Relato integral dos debates

Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 - Estrasburgo

1. Abertura do período de sessões

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

(A sessão tem início às 9H00)

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, durante a noite de 18 de Outubro, a cidade de Paola, local de nascimento de São Francisco, foi atingida por uma violenta tempestade que afectou toda a região da Calábria e que causou enormes danos em edifícios públicos, residências particulares e nas redes de água, de esgotos, de electricidade e de telefone, para não falar dos desabamentos e deslizamentos de terra. Muitas famílias tiveram que abandonar as suas casas e as escolas foram encerradas.

Há vários anos que episódios como este se repetem na região, possivelmente devido aos efeitos das alterações climáticas. Em breve será declarado estado de emergência e esperamos que o Fundo de Solidariedade da União Europeia possa ser accionado. Gostaria de manifestar a minha solidariedade – sentimento que espero seja partilhado por esta Assembleia – para com toda a população, incluindo para com os habitantes das localidades vizinhas que também foram atingidas.

  Presidente. − Tomamos, naturalmente, boa nota da informação que nos transmitiu. Gostaríamos de expressar a nossa solidariedade para com a população da região e de manifestar a nossa preocupação face ao desastre que atingiu a Calábria; naturalmente, todos os membros desta Assembleia declaram o seu apoio às vítimas da calamidade ocorrida nessa bonita região de Itália e da Europa.

2. Entrega de documentos: ver Acta

3. Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia.

  Štefan Füle, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, considerando as relações entre a UE e a República da Moldávia, penso que não há dúvidas de que alcançámos progressos significativos em tempo recorde, mas, a nível interno, o país ainda enfrenta muitos desafios.

O referendo de 5 de Setembro visava resolver o impasse político através da alteração da legislação em matéria de eleição presidencial. Não teve êxito. É pena. No entanto, a sua realização segundo as regras democráticas era uma questão igualmente determinante. E isso foi confirmado pelos observadores internacionais. É um sinal encorajador.

As eleições de 28 de Novembro são igualmente importantes para a consolidação da democracia naquele país. Continuaremos a transmitir mensagens firmes nesse sentido às partes interessadas. Após as eleições, as diferentes forças políticas terão de trabalhar em conjunto para eleger um presidente e escolher um governo capaz de implementar reformas críticas no país.

Ao mesmo tempo, continuaremos a apoiar firmemente as reformas estruturais levadas a cabo pelo Governo moldavo. Gostaria de salientar alguns aspectos importantes.

A União Europeia é não só o maior doador de ajuda à Moldávia, como também conseguiu, em Março, mobilizar mais de quarenta doadores para apoiar as reformas nesse país. Esses doadores comprometeram-se ao financiamento da impressionante soma de 1 900 milhões de euros entre 2010 e 2013, para além da assistência financeira assumida pela União Europeia no montante de 550 mil milhões de euros.

Nos últimos meses, temos atendido oportunamente a um conjunto de necessidades específicas do Governo moldavo: prestando um aconselhamento de alto nível em matéria de políticas a ministros; apoiando os esforços de democratização em matérias relacionadas com o Estado de direito; ajudando na organização das consultas eleitorais; fazendo face a necessidades urgentes na sequência das inundações do último Verão; e melhorando as possibilidades de exportação dos vinhos moldavos.

Para além da cooperação ao nível governamental, temos procurado activamente desenvolver relações com a população da região da Transnístria mediante a realização projectos de pequena escala, sobretudo na área social. No próximo ano, daremos início à implementação do programa global de reforço institucional no âmbito da Parceria Oriental.

Esse programa irá ajudar a Moldávia a preparar-se para a assinatura e a implementação do Acordo de Associação actualmente em negociação. A última ronda de discussões, que teve lugar nos dias 13 e 14 de Outubro em Quisinau, confirmou uma vez mais o bom ritmo das negociações.

A assistência da UE tem também assumido a forma de transferências directas para o orçamento moldavo. Desde o último trimestre de 2009, foram transferidos 37 milhões de euros a título de apoio orçamental sectorial, estando previsto um financiamento de mais 15 milhões de euros para breve. Dessa verba, cerca de 8,5 milhões de euros destinam-se especificamente a auxiliar as camadas mais pobres da população. Agora que o Presidente Buzek assinou a decisão legislativa relevante, esperamos desembolsar em breve os 40 milhões de euros da primeira parcela de assistência macrofinanceira.

No mesmo espírito, prosseguiremos o nosso intenso calendário de contactos políticos e de intercâmbios técnicos. Dentro de alguns dias, encontrar-me-ei com o primeiro-ministro Filat no Luxemburgo. Em Novembro, a subcomissão do comércio UE-Moldávia irá analisar a resposta da Moldávia às recomendações-chave da Comissão com vista à preparação das negociações sobre um acordo de zona de comércio livre aprofundado e abrangente.

Além disso, iniciámos um diálogo sobre direitos humanos e outro sobre questões energéticas com a Moldávia e estamos a negociar um acordo no domínio dos serviços de aviação. Temos dado seguimento ao diálogo em matéria de vistos iniciado em Junho. Está previsto que, na próxima segunda-feira, com base nos resultados das missões de informação realizadas por peritos independentes em Setembro, o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros apresente conclusões que deverão focar essa questão.

  Monica Luisa Macovei, em nome do Grupo PPE. – (RO) O objectivo deste debate é discutirmos as reformas levadas a cabo pela República da Moldávia durante o ano passado e os progressos realizados no caminho da integração europeia.

Este país está há um ano na agenda da União Europeia porque tem respeitado os seus compromissos. Gostaria de mencionar alguns. Foi elaborado um plano que estabelece a execução de medidas prioritárias em áreas de reforma essenciais, bem como um plano de reformas para o domínio da justiça. A implementação de ambos os programas já começou. Foi iniciado o diálogo sobre direitos humanos. Além disso, em Setembro, o Parlamento da República da Moldávia ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. As negociações sobre o acordo de associação estão a decorrer a ritmo acelerado e com excelentes resultados. Só passou um ano, mas todos os envolvidos no arranque do processo garantem que ele irá continuar.

A República da Moldávia é o Estado que mais progressos tem feito no âmbito da Parceria Oriental da UE. Por essa razão peço ao Conselho que avalie este Estado individualmente, pelos seus méritos próprios. O progresso alcançado representa vontade política, trabalho árduo e dedicação, que é importante recompensar. Recompensámos os Estados dos Balcãs Ocidentais pelas medidas que têm tomado. Apelo a que dêmos mais um passo em frente e a que façamos o mesmo no caso da Republica da Moldávia.

No diálogo em matéria de vistos, a Moldávia tem feito progressos notáveis ao nível das quatro áreas. Por conseguinte, peço ao Conselho que na próxima sessão, em 25 de Outubro, convide a Comissão a elaborar um plano de acção para que futuramente os cidadãos da República da Moldávia possam viajar sem necessidade de visto. O contacto directo entre as pessoas vale mais do que qualquer declaração.

Quanto à questão da Transnístria, a resolução do conflito é vital para a estabilidade política e económica da República da Moldávia e da região. A UE deve assumir um papel mais forte a nível político e promover o seu envolvimento na região através de projectos conjuntos que produzam mudanças visíveis na vida das pessoas.

Por último, o processo de integração europeia tem contribuído para a consolidação da democracia e da liberdade a um ritmo sem precedentes na história europeia. A evolução da situação na Europa Central e Oriental nos últimos 20 anos é prova disso. A paz reina agora também nos Balcãs Ocidentais onde estão em curso reformas. Façamos tudo o que for necessário para que no futuro se verifique a mesma situação na República da Moldávia.

  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D. – (EN) Senhor Presidente, a República da Moldávia só tem uma opção – escolher entre a “transnistriazação” e a europeização. Por outras palavras, entre um passado oligárquico de estilo soviético e um futuro de segurança, de prosperidade e de justiça social.

O desenvolvimento da Moldávia tem sido afectado pela instabilidade política interna do país. O problema fundamental da República da Moldávia não são os desafios que enfrenta do ponto de vista externo mas a divisão entre as forças políticas no plano interno. Essa instabilidade política interna ainda não deu tempo à coligação no poder para implementar as suas opções pró-europeias. A Moldávia encontra-se num ponto de viragem. Esperemos que os resultados destas eleições antecipadas confirmem a orientação do país para um futuro de modernização europeia.

Por conseguinte, apelamos a todas as forças políticas da Moldávia que propõem um futuro de modernização europeia para o país que evitem um protagonismo ou confrontos desnecessários e que se concentrem no desenvolvimento de uma visão política ampla para conduzirem o país à consecução dos seus objectivos europeus.

  Graham Watson, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, há 18 meses a brutalidade dos incidentes em Chisinau chocou esta Assembleia. Algumas semanas mais tarde, tivemos a enorme satisfação de receber aqui na nossa galeria os líderes dos partidos políticos democráticos da Moldávia, que tomava um novo rumo político. Partilhámos então o entusiasmo da população face às perspectivas de um novo futuro.

Desde então, temos constatado com satisfação a evolução do país. Ainda há muitos progressos a fazer – nomeadamente levar a julgamento os autores desses violentos incidentes – mas, se os moldavos reelegerem a actual coligação nas eleições do próximo mês, existem boas possibilidades de que o país, apesar das dificuldades da recessão económica, possa completar a sua transformação.

O escritor inglês Francis Bacon observou que a esperança proporciona um óptimo pequeno-almoço mas um jantar bastante fraco. Os partidos no poder na Moldávia não deverão ter dúvidas quanto à necessidade da implementação das reformas logo após a execução dos actos jurídicos necessários. O tempo não joga a nosso favor. Há muito a fazer e rapidamente.

O meu grupo felicita o senhor Comissário Füle e os seus serviços pelo seu trabalho de assistência à Moldávia. Congratulamo-nos com a iniciativa “Amigos da Moldávia” e com a extraordinária reunião de países europeus realizada com o intuito de apoiar o desenvolvimento da Moldávia. A União Europeia está a fazer todos os esforços para ajudar este país desesperadamente pobre a evoluir para os níveis europeus. Espero que a reunião do Conselho da próxima semana na qual será analisada a questão da liberalização do regime de vistos contribua para um avanço definitivo nessa matéria.

Como afirmou um dos pais fundadores da União Europeia, a vocação europeia de um país não é determinada pela União Europeia mas pelo espírito europeu do seu povo. Exortamos o povo da Moldávia a dar prova desse espírito europeu nas eleições do próximo mês.

  Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, congratulamo-nos com os progressos alcançados pela República da Moldávia e esperamos que o próximo processo eleitoral contribua para consolidar as instituições democráticas e para garantir o respeito do Estado de direito e dos direitos humanos na Moldávia.

Sabemos que existe no seio da sociedade moldava um largo apoio à adesão à UE, em detrimento de uma possível adesão à NATO. Apesar das suas diferenças em termos de programas eleitorais, todos os partidos representados no Parlamento moldavo declaram ser a favor da cooperação com a UE e também da integração europeia. No entanto, apoiando-me na experiência que tenho da adesão do meu país, da Letónia, à UE, tenho tentado explicar nos encontros que tenho tido com políticos moldavos que a adesão à União não pode ser um fim em si mesma. É muito importante que intensifiquem esforços para a concretização de reformas sólidas e profundas nos domínios da economia e da justiça, sobretudo através do combate à corrupção.

A sociedade moldava é multiétnica e multilingue; além disso, existem diferenças de apreciação dos factos históricos fundamentais. Por essa razão, é bastante perigoso criar mais divisões no seio dessa sociedade. Na minha opinião, o decreto recentemente publicado que estabelece o dia 28 de Junho como o Dia da Ocupação Soviética, e que desencadeou uma reacção negativa por parte de um grande número de residentes moldavos, não contribuiu para unir a sociedade, mas teve exactamente o efeito oposto.

Além disso, existem diferenças ao nível da sociedade conforme a nacionalidade dos residentes. O facto de parte da população, a grande maioria dos residentes, ter dupla cidadania, o que significa também mais direitos, agrava as desigualdades e, portanto, temos de envidar todos os esforços para eliminar essas diferenças e conceder isenção de visto a todos os moldavos.

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, ninguém contesta o facto de a Moldávia ter um longo caminho a percorrer antes de atingir o seu objectivo último de adesão à União Europeia, objectivo esse que tem o apoio do meu grupo, do Grupo ECR. Continua a ser um dos países mais pobres da Europa, apesar de estar representado na OMC, e, como tal, vulnerável à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e à corrupção. A Moldávia continua refém do “conflito congelado” com a região separatista da Transnístria, de língua russa e politicamente dominada pelos russos.

No entanto, desde que os comunistas saíram do poder há quinze meses, a Moldávia começou a fazer progressos significativos. Os partidos da Aliança para a Integração Europeia, a coligação actualmente em exercício, têm demonstrado uma capacidade de colaboração impressionante com vista à aceleração da integração da Moldávia na União Europeia. Por seu lado, a União Europeia deve continuar a pressionar o Governo moldavo para que este avance nas reformas económicas e, em particular, em matéria de Estado de direito e de boa governação.

Ao mesmo tempo, devemos recompensar Chisinau e desenvolver relações mais estreitas com o Governo moldavo. Para além da questão dos vistos já mencionada, gostaria de chamar a vossa atenção para a questão da Euronest, que proporciona aos políticos da UE e da Moldávia oportunidades de discussão de interesses comuns. Infelizmente, a Euronest – e no relatório que elaborei na anterior legislatura abordei este problema – continua paralisada devido à controvérsia em torno da representação da Bielorrússia, dado o PE não reconhecer o respectivo Parlamento, que não foi democraticamente eleito.

Espero que um dia todos os países claramente europeus da Parceria Oriental, nomeadamente a Moldávia, a Ucrânia e uma futura Bielorrússia democrática se tornem candidatos à adesão.

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD. – (NL) Senhor Presidente, este debate demonstra o compromisso da Europa para com a dividida República da Moldávia, o que me deixa extremamente satisfeito. No meu país, os Países Baixos, desde há vários anos que na sociedade civil se vêm a desenvolver iniciativas sociais inspiradoras que proporcionam genuínas perspectivas de futuro aos jovens da Moldávia. Neste contexto, gostaria de referir com orgulho a Fundação Orhei em Bunschoten-Spakenburg, uma aldeia que aborda essas questões com grande vigor. Posso olhar as pessoas dessa Fundação nos olhos porque também estamos a debater o problema aqui, demonstrando o nosso empenhamento. Além disso, a Moldávia pretende concluir um acordo de comércio aprofundado, abrangente, com a UE. O senhor Comissário Füle também mencionou esse aspecto. Senhor Comissário, qual é o ponto de situação relativamente a esse acordo? Já houve progressos genuínos?

É vital que alarguemos as oportunidades de venda dos produtos moldavos, em particular dos produtos agrícolas e vinícolas de Quisinau, dado que o mercado de exportação tradicional da Moldávia, a Rússia, por norma fecha as fronteiras e impõe restrições à passagem desses produtos por razões políticas. Senhor Comissário, já abordou este assunto, mas existe alguma forma de a União Europeia compensar esta necessidade da Moldávia?

Por último, gostaria de fazer uma pergunta relativamente à “iniciativa de Meseberg” da chanceler alemã Angela Merkel. Senhor Comissário, considera que neste momento a Rússia está verdadeiramente empenhada em encontrar uma solução para o problema da Transnístria em troca do reforço do diálogo político entre a UE e a Rússia? Tenho ouvido rumores de que o Kremlin não está, por enquanto, a tomar quaisquer medidas. Senhor Comissário, gostaria, acima de tudo, de lhe desejar muito sucesso e perseverança nos esforços de aproximação da Moldávia à Europa.

  Traian Ungureanu (PPE). - (EN) Senhor Presidente, ninguém tem dúvida de que o compromisso da Moldávia para com os valores e os padrões europeus é genuíno e efectivo.

De entre os nossos vizinhos orientais, a Moldávia é, de facto, o melhor exemplo em matéria de implementação de políticas pró-europeias Com efeito, as credenciais europeias da Moldávia colocam-na ao mesmo nível dos Estados dos Balcãs Ocidentais.

O precedente positivo estabelecido pela Moldávia deve ser reconhecido e encorajado. Com a deterioração das instituições democráticas na vizinha Ucrânia, a Moldávia assume uma importância ainda maior para as políticas da UE no flanco oriental. Neste contexto, é crucial que as eleições gerais de 28 de Novembro confirmem o rumo do país na direcção da integração europeia.

Com efeito, chegou o momento de a UE enviar um sinal positivo à Moldávia e ao seu povo. Há milhares de famílias moldavas divididas pela barreira do visto. O diálogo sobre a liberalização do regime de vistos entre a UE e a Moldávia proporciona-nos uma excelente oportunidade. Esse diálogo deveria entrar numa fase operacional. Esperemos que, em 25 de Outubro, o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros convide a Comissão a elaborar um plano de acção para a liberalização do regime de vistos. Uma Moldávia pró-europeia, integrada, seria uma boa influência na fronteira oriental da UE, onde a má governação e conflitos não resolvidos constituem uma ameaça constante à estabilidade europeia.

  Iliana Malinova Iotova (S&D). – (BG) Os desafios que se colocam actualmente à Moldávia, e que fazem parte, também, do nosso objectivo global, incluem o reforço do Estado multiétnico, da sua identidade, a resolução política do problema da Transnístria e a adesão da Moldávia à União Europeia como Estado autónomo e independente.

O processo de liberalização do regime de vistos é particularmente importante. Como se tem verificado nos casos, semelhantes, dos países da antiga Jugoslávia, essa medida produz bons resultados. A tendência de utilização de um procedimento acelerado para a emissão em simultâneo de passaportes búlgaros e romenos aos cidadãos moldavos não é solução para o problema e implica certos riscos. Por outro lado, as autoridades de Quisinau devem assegurar que os benefícios da ajuda macrofinanceira no montante de 90 milhões de euros que a União Europeia está a prestar sejam sentidos por todos os cidadãos moldavos, independentemente da sua origem étnica. Isso é particularmente importante para a minoria búlgara da Moldávia, que vive numa das regiões mais pobres do país a nível económico.

  Cristian Silviu Buşoi (ALDE) . – (RO) Enquanto membro da delegação à Comissão de Cooperação Parlamentar UE-Moldávia, tenho acompanhado com satisfação a evolução positiva da Moldávia e posso confirmar que o compromisso da República da Moldávia para com a via europeia tem sido demonstrado de forma inequívoca ao longo do ano que termina. Gostaria, neste ponto, de salientar as reformas realizadas nos domínios da economia, do sistema judicial e da administração pública. Ao mesmo tempo, temos de ser realistas e de reconhecer que o processo de transição em curso na Moldávia não é fácil e que há ainda muitas reformas a fazer.

Congratulo-me com o facto de se estarem a fazer progressos no diálogo com vista à liberalização do regime de vistos. No entanto, penso que é necessário que a Comissão estabeleça um roteiro claro para a consecução desse objectivo e, porque não, para a supressão total dos vistos no futuro. As eleições legislativas de 28 de Novembro serão um teste crucial para a República da Moldávia e espero que o compromisso assumido para com a via europeia seja confirmado pela população e que a Moldávia continue nesse caminho.

A assistência macrofinanceira e política concedida pelas instituições europeias e por alguns Estados-Membros tem sido extremamente importante. Face aos resultados positivos da política que temos seguido, peço às instituições europeias – ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão Europeia – que prossigam com as suas acções de apoio à Moldávia de modo a reforçar a confiança dos moldavos e de os encorajar a continuar no caminho da reforma e da aproximação à União Europeia para que possam a prazo integrar a União como membros de pleno direito.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Há dez dias, enquanto membro de uma delegação especial da Comissão dos Assuntos Externos, tive a oportunidade de, juntamente com os senhores deputados Monica Macovei e Graham Watson, entre outros, visitar a Moldávia. Estivemos ali num momento extremamente importante para o país – várias semanas após o referendo constitucional frustrado de 5 de Setembro e várias semanas antes das importantes eleições legislativas que, como sabem, se realizarão em 28 de Novembro. Acima de tudo, pudemos observar o apoio alargado do país e da sociedade moldava ao processo de integração europeia. Este processo tem o apoio de quase três quartos da população.

Comprovámos também os extraordinários progressos que têm sido realizados pelo Governo do primeiro-ministro Filat no caminho da integração europeia, e as várias reformas implementadas, incluindo progressos significativos no combate à corrupção que até aqui vinha a minar progressivamente o país. É evidente que existem problemas: problemas resultantes da crise económica e da situação ainda não resolvida da Transnístria. Contudo, para que o processo de reformas prossiga após as eleições de 28 de Novembro, é necessário um sinal claro da União Europeia e, por conseguinte, espero que o próximo Conselho “Negócios Estrangeiros” possa fazer avançar o processo de liberalização do regime de vistos.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Gostaria, também, de agradecer a todos quantos tornaram possível este debate. É nosso dever encarar a Republica da Moldávia com grande sentido de responsabilidade, especialmente agora que as eleições se aproximam. O Governo da Aliança para a Integração Europeia tem demonstrado através dos esforços extraordinários que tem feito que está disposto a lançar um vasto processo de reformas nos domínios político, económico e institucional, assumindo, no quadro da Parceria Oriental, a liderança nesta matéria. Isto acontece após oito anos de governo comunista durante o qual direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão e a um tratamento justo pelas autoridades judiciais, foram gravemente violados.

O processo de reforma na República da Moldávia deve continuar sobretudo no domínio da justiça e dos assuntos internos. O país deverá travar um combate efectivo à corrupção e garantir a liberdade do seu sistema judicial. Simultaneamente, deverá assegurar que a detenção de prisioneiros passe a realizar-se em condições humanas e de segurança, respeitando os direitos humanos fundamentais. Há mais de dezoito meses que a República da Moldávia atravessa uma crise política, com o fracasso das eleições presidenciais e da validação do referendo.

Considero que as próximas eleições de 28 de Novembro são um sério risco para o prosseguimento da política de aproximação à Europa. A democracia enfrenta de novo uma prova difícil. Gostaria de afirmar, assumindo plena responsabilidade, que um fracasso da democracia na Republica da Moldávia nas próximas eleições marcará também, em certa medida, um fracasso da política da UE nesse país. Necessitamos de ter na vizinhança imediata da UE um parceiro que assuma os valores que partilhamos.

Gostaria de terminar sublinhando que a língua falada pelos cidadãos da República da Moldávia é agora uma das línguas oficiais da União Europeia. Esta é mais uma razão para que o país receba o nosso apoio.

  Kristian Vigenin (S&D). – (BG) Congratulo-me por o Parlamento Europeu estar a dedicar o seu tempo ao debate da situação na Moldávia, um país essencialmente europeu. A este respeito, há que referir que a Coligação para a Integração Europeia no poder deu, de facto, um enorme contributo para o processo de aproximação da Moldávia à União Europeia e deve ser reconhecida por isso.

Ao mesmo tempo, os cidadãos da Moldávia esperam mais resultados em termos de desenvolvimento económico e social. Não é por acaso que esse aspecto se está a tornar também um tema-chave da actual campanha. O estabelecimento de relações com a União Europeia não é uma iniciativa temporária. É um processo a longo prazo e a política moldava de aproximação à UE deverá tornar-se irreversível.

O fracasso do referendo sobre a revisão constitucional conduziu à presente situação de instabilidade política, que corre o risco de se repetir após as eleições. É por essa razão que apelo às principais forças políticas para que, independentemente das suas diferenças e dos resultados das eleições, façam tudo o que for necessário para garantir a estabilidade política da Moldávia, a qual lhes permitirá actuar no interesse dos cidadãos moldavos e do futuro europeu do país.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Imperialismo romeno é como os comunistas da Moldávia descrevem o interesse que tem sido demonstrado e os discursos que tem sido proferidos por deputados do Parlamento romeno sobre a situação em Quisinau, quer se refiram ao Presidente Băsescu ou aos deputados ao Parlamento Europeu. Por outras palavras, os comunistas de Quisinau gostariam que Bucareste se calasse. Devo dizer que não creio que possam esperar isso de nós. Pelo contrário, é nosso dever que nos manifestemos.

Isso justifica-se sobretudo pelo facto de um grande número de cidadãos primariamente europeus, romenos e búlgaros, e outros, viverem na República da Moldávia. Penso que, como quaisquer outros cidadãos europeus, os cidadãos europeus que vivem na Moldávia deveriam usufruir dos direitos decorrentes do seu estatuto político.

Além disso, temos de acompanhar de perto a situação em Quisinau, onde há mais de um ano um governo de coligação exerce o poder em nome da integração europeia. Não se trata apenas do nome que a coligação tem. Obviamente que se se chamasse Aliança para a Rússia não teríamos mostrado tanto interesse. Denomina-se Aliança para a Integração Europeia, mas mais do que o nome, importa reconhecer a sua actuação corajosa. A senhora deputada Macovei e o senhor Comissário Füle explicaram as implicações dessa governação corajosa.

Estive em Quisinau e em Tiraspol na semana passada e constatei que a questão da integração do país na União Europeia será também um tema decisivo da campanha eleitoral para as eleições de Novembro que está prestes a começar. Com efeito, os cidadãos moldavos irão não só fazer uma escolha entre diferentes forças políticas, mas também decidir se a Moldávia continua na via da integração europeia ou se abandona esse caminho.

Não nos iludamos. Verifiquei que até o chefe da delegação da UE em Quisinau começa a ter demasiadas ilusões. Os comunistas não querem a integração. Os comunistas demonstraram há um ano e alguns meses o que pretendem. As manifestações de Abril mostraram claramente quais são os interesses dos comunistas de Quisinau. É por esse motivo que espero que os cidadãos compreendam a mensagem e as atitudes dos partidos, e que os próprios políticos compreendam também os desejos do povo expressos nas urnas.

  Marek Siwiec (S&D). – (PL) Interroguemo-nos sobre a razão por que estamos a dedicar tanta atenção a um país tão pequeno, situado na proximidade do Mar Negro, mas sem acesso a ele. Talvez estejamos a discutir a situação da Moldávia por se tratar de um pequeno país onde dois mundos se encontram. Um desses mundos, que em tempos simbolizou a União Soviética, está, com grandes dificuldades, a passar à história. A Moldávia é um país dividido. Parte da nação está sob ocupação e é apoiada por forças externas. Penso que a Moldávia merece o nosso apoio. É um pequeno país onde pessoas muito valentes estão a lutar para se aproximar da União Europeia e construir um Estado democrático.

Senhor Comissário, a situação na Moldávia pode ser comparada ao conceito da física que determina que não é a força em si mesma que é importante mas o ponto onde é aplicada. Os milhões de euros de que falou não são uma quantia extraordinária. É um valor pequeno, mas que aplicado no ponto certo e no momento certo pode produzir o efeito positivo que pretendemos. Desejo sucesso a todos quantos pretendem construir a democracia na Moldávia. Não me interessam as filiações partidárias; gostaria, sim, que os moldavos consolidassem, construíssem um melhor futuro para eles, e que, num futuro próximo, se tornassem nossos parceiros.

  Eduard Kukan (PPE). - (SK) Os progressos que a Moldávia tem feito até aqui indiciam que aquele país poderia vir a tornar-se um exemplo de uma história de sucesso, da integração de uma nação da Parceria Oriental na União Europeia.

O actual governo pró-europeu liderado pela Aliança para a Integração Europeia apresentou aos cidadãos moldavos uma visão política clara e importante para o futuro desenvolvimento democrático do país. No entanto, há que ter também em conta que a situação política interna tem sido afectada pelo prolongado desentendimento em relação à reforma constitucional. Após o fracassado referendo sobre a revisão constitucional, os resultados das próximas eleições deverão pôr fim ao impasse das negociações políticas entre as partes. Penso que a União Europeia deve reconhecer explicitamente os importantes progressos alcançados pelo actual governo no domínio do reforço das relações entre a Moldávia e a UE.

Na segunda-feira, dia 25 de Outubro, o Conselho “Negócios Estrangeiros” deverá emitir as suas conclusões sobre a Moldávia. Elas deverão expressar apoio aos passos de aproximação à UE que até aqui têm sido dados pelo actual governo e, sobretudo, poderão incluir um pedido à Comissão para que elabore um plano de acção com vista à liberalização do regime de vistos. Esta questão é muito importante para os cidadãos da Moldávia. É evidente que o desfecho final dependerá essencialmente dos resultados das eleições. No que respeita ao Parlamento Europeu, penso que a nossa atitude face à Moldávia deveria ser mais positiva. Deveríamos ser mais explícitos no nosso apoio às forças pró-europeias do país e mostrar-lhes que é muito importante para nós que a Moldávia se torne um futuro membro de uma família europeia unida. Deveríamos convencê-los de que esse futuro também é do seu interesse.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (EN) Senhor Presidente, a Moldávia percorreu um longo caminho desde que o Pacto Molotov-Ribbentrop dividiu a Europa por esferas de influência e a Moldávia se tornou parte da URSS.

Actualmente a Moldávia é um Estado independente. É verdade que tem muitos problemas. No entanto, é, ao mesmo tempo, um país democrático no caminho da integração europeia e, portanto, gostaria aqui hoje de encorajar todas as classes políticas do país, todas as forças políticas democráticas e todas as comunidades étnicas a evitarem confrontos desnecessários e a concentrarem-se no desenvolvimento de uma visão política ampla para a Republica da Moldávia com o objectivo de conduzir o país à consecução dos seus objectivos europeus.

Por último, mas não menos importante, há a questão da Transnístria. A Transnístria deveria ser uma das prioridades da agenda europeia e congratulo-me com a iniciativa tomada pela chanceler alemã Angela Merkel e pelos líderes de outros países para resolver esse “conflito congelado”.

  Ioan Mircea Paşcu (S&D). - (EN) Senhor Presidente, a Moldávia é o último elemento de latinidade continental fora da UE. A história desempenhou aqui um papel importante. No entanto, no quadro da política europeia de vizinhança e da Parceria Oriental, as perspectivas da Moldávia de, numa primeira fase, se aproximar da União e de posteriormente ser admitida no seu seio, depois de cumpridas as condições necessárias, estão a melhorar.

A coligação no poder, embora enfrentando eleições proximamente, tem acelerado o ritmo das reformas, ao que a UE tem respondido adequadamente. Os responsáveis de ambos os lados devem ser felicitados. O bom ritmo das reformas internas na Moldávia bem como a resposta da UE deverão manter-se a fim de se atingir, o mais brevemente possível, um ponto de não retorno.

O êxito da Moldávia depende, obviamente, da solução do conflito da Transnístria. A esse respeito, as discussões em curso sobre esse tema, anunciadas em Potsdam na cimeira Alemanha-Rússia, e que terão sido evocadas na cimeira trilateral de Deauville, aproveitando a aparente vontade da Rússia de encontrar uma solução, são encorajadoras. Mantenhamos a fé e continuemos a trabalhar em conjunto para integrar este último marco de latinidade na UE.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, nos nossos debates sobre os Balcãs, quando, por exemplo, nos temos debruçado sobre os problemas do Kosovo ou da Bósnia, temos tido tendência a negligenciar a Moldávia. Há muito que a UE deveria ter assumido o papel de mediador nos conflitos que envolvem a Moldávia e os países vizinhos. É lamentável que a Moldávia tenha rejeitado a oferta da UE de desempenhar o papel de mediador no conflito da Transnístria.

Não é por acaso que a Moldávia é o parente pobre da família europeia. Isso deve-se à política económica caótica, pós-socialista do país. Como sabemos, a principal região industrial no leste da Moldávia declarou independência do resto do país com o apoio da Rússia e, ao faze-lo, selou o declínio económico do país, dado que a sua economia se baseia unicamente na agricultura.

Quando os cidadãos da Moldávia forem às urnas no final de Novembro para elegerem um novo governo, é importante assegurar uma consulta eleitoral ordeira, evitando a ocorrência de mais confrontos e uma intensificação do conflito com a Roménia, por exemplo.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhor Comissário, tive a oportunidade de observar as reeleições na Moldávia. Nos contactos que tivemos na ocasião com representantes dos então partidos da oposição, verificámos que havia um grande desejo de mudança. Essa mudança concretizou-se. O actual primeiro-ministro, o senhor Vlad Filat, nos discursos então proferidos na qualidade de representante da oposição, manifestava claramente aspirações europeias. Quando esteve aqui no Parlamento Europeu como convidado elogiámos os resultados do seu trabalho. Isso foi confirmado também pela delegação da Comissão dos Assuntos Externos que visitou a Moldávia recentemente.

Os problemas internos, em particular em torno do conflito da Transnístria, e a divisão e a instabilidade interna do país, símbolos do passado e de divisão, são questões muito complicadas. É muito importante que apoiemos o processo que irá permitir a incorporação da Transnístria na Moldávia. Há vários problemas, incluindo o da migração. Senhor Comissário, todas as manifestações de apoio à Moldávia e, neste ponto, estou de acordo com o senhor deputado  ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, no último fim-de-semana estive em Quisinau, na Moldávia. Assisti a uma convenção, organizada pelo ministério da Cultura, sobre a integração da Moldávia na Europa, nomeadamente numa perspectiva cultural. Foi com muita satisfação que constatei o grande desejo de crescimento do país, patente numa série de iniciativas, desde a construção de infra-estruturas e de redes rodoviárias, de electricidade e de vários outros tipos, à formação profissional em todas as áreas e aos cursos de reciclagem para outras profissões.

Os moldavos estão muito interessados na adesão à Europa. O Governo moldavo pretende, de facto, a integração a breve prazo da Moldávia na União Europeia e está a trabalhar nesse sentido. É positivo que neste momento a Europa se concentre …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Andrew Henry William Brons (NI). - (EN) Senhor Presidente, o número de beneficiários naturais de fundos europeus é actualmente pouco menos de metade do dos Estados-Membros. Ao alargarmos a União a um número cada vez maior de países do leste, e mais pobres, a proporção de beneficiários líquidos aumentará talvez para dois terços. Isso prejudicará não só, como é evidente, os actuais contribuintes líquidos, mas também os Estados-Membros que actualmente são beneficiários líquidos.

Ouvimos repetidamente dizer que a liberalização do regime de vistos não tem quaisquer implicações ao nível da migração, entenda-se, é claro, migração legal. No entanto, terá sérias consequências do ponto de vista da migração ilegal: o tráfico de pessoas para trabalharem por menos do salário mínimo e em condições de trabalho inaceitáveis. A liberalização do regime de vistos contribuirá também para que o país perca grande parte da sua população em idade activa, que poderia fazer sair o país da pobreza.

Por último, gostaria de chamar a atenção para o facto de que a Moldávia declarou a independência da União Soviética em 1991. Estará mesmo disposta a abdicar da sua independência a favor da UE, por muito grande que seja a contrapartida financeira?

  Štefan Füle, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, fiquei muito satisfeito com este debate. Fiquei satisfeito com a oportunidade e fiquei satisfeito sobretudo com a inequívoca unidade global e com o apoio manifestado por esta prestigiada Assembleia.

A República da Moldávia está a assistir a um ponto de viragem na sua história. No último ano, a Comissão tem ajudado activamente o Governo moldavo a concretizar, tanto quanto possível, o seu ambicioso programa de reforma.

As reformas que apoiamos reflectem, sem qualquer excepção, o vasto leque de objectivos do Plano de Acção UE-Moldávia. O êxito dessas reformas é fundamental para o futuro da República da Moldávia.

Manifestámos o nosso apoio à ideia de uma Moldávia moderna e próspera, com uma sociedade reconciliada, e à sua integridade territorial restaurada em diversas ocasiões, e não apenas em 30 de Setembro quando o denominado Grupo dos Amigos da Moldávia, referido pelo senhor deputado Watson, visitou Chisinau. Não há dúvida de que a história da Europa pode proporcionar alguns ensinamentos nesta matéria.

A República da Moldávia está no bom caminho. Estou confiante de que o país irá conseguir alcançar o compromisso político necessário à concretização das reformas. No que nos diz respeito, continuaremos, tanto quanto possível, a apoiar os cidadãos moldavos e a proporcionar o apoio externo necessário à implementação das reformas. Continuaremos a apoiá-los para que passem com êxito os testes de sustentabilidade nas próximas eleições parlamentares. Espero também sinceramente que após essas eleições assistamos à implementação de um processo político inclusivo na Moldávia, centrado numa agenda pró-europeia que dê continuidade ao processo de transformação em prol dos cidadãos moldavos e também dos cidadãos europeus.

  Presidente. − Para concluir este debate⁽¹⁾, recebi seis propostas de resolução nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, quinta-feira, 21 de Outubro de 2010, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Também eu me congratulo com os progressos realizados no ano passado pela União Europeia relativamente à República da Moldávia. Permitam-me felicitar os meus colegas deputados que apresentaram esta proposta de resolução.

A Roménia tem, desde o momento da sua adesão, demonstrado empenho na defesa da causa da Moldávia na UE. Considero que o número de deputados romenos ao Parlamento Europeu, de vários grupos políticos, que assinaram a resolução, constitui uma prova concreta desse compromisso inicial.

Os 90 milhões de euros concedidos a esse país em assistência macrofinanceira foram e continuam a ser a salvação de que a Moldávia e os seus cidadãos necessitavam para avançar e, em especial, para cumprir os compromissos assumidos no domínio das reformas, do Estado de direito e da luta contra a corrupção.

A República da Moldávia tem dois grandes problemas a necessitar de resolução. O primeiro é a Transnístria, relativamente à qual os Governos europeus têm de contribuir de forma mais específica e firme e de retomar as negociações. O segundo problema, que está obviamente dependente das forças políticas democráticas na República da Moldávia que temos de incentivar, é o modo como as eleições irão ser conduzidas em 28 de Novembro. Temos de garantir aos cidadãos que se encontram dentro e fora do país o acesso efectivo ao direito de voto no seu Governo central. Obrigado.

(1) Ver Acta.

4. Contentores perdidos no mar e ressarcimento (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0115/2010) apresentada pelo deputado Brian Simpson, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, à Comissão, sobre contentores perdidos no mar e ressarcimento (B7-0469/2010).

  Brian Simpson, autor. − (EN) Senhor Presidente, tal como afirmou, intervenho esta manhã em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo relativamente a uma questão que já é ignorada há muito tempo, nomeadamente a dos contentores que caem dos navios no mar.

Espanta-me que, na era moderna, desapareçam milhares de contentores todos os anos, a grande maioria dos quais em quedas dos navios para os nossos oceanos. Segundo as estimativas, perde-se todos os anos no mar um total alarmante de 10 000 contentores. Parece-nos que as companhias de transportes marítimos e as seguradoras não estão muito preocupadas com este número e não estão a tomar quaisquer medidas. Todos os anos se perdem 2 000 contentores nas águas europeias, e este número parece estar a aumentar de ano para ano. Estes contentores constituem uma ameaça para a navegação, podem poluir os mares com materiais tóxicos e não tóxicos e obrigam as autoridades locais a suportar os custos elevados das operações de limpeza.

A Comissão dos Transportes está a exigir a adopção de medidas que visem a redução deste número e está a enviar um sinal ao sector marítimo de que não estamos dispostos a tolerar esta situação durante muito mais tempo. O Instituto MARIN, dos Países Baixos, concluiu que as principais razões para a queda ao mar de pilhas de contentores são a amarração incorrecta, o excesso de peso e uma arrumação inadequada dos contentores. Além disso, as tripulações dos navios porta-contentores de maiores dimensões têm dificuldade em avaliar a deslocação à popa e/ou à proa de grandes cargas provocada pelas condições meteorológicas, o que pode ampliar uma aceleração vertical nestas zonas que ultrapasse os limites previstos nas especificações de projecto definidas para o navio.

Por outro lado, a inexistência de uma convenção sobre a responsabilidade objectiva de ressarcimento para as substâncias não tóxicas faz com que os governos locais tenham de suportar os custos das operações de limpeza. O Parlamento vem agora exigir que as companhias marítimas assumam as suas responsabilidades neste domínio. Gostaríamos que a Comissão adoptasse uma posição mais pró-activa na resolução desta situação inaceitável. Venho hoje pedir à Comissão para analisar os resultados obtidos pelo projecto Lashing@Sea e apresentar propostas que visem a melhoria dos procedimentos e do equipamento de amarração dos contentores.

Em segundo lugar, gostaríamos que fossem adoptadas medidas para que todos os contentores fossem devidamente pesados no porto e correctamente arrumados antes de o navio zarpar para o mar, e que fossem utilizadas balizas de activação automática, que permitam localizar mais facilmente os contentores em questão.

Em terceiro lugar, instamos a Comissão a analisar o regime de ressarcimento para que as autoridades locais e regionais não saiam prejudicadas.

Para concluir, gostaria de retomar a questão de as obrigações do sector marítimo mais alargado serem assumidas em conjunto. Entendo a perda de contentores durante as tempestades mais severas. O que não posso aceitar é que se percam contentores devido a descuidos ou à sobrecarga ou incorrecto empilhamento dos contentores resultantes das atitudes de laissez-faire adoptadas relativamente a este problema pelo sector em geral.

Os contentores que caem dos navios são perigosos. Perder 20 000 contentores por ano é inaceitável. Há vidas que são postas em risco, e é por isso que exigimos a adopção de medidas. O sector marítimo não parece muito disposto a agir. Talvez devamos ser nós a fazê-lo.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (GA) Senhor Presidente, agradeço ao senhor deputado Simpson por ter levantado esta questão crucial que é do interesse de muitos deputados a este Parlamento e também da Comissão.

(EN) A Comissão congratula-se com os resultados do projecto Lashing@Sea. A responsabilidade pela questão dos contentores perdidos no mar cabe principalmente à Organização Marítima Internacional, uma vez que se trata de uma matéria que é regulamentada a nível internacional. Não obstante, a Comissão irá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na promoção de acções que visem a adopção a nível internacional de procedimentos acordados no âmbito das estruturas da Organização Marítima Internacional.

Relativamente à segunda questão do excesso de peso e arrumação incorrecta dos contentores, não existem normas comunitárias aplicáveis à pesagem dos contentores antes do respectivo carregamento nos navios ou procedimentos que incluam a arrumação ou a amarração. Esta questão é regulamentada a nível nacional ou através de acordos internacionais.

A Comissão não tenciona, nesta fase, tomar uma iniciativa legislativa relativamente a esta questão. No entanto, isso poderá mudar se as conversações a nível internacional não produzirem resultados e se aumentarem os problemas com a estabilidade ou com a resistência dos navios ou as perdas de contentores.

Antes de apresentar uma nova proposta, a Comissão terá de avaliar devidamente o impacto da medida em causa nos operadores de transportes marítimos. Hoje a Comissão não dispõe de informações suficientes relativamente a esta questão específica.

No que respeita à terceira questão dos sistemas de localização dos contentores no mar, essa possibilidade poderia ser mais explorada. No entanto, equipar milhões de contentores com dispositivos de localização será dispendioso, e deverá realizar-se uma avaliação adequada das vantagens antes da adopção de uma decisão final quanto à obrigatoriedade da instalação de tal sistema de localização.

A Comissão poderia também avaliar a viabilidade da clarificação das disposições da Directiva 2002/59/CE, que instituiu o sistema comunitário de acompanhamento do tráfego de navios e que obriga os Estados-Membros a velar por que os comandantes dos navios comuniquem ao centro costeiro competente qualquer avistamento de contentores à deriva.

Caso seja ponderada a possibilidade da rastreabilidade dos contentores, os custos da adopção dessas medidas deverão ser levados em conta. No entanto, essa possibilidade poderia ser considerada no âmbito do potencial desenvolvimento da rastreabilidade dos contentores para fins logísticos e de segurança.

Por fim, no que respeita ao ressarcimento dos danos causados pelos contentores perdidos, esta questão pode ser tratada nos termos da Directiva 2009/20/CE relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos e da Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções quando ocorre a descarga no mar de hidrocarbonetos.

A Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental também estabelece a responsabilidade objectiva dos operadores que provocam danos ambientais através do transporte marítimo de mercadorias perigosas ou poluentes. Esses operadores são obrigados a reparar os danos causados às espécies e habitats naturais protegidos.

Será necessário avaliar cuidadosamente a adopção de medidas complementares destinadas a pôr em prática um regime de compensação pelos danos causados por contentores perdidos face ao princípio da proporcionalidade que justifica a acção a nível da UE. A Comissão considera que, nesta fase, o trabalho desenvolvido pela OMI para melhorar as normas deveria constituir uma prioridade.

  Dominique Riquet, em nome do Grupo PPE. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Comissária, tal como o senhor deputado Simpson referiu, todos os anos se perdem em águas europeias vários milhares de contentores que colocam um risco muito significativo a dois títulos: em termos de poluição, que já foi largamente discutida, mas também porque alguns deles não afundam, mas flutuam frequentemente entre duas massas de água em que se tornam difíceis de detectar, representando um enorme risco para a segurança da navegação, independentemente de se tratar de navios de carga ou, e sobretudo, de pequenas embarcações de pesca ou de lazer. O resultado é, tal como sabemos, a ocorrência de acidentes graves que põem em risco vidas humanas.

Trata-se, portanto, de um problema extremamente grave e a Comissão parece estar a afirmar que não dispõe das informações necessárias para actuar ou que considera que, face às disposições existentes, é necessário aplicar determinadas medidas. Na realidade, não é isso que se passa: não estão a ser tomadas quaisquer medidas relativamente a esta situação.

Pretendemos, por isso, que sejam propostas medidas efectivas. Necessitamos de medidas preventivas, ou seja, medidas relativas aos métodos de carregamento e arrumação dos contentores e à possibilidade de incorporar nesses contentores – e é possível fazê-lo em condições económicas satisfatórias – uma baliza que permita que os contentores perdidos sejam localizados e, por conseguinte, evitados pelas outras embarcações, poupando assim vidas humanas, ou que sejam recuperados, caso contenham substâncias tóxicas. Na eventualidade de existirem substâncias tóxicas ou altamente tóxicas, essa baliza deve também ter capacidade para emitir um sinal convencionado que permita antecipar e conter o risco ambiental.

Por fim, essa baliza deve identificar os proprietários dos contentores, uma vez que existe um problema real de responsabilidade que foi suscitado na pergunta oral. Com efeito, o facto de não se saber quem são os proprietários e de não ser possível identificar e localizar efectivamente os contentores impede a adopção de medidas relativamente à recuperação e ressarcimento dos danos.

Exortamos a Comissão a não se limitar a concluir que não dispomos dos recursos ou que os recursos existentes são suficientes, porque não é esse o caso: trata-se de uma questão de segurança ambiental, mas também há vidas em jogo e não podemos esquecer-nos disso.

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, em nome do meu grupo, de reiterar as observações e as questões colocadas pelo presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, senhor deputado Brian Simpson. A perda de contentores e, obviamente, do respectivo conteúdo, dado que não podemos esquecer que é também isso que estamos a discutir, é, sem margem para dúvida, um problema que tem sido subestimado e descurado. Tal como foi dito, estamos a falar de 2 000 contentores por ano só em águas europeias, com consequências para o meio ambiente, possivelmente para as tripulações, para os outros navios e para as zonas costeiras que ficam frequentemente a braços com a tarefa da limpeza dos resíduos. É, portanto, uma questão que temos de resolver.

Existem várias razões para a ocorrência deste problema: condições meteorológicas adversas, velocidade, deficiente amarração e empilhamento dos contentores, excesso de peso, etc. O meu grupo considera que este problema assume uma dimensão europeia, o que justifica a intervenção da Comissão. Não devemos adoptar uma atitude de passividade e ficar à espera das medidas da Organização Marítima Internacional (OMI). Poderiam ser tomadas iniciativas que visassem, em particular, o registo desses incidentes e a sensibilização para esta questão nos portos europeus. No contexto do diálogo social – o diálogo social europeu no sector portuário – a Comissão deveria também abordar este tema e propor soluções como novos procedimentos relativamente ao carregamento dos contentores ou formação adaptada.

O senhor deputado Riquet sublinhou, e partilho da sua opinião, que seria muito útil garantir a rastreabilidade dos contentores: não apenas neste contexto, mas também no âmbito do controlo de toda a cadeia logística. Por isso, Senhora Comissária, fico a aguardar iniciativas um pouco mais concretas nos próximos meses e anos.

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, a chegada a uma ilha algures de um contentor carregado de sapatos desportivos, que foi recebido com entusiasmo pelos seus habitantes, chegou a fazer manchetes nos jornais. Numa outra ocasião, deu à costa uma quantidade considerável de patos de borracha. Estes casos constituem exemplos, como é natural agradáveis, de cargas de navios que desaparecem, mas a verdade é que em muitos outros casos os contentores podem causar prejuízos graves. Tornou-se evidente que temos de fazer alguma coisa a este respeito.

O Governo neerlandês manifestou-se preocupado com este problema e levou a cabo uma investigação para apurar os motivos pelos quais isso estava a acontecer. A investigação identificou uma série de causas. Não obstante a existência de regulamentos comunitários que especificam o modo como as cargas devem ser fixadas, e apesar de todos os navios disporem a bordo do manual que contém os regulamentos, apenas 46% desses navios amarram devidamente as suas cargas. Isso significa que não necessitamos de novas regras. A Senhora Comissária tinha razão quanto a isso. Em muitos casos, o peso da carga não foi devidamente equilibrado. Outra razão prende-se com o facto de muitas tripulações do sector do transporte marítimo de curta distância desamarrarem as cargas antes da chegada ao destino a fim de acelerar o processo de descarga. O empilhamento desadequado pode também ser uma das causas do problema, aliado a equipamento velho e danificado. Toda esta situação pode, como é óbvio, ter consequências significativas no meio ambiente. Cerca de 70% dos artigos perdidos no mar pelos navios ficam depositados no fundo do mar, o que suscita a questão dos danos que estarão a causar no leito marinho. Cerca de 15% dos artigos chegam a terra. Os restantes 15% ficam à deriva no oceano e representam, obviamente, um perigo importante para os outros navios, para as plataformas e para o meio ambiente.

Isso significa que quando acontecem acidentes no mar, temos de investigar o eventual envolvimento de contentores. Em seguida, temos de insistir junto das companhias de transportes marítimos e dos operadores portuários para que cumpram os regulamentos. Além disso, há que proceder regularmente a inspecções. Dois mil contentores é efectivamente um número demasiado elevado e parece-me que a realização de estudos de viabilidade iria ser muito morosa. Temos de adoptar medidas imediatamente, porque a situação não pode continuar como está.

PRESIDÊNCIA: Rainer WIELAND
Vice-Presidente

  Jaroslav Paška, em nome do grupo EFD. – (SK) A meu ver, a solução para o problema do ressarcimento por danos causados pelos contentores perdidos no mar reside no estabelecimento de relações estruturadas entre três partes: o proprietário das mercadorias transportadas, a companhia de transportes marítimos e a companhia de seguros.

O operador, a companhia de transportes marítimos e a tripulação, em particular, são responsáveis pela segurança das mercadorias. A tripulação é ainda responsável por evitar a queda ou deslizamento dos contentores para o mar, ou seja, pelo cumprimento dos regulamentos internacionais em vigor, e por velar pela navegação segura das mercadorias nos transportes marítimos internacionais.

A meu ver, a primeira medida a considerar ao tratar deste problema deveria ser assegurar o cumprimento dos regulamentos relativos à segurança das mercadorias antes de o navio se fazer ao mar. Penso que esta é a questão central neste domínio. Só então devemos tentar encontrar novos regulamentos suplementares para o transporte de mercadorias. Só depois de conhecermos o ponto de partida efectivo e a situação relativamente ao cumprimento dos regulamentos é que devemos procurar introduzir alterações aos regulamentos que já estão estabelecidos para o transporte marítimo internacional e, se for caso disso, também para o da União Europeia.

  Jim Higgins (PPE). – (GA) Senhor Presidente, o meu colega Brian Simpson levantou questões muito importantes e tenho a dizer que não estou nada satisfeito com as respostas dadas pela senhora Comissária. Estará a senhora Comissária disposta ou preparada para tomar algumas medidas relativamente à introdução de uma lei?

(EN) Trata-se de uma questão importantíssima e felicito o meu colega, senhor deputado Brian Simpson, por a ter levantado, porque se analisarmos os dados estatísticos, a situação está efectivamente a agravar-se.

Aproximadamente 50% da arqueação da frota marítima mundial transporta substâncias não tóxicas como mercadorias a granel. Registou-se um rápido crescimento a nível mundial da frota de porta-contentores – que aumentou 140%, de 32,6 milhões para 78,3 milhões desde 1984 – e existe a necessidade de regulamentar esta questão.

Verifica-se ainda a existência de um problema relativamente ao aumento da velocidade, uma vez que estes porta-contentores viajam a velocidades muito superiores às dos navios graneleiros. Viajam agora a 27 nós, o que constitui uma velocidade enorme no que respeita aos riscos de acidentes, impactos, colisões, etc. Por isso, estamos perante outro grande problema.

Além disso, temos também a questão da idade efectiva das próprias frotas. Quando analisamos a idade das frotas de porta-contentores, a idade da grande maioria destes navios situa-se entre os 19 e os 24 anos, o que significa que existe um grande problema do ponto de vista das deficiências estruturais. O que necessitamos é de uma iniciativa legislativa. Não podemos permitir uma atitude de “deixa-andar”. Necessitamos também de uma convenção em sede de responsabilidade objectiva para que os navios que cruzem águas europeias tenham de assumir automaticamente os custos da libertação não intencional no oceano de substâncias tóxicas devido à perda de contentores.

O que estou a dizer é, essencialmente, que é preciso agir porque a situação está a agravar-se progressivamente e, tal como o senhor deputado Simpson afirmou, a maioria dos acidentes deve-se a erro humano quanto ao modo como os contentores são amarrados, acondicionados, etc., pelo que temos realmente de contar com o envolvimento das companhias de navegação.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, faz no próximo mês de Novembro exactamente oito anos que o Prestige, um petroleiro com 70 000 toneladas de crude a bordo, sofreu um acidente ao largo da costa da Galiza, que deu origem a uma fuga de 20 000 toneladas do combustível que transportava. Esta fuga inicial, associada às decisões imponderadas do então Ministro das Obras Públicas, Álvarez-Cascos, provocou uma catástrofe e a maior tragédia ecológica, social e económica que alguma vez atingiu a costa galega.

Uma das possíveis causas utilizadas para explicar a fuga terá sido precisamente a presença de contentores perdidos à deriva à superfície, à mercê da ondulação e das tempestades. Esses contentores podem funcionar como potenciais projécteis que se lançam contra os cascos de todo o tipo de navios, nomeadamente petroleiros como o Prestige, mas também navios de passageiros, ferries ou navios de cruzeiro.

Os resultados do projecto Lashing@Sea revelaram graves deficiências e negligências em diferentes áreas, como a falta de formação e preparação entre o pessoal de carga e os estivadores nos portos e também entre as tripulações dos navios, que é sempre insuficiente e insuficientemente formada, apesar de os navios em que trabalham serem verdadeiros monstros dos mares.

Além disso, na maior parte dos casos não são devidamente utilizadas as melhores técnicas para amarrar e localizar os contentores, frequentemente com excesso de peso. Por fim, há que realizar uma avaliação dos custos e riscos dos novos efeitos físicos gerados por estes monstros dos mares. Esses efeitos incluem, por exemplo, o denominado "efeito de ressonância paramétrica”, que pode acelerar a queda dos contentores à ré.

É por isso que exigimos à Comissão a adopção imediata de medidas preventivas, mais cursos de formação, preparação e actualização para os estivadores e tripulações. Exigimos também a aplicação de medidas tecnológicas de segurança: controlos do peso nos portos, melhoria dos equipamentos de amarração e dos métodos de empilhamento e balização adequada para localizar os contentores em caso de perda, uma vez que a rastreabilidade poderia ser um dos serviços proporcionados pelo projecto Galileo.

  Jörg Leichtfried (S&D). – (DE) Senhor Presidente, ainda bem que a Comissão Europeia não existia no século XV. Se existisse, Cristóvão Colombo e os seus companheiros teriam provavelmente viajado num qualquer contentor, que se teria afundado imediatamente e não teriam nunca chegado ao continente americano.

Sabemos qual é a causa do problema. Sabemos que é necessário fazer algo quanto a essa causa. O que diz a Comissão? Diz que não é possível fazer nada. Ora, isso é simplesmente inaceitável. Sabemos que a causa é a arrumação inadequada, que os contentores têm amarrações deficientes, que têm excesso de peso, que caem à água mesmo sem ocorrência de tempestades e que os países, a título individual, não conseguem fazer nada com os regulamentos de que dispõem para alterar a situação. Quem mais poderia promover a mudança, se não a Comissão, que é responsável por velar por que coisas deste tipo não aconteçam nas águas europeias?

Não são apenas os danos ambientais que nos preocupam. Há também vidas humanas em risco. O que aconteceria se uma pequena embarcação com um casco de plástico colidisse com um desses contentores em pleno Oceano Atlântico? Afundaria. E não seria apenas o barco a afundar, mas também as pessoas a bordo. Não é muito agradável passar um longo período dentro da água no Atlântico Norte com um colete salva-vidas. Esse é um aspecto que temos de levar em consideração. Por conseguinte, parece-me errado não se estar a tomar medidas. Considero que a Comissão Europeia tem de introduzir regulamentos com a maior brevidade possível para pôr cobro a esta situação. É um perigo, está errado, e há que fazer algo. Insto a Comissão a tomar medidas urgentes, porque tem responsabilidades nesta matéria.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, considero o problema dos contentores perdidos no mar, que estamos hoje a debater, muito relevante, uma vez que levanta uma questão de extrema importância, sobretudo para a economia das regiões costeiras da UE. Por conseguinte, considero que a Comissão Europeia tem de lutar pela criação de um fundo de seguro que possibilite o ressarcimento dos danos causados pela fuga de substâncias, por vezes perigosas, dos contentores perdidos no mar.

Além disso, seria aconselhável aumentar o nível da segurança marítima através da criação de legislação mais rigorosa em matéria de controlo das operações de arrumação das mercadorias e de prevenção do acondicionamento ilegal de mercadorias tóxicas perigosas a bordo dos navios. Já solicitei, noutras ocasiões semelhantes, a criação desse fundo de seguro.

  Brian Simpson, autor. − (EN) Senhor Presidente, resumindo, estou decepcionado com a resposta da Comissão à nossa pergunta oral.

Concordo que o ideal seria a celebração de um acordo a nível mundial e concordo que temos de envolver a Organização Marítima Internacional, mas a OMI deve ser uma das organizações internacionais mais lentas do mundo. Funciona a passo de caracol, e neste momento necessitamos de acção.

Senhora Comissária, se eu despejasse deliberadamente 2 000 enormes caixas de metal no mar, carregadas com materiais diversos, seria processado. No entanto, permitimos que isso aconteça todos os anos nas águas europeias.

Lanço portanto um apelo: não podem fazer como Pôncio Pilatos e lavar as mãos relativamente a este problema. Trata-se de um problema que se está a agravar. É um problema sério, que têm de resolver. Não é um problema que possa ser deixado para trás, com afirmações como “bom, temos de avaliar este aspecto” e “temos de avaliar aquele aspecto”, ou algo semelhante.

Já ouviram o que os deputados afirmaram. Agora, tentem resolver a questão.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (GA) Senhor Presidente, agradeço a todos os deputados que participaram neste debate e gostaria de sublinhar que entendo perfeitamente a pertinência do tema que estamos a debater e como é importante, na opinião dos deputados, que a Comissão avance com uma política que solucione esta questão em particular. Considero que o debate e as contribuições de todos para o mesmo são reveladores da importância desta matéria.

(EN) Considero também que o debate mostrou a importância a atribuir à protecção do meio ambiente. É interessante verificar que o debate passou dos patos de borracha e dos sapatos referidos pela senhora deputada Meissner para Cristóvão Colombo que, segundo se conta, terá passado pela minha terra natal, um porto na costa ocidental da Irlanda. Fico muito feliz por ele ter realizado essa viagem famosa!

No entanto, gostaria de chamar a atenção de todos os deputados, mas sobretudo do senhor deputado Simpson, que manifestou tanto interesse e se empenhou tanto nesta questão, que levamos muito a sério este problema em particular. Estamos cientes do enorme aumento do número de contentores que se perdem e, tal como já afirmei antes, o senhor Comissário Kallas está a analisar este problema. Considera que a perda dos contentores não está relacionada apenas com a respectiva amarração, mas também com o excesso de peso desses contentores. Deve-se por vezes também à robustez dos navios, uma questão que já foi levantada, e à idade das embarcações, referida pelo senhor deputado Higgins.

A segurança e a protecção do meio marinho são, tal como já afirmei, prioridades muito importantes para a Comissão. Não podemos transigir no que toca a estas questões, e a Comissão, e particularmente o senhor Comissário Kallas, irá seguramente considerar a necessidade da aplicação de novas medidas. Estou certa de que o senhor Comissário teria todo o gosto em trabalhar com o senhor deputado Simpson e com a sua comissão, para se chegar a uma conclusão quanto a esta matéria.

Já dispomos de uma série de instrumentos que visam garantir a segurança, assim como a prevenção da poluição, nomeadamente a provocada pelos contentores perdidos no mar. No que respeita à adopção de medidas concretas a este respeito, parece-me que, nesta fase, não será necessária uma acção a nível da UE. Todavia, registo a vossa observação quanto à lentidão do funcionamento da OMI enquanto organização e quanto à necessidade de a Comissão insistir na adopção de soluções mais céleres.

Penso ainda, e sei que o senhor Comissário Kallas faz muita questão que assim seja, que a instância adequada para o debate destes problemas continua a ser a Organização Marítima Internacional e parece-me que seria de incentivar na OMI uma análise dos recentes resultados do projecto Lashing@Sea.

Esse projecto também confirma a importância da adopção de uma abordagem global no que respeita ao desenvolvimento de procedimentos e normas para a criação de condições de concorrência equitativas, de que aliás já falámos, entre os operadores dos Estados-Membros e de outros Estados.

Gostaria de concluir frisando que estas questões devem ser discutidas em primeiro lugar na OMI. A Comissão participa na OMI enquanto observadora e prepara as suas posições em conjunto com os Estados-Membros.

Posso garantir-vos que irei transmitir os resultados deste debate de hoje ao Comissário Kallas que, estou segura, irá analisar e promover a questão nesse contexto.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me com a decisão de retomar o tema dos contentores perdidos no mar. Em 8 de Fevereiro do corrente ano, os ferries que fazem a travessia da Polónia para a Suécia estiveram em perigo iminente. O cargueiro finlandês Linda, que partiu de Roterdão para São Petersburgo, perdeu, ao longo da rota dos navios polacos e suecos, três contentores carregados com 8,3 toneladas de substâncias classificadas como perigosas para o meio ambiente, das quais 7 toneladas são nocivas para a vida marinha e 5,5 toneladas são substâncias inflamáveis. Felizmente, desta vez conseguiu evitar-se uma tragédia.

Concordo que todos os contentores devem ser pesados no porto e correctamente acondicionados antes de as embarcações se fazerem ao mar. No entanto, este é um plano a longo prazo. O que é necessário hoje é a introdução pela Comissão de um regulamento que preveja um controlo específico dos contentores com substâncias classificadas como perigosas. Gostaria, por conseguinte, de fazer uma pergunta à Comissão: para quando poderemos contar com a aplicação das primeiras medidas quanto a esta matéria?

5. Política marítima integrada (debate)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia, o relatório (A7-0266/2010) da deputada Gesine Meissner, em nome da Comissão dos Transportes e do Turismo, sobre a Política Marítima Integrada (PMI) – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (COM(2009)0540 - 2010/2020(INI)).

  Gesine Meissner, relatora. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Geoghegan-Quinn, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria que a Câmara estivesse sobrelotada, não por causa de mim ou por este ser o meu primeiro relatório, mas pelo seu tema, que é desconhecido de muitos, mas ainda assim extremamente importante.

Quase ninguém ouviu falar na política marítima integrada, apesar de se tratar de uma questão decisiva para todos nós, uma vez que podemos efectivamente afirmar que é no mar que está o nosso futuro. Setenta por cento da superfície da Terra é composta por água. Os níveis demográficos estão a aumentar, não na Europa, mas no resto do mundo, e em 2050 já teremos atingido os 9 mil milhões de habitantes. A Terra está a tornar-se pequena demais, e muitos especialistas já descobriram as potencialidades significativas dos oceanos. Agora, o nosso objectivo deve ser a preservação dos recursos marinhos para as gerações vindouras através da aplicação da política marítima integrada.

Por enquanto, ainda só foram explorados 10% dos oceanos e dos seus recursos, mas já dispomos de 50 000 produtos provenientes do mar. Actualmente, estão a ser desenvolvidos esforços no domínio da produção de energia a partir do mar e da extracção de matérias-primas para medicamentos, cosméticos e para a indústria. Numa altura em que estamos a desenvolver a nossa política marítima global, importa velar por que o mar não contra-ataque, tal como aconteceu no sensacional romance do conhecido escritor Frank Schätzing. Na verdade, temos a oportunidade de transformar a economia marítima no domínio em que se regista um maior crescimento na globalidade da nossa economia. É por esse motivo que se fala actualmente não apenas em postos de trabalho “verdes”, mas também em postos de trabalho “azuis” e em “crescimento azul”. A faixa costeira da UE tem 23 000 quilómetros de extensão e um terço da população vive no litoral. A navegação ecológica e a energia offshore são áreas em que a Europa tem uma vasta experiência e conhecimentos que podem ser mais amplamente desenvolvidos. Por essa razão, necessitamos de uma abordagem integrada para podermos alcançar todos estes objectivos com o maior rigor.

Que áreas específicas se encontram abrangidas pela política marítima integrada? A primeira destas áreas é a dos transportes. Os transportes marítimos podem ser descritos como a força motriz dos transportes europeus, uma vez que 95% do comércio mundial e 40% do comércio interno europeu se efectua por mar, através de portos com logística e ligações com o interior. As previsões apontam para o aumento do crescimento, pelo que temos de trabalhar para reduzir as emissões através do desenvolvimento de navios mais ecológicos. Outra área é a da construção naval. Dispomos, conforme já referi, de uma vasta experiência neste domínio. Temos de fazer uso dessa experiência de forma produtiva para garantir os postos de trabalho existentes e para criar novos postos.

Como é óbvio, a política marítima também inclui a pesca e a aquicultura. O peixe não constitui apenas uma fonte de alimentos. Além disso, a aquicultura é o domínio da agricultura e das pescas que está a revelar maiores índices de crescimento. É importante que estejamos cientes disso.

No domínio da energia existe uma grande actividade em redor do mar. Temos oleodutos e gasodutos, plataformas petrolíferas e parques eólicos offshore, e já existem planos para equipar petroleiros com velas, para que possam reduzir o seu consumo energético em 20% através da utilização da energia eólica. A energia das ondas é uma área com potencialidades futuras, e as microalgas, que podem ser utilizadas como biomassa, representam também uma fonte de energia quase ilimitada.

No domínio da investigação, a atenção está a centrar-se na utilização da biotecnologia azul para o desenvolvimento de medicamentos. Já dispomos de analgésicos e de medicamentos de combate à malária, e estão a ser desenvolvidos medicamentos contra o cancro.

A protecção das nossas costas é uma questão importante que também se encontra abrangida pela política marítima integrada. As nossas costas estão ameaçadas por maremotos, e temos de as proteger, não apenas da subida do nível do mar, mas também dos derrames de crude, da pirataria e do contrabando. Além disso, temos de resolver o problema dos requerentes de asilo em Itália.

Por fim, as nossas costas são também, como é sabido, destinos turísticos muito populares e estamos a trabalhar no desenvolvimento de um conceito de turismo sustentável para a faixa costeira.

Podemos constatar aqui a existência de várias áreas, todas relacionadas com a água. O objectivo da política marítima integrada é o desenvolvimento meticuloso e harmonioso destas áreas através de um trabalho realizado em conjunto. Muitas pessoas não estão cientes disso, mas trata-se de um aspecto extremamente importante.

A União Europeia já realizou grandes avanços nesta matéria, mas tem de avançar ainda mais. Foi por isso que centrei o presente relatório não tanto nas áreas específicas, mas sobretudo no que tem sido feito nos últimos anos desde a publicação do Livro Azul de 2007, no que ainda tem de ser feito e no trabalho que há que continuar. São estas as áreas que irei referir de forma breve na minha conclusão.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (GA) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria em primeiro lugar de dizer que a Comissária Damanaki participa hoje em Portugal, em nome do Presidente Barroso, numa importante conferência sobre assuntos marítimos e política marítima e que lamenta não poder estar aqui presente.

(EN) No entanto, gostaria de afirmar que este debate constitui prova da importância da política marítima. Quero felicitar a relatora, senhora deputada Meissner, pelo seu excelente relatório.

A Comissão congratula-se muito com este magnífico relatório e com o seu parecer favorável relativamente à nossa política marítima integrada. Este relatório constitui muito mais do que um simples exercício de avaliação. Apresenta também uma perspectiva ambiciosa, inclusiva e pormenorizada do futuro da política marítima. Apesar de não ser a primeira vez que discute as políticas marítimas integradas, o Parlamento está a dar o exemplo. O relatório é o resultado de uma cooperação admirável de várias comissões que reforça a legitimidade democrática da nossa política. Além disso, abre novos horizontes, nomeadamente com a participação dos parlamentos e autoridades nacionais e regionais, para ajudar a tornar a nossa política marítima integrada uma política relevante verdadeiramente operacional que permita a criação de mais postos de trabalho e de emprego de melhor qualidade.

A Comissão está confiante em que as exigências de política constantes deste relatório terão um impacto positivo na futura política marítima por três motivos importantes.

Em primeiro lugar, por adoptarem uma abordagem prospectiva da dimensão marítima da estratégia “Europa 2020” e garantirem o crescimento sustentável nos sectores marítimos e nas regiões costeiras.

Em segundo lugar, por indicarem o caminho para os objectivos políticos emergentes em que a Comissão e o Parlamento devem trabalhar em conjunto. Entre estes contam-se a abordagem da Europa da atenuação das alterações climáticas nas regiões costeiras e do turismo costeiro integrado, o apoio ao desenvolvimento de transportes marítimos mais ecológicos, mais seguros e mais competitivos através do espaço marítimo comum sem fronteiras e a adopção de mais medidas em matéria de segurança marítima e de prevenção de acidentes.

Em terceiro lugar, este relatório apresenta um conjunto de propostas coerentes e construtivas para acções futuras.

Fico a aguardar com expectativa as opiniões manifestadas durante este debate.

  Werner Kuhn, relator de parecer da Comissão das Pescas. – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer à senhora deputada Meissner pelo que é, na verdadeira acepção da palavra, um trabalho integrado, não apenas porque diz respeito à política marítima integrada, mas também porque abrange todas as áreas de especialidade. No que se refere à pesca, gostaria de dizer uma vez mais que a pesca e a aquicultura representam, como é natural, uma parte substancial da política marítima integrada. Considero importante voltar a referir que produzimos, na União Europeia, cerca de 2 milhões de toneladas de produtos de pesca, de peixe e de produtos de aquicultura, mas que consumimos 8 milhões de toneladas.

Somos uma das maiores regiões exportadoras de produtos de pesca de todo o mundo. Por conseguinte, colocam-se-nos desafios específicos no que toca à protecção dos nossos recursos. Um aspecto decisivo quanto a esta questão que já foi referido é o ordenamento do espaço marítimo. É importante identificarmos as prioridades. As zonas de pesca e as zonas protegidas têm decididamente uma elevada prioridade. Há que ter especial cuidado em rotas de navegação muito transitadas.

Temos falado muito sobre as fontes de energia renováveis. Os parques eólicos offshore, que estão a ser construídos em grande número para a produção de energia, devem também ser incluídos, tanto do ponto de vista da pesca como da segurança marítima. Este aspecto representa um importante desafio. Existe uma outra questão que gostaria de referir neste contexto. Temos de promover a investigação e desenvolvimento relativamente aos métodos de pesca. Os 50 milhões de euros disponibilizados pela Comissão não serão suficientes. Gostaria que levasse consigo esta mensagem, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn.

A vigência da política marítima integrada não terminará, como é óbvio, nas fronteiras europeias. Temos de trabalhar em conjunto com os nossos vizinhos. Temos de recordar os casos da Islândia e das Ilhas Faroe e o que aí aconteceu nos últimos anos, e a região do Mediterrâneo, a Líbia e o Egipto, que representam um desafio importante.

  Georgios Stavrakakis, relator de parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional. − (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, a utilização sustentável do ambiente marinho é fundamental para a sustentabilidade e crescimento de toda a Europa, especialmente dos países cujas economias estão directamente associadas ao mar.

O crescimento equilibrado em sectores básicos, como a pesca e a aquicultura, a energia, os transportes e o turismo, conseguem garantir o rendimento e o futuro profissional dos cidadãos. Na perspectiva do desenvolvimento regional, a utilização da coesão territorial como uma nova base para uma maior integração do mercado interno assume uma importância decisiva. Para o sector marítimo, isso significa o aumento da promoção dos transportes marítimos de curta distância e a criação de melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas e as ilhas e entre estas e o território continental e os centros económicos. Esta medida é fundamental para alcançarmos a coesão social, económica e territorial.

A abordagem inovadora adoptada no âmbito da política marítima integrada é também importante e substituiu a abordagem fragmentada das políticas marítimas. O facto de tirarmos partido das sinergias proporciona uma dupla vantagem aos cidadãos da União Europeia: melhora os resultados obtidos e permite poupar dinheiro.

  Georgios Koumoutsakos, em nome do Grupo PPE. – (EL) Senhor Presidente, a política marítima integrada é crucial para a União Europeia. Necessitamos dela para tirar o máximo partido da vantagem básica da Europa: a sua forte tradição marítima. O objectivo estratégico de uma política marítima integrada é reforçar a posição de liderança da Europa no domínio da investigação marinha e do desenvolvimento tecnológico em sectores como a construção naval, a exploração dos recursos marinhos e o desenvolvimento das fontes energéticas offshore, através de uma melhor coordenação das políticas relacionadas com o mar.

A política marítima integrada tem de apoiar os transportes marítimos europeus, que não possuem rival em parte alguma do mundo, para que estes possam desempenhar um papel de liderança a nível internacional. É por esse motivo que temos de salvaguardar a competitividade dos nossos transportes marítimos enquanto um activo precioso que assume a maior importância para a Europa. As soluções internacionais adoptadas pela Organização Marítima Internacional, que tem de desempenhar um papel soberano, têm pois, de ser aplicadas a nível global.

O relatório da senhora deputada Meissner sublinha e analisa justamente a importância da governação marítima, da vigilância marítima e do ordenamento do espaço marítimo. No entanto, existe uma condição sine qua non para tudo isto: o respeito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Assim, o n.º 25 do relatório, em que o Parlamento Europeu exorta os Estados costeiros de todas as bacias marítimas, nomeadamente do Mediterrâneo, a resolverem os problemas de delimitação com base na CNUDM, é da maior importância. O relatório destaca a enorme relevância para a Europa das zonas económicas exclusivas. Quero felicitar a senhora deputada Meissner pelo seu excelente trabalho e pela cooperação entre nós e de agradecer a todos os relatores-sombra pelos seus esforços. Ao mesmo tempo, porém, tenho, enquanto fervoroso defensor da competitividade dos transportes marítimos europeus, sérias reservas e profundas preocupações quanto à alteração apresentada há alguns dias pela senhora deputada Meissner.

  Knut Fleckenstein, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer à senhora deputada Meissner pelo seu relatório e por todo o árduo trabalho que levou a cabo. Partilhamos a abordagem adoptada por este relatório que coloca a ênfase não na estrutura sectorial da política marítima em cada um dos Estados-Membros, mas que realça, pelo contrário, a importância da coordenação da política marítima de cada um e de todos os Estados-Membros.

Se olharmos para o futuro, constataremos que o espaço disponível nos nossos mares e oceanos está a tornar-se cada vez mais restrito. Os oceanos são vias de transporte, fontes de matérias-primas e energia, fornecedores de bens alimentares e reservatórios de água. A exploração económica dos oceanos é cada vez maior e faz-se acompanhar de um aumento do impacto ambiental sobre os mesmos. Os conflitos de interesses aumentam, e vamos ter de os resolver através de uma coordenação eficaz dentro e entre os Estados.

Não é possível comentar todos os tópicos, mas gostaria de referir de forma breve as zonas de controlo das emissões de enxofre. Não foi minha intenção tornar os limites menos estritos. Quando a Comissão apresentar o seu estudo, poderemos afirmar em que medida o estabelecimento dos limites irá resultar numa transição dos transportes marítimos para os transportes rodoviários, especialmente no Mar do Norte e no Báltico. Só então poderemos discutir mais aprofundadamente esta questão. No entanto, as condições básicas para a concorrência na União Europeia entre o Norte e o Sul devem manter-se ao mesmo nível. Este deve também ser um dos objectivos da Comissão.

Existe um aspecto com o qual não estou inteiramente satisfeito. Já há muito que nos referimos à importância estratégica da indústria da construção naval na Europa. Afirmámos também que a inovação é extremamente importante neste sector, pois só assim poderá sobreviver. Necessitamos de uma estratégia coordenada para a nossa política no que respeita à indústria da construção naval. Considero que o apelo lançado pelos Estados-Membros no sentido da reserva de fundos para a construção naval foi muito importante, apesar de não ter contado com o apoio dos liberais e dos conservadores. Senhoras e Senhores Deputados, de que forma poderemos apoiar a indústria da construção naval na Europa? Para os trabalhadores dos estaleiros europeus que estão preocupados com os seus postos de trabalho, não basta a apresentação de propostas que se limitem a lugares-comuns e manifestações de boas intenções. Nós, os sociais-democratas, esperamos melhores medidas e melhores propostas neste campo.

  Izaskun Bilbao Barandica, em nome do Grupo ALDE. – (ES) Senhor Presidente, um terço dos cidadãos europeus vive em regiões costeiras. A UE é a maior potência marítima mundial. Uma política integrada consentânea com os objectivos da estratégia “Europa 2020” irá ajudar-nos a reforçar a nossa liderança.

Porém, é necessária uma política global e transsectorial que leve em conta todos os agentes da sociedade civil, assim como as estratégias e responsabilidades das autoridades locais e regionais das zonas costeiras. Temos de continuar a encarar as nossas costas e os nossos mares como uma oportunidade.

Por essa razão, temos de reforçar a nossa política de pescas sustentável, levando em consideração as dificuldades das pessoas que tiram do mar o seu sustento que constitui, aliás, um sector altamente responsável. Há que reforçar a política de segurança para que as embarcações de pesca que operam ao abrigo de acordos europeus possam ser protegidas. Isso significa combater a pirataria e, por conseguinte, reforçar a Operação Atalanta.

Temos de colocar todo o nosso empenho na indústria da construção naval, que tem uma importância estratégica e está a atravessar uma fase difícil devido à concorrência do Sudeste Asiático e que espera um apoio firme por parte da Europa, que está actualmente em falta.

Temos de criar “auto-estradas marítimas” para reduzir as emissões de CO2 e desenvolver ainda mais as energias renováveis.

A inovação, a coordenação interinstitucional, os instrumentos financeiros adequados e uma definição clara da estratégia da Europa em cada um dos sectores envolvidos, irão permitir-nos atingir o desenvolvimento económico e técnico, e sustentável, assim como a investigação a um nível que permita a criação de postos de trabalho de elevado nível e a protecção de algo que nos é muito caro e que queremos manter vivo: o mar.

  Keith Taylor, em nome do Grupo Verts/ALE. – (EN) Senhor Presidente, gostaria, em nome do Grupo Verts/ALE, de agradecer à relatora, senhora deputada Meissner, por ter elaborado este relatório e por o ter desenvolvido em conjunto com os outros grupos políticos.

Uma vez que 71% da superfície da Terra está coberta de água, faz realmente sentido tentar desenvolver uma política marítima integrada. A Europa possui 305 000 quilómetros de faixa costeira.

Foi essa a intenção da Comissão já em 2009 quando anunciou a adopção de uma abordagem política mais horizontal de áreas como os transportes marítimos, o ambiente marinho e as políticas regionais e das pescas.

Hoje estamos a assistir à resposta da Comissão dos Transportes e do Turismo numa nova direcção, sob a forma do relatório da senhora deputada Meissner. Iremos apoiar este relatório. Constitui um passo importante no rumo certo para cuidar e utilizar de forma sustentável os nossos recursos marítimos.

Não obstante, acreditamos que ainda há muito trabalho a fazer. Congratulamo-nos com as sugestões apresentadas no relatório em matéria de governação marítima, de iniciativas e estratégias respeitantes às bacias marítimas, de ordenamento e vigilância do espaço marítimo, da criação de um programa-quadro de investigação e de uma rede de dados e de um fundo para as infra-estruturas marítimas.

Estou particularmente satisfeito pelo facto de o relatório incluir agora a integração dos objectivos de redução das emissões de CO2 e apoiar a utilização da energia solar e da energia eólica a bordo das embarcações.

Quanto à votação que terá lugar mais logo, gostaria particularmente de pedir aos senhores deputados para apoiarem a alteração da relatora que visa incluir a possibilidade da integração do regime de comércio de emissões nas normas da UE e da OMI.

Foi uma questão que dividiu a Comissão dos Transportes, com 20 votos de cada lado, pelo que é perfeitamente correcto a senhora deputada Meissner trazê-la hoje até aqui para ser submetida à votação pelo plenário.

Peço aos senhores deputados que levem em conta o empate na votação anterior e votem a favor da alteração da relatora, que reconhece que estas medidas estão em linha com os nossos objectivos estratégicos globais em matéria de redução das emissões de CO2 e com o projecto Europa 2020.

  Struan Stevenson, em nome do Grupo ECR. – (EN) Senhor Presidente, congratulo-me com o desenvolvimento de uma política marítima integrada que consagre e reforce os princípios da subsidiariedade, da concorrência e da utilização sustentável dos recursos marinhos. No entanto, não apoio o ressurgimento do conceito de uma guarda costeira europeia. Essa ideia já foi rejeitada uma vez. Não me parece que seja necessária. Considero-a demasiado dispendiosa num momento de escassez financeira.

Considero também que a directiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo constituiria um luxo desnecessário que não iria, a meu ver, representar uma mais-valia para o actual processo de cooperação entre os Estados-Membros.

Ser-me-á também permitido referir neste contexto o impacto dos projectos de energia eólica, das ondas e das marés, juntamente com a designação de zonas marinhas protegidas (ZMP), na pesca costeira e artesanal? Não podemos limitar-nos a traçar linhas em mapas designando vastas áreas de águas costeiras como ZMP ou destinadas à energia de fontes renováveis. Os pescadores que exercem a pesca artesanal não podem ser deslocados de forma arbitrária sem a realização de uma consulta exaustiva. A designação dessas áreas deve ser efectuada com base num processo ascendente e não descendente e deve pressupor uma consulta das partes interessadas.

  Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL. – (CS) A política marítima integrada não está a ser debatida pela primeira vez no âmbito da União Europeia, mas continua a ser extremamente difícil conciliar a protecção do ambiente, as pescas, os transportes, a energia, a indústria, a ciência e a investigação e incorporar os diversos aspectos do desenvolvimento num único plano. O relatório da Comissão responde à questão sobre o modo como o plano de acção incluído no Livro Azul de 2007 irá ser aplicado. Segundo o relatório, 56 das 65 medidas propostas foram iniciadas ou concluídas, de um modo geral, enquanto actos jurídicos da Comissão ou do Conselho.

Todavia, no que toca às regiões do interior, a prioridade é associar a política marítima a uma política de utilização mais eficaz e racional das principais vias navegáveis europeias; veja-se, a propósito, o n.º 40 do relatório. Neste ponto, a atenção centra-se tradicionalmente no Reno, no Mosa e no sistema de vias navegáveis associado em França, na Bélgica, nos Países Baixos e na Alemanha, nomeadamente na ligação Reno-Meno-Danúbio. Infelizmente, a secção central do Danúbio a jusante de Viena e os afluentes do Elba a montante de Magdeburgo foram esquecidos por estes esforços. A utilização de vias navegáveis para o tráfego é discutida muito menos frequentemente, e os investimentos na melhoria da navegabilidade têm um interesse marginal para a Comissão Europeia e para o Conselho. É, sem dúvida, uma pena, porque o enorme potencial energético destas vias continua por utilizar, apesar de se estar a colocar uma pressão desnecessária na expansão de terminais em cidades portuárias, onde se transferem carregamentos de navios para os transportes ferroviários e rodoviários, enquanto os portos fluviais dispõem de capacidades que não são utilizadas.

Como é natural, para além do estabelecimento das ligações entre o tráfego marítimo, ferroviário e rodoviário, há fundamentalmente que tratar as questões da conservação da natureza e da utilização da energia nas regiões costeiras. Neste caso, é razoável colocar questões adicionais às que a senhora deputada Meissner apresentou no seu relatório, relativamente a dois outros problemas: a relação entre os transportes marítimos e fluviais e a respectiva ligação entre ambos.

Acolho com agrado as dezenas de medidas incluídas no relatório. Destacaria a necessidade de uma aplicação coerente do terceiro pacote marítimo. No n.º 21, considero o trabalho relativo às soluções ecológicas para a limpeza dos petroleiros e para a eliminação de navios antigos uma iniciativa fundamental para evitar a poluição. O estado actual desta questão é patético. Concordo com o relatório do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde.

  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD. – (DA) Senhor Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Meissner pelo seu relatório bem elaborado e exaustivo, ao qual muito pouco haverá a acrescentar. Sou, tal como a senhora deputada Meissner, uma acérrima defensora da coerência entre as áreas de acção política, dos programas de investigação interdisciplinares e dos novos desafios, mas o que mais me preocupa são os problemas relacionados com a poluição dos nossos mares.

Aprovamos tantos relatórios nesta Assembleia que, infelizmente, caem no esquecimento pouco tempo depois da respectiva aprovação. Gostaria, portanto, de recordar a Comissão de um protocolo adicional que o Parlamento aprovou em 26 de Janeiro deste ano, ou seja, há quase nove meses. Diz respeito ao estabelecimento de relações de cooperação entre os Estados-Membros da UE para o combate às catástrofes no Atlântico Nordeste. Trata-se de um tema que a senhora deputada Meissner também refere no n.º 4 do seu relatório. Até à data, não obtive qualquer reacção da Comissão relativamente a esta questão, quer quanto à eventual adopção de algumas medidas para o estabelecimento dessa cooperação ou à preparação dos Estados-Membros, quer quanto ao facto de a Comissão tencionar estabelecer um estado de preparação para a UE. Isto apesar da catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México que acabámos há pouco de resolver e da ameaça colocada pelos velhos e ferrugentos poços de petróleo no Mar do Norte. Por isso, gostaria, uma vez mais de perguntar agora à Comissão: o que aconteceu com a preparação para catástrofes nos nossos mares? Teremos de ficar à espera que se dê um incidente grave para a Europa acordar?

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, o tempo está a esgotar-se no que toca aos nossos oceanos. Se continuarmos a destruí-los ao ritmo actual, acabaremos por nos destruir a nós próprios, porque 70% do oxigénio mundial é produzido pela flora marinha. Não basta promover a protecção do ambiente no espaço da UE, tal como nos empenhamos tanto em fazer, porque como se sabe, o vento e as ondas não respeitam as fronteiras.

Por conseguinte, tenho dificuldade em entender o motivo pelo qual não estamos a adoptar regras claras, quando as nações industriais ricas têm a possibilidade de transferir os seus problemas ambientais para os países em desenvolvimento. Considero que necessitamos de regulamentos específicos para o desmantelamento de navios. Os navios compostos por toneladas de desperdício poluído com amianto são enviados da Europa para a Índia, Bangladeche e Paquistão, onde contaminam vastas extensões da faixa costeira. Todavia, toda essa poluição é-nos devolvida sob a forma de pescado contaminado, que vai parar aos nossos pratos através da cadeia alimentar. Nem sequer nos referimos aos trabalhadores nesses países que arriscam a vida em resultado da adopção de medidas de segurança inadequadas. Um dia, um navio, uma morte. É assim que os trabalhadores das empresas de desmantelamento de navios da cidade indiana de Alang descrevem o seu trabalho perigoso.

Também não dispomos de regulamentos claros para a perfuração a grande profundidade. Neste contexto, gostaria de destacar o passo muito positivo do senhor deputado Öttinger, que está a envidar esforços no sentido da adopção de regulamentos relativos à segurança das plataformas petrolíferas.

Não existem regras relativamente às rotas de navegação muito transitadas, como no Bósforo, onde ainda não foi introduzida a pilotagem obrigatória. Esses estreitos são cruzados diariamente por enormes petroleiros.

Outro aspecto positivo que gostaria de referir é o facto de as companhias de navegação estarem a desempenhar um papel activo na protecção ambiental e dos animais marinhos. Por exemplo, uma companhia de navegação italiana instalou um sistema que evita a colisão dos seus navios com baleias. Seria uma boa ideia a UE apoiar a adopção de medidas positivas deste género já aplicadas por companhias privadas.

  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhor Presidente, quero agradecer à relatora pelo seu excelente relatório e especialmente pela firmeza que demonstrou quanto à decisão da Organização Marítima Internacional relativa às emissões de enxofre. Espero que a Comissão leve essa decisão em conta, uma vez que a mesma está prestes a ser aprovada com unanimidade pelo Parlamento.

A decisão da OMI foi tomada de forma apressada, sem uma avaliação do impacto ambiental e sem estimativas dos custos. A UE não deve repetir o erro da OMI. Se forem definidos diferentes limites de emissões para o norte e para o sul, haverá distorção da concorrência assim como das regras aplicáveis na UE. Os limites das emissões devem ser os mesmos. Tenho a certeza de que a decisão, a ser aprovada, será contrária à lei da concorrência da UE.

O que significará isso, por exemplo, para o meu país? Significará que o sector irá ter de fazer face a um encargo adicional de aproximadamente mil milhões de euros por ano. Estão em risco os postos de trabalho dos finlandeses, apesar de estarmos aqui a fazer tudo o que está ao nosso alcance para aumentar o número de postos de trabalho na UE. Estamos a falar da estratégia “Europa 2020”, mas estamos a tomar outras decisões que permitem a eliminação desses postos de trabalho.

Os carregamentos destinados à Finlândia são transferidos para navios russos e são posteriormente transportados para a Finlândia em camiões, porque a Rússia não vai ratificar esta decisão da OMI. Não deve ser isso que a UE pretende. Os suecos afirmaram que irão começar a transportar em camiões as cargas que actualmente são transportadas em navios. Iríamos, portanto, tomar uma má decisão para o ambiente e uma má decisão para o futuro dos postos de trabalho europeus. Espero que a Comissão entenda efectivamente essa decisão, que vai hoje ser aprovada por unanimidade neste Parlamento.

  Guido Milana (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de agradecer à relatora. Quando se trata da política marítima integrada, temos de ir além da manifestação de boas intenções e dar um novo impulso a uma estratégia que represente uma via para o crescimento e o desenvolvimento na União Europeia, que compense todo o tempo perdido na prevenção de catástrofes ambientais e na luta contra as alterações climáticas e a poluição.

Ainda esta manhã o senhor deputado Pirillo recordou ao Parlamento uma outra catástrofe que aconteceu há dias na cidade de Paola, na Calábria. A Comissão tem de provar que está a envidar esforços reais e que não está simplesmente a utilizar os instrumentos de governação de que dispõe, mas que está efectivamente a aplicar medidas legislativas específicas e a retirar os devidos ensinamentos dos erros do passado causados por uma abordagem por vezes demasiado sectorial na sua essência.

Estamos perfeitamente cientes de que estamos perante um processo complexo, mas encontramo-nos numa conjuntura difícil e exigente em que não serão toleradas desatenções e em que são necessários investimentos adequados e mecanismos de governação partilhada, tanto a nível interinstitucional como na cooperação internacional para as bacias regionais, entre as quais se conta o Mediterrâneo devido à complexidade da sua jurisdição.

É por isso que será fundamental encarar a gestão da bacia do Mediterrâneo como um bem comum partilhado por todos os Estados costeiros, com base no princípio de res communis omnium ou património comum. Caso contrário, a prática cada vez mais generalizada de declarar unilateralmente zonas económicas exclusivas ou semelhantes no Mar Mediterrâneo, assim como de proceder de forma contrária ao estipulado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, irá comprometer o conceito de uma governação partilhada e eficaz.

Neste contexto, gostaria de referir que há apenas um mês esta interpretação por parte da Líbia teve como resultado a realização de um ataque armado a uma embarcação de pesca europeia e seria errado assumirmos que se trata apenas de uma questão entre a Itália e a Líbia.

  Corinne Lepage (ALDE). – (FR) Senhor Presidente, permita-me começar por agradecer à senhora deputada Meissner, nossa relatora, pelo seu excelente relatório e, sobretudo, pela sua magnífica cooperação com o Intergrupo “Mares e Zonas Costeiras" a que presido e que, através dos bons ofícios nossa relatora, conseguiu a aprovação das alterações relativas a questões de grande importância para os seus membros. Este relatório proporciona-nos a possibilidade de nos projectarmos para o futuro, o que, dada a situação presente, é da máxima importância.

Estamos absolutamente determinados quanto à integração de dois aspectos na política marítima integrada (PMI). Em primeiro lugar, que seja concedida prioridade à preservação do ambiente marinho e costeiro. Já dispomos de uma directiva-quadro, mas existem outros instrumentos que têm de ser reforçados, especialmente em matéria de gestão integrada das zonas costeiras e de ordenamento do espaço marítimo.

Temos de aproveitar os próximos três anos para criar uma verdadeira política comunitária neste domínio que nos permita colmatar esta separação artificial dos instrumentos para a terra e os instrumentos para o mar, caso contrário os nossos concidadãos não entenderão. Portanto, as nossas expectativas relativamente à Senhora Comissária Damanaki quanto a este assunto são grandes.

O segundo ponto é o “crescimento azul”. Estamos todos muito empenhados nesta questão e esperamos que o estudo lançado pela Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas esclareça as fontes de actividade e de emprego com que poderemos contar.

Chamo a vossa atenção para o projecto denominado “Vasco da Gama” lançado pelas regiões marítimas e agradeço à senhora deputada Meissner por o ter tido em consideração.

  Isabella Lövin (Verts/ALE). – (SV) A política marítima integrada constitui uma estratégia que merece todo o apreço, dado que os nossos mares estão interligados e porque todos os sectores que exploram os recursos marinhos exercem um efeito combinado no ambiente marinho. Isso significa que seria devastador e irresponsável continuar a tomar decisões relacionadas com o ambiente marinho sem levar em conta o efeito cumulativo nos mares das actividades de pesca, das dragagens, da navegação, da energia eólica e das ondas, do turismo e de outras actividades.

A Directiva-Quadro "Estratégia Marinha" constitui o pilar ambiental da política marítima integrada e refere que todos os Estados-Membros terão alcançado um bom estado ambiental no meio marinho até 2020. Para que isso seja possível, os Estados-Membros devem, tão depressa quanto possível, aplicar uma forma de governação marítima que seja integrada na prática, com um centro único de decisões.

Dou-vos um exemplo de como as coisas podem correr mal quando os diversos utilizadores dos mares são governados por autoridades e legislações diferentes. No Sul do Kattegatt, na Suécia, a Suécia e a Dinamarca chegaram a um acordo relativamente à protecção da zona de desova do bacalhau numa tentativa desesperada de proteger as últimas unidades populacionais deste peixe. Recentemente, uma outra autoridade sueca decidiu que o município de Falkenberg seria autorizado a despejar no mar enormes quantidades de resíduos de dragagens efectuadas nos portos, precisamente na zona de desova do bacalhau.

Os Estados-Membros têm a obrigação de obter um bom estado ambiental do meio marinho até 2020. Isso só será possível congregando as decisões que afectam os mares e procedendo ao ordenamento do espaço marítimo.

O ordenamento do espaço marítimo irá ainda permitir-nos ver de forma mais exacta quem tem interesses nos mares, quem pretende explorar os seus recursos e deixar claro que estão todos sujeitos às mesmas regras. Os operadores do sector da pesca devem também realizar avaliações de impacto ambiental e têm de seguir o princípio das boas práticas. Têm de respeitar o princípio da precaução, exactamente como sucede com os gasodutos instalados no fundo do mar ou os parques eólicos.

Essa medida constituiria um enorme passo no rumo certo.

  Marek Józef Gróbarczyk (ECR). – (PL) O relatório sobre a política marítima integrada faz-nos reflectir e exige toda a nossa atenção. A breve apresentação do relatório nos termos do artigo 48.º do Regimento, as poucas possibilidades de apresentar alterações, o que é contrário às regras, e a rejeição da maior parte das alterações propostas pela Comissão Europeia não nos deixam muito optimistas nem confiantes de que a Comissão dos Transportes e do Turismo irá tratar a questão da política marítima integrada de uma forma plenamente responsável.

Não esqueçamos que o sector marítimo europeu se encontra a atravessar uma enorme crise. O sector está a ser destruído pelo dumping e pela concorrência do Extremo Oriente e pela aquisição das companhias de navegação por operadores de baixo custo. Isso está a acontecer em resultado da ausência de uma política marítima integrada europeia. Estamos a enfrentar uma crise no sector da construção naval. Posso acrescentar que no meu país, os dois maiores estaleiros foram recentemente encerrados e que tal aconteceu sob influência das pressões exercidas pela Comissão Europeia e face à acção ineficaz do Governo polaco. Esta medida causou uma enorme migração económica e aumentou o desemprego. Portanto, apelo a que dediquemos a devida atenção à política marítima integrada e a que adoptemos uma abordagem plenamente responsável deste tema.

  João Ferreira (GUE/NGL). - Senhor Presidente, a incidência de um grande número de actividades e de políticas sectoriais sobre o meio marinho, desde a pesca ao transporte marítimo, passando pelo turismo, a energia, a ciência e tecnologia e outras, exige uma política integrada que promova uma inter-relação benéfica de todas estas áreas num quadro de sustentabilidade do meio marinho e de preservação dos respectivos ecossistemas, porque nesta inter-relação têm um peso determinante as especificidades locais e regionais e porque é também a este nível que terão expressão os efeitos desta política integrada. É também por este nível que deve passar a sua definição, mais do que a sua mera implementação, envolvendo as comunidades costeiras que interagem com o meio marinho, que o animam e que dele dependem, sem esquecer a necessária visão de conjunto e a imprescindível articulação e cooperação que decorre do facto de os oceanos e mares estarem interligados e serem interdependentes.

Qualquer iniciativa comunitária nesta área deverá salvaguardar a soberania e as competências dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas e, ao mesmo tempo, contribuir para a valorização dos recursos aí presentes como parte do seu potencial endógeno e das suas vantagens comparativas.

Uma visão compreensiva de uma política marítima integrada deve abarcar, entre outros aspectos – como a promoção da investigação marinha e do desenvolvimento e da tecnologia e engenharia marítima nas suas várias vertentes, incluindo a construção naval –, a promoção do transporte marítimo, ambientalmente mais sustentável, e das infra-estruturas portuárias no quadro da sua gestão pública, uma valorização da pesca, assegurando a modernização do sector e a sua sustentabilidade ambiental e a sua viabilidade socioeconómica, um financiamento adequado e autónomo que não retire recursos ao Fundo Europeu das Pescas e, por fim, o papel e as características especiais das regiões ultraperiféricas.

  Nick Griffin (NI). – (EN) Senhor Presidente, antes de solicitarmos o parecer de qualquer especialista, é conveniente analisarmos as suas credenciais para avaliar da sua competência. O relatório sobre a política marítima integrada é em parte um trabalho da Comissão das Pescas, pelo que, antes de aderirmos aos seus esquemas grandiosos, convém analisar de forma criteriosa os resultados da União Europeia em matéria de gestão dos mares. Isso significa, inevitavelmente, analisar a situação nas antigas águas soberanas do Reino Unido, secretamente traídas em nome do controlo da burocracia europeia em 1973, dado que aproximadamente 70% dos denominados “recursos piscatórios da UE” são, na realidade, recursos piscatórios do Reino Unido.

De que forma se ressentiram as nossas unidades populacionais de pescado e os nossos pescadores no âmbito da política comum das pescas? Os números dizem-nos muito mais do que as bonitas palavras deste relatório. Oitenta e oito por cento das unidades populacionais da UE estão sobreexploradas, comparativamente com a média mundial de cerca de 27%. Trinta por cento das nossas espécies haliêuticas estão agora oficialmente fora dos limites biológicos de segurança, porque existem muito poucos espécimes de peixes adultos para a reprodução normal. No âmbito do obsceno sistema de quotas da PCP, cerca de um milhão de toneladas de peixes é todos os anos devolvido morto ao mar, só no Mar do Norte. Entretanto, a captura industrial desmedida de espécies como a galeota levou à diminuição abrupta de populações de várias espécies de aves como o papagaio-do-mar.

A sul da Europa o quadro é igualmente grave. Os pescadores da África Ocidental, cujo modo de vida se mantém inalterado há várias gerações, estão a ser forçados a dedicar-se ao tráfico de seres humanos porque os navios de registo europeu contribuíram para esgotar as suas águas dos recursos piscícolas.

Chegou a altura de a UE reconhecer que os seus resultados em matéria de gestão marítima são os piores em todo o mundo, e que constituem um exemplo típico do que é conhecido pela designação de tragédia do bem público – o fenómeno pelo qual os recursos comuns são explorados de forma impiedosa, porque aqueles que dão provas de contenção ficam em desvantagem face ao menos escrupulosos.

Chegou a altura de devolver o controlo dos mares e das zonas de pesca aos Estados soberanos, cujos antecedentes comprovam da sua idoneidade para exercer essa gestão. Relativamente aos dois terços das águas europeias que a UE delapidou até à extinção das espécies, o mesmo se aplica à nação e os pescadores britânicos.

  Luis de Grandes Pascual (PPE). – (ES) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, penso que a senhora deputada Meissner merece as nossas felicitações. Já ouvimos posições divergentes e até mesmo conflituosas, mas a senhora relatora conseguiu encontrar soluções de compromisso que nos permitem hoje estar unidos em torno deste assunto importante.

Senhoras e Senhores Deputados, a Comissão dos Transportes e do Turismo decidiu que todos os mares devem ser protegidos de igual forma, defendendo que qualquer outra solução daria origem a situações de concorrência desleal.

Aceitamos a posição da maioria, a favor de uma situação jurídica com regras uniformes para toda a União, apesar de eu não poupar aos senhores deputados o facto de tal solução também criar uma certa falta de equidade.

É evidente que o Mar Báltico, o Mar do Norte e o Canal da Mancha estão mais poluídos e, a meu ver, o controlo das emissões de enxofre terá de ser mais rigoroso.

As medidas relativas à redução do tempo de transporte e dos custos de manuseamento constituem seguramente iniciativas positivas. Contudo, não me cansarei de repetir: ainda temos trabalho a fazer quanto a esta questão. Se não liberalizarmos de forma decidida os nossos portos, estes não poderão ampliar o papel fundamental que terão de desempenhar no contexto da co-modalidade.

A promoção de uma estratégia de redução das emissões de CO2 que visa alterar as repercussões específicas das alterações climáticas é também de saudar.

Considero que estamos perante um bom relatório, que deve ser aprovado. Mas não podemos esquecer que ele surge no contexto de uma catástrofe grave, a que está a afectar o Golfo do México.

A este propósito, instamos a Comissão a analisar a eventual necessidade, no âmbito da revisão do Regulamento da Agência Europeia da Segurança Marítima, de reforçar o papel da Agência na realização de inspecções de prevenção e de trabalhos de limpeza após o derrame de hidrocarbonetos. Senhora Comissária, considero que esta é uma reforma fundamental e que deve utilizar-se o mandato necessário para apoiar estes trabalhos.

  Saïd El Khadraoui (S&D). – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Meissner pelo seu excelente trabalho e pela forma como conseguiu criar um amplo consenso com o seu relatório. Gostaria, na qualidade de coordenador do meu grupo, de aproveitar esta oportunidade para prestar homenagem ao nosso antigo colega, senhor deputado Piecyk, que infelizmente faleceu há dois dias e que desenvolveu um trabalho inovador neste Parlamento no sentido de dar corpo a uma política marítima integrada europeia – algo em que nos podemos basear hoje.

Trata-se claramente de um sector complexo, com múltiplos aspectos, pelo que teremos que trabalhar muito para alcançar o nosso objectivo. Para começar, temos de impor um novo dinamismo ao sector através da criação de estruturas eficazes e medidas adequadas; afinal, este sector proporciona um grande número de postos de trabalho em toda a Europa, tanto directa, como indirectamente e, em particular, é fundamental para o desenvolvimento das nossas zonas costeiras e portuárias.

A estrutura já foi referida e inclui também as estruturas europeias. A Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) deve ser efectivamente reforçada e deve ser-lhe atribuído um papel mais relevante, assim como competências e recursos adequados. Colocou-se a questão da catástrofe do derrame e da extracção de petróleo. Quanto a este aspecto, parece-me que deveria ser claro que qualquer alteração subsequente às competências deveria reforçar a posição da EMSA. A EMSA deveria também estar a desempenhar um papel importante na promoção da cooperação entre os serviços de inspecção nacionais, os serviços de controlo das zonas costeiras e outros nos Estados-Membros.

Além disso, colocam-se, como é natural, alguns desafios ambientais importantes. A navegação polui mais do que seria necessário. Existem, portanto, muitos aspectos a melhorar. Estamos a falar das normas relativas às emissões de enxofre, que devem ser iguais em todo o lado, e de um regime de comércio de emissões – e exorto a Comissão a continuar a exercer pressão na Organização Marítima Internacional (OMI) relativamente a esta questão. Além disso, necessitamos de um ordenamento do espaço marítimo eficaz, como é óbvio.

Um último ponto: penso que também é importante tomar medidas a nível social para valorizar a imagem da profissão entre os jovens.

  Britta Reimers (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política marítima integrada é uma área orientada para o futuro. Os oceanos estão cada vez mais a ser utilizados de forma intensiva para o transporte, para as actividades económicas marítimas, para a energia offshore e para a pesca, e há que coordenar o desenvolvimento dessas áreas. O espaço disponível é limitado e, por conseguinte, os diversos sectores marítimos devem adoptar uma abordagem responsável e reflectida da realização do trabalho em conjunto. A utilização e protecção dos mares não podem entrar em conflito entre si. Estas duas áreas são interdependentes, porque os oceanos só podem apoiar-nos se estiveram saudáveis. Gostaria de destacar a cooperação positiva entre os países limítrofes do Báltico, que estão a trabalhar em conjunto na promoção do desenvolvimento dinâmico das pescas, do ambiente, das infra-estruturas e do turismo nas regiões costeiras. Temos de continuar a centrar as nossas atenções no sector da pesca, que está numa situação precária e é frequentemente considerado de baixa prioridade, mas que, porque nos fornece produtos alimentares, representa um elo vital na economia costeira.

Quero congratular a senhora deputada Meissner pelo seu relatório tão positivo.

  Elie Hoarau (GUE/NGL). – (FR) Senhor Presidente, creio que o relatório demonstra bem os desafios colocados pelo ambiente marinho em termos de pescas, aquicultura, transportes, turismo, energia, recursos mineiros e biológicos e investigação no domínio das alterações climáticas. Existe um potencial de desenvolvimento considerável que deve ser salvaguardado, protegido e valorizado de forma duradoura, porque o futuro da humanidade dele depende. O relatório refere também, e com razão, que a União Europeia é a primeira potência marítima mundial e que as suas regiões ultraperiféricas garantem à UE a maior zona económica exclusiva do mundo.

Portanto, à luz de tal constatação, cabe à União Europeia aplicar uma política ambiciosa, uma política marítima importante. Se a primeira potência marítima mundial não o fizer, quem o fará? Há que dizer, no entanto, que a resolução não vai muito longe nesse sentido. Não podemos afirmar que somos o principal decisor político mundial com apenas 50 milhões de euros.

Por fim, apesar de as regiões ultraperiféricas deterem uma posição estratégica reconhecida devido à sua presença em todos os oceanos, teria sido sensato atribuir-lhes um papel de relevo numa estratégia importante para os oceanos. Infelizmente, esse aspecto não foi considerado pela relatora e lamento que tal não tenha acontecido.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhor Presidente, Senhora Comissária, os oceanos e mares representam 70 % da superfície do planeta, foram berço da vida e, ao longo da história da Humanidade, têm sido fonte de alimento através da pesca e via de comunicação de povos e culturas através do comércio marítimo. Encontramos aqui a génese do conceito de actividades marítimas tradicionais, pesca e transportes.

Actualmente, o mar vai ganhando um novo papel no contexto do mundo global como palco geoestratégico e geopolítico que confere centralidade à Europa. Além disso, hoje vivemos o designado período dos novos usos para os oceanos, com a exploração dos seus recursos energéticos, minerais, genéticos, que, a par com a pesca e transportes marítimos, exigem uma perspectiva holística e uma acção concertada, de que, aliás, a Sra. Meissner procurou dar uma imagem, pelo que a felicito vivamente.

O planeamento do espaço marítimo europeu e dos seus usos é fundamental para a União Europeia, sobretudo para as regiões costeiras e ainda mais para as regiões ultraperiféricas. Para que a PMI seja um todo maior do que a soma das partes, e valorizando aqui o sector das pescas, é imperioso que esta actividade se faça representar nos clusters das actividades marítimas para que, de uma forma sinergética, se aglutinem vontades e ultrapassem dificuldades decorrentes da sobreposição de interesses no uso do espaço marítimo.

Neste âmbito, a protecção das regiões biogeográficas marinhas mais sensíveis sob o ponto de vista ecológico e o fomento de uma pesca sustentável, com o recurso a artes de pesca cada vez mais selectivas, é um imperativo para que se cumpra o estabelecido em 2002 na Cimeira de Joanesburgo. Importa, pois, garantir a criação de instrumentos políticos transectoriais que enquadrem os diferentes sectores das diversas actividades marítimas, defendendo as suas exigências e especificidades respectivas em matéria de utilização do domínio marítimo.

A protecção dos oceanos é uma obrigação moral que temos para connosco e para com as gerações futuras.

  Spyros Danellis (S&D) . – (EL) Senhora Comissária, quase todas as civilizações na história da Europa se basearam no mar. Hoje, o Tratado de Lisboa impõe a adopção de novas políticas e instrumentos que visam a minimização dos conflitos, a promoção de sinergias dinâmicas e a eliminação da concorrência desleal tendo em vista a protecção do ambiente e a criação de postos de trabalho. A política marítima integrada exige uma estratégia transsectorial e global para o desenvolvimento sustentável das regiões costeiras e insulares e dos mares.

Um instrumento básico para a delimitação racional das utilizações dos mares é o ordenamento do espaço marítimo transfronteiriço. Temos de incentivar a adopção de estruturas únicas de governação marítima integrada a nível regional e o desenvolvimento de estratégias dirigidas para as macro-regiões marítimas da União. Temos de analisar a possibilidade da criação de uma guarda costeira europeia para uma vigilância marítima integrada eficiente.

Por fim, ninguém pode discordar de que o sector dos transportes marítimos tem de contribuir para a redução das emissões de dióxido de carbono. Temos de exercer uma pressão coordenada no sentido da aplicação dos regulamentos da OMI, uma vez que uma decisão unilateral da Europa de criação de um RCLE para os transportes marítimos teria, receio bem, consequências desastrosas para as companhias europeias, ao adiar a adopção de uma solução adequada, nomeadamente dos regulamentos internacionais, não esquecendo que os transportes marítimos constituem uma actividade internacional por excelência.

  Debora Serracchiani (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, agradeço à senhora deputada Meissner pelo seu relatório sobre a política marítima integrada e concordo com a senhora relatora quanto à necessidade de reforçar os transportes marítimos e o sector da construção naval para salvaguardar as regiões costeiras e promover a inovação e as actividades de investigação.

Actualmente, os transportes marítimos desempenham um papel fundamental no comércio. Por isso, temos de incentivar a cooperação entre os pequenos e os grandes portos que se encontram face-a-face na mesma bacia marítima e que pode facilitar a fluidez das trocas comerciais. Além disso, para assegurar a intermodalidade, temos de investir nas infra-estruturas dos portos e dos portos secos, especialmente em portos que podem ser ligados através dos corredores europeus.

Para concluir, parece-me importante não descurar outro aspecto, nomeadamente o da segurança nos portos. Todas as medidas relacionadas com a segurança nos portos europeus têm de ser harmonizadas para proporcionar uma melhor protecção dos transportes marítimos e evitar que a concorrência desleal prejudique esses portos que têm, efectivamente, de suportar custos superiores para velar por um nível de segurança mais elevado.

  Marian-Jean Marinescu (PPE). – (RO) O desenvolvimento de uma política marítima integrada é absolutamente necessário, dado que a abordagem fragmentada adoptada no passado conduziu à ineficiência e a conflitos neste domínio. O relatório da senhora deputada Meissner reitera a opinião do Parlamento relativamente à criação de um processo decisório integrado, coerente e comum no que toca aos oceanos, aos mares, às zonas costeiras e aos sectores marítimos. A política marítima integrada facilita a adopção de uma abordagem transsectorial da governação marítima, ajudando a identificar e utilizar áreas de sinergia entre as políticas da União Europeia que se inserem neste contexto.

A proposta de um regulamento prevê um programa que proporcione um quadro estável para a manutenção da assistência concedida às iniciativas neste domínio e permitirá uma utilização mais coerente dos fundos destinados ao desenvolvimento dos mares e das zonas marítimas. Infelizmente, a única solução de financiamento viável e possível na actual conjuntura económica foi a modesta contribuição financeira da UE. Não obstante, espero que este método de financiamento permita alcançar os objectivos da política marítima integrada tanto a curto como a médio prazo.

  Luís Paulo Alves (S&D). - Senhor Presidente, o crescimento inteligente, como é preconizado na Estratégia 2020, só pode ser conseguido se mobilizarmos de uma forma inteligente as diferentes potencialidades contidas na diversidade europeia.

Vinte e cinco milhões de quilómetros quadrados de zona exclusiva conferem à União Europeia a maior ZE do mundo. Trezentos e vinte mil quilómetros de litoral, onde vive um terço da nossa população, gerando 40 % do nosso produto interno bruto, e 95 % do comércio externo são números que devem alertar a Comissão e o Conselho para agir, no sentido de que não podem dispensar uma política marítima europeia integrada na obtenção do crescimento inteligente essencial ao sucesso da Estratégia 2020.

Chamo a atenção, em particular, para o potencial da riqueza biogenética e mineral que o nosso mar profundo e os nossos fundos marítimos encerram e que são hoje ainda mal conhecidos e para a necessidade de aumentarmos o nosso esforço de investigação e desenvolvimento nessas áreas.

  Michael Theurer (ALDE). – (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Geoghegan-Quinn, Senhoras e Senhores Deputados, temos de preservar os oceanos do planeta enquanto ecossistema. No entanto, os oceanos e o conceito de globalização não se excluem mutuamente. As rotas marítimas são essenciais para a nossa prosperidade, porque constituem as artérias do comércio mundial. Há muito a fazer neste contexto para garantirmos a protecção do ambiente e a segurança das nossas rotas de transporte.

Futuramente, teremos também de assegurar o nosso aprovisionamento de matérias-primas. Segundo as previsões dos cientistas, o fundo do mar e o próprio mar dispõem de matérias-primas valiosas. O que importa considerar é o modo de as extrair respeitando o ambiente.

O terceiro aspecto que gostaria de referir é a ligação entre os oceanos e as vias navegáveis interiores. Considero que é importante estabelecer uma ligação com o transporte por vias navegáveis interiores. O desenvolvimento do Danúbio desempenha um papel de relevo relativamente a este aspecto. Sendo o maior rio da UE, possibilita, em conjunto com o canal Reno-Meno-Danúbio, a ligação entre o Mar Negro e o Mar do Norte. Deveríamos criar uma ligação entre a política marítima integrada e as vias navegáveis interiores.

  Gerard Batten (EFD). - (EN) Senhor Presidente, não deveria constituir surpresa para ninguém o facto de a UE querer integrar a política marítima, tal como quer integrar tudo o mais da Europa em todos os aspectos da vida e da política pública.

Perguntei à Agência dos Assuntos Marinhos e das Pescas do Reino Unido que quantidade de peixe estava a ser capturada em águas britânicas. Responderam-me que “não é possível identificar as águas do Reino Unido. Agora são identificadas como fazendo parte das águas da CE”. Por isso, o Reino Unido já não possui águas territoriais.

Talvez seja relevante discutir hoje esta questão porque, tal como todos deverão saber, se assinala hoje o 205.º aniversário da Batalha de Trafalgar, que aconteceu em 21 de Outubro de 1805, quando o Almirante Lord Nelson e muito outros homens de coragem sacrificaram a vida e morreram para que a Grã-Bretanha pudesse continuar a ser um país livre e independente. As últimas palavras que proferiu antes de morrer foram "Graças a Deus, cumpri o meu dever". Os deputados do UKIP irão cumprir o seu dever esta tarde e votar contra este relatório.

  Andreas Mölzer (NI). – (DE) Senhor Presidente, continuamos a saber muito pouco sobre os ecossistemas marinhos e muitas zonas, em especial do mar profundo, são apenas manchas brancas nos nossos mapas. Contudo, os mares e os oceanos representam um dos maiores desafios deste século e não apenas porque nos fornecem alimento e proteínas. O seu papel no nosso sistema climático e, por conseguinte, a sua contribuição para o bem-estar da humanidade não deve ser subestimado.

O exemplo do Grande Barreira de Coral demonstra que os ecossistemas marinhos conseguem regenerar-se, caso sejam adoptadas as medidas de protecção ambiental necessárias. Nas zonas protegidas do recife, as unidades populacionais de peixes aumentaram entre 30% e 75% em apenas dois anos. Dado que mais de 40% da população mundial vive a menos de 100 quilómetros de distância do mar e que pode, portanto, ser atingida por um maremoto, congratulo-me muito com o plano de execução de uma estratégia europeia conjunta de prevenção de catástrofes para as nossas zonas costeiras. Contudo, a definição de diferentes limites de emissões no espaço das águas da UE é contrária à política marítima integrada, que visa levar todos os factores em consideração. Temos de ser coerentes quanto a este aspecto.

  Petru Constantin Luhan (PPE). – (RO) A importância da política marítima integrada é incontestável, tendo em conta que a União Europeia é a primeira potência marítima mundial e que 40% do PIB da UE é produzido em redor dos mares e das zonas costeiras. Ao aplicar os objectivos dessas políticas, há que prestar especial atenção às especificidades regionais dos mares que circundam a Europa. Cada zona marítima é única e exige uma atenção particular para se alcançar um equilíbrio sustentável com os seus utilizadores.

Simultaneamente, temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que esta política beneficie de um financiamento adequado tendo em perspectiva o próximo período de programação, criando assim uma nova abordagem que vise incentivar o desenvolvimento ideal sustentável de todas as actividades marítimas e que abranja todas as bacias marítimas. Essa medida permitir-nos-á desfrutar de benefícios muito maiores, atenuando simultaneamente o impacto ambiental.

  Kriton Arsenis (S&D). – (EL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, os relatores e os restantes colegas falaram aprofundadamente sobre o conteúdo da política marítima integrada. Gostaria de me concentrar na questão das emissões dos navios. Não será, de facto, tarefa fácil, mas temos de incluir as emissões dos navios nos planos para reduzir as emissões globais. Para ser eficaz, essa inclusão tem de ser concretizada a título prioritário ao abrigo de um acordo internacional da OMI. Se não for possível alcançar esse acordo, é evidente que teremos de ponderar seriamente a adopção de medidas regionais a nível da UE. Como referiu o senhor deputado Danellis, esta não será uma tarefa fácil e, para termos alguma possibilidade de sucesso, precisamos de seguir o exemplo do sector da aviação.

Estas medidas têm de ser aplicadas com base no porto de escala dos navios mercantes e temos de decidir como tributar as emissões. O RCE revelou-se bastante complicado e pouco eficiente; precisamos de encontrar uma solução simples mas eficaz; talvez uma taxa sobre o carbono ou outros métodos híbridos que sejam simples e eficazes.

  Werner Kuhn (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de sublinhar mais uma vez a estratégia da União Europeia em matéria de transportes. O nosso objectivo é transferir as mercadorias das estradas para o mar e disponibilizar meios de transporte eficientes e ecológicos. Contudo, em certas zonas de transporte marítimo, não podemos definir objectivos ambientais tão elevados como nas zonas de controlo das emissões de enxofre do Mar Báltico e do Mar do Norte, caso contrário o custo dos transportes aumentará drasticamente. Os senhores deputados Itälä e Fleckenstein já referiram este aspecto. Quero solicitar à senhora Comissária Geoghegan-Quinn que avalie muito atentamente o estudo que está a ser elaborado. Não queremos deslocar de novo os transportes do mar para as estradas e pretendemos uma concorrência leal no Norte da Europa, na União Europeia e na região mediterrânica. Esse é um dos requisitos fundamentais.

Quanto à segurança marítima, gostaria também de dizer que deve desempenhar um papel maior na política marítima integrada no que respeita às linhas e estreitos de navegação muito utilizados. Por exemplo, no Canal de Kadet e no Bósforo, como referiu um dos meus colegas, deve existir no futuro pilotagem obrigatória. Nos locais onde passam grandes petroleiros e cargas extremamente complexas, a pilotagem obrigatória aumentaria os níveis de segurança marítima.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D). – (RO) O sector do transporte marítimo e da construção naval contribui significativamente para a prosperidade económica dos países da UE e presta valiosos serviços à indústria europeia e global, bem como aos consumidores.

Felicito a senhora deputada Meissner pelo seu relatório. Quero salientar a importância de um espaço marítimo sem obstáculos. Ao mesmo tempo, instamos a Comissão e aos Estados-Membros a avaliarem e preservarem os pequenos portos marítimos, a alargarem a rede de transportes marítimos de curta distância para minimizar as distâncias do transporte terrestre, a apoiarem a investigação e a inovação de modos de transporte de carga, de manuseamento de carga e de soluções logísticas com o objectivo de encontrar soluções que reduzam o tempo de transporte e os custos de manuseamento e a apoiarem o desenvolvimento de infra-estruturas portuárias e assegurarem a intermodalidade.

Colocando a tónica na importância geoestratégia do Mar Negro, o Conselho Europeu deve solicitar à comissão Europeia que elabore uma estratégia da União Europeia para o Mar Negro. Infelizmente, até ao momento, tem sido dedicada muito pouca atenção ao Mar Negro, que tem um significado geoestratégico para a União Europeia.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). - (EN) Senhor Presidente, o desenvolvimento de uma política marítima integrada assume uma importância vital para os irlandeses, para os europeus e, na verdade, para a economia global. Sendo a Irlanda uma economia insular, o transporte marítimo é a pedra angular da indústria irlandesa.

Mais de 99%, repito, 99%, do volume de todo o comércio irlandês tem lugar por via marítima. Estima-se que a base industrial marítima da Irlanda seja responsável pelo emprego de aproximadamente 8 000 pessoas, gerando anualmente mais de 1,5 mil milhões de euros na economia.

O sector liga a economia irlandesa ao resto da Europa e ao resto do mundo. É também vital, do ponto de vista estratégico, para o meu país e para a recuperação da economia irlandesa. A rápida evolução do sector marítimo exige uma abordagem unificada a nível europeu, e o crescimento das actividades no mar, como o transporte marítimo, o desenvolvimento, a aquicultura e o turismo – combinadas com novas utilizações do mar, como as tecnologias submarinas, as energias renováveis offshore e a biotecnologia azul – aumentam a pressão sobre um espaço marítimo já de si limitado.

  Josefa Andrés Barea (S&D). – (ES) Senhor Presidente, a política marítima integrada é uma política transversal, regional e sectorial em que é necessário incluir a estratégia em matéria de pescas e de aquicultura, de uma forma que não a subordine a outras políticas. Temos todos de abordar os problemas ambientais e económicos que afectam a sociedade em geral e o sector da pesca em particular: novas tecnologias, equipamento de pesca, desenvolvimento de espécies, um programa de economia marítima para criar mais e melhores empregos, abastecimentos de qualidade, relações internacionais que evitem a pirataria e favoreçam a governação do mar, que não tem obstáculos, e ausência de problemas de sustentabilidade, como é o caso da Islândia.

É isto que temos de fazer se pretendemos alcançar uma política marítima integrada e se tencionamos trabalhar em nome do ambiente e da sustentabilidade.

  Mario Pirillo (S&D). – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros Colegas, a política marítima integrada tem um papel horizontal: incorpora vários aspectos, desde o ambiente à investigação marinha e marítima.

A política marítima integrada não prevê a supervisão dos limites das águas territoriais internacionais para detectar a pesca ilegal ou as violações desses limites. Espero que este aspecto seja seriamente tomado em consideração no contexto dos fundos reservados para a aplicação desta política e que esses fundos ajudem a reforçar os controlos graças a modernos sistemas de vigilância como os serviços de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança.

O aspecto horizontal que caracteriza o transporte marítimo integrado será assegurado – espero que no próximo pacote de financiamento – pelo orçamento da UE e não pelos recursos destinados à pesca, que são utilizados para acções específicas. Estou muito grato à relatora por este texto importante e espero que a Comissão e o Conselho acedam integralmente às nossas solicitações.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Deputado Pirillo. Não incluí as observações iniciais no seu tempo de uso da palavra, porque o que o senhor disse é importante. Contudo, posso assegurar-lhe que todos os Vice-Presidentes fazem um grande esforço a este respeito. Gostaria de o convidar a participar num concurso comigo. Retiraremos os nomes dos deputados a esta Assembleia de um chapéu e veremos quem os pronuncia melhor. Ainda assim, por vezes os erros acontecem em momentos de pressão, pelo que peço a sua tolerância.

  Inés Ayala Sender (S&D). – (ES) Senhor Presidente, obrigada pela sua generosidade. Gostaria de felicitar muito calorosamente a senhora deputada Meissner pelo seu excelente trabalho e também pela sua capacidade de integrar os pedidos e as alterações dos nossos colegas.

Estou particularmente grata por duas alterações específicas. A primeira é aquela em que se solicita à Comissão que melhore as condições de trabalho no mar e transponha finalmente para a legislação da UE a Convenção do Trabalho Marítimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A alteração inclui igualmente uma proposta para um programa de qualificação e formação de marítimos, que irá prever especificamente o recrutamento de jovens e a inclusão de países terceiros.

Agradeço também a alteração em que instamos a Comissão a ajudar os Estados-Membros a executar um programa de localização e levantamento cartográfico de destroços de navios e relíquias submarinos, que fazem parte do património histórico e cultural da Europa – sou oriunda de Espanha, um país com uma grande quantidade de relíquias ao largo das duas costas. Este programa facilitará a compreensão e o estudo deste património submarino e ajudará a prevenir pilhagens, permitindo assim uma conservação adequada.

Penso que estes dois aspectos, além das excelentes propostas da senhora deputada Meissner, irão desempenhar um papel importante na criação da nova consciência marinha de que a Europa necessita.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, sei que, no início do debate, a senhora deputada Meissner expressou a sua desilusão com a presença de tão poucos deputados nesta Câmara. Penso que a senhora deputada se deve congratular com o facto de 37 oradores terem contribuído para o debate.

De facto, tivemos um debate vivo que lançou ideias novas para nos incentivar a ter objectivos cada vez mais ambiciosos em termos das políticas marítimas que seguimos. Precisamos de gerir as finanças da UE, no que se refere às questões marítimas, no contexto da proposta de regulamento da Comissão destinada a financiar a política marítima integrada em 2011, 2012 e 2013. A finalidade do financiamento proposto, nomeadamente 50 milhões de euros, é prosseguir o trabalho realizado desde 2007 para suprimir obstáculos e libertar sinergias aproximando todas as políticas com impacto sobre o mar, como o transporte, a pesca, as alfândegas e a protecção do ambiente marinho.

A Comissão aguarda com expectativa o trabalho com o Parlamento para a entrada em vigor oportuna deste regulamento a fim de podermos aplicar as nossas futuras medidas integradas em matéria de política marítima. Além disso, a vigilância marítima é uma nova e importante iniciativa, que se propõe promover uma enorme mudança em todas as acções futuras das autoridades marítimas no mar e visa instituir um ambiente comum de partilha de informações para o domínio marítimo da UE.

A comunicação da Comissão sobre esta iniciativa foi publicada apenas ontem. É o culminar de um trabalho intenso que produziu um roteiro em seis etapas com que se pretende alcançar, num período curto, a integração da vigilância marítima que parecia extremamente difícil de conseguir há apenas alguns meses.

Passo agora a um conjunto de questões que foram colocadas. No que respeita às emissões de enxofre, a Comissão está plenamente ciente das preocupações manifestadas por grupos industriais sobre os impactos que podem ocorrer devido às novas normas de qualidade dos combustíveis navais adoptadas pela OMI em 2008. Foi por isso que a Comissão solicitou – e posteriormente saudou – o acordo da OMI que, segundo as estimativas actuais, deve reduzir as emissões de dióxido de enxofre até 90% e, mais importante ainda, as emissões de partículas secundárias até 80%.

A Comissão apresentará uma proposta para alinhar a legislação da UE com a decisão da OMI durante os próximos meses. A proposta será acompanhada por um relatório pormenorizado que irá incluir também o resultado da nossa avaliação de impacto ex post relativa à decisão da OMI, bem como possíveis medidas que a Comissão pode tomar para mitigar efeitos indesejados no sector.

O senhor deputado de Grandes Pascual levantou a questão das bacias marítimas. A UE tem conhecimento de diferentes situações em bacias marítimas e está a desenvolver estratégias adequadas para cada uma, adaptadas a necessidades específicas.

Finalmente, a senhora deputada Rosbach e outros oradores mencionaram o tema de um programa anticatástrofes. A Agência Europeia de Segurança Marítima está encarregue de supervisionar a segurança do transporte marítimo. Actualmente, não possui competência jurídica para exercer regulação no domínio das catástrofes ambientais, mas estão em curso discussões – no contexto da decisão da Comissão de alargar ou renovar o presente mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima – sobre se devem ser atribuídos poderes à agência nos próximos anos. Naturalmente, o Parlamento terá um papel central nesta questão.

Finalmente, na minha qualidade de Comissária europeia com responsabilidade pela investigação, inovação e ciência, congratulei-me por ouvir vários deputados desta Câmara suscitar a questão da relação entre a política marítima em geral e, especificamente, a investigação sobre políticas marinhas e marítimas. Na semana passada, a Presidência belga organizou uma conferência muito importante em Ostend, que tratou especificamente este aspecto e reuniu cientistas envolvidos neste domínio. Trata-se de um pilar muito importante das nossas políticas marítimas integradas.

Gostaria de agradecer novamente à senhora deputada Meissner pelo seu relatório completo e abrangente. Entendo que podemos agora concretizar a execução de todas as futuras iniciativas marítimas com maior vigor e confiança.

Obrigada e peço desculpa aos intérpretes se tiver falado demasiado depressa.

  Gesine Meissner, relatora. – (DE) Senhor Presidente, considero positivo que a senhora Comissária Geoghegan-Quinn tenha contado os oradores. Não sabia quantas intervenções tinha havido, mas 37 é, de facto, um número considerável. Quero agradecer a todos os que participaram no debate de hoje. Logo no início, também me esqueci de agradecer aos relatores-sombra pelo seu trabalho. Trabalhámos realmente de forma muito construtiva e eu gostei bastante desse trabalho. Abordámos um grande conjunto de assuntos no relatório, porque é muito importante para mim obter uma maioria convincente neste domínio crucial.

Muitas das intervenções sobre diferentes temas realçaram o facto de necessitarmos de uma acção conjunta em matéria de investigação, ordenamento, aplicação e controlo das actividades marítimas através de governação conjunta, ordenamento do espaço marítimo e controlo. É isto que está em causa no relatório. Contudo, trata-se de um assunto muito diverso.

Gostaria agora de discutir algumas das intervenções. O senhor deputado Fleckenstein levantou o problema das emissões de enxofre. Incluímo-lo no relatório porque é importante para nós que não haja distorções da concorrência, mas também temos de assegurar que o transporte marítimo seja mais ecológico. Todavia, o que o senhor afirmou sobre a construção naval, Senhor Deputado Fleckenstein, não é bem verdade. Não é exacto afirmar que os Liberais e os Conservadores não queriam incluir este aspecto. A questão consistia simplesmente em saber como o devemos aplicar, nomeadamente se devemos criar um novo fundo a nível europeu para reparar navios antigos ou pôr em prática uma estratégia. Essa é a redacção actual.

Também foi levantada a questão da minha alteração, que introduzi a fim de incluir o comércio de licenças de emissão no relatório. Na comissão, foi rejeitada por uma margem muito pequena mas, na minha opinião, estamos todos convencidos de que temos de continuar a seguir este caminho. Por este motivo, espero obter apoio nestes domínios.

Senhor Deputado Kohlíček, o senhor afirmou que era difícil unir todos os domínios, mas eu sei que isso é possível. Existe um grupo de intervenientes e empresários de todos os sectores marítimos que se encontra duas vezes por ano para partilhar ideias. São actores de relevo a nível europeu e todos valorizam bastante a oportunidade de se reunirem.

O último ponto que quero mencionar tem a ver com a referência ao facto de existirem tantas regiões diferentes. Incluí a posição das ilhas no relatório e não é verdade que este aspecto tenha sido omitido. A única região que não é abrangida pelas estratégias é o Mar do Norte. Vivo mais perto do Mar do Norte e, por conseguinte, quero dizer que, quando falamos sobre o Mar Negro, o Mediterrâneo e o Danúbio, não podemos esquecer o Mar do Norte.

Finalmente, gostaria de expressar o meu agradecimento, em particular pela observação de que devemos assumir a responsabilidade moral pelo mar e pelas gerações futuras. Foi por isso que escolhi o título “Necessitamos de uma nova ‘consciência marítima’”. Se continuarmos a trabalhar nesta matéria, alcançaremos grandes resultados.

  Paul Rübig (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de pedir um ponto de ordem. Quero agradecer à presidência por encerrar hoje o debate um quarto de hora antes da votação, porque é uma forma digna de concluir o debate, que nos permite acabar de falar com calma e proporciona aos deputados tempo suficiente para entrarem. Ontem, os trabalhos não funcionaram bem e o planeamento não foi o ideal. Hoje, tudo está a correr bem e eu espero que a presidência tenha em conta este facto no futuro e preveja tempo livre suficiente entre o final do debate e o início da votação.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar hoje, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. – É importante que a UE assegure a protecção das suas costas. É ainda necessário que a legislação em vigor reforce a segurança ao nível da exploração e extracção de petróleo.

A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica no desenvolvimento e na aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de protecção marítima, bem como na área da poluição causada por navios.

Em Junho deste ano, apresentei, por escrito, aos Comissários Oettinger, Kallas e Georgieva, a sugestão de alargar as competências da Agência Marítima Europeia para criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias, localizadas no Mar do Norte, no Mar Negro e no Mediterrâneo, e para que ficasse responsável pela prevenção de desastres ambientais relacionados com a exploração petrolífera. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível de recursos financeiros, humanos e técnicos.

Congratulo-me com a resposta dos Comissários, que demonstrou abertura no sentido de rever o regulamento da Agência Marítima Europeia, alargando as suas competências em matéria de intervenção em incidentes de poluição marítima. Apelo, novamente, a que a Comissão Europeia alargue as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima, de modo a garantir a protecção das nossas costas.

  Vilja Savisaar-Toomast (ALDE), por escrito. – (ET) Senhor Presidente, caros Colegas, como é sabido, a Organização Marítima Internacional impôs, ao abrigo do Anexo VI da convenção MARPOL, vários requisitos no que toca à quantidade de enxofre em diferentes regiões. O Mar Báltico, o Mar do Norte e o Canal da Mancha foram declarados zonas de controlo das emissões de enxofre, tendo sido definidas obrigações mais rigorosas nestas regiões para reduzir significativamente a poluição. Nestas zonas, a partir de 2015, só podem ser utilizados combustíveis navais cujo teor de enxofre não exceda 0,1%, enquanto noutras regiões o teor de enxofre não pode ultrapassar 0,5% a partir de 2020. Esta questão também foi tratada na Conferência Marítima Internacional, que teve lugar no dia 24 de Setembro, em Tallinn, no meu país. Acredito que esta medida não será uma solução se a União Europeia apresentar requisitos próprios que não se apliquem a países terceiros; ou seja, sujeitar-nos-emos a uma concorrência desigual no sector marítimo. A situação tem de ser resolvida no plano internacional, para que os requisitos impostos sejam reais e se apliquem a todas as embarcações que navegam no Mar Báltico, e não apenas aos navios dos Estados-Membros da UE. Além disso, a imposição de normas irracionais implica uma nova deslocação do transporte de mercadorias do mar para as estradas, o que é muito mais perigoso e hostil ao ambiente. Por conseguinte, nesta questão, apoio as posições dos Governos estónio e finlandês, bem como a Associação de Armadores da Comunidade Europeia – a decisão da Organização Marítima Internacional deve ser revista e deve impor regras iguais a todas as regiões da UE e a todos os navios que as atravessam.

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito. – (EN) Na minha qualidade de relator para uma estratégia da UE para o Mar Negro, registei com preocupação que as questões relacionadas com o Mar Negro são quase ignoradas na política marítima integrada (PMI) da União. Apesar de o Mar Negro ter sido incluído no conceito da PMI em 2007, as medidas concretas da UE nesta dimensão parecem ficar para trás. Insto firmemente a Comissão Europeia a redobrar esforços para desenvolver a abordagem desta política no Mar Negro. A PMI constitui um instrumento importante para encarar oportunidades e desafios nas bacias marítimas da UE de uma forma coerente, tendo por objectivo um desenvolvimento abrangente das zonas costeiras. Estou profundamente convencido de que o Mar Negro, parcialmente situado na UE, e os seus Estados litorais necessitam urgentemente de uma aplicação adequada deste instrumento. A dimensão internacional da PMI é um aspecto crucial para o sucesso desta medida na região do Mar Negro, que também inclui sete países terceiros. O Parlamento Europeu está neste momento a preparar um relatório sobre a criação de uma estratégia para o Mar Negro. Espero que a Comissão acompanhe esta iniciativa e encare a estratégia futura como uma base importante para uma execução reforçada da PMI na zona do Mar Negro.

(A sessão, suspensa às 11H40, é reiniciada às 12H05)

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

6. Prémio Sakharov 2010 (comunicação do laureado)

  Presidente. − Caros Colegas, acabo de chegar da Conferência dos Presidentes. É para mim um grande privilégio e uma honra informar-vos sobre os resultados, que são muito importantes para todos nós. No nosso Parlamento, lutamos pelos direitos humanos em nome de 500 milhões de cidadãos.

Após um debate importante no dia de hoje, que incluiu discussões muito abrangentes e profundas, a Conferência dos Presidentes decidiu atribuir o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2010 ao senhor Guillermo Fariñas.

(Aplausos)

Guillermo Fariñas é um jornalista independente e dissidente político. Dispôs-se a sacrificar e a arriscar a sua saúde e a sua vida para exercer pressão a fim de obter mudanças em Cuba. Utilizou as greves de fome para protestar e desafiar a ausência de liberdade de expressão em Cuba, transportando a esperança de todos os que se preocupam com a liberdade, os direitos humanos e a democracia.

Espero entregar-lhe o prémio pessoalmente aqui em Estrasburgo, em Dezembro, no que seria um momento extraordinário para o Parlamento Europeu e para todos os prisioneiros de consciência cubanos.

Faço votos sinceros de que, em conjunto com Guillermo Fariñas, outras cidadãs cubanas laureadas em 2005, as Mulheres de Branco – Las Damas de Blanco – também possam receber pessoalmente o Prémio Sakharov.

Permitam-me que acrescente que todos os candidatos eram excelentes do ponto de vista das nossas convicções sobre os direitos humanos e o combate por estes direitos em todo o mundo. Podemos felicitá-los a todos, mas tivemos de fazer uma escolha e não havia outra possibilidade. Gostaria de sublinhar que temos muitos vencedores em todo o mundo e que os apoiamos a todos. Devemos afirmar isto uma vez mais.

(Aplausos)

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-Presidente

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL). – (FR) Senhora Presidente, gostaria de pedir um ponto de ordem. Entendo que as condições em que o Prémio Sakharov foi decidido este ano são escandalosas. Na minha opinião, as escolhas políticas sobrepõem-se à verdadeira defesa dos direitos humanos.

(Aplausos)

Esta vai ser a terceira vez na história do Prémio Sakharov que o laureado será um cidadão cubano. Sou a primeira a denunciar a forma como os direitos humanos estão ameaçados em Cuba. Não tenho hesitações nessa matéria. Sempre lutei pela protecção dos direitos humanos, sem distinções. Contudo, penso que é excessivo atribuir três vezes o Prémio Sakharov, que existe há cerca de 20 anos, a cidadãos cubanos, e estamos a enviar um sinal que desvaloriza a distinção. É por isso que apelo a que a decisão sobre o destinatário do Prémio Sakharov não seja tomada na Conferência dos Presidentes mas pelo Parlamento no seu conjunto.

(Aplausos)

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

7. Período de votação

7.1. Instrumento de Estabilidade (A7-0066/2009, Franziska Katharina Brantner) (votação)

7.2. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (A7-0078/2009, Gay Mitchell) (votação)

7.3. Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (A7-0188/2010, Kinga Gál) (votação)

7.4. Instrumento de financiamento para a cooperação com os países industrializados (A7-0052/2010, Helmut Scholz) (votação)

7.5. Instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (A7-0285/2010, Charles Goerens) (votação)

7.6. Indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (A7-0273/2010, Cristiana Muscardini) (votação)

  Cristiana Muscardini, relatora. − (IT) Senhora Presidente, o Parlamento já expressou, em várias ocasiões, o seu apoio aos objectivos do regulamento.

Com um voto favorável no dia de hoje, a população europeia terá o direito de conhecer a origem dos produtos que compra. Todavia, se rejeitarmos o regulamento, como nos é solicitado na alteração 45.º, estaremos a negar aos europeus direitos de que já beneficiam as populações da China, da Índia e dos Estados Unidos.

Estou grata aos relatores-sombra, senhores deputados Susta e Rinaldi, e a todas as pessoas que trabalharam para alcançar um compromisso, e espero que o défice democrático que os consumidores europeus têm suportado até ao momento deixe finalmente de existir.

  Presidente. − A alteração é claramente rejeitada. Foi bem evidente, caros Colegas.

– Antes da votação da alteração 19:

  Cristiana Muscardini, relatora. − (IT) Senhora Presidente, solicitamos que as palavras “ou comerciais” no segundo parágrafo da alteração 19 sejam suprimidas a fim de tornar o texto mais claro e mais aplicável.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Após a votação da alteração 43:

  Licia Ronzulli (PPE). – (IT) Senhora Presidente, peço uma verificação das partes 2 e 3 do n.º 43.

  Presidente. − Não, a rejeição foi clara e não vou regressar a esse ponto.

7.7. Futuro da normalização europeia (A7-0276/2010, Edvard Kožušník) (votação)

7.8. Ucrânia (B7-0571/2010) (votação)

  Hannes Swoboda (S&D). - (EN) Senhora Presidente, se não conseguirmos obter uma maioria, quero solicitar à Assembleia que adie a votação para a próxima reunião em Estrasburgo.

Tivemos ontem uma discussão muito aberta e muitos de nós manifestaram a sua preocupação com alguns dos acontecimentos na Ucrânia.

Teremos um debate com o Ministro dos Negócios Estrangeiros na próxima semana. Vamos ter uma missão de observação das eleições. Teremos a reunião da Comissão de Queixas contra a Imprensa em Kiev e em Odessa no início do próximo mês. Seria justo, portanto, que votássemos a resolução imediatamente após essa visita, na sessão plenária em Bruxelas.

Espero que os senhores deputados possam concordar com esta ideia e apoiá-la.

  Presidente. − Obrigada, Senhor Deputado Swoboda. Darei a palavra a outro orador favorável a este pedido, caso exista.

  Michał Tomasz Kamiński (ECR). – (PL) Senhora Presidente, gostaria de apoiar a proposta do senhor deputado Swoboda. Penso que será, da nossa parte – da parte do Parlamento – sensato adiar a avaliação da situação na Ucrânia, que discutimos ontem, para a próxima sessão plenária do Parlamento. A sessão decorrerá depois de acontecimentos importantes na Ucrânia e a nossa perspectiva será significativamente mais ampla. Teremos à nossa disposição o relatório dos nossos colegas que irão acompanhar as eleições na Ucrânia, e parece-me que o Parlamento seria sensato se adiasse a votação.

  Presidente. − Obrigada, Senhor Deputado Kamiński. Penso que temos um orador contra este pedido, o senhor deputado Gahler. É assim?

  Michael Gahler (PPE). - (EN) Senhora Presidente, peço aos meus colegas que votem contra o adiamento. Temos de nos manifestar antes das eleições, e por isso precisamos de o fazer agora.

Trata-se de uma questão sobre eleições justas num país europeu e esse não pode ser um tema partidário. No último acto eleitoral, apenas nos pudemos expressar depois das eleições falseadas e estivemos unidos.

Desta vez, existem antecipadamente indicações claras de interferência dos serviços de segurança e de uma prática maciça de rejeição ou de falsas listas partidárias locais para confundir os eleitores.

Devemos, pois, estar unidos a bem da democracia. Penso que a enorme pressão das embaixadas ucranianas em toda a Europa contra esta resolução é a prova de que temos razão em manifestar-nos agora.

  Presidente. − Submeto agora à votação a proposta do senhor deputado Swoboda para que a votação seja adiada.

  Francesco Enrico Speroni (EFD). – (IT) Senhora Presidente, pode por favor clarificar se o pedido se refere a Bruxelas ou a Estrasburgo, tendo em conta que ouvi as duas versões?

  Presidente. − Parece ser Bruxelas: todos os senhores deputados sabem que a proposta se refere a Bruxelas? Assim sendo, submeto a proposta a votação.

(O Parlamento aprova o pedido de adiamento da votação)

7.9. Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia (B7-0572/2010) (votação)

  Monica Luisa Macovei (PPE). - (EN) Senhora Presidente, a alteração oral diz respeito à alteração 1 ao n.º 3. Propõe a substituição de “roteiro” por “plano de acção”, pois esta é a formulação correcta. Assim, esta alteração passa a ter a redacção “Solicita ao Conselho que convide a Comissão a proceder à elaboração rápida do plano de acção”, etc.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

– Antes da votação do n.º 11:

  Vytautas Landsbergis (PPE). - (EN) Senhora Presidente, quero apresentar uma alteração oral que é simplesmente uma melhoria estilística do n.º 11. Pretende assegurar a dignidade da nossa Assembleia, que não deve “solicitar” nem “pedir” a uma autoridade de facto ilegítima que tenha um comportamento melhor.

Recordando o direito dos cidadãos moldavos a votar, “convida” deve ser substituído por “declara que” e, a seguir a “Transnístria”, deve ser introduzida a expressão “não têm o direito de impedir...”.

Peço-vos que apoiem esta alteração oral. Não devemos convidar as autoridades, mas insistir junto delas.

(O Parlamento aprova a alteração oral)

7.10. Política marítima integrada (A7-0266/2010, Gesine Meissner) (votação)

  Saïd El Khadraoui (S&D). – (NL) Senhora Presidente, caros Colegas, concordo com a relatora e com os relatores-sombra quando afirmam que, para sublinhar a necessidade de acordo mundial sobre medidas ambientais no quadro da Organização Marítima Internacional (OMI), é necessária uma pequena alteração ao texto. Em concreto, é referido o resultado da 61.ª Sessão do Comité para a Protecção do Meio Marinho da OMI há algumas semanas. A seguinte expressão, que citarei em inglês, deve ser acrescentada imediatamente a seguir: “e mantendo o seu pedido de progressos significativos futuros no âmbito da OMI”.

  Presidente. − Existem objecções? Parece que não, e por isso procederemos à votação nominal da alteração 1.

7.11. Relações comerciais da UE com a América Latina (A7-0277/2010, Helmut Scholz) (votação)

8. Declarações de voto

Declarações de voto orais

Relatório: Franziska Katharina Brantner (A7-0066/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) Muito obrigado, Senhora Presidente. Nesse caso, começarei novamente. Nos últimos anos a economia da União Europeia encontrou muitas vezes problemas devido às crises e à instabilidade financeira aos níveis local e global. A fim de prevenir situações de risco idênticas no futuro, têm de existir planos de apoio previamente preparados e deve haver uma reacção adequada antes e depois do problema. O Instrumento de Estabilidade cumpre muito bem este papel.

O apoio financeiro e técnico deve também incluir a promoção do desenvolvimento humano e económico, bem como consultas em caso de violações dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais. Apoio igualmente a posição da relatora sobre a melhoria do sector do planeamento estratégico. Isto é particularmente importante na prevenção de conflitos sociais e na criação do Serviço de Acção Externa.

PRESIDÊNCIA: TŐKÉS
Vice-Presidente

  Tunne Kelam (PPE). – (EN) Senhor Presidente, tendo votado a favor do relatório Brantner, gostaria de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade de alcançar o mais rapidamente possível um acordo tripartido sobre a modificação do Instrumento de Estabilidade.

A questão controversa diz respeito aos actos delegados e às opções do Parlamento para exercer o seu legítimo escrutínio da utilização dos instrumentos financeiros. Do que precisamos é de uma rápida solução política baseada num equilíbrio entre as três instituições da UE.

Eu incentivaria a Comissão a melhorar a elaboração de relatórios ao Parlamento Europeu em questões como a concepção dos projectos e a sua aplicação e revisão.

Embora o Parlamento Europeu receba informação da Comissão sobre as medidas de assistência excepcional, a elaboração de relatórios da Comissão num sentido estratégico e analítico mais amplo ainda fica aquém das expectativas do Parlamento.

Relatório: Gay Mitchell (A7-0078/2009)

  Jarosław Kalinowski (PPE). – (PL) O instrumento de financiamento da cooperação contribui directamente para a disseminação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos em países e regiões parceiros. Presta apoio não apenas a um desenvolvimento social, económico e político duradouro, mas também a uma integração gradual desses países na economia mundial. Enquanto membro da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, gostaria de assinalar um outro benefício decorrente desta cooperação, nomeadamente a cooperação internacional na gestão dos recursos naturais, na protecção do ambiente e na preservação da biodiversidade. Apoio, em particular, a alteração 5, que chama a atenção para a importância do sector do açúcar para a economia. Não devemos esquecer que a segurança alimentar assume uma enorme importância para os países em desenvolvimento.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhor Presidente, foi com todo o gosto que votei a favor deste relatório. Gostaria de dizer que o meu colega relator, senhor deputado Gay Mitchell, não pôde estar presente hoje visto que, ontem à noite, estava na Irlanda a lançar um livro que escreveu. Naturalmente, foi reconhecido como deputado europeu do ano pelo seu trabalho no domínio do desenvolvimento no seu conjunto.

Um ponto que, na minha opinião, temos de realçar mais é a educação. Um pedagogo irlandês disse um dia “educa para poderes ser livre”, e penso que temos de seguir um pouco mais esta ideia em todo o domínio do desenvolvimento e dos países terceiros.

Finalmente, quero dizer apenas em tom jocoso que, ontem à noite, o meu fato foi roubado do meu gabinete; assim sendo, sou candidato à ajuda ao desenvolvimento?

Relatório: Edvard Kožušník (A7-0276/2010)

  Alajos Mészáros (PPE). - (HU) Saúdo a proposta de Comissão para rever o sistema de normalização europeia a fim de corrigir as suas lacunas e de criar um equilíbrio adequado entre as dimensões europeia, nacional e internacional. Precisamos de um sistema que contribua para a inovação europeia e o desenvolvimento sustentável, aumente a competitividade da União Europeia e reforce a sua posição no comércio internacional. Eu acrescentaria que, apesar de as PME serem partes fundamentais do mercado europeu, a meu ver não participam suficientemente no sistema de normalização, não conseguindo, portanto, tirar pleno partido dos respectivos benefícios. A melhoria da sua representação e participação no sistema de normalização pode assumir uma importância fundamental no futuro. A natureza unificadora da normalização europeia melhora a eficiência do mercado interno e, ao mesmo tempo, realça o papel da União Europeia como parceiro económico e político no mercado mundial.

Relatório: Cristiana Muscardini (A7-0273/2010)

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Gostaria de abordar o relatório da senhora deputada Muscardini. Não o apoiei, depois de ponderar cuidadosamente todas as questões nele contidas. Porquê? Porque o resto do mundo interpretaria a imposição dessa medida, neste momento, pela União Europeia como uma atitude proteccionista. O controlo desta medida exigir muito mais tempo, e eventualmente mais pessoal, a abertura embalagens de mercadorias e outros procedimentos.

O requisito de marcação obrigatória será um incentivo à contrafacção de mercadorias anónimas. Assim, em vez de uma rotulagem real do país específico, poderemos encontrar rótulos falsos com as palavras “fabricado em Itália” ou “fabricado em França”, e não queremos que isso aconteça.

Proposta de resolução: Reformas implementadas e desenvolvimentos na República da Moldávia (B7-0572/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (LT) Votei a favor da proposta de resolução sobre a Moldávia. O país evoluiu muito desde que o Pacto Molotov-Ribbentrop dividiu a Europa em zonas de influência e a Moldávia permaneceu na esfera de influência soviética. Hoje, a Moldávia é um Estado independente que tem, sem dúvida, muitos problemas, mas segue o caminho da integração europeia. Hoje, mais uma vez, eu apelaria a toda classe política moldava, à sua elite política, a todas as suas forças democráticas e minorias nacionais para que rejeitem confrontos prejudiciais e desenvolvam uma cultura de consenso e de compromisso político. Penso que devem proporcionar à sociedade uma visão inclusiva da República da Moldávia, cujo objectivo é a adesão do país à União Europeia. Na resolução, falamos também sobre a Transnístria, o conflito por resolver. A Transnístria deve ocupar um lugar cimeiro na agenda da UE, e todos os países, incluindo a Rússia, têm de respeitar a integridade territorial da Moldávia. A Transnístria tem de fazer parte da República da Moldávia.

Relatório: Gesine Meissner (A7-0266/2010)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (LT) Votei a favor da resolução sobre a política marítima integrada, porque o sector marítimo desempenha um papel vital e eu quero legar às gerações futuras mares limpos e seguros. A importância geoestratégica dos mares aumentou significativamente. Temos de adaptar os mares e os seus recursos e coordenar medidas, pelo que a política marítima integrada é importante na medida em que todos domínios da política marítima serão associados: o transporte marítimo, a pesca, a aquicultura, a energia, a segurança no mar, a protecção do ambiente marinho e a investigação científica, bem como o turismo. Em particular, gostaria de chamar a atenção para a importância económica e social do mar simplesmente porque a União Europeia tem 320 000 km de costa marítima e um terço dos nossos cidadãos – com tendência para aumentar – vive na costa. Entendo que os mares continuam a ser a força motriz do crescimento económico.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0277/2010)

  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) A União Europeia representa a maior fonte de investimento internacional directo na América Latina. Apesar de o comércio entre estas duas regiões se ter intensificado, o comércio recíproco entre a UE e a América Latina é menos dinâmico comparativamente com as relações comerciais com outras regiões do mundo.

O acordo recentemente celebrado com a Coreia a propósito da zona de comércio livre é um bom exemplo de boa vontade, enquanto no caso do grupo comercial latino-americano Mercosul, as negociações decorrem já desde 1999, tendo mesmo sido interrompidas durante cinco anos. Pessoalmente, apoio o processo de reforço e diversificação das relações comerciais com a América Latina, incluindo a criação de um quadro jurídico mais firme. Este processo abre as portas de um mercado de quase 600 de consumidores aos empresários da União Europeia. O facto de a América Latina partilhar com a Europa valores, línguas e uma história e uma cultura comuns também assume algum significado para os empresários da União Europeia.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de enaltecer o relator para o comércio com a América Latina por este relatório, que acaba por ser equilibrado e oportuno.

O aprofundamento das relações comerciais com países da América Latina já está em curso, pois a União Europeia celebrou recentemente um Acordo de Comércio Livre com dois países andinos, a Colômbia e o Peru.

Recentemente, pusemos termo à mais antiga disputa no quadro da OMC com a América Latina, relativa ao comércio de bananas. Começaremos em breve a negociar um acordo de comércio livre histórico com todos os países do Mercosul com que realizámos comércio de mercadorias no valor de 62 mil milhões de euros. O investimento acumulado na região do Mercosul ascende a 167 mil milhões de euros por ano.

Estes números vão mesmo aumentar nos próximos anos. A celebração desse acordo, a par das futuras negociações sobre comércio livre com o Japão e a Índia, constituirá indiscutivelmente um dos passos mais significativos para a concretização da estratégia da UE para se tornar o mais importante actor comercial do mundo.

Ontem o nosso tempo esgotou-se. Seguem-se algumas declarações de voto relativas às votações de ontem.

Relatórios: László Surján (A7-0281/2010), Sidonia Elżbieta Jędrzejewska, Helga Trüpel (A7-0284/2010)

  Daniel Hannan (ECR). - (EN) Senhor Presidente, se algum dos nossos eleitores tiver sentido um “calafrio” ontem à tarde, isso deveu-se à extraordinária coincidência de, no preciso momento em que o Chanceler do Tesouro britânico se levantava na Câmara dos Comuns para anunciar as mais severas reduções de despesas que o meu país sofreu desde a década de 1920, nós, nesta Assembleia, estarmos a aprovar aumentos no orçamento europeu que irão custar ao contribuinte do Reino Unido 880 milhões de libras. E essa não é a nossa percentagem do orçamento. É a nossa percentagem do aumento. Tendo em conta que anunciámos ontem a perda de 490 000 postos de trabalho no sector público, talvez valha a pena quantificar esse montante em termos de nomeações para o sector público. Esse valor pagaria 15 000 médicos do Serviço Nacional de Saúde, 30 000 enfermeiras, 35 000 agentes de segurança ou 50 000 soldados do exército.

Não é apenas a Grã-Bretanha. Todos os nossos Estados-Membros procuram fazer reduções nos seus orçamentos nacionais, mas o orçamento da União Europeia continua a aumentar, consumindo as suas poupanças. Seria positivo que a avidez desta Câmara por novos poderes fosse equiparada pelo seu interesse em exercer correctamente os poderes que já possui – sobretudo responsabilizar o poder executivo e manter as despesas sob controlo. Os nossos eleitores merecem mais de nós.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, gostaria de responder sucintamente ao que o senhor deputado Hannan acabou de dizer. É essencial, evidentemente, que este Parlamento tenha uma sede, mas os nossos Tratados determinam que a sede é aqui em Estrasburgo. O senhor tem razão quando afirma que temos de poupar o dinheiro dos contribuintes e que temos de trabalhar para nos fixarmos num local. Contudo, o refúgio do parlamentarismo, Senhor Deputado Hannan, é aqui em Estrasburgo. É aqui que nós, enquanto deputados ao Parlamento e representantes da população, podemos trabalhar em conjunto.

  Presidente. − Peço desculpa, isto não pode continuar. Isto não é uma declaração de voto. Peço agora contributos sobre o próximo documento, o relatório Estrela.

Relatório: Edite Estrela (A7-0032/2010)

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE). – (PL) Durante a votação de ontem do relatório Estrela, apoiei a licença de maternidade de 20 semanas integralmente remunerada, porque necessitamos de uma norma mínima justa e adequada no que respeita à duração e à remuneração da licença de maternidade em toda a Europa. Abstive-me de votar a questão da licença de paternidade e da licença de adopção, porque a Comissão Europeia anunciou que existirá uma directiva separada nesta matéria, e eu, em nome da transparência da legislação da União, não quero que a directiva relativa à protecção das trabalhadoras grávidas inclua questões relacionadas com a licença de paternidade.

Espero que a Comissão Europeia termine em breve as suas consultas aos parceiros sociais e apresente propostas satisfatórias sobre a licença de paternidade e a licença de adopção, bem como sobre as trabalhadoras independentes, para que todas as jovens mães da Europa passem a ter os mesmos direitos.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Não creio que alguém conteste que a ligação entre uma criança e os seus pais nos primeiros meses de vida é especialmente importante e, por esse motivo, a nova directiva da União Europeia assegurará às mães o direito e a oportunidade de tratar dos seus filhos durante mais tempo sem recear perder rendimentos ou o seu emprego. A situação varia entre os diferentes Estados-Membros. Por exemplo, no meu país, a Lituânia, a licença de maternidade e a licença de paternidade duram até dois anos, mas outros Estados-Membros têm um período mínimo de licença de maternidade, e por isso acredito que o limite que definimos ontem é uma conquista muito importante. Saúdo também a inclusão da licença de paternidade e da licença relativa à adopção. Como foi referido, os Estados-Membros são competentes nas políticas familiares, mas aqui estamos a falar mais de protecção dos trabalhadores e de determinados incentivos que permitam aos pais conciliar a actividade profissional com a vida familiar.

  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhor Presidente, ontem votámos, de facto, o importante relatório da senhora deputada Estrela sobre a licença de maternidade, a sua duração e a remuneração paga durante esse período. Após esta votação, os meios de comunicação social contactaram-me para me perguntar se tinha votado a favor ou contra. Afirmei que tinha votado a favor das mulheres. Votei a favor de uma licença de maternidade de 18 semanas e do pagamento de 75% do salário às mulheres.

Penso que temos um bom sistema no meu país, a Finlândia. Se adoptássemos o que foi aqui acordado ontem, a posição das mulheres no mercado de trabalho seria substancialmente mais frágil, porque os empregadores continuariam sem saber se poderiam contratar jovens mulheres, pois os custos da licença de maternidade iriam aumentar significativamente. Por conseguinte, as oportunidades de emprego para as mulheres diminuiriam. Por isso quis fazer esta declaração.

  Mitro Repo (S&D). - (FI) Senhor Presidente, também sou oriundo da Finlândia e sei que temos um excelente sistema de licenças de maternidade. Contudo, votei a favor de uma licença de maternidade de 20 semanas. Ponderei a questão na perspectiva dos outros Estados-Membros da União Europeia. Entendo que períodos de licença de maternidade mais longos são importantes para o desenvolvimento das crianças.

Os recém-nascidos são o verdadeiro capital da Europa. As mães, os filhos e as famílias constituem a trindade sobre a qual se construirá o futuro. Naturalmente, as mães também não devem sofrer prejuízos financeiros se quiserem ter filhos, tal como os sectores em que as mulheres são preponderantes. As mulheres também devem ter direitos no que toca à remuneração. Devemos, todavia, ser idealistas. Devemos ter esperança. Esta foi uma decisão moral a favor das mulheres, a favor de uma nova vida e a favor de uma nova Europa.

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, o relatório Estrela apresentado ontem abordou um tema muito importante. Gostaria de dizer neste momento que me foi bastante difícil votar a favor do documento. Como jovem pai, estive presente no nascimento dos meus dois filhos e tenho de dizer que não sei por que precisaria de umas férias nesse período, porque não fui eu que dei à luz, foi a minha mulher. Está em causa apenas a licença de maternidade, e nós incluímos os pais. É um ponto difícil. Todavia, é importante que as jovens mulheres tenham um filho e depois regressem à sua vida profissional. Acredito que isto será possível ao abrigo do novo sistema. Apesar de, pessoalmente, preferir 18 semanas, acabei por votar a favor das 20 semanas na votação final.

Temos de nos questionar se este processo conduzirá a mais justiça e mais crianças na Europa. A política familiar é uma questão de futuro. Espero que estejamos a transmitir um sinal de que tomámos medidas neste domínio. Agora temos apenas de acreditar que os Estados-Membros tomarão medidas correspondentes.

Declarações de voto escritas

Relatório: Franziska Katharina Brantner (A7-0066/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório que altera o Regulamento que institui um Instrumento de Estabilidade, porque considero essencial uma revisão mais ampla da assistência financeira externa da UE. A implementação do Instrumento de Estabilidade reforçou o potencial da UE para responder a situações de crise ou de crise emergente e nesse sentido considero que a Comissão – respeitando os compromissos assumidos, nomeadamente quanto à promoção de condições estáveis para o desenvolvimento humano e económico e à promoção dos direitos humanos, da democracia e das liberdades fundamentais enquanto objectivos principais da acção externa da União Europeia – deverá, por um lado, melhorar o seu planeamento estratégico e aumentar o pagamento dos fundos disponíveis para a Parceria para a Consolidação da Paz, e, por outro lado, deverá apresentar um plano para a mobilização de recursos financeiros em favor de quaisquer facilidades de assistência externa de emergência ou mecanismos que sejam criados fora do Instrumento de Estabilidade, de forma a evitar recorrer aos fundos previstos para este Instrumento. Assim e neste sentido considero que a Comissão deve aumentar os reduzidos níveis de execução do orçamento no futuro, com base numa visão estratégica para uma melhor utilização dos seus instrumentos.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Brantner, porque se trata de um texto que propõe, em primeiro lugar, o alinhamento da legislação europeia com um importante acórdão do Tribunal de Justiça sobre armas ligeiras. O texto apela à UE para que dedique mais atenção à sociedade civil no contexto do financiamento da estabilidade em situações de crise fora da UE, embora eu considere que as instituições europeias, especialmente a Comissão, devem estar atentas para assegurar algo que nem sempre acontece, nomeadamente uma declaração dos beneficiários em que estes se afirmem politicamente “fiáveis”. Além disso, com este relatório, o Parlamento solicita à Comissão que o envolva mais do que no passado em questões relacionadas com a utilização dos instrumentos de estabilidade financeira. O nosso Parlamento, que representa as nações e os cidadãos europeus, precisa de desempenhar um papel mais activo nestas questões, e as outras instituições europeias têm de se habituar à ideia de que um parlamento tem de ser informado das decisões tomadas por um executivo em matéria de despesas: está em causa a eficácia não apenas de acções isoladas, mas também da natureza democrática de todo o sistema político europeu.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) O continente europeu foi moldado por conflitos longos e sangrentos, que foram finalmente estancados, em parte, pelas instituições em que trabalhamos. Devemos, pois, ser desde logo os primeiros a demonstrar o maior sentido de responsabilidade no que respeita ao uso da força em conflitos internacionais. Além disso, ainda que a força se revele necessária, o estado actual da nossa civilização exige métodos cirúrgicos e não indiscriminados. Acreditando, como é nosso caso, neste modelo cultural, temos de dar o exemplo a todos os outros e demonstrar que não deve ser o maior poderio económico a desempenhar o papel principal na resolução dos conflitos, mas um conjunto de instrumentos que sempre colocou a vida humana em primeiro lugar e permite o uso da violência apenas em casos extremos, sobretudo para proteger as vidas e os interesses estratégicos do público europeu. Não se trata de tomar posição a priori, mas de adoptar uma abordagem coerente e rigorosa em que a capacidade militar é apenas um elemento dissuasor e nunca se transformará num veículo de mudança radical da natureza da União Europeia ou de promoção de um sistema de valores diferente do que defendemos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE é o maior doador de ajuda externa do mundo, sendo responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento. Em conjunto, os países membros concederam 49 mil milhões de euros de ajuda aos países mais pobres do mundo, o que equivale a cerca de 0,4 % do total do seu rendimento bruto. Estes números demonstram bem a importância que tem a ajuda europeia ao desenvolvimento e, naturalmente, a relevância do Instrumento de Estabilidade.

Por esta razão, vejo como positivo o reforço deste instrumento e o maior empenhamento da União na cooperação para o desenvolvimento. Contudo, não posso deixar de salientar que, muito embora considere fundamental que a UE continue empenhada nas suas missões externas de cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária, não compreendo como é possível que a ajuda para países terceiros possa ser desbloqueada mais depressa do que a ajuda a Estados-Membros vítimas de catástrofes, como foi, infelizmente, o caso da Madeira, que, vários meses após a tragédia, ainda não recebeu qualquer ajuda do Fundo de Solidariedade.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de estabilidade é muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito− (ES) O meu voto contra esta resolução legislativa baseia-se na minha rejeição categórica do Instrumento de Estabilidade criado há vários anos sem o apoio do meu grupo parlamentar. Do meu ponto de vista, este é mais um dos mecanismos da Comissão concebidos para interferir livremente nos assuntos internos de países terceiros a pretexto de promover a estabilidade financeira dos países que são considerados instáveis, de forma discricionária, pela Comissão. Pretende que sejam as instituições europeias a decidir como, quando e porque utilizar estes instrumentos, livremente e sem a necessidade de coordenação com as autoridades do país a estabilizar; isto transforma-o efectivamente num mecanismo concebido para defender de modo encapotado os interesses europeus. Votei, por isso, contra o relatório.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (EN) Os conflitos no Haiti, no Kosovo, no Iraque e, mais recentemente, no Afeganistão, evidenciaram o papel crucial que as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) desempenham no terrorismo e na criminalidade organizada, e no deflagrar de novos derramamentos de sangue após um cessar-fogo formal. É importante que a União adopte uma abordagem verdadeiramente exaustiva do problema da proliferação de ALPC visando todos os níveis da cadeia comercial das ALPC ilícitas. Tendo em conta que 70% das unidades de ALPC a nível global se encontram em mãos civis, a UE deve reconhecer e apoiar os esforços indispensáveis da sociedade civil no controlo do comércio e da produção de ALPC a nível local e na sensibilização do público. Além disso, a questão das ALPC revela a natureza multidimensional dos conflitos do século XXI em geral e, consequentemente, a necessidade de colocar uma tónica mais forte no reforço de capacidades anteriores e posteriores à crise. Votei a favor deste relatório porque entendo que a UE deve empenhar-se em aperfeiçoar a sua aptidão para gerir as crises da forma mais inovadora, eficiente e económica possível. Só então a UE poderá liderar o mundo como uma das principais potências civis no plano global.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta votação, o Parlamento seguiu a posição da Comissão dos Assuntos Externos, que acolheu favoravelmente a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 que institui um Instrumento de Estabilidade (COM(2009)0195), como parte de uma revisão mais ampla da assistência financeira externa da UE. Entre outros aspectos, a Comissão dos Assuntos Externos, e agora o Parlamento no seu conjunto, concordam que é necessário rever a alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do regulamento original para as tornar conformes ao acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 20 de Maio de 2008, o qual estabeleceu que as medidas de combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre podem ser aplicadas pela Comunidade no âmbito da sua política de desenvolvimento.

A Presidência é convidada, em nome do Conselho, a desenvolver com a Comissão e o Parlamento uma “Declaração de consenso europeu em apoio à acção da UE relativa às armas ligeiras e de pequeno calibre” que tenha em conta as atribuições respectivas de todas as instituições.

Relatório: Gay Michel (A7-0078/2009)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre o instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) porque considero que o Parlamento tem supervisionado estritamente a forma como as disposições do ICD são aplicadas desde a sua entrada em vigor em 2007. A Comissão propõe na sua proposta legislativa relativa à revisão intercalar do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD dos países beneficiários sejam financiados a cargo do orçamento do ICD. Considero que esta alteração viabilizará o financiamento destes custos em circunstâncias excepcionais, criando assim uma maior flexibilidade na aplicação de programas e projectos.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Abstive-me de votar este relatório em concreto, apesar de concordar com as alterações propostas e de as apoiar, especialmente as que recuperam o papel de controlo do Parlamento Europeu. Abstive-me da votação final do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, porque os fundos foram utilizados, directa ou indirectamente, para armar e treinar a polícia em várias zonas de África. Na minha opinião, o financiamento destinado ao desenvolvimento não deve, em circunstância alguma, ser utilizado para fins militares ou político-militares.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Todos sabemos que o instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) não prevê qualquer excepção ao princípio da não elegibilidade para financiamento da União. Este facto permite, pois, um certo grau de flexibilidade numa base casuística. O ordenador pode, se necessário, decidir financiar estes custos para assegurar o bom funcionamento dos programas e projectos. Contudo, esta flexibilidade é essencial para determinadas situações recorrentes em que se verifica um impasse porque os mecanismos de isenção fiscal são inexistentes ou pouco práticos. Nestas situações, a formulação rígida dos elementos do ICD podem tornar as acções financiadas pela ajuda externa extremamente difíceis. É por isso que apoio a proposta de enviar um pedido à Comissão para que apresente propostas legislativas destinadas a alinhar o procedimento de regulamentação e a assegurar que este instrumento se paute pelos novos requisitos em matéria de comitologia.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto globalmente a favor da proposta apresentada neste relatório. O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) melhora o anterior quadro da cooperação para o desenvolvimento, da União Europeia, ao reunir os vários instrumentos geográficos e temáticos num único instrumento. A par das alterações técnicas relacionadas com o financiamento das acções abrangidas pelo ICD que visam uma maior flexibilidade na aplicação dos seus projectos e programas, a revisão intercalar deste instrumento proporciona uma ocasião ideal para adaptar o procedimento de comitologia do ICD aos novos requisitos em matéria de comitologia.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A alteração em questão é meramente técnica e destina-se a possibilitar que, em circunstâncias excepcionais, os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos possam ser suportados pela ajuda comunitária. Esta circunstância excepcional pode justificar-se em casos pontuais e permitirá um aumento da flexibilidade no modo como são implementados projectos e programas. O apoio unânime de que foi objecto em sede da comissão parlamentar competente demonstra o consenso que a proposta reúne.

  Sabine Lösing (GUE/NGL), por escrito. − (EN) Subscrevo inteiramente e apoio as alterações propostas, sobretudo as que dizem respeito aos actos delegados e à recuperação do direito de escrutínio do Parlamento Europeu. Contudo, abstive-me da votação final do Instrumento (ICD) em si, pois, directa ou indirectamente, o Fundo de Apoio à Paz em África foi financiado através deste instrumento, tendo esse financiamento sido utilizado, entre outras aplicações, para missões de treino da política e do exército. Considero que os fundos de apoio ao desenvolvimento não podem ser utilizados para quaisquer fins militares ou civis-militares.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) Era necessário assegurar que os custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos associados ao financiamento de acções ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento (ICD) pudessem ser financiados pelo respectivo orçamento em circunstâncias excepcionais.

O objectivo geral do ICD é erradicar a pobreza no contexto de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente através de esforços para concretizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). Esta alteração criará maior flexibilidade na aplicação de programas geográficos e temáticos. Ajudará também os países parceiros a realizar os ODM e a integrar-se melhor na economia global.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) No seu conjunto, os cinco relatórios do Parlamento Europeu sobre os instrumentos de financiamento abordam a necessidade de assegurar um maior controlo dos instrumentos referentes à cooperação para o desenvolvimento, à promoção da democracia e dos direitos humanos e à cooperação com nações industrializadas. Face à excessiva burocracia e à utilização nem sempre racional das oportunidades que se abrem à UE, este tipo de resolução pode funcionar como catalisador e acelerar o processo descrito nos relatórios. Na situação em análise, os deputados ao Parlamento Europeu tornam-se intervenientes do processo de estabilização e aperfeiçoamento, beneficiando da possibilidade de observar e controlar os processos de atribuição de fundos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O Parlamento tem supervisionado estreitamente a forma como as disposições do ICD são aplicadas desde a sua entrada em vigor em 2007. No quadro do exercício do seu direito de controlo nos termos do processo de comitologia, o Parlamento tem suscitado uma série de problemas e de objecções relativamente à forma como a Comissão procedeu à aplicação do instrumento e à interpretação que deu a algumas das suas disposições fundamentais. Todavia, o Parlamento não detectou quaisquer insuficiências de vulto nas disposições do instrumento.

Uma das principais preocupações do Parlamento, nomeadamente a tendência da Comissão para financiar, nos termos dos programas geográficos, medidas não elegíveis, em conformidade com os critérios aceites a nível internacional emanados da OCDE/CAD, enquanto ajuda oficial ao desenvolvimento (AOD), foi recentemente solucionada pela Comissão ao propor, a pedido do Parlamento, a criação de uma nova base jurídica aplicável a essas medidas nos termos do instrumento de cooperação com países industrializados.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório do senhor deputado Mitchell sobre a criação de um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento. De facto, a adopção do relatório Mitchell permitirá que as organizações não governamentais que trabalham nos países em desenvolvimento beneficiem de concessões fiscais.

Ao adoptar estes procedimentos, o Parlamento Europeu assumirá um papel mais importante no que respeita a decisões estratégias de financiamento que a Comissão Europeia terá de tomar, e as regras de execução da política de desenvolvimento da UE serão definidas de forma mais clara.

Relatório: Kinga Gál, Barbara Lochbihler (A7-0188/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente no relatório sobre o instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial enquadrado na proposta legislativa relativa à revisão intercalar do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), para os quais a Comissão propõe apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD e pelo IEDDH nos países beneficiários sejam financiados pelos orçamentos dos instrumentos. Considerando que o ICD e o IEDDH foram os únicos instrumentos financeiros a não prever uma excepção ao princípio da não elegibilidade de tais custos, no caso dos projectos do IEDDH tal facto tem particular importância dadas as condições especiais em que são executados. Assim considero que a proposta legislativa da Comissão para a revisão intercalar do IEDDH proporciona a ocasião ideal para assegurar que este instrumento cumpra os novos requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto favoravelmente o conjunto de propostas apresentadas neste relatório. O IEDDH, enquanto instrumento financeiro que visa promover o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como contribuir para o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais nos países terceiros, é um importante veículo de ajuda da União em matéria de direitos, liberdades e garantias. A proposta legislativa de revisão intercalar do IEDDH desencadeada pela Comissão propicia uma oportunidade adequada para rever a base jurídica deste instrumento, assegurando que doravante cumpre os novos requisitos previstos no Tratado sobre o Funcionamento da UE. Em particular, o procedimento dos actos delegados, previsto no artigo 290.º do TFUE, que reforça significativamente as competências do Parlamento, atribuindo-lhe direito de veto, o que obriga a Comissão, para actos adoptados em co-decisão, a apresentar uma proposta alterada.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como a alteração ao Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e ao Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, constante da resolução decorrente do relatório elaborado pelo colega Gay Mitchell, também a presente resolução assume a necessidade de levar a cabo uma alteração legislativa eminentemente técnica e do mesmo teor.

Creio que a União Europeia deveria continuar a assumir a centralidade da defesa e promoção da democracia e dos direitos humanos, não só no seu discurso, mas, sobretudo, na sua prática política e, para este efeito, haveria toda a necessidade e até urgência de o fazer de modo coordenado com os Estados Unidos da América.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) Com a votação de hoje, demos passos no sentido de alinhar dois importantes instrumentos legislativos com o Tratado de Lisboa. Refiro-me especificamente à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) e ao Regulamento que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IEDDH). Foram apresentadas alterações técnicas a fim de permitir que os custos das taxas e dos encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas por estes domínios sejam financiados pelos orçamentos dos dois instrumentos. Na verdade, até ao momento, não houve excepções ao princípio da não elegibilidade desses custos. Para concluir, quero salientar que estas alterações têm um grande impacto real, na medida em que permitirão que os projectos relativos ao ICD e ao IEDDH sejam concretizados com maior flexibilidade do que actualmente.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas. No caso em concreto deste instrumento, esta proposta legislativa visa apenas uma alteração técnica que permitirá tornar este instrumento mais flexível na execução de programas e projectos.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − (ES) Votei contra este relatório porque, embora o documento procure proporcionar ao parlamento maior controlo democrático sobre o “instrumento para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial”, o instrumento em si, sendo ou não controlado pelo Parlamento, é um meio de a UE interferir nos assuntos internos de países terceiros. Utilizando este instrumento, a Comissão, aplicando os seus critérios para decidir o que significa promover a democracia e os direitos humanos e o que constitui o risco, abuso ou repressão desses direitos, pode financiar e apoiar associações, partidos políticos, fundações e mesmo indivíduos específicos de países terceiros sem comunicação nem coordenação com o Governo do país em questão. O meu voto contra baseia-se na minha rejeição categórica deste instrumento, que, quatro anos após a sua adopção, e como então previmos, se transformou num mecanismo de defesa dissimulada dos interesses da UE em países terceiros, ocultada sob a capa discricionária dos direitos humanos e da democracia.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Na sua proposta legislativa relativa à revisão intercalar do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão propõe apenas uma alteração técnica para permitir que os custos relativos a taxas, direitos e outros encargos relacionados com o financiamento de acções abrangidas pelo ICD e o IEDDH nos países beneficiários sejam financiados pelos orçamentos dos instrumentos.

Até agora, o ICD e o IEDDH foram os únicos instrumentos financeiros a não prever uma excepção ao princípio da não elegibilidade de tais custos. A alteração permitirá o financiamento destes custos em circunstâncias excepcionais, criando assim uma maior flexibilidade na execução de programas e projectos. Para os projectos do IEDDH tal facto reveste-se de particular importância dadas as condições especiais em que são executados. Os governos podem efectivamente mostrar-se relutantes em autorizar excepções para projectos que não apoiam. Esta a razão pela qual é de saudar a proposta de alteração da Comissão.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0052/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório referente ao instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (Regulamento ICI) que tem como objectivo apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação nas esferas de competência da Comunidade, porque considero que as alterações propostas pela Comissão são substanciais, uma vez que todas as actuais referências a países parceiros (que, até ao momento, somente abrangiam os países e territórios industrializados e de elevado rendimento), incluindo a sua avaliação qualitativa, deverão passar a incluir também os países em desenvolvimento enumerados. Este alargamento da cobertura geográfica constitui uma oportunidade, uma vez que os programas actualmente financiados através do Regulamento ICI poderão agora ser alargados a outros países. Porém, este é também um desafio maior. Considero por isso importante deixar bastante claro a quem é que este financiamento pode ser concedido, para quê e em que condições.

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. – (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Scholz porque entendo que a política comercial desempenha um papel crucial na criação de riqueza e na consolidação de laços políticos. O instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento incentiva laços políticos e económicos a longo prazo, tendo por objectivo consolidar o perfil e a influência da UE no palco internacional.

Quero felicitar o senhor deputado Scholz pela sua excelente cooperação com os outros grupos políticos durante a negociação do conteúdo deste relatório. A este respeito, apoio as alterações que foram apresentadas pois explicam as finalidades para que este instrumento de financiamento pode ser utilizado. Neste ponto, a redacção foi simplificada e foram definidas algumas restrições no quadro das acções que podem ser financiadas. Existem também algumas alterações destinadas a criar uma ligação mais estreita entre as questões tratadas na fase de programação e execução.

Finalmente, salientaria a importância da consolidação do papel do Parlamento em termos da sua participação nas actividades de programação, avaliação e exigência de informação. O Parlamento deve estar mais envolvido na elaboração e revisão dos programas plurianuais de cooperação e ser capaz de apresentar objecções a propostas deste tipo.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por considerar que é do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. Assim, a Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas. Por outro lado, com o alargamento da cobertura geográfica do Regulamento (CE) n.º 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos e importa assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O Parlamento defendeu o alargamento do âmbito geográfico do instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. Este instrumento permite-nos criar relações económicas, comerciais, académicas, científicas e diplomáticas com parceiros importantes na economia mundial, como a Índia, a China e o Brasil. Decidimos conferir a este instrumento um âmbito geográfico mais amplo a fim de permitir que novos países o aproveitem, nomeadamente nações que se estão a desenvolver de forma ainda mais rápida e que serão em breve parceiros comerciais significativos para a economia europeia, como é o caso de países da Ásia, Ásia Central, América Latina e África do Sul.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Considero fundamental que a Europa estabeleça relações fortes com certos actores regionais e globais, apoiando-os e estabelecendo laços políticos e económicos fortes. Relembro, muito em especial, dois países com os quais Portugal tem fortes laços históricos e afectivos, o Brasil e Angola, dois importantes actores globais, na América do Sul e em África, respectivamente, que a UE deve, cada vez mais, olhar como parceiros.

Sabendo que o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 tem por principal objectivo geral erradicar a pobreza através da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a cooperação limita-se, essencialmente, ao financiamento de medidas concebidas de forma a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento (APD) tal como estabelecidos. Isso, muitas vezes, exclui outro tipo de acções que não se inscrevem no âmbito da APD, mas que são, ainda assim, essenciais no âmbito da política externa da União.

É exactamente para regulamentar tais práticas – que passam por acordos e intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos com países em desenvolvimento – que se propõe a aprovação do presente regulamento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados é um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento. Visa apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação. O objectivo deste regulamento é o de alargar substancialmente o âmbito deste instrumento, de forma a nele estar incluída a cooperação com os países em desenvolvimento, devendo para isso o quadro financeiro global ser aumentado. O alargamento geográfico aqui proposto é uma oportunidade para levar os programas a novos países, representando ao mesmo tempo um grande desafio, pelo que é muito importante deixar bastante claro a quem é que este financiamento pode ser concedido, para quê e em que condições.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) As relações bilaterais entre as nações industrializadas e outros países e territórios de elevado rendimento, em particular na América do Norte, Ásia Central, Sudeste Asiático e a região do Golfo, foram desenvolvidas pela UE nos últimos anos. O principal objectivo deste processo é melhorar a reforçar o papel da UE em todo o mundo. Agora, a lista de países que se incluem na esfera de competência do regulamento IPI, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, será significativamente ampliado. Este facto resultará num aumento considerável de custos para os Estados-Membros da UE. Votei contra o relatório porque é provável que faça disparar os custos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu por considerar que é do interesse da União continuar a aprofundar as suas relações com os países em desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos intercâmbios económicos, comerciais, académicos, empresariais e científicos. A Comunidade precisa de um instrumento financeiro que permita financiar essas medidas. Por outro lado, com o alargamento da cobertura geográfica do Regulamento (CE) n.º 1934/2006, os países em desenvolvimento abrangidos passam a ser objecto de dois instrumentos financeiros de política externa distintos, importando assegurar que estes dois instrumentos financeiros se mantenham rigorosamente separados.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O objectivo do financiamento comunitário a título do Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (seguidamente designado “Regulamento ICI”) é apoiar a cooperação económica, financeira e técnica, assim como o intercâmbio ao nível académico e da investigação das esferas de competência da Comunidade. Enquanto comissão competente em matéria de “relações económicas externas” incluindo as “relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros” (ou seja, tanto com os países em desenvolvimento, como com outros países), a Comissão do Comércio Internacional (INTA) era a comissão competente quanto à matéria de fundo também na altura da aprovação do Regulamento ICI, permitindo a esta comissão, não só analisar a presente proposta da Comissão em pormenor, mas também colocá-la num contexto histórico e institucional mais amplo.

A proposta da Comissão que altera o Regulamento ICI (COM(2009)0197/2) é apresentada para alargar substancialmente o âmbito desse Regulamento, de forma a incluir também a cooperação com os países em desenvolvimento (enumerados no Anexo da proposta), devendo o quadro financeiro global correspondente ser significativamente alargado. Embora pareçam poucas em termos formais, as alterações propostas pela Comissão são substanciais, visto que todas as actuais referências a países parceiros (que, até agora, abrangiam apenas os países e territórios industrializados e de elevado rendimento), incluindo a sua avaliação qualitativa, deverão passar a incluir também os países em desenvolvimento enumerados.

Relatório: Charles Goerens (A7-0285/2010)

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, mas considero que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Exercendo o seu direito de controlo no quadro do processo de comitologia, o Parlamento sublinhou um conjunto de problemas e levantou uma série de objecções. Dizem respeito normalmente à forma como a Comissão aplicou o instrumento e interpretou algumas das suas disposições essenciais. Estas objecções constituem a base das alterações propostas pelas comissões especializadas do Parlamento Europeu, que foram registadas pela Comissão. As alterações resolvem o problema suscitado pela proposta da Comissão de introduzir uma alteração idêntica no Regulamento (CE) n.º 1905/2006 (ICD) e no Regulamento (CE) n.º 1889/2006 (IEDDH), que são da competência de duas comissões diferentes do Parlamento – a Comissão do Desenvolvimento no caso do ICD e a Comissão dos Assuntos Externos no que respeita ao IEDDH – dividindo a proposta em duas propostas legislativas distintas que deverão ser aprovadas hoje.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Concordo com as medidas propostas, que podem ser integradas numa fase mais adiantada do quadro financeiro plurianual, visto que o problema relacionado com o comércio de bananas ainda subsiste.

  Mário David (PPE), por escrito. − Voto a favor da generalidade das propostas contidas neste relatório. Considero que o papel do Parlamento Europeu é eminentemente político face à proposta da Comissão de criar um programa de acompanhamento dos países ACP produtores de bananas. Considero ainda que este programa só se legitima com uma mudança de paradigma da óptica puramente comercial para uma visão mais abrangente e integrada como é a do desenvolvimento e da luta contra a pobreza (meta número um dos ODM). Sendo incompatível, ao abrigo dos acordos firmados entre a UE e a OMC, a celebração de acordos de preferência UE-ACP e comprovados os resultados positivos nos países ACP produtores de bananas de anteriores acordos de preferência, importa apoiar a adaptação, reorganização e competitividade do sector exportador de bananas nestes países. Em sentido lato, estas medidas de acompanhamento para o sector das bananas deverão ter um impacto positivo não só para os produtores, primeiro elo na cadeia de produção, como também em relação aos critérios de luta contra a pobreza. Deste modo, toda a cadeia poderá beneficiar de condições de vida aceitáveis e dignas de um acesso mais facilitado aos mercados.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A cooperação económica, financeira e técnica, bem como o intercâmbio ao nível académico e da investigação entre a União e países terceiros, constitui uma das prioridades da política externa europeia, devendo ser apoiados os esforços desenvolvidos nesse sentido.

A alteração regulamentar proposta pela Comissão alarga o âmbito da sua aplicação a um número elevado de países em desenvolvimento. Tal como é bem explicitado pelo relator na sua exposição de motivos, esta mudança constitui uma oportunidade, mas também é um desafio maior à boa utilização deste instrumento que poderá perder em coerência aquilo que ganhou em abrangência. Este alargamento requer financiamento adicional e, simultaneamente, uma disposição de recursos ainda mais criteriosa e rigorosa, sob pena de dispersar meios que poderiam ser mobilizados para projectos de cooperação consequentes e frutíferos.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As razões que justificam a nossa abstenção neste relatório são as mesmas que a justificaram na votação do relatório sobre a revisão orçamental para estabelecer assistência financeira aos países ACP, que irão ser afectados pela liberalização do comércio de bananas entre a UE e onze países da América Latina. Esta liberalização beneficiará fundamentalmente as multinacionais norte-americanas que dominam o mercado mundial do sector. Quanto aos países ACP, como vários representantes seus já afirmaram, incluindo alguns produtores locais, o montante de 200 milhões de euros que a UE propõe atribuir-lhes não é susceptível de compensar todos os impactos decorrentes destas medidas.

Impõe-se pois questionar: quais os fundamentos da análise de impacto efectuada pela Comissão, na sequência da assinatura do acordo de Genebra? Mais uma vez, os proclamados objectivos da política da UE no domínio do desenvolvimento, nomeadamente ao nível da redução da pobreza, são subordinados aos interesses comerciais dos seus grupos económicos. Infelizmente, pouco significado prático tem, assim, a afirmação de que se visa a melhoria do nível e das condições de vida das populações nas áreas de cultivo e nas cadeias de valorização da banana, nomeadamente pequenos agricultores e pequenas entidades.

  Elie Hoarau (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Abstive-me de votar no relatório que institui um instrumento de financiamento para a reestruturação do sector das bananas nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Em primeiro lugar, lamento que este instrumento de financiamento tenha um orçamento de 190 milhões de euros, quando os países ACP estimaram necessitar de um mínimo de 500 milhões de euros para poderem reestruturar o sector e tornar-se competitivos. Em segundo lugar, deploro que este relatório tente, a pretexto da diversificação agrícola (um objectivo que, no entanto, recebe pouco apoio da UE nos Acordos de Parceria Económica em negociação com os países ACP), utilizar um instrumento de financiamento para gerir o rápido desaparecimento (no espaço de três anos) do sector das bananas nos países ACP, em benefício dos produtores da América Latina, que já são líderes do mercado global, com uma quota de mais de 70% do mercado de exportação.

Também não queria votar contra este relatório porque os países ACP e as regiões europeias que produzem bananas precisam urgentemente de assistência para enfrentar as consequências que já se fizeram sentir após os Acordos de Genebra e outros acordos bilaterais que conduziram à diminuição dos direitos aduaneiros das bananas da América Latina de 185 euros para 74 euros por tonelada.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento é mais um argumento muito importante para o reforço do potencial da UE, na resposta a situações de crise ou de crise emergente. Sendo a UE o principal doador de ajuda externa do mundo e responsável por mais de metade da ajuda pública ao desenvolvimento, necessita de instrumentos que lhe permitam abordar as situações de crise, tendo em consideração os objectivos e as prioridades de carácter horizontal e geográfico da UE, tornando, ao mesmo tempo, essas acções complementares com as políticas geográficas comunitárias e com os objectivos e instrumentos. Quando está em causa o desenvolvimento, os objectivos da UE devem ser os da luta contra a pobreza e as suas causas.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) É importante e correcto apoiar os países mais pobres concedendo-lhes uma ajuda ao desenvolvimento orientada e sustentável. Temos de ajudar as pessoas locais a ajudarem-se a si próprias a fim de reduzir o fluxo de migrantes dos países em desenvolvimento para a UE. Votei, portanto, a favor deste relatório.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, não obstante considerar que a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, ao reduzir drasticamente a margem da rubrica 4 do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 (QFP), não deixa margem de manobra suficiente para enfrentar e reagir adequadamente a uma potencial crise vindoura.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A proposta da Comissão Europeia tem como objectivo apoiar os principais países exportadores de bananas de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), através das medidas de acompanhamento para o sector das bananas (MAB), com uma duração prevista de quatro anos (2010-2013). Embora as medidas financiadas no passado (quadro especial de assistência, QEA) tenham sido previstas para ajudar os países ACP a adaptar-se à evolução da concorrência internacional, estes vêem-se ainda actualmente confrontados com problemas similares, e “a sustentabilidade das exportações de bananas dos ACP continua a ser frágil”.

Devemos, pois, abordar a questão pelo prisma da ajuda ao desenvolvimento e da luta contra a pobreza. O objectivo do nosso trabalho no PE consiste em verificar que as medidas propostas visam alcançar o objectivo principal da política da União no domínio do desenvolvimento, isto é, a redução e, a mais longo prazo, a erradicação da pobreza.

Relatório: Cristiana Muscardini (A7-0273/2010)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque os consumidores europeus têm o direito de conhecer a proveniência dos produtos que compram. Por outras palavras, beneficiam dos mesmos direitos que os cidadãos e os consumidores de outros grandes países. Este regulamento assegura que, finalmente, os consumidores da União Europeia tenham os mesmos direitos que milhões de outros consumidores no mundo, embora para um número limitado de categorias de produtos. Nos casos em que existam diferentes interesses, temos o dever de proteger os nossos consumidores, independentemente dos interesses da grande distribuição ou de grupos de pressão isolados.

  Malika Benarab-Attou (Verts/ALE), por escrito. – (FR) Os nossos concidadãos têm de estar mais bem informados sobre a marcação do país de origem e devem poder fazer compras com pleno conhecimento dos factos. Os europeus ainda não sabem, de facto, se estão a adquirir produtos que foram realmente produzidos em Israel ou se são provenientes de colónias israelitas em territórios palestinianos. A normalização das práticas de marcação de origem na União, particularmente no que se refere a produtos agrícolas provenientes de Israel e dos territórios palestinianos, tem esta finalidade.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) Apoio este relatório porque acredito firmemente que a marcação de origem baseada num método claro e eficaz constitui uma informação necessária para os consumidores europeus, que devem poder optar por adquirir um produto sabendo de onde o mesmo é proveniente. A marcação de origem é, na verdade, indicativo de muitos outros factores igualmente fundamentais relacionados com o país ou os países onde têm lugar as etapas de produção. Entendo que a União Europeia deve dar um passo em frente na garantia de uma maior protecção para os consumidores europeus.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Ao votar favoravelmente o relatório sobre a marcação do país de origem em determinados produtos originários de países terceiros, o Parlamento responde às expectativas dos consumidores por uma melhor transparência dos produtos. O consumidor europeu gozará, portanto, tal como os consumidores chineses e norte-americanos, do direito de conhecer a proveniência dos produtos. Esta proposta de regulamento permitirá que as empresas europeias promovam os seus conhecimentos especializados, os seus métodos tradicionais de produção e a elevada qualidade do seu trabalho. Finalmente, proporcionará condições de concorrência equitativas entre as empresas europeias e os parceiros comerciais da União Europeia que já possuem este tipo de legislação. As empresas europeias que produzem bens de excelência e de elevada qualidade passarão a beneficiar de um instrumento destinado a protegê-las e a promovê-las a fim de as apoiar face à forte concorrência de países de fora da União Europeia em determinados sectores.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros, por considerar importante facultar aos consumidores uma informação correcta, mediante a qual possam exercer a sua liberdade de escolha. Os consumidores europeus têm o direito de conhecer a proveniência dos produtos que compram, de modo a poderem fazer escolhas informadas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Se há área na qual a UE tem tido uma intervenção profícua, é a da protecção dos direitos dos consumidores, impondo regras que defendem os seus direitos e lhes garantem informação suficiente para exercer a sua liberdade de escolha em consciência. Este foi um dos padrões a que o consumidor europeu se habituou e ao qual os produtores europeus se adaptaram.

Assim, por uma questão de transparência, de protecção dos consumidores, mas também de protecção dos produtores europeus, é fundamental que os bens importados de países terceiros sejam correctamente identificados como tal, dando conta da sua origem.

Vou, inclusivamente, mais longe: se a Europa é tão restritiva nas regras que impõe aos seus produtores – veja-se o exemplo das regras para criação de animais –, deveria apenas permitir a importação de produtos que cumprissem essas mesmas regras, sob pena de estar a permitir que entrem no mercado produtos de baixo custo, feitos em desrespeito de todo o normativo comunitário, e que, como tal, entram em concorrência desleal com o produto europeu, cuja produção e/ou fabrico é bem mais dispendioso.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O nosso voto favorável à indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros prende-se com a necessidade de tornar mais claro o percurso pelo qual passam os produtos até entrarem nos países da UE. É necessário ir mais longe, tendo em conta que esta indicação, isolada, sem o acompanhamento de outras medidas, terá um impacto muito reduzido. Mas é prioritária uma ruptura com as actuais orientações da OMC para permitir aos países darem prioridade ao desenvolvimento da sua produção e do seu mercado, com a fiscalização das mercadorias importadas, impondo critérios mínimos de qualidade e técnicos iguais aos que são exigidos às empresas dentro da UE, o combate ao dumping, a regulação eficaz dos mercados de capitais, penalizando as deslocalizações de empresas, tributando as transacções financeiras e pondo fim aos paraísos fiscais.

É necessário o estabelecimento de relações económicas mais equitativas e mais justas, ao serviço dos povos e dos países, apoiando o desenvolvimento e a cooperação assente na igualdade entre Estados e na construção de alianças e acordos com países de todos os continentes, para combater as profundas injustiças e desigualdades sociais, a fome, as doenças e a pobreza.

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. – (FR) Saúdo a aprovação pelo Parlamento Europeu, por uma maioria esmagadora, da introdução de um sistema de marcação europeu para produtos importados de países terceiros. O sistema foi voluntário até agora e passará a ser obrigatório a partir deste momento na União. Recordemos, a este respeito, que a União não é inovadora neste domínio. Os Estados Unidos, por exemplo, introduziram um requisito deste tipo em 1930. Actualmente é, de facto, essencial que os consumidores em toda a Europa estejam mais bem informados sobre a origem dos produtos que pretendem adquirir. Apenas um sistema com regras claras lhes pode dar a conhecer as condições sociais e ambientais do fabrico, protegendo-os de riscos para a saúde e, finalmente, ajudando-os a tomar decisões informadas. É uma vitória não apenas para os consumidores, como também para as empresas exportadoras europeias que já estão sujeitas a requisitos severos. Com esta votação, o Parlamento Europeu assinalou a derrota de um sistema de concorrência desleal e, consequentemente, assegurou que as empresas europeias que optaram pela elevada qualidade e pelo emprego não fossem injustamente penalizadas por regulamentos mais tolerantes para com os seus concorrentes em todo o mundo.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) Não há dúvida de que os consumidores europeus têm o direito de estar informados sobre produtos importados de países terceiros para a UE. Importa promover o nível de transparência mais elevado possível e direitos máximos para que se torne possível tomar decisões de aquisição objectivas. Sou favorável, em geral, a um projecto que vise informar os cidadãos da UE sobre a origem das matérias-primas utilizadas, as etapas de produção, mas também sobre as condições produtivas, sociais e laborais predominantes no país em questão. Infelizmente, a proposta da Comissão nada faz a esse respeito. A regra obrigatória relativa à indicação “fabricado em” contida na actual versão nada diz sobre a verdadeira origem de um produto nem sobre as condições em que o mesmo foi produzido e transformado. Nem importantes empresas têxteis europeias, apesar de uma auto-regulação voluntária, são capazes de garantir que as matérias-primas obtidas em empresas de países terceiros e utilizadas na sua produção tenham sido extraídas sem o recurso ao trabalho infantil. Atribuo à transparência dos produtos para o consumidor um significado diferente. Esta proposta não é suficientemente ambiciosa e não cumpre os requisitos dos utilizadores finais interessados. Por estes motivos, não pude apoiar a proposta da Comissão.

  Toine Manders e Jan Mulder (ALDE), por escrito. − (NL) Os representantes do Partido Popular para a Liberdade e Democracia neerlandês no Parlamento Europeu apoiaram hoje a linha seguida pelo Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa sobre a marcação de origem, com excepção da alteração 37, relativa aos produtos farmacêuticos. Votámos a favor da rotulagem obrigatória dos produtos farmacêuticos porque acreditamos que os consumidores têm o direito de saber de onde são provenientes os seus medicamentos e produtos semelhantes. Além disso, a rotulagem é importante pois permite detectar mais eficazmente os medicamentos contrafeitos. Os medicamentos falsificados são os mais comuns de todos os produtos contrafeitos encontrados na UE.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. − (IT) O Parlamento Europeu, que sempre apoiou a diversidade, em defesa das culturas e tradições de cada país, encara o regulamento sobre os rótulos de origem obrigatórios como um instrumento necessário para aumentar a clareza, colocando os consumidores europeus em pé de igualdade com os consumidores dos nossos parceiros comerciais. Trata-se igualmente de um meio de desenvolver as relações comerciais e as economias tradicionais de forma mais satisfatória.

Estou convencido de que esta proposta cumpre o objectivo de informar correctamente os consumidores para que possam exercer a liberdade de escolha nas suas aquisições. Durante muitos anos, expressámos claramente o nosso desejo de colocar os consumidores, e os direitos dos consumidores, no centro do processo decisório político e comercial, convictos de que as regras são necessárias para que o mercado global desempenhe de forma mais eficaz a sua função, que consiste em impulsionar o desenvolvimento no mundo e em torná-lo mais homogéneo.

Lamentamos que o Conselho ainda não tenha alcançado uma posição comum. Por outro lado, referimos a necessidade de possuir legislação clara com regras definidas que possam finalmente proteger os nossos produtores e os nossos consumidores, como acontece no resto do mundo.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) Graças à pressão que o Governo italiano vem exercendo, e bem, há vários anos, chegou por fim uma proposta extremamente importante ao Parlamento que será muito útil para os consumidores em particular: estarão mais bem informados sobre a origem geográfica de determinadas categorias de produtos. Ao mesmo tempo, a Europa está a alinhar a sua legislação com a dos seus mais influentes parceiros comerciais. O objectivo é criar condições de igualdade entre os produtores europeus e os produtores de países terceiros (Estados Unidos, Japão e Canadá), que, além disso, como acaba de ser referido, são líderes no que respeita a estas medidas. Será agora muito mais difícil que os produtos importados contenham indicações de origem enganosa ou totalmente falsas. Votei a favor do relatório.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A votação expressa vem no sentido de que a designação fabricado em é essencial para a transparência dos mercados e para o devido esclarecimento dos consumidores sobre a origem dos produtos que consomem. É necessário fortalecer a economia comunitária, com a melhoria da competitividade da Indústria da UE na economia mundial. Só conseguiremos ter uma concorrência justa se esta funcionar com regras claras para os produtores, para os exportadores e importadores, tendo também em atenção as premissas sociais e ambientais comuns. Assim sendo, o presente regulamento é um passo importante para que os consumidores da UE tenham finalmente os mesmos direitos que milhões de consumidores em todo o mundo. Embora esta regra ainda não seja passível de ser aplicada a todos os produtos importados pela UE, temos, no entanto, de continuar a evoluir no sentido de que todos os produtos importados devam ter a sua indicação de origem.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A introdução de um sistema europeu de marcação para produtos manufacturados importados de países terceiros tem de permitir que os consumidores saibam exactamente qual é o país de origem dos bens que adquirem. Deste modo, serão capazes de identificar esses produtos pelas normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a esse país. Os consumidores europeus têm, na verdade, o direito de conhecer a origem dos produtos que compram e, consequentemente, de beneficiar dos mesmos direitos que os cidadãos de outros países. Este regulamento ajudará também a criar condições de igualdade com muitos dos nossos parceiros comerciais que já impõem a marcação obrigatória da origem nos produtos importados. É essencial, de facto, garantir condições justas para a concorrência com os produtores dos principais parceiros da UE. Acredito que estas regras podem igualmente ajudar a aumentar o volume das exportações dos países em desenvolvimento, pois muitos consumidores europeus estão preocupados em proteger as empresas artesanais e as pequenas empresas destes países face às multinacionais. Finalmente, devido à natureza específica dos produtos farmacêuticos, partilho a opinião de que eles não devem ser incluídos na lista.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A indicação de origem destina-se a prestar aos consumidores informação que lhes permita tomar decisões esclarecidas nas suas compras. Muitos países rotulam correctamente os seus produtos. Contudo, no passado, produtos que eram publicitados como sendo oriundos de um país provinham frequentemente de outro local bem diferente. A rotulagem constitui um domínio em que é fácil enganar o consumidor. Em princípio, uma rotulagem mais precisa é positiva, mas este relatório não está, ao que parece, em posição de assegurar que as fraudes nos rótulos possam ser totalmente evitadas. Os procedimentos não são suficientemente precisos e permitem várias interpretações. Não posso, portanto, votar a favor do relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) Concordei com este documento, porque entendo que os consumidores têm de conhecer o fabricante dos produtos que escolhem. Como afirma o documento adoptado, a informação garante segurança, e a segurança dos consumidores e o seu esclarecimento têm de ser princípios essenciais. Muitas vezes, os Estados-Membros da União Europeia são apenas um elo de uma cadeia – um produto pode ser fabricado aqui a partir de matérias-primas obtidas noutro país, tornando-se difícil dizer quem é o verdadeiro fabricante. A indicação do país de origem é também necessária para possibilitar a protecção dos pequenos fabricantes, que são frequentemente esmagados por grandes empresas que imitam os artigos originais. É igualmente necessário assegurar a entrada em vigor de regras comuns para a marcação das normas de protecção do ambiente que regem a produção dos bens.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor com convicção e com entusiasmo. O relatório da senhora deputada Muscardini é fundamental para a economia europeia e para os consumidores europeus e constitui uma medida que todo o sector da produção e do fabrico aguarda há muito tempo – demasiado tempo, aliás. Não se trata de medidas proteccionistas mas, em vez disso, de disposições para salvaguardar a saúde e a liberdade dos nossos consumidores, bem como os sectores de produção estratégicos da UE. O regulamento alinha a nossa legislação com a de importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, o Canadá, a China e a Austrália. Os cidadãos europeus têm o direito de conhecer a origem dos produtos que compram da mesma forma que outros consumidores em todo o mundo. Com este regulamento, temos uma oportunidade de atribuir aos consumidores este direito, embora o âmbito de aplicação do regulamento se limite a determinadas categorias de produtos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o projecto de resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros por considerar que os consumidores têm direito a conhecer a proveniência dos produtos que adquirem para poderem optar de forma esclarecida. Esta medida é tanto mais necessária quanto sabemos que, num mundo hoje globalizado, o comércio externo está cada vez mais destituído de fronteiras, pelo que importa assegurar a clara identificação da proveniência, e não só, dos produtos que circulam na UE. Este pode ser também um passo importante para avançar com a rotulagem mais pormenorizada de produtos diversos de forma a não só garantir mais plenamente os direitos dos consumidores, mas também uma reciprocidade nas exigências de produção impostas a produtores comunitários e extracomunitários.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) A resolução legislativa foi aprovada por uma maioria surpreendentemente ampla de 525 votos a favor, 49 contra e 44 abstenções. Isto deveu-se sobretudo ao facto de, à última hora, o relator ter introduzido uma alteração que limita a validade do regulamento a cinco anos, procedendo-se depois a nova aprovação. Esta atitude foi principalmente uma resposta à pressão exercida no Conselho contra todo o processo. Uma vez que a alteração foi aprovada com 393 votos a favor e 216 contra, os Verdes/ALE abstiveram-se de votar a resolução final alterada.

Contudo, os Verdes/ALE votaram a favor da resolução legislativa. Para nossa grande surpresa, uma alteração do EFD que solicitava a introdução de produtos semiacabados na obrigação de marcação de origem foi aprovada com 328 votos a favor e 219 contra. Pela negativa, alguns grupos de produtos foram retirados da obrigação de marcação, especialmente os óculos e as lentes.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Somos favoráveis a este relatório porque não conseguimos admitir que não se salvaguardem os empresários europeus que optaram por continuar a produzir na UE, garantindo assim empregos e bem-estar. As regras que estipulam que a origem de um produto tem de ser indicada são totalmente conformes ao que os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Índia já põem em prática e com a plena aplicação das regras em matéria de transparência e de protecção dos consumidores, que são citadas em muitas directivas já aprovadas.

Por exemplo, para efeitos da decisão que estamos prestes a tomar, eu mencionaria o caso diferente mas interessante da concorrência desleal dos produtos de ouro que chegam do Japão: é-lhes aplicado um direito aduaneiro de 3,5% e, quando chegam à Europa, são simplesmente acabados e depois vendidos com uma marca registada europeia.

Todavia, aos produtos de ouro exportados da UE para a China é cobrada uma taxa de 30%. O problema deste texto é que apenas estão previstas algumas categorias de produtos na actual proposta de regulamento. O nosso grupo apresentou uma série de alterações com vista a incluir imediatamente outras categorias. Nós, deputados italianos, estamos a trabalhar num texto que permitira dar passos significativos para tornar obrigatória a marcação de origem.

  Debora Serracchiani (S&D), por escrito. − (IT) Votei a favor da indicação do país de origem de determinados produtos importados de países terceiros. Com este voto, quis salientar o compromisso do Parlamento Europeu com a promoção da indústria europeia, cuja competitividade tem de ser hoje salvaguardada e apoiada.

Além disso, o direito dos cidadãos europeus a conhecerem a origem dos produtos que compram será garantido. No entanto, não acredito que a exclusão de sectores de produção com uma longa história e tradição, como a indústria óptica, seja coerente com a política da UE.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) Temos legislação pormenorizada sobre a marcação de bens produzidos na União Europeia. Prestamos aos nossos consumidores, dentro e fora da UE, informação sobre o local de origem destes produtos. Penso que precisamos de introduzir o mais rapidamente possível legislação que inclua uma obrigação incondicional de que as mesmas informações sejam prestadas pelos países terceiros que comercializam os seus produtos na UE. Esta prática já é seguida em muitos dos países terceiros de grandes dimensões que são os nossos maiores parceiros comerciais. Em muitos países grandes, como os Estados Unidos, o Canadá, o Japão e a Arábia Saudita, é garantida protecção aos consumidores através de uma obrigação jurídica de marcação dos produtos que são transportados para o seu território. É importante que os consumidores e os produtores dos nossos principais parceiros comerciais estejam sujeitos à mesma legislação que os nossos consumidores e produtores. Só então será possível falar em regras de jogo justas.

A política comercial pode harmonizar-se estreitamente com a política de desenvolvimento. A marcação de produtos pode contribuir para um crescimento das exportações dos países em desenvolvimento. Os consumidores europeus são sensíveis à necessidade de ajudar os países menos industrializados, e o seu conhecimento da origem de um produto em particular podem permitir-lhes contribuir para o desenvolvimento dos países mais pobres. A marcação facilita a escolha dos consumidores, que muitas vezes associam a origem geográfica de um determinado produto ao seu valor de mercado. As normas europeias são uma garantia de respeito do ambiente e da saúde e da segurança dos consumidores, e este aspecto influencia a competitividade dos nossos produtos.

Relatório: Edvard Kožušník (A7-0276/2010)

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque, apesar de os organismos nacionais de normalização constituírem a coluna vertebral do Sistema Europeu de Normalização, existem diferenças significativas entre eles em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas no processo de normalização. Estas desigualdades criam um desequilíbrio significativo na sua participação no Sistema Europeu de Normalização. Este relatório apresenta um conjunto de propostas para melhorar o sistema dentro das suas restrições actuais, baseando-se nos seus pontos fortes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) O relatório de iniciativa que votámos hoje é um excelente resumo das várias perspectivas políticas e contém um conjunto de propostas para melhorar o sistema de normalização. Esta é uma questão muito técnica e complexa, mas as normas desempenham um papel na nossa vida quotidiana. A maior parte dos objectos que utilizamos diariamente respeitam normas muito precisas. De um ponto de vista económico e político, a associação entre a legislação e a normalização europeias revelou-se decisiva para a livre circulação de mercadorias e ajudou a eliminar obstáculos ao comércio livre no mercado único europeu, através da harmonização das normas técnicas. O actual sistema funciona bastante bem, mas necessita de alguns aperfeiçoamentos, em especial no que respeita à governação. Refiro-me, em particular, às PME, que devem poder assumir um papel activo na criação de normas sem incorrerem em custos excessivos nem serem prejudicadas por falta de representação. Durante o primeiro semestre do próximo ano, a Comissão Europeia irá apresentar a proposta de revisão do sistema. Continuaremos o nosso trabalho para melhorar o processo de normalização técnica a nível europeu, em nome dos nossos mercados, das nossas empresas e dos consumidores europeus.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que é necessário desenvolver uma abordagem estratégica da normalização europeia e levar a cabo uma revisão do actual sistema para manter o seu êxito e satisfazer as necessidades da próxima década, permitindo assim que a Europa mantenha um papel de liderança no sistema global de normalização.

  Mário David (PPE), por escrito. − O potencial do mercado único não pode ser explorado em plenitude sem o suporte de um sistema de normalização moderno. Neste sentido, a concretização do Sistema Europeu de Normalização (SEN), que importa emancipar, tem sido fundamental para a concretização do mercado único, nomeadamente através da capacidade de resposta à necessidade crescente de normas capazes de garantir a segurança dos produtos junto dos consumidores, a facilidade de acesso, a protecção do ambiente ou a inovação. Considero que a normalização europeia é um meio importante para promover a inovação e a I&D, contribuindo assim para a competitividade da União. Neste particular, os programas-quadro europeus em favor da inovação e I&D podem ser um válido input no processo de normalização. Considero ainda que a normalização europeia contribui para criar igualdade de condições de concorrência para todos os agentes de mercado, especialmente para as PME e microempresas tão importantes na dinâmica da economia europeia. Todavia, julgo que a União e os Estados-Membros deveriam ter em maior consideração os interesses das PME na elaboração das normas, pois a sua participação no processo de normalização difere não raras vezes do seu peso e importância na economia europeia. Assim, voto globalmente a favor das propostas deste relatório.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Quando a Comissão manifesta a sua vontade de rever o sistema europeu de normalização, é fundamental reconhecer o contributo que este tem tido para a protecção dos consumidores europeus e para o mercado interno.

Tal como o relator, considero que a revisão do Sistema Europeu de Normalização deve assentar nos pontos fortes do sistema existente, que constituem uma base sólida para a melhoria, abstendo-se de mudanças radicais que possam prejudicar os valores fundamentais do sistema. Na mesma linha de pensamento, o relator apresenta uma série de propostas, com vista a melhorar o sistema dentro de seus limites actuais, e espera outras sugestões.

Esta será uma discussão a acompanhar com interesse.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. − (IT) Manifestei o meu total apoio ao relatório sobre o futuro da normalização europeia pois tenho consciência da sua importância para a criação de condições de igualdade para todos os operadores do mercado. O relatório do senhor deputado Kožušník pretende, na verdade, dar um contributo decisivo para o debate em curso sobre a próxima revisão do Sistema Europeu de Normalização. Sabemos hoje que o pleno potencial do mercado único não pode ser aproveitado sem o apoio de um processo de normalização moderno. É precisamente por este motivo que hoje enviamos uma mensagem à Comissão que não pretende a reformulação completa do sistema – não exige alterações radicais – mas demonstra a nossa intenção de preservar os seus numerosos elementos, a par de novos aspectos, a fim de obter o justo equilíbrio entre as dimensões europeia, nacional e internacional. O relatório também defende que todas as partes interessadas, e em particular os representantes das PME e todos aqueles que representam o interesse público, incluindo os consumidores, participem efectivamente no processo de normalização. Para concluir, acredito que foi dado hoje um primeiro passo importante para evidenciar a necessidade de uma acção específica que permita que a normalização europeia responda às necessidades económicas dos cidadãos da UE.

  Mairead McGuinness (PPE), por escrito. − (EN) Saúdo este relatório e a intenção da Comissão de rever o Sistema Europeu de Normalização; espero que assim se abra caminho a uma política de normalização moderna e integrada. O sistema em vigor possui elementos bem-sucedidos mas ainda contém falhas: não pode certamente ser adequado que a desactualizada Norma Europeia EN1384 (Capacetes de protecção para desportos hípicos), já com 13 anos, ainda seja utilizada hoje apesar das preocupações existentes antes da sua publicação e de dois mandatos de actualização posteriores da Comissão. Com a adopção deste relatório, talvez possamos finalmente apresentar um resultado ao signatário de duas petições, o cidadão do meu círculo eleitoral Sr. Peter Downes, cujo filho sofreu um traumatismo craniano fatal em resultado de um acidente equestre e que tem desde então defendido incansavelmente uma melhoria das normas de segurança.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O sistema europeu de normalização tem sido fundamental na consecução do mercado único. Tem tido um papel fundamental na resposta à necessidade crescente, na política e na legislação europeias, de normas capazes de garantir a segurança dos produtos, a facilidade de acesso, a inovação, a interoperabilidade e a protecção do ambiente. No entanto, a normalização europeia – para enfrentar as futuras necessidades das empresas e dos consumidores e para concretizar todos os seus potenciais benefícios em prol dos objectivos públicos e sociais – tem de se adaptar aos desafios decorrentes da globalização, das alterações climáticas, da emergência de novas potências económicas e da evolução tecnológica. É assim necessário desenvolver uma abordagem estratégica à normalização europeia e rever o actual sistema, a fim de que possa continuar a ser bem sucedido e responder às necessidades da próxima década, permitindo à Europa manter a sua liderança no sistema de normalização mundial.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) É verdade que as organizações nacionais responsáveis pelas normas constituem a base do Sistema Europeu de Normalização, mas existem diferenças significativas entre elas em termos de recursos, conhecimentos técnicos e de empenhamento das partes interessadas, o que reflecte as discrepâncias entre os Estados. Por conseguinte, o objectivo era harmonizar e simplificar o sistema. Apesar de as pequenas e médias empresas serem frequentemente referidas no papel como a coluna vertebral da UE, elas são sobrecarregadas com burocracia. Os processos descritos no presente documento não tomam em conta as desigualdades. Mais uma vez, favorecem as grandes empresas e multinacionais que podem suportar procedimentos de aprovação burocrática dispendiosos e demorados. Por este motivo, votei contra o relatório.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A finalidade do relatório é a plena harmonização do mercado interno. Embora se reconheça que as pequenas e médias empresas são a coluna vertebral da economia europeia, as medidas previstas no relatório irão criar condições difíceis precisamente para estas empresas. Votei, portanto, contra o relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor do relatório Kožušník. O documento contém muitas propostas e orientações positivas para a Comissão Europeia e proporciona um excelente resumo das várias opiniões. Não é necessário alterar radicalmente o actual sistema, que funciona bem, mas é possível promover algumas melhorias, em especial no que respeita à “governação”. Entendo que o sistema de normalização deve continuar a ser privado e voluntário e basear-se no princípio da gestão a nível nacional, mas também considero que o interesse público tem de desempenhar um papel mais activo no processo, através de uma participação real e eficaz. Além disso, é essencial garantir uma representação adequada das PME, principalmente em comissões técnicas nacionais, onde não enfrentam barreiras linguísticas nem obstáculos relativos aos custos.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório sobre a normalização europeia, porque aumenta as válvulas de segurança ambiental do sistema em vigor. Todavia, partilho das preocupações com o facto de, no seu texto, a Comissão ter atribuído pouca importância à inovação como catalisadora de melhorias nas regras de normalização europeias. É paradoxal que a investigação e a inovação, que tantas vezes citamos como forças motrizes do nosso crescimento económico e da nossa competitividade, tenham apenas um papel menor num sector que é vital para a promoção do comércio europeu.

  Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − O processo de normalização tem um papel relevante por assegurar a qualidade dos produtos e serviços públicos ou privados, assim como o respeito pelas normas de segurança, ambientais e de responsabilidade social. Este relatório procura implicar as PME e os diversos actores sociais no processo de normalização.

Promove a partilha de informação sobre as novas regulações e incita ainda à difusão destes processos em sites de informação claros, simples e fáceis de usar, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia. Mantenho, contudo, algumas reservas relativas à verdadeira representação de todos os actores sociais nos processos de normalização e ainda sobre o processo de financiamento do Sistema Europeu de Normalização.

Voto a favor.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O presente relatório visa contribuir para o debate em curso sobre a revisão do Sistema Europeu de Normalização. A Comissão Europeia está actualmente a trabalhar num pacote “Normalização”, que incluirá uma proposta legislativa destinada a rever o quadro jurídico existente em matéria de normalização europeia, bem como uma comunicação-quadro que irá definir a política de normalização para a próxima década. Na preparação do seu pacote “Normalização”, a Comissão solicitou o contributo de peritos, tendo em vista a apresentação de recomendações estratégicas.

Os citados peritos reuniram-se num Grupo de Peritos para a Revisão do Sistema Europeu de Normalização (EXPRESS), que apresentou a suas recomendações em Fevereiro de 2010 num relatório intitulado “Normalização para uma Europa Competitiva e Inovadora: uma visão para 2020”. A Comissão levou igualmente a cabo uma consulta pública sobre a Revisão do Sistema Europeu de Normalização, que decorreu de 23 de Março a 21 de Maio de 2010, tendo encomendado também um estudo de avaliação do impacto (9 de Março de 2010). O pacote iminente “Normalização” terá também como base o Livro Branco, de 3 de Julho de 2009, intitulado “Modernização da Normalização das TIC na UE – O Caminho a Seguir”.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Sou a favor do relatório porque ele pretende rever o Sistema Europeu de Normalização a fim de obter um equilíbrio adequado entre as dimensões europeia e nacional. O texto contém orientações importantes para o cumprimento de um sistema de normalização que apoie a inovação, estimule a competitividade das empresas e a interoperabilidade, garanta a segurança dos produtos e a protecção do ambiente e elimine os obstáculos ao comércio.

Além disso, é importante reconhecer a função desempenhada pelos organismos nacionais responsáveis pelas normas no sistema de normalização no seu conjunto, a fim de assegurar uma maior harmonização das questões regulamentares com os parceiros comerciais da UE.

Proposta de resolução B7-0571/2010

  Sandra Kalniete (PPE) , por escrito. – (LV) A União Europeia tem de prosseguir um diálogo activo com a Ucrânia a respeito da sua adesão à nossa União, apesar de reconhecermos que o país não será Estado-Membro nos próximos anos. Interessa-nos claramente ver a Ucrânia como um Estado desenvolvido e politicamente estável, cujos principais parceiros se encontram no Ocidente. Compreendemos que não será fácil realizar este objectivo, visto que o país tem de estabilizar a sua situação financeira e levar a cabo numerosas reformas. Contudo, é necessário que assim aconteça e a UE deve prestar o seu apoio a este esforços. O trabalho construtivo no Acordo de Associação UE-Ucrânia tem de continuar e o trabalho relativo ao acordo de comércio livre deve ser impulsionado. Geograficamente, a Ucrânia situa-se num local muito importante, que é também relevante para o fornecimento de gás à UE. Por isso, é necessário apoiar a modernização do sistema de circulação de gás da Ucrânia, a fim de reduzir o risco de interrupções dos aprovisionamentos de gás aos países da UE, como aconteceu recentemente. Ao mesmo tempo, não podemos fazer vista grossa às violações da democracia, que se agravaram desde que Viktor Yanukovych tomou posse como Presidente. É nosso dever denunciar estas violações e assumir uma posição forte a favor do respeito dos valores ocidentais na Ucrânia, pois a nossa União assenta nesses valores.

Proposta de resolução B7-0572/2010

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor desta proposta de resolução porque saúdo os progressos que a União Europeia realizou durante o último ano no que respeita à República da Moldávia. A Roménia tem-se empenhado, desde o momento da sua adesão, na defesa da causa da República da Moldávia no seio da UE. Creio que existem provas concretas deste compromisso inicial, patentes no número de deputados romenos ao Parlamento Europeu, dos vários grupos, que assinaram a resolução. Os 90 milhões de euros atribuídos a este país em assistência macrofinanceira foram, e continuam a ser, a tábua de salvação de que a Moldávia e os seus cidadãos necessitam para conseguir progressos e, em particular, para respeitar os compromissos que assumiu no domínio das reformas, do Estado de direito e da luta contra a corrupção.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) A proposta de resolução sobre as reformas e a evolução da República da Moldávia constitui um incentivo no momento certo à classe política e aos habitantes da outra margem do rio Prut, quando se aproxima o escrutínio de 28 de Novembro. O Parlamento Europeu insta as forças democráticas e as comunidades étnicas e culturais do país a evitarem confrontos desnecessários e a cooperarem para criar um futuro europeu para este Estado, cuja economia foi duramente atingida pela recessão e que enfrenta um grande desafio, politicamente e em termos de reformas democráticas. Cabe à UE ajudar a assegurar que as eleições parlamentares sejam conduzidas de forma adequada e tomar medidas mais firmes para que as autoridades separatistas de Tiraspol não consigam impedir os cidadãos moldavos que vivem na região de Transnístria exerçam o seu direito de voto. De facto, o problema da Transnístria assume importância primordial para a estabilidade da República da Moldávia e para a toda a região, tendo a UE um papel significativo a desempenhar numa solução negociada e duradoura. Aumentar a assistência macrofinanceira à República da Moldávia, incentivar reformas estruturais e o combate à corrupção, impulsionar o ambiente favorável ao investimento, bem como passar o mais rapidamente possível para a fase operacional do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos para os cidadãos moldavos são os elementos fundamentais do apoio prestado pela Europa a um Estado cujo lugar é na União Europeia.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Durante o ano passado, a República da Moldávia demonstrou verdadeira vontade política no quadro do processo de aproximação à União Europeia. Todavia, os esforços para modernizar este país têm de continuar. Na verdade, a União Europeia tem de desempenhar um papel activo no apoio a este desenvolvimento dinâmico. Neste contexto, votei a favor da proposta de resolução pois acredito que é importante que o Parlamento Europeu e a União Europeia em geral enviem uma mensagem de confiança à República da Moldávia antes das eleições parlamentares.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Moldávia tem empreendido uma convergência positiva com os padrões europeus de liberdade, democracia e boa governação e aparenta vontade de prosseguir esse esforço, circunstância que não posso deixar de saudar.

O período eleitoral que se avizinha constituirá um importante teste à solidez das suas instituições e da sua cultura democrática. Não obstante as indicações positivas, é forçoso recordar que muitas questões estão ainda por resolver, entre as quais avulta a da Transnístria, que ameaçam a sua estabilidade e progresso.

Espero que a União possa contribuir de modo empenhado para uma solução duradoura para este problema.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Tendo em conta o balanço da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e a Parceria Oriental lançada em Maio de 2009 que reconhecem as aspirações europeias da República da Moldávia e a importância da Moldávia como país com laços históricos, culturais e económicos profundos com os Estados-Membros da União Europeia, congratulo-me com os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e confio que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia. Espero que, para isso, as autoridades moldavas levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme. Destaco ainda o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia, em 12 de Janeiro de 2010, e sublinho os bons resultados que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Mais uma vez, a maioria do Parlamento tenta interferir nos assuntos internos de um país, tomando partido abertamente pelas forças que na Moldávia dão guarida aos interesses dos grupos económicos da UE, atentando contra a independência e a soberania deste país e a vontade expressa pelo seu povo. A afronta começa logo quando assinala que vê com agrado os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia, pedindo às suas autoridades que levem a cabo as reformas necessárias e cumpram os compromissos assumidos para manter o país no rumo de uma integração europeia.

O que não é dito é que o poder na Moldávia resulta de uma coligação formada na sequência de um autêntico golpe constitucional, que se serviu de um conjunto de manobras provocatórias e desestabilizadoras, para apear do poder o Partido Comunista, que vencera as eleições. E que essa mesma coligação, uma vez no poder, iniciou uma inquietante escalada anticomunista e antidemocrática, numa clara manobra para desacreditar o Partido Comunista.

A posição da maioria do PE coloca em evidência o seu carácter profundamente anticomunista e a sua hipocrisia quando refere a defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos.

  Marisa Matias e Miguel Portas (GUE/NGL), por escrito. − Votei a favor desta resolução comum porque, em face das eleições marcadas para 28 de Novembro de 2010, e tendo em conta as tentativas sectárias das forças da direita de promover a proibição de nomes e símbolos dos seus principais adversários de esquerda, é importante sublinhar a necessidade de que as eleições se realizem no estrito cumprimento das normas internacionais, dando iguais oportunidades a todas as forças políticas. Considero também importante reiterar o apoio à integridade territorial da República da Moldávia e sublinhar o papel que a UE pode e deve ter na ajuda da construção de uma solução para o problema da Transnístria.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) O voto favorável à proposta de resolução apresentada pelos meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) deve-se essencialmente ao apelo explícito a que a questão da Transnístria seja resolvida, uma vez que se trata de um factor crucial para a promoção da estabilidade política e da prosperidade da República da Moldávia e da região. O Parlamento Europeu apoia firmemente, como é seu dever, a integridade territorial da República da Moldávia e recorda que é necessário um papel mais robusto da UE na procura de uma solução para o problema da Transnístria. Em geral, a resolução analisa correctamente os passos que a República da Moldávia tem de dar para se aproximar de um cumprimento mais decidido e credível dos objectivos exigidos a qualquer potencial Estado-Membro da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Moldávia tem vindo ao longo dos últimos anos a empreender esforços no sentido de cada vez mais convergir com as referências europeias de liberdade, democracia e boa governação. Os esforços aqui apontados têm sido consistentes e têm demonstrado que a Moldávia se preocupa em continuar o seu caminho em direcção a um possível alargamento. A Moldávia vai enfrentar em breve um período eleitoral que será um bom teste para aferir o grau de consolidação da sua cultura democrática, bem como das suas instituições. Apesar de todos os aspectos positivos já referidos, há, no entanto, ainda algumas questões que têm que ter uma evolução positiva, nomeadamente a questão da Transnístria, que pode de alguma forma provocar alguma instabilidade. A UE tem que continuar a fazer todos os esforços para que as reformas que têm vindo a ser implementadas na Moldávia continuem no bom caminho.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) Concordo inteiramente com a proposta de resolução sobre a Moldávia. Contudo, o único elemento que me parece faltar na resolução é uma opinião muito clara sobre o problema da Transnístria. A Moldávia não conseguirá tornar-se membro de pleno direito da UE se não conseguir resolver pacificamente o conflito da Transnístria. A divisão do país em duas partes é inaceitável. Se o Governo moldavo pretende integrar a União Europeia, tem de iniciar um diálogo com o Governo da Transnístria, a fim de provar à comunidade internacional que tem legitimidade sobre todo o território da Moldávia.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) A proposta de resolução sobre as reformas e a evolução da República da Moldávia faz uma referência importante ao acordo de associação actualmente a ser negociado entre a UE e a Moldávia. O documento destina-se a promover uma melhoria significativa no quadro institucional comum entre a UE e a República da Moldávia, para permitir o desenvolvimento de relações mais próximas em todos os domínios e reforçar a associação política e a integração económica, introduzindo, em simultâneo, direitos e deveres mútuos. A par de algumas das outras reformas mencionadas no texto, é dedicada grande atenção à liberalização do regime de vistos. Temos de pôr em prática um sistema o mais rapidamente possível. Se analisarmos os problemas que o país ainda tenta ultrapassar, é razoável presumir que eles resultarão numa imigração maciça para a UE, e foi por isso que votei contra a proposta de resolução.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) A finalidade da proposta de resolução é a liberalização do regime de vistos para a República da Moldávia. As consequências desta medida para a União Europeia seriam um aumento da migração e da criminalidade transfronteiras. Essas simplificações deixam o caminho totalmente aberto a abusos, e a um visto de curta duração segue-se demasiadas vezes a residência permanente. Votei, pois, contra este relatório.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. − (LT) A Moldávia é um dos países vizinhos que consegue aproximar-se da União Europeia. Os domínios da justiça e da administração pública estão a ser reformados e o combate à corrupção tem sido reforçado. A questão da liberalização do regime de vistos com a UE está a evoluir. Contudo, subsistem muitos problemas por resolver, entre eles a questão da Transnístria. O país debate-se com a crise económica. Os cidadãos da Moldávia esperam reformas específicas que possam melhorar as suas vidas.

Votei a favor desta proposta de resolução porque ela exorta a Comissão Europeia a manter como objectivo a plena liberalização do regimes de vistos com este país a fim de incentivar contactos entre as populações e de continuar a apoiar a Moldávia e ajudar este país a lutar pelos objectivos da integração europeia. As eleições parlamentares de 28 de Novembro constituirão um grande teste para a Moldávia. É uma oportunidade para mostrar que os seus cidadãos têm os mesmos valores que os residentes na UE. Apelo a todas as forças políticas do país para que assegurem a ordem e a estabilidade política.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) Com esta resolução, o PE saúda os progressos realizados no ano passado pela República da Moldávia e espera que o processo eleitoral possa consolidar ainda mais as instituições democráticas e o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos na Moldávia; espera que as autoridades moldavas levem e cabo as reformas necessárias e cumpram os seus compromissos de manter a República da Moldávia no rumo de uma integração europeia firme; congratula-se com o início das negociações sobre o acordo de associação entre a União Europeia e a República da Moldávia em 12 de Janeiro de 2010 e regista com agrado os resultados muito bons que a Comissão está a obter da República da Moldávia neste processo; e insta a Comissão a apresentar uma avaliação do acordo de facilitação de vistos em vigor, a avançar para um acordo célere sobre um roteiro formal de liberalização do regime de vistos e a disponibilizar apoio e assistência orientados às autoridades moldavas para cumprir os requisitos necessários para que existam viagens totalmente isentas de vistos; solicita ao Conselho que convide a Comissão a proceder à elaboração do roteiro para a liberalização do regime de vistos, entrando, pois, na fase inteiramente operacional do diálogo sobre vistos com base nos progressos da República da Moldávia na sequência das negociações exploratórias sobre os quatro blocos do diálogo sobre vistos.

Relatório: Gesine Meissner (A7-0266/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre a Política Marítima Integrada (PMI) no que toca à avaliação dos progressos realizados e aos novos desafios porque considero que a UE necessita de medidas concretas que mobilizem a economia do mar, incentivando e promovendo o potencial económico dos clusters marítimos, em particular nos Estados-Membros e nas regiões com grande extensão de Zona Económica Exclusiva, como é o caso de Portugal e dos Açores. Considero que um crescimento inteligente, como é preconizado na Estratégia 2020, só pode ser conseguido se forem mobilizadas de uma forma inteligente as diferentes potencialidades contidas na diversidade europeia. Desta forma, considero o reforço da política marítima integrada muito importante para promover o crescimento económico e a criação de novos postos de trabalho sustentáveis nas regiões marítimas, proteger os ecossistemas marinhos, e, especialmente, incentivar o intercâmbio das melhores práticas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − É importante que a UE assegure a protecção das suas costas. É ainda necessário que a legislação em vigor reforce a segurança ao nível da exploração e extracção de petróleo. A Agência Europeia de Segurança Marítima, situada em Lisboa, presta apoio e assistência técnica no desenvolvimento e na aplicação da legislação comunitária em matéria de segurança e de protecção marítima, bem como na área da poluição causada por navios. Em Junho deste ano, apresentei, por escrito, aos comissários Oettinger, Kallas e Georgieva, a sugestão de alargar as competências da Agência Marítima Europeia para criar mecanismos de supervisão da segurança das plataformas petrolíferas europeias, localizadas no Mar do Norte, no Mar Negro e no Mediterrâneo, e para que ficasse responsável pela prevenção de desastres ambientais relacionados com a exploração petrolífera. Esta sugestão permite uma economia de escala ao nível de recursos financeiros, humanos e técnicos. Congratulo-me com a resposta dos Comissários, que demonstrou abertura em rever o regulamento da Agência Marítima Europeia, alargando as suas competências em matéria de intervenção em incidentes de poluição marítima. Apelo, novamente, a que a Comissão Europeia alargue as competências da Agência Europeia de Segurança Marítima, de modo a garantir a protecção das nossas costas.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Num período em que um terço dos cidadãos da UE vive em regiões costeiras, assinalando uma tendência que está a aumentar, entendo que os desafios colocados pelas alterações climáticas devem ser uma grande preocupação da política marítima europeia. Além disso, a prevenção e a luta contra as consequências das catástrofes naturais têm de ser apoiadas pelo empenho em proteger o mar e as zonas contíguas de possíveis acidentes industriais, como o recente derrame de petróleo no Golfo do México. Consequentemente, penso que necessitamos de abordar a gestão do potencial dos mares numa perspectiva ecológica e economicamente sustentável.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Contando com as sete regiões ultraperiféricas que possui no Oceanos Atlântico e Índico, além dos territórios ultramarinos, a União Europeia ocupa a maior zona marítima do mundo. Além disso, a UE tem um outro activo – a sua tradição marítima instituída, que exige a elaboração de uma estratégia de “crescimento azul” em estreita coordenação com a Estratégia da UE para 2020. Essa estratégia económica pode continuar a desenvolver o potencial dos vários sectores marítimos. De facto, as autoridades locais e regionais, as comunidades das zonas costeiras, etc., podem e devem desempenhar um papel importante nesta estratégia.

À semelhança de outras políticas europeias, a política marítima integrada pode ajudar a alcançar um objectivo importante – a criação de uma União Europeia competitiva, social e sustentável com um elevado nível de emprego, que possa tornar o sector marítimo ainda mais atractivo para os jovens ou para outros candidatos a emprego. Ao mesmo tempo, a Europa tem de gizar medidas que apoiem a intervenção em caso de catástrofe, como a que sucedeu no Golfo do México, e necessita de apresentar um plano de acção europeu coordenado para evitar situações de emergência e fazer face a catástrofes provocadas por plataformas de perfuração, a nível global, especialmente quando ocorre poluição transfronteiras.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre uma política marítima integrada, porque acredito que esta deve preconizar uma maior coerência entre os vários sectores políticos, que permita utilizar as potencialidades dos mares e do sector marítimo de modo ecológico, economicamente sustentável e eficaz.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A UE possui 320 000 km de litoral, vivendo um terço dos seus cidadãos – tendência em alta – na orla costeira. As nossas actividades económicas no mar e no litoral produzem 40 % do PIB da UE, observando-se ainda, de acordo com todos os prognósticos, um grande potencial de desenvolvimento por explorar. Com efeito, 40 % do comércio intra-europeu e 95 % das exportações extra-europeias tem lugar por via marítima.

Com apenas uma frase, o relator sintetiza a importância do mar para a Europa. Como português sei-o bem. É também como português, povo que sempre se voltou para o mar e nele encontrou prosperidade e riqueza, que considero fundamental que a Europa tenha uma política marítima que lhe permita aproveitar todas as potencialidades que o mar tem, como recurso económico, energético, como criador de emprego e de riqueza e como motor de competitividade e inovação.

Realço com particular agrado as preocupações com desastres ambientais ocorridos no mar – relembro o caso Prestige ocorrido bem perto da costa norte de Portugal – e a necessidade de regras mais firmes que os evitem nos mares europeus.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O mar oferece rotas comerciais importantes, funciona como um regulador do clima e representa uma fonte de alimento, de energia e de recursos. Em pleno século XXI, o mar assume uma nova identidade e chama a si uma importância geoestratégica e geopolítica ímpar na história da humanidade e é hoje, mais do que nunca, um factor de centralidade para a Europa. A Europa tem de tirar partido desta centralidade. Estados-Membros como Portugal têm de aproveitar a sua relação com o mar e a dimensão da sua zona económica exclusiva, sendo, no caso português, das maiores do mundo.

A União Europeia concentra nas regiões marítimas cerca de 40 % do seu PIB e 40 % da sua população. Estima-se que o volume de negócios directo do sector do turismo marítimo na Europa tenha sido de 72 mil milhões de euros em 2004. Cerca de 90 % do comércio externo da Europa e quase 40 % do seu comércio interno passam pelos seus portos.

Assim, defendo uma estratégia ambiciosa de crescimento azul, devendo, para tal, a Comissão apresentar uma estratégia global e intersectorial, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas, em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2012.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O relatório apresenta uma visão geral da PMI ligada aos objectivos da política externa da UE. Discordamos desta abordagem e, bem assim, de vários outros aspectos do relatório, como é o caso da insistência na criação de uma Guarda Costeira Europeia, numa linha federalista, desrespeitadora da soberania e das competências dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas.

Rejeitamos a proposta de introdução de instrumentos baseados na economia de mercado, como os regimes de comércio de emissões, no sector marítimo – mecanismos que, mesmo sem se aplicarem ao sector marítimo, já demonstraram a sua ineficácia na consecução dos objectivos ambientais que afirmam prosseguir.

Mas reconhecemos os aspectos positivos que contém, como sejam: a proposta de inclusão em foros e acordos internacionais da melhoria das condições de trabalho no mar, da segurança e do desempenho ambiental dos navios; a proposta de implementação da Convenção do Trabalho Marítimo da OIT no direito comunitário; a valorização do transporte marítimo de mercadorias; a preservação de portos pequenos e secundários; o alargamento da rede de transportes marítimos de curta distância; a importância atribuída à melhoria das ligações às regiões ultraperiféricas.

Propõe também a atribuição de uma importância acrescida às ciências do mar no âmbito do 8.° Programa-Quadro de Investigação.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Enquanto deputada eleita por uma cidade portuária da Normandia, e na qualidade de membro do Intergrupo para os Mares e as Regiões Costeiras, acompanhei de perto o relatório sobre a política marítima integrada (PMI). Em várias ocasiões, realcei a necessidade de assegurar uma coabitação harmoniosa entre as diferentes utilizações do mar (como a pesca, que pedi que fosse colocada no topo da lista de actividades marítimas incluídas no relatório, como gesto simbólico) que também facilite o desenvolvimento de novas actividades. Assim, recordei que o sector das energias renováveis, incluindo a energia eólica off-shore, deve ser particularmente apoiado, porque é coerente com os objectivos europeus relativos à diversificação das fontes de aprovisionamento energético e pode, daqui até 2020, significar um aumento de 410 000 empregos na Europa, de acordo com um estudo da Comissão. Finalmente, com a relatora, alterei o relatório de modo a alertar a Comissão para a necessidade de financiar a PMI. As trocas de opiniões iniciais sobre “desafios políticos e recursos orçamentais para depois de 2013” na comissão, da qual faço parte, suscitaram, de facto, dúvidas sobre o financiamento a longo prazo da política de coesão regional, que inclui alguns programas relacionados com a PMI.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) A política marítima integrada é um grande desafio para a União Europeia. A concretização desta política tem de permitir a melhoria das actividades económicas no mar e ao longo das regiões costeiras, uma maior valorização do emprego e também mais protecção do ambiente, bem como o desenvolvimento de investigação e inovação no sector marítimo. A este respeito, votei a favor do relatório, que constitui um avanço significativo, na medida em que salienta todos estes elementos adoptando uma abordagem intersectorial e não fragmentada, como poderia ter acontecido anteriormente.

  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito. – (PL) A política marítima integrada é extremamente importante para a economia da União Europeia, porque pode melhorar significativamente a sua competitividade. Ao criar uma base para este efeito, é necessário incluir um reforço do desenvolvimento económico, o aumento do nível de emprego no sector e também a protecção do ambiente. Um elemento importante da estratégia deve ser também uma abordagem consolidada da questão do reforço do papel dos Estados europeus no domínio da investigação sobre a economia marítima e o desenvolvimento de tecnologia e de engenharia marítima, bem como o crescimento dos recursos marinhos.

Devemos também ter em mente o combate pela eliminação de perigos como a pirataria, a pesca ilegal e a poluição do ambiente. A política marítima integrada deve, pois, incluir não apenas a consolidação de vários domínios da actividade marítima e da economia marítima estratégica, além da máxima utilização do potencial marítimo, mas também chamar a atenção para a melhoria das condições de trabalho no mar.

  Bogusław Liberadzki (S&D), por escrito. – (PL) A União Europeia promoveu e adoptou o “pacote marítimo” na anterior legislatura. Trata-se de um pacote que abrange todos os domínios fundamentais da economia marítima. A Comissão dos Transportes e do Turismo está ciente de que cerca de 90% das exportações e importações da União se realizam por via marítima. É importante ter uma política marítima integrada que inclua os transportes, a administração, a protecção do ambiente, a gestão dos recursos marítimos e também o turismo costeiro. Estes são motivos importantes que justificam o apoio a este relatório.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. − (IT) Com este relatório, expressamos o nosso apoio ao pacote relativo à política marítima integrada proposto em 2009 pela Comissão Europeia, porque entendemos que representa uma ambiciosa estratégia intersectorial para o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego e protecção do ambiente nas regiões costeiras e nos sectores marítimos. Convidamos, portanto, os Estados-Membros a alargar o mandato da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM) em matéria de inspecções de segurança e a regulamentar a extracção de petróleo off-shore na Europa, no seguimento da recente catástrofe natural nas águas do Golfo do México. Apoiamos a abordagem que consiste na coordenação e cooperação com países terceiros em questões de vigilância marítima, tendo por objectivo criar um ambiente comum de partilha de informações e integrar os vários serviços de guarda costeira nacionais.

Além disso, o Parlamento Europeu tenciona intensificar esforços na investigação e desenvolvimento da utilização e aplicação de fontes de energia renováveis; melhorar as condições de trabalho dos marítimos (o programa “Erasmus Marítimo”); e finalmente, assegurar melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas. Saudamos, pois, a criação do Atlas dos Mares e do Fórum Marítimo e propomos a criação de um Instituto Europeu de Investigação Marinha, para tornar operacional a Rede Europeia de Observação de Dados do Meio Marinho (EMODNET).

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Uma política marítima integrada é essencial para aproveitar da melhor forma a imensa riqueza que o mar nos proporciona, bem como todo o potencial económico aí existente. Não nos podemos esquecer de que as nossas actividades económicas no mar e no litoral produzem 40 % do PIB da UE, observando-se ainda e mesmo assim, de acordo com vários estudos, um grande potencial de desenvolvimento por explorar. Com efeito, 40 % do comércio intra-europeu e 95 % das exportações extra-europeias têm lugar por via marítima. Apesar destes números e do enorme potencial que ainda existe por explorar, não existe uma política marítima europeia integrada, que permitiria deixar de tratar separadamente as políticas prosseguidas nos domínios do transporte marítimo, da economia marítima, das novas tecnologias, das regiões costeiras, da energia off-shore, da pesca, da vigilância e manutenção da legalidade e da ordem no mar, do turismo, da protecção do ambiente marinho e da investigação marinha. Esta proposta de resolução vem contribuir para que a situação actual venha a ser alterada.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (LV) A política marítima tem não apenas de incluir regulamentos obrigatórios no âmbito da exploração e do transporte de petróleo, mas também de disponibilizar uma dupla compensação por perdas resultantes de acidentes. Precisamos igualmente de elaborar regulamentos de segurança adicionais, regulamentos de reacção eficientes e medidas de prevenção de catástrofes. A fim de alcançar este objectivo, é necessário constituir um fundo para que todos os operadores activos no ambiente marinho devem contribuir. Se todos os elementos forem tidos em conta, conseguiremos proibir as tecnologias perigosas aplicadas na exploração e extracção de petróleo. Esta medida funcionará também como um incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias seguras e eficientes.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Se introduzirmos diferentes limites de emissões nas águas da UE, estaremos a contrariar a política marítima integrada, que, como foi anunciado, pretende tomar em conta todos os factores. Não podemos esquecer, a este respeito, os testes nucleares subaquáticos. Sobretudo nas regiões ambientalmente sensíveis, além de quotas de pesca, zonas de pesca proibida e regulamentos relativos à aquicultura, será importante analisar soluções para o turismo costeiro sensível, exercícios militares, transporte marítimo, extracção de petróleo e gás e extracção de areia e gravilha, bem como medidas para prevenir catástrofes ambientais, como a recente torrente de resíduos tóxicos. Se uma autoridade de segurança costeira a nível europeu tivesse precedência sobre as autoridades costeiras ou marinhas nacionais, isso não seria compatível com os direitos de soberania nacional e aumentaria as tendências existentes para a centralização. Globalmente, esta estratégia não parece ter sido muito bem ponderada e, por conseguinte, votei contra o relatório.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. − (LT) Votei a favor deste documento porque acredito que precisamos de uma política marítima integrada para assegurar um nível adequado de protecção do ambiente. Um dos princípios mais importantes é a coordenação de várias políticas e a necessidade de aplicar a abordagem ecossistémica, prevista na Directiva-Quadro “Estratégia Marinha” da UE. Em particular, concordo com os instrumentos mencionados no documento para a coordenação da vigilância e do policiamento dos mares, a protecção do ambiente marinho e a investigação científica. Como representante da Lituânia, um país da região do Mar Báltico, saúdo o facto de este documento chamar a atenção para uma investigação mais ampla destinada a determinar o estado actual dos mares. O Mar Báltico é um dos mares mais danificados pela actividade económica e um dos mares mais poluídos do mundo. Como demonstrou a catástrofe do derrame de petróleo no Golfo do México, os ecossistemas marinhos sensíveis podem ser danificados muito rapidamente. Por conseguinte, apoio particularmente o apelo aos Estados-Membros, incluído no relatório, para que tomem mais medidas para planear uma estratégia abrangente a fim de proteger o ambiente marinho.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) O relatório Meissner é um texto equilibrado que incorpora uma série de factores e pedidos pertinentes. As actividades marítimas constituem uma das mais importantes fontes de rendimento da Europa. Citando apenas alguns números, estas actividades geram 40% do PIB da UE e, ao mesmo tempo, representam 40% do comércio de mercadorias na Europa e 95% das exportações para fora da Europa. O relatório concentra-se em alguns pontos fundamentais: a criação de estruturas integradas de governação marítima a nível nacional e regional; um ordenamento do espaço marítimo coordenado, racionalizado e transfronteiriço; vigilância marítima para proteger os Estados-Membros e a UE; a protecção do ambiente marinho; a criação de uma estratégia para um turismo costeiro e insular sustentável; e a promoção da indústria da construção naval, que é já um sector emblemático, e do transporte marítimo, a fim de concretizar o objectivo ambicioso de uma “navegação ecológica”. Pelos motivos acima indicados, entendi que devia votar a favor. Temos impreterivelmente de assegurar que a comunicação e a integração entre os vários sectores abrangidos pela política marítima sejam um sucesso por todo um conjunto de motivos associados à eficiência, à competitividade e ao respeito e protecção do ambiente marinho.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O PE concorda com a opinião da Comissão segundo a qual a nossa “forte tradição marítima” constitui um dos pontos fortes da Europa. Insta, pois, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a reforçarem o desenvolvimento do potencial oferecido pelos diferentes sectores marítimos elaborando uma estratégia ambiciosa de “crescimento azul”. Considera ainda que a política marítima integrada (PMI) deve contribuir para realizar uma União competitiva, social e sustentável. Entende, a este respeito, que o desenvolvimento da PMI deve integrar, de forma harmoniosa, os esforços tendentes a obter o desenvolvimento económico, um elevado nível de emprego – tornando, nomeadamente, o sector mais atraente para os jovens através de acções de formação e do lançamento de um “Erasmus Marítimo” – e a protecção do ambiente. Considera, portanto, que a PMI deve ser articulada com os objectivos e as iniciativas da Estratégia da UE para 2020. Além disso, o PE solicita, neste contexto, à Comissão que apresente uma estratégia global e inter-sectorial em prol do crescimento sustentável nas regiões costeiras e nos sectores marítimos até 2013, que se fundamente numa vasta investigação das potencialidades e opções políticas e numa ampla consulta das partes interessadas.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Embora, por um lado, seja claramente necessário integrar a política marítima na União Europeia, uma vez que as actividades que lhe estão associadas produzem 40% do PIB da UE, por outro lado, é justo regulamentar essas actividades tomando em conta os concorrentes de fora da UE. Muitas vezes, a pesca, o turismo, os transportes e a protecção ambiental do sector foram desenvolvidos separadamente e sem ter em consideração os riscos inerentes à concorrência desleal dos países terceiros. Por exemplo, o alargamento de limites de emissões demasiado severos a todas as regiões costeiras pode criar distorções da concorrência.

Outros textos sobre os problemas em causa foram debatidos e aprovados pelo Parlamento e terão indiscutivelmente de ser coordenados de uma forma integrada. Uma dessas questões é a vigilância marítima, crucial para o controlo das actividades ilegais que são muitas vezes levadas a cabo nas regiões costeiras da Europa e que variam entre o contrabando de produtos contrafeitos, o transporte de substâncias proibidas e a pesca ilegal.

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. – (PL) A actividade económica marítima e costeira da União Europeia gera actualmente 40% do PIB da União, e as previsões indicam uma elevada probabilidade de crescimento no futuro. Por este motivo, a actividade marítima é, sem dúvida, um factor muito importante e um dos pontos fortes da Europa. Penso que um maior desenvolvimento da economia marítima é essencial.

A política marítima existente na União foi criada separadamente em domínios como o transporte marítimo, economia marítima, novas tecnologias, zonas costeiras, energia marítima, pesca, vigilância e policiamento dos mares, turismo, protecção do ambiente marinho e investigação marinha. Muitas vezes, estas actividades isoladas são levadas a cabo de formas incompatíveis e produzem um efeito prejudicial à política marítima no seu conjunto. É evidente que uma política marítima integrada contribuirá para um desenvolvimento económico mais sustentável da União Europeia. Permitirá, entre outros aspectos, assegurar uma maior coesão entre diferentes domínios políticos, criar melhores regulamentos e instrumentos intersectoriais e aproveitar o potencial marítimo e o potencial do sector de uma forma económica e ecológica.

Mais ainda, na minha opinião, é essencial tornar este sector mais atractivo para os jovens organizando formação e actividades destinadas a incentivar os jovens a trabalhar neste domínio.

  Salvatore Tatarella (PPE), por escrito. – (IT) O relatório sobre a política marítima integrada diz respeito a um sector importante da economia europeia. As actividade marítimas representam, de facto, uma fonte de rendimento significativa para a UE, tanto em termos do PIB como do comércio de mercadorias dentro e fora da Europa. Entendo que devem ser salientadas algumas questões. Em primeiro lugar, o relatório afirma que as estratégias futuras neste sector serão adaptadas às especificidades das bacias marítimas, mas eu considero muito importante tomar também em conta as circunstâncias regionais específicas. A nova política marítima centrar-se-á igualmente no desenvolvimento de embarcações seguras e proporcionará excelentes oportunidades para o futuro da construção naval europeia. Os nossos mares devem continuar a ser uma força motriz do crescimento e, por conseguinte, acredito que é essencial para o desenvolvimento da política marítima integrada assegurar uma maior coerência entre as normas que regem os vários sectores marítimos e, em simultâneo, salvaguardar o ambiente marinho.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − Até à data, as políticas nos domínios dos transportes marítimos, da economia marítima, das novas tecnologias, das regiões costeiras, da energia off-shore, da pesca, da vigilância marítima, do turismo, da protecção do ambiente marinho e da investigação marinha têm evoluído separadamente. Uma abordagem individual conduz muitas vezes a medidas contraditórias e a situações de conflito e de desajustes. É, por isso, desejável uma abordagem integrada que, por um lado, inclua um quadro de governação com todos os níveis de decisão e, por outro, todos os sectores e instrumentos transectoriais.

No contexto de um planeamento coordenado das actividades, apoio a solicitação à Comissão da elaboração de estratégias para as bacias marítimas capazes de ter em conta as especificidades das regiões e de tirar partido dos seus trunfos.

Tal seria uma boa proposta para o caso das Regiões Ultraperiféricas, como é o caso da Madeira, pois permitiria tirar partido das actividades desta Região ligadas ao mar e criar sinergias com as actividades das outras Regiões da bacia marítima em que se integra. As Regiões Ultraperiféricas conferem, aliás, à União Europeia, através do seu território marítimo, a maior Zona Económica Exclusiva do mundo, o que põe desde logo em destaque a importância nestas regiões das actividades marítimas e relacionadas com o mar.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Congratulei-me com o resultado da votação de hoje. O combate por uma exploração sustentável e por uma abordagem integrada da gestão dos oceanos, dos mares e das zonas costeiras deve ser uma prioridade para a União Europeia. Estou convencido de que uma política marítima integrada tratará efeitos benéficos a curto e a longo prazo. A supressão de obstáculos políticos e a criação de sinergias entre diferentes actividades com efeito directo no espaço marítimo europeu são objectivos que não podemos esquecer.

Penso que o Parlamento Europeu deve solicitar a introdução de uma série de medidas sectoriais, particularmente no contexto das consequências sociais e económicas prejudiciais que muitas vezes atingem os pescadores quando são tomadas medidas de recuperação das populações piscícolas ou de protecção dos ecossistemas.

Relatório: Helmut Scholz (A7-0277/2010)

  Liam Aylward, Brian Crowley e Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Apoio o que este relatório afirma sobre o pedido à Comissão para que cancele as conversações com o Mercosul até ser acordado um novo mandato que tome em conta os interesses de todos os Estados-Membros. O sector agrícola é a maior indústria transformadora característica da Irlanda e reveste-se de importância crítica no que respeita à recuperação económica do país. Essa recuperação não pode ser comprometida. Tendo em conta que o sector agrícola é crucial para a economia europeia, o Parlamento Europeu tem de estar profundamente envolvido nas negociações pertinentes em todas as etapas do processo. Além disso, apoio a alteração ao relatório relativa à aplicação de medidas que assegurem que todas as importações agrícola que entrem na UE cumpram as mesmas normas que as mercadorias europeias no que toca à protecção dos consumidores europeus, ao bem-estar dos animais, à protecção do ambiente e às normas sociais. Os agricultores irlandeses realizam um excelente trabalho de promoção da elevada qualidade dos seus bens e dos processos de produção que utiliza, sendo necessárias normas equivalentes para assegurar condições equitativas, uma concorrência adequada e a sustentabilidade do sector agrícola europeu.

  George Becali (NI), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório porque a União Europeia reforçou as suas relações económicas e comerciais com a América Latina, tornando-se o seu segundo parceiro comercial mais importante e o maior parceiro comercial do Mercosul e do Chile. O objectivo de uma integração mais estreita entre as esferas económicas da Europa e da América Latina é criar uma situação duplamente vantajosa para as duas partes. É necessária uma maior cooperação entre os países europeus e latino-americanos a fim de exercer pressão conjunta para a celebração tão célere quanto possível de um acordo de Doha da OMC que seja justo, ambicioso e exaustivo, em conformidade com os compromissos assumidos na Declaração de Madrid.

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. – (EL) Votei contra o relatório do meu colega, apesar de pertenceremos ao mesmo grupo e de o autor ter conseguido incluir vários aspectos positivos no seu relatório. Contudo, infelizmente, as forças da direita europeia lograram, através das alterações que apresentaram, alterar o conteúdo e o espírito que o autor tentava conferir ao seu relatório. Não pude votar a favor do relatório porque, além do mais, o texto lamenta as medidas, que considera proteccionistas, adoptadas pela Argentina para fazer face à crise financeira e, nessa base, solicita indirectamente à Comissão que imponha sanções, instando-a a “a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina”. Eu não podia ignorar a supremacia das “regras do mercado” e do intervencionismo europeu nos assuntos internos dos outros países, sobretudo em detrimento de medidas que apoiem a coesão e protejam os cidadãos desses países. O comércio e as relações entre a UE e os países da América Latina têm de basear-se em igualdade, solidariedade e respeito pelos direitos dos trabalhadores e pelo ambiente e não pode permitir que prevaleçam os interesses dos Estados e empresas mais fortes.

  Lara Comi (PPE), por escrito. − (IT) A União Europeia assenta num sistema de valores em que os países da América Latina alcançaram progressos nos últimos anos. Essa evolução deve decididamente ser recompensada por mais incentivos da política comercial da UE. Se a isto acrescentarmos as ligações linguísticas e culturais forjadas ao longo da história, temos uma oportunidade para contribuir, na medida do possível, para o desenvolvimento económico e social destes países, por muito variadas que sejam as suas situações. É igualmente útil para ambas as partes entender quais os elementos nucleares que estão na origem da evolução política desses países e intervir de modo a prevenir abusos que possam ser prejudiciais aos países e a nós próprios. Apenas podemos saudar o reforço das relações comerciais, desde que as políticas de desenvolvimento sejam acompanhadas para continuarem a funcionar como incentivo a melhorias.

  Corina Creţu (S&D), por escrito. – (RO) Apesar dos progressos sociais realizados nos últimos anos, sendo o Brasil o exemplo mais notável, 1 em cada 3 habitantes da América Latina é vítima da pobreza. As crianças e os jovens são mais afectados por este flagelo, pois mais de metade encontra-se privada de recursos materiais suficientes. É provável que a situação afecte o seu percurso educativo e profissional, o que terá um impacto a longo prazo nas sociedades em que vivem. Num período em que as políticas comerciais da UE têm de assumir um papel significativo no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, entendo que nos devemos centrar no apoio aos países da América Central e do Sul na sua luta contra a pobreza, no aumento do poder de compra e na promoção de um desenvolvimento sustentável.

  Michel Dantin (PPE), por escrito. – (FR) A alteração que apresentei com o senhor deputado Dess e 77 outros deputados ao Parlamento Europeu exige o pleno cumprimento das normas europeias de saúde, sociais, de protecção do consumidor, ambientais e de protecção animal no que se refere às importações agrícolas. Afinal, é incrível impormos aos agricultores europeus o respeito das normas de produção mais exigentes do mundo, enquanto simultaneamente aumentamos a quantidade de produtos agrícolas que podem entrar na Europa sem respeitar essas mesmas normas.

Os consumidores têm de poder beneficiar de um nível único de protecção, independentemente do produto adquirido, e os agricultores têm de ser recompensados pelos seus enormes esforços, e não sujeitos a uma concorrência verdadeiramente desleal por parte de países terceiros. É esta, de qualquer forma, a minha ideia de uma política agrícola e alimentar equilibrada. Esta resolução transmite uma mensagem clara à Comissão e a países terceiros, pelo que a apoio.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) O relatório do Parlamento sobre as relações comerciais da UE com a América Latina pode muito bem vir a constituir jurisprudência. Os acordos comerciais com a América Latina contêm uma secção extremamente sensível sobre agricultura. Por isso o Parlamento solicitou que “as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas”. Doravante competirá à Comissão contemplar este requisito político do Parlamento em negociações futuras. No âmbito destas negociações, o Parlamento procurou que fosse prestada particular atenção às regiões ultraperiféricas, devido à concorrência da América Latina em certos produtos, especialmente no sector das bananas. Foi por esse motivo que o Parlamento solicitou que os sectores estratégicos e tradicionais das regiões ultraperiféricas fossem protegidos e recebessem compensação adequada em conformidade com os compromissos que a UE assumiu em relação a essas regiões em 2009.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente o relatório sobre as relações comerciais da UE com a América Latina, porque estas devem ser uma prioridade para a UE. A UE é actualmente o segundo parceiro comercial mais importante da América Latina e o principal parceiro comercial do MERCOSUL e do Chile. A política comercial europeia deve desempenhar igualmente um papel importante na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, bem como dos compromissos internacionais ligados aos direitos humanos, à segurança alimentar e à sustentabilidade ambiental.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa define a política comercial da UE como parte integrante da acção externa geral da União. Nos últimos tempos, tem havido um declínio do comércio UE-ALC em virtude da crescente participação dos países asiáticos no comércio externo ALC, pese embora o facto de que a UE continue a ser o segundo parceiro comercial da América Latina. Embora os acordos de associação entre a União Europeia, por um lado, e o México e o Chile, por outro, tenham originado um aumento substancial do volume das trocas comerciais, as trocas que o México regista com a Europa continuam a ser modestas, se comparadas com as que mantém com os EUA. Defendo por isso a necessidade de ambas as partes desenvolverem um leque mais vasto de actividades económicas nas trocas comerciais. O grosso das importações ALC provenientes da UE são, hoje, produtos industriais (mais de 85 %). Por sua vez, mais de 40 % das exportações da região destinadas à UE são produtos básicos. É por isso necessário mobilizar recursos e assistência técnica para identificar e financiar programas que concedam oportunidades de produção a nível local e regional e acesso sustentável aos mercados globais para as comunidades excluídas e para as pequenas e médias empresas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Não votámos favoravelmente este relatório devido às suas contradições. Mesmo sendo certo que tem alguns aspectos positivos relativos às novas realidades da América Latina, vários dos seus parágrafos são inaceitáveis.

Por exemplo, destacamos, nos aspectos positivos, o reconhecimento de que todos os países têm o direito de criar os mecanismos necessários para defender a sua segurança alimentar e assegurar a sobrevivência e o desenvolvimento dos pequenos e médios produtores.

Mas, entretanto, noutro ponto afirma exactamente o contrário quando Lamenta as medidas proteccionistas adoptadas durante a crise financeira por alguns países da América Latina, especialmente a Argentina; exorta a Comissão a abordar regularmente a questão do acesso ao mercado com os países da América Latina. Ou ainda quando se diz Profundamente preocupado com as medidas restritivas recentemente adoptadas pelas autoridades argentinas relativamente aos produtos alimentares importados de países terceiros, incluindo a União Europeia.

De igual modo, não é aceitável o apoio à liberalização do comércio internacional que ressalta de algumas das suas propostas, embora haja, depois, posições diferentes noutros pontos.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. − (DE) A União Europeia mantém boas relações económicas com os países da América Latina ao nível da OMC, mas também aos níveis bilateral e multilateral. Estas relações comerciais e económicas têm de continuar a desenvolver-se à luz dos sectores económicos sensíveis da UE. Manifesto, por isso, o meu apoio à alteração apresentada ao número 30, que solicita que "as importações de produtos agrícolas para a União Europeia só sejam autorizadas se respeitarem as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas”. Os nossos cidadãos europeus têm de respeitar normas exigentes de produção e não devem ser prejudicados devido a uma concorrência desleal. A fim de garantir que os custos são cobertos, é necessário planeamento e segurança de rendimentos. Estes aspectos necessitam igualmente de ser contemplados no âmbito dos acordos de comércio livre.

  Mario Mauro (PPE), por escrito. − (IT) À excepção da alteração 32, que o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) solicitou que fosse votada separadamente – e que votaremos contra – o relatório deve ser aprovado como um todo porque constitui uma visão geral útil da situação das nossas relações com a América Latina. A Cimeira União Europeia–América Latina, que decorreu em 18 de Maio em Madrid, deu um forte estímulo ao desenvolvimento das relações entre ambas as partes: relações que são reforçadas a cada ano que passa. Nenhuma das partes pode excluir uma relação comercial com a outra, apesar de, é claro, essa relação ter de produzir resultados concretos e de conduzir a uma melhoria das condições de vida das nossas populações.

  Mairead McGuinness (PPE), por escrito. − (EN) Apesar de concordar com muitos elementos deste relatório, votei contra na votação final. O relatório apoia explicitamente a reabertura das conversações comerciais com os países do Mercosul. Apesar de apoiar as exortações para que as importações de países terceiros sejam efectuadas de uma forma que respeite as normas da UE, um Acordo de Associação UE–Mercosul terá consequências negativas para a agricultura da Europa, especialmente para o sector pecuário. A Comissão ainda não efectuou uma avaliação de impacto de um acordo no domínio da agricultura para a UE desde que retomou conversações com o bloco comercial no início deste ano.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Sendo a UE o principal investidor e segundo parceiro comercial da América Latina, fornecendo também a maior ajuda ao desenvolvimento, pensamos que tais dados são suficientes para que haja uma estratégia clara e bem definida relativamente às relações comerciais entre a UE e a América Latina. Defendemos a definição de directrizes claras sobre a melhor forma de colaborar para promover a estabilidade política, combater as alterações climáticas, gerir os fluxos migratórios e prevenir catástrofes naturais. Uma boa forma de conseguir concretizar as ajudas de que a América Latina necessita é através da dinamização das relações comerciais entre os dois blocos, que, a concretizar-se, será um dos principais em todo o mundo. É, no entanto, necessário não esquecer as regiões ultraperiféricas da Europa que podem vir a ser afectadas com a importação de determinados produtos agrícolas, nomeadamente a região portuguesa da Madeira no que respeita à importação de bananas. Teremos que encontrar um acordo equilibrado que possibilite o desenvolvimento dos países da América Latina, mas que, ao mesmo tempo, não seja prejudicial para os vários sectores económicos de alguns Estados-Membros, principalmente no sector agro-pecuário.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. − (DE) Nos últimos anos, a América Latina tornou-se uma zona económica emergente. Os acordos comerciais com os Estados da América do Sul representam algo de muito positivo. Como a União Europeia já efectuou um trabalho de desenvolvimento muito importante, deveria agora, à semelhança da Rússia, reforçar a sua posição de segundo maior parceiro comercial da região. No entanto, a UE deve também ponderar cuidadosamente quais os Estados com que mantém comércio, pois a exploração dos trabalhadores ainda é a norma em muitos países da América do Sul. Votei contra o relatório porque dedica pouca atenção às condições por vezes muito pobres na América Latina e apresenta poucas propostas para as melhorar.

  Franz Obermayr (NI), por escrito. − (DE) O relator defende a abertura completa dos mercados comerciais entre a UE e a América Latina. Além disso, os problemas relacionados com o Acordo de Associação UE–Mercosul não são devidamente resolvidos no relatório. Votei, por isso, contra o relatório.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. − (IT) Votei a favor deste relatório pois considero importante transmitir uma mensagem à Comissão de que este Parlamento está determinado a estabelecer relações ainda mais estreitas com a América Latina. A América do Sul, por todo um conjunto de motivos históricos, sociais e económicos, tem muitos aspectos em comum com a Europa. As nossas relações comerciais sempre foram excelentes, mas têm de ser reforçadas e apoiadas, incluindo à luz dos novos requisitos de ambos os continentes. De facto, não podemos esquecer a importância de alguns países que no passado podem ter sido considerados países em desenvolvimento, mas que são agora verdadeiras potências económicas mundiais. Face a todos estes argumentos, considero que a Europa tem de continuar a desempenhar o seu papel de parceiro comercial preferencial, de guia e de ponto de referência especial para todos os países da região.

  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. – (EL) Votei a favor do relatório Scholz, porque o maior apoio às relações comerciais entre a União Europeia e os países da América Latina resulta de grandes reformas democráticas ocorridas nesta região específica e de melhorias no quadro da protecção dos direitos humanos. No entanto, temos de garantir que as relações comerciais futuras entre as duas regiões não prejudicarão este progresso e que os produtos importados para a UE cumprem as normas europeias em matéria de qualidade, de segurança dos consumidores e de protecção ambiental. Partilho igualmente a opinião de que a Comissão deveria demonstrar maior preocupação quando efectua ou prolonga acordos comerciais com países que continuam a violar direitos humanos fundamentais.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre as relações comerciais da UE com a América Latina por considerar que o mercado livre estimula a economia mundial e poderá ser um importante factor de desenvolvimento para os países da América Latina. Considero, porém, que o mandato que a Comissão Europeia recebeu para conduzir o processo de negociações deveria ser reapreciado por ser já demasiado antigo e desadequado às circunstâncias presentes em que as negociações decorrerão. Nesta reapreciação haveria certamente oportunidade para insistir na necessidade de proceder a estudos prévios à celebração dos acordos acerca do seu impacto no tecido produtivo europeu e, em particular, na agricultura, devendo ainda tomar-se uma posição forte no sentido de não continuar a permitir que os produtos agrícolas continuem a servir de moeda de troca para vantagens comerciais a outros níveis.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. − (EN) O motivo de termos votado finalmente contra o texto foi o facto de as propostas mais específicas para proteger a América Latina de ataques especulativos e de fenómenos de alterações climáticas, para desencorajar uma orientação agressiva de exportações, evitar o dumping ambiental e para cobrir os riscos da liberalização dos serviços financeiros, terem acabado por se diluir no processo de obtenção de compromissos, como moedas de troca, para evitar formulações espanholas ainda mais grotescas. O apelo para esquecer a infeliz Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) na OMC e para concentrar o trabalho futuro na regulamentação comercial dos novos desafios foi invertido e transformado numa exortação, repetida à exaustão, a que se conclua rapidamente uma ADD justa, ambiciosa e ampla.

Também o conceito de soberania alimentar se perdeu. Em vez de chamar as coisas pelos nomes, o relatório apenas “acentua a importância de...”, após a rejeição de quaisquer valores concretos, de parâmetros de referência ou de prazos. O relatório perde assim qualquer valor acrescentado, quando comparado com documentos existentes. No que diz respeito a exigências específicas, é inferior a esses documentos.

  Oreste Rossi (EFD), por escrito. − (IT) Este relatório tem o nosso apoio porque destaca o fortalecimento das relações entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas. A tarefa específica da União Europeia é a de ser um interveniente económico e comercial no cenário internacional, superando a concorrência dos seus parceiros, os Estados Unidos e a China, que já asseguraram a sua presença no mercado da América Latina.

Actualmente, poucos sectores beneficiam destas relações comerciais. 85% das importações para os países da América Latina e das Caraíbas (ALC) são produtos industriais, enquanto 40% das exportações para a UE são produtos de base. A médio e longo prazo, as relações comerciais devem intensificar-se de acordo com normas claras e transparentes.

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. – (RO) A União Europeia é, acima de tudo, defensora do respeito dos direitos humanos. Por isso considero que devemos concentrar-nos muito atentamente no respeito dos direitos humanos na Colômbia antes de liberalizar o comércio com este país. Por outro lado, quanto às importações de alimentos da América Latina, temos de garantir que esses países cumprem as mesmas normas em termos de qualidade e de protecção dos animais a que estão sujeitos os nossos próprios produtores.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − A política comercial comum europeia é uma parte integrante e relevante da acção externa geral da União e que pode ter um papel muito positivo nos objectivos de criação de riqueza e nas relações económicas e políticas entre povos e países dos espaços europeu e latino-americano. Não duvido de que uma integração aprofundada nas áreas económicas possa trazer vantagens para ambas as partes, nomeadamente em termos de criação de mais e de melhor emprego. Porém, conheço os efeitos que os acordos comerciais bilaterais que têm sido celebrados entre a União Europeia e os países da América Latina podem ter para as economias das Regiões Ultraperiféricas.

Na Região de onde provenho, a Madeira, as consequências são particularmente visíveis no que respeita à produção de banana. Defendo, por isso, que este sector de produção e os demais sectores estratégicos e tradicionais da Ultraperiferia sejam preservados.

Para o efeito, e de acordo com o compromisso assumido pela União Europeia para com as suas regiões da Ultraperiferia, estas devem ser objecto de uma compensação adequada e de uma particular atenção concedida às suas vulneráveis economias. Tal salvaguarda destas Regiões é contemplada pelo presente documento e, neste sentido, o mesmo conta com o meu voto favorável.

  Presidente. − Deus abençoe os vossos filhos. Com esta bênção, interrompo a sessão.

9. Correcções e intenções de voto: ver Acta

(A sessão, suspensa às 13h05, é retomada às 15 horas)

PRESIDÊNCIA: Libor ROUČEK
Vice-Presidente

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). – (FR) Gostaria apenas de comunicar ao Parlamento algumas informações que recebi há momentos.

Há algumas semanas, tem vindo a ocorrer um fenómeno novo sem precedentes ao redor de certas grandes cidades ocupadas do Sara Ocidental, ou seja, mais de 12 000 homens, mulheres e crianças sarauís estão, neste preciso momento, a abandonar as suas cidades e a dirigir-se para tendas nos arredores de El Aaiun, Smara e Boujdour.

Estas movimentações, que estão a aumentar progressivamente, parecem constituir uma nova forma de protesto contra a situação política e socioeconómica insustentável dos habitantes indígenas destes territórios.

Refiro-o hoje e agora porque o problema provocado pelas múltiplas intervenções violentas do regime marroquino pode piorar de forma preocupante neste fim-de-semana. É por isso que insto o Parlamento a estar pronto a reagir consoante o desenrolar desta situação.

  Presidente. − Tomarei nota do que disse. Tratou-se, é claro, de um ponto de ordem, as situações no Sara Ocidental e em Marrocos não fazem parte dos nossos temas desta tarde. Tomarei, no entanto, nota do que referiu.

(A acta da sessão anterior é aprovada)

10. Aprovação da acta da sessão anterior

11. Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito

11.1. Expulsões forçadas no Zimbabué

  Anneli Jäätteenmäki, autora. − (EN) Senhor Presidente, discutimos uma vez mais a situação difícil no Zimbabué.

Actualmente, a elevada inflação ascende a centenas de milhões por cento e existe uma taxa de desemprego que privou mais de 90 milhões de pessoas desse país de um meio de subsistência. Ocorrem igualmente muitas violações de direitos humanos.

O Parlamento pergunta o que deve ser feito. Já referimos muitas vezes que não aceitamos violações dos direitos humanos. Temos dado essas indicações aos países africanos, mas nada aconteceu.

Penso que quando concedermos ajuda humanitária a países africanos no futuro teremos de a condicionar ao respeito dos direitos humanos. Não fomos suficientemente firmes em alguns casos, e noutros estipulámos apenas o que deveria ser feito.

Talvez devêssemos manter uma cooperação mais próxima com todos os países africanos e com a União Africana para tentar que percebam a situação, a fim de que a União Europeia não continue a dar o seu financiamento se as violações dos direitos humanos persistirem.

  Judith Sargentini, autora. − (EN) Senhor Presidente, o primeiro travessão da nossa resolução diz tudo: “Tendo em conta as suas numerosas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, a mais recente das quais data de 8 de Julho de 2010”. Referíamo-nos então às violações de direitos humanos nas jazidas de diamantes do Zimbabué, e agora referimo-nos às expulsões nos arredores de Harare.

Estão a ser expulsas pessoas que já tinham sido expulsas em 2005 na Operação Murambatsvina, que, a título de curiosidade, significa “deitar fora o lixo”. As mesmas pessoas que foram deitadas fora como lixo da última vez estão a ser expulsas agora. Da última vez foi o Governo de Mugabe a travar o seu combate contra o partido MDC. Desta feita, é o Governo de Unidade Nacional de Zanu e o MDC. Devo dizer que estou profundamente desiludida por, com este Governo de Unidade, este tipo de violações dos direitos humanos persistir.

Não creio que esta seja a nossa última resolução sobre o Zimbabué. Cá estarei da próxima vez e apresentarei novamente este ponto.

  Véronique De Keyser, autora. − (FR) Senhor Presidente, esta resolução humanitária urgente tem de ser considerada no cenário de discórdia política entre Robert Mugabe e Morgan Tsvangirai, e essa discórdia é o tema do pedido para que a União Europeia não aceite os novos embaixadores nomeados unilateralmente pelo senhor Mugabe. Contudo, esta resolução humanitária urgente pode associar-se às eleições e aos ganhos políticos que podem advir de se expulsar populações das cidades em que vivem.

Recordemos o mês de Junho de 2005 e a Operação Murambatsvina, há pouco referida: uma cidade foi sujeita à intervenção violenta e de motivação puramente política dos bulldozers de Robert Mugabe, e 700 000 pessoas foram desalojadas. O mesmo sucede hoje: 20 000 das pessoas mais pobres do Zimbabué, que vivem em “Hatcliffe Extension”, perto de Harare, sofrem a ameaça de despejo por não poderem pagar as rendas exorbitantes que lhes estão a ser pedidas; trata-se de uma operação bastante ampla.

Recordemos igualmente que a situação humanitária e económica está a piorar para milhões de habitantes do Zimbabué, que a incidência de SIDA no Zimbabué é a quarta maior do mundo e que morrem permanentemente crianças nesse país.

Existem tantos motivos neste momento para esta resolução urgente e para lançarmos um forte apelo a toda a comunidade internacional a fim de garantirmos que esta reconciliação – não direi esta pseudo-reconciliação no seio do governo de coligação do Zimbabué, mas esta reconciliação – não seja destruída presentemente com os preparativos agressivos em vésperas de eleições.

  Marie-Christine Vergiat, autora. − (FR) Senhor Presidente, tenho tendência a pensar que a situação de direitos humanos no Zimbabué infelizmente não é o que costumamos considerar uma emergência neste Parlamento.

Os direitos humanos são de facto violados repetidamente nesse país, como demonstram as inúmeras resoluções aprovadas neste Parlamento. Na mais recente, como já foi referido, denunciámos a detenção, em 22 de Julho, do senhor Farai Maguwu, fundador e director do Centro de Investigação e Desenvolvimento, cujo crime foi relatar as atrocidades cometidas nas jazidas de diamantes por, entre outros, autoridades militares.

Hoje, discutimos a questão das expulsões forçadas. Não se trata de uma questão nova. Com efeito, como referiu a senhora deputada De Keyser, já tinha sido lançada uma operação deste tipo pelas autoridades do Zimbabué em 2005. Chamava-se Operação “Murambatsvina”, que significa restaurar a ordem. Estou certa de que concordarão que se tratava de um programa e tanto, e que demonstra claramente o que as autoridades do Zimbabué entendem pela palavra ordem. Nessa ocasião foram afectadas setecentas mil pessoas.

A comunidade internacional denunciou unanimemente os métodos utilizados. Qual é a situação presentemente? A maioria das pessoas afectadas ainda vive em tendas. Pior ainda, em Agosto, agentes de polícia armados – disse, de facto, agentes de polícia – incendiaram os abrigos de cerca de 250 desalojados que se tinham estabelecido nos arredores de Harare. Vinte mil pessoas – este elemento já foi igualmente referido – enfrentam hoje a ameaça do mesmo destino porque não pagaram o seu imposto de residência, que está para além das suas possibilidades.

Estes homens, mulheres e crianças são, na realidade, algumas das pessoas mais pobres do país. Vamos permitir que esta situação se mantenha sem dizermos nada? Vamos recordar mais uma vez às autoridades do Zimbabué os seus compromissos internacionais, como fez a senhora Baronesa Ashton na recente cimeira UE-Zimbabué em Julho?

Todos estamos cientes de que existem atritos entre o Presidente Mugabe e o Primeiro-Ministro desde a assinatura do acordo político global de 15 de Setembro de 2008 e da nomeação, em 13 de Fevereiro, do governo de unidade nacional.

Recentemente, o Presidente Mugabe ameaçou repetidamente dissolver o governo quase de imediato por lhe ter recordado as suas obrigações constitucionais.

É altura de tomar medidas no Zimbabué e em muitos outros países do mundo para pôr fim ao diálogo com ditadores que se mantêm no poder através do recurso à força e à fraude, com o único objectivo de desviar os recursos do seu país para proveito próprio.

  Alain Cadec , autor. − (FR) Senhor Presidente, tentarei limitar-me ao minuto que me foi concedido.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o Zimbabué vive dias negros. Mais uma vez, temos de aprovar uma resolução urgente sobre este país africano. Esta resolução condena as violações de direitos humanos cometidas durante a Operação Murambatsvina, que acabámos de referir. Executada em 2005, esta operação não se limitou a desalojar 700 000 pessoas – destruiu-lhes igualmente as casas e os meios de subsistência. Vinte mil dessas pessoas desalojadas estão a ser forçadas a viver em abrigos improvisados, em condições extremas de pobreza, de insegurança e de promiscuidade.

Estamos preocupados com esta situação intolerável. Temos de instar o Governo de Unidade Nacional do Zimbabué – como já foi referido, não se trata verdadeiramente de um governo de unidade nacional – a conceder-lhes o mínimo de que necessitam para sobreviver e a abolir impostos de residência, como os que estão a ser exigidos na zona de Hatcliffe, nos arredores de Harare, que podem quase ser considerados extorsão. Esta situação tem de ser denunciada durante a votação.

Exorto a África do Sul, que desempenha actualmente um papel essencial no África Austral, e a União Europeia a encetarem juntas um diálogo com as autoridades do Zimbabué sobre as condições socioeconómicas em que esse país se encontra actualmente. A nossa reunião com os colegas sul-africanos constituirá também, espero, uma oportunidade para discutir esta tragédia.

  Nirj Deva, autor. − (EN) Senhor Presidente, este Parlamento já aprovou, vezes sem conta, resoluções que condenam a tragédia do Zimbabué. O senhor Mugabe ignorou-nos, vezes sem conta, e prosseguiu como se não existíssemos e as nossas opiniões não tivessem importância.

Há algo que podemos fazer imediatamente para mostrar ao senhor Mugabe que as nossas opiniões de facto têm importância. Ou seja, não devemos aceitar as credenciais da senhora Margaret Muchada, que foi nomeada unilateralmente pelo senhor Mugabe, numa violação directa da Constituição do Zimbabué, para o posto de Embaixadora do Zimbabué junto da UE.

O meu colega, senhor deputado Geoffrey Van Orden, escreveu ao senhor Presidente Barroso e ao senhor Presidente Van Rompuy a este respeito. Se temos algum poder, devemos mostrar ao senhor Mugabe, que nos ignorou completamente, a nossa verdadeira importância e exigir que esta senhora, a sua embaixadora, seja substituída.

  Filip Kaczmarek, em nome do Grupo PPE. – (PL) As expulsões no Zimbabué representam uma enorme falta de consideração pelos direitos humanos reconhecidos internacionalmente. As expulsões forçadas, sem concessão de indemnizações ou de alojamento alternativo, são totalmente contrárias ao Direito internacional. O Governo do Zimbabué está a cometer violações gritantes dos direitos cívicos, políticos, económicos e sociais consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. A continuação das expulsões está a sujeitar números crescentes de cidadãos a perda de dignidade e de alojamento.

Instamos o Governo do Zimbabué a cancelar essas práticas e a deter as expulsões forçadas. As pessoas que já foram despejadas, assim como a sua propriedade, devem receber protecção jurídica, as vítimas devem ser indemnizadas e, acima de tudo, todos os cidadãos devem ter direito a abrigo e acesso a alimentos e a água.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) Basta-nos elaborar uma lista de parangonas sobre o Zimbabué dos últimos cinco anos para ter uma imagem das condições de um país governado pelo Presidente Robert Mugabe nas últimas três décadas. Títulos como: “Zimbabué – polícia espanca oposição” ou “Mugabe destruiu África” estão entre as expressões mais ligeiras, e as autoridades deste regime africano encontram-se sobre constante pressão da opinião pública internacional. A pobreza extrema e a falta de acesso a serviços médicos de base, os níveis gigantescos de desemprego que atingem 90% e a baixa esperança média de vida, actualmente de apenas 44 anos, constituem o verdadeiro rosto do Zimbabué.

Nestas circunstâncias, é difícil entender o motivo para o governo considerar prioritária a expulsão de 20 000 cidadãos dos subúrbios da capital Harare, forçando-os a abandonar os seus humildes pertences. Alio-me ao apelo de organizações internacionais como a Amnistia Internacional para que o Governo do Zimbabué ponha fim à repressão dos seus próprios cidadãos e se concentre em conceder-lhes um verdadeiro apoio nas escolas, nos hospitais e no mercado de trabalho. O Zimbabué, um país pobre, não pode perder tempo e dinheiro com investimentos noutros domínios.

  Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhor Presidente, na Cimeira UE-África que terá lugar na Líbia em Novembro deveriam ocorrer conversações sobre a forma como Mugabe e os seus apoiantes mais próximos continuam a constituir um obstáculo ao processo de reconstrução política e económica e de reconciliação no Zimbabué. Estão a pilhar os seus recursos económicos para benefício próprio e não estão a garantir direitos fundamentais aos cidadãos.

Cerca de 20 000 pessoas que vivem nos arredores de Harare foram ameaçadas com expulsões forçadas. O governo exige uma taxa de arrendamento de até 140 dólares, mas, num país onde o rendimento per capita é de menos de 100 dólares, esta exigência é de facto impossível de cumprir e constitui uma verdadeira licença para cometer abusos. Em 2005, foram despejadas 70 000 pessoas, que ainda vivem em situação difícil.

Em geral, a situação humanitária, política e económica do Zimbabué continua a deteriorar-se e milhões de pessoas continuam a correr o risco de morrer de fome. O país tem a quarta maior taxa de VIH do mundo e uma taxa de mortalidade infantil elevada. Os cidadãos não têm muitas hipóteses de crescer com saúde e prosperidade, e se o conseguirem, continuarão a não desfrutar de liberdades fundamentais como a de expressão.

O Zimbabué ocupa o 123.º lugar em termos de liberdade de imprensa. O regresso dos jornais diários independentes constitui uma medida positiva no sentido do acesso público à informação, mas a situação ainda é muito frágil. Gostaria de chamar a atenção para a situação específica dos cidadãos LGBTI do Zimbabué. Os cidadãos necessitam de acesso ilimitado para receberem apoio e acesso a ajuda humanitária, para que as tentativas de o Zimbabué atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio possam ter início. Trata-se de algo extremamente necessário.

  Timo Soini, em nome do Grupo EFD. – (FI) Senhor Presidente, a situação lamentável do Zimbabué, a ditadura que lá se mantém há mais de 30 anos, é uma vergonha para a comunidade internacional e para o próprio Zimbabué.

Uma ditadura do tipo que oprime o seu próprio povo é totalmente inaceitável. Os companheiros de Mugabe não se privam de nada, vivem uma vida de luxo e não lhes falta dinheiro, enquanto outros vivem nas ruas ou em bairros de lata, de que estão agora a ser expulsos.

É necessário afirmar que existe algures um limite para o que a comunidade internacional e a União Europeia podem tolerar. Trata-se de uma situação extremamente vergonhosa e a comunidade internacional deveria apoiar um boicote total ao país. Não lhe deveria ser concedido mais dinheiro. É o momento de expulsar o seu ditador, que oprime o próprio povo, de uma vez por todas. Porque cada dia que este gangue permanece no poder é um reflexo da nossa impotência e do facto de a comunidade internacional não ter poder suficiente para controlar este opressor.

Além de tudo mais, Mugabe persegue ainda sistematicamente várias minorias: minorias raciais, minorias sexuais e todas as outras minorias, no seu próprio país. É simplesmente intolerável e dou o meu apoio total à ideia de que este ditador deveria ser deposto. Por conseguinte, tal como pretendemos agora justificadamente, temos de adoptar a posição inflexível da UE.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Reitero o que foi dito pelos meus colegas deputados que se pronunciaram até agora – estamos perante uma situação muito difícil devido aos 20 000 habitantes de Hatcliffe Extension que estão sob a ameaça de expulsão. Como saberão, esses cidadãos pertencem ao grupo mais vulnerável da população do Zimbabué, um país que enfrenta graves problemas políticos, para além de uma situação económica extremamente difícil.

Desde a sua criação em Fevereiro de 2009, o Governo de Unidade do Zimbabué pouco fez para melhorar a situação dos cidadãos, especialmente dos que foram vítimas de despejo em 2005. Considero que a nossa resposta ou reacção a esta situação é muito clara. O Governo do Zimbabué tem de tomar medidas para respeitar as suas obrigações internacionais. Isso significa cancelar e/ou impedir expulsões forçadas. Por outro lado, desejamos, sem dúvida, que a democracia seja reinstituída no Zimbabué. A situação actual nesse país não poderia afastar-se mais desse ideal.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Como já foi referido neste Parlamento, o Zimbabué é um dos países onde a fome está a atingir proporções catastróficas, segundo o relatório do Instituto Internacional de Pesquisa sobre Políticas Alimentares publicado na semana passada. O índice de subnutrição da população, a prevalência de crianças com peso abaixo do normal e a taxa de mortalidade infantil são três indicadores que salientam dramaticamente a situação crónica em termos de escassez de alimentos, que afecta milhões de pessoas.

Simultaneamente, centenas de milhares dos cidadãos mais pobres do Zimbabué foram expulsos de suas casas no âmbito de uma operação bárbara de despejo com um nome horrível que, traduzido, significa: “Expulsar o Lixo”. Estes cidadãos perderam as casas, assim como os empregos, aumentando deste modo a taxa de desemprego para 90% da população do país. Tudo isto sucedeu enquanto o ditador Mugabe declarava que o povo estava extremamente feliz. Era esta a opinião manifestada cinicamente pelo homem que ficará para a História como o criador da ditadura de longa duração mais cruel do mundo.

Considero absolutamente imperativo solicitarmos ao regime do Zimbabué que detenha urgentemente as expulsões forçadas, ponha termo às violações graves dos direitos humanos e à perseguição de activistas da sociedade civil, e se abstenha de mais actos de violência, que têm aumentado a um ritmo alarmante.

  Jaroslav Paška (EFD). - (SK) O Zimbabué é um país com líderes poderosos que há muito não têm respeito pelo seu povo e que estão a demonstrá-lo abertamente.

É claro que podemos protestar, argumentando que os cidadãos indefesos não podem ser tratados como gado, que não podem ser expulsos de casa sem motivo aparente e abandonados sem ajuda. As expulsões forçadas dos pobres em Harare constituem apenas um pequeno exemplo do regime de Robert Mugabe e dos seus cúmplices, que monopolizam os recursos minerais do país, explorando-os e enriquecendo enquanto permitem que os seus cidadãos morram de fome. Considero que pode ser ingénuo esperarmos obter uma mudança através da persuasão e de críticas. As nossas medidas deveriam ser mais vigorosas; pessoas como Mugabe só prestam atenção a consequências financeiras ou à força bruta. Penso que temos algumas medidas financeiras à nossa disposição. Necessitamos de reconsiderar o fornecimento de ajuda financeira e material a regimes que se comportem como o de Mugabe e de procurar alternativas, incluindo sanções, que possam forçar estes ditadores a respeitar os direitos humanos fundamentais – e sublinho – fundamentais.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, não admira que os nossos colegas deputados deste Parlamento estejam tão furiosos com Mugabe. Foi ele quem transformou o seu país, o celeiro de África, numa sucessão de más notícias.

O alojamento de substituição fornecido pelo governo demonstrou ser totalmente desadequado e levou a um agravamento das condições de vida, que já eram péssimas. Uma das justificações oficiais para toda esta operação foi uma tentativa de impedir o alastramento de doenças, mas o facto de não existir qualquer tratamento disponível após as expulsões levanta dúvidas quanto aos motivos do governo.

A situação do Zimbabué é de conhecimento geral. A natureza corrupta do governo e a confusão geral da economia e da sociedade estão a gerar colectivamente uma situação onde não existe o mínimo para a sobrevivência. Por tudo isto, temos de esperar que o Zimbabué dê indicações claras da sua capacidade e disposição para salvaguardar os padrões de vida dos seus cidadãos.

Apesar de existirem bons motivos para uma grande percentagem da população desejar abrir caminho para novos projectos, o bem-estar da população desalojada tem de ser sempre um ponto de partida essencial. Trata-se de algo que o Zimbabué sem dúvida negligenciou, independentemente de os motivos apresentados serem ou não aceites.

  Monica Luisa Macovei (PPE). - (EN) Senhor Presidente, a actual situação no Zimbabué é chocante e inaceitável. Quase 700 pessoas foram vítimas da Operação Murambatsvina de expulsões forçadas em 2005. Agora, 20 000 cidadãos enfrentam expulsões forçadas de Hatcliffe Extension, nos arredores de Harare.

O governo impôs taxas de renovação do arrendamento exorbitantes às pessoas que tinham sido desalojadas, sem consultar os cidadãos nem os informar das normas que estava prestes a instituir. A Operação Garikai, destinada a auxiliar os cidadãos afectados pelas expulsões de 2005, é apenas uma continuação das mesmas violações de direitos humanos.

Também eu insisto para que o Zimbabué ponha termo a estas expulsões de cidadãos na região de Harare. Insto o Governo do Zimbabué a alterar imediatamente a operação Garikai a fim de respeitar todas as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional e dos direitos humanos.

Solicito à Comissão que discuta urgentemente esta questão com o Governo do Zimbabué.

  Charles Tannock (ECR). - (EN) Senhor Presidente, não tencionava pronunciar-me, mas infelizmente o meu colega deputado, Geoffrey Van Orden, não pôde estar aqui presente esta semana. Este colega tem um longo historial de críticas ao regime desprezível e violento do Presidente Robert Mugabe. Lamentavelmente, creio que a única forma de testemunharmos o fim da ditadura Zanu-PF de Mugabe será quando este sair num caixão.

Tinha esperança de que houvesse uma hipótese de reconciliação, de paz e de transição para uma verdadeira democracia há alguns anos, quando Morgan Tsvangirai se tornou Primeiro-Ministro através de negociações de partilha de poder, mas aparentemente Mugabe conseguiu reafirmar o seu controlo total do poder e retomar o tipo de comportamento por que é conhecido – nomeadamente, violência, expulsões e repressão. No fim, são os pobres cidadãos do Zimbabué quem sofre numa economia que se encontra actualmente quase destruída. Se não fosse o apoio concedido ao Zimbabué por governos como a República Popular da China através de esmolas, e de dinheiro proveniente da Líbia e de outros países, este país não sobreviveria.

Devo dizer que fiquei desiludido, recentemente, com a visita do Presidente Zuma a este Parlamento. Dirigiu-se a esta Câmara para pedir à União Europeia que suspendesse as suas sanções contra o Zimbabué devido ao fluxo de refugiados para a África do Sul. Receio que tenhamos de informar o senhor Zuma de que isso não é possível. Temos de transmitir um sinal forte de descontentamento com a forma como Mugabe trata o seu próprio povo. Gostaria de apoiar os comentários proferidos, antes de mim, pelo meu colega deputado, Nirj Deva, de que uma das medidas possíveis seria a recusa da acreditação da recém-nomeada Embaixadora do Zimbabué junto da União Europeia.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (GA) Senhor Presidente e Senhores Deputados, o meu sincero agradecimento aos deputados que participaram neste debate.

(EN) A União Europeia está a seguir muito atentamente esta questão, especialmente devido à "Operação de Limpeza" de 2005 que teve efeitos devastadores para as condições de vida de 700 000 habitantes do Zimbabué.

Em 2005, o Serviço Europeu de Ajuda Humanitária (ECHO) concedeu 3,25 milhões de euros de apoio a actividades de segurança alimentar e agrícola e à distribuição de alimentos a pessoas vulneráveis.

A situação actual não é uma repetição dos acontecimentos que tiveram lugar no Zimbabué em 2005. A Comissão toma nota da resolução deste Parlamento e das suas recomendações. Até à data, não recebemos uma indicação clara dos nossos parceiros que confirme uma repetição dos acontecimentos de 2005.

Estamos a acompanhar de perto a situação através da nossa delegação UE e do nosso gabinete local ECHO. Estamos permanentemente em contacto com a Organização Internacional para as Migrações e com as organizações locais de direitos humanos envolvidas nesta questão.

Neste caso, foi enviado à população um aviso de renovação de arrendamento válido por cinco anos. Foi pedido aos inquilinos incapazes de reunir os fundos necessários que apresentassem a sua situação ao Ministro do Governo Local e receberam apoio de uma ONG local que trabalha com os sem-abrigo.

Graças ao apoio de uma ONG local de direitos humanos, nomeadamente a Associação de Advogados para os Direitos Humanos do Zimbabué, os seus casos serão ouvidos em tribunal esta semana.

A UE já está a prestar apoio ao trabalho desta ONG de direitos humanos que representa os interesses dos cidadãos mais pobres incapazes de pagar as taxas exigidas que podem, por isso, perder as suas terras.

No entanto, posso assegurar-lhes que a UE continuará a acompanhar atentamente esta situação e a mobilizar apoio quando e se necessário.

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

11.2. Camboja: Caso de Sam Rainsy

  Presidente. − Segue-se na ordem do dia a proposta de resolução comum sobre o Camboja, em particular, o caso do Sr. Sam Rainsy.

  Marietje Schaake, autora. − (EN) Senhor Presidente, Sam Rainsy é nosso colega, deputado ao Parlamento do Camboja. Esse simples facto levou a tentativas de assassínio e a vários ataques políticos e jurídicos por parte do partido no poder, incluindo uma pena de prisão de 12 anos. O partido no poder aparentemente não gosta do facto de Sam Rainsy denunciar casos de corrupção e violações de direitos humanos.

Gostaria de recordar a este partido no poder que a UE é a maior instituição doadora ao Camboja e que esta ajuda depende do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Em 2006, Sam Rainsy recebeu o Prémio da Liberdade da Internacional Liberal. Recebeu este prémio pela defesa de liberdades que apoiamos neste Parlamento. Instamos, por isso, as autoridades cambojanas a executarem as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Direitos do Homem no Camboja.

  Raül Romeva i Rueda, autor. − (EN) Senhor Presidente, como já foi referido, a União Europeia é a maior instituição doadora ao Camboja e não há dúvida de que é legítimo instarmos as autoridades desse país a levar a cabo reformas políticas e institucionais para forjar um Estado democrático regido pelo Estado de Direito e alicerçado no respeito pelas liberdades e pelos direitos fundamentais, assim como a manifestar a sua vontade de combater eficazmente os flagelos endémicos da corrupção, da desflorestação em grande escala que leva à deslocação de pessoas, da usurpação de terras e do turismo sexual, de rejeitar a actual cultura de impunidade e de levar a julgamento todos quantos estejam envolvidos nessas actividades.

A garantia da livre e justa expressão política sem intimidação e pressões é igualmente uma necessidade. Mais concretamente, devemos manifestar a nossa apreensão face à perseguição e condenação a 12 anos de prisão de Sam Rainsy, líder da oposição, com base num gesto que consideramos ser de natureza simbólica e claramente política. Estamos particularmente apreensivos com o facto de este veredicto, a ser mantido, impedir Sam Rainsy de se apresentar às eleições legislativas de 2013 e de ter consequências que ultrapassam o seu caso, na medida em que é susceptível de afectar a oposição enquanto tal.

  Véronique De Keyser, autora. − (FR) Senhor Presidente, estamos a debater uma resolução de urgência dominada por Sam Rainsy, que é uma figura por vezes controversa, mas isso não nos pode fazer esquecer a questão do défice democrático que está por trás deste caso.

Sam Rainsy, tal como foi dito, é uma figura liberal e um opositor do Primeiro-Ministro Hun Sen. O senhor Rainsy já tinha sido condenado a 18 meses de prisão, mas recebeu um perdão em 2006. Efectivamente, tinha acusado Hun Sen de estar na origem do ataque à granada de 1997.

Hoje, foi condenado pelo crime – um crime simbólico, como já foi referido – de remoção de seis postos provisórios na fronteira entre o Vietname e o Camboja, que constitui objecto de litígio entre os dois países, e de distribuição dos chamados mapas falsos. Uma condenação à revelia de 12 anos é muito, mas é evidente o que está em causa. O único objectivo é impedir Sam Rainsy de concorrer às próximas eleições, em 2013, e ele é o líder do segundo maior partido da oposição.

Portanto, o clima político no Camboja é tenso, aproximam-se as eleições, há manobras eleitoralistas, mas há também uma deriva autoritária e, para além do caso de Rainsy, gostaria de referir o da perseguição a representantes das ONG, o da deputada Mu Sochua, condenada por difamação contra o Primeiro-Ministro, o do jornalista Hang Chakra, detido por ter denunciado a corrupção entre os colaboradores do Vice-Primeiro-Ministro Sok Na, etc.

Gostaria, portanto, de recordar, como outros oradores fizeram, que somos doadores e que temos um acordo de cooperação que determina que as liberdades fundamentais devem ser respeitadas. Apelo também à execução de um plano humanitário de urgência para as pessoas, as populações afectadas pelas crises da construção e dos têxteis. Também isso é importante.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, embora, no papel, o Camboja seja uma democracia pluralista, a respeitada ONG Human Rights Watch relata que os políticos e os jornalistas que tecem críticas ao Governo são alvo de violência e intimidação.

O sistema judicial permanece fraco e sujeito à influência política. Além disso, o Governo continua a fechar os olhos à expropriação fraudulenta de terras de agricultores, à exploração madeireira ilegal e ao saque generalizado dos recursos naturais do país.

Sam Rainsy, o líder da oposição actualmente exilado em França, foi condenado à revelia a dez anos de prisão. O seu suposto crime foi a tentativa de alertar para a expropriação das terras dos camponeses pelo Governo na sequência de negociações sobre a fronteira com o vizinho Vietname, tendo sido acusado de remover marcos de fronteira.

A resolução de hoje é uma chamada de atenção oportuna ao Governo cambojano de que, se pretende estreitar os laços com a UE, deve garantir e respeitar liberdades básicas e direitos fundamentais. Se não o fizer, o Camboja arrisca-se a fazer companhia ao Estado pária da Birmânia aos olhos da comunidade internacional.

  Monica Luisa Macovei, autora. − (EN) Senhor Presidente, Sam Rainsy, um líder da oposição, foi condenado à revelia a 12 anos de prisão. O seu julgamento não satisfez as normas internacionais para um sistema judicial imparcial, e a sua condenação teve motivações políticas. Condenações similares de membros de partidos da oposição são bastante comuns e demonstram que não existe um sistema judicial imparcial no Camboja. Essas decisões dos tribunais violam direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito a um julgamento justo.

Oponho-me com veemência à condenação de Sam Rainsy, bem como à daqueles que, tal como ele, exercem a sua liberdade de expressão, e apelo ao Governo cambojano para que abandone o caminho da tirania que actualmente trilha. A nível internacional, devemos exortar o Camboja a procurar a via democrática e a abster-se de aplicar a lei de forma selectiva contra os direitos individuais. Insto, em particular, a Comissão a persuadir o Camboja a não utilizar os novos regulamentos relativos às ONG para limitar a acção da oposição e da sociedade civil.

  Sari Essayah, em nome do Grupo PPE. – (FI) Senhor Presidente, o tratamento devotado a Sam Rainsy é apenas a ponta do icebergue do controlo autoritário que o partido no poder no Camboja exerce sobre os tribunais para silenciar as críticas ao Governo. Este Governo, é claro, tem como principal objectivo a repressão da sociedade civil e a promoção do sistema de partido único. Isso está espelhado na sentença de Rainsy, que é uma tentativa de o impedir de concorrer às eleições em 2013.

Como já foi aqui referido, a UE é o maior doador individual ao Camboja e, por esse motivo, é importante que na resolução em apreço não nos limitemos a condenar as numerosas violações dos direitos humanos verificadas naquele país, a ausência de um sistema judicial viável e a politização das forças armadas. Devemos lembrar ao Governo que o acordo de cooperação entre a UE e o Camboja refere no seu artigo 1.º o respeito dos direitos humanos. Terá de haver consequências se as liberdades cívicas continuarem a ser desprezadas e a UE deve impor como condição da continuação da ajuda uma melhoria clara da situação em matéria de direitos humanos.

  Corina Creţu, em nome do Grupo S&D. – (RO) A condenação do líder da oposição cambojana, Sam Rainsy, a 12 anos de prisão é uma grave violação dos direitos humanos e um sinal evidente do autoritarismo que domina a vida política no Camboja. Depois da sua expulsão da Assembleia Nacional e do levantamento da imunidade parlamentar por três vezes, bem como de várias tentativas de homicídio e do assassínio de dezenas dos seus apoiantes, Sam Rainsy foi agora condenado à revelia pelos protestos de forte cariz político que levou a cabo.

No fundo, o verdadeiro objectivo da sentença proferida em Setembro é impedir o líder da oposição de se candidatar às eleições que terão lugar daqui a mais de dois anos, o que compromete, de uma vez por todas, as hipóteses de o Camboja consolidar a democracia. Para além dos apelos feitos na presente resolução para que o Governo cambojano ponha termo às perseguições políticas, gostaria de solicitar à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros que exerça a necessária pressão sobre as autoridades cambojanas para que retomem as reformas políticas e institucionais indispensáveis à instituição de uma verdadeira democracia.

  Gerald Häfner, em nome do Grupo Verts/ALE. – (DE) Senhor Presidente, o Camboja é um país muito bonito, com uma grandiosa história, mas tanto o país como a sua história têm aspectos negros. Os problemas mais recentes incluem o desaparecimento de pessoas, a prisão de pessoas sem julgamento, elevados graus de corrupção, expropriação ilegal de terrenos e exploração madeireira ilegal. O que nos deve causar maior preocupação enquanto deputados ao Parlamento Europeu é o facto de as pessoas que criticam e denunciam as práticas referidas serem detidas, sujeitas a simulacros de julgamentos e metidas na prisão.

Sam Rainsy, o líder da oposição no Camboja, tem sido muitíssimo perseguido. Já foi eleito, mas foi expulso do Parlamento em 1995. Contudo, conseguiu voltar. Sofreu vários atentados durante comícios eleitorais, um dos quais deixou 80 dos seus apoiantes sem vida. Tive o privilégio de o visitar no Camboja. Pareceu-me um homem muito pacífico e empenhado na defesa da democracia e dos direitos humanos. Agora foi condenado a 12 anos de prisão por um acto simbólico com base em argumentos pouco sólidos.

Um Governo que aprisiona o líder do partido da oposição aprisiona também os cidadãos por ele representados. Um Governo que aprisiona o líder do partido da oposição e o impede de participar em futuras eleições bloqueia o processo democrático e viola direitos cívicos e direitos humanos. Considero que não devemos aceitá-lo e exorto a Comissão a exigir que as disposições, em particular do artigo 1.º, do acordo de cooperação com o Camboja, sejam cumpridas. O artigo refere o respeito dos direitos humanos no Camboja como uma condição essencial para o fornecimento de ajuda pela União Europeia.

  Adam Bielan, em nome do Grupo ECR. – (PL) Já tive a oportunidade de visitar o Camboja duas vezes. A primeira foi há dois anos, com a delegação de observação do Parlamento Europeu, durante as eleições legislativas, e a segunda foi há seis meses. Devo dizer que o Camboja é um país que se desenvolveu rapidamente nos últimos anos – refiro-me ao desenvolvimento económico –, tal como outros países daquela parte do mundo. Infelizmente, o rápido crescimento económico no Camboja não foi acompanhado por um processo de democratização. Porque não há verdadeira democracia sem uma comunicação social forte que fiscalize o partido no Governo, sem uma oposição forte e sem organizações não-governamentais fortes.

A sentença imposta a Sam Rainsy, que está longe de ser a primeira, é mais um rude golpe para a oposição. Se a sentença for confirmada, Sam Rainsy não poderá concorrer às próximas eleições legislativas, não obstante a razoável popularidade de que goza no país. A condenação é paradoxal, dado que, mais de 30 anos após a queda do regime do Khmer Vermelho, muitos dos líderes desse regime ainda não foram julgados. Pôr em causa a fronteira entre o Vietname e o Camboja não contribui certamente para estabilizar a região; no entanto, a questão deve ser resolvida por meios políticos e não através de uma decisão judicial.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) É deplorável que os tribunais cambojanos continuem a recorrer às detenções para intimidar os opositores e os dissidentes. Os alvos mais comuns deste tipo de acção são os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e outras vozes críticas que defendem a liberdade de expressão.

As acusações movidas contra Sam Rainsy têm obviamente um teor mais político do que criminal. Foi condenado a 12 anos de prisão na sequência de um gesto simbólico de protesto contra a forma como a fronteira com o Vietname fora demarcada. Contudo, a verdadeira razão da sentença parece ser o afastamento da oposição das legislativas de 2013.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para apelar ao Governo cambojano para que respeite os compromissos que assumiu em matéria de consolidação da democracia. Sam Rainsy, enquanto principal líder da oposição, deve ser autorizado a retomar as suas funções no Parlamento do Camboja o mais rapidamente possível. Esse acto contribuiria para travar a deriva para o sistema de partido único, que constitui uma ameaça ao respeito dos direitos humanos.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, a decisão de um tribunal cambojano de condenar o líder da oposição Sam Rainsy a dez anos de prisão, acusado de desinformação e falsificação de documentos públicos, bem como outros casos similares, suscitaram preocupações justificadas no Ocidente relativamente à imparcialidade e independência do sistema judicial do Camboja.

Tem-se verificado uma tentativa sistemática de interpretar as disposições da lei sobre divulgação de informação falsa e sobre calúnia e difamação de modo a impedir o trabalho da oposição e das ONG. As disposições em causa foram mesmo utilizadas para limitar a liberdade de opinião e de expressão.

Embora reconheça a evolução significativa que o Camboja conheceu desde o regime de Pol Pot, consideraria muito preocupante que o Governo cambojano decidisse abandonar a meio o processo de construção de um sistema democrático, o que, infelizmente, se tem verificado num grande número de países. O Camboja assinou vários acordos internacionais, nomeadamente, um acordo de cooperação com a União Europeia, nos quais se comprometeu a salvaguardar os direitos fundamentais do seu povo e a aplicar princípios democráticos no seu território. A União Europeia deve, de modo muito claro, exortar o Governo cambojano a respeitar os seus compromissos.

  Cristian Dan Preda (PPE). – (RO) Tal como já foi referido, Sam Rainsy recebeu duas penas de prisão. A uma condenação anterior, a dois anos de prisão, juntou-se agora uma sentença de dez anos por, alegadamente, ser culpado de desinformação e falsificação de documentos públicos. Tal como os meus colegas já afirmaram, trata-se de uma tentativa evidente de impedir a sua participação em futuras eleições. Há um problema com os trâmites de todo este caso, porque Sam Rainsy foi condenado à revelia num julgamento à porta fechada que, de acordo com as notícias divulgadas, ficou marcado por numerosas irregularidades.

Não se trata, aliás, de um caso isolado. Muitos outros críticos do Governo cambojano foram sujeitos a procedimentos criminais semelhantes. Tal como outros oradores, considero que, com base no acordo de cooperação assinado com a União Europeia, as autoridades cambojanas devem respeitar os compromissos claros que assumiram em matéria de direitos humanos.

  Jaroslav Paška (EFD). - (SK) No Camboja, como em muitos outros países, a luta pelo poder político perdeu o sentido figurativo e está a transformar-se numa verdadeira luta de vida ou de morte. Nestas situações, as estruturas do poder anulam, perseguem e aprisionam a oposição política.

É o que, aparentemente, se verifica no caso de Sam Rainsy, que os actuais governantes querem, naturalmente, afastar do caminho, porque ele significa concorrência e encarna o risco de uma futura mudança política. Tal como aconteceu noutros casos, podemos certamente intervir e instar o Governo cambojano a cessar de perseguir o seu opositor político e a dar-lhe espaço para se bater de igual para igual na arena política.

Penso que, em função da melhoria das relações com o Camboja, podemos ter mais êxito no caso em apreço do que na questão de Harare. Portanto, considero que será produtivo pressionar politicamente o Governo cambojano para o levar a reconsiderar os seus procedimentos e o tratamento que devota aos opositores políticos, bem como a criar condições para um confronto político livre e legítimo.

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (GA) Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer aos senhores deputados que participaram no debate.

(EN) Quero agradecer aos deputados do Parlamento Europeu que apresentaram propostas de resolução sobre o Camboja para este debate de urgência. A situação naquele país é de facto preocupante.

Temos tido trocas de ideias francas com os nossos interlocutores cambojanos, a mais recente das quais na Comissão Mista, em 8 de Outubro, sobre o estado das instituições democráticas naquele país e, em particular, sobre o tratamento que é dado à oposição no Parlamento. O facto de o líder da oposição, Sam Rainsy, ter procurado refúgio em França é sintomático da deterioração que se tem verificado.

O mesmo se pode dizer da intromissão do sistema judicial na política e da perseguição de membros da oposição, incluindo aqueles que deveriam beneficiar de imunidade parlamentar. Existe o perigo de a Assembleia Nacional deixar de funcionar como um fórum para a livre troca de opiniões. E também a comunicação social está sob pressão.

Há alguns sinais positivos. O Camboja aceitou todas as recomendações do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas no exame periódico universal. Registámos também a aprovação de um novo código penal e de uma nova lei contra a corrupção. Evidentemente, teremos de acompanhar a sua aplicação prática. Vamos continuar a recordar ao Camboja as recomendações feitas no passado pelas nossas missões de observação eleitoral. A constituição de uma Comissão dos Direitos Humanos eficaz é um objectivo importante. Congratulamo-nos com a intenção do Governo de levar por diante esse objectivo, bem como a iniciativa de criar um fórum misto com as organizações da sociedade civil.

O Camboja continua a ser um país muito pobre. Muito pode ser feito para manter o ímpeto do recente crescimento económico sem, contudo, aprofundar as desigualdades na sociedade. Entre as medidas desejáveis está a reforma do regime da propriedade fundiária e o fim de práticas insustentáveis na gestão da terra e da floresta, nomeadamente no que se refere à exploração dos recursos naturais.

Sancionar o Governo ou reduzir o nível dos nossos contactos nada faria pelos sectores mais pobres e vulneráveis da população e apenas encorajaria aqueles que hipocritamente elogiam a democracia. Portanto, não posso subscrever a ideia de que suspender o acordo bilateral terá efeitos positivos.

Não há substituto para o diálogo paciente. Se a UE não for considerada um actor fundamental no desenvolvimento do país, perde uma oportunidade de influenciar os acontecimentos. Porém, podemos intervir de muitas formas no Camboja, a todos os níveis, desde o gabinete do Primeiro-Ministro à sociedade civil. Vamos continuar a encorajar as iniciativas positivas que o Camboja está tomar a favor dos direitos humanos, do desenvolvimento e da igualdade entre os sexos e, por outro lado, continuaremos a defender uma democracia parlamentar verdadeiramente pluralista, bem como mais liberdade para a comunicação social e um sistema judicial mais independente.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

A votação terá lugar dentro de instantes.

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. – (EN) A situação dos direitos humanos no Camboja é cada vez mais preocupante. Confrontamo-nos com um problema de gritante violação dos direitos humanos por um Governo autoritário que está a corroer o tecido da democracia. Enquanto maior doador ao Camboja, a UE deve agir com prontidão a fim de proteger os cidadãos cambojanos e assegurá-los de que o processo democrático não vacilará. Gostaria de aproveitar esta oportunidade para me dirigir ao Governo do Camboja e apelar para que, quanto antes, actue em conformidade com o relatório do Relator Especial da ONU. O caso de Sam Rainsy põe em primeiro plano as injustiças que têm lugar no Camboja, onde o senhor Rainsy, enquanto líder do partido da oposição e deputado à Assembleia Nacional, se deparou com o que só pode ser visto como um esforço deliberado para anular qualquer oposição ao Governo autoritário que ocupa o poder. A prática de acusar e deter qualquer pessoa considerada uma ameaça para o regime tem de ser abandonada. Além disso, o sistema judicial continua a não oferecer aos cidadãos garantia de independência e imparcialidade. São problemas que devem ser enfrentados e resolvidos imediatamente por este Parlamento, para assegurar aos cidadãos do Camboja que esta Assembleia continua a apoiar e a defender o seu direito à democracia.

11.3. Cáucaso Setentrional: Caso de Oleg Orlov

  Presidente. − Seguem-se na ordem do dia seis propostas de resolução sobre o Norte do Cáucaso, em particular o caso de Oleg Orlov⁽¹⁾.

  Heidi Hautala, autora. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer que esta resolução sobre a situação no Cáucaso do Norte e, em particular, o caso de Oleg Orlov, é uma das resoluções mais meritórias que esta Casa aprovou desde há muito tempo.

A tragédia que se vive no Cáucaso do Norte aprofundou-se ainda mais nos últimos anos, e as violações generalizadas dos direitos humanos continuam a afectar o quotidiano das comunidades na Chechénia, na Ossétia, no Daguestão, na Ossétia do Norte e na Cabardino-Balcária.

O fim da violência não está para breve. Ainda na passada terça-feira pelo menos seis pessoas morreram num ataque ao edifício do Parlamento checheno, em Grozny. Pelo menos 17 pessoas ficaram feridas, na sua maioria civis. Em 9 de Setembro, 17 pessoas morreram e muitas outras ficaram feridas num atentado à bomba em Vladikavkaz, a capital da Ossétia do Norte.

As tragédias do passado também não estão resolvidas. As famílias das vítimas de Beslan continuam sem saber o que aconteceu exactamente aos seus filhos e entes queridos, como morreram ou onde estão os seus corpos.

Não só o círculo vicioso da violência e da impunidade deixou estas comunidades desamparadas e paralisadas, como a incapacidade para enfrentar a situação resultou na propagação da violência para lá das fronteiras das Repúblicas do Cáucaso do Norte.

Enquanto os moscovitas sentiram o drama do terrorismo, os refugiados chechenos na Europa receiam as perseguições e até os assassínios. Há casos de desaparecimento de pessoas até mesmo na capital, Moscovo, ou em São Petersburgo, como se verificou no último ano.

Chegará um momento em que este processo terá de parar. A acusação criminal de Oleg Orlov, vencedor do Prémio Sakharov de 2009, pode ser o momento em que a Europa diz finalmente “basta”.

A UE deve procurar cooperar com o Conselho da Europa no excelente relatório elaborado por Dick Marty sobre recursos judiciais para violações de direitos humanos no Cáucaso do Norte.

  Marietje Schaake, autora. − (EN) Senhor Presidente, hoje, o senhor Presidente Buzek anunciou o vencedor do Prémio Sakharov deste ano. O prémio representa a liberdade de pensamento, uma liberdade e um direito essenciais para os europeus, que defendemos em nome dos nossos cidadãos e do resto do mundo.

Numa reacção ao Prémio Nobel da Paz, o Presidente Buzek exortou firmemente a China a libertar Liu Xiao Bo e afirmou: “A liberdade não é uma ameaça, mas as ameaças à liberdade podem ser numerosas”. Isto também se aplica às pessoas que defendem os direitos humanos no Cáucaso do Norte.

Os contemplados com o Prémio Sakharov do ano passado, Oleg Orlov, Sergei Kovalev e Ludmila Alexeyeva, da organização “Memorial”, não puderam receber o prémio pessoalmente porque a sua liberdade está ameaçada. A UE investe muitíssimo nas relações com a Rússia, e as duas partes também mantêm laços no Conselho da Europa e na OSCE.

Nesse âmbito, a Rússia comprometeu-se a proteger e a promover os direitos humanos e o primado do direito, mas ainda estamos muito longe desse objectivo. Prevalece a intimidação de jornalistas e de activistas da sociedade civil, há desaparecimentos sistemáticos de defensores dos direitos humanos e não existe liberdade de expressão, inclusivamente na Internet. A ausência do Estado de Direito resultou na existência de 20 000 processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem procedentes da Federação da Rússia.

A Rússia tem o direito de combater o terrorismo no Cáucaso do Norte mas se não vigorar o primado do direito, veremos um efeito contraproducente na estabilidade. A Rússia não tem qualquer justificação para não actuar em conformidade com os compromissos que assumiu em matéria de direitos humanos.

Faremos o que estiver ao nosso alcance para que os representantes da “Memorial” tenham a liberdade de vir a este Parlamento, simbolizando dessa forma as liberdades e direitos de que gozam todos os cidadãos do Cáucaso do Norte.

  Mitro Repo, autor. − (FI) Senhor Presidente, estou muito preocupado com o crescente clima de medo em torno dos defensores dos direitos humanos na Rússia. Devemos o nosso apoio a Oleg Orlov, que laureámos com o Prémio Sakharov no ano passado. O seu único crime foi falar de direitos humanos na Rússia.

Os direitos fundamentais também são violados na UE, mas o que aconteceu na Rússia é algo totalmente diferente. Devemos lutar contra todas as formas de terrorismo e de extremismo radical utilizando todos os meios jurídicos existentes, mas também os recursos disponibilizados pela sociedade civil. Já chega de opressão no Cáucaso do Norte; é hora do diálogo. Os crimes devem acabar, e é necessário mais respeito pela lei e pelos direitos humanos.

A justiça é sempre aplicada com objectividade e subjectividade. No Cáucaso do Norte, isso significa que os criminosos devem ser condenados e as necessidades das vítimas dos crimes devem ser tidas em conta. Subscrever esta afirmação é uma demonstração sólida e evidente de apoio a Orlov, bem como a todos aqueles que lutam em nome dos direitos humanos. Devemos ter este caso bem presente quando debatermos as novas relações entre a UE e a Rússia. A Federação da Rússia deve respeitar os direitos humanos se quer desempenhar um papel real na Europa, e deve aceitar o espírito europeu: a Europa está ao lado das pessoas, não contra elas.

  Ryszard Czarnecki, autor. – (PL) Na época do comunismo, quando o movimento do Solidariedade, na Polónia, lutava pelos direitos humanos e pela democracia, havia uma palavra de ordem muito utilizada: “Não há liberdade sem Solidariedade”. Hoje, no contexto dos acontecimentos do Cáucaso do Norte, mas também de muitas outras partes da Federação Russa, pode dizer-se que não há estabilização sem primado do direito.

É muito importante associarmos estes dois fenómenos. Não podemos falar de relações económicas e políticas com a Rússia e ignorar os direitos humanos naquele país. É, de facto, um sistema de vasos comunicantes; não se trata de duas questões independentes. A honestidade mais elementar requer que não falemos apenas em melhorar as relações com a Rússia – esse grande país –, mas também que exijamos a Moscovo que respeite os direitos humanos, nomeadamente, no caso de uma pessoa galardoada com o Prémio Sakharov. Trata-se de uma bofetada singular na cara do Parlamento Europeu e da União Europeia.

  Marie-Christine Vergiat, autora. − (FR) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar esta intervenção para pedir que reflictamos juntos na razão de ser do Prémio Sakharov.

Começo por agradecer aos meus colegas, e à senhora deputada Hautala em particular, por terem respondido ao meu pedido relativo à situação do senhor Orlov. Oleg Orlov é um dos três dirigentes da “Memorial”, a organização à qual atribuímos o Prémio Sakharov no ano passado.

Ao atribuirmos o prémio, recompensámos o empenho daqueles que ainda se atrevem a denunciar a situação que se vive na Chechénia. Teve um carácter simbólico porque aconteceu alguns meses depois do assassínio de Natalia Estemirova, um homicídio que o Oleg Orlov condenou com veemência. Sabíamos que, movido pelo ódio, o Presidente checheno tinha apresentado uma queixa contra o senhor Orlov. Em Janeiro de 2010, Oleg Orlov e a “Memorial” foram declarados culpados, e nós nada dissemos. Em 6 de Julho, o senhor Orlov foi de novo acusado e agora enfrenta uma sentença de três anos de prisão.

Ao atribuirmos o Prémio Sakharov, procuramos valorizar o trabalho de homens e mulheres que lutam pela democracia e pelos direitos humanos e, ao fazê-lo, colocamo-los sob a nossa protecção.

No entanto, que fizemos nós por Oleg Orlov e por todos aqueles que defendem os direitos humanos na Rússia e na Chechénia? Como fizemos evoluir o diálogo da UE para que os direitos humanos sejam finalmente respeitados no Cáucaso do Norte? Podemos tolerar em silêncio que, mais de um ano após o assassínio de Natalia Estemirova, a justiça ainda não tenha funcionado? Podemos tolerar que os defensores dos direitos humanos sejam raptados e agredidos, e que desapareçam, sem qualquer reacção judicial?

Tenho vontade de dizer: de que servimos se, depois de denunciarmos repetidamente, em sucessivos plenários, determinadas violações dos direitos humanos, a Comissão prossegue os seus diálogos supostamente construtivos e diz-nos que se estão a conseguir progressos, mas não no domínio dos direitos humanos e da justiça? Quando deixaremos de renunciar aos valores ditos fundamentais em benefício dos interesses económicos e políticos de determinados Estados-Membros? Talvez fôssemos mais credíveis, caros Colegas, se as nossas sessões não fossem adiadas para o final da tarde de quinta-feira e se houvesse uma presença mais numerosa de deputados a acompanhar estes debates.

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhor Presidente, o Cáucaso do Norte foi vítima da política colonial dos czares e de tentativas de genocídio do regime estalinista. Infelizmente, porém, também se viu envolvido em duas guerras brutais após a desagregação da União Soviética, que chegaram ao ponto do genocídio de grupos étnicos de pequena dimensão, como os chechenos. Actualmente, ainda é uma região onde pequenos regimes satélites mal-intencionados, como o do senhor Kadyrov, cometem terríveis violações dos direitos humanos. Condenamos todas as formas de terrorismo de todos os quadrantes, mas este regime nada tem a ver com a democracia e o primado do direito.

A resolução desta situação necessita de uma abordagem tridimensional que inclua uma colaboração estreita entre o Conselho da Europa, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Parlamento Europeu enquanto força motriz da União Europeia e as organizações de defesa dos direitos humanos da região, que tentam protegê-la do poderio da Rússia. A organização de defesa dos direitos humanos “Memorial” tem protagonismo neste domínio. Portanto, apelamos para que cesse a perseguição a Oleg Orlov, mas também que lhe seja dado apoio no seu louvável trabalho em prol dos direitos humanos. Temos essa dívida para com ele e os seus companheiros de luta, para com o povo do Cáucaso do Norte e a nossa amiga e camarada Natalia Estemirova, que muitos de nós conhecemos pessoalmente e cujo homicídio deve finalmente ser resolvido. Devemos-lhe a ela a luta por que os direitos humanos e o Estado de direito sejam uma realidade no Cáucaso do Norte.

  Jarosław Leszek Wałęsa, em nome do Grupo PPE. – (PL) Há já algum tempo, Oleg Orlov afirmou que o maior problema do Cáucaso do Norte era a rejeição por parte daqueles que estão no poder da questão mais importante – a dos direitos humanos. As violações dos direitos humanos estão a desestabilizar a situação no Cáucaso do Norte, estão a prolongar o conflito, estão a reduzir as hipóteses da sua resolução e estão, efectivamente, a fomentar o apoio à actividade clandestina terrorista.

As organizações de defesa dos direitos humanos como a “Memorial” devem ser apoiadas, porque são fundamentais para a criação de uma sociedade estável e livre, tal como são necessárias para o desenvolvimento de uma estabilidade que seja real e duradoura. Essas organizações devem, portanto, ser apoiadas e é necessário condenar os actos hediondos que estão a ser cometidos no Cáucaso do Norte, bem como falar em nome do crescente número de pessoas desaparecidas e lembrar o sofrimento dos deslocados.

  Alexander Mirsky em nome do Grupo S&D. – (LV) Obrigado, Senhor Presidente. Dou o meu apoio total à parte da resolução que aborda a necessidade de os direitos humanos serem respeitados no Cáucaso do Norte. Estou familiarizado com a situação do Cáucaso porque já fui lá mais do que uma vez. Simultaneamente, gostaria de salientar que a designação “defensor dos direitos humanos” não dá ao senhor Orlov o direito de acusar o Presidente da República da Chechénia de homicídio. Se o senhor Orlov considera que o Prémio Sakharov é um mandato para fazer afirmações pouco judiciosas, está enganado. O Parlamento Europeu não tem de agir como advogado de Oleg Orlov. Deixemo-lo provar a sua inocência em tribunal. Se não for num tribunal russo, que seja no Tribunal Europeu. Não temos o direito de tomar partido nesta disputa. Devemos dar aos tribunais a oportunidade de efectuarem o seu trabalho. Contudo, gostaria de dar um conselho a Oleg Orlov – pense antes de falar. A difamação é um crime. Obrigado.

  Adam Bielan, em nome do Grupo ECR. – (PL) É paradoxal que no dia em que anunciámos a decisão de atribuir o Prémio Sakharov de 2010 estejamos a falar da perseguição a um dos agraciados do ano passado. Como sabem, Oleg Orlov, juntamente com outros membros da organização “Memorial”, recebeu o Prémio Sakharov no ano passado pela luta intransigente e corajosa que travou pela verdade sobre os crimes russos na República Chechena.

Hoje, estamos a debater a perseguição continuada a que Oleg Orlov tem sido sujeito por, corajosamente, exigir explicações sobre todas as circunstâncias da morte de Natalia Estemirova, que era a directora da “Memorial” na Chechénia. Vale a pena lembrar que os passos dados pelo “Presidente” Ramzan Kadyrov contra Oleg Orlov não teriam sido possíveis sem o apoio do Kremlin. Portanto, exorto todas as autoridades da União Europeia, incluindo a Comissão e o Conselho, a exercerem pressão sobre o Presidente Medvedev para que trave este tipo de perseguição na Chechénia.

  Elena Băsescu (PPE). – (RO) Actos de violência ou terrorismo são uma ocorrência quase quotidiana nas repúblicas do Cáucaso do Norte. O atentado cometido na semana passada no Parlamento checheno vem lembrar que a sublevação islamista está a ameaçar a estabilidade de toda a região. Quinze anos depois da eclosão das guerras na Chechénia, há ainda 80 000 pessoas deslocadas na região. A situação dos activistas dos direitos humanos também é alarmante, com relatos de um grande número de condenações e raptos indiscriminados. O caso de Oleg Orlov é representativo de uma série de julgamentos iniciados sem base jurídica sólida. Orlov pode estar sujeito a cumprir três anos de prisão depois de ter acusado o Presidente da Chechénia de estar implicado no assassínio de Natalia Estemirova, em 2009.

Quero salientar que as investigações iniciadas após a morte da activista não conheceram quaisquer progressos até ao momento. Pelos motivos que expus, considero que as autoridades federais devem tomar medidas adicionais para que as investigações sejam conduzidas com eficácia, inclusivamente quando estão em causa membros da organização “Memorial”.

  Eija-Riitta Korhola (PPE). - (FI) Senhor Presidente, o conflito mais conhecido e mais violento na região do Cáucaso do Norte foi o que começou com a primeira guerra da Chechénia. O conflito subsiste, embora se tenha alastrado, em particular, ao Daguestão e à Inguchétia. Quer se trate de uma guerra de libertação, uma guerra contra o terrorismo ou outra coisa, não podemos negar o facto de que há quase 100 000 refugiados internos na região e uma situação trágica em matéria de direitos humanos.

Os activistas dos direitos humanos a quem atribuímos o Prémio Sakharov no ano passado constituem uma força temível na organização “Memorial”, que desempenha um papel significativo no Cáucaso do Norte. Quando recebeu o prémio, em Dezembro do ano passado, Oleg Orlov respondeu a uma pergunta sobre os perigos do seu trabalho afirmando que o maior problema era o facto de a ameaça provir de representantes do Estado. Poucos duvidarão destas palavras.

Anna Politkovskaya era sobretudo conhecida por defender os direitos humanos dos chechenos. O agente russo Alexander Litvinenko, que foi envenenado em Londres, tinha criticado as acções da Rússia na Chechénia. Natalia Estemirova, que foi assassinada no ano passado, revelou que os serviços de segurança estavam implicados em actos de violência e em execuções, também na Chechénia. A lista de homicídios similares é extensa. É por isso que é vital que a União Europeia continue a chamar a atenção para estas questões.

  Bogusław Sonik (PPE). – (PL) Gostaria de começar por corrigir algo que foi dito por uma colega deputada. Informou-nos de que os representantes da “Memorial” não puderam vir ao Parlamento receber o Prémio Sakharov no ano passado. Na realidade, eles vieram cá. São, de facto, as “Mulheres de Branco” que não podem receber o prémio por não as deixarem sair de Havana.

O relatório elaborado em Junho de 2010 pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa publica informação sobre outros casos de violação dos direitos humanos no Cáucaso do Norte. As autoridades russas afirmam que estão a envidar esforços para estabilizar a região, mas a impunidade associada às violações dos direitos humanos e a ausência do primado do direito continuam a ser os principais obstáculos a uma estabilidade real e duradoura na região. A população civil continua a viver sob a ameaça de violência. A tortura e os maus tratos são comuns, tal como os desaparecimentos forçados e as detenções e homicídios arbitrários. Os inquéritos sobre as violações dos direitos humanos são deficientes e ineficazes. O seu único resultado é geralmente a impunidade dos autores dos crimes, o que faz aumentar a desconfiança em relação às instituições governamentais e a todo o sistema judicial.

É nosso dever dar todos os passos viáveis, não só com vista a possibilitar um acompanhamento permanente da situação no Cáucaso do Norte, mas também para tomarmos medidas tendentes a garantir o primado do direito e a apoiar as iniciativas cívicas e democráticas e pôr termo à ausência de lei na região.

  Miroslav Mikolášik (PPE). - (SK) Estou convicto de que o principal problema no Cáucaso do Norte é o desrespeito pelo que há de mais importante – os direitos humanos individuais. As violações dos direitos humanos desestabilizam a situação na região, prolongam e aprofundam o conflito, diminuem as hipóteses da sua resolução e contribuem para gerar a base dos grupos terroristas reaccionários.

Ramzan Kadyrov, que assumiu o poder na Chechénia, não contribui para a estabilidade. Tornou-se o senhor absoluto desta República, desafiando a lei ou desvirtuando-a para poder actuar em oposição aos direitos humanos fundamentais. Além disso, os abusos cometidos contra determinados indivíduos não podem ser noticiados nem debatidos. Oleg Orlov, membro da organização “Memorial”, é um exemplo lamentável da perseguição movida aos que defendem os direitos humanos. Tragicamente, não há solução à vista para a situação, e é por isso que o Parlamento Europeu tem o dever moral de acompanhar minuciosamente os acontecimentos na região e de instar regularmente ao respeito de direitos que os cidadãos e as organizações de defesa dos direitos humanos na Federação Russa ainda não podem exercer quotidianamente, não obstante a retórica oficial.

  Corina Creţu (S&D). – (RO) Também sinto o dever de expressar solidariedade para com Oleg Orlov e o Centro dos Direitos do Homem “Memorial”, que dirige. No ano passado, foram galardoados pelo Parlamento Europeu com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento.

A condenação por difamação do Presidente checheno e o processo agora intentado contra Oleg Orlov, que pode estar sujeito a cumprir vários anos de reclusão, são o culminar de uma série negra de actos de perseguição contra activistas dos direitos humanos, o mais lamentável dos quais envolveu o rapto e o assassínio de Natalia Estemirova, coordenadora da “Memorial” na Chechénia. Sinto o dever de protestar contra as violações brutais e repetidas dos direitos humanos, justificadas com a necessidade de combater o terrorismo, contra a impunidade dos autores de crimes e abusos graves, bem como contra o facto de as autoridades russas tolerarem a situação, que afecta a credibilidade do seu compromisso com a democracia.

  Jaromír Kohlíček (GUE/NGL). - (CS) Gostaria de reflectir sobre como é possível que continuemos a debater os direitos humanos de um grupo relativamente pequeno de pessoas e ignoremos por completo a principal questão. O problema fundamental no Cáucaso do Norte é a forte interferência externa de Wahhabis que estão treinados, que estão armados e que se estão a infiltrar com objectivos claros.

Se não sabem de onde provêm os Wahhabis e quem os financia – pois bem, são as mesmas fontes associadas a outras organizações terroristas. Infelizmente, nesta resolução, a questão principal – a razão das violações flagrantes dos direitos humanos em várias partes do Cáucaso do Norte – passa ao lado do fundamental. É claro que é necessário respeitar os direitos humanos, mas também é necessário criar as condições para actuar em conformidade com esses direitos. Se há organizações terroristas que recebem financiamento do estrangeiro – e é certamente isso que se verifica –, é difícil podermos oferecer essas condições. Infelizmente, a resolução não tem isso em conta.

  Ana Gomes (S&D). - (EN) Senhor Presidente, apoio totalmente esta resolução, que é apoiada pelo meu grupo político e que exorta a uma acção em prol de Oleg Orlov, laureado com o Prémio Sakharov, e aquilo que ele representa – nomeadamente, a oposição às violações dos direitos humanos que têm lugar no Cáucaso do Norte.

Devo dizer a este respeito que não me revejo – tal como o meu grupo não se revê – nas palavras do senhor deputado Mirsky, que interveio há pouco e criticou Oleg Orlov, afirmando que não devia usar a sua posição de defensor dos direitos humanos para falar contra o senhor Kadyrov. Qualquer democrata que se preze sabe que não é necessário um título, que não tem de ser defensor dos direitos humanos, que não tem de ser membro do “Memorial” ou laureado com o Prémio Sakharov para ter o direito democrático de criticar qualquer chefe de Estado ou de Governo.

Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para subscrever o que o nosso colega Raül Romeva i Rueda afirmou há pouco. Alertou este Parlamento – bem como a Comissão, o Conselho e, em particular, a senhora Ashton – para a situação perigosa que está a germinar no Sara Ocidental. Gostaria de pedir à senhora Alta Representante que intervenha a fim de que as autoridades marroquinas não aprisionem o povo do Sara Ocidental que está a lutar contra uma ocupação ilegal.

(O Presidente retira a palavra à oradora.)

  Máire Geoghegan-Quinn, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, quero agradecer-lhe por levantar a questão dos direitos humanos no Cáucaso do Norte.

Embora o fim da operação anti-terrorista na Chechénia tenha sido oficialmente declarado no ano passado, a violência e o clima de impunidade perduram, ainda com mais intensidade no vizinho Daguestão e também na Inguchétia.

O ataque armado de terça-feira no Parlamento, em Grozny, foi o mais recente alerta de que a situação permanece volátil e perigosa.

A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente Ashton repudiou o referido ataque e declarou que nenhuma circunstância pode justificar o uso de violência terrorista e de atentados suicidas.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar os meus mais profundos pêsames às famílias das vítimas. Neste caso, as vítimas foram um civil e dois polícias que cumpriam as suas funções. No Cáucaso do Norte continuam os atentados terroristas, e o mesmo acontece com os frequentes ataques aos defensores dos direitos humanos e aos jornalistas, mas os autores desses ataques raramente são levados à justiça.

Homenageamos todos aqueles que perderam a vida e aqueles que prosseguem o seu trabalho em semelhante ambiente. Muitos activistas, advogados e jornalistas independentes de toda a Federação Russa enfrentam a violência, a perseguição e a intimidação.

Os processos por difamação contra Oleg Orlov, director do Centro dos Direitos do Homem “Memorial”, e contra a presidente do Grupo de Helsínquia em Moscovo, Ludmila Alexeyeva, devem ser vistos no contexto dessa intimidação. As declarações do senhor Orlov, contestadas pelo Presidente Kadyrov, diziam respeito ao facto de o assassino da activista do “Memorial” Natalia Estemirova ter sido identificado mas não ter sido levado à justiça.

A Comissão Europeia está a acompanhar com muita atenção o segundo julgamento de Oleg Orlov. A UE exorta a Rússia a respeitar os compromissos que assumiu enquanto membro das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa. O Presidente Medvedev fez uma declaração contra aquilo a que chamou o “niilismo jurídico” que impera na Rússia. A UE está pronta para apoiar a reforma do sistema judicial russo.

Foram preparadas actividades concretas em estreita cooperação com a Presidência e o Conselho da Europa.

A UE valoriza muito a oportunidade que tem de debater as suas preocupações em matéria de direitos humanos com as autoridades russas. Congratulamo-nos com a abertura demonstrada pelo Presidente Medvedev nas discussões que manteve com a UE a propósito destas questões. As consultas regulares UE-Rússia em matéria de direitos humanos a nível de peritos são uma oportunidade para ampliarmos o âmbito das discussões.

  Presidente. − Está encerrado o debate.

Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

Declarações escritas (artigo 149.º)

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Quero expressar os meus mais profundos pêsames e a minha preocupação pelo número crescente de cidadãos assassinados e desaparecidos na região do Cáucaso, particularmente, pelo caso de Natalia Estemirova. O aumento da violência e dos desaparecimentos de activistas dos direitos humanos e de opositores políticos no Cáucaso do Norte desde 2009 é alarmante. Os conflitos e as violações dos direitos humanos desestabilizam a região e são um obstáculo à paz e à prosperidade. Insto as autoridades russas a reforçarem a protecção dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente os que trabalham para a “Memorial”. O Governo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para condenar os autores dos raptos e dos assassínios, em vez de silenciar aqueles que, como Oleg Orlov, trazem estas questões para a luz do dia. Condeno as medidas tomadas pelas autoridades para investigar as organizações de defesa dos direitos humanos, bem como as acusações criminais que pesam actualmente sobre Oleg Orlov por denunciar a situação. Exorto a Comissão a destacar esta matéria no seu diálogo com a Rússia.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) Recentemente, tem-se falado muito na comunicação social de um novo começo nas relações entre a União Europeia e a Federação Russa. O fruto dessas acções é o projecto germano-russo de gasoduto Nord Stream e a oferta de inclusão da Rússia no sistema de segurança europeu, proposta por Nicolas Sarkozy.

Aparentemente, na euforia de novos acordos económicos, os decisores da UE esqueceram rapidamente os casos de Anna Politkovskaya e Natalia Estemirova. Durante anos, alicerçámos a União na convicção de que, se é possível dizer que as pessoas são iguais, então essa igualdade estende-se a todas as pessoas em todos os domínios. Portanto, devemos ter como prioridade lutar incessantemente pelo respeito pelos princípios da lei e ordem, das liberdades cívicas e da dignidade humana. É fundamental que a União Europeia emita uma reacção firme face aos repetidos casos de violações dos direitos humanos na Rússia, bem como à tragédia vivida pela oposição democrática.

A comunicação social tem noticiado que no dia 31 de cada mês, se têm realizado nas cidades russas manifestações organizadas pelo movimento “Estratégia-31”. Os seus membros manifestam-se em defesa da liberdade de reunião, consagrada no artigo 31.º da Constituição da Federação Russa. Desde o início das suas actividades que o movimento tem enfrentado a oposição das autoridades. Todas as manifestações são dispersadas pela OMON, uma unidade especial da polícia, e os manifestantes são perseguidos e espancados, são levados para zonas rurais e abandonados em locais ermos nas florestas ou são detidos e até mantidos em reclusão sem culpa formada. É dever da União investigar estas actividades pormenorizadamente e expressar claramente a sua oposição. É o que esperam de nós, não só os cidadãos da Rússia, mas toda a sociedade europeia.

(1) Ver Acta.

12. Período de votação

12.1. Expulsões forçadas no Zimbabué (B7-0583/2010) (votação)

12.2. Camboja: Caso de Sam Rainsy (B7-0550/2010) (votação)

12.3. Cáucaso Setentrional: Caso de Oleg Orlov (B7-0549/2010) (votação)

  Bernd Posselt, autor. – (DE) Senhor Presidente, o senhor deputado Landsbergis, que conhece o Cáucaso do Norte melhor do que qualquer um de nós, deixou umas breves alterações orais que conferem mais rigor ao texto e que vos peço que apoiem. Apresento-as em seu nome.

No n.º 3, devemos incluir a palavra “verdadeiro” depois de “reconhece o direito da Rússia a combater o” e antes de “terrorismo” a fim de clarificar a frase, porque o terrorismo é frequentemente usado como pretexto. No n.º 5, gostaríamos de incluir a palavra “continuada”, para que se leia “salienta que a impunidade continuada na Chechénia”. No n.º 15, queremos acrescentar a palavra “intimidatórias”, de forma que se leia “expressa a sua rejeição das rusgas intimidatórias às organizações de direitos humanos”.

Estas alterações visam simplesmente tornar a linguagem do relatório mais precisa e apelo a esta Casa que as aprove.

(O Parlamento aprova as alterações orais)

13. Verificação de poderes: ver Acta

14. Decisões sobre determinados documentos: ver acta

15. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

16. Calendário das próximas sessões: ver Acta

17. Interrupção da Sessão

  Presidente. − Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.

(A sessão é suspensa às 16H25)

Em 12 de Setembro de 2010, o Comité de Basileia anunciou o estabelecimento de novos critérios no âmbito do reforço da estabilidade do sistema financeiro⁽¹⁾. No entanto, esse facto poderá conduzir a uma possível absorção, pelos grandes grupos bancários, dos bancos mais pequenos que tradicionalmente apoiam o financiamento de pequenas e médias empresas (PME), as quais representam 99% das empresas europeias⁽²⁾. Quais são as previsões do Conselho sobre a evolução do mercado financeiro e as suas implicações para o financiamento das actividades produtivas? Dada a situação da economia europeia, está previsto um plano para ajudar a financiar as PME susceptível de compensar eventuais efeitos negativos da introdução de critérios de Basileia III em termos de liquidez e de concessão de créditos? Qual o grau de preparação dos bancos para a observância desses critérios?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) As PME na União Europeia dependem especialmente do financiamento através dos bancos, o que foi afectado pela crise económica. Na realidade, na Europa a percentagem do financiamento de PME e de outras entidades através dos bancos, por oposição aos mercados de capitais, é muito superior ao que acontece nos Estados Unidos. Segundo algumas estimativas, essa percentagem eleva-se a 80% de todo o financiamento da economia.

Diversas instituições, incluindo o BCE e a Comissão, continuam a acompanhar o financiamento concedido à economia em geral e às PME em particular, e informam regularmente o Conselho sobre o assunto. O Banco Central Europeu tem recomendado, entre outras coisas, que o sistema financeiro transfira o financiamento obtido a partir dos Estados-Membros para contribuir para que o mesmo responda à crise que afecta a economia real e as PME em particular. Esta recomendação foi feita tendo como pano de fundo o facto de os bancos também necessitarem de limpar e reforçar os seus balanços a fim de poderem responder ao requisito mais exigente de fundos próprios do novo Acordo de Basileia anunciado em 12 de Setembro de 2010.

A missão do Comité de Basileia, constituído por representantes dos bancos centrais e das autoridades reguladoras financeiras de 27 países do mundo, é aumentar a estabilidade e a fiabilidade do sistema financeiro. O Comité deverá submeter para aprovação uma série de medidas aos Chefes de Estado ou de Governo do G20 em Seoul, nos dias 11 e 12 de Novembro, e anunciou para o fim do ano uma avaliação do impacto. Nestas circunstâncias, ainda é muito cedo para se chegar a um juízo válido sobre o impacto a longo prazo que os requisitos mais exigentes de fundos próprios exercerão sobre o desenvolvimento dos mercados financeiros e as suas repercussões no financiamento de actividades de produção e de PME em particular.

Em termos políticos, o Acordo de Basileia é crucial, mas não é juridicamente vinculativo. Cada membro do Comité de Basileia necessita, portanto, de o implementar tendo simultaneamente em consideração as suas próprias limitações e situação. Na União Europeia, as novas normas aplicar-se-ão a todas as instituições de crédito e não apenas aos grandes bancos internacionais, como acontece nos Estados Unidos; daí resulta a necessidade de um estudo pormenorizado antes de serem fixados os números exactos. A Comissão Europeia anunciou que a sua proposta legislativa para a implementação do novo Acordo de Basileia, "DRC 4" (Directiva "Requisitos de Capital 4"), será por sua vez acompanhada por avaliações do impacto, que se debruçarão sobre dois aspectos. O primeiro será uma avaliação do impacto sobre o sector bancário como indústria e o segundo uma avaliação que determine o impacto geral previsto sobre a economia.

O Conselho analisará a proposta DRC 4 da Comissão, que está prevista até ao fim do primeiro trimestre de 2011, logo que a mesma seja apresentada e faz votos de que haja uma colaboração frutuosa com o Parlamento Europeu com vista a uma rápida aprovação. Isso proporcionará às instituições de crédito da UE as melhores condições possíveis para se prepararem para o momento em que as novas regras entrem em vigor.

Que diligências tem o Conselho efectuado para acelerar a planeada adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa? Considera o Conselho exequível uma adesão da Comunidade à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, assim como à Carta Europeia para as Línguas Minoritárias e Regionais?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) No dia 17 de Março de 2010 iniciaram-se os trabalhos relativos à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) com a apresentação da recomendação da Comissão para a abertura das negociações de adesão. O Parlamento declarou a sua posição numa resolução de 19 de Maio de 2010, que, entre outras coisas, solicitava às Presidências belga e húngara que façam tudo o que estiver ao seu alcance para ultimar a adesão na primeira oportunidade que se apresentar conveniente e insistia em que o Parlamento fosse chamado a participar directamente nas discussões preliminares e também nas condução das negociações sobre esse texto, nos termos do disposto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mandato de negociação e as directivas de negociação foram adoptadas por uma decisão do Conselho de 4 de Junho de 2010.

Pela mesma decisão, o Conselho nomeou a Comissão como negociadora. Nos termos da decisão, a Comissão conduzirá as negociações consultando o Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas (FREMP), como comité especial nomeado nos termos do n.º 4 do artigo 218.º do TFUE. Através do relatórios do negociador, o Conselho acompanha os progressos das negociações, que se realizam em Estrasburgo.

A primeira reunião de trabalho do grupo de trabalho informal do Comité Director para os Direitos do Homem (CDDH) do Conselho da Europa sobre a adesão da União Europeia ao CEDH realizou-se em Estrasburgo em 6 e 7 de Julho de 2010. De 20 a 22 de Setembro de 2010, realizou-se em Estrasburgo uma segunda reunião, na sequência da qual o grupo de trabalho redigiu um projecto de lista das questões a discutir relativamente à adesão da UE. O comité especial (FREMP) foi mantido informado de ambas as reuniões.

No que respeita à questão da adesão da União Europeia à Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais e à Carta Europeia para as Línguas Minoritárias e Regionais, o Conselho não recebeu quaisquer recomendações da Comissão sobre esse assunto.

Que acções concretas está o Conselho a empreender para garantir o desenvolvimento de uma patente europeia?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O Conselho considera que reforçar o sistema de patentes na Europa é um pré-requisito necessário para aumentar o crescimento através da inovação e para ajudar as empresas europeias, nomeadamente as PME, a fazer face à crise económica e à concorrência internacional.

Um sistema de patentes assim reforçado é um elemento vital do mercado interno e deve assentar em dois pilares: a criação de uma patente da União Europeia (a seguir designada "patente da UE") e a instituição de um órgão jurisdicional especializado e unificado para tratar de litígios relacionados com patentes, melhorando dessa forma a protecção judiciária das patentes e reforçando a segurança jurídica.

Em Dezembro de 2009, o Conselho chegou a acordo sobre a sua posição geral no que se refere à regulamentação futura da patente da UE. No que respeita ao regime linguístico para a patente da UE, o Conselho aguarda o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão e entretanto trabalha aturadamente a fim de chegar a um acordo o mais rapidamente possível. O assunto foi debatido recentemente na sessão do Conselho de 11 de Outubro, e em breve voltaremos a ele.

No que se refere ao segundo pilar, o Conselho apresentou ao Tribunal de Justiça Europeu um projecto de tratado que institui um Tribunal de Patentes Europeu e da UE, para receber o seu parecer sobre a compatibilidade do texto com os Tratados. O parecer do Tribunal é aguardado nos próximos meses.

Poderá o Conselho dar a conhecer as acções que a UE tem vindo a desenvolver para promover a Europa como um destino de eleição para os turistas a nível internacional?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Visto não ter sido atribuída à União Europeia nenhuma competência expressa no domínio do turismo, a sua competência tem sido muito limitada nesta área, o que explica o âmbito bastante limitado das acções desenvolvidas no passado pela Comissão e pelo Conselho para promover a Europa como um destino de eleição para os turistas a nível internacional.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o novo artigo 195.º do TFUE estipula que a União Europeia poderá completar a acção dos Estados-Membros no sector do turismo, nomeadamente através da promoção da competitividade das empresas da União neste sector e em especial incentivando a criação de um clima propício ao desenvolvimento dessas empresas e fomentando a cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas. No entanto, esta disposição exclui qualquer harmonização das leis e regulamentos dos Estados-Membros. Para além disso, quaisquer medidas tomadas nesta área devem obedecer aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como definido no Tratado.

Com base na disposição supra, a Comissão publicou no dia 6 de Julho de 2010 uma comunicação intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu".

Em resposta a este documento da Comissão, o Conselho decidiu que as acções destinadas a apoiar o turismo poderiam ser reunidas em torno dos quatro eixos definidos na comunicação da Comissão, que são respectivamente:

a) estimular a competitividade do sector turístico na Europa;

b) promover o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e de qualidade;

c) consolidar a imagem e a visibilidade da Europa como um conjunto de destinos sustentáveis e de qualidade;

d) maximizar o potencial das políticas e dos instrumentos financeiros da UE para o desenvolvimento do turismo.

O Conselho solicitou também à Comissão que reunisse mais provas, fizesse amplas consultas e examinasse o valor acrescentado, em termos europeus e plurinacionais, das acções e iniciativas que tratassem das questões-chave acima referidas.

Desde o início da crise económica, os jovens são o grupo mais vulnerável na sociedade actual. A taxa de desemprego entre os jovens registou um forte aumento e é provável que muitos não consigam obter um emprego permanente. A estratégia da UE para os jovens reconhece que é prioritário criar novas e melhores oportunidades no sector da educação e no mercado de trabalho. Como pensa o Conselho atingir esse objectivo? Que sabe o Conselho sobre os progressos realizados no diálogo estrutural sobre juventude e emprego (youth@work)?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) O emprego dos jovens é um dos principais temas transversais para a cooperação europeia sobre a juventude durante os 18 meses do trio de Presidências.

A Presidência belga visa inspirar-se na iniciativa da Presidência espanhola, que levou à adopção, pelo Conselho, de uma resolução sobre a inclusão activa dos jovens, estabelecendo princípios comuns nesta área e declarando que a exclusão económica e social e todas as formas de discriminação são obstáculos ao bem-estar dos jovens e podem eventualmente impedir a sua participação activa na sociedade e no mercado de trabalho. Essa resolução também integrava a perspectiva da "juventude" noutros domínios de política como a educação e o emprego, e a Presidência belga visa continuar a avançar ao longo destas linhas apresentando uma proposta de resolução sobre actividades socioeducativas e apelando ao Conselho para que adopte esta resolução na sua sessão de Novembro.

A resolução proposta reconhecerá nomeadamente o papel que as actividades socioeducativas podem desempenhar, proporcionando oportunidades aos jovens para desenvolverem uma grande diversidade de aptidões pessoais e profissionais que contribuirão para as suas perspectivas de emprego.

Em 21 de Outubro de 2010, serão igualmente apresentadas ao Conselho para fins de adopção as orientações em matéria de emprego. Essas orientações, que constituirão um dos principais instrumentos para a execução da estratégia Europa 2020, sublinham a importância de fazer dos jovens o principal alvo das políticas de emprego e das políticas educativas dos Estados-Membros. A orientação n.º 8, em particular, diz que a fim de apoiar os jovens e, nomeadamente os jovens sem emprego e que não frequentem estabelecimentos de ensino ou de formação, os Estados Membros, em cooperação com os parceiros sociais, devem criar mecanismos destinados a ajudá-los a encontrar um primeiro emprego, a adquirirem experiência profissional ou a terem novas oportunidades em matéria de ensino e formação, incluindo estágios profissionais, intervindo rapidamente quando os jovens perdem o emprego.

Para além disso, a Presidência deseja chamar a atenção para o facto de que, dando continuidade à Comunicação sobre a Juventude em Movimento, recentemente publicada pela Comissão, a qual propõe diversas medidas que visam atingir os objectivos da Estratégia Europa 2020 (incluindo o objectivo de melhorar o emprego para os jovens), apelar-se-á ao Conselho para que, na sua sessão de Novembro, adopte uma abordagem integrada (em matéria de educação, juventude e emprego) que responda aos diversos desafios socioeconómicos que os jovens actualmente enfrentam.

Na sequência das conclusões do Conselho de Dezembro de 2009, que adoptam as recomendações do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para as Empresas e os Direitos Humanos, o Conselho tenciona apoiar plenamente a proposta de integração de um novo capítulo sobre os direitos humanos na actualização das Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, capítulo esse baseado nas recomendações do Representante Especial John Ruggie?

O Presidente em exercício faz tenção de consultar outros Estados-Membros tendo em vista apoiar o documento apresentado à OCDE em 30 de Junho de 2010 pelo Representante Especial John Ruggie, em que se afirma que a responsabilidade das empresas em matéria de direitos humanos ultrapassa os fornecedores de primeira e segunda linha englobando os domínios nos quais as nossas empresas "têm um impacto" sobre o mundo?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Em Dezembro passado, no contexto das suas conclusões sobre direitos humanos e democratização em países terceiros, o Conselho sublinhou o papel importante das empresas na consecução do pleno respeito pelos direitos humanos. Neste contexto, o Conselho expressou o seu apoio ao trabalho do professor John Ruggie, Representante Especial da ONU para os Direitos do Homem, Empresas Transnacionais e Outras Empresas.

A União Europeia reafirmou recentemente o seu apoio ao trabalho do Representante Especial quando apresentou o seu mais recente relatório ao Conselho dos Direitos do Homem, em Genebra, em Junho de 2010. A UE congratulou-se também com os planos do Representante Especial de apresentar um conjunto de orientações em 2011 para a implementação do seu quadro conceptual "Protecção, Respeito e Remediação" e de analisar a possibilidade de criar um instrumento no seio das Nações Unidas para a promoção deste quadro. Este quadro conceptual assenta em três princípios fundamentais: o dever do Estado de proteger contra violações dos direitos humanos por terceiros, incluindo empresas; a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos; e a necessidade de um maior acesso ao direito a acção, tanto judicial como não judicial. Estes três princípios constituem um conjunto de aspectos complementares que actuam em conjunto para produzir progressos duradouros.

Enquanto membros da OCDE, alguns dos Estados-Membros da UE participam no trabalho dessa organização para actualizar as suas orientações e torná-las mais eficazes, e, de uma maneira geral, congratularam-se com as propostas do Professor Ruggie, incluindo a de aditar uma secção específica sobre direitos humanos e o princípio da diligência. Em conformidade com este princípio, para evitar infringir os direitos de outros, as empresas devem exercer diligência na área dos direitos humanos, o que conjuga práticas estabelecidas de gestão do risco por parte das empresas e consideração por aspectos relativos aos direitos humanos, em sintonia com os critérios fundamentais estabelecidos pelas Nações Unidas.

No que se refere aos Estados-Membros da UE, a posição a adoptar no contexto do trabalho da OCDE não é coordenada entre os grupos de trabalho do Conselho. No entanto, as delegações no seio do Conselho são informadas dos progressos desse trabalho, em especial no que respeita a aspectos comerciais e aspectos relacionados com o investimento.

Qual é a estratégia que o Conselho tem prevista para garantir que os altos funcionários recentemente nomeados da União Europeia, como o Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, possam intervir em nome da União na Assembleia-Geral das Nações Unidas? Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Presidente do Conselho Europeu - e não o representante do país que está a exercer a presidência rotativa do Conselho da UE - deve representar internacionalmente a UE a nível de chefes de Estado. Que medidas devem ser tomadas tendo em vista a aplicação destas disposições do Tratado de Lisboa em organismos internacionais como, por exemplo, as Nações Unidas?

A presente resposta, que foi elaborada pela Presidência e que não vincula o Conselho nem os seus membros enquanto tais, não foi apresentada oralmente durante o período de perguntas dirigidas ao Conselho no período de sessões do Parlamento Europeu de Outubro de 2010, em Estrasburgo.

(FR) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia (UE) substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia (CE). Portanto, a UE herdou o estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas.

O estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas herdado pela UE traz consigo direitos relativamente limitados, como sejam um grau limitado de acesso à lista de oradores e certos direitos processuais. Destes direitos limitados resultou uma redução significativa da acção e do perfil da UE em comparação com a situação anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, na qual era o Estado-Membro que detinha a Presidência do Conselho que representava a UE. Temos de reconhecer que actualmente a UE não consegue exercer plenamente no seio da Assembleia Geral das Nações Unidas o papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia lhe confere, nem pode promover os interesses da UE com a mesma eficácia com que o conseguia fazer antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Visto o debate sobre a proposta de resolução relativa à participação da UE no trabalho da ONU ter sido adiado na reunião de Setembro da Assembleia Geral da ONU, a Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança decidiu, a 4 de Outubro, formar um grupo de trabalho sobre a resolução, com vista a consolidar, coordenar e apoiar o trabalho da delegação da UE às Nações Unidas, o trabalho de outros representantes da UE em países terceiros e o dos serviços da Comissão e do Secretariado do Conselho em Bruxelas, de modo a criar as condições necessárias à obtenção dos direitos adicionais de que necessitamos para que a UE tenha uma participação eficaz no trabalho da Assembleia Geral da ONU. Esse grupo de trabalho é constituído por funcionários da Comissão e do Secretariado do Conselho.

O Conselho "Assuntos Externos" vai discutir uma estratégia relativa a este assunto em 25 de Outubro.

O Regulamento (CE) n.º 1070/2009⁽¹⁾, que tem por objectivo melhorar o desempenho e a sustentabilidade do sistema de aviação europeu, obriga os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas necessárias para assegurar a implementação de blocos funcionais de espaço aéreo (FAB) até 4 de Dezembro de 2012, no intuito de alcançar a capacidade e a eficácia que são necessárias para a rede de gestão do tráfego aéreo no céu único europeu, manter um nível elevado de segurança e contribuir para o desempenho global do sistema de transportes aéreos e a atenuação do impacto ambiental.

O Regulamento (UE) n.º 691/2010⁽²⁾ da Comissão, de 29 de Julho de 2010, estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede. Tendo em conta que o primeiro período de referência terá início em 1 de Janeiro de 2012, que, em 12 de Agosto de 2010, a Comissão nomeou um coordenador para o sistema de blocos funcionais de espaço aéreo e que, desde há alguns anos, tem vindo a outorgar dotações significativas, ao abrigo do orçamento RTE-T, para a definição dos FAB, poderá a Comissão indicar em que estádio se encontra a definição destes últimos e se será observado o calendário previsto para a criação do céu único europeu?

(EN) Com a implementação de Blocos Funcionais de Espaço Aéreo (FAB), cada Estado-Membro olha para além das fronteiras nacionais e presta serviços de navegação aérea conjuntamente com outros Estados-Membros. Os FAB são mecanismos fundamentais do Céu Único Europeu (SES) para a concretização dos benefícios operacionais da cooperação reforçada entre prestadores de serviços de navegação aérea e, quando tal se justifique, através de um prestador integrado. No entanto, esta continua a ser apenas uma medida intermédia para um verdadeiro céu único europeu.

Nos termos da legislação do SES II, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer FAB antes de 4 de Dezembro de 2012. Foram já notificados dois FAB – na Suécia e Dinamarca, e no Reino Unido e Irlanda. Nos próximos meses a Comissão prevê a assinatura do acordo sobre o FABEC, que abrange a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Suíça. A fim de facilitar as negociações entre Estados-Membros que colaborem no mesmo FAB, Georg Jarzembowski foi nomeado coordenador em Agosto de 2010.

No entanto, é necessário mais trabalho para acelerar o Céu Único Europeu e cumprir os prazos fixados.

A fim de ajudar os Estados-Membros, a Comissão estabeleceu um rigoroso programa de trabalho e apresentou diversas medidas regulamentares. Por exemplo, em 29 de Julho de 2010 foi adoptado o Regulamento da Comissão que estabelece o sistema de desempenho. Este sistema de desempenho será o veículo que leva os Estados-Membros a procurarem uma integração mais estreita no domínio da prestação de serviços de navegação aérea melhorando simultaneamente o desempenho.

Além disso, a Comissão está neste momento a ultimar a sua proposta de um regulamento de execução sobre requisitos de informação para a criação de FAB. O material de apoio será igualmente ultimado até 4 de Dezembro de 2010.

Para concluir, diremos que o prazo de Dezembro de 2012 confere à Comissão e ao coordenador dos FAB uma forte influência nas discussões com os Estados-Membros. A Comissão terá de dar resposta a possíveis questões se o prazo de Dezembro de 2012 não for cumprido. No entanto, nesta fase a Comissão está optimista quanto ao cumprimento do prazo, já que os preparativos estão bem encaminhados.

Como encara a Comissão os prazos para a construção de troços isolados da linha de comboio de alta velocidade "Magistrale para a Europa" entre Estrasburgo e Salzburgo? Que papel desempenha, neste contexto, o trajecto Munique-Mühldorf-Freilassing? Está, além disso, prevista a nomeação de um coordenador RTE especificamente para o ramal de ligação RTE-22?

(EN) O Projecto Prioritário 17 "Paris-Estrasburgo-Estugarda-Viena-Bratislava" é um eixo ferroviário de orientação leste-oeste que atravessa regiões com uma grande densidade populacional no centro da Europa. Estende-se ao longo de mais de 1 382 km e atravessa quatro Estados-Membros: França, Alemanha, Áustria e Eslováquia.

A Comissão considera que com a nomeação do Coordenador da UE Péter Balázs e depois da assinatura de uma declaração de intenções pelos Ministros dos Transportes dos quatro Estados-Membros, em 9 de Junho de 2006, seguida de vários tratados bilaterais sobre os troços transfronteiras, a implementação avançou bastante na maior parte dos segmentos. O último troço de alta velocidade francês deverá ficar operacional em 2016; a nova estação de Viena abrirá em 2013; todos os troços para transporte de passageiros na Áustria, concebidos para velocidades de 200 quilómetros por hora (km/h), devem estar em funcionamento até 2015, o mais tardar.

A Comissão congratula-se com a conclusão dos trabalhos no troço transfronteiras entre a França e a Alemanha. A Ponte de Kehl abrirá em 10 de Dezembro de 2010 e os trabalhos em curso no troço Augsburg-Munique têm a sua conclusão marcada para Dezembro de 2011.

Mas a Comissão tem também algumas preocupações:

– os trabalhos no troço Stuttgart-Ulm começaram em 2010. Este troço deveria estar em pleno funcionamento em Dezembro de 2019, concebido para uma velocidade máxima de 250 km/h, embora, como é do conhecimento do senhor deputado, o troço em Stuttgart esteja também no centro de um debate político;

– a ligação com o Aeroporto de Munique ainda não recebeu financiamento, embora o Governo da Baviera e o parlamento (Landtag) tenham chegado recentemente a acordo sobre um conceito de desenvolvimento para Munique ("Bahnkonzept München") para ligar a linha férrea com o aeroporto;

– embora em Julho de 2007 os Ministérios dos Transportes alemão e austríaco concordassem em desenvolver conjuntamente o troço transfronteiras de Freilassing-Salzburgo para melhorar a capacidade do mesmo, não foi ainda confirmada pelas autoridades alemãs uma data definitiva para o início dos trabalhos do lado alemão;

– no que respeita ao troço Munique-Freilassing, prevê-se que uma abordagem abrangente para todo o troço constitua uma prioridade na versão revista do quadro de planeamento que o Ministério dos Transportes alemão deverá apresentar mais para o fim do Outono de 2010.

A Comissão entende que os investimentos em infra-estruturas têm de ter em consideração os recursos nacionais disponíveis, mas também o investimento em projectos da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) constitui um compromisso colectivo por parte de todos os Estados-Membros interessados: se um deles não executar a sua parte de uma ligação, os investimentos dos outros são susceptíveis de sofrer uma desvalorização. Assim sendo, a Comissão recordará ao Governo alemão os seus compromissos políticos.

A Comissão tem o prazer de informar o senhor deputado de que em Junho de 2010 nomeou Gilles Savary, um antigo e distinto deputado do Parlamento Europeu, novo coordenador europeu do Projecto Prioritário 22 (Atenas-Nuremberga/Dresden). Gilles Savary apresentará o seu primeiro relatório sobre este trabalho à comissão TRAN em 27 de Outubro de 2010.

Poderá a Comissão produzir uma declaração que faça referência aos benefícios do financiamento da obrigação de serviço público (OSP) dos aeroportos regionais na União Europeia?

(EN) O Regulamento (CE) n.º 1008/2008⁽¹⁾ autoriza a imposição de obrigações de serviço público (OSP) por razões de desenvolvimento económico ou de ligação territorial. As OSP são instrumentos para garantir o acesso a regiões isoladas ou para apoiar objectivos de política de desenvolvimento regional quando o Estado-Membro considera que os seus objectivos não serão adequadamente atingidos pelo livre jogo das leis do mercado.

Essas obrigações são de natureza geral (obrigações em termos de frequências, de capacidades, de preços máximos, etc. …). Se nenhum operador se encarregar da prestação dos serviços, os Estados-Membros podem recorrer a uma concessão exclusiva para um único operador escolhido depois de um concurso europeu. Essa concessão exclusiva pode ter ou não ter compensação e o seu objectivo principal é assegurar efectivamente que sejam atingidos os objectivos do desenvolvimento regional. Quando há compensação, o beneficiário é a companhia aérea que obteve a adjudicação e não os aeroportos envolvidos.

Actualmente são impostas OSP em 200 rotas no território da UE. Assegurando a operação de um número mínimo de frequências nessas rotas, as OSP estimulam o tráfego aéreo de e para aeroportos regionais. A Comissão não fez uma análise quantitativa do impacto económico das OSP nos aeroportos regionais, mas as OSP, pela sua natureza, incentivam o tráfego aéreo nesses aeroportos; sem elas, estes aeroportos seriam servidos por menos serviços aéreos regulares.

A aeronáutica é um dos poucos êxitos da construção europeia. Esta actividade, que dá emprego a centenas de milhares de trabalhadores qualificados em todo o Continente, estrutura a nossa economia e os nossos territórios. É um verdadeiro vector de progresso tecnológico e um elemento essencial para a mobilidade dos cidadãos.

Que lugar tenciona a Comissão reservar a este sector industrial no seu próximo Livro Branco sobre os Transportes?

(EN) A aeronáutica emprega directamente meio milhão de pessoas e o seu volume de negócios anual anda próximo dos 100 mil milhões de euros. A Europa tem uma quota de mercado de mais de 38%. Portanto, esta indústria de alta tecnologia é fundamental para a UE.

O Livro Branco sobre o futuro dos transportes ainda não está concluído e seria por isso prematuro dizer o que contém. De uma maneira geral, o sector da aviação, as indústrias dos equipamentos de transporte e a aeronáutica beneficiarão com ele.

Em primeiro lugar, a implantação das tecnologias desenvolvida pela SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), em que participam muitos fabricantes do sector da aeronáutica, implicará produção e melhorias contínuas em termos de eficiência, beneficiando por isso a indústria da aeronáutica. A concretização do Céu Único Europeu contribuirá para aumentar a capacidade aérea, estando previstas oportunidades positivas para as transportadoras aéreas e também para fabricantes europeus do sector da aeronáutica.

Uma melhor integração dos modos de transporte, que ligue transportes aéreos, ferroviários e públicos, contribuirá para reduzir as emissões associadas a voos de pequeno curso e a ligações com as cidades na ponta final das viagens.

O 7.º Programa-Quadro, com 2,1 mil milhões de euros, que inclui a iniciativa Céu Limpo (800 milhões de euros), apoia já as necessidades tecnológicas da indústria europeia desenvolvendo uma nova geração de aeronaves, motores aeronáuticos e equipamento, bem como transportes aéreos, mais ecológicos, mais eficientes, menos dispendiosos, mais seguros e mais fiáveis. Também a estratégia de combustíveis limpos em desenvolvimento ajudará os fabricantes europeus numa transição rápida e sem sobressaltos para um transporte aéreo mais sustentável.

Por último, mas não menos importante, um estabelecimento de preços justo para os transportes é um importante domínio político no Livro Branco. A inclusão da aviação no Comércio Europeu de Licenças de Emissão a partir de 2012 oferecerá mais incentivos à inovação, à renovação acelerada de frotas e à utilização de combustíveis alternativos – não apenas para as linhas aéreas europeias, mas também para as principais não europeias – com manifestos benefícios para a indústria da aeronáutica.

Na generalidade, a Comissão compromete-se a continuar a aumentar as oportunidades deste sector estratégico, que cria postos de trabalho para trabalhadores altamente especializados e gera transmissões de tecnologias a outros sectores.

Neste contexto, e seguindo o bom exemplo da Visão 2020 para a investigação no domínio da aeronáutica, a Comissão criará um grupo de alto nível com a participação de dirigentes da indústria da aeronáutica para desenvolver uma nova visão para a investigação no domínio da aeronáutica e dos transportes aéreos na Europa para além de 2020.

Quais as considerações preliminares da Comissão no que se refere ao relatos, segundo os quais estão a ser realizados estudos de viabilidade para transferir o aeroporto de Heathrow para uma ilha artificial que se deverá situar no estuário do Tamisa, com o consequente impacto em termos ambientais, de congestionamento e perturbação que daí advirá para os meus eleitores no sul de Essex? Que outros estudos e consultas irá a Comissão realizar sobre este assunto?

(EN) Não há nada nos documentos oficiais publicados pelo Ministério dos Transportes (Department for Transport) do Reino Unido que sugira que esteja a ser actualmente considerada como opção a transferência do aeroporto de Heathrow para o estuário do Tamisa. A Comissão não tem informações sobre estudos de viabilidade mais recentes relativos à transferência do aeroporto de Heathrow.

É importante recordar que, com base no princípio da subsidiariedade, a escolha da localização de aeroportos e, de facto, de qualquer infra-estrutura, é uma questão inteiramente nacional, desde que esteja garantida a observância da legislação comunitária aplicável, por exemplo, no que se refere a aspectos ambientais.

Qualquer proposta legislativa da Comissão sobre a utilização de scanners corporais teria de avaliar em profundidade a eficácia, necessidade e proporcionalidade dos scanners corporais na melhoria da segurança nos aeroportos. Quando irá a Comissão decidir se vai propor um quadro jurídico à escala da UE? Em que critérios objectivos baseará as suas avaliação de impacto e decisão? Que normas obrigatórias de privacidade e saúde poderiam ser incluídas? Uma lei deste tipo incluirá medidas claras sobre a retenção de imagens e normas equivalentes às dos EUA, garantindo o direito de optar pela não realização dos scanners corporais?

(EN) A Comissão adoptou, em 15 de Junho de 2010, uma Comunicação sobre a utilização de scanners de segurança em aeroportos da UE. Essa comunicação concluía que a Comissão decidirá se propõe ou não um quadro jurídico à escala da UE sobre a utilização de scanners de segurança em aeroportos da União e sobre as condições que serão associadas à sua utilização, após uma nova análise do impacto, incluindo as questões dos direitos fundamentais e da saúde.

A Comissão está neste momento a trabalhar nessa avaliação do impacto em conformidade com as regras e a metodologia da Comissão estabelecidas. Uma análise desse tipo implica que a Comissão define o problema que poderia necessitar de uma acção reguladora da UE e elabora várias opções possíveis que ofereçam diferentes soluções, com vista a atingir os objectivos e a resolver o problema identificado.

Cada opção é cuidadosamente analisada em termos do impacto económico, social, em matéria de saúde, de segurança e ambiental, com base nas informações disponíveis: estudos, partes consultadas, resultados de ensaios, etc.

Em particular, no âmbito de cada um destes cenários, far-se-á uma nova avaliação de direitos fundamentais, saúde e capacidades de detecção. Também será considerada a opção de conceder aos passageiros a possibilidade de optar pela não participação, bem como opções sobre retenção de imagens.

Esta avaliação do impacto deverá estar concluída no início de 2011. A Comissão decidirá nessa altura se é necessária ou não uma acção legislativa.

Numa recente entrevista publicada na imprensa irlandesa ("Irish Independent" de terça-feira, 21 de Setembro de 2010), o Comissário Ciolos sugeriu que estava disposto a considerar a possibilidade de um apoio continuado aos sistemas de produção agrícola à base de forragem, como o da Irlanda. Nesta fase, que mecanismo(s) prevê a Comissão que possa ser utilizado para prestar este apoio adicional aos agricultores?

(FR) As modificações que têm de ser efectuadas no sistema de pagamento directo e, mais especificamente, na maneira como os pagamentos são distribuídos, a fim de disseminar o apoio de uma forma mais justa entre Estados-Membros, regiões e categorias de produção agrícola, estão no cerne do debate sobre o futuro da política agrícola comum (PAC). Um aspecto da questão é saber qual a melhor maneira de orientar os pagamentos directos para tipos de produção agrícola que contribuam especificamente para o fornecimento de bens públicos ambientais.

Ainda assim, continua a haver pontos de interrogação acerca dos procedimentos e dos critérios para a transição para um apoio mais justo, orientado para fins mais específicos, evitando simultaneamente qualquer perturbação de vulto nos pagamentos directos, a qual poderia ter consequências económicas consideráveis em algumas regiões ou sistemas de produção.

Como avalia a Comissão a eficácia do programa POSEI para os produtores de banana nas regiões ultraperiféricas da UE? Este programa melhorou consideravelmente a posição dos produtores no mercado de banana da UE? Existem planos para modificar a dotação inscrita no POSEI para o sector da banana, à luz da próxima revisão intercalar das perspectivas financeiras da UE?

(FR) O relatório sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 24 de Setembro de 2010⁽¹⁾ sublinha que as medidas do POSEI foram muito eficazes para vários sectores da produção agrícola nas regiões ultraperiféricas, incluindo o sector da exportação de banana.

As medidas do POSEI, que, para o sector da banana, significaram um nível de ajuda considerável, deram efectivamente resultados positivos em termos da manutenção dos níveis de produção e de rendimento.

O sector registou progressos significativos, nomeadamente em termos de aumento da rentabilidade, de resultados a nível da produtividade, da qualidade e das condições ambientais de produção.

Estas conclusões baseiam-se em parte num estudo recente realizado por consultores independentes em nome da Comissão, que avaliou as medidas aplicadas ao abrigo do sistema do POSEI desde 2001.

A Comissão pode, por isso, afirmar que o sistema do POSEI deu um contributo substancial para a manutenção da produção europeia de banana e para a melhoria das condições de produção.

A actual dotação financeira afectada aos produtores de banana da UE foi fixada em 279 milhões de euros para as quatro regiões produtoras das Ilhas Canárias, Martinica, Guadalupe e Madeira quando as subvenções foram transferidas para o sistema do POSEI em 2007. Esta soma considerável foi calculada em parte de forma a reflectir uma certa variabilidade do mercado da banana num cenário de continuação da liberalização.

A Comissão considera, portanto, que o orçamento actualmente afectado a subvenções para o sector da banana continua a ser suficiente para proteger os produtores comunitários no actual clima de mercado mais aberto.

Ainda assim, a Comissão acompanha de perto o impacto dos acordos de comércio multilaterais que visam reduzir os direitos de importação para as bananas e adoptará as medidas adequadas se for necessário atenuá-lo.

Uma das deficiências estruturais da actual Política Comum da Pesca identificada no recente Livro Verde é a falta de cumprimento das normas vigentes. Esta deficiência contribui para uma forte sobre-exploração e danos causados ao ambiente marinho, e a situação é muitas vezes agravada por projectos de desenvolvimento apoiados por fundos da UE. Assim sendo, pondera a Comissão a hipótese de introduzir um mecanismo de condicionalidade – sujeitando a certas condições o acesso aos fundos da UE e aos recursos haliêuticos – semelhante ao mecanismo de ecocondicionalidade da Política Agrícola Comum?

(EN) Em resposta ao relatório do Tribunal de Contas da UE de Novembro de 2007 (relatório especial 7/2007), a Comissão procedeu a uma reforma aprofundada do regime de controlo e execução. O novo regulamento de controlo (Regulamento 1224/2009⁽¹⁾) contribuirá de forma significativa para melhorar o controlo, a execução e o cumprimento das normas nas pescas europeias.

No que respeita à introdução da condicionalidade no acesso a fundos comunitários e recursos haliêuticos, a Comissão gostaria de assinalar disposições já existentes, como o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho⁽²⁾ (Regulamento de base relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas), o artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho (Regulamento de Controlo) e o artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho⁽³⁾ (Regulamento que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada). Além disso, o Fundo Europeu das Pescas e o Quadro para a Recolha de Dados incluem possibilidades de suspender a assistência financeira ou aplicar correcções financeiras em casos em que um Estado-Membro não satisfaça determinadas condições administrativas ou de programação e fornecimento.

A Comissão vê a próxima reforma da Política Comum das Pescas como um ensejo para explorar a necessidade e as oportunidades da introdução de novos mecanismos de condicionalidade.

Que medidas tenciona a Comissão pôr em prática para garantir que os pescadores comunitários da pesca pelágica beneficiem de um aumento do TAC de cavala, em conformidade com o parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para 2011?

(EN) A Comissão está muito preocupada com a situação actual, em que tanto a Islândia como as Ilhas Faroe estabeleceram quotas unilaterais e, em consequência, os recursos estão a ser sobre-explorados.

O estabelecimento unilateral de quotas pela Islândia e pelas Ilhas Faroe para si próprias é absolutamente inaceitável. É inaceitável porque nós, União Europeia, e a Noruega levámos anos a aumentar esta unidade populacional lucrativa no Atlântico Nordeste até atingir um nível satisfatório e sustentável. As quantidades de cavala que as embarcações islandesas e das Ilhas Faroe retiraram este ano do mar ultrapassam em muito aquilo que alguma vez pescaram em anos anteriores. Estas acções constituem também um desafio a todos os grandes esforços da nossa indústria da pesca para tentar proteger este recurso haliêutico.

Assegurar a sustentabilidade da unidade populacional e permitir com isso que os pescadores beneficiem plenamente da maior disponibilidade possível de cavala tanto em 2011 como a mais longo prazo constitui uma prioridade para a Comissão. Com este objectivo, a Comissão assumiu a liderança do restabelecimento de uma gestão levada à prática em colaboração com todos os Estados costeiros para cujas águas a cavala migra. Para este efeito, a Comissão solicitou que esta questão fosse discutida na reunião do Conselho dos Ministros das Pescas de 27 de Setembro de 2010, na qual os Estados-Membros apoiaram a Comissão neste objectivo.

A União encontra-se num momento crítico no que se refere à gestão da cavala no Atlântico Nordeste, face à ausência de um acordo relativo à repartição de quotas entre os Estados costeiros. Os níveis de pesca actuais estão muito acima do que foi aconselhado pelos cientistas para 2010. A Comissão está empenhada em encontrar uma solução para os problemas que surgiram, a fim de que esta unidade populacional possa voltar a ser objecto de uma boa gestão para 2011, e tem como base para a sua posição nestas negociações o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para 2011, que permite um aumento do total admissível de capturas (TAC).

Na ausência de colaboração, há um sério risco de que os recursos diminuam. Para o evitar, a Comissão está decidida a defender os interesses da União chegando a um acordo a longo prazo. As negociações deste Outono serão cruciais e para se chegar a uma solução serão necessárias flexibilidade e boa vontade por parte de todos os interessados.

No contexto da reforma em curso da Política Comum da Pesca, tal como é definida no Livro Verde que a ela diz respeito, a protecção da pesca costeira reveste-se de importância primordial.

O conceito de venda de quotas individuais transferíveis (QIT) lançado pela Comissão suscita preocupações no sector da pesca e não é compatível com a preservação da pesca em pequena escala, tal como demonstra a experiência adquirida neste domínio pelos pescadores islandeses.

Poderá a Comissão descrever a sua concepção global da reforma da Política Comum da Pesca com base nas QIT? Será que nela é contemplada a possibilidade da existência de um método alternativo de financiamento da Política Comum da Pesca que seja menos arriscado? Qual é o ponto da situação dos debates realizados com os Estados-Membros sobre esta problemática?

(EN) O senhor deputado refere-se à importância da pesca costeira e à relação das frotas de pesca costeira com a possível introdução de quotas individuais transferíveis nos termos da reforma da Política Comum da Pesca (PCP).

A Comissão está agora a analisar esta questão e estamos cientes do possível impacto negativo da introdução desse tipo de direitos sobre as frotas de pesca em pequena escala e de pesca costeira. A Comissão concorda com o senhor deputado em que há que evitar em todas as circunstâncias os efeitos negativos de tais medidas. É necessário que salientemos, porém, que não foi tomada nenhuma decisão e que a Comissão terá o devido cuidado de ter em conta os interesses do sector da pesca em pequena escala e da pesca costeira a fim de as proteger de quaisquer consequências negativas em relação a direitos negociáveis.

Recentemente, foram publicados no England Journal of Medicine⁽¹⁾ os resultados de um projecto de investigação holandês que contou com a participação de 4 800 homens e mulheres, os quais mostram que a ingestão de pequenas doses de ómega 3 como, por exemplo, na margarina de mesa não reduz o risco de ataques cardíacos. É importante que esses resultados tragam consequências para as empresas que realizam campanhas publicitárias onde alegam o contrário: que o consumo de margarina reduz o risco de ataque cardíaco.

Entende a Comissão que as persistentes alegações sobre a eficácia da margarina são compatíveis com a legislação da UE? Que medidas tenciona adoptar para que essas campanhas publicitárias/alegações sejam suspensas/abolidas?

(EN) O Regulamento (CE) n.º 1924/2006⁽²⁾relativo às alegações nutricionais e de saúde foi adoptado para garantir que todas as alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos na UE são verdadeiras, claras, fiáveis e úteis para o consumidor. Para esse fim, os legisladores decidiram que a fundamentação científica devia ser o principal aspecto a ter em conta para a utilização das alegações. Essa avaliação científica independente da veracidade das alegações é efectuada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).

O Regulamento exige que todas as alegações de saúde sejam autorizadas a nível da UE com base no conselho da EFSA.

Quando se autoriza uma alegação, estabelecem-se condições adequadas de utilização para garantir que o consumo do produto relativamente ao qual é feita a alegação produz o efeito alegado. Por exemplo, as condições de utilização poderão, consoante o conselho científico, limitar a utilização da alegação apenas no que se refere aos alimentos que demonstram esse efeito ou fixar as quantidades mínimas do constituinte activo necessárias para atingir o efeito referido.

No que se refere à pergunta, foram autorizadas alegações relativas a determinadas substâncias que poderão estar incluídas numa série de produtos, incluindo produtos gordos para barrar de cor amarela (margarina) e o respectivo efeito de redução do colesterol. Essas alegações podem indicar que o colesterol elevado é um factor de risco no desenvolvimento de doenças coronárias. As autoridades nacionais competentes são, nesse caso, responsáveis pela aplicação da legislação respeitante a tais alegações.

No que respeita às alegações relativas aos ácidos gordos ómega-3 e à saúde cardiovascular, há quem aguarde uma avaliação da EFSA; mas para outras alegações que já foram avaliadas, a Comissão está a discutir com os Estados-Membros, a fim de chegar a uma decisão sobre a sua autorização. As alegações apresentadas para autorização podem permanecer no mercado até ser tomada uma decisão sobre elas.

Em conclusão, o senhor deputado pode ficar tranquilo que, assim que o Regulamento for totalmente executado, só poderão ser utilizadas na UE alegações de saúde de base científica.

Como consequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2008, no processo Metock, alguns Estados-Membros – incluindo a Irlanda – tiveram de abandonar a sua pretensão de ver alterada a Directiva 2004/38/CE⁽¹⁾ relativa à livre circulação de pessoas na União Europeia no sentido de impedir que os imigrantes organizem casamentos de conveniência a fim de permanecerem na UE. Um dos principais conservadores de registo civil da Irlanda advertiu recentemente que 10 a 15% das cerimónias civis realizadas na Irlanda podem ser casamentos simulados visando apenas contornar a regulamentação no domínio da imigração.

A Comissão partilha das preocupações dos Estados-Membros quanto às possibilidades de exploração da referida directiva à luz do acórdão Metock? A Comissão recebeu informações de qualquer Estado-Membro acerca de abusos e violações da Directiva 2004/38 e, em caso afirmativo, quais são os mecanismos existentes para partilhar essas informações com outros Estados-Membros? A Comissão considera que os Estados-Membros podem erradicar os casamentos de conveniência sem alterações à Directiva 2004/38 e, em caso afirmativo, exactamente como?

(EN) Como se sublinhou no relatório⁽²⁾ da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2004/38/CE⁽³⁾, o Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão no processo Metock⁽⁴⁾ recordou que a Directiva não impede que os Estados-Membros lutem contra o abuso dos direitos da UE, incluindo casamentos de conveniência, tal como estipulado no artigo 35.º da Directiva.

A fim de identificar dificuldades e esclarecer questões de interpretação da Directiva e ajudar os Estados-Membros a aplicá-la correctamente, a Comissão criou, em Setembro de 2008, um grupo de peritos dos Estados-Membros. Para lutar contra os abusos, o grupo, que reúne regularmente, tem na sua agenda o intercâmbio de boas práticas, estatísticas e informações sobre padrões de abuso que vão surgindo. É utilizada uma rede de TI que permite aos Estados-Membros partilhar dados estatísticos e novas informações sobre abusos e fraudes. No âmbito do grupo, a Comissão apoia actividades a nível técnico com a participação de Estados-Membros, a fim de melhorar a capacidade destes para combater os abusos.

Nas orientações da Comissão⁽⁵⁾ sobre uma aplicação mais adequada da Directiva, de Julho de 2009, foi prestada mais assistência. No que diz respeito a abuso e fraude, as orientações puseram em destaque que a Directiva autoriza os Estados-Membros a adoptarem medidas efectivas e necessárias para lutar contra o abuso e a fraude nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação material do direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas, recusando, fazendo cessar ou retirando qualquer direito conferido pela directiva em caso de abuso de direito ou de fraude, como os casamentos de conveniência. Essas medidas devem ser proporcionadas e sujeitas às garantias processuais previstas na Directiva.

Notícias recentes provenientes do Reino Unido, relativas a condenações penais de membros do clero envolvidos na realização de casamentos de conveniência e a rusgas policiais coroadas de êxito, realizadas após investigações da polícia, contra redes da criminalidade organizada ligadas a casamentos de conveniência confirmam o parecer da Comissão de que não é necessário modificar o quadro legislativo comunitário existente para permitir que os Estados-Membros tomem medidas eficazes contra abusos.

Os dispositivos médicos não fazem parte dos dez sectores identificados pela Comissão como prioritários do ponto de vista da contratação pública ecológica. A elaboração de critérios harmonizados para este sector revelou-se problemática, pois o conceito geral de "dispositivos médicos" cobre uma grande variedade de produtos. A ausência de orientações para a aquisição de dispositivos médicos pode ter a consequência indesejada de privar o sector de incentivos essenciais para o desenvolvimento contínuo de produtos melhores e mais sustentáveis.

Considerou a Comissão a possibilidade de retomar a formulação das orientações, com o objectivo de definir categorias mais específicas para os diversos tipos de produtos cobertos pelo termo "dispositivos médicos"? Considerou, neste contexto, a possibilidade de colaborar com a indústria e com as organizações interprofissionais de modo a associar o sector à classificação de diferentes tipos de produtos? Considerou, além disso, a possibilidade de estabelecer categorias especiais de inovação, que tenham especificamente em conta a natureza e os domínios de aplicação dos produtos?

(EN) A Comissão está presentemente a reavaliar a exequibilidade de estabelecer critérios em matéria de contratos públicos ecológicos para determinadas categorias de produtos utilizados no sector da saúde. Estão a ser tomados em consideração o impacto ambiental e o potencial de melhoramento gerais deste grupo de produtos em comparação com outros grupos de produtos e também a disposição dos Estados-Membros e da indústria para participarem neste processo. A questão será discutida com o grupo consultivo para os Contratos Públicos Ecológicos e as decisões serão tomadas antes do fim de 2010.

Este Verão, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros" no qual aborda diversas questões ligadas ao regime de solvabilidade dos fundos de pensões, ao aumento da idade da reforma e à mobilidade das reformas. No entanto, não menciona o princípio de igualdade dos sexos e não fala do montante das pensões das mulheres. Ao longo da vida, as mulheres são objecto de discriminações no mercado de trabalho, porque há ainda diferenças muito importantes entre os salários dos homens e das mulheres para o mesmo trabalho. Além disso, o montante das pensões das mulheres é menor porque elas trabalham em sectores onde os salários são baixos ou porque têm de parar a sua actividade profissional para se ocuparem da sua família, o que aumenta outra vez a pobreza das mulheres idosas.

A Comissão não considera que conviria tratar separadamente a questão do montante das pensões das mulheres, já que a discriminação no mercado de trabalho influencia as prestações de reforma das mulheres? Que medidas concretas tenciona adoptar a Comissão para reduzir a diferença entre os montantes das pensões das mulheres e dos homens?

(EN) O Livro Verde da Comissão intitulado "Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros"⁽¹⁾ abrange a dimensão do género e chama a atenção para aspectos relativos às questões com que as mulheres são confrontadas que são semelhantes aos apontados pela senhora deputada⁽²⁾.

O Livro Verde reúne os diferentes elementos do quadro das pensões a nível comunitário e esta abordagem holística foi amplamente saudada pelas partes interessadas. A questão-chave da adequação das pensões será, por isso, tratada neste enquadramento, onde a dimensão do género (adequação das pensões para as mulheres) continuará a marcar uma forte presença. Esta questão implica que se coloque uma ênfase considerável em medidas relativas ao mercado de trabalho, onde a abordagem holística paga dividendos, por exemplo através de ligações com a Estratégia Europa 2020. Quaisquer medidas específicas que a Comissão tencione adoptar com base no Livro Verde dependerão do resultado das consultas que estão em curso. Logo que as partes interessadas tenham dado as suas opiniões, a Comissão estudará quais as medidas que é adequado tomar a seguir.

A Comissão já tomou várias iniciativas para promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, que é onde tem origem o fosso entre géneros no domínio das pensões. Essas iniciativas prendem-se, nomeadamente, com a promoção da integração da dimensão do género na Estratégia Europeia para o Emprego e com uma campanha específica que a Comissão lançou em 2009 para combater o fosso salarial. As desigualdades no emprego entre homens e mulheres e as consequências que têm para a reforma são objecto de atenção considerável na declaração da Comissão de Março de 2010 sobre uma Carta das Mulheres⁽³⁾ e na recente comunicação sobre uma "Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015"⁽⁴⁾.

Para além disso, como parte do seu trabalho para promover a igualdade entre mulheres e homens no âmbito do Método Aberto de Coordenação na área da protecção social e da inclusão social, que tem como um dos seus objectivos gerais a igualdade entre os géneros, a Comissão acompanha a dimensão do género nos Relatórios Nacionais de Estratégia dos Estados-Membros e publicou a sua mais recente avaliação a este respeito no Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social e a Protecção Social 2009⁽⁵⁾. Este trabalho contribuiu para informar o Livro Verde sobre as pensões e as medidas de acompanhamento a este assentarão sobre as iniciativas em curso.

Gostaria de saber como reage a Comissão ao discurso proferido na semana transacta pelo Presidente da República do Mali perante o Parlamento Europeu. Recorde-se que, segundo afirmou, o Mali sofre uma fuga de cérebros para os países desenvolvidos. Afirmou ainda que cerca de 35 % dos malianos com formação superior trabalham no estrangeiro e que uma percentagem elevada, mas não especificada, de profissionais dos serviços de saúde trabalha noutros países. Será moralmente aceitável, no entender da Comissão, que os países desenvolvidos se apropriem do pessoal médico de países do Terceiro Mundo, formado a expensas desses países com recursos muito limitados?

(EN) A Comissão está particularmente preocupada com a grave escassez de trabalhadores qualificados no sector da saúde em muitos países africanos. Calcula-se que são necessários no mínimo 2,3 profissionais do sector da saúde por 1 000 habitantes, para prestarem cuidados básicos de saúde. A África tem, em média, 0,8 profissionais dos serviços de saúde por 1 000 habitantes e o Mali ainda menos, em comparação com os 10,3 por 1 000 habitantes na Europa. Consciente deste desafio e do benefício que a Europa retira enquanto destino de muitos desses profissionais dos serviços de saúde que são migrantes, a UE adoptou uma Estratégia de Acção relativa à crise de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento, seguida de um Programa de Acção Europeu. Em 51 países, incluindo o Mali, a UE apoia programas de saúde que tratam de recursos humanos no sector da saúde (RHSS). A nível global, a UE está a começar a explorar oportunidades para estimular a migração circular e para a introdução de outros mecanismos que tornem a migração de profissionais dos serviços de saúde benéfica para o desenvolvimento.

Um sub-tema do programa temático "Investir nas Pessoas" é dedicado à melhoria dos sistemas de saúde e ao tratamento do problema da crise de recursos humanos. Ao abrigo desta componente está a ser financiado um projecto da UE em parceria com a Organização Mundial de Saúde (OMS), como forma de reforçar o desenvolvimento da força de trabalho no domínio da saúde e combater a grave escassez de profissionais da saúde em 57 países, incluindo 36 países africanos, entre os quais o Mali.

A legislação da UE já existente e a que está em fase de preparação já contêm diversas salvaguardas que visam impedir a "fuga de cérebros". Por exemplo, a Directiva 2009/50⁽¹⁾relativa ao "Cartão Azul" da UE prevê que os Estados-Membros podem indeferir um pedido de Cartão Azul com vista a assegurar o recrutamento ético. Além disso, a Directiva não prejudica quaisquer acordos celebrados com países terceiros que estabeleçam listas de profissões que registam falta de pessoal e que estão portanto sujeitas a recrutamento ético. Os nacionais de países terceiros que tenham o estatuto de residentes de longa duração na União Europeia são autorizados a ausentar-se do território da UE durante um ano, no máximo, sem perderem esse estatuto, sendo este período alargado para dois anos para migrantes altamente qualificados titulares de Cartão Azul. Estas disposições incentivam a migração "circular" entre os Estados-Membros e o país de origem do migrante, com a transferência simultânea de competências e dinheiro.

O Conselho Europeu sublinha igualmente a necessidade de tomar outras medidas para maximizar os efeito positivos e minimizar os efeitos negativos da migração sobre o desenvolvimento em sintonia com a Abordagem Global em matéria de Migrações.

Nos termos do Regulamento n.º 422/67/CEE⁽¹⁾, de 25 de Julho de 1967, os antigos membros da Comissão Europeia recebem, durante um período de três anos após a cessação das suas funções, um subsídio cujo montante varia entre 40 e 65% do seu vencimento e que pode ser combinado com outras remunerações auferidas pelo exercício de novas funções. Este regime principesco suscita grandes críticas na opinião pública.

Está a Comissão disposta a tomar a iniciativa de rever este regime, nomeadamente no que se refere à combinação do subsídio de cessação de funções com outras remunerações (n.º 3 do artigo 7.º do regulamento)?

(EN) Esta é uma matéria da responsabilidade do Conselho, nos termos do artigo 243.º do TFUE (ex-artigo 210.º TCE).

A segunda ronda de negociações com o bloco do Mercosul terá lugar em 11 de Outubro. Na opinião da Comissão, que efeitos terão os resultados das negociações na agricultura europeia? No início de 2011 será publicado um estudo económico sobre os efeitos potenciais da política referida. A Comissão pode dar algumas informações acerca da situação actual desse estudo? Este irá focar os efeitos significativos que a política referida terá na agricultura europeia?

(EN) A última ronda de negociações para o pilar do comércio do Acordo de Associação UE-Mercosul realizou-se entre 11 e 15 de Outubro de 2010 em Bruxelas.

A Comissão continuará a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os progressos desta negociação. Está previsto, em especial, o envio de um relatório escrito tanto ao Comité da Política Comercial do Conselho como à Comissão INTA do Parlamento Europeu logo a seguir a cada ronda.

Registe-se que já se realizou uma Avaliação cabal do Impacto na Sustentabilidade do Comércio (SIA) que investigou os potenciais impactos económicos, sociais e ambientais de um Acordo de Comércio Livre UE-Mercosul e que os seus relatórios finais se encontram à disposição do público desde Março de 2009 (ver http://ec.europa.eu/trade/analysis/sustainability-impact-assessments/assessments).

A resposta da Comissão às conclusões e recomendações do estudo está explicitada no documento de posição sobre o SIA publicado em Julho de 2010.

Para além disso, a Comissão decidiu complementar este trabalho por meio de estudos económicos direccionados para objectivos mais específicos que se espera que fiquem concluídos no início de 2011. Esses estudos fornecerão uma análise actualizada e informações sobre o impacto económico geral da eliminação de pautas aduaneiras e entraves não pautais relativos ao comércio de mercadorias, serviços e investimento, bem como uma avaliação mais pormenorizada dos impactos agrícolas.

Nesta base, a Comissão terá em conta a sensibilidade da agricultura da UE como um todo e, nomeadamente, de sectores agrícolas relevantes que poderão ser muitíssimo afectados por futuras concessões. Para essas áreas específicas, a Comissão elaborará uma oferta agrícola que será não só limitada a concessões que tenham em conta as sensibilidades dos mercados e sectores de produção relevantes da UE, mas também, como é óbvio, compatível com a Política Agrícola Comum na globalidade.

Na Grécia, milhares de crianças de famílias populares não encontram lugar nos infantários municipais porque muitas câmaras os encerram por falta de recursos e de pessoal. A título de exemplo, só no Concelho de Atenas, de 8.816 pedidos apenas 5.465 foram satisfeitos. Simultaneamente, 60 a 70% do pessoal dos infantários está ameaçada de despedimento por não renovação dos seus contratos. Este ano foi igualmente reduzida de 50% a contratação de professores no ensino público e as passagens à reforma multiplicam-se pelo que se estima que faltem mais de 20.000 professores! Estes problemas, em conjugação com o desemprego em massa e a drástica redução dos salários e das prestações sociais, efectuada com base no Memorando acordado conjuntamente entre o Governo do PASOK, a UE, o BCE e o FMI, agravam todos os problemas da família trabalhadora popular.

Reconhece a Comissão as consequências insuportáveis das medidas contidas no Memorando para as famílias populares, e em particular para as mulheres, devido ao agravamento dramático da falta de infantários públicos, do funcionamento das escolas públicas e do golpe desferido ao direito à educação das crianças das famílias dos trabalhadores?

(EN) O Memorando de Acordo (MA) foi assinado pela Grécia e a Comissão (em nome dos Estados-Membros da zona do euro) de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE). As medidas orçamentais, financeiras e estruturais contidas no MA e o financiamento de 110 mil milhões de euros fornecido pelos Estados-Membros da zona do euro e pelo FMI são indispensáveis para fazer sair a Grécia da crise. Sem este financiamento e sem as medidas contidas no MA, as perturbações na economia grega seriam muito mais drásticas e abruptas, com custos económicos e sociais imensos para o povo grego. As medidas contidas no MA foram elaboradas em estreita colaboração entre o Governo grego e a Comissão, tendo em conta a situação macroeconómica, mas sem perder de vista preocupações de carácter social. A Comissão reconhece que a crise grega teve custos sociais consideráveis para vários estratos da população grega. Esses custos são, no entanto, sobretudo o resultado dos desequilíbrios orçamentais, de questões de competitividade e de dificuldades financeiras que o MA tenta resolver.

No que se refere ao impacto que as dificuldades em matéria de pessoal e de financiamento em instalações de acolhimento de crianças e escolas públicas têm para as mulheres, a Comissão chama a atenção do senhor deputado para o facto de que o Fundo Social Europeu co-financia apoios, a fim de permitir que as mulheres ponham os filhos em instalações de acolhimento, através do programa operacional Desenvolvimento de Recursos Humanos, e co-financia também melhorias na qualidade da educação em geral e acções para apoiar as mulheres, como sejam as "escolas de dia inteiro", através do programa operacional Educação e Aprendizagem ao Longo da Vida. No entanto, até agora a implementação de ambos os programas operacionais tem sido lenta, facto que poderá explicar em parte o impacto sobre as mulheres a que o senhor deputado se refere. Segundo as autoridades gregas, prevê-se que os progressos na implementação dos programas em questão melhorem nos próximos meses.