Relato integral dos debates

Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 - Estrasburgo

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Franziska Katharina Brantner (A7-0066/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Muito obrigado, Senhora Presidente. Nesse caso, começarei novamente. Nos últimos anos a economia da União Europeia encontrou muitas vezes problemas devido às crises e à instabilidade financeira aos níveis local e global. A fim de prevenir situações de risco idênticas no futuro, têm de existir planos de apoio previamente preparados e deve haver uma reacção adequada antes e depois do problema. O Instrumento de Estabilidade cumpre muito bem este papel.

O apoio financeiro e técnico deve também incluir a promoção do desenvolvimento humano e económico, bem como consultas em caso de violações dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais. Apoio igualmente a posição da relatora sobre a melhoria do sector do planeamento estratégico. Isto é particularmente importante na prevenção de conflitos sociais e na criação do Serviço de Acção Externa.

PRESIDÊNCIA: TŐKÉS
Vice-Presidente

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, tendo votado a favor do relatório Brantner, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade de alcançar o mais rapidamente possível um acordo tripartido sobre a modificação do Instrumento de Estabilidade.

A questão controversa diz respeito aos actos delegados e às opções do Parlamento para exercer o seu legítimo escrutínio da utilização dos instrumentos financeiros. Do que precisamos é de uma rápida solução política baseada num equilíbrio entre as três instituições da UE.

Eu incentivaria a Comissão a melhorar a elaboração de relatórios ao Parlamento Europeu em questões como a concepção dos projectos e a sua aplicação e revisão.

Embora o Parlamento Europeu receba informação da Comissão sobre as medidas de assistência excepcional, a elaboração de relatórios da Comissão num sentido estratégico e analítico mais amplo ainda fica aquém das expectativas do Parlamento.

Relatório: Gay Mitchell (A7-0078/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) O instrumento de financiamento da cooperação contribui directamente para a disseminação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos em países e regiões parceiros. Presta apoio não apenas a um desenvolvimento social, económico e político duradouro, mas também a uma integração gradual desses países na economia mundial. Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria de assinalar um outro benefício decorrente desta cooperação, nomeadamente a cooperação internacional na gestão dos recursos naturais, na protecção do ambiente e na preservação da biodiversidade. Apoio, em particular, a alteração 5, que chama a atenção para a importância do sector do açúcar para a economia. Não devemos esquecer que a segurança alimentar assume uma enorme importância para os países em desenvolvimento.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, foi com todo o gosto que votei a favor deste relatório. Gostaria de dizer que o meu colega relator, senhor deputado Gay Mitchell, não pôde estar presente hoje visto que, ontem à noite, estava na Irlanda a lançar um livro que escreveu. Naturalmente, foi reconhecido como deputado europeu do ano pelo seu trabalho no domínio do desenvolvimento no seu conjunto.

Um ponto que, na minha opinião, temos de realçar mais é a educação. Um pedagogo irlandês disse um dia “educa para poderes ser livre”, e penso que temos de seguir um pouco mais esta ideia em todo o domínio do desenvolvimento e dos países terceiros.

Finalmente, quero dizer apenas em tom jocoso que, ontem à noite, o meu fato foi roubado do meu gabinete; assim sendo, sou candidato à ajuda ao desenvolvimento?

Relatório: Edvard Kožušník (A7-0276/2010)

  Alajos Mészáros (PPE). - (HU) Saúdo a proposta de Comissão para rever o sistema de normalização europeia a fim de corrigir as suas lacunas e de criar um equilíbrio adequado entre as dimensões europeia, nacional e internacional. Precisamos de um sistema que contribua para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável, aumente a competitividade da União Europeia e reforce a sua posição no comércio internacional. Eu acrescentaria que, apesar de as PME serem partes fundamentais do mercado europeu, a meu ver não participam suficientemente no sistema de normalização, não conseguindo, portanto, tirar pleno partido dos respectivos benefícios. A melhoria da sua representação e participação no sistema de normalização pode assumir uma importância fundamental no futuro. A natureza unificadora da normalização europeia melhora a eficiência do mercado interno e, ao mesmo tempo, realça o papel da União Europeia como parceiro económico e político no mercado mundial.

Relatório: Cristiana Muscardini (A7-0273/2010)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Gostaria de abordar o relatório da senhora deputada Muscardini. Não o apoiei, depois de ponderar cuidadosamente todas as questões nele contidas. Porquê? Porque o resto do mundo interpretaria a imposição dessa medida, neste momento, pela União Europeia como uma atitude proteccionista. O controlo desta medida exigir muito mais tempo, e eventualmente mais pessoal, a abertura embalagens de mercadorias e outros procedimentos.

O requisito de marcação obrigatória será um incentivo à contrafacção de mercadorias anónimas. Assim, em vez de uma rotulagem real do país específico, poderemos encontrar rótulos falsos com as palavras “fabricado em Itália” ou “fabricado em França”, e não queremos que isso aconteça.

Proposta de resolução: Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia (B7-0572/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (LT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a Moldávia. O país evoluiu muito desde que o Pacto Molotov-Ribbentrop dividiu a Europa em zonas de influência e a Moldávia permaneceu na esfera de influência soviética. Hoje, a Moldávia é um Estado independente que tem, sem dúvida, muitos problemas, mas segue o caminho da integração europeia. Hoje, mais uma vez, eu apelaria a toda classe política moldava, à sua elite política, a todas as suas forças democráticas e minorias nacionais para que rejeitem confrontos prejudiciais e desenvolvam uma cultura de consenso e de compromisso político. Penso que devem proporcionar à sociedade uma visão inclusiva da República da Moldávia, cujo objectivo é a adesão do país à União Europeia. Na resolução, falamos também sobre a Transnístria, o conflito por resolver. A Transnístria deve ocupar um lugar cimeiro na agenda da UE, e todos os países, incluindo a Rússia, têm de respeitar a integridade territorial da Moldávia. A Transnístria tem de fazer parte da República da Moldávia.

Relatório: Gesine Meissner (A7-0266/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (LT) Votei a favor da resolução sobre a política marítima integrada, porque o sector marítimo desempenha um papel vital e eu quero legar às gerações futuras mares limpos e seguros. A importância geoestratégica dos mares aumentou significativamente. Temos de adaptar os mares e os seus recursos e coordenar medidas, pelo que a política marítima integrada é importante na medida em que todos domínios da política marítima serão associados: o transporte marítimo, a pesca, a aquicultura, a energia, a segurança no mar, a protecção do ambiente marinho e a investigação científica, bem como o turismo. Em particular, gostaria de chamar a atenção para a importância económica e social do mar simplesmente porque a União Europeia tem 320 000 km de costa marítima e um terço dos nossos cidadãos – com tendência para aumentar – vive na costa. Entendo que os mares continuam a ser a força motriz do crescimento económico.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0277/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) A União Europeia representa a maior fonte de investimento internacional directo na América Latina. Apesar de o comércio entre estas duas regiões se ter intensificado, o comércio recíproco entre a UE e a América Latina é menos dinâmico comparativamente com as relações comerciais com outras regiões do mundo.

O acordo recentemente celebrado com a Coreia a propósito da zona de comércio livre é um bom exemplo de boa vontade, enquanto no caso do grupo comercial latino-americano Mercosul, as negociações decorrem já desde 1999, tendo mesmo sido interrompidas durante cinco anos. Pessoalmente, apoio o processo de reforço e diversificação das relações comerciais com a América Latina, incluindo a criação de um quadro jurídico mais firme. Este processo abre as portas de um mercado de quase 600 de consumidores aos empresários da União Europeia. O facto de a América Latina partilhar com a Europa valores, línguas e uma história e uma cultura comuns também assume algum significado para os empresários da União Europeia.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de enaltecer o relator para o comércio com a América Latina por este relatório, que acaba por ser equilibrado e oportuno.

O aprofundamento das relações comerciais com países da América Latina já está em curso, pois a União Europeia celebrou recentemente um Acordo de Comércio Livre com dois países andinos, a Colômbia e o Peru.

Recentemente, pusemos termo à mais antiga disputa no quadro da OMC com a América Latina, relativa ao comércio de bananas. Começaremos em breve a negociar um acordo de comércio livre histórico com todos os países do Mercosul com que realizámos comércio de mercadorias no valor de 62 mil milhões de euros. O investimento acumulado na região do Mercosul ascende a 167 mil milhões de euros por ano.

Estes números vão mesmo aumentar nos próximos anos. A celebração desse acordo, a par das futuras negociações sobre comércio livre com o Japão e a Índia, constituirá indiscutivelmente um dos passos mais significativos para a concretização da estratégia da UE para se tornar o mais importante actor comercial do mundo.

Ontem o nosso tempo esgotou-se. Seguem-se algumas declarações de voto relativas às votações de ontem.

Relatórios: László Surján (A7-0281/2010), Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Helga Trüpel (A7-0284/2010)

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, se algum dos nossos eleitores tiver sentido um “calafrio” ontem à tarde, isso deveu-se à extraordinária coincidência de, no preciso momento em que o Chanceler do Tesouro britânico se levantava na Câmara dos Comuns para anunciar as mais severas reduções de despesas que o meu país sofreu desde a década de 1920, nós, nesta Assembleia, estarmos a aprovar aumentos no orçamento europeu que irão custar ao contribuinte do Reino Unido 880 milhões de libras. E essa não é a nossa percentagem do orçamento. É a nossa percentagem do aumento. Tendo em conta que anunciámos ontem a perda de 490 000 postos de trabalho no sector público, talvez valha a pena quantificar esse montante em termos de nomeações para o sector público. Esse valor pagaria 15 000 médicos do Serviço Nacional de Saúde, 30 000 enfermeiras, 35 000 agentes de segurança ou 50 000 soldados do exército.

Não é apenas a Grã-Bretanha. Todos os nossos Estados-Membros procuram fazer reduções nos seus orçamentos nacionais, mas o orçamento da União Europeia continua a aumentar, consumindo as suas poupanças. Seria positivo que a avidez desta Câmara por novos poderes fosse equiparada pelo seu interesse em exercer correctamente os poderes que já possui – sobretudo responsabilizar o poder executivo e manter as despesas sob controlo. Os nossos eleitores merecem mais de nós.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente ao que o senhor deputado Hannan acabou de dizer. É essencial, evidentemente, que este Parlamento tenha uma sede, mas os nossos Tratados determinam que a sede é aqui em Estrasburgo. O senhor tem razão quando afirma que temos de poupar o dinheiro dos contribuintes e que temos de trabalhar para nos fixarmos num local. Contudo, o refúgio do parlamentarismo, Senhor Deputado Hannan, é aqui em Estrasburgo. É aqui que nós, enquanto deputados ao Parlamento e representantes da população, podemos trabalhar em conjunto.

  Presidente. − Peço desculpa, isto não pode continuar. Isto não é uma declaração de voto. Peço agora contributos sobre o próximo documento, o relatório Estrela.

Relatório: Edite Estrela (A7-0032/2010)

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Durante a votação de ontem do relatório Estrela, apoiei a licença de maternidade de 20 semanas integralmente remunerada, porque necessitamos de uma norma mínima justa e adequada no que respeita à duração e à remuneração da licença de maternidade em toda a Europa. Abstive-me de votar a questão da licença de paternidade e da licença de adopção, porque a Comissão Europeia anunciou que existirá uma directiva separada nesta matéria, e eu, em nome da transparência da legislação da União, não quero que a directiva relativa à protecção das trabalhadoras grávidas inclua questões relacionadas com a licença de paternidade.

Espero que a Comissão Europeia termine em breve as suas consultas aos parceiros sociais e apresente propostas satisfatórias sobre a licença de paternidade e a licença de adopção, bem como sobre as trabalhadoras independentes, para que todas as jovens mães da Europa passem a ter os mesmos direitos.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Não creio que alguém conteste que a ligação entre uma criança e os seus pais nos primeiros meses de vida é especialmente importante e, por esse motivo, a nova directiva da União Europeia assegurará às mães o direito e a oportunidade de tratar dos seus filhos durante mais tempo sem recear perder rendimentos ou o seu emprego. A situação varia entre os diferentes Estados-Membros. Por exemplo, no meu país, a Lituânia, a licença de maternidade e a licença de paternidade duram até dois anos, mas outros Estados-Membros têm um período mínimo de licença de maternidade, e por isso acredito que o limite que definimos ontem é uma conquista muito importante. Saúdo também a inclusão da licença de paternidade e da licença relativa à adopção. Como foi referido, os Estados-Membros são competentes nas políticas familiares, mas aqui estamos a falar mais de protecção dos trabalhadores e de determinados incentivos que permitam aos pais conciliar a actividade profissional com a vida familiar.

  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhor Presidente, ontem votámos, de facto, o importante relatório da senhora deputada Estrela sobre a licença de maternidade, a sua duração e a remuneração paga durante esse período. Após esta votação, os meios de comunicação social contactaram-me para me perguntar se tinha votado a favor ou contra. Afirmei que tinha votado a favor das mulheres. Votei a favor de uma licença de maternidade de 18 semanas e do pagamento de 75% do salário às mulheres.

Penso que temos um bom sistema no meu país, a Finlândia. Se adoptássemos o que foi aqui acordado ontem, a posição das mulheres no mercado de trabalho seria substancialmente mais frágil, porque os empregadores continuariam sem saber se poderiam contratar jovens mulheres, pois os custos da licença de maternidade iriam aumentar significativamente. Por conseguinte, as oportunidades de emprego para as mulheres diminuiriam. Por isso quis fazer esta declaração.

  Mitro Repo (S&D). - (FI) Senhor Presidente, também sou oriundo da Finlândia e sei que temos um excelente sistema de licenças de maternidade. Contudo, votei a favor de uma licença de maternidade de 20 semanas. Ponderei a questão na perspectiva dos outros Estados-Membros da União Europeia. Entendo que períodos de licença de maternidade mais longos são importantes para o desenvolvimento das crianças.

Os recém-nascidos são o verdadeiro capital da Europa. As mães, os filhos e as famílias constituem a trindade sobre a qual se construirá o futuro. Naturalmente, as mães também não devem sofrer prejuízos financeiros se quiserem ter filhos, tal como os sectores em que as mulheres são preponderantes. As mulheres também devem ter direitos no que toca à remuneração. Devemos, todavia, ser idealistas. Devemos ter esperança. Esta foi uma decisão moral a favor das mulheres, a favor de uma nova vida e a favor de uma nova Europa.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, o relatório Estrela apresentado ontem abordou um tema muito importante. Gostaria de dizer neste momento que me foi bastante difícil votar a favor do documento. Como jovem pai, estive presente no nascimento dos meus dois filhos e tenho de dizer que não sei por que precisaria de umas férias nesse período, porque não fui eu que dei à luz, foi a minha mulher. Está em causa apenas a licença de maternidade, e nós incluímos os pais. É um ponto difícil. Todavia, é importante que as jovens mulheres tenham um filho e depois regressem à sua vida profissional. Acredito que isto será possível ao abrigo do novo sistema. Apesar de, pessoalmente, preferir 18 semanas, acabei por votar a favor das 20 semanas na votação final.

Temos de nos questionar se este processo conduzirá a mais justiça e mais crianças na Europa. A política familiar é uma questão de futuro. Espero que estejamos a transmitir um sinal de que tomámos medidas neste domínio. Agora temos apenas de acreditar que os Estados-Membros tomarão medidas correspondentes.

Declarações de voto escritas

Relatório: Franziska Katharina Brantner (A7-0066/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório que altera o Regulamento que institui um Instrumento de Estabilidade, porque considero essencial uma revisão mais ampla da assistência financeira externa da UE. A implementação do Instrumento de Estabilidade reforçou o potencial da UE para responder a situações de crise ou de crise emergente e nesse sentido considero que a Comissão – respeitando os compromissos assumidos, nomeadamente quanto à promoção de condições estáveis para o desenvolvimento humano e económico e à promoção dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais enquanto objectivos principais da acção externa da União Europeia – deverá, por um lado, melhorar o seu planeamento estratégico e aumentar o pagamento dos fundos disponíveis para a Parceria para a Consolidação da Paz, e, por outro lado, deverá apresentar um plano para a mobilização de recursos financeiros em favor de quaisquer facilidades de assistência externa de emergência ou mecanismos que sejam criados fora do Instrumento de Estabilidade, de forma a evitar recorrer aos fundos previstos para este Instrumento. Assim e neste sentido considero que a Comissão deve aumentar os reduzidos níveis de execução do orçamento no futuro, com base numa visão estratégica para uma melhor utilização dos seus instrumentos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Brantner, porque se trata de um texto que propõe, em primeiro lugar, o alinhamento da legislação europeia com um importante acórdão do Tribunal de Justiça sobre armas ligeiras. O texto apela à UE para que dedique mais atenção à sociedade civil no contexto do financiamento da estabilidade em situações de crise fora da UE, embora eu considere que as instituições europeias, especialmente a Comissão, devem estar atentas para assegurar algo que nem sempre acontece, nomeadamente uma declaração dos beneficiários em que estes se afirmem politicamente “fiáveis”. Além disso, com este relatório, o Parlamento solicita à Comissão que o envolva mais do que no passado em questões relacionadas com a utilização dos instrumentos de estabilidade financeira. O nosso Parlamento, que representa as nações e os cidadãos europeus, precisa de desempenhar um papel mais activo nestas questões, e as outras instituições europeias têm de se habituar à ideia de que um parlamento tem de ser informado das decisões tomadas por um executivo em matéria de despesas: está em causa a eficácia não apenas de acções isoladas, mas também da natureza democrática de todo o sistema político europeu.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) O continente europeu foi moldado por conflitos longos e sangrentos, que foram finalmente estancados, em parte, pelas instituições em que trabalhamos. Devemos, pois, ser desde logo os primeiros a demonstrar o maior sentido de responsabilidade no que respeita ao uso da força em conflitos internacionais. Além disso, ainda que a força se revele necessária, o estado actual da nossa civilização exige métodos cirúrgicos e não indiscriminados. Acreditando, como é nosso caso, neste modelo cultural, temos de dar o exemplo a todos os outros e demonstrar que não deve ser o maior poderio económico a desempenhar o papel principal na resolução dos conflitos, mas um conjunto de instrumentos que sempre colocou a vida humana em primeiro lugar e permite o uso da violência apenas em casos extremos, sobretudo para proteger as vidas e os interesses estratégicos do público europeu. Não se trata de tomar posição a priori, mas de adoptar uma abordagem coerente e rigorosa em que a capacidade militar é apenas um elemento dissuasor e nunca se transformará num veículo de mudança radical da natureza da União Europeia ou de promoção de um sistema de valores diferente do que defendemos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE é o maior doador de ajuda externa do mundo, sendo responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento. Em conjunto, os países membros concederam 49 mil milhões de euros de ajuda aos países mais pobres do mundo, o que equivale a cerca de 0,4 % do total do seu rendimento bruto. Estes números demonstram bem a importância que tem a ajuda europeia ao desenvolvimento e, naturalmente, a relevância do Instrumento de Estabilidade.

Por esta razão, vejo como positivo o reforço deste instrumento e o maior empenhamento da União na cooperação para o desenvolvimento. Contudo, não posso deixar de salientar que, muito embora considere fundamental que a UE continue empenhada nas suas missões externas de cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária, não compreendo como é possível que a ajuda para países terceiros possa ser desbloqueada mais depressa do que a ajuda a Estados-Membros vítimas de catástrofes, como foi, infelizmente, o caso da Madeira, que, vários meses após a tragédia, ainda não recebeu qualquer ajuda do Fundo de Solidariedade.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de estabilidade é muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito− (ES) O meu voto contra esta resolução legislativa baseia-se na minha rejeição categórica do Instrumento de Estabilidade criado há vários anos sem o apoio do meu grupo parlamentar. Do meu ponto de vista, este é mais um dos mecanismos da Comissão concebidos para interferir livremente nos assuntos internos de países terceiros a pretexto de promover a estabilidade financeira dos países que são considerados instáveis, de forma discricionária, pela Comissão. Pretende que sejam as instituições europeias a decidir como, quando e porque utilizar estes instrumentos, livremente e sem a necessidade de coordenação com as autoridades do país a estabilizar; isto transforma-o efectivamente num mecanismo concebido para defender de modo encapotado os interesses europeus. Votei, por isso, contra o relatório.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (EN) Os conflitos no Haiti, no Kosovo, no Iraque e, mais recentemente, no Afeganistão, evidenciaram o papel crucial que as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) desempenham no terrorismo e na criminalidade organizada, e no deflagrar de novos derramamentos de sangue após um cessar-fogo formal. É importante que a União adopte uma abordagem verdadeiramente exaustiva do problema da proliferação de ALPC visando todos os níveis da cadeia comercial das ALPC ilícitas. Tendo em conta que 70% das unidades de ALPC a nível global se encontram em mãos civis, a UE deve reconhecer e apoiar os esforços indispensáveis da sociedade civil no controlo do comércio e da produção de ALPC a nível local e na sensibilização do público. Além disso, a questão das ALPC revela a natureza multidimensional dos conflitos do século XXI em geral e, consequentemente, a necessidade de colocar uma tónica mais forte no reforço de capacidades anteriores e posteriores à crise. Votei a favor deste relatório porque entendo que a UE deve empenhar-se em aperfeiçoar a sua aptidão para gerir as crises da forma mais inovadora, eficiente e económica possível. Só então a UE poderá liderar o mundo como uma das principais potências civis no plano global.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta votação, o Parlamento seguiu a posição da Comissão dos Assuntos Externos, que acolheu favoravelmente a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195), como parte de uma revisão mais ampla da assistência financeira externa da UE. Entre outros aspectos, a Comissão dos Assuntos Externos, e agora o Parlamento no seu conjunto, concordam que é necessário rever a alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento original para as tornar conformes ao acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 20 de Maio de 2008, o qual estabeleceu que as medidas de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento.

A Presidência é convidada, em nome do Conselho, a desenvolver com a Comissão e o Parlamento uma “Declaração de consenso europeu em apoio à acção da UE relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre” que tenha em conta as atribuições respectivas de todas as instituições.

Relatório: Gay Michel (A7-0078/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) porque considero que o Parlamento tem supervisionado estritamente a forma como as disposições do ICD são aplicadas desde a sua entrada em vigor em 2007. A Comissão propõe na sua proposta legislativa relativa à revisão intercalar do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD dos países beneficiários sejam financiados a cargo do orçamento do ICD. Considero que esta alteração viabilizará o financiamento destes custos em circunstâncias excepcionais, criando assim uma maior flexibilidade na aplicação de programas e projectos.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me de votar este relatório em concreto, apesar de concordar com as alterações propostas e de as apoiar, especialmente as que recuperam o papel de controlo do Parlamento Europeu. Abstive-me da votação final do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, porque os fundos foram utilizados, directa ou indirectamente, para armar e treinar a polícia em várias zonas de África. Na minha opinião, o financiamento destinado ao desenvolvimento não deve, em circunstância alguma, ser utilizado para fins militares ou político-militares.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Todos sabemos que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) não prevê qualquer excepção ao princípio da não elegibilidade para financiamento da União. Este facto permite, pois, um certo grau de flexibilidade numa base casuística. O ordenador pode, se necessário, decidir financiar estes custos para assegurar o bom funcionamento dos programas e projectos. Contudo, esta flexibilidade é essencial para determinadas situações recorrentes em que se verifica um impasse porque os mecanismos de isenção fiscal são inexistentes ou pouco práticos. Nestas situações, a formulação rígida dos elementos do ICD podem tornar as acções financiadas pela ajuda externa extremamente difíceis. É por isso que apoio a proposta de enviar um pedido à Comissão para que apresente propostas legislativas destinadas a alinhar o procedimento de regulamentação e a assegurar que este instrumento se paute pelos novos requisitos em matéria de comitologia.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor da proposta apresentada neste relatório. O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) melhora o anterior quadro da cooperação para o desenvolvimento, da União Europeia, ao reunir os vários instrumentos geográficos e temáticos num único instrumento. A par das alterações técnicas relacionadas com o financiamento das acções abrangidas pelo ICD que visam uma maior flexibilidade na aplicação dos seus projectos e programas, a revisão intercalar deste instrumento proporciona uma ocasião ideal para adaptar o procedimento de comitologia do ICD aos novos requisitos em matéria de comitologia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A alteração em questão é meramente técnica e destina-se a possibilitar que, em circunstâncias excepcionais, os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos possam ser suportados pela ajuda comunitária. Esta circunstância excepcional pode justificar-se em casos pontuais e permitirá um aumento da flexibilidade no modo como são implementados projectos e programas. O apoio unânime de que foi objecto em sede da comissão parlamentar competente demonstra o consenso que a proposta reúne.

  Sabine Lösing (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Subscrevo inteiramente e apoio as alterações propostas, sobretudo as que dizem respeito aos actos delegados e à recuperação do direito de escrutínio do Parlamento Europeu. Contudo, abstive-me da votação final do Instrumento (ICD) em si, pois, directa ou indirectamente, o Fundo de Apoio à Paz em África foi financiado através deste instrumento, tendo esse financiamento sido utilizado, entre outras aplicações, para missões de treino da política e do exército. Considero que os fundos de apoio ao desenvolvimento não podem ser utilizados para quaisquer fins militares ou civis-militares.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Era necessário assegurar que os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos associados ao financiamento de acções ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) pudessem ser financiados pelo respectivo orçamento em circunstâncias excepcionais.

O objectivo geral do ICD é erradicar a pobreza no contexto de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente através de esforços para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Esta alteração criará maior flexibilidade na aplicação de programas geográficos e temáticos. Ajudará também os países parceiros a realizar os ODM e a integrar-se melhor na economia global.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) No seu conjunto, os cinco relatórios do Parlamento Europeu sobre os instrumentos de financiamento abordam a necessidade de assegurar um maior controlo dos instrumentos referentes à cooperação para o desenvolvimento, à promoção da democracia e dos direitos humanos e à cooperação com nações industrializadas. Face à excessiva burocracia e à utilização nem sempre racional das oportunidades que se abrem à UE, este tipo de resolução pode funcionar como catalisador e acelerar o processo descrito nos relatórios. Na situação em análise, os deputados ao Parlamento Europeu tornam-se intervenientes do processo de estabilização e aperfeiçoamento, beneficiando da possibilidade de observar e controlar os processos de atribuição de fundos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O Parlamento tem supervisionado estreitamente a forma como as disposições do ICD são aplicadas desde a sua entrada em vigor em 2007. No quadro do exercício do seu direito de controlo nos termos do processo de comitologia, o Parlamento tem suscitado uma série de problemas e de objecções relativamente à forma como a Comissão procedeu à aplicação do instrumento e à interpretação que deu a algumas das suas disposições fundamentais. Todavia, o Parlamento não detectou quaisquer insuficiências de vulto nas disposições do instrumento.

Uma das principais preocupações do Parlamento, nomeadamente a tendência da Comissão para financiar, nos termos dos programas geográficos, medidas não elegíveis, em conformidade com os critérios aceites a nível internacional emanados da OCDE/CAD, enquanto ajuda oficial ao desenvolvimento (AOD), foi recentemente solucionada pela Comissão ao propor, a pedido do Parlamento, a criação de uma nova base jurídica aplicável a essas medidas nos termos do instrumento de cooperação com países industrializados.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Mitchell sobre a criação de um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. De facto, a adopção do relatório Mitchell permitirá que as organizações não governamentais que trabalham nos países em desenvolvimento beneficiem de concessões fiscais.

Ao adoptar estes procedimentos, o Parlamento Europeu assumirá um papel mais importante no que respeita a decisões estratégias de financiamento que a Comissão Europeia terá de tomar, e as regras de execução da política de desenvolvimento da UE serão definidas de forma mais clara.

Relatório: Kinga Gál, Barbara Lochbihler (A7-0188/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente no relatório sobre o instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial enquadrado na proposta legislativa relativa à revisão intercalar do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), para os quais a Comissão propõe apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD e pelo IEDDH nos países beneficiários sejam financiados pelos orçamentos dos instrumentos. Considerando que o ICD e o IEDDH foram os únicos instrumentos financeiros a não prever uma excepção ao princípio da não elegibilidade de tais custos, no caso dos projectos do IEDDH tal facto tem particular importância dadas as condições especiais em que são executados. Assim considero que a proposta legislativa da Comissão para a revisão intercalar do IEDDH proporciona a ocasião ideal para assegurar que este instrumento cumpra os novos requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente o conjunto de propostas apresentadas neste relatório. O IEDDH, enquanto instrumento financeiro que visa promover o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como contribuir para o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais nos países terceiros, é um importante veículo de ajuda da União em matéria de direitos, liberdades e garantias. A proposta legislativa de revisão intercalar do IEDDH desencadeada pela Comissão propicia uma oportunidade adequada para rever a base jurídica deste instrumento, assegurando que doravante cumpre os novos requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da UE. Em particular, o procedimento dos actos delegados, previsto no artigo 290.º do TFUE, que reforça significativamente as competências do Parlamento, atribuindo-lhe direito de veto, o que obriga a Comissão, para actos adoptados em co-decisão, a apresentar uma proposta alterada.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como a alteração ao Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e ao Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, constante da resolução decorrente do relatório elaborado pelo colega Gay Mitchell, também a presente resolução assume a necessidade de levar a cabo uma alteração legislativa eminentemente técnica e do mesmo teor.

Creio que a União Europeia deveria continuar a assumir a centralidade da defesa e promoção da democracia e dos direitos humanos, não só no seu discurso, mas, sobretudo, na sua prática política e, para este efeito, haveria toda a necessidade e até urgência de o fazer de modo coordenado com os Estados Unidos da América.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) Com a votação de hoje, demos passos no sentido de alinhar dois importantes instrumentos legislativos com o Tratado de Lisboa. Refiro-me especificamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) e ao Regulamento que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IEDDH). Foram apresentadas alterações técnicas a fim de permitir que os custos das taxas e dos encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas por estes domínios sejam financiados pelos orçamentos dos dois instrumentos. Na verdade, até ao momento, não houve excepções ao princípio da não elegibilidade desses custos. Para concluir, quero salientar que estas alterações têm um grande impacto real, na medida em que permitirão que os projectos relativos ao ICD e ao IEDDH sejam concretizados com maior flexibilidade do que actualmente.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas. No caso em concreto deste instrumento, esta proposta legislativa visa apenas uma alteração técnica que permitirá tornar este instrumento mais flexível na execução de programas e projectos.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei contra este relatório porque, embora o documento procure proporcionar ao parlamento maior controlo democrático sobre o “instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial”, o instrumento em si, sendo ou não controlado pelo Parlamento, é um meio de a UE interferir nos assuntos internos de países terceiros. Utilizando este instrumento, a Comissão, aplicando os seus critérios para decidir o que significa promover a democracia e os direitos humanos e o que constitui o risco, abuso ou repressão desses direitos, pode financiar e apoiar associações, partidos políticos, fundações e mesmo indivíduos específicos de países terceiros sem comunicação nem coordenação com o Governo do país em questão. O meu voto contra baseia-se na minha rejeição categórica deste instrumento, que, quatro anos após a sua adopção, e como então previmos, se transformou num mecanismo de defesa dissimulada dos interesses da UE em países terceiros, ocultada sob a capa discricionária dos direitos humanos e da democracia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Na sua proposta legislativa relativa à revisão intercalar do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão propõe apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD e o IEDDH nos países beneficiários sejam financiados pelos orçamentos dos instrumentos.

Até agora, o ICD e o IEDDH foram os únicos instrumentos financeiros a não prever uma excepção ao princípio da não elegibilidade de tais custos. A alteração permitirá o financiamento destes custos em circunstâncias excepcionais, criando assim uma maior flexibilidade na execução de programas e projectos. Para os projectos do IEDDH tal facto reveste-se de particular importância dadas as condições especiais em que são executados. Os governos podem efectivamente mostrar-se relutantes em autorizar excepções para projectos que não apoiam. Esta a razão pela qual é de saudar a proposta de alteração da Comissão.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0052/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório referente ao instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (Regulamento ICI) que tem como objectivo apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação nas esferas de competência da Comunidade, porque considero que as alterações propostas pela Comissão são substanciais, uma vez que todas as actuais referências a países parceiros (que, até ao momento, somente abrangiam os países e territórios industrializados e de elevado rendimento), incluindo a sua avaliação qualitativa, deverão passar a incluir também os países em desenvolvimento enumerados. Este alargamento da cobertura geográfica constitui uma oportunidade, uma vez que os programas actualmente financiados através do Regulamento ICI poderão agora ser alargados a outros países. Porém, este é também um desafio maior. Considero por isso importante deixar bastante claro a quem é que este financiamento pode ser concedido, para quê e em que condições.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Scholz porque entendo que a política comercial desempenha um papel crucial na criação de riqueza e na consolidação de laços políticos. O instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento incentiva laços políticos e económicos a longo prazo, tendo por objectivo consolidar o perfil e a influência da UE no palco internacional.

Quero felicitar o senhor deputado Scholz pela sua excelente cooperação com os outros grupos políticos durante a negociação do conteúdo deste relatório. A este respeito, apoio as alterações que foram apresentadas pois explicam as finalidades para que este instrumento de financiamento pode ser utilizado. Neste ponto, a redacção foi simplificada e foram definidas algumas restrições no quadro das acções que podem ser financiadas. Existem também algumas alterações destinadas a criar uma ligação mais estreita entre as questões tratadas na fase de programação e execução.

Finalmente, salientaria a importância da consolidação do papel do Parlamento em termos da sua participação nas actividades de programação, avaliação e exigência de informação. O Parlamento deve estar mais envolvido na elaboração e revisão dos programas plurianuais de cooperação e ser capaz de apresentar objecções a propostas deste tipo.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por considerar que é do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Assim, a Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas. Por outro lado, com o alargamento da cobertura geográfica do Regulamento (CE) n.º 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos e importa assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento defendeu o alargamento do âmbito geográfico do instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. Este instrumento permite-nos criar relações económicas, comerciais, académicas, científicas e diplomáticas com parceiros importantes na economia mundial, como a Índia, a China e o Brasil. Decidimos conferir a este instrumento um âmbito geográfico mais amplo a fim de permitir que novos países o aproveitem, nomeadamente nações que se estão a desenvolver de forma ainda mais rápida e que serão em breve parceiros comerciais significativos para a economia europeia, como é o caso de países da Ásia, Ásia Central, América Latina e África do Sul.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero fundamental que a Europa estabeleça relações fortes com certos actores regionais e globais, apoiando-os e estabelecendo laços políticos e económicos fortes. Relembro, muito em especial, dois países com os quais Portugal tem fortes laços históricos e afectivos, o Brasil e Angola, dois importantes actores globais, na América do Sul e em África, respectivamente, que a UE deve, cada vez mais, olhar como parceiros.

Sabendo que o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a cooperação limita-se, essencialmente, ao financiamento de medidas concebidas de forma a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) tal como estabelecidos. Isso, muitas vezes, exclui outro tipo de acções que não se inscrevem no âmbito da APD, mas que são, ainda assim, essenciais no âmbito da política externa da União.

É exactamente para regulamentar tais práticas – que passam por acordos e intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos com países em desenvolvimento – que se propõe a aprovação do presente regulamento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados é um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. Visa apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação. O objectivo deste regulamento é o de alargar substancialmente o âmbito deste instrumento, de forma a nele estar incluída a cooperação com os países em desenvolvimento, devendo para isso o quadro financeiro global ser aumentado. O alargamento geográfico aqui proposto é uma oportunidade para levar os programas a novos países, representando ao mesmo tempo um grande desafio, pelo que é muito importante deixar bastante claro a quem é que este financiamento pode ser concedido, para quê e em que condições.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As relações bilaterais entre as nações industrializadas e outros países e territórios de elevado rendimento, em particular na América do Norte, Ásia Central, Sudeste Asiático e a região do Golfo, foram desenvolvidas pela UE nos últimos anos. O principal objectivo deste processo é melhorar a reforçar o papel da UE em todo o mundo. Agora, a lista de países que se incluem na esfera de competência do regulamento IPI, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, será significativamente ampliado. Este facto resultará num aumento considerável de custos para os Estados-Membros da UE. Votei contra o relatório porque é provável que faça disparar os custos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por considerar que é do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. A Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas. Por outro lado, com o alargamento da cobertura geográfica do Regulamento (CE) n.º 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos, importando assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O objectivo do financiamento comunitário a título do Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (seguidamente designado “Regulamento ICI”) é apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação das esferas de competência da Comunidade. Enquanto comissão competente em matéria de “relações económicas externas” incluindo as “relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros” (ou seja, tanto com os países em desenvolvimento, como com outros países), a Comissão do Comércio Internacional (INTA) era a comissão competente quanto à matéria de fundo também na altura da aprovação do Regulamento ICI, permitindo a esta comissão, não só analisar a presente proposta da Comissão em pormenor, mas também colocá-la num contexto histórico e institucional mais amplo.

A proposta da Comissão que altera o Regulamento ICI (COM(2009)0197/2) é apresentada para alargar substancialmente o âmbito desse Regulamento, de forma a incluir também a cooperação com os países em desenvolvimento (enumerados no Anexo da proposta), devendo o quadro financeiro global correspondente ser significativamente alargado. Embora pareçam poucas em termos formais, as alterações propostas pela Comissão são substanciais, visto que todas as actuais referências a países parceiros (que, até agora, abrangiam apenas os países e territórios industrializados e de elevado rendimento), incluindo a sua avaliação qualitativa, deverão passar a incluir também os países em desenvolvimento enumerados.

Relatório: Charles Goerens (A7-0285/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, mas considero que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Exercendo o seu direito de controlo no quadro do processo de comitologia, o Parlamento sublinhou um conjunto de problemas e levantou uma série de objecções. Dizem respeito normalmente à forma como a Comissão aplicou o instrumento e interpretou algumas das suas disposições essenciais. Estas objecções constituem a base das alterações propostas pelas comissões especializadas do Parlamento Europeu, que foram registadas pela Comissão. As alterações resolvem o problema suscitado pela proposta da Comissão de introduzir uma alteração idêntica no Regulamento (CE) n.º 1905/2006 (ICD) e no Regulamento (CE) n.º 1889/2006 (IEDDH), que são da competência de duas comissões diferentes do Parlamento – a Comissão do Desenvolvimento no caso do ICD e a Comissão dos Assuntos Externos no que respeita ao IEDDH – dividindo a proposta em duas propostas legislativas distintas que deverão ser aprovadas hoje.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Concordo com as medidas propostas, que podem ser integradas numa fase mais adiantada do quadro financeiro plurianual, visto que o problema relacionado com o comércio de bananas ainda subsiste.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto a favor da generalidade das propostas contidas neste relatório. Considero que o papel do Parlamento Europeu é eminentemente político face à proposta da Comissão de criar um programa de acompanhamento dos países ACP produtores de bananas. Considero ainda que este programa só se legitima com uma mudança de paradigma da óptica puramente comercial para uma visão mais abrangente e integrada como é a do desenvolvimento e da luta contra a pobreza (meta número um dos ODM). Sendo incompatível, ao abrigo dos acordos firmados entre a UE e a OMC, a celebração de acordos de preferência UE-ACP e comprovados os resultados positivos nos países ACP produtores de bananas de anteriores acordos de preferência, importa apoiar a adaptação, reorganização e competitividade do sector exportador de bananas nestes países. Em sentido lato, estas medidas de acompanhamento para o sector das bananas deverão ter um impacto positivo não só para os produtores, primeiro elo na cadeia de produção, como também em relação aos critérios de luta contra a pobreza. Deste modo, toda a cadeia poderá beneficiar de condições de vida aceitáveis e dignas de um acesso mais facilitado aos mercados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A cooperação económica, financeira e técnica, bem como o intercâmbio ao nível académico e da investigação entre a União e países terceiros, constitui uma das prioridades da política externa europeia, devendo ser apoiados os esforços desenvolvidos nesse sentido.

A alteração regulamentar proposta pela Comissão alarga o âmbito da sua aplicação a um número elevado de países em desenvolvimento. Tal como é bem explicitado pelo relator na sua exposição de motivos, esta mudança constitui uma oportunidade, mas também é um desafio maior à boa utilização deste instrumento que poderá perder em coerência aquilo que ganhou em abrangência. Este alargamento requer financiamento adicional e, simultaneamente, uma disposição de recursos ainda mais criteriosa e rigorosa, sob pena de dispersar meios que poderiam ser mobilizados para projectos de cooperação consequentes e frutíferos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As razões que justificam a nossa abstenção neste relatório são as mesmas que a justificaram na votação do relatório sobre a revisão orçamental para estabelecer assistência financeira aos países ACP, que irão ser afectados pela liberalização do comércio de bananas entre a UE e onze países da América Latina. Esta liberalização beneficiará fundamentalmente as multinacionais norte-americanas que dominam o mercado mundial do sector. Quanto aos países ACP, como vários representantes seus já afirmaram, incluindo alguns produtores locais, o montante de 200 milhões de euros que a UE propõe atribuir-lhes não é susceptível de compensar todos os impactos decorrentes destas medidas.

Impõe-se pois questionar: quais os fundamentos da análise de impacto efectuada pela Comissão, na sequência da assinatura do acordo de Genebra? Mais uma vez, os proclamados objectivos da política da UE no domínio do desenvolvimento, nomeadamente ao nível da redução da pobreza, são subordinados aos interesses comerciais dos seus grupos económicos. Infelizmente, pouco significado prático tem, assim, a afirmação de que se visa a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente pequenos agricultores e pequenas entidades.

  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstive-me de votar no relatório que institui um instrumento de financiamento para a reestruturação do sector das bananas nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Em primeiro lugar, lamento que este instrumento de financiamento tenha um orçamento de 190 milhões de euros, quando os países ACP estimaram necessitar de um mínimo de 500 milhões de euros para poderem reestruturar o sector e tornar-se competitivos. Em segundo lugar, deploro que este relatório tente, a pretexto da diversificação agrícola (um objectivo que, no entanto, recebe pouco apoio da UE nos Acordos de Parceria Económica em negociação com os países ACP), utilizar um instrumento de financiamento para gerir o rápido desaparecimento (no espaço de três anos) do sector das bananas nos países ACP, em benefício dos produtores da América Latina, que já são líderes do mercado global, com uma quota de mais de 70% do mercado de exportação.

Também não queria votar contra este relatório porque os países ACP e as regiões europeias que produzem bananas precisam urgentemente de assistência para enfrentar as consequências que já se fizeram sentir após os Acordos de Genebra e outros acordos bilaterais que conduziram à diminuição dos direitos aduaneiros das bananas da América Latina de 185 euros para 74 euros por tonelada.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) É importante e correcto apoiar os países mais pobres concedendo-lhes uma ajuda ao desenvolvimento orientada e sustentável. Temos de ajudar as pessoas locais a ajudarem-se a si próprias a fim de reduzir o fluxo de migrantes dos países em desenvolvimento para a UE. Votei, portanto, a favor deste relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, não obstante considerar que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A proposta da Comissão Europeia tem como objectivo apoiar os principais países exportadores de bananas de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), através das medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB), com uma duração prevista de quatro anos (2010-2013). Embora as medidas financiadas no passado (quadro especial de assistência, QEA) tenham sido previstas para ajudar os países ACP a adaptar-se à evolução da concorrência internacional, estes vêem-se ainda actualmente confrontados com problemas similares, e “a sustentabilidade das exportações de bananas dos ACP continua a ser frágil”.

Devemos, pois, abordar a questão pelo prisma da ajuda ao desenvolvimento e da luta contra a pobreza. O objectivo do nosso trabalho no PE consiste em verificar que as medidas propostas visam alcançar o objectivo principal da política da União no domínio do desenvolvimento, isto é, a redução e, a mais longo prazo, a erradicação da pobreza.

Relatório: Cristiana Muscardini (A7-0273/2010)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque os consumidores europeus têm o direito de conhecer a proveniência dos produtos que compram. Por outras palavras, beneficiam dos mesmos direitos que os cidadãos e os consumidores de outros grandes países. Este regulamento assegura que, finalmente, os consumidores da União Europeia tenham os mesmos direitos que milhões de outros consumidores no mundo, embora para um número limitado de categorias de produtos. Nos casos em que existam diferentes interesses, temos o dever de proteger os nossos consumidores, independentemente dos interesses da grande distribuição ou de grupos de pressão isolados.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Os nossos concidadãos têm de estar mais bem informados sobre a marcação do país de origem e devem poder fazer compras com pleno conhecimento dos factos. Os europeus ainda não sabem, de facto, se estão a adquirir produtos que foram realmente produzidos em Israel ou se são provenientes de colónias israelitas em territórios palestinianos. A normalização das práticas de marcação de origem na União, particularmente no que se refere a produtos agrícolas provenientes de Israel e dos territórios palestinianos, tem esta finalidade.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) Apoio este relatório porque acredito firmemente que a marcação de origem baseada num método claro e eficaz constitui uma informação necessária para os consumidores europeus, que devem poder optar por adquirir um produto sabendo de onde o mesmo é proveniente. A marcação de origem é, na verdade, indicativo de muitos outros factores igualmente fundamentais relacionados com o país ou os países onde têm lugar as etapas de produção. Entendo que a União Europeia deve dar um passo em frente na garantia de uma maior protecção para os consumidores europeus.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Ao votar favoravelmente o relatório sobre a marcação do país de origem em determinados produtos originários de países terceiros, o Parlamento responde às expectativas dos consumidores por uma melhor transparência dos produtos. O consumidor europeu gozará, portanto, tal como os consumidores chineses e norte-americanos, do direito de conhecer a proveniência dos produtos. Esta proposta de regulamento permitirá que as empresas europeias promovam os seus conhecimentos especializados, os seus métodos tradicionais de produção e a elevada qualidade do seu trabalho. Finalmente, proporcionará condições de concorrência equitativas entre as empresas europeias e os parceiros comerciais da União Europeia que já possuem este tipo de legislação. As empresas europeias que produzem bens de excelência e de elevada qualidade passarão a beneficiar de um instrumento destinado a protegê-las e a promovê-las a fim de as apoiar face à forte concorrência de países de fora da União Europeia em determinados sectores.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros, por considerar importante facultar aos consumidores uma informação correcta, mediante a qual possam exercer a sua liberdade de escolha. Os consumidores europeus têm o direito de conhecer a proveniência dos produtos que compram, de modo a poderem fazer escolhas informadas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se há área na qual a UE tem tido uma intervenção profícua, é a da protecção dos direitos dos consumidores, impondo regras que defendem os seus direitos e lhes garantem informação suficiente para exercer a sua liberdade de escolha em consciência. Este foi um dos padrões a que o consumidor europeu se habituou e ao qual os produtores europeus se adaptaram.

Assim, por uma questão de transparência, de protecção dos consumidores, mas também de protecção dos produtores europeus, é fundamental que os bens importados de países terceiros sejam correctamente identificados como tal, dando conta da sua origem.

Vou, inclusivamente, mais longe: se a Europa é tão restritiva nas regras que impõe aos seus produtores – veja-se o exemplo das regras para criação de animais –, deveria apenas permitir a importação de produtos que cumprissem essas mesmas regras, sob pena de estar a permitir que entrem no mercado produtos de baixo custo, feitos em desrespeito de todo o normativo comunitário, e que, como tal, entram em concorrência desleal com o produto europeu, cuja produção e/ou fabrico é bem mais dispendioso.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O nosso voto favorável à indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros prende-se com a necessidade de tornar mais claro o percurso pelo qual passam os produtos até entrarem nos países da UE. É necessário ir mais longe, tendo em conta que esta indicação, isolada, sem o acompanhamento de outras medidas, terá um impacto muito reduzido. Mas é prioritária uma ruptura com as actuais orientações da OMC para permitir aos países darem prioridade ao desenvolvimento da sua produção e do seu mercado, com a fiscalização das mercadorias importadas, impondo critérios mínimos de qualidade e técnicos iguais aos que são exigidos às empresas dentro da UE, o combate ao dumping, a regulação eficaz dos mercados de capitais, penalizando as deslocalizações de empresas, tributando as transacções financeiras e pondo fim aos paraísos fiscais.

É necessário o estabelecimento de relações económicas mais equitativas e mais justas, ao serviço dos povos e dos países, apoiando o desenvolvimento e a cooperação assente na igualdade entre Estados e na construção de alianças e acordos com países de todos os continentes, para combater as profundas injustiças e desigualdades sociais, a fome, as doenças e a pobreza.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Saúdo a aprovação pelo Parlamento Europeu, por uma maioria esmagadora, da introdução de um sistema de marcação europeu para produtos importados de países terceiros. O sistema foi voluntário até agora e passará a ser obrigatório a partir deste momento na União. Recordemos, a este respeito, que a União não é inovadora neste domínio. Os Estados Unidos, por exemplo, introduziram um requisito deste tipo em 1930. Actualmente é, de facto, essencial que os consumidores em toda a Europa estejam mais bem informados sobre a origem dos produtos que pretendem adquirir. Apenas um sistema com regras claras lhes pode dar a conhecer as condições sociais e ambientais do fabrico, protegendo-os de riscos para a saúde e, finalmente, ajudando-os a tomar decisões informadas. É uma vitória não apenas para os consumidores, como também para as empresas exportadoras europeias que já estão sujeitas a requisitos severos. Com esta votação, o Parlamento Europeu assinalou a derrota de um sistema de concorrência desleal e, consequentemente, assegurou que as empresas europeias que optaram pela elevada qualidade e pelo emprego não fossem injustamente penalizadas por regulamentos mais tolerantes para com os seus concorrentes em todo o mundo.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Não há dúvida de que os consumidores europeus têm o direito de estar informados sobre produtos importados de países terceiros para a UE. Importa promover o nível de transparência mais elevado possível e direitos máximos para que se torne possível tomar decisões de aquisição objectivas. Sou favorável, em geral, a um projecto que vise informar os cidadãos da UE sobre a origem das matérias-primas utilizadas, as etapas de produção, mas também sobre as condições produtivas, sociais e laborais predominantes no país em questão. Infelizmente, a proposta da Comissão nada faz a esse respeito. A regra obrigatória relativa à indicação “fabricado em” contida na actual versão nada diz sobre a verdadeira origem de um produto nem sobre as condições em que o mesmo foi produzido e transformado. Nem importantes empresas têxteis europeias, apesar de uma auto-regulação voluntária, são capazes de garantir que as matérias-primas obtidas em empresas de países terceiros e utilizadas na sua produção tenham sido extraídas sem o recurso ao trabalho infantil. Atribuo à transparência dos produtos para o consumidor um significado diferente. Esta proposta não é suficientemente ambiciosa e não cumpre os requisitos dos utilizadores finais interessados. Por estes motivos, não pude apoiar a proposta da Comissão.

  Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. − (NL) Os representantes do Partido Popular para a Liberdade e Democracia neerlandês no Parlamento Europeu apoiaram hoje a linha seguida pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre a marcação de origem, com excepção da alteração 37, relativa aos produtos farmacêuticos. Votámos a favor da rotulagem obrigatória dos produtos farmacêuticos porque acreditamos que os consumidores têm o direito de saber de onde são provenientes os seus medicamentos e produtos semelhantes. Além disso, a rotulagem é importante pois permite detectar mais eficazmente os medicamentos contrafeitos. Os medicamentos falsificados são os mais comuns de todos os produtos contrafeitos encontrados na UE.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. − (IT) O Parlamento Europeu, que sempre apoiou a diversidade, em defesa das culturas e tradições de cada país, encara o regulamento sobre os rótulos de origem obrigatórios como um instrumento necessário para aumentar a clareza, colocando os consumidores europeus em pé de igualdade com os consumidores dos nossos parceiros comerciais. Trata-se igualmente de um meio de desenvolver as relações comerciais e as economias tradicionais de forma mais satisfatória.

Estou convencido de que esta proposta cumpre o objectivo de informar correctamente os consumidores para que possam exercer a liberdade de escolha nas suas aquisições. Durante muitos anos, expressámos claramente o nosso desejo de colocar os consumidores, e os direitos dos consumidores, no centro do processo decisório político e comercial, convictos de que as regras são necessárias para que o mercado global desempenhe de forma mais eficaz a sua função, que consiste em impulsionar o desenvolvimento no mundo e em torná-lo mais homogéneo.

Lamentamos que o Conselho ainda não tenha alcançado uma posição comum. Por outro lado, referimos a necessidade de possuir legislação clara com regras definidas que possam finalmente proteger os nossos produtores e os nossos consumidores, como acontece no resto do mundo.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) Graças à pressão que o Governo italiano vem exercendo, e bem, há vários anos, chegou por fim uma proposta extremamente importante ao Parlamento que será muito útil para os consumidores em particular: estarão mais bem informados sobre a origem geográfica de determinadas categorias de produtos. Ao mesmo tempo, a Europa está a alinhar a sua legislação com a dos seus mais influentes parceiros comerciais. O objectivo é criar condições de igualdade entre os produtores europeus e os produtores de países terceiros (Estados Unidos, Japão e Canadá), que, além disso, como acaba de ser referido, são líderes no que respeita a estas medidas. Será agora muito mais difícil que os produtos importados contenham indicações de origem enganosa ou totalmente falsas. Votei a favor do relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A votação expressa vem no sentido de que a designação fabricado em é essencial para a transparência dos mercados e para o devido esclarecimento dos consumidores sobre a origem dos produtos que consomem. É necessário fortalecer a economia comunitária, com a melhoria da competitividade da Indústria da UE na economia mundial. Só conseguiremos ter uma concorrência justa se esta funcionar com regras claras para os produtores, para os exportadores e importadores, tendo também em atenção as premissas sociais e ambientais comuns. Assim sendo, o presente regulamento é um passo importante para que os consumidores da UE tenham finalmente os mesmos direitos que milhões de consumidores em todo o mundo. Embora esta regra ainda não seja passível de ser aplicada a todos os produtos importados pela UE, temos, no entanto, de continuar a evoluir no sentido de que todos os produtos importados devam ter a sua indicação de origem.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A introdução de um sistema europeu de marcação para produtos manufacturados importados de países terceiros tem de permitir que os consumidores saibam exactamente qual é o país de origem dos bens que adquirem. Deste modo, serão capazes de identificar esses produtos pelas normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país. Os consumidores europeus têm, na verdade, o direito de conhecer a origem dos produtos que compram e, consequentemente, de beneficiar dos mesmos direitos que os cidadãos de outros países. Este regulamento ajudará também a criar condições de igualdade com muitos dos nossos parceiros comerciais que já impõem a marcação obrigatória da origem nos produtos importados. É essencial, de facto, garantir condições justas para a concorrência com os produtores dos principais parceiros da UE. Acredito que estas regras podem igualmente ajudar a aumentar o volume das exportações dos países em desenvolvimento, pois muitos consumidores europeus estão preocupados em proteger as empresas artesanais e as pequenas empresas destes países face às multinacionais. Finalmente, devido à natureza específica dos produtos farmacêuticos, partilho a opinião de que eles não devem ser incluídos na lista.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A indicação de origem destina-se a prestar aos consumidores informação que lhes permita tomar decisões esclarecidas nas suas compras. Muitos países rotulam correctamente os seus produtos. Contudo, no passado, produtos que eram publicitados como sendo oriundos de um país provinham frequentemente de outro local bem diferente. A rotulagem constitui um domínio em que é fácil enganar o consumidor. Em princípio, uma rotulagem mais precisa é positiva, mas este relatório não está, ao que parece, em posição de assegurar que as fraudes nos rótulos possam ser totalmente evitadas. Os procedimentos não são suficientemente precisos e permitem várias interpretações. Não posso, portanto, votar a favor do relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) Concordei com este documento, porque entendo que os consumidores têm de conhecer o fabricante dos produtos que escolhem. Como afirma o documento adoptado, a informação garante segurança, e a segurança dos consumidores e o seu esclarecimento têm de ser princípios essenciais. Muitas vezes, os Estados-Membros da União Europeia são apenas um elo de uma cadeia – um produto pode ser fabricado aqui a partir de matérias-primas obtidas noutro país, tornando-se difícil dizer quem é o verdadeiro fabricante. A indicação do país de origem é também necessária para possibilitar a protecção dos pequenos fabricantes, que são frequentemente esmagados por grandes empresas que imitam os artigos originais. É igualmente necessário assegurar a entrada em vigor de regras comuns para a marcação das normas de protecção do ambiente que regem a produção dos bens.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor com convicção e com entusiasmo. O relatório da senhora deputada Muscardini é fundamental para a economia europeia e para os consumidores europeus e constitui uma medida que todo o sector da produção e do fabrico aguarda há muito tempo – demasiado tempo, aliás. Não se trata de medidas proteccionistas mas, em vez disso, de disposições para salvaguardar a saúde e a liberdade dos nossos consumidores, bem como os sectores de produção estratégicos da UE. O regulamento alinha a nossa legislação com a de importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, o Canadá, a China e a Austrália. Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer a origem dos produtos que compram da mesma forma que outros consumidores em todo o mundo. Com este regulamento, temos uma oportunidade de atribuir aos consumidores este direito, embora o âmbito de aplicação do regulamento se limite a determinadas categorias de produtos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros por considerar que os consumidores têm direito a conhecer a proveniência dos produtos que adquirem para poderem optar de forma esclarecida. Esta medida é tanto mais necessária quanto sabemos que, num mundo hoje globalizado, o comércio externo está cada vez mais destituído de fronteiras, pelo que importa assegurar a clara identificação da proveniência, e não só, dos produtos que circulam na UE. Este pode ser também um passo importante para avançar com a rotulagem mais pormenorizada de produtos diversos de forma a não só garantir mais plenamente os direitos dos consumidores, mas também uma reciprocidade nas exigências de produção impostas a produtores comunitários e extracomunitários.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A resolução legislativa foi aprovada por uma maioria surpreendentemente ampla de 525 votos a favor, 49 contra e 44 abstenções. Isto deveu-se sobretudo ao facto de, à última hora, o relator ter introduzido uma alteração que limita a validade do regulamento a cinco anos, procedendo-se depois a nova aprovação. Esta atitude foi principalmente uma resposta à pressão exercida no Conselho contra todo o processo. Uma vez que a alteração foi aprovada com 393 votos a favor e 216 contra, os Verdes/ALE abstiveram-se de votar a resolução final alterada.

Contudo, os Verdes/ALE votaram a favor da resolução legislativa. Para nossa grande surpresa, uma alteração do EFD que solicitava a introdução de produtos semiacabados na obrigação de marcação de origem foi aprovada com 328 votos a favor e 219 contra. Pela negativa, alguns grupos de produtos foram retirados da obrigação de marcação, especialmente os óculos e as lentes.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Somos favoráveis a este relatório porque não conseguimos admitir que não se salvaguardem os empresários europeus que optaram por continuar a produzir na UE, garantindo assim empregos e bem-estar. As regras que estipulam que a origem de um produto tem de ser indicada são totalmente conformes ao que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Índia já põem em prática e com a plena aplicação das regras em matéria de transparência e de protecção dos consumidores, que são citadas em muitas directivas já aprovadas.

Por exemplo, para efeitos da decisão que estamos prestes a tomar, eu mencionaria o caso diferente mas interessante da concorrência desleal dos produtos de ouro que chegam do Japão: é-lhes aplicado um direito aduaneiro de 3,5% e, quando chegam à Europa, são simplesmente acabados e depois vendidos com uma marca registada europeia.

Todavia, aos produtos de ouro exportados da UE para a China é cobrada uma taxa de 30%. O problema deste texto é que apenas estão previstas algumas categorias de produtos na actual proposta de regulamento. O nosso grupo apresentou uma série de alterações com vista a incluir imediatamente outras categorias. Nós, deputados italianos, estamos a trabalhar num texto que permitira dar passos significativos para tornar obrigatória a marcação de origem.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. − (IT) Votei a favor da indicação do país de origem de determinados produtos importados de países terceiros. Com este voto, quis salientar o compromisso do Parlamento Europeu com a promoção da indústria europeia, cuja competitividade tem de ser hoje salvaguardada e apoiada.

Além disso, o direito dos cidadãos europeus a conhecerem a origem dos produtos que compram será garantido. No entanto, não acredito que a exclusão de sectores de produção com uma longa história e tradição, como a indústria óptica, seja coerente com a política da UE.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Temos legislação pormenorizada sobre a marcação de bens produzidos na União Europeia. Prestamos aos nossos consumidores, dentro e fora da UE, informação sobre o local de origem destes produtos. Penso que precisamos de introduzir o mais rapidamente possível legislação que inclua uma obrigação incondicional de que as mesmas informações sejam prestadas pelos países terceiros que comercializam os seus produtos na UE. Esta prática já é seguida em muitos dos países terceiros de grandes dimensões que são os nossos maiores parceiros comerciais. Em muitos países grandes, como os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Arábia Saudita, é garantida protecção aos consumidores através de uma obrigação jurídica de marcação dos produtos que são transportados para o seu território. É importante que os consumidores e os produtores dos nossos principais parceiros comerciais estejam sujeitos à mesma legislação que os nossos consumidores e produtores. Só então será possível falar em regras de jogo justas.

A política comercial pode harmonizar-se estreitamente com a política de desenvolvimento. A marcação de produtos pode contribuir para um crescimento das exportações dos países em desenvolvimento. Os consumidores europeus são sensíveis à necessidade de ajudar os países menos industrializados, e o seu conhecimento da origem de um produto em particular podem permitir-lhes contribuir para o desenvolvimento dos países mais pobres. A marcação facilita a escolha dos consumidores, que muitas vezes associam a origem geográfica de um determinado produto ao seu valor de mercado. As normas europeias são uma garantia de respeito do ambiente e da saúde e da segurança dos consumidores, e este aspecto influencia a competitividade dos nossos produtos.

Relatório: Edvard Kožušník (A7-0276/2010)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque, apesar de os organismos nacionais de normalização constituírem a coluna vertebral do Sistema Europeu de Normalização, existem diferenças significativas entre eles em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas no processo de normalização. Estas desigualdades criam um desequilíbrio significativo na sua participação no Sistema Europeu de Normalização. Este relatório apresenta um conjunto de propostas para melhorar o sistema dentro das suas restrições actuais, baseando-se nos seus pontos fortes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) O relatório de iniciativa que votámos hoje é um excelente resumo das várias perspectivas políticas e contém um conjunto de propostas para melhorar o sistema de normalização. Esta é uma questão muito técnica e complexa, mas as normas desempenham um papel na nossa vida quotidiana. A maior parte dos objectos que utilizamos diariamente respeitam normas muito precisas. De um ponto de vista económico e político, a associação entre a legislação e a normalização europeias revelou-se decisiva para a livre circulação de mercadorias e ajudou a eliminar obstáculos ao comércio livre no mercado único europeu, através da harmonização das normas técnicas. O actual sistema funciona bastante bem, mas necessita de alguns aperfeiçoamentos, em especial no que respeita à governação. Refiro-me, em particular, às PME, que devem poder assumir um papel activo na criação de normas sem incorrerem em custos excessivos nem serem prejudicadas por falta de representação. Durante o primeiro semestre do próximo ano, a Comissão Europeia irá apresentar a proposta de revisão do sistema. Continuaremos o nosso trabalho para melhorar o processo de normalização técnica a nível europeu, em nome dos nossos mercados, das nossas empresas e dos consumidores europeus.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que é necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização europeia e levar a cabo uma revisão do actual sistema para manter o seu êxito e satisfazer as necessidades da próxima década, permitindo assim que a Europa mantenha um papel de liderança no sistema global de normalização.

  Mário David (PPE), por escrito. − O potencial do mercado único não pode ser explorado em plenitude sem o suporte de um sistema de normalização moderno. Neste sentido, a concretização do Sistema Europeu de Normalização (SEN), que importa emancipar, tem sido fundamental para a concretização do mercado único, nomeadamente através da capacidade de resposta à necessidade crescente de normas capazes de garantir a segurança dos produtos junto dos consumidores, a facilidade de acesso, a protecção do ambiente ou a inovação. Considero que a normalização europeia é um meio importante para promover a inovação e a I&D, contribuindo assim para a competitividade da União. Neste particular, os programas-quadro europeus em favor da inovação e I&D podem ser um válido input no processo de normalização. Considero ainda que a normalização europeia contribui para criar igualdade de condições de concorrência para todos os agentes de mercado, especialmente para as PME e microempresas tão importantes na dinâmica da economia europeia. Todavia, julgo que a União e os Estados-Membros deveriam ter em maior consideração os interesses das PME na elaboração das normas, pois a sua participação no processo de normalização difere não raras vezes do seu peso e importância na economia europeia. Assim, voto globalmente a favor das propostas deste relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quando a Comissão manifesta a sua vontade de rever o sistema europeu de normalização, é fundamental reconhecer o contributo que este tem tido para a protecção dos consumidores europeus e para o mercado interno.

Tal como o relator, considero que a revisão do Sistema Europeu de Normalização deve assentar nos pontos fortes do sistema existente, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os valores fundamentais do sistema. Na mesma linha de pensamento, o relator apresenta uma série de propostas, com vista a melhorar o sistema dentro de seus limites actuais, e espera outras sugestões.

Esta será uma discussão a acompanhar com interesse.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) Manifestei o meu total apoio ao relatório sobre o futuro da normalização europeia pois tenho consciência da sua importância para a criação de condições de igualdade para todos os operadores do mercado. O relatório do senhor deputado Kožušník pretende, na verdade, dar um contributo decisivo para o debate em curso sobre a próxima revisão do Sistema Europeu de Normalização. Sabemos hoje que o pleno potencial do mercado único não pode ser aproveitado sem o apoio de um processo de normalização moderno. É precisamente por este motivo que hoje enviamos uma mensagem à Comissão que não pretende a reformulação completa do sistema – não exige alterações radicais – mas demonstra a nossa intenção de preservar os seus numerosos elementos, a par de novos aspectos, a fim de obter o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional. O relatório também defende que todas as partes interessadas, e em particular os representantes das PME e todos aqueles que representam o interesse público, incluindo os consumidores, participem efectivamente no processo de normalização. Para concluir, acredito que foi dado hoje um primeiro passo importante para evidenciar a necessidade de uma acção específica que permita que a normalização europeia responda às necessidades económicas dos cidadãos da UE.

  Mairead McGuinness (PPE), por escrito. − (EN) Saúdo este relatório e a intenção da Comissão de rever o Sistema Europeu de Normalização; espero que assim se abra caminho a uma política de normalização moderna e integrada. O sistema em vigor possui elementos bem-sucedidos mas ainda contém falhas: não pode certamente ser adequado que a desactualizada Norma Europeia EN1384 (Capacetes de protecção para desportos hípicos), já com 13 anos, ainda seja utilizada hoje apesar das preocupações existentes antes da sua publicação e de dois mandatos de actualização posteriores da Comissão. Com a adopção deste relatório, talvez possamos finalmente apresentar um resultado ao signatário de duas petições, o cidadão do meu círculo eleitoral Sr. Peter Downes, cujo filho sofreu um traumatismo craniano fatal em resultado de um acidente equestre e que tem desde então defendido incansavelmente uma melhoria das normas de segurança.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O sistema europeu de normalização tem sido fundamental na consecução do mercado único. Tem tido um papel fundamental na resposta à necessidade crescente, na política e na legislação europeias, de normas capazes de garantir a segurança dos produtos, a facilidade de acesso, a inovação, a interoperabilidade e a protecção do ambiente. No entanto, a normalização europeia – para enfrentar as futuras necessidades das empresas e dos consumidores e para concretizar todos os seus potenciais benefícios em prol dos objectivos públicos e sociais – tem de se adaptar aos desafios decorrentes da globalização, das alterações climáticas, da emergência de novas potências económicas e da evolução tecnológica. É assim necessário desenvolver uma abordagem estratégica à normalização europeia e rever o actual sistema, a fim de que possa continuar a ser bem sucedido e responder às necessidades da próxima década, permitindo à Europa manter a sua liderança no sistema de normalização mundial.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É verdade que as organizações nacionais responsáveis pelas normas constituem a base do Sistema Europeu de Normalização, mas existem diferenças significativas entre elas em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas, o que reflecte as discrepâncias entre os Estados. Por conseguinte, o objectivo era harmonizar e simplificar o sistema. Apesar de as pequenas e médias empresas serem frequentemente referidas no papel como a coluna vertebral da UE, elas são sobrecarregadas com burocracia. Os processos descritos no presente documento não tomam em conta as desigualdades. Mais uma vez, favorecem as grandes empresas e multinacionais que podem suportar procedimentos de aprovação burocrática dispendiosos e demorados. Por este motivo, votei contra o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A finalidade do relatório é a plena harmonização do mercado interno. Embora se reconheça que as pequenas e médias empresas são a coluna vertebral da economia europeia, as medidas previstas no relatório irão criar condições difíceis precisamente para estas empresas. Votei, portanto, contra o relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório Kožušník. O documento contém muitas propostas e orientações positivas para a Comissão Europeia e proporciona um excelente resumo das várias opiniões. Não é necessário alterar radicalmente o actual sistema, que funciona bem, mas é possível promover algumas melhorias, em especial no que respeita à “governação”. Entendo que o sistema de normalização deve continuar a ser privado e voluntário e basear-se no princípio da gestão a nível nacional, mas também considero que o interesse público tem de desempenhar um papel mais activo no processo, através de uma participação real e eficaz. Além disso, é essencial garantir uma representação adequada das PME, principalmente em comissões técnicas nacionais, onde não enfrentam barreiras linguísticas nem obstáculos relativos aos custos.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a normalização europeia, porque aumenta as válvulas de segurança ambiental do sistema em vigor. Todavia, partilho das preocupações com o facto de, no seu texto, a Comissão ter atribuído pouca importância à inovação como catalisadora de melhorias nas regras de normalização europeias. É paradoxal que a investigação e a inovação, que tantas vezes citamos como forças motrizes do nosso crescimento económico e da nossa competitividade, tenham apenas um papel menor num sector que é vital para a promoção do comércio europeu.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − O processo de normalização tem um papel relevante por assegurar a qualidade dos produtos e serviços públicos ou privados, assim como o respeito pelas normas de segurança, ambientais e de responsabilidade social. Este relatório procura implicar as PME e os diversos actores sociais no processo de normalização.

Promove a partilha de informação sobre as novas regulações e incita ainda à difusão destes processos em sites de informação claros, simples e fáceis de usar, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. Mantenho, contudo, algumas reservas relativas à verdadeira representação de todos os actores sociais nos processos de normalização e ainda sobre o processo de financiamento do Sistema Europeu de Normalização.

Voto a favor.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O presente relatório visa contribuir para o debate em curso sobre a revisão do Sistema Europeu de Normalização. A Comissão Europeia está actualmente a trabalhar num pacote “Normalização”, que incluirá uma proposta legislativa destinada a rever o quadro jurídico existente em matéria de normalização europeia, bem como uma comunicação-quadro que irá definir a política de normalização para a próxima década. Na preparação do seu pacote “Normalização”, a Comissão solicitou o contributo de peritos, tendo em vista a apresentação de recomendações estratégicas.

Os citados peritos reuniram-se num Grupo de Peritos para a Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS), que apresentou a suas recomendações em Fevereiro de 2010 num relatório intitulado “Normalização para uma Europa Competitiva e Inovadora: uma visão para 2020”. A Comissão levou igualmente a cabo uma consulta pública sobre a Revisão do Sistema Europeu de Normalização, que decorreu de 23 de Março a 21 de Maio de 2010, tendo encomendado também um estudo de avaliação do impacto (9 de Março de 2010). O pacote iminente “Normalização” terá também como base o Livro Branco, de 3 de Julho de 2009, intitulado “Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir”.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Sou a favor do relatório porque ele pretende rever o Sistema Europeu de Normalização a fim de obter um equilíbrio adequado entre as dimensões europeia e nacional. O texto contém orientações importantes para o cumprimento de um sistema de normalização que apoie a inovação, estimule a competitividade das empresas e a interoperabilidade, garanta a segurança dos produtos e a protecção do ambiente e elimine os obstáculos ao comércio.

Além disso, é importante reconhecer a função desempenhada pelos organismos nacionais responsáveis pelas normas no sistema de normalização no seu conjunto, a fim de assegurar uma maior harmonização das questões regulamentares com os parceiros comerciais da UE.

Proposta de resolução B7-0571/2010

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) A União Europeia tem de prosseguir um diálogo activo com a Ucrânia a respeito da sua adesão à nossa União, apesar de reconhecermos que o país não será Estado-Membro nos próximos anos. Interessa-nos claramente ver a Ucrânia como um Estado desenvolvido e politicamente estável, cujos principais parceiros se encontram no Ocidente. Compreendemos que não será fácil realizar este objectivo, visto que o país tem de estabilizar a sua situação financeira e levar a cabo numerosas reformas. Contudo, é necessário que assim aconteça e a UE deve prestar o seu apoio a este esforços. O trabalho construtivo no Acordo de Associação UE-Ucrânia tem de continuar e o trabalho relativo ao acordo de comércio livre deve ser impulsionado. Geograficamente, a Ucrânia situa-se num local muito importante, que é também relevante para o fornecimento de gás à UE. Por isso, é necessário apoiar a modernização do sistema de circulação de gás da Ucrânia, a fim de reduzir o risco de interrupções dos aprovisionamentos de gás aos países da UE, como aconteceu recentemente. Ao mesmo tempo, não podemos fazer vista grossa às violações da democracia, que se agravaram desde que Viktor Yanukovych tomou posse como Presidente. É nosso dever denunciar estas violações e assumir uma posição forte a favor do respeito dos valores ocidentais na Ucrânia, pois a nossa União assenta nesses valores.

Proposta de resolução B7-0572/2010

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor desta proposta de resolução porque saúdo os progressos que a União Europeia realizou durante o último ano no que respeita à República da Moldávia. A Roménia tem-se empenhado, desde o momento da sua adesão, na defesa da causa da República da Moldávia no seio da UE. Creio que existem provas concretas deste compromisso inicial, patentes no número de deputados romenos ao Parlamento Europeu, dos vários grupos, que assinaram a resolução. Os 90 milhões de euros atribuídos a este país em assistência macrofinanceira foram, e continuam a ser, a tábua de salvação de que a Moldávia e os seus cidadãos necessitam para conseguir progressos e, em particular, para respeitar os compromissos que assumiu no domínio das reformas, do Estado de direito e da luta contra a corrupção.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A proposta de resolução sobre as reformas e a evolução da República da Moldávia constitui um incentivo no momento certo à classe política e aos habitantes da outra margem do rio Prut, quando se aproxima o escrutínio de 28 de Novembro. O Parlamento Europeu insta as forças democráticas e as comunidades étnicas e culturais do país a evitarem confrontos desnecessários e a cooperarem para criar um futuro europeu para este Estado, cuja economia foi duramente atingida pela recessão e que enfrenta um grande desafio, politicamente e em termos de reformas democráticas. Cabe à UE ajudar a assegurar que as eleições parlamentares sejam conduzidas de forma adequada e tomar medidas mais firmes para que as autoridades separatistas de Tiraspol não consigam impedir os cidadãos moldavos que vivem na região de Transnístria exerçam o seu direito de voto. De facto, o problema da Transnístria assume importância primordial para a estabilidade da República da Moldávia e para a toda a região, tendo a UE um papel significativo a desempenhar numa solução negociada e duradoura. Aumentar a assistência macrofinanceira à República da Moldávia, incentivar reformas estruturais e o combate à corrupção, impulsionar o ambiente favorável ao investimento, bem como passar o mais rapidamente possível para a fase operacional do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos para os cidadãos moldavos são os elementos fundamentais do apoio prestado pela Europa a um Estado cujo lugar é na União Europeia.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Durante o ano passado, a República da Moldávia demonstrou verdadeira vontade política no quadro do processo de aproximação à União Europeia. Todavia, os esforços para modernizar este país têm de continuar. Na verdade, a União Europeia tem de desempenhar um papel activo no apoio a este desenvolvimento dinâmico. Neste contexto, votei a favor da proposta de resolução pois acredito que é importante que o Parlamento Europeu e a União Europeia em geral enviem uma mensagem de confiança à República da Moldávia antes das eleições parlamentares.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Moldávia tem empreendido uma convergência positiva com os padrões europeus de liberdade, democracia e boa governação e aparenta vontade de prosseguir esse esforço, circunstância que não posso deixar de saudar.

O período eleitoral que se avizinha constituirá um importante teste à solidez das suas instituições e da sua cultura democrática. Não obstante as indicações positivas, é forçoso recordar que muitas questões estão ainda por resolver, entre as quais avulta a da Transnístria, que ameaçam a sua estabilidade e progresso.

Espero que a União possa contribuir de modo empenhado para uma solução duradoura para este problema.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Tendo em conta o balanço da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental lançada em Maio de 2009 que reconhecem as aspirações europeias da República da Moldávia e a importância da Moldávia como país com laços históricos, culturais e económicos profundos com os Estados-Membros da União Europeia, congratulo-me com os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e confio que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia. Espero que, para isso, as autoridades moldavas levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme. Destaco ainda o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia, em 12 de Janeiro de 2010, e sublinho os bons resultados que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mais uma vez, a maioria do Parlamento tenta interferir nos assuntos internos de um país, tomando partido abertamente pelas forças que na Moldávia dão guarida aos interesses dos grupos económicos da UE, atentando contra a independência e a soberania deste país e a vontade expressa pelo seu povo. A afronta começa logo quando assinala que vê com agrado os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia, pedindo às suas autoridades que levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os compromissos assumidos para manter o país no rumo de uma integração europeia.

O que não é dito é que o poder na Moldávia resulta de uma coligação formada na sequência de um autêntico golpe constitucional, que se serviu de um conjunto de manobras provocatórias e desestabilizadoras, para apear do poder o Partido Comunista, que vencera as eleições. E que essa mesma coligação, uma vez no poder, iniciou uma inquietante escalada anticomunista e antidemocrática, numa clara manobra para desacreditar o Partido Comunista.

A posição da maioria do PE coloca em evidência o seu carácter profundamente anticomunista e a sua hipocrisia quando refere a defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução comum porque, em face das eleições marcadas para 28 de Novembro de 2010, e tendo em conta as tentativas sectárias das forças da direita de promover a proibição de nomes e símbolos dos seus principais adversários de esquerda, é importante sublinhar a necessidade de que as eleições se realizem no estrito cumprimento das normas internacionais, dando iguais oportunidades a todas as forças políticas. Considero também importante reiterar o apoio à integridade territorial da República da Moldávia e sublinhar o papel que a UE pode e deve ter na ajuda da construção de uma solução para o problema da Transnístria.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) O voto favorável à proposta de resolução apresentada pelos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) deve-se essencialmente ao apelo explícito a que a questão da Transnístria seja resolvida, uma vez que se trata de um factor crucial para a promoção da estabilidade política e da prosperidade da República da Moldávia e da região. O Parlamento Europeu apoia firmemente, como é seu dever, a integridade territorial da República da Moldávia e recorda que é necessário um papel mais robusto da UE na procura de uma solução para o problema da Transnístria. Em geral, a resolução analisa correctamente os passos que a República da Moldávia tem de dar para se aproximar de um cumprimento mais decidido e credível dos objectivos exigidos a qualquer potencial Estado-Membro da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Moldávia tem vindo ao longo dos últimos anos a empreender esforços no sentido de cada vez mais convergir com as referências europeias de liberdade, democracia e boa governação. Os esforços aqui apontados têm sido consistentes e têm demonstrado que a Moldávia se preocupa em continuar o seu caminho em direcção a um possível alargamento. A Moldávia vai enfrentar em breve um período eleitoral que será um bom teste para aferir o grau de consolidação da sua cultura democrática, bem como das suas instituições. Apesar de todos os aspectos positivos já referidos, há, no entanto, ainda algumas questões que têm que ter uma evolução positiva, nomeadamente a questão da Transnístria, que pode de alguma forma provocar alguma instabilidade. A UE tem que continuar a fazer todos os esforços para que as reformas que têm vindo a ser implementadas na Moldávia continuem no bom caminho.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo inteiramente com a proposta de resolução sobre a Moldávia. Contudo, o único elemento que me parece faltar na resolução é uma opinião muito clara sobre o problema da Transnístria. A Moldávia não conseguirá tornar-se membro de pleno direito da UE se não conseguir resolver pacificamente o conflito da Transnístria. A divisão do país em duas partes é inaceitável. Se o Governo moldavo pretende integrar a União Europeia, tem de iniciar um diálogo com o Governo da Transnístria, a fim de provar à comunidade internacional que tem legitimidade sobre todo o território da Moldávia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A proposta de resolução sobre as reformas e a evolução da República da Moldávia faz uma referência importante ao acordo de associação actualmente a ser negociado entre a UE e a Moldávia. O documento destina-se a promover uma melhoria significativa no quadro institucional comum entre a UE e a República da Moldávia, para permitir o desenvolvimento de relações mais próximas em todos os domínios e reforçar a associação política e a integração económica, introduzindo, em simultâneo, direitos e deveres mútuos. A par de algumas das outras reformas mencionadas no texto, é dedicada grande atenção à liberalização do regime de vistos. Temos de pôr em prática um sistema o mais rapidamente possível. Se analisarmos os problemas que o país ainda tenta ultrapassar, é razoável presumir que eles resultarão numa imigração maciça para a UE, e foi por isso que votei contra a proposta de resolução.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A finalidade da proposta de resolução é a liberalização do regime de vistos para a República da Moldávia. As consequências desta medida para a União Europeia seriam um aumento da migração e da criminalidade transfronteiras. Essas simplificações deixam o caminho totalmente aberto a abusos, e a um visto de curta duração segue-se demasiadas vezes a residência permanente. Votei, pois, contra este relatório.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) A Moldávia é um dos países vizinhos que consegue aproximar-se da União Europeia. Os domínios da justiça e da administração pública estão a ser reformados e o combate à corrupção tem sido reforçado. A questão da liberalização do regime de vistos com a UE está a evoluir. Contudo, subsistem muitos problemas por resolver, entre eles a questão da Transnístria. O país debate-se com a crise económica. Os cidadãos da Moldávia esperam reformas específicas que possam melhorar as suas vidas.

Votei a favor desta proposta de resolução porque ela exorta a Comissão Europeia a manter como objectivo a plena liberalização do regimes de vistos com este país a fim de incentivar contactos entre as populações e de continuar a apoiar a Moldávia e ajudar este país a lutar pelos objectivos da integração europeia. As eleições parlamentares de 28 de Novembro constituirão um grande teste para a Moldávia. É uma oportunidade para mostrar que os seus cidadãos têm os mesmos valores que os residentes na UE. Apelo a todas as forças políticas do país para que assegurem a ordem e a estabilidade política.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta resolução, o PE saúda os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e espera que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia; espera que as autoridades moldavas levem e cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme; congratula-se com o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia em 12 de Janeiro de 2010 e regista com agrado os resultados muito bons que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo; e insta a Comissão a apresentar uma avaliação do acordo de facilitação de vistos em vigor, a avançar para um acordo célere sobre um roteiro formal de liberalização do regime de vistos e a disponibilizar apoio e assistência orientados às autoridades moldavas para cumprir os requisitos necessários para que existam viagens totalmente isentas de vistos; solicita ao Conselho que convide a Comissão a proceder à elaboração do roteiro para a liberalização do regime de vistos, entrando, pois, na fase inteiramente operacional do diálogo sobre vistos com base nos progressos da República da Moldávia na sequência das negociações exploratórias sobre os quatro blocos do diálogo sobre vistos.

Relatório: Gesine Meissner (A7-0266/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a Política Marítima Integrada (PMI) no que toca à avaliação dos progressos realizados e aos novos desafios porque considero que a UE necessita de medidas concretas que mobilizem a economia do mar, incentivando e promovendo o potencial económico dos clusters marítimos, em particular nos Estados-Membros e nas regiões com grande extensão de Zona Económica Exclusiva, como é o caso de Portugal e dos Açores. Considero que um crescimento inteligente, como é preconizado na Estratégia 2020, só pode ser conseguido se forem mobilizadas de uma forma inteligente as diferentes potencialidades contidas na diversidade europeia. Desta forma, considero o reforço da política marítima integrada muito importante para promover o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho sustentáveis nas regiões marítimas, proteger os ecossistemas marinhos, e, especialmente, incentivar o intercâmbio das melhores práticas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − É importante que a UE assegure a protecção das suas costas. É ainda necessário que a legislação em vigor reforce a segurança ao nível da exploração e extracção de petróleo. A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica no desenvolvimento e na aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de protecção marítima, bem como na área da poluição causada por navios. Em Junho deste ano, apresentei, por escrito, aos comissários Oettinger, Kallas e Georgieva, a sugestão de alargar as competências da Agência Marítima Europeia para criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias, localizadas no Mar do Norte, no Mar Negro e no Mediterrâneo, e para que ficasse responsável pela prevenção de desastres ambientais relacionados com a exploração petrolífera. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível de recursos financeiros, humanos e técnicos. Congratulo-me com a resposta dos Comissários, que demonstrou abertura em rever o regulamento da Agência Marítima Europeia, alargando as suas competências em matéria de intervenção em incidentes de poluição marítima. Apelo, novamente, a que a Comissão Europeia alargue as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima, de modo a garantir a protecção das nossas costas.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Num período em que um terço dos cidadãos da UE vive em regiões costeiras, assinalando uma tendência que está a aumentar, entendo que os desafios colocados pelas alterações climáticas devem ser uma grande preocupação da política marítima europeia. Além disso, a prevenção e a luta contra as consequências das catástrofes naturais têm de ser apoiadas pelo empenho em proteger o mar e as zonas contíguas de possíveis acidentes industriais, como o recente derrame de petróleo no Golfo do México. Consequentemente, penso que necessitamos de abordar a gestão do potencial dos mares numa perspectiva ecológica e economicamente sustentável.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Contando com as sete regiões ultraperiféricas que possui no Oceanos Atlântico e Índico, além dos territórios ultramarinos, a União Europeia ocupa a maior zona marítima do mundo. Além disso, a UE tem um outro activo – a sua tradição marítima instituída, que exige a elaboração de uma estratégia de “crescimento azul” em estreita coordenação com a Estratégia da UE para 2020. Essa estratégia económica pode continuar a desenvolver o potencial dos vários sectores marítimos. De facto, as autoridades locais e regionais, as comunidades das zonas costeiras, etc., podem e devem desempenhar um papel importante nesta estratégia.

À semelhança de outras políticas europeias, a política marítima integrada pode ajudar a alcançar um objectivo importante – a criação de uma União Europeia competitiva, social e sustentável com um elevado nível de emprego, que possa tornar o sector marítimo ainda mais atractivo para os jovens ou para outros candidatos a emprego. Ao mesmo tempo, a Europa tem de gizar medidas que apoiem a intervenção em caso de catástrofe, como a que sucedeu no Golfo do México, e necessita de apresentar um plano de acção europeu coordenado para evitar situações de emergência e fazer face a catástrofes provocadas por plataformas de perfuração, a nível global, especialmente quando ocorre poluição transfronteiras.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre uma política marítima integrada, porque acredito que esta deve preconizar uma maior coerência entre os vários sectores políticos, que permita utilizar as potencialidades dos mares e do sector marítimo de modo ecológico, economicamente sustentável e eficaz.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE possui 320 000 km de litoral, vivendo um terço dos seus cidadãos – tendência em alta – na orla costeira. As nossas actividades económicas no mar e no litoral produzem 40 % do PIB da UE, observando-se ainda, de acordo com todos os prognósticos, um grande potencial de desenvolvimento por explorar. Com efeito, 40 % do comércio intra-europeu e 95 % das exportações extra-europeias tem lugar por via marítima.

Com apenas uma frase, o relator sintetiza a importância do mar para a Europa. Como português sei-o bem. É também como português, povo que sempre se voltou para o mar e nele encontrou prosperidade e riqueza, que considero fundamental que a Europa tenha uma política marítima que lhe permita aproveitar todas as potencialidades que o mar tem, como recurso económico, energético, como criador de emprego e de riqueza e como motor de competitividade e inovação.

Realço com particular agrado as preocupações com desastres ambientais ocorridos no mar – relembro o caso Prestige ocorrido bem perto da costa norte de Portugal – e a necessidade de regras mais firmes que os evitem nos mares europeus.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O mar oferece rotas comerciais importantes, funciona como um regulador do clima e representa uma fonte de alimento, de energia e de recursos. Em pleno século XXI, o mar assume uma nova identidade e chama a si uma importância geoestratégica e geopolítica ímpar na história da humanidade e é hoje, mais do que nunca, um factor de centralidade para a Europa. A Europa tem de tirar partido desta centralidade. Estados-Membros como Portugal têm de aproveitar a sua relação com o mar e a dimensão da sua zona económica exclusiva, sendo, no caso português, das maiores do mundo.

A União Europeia concentra nas regiões marítimas cerca de 40 % do seu PIB e 40 % da sua população. Estima-se que o volume de negócios directo do sector do turismo marítimo na Europa tenha sido de 72 mil milhões de euros em 2004. Cerca de 90 % do comércio externo da Europa e quase 40 % do seu comércio interno passam pelos seus portos.

Assim, defendo uma estratégia ambiciosa de crescimento azul, devendo, para tal, a Comissão apresentar uma estratégia global e intersectorial, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas, em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2012.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório apresenta uma visão geral da PMI ligada aos objectivos da política externa da UE. Discordamos desta abordagem e, bem assim, de vários outros aspectos do relatório, como é o caso da insistência na criação de uma Guarda Costeira Europeia, numa linha federalista, desrespeitadora da soberania e das competências dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas.

Rejeitamos a proposta de introdução de instrumentos baseados na economia de mercado, como os regimes de comércio de emissões, no sector marítimo – mecanismos que, mesmo sem se aplicarem ao sector marítimo, já demonstraram a sua ineficácia na consecução dos objectivos ambientais que afirmam prosseguir.

Mas reconhecemos os aspectos positivos que contém, como sejam: a proposta de inclusão em foros e acordos internacionais da melhoria das condições de trabalho no mar, da segurança e do desempenho ambiental dos navios; a proposta de implementação da Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito comunitário; a valorização do transporte marítimo de mercadorias; a preservação de portos pequenos e secundários; o alargamento da rede de transportes marítimos de curta distância; a importância atribuída à melhoria das ligações às regiões ultraperiféricas.

Propõe também a atribuição de uma importância acrescida às ciências do mar no âmbito do 8.° Programa-Quadro de Investigação.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Enquanto deputada eleita por uma cidade portuária da Normandia, e na qualidade de membro do Intergrupo para os Mares e as Regiões Costeiras, acompanhei de perto o relatório sobre a política marítima integrada (PMI). Em várias ocasiões, realcei a necessidade de assegurar uma coabitação harmoniosa entre as diferentes utilizações do mar (como a pesca, que pedi que fosse colocada no topo da lista de actividades marítimas incluídas no relatório, como gesto simbólico) que também facilite o desenvolvimento de novas actividades. Assim, recordei que o sector das energias renováveis, incluindo a energia eólica off-shore, deve ser particularmente apoiado, porque é coerente com os objectivos europeus relativos à diversificação das fontes de aprovisionamento energético e pode, daqui até 2020, significar um aumento de 410 000 empregos na Europa, de acordo com um estudo da Comissão. Finalmente, com a relatora, alterei o relatório de modo a alertar a Comissão para a necessidade de financiar a PMI. As trocas de opiniões iniciais sobre “desafios políticos e recursos orçamentais para depois de 2013” na comissão, da qual faço parte, suscitaram, de facto, dúvidas sobre o financiamento a longo prazo da política de coesão regional, que inclui alguns programas relacionados com a PMI.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A política marítima integrada é um grande desafio para a União Europeia. A concretização desta política tem de permitir a melhoria das actividades económicas no mar e ao longo das regiões costeiras, uma maior valorização do emprego e também mais protecção do ambiente, bem como o desenvolvimento de investigação e inovação no sector marítimo. A este respeito, votei a favor do relatório, que constitui um avanço significativo, na medida em que salienta todos estes elementos adoptando uma abordagem intersectorial e não fragmentada, como poderia ter acontecido anteriormente.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A política marítima integrada é extremamente importante para a economia da União Europeia, porque pode melhorar significativamente a sua competitividade. Ao criar uma base para este efeito, é necessário incluir um reforço do desenvolvimento económico, o aumento do nível de emprego no sector e também a protecção do ambiente. Um elemento importante da estratégia deve ser também uma abordagem consolidada da questão do reforço do papel dos Estados europeus no domínio da investigação sobre a economia marítima e o desenvolvimento de tecnologia e de engenharia marítima, bem como o crescimento dos recursos marinhos.

Devemos também ter em mente o combate pela eliminação de perigos como a pirataria, a pesca ilegal e a poluição do ambiente. A política marítima integrada deve, pois, incluir não apenas a consolidação de vários domínios da actividade marítima e da economia marítima estratégica, além da máxima utilização do potencial marítimo, mas também chamar a atenção para a melhoria das condições de trabalho no mar.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) A União Europeia promoveu e adoptou o “pacote marítimo” na anterior legislatura. Trata-se de um pacote que abrange todos os domínios fundamentais da economia marítima. A Comissão dos Transportes e do Turismo está ciente de que cerca de 90% das exportações e importações da União se realizam por via marítima. É importante ter uma política marítima integrada que inclua os transportes, a administração, a protecção do ambiente, a gestão dos recursos marítimos e também o turismo costeiro. Estes são motivos importantes que justificam o apoio a este relatório.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. − (IT) Com este relatório, expressamos o nosso apoio ao pacote relativo à política marítima integrada proposto em 2009 pela Comissão Europeia, porque entendemos que representa uma ambiciosa estratégia intersectorial para o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego e protecção do ambiente nas regiões costeiras e nos sectores marítimos. Convidamos, portanto, os Estados-Membros a alargar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) em matéria de inspecções de segurança e a regulamentar a extracção de petróleo off-shore na Europa, no seguimento da recente catástrofe natural nas águas do Golfo do México. Apoiamos a abordagem que consiste na coordenação e cooperação com países terceiros em questões de vigilância marítima, tendo por objectivo criar um ambiente comum de partilha de informações e integrar os vários serviços de guarda costeira nacionais.

Além disso, o Parlamento Europeu tenciona intensificar esforços na investigação e desenvolvimento da utilização e aplicação de fontes de energia renováveis; melhorar as condições de trabalho dos marítimos (o programa “Erasmus Marítimo”); e finalmente, assegurar melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas. Saudamos, pois, a criação do Atlas dos Mares e do Fórum Marítimo e propomos a criação de um Instituto Europeu de Investigação Marinha, para tornar operacional a Rede Europeia de Observação de Dados do Meio Marinho (EMODNET).

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Uma política marítima integrada é essencial para aproveitar da melhor forma a imensa riqueza que o mar nos proporciona, bem como todo o potencial económico aí existente. Não nos podemos esquecer de que as nossas actividades económicas no mar e no litoral produzem 40 % do PIB da UE, observando-se ainda e mesmo assim, de acordo com vários estudos, um grande potencial de desenvolvimento por explorar. Com efeito, 40 % do comércio intra-europeu e 95 % das exportações extra-europeias têm lugar por via marítima. Apesar destes números e do enorme potencial que ainda existe por explorar, não existe uma política marítima europeia integrada, que permitiria deixar de tratar separadamente as políticas prosseguidas nos domínios do transporte marítimo, da economia marítima, das novas tecnologias, das regiões costeiras, da energia off-shore, da pesca, da vigilância e manutenção da legalidade e da ordem no mar, do turismo, da protecção do ambiente marinho e da investigação marinha. Esta proposta de resolução vem contribuir para que a situação actual venha a ser alterada.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) A política marítima tem não apenas de incluir regulamentos obrigatórios no âmbito da exploração e do transporte de petróleo, mas também de disponibilizar uma dupla compensação por perdas resultantes de acidentes. Precisamos igualmente de elaborar regulamentos de segurança adicionais, regulamentos de reacção eficientes e medidas de prevenção de catástrofes. A fim de alcançar este objectivo, é necessário constituir um fundo para que todos os operadores activos no ambiente marinho devem contribuir. Se todos os elementos forem tidos em conta, conseguiremos proibir as tecnologias perigosas aplicadas na exploração e extracção de petróleo. Esta medida funcionará também como um incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias seguras e eficientes.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Se introduzirmos diferentes limites de emissões nas águas da UE, estaremos a contrariar a política marítima integrada, que, como foi anunciado, pretende tomar em conta todos os factores. Não podemos esquecer, a este respeito, os testes nucleares subaquáticos. Sobretudo nas regiões ambientalmente sensíveis, além de quotas de pesca, zonas de pesca proibida e regulamentos relativos à aquicultura, será importante analisar soluções para o turismo costeiro sensível, exercícios militares, transporte marítimo, extracção de petróleo e gás e extracção de areia e gravilha, bem como medidas para prevenir catástrofes ambientais, como a recente torrente de resíduos tóxicos. Se uma autoridade de segurança costeira a nível europeu tivesse precedência sobre as autoridades costeiras ou marinhas nacionais, isso não seria compatível com os direitos de soberania nacional e aumentaria as tendências existentes para a centralização. Globalmente, esta estratégia não parece ter sido muito bem ponderada e, por conseguinte, votei contra o relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor deste documento porque acredito que precisamos de uma política marítima integrada para assegurar um nível adequado de protecção do ambiente. Um dos princípios mais importantes é a coordenação de várias políticas e a necessidade de aplicar a abordagem ecossistémica, prevista na Directiva-Quadro “Estratégia Marinha” da UE. Em particular, concordo com os instrumentos mencionados no documento para a coordenação da vigilância e do policiamento dos mares, a protecção do ambiente marinho e a investigação científica. Como representante da Lituânia, um país da região do Mar Báltico, saúdo o facto de este documento chamar a atenção para uma investigação mais ampla destinada a determinar o estado actual dos mares. O Mar Báltico é um dos mares mais danificados pela actividade económica e um dos mares mais poluídos do mundo. Como demonstrou a catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México, os ecossistemas marinhos sensíveis podem ser danificados muito rapidamente. Por conseguinte, apoio particularmente o apelo aos Estados-Membros, incluído no relatório, para que tomem mais medidas para planear uma estratégia abrangente a fim de proteger o ambiente marinho.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) O relatório Meissner é um texto equilibrado que incorpora uma série de factores e pedidos pertinentes. As actividades marítimas constituem uma das mais importantes fontes de rendimento da Europa. Citando apenas alguns números, estas actividades geram 40% do PIB da UE e, ao mesmo tempo, representam 40% do comércio de mercadorias na Europa e 95% das exportações para fora da Europa. O relatório concentra-se em alguns pontos fundamentais: a criação de estruturas integradas de governação marítima a nível nacional e regional; um ordenamento do espaço marítimo coordenado, racionalizado e transfronteiriço; vigilância marítima para proteger os Estados-Membros e a UE; a protecção do ambiente marinho; a criação de uma estratégia para um turismo costeiro e insular sustentável; e a promoção da indústria da construção naval, que é já um sector emblemático, e do transporte marítimo, a fim de concretizar o objectivo ambicioso de uma “navegação ecológica”. Pelos motivos acima indicados, entendi que devia votar a favor. Temos impreterivelmente de assegurar que a comunicação e a integração entre os vários sectores abrangidos pela política marítima sejam um sucesso por todo um conjunto de motivos associados à eficiência, à competitividade e ao respeito e protecção do ambiente marinho.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O PE concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a nossa “forte tradição marítima” constitui um dos pontos fortes da Europa. Insta, pois, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem o desenvolvimento do potencial oferecido pelos diferentes sectores marítimos elaborando uma estratégia ambiciosa de “crescimento azul”. Considera ainda que a política marítima integrada (PMI) deve contribuir para realizar uma União competitiva, social e sustentável. Entende, a este respeito, que o desenvolvimento da PMI deve integrar, de forma harmoniosa, os esforços tendentes a obter o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego – tornando, nomeadamente, o sector mais atraente para os jovens através de acções de formação e do lançamento de um “Erasmus Marítimo” – e a protecção do ambiente. Considera, portanto, que a PMI deve ser articulada com os objectivos e as iniciativas da Estratégia da UE para 2020. Além disso, o PE solicita, neste contexto, à Comissão que apresente uma estratégia global e inter-sectorial em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2013, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Embora, por um lado, seja claramente necessário integrar a política marítima na União Europeia, uma vez que as actividades que lhe estão associadas produzem 40% do PIB da UE, por outro lado, é justo regulamentar essas actividades tomando em conta os concorrentes de fora da UE. Muitas vezes, a pesca, o turismo, os transportes e a protecção ambiental do sector foram desenvolvidos separadamente e sem ter em consideração os riscos inerentes à concorrência desleal dos países terceiros. Por exemplo, o alargamento de limites de emissões demasiado severos a todas as regiões costeiras pode criar distorções da concorrência.

Outros textos sobre os problemas em causa foram debatidos e aprovados pelo Parlamento e terão indiscutivelmente de ser coordenados de uma forma integrada. Uma dessas questões é a vigilância marítima, crucial para o controlo das actividades ilegais que são muitas vezes levadas a cabo nas regiões costeiras da Europa e que variam entre o contrabando de produtos contrafeitos, o transporte de substâncias proibidas e a pesca ilegal.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A actividade económica marítima e costeira da União Europeia gera actualmente 40% do PIB da União, e as previsões indicam uma elevada probabilidade de crescimento no futuro. Por este motivo, a actividade marítima é, sem dúvida, um factor muito importante e um dos pontos fortes da Europa. Penso que um maior desenvolvimento da economia marítima é essencial.

A política marítima existente na União foi criada separadamente em domínios como o transporte marítimo, economia marítima, novas tecnologias, zonas costeiras, energia marítima, pesca, vigilância e policiamento dos mares, turismo, protecção do ambiente marinho e investigação marinha. Muitas vezes, estas actividades isoladas são levadas a cabo de formas incompatíveis e produzem um efeito prejudicial à política marítima no seu conjunto. É evidente que uma política marítima integrada contribuirá para um desenvolvimento económico mais sustentável da União Europeia. Permitirá, entre outros aspectos, assegurar uma maior coesão entre diferentes domínios políticos, criar melhores regulamentos e instrumentos intersectoriais e aproveitar o potencial marítimo e o potencial do sector de uma forma económica e ecológica.

Mais ainda, na minha opinião, é essencial tornar este sector mais atractivo para os jovens organizando formação e actividades destinadas a incentivar os jovens a trabalhar neste domínio.

  Salvatore Tatarella (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre a política marítima integrada diz respeito a um sector importante da economia europeia. As actividade marítimas representam, de facto, uma fonte de rendimento significativa para a UE, tanto em termos do PIB como do comércio de mercadorias dentro e fora da Europa. Entendo que devem ser salientadas algumas questões. Em primeiro lugar, o relatório afirma que as estratégias futuras neste sector serão adaptadas às especificidades das bacias marítimas, mas eu considero muito importante tomar também em conta as circunstâncias regionais específicas. A nova política marítima centrar-se-á igualmente no desenvolvimento de embarcações seguras e proporcionará excelentes oportunidades para o futuro da construção naval europeia. Os nossos mares devem continuar a ser uma força motriz do crescimento e, por conseguinte, acredito que é essencial para o desenvolvimento da política marítima integrada assegurar uma maior coerência entre as normas que regem os vários sectores marítimos e, em simultâneo, salvaguardar o ambiente marinho.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Até à data, as políticas nos domínios dos transportes marítimos, da economia marítima, das novas tecnologias, das regiões costeiras, da energia off-shore, da pesca, da vigilância marítima, do turismo, da protecção do ambiente marinho e da investigação marinha têm evoluído separadamente. Uma abordagem individual conduz muitas vezes a medidas contraditórias e a situações de conflito e de desajustes. É, por isso, desejável uma abordagem integrada que, por um lado, inclua um quadro de governação com todos os níveis de decisão e, por outro, todos os sectores e instrumentos transectoriais.

No contexto de um planeamento coordenado das actividades, apoio a solicitação à Comissão da elaboração de estratégias para as bacias marítimas capazes de ter em conta as especificidades das regiões e de tirar partido dos seus trunfos.

Tal seria uma boa proposta para o caso das Regiões Ultraperiféricas, como é o caso da Madeira, pois permitiria tirar partido das actividades desta Região ligadas ao mar e criar sinergias com as actividades das outras Regiões da bacia marítima em que se integra. As Regiões Ultraperiféricas conferem, aliás, à União Europeia, através do seu território marítimo, a maior Zona Económica Exclusiva do mundo, o que põe desde logo em destaque a importância nestas regiões das actividades marítimas e relacionadas com o mar.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Congratulei-me com o resultado da votação de hoje. O combate por uma exploração sustentável e por uma abordagem integrada da gestão dos oceanos, dos mares e das zonas costeiras deve ser uma prioridade para a União Europeia. Estou convencido de que uma política marítima integrada tratará efeitos benéficos a curto e a longo prazo. A supressão de obstáculos políticos e a criação de sinergias entre diferentes actividades com efeito directo no espaço marítimo europeu são objectivos que não podemos esquecer.

Penso que o Parlamento Europeu deve solicitar a introdução de uma série de medidas sectoriais, particularmente no contexto das consequências sociais e económicas prejudiciais que muitas vezes atingem os pescadores quando são tomadas medidas de recuperação das populações piscícolas ou de protecção dos ecossistemas.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0277/2010)

  Liam Aylward, Brian Crowley e Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio o que este relatório afirma sobre o pedido à Comissão para que cancele as conversações com o Mercosul até ser acordado um novo mandato que tome em conta os interesses de todos os Estados-Membros. O sector agrícola é a maior indústria transformadora característica da Irlanda e reveste-se de importância crítica no que respeita à recuperação económica do país. Essa recuperação não pode ser comprometida. Tendo em conta que o sector agrícola é crucial para a economia europeia, o Parlamento Europeu tem de estar profundamente envolvido nas negociações pertinentes em todas as etapas do processo. Além disso, apoio a alteração ao relatório relativa à aplicação de medidas que assegurem que todas as importações agrícola que entrem na UE cumpram as mesmas normas que as mercadorias europeias no que toca à protecção dos consumidores europeus, ao bem-estar dos animais, à protecção do ambiente e às normas sociais. Os agricultores irlandeses realizam um excelente trabalho de promoção da elevada qualidade dos seus bens e dos processos de produção que utiliza, sendo necessárias normas equivalentes para assegurar condições equitativas, uma concorrência adequada e a sustentabilidade do sector agrícola europeu.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque a União Europeia reforçou as suas relações económicas e comerciais com a América Latina, tornando-se o seu segundo parceiro comercial mais importante e o maior parceiro comercial do Mercosul e do Chile. O objectivo de uma integração mais estreita entre as esferas económicas da Europa e da América Latina é criar uma situação duplamente vantajosa para as duas partes. É necessária uma maior cooperação entre os países europeus e latino-americanos a fim de exercer pressão conjunta para a celebração tão célere quanto possível de um acordo de Doha da OMC que seja justo, ambicioso e exaustivo, em conformidade com os compromissos assumidos na Declaração de Madrid.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório do meu colega, apesar de pertenceremos ao mesmo grupo e de o autor ter conseguido incluir vários aspectos positivos no seu relatório. Contudo, infelizmente, as forças da direita europeia lograram, através das alterações que apresentaram, alterar o conteúdo e o espírito que o autor tentava conferir ao seu relatório. Não pude votar a favor do relatório porque, além do mais, o texto lamenta as medidas, que considera proteccionistas, adoptadas pela Argentina para fazer face à crise financeira e, nessa base, solicita indirectamente à Comissão que imponha sanções, instando-a a “a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina”. Eu não podia ignorar a supremacia das “regras do mercado” e do intervencionismo europeu nos assuntos internos dos outros países, sobretudo em detrimento de medidas que apoiem a coesão e protejam os cidadãos desses países. O comércio e as relações entre a UE e os países da América Latina têm de basear-se em igualdade, solidariedade e respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelo ambiente e não pode permitir que prevaleçam os interesses dos Estados e empresas mais fortes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) A União Europeia assenta num sistema de valores em que os países da América Latina alcançaram progressos nos últimos anos. Essa evolução deve decididamente ser recompensada por mais incentivos da política comercial da UE. Se a isto acrescentarmos as ligações linguísticas e culturais forjadas ao longo da história, temos uma oportunidade para contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento económico e social destes países, por muito variadas que sejam as suas situações. É igualmente útil para ambas as partes entender quais os elementos nucleares que estão na origem da evolução política desses países e intervir de modo a prevenir abusos que possam ser prejudiciais aos países e a nós próprios. Apenas podemos saudar o reforço das relações comerciais, desde que as políticas de desenvolvimento sejam acompanhadas para continuarem a funcionar como incentivo a melhorias.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Apesar dos progressos sociais realizados nos últimos anos, sendo o Brasil o exemplo mais notável, 1 em cada 3 habitantes da América Latina é vítima da pobreza. As crianças e os jovens são mais afectados por este flagelo, pois mais de metade encontra-se privada de recursos materiais suficientes. É provável que a situação afecte o seu percurso educativo e profissional, o que terá um impacto a longo prazo nas sociedades em que vivem. Num período em que as políticas comerciais da UE têm de assumir um papel significativo no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, entendo que nos devemos centrar no apoio aos países da América Central e do Sul na sua luta contra a pobreza, no aumento do poder de compra e na promoção de um desenvolvimento sustentável.

  Michel Dantin (PPE), por escrito. – (FR) A alteração que apresentei com o senhor deputado Dess e 77 outros deputados ao Parlamento Europeu exige o pleno cumprimento das normas europeias de saúde, sociais, de protecção do consumidor, ambientais e de protecção animal no que se refere às importações agrícolas. Afinal, é incrível impormos aos agricultores europeus o respeito das normas de produção mais exigentes do mundo, enquanto simultaneamente aumentamos a quantidade de produtos agrícolas que podem entrar na Europa sem respeitar essas mesmas normas.

Os consumidores têm de poder beneficiar de um nível único de protecção, independentemente do produto adquirido, e os agricultores têm de ser recompensados pelos seus enormes esforços, e não sujeitos a uma concorrência verdadeiramente desleal por parte de países terceiros. É esta, de qualquer forma, a minha ideia de uma política agrícola e alimentar equilibrada. Esta resolução transmite uma mensagem clara à Comissão e a países terceiros, pelo que a apoio.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório do Parlamento sobre as relações comerciais da UE com a América Latina pode muito bem vir a constituir jurisprudência. Os acordos comerciais com a América Latina contêm uma secção extremamente sensível sobre agricultura. Por isso o Parlamento solicitou que “as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas”. Doravante competirá à Comissão contemplar este requisito político do Parlamento em negociações futuras. No âmbito destas negociações, o Parlamento procurou que fosse prestada particular atenção às regiões ultraperiféricas, devido à concorrência da América Latina em certos produtos, especialmente no sector das bananas. Foi por esse motivo que o Parlamento solicitou que os sectores estratégicos e tradicionais das regiões ultraperiféricas fossem protegidos e recebessem compensação adequada em conformidade com os compromissos que a UE assumiu em relação a essas regiões em 2009.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as relações comerciais da UE com a América Latina, porque estas devem ser uma prioridade para a UE. A UE é actualmente o segundo parceiro comercial mais importante da América Latina e o principal parceiro comercial do MERCOSUL e do Chile. A política comercial europeia deve desempenhar igualmente um papel importante na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como dos compromissos internacionais ligados aos direitos humanos, à segurança alimentar e à sustentabilidade ambiental.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa define a política comercial da UE como parte integrante da acção externa geral da União. Nos últimos tempos, tem havido um declínio do comércio UE-ALC em virtude da crescente participação dos países asiáticos no comércio externo ALC, pese embora o facto de que a UE continue a ser o segundo parceiro comercial da América Latina. Embora os acordos de associação entre a União Europeia, por um lado, e o México e o Chile, por outro, tenham originado um aumento substancial do volume das trocas comerciais, as trocas que o México regista com a Europa continuam a ser modestas, se comparadas com as que mantém com os EUA. Defendo por isso a necessidade de ambas as partes desenvolverem um leque mais vasto de actividades económicas nas trocas comerciais. O grosso das importações ALC provenientes da UE são, hoje, produtos industriais (mais de 85 %). Por sua vez, mais de 40 % das exportações da região destinadas à UE são produtos básicos. É por isso necessário mobilizar recursos e assistência técnica para identificar e financiar programas que concedam oportunidades de produção a nível local e regional e acesso sustentável aos mercados globais para as comunidades excluídas e para as pequenas e médias empresas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não votámos favoravelmente este relatório devido às suas contradições. Mesmo sendo certo que tem alguns aspectos positivos relativos às novas realidades da América Latina, vários dos seus parágrafos são inaceitáveis.

Por exemplo, destacamos, nos aspectos positivos, o reconhecimento de que todos os países têm o direito de criar os mecanismos necessários para defender a sua segurança alimentar e assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores.

Mas, entretanto, noutro ponto afirma exactamente o contrário quando Lamenta as medidas proteccionistas adoptadas durante a crise financeira por alguns países da América Latina, especialmente a Argentina; exorta a Comissão a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina. Ou ainda quando se diz Profundamente preocupado com as medidas restritivas recentemente adoptadas pelas autoridades argentinas relativamente aos produtos alimentares importados de países terceiros, incluindo a União Europeia.

De igual modo, não é aceitável o apoio à liberalização do comércio internacional que ressalta de algumas das suas propostas, embora haja, depois, posições diferentes noutros pontos.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) A União Europeia mantém boas relações económicas com os países da América Latina ao nível da OMC, mas também aos níveis bilateral e multilateral. Estas relações comerciais e económicas têm de continuar a desenvolver-se à luz dos sectores económicos sensíveis da UE. Manifesto, por isso, o meu apoio à alteração apresentada ao número 30, que solicita que "as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas”. Os nossos cidadãos europeus têm de respeitar normas exigentes de produção e não devem ser prejudicados devido a uma concorrência desleal. A fim de garantir que os custos são cobertos, é necessário planeamento e segurança de rendimentos. Estes aspectos necessitam igualmente de ser contemplados no âmbito dos acordos de comércio livre.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) À excepção da alteração 32, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou que fosse votada separadamente – e que votaremos contra – o relatório deve ser aprovado como um todo porque constitui uma visão geral útil da situação das nossas relações com a América Latina. A Cimeira União Europeia–América Latina, que decorreu em 18 de Maio em Madrid, deu um forte estímulo ao desenvolvimento das relações entre ambas as partes: relações que são reforçadas a cada ano que passa. Nenhuma das partes pode excluir uma relação comercial com a outra, apesar de, é claro, essa relação ter de produzir resultados concretos e de conduzir a uma melhoria das condições de vida das nossas populações.

  Mairead McGuinness (PPE), por escrito. − (EN) Apesar de concordar com muitos elementos deste relatório, votei contra na votação final. O relatório apoia explicitamente a reabertura das conversações comerciais com os países do Mercosul. Apesar de apoiar as exortações para que as importações de países terceiros sejam efectuadas de uma forma que respeite as normas da UE, um Acordo de Associação UE–Mercosul terá consequências negativas para a agricultura da Europa, especialmente para o sector pecuário. A Comissão ainda não efectuou uma avaliação de impacto de um acordo no domínio da agricultura para a UE desde que retomou conversações com o bloco comercial no início deste ano.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sendo a UE o principal investidor e segundo parceiro comercial da América Latina, fornecendo também a maior ajuda ao desenvolvimento, pensamos que tais dados são suficientes para que haja uma estratégia clara e bem definida relativamente às relações comerciais entre a UE e a América Latina. Defendemos a definição de directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar para promover a estabilidade política, combater as alterações climáticas, gerir os fluxos migratórios e prevenir catástrofes naturais. Uma boa forma de conseguir concretizar as ajudas de que a América Latina necessita é através da dinamização das relações comerciais entre os dois blocos, que, a concretizar-se, será um dos principais em todo o mundo. É, no entanto, necessário não esquecer as regiões ultraperiféricas da Europa que podem vir a ser afectadas com a importação de determinados produtos agrícolas, nomeadamente a região portuguesa da Madeira no que respeita à importação de bananas. Teremos que encontrar um acordo equilibrado que possibilite o desenvolvimento dos países da América Latina, mas que, ao mesmo tempo, não seja prejudicial para os vários sectores económicos de alguns Estados-Membros, principalmente no sector agro-pecuário.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Nos últimos anos, a América Latina tornou-se uma zona económica emergente. Os acordos comerciais com os Estados da América do Sul representam algo de muito positivo. Como a União Europeia já efectuou um trabalho de desenvolvimento muito importante, deveria agora, à semelhança da Rússia, reforçar a sua posição de segundo maior parceiro comercial da região. No entanto, a UE deve também ponderar cuidadosamente quais os Estados com que mantém comércio, pois a exploração dos trabalhadores ainda é a norma em muitos países da América do Sul. Votei contra o relatório porque dedica pouca atenção às condições por vezes muito pobres na América Latina e apresenta poucas propostas para as melhorar.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relator defende a abertura completa dos mercados comerciais entre a UE e a América Latina. Além disso, os problemas relacionados com o Acordo de Associação UE–Mercosul não são devidamente resolvidos no relatório. Votei, por isso, contra o relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor deste relatório pois considero importante transmitir uma mensagem à Comissão de que este Parlamento está determinado a estabelecer relações ainda mais estreitas com a América Latina. A América do Sul, por todo um conjunto de motivos históricos, sociais e económicos, tem muitos aspectos em comum com a Europa. As nossas relações comerciais sempre foram excelentes, mas têm de ser reforçadas e apoiadas, incluindo à luz dos novos requisitos de ambos os continentes. De facto, não podemos esquecer a importância de alguns países que no passado podem ter sido considerados países em desenvolvimento, mas que são agora verdadeiras potências económicas mundiais. Face a todos estes argumentos, considero que a Europa tem de continuar a desempenhar o seu papel de parceiro comercial preferencial, de guia e de ponto de referência especial para todos os países da região.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Scholz, porque o maior apoio às relações comerciais entre a União Europeia e os países da América Latina resulta de grandes reformas democráticas ocorridas nesta região específica e de melhorias no quadro da protecção dos direitos humanos. No entanto, temos de garantir que as relações comerciais futuras entre as duas regiões não prejudicarão este progresso e que os produtos importados para a UE cumprem as normas europeias em matéria de qualidade, de segurança dos consumidores e de protecção ambiental. Partilho igualmente a opinião de que a Comissão deveria demonstrar maior preocupação quando efectua ou prolonga acordos comerciais com países que continuam a violar direitos humanos fundamentais.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina por considerar que o mercado livre estimula a economia mundial e poderá ser um importante factor de desenvolvimento para os países da América Latina. Considero, porém, que o mandato que a Comissão Europeia recebeu para conduzir o processo de negociações deveria ser reapreciado por ser já demasiado antigo e desadequado às circunstâncias presentes em que as negociações decorrerão. Nesta reapreciação haveria certamente oportunidade para insistir na necessidade de proceder a estudos prévios à celebração dos acordos acerca do seu impacto no tecido produtivo europeu e, em particular, na agricultura, devendo ainda tomar-se uma posição forte no sentido de não continuar a permitir que os produtos agrícolas continuem a servir de moeda de troca para vantagens comerciais a outros níveis.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O motivo de termos votado finalmente contra o texto foi o facto de as propostas mais específicas para proteger a América Latina de ataques especulativos e de fenómenos de alterações climáticas, para desencorajar uma orientação agressiva de exportações, evitar o dumping ambiental e para cobrir os riscos da liberalização dos serviços financeiros, terem acabado por se diluir no processo de obtenção de compromissos, como moedas de troca, para evitar formulações espanholas ainda mais grotescas. O apelo para esquecer a infeliz Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) na OMC e para concentrar o trabalho futuro na regulamentação comercial dos novos desafios foi invertido e transformado numa exortação, repetida à exaustão, a que se conclua rapidamente uma ADD justa, ambiciosa e ampla.

Também o conceito de soberania alimentar se perdeu. Em vez de chamar as coisas pelos nomes, o relatório apenas “acentua a importância de...”, após a rejeição de quaisquer valores concretos, de parâmetros de referência ou de prazos. O relatório perde assim qualquer valor acrescentado, quando comparado com documentos existentes. No que diz respeito a exigências específicas, é inferior a esses documentos.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Este relatório tem o nosso apoio porque destaca o fortalecimento das relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas. A tarefa específica da União Europeia é a de ser um interveniente económico e comercial no cenário internacional, superando a concorrência dos seus parceiros, os Estados Unidos e a China, que já asseguraram a sua presença no mercado da América Latina.

Actualmente, poucos sectores beneficiam destas relações comerciais. 85% das importações para os países da América Latina e das Caraíbas (ALC) são produtos industriais, enquanto 40% das exportações para a UE são produtos de base. A médio e longo prazo, as relações comerciais devem intensificar-se de acordo com normas claras e transparentes.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) A União Europeia é, acima de tudo, defensora do respeito dos direitos humanos. Por isso considero que devemos concentrar-nos muito atentamente no respeito dos direitos humanos na Colômbia antes de liberalizar o comércio com este país. Por outro lado, quanto às importações de alimentos da América Latina, temos de garantir que esses países cumprem as mesmas normas em termos de qualidade e de protecção dos animais a que estão sujeitos os nossos próprios produtores.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A política comercial comum europeia é uma parte integrante e relevante da acção externa geral da União e que pode ter um papel muito positivo nos objectivos de criação de riqueza e nas relações económicas e políticas entre povos e países dos espaços europeu e latino-americano. Não duvido de que uma integração aprofundada nas áreas económicas possa trazer vantagens para ambas as partes, nomeadamente em termos de criação de mais e de melhor emprego. Porém, conheço os efeitos que os acordos comerciais bilaterais que têm sido celebrados entre a União Europeia e os países da América Latina podem ter para as economias das Regiões Ultraperiféricas.

Na Região de onde provenho, a Madeira, as consequências são particularmente visíveis no que respeita à produção de banana. Defendo, por isso, que este sector de produção e os demais sectores estratégicos e tradicionais da Ultraperiferia sejam preservados.

Para o efeito, e de acordo com o compromisso assumido pela União Europeia para com as suas regiões da Ultraperiferia, estas devem ser objecto de uma compensação adequada e de uma particular atenção concedida às suas vulneráveis economias. Tal salvaguarda destas Regiões é contemplada pelo presente documento e, neste sentido, o mesmo conta com o meu voto favorável.

  Presidente. − Deus abençoe os vossos filhos. Com esta bênção, interrompo a sessão.