagamento são frequentemente a causa que leva à falência destas empresas e à perda de empregos. Conseguimos - com grande dificuldade e com uma vontade ainda maior de chegar a um compromisso, de modo a salvarmos empregos - negociar um acordo que pode ser bastante duro mas que é certamente necessário e justo.

Estou certa de que compreendem que, como cidadã grega, esta questão me interessa ainda mais, pessoalmente, e constitui para mim motivo de especial preocupação. O facto de a Grécia ter acordado em margens de pagamento que podemos qualificar como "estreitas" ilustra que estamos realmente empenhados em resolver a situação no nosso país. A regra geral do pagamento a 30 dias significa, em termos muito simples, que os nossos procedimentos administrativos internos de auditoria para aprovação de contas necessitam de ser modificados. A excepção do prazo de 60 dias, especialmente em sectores como o da saúde, dá-nos uma margem de manobra quanto aos procedimentos relativos aos pagamentos em cadeia, que nem sempre são fáceis de auditar.

Quero que sejamos bem sucedidos - e creio que o seremos - porque devemos isso aos trabalhadores e aos empresários da Grécia, bem como aos trabalhadores e empresários da Europa. Temos de dar às pequenas e médias empresas uma oportunidade de trabalharem com mais incentivos e de gerarem um crescimento saudável.

  Janusz Wojciechowski (ECR). – (PL) O problema do pagamento atempado nas transacções comerciais também afecta os agricultores e os fornecedores de produtos agrícolas. Acontece frequentemente os prazos de pagamento serem adiados para datas muito distantes, e esta é uma das razões pelas quais a situação de muitas explorações agrícolas está a agravar-se. É muito frequente os agricultores não serem pagos atempadamente pelos produtos que vendem.

No relatório Bové, aprovado recentemente, o Parlamento Europeu mostrou-se a favor dos agricultores e considerou que o prazo de pagamento máximo das transacções deste tipo não devia ser superior a 30 dias. Devíamos procurar promover a introdução efectiva deste prazo em todos os Estados-Membros da União Europeia. Os agricultores devem ser protegidos contra as práticas desonestas das empresas comerciais e, em particular, das grandes cadeias retalhistas.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhora Deputada Weiler, a directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais constitui um acto muito forte e importante desta Assembleia, que se tornou o porta-voz dos justos anseios das pequenas e médias empresas (PME) europeias, que sofrem há anos os efeitos dos atrasos de pagamento das suas facturas. Trata-se de um problema muito grave que tem prejudicado o desenvolvimento das empresas e, em alguns casos, levou à falência empresas saudáveis que já estavam a sofrer as pressões das elevadas taxas de juro cobradas pelos bancos.

Nos termos do acordo a que chegaram o Parlamento e o Conselho em 13 de Setembro, as empresas podem agora contar com prazos definidos para o pagamento das suas facturas, e esses prazos terão de ser cumpridos tanto pelas entidades públicas como pelo sector privado. A directiva proposta irá certamente melhorar o fluxo de caixa das empresas europeias, que passaram a dispor de um importante instrumento legal que lhes permite exercerem plena e eficazmente os seus direitos. Não gostaria que este benefício para as PME produzisse um impacto nos preços.

Espero que os Estados-Membros saibam reagir à mensagem vigorosa que a União Europeia está a transmitir, numa altura em que se verifica um abrandamento económico concreto, acelerando a transposição da directiva europeia para a sua legislação nacional.

  Oldřich Vlasák (ECR). – (CS) Esta proposta tão necessária à revisão da directiva sobre os atrasos de pagamento que temos estado a debater hoje é sem dúvida melhor do que a proposta original. Lamento, porém, que, no compromisso final, não tenhamos conseguido garantir um estatuto igual para todas as partes e estabelecer condições equitativas para as entidades públicas e privadas. Embora os prazos de pagamento para contratos entre empresas esteja, em princípio, sujeito a um limite de 60 dias de calendário - um prazo que poderá ser prorrogado em casos excepcionais -, no caso dos contratos com entidades públicas, incluindo os municípios e autarquias locais, esse prazo não pode exceder 30 dias do calendário. Parece-me que isto está errado, porque todos os intervenientes devem estar sujeitos às mesmas condições.

A justificação de que as entidades públicas estão em posição de vantagem na medida em que podem obter financiamentos em condições mais atraentes do que as empresas, ou dependem menos da necessidade de desenvolverem relações estáveis, poderá ser válida para as autoridades nacionais ou para as instituições europeias, mas não é decididamente válida para a maioria dos municípios pequenos e autarquias locais das zonas rurais, não só da República Checa mas de toda a Europa. A proposta final é, portanto, muito discriminatória em relação aos municípios mais pequenos.

  Lara Comi (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, pessoalmente, concordo que é necessário reforçar a Directiva 2000/35/CE e identificar os instrumentos que são necessários para acabar com os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, ou pelo menos reduzi-los significativamente.

As consequências políticas e económicas dos atrasos de pagamento nos mercados nacionais e, especialmente, no mercado europeu são óbvias para todas as pessoas. A actual recessão económica agravou a situação, comprometendo ainda mais a competitividade e rentabilidade e tornando-se uma grave ameaça à sobrevivência das pequenas e médias empresas (PME), que são um elemento essencial do mercado europeu, geram riqueza e desempenham um papel decisivo na criação de empregos.

Esta escolha política da Comissão Europeia é um passo na direcção certa, a mesma que Mario Monti mencionou no seu relatório ao referir-se à necessidade de intervir a fim de tornar o ambiente empresarial mais favorável às PME. Quanto a saber se as entidades públicas irão respeitar prontamente as novas regras e se a taxa de juro de 8% funcionará como factor de dissuasão, não posso esconder o facto de que me sinto um tanto duvidosa quanto ao resultado, quando penso em certas regiões do meu país e noutros Estados-Membros que irão ter grande dificuldade em cumpri-las.

Espero que esta nova abordagem represente uma oportunidade real de mudança. Agora é importante acompanhar a transposição da directiva para os vários sistemas jurídicos internos, com a participação das autoridades regionais e locais, de modo a assegurar que se processe uniformemente em toda a parte.

  Regina Bastos (PPE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros Colegas, começo por felicitar a colega relatora pelo seu trabalho, bem como cumprimentar todos os que colaboraram com ela neste relatório que permitiu conseguir obter este acordo em primeira leitura.

A presente directiva, que reformula a directiva anterior com mais de dez anos, pretende, como aqui foi reconhecido por todos, que seja posto fim a um problema generalizado: a União Europeia e os atrasos de pagamento. Atrasos estes que em alguns Estados-Membros são injustificadamente longos quando envolvem administração pública. Os efeitos negativos desta prática na vida económica são enormes, quer ao nível das pequenas e médias empresas quer ao nível do mercado interno, e não podem ser mais tolerados esses efeitos negativos, tanto mais quando vivemos numa crise económica e financeira como aquela por que estamos a passar.

Esta alteração legislativa vem dar coerência e vem dar sentido ao plano de relançamento da economia europeia e à aplicação do Small Business Act. Seguramente que esta directiva vai melhorar a liquidez das empresas. Os credores vão passar a dispor de um instrumento eficaz e eficiente para exercer os seus direitos contra os maus pagadores. Com esta directiva a prática censurável das entidades públicas vai ser a excepção. Os órgãos da administração pública devem dar o exemplo de pessoa de bem e pagar as facturas de bens e serviços no prazo de um mês. Agora restará às instituições envolvidas, ao Conselho e aos Estados-Membros permitir que a transposição desta directiva seja feita o mais rapidamente possível.

  Sari Essayah (PPE). – (FI) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as pequenas empresas debatem-se frequentemente com dificuldades financeiras devido aos atrasos de pagamento, e, na actual situação económica, a falta de liquidez causada por esses atrasos pode até significar a falência para os fornecedores de produtos e serviços.

Chegou-se agora a um acordo com o Conselho sobre a actualização da directiva relativa aos atrasos de pagamentos, que poderá estabelecer um prazo geral de 30 dias para os pagamentos nas transacções entre empresas privadas e públicas. No entanto, na minha opinião, é também importante reconhecer uma liberdade contratual geral nas transacções comerciais entre empresas, razão pela qual me parece ser boa ideia os prazos de pagamentos nas transacções comerciais entre empresas ser alargado para 60 dias, se for esse o desejo de ambas as partes.

A possibilidade de alargar os prazos de pagamento no caso das entidades públicas é mais limitada, e os atrasos de pagamento por parte da administração pública, em particular, tornaram-se um grave problema em alguns países da UE. Na Grécia, por exemplo, o prazo médio de pagamento teve de ser alargado para 165 dias (embora as coisas estejam a melhorar, tal como já referiram alguns dos nossos colegas gregos). Em Espanha, é de 138 dias e, em Itália, de 128.

Os atrasos de pagamento significam que as sociedades financeiras acabam por beneficiar, porque as empresas foram obrigadas a vender as suas contas a receber a fim de acelerar o seu ciclo de receitas. Estes serviços financeiros custam dinheiro, e é necessário dizer que as empresas têm o direito de receber o dinheiro que lhes devem sem terem de pagar a intermediários nenhuns nem de suportar custos adicionais.

O juro de mora acordado para atrasos de pagamento, a taxa de referência mais 8%, é aceitável, mas a taxa mínima de recuperação de 40 euros poderá parecer excessiva, por exemplo no caso de entregas pequenas e repetidas. Não podemos esquecer que os juros de mora devem ser razoáveis, ou seja, devem subordinar-se aos custos razoáveis que o credor teve efectivamente de suportar. Apesar destas observações marginais, a Directiva "Atrasos de Pagamento" irá sem dúvida beneficiar principalmente as pequenas e médias empresas.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Num ambiente económico instável, os atrasos de pagamento têm um impacto adverso nas PME. Melhorar o sistema neste aspecto é um objectivo ambicioso, mas é também necessário assegurar que os trabalhadores e os fornecedores sejam pagos atempadamente. As novas regras sobre os atrasos de pagamento nas transacções comerciais deverá facilitar e acelerar o processo de recuperação, pelas empresas, dos montantes que lhes são devidos. Penso que todas as partes envolvidas devem estar em pé de igualdade e que as regras se devem aplicar a todos.

Nos últimos três anos, mais de 30 000 PME cessaram as suas actividades devido a uma situação de impasse financeiro. Uma das causas foram os atrasos de pagamento de produtos e serviços pelo Estado.

Gostaria de terminar expressando o meu apoio a esta proposta de directiva, que incentiva a uma melhor supervisão e avaliação do sistema de transacções comerciais.

  Zuzana Roithová (PPE). – (CS) Não tenho dúvida de que amanhã iremos aprovar esta directiva revista e assim abrir caminho a uma nova cultura empresarial, em que os pagamentos atempados vão tornar-se prática comum e os atrasos de pagamento serão severamente punidos. Os pequenos empresários, em particular, apreciarão o facto de as entidades públicas e as instituições ligadas ao orçamento do Estado deixarem de ficar a dever durante muito tempo o dinheiro devido por produtos e serviços, passando talvez a pagar dentro de 30 dias.

Congratulo-me com o facto de o Conselho ter aceitado a nova taxa de 40 euros pela recuperação de pagamentos e apoiar um aumento de 1% dos juros de mora em comparação com a taxa actualmente praticada. Considero apenas que isso não é viável quando se tratar da recuperação de montantes mínimos, que se devam principalmente a erros e que não têm um efeito visível na capacidade de pagamento das empresas. Felizmente, isto não se aplica aos atrasos de pagamento pelos consumidores.

Fico satisfeita com o facto de a minha comissão e o Conselho terem concordado que não é possível introduzir um duplo sistema de penas para os sectores privado e público, conforme proposto pela Comissão. Constatei que isso implicava um paradoxo: os hospitais, por exemplo, teriam de pagar aos seus credores do sector privado montantes mais elevados a título de sanções do que eles próprios poderiam exigir aos seus devedores. Desta alteração resulta um elemento de alta qualidade, e felicito a senhora deputada Weiler.

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D). – (HU) Minhas Senhoras e meus Senhores, saúdo o relatório da senhora deputada Weiler, que visa criar uma moralidade de comércio leal na União Europeia, mas não tenhamos ilusões. Esta medida é necessária, mas não é suficiente, pois todos conhecemos os métodos que as empresas dominantes usam para exercer pressão. Esta medida é muito importante e necessária, mas não suficiente. É muito importante que haja um maior controlo, pois é um facto sobejamente conhecido que as pequenas empresas, incluindo as do sector agrícola, se encontram numa situação de grande desvantagem na cadeia de abastecimento alimentar, tal como se diz também no relatório Bové. Essas empresas estão expostas ao domínio dos compradores e das grandes cadeias comerciais. O relatório da senhora deputada Weiler também representa um grande contributo para esta matéria, mas é necessário um acompanhamento e um controlo mais eficiente. Muito obrigado pela vossa atenção.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Senhora Presidente, existe hoje em muitos Estados-Membros uma grande disparidade no que respeita às condições de pagamento às empresas, especialmente quando estão envolvidos o Estado, as PME e as grandes empresas. Nós que vimos das empresas sabemos que, nesta situação de crise económica e dificuldades acrescidas de financiamento, as empresas se debatem cada vez mais com problemas de liquidez, encontrando-se mesmo, em muitos Estados-Membros, expostas a um risco acrescido de falência.

Parece claro que a actual directiva que tentou regulamentar esta matéria teve efeitos limitados, pelo que a proposta que agora analisamos representa um passo importante no cumprimento dos prazos de pagamento, não só nas relações entre as empresas e as entidades públicas, como também, e isto é essencial, nas relações que as empresas estabelecem entre si. Temos agora uma legislação que nos traz um maior valor acrescentado, com um sistema claro de sanções para os atrasos de pagamento, e que nos traz igualmente uma melhoria efectiva no equilíbrio do abuso da posição dominante que o Estado e as grandes empresas estabelecem.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) O enquadramento jurídico da recuperação de dívidas que existe nos Estados-Membros varia. Por conseguinte, a experiência da prontidão de pagamentos de produtos e serviços fornecidos também varia de Estado-Membro para Estado-Membro.

No entanto, há um elemento comum: os atrasos de pagamento podem criar enormes problemas para as pequenas e médias empresas. No meu país, há dois grupos de investidores que não cumprem frequentemente os prazos de pagamento das facturas. O primeiro grupo é composto por organismos públicos a vários níveis, desde as autarquias locais, autoridades municipais e organismos regionais até ao próprio Estado. O segundo grupo é composto pelos grandes fornecedores estrangeiros, que muitas vezes colocam os subcontratantes mais pequenos em situações impossíveis, especialmente nos sectores da construção e da agricultura. As pequenas empresas não têm geralmente o tipo de reservas financeiras necessárias para pagarem os salários dos seus trabalhadores durante vários meses se os trabalhos já realizados não lhes forem pagos. Esperemos, portanto, que a nova directiva introduza os melhoramentos esperados e que a retenção deliberada de fundos se torne uma coisa do passado na União Europeia.

  Giovanni Collino (PPE). – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário Tajani, Senhoras e Senhores Deputados, as pequenas e médias empresas (PME) de Itália e de toda a Europa estão a sofrer muito com os efeitos da crise. São elas que mais dificuldades sentem quando têm uma dívida grande, pois é mais difícil para elas prestarem as garantias necessárias. São elas que mais necessitam de activos líquidos, pois têm menos capital para fazer crescer. São sempre elas que se vêem primeiro numa situação incomportável perante problemas nos mercados, pois não têm tanta possibilidade de promover a diversificação. É acima de tudo em defesa dos seus interesses que iremos votar amanhã o relatório sobre a proposta de uma directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

As entidades públicas existem para servir os cidadãos e defender os seus interesses, que, neste caso, são interesses económicos. É de acordo com esses interesses que os procedimentos administrativos devem ser definidos, estabelecidos e postos em prática, de modo a respeitarem e valorizarem os esforços daqueles que são responsáveis pelo futuro de tantas famílias quantos os trabalhadores ao serviço da empresa em causa.

Graças ao Parlamento Europeu, a partir de amanhã as PME passarão a estar mais bem protegidas contra as suas congéneres dos sectores público e privado que, até agora, se têm apoiado demasiado na possibilidade de adiarem o pagamento das suas facturas. Para concluir, Senhora Presidente, gostaria de agradecer à relatora e ao Senhor Comissário Tajani o seu empenhamento.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). – (SK) Qualquer pessoa que já tenha sido empresário ou tenha estado envolvido em actividades comerciais sabe das complicações que uma coisa tão trivial como os atrasos de pagamento pode causar.

Aplaudo a abordagem adoptada pela relatora e concordo com a avaliação que faz da proposta da Comissão, e também com as suas opiniões sobre as alterações e aditamentos. Por outro lado, talvez fosse útil elaborar mais medidas destinadas a criar um incentivo positivo para as pessoas envolvidas em transacções comerciais de modo a não deixarem atrasar os pagamentos. Por exemplo, os Estados-Membros da União Europeia poderiam apoiar a utilização de um código de pagamento atempado ou a publicação de um tipo qualquer de Lista Branca de bons pagadores. É simplesmente necessário considerar não só as sanções a aplicar no caso de um atraso de pagamento, mas também tentar criar, como prevenção, uma cultura informal de pagamento atempado.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, com o novo regulamento sobre os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, podemos promover um melhoramento real para todas as empresas da União Europeia. Para as pequenas empresas, em particular, é inaceitável terem de esperar vários meses para que as suas facturas sejam pagas. Assim, congratulo-me sinceramente com o facto de hoje tencionarmos estabelecer prazos de pagamento fixos e juros de mora para as entidades adjudicantes tanto do sector público como privado. Com esta harmonização a nível europeu, iremos ajudar realmente a melhorar as transacções comerciais em toda a Europa, o que irá beneficiar especialmente as pequenas e médias empresas.

Agora, teremos de combater as ovelhas negras da indústria. As ovelhas negras são aqueles que, ao fazerem uma encomenda, já sabem muito bem que nunca a irão pagar.

  Antonio Tajani, Membro da Comissão. – (IT) Senhora Presidente, penso que o debate demonstrou a vontade do Parlamento - ainda que muito matizada - de apoiar a nova directiva, que traz respostas concretas para as pequenas e médias empresas e para milhões de europeus que esperam que as instituições da União os ajudem a manter os seus empregos.

Tendo sido deputado ao Parlamento Europeu durante muitos anos, devo dizer que estou encantado com o enorme esforço desenvolvido por todo o Parlamento e, em particular, pelos relatores, no sentido de conseguir a rápida aprovação de uma lei tão importante. Gostaria de agradecer à Presidência e a todos os que colaboraram: os funcionários da Comissão, o meu gabinete, os funcionários da Presidência belga e os assistentes parlamentares.

Não podemos, porém, cruzar os braços, como alguém já disse, e temos de assegurar que estas regras sejam adoptadas rapidamente pelos Estados-Membros, que têm um prazo máximo de 24 meses para o fazer, embora esperemos que alguns deles levem menos tempo. Também vos posso garantir que a Comissão continuará a acompanhar atentamente a transposição e aplicação da directiva e que cuidará de apresentar um relatório ao Parlamento dentro do prazo estabelecido.

Agradeço mais uma vez a vossa cooperação com a Comissão e o resultado extraordinário que conseguimos em tão pouco tempo.

  Barbara Weiler, relatora. – (DE) Senhora Presidente, quando discutirmos este assunto no nosso país, nos nossos círculos eleitorais, penso que iremos todos receber um grande apoio - uma coisa com que não podemos contar quando se trata de dossiês europeus -, porque não é só nos nossos países que toda esta questão dos atrasos de pagamento é alvo de críticas; é um dado para todas as pessoas que os pagamentos devem ser efectuados atempadamente. Isto é verdade, qualquer que seja o partido a que se pertença, e também não depende do sector de actividade de que se esteja a falar. Existe, portanto, um amplo consenso. Gostaria também de agradecer aos meus colegas que aqui manifestaram esta noite a sua concordância com o resultado que obtivemos.

Gostaria de mencionar mais três aspectos. Tal como referi no início do debate, iremos pôr a máquina em andamento amanhã. No entanto, temos de procurar determinar muito cuidadosamente se a flexibilização das regras que introduzimos para as microempresas - por exemplo, para as empresas agrícolas e para as empresas artesanais - serão efectivamente suficientes para lhes permitir cobrar os montantes que lhes forem devidos. Teremos de observar muito cuidadosamente como irá funcionar a liberdade contratual limitada. Isto é algo de novo no mercado interno europeu, que vamos agora experimentar e que todos nós também mais ou menos apoiamos. Teremos de ver se o juro de mora de 8% será suficiente; o Parlamento teria gostado que fosse 9%. Iremos ver como funciona, e gostaria de pedir à Comissão que esteja muito atenta, de modo a garantir que, durante o processo de transposição, os Estados-Membros não diluam a directiva.

Também prevejo, decididamente, que iremos ser bem sucedidos. Ouvi dizer que Espanha já elaborou nova legislação nacional seguindo os nossos métodos, e sei que o mesmo se aplica a outros Estados-Membros. Em qualquer caso, a nossa comissão irá acompanhar a situação ou realizar uma avaliação de impacto em conformidade com uma directiva, de modo que os Estados-Membros também saibam que, quando a legislatura terminar, saberemos quem implementou estas práticas melhores de pagamento conforme pretendíamos e quem não o fez. Gostaria de agradecer a todas as pessoas que contribuíram para este resultado, incluindo a Presidência belga, cujo mérito não foi talvez suficientemente reconhecido. Sabemos que a Presidência conduziu as negociações de uma forma muito eficiente e construtiva - a Bélgica é um país pequeno, mas eu diria que é um país que possui métodos muito inteligentes e eficientes para conseguir resultados na Europa.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quarta-feira, 20 de Outubro, às 12H30.

Declarações escritas (artigo 149.º do Regimento)

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. – (RO) A directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais é um instrumento essencial para estabelecer uma relação correcta e justa entre as entidades públicas e as pequenas e médias empresas. Uma vez que entre em vigor, esta directiva punirá as entidades que forem más pagadoras e proporcionará aos empresários meios eficazes para recuperarem os montantes que lhes forem devidos.

Esta legislação era necessária para equilibrar o mercado e dar ao sector privado garantias de que as autoridades são um interveniente com poderes iguais, que podemos obrigar a prestar contas quando não cumprem as regras do jogo. A directiva prevê um prazo razoável de 30 dias para se efectuarem os pagamentos, com derrogações que vão até 60 dias em casos especiais, tais como hospitais, para não falar das indemnizações e dos juros de mora.

Embora a versão da directiva submetida a votação seja mais indulgente do que a proposta inicial da Comissão para com as autoridades que não cumprirem as regras do jogo, mesmo assim representa um apoio adequado para as pequenas e médias empresas e para as grandes empresas, que, em muitos Estados-Membros da União Europeia, têm dificuldade em ser pagas pelos serviços prestados.

Estou desapontado com o facto de a sanção de 5% ter sido suprimida. No entanto, vejo esse recuo como um meio estratégico de conseguir o apoio do maior número possível de países da UE durante os debates no Conselho.

  Robert Dušek (S&D), por escrito. – (CS) O relatório sobre as medidas de luta contra os atrasos de pagamento visa melhorar o funcionamento do mercado interno e a ética dos pagamentos, bem como reforçar a capacidade de pagamento das pequenas e médias empresas. Actualmente, a tendência é para se efectuar o pagamento mesmo antes de a factura vencer ou já depois de vencida. As medidas estabelecidas na proposta apresentada poderão fazer nascer uma nova cultura empresarial em que os pagamentos atempados são a norma e os atrasos de pagamento passam a ser considerados um abuso inaceitável em relação ao cliente e um incumprimento do contrato. Poderia impor-se uma nova taxa de 1% para reembolso dos custos de recuperação dos atrasos de pagamento - aplicável a indivíduos, empresas e entidades públicas -, e, no caso do atraso de pagamentos de prestações isoladas, os juros de mora e as sanções deveriam ser calculadas exclusivamente para os atrasos de pagamento. Propõe-se um período fixo de 30 dias como prazo de pagamento. Apenas são permitidas excepções em circunstâncias especiais. Quanto a este aspecto, há que definir claramente o que se entende por circunstâncias especiais. A relatora propõe que se estabeleça um prazo de 60 dias como prazo de pagamento máximo para as entidades públicas, medida com a qual estou inteiramente de acordo. A taxa de juro de mora deve ser progressiva, a fim de motivar o devedor a pagar o montante devido o mais rapidamente possível. A abordagem legalista, incluindo as sanções, deve, a meu ver, ser complementada pela adopção de medidas ditas "suaves" por parte dos Estados-Membros: por exemplo, a promoção das facturas electrónicas, o ajustamento dos sistemas de pagamentos no caso de grandes volumes de trabalho ou de serviços, e a publicidade positiva.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. – É uma velha batalha do CDS tornar o Estado uma pessoa de bem no que respeita ao cumprimento das suas obrigações. Ainda em Fevereiro deste ano, foi aprovado no Parlamento um projecto-lei do CDS no qual se estabelece que o Estado comece a pagar juros de mora quando o atraso no pagamento ultrapasse os limites estabelecidos no contrato ou na lei (30 ou 60 dias). Defende também o CDS, desde há vários anos, a possibilidade de compensação de créditos entre dívidas do Estado às empresas e dívidas das empresas à segurança social ou ao fisco, procurando com isso facilitar a vida às empresas que, não sendo pagas pelo Estado, se vêem ainda assim confrontadas com a obrigação do pagamento das suas contribuições fiscais e sociais. Estamos, por isso, perfeitamente alinhados com o texto que agora é aprovado e que vem estabelecer um prazo médio de 30 dias para o pagamento das dívidas do Estado aos seus fornecedores (podendo este prazo ser alargado a 60 dias em casos específicos) e a obrigação de pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento. São regras da mais absoluta justiça que podem ajudar a aliviar a situação de muitas empresas, em especial PME.

  Liem Hoang Ngoc (S&D), por escrito. – (FR) Gostaria de agradecer à senhora deputada Weiler este relatório de elevada qualidade e o resultado das negociações com o Conselho, já que o acordo em primeira leitura contém todos os elementos fundamentais propostos pelo Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, que foram aprovados na votação realizada na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Congratulo-me em especial com o facto de as empresas privadas e as entidades públicas se encontrarem agora em pé de igualdade. A proposta inicial da Comissão continha sanções muito mais rigorosas para as entidades públicas, uma posição que o nosso grupo considerou inaceitável, já que, ao contrário das empresas privadas, os organismos do sector público não visam a obtenção de lucros, funcionando antes em prol do interesse geral.

O facto de o mutuante ter direito a uma indemnização pelos custos suportados com a recuperação também representa um progresso real, uma vez que, até agora, muitas empresas, especialmente as PME, têm preferido não exigir juros de mora dos mutuários pela simples razão de que o custo dos procedimentos que isso envolvia eram superiores a qualquer ganho financeiro.

Por último, o prazo máximo de pagamento de 30 dias previsto no texto parece razoável, atendendo a que há alguma margem para flexibilidade, nomeadamente no caso de serviços de saúde, um ponto que o nosso grupo considera especialmente importante.

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) Em tempo de crise económica, temos de realizar reformas destinadas a melhorar o ambiente em que as empresas funcionam, porque é essa a melhor oportunidade que temos de estimular a economia da forma mais directa, criando assim novos empregos. A directiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais é um dos exemplos mais positivos do género. Pagar com atraso os produtos e serviços recebidos é uma prática que podemos observar nos Estados-Membros. Além disso, acontece frequentemente serem os organismos públicos, que, teoricamente, não deveriam ter problemas em pagar as facturas, que agem desse modo. Isto representa um obstáculo significativo para as actividades das empresas e impede-as de se desenvolverem. Há que acabar com este tipo de prática. Os grandes beneficiários desta directiva não serão apenas as empresas que desenvolvem exclusivamente a sua actividade dentro de um determinado Estado-Membro, mas também, especialmente, as pequenas e médias empresas, que poderão exportar produtos e serviços para outros Estados-Membros sem terem de se preocupar com a possibilidade de terem de esperar vários meses que lhes paguem. Por sua vez, os consumidores europeus irão todos beneficiar com o aumento da concorrência e da oferta que as novas regras irão assegurar. Esta directiva constitui um passo significativo no sentido de se melhorar a cultura de pagamentos na Europa. Ao tomarmos este tipo de decisões, estamos a construir uma Europa que é um sítio atraente para os investidores e para as nossas próprias empresas. É também necessário que avancemos em direcção à tomada de decisões corajosas destinadas a incentivar o desenvolvimento.

  Pavel Poc (S&D), por escrito. – (CS) Em muitos Estados-Membros da União Europeia, é prática comum o sector público e as grandes empresas pedirem facturas a noventa dias ou mais. As pequenas e médias empresas funcionam, portanto, como bancos das empresas públicas ou das grandes empresas. As dívidas internas das pequenas e médias empresas vão-se acumulando, gerando um veneno económico sob a forma de facturas com longos prazos de pagamento que é difícil fazer respeitar. Isto acentua a desigualdade económica e também reduz significativamente a concorrência. As pequenas e médias empresas são obrigadas a fazer face aos prazos de pagamento longos recorrendo ao crédito, cujas condições são sempre piores do que aquelas que as grandes empresas ou o sector público conseguem obter dos bancos. As novas condições e regras aplicáveis a todas as partes ajudam consideravelmente as pequenas e médias empresas a defenderem-se desta forma de crédito dissimulado. A taxa de juro fixa de 8% proposta para os atrasos de pagamento também constitui um factor de dissuasão adequado para as grandes empresas, o prazo de pagamento fixo de 30 dias é equilibrado tanto para o fornecedor como para o comprador, e o prazo de 30 dias para verificação após a entrega impede que se abuse do procedimento de verificação para prolongar o prazo de pagamento. Sobretudo, as regras europeias impedem o sector público e as grandes empresas de desvirtuar a legislação adoptada a nível nacional, nos Estados-Membros. Agradeço sinceramente à relatora este relatório extremamente valioso e o resultado excelente que conseguiu.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. – (IT) Saúdo a proposta de directiva, que representa um progresso decisivo em relação à directiva actualmente em vigor. Uma vez transposta aos níveis nacional, regional e local, irá melhorar consideravelmente os pagamentos, em particular os pagamentos por parte das entidades públicas às empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, que poderão contar com uma maior segurança em termos do seu fluxo de caixa.

Em muitos países da Europa, é sabido que, quando as entidades públicas se encontram numa situação difícil, geralmente pagam com atraso, levando frequentemente à falência algumas empresas. Um exemplo flagrante disso é Itália, onde, no final de 2009, as entidades públicas deviam às empresas aproximadamente 60 mil milhões de euros, e os atrasos de pagamento eram, em média, de 186 dias, com extremos de 800 dias. Basta pensar nos montantes devidos aos hotéis que acolheram os sobreviventes do grave sismo que atingiu a região de Abruzzo em Abril de 2009.

16. Catástrofe na Hungria provocada por lama tóxica (debate)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a catástrofe na Hungria causada por lama tóxica.

  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de apresentar as minhas sinceras condolências às famílias das vítimas e a todos aqueles que estão a ser afectados pelo acidente industrial que ocorreu no dia 4 de Outubro em Ajka, na Hungria. Quero também saudar as medidas decisivas e eficazes tomadas pelas autoridades húngaras para conter o impacto do derrame e impedi-lo de alastrar aos rios Torna e Marcal, a jusante, contaminando o Danúbio e os países vizinhos, e também para impedir o risco de novos derrames através da construção de muros de protecção adicionais.

Tive oportunidade de agradecer ao senhor ministro Sándor Pintér, Ministro do Interior húngaro responsável pela protecção civil, por todos os esforços desenvolvidos pelos vários serviços envolvidos e pela coragem e dedicação das equipas de primeira intervenção.

Acabo de regressar do local do acidente, onde presenciei o impacto catastrófico da lama tóxica vermelha nas pessoas, nas casas, nas terras e na ecologia da região, bem como os esforços significativos das equipas de intervenção húngaras.

Embora as causas da catástrofe e o seu impacto total estejam ainda sob investigação, é nítido que os danos mais graves se registaram nas imediações do acidente, afectando directamente povoações, terras agrícolas e sistemas ecológicos. Foram afectados 7 000 habitantes, principalmente das aldeias de Kolontár e Devecser. Nove pessoas morreram e 130 ficaram feridas, entre elas 35 elementos das equipas de primeira intervenção.

Cerca de 1 000 hectares de terras agrícolas e quatro sítios Natura 2000 foram afectados, e a flora e a fauna da zona sofreram danos consideráveis.

Segundo informações das autoridades húngaras, a lama vermelha não contém concentrações elevadas de metais pesados, pelo que não é considerada um resíduo perigoso.

Mesmo assim, o pó proveniente da lama tóxica representa um risco para a saúde, pelo que são necessárias medidas de precaução para proteger a população e o pessoal de emergência da zona.

As autoridades húngaras mobilizaram uma enorme quantidade de recursos humanos e equipamento. No dia em que lá estive, havia cerca de 1 200 elementos das equipas de socorro da protecção civil e dos departamentos do ambiente, da saúde e da polícia a trabalhar incansavelmente no terreno.

É muito importante salientar que, em grande medida, a fase de emergência já terminou, porque se conseguiu impedir danos a jusante susceptíveis de afectar o Danúbio e conter o risco de um segundo derrame. Estão agora a ser tomadas medidas para se passar à fase seguinte, a fase de descontaminação e recuperação. As máquinas e o pessoal continuam a remover a lama vermelha e a levá-la para locais apropriados. As casas e estruturas sem reparação possível estão a ser demolidas; foram construídos diques de protecção para impedir o risco de um segundo derrame, que estão a ser reforçados. Estão em curso actividades de controlo e está a ser prestada à população informação sobre medidas de precaução e sanitárias.

Permitam-me que passe agora à resposta da União Europeia. Em 7 de Outubro, as autoridades húngaras activaram o mecanismo de protecção civil pedindo à UE uma equipa de peritos. Esta foi mobilizada imediatamente e enviada durante uma semana para a zona afectada. Essa equipa apresentou uma série de sugestões de medidas destinadas a reforçar ainda mais o plano geral de reparação e recuperação. Entre elas incluem-se as seguintes: reduzir ao mínimo o alastramento dos efeitos da lama tóxica vermelha através do ar e da água, medidas destinadas a avaliar os riscos para a saúde humana e formas de os atenuar, medidas destinadas a avaliar o risco de novos danos e formas de os atenuar, controlo ambiental, e medidas de reabilitação e revitalização.

Para além desta resposta inicial à situação de emergência, a Comissão está preparada para activar o mecanismo de protecção civil com vista a prestar mais assistência especializada, e a mobilizar equipamento, se as autoridades húngaras o solicitarem.

Em segundo lugar, podemos mobilizar os Fundos Estruturais para responder às consequências da catástrofe, e tornámos isso bem claro. O Governo húngaro foi informado disso. Se decidirem que desejam reafectar fundos, a Comissão considerará favoravelmente tais pedidos.

Em terceiro lugar, é muito pouco provável que seja possível mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia neste caso, devido às condições rigorosas estabelecidas pelo actual regulamento, nos termos do qual apenas se podem considerar catástrofes naturais; uma outra condição é que os danos devem corresponder no mínimo a 0,6% do PIB, e não é provável que isso aconteça.

Mais uma vez, a Comissão está manifestamente preocupada com a necessidade de tornar mais rápida a mobilização do Fundo de Solidariedade e de alargar o seu âmbito. É muito difícil explicar aos cidadãos dos Estados-Membros por que razão podemos ajudar imediatamente pessoas do Paquistão, mas não podemos ajudar pessoas que vivem na zona de Ajka.

A Comissão está também a examinar a questão da legislação ambiental. Numa primeira análise, a legislação europeia existente em matéria de resíduos, a directiva relativa aos resíduos das indústrias extractivas, a Directiva "Emissões Industriais" a adoptar proximamente, que irá substituir a directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a directiva relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves, a chamada Directiva Seveso, e a directiva-quadro relativa aos resíduos constituem um quadro suficiente para regular actividades industriais potencialmente perigosas e a gestão de resíduos, de uma forma que não represente riscos para a saúde humana nem para o ambiente.

A Comissão é da opinião de que não devemos concentrar a atenção em nova legislação mas sim em garantir a correcta implementação e execução da legislação existente por todos os Estados-Membros.

Temos também legislação ambiental que se ocupa dos danos causados após acidentes, nomeadamente a Directiva "Responsabilidade Ambiental". Esta aplica-se à instalação e, consequentemente, às medidas de reparação necessárias a adoptar pelo operador responsável, que tem de suportar o custo total da recuperação.

O nosso relatório sobre a implementação da Directiva "Responsabilidade Ambiental" revela que o recurso a instrumentos de garantia financeira para cobrir obrigações financeiras tem sido bastante lento, e isto aplica-se também no caso de Ajka. Estamos a considerar formas de reforçar esta medida de futuro e, caso necessário, torná-la obrigatória.

No seguimento do derrame de lama tóxica em Ajka, a Comissão vai examinar as lições aprendidas a nível europeu e, em particular, verificar se a legislação ambiental europeia é adequada e se tem sido correctamente implementada e executada; vai igualmente examinar as medidas necessárias para assegurar que a população afectada e as indústrias de risco tenham uma cobertura de seguro apropriada e ainda o que é necessário fazer para reforçar a capacidade europeia de controlo e resposta a catástrofes e melhorar os instrumentos de que dispomos para expressar solidariedade para com os nossos Estados-Membros e os nossos cidadãos em caso de necessidade.

Relativamente a este último ponto, gostaria de mencionar que, na próxima semana, a Comissão vai adoptar a comunicação sobre o reforço da capacidade de resposta da UE a catástrofes, que se ocupará da forma de responder a vários tipos de catástrofes, incluindo acidentes industriais, e reforçará a nossa capacidade para respondermos colectivamente.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Parlamento o seu apoio vigoroso nesta área do reforço da capacidade de resposta da União Europeia a catástrofes. Aguardo com expectativa a oportunidade de ouvir as vossas perguntas sobre o caso específico que ocorreu na Hungria, bem como as observações que queiram apresentar sobre os aspectos mais gerais da questão.

  János Áder, em nome do Grupo PPE. - (HU) Uma vez que a Senhora Comissária Georgieva já falou com grande pormenor da amplitude desta catástrofe industrial, não vou alongar-me sobre o assunto, e gostaria de lhe agradecer as felicitações que manifestou a todos os que participarem no controlo dos danos. Sei que visitou Budapeste e ali manifestou os mesmos sentimentos, o que foi obviamente muito apreciado por aqueles que têm estado a trabalhar no controlo dos danos dia e noite há mais de uma semana. A senhora acabou de falar da possibilidade de mobilizar Fundos Estruturais. Gostaria de lhe pedir que detalhasse um pouco mais o assunto na sua resposta, na intervenção final, e nos transmitisse o que pretende dizer com isso.

A senhora referiu também que está a ponderar uma assistência obrigatória. Gostaria de aprender um pouco mais sobre o que isso envolveria. Penso que esta tragédia ocorrida na Hungria, bem como todas as tragédias que ocorreram nos últimos 10 anos em diversas regiões, desde a Espanha até à Bélgica, passando pela França, estão a lançar-nos avisos de que este tipo de catástrofe industrial pode acontecer e repetir-se em qualquer altura e em qualquer lugar. Simultaneamente, esta catástrofe também chamou a nossa atenção para o facto de a União não dispor de meios disponíveis para lhe fazer face, e penso que devemos afirmá-lo claramente e sem ambiguidades. Sim, não possui meios para lidar com situações deste tipo! A senhora já o referiu anteriormente.

Penso que chegou a altura de revermos a lista das substâncias perigosas, e que as lamas vermelhas deviam voltar a ser incluídas nessa lista. Creio que chegou também a altura de impor um seguro obrigatório de responsabilidade civil às fábricas que praticam actividades perigosas, que acabam por ser essas as fábricas em grande medida responsáveis pelas maiores catástrofes industriais dos últimos 10 anos. E penso, por fim, que chegou a altura de estabelecermos um novo sistema financeiro que proporcione assistência eficiente, nomeadamente uma assistência real e rápida ao país afectado. Em breve entregaremos a nossa proposta sobre o assunto à Senhora Comissária, e espero que a receba com a mesma atitude aberta que manifestou na sua intervenção introdutória.

  Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo S&D. - (HU) Em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a si, Senhora Comissária, e aos cidadãos europeus que manifestaram a sua simpatia relativamente à catástrofe na Hungria. O trágico acontecimento na Hungria é também uma perda para a Europa. O objectivo do debate de hoje é o de transformar as intenções solidárias da União Europeia numa assistência concreta, e o de pensar na prevenção de futuras catástrofes ambientais.

Caros colegas, proponho que se transforme o fundo de solidariedade. Seria prático alargar o campo de apoio às catástrofes industriais e reduzir o limiar do equivalente monetário da catástrofe. O que se justifica tanto mais quanto, conforme ouvimos da Senhora Comissária Georgieva, só usámos 10% do fundo nestes últimos 10 anos. O debate de hoje deve também fornecer respostas a cinco questões técnicas de segurança relacionadas com a protecção ambiental a longo prazo.

Em primeiro lugar, todos os reservatórios ainda em utilização ou abandonados deviam ser sujeitos a um controlo técnico, de acordo com os princípios uniformemente estabelecidos na União Europeia. Os Estados-Membros deviam reforçar o comprimento da disciplina técnica definida em comum, e a Comissão Europeia devia verificar esse cumprimento. Em segundo lugar, as unidades industriais que não armazenam as lamas vermelhas de forma apropriada deviam ser incluídas na categoria de instalações industriais perigosas. Em terceiro lugar, devia ser acelerada a aplicação pelos Estados-Membros da directiva relativa aos resíduos das indústrias extractivas. Em quarto lugar, como já propus numa pergunta escrita, a União Europeia devia apoiar programas de investigação sobre a reciclagem das lamas vermelhas. Em quinto lugar, durante a Presidência húngara, como parte da estratégia do Danúbio, temos de começar a limpar e recultivar os reservatórios de resíduos industriais e, mais concretamente, da indústria extractiva, na área de drenagem do Danúbio.

Por fim, as únicas actividades industriais permitidas na Europa do século XXI deviam ser aquelas que garantem a descontaminação e a reciclagem dos seus resíduos. Eis como a Europa pode ser tornada mais segura e o ambiente natural mais habitável.

  Corinne Lepage, em nome do grupo ALDE. - (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, em primeiro lugar, quero referir, evidentemente, a nossa solidariedade relativamente às vítimas, mas também as necessárias reflexões que nos impõe esta catástrofe.

Antes de mais, obrigado, Senhora Comissária, por ter esclarecido que, na próxima semana, vai ser publicada uma comunicação, muito necessária, sobre as condições de intervenção de urgência, uma vez que, de facto, temos de poder socorrer os nossos concidadãos quando ocorrem catástrofes, sejam elas naturais ou industriais.

Em contrapartida, não posso aceitar que as lamas, particularmente tóxicas - pudemos assistir, na televisão, a imagens de pessoas queimadas por terem estado em contacto com essas lamas -, sejam classificadas na categoria dos resíduos inertes. É absolutamente inaceitável. A Comissão tem de tomar uma iniciativa clara no sentido de a lista dos resíduos perigosos ser revista, de essas lamas serem integradas nela e de, simultaneamente, ser verificado se outros tipos de produtos podem ser incluídos nessa lista.

No que respeita sobretudo ao ponto essencial, que é o da aplicação real do direito comunitário, penso, Senhora Comissária, que é indispensável a Comissão dotar-se dos meios necessários para zelar por essa aplicação. Não se trata exclusivamente de transcrever as directivas, trata-se de as aplicar concretamente em todas as acções da nossa União.

Para o conseguir, a Comissão tem de dotar-se dos meios de controlo que, actualmente, não tem manifestamente à sua disposição. Assim, não precisamos de mais legislação, mas sim, sem dúvida, da aplicação do direito comunitário.

  Bart Staes, em nome do grupo Verts/ALE. - (NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero manifestar, evidentemente, em nome do meu grupo, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a minha solidariedade e simpatia para com as vítimas. Temos de ajudar as pessoas. O que aconteceu foi horrível. Mas quero fazer três comentários no seguimento do seu discurso, Senhora Comissária Georgieva.

A senhora afirmou - ou as suas palavras deram a entender - que, à primeira vista, a legislação tem sido cumprida. Quero, no entanto, pedir à Comissão que desenvolva uma investigação aprofundada. Como salientou a senhora deputada Lepage, existe uma legislação europeia muito diversificada: a directiva relativa aos resíduos das indústrias extractivas, a directiva relativa às emissões de certas instalações industriais e a directiva relativa à responsabilidade ambiental.

Como é que este acidente pôde ocorrer, quando toda a legislação ambiental parece ter sido cumprida? É impossível; tem de ter havido um erro algures. Assumiram as autoridades húngaras a sua responsabilidade? Procederam às necessárias verificações? Assim, penso que é preciso realizar uma espécie de teste em situação de esforço, uma investigação, à aplicação da legislação europeia e se esta foi aplicada correctamente.

Em segundo lugar, os nossos amigos Verdes da Hungria insistiram no sentido de ser enviada para o local uma comissão de investigação independente com o fim de determinar informação objectiva sobre a poluição. Não acredito que tal investigação possa ser realizada apenas pelas autoridades húngaras.

Em terceiro lugar, há a questão das inspecções. As inspecções ambientais são vitais. Já debatemos esse assunto aqui no Parlamento e aprovámos uma resolução sobre ele em 20 de Novembro de 2008. Queremos que seja urgentemente criado um quadro legal para essas inspecções. Devem ser realizadas inspecções ambientais; não deve haver apenas inspecções realizadas por entidades nacionais, mas também, nomeadamente, controlo e supervisão dos supervisores: controlo dos controladores. Precisamos urgentemente de uma inspecção ambiental saudável na Europa e, em particular, de uma aplicação adequada das directivas ambientais.

  Lajos Bokros, em nome do grupo ECR. - (HU) Nas duas últimas semanas, a imprensa húngara falou de pouco mais do que da responsabilidade da empresa, a Sociedade Húngara do Alumínio. O Presidente do Conselho de Administração foi preso mesmo antes de a investigação arrancar, muito antes de poder mostrar quaisquer resultados. A investigação determinará a responsabilidade da empresa, mas penso que podemos desde já retirar uma conclusão. A responsabilidade é não só da sociedade, mas também das autoridades locais. O controlo dos danos é crucial, e a Senhora Comissária já falou das coisas mais importantes que temos de fazer neste domínio, sendo que a prevenção é pelo menos tão importante como elas. Na Hungria, a administração, a administração do governo central, e até as autoridades locais, não estão suficientemente preparadas para prevenir tais situações desastrosas. A administração está extremamente fragmentada, não possui meios, e não possui recursos nem humanos nem financeiros para prevenir catástrofes. Proponho que retiremos as respectivas conclusões e que as tenhamos em conta em termos de governo local e de reforma administrativa.

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Presidente, Senhora Comissária, permitam-me que fale dos não ditos. Ouvi-a com muita atenção, Sra. Comissária, e pelo que ouvi apetece-me dizer que, até ao momento, parece que o acto mais eficaz, quer das autoridades nacionais quer das autoridades europeias, foi a gestão do silêncio.

Acidentes industriais podem e devem ser evitados – é também para isso que existe legislação europeia, e parece óbvio que a lei foi violada. Houve ineficácia, resposta tardia, abandono das pessoas afectadas e, em particular, das mais desfavorecidas. Morreram pessoas e muitas continuam ainda hoje sob a ameaça do que pode acontecer à sua saúde. É impossível calcular os custos totais e é imoral não cuidar das vítimas.

Como é que é possível – pergunto-lhe, Sra. Comissária – que saibamos de notícias, através de relatos que nos chegam por parte de cidadãos e cidadãs húngaros, e as autoridades nada vêem ou nada nos dizem? É por isso que gostaria de colocar algumas questões. Como é que se deixa que a banca pressione os cidadãos com casa hipotecada na área afectada, pedindo que estes paguem o que devem, já que as suas casas perderam valor? Como é que se consente que as operadoras de telefone cortem o único meio de contacto de quem está na zona da catástrofe? Como é que a empresa responsável por esta catástrofe já voltou a funcionar?

E, por último, Sra. Comissária, falou da mitigação dos efeitos do derrame das lamas. Pergunto-lhe: quais as razões para continuar a mitigar a verdadeira dimensão desta tragédia humana? É que assim parece que estamos sempre a começar do zero.

  Jaroslav Paška, em nome do grupo EFD. - (SK) Gostaria de começar por manifestar a minha profunda simpatia pelos nossos amigos húngaros afectados pelo enorme acidente que atingiu os habitantes das aldeias de Kolontár e Devecser na segunda-feira, dia 4 de Outubro, quando foram subitamente inundados por uma imensa vaga de lama química proveniente de um reservatório de uma fábrica perto.

Como ficou claro à medida que o tempo foi passando, também neste caso são os inocentes das comunidades afectadas que estão a pagar o preço mais elevado pela falta de cuidado daqueles que deviam ter-se preocupado com a manutenção e a segurança do reservatório, e, por conseguinte, pela segurança das suas casas. Congratulo-me com o facto de os primeiros que apareceram a oferecer a sua assistência voluntária aos cidadãos afectados serem especialistas e bombeiros voluntários da Eslováquia. Os Eslovacos não hesitaram em deixar imediatamente as suas próprias casas e famílias para ir ajudar o infeliz povo afectado na vizinha Hungria.

Sei que vai demorar muito tempo a sarar as feridas em Kolontár e Devecser, mas temos agora de pensar no facto de que, por essa Europa, pode haver mais destes reservatórios negligenciados e perigosos contendo químicos e outros resíduos. Um deles foi mesmo encontrado numa inspecção de improviso realizada pelo Ministério da Agricultura no meu próprio país. Parece que o depósito de resíduos industriais ou de actividades mineiras em lixeiras não constitui uma boa solução para a sociedade e o ambiente. Assim, devíamos começar a considerar seriamente a exigência de todas as actividades industriais e mineiras serem licenciadas apenas se os seus resíduos forem imediata e completamente destruídos ou neutralizados como parte do ciclo de fabrico ou produção. Só assim seremos capazes de prevenir acidentes semelhantes a este que está agora a afectar os habitantes de Kolontár e Devecser.

  Béla Kovács (NI). - (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por um ponto de ordem, pedindo ao Parlamento Europeu que não discutisse os importantes acontecimentos relativos à Hungria tão tarde à noite, se possível, mas mais a uma hora em que estejam presentes nesta Assembleia o maior número de deputados. Infelizmente, o mesmo aconteceu quando debatemos a questão da legislação relativa à língua eslovaca.

Pois bem, na opinião dos peritos, a catástrofe em Kolontár foi resultado de uma procura de lucro sem restrições e de uma séria quebra de disciplina tecnológica. Infelizmente, após duas semanas de investigação, os responsáveis pelo acidente ainda não foram identificados, e a esperança de se apurar a verdade é cada vez mais ténue. O que torna a situação ainda mais grave é o facto de as vítimas nem sequer poderem contar com o Fundo de Solidariedade, uma vez que não se trata de uma catástrofe natural e que o valor estimado do prejuízo não ultrapassa os 591 milhões de euros estabelecidos. Mas trata-se de um caso grave de negligência humana. Além disso, os bancos comerciais estão a enviar aos proprietários de bens imobiliários hipotecados as exigências mais chocantes, pedindo-lhes que paguem as suas dívidas imediatamente, de uma só vez, tendo em conta o facto de que as propriedades residenciais na região perderam todo o valor. O que me recorda Thomas Friedman, o colunista do New York Times, que disse no seu editorial de 4 de Setembro que o crédito é como a droga, os bancos são autênticos passadores/dealers, e o banco central é o Padrinho.

Para resolver esta situação com urgência é essencial dispor de solidariedade social europeia que mitigue os danos. É nosso dever fornecer às vítimas toda a assistência, ajudando-os a recuperar as suas condições de vida normais o mais rapidamente possível. Além disso, o Código Penal deve ser urgentemente tornado mais rigoroso, de forma a evitar, daqui para o futuro, a ocorrência de catástrofes deste tipo, que ceifam vidas humanas.

  Krisztina Morvai (NI). - (EN) Senhora Presidente, ocorreu hoje nesta Assembleia algo sem precedentes. Enquanto o meu colega estava a falar desta terrível tragédia no nosso país, em resultado da qual morreram nove pessoas, dois deputados riam provocatoriamente.

Esta é uma queixa formal que quero apresentar-lhe, Senhora Presidente. Agradeço que a transmita ao Senhor Presidente Buzek. Gostaria que o caso fosse investigado convenientemente. O senhor deputado Nigel Farage fez em tempos algo muito menos provocatório e ofensivo, e foi multado e sujeito a uma acção disciplinar. Estas duas mulheres, estas duas deputadas, merecem pelo menos o mesmo.

  Presidente. - A Mesa toma nota da sua queixa.

  Richard Seeber (PPE). - (DE) Senhora Presidente, admiro a capacidade da minha colega de conseguir tirar proveito do riso daquelas duas colegas daquele lado. Mas vamos ao que interessa. Penso que este debate é demasiado importante para tentarmos retirar dividendos políticos dele.

Em primeiro lugar, gostaria de manifestar a minha solidariedade e a minha simpatia para com as vítimas, em particular as que estão a ajudar e a arriscar a vida para parar e acabar com esta catástrofe. Contudo, é agora importante mantermos a cabeça fria e procedermos a uma análise da situação actual e, acima de tudo, atribuirmos responsabilidades. Concordo inteiramente com a Senhora Comissária quando diz que precisamos de verificar se as directivas que elaborámos relativamente a este tipo de acontecimentos aqui na Europa foram devidamente transpostas e aplicadas. Esse é o primeiro passo e, a propósito, estou ansioso por ver o relatório da Comissão e as conclusões a que vai chegar.

Simultaneamente, no entanto, gostaria de pedir à Comissão que seja muito mais rigorosa e rápida a chamar a prestar contas os Estados-Membros que não transpõem a legislação que aprovamos aqui. É esse o trabalho da Comissão, e eu diria que, por vezes, ela é um pouco laxista nessa tarefa. A este respeito, a Comissão seria sensata em recordar aos Estados-Membros as suas responsabilidades.

Em segundo lugar, aqui na Europa, aplicamos o princípio do poluidor-pagador. Creio que se trata de um bom e importante princípio, e também que a responsabilidade por tais incidentes não devia recair sobre a bolsa dos contribuintes. Assim, considero que não é justo pedir uma extensão do Fundo de Solidariedade, uma vez que temos um poluidor óbvio e que esse poluidor deve pagar pelos prejuízos que causou. Quando tais catástrofes ocorrem, devemos evidentemente verificar se as empresas individuais podem pagar os prejuízos. Mais uma vez, estou a dirigir-me à Comissão, que deve analisar se devemos ou não introduzir soluções de seguros que proporcionem uma compensação apropriada às pessoas que sofreram o dano.

  Marita Ulvskog (S&D). - (SV) Trata-se de uma catástrofe terrível, esta que ocorreu na Hungria, e tenho uma grande simpatia pelas pessoas afectadas.

O que é incompreensível é o facto de um subproduto contendo crómio, arsénico e mercúrio estar armazenado num reservatório aberto, onde, em princípio, chuvas fortes podiam ser o suficiente para provocar uma situação perigosa. Quantos reservatórios destes haverá mais na Hungria, na Europa, em todo o mundo?

Permitam-me citar um investigador em biogeometria:

(EN) Cito em inglês: "Existe uma necessidade urgente de realizar um inventário global e completo desse tipo de bacias de decantação de resíduos, cujos conteúdos tóxicos constituem autênticas bombas relógio químicas. ... Esta é já a terceira catástrofe deste tipo só na Europa nos últimos 12 anos. Todas elas seriam evitáveis. Não pode ser só a investigação a proteger o mundo deste tipo de catástrofes. São necessários regulamentos e supervisão governamentais."

(SV) O que pensa disto a Senhora Comissária? Precisamos de melhor legislação sobre produtos químicos, de um princípio da substituição melhorado, de normas mais eficazes, de mais controlos e de mais produtos alternativos? O que precisa de ser feito e com que rapidez conseguiremos fazê-lo? A intenção e o objectivo, no entanto, devem ser os de realizar mudanças a longo prazo e de pôr em prática medidas preventivas.

  Ramona Nicole Mănescu (ALDE). - (RO) Devemos de facto demonstrar a adequada solidariedade para com a Hungria, sobretudo neste momento em que a catástrofe ambiental se espalhou e a substância tóxica derramada dos tanques da fábrica já alcançou as águas do Danúbio.

Por esta razão, exorto a Comissão Europeia a envolver-se directamente na gestão da situação, a fornecer todos os meios disponíveis para apoiar a Hungria e a pedir às autoridades responsáveis que forneçam os seguintes documentos e dados: um relatório sobre os efeitos de cada composto químico identificado sobre os ecossistemas, incluindo as quantidades derramadas e fornecendo pormenores do impacto do derrame sobre a flora e a fauna, e um relatório sobre as medidas tomadas pelas autoridades húngaras, mais concretamente a quantidade de substâncias químicas deitadas sobre o derrame como contramedidas e o impacto ambiental dessas novas substâncias.

Perante a gravidade da situação e o perigo suscitado por esses derrames de substâncias tóxicas, penso que devemos agir o mais rapidamente possível. A Comissão Europeia é o único órgão em situação de pedir essa informação, de forma a poder impedir este catástrofe ambiental de se espalhar para os outros Estados-Membros das margens do Danúbio e a combater imediatamente os efeitos da catástrofe onde isso já aconteceu.

Eis a razão, precisamente, por que vou submeter uma pergunta escrita à Comissão, pois espero que ela, para além de traçar uma estratégia destinada a prevenir catástrofes deste tipo no futuro, nos apresente medidas concretas o mais rapidamente possível, aplicadas imediatamente à catástrofe ambiental na Hungria. Estou profundamente preocupada com o impacto que esta catástrofe poderá ter também para a Roménia.

  Bas Eickhout (Verts/ALE). - (NL) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à Senhora Comissária a sua contribuição até agora. Ela afirma que não é necessária nova legislação, mas essa conclusão é um pouco precipitada, na minha opinião. Sejamos honestos: esta lama vermelha não é considerada um resíduo perigoso? Não há nenhuma boa explicação para isso. O que é que entende por isto? Será realmente suficiente?

Mas a directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, que abrange esta fábrica de alumínio, exige igualmente a aplicação das melhores técnicas disponíveis. Estas técnicas incluem, por exemplo, duas paredes protectoras. Só havia uma parede protectora. Assim, também há problemas a esse nível, seguramente, e portanto eu gostaria que a Comissão procedesse a uma análise muito mais clara para determinar se a legislação é realmente satisfatória.

E depois há as inspecções. Há fotografias de Junho que já mostram fugas, mas as autoridades supervisoras nacionais disseram que não havia problemas. Essas inspecções eram inadequadas. Não será tempo de a Comissão apresentar novas propostas ambiciosas sobre as inspecções europeias, a fim de garantir que os inspectores nacionais, pelo seu lado, são eles próprios controlados, prevenindo assim este tipo de catástrofes no futuro?

  Horst Schnellhardt (PPE). - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, os meus pensamentos estão, como é evidente, com as vítimas desta catástrofe. Enquanto membro da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, quando li no jornal que tinha havido um derrame de lama vermelha na Hungria, perguntei a mim próprio como é que uma coisa destas podia ter acontecido, pois, durante anos, fomos adoptando normas e legislação com vista a isolar e conter precisamente este tipo de substâncias tóxicas para que coisas deste tipo não acontecessem. É claro que alguma coisa correu mal neste caso, e é claro que há responsáveis que não aplicaram as normas e a legislação da União Europeia. Nesse caso, muito simplesmente temos de chamar essas pessoas a prestar contas. A pergunta de quem é, e quem não é, responsável tem de ser respondida.

Admiro o povo húngaro, que reagiu muito rapidamente e evitou uma catástrofe ainda maior. Contudo, isso não deve significar que deixemos as coisas assim. Temos de determinar quem foram os responsáveis, e essas pessoas têm de ser identificadas e denunciadas publicamente.

Não devemos alterar - e devo adverti-los contra isso - o Fundo de Solidariedade neste momento, à pala deste incidente. Foi criado em 2002, quando tiveram lugar as inundações. Possuímos regras, e não podemos transferir a má gestão de um país para a Europa e permitir que o dano seja pago por nós todos. Não deve ser esse o resultado de tudo isto. Não é essa a finalidade do Fundo de Solidariedade. Deve servir para acontecimentos imprevisíveis que podem, muito simplesmente, ocorrer. Temos de manter fundos disponíveis para esses acontecimentos e não para incidentes como o que acaba de ter lugar na Hungria.

Todavia, gostaria de apresentar uma sugestão. Quando ocorreram as cheias em 2002, nem sequer dispúnhamos de um Fundo de Solidariedade e usámos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), juntamente com uma redução do co-financiamento nesta área, por exemplo. Isso também ajuda os países, porque lhes permite usar os seus próprios recursos para outras coisas. Podíamos assim enveredar aqui por um caminho diferente, com vista a disponibilizar esses fundos. A Comissão devia seguir esta recomendação.

  Judith A. Merkies (S&D). - (HU) Gostaria de manifestar a minha simpatia por todos os Húngaros afectados. A vossa catástrofe ambiental concentrou a atenção de todo o mundo na Hungria. Esta catástrofe tornou uma coisa clara para todos, a saber, que a manutenção e o controlo das instalações industriais velhas são de primeira importância. E os custos de manutenção não devem ser reduzidos durante uma crise económica.

(NL) Passo agora para neerlandês. A ocorrência de uma catástrofe ambiental na Hungria atraiu a atenção de toda a Europa, e uma coisa ficou clara - já o ouviram aqui -: que a supervisão da manutenção e a própria manutenção são essenciais, sobretudo nos casos de velhas instalações e indústrias com muitos anos. Mesmo nestes tempos de crise económica, não podemos economizar em manutenção e supervisão. É fundamental e necessário proceder a uma adequada transposição e aplicação das directivas sobre resíduos.

Além disso, quero apenas referir que os resíduos são a matéria-prima do futuro e devem representar uma oportunidade e não um perigo. Armazenamentos de resíduos como este - lagos de resíduos - não devem voltar a acontecer. Os resíduos devem ser reciclados ou reutilizados. Os planos europeus relativos ao ambiente e às matérias-primas são muito ambiciosos. Os Estados-Membros devem ser pelo menos tão ambiciosos e empenhar-se na defesa do interesse dos seres humanos, do ambiente e da indústria, bem como da reciclagem e da reutilização dos resíduos.

Assim, junto-me aos apelos dirigidos à Hungria, e também à Comissão e aos restantes Estados-Membros onde este tipo de situação pode ocorrer, para que se certifiquem que as directivas relativas aos resíduos, nomeadamente no domínio dos resíduos industriais, bem como as exigências de segurança ambiental, estão a ser devidamente aplicadas. Além disso, existe supervisão da manutenção. Uma catástrofe ambiental desta natureza não deve em caso algum repetir-se.

  Adina-Ioana Vălean (ALDE). - (EN) Senhora Presidente, este drama recorda-nos as nossas responsabilidades enquanto políticos. Não é urgente elaborar nova legislação, outro pacote legislativo. Já possuímos um acervo ambiental completo na directiva europeia relativa aos resíduos das indústrias extractivas. O problema na Europa não se coloca em possuir um quadro legislativo adequado, mas sim na sua adequada aplicação pelos Estados-Membros.

É óbvio que as empresas tiveram demasiado poder nas negociações com as autoridades nacionais sobre quais são exactamente os resíduos perigosos, que devem estar sujeitos às normas de segurança mais rigorosas. Além disso, fico honestamente preocupada quando ouço falar do enorme número de depósitos tóxicos em toda a região do Danúbio e de mais de 1000 sítios contaminados só na Roménia. Penso que a primeira prioridade em termos de prevenção deveria ser a de elaborar uma lista desses sítios na Europa. Não podemos esperar até 2012 pela sua entrada em vigor.

Os Estados-Membros deviam partilhar voluntariamente essa informação com a Comissão o mais rapidamente possível. Este caso demonstra também que a Comissão devia dispor de mais meios com vista a garantir uma aplicação correcta da legislação ambiental, sobretudo na Europa Central e Oriental. E mostra ainda que a Comissão devia dispor de mais recursos com vista a investigar o controlo e a inspecção da qualidade desses sítios perigosos.

Por fim, mas não menos importante, gostaria de realçar que o princípio básico devia ser o de os poluidores pagarem pelos danos ambientais que provocam. Eis a razão por que não estou certa de que seria adequado utilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia para catástrofes naturais, pois pode contrariar este princípio nos termos da directiva relativa à responsabilidade ambiental.

  Satu Hassi (Verts/ALE). - (FI) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero dizer duas coisas. Em primeiro lugar, a Comissão devia mandar, sem qualquer dúvida, um grupo de trabalho à Hungria para analisar a situação no terreno. É muito insuficiente para nós confiarmos apenas na informação fornecida pelas autoridades húngaras, por exemplo no que respeita à composição desta lama vermelha. Precisamos de informação fornecida por investigadores independentes.

A outra questão tem a ver com o facto de a Senhora Comissária ter dito que a lama vermelha não corresponde aos critérios de resíduo perigoso e que a nossa legislação está certa. No entanto, essas duas afirmações não podem ser ambas verdadeiras em simultâneo. Os critérios que definem um resíduo como perigoso precisam de ser clarificados, de tal forma que incluam os níveis alcalinos elevados, ou o PH elevado.

  Romana Jordan Cizelj (PPE). - (SL) Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance com vista a evitar que acidentes deste tipo se repitam. Assim, espero que a União Europeia estabeleça a razão por que estes acidentes continuam a ocorrer no seu território e, então, faça o que tem a fazer.

É claro que precisamos de tratar mais seriamente de pôr em prática a legislação já adoptada. Estudos de acidentes caso a caso mostraram que, entre outras razões, estes ocorrem devido a negligência ou a incumprimento da lei. De uma forma geral, não fomos muito longe na aplicação da legislação ambiental na União.

Além disso, espero que a Comissão nos forneça alguma informação sobre todos os futuros casos de riscos transfronteiriços para a saúde humana como resultado do acidente na Hungria. Por exemplo, irão as substâncias tóxicas migrar para a atmosfera e irá o povo que vive nos países vizinhos, como a Eslovénia, correr perigo se as inalarem?

E temos de chamar à responsabilidade os poluidores e de aplicar rigorosamente o princípio do poluidor-pagador. A utilização de fundos públicos para limpar os danos e ajudar as pessoas deve ser a última coisa a fazer, a título do princípio da solidariedade.

Eis outra forma de incentivar os industriais a operarem com segurança.

  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) Em primeiro lugar, gostaria de manifestar as minhas sinceras simpatias pelos amigos húngaros, e solidariedade para com as famílias dos sobreviventes, bem como a minha preocupação pelos 150 feridos.

A lama tóxica que derramou quando o dique rachou na fábrica de alumínio inundou as comunidades envolventes e afectou cerca de 40 quilómetros quadrados de terra e cursos de água que correm para o Danúbio. Talvez tenham morrido 9 pessoas nesta catástrofe ambiental, que foi o pior na história da Hungria.

Na minha opinião, a primeira prioridade é minimizar as consequências da catástrofe e, por conseguinte, assumir uma abordagem responsável no sentido de uma revitalização dos ecossistemas do rio, juntamente com a prevenção de possíveis futuras catástrofes. A União Europeia pode desempenhar um papel importante neste contexto, pois é não só o seu direito, mas também o seu dever insistir no cumprimento integral de elevados padrões ambientais, pois posso imaginar muito facilmente que existem reservatórios perigosos semelhantes noutros Estados-Membros.

  Elena Băsescu (PPE). - (RO) Também eu quero manifestar a minha simpatia pelos acontecimentos que tiveram lugar, e gostaria de fazer os seguintes comentários. Segundo as avaliações da Green Peace, este acidente é muito mais grave do que o que ocorreu em Baia Mare em 2000. Gostaria de salientar que não houve perdas de vidas humanas naquela altura e que o impacto acabou por ser limitado ao longo do tempo. Contudo, os deputados húngaros ao Parlamento Europeu apresentaram uma resolução na qual apelaram ao fim da utilização de tecnologias empregando cianeto na extracção mineira, sem apresentarem qualquer alternativa, com o único propósito de bloquearem o projecto mineiro de Roşia Montana.

Lamentamos que, 10 anos depois, a Europa continue a enfrentar riscos elevadíssimos para a segurança humana e ambiental. Esta situação é consequência de os regulamentos de protecção ambiental e de prevenção de catástrofes serem inadequados ou não estarem a ser aplicados convenientemente. As medidas exigíveis incluem uma revisão dos critérios de classificação dos resíduos tóxicos e perigosos. Note-se que a lama cor-de-rosa do tipo da que causou o acidente em Kolontár não se encontra classificada como resíduo perigoso.

  Monika Flašíková Beňová (S&D). - (SK) Penso que todos na Europa ficaram chocados com a catástrofe ambiental ocorrida na Hungria há duas semanas e gostaria de manifestar aqui a minha solidariedade e a minha sincera simpatia para com as famílias dos sobreviventes, e também em nome dos cidadãos da República da Eslováquia. Congratulo-me muito com o facto de socorristas eslovacos estarem entre os primeiros a prestarem assistência aos seus amigos húngaros.

Na minha opinião, a União Europeia e o Governo húngaro, bem como a empresa envolvida que provocou a catástrofe ambiental, têm de trabalhar juntos nesta situação e numa solução para ela.

Para concluir, Senhora Presidente, gostaria de explicar muito rapidamente à senhora deputada Morvai que a minha reacção não foi definitivamente provocada pela catástrofe na Hungria, e que não me sento no Parlamento às 11 da noite para fazer troça das pessoas que estão a sofrer. A minha reacção foi provocada pela declaração completamente estúpida do seu colega do partido extremista húngaro Jobbik, que associou a situação dramática ocorrida na Hungria com a legislação relativa à língua eslovaca. Posso garantir à senhora deputada que o actual governo, que inclui o partido húngaro Hid, não mudou a legislação relativa à língua, e que a legislação é bastante razoável. Relacionar a morte de pessoas e a catástrofe na Hungria com a legislação relativa à língua na Eslováquia é absolutamente ridículo.

  Kriton Arsenis (S&D). - (EL) Senhora Presidente, gostaria de enviar uma mensagem de solidariedade aos cidadãos da Hungria. Senhora Comissária, temos de facto de verificar se existem mais situações de perigo e de as localizar no mapa, antes que ocorra outro acidente deste tipo. Temos de registar os materiais perigosos. O Parlamento tomou uma posição sobre esta matéria nesta Assembleia. Apelamos a que se acabe com a utilização do cianeto nas minas de ouro e a Comissão devia tomar uma iniciativa nesse sentido, dado o anterior acidente maciço ocorrido em Baia Mare, que teve graves repercussões precisamente como consequência da utilização de cianeto.

Concordo plenamente com o que disse sobre o Fundo de Solidariedade. Por fim, temos de rever a directiva relativa aos solos, que tem de deixar de estar "bloqueada" a nível do Conselho, e temos de empreender a descontaminação do solo e de descobrir quem é o verdadeiro responsável.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). - (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, penso que esta catástrofe demonstra muito claramente, mais uma vez, a importância da legislação europeia, bem como da aplicação e do controlo dessa legislação. As catástrofes ambientais e os seus efeitos pura e simplesmente não param nas fronteiras do Estado-Membro ou de qualquer outro Estado no mundo, espalhando-se para além dessas fronteiras através dos lençóis freáticos, da contaminação dos rios, das partículas finas ou através da atmosfera, propagando-se por outras regiões.

Senhora Comissária, algumas pessoas já lhe referiram que a legislação europeia que temos em vigor é, em certa medida, inadequada, e também está inadequadamente transposta e suficientemente controlada pela Comissão. Um exemplo dessa legislação é a que se refere à responsabilidade. Existe um verdadeiro fosso nessa matéria, na medida em que a parte que provoca essas catástrofes deve ser chamada a prestar contas e a pagar. Que alterações legislativas tenciona introduzir aqui para garantir que o poluidor tenha de pagar? Que tenciona fazer no que respeita à Hungria para que sejam realizadas investigações independentes, e o que pensa da proposta - já referida pela senhora deputada Hassi - de criarmos o nosso próprio grupo de trabalho?

Para terminar, uma pergunta sobre o facto de termos ouvido dizer que houve jornalistas que foram impedidos na sua investigação deste acidente: tenciona usar a sua influência junto do Governo húngaro para garantir a elaboração de um relatório independente?

  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer muito a todos os que falaram. Os senhores estão a cobrir muito bem todas as questões que enfrentamos. Antes de entrar nas respostas, permitam-me dizer o seguinte. Quando ontem cheguei às aldeias afectadas, um pensamento ocupava-me a cabeça: obrigado, meu Deus, por ter acontecido durante o dia, pois, se o acidente tivesse ocorrido de noite, muito mais pessoas teriam morrido.

De facto, à distância, parece que alguém andou a pintar metade das casas de vermelho. Como é óbvio, esse nível é acima do das camas onde dormem mulheres, homens, crianças e idosos. Quando nos confrontamos com algo deste tipo, é de facto importante realizarmos um debate aprofundado e garantir que retiramos lições da situação. E então poderemos dispor de um retorno para a preparação, a prevenção e a resposta em caso de futuras catástrofes.

Assim, levo muito a sério os comentários feitos nesta Assembleia sobre esta questão. Vou tentar responder-lhes.

Em primeiro lugar, vejamos a questão da legislação e do papel da Comissão. As minhas palavras exactas foram as de que, na primeira análise a que procedemos, ficou claro que temos em vigor a legislação adequada e que, onde a acção não é suficiente é na aplicação dessa legislação. Realço as palavras "primeira análise" e, na minha conclusão, frisei que iríamos analisar se existem lacunas na legislação.

Mais uma vez, tendo em conta o que temos perante nós neste caso e em muitos outros, temos de concentrar-nos na aplicação da legislação de que dispomos, mais do que em dizer: "Ora bem, vamos escrever mais um papel e colocá-lo em cima da pilha de muitos outros papéis", quando sabemos que a questão crítica é a da sua aplicação.

Quando falamos sobre o que podemos estar à procura especificamente de um ponto de vista legislativo, surgem para já duas questões muito concretas, apesar de poder vir a haver mais quando terminarmos a recolha de informação.

A primeira refere-se à questão da classificação, ou não, da lama vermelha como perigosa. Não estamos a dizer que, sempre que há lama vermelha, não é perigoso. Pode ser perigoso se incluir um elevado teor em metais pesados, e se forem alcançadas qualificações técnicas específicas. Por outras palavras, pode haver casos em que a lama vermelha é classificada como perigosa. Neste momento, com base na informação fornecida pelas autoridades húngaras, podemos afirmar que esta lama vermelha não é perigosa, mas claro que temos de proceder a uma análise mais exaustiva. Assim, a questão é a de saber como lidar com uma questão como esta e se será necessário apertar a definição de resíduo perigoso. Isso não posso responder hoje, mas posso garantir-lhes que será analisado.

A segunda questão legislativa muito importante é a da responsabilidade, levantada por muitos oradores. Será que dispomos, na directiva relativa à responsabilidade ambiental, de suficiente força para aplicar o princípio do poluidor-pagador? Disse no início que este é um domínio em que a Comissão já está a desenvolver trabalho com vista a avaliar se há necessidade de uma regulamentação mais rigorosa sobre como as empresas devem actuar em termos de possuírem meios suficientes para cumprirem as suas obrigações enquanto poluidores. Mais trabalho que vamos desenvolver mais exaustivamente.

O segundo conjunto de perguntas diz respeito ao financiamento. Que fazer? A Hungria utilizou Fundos Estruturais e Fundos de desenvolvimento rural à sua disposição. Sabemos por experiência adquirida que, no processo de implementação de programas, há sempre alguma margem de manobra. Basicamente, nenhum país atingiu alguma vez 100% de utilização dos Fundos Estruturais, e as prioridades mudam ao longo do tempo. Assim, é possível a Hungria - se o seu governo considerar que esta situação é de prioridade elevada - usar os Fundos Estruturais ou os Fundos de desenvolvimento rural para o controlo ambiental de instalações de tratamento, para a recuperação de infra-estruturas danificadas e para a recuperação de terra agrícola. Podem também ser usados para mudar a utilização da terra, pois pode acontecer a terra que eu vi não poder ser rapidamente recuperada para a sua utilização agrícola convencional, mas pode ser possível usá-la para a plantação de produtos destinados à produção de energia, que não exigem o mesmo nível de testes em termos de materiais perigosos.

Também tivemos pontos de vista substancialmente diferentes no que respeita ao Fundo de Solidariedade. Quero dizer duas coisas sobre este ponto. Uma é que estou de acordo que é da responsabilidade do poluidor pagar, mas, simultaneamente, quando as comunidades são atingidas por uma catástrofe desta natureza, compete à solidariedade e compaixão europeias serem capazes de lhes dar a mão neste momento, pois, quando as responsabilidades da empresa forem cumpridas, já terão passado meses e meses.

Estou perante uma situação embaraçosa, enquanto Comissária responsável pela ajuda humanitária e pela resposta a catástrofes, pois posso ajudar as vítimas das inundações no Paquistão muito rapidamente, enquanto não possuo qualquer instrumento para ajudar as vítimas desta catástrofe. Este Verão, quando ocorreram cheias na Roménia e na Moldávia, pude fornecer fundos muito rapidamente à Moldávia, mas nada pude fazer pelas vítimas das inundações na Roménia - e não estou a falar só de mim; estou a falar de nós, enquanto cidadãos europeus.

Trata-se de uma questão que tem de ser analisada para ver se, com o aumento das catástrofes tanto no nosso território como fora, não deveríamos dispor de um instrumento que nos permita mostrar compaixão pelos nossos cidadãos.

A propósito, os nossos cidadãos estão perplexos por podermos ajudar o Paquistão e não podermos ajudar Ajka.

Algumas perguntas dizem respeito ao papel da Comissão. Permitam-me esclarecer isto muito bem. As inspecções e o controlo são da responsabilidade dos Estados-Membros. A Comissão não está mandatada para o fazer. O que tentamos fazer - através de actividades de formação, consciencialização e aprendizagem com as lições do passado - é actualizar os Estados-Membros na sua capacidade de controlar e inspeccionar. Um dos oradores presentes afirmou que existiam insuficiências claras neste domínio. Podemos ajudar com formação, mas não dispomos de um mandato para sermos inspectores e substituirmos as autoridades nacionais.

Não quero com isto dizer que não devemos em caso algum vir a ter esse mandato, mas tão-somente que não o temos hoje e, francamente, penso que é muito mais importante as autoridades nacionais passarem a estar mais bem equipadas para cumprir a sua missão do que criar diversos níveis de inspecção. É preciso garantir que as pessoas que fazem o trabalho estão equipadas para o fazer.

Foram também feitas perguntas sobre a reciclagem da lama vermelha. A directiva fornece incentivos à investigação, e a nossa legislação ambiental incentiva, pelo seu lado, a transição para a melhor tecnologia disponível.

Mais especificamente, estas instalações devem cumprir os mais elevados padrões em 2012. Claro que é terrível a catástrofe ter ocorrido em 2010. Obviamente - e vou terminar, pois já ultrapassei largamente o meu tempo -, temos de aprender com este caso e de aumentar o nosso nível de alerta no que respeita a outras instalações na Europa que poderão potencialmente ser fonte de perigo no futuro.

Para que um acidente não se torne catástrofe, é fundamental o controlo, a preparação e a prevenção, e não posso estar mais de acordo com os oradores que insistiram neste ponto. Dispomos de uma política sobre preparação e prevenção e, mais uma vez, como no caso que já discutimos da legislação, a questão crítica é a de essa política ser posta em prática nos Estados-Membros.

Pela nossa parte, apresentaremos uma proposta, uma comunicação destinada a reforçar a capacidade de resposta da União Europeia em caso de catástrofe, e voltaremos à vossa presença com as lições aprendidas com esta catástrofe.

  Katarína Neveďalová (S&D). – (SK) Gostaria de fazer uma declaração pessoal em resposta ao que acaba de ser dito pela senhora deputada Morvai.

Há três coisas que gostaria de referir. A primeira é que foi a própria deputada Morvai que, cheia de bom gosto, respondeu nesta Assembleia ao que outros deputados estavam a dizer. A segunda é que é absolutamente desprezível capitalizar politicamente algo como a catástrofe que aconteceu na Hungria e compará-la com algo que não tem relação nenhuma com isso. A terceira é que a senhora deputada não pode verdadeiramente pensar que algo de relevante possa ser dito por pessoas que se passeiam por esta Assembleia com uniformes fascistas.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (artigo 149º)

  Kinga Göncz (S&D), por escrito. – (HU) Apesar de o Primeiro-Ministro húngaro dizer que “a Hungria é suficientemente forte para superar por si própria as consequências da catástrofe”, gostaria de agradecer à Comissão e aos Estados-Membros o apoio dispensado e oferecido até agora para superar as consequências da catástrofe. Esta catástrofe na Hungria demonstra também a necessidade de regras comunitárias mais rigorosas no domínio da protecção civil. O Tratado de Lisboa possibilita isto, uma vez que torna a gestão de catástrofes uma responsabilidade conjunta da comunidade e dos Estados-Membros. A catástrofe na vizinhança de Ajka pode ser o primeiro teste real da Directiva Responsabilidade Ambiental que entrou em vigor em 2007, sendo que iremos agora ver se conseguimos implementar plenamente o princípio do “poluidor-pagador”. Entre outras coisas, o diploma propõe que as empresas constituam reservas financeiras para gerir as consequências de potenciais catástrofes industriais.

Vale a pena ponderar se deveríamos tornar obrigatória a constituição de tais reservas financeiras para empresas que trabalhem com materiais perigosos. Exorto o Governo húngaro a dar início a negociações com a Comissão Europeia, logo que possível, sobre a redistribuição dos fundos destinados à protecção ambiental e ao desenvolvimento regional para fins de gestão de catástrofes. Saúdo, por isso, a proposta apresentada pela Comissão Europeia na comunicação relativa à revisão orçamental, publicada na terça-feira, segundo a qual o Fundo de Solidariedade também deveria estar disponível, no futuro, para a eliminação das consequências das catástrofes industriais.

  Ivailo Kalfin (S&D) , por escrito. – (BG) Antes de mais, gostaria de exprimir os meus pêsames perante as famílias dos nove cidadãos húngaros que morreram em resultado do incidente, envolvendo metais pesados ou outras substâncias perigosas.

Um acidente como o que ocorreu na Hungria suscita várias questões junto dos cidadãos europeus. Como seria de esperar, os meus compatriotas na Bulgária estão extremamente preocupados e a realizar observações atentas para ver se, agora ou no futuro, as águas do Danúbio irão ficar poluídas, em resultado deste incidente, por metais pesados ou outras substâncias perigosas.

Senhora Comissária, que possibilidades tem a Comissão Europeia de criar a capacidade de dar resposta em tais situações, em termos de prevenção, resposta imediata, monitorização de riscos e compensação às vítimas? Terá a UE a possibilidade de encomendar uma análise dos riscos ambientais resultantes do acidente na Hungria, a apresentar com a maior brevidade possível?

O que levanta a questão, não da transferência de responsabilidades nacionais para o nível europeu, mas sim da necessidade de a União Europeia dar segurança aos seus cidadãos no que se refere a problemas que vão muito além dos cidadãos nacionais.

  Iosif Matula (PPE), por escrito. – (RO) Gostaria de manifestar a minha solidariedade com a população afectada pela catástrofe ambiental que ocorreu na Hungria no início do corrente mês. Penso que este é um momento em que devemos mostrar decoro, sem fazer grande alarido nem exacerbar o assunto e sem explorar as imagens deste infeliz acidente industrial. Podemos retirar uma lição importante do incidente na Hungria. A actividade económica não é perigosa em si, desde que as regras rigorosas de protecção ambiental sejam respeitadas. Só quando as regras adoptadas a nível da União Europeia são ignoradas é que surge o risco de ecossistemas inteiros serem destruídos. O acidente ocorrido na Hungria é também um exemplo de solidariedade europeia. Uma equipa de peritos de diversos países deslocou-se àquele país para ajudar as autoridades nos seus esforços para contrariar o impacto desastroso na população e no ambiente. Penso também que este é o momento certo para voltarmos a pôr à discussão a existência de apoio de uma força europeia de protecção civil. Essa força deveria estar permanentemente disponível para intervenção imediata e profissional em locais afectados por diferentes tipos de catástrofes, as quais são cada vez mais numerosas, não só no nosso continente, como também a nível mundial.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) Nos últimos seis meses, uma determinada parte do nosso planeta foi atingida por uma segunda grande catástrofe ambiental – em Abril, houve o derrame de petróleo no Golfo do México, agora temos lama vermelha na Hungria. Ainda que diferentes, estas duas catástrofes têm algo em comum – ambas poderiam ter sido evitadas ou, pelo menos, poderiam ter sido minoradas no que se refere à sua dimensão, se se tivesse tido em maior consideração a protecção ambiental. Infelizmente, em vários países, quer dentro da União Europeia quer fora desta, o ambiente e os requisitos ambientais, em muitos casos, não são prioridade aquando do planeamento, construção e funcionamento de instalações com impacto significativo no ambiente. Por conseguinte, estou convencida de que, se olhássemos em redor, todos nós encontraríamos inúmeras instalações nas quais, mais cedo ou mais tarde, pode haver uma catástrofe ambiental, de maior ou menor escala. Em muitos locais, podemos encontrar exemplos em que há pouca consideração para com os requisitos ambientais (quer deliberadamente, quer por incompetência), em que há permissão para construir instalações muito perto de zonas residenciais e em que a avaliação de impacto ambiental é levada a cabo apenas de modo superficial, sem que os residentes sejam devidamente consultados e com resultados que, de certo modo, são sempre favoráveis ao cliente. Uma vez tais instalações em funcionamento, as queixas dos moradores também são, em muitos casos, ignoradas. Exorto a Comissão Europeia e os Estados-Membros a abrirem os olhos de uma vez por todas e a agirem logo que compreendam a verdadeira situação – apresentando alterações legislativas que reforcem a monitorização da implementação dos requisitos ambientais e a responsabilidade pelo incumprimento de tais requisitos e garantindo uma avaliação de impacto ambiental independente.

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. – (PL) A catástrofe ecológica que ocorreu na Hungria impressionou-nos a todos pela sua dimensão e pelos seus efeitos excepcionalmente dramáticos. Gostaríamos de exprimir a nossa solidariedade com as famílias das vítimas, bem como com todos quantos perderam os seus haveres e que vão sentir durante muitos anos os efeitos do derrame de lama tóxica. Estou certo de que o mais importante, neste momento, é responder a uma pergunta que tantas vezes é colocada: será que esta tragédia poderia ter sido evitada? Ou, melhor: como é que isso poderia ter sido feito e o que é que nós, enquanto Parlamento Europeu, devemos fazer agora para assegurar que acontecimentos destes não se repitam? Sabemos que há muito mais reservatórios destes na Hungria. E não é tudo. Por exemplo, na Polónia, na Baixa Silésia, temos o maior depósito de resíduos líquidos da Europa, criado nos anos setenta. Poderemos dormir em paz numa Europa em que se deu um acontecimento como este, apesar da existência de inúmeras normas legais vinculativas que, em princípio, deveriam garantir uma supervisão adequada das substâncias químicas? Temos o Regulamento REACH, que tem vindo a funcionar desde há três anos e que está a ser implementado pela Agência Europeia das Substâncias Químicas. Temos outros actos legislativos, tais como o Regulamento CLP de 2008, relativo a substâncias e misturas, e o Sistema Global Harmonizado, que classifica as substâncias e misturas em função dos perigos a que estão associadas. Temos de examinar atenta e exaustivamente o direito da UE existente e a sua implementação nos Estados-Membros, e temos de estabelecer prioridades claras, a fim de assegurar uma prevenção de riscos eficaz e uma gestão de crises eficiente.

  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. – (RO) Queria manifestar o meu pesar pela perda de vidas humanas resultante do derrame de resíduos industriais que ocorreu na Hungria. Temos catástrofes naturais, tais como as cheias, que nem sempre conseguimos prevenir ou cujo impacto nem sempre conseguimos controlar. No entanto, no caso de resíduos industriais potencialmente perigosos para a vida humana e para o ambiente, temos, na União Europeia, regras que se lhes aplicam. Infelizmente, podemos constatar que essas regras não são respeitadas em todos os Estados-Membros. É por isso que sugiro à Comissão que proponha, como sendo seu objectivo, inspeccionar a qualidade das instituições nacionais encarregadas de aplicar a regulamentação da UE em matéria de armazenagem de resíduos industriais potencialmente perigosos. Tais inspecções devem ser efectuadas prioritariamente nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e em 2007.

17. Bases de dados sobre a origem racial e étnica na União Europeia (debate)

  President. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre:

– a pergunta oral (O-0143/2010) dos deputados Monika Flašíková Beňová, Claude Moraes, Kinga Göncz e Sylvie Guillaume, em nome do Grupo S&D, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0553/2010),

– a pergunta oral (O-0146/2010) dos deputados Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda e Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0554/2010),

– a pergunta oral (O-0154/2010) dos deputados Renate Weber, Nathalie Griesbeck, Sophia in ’t Veld, Sonia Alfano, Cecilia Wikström, Louis Michel, Sarah Ludford, Gianni Vattimo, Leonidas Donskis, Alexander Alvaro, Niccolò Rinaldi, Ramon Tremosa i Balcells, Metin Kazak e Marielle De Sarnez, em nome do Grupo ALDE, à Comissão, sobre bases de dados relativas à origem étnica e racial na UE (B7-0556/2010), e

– a pergunta oral (O-0155/2010) dos deputados Rui Tavares, Cornelia Ernst, Marie-Christine Vergiat, Cornelis de Jong, Nikolaos Chountis, Marisa Matias e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão, sobre bases de dados relativas aos Roma e discriminação (B7-0557/2010).

  Monika Flašíková Beňová, autora. – (SK) Segundo informações recentemente difundidas pela comunicação social, a polícia francesa está a utilizar a base de dados Mens, sobre os Roma e os nómadas.

Organizações não-governamentais apresentaram queixas sobre a criação de bases de dados ilegais e secretas para armazenar informação pessoal em ligação com origens raciais e étnicas e afirmaram que interpuseram recurso junto das autoridades competentes. As autoridades francesas, no entanto, negam a existência de tal base de dados. O ministro da Imigração declarara anteriormente que os dados biométricos sobre os Roma deportados podiam ser conservados na base de dados OSCAR e que estava a ser construída uma nova base de dados. Diz-se que até os Países Baixos e outros países da União Europeia estão a registar dados sobre origens étnicas e raciais. Em ligação com isto, o Conselho está a discutir um projecto de conclusões sobre os grupos criminosos móveis de uma maneira muito controversa e sem informar o Parlamento Europeu sobre tal iniciativa.

Gostaria, por isso, de lhe perguntar, Senhora Comissária, o que é que a Comissão está a fazer no que toca a provas da existência da base de dados Mens em França, no sentido de verificar tal informação. Se a Comissão concluir que a base de dados viola o princípio da não-discriminação, que medidas irá tomar para corrigir a situação? Pondera a Comissão a possibilidade de instaurar processos contra os Estados-Membros por violação da legislação e relativamente a recentes desenvolvimentos noutros Estados-Membros no que toca à criação ou à existência de bases de dados ligadas à origem racial ou étnica? Irá a Comissão iniciar averiguações para obter informação sobre tais bases de dados e para verificar se estas são lícitas face ao princípio da não discriminação? Por fim, gostaria de perguntar o que é que a Comissão está a fazer para assegurar que os Estados-Membros não adoptem perfis étnicos nos seus processos administrativo e penal.

  Hélène Flautre, autora. – (FR) Boa noite, Senhora Presidente, Senhora Comissária. Senhora Comissária Reding, tem razão em congratular-se, hoje, com o facto de a França ter respondido à notificação da Comissão Europeia à última hora e ter apresentado um programa legislativo para o estabelecimento de direitos processuais em conformidade com a directiva relativa à liberdade de circulação.

Segundo a sua apreciação, tais promessas são genuínas e, por conseguinte, os processos de infracção foram congelados - e não cancelados. Tomámos nota dos seus comentários, mas, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, gostaríamos de também poder monitorizar tais compromissos. Isto significa dispor de informação sobre as promessas feitas e o calendário apresentado pelas autoridades francesas. No entanto, não esqueçamos que a Comissão também inquiriu a França sobre as pessoas que foram acompanhadas até à fronteira e obrigadas a sair do país, inquérito destinado a confirmar que esses procedimentos administrativos não foram discriminatórios. O que aconteceu a esses inquéritos? Recebeu a Comissão alguma resposta?

Do mesmo modo que a imprensa revelou informação sobre a infame e discriminatória circular de Agosto, foi recentemente publicada informação sobre um ficheiro - uma base de dados - que contém informação pessoal, incluindo detalhes sobre a origem étnica ou racial. Esta nova reviravolta não veio abalar a sua confiança nas promessas feitas pelas autoridades francesas e na exactidão da informação prestada?

Senhora Comissária Reding, não concorda que o próximo passo lógico é dizer-nos agora qual é a situação do exame em curso dos documentos pedidos pela Comissão, quer sobre as alegadas práticas discriminatórias em França, quer também sobre a eventual violação de normas relativas à protecção de dados, tal como previstas na legislação europeia?

Penso que os cidadãos europeus dos nossos dias têm o direito de exigir uma Comissão responsável capaz de divulgar os seus êxitos, mas também determinada a avançar com processos contra as autoridades francesas. Afinal, é o que a Comissão está a fazer de um modo geral com todos os Estados-Membros da UE, os quais, tal como é amplamente reconhecido, ganharam maus hábitos relativamente aos Roma.

Gostaria ainda de fazer notar que a própria CNIL confirmou a existência de quatro ficheiros ilegais contendo dados pessoais, nos quais os indivíduos são descritos como ciganos ou Roma.

  Sophia in 't Veld, autora. – (EN) Senhora Presidente, sabemos que a Senhora Comissária é uma pessoa muito determinada e corajosa. Senhora Comissária, não será fácil que alguém a retenha, e não é seu hábito precisar de qualquer empurrãozinho. Quando quer alguma coisa, vai direita ao seu objectivo. Gostaria que fosse igualmente determinada neste caso em particular.

Precisamente esta semana, a Comissão publicou a sua Comunicação sobre a implementação eficaz da Carta dos Direitos Fundamentais. A Comunicação afirma que a Comissão vai utilizar todos os seus poderes para assegurar que os Estados-Membros apliquem o direito comunitário, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e que não hesitará em instaurar processos por infracção.

No caso da França, pergunto-me por que razão a Comissão confia exclusivamente nas declarações do Governo, quando, tal como a senhora deputada Flautre acaba de assinalar, houve uma série de declarações que, uma vez analisadas, mostraram não ser fiáveis. Por que razão a Comissão não inicia a sua própria investigação? Já antes pedimos isso. Sabe que uma maioria desta Assembleia está consigo. Sabemos que há muita oposição da parte dos Estados-Membros, mas estamos consigo, Senhora Comissária Reding.

Gostaria de me referir à situação em França, à situação em Itália - que parece ser ainda mais grave - e à situação no meu próprio país. Em primeiro lugar, gostaria de saber se a existência dessas bases de dados pode ser confirmada. Temos provas de que existem ou de que não existem? Temos uma lista? No caso dos Países Baixos, sei que há uma lista, porque os municípios que criaram as bases de dados têm muito orgulho nela; acham que fizeram um trabalho muito bom. Provavelmente, fizeram-no com boas intenções. Se as bases de dados existem, em seu entender são legais ou ilegais? Se forem legais, não precisamos de debate. Se forem ilegais, temos de instaurar processos por infracção. É tão simples quanto isto.

Em outros domínios, a Comissão não hesita. Por exemplo, enfrentou directamente a oposição que havia quando quis resolver a questão das tarifas de roaming para os telemóveis. Quando há cartéis, a Comissão não hesita nem um segundo. Neste caso, penso que a Comissão deveria agir. Senhora Comissária Reding, é altura de a União Europeia provar que é uma comunidade de valores e que intervirá, se houver violação de direitos fundamentais. Os cidadãos estão a observar-nos.

Tal como a senhora deputada Hélène Flautre, gostaria de lhe pedir que viesse à nossa Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos explicar-nos qual é a situação e que medidas a Comissão tenciona tomar. Também eu, enquanto deputada ao Parlamento e enquanto cidadã europeia, espero obter pleno acesso a toda a correspondência que teve lugar com a França e, eventualmente, com outros Estados-Membros.

  Cornelia Ernst, autora. – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, vou simplesmente fazer esta pergunta: qual é a situação em matéria de não discriminação e igualdade de tratamento dos Roma na Europa? Quandonos é dito agora que estão a ser construídas bases de dados de orientação étnica sobre os Roma - e acredito que essas bases de dados sejam proibidas enquanto tal -, e, até certo ponto, por razões preventivas, pela Gendarmerie francesa, mas também por outros países, esse é claramente o limite. Quer em França, quer na União Europeia, as bases de dados utilizadas primariamente para compilar dados pessoais relativos à origem étnica ou racial das pessoas são pura e simplesmente proibidas, devido ao elevado risco de abuso e tendo em conta o risco de discriminação. Só em circunstâncias muito especiais - com finalidades específicas - que tomem em consideração a não discriminação, é que é possível proceder à recolha de dados dessa natureza. Os Roma não podem ser criminalizados e este é o ponto crucial. Bases de dados com propósitos étnicos, destinadas a prevenir crimes, são ilegais. Os Roma não podem ser objecto de uma recolha especial de dados a pretexto do seu modo de vida, e esperamos que a Comissão - ou, por outras palavras, a Senhora Comissária Reding, - repudie qualquer forma de recolha de dados étnica ou racista e que trabalhe intensamente no sentido de assegurar que tal prática seja efectivamente travada nos países em causa.

Sinceramente, pergunto-me cada vez mais o que é que efectivamente acontece neste Parlamento e no âmbito da União Europeia que não seja apenas falar, falar, falar, e o que é que, efectivamente, em termos práticos, conseguimos fazer para melhorar a situação dos Roma na Europa, para além de falar, falar, falar. Se olharmos para a recolha de dados, vemos que os Roma se tornaram bodes expiatórios e pessoas a empurrar de um lado para o outro na União Europeia. Estão a ser deportados para o Kosovo e, ao fazê-lo, a França tem estado a violar os Tratados da UE desde há meses, o princípio da não discriminação está a ser violado - e a Comissão comporta-se como se estivesse satisfeita - e eu vejo esta situação de um modo muito diferente do da oradora anterior - com a promessa do Governo francês de fornecer a base jurídica da transposição da directiva sobre a liberdade de circulação até ao início de 2011. No interesse da decência, porém, há que dizer que a França pôs termo à deportação dos Roma, e também é importante para os Roma que foram injustamente deportados que o seu regresso a França seja facilitado.

Em ligação com as bases de dados, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que informação concreta dispõe, que iniciativas vai adoptar, se essas bases de dados efectivamente existirem desta maneira, e, nesses casos, irá instaurar processos por violação dos Tratados?

  Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão. – Senhora Presidente, penso que é contra os direitos humanos estarmos aqui tão tarde a discutir assuntos importantes que deveríamos, na verdade, debater durante o dia, e não a meio da noite, quando os seres humanos normais devem estar em casa a descansar e a dormir.

Dito isto, houve muitos debates, muitos escândalos e muitas acções nas últimas semanas, pelo que acho que este Parlamento deve analisar o que se passou em França e a reacção da Comissão Europeia a algo que foi uma espécie de acontecimento histórico. Nunca houve, até agora, na história da nossa União Europeia, um processo em tribunal instaurado por causa de direitos.

Instaurámos processos em tribunal, por causa da economia, por causa das finanças, mas esta é a primeira vez que, com base no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais incluída no Tratado de Lisboa, a Comissão disse “basta”.

A Comissão decidiu - todos os 27 Comissários -, em 29 de Setembro, instaurar processos por infracção contra a França, com base na não aplicação desses direitos do ser humano, os direitos do cidadão individual.

Não preciso de vos falar das pressões que se verificaram desde esse momento, mas a Comissão disse unanimemente que iria instaurar processos e que iria lançar um ultimato à França. Se a França não respondesse de maneira positiva e aceitável até 15 de Outubro, o processo judicial seria lançado. Esta é a maneira normal como procedemos com todos os Estados-Membros.

Ora, o que se passou? Bem, a França apresentou uma resposta. E foi a primeira vez, foi caso único em termos do modo como as questões são tratadas, e, pessoalmente, acredito que foi o primeiro momento da Europa dos Cidadãos.

Deixemos que, um dia, os historiadores analisem isto. Estamos em pleno processo, estamos a meio da luta, pelo que podemos ver as coisas de um ponto de vista diferente.

Agora, objectivamente, o que é que a França fez? A França fez precisamente aquilo que a Comissão lhe tinha pedido para fazer. Nos termos da Directiva de 2004, há direitos materiais, a que também chamamos direitos processuais, que existem a bem da protecção dos cidadãos contra uma acção inaceitável das autoridades quando aqueles estão presos. E esses direitos processuais não foram implementados no direito francês. Por disso, dissemos à França: até 15 de Outubro, precisamos de conhecer as maneiras como tencionam alterar a legislação francesa que aplica os direitos processuais de 2004 e que nos mostrem um calendário credível para a introdução destes no direito francês.

Bom, obtivemos isso. Obtivemo-lo uma hora antes do fim do prazo, mas obtivemo-lo. A partir das 8 horas da manhã de sábado, os meus peritos estiveram a analisar os documentos e hoje cheguei à conclusão de que todos os pontos relativos à base jurídica sobre os quais a Comissão questionara a França foram respondidos - ainda que, é claro, ainda não tenham sido aplicados no direito nacional francês, porque, primeiro, têm de ir ao Senado e só depois são introduzidos de facto no direito francês e aplicados em termos reais.

Decidimos considerar-nos satisfeitos com o que as autoridades francesas nos apresentaram, mas não podemos encerrar o processo, porque essas promessas, esses elementos de direito, essas propostas de lei, ainda não estão implementadas. Por isso, dissemos que o processo está congelado, mas que permanece aberto. Mantemo-lo aberto até que o Governo francês aplique realmente de facto essa legislação nos procedimentos quotidianos.

Isto é algo que penso ser de certo modo uma vitória. Pensem em tudo o que aconteceu. Agora, os franceses vão dizer que não há problema, que nunca houve problema nenhum. Bem, houve um problema e eles vão indicar-nos que lei vão alterar. Vamos ver se assim fazem. Acredito que o vão fazer.

Houve uma segunda questão, que é a de saber como é que as pessoas foram tratadas durante o período de Verão e se tiveram garantias processuais enquanto indivíduos, enquanto cidadãos europeus, ou se foram vítimas de discriminação.

Por que razão não instaurei processos por infracção como os que instaurámos sobre as bases jurídicas? Muito simplesmente porque, se queremos agir, só poderemos agir com base em provas legais. Não podemos agir só porque temos um palpite, porque estamos convencidos de que algo está errado. Temos de ter a prova legal e foi por isso que pedimos ao Governo francês que nos apresentasse os processos individuais.

Agora, recebemos processos sobre pessoas singulares, várias pilhas deles. Os meus peritos estão a analisá-los e disseram-me que seguramente vão ter mais perguntas a dirigir ao Governo francês, e pensam concluir a sua análise com respostas do Governo dentro de quatro semanas.

Assim sendo, a partir de hoje, temos estes dois processos. Trata-se, penso eu, de um facto muito importante, porque também gostaria de dizer a todos os senhores deputados, muito sinceramente, que a implementação da Directiva de 2004 sobre a livre circulação não é brilhante. Aquilo a que estamos a assistir agora, porque a Comissão foi forte, é que todos os países que também não são perfeitos - não imperfeitos no grau em que a França o é, mas não perfeitos - estão a começar a dizer que a vão implementar na perfeição.

Portanto, algo aconteceu. Penso que toda a Europa compreendeu que já não estamos a brincar e que os direitos do indivíduo, dos nossos cidadãos, e os valores da nossa sociedade têm de ser tratados com seriedade.

Isto quanto à França, porque foi tomada uma decisão pela Comissão sobre o assunto, mas o processo não está terminado, mantendo-se aberto.

Passemos agora à questão da base de dados alegadamente mantida pela Gendarmerie francesa e que eventualmente conteria elementos étnicos. Primeiro, a Comissão está a seguir de perto os desenvolvimentos nesta matéria. Voltaram a ser-nos dadas garantias, pelas autoridades francesas, de que tudo está certo, mas aqui aplica-se um sistema diferente, porque há, sobre este ponto, uma lei francesa da protecção de dados e do tratamento de dados que é verificada em conformidade com as nossas regras pela autoridade francesa da protecção de dados, a CNIL. Está em linha com as regras o facto de a CNIL ter levado a cabo uma inspecção e ter apresentado a semana passada um relatório público preliminar. Viram as conclusões da CNIL. Também as li. A maneira como, por vezes, são referidas na imprensa não é completa, porque a CNIL também disse, muito seriamente, que pode não haver dados étnicos, mas que há certamente bases de dados que não foram autorizadas pelas autoridades.

No que diz respeito ao cumprimento da legislação da UE, a informação fornecida tem de certificar que a situação é abrangida pela Directiva Protecção de Dados. Pode ser que isso se verifique só para fins relacionados com a imigração. Para a imigração, há uma série de garantias e salvaguardas que se aplicam àquilo a que poderíamos chamar “dados sensíveis”. Os dados sensíveis só podem ser tratados em casos excepcionais, em casos de interesse público; estão sujeitos a salvaguardas adequadas e essas salvaguardas adequadas têm de ser proporcionadas pelo país em questão.

Se o tratamento de dados não estiver abrangido pela Directiva Protecção de Dados, poderá ser aplicável a decisão-quadro de 2008 sobre a protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial em matéria criminal.

Nesse caso, continuamos a ter um problema, porque essa decisão-quadro aplica-se apenas a partir de 27 de Novembro deste ano. Portanto, com base nessa directiva, os poderes da Comissão são bastante limitados.

Vou responder às perguntas muito concretas que foram feitas para além do processo francês. Há outros Estados-Membros onde possamos constatar a existência de bases de dados que contenham dados sobre a origem étnica ou racial?

Nos termos da Directiva Protecção de Dados, o tratamento desses dados sensíveis é autorizado a título excepcional e tem de ser notificado às autoridades nacionais de protecção de dados. A autoridade de protecção de dados em França é a CNIL. E essas excepções por razões de interesse público substancial também têm de ser notificadas à Comissão.

Quando tal notificação é feita, a autoridade nacional de protecção de dados e a Comissão estão em condições de apreciar se as medidas estão em sintonia com as regras em matéria de protecção de dados, e, sobre isto, temos a análise preliminar da CNIL, que afirma claramente que tais autorizações não foram pedidas. Portanto, devemos deixar que o trabalho judicial em França seja feito pelas autoridades judiciais, que não só estão autorizadas como são competentes para a realização desse tipo de trabalho.

E quanto aos Países Baixos? Havia várias bases de dados quando o tratamento de dados sensíveis foi apresentado e notificado pelos Países Baixos à Comissão, em 2005 e 2006. A base de dados mais controversa era a relativa a actividades criminais de jovens de origem caribeana. Essa base de dados foi, entretanto, apagada.

Recentemente, um município neerlandês planeou criar um ficheiro étnico, mas cancelou tal projecto em resposta à recomendação da autoridade neerlandesa da protecção de dados. Isto mostra que o sistema ao abrigo da directiva - em que as autoridades de protecção de dados, as autoridades nacionais de protecção de dados são competentes - funciona.

A propósito, gostaria de dizer ao Parlamento que estou a trabalhar na reforma da Directiva Protecção de Dados, em parte com o objectivo de reforçar a independência e as oportunidades de intervenção das autoridades nacionais de protecção de dados num quadro europeu.

Temos de ficar por aqui por agora: tenho de abreviar a minha intervenção porque não há interpretação depois da meia-noite, por isso paremos aqui.

  Véronique Mathieu, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária Reding, Senhoras e Senhores Deputados, foi com grande agrado que fiquei a saber hoje, aqui, que o Colégio de Comissários não tenciona avançar com os processos por infracção contra a França no que respeita à Directiva 2004/38/CE. No entanto, há algum tempo, numa reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, fiz-lhe uma pergunta sobre este assunto e disse-lhe, na altura, que a França apresentou toda a informação em 2006 e 2007, juntamente com os quadros de correspondência da transposição da Directiva 2004/38/CE.

E, no entanto, agora, em 2010, mostra surpresa ao concluir que os direitos processuais não são adequados. Nunca respondeu à minha pergunta, Senhora Comissária Reding, pelo que gostaria de receber uma resposta hoje.

Há uma coisa que queria dizer a respeito do ficheiro Mens. Penso que a oposição, e não só, está agora a começar a ficar cansada deste debate. É muito fácil provar que não há base para tais alegações. Tem as conclusões do relatório da CNIL apresentado ao Primeiro-Ministro. Imagino, Senhora Comissária Reding, que também tenha recebido, como eu recebi, o relatório do Director-Geral da Gendarmerie Nacional. Referiu uma série de pontos que aparentemente considera insatisfatórios.

Defende os direitos humanos, mas não deveríamos limitar-nos a defender os direitos das minorias. Os direitos de todos os seres humanos têm de ser defendidos e todos temos direito a ser respeitados. Em França, também somos pessoas respeitáveis, pelo que posso garantir-lhe que o ficheiro Mens nunca existiu. Senhora Comissária Reding, a CNIL investigou, procurando palavras desagradáveis, tais como ciganos e Roma, e não encontrou quaisquer provas de que a Gendarmerie Nacional seja detentora de tais ficheiros.

A única crítica que pode ser dirigida à Gendarmerie Nacional é por não ter declarado essa base de dados, mas os ficheiros não contêm informação genealógica. Acontece apenas que a Gendarmerie Nacional tem um conjunto de ficheiros que …

(A Presidente pede à oradora que conclua)

Permita-me concluir as minhas observações. Sou o único orador do Grupo PPE, pelo que gostaria de ter oportunidade de falar em nome do meu grupo.

Os referidos ficheiros contêm informação sobre grupos de indivíduos sem residência fixa e sem casa; não contém dados de natureza étnica. Logo, ainda que não tenha sido feita uma declaração pela CNIL, gostaria, pelo menos, que reconhecesse que não há …

(Exclamação)

No entanto, é verdade, e gostaria que reconhecesse tal facto. Gostaria ainda, Senhora Comissária Reding, que afastasse as suas suspeitas sobre o Governo francês. A sua atitude está perto de se tornar uma preocupação pouco saudável.

  Sylvie Guillaume, em nome do Grupo S&D. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, o estabelecimento de perfis étnicos não é uma prática nova nos Estados-Membros, mas parece ter-se intensificado nos últimos anos, em nome das operações anti-terrorismo, da manutenção da lei e da ordem e até da luta contra a imigração ilegal. Revelações recentes sobre a existência de uma base de dados sobre os Roma e os nómadas em França vieram mostrar a que ponto é importante que a Comissão continue as suas investigações, a fim de obter mais informação sobre a existência dessas bases de dados, mas também para apurar se as bases de dados são legais e compatíveis com o princípio da não discriminação.

Senhora Comissária, não partilho totalmente o seu entusiasmo relativamente à resposta apresentada pela França há alguns dias, mas compreendo as razões pelas quais se exprimiu nesses termos.

A Senhora Comissária diz-nos que a França afirma ter planos no sentido de transpor a directiva sobre a livre circulação e que irá apresentar um calendário. Sobre a questão dessa tão discutida directiva e da sua transposição, há duas possibilidades. Ou a França assumiu um compromisso meramente formal, o que significaria que a Comissão não recebeu uma resposta e esqueceu o passado, ou, em alternativa, que a França deu uma resposta cabal, caso em que gostaríamos de conhecer os detalhes. Referiu um calendário, um calendário de transposição que está em curso. A França está actualmente a transpor a directiva sobre a livre circulação, no âmbito da quinta revisão, em sete anos, das suas leis da imigração. Posso assegurar que a revisão irá muito além dos princípios europeus da livre circulação. Por conseguinte, penso que terá de monitorizar o processo com muita atenção.

Permita-me que conclua manifestando a minha esperança de que a Comissão se mantenha firme e defenda o princípio da não discriminação. Espero que a Comissão não se deixe adormecer por acordos amigáveis ou meras promessas, ainda que sejam feitas pelo Governo francês.

  Nathalie Griesbeck , em nome do Grupo ALDE. – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, sei que é muito tarde, mas o debate desta noite envolve um confronto de opiniões bastante apaixonado. Esta manhã, apesar das explicações muito claras que nos deu, foi encontrado mais um website francês de informação que inclui uma base de dados sobre os Roma, ilícita, evidentemente, que contém informação detalhada e alargada, incluindo apelidos, nomes, alcunhas, parentesco, contactos sociais, números de registo e modelos de veículos e nomes dos companheiros. Mais uma vez, as autoridades afirmaram que não tinham conhecimento da existência de tais ficheiros.

No fim de contas, independentemente de a informação encontrada no site vir a revelar-se verdadeira, continua a haver um risco subjacente de discriminação, ligado à existência de tais bases de dados em França e em vários outros países europeus.

Assim, Senhora Comissária, perante os seus comentários e a sua reputação de determinação, o que tenciona fazer? Que outras provas precisamos de apresentar para que actue e reaja, dada esta incapacidade de defender o princípio da não discriminação? Por outras palavras, e sem querer ser polémica, tentemos defender a lei em França, nos Estados-Membros da União e entre quantos constituem esta democracia europeia pouco inspirada.

Ouvimos falar das expulsões em França este Verão, da circular emitida em 5 de Agosto, a qual, felizmente, veio a ser retirada, do ficheiro Mens e de mais coisas. Ouvimos com muito interesse os argumentos que a Senhora Comissária apresentou esta noite. Disse-nos hoje que está satisfeita com a promessa da França, feita na semana passada, de alterar a legislação nacional no sentido de a alinhar pela directiva europeia de 2004.

Tal como os meus colegas deputados, gostaria de ter acesso a esses documentos, para que possamos partilhar o seu ponto de vista e o seu compromisso de restaurar o Estado de direito. Pelos seus comentários desta tarde, quase parece que capitulou.

Para concluir este longo debate, permita-me salientar que o debate serviu para uma coisa: mostrou-nos a enorme necessidade de enfrentar a essência do problema, encorajando esforços nacionais e políticas europeias enquanto parte do regime de Estado de direito em que se baseia a democracia europeia.

  Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE. – (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, quando usou a sua famosa expressão, "basta o que basta ", muitas pessoas neste Hemiciclo, mas em especial nas ruas, aplaudiram.

Isso gerou um enorme grau de expectativa para todos aqueles entre nós que ainda acreditam no projecto europeu. Finalmente, havia alguém na Comissão que se atrevia a fazer frente a um Estado-Membro forte quanto à questão dos direitos fundamentais, que sempre foi a mais importante em termos de palavras, mas nem sempre em termos de acções.

Ficámos um pouco surpreendidos e não ficou, digamos, inteiramente claro que quando fosse insaturado um processo por infracção esta não incidiria na discriminação, mas apenas na questão da livre circulação. Na minha opinião, tal foi, em certa medida, uma falha, mas de qualquer forma continuámos a aplaudir o seu empenhamento nessa altura.

Por conseguinte, a decisão de hoje deixou-nos um pouco confusos, e isto aplica-se não só a nós mas a todas as pessoas que esperavam ver uma resposta corajosa da sua parte nesta acção. E aplica-se especialmente porque sabemos que a confiança que deposita no Governo francês é, no mínimo, contestável, conforme já demonstrou claramente.

Em segundo lugar, aplica-se especialmente porque sabemos que, na revisão da directiva relativa à livre circulação - e isto é alarmante -, estão a ser dados passos no sentido de introduzir conceitos e redefinir o conceito de grupos de viagem, o que, até certo ponto, permitirá mais uma vez que estes grupos sejam criminalizados.

Sou da opinião de que a frustração que alguns de nós sentimos hoje não deve ser alimentada ainda mais. Por conseguinte, pedimos-lhe que nos deixe manter a esperança que nos deu quando disse "basta o que basta", porque aqui, continuamos a considerar que o problema existe e que devemos fazer frente ao Governo francês relativamente a este assunto, assim como a outros governos.

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhora Comissária, este debate é acerca de direitos fundamentais, como a não-discriminação e a livre circulação. Mas tornou-se também um debate sobre preceitos cruciais que regulam o nosso trabalho nas Instituições europeias. Saber se um Estado-Membro está a agir de boa-fé, se presta informação fidedigna às Instituições europeias, etc. E, a partir daí, tornou-se também num debate sobre se nós, Instituições europeias, somos capazes de garantir que ambos estes princípios e estes preceitos são respeitados, saber se somos capazes de falar claro e se somos capazes de ser, se necessário, intransigentes na defesa deles.

Ora, sobre a questão da boa-fé, eu creio que temos respostas já claras. Há Estados-Membros, nomeadamente a França, que não têm agido de boa-fé. Repetidamente, negam a existência de documentos que depois aparecem na opinião pública, aparecem reproduzidos. Isso aconteceu também durante o Verão e acontece agora com as bases de dados. Como se pode dizer que não há bases de dados quando temos hoje publicado na Internet, num site francês, uma base de dados chamada Roms, com as cidades de origem e várias informações acerca de cidadãos ciganos, inclusive comunitários, Bucareste, Belgrado, Timişoara?

Ora, mas a resposta à outra pergunta é também muito importante. A Sra. Comissária diz que tivemos um momento histórico e que os historiadores reconhecerão que a Comissão, pela primeira vez, foi clara. Eu tenho muitas dúvidas, Sra. Comissária, e olhe que eu sou historiador. Tenho muitas dúvidas porque até os jornalistas têm dúvidas. No dia a seguir a ter ido à Comissão LIBE, alguma imprensa, como o Financial Times, dizia que a Comissão não vai perseguir judicialmente a França. Outra imprensa dizia que sim. Ainda hoje as notícias são de que o caso contra a França é suspenso ou, noutros casos, que o caso contra a França é cancelado.

Se a Comissão não fala claro – e, evidentemente, as suas palavras não são interpretadas de forma clara –, eu quero dizer-lhe que, se a Comissão quiser falar claro, tem no Parlamento um aliado formidável. Se a Comissão hesitar, o Parlamento não deixará de perseguir este caso, porque este caso não vai ser um caso que se passou durante o Verão e morreu. Vai continuar aqui a ser falado nesta Câmara.

  Kinga Göncz (S&D). – (HU) Estamos a constatar que a crise minou o sentimento de segurança de muitos cidadãos europeus. Isto cria um solo fértil não só para o desenvolvimento e disseminação do extremismo, mas também para manifestações políticas em que se identificam grupos étnicos específicos como ameaças à segurança e se associam minorias e migrantes à criminalidade. O Governo francês começou a expulsar os Roma de França por motivos étnicos, o que é inaceitável. Temos bons motivos para supor, conforme já foi mencionado por várias pessoas, que a Gendarmerie francesa, assim como outros Estados europeus, ainda não suspenderam a recolha de dados étnicos.

Se tal for provado, esperamos sinceramente que a Comissão actue verdadeiramente como uma guardiã dos tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e inicie um procedimento por violação de compromissos. A polícia desempenha um papel importante na manutenção da ordem pública, mas não se pode permitir que a elaboração de perfis étnicos passe a fazer parte da sua prática habitual. Isso mina a confiança das minorias nas instituições democráticas e pode constituir motivo para discriminação. A maioria do povo Roma vive numa pobreza profunda na Europa e, para além da pobreza, também é alvo de discriminação. Embora tenhamos planos ambiciosos para combater a pobreza no âmbito da Estratégia UE 2020, aquilo que vemos frequentemente é uma luta contra os pobres, e temos de lhe pôr fim de uma vez por todas.

  Catherine Grèze (Verts/ALE). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, disse-nos hoje, com algum entusiasmo, e passo a citar, que a reacção de França demonstra que a UE é uma comunidade de direito eficaz, ou - e cito mais uma vez - que agora temos de trabalhar no sentido de realizar acções concretas e obter resultados concretos, assentes nos nossos valores europeus comuns. Tenho na mão um exemplar dos tratados consolidados e da Carta dos Direitos Fundamentais e, peço-lhe que me desculpe, mas não posso partilhar inteiramente do seu entusiasmo.

Quais as provas de que a Comissão necessita para avançar com a questão? Quais as provas necessárias para denunciar o tratamento discriminatório, as expulsões, de que os Roma são actualmente vítimas em França e noutros países europeus?

É verdade que a Comissão apresentou todo um conjunto de medidas destinadas a promover a integração dos Roma, utilizando nomeadamente os Fundos Estruturais. Contudo, ao seguir uma política de se recusar a enfrentar a realidade, pergunto-me se a Comissão não estará efectivamente a dar um tiro no seu próprio pé.

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, Senhora Comissária, tenho de admitir que também eu me sinto desiludida esta noite. Muitos de nós escutámos atentamente as suas declarações anteriores e demos-lhe mesmo o nosso apoio. Foi-nos agora dado a entender que o processo por infracção do princípio da livre circulação foi meramente suspenso. No entanto, o tema do debate de hoje é a discriminação. A Senhora Comissária quer provas e pediu ao Governo francês, e somente ao Governo francês, para as fornecer. É o que nos está a dizer e o que nos disse sempre que a questionámos.

Tenho de dizer, Senhora Comissária, com todo o devido respeito, que começo a perguntar-me se dá alguma importância àquilo que temos para dizer. Este fim-de-semana estive em Marselha, onde me reuni com associações que trabalham com a comunidade Roma. Há muitos anos que desenvolvo grande actividade neste campo e tenho a dizer que fiquei chocada, Senhora Comissária, com o que me disseram sobre a situação dos Roma na zona de Marselha. Senhora Comissária, os Roma em França têm medo, esconderam-se. Não se atrevem a sair dos seus acampamentos improvisados. Os seus filhos já não se atrevem a ir à escola. As associações não conseguem localizá-los e, como tal, não conseguem acompanhar o seu bem-estar social e a sua saúde. Isso é o que as associações nos estão a dizer, Senhora Comissária. É esta a situação actual dos Roma em França.

O ficheiro Mens. Deixemos cair o assunto do ficheiro Mens. A Gendarmerie anunciou que foi apagado. Contudo, se a Senhora Comissária ler atentamente o relatório da CNIL, constatará que as inspecções levadas a cabo pela CNIL mencionam a origem étnica. Solicitemos, então, que nos facultem os relatórios de inspecção. A CNIL é um organismo reputado. Peça os registos de todas as inspecções levadas a cabo pela CNIL e …

(A Presidente retira a palavra à oradora)

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). – (ES) Senhora Presidente, Senhora Comissária, a 9 de Setembro, o Parlamento adoptou uma resolução que desencadeou um debate oportuno e necessário. O Parlamento fez o seu trabalho.

Há quem pense, com base na natureza vigorosa das declarações feitas subsequentemente pela Senhora Comissária - em conformidade com as exigências do Parlamento - e nas explicações que nos está a dar esta noite, que a nossa reacção só pode ser uma de desilusão pelo facto de não se prever um processo por infracção contra a França. Chamo a atenção para o facto de que não se trata de um debate sobre a França nem, certamente, de um debate contra a França; trata-se de um debate a favor dos princípios fundamentais da integração europeia, como, por exemplo, a livre circulação de pessoas, porque a Europa não significa apenas livre circulação de bens e capitais, mas, acima de tudo, livre circulação de europeus de pleno direito e sem discriminação e, evidentemente, sem discriminação por motivos étnicos.

Isto significa que se há algo ainda por investigar no que se refere aos registos étnicos que ainda não tenha sido totalmente clarificado, esse trabalho compete à Comissão. Contudo, o que se deve salientar é que esse trabalho não foi ainda concluído, porque implica também que o Parlamento permaneça vigilante e resista à tentação do populismo, que procura bodes expiatórios para os problemas de exclusão social em vez de soluções ou respostas.

Além de procurar evitar o populismo e as suas tentações, esse trabalho implica também que se trabalhe no sentido de integrar os excluídos, aqueles estão a ser marginalizados há muito tempo e, claro, a população de etnia Roma.

O Parlamento tem de patrocinar uma conferência sobre a integração da comunidade Roma. O Parlamento deve também explicar que o trabalho ainda não está feito; de facto, mal começou, e ainda temos um longo caminho a percorrer. Isto significa que mesmo que, em última análise, não seja instaurado um processo por infracção contra França, este debate terá servido para alguma coisa, porque se demonstrou ter sido oportuno e necessário.

  Ioan Enciu (S&D). – (RO) Como é do conhecimento de todos, 2010 devia ter sido o ano europeu de luta contra a pobreza, a exclusão social, a discriminação e a xenofobia. Contudo, na realidade, creio que perdemos a batalha, pelo menos este ano.

A situação relativamente aos direitos fundamentais dentro da União Europeia está a tornar-se cada vez mais crítica, em vez de melhorar. Contra um fundo de crise económica e financeira, os governos de alguns Estados-Membros estão a aumentar os actos de discriminação: as deportações e as bases de dados assentes em critérios relativos à etnia Roma são medidas que já aqui foram destacadas. Enquanto a Comissão não conseguir garantir o exercício dos direitos fundamentais na União Europeia, a sua imagem como defensora desses direitos será prejudicada. É um risco que esta instituição não se pode dar ao luxo de correr.

Senhora Vice-Presidente Reding, vai também a Comissão analisar e investigar os outros casos de discriminação que constam ter ocorrido nos Estados Membros? Conseguirá a Comissão mesmo assim concluir as suas investigações, atendendo à pressão política a que está sujeita?

  Csaba Sógor (PPE). – (HU) A discriminação étnica é manfestamente proibida pelo direito da UE e pelo direito internacional. Contudo, suspeita-se que alguns Estados Membros frequentemente uma discriminação dissimulada contra minorias que vivem nos seus territórios. Não quero falar sobre discriminação dissimulada nesta altura, mas gostaria de chamar a vossa atenção para uma lei existente que coloca abertamente a comunidade de uma minoria étnica em desvantagem. Embora o novo Governo eslovaco tenha alterado a lei relativa à protecção da língua nacional num sentido positivo, essa lei continua a prever multas. Por conseguinte, essa lei permite perfeitamente intimidar e manter cidadãos cuja língua-mão não seja o eslovaco numa situação de incerteza. Na sua posição sobre a referida lei, a Comissão de Veneza explicou claramente que a lei é contrária à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e que limita a utilização da língua minoritária a um ponto que não se justifica. Gostaria de pedir à Comissão, à Senhora Comissária e ao Parlamento Europeu que examinem atentamente e condenem todas as práticas existentes no território da UE que possam ser usadas para fins de discriminação étnica ou racial.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Há um mês, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação acerca da expulsão em massa de cidadãos de etnia Roma e rejeitou a ideia de se estabelecer qualquer correlação entre criminalidade e imigração. Por sua vez, a Roménia tem vindo a promover, desde 2007, uma estratégia europeia de inclusão dos Roma, uma ideia destacada até na reunião do Conselho Europeu de Setembro.

Gostaria de salientar que, até ao momento, não se conseguiu encontrar uma solução satisfatória. Pelo contrário, as notícias dos meios de comunicação social sobre a existência do ficheiro Mens em França vieram reacender o debate acerca do respeito pelo princípio da não discriminação. Penso que a Comissão deve fazer um inquérito nos Estados Membros relevantes a fim de assegurar que a utilização de perfis produzidos com base em critérios étnicos não esteja a dar origem a procedimentos administrativos.

Quero terminar saudando o compromisso oficial assumido na sexta-feira passada pelo Governo francês de cumprir a legislação europeia em matéria de livre de circulação. A França e a Roménia têm de trabalhar juntas com vista a facilitar a inclusão social dos Roma e obter os fundos necessários para o efeito.

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE). – (DE) Senhora Presidente, Senhora Comissária, o debate de hoje demonstra uma vez mais a importância da decisão tomada pelo Parlamento Europeu em 9 de Setembro. Por outras palavras, na nossa opinião, a França - um Estado Membro - violou direitos fundamentais neste caso, ao exercer discriminação contra pessoas devido à sua etnia, e pedimos-lhe que tomasse medidas. Disse-nos claramente e com entusiasmo e empenho tudo o que fez até agora, que também mereceu o nosso forte apoio. Contudo, na nossa opinião, agora deu um passo atrás, porque o pedido para dar início ao processo por infracção do Tratado devido a discriminação com base na origem étnica foi corroborado uma vez mais pelos documentos que alguns oradores já mencionaram e que foram mencionados hoje em jornais franceses. É perfeitamente claro que houve discriminação contra os Roma devido à sua origem étnica, e não foi apenas a sua liberdade de circulação que foi violada. Como tal, peço uma vez mais que sejam tomadas medidas e se dê início a um processo por infracção.

  Jaroslav Paška (EFD). – (SK) Os serviços de segurança, quase como uma parte natural do seu trabalho de prevenção, criam bases de dados sobre pessoas que estão envolvidas em actividades ilegais.

As bases de dados são criadas de acordo com a legislação nacional, o acesso aos dados recolhidos está restringido às pessoas autorizadas e a informação recolhida apenas pode ser utilizada para proteger a sociedade contra actividades criminosas. Tenho a certeza absoluta de que, tal como os serviços de segurança de outros países, os serviços em França e nos Países Baixos estão interessados em análises de segurança apenas no que respeita às informações de que realmente necessitam para o seu trabalho. Isto não inclui normalmente informação sobre a origem étnica ou racial. Qualquer excesso de zelo eventual por parte dos serviços de segurança pode certamente ser investigado, e imagino que, consoante os resultados, o assunto poderá ser tratado com sensibilidade, de modo a ser aceitável para a União Europeia.

  Csanád Szegedi (NI). – (HU) Senhoras e Senhores, o Movimento para uma Hungria Melhor (Jobbik) propôs logo em 2006 que deveria ser possível indicar a etnia de uma pessoa nos registos criminais de modo que, quando aplicável, se pudessem identificar delinquentes de raça cigana. Continuamos a manter esta posição. Naquela altura, os meios de comunicação social da esquerda liberal afirmaram que o Jobbik era um partido extremista. Passados quatro anos, vemos listas a serem elaboradas em França no contexto da expulsão de ciganos. Constatamos que, nos Países Baixos, os ciganos são considerados um risco para a segurança nacional, e também estão a aparecer bases de dados nesse país. Em seguida, constatamos que também na Finlândia a origem étnica de criminosos de raça cigana é registada nos centros de detenção.

E agora permitam-me que faça uma pergunta a um dos relatores aqui presentes, a senhora eslovaca que tanto se riu das vítimas húngaras. Acho extremamente hipócrita que ela condene a recolha de dados sobre os ciganos enquanto, como política eslovaca, apoia uma lei racista sobre a língua que pune pessoas com base em motivos étnicos por falarem a sua língua-mãe.

  Viviane Reding, Vice-presidente da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, em poucas palavras, o caso contra a França não foi dado por encerrado. Foi adiado porque temos de aguardar a aplicação prática da lei e não podemos julgar propostas legislativas. As propostas legislativas são aceitáveis, mas têm de ser implementadas para podermos encerrar o caso. Como tal, o caso continua em aberto.

Relativamente às bases de dados étnicas que a CNIL, a autoridade de protecção de dados independente francesa, está a inspeccionar de acordo com a lei francesa e, neste caso, em conformidade com as directivas europeias, temos de confiar nas autoridades de protecção de dados independentes nacionais porque, nos termos da legislação europeia, é sobre elas que recai a responsabilidade de realizar a análise. Penso que a autoridade de protecção de dados independente francesa demonstrou ser muito capaz de o fazer.

(FR) Tendo dito tudo isto, penso que é muito importante não esqueceremos as questões que estão verdadeiramente em causa aqui.

Excluindo os que se encontram em França, há 10 milhões de Roma na Europa, o que constitui a maior minoria da Europa. Eu própria venho de um país com 500 000 cidadãos. Existem 10 milhões de Roma, por isso podem avaliar a escala da questão. Os Roma vivem na pobreza extrema na maioria dos nossos Estados-Membros. Enfrentam problemas de alojamento, de ensino, de saúde e de trabalho e, para mim, o verdadeiro escândalo é que estes problemas ainda não foram resolvidos. Por isso espero que as actividades actuais prossigam - penso que as devemos considerar bem vindas porque não devemos tolerar este tipo de discriminação.

As actividades actuais terão pelo menos servido como um alerta para os Estados-Membros. Não esqueci que, na reunião ministerial realizada em Córdoba, em Abril deste ano, apenas três dos vinte sete Estados-Membros estavam representados a nível ministerial. Por conseguinte, passado um ano, convocaremos outra reunião ministerial depois de termos realizado, em conjunto com a taks force, uma investigação pormenorizada sobre a situação dos Roma e para averiguar se os fundos europeus estão ou não a ser utilizados, a fim de podermos determinar o que está realmente a acontecer. Tal como disse há pouco, convocaremos outra reunião ministerial, agora que passou um ano, para vermos exactamente quais foram os compromissos assumidos por cada Estado Membro em termos de estratégias nacionais para os Roma dentro do enquadramento europeu mais alargado.

Espero que a actual situação, por sinal muito feia, tenha servido pelo menos para assegurar que os Roma não sejam relegados para segundo plano quando formularmos políticas destinadas a combater a pobreza extrema.

Se não formos bem sucedidos desta vez, agora que temos oportunidade de o fazer, a próxima geração de deputados do Parlamento Europeu irá ter exactamente as mesmas discussões que temos tido durante as últimas semanas. Não queremos que isso aconteça, por isso, procuremos agir desde já.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. – A criação de perfis étnicos não é uma prática nova nos Estados-Membros, mas tem vindo a crescer nos últimos anos (especialmente após os ataques terroristas em Madrid e Londres). No entanto, o único Estado-Membro que se tem debruçado e criado legislação sobre este assunto é o Reino Unido. A criação de perfis no âmbito de bases de dados específicas pode ser legal e ter finalidades legítimas. Porém, quando os critérios utilizados para a recolha dos dados incidem exclusivamente sobre a raça, etnia ou religião, deverão ser considerados como discriminatórios e nesse caso ilegais. É legítimo que as autoridades efectuem investigações e controlos de identidade no seu território de forma a salvaguardar a ordem e segurança pública, para a prevenção de criminalidade e para monitorizar a imigração ilegal. No entanto, as características físicas e étnicas das pessoas visadas não deverão ser consideradas como factor indicativo de que sejam criminosos ou se encontrem em situação ilegal no país. Cada pessoa deve ser tratada de forma individual e deverá existir outra razão, para além da raça ou etnia da pessoa, para que os seus dados possam ser inseridos numa base de dados, ou possa ser sujeita a um tratamento diferente da população em geral.

18. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta

19. Encerramento da sessão

(A sessão é suspensa às 00H10)